CNJ suspende ato que autorizava PM a lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência - Voz do Bico
Início Destaques CNJ suspende ato que autorizava PM a lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência
quarta-feira, 11 de julho de 2018 às 17:43
Por compreender que a lavratura do TCO deve ser feita única e exclusivamente pela Polícia Judiciária, Lucio Frota afirmou em decisão que, "feitas estas considerações, é de se ter que o Provimento nº 9, editado pelo TJTO não se harmoniza com a legislação de regência e está em desacordo com a jurisprudência da Suprema Corte. Na medida em que reconhece os Termos Circunstanciados emitidos pela Policia Militar, aquele provimento legitima a possibilidade de essa corporação ser enquadrada no conceito de polícia judiciaria, o que não se ajusta aos preceitos constitucionais e jurisprudenciais".