Lei de Crimes Ambientais Termo de Compromisso e Legitimidade - JARIO SWAMI Yoga Pedagogia Gestão Ambiental Biomedicina Farmácia
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Até aqui, nada que possa suscitar maiores polêmicas. O que eu gostaria de discutir aqui é quanto � legitimidade para celebração desse termo, ou seja, considerando-se que o valor arrecadado das multas ambientais vai para um fundo difuso (federal, estadual ou municipal, a depender de quem aplicou a sanção), i.e. de todos e de ninguém em particular, tem o órgão ambiental (leia-se o agente público investido no cargo de dirigente) legítimo interesse de agir? (Não é objeto dessa discussão a questão processual ou administrativa da legitimidade; isso requereria um estudo mais aprofundado.)
Eu prefiro ficar com o bom senso: algumas multas de valores mais elevados não deveriam mesmo ficar ao critério de um único agente; colocar essa decisão nas mãos de coletividade, por outro lado, requereria um processo demasiadamente trabalhoso. A melhor solução, na minha opinião, seria então que o conselho de meio ambiente (federal, estadual ou municipal, a depender da hierarquia do ente que aplicou a multa) decidisse se e em quantos % a multa seria reduzida. Presumindo que todo conselho de meio ambiente seja formado por representantes da sociedade, de preferência paritário, dar-se-ía, assim, maior legitimidade popular � decisão.Essa, aliás, é uma solução que deve ser aplicada a tantos outros casos de concentração de poder nas mãos de um único agente público, que normalmente representa os interesses de um partido ou do Chefe do Poder Executivo, enquanto se esvazia os poderes do órgãos colegiados, verdadeiros (em tese) representantes da coletividade.