SC Disit/SRRF10 Nº 10073 - 2016
Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10073, de 19 de setembro de 2016
Se o tomador e o prestador de serviço de transporte internacional forem ambos residentes ou domiciliados no Brasil, não surge a obrigação de prestação de informações no Siscoserv. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil não se sujeita a registrar no Siscoserv o serviço de transporte internacional prestado por residente ou domiciliado no exterior, quando o prestador desse serviço for contratado por pessoa também residente ou domiciliada no exterior.