Sindpol Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais | Presidenta Dilma promulga Convenção nº151 da OIT. - Sindpol
Institucional
Quem Somos
Diretoria
Mídias
Informativos
Rádio
TV
Notícias
Notas
Destaques
Últimas notícias
Filie-se
Filiação
Atualização de Cadastro
Convênios
Contato
Toggle navigation
Institucional
Quem Somos
Diretoria
Mídias
Informativos
Rádio
TV
Notícias
Notas
Destaques
Últimas notícias
Filie-se
Filiação
Atualização de Cadastro
Convênios
Contato
Comissão Eleitoral
Presidenta Dilma promulga Convenção nº151 da OIT.
Presidenta Dilma promulga Convenção nº151 da OIT
Segue abaixo a íntegra do Decreto de lavra da presidente Dilma Roussef que promulga a convenção nº 151 etc. O presente decreto vem de encontro com os interesses do trabalhador do serviço público (incluso nossa categoria).
DECRETO No – 7.944, DE 6 DE MARÇO DE 2013
Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção no 151 e a Recomendação no 159 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, por meio do Decreto Legislativo no 206, de 7 de abril de 2010;
Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação referente à Convenção no 151 e à Recomendação no 159 junto ao Diretor-Geral da OIT, na qualidade de depositário do ato, em 15 de junho de 2010, tendo, na ocasião, apresentado declaração interpretativa das expressões "pessoas empregadas pelas autoridades públicas" e "organizações de trabalhadores" abrangidas pela Convenção; e Considerando que a Convenção no 151 e a Recomendação no 159 entraram em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo em 15 de junho de 2011, nos termos do item 3 do Artigo 11 da Convenção no 151;
DECRETA:
Art. 1o
Ficam promulgadas a Convenção no 151 e a Recomendação no 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978, anexas a este Decreto, com as seguintes declarações interpretativas:
I – a expressão "pessoas empregadas pelas autoridades públicas", constante do item 1 do Artigo 1 da Convenção no 151, abrange tanto os empregados públicos, ingressos na Administração Pública mediante concurso público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, quanto os servidores públicos no plano federal, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e os servidores públicos nos âmbitos estadual e municipal, regidos pela legislação específica de cada um desses entes federativos; e
II – consideram-se "organizações de trabalhadores" abrangidas pela Convenção apenas as organizações constituídas nos termos do art. 8o da Constituição.
Art. 2º
São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão das referidas Convenção e Recomendação e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
Art. 3o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Antônio de Aguiar Patriota
Carlos Daudt Brizola
Relacionado
Deputado Federal e policial civil, presidente da UGT exige providencias sobre 381 na Câmara Federal.
Questão IPSEMG: presidente do SINDPOL/MG e Coordenação Intersindical se reúnem com presidenta do IPSEMG para discutir precariedades e fechamento de unidades.