Novas regras da Anac entram em vigor nesta terça-feira (14.03) - A Gazeta do Vale do Araguaia
Novas regras da Anac entram em vigor nesta terça-feira (14.03)
Entra em vigor nesta terça-feira (14) o novo regulamento da Agência Nacional de Viação Civil (Anac) para o transporte aéreo de passageiros. Dentre as mudanças, alerta a superintendente Gisela Simona Viana, uma das que mais trarão impacto aos consumidores é a cobrança por despacho de bagagem, tarifada até então apenas quando o consumidor excedia o limite (que era de 23 quilos para voos domésticos e de duas malas de 32 quilos para voos internacionais).
O fim da franquia de bagagens, lembra a superintendente, está sendo questionado na Justiça e que o Senado já aprovou projeto proibindo o fim da cobrança de franquia, que ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados. "Por enquanto, valem as novas regras da Anac. Para quem já tinha passagem comprada, valem as regras anteriores", informa.
1- Desistência de compra: a partir da data da compra, o consumidor terá até 24 horas, para desistir da passagem, desde que ela tenha sido comprada com no mínimo sete dias de antecedência do voo;
8- Bagagem extraviada: no caso de voos domésticos, deve ser devolvida em até sete dias. Para voos internacionais, o prazo é de 21 dias. A pagamento de indenização por bagagem extraviada deve ocorrer em até sete dias;