LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados | Completa e Simplificada
em: LGPD
Publicada em 15 de Agosto de 2018, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, é a legislação brasileira que determina como os dados dos cidadãos podem ser coletados e tratados, por pessoa física ou por pessoa jurídica – do setor público ou privado – com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O Brasil tem cerca de 64,7% da população com idade acima de 10 anos conectada à internet. São aproximadamente 116 milhões de pessoas acessando sites, usando aplicativos e realizando compras online.
Quando preenchemos um formulário, fazemos algum cadastro ou baixamos um aplicativo, nossos dados são solicitados. Nossos dados estão em todos os lugares, será que estão protegidos e sendo utilizados de forma adequada?
Para responder essa pergunta, surgiu a LGPD. A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada para garantir ao cidadão:
Respeito à sua privacidade;
Controle sobre seus dados pessoais;
Preservação da intimidade, honra e imagem;
Liberdade de expressão, da informação, comunicação e de opinião.
O texto cita, também, o desenvolvimento econômico, tecnológico e da inovação; preservação da livre iniciativa, da livre concorrência e Defesa do Consumidor; Garantir os Direitos Humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais como pontos fundamentais para criação da regulamentação.
A LGPD aplica-se à qualquer empresa ou pessoa que trata dados pessoais. Independentemente se pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, do meio de coleta – online ou offline – país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
O tratamento seja realizado em território nacional;
Os dados sejam de indivíduos localizados no país;
Os dados tenham sido coletados em território nacional;
Se o objetivo é oferecer produtos ou serviços – interesse comercial.
"Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta." Ou seja, não precisa ser brasileiro. Basta estar no país no momento da coleta.
A LGPD não se aplica em quais situações?
Se usado por pessoa física para fins particulares, sem fim econômico;
Uso jornalístico;
Uso acadêmico;
Origem de fora do território nacional;
Uso compartilhado com agentes de tratamento brasileiros;
Transferência internacional com outros país que não o de origem, desde que o país de origem proporcione grau de proteção de dados pessoais adequando ao prevista na Lei.
Autoridade Nacional de Proteção de DAdos (ANPD). A entidade deve ser criada por Medida Provisória ou Projeto de Lei de iniciativa do Executivo. Tem a missão de fiscalizar, regulamentar, interpretar a Lei e definir critérios, inclusive para o tratamento baseado em legítimo interresse.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tem como principais atribuições:
Deliberar administrativamente sobre a interpretação da LGPD;
Requisitar informações de agentes de tratamento;
Instituir mecanismos de reclamações sobre tratamento ilícito;
Fiscalizar e aplicar sanções nos termos da lei;
Comunicar as autoridades sobre infrações penais que tiver conhecimento;
Comunicar aos órgãos de controle o descumprimento da LGPD por parte de órgão público;
Difundir as normas e políticas públicas de proteção de dados;
Elaborar estudo sobre práticas de proteção de dados;
Promover consultas públicas sobre a sua atuação;
Elaborar relatórios de gestão anuais.
O que considerar como sendo Dados Pessoais?
Podemos considerar todo e qualquer dado relacionada a pessoa natural (física), que a identifica ou a torna identificável – informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
Exemplo de dados considerados pessoas:
Dados de localização (por exemplo, a função de dados de localização num celular)*;
E o que é Dados Anonimizado?
É todo dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Exemplo de dados Anonimizado:
Número de registo de empresa;
Endereço de correio eletrónico como info@empresa.com.
É todo dado pessoal sobre:
Tratamento de dados pessoais deverão seguir os seguintes princípios:
Finalidade: Deixar claro para o titular sobre o real propósito do uso dos dados. Os dados devem ser tratados exatamente como informado ao titular.
Adequação: Os dados pessoais obtidos devem ser compatíveis com o tratamento e contexto informado ao titular.
Necessidade: Somente obter os dados necessários para tratamento e realização de uma finalidade.
Se o titular consentir;
Cumprir lei ou regulamentação;
Tutela da saúde – profissionais de saúde ou entidades sanitárias
Atender interesse legítimos do Controlador ou terceiros
Pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, responsável pela decisão referentes ao tratamento de dados pessoais.
Pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador
Conheça os 10 requisitos para tratamento de Dados Pessoais - LGPD disse:
[…] LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, determina como os dados devem ser tratados e protegidos […]
A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, determina como os dados devem ser tratados e protegidos no Brasil, tanto no âmbito digital, como fora deste, por empresas ou órgãos públicos, permitindo que os cidadãos tenham mais controle sobre seus dados, especialmente sobre o modo como são usados. O que são considerados Dados Pessoais? Segundo a LGPD, dado pessoal é toda Informação relacionada...