Home Destaques Cobrança de bagagem despachada em companhias aéreas é suspensa por liminar; demais...
Liminar expedida vale para bagagem de mão e bagagem despachada
A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar na segunda-feira (13-mar) em que derruba a nova regra da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que permitia às companhias aéreas cobrarem por bagagem despachada. A nova regra entraria em vigor nesta terça-feira (14-mar). Ontem, aeroportos receberam vistoria do Ipem (Instituto de Pesos e Medidas) em balanças de pesagem. No Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas, todas as balanças foram aprovadas.
O pedido de liminar foi feito pelo Ministério Público Federal de São Paulo. Na decisão, a justiça determinou que sejam mantidos os limites atuais de gratuidade da bagagem, de 23 kg para voos domésticos e de duas malas de 32 kg para voos internacionais. As demais regras para o transporte aéreo de passageiros previstas para entrar em vigor continuam valendo, isso porque a decisão apenas suspendeu os artigos 13 e 14 da resolução da Anac, que tem 45 artigos no total.
Para a justiça a regra implica em obrigar o consumidor a contratar o transporte com a mesma empresa que lhe vendeu a passagem, caracterizando a prática abusiva de venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
O outro artigo suspenso eleva de 5 kg para 10 kg o limite de bagagem de mão, mas permite restrições por motivo de segurança ou capacidade da aeronave. Na avaliação da justiça, a elevação da franquia não representa uma garantia para o consumidor, uma vez que ela pode ser reduzida, sem que tenham sido previstos critérios objetivos que impeçam o uso dessa restrição de forma abusiva.
A Anac informou que "respeita as instituições, mas adotará as providências necessárias para garantir os benefícios que acredita que as novas regras oferecem a toda a sociedade brasileira". A agência alega que as normas estimulam a competição e lembra que o tema foi discutido por cinco anos, tendo recebido mais de 1.500 contribuições sobre o assunto. A Anac informou ainda que a Justiça Federal do Ceará julgou, no último dia 10, improcedente o pedido de suspensão da norma por entender que a resolução beneficia os consumidores.
Já a associação que representa as empresas, considera a suspensão da regra "anacrônica". Para a entidade, a medida "cria insegurança jurídica" para o setor e "vai na contramão das práticas adotadas no mundo inteiro, onde a livre concorrência permitiu maior qualidade e menor preço".