Como Denunciar Maus Tratos no MS ? - Abrigo dos Bichos
Forum >> Dicas e Orientações >> Como Denunciar Maus Tratos no MS ?
Como Denunciar Maus Tratos no MS ?
25/1/2007 Como tratar na Delegacia de Polícia para denunciar maus-tratos a animais e obter o B.O.
Caso você veja ou saiba de maus-tratos (ex: abandono de animais; não procurar um veterinário se o animal adoecer; manter animal trancafiado em locais pequenos ou mantê-lo permanentemente em correntes; envenenamento de animal; manter o animal em lugar anti-higiênico; golpear, mutilar um animal; utilizar animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse; agressão física a um animal indefeso, etc [ver art. 3º do Decreto Federal 24.645/34], não pense duas vezes: vá à delegacia de polícia mais próxima para lavrar Boletim de Ocorrência ou compareça à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente. A Denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Como último argumento, avise-o que irá queixar-se ao Ministério Público Estadual (67) 3311-1100, à Procuradoria Geral do Estado (67) 3318-2600, à Corregedoria da Polícia Civil (67) 3318-6884 e, ainda, que você fará uma denúncia ao Secretário de Segurança Pública (67) 3318-6700. Aliás, carregue sempre esses telefones na sua carteira. Para tanto, anote o nome e a patente de quem o atendeu, o endereço da Delegacia, o horário e a data e faça de tudo para mandá-lo lavrar um termo de que você esteve naquela delegacia para pedir registro de maus-tratos a animal.
Se o crime for contra Animais Silvestres (são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Território Brasileiro e suas águas jurisdicionais- fonte: www.renctas.org.br, e-mail: renctas@renctas.org.br), pode também dar ciência às autoridades policiais militares - 190, mas, em especial, à Policia Militar Ambiental – (67) 3314--4920 ou ao IBAMA 0800-618080 e (67) 3382-2866.
Pois é, existe uma Lei de n.º 7.347,de 24.07.85, que confere a essas associações, qualificadas como entidades de função pública, ingressar em juízo na proteção dos bens públicos para preservar a qualidade de vida, inclusive com mandado de segurança(Constituição Federal, art.5º, LXX, "b") para a preservação desse bens e como a fauna é um patrimônio público, esta associação tem legitimidade para tanto.