Datacell, uma empresa de TI com base na Islândia, recusou-se a cumprir com os pedidos para encerrar sua conta do doador. A empresa alega que esses pedidos foram baseados em “acusações falsas e não verificadas”. A empresa afirma que, caso suas facilitações de cartão de crédito forem retiradas permanentemente o seu negócio estará em perigo, logo, irá processar as empresas de cartão de crédito por perdas e danos, do qual é dito que não será pouco.

O Japão, nos anos anteriores à chegada do almirante Matthew Calbraith Perry, representante dos Estados Unidos, na Baía de Uraga, em 1853, viveu 700 anos mergulhado no Xogunato, regime feudal dominado pela presença dos militares no poder, exercido pelos samurais em nome do Imperador.
A partir deste ano, com os norte-americanos obrigando os japoneses a abrirem seus portos ao intercâmbio com outros países, o antigo regime entrou em convulsão e, depois de muita agitação, o Xogum da era Tokugawa, dinastia que governou por 260 anos, decidiu restituir o poder à corte do Imperador.
O monarca Mutsuhito estava então com 16 anos e, decretando o final do Feudalismo japonês, subiu ao trono como o 122º imperador, assumindo de fato a autoridade que, antes, era apenas virtual. Teve início, assim, o Período ou Era Meiji – Regime Iluminado -, que duraria quarenta e cinco anos, de 8 de setembro de 1868 a 30 de julho de 1912.
Esta etapa da história do Japão foi marcada por um veloz processo de modernização, que culminou na transformação deste país em potência planetária. Ao longo deste reinado a nação japonesa não esteve isenta de ser convertida em um mero fantoche do Ocidente, ou em uma colônia da Europa ou dos Estados Unidos.
Para evitar este destino, seu governante optou por fortalecer o Estado, constituindo-o na mesma medida em que eram estruturados os países mais desenvolvidos do Ocidente. Para alcançar este objetivo, o Imperador implementou diversos projetos políticos significativos, que decididamente converteram o Japão atrasado da Era Edo, completamente distante do resto do mundo, em um país adaptado aos tempos modernos.
O soberano concordou com o Ocidente em tomar como modelo os tratados internacionais contratados pelos xoguns das últimas eras, que compunham o que se denomina de bakufu. E também em atuar conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei Internacional Mutsuhito.
Pouco a pouco o Japão foi sendo moldado de forma a conviver com o sistema capitalista. Sua gestão pública foi concentrada em um núcleo central; o Estado adotou a política de intervenção econômica, o que permitiu a extinção dos últimos vestígios do feudalismo, com a libertação da mão-de-obra e a absorção das inovações tecnológicas promovidas pelas grandes potências ocidentais.
Uma meticulosa reforma agrária e a renovação das leis referentes ao imposto territorial rural eliminaram os velhos feudos e as vantagens individuais. Foi criada, nesta mesma época, a moeda oficial do Japão, o iene, bem como foram instituídos o Banco do Japão, a educação primária compulsória, o fortalecimento do poder e do Estado, entre outras medidas fundamentais.
Ao mesmo tempo, o país ganhou suas primeiras universidades e um gabinete parlamentar, criado em 1885. Quatro anos depois a nação elaborou sua primeira constituição, assumindo-se, diante do mundo, como uma monarquia constitucional. O desenvolvimento da industrialização foi inevitável, e logo apareceram os impérios econômicos, baseados em grupos familiares conhecidos como zaibatsus, que estenderam seus tentáculos também ao mundo do comércio e das finanças.

SÃO PAULO – Como medida para minimizar os impactos negativos causados pela pandemia de coronavírus na economia, os cinco maiores bancos do país (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Itaú e Santander) se comprometeram em prorrogar, por 60 dias, os vencimentos de dívidas de seus clientes.
A prorrogação vale para pessoas físicas e micro e pequenas empresas com contratos de crédito em andamento, pagos em dia e limitados aos valores já utilizados. A medida não inclui dívidas no cartão de crédito e cheque especial, nem boletos de consumo geral, como água, gás, luz e telefone.
Para solicitar a pausa, os clientes devem entrar em contato com o seu banco e renegociar o prazo de vencimento, que pode ser realizado de maneira remota por telefone com os gerentes e através dos canais eletrônicos de atendimento – assim diminuindo a circulação de pessoas nas agências bancárias durante a quarentena.
Bruno Balduccini, sócio da área bancária, financeira e cambial do escritório Pinheiro Neto Advogados, pontua que é preciso deixar claro que a medida não é um perdão de dívidas. “O que está sendo dada é uma oportunidade diante da flexibilização das regras postas pelo Conselho Monetário Nacional”.
Embora exista a chance de negociação entre as partes de algumas isenções de taxas e obrigações, os bancos estabeleceram seus critérios de renegociação, prazos e linhas de crédito que se aplicam as novas propostas.
Diante do contexto, os advogados do Pinheiro Neto afirmam que os bancos podem cobrar juros, que varia a partir da análise de cada caso, mas acreditam que a tendência é que haja uma aproximação entre as partes envolvidas para evitar um colapso total do sistema.
“É uma medida criada por estarmos vivendo uma situação em que se sabe que algumas pessoas terão mais dificuldades de cumprir com os seus compromissos. Se todo mundo passar a exigir todas as obrigações previstas em contrato de uma hora para outra, o mercado de consumo de crédito pode entrar em colapso”, afirma Maximilian Paschoal, sócio da área de relações de consumo do escritório.
Apesar de já estar em vigor, a medida ainda causa dúvida no público em geral, que tem buscado auxílio jurídico para entender a proposta e conseguir se beneficiar das ações pretendidas. Segundo Márcio Casado, sócio diretor da Márcio Casado & Advogados, existem alguns problemas práticos graves na execução da medida e isso tem dificultado a vida dos clientes.
“Têm chegado muitos relatos de que não está sendo fácil fazer a solicitação, algumas pessoas não conseguem nem achar o formulário para isso. Você entra no site dos bancos e não tem nada explicado, mesmo o artigo 393 do Código Civil deixar claro o que se fazer nesse tipo de circunstância”, explica Casado.
Diante do estado de calamidade pública, o artigo 393 do Código Civil dispõe que “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.
O advogado ressalta que a medida, para gerar efeitos positivos, teria que ser automática e aplicada a todos os clientes, adimplentes ou não.