Reabilitação criminal, ressocialização e direitos humanos - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Como o nome bem expressa, trata-se de sigilo de informações, uma vez que sendo para fins de instrução em processo pela prática de nova infração penal, os registros criminais serão utilizados. O que ocorre é a não divulgação desses dados, para que aquele que deseja reconstruir sua vida, deixando para traz o passado de crimes, possua o direito a ressocialização e a dignidade.
No que diz respeito à suspensão dos efeitos extrapenais do artigo 92 do CP, cumpre dizer que nos termos do parágrafo único do artigo mencionado, continua sendo vedado ao beneficiário da reabilitação criminal, a reintegração em cargo, função pública ou mandado eletivo, nos termos do inciso I do artigo 92 do CP, bem como continua sendo vedada a titularidade do pátrio poder, tutela ou curatela, nos termos do inciso II do mesmo diploma legal.
O artigo mencionado não significa que o instituto da reabilitação criminal impede que o beneficiário desse instituto goze do direito de exercer cargo, função pública ou mandado eletivo; ou o seu pátrio-poder. O que esse artigo veda é que o beneficiário da reabilitação criminal possa ser conduzido ao cargo, função pública ou mandado eletivo, anteriormente ocupado, ou possua o pater poder em relação ao filho contra o qual praticou um crime.
Importante mencionar que o instituto da reabilitação criminal não tem o condão de apagar a reincidência, mas sim de garantir seu sigilo, de modo a possibilitar àquele que praticou um crime e cumpriu sua pena, o direito a reinserção em sociedade.
A reabilitação tem o intuito de ressocializar e esta tem como objetivo o direito à humanização do período de transição da vida condicionada na instituição carcerária, ao direito a uma nova vida em paz com a sociedade. Desse modo, aquele que delinquiu e cumpriu sua pena, passa a ser o centro de reflexão sobre a ótica dos direitos humanos.
Assim sendo, os direitos humanos são um conjunto mínimo de direitos que possibilitam ao ser humano viver em sociedade com dignidade. Os direitos humanos equivalem às necessidades fundamentais da pessoa humana, resguardados pelo princípio de que todos são iguais perante a lei, não podendo haver distinção de nenhuma modalidade entre os brasileiros[[i]]. A todos os seres humanos é de ser garantido o respeito devido, em igualdade de condições, sem preferência, com exceção aos casos de pessoas em condições de vulnerabilidade que, per si, necessitam de condições especiais.
Todo ser humano é detentor de direitos, alguns inerentes a simples condição de ser humano, os quais não podem ser violados, cabendo à lei regular atitudes discriminatórias, garantido às pessoas a preservação de seus direitos fundamentais, em especial, a dignidade da pessoa humana.
Aos que cometerem crimes, condenados com sentença transitada em julgado, que já tenha transcorrido 2 (dois) anos da data da extinção da pena, nos termos do artigo 94 do CP, é direito o benefício da reabilitação criminal, desde que preenchidos todos os requisitos necessários à sua concessão.
Dessa forma, a reabilitação criminal é vista no presente trabalho como medida de ressocialização no que diz respeito à proteção contra as informações negativas do beneficiário, facilitando seu reingresso ao convívio social.
4. O princípio da dignidade da pessoa humana na reabilitação criminal
Assim sendo, o princípio da dignidade da pessoa humana é inerente ao ser humano. O ato de discriminar outrem, por si só, fere esse princípio, tendo em vista que todos são iguais perante a lei, não devendo haver distinção ou tentativa de imposição de um grupo sobre outro ou de uma pessoa sobre outra, menos ainda por seus antecedentes criminais.
A sociedade ao recriminar aquele que saiu da prisão, vendo-o como uma má-pessoa e não lhe oportunizando direitos, pratica conduta mais cruel do que os castigos impostos pela condenação.
Os direitos fundamentais são os direitos do homem, os quais estão efetivamente tutelados pelo Estado, através de seus preceitos constitucionais. Desse modo, os direitos fundamentais são reconhecidos e consagrados pelo Estado, devendo ser garantidos por meio de medidas eficazes ao combate a discriminação. Esses direitos consubstanciam-se nos direitos vigentes de uma sociedade democrática que prima pela ordem jurídica da nação.
A reabilitação criminal é um direito que deve ser respeitado e garantido. A ressocialização, por sua vez, acontece gradativamente, a medida em que a sociedade oportuniza direitos àqueles que desejam recomeçar suas vidas.
Desse modo, o princípio da dignidade da pessoa humana é o respaldo para que aqueles que cometeram e pagaram por seus crimes possuam uma nova chance, sendo vistos como cidadãos e não como ex-presidiários.
5. O papel da sociedade na luta pelos direitos humanos dos ex-apenados
A sociedade exerce importante papel na luta pela igualdade social, eis que a lei, sozinha, não tem o condão de extirpar o preconceito. "Quando se luta pelos direitos humanos, pensa-se e atua-se integralmente, tendo uma visão global da realidade em que vivemos" (DORNELLES, 1989, p. 59).
O Brasil, infelizmente, é um país de grandes desigualdades. Com relação aos ex-apenados não é diferente. Estes, ao saírem das prisões, necessitam reconstruir suas vidas, com trabalho, fruto de dignidade, no entanto, muitas vezes, a sociedade tem negado esse direito, fechando as portas.
Alterações nessa condição de desigualdade são fundamentais, porém, devem partir da própria sociedade, aliada à políticas públicas de apoio aos ex-apenados. Necessário a criação de condições estruturais para viabilizar a ressocialização do preso.
Denise de Roure (1998, p. 15) assim se manifesta em relação a ressocialização nas prisões:
"falar em reabilitação é quase o mesmo que falar em fantasia, pois hoje é fato comprovado que as penitenciárias em vez de recuperar os presos os tornam piores e menos propensos a se reintegrarem ao meio social".
Ademais, necessário mobilização social no sentido de oferecer ao ex-apenado uma oportunidade de trabalho.
A discriminação em relação àquele que já foi preso fere os direitos humanos à medida que, comparando este com o cidadão que jamais foi submetido a prisão, os primeiros são vistos em situação de inferioridade.
A reabilitação criminal é um importante instrumento para ressocialização dos ex-apenados, no entanto, importante mencionar que o sistema penitenciário brasileiro necessita, imediatamente, de uma reestruturação voltada para a humanização.
As pesquisas bibliográficas auxiliaram na realização deste trabalho de análise e crítica ao sistema penitenciário brasileiro, e principalmente, ao papel que a sociedade exerce na ressocialização do condenado que cumpriu sua pena. Não fornecer meios para garantir cidadania àqueles que saem das prisões, estimula, ainda mais, a violência e a discriminação.
A igualdade depende de um maior esclarecimento da população, a educação é a base de uma sociedade organizada.
Assim sendo, as ações do Poder Público não são capazes de, sozinhas, promover uma mudança na sociedade, no entanto, com a difusão da igualdade social e dos direitos humanos, a visão da sociedade se amplia, bem como as gerações futuras nascem com um novo olhar, de cunho positivo.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. vol. I. 11ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
FARIAS JÚNIOR, João. Manual de Criminologia. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2005.
ROURE, Denise de. Panorama dos Processos de Reabilitação de presos. Revista CONSULEX. Ano III, nº 20, Ago. 1998.
[[i]] O princípio da igualdade é extraído da Constituição Federal Brasileira em seu artigo 5º, caput, e diz: " – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(…)"