CARF poderá aprovar até 50 novas súmulas – 08/08/2019 – Jorge Gomes | Advogados
A participação na criação dos enunciados, segundo a presidência do órgão, veio de diversos setores. "Propostas vieram de conselheiros, das confederações [que indicam conselheiros], da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional [PGFN]", pontuou a presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo. Para a presidente, o alto número de súmulas é positivo: "o critério é aprovar o maior número de súmulas, para que se reduza o litígio".
Como sindicatos costumam postergar a assinatura dos planos, em troca de melhores condições, há a geração de um descompasso, que é base de diversas autuações analisadas pela 2ª Seção do Carf. "Quem sai prejudicado nisto, além das empresas, são os empregados, uma vez que se desestimula a prática da PLR". Segundo Cabral, haveria também um descompasso com com a jurisprudência do Carf anterior à Zelotes – que era majoritariamente pró-contribuinte.&#160
De Paula explica o argumento. "o contribuinte que decide impugnar judicialmente um tributo qualquer e que, nessa empreitada judicial, logra obter um provimento liminar, poderá, se e quando cassado o provimento no futuro, recolher, no prazo de 30 dias, o tributo que deixou de pagar, sem qualquer acréscimo sancionador", exemplificou.&#160 O ponto polêmico ocorreria se, ao invés de suspender a exigibilidade do crédito pela via dos incisos IV ou V do artigo 151 do CTN, o contribuinte preferisse adotar uma postura ainda mais conservadora e depositar o tributo litigioso. "[O contribuinte] então suportará, agora, a multa moratória em caso de desfecho desfavorável do contencioso judicial".