Os vereadores americanenses aprovaram nesta quinta-feira (21), durante sessão ordinária, o projeto de lei 127/2021, que proíbe as instituições financeiras, localizadas em Americana, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro e cartão de crédito consignado com idosos, aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
De autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), o projeto foi aprovado em primeira discussão por unanimidade.
“Esse tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso. Não é difícil ouvir de conhecidos ou dos familiares casos de contratação de empréstimo financeiro equivocados de um aposentado ou pensionista com uma instituição financeira. Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando”, disse o autor do projeto.
A multa por descumprimento é de R$ 200 mil, que será revertido ao Fundo Municipal do Idoso. Em caso de reincidência na infração, a penalidade é a exclusão da inscrição municipal da instituição financeira.
O projeto de lei será votado em segunda discussão na próxima sessão (28) e, somente então, a lei entrará em vigor no município.
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