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Compras internacionais de até US$ 100 não podem ser tarifadas. Saiba o que fazer se você for tributado
Flávio Prado 31/01/2014
Curiosidades , News
Quem efetua compras em sites internacionais sabe que, via de regra, encomendas com valor de até US$ 50 não são tributadas pela Receita Federal, porém muita gente desconhece que um Decreto-Lei estabelece que o limite isento de tributação é de encomendas com valores de até US$ 100, e não apenas US$ 50.
A portaria MF 156, de 24 de junho de 1999, estabelece que "os bens que integrem a remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50 serão desembaraçados com isenção do imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas". Todavia, o Decreto-Lei 1.804/1980, que ainda está em vigor e trata sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais, estabelece em seu artigo 2º, inciso II, que o Ministério da Fazenda poderá "Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas".
A questão não tão simples quanto parece, já que encomendas com valores superiores a US$ 50 continuam sendo tarifadas, mas algumas decisões proferidas pela justiça brasileira tem determinado que a isenção seja aplicada sobre as encomendas com valores de até US$ 100, conforme determina do Decreto-Lei 1.804/1980.
O que fazer para não ser tributado
Caso alguma encomenda sua seja tributada, é possível contestar essa tributação através de formulários específicos que devem ser preenchidos e entregues à Receita Federal, salientando que a isenção se aplica sempre nos casos em que o destinatário seja pessoa física, não importando se o remetente é pessoa física ou jurídica.
O site BJC disponibilizou dois formulários para solicitar o pedido de revisão da tributação, sendo um deles para compras com valor inferior a US$ 50 e outro para compras com valor inferior a US$ 100. Baixe os formulários no formato DOCX nos links abaixo:
Modelo para compras de até US$ 50.
Modelo para compras de até US$ 100.
Caso o pedido de revisão não seja acolhido, ainda é possível pedir a isenção da tributação na justiça, através do Juizado Especial Federal, lembrando que para as causas com valor de até 20 salários mínimos não é necessário contratar advogado. Para estes casos também existe um modelo de petição que pode ser baixado neste link.