Artigo – Estadão - Assinatura eletrônica em tempos de pandemia – Por Lucas Bordieri :: Colégio Notarial do Brasil Seção RJ
A crise gerada pela Covid-19 acelerou um processo que teve como marco recente a MP da Liberdade Econômica, posteriormente convertida na Lei 13.874/19, que trouxe em seu texto a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, dentre os quais está contido o direito de "arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público" (inciso X, art. 3ª da Lei).
Somente com o advento do Provimento 95/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, editado em 01º de abril de 2020, os cartórios do país tiveram a permissão para realizar procedimentos remotamente, ainda que essa permissão venha, ao menos inicialmente com um prazo de validade, o fim da pandemia decorrente da Covid-19 (art. 9º do provimento).
É importante ressaltar que atualmente já temos decisões respaldando a utilização de meios eletrônicos de assinatura em contratos, podendo ser apontado como um dos mais importantes precedentes o REsp 1.495.920 julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ em 2018, que permitiu a execução de dívida com base em contrato eletrônico, concluindo que esta modalidade de documento "ganha foros de autenticidade e veracidade quando conta com assinatura digital".
Nesse sentido, são inegáveis os diversos benefícios das assinaturas eletrônicas, que vão desde a redução de custos com papel e cartórios, e agilidade no fluxo das assinaturas, que podem ser realizadas a qualquer tempo, em qualquer lugar do mundo, até o fato de proporcionarem maior segurança para estas transações, realizadas por meio de ferramentas criptográficas que permitem identificar o signatário, com a devida validade jurídica e, contemporaneidade, adaptando os procedimentos ao "novo normal" trazido pela covid-19.