Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 646831 MG
ARE 646831 MG
TELEMAR NORTE LESTE S/A, DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE, WALTER MARQUES FERNANDES, JAIRO EDUARDO LELIS, GARRA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA, CLÁUDIO AUGUSTO FIGUEIREDO NOGUEIRA
DJe-151 DIVULG 05/08/2011 PUBLIC 08/08/2011
Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita, no que importa: "RECURSO DE REVISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. MANUTENÇÃO E REPARO DE LINHAS TELEFÔNICAS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ART. 94, II, DA LEI 9.472/97. SÚMULA 331, I, DO TST. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. A interpretação sistemática do art. 94, II, da Lei 9.472/97 - a chamada Lei Geral de Telecomunicações - atenta aos fundamentos constitucionais da República, à polissemia da palavra -inerente-, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do objeto social da pessoa jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em especial do Direito do Trabalho, e à própria compatibilização que entre eles se impõe, conduz à conclusão de que o dispositivo não autoriza a terceirização no pertinente à atividade-fim das concessionárias de telecomunicações. Assentado pelo Tribunal de origem que o reclamante prestava serviços de manutenção e reparo de linhas telefônicas, inafastável a aplicação do item I da Súmula 331 do TST, segundo o qual -a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74) (...)" (fls. 1.178). No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, II, e 170 da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Lei 9.472/97 e Consolidação das Leis do Trabalho), bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 751.904/MG, Rel. Min. Menezes Direito; AI 791.291/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; 808.217/MG; e AI 791.247-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia,sendo que deste último extraio a ementa: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" Ademais, cumpre destacar que este Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva o reexame de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Por fim, quanto à Súmula Vinculante nº 10, verifico que não há violação ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição) porque o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da lei 9.472/94 ou afastou a sua aplicação, mas apenas interpretou a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, concluindo pela ilicitude na terceirização. Assim, não há qualquer violação ao art. 97, da Constituição. Isso posto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 ART- 00097 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00170
DEL- 005452 ANO-1943
LEI- 009472 ANO-1997 ART- 00094 INC-00002
LEI- 006019 ANO-1974
SUV-000010
SUM-000331 ITEM-1
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso …
Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 791291 RJ
1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual concluíra pela ilicitude da terceirização perpetrada pela entre as empresas rés (fls. 125-136). 2 . Nas razões do RE, sustenta-se ofensa ao artigo 5º , II , da Constituição Federal (fls. 140-150).3. O …
DECISÃO Vistos. TNL Contax S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º , incisos II , XXXIV , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 7º , incisos XXVI e XXX , 8º , inciso III , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Insurge-se, no apelo …