10/07/2019 - Notícias da FAP/MG
STJ sinaliza para reconhecimento do direito à 'revisão da vida toda'
10/07/2019 - O voto do ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em favor da 'revisão da vida toda' sinaliza, segundo especialistas, para o reconhecimento do direito de aposentados do INSS que obtiveram vitórias em instâncias inferiores. A decisão do ministro, que é relator de ação que inclui contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo das aposentadorias, reforça sentenças como a proferida pela 3ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS/PR/SC) que garantiu correção de 11,64%% a um segurado do Paraná.
"É um bom indicativo (o voto do relator) de o direito ser reconhecido por instância superior do Judiciário. O ministro Napoleão Maia não foi questionado ao proferir voto, e indagou se algum ministro discordava do ponto de vista", avalia o advogado Murilo Aith, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, de São Paulo, autor da ação que teve sentença favorável no TRF-4, mas que ainda cabe recurso do INSS.
O julgamento no STJ, que pode estender o direito a ações de outros aposentados, foi suspenso, no final de junho de 2019, devido ao pedido de vistas feito pela ministra Assusete Magalhães.
Não há previsão para retomada do assunto. A decisão da Corte deverá orientar juízes de instâncias inferiores, devido a um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O resultado do julgamento no STJ poderá ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à constitucionalidade.
A chamada 'revisão da vida toda' faz o INSS incluir no cálculo da aposentadoria as maiores contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 e não só usar a média dos 80% maiores recolhimentos após a criação do Plano Real.
Aith explica que para entrar com o processo é preciso comprovar que as contribuições feitas antes de julho de 1994 foram desconsideradas pela Previdência. Além disso, é necessário que o segurado tenha feito pedido do benefício que recebe depois de 1999. Ainda tenha sido concedido com base na Lei 9.876/99.
O advogado Diego Franco, parceiro da FAP/MG, alerta que este tipo de revisão somente é vantajosa para quem ganhou, por muitos anos, salários iguais ou acima do teto da Previdência Social, atualmente na faixa de R$ 5,8 mil.
Para quem tinha salários menores, a chamada "revisão de toda a vida" pode ser prejudicial. A regra geral é desconsiderar as contribuições menores. Nesta, da vida toda, entram no cálculo do benefício todas as contribuições feitas pelo trabalhador ao INSS. "Se durante alguns meses ou anos o trabalhador ganhou entre dois e três salários mínimos, essa regra diferenciada vai reduzir o valor final do benefício", alerta Diego Franco.
Franco destaca ainda que a ação somente é possível para quem se aposentou nos últimos dez anos, em virtude da decadência, ou seja, do prazo máximo estabelecido em lei para a pessoa solicitar a revisão.
CASO REAL - Um aposentado do Paraná ganhou recentemente o processo contra o INSS em segunda instância e terá o benefício corrigido de R$3.557,25 para R$3.971,34. De acordo com cálculos do estritório do advogado Murilo Aith, há previsão de receber atrasados de R$37,2 mil.
Essa sentença de 'revisão da vida toda' é mais uma que a Justiça vem deferindo em favor de segurados do INSS. Como o jornal O DIA (RJ) tem mostrado, instâncias inferiores do Poder Judiciário têm reconhecido o direito à 'revisão da vida toda' com frequência.
Em janeiro deste ano, por exemplo, o INSS perdeu ação e teve que incluir no cálculo do benefício as maiores contribuições anteriores a julho de 1994 de um segurado de Rezende, no Estado do Rio.
A sentença foi do 1º Juizado Especial Federal do município do Centro Sul Fluminense. O aposentado ganhou correção de 11% e atrasados de até R$37 mil.
Em novembro de 2018, segurado do Acre também ganhou em instâncias inferiores. Ele se aposentou em 2014 e percebeu que as maiores contribuições antes de 1994 não entraram no cálculo. Teve direito a reajuste de 6,15% e a aposentadoria passou de R$3.960,07 para R$ 4.203,49.
Essas decisões são em caso específico. Não beneficiam "automaticamente" todos os aposentados e pensionistas em situações idênticas.