Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora do SERPRO (DPC ACSERPRO) - PDF
Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora do SERPRO (DPC ACSERPRO)
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João Lucas Tomé Philippi
1 Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora do SERPRO () Versão 5.0 de 30/10/2012
2 Controle de Versão Versão Data Motivo Descrição /09/2005 Criação Versão inicial /06/2006 Alteração Adequações às Resoluções da ICP-Brasil /12/2008 Alteração Adequações determinadas na Resolução 48 de 03/12/2007: inclusão do item , e alteração no item ; Aumenta o número máximo de custodiantes da chave de ativação da AC de 9 para 15 (item 6.2.2, e 6.2.8); Utilização do sistema de AC Ywyra (itens 4.5.6, , , 6.2, 6.5.2, e 6.8) Renovação da ACSERPRO (novo endereço da LCR item 7.2.2); /06/2011 Alteração Atualizações de acordo com DOC-ICP-05 versão 3.5 e criação da ACSERPRO v3 sob a cadeia da AC Raiz v2: , 2.1.1, , 2.5, , , 3.2.2, 4.1.1, , , , 4.6.2, , 6.1.4, , 6.1.6, , , 6.2, , , 6.8, 7.2, 7.2.1, 7.2.2, 7.2.3, 7.2.9, 7.3.1, 7.3.2, 8.1 e /10/2012 Alteração Atualização do endereço URL da DPC da ACSERPRO, d II, e 8.2, e Inclusão das notas 5, 6 e 7 conforme resolução número 90, de 5/07/ Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 2 de 60
3 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO IDENTIFICAÇÃO COMUNIDADE E APLICABILIDADE AUTORIDADES CERTIFICADORAS AUTORIDADES DE REGISTRO PRESTADOR DE SERVIÇO DE SUPORTE TITULARES DE CERTIFICADO APLICABILIDADE DADOS DE CONTATO DISPOSIÇÕES GERAIS OBRIGAÇÕES E DIREITOS OBRIGAÇÕES DA ACSERPRO OBRIGAÇÕES DA AR SERPRO OBRIGAÇÕES DO TITULAR DO CERTIFICADO DIREITOS DA TERCEIRA PARTE (RELYING PARTY) OBRIGAÇÕES DO REPOSITÓRIO RESPONSABILIDADES RESPONSABILIDADES DA ACSERPRO RESPONSABILIDADES DA AR RESPONSABILIDADE FINANCEIRA INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELA TERCEIRA PARTE USUÁRIA (RELYING PARTY) RELAÇÕES FIDUCIÁRIAS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO LEGISLAÇÃO FORMA DE INTERPRETAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PROCEDIMENTOS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA TARIFAS DE SERVIÇO TARIFAS DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS TARIFAS DE ACESSO AO CERTIFICADO TARIFAS DE REVOGAÇÃO OU DE ACESSO À INFORMAÇÃO DE STATUS TARIFAS PARA OUTROS SERVIÇOS POLÍTICA DE REEMBOLSO PUBLICAÇÃO E REPOSITÓRIO PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÃO DA ACSERPRO FREQÜÊNCIA DE PUBLICAÇÃO CONTROLES DE ACESSO REPOSITÓRIOS FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DE CONFORMIDADE SIGILO DISPOSIÇÕES GERAIS Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 3 de 60
4 2.8.2TIPOS DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS TIPOS DE INFORMAÇÕES NÃO SIGILOSAS DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE REVOGAÇÃO/SUSPENSÃO DE CERTIFICADO QUEBRA DE SIGILO POR MOTIVOS LEGAIS INFORMAÇÕES A TERCEIROS DIVULGAÇÃO POR SOLICITAÇÃO DO TITULAR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO REGISTRO INICIAL DISPOSIÇÕES GERAIS TIPOS DE NOMES NECESSIDADE DE NOMES SIGNIFICATIVOS REGRAS PARA INTERPRETAÇÃO DE VÁRIOS TIPOS DE NOMES UNICIDADE DE NOMES PROCEDIMENTO PARA RESOLVER DISPUTA DE NOMES RECONHECIMENTO, AUTENTICAÇÃO E PAPEL DE MARCAS REGISTRADAS MÉTODO PARA COMPROVAR A POSSE DE CHAVE PRIVADA AUTENTICAÇÃO DA IDENTIDADE DE UM INDIVÍDUO AUTENTICAÇÃO DA IDENTIDADE DE UMA ORGANIZAÇÃO AUTENTICAÇÃO DA IDENTIDADE DE UM EQUIPAMENTO OU APLICAÇÃO GERAÇÃO DE NOVO PAR DE CHAVES ANTES DA EXPIRAÇÃO DO ATUAL GERAÇÃO DE NOVO PAR DE CHAVES APÓS EXPIRAÇÃO OU REVOGAÇÃO SOLICITAÇÃO DE REVOGAÇÃO REQUISITOS OPERACIONAIS SOLICITAÇÃO DE CERTIFICADO EMISSÃO DE CERTIFICADO ACEITAÇÃO DE CERTIFICADO SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DE CERTIFICADO CIRCUNSTÂNCIAS PARA REVOGAÇÃO QUEM PODE SOLICITAR REVOGAÇÃO PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE REVOGAÇÃO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE REVOGAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS PARA SUSPENSÃO QUEM PODE SOLICITAR SUSPENSÃO PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO LIMITES NO PERÍODO DE SUSPENSÃO FREQÜÊNCIA DE EMISSÃO DE LCR REQUISITOS PARA VERIFICAÇÃO DE LCR DISPONIBILIDADE PARA REVOGAÇÃO/VERIFICAÇÃO DE STATUS ON-LINE Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 4 de 60
5 REQUISITOS PARA VERIFICAÇÃO DE REVOGAÇÃO ON-LINE OUTRAS FORMAS DISPONÍVEIS PARA DIVULGAÇÃO DE REVOGAÇÃO REQUISITOS PARA VERIFICAÇÃO DE OUTRAS FORMAS DE DIVULGAÇÃO DE REVOGAÇÃO REQUISITOS ESPECIAIS PARA O CASO DE COMPROMETIMENTO DE CHAVE PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA DE SEGURANÇA TIPOS DE EVENTO REGISTRADOS FREQÜÊNCIA DE AUDITORIA DE REGISTROS (LOGS) PERÍODO DE RETENÇÃO PARA REGISTROS (LOGS) DE AUDITORIA PROTEÇÃO DE REGISTRO (LOG) DE AUDITORIA PROCEDIMENTOS PARA CÓPIA DE SEGURANÇA (BACKUP) DE REGISTRO (LOG) DE AUDITORIA SISTEMA DE COLETA DE DADOS DE AUDITORIA NOTIFICAÇÃO DE AGENTES CAUSADORES DE EVENTOS AVALIAÇÕES DE VULNERABILIDADE ARQUIVAMENTO DE REGISTROS TIPOS DE REGISTROS ARQUIVADOS PERÍODO DE RETENÇÃO PARA ARQUIVO PROTEÇÃO DE ARQUIVOS PROCEDIMENTOS PARA CÓPIA DE SEGURANÇA (BACKUP) DE ARQUIVOS REQUISITOS PARA DATAÇÃO DE REGISTROS SISTEMA DE COLETA DE DADOS DE ARQUIVO PROCEDIMENTOS PARA OBTER E VERIFICAR INFORMAÇÃO DE ARQUIVO TROCA DE CHAVE COMPROMETIMENTO E RECUPERAÇÃO DE DESASTRE RECURSOS COMPUTACIONAIS, SOFTWARE E DADOS CORROMPIDOS CERTIFICADO DE ENTIDADE É REVOGADO CHAVE DE ENTIDADE É COMPROMETIDA SEGURANÇA DOS RECURSOS APÓS DESASTRE NATURAL OU DE OUTRA NATUREZA ATIVIDADES DAS AUTORIDADES DE REGISTRO EXTINÇÃO DOS SERVIÇOS DA AC, AR OU PSS CONTROLES DE SEGURANÇA FÍSICA, PROCEDIMENTAL E DE PESSOAL CONTROLE FÍSICO CONSTRUÇÃO E LOCALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE AC ACESSO FÍSICO NAS INSTALAÇÕES DE AC ENERGIA E AR CONDICIONADO NAS INSTALAÇÕES DA AC EXPOSIÇÃO À ÁGUA NAS INSTALAÇÕES DA AC PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO NAS INSTALAÇÕES DA AC ARMAZENAMENTO DE MÍDIA NAS INSTALAÇÕES DA AC DESTRUIÇÃO DE LIXO NAS INSTALAÇÕES DA AC INSTALAÇÕES DE SEGURANÇA (BACKUP) EXTERNAS (OFF-SITE) PARA AC INSTALAÇÕES TÉNICAS DE AR CONTROLES PROCEDIMENTAIS PERFIS QUALIFICADOS Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 5 de 60
6 5.2.2 NÚMERO DE PESSOAS NECESSÁRIO POR TAREFA IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO PARA CADA PERFIL CONTROLES DE PESSOAL ANTECEDENTES, QUALIFICAÇÃO, EXPERIÊNCIA E REQUISITOS DE IDONEIDADE PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES REQUISITOS DE TREINAMENTO FREQÜÊNCIA E REQUISITOS PARA RECICLAGEM TÉCNICA FREQÜÊNCIA E SEQÜÊNCIA DE RODÍZIOS DE CARGOS SANÇÕES PARA AÇÕES NÃO AUTORIZADAS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA AO PESSOAL CONTROLES TÉCNICOS DE SEGURANÇA GERAÇÃO E INSTALAÇÃO DO PAR DE CHAVES GERAÇÃO DO PAR DE CHAVES ENTREGA DA CHAVE PRIVADA À ENTIDADE TITULAR ENTREGA DA CHAVE PÚBLICA PARA EMISSOR DE CERTIFICADO DISPONIBILIZAÇÃO DE CHAVE PÚBLICA DA ACSERPRO PARA USUÁRIOS TAMANHOS DE CHAVE GERAÇÃO DE PARÂMETROS DE CHAVES ASSIMÉTRICAS VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DOS PARÂMETROS GERAÇÃO DE CHAVE POR HARDWARE OU SOFTWARE PROPÓSITOS DE USO DE CHAVE (CONFORME CAMPO KEY USAGE NA X.509 V3) PROTEÇÃO DA CHAVE PRIVADA PADRÕES PARA MÓDULO CRIPTOGRÁFICO CONTROLE N DE M PARA CHAVE PRIVADA RECUPERAÇÃO (ESCROW) DE CHAVE PRIVADA CÓPIA DE SEGURANÇA (BACKUP) DE CHAVE PRIVADA ARQUIVAMENTO DE CHAVE PRIVADA INSERÇÃO DE CHAVE PRIVADA EM MÓDULO CRIPTOGRÁFICO MÉTODO DE ATIVAÇÃO DE CHAVE PRIVADA MÉTODO DE DESATIVAÇÃO DE CHAVE PRIVADA MÉTODO DE DESTRUIÇÃO DE CHAVE PRIVADA OUTROS ASPECTOS DO GERENCIAMENTO DO PAR DE CHAVES ARQUIVAMENTO DE CHAVE PÚBLICA PERÍODOS DE USO PARA AS CHAVES PÚBLICA E PRIVADA DADOS DE ATIVAÇÃO GERAÇÃO E INSTALAÇÃO DOS DADOS DE ATIVAÇÃO PROTEÇÃO DOS DADOS DE ATIVAÇÃO OUTROS ASPECTOS DOS DADOS DE ATIVAÇÃO CONTROLES DE SEGURANÇA DOS COMPUTADORES REQUISITOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS DE SEGURANÇA COMPUTACIONAL CLASSIFICAÇÃO DA SEGURANÇA COMPUTACIONAL CONTROLE DE SEGURANÇA PARA AS AUTORIDADES DE REGISTRO Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 6 de 60
7 6.6 CONTROLES TÉCNICOS DO CICLO DE VIDA CONTROLES DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS CONTROLE DE GERENCIAMENTO DE SEGURANÇA CLASSIFICAÇÃO DE SEGURANÇA DE CICLO DE VIDA CONTROLES NA GERAÇÃO DE LCR CONTROLES DE SEGURANÇA DE REDE DIRETRIZES GERAIS FIREWALL SISTEMA DE DETECÇÃO DE INTRUSÃO (IDS) CONTROLES DE ENGENHARIA DO MÓDULO CRIPTOGRÁFICO PERFIS DE CERTIFICADO E LCR DIRETRIZES GERAIS PERFIL DO CERTIFICADO NÚMERO(S) DE VERSÃO EXTENSÕES DE CERTIFICADOS IDENTIFICADORES DE ALGORITMOS FORMATOS DE NOME RESTRIÇÕES DE NOME OID (OBJECT IDENTIFIER) DE DPC USO DA EXTENSÃO POLICY CONSTRAINTS SINTAXE E SEMÂNTICA DOS QUALIFICADORES DE POLÍTICA SEMÂNTICA DE PROCESSAMENTO PARA EXTENSÕES CRITICAS PERFIL DE LCR NÚMERO (S) DE VERSÃO EXTENSÕES DE LCR E DE SUAS ENTRADAS ADMINISTRAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO PROCEDIMENTOS DE MUDANÇA DE ESPECIFICAÇÃO POLÍTICAS DE PUBLICAÇÃO E DE NOTIFICAÇÃO PROCEDIMENTOS DE APROVAÇÃO DOCUMENTOS REFERENCIADOS Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 7 de 60
8 LISTA DE ACRÔNIMOS AC - Autoridade Certificadora AC Raiz - Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil ACT Autoridade de Carimbo de Tempo AR - Autoridades de Registro CEI - Cadastro Específico do INSS CG - Comitê Gestor CMM-SEI - Capability Maturity Model do Software Engineering Institute CMVP - Cryptographic Module Validation Program CN - Common Name CNE - Carteira Nacional de Estrangeiro CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - COBIT - Control Objectives for Information and related Technology COSO - Comitee of Sponsoring Organizations CPF - Cadastro de Pessoas Físicas DMZ - Zona Desmilitarizada DN - Distinguished Name DPC - Declaração de Práticas de Certificação ICP-Brasil - Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira IDS - Sistemas de Detecção de Intrusão IEC - International Electrotechnical Commission ISO International Organization for Standardization ITSEC - European Information Technology Security Evaluation Criteria ITU - International Telecommunications Union LCR - Lista de Certificados Revogados NBR - Norma Brasileira NIS - Número de Identificação Social NIST - National Institute of Standards and Technology OCSP - On-line Certificate Status Protocol OID - Object Identifier OU - Organization Unit PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PC - Políticas de Certificado PCN - Plano de Continuidade de Negócio PIS - Programa de Integração Social POP - Proof of Possession PSS - Prestadores de Serviço de Suporte RFC Request For Comments RG - Registro Geral SINRIC Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil SNMP - Simple Network Management Protocol TCSEC - Trusted System Evaluation Criteria TSDM - Trusted Software Development Methodology UF - Unidade de Federação URL - Uniform Resource Location Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 8 de 60
9 1. INTRODUÇÃO 1.1 VISÃO GERAL Este documento estabelece os requisitos mínimos a serem obrigatoriamente observados pela ACSERPRO, integrante da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil na elaboração de sua Declaração de Práticas de Certificação DPC. Esta DPC descreve as práticas e os procedimentos empregados pela Autoridade Certificadora do SERPRO, ACSERPRO, na execução dos seus serviços Toda DPC elaborada no âmbito da ICP-Brasil deve obrigatoriamente adotar a mesma estrutura empregada no documento DOC-ICP IDENTIFICAÇÃO Esta DPC é chamada Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora do SERPRO, integrante da ICP-Brasil e comumente referida como. O Identificador de Objeto (OID) desta DPC, atribuído pela AC Raiz, após conclusão do processo de seu credenciamento, é COMUNIDADE E APLICABILIDADE Autoridades Certificadoras Esta DPC refere-se unicamente à Autoridade Certificadora do SERPRO, ACSERPRO, integrante da ICP-Brasil Autoridades de Registro A Autoridade de Registro credenciada pela AC SERPRO é a AR SERPRO, responsável pelos processos de recebimento, validação e encaminhamento de solicitação de emissão ou de revogação de certificados digitais, e de identificação de seus solicitantes. O endereço da página web (URL) da ACSERPRO é A ACSERPRO mantém as informações acima atualizadas Prestador de Serviço de Suporte Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 9 de 60
10 A ACSERPRO não publica em sua página a relação de prestadores de serviço de suporte, pois não utiliza este recurso em suas operações; PSS são entidades utilizadas pela AC ou pela AR para desempenhar as atividades descritas abaixo: a) Disponibilização de infra-estrutura física e lógica; b) Disponibilização de recursos humanos especializados; ou c) Disponibilização de infra-estrutura física e lógica e de recursos humanos especializados A ACSERPRO mantém as informações acima atualizadas Titulares de Certificado A ACSERPRO emite certificados para Autoridades Certificadoras de nível imediatamente subseqüente ao seu. Os titulares dos certificados são as entidades pessoas jurídicas, autorizadas pela AR da ACSERPRO a receberem certificados digitais emitidos pela ACSERPRO, e credenciadas pela AC Raiz para integrar a ICP-Brasil Aplicabilidade Os certificados definidos por esta DPC têm sua utilização exclusiva para a assinatura de certificados digitais e de Lista de Certificados Revogados (LCR), emitidos pélas AC de nível imediatamente subseqüentes ao da ACSERPRO. 1.4 DADOS DE CONTATO Esta DPC é administrada pelo Centro de Certificação Digital do SERPRO, CCD-SERPRO, localizado no seguinte endereço: SGAN 601 Módulo V Bairro: Asa Norte CEP: Brasília / DF. Pessoas de Contato. de Contato. Nome: Gilberto de Oliveira Netto Telefone: (61) Fax: (61) (encaminhar aos cuidados do CCD SERPRO) Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 10 de 60
11 2. DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1 OBRIGAÇÕES E DIREITOS Obrigações da ACSERPRO As obrigações da ACSERPRO são as abaixo relacionadas: a) Operar de acordo com esta DPC; b) Gerar e gerenciar o seu par de chaves criptográficas; c) Assegurar a proteção de sua chave privada; d) Notificar a AC Raiz da ICP-Brasil, emitente do seu certificado, quando ocorrer comprometimento de sua chave privada e solicitar a imediata revogação desse certificado; e) Notificar as AC de nível imediatamente subseqüente ao seu quando ocorrer suspeita de comprometimento de sua chave, emissão de novo par de chaves e correspondente certificado ou o encerramento de suas atividades; f) Distribuir o seu próprio certificado; g) Emitir, expedir e distribuir os certificados das AC de nível imediatamente subseqüente ao seu. h) Informar a emissão do certificado ao respectivo solicitante; i) Revogar os certificados por ela emitidos; j) Emitir, gerenciar e publicar sua Lista de Certificados Revogados (LCR); k) Publicar em sua página web a aprovada e implementada; l) Publicar em sua página web as informações definidas no item desse documento; m) Publicar, em página web, informações sobre o descredenciamento de AR bem como sobre extinção de instalação técnica; n) Utilizar protocolo de comunicação seguro ao disponibilizar serviços para os solicitantes ou usuários de certificados digitais via web; o) Identificar e registrar todas as ações executadas, conforme as normas, práticas e regras estabelecidas pelo CG da ICP-Brasil; p) Adotar as medidas de segurança e controle previstas nesta DPC e na Política de Segurança que implementa, envolvendo seus processos, procedimentos e atividades, observadas as normas, critérios e procedimentos da ICP-Brasil; q) Manter a conformidade dos seus processos, procedimentos e atividades com as normas, práticas e regras da ICP-Brasil e com a legislação vigente; Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 11 de 60
12 r) Manter e garantir a integridade, o sigilo e a segurança da informação por ela tratada; s) Manter e testar anualmente seu Plano de Continuidade do Negócio - PCN; t) Manter contrato de seguro de cobertura de responsabilidade civil decorrente das atividades de certificação digital e de registro, com cobertura suficiente e compatível com o risco dessas atividades, e exigir sua manutenção pelas AC de nível subsequente ao seu, quando estas estiverem obrigadas a contratá-lo, de acordo com as normas do CG da ICP-Brasil; u) Informar as terceiras partes e titulares de certificado acerca das garantias, coberturas, condicionantes e limitações estipuladas pela apólice de seguro de responsabilidade civil contratada pela AC; v) Informar à AC Raiz, mensalmente, a quantidade de certificados digitais emitidos; e w) Não emitir certificados com prazo de validade que se estenda além do prazo de validade de seu próprio certificado Obrigações da AR SERPRO As obrigações da AR SERPRO são as abaixo relacionadas: a) Receber solicitações de emissão ou de revogação de certificados; b) Confirmar a identidade do solicitante e a validade da solicitação; c) Encaminhar a solicitação de emissão ou de revogação de certificado à ACSERPRO utilizando protocolo de comunicação seguro, conforme padrão definido no documento CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA AS AR DA ICP-BRASIL[1]; d) Informar aos respectivos titulares a emissão ou a revogação de seus certificados; e) Disponibilizar os certificados emitidos pela ACSERPRO aos seus respectivos solicitantes; f) Identificar e registrar todas as ações executadas, conforme as normas, práticas e regras estabelecidas pelo CG da ICP-Brasi; g) Manter a conformidade dos seus processos, procedimentos e atividades com as normas, critérios, práticas e regras estabelecidas pela ACSERPRO, em especial com o contido no documento CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA AS AR DA ICP-BRASIL[1] ; h) Manter e garantir a segurança da informação por elas tratada, de acordo com o estabelecido nas normas, critérios, práticas e procedimentos da ICP Brasil; i) Manter e testar anualmente seu Plano de Continuidade do Negócio PCN; j) Proceder o reconhecimento das assinaturas e da validade dos documentos apresentados na forma dos itens 3.1.9, e ; e k) Garantir que todas as aprovações de solicitação de certificados sejam realizadas em instalações técnicas autorizadas a funcionar como AR vinculadas credenciadas; Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 12 de 60
13 2.1.3 Obrigações do Titular do Certificado As obrigações do titular de certificado emitido de acordo com esta são as abaixo relacionadas: a) Fornecer, de modo completo e preciso, todas as informações necessárias para sua identificação; b) Garantir a proteção e o sigilo de suas chaves privadas, senhas e dispositivos criptográficos; c) Utilizar os seus certificados e suas respectivas chaves privadas de modo apropriado, conforme o previsto nesta DPC; d) Conhecer os seus direitos e obrigações, contemplados pela DPC da ACSERPRO e por outros documentos aplicáveis da ICP-Brasil; e e) Informar à ACSERPRO qualquer comprometimento de sua chave privada e solicitar a imediata revogação do certificado correspondente; NOTA: Em se tratando de certificado emitido para AC (Órgãos públicos ou pessoas jurídicas), estas obrigações se aplicam ao responsável pelo uso do certificado Direitos da Terceira Parte (Relying Party) Considera-se terceira parte, a parte que confia no teor, validade e aplicabilidade do certificado digital Constituem direitos da terceira parte: a) recusar a utilização do certificado para fins diversos dos previstos nesta DPC; b) verificar a qualquer tempo a validade do certificado. Um certificado emitido por AC integrante da ICP-Brasil é considerado válido quando: i. não constar da LCR da ACSERPRO; ii. não estiver expirado; e iii. puder ser verificado com o uso de certificado válido da ACSERPRO; O não exercício desses direitos não afasta a responsabilidade da ACSERPRO e do titular do certificado Obrigações do Repositório a) disponibilizar, logo após a sua emissão, os certificados emitidos pela ACSERPRO e a sua LCR; b) estar disponível para consulta durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana; e c) implementar os recursos necessários para a segurança dos dados nele armazenados. Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 13 de 60
14 2.2 RESPONSABILIDADES Responsabilidades da ACSERPRO A Autoridade Certificadora do SERPRO responde pelos danos a que der causa A ACSERPRO responde solidariamente pelos atos das entidades de sua cadeia de certificação: AC subordinadas, AR e PSS Não se aplica Responsabilidades da AR A AR SERPRO será responsável pelos danos a que der causa. 2.3 RESPONSABILIDADE FINANCEIRA Indenizações devidas pela terceira parte usuária (Relying Party) Não existe responsabilidade da terceira parte (Relying Party) perante a AC ou AR a ela vinculada, que requeira prática de indenização, exceto na hipótese de prática de ato ilícito Relações Fiduciárias A ACSERPRO ou a AR SERPRO indenizará integralmente os danos a que der causa. Em situações justificáveis, pode ocorrer limitação da indenização, quando o titular do certificado for pessoa jurídica Processos Administrativos Será seguida legislação específica uma vez que a ACSERPRO é administrada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO, empresa vinculada ao Ministério da Fazenda. 2.4 INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO Legislação A obedece às leis da República Federativa do Brasil e atende aos requisitos da legislação em vigor, incluindo a Medida Provisória n o , de 24 de agosto de 2001, bem como as Resoluções do CG da ICP-Brasil. Além disto, é apoiada em uma estrutura contratual entre SERPRO e Titulares de Certificados. Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 14 de 60
15 2.4.2 Forma de interpretação e notificação Caso uma ou mais disposições desta DPC, por qualquer razão, sejam consideradas inválidas, ilegais, ou não aplicáveis, somente essas disposições serão afetadas. Todas as demais permanecem válidas dentro do escopo de abrangência deste documento. Nesse caso, o corpo técnico da ACSERPRO examinará a disposição inválida e proporá à Comissão Técnica, no prazo máximo de 30 dias, nova redação ou retirada da disposição afetada. As práticas descritas nesta DPC não prevalecerão sobre as normas, critérios, práticas e procedimentos da ICP-Brasil Todas solicitações, notificações ou quaisquer outras comunicações necessárias sujeitas às práticas descritas nessa DPC serão realizadas por iniciativa da ACSERPRO por intermédio de seus responsáveis, e enviadas formalmente ao CG da ICP-Brasil e às AC s subseqüentes se for o caso Procedimentos de solução de disputa No caso de um conflito entre esta DPC e outras declarações, políticas, planos, acordos, contratos ou documentos que a ACSERPRO adotar, nesta situação esta DPC prevalecerá No caso de um conflito entre esta DPC e as resoluções do Comitê Gestor da ICP- Brasil, prevalecerão sempre as normas, critérios, práticas e procedimentos estabelecidos pela ICP-Brasil. Nesta situação esta DPC será alterada para a solução da disputa Os casos omissos serão encaminhados para a apreciação da AC Raiz. 2.5 TARIFAS DE SERVIÇO As tarifas previstas pela ACSERPRO para os serviços prestados às AC de nível imediatamente subseqüente ao seu podem ser consultadas através de solicitação à caixa postal indicada no item 1.4 desta DPC Tarifas de emissão e renovação de certificados As tarifas previstas pela ACSERPRO para os serviços prestados às AC de nível imediatamente subseqüente ao seu podem ser consultadas através de solicitação à caixa postal indicada no item 1.4 desta DPC Tarifas de acesso ao certificado As tarifas previstas pela ACSERPRO para os serviços prestados às AC de nível imediatamente subseqüente ao seu podem ser consultadas através de solicitação à caixa postal indicada no item 1.4 desta DPC. Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 15 de 60
16 2.5.3 Tarifas de revogação ou de acesso à informação de status As tarifas previstas pela ACSERPRO para os serviços prestados às AC de nível imediatamente subseqüente ao seu podem ser consultadas através de solicitação à caixa postal indicada no item 1.4 desta DPC Tarifas para outros serviços As tarifas previstas pela ACSERPRO para os serviços prestados às AC de nível imediatamente subseqüente ao seu podem ser consultadas através de solicitação à caixa postal indicada no item 1.4 desta DPC Política de reembolso Não há política de reembolso prevista pela ACSERPRO para os serviços prestados às AC de nível imediatamente subseqüente ao seu. 2.6 PUBLICAÇÃO E REPOSITÓRIO Publicação de informação da ACSERPRO A ACSERPRO mantém página web, com disponibilidade de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) do mês, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana: As seguintes informações são publicadas na página web da ACSERPRO: a) O certificado da ACSERPRO; b) sua LCR; c) esta DPC e a PC que implementa; d) os certificados das AC de nível imediatamente subseqüente ao seu; e) a AR vinculada e seu respectivo endereço de instalação técnica em funcionamento; Freqüência de publicação Os certificados e a LCR são publicados imediatamente após sua emissão pela ACSERPRO. As demais informações mencionadas no item serão publicadas sempre que sofrerem alterações Controles de acesso Não há qualquer restrição ao acesso para consulta a esta DPC, aos certificados emitidos e à LCR da ACSERPRO. Acessos para escrita nos locais de armazenamento e publicação serão permitidos apenas às pessoas responsáveis designadas especificamente para esse fim. Os controle de acesso Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 16 de 60
17 incluirão identificação pessoal para acesso aos equipamentos com utilização de senhas fortes Repositórios A ACSERPRO utiliza sua página web como repositório das informações que publica, e atende aos seguintes requisitos: a) localização: b) disponibilidade: aquela definida no item desta DPC; c) protocolos de acesso: HTTP e HTTPS; d) requisitos de segurança: obedece aos requisitos definidos no item 5 desta DPC ACSERPRO. 2.7 FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DE CONFORMIDADE As fiscalizações e auditorias realizadas no âmbito da ICP-Brasil têm por objetivo verificar se os processos, procedimentos e atividades da ACSERPRO estão em conformidade com suas respectivas DPC, PC, PS e demais normas e procedimentos estabelecidos pela ICP-Brasil As fiscalizações das entidades integrantes da ICP-Brasil são realizadas pela AC Raiz, por meio de servidores de seu quadro próprio, a qualquer tempo, sem aviso prévio, observando o disposto no documento CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [2] Com exceção da auditoria da própria AC Raiz, que é de responsabilidade do CG da ICP-Brasil, a auditoria da ACSERPRO é realizada pela AC Raiz, por meio de servidores de seu quadro próprio, ou por terceiros por ela autorizados, observando o disposto no documento CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS NAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [3] A ACSERPRO informa que recebeu auditoria prévia da AC Raiz para fins de credenciamento na ICP-Brasil e que é auditada anualmente, para fins de manutenção do credenciamento, com base no disposto no documento CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS NAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [3]. Esse documento trata do objetivo, freqüência e abrangência das auditorias, da identidade e qualificação do auditor e demais temas correlacionados A ACSERPRO informa que as entidades da ICP-Brasil a ela diretamente vinculadas AC, AR e PSS, também receberam auditoria prévia, para fins de credenciamento, e que a AC é responsável pela realização de auditorias anuais nessas entidades, para fins de manutenção de credenciamento, conforme disposto no documento citado no parágrafo anterior. Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 17 de 60
18 2.8 SIGILO Disposições Gerais A chave privada de assinatura digital da ACSERPRO foi gerada e é mantida pela própria ACSERPRO, que é responsável pelo seu sigilo. A divulgação ou utilização indevida de sua chave privada de assinatura é de sua inteira responsabilidade Os titulares de certificados emitidos pela ACSERPRO, ou os responsáveis pelo seu uso, terão as atribuições de geração, manutenção e sigilo de suas respectivas chaves privadas. Além, disso, são responsáveis pela divulgação ou utilização indevidas dessas mesmas chaves A ACSERPRO não emite certificados de sigilo Tipos de informações sigilosas Todas as informações coletadas, geradas, transmitidas e mantidas pela ACSERPRO e a AR SERPRO são consideradas sigilosas, exceto aquelas informações citadas no item Como princípio geral, nenhum documento, informação ou registro fornecido à ACSERPRO ou AR SERPRO deverá ser divulgado Tipos de informações não sigilosas Os seguintes documentos da ACSERPRO e AR SERPRO são considerados documentos não sigilosos: a) os certificados e as LCR emitidos; b) informações corporativas ou pessoais que façam parte de certificados ou de diretórios públicos; c) as PC implementadas pela AC; d) a DPC da AC; e) versões públicas de Políticas de Segurança; e f) a conclusão dos relatórios de auditoria Divulgação de informação de revogação/suspensão de certificado A ACSERPRO divulga informações de revogação de certificados por ela emitidos, inclusive as razões para a revogação, na sua página web descrita no item desta DPC, através de sua lista de certificados revogados As razões para revogação do certificado sempre serão informadas para o seu titular A suspensão de certificados não é admitida no âmbito da ICP-Brasil. Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 18 de 60
19 2.8.5 Quebra de sigilo por motivos legais Como princípio geral, nenhum documento, informação ou registro que pertençam ou estejam sob a guarda da ACSERPRO e AR SERPRO é divulgado a entidades legais ou seus funcionários, exceto quando: a) Exista uma ordem judicial corretamente constituída; e b) Esteja corretamente identificado o representante da lei Informações a terceiros Como diretriz geral, nenhum documento, informação ou registro, sob a guarda da ACSERPRO ou AR SERPRO, será fornecido a terceiros, exceto quando o requerente o solicite através de instrumento devidamente constituído, seja autorizado para fazê-lo e esteja corretamente identificado Divulgação por solicitação do titular O titular de certificado e seu representante legal terão amplo acesso a quaisquer dos seus próprios dados e identificações, e poderão autorizar a divulgação de seus registros a outras pessoas Qualquer liberação de informação pela ACSERPRO ou AR SERPRO, somente será permitida mediante autorização formal do titular do certificado. As formas de autorização são as seguintes: a) por meio eletrônico, contendo assinatura válida garantida por certificado do titular, reconhecido pela ACSERPRO; ou b) por meio de pedido escrito com firma reconhecida Outras circunstâncias de divulgação de informação Nenhuma outra liberação de informação, que não as expressamente descritas nesta DPC, é permitida. 2.9 DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Todos os direitos de propriedade intelectual de certificados, políticas, especificações de práticas e procedimentos, nomes e chaves criptográficas, e todos os documentos gerados para a ACSERPRO (eletrônicos ou não), de acordo com a legislação vigente, pertencem e continuarão sendo propriedade do Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO. Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 19 de 60
20 3. IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO 3.1 REGISTRO INICIAL Disposições Gerais Neste item e nos seguintes a DPC descreve os requisitos e os procedimentos gerais utilizados pela AR SERPRO, vinculada à ACSERPRO, responsável para a realização dos seguintes processos: a) Validação da solicitação de certificado compreende as etapas abaixo, realizadas mediante a presença física do interessado, com base nos documentos de identificação citados nos itens 3.1.9, e : i. confirmação da identidade de um indivíduo: comprovação de que a pessoa que se apresenta como titular do certificado de pessoa física é realmente aquela cujos dados constam na documentação apresentada, vedada qualquer espécie de procuração para tal fim. No caso de pessoa jurídica, comprovar que a pessoa física que se apresenta como responsável pelo uso do certificado ou como representante legal é realmente aquela cujos dados constam na documentação apresentada, admitida a procuração apenas se o ato constitutivo prever expressamente tal possibilidade, devendo-se, para tanto, revestir-se da forma pública com poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil; ii. confirmação da identidade de uma organização: comprovação de que os documentos apresentados referem-se efetivamente à pessoa jurídica titular do certificado e de que a pessoa que se apresenta como representante legal da pessoa jurídica realmente possui tal atribuição; iii. emissão do certificado: conferência dos dados da solicitação de certificado com os constantes dos documentos apresentados e liberação para o segundo agente de registro efetuar a verificação da solicitação do certificado; b) Verificação da solicitação de certificado - confirmação da validação realizada, observando que deve ser executada, obrigatoriamente: i. por agente de registro distinto do que executou a etapa de validação; ii. em uma das instalações técnicas da AR devidamente autorizadas a funcionar pela AC Raiz; iii. somente após o recebimento, na instalação técnica da AR, de cópia da documentação apresentada na etapa de validação; iv. antes do início da validade do certificado, sendo comandada a emissão do certificado no sistema de AC somente após a etapa da verificação ter ocorrido.. Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 20 de 60
21 O processo de validação poderá ser realizado pelo agente de registro fora do ambiente físico da AR, desde que utilizado ambiente computacional auditável e devidamente registrado no inventário de hardware e softwares da AR Todas as etapas dos processos de validação e verificação da solicitação de certificado serão registradas e assinadas digitalmente pelos executantes, na solução de certificação disponibilizada pela AC, com a utilização de certificado digital ICP-Brasil no mínimo do tipo A3. Tais registros serão feitos de forma a permitir a reconstituição completa dos processos executados, para fins de auditoria Será mantido arquivo com as cópias de todos os documentos utilizados para confirmação da identidade de uma organização e/ou de um indivíduo. Tais cópias serão mantidas em papel ou em forma digitalizada, observadas as condições definidas no documento CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA AS AR DA ICP-BRASIL [1] Não se aplica Não se aplica Tipos de nomes As AC de nível imediatamente subseqüente ao da ACSERPRO, titulares de certificados de AC habilitada, terão um nome que as identifique univocamente no âmbito da ACSERPRO, no padrão ITU X A ACSERPRO não inclui no certificado das AC subseqüentes o nome da pessoa física responsável pelo mesmo Necessidade de nomes significativos Para identificação dos titulares dos certificados emitidos, a ACSERPRO faz uso de nomes significativos que possibilitam determinar a identidade da organização a que se referem Regras para interpretação de vários tipos de nomes Item não aplicável Unicidade de nomes Os identificadores Distinguished Name (DN) são únicos para cada AC de nível imediatamente subseqüente ao da ACSERPRO. Para cada AC, números ou letras Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 21 de 60
22 adicionais podem ser incluídos ao nome para assegurar a unicidade do campo, conforme o padrão ITU X Procedimento para resolver disputa de nomes A ACSERPRO reserva-se o direito de tomar todas as decisões referentes a disputas decorrentes da igualdade de nomes das AC de nível imediatamente subseqüente ao seu. Durante o processo de confirmação de identidade, a AC solicitante deve provar o seu direito de uso de um nome específico (DN) em seu certificado Reconhecimento, autenticação e papel de marcas registradas De acordo com a legislação em vigor Método para comprovar a posse de chave privada A confirmação que a entidade solicitante possui a chave privada correspondente à chave pública para a qual está sendo solicitado o certificado digital é realizada seguindo o padrão RFC 2510, relativos a POP (Proof of Possession) Autenticação da identidade de um indivíduo A confirmação da identidade de um indivíduo é realizada mediante a presença física do interessado, com base em documentos legalmente aceitos Documentos para efeito de identificação de um indivíduo As solicitações de certificados, para as AC subordinadas, devem ser realizadas por pessoa física legalmente responsável, que deverá apresentar a seguinte documentação, em sua versão original: a) cédula de identidade ou passaporte se brasileiro; b) carteira nacional de estrangeiro CNE, se estrangeiro domiciliado no Brasil; c) passaporte, se estrangeiro não domiciliado no Brasil; d) caso os documentos acima tenham sido expedidos há mais de 5 (cinco) anos, ou não possuam fotografia, uma foto colorida recente ou documento de identidade com foto colorida, emitido há no máximo 5 (cinco) anos da data de validação presencial; e) comprovante de residência ou domicílio, emitido há no máximo 3 (três) meses da data de validação presencial. NOTA 1: Entende-se como cédula de identidade os documentos emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública bem como os que, por força de lei, equivalem a documento de identidade em todo o território nacional, desde que contenham fotografia. NOTA 2: Entende-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou contrato de aluguel onde conste o nome do titular; na falta desses, declaração emitida pelo titular ou seu empregador. Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 22 de 60
23 NOTA 3: A emissão de certificados em nome dos absolutamente incapazes e dos relativamente incapazes observará o disposto na lei vigente. NOTA 4: Para a identificação de indivíduo na emissão de certificado que integra o Documento RIC, deverá ser observado o disposto no item NOTA 5: Caso não haja suficiente clareza no documento apresentado, a AR deve solicitar outro documento, preferencialmente CNH Carteira Nacional de Habilitação ou o Passaporte Brasileiro. NOTA 6: Deverão ser consultadas as bases de dados dos órgãos emissores da Carteira Nacional de Habilitação, e outras verificações documentais expressas no item 7 do documento CARACTERISTICAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA AS AR DA ICP- BRASIL[1]. NOTA 7: Caso haja divergência dos dados constantes do documento de identidade, a emissão do certificado digital deverá ser suspensa e o solicitante orientado a regularizar sua situação junto ao órgão responsável Informações contidas no certificado emitido para um indivíduo Não se aplica Não se aplica Não se aplica. NOTA 1: É permitida a substituição dos documentos elencados acima por documento único, desde que este seja oficial e contenha as informações constantes daqueles. NOTA 2: O cartão CPF poderá ser substituído por consulta à página da Receita Federal, devendo a cópia da mesma ser arquivada junto à documentação, para fins de auditoria Autenticação da Identidade de uma organização Disposições Gerais Os procedimentos empregados pela AR SERPRO para a confirmação da identidade de uma AC subordinada é feita mediante a presença física do responsável legal, com base em documentos de identificação legalmente aceitos A pessoa física, responsável legal da AC subordinada, será identificada na forma descrita no item deste documento Será feita a confirmação da identidade da organização e das pessoas físicas, nos seguintes termos: a) apresentação do rol de documentos elencados no item ; b) apresentação do rol de documentos elencados no item do(s) representante(s) legal(is) da pessoa jurídica e do responsável pelo uso do certificado; Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 23 de 60
24 c) presença física dos representantes legais e do responsável pelo uso do certificado, e assinatura do termo de titularidade de que trata o item NOTA: A AC subordinada solicitante será obrigatoriamente identificada pela AC Raiz, por intermédio da ACSERPRO, por meio dos procedimentos descritos no documento CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [6] Documentos para efeitos de identificação de uma organização A confirmação da identidade de uma pessoa jurídica deverá ser feita mediante a apresentação de, no mínimo, os seguintes documentos: a) Relativos a sua habilitação jurídica: i. se pessoa jurídica criada ou autorizada a sua criação por lei, cópia do ato constitutivo e CNPJ; ii. se entidade privada: 1. ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente; e 2. documentos da eleição de seus administradores, quando aplicável; b) Relativos a sua habilitação fiscal: i. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ou ii. prova de inscrição no Cadastro Específico do INSS CEI Informações contidas no certificado emitido para uma organização Não se aplica Autenticação da Identidade de um equipamento ou aplicação Não se aplica. 3.2 GERAÇÃO DE NOVO PAR DE CHAVES ANTES DA EXPIRAÇÃO DO ATUAL O processo de identificação do solicitante quando da geração de novo par de chaves e emissão pela ACSERPRO de novo certificado, antes da expiração do atual, será o mesmo da primeira emissão Esse processo será conduzido da seguinte forma: a) Adoção dos mesmos requisitos e procedimentos exigidos para a solicitação do certificado; b) Não se aplica; c) Em caso de pessoa jurídica, qualquer alteração em sua constituição e funcionamento deverá constar do processo de renovação. Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 24 de 60
25 Não se aplica. 3.3 GERAÇÃO DE NOVO PAR DE CHAVES APÓS EXPIRAÇÃO OU REVOGAÇÃO O processo de identificação do solicitante quando da geração de novo par de chaves e emissão pela ACSERPRO de novo certificado, após expiração ou revogação do anterior, será o mesmo da primeira emissão Após a expiração ou revogação de seu certificado, uma AC deve executar os processos regulares de geração de novo par de chaves. 3.4 SOLICITAÇÃO DE REVOGAÇÃO A solicitação de revogação de certificado de AC imediatamente subseqüente será feita formalmente pelo representante legal da AC imediatamente subseqüente, e com a presença física do mesmo, a fim de possibilitar a sua identificação inequívoca. 4. REQUISITOS OPERACIONAIS 4.1 SOLICITAÇÃO DE CERTIFICADO Os requisitos e procedimentos mínimos necessários para a solicitação de emissão de certificado são: 1) A comprovação de atributos de identificação constantes do certificado, conforme item 3.1; 2) Assinatura do Termo de Titularidade; A solicitação de certificado para AC de nível imediatamente subseqüente ao da ACSERPRO somente é possível após o deferimento do pedido de credenciamento e a respectiva autorização de funcionamento da AC em questão pela AC-Raiz, conforme disposto no documento CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [6] Nesse caso, a AC subsequente deve encaminhar a solicitação de seu certificado à ACSERPRO por meio de seus representantes legais, utilizando o padrão definido no documento PADRÕES E ALGORITMOS CRIPTOGRÁFICOS DA ICP-BRASIL[9]. Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 25 de 60
26 4.2 EMISSÃO DE CERTIFICADO A emissão de um certificado pela ACSERPRO é feita em cerimônia específica, com a presença dos representantes da ACSERPRO, da AC habilitada, de auditores e convidados, na qual são registrados todos os procedimentos executados. a) ACSERPRO garante que a cerimônia de emissão de um certificado para AC de nível imediatamente subseqüente ao seu ocorre em, no máximo, 10 (dez) dias úteis após a autorização de funcionamento da AC em questão pela AC-RAIZ. b) A ACSERPRO entrega o certificado emitido, em formato padrão PKCS#7, para os representantes legais da AC habilitada. c) A emissão dos certificados das AC de nível imediatamente subseqüente à ACSERPRO é feita em equipamentos que operam off-line O certificado é considerado válido a partir do momento de sua emissão. 4.3 ACEITAÇÃO DE CERTIFICADO O processo de aceitação de um certificado emitido pela ACSERPRO a uma AC subsequente se dará em duas etapas: na cerimônia de emissão do certificado, perante os representantes legais da mesma, e após sua utilização no ambiente operacional da AC Subsequente A AC de nível imediatamente subseqüente irá declarar, através de seus representantes legais, mediante assinatura do Termo de Acordo, que aceita o certificado emitido. A aceitação implica que o solicitante reconhece a veracidade dos dados contidos no certificado O certificado é considerado definitivamente aceito assim que for utilizado para uma de suas finalidades. 4.4 SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DE CERTIFICADO Circunstâncias para revogação Um certificado de AC de nível imediatamente subseqüente ao da ACSERPRO pode ser revogado a qualquer momento nas seguintes circunstâncias: por solicitação da AC titular do certificado, por decisão da ACSERPRO, do CG da ICP-Brasil ou da AC Raiz Um certificado é obrigatoriamente revogado nas seguintes circunstâncias: a) quando constatada emissão imprópria ou defeituosa; b) quando for necessária a alteração de qualquer informação constante no mesmo; c) no caso de dissolução da AC titular do certificado; ou d) no caso de perda, roubo, modificação, acesso indevido ou comprometimento da chave privada correspondente ou da sua mídia armazenadora; Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 26 de 60
27 Em relação à revogação, deve ainda ser observado que a) A ACSERPRO revogará, no prazo definido no item 4.4.3, o certificado da entidade que deixar de cumprir as políticas, normas e regras estabelecidas pela ICP-Brasil; e b) CG da ICP-Brasil ou a AC Raiz determinará a revogação do certificado da AC que deixar de cumprir a legislação vigente ou as políticas, normas, práticas e regras estabelecidas pela ICP-Brasil Quem pode solicitar revogação A revogação do certificado de uma AC de nível imediatamente subseqüente ao da ACSERPRO somente pode ser feita: a) pela AC Titular do Certificado; b) pela ACSERPRO; c) pela AR-SERPRO; d) pelo CG da ICP-Brasil; e) pela AC Raiz; Procedimento para solicitação de revogação A solicitação de revogação de certificado à ACSERPRO deve ser efetivada pelo envio do formulário SOLICITAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CERTIFICADO DE AC, disponível no site da ACSERPRO, preenchido pelo representante legal e assinado no ato da entrega, realizada pessoalmente à ACSERPRO Como diretrizes gerais, fica estabelecido que: a) O solicitante da revogação de um certificado deve ser identificado; b) As solicitações de revogação, bem como as ações delas decorrentes deverão ser registradas e armazenadas; c) As justificativas para a revogação de um certificado são documentadas; e d) O processo de revogação de um certificado terminará com a geração e a publicação de uma LCR que contenha o certificado revogado Não se aplica O prazo limite para a conclusão do processo de revogação de certificado de AC subsequente, após o recebimento da respectiva solicitação é de 12 (doze) horas A ACSERPRO responde plenamente por todos os danos causados pelo uso do certificado da AC subsequente, no período compreendido entre a solicitação de sua revogação e a emissão da correspondente LCR Não se aplica Prazo para solicitação de revogação A solicitação de revogação deve ser imediata quando configuradas as circunstâncias definidas no item A AC subsequente poderá solicitar a revogação de seu certificado e nova emissão sem ônus, no período correspondente entre a emissão e a aceitação definitiva do mesmo, definida no item Não se aplica. Versão 5.0 de 30/10/2012 Página 27 de 60