RESOLUÇÃO Nº 11.494, DE 8 DE OUTUBRO DE 1982. — Tribunal Superior Eleitoral
RESOLUÇÃO Nº 11.494, DE 8 DE OUTUBRO DE 1982.
A competência legal da Polícia Federal para a instauração de inquéritos policiais de apuração da prática de ilícito capitulado no Código Eleitoral, por iniciativa do Ministério Público, Juiz ou Tribunal Eleitoral, não exclui a competência, de igual iniciativa, da Autoridade Policial Estadual, em ação supletiva. Faltando autoridade policial federal no distrito da culpa, pode a autoridade policial estadual, ex officio, se couber, autuar em flagrante e conceder fiança, por crime eleitoral, respeitadas as mesmas restrições impostas à Polícia Federal (Resolução nº 11.218).
Respondeu-se negativamente ao primeiro item da consulta, e afirmativamente ao segundo, respeitadas as mesmas restrições impostas à Policia Federal. Decisão unânime.