RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP RELATIVO À CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – OPPORTUNITY DALETH S.A. – PROC. RJ2005/3945
Decisão do colegiado de 21/07/2005
* Participou somente da discussão do Proc. RJ2005/3234
Reg. nº 4784/05
Trata-se de recurso de Opportunity Daleth S.A. contra entendimento da SEP relativo a convocação de assembléia geral de acionistas diretamente pelo acionista Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P..
Após o assunto ser debatido, o Colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do Relator pelo indeferimento do recurso apresentado.
O Presidente apresentou declaração de voto quanto a um dos fundamentos do voto do Diretor Relator, para acompanhar o entendimento da área técnica no sentido de que, quando o Estatuto estabelecer prazo de dilação obrigatória entre a data da convocação da Reunião do Conselho e a realização dessa própria reunião, tal prazo deve ser observado, no que foi acompanhado pelos Diretores Sergio Weguelin e Waldimir Castelo Branco.