AGU: prorrogação da CPMF não exige anterioridade
Qua , 08/08/2007 às 14:04
O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, afirmou hoje, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não precisa ser feita 90 dias antes do término da atual vigência. Ele disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que o prazo de 90 dias anteriores à cobrança só se aplica quando há uma modificação, criação ou instituição de uma contribuição - e esse não é o caso da proposta atual do governo de prorrogação da CPMF. Para o governo não perder a arrecadação da CPMF, a prorrogação precisaria ser aprovada até setembro.
"A emenda (de prorrogação), vindo a ser promulgada até o dia 31 de dezembro, não será necessário o cumprimento da anterioridade de 90 dias", afirmou. A CCJ está realizando audiência pública de debate da emenda de prorrogação da CPMF. Além de Toffoli, participam o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Paulo Brossard e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.
O DEM (ex-PFL) anunciou que está determinado a evitar a aprovação da proposta. O deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) afirmou que o partido vai apresentar uma posição em separado, no dia da votação da emenda na comissão, questionando a constitucionalidade da proposta.
O líder do DEM, deputado Onix Lorenzoni (RS), disse que o partido quer a extinção da cobrança da CPMF. "R$ 38 bilhões nas mãos das pessoas serão gastos com mais eficiência, vão gerar empregos. Vamos lutar com todas as forças para extinguir a CPMF", disse Lorenzoni, referindo-se ao total que o governo espera arrecadar em 2008 com a contribuição.
Lorenzoni disse que o partido não concorda com a tese da divisão da arrecadação da CPMF com Estados e municípios como defende o PSDB. "É uma ética pirata e corsária. É o mesmo que dizer que é um assalto, mas aceito desde que o botim seja dividido", afirmou.