Todas as empresas que realizam operações e serviços portuários estão sujeitas à fiscalização, conforme prevê o documento, mas também recebem orientações periódicas sobre o cumprimento das normas.
Com isso, empresas e usuários têm 60 dias para adequar os respectivos processos e materiais utilizados nas operações e é indispensável que os documentos usados para requisições sigam os modelos anexados no SGI.