Bolsonaro veta federalização de trecho da rodovia 319 em Roraima | Rede Massa SBT
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De Redação Estadão | 27 de abril de 2020 | 15:44
O veto foi sugerido pelos ministérios da Economia e da Infraestrutura e a Advocacia-Geral (AGU). Para a Presidência, a proposta "ofende a autonomia dos entes federativos ante a inexistência de anuência do Estado de Roraima quanto à incorporação à malha viária da União" e "não atende aos requisitos para o trecho rodoviário que se pretende incluir naquele subsistema, enquadrando-se nas exigências legais para ser uma rodovia estadual, o que já ocorre".
Além disso, o governo alega que "a descentralização administrativa e federativa das rodovias se coaduna com a moderna legislação e com a política do setor de transporte" e que "tal medida ainda institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público", violando assim regras constitucionais, orçamentárias e de responsabilidade fiscal.