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TRT-MA regulamenta atendimento virtual por operadores do direito
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), desembargador Américo Bedê Freire, e o vice-presidente e corregedor, desembargador José Evandro de Souza, regulamentaram, no âmbito do TRT-MA, por meio do Ato Conjunto GP e GVP/CR Nº 009/2020, o atendimento virtual por magistrados da Justiça do Trabalho no estado a advogados, membros do Ministério Público do Trabalho, procuradores da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional da União, dos Estados e dos Municípios e às partes no exercício do jus postulandi (artigo 103 do CPC).
Conforme o Ato, o deve ser realizado por meio de videoconferência, pela plataforma Google Meet, enquanto estiverem suspensas as atividades presenciais, em razão da vigência das medidas de distanciamento social necessárias à prevenção da Covid-19.