Réu inimputável pode ser pronunciado? - Artigos | Carta Forense
JÚRI Réu inimputável pode ser pronunciado?
03/05/2013 por André Luiz Bogado Cunha
Aqui não se trata de subjetivismo, pois a questão técnica está colocada no laudo acostado ao incidente de insanidade mental, mas de uma avaliação da plausibilidade da autodefesa, que pode ser constada até mesmo por outras provas. Suponhamos que o réu inimputável esteja sendo acusado de matar determinada pessoa. A prova constante nos autos é de que ele desferiu um golpe de faca na vítima, levando-a à morte. Tudo leva a crer que ele apanhou a arma branca e foi em direção do ofendido, imaginando que estava sendo atacado por ela. Havia desentendimentos pretéritos constantes, sempre provocados pelo acusado, que, sem qualquer motivo plausível, acreditava que a vítima queria matá-lo. Já a versão do réu era de que o ofendido apanhou a faca e foi em sua direção, ele conseguiu se atracar com ela tomando-lhe a arma e, num só golpe a matou. Numa situação normal, dada a mania de perseguição do réu e a comprovação da doença mental através de laudo pericial, a tendência seria de que fosse absolvido sumariamente, pois num delírio imaginou que estava sendo atacado. Porém, neste caso hipotético, onde não há testemunhas presenciais, foi constatado, através de laudo de exame de corpo de delito do réu, que ele sofreu uma pequena lesão pérfuro-cortante na região abdominal. Não se pode, assim evidenciado, desmerecer a autodefesa, que encontra alguma consonância nas demais provas produzidas.
Além do mais, deve-se levar em conta a maior ou menor gravidade das consequências da aplicação do conteúdo da sentença absolutória. Aqui não se fala em pena, mas de consequências que poderão ser mais ou menos graves, dado que se trata de medida de segurança. Muito embora a legislação penal refira-se a hospital de custódia e tratamento, a prática mostra que estes réus permanecem presos em cadeias comuns até o surgimento de vaga no sistema penitenciário, o que pode demorar meses e até mesmo anos. Assim a responsabilidade na avaliação da prova produzida, dentre elas, a autodefesa, tem maior relevo. Havendo a mínima plausibilidade nas palavras do réu em seu interrogatório, este deverá ser submetido a julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri.
Há vários acórdãos neste sentido, de se ressaltar o contido no julgamento do HC 87.614, do STF, onde o Juiz singular, apesar da inimputabilidade do réu, acabou por pronunciá-lo, pois este dizia não ser o autor do delito, denegando a ele o direito de recorrer em liberdade, dada a sua periculosidade. Houve recurso da defesa para revogação da pronúncia e para que réu fosse submetido a tratamento médico-hospitalar. O TJSP acabou por absolvê-lo sumariamente aplicando medida de segurança, com internação pelo prazo mínimo de dois anos. O HC impetrado perante o STJ foi denegado, confirmando a decisão do TJSP. Um novo HC foi impetrado perante o STF, onde foi concedida a ordem, apesar do empate na votação, restabelecendo-se a decisão do Juiz singular. Sobre a impossibilidade de supressão da competência dos jurados naquele caso assim se pronunciou o Ministro Marco Aurélio: "À luz do texto constitucional, mais precisamente em face dos princípios da ampla defesa e do contraditório, tem o acusado o direito subjetivo de ver apreciada a tese da negativa de autoria pelo Júri, que é seu juiz natural, cuja competência não pode ser suprida pelo Tribunal de Justiça".