Conteúdo Jurídico | As principais funções dos direitos fundamentais na sociedade
18 out 2014, 05:00
RESUMO: Funções dos direitos fundamentais na sociedade e seus conceitos. Direitos de defesa, direitos a prestação, direitos de participação e direitos de proteção perante terceiros .
Os direitos a prestação, ao contrário dos de defesa, exigem que o Estado aja para atender as desigualdades, estabelecendo moldes para o futuro da sociedade. Partem da premissa de que o Estado deve agir para suprir as necessidades dos indivíduos, para que se promova a igualdade entre todos.[4] Enquanto os direitos de defesa asseguram as liberdades, os direitos a prestação buscam condições materiais essenciais para que o indivíduo desfrute das liberdades. Enfim, os direitos de defesa, como dito, são direitos a omissões (prestações negativas) por parte do Estado, e os direitos a prestações são direitos a comportamentos ativos por parte do Estado (prestações positivas).[5]
No que concerne aos direitos fundamentais de participação, são aqueles orientados a garantir a participação dos indivíduos na formação da vontade do país, concretizados pelo capítulo da Constituição Federal que trata dos direitos políticos.[6] Não há unanimidade doutrinária quanto a esse conceito, que é situado por alguns autores na categoria de direitos de defesa ou a prestações, mas entendemos que ele efetivamente existe, e é importante para reforçar a existência da democracia em nosso país.
[2] ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra, 1987, p.192.
[3] BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Aspectos de Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. In: MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica Constitucional e Direitos fundamentais .Brasília: Brasília Jurídica, 2002, p. 140.
[4] BRANCO. Op. cit. p. 143.
[6] BRANCO. Op. cit.. p. 151.
[7] CANOTILHO. Op. cit. pp. 402-3 .
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: JULIANA SILVA BARROS DE MELO SANT`ANA, . As principais funções dos direitos fundamentais na sociedade Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 23 jan 2022. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/41312/as-principais-funcoes-dos-direitos-fundamentais-na-sociedade. Acesso em: 23 jan 2022.