TSE 29/11/2018 - Pg. 21 | Tribunal Superior Eleitoral | Diários Jusbrasil
Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Novembro de 2018
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. OMISSÃO COM COMBUSTÍVEL. MÁFÉ. IRREGULARIDADE GRAVE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 24/TSE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 28/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Na espécie o TRE/SE, ao manter sentença por meio da qual se desaprovaram as contas do recorrente, alusivas às Eleições 2016, apontou omissão de despesa com combustível e má-fé do candidato, haja vista que "juntou ao seu processo declaração emitida pelo Posto Magno (fl. 41), sabidamente falsa, cujo teor expressa ter tornado sem efeito a Nota Fiscal 1910" (fl. 102v), considerando as falhas de natureza grave.
2. Inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando o vício afigura-se grave, em especial no caso dos autos, em que, embora a falha não traduza valor significativo em relação ao total arrecadado, se constatou má-fé do prestador. Precedentes.
3. Concluir em sentido diverso da Corte a quo demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 24/TSE.
4. Quanto ao suposto dissídio pretoriano, incide a Súmula 28/TSE, por notória ausência de similitude fática entre o aresto a quo e os precedentes indicados, que se restringem às hipóteses de contas aprovadas devido à irrelevância do percentual dos valores irregulares em relação ao total arrecadado.
Trata-se de recurso especial interposto por José Lessa do Nascimento, candidato ao cargo de vereador de Indiaroba/SE nas Eleições de 2016, contra acórdão do TRE/SE assim ementado (fls. 100-100v):
ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO ELEITORAL. CANDIDATO À VEREANÇA. PRELIMINAR PROVOCADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONVERSÃO DO RITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPOSTA OMISSÃO DE GASTO COM COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DE NOTA FISCAL EMITIDA COM ERRO PELO POSTO. NÃO CONSTATAÇÃO. NOTA FISCAL EMITIDA DE ACORDO COM PEDIDO DO CANDIDATO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Preliminar de Anulação da Sentença por cerceamento de defesa.
A conversão do feito em diligência em segundo grau suplanta o alegado cerceamento de defesa, na medida em que oportunizou ao Posto de Combustíveis prestar os esclarecimentos pertinentes sobre a emissão da nota fiscal omitida no feito.
8. Considerando que a juntada dos extratos bancários aos autos adentrou o ano de 2017, a instituição bancária (Banco do Estado de Sergipe BANESE) descumpriu o disposto no art. 22, § 1º, III, da Lei das Eleicoes, e, portanto, deve ser notificada desta irregularidade.
9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Na espécie, o ajuste contábil do recorrente relativo às Eleições 2016 foi desaprovado em primeiro e segundo graus devido à omissão de despesa com combustível, em desacordo com o art. 48, I, g, da Res.-TSE 23.463/2015.