Deputado recorre ao STF contra votação de projeto da terceirização | Valor Econômico
23/03/2017 às 16h48
Deputado recorre ao STF contra votação de projeto da terceirização
BRASÍLIA - O deputado André Figueiredo (PDT-CE) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança nesta quinta-feira para anular a votação do projeto de lei que regulamenta os contratos de terceirização. O pedetista argumenta que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tinha que aprovar novo requerimento de urgência para pautar o projeto em plenário.
Maia utilizou um requerimento de urgência aprovado em 2000 pela Câmara, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), para que o projeto fosse direto para o plenário, sem precisar passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto, contudo, foi encaminhado para o Senado, que devolveu em 2002 e desde então não houve novo requerimento de urgência aprovado, o que, no entendimento do pedetista, seria necessário para que a proposta não tramitasse pelas comissões.
"Se o regimento tivesse sido respeitado e um novo requerimento de urgência fosse colocado em votação, certamente teria sido rejeitado, porque são necessários 257 votos, e a base do governo só teve 232 a favor da matéria", afirmou Figueiredo em nota.
O mandado de segurança será relatado pelo ministro Celso de Melo.
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