Juiz promove reunião com proprietários de bares | Prefeitura Municipal de Banzaê
23 de Fevereiro de 2018, 9:43
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O Juiz da Vara da Infância e Juventude, Dr. Paulo Henrique Santos promoveu na manhã de hoje no Salão Paroquial, reunião com donos de bares do município, com o objetivo de pontuar como se dará a presença de menores em eventos e a obrigatoriedade do requerimento de alvarás para realização de festas.
Ficou estabelecido prazo minimo de 45 dias de antecedência para requerimento de alvarás para realização de festas e/ou divulgações, em pedidos específicos e separados, observadas as diretrizes do ECA. Eventos que contem com participação de menores de 16 anos desacompanhados, deverão ter encerramento até as 23:59 horas e, caso tenha participação de menores com idade inferior, até as 22:00 horas. A entrada de menores nos eventos só poderá se permitida mediante apresentação de documento de identificação com foto, além da necessidade de identificação dos consumidores no ato da venda de bebida alcoólica, afim de cumprir a determinação legal de proibição da venda de tais produtos para menores de 18 anos.