Quitação eleitoral não pode ser exigida para matrícula em universidade - Cidades - Campo Grande News
Quitação eleitoral não pode ser exigida para matrícula em universidade
A Quarta Turma do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) confirmou decisão da 1ª Vara Federal Criminal de Campo Grande que garantiu a um estudante que cumpre sentença criminal em regime aberto o direito de se matricular na UFMS (Universidade Federal do Mato Grosso do Sul).
Ele foi aprovado em 21º lugar no vestibular para o curso Educação do Campo – Licenciatura – Habilitação em Ciências Humanas e Sociais. Porém, a universidade não autorizou sua matrícula, pois não conseguiu apresentar a certidão de quitação eleitoral, tendo vista que seus direitos políticos haviam sido suspensos pela condenação criminal. Assim, o estudante ingressou com um mandado de segurança na Justiça Federal para garantir a matrícula.
Conforme a assessoria de imprensa da TRF3, o magistrado de primeiro grau concedeu liminar para garantir a matrícula do estudante e determinou que as faltas às aulas já lecionadas deveriam ser supridas com aulas extraordinárias, com a reposição das matérias perdidas, em horários alternativos, no decorrer do ano letivo.
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