Em Pauta #15 – Previdência Social – Marilinda Marques Fernandes Advogados Associados
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– As mobilizações sociais de 2017 foram determinantes para a permanência da aposentadoria de milhões de brasileiros. Foi a luta dos trabalhadores na conscientização da população que fez o governo adiar sistematicamente a discussão da Reforma da Previdência (PEC 287/16), tendo sua votação reagendada várias vezes em 2017, e entrando 2018, ano eleitoral, sem ter passado, sequer, pelo primeiro turno de votação no Congresso Nacional. https://goo.gl/D7U4Q6
– O Sintrajufe/RS promoveu no dia 19/2 o painel "Perspectivas sobre a Reforma da Previdência e Funpresp", tendo como debatedora a Dra. Marilinda Marques Fernandes, que apresentou o que representa a adesão e quais os riscos que os servidores correm ao aderir o não a um fundo vinculado às oscilações do mercado financeiro. https://goo.gl/2PRsW6
– No dia 08/03 o GT Mulher da Assufrgs Sindicato promove debate aberto ao público com o tema "Mulheres na luta contra as reformas da previdência e trabalhista, contra a violência e pela defesa das liberdades democráticas", ocasião em que a Dra Marilinda Marques Fernandes palestrará sobre os impactos das reformas da previdência e trabalhista para as mulheres. https://goo.gl/bmj1h9
– A Previdência Social pode rever os benefícios concedidos sempre que houver qualquer suspeita que justifique a revisão, mas não pode cessar seu pagamento sem assegurar a possibilidade de defesa aos beneficiários. Ainda que a concessão do benefício contenha indícios de irregularidade ou fraude, é necessário garantir ao segurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. https://goo.gl/Rs1PTC
– O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deverá unificar jurisprudência a respeito da limitação do desconto do empréstimo consignado em folha de pagamento de aposentadoria, já que muitas as ações questionam o limite do desconto de 30%, com decisões divergentes na 4ª Região. https://goo.gl/w5KxbQ
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