Salvador quer ir à Justiça contra repasse menor do FPM - Brasil - iG
Salvador quer ir à Justiça contra repasse menor do FPM
Por Agência Estado | 26/11/2009 19:46
Diferentemente do Estado da Bahia, que pediu ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) um empréstimo de R$ 560 milhões para compensar as perdas causadas pela redução dos repasses do governo federal pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), a Prefeitura de Salvador estuda entrar na Justiça contra a redução de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Não faz sentido recorrer ao BNDES, porque você se onera ainda mais, diz o vice-prefeito e tributarista Edvaldo Brito.
"Minha avó já falava que não se deve fazer bondade com o chapéu alheio - e é o que o governo federal está fazendo. Recursos do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) são de Estados e municípios, a União apenas os arrecada."
Brito lembra que o Superior Tribunal Federal (STF) já definiu que não pode haver diminuição de repasses em caso de desonerações promovidas por outras instâncias de governo. "O que está acontecendo atinge uma decisão explícita do STF", avalia. "Já tenho pronto um estudo e uma proposta para acionar o Estado da Bahia por causa das repercussões dos benefícios fiscais com o ICMS. Não custa nada montar um, nas mesmas características, sobre o IPI.
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