Ter , 17/12/2013 às 16:46
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou nesta terça-feira, 17, um decreto para ampliar em até 75 dias o prazo para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A expectativa do governo é que a medida beneficie cerca de 222 mil empresas paulistas. "Isso tem um custo para o Estado de R$ 104 milhões no primeiro ano, mas é muito importante estimular os empreendedores, melhorar o capital de giro e dar mais prazo para os contabilistas", afirmou o governador após o anúncio. Segundo ele, as medidas pretendem inverter a lógica "de primeiro arrecadar e depois prestar serviço".
De acordo com o decreto, serão beneficiados com o aumento do prazo todos os contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional e grande parte de empresas do Regime Periódico de Apuração (RPA) - de setores como agropecuária, indústria extrativa, bebidas, papel e celulose, produtos químicos, cosméticos e farmacêuticos, informática, eletrodomésticos, veículos e brinquedos, entre outros. A medida não abrange o segmento de preços administrados (combustíveis, comunicação e energia).
Com a nova medida, os optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS por substituição tributária e nas entradas interestaduais - diferencial de alíquota - passarão a pagar o imposto no último dia do 2º mês subsequente ao fato gerador. Até agora era preciso fazer o pagamento até o dia 15 do mês seguinte.
"No caso da antecipação pelas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com recolhimento exigido atualmente das empresas optantes do Simples Nacional diariamente, a cada entrada, a apuração passará a ser mensal e o recolhimento exigido somente no último dia do segundo mês subsequente ao da apuração", prevê o decreto. Com isto, o prazo médio chegará a 75 dias de ampliação.
Alckmin anunciou ainda o parcelamento do ICMS de dezembro em duas vezes - uma em janeiro e fevereiro. "A medida pretende estimular as vendas no Natal", disse. O governador citou ainda ações do Programa de Parcelamento de Débitos (PDD) do Estado, que prevê o parcelamento de débitos de IPVA e outras taxas, como uma medida para "estimular o emprego e renda no Estado".