A pedido da DPE, Justiça sentencia município de Dianópolis a oferecer mais vagas em Cmeis - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
O município de Dianópolis, localizado na região Sudeste do Estado, foi sentenciado pela Justiça, após Ação Civil Pública (ACP), acerca da garantia do atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. A Ação foi movida pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) do município, coordenado pela defensora pública Jade Sousa Miranda.
De acordo com a sentença, o município de Dianópolis tem obrigação de realizar a efetiva prestação do serviço público de educação infantil oferecendo, até o fim deste ano, mais 50 vagas; até o fim de 2020, outras 50 novas vagas, e até o fim de 2021, mais 50 vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI's).
A ação civil pública foi movida pela DPE-TO a fim de apurar a conduta omissiva do município por encontrar-se ofertando, de maneira insuficiente, vagas para o ensino infantil em creches e pré-escolas. A sentença foi proferida no último dia 22.