ConJur - Texaco pode propor ação de despejo contra sublocadora
Texaco pode propor ação de despejo contra sublocadora de postos
8 de março de 2005, 15h53
As distribuidoras de derivados de petróleo têm legitimidade para propor ação de despejo contra revendedores a quem sublocam postos de combustíveis. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acatou recurso da Texaco Brasil S/A Produtos de Petróleo e restabeleceu decisão de primeira instância que determinou o despejo da Rede Pamplona de um posto em Luziânia (GO).
A determinação de entrega do imóvel foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. As informações são do site do STJ.
De acordo com a ação, a Texaco celebrou um contrato de locação e, no mesmo dia, sublocou o estabelecimento para a revendedora de combustíveis por prazo indeterminado. Posteriormente, não tendo mais interesse no negócio, comunicou à Rede Pamplona que não manteria a sublocação e, por meio de notificação extrajudicial, pediu a desocupação do imóvel. Como não houve manifesto sobre o pedido, a distribuidora ajuizou ação de despejo.
A Justiça goiana acolheu os argumentos da Texaco e determinou o despejo. O juiz entendeu não haver nulidade no contrato firmado entre a distribuidora e a sublocatária. Para ele, as partes pactuaram livremente o contrato, no qual havia obrigações recíprocas "sem qualquer vício de consentimento".
A Rede Pamplona recorreu ao TJ-GO, que reformou a sentença de primeira instância e declarou a carência de ação por parte da Texaco. Para os desembargadores do Tribunal de Justiça goiano, a sublocação seria ineficaz porque o posto de gasolina nunca foi entregue à distribuidora, que, desse modo, nunca o utilizou para fins econômicos. A finalidade da locação, destacaram, é o uso e gozo do imóvel, condições que nunca foram preenchidas pela distribuidora.
Os desembargadores reforçaram a tese de ineficácia do contrato de locação, ressaltando que nele constava cláusula de exclusividade que impedia a Rede Pamplona de comprar combustíveis de outra distribuidora que não a Texaco. Para eles, a cláusula que garantia o monopólio à distribuidora não constitui objeto do contrato de locação, que, por esse motivo, seria ineficaz.
Os fundamentos da decisão do TJ-GO foram combatidos pela Texaco em recurso interposto no STJ. O relator, ministor Gilson Dipp, recordou que a Portaria nº 61/95 do Ministério de Minas e Energia proíbe as distribuidoras de operar comercialmente postos de gasolina.
Por outro lado, segundo ele, os operadores dos postos ficam impossibilitados de implementar sozinhos a revenda de combustíveis, sem o know how e o capital das distribuidoras, uma vez que se trata de negócio notoriamente oneroso. Na avaliação do ministro, essa situação demonstra que os contratos de locação firmados no segmento têm uma natureza atípica, sendo regulados apenas em parte pela Lei do Inquilinato (nº 8.254/91).
Ao reconhecer que a Texaco é parte legítima para propor a ação de despejo, o relator afirmou que a Lei do Inquilinato não estabelece período mínimo da posse direta ao qual o locatário do posto de combustíveis deve ficar subordinado. "Por conseguinte, a sublocação realizada no mesmo dia não fere os dispositivos que tratam dessa espécie de pacto (artigos 14 a 16 da Lei 8.245/91)", sustentou. "Uma vez cessada a conveniência na manutenção da sublocação, a ação de despejo de que tratam o artigo 5º combinado com o artigo 57, ambos da Lei nº 8.245/91, é a cabível".
Os ministros que participaram do julgamento não examinaram a parte do acórdão do TJ-GO sobre a cláusula de exclusividade na revenda de combustíveis por parte da Rede Pamplona. Essa apreciação não foi possível porque a Súmula 5 do STJ impede a revisão de cláusulas contratuais em recursos especiais ajuizados no STJ.
Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2005, 15h53
O argumento de que se vale o Ilustre MInistro R...
Carlos Roberto Silva (Advogado Autônomo - Civil) 9 de março de 2005, 11h40
O argumento de que se vale o Ilustre MInistro Relator para "fundamentar" seu entendimento deixa claro seu total desconhecimento do mercado de revenda de produtos combustíveis automotivos, pois, se assim fosse não teríamos os inúmeros Postos denominados de "Bandeiras Brancas", ou seja, que não possuem vínculos com o oligopólio SINDICOM. Em verdade, esta sublocação feita pela Texaco fere pricípios comezinhos que o legislador quis preservar quando da edição da Lei Predial, haja vista que tais sublocações ocorrem no mesmo dia, pelo mesmo prazo e condições, e tem intuíto, único e exclusivo, de amarrar , por vias oblíquas, os Revendedores a determinada Bandeira (Texaco, Shell, etc). Cabe ressaltar que estas grandes Distribuidoras já se valem de contratos outros , ditos comerciais, para estipular condições para que os Postos ostentem suas bandeiras. Ora, partilhar do entendimento do Ilustre Relator é dar um poder de "Cesar", em suma absurdo, às Distribuidoras Locatárias (Sublocadoras) , pois, estas de acordo com suas conveniências ou mesmo em retaliação à qualquer contratiedade de seus ditames, poderão promover o despejo imotivado de uma empresa cujo valor de seu estabelecimento comercial, compreendido em toda sua universalidade, é quase sempre significativo. Ademais, as grandes Distribuidoras já usam este expediente em postos cuja titularidade dos respectivos imóveis lhes pertencem - chamados de postos próprios, querer extender tal expediente a significativa parcela do mercado de revenda em todo País é querer retirar dos Srs. Revendedores o justo e irrefutável direito de exercerem seu comércio solapando o valor dos respectivos patrimônios representado, pois, pelo Fundos de Comércio mantidos, pois, única e exclusivamente, pelos Srs. Revendedores com muita luta em face das adversidades inerentes a este mercado. Assim sendo, espero que tal entendimento não encontre respaldo nos recursos que , certamente, serão impetrados.