Capítulo XXII. Dissolução - Terceira Parte – Sociedade Limitada - Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018
Capítulo XXII. Dissolução - Terceira Parte – Sociedade Limitada
1. Regime anterior e atual
O Dec. 3.708/1919 não havia estabelecido qualquer regra a respeito da dissolução da sociedade limitada. Dada a existência de normas sobre dissolução das sociedades assim no Código Comercial como na Lei de Sociedades por Ações, surgiu intensa polêmica a respeito de qual o regime a elas aplicável.
Dizia-se que se aplicavam à limitada, em matéria de dissolução, as regras do Código Comercial porque ela era uma sociedade de pessoas constituída segundo as disposições dos arts. 300 a 302 do referido Código, devendo a dissolução seguir o mesmo regime jurídico de sua constituição. Para os que enxergavam a sociedade limitada como uma sociedade de capital, sua diolução estaria prevista nos arts. 206 e ssss. da Lei do Anonimato, a ela aplicáveis por força da regra do art. 18 do Dec. 3.708/1919.
Sob o entendimento de que a sociedade limitada podia ser tanto de pessoas como de capital, Egberto Lacerda Teixeira sustentara uma posição intermediária, segundo a qual a determinação das normas de dissolução aplicáveis a esse tipo societário dependia da análise de cada caso concreto; seriam aplicáveis as disposições da Lei das S.A. se a limitada se identificasse, pelas suas disposições contratuais, como uma sociedade intuitu pecuniæ, prevalecendo, no entanto, o regramento do Código Comercial se ela se caracterizasse como uma sociedade de pessoas. 1 Prevaleceu, no entanto, a orientação de sujeitar a sociedade por quotas de responsabilidade limitada às disposições do Código Comercial. 2
O Código Civil arrola as causas de dissolução da sociedade simples, estendendo-as às sociedades em nome coletivo, em comandita simples e limitadas. É certo, no entanto, que seu art. 1.053, parágrafo único, em previsão semelhante àquela do art. 18 da antiga Lei das Limitadas, autorizou o contrato social prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. Em razão disso, poder-se-ia pensar, em um primeiro momento, na restauração da mesma discussão surgida na égide do regime anterior. Não há essa possibilidade. As disposições da Lei das Companhias só serão aplicáveis se a matéria não estiver contida no regramento próprio da sociedade limitada, o que não ocorre, visto que as causas dissolutórias dela estão, sem rodeios, indicadas no art. 1.087.
De qualquer maneira, cumpre observar que as causas de dissolução previstas no Código Civil pouco discrepam das indicadas pela Lei 6.404/1976, que rege as sociedades por ações. Cotejando-as, verifica-se que só se distinguem quanto ao tempo em que as sociedades que regulam podem permanecer transitoriamente com um só sócio: a sociedade limitada pelo período de seis meses e a anônima no interregno entre duas assembleias gerais ordinárias, que se realizam anualmente ( CC, arts. 1.033, 1.034 e 1.044; Lei 6.404/1976, art. 206 e incisos).
Além dessas causas há, para ambas, a faculdade de prever outras no contrato social ou estatuto, à conveniência dos sócios ( CC, art. 1.035; Lei 6.404/1976, art. 206, I, b).
2. Dissolução parcial
Conquanto se trate de tema geral que se coloca diante da dissolução de qualquer sociedade, convém retomar aqui a questão referente à dissolução parcial para, em seguida, particularizá-la em relação à sociedade limitada.
Como já observei, 3 a concepção individualista, reinante à época da edição do Código Comercial de 1850, transmitida para o Código Civil do início do século passado, não acompanhou as mudanças ditadas pelos postulados sociais que surgiram e marcaram uma nova realidade jurídica. A inércia do legislador, contudo, foi sendo aos poucos superada por uma lenta, mas consistente elaboração construtiva da doutrina e da jurisprudência nacionais. Nos avanços verificados no campo da teoria geral do direito e do direito das obrigações, nossos doutrinadores e a jurisprudência dos Tribunais pátrios lograram encontrar base para abrandar as causas de dissolução de sociedades pautadas na proteção de interesses individuais para salvaguardar os interesses sociais e de terceiros que lhes sofrem os reflexos.
Foi assim que surgiu, no âmbito do direito comercial, o instituto da dissolução parcial, precisamente para conciliar o interesse do sócio (ou de seus herdeiros), em relação ao qual a lei franqueava ou previa a dissolução da sociedade, com o interesse do conjunto dos demais sócios na manutenção de seus vínculos societários, bem como com o dos empregados na continuidade de suas relações de trabalho, do próprio Estado no desenvolvimento econômico, dos fornecedores e clientes no prosseguimento dos negócios comuns.
Graças a essa criação doutrinária e jurisprudencial, amparada em ensinamentos já amadurecidos em outros países, foi possível, então, dar cumprimento à regra que determinava a dissolução e, ao mesmo tempo, permitir, com a supressão da fase de liquidação, a preservação da empresa.
Tal construção jurídica nasceu diante da percepção de que o ajuste ou pacto societário, além de criar um ente (pessoa jurídica ou não) distinto da pessoa dos sócios (cuja consagração legislativa só ocorreu com o advento do Código Civil de 1916), não era um contrato bilateral com vínculos sinalagmáticos e comutativos, como o enxergavam os juristas da época, mas – visto sob o prisma dos negócios jurídicos, para o qual nos despertou Ascarelli – um contrato plurilateral, caracterizado por conter relações jurídicas distintas unindo cada sócio isoladamente considerado com o ente (sociedade) por ele criado para se interpor nas suas relações com os demais sócios (com o conjunto dos demais sócios), ao qual deu-se a opção atributiva de personalidade jurídica.
Assim sendo, na dissolução parcial tudo se passava em relação ao sócio como se a sociedade realmente se dissolvesse (cumprindo-se à risca, em relação a ele, a previsão legal de dissolução), sem que se estendessem seus efeitos a toda a estrutura societária (à sociedade, como entidade distinta, e aos vínculos que a unem aos demais sócios, dos quais o sócio que pleiteia a dissolução não participa e, por não participar, não pode romper ou afetar).
É erro pensar que a dissolução parcial assentou-se, exclusivamente, na regra do art. 335, 5, do CCo, isto é, na causa de dissolução decorrente do simples querer do sócio de uma sociedade de pessoas ajustada por prazo indeterminado de duração. Na realidade, o instituto tinha maior amplitude, sendo aplicável a qualquer das causas legais de dissolução com ela compatíveis.
Aliás, já observara Rubens Requião, em sua tese de cátedra, 4 que a dissolução parcial, repousando na ideia de desligamento de sócio da sociedade, fora pela primeira vez utilizada para a hipótese de falecimento de sócio, quando não prevista sua continuidade por cláusula contratual (art. 335, 4, do CCo), à luz do art. 1.403 do CC/1916 , aí aplicável supletivamente. Depois, o instituto foi difundido para as sociedades civis e se expandiu para as demais hipóteses de dissolução. Grande reforço no rumo da defesa dessa tese veio com a consagração do princípio da preservação da empresa economicamente viável.
Embora não mais admitindo a dissolução pelo simples querer, por falecimento, incapacidade, inadimplemento ou falência de sócio, em relação aos quais é prevista a liquidação da sua quota de participação na sociedade, como visto no Capítulo anterior, o Código Civil vigente não rechaça a possibilidade de dissolução parcial nas causas de dissolução que elencou. Inspirado no Código italiano de 1942, o nosso muda o regime: sem contemplar a dissolução parcial, que a doutrina e a jurisprudência nacionais haviam consagrado, não elimina, entretanto, a possibilidade de sua ocorrência nas atuais causas que enumera e regula como de dissolução, seja de pleno direito, seja contenciosa.
Efetivamente, todas as causas de dissolução (total), que não envolvam normas de ordem pública, propiciam a aplicação da teoria da dissolução parcial para assegurar o exercício, pelos sócios remanescentes, do seu indeclinável direito de manter os vínculos que entre si ajustaram (dos quais não participa, nem participava o sócio em relação ao qual a sociedade deve ser dissolvida). Com essa interpretação assegura-se a permanência da pessoa jurídica e a continuidade da empresa. 5
Por conseguinte, a dissolução parcial tem cabimento diante de qualquer das causas de dissolução que com ela se revelem compatíveis, ou seja, qualquer das causas que, por não conduzirem a sociedade, inexoravelmente, à extinção (como seriam a vontade unânime dos sócios, o desaparecimento da pluralidade de sócios, a cassação da autorização para funcionar e a falência ou insolvência civil), permita o rompimento de vínculos sociais em relação a um sócio ou a um grupo de sócios, sem afetar as demais relações jurídicas sociais existentes entre os outros sócios que pretendam prosseguir com a sociedade entre si.
Em conclusão, quer perante as disposições do regime anterior, quer diante das estabelecidas pelo vigente Código Civil, se um sócio pede a dissolução com fundamento, por exemplo, na inexequibilidade do fim social (art. 1.034, II, do CC, que corresponde à hipótese do art. 336, 1, do CCo), nada impede que os demais sócios deliberem prosseguir com o empreendimento inóspito. A dissolução, nesse caso, opera-se, exclusivamente, em relação ao sócio que a pleitear, mantendo-se incólumes as demais relações jurídicas societárias entre cada qual dos demais sócios e as que eles mantêm com a sociedade.
De fato, tendo sua base teórica no contrato plurilateral e no princípio constitucional implícito da preservação da empresa, a dissolução parcial será a alternativa legal para compor os interesses sempre que a lei não imponha, inexoravelmente, a dissolução total.
Ou seja, o Código Civil, apesar de não mais admitir a dissolução pela vontade potestativa do sócio ou em caso de falecimento, de falência ou de incapacidade superveniente, que trata de modo diverso, não veda a dissolução parcial quando se configurarem as causas que regula como de dissolução total.
3. Causas de dissolução
Sob o jugo do Código oitocentista, todo e qualquer rompimento do vínculo societário era considerado causa de dissolução, permitindo a lei, em alguns casos, que elas fossem afastadas por ajuste expresso no contrato social. No sistema adotado pelo Código Civil vigente, já foi visto que o desfazimento do vínculo societário em relação a sócio nas modalidades de retirada, falecimento e outras rupturas isoladas dos vínculos societários, levam à liquidação da quota e não mais à dissolução da sociedade, que assim fica preservada.
Tem-se, então, no art. 1.087 do referido Código, por remissão ao seu art. 1.044 – este, de sua vez, reportando-se ao conteúdo de seu art. 1.033 –, que as sociedades limitadas reputam-se dissolvidas quando ocorrer:
a) o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado (art. 1.033, I);
b) o consenso unânime dos sócios (art. 1.033, II);
c) a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade por prazo indeterminado (art. 1.033, III);
d) a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias (art. 1.033, IV);
e) a extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar (art. 1.033, V);
f) a ocorrência de outra causa extintiva prevista no contrato social (art. 1.035);
Esse rol contempla as causas de dissolução de pleno direito – o que é criticado pela doutrina porque em algumas delas a dissolução não se dá de plano e a sociedade prossegue em sua atividade. 6 No entanto, uma vez verificada a causa de dissolução, qualquer sócio pode exigir a liquidação da sociedade ( CC, art. 1.036, parágrafo único). Como a dissolução antecede à liquidação, isso significa que a dissolução ocorreu, nascendo para os sócios o direito à liquidação, cujo exercício depende da iniciativa de qualquer deles para ser exercido. Além disso, a distinção é necessária para efeito de dispensar ou não a propositura de ação de dissolução, como será visto mais adiante.
Será contenciosa a dissolução, quando for necessária uma decisão judicial para obtê-la. Nesse sentido, o Código Civil preceitua que as sociedades também se dissolvem quando:
g) anulada a sua constituição (art. 1.034, I);
h) exaurido o fim social, ou verificada sua inexequibilidade (art. 1.034, II);
i) houver a declaração de sua falência (art. 1.044).
Essa matéria está inserida no regime jurídico da sociedade simples e, como tal, é norma geral aplicável à dissolução de sociedades de qualquer tipo reguladas pelo Código Civil, naquilo que for compatível com as respectivas normas, o que leva às ressalvas (i) do art. 1.044, que acrescenta a falência para as sociedades empresárias, (ii) do art. 1.051, II, relativo a uma causa específica da sociedade em comandita simples, e (iii) do art. 1.071, VI, …
29 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124811/capitulo-xxii-dissolucao-terceira-parte-sociedade-limitada-tratado-de-direito-empresarial-vol-2-ed-2018