Informativos - Direitos tributários de pacientes diagnosticados com câncer
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18/03/2021 - Informativo
Receber o diagnóstico de câncer é um momento delicado e que transforma a vida de toda a família do paciente. Além das mudanças e desafios físicos e psicológicos durante o enfrentamento da doença, o acesso a benefícios relacionados a temas comuns da rotina do cidadão, como o PIS/Pasep, Imposto de Renda, IPVA e IPTU, também ganha novas diretrizes legais.
Segundo a advogada especialista em direito tributário do escritório Ribeiro Deon, Grasiele Ribeiro Deon, alguns processos possuem regras simplificadas. "O saque do PIS/Pasep, por exemplo, pode ser feito na fase sintomática da doença, conforme previsto na resolução. Além disso, o paciente fica isento do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações recebidas de entidade privada e a pensão alimentícia", conta.
Outra possibilidade cabível é a da concessão de Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na hora de comprar um carro. "Neste caso, quando o paciente com câncer apresenta alguma deficiência, o requerimento pode ser feito pela internet, no site da Secretaria da Receita Federal, por meio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF (Sisen). Porém o pedido deve ser efetuado pela família ou cuidador com capacidade jurídica ou por intermédio de seu representante legal, na internet pelo", explica Grasiele.