Para o ministro, "em relação à lei de teor idêntico àquela que já foi objeto do controle de constitucionalidade no STF, poder-se-á, por meio da reclamação, impugnar a sua aplicação ou rejeição por parte da Administração ou do Judiciário, requerendo-se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade, ou de sua constitucionalidade, conforme o caso". Ou seja, caso o STF tenha julgado a constitucionalidade de uma lei, por meio de ADIn ou Ação Declaratória (ADC), não pode deixar de analisar a constitucionalidade de outra lei, com teor idêntico, quando provocado por Reclamação.
Conforme a decisão, esta análise da Reclamação, reflete um "poder implícito" conferido ao STF para preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões, "fiscalizando incidentalmente a constitucionalidade das leis e dos atos normativos".
Analisando a possível afronta da decisão do juízo trabalhista perante o julgado na ADIn 2868, Gilmar Mendes entendeu ser possível reconhecer a constitucionalidade da lei municipal que limitou o "pequeno valor" em 900 reais, pois o entendimento do STF "assegurou a autonomia das entidades federativas, de forma que Estados e Municípios possam adequar o sistema de pagamento de seus débitos às peculiaridades financeiras locais".
Ao deferir o pedido liminar do município, suspendendo os efeitos da decisão do juiz da 1ª Vara do Trabalho de Petrolina, Gilmar ressaltou que o "referencial de pequeno valor - R$ 900 (novecentos reais) - fixado pela lei municipal 1.899/06 deve ser respeitado" pelo juízo reclamado.

Este foi criado há 2 anos e ganhou sua primeira medalha de prata no concurso internacional em Araxá, em 2019. “Queríamos fazer um queijo bem rústico, com leite cru e sem adição de bactérias compradas. Aí nasceu o Raízes, que tem um aspecto bem rústico, sabor vegetal com um belo desenho de raízes em sua casca. Ele é o queijo raiz da Fazenda Santa Luzia, um retrato do nosso gado Simental”.