Preposto no juizado especial cível estadual – desnecessidade de ...- Migalhas
Preposto no juizado especial cível estadual - desnecessidade de vínculo empregatício - ponto final nos entendimentos contrários - aplicação nos processos em curso
"Preposto - ausência de vínculo de fato e/ou de direito: O preposto deve comprovar vínculo de fato ou de direito com a empresa que representa, sob pena de revelia."
Age - ou deve sempre agir -, ao largo de raciocínios motivados pela paixão ou por um pseudo senso de justiça.
A respeito da interpretação do art. 1.211 do CPC, doutrina José Olympio de Castro Filho que "... a nova lei prejudica o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada? Se não afeta uns e outra, aplica-se a lei nova, nos termos do art. 1.211'".10