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Raphaella Cruz Bandeira
1 Regras e documentos para registo de domínios.pt Versã o /03/2006 REGRAS E DOCUMENTOS PARA REGISTO DE DOMÍNIOS.PT...1 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTO DE UM DOMÍNIO.PT...2 Pessoas Colectivas... 2 Entidades Públicas... 2 Empresá rios em Nome Individual... 2 Profissionais Liberais... 2 Titulares de Marca Registada... 2 Titulares de Pedido de Registo de Marca... 2 REGRAS PARA A COMPOSIÇ ÃO DO NOME DO DOMÍNIO ".PT"...3 PERGUNTAS E RESPOSTAS...4 Em que casos é necessá rio ter um registo de marca para se registar um domínio.pt?... 4 O que sã o Marcas?... 4 Que documentos sã o necessá rios para se proceder ao registo de uma marca?... 4 Por quanto tempo é vá lido o registo de marca?... 5 EXEMPLOS PARA MELHOR PERCEBER AS REGRAS DO REGISTO DE DOMÍNIOS.PT...5
2 Documentos necessá rios para o registo de um domínio.pt Com a publicaç ã o de novas regras para registo de domínios.pt, o único documento pedido a qualquer entidade que queira registar um domínio.pt é a Declaraç ã o de autorizaç ã o. No entanto, os domínios.pt só devem ser registados por entidades que possuam um nome ou marca de acordo com o domínio em causa. Assim, caso uma entidade ponha em causa a validade de um domínio que seja pertencente a outra entidade, esta terá que fazer prova que tem direito a esse domínio. Enumeramos de seguida a documentaç ã o necessá ria para essa prova, de acordo com o tipo de entidade: Pessoas Colectivas CIPC (Cartã o de Identificação de Pessoa Colectiva) emitido pelo RNPC ou publicação no Diá rio da República Entidades Pú blicas Publicação no Diá rio da República, comprovativa da autonomia administrativa Empresá rios em Nome Individual Documento comprovativo da qualidade Profissionais Liberais Documento comprovativo da qualidade Titulares de Marca Registada Documento comprovativo de identidade: o Pessoas Colectivas - CIPC (Cartã o de Identificação de Pessoa Colectiva) emitido pelo RNPC o Pessoas Singulares - Bilhete de Identidade Título de Registo de Marca Sempre que um domínio/subdomínio coincida com uma marca, o conteúdo do domínio deve corresponder ao âmbito da classe em que essa marca se integra Titulares de Pedido de Registo de Marca Documento comprovativo de identidade: o Pessoas Colectivas - CIPC (Cartã o de Identificação de Pessoa Colectiva) emitido pelo RNPC (ver exemplo) o Pessoas Singulares - Bilhete de Identidade Documento comprovativo do pedido de registo Qualquer indivíduo ou entidade titular de pedido de registo de marca nacional ou comunitá ria poderá registar o respectivo domínio, tendo no entanto de fazer prova da situação do registo de marca com uma periodicidade semestral. NOTA: Os domínios em ".pt" podem ser requeridos por qualquer indivíduo, não sendo necessá rio ser empresá rio em nome individual. Para tal, bastará apresentar um título ou pedido de registo de marca de acordo com as regras anteriores. 2/5
3 Regras para a composição do nome do domínio ".pt" 1. Podem registar directamente nomes de domínio sob.pt as pessoas colectivas, as entidades públicas com autonomia administrativa, os empresá rios em nome individual, os profissionais liberais e ainda os titulares de marcas registadas em registo nacional, comunitá rio ou internacional ou de pedidos de registo de marcas junto de qualquer dos registos referidos. 2. A composição do nome de domínio de.pt deve obedecer às seguintes regras: a) O nome do domínio/subdomínio a registar deve ter entre 3 e 63 caracteres pertencentes ao seguinte conjunto*: abcdefghijklmnopqrstuvwxyz (*Nã o é feita distinção entre maiúsculas e minúsculas) b) Não pode corresponder a nomes geográ ficos, nomeadamente qualquer designação toponímica, rios, regiões, etc. c) No caso das pessoas colectivas, o nome do domínio deverá coincidir com a firma ou denominação constante do Cartã o de Identificação de Pessoa Colectiva (CIPC) emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) ou de documento equivalente; d) No caso das entidades públicas com autonomia administrativa, o nome do domínio deverá coincidir com o constante da publicação no Diá rio da República (DR), comprovativa da autonomia administrativa; e) No caso dos empresá rios em nome individual, o nome do domínio deverá coincidir integralmente com a respectiva firma constante de documento comprovativo da referida qualidade; f) No caso de profissionais liberais, o nome do domínio deverá coincidir integralmente com o respectivo nome profissional constante de documento comprovativo da referida qualidade. Quando nã o haja uma pré definição do nome profissional, designadamente junto de uma Ordem profissional, ele terá que ser constituído, no mínimo, por dois nomes; g) No caso dos titulares de marcas registadas em registo nacional, comunitá rio ou internacional ou de pedidos de registo de marcas junto de qualquer dos registos referidos, o nome do domínio deverá corresponder ao vertido na al. b) do ponto 3. h) Os nome do domínio/subdomínio nã o pode: - Corresponder a qualquer domínio de topo da Internet, existente ou em vias de criação; - Corresponder a quaisquer protocolos, aplicações ou terminologias da Internet, tais como: telnet, ftp, www, smtp, wais, news, rfc, ietf, mbone, bbs, isoc, internic, ipv4, ipv6, ~E i) Aceitam-se, no entanto, como vá lidas conversões de caracteres nã o incluídos no conjunto indicado no número anterior, quando esses caracteres constem de qualquer dos documentos que servem de base ao pedido de registo de domínios/subdomínios. Assim, designadamente: - O caracter "&" poderá ser convertido no caracter "e"; - O poderá ser convertido no caracter "a"; - O caracter "ç " poderá ser convertido no caracter "c"; - Os números escritos por extenso poderã o ser convertidos em algarismos e vice-versa j) Como separador entre palavras apenas se aceita o caracter «-» (hífen), nã o podendo este ser utilizado no início ou no fim do nome do domínio/subdomínio. Considera-se que o hífen nã o é parte distintiva do nome, ou seja, se o domínio 'fccn.pt' estiver já registado, não será possível registar 'fc-cn.pt' (ou outras variações em que o hífen seja o único caracter distintivo) na mesma categoria (directamente sob.pt ou sob qualquer domínio classificador). 3/5
4 k) Um nome de domínio/subdomínio não poderá ser igual a outro nome de domínio/subdomínio anteriormente registado na categoria pretendida (directamente sob.pt ou sob qualquer domínio classificador), podendo, no entanto, ser registado o mesmo nome em domínios classificadores diferentes. 3. Serã o igualmente aceites como nomes de domínio: a) Abreviaturas e acrónimos dos nomes constantes nos documentos mencionados nas alíneas c) e d) do ponto anterior, salvo se resultarem em inversões/aditamentos aos mesmos. b) As marcas nominativas e os elementos nominativos de marcas mistas registadas a favor do requerente do domínio, tal como constem do respectivo título de registo nacional, comunitá rio ou internacional desde que, nestes últimos casos, as marcas sejam extensivas a Portugal. Sã o ainda admitidos registos de nomes de domínio baseados em pedidos de registo de marca, sendo no entanto obrigatória a apresentação da situação do registo de marca com periodicidade semestral. 4. Nos casos previstos no ponto 3., o nome do domínio nã o pode: a) Corresponder a nomes que induzam em erro ou confusã o sobre a sua titularidade, designadamente por coincidirem com marcas notórias ou de grande prestígio pertencentes a outrem; b) Conter exclusivamente expressões sem eficá cia distintiva, por designarem a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniê ncia geográ fica ou a época de produção de produtos ou serviç os, ou outras características dos mesmos; c) Corresponder a palavras ou expressões contrá rias à lei, ordem pública ou bons costumes. Perguntas e Respostas Em que casos é necessá rio ter um registo de marca para se registar um domínio.pt? Basicamente sempre que o nome da firma ou empresa no Cartã o de Identificação de Pessoa Colectiva não coincide com o nome do domínio pretendido. Nestes casos, é necessá rio esta entidade registar o nome da sua marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). O que são Marcas? Marcas são sinais distintivos, essenciais na identificação e distinção de um produto ou serviç o por parte dos consumidores. Permitem ao consumidor, de uma forma simples, distinguir quais os produtos ou serviç os que merecem a sua confianç a, diferenciando-os de todos os outros existentes no mercado e relacionando-os com a entidade que os fabrica ou comercializa. São por isso uma das melhores maneiras que uma empresa tem de fidelizar os seus clientes. Uma marca pode ser constituída por: uma representação grá fica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, sons, a forma do produto ou mesmo a respectiva embalagem. Que documentos são necessá rios para se proceder ao registo de uma marca? Para um pedido de registo de marca necessita de preencher os seguintes formulá rios: M1 (http://www.inpi.pt/pfds/m1.pdf); M2 (http://www.inpi.pt/pfds/m2.pdf)- continuação do formulá rio, a utilizar se o espaç o a preencher for insuficiente; Os formulá rios devem ser preenchidos em computador ou, na sua impossibilidade, dactilografados, ou ainda manuscritos em letra maiúscula. 4/5
5 O formulá rio M1 deverá conter nas duas vias a(s) assinatura(s) do(s) requerente(s). Caso o requerente seja uma pessoa colectiva deverá efectuar o reconhecimento notarial na qualidade, no verso da 1ªvia do formulá rio de pedido - M1, ou, em alternativa, qualquer documento que ateste os poderes para vincular a entidade em questã o (fotocópia do pacto social ou outro documento que garanta a seguranç a jurídica inerente ao artº 15º do Código da Propriedade Industrial). No caso de o requerente se fazer representar por advogado é necessá rio, ainda, anexar procuração. Aos documentos mencionados, se a marca for do tipo figurativo ou misto, deverá ainda juntar uma figura para publicação no Boletim da Propriedade Industrial, representada em papel formato A4, que não exceda as dimensões de 8X8, nem que seja inferior a 3 cm em, pelo menos, uma dessas dimensões. A figura a publicar deverá ser de boa qualidade técnica e profissional, executada de forma rigorosa e clara por meio de instrumentos de desenho ou por meios electrónicos. Se a marca for exclusivamente nominativa deverá apenas inscrever a designação a proteger na secção 7 do formulá rio M1, utilizando, de preferê ncia, a fonte "courier", em letras maiúsculas, de tamanho 14 a 20. Por quanto tempo é vá lido o registo de marca? A duração do registo é de 10 anos, indefinidamente renová vel por períodos iguais. No entanto, de cinco em cinco anos, a contar da data do registo, deverá o titular da marca apresentar junto do INPI uma declaração de intenção de uso (DIU), excepto nos anos em que forem devidas as taxas de renovação. Exemplos para melhor perceber as regras do registo de domínios.pt Tenho uma empresa chamada "Inoxnet Construção de Websites Lda.". Posso registar o domínio inoxnet.pt? Sim. Pode utilizar apenas uma parte da denominação social da empresa, desde que nã o seja uma palavra contida no dicioná rio da língua portuguesa. Tenho uma empresa chamada "Publicidade - Serviços de Consultoria, Lda.". Posso registar o domínio publicidade.pt? Para efectuar o registo deste domínio, terá que possuir Título ou Pedido de Registo da Marca "Publicidade", visto tratar-se de uma palavra contida no dicioná rio da língua portuguesa. Sou um profissional liberal, posso registar o domínio publicidade.pt? Sim. Desde que possua a marca registada "Publicidade". Em caso contrá rio o nome do domínio terá que coincidir integralmente com o nome profissional constante do documento comprovativo. Possuo um registo da marca "E-Inoxnet". Posso registar o domínio inoxnet.pt? Nã o. Quando se utiliza o registo de marca como suporte para o pedido do domínio, este tem que coincidir integralmente com a marca registada. Seria portanto possível registar apenas o domínio e-inoxnet.pt. 5/5
Notas sobre o formulário de pedido de registo de marca comunitária
INSTITUTO DE HARMONIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO (IHMI) Marcas, desenhos e modelos Notas sobre o formulário de pedido de registo de marca comunitária Observações gerais 1.1 Utilização do formulário Este formulário