O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. A decisão é da 3ª Turma, em julgamento que analisou um caso de inclusão de nome de cliente em cadastros de restrição de crédito (REsp 1663193). A cliente das Lojas Riachuelo pediu compensação por danos morais pela inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito por suposta inadimplência no pagamento de dívidas, alegando que o valor seria indevido em decorrência de parcelas a título de seguro residencial e de proteção contra perda e roubo. A sentença condenou a cliente a pagar multa por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos, ao afirmar não ter contraído a dívida, e por isso revogou a assistência judiciária gratuita. A decisão foi confirmada no acórdão de apelação. Em recurso especial ao STJ, a cliente pediu a cassação do acórdão, afirmando que houve negativa de prestação jurisdicional. Pediu ainda o afastamento da multa e a manutenção da gratuidade da Justiça.
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que absolveu dois administradores de uma empresa de transporte por apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, parágrafo 1º, do Código Penal). A decisão é da 3ª Turma (processo nº 2005.38.00.025697-1). Consta da denúncia que os acusados se omitiram do dever de recolher, ao INSS, as contribuições sociais devidas, previamente descontadas dos salários dos empregados, referentes ao 13º salário de 2001 e ao período de abril a setembro de 2002. Diante da absolvição em primeiro grau, o MPF recorreu ao TRF. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Mônica Sifuentes, destacou que a materialidade do delito ficou comprovada pelas notificações fiscais constantes nos autos. Porém, ressaltou que a defesa do réu juntou farta documentação comprovando uma infinidade de títulos protestados, além de diversas ações judiciais ajuizadas contra a empresa capazes de demonstrar as dificuldades financeiras pelas quais passava a empresa por eles administrada. Diante da existência de provas, a turma, acompanhando o voto da relatora, reconheceu a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa no caso, negando provimento à apelação do MPF.
Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração consistente em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias no órgão de trânsito não pode impedir que o condutor obtenha sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, já que essa infração, de caráter administrativo, não se relaciona com a segurança do trânsito e não impõe riscos à coletividade. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que determinou a liberação da CNH definitiva a uma motorista (REsp 1708767). Em virtude de infração administrativa por não obter novo certificado de registro de veículo no prazo legal, a motorista teve a emissão da CNH impedida pelo Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS). De acordo com o artigo 123 do CTB, é obrigatória a expedição de novo certificado de registro em hipóteses como transferência de propriedade, mudança de domicílio ou alteração das características do automóvel.