CCJ da Câmara arquiva seis Medidas Provisórias do Executivo de Palmas - JM NOTÍCIA
Vereadores rejeitaram os pedidos porque as medidas não tinham caráter de relevância ou urgência
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Palmas arquivou seis medidas provisórias de autoria do Executivo Municipal, após análises dos vereadores escolhidos para a relatoria dos processos.
Segundo o presidente da CCJ, vereador Diogo Fernandes (PSD), as medidas foram arquivadas "pela falta de relevância e urgência" que são características que devem justificar o envio de uma medida provisória.
"A CCJ arquivou as medidas provisórias pela falta de relevância e urgência, fator preponderante para uso do dispositivo das medidas provisórias. Criar estrutura de cargos por medida provisória sem mandar estudo de impacto orçamentário, por exemplo, tornava a medida muito incompleta", declarou o parlamentar ao JM Notícia.
Além do pedido referente a cargos comissionados, a Prefeitura de Palmas enviou medidas para a alteração da Planta de Valores Genéricos, criação de Conselho Municipal de Acessibilidade, criação da Agência de Tecnologia da Informação, e outras.
"Seria irresponsabilidade nossa deixar aprovar tais medidas, nas quais todas tinham praticamente o mesmo tema. Apoiamos a possibilidade de o executivo organizar sua administração da maneira que a gestora achar mais conveniente, mas por MP, o processo não tinha justificativa plausível para ser implantado dessa maneira", completou o presidente da CCJ.