Caso Lagoa: Justiça Federal encaminha processo para o TRF-5; confira documentos | Paraíba Já
Início Cotidiano Caso Lagoa: Justiça Federal encaminha processo para o TRF-5; confira documentos
Exclusivo – O juiz da 1º Vara Federal João Bosco Medeiros de Sousa determinou, através de despacho, que os autos da ação referente a extinção da obrigação de ressarcimento de mais de R$ 10 milhões referentes às irregularidades das obras de revitalização do Parque Sólon de Lucena, a Lagoa, fossem encaminhados para o Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF-5). A medida independe da disposição da Prefeitura de João Pessoa apresentar recurso ou não na instância local.
O despacho foi emitido no dia 11 de março deste ano, 12 dias após o recurso impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU), pedindo o encaminhamento da ação para o TRF-5. A AGU pede para que se reforme a sentença, que dá abertura para a gestão do prefeito Luciano Cartaxo (PV) ter mais um prazo para apresentar explicações no âmbito administrativo referente às notas técnicas feitas pela Controladoria-Geral da União (CGU) a pedido do Ministério das Cidades.
A ação nº 0800078-90.2018.4.05.8200 foi movida pela PMJP contra a União, no dia 4 de janeiro de 2018, em caráter de urgência, para aplacar o prazo dado pela Caixa Econômica Federal para o ressarcimento do valor apontado pela CGU que teria sido superfaturado na obra da Lagoa. O prazo, que foi de 60 dias para a devolução e que findaria no dia 6 de janeiro daquele ano, já era a terceira tentativa da Caixa de reaver os recursos.