Provimento GP/CR 06/2009
Nome: PROVIMENTO GP/CR Nº 06/2009
Data de edição: 16/06/2009
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 18/06/2009 - (Jud.)
Indexação: Consolidação; depósito; despacho; alteração; IR; credor; recolhimento; DARF; instituição; SISDOC; comprovante; documento; protocolo; CPF; CNPJ; beneficiário; contribuição; rendimento.
PROVIMENTO GP/CR Nº 06/2009
Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria Regional.
Art. 1º O artigo 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 216. A decisão ou o despacho que autorizar o levantamento total ou parcial do depósito judicial em favor do credor deverá também autorizar o recolhimento, pela instituição financeira depositária dos créditos, dos valores apurados a título de Imposto de Renda, mediante emissão de ofício e de guia DARF, conforme modelos disponíveis no sistema informatizado.
§ 1º A instituição financeira encaminhará à Vara o respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias do recolhimento, para juntada aos autos, por meio do SISDOC - Sistema de Protocolização de Documentos Eletrônicos (Juntada de comprov. rec. I.R.).
§ 2º Para cumprimento do disposto no "caput", o Juízo deverá informar o nome e o CPF/CNPJ do beneficiário, o total dos rendimentos tributáveis, a contribuição previdenciária oficial e o imposto de renda retido.