Nessa linha de raciocínio, há quem sustenta a literalidade do texto constitucional (art. 7°, inciso XXXIII), já que a Convenção Internacional n.º 138/73 da OIT possui nível hierárquico inferior à Constituição Federal e que, portanto, não poderia contrariá-la.
Todavia, o próprio modelo jurídico está em constante modificação à medida que há alterações sociais. Afinal, a natureza dialética do direito faz com que a realidade jurídica e abstrata das leis se harmonize com a realidade fática, possibilitando existir outras realidades que não as expressas no texto constitucional,
[…] todo modelo social, e o jurídico em particular, é uma estrutura dinâmica e não estática: é-lhe inerente o movimento, a direção no sentido de um ou mais fins a serem solidariamente alcançados, o que demonstra ser incompreensível a experiência jurídica sem se levar em conta a sua natureza dialética […][x] (grifou-se).
Consoante isso, os direitos trabalhistas também possuem a natureza dialética, de tal maneira que até passam por modificações, mas é necessário que não haja sua descaracterização, ou seja, não modifique seu núcleo essencial para o qual foi criado.
No mais, verifica-se que no bojo constitucional há outro dispositivo (artigo 5°, parágrafo 2°) que colabora com o pensamento da dinamicidade do modelo jurídico, assim como também ratifica a característica inerente aos direitos fundamentais, a não taxatividade. Extrai-se isso pela leitura do artigo 5°, parágrafo segundo.
“Art. 5° […] § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
O referido dispositivo trata da chamada cláusula de abertura material e, segundo José Afonso da Silva, pode ser compreendido como “[…] aqueles que não são nem explícita nem implicitamente enumerado, mas provêm ou podem vir a provir do regime adotado […]”[xi]. Desta feita, a própria dinâmica do modelo jurídico deve observar o modelo dialético da sociedade para que situações anteriormente não previstas sejam acobertadas pelo ordenamento jurídico brasileiro.