Portal da Câmara dos Deputados DECRETO Nº 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934 - Republicação Atualizada - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - DECRETO Nº 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934 - Republicação Atualizada
Considerando que não só as legislações mais adiantadas, como a própria legislação nacional, ao lado da desapropriação por necessidade e utilidade pública limitadora do direito de propriedade, têm admitido restrições à maneira de usar esse direito em benefício de interesses ou conveniências gerais;
Considerando que a necessidade de regular as relações entre proprietários e inquilinos, por princípios uniformes e de equidade, se fez sentir universalmente, impondo como impôs aos povos da mais elevada educação jurídica a instituição de leis especializadas;
Considerando que, se de um modo geral essa necessidade se impôs, mais ainda se torna impreterível, tendo em vista os estabelecimentos destinados ao comércio e à indústria, por isso que o valor incorpóreo do "Fundo de Comércio" se integra, em parte, no valor do imóvel, trazendo, destarte, pelo trabalho alheio beneficios ao proprietario;
Considerando assim que não seria justo atribuir exclusivamente ao proprietario tal quota de enriquecimento em detrimento, ou melhor, com o empobrecimento do inquilino que criou o valor;
Considerando que uma tal situação valeria por um locupletamento condenado pelo Direito moderno;
Considerando que o Governo Provisório tem sempre inspirado os seus atos no sentido de reconhecer e regular essas situações de justiça e equidade, seguindo destarte, a orientação do Direito hodierno, sendo exemplo frisante dessa diretriz o Decreto número 1.573, de 7 de janeiro de 1931, que permitiu, nos casos enumerados, a rescisão dos contratos de arrendamento por prazo determinado;
Considerando que as leis regulando as condições e processos de prorrogação dos contratos de arrendamento de imóveis destinados a fins comerciais e industriais têm sido reconhecidas como imprescindíveis por outros paises, que já adotaram, e estão sendo reclamadas pelas necessidades brasileiras;
Considerando que um grande número de associações de classe, expressão exponencial da vontade coletiva, já se pronunciou pela necessidade da promulgação de uma lei reguladora do assunto;
Considerando que a Assembléa Nacional Constituinte virtualmente já se pronunciou pela necessidade nacional dessa providência, subscrevendo pela maioria dos seus deputados, uma emenda que manda prover o assunto pela legislação ordinária, o que torna evidente a inadiabilidade da solução do problema;
Considerando que a lei elaborada a propósito, longe de comprimir quaisquer direitos, estabelece, ao contrário, regras em virtude das quais com justiça e equidade são tutelados todos os interesses,
Art. 1º Não havendo acordo entre os interessados, a renovação dos contratos de arrendamento de prédio, urbano ou rústico, destinado, pelo locatário, a uso comercial ou industrial, será sempre feita na conformidade do disposto nesta lei.
Art. 2º Para que as renovações de arrendamento fiquem sujeitas aos dispositivos desta lei, é essencial que os respectivos contratos, além dos requisitos constantes do artigo precedente (1º), preencham os seguintes:
a) a locação do contrato a renovar deve ser por tempo determinado;
b) o prazo minimo da locação, do contrato a renovar, deve ser de 5 (cinco) anos;
c) o arrendatário deve estar em exploração do seu comércio ou indústria, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo, ininterrupto, de 3 (tres) anos.
§ 5º Nos contratos em que se inverter o ônus do pagamento de impostos, taxas e contribuições, o locatário será considerado em mora, para os efeitos de rescisão do contrato, se, notificado pelo locador, não efetuar o pagamento nos dez dias seguintes à notificação. (A redação do art. 3º foi alterada pela Lei nº 6.014, de 27-12-73)
Art. 4º O direito à renovação do contrato de locação, nas condições e modo estabelecidos nesta lei, deve ser exercido pelo locatário, no interregno de 1 (um) ano, no máximo, até 6 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do contrato a prorrogar.
Art. 5º O locatário formulará a petição inicial, requerendo a citação do proprietário, para responder á ação, devendo essa petição ser instruída na seguinte conformidade:
b) prova do exato cumprimento do contracto de locação em curso;
c) prova de quitação com os impostos, taxas e emolumentos, cujo pagamento lhe caiba, e possam afetar o imóvel, objeto da locação;
d) indicação clara e precisa, no seu próprio texto ou em papel ou documento à parte, das condições oferecidas para a locação;
e) indicação do fiador, quando o houver, e, se for pessoa física, referir o nome por inteiro, estado civil, nacionalidade e profissão, e, se pessoa jurídica, declarar a sua natureza e domicílio, e a prova de regularidade da sua existência; em ambos os casos deverá ser, tambem, desde logo, comprovada a idoneidade do fiador oferecido;
f) prova, por documento autêntico e de valor legal, de que o fiador ou fiadores indicados aceitam, solidariamente, os encargos da fiança, e têm qualidade legal para essa aceitação;
(Revogados pelo artigo 12 da Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973, que tem a seguinte redação:
"Art. 12. O procedimento nas ações fundadas no Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, é ordinário, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil")
Art. 8º A contestação do locador, além da defesa de direito que lhe possa caber, ou que se regulará pelos principios gerais, ficará adstrita, quanto á materia do fato, ao seguinte:
a) não preencher o autor ou autores os requisitos estabelecidos na presente lei e reputados como essenciais para a propositura da ação;
Parágrafo único. Nesse caso o locador deve logo apresentar, em contraproposta, as condições de locação, que repute compatíveis com o valor locativo real e atual do imóvel na forma prevista pela letra "b".
§ 1º Essa proposta de terceiro deverá ser assinada pelo proponente, seu representante ou procurador, com poderes especiais, com duas testemunhas, competentemente individuadas, sendo todas as firmas reconhecidas, e nela se indicará que o uso da coisa, pelo terceiro proponente, seus cessionários ou sucessores, não colidirá com o gênero de comércio ou indústria explorado no imóvel pelo inquilino com o contrato em curso.
§ 2º Se a proposta tiver indicação de fiador, deverá preencher, para valer como prova, os requisitos das letras "e" e "f", do art. 3°.
Parágrafo único. Esta alegação deverá ser apoiada em relatório minucioso e pormenorizado, com estimativas parceladas, e devidamente justificadas, assinado por engenheiro construtor, legalmente habilitado;
e) que o prédio vai ser usado por ele próprio locador, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes, devendo provar, em se tratando de alegação de necessitar do imóvel para pessoa de sua família, que o mesmo se destina a transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27-12-73)
Art. 9º .............................................................................................
Art. 10. .............................................................................................
Art. 11. .............................................................................................
Art. 12. .............................................................................................
Art. 14. .............................................................................................
Art. 15. .............................................................................................
(Revogados pelo artigo 12 da Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973)
Art. 16. O juiz apreciará, para proferir a sentença, além das regras de direito, os princípios de equidade, tendo, sobretudo em vista as circunstâncias especiais de cada caso concreto, para o que poderá converter o julgamento em diligência, a fim de melhor se elucidar.
Parágrafo único. As diligências determinadas pelo juiz deverão ser promovidas pela parte que tiver interesse no andamento do processo.
Art. 17. Na sentença, o juiz, quando for o caso, fixará logo a indenisação a que tiver direito o locatário em consequência da não prorogação da locação.
Art. 18. Da sentença, julgando a ação, caberá apelação.
Art. 19. Passada em julgado a sentença decretando a renovação do contrato de arrendamento, será ela executada perante o próprio juiz da ação, pela expedição de mandado contra o oficial de Registro de Títulos e Documentos, para que registre nos seus livros a prorrogação decretada, que, assim, se considerará vigente, quer entre as próprias partes, quer em face de terceiros, a partir da data do registro desse mandado.
§ 1º O mandado a que se refere o presente artigo, além da transcrição integral das condições do contrato de locação, deverá reproduzir, também, integralmente, os julgados exequendos.
§ 2º Se o contrato prorrogado estipular cláusula que torne obrigatória a sua vigência para com terceiros, no caso de alienação do prédio, o registro, a quem se refere este artigo, será igualmente feito, no Registro de Imóveis da situação do prédio.
§ 3º Feito o registro do mandado, que ficará arquivado nos respectivos cartórios de registro, será intimado o locador para ciência da diligência, devendo a petição de intimação indicar a data do registro ou registros, e respectivos números de ordem.
Art. 20. O inquilino que, por motivo de condições melhores, não puder renovar o contracto de locação, terá direito a uma indenização, na conformidade do direito comum, e, nomeadamente, para ressarcimento dos prejuízos com que tiver de arcar em consequência dos encargos da mudança, perda do lugar do comércio ou indústria, e desvalorização do fundo de comércio.
§ 1º O terceiro que obtiver o contracto de locação é solidariamente responsável com o locador pelo pagamento, dessa indenização, e, por conseguinte, o julgado que mandar pagar a indenização poderá ser contra ele executado.
§ 2º A execução do julgado, na parte em que se referir á indenização, só poderá ter início a partir de seis meses, precedentes à data da terminação do contrato em curso.
Art. 21. O locatário tem, ainda, direito à indenização, nos seguintes casos:
§ 1º Se o locador, no prazo máximo de (30) dias, da data em que passar em julgado a sentença que o autorizou, deixar de fazer por instrumento público ou particular, este registrado no Registro de Títulos e Documentos, contrato com o terceiro, que, pela sua oferta, impediu a prorrogação do contrato de arrendamento, ou fizer esse contrato, com estipulações inferiores à proposta ajuizada.
§ 2º O terceiro, cuja proposta impediu a realização da prorrogação do contrato, responderá, solidariamente com o locador, pela indenização a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 3º Se o locador deixar de dar inicio às obras que alegou precisar fazer no prédio para impedir a prorrogação da locação, dentro de 3 (três) meses, a contar da data de entrega do prédio pelo inquilino.
§ 4º Se o locador vier a explorar, ou permitir que no prédio seja explorado o mesmo ramo de comércio ou indústria explorado pelo inquilino, cujo contrato não foi renovado, por oposição do proprietário.
§ 5º O terceiro que, de má-fé, fizer a exploração a que se refere o parágrafo precedente, responderá solidariamente, com o locador para indenização.
Art. 22. As indenizações a que se referem os artigos precedentes se não estiverem fixadas na sentença da ação principal, devem ser fixadas por processo sumário, fundado na sentença da ação de renovação de locação.
Art. 24. Os Juízes competentes para as ações a que se refere a presente lei serão sempre os Juizes de Direito cíveis, por distribuições voluntárias, dentro das suas respectivas jurisdições.
Art. 25. No caso de não ser feita a prorrogação do contrato, o inquilino terá um prazo, que não excederá de seis mezes, para desocupar o prédio.
§ 2º Esse prazo, em qualquer hipótese, se contará da data em que, por acordo ou por sentença passada em julgado, ficar estabelecida a não prorrogação do contrato.
Art. 26. O locador poderá, nas mesmas condições do inquilino, propor a ação a que se refere a presente lei, para regular o seu dever de prorrogar ou não a locação, sendo-lhe, em consequência, aplicáveis todas as disposições desta lei, que possam se pertinentes ao seu procedimento.
Art. 28. Em qualquer fase do processo, poderão as partes fazer acordo, uma vez que não transgridam os princípios de ordem publica determinadores desta lei.
Parágrafo único. Esses acordos serão sempre homologados por sentença da qual não haverá recurso.
Art. 29. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que, a partir da data da presente lei, estabelecerem o pagamento antecipado de aluguel, por qualquer forma que seja, benefícios especiais ou extraordinários, e nomeadamente "luvas" e impostos sobre a renda, bem como a rescisão dos contratos pelo só fato de fazer o locatário concordata preventiva ou ter decretada a sua falência.
Art. 30. São tambem nulas de pleno direito quaisquer cláusulas que visem ilidir os objetivos da presente lei, e nomeadamente, as clausulas proibitivas da renovação do contrato de locação, ou que impliquem em renúncia dos direitos tutelados por esta lei.
Art. 31. Se, em virtude da modificação das condições econômicas do lugar, o valor locativo fixado pelo contrato amigável, ou, em consequência das obrigações estatuídas pela presente lei, sofrer variações, além de 20% das estimativas, poderão os contratantes (locador ou locatário), findo o prazo de (3) três anos da data do início da prorrogação do contrato, promover a revisão do preço estipulado.
§ 1º O processo para essa revisão será o mesmo fixado por esta lei, para a prorrogação do contrato.
§ 2º Este direito de revisão poderá ser exercido de três em três anos.
Art. 32. As regras da presente lei não se aplicam às locações em que a União Federal, os Estados, os Municípios e as autarquias forem partes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.669, de 29-8-46)
Art. 33. A matéria não prevista por esta lei se regulará pela legislação geral substantiva ou processual.
Art. 34. Para o cálculo da taxa judiciária, tomar-se-á por base o valor de um ano de aluguel, segundo o preço do contrato em vigência.
Art. 35. Os processos de que se trata a presente lei podem ser instaurados e não se suspendem durante as férias forenses.
Art. 36. Os locadores que, na data da presente lei, já tiverem contratos de locação, por instrumentos que possam valer contra terceiros, sobre prédios alcançados por esta lei, poderão impugnar a prorrogação de locação fundados nesses contratos.
Parágrafo único. Se, porém, esses contratos não tiverem execução, terão os inquilinos, que em consequência deles, não puderem obter a prorrogação dos contratos de locação, direito á indenização a que se referem os art. 20 a 23.
Art. 37. A requerimento dos inquilinos poderão ser suspensas as ações propostas pelo locador contra o inquilino, ainda em curso e cujos direitos, estejam tutelados pela presente lei.
Parágrafo único. O processo poderá prosseguir se o inquilino, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da sua suspensão, não instaurar a ação de prorrogação do contrato de arrendamento, instituída por esta lei.
Art. 38. Para os contratos a terminar antes dos prazos fixados no art. 4° a contar da data desta lei, não vigorarão tais prazos, podendo, em consequência, a ação instituída pela presente ser proposta até a terminação do prazo dos contratos.