Com 4 votos para liberar condução coercitiva, STF suspende sessão | Notícias do Dia Florianópolis
O instrumento, que ficou famoso na Lava Jato, está suspenso desde dezembro por uma liminar do ministro Gilmar Mendes
13/06/2018 20h17 - atualizado em 13/06/2018 às 20H17
13/06/2018 20h17
13/06/2018 às 20H17
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Quatro ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram nesta quarta (13) pela legalidade das conduções coercitivas. Dois votaram por proibi-las. Esse instrumento, que ficou famoso na Lava Jato, está suspenso desde dezembro por uma liminar do ministro Gilmar Mendes. Para os que discordaram de Gilmar, as conduções coercitivas são legítimas desde que sua decretação atenda a certos requisitos - que ainda terão de ser fixados, pois o julgamento não terminou. A sessão foi suspensa por causa do horário e deverá ser retomada nesta quinta (14).
A condução coercitiva está suspensa desde dezembro por uma liminar do ministro Gilmar Mendes - STF/Divulgação/ND
Na semana passada, quando o julgamento começou, Gilmar votou pela proibição desse instrumento. "As conduções coercitivas são o novo capítulo da espetacularização da investigação, a qual ganhou força no nosso país no início deste século, em clara resposta a decisões que esta corte tomou, especialmente no que diz respeito à súmula 14, que trata do direito de [o suspeito] ter acesso às investigações antes de haver um pronunciamento", disse. "A condução coercitiva para interrogatório representa restrição da liberdade de locomoção, fere o princípio da não culpabilidade."
Gilmar citou uma série de investigações que disse considerar abusivas e falhas, entre elas a que resultou no suicídio do ex-reitor da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) Luiz Carlos Cancellier, que era suspeito de tentar atrapalhar uma apuração sobre desvios na instituição. "Como se sabe, o caso terminou com o suicídio do investigado. Há aqui uma clara e inequívoca violação à presunção da inocência e à dignidade da pessoa humana", disse Gilmar sobre o ex-reitor. "Combate à corrupção tem que ser feito nos termos estritos da lei. Quem defende direito alternativo para combate à corrupção já não está no Estado de direito."
Quanto às situações que autorizam a decretação da medida, o voto de Moraes foi mais restrito. Para ele, a condução só é permitida quando o investigado tiver sido intimado previamente e não tiver comparecido. "Há legitimidade do instituto da condução coercitiva para interrogatório, seja na fase de inquérito, seja na fase processual, onde deverá ser permitida a participação do defensor do investigado e será resguardado o direito ao silêncio e à não autoincriminação, e somente há a possibilidade da decretação desde que [o investigado] não tenha atendido, injustificadamente, a uma intimação prévia", disse Moraes.
Fachin, Barroso e Fux admitiram essa hipótese e, além dela, que a condução coercitiva possa ser decretada em substituição às prisões cautelares (provisória ou temporária) - tipo de uso que foi comum nas operações da Lava Jato e que enfrenta as maiores críticas de Gilmar.
Para ele, há um discurso continuista em prol da manutenção desse sistema que é escamoteado como um discurso de defesa das garantias individuais. "Compreendo possível e constitucionalmente adequada a condução coercitiva [...] sempre que for em substituição a uma medida cautelar mais grave, como a prisão temporária ou preventiva, por conveniência da instrução penal", votou, legitimando as práticas da Lava Jato.