Registro de pessoa jurídica : CAU/SP – Portal da Transparência
Empresas que oferecem serviços de Arquitetura e Urbanismo e têm como objeto social o exercício de atividades profissionais privativas de arquitetos e urbanistas.
Empresas que oferecem serviços de Arquitetura e Urbanismo e têm como objeto social o exercício de atividades profissionais de arquitetos e urbanistas que são compartilhadas com outras profissões, mas que possuem responsável técnico arquiteto e urbanista.
Sociedades de empresas com ou sem personalidade jurídica constituídas por pessoas jurídicas regularmente registradas no CAU.
Seções técnicas de Arquitetura e Urbanismo que compõem o quadro de órgãos e instituições públicas ou empresas com outras atividades finalísticas e que desenvolvam atividades privativas de arquitetos e urbanistas ou ainda atividades compartilhadas com outras profissões regulamentadas, mas cujo responsável técnico é arquiteto e urbanista.
Contrato Social da empresa cujo objeto social contempla as atividades de Arquitetura e Urbanismo e as alterações posteriores, caso haja;
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Cargo ou Função do arquiteto e urbanista indicado como responsável técnico (clique aqui para ver detalhes sobre a Emissão de RRT para a atividade de Cargo ou Função);
Comprovante de vínculo entre o responsável técnico e a empresa, que pode ser:
a. Contrato Social;
b. Carteira de Trabalho e Previdência 6t0
c. Portaria de Nomeação; ou
d. Contrato de Prestação de Serviços de no máximo 4 anos: Deverá conter os dados do contratante (empresa) e do contratado (arquiteto), objeto, período de vigência do contrato, carga horária detalhada e remuneração mensal para a verificação do piso salarial, além das assinaturas com firma reconhecida ou do certificado digital de ambas as partes.
OBS: Os documentos 1 e 4 deverão ser autenticados por meio de certificação digital da empresa ou do responsável legal, nos termos do que dispõe a Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou a norma legal que vier a substitui-la. Caso não possua certificado digital, a empresa deverá enviar cópias autenticadas dos documentos à Sede do CAU/SP. São aceitas Certidões de Inteiro Teor do documento citado no item 1, dispensando, nesse caso, a autenticação digital deste documento.
1. Acessar a área pública do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU através do site do CAU/SP (https://servicos.caubr.gov.br/), por meio do menu:
SOLICITAR REGISTRO DE EMPRESA>Preencher o requerimento e encaminhar toda a documentação digitalizada.
2. O requerimento será analisado pelo Setor de Registro de Empresas que poderá solicitar outros documentos para finalizar o registro. O solicitante será informado por e-mail sobre o status da solicitação após cada análise, ou poderá acompanhar o andamento da solicitação através do link:
https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo.php?form=PesquisarSolicitacao
3. Ao final do processo, receberá a senha de acesso ao SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (https://servicos.caubr.gov.br/).
Até 30 dias (se identificadas pendências no pedido de registro, serão concedidos 10 dias para manifestação da pessoa jurídica). Caso não haja manifestação o processo de pedido de registro será arquivado.