Despacho conjunto n.º 413/99, de 15 de Maio - PDF Download grátis
Download "Despacho conjunto n.º 413/99, de 15 de Maio"
Ana do Carmo Carvalho Azevedo
1 Despacho conjunto n.º 413/99, de 15 de Maio MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE Aprova o Regulamento do Fundo de Compensação Sócio-Económica no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar Pelo Protocolo de Cooperação celebrado em Maio de 1998 entre o Governo, representado pelos Ministros da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, e a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas foi acordado o processo de envolvimento dos estabelecimentos de educação pré-escolar das respectivas instituições no Programa de Expansão e Desenvolvimento Educação Pré-escolar até final do ano lectivo de Na clausula v do referido Protocolo foi prevista a constituição de um fundo de Compensação Sócio- Económica, no valor de 2 milhões de contos, tendo em vista garantir às instituições em contexto de carência económica e social o apoio financeiro que constitua uma compensação complementar à comparticipação das famílias sempre e nos casos em que, por insuficiência de participações familiares recebidas para o apoio à família, possa resultar a inviabilização financeira da instituição. Ficou ainda estabelecido que o recurso a esta compensação complementar requer que as instituições
2 candidatas comprovem os custos efectivos com a educação pré-escolar nos termos e segundo critérios a definir no regulamento do Fundo. São esses trâmites e critérios que se definem no regulamento que é aprovado pelo presente despacho e que foi elaborado com a participação das Uniões, conforme também previsto no citado Protocolo, estando ainda assegurada a sua participação na gestão do Fundo. Assim, e considerando o disposto no nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho, determina-se o seguinte: 1 É aprovado o Regulamento do fundo de Compensação Sócio-Económica no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, que consta de anexo ao presente despacho. 2 O Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente despacho. 16 de Março de O Secretário de Estado da Administração Educativa, Guilherme d Oliveira Martins. O Secretário de Estado da Inserção Social, Rui António Ferreira da Cunha.
3 Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar Regulamento do Fundo de Compensação Sócio-Económica Artigo 1º Objecto do Regulamento 1 - presente regulamento visa definir o regime de acesso e as regras de funcionamento do sistema de apoio financeiro às instituições particulares de solidariedade social designado por Fundo de harmonia com as cláusulas do Protocolo de Cooperação celebrado em 7 de Maio de 1998 entre o Governo, a União das Instituições Particulares de Compensação Sócio-Económica, complementar do apoio estabelecido em acordo de cooperação de Solidariedade Social, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades, adiante designado por Fundo. Artigo 2º Objectivos do Fundo 1 O Fundo tem em vista garantir o acesso das crianças à educação pré-escolar, independentemente da sua situação económica e social assegurado às instituições em contexto de carência económica e social o financiamento necessário ao seu funcionamento. 2 O apoio financeiro previsto no número anterior acresce ao previsto na cláusula lv do Protocolo de Cooperação e constitui uma compensação complementar à comparticipação das famílias, sempre e nos casos em que, por insuficiência das mesmas, possa resultar a inviabilização da resposta desenvolvida pela
4 instituição na área da educação pré-escolar. Artigo 3º Condições de acesso 1 Podem candidatar-se ao apoio financeiro no âmbito do Fundo as instituições outorgantes dos acordos de cooperação referidos no artigo 1º, que justifiquem a previsível inviabilização da resposta desenvolvida na área da educação pré-escolar, considerando que os proveitos operacionais previstos serão insuficientes para suportar os custos orçamentados. 2 Os proveitos operacionais, para além dos recursos próprios que sejam afectados pela própria instituição, compreendem : a) As comparticipações familiares fixadas através dos critérios definidos em regulamento interno que assegurem a desejável solidariedade entre os agregados com mais recursos e os mais carenciados, considerando o disposto na cláusula VII do Protocolo de Cooperação; b) Apoio financeiro do Estado fixado nos termos do n.º 2,4 da cláusula IV do Protocolo de Cooperação: c) Outras dotações de entidades públicas ou privadas destinadas à educação pré-escolar; d) Constitui ainda condição de acesso ao apoio financeiro a apresentação das contas relativas ao ano anterior e do orçamento respeitante ao ano da candidatura, desde que o respectivo visto não tenha sido recusado expressamente pelos serviços competentes. Artigo 4º Candidaturas
5 1 As candidaturas ao apoio financeiro do Fundo devem ser apresentadas no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento, no serviço sub-regional de segurança social subscritor do acordo de cooperação respeitante ao estabelecimento a que se destina o apoio requerido. 2 As candidaturas serão apresentadas mediante requerimento, em impresso próprio, que incluirá os seguintes documentos: a) Demonstração do resultado operacional previsional da resposta desenvolvida no âmbito da educação préescolar; b) Memória justificativa do pedido de que constem, nomeadamente, a indicação sumária dos mecanismos de solidariedade interna a que se tenha recorrido, bem como os critérios de fixação e os quantitativos globais das comparticipações familiares. Artigo 5º Decisão sobre as candidaturas 1 A decisão sobre as candidaturas é da competência do presidente do conselho directivo do centro regional de segurança social que pode delegar essa competência. 2 A decisão deve ser fundamentada e proferida no prazo de 22 dias úteis a contar da data da recepção do pedido. 3 Findo o prazo referido no número anterior sem que tenha sido proferido decisão sobre o pedido, será o mesmo submetido à apreciação da comissão regional referida no artigo 9º, cujo parecer, caso seja favorável ao deferimento do pedido, terá natureza vinculativa. 4 A decisão de indeferimento do pedido de apoio financeiro só pode ser proferida depois de ouvida a instituição requerente e de consultada a comissão regional de acompanhamento da gestão do Fundo de
6 Compensação Sócio-Económica a que se refere o artigo 9º. 5 Sendo o parecer da comissão desfavorável ao indeferimento do pedido, deverá o processo da candidatura ser remetido à Comissão Nacional referida no artigo 10º, a fim de emitir parecer sobre o mesmo. 6 O prazo referido no n.º 2 suspende-se enquanto decorrerem as fases de audição e de consultas prevista no n.º 4. Artigo 6º Determinação do valor das compensações 1 O valor da compensação financeira a atribuir pelo Fundo será determinado de acordo com a seguinte fórmula: V = 7000$ x N CF Sendo: V = valor da compensação financeira; N = Número de utentes da resposta de educação pré-escolar; C = montante das comparticipações familiares efectivamente recebidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3º. 2 O valor global da comparticipação do fundo, por instituição, não poderá ultrapassar o resultado negativo indicado na alínea a) do nº2 do artigo 4º. 3 Relativamente às instituições cuja conta do exercício relativa ao ano anterior revele um resultado líquido
7 positivo, as compensações a atribuir ficarão condicionadas às disponibilidades do Fundo, considerando o valor do mesmo fixado na cláusula v do Protocolo de Cooperação. 4 Os critérios para efectivação dos ajustamentos decorrentes da aplicação do disposto no n.º 3 serão definidos pela Comissão Nacional referida no artigo 10º, devendo os centros regionais de segurança social fornecer-lhe todos os elementos necessários para o efeito. Artigo 7º Revisão do valor das compensações Sempre que se verifique qualquer alteração relevante das condições de acesso ao Fundo de Compensação Sócio-Económica, será revista a compensação atribuída, mediante apresentação, pela instituição interessada, dos elementos comprovativos da alteração verificada. Artigo 8º Aferição do valor das compensações 1 Até 30 de Abril de cada ano, proceder-se-á através das contas anuais das instituições à verificação dos pressupostos em que assentou a concessão do apoio financeiro. 2 Haverá lugar a reembolso das compensações atribuídas sempre que se constatar a alteração relevante dos pressupostos referidos no n.º 1. 3 O apoio financeiro previsto no presente Regulamento será suspenso caso não sejam apresentadas as contas no prazo referido no n.º 1, havendo lugar ao reembolso das compensações atribuídas se a falta não for devidamente justificada. 4 A decisão sobre o reembolso das compensações só pode ser proferida depois de ouvida a instituição interessada, que poderá requerer a submissão da decisão a parecer da comissão regional referida no artigo
8 9º. 5 Se o parecer da comissão regional for desfavorável à decisão do reembolso, deverá o mesmo ser submetido a apreciação da Comissão Nacional referida no artigo 10º. 6 O valor do reembolso previsto nos n.ºs 2 e 3 manter-se-á afectado ao Fundo de Compensação Sócio- Económica. Artigo 9º Comissões regionais de acompanhamento 2. São criadas junto dos centros regionais de segurança social, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento, comissões regionais de acompanhamento da gestão do Fundo de Compensação Sócio-Económica, com competência para emitir os pareceres referidos nos nºs 3 e 4 do artigo 5º e no n.º 4 do artigo 8º. 3. Os membros das comissões regionais serão designados pelas seguintes entidades: Dois pelo centro regional de segurança social, um dos quais presidirá; Um pela direcção-regional de educação; Um por cada união representativa das instituições particulares de solidariedade social. 4. Na comissão regional criada junto do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, o Centro Regional apenas designará um dos membros da comissão e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa designará outro membro. Artigo 10º
9 Comissão Nacional de Acompanhamento É criada a Comissão Nacional de Acompanhamento da gestão do Fundo de Compensação Sócio-Económica, constituída por um representante de cada uma das seguintes entidades: Direcção-Geral da Acção Social, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação, União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, União das Misericórdias Portuguesas e União das Mutualidades Portuguesas. A Comissão será presidida pelo representante da Direcção-Geral da Acção Social, que terá direito a voto de desempate. À Comissão compete, em geral, acompanhar a aplicação do presente Regulamento, e em especial: a) Emitir os pareceres previstos no n.º 5 do artigo 5º e no n.º 5 do artigo 8º; b) Propor as medidas adequadas à resolução de questões suscitadas pela aplicação do presente Regulamento que lhe sejam apresentadas por qualquer dos seus membros; c) Proceder à avaliação da gestão do Fundo de Compensação Socio-Económica; d) Interpretar e integrar as lacunas do presente Regulamento e propor a sua revisão. 4 Os pareceres emitidos ao abrigo da alínea a) do n.º 3 têm natureza vinculativa. Consultar o original.