O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9), voto em separado coletivo contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que limita por 20 anos a expansão de gastos públicos à variação da inflação. Seu entendimento é de que a proposta não só viola diversos dispositivos da Constituição Federal como também acarreta “graves prejuízos para o país e a população brasileira”.
O voto em separado de Requião aponta a violação de cinco princípios constitucionais pela PEC: do voto direto, secreto, universal e periódico; da vedação ao retrocesso social; da separação dos poderes; da razoabilidade; e da individualização da pena. Sua argumentação toma por base o estudo As inconstitucionalidades do Novo Regime Fiscal instituído, elaborado pelo consultor legislativo do Senado Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior.
“Além de ser desnecessária e até contraproducente para o fim pretendido (o equilíbrio fiscal), a PEC desintegrará o nosso incipiente estado de bem-estar social, reduzirá sobremaneira a abrangência e a qualidade dos serviços públicos essenciais, inclusive saúde e educação, diminuirá o gasto social per capita, engessará a capacidade investimento do Estado por vinte anos, retirará do controle democrático a política fiscal e orçamentária e incidirá seletivamente sobre os setores mais pobres da população“, sustentou Requião ao justificar seu voto em separado.
Ao limitar os investimentos da União por tão longo tempo, afirmou Requião, a PEC impede que o Executivo e o Legislativo exerçam na plenitude os poderes, suprimindo o processo democrático, violando o voto direto nacional.
Segundo o senador, os efeitos da emenda constitucional sobre os brasileiros serão tão intensos que o país poderá enfrentar gravíssimos conflitos civis, já que os mais pobres não vão aceitar a ditadura dos rentistas sobre o trabalho, o emprego e a produção.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também havia apresentado voto em separado pela rejeição da PEC 55/2016, mas resolveu abrir mão dele para apoiar o formulado por Requião.
Acompanhe a seguir o voto em separado do senador Requião contra a PEC 241/55.
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