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'Meu Novo Mundo' proporciona segurança jurídica para interessados no projeto
20/08/2014 15:34 - Atualizado em 07/04/2015 17:14
Empresas que fizerem adesão ao projeto podem fazer a inclusão cumprindo a Lei de Cotas
Luciana Freire: indústria interessada deve contratar o aprendiz com deficiência desde o primeiro dia de adesão. Foto: Helio Nagamine/Fiesp
Empresas interessadas em participar do "Meu Novo Mundo", iniciativa que busca promover a inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência ao aliar a capacitação profissional, a prática de esporte e a qualidade de vida, têm segurança jurídica para assinar a adesão ao projeto cumprindo a Lei de Cotas, que exige das empresas a contratação de pessoas com deficiência (PCD).
O desafio de dar legalidade ao projeto motivou uma série de encontros entre a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (STRE-SP).
A Fiesp vai cuidar de toda a parte burocrática para as indústrias que quiserem aderir ao projeto. As interessadas devem assinar o compromisso do "Meu Novo Mundo" e enviar o documento para a entidade, que vai formalizar o protocolo na Superintendência.
"O que fez a Superintendência? Possibilitou o adiamento do cumprimento da cota de PCD. Então, a empresa vai contratar o aprendiz e vai ter sua cota adiada para o cumprimento do PCD enquanto o aprendiz estiver participando do programa˜, explicou a gerente do Jurídico Estratégico da Fiesp, Luciana Freire, durante evento em que foi firmado o termo de compromisso entre Fiesp e SRTE-SP.
"Durante os três anos essa cota será adiada. A fiscalização não pode autuar. O Ministério Público não pode questionar porque ele está ingressado dentro desse programa. Essa iniciativa, diferentemente dos contratos de aprendizagem, não terá dois anos, mas três", acrescentou Luciana.
Um aspecto importante é que a indústria deve contratar o aprendiz com deficiência desde o primeiro dia de adesão. "O compromisso só terá eficácia a partir do primeiro dia de trabalho e as empresas que assinarem a adesão devem respeitar o cronograma de atividades, não convocando os PCDs para trabalhar em dias nos quais eles tenham atividades de capacitação profissional ou de esportes e qualidade de vida", esclareceu a gerente do Jurídico Estratégico da Fiesp. "Ela deve respeitar toda essa grade", reforçou.
Pelo conjunto de instrumentos jurídicos preparados, a empresa terá três anos para adaptar a área industrial em termos de acessibilidade, com o dever de organizar atividades de sensibilização de outros funcionários pare receberem o aprendiz da melhor forma possível..
Outra vantagem é a flexibilidade de alterar o contrato de aprendizagem para que a pessoa com deficiência possa ser alocada em uma ocupação mais afinada com sua vocação.
Outro compromisso firmado com a SRTE-SP é a divulgação do projeto para os gerentes locais. "Em cidades pequenas do interior, se a empresa aderir ao projeto, não pode vir o auditor fiscal e autuá-la se ela estiver cumprindo a cota dela com o aprendiz PCD."
De acordo com Luciana Freire, as partes se comprometeram a empregar seus melhores esforços para convencer o Poder Legislativo a promover uma alteração que estenda também para três anos o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). "Então, [se houver alteração legislativa], o indivíduo receberá o contrato de aprendizagem, o salário da empresa e o BPC por três anos. Esse é o nosso próximo desafio."
Outros dois documentos envolvem o Sesi-SP como prestador de serviço, e outro convênio interno, entre Fiesp, Sesi-SP e Senai-SP.