Sindicato reitera pedido do direito de utilizar a Tribuna Livre da Câmara e promete ação na cidade | Servidores de Itapecerica da Serra
Por incrível que pareça, Itapecerica da Serra é a única cidade da região a qual o cidadão em geral não tem o direito de utilizar a TRIBUNA LIVRE da Câmara Municipal. O Sindicato já solicitou junto à Casa mudança no Regimento Interno, foi ao Ministério Público Estadual da cidade e, agora, novamente, reitera o pedido na Casa de Leis. Desta vez, caso negado novamente, a entidade sindical adotará medidas mais enérgicas e permanentes, com o total envolvimento do povo, em especial do Servidor.
Esse é um assunto que fico indignado. Quando reflito pergunto porque o povo não tem direito de se manifestar em uma Casa de Leis?! Isso é absurdo. Eu, como representante dos Servidores, presidente de um Sindicato de luta, com o total apoio de uma diretoria de trabalho, jamais deixarei esse assunto morrer. Pelo contrário, vamos intensificar a pressão para que a mudança no regimento interno seja feita o mais rápido possível.
É DIREITO DO SINDICATO LUTAR SIM!
É dever do SFPMIS lutar por esse direito sim, porque tudo relacionado ao serviço público passa pela Câmara Municipal. E como pode em um assunto de interesse da categoria não ser ouvido o presidente ou algum membro da entidade sindical? A Câmara Municipal é a Casa de Lei, é um local onde o povo tem o direito de se manifestar. Elegemos nossos representantes, mas temos o direito de cobrar ou elogiar os políticos, como denunciar e cobrar veementemente ações mais eficientes.
CONFIRA NA ÍNTEGRA O DOCUMENTO ENVIADO À CÂMARA
"Itapecerica da Serra, 29 de outubro de 2019
PASTOR MARCIO ROBERTO
Ofício n.º 46/2019/SFPMIS
Assunto – Uso da Tribuna Livre
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPECERICA DA SERRA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 51.252.781/0001-42, com endereço situado na Estrada Joaquim Cardoso Filho, n.º 144, Jardim São Marcos, Itapecerica da Serra, S.P., S.P., C.E.P. 06.872-200, por seu Presidente infra-assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para expor e ao final requerer o que segue:
Conforme é do conhecimento desta Presidência, o Sindicato vem ao longo do tempo buscando reinserir no Regimento Interno desta Casa, a figura da Tribuna Livre a todo o cidadão que pretenda exercer seu direito constitucional a livre expressão e manifestação, através de protocolos e requerimentos.
Ocorre que, a resposta desta Casa sempre foi negativa, diante da ausência de previsão legal no Regimento Interno da Casa, já que o artigo 282 que disciplinava a matéria, foi suprimido do texto original.
Entretanto, o uso da tribuna livre é direito de todo cidadão e vem sendo respeitado em todas as cidades vizinhas, situação esta que infelizmente não ocorre em Itapecerica da Serra.
Esclarece que o Sindicato busca sempre a defesa dos direitos e interesses de seus representados, sendo que, a Tribuna Livre da Câmara seria mais um local a ser utilizado pela entidade de classe.
Inobstante ao entendimento desta Casa, suprimindo o uso da Tribuna Livre para os cidadãos de Itapecericanos, na contramão da atualidade de nosso País e das cidades vizinhas, onde os cidadãos passaram a obter mais ferramentas para busca de seus direitos.
Caso seja mantida novamente a negativa de discussão para implantação da Tribuna Livre no texto do Regimento Interno desta Casa, o Sindicato não terá outro caminho senão o de buscar meios diversos para atingir os anseios da categoria que representa, tais como: Manifestações na cidade, abaixo assinados, comunicações aos órgãos competentes, e demais situações que se fizerem necessárias.
Veja, Senhor Presidente, o Regimento Interno já possui o Capítulo V para tratar da Tribuna Livre, contudo, mediante a Resolução 65/2005 sua redação foi revogada.
Nada mais justo que o cidadão buscar dentro da Casa do Povo, assim denominada pelos próprios Edi's, a defesa de seus interesses, dirigindo diretamente aos vereadores suas reclamações e anseios.
Dessa forma, serve a presente para reiterar e requerer mais uma vez, a Vossa Senhoria, que seja inserido no Regimento Interno desta Casa Legislativa, o direito ao uso da Tribuna Livre a todo cidadão Itapecericano e entidade de classe."