Nota de Apoio aos Policiais Civis Baianos
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (ADPEB/Sindicato) vem a público externar total indignação e repúdio ante os fatos ocorridos na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), no último dia 31 de janeiro de 2020, precisamente no momento em que foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional n.o 159.
O Estado Democrático de Direito nos impõe, assim como às instituições, o irrestrito e fiel respeito às leis, especialmente à Constituição federal. O que vimos acontecer dentro daquela casa legislativa leva-nos a refletir até que ponto esse imperativo está, para o Governo do Estado da Bahia e para os deputados estaduais, sobrelevado de suas questões ideológicas e partidárias.
Protagonizou o parlamento baiano uma das mais lastimáveis cenas da história do legislativo estadual, tendo em vista que a infame proposta de reforma da Previdência recebeu quase a totalidade do apoio dos deputados estaduais. Pergunta-se: os deputados baianos estão a serviço de quem? Da população baiana e dos seus eleitores ou de um governo que há cinco anos atropela os direitos dos servidores públicos estaduais e usa como método de aprovação de suas propostas o silêncio e a penumbra da noite? Para que serve uma casa legislativa que se curva aos caprichos do Poder Executivo? São questionamentos que merecem profunda reflexão de suas excelências o governador e todos os deputados baianos.
Assistir ao Poder Legislativo, fonte inspiradora dos demais poderes da república e baliza maior de uma democracia, absolutamente genuflexo a condutas e atitudes administrativas autoritárias é difícil e desalentador. Não se pode calar e reprimir o exercício pleno da democracia no maior espaço público destinado ao debate aberto e democrático que é a Assembleia Legislativa.
A irresponsabilidade de um gestor que não se presta ao diálogo e nem a ouvir aqueles que sustentam serviços tão importantes para a nossa já tão sofrida população baiana, estando inseridos nesse contexto os seus próprios gestores, os políticos e mesmo os servidores e seus familiares, remete-nos a tempos sombrios, quando o arbítrio habitava as entranhas do Estado brasileiro.
Os investigadores, escrivães, delegados de polícia, peritos técnicos, peritos criminalistas e odontomédicos legais não estiveram envolvidos no episódio de violência ocorrido nas dependências da ALBA, mas, antes, foram vítimas da truculência política quando exerciam pacificamente o seu direito de se manifestar contra a injusta proposta de reforma da Previdência.
A ação autorizada pelo Governo do Estado da Bahia e pela Assembleia Legislativa da Bahia descortina a forma virulenta como os servidores têm sido tratados, desvendando com isso uma cruel ameaça aos valores democráticos e humanísticos que guiaram a elaboração da nossa Constituição cidadã e que deveriam alicerçar quaisquer governos e suas respectivas casas legislativas, que dizem trabalhar "em nome do povo e para o povo".