Convenção Coletiva de Trabalho que celebram Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino da Região Sudeste de Minas Gerais - SINEPE/SUDESTE, sindicato que representa os estabelecimentos particulares de ensino na região sudeste de Minas Gerais, com sede na Av. Barão do Rio Branco, 2.555/1.107 - Centro, Juiz de Fora, CEP 36.010-011, CNPJ/MF nº 86.853.041/0001-46 e Sindicato Dos Auxiliares em Administração Escolar de Juiz de Fora - SINAAE/JF, sindicato que representa a categoria profissional dos auxiliares de administração escolar no município de Juiz de Fora, com sede na Rua Halfeld, no 651 – Sala 1.206, em Juiz de Fora - MG, CEP 36.010-902, CNPJ/MF nº 65.249.625/0001-37.
Cláusula 12. CIPA. Insalubridade e periculosidade. Quanto às atividades penosas, insalubres e perigosas, bem como as das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA será observado, no que couber, relativamente ao auxiliar de administração escolar, o previsto na legislação específica.
Cláusula 39. Reajuste salarial. Os salários legalmente devidos aos auxiliares de administração escolar em 31/01/2014 serão reajustados em 5,5% (cinco e meio por cento), a partir de 01/02/2014.
§ 2°. Compensação de adiantamentos salariais. Fica assegurado o direito de compensação de eventuais valores pagos em 2014 a título de adiantamento salarial, reajustamento compensável ou outra rubrica cuja natureza seja a de adiantamento salarial.
§ 3º. Diferenças salariais. Eventuais diferenças salariais em razão dos reajustamentos convencionado no caput desta Cláusula, no período entre 1° de fevereiro de 2014 e 30 de abril de 2014, serão quitadas até a data legal limite para pagamento dos salários do mês de abril/2014.
§ 4º. Auxiliares demitidos após a data-base. Os auxiliares demitidos entre a data de assinatura deste Instrumento e 1° de fevereiro de 2014 fazem jus a eventuais diferenças salariais, durante o período efetivamente trabalhado, as quais deverão ser quitadas mediante TRCT complementar até o dia 20 de maio de 2014.
Cláusula 40. Pisos salariais. Observado o disposto na cláusula 39, a partir de 1°/02/2014, os pisos salariais serão os da tabela abaixo.
Cláusula 43. Da vigência. O presente Instrumento vigorará pelo prazo de um ano quanto às cláusulas de reajustamento salarial, e por dois anos para as demais, a partir de 1º/2/2014.