Câmara de Ribeirão vota convocação de secretário de Nogueira denunciado por improbidade administrativa
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Para ser aprovado, é preciso maioria absoluta dos parlamentares da cidade, ou seja, metade mais um dos presentes
Reunião na Câmara de Ribeirão Preto - Foto: Divulgação
A Câmara Municipal vota, nesta terça-feira (10), o requerimento que convoca o Secretário Municipal de Governo, Antônio Daas Abboud, para prestar esclarecimentos sobre a denúncia de improbidade administrativa que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão.
Para ser aprovado, é preciso maioria absoluta dos parlamentares da cidade, ou seja, metade mais um dos presentes. Caso o resultado seja favorável, o secretário será obrigado a comparecer à Câmara.
O documento é de autoria do vereador Jean Corauci (PSB) e vem após a revelação exclusiva do Grupo Thathi sobre os indícios de irregularidades na contratação, pelo valor de R$ 690 mil, da fundação que realizou a reestruturação administrativa da Prefeitura de Ribeirão, bem como o recebimento da denúncia do Ministério Público, pela juíza Luísa Helena Carvalho Pita, acusando Abboud e Gustavo Assed de improbidade administrativa por suspeita de fraude na contratação da empresa.
Consultado, o autor da medida acredita na aprovação e entende que, com o passar do tempo, se torna cada vez mais importante a presença de Toninho para prestar esclarecimentos à população.
"Acredito que ele tem que se explicar e, no meu entendimento, já passou da hora da Prefeitura tomar providencias. Esta é a segunda vez que o mesmo secretário é denunciado e está sendo investigado. a Prefeitura vai esperar a terceira vez para que ele possa pedir música no Fantástico?", disse Corauci.
O Ministério Público do Estado de São Pulo denunciou, em uma Ação Civil Pública, o secretário de Governo, Antônio Daas Abboud, e o professor de direito Gustavo Assed por improbidade administrativa, por suspeita de fraude no processo de contratação da fundação que realizou o estudo para reforma administrativa da prefeitura de Ribeirão Preto.
Segundo o MP, Abboud e Gustavo Assed fraudaram o processo ao simularem propostas com o objetivo de beneficiar a Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito (Fadep), instituição ligada à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da Universidade de São Paulo (USP). A organização também é ré no processo e será alvo de investigações.
Conforme o órgão, o fato de a Sada Assed e a Fadep terem os mesmo dirigentes, fica caracterizado direcionamento no processo de contração para beneficiar a instituição contratada.
Além disso, afirmou que a Fadep não dispunha de capacidade técnica para realizar o serviço, nunca tendo realizado qualquer trabalho para o Poder Executivo de qualquer localidade. "O reconhecimento da capacidade técnica da FADEP para os trabalhos, objeto do contrato, é inaceitável. Não apenas sob a ótica jurídica, mas também sob o prisma do senso do homem comum".
Em matéria exclusiva, o Portal Thathi revelou indícios de irregularidades encontrados na contratação da fundação que executou o projeto para reestruturação administrativa da Prefeitura de Ribeirão Preto.
Entre eles, foi ignorado um parecer jurídico que se colocava contrário à dispensa de licitação para a contratação da empresa que realizaria o serviço. O documento foi assinado pela procuradora Ana Maria Seixas Paterlini apontando uma série de questões que contrariam a lei de licitações.
"Cumpre destacar, inicialmente, que a regra é: sempre que existir mais de uma instituição ou empresa capaz de executar o mesmo objeto, a licitação é de rigor, ainda que o orçamento de uma delas seja menor", diz o parecer jurídico da administração.
Para dar início ao processo de contratação é necessário realizar um estudo com base em orçamentos diferentes. Três instituições levaram seus preços à Prefeitura. A Fadep, ligada à Faculdade de Direito da USP, apresentou um orçamento de R$ 690 mil, a Sada Assed, que tem os professores da Faculdade de Direito USP Ribeirão Gustavo Assed e Alessandro Hirata entre seus diretores, o preço de R$ 780 mil e a Fundação de Pesquisas Econômicas (Fipe), que contestou os termos do processo de contratação, mas apresentou proposta no valor de R$ 1,2 milhão.
Sendo assim, Fadep foi a escolhida por ter apresentado o preço mais baixo e prestou serviço para a administração municipal.
Outro ponto que gera questionamento, é o fato de que Abboud não considerou, em sua análise, a composição diretiva semelhante das fundações que enviaram os orçamentos, no caso a Fadep e a Sada Assed.
Além disso, o secretário assinou uma declaração afirmando considerar a composição das fundações regular, mesmo sem ter documento nenhum anexado ao processo abordando o fato.
O Tribunal de Contas da União (TCU), no acórdão 010.468/2008-8, declara expressamente que:
"Torna-se incompatível [a participação de empresas com os mesmos sócios, ou o mesmo grupo econômico] quando a modalidade utilizada for carta-convite ou se tratar de uma dispensa de licitação, eis que nessas hipóteses não há ampla divulgação, o que por si só, compromete a competitividade inerente às aquisições e contratações públicas".
secretário de Nogueira
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