(Antígua) – Políticas públicas que impõem sanções criminais para o consumo pessoal de drogas minam direitos humanos básicos, declarou hoje a Human Rights Watch. Para impedir o consumo prejudicial de drogas, os governos devem contar com políticas reguladoras não criminais e de saúde pública. A 43a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, realizada em Antígua, Guatemala, de 4 a 6 de junho de 2013, terá como foco a política de controle de drogas nas Américas.
Os governos também devem tomar medidas para reduzir os impactos sobre os direitos humanos das políticas atuais de produção e distribuição de drogas, afirmou a Human Rights Watch. Uma das medidas deve ser a reforma de práticas legislativas e o desenvolvimento de alternativas regulamentares, que reduziriam o poder de grupos criminosos violentos.
“A ‘guerra às drogas’ tem custado caro para as Américas, desde a carnificina das organizações de tráfico de drogas até os sérios abusos pelas forças de segurança que combatem tais organizações”, afirmou José Miguel Vivanco, diretor para as Américas da Human Rights Watch. “Os governos devem buscar novas políticas para abordar as causas do consumo prejudicial de drogas e coibir a violência atual”.
Sujeitar pessoas a sanções criminais pelo consumo pessoal de drogas ou posse de drogas para uso próprio viola a autonomia e o direito a privacidade, segundo a Human Rights Watch.
O direito à privacidade é amplamente reconhecido na legislação internacional, inclusive no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos. Limitações à autonomia e à privacidade somente se justificam quando atendem aos critérios de proporcionalidade, necessidade, não discriminação e um fim reconhecidamente legítimo.
Embora proteger a saúde seja um fim legítimo, criminalizar o consumo de drogas para impedir que as pessoas se prejudiquem não atende aos critérios de necessidade e proporcionalidade. Os governos dispõem de diversas alternativas não penais para reduzir os danos a usuários de drogas, como oferecer tratamentos para dependentes químicos e apoio social.
Pesquisas realizadas pela Human Rights Watch em diversos países apontam que a criminalização do consumo de drogas tem minado o direito à saúde. O temor de sanções criminais impede usuários de drogas de buscarem serviços e tratamentos de saúde, aumentando o risco de violência, discriminação e doenças graves. Proibições penais também têm impedido o uso de drogas para pesquisas médicas legítimas e o acesso de pacientes a drogas para tratamentos paliativos ou contra dor.
“Há muitas medidas que governantes podem e devem tomar para impedir e solucionar o consumo prejudicial de drogas”, disse Vivanco. “Mas eles não deveriam punir aqueles cuja saúde estão tentando proteger”.