Assistir aos Jogos da Copa do Mundo Representa Jornada de Trabalho – IBGTR – Instituto Brasileiro de Governança Trabalhista
A Lei nº 13.467/2017, que instituiu a chamada “Reforma Trabalhista”, acrescentou à legislação consolidada um novo §2º ao artigo 4º.[1] Esse parágrafo segundo, porém, rompe com a ideia, até então consagrada no Direito do Trabalho, de que todo tempo à disposição é computado para efeito da jornada de trabalho.
Isso porque, tradicionalmente, sempre se defendeu a ideia de uma relação sinalagmática entre a contraprestação salarial e o trabalho prestado. Afinal, nos termos do artigo 4º, “caput”, da CLT, deve haver contraprestação salarial mesmo quando não houver execução de trabalho, mas mera disponibilidade.[2]
Entrementes, a partir da Lei da Reforma Trabalhista, o legislador passou a pontuar, exemplificadamente, as atividades particulares dos funcionários que deixam de ser computadas para efeito da jornada de trabalho. E note que para afastar o conceito de jornada deve o empregado, por escolha própria – sem estar, portanto, sob a ingerência do empregador, e, mais, desde que esteja fora do período da jornada contratual –, exercer quaisquer das atividades elencadas nos incisos I a VIII c/c §2º do artigo 4º da CLT, cujo rol, frise-se, não é exaustivo, por ter o legislador usado a expressão “entre outras”.