Concluindo, não bastam apenas leis rígidas, tratados internacionais e ações repressivas – e não se nega que sejam relevantes, frise-se –, todavia, as empresas que possam incidir em risco de participação nesse crime, seja diretamente ou através de seus fornecedores, também desempenham um papel importantíssimo nessa questão. Logo, é fundamental que instituam ou reforcem seus programas de Compliance e colaborem com a erradicação do tráfico humano.
[1] Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; IV - adoção ilegal; ou V - exploração sexual. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.