Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 528 de 19.08.2008 (Regulamenta o mecanismo de identificação das soluções de informática e dos produtos
Port. MCT 528/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 528 de 19.08.2008
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 5.542, de 20 de setembro de 2005, e 6.504, de 4 de julho de 2008, resolve:
Art. 1º Regulamentar o mecanismo de identificação das soluções de informática e dos produtos que integram o Projeto Computador Portátil para Professores.
Art. 2º As soluções de informática deverão contemplar nos manuais e no próprio equipamento a identificação da solução, conforme especificado no Manual de Aplicação da Marca, disponível no sítio http://www.computadorparaprofessores.gov.br.
§ 1º As soluções de informática do Projeto deverão apresentar, a cores, na tela do computador, após a inicialização do sistema, a logomarca do Projeto Computador Portátil para Professores, obedecendo à formatação especificada no Manual de Aplicação da Marca.
§ 2º A medida mínima da diagonal da logomarca de identificação deverá ser de 15 (quinze) cm e a máxima limitada à medida disponível na tela do computador, obedecida a proporcionalidade das suas dimensões.
Art. 3º O uso indevido da logomarca ou sua associação a produtos não credenciados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, no âmbito do Projeto, ensejará o descredenciamento da solução de informática, sem prejuízo das penalidades previstas em lei relativas a direitos de propriedade.