Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag 1220123
Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag 1220123 - Decisão Monocrática
Ag 1220123
Decisão MonocráticaAG_1220123_1302191175486.pdf
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.220.123 - RJ (2009/0125984-8)
AGRAVANTE : VITOR MATTOS DA CUNHA
ADVOGADO : MARIA DE FÁTIMA CALDAS GUIMARÃES
ADVOGADO : PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VITOR MATTOS DA CUNHA,
contra decisão denegatória de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea
"c", da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
Agravo Inominado em agravo de instrumento. Ratificação da decisão monocrática proferida, que indeferiu o pedido de execução provisória de multa diária fixada em sede de antecipação dos efeitos da tutela. A decisão proferida em sede de cognição sumária é dotada de provisoriedade, a par de as astreintes somente se tornarem certas, liquidas, e exigíveis com a prolação da sentença, observado, ainda, o disposto no § 6º, do artigo 461, do Código de Processo Civil, vez que a multa pretendida executar soma 626.000,00 (seiscentos e vinte e seis mil reais). Pretende a recorrente a reconsideração do decisum, sem nada acrescentar possa modificar aquela decisão. Desprovimento do recurso.(e- STJ fl. 123).
Aduz o agravante, nas razões do especial, que a multa por descumprimento judicial
pode ser executada imediatamente, ainda que em curso o processo de conhecimento. Alega
que, embora inexistente a tutela final, a multa está vinculada ao provimento antecipatório e
pode ser exigida desde logo, pois decorre simplesmente do não atendimento ao comando nele
A irresignação não merece prosperar, isso porque, segundo a jurisprudência dessa
Corte Superior de Justiça, as astreintes , conquanto sejam devidas desde o descumprimento
do provimento judicial, somente são exigíveis com o trânsito em julgado da decisão que,
confirmando a tutela antecipada no âmbito da qual foi aplicada a multa diária, julgar
procedente a demanda.
"PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Coercibilidade das astreintes fixadas em antecipação de tutela reside na possibilidade de sua cobrança futura que, só se dará com o trânsito em julgado da sentença de procedência da demanda.
2. Incidência a contar do dia do descumprimento da ordem judicial.
3. Agravo regimental provido." (AgRg nos EDcl no REsp 871.165/RS, 3.ª Turma, Rel. Min. PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe de 15/09/2010.)
"AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – TUTELA ANTECIPADA – DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO – MULTA DIÁRIA – EXIGIBILIDADE – TRÂNSITO EM JULGADO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – IMPROVIMENTO.
I. Esta Corte proclamou que, fixada multa diária antecipadamente ou na sentença, consoante o § 3º e 4º do art. 461 do CPC só será exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da referida multa, sendo devida, todavia, desde o dia em que se deu o descumprimento.
II. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp 1.153.033/MG, 3.ª Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 07/05/2010.)
"PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – SÚMULA 284/STF – TERMO INICIAL DE EXIGIBILIDADE DA MULTA – EFICÁCIA DA DECISÃO QUE A FIXOU.
(REsp 1.183.225/MS, 2.ª Turma, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, DJe 14/04/2010)
"PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA. MULTA (ASTREINTE). IMPOSIÇÃO. EXECUÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO CONSTRITIVO.
3 - Recurso conhecido e provido." (REsp 507.580/RJ, 4.ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 24/11/2003.)
Brasília (DF), 10 de março de 2011.
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