Decreto Estaduais nº 64.959, de 04/05/2020, uso de máscaras de proteção facial durante a Pandemia
Publicado no Diário Estadual de São Paulo no dia 05/05/2020, o Decreto nº 64.959 de 04/05/2020, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contesto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas.
O Governador do Estado de São Paulo, João Dória, após os considerando de recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus, da orientação do Ministério da Saúde de que o uso de máscaras de proteção facial para a população em geral constitui medida adicional ao distanciamento social para se conter a disseminação da COVID-19, decreta que:
"Artigo 1º - Enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, fica determinado, em complemento ao disposto no Decreto nº 64.956, de 29 de abril de 2020, o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional:
3. em todas as hipóteses, do disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal (infração de medida sanitária e desobediência, com pena de detenção..).