STF altera data do julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – Domingues e Pinho Contadores
STF altera data do julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Publicado por DPC em 27/12/2019
Estava previsto para 05 de dezembro de 2019 o julgamento dos embargos de declaração presentes no Recurso Extraordinário (RE) 574.706, propostos pela União contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins.
Os embargos seguem a interpretação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), segundo a qual o ICMS a ser excluído das contribuições é o efetivamente recolhido e não o que consta da nota fiscal como valor cheio a ser pago. Além disso, a União pediu a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido tenha eficácia a partir do julgamento, o qual teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Logo, a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, comentada em um artigo anterior nosso (leitura aqui), poderá perder parte da eficácia após o julgamento dos embargos, cujo agendamento foi transferido para o dia 01/04/2020.