Art. 13 do Decreto Lei 60/66
Artigo 13 do Decreto Lei nº 60 de 21 de Novembro de 1966
Decreto Lei nº 60 de 21 de Novembro de 1966
Dispõe sôbre a reorganização do Banco Nacional de Crédito Cooperativo e dá outras providências.
Art. 13. As Sociedades cooperativas, excetuadas as habitacionais e as escolares, subscreverão, compulsoriamente, ações preferenciais do capita do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S. A. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969)
§ 1º A realização das ações a serem subscritas de acôrdo com êste artigo far-se-á com créditos que o Banco fará as sociedades cooperativas, em contas individuais, das importâncias que delas receber.
§ 2º Para o fim do disposto no parágrafo anterior, as sociedades cooperativas farão recolher ao Banco até o dia 20 (vinte) de cada mês, com base nas operações que tiverem realizado no mês anterior o equivalente a: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969)
a) 0,1% (um décimo por cento) sôbre os valôres dos insumos, mercadorias ou quaisquer outros bens entregues pelas referidas entidades a seus associados, através do setor de compra em comum ou consumo; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969)
b) 0,1% (um décimo por cento) sôbre os valôres dos produtos que receberam dos seus associados através do setor de venda em comum; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969)
c) 02% (dois décimos por cento) sôbre os valôres dos financiamentos que as cooperativas de crédito fizerem aos seus associados; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969)
d) 0,2% (dois décimos por cento) sôbre os valôres das operações ou serviços realizados com os prestados a seus associados, que se não enquadrem nas alíneas anteriores. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969)
§ 3º Em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, o Banco procederá ao levantamento dos créditos de cada sociedade cooperativa a que se refere o § 1º dêste artigo, para o fim de emitir as ações preferenciais a que tiver direito e entregá-Ias dentro de 30 (trinta) dias.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969)
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19487 DF
TAXA DE COOPERAÇÃO. SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO QUE PROIBE A VINCULAÇÃO DE TRIBUTOS. VINCULAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 13 DO DECRETO LEI N 60 , DE 1966. IMPROCEDENCIA DO …
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19819 DF
O ART. 13 DO DL N. 60 /66 TEVE SUA REDAÇÃO ALTERADA PELO DL. N. 668 /69. DESFEITA AQUELA NORMA, E DE SE JULGAR PREJUDICADA A AÇÃO DE SEGURANÇA CUJO FUNDAMENTO ÚNICO E O DA INCONSTITUCIONALIDADE DA …