CVM lança audiência pública que debate sobre a divulgação de demandas societárias - Cascione Pulino Boulos Advogados
CVM lança audiência pública que debate sobre a divulgação de demandas societárias
No dia 11 de fevereiro de 2021, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou o edital da audiência pública SDM 01/21 que propõe uma alteração da Instrução CVM 480/2009 ("ICVM 480") para tornar obrigatória a divulgação de informações sobre demandas de natureza societária para as companhias abertas, em determinadas hipóteses.
A proposta da autarquia é obrigar que as companhias abertas com valores mobiliários negociados em bolsa ou em mercado de balcão (listadas na Categoria "A" da ICVM 480) divulguem a existência de demandas societárias judiciais ou arbitrais em que a companhia, seus acionistas controladores ou seus administradores figurem como partes e: (i) que envolvam direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; ou (ii) nas quais possa ser proferida decisão cujos efeitos possam afetar a companhia ou outros titulares de valores mobiliários de emissão do emissor que não sejam partes do processo. A proposta da CVM traz um rol exemplificativo das hipóteses em que tal divulgação seria obrigatória que inclui a ação de deliberação de anulação de deliberação social, a ação de responsabilidade de administrador e a ação de responsabilidade de acionista controlador.
A companhia deverá divulgar ao mercado informações relevantes da demanda em até 3 dias úteis contados da propositura ou citação da ação, do conhecimento das decisões provisórias ou de mérito ou da proposta ou celebração de acordo no curso do processo.
A minuta do edital da audiência pública também esclarece que a divulgação das demandas societárias não exclui o dever de a companhia divulgar fatos relevantes, que devem coexistir por seus diferentes propósitos e regras de divulgação. Ainda, a CVM esclarece que "as obrigações de divulgação refletem preocupações centrais do regramento do mercado de capitais e não podem ser afastadas por convenções de arbitragem, regulamentos de câmaras arbitrais ou por qualquer outra convenção, respeitadas as hipóteses e observados os limites aplicáveis de sigilo decorrentes de lei".
Eventuais interessados em manifestar críticas e/ou sugestões à autarquia sobre o tema da Audiência Pública deverão enviar e-mail até 12 de abril de 2021, para o seguinte e-mail: audpublicaSDM0121@cvm.gov.br.