Abrafarma defende maior prazo para implantação da rastreabilidade | Sincofarma
Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) defende mais tempo de discussão para que a medida de rastreabilidade não seja implementada erroneamente e amplie o risco de falta de remédios nas prateleiras. Um Projeto de Lei no Senado, inclusive, pretende prolongar o prazo para garantir que o processo de controle ocorra de forma eficiente, conforme disse nesta terça-feira o presidente executivo da entidade, Sérgio Mena Barreto.
Aprovada em 2009 pela Lei 11.903, a medida, segundo ele, prevê que cada um dos mais de 4 bilhões de remédios produzidos e comercializados contenha uma forma de ser identificado individualmente e acompanhado desde sua produção até o consumidor final, inclusive com informações sobre o médico que o prescreveu.
– Porém, o primeiro entrave é o tempo de implantação. Enquanto na Europa e nos EUA foi estipulado um prazo de 10 anos, no Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impôs um limite de apenas três.
De acordo com ele, a mudança trará um impacto em mais de 3 mil linhas de produção, que terão de ser modificadas em tempo recorde, inclusive nos laboratórios públicos, cuja escassez de recursos é conhecida. ?Mais de 4 bilhões de unidades serão monitoradas diariamente e, para isso, os mais de 180 mil estabelecimentos – entre farmácias, hospitais e postos de saúde – terão de se adequar tecnologicamente. Será uma complexa operação logística?
Contrário à determinação da Anvisa que delegou aos fabricantes a responsabilidade de concentrar as informações relativas aos medicamentos, Barreto avalia que essa medida representa um atentado à livre concorrência e um grave prejuízo ao consumidor, a quem a rastreabilidade visa a proteger. E acrescentou que o tacado e varejo serão obrigados a devolver as informações de toda e qualquer movimentação dos medicamentos às indústrias, que montarão um banco de dados do mercado.
– Isto é um verdadeiro absurdo contra a privacidade da informação prevista na Constituição. Com todas essas informações à mão, fabricantes poderão alijar empresas, manipular preços e dominar a concorrência. No mundo em que países discutem medidas mais duras contra a violação da privacidade à informação, seja de empresas ou indivíduos, não é possível admitir que tais dados fiquem expostos aos fabricantes. Ao final, o próprio consumidor será prejudicado, com menor oferta, preços mais altos e manipulação das informações.
Ele propõe que essas informações sejam gerenciadas diretamente pelo Governo Federal, assim como ocorrerá na Argentina e na Turquia e seguindo o que será implementado nos EUA e na Comunidade Européia.
– Estas preocupações já foram levadas à Anvisa, que está estudando o assunto. O debate com a Anvisa e no Congresso são positivos, pois aprofundam a discussão quanto à implantação da rastreabilidade, cuja importância é inegável, desde que adotada com eficácia, segurança e respeito à inviolabilidade da informação das farmácias, dos prescritores e dos usuários de medicamentos.