Advocacia em direitos culturais, TCU e Ancine: quando ainda é preciso dizer o óbvio
Cecilia Nunes Rabêlo*
22 de abril de 2021 | 08h00
Porém – e isto é o que mais causa estranheza – a própria Ancine diz, no setor de "perguntas e respostas" do seu portal, que, por causa do questionamento feito pelo TCU, todos esses tipos de pagamento estão automaticamente "sub-judice", até que saia a decisão final.
Ou seja, a Ancine avisa, em seu próprio site, que poderá aplicar o entendimento do TCU retroativamente aos projetos já em curso, com pagamentos já realizados, ignorando, assim, o princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações – e deixando o proponente em um beco sem saída. Afinal, o que ele deve fazer? Realizar o pagamento, visto que não existe vedação legal? Contando, ainda, com as orientações "informais" da Ancine e com base na histórica prática do setor? Ou não realizar o pagamento e trabalhar de graça para o Projeto? Ajuizar uma ação para tentar garantir a aplicação do entendimento atual aos projetos atuais, evitando a retroatividade do entendimento e a consequente reprovação das contas?
Não é à toa que a advocacia nessa área tem crescido tanto, pois o Poder Público, que deveria fomentar e proteger direitos, tem sido o primeiro a ameaçá-los.
Claro que a advocacia é uma atividade de meio e não de fim. Não podemos garantir que os nossos clientes terão sucesso em suas ações judiciais ou que não terão problemas com o Poder Público, durante os procedimentos que enfrentarem.
*Cecilia Nunes Rabêlo, presidente do Instituto Brasileiro de Direitos Culturais, (IBDCult), advogada, sócia do Saraiva & Rabêlo Advocacia, especializado em Economia Criativa, mestra em Direito Constitucional pela UNIFOR e especialista em Gestão e Políticas Culturais pela Universidade de Girona/ES