Ações para um governo aberto – MATRA
Ações para um governo aberto
02 de janeiro de 2017 - 18:59
No Brasil, os esforços para avançar nesses princípios estão previstos em leis, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei da Transparência e a Lei de Acesso à informação. Essas legislações garantem ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo. Desta forma, desde a aprovação dessas leis, em especial a Lei de Acesso à Informação em 2011 (ano de lançamento da OGP) exigiram-se do governo intensas transformações na sua governança.
O município de Cacaulância (RO) aderiu ao programa em 2013 e recebeu o suporte do MTFC. Por ser um município pequeno (cerca de 6 mil habitantes), encontra-se uma série de desafios para implementação da Lei de Acesso à Informação como a limitação tecnológica, disponibilidade de colaborações e cultura da cidade. O MTFC divulgou uma nota apontando os resultados: