DJSP 13/06/2019 - Pg. 3341 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2019
de recursos". Embora a concessão da gratuidade não exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos aptos a indicar a capacidade financeira. No caso, em especial, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Todavia, antes de indeferir o pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, faculto às interessadas o direito de provar a insuficiência de recursos, devendo, em dez dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que poderão, no mesmo prazo, recolher a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia. 2. Sem prejuízo, sobre a exceção de pré executividade, manifeste-se a credora. 3. Int. - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), SANDRA CRISTINA FONTANA (OAB 241080/SP), MARCELA PITON DIAS ORTIGOZA (OAB 309484/SP), FELIPE RODRIGUES CASTELLI (OAB 315003/SP)
Processo 0012952-14.2002.8.26.0625 (625.01.2002.012952) - Procedimento Sumário - Competência Tributária - HM Frios Padaria Ltda Epp - Prefeitura Municipal de Taubate - Republicar a sentença de fls.315. - ADV: SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), MARCELO RICO DE AQUINO (OAB 136119/SP)
Processo 0013082-18.2013.8.26.0625 (062.52.0130.013082) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 'Banco Bradesco S/A - Industria Quimica Taubate Sa Iqt - Aires Vigo - Vistos. 1. Banco HSBC Bank Brasil S/A, sucedido por Banco Bradesco S/A, ajuizou ação de busca e apreensão contra Indústria Química Taubaté S/A, fundada no Decreto Lei 911/1969 e, esgotadas as tentativas de localização dos bens, consistentes de dois reservatórios (fls. 74 e 159) o autor requereu a conversão da ação para execução de título extrajudicial (fls. 176/178), que foi deferida (fls. 179) e a devedora, citada em 7.11.2017 (fls. 218), apresentou embargos à execução (fls. 220/222), determinando-se a regularização na forma digital (fls. 235), prosseguindo-se a execução, à falta de concessão de efeito suspensivo. Em fevereiro de 2019, a devedora requereu a suspensão da execução, ante o processamento de recuperação judicial (fls. 308), pedido impugnado pelo credor, sob a alegação de que o contrato garantido por alienação fiduciária não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ante o disposto no art. 49, da Lei 11.101/2005 (fls. 326/327). Após, a devedora requereu a declaração de prescrição, ante o decurso do prazo de cinco anos, contado do início da inadimplência, em 17.3.2008, que ensejou o vencimento antecipado da dívida, bem assim que o crédito deve submeter-se ao plano de recuperação, em razão da conversão à execução e ausência de registro do contrato, que desnatura a garantia (fls. 336/342), seguindo-se nova impugnação do credor (fls. 346/347). Quanto à prescrição, a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Todavia, a jurisprudência majoritária entende que o prazo prescricional não se inicia a partir do vencimento antecipado da dívida, mas da última parcela prevista em contrato, uma vez que o vencimento antecipado da obrigação é uma faculdade prevista contratualmente ao credor, para permitir a execução da integralidade do saldo devedor. Nesse sentido, já se decidiu em caso análogo: "Apelação. Ação monitória. Sentença de improcedência reconhecendo o vencimento antecipado do débito e a ocorrência de prescrição. Pleito recursal da instituição financeira autora que comporta acolhida, uma vez que o pronunciamento da prescrição ocorreu antes da consumação do prazo de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato encetado entre as partes, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela do contrato de financiamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decreto de prescrição afastado, com determinação de retorno dos autos ao Juízo primevo para o prosseguimento do feito. Apelo provido." (TJSP, Apelação Cível 1002254-52.2016.8.26.0491, RelatorRamon Mateo Júnior; 18ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2019). Na hipótese, não houve prescrição, pois a ação funda-se em contrato de abertura de crédito fixo com alienação fiduciária, para pagamento em 56 prestações mensais e sucessivas, com encerramento em 15.10.2008 (fls. 21v), termo a partir do qual deve ser contado o lapso de cinco anos, não decorrido até a propositura da ação, em 5.6.2013 (fls. 2). Outrossim, não houve inércia do credor durante o trâmite processual, uma vez que, frustradas as tentativas de localização dos bens, requereu a conversão para execução e promoveu a citação da devedora (fls. 218), a ensejar a interrupção da prescrição, cujos efeitos retroagem à propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. E ainda que convertida a ação em execução de título extrajudicial, o crédito está garantido com a propriedade fiduciária, cuja posição privilegiada não foi objeto de expressa renúncia pelo credor, hipótese que não se subsume aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - CRÉDITO GARANTIDO COM A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, § 3º DA LEI 11.101/2005 - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO CRÉDITO PRIVILEGIADO - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Dec. Lei 911/69, que dispõe sobre a alienação fiduciária, permite a conversão da ação de busca e apreensão em execução, não havendo que se falar em mudança da natureza do crédito buscado. Ademais, a Lei 11.101/2005 estabelece no art. 49, §§ 3º e 4º, as exceções à regra geral de habilitação do crédito, deixando claro que o credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial. O credor fiduciário tem uma posição privilegiada em relação aos demais credores da empresa em recuperação judicial, e a renúncia à esta condição somente pode ser feita de forma expressa, não podendo ser suposta." (TJSP, Agravo de Instrumento 2151685-30.2017.8.26.0000, Relator Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2017). Saliente-se que a r. decisão de fls. 309/313, prolatada nos autos da ação de recuperação judicial, determinou a suspensão de ações e execuções contra a devedora, com exceção dos créditos previstos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei 11.101/2005 (fls. 311, item 3). Por fim, os bens alienados fiduciaficamente são fungíveis, hipótese em que não há necessidade de registro do contrato. A respeito: "Impugnação de crédito - Recuperação judicial - Rejeição - Inconformismo - Acolhimento em parte - Cédulas de crédito bancárias garantidas com bens móveis dados em alienação fiduciária (dois caminhões e uma carroceria) - Art. 1.361, § 1º, do CC, aplicável somente para bens móveis infungíveis - CCBs que possuem regramento próprio, com fulcro na Lei 10.931/04 - Registro da garantia sobre os veículos, no momento da celebração dos contratos, que foi comprovado - Recuperandas que não trouxeram cópia dos certificados de registro dos veículos, a demonstrar o contrário - Carroceria que é bem móvel fungível, tornando despiciendo o registro - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Extraconcursalidade reconhecida, observado o limite à execução aos bens dados em garantia - Débito de cartões de crédito corporativo que foram corretamente habilitados - Planilha que traz menção expressa a multas, encargos e IOF, em que pese o inadimplemento seja posterior ao pedido de recuperação judicial - Inteligência do art. 9º, II, da Lei 11.101/05, somada a documento acostado pelos próprios agravantes no início do processo -Decisão reformada, para acolher a impugnação de crédito em maior extensão - Recurso provido em parte, com observação." (TJSP, Agravo de Instrumento 2227691-44.2018.8.26.0000, Relator Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. : 22/05/2019). Ante o exposto, rejeito os pedidos de fls. 336/342, sem imposição de sucumbência, uma vez que se trata de mero incidente processual. 2. O pedido de fls. 301 não merece acolhida, uma vez que os honorários advocatícios foram fixados em 17.8.2017 (fls. 179), anteriormente ao deferimento da recuperação judicial da empresa devedora, ocorrido em 12.2.2019
Andamento do Processo n. 0012952-14.2002.8.26.0625 - Procedimento Sumário - 13/06/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0013082-18.2013.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - 13/06/2019 do TJSP