EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. COPASA/MG. REFLUXO DE ESGOTO NAS PROXIMIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR. RESTAURANTE. MAU CHEIRO. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079130653557001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079130653557001 MG
AC 10079130653557001 MG
4. Tratando-se o autor de empresa do ramo de restaurantes, exige-se do estabelecimento não apenas o devido asseio no manuseio e preparo dos alimentos e a estrita observância das normas de vigilância sanitária, como, também, a segurança por parte dos consumidores, que se alimentam no próprio local, sendo induvidoso que a existência de mau cheiro em tais dependências é motivo o bastante para abalar a própria integridade e credibilidade da sociedade, em nítida violação à sua honra obj etiva.
7. Inviável o estabelecimento de indenização por lucros cessantes com base em meros lançamentos em livro caixa, elaborados de forma unilateral pelo autor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719099588/apelacao-civel-ac-10079130653557001-mg
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011056-19.2020.5.03.0164 MG 0011056-19.2020.5.03.0164
JUSTIÇA GRATUITA. TRABALHADOR DESEMPREGADO. ACOLHIMENTO. A situação financeira da parte que pede justiça gratuita deve ser avaliada no curso da demanda. Não serve de prova para indeferimento do benefício o salário que o empregado recebia na empresa se o contrato já foi encerrado, especialmente quanto a CTPS evidencia que …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010904-71.2018.5.03.0024 0010904-71.2018.5.03.0024
JUSTIÇA GRATUITA. TRABALHADOR DESEMPREGADO. Estando o autor desempregado e declarando sua hipossuficiência financeira, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. Inteligência do art. 790, § 4º da CLT.