Sua empresa está preparada para nova lei LGPD? Evite multas de até R$ 50 Milhões!
Preparamos um artigo sem "juridiquês" esclarecendo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), nova lei que está em vigor no Brasil.
O time de Comunicação e Marketing da Delta Decisão, junto com outros setores da empresa, estão se adequando a nova lei LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), com o objetivo de estar manejando todos os dados coletados dentro da lei; prezamos em oferecer ferramentas e soluções tecnológicas, adequada a legislação brasileira.
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados, que foi sancionada no Brasil em agosto de 2018, a fim de estabelecer regras para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados sensíveis, impondo mais proteção aos usuários.
Visando a grande quantidade de empresas que armazenam dados pessoais, para impactar com conteúdos de publicidades, oferecendo produtos e serviços, de maneira invasiva e muita das vezes ilegais; seja por telefone, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, precisará de um consentimento por parte do dono dos dados.
A proposta foi inspirada na regulamentação europeia (GDPR). Até a última versão divulgada, o texto da nova lei estabelece 10 bases legais, para legitimação do tratamento de dados pessoais e garante direitos aos titulares dos dados como: acessos, correções, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento. Desta forma, empodera o consumidor e garante a indenização na ocorrência de danos causados ao titular.
A Lei 13.709/18 estabelece que dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural "identificada" ou "identificável" e determina que o tratamento desses dados deve considerar os 10 princípios de privacidade descritos na lei. As empresas terão de demonstrar que os dados pessoais coletados são necessários, mínimos, corretos, de qualidade, atendem uma finalidade de negócio válida; entre outras caractaterísticas.
Em que implica em seu negócio?
Essa medida irá afetar todas as empresas que utilizam de sistemas automatizados, pela exigência de cadastros para a base de dados. A lei prevê que o órgão regulador poderá solicitar relatórios de riscos de privacidade, para certificar-se de que as organizações estão tratando o tema internamente. As multas previstas para o descumprimento varia de 2% do faturamento bruto até R$ 50 milhões (por infração). Ou seja, as empresas precisam estar preparadas para captar e armazenar dados pessoais, então se sua empresa coleta dados, seja através de um cadastro de clientes ou capta leads para ações de marketing, precisará se adequar às novas exigências, para evitar multas e processos.
O seu sistema de gestão ou ERP deverá oferecer uma adequação, pois esses programas geralmente são abastecidos com dados pessoais o tempo todo; o sistema deverá ser capaz de mapear todo o caminho das informações: como foi captado, mostrar finalidade, quando serão descartados, entre outros mapeamentos.
Será necessário regras para visualização, a fim de não expor os dados a todos os usuários do sistema, apenas para quem realmente precisar. O seu sistema deverá estar apto para qualquer momento prestar esclarecimento e emitir relatórios de tudo o que está sendo feito com os dados.