MP 961: aumento do teto dos valores para as dispensas de licitações e possibilidade de pagamentos antecipados - BVK
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por	BVK Advogados	/ segunda-feira, 11 maio 2020	/ Publicado em ARTIGOS
No dia 07/05/2020 foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória n° 961 que regula novos limites de valores para as Dispensas de Licitação. Com isso, altera-se o texto do artigo 24, inciso I e II da Lei 8.666/93.
Conforme consta na MP, pode haver dispensa de licitações para Obras e Serviços de Engenharia que não ultrapassem o valor de R$ 100.000,00, desde que esse valor seja para a execução total de uma obra ou para serviços e obras de mesma natureza, que são executados no mesmo local e que possam funcionar de maneira concomitante. Não podendo ser fragmentado um serviço ou realização de uma obra que deveria ser executado de forma global.
💵 Para serviços (em geral), compras e alienações o valor da Dispensa de Licitações passa a ser de R$ 50.000,00, desde que esse valor se refira ao valor total da compra, serviço ou alienação.
A Medida Provisória n° 961 ainda regula e autoriza o pagamento antecipado em licitações e contratos firmados com a administração pública. Os pagamentos adiantados devem ser realizados quando o mesmo for crucial para a garantia da execução do serviço ou quando este pagamento adiantado trazer alguma economia significativa ao órgão contratante.
Para haver de fato um pagamento antecipado das custas da contratação, a administração pública deve tomar uma série de medidas e precauções para que o contrato seja executado de forma global e de maneira satisfatória após o pagamento antecipado das custas, como descreve a Medida Provisória. Os valores a serem pagos de forma antecipada, devem estar previstos em edital ou instrumento formal e caso haja a inexecução do objeto por parte da empresa contratada, o órgão contratante pode exigir a devolução do valor que foi pago de forma antecipada. Além das medidas já citadas, a administração pública pode solicitar a execução inicial da obra para depois realizar o pagamento do contrato; pode solicitar a prestação de garantia ou a emissão de título de crédito por parte da contratada; pode designar fiscais para acompanhar a execução do contrato e solicitar a qualquer momento o fornecimento de certificados do produto. Vale ressaltar que a antecipação de valores é vedada para contratos que sejam realizadas apenas a mão de obra, sem a compra de materiais.
Por último, destaca-se que conforme disposto no texto da MP n° 961, a mesma aplica-se apenas aos atos realizados durante o período de calamidade pública.