ConJur - Portador do HIV deve receber remédio gratuito em SC
Direito reafirmado
Portador do HIV deve receber remédio gratuito em SC
13 de novembro de 2001, 20h11
Um portador do vírus da Aids deve receber gratuitamente da Secretaria de Saúde municipal de Joinville (SC) todo o medicamento necessário ao seu tratamento. A decisão é da juíza substituta da 2ª Vara Federal, Erika Giovanini Reupke. A medida judicial deve ser cumprida no prazo máximo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
O fornecimento à secretaria deve ser feito em conjunto pelo município, Estado e União ou, isoladamente, por qualquer um desses órgãos, ainda que o medicamento não conste da lista oficial do Ministério da Saúde ou tenha de ser importado.
A decisão, assinada em 8 de novembro, foi tomada numa ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que em julho já tinha obtido na 2ª Vara uma liminar favorável a outra pessoa, também portadora do HIV. Para proteção da intimidade dos pacientes, a juíza determinou a manutenção do nome de ambos em sigilo. Assim como no caso anterior, o paciente beneficiado pela última decisão também resistiu ao tratamento com o uso de antiretrovirais - conhecidos como "coquetel anti-Aids".
De acordo com o relatório médico anexado ao processo, não resta outra alternativa senão testar a eficácia do "Kaletra", um novo medicamente que ainda não é produzido no Brasil e não consta da lista do Ministério da Saúde.
Para Erika Reupke, a medida não inviabiliza a política nacional de combate à Aids, pois não se trata de escolher o medicamento adequado para apenas um paciente. A juíza ressaltou que muitos doentes não podem ficar sem assistência porque não se enquadram na estrutura governamental: "(Os pacientes) devem ser tratados com outros medicamentos, para que se dê efetiva proteção à saúde e para que o Brasil continue sendo considerado país modelo no que se refere a tratamento de doentes de Aids", afirmou.