Processo sobre precatórios é extinto | Zanquetta Vitorino Advogados Associados
17/05/2013 11h10
Inicialmente, o Tesouro pediu ao CNJ a padronização da titularidade dos rendimentos. A falta de regulamentação, segundo o órgão, teria reflexos no cálculo da dívida interna do país. A depender do local, o spread é de propriedade de Estados e municípios devedores. Em outros, dos TJs. Seis tribunais declararam usar os rendimentos - o de São Paulo, entre eles. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia defendido, em parecer ao CNJ, que a apropriação das verbas pelos tribunais não teria amparo legal.