Neide Montesano. FOTO: DIVULGAÇÃO
Há pelo menos dez anos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) permite a possibilidade de inserção da logomarca das empresas que comercializam remédios – distribuidoras, farmácias e drogarias – nos rótulos de embalagens de medicamentos. São as famosas medicações de marcas próprias, que custam até 20% menos e contribuem para uma concorrência de mercado que favorece a todos.
Mesmo com os resultados positivos do uso de marcas próprias pelas farmácias, drogarias e distribuidores, foi divulgado, em julho, uma consulta pública que propõe a proibição da comercialização de medicamentos de MPs. Atualmente, novas normas estão passando por consulta pública e a de número 815/2020, em seu Artigo 9°,apresenta o seguinte texto: "não será admitida a inclusão de nome, marca, logomarca e/ou identidade visual dos estabelecimentos que somente comercializam ou dispensam medicamentos diretamente ao consumidor, como distribuidoras, farmácias e drogarias". Não é difícil listar as razões pelas quais essa lei não deva ser aprovada. Afinal, os prejuízos da medida, de fabricantes até o cliente final, serão imensos, pois perderemos em termos de concorrência deixando de oferecer produtos com qualidade e regulamentados com custos menores ao consumidor.
Além disso, expõe uma incoerência por parte da ANVISA, já que a agência possui um grande histórico de regulamentação das marcas próprias no setor – o que mostra, no mínimo, uma contradição muito grande. A venda de medicamentos de marcas próprias fomenta uma concorrência natural, com potencial de redução do valor dos produtos, tornando-os, consequentemente, mais acessíveis à população, o que é, antes de tudo, um direito garantido pela Constituição Federal.
É importante ressaltar, também, que a Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019) reforça a livre iniciativa, livre concorrência e o livre exercício da atividade econômica, além da desburocratização tão prejudicial ao Estado. Outro questionamento importante e que quero deixar para reflexão é: quantos foram os eventos que motivaram a ANVISA à alteração da legislação? O que ocorreu nos últimos dez anos que colocou em dúvida a eficiência ou a credibilidade dos medicamentos de marcas próprias? Qual a real motivação para que a ANVISA, que sempre regulou e regula esses medicamentos – ainda que não tendo nada, absolutamente nada, que possa evidenciar que existe um risco sanitário – acabe com as Marcas Próprias de medicamentos no Brasil?
Neste sentido, possuo uma opinião muito clara, sendo a favor da supressão do artigo 9º do marco regulatório divulgado pela ANVISA, visto que não há nenhum prejuízo ao consumidor e à farmacovigilância. Assim, convido você, consumidor, a se juntar a nós para defender esta causa tão importante e não permitir que essa lei seja aprovada, já que pode trazer inúmeros prejuízos – muitos citados anteriormente neste artigo – ao povo brasileiro.