ESTADO DE SERGIPE PODER EXECUTIVO Governo do Município de Tobias Barreto - PDF Free Download
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Malu Figueira Rios
1 Poder Executivo Lei Ordinária Sancionada em 27/03/2008 Marly do Carmo Barreto Campos Prefeita Municipal LEI ORDINÁRIA nº 0849/2008 DE 27 de março de 2008 (do PLO 003/2008 autor: Poder Executivo) Institui a Política Municipal para a Juventude, cria a Conferência e o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO, ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei Complementar. CAPÍTULO I: Da Política Municipal para a Juventude Artigo 1º - Compreende-se como Política Municipal para a Juventude os planos, programas, projetos e ações estabelecidas e executadas no âmbito do Município, que busquem: I. Promover políticas públicas para os homens e mulheres na faixa etária de 15 a 29 anos como pessoas, portadoras de direitos e deveres; Mobilizar os adolescentes e jovens para que assumam uma participação efetiva na formulação de ações governamentais destinadas a essa faixa etária; Constituir os adolescentes e jovens como sujeitos dos processos formativos e informativos que lhes dizem respeito; IV. Preparar os adolescentes e jovens a assumirem de forma total, critica e cidadã, o mundo do trabalho;
2 V. Eliminar entre os adolescentes e jovens toda e qualquer forma de discriminação; VI. Propiciar espaços de livre manifestação cultural aos adolescentes e jovens; e V Contestar e se opor a todo tipo de violência, repressão e maus tratos aos adolescentes e jovens, praticados por qualquer cidadão, organismo ou instituição. Artigo 2º - Ao Poder Público Municipal compete, de forma articulada com as outras instâncias do Poder Federativo do Brasil, com os demais poderes da República e com entidades da sociedade civil, formular estratégias e instrumentos capazes de levar à consecução da Política Municipal para a Juventude da forma mais completa possível. Artigo 3 - Na formulação da Política Municipal para a Juventude observar-se-ão os seguintes princípios: I. Ampla participação da juventude na vida política do País; Liberdade de expressão, reunião, informação e autoorganização da sociedade civil; Inexistência de qualquer forma de discriminação étnica, religiosa, de gênero ou de orientação sexual; IV. Direito de manifestação e expressão das mais diversas identidades culturais; V. Direito ao trabalho, à educação, à saúde, à assistência social, à recreação, ao lazer e ao meio ambiente saudável; VI. Respeito à dignidade aos jovens com necessidades especiais, quer no campo físico ou mental, visando a sua
3 incorporação à vida social; V Respeito à dignidade de portadores de qualquer doença que seja objeto de discriminação ou preconceito. CAPÍTULO II Da Conferência Municipal da Juventude Artigo 4º - Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, a Conferência Municipal da Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, possibilitando a inserção dos jovens em um espaço de discussão e proposição, democrático e participativo. Artigo 5º - Discutir e propor ações nos seguintes grupos temáticos: I. Saúde, sexualidade e dependência química; Educação básica, superior e profissional; Trabalho, emprego, renda e empreendedorismo; IV. Afirmação de identidades e políticas de gêneros (homossexuais, negros, portadores de necessidades especiais e mulheres); V. Juventude e Meio Rural; VI. Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; V Esporte e lazer; e V Cultura e Arte. Artigo 6º - Realizar Pré-conferências nos bairros, distritos, escolas de ensino médio, associações representativas e grupos de jovens, envolvendo toda a comunidade juvenil, como fase de preparação para a Conferência Municipal e para homologação dos delegados eleitos, para participarem da
4 fase municipal. Artigo 7º - Aplicar durante as Pré-conferências um questionário pré-elaborado com o objetivo de diagnosticar as características e particularidades da juventude, traçando desta forma o seu perfil, objetivando com base no resultado, a formulação de políticas e ações capazes de minimizar e equacionar os índices negativos apresentados. Artigo 8 - Estabelecer diretrizes e prioridades a serem encaminhadas aos poderes públicos e seus órgãos, bem como aos organismos da sociedade civil organizada, objetivando a consecução de políticas públicas para a Juventude. Artigo 9º - Elaborar um documento base para a construção do Plano Municipal Decenal de Políticas Públicas para a Juventude, com base nas discussões, propostas e apontamentos apresentados, visando um plano protagonizado pela expressão plural da juventude. Parágrafo Único Uma vez instituído, o Plano terá validade de 10 (dez) anos, sendo que sua execução será avaliada a cada 2 (dois) anos durante as conferências. Juventude. Artigo 10 Eleger e constituir o Conselho Municipal da Artigo 11 Serão participantes plenos da Conferência Municipal da Juventude: I. 03 (três) delegados das entidades estudantis secundárias e de nível superior que comprovem estar estatutariamente constituído; 01 (um) delegado representante para cada 05 (cinco) participantes das pré-conferências realizadas em preparação à Conferência Municipal, que tenha participado das mesmas;
5 03 (três) delegados de cada organização juvenil da sociedade civil. 1º - Os participantes plenos referidos no caput do artigo, deverão ter idades compreendidas entre 15 e 29 anos. 2º - Serão convidados a participar da Conferência Municipal da Juventude, com direito a voz, mas sem direito a voto, representantes dos diversos segmentos do Poder Público ou da Sociedade Civil. Artigo 12 O Poder Público Municipal através da Prefeitura instituirá por meio de Decreto uma comissão oficial destinada a organizar exclusivamente a primeira Conferência Municipal de juventude bem como às pré-conferências preparatórias. 1º - A comissão oficial elaborará o regimento interno da Conferência a fim de regulamentar todo o seu funcionamento. 2º - Serão participantes Plenos da Comissão Oficial estabelecida no caput do artigo 12: I. Os membros da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude da Câmara Municipal de Vereadores; 01 (um) representante do Poder Executivo; 01 (um) representante do Poder Judiciário; IV. 01 (um) representante do Ministério Público; V. 01 (um) representante do Consórcio Social da Juventude; VI. 01 (um) representante do Movimento Estudantil Secundarista; e V 01 (um) representante do Movimento Estudantil Universitário.
6 Artigo 13 A Política Municipal de Juventude deverá estar em consonância com a Política Nacional de Juventude e realizar as Préconferências e a Conferência Municipal entre os dias 02 de janeiro a 29 de fevereiro de Artigo 14 A partir da segunda Conferência, será de responsabilidade do Conselho Municipal de Juventude convocar e organizar as Conferências. CAPÍTULO III Do Conselho Municipal da Juventude Artigo 15 Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho, com a finalidade de estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar, e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, cultural e político do município. atribuições: Artigo 16 O Conselho Municipal de Juventude tem as seguintes I. Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Município; Participar da elaboração e da execução de políticas públicas de Juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de colaborar com a administração municipal na implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude; Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas
7 para este segmento no Município; IV. Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar a celebração de convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude; V. Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade; VI. Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens; V Propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais, voltados para o atendimento das questões relativas ao jovem, especialmente com relação a: a) educação; b) saúde; c) emprego; d) formação profissional; e) combate às drogas; f) direitos humanos e cidadania; g) segurança h) cultura, esporte e lazer. V Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais; IX. Examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da Juventude, encaminhadas por
8 qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder; X. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento; XI. Convocar e organizar a Conferência Municipal da Juventude a partir da segunda edição, bem como aprovar seu Regimento Interno e normas de funcionamento. Artigo 17 O Conselho Municipal da Juventude será composto por 18 (dezoito) membros, sendo: I. 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho; b) 01 (um) representante do Conselho Tutelar; c) 01 (um) representante da Câmara Municipal; d) 01 (um) representante do Ministério Público; e) 01 (um) representante do Poder Judiciário. 10 (dez) representantes da Sociedade Civil organizada, sendo: a) 02(dois) representantes do Movimento Estudantil; b) 03 (três) representantes do Movimento Jovem Religioso; c) 02 (dois) representantes do Movimento da Juventude Desportista; d) 03 (três) representantes do Movimento Jovem Artístico. 03 (três) representantes da Sociedade Civil. 1º - Os indicados representantes do Poder Público Municipal deverão ter, sempre que possível, idade mínima de 16 (dezesseis) anos e máximo de 29 (vinte e nove) anos. 2º - Os representantes da Sociedade Civil e Civil Organizada,
9 serão eleitos pelo voto direto, na Conferência Municipal da Juventude. 3º - Os representantes da Sociedade Civil e Civil Organizada, candidatos ao Conselho Municipal da Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos: I. Ser portador de título de eleitor; Residir no Município; Não estar ocupando cargo eletivo ou em Comissão; IV. Ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos e máximo de 29 (vinte e nove) anos. 4º - A cada representante titular corresponderá um suplente. permitida uma recondução. 5º - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, Artigo 18 As funções do membros do Conselho Municipal de Juventude não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população. Artigo 19 O Conselho Municipal da Juventude será presidido por qualquer um dos seus membros com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 29 (vinte e nove) anos. Artigo 20 Poderão ser criadas comissões temáticas permanentes ou temporárias para a elaboração e o acompanhamento de projetos ou atividades especiais. Artigo 21 O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua constituição. Artigo 22 As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, exigida a presença de metade mais um de seus membros para
10 deliberar. Artigo 23 A Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal de Juventude o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento. CAPÍTULO IV Disposições Finais e Transitórias Artigo 24 A execução da presente Lei contará com recursos orçamentários próprios, suplementados se necessários. Artigo 25 O Poder Executivo regulamentará no que for necessário, os procedimentos destinados ao seu pleno cumprimento. Artigo 26 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de Artigo 27 Revogam-se as disposições em contrário. 120º da República. Tobias Barreto/SE, 27 de março 2008, 187º da Independência e Marly do Carmo Barreto Campos Prefeita Municipal