04.09.17 10hs00
Hoje, dia 03 de setembro, comemoramos o Dia de São Gregório Magno (Papa e Doutor da Igreja). Também o Dia do Biólogo, o Dia das Organizações Populares e do Guarda Civil.
Em recente publicação, o site Migalhas trouxe tema recorrente nos meios forenses, qual seja: a prisão do devedor de pensão alimentícia mais de uma vez pela mesma dívida. Em julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela ilegalidade dessa prisão por versar sobre duplicidade de pena pelo mesmo fato. O caso envolvia um homem que já tinha sido preso anteriormente por não pagar pensão à ex-esposa. Pela mesma divida (pensão alimentícia pelo mesmo período), entendeu a 3ª turma do STJ, por unanimidade, em conceder ao devedor ordem de habeas corpus para afastar nova prisão. Dessa maneira, trocando em miúdos, não pode o mesmo devedor ser preso novamente pela mesma dívida. Somente por período diverso é que nova prisão pode ser decretada.
O processo analisado pelo STJ tratava de execução da condenação, em alimentos, do ex-marido para a ex-esposa. O devedor chegou a ser preso por 30 dias por estar impossibilitado de pagar a pensão em parcela única. Após o cumprimento da pena restritiva de liberdade, ele foi solto. A ex-mulher, então, reiterou o pedido de prisão pela mesma dívida, que foi deferido pelo juízo da execução e confirmado pelo Tribunal de Justiça ( mais 30 dias de prisão).
No STJ, o Ministro Villas Bôas Cueva, Relator, entendeu pela concessão da ordem porque, apesar de reconhecer a possibilidade de se prorrogar o pedido de prisão em curso como meio eficaz de coação para a quitação do débito, o limite temporal (30 dias) teria de ser respeitado. Todavia, como o ex-marido já havia cumprido o período prisional fixado, a segunda prisão corresponderia a duplicidade de cumprimento pela mesma pena, aquilo que em "juridiquês" é chamado de bis in idem.
De acordo com aquele Eminente Ministro Relator, tendo o devedor dos alimentos "cumprido integralmente a pena fixada pelo juízo da execução, não há falar em renovação pelo mesmo fato, não se aplicando a súmula 309 do STJ, que apenas autoriza a prisão civil do alimentante relativa às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como àquelas que vencerem no curso do processo".
Portanto, em casos como o aqui relatado não pode o credor fazer uso da prisão civil como meio coercitivo para o pagamento das três últimas prestações alimentícias vencidas até o ajuizamento da ação de execução e as que se vencerem no curso do respectivo processo. Para satisfação desse crédito que não mais admite a prisão civil, tem o credor de utilizar outro instrumento jurídico-processual, na hipótese, execução com penhora de bens do devedor, se houver. Não havendo bens para serem penhorados e já tendo o devedor cumprido a prisão civil que lhe foi aplicada pela inadimplência do período, a dívida, na prática, fica em aberto até que bens sejam localizados para a penhora.