ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2013/ PDF
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Felícia da Mota Arruda
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2013/2014 ACORDO COLETIVA DE TRABALHO QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO E DE AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CRÉDITO E EM EMPRESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO ESTADO DO RIO, CNPJ / , RUA ALFREDO PEGADO CORTES, 1821 SALA 13 - CANDELÁRIA - NATAL-RN., REPRESENTADO PELO SEU DIRETOR-PRESIDENTE JOÃO BATISTA DE CARVALHO, CPF E DE OUTRO LADO, A ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., CNPJ / , RUA DR. JOSÉ MILTON CORREIA, 110 POÇO, Maceió-AL, REPRESENTADO POR SEU SÓCIO DIRETOR Sr. FREDERICO VALENTE COELHO, CPF , MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de maio de 2013 a 31 de abril de 2014 e a data-base da categoria em 1º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da empresa acordante, abrangerá a categoria Plano de Saúde (SMILE SAÚDE), com abrangência territorial no Rio Grande do Norte-RN. CLÁUSULA TERCEIRA REAJUSTE SALARIAL A partir de 01 de maio de 2013, a SMILE SAÚDE, estabelecida no estado do Rio Grande do Norte, concederá aos empregados que não forem contemplados com a CLÁUSULA QUARTA o reajuste de salário de 7,0% (sete vírgula zero por cento), incidente sobre o salário vigente em maio de Parágrafo primeiro - Pela aplicação do percentual de reposição salarial 7,0% (sete vírgula zero por cento previsto no caput a empresa tem como cumpridas as exigências na legislação vigente. Parágrafo Segundo - Na aplicação do percentual previsto no caput serão compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos concedidos no período de maio/2012 a abril/2013 exceto Página 1
2 os aumentos ou reajustes decorrentes de promoção, término de aprendizagem ou experiência, equiparação salarial, recomposição ou alteração de salário resultante da majoração da jornada de trabalho. Parágrafo Terceiro - Para os empregados admitidos após 01/05/2012 o reajustamento previsto no caput será proporcional ao número de meses de trabalho, considerado como mês à fração igual ou superior a 15(quinze) dias. CLÁUSULA QUARTA PISO SALARIAL Fica estabelecido o piso salarial no valor de R$ 690,00, para as funções: Pessoal de Portaria, Limpeza, Contínuos e Assemelhados, com exceção: Auxiliar Administrativo - R$ 773,00 (Setecentos e Setenta e Três Reais) Nenhum empregado da SMILE SAÙDE ocupante destas funções poderá, salvo na condição de aprendiz nos moldes do Decreto n de , a partir de , receber salário inferior ao determinado neste Acordo. CLÁUSULA QUINTA TICKET ALIMENTAÇÃO A SMILE SÁUDE concederá aos seus empregados o Vale Refeição no valor de R$ 13,00 (treze reais), cada um, por dia trabalhado sempre nos dias úteis, com a participação dos empregados no seu custeio, de até 08%, conforme determinação legal, e observada as localidades onde existirem esses serviços de alimentação. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O benefício previsto no "caput" será pago, também no percentual de 50% do total que seria devido nos dias em que o empregado estiver em gozo de férias. PARÁGRAFO SEGUNDO - Estão excluídos da vantagem prevista nesta cláusula, os empregados que trabalham em horário corrido de expediente único, jornada reduzida de até 6 (seis) horas diárias. CLÁUSULA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO SEMANAL A jornada de trabalho normal, de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme estabelece a Constituição Federal, será cumprida de segunda feira à sexta feira, mediante a compensação das 4 horas normais de trabalho do sábado, distribuindo 1 (uma) hora por dia, a saber: a) 4 (quatro) dias com 8 (oito) horas normais e 1 (uma) hora de compensação totalizando 09 (nove) horas de trabalho; b) 1 (um) dia com 08 (oito) horas normais de trabalho. de segunda-feira a quinta-feira - 09 (nove) horas; sexta-feira - 08 (oito) horas. Página 2
3 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica a critério da empresa a fixação dos dias da semana de 9 (nove) horas e 8 (oito) horas, mencionados na presente cláusula, recomendando-se no entanto o seguinte horário: PARÁGRAFO SEGUNDO O limite semanal de jornada a que se refere o caput não se aplica aos setores específicos da SMILE SAÚDE que, em função da natureza de sua operação, adota regime de turnos e/ou plantões operacionais. PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas trabalhadas a título de compensação da jornada semanal definida nesta cláusula, não são consideradas horas extras, não sendo devido qualquer adicional. CLÁUSULA SÉTIMA - FALTA NO DIA DO ANIVERSÁRIO A SMILE SAÚDE concederá ao empregado faltar um dia de serviço exclusivamente no dia do seu nascimento, quando este cair em dia útil, sem prejuízo de sua remuneração. CLÁUSULA OITAVA DA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS Acordam as partes que na observância, fiel e rigorosa, do que disciplina o parágrafo 2 º, do Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e na consonância do disposto na Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto 2.490, publicada no D.O.U. de 05/02/98, poderá ser instituída pela empresa, a compensação das horas excedentes da jornada de trabalho normal, realizadas por cada trabalhador no exercício das suas respectivas funções, desde que sejam estabelecidos os seguintes critérios e limites: a) A compensação através da concessão de folgas dos trabalhadores se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga; b) Adoção de mecanismo de controle e fiscalização que permita mensalmente o acompanhamento individual do trabalhador e do Sindicato. Para tanto, fica estabelecido que a empresa que adote tal procedimento comunique o Sindicato obreiro a adoção de tal mecanismo. c) A apuração das horas fica limitada ao período de 30 (trinta) dias e a compensação será efetuada em período máximo de 120 (cento e vinte dias) dias, contado a partir do final de cada apuração; d) Será permitida a compensação antecipada de horas a serem trabalhadas posteriormente; e) Na hipótese de impossibilidade da empresa cumprir o prazo estabelecido no item c do presente acordo coletivo de trabalho, para compensações através de folgas, obriga-se a Empresa ao pagamento das horas excedentes trabalhadas, de uma única vez, junto com o pagamento do salário do mês de extrapolação, acrescidas do percentual de 50% (cinqüenta por cento). Página 3
4 f) A compensação acima estipulada é válida para as horas excedentes trabalhadas de segunda-feira à sábado. Sendo vedada a compensação das horas laboradas aos domingos e feriados. CLÁUSULA NONA TRABALHO NOTURNO Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte (Art. 73, 2º, da CLT). Convencionam as partes que tal trabalho, conforme acima definido, será remunerado com percentual de 20% (vinte por cento) superior ao valor da hora diurna. CLÁUSULA DÉCIMA TRABALHO REUNIÃO REALIZADA FORA DO HORÁRIO DE As reuniões promovidas pela empresa, quando de caráter obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada normal de trabalho, as horas excedentes serão computadas no Banco de Horas para compensação dentro dos prazos legais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA VALE TRANSPORTE Esta vantagem será concedida nos termos da Lei nº /85,com as alterações da Lei nº /87, regulamentada pelo Decreto nº /87. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO A SMILE SAÚDE concederá aos seus empregados um adiantamento salarial de 20% (vinte por cento) do salário nominal, na proporção dos dias trabalhados correspondente, devendo o pagamento ser efetuado no 20º (vigésimo) dia de pagamento normal. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU PLANO DE SAÚDE A SMILE SAÚDE assegurará Assistência Médica e/ou Plano de Saúde aos seus empregados, com a participação destes no seu custeio, tudo de acordo com os critérios que vierem a ser estabelecidos pela empresa, sendo facultado ao empregado sua adesão. PARÁGRAFO PRIMEIRO A concessão do Plano de Saúde será extensivo ao esposo (a), companheiro (a) e dependentes legais. PARAGRAFO SEGUNDO - No caso de desligamento do empregado, desde que sem justa causa, as garantias estarão descritas na Norma Interna que deverá ser conhecida e assinada pelo colaborador como ciência das regras estabelecidas pela Empresa. Página 4
5 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA A SMILE SAÚDE concederá Plano Odontológico aos seus empregados após a efetivação em seu quadro de pessoal por aprovação em contrato de experiência, sem ônus para os mesmos. PARAGRÁFO ÚNICO - A inclusão e custeio de dependentes legais ficarão sobre a responsabilidade do empregado, a SMILE apenas se encarregará de realizar os descontos em folha de pagamento e repassar os valores. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ASSÉDIO MORAL A SMILE SAÚDE. coibira situações constrangedoras no relacionamento entre seus empregados comprometendo-se ainda a incluir matéria a respeito nos programas dos Cursos de Gerenciamento de Pessoal e Relacionamento. PARÁGRAFO ÚNICO - Confirmados os fatos, o (a) assediador deverá ser punido conforme prevê a CLT nos artigos 482 e 493. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA FREQUÊNCIA DE DIRIGENTE SINDICAIS Durante a vigência do presente Acordo a SMILE SAÚDE concederá a freqüência livre dos seus empregados em exercício efetivo na Diretoria do Sindicato, nos moldes previstos na Consolidação das Leis do Trabalho CLT. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ABONO DE PARTICIPAÇÃO SINDICAL Durante a vigência do presente Acordo Coletivo a SMILE SAÚDE abonará até 03 (três) dias de ausência ao serviço de 01 (um) empregado que participar de Encontros Regionais, Estaduais ou Nacionais e Congressos promovidos pelas Entidades Sindicais representativas da categoria profissional, desde que o empregado esteja de acordo com a compensação e haja a concordância da Gerência da área e solicitação do empregado, com 03 (três) dias úteis de antecedência. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA QUADRO DE AVISOS A SMILE SAÚDE se compromete a fixar nos seus Quadros de Avisos, Boletins e Circulares oriundas do Sindicato, devidamente assinadas pela sua Diretoria Executiva. Página 5
6 CLÁUSULA DÉCIMA NONA DIA DO SECURITÁRIO Fica reafirmado que a 3ª (terceira) segunda-feira do mês de Outubro será reconhecida como "O DIA DO SECURITÁRIO", o qual será considerado como dia de repouso remunerado e computado no tempo de serviço para todos os efeitos legais. CLÁUSULA VIGÉSIMA SINDICALIZAÇÃO A SMILE SAÚDE, não criará obstáculos para o processo de sindicalização dos seus empregados, pelo Sindicato. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DESCONTO EM FOLHA A SMILE SAÚDE, descontará da remuneração dos seus empregados associados às parcelas relativas às Mensalidades Sindicais e outras despesas conseqüentes de promoções do órgão de classe, desde que os descontos sejam expressamente autorizados pelo empregado e que não excedam a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal, isto é, já deduzidos da parcela de contribuição da Previdência Social e do Imposto de Renda, ou até 01 (um) salários bruto, na hipótese de rescisão contratual. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Se violada qualquer cláusula deste Acordo, ficará o infrator obrigado à multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) da remuneração do empregado a favor do mesmo, mensalmente, enquanto não forem regularizadas pelo cumprimento nos limites da Lei, que será devida por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes (Art. 613 da CLT). PARÁGRAFO ÚNICO Fica esclarecido que os valores pagos a título de multa por descumprimento de cláusula do presente Acordo não integrarão, para nenhum efeito legal, à remuneração do empregado. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL A SMILE SAÚDE descontará de seus empregados ativos em 30/05/2012, a titulo de contribuição assistencial, na folha de pagamento do mês de junho/2013 desde que não haja oposição do empregado, e, na forma e condição estabelecidas no Precedente Normativo nº 074 do TST, valor correspondente ao percentual de 2% (dois por cento) do salário base, devendo ser recolhido aos cofres da tesouraria do Sindicato dos Securitários, onde houver, até o 5º dia útil do mês subseqüente. PARÁGRAFO PRIMEIRO O desconto previsto nesta cláusula fica condicionado a não-oposição do empregado, sindicalizado ou não sindicalizado, manifestada individualmente perante o sindicato, até 10 (dez) dias após o desconto. Página 6
7 PARÁGRAFO SEGUNDO - O Sindicato Profissional declara que o desconto de que trata esta cláusula foi desejo da categoria em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada, nos termos do art. 612 da CLT, combinado com 2º do art. 617 do mesmo diploma consolidado e de acordo com as prerrogativas do Sindicato previstas na letra e do art. 513 da CLT e art. 8º inciso IV da Constituição Federal, declarando ainda que a decisão da Assembléia levou em conta desconto Assistencial pode ser exigido tanto dos sócios quanto dos não sócios do Sindicato. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os recolhimentos dos descontos e pagamentos deverão ser efetuados até o segundo dia útil dos respectivos eventos, em guia própria do Sindicato Profissional, diretamente na Tesouraria da entidade, situada à Rua Alfredo Pegado Cortes, 1821 sala 13 Candelária Natal - RN, ou junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na conta corrente nº. 03/ , Agência 0035 Natal - RN, sendo de inteira responsabilidade do Sindicato qualquer pendência judicial ou não, suscitada pelo empregado, decorrente desta disposição. Natal-RN, 03 de Maio de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃSO E DE AGERNTES DE SEGUROS PRIVADOS E CRÉDITOS E EM EMPRESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ / JOÃO BATISTA DE CARVALHO PRESIDENTE CPF ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA CNPJ / FREDERICO VALENTE COELHO SÓCIO DIRETOR CPF Página 7
ADITAMENTO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
Pelo presente instrumento, de um lado: SINDICATO DOS SECURITÁRIOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ/MF sob o n 35.296.193/0001-54, com o registro sindical n DTN 24390.000613/91, com sede na Rua
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000954/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/06/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR029028/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.009096/2013-50 DATA DO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2013
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2013 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE FAZEM ENTRE SI, DE UM LADO O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO, CLUBE DE SEGUROS E