Titulares de cartórios têm rendimentos menores do que outras funções jurídicas, diz entidade | Congresso em Foco
Por Congresso em Foco Em 03 jun, 2019 - 17:43
Naurican Lacerda *
Recentemente foi veiculada na mídia uma equivocada notícia baseada em estudo da Fundação Getúlio Vargas de que os titulares de cartório seriam a profissão pública com os maiores rendimentos no Brasil. Infelizmente, mais uma vez, o desconhecimento de como funcionam os cartórios fez com que o estudo contivesse grandes equívocos que levaram a essa falsa conclusão. Com a correção devida, vê-se que os rendimentos médios dos titulares de cartório são da mesma ordem ou inferiores aos rendimentos de outras profissões jurídicas, mas em regime completamente diverso.
Os titulares de cartório não custam um centavo aos cofres públicos e sequer têm direito a aposentadoria integral. Ao contrário, os cartórios arrecadam diretamente R$ 6 bilhões por ano para a União, estados e municípios todos os anos, ajudando a combater o déficit fiscal. Além disso, fiscalizam e arrecadam dezenas de bilhões de tributos para a Fazenda Pública de forma completamente gratuita.
Receita Federal passa a garantir sigilo bancário dos investidores de…
O estudo da FGV fez o equivalente a chamar de lucro a arrecadação bruta de uma empresa, que pode incluir ICMS, IPI, despesas diversas etc. . O pesquisador Marcelo Neri chamou tudo o que é arrecadado em um cartório de rendimentos do titular, o que não está correto.
Apesar dos cartórios funcionarem quase como empresas, os responsáveis são tributados como pessoas físicas. Assim, tudo o que é cobrado do usuário aparece nos dados da Receita Federal como se fosse rendimento do cartorário, mas não é isso o que ocorre. A FGV Social tratou toda a arrecadação dos cartórios como se fossem rendimentos do titular do cartório, incluindo as taxas transferidas imediatamente para os Estados e municípios, que representam 40% do total.
Para corrigir esse erro, basta a FGV deduzir o valor contido na coluna "Livro Caixa" dos dados da Receita Federal dos rendimentos. Tudo o que está nessa coluna não representa rendimentos do titular, mas taxas diversas dos governos e despesas do cartório.
Esse tipo de erro simplório ocorre o tempo todo, como se vê no seguinte exemplo: quem adquire um imóvel é obrigado a pagar um imposto chamado normalmente de ITBI. O usuário acha que esse ITBI é destinado ao titular do cartório, mas é do município. Foi exatamente isso que o pesquisador Marcelo Neri do FGV Social fez: ele considerou todos os tributos que são recolhidos diretamente pelo cartórios como sendo destinados ao titular.
O ITBI não se encontra nos dados da Receita Federal, mas esses valorem incluem 37% de tudo que é arrecadado pelos cartórios de São Paulo, por exemplo, que são destinados ao estado de São Paulo, incluindo taxas para o Tribunal de Justiça, Ministério Público de São Paulo etc. Mas os erros não param por aí: os dados usados pelo FGV incluem também todas as despesas dos cartórios como se fossem rendimentos do titular. O que inclui o salário de cerca de 90 mil empregados dos cartórios em todo o país.
Isso é como considerar que os salários dos assessores dos promotores e de todos que trabalham em seus gabinetes são o salário do promotor. Além disso, despesas como aluguel, treinamento, água luz etc. também foram consideradas como rendimentos da profissão.
Corrigindo essa falha do estudo, e subtraindo-se as despesas do livro caixa informado pela Receita Federal, vê-se que o rendimento dos titulares de cartórios seriam equivalentes ao de outras carreira jurídicas, como promotores e juízes. Mas ainda existe uma grande diferença: cartorários não têm direito a aposentadoria integral, não recebem um centavo do Estado e respondem civilmente por todos os erros seus e de seus colaboradores, podendo perder todo seu patrimônio por um erro de seu funcionário.
Há muito mais responsabilidade civil do que um servidor público, pois eles são responsáveis não somente por todas as despesas como por qualquer erro de seus colaboradores. Seria como se um juiz tivesse que indenizar qualquer falha, intencional ou não, cometida por um funcionário da vara judicial, o que sabemos que não ocorre. Assim, vê-se que os titulares de cartório não têm a garantido um salário fixo ao final do mês, mas vivem as incertezas próprias de empresas e muitos cartórios têm prejuízos. E, mais uma vez, não é possível chamar o faturamento bruta de uma empresa de lucro.
Por fim, o estudo da FGV deixou de fora todos os titulares de cartórios que tiveram uma receita anual inferior a R$28.559,70 no ano de 2017 e que não estavam obrigados a fazer a declaração do imposto de renda. Quem não conhece a atividade não sabe, mas muitos dos mais de 13 mil cartórios do país possuem arrecadações brutas inferiores a três mil reais por mês, chegando a dar prejuízo, após o pagamento das despesas.
Considerando a receita dos 3 mil cartórios deixados de fora pelo estudo da FGV, que não estão nos dados da Receita Federal, mas estão nos dados do Conselho Nacional de Justiça, vê-se que os rendimentos médios dos titulares de cartórios são de R$42.000,00 mensais, inferiores aos rendimentos de promotores e juízes.
Lembramos, novamente, que os titulares de cartório não têm direito a salário ou aposentadoria integral, mas ao resultado do cartório no mês, que pode ser negativo, como ocorre em uma empresa. Estamos à disposição da FGV caso a instituição deseje ter mais informações sobre o regime jurídico dos cartórios e a dinâmica de suas arrecadações, repasses às Fazendas Públicas e despesas.
O Instituto Cartórios por um Brasil Melhor irá sempre se empenhar para que a população brasileira entenda cada vez melhor o funcionamento dos cartórios brasileiros e tudo o que fazem e podem fazer para melhorar a vida da população do nosso país.