DJGO 23/07/2021 - Pg. 1931 - Suplemento - seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 1931 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição do enunciado da Súmula nº 537, dispôs:
"Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice".
Diante disso, mantida a seguradora no polo passivo da ação, caberá a ela, o cumprimento da obrigação indenizatória de forma solidária em relação aos réus, dentro dos limites da contratação securatória.
O comprovante juntado pelo denunciante aponta importância segurada de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
A pensão vitalícia possui natureza material e, em consequência, a responsabilidade da seguradora estende-se também à cobertura referente aos danos materiais, porquanto assim se enquadra o pensionamento.
Ainda, nos termos da súmula 402 do STJ, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Assim, a denunciada responde solidariamente pela indenização por danos morais e materiais.
Como a seguradora, na condição de litisconsorte passiva, dado o acolhimento da denunciação da lide, também tornou-se responsável pelo adimplemento da condenação perante a parte autora, deve, do mesmo modo, responder pelos consectários legais decorrentes de tal condenação, ou seja, correção monetária e juros de mora conforme decidido em relação à litisdenunciante.
É o que estabelece o art. 128, inciso I, do CPC, ao prever que, na denunciação da lide feita pelo réu "se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado".
Proceda a Escrivania ao cadastramento da empresa ACE Seguradora SA no sistema Projudi, na condição de litisconsorte passivo, em razão do deferimento da denunciação da lide ao ev. 03 – arq. 42.
No tocante aos ônus de sucumbência, deve ser observado que a denunciada deduziu matérias em sua defesa visando a isenção ao adimplemento da obrigação. Por esta razão, deve também responder pelos ônus da sucumbência, conforme julgado do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO – AC: 0242800-15.2013.8.09.0087, Rel. Des. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2018).