Instrução Normativa n° 34, de 25 de setembro de 2018, que revoga as Portarias n°s 183/1998 e 126/2016
foi publicada hoje 27/09 pelo MAPA a Instrução Normativa que determina novos procedimentos para protocolo de LI pré-embarque, dos produtos de origem animal comestível.
A nova Instrução altera o modo de apresentação da documentação para digital, através do Portal Único, e também, através de sistema informatizado específico, este último, ainda não disponibilizado, por isso, fomos instruídos a continuar enviando a documentação física com as alterações determinadas na IN.
Ocorre que, todos os processos que foram protocolados até 26/09 e não tiveram autorização de embarque, nem emissão de check list, não serão analisados pelo órgão, e teremos que protocolar novamente.
Estamos em contato com o MAPA/DIPOA para reverter esse cenário, uma vez que não temos como cumprir a IN na íntegra, pois o sistema informatizado específico ainda não foi disponibilizado.
Trecho do e-mail enviado pelo SIPOA/SP:
Início da implantação da DUIMP
Em outubro iniciará a primeira fase do novo processo de importações com o registro das operações por meio da DUIMP .
Essa primeira fase abrangerá somente operações realizadas por empresas certificadas como Operadores Econômicos Autorizados (OEA), no modal marítimo, com recolhimento integral de tributos e que não necessitem de licença de importação.
Ontem, 26/09, a RFB deu amparo legal à DUIMP por meio da IN-RFB nº 1833, a seguir transcrita:
(Publicado(a) no DOU de 26/09/2018, seção 1, página 42)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 551, 578 e 579 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
"Art. 1º A mercadoria que ingressar no País, importada a título definitivo ou não, ficará sujeita ao despacho aduaneiro de importação, salvo as exceções previstas nesta Instrução Normativa ou em normas específicas.
"Art. 13. A taxa de utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI ou da Duimp à razão de:
IX - o mesmo fundamento legal do tratamento tributário." (NR)
"Art. 70-A. Caberá à Coana:
III - definir o procedimento de contingência em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único de Comércio Exterior." (NR)