Lei Anticorrupção Dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Em Vitória foi editado o Decreto nº 16.522/2015 que regulamentou a Lei Anticorrupção em âmbito municipal.
Nesta seção encontram-se disponíveis as legislações e normas de prevenção à corrupção, além da Lei nº 2.994/1982 que institui o estatuto do servidor, do Decreto nº 16.559/2015 que institui o Código de Ética no município de Vitória. Disponibilizamos também informações sobre como proceder com denúncia com base na regulamentação da Lei Anticorrupção na Prefeitura Municipal de Vitória.
Lei Federal nº 12.846/2013: Lei Anticorrupção
Decreto Municipal nº 16.522/2015: Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013 em âmbito municipal
SCI NP 07: Norma de Procedimento de Investigação Preliminar
Lei Municipal nº 2.994/1982: Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória
Decreto Municipal nº 16.559/2015: Código de Ética dos Servidores Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo do Município de Vitória
Denúncias: Os canais de denúncia da Prefeitura de Vitória são o Fala Vitória 156, Ouvidoria, Fale Conosco de cada Secretaria ou através do Protocolo Geral. Conforme art. 4º inciso II do Decreto municipal da Lei Anticorrupção qualquer pessoa poderá realizar a denúncia desde que esta contenha informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização