» STJ decide que Lei dos Distratos não será aplicada aos processos em andamento
O ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, relator dos processos relacionados à resolução de contratos de compra de imóveis (temas 970 e 971), propôs nesta última quarta-feira (27/03) questão de ordem sobre a aplicabilidade da nova lei dos "Distratos", por entender que é de suma importância que o STJ se debruce sobre essa matéria a fim de trazer maior segurança jurídica.