4 - Os ficheiros e acessos informáticos utilizados pelo empregador para tratamento de dados pessoais ao candidato a emprego ou trabalhador ficam sujeitos à legislação em vigor relativa à protecção de dados pessoais.» Este preceito corresponde ao artigo 16.º da proposta de lei e ao artigo 14.º do anteprojecto. Quanto ao preceituado no n.º 2, há que registar que quer a proposta de lei quer o texto final do Código eliminaram a referência que no anteprojecto se fazia à possibilidade de serem também exigidas informações relativas à «situação familiar» do candidato ao emprego ou do trabalhador, e que uma e outro aditaram o requisito do fornecimento por escrito da fundamentação da exigência da prestação das informações relativas à saúde e estado de gravidez.