CONCLUSÃO. Em 24 de maio de 2013, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. RODRIGO GARCIA MARTINEZ. Eu,, escr. subscr. - PDF
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Orlando Terra Beretta
1 fls. 1 CONCLUSÃO Em 24 de maio de 2013, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. RODRIGO GARCIA MARTINEZ. Eu,, escr. subscr. SENTENÇA Processo nº: Classe - Assunto Procedimento Sumário - Espécies de Contratos Requerente: Claudio Francisco Atilio Gorga e outros Requerido: Tabor Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito do dobro do valor pago a título de de taxa de serviço de assessoria técnico imobiliária, pois não foram cobrados sem nenhuma contraprestação de serviços, nunca sendo esclarecido o fato gerador da quantia cobrada. Juntou documentos. A rés sustenta ilegitimidade de parte. No mérito, as cobranças respeitam as cláusulas contratuais, sem a ocorrência de ilegalidades, com a prestação do serviço de assessoria técnico imobiliária. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade de parte. Como bem aduzido pelo autor, a sociedade Evenmob Consultoria de Imóveis Ltda (que consta a fls lauda 1
2 fls. 2 74/77) faz parte do mesmo grupo econômico da corré Even Construtora e Incorporadora S/A. Mas, ainda que assim não fosse, no caso aplica-se a regra da solidariedade do artigo 7 do Código de Defesa do Consumidor para alcançar as rés como co-responsáveis. Os serviços denominados de assessoria técnico-imobiliária não ficaram comprovados e, aliás, nem se tem conhecimento específico no que consistiriam. É fato que na contestação se procurou discriminá-los, mas a lei que dispõe sobre a profissão de corretor de imóveis (6.530/78 e Decreto /78) nada estabelece sobre regularidade da exigência desse tipo de serviço, ou seja, não há elementos para que se diferencie a atividade de assessoria imobiliária e a de corretagem. Neste sentido: (...) não se sabe em que consistiriam, exatamente, tais serviços. A Lei nº 6.530/78 e o Decreto nº /78 que foram mencionados para fundamentar a cobrança se referem à profissão de corretor de imóveis e nada dispõem sobre a regularidade da cobrança deste tipo de serviço. Sustenta a apelada que prestou os referidos serviços ao conseguir junto à vendedora do imóvel que o contrato fosse fechado pelo preço da tabela do mês anterior, garantindo ao apelante um lucro de R$ ,12 (fls. 112). Contudo, não ficou claro se existe diferença entre este serviço de assessoria imobiliária e o serviço de corretagem. Tal semelhança entre os serviços é corroborada pelos recibos emitidos pelos corretores de imóveis, nos quais constam que receberam os valores pela prestação de serviços de assessoria imobiliária (comissão e prêmio) (fls.40/41). Também na declaração de recebimento da despesa de cadastro e assessoria técnico imobiliária consta que o pagamento foi feito na intermediação da venda (fls. 39). A forma pela qual tal serviço foi contratado também não está em consonância com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Qualquer serviço prestado deve ser acompanhado de informações adequadas e claras a seu respeito, garantindo ao consumidor seu direito à informação, o que não foi observado(...). Desta forma, impõe-se seja reconhecida a ilegalidade da cobrança e o direito do autor à repetição do indébito quanto ao pagamento lauda 2
3 fls. 3 desta despesa (Apelação Cível nº São Paulo, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Viviani Nicolau, j ). Além disso, não permite concluir que haja informação adequada e clara ao consumidor a respeito do que seria prestado, nos instrumentos contratuais juntados e nos anúncios publicitários. Portanto, a contratação desse tipo de serviço por meio de mera referência na proposta de aquisição, sem maior informação, claramente caracteriza a venda casada que o CDC repudia (artigo 39, I, da Lei 8.078/90). Era hipótese, portanto, de afastar o valor requerido a esse título. Neste sentido: Apelação - Cobrança indevida Verbas de corretagem Empresa Real Consultoria Imobiliária que foi contratada pela apelante para realizar a venda das unidades em stand próprio - Descabida a cobrança das verbas de corretagem dos apelados - Serviço de assistência técnico-imobiliária - Consumidor que não pode ser obrigado a contratar serviço que não tem interesse e vontade - Retirar dos apelados da opção de não contratar o aludido serviço constitui manobra abusiva pela apelante, em clara violação ao art. 39, I, do CDC - Recurso, nesta parte, improvido. Apelação - Repetição de indébito - Irregularidade da cobrança, contudo, se deu em razão de falha quanto ao esclarecimento aos apelados do conteúdo do serviço, sua forma de prestação e seu valor - Inaplicabilidade do artigo 42 do CDC - Recurso, nesta parte, provido. (TJSP. Apelação cível nº ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. José Joaquim dos Santos. 13/12/2011) (realce não original). Ademais, incide ao caso vertente o art. 42 do CDC. Na hipótese dos autos, se vislumbram todos os requisitos ensejadores da sanção, conforme aponta o eminente Ministro ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, ao comentar o referido artigo: A pena do art. 42, parágrafo único, rege-se por três pressupostos objetivos e um subjetivo (=engano justificável). No plano lauda 3
4 fls. 4 objetivo, a multa civil só é possível nos casos de cobrança de dívida; além disso, a cobrança deve ser extrajudicial; finalmente, deve ela ter por origem uma dívida de consumo. Sem que estejam preenchidos esses três pressupostos, aplica-se, no que couber, o sistema geral do Código Civil (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Editora Forense Universitária, 9ª edição, 2007, pág. 405). Como se destacou, incabível no caso a alegação de engano justificável, tratando-se de prática abusiva que visa repassar os custos administrativos do fornecedor ao consumidor. Frise-se, não há qualquer indicativo de que o autor tenha usufruído do serviço cobrado. A devolução simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários, e está prevista no CC/2002. No sistema do CDC, todo o engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o disposto no parágrafo único do art. 42. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado (...); em outras palavras, o enriquecimento é legítimo e legitimado justamente pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, visando socialmente atingir uma maior boa-fé, lealdade, cooperação e cuidado na cobrança de dívidas. Somente assim o efeito pedagógico previsto no CDC acontecerá e a prática mudará o País, pois não pode valer a pena cobrar indevidamente do mais fraco, do vulnerável, baseando-se em cláusula que 'eu mesmo redijo e imponho ao cliente' (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Claudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, 3ª edição, Ed. RT, págs. 805/806). Vale ressaltar, ademais, que: a jurisprudência do STJ sobre a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC é pacífica no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência de má-fé ou de culpa; porém, é possível a devolução simples por engano justificável (STJ. AgRg no REsp /MS. Min. BENEDITO GONÇALVES. PRIMEIRA TURMA. 15/12/2011) lauda 4
5 fls. 5 Desse modo, é de ser ressarcido integralmente o valor pago em decorrência da cobrança abusiva referente à assessoria técnica imobiliária, em dobro, posto que ausente demonstração do serviço efetivamente prestado, e tratar-se de verdadeira venda casada, o que é vedado pela legislação consumerista. O valor a ser repetido deve ser corrigido monetariamente a partir do desembolso pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. Por derradeiro, advirto que as demais questões arguidas pelas partes estão prejudicadas, anotando-se que não ha obrigação processual no sentido de impor ao juiz a analise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa. Ante o exposto e por todo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a ré ao ressarcimento em dobro dos valores pagos pelos autores em decorrência da cobrança abusiva referente à assessoria técnica imobiliária, corrigido monetariamente a partir dos desembolsos pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. Pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da condenação a cargo das rés, proporcionalmente, em favor dos autores, proporcionalmente. PRI. São Paulo, 29 de maio de RODRIGO GARCIA MARTINEZ Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA lauda 5