Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (07/12/2018) - #CIDADANIA23
Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (07/12/2018)
Um em cada 3 municípios pode exceder teto de gastos
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Liminar suspende venda da Embraer para Boeing
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Se oito em cada dez dos 5.570 municípios estão insolventes, não é somente por causa da longa recessão. O Ministério da Fazenda mostra que a indigência administrativa de 52% das prefeituras não lhes permite sequer apresentar dados básicos sobre compromissos assumidos. Para uma inflação de 3,4% no ano passado (IPCA), houve um aumento médio de 6,8% no custo da folha de pessoal.
Ampla maioria das cidades depende dos repasses federais e estaduais para abrir as portas da prefeitura todo dia e pagar ao funcionalismo no final do mês. É o caso da baiana Novo Triunfo, a 360 quilômetros da capital, onde o índice de desenvolvimento humano é inferior ao do Congo, na África. Ainda assim, há iniciativas legislativas para permitir a criação de novos municípios.
É do Rio, também, a liderança na irresponsabilidade fiscal, com despesa de pessoal equivalente a 76,2% da receita corrente líquida —muito acima do limite da lei. Caso oposto ao de São Paulo, que conteve as despesas com servidores em 44%. A crise nacional explica parte dos problemas, mas não justifica má gestão.
A mensagem que os legisladores transmitem à sociedade é que o fracasso administrativo é perdoável, o êxito punível. Resta ao presidente Michel Temer vetar o projeto e impedir a desastrosa manobra política.
Não importa se está na contagem regressiva para deixar o Planalto. Deve fazê-lo até por coerência, pois seu governo conseguiu tomar medidas certas em defesa do equilíbrio fiscal.
A de quarta-feira foi apenas mais uma. Nem por isso desimportante, porque,ao derrubar o veto do ainda governador em exercício Luiz Fernando Pezão, a uma descabida emenda contrabandeada para um outro projeto de lei a fim de vetar a privatização da Cedae, os senhores deputados colocaram em risco a própria adesão do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela União.
O governador eleito, Wilson Witzel, também é contra o uso da Cedae para ajudar a reequilibrar as contas do estado. Alega que a empresa é rentável, e que ajuda nas finanças estaduais. Porém, presta mau serviço à população. Tem índices vergonhosos de tratamento de esgoto, e isso pressiona uma rede de saúde pública também em situação crítica.
De acordo com o Instituto Trata Brasil, o município do Rio, segundo mais populoso do país, atendido basicamente pela Cedae, é o 39º do ranking do saneamento básico. Na verdade, interesses políticos e sindicais poderosos não abrem mão da Cedae. A administração Pezão, antes de o governador ser preso acusado de corrupção, contestava informações sobre as más condições das finanças fluminenses.
Costumava ressaltar que, este ano, enquanto as despesas caíram 4%, as receitas subiram 11%. Mas é indiscutível a fragilidade de contas que melhoram o saldo mais em função da elevação de receitas flutuantes, dos royalties do petróleo, do que de um ajuste efetivo. E, por azar, o petróleo voltou a cair no mercado internacional, o que reduz as cifras dos royalties.
Tudo indica que políticos fluminenses e o próximo governador confiam numa suposta boa vontade do presidente eleito Jair Bolsonaro, para renegociar de maneira generosa o acordo de recuperação fiscal do Rio. Na verdade, os políticos não querem arcar com qualquer ajuste nas despesas.
Se Bolsonaro mandar o ministro Paulo Guedes abrir os cofres, é bem provável que terá de contratar outra equipe econômica. Que aceite atender a todas as demandas igualmente irreais que os demais estados enviarão para o Planalto.
Ao abrir essa brecha na LRF, o Congresso premia a imprudência e desobriga os políticos e administradores de encontrar soluções duradouras para déficits crônicos nas contas públicas. A vitória das prefeituras na Câmara, e por ampla margem – 300 votos a favor e 46 contrários –, sugere campo livre para a articulação dos governadores eleitos neste ano para mudar a LRF a favor dos Estados que atravessam graves dificuldades financeiras.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada há 18 anos, foi uma das conquistas mais preciosas dos cidadãos brasileiros, ao obrigar os administradores a equilibrar as finanças públicas e, desse modo, contribuir para a estabilidade econômica após décadas de gastos descontrolados e inflação galopante.
Assim, sua desfiguração, que interessa àqueles que não querem o ônus de tomar decisões impopulares para manter a saúde das contas, seria uma gravíssima involução. E esse processo, infelizmente, parece já estar em pleno curso. Argumenta-se que a medida que favorece os municípios se justifica porque as prefeituras não podem ser punidas como consequência de fatores alheios a seu controle, como é o caso da redução dos repasses do FPM, que ocorre em razão da queda de arrecadação federal.
No entanto, como deve saber todo administrador público, muitos são os fatores que podem ter impacto sobre o orçamento, e nem todos eles são controláveis, razão pela qual manda a prudência que a prefeitura deve se preparar para a eventualidade de queda nos repasses do FPM ou de qualquer outra fonte de recursos.
O problema é que a irresponsabilidade não se restringe aos prefeitos que gastam além do que deveriam, especialmente com funcionários públicos – gasto este que dificilmente pode ser reduzido, em razão da legislação vigente. A irresponsabilidade começa na criação desordenada de municípios que acabam não conseguindo se sustentar com arrecadação própria.
Estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro mostra que um terço dos municípios não gera receita suficiente nem sequer para pagar o salário de prefeitos, vereadores e secretários. Em média, 90% da receita de cidades com menos de 20 mil habitantes é constituída de repasses federais e estaduais. A situação, portanto, não é simples, mas atentar contra a LRF definitivamente não é a solução.
Ao contrário: não fosse a LRF, o País decerto estaria mergulhado numa crise ainda mais dramática. Contudo, parece que não há disposição genuína para enfrentar o custo político da austeridade, mesmo diante das dolorosas consequências da irresponsabilidade fiscal, simbolizada principalmente pela gastança do governo de Dilma Rousseff – que, não por acaso, foi quem estimulou os Estados a aumentarem suas dívidas, dando-lhes aval federal.
Mesmo Estados à beira do colapso parecem acreditar que não precisam fazer sacrifícios, pois a conta será assumida pela União. É o caso do Rio de Janeiro, cuja Assembleia Legislativa acaba de vetar a possibilidade de venda da estatal de águas e esgoto, incluída como garantia no acordo que o Estado fez com a União para receber socorro financeiro. Ou seja, os legisladores fluminenses preferiram manter uma estatal mesmo sob risco de ruptura do acordo para a recuperação fiscal.
Na certa, apostam, como sempre, que haverá ajuda federal de qualquer maneira, enquanto posam de defensores do "patrimônio do povo". A demagogia é local, mas a conta é nacional.
Evo Morales é o presidente boliviano há mais tempo no cargo. Ele assumiu em janeiro de 2006, exerce o terceiro mandato e pretende disputar o quarto. Caso seja reeleito mais uma vez, poderá ficar no poder até 2025. É provável que consiga. As barreiras legais que continham seu apetite voraz e desapreço pela alternância de poder – pilar da democracia – foram derrubadas por ordem da Justiça.
Causa estranheza o fato de o TSE ter convocado uma sessão emergencial para tratar do caso de Morales, haja vista que o prazo legal para o pronunciamento da Corte sobre a possibilidade da nova candidatura se encerrará no sábado, dia 8. Evo Morales não digeriu bem o "não" dado pela maioria dos bolivianos no plebiscito realizado em fevereiro de 2016 e, desde então, vem mantendo uma batalha judicial, por meio de seus acólitos, para se perpetuar no poder por meios que nada têm de genuinamente democráticos.
Àquela época, o presidente pretendia reformar a Constituição para que pudesse concorrer a um novo mandato (2020- 2025). A Lei Maior da Bolívia, no entanto, permite apenas duas reeleições consecutivas. Imaginando ter amplo apoio popular para uma nova investida eleitoral, Morales convocou o plebiscito que, em sua visão, daria ainda mais força para a reforma constitucional que pretendia implementar. Mas faltou combinar com o povo.
O "não" venceu com 51,3% dos votos. Ou seja, Morales e Linera estavam impedidos, por força constitucional e desejo da maioria, de tentar obter a terceira reeleição. O "sim" recebeu apoio de 48,7% dos bolivianos. Nem com essa demonstração do desejo da maioria dos bolivianos ele desistiu. Um ano após a consulta popular, o Tribunal Constitucional (TC) da Bolívia, instância máxima do Judiciário no país andino, acolheu um recurso de partidários de Evo Morales e – sabe-se lá como – declarou suspenso o artigo da Carta Magna que vedava duas reeleições consecutivas.
A Corte Suprema entendeu que a proibição "feria direitos políticos" do presidente e de seu vice, devendo prevalecer não o texto constitucional da Bolívia, mas a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o país é signatário. O documento acolhido pelo TC apregoa que todos os cidadãos têm o direito "de votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores", sem definir prazos.
Ante a omissão, prevaleceu a interpretação marota que dá a Evo Morales a chance de ser eleito novamente. Parlamentares aliados de Evo Morales defenderam a decisão da Corte Suprema, que rasgou a própria Constituição do país, argumentando que o TC "é a última instância para decidir sobre temas polêmicos na Bolívia". Ou seja, um plebiscito convocado pelo governo, mesmo que transcorra normalmente, só vale se resultar favorável aos interesses de quem o convoca.
Se é assim, melhor seria poupar recursos públicos – que não são abundantes na Bolívia – e não convidar o povo a manifestar sua vontade por meio de plebiscitos. A presidente do TSE, María Cristina Choque, convocou a imprensa, sem permitir qualquer pergunta dos jornalistas, para informar que as pré-candidaturas haviam sido autorizadas pela Corte, entre elas a chapa de Morales e Linera.
Contra eles, há outras sete chapas. A Justiça, que tem garantido ao presidente Morales tudo o que ele quer, proporcionou-lhe agora oportunidade de concorrer ao quarto mandato. O povo, então, decidirá em outubro, por meio do voto, se aceita ou não tê-lo à frente do governo por mais cinco anos. É assim que se faz um simulacro de democracia.
As agências reguladoras foram concebidas como autarquias independentes da ingerência política em meados da década de 1990 e início dos anos 2000, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Àquela época, algumas empresas estatais foram privatizadas e uma série de serviços que até então eram prestados pelo Estado à população passou para a iniciativa privada, por meio de concessões públicas.
Era fundamental, portanto, garantir o cumprimento dos contratos, de modo a assegurar os direitos da empresas e a qualidade dos serviços prestados por elas à população, objetivos que deveriam ser alcançados por uma gestão técnica e imparcial daqueles órgãos reguladores.
Passadas mais de duas décadas de sua criação – a primeira, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é de 1996 –, as agências reguladoras estão distantes de seus princípios fundadores. Ao longo desse tempo, políticos de todos os matizes ideológicos – alguns sem qualquer matiz, como o presidente Lula da Silva – viram na independência das agências não um importante avanço econômico e institucional para o País, mas uma "ameaça" à manutenção de suas zonas de influência, poder que raras vezes tem sido exercido tendo o interesse público como norte.
O Projeto de Lei (PL) 6.621/2016, de autoria do senador Eunício Oliveira (MDBCE), constitui um importante freio ao desvirtuamento do papel institucional dos órgãos reguladores. A chamada Lei Geral das Agências Reguladoras estabelece uma série de critérios para nomeações de diretores destes órgãos, tal como já acontece nas empresas estatais desde o início da vigência da Lei 13.303/2016.
Na Câmara dos Deputados, o PL 6.621 foi aprovado por uma comissão especial em julho deste ano. A votação foi conclusiva, ou seja, o projeto não precisa ir à deliberação do plenário da Casa, seguindo direto para o Senado. O problema – e aqui está uma grave ameaça de retrocesso – é que o projeto foi aprovado com alterações propostas em substitutivos que não apenas autorizam nomeações de parlamentares, líderes partidários e parentes para cargos de direção nas agências reguladoras, como também revogam dispositivos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que já proíbem a prática nefasta.
Ou seja, caso vá adiante nestas condições, o PL 6.621 estará caracterizado como um duplo retrocesso, na medida em que tanto não avança na melhoria da gestão dos órgãos reguladores como acaba com os benfazejos efeitos da Lei das Estatais. O deputado Danilo Forte (PSDB-CE), relator do PL 6.621 na comissão especial, afirmou que "não fazia sentido" tratar dirigentes partidários de forma "diferente dos demais cidadãos".
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que há dois anos qualificou o PL 6.621 como um "marco divisor contra os predadores das estatais", agora defende o "princípio da isonomia, desde que a pessoa (indicada para a direção de uma agência reguladora) seja capacitada e honrada". Cabe indagar o que levou o deputado Luiz Carlos Hauly, que não se reelegeu em outubro, a mudar tão drasticamente a sua posição.
Cresce nº de brasileiros em lares com renda abaixo de R$ 406 mensais por morador; com Orçamento depauperado, alta do PIB é alívio mais plausível
Essa estatística contabiliza os indivíduos cuja renda domiciliar per capita (a renda média dos moradores da casa) não alcança US$ 5,50 por dia, que, ajustados pelo poder de compra da moeda nacional, equivaliam a R$ 406 mensais — linha recomendada pelo Banco Mundial para países incluídos no nível médio-alto de riqueza.
Tamanha tibieza se traduz, na prática, em uma taxa de desemprego elevada que recua de modo pouco perceptível — foram 11,7% no trimestre encerrado em outubro, apenas 0,5 ponto percentual abaixo da cifra de um ano antes. Dado que a penúria orçamentária do governo não permite uma ampliação de programas sociais em tempo hábil, a aceleração do crescimento econômico constitui o alívio mais plausível para a pobreza neste momento.
Entretanto o governo está forçado a priorizar a urgente e politicamente indigesta reforma da Previdência, sem a qual as finanças caminharão para o estrangulamento — e o PIB não deixará a prostração.