ConJur - Leia o discurso do presidente da OAB em conferência de advogados
Leia o discurso do presidente da OAB na abertura da Conferência da Advocacia
22 de outubro de 2014, 18h16 Imprimir Enviar
A vocação da advocacia pela defesa da liberdade e do Estado Democrático de Direito foi reafirmada no discurso do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho (foto), na abertura da XXII Conferência Nacional dos Advogados, que começou na última segunda-feira (20/10), no Riocentro, Rio de Janeiro.
"Não há liberdade sem igualdade e não há igualdade sem liberdade. Liberdade e igualdade são indissociáveis e complementares. São a vocação do advogado e a missão da OAB. "A liberdade não é um luxo dos tempos de bonança; é, sobretudo, o maior elemento de estabilidade das instituições", como já pregava Rui Barbosa, patrono da advocacia brasileira", disse.
E continuou: "A igualdade como regra meramente formal revelou-se insuficiente para promover a justiça. A igualdade material é essencial para assegurar o livre e pleno desenvolvimento da pessoa. As ações afirmativas, protegendo os mais vulneráveis, são indispensáveis a uma sociedade justa. Justiça é isonomia".
Em seu discurso, o presidente aproveitou para falar de uma das bandeiras da Ordem: a reforma política, "para assegurar a igualdade de condições entre os candidatos, fortalecer e democratizar os partidos políticos, estimular o debate programático, diminuir os custos de campanhas eleitorais, conter o abuso de poder político ou econômico, proteger a probidade administrativa e implementar os instrumentos de democracia direta previstos na Constituição, como referendo e plebiscito."
Senhor Vice-Presidente da República, constitucionalista Michel Temer.
Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, na pessoa de quem saúdo todas as autoridades que honram com as suas presenças esta reunião de abertura da Conferencia Nacional dos Advogados, destacando as presenças do Senhor Procurador Geral da República, Rodrigo Janot e do Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão; ao saudar as dignas autoridades destaco o diálogo de alto nível desenvolvido entre a advocacia, o Judiciário e o Ministério Público, em prol da realização dos valores constitucionais;
Senhor Presidente da Seccional do Rio de Janeiro da OAB, Felipe Santa Cruz, em cuja pessoa abraço todos os dirigentes e conselheiros da nossa entidade, em especial os presidentes de seccionais e de caixas de assistência, e os colaboradores na organização do evento, os funcionários da OAB Nacional e da OAB do Rio de Janeiro, os patrocinadores e as autoridades estaduais e municipais que não mediram esforços para contribuir com êxito da Conferência;
Senhor Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina, a escolha de seu nome para ostentar a condição de Medalha Rui Barbosa dessa gestão é uma homenagem a sua competência, a sua dedicação a entidade e ao seu compromisso com o estado de direito;
Senhora Presidente da Ordem dos Advogados de Portugal, Bastonária Elina Fraga, e senhor Presidente da União dos Advogados de Lingua Portuguesa, em cujas pessoas saúdo as delegações estrangeiras que prestigiam o Brasil com as suas presenças.
Nobres colegas advogadas e advogados de todo o país que dignificam esta Conferência Nacional, senhoras e senhores inscritos, todos os seus participantes, responsáveis pela maior Conferência de todos os tempos; são mais de 16 mil membros da Conferência;
Dignos palestrantes, meu muito obrigado; são 250 expositores nos 40 Painéis, além dos 48 eventos especiais, das tribunas livres e do Encontro dos Advogados de Língua Portuguesa, que ocorrerá simultaneamente a Conferencia;
A Ordem é protagonista na edificação do estado democrático de direito brasileiro. A presente Conferência Nacional, ao lançar luz sobre a Constituição Democrática e a efetivação dos direitos, representa um marco nessa construção histórica.
Uma nação constituída por um povo livre e de iguais. Eis a promessa constitucional a ser efetivada. A razão de existência e a meta a ser alcançada pelo Estado brasileiro é a dignidade da pessoa humana. Não aceitamos a voz única do autoritarismo. Temos repulsa ao preconceito, à discriminação e à intolerância. Propugnamos pela pluralidade, pelo respeito à diferença e pela centralidade do ser humano.
Não há liberdade sem igualdade e não há igualdade sem liberdade. Liberdade e igualdade são indissociáveis e complementares. São a vocação do advogado e a missão da OAB. "A liberdade não é um luxo dos tempos de bonança; é, sobretudo, o maior elemento de estabilidade das instituições", como já pregava Rui Barbosa, patrono da advocacia brasileira.
A igualdade como regra meramente formal revelou-se insuficiente para promover a justiça. A igualdade material é essencial para assegurar o livre e pleno desenvolvimento da pessoa. As ações afirmativas, protegendo os mais vulneráveis, são indispensáveis a uma sociedade justa. Justiça é isonomia.
A igualdade pressupõe o cuidado com as condições reais de vida e com a superação de privilégios. A democracia constitucional deve funcionar como regime de supressão das desigualdades sociais e econômicas existentes no seio da comunidade.
A proteção jurídica da igualdade deve ser entendida como princípio antidiscriminatório, a proibir a subjugação de pessoas e grupos, e como propósito de inclusão. A não subjugação pressupõe, além da sanção diante de atos discriminatórios, o questionamento da posição de superioridade pressuposta no discurso daquele que perpetra a discriminação. Significa também reconhecer e assegurar a todos o tratamento com igual respeito e consideração.
O acesso inclusivo aos benefícios oferecidos pela sociedade é cada vez mais considerado o medidor do grau de desenvolvimento de um país.
Priorizamos na nossa gestão da OAB as bandeiras de inclusão, como a garantia de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência. A sociedade deve retirar os obstáculos que impedem o pleno desenvolvimento da pessoa.
Imprescindível garantir os direitos das mulheres e a igualdade de gênero e de raça, considerando contextos de subordinação, estereótipos e desvantagens estruturais.
A proteção da criança e do adolescente assegura o futuro sustentável da sociedade. A menina Malala, a mais jovem vencedora do prêmio Nobel, é uma lição de vida e cidadania. Em suas palavras: "uma criança, uma professora, uma caneta e um livro podem mudar o mundo. Essas são nossas melhores armas".
A igualdade de oportunidades, de acesso às condições básicas, também é um postulado constitucional.
A igualdade política é indispensável a uma autêntica democracia. O Brasil necessita de uma profunda reforma política democrática para assegurar a igualdade de condições entre os candidatos, fortalecer e democratizar os partidos políticos, estimular o debate programático, diminuir os custos de campanhas eleitorais, conter o abuso de poder político ou econômico, proteger a probidade administrativa e implementar os instrumentos de democracia direta previstos na Constituição, como referendo e plebiscito.
A função pública deve ser exercida como missão e devoção. Somente com a reforma política estruturante, pondo fim ao investimento empresarial em candidatos e partidos, iremos republicanizar o Brasil!
A política há de ser o lar dos idealistas, daqueles que lutam por uma país justo, pela causa pública, onde o interesse coletivo esteja acima de qualquer questão pessoal.
Além da proposta de reforma política democrática, apresentamos aos presidenciáveis a carta do contribuinte brasileiro, exigindo maior justiça fiscal; e o plano de combate a corrupção. A República é incompatível com o desvio da coisa pública e o seu uso para fins ilícitos.
A igualdade de armas no processo é fundamental ao julgamento justo. O devido processo legal, a ampla defesa e a presunção de inocência, são escudos contra o arbítrio do poder público. Quando um indivíduo tem sonegado suas prerrogativas constitucionais, o sistema jurídico como um todo é posto em risco. O cumprimento de uma garantia constitucional, mesmo quando dirigido a uma pessoa, protege a sociedade e guarnece o Estado de Direito.
O advogado é o garantidor do processo justo, indispensável à segurança jurídica e à qualidade da distribuição da Justiça. Dois advogados símbolos dessa luta são os patronos desta Conferência, Evandro Lins e Silva e Heleno Fragoso.
Advogado valorizado, cidadão respeitado. Temos profissão de fé nesta assertiva. Como o cidadão não é menos importante do que o Estado, o advogado não possui hierarquia inferior em relação aos agentes públicos. A Constituição, ao declarar que o advogado é indispensável à justiça e inviolável no exercício da profissão, reconhece que a advocacia é fundamental ao estado de direito e a uma sociedade justa, livre e de iguais.
A inclusão dos advogados no supersimples, beneficiando a ampla maioria da classe, integra os esforços da OAB na valorização do advogado. A OAB identifica o Simples como um caminho para o desenvolvimento nacional sustentável. Estimula-se o crescimento econômico com justiça social.
A valorização da advocacia e a defesa das causa da República são missões não antagônicas e complementares da OAB. A democracia permite a esperança, a permanente transformação, a tolerância, a liberdade de ser e pensar diferente: a caminhada no sentido da construção de uma nação justa e solidária.
A OAB e os advogados são partes indissociáveis da história brasileira: os interesses dos advogados e os da nação são convergentes. Somos protagonistas da história deste país. Colaboramos para a construção de um Estado livre, com garantias constitucionais, e que tem se tornado exemplo de democracia.
A Constituição é o autêntico projeto de nação brasileira. É o elo que nos une. A efetivação das normas constitucionais garante e amplia a democracia. O princípio da dignidade da pessoa humana, com a implantação dos direitos individuais e sociais, é uma causa democrática.
Em 1978, saímos de uma Conferencia Nacional para a reabertura política do Brasil. Em 1988, Ulysses Guimarães saiu da Conferência Nacional para promulgar a Constituição Federal. Sairemos da Conferência de 2014 com o compromisso de unir esforços para a implementação das reformas estruturantes que o Brasil necessita.
Urge a união de todos para a preservação das instituições da República. Parafraseando Raymundo Faoro, há um princípio que não admite qualquer transigência, sem igualdade e liberdade, não há advogado; e sem advogado, não há igualdade e liberdade. Sejamos protagonistas da história do Brasil!
Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2014, 18h16
Meu ouvido não é paiol!
26 de outubro de 2014, 10h44
Não vi e, muito menos, percebi, em nenhum momento, a OAB fazer-se defensora do Estado Democrático de Direito ante os desmandos, a corrupção e o aparelhamento das mais importantes instituições brasileiras pelo atual governo. Como comentou Paulo Francis é só lenga-lenga, conversa prá boi dormir.