PORTARIA Nº 79, DE 4 DE MARÇO DE 2020 - INMETRO - Alimentus Consultoria
PORTARIA Nº 79, DE 4 DE MARÇO DE 2020 – INMETRO
Dafné Didier 5 de março de 2020
Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade em países afetados pela epidemia do coronavírus (COVID-19).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio e Serviços;
Considerando a epidemia do coronavírus (COVID-19) que configura uma emergência de saúde pública de preocupação internacional (alto risco global);
Considerando a necessidade dos Organismos de Certificação de Produtos (OCP) realizarem atividades em fabricantes de produtos regulamentados pelo Inmetro localizados nos países afetados pela epidemia do coronavírus (COVID-19);
Considerando as informações contidas no document IAF ID 3:2011 – IAF Informative Document for Management of Extraordinary Events or Circumstances Affecting ABs, CABs and Certified Organizations;
Art. 1º Ficam estabelecidas condições alternativas aos Organismos de Certificação de Produtos (OCP) para realização das atividades de avaliação da conformidade em plantas fabris localizadas em países afetados pela epidemia do coronavírus (COVID-19).
§ 5º No caso de adiamento da auditoria e a mesma ocorrendo fora do período de manutenção atual, cabe ao OCP à decisão, considerada nova análise de risco, quanto à realização da auditoria regular do período de manutenção seguinte.
Art. 2º Devem ser mantidos registros das atividades previstas no art. 1º para apresentação ao Inmetro quando solicitado.