TERMO DE LICENCIAMENTO E CONDIÇÕES DE USO
Este termo regulamenta o uso e da plataforma de loja virtual que a empresa COMITÊ WEB, com sede na cidade de São Paulo - SP oferece aos seus USUÁRIOS.
1.1 - Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços do COMITÊ WEB, aceita as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem descritas neste termo.
1.2 - A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E/OU SERVIÇOS PRESTADOS PELO COMITÊ WEB.
O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições e na Política de Privacidade, para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como USUÁRIO do COMITÊ WEB.
2 – DO USUÁRIO:
2.1 - O presente licenciamento é para utilização monousuária.
2.2 - A plataforma do COMITÊ WEB somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.
2.3 - As pessoas jurídicas efetuarão seus cadastros por meio de representante legal.
2.4 - O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.
2.5 - O COMITÊ WEB não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus USUÁRIOS, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.
2.6 - O COMITÊ WEB pode checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o COMITÊ WEB poderá bloquear o perfil do USUÁRIO, até que a irregularidade seja sanada.
2.7 - O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
2.8 - O USUÁRIO compromete-se a notificar o COMITÊ WEB imediatamente, através de comunicação em que fique certificado o recebimento pelo COMITÊ WEB, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do USUÁRIO.
3 – DO LICENCIAMENTO DE USO:
3.1 - O COMITÊ WEB possui como objetivo fornecer sua plataforma de loja virtual e sua estrutura para seus USUÁRIOS, mediante remuneração, nos moldes dos planos mensais negociados.
3.2 - Uma vez contratado, o COMITÊ WEB emitirá a fatura correspondente. Esta fatura é enviada apenas eletronicamente pelo sistema IUGU e será envida para o e-mail de cadastro.
3.3 - Como a plataforma funciona com pagamento antecipado, caso o Usuário por qualquer razão pessoal desista de utilizar antes do término do prazo para qual foi efetuado o pagamento, o COMITÊ WEB não está obrigado a efetuar a devolução do valor pago.
3.4 - Ao final do período de 80 dias, caso não haja pagamento dos valores em aberto em nenhum dos planos de pagamento, o website do USUÁRIO será suspenso.
3.5 - O COMITÊ WEB utiliza a seguinte política de suspensão de uso e cancelamento automático dos clientes inadimplentes:
- Após 80 dias no atraso da fatura (Suspensão do acesso administrativo e cancelamento);
- Após 85 dias de atraso da fatura (protesto dos valores em aberto);
Após os 80 dias de atraso, não será possível a recuperação dos dados excluídos, uma vez que a manutenção desses dados geram custos de hospedagem.
3.6 - Os USUÁRIOS não possuem vínculos de permanência com os serviços prestados, podendo, assim, cancelá-los caso desejem, mediante notificação escrita para o e-mail: [email protected] Caso o usuário tenha valores em aberto, o cancelamento não irá extinguir os débitos pendentes.
3.7 - Os domínios ".com" ou ".br" registrados pelo COMITÊ WEB para seus USUÁRIOS serão cadastrado em nome do USUÁRIO.
3.8 - O COMITÊ WEB poderá mudar os valores citados neste contrato, mediante modificação desses termos, sempre por meio de notificação aos USUÁRIOS.
3.9 - Pagamentos realizados por depósito bancário só serão confirmados após o envio e localização do comprovante de depósito do mesmo. O COMITÊ WEB não se responsabiliza por eventuais bloqueios ocasionados pela não localização de pagamentos feitos deste modo. É obrigação do USUÁRIO que optou por este método de pagamento enviar o comprovante para o COMITÊ WEB e confirmar o recebimento do mesmo.
3.10 - Não será permitido o anúncio de produtos, serviços ou imagens ilícitas e imorais, como, por exemplo, relacionadas a pornografia, substâncias entorpecentes vedadas, discriminatórias ou que violem direitos autorais de terceiros, podendo o COMITÊ WEB retirá-los do ar imediatamente, mediante comunicação posterior.
3.11 - Caso algum terceiro notifique o COMITÊ WEB sobre o uso indevido de algum website de USUÁRIO, o COMITÊ WEB irá averiguar a denúncia e poderá retirar o website do ar imediatamente, mediante comunicação posterior.
3.12 - Caso sejam detectados acessos robóticos e/ou ilegais na loja virtual do USUÁRIO, o COMITÊ WEB pode bloquear automaticamente a loja virtual por tempo indeterminado por medidas de segurança.
3.13 - O COMITÊ WEB não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O COMITÊ WEB também não será responsável por qualquer vírus que ataque o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou devido a transferências de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
3.14 - O USUÁRIO tem plena ciência que aceita a utilização da plataforma do jeito que ela se encontra, não responsabilizando o COMITÊ WEB por prejuizos causados pela utilização.
3.15 - O COMITÊ WEB se responsabiliza apenas pela disponibilização da plataforma, não oferecendo suporte a quaisquer produtos adquiridos em outras empresas, não assumindo prejuízo algum devido à impossibilidade de instalação ou danos a loja, devido à utilização incorreta.
3.16 - O COMITÊ WEB não possui qualquer relação com a atividade desenvolvida pelos USUÁRIOS no website, ficando sua responsabilidade restrita ao fornecimento da plataforma de loja virtual.
3.17 - O COMITÊ WEB informa que o acesso é ilimitado no sentido de não restringir a quantidade de acessos, porém todos os sites são limitados pela capacidade do servidor que ele se encontra.
3.18 - O USUÁRIO não poderá reter ou compensar qualquer importância que seja devida ào COMITÊ WEB a título de Perdas e Danos ou qualquer alegação dessa natureza.
3.19 - Eventuais indenizações por Perdas e Danos e outras alegadamente resultantes de ação ou de omissão do COMITÊ WEB em nenhuma hipótese serão superiores ao total das quantias pagas, pelo USUÁRIO, nos 12 últimos meses, por força deste Termo de Licenciamento.
3.20 - O COMITÊ WEB não se responsabilizará por Perdas e Danos decorrentes de problemas ocorridos nos sistemas, em razão de falhas de operações de Concessionárias de Serviços de Telecomunicações e Energia.
4.1 - Toda e qualquer informação fornecida por ou a você durante o uso da Plataforma deverá ser tratada por ambos como confidencial e sigilosa.
4.2 - Não obstante, não será considerada confidencial aquela informação que seja:
4.3 - A obrigação de confidencialidade aqui presente vigorará por todo o período em que a informação seja considerada de natureza confidencial e não pública.
5.1 - As Partes desenvolverão todos os esforços no sentido de resolver, amigavelmente, todas as controvérsias ou divergências que, porventura, forem decorrentes deste Termo.
5.2 - Não obstante o disposto no item anterior, o USUÁRIO, ao aceitar este Termo, concorda em eleger o foro da comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo, como competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia porventura oriunda deste Termo e/ou da utilização da Plataforma e, expressamente, renuncia a qualquer outro.
6.1 - Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o COMITÊ WEB e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que o COMITÊ WEB não é parte de nenhuma transação realizada entre USUÁRIOS, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos USUÁRIOS, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos USUÁRIOS, e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para negociar.