Segundo advogados, a grande relevância do IRDR - instituído pela Lei nº 13.105, de 2015, que alterou o Código de Processo Civil (CPC) - é que pacifica o entendimento do Judiciário paulista. Além disso, se o processo subir para análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os ministros concordarem com as teses, passam a valer para todo o país.
A 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) negou indenização por danos morais a ex-empregado de uma empresa de instalação de ar condicionado que foi dispensado por WhatsApp. Para o juiz Celso Alves Magalhães, essa situação poderia configurar, no máximo, aborrecimento e, conforme registrou na sentença, "contrariedades, irritações ou sensibilidade exacerbada" não geram dano moral, pois são fatos presentes na rotina diária de qualquer trabalhador. "O dano moral pressupõe dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar", explicou o juiz, acrescentando que "se trata [o aplicativo] de meio seguro de conversações entre seus interlocutores, sem exposição a terceiros". E chamou a atenção para o fato de que o próprio trabalhador fez cobranças de pagamento de salário por meio do WhatsApp, o que, para o juiz, abriu brecha para que fosse dispensado pela mesma via. A decisão, porém, garante ao trabalhador verbas rescisórias, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É que ficou demonstrado que a dispensa do emprego se deu sem o pagamento das verbas devidas e entrega da documentação relativa à rescisão contratual (processo nº 0011 044-96.2017.5.03.0103)
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. O caso envolveu uma ação de rescisão de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de clandestinidade do loteamento e outras irregularidades. O tribunal de origem entendeu ser nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e destacou o nítido caráter consumerista da relação entre as partes. No STJ, a relatora do caso (REsp 1675012), ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência da Corte entende que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão só pode ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. A situação de hipossuficiência, acrescentou a ministra, deve ser demonstrada com dados concretos que revelem prejuízo processual para alguma das partes.