PublicouAugusto Riso Alterado mais de 4 anos atrás
26 Crime impossível Ineficácia absoluta do meio. Ex.: o sujeito, por erro, desejando matar a vítima mediante veneno, coloca açúcar em sua alimentação, pensando tratar-se de veneno (Damásio). Impropriedade absoluta do objeto. Ex: "A", pensando que seu desafeto está dormindo, golpeia um cadáver.
27 Pena Pena Homicídio simples = reclusão, de 6 a 20 anos Homicídio privilegiado = pena – (1/6 a 1/3) Homicídio qualificado = reclusão, de 12 a 30 anos Homicídio culposo = detenção, de 1 a 3 anos
28 Ação penal Ação penal • Pública incondicionada • Competência do Tribunal do Júri para os homicídios dolosos (CF, art. 5º, XXXVIII, "d") • Na modalidade culposa, admite a suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 89), "Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos.." ressalvada a hipótese da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº /2006, art. 41) (INCONSTITUCIONAL "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações"?
29 Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099/95. § 8.º do art. 226 da Constituição Federal. Com efeito, esse dispositivo da Carta Magna determina que o Estado deve coibir a violência doméstica no âmbito da família "na pessoa de cada um dos que a integram". Não se compreende, portanto, por qual razão a Lei n /2006 resolveu tratar em seus dispositivos tão-somente dos integrantes da família do sexo feminino. Damásio de Jesus.