TRT-3 7/05/2021 - Pg. 12047 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 12047
Página 12047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021
A reclamada sustentou que o pedido de indenização por danos morais é inepto, posto que não foi apresentada a causa de pedir correlata, bem como o valor postulado é desproporcional ao último salário do reclamante.
No processo do trabalho, a petição inicial deve preencher os requisitos estabelecidos no art. 840, parágrafo 1º, da CLT, sem os rigorismos do CPC. Assim, deve possuir, pelo menos, designação do Juiz a quem for dirigida, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, data, assinatura, bem como pedido certo e determinado, com indicação de seu valor.
No presente caso, ao contrário do alegado pela reclamada, o reclamante fundamentou o pedido de indenização por danos morais no fato de a reclamada ter procedido ao cancelamento indevido do seu plano de saúde, sem, inclusive, prévia comunicação, o que atende ao comando celetista acima mencionado. A questão relativa ao valor do pedido é atinente ao mérito. Assim, não há inépcia a ser reconhecida.
Rechaço a preliminar.
2.6-DO PLANO DE SAÚDE - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA O reclamante afirmou que possui vínculo de emprego com a reclamada, estando o contrato suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez. Alegou que tanto ele quanto a esposa são beneficiários de plano de saúde (Saúde Bradesco) oferecido pela reclamada, mas que houve o cancelamento indevido do plano, sem prévio aviso, em 30/11/2020. Afirmou ser portador de cardiopatia, além de manter constante acompanhamento médico, em decorrência de câncer de próstata, bem assim que sua esposa foi vítima de acidente vascular encefálico, privada de qualquer tipo de reação física, alimentando-se por meio de sonda e dependendo de sessões constantes de fisioterapia. Requereu a condenação da reclamada a restabelecer o plano Saúde Bradesco, em seu favor e de sua dependente, inclusive com pedido de tutela de urgência.
O pedido foi contestado. A reclamada afirmou, em síntese, que não houve o cancelamento do plano de saúde, mas a alteração da empresa prestadora de serviços, que passou a ser a LIV Saúde. Alegou que essa modificação se insere no ius variandi do empregador, inexistindo prejuízo para o empregado, bem assim que está impossibilitada de restabelecer o plano de saúde anterior, porque não possui mais contrato ativo com a empresa Saúde Bradesco. Argumentou que a mudança do reclamante, da cidade de Volta Redonda/RJ, local da prestação de serviços, para Bom Sucesso/MG, ocorreu por mera liberalidade do empregado, inexistindo obrigação da empresa de oferecer cobertura de saúde nesse local. Pugnou pela improcedência do pedido e, pelo princípio da eventualidade, que seja deferida a ativação do plano de saúde LIV Saúde para que abranja também a cidade de Bom Sucesso/MG, onde reside o autor.
No presente caso, é incontroverso o fato de que a empresa reclamada fornecia ao autor o plano de saúde Bradesco.
Os cartões, o extrato do plano de saúde e o documento do INSS (fls. 18, 21 e 266 do PDF) demonstram que o autor foi aposentado por invalidez e que lhe foi fornecido plano de saúde pela empregadora, com cobertura nacional, atendendo às necessidades do reclamante e de sua dependente no Município em que reside, Bom Sucesso/MG, bem assim em todo o Estado de Minas Gerais. Ademais, verifico que houve a alteração do referido plano (Bradesco saúde) para LIV Saúde, sendo que este não possui cobertura em âmbito nacional, deixando o Estado de Minas Gerais e, por conseguinte, o Município de Bom Sucesso/MG, local em que domiciliados o autor e sua dependente, fora da área de atendimento. Inclusive, essa limitação da área de cobertura pelo plano LIV Saúde, como pontuado na decisão de ID. c924b06, foi confirmada por esta Magistrada, em consulta ao sítio eletrônico da referida empresa prestadora de serviços (princípio da conexão). Também os documentos juntados ao ID. d5cf15f demonstram que a estrutura de atendimento da empresa LIV Saúde está concentrada na região de Volta Redonda/RJ, a quase 300 km de distância do local em que reside o autor.
Cumpre examinar, pois, a legalidade dessa alteração contratual.
A aposentadoria por invalidez não é considerada, pela legislação previdenciária, uma condição definitiva e, por essa razão, não põe termo ao contrato de trabalho, suspendendo-o, apenas, nos termos do art. 475 da CLT. Assim, permanecem em vigor todas as disposições contratuais não atreladas, diretamente, à prestação de serviços, dentre elas, a concessão do plano de saúde, ora em discussão. Essa preservação é decorrência dos princípios da proteção, da dignidade da pessoa humana e da isonomia, assegurados constitucionalmente, de modo a se estabelecer um patamar civilizatório mínimo do trabalhador.
Cumpre ressaltar que, estando o contrato de trabalho em vigor, ainda que suspenso em razão da percepção de benefício previdenciário, devem permanecer inalteradas todas as condições/benefícios não atrelados, diretamente, à prestação de serviços, devendo, pois, a empregadora, manter a assistência sob as condições mais benéficas até então estabelecidas. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 440, que dispõe:
Súmula nº 440 do TST.
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO