Lei que estabelece política pública de maconha medicinal em Goiânia é promulgada
Vereadores derrubaram veto total do ex-prefeito Iris Rezende (MDB) em votação realizada em meados de abril
Em 30/04/2021 8:27
Maconha medicinal (Foto: Reuters)
O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Patriota), assinou promulgação da lei 10.611 que estabelece política pública e distribuição de maconha medicinal em Goiânia. Os vereadores derrubaram veto total do ex-prefeito Iris Rezende (MDB) em votação realizada no dia 7 de abril. Foram 22 votos favoráveis ao relatório da ex-vereadora Dra. Cristina, que na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – ainda no ano passado –, deu parecer pela retirada do veto.
O projeto de lei estabelece que pacientes goianienses terão o direto de receber gratuitamente do poder público medicamentos nacionais ou importados a base de cannabis que contenham em sua fóruma o canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol, desde que autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Para o recebimento do medicamento, o paciente deve ter prescrição médica com laudo das razões da prescrição. Além disso, é preciso que o caso seja prescrito na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde. Também a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A lei também estabelece que o poder público pode celebrar convênios com organizações sem fins lucrativos representativas de pacientes para promoção de fóruns, seminários e campanhas para conhecimento da população sobre a maconha medicinal.
Na justificativa, o autor do projeto, o vereador Lucas Kitão (PSL), aponta que o objetivo é adequar Goiânia aos padrões e referências internacionais, como em Israel, Canadá e Estados Unidos, proporcionando acesso à saúde e atendimento adequados a portadores de epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia, entre outras.