Esta é a proposta final, construída com base nos debates realizados nos encontros com as entidades representativas dos funcionários ao longo de várias reuniões da mesa de negociações específica sobre o tema. Participaram, além de representantes do Banco do Brasil e da CASSI, a Contraf, a Contec, a ANABB, a AAFBB e a FAABB.
Não. Embora o BB tenha apresentado formalmente a proposta na mesa de negociação, ela foi elaborada com base nos debates realizados com a participação ativa de todas as entidades representativas dos funcionários. Assim, é uma proposta que tem por objetivo convergir os interesses de todas as entidades participantes, bem como limitações regulatórias que são impostas à CASSI e ao Banco do Brasil.
Não, pois a proposta de custeio é estruturada em contribuições vinculadas a percentuais de salários dos participantes, incluindo contribuição por dependente. Assim, o princípio da solidariedade é mantido. Ou seja, quem ganha mais contribui para pagar as despesas de quem ganha menos. Também quem usa menos subsidia o pagamento de quem precisa de mais assistência à saúde.
Por que a exigência de experiência mínima para conselheiros e diretores, eleitos e indicados, é importante para a CASSI?
Além de alinhar a CASSI às melhores práticas de governança de entidades similares, a exigência de experiência mínima para diretores e conselheiros, indicados pelo BB e eleitos pelo corpo social, fortalece a gestão técnica e especializada da Caixa de Assistência.
Por que é precisa alterar o Estatuto Social da CASSI para implementar as mudanças necessárias à sustentabilidade?
As mudanças que implementam aprimoramentos no custeio e na governança da CASSI só podem ser adotadas mediante alteração no Estatuto Social da CASSI. Como quaisquer alterações no Estatuto precisam da aprovação do corpo social em quórum qualificado (mínimo de metade do total de associados, mais um associado e dois terços dos votantes aprovando as alterações), é necessário submeter as alterações ao corpo social, instância decisória máxima da CASSI.
Não seria mais fácil que o BB, como patrocinador, aportasse mais dinheiro na CASSI para resolver o problema financeiro?
O BB, como Sociedade de Economia Mista, tem limitações para aportar mais recursos na CASSI. Além de restrições legais e regulamentares, o Estatuto Social da CASSI prevê somente aportes financeiros, pelo BB, na forma de adiantamento de contribuições que já são devidas à CASSI. O BB realizou três antecipações da contribuição patronal sobre o décimo terceiro salário: em abril de 2016, no valor de R$ 69 milhões, em setembro de 2017, no valor de R$ 80 milhões, no primeiro semestre de 2018, no valor de R$ 323 milhões, correspondentes ao adiantamento do décimo terceiro de quatro anos (2018 a 2021).
Como ficará a questão dos funcionários admitidos no BB a partir de 6/3/2018?
Após a aprovação das alterações estatutárias, eles poderão ingressar no Plano de Associados. Terão a possibilidade de permanência neste Plano após o encerramento da vigência do contrato de trabalho (segundo critérios estabelecidos no Estatuto e Regulamento da CASSI vigentes), desde que o beneficiário assuma o pagamento integral das contribuições em regime de autopatrocínio, ou seja, arcará com as contribuições patronal e pessoal.
Como ficará a questão dos funcionários incorporados de outras instituições financeiras, como BEP, BESC e BNC?
O BB assumiu o compromisso de, em até 30 dias após a aprovação do novo Estatuto, criar mesa específica para debater o ingresso, na CASSI, dos funcionários egressos de instituições financeiras incorporadas pelo BB.
A proposta resolve o problema financeiro da CASSI?
A proposta promove o reequilíbrio econômico-financeiro imediato da CASSI. Com a entrada de novos recursos já em 2019, o resultado do Plano de Associados será impactado positivamente, permitindo a recomposição das reservas financeiras, dos ativos garantidores e da margem de solvência. Também melhora os demais indicadores financeiros acompanhados pela ANS, como capital circulante líquido, liquidez geral, liquidez corrente e patrimônio mínimo ajustado. A proposta em votação foi construída com base nas projeções atuariais de despesas assistenciais, atendendo as necessidades da CASSI para os próximos cinco anos. É importante ressaltar que variáveis como nível de utilização do plano, sinistralidade, inflação médica, eficiência, dentre outros, são fatores que determinarão a necessidade e a periodicidade de reavaliações dos parâmetros de custeio do Plano de Associados.
Com a aprovação da proposta, a coparticipação volta aos patamares anteriores?
A Proposta não altera a coparticipação, que é o valor pago pelo associado ao utilizar a rede credenciada. Na Proposta estão apenas questões de custeio do Plano de Associados. A definição de percentuais de coparticipação está no âmbito do Conselho Deliberativo. Na decisão em que houve a alteração do percentual de coparticipação, em janeiro de 2019, o CD indicou a possibilidade de rever os percentuais de coparticipação em caso de reequilíbrio econômico da CASSI.
Por que mudar a destinação do patrimônio da CASSI em caso de extinção da Instituição (Art. 83 do Estatuto atual e Ar. 86 do novo)?
A mudança adequa o Estatuto ao Código Civil vigente, pois a redação atual estava dissociada da legislação. Porém, essa alteração não representa prejuízo algum para os associados, uma vez que o novo estatuto delega a eles a decisão de indicar, junto com o patrocinador Banco do Brasil, qual a "entidade de fins não econômicos com objetivos sociais semelhantes aos da CASSI" que receberá o patrimônio.
O voto de qualidade na diretoria dá mais poder ao Banco do Brasil?
Não. O voto de decisão é restrito a temas específicos de competência exclusiva da diretoria da CASSI e tem o objetivo de dar mais celeridade às decisões relacionadas ao funcionamento da Instituição. Não são objeto do voto de qualidade matérias de competência exclusiva do Conselho Deliberativo ou do Corpo Social.
Com a aprovação da nova proposta, como ficará a Estratégia Saúde da Família (ESF)?
A Diretoria Executiva se compromete a aprimorar o modelo da ESF, priorizando a atenção primária e preventiva, sem descuidar dos demais compromissos contratuais de atendimento aos participantes dos planos. Esse fortalecimento visa alcançar todos os participantes, em até quatro anos, a contar da conclusão da implantação dos novos modelos organizacionais e de governança da CASSI.
Como fica a situação dos dependentes (exceto cônjuges) entre 21 e 24 anos, a partir da aprovação da proposta?
Eles poderão permanecer como dependentes, da mesma forma como os demais, desde que estejam cursando ensino superior. A necessidade de comprovação valerá para os dependentes que completarão 21 anos após aprovação da proposta. Os dependentes que atualmente estão com 21 anos completos terão seus direitos preservados, ou seja, não terão a necessidade de comprovar que estão cursando ensino superior.
Por que, mesmo em situação financeira difícil, não houve diferença na utilização dos benefícios assistenciais da CASSI nos últimos meses?
Porque a Caixa de Assistência tem utilizado suas reservas legais para não impactar o atendimento aos associados, sempre visando manter a qualidade da assistência à saúde prestada. O consumo das reservas legais, no entanto, expôs a CASSI a risco de direção fiscal por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O que significa o processo de direção fiscal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)?
O Regime Especial de Direção Fiscal, regido pela Resolução Normativa 316 da ANS e com base na Lei nº 9.656/98, tem por objetivo instaurar um regime fiscal diferenciado na operadora de planos de assistência à saúde quando detectadas anormalidades econômico-financeiras ou administrativas que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde do público atendido.
O diretor fiscal não tem poderes de gestão sobre a operadora, é designado pela ANS e se reporta diretamente à Agência. Sua atuação compreende, dentre outras coisas, avaliar a situação da operadora e determinar apresentação de Programa de Saneamento com ações e metas que visem à sua recuperação econômico-financeira e submeter esse Programa à apreciação e deliberação por parte da ANS.
Nesse processo, basicamente, são possíveis as seguintes consequências: a) aprovação pela ANS de Plano de Saneamento que, possivelmente terá como premissa o aumento das contribuições ao Plano de Associados; b) alienação compulsória da carteira, ou seja, a "venda" da carteira de associados a outra operadora de planos de assistência à saúde; e c) liquidação extrajudicial da CASSI, que é a decretação da impossibilidade de a operadora continuar prestando os serviços, devendo encerrar suas atividades.
A direção fiscal resolveria os problemas financeiros da CASSI?
Não. A direção fiscal adota ações visando o equilíbrio econômico-financeiro do plano e da operadora de saúde naquele momento. Como na CASSI o problema está mais relacionado ao desequilíbrio na forma de custeio atual – contribuições recebidas inferiores às despesas assistenciais – a direção fiscal na CASSI tende a indicar a necessidade de mudança/aumento do custeio ou até mesmo a liquidação extrajudicial da operadora, com alienação da carteira.
O Banco do Brasil é o responsável pela gestão da CASSI?
Não. Conforme previsto no Estatuto Social da CASSI, a gestão é paritária, em igualdade de condições, tanto na Diretoria Executiva quanto nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Sendo uma gestão paritária, entre eleitos pelos associados e indicados pelo BB, todos são responsáveis, igualmente, pela gestão da Caixa de Assistência.
É importante deixar claro que isso não é objeto de alteração da proposta que está sendo apresentada.
Além do percentual a ser descontado dos associados existe um piso e um teto para os dependentes?
Sim. Caso a soma da contribuição pessoal (4%) mais contribuição por dependentes alcance o limite de 7,5% da remuneração dos titulares, a contribuição estará limitada a este percentual. Dependendo da remuneração e da quantidade de dependentes, a contribuição para cada dependente poderá ser pelo piso (R$ 50,00), teto (R$ 300,00) ou percentual, nunca ultrapassando, na soma das contribuições (pessoal + dependentes) o teto de 7,5%.
O que ocasionou a situação financeira deficitária em que a CASSI se encontra?
Está relacionada ao descasamento entre a receita atual e as despesas assistenciais, impactadas pelo aumento de coberturas, pelo incremento na quantidade de procedimentos realizados e pela incorporação de inovações tecnológicas e de novos medicamentos.
Quais as implicações da direção fiscal ser instalada durante o processo de consulta ao Corpo Social?
Não há qualquer tipo de impacto. O processo de consulta seguirá na forma definida e autorizada pelo Conselho Deliberativo.