[NOTÍCIA] Programa Descomplica Trabalhista | Proceconta Serviços Contabéis - Escritório de Contabilidade Porto Alegre
[NOTÍCIA] Programa Descomplica Trabalhista
Na última quinta-feira (22/10), em cerimônia realizada no Palácio do Planalto com a presença do Presidente da República Jair Bolsonaro, do Ministro da Economia, Paulo Guedes, do Secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco e demais autoridades, o Governo lançou o PROGRAMA "DESCOMPLICA TRABALHISTA", que tem como finalidade REVOGAR mais de 2.000 normas trabalhistas obsoletas, nos próximos meses, compilando em um menor número, em prol da desburocratização, incluindo um leiaute simplificado do Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial com menos campos e de fácil preenchimento.
Neste sentido, o referido Programa visa prestar maiores esclarecimentos, contemplando também ambas as Portarias publicadas na última sexta-feira (23): Portaria nº 355, de 22 de outubro de 2020 que revoga Portarias do extinto Ministério do Trabalho e Portaria Conjunta nº 76, de 22 de outubro de 2020 que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema, Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações, Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (e-social).
O Ministério da Economia iniciou um amplo processo de revisão da legislação trabalhista, visando a transparência e segurança jurídica, e simplificar, desburocratizar e consolidar 158 Decretos, 600 Portarias, Instruções Normativas, Notas Técnicas e Manuais no ano de 2019. A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Ministério da Economia), através de sistema tripartite paritário - Comissão Tripartite Paritária Permanente.
Atualmente, existem 37 normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho em vigor no país. Na presente solenidade, comunicaram a revisão das Normas Regulamentadoras nº 17 e nº 31, tendo sido publicada, por enquanto, apenas a última:
e-Social (regras simplificadas)
O Governo Federal também anunciou um novo modelo do eSocial, sistema este que unifica as informações dos trabalhadores brasileiros sobre as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Está disponível para o empregador doméstico, o segurado especial e o Microempreendedor Individual, para registrar eventos e cumprir obrigações decorrentes de relações de trabalho.
Deste modo, conforme Portaria anexa, o aplicativo está mais simples, o preenchimento foi facilitado, eliminando campos desnecessários que tomavam tempo para o preenchimento.
§ Neste sentido, foram excluídos os pedidos de informações que já constam nas bases do governo, como é o caso do número de RG e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
§ O CPF passará a ser o único número de identificação do trabalhador, dispensando a referência a outros números cadastrais, como, por exemplo, o PIS/Pasep.
§ No novo eSocial, as regras de validação não impedem mais a transmissão de dados e os impedimentos foram substituídos por avisos, evitando, assim, a cobrança de multas por atraso na entrega de informações.
§ Redução do prazo de processamento da folha.
§ Os módulos do Empregador Doméstico e do Microempreendedor Individual (MEI) sofreram alteração da linguagem e passaram a contar com um assistente virtual e um campo automático do 13º salário.
Por fim, importante será a leitura na íntegra da Portaria n° 355, de 2020, que revogou as portarias do extinto MT, bem como a íntegra da Portaria Conjunta n° 76, de 2020, que simplifica o eSocial.