A importância dos municípios para o crescimento das MPEs
Por Elisangela Fernandes*
Existem 5,1 milhões de empresas no Brasil, hoje. Desse total, 98% são consideradas Micros e Pequenas Empresas (MPEs), de acordo com o SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Por isso, a iniciativa do Governo Federal de estimular a participação desta enorme parcela de empresas nos processos de compras governamentais, por meio da Lei Complementar 123/2006, é imprescindível e oportuno, pois as MPEs representam um considerável segmento de mercado que há tempos merecia especial atenção.
Com essa Lei Complementar, criou-se nas compras governamentais uma oportunidade com condições bem menos burocráticas para a participação do micro e pequeno empresário. E o significativo volume de compras realizadas nas três esferas de governos (União, Estados e municípios) é sem dúvida alguma um irresistível convite às MPEs a participarem desse processo, já que antes não conseguiam competir em igualdade com as grandes empresas do mercado. No entanto, para que esses benefícios sejam eficazes, é preciso que o Poder Público constitua ações de maior abrangência.
Com a possibilidade de ter seus bens ou serviços contratados pelo Poder Público e, consequentemente, de ampliar seus negócios, micros e pequenos empresários, que antes funcionavam na informalidade, necessitam se regularizar, já que devem ter as mínimas condições habilitatórias para participar de processos licitatórios. E é por estarem mais próximos dos empreendedores locais que cabe aos municípios adotar políticas públicas que estimulem o crescimento das MPEs já existentes e a formalização de quem está excluído desses processos e, assim, favorecer o desenvolvimento desse seguimento.
Para isso, é imprescindível que os municípios regulamentem a Lei Complementar nº 123/06 por meio da lei geral municipal das MPEs. Esta lei, além de determinar as preferências nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público, pode ainda estabelecer os benefícios fiscais; o incentivo à formalização de empreendimentos; o incentivo à geração de empregos; estimular o associativismo e as regras de inclusão, e também a inovação tecnológica e a educação empreendedora.
No entanto, editada no dia 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar 123 determinava que os municípios regulamentassem o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às MPEs no prazo de um ano. Mas, seis anos depois, muitos ainda não observaram essa obrigação. Dos 5.561 existentes, cerca de 2.300 ainda não implementaram a regra legal, causando enormes prejuízos ao crescimento do setor e também ao desenvolvimento local.
É o uso político do poder de compra que propicia o desenvolvimento econômico local, com geração de empregos e renda para a população, além do previsível aumento de contribuintes e negócios, impulsionando a arrecadação de impostos. Trata-se, então, de um círculo virtuoso.
* Elisangela Fernandes é advogada, consultora em licitações e contratos da CONAM – Consultoria em Administração Municipal