Jurídico da Câmara diz que principio da anterioridade é questão de entendimento | Blog do Mário Flávio
Jurídico da Câmara diz que principio da anterioridade é questão de entendimento
18 de dezembro de 2012 às 07h25min - Por Mário Flávio
Desde que o projeto de reajuste nos salários do Executivo e Legislativo foi aprovado que o setor jurídico da Câmara Municipal de Caruaru diz que o aumento está dentro da Lei. A secretaria jurídica da Câmara e procuradoria defendem que os reajustes estão de acordo com o que diz a Constituição e a Lei Orgânica do Município. No entanto, após o texto enviado pelo economista Maurício Romão a este blog, a dúvida sobre a questão do reajuste ser legal voltou a ser o tema de todos os debates na política.
Segundo Romão, o reajuste após a eleição, fere o principio da anterioridade. "Portanto, o ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal que aumentou os subsídios dos edis caruaruenses em data posterior às eleições municipais é nulo de pleno direito. E mais: como não o fez antes das eleições, não mais poderá fazê-lo para a legislatura que se inicia em 2013″, disse.
Após ler o texto do economista Maurício Romão e fazer uma ampla pesquisa, o secretário jurídico da Casa, Márcio Sales, disse que a questão do principio de anterioridade é de entendimento. "Alguns Tribunais entendem que a votação desse tipo de Projeto deveria ter sido antes da eleição e outros não. É uma questão de interpretação, não tem nada na constituição que determine a votação antes da eleição. Temos outras cidades que aprovaram o aumento depois da eleição, como é o caso de Campina Grande", explanou.