Jornal do Brasil - País - PGR reitera pedido para execução imediata de pena aplicada a Ivo Cassol
18/01 às 18h02 - Atualizada em 18/01 às 18h06
PGR reitera pedido para execução imediata de pena aplicada a Ivo Cassol
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) requerimento para execução imediata da pena aplicada ao senador Ivo Cassol (PP-RO), a Erodi Antônio Matt e a Salomão da Silveira. Eles foram condenados em 2013 na Ação Penal (AP) 565, pela prática de crimes de licitação. Em dezembro do ano passado, o Plenário do STF acolheu embargos de declaração opostos pelos três réus e reduziu a pena a quatro anos de detenção e a pagamento de multa.
No pedido, Raquel Dodge destaca que a condenação se deu em acórdão proferido em 8 de agosto de 2013, em ação penal originária na Suprema Corte e que o redimensionamento das penas foi alcançado já em sede de julgamento de embargos de declaração nos segundos embargos de declaração e de embargos de declaração nos terceiros embargos de declaração. Segundo ela, "sobressai, assim, a premente necessidade de se iniciar a execução da pena imputada".
A PGR argumenta que a medida está em estrita consonância com a atual orientação jurisprudencial do STF, de acordo com recentes julgamentos da Corte (HC 126.292/SP, ADC 43 e 44, ARE 964246 e Agravo Regimental no HC 140.213). Raquel Dodge assinala que, de acordo com a Constituição Federal, a competência para "a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais", é do STF.
Sobre a pena de Ivo Cassol, Raquel Dodge pondera que, apesar do seu endereço residencial ser em Rolim de Moura (RO), o réu exerce mandato de senador da República em Brasília. Portanto, propõe que seja delegado o acompanhamento da pena ao juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal e que a prestação dos serviços seja determinada em favor do Serviço de Atendimento a Usuários de Substâncias Químicas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por sete horas semanais, na mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
Em relação a Salomão da Silveira e Erodi Antônio Matt, que residem em Rolim de Moura, a procuradora-geral propõe que seja delegado o acompanhamento do cumprimento da pena ao juízo da Vara de Execuções Penais responsável por aquela localidade, que deverá decidir sobre a designação da entidade beneficiária.
Entenda o caso – Em agosto de 2013, o STF condenou Ivo Cassol, Salomão da Silveira e Erodi Antônio Matt pela prática de crimes de licitação, por 12 vezes, na AP 565, por fatos que ocorreram entre 1998 e 2002. A pena aplicada a cada um foi de quatro anos, oito meses e 26 dias de detenção, mais multa. Em maio de 2014, o MPF requereu o início da execução penal, "mesmo diante de eventuais recursos que se revelem procrastinatórios", e em setembro do mesmo ano, o STF negou embargos de declaração opostos por Ivo Cassol, por entender que tiveram o objetivo indevido de reexame da causa.
Os condenados ajuizaram embargos de declaração nos embargos de declaração. Em contrarrazões, o MPF considerou mera reiteração de argumentos dos primeiros embargos, manifestando-se pela rejeição e determinação de urgente execução da pena.
Em novembro do ano passado, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, requereu prioridade no julgamento da ação penal, "a fim de proporcionar a adequada resposta penal aos fatos".
No que se refere ao réu Ivo Cassol, foi fixada pena privativa de liberdade de quatro anos de detenção, permitindo o regime prisional aberto de cumprimento. A pena foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistindo em prestação de serviços à comunidade e multa, mais uma vez, fixada em R$ 201.817,05.