Júlio César Lombardi Padilha
1 CONTRATO DE SERVIÇO PARA EMOLUÇÃO DE TERMINAL EM MICROCOMPUTADOR E ENDEREÇAMENTO DE IMPRESSORA, CONECTADOS EM REDE LOCAL EML PROCESSO N.º /13-2 CONTRATO AJDG 134/2013 DRC-265/2013 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inscrito no CNPJ sob n / , com sede nesta Capital, na Rua General Andrade Neves, n.º 106, Centro, por seu representante legal, como CONTRATANTE, e PROCERGS COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no CNPJ sob n / , com sede nesta Capital, na Praça dos Açorianos, s/n.º, por seu(s) representante(s) legal(is), como CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO DE SERVIÇO PARA EMOLUÇÃO DE TERMINAL EM MICROCOMPUTADOR E ENDEREÇAMENTO DE IMPRESSORA, CONECTADOS EM REDE LOCAL EML, em observância à autorização constante do processo n.º /13-2, dispensável o procedimento licitatório, ao amparo do artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme proposta apresentada, sujeitando-se, além do diploma legal acima referido, à Lei Estadual n. o /99, nos termos e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto o serviço de emulação de terminal e endereçamento lógico dos microcomputadores e impressoras para 45 (quarenta e cinco) equipamentos pertencentes às redes locais do CONTRATANTE, possibilitando o acesso aos sistemas executados nos mainframes da CONTRATADA EML. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO A execução do presente contrato abrange as seguintes tarefas relativas à Emulação de Terminal e Endereçamento de Impressora: a) manter central de atendimento (Help Desk) para registrar, solucionar e acompanhar as ocorrências; b) fornecer software emulador para cada conexão contratada, sendo que o software fornecido enquadra-se na categoria freeware (sem custo). A instalação do software emulador, bem como a contratação de outro(s) software(s) emulador(es) que não seja(m) freeware não estão incluídas na execução deste serviço, sendo ambas objeto de contratação específica; c) definir e manter os endereços e nomes lógicos das conexões contratadas; d) possibilitar acesso aos sistemas disponíveis na CONTRATADA em ambiente mainframe. Os acessos a estes sistemas serão objeto de contratação específica. 1
2 CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS 3.1 Os preços unitários para cada conexão contratada, base novembro/2013, são os constantes na Tabela de Preços ANEXO I, entendidos como preços justos e suficientes para a total execução do presente objeto, sendo devidos somente os valores referentes aos serviços efetivamente prestados. 3.2 Nos preços dos serviços ora contratados estão incluídos os impostos em vigor na data da apresentação da proposta. CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO 4.1 O pagamento do serviço será efetuado mensalmente, após a prestação dos serviços e em até 10 (dez) dias da apresentação/protocolização da Nota Fiscal/Fatura pela CONTRATADA. 4.2 A CONTRATADA não poderá protocolizar a Nota Fiscal/Fatura antes do recebimento do objeto por parte do CONTRATANTE. 4.3 O pagamento, relativo ao período compreendido entre o início do serviço até o final do primeiro mês, será efetuado proporcionalmente ao número de dias contados da data inicial da prestação do serviço em relação ao número de dias do mês, considerando-se o mês calendário. 4.4 O pagamento será efetuado no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL, mediante crédito em conta corrente ou ordem de pagamento, e todas as despesas dele decorrentes, como impostos, taxas, contribuições ou outras, serão suportadas pela CONTRATADA. 4.5 Haverá a retenção de tributos na forma da legislação em vigor, devendo a Nota Fiscal destacar os valores correspondentes. CLÁUSULA QUINTA - DO RECURSO FINANCEIRO As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0001, Projeto/Atividade 6420, Natureza da Despesa/Rubrica /3924. CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS Os valores serão reajustados anualmente, nos meses de novembro de cada ano, ou em outra periodicidade que a legislação vigente determinar, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou outro índice que venha substituí-lo, a contar da data base de preços, ou seja, mês de novembro de 2013, até o mês da prestação dos serviços. 2
3 CLÁUSULA SÉTIMA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 7.1 Os valores do presente contrato, não pagos na data do vencimento, deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, de acordo com a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou outro índice que venha a substituí-lo, calculado pro rata die. 7.2 O valor decorrente da atualização monetária, se houver, será cobrado mediante Nota de Débito, com vencimento aprazado para 10 (dez) dias a contar da data da sua emissão. CLÁUSULA OITAVA - DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO As antecipações de pagamento em relação à data de vencimento, respeitada a ordem cronológica para cada fonte de recurso, mediante a contraprestação do serviço, terão um desconto proporcional de percentual equivalente à inflação vigente na época da sua utilização, pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou outro índice que venha a substituí-lo, por dia de antecipação sobre o valor do pagamento. CLÁUSULA NONA - DAS GARANTIAS 9.1 O serviço de emulação deverá estar disponível durante as 24 (vinte e quatro) horas diárias e durante os 7 (sete) dias da semana As garantias previstas nesta cláusula não abrangem os casos fortuitos ou que não sejam de responsabilidade direta da CONTRATADA, tais como acidentes, negligência, imperícia ou mau uso por parte dos técnicos, funcionários ou prepostos do CONTRATANTE, bem como os causados por força da natureza, perda, furto, concessionárias de serviços contratados e atos de terceiros, ressalvados os casos provocados por prepostos da CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO Executado o serviço e estando ele de acordo com o previsto nas cláusulas contratuais, observada a legislação em vigor, será recebido pelo CONTRATANTE mediante atestado/aceite do responsável Dos Direitos CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e, da CONTRATADA, perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados Das Obrigações 3
4 Do CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento ajustado; b) dar, à CONTRATADA, as condições necessárias à execução regular do contrato; c) indicar pelo menos 1 (um) profissional de seu quadro funcional para fazer ligação com a CONTRATADA sobre a execução do objeto deste contrato; d) comunicar à CONTRATADA, via central de atendimento (Help Desk), quando for constatado algum problema na rede; e) fornecer os equipamentos, onde serão executados os softwares emuladores, instalados e funcionando; f) contratar o acesso à rede IP da CONTRATADA Da CONTRATADA: a) prestar os serviços na forma ajustada; b) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas de seus empregados; c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato; d) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação; e) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente contrato, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; f) assegurar a manutenção técnica dos seus equipamentos de rede; g) manter o software básico de comunicações, plantão de rede e todos os demais serviços e recursos necessários ao bom funcionamento da rede IP da CONTRATADA; h) indicar pelo menos 1 (um) profissional de seu quadro funcional para fazer ligação com o CONTRATANTE, durante o horário estabelecido para a prestação do serviço, e responder pela correta execução do mesmo. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES Na forma do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, o descumprimento total ou parcial, por parte da CONTRATADA, das obrigações estabelecidas neste contrato, sujeitá-la-á às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; 4
5 b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do ajuste, sem prejuízo das demais penalidades legais. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa, previstos no artigo 77 da Lei Federal n.º 8.666/ Este contrato poderá ser rescindido: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO a) por ato unilateral do CONTRATANTE, nos casos dos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal n. o 8.666/93; b) amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; c) judicialmente, nos termos da legislação A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE, bem como na assunção dos serviços pelo CONTRATANTE na forma que o mesmo determinar. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA O período de vigência deste ajuste é de 48 (quarenta e oito) meses, a contar do dia 03 de dezembro de 2013, tornando-se eficaz a partir do dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1 A CONTRATADA ficará exonerada das obrigações deste contrato sempre que seja impedida de atendê-las pela ocorrência de fatos caracterizados como caso fortuito ou força maior Qualquer omissão ou tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste instrumento, ou em exercer prerrogativas, dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia e não afetará o direito da parte de exercê-los a qualquer tempo Todas as comunicações relativas ao presente contrato deverão ser formuladas por escrito. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA GESTÃO CONTRATUAL A gestão do presente contrato cabe à Sra. Isabel Lucchesi, lotada na Assessoria em Projetos de Tecnologia da Informação do CONTRATANTE (telefone , endereço eletrônico 5
6 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO Fica eleito o Foro de Porto Alegre - RS para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma. Porto Alegre,,, P/ Procuradoria-Geral de Justiça, P/ PROCERGS, CONTRATANTE CONTRATADA TESTEMUNHAS: Nome: CPF: Nome: CPF: 6
7 ANEXO I TABELA DE PREÇOS LB-EML-11/ / EML-EMULAÇÃO DE TERMINAIS E IMPRESSORAS EM REDE LOCAL 02 CONEXOES P/EMULACAO E ENDERECAMENTO R$ EML Ate ,16 EML De 501 ate ,28 EML De 601 ate ,41 EML De 701 ate ,54 EML De 801 ate ,38 EML De 901 ate ,23 EML De 1001 ate ,08 EML Mais de ,93 VIGENCIA: Nov/2013-Out/2014 7