Paudalho: MPPE propõe ação civil para que Prefeitura contrate pessoal especializado em lidar com estudantes com deficiência | Voz do Planalto
Paudalho: MPPE propõe ação civil para que Prefeitura contrate pessoal especializado em lidar com estudantes com deficiência
Para garantir a crianças e adolescentes com necessidades especiais o direito à educação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) propôs uma ação civil pública para que a Secretaria Municipal de Educação de Paudalho ofereça profissionais de apoio escolar capacitados para auxiliar os professores no atendimento educacional especializado, para que haja a inclusão dos estudantes com deficiência no ambiente de ensino.
A Promotoria de Justiça do município recebeu queixas sobre violações do direito à educação de alunos da rede municipal, os quais se encontram impedidos pelas unidades escolares de frequentar a escola ou a frequentam apenas em período limitado do ano letivo. Isso ocorre por serem pessoas com algum tipo de deficiência, necessitando de um profissional que faça seu acompanhamento individual na unidade escolar.
De acordo com a constatação do MPPE, a Secretaria Municipal de Educação de Paudalho oferece apenas um profissional para dar suporte ao professor regular em algumas unidades escolares e de forma precária. Tal profissional é conhecido como "cuidador" e, de praxe, não possui capacitação para transmitir o conhecimento de acordo com a especificidade de aprendizado do aluno com deficiência, apenas o auxiliando com alimentação, higiene e locomoção.
"Os estudantes, em sua maioria, ainda crianças, são obrigados a iniciar o ano letivo apenas em março e em outubro são obrigados a abandonar a escola. Isso ocorre porque as unidades escolares condicionam a presença do aluno em sala de aula à presença de um cuidador, que não é ofertado ou tem a oferta limitada entre os meses de março a outubro pela Secretaria de Educação", pontuou o promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra.
Dessa forma, o município de Paudalho precisa elaborar um relatório de todos os alunos com algum tipo de deficiência, matriculados na rede municipal, de formular um plano de gestão para a oferta de professores auxiliares, habilitados para assistência pedagógica individualizada em sala de aula regular, a todas as crianças e adolescentes diagnosticados com deficiência na rede municipal de ensino, com o início do ano letivo de 2019.
Além disso, é necessário que haja pessoal de apoio para auxílio na alimentação, higienização e locomoção a todas as crianças e adolescentes diagnosticados com deficiência. E ainda atendimento educacional especializado (AEE) com espaço próprio, mediante a criação de centros especializados distribuídos pela cidade, de forma a melhor atender a toda a população escolar com algum tipo de deficiência. Para as contratações de pessoal especializado, a Prefeitura de Paudalho terá de organizar um concurso público.
"Devem existir salas de recursos multifuncionais e demais profissionais necessários para fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem", advertiu o promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra.