Em artigo publicado no Estadão online, Rosana Muknicka, sócia da área TMT, fala sobre os impactos da exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19, sob a perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Leia o artigo completo: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-exigencia-do-comprovante-de-vacinacao-contra-o-covid-19-sob-a-perspectiva-da-lgpd/
RJ: Regulamentação do Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais
Em 13 de dezembro de 2021, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto nº 47.867/2021, que "regulamenta o art. 101 da Lei Estadual nº 3.467/2000 e dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais" ("Decreto" ou "norma").
O autuado, pessoa física ou jurídica, poderá apresentar o pedido de conversão de multa ambiental até a inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo da apresentação de impugnação no bojo do processo administrativo corrente. A multa poderá ser convertida em serviços de interesse ambiental ou obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
O pedido de conversão de multa deverá ser acompanhado da opção, pelo autuado, de uma das duas modalidades estabelecidas no Decreto, quais sejam:
Modalidade direta Implementação de projeto por meios próprios, que poderá ser escolhido pelo próprio autuado ou pelo Instituto Estadual do Ambiente ("INEA")
Modalidade indireta[1] Direcionamento de recursos para o Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica – "FMA")
A conversão de multas ambientais se dará mediante a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta ("TAC"), cujo período de tratativas (um ano, prorrogável por mais 3 meses) interromperá o respectivo prazo processual em curso, não incidindo a prescrição intercorrente. Os objetivos do instrumento são: (i) a reparação integral de eventual dano causado ao meio ambiente em decorrência da infração; e (ii) a prestação de serviços de interesse ambiental ou realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
O valor a ser investido na modalidade de conversão de multas escolhida terá a incidência de descontos em relação ao valor original da multa, a depender da fase em que se encontra o processo administrativo quando do seu requerimento, conforme abaixo:
Até o término do prazo de impugnação 50% de desconto
Após o prazo de impugnação e antes do término do prazo recursal 30% de desconto
Entre o término do prazo recursal (ou a constituição definitiva da multa) e a inscrição em dívida ativa 20% de desconto
Os autuados com processo sancionador ambiental em curso no INEA poderão solicitar a conversão de multas ambientais, no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor do Decreto. Na hipótese, que somente será válida caso o débito ainda não tenha sido inscrito em dívida ativa: (i) incidirá o desconto de 50% sobre o valor da multa; (ii) a modalidade indireta será obrigatória.
Por sua vez, os autuados cujos débitos já estejam inscritos na dívida ativa, inclusive com execução fiscal já ajuizada, também poderão ser futuramente contemplados pela conversão de multas ambientais, por resolução conjunta da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade ("SEAS"), do INEA e da Procuradoria Geral do Estado, conforme previsão do artigo 25 do Decreto[2].
A norma entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação (12 de janeiro de 2022).
[1] A modalidade indireta será presumida nos casos em que o autuado não indique a modalidade de sua preferência quando do pedido de conversão de multas ambientais.
[2] "Art. 25 – Resolução conjunta da Seas, do Inea e da Procuradoria-Geral do Estado poderá disciplinar a conversão de multas cujo débito esteja inscrito em dívida ativa, inclusive com execução fiscal já ajuizada, observados, no que couber, os termos deste Decreto, bem como o seguinte: I – o desconto máximo será de 10% do valor atualizado do débito, admitida disposição transitória que, por até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Resolução, permita desconto maior, desde que não superior ao estabelecido no inciso I do art. 13; II – o devedor deverá quitar integralmente os honorários advocatícios devidos ao Centro de Estudos Jurídicos – Cejur/PGE, na forma do art. 3º da Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984, e de outras verbas legais consectárias; e III – a conversão será exclusivamente na modalidade prevista no inciso II do art. 8°".
STJ reconhece possibilidade de tributação de remessa ao exterior para remuneração de serviços e assistências técnicas em caso envolvendo Brasil e Espanha
A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") analisou, no julgamento do REsp nº 1.759.081/SP, caso envolvendo verbas remetidas à Espanha por empresa brasileira para remuneração de serviços técnicos.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região ("TRF3") havia entendido que as remessas ao exterior se enquadrariam em "lucro das empresas", com lastro no art. 7º da Convenção entre o Brasil e a Espanha para Evitar a Bitributação ("Convenção"), o que afastaria a incidência de IRRF no Brasil, sujeitando as verbas remetidas ao exterior apenas à tributação na Espanha.
O STJ, porém, externou a necessidade de análise quanto à natureza do contrato firmado entre as empresas brasileira e espanhola para fins de definir os reflexos tributários. Para o colegiado, antes do enquadramento automático das verbas remetidas na categoria "lucro das empresas", faz-se imperativo afastar as hipóteses previstas nos arts. 12 e 14 da Convenção, respectivamente, (i) pagamento de royalties, conceito que incluiria serviços técnicos e assistência técnica, e (ii) serviços profissionais independentes, ambas hipóteses que permitiriam a tributação pelo IRRF no Brasil.
De acordo com o relator do caso, Ministro Mauro Campbell Marques, "[a]caso haja o pagamento de 'royalties', a norma de incidência do modelo de tratado da OCDE será o art. 12, que trata da tributação dos 'royalties', a permitir, no presente caso, uma tributação pelo Brasil, desde que respeitado o limite de 15% (quinze por cento) do montante bruto dos 'royalties' (art. 12, '2', 'b', da convenção apensa ao Decreto n. 76.975/76). Do mesmo modo, em se tratando de 'serviços profissionais independentes' (onde de inclui a engenharia) o modelo OCDE em seu art. 14 (art. 14, da convenção apenas ao Decreto n. 76.975/76) permite sem limites a tributação pelo Brasil como país fonte".
O processo foi remetido ao TRF3 para reanálise com base nas novas considerações externadas pelo STJ e atualmente os autos encontram-se conclusos para decisão.
Modulação dos efeitos da decisão sobre a incidência de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono é retirada de pauta pelo STF
Em 17 de dezembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal ("STF") retirou de pauta a apreciação dos embargos de declaração opostos contra a decisão exarada nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, em que foi afastada a cobrança de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono.
No julgamento retirado de pauta os Ministros deveriam deliberar sobre eventual modulação de efeitos da referida decisão. O Estado do Rio Grande do Norte pleiteou a modulação a fim de que seja dada "eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos artigos da Lei Kandir, de forma a resguardar a validade de todas as operações realizadas e não contestadas judicialmente à data do julgamento da ADC (19/04/2021), determinando-se a produção de efeitos da pronúncia de nulidade apenas a partir do exercício financeiro subsequente à conclusão do julgamento".
O julgamento estava suspenso desde o dia 14 de outubro de 2021 e até então havia três votos acompanhando integralmente o Ministro Relator Edson Fachin, no sentido de postergar os efeitos da decisão para 2022.
A única divergência foi aberta pelo Ministro Luís Roberto Barroso que reconheceu a necessidade de atribuição de efeitos ex nunc à decisão, mas excepcionou da modulação de efeitos os contribuintes que ajuizaram medidas judiciais e administrativas para discutir a questão.
Em relação ao estorno dos créditos de ICMS acumulados nas operações anteriores, o Ministro Luís Roberto Barroso, ao reconhecer que a decisão não deve impedir a manutenção dos créditos do imposto, sob pena de violação à não cumulatividade do ICMS, propôs que os estados regulamentassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular localizados em estados diferentes até o fim de 2021. Caso contrário, os contribuintes teriam direito à transferência a partir de 2022.
Com a retirada de pauta, presume-se que apenas em 2022 o STF profira decisão definitiva a respeito da modulação de efeitos da decisão. A depender do resultado, os contribuintes poderão pleitear restituição dos valores recolhidos a maior ao fisco, por meio do ajuizamento de ação específica.
PUBLIC HEARING DEBATES ISLAMIC FINANCE IN THE SENATE
The Senate's Economic Affairs Commission held a public hearing on December 13th, 2021, which "evaluated changes in Brazilian law to provide access to Islamic resources", per Request nº 14/2021, submitted by Senator Jean Paul Prates, a member of the Brazil-Arab Countries Parliamentary Group[1].
Representatives of Latin America's First Abu Dhabi Bank, certifier Fambras Halal, Brazil's Securities and Exchange Commission (CVM), the Brazilian Central Bank, and consultants for the House of Representatives were in attendance. They highlighted investments in infrastructure, products with Halal certification (agribusiness, iron mining, among others), cosmetics, and pharmaceuticals as potential key areas for Islamic investments, complying with Sharia principles.
The most relevant theme discussed was the necessary legislative changes, primarily in tax and corporate laws, that would allow Brazil to make viable the implementation of Islamic financial operations, similar to other countries and regions that do not have a major Muslim population, such as the United Kingdom, Luxembourg, Hong Kong, South Africa, and others. The representative of Fambras Halal also pointed out that the 5 banks that operate according to the Sharia principles in the world have moved around USD 120 billion.
As for Brazil, Mrs. Angela Martins, chief representative for Latin America's First Abu Dhabi Bank, explained that Islamic financial operations are not usually performed domestically, despite the occasional participation of national financial institutions. However, Brazilian institutions' involvement would be limited to those that also operate abroad, thus representing a possibility of increasing this new market for other players. Therefore, adjustments would be needed in the Brazilian legislation to avoid, for example, double taxation, since such operations, whether via direct investments, capital markets, or insurance, have their own asset-based structure, in which the purchase and sale of assets often occur.
As one of the key producers and exporters of Halal products in the world, Brazil is well-positioned to accommodate Islamic financial operations in its domestic legislation and regulatory frameworks, by providing differentiated legal procedures and structuring possibilities.
Our MENA Desk team is at your disposal for any further clarification.
Image: Waldemir Barreto/Agência Senado
[1] The event's recording can be accessed through the link (in Portuguese): https://www.youtube.com/watch?v=1h0DsuhV1GA&list=WL&index=14
AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE FINANÇAS ISLÂMICAS NO SENADO FEDERAL
Em 13 de dezembro de 2021, foi realizada audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, com o objetivo de "avaliar adaptações na legislação brasileira que permitam acesso aos recursos islâmicos", conforme o Requerimento nº 14/2021, apresentado pelo Senador Jean Paul Prates, integrante do Grupo Parlamentar Brasil-Países Árabes[1].
Participaram representantes do First Abu Dhabi Bank para a América Latina, da certificadora Fambras Halal, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Banco Central e da consultoria legislativa da Câmara dos Deputados. Os participantes destacaram investimentos em infraestrutura, produtos com certificação Halal (agronegócio, minério de ferro, dentre outros), cosméticos e fármacos como possíveis principais destinatários de investimentos islâmicos de acordo com os princípios da Sharia.
A principal temática discutida ao longo do evento disse respeito às alterações legislativas que seriam necessárias, principalmente nas legislações tributária e societária, para que o Brasil possa realizar as chamadas operações financeiras islâmicas, a exemplo de demais países e regiões sem maioria muçulmana que já o fazem, como Reino Unido, Luxemburgo, Hong Kong, África do Sul, dentre outros. O representante da Fambras Halal ressaltou que os 5 bancos no mundo que operam de acordo com os princípios da Sharia já movimentaram cerca de 120 bilhões de dólares.
No que diz respeito ao Brasil, a Sra. Angela Martins, representante-chefe para América Latina do First Abu Dhabi Bank, explanou que as operações financeiras islâmicas não costumam ser realizadas nacionalmente, ainda que, por vezes, tenham a participação de algumas instituições financeiras do país. Tal participação de instituições brasileiras, porém, se limitaria àquelas que possuem atuação também no exterior, o que representa, portanto, uma possibilidade de aumento deste mercado para demais players. Para tanto, ajustes precisariam ser feitos na legislação brasileira para que não haja, por exemplo, dupla tributação, uma vez que tais operações, seja via investimentos diretos, mercado de capitais ou seguros, possuem uma estruturação própria e asset-based, em que, muitas vezes, ocorre a compra e a venda de ativos.
O Brasil, na qualidade de um dos principais produtores e exportadores de produtos Halal do mundo, está bem posicionado para acomodar operações financeiras islâmicas em sua legislação doméstica e em seus marcos regulatórios, com a previsão de regimes jurídicos e possibilidades de estruturação diferenciados.
Nosso time MENA Desk está à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.
[1] A gravação do evento pode ser acessada pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=1h0DsuhV1GA&list=WL&index=14
Ambiental: Reciclagem, seguros sustentáveis, Bolsa Verde Rio e inexigibilidade de licenciamento ambiental municipal
Destacamos neste informativo algumas normas publicadas recentemente no âmbito federal e no âmbito do município do Rio de Janeiro que dizem respeito à temática ambiental.
a. Lei Federal nº 14.260/ 2021 – Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)
O incentivo previsto pela Lei foi a constituição de Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem, chamado ProRecicle, sob a forma de condomínio e sem personalidade jurídica. A constituição, funcionamento e administração dos ProRecicle caberá à Comissão de Valores Imobiliários, ouvido o Ministério de Meio Ambiente ("MMA").
Destaca-se também a concessão anual, pelo MMA, de certificado de reconhecimento destinado a investidores, beneficiários e empresas com destaque na contribuição dos objetivos da Lei. A norma entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021) e produzirá efeitos até 1º de janeiro de 2022.
b. Resolução do Conselho Nacional de Justiça ("CNJ") nº 433, de 27 de outubro de 2021 – Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente.
A referida Resolução consiste em uma atuação estratégica dos órgãos do sistema de Justiça para a proteção dos direitos intergeracionais ao meio ambiente.
A Resolução prevê algumas alterações no sistema SireneJud[1], dentre as quais destacam-se: (a) a identificação de regiões de atenção prioritária, com enfoque em terras e florestas públicas, reservas indígenas, terras quilombolas e territórios ocupados por povos extrativistas e comunidades tradicionais; e (b) a identificação dos maiores litigantes na área ambiental.
A norma ainda determina que os tribunais na implementação da nova Política poderão criar núcleos especializados em direito ambiental[2], o que poderá implicar na redistribuição de todos os feitos de uma comarca para tal unidade especializada. Também é prevista a capacitação dos magistrados, servidores, conciliadores e mediadores sobre direito ambiental. A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação (03/11/2021).
c. Edital de Consulta Pública da Superintendência de Seguros Privados ("SUSEP") nº 44, de 06 de dezembro de 2021
A SUSEP colocou em consulta pública uma minuta de Circular com a finalidade de determinar diretrizes de sustentabilidade para que entidades (sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar – EAPCs, sociedades de capitalização e resseguradores locais) adotem iniciativas de boas práticas de gestão de riscos associadas aos fatores ambiental, social e climático no mercado de seguros.
O prazo para o encaminhamento de comentários e sugestões à Circular será de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do Edital, (06/12/2021), mediante quadro padronizado específico a ser encaminhado por mensagem eletrônica.
II. Municipal
i. Decreto Rio nº 50028, de 16 de dezembro de 2021 – Converte em Comitê Executivo o Grupo de Trabalho (GT) da "Bolsa Verde do Rio", criado pelo Decreto nº 48.995 de 22 de junho de 2021, visando implementar as medidas sugeridas no Relatório Final do referido GT, resultante de estudos, análises e proposições destinados à criação e desenvolvimento de um ambiente de negócios em finanças sustentáveis, inclusive um mercado voluntário de créditos de carbono e de outros ativos verdes, ligado à cidade do Rio de Janeiro.
Em outubro de 2021, publicamos um informativo sobre a criação do grupo de trabalho (GT) para analisar o desenvolvimento de um mercado de créditos de carbono no município do Rio de Janeiro, quando o relatório do GT ainda não havia sido publicado[3].
Agora, foi criado um Comitê Executivo para a implementação das ações propostas pelo relatório final do GT. O relatório final encaminha 4 (quatro) sugestões, quais sejam[4]:
i) optar inicialmente por um mercado voluntário de modo a não onerar exclusivamente empresas cariocas; ii) criar um arcabouço regulatório de padronização na metodologia de apuração, certificação e negociação dos créditos, materializados em um selo de qualidade ("Rio Standard"); iii) fomentar o mercado voluntário (proposta "ISS Verde"); iv) desenvolver um ambiente de negócios de Finanças Sustentáveis, por meio da atração de empresas, instituições e organismos internacionais, reforçando o protagonismo do Rio na pauta ambiental (pp. 38-39)
O Comitê Executivo deverá concluir sua atuação até o final dos eventos da Rio+30 (Cúpula Decenal da Organização das Nações Unidas – ONU sobre Mudanças Climáticas), que será realizada em 2022, ainda sem data definida.
II. Resolução da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) nº 28, de 23 de novembro de 2021 – Estabelece as listagens das atividades cujo licenciamento ambiental é inexigível ou passível de inexigibilidade no Município, em conformidade com a legislação estadual vigente e as respectivas correlações CAE x CNAE.
A Resolução estabeleceu uma série de atividades industriais e de serviços que são inexigíveis para o licenciamento ambiental municipal no Rio de Janeiro, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A inexigibilidade será aplicável àqueles com impacto ambiental classificado como desprezível, seja de acordo com a Resolução INEA nº 217/2021[5], seja de acordo com os critérios da Norma Operacional – NOP INEA-46 e seus anexos[6].
Dentre as atividades que não precisam de licenciamento destacam-se: (a) a recuperação de resíduos têxteis, (b) a fabricação de artigos de joalheria e ourivesaria, (c) a produção de água tratada para fins industriais, (d) construções novas e acréscimos de edificações, (e) a implantação de loteamento residencial, comercial e misto, (f) a implantação, ampliação, reforma ou manutenção de gasodutos, (g) o sistema de abastecimento de água potável (implantação, ampliação ou operação), (h) o sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário (implantação, ampliação ou operação), dentre outros.
A comprovação perante órgãos ou entidades que assim solicitem poderá ser realizada pelo requerimento de Certidão Municipal de Inexigibilidade Ambiental (CMI), que não será obrigatória e foi regulamentada pela Resolução SMDEIS nº 29/2021, abordada no item abaixo. A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação (25/11/2021).
iii. Resolução SMDEIS nº 29, de 23 de novembro de 2021 – Estabelece procedimentos, formulários e modelo relativos à Certidão Municipal de Inexigibilidade Ambiental (CMI) de atividades industriais e de serviços.
A Certidão Municipal de Inexigibilidade Ambiental (CMI) será emitida pela SMDEIS e será facultativa àqueles que realizarem seu requerimento, especialmente para fins de comprovação de inexigibilidade de licenciamento ambiental municipal perante órgãos ou entidades que assim solicitarem.
Todo o processo será conduzido online, pelo Portal Carioca Digital, ou, subsidiariamente, mediante correio eletrônico disponibilizado no site da SMDEIS. O principal documento exigido é a autodeclaração, uma vez que a emissão da CMI será fundamentada exclusivamente pelas informações oferecidas pelo requerente, conforme os critérios legais de enquadramento, sujeito às sanções da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
A Resolução não estipulou um prazo para a emissão da CMI e entrou em vigor na data de sua publicação, 03 de dezembro de 2021,[7] revogando as demais disposições em contrário.
[1] Painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional, criado pela Resolução Conjunta CNJ/SNMP nº 8/2021.
[2] "Núcleos de Justiça 4.0", conforme a Resolução CNJ nº 385/2021.
[3] Disponível em: https://www.ctadv.com.br/newsletter/mercado-de-carbono-bolsa-verde-no-rio-de-janeiro/
[4] Disponível em: https://observatorioeconomico.rio/wp-content/uploads/sites/5/2021/12/GT_Bolsa-Verde_Relato%CC%81rio-Final.pdf
[5] A Resolução INEA nº 217, de 05 de março de 2021, estabeleceu a Declaração Eletrônica de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, em correlação com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), aplicável aos processos de licenciamento ambiental de competência do Estado do Rio de Janeiro.
[6] A NOP INEA-46 foi publicada em 18 de agosto de 2021 e atualizou a metodologia e os critérios para o enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental. Os anexos da referida norma, com (a) a listagem das atividades, seus respectivos CNAEs e potencial impacto ambiental, e (b) os critérios específicos de enquadramento, foram publicados no Boletim de Serviço do INEA nº 110/2021, datado de 23 de agosto de 2021. Disponível em: <http://www.inea.rj.gov.br/wp-content/uploads/2021/08/Boletim-de-Servi%C3%A7o-2021-n110-1.pdf>.
[7] A norma foi publicada originalmente em 25 de novembro de 2021 e republicada em 03 de dezembro de 2021, por incorreções.
Desoneração da folha é prorrogada até 2023 para 17 setores
O Plenário do Senado aprovou no dia 9 de dezembro, o PL n. 2.541/2021 que prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Pela legislação atual (Lei 12.546/2011), essa concessão se esgotaria em 31 de dezembro deste ano.
A desoneração da folha é um recurso que permite às empresas dos setores favorecidos pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta no lugar de 20% sobre a folha de salários. Em contrapartida à prorrogação da desoneração, o PL n. 2.541/2021 também aumenta em 1% a alíquota da Cofins-Importação. Outra disposição do projeto aprovado é que o Executivo deverá estabelecer meios permanentes de avaliação da efetividade da política de desoneração da folha de pagamento.
Desse modo, os setores alcançados pela prorrogação da desoneração da folha de pagamento são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Contribuições de terceiros devem atentar ao limite de 20 salários-mínimos
O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") confirmou, no julgamento do REsp n. 1.570.980/SP, que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros deve respeitar o teto de 20 salários-mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei 6.950/1981.
Ficou consolidado, portanto, que o art. 3º do Decreto 2.318/1986 apenas revogou o limite máximo de 20 salários-mínimos para as contribuições previdenciárias, permanecendo vigente o teto em comento para as demais contribuições parafiscais.
De acordo com o Relator do caso, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3º. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social".
Nesse sentido, a Ministra Regina Helena Costa afetou como representativo de controvérsia o REsp nº 1.905.870/PR em que foi evidenciado o entendimento do STJ acerca da observância obrigatória do teto de 20 salários-mínimos na apuração das bases de cálculo das referidas contribuições. Assim, o entendimento firmado no bojo do citado recurso deve ser imediatamente aplicado e observado por todas as instâncias do Poder Judiciário.
Dessa forma, as empresas poderão desde logo ajuizar ação para sustar a cobrança de contribuições parafiscais cuja base de cálculo exceda o teto estabelecido pela Lei 6.950/1981 e reaver os valores pagos a maior ao fisco ao longo dos últimos 5 anos