10.12.2019 | 21h30
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 10, a medida provisória que altera as regras vigentes para a regularização fundiária no País. Segundo o chefe do Executivo, o conteúdo da medida não irá permitir a regularização de terras de posseiros por autodeclaração, como havia sugerido em outubro o secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia. Mesmo assim, a proposta preocupa ambientalistas, que temem taxas ainda maiores de desmatamento e acirramento dos conflitos por posse no campo, caso a MP flexibilize as regras vigentes.
O que é regularização. É o processo pelo qual o governo reconhece o direito de posse de indivíduos particulares sobre terras públicas. A única forma constitucionalmente prevista para que alguém possa adquirir terras públicas é por meio de doação ou venda. O governo estima que existem, hoje, cerca de 800 mil imóveis rurais sem título definitivo, e a expectativa é regularizar 750 mil ainda em 2019 com a MP.
Como esse processo é feito hoje. As regras para regularização fundiária no País atualmente vigentes são decorrentes de uma outra MP, assinada em 2016 pelo governo do ex-presidente Michel Temer, convertida posteriormente na Lei Federal 13.456/17. Basicamente, a medida assinada por Temer aumentava o número de terras públicas no País que poderiam ser regularizadas. A MP também aumentou de 1.500 hectares para 2.500 hectares o tamanho da área que pode vir a ser objeto de regularização, e estendeu a possibilidade de regularização fundiária para terras ocupadas irregularmente até 22 de julho de 2008 ou, em alguns casos, até dezembro de 2011 (antes o imóvel deveria estar ocupado, necessariamente, antes de 2004).
"Essa será a terceira Medida Provisória, em apenas 10 anos, que alterará as regras de regularização fundiária no país. Todas elas vieram com a promessa de que 'a regularização fundiária tornará mais fácil o trabalho de fiscalização e punição a eventuais desmatadores'", diz a ONG WWF, em nota. A organização discorda da promessa do governo de que a regularização beneficiará pequenos produtores rurais. "Por duas razões: as regras hoje permitem que grandes latifúndios (até 2.500 hectares) irregularmente ocupados possam ter a posse regularizada; e permitem que áreas muito recentemente ocupadas (até 2011) possam ser passadas para as mãos dos ocupantes".
Como deve ficar após a MP. Segundo o Estadão, a MP foi discutida em um grupo de trabalho no Palácio do Planalto e o texto consolidado exige uma série de documentos comprobatórios que devem ser apresentados pelo interessado na regularização da terra. Segundo o secretário Nabhan Garcia, o produtor que pleiteia o título terá de apresentar certidões dadas pelo Incra, além de imagens de satélite, para comprovar há quanto tempo a terra é ocupada e informações de georreferenciamento.