Declaração Anual SIMEI - Saiba como fazer - Grupo King
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A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI – Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma obrigação acessória fundamental para os Microempreendedores se manterem nessa condição com todos os benefícios fiscais aplicados a eles. Nesta declaração, os MEIs devem informar o faturamento anual bruto, incluindo todas as receitas brutas oriundas do comércio, indústria, transportes e fornecimentos de refeições, bem como a receita bruta dos serviços prestados de qualquer natureza, durante o de ano de 2018, e ainda se houve contratação de funcionário no período. O prazo de envio é até 23h59 do dia 31 de maio de 2019.
Art. 91. Considera-se Microempreendedor Individual - MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 2002, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e que:
I - exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII desta Resolução;
II - possua um único estabelecimento;
III - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
IV - não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 96.
Para efetuar o preenchimento da DASN-SIMEI, o contribuinte deverá acessar o Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) no menu SIMEI - Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-SIMEI - Declaração Anual para o MEI.
a) Declaração Original - Normal ou Situação Especial (extinção);
b) Declaração Retificadora - Normal ou Situação Especial (extinção).
Após selecionar o item "Transmitir", será efetivada a entrega da declaração e, neste momento, os dados são salvos definitivamente, gerando o número do recibo. Também será disponibilizada opção para a emissão do DAS referente à tributação da receita excedente ao limite, se for o caso. Caso ocorra o vencimento do respectivo DAS de excesso, o mesmo poderá ser atualizado por meio da opção "Imprimir, Atualizar DAS - excesso de receita", o qual irá recalcular os acréscimos legais.
No caso de extinção do MEI, deverá ser entregue a DASN-SIMEI de "Situação Especial" até (Resolução CGSN n° 94/2011, artigo 100, § 1°):