junho 2019 - Arquilau de Paula
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou mandado de segurança para que não seja cobrado Imposto de Renda sobre os valores pagos aos seus filiados em razão do seu desligamento da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Na petição, assinada pelos tributaristas Igor Mauler Santiago e Carolina Schäffer, a OAB-SP argumenta que a
O ministro Luiz Fux convocou para o próximo dia 25 uma importante audiência pública para discutir os conflitos federativos relativos aos frequentes bloqueios de recursos dos estados praticados pela União. O tema é objeto da ACO 3.233, ajuizada pelo estado de MG, da qual o ministro é o relator. Antes de tudo, vale mesmo reascender o
O Comitê de Orientação do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) transmite ao vivo, a partir das 14h, uma reunião com a participação da professora de Direito Tributário da Universidade de Leeds Rita de La Feria. Ela falará sobre os desafios do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da PEC 45, que teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de
No texto desta semana abordaremos o entendimento do Carf em operações envolvendo segregações de atividades empresariais. Antes de analisarmos as decisões do Carf sobre o tema, faz-se necessária uma breve introdução sobre a matéria. Por meio da segregação de atividades, em termos gerais, uma determinada unidade empresarial é segmentada em mais de uma pessoa jurídica,
As receitas decorrentes da garantia sobre as provisões para riscos de seguradoras, chamadas de ativo garantidor, não são tributáveis pelo PIS/Cofins. Assim fixou, por maioria, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As seguradoras e resseguradoras são obrigadas a manter uma provisão técnica,
A Presidência do Supremo Tribunal Federal divulgou, nesta semana, o calendário de julgamentos do 2º semestre de 2019. Nele estão previstos os julgamentos de diversos processos de interesse tributário. Veja alguns deles: Data Tema Processo(s) 21.08.19 Constitucionalidade da instituição, via MP 66/02, da não cumulatividade do PIS sobre o faturamento de prestadoras de serviços e
O professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia (Unir), advogado Breno de Paula, falou nesta semana sobre a preocupação em manter a autonomia dos Estados com a proposta de unificação do IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. O projeto, cuja autoria é do deputado Baleia Rossi, pretende criar o Imposto sobre Operações com
Apontado como complexo por muitos, o sistema tributário brasileiro pode consumir muito tempo dos gestores contábeis em empresas, além de possibilitar o aumento de erros na área. "Nossa carga tributária já é bastante alta. Então, não dá para arriscar e desperdiçar dinheiro com erros que podem ser evitados", afirma o diretor de engenharia e responsável
O ICMS é um imposto não-cumulativo, o que significa que a cada operação é abatido o valor cobrado nas operações anteriores. Sendo assim, existe o direito de compensar em operações futuras o tributo que foi recolhido anteriormente, popularmente conhecido como sistema de crédito e débito ou conta gráfica . As operações com direito ao crédito