RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 31 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal
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RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 31 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
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RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 31 de 17 de Dezembro de 2019
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Dispõe sobre zeladoria, planejamento, execução dos serviços de conservação e manutenção da malha viária na Cidade de São Paulo.
RESOLUÇÃO Nº 31/2019
Dispõe sobre zeladoria, planejamento, execução dos serviços de conservação e manutenção da malha viária na Cidade de São Paulo.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
Art. 1º No planejamento dos serviços de conservação e manutenção da malha viária, os órgãos públicos municipais da Administração direta e indireta devem considerar, para efetivação de suas licitações e contratos vindouros, o mapeamento das vias mediante a utilização de critérios adequados, com aplicação de modernas técnicas de engenharia, tais como o “Acelerômetro”, desenvolvido pela Fundação de Desenvolvimento Tecnológico de Engenharia, e a varredura a “laser”, sem prejuízo da observância das disposições da Resolução nº 14/2016 deste Tribunal de Contas sobre execução dos referidos serviços.
Art. 2º As justificativas para a escolha das vias, assim como os correspondentes serviços de sua adequada recuperação, deverão ser fundamentadas em levantamentos e pareceres técnicos embasados em critérios que levem em consideração tanto o grau de deterioração quanto o nível de utilização da via.
Parágrafo único. Deverão ser considerados, também, quando necessários, os dados dos relatórios da Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia, ou de outra entidade que venha a ser contratada pela Prefeitura para a gestão do pavimento da Cidade de São Paulo.
Art. 3º As contratações das intervenções nas vias escolhidas na forma dos artigos 1º e 2º deverão ser precedidas de levantamentos precisos das condições do pavimento, utilizando-se de laudos, tais como de Varredura a “Laser”, Vídeo “Distress Survey”, câmeras térmicas, ou outra técnica objetiva que permita avaliação precisa dos serviços e suas quantidades.
Parágrafo único. Todo reforço estrutural do pavimento deverá ser precedido dos ensaios específicos, com a devida justificativa para sua execução e pagamento.
Art. 4º As medições dos serviços de conservação e manutenção da malha viária urbana serão acompanhadas de laudos evidenciando a correta execução dos serviços de recuperação do pavimento, de guias e sarjetas, tampões e drenagem, antes e depois de sua execução, por meio das técnicas de engenharia existentes no mercado.
Art. 5º A Municipalidade deverá manter as informações e seus laudos conclusivos em banco de dados específico para auxílio na gestão da manutenção do pavimento viário.