Data: 08/11/2017 Hora: 16:04:33
Lei que obriga retirada de fios inutilizados em postes é constitucional, decide TJ
Rogério Galindo é o vereador autor do dispositivo
Nesta quarta-feira (8), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) declarou como constitucional a Lei Municipal Nº 9.339/2017, de autoria do vereador Rogério Galindo, que obriga a empresa concessionária de energia de Presidente Prudente, e demais empresas ocupantes de sua estrutura, a se restringir a ocupação do espaço público dentro de normas técnicas e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas.
Pela maioria dos votos, os desembargadores julgaram improcedente a Ação Direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo prefeito Nelson Roberto Bugalho contra o dispositivo aprovado e promulgado pela Câmara Municipal.
No texto, o vereador Rogério Galindo obriga a empresa distribuidora de energia elétrica a "zelar para que o compartilhamento de postes mantenha-se regular às normas técnicas, para isso notificando as empresas ocupantes de sua infraestrutura para correção de irregularidades".
Com o julgamento, a lei continua em vigor. O texto prevê o prazo de um ano para a distribuidora de energia e as empresas se adequarem a determinação. Para o descumprimento da mesma, há a previsão de multa de 1.000 Unidades Fiscais do Município de Presidente Prudente (UFM's) para ambas as partes.
Confira no arquivo abaixo a íntegra da Lei Municipal Nº 9.339/2017 e o Acórdão com a decisão do Órgão Especial do TJ-SP: