Por meio de um mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) assegurou mais uma vitória do Sindicato dos Bancários de Pernambuco em defesa dos trabalhadores. A decisão liminar favorável à entidade, em ação impetrada contra o Banco do Nordeste, foi proferida nesta terça-feira (23), garantindo que o desconto da mensalidade sindical continue sendo realizado em folha de pagamento dos funcionários.
A presidenta do Sindicato, Suzineide Rodrigues, destaca que a vitória na Justiça é o primeiro passo para derrubar a MP 873/2109. "O governo Bolsonaro já mostrou que é contra a classe trabalhadora. Essa vitória valida a posição do movimento sindical, que entende que essa Medida Provisória é injusta e inconstitucional, buscando, apenas, enfraquecer as entidades sindicais e, consequentemente, a luta contra a retirada de direitos das trabalhadoras e trabalhadores, como é o caso da reforma da Previdência", avalia.
O governo Bolsonaro, por meio da arbitrária MP 873/2019, estabelece que as contribuições sindicais, inclusive as mensalidades, não poderão ser pagas por meio de descontos consignados à folha, determinando que as contribuições sejam realizadas via boletos bancários, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador.
"A burocratização imposta pelo governo tem o claro objetivo de asfixiar financeiramente o movimento sindical, a fim de impedir a luta que travamos diuturnamente em defesa das conquistas trabalhistas", destaca Suzineide.
Na decisão judicial, o Desembargador e relator Eduardo Pugliesi é enfático ao declarar a inconstitucionalidade da MP nº 873/2019. "Não consigo vislumbrar, desses motivos, a relevância e urgência na edição dessa medida provisória. Ao contrário, a meu ver, ela configura, na verdade, ingerência do poder estatal na forma de organização interna do sindicato ao impor, de forma repentina, novas condições para a realização dos descontos das contribuições sindicais, cuja sistemática vem sendo adotada ao longo dos anos. Por tais razões, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade da MP nº 873/2019, de 1º de março de 2019", conclui o relator na peça.