Como sabemos, o erro mais grave na formulação de políticas públicas é a omissão. Em especial, as ações contidas no Art. 23 da Constituição Federal:
O argumento daqueles que se escudam e apostam na inércia do poder público para garantir seus interesses privados sobre os interesses públicos, retirando a eficácia do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, são de que o Art. 22, inc. I, da CRFB/88, concede competência privativa à União para legislar sobre Direito Civil e contratos.
Não haveria, segundo essas vozes, competência para que estados e municípios determinem medidas de combate à pandemia que imponham obrigações aos planos de saúde, apenas lei ou agência federal poderia fazer agir de tal maneira.