Decreto do Município de Pereira Barreto/SP nº 3.805 de 29.10.2013 (Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, e dá outras providências
Dec. Mun. Pereira Barreto/SP 3.805/13 - Dec. - Decreto do Município de Pereira Barreto/SP nº 3.805 de 29.10.2013
DOM-Pereira Barreto: 29.10.2013
Arnaldo Shigueyuki Enomoto, Prefeito Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe faculta o Artigo 43, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de regulamentação dos dispositivos da Lei Complementar nº 15, de 28/12/2000 e suas alterações - Código Tributário Municipal, que dispõe da prova de regularidade fiscal.
§ 1º. Certidão Negativa de Débitos, para contribuintes:
II - Optantes de parcelamento/reparcelamento com débito liquidados.
§ 2º. Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos, para contribuintes com:
c) Em recurso voluntário;
d) Em recurso especial.
II - Optantes do parcelamento/reparcelamento, com parcelas vincendas;
Art. 2º As certidões de que trata este Decreto serão emitidas pela:
I - Divisão de Tributos - setor de Lançadoria;
II - Internet (rede mundial de computadores).
Art. 3º A certidão de que trata o inciso II do artigo 2º será solicitada e emitida por meio da Internet, no endereço eletrônico www.pereirabarreto.sp.gov.br
§ 3º. Sendo o solicitante vinculado à inscrição cadastral desejada poderá emitir a guia para ( continua ... )