Questão 456941 - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - Direito Administrativo
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Questão 456941
Questão 456941 - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Concurso: Companhia Docas de São Sebastião - SP 2011
Cargo: Advogado Sênior
Banca: Faculdade de Apoio à Tecnologia (FAT)
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Assinale a alternativa que contém informação INCORRETA.
Podemos entender por intervenção na propriedade privada todo ato baseado na lei em que o Poder Público limita ou retira direitos dominiais privados ou submete o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público.
São meios específicos de intervenção na propriedade privada pela Administração Pública: a expropriação; a servidão administrativa, a requisição; a ocupação temporária e a limitação administrativa.
São expropriáveis os bens de autarquias, de fundações públicas, de empresas estatais, de concessionários e de demais delegados do serviço público.
As limitações administrativas podem atingir não só a propriedade imóvel e o seu uso, mas também quaisquer outros bens e atividades particulares que tenham implicações como, por exemplo, a estética urbana.
A requisição, como modalidade de intervenção da Administração Pública na propriedade privada, pode abranger bens imóveis e serviços. Bens móveis e fungíveis não são abrangidos pela requisição, mas pela expropriação.