Em decisão recente, a Justiça do Trabalho de Santa Catarina, reconhece que o único sindicato habilitado a representar os trabalhadores em padarias e confeitarias, em Florianópolis, é o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e de Turismo e Hospitalidade da Grande Florianópolis. Por carta sindical, o SITRATUH sempre agregou oficialmente a categoria, mas a questão era tema de debate jurídico com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação da Grande Florianópolis e do Vale do Rio Tijucas (SITIALI).
A sentença do juiz titular, Hélio Bastida Lopes, – no processo RTOrd 0001478-26.2016.5.12.0001 – reconhece a tese de que a atividade dos empregados em padarias e confeitarias é, prioritariamente, de atendimento ao público final; o que caracteriza varejo, não atendendo os requisitos de enquadramento à indústria da panificação.
Com esse entendimento, a decisão do juiz da 1ª Vara de Trabalho de Florianópolis reitera o nosso papel e impede o SITIALI de representar tal categoria profissional na capital, bem como de recolher qualquer valor desses trabalhadores, a título de contribuição sindical. Em caso de descumprimento da decisão, o SITIALI deverá pagar multa diária R$ 5.000,00, revertidos para instituição de caridade previamente definida.