Dia 16 de dezembro de 2012 aconteceu a primeira edição do Exame de Qualificação Técnica de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O objetivo da prova é avaliar a capacidade técnica dos profissionais que desejam trabalhar na área. Os gabaritos, assim com os conteúdos das provas e gabaritos finais, já estão disponíveis no site da Escola de Administração Fazendária - ESAF.
O Exame também visa elevar o prestígio e as condições de mercado do Despachante Aduaneiro. Com a aprovação no exame, os profissionais aprovados receberão a assinatura em documento de qualificação da Receita Federal, por meio da – ESAF, entidade ligada ao Ministério da Fazenda.
Para entrar na carreira do Despacho Aduaneiro, as regras continuam as mesmas estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011.
A exigência de aprovação no Exame de Qualificação Técnica aplica-se, inclusive, aos ajudantes de despachantes aduaneiros registrados após 5 de fevereiro de 2009 que, a partir da vigência da Instrução Normativa, solicitem inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.
Para se tornar Despachante Aduaneiro e atuar no mercado como prestador de serviços aduaneiros, os Ajudantes de Despachante Aduaneiro deverão prestar este Exame e obter pontuação igual ou superior a 70% do total de pontos das duas provas objetivas que serão aplicadas.