22/02/2018 - 09h47
Com exceção de mensalidade de associado, descontos têm que ser autorizados previamente
A reforma trabalhista endureceu as regras para cobrança de contribuições sindicais. O chamado imposto sindical, fixado em lei, que era obrigatório, passou a ser facultativo. Todas as outras contribuições, como assistencial, negocial ou de fortalecimento sindical, também são opcionais e exigem autorização prévia. A única taxa que pode ser cobrada é a contribuição associativa, devida por quem é associado ao sindicato e que funciona como uma espécie de mensalidade de um serviço.
É o antigo imposto sindical. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa contribuição deve ser equivalente a um dia de trabalho, cobrada em março. Antes da reforma, o repasse era obrigatório. As alterações acrescentaram que o desconto deve ser feito apenas das folhas dos funcionários "que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento".
Mesmo antes da reforma, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já era que esse tipo de taxa não poderia ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados.
— Se nem a contribuição que está estabelecida em lei é obrigatória, muito menos a que foi criada por assembleia do sindicato — afirma o advogado trabalhista Raphael Zaroni.