2 – A cada imóvel comunitário corresponderá na matriz um artigo. Se for baldio e se situar em mais do que
3 – O conselho diretivo de universo de compartes organizado em assembleia deverá requerer ao serviço de
finanças competente a inscrição dos imóveis comunitários que gere na respetiva matriz predial, juntando ao
requerimento descrição suficientemente identificadora de cada um e, no caso de algum ser baldio, também a
1 – Os imóveis comunitários não são suscetíveis de posse por terceiros; os atos ou negócios jurídicos,
incluindo a posse, tendo por objeto imóveis comunitários, bem como a sua posterior transmissão, são nulos,
desta lei, tendo legitimidade para requerer a restituição da posse, no todo ou em parte do imóvel, a favor do
4 – As assembleias de compartes de imóveis comunitários podem adquirir coisas imóveis por qualquer modo
1 – Esta lei é aplicável a todo o subsector comunitário, incluindo no caso de o universo de compartes possuir
2 – As disposições desta lei sobre baldios são aplicáveis, com as adequadas adaptações, aos restantes
de determinada freguesia ou freguesias, ou de parte delas, com residência efetiva aí, mesmo que não seja objeto
de aproveitamento no todo ou em parte, e independentemente de a comunidade local estar ou não constituída
reserva não aproveitada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 27.207, de 16 de novembro de 1936, da Lei n.º 2.069 de
24 de abril de 1954, ou de outra legislação, e ainda não foi devolvido aos compartes nos termos do Decreto-Lei
n.º 39/76, de 19 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 40/76 da mesma data e da legislação posterior sobre baldios;
c) Tendo sido possuído e gerido nas condições referidas nas anteriores alíneas, foi objeto de empossamento
por particular a qualquer título, ainda que transmitido posteriormente, ao qual é aplicável o Decreto-Lei n.º 40/76,
apascentação de gados, de recolha de lenhas e de matos, de culturas e também de caça, de produção elétrica
e de todas as suas outras atuais e futuras potencialidades económicas e ainda, mediante deliberação da
assembleia de compartes, devendo neles indicar-se os principais usos e utilizações a desenvolver e também as
condições em que terceiros poderão, sem prejuízo das tradicionais utilizações pelos compartes, ter acesso a
2 – Os planos de utilização dos baldios devem enquadrar-se nos princípios e normas legais relativos ao
ordenamento florestal, não podendo deles resultar, em conformidade com o artigo 38.º, número 4, restrições à
1 – Os planos de utilização dos baldios têm como objetivo a utilização económica racional e sustentada da
pelas respetivas assembleias de compartes ser necessário ou útil um único plano de utilização deles, devendo
3 – Se o plano de utilização abranger mais do que um baldio deve constar dele informação cartográfica e
5 – O plano de utilização dos baldios deve respeitar os princípios e as normas legais aplicáveis aos planos
de gestão florestal, não sendo admissíveis condições mais gravosas do que as exigíveis para as propriedades
privadas; no caso de o plano de utilização não respeitar esses princípios e normas legais, serão promovidas as