Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, Lei do Trabalho Rural, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, Nova Lei de Falências, Microempresa, pequena empresa, criação, comitê gestor, receita bruta, aluguel, locação, bens móveis, receita, exportação, serviços, turismo, Microempreendedor individual, proibição, cobrança, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), nota fiscal, sistema informatizado, aumento, prazo, comprovação, regularidade fiscal, requisitos, agente de desenvolvimento, recolhimento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prestação de serviço, proibição, exigência, obrigação tributária, segurado especial, trabalho rural, adoção, salário-maternidade, parcelamento, crédito, recuperação judicial, tributação.