Com parecer favorável do senador Almeida Lima PMDB-SE), aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado mudança constitucional destinada a tornar o salário mínimo o vencimento básico do serviço público. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a preocupação que move a iniciativa é acabar com a situação de muitos servidores da federação que ainda têm como vencimento básico uma cifra inferior ao mínimo.
A proposta (PEC 36/07) muda o artigo 39 da Constituição Federal para acabar com a condição que obriga órgãos públicos a criarem gratificações ou abonos para suprir a diferença entre o vencimento básico do servidor e o valor do salário mínimo efetivamente pago no país. Entre os prejuízos desse servidor, está a ausência desses complementos nos cálculos de indenizações e outros benefícios a que ele tenha direito.
Paim argumenta que, na interpretação do Supremo Tribunal Federal, "a garantia do salário mínimo, no caso dos servidores, é alusiva à totalidade de seus vencimentos". Com isso, fica claro o entendimento de que o vencimento básico se mantenha inferior ao mínimo, o que exige a complementação do valor por meio de gratificações, o que só prejudica o servidor. Daí por que o senador considera fundamental mudar-se o que diz a Constituição.