A Lei que é Inconstitucional. - Escola do Mazza | Curso para OAB, Concursos e Atualização Profissional
A Lei que é Inconstitucional.
Hoje eu resolvi falar um pouco sobre a Lei 13259/2016.
Essa lei trata de algumas causas de extinção do crédito em âmbito federal, e o art 4º dessa lei dispõe sobre dação em pagamento. Vou colocar aqui embaixo pra vocês acompanharem.
Art. 4º O crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições:
I – a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda.
Como essa lei é ordinária ela é inconstitucional, ela não poderia tratar de dação em pagamento.
Lembre-se: o Art 146 da CF dispõe basicamente que crédito tributário só pode ser disciplinado por lei complementar.