Midia Jur | STF suspende julgamento sobre regras de terras quilombolas
STF / PELA TERCEIRA VEZ
09.11.2017 | 16h41
STF suspende julgamento sobre regras de terras quilombolas
Ação contesta forma como distribuição das terras é feita; análise do caso teve início em 2012
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, pela terceira vez, o julgamento que pode redefinir as regras para reconhecimento e demarcação de terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos antigos quilombos.
Iniciado em 2012, com o voto do relator, o ministro aposentado Cezar Peluso, o julgamento foi retomado em 2015 com o voto da ministra Rosa Weber e, posteriormente, foi suspenso.
Nesta quinta-feira (9), votou Dias Toffoli, mas em seguida Edson Fachin pediu vista para examinar o assunto com mais tempo, assim como haviam feito os demais.
O julgamento se dá sobre uma ação do partido DEM contra decreto editado em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamentou a concessão de terras para comunidades negras tradicionais que vivem em áreas conhecidas pela resistência à escravidão no passado.
O partido contesta principalmente a forma como essas áreas são identificadas, pelo critério da autoatribuição, pelo qual a própria comunidade atesta ser remanescente dos quilombos.
A Constituição de 1988 garante a propriedade definitiva das terras, mas não disciplina como isso seria feito.
O decreto delega ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) o papel de dar posse oficial dessas terras a esses grupos, mesmo caso seja necessária a desapropriação de outros ocupantes do local, com reassentamento das famílias de agricultores, por exemplo.
Para uma decisão final sobre a validade do decreto, é preciso uma maioria de 6 votos entre os 11 ministros da Corte. Até o momento, os três ministros que já votaram propuseram três soluções diferentes.
Em 2012, Peluso votou em favor da anulação total do decreto, por entender que cabia somente ao Congresso – após discussão e votos de deputados e senadores – estabelecer as regras.
Ele também argumentou que as regras do governo contrariavam outras leis e acabavam dificultando a demarcação das terras. No voto, porém, ele recomendava manter com os quilombolas as terras já demarcadas, extinguindo as regras somente após o julgamento da ação.
Em 2015, Rosa Weber votou em favor da validade do decreto, por considerar que a norma da Constituição é autoaplicável, sequer necessitando de lei para regulamentá-la.
Quanto ao critério da autoatribuição, ela disse que é uma forma reconhecida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual nenhum Estado tem o direito de negar a identidade de um povo indígena ou tribal que se reconheça dessa maneira.
Nesta quinta, Toffoli votou de maneira diversa dos antecessores: propôs que só poderia ser reconhecida a titularidade a comunidades que ocupavam ou usavam as terras no momento da promulgação da Constituição de 1988 ou que de lá tenham sido retiradas ilegalmente. O ministro reconheceu a validade da autoatribuição.