Adiada a reunião para analisar parecer sobre reforma administrativa | Juristas
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados cancelou a reunião para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/20) que trata da reforma administrativa. Na reunião que estava marcada para hoje (13), era prevista a apresentação do parecer do relator, Darci de Matos (PSD-SC), que se posicionou favoravelmente à admissibilidade da proposta.
A PEC 32/20, encaminhada ao Congresso em setembro do outro passado, altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Entre outros pontos, o texto estabelece que cinco tipos de vínculos para os novos servidores.
"Em relação à aposentadoria compulsória como modalidade de punição, destaca-se que, atualmente, os servidores públicos não possuem tais benesses. Os únicos agentes públicos que a possuem são os membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas que, no entanto, não estão alcançados pela presente reforma constitucional. Assim, a PEC não produzirá qualquer inovação acerca do tema", observou o relator. Ainda não há data para a nova reunião.