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Impeachment: saiba mais sobre o processo contra o governador e a vice na Alesc
01 Ago, 2020 11:33:35 - Política
O recebimento da denúncia por parte da Presidência da Alesc se baseou em parecer da Procuradoria Jurídica do Parlamento catarinense, que encontrou na representação indícios de possíveis ilegalidades cometidas por Moisés, Daniela e Tasca na concessão de reajuste aos procuradores do Estado, em outubro do ano passado, visando à equiparação salarial com os procuradores jurídicos do Legislativo estadual. Os representados são suspeitos de terem praticado crime de responsabilidade. Conforme o glossário do Senado Federal, tais práticas são condutas ou comportamentos de inteiro conteúdo político, apenas nomeadas como crimes, sem que tenham essa natureza. Por isso, as punições a essas condutas são essencialmente políticas, com penas como a perda do cargo público, a inabilitação para o exercício de cargos públicos ou mesmo a suspensão do direito de participar de eleições.
Em 13 de janeiro de 2020, o defensor público protocolizou na Assembleia o primeiro pedido de impeachment. Nele, argumenta que o governador e o secretário da Administração autorizaram reajuste aos procuradores em outubro de 2019, de forma ilegal, em procedimento realizado de forma sigilosa, sem autorização legal. Para o autor, a vice-governadora, por ter tido conhecimento do reajuste enquanto estava no comando do Estado, em janeiro deste ano, e não ter suspendido o pagamento, também teria responsabilidade. O reajuste aos procuradores, conforme consta na denúncia, foi concedido por meio de processo administrativo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), acolhido pelo governador. Al ém do aumento salarial, que representou um impacto de R$ 700 mil mensais nos cofres públicos, foi autorizado o pagamento de R$ 8,5 milhões em retroativos referentes à equiparação.
Ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às normas (artigo 11, 1).