PCMSO (NR-7) – Laborprev Saúde Ocupacional
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) tem como objetivo a preservação da saúde dos trabalhadores através da prevenção, rastreamento e identificação dos riscos relacionados ao trabalho, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores. Assim, estabelece a realização obrigatória dos exames médicos admissionais, periódicos, retorno ao trabalho, mudança de função, demissionais e complementares de acordo com os termos específicos da NR-7 e seus anexos.
O empregador deverá indicar, dentre os médicos dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) da empresa, um coordenador responsável pela execução do PCMSO. Mesmo empresas desobrigadas a manter um médico do trabalho deverão indicar um, sendo este empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO.
Para quais empresas o PCMSO é obrigatório?
De acordo com a NR-7, a elaboração e implementação do PCMSO é obrigatória para todas as empresas que admitem trabalhadores sob o regime de CLT, independentemente do número de funcionários.
Quem é responsável por desenvolver as ações do PCMSO?
Cabe ao empregador garantir a elaboração e efetiva implementação do PCMSO, além de zelar pela sua eficácia.
Qual é a validade do PCMSO?
Por estar diretamente relacionado ao planejamento e realização dos exames médicos ocupacionais, o PCMSO deve ser renovado anualmente.
Qual é a diferença entre o PCMSO e o PPRA?
Na verdade, os dois programas se complementam. É a partir da análise dos riscos ambientais identificados no PPRA que será elaborado o controle das condições de saúde dos trabalhadores previsto no PCMSO.
Quais são as consequências de não implementar o PCMSO?
Empresas que não implementarem o PCMSO estarão sujeitas à autuação pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e multas, conforme estabelecido pela NR-28. Além disso, também corre o risco de ser cobrada judicialmente por ações movidas por trabalhadores que tenham sido vítimas de acidentes ou doenças ocupacionais.