PPI/Casa Civil propõe modernização da legislação de infraestrutura - Programa de Parcerias de Investimentos
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O PPI/Casa Civil, junto ao Ministério da Economia (ME), se reuniu nesta terça-feira (8), na Câmara dos Deputados, com o Presidente da Casa, Rodrigo Maia; o Presidente da Comissão Especial de Parcerias Público-Privadas, deputado João Maia; o relator, deputado Arnaldo Jardim; e outros membros da Comissão. A ocasião marcou a entrega de propostas do governo federal para a modernização da legislação, com a intenção de facilitar e simplificar a estruturação de concessões comuns, patrocinadas e administrativas, bem como aumentar a atratividade aos investidores.
A Secretária Especial do PPI/Casa Civil, Martha Seillier, acompanhada do Secretário de Transportes, Thiago Caldeira e do Assessor, André Freire, entregou as propostas aos parlamentares. "As minutas foram baseadas na experiência do Governo Federal neste tipo de parceria com a iniciativa privada e no diálogo aberto e permanente do PPI com interlocutores dentro e fora do governo", ressaltou a Secretária.
Segundo Martha, o governo está em permanente contato com potenciais investidores e os que já estão atuando no Brasil. "Estamos sempre em busca de atrair ainda mais parcerias, dar mais segurança jurídica para os investidores e oferecer serviços de mais qualidade para a população", explicou a Secretária.
As propostas entregues se referem a alterações na Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/04), Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/05), Debêntures Incentivadas (Lei 12.431/11), entre outros dispositivos legais.