ConJur - Prisão de representante de plano é revogada após decisão ser cumprida
Cirurgia de reparação
Prisão de representante da Medial é revogada
21 de agosto de 2010, 18h18
A Justiça revogou a prisão que atingiria o representante da Medial Saúde em Pernambuco caso o plano não cumprisse decisão judicial de fornecer tratamento médico a Maria Elizabeth Lins Pontes. O juiz Roberto da Silva Maia, da 2ª Vara Cível por Distribuição da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco, havia decretado a prisão legal do representante do convênio, na terça-feira (17/8), pelo prazo de 30 dias ou até o atendimento das determinações. A empresa informou que cumpriu a decisão e a prisão foi revogada.
Conforme a ConJur noticiou, Maria Elizabeth aguardou por seis meses que o plano de saúde cumprisse determinação judicial favorável à operação, uma cranioplastia. Porém, a Medial Saúde não autorizou a cirurgia, apesar da existência de indicação médica e de deferimento de liminar.
De acordo com os autos, em uma iniciativa unilateral, a Medial rescindiu o contrato com a segurada quando ela passava por um tratamento de câncer. Em defesa da mulher, a empresa onde ela trabalhava propôs uma ação de tutela antecipada contra o plano de saúde, com o intuito de manter o acordo.
A liminar foi deferida. Ainda assim, a seguradora não autorizou o procedimento cirúrgico. O mesmo juiz da 2ª Vara havia determinado o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. No mandado, constava também uma advertência: a não execução se caracterizaria como crime de desobediência, sob pena de multa diária de R$ 200.
Ao determinar que o representante do plano de saúde fosse preso, o juiz esclarece que o caso não se configura como prisão por dívida, prática proibida pelo artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Segundo ele, sua decisão encontra amparo no artigo 461 do Código de Processo Civil. "Na ação que tenha por objeto o não cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento".
Desse modo, a prisão visava garantir da efetividade da tutela dos direitos da paciente. Segundo o juiz, "não há como deixar de interpretar a norma no sentido de que a prisão civil deve ser vedada quando a prestação depende da disposição de patrimônio". Embora o parágrafo 5º da referida lei sugira outras medidas coercitivas, como multas e busca e apreensão, no caso da paciente com câncer, elas não surtiram efeito. Assim, para o bem dela e para o bem de outros pacientes nas mesmas condições, entendeu que a prisão era uma alternativa cabível. "Caso contrário, inúmeras situações podem ficar sem a devida tutela jurisdicional efetiva, como é o caso em apreço", explicou o juiz.
Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2010, 18h18
Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor) 23 de agosto de 2010, 22h48
Recentemente quase coloquei na prisão (por uns minutos, segundo alguns)um secretário estadual, mas ele cumpriu a decisão, para o próprio bem.
Um dos grandes "calcanhares de Aquiles" que atualmente molesta o Poder Judiciário recebe a extensa denominação de "descumprimento injustificado à ordem judicial", conduta que reside em descumprir, de forma acintosa e desamparada de quaisquer fundamentos, determinação judicial de qualquer natureza.
A par do notório e óbvio prejuízo que referida conduta acarreta à parte favorecida pela decisão injustificadamente descumprida, não há como negar um outro dano, ainda de maiores proporções, consistente no desgaste que ela ocasiona ao Poder Judiciário pelo descrédito gerado junto à sociedade em que atua.
Além do inestimável prejuízo sofrido pelas partes prejudicadas nesses casos pela postura rebelde do recalcitrante, existe, ainda, a potencialidade ofensiva da conduta que gera dano social de difícil reparação para o Poder Judiciário e para a sociedade como um todo, destinatária final que é de toda atividade jurisdicional, ainda que em sentido amplo. Convém aqui mencionar que o ordenamento pátrio possui princípios de ordem processual que não são respeitados pelo "desobediente", como o da segurança jurídica, e o da lealdade processual.
Assim, uma vez não cumprida a ordem judicial ou até se praticando atos ou omissões tendentes a impedir ou dificultar o cumprimento de medidas judiciais, a parte, não importa a medida da sua participação no processo, pratica ato atentatório ao exercício da jurisdição, estando sujeito às sanções impostas pelo ordenamento jurídico.
É como penso, e quem não concordar, recorra, mas antes oriente o cliente a fugir, senão..., já sabe a consequência.
NÃO SE ESTÁ A DEFENDER A INSURGÊNCIA
VITAE-SPECTRUM (Funcionário público) 23 de agosto de 2010, 2h57
Ninguém aqui se afez a defender o descumprimento de nenhuma decisão judicial. O seu cumprimento, todavia, não pode ser levado a efeito de qualquer jeito e sob quaisquer justificativas. Ademais, a máxima sentenciosa de Jhering aplica-se aos dois lados, pois a "espada" não deve brandir para desequilibrar a balança e inobservar o "fiel". Se havia outros meios de promover o ajuste da "balança", quando em um dos "pratos" estava a parte contrária, tal se não poderia dar pela decapitação. Do contrário, o Direito passa a ser exercício de "livre-arbítrio", sendo unicamente movimentado pelos interesses de ocasião. Como disse Sérgio Niemeyer, por que o magistrado não aumentou as "astreintes" e não bloqueou o "quantum medium" em conta-corrente da empresa seguradora?! Por que usar expediente mais gravoso para executar a medida, quando não parecem ter-se exaurido todas as medidas subsidiárias?! Decerto, há de observa-se o conteúdo da máxima "summus jus, summa injuria", mas tratava-se da hipótese?! A prisão era, de fato, único meio de compelir-se o plano de saúde a cumprir a ordem judicial. Detalhe: fosse "prisão em flagrante delito", em face de desobediência, tudo bem, mas isto apenas daria um TC. Em tese, nem preso ficaria o indivíduo. Desse modo, o juiz estava ciente de que só a "prisão legal (processual)" permitiria uma coação à liberdade do representante da seguradora. Logo, caso pensado, o que agrava por demais a iliceidade da ordem. Insiste-se em que não se está a defender o DESCUMPRIMENTO de ORDEM JUDICIAL, mas o fiel cumprimento da LEI pelo MAGISTRADO. Se a lei não o autoriza a prender ninguém sem justa causa, por que razão o ato em si estaria albergado no plano da legalidade?! A empresa ERROU sim, mas o juiz errou também.
AOS QUE DEFENDEM O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL...
Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor) 22 de agosto de 2010, 19h26
"A espada sem a balança é força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito. Uma não pode avançar sem a outra, nem haverá ordem jurídica perfeita sem que a energia com que a justiça aplica a espada seja igual à habilidade com que maneja a balança."
IHERING, na obra "A LUTA PELO DIREITO".
Honorários podem até valer a luta pelo descumprimento da lei, mas graças à Deus temos JUÍZES, graças à Deus.