Direitos do Portador de Transtorno do Espectro Autista | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
Direitos do Portador de Transtorno do Espectro Autista
políticas públicas de inclusão escolar sob a ótica da Lei nº 12.764/2012
Aline Andrighetto UNISINOS https://orcid.org/0000-0002-0548-8979
Fernanda Fagundes Ribeiro Gomes UNICNEC - Osório/RS http://orcid.org/0000-0001-7326-1437
https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-52277
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Inclusão Escolar, Políticas Públicas, Dignidade da Pessoa Humana
O presente trabalho tem o objetivo analisar a Lei nº 12.764/2012 e sua aplicabilidade, também realizar um estudo sobre o direito à inclusão escolar e as políticas públicas de inclusão dos portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA). Procura analisar a efetivação dos direitos destes portadores de TEA, no tocante ao enquadramento aos Direitos Humanos Fundamentais na legislação brasileira que visam resguardar a Dignidade da Pessoa Humana à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988, bem como da referida lei, a qual conjecturou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Brasil, efetivamente instituída no ano de 2014 através do Decreto n. 8.365/2014, recebendo um importante reforço com a promulgação da Lei de Brasileira de Inclusão (Lei Federal n. 13.146/2015). Busca-se identificar como a sociedade e a legislação brasileira têm evoluído com relação à aplicação da lei em relação aos Direitos do portador de TEA, pois observa-se muitos casos de preconceito e discriminação.
Aline Andrighetto, UNISINOS
Doutoranda em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS/RS. Membro do Núcleo de Pesquisa em Direitos Humanos da Unisinos. Mestre em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI); Bacharel em Direito e pós-graduada em Direito Ambiental pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí). Professora e membro do Comitê de Educação para os Direitos Humanos no Centro Universitário Cenecista de Osório – UNICNEC/RS.
Fernanda Fagundes Ribeiro Gomes , UNICNEC - Osório/RS
Bacharela em Direito no Centro Universitário Cenecista de Osório – UNICNEC/RS.
Andrighetto, A., & Fagundes Ribeiro Gomes , F. . (2020). Direitos do Portador de Transtorno do Espectro Autista: políticas públicas de inclusão escolar sob a ótica da Lei nº 12.764/2012. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, 48(1), 339–365. https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-52277