STF autoriza medidas restritivas para quem não se vacinar contra VEJA STF autoriza medidas restritivas para quem não se vacinar contra VEJA
STF autoriza medidas restritivas para quem não se vacinar contra Covid-19.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (17/12), julgamento em que, por dez votos à um, autorizou a medida restritiva para quem se recusar a tomar a vacina contra Covid-19.
Conforme o entendimento, a União, os estados, o Distrito Federal e os munícipios podem estabelecer medidas legais pela obrigatoriedade, mas não podem determinar a vacinação forçada.
O caso foi julgado de forma preventiva, até o momento nenhuma das empresas que desenvolvem a vacina pediu a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para a sua comercialização.
Com a decisão, a lei não força o cidadão a tomar o imunizante, porém, a eventual norma por falta de comprovação da vacina tratará de forma restritiva às pessoas que não tomarem, como deixar de receber benefícios, impedir pais a matricularem seus filhos nas redes publicas.
No mesmo julgamento, a Corte decidiu que pais e responsáveis pela criança e adolescente também sejam obrigados a vacinarem os seus filhos.
O entendimento do Supremo foi firmado no julgamento de três processo. A Corte julgou uma ação do PDT para que o Tribunal reconheça a competência de estado e munícipios para a determinação compulsória da vacina contra o Covid-19, uma ação também do PTB, cujo objetivo era garantir que a vacinação contra Covid-19 não seja compulsória e de um casal vegano que recusava a vacinar o seus filhos, essa ação já estava protocolada mesmo antes do novo coronavirus.
Com o resultado prevaleceu o entendimento do relator Lewandowsk que votou favorável à medida restritivas para quem se recusar a tomar a vacina contra Covid-19.
Somente o ministro Nunes Marques divergiu em parte afirmando que a vacinação obrigatória deveria ser em último caso.
STF autoriza medidas restritivas para que se recusar a vacinar contra Covid-19
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