Publicado em 17/08/2017 sem comentários Comente!
Os carros foram doados pelo governo federal
A partir do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), criado através da Lei 8069/90, o Brasil estabeleceu como diretriz básica a doutrina de proteção integral para assegurar a garantia dos direitos e do atendimento infanto juvenil em todo o território nacional como sujeitos de direitos, assegurando a prioridade absoluta como cidadão do país e a sua proteção como dever da família, da sociedade e do Estado, descrita no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
Para efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, os Conselhos Tutelares sofrem com questões básicas e não conseguem atender toda a demanda. Tido como uma legislação avançada, o ECA chegou aos 27 anos de idade sem ter sido plenamente ajustado na administração pública.
Quando o Estatuto determinou a criação de Conselhos Tutelares (CT) nos municípios foi para atender as denúncias de violações de direitos das crianças e adolescentes. Passadas duas décadas, o CT de Macaé não tem conseguido agir como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do Poder Público, notadamente em âmbito municipal (por força do disposto no art. 88, inciso I, da Lei nº 8.069/90), fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.
O não cumprimento no atendimento das violações dos direitos das crianças e adolescentes muitas vezes é motivado por simples falta de equipamentos. Mas, a lei garante que os municípios têm que dotar o CTs de infraestrutura e pessoal.
Nesta quarta-feira (17), o Poder Legislativo fez denúncia sobre a precariedade dos carros dos Conselhos Tutelares. O vereador Marcel Silvano chamou a atenção no plenário, após apresentar denúncias contra o governo, que tem atuado com descaso no atendimento à garantia de melhoria dos equipamentos utilizados na saúde e nos Conselhos Tutelares, no atendimento à população. O parlamentar recebeu a queixa dos usuários do serviço público de saúde e dos funcionários que atuam nos conselhos tutelares. Segundo ele, os funcionários dos CTs relataram que além da falta do combustível, os veículos encontram-se sem documentos desde a sua aquisição e estão com pneus carecas, impossibilitando o trabalho e pondo em risco a segurança dos conselheiros e de quem é transportado nos veículos.
Ele lembrou que os veículos foram adquiridos através de emendas parlamentares no Congresso e pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, para aparelhar os conselhos com carros e outros equipamentos. Na sessão desta quarta-feira o vereador pediu que o Prefeito tenha sensibilidade e garanta a segurança dos Conselheiros e o direito ao atendimento de qualidade aos usuários desses serviços.
Quem é o Conselheiro Tutelar
A doutrina afirma que o Conselheiro Tutelar é autônomo e que o exercício da sua função jamais pode ser considerado como uma espécie de "emprego público", sequer se podendo dizer que o agente ocupa um "cargo público", dada absoluta autonomia do órgão face à Administração Pública Municipal. O próprio ECA, aliás, em seu art.135 considera a atividade daquele que exerce a função de conselheiro tutelar como um "serviço público relevante", reforçando assim a ideia que deve ser ele enquadrado no conceito de agente político que atua com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas pela Constituição e em leis especiais.
Os CTs não são servidores públicos e nem se sujeitam ao regime jurídico único estabelecido pela Constituição de 1988. A Lei Federal nº 12.696/2012, da Presidência da República, assegura os direitos sociais dos membros do Conselho Tutelar. Eles têm normas específicas para sua escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que lhe são privativos.