No entanto, a PGR angolana alertava também que, nos termos do artigo 4.º da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados-membros da CPLP, o pedido de auxílio é cumprido “em conformidade com o direito do Estado requerido”.
“Não existindo no ordenamento jurídico angolano regras processuais que admitam processos em formato digital, a PGR de Angola aguarda que lhe seja remetida pela sua congénere o processo em formato de papel, para ulteriores trâmites”, lê-se ainda.
Ou seja, sem o processo em papel, as autoridades angolanas não podiam fazer diligências, nomeadamente avaliar a possibilidade de Manuel Vicente, atualmente deputado e ex-Presidente da República, poder ser julgado em Angola, dada a imunidade que possui.
A Operação Fizz julga um caso que envolve Manuel Vicente, mas cujo caso foi separado do processo principal para ser entregue às autoridades angolanas.
O julgamento da Operação Fizz teve início em 22 de janeiro e assenta na acusação de que o ex-procurador Orlando Figueira recebeu 760 mil euros para arquivar processos de Manuel Vicente no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), um deles, o caso da empresa Portmill, relacionado com a aquisição em 2008 de um imóvel de luxo situado no Estoril.
Este processo, durante os últimos meses, condicionou as relações entre Angola e Portugal, com o Governo angolano a pedir, ao abrigo do acordo de cooperação judiciária da CPLP, a sua transferência para os tribunais de Luanda.
Só depois de concretizada a transferência do processo é que foi fechada a visita oficial a Luanda do primeiro-ministro português, António Costa, agendada para 17 e 18 de setembro.