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Marcelo Adriano Amorim Santana
1 -~ /" ~~!II~::~illj~ FILlADO A:, ~~~.. d ~~~~ 11ft e/ p ~~~~- FenavIst ~~ Federação Nacional das S'ND'CATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO CEARA ~ ~ ~ de Segurança e Transp PR'VADA. CONYENCÃO.,C.oLEIlYA.JJEJBABALHO-200s CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS E SERViÇOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO, SEGURANÇA PESSOAL, CENÓFILOS, SIMILARES E AFINS DO ESTADO DO CEARÁ, entidade n sindical de primeiro grau, inscrita no CNPJ sob o n / , com o Código Sindical de n registrado do Livro fi 39 em 20/07/1986 sob o processo de n MfB , de 1986, seu representante legal SI" GeraldodaSiNaCt;lnba'cJnscrita sobre CPF. de n cc" cc!!"""" ' , com sede nesta!!e~pttat;'!narua"!atfreoo Salgado, 48 -,,"""!!'"!"!'!!,, Centro - Telefone: (85) ;"'é o SINDICATO DAS,E~t?RESAS DE, "!'cc"c SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO CEARA - SINDESP1CE, entidade., sindical de primeiro grau, inscrita no CNPJ sob o n / , com o Código Sindical de n registrado do Livro fi 42 em 05/08/1988 sob o processo de n MTB , de!'~c987, C! seu representante legal Sr. César Marques de Carvalho, Inscrita sobreccpf. de n , também sediado nesta Capital, na Rua Pereira Filgueiras, andar, salas 303/304, Edifício P & G Center- Meireles,""Telefones: "c:d!'!::!!:; ",\é.!!,,;:! C! i!:"' "'!!' (85)326c1.391!:3/3244c:,5599, por fe'uspre ",g~n\es t~gq,,\~cca!baixo assinados, devidamente de cada categoria, especialmente convocadas e realizadas, e cujas deliberações foram aprovadas ~ com obediência das formalidades legais e estatutárias, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDiÇÕES SEGUINTES: C1Au.sULA_P.BlMfl8A~--DQ-Pj.s.o-5AlAB1Ab A partir de 1 de janeiro de 2005, o piso salarial da categoria representada'. pelo Sindicato dos Vigilantes do Estado do Ceará, ora convenente, será I:8go \. pelas empresas nos seguintes valores: ~ a] R$520,OO [quinhentos e vinte reais, quarenta centavos] - ou sej~, reajus~e de 6,56% [seis vírgula cinqüenta e seis por cento] sobre o valor do piso anterior D- para todos os vigilantes; «#I{/ 1 Rua Pereira Filgueiras, andar - salas 303,304 - ~G. Center 1- Meireles - CEP
2 - k -<-9 ~~;i? Fenavist Illdel p =~ Federação Nacional ~ ~ de Segurança e Tran SINDICATO OAS EMPRESAS DE SEGURANçA PRIVADA DO ESTADO DO CEARA b] R$659,99 [seiscentos e cinqüenta e nove reais, noventa e nove centavos] - ou seja, reajuste de 6,56% [seis vírgula cinqüenta e seis por cento] sobre o valor do piso anterior - para o caso dos vigilantes que exercem a função de fiel e de vigilantes que exercem a função de motorista de carro - forte; c] R$626,98 [seiscentos e vinte e seis reais, noventa e oito centavos] - ou seja, reajuste de 6,56% [seis vírgula cinqüenta e seis por cento] sobre o valor do piso anterior - para o caso dos vigilantes que exercem a função de vigilanteescolteiro e de supervisor de operações. r--- d] R$698,96 [seiscentos e noventa e oito reais, noventa e seis centavos] - ou seja,..'. reajuste de 14,01 % [quatorze vírgula um por cento] sobre o valor do piso,, anterior, para ~ i';~' am no Banco Central do Brasil. ;1(;,11'; ",','.C' e] R$700,00 [setecentos reais),'~ ou seja, de Escolta Armada; "";;"',~,,~~,,~ f] R$780,00 [setecentos e oitenta reais] - ou seja, para o caso dos."gll tes de Segurança Pessoal;,111Jf(;",,~~ g}, 390,00 [trezentos e noventa reais] - ou seja, para o cas~;,del14j#iigilantes desa~mado~~!di;"~.c só poderão ",-~ '.ft"..,c.;, C'"c' " as n PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os vigilantes contratados nestas condições só poderão exercer suas atividades, junto aos seguintes segmentos: Condomínios residenciais multifamiliares, residências, bares, restaurantes, barracas de praia e casas de show. PARÁGRAFO SEGUNDO. Os pisos da presente cláusula não receberão a incidência do reajuste salarial da cláusula segunda seguinte, porque, quando da apuração e cálculo de ditos pisos, tal reajuste já foi considerado ou levado em conta. ~. c1aus.uj,.a-5-e..ciunda.;..-dd---bfaj-u-sh-5alablab As empresas concederão a seus empregados um reajuste salarial de 6,56 [seis vírgula cinqüenta e seis por cento], incidente sobre os salários de 31 de dezembro de Aos empregados admitidos após janeiro de 2005, o f) r..eajuste será concedido de forma proporcional ao tempo de serviço de cada'. 2. Rua Pereira Filgueiras, O O - 3 andar - salas 303,304 - P:G. Center I - Meireles - CEP Fone/Fax: (85) Fortaleza - Cearó!
3 ~ -~-- " "- ~ " ~~!~!!~!!I~::~illlilj ~ ~: ~> F e n avi s t. d ~~~~ 1I n e/ p ~~ Federação Nacional das s ~ ~ ~ de Segurança e Trans (f~ s. SINDICATO OAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO "EAR' FI. S um na empresa. Em face da concessão do reajuste da presente cláusula, deixam de existir quaisquer resíduos salariais ou o direito à recomposição salarial com base em perdas pretéritas, qualquer que seja o suporte, decorrentes de planos econômicos ou regras salariais, nos últimos 24 ~inte e quatro] meses. C.LA.uSULA-IEBC.flBA;.-DA...B-EEElCÃQ As empresas fornecerão vale-refeição ou vale-alimentação a serem entregues ~ até o 5 dia útil de cada mês, no valor facial de R$ 4,25 [quatro reais, vinte e cinco centavos], em quantidade igual aos dias em que o empregado Efetivamente irá trabalhar naquele mês. As empresas que fornecem atualmente o vale-refeição ou vale-alimentação çom o valor facial superior a " R$ 4,25 [quatro reais, vinte e cinco centavos], promoyerão a atualização destes na proporção de 6,25% [seis vírgula vinte e cinco por centol;"s(j~rê"l"6i,valor facial. "ê, C'ê',,~ respectivo. iê'ii~.~"",~ êiii PARÁGRAFO ÚNICO. OS empregados autorizam o desconto previstoê'n, lei, incidente sobre o valor total concedido, a partir da concessão do benefício, na forma e para os fins do disposto no PAT [Programa de Alimentação do Trabalhador] - no parágrafo 1, do artigo 2 do Decreto 5, de "I ~, A jornada de trabalho dos Vlgl antes será a estabelecida pela C~nstituiÇão (\, Federal, isto é, 44 [quarenta e quatro] horas semanais, ou 190 [cento e noventa] horas mensais, por força da presente CCT, não sendo permitida a compensação. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Fica instituída a jornada de trabalho em escala de 12h x 36h, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, para todos os empregados, jornada de trabalho esta que poderá ser ~ serviço. utilizada pela empresa, dentro de suas conveniências e a necessidade do~.. PARÁGRAFO SEGUNDO. Os empregados que cumprirem a jornada a que se refere o parágrafo anterior [12 x 36] não terão direito a pagamento de horas extraordinárias, em razão da compensação automática estabelecida,!!) pela inexistência de trabalho nas 36 [trinta e seis] horas seguintes e não ~- ($i:? W 3 ~ Rua Pereira Filgueiras, andar - salas 303,304 - ~G. Center 1- Meireles - CEP
4 .. 1-, ~!~!!I~:~lllj ~ ~:~:- Fe n avi s t. d ~~~~ 1I fi el p ~~ Federação Nacional ~ ~ ~ de Segurança e Tran S'ND'CATO OAS EMPRESAS DE SEGURANçA PR'VADA 00 ESTADO DO "E AR' haverá distinção entre o trabalho realizado no período diurno e noturno, salvo quanto ao adicional noturno..c.lausu.i.a auj.nia;...d.o-pagam~o..das EtB~ O pagamento. da remuneração das férias será efetuado até 02 ~ois) dias antes do início do respectivo gozo do período pago. As férias serão calculadas em função do salário mensal do empregado, acr.escido, em sendo caso, da remuneração de horas extras e adicional noturno do período aquisitivo, pela :-"" respectiva média. PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo para a concessão das férias não poderá ser superior a 06 (seis) dq p~!íodo aquisitivo, sob c c ccc"cc c pena de, consoante a lei vigente, ;pagamentoccem QQDliQ;,;;;QQ, período não :::~::::r;~:::~. ~~"'..~,. ~~ C ;é é Na comunicação de aviso prévio ao empregado, deverá éc,,&n!tar, obrigatoriamente: ééc c;éc; ;;;c;cé;cé;i!ipéc ajécc A forma co"mo será cumprido (se trabalhado; b] A reduçãqcdãélornadad;~;i"u,a"balho"exigida ép9réç~~iébem como o início e o término da jornada; ééécéiéé&c'c (\ c] A data de pagamento das verbas rescisórias (que será a data em que o empregado dispensado deverá comparecer à Empresa ou ao Sindicato, conforme seja o caso, para recebimento de referidas verbas). ç As -I.. A Empresas _U_SULA empregadoras ETJ - M - A_~ O_Q- _A obrigam-se _u XILI- Q - E- a U - pagar NE- fia aos 1 dependentes econômicos comprovados do empregado que vier a falecer durante a vigência da presente Convenção, um auxílio funeral equivalente a 04 (quatro) vezes o ~: último salário base ou nominal do falecido. c.la.us.uj..a...ojia~ O controle do horário de co..nirqj,.e...dq.j::lorablqjj.e.ibabalh.o trabalho deverá ser feito através de cartão ou livro ~to. folha de freqüência ou ficha de horário externo, que deverá ser ~,ry1 --~ -- ~-- Rua Pereira Filgueiras, andar - salas 303,304 - P:G. Center 1- Meireles - CEP
5 " """d~~ ~ ~ ~~~~~~~~llllj~ 1"; ~~:.~. d ~~~~ FILlADO A: Fenav;st 11ft e/ p ~~ Federação Naciona S'ND'CATD DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DD ESTADD DD GEARÁ ~ ~ ~ de Segurança e Tra marcado ou assinado, diariamente, com indicação do horário de entrada e de saída do trabalho, sendo facultado a marcação do intervalo e da saída, de;de que, de comum acordo com o empregado, seja acordada com o mesmo e tenha sua aquiescência. clau SULA~ONA;DOFASDAMJENI.O D-f-IBAaA LHO. As empresas obrigam-se a fornecer gratuitamente a todos 00 empregados da categoria de vigilantes, sujeitos ao trabalho u~iformizados, pelo menos 02 (duas) calças e 02 (duas) camisas anualmente e 01 (uni par de sapatos a cada, r"', 06 (seis) meses, acompanhados de meias; se a empresa fornecer botas ou coturnos, o prazo de substituição será de 12 (doze) meses. PARÁGRAFO vtgjl.ante o uso indevido do uniforme, q'ue não em serviço ounotrans~~aii:a"p~l" PARÁGRAFO SEGUNDO: A liquidação de contas, quando do processo de desligamento do empregado, só ocorrerá com a devolução do porte de ama, emblemas e demais pertences da Empresa que se encontrarem em seu ~er, bem como do uniforme de trabalho. "'" ri ir ri!,;!i"'" c ""'",,ici', "'~"'~C"ê a PARÁGRAFO TERCEIRO. Fica facultado às empresas, do i uso de coletes à prova de balas, para segurança em postos ide alto risco, i desde que ap[ovagoce autoriz~d9ccdjtçcuso iip~'9cci,!j~partamento de Polícia Federal do icc C.lAu.s.uLA-DÉClMA;DOIRABALt:l.OOE~É. ji~ o vigilante que trabalhar em pé por 04 quatro) horas consecutivas, terá direito ; a um descanso de 15 (quinze) minutos sentado, sem, no entanto, afastar-se do posto de trabalho. ~ kláu5ula-d.éctma_-.fblmeiba:dadem.lss-ã-o--- " AP.OSENTADORJA. Ao empregado que for dispensado sem justa causa e que tenha na empresa mais de 02 (dois) anos de serviço e a quem, concomitantemente, falte, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses para se aposentar, a empresa reembolsará Rua Pereira Filgueiras, andar - salas 303,304 - ~G. Center I - Meireles - CEP Fone/Fax: (8s) Fortaleza - Cearó
6 .. ~ '9 ~;t=- Fenavist Illde/ p =~ Federação Nacional ~ ~ de Segurança e Tran SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO C~AR' necessário para que se complete o tempo de aposentadoria, com base no último salário reajustado na forma da presente Convenção, reembolso este sem natureza salarial. C1ÁUSU.LA-Df.ÇjMA_SEGUNDA.; M...sALÃBlO-EAMíLlA As Empresas obrigam-se a entregar recibo relativo às cer1idões de nascimento entregues pelos empregados para percepção do salário famnia. ~.cj..aus.uj..a_o.é.cjma.ifrcelba; OO-P-AGAM.ENIO_D.o-1.3 ~ S AL.ÁBlQ f" forma: As empresas pagarão o 130 salário do ano de 2005, em uma única parcela, com base no salário de dezembro, at$ o dl~c,;;j;dilv'cdei$dezembro de 2005, ou, entã~'ccumprirã.o a lei Vi~r1~~,~~~~JDatérl~q't~",V'V' PARAGRAFO UNICO. Em caso de atraso no pagamento do décimo terceiro salário, fica estipulada a multa de 2% [dois por cento] do valor do salário-dia normal, a ser paga por dia de atraso, em favor do empregado credor, &plvo c, se a mora ocorrer por culpa do empregado. c ' ",,:df.j lf~&~~ 4"7!1' cla.sula DÉ IMA VIDA'c~ c ',c/c!!;,!! cêcc,( CC!ccc;!!!C! cc!!!!!c 1c&!!'" As de vida, de acidentes pessoais, de rtl6rtecou!doenças,para cseus vigilantes, na seguinte a] 26 (vinte seis) vezes a remuneração mensal do vigilante, verificada dentro do mês anterior ao da morte por causas naturais; b] 52 (cinqüenta e duas) vezes a remuneração mensal do vigilante, verifica da dentro do mês anterior ao da morte por acidente de trabalho no efetivo exercício da função; c] 52 (cinqüenta e duas) vezes a remuneração mensal do vigilante, verifica da dentro do mês anterior, para cobertura de invalidez permanente, parcial ou\ '\," total, por acidente; ~ PARAGRAFO ÚNICO. No caso de inexistência de seguro, e havendo acidente com o empregado, a Empresa obriga-se a indenizar o vigilante seus dependentes comprovados o valor igual ao que seria pago pela ou~ C~hia Seguradora.. 6 Rua Pereira Filgueiras, andar - salas 303,304 - ~G. Center 1- Meireles - CEP Fone/Fax: (85) Fortaleza - Cearó
7 .. :.8 ~~.~~ Fenav;st 11ft d e.l p ~~~~!~ Federação Nacionald - ~!!!~I~::~llj~ FILlADO A: ~ ~~~ S'ND'CATD DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PR'VADA DD ESTADD DD "EARA ~ ~ ~ de Segurança e Trans C_l_Á_U_SU _l_a -_0- É_C_I M_A QU_'_N I_A_; O_O_S DES_C_O_NIO_S f_80j_bi_o Em casos de assaltos, ou qualquer ação criminosa, devidamente compro\6da por intermédio da autoridade policial, mediante documento escrito, as armas ou quaisquer outros instrumentos de trabalho, furtados ou rwbados em tais eventos criminosos, não serão descontados dos salários dos vigilantes. As Empresas não descontarão, também a munição gasta em razão da atividade do vigilante. r"\ clausuj..ad-é-clma_sext A:D A T~SEERÊ~lA--IEM.e.o.BÃBIA Por necessidade do serviço, o vigilante poderá temfdrariamente, ser removido de sua sede para qualquer outra localidade em que a Empresa executar suas ~~V~dL ~e~,;;~e ambos ii;;; PARÁGRAFO ÚNICO. Nos deslocamentos de vigilantes entre cidades do Interior do Estado, para a efetiva prestação de serviços, inexistindo o sisema de vale - transporte as Empresas arcarão com as despesas desses des:ocamentos~, ii;;i;;""';cc", ~;' ClAU la DE CIMA 5ETIMA: D PAGAMENTO D 55,LA,.rO (o, a] transferência de remuheracão'/ com a "'icccj",cccccccj YCyY I, b] Quando o quinto dia útil cair no sábado, o pagamento dos salários de~rá ser feito em dinheiro; c] O pagamento dos salários deverá ser feito sempre até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido. CI..AU5UlADÉ~OIIA~A:DOCOMeRO~A~TEDE~-A.GAM.E.:NIO-DE ~. SALÁRlO Ficam as Empresas obrigadas ao fornecimento do comprovante de paganento de salários mensais, com especificação de todos os títulos e quantias pagas e descontadas, inclusive valores relativos ao FGTS do mês respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Sindical. --~~~~~, ~ '. 7 Rua Pereira Filgueiras, andar - salas 303,304 - ~G. Center 1- Meireles - CEP
8 t o ~ ~~t?, Fenavist Illde/ p =~ Federação Nacional d e6 1:33 ~ de Segurança e Tran SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANçA PRIVADA DO ESTADO DO "EAR' Será fornecida, gratuitamente, ao empregado, por suá Empresa empregaà>ra, a Carteira Nacional de Vigilante. Contudo, se o empregado vigilante 1iver rescindido seu contrato de trabalho, por qualquer motivo, antes de completar seis [6] meses de serviço, na empresa, ficará obrigado à reembdsar à empresa o válor de dita carteira, através de pagamento direto ou mediante desconto em créditos do empregado. r' CLÁU.5U.LA..YlG-É.sJMA.;._-DA..ElCI::IADEJjOBÃBlO...EXIEBtiO As empresas fornecerão aos seus vigilantes ficha mensal de horário externo, com discriminação complet~cde duração doctrapalho no mês, devendo cada vigilante, obrigatoriam~nté, conduzira sua fiêh~;cquando em serviço, para exibição á fiscalização do Ministério do Trabalho, servin.dó~cno entanto, a segunda via dessa ficha, firmado pelo empregado e em poder da empregadora, para comprovação, junto ao Ministério do Trabalho, em casos de autuações, de que a ficha foi entregue ao vigilante, visando com isto liberar a Empresa da respectiva autuação. ii c/c j icclwji;;.{i'~t"'? Ci.,ÁU.sJJ.bA_Y~.slM~ffllM.Em~~.Q.Q-5-_-AIEST AD ",ÉOI~ ;ii E OOONIQUíGl.cos c/ c',c c As pela Previdência Social, caso naõ""dispõ'iíhamde serviço médico próprio ou em (\ convênio de assistência médica. No entanto, na impossibilidade de atendimento pelo médico da empresa, sobretudo nas emergências, o atestado fornecido pela Previdência Social ou por médicos conveniados com o Sindicato laboral - convênio devidamente comprovado perante a empresa - será aceito, desde que ratificado pelo médico da empresa e ~~~ a esta seja apresentado (o atestado) até um dia depois do seu ~;""i~ fornecimento pela Previdência Social. ~.\" a J) ESTUDANTE Ao trabalhador estudante será assegurado o abono de sua ausência trabalho durante o horário de prestação de exames curriculares ou v;};lares. desde que avisada a Empresa com no mínimo, 48 ~uarenta e oito)!fi 8 Rua Pereira Filgueiras, andar - salas 303,304 - F!G. Center 1- Meireles - CEP Fone/Fax: (85) Fortaleza - Cearó
9 } -~, ~~~i? Fenavist Illde/ p ~~ Federação Nacional das 1::33 ~ ~ de Segurança e Trans o~ de V S'ND'CATD DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PR'VADA FjI)' >fio 7) DO ESTADO DO "EARA /lt../(v horas de antecedência e subordinado a comprovação posterior, pelo empregado, no mesmo prazo, em ambos os casos por escrito. CLAus.u.lA.-~lGÉSJMA--If.BCflBA~--DA S : HO8A SEXT 8AS D ESIUDANll r ~ " O empregado estudante, matriculado em curso regular e previsto em lei, não poderá prestar serviço em horário extraordinário, se este coincidir com o seu horário de aulas, durante o período ou ano letivo. CLÁUSULA ~I G ÉSlMA.QUABIA;.--DA.-CABIADE--BEEEB.e~.cJA No ato da demissão fornecerão a seus "",ci c c,y"'ccc" empregados cárta de ref~iência " " "C""Ciii'ccC i ci "c" 'I'I'Ii'l%ff'l!Piii;i;;;i;;;;iii"", "'""iri',, 11" """""~ c!i;;""i~ láusula VIGÉSIMA - INTA: DO ;i;;;;"""ii;" F RNECIMÉ;;;;r,Ti"" " 'ii DE QQCUM..E~~l3AfBfY1gf~.c1A..so.clAl i c "" ;;";;7!;;i.. r'l~"1ii!i' ;;I i "i i" "" 1i Ií ;;A documentação exigida pela Previdência Social será fornecidqi!,,:~elas iiiii"" Empresas, quando solicitada pelo empregado, nos seguintes prazos: ", n "c,,;; c,ic '"'" a] "05 (cinco) dias úteis quando para "fins de cauix"ílio-diqiençiacteii"iy\~'fí, caso óbito, para fiti$ de pensão por mo"~tê;i b] 15 (quinze) C.-là USULA YJGÉSlMA""SEX--TA ;"""" D AS"FÉI e_5iu_d_a_~_ie de As Empresas concederão as férias de seus empregados comprovada mente estudantes, em períodos que coincidam com as férias escoares, desde que tal benefício seja solicitado pelo empregado, por escrito, num prazo mínimo de. 60 ~sessenta) dias.de antec~dência. -. ~. C.lÁUSUL~lGÉ.sJ.MA--5EIlM.A;"" D O~~NlO...co.MLABMAC1A S As Empresas comprometem-se a procurar fazer convênios com farmácias objetivando a que seus empregados adquiram remédios para desconto mensal em folha de pagamento, desconto que será procedido pelo preço cobado pela farmácia, de uma só vez. ~~ 9 Rua Pereira Filgueiras, andar - salas 303,304 - P:G. Center 1- Meireles - CEP
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE CELEBRAM ENTRE PARTES DE UM LADO O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE VALORES, CARRO FORTE, SIMILARES OU CONEXOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES NO DISTRITO FEDERAL, entidade sindical patronal, reconhecida pelo Ministério do Trabalho