REPRESENTAÇÃO (11541) nº: 0601245-71.2018.6.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa
Advogados do(a) REPRESENTANTE: JULIANA CASTRO BECHARA - PA14082, INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR - PA005670, MARINETHE DE FREITAS CORREA - PA17219
REPRESENTADO: O PARÁ DAQUI PRA FRENTE 15-MDB / 11-PP / 55-PSD / 10-PRB / 22-PR / 36-PTC / 20-PSC / 90-PROS / 14-PTB / 51-PATRI / 19-PODE / 27-DC / 70-AVANTE / 35-PMB / 17-PSL / 31-PHS / 28-PRTB e outros (3)
Cuidam os presentes autos de Representação por Propaganda Eleitoral Irregular com pedido de liminar ajuizada por MÁRIO COUTO FILHO, candidato ao cargo de Senador contra Coligação Majoritária Senador "O PARÁ DAQUI PRA FRENTE" e JADER BARBALHO (MDB)/HELENILSON PONTES (PSD)/JOÃO CHAMON NETO (MDB), sob a alegação de suposta irregularidade no programa eleitoral gratuito, onde se requer liminarmente que os Representados se abstenham de reapresentar o mesmo conteúdo indicado na petição vestibular, veiculado no dia 31 de agosto de 2018, BLOCO 3 (18H/24H) às 20h13m, na televisão RBA, Jornal da BAND, alegando para tanto que a propaganda violou o disposto no art. 7º e 8º, caput e parágrafo único da Resolução TSE n.º 23.551/2017 .
Suficientemente relatado. Decido.
Nesta fase de cognição sumária, cumpre ao Relator examinar e sopesar apenas os fatos narrados na peça inaugural, com rigor e precisão, e os pressupostos processuais que autorizam os provimentos de ordem liminar: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a probabilidade de ineficácia da providência pela mora na prestação jurisdicional (periculum in mora), caso deferida apenas quando do julgamento final.
Na espécie, os pedidos apresentados na petição inicial envolvem as seguintes situações:
1) o não atendimento do percentual de 30% (trinta por cento) do tamanho da fonte usado para destaque do nome do titular, conforme preceitua o art. 8º da Resolução TSE 23.551/2017. ((Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 4º).
2) omissão na inclusão da legenda do partido ao longo da inserção conforme estipulado no art. 7º da Resolução n.º 23.551/2017 ((Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 2º).
No que tange ao primeiro requisito para a concessão da tutela, ou seja, a fumaça do bom direito, entendo, nesta análise superficial, que o mesmo restou devidamente configurado no presente caso no tocante aos dois pedidos acima.
Em detida análise do vídeo comprobatório da propaganda eleitoral do candidato, é possível verificar que, o nome do candidato Jader Barbalho não observa a regra contida no art. 36, § 4º da Lei nº 9.504/1997, vez que no caso de propaganda de candidatos a cargos majoritários, deverá constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.
Para aferição do cumprimento da regra do art. 36, § 4º, da Lei nº 9.504/1997, na propaganda dos candidatos a cargo majoritário utiliza-se como critério principal, sem prejuízo da legibilidade e da clareza, a proporção entre os tamanhos das fontes (altura e comprimento das letras) empregadas na grafia dos nomes cotejados.
Na propaganda impugnada, analisando o vídeo comprobatório trazido pelo representante, verifica-se que o nome do Representado Jader Barbalho está redigido de forma desproporcionalmente maior ao nome dos candidatos a suplência, do que se deduz infrigência ao percentual exigido pela legislação em vigor.
Esta Corte já teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria e assim entendeu:
"RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA IRREGULAR. AUSÊNCIA DO NOME DE CANDIDATO A VICE-PREFEITO. ART. 36, §4ª DA LEI Nº 9.504/97. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO LEGAL. PROVIMENTO.
1. O art. 36, §4º da Lei nº das Eleições estabelece que "na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular".
2. A infringência do referido dispositivo não acarreta a aplicação de penalidade pecuniária por ausência de previsão legal, sendo possível a aplicação da penalidade tão somente na hipótese de descumprimento da decisão judicial.
3. Recurso conhecido e, no mérito, provido.
(Recurso ELei nºtoral nº 4267, Acórdão nº 28925 de 06/12/2016, Relator(a) JOSÉ ALEXANDRE BUCHACRA ARAÚJO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 06/12/2016 )"
No que tange ao segundo ponto alegado, sobre omissão da inclusão da legenda do partido ao longo da inserção conforme estipulado no art. 7º da Resolução n.º 23.551/2017 (Lei nº nº 9.504/1997, art. 6º, § 2º), também entendo estar configurada a fumaça do bom direito.
Ao meu sentir, esse dispositivo deve ser interpretado no sentido de que, sempre que houver a veiculação do nome do candidato majoritário, seja qual for o modo da propaganda, deve também ser apresentado o nome dos candidatos a vice ou a suplentes além das legendas de todos os partidos políticos que a integram.
A veiculação de propaganda eleitoral sem obedecer todos os elementos de identificação exigidos nos arts art. 6º, § 2º da Lei nº n.º 9504/97 é irregular, sendo imperioso pois, que os Representados corrijam o texto constante da propaganda impugnada para que as referidas legendas de todos os partidos políticos que integram a referida coligação sejam incluídos de modo legível, conforme determina a legislação eleitoral.
Esse entendimento, ademais, é pacífico na jurisprudência das Cortes Eleitorais, a exemplo do seguinte aresto:
"Recurso Eleitoral. Eleições 2014. Representação. Propaganda Eleitoral gratuita. Inserções de propaganda. Rádio. Omissão de informações obrigatórias. Legenda partidária. Procedência parcial do pedido. A propaganda eleitoral deve pautar-se pelo princípio da transparência, seja qual for a forma de sua veiculação ou transmissão. Por se tratar de candidatura majoritária, formada por chapa única, com titular e suplente, razoável que o eleitor tenha acesso ao nome da coligação e o partido pela qual o candidato concorre ao cargo de Governador do Estado. Inteligência dos arts. 5º e 7º da Resolução nº 23.404/2014/TSE. No caso em tela, verifica-se a ausência da menção do partido ao qual o candidato é filiado e concorre ao cargo majoritário estadual, não sendo suficiente apenas a apresentação de seu nome e do número de seu registro na inserção de quinze segundos de rádio. Recurso a que se nega provimento.
(TRE-MG - RP: 459840 MG, Relator: PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES, Data de Julgamento: 29/09/2014, Data de Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 29/09/2014)"
Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com fulcro na Resolução TSE n.º 23.551/2017 e na Lei nº nº 9.504/97, para que os Representados se abstenham de veicular a propaganda eleitoral ora impugnada em desconformidade com o disposto no art. 7º e 8º da Resolução TSE 23.551/2017, devendo constar durante todo o período de propaganda eleitoral gratuita para a eleição majoritária, em rede ou inserções, o nome dos candidatos a 1º e 2º suplentes, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular, conforme o previsto no art. 36, §4º, da Lei nº 9.504/1997, além de fazer incluir a legenda de todos os partidos políticos que integram a coligação, com especial atenção ao partido do candidato.
Determino que seja promovida a citação dos Representados para, querendo, apresentar defesa em 48h (quarenta e oito horas), nos termos do art. 96, §5º, da Lei nº 9.504/1997.
Na mesma oportunidade, intimem-se os Representados para dar efetivo cumprimento à determinação supra no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a partir da notificação, sob pena de multa cominatória de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada veiculação que descumpra esta ordem judicial, sem prejuízo das demais sanções pertinentes, com espeque no art. 461, §4º, do CPC.
Após a apresentação da defesa ou do transcurso in albis do prazo para tal desiderato, encaminhe-se o presente processo ao Ministério Público Eleitoral, para emissão de parecer no prazo de 24h (vinte e quatro horas), findo o qual, com ou sem parecer, retornem os autos, conclusos.