ConJur - Espião não é obrigado a responder comissão do Congresso
16 de setembro de 2008, 20h47
Como a Comissão de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional não tem poder judicial, a presença do ex-agente do SNI, Francisco Ambrósio do Nascimento, é voluntária. O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, arquivou pedido de Habeas Corpus ao ex-agente, que pedia a expedição de salvo-conduto para garantir seu direito ao silêncio durante depoimento à comissão, marcado para quarta-feira (17/9).
Peluso explicou que, conforme a Constituição, somente as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. "Portanto, possuem competência para intimar testemunhas e investigados, que estarão obrigadas a comparecer", afirmou.
Já no caso da comissão de inteligência isso não ocorre. "Caso o paciente opte por atender ao convite, a Comissão não poderá obrigá-lo a responder a eventuais perguntas, muito menos a compromissá-lo antes do depoimento. O poder para tanto é próprio de autoridades judiciais, e não foi conferido pela Constituição senão às Comissões Parlamentares de Inquérito", explicou o ministro.
Francisco Ambrósio informou que foi convidado a depor na comissão a fim de "prestar esclarecimentos sobre notícias veiculadas na imprensa a respeito de supostas interceptações telefônicas ilegais". Com o HC, ele pretendia garantir o direito ao silêncio, para não se auto-incriminar, bem como a assistência pelo advogado, durante o depoimento. O ex-agente também pedia para que não fosse obrigado a assinar termo de compromisso.
Em outro pedido de HC, Francisco Ambrósio pede para ter o direito de não responder às perguntas feitas pelos parlamentares na CPI dos Grampos.
Segundo reportagem da revista Istoé, Ambrósio coordenou, durante a Operação Satiagraha da Polícia Federal, a realização de grampos nos telefones de autoridades, como o presidente do STF, Gilmar Mendes, além de parlamentares e ministros do governo Lula.
HC 96.146
Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2008, 20h47
FALTA INFORMAÇÃO O HC para a Comissão de S...
Ticão - Operador dos Fatos () 17 de setembro de 2008, 11h28
FALTA INFORMAÇÃO O HC para a Comissão de Solertes que controla a Abin, comissão que nunca tinha se reunido desde a fundação, já imaginava que fosse negado. Convidado, não obrigado, não precisa. Basta não ir, se quiser. Mas e o outro? O HC para a CPI do grampo? Foi concedido? está com que ministro? Não é pra hoje? Acham que será concedido? Ou não? Entendo que sim, da mesma forma que foi concedido para o Daniel Dantas. Também ficar calado se quiser. Falar se interessar. .