O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux apresentou hoje (24) voto propondo a modulação no tempo dos efeitos da decisão da Corte nas ações que questionaram a constitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios. Segundo seu voto, o regime fica prorrogado por mais cinco anos, até o fim de 2018, sendo declaradas nulas, retroativamente, apenas as regras acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Roberto Barroso.
Como em toda e qualquer decisão que fixa prazo para o Estado atuar, estão em jogo a efetividade da Constituição Federal e a credibilidade do STF", afirmou Fux."Daí a importância de o pronunciamento de hoje fixar mecanismos que criem incentivos sérios para retirar a Fazenda Pública da situação confortável com que vinha lidando com a administração de sua dívida originada por condenação judicial. Deixar de pagar precatórios não deve jamais voltar a ser uma opção para governantes.
No caso dos precatórios, essa jurisprudência, ainda que inconscientemente, acabou alimentando a inadimplência do poder público", observou."O não pagamento do precatório, desde que despido de dolo, tornou-se prática que não envolve qualquer custo. O custo do não pagamento a intervenção federal -, que existia em estado potencial na legislação brasileira, foi reduzido a absolutamente zero, afirmou.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/noticias/112004081/precatorios-stf-comeca-a-analisar-proposta-de-modulacao-de-adis
Nao consigo entender como é que o ESTADO, em cujos quadro existem pessoas formadas em direito, arvora-se ao direito de desrespeitar os direitos de seus funcionarios e quando essas buscam reparaçao, aquele ente se fecha de forfma que fica quase inviavel, em vida o violado receber o que lhe foi usurpado. Ganhei o direito ao FGTS, mas o mesmo foi para precatorio, caso DEUS permita eu viver mais alguns anos, terei a chance de receber aquilo que me foi negado nbos 34 anos de serviços prestados ao ESTADO. continuar lendo
Tenho outra açao nos feitos da fazenda pública no Piaui, com data de inicio em 2007, e até agora o Dignissimo JUIZ ainda nao deu seu veridicito. 06 Anos esperando um despacjho do JUIZ e quantos esperando o pagamento atraves de precatorios. O STF deve obrigar de alguma forma a que o ESTADO se curve a suas açoes desprovidas de direito e pague aquilo que deve tao logo seja condenada, assim como o Estado obriga seus concidadaos e pagar seus debitos sob pena de ver seu bem ser apreendido e mofar nos despositos dos Judiciario o DETRANS, quando de se trata de veiculos. continuar lendo
Sinceramente, acho que perdi alguma informação importante. Ora, se a EC é inconstitucional, não vejo porque remeter os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ao ano de 2018... Parece brincadeira de mal gosto as decisões dos nossos Ministros, data venia. Não vale e pronto... Se é inconstitucional deve ser tida por inexistente, revigorando, portanto, as regras que a EC, pretensamente, quis revigorar... continuar lendo