Ora, a reforma da acção executiva, implementada em 2003, iniciou uma revolução coperniciana no seu paradigma ao promover um programa de paulatina desjudicialização, o qual veio na peugada da opção legislativa, de fundo, de privatizar o foro. Tarefas na alçada dos oficiais de justiça e, em ultima ratio, do Tribunal, saltaram os muros da domus iustitae e foram entregues a profissionais desjudicializados: os solicitadores de execução (SE) que actuam como verdadeiro órgão da execução, numa função para-jurisdicional, com prerrogativas de poder público. Mau grado as boas intenções de combate à morosidade das execuções, a regulamentação desta desjudicialização foi incipiente, como o demonstram as alterações legislativas e regulamentares ao longo de mais de uma década, sendo disso apanágio, a regulamentação da movimentação das contas bancárias dos SE, em que não se cuidou de criar um quadro regulatório, confiando competências de impacto brutal na esfera jurídica dos cidadãos, ao livre critério de um profissional liberal, revelando tal opção, a importação, de forma acrítica, do Direito Francês, da figura do huissier de justice.
Ora, em face da ocorrência de fraudes na actividade dos SE a então Câmara dos Solicitadores (CS), procedeu a um maior controlo da sua actividade, maxime, na matéria de movimentação de contas bancárias, assim surgindo o Regulamento da Conta Clientes de Solicitador de Execução n.º 201/2007 e, concomitantemente, foi instituída a Comissão Para a Eficácia das Execuções. Ante a insuficiência, novas alterações foram implementadas, tendo sido aprovado, pelo Conselho Geral da CS, o Regulamento das Contas Clientes dos Agentes de Execução, numa lógica de fiscalização, transparência e segurança da gestão dos valores confiados aos AE.
O Estado, ao privatizar parte de uma função – até então jurisdicional – não usou da probidade mínima para estabelecer legislação que garantisse os direitos dos cidadãos e que, note-se, foi evoluindo por tentativa e erro, numa miríade de alterações legislativas e regulamentares no afã de corrigir o desastre em que o sistema se transformou, com fraudes a sobejarem. Ora, motivos de ordem pública, Princípio da Confiança, obrigavam a que se perseverasse na segurança ante a actuação dos AE, o que descredibilizou o edifício processual executivo e, por arrasto, um dos pilares da Democracia: a Justiça.
Mas, mais grave, é que esta inércia do Estado e da OSAE revela-se na ausência de uma forma eficaz de ressarcimento dos danos aos lesados.
Conclui-se que o Estado e a OSAE incorreram numa omissão legislativa e regulamentar, insuprível, quer constitucional e estatutariamente. Sendo intolerável que o próprio sistema de Justiça, garante do Estado de Direito, seja o veículo do cometimento de violações, lesivas dos direitos dos cidadãos, quando, reflexamente, desconsidera a reposição dessa mesma ordem jurídica.