Folha de S.Paulo: Lei da Liberdade Econômica cria brecha para aprovar curso superior sem análise do MEC
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Em: 01 Dezembro 2020 | Fonte: Folha de S.Paulo
Após lei, portaria da pasta determinou prazos para aprovação tácita de cursos em caso de atrasos; novas regras criaram controvérsia no sistema de regulação de ensino superior
Com base nessa regra, a PUC Minas (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais) lançou no mês passado um curso a distância de direito.
O processo de regulação do curso corre desde 2009 no MEC, em uma espera bem superior a 540 dias, prazo estipulado pela portaria para aprovação tácita de pedidos como esse.
Seria o primeiro curso aprovado de direito na modalidade a distância no país. Após o lançamento, no entanto, a pasta reagiu. Soltou uma nota técnica com entendimento diferente sobre os prazos e, em 16 outubro, suspendeu o vestibular da instituição.
Esse quadro já ocorria em governos passados, mas a demora se intensificou sob Bolsonaro. Tanto por causa de mudanças constantes de equipe quanto de falta de pessoal para a análise.
"Desde a publicação da Lei da Liberdade Econômica, passamos a vislumbrar um cenário também dentro da regulação do ensino superior, já que o objetivo da lei é incentivar a livre iniciativa e garantir autonomia para empreender. Foi o sinal​ que a lei deu", diz Daniel Cavalcante, sócio da Covac Sociedade de Advogados e especialista em direito educacional.
O escritório Covac tem forte atuação na defesa de instituições de ensino superior privado.
Cavalcante afirma estranhar a atitude do MEC em suspender o curso da PUC Minas e a nota técnica com novo entendimento sobre prazos. "A legislação fala em autorização tácita, mas depois precisa de 'autorização tácita'."
O MEC diz que, apesar de "diminuto corpo técnico capaz de analisar os diversos tipos de processos existentes", trabalha para reduzir os prazos "sem deixar de observar o padrão de qualidade do ensino".
"Mesmo com problemas e com a força dos grupos educacionais tem muita gente séria no MEC preocupada com a regulação e com a qualidade. Mas o MEC é titubeante, soltaram nota e eles mesmo voltam atrás", diz.
A portaria 279 diz que os prazos fixados terão "início de contagem a partir da data de apresentação de todos os elementos necessários à instrução do respectivo processo de requerimento do ato de liberação".
De acordo com cada tipo de processo, os prazos de aprovação automática variam entre 365 (aumento de vagas) e 600 dias (reconhecimento de curso presencial e a distância).
Para Mesquita, é preocupante encarar o sistema universitária sob a mesma lógica do mercado geral.
"Como o MEC não tem política de expansão de ensino superior e ainda é moroso, surge uma coisa dessas e parece que estão querendo 'passar a boiada' também na educação", diz ele, em referência à fala do ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente) sobre seus planos de aproveitar a pandemia para mudar regras ambientais.
A PUC Minas informou em nota que a "referida portaria contém a presunção de que o período de 540 dias é suficiente para a tramitação normal de um processo de autorização".
"O processo, em termos de sua avaliação por parte das autoridades reguladoras, percorreu todas as suas fases, obtendo muito boa aprovação", diz a instituição.
"No caso do referido processo de autorização do curso de direito EAD [educação a distância] da PUC Minas são mais de 3.650 dias, ou seja, dez anos de espera, significando efetivo prejuízo à universidade."
A Abmes (Associação Brasileira das Mantenedoras do Ensino Superior), que representa o setor privado, afirma "defender a liberdade econômica e prazos razoáveis para tramitação de processos no MEC, de forma a garantir a segurança jurídica e os investimentos feitos pelas mantenedoras".