CLT: Contribuição Sindical - Novas alterações - Afsys Gestão Sindical
afsysadm2019-03-02T11:31:38+00:00
§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade." (NR) "
Link: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/681825985/medida-provisoria-873-1-marco-2019