Governo do Estado faz acordo com MPSC para pagar dívida com a saúde dos municípios - Diário Catarinense
23/11/2018- 11h18min
- Atualizada em 23/11/2018- 11h24min
Os representantes do governo do Estado aceitaram a proposta de acordo feita pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em audiência judicial de conciliação para o pagamento parcelado de uma dívida de R$ 81 milhões com o sistema de saúde pública dos municípios catarinenses. A audiência de conciliação abrangeu seis das sete ações civis públicas ajuizadas pelo MPSC, referentes aos atrasos nos repasses aos municípios para custeio de diversos programas de saúde, como Saúde da Família, Centros de Atenção Psicossocial e Atenção Básica, por exemplo.
Após um longo período de inadimplência, os repasses da área da saúde aos municípios foram retomados e mantidos por meio de medidas liminares nas mesmas sete ações, estancando o crescimento da dívida e dando fôlego às cidades catarinenses para o atendimento à população.
A dívida é referente à coparticipação e ao financiamento da Atenção Básica — Estratégia de Saúde da Família; dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família; da Assistência Farmacêutica Municipal; dos Centros de Especialidades Odontológicas; dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); e da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).