A proprietária O.E.R. entrou na Justiça com ação anulatória de multas de trânsito contra o Detran, após receber duas penalidades pela prática de uma única infração. Segundo a defesa, no dia 28 de abril de 2003, a proprietária foi chamada ao local onde seu marido fora interceptado pela Polícia Militar, dirigindo sem habilitação. Mesmo após a apresentação dos documentos, ela foi multada por dirigir sem habilitação e também por entregar a direção do carro a pessoa sem habilitação. As infrações estão previstas nos artigos 162 e 163 do CTB .
Em primeira instância, foi dado parcial provimento ao pedido, tendo o juiz afastado a multa do artigo 162 . Para o magistrado, ou a autora é punida porque dirigiu seu veículo sem habilitação, ou porque entregou a direção do veículo a pessoa inabilitada.
No recurso, o Detran sustentou ofensa ao artigo 162 da Lei nº 9.503 /97. "O artigo 162 do CTB visa punir o condutor do veículo que dirigiu sem habilitação ou permissão. Já a conduta do artigo 163 do CTB visa punir o proprietário, que tem o dever de zelo pelo seu automóvel e o entregou para pessoa não habilitada", argumentou.
A Primeira Turma negou provimento ao recurso. "Ao proprietário competiam tão-somente as infrações do artigo 163 do CTB , notadamente porque o condutor encontrava-se presente no momento da notificação (...), a quem deveriam ser dirigida as penas do artigo 12 , I , do CTB", concluiu o relator, ministro Luiz Fux.
STJ, em 20-03-2007.
Disponível em: https://jf-ms.jusbrasil.com.br/noticias/140029/entregar-veiculo-a-pessoa-sem-habilitacao-gera-apenas-a-multa-prevista-no-ctb
Valdomiro Borges de Souza
Gostei muito do comentário, esclareceu.
Não sei se a pergunta está no campo certo, caso não, me oriente, por favor.
Quero aproveitar e perguntar a respeito de um outro caso. Um menor foi abordado dirigindo veículo. A Polícia o leva para a delegacia e aplica multa ao proprietário. Este diz que não emprestou ao menor. O menor pegou o carro sem autorização. O proprietário comprova que no dia do fato não se encontrava na cidade local da infração. Neste caso o proprietário deve ser penalizado?