Portal FNP - Ministério Público avalia os portais de transparência de todo o país
A transparência na administração pública é dever dos gestores públicos e dos agentes políticos, constituindo uma política de gestão responsável que fortalece a democracia, favorecendo o exercício da cidadania e reduzindo os riscos de ocorrência de corrupção. Observando este precedente, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, está realizando a avaliação dos portais da transparência de todos os estados e municípios do país.
O objetivo do MPF é verificar os aspectos exigidos nas legislações, o parâmetro utilizado para avaliação dos portais e a métrica desenvolvida pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).
As primeiras avaliações dos portais de transparência foram realizadas no período de 08/09 a 09/10/2015. Caso sejam identificadas inconformidades dos portais com a legislação, as prefeituras serão notificadas acerca dos eventuais problemas constatados com a recomendação de que sejam corrigidos e alinhados à legislação de transparência. Será respeitado o prazo de 120 dias para as adaptações necessárias, momento no qual será feita uma nova avaliação de todos os portais de transparência, inicialmente prevista para o mês de maio de 2016.
A transparência nas contas públicas é destaque na Frente Nacional de Prefeitos, para tanto, o vice-presidente de Transparência e Dados Abertos e prefeito de Niterói (RJ), Rodrigo Neves, está comunicando as prefeituras de todo país sobre a avaliação do MPF.
O não cumprimento das determinações propostas na Lei da Transparência e na Lei de Acesso à Informação poderá sujeitar o ente federado à suspensão do repasse de transferências voluntárias do governo federal. Ainda, em casos mais graves, há precedentes de ações de improbidade administrativa e denúncia criminal.