Processo XXXXXXX-XX.2016.5.01.0051
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0051
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 51a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista, criada pela Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, local onde deverá receber as futuras notificações e demais comunicações, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe que lhe move Nome, vem, por seu advogado infra-assinado, com base no art. 900 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar suas
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO
interposto pelo Reclamante, na forma das anexas razões, cuja juntada requer.
Termos em que;
Rio de Janeiro, 22 de junho de 2017.
RODRIGUES 00.000 OAB/UF
00.000 OAB/UF(Suplementar)
Inicialmente ressalta a recorrente a tempestividade das contrarrazões ao recurso ordinário, considerando que a publicação para ciência do Recurso apresentado pela parte autora ocorreu em 16/06/2017 (sexta-feira) , tendo iniciado o prazo de 08 (oito) dias em 19/06/2017 (segunda-feira) , findando-se em 26/06/2017 (segunda-feira) .
DO OBJETO DO RECURSO ADESIVO
O Recorrente interpôs Recurso Ordinário visando a reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.
Não merece reforma, o r. decisum , vez que foi prolatado em consonância com a prova dos autos e a legislação em vigência.
DO BRILHANTISMO DA SENTENÇA
Não assiste razão ao inconformismo do Recorrente em relação à improcedência da ação, já que não há que falar em reponsabilidade subsidiaria, senão vejamos.
O Recorrente interpôs Recurso Ordinário visando a reforma da r. sentença que julgou improcedente os pedidos da peça de ataque, considerando
que não houve vínculo de emprego reconhecido entre o Reclamante e as Reclamadas, nos seguintes termos:
"No caso aqui analisado, o reclamante foi contratado por intermédio de pessoa jurídica do qual era sócio (ID 17583c3).
O reclamante confessou, em seu depoimento pessoal, que prestou serviços em prol de outras empresas por intermédio de sua empresa. Embora as relações jurídicas travadas entre a empresa do reclamante e as empresas clientes não sejam vinculas, é certo que a existência de contratos anteriores ao da reclamada traduzem a regularidade na constituição da pessoa jurídica pelo reclamante. Ou seja, não se verifica a constituição simulada de pessoa jurídica a fim de acobertar vínculo empregatício.
O contrato de ID 17583c3 prova que o reclamante foi contratado para serviço de engenharia num prazo de 12 meses, e que recebeu R$ 307.886,88. Percebe-se que o reclamante foi contratado em razão de sua expertise e é por essa razão que não podia ser substituído.
O contrato teve aditivo em 11/08/2015, quando o reclamante recebeu mais R$ 183.244,92. (ID 4b3d4e9).
Em 1º de outubro de 2015, houve o distrato (ID 9cab28d).
Segundo convenção coletiva juntada no ID 7110b8d e seguintes, o piso normativo mais alto previsto para empregados da categoria profissional do reclamante era de R$ 3.221,00. O reclamante recebeu R$ 491.131,80 por trabalho de aproximadamente 12 meses. Percebe-se, pois, que o salário recebido por ele é muito superior aquele recebido por engenheiros empregados, o que sinaliza que o trabalho por ele prestado o era sob a modalidade autônoma.
O fato do reclamante ter horário de trabalho não faz com que a relação seja necessariamente empregatícia, já que é possível que ele tivesse de cumprir cronograma para que o contrato de prestação de serviços fosse cumprido no prazo estipulado. Também não muda a natureza da relação jurídica o fato de haver supervisão por empregado da primeira reclamada, já que não é razoável entender que a reclamada pagasse quase R$ 500.000,00 ao reclamante sem nenhum tipo de controle correspondente.
O que chama a atenção desta magistrada e que faz com que entenda que a relação é autônoma é o fato da pessoa jurídica ter sido constituída há mais de 10 anos e o alto valor recebido pelo reclamante. A situação dele em nada se parece com as milhares de ações existentes na Justiça do Trabalho em que o empregado é impelido a constituir uma pessoa jurídica com a única finalidade de mascarar a verdadeira relação empregatícia.
Por não ser igual, a situação do reclamante deve ter outra conclusão. Por isso, julgo o pedido de reconhecimento de vínculo improcedente. Não tendo havido relação de emprego entre as partes, improcedem também os pedidos de gratificação natalina, férias, FGTS e benefícios
das convenções coletivas, pois tratam-se de verbas que decorrem do contrato de emprego.
DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUANTO A RESPONSABILIDADE
Não assiste razão ao inconformismo do Recorrente em relação à improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da Recorrida, cuja análise restou prejudicada, tendo em vista que o juízo a quo julgou improcedentes todos os seus pedidos, não merecendo reforma sob qualquer prisma que se analise a questão.
Outrossim, na hipótese de eventual condenação da 2a Reclamada, ainda que subsidiariamente, impende reiterar, que a PETROBRAS celebrou contrato de empreitada , o qual, sendo precedido de regular procedimento licitatório, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição da Republica. A PETROBRAS é apenas DONA DA OBRA , não havendo o que se falar em responsabilidades assumidas pelo empreiteiro, seja a título solidário, seja a título subsidiário.
Destarte, não merece prosperar a pretensão do Reclamante em reformar a r. sentença em face da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , uma vez que não há como imputá-la qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 , editada pelo C. TST, in verbis:
OJ-SDI1-191 DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE (inserida em 08.11.2000)
Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro , salvo sendo o dono da
obra uma empresa construtora ou incorporadora. (grifos nossos)
O mesmo ocorre com a inexistência da responsabilidade em aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, cujo texto foi recentemente alterado em virtude do julgamento da ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente de seu inciso V, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, apenas quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços.
Desta forma, uma vez que a Recorrida é apenas a dona da obra, com fundamento na OJ nº 191 da SBDI-1, deve ser mantida a r. sentença de piso proferida quanto a improcedência em relação a esta Recorrida, restando prequestionada desde já a matéria em tela.
DO PRECEDENTE DO STF DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA PETROBRAS
De acordo com o recente precedente extraído da decisão proferida pelo STJ, de acordo com o RE nº 760.931, em anexo, que afasta a responsabilidade subsidiaria das administrações publicas direta e indireta dos encargos trabalhistas e logo, na hipótese de mão de obra terceirizada o inadimplemento do contrato, não transfere automaticamente aos entes públicos a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais.
Ainda nesse sentido, importante transcrever a decisão do MM Juízo da 41a Vara do trabalho do Rio de Janeiro que, em caso recente, julgou pela improcedência do pedido referente à responsabilidade subsidiária requerida no processo 0101899-07.2016.5.01.0041, no qual atua como parte autora a Sra. Maria Inês da Cunha Lopes.
"Por fim, diante da farta documentação aduzida pela 2a ré, associada ao precedente extraído da decisão proferida no RE nº 760.931, cuja relatoria foi do Ministro Luiz Fux, que deslocou para o empregado/terceirizado o ônus probatório da ausência ou da
insuficiente fiscalização da administração pública, invitável é a improcedência do pedido contido no item 2 da inicial."
Pede vênia para transcrever outra recente decisão do Juiz titular da 17a VT/RJ,
S. Exa. André Luiz Amorim Franco, que corrobora com o entendimento da Reclamada e vai ao encontro com a atual decisão da Suprema Corte, senão vejamos:
DA QUALIDADE JURÍDICA DA 2a RECLAMADA.
Em recente julgado do STF (Recurso Extraordinário nº 760931), fixou-se a seguinte tese de repercussão geral:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Lendo a integra do Acordão, verifica-se, nitidamente, que a intenção dos Ministros que votaram pela maioria, é não responsabilizar a Administração Pública, na forma do permissivo legal inserido na ementa. Em situações excepcionais, quando o ente público abdica completamente do seu dever de acompanhar o contrato - o que não é o caso dos autos - é que poderia haver uma brecha de responsabilidade - ainda assim em uma interpretação bem ampliativa do julgado do STF. Neste novo contexto fático- jurídico, portanto, o pleito é totalmente improcedente em relação à 2a ré, devendo essa ser excluída da lide, no trânsito.
Por oportuno, impende colacionar o aresto supramencionado, que fixou a tese de repercussão geral, nos seguintes termos:
"Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro
Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017."(grifos nossos).
Dessa forma, a referida condenação de forma subsidiária em face da presente Recorrida, deve ser julgada improcedente.
DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO
Pretende o recorrente o reconhecimento de vinculo empregatício, alegando que estão presentes os seus elementos caracterizadores devendo as reclamadas, ora recorridas serem condenadas nesse sentido.
A sentença, de forma correta analisou todos os elementos e concluiu que não houve fraude na contratação da pessoa jurídica em questão.
Restou evidenciado que o autor notoriamente possuía pessoa jurídica constituída, através da qual já havia celebrado contrato com outras empresas, não havendo o que se discutir quanto a este fato.
Cabe ressaltar, que se impõe o Reclamante, o dever indeclinável de comprovar as alegações trazidas na sua peça de ingresso, ou seja, de desincumbir do ônus probandi que lhe é imposto, pela regra do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC, o que não aconteceu no caso em apreço.
Assim, deve a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
DA REFORMA DA SENTENÇA REFERENTE AO PEDIDO DE HORAS
EXTRAS E REFLEXOS
Pleiteia o recorrente a reforma da r. sentença ao que tange ao pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada não concedido em parte do pacto laboral.
Contudo, a r. sentença não merece ser reformada, uma vez que acertadamente julgou improcedente o referido pleito. Evidentemente que, na ausência dos requisitos para que seja configurada a relação empregatícia, não há que se falar em direitos trabalhistas, tampouco em horas extras.
Ademais, pela jornada declinada na inicial, não é difícil concluir o que a Recorrente não laborava em jornada extraordinária, não havendo que se falar em pagamento das referidas horas pleiteadas, uma vez que não viola o artigo 7º, XIII, da CRFB.
Cabe ressaltar, NOVAMENTE, o Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações.
Indevido o principal, a mesma sorte acompanha o acessório, não sendo, portanto, devidos os reflexos, razão pela qual, padece de fundamentos o Recurso interposto pelo Recorrente, sob todos os aspectos.
Outrossim, frise-se que a ora Recorrida impugnou especificamente o labor extraordinário, bem como o pedido horas extras lançados na exordial, devendo ser mantida a sentença neste tocante.
DA NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RECLAMANTE
Insurge-se o Recorrente contra decisão que rejeitou os embargos declaratórios por ele opostos. Cumpre informar que pretendeu o Recorrente,
na ocasião, a modificação do julgado por vias totalmente inadequadas, objetivando sua reforma com a revisão dos fatos, não apontando nenhuma omissão ou contradição existente que justificasse a oposição da presente medida.
Desta forma, caberia ao Reclamante desde o momento recorrer do entendimento que verifica como incorreto, ao invés de opor" recurso "incabível a tal caso.
É certo que os Embargos Declaratórios não podem conduzir a novo julgamento, assim como, só podem ter efeito modificativo se a alteração da decisão for conseqüência necessária do julgamento que supre a omissão ou expugne a contradição.
Pedimos vênia para transcrevermos alguns julgados que corroboram com a nossa tese.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO-CABIMENTO - Não apresentando o embargante nenhum dos defeitos relacionados no art. 535 do CPC, é incabível a oposição de embargos de declaração em que almeja rediscutir questões já decididas. (TRT 12a R. - ED-RO-V 00438-2003-006-12-00-1 - (03579/2004)- Florianópolis - 3a T. - Rela Juíza Maria Regina Olivé Malhadas -
J. 05.03.2004) JCPC.535 (00)00000-0000- PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO MANIFESTO - OMISSÃO NO VOTO-VISTA - NÃO- CABIMENTO - CPC, ART. 535, I E II - REJEIÇÃO - Inocorrendo os vícios do art. 535 do CPC, ou manifesto equívoco no julgado, não há como se conhecer de embargos declaratórios opostos com finalidade de modificar o julgamento da lide. - Obscuridades e contradições contidas no corpo do voto-vista não autorizam a interposição de embargos de declaração. - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDRESP 159402 - SP - 2a T. - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJU 27.09.2004 - p. 00284) JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO CABIMENTO - Não cabem embargos de declaração quando na decisão embargada não há omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando essa via à rediscussão das matérias dilucidadas.
(TRT 19a R. - EDcl (00)00000-0000.060.19.00.9 - Rela Juíza Nova Moreira - J. 22.01.2004)
Portanto, em razão de não haver contradição ou omissão no acórdão embargado, não há razão para a pleiteada nulidade da decisão que não acolheu os Embargos Declaratórios apresentados pelo Reclamante.
Ante o exposto, espera a Recorrida que o apelo seja improvido, confirmando-se a r. decisão de primeiro grau, por ser ato de Justiça e de Direito, reiterando, desta forma a improcedência dos pleitos constantes na exordial.
Horas extrasDuração do trabalhoDireito do trabalhoIndenizaçãoSeguro desempregoRescisão do contrato de trabalhoTíquete alimentaçãoRemuneração, verbas indenizatórias e benefíciosReconhecimento de relação de empregoContrato individual de trabalhoDécimo terceiro salárioDécimo terceiro salário proporcionalVerbas rescisóriasFérias proporcionais