Guarabirense com câncer tem direito a isenção de IPTU – Portal 25 Horas
vereador Renato Meireles é autor da lei
Para receber a isenção, a pessoa com câncer, ou seu responsável legal, precisa fazer o requerimento anualmente ao Departamento de Tributação da prefeitura, no prazo fixado para a impugnação do lançamento do IPTU. Dentre os documentos, serão exigidos atestado médico, com diagnóstico da doença e seu estágio, além de comprovantes do imóvel. O benefício será interrompido com o falecimento ou cura do paciente.