Brasília Cidades Ciência Cotidiano Cultura Economia Educação Energia Entretenimento ESPECIAL PUBLICITÁRIO
GALERIAS RÁDIO TV
HOME
QUEM SOMOS
NOTÍCIAS
MULTIMÍDIA
ASSINATURAS
ANUNCIE
CONTATO
Brasília Cidades Ciência Cotidiano Cultura Economia Educação Energia Entretenimento ESPECIAL PUBLICITÁRIO
GALERIAS RÁDIO TV
notícias
06/09/2020 | 20:45 - Brasil / Notícias
Governo propõe fim da estabilidade para parte dos novos servidores
Foto: Sérgio Lima / Poder 360
A Esplanada dos Ministérios, em Brasília, sede do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário
PEC foi apresentada, mas impacto fiscal não foi calculado.
O governo Bolsonaro propõe o fim da estabilidade para parte dos novos servidores na proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso. A mudanças valerão para os funcionários dos Três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), Estados e municípios.
Quem já ingressou nas carreiras manterá estabilidade e não terá corte de salário, diz a equipe econômica. As novas regras também não valerão para os “membros” do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, como juízes, congressistas e procuradores. Eis a íntegra da apresentação (2 mb).
Essa é a 1ª fase da reforma. É uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), pois propõe alterações no texto constitucional. Outras mudanças serão sugeridas via projetos de lei. O texto foi enviado ao Congresso Nacional, que deve analisar e votar a proposta.
O governo não informou o impacto fiscal da medida, se aprovada. Disse que isso será feito na 2ª etapa.
PRINCIPAIS PONTOS
O texto detalha mudanças para os futuros funcionários públicos civis. A reforma cria 5 vínculos distintos, em vez de 1 regime único para servidores.
Duas terão de passar por concurso: as carreiras típicas de Estado (diplomatas, auditores da Receita, etc.), que continuarão a ter estabilidade depois de estágio probatório de 3 anos; e os contratos por tempo indeterminado, sem estabilidade.
Os contratos temporários não exigirão concurso. Poderão ser objeto de demissão em caso de restrição fiscal, por exemplo.
Eis a lista de outras mudanças propostas pelo governo:
férias: ficam proibidos mais de 30 dias por ano;
redução de jornada: condiciona à diminuição do salário;
promoções: acaba com o adicional por tempo de serviço;
licença-prêmio: será eliminada;
cargos de confiança: impede acumular adicional com o salário. Vale também para funções comissionadas;
aposentadoria: será obrigatória quando o empregado público completar 75 anos;
aposentadoria compulsória como punição: acaba;
indenizações: acaba com parcelas indenizatórias sem previsão legal.
GASTOS COM FUNCIONALISMO
O valor pago com a folha de servidores corresponde a 16% de tudo o que é gasto pela União. Em 2001, o governo pagou R$ 63,2 bilhões em salários, em valores nominais. A quantia subiu para R$ 313,1 bilhões em 2019. Subiu mais do que o dobro da inflação no período.
De 2018 para 2019, a alta foi superior a 5%, enquanto a inflação do ano passado foi de 4,31%.
Muitos desses aumentos foram concedidos em 1 momento de séria restrição fiscal do país. O governo federal tem rombo nas contas públicas desde 2014. Não há expectativa de o país sair do vermelho nos próximos 6 anos.
“O governo sabe da necessidade de recompor os quadros de determinadas carreiras. A gente não tem conseguido fazer isso no volume que gostaríamos porque o espaço fiscal vai ficando a cada ano menor”, disse o secretário especial adjunto, Gleisson Rubin, ao defender maior controle dos gastos públicos.
APRESENTAÇÃO DA REFORMA
O secretário de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio de Andrade, o secretário especial adjunto, Gleisson Rubin, e o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, concederam entrevista sobre a PEC.
TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO
O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e o deputado Ricardo Barros (PP-PR) entregam às 18h a PEC ao Congresso.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) sugeriu que seja criado 1 colegiado para a reforma administrativa nos moldes do que analisa a reforma tributária: uma comissão mista (formada por deputados e senadores). Esse tipo de comissão não é previsto no regimento das Casas. Ao sair dela, a proposta começa seu caminho na Câmara passando por todas as comissões, seguindo todos os prazos necessários.
Na Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, deve autorizar a recriação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para o início da análise do texto. Por causa da pandemia de covid-19, as comissões estão com os trabalhos paralisados.
Na CCJ, os deputados analisarão se o texto fere algum princípio constitucional. O colegiado não analisa o mérito do texto. Os deputados terão o prazo de 5 sessões para votar 1 parecer que será elaborado por 1 relator –ainda não definido.
Com a constitucionalidade e o parecer do relator aprovados na CCJ, o presidente da Câmara criará uma comissão especial formada por deputados que irão discutir o mérito da matéria. Nessa etapa mudanças poderão ser propostas, através de emendas.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões para votar 1 parecer que também será apresentado por 1 relator, que ainda será escolhido.
Aprovado pelo colegiado especial, a PEC será votada no plenário da Câmara. Lá, precisará de ao menos 308 votos dos 513 deputados, em 2 turnos de votação.
Entre os 2 turnos, é preciso esperar 1 intervalo de 5 sessões. Caso a PEC não alcance o número mínimo necessário de votos, será arquivada.
No caso de ser aprovada pelos deputados, a PEC segue para a CCJ do Senado. Logo depois, vai ao plenário, onde precisará de ao menos 49 votos entre os 81 senadores, também em 2 turnos de votação.
Caso haja alguma alteração feita pelos senadores no texto inicialmente aprovado pelos deputados, a proposta volta para ser reanalisada pela Câmara. Aprovada com o mesmo conteúdo, segue para promulgação do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre.
A PEC não precisa ser enviada para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Depois da promulgação, as novas regras passam a valer.