Bases da Política de (Tele)Informatização do Governo do Distrito Federal
Bases da Política de (Tele)Informatização
Pretendo, neste artigo, apresentar, para serem submetidas à apreciação crítica dos leitores, as bases da política que vem orientando a experiência que o Governo do Distrito Federal vem desenvolvendo, a partir da utilização intensiva e extensiva dos recursos que a integração das telecomunicações com a informática colocou à disposição da sociedade brasileira.
O atual Governo está, com a realização desta experiência, colocando a (tele)informática, concreta e definitivamente, a serviço de nossa comunidade.
No entanto, antes de apresentar estas bases, creio ser de extrema relevância explicitar, ainda que em breves palavras, o contexto em que esta experiência está inserida.
O Governador José Ornellas, poucos dias após a sua posse, propôs ao seu Secretariado a filosofia que deveria orientar as decisões a serem tomadas e as ações a serem desenvolvidas pelo Governo durante o seu curto mandato. Esta filosofia seria a de que os servidores do Governo do Distrito Federal deveriam ser cada vez mais "Uma Equipe a Serviço da Comunidade".
Tal proposição deveria ser considerada por todos, desde o Governador até o mais humilde servidor, como uma proposta de um Projeto de Ação Coletiva que deveria servir de ponto-de-referência aos "ajustes" de emoções, de vontades e de saberes de todos que estivessem dispostos a trabalhar em prol da comunidade;
um Projeto que deveria servir como elemento redutor da complexidade da estrutura das interações sociais próprias de uma sociedade dinâmica e moderna como a nossa;
um Projeto que viesse a ajudar a formar e a ampliar o Sujeito da Ação Coletiva, cujo núcleo indutor e integrador viria a ser o próprio Governador;
um Projeto que, de forma clara e simples, desse conhecimento à sociedade das intenções e do propósito do Governo recém empossado.
Uma vez estabelecido o mote de seu Governo, determinou que se especificasse e se implantasse, de forma gradativa e segura, um "Sistema de Planejamento Governamental" que possibilitasse o desenvolvimento da Ação Governamental de forma totalmente coerente com a Filosofia de Governo adotada e propalada; ou seja, estava determinado a fazer com que seu Governo desenvolvesse uma ação totalmente coerente com o seu discurso.
O novo Governo, tendo concluído o levantamento das "Aspirações, Demandas e Expectativas da Comunidade", tendo concluído a "Avaliação do Desempenho Governamental", tendo estabelecido as prioridades e os objetivos do seu Governo, preocupou-se em melhorar a eficiência da Ação Governamental: além de eficazes tínhamos que ser, também, eficientes.
Na busca dessa eficiência, quase correlata à busca da eficácia da Ação Governamental:
passou a promover uma ampla delegação de competências, concomitantemente à promoção da integração, descentralização e regionalização das Ações Governamentais;
passou a realizar, sistematicamente, "Reuniões Gerenciais" com as lideranças da comunidade, principalmente as das Cidades-Satélites de Brasília, para "Avaliar o Desempenho Governamental" face às prioridades e objetivos estabelecidos;
determinou que passássemos a adotar, para fins de planejamento e execução, o "orçamento-programa probabilístico", o que propiciou a execução de 30 a 40% a mais de obras com os mesmos recursos orçamentários;
determinou que obtivéssemos ganhos de produtividade crescentes na prestação dos serviços públicos, pois era necessário liberar recursos do custeio para financiar os programas de infra-estrutura social, como os de saneamento básico e de construção de habitações para a população de baixa renda (aproximadamente 80.000 pessoas estavam morando em invasões, em condições sub-humanas, e um número desconhecido, mas enorme, morando em cortiços).
É dentro deste contexto de busca de eficiência - quase eficácia - da Ação Governamental que se insere a experiência de (tele)informatização da Ação Governamental, promovida a partir de novembro de 1982, pelo Governo do Distrito Federal. E para uma melhor descrição das bases da política que informa esta experiência, cumpre destacar os fatos, as hipóteses e os princípios que foram e que têm sido considerados pelo Governo na formulação de sua Política de (Tele)Informatização da Ação Governamental.
A sociedade brasileira está num processo de transformação silenciosa, inexorável e irreversível no sentido de sua (tele) informatização.
Tais transformações, muito mais que provocadas por uma "3a Onda", são determinadas pela necessidade de sobrevivência de determinados segmentos de nossa sociedade, principalmente aqueles que têm que competir no mercado internacional. A produção de informações sobre o mercado, sobre os processos e sobre os produtos, fidedignas e tempestivas, e a incessante busca de ganhos crescentes de produtividade com o processo de (tele)informatização são os elementos vitais para garantir essa sobrevivência:
INFORMAÇÕES E PRODUTIVIDADE: elementos essenciais ao aumento de nossa competitividade no mercado internacional.
INFORMAÇÕES E PRODUTIVIDADE: produzidas, com mais eficiência, com o uso adequado dos serviços de telecomunicações integrados aos da informática.
Outro fato, não tão notório quanto o primeiro, é o de que só poderá haver crescimento econômico, sem que haja a redução do consumo per-capita, se houver um aumento da produtividade do processo produtivo a taxas maiores do que àquelas de crescimento demográfico somadas às taxas de crescimento desejadas para a nossa economia.
Cumpre destacar que tanto o crescimento de nossa economia quanto o crescimento do consumo per-capita são exigências atuais de nossa sociedade. E é, a meu ver, de suma importância que esta mesma sociedade assuma, definitivamente, a responsabilidade por fazer crescerem as taxas de aumento da produtividade do processo produtivo e a diminuição das taxas de crescimento demográfico. É uma equação social que somente a sociedade brasileira, por si só, poderá resolver.
Um terceiro fato considerado é o de que a (tele)informática é um poderoso instrumento propiciatório, não só do tratamento eficiente e eficaz da informação, como também da obtenção de ganhos crescentes de produtividade do processo produtivo. É fato também que o desenvolvimento, a operação e o uso de sistemas (tele)informatizados determinam mudanças substanciais nas estruturas de poder, de emprego e de renda, beneficiando as pessoas, as equipes e as empresas mais bem preparadas, técnica e cientificamente.
Mas, ao mesmo tempo, é fato também que somente com a obtenção de ganhos crescentes de produtividade poderemos promover uma efetiva distribuição de renda em prol dos mais necessitados. Somente com a obtenção destes ganhos de produtividade é que conseguiremos transformar o processo de distribuição de renda de um jogo de "soma nula" (um jogo de perde-ganha) num jogo de "soma positiva" (um jogo em que todos podem ganhar), com a distribuição do "a mais" produzido per-capita a taxas diferenciadas para cada um dos agentes de produção, beneficiando os agentes mais pobres. Os mais ricos nada perderiam, a não ser a redução da taxa de crescimento real de sua riqueza. Esta é também uma decisão que somente a sociedade brasileira, por si só, poderá tomar. E é, a meu ver, de fundamental importância, para a estabilidade de nossa estrutura social, que esta decisão seja tomada urgentemente.
Num âmbito menos geral, os seguintes fatos têm sido considerados:
é inconteste o nível de desenvolvimento que as telecomunicações e a informática nacionais já alcançaram e o grande potencial de uso que a sua integração colocou à disposição da sociedade brasileira;
as dificuldades existentes em integrar, num projeto comum, os órgãos de processamento de dados governamentais e os seus usuários mais imediatos;
em geral, observa-se baixa eficiência das agências governamentais no processo de desenvolvimento de sistemas (tele)informatizados: exigência de muitos recursos, longos prazos, altos custos, documentação precária e, normalmente, produtos inadequados ao uso de seus usuários;
desvinculação da maioria de nossas universidades do processo de desenvolvimento nacional, mormente na preparação dos recursos humanos requeridos por este processo de desenvolvimento;
ausência de programas nacionais de desenvolvimento científico e tecnológico, mormente na área de desenvolvimento de "software": básicos e aplicativos;
ausência de uma coordenação do poder de compra das agências governamentais no sentido de se propiciar a aceleração dos processos de desenvolvimento de recursos humanos, científico e tecnológico, tanto no segmento de "hardware" quanto de "software", com exceção do esforço desenvolvido no Setor de Telecomunicações, onde este poder de compra é exercido no segmento de redes e de equipamentos.
No âmbito mais restrito do Governo do Distrito Federal os seguintes fatos foram inventariados no correr do 2º semestre de l982:
havia uma política estabelecida que determinava a centralização, na CODEPLAN (empresa responsável pelo Centro de Processamento de Dados), de todo o processamento de dados dos órgãos e empresas de todo o Complexo Administrativo, com exceção do da Fundação Hospitalar, que obtivera autorização, em caráter excepcional, para administrar seu próprio processamento de dados;
forte reação à CODEPLAN por parte dos órgãos e das empresas que ainda operavam seus próprios equipamentos de processamento de dados e que deveriam desativá-los no menor prazo possível;
má vontade com a CODEPLAN por parte dos órgãos e das empresas que tiveram seus centros de processamento de dados desativados;
a CODEPLAN não estava estruturada, nem organizada e nem preparada, humana e fisicamente, para assumir tantos encargos de tão grande responsabilidade;
não havia previsão orçamentária para dotar a CODEPLAN dos requisitos mínimos para que ela pudesse executar, com alguma eficiência, os encargos a ela cometidos pelo 1º Plano Diretor de Informática do Governo do Distrito Federal;
todo o desenvolvimento de sistemas era feito pela própria CODEPLAN com seus parcos recursos, humanos e computacionais;
Estes foram os fatos que levaram o Governo do Distrito Federal a estabelecer um conjunto de hipóteses e de premissas que viriam a fundamentar a atual Política de (Tele)Informatização da Ação Governamental. São estas hipóteses e premissas que serão apresentadas a seguir.
A primeira hipótese foi a de que conseguiríamos resolver grande parte dos problemas levantados apesar do curto período de dois anos e meio que ainda restavam para o término do Governo José Ornellas.
A segunda hipótese foi a de que conseguiríamos compor uma equipe pequena e extremamente competente para, a partir de determinadas premissas, propor, gerenciar e executar uma nova política de Processamento de Dados do Governo do Distrito Federal.
A terceira hipótese foi a de que esta nova Política poderia vir a ser a base de um novo "pacto social" a ser estabelecido entre os novos dirigentes da CODEPLAN e os dirigentes dos órgãos e das empresas do Complexo Administrativo do Distrito Federal, e que eles seriam politicamente competentes em estabelecê-lo.
A quarta hipótese foi a de que contaríamos com a colaboração das empresas privadas fornecedoras de bens e serviços na execução da nova Política, dentro deste novo "Pacto Social".
A quinta hipótese foi a de que poderíamos utilizar, efetivamente, a (tele)informática para melhorar a qualidade de vida de nossa comunidade, concomitantemente ao seu uso para melhorar a eficiência da Ação Governamental.
A sexta hipótese foi a de que o Governo não disporia de recursos ilimitados para financiar a (tele)informatização da Ação Governamental.
A sétima e última hipótese foi a de que a nova equipe da CODEPLAN teria a sabedoria e a coragem de executar uma ação de forma totalmente coerente com a Política a ser estabelecida.
Considerados os fatos e estabelecidas as hipóteses restava que fossem determinadas as premissas que deveriam informar a nova Política de (Tele)Informatização da Ação Governamental. Tais premissas estão a seguir arroladas:
a nova política deveria ser totalmente coerente com a Filosofia Governamental: "Uma Equipe a Serviço da Comunidade";
a (tele)informática deveria ser utilizada, intensiva e extensivamente, como um instrumento não só para aumentar a eficiência da Ação Governamental como também, e principalmente, para melhorar a qualidade de vida de nossa comunidade, em particular a do cidadão enquanto contribuinte, enquanto consumidor, enquanto usuário, enquanto participante do processo de auto-desenvolvimento de nossa sociedade;
o Governo do Distrito Federal não utilizaria, pelo menos numa primeira fase, os instrumentos fiscais e creditícios para fomentar a (tele)informatização de nossa comunidade. Ele utilizaria o seu poder de compra para fomentar o desenvolvimento de recursos humanos de alto nível e a formação e o desenvolvimento de "software-houses" privadas;
o Governo do Distrito Federal estaria disposto a servir também de "laboratório social" onde novos sistemas sociais, já com as tecnologias da emergente Sociedade da Informação seriam, de forma controlada, idealizados, desenvolvidos, implantados, avaliados e difundidos, se aprovados, para todo o território nacional. Estaria disposto também a servir de "vitrine" para que possíveis usuários pudessem conhecer e avaliar, de forma concreta, o desempenho de determinados sistemas sociais;
os dirigentes responsáveis pela execução da nova Política deveriam procurar selecionar os melhores profissionais existentes no mercado, adotando-se como referência de sua avaliação a capacitação individual, a competência em trabalhar em equipes e, em especial, em trabalhar em equipes de Governo. Estes profissionais, na medida do possível, deveriam ser remunerados de conformidade ao seu desempenho, à sua responsabilidade, à complexidade e à importância dos problemas que seriam por eles resolvidos e, sempre que fossem merecedores, nos mais altos níveis de remuneração permitidos;
utilizar somente os equipamentos aprovados e/ou homologados pela Secretaria Especial de Informática e/ou pelo Ministério das Comunicações. Contratar apenas as empresas registradas na Secretaria Especial de Informática - SEI. Comprar ou alugar somente os "softwares" com registro naquela secretaria;
no desenvolvimento de novos sistemas, utilizar, sempre que possível, a melhor tecnologia, de "hardware" e de "software", existente no mercado nacional. Modernizar todos os sistemas, já em produção, com os quais o cidadão comum tivesse ou devesse ter acesso direto e todos os sistemas que a sua modernização pudesse aumentar a eficiência da Ação Governamental;
no processo de contratação das empresas privadas, dar ênfase, em primeiro lugar, à qualidade dos projetos apresentados e em segundo lugar às condições comerciais;
pré-qualificar as empresas pelo que seus integrantes são capazes de fazer e não pelo valor de seu capital ou pelo tamanho de seu "curriculum";
só desenvolver sistemas que viessem a satisfazer as demandas, claramente definidas, dos órgãos e empresas usuárias. Tais sistemas só deveriam ser especificados, contratados, desenvolvidos e pré-operados por equipes multidisciplinares compostas por representantes do órgão usuário, da CODEPLAN e, quando adequado, da empresa contratada. Os sistemas deveriam ser, obrigatória e formalmente, aprovados pelo usuário que será o seu detentor e proprietário;
Além desses fatos, hipóteses e premissas que serviram de base para a Política de (Tele)Informatização da Ação do Governo do Distrito Federal foi explicitado à nova Diretoria da CODEPLAN que esta ação, ainda que modestamente, deveria vir a colaborar com a preservação da identidade e da unidade nacional e com o aumento da capacidade da nação brasileira em autodeterminar o seu próprio destino e em promover o seu processo de desenvolvimento de forma cada vez mais auto-sustentada no sentido de uma sociedade que seja: