Nova Lei 13.532/2017: legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de indignidade | amo Direito
goo.gl/Fj8G3p | O que é a indignidade, no Direito Civil? Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter praticado uma conduta nociva em relação ao autor da herança ou seus familiares. Trata-se, portanto, de uma causa de exclusão da sucessão.