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AUTORES: COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
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Maria dos Santos Deluca
1 LEI n de 19 de fevereiro de LEI DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, FIXA A REMUNERAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORES: COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1 - Esta Lei estabelece a estrutura básica da administração pública e regula outros aspectos das relações entre o Poder Executivo e os seus servidores, fundamentados nos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, desempenho e qualificação profissional. Art. 2 - Observadas as peculiaridades dos organismos que a compõem, as normas desta Lei aplicar-se-ão ao processo classificatório dos cargos e empregos da administração indireta e fundacional do Município. Art. 3 - O Poder Executivo, na elaboração da proposição a que se refere o art. 2 desta Lei, apresentará as razões da criação, transformação e extinção dos cargos, bem como dos quantitativos fixados para cada um e de que forma pretende alocá-los, bem assim promoverá a definição e as atribuições básicas dos cargos criados.
2 Art. 4 - Para efeito da aplicação do disposto nesta Lei, antecipam-se aos servidores do Município os institutos do regime jurídico único assegurado pela Constituição da República em seu art. 39, tendo como referencial unificador e Lei n 94, de 14 de março de I -... vetado. II -... vetado. III -... vetado. IV -... vetado vetado. 2 - Inclui-se entre os benefícios previstos no "caput", com vigência a partir de 01 de janeiro de 1991, o adicional por tempo de serviço, na forma da Lei, independentemente da aplicação do disposto no Título II. Art vetado. Art. 6 - Nenhum servidor da administração direta, autárquica e fundacional ou empregado de empresa pública e sociedade de economia mista do Município perceberá por mês remuneração acima daquela paga em espécie ao Prefeito.
3 1 - Excluem-se da vedação estabelecida no "caput" os valores correspondentes a: I - adicional por tempo de serviço; II - gratificações e vantagens instituídas por leis especiais; III - retribuição de horas extraordinárias de trabalho, desde que eventuais vetado. TÍTULO II Disposições Comuns aos Poderes do Município Capítulo I Da Classificação dos Servidores Seção I Dos Grupos Ocupacionais Art. 7 - Mediante regulamentação desta Lei, no prazo improrrogável de sessenta dias, os atuais servidores do Município serão agrupados segundo a natureza da respectiva ocupação e distribuídos em: I - Grupos Ocupacionais Básicos II - Grupos Ocupacionais de Suporte Comum;
4 III - Grupo Ocupacional de Suportes Diferenciados; 1 - Grupos Ocupacionais Básicos são os que reúnem categorias funcionais de atividades afins e específicas, que se desenvolvem, geralmente, mediante execução direta, guardando relação exclusiva com a finalidade do respectivo órgão de lotação prioritária. 2 - Grupos Ocupacionais de Suporte Comum são os que reúnem, respectivamente, categorias funcionais de atividades afins e comuns a diversos órgãos, caracterizando-se por sua finalidade de apoio interno. 3 - Grupo Ocupacional de Suportes Diferenciados é o que reúne categorias funcionais de atividades especializadas, que se caracterizam por sua finalidade de apoio técnico interno, próprio de determinados órgãos. 4 - A regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo, na forma do "caput", abrangerá a administração direta, indireta e fundacional, no mesmo ato. Seção II Das Categorias Funcionais Art. 8 - Cada categoria funcional terá um sistema próprio de carreira,... vetado..., observado o disposto nesta Lei quanto a progressão horizontal. 1 - O sistema de progressão horizontal por antigüidade será igual para todos os servidores sob regime jurídico único.
5 2 - Os servidores serão posicionados em classes segundo o tempo de serviço, obedecidas estas disposições: I - na Terceira Classe os que tiverem até cinco anos de serviço; II - na Segunda Classe os que tiverem mais de cinco anos até oito anos de serviço; III - na Primeira Classe os que tiverem mais de oito anos até dez anos de serviço; IV - na Classe Especial os que tiverem mais de dez anos de serviço. 3 - Nas Primeira, Segunda e Terceira Classes estabelecer-se-ão variações por ano de permanência. 4 - Para o fim de enquadramento no disposto nos incisos do 2, o tempo será computado na seguinte ordem de prioridade: I - de exercício no cargo; II - no serviço público do Município, incluído neste tempo o serviço prestado ao antigo Distrito Federal e ao extinto Estado da Guanabara;
6 III -... vetado. IV -... vetado. V -... vetado. 5 - Na Classe Especial e permanência mínima será de um ano vetado. Seção III Dos Padrões Para Ascensão por Promoção Subseção I Das Vagas e seu Preenchimento Art. 9 - Em cada categoria funcional criar-se-ão, progressivamente, com número de vagas limitado a oitenta por cento dos cargos existentes em cada uma, três padrões para ascensão por promoção, com estes percentuais: I - Padrão 3, até cinqüenta por cento das vagas; II - Padrão 2, até vinte por cento das vagas;
7 III - Padrão 1, até dez por cento das vagas. 1 - O acesso a cada um dos padrões dar-se-á exclusivamente por promoção e dependerá, sempre, da existência de vagas, obedecidos, rigorosamente, os limites dos quantitativos fixados para as categorias funcionais no respectivo Anexo. 2 - Implantado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, a totalidade das vagas liberadas para promoção na categoria funcional será atribuída, gradativamente, ao Padrão 3, destacando-se dela os percentuais do Padrão 2 e do Padrão 1 somente quando completada, caso em que se dispensará, para a promoção, o prazo de permanência previsto no O preenchimento das vagas do Padrão 3 far-se-á mediante promoção dos que se classificarem em processo seletivo interno que leve em conta: I - o tempo mínimo de dez anos no exercício do cargo; II - a formação adequada; III - os títulos; IV - o aproveitamento demonstrado nos curso internos de treinamento e aperfeiçoamento; V - o efetivo desempenho do cargo;
8 VI - a assiduidade; VII - a antiguidade. 4 - A passagem de um padrão para o seguinte será permitida aos que completarem cinco anos no padrão anterior e se dará, sempre, mediante concurso seletivo interno e condicionada à existência de vaga. 5 - Sempre que o número de cargos existentes em uma categoria funcional for superior ao fixado no respectivo Anexo como necessário, considerar-se-ão extintos, automaticamente, os que vagarem, até atingir-se o limite estabelecido vetado. Art O acesso a cada um dos padrões dar-se-á exclusivamente por promoção e dependerá, sempre, da existência de vagas, obedecendo-se, rigorosamente, aos quantitativos indicados para as categorias funcionais nos respectivos Anexos. Parágrafo único -... vetado. Subseção II Do Sistema Remuneratório
9 Art A remuneração do servidor constituir-se-á: I - no Padrão 3: a) do respectivo vencimento-base; b) do adicional de tempo de serviço; c) dos direitos pessoais; d) de adicional de qualificação e desempenho, equivalente a até cinqüenta por cento do vencimento-base; II - no Padrão 2: a) dos valores correspondentes ao inciso I, "a", "b" e "c"; b) de adicional de qualificação e desempenho, equivalente a até oitenta por cento do vencimento-base; III - no Padrão 1:
10 a) dos valores correspondentes ao inciso I, "a", "b" e "c"; b) de adicional de qualificação e desempenho, equivalente a até cem por cento do vencimento-base. 1 - Se o servidor promovido estiver percebendo gratificação de encargos especiais, esta será absorvida pelo valor do adicional de qualificação e desempenho e não será restabelecida a qualquer título. 2 - O servidor que permanecer no Padrão 1 além de vinte anos de serviço, se professor, ou após vinte e cinco anos de serviço, nos demais casos, fará jus a um adicional de permanência correspondente a até dez por cento do do valor adicional de qualificação e desempenho, pago somente até que complete o tempo para aposentadoria e incorporável apenas quando se aposentar. 3 - Constitui vencimento-base a remuneração atribuída ao cargo, em suas diferentes classes, pela tabela constante dos Anexos I e II desta Lei. Subseção III Da Atribuição do Adicional de Qualificação e Desempenho Art Observados os limites estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo anterior, o valor do adicional de qualificação e desempenho será estabelecido por categoria funcional, considerando-se: I - a complexidade da execução;
11 II - o grau de conhecimento exigido; III - a carga horária; IV - a importância da atividade no mercado de trabalho; V - os riscos da tarefa; VI - a hierarquia salarial; VII - os recursos disponíveis para remunerá-lo. Art Não receberá o adicional de qualificação e desempenho o servidor que estiver fora da respectiva função, salvo se o afastamento for para exercer cargo de confiança em atividade própria de sua categoria funcional. Parágrafo único - O servidor fará jus ao adicional de qualificação e desempenho nos períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício, na forma da lei, e nas licenças para tratamento de saúde, estas até o limite de noventa dias. Art O adicional de qualificação e desempenho será incorporável na aposentadoria:
12 I - integralmente, após oito anos consecutivos ou doze anos intercalados de efetivo desempenho qualificado, computados nos cálculos os dias sem expediente; II - proporcionalmente, se o tempo de efetivo desempenho for inferior aos limites fixados no inciso I. Parágrafo único - Ao se aposentarem, os atuais servidores que forem promovidos ficarão dispensados dos prazos fixados neste artigo para incorporação do adicional de qualificação e desempenho. Capítulo II Da Remuneração Dos Servidores Seção I Dos Vencimentos na Atividade Art Os vencimentos dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Município são os constantes da tabela do Anexo I cujos valores absorverão os recebidos a título de encargos especiais por qualquer servidor. 1 - Não se consideram encargos especiais as gratificações e vantagens instituídas por leis especiais. 2 - Nos casos em que não for absorvida a totalidade do valor recebido como gratificação de encargos especiais, a diferença será mantida como direito pessoal absorvível nos reajustes gerais subseqüentes, até a extinção. 3 - Quando o vencimento do servidor autárquico ou fundacional for superior ao estabelecido nesta Lei para a sua categoria funcional, a diferença será mantida com o direito pessoal, nas mesmas condições do 2.
13 Art vetado. Art A remuneração dos cargos isolados de provimento em comissão será constituída exclusivamente de retribuição básica e parcela indenizatória, de valores iguais, cuja soma obedecerá à escala fixada no Anexo II. 1 - Quando o símbolo for igual nos cargos de direção e assessoramento, o valor deste último será dez por cento menor que o do primeiro vetado. Art Os servidores municipais da administração direta, indireta e fundacional, assim como os agentes públicos de outros entes federativos colocados à disposição do Poder Executivo do Município, quando nomeados para cargo em comissão, deverão comprovar, alternativamente, nível superior de profissionalização ou suficiência em curso de direção reconhecido pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo único - Na hipótese de o nomeado ser estranho aos quadros da administração pública, poderá a autoridade suprir os requisitos do "caput", mediante a avaliação de dados curriculares que denotem a experiência necessária para o desempenho das funções, apurada em procedimento administrativo específico. Art vetado. Seção II Dos Proventos da Aposentadoria Art Os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e
14 pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes: I -... vetado. II -... vetado. III -... vetado vetado vetado. Art vetado. Art Os servidores aposentados e os que tiverem tempo para a aposentadoria na data desta Lei, incorporação aos seus proventos as vantagens estabelecidas pelas Lei n s 276, de 1962 e 148, de 1979, bem como as relativas ao Decreto n 339, de 1970, devidamente atualizadas e calculadas sobre os valores dos seus proventos, relativos aos vencimentos, desde que as tenham recebido quando em atividade. Art Ao aposentar-se, o servidor do Município que haja exercido mandato eletivo por, no mínimo, três legislaturas consecutivas ou quatro intercaladas poderá optar pela fixação da totalidade dos seus proventos em valor igual ao da remuneração atribuída ao símbolo SE, desde que renuncie aos proventos a que faria jus e a quaisquer outros direitos e vantagens.
15 Art Quando a administração não cumprir o que dispõe o art. 213 da Lei Orgânica do Município, a validade da aposentadoria, para todos os efeitos, passa a ser estabelecida naquela disposição da Lei Orgânica, independentemente da data em que o ato venha ser publicado. TÍTULO III De Estrutura Básica do Poder Executivo Art A estrutura básica do Poder Executivo é a constante do Anexo III e constituída de acordo com as disposições e Anexos desta Lei que fixam o seu Quadro Permanente de Pessoal. Art vetado. Art vetado. Art vetado. Art A jornada de trabalho dos servidores da administração direta, autárqica e fundacional será de oito horas diárias e quarenta horas semanais, ressalvados os casos das categorias funcionais reguladas pela legislação federal e por leis municipais específicas, fixando jornadas maiores ou menores, as quais ficam mantidas. Parágrafo único - A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos isolados de provimento em comissão e funções gratificadas é de oito horas diárias e quarenta horas semanais, sem prejuízo da possibilidade de sua convocação sempre que o exigir interesse do serviço.
16 Art Ficam criados, com as respectivas atribuições, os cargos constantes dos Anexos IV e V. 1 - Os cargos indicados no Anexo IV como a suprimir extinguir-se-ão, automaticamente, à medida que vagarem, até atingir-se o quantitativo fixado para cada categoria funcional, ressalvado o disposto nos 3 e O provimento dos cargos vagos cujo quantitativo foi mantido, aumentado ou mesmo diminuído, assim como o daqueles criados por esta Lei, far-se-á mediante concurso público de provas ou, quando pertinente de provas e títulos. 3 - Ficam garantidas as vagas dos candidatos aprovados e classificados nos concursos públicos em andamento, para a administração direta, indireta e fundacional. 4 - O provimento das vagas referidas no parágrafo anterior dar-se-á no prazo improrrogável de cento e oitenta dias, contados da data da publicação desta Lei. Art Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo estabelecerá as condições de enquadramento dos servidores de sua estrutura básica regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, em igualdade de condições com os servidores estatutários do Município. TÍTULO IV Disposições Especiais Art Os servidores submetidos a concurso interno até 04 de outubro de 1988, com alteração de cargo pelo instituto da transferência, regido pelo art. 46 da Lei n 94, de 14 de março de 1979, terão seu tempo de serviço computado para efeito de posicionamento de nível na nova categoria funcional.
17 Art Serão enquadrados no Grupo Nível Superior de Terceiro Grau-Licenciatura Curta, Classe Especial, da Área de Magistério, conforme o Anexo I, os atuais ocupantes das classes A e B da categoria funcional Professor II que tenham graduação em Estudos Adicionais e diplomação em curso normal com registro anterior à Lei n 5.692, de 11 de agosto de Art vetado. Art vetado. Art vetado. Art O Poder Executivo poderá pagar a servidores do órgão central do sistema de planejamento o orçamento do Gabinete do Prefeito, mensalmente, uma gratificação de desempenho, até o limite individual de quatrocentos pontos do valor estabelecido na forma do art. 3 e seus parágrafos da Lei n 1.563, de 06 de março de 1990, quando os servidores no exercício de suas funções desempenharem atividades relativas ao planejamento, elaboração e controle do orçamento municipal. Art Para efeito de cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço de que trata o art. 126, da Lei n 94, de 14 de março de 1979, serão computados também os valores correspondentes às gratificações de produtividade fiscal, de produtividade fiscal pela fiscalização de atividades econômicas e de desempenho fazendário, instituída a primeira pelo Decreto-Lei n 430, de 07 de julho de 1970, mantido do Município do Rio de Janeiro por força do Decreto-lei n 240, de 21 de julho de 1975, e regulada pela legislação municipal complementar pertinente, e as duas últimas instituídas pela Lei n 1.563, de 05 de março de 1990, estendendo-se este benefício inclusive aos servidores aposentados nas categorias funcionais beneficiárias. Art Ficam os servidores abrangidos pelo 1 do art. 7 da Lei n 1.562, de 22 de fevereiro de 1990, enquadrados na situação funcional que detinham quando da opção feita com base no art. 6 da Lei n 1.202, de 20 de janeiro de 1988, com eficácia a partir da vigência da mencionada Lei.
18 1 - A diferença remuneratória porventura existente nas parcelas de vencimento e adicional por tempo de serviço entre o cargo exercido na autarquia e aquele em que se enquadrar o servidor passa, a título de direito pessoal, a compor a sua remuneração, na data desta Lei, na proporção de vinte por cento por ano de exercício na autarquia, até o limite de cem por cento. 2 - Sobre o direito pessoal referido no parágrafo anterior incidirão, na mesma época e com o mesmo índice, os reajustes da remuneração dos servidores do Município. Art Os engenheiros operacionais serão enquadrados na forma prevista na Lei federal, Lei n 4.950/A, de 22 de abril de 1966, com vencimentos correspondentes a noventa por cento do salário dos engenheiros. Art vetado. Art O cargo de Coordenador Geral das Administrações Regionais passa a símbolo DAS-10.B. Art O cargo de Administrador Regional passa a símbolo DAS-9. Art vetado. Art vetado. TÍTULO V Disposições Finais
19 Art Caberá à Secretaria Municipal de Administração: I - gerenciar a aplicação do disposto nesta Lei, no âmbito do Poder Executivo, com a colaboração das secretarias municipais e das autarquias e fundações; II - elaborar as normas relativas ao processo classificatório, fixando critérios seletivos para a aplicação das disposições desta Lei, bem como administrar os programas de treinamento que tiverem de ser realizados. Art Em janeiro de 1991, a remuneração dos cargos constantes desta Lei será a das tabelas dos Anexos I e II. Art As importâncias relativas a vencimentos, proventos e vantagens não recebidos pelo servidor até o mês seguinte ao fato ou ato que lhes tenha dado causa serão pagos pelos valores vigentes na data em que se fizer o pagamento. Art As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, que fica autorizado a abrir os créditos suplementares necessários. Art Fica mantida a vigência das Leis n s 788, 12 de dezembro de 1985; 1.025, de 14 de julho de 1987;... vetado...; 1.376, de 28 de fevereiro de 1989 e 1.517, de 29 de dezembro de Art vetado.
20 Art vetado. Art Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 1991 MARCELLO ALENCAR D.O. RIO de
LEI MUNICIPAL Nº L E I
Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, institui o respectivo quadro, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores