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201527 nov
"Devedor de pensão alimentícia pode ter nome inscrito na Serasa"
Ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram que devedor de pensão alimentícia pode ter o nome inscrito em serviços de proteção ao crédito ¬ como SPC e Serasa Experian. Esta é a primeira vez que o STJ se manifesta sobre a questão, segundo o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão.
A decisão acompanha previsão do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março. Entretanto, a partir de agora, juízes de todo o país já podem seguir a decisão.
O tema foi julgado pela turma a partir de um de um devedor que não pagou a pensão do filho menor de idade e que não possuía bens para serem penhorados. A mãe recorreu à Justiça para que ele fosse inserido no cadastro de proteção ao cliente.
A princípio, o juiz negou o pedido da mãe alegando que o direito de família corre em segredo. A mãe do menor recorreu alegando que os direitos fundamentais da criança devem prevalecer na questão.
Para os ministros, o interesse do menor tem prioridade sobre o direito do devedor de ter o nome preservado. A medida poderia ainda forçar o pagamento da pensão.
Segundo o relator, o "segredo de justiça não se sobrepõe (…) ao direito à sobrevivência e dignidade do menor". Para as dívidas alimentares, o inadimplemento pode ainda levar à prisão civil.
A advogada Karina Penna Neves, sócia coordenadora da área de Direito Privado da Innocenti Advogados Associados, explica que "o ministro relator entendeu se tratar de um mecanismo ágil, célere e eficaz de cobrança de prestações alimentícias, já que 65% dos créditos inscritos em cadastros de inadimplentes são recuperados em até três dias uteis".
De acordo com a advogada, a dívida de pensão alimentar ao menor tem tamanha importância, que a lei assegura até mesmo a drástica medida de prisão civil, de forma que a medida de inscrição do nome devedor de alimentos nos cadastrados de inadimplentes favorece os interesses da criança, protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
"Havia uma antiga e ampla discussão a este respeito entre os magistrados, que julgavam ora pela possibilidade, ora pela impossibilidade de inscrição nos órgão de proteção de crédito deste tipo de dívida, se poderia ou não ser comparada a uma dívida comercial, tendo, agora, o STJ decidido o assunto, orientação que seguirá aos demais casos em andamento", diz Karina.