MP sobre regularização fundiária é aprovada pela Câmara dos Deputados | Infraestrutura Urbana '); }
MP sobre regularização fundiária é aprovada pela Câmara dos Deputados
Por considerar um retrocesso na legislação urbana do País, CEAU vai propor ação de inconstitucionalidade
Foi aprovada na última quarta-feira (24) a Medida Provisória (MP) 759/16, que propõe a regularização de terras da União que estão sendo ocupadas na Amazônia Legal e determina novos procedimentos para a regularização fundiária urbana, revogando as normas atuais previstas na Lei 11.977/09. O texto ainda precisa ser aprovado no Senado.
Críticos à proposta, o Colegiado com Participação das Entidades Nacionais dos Arquitetos e Urbanistas do CAU/BR (CEAU) deverá apresentar uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o documento, considerado "um enorme retrocesso na legislação urbana do país por desmontar um arcabouço urbanístico e jurídico fruto de amplo processo de discussão e consolidação nos últimos 20 anos, invadir competências municipais e conter diversos itens inconstitucionais".
A legislação permite regularizar áreas maiores que um módulo fiscal, o equivalente a 2,5 mil hectares (ha), o que era permitido anteriormente até 1,5 ha. Outra mudança é direcionada ao público-alvo, que permite ocupantes que estejam antes de julho de 2008 a participar do processo, o que era limitado a ocupantes anteriores a 01 de dezembro de 2004.
O texto original previa uma progressão de oito faixas de valores que seguiam a Planilha de Preços Referenciais (PPR) criada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conforme o tamanho da terra, mas que foi derrubado com a MP. Está estabelecido que será aplicado sobre os valores percentuais entre 10% e 80% de acordo com o tamanho da terra, para determinar o valor final.
Será elaborado pelo Incra uma pauta de valores de terra nua com base nos valores da reforma agrária, como determina o projeto de lei de conversão. O valor final estará entre 10% e 50% destes preços, com exceção de áreas superiores a 2,5 mil ha que poderão ser regularizadas de forma fracionada até o limite estabelecido.
Para pagamentos à vista será oferecido desconto de 20% além de ser permitida a quitação em até 180 dias após a entrega do título. O prazo de pagamento parcelado de 20 anos e a carência de três anos continuam conforme a mesma que a Lei 11.952/09.
De acordo com informações divulgadas pela Câmara dos Deputados o texto influencia nos seguintes pontos: