Unificação de carreiras pode ser inconstitucional – SINDIFISCO-DF
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Sindifisco DF, 9 anos ago 3 min de leitura 74
A área jurídica do governo do DF não aprovou, em 2009, proposta semelhante à que Secretaria da Fazenda enviou à Câmara Legislativa. Agora, procuradores nem foram ouvidos
26 do 09 de 2011 às 19:46
Naira Trindade_ Brasília247 – À espera de ser votado pelos deputados distritais, o projeto que unifica a carreira de auditores, agentes e fiscais tributários da Secretaria de Fazenda não passou pela análise da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. O órgão jurídico do GDF deu parecer contrário a proposta semelhante em 2009, mas agora sequer foi consultado sobre a constitucionalidade da criação de um novo cargo para equiparar os três níveis de funcionários.
Quando questionada, há dois anos, no governo Arruda, a procuradoria considerou inconstitucional a criação de um cargo único que junte as três funções da Secretaria da Fazenda. No parecer, o então chefe da procuradoria de pessoal Luís Augusto Scandiuzzi ponderou a "impossibilidade de enquadramento no novo cargo dos atuais ocupantes dos cargos de agentes e fiscais, inclusive daqueles egressos do concurso Fiscal da Receita".
O procurador-chefe de pessoal escreveu, à época que: "ainda que esse cargo existisse, permaneceria a diversidade em relação ao cargo de auditor de Receita, equivalente a auditor tributário na época, significando, portanto, que somente os atuais ocupantes do cargo de auditor tributário poderiam se enquadrar no novo cargo."
Para a elaboração do projeto que equipara os servidores e unifica as funções, o secretário da Fazenda, Valdir Moysés, ouviu apenas a consultoria jurídica da pasta. Na sexta-feira, Moysés encaminhou à Câmara Legislativa a proposta de reestruturação que, agora, está nas mãos dos 24 distritais.
Com o envio da proposta, o governo pretende encerrar de vez a guerra que existe entre auditores, de um lado, e agentes e fiscais tributários de outro. O secretário alega que o projeto apenas reorganiza a carreira dos servidores. "A briga entre categoria só atrapalha a arrecadação de tributos e traz prejuízo à sociedade", disse, em entrevista à imprensa na sexta-feira.
Contra a proposta enviada à Câmara, um grupo de 200 auditores tributários e candidatos ao cargo por concurso fez uma manifestação na tarde desta segunda-feira em frente à Câmara Legislativa e ao Palácio do Buriti. Eles pretendem convencer os distritais a não aprovarem o projeto. Na sexta-feira, quatro auditores e 46 fiscais comissionados da Secretaria pediram exoneração de suas funções.
O líder do PT na Câmara Legislativa, deputado Chico Vigilante, afirmou que a proposta "aparentemente apresenta inconstitucionalidades" e garantiu que vai pedir parecer jurídico à Casa. O petista também quer verificar se existe situação parecida em outros estados antes de decidir o voto. "Essa guerra é muito ruim e quem sai perdendo é a sociedade", disse.
O presidente do Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira de Auditoria Fiscal do Tesouro do Distrito Federal, Jomar Mendes, conta com o que considera bom senso dos distritais na aprovação do projeto que, segundo ele, só reestrutura a categoria, que passará a ser dividida em classes especial, 1ª e 2ª.
Já o diretor do Sindicato dos Auditores Fiscais, João Alves, pretende continuar mobilizando a categoria para pedir aos distritais que não aprovem o projeto, considerado por ele um trem da alegria. "Os distritais não podem aprovar um projeto que pode ser considerado inconstitucional", defende.