Acatado por Legislação, Refic 2014 segue para Economia — Portal da Câmara Municipal de Curitiba
Você está aqui: Página Inicial / Informação / Notícias / Acatado por Legislação, Refic 2014 segue para Economia
Acatado por Legislação, Refic 2014 segue para Economia
por Assessoria Comunicação — publicado 15/10/2014 13h15, última modificação 27/09/2021 10h57
Em reunião realizada após a sessão plenária desta quarta-feira (15), os vereadores que integram a Comissão de Legislação, Justiça e Redação deram parecer favorável ao trâmite para o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - Refic 2014. O texto (002.00007.2014) segue agora para o colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização, última comissão que deve analisar a matéria antes de ela ser debatida e votada em plenário.
Segundo a mensagem enviada ao Legislativo pelo prefeito Gustavo Fruet, o programa permitirá aos contribuintes que devem ao Município o pagamento parcelado dos valores em até 12 vezes sem juros, ou em até 10 anos, com juros variáveis conforme o número de parcelas. A expectativa, segundo matéria publicada no site da prefeitura, é que sejam recuperados, ao longo de 10 anos, em torno de R$ 200 milhões – de um total de R$ 4 bilhões de débitos inscritos em dívida ativa, além de outras dívidas ainda não ajuizadas ou a ajuizar.
Os parlamentares concordaram com o parecer da relatora, Professora Josete (PT), que classificou o programa de recuperação fiscal como "uma ferramenta importante de gerenciamento da receita pública" e em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A instrução técnica da proposição, feita pela Procuradoria Jurídica da Câmara, apontou a necessidade de o Poder Executivo apresentar o impacto financeiro da medida.
No entanto, em seu parecer, Josete considerou o procedimento "desnecessário", visto que o projeto, segundo ela, não trata de renúncia fiscal. "O programa visa refinanciar débitos, sem haver exclusão de valores. O parcelamento, portanto, ficará sujeito aos acréscimos devidos e o contribuinte sujeito ao pagamento do principal mais o acessório, ou seja, juros e multas".
A comissão de Legislação é presidida por Pier Petruzziello (PTB). Também integram o colegiado os vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Helio Wirbiski (PPS), Jorge Bernardi (PDT), Professora Josete, Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PP).
« Anterior Notas de Plenário - Sessão ordinária de 15 de outubro Próximo: Tribuna Livre: servidores são homenageados pelo Dia do Professor »