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Não há ilegalidade em atos e oposição faz denunciação caluniosa, diz Cardozo
16/04/2016 20h40
Brasília - O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, fala sobre o relatório de impeachment feito pelo deputado Jovair Arantes (José Cruz/Agência Brasil) José Eduardo Cardozo - AGBR
O ministro-chefe da Advocacia Geral da União, José Eduardo Cardozo, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que "não tem nenhuma ilegalidade" nas nomeações que o governo federal está fazendo e foram publicadas no Diário Oficial extra deste sábado, 16, e "muito menos" no decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff transferindo terras da União para o Amapá. Partidos de oposição foram à Polícia Federal neste sábado para apresentar uma denúncia crime contra Dilma, o ex-presidente Lula e governadores que estão atuando para angariar votos favoráveis ao governo.
PPS, DEM, PTB, PSDB e PSC acusam o governo de praticar corrupção ativa, corrupção passiva e desvio de finalidade. A denúncia está sendo apresentada à PF porque a Procuradoria-Geral da República (PGR) não tem plantão no fim de semana.
Segundo Cardozo, "neste caso das terras, houve trabalho de câmara de conciliação da AGU, que está sendo discutindo há muito tempo, e houve um cumprimento estrito da lei". O ministro explicou ainda que "como havia divergência entre órgãos públicos, a câmara de conciliação da AGU funcionou e não tem nenhuma ilegalidade".
Em relação à publicação de nomeações no Diário Oficial extra, o ministro Cardozo afirmou: "O governo tem todo direito de nomear cargos dentro daquilo que considera ser a formação de sua base, sua nova base, que é a base governista."
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