DJSP 15/10/2021 - Pg. 2179 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
15 Out 2021
Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Página 2179
Página 2179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021
Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 meses
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pecuniária. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. A lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do Juízo, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao Juízo, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades do Juízo na condução do processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor utilize de subterfúgios ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. A gama de possibilidades que surgem, a fim de garantir a efetividade da execução, são inúmeras, podendo garantir que execuções não se protelem no tempo, nem que os devedores usem do próprio processo para evitar o pagamento da dívida. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos.4 Ainda a respeito disso, ensina Cássio Scarpinella Bueno: Trata-se de regra que convida à reflexão sobre o CPC de 2015 ter passado a admitir, de maneira expressa, verdadeira regra de flexibilização das técnicas executivas, permitindo ao magistrado, consoante as peculiaridades do caso concreto, modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção, sempre de forma fundamentada, dos mecanismos que se mostrem mais adequados para a satisfação do direito, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Um verdadeiro ‘dever-poder geral executivo’, portanto. Aceita essa proposta que, em última análise, propõe a adoção de um modelo atípico de atos executivos, ao lado da tipificação feita pelos arts. 513 a 538, que disciplinam o cumprimento de sentença, e ao longo de todo o Livro II da Parte Especial, voltado ao processo de execução , será correto ao magistrado flexibilizar as regras previstas naqueles dispositivos codificados consoante se verifiquem insuficientes para a efetivação da tutela jurisdicional. Chama a atenção neste inciso IV do art. 139, ademais, a expressa referência às ‘ações que tenham por objeto prestação pecuniária’, que convida o intérprete a abandonar (de vez, e com mais de dez anos de atraso) o modelo ‘condenação/execução’, que, até o advento da Lei n. 11.232/2005, caracterizou o modelo executivo do CPC de 1973 para aquelas prestações e suas consequentes ‘obrigações de pagar quantia’. Até porque, com relação às demais modalidades obrigacionais, de fazer, não fazer e de entrega de coisa, esta atipicidade já é conhecida pelo direito processual civil brasileiro desde o início da década de 1990. Primeiro com o art. 84 da Lei n. 8.078/1990 (Código do Consumidor) e depois, de forma generalizada, pela introdução do art. 461 no CPC de 1973 pela Lei n. 8.952/1994 (in Manual de direito processual civil, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 165). Vale lembrar que Olavo de Oliveira Neto já defendia que seria possível ao Juízo estabelecer algumas formas de restrições na esfera de direitos do devedor: como a suspensão de licença para conduzir veículos automotores. Ora, quem não tem dinheiro para pagar o valor que lhe é exigido na execução, nem tem bens para garantir tal atividade, também não tem dinheiro para ser proprietário de veículo automotor, e, por isso, não tem a necessidade de possuir habilitação. Com isso, suspender tal direito só viria a atingir aqueles que, de modo subreptício, camuflam a existência de patrimônio com o deliberado fim de fugir à responsabilidade pelo pagamento do débito. nada impede que aquele que necessita exercer tal direito para sua sobrevivência, como é o caso do motorista profissional, solicite ao juiz o afastamento da limitação de direitos. Nesta hipótese, porém, inverte-se o ônus da prova no processo (Novas perspectivas da execução civil Cumprimento da sentença. In. SHIMURA, Sérgio; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção coords. Execução no processo civil: novidades tendências. São Paulo: Método, 2005, p. 197). Alexandre Freitas Câmara, Desembargador do TJ-RJ, comentando o artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, cita outros exemplos: pense-se em uma pessoa jurídica que, não tendo cumprido decisão judicial que reconheceu uma obrigação pecuniária, seja proibida de participar de licitações até que a dívida esteja quitada. Ou no caso de alguém que, tendo sido condenado a pagar uma indenização por danos resultantes de um acidente de trânsito, seja proibido de conduzir veículos automotores até que pague sua dívida (http://www.conjur.com.br/2016-jun-23/ alexandre-freitas-câmara-cpc-ampliou-poderes-juiz). O caso tratado nos autos se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque o processo tramita há mais dois anos sem que qualquer valor substancial tenha sido pago à parte exequente. Todas as medidas executivas usuais foram tomadas, sendo que o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora e sequer cumpre de forma adequada as ordens judiciais, frustrando, assim, a execução. Considerando que a execução tramita há tempo juridicamente relevante, e tendo em vista que a parte devedora não demonstrou qualquer intenção real de quitar o débito, diante da necessidade de imprimir efetividade à prestação jurisdicional, notadamente em sede de demanda satisfativa, e, considerando os poderes conferidos ao Magistrado pelo artigo 139, IV, do NCPC, segundo o qual incumbe ao Juízo “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, Ante o exposto, à luz do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, a fim de imprimir efetividade à tutela jurisdicional e à guisa de adotar mecanismos eficazes para coarctar o devedor a quitar o débito, considerando que o executado está camuflando seu patrimônio para safar-se dos atos executivos, e tendo em vista que até o momento não demonstrou a menor intenção em quitar o débito, suspendo a Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, proibindo-a de dirigir veículos automotores, até integral satisfação do débito, oficiando-se, para tal fim, à Ciretran. É o caso, também, de deferir a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517, do CPC, pelos mesmo motivos acima exarados. Por outro lado, diante do NUGEPNAC/ Presidência nº 6/2021, DJE-28/05/2021, que comunica a existência de determinação de suspensão dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNBI, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial, indefiro o pedido realizado neste sentido. É que a inserção do nome da parte executada no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) só encontraria guarida se o pedido tivesse sido realizado no âmbito de alguns poucos tipos de procedimentos civis, dentre os quais não se inserem a execução de título extrajudicial, o cumprimento de sentença ou a ação monitória. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de inscrição da dívida no CNBI. Impossibilidade. Pedido de decretação de indisponibilidade de bens através do CNIB. Inadmissibilidade. Inexistência de autorização legal para aplicação da medida em relação à natureza da dívida do caso concreto. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2096906-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2021; Data de Registro: 19/06/2021) Pelo exposto, defiro em parte os requerimentos articulados nos autos e, em consequência, determino: a expedição de ofício à Ciretran para suspensão da CNH (suspensão do direito de dirigir) do executado, proibindo-o de dirigir, até integral