Multas - Prefeitura de Blumenau Google+
A partir do momento que o auto de infração é cadastrado no sistema, o proprietário do veículo autuado recebe via correio, através de um AR (Aviso de Recebimento), a notificação de autuação, onde poderá encontrar todas as informações sobre o auto de infração (data, hora, local, placa, etc). A notificação de autuação tem como finalidade apresentar o condutor infrator e oferecer prazo para que o condutor ou proprietário protocole sua defesa.
O condutor do veículo autuado pode ser indicado no próprio formulário constante na notificação de autuação e a sua defesa redigida em papel comum ou em formulário disponibilizado na Guarda Municipal de Trânsito e neste site. A apresentação de condutor é obrigatória quando o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, se não o fizer ocorrerá o agravamento da multa, denominado multa NIC. A NIC será enviada por AR ao proprietário e tem prazo para recurso à JARI.
Importante: Observar os prazos para apresentação de condutor e defesa da autuação, prazo este que consta na notificação de autuação. Para ambas é a mesma data, porém o protocolo de indicação de condutor deve ser realizado no Ciretran, se a multa for de competência do Estado, ou no Seterb, se a multa for de competência do município.
Havendo problema na entrega da correspondência, como destinatário ausente, o carteiro fará três (3) tentativas, caso realmente não for localizado, é deixado um aviso para que o destinatário procure as agências dos correios para a retirada da correspondência. Independentemente das situações informadas pelo carteiro e constantes no Aviso de Recebimento (Mudou-se, Desconhecido, Recusado e etc.) o destinatário é considerado como notificado, prevalecendo os prazos para interpor recurso. O proprietário tem a responsabilidade de manter seu endereço atualizado junto ao DETRAN. A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos conforme previsto no art. 282 § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.