DEU RUIM - Fabricantes de placas querem inconstitucionalidade das novas regras de emplacamento - O Rondoniense
DEU RUIM – Fabricantes de placas querem inconstitucionalidade das novas regras de emplacamento
A Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares (Anfapv) pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que alterou a implantação das placas modelo Mercosul no Brasil. O relator é o ministro Roberto Barroso.
Para a associação, o emplacamento se inclui na fiscalização de trânsito e é serviço público de titularidade dos entes federativos, por dizer respeito à segurança pública. "Presumindo que o credenciamento é livre a todos que preencham as condições, a partir de agora, qualquer cidadão poderá fabricar, estampar e emplacar o seu próprio veículo, bastando que efetive seu credenciamento", sustenta.
Segundo o Ministério da Infraestrutura, "o novo emplacamento seguirá a lógica da livre concorrência, não havendo definição de preços por parte do governo federal. Na prática, os Detrans estaduais vão credenciar empresas capacitadas para não só produzir as placas como também vendê-las ao consumidor final. Portanto, o proprietário do veículo poderá buscar o valor mais em conta na hora de adquirir o item". Com informações da assessoria de imprensa do STF.