NOTA - Administração Municipal esclarece sobre o Projeto de Lei - nº 016/2018
27.09.2018 - 11:12h
A Administração Municipal de Balneário Camboriú, esclarece que o novo Projeto de Lei - nº 016/2018, enviado pelo Executivo ao Legislativo, na última segunda-feira (24), não cria novos cargos. O presente projeto apenas regulamenta cargos que, até a semana anterior, estavam em vigência e que dão sustentação a setores importantes em todas as áreas da Administração como: Saúde, Educação e Segurança. Além disso, a regulamentação desses cargos não cria novas despesas, tão pouco impacta na folha de pagamento, pois essa despesa já estava prevista para o orçamento de 2018. Reforça ainda, que o Município está impedido de aumentar despesas devido a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalta, que este projeto é essencial para a boa manutenção dos serviços públicos até que a reorganização administrativa, outro projeto - nº 15/2018, enviado no dia 17 de setembro à Câmara de Vereadores, tenha a devida tramitação. Destaca-se que o projeto de reorganização administrativa irá extinguir todas as leis anteriores que criam e regulamentam cargos comissionados, inclusive essa em questão (016/2018).
Por fim, esclarece ainda que são dois projetos diferentes, que não somam cargos. Já que o de nº 016/2018 resolve uma situação emergencial e deverá ficar vigente somente até a sanção da reorganização administrativa.
Ressaltamos mais uma vez, que não haverá novas despesas, mas somente a regularização da situação existente.