Taques revoga decreto 380 que alterava cobrança do ICMS - Serviços - Sescon/MT - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias,
O governador Pedro Taques (PSDB) assinou na noite desta segunda-feira (28) a revogação do decreto 380, que mudou os critérios da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A publicação será feita já na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira.Logo após a edição do decreto, em 2015, vários setores se uniram para protestar. A principal mudança no ICMS é que ele deixaria de ser cobrado na entrada - pelo valor de compra da mercadoria, somado a uma estimativa de lucro - com base no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), para ser cobrado pelo valor de venda ao consumidor, que é a base de cálculo para cobrança do imposto.O Palácio Paiaguás também sofreu forte pressão da Assembleia, tanto que as novas regras do decreto foram prorrogadas até junho passado, e agora revogadas.