Cumpre observar que a presente proposta de emenda constitucional, em seus arts. 3º a 7º, preserva os direitos de todos os servidores policiais envolvidos no processo de restruturação que apresenta. Outrossim, abre espaço para que os entes federados estabeleçam as normas de aposentadoria e pensões de seus policiais, com o fim de absorver os anseios de cada categoria e evitar injustiças, e, se for esta a opção adotada, garantir um processo mais eficiente de unificação.
Por fim, não obstante a crise da segurança pública no Brasil, esta é uma das áreas da atuação estatal que, paradoxalmente, pode sofrer contingenciamentos orçamentários. A Constituição Federal não lhe prevê, como faz para a educação e para a saúde, a alocação de recursos mínimos em âmbito federal, estadual e municipal. Com a criação de um fundo de segurança pública (art. 144, § 14 e art. 167, IV), com percentagens estipuladas constitucionalmente, preenche-se essa lacuna e garante-se o investimento em segurança pública, área estratégica e fundamental do Estado.
A Constituição Federal positiva que a segurança é dever do Estado e direito da sociedade. A presente proposta de emenda constitucional busca tornar esse dever realidade executada e esse direito, realidade garantida.
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a guarda nacional como órgão permanente da segurança pública.
§ 10. A União, os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio, organizarão a guarda nacional, órgão permanente e integrado pelas polícias civis e militares, que poderá atuar em qualquer parte do território nacional, mediante convocação do Presidente da República, observado o seguinte:
I ? a guarda nacional será constituída por agentes especializados e capacitados em ações típicas de polícia ostensiva, de controle de distúrbios e de defesa civil, e atuará para preservar ou restabelecer, em locais determinados, a ordem pública ou a paz social, podendo ser empregada na vigência ou não do estado de defesa ou do estado de sítio;