Art. 78 – A formalização das parcerias previstas neste decreto, com ou sem a interveniência da fundação de apoio, deverá ser precedida da elaboração do plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo:
I – a descrição do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação a ser executado e os resultados pretendidos;
II – a especificação das metas a serem atingidas, com indicadores que permitam avaliar o seu cumprimento ao longo do tempo, assegurada a discricionariedade necessária para o alcance destas metas;
Parágrafo único – O plano de trabalho constará como anexo ao instrumento jurídico de celebração da parceria e deste será parte integrante e indissociável, podendo ser modificado desde que não altere o objeto do convênio, respeitada sua finalidade.
Art. 79 – As parcerias a que se refere este decreto serão formalizadas por instrumento jurídico, que deverá assegurar a discricionariedade suficiente ao exercício da inovação e da criatividade, com vistas ao alcance dos resultados estabelecidos e deverá prever as seguintes cláusulas, conforme o caso:
VII – a obrigação de o parceiro manter e movimentar os recursos em conta bancária específica, aberta em banco oficial;
VIII – a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação da periodicidade para apresentação de relatório parcial de execução do objeto, se for o caso;
X – a vigência, que será determinada em razão do tempo necessário à plena realização do objeto e deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e acompanhada de ajuste do plano de trabalho;
XII – a previsão de prorrogação de ofício da vigência, na hipótese de atraso na liberação dos recursos pela administração pública estadual¸ limitada ao período verificado ou previsto para liberação;