Martha Leal e Cinthia Obladen de Almendra Freitas*
A proposta de Regulamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único de serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE, a chamada Diretiva sobre o Comércio Eletrônico, foi apresentada recentemente com o intuito de unificação das regras em todos os Estados Membros da União Europeia, pois desde a adoção da Diretiva, novos serviços digitais surgiram impactando o dia a dia do cidadão europeu.
Neste cenário, a proposta de um Regulamento surge em decorrência do exponencial crescimento do comércio eletrônico e, consequentemente, da necessidade de assegurar uma harmonização efetiva em toda UE e evitar a fragmentação jurídica entre os Estados Membros. Atualmente, a regulação dos serviços digitais sobre o comércio eletrônico está assentada na Diretiva 2000/31/CE (1) sendo importante registrar que o Regulamento proposto tem por base as disposições do referido instrumento, entretanto, dada a sua natureza jurídica, com poderes de abrangência em todos os Estados Membros. A proposta define claramente as responsabilidades dos prestadores de serviços intermediários, plataformas online, redes sociais e negócios setoriais desenvolvidos no ambiente digital.
Estabelece medidas com o objetivo de dificultar cada vez mais a proliferação de notícias falsas e publicações ilícitas; e nesse sentido o art. 20 impõe às plataformas online o dever de promover a suspensão temporária ou definitiva na hipótese de fornecimento de conteúdo e serviços ilegais destinados aos usuários, condicionado a necessidade prévia de emissão de aviso para remoção dos conteúdos.
A definição das plataformas online de grande dimensão como sendo aquelas que contam com número médio mensal de destinatários ativos na União Europeia, igual ou superior a 45 milhões de usuários, é encontrada no art. 25 e Recital 46 da proposta ao Regulamento. E, levando-se em conta o elevado potencial de danos decorrentes dos serviços prestados em larga escala, no exercício dos direitos fundamentais ao respeito pela vida privada, liberdade de expressão e informação dos indivíduos, requer-se avaliação periódica dos riscos sistêmicos decorrentes dos seus serviços.
Importante aspecto que merece destaque está relacionado a imposição por meio do art. 22 que determina às plataformas online que permitam aos consumidores celebrarem contratos à distância com outros comerciantes, passando a ter responsabilidade em assegurar a idoneidade desses revendedores como hipótese condicionante à autorização de uso das suas plataformas.
E, nesse sentido, o dever de rastreabilidade dos comerciantes torna-se exigível das plataformas com o objetivo de coibir ilícitos na Internet, tais como, golpes e vendas de produtos falsos no ambiente digital.
O Parlamento Europeu e os Estados Membros debaterão a proposta à Comissão de acordo com o processo legislativo e a depender do resultado as normas passarão a valer em toda União Europeia.
*Cinthia Obladen de Almendra Freitas, professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCPR. Diretora Acadêmica do Instituto Nacional de Proteção de Dados – INPD
(1) DIRECTIVA 2000/31/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 JUN. 2000. Jornal Oficial das Comunidades Européias. 17 jul. 2000. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32000L0031. Acesso em: 14 abr. 2021.
DIRECTIVA 2000/31/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 JUN. 2000. Jornal Oficial das Comunidades Européias. 17 jul. 2000. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32000L0031. Acesso em: 14 abr. 2021.