Iniciativa em: 09/04/2019 18:25:23
1ª Leitura em: 16/03/2019
Recebido: 09/04/2019
PARECER PRÉVIO Nº 034/19
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2019
Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica que " acresce os §§9º ao 18 no artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Laguna, de autoria do vereador Rodrigo Luz de Moraes e outros.
Laguna, 09 de abril de 2019.
1ª deliberação: 23/04/2019
2ª deliberação: 07/05/2019
Art. 1º - O artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Laguna passa a ter a seguinte redação:
"Art. 87 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do regimento interno.
§ 1º Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos aqui referidos e sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais setoriais previstos nesta Lei Orgânica, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
a) com a correção de erro ou omissões;
§ 5º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na comissão permanente, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos da lei e nos seguintes prazos:
I - diretrizes orçamentárias até 15 de abril;
II - Plano plurianual e orçamento anual até 31 de agosto. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2009)
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).
§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).
§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).
§ 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §11 deste artigo, for destinada ao Estado de Santa Catarina e ao Município de Laguna, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da CF/88. (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).
§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015);
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015);
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015);
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).
§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14. (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).
§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).
§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).
§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (de acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015).
Kleber Roberto Lopes Rosa
Nadia Tasso Lima
Vereadora MDB
Patrick Mattos de Oliveira
Ronaldo Pacheco Bonifácio
Thiago Alcides Duarte
Valdomiro Barbosa de Andrade
JUSTIFICATIVA : A presente Emenda visa adequar a Lei Orgânica do Município as disposições do artigo 166 da Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional nº 86/2015.
As alterações tratam das emendas individuais impositivas de obrigatória execução orçamentária e financeira conforme programações a que se refere o parágrafo 9º do novo dispositivo.
Assim, se bem manejada, as emendas impositivas passarão a ser grande ferramenta de atuação legislativa, já com previsão constitucional federal, estadual e agora municipal com a modernização da Lei Orgânica do Município
Protocolos desta Publicação: Criado em: 08/04/2019 - 15:48:52 por: Gabinete Rodrigo - Alterado em: 09/04/2019 - 18:25:23 por: Deise Neves