ConJur - Poder de agências é inconstitucional, diz Ives Gandra
Poder normativo de agências é inconstitucional, diz Gandra
25 de maio de 2006, 19h41
Jairo Saddi, professor e coordenador geral do curso de Direito do Ibmec São Paulo, discorda de Ives. Para ele, "o Estado tem papel regulador importante e a norma orienta a conduta dos setores privados que tem como único objeto o lucro". O que pode ser feito, na sua opinião, é estimular que sejam feitas mais regras que fundamentem o poder do Estado sobre as empresas privadas para acabar com o poder discricionário.
Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2006, 19h41
Concordo plenamente com o Dr. Yves. É uma aber...
Augusto J. S. Feitoza (Estudante de Direito) 31 de maio de 2006, 4h33
Concordo plenamente com o Dr. Yves. É uma aberração o Estado exercer tutela sobre empreendimentos privados. O Estado deve defender o lado mais fraco na relação comercial existente entre as empresas privatizadas e o usuário. O lado fraco, sem dúvida, é o usuário que é obrigado a suportar os efeitos danosos da cartelização, os aumentos abusivos e os serviços de péssima qualidade. Hoje, a realidade dos serviços públicos é a desproporcional imposição de normas que prejudicam o consumidor e beneficiam o alto lucro das fornecedoras de serviços essenciais como luz elétrica, telefone e água e esgoto. Os orçamentos das famílias e das empresas usuárias são cada vez mais minguados sempre que uma Agência Reguladora determina elevação de preços das tarifas acima da inflação oficial e, muitas vezes, descumprindo o tal contrato, como no início deste ano, ocasião em que as fornecedoras de energia elétrica deveriam ter sido punidas com ausência de reajustes e no entanto foram premiadas com autorizações de aumentos que ultrapassaram os 38%. É fato que esta situação tem provocado graves rupturas na cadeia de produção e de consumo e conspiram contra qualquer política de geração de emprego e renda.
Essas agências reguladoras nada mais são do que...
Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro) 26 de maio de 2006, 9h57
Essas agências reguladoras nada mais são do que uma extensão do setor privado sobre o público. Se elas tiverem que decidir, fiscalizar, normatizar algum assunto, não duvidem, será sempre contra o consumidor. Nunca vi alguma agência fazer algo no interesse público. A maioria de seus diretores lá estão para, posteriormente, "pegar" um cargo na iniciativa privada, vez que em retribuição aos "fiscalizados". Começando pela forma de nomeação, indicado pelo Presidente da República, tendo que ser sabatinado pelo Senado, não se pode esperar qualidade e imparcialidade. Aqui no Paraná, o Governador está lutando sozinho contra o abuso no preço dos pedágios e contra a ferrovia paranaense privatizada. As agências reguladoras nada fizeram para apoiar a empreita do Governador, que pedia a intervenção do Governo Federal, por meio das agências reguladoras. Quanto à apontada inconstitucionalidade do poder normativo das agências, é entendimento de juristas neoliberais e tendenciosos, que não veêm a hora de firmarem vultosos contratos de honorários para "pareceres", diga-se, contra o consumidor. O poder normativo das agências deve ser visto dentro de um sistema, não com os olhos tão-somente voltados aos arts. 173 e 174/CF. Inclusive, os neoliberais pregam a não-intervenção do Estado. Todavia, quando é para garantir subsídios e preços mínimos para determinado setor de seu interesse, esquecem totalmente da ideologia defendida. Sempre querem privatizar lucros, socializar prejuízos. Quanto aos congressos e seminários, eles servem também para manipular e consolidar entendimentos contra o consumidor e vitrine para vender serviço (pareceres). A propósito, vocês já viram algum parecer contra o contratante? Mais fácil ganhar na mega-sena! O STF, na ADIN 1668-5, decidiu que a expedição de normas pela ANATEL está condicionada aos limites impostos pela outorga. Ou seja, a lei que institui a agência reguladora deve dispor sobre a normatização, a fim de impor limites. Daí decorre especificamente o poder normativo.
É mais um disparate de quem defende o capitalis...
JFreitas (Delegado de Polícia Federal) 26 de maio de 2006, 8h53
É mais um disparate de quem defende o capitalismo selvagem, pois até mesmo nos Estados Unidos existem as Agências Reguladoras para atuar no mercado, de forma que os direitos de todos sejam preservados. As nossas Agências Reguladoras foram criadas adontando-se o modelo americano, com o propósito de dar segurança ao mercado, sem injunções político-partidárias, garantindo também os direitos dos consumidores e uma concorrência séria, sem favorecimentos. Talvez elas tenham sido um pouco disvirtuados durante o Governo Lula, em decorrência das próprias idéias centralizadoras do Partido e de sua permante inteferênica, objetivando os interesses próprios. Por este motivo, não há que se falar em inconstitucionalidade, pois indo por esse caminho, o Ilustre Jurisconsulto também poderá dizer que os PROCONS e outras entidades de defesa do consumidor também são inconstitucionais, já que o mercado, pelo que ele dá a entender, deve se autoregular, daí voltaríamos a capitalismo selvagem que imperava no século XIX e primeira metade do século XX.