Parece-me que o art.7º peca por extrema subjetividade. Analisemos cada um dos seus incisos, segundo os quais deverão ser declaradas as operações em que:
Em primeiro lugar, é direito do contribuinte a prática de atos lícitos que visem à redução da sua carga tributária, independentemente de qualquer outra razão "extratrinutária". Em seguida, quais os critérios de aferição da relevância das razões extratributárias? O contribuinte que fizer a declaração estará, pelo simples fato de fazê-lo, admitindo (i) a inexistência de tais razões relevantes extratributárias e (ii) considerando-se a conhecida posição do Fisco de não admitir a elisão tributária, submetendo-se ao pagamento dos tributos a que estaria sujeito, caso não houvesse planejado. Parece-me absurdo exigir de alguém que se auto condene, sob pena de se lhe atribuir omissão dolosa com intuito de sonegação dolosa e fraude, com a aplicação de penalidades agravadas (art.12).
II - a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, o contrato típico.
Mais uma vez, estamos diante de extrema subjetividade. De fato, qual o critério para se aferir a "forma usual" de contratar? Como pode o contribuinte ser impedido de servir-se da natural e legal liberdade de contratar, desde que os atos praticados sejam legítimos e não firam, portanto, a lei? Quem e como se aferirá que a forma adotada não seria a "usual"? E porque alguém ficaria adstrito a somente contratar na "forma usual", ainda que outra forma, desde que legítima, lhe seja mais favorável?