Trabalhador perde ação trabalhista e é condenado a pagar honorários advocatícios e multas - P&N
Conforme Thereza Cristina Carneiro*, sócia responsável pela área trabalhista do CSMV Advogados**e Mestre e especialista em Direito do Trabalho pela PUC/SP, bem como especialista em Direito Sindical Empresarial pela FGV, o ex-funcionário era membro suplente da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da companhia e havia sido dispensado por justa causa por ter apresentado um atestado médico falso. "Ele pleiteava a reversão da justa causa e a reintegração ou indenização do período de estabilidade, como prevê a legislação para colaboradores que fazem parte da CIPA", explica a advogada, enfatizando que foi comprovado que o atestado médico era falso, pois o posto de saúde, onde ele disse ter sido atendido, negou que o médico fizesse parte de seus quadros.
Pedidos indeferidos e multas
"Pelo exposto, respeitados os requisitos para o exercício regular do poder disciplinar, tenho por bem convalidar a dispensa por justa causa aplicada, eis que escorreita, razão pela qual indefiro os pedidos de nulidade da justa causa aplicada, de reintegração ao labor e de pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio de 36 dias, 6/12 de 13º salário 2015, 9/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS com 40% e entrega de guias). Quanto à multa do art. 477, §8º, CLT, a empresa comprovou o pagamento das verbas rescisórias do reclamante dentro do prazo que alude o art. 477, §6º, da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Indefiro também o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT, uma vez que a reclamada não admitiu ser devedora do reclamante de qualquer parcela de natureza rescisória, hipótese única a autorizar a aplicação da referida penalidade", decidiu a juíza Louisiana Pereira, na sentença.
O processo foi iniciado há mais de dois anos, sendo que a primeira audiência foi realizada em fevereiro de 2016, quando foi designada perícia técnica para comprovação das alegações de exposição à insalubridade e periculosidade do ex-funcionário no local de trabalho. "O laudo pericial concluiu que não havia tal exposição", enfatiza a sócia do CSMV Advogados.
Como a empresa havia antecipado o pagamento de R$ 1.000,00 relativo aos honorários periciais, o ex-funcionário também foi condenado a ressarci-la. "A Justiça do Trabalho não pode ser provocada injustificadamente e por partes que pretendem utilizar do Poder Judiciário como loteria. As regras trazidas com a Reforma Trabalhista já não deixam espaço para condutas aventureiras, podendo custar caro ao trabalhador que ajuizar uma ação trabalhista sem qualquer respaldo jurídico para o pedido que formula.", enfatiza a sócia do CSMV Advogados. No total, o ex-funcionário foi condenado a pagar R$ 15.500,00.