Regularização de ativos no exterior (Lei 13.254): uma abordagem prática - InterNews - Os melhores conteúdos para a gestão empresarial
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Regularização de ativos no exterior (Lei 13.254): uma abordagem prática
Segundo os especialistas não há alternativa: os contribuintes que possuem ativos não declarados no exterior devem aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, independentemente da intenção do Contribuinte de repatriação destes recursos.
Nos próximos anos será praticamente impossível ter recursos não declarados no exterior ou recorrer aos chamados 'esquemas de planejamento tributário agressivo'. Os pactos internacionais de cooperação assinados por vários países nos últimos anos não permitirão tais práticas.
O Brasil não ficou de fora destes pactos. O país está prestes a ratificar um acordo que incluiu desde os maiores centros financeiros mundiais até paraísos fiscais como Cayman e Jersey. Com este acordo, a Receita Federal terá acesso a dados em mais de 90 países. A troca de informações entre os fiscos será automática.
Além disso, o cerco aos ativos não declarados tem se reforçado com os constantes vazamentos de dados bancários e fiscais pela imprensa ou internet. O caso mais recente foi o episódio conhecido como Panama Papers, que divulgou milhares de documentos envolvendo clientes de uma empresa especializada em criar offshores. Tais informações vazadas podem começar a ser utilizadas pelo fisco como ponto de partida para investigações tributárias e criminais.
No Brasil, a anistia prevista pela Lei 13.254 tem prazo para terminar. A oportunidade para legalizar ativos junto à receita vai até 31 de outubro.
Participe deste Seminário InterNews que reúne renomados peritos que farão uma abordagem prática, direcionada para aqueles que decidiram aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
9h00 – O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e a tendência de maior transparência no sistema financeiro global
Acordos internacionais de cooperação tributária; Caso Panamá Papers
10h40 – Aspectos práticos e casos específicos
Tratamento tributário após regularização: como planejar
Investimentos em títulos no exterior e tributação
Quais as opções em caso de inventário?
Como fica a declaração de ativos para o Banco Central?
13h50 – Como fazer a Declaração de Regularização Cambial e Tributária
Bens passíveis de serem regularizados
Identificação dos bens e sua titularidade
Documentação comprobatória dos bens -existencia e valor
Passo a passo para preenchimento da DECART
Retificação de declarações de 2014 e 2015
Cumprimento de obrigações fiscais após a adesão
AG Associados
15h40 – O dia seguinte ("The day after"): atenções e implicações tributárias após a adesão ao Programa.