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PL 5823/2001
PL 5823/2001 Inteiro teor
Altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Estende a proibição de comercialização de produtos fumígeros aos locais de prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão onde haja embarque e desembarque de passageiros.
Alteração, Lei Antifumo, proibição, venda, comercialização, derivados, fumo, serviço público, concessionária, permissionária, porto, aeroporto, rodoviária, embarque, desembarque, passageiro.
04/03/2002 Despacho à CEIC, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly
Despacho à CEIC, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Publicação Inicial no DCD 06/03/02 PAG 6005 COL 01. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela rejeição. Inteiro teor
Vista ao Deputado Bismarck Maia.
Devolução de Vista (Dep. Bismarck Maia).
Designado relator, Dep. Nelson Proença
Designado Relator, Dep. Joaquim Francisco (PTB-PE)
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Francisco (PTB-PE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
Devolvido ao Relator, Dep. Joaquim Francisco (PTB-PE)
Aprovado requerimento n. 31/2006 do Sr. Nelson Marquezelli que requer a retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 5823/01
Apresentação do Requerimento nº 1958 de 2007 pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR),que requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 5.823, de 2001, seja remetidos à Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n° 1984, de 2007, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que solicita nos termos regimentais, a retirada de pauta do Requerimento nº 1.958, de 2007.
Retirado o REQ 1958/07, em razão do deferimento do REQ 1984/2007, nos termos do art. 104 do RICD.
DCD de 13/11/07 PÁG 60685 COL 01. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 04 04 08 PAG 13083 COL 02, Letra A. Inteiro teor
Designado Relator, Dep. Saturnino Masson (PSDB-MT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Saturnino Masson Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Saturnino Masson (PSDB-MT), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
Devolvido ao Relator, Dep. Saturnino Masson
Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7923/2013, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 5.823, de 2001, seja remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
Deferido o Requerimento n. 7.923/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para apreciar o Projeto de Lei n. 5.823/2001, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
À CSSF cópia do Ofício 1164/13 - SGM/P comunicando a concessão de prazo acional de dez sessões para que a comissão aprecie a matéria.
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste com a emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 7/12/13 PÁG 58310 COL 02, Letra B. Inteiro teor