Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 2 de 19.12.2017 (Habilita a PRONTU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. aos benefícios do
Res. DESENVOLVE 2/17 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 2 de 19.12.2017
Habilita a PRONTU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.
O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100150010347,
Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da PRONTU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 10.498.270/0001-28 e IE nº 079.061.858NO, instalada em Santo Antônio de Jesus, neste Estado, produzindo derivados de origem animal e vegetal e formulados (leite em pó, queijo ralado, soro de leite, proteína de soja, milho de pipoca, flocão, cereal matinal, coco ralado, amido, aveia, colorífico, cacau em pó, canjica de milho, amendoim, lentilha, grão de bico, achocolatados, composto lácteo, capuccino, farinha láctea, mistura para preparo de arroz doce, bebida láctea, refresco, mingau, curau, risoto, sopas, canja e sorvete), sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:
Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 41.834,61 (quarenta e um mil e oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a partir de maio/2017.
Art. 3º Conceder prazo de 12 (doze) anos para fruição dos benefícios, contado a partir de 1º de janeiro de 2018.