Benefícios Fiscais Concedidos: Entendendo melhor
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Benefício fiscal pode ser considerado uma redução ou eliminação de ônus tributário nos termos da lei ou norma específica. No artigo 14 da LC 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), os benefícios fiscais são caracterizados como: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo.
Isenção: Forma de exclusão do crédito tributário que está prevista nos artigos de 175 a 179 do CTN – Código Tributário Nacional. Em casos de isenção, o imposto não incide sobre as operações ou prestações especificadas.
Em casos de isenção, o imposto não incide sobre as operações ou prestações especificadas. Salvo determinação contrária da legislação, a isenção não irá implicar em crédito para compensar ou abater valores devidos nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. O benefício da isenção é apresentado no artigo 8º e no Anexo I do RICMS.
Confira aqui a Lista de isenções tributária.
Redução da Base de Cálculo: Essa é uma regra de diminuição de tributação que beneficia operações e prestações específicas, reduzindo em determinado percentual o valor que serve para base de cálculo do ICMS.
O benefício da redução da base de cálculo é apresentado no artigo 51 e no Anexo II do RICMS.
Confira aqui os produtos com redução de base de cálculo.
Crédito Outorgado: Os créditos outorgados (também conhecidos como presumidos) se refere a um crédito que não necessariamente corresponderiam ao real se fosse seguido o sistema regular de créditos e débitos.