Revogação de mandato presidencial pela população avança no Senado | Contexto Livre
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Dispositivo aprovado na CCJ permitiria à população fazer o "recall" do presidente eleito. O texto seguirá para o plenário da Casa
Segundo a proposta, será preciso colher assinaturas de ao menos 10% dos eleitores que votaram no último pleito, distribuídas em pelo menos 14 estados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira 21, a inclusão na Constituição de dispositivo que permite a revogação do mandato do presidente da República pela população, o chamado recall.
Apresentada inicialmente em março de 2015, a PEC 21/2015, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), foi aprovada na forma do substitutivo proposto pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
O texto segue a Plenário, para discussão e votação em dois turnos.
De acordo com o texto aprovado, a proposta de revogação será apreciada pela Câmara e pelo Senado, sucessiva e separadamente, e, para ser aprovada, precisará do voto favorável da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas.
Garantida a aprovação, será então convocado referendo popular para ratificar ou rejeitar a medida.
No caso no caso de ser aprovada a revogação, o vice-presidente da República sucederá o presidente.
Ainda pelo texto aprovado, é vedada a proposta de revogação durante o primeiro e o último ano de governo e a apreciação de mais de uma proposta de revogação por mandato.
A proposta não explica, porém, se considerará os votantes do primeiro ou do segundo turno. Em 2014, 115 milhões de eleitores participaram do pleito em primeiro turno e 112 milhões no segundo. Em um cenário como este, seria necessário reunir 11 milhões de assinaturas entre os eleitores para a revogação.
Na versão anterior, o substitutivo de Anastasia admitia que o pedido de recall fosse apoiada por pelo menos 10% dos eleitores que compareceram à última eleição presidencial, sem exigência de percentual de assinaturas por estados.
Na emenda, Vanessa defendeu a elevação do percentual geral de assinaturas para ao menos 15% do eleitorado, em pelo menos 14 estados, com ao menos 5% em cada um. Anastasia manteve os 10%, acatando apenas os critérios de distribuição por estado.
Vanessa elogiou a conciliação feita pelo relator, ainda que preferisse a exigência de assinaturas de pelo menos 15% dos eleitores para o pedido de recall.
Quanto ao ajuste que tornou obrigatório apoio mínimo à proposta em pelo menos 14 estados, ela disse que era indispensável.
Do contrário, observou, um presidente poderia ter seu mandato questionado pela vontade de eleitores de não mais que três ou quatro unidades federativas.
Embora satisfeito com os aperfeiçoamentos à PEC, Valadares apelou a Anastasia para que trouxesse de volta ao texto a cláusula original de vigência, que se daria a partir da promulgação do texto – que dependerá também de aprovação na Câmara dos Deputados.
Para o autor, desse modo o instituto do recall poderia ser usado inclusive como alternativa para resolver a crise política atual do país, possibilitando a saída do presidente Michel Temer por decisão do eleitor.
De acordo com Valadares, essa não seria uma "solução casuística", na medida em que a PEC ainda está em análise. A ideia é que seja aprovada para imediata aplicação se o próprio Congresso concluísse que a saída para a crise seria deixar o caminho para a consulta popular sobre o mandato de Temer.
Para Anasatia, porém, a adoção do mecanismo no momento atual poderia ser "fato de dificuldade e desestabilização".