Farmácia de manipulação que queria "carta branca" para vender emagrecedores tem pleito negado - Oeste Mais
Farmácia de manipulação que queria "carta branca" para vender emagrecedores tem pleito negado
Representante da farmácia impetrou mandado de segurança para que Vigilância Sanitária do Estado se abstivesse de efetuar qualquer tipo de sanção com relação a isso
08/02/2021 14h40 - Atualizado em 08/02/2021 14h40
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou o pleito de uma farmácia de manipulação, com sede na Capital, que queria comprar, manipular e vender, sob prescrição médica, remédios para inibir o apetite, com a presença dos chamados "anorexígenos" na fórmula.
O representante da farmácia impetrou mandado de segurança para que a Vigilância Sanitária do Estado se abstivesse de efetuar qualquer tipo de sanção com relação a isso. Em outras palavras, pedia carta branca para produzir e comercializar os produtos. O pleito, entretanto, foi negado pelo juiz de 1º grau e por isso o advogado recorreu ao TJ.
De fato, a lei federal autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica no modelo B2, da sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Acontece que a Vigilância Sanitária, a qual ficam sujeitos todos os medicamentos no país, é regulada pela Lei n. 6.360/76, cujo artigo 12 prevê que nenhum dos produtos, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde, representado pela Anvisa. É feito dessa forma para proteger a população de produtos ineficazes ou nocivos à saúde e à vida.
A Lei n. 6.360/76 estabelece que um novo medicamento só é registrado pela Anvisa depois de concluídas todas as etapas dos testes clínicos, ao longo do que são colhidas informações detalhadas sobre diversas características da substância, especialmente a análise da eficácia e da segurança, com base em estudos pré-clínicos e clínicos.
Em 2015, a Anvisa criou um regulamento técnico para o controle de medicamentos que contenham as substâncias referidas. Trata-se da RDC n. 50/2014 que estabeleceu, entre outras coisas, o seguinte: "A manipulação de fórmulas que contenham tais substâncias está vedada, com exceção daquelas presentes em medicamentos registrados com prova de eficácia e segurança".
Dois anos depois veio a lei que permitiu a distribuição dos tais anorexígenos. "Esta lei deve ser vislumbrada no contexto do correspondente marco legal do setor; afinal, o direito deve ser compreendido enquanto sistema", explicou o desembargador Hélio do Valle Pereira, relator de uma apelação, em outra ação, sobre o mesmo assunto. Para ele, "as restrições consignadas na RDC 50/2014 devem ser prestigiadas, tomando o teor da lei federal como uma simples autorização abstrata do uso (no sentido de que, em princípio, não está vedado), mas submetido ao regramento ordinário das demais normas de regência". E é exatamente este o entendimento do relator deste caso, desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz.
No âmbito da Corte catarinense, sublinhou o magistrado, prevalece o entendimento de complementariedade entre a RDC n. 50/2014 da ANVISA e a Lei n. 13.454/17. "É indubitável que a produção, a comercialização, o consumo e a manipulação dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporx e mazindol são hoje permitidos no Brasil, desde que sob prescrição médica no modelo B2, como bem ressalta a Lei n. 13.454/2017", anotou o relator. "Contudo, isso não basta para o cumprimento do mandamento constitucional exposto no art. 196 da Constituição Federal, uma vez que a autorização conferida pela referida lei não impede o controle e a regulamentação realizados por órgãos que detêm competência técnica para tanto, como é o caso das agências reguladoras, cuja atribuição também advém de norma legal".
Ele reconheceu, assim como o juiz de 1º grau, a falta de interesse de agir em relação à substância sibutramina, por não estar contida nas proibições emanadas pela Anvisa, extinguindo o feito, neste ponto, sem resolução do mérito. Em relação às substâncias anfepramona, femproporex e mazindol julgou improcedente o pedido da farmácia.