Fonacate protocola dez emendas à PEC da Previdência - Sindifisco Nacional
Fonacate protocola dez emendas à PEC da Previdência
O Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras de Estado) realizou um ato nesta terça-feira (28), na Câmara dos Deputados, para marcar o protocolo das dez emendas sugeridas pela entidade à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 06/2019, que trata da Reforma da Previdência.
Na ocasião, representantes das entidades filiadas agradeceram aos parlamentares que foram autores das emendas: Professor Israel (PV/DF), André Figueiredo (PDT/CE), Léo Moraes (PODE/RO), Valtenir Pereira (MDB/MT) e Lincoln Portela (PR/MG). O trabalho parlamentar continua, agora junto aos membros da Comissão Especial da PEC 06/2019.
Durante o ato, Rudinei Marques, presidente do Fonacate, ressaltou os desafios que as entidades têm pela frente. "Sabemos que o trabalho começa a partir de agora, pois precisamos conversar com todos os deputados para que contemplem, durante o processo de votação da PEC 06 na Comissão, as nossas sugestões", ressaltou.
Entre os 513 deputados, 149 assinaram pelo menos uma emenda, o equivalente a 29%. Um total de 113 deputados assinou todas as emendas, o que corresponde a 22%, e 251 parlamentares – ou seja, 49% – não assinaram nenhuma emenda.
A primeira entre as dez propostas apresentadas pelo Fonacate toca num ponto sensível da Reforma da Previdência: tenta impedir a desconstitucionalização do direito fundamental à aposentadoria, mantendo na Constituição Federal os parâmetros sobre idade mínima, tempo de contribuição e regras de cálculo de benefícios. O objetivo é impedir que se altere facilmente as principais regras previdenciárias.
A segunda proposta preserva as fontes de financiamento do Sistema de Seguridade, mantendo o atual modelo de financiamento, feito por toda a sociedade e com receitas oriundas de diversas fontes, como alguns tributos (PIS e Cofins), para manter a sustentabilidade do Sistema de Seguridade.
Sobre invalidez permanente, a proposta defendida pelo Fonacate assegura proventos integrais a servidores acometidos por invalidez permanente, já que muitos aposentados por invalidez não fazem jus ao benefício integral por sua incapacidade não estar prevista na legislação.
As propostas do Fonacate também tratam da pensão por morte e acúmulo de benefícios; impedem a implantação do regime de capitalização, mantendo o regime de repartição (solidário) da Previdência; garantem o direito ao abono de permanência integral para os servidores, impedindo que seja reduzido ou extinto; e prorrogam o prazo para a migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC), entre outros pontos. O material completo com as emendas propostas pelo Fonacate está disponível para download e pode ser acessado aqui.