Lei do voo simples: investimentos no setor de aviação civil - Sua Finança
A sanção do "Voo Simples" garante menos burocracia e abre caminho para investimentos em aviação civil, de acordo com o Ministério da Infraestrutura (Minfra).
Publicada na edição da última quarta-feira, 15 de junho de 2022, do Diário Oficial da União, a lei reformula requisitos legais e regulatórios considerados obsoletos.
Lei nº 14.368
De acordo com recente divulgação oficial feita pelo Ministério da Infraestrutura (Minfra), os investimentos no setor aéreo ganharam novo impulso com a publicação da Lei nº 14.368, que reformula a legislação brasileira sobre aviação civil. A Lei do Voo Simples foi sancionada e, por conseguinte, publicada na edição do dia 15 de junho do Diário Oficial da União (DOU).
Conforme informações do Ministério da Infraestrutura (Minfra,), o conjunto de medidas previstas na Lei do Voo simples busca o aumento da eficiência na prestação de serviços e o desenvolvimento da aviação civil.
Na prática, são melhorias estruturantes para o setor com foco na simplificação de procedimentos, alinhamento às regras internacionais, aumento da conectividade e fomento de um novo ambiente de negócios, mantendo os altos níveis de segurança exigidos, destaca o Ministério da Infraestrutura (Minfra).
Além disso, o Ministério da Infraestrutura (Minfra) destaca que as operações de transporte de cargas e de passageiros, aeroagrícolas e de táxi-aéreo, entre outras, estão contempladas.
A revisão da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC)
A lei impacta as despesas do setor, visto que a revisão da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) reduz de 342 para 25 os fatos geradores, deixando os valores de cobrança mais justos, destaca o Ministério da Infraestrutura (Minfra).
Desde a edição da Medida Provisória (MP) que originou a nova lei, após a devida validação do Congresso Nacional, o preço de emissão da certificação de um balão, por exemplo, caiu de R$ 900 mil para R$ 20 mil, podendo chegar em alguns casos a R$ 500.
Conectividade e otimização de processos
Processos de fabricação, importação ou registro de aeronaves, como um todo, também foram simplificados, o que aumenta a conectividade aérea, principalmente em regiões mais remotas, de acordo com o Ministério da Infraestrutura (Minfra).
Investimentos e melhoria nos negócios
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a iniciativa vai permitir a melhoria do ambiente de negócios, a atração de investimentos e a redução de custos para o setor e para a administração, essencial no processo de retomada da aviação civil brasileira no cenário pós-pandemia.