Lei Complementar do Município de Assis/SP nº 1 de 06.06.2001 (Substitui a UFIR - Unidade Fiscal de Referência e dá outras providências
LC Mun. Assis/SP 1/01 - LC - Lei Complementar do Município de Assis/SP nº 1 de 06.06.2001
DOM-Assis: 06.06.2001
Art. 1º Os débitos ou lançamentos tributários de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal e os decorrentes de contribuições arrecadadas pelo município, constituídos ou não, e expressos em quantidade de UFIR-Unidade Fiscal de Referência, serão reconvertidos para Real.
Parágrafo único. A reconversão, para Real, dos valores expressos em UFIR - Unidade Fiscal de Referência, será efetuada com base no valor dessa Unidade, fixado para o exercício de 2.000.
Art. 2º Em relação aos débitos ou lançamentos, bem como os inscritos em Dívida Ativa do Município, passa a incidir a partir de 1o de janeiro de 2.001, atualização monetária anual equivalente ao índice de Preço ao Consumidor Ampliado - Especial - IPCA - E, acumulado no ano.
Parágrafo único. O critério de atualização monetária definido na presente Lei, aplica-se também a todos os débitos fiscais parcelados, bem como nos casos de inadimplência.
Art. 3º Esta Lei altera toda Legislação Municipal que utilize a referência UFIR - Unidade Fiscal de Referência, para base de cálculo de débitos ou lançamentos.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2.001.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 002, de 15 de dezembro de 1995.
Prefeitura Municipal de Assis, em06 de junho de 2.001.
CARLOS ÂNGELO NÓBILE
Publicada na Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos, em 06 de junho de ( continua ... )