União Estável: Caracterização (Tempo) PetiçõesOnline®
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É muito comum a pergunta do tempo mínimo para que seja reconhecida a união estável, com a consequente caracterização. Confira neste artigol
O TEMPO MÍNIMO DE CONVIVÊNCIA E A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
Indagação frequente, diz respeito ao tempo mínimo juntos para que seja considerada uma união estável. O fator interregno de tempo, para isso, atualmente, não é de maior importância. Apenas contribui, analisando-se junto com os demais resultados, a se chegar à conclusão de existir união estável.
Essa dúvida, não são só dos colegas advogados; igualmente, dos leigos em direito.
Em verdade, pode acontecer, por exemplo, que um determinado casal apresente todas as características de uma união estável, durante um relacionamento de um (1) ano de convivência. Por outro viés, é possível acontecer uma intimidade entre os mesmos, por mais de dez (10) anos, e nem por isso se situe no contexto de união estável.
Provavelmente isso decorre, ainda, equivocadamente, do contido no art. 1°, caput, da Lei n° 8971/94, a qual exigia — não mais –, para representar a união estável, fosse demonstrada "convivência superior a cinco anos".
Certamente esses aspectos têm valor ao desiderato da causa. É dizer, como elementos que auxiliem a caracterizar a situação de união estável. Porém, ao invés desse trilhar, há aspectos mais relevantes, essenciais até, a serem considerados.
»» Saiba o que é união estável
Esta é a visão, até mesmo, da jurisprudência do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA CONFIGURADORA DE UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Segundo o Tribunal de origem, das provas contidas nos autos, é possível concluir pela existência da convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, configuradora de união estável.A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do Recurso Especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.Registra-se que "a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra Maria ISABEL Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe de 09/05/2017).Ainda que se adote a tese de que não houve intenção de constituir família, os bens reclamados na ação devem ser partilhados com base na Súmula nº 380 do STF: "Comprovada a existência de sociedade de fato entre concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum."Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-PET-AREsp 428.955; Proc. 2013/0365208-8; RJ; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; Julg. 15/03/2018; DJE 26/03/2018; Pág. 1166)
Confira-se, também, este julgado, a título de exemplo, dentre tantos:
Penso que o colega deve se ater, máxime, quanto a apontar, na petição inicial ou na defesa, conforme o caso, à caracterização de relacionamento sob a guarda de união estável, mormente, quanto à continuidade da relação.
Assim, demonstrar se houvera, ou não, um convívio como se casados fossem, algo duradouro, não apontando para um convívio fugaz (continuidade). Nesse passo, revelar traços que apontem à afetividade mútua, à persistência no relacionamento, enfim, com um propósito de vida em comum (estabilidade).
Não se verifica nos autos o alegado cerceamento de defesa, pois, não tendo o requerido quando da realização da audiência, providenciado a medida processual adequada à sua irresignação, restou preclusa a matéria relativa ao indeferimento da prova testemunhal naquele momento. Os litigantes divergem acerca do termo inicial da união estável, sendo que restou comprovado nos autos a existência do relacionamento das partes muito além de um mero namoro, por cerca de 20 anos, ante a forma de relacionamento estável, duradouro, que foi se formando no decorrer do tempo, desde 1988, com características de entidade familiar e o apelante, que alega início bem posterior àquela data, não produziu nenhuma prova hábil a amparar sua alegação, ônus que lhe incumbia. Não sendo plausível, portanto, o inconformismo. Quanto a partilha dos bens, nas uniões estáveis, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual se comunicam todos os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada um dos companheiros, presumindo-se o esforço comum. In casu, o conjunto probatório apontado de forma segura que a aquisição dos bens mencionados foi realizada, na constância da união estável, de forma que resta mantida a partilha determinada na sentença. (TJMT; APL 145926/2017; Capital; Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho; Julg. 28/02/2018; DJMT 06/03/2018; Pág. 77)
Afinal, esses são, de fato, os elementos que tipificam a união estável, segundo rege o art. 1.723, caput, do Código Civil, verbo ad verbum: