Vereadores querem acabar com as cotas raciais em concurso em São Paulo | PSOL na Câmara de Vereadores de SP
Vereadores querem acabar com as cotas raciais em concurso em São Paulo
15 set 2021, 13:17 Tempo de leitura: 2 minutos, 38 segundos
Em mais uma manobra do conservadorismo na Câmara Municipal de São Paulo, vereadores de direita querem retirar as cotas raciais do projeto de lei dos concursos púbicos (PL 497/2021). Trata-se de um retrocesso absurdo para a cidade de São Paulo e para o entendimento de que cotas raciais são essenciais para mitigar séculos de exclusão e discriminação contra a população negra.
Com argumentos nada democráticos, a bancada de extrema direita tenta transformar as cotas raciais – conquista histórica dos movimentos negros – em cotas sociais, e fazem desta uma batalha prioritária dentro do legislativo municipal. Esse imenso retrocesso, infelizmente, pode ser apoiado pelo Executivo e por sua base parlamentar na Câmara, colocando em cheque uma política pública fundamental.
Em São Paulo as cotas raciais para provimentos de cargos públicos teve início com a promulgação da Lei nº 15.939/2013 e vem sendo aplicada desde então, levando em conta também o decreto regulamentar Nº 57.557/2016. O texto original do PL do executivo (PL 497/2021) mantém a política e inclui o dispositivo da heteroidentificação.
A proposta de emenda dos vereadores da extrema direita busca abrir margem para que o executivo possa definir, por decreto, outras modalidades de cotas, numa evidente tentativa de esvaziar a caracterização racial prevista em normativas anteriores. Hoje, não existe definição por decreto, mas em lei municipal. A emenda também retira a heteroidentificação, abrindo margem a mais fraudes. Em outras palavras, eles querem eliminar as cotas raciais nos concursos públicos municipais, à revelia de leis anteriores e de todos os já comprovados efeitos positivos produzidos pelas cotas raciais na sociedade brasileira nos últimos anos.
Pesquisa divulgada pelo IBGE em 2019* mostrou que, pela primeira vez na história do país, foi alcançado um percentual de 50,3% de estudantes do ensino superior autodeclarados pretos e pardos. Os dados não apenas revelam o sucesso dessa política como apontam as ações afirmativas como uma das mais importantes políticas produzidas no país nos últimos anos.
A política de cotas para ingresso nas universidades brasileiras foi instituída pela Lei nº 12.711/2012 e, depois de enfrentamentos judiciais, foi considerada absolutamente constitucional por unanimidade pelo plenário do STF em abril do mesmo ano.
A Bancada do PSOL é absolutamente contrária às alterações propostas pela extrema direita e considera um retrocesso expressivo a possibilidade de flexibilização das cotas raciais em São Paulo. E nesse sentido, pretende investir esforços para que não seja aprovado!
Em tempo, vale destacar que a Bancada do PSOL, visando aprimorar os mecanismos de combate a possíveis fraudes, apresentou emendas ao PL para garantir em lei algumas definições previstas no decreto de 2016, como heteroidentificação e a constituição da Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas (CAPPC). A ideia é garantir segurança jurídica a estes dispositivos fundamentais às políticas públicas de cotas raciais.
* Desigualdades Sociais por Cor ou Raça Brasil – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).