Com a revogação do Decreto nº 3.931/01, o sistema de registro de preços no âmbito federal passou a estar regulado pelo Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 que, além de tornar normativos entendimentos já consolidados pelo TCU, trouxe conceitos novos, como a intenção de registro de preços e o cadastro de reserva.
Pouco mais de um ano da entrada em vigor do Decreto nº 7.892/13, em 23 de maio de 2014, foi editado o Decreto nº 8.250 que, alterando e acrescentando dispositivos ao referido Decreto nº 7.892, trouxe novidades ao registro de preços das quais se destaca as seguintes:
O novo decreto introduziu ao SRP o conceito de compra nacional, assim definida pelo inciso VI, incluído ao art. 2º do Decreto 7.892/13:
“VI – compra nacional – compra ou contratação de bens e serviços, em que o órgão gerenciador conduz os procedimentos para registro de preços destinado à execução descentralizada de programa ou projeto federal, mediante prévia indicação da demanda pelos entes federados beneficiados;”
Conforme se vê, as compras nacionais destinam-se a atender às demandas da União, Estados e municípios e DF participantes de projetos ou programas do governo federal. Nessa hipótese, para beneficiarem-se da ata, caberá aos órgãos ou entidades participantes de tais projetos/programas nacionais indicarem suas demandas, sendo desnecessária a posterior manifestação formal de participação (art.2º, VII).
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Com a finalidade de conferir mais celeridade ao procedimento, o regulamento passou a prever a concentração de certos atos na figura do gerenciador. Nesse sentido, o exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato passam a ser efetuados exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão gerenciador (art.9º,§4º) sendo também do gerenciador a atribuição de consolidar as pesquisas de preços dos participantes, inclusive nas compras nacionais (art. 5º, inc.IV).
Ainda com o intuito de agilizar o procedimento, foram promovidas algumas alterações relativas ao cadastro de reserva. De acordo com a redação original do Decreto 7.892/13, a compreensão adotada era a de que a ata deveria ser assinada não apenas pelo licitante vencedor, mas também pelos integrantes do cadastro de reserva, ou seja, por todos aqueles aceitassem cotar bens e serviços por preços iguais ao do licitante vencedor os quais deveriam também ter suas condições de habilitação avaliadas desde logo.
De acordo com o novo decreto, os integrantes do cadastro de reserva passarão a constar apenas como anexo da ata (art.11, inc. II) ficando sua habilitação postergada para o momento em que efetivamente seja necessário fazer uso do cadastro de reserva, ou seja, quando o vencedor beneficiário da ata não comparecer para assiná-la nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21, que tratam dos casos de cancelamento do registro do fornecedor vencedor.
Em linhas gerais, as alterações promovidas pelo Decreto nº 8.250/14 parecem ter por objetivo imprimir mais eficiência ao procedimento de modo a obter maior eficácia das licitações realizadas pelo SRP. O atingimento deste objetivo, entretanto, depende não apenas da existência de uma normatização, mas impõe ao gestor a plena compreensão dos conceitos envolvidos e do procedimento como um todo.
Pensando nisso, a Zênite realizará, nos dias 21 e 22 de agosto de 2014, um Seminário para tratar do planejamento, do julgamento da licitação e da gestão da ata e do contrato de registro de preços, com enfoque para os procedimentos e o passo a passo a serem observados pelos órgãos gerenciador, participante e não participante (carona), assim como os cuidados na instrução e justificativa dos processos.
Então, para saber mais sobre as novidades aqui comentadas e de todas as outras introduzidas pelo Decreto nº 8.250/14 participe do Seminário da Zênite:
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(https://www.zenite.com.br/ea0153/)
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Tópicoscadastro de reservacompra nacionalgerenciador
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Thaís
01 de julho de 2015
Prezado(a), bom dia! O Órgão Partícipe, pode fazer adesão a mesma ARP, considerando o quantitativo do Órgão Gerenciador, ou na sua totalidade?
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1 resposta
Gabriela Lira Borges
30 de setembro de 2015
Prezada Sra. Thaís, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite! Quanto a seu questionamento, observamos que, de acordo com o que decorre da legislação, não se mostra possível ao partícipe a adesão; entretanto, pontuamos que o tema comporta polêmica, mencionando ainda a existência da figura do remanejamento, assunto tratado por nós em outro post aqui no Blog, cuja leitura recomendamos: . Atenciosamente, Gabriela Borges
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