Advogados Públicos | A AGU NÃO É O AGU
Artigos > Espaço do Advogado > Novidades - 28/03/2016
Um rastro de indignação toma conta da AGU (Advocacia-Geral da União). A atuação do atual AGU (Advogado-Geral da União), José Eduardo Martins Cardozo, reacende o importantíssimo debate acerca do papel da AGU (Advocacia de Estado ou Advocacia de Governo). O AGU anterior, Luís Inácio Lucena Adams, de triste memória, se notabilizou por cenas explícitas de Advocacia de Governo.
O atual AGU, José Eduardo Martins Cardozo, em poucos dias no cargo: a) fez discursos públicos inflamados em defesa do "nosso Governo"; b) utilizou, inúmeras vezes, a peça de marketing político do Partido dos Trabalhadores (PT) que afirma: "não vai ter golpe". Esse tal "golpe" não passa de uma invenção defensiva do PT/Governo, marcado pela profunda traição aos interesses populares (foi e é um governo para os poderosos) e pela condução de um projeto de poder pelo poder baseado na mais despudorada corrupção; c) anuncia recursos contra decisões dos Poderes da República ainda nem tomadas e d) fez a defesa da atuação do Partido dos Trabalhadores (sintomaticamente em entrevista concedida nas dependências físicas do gabinete de trabalho do AGU).
a) afirmou a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE): "Cumpre ressaltar que a Advocacia-Geral da União (AGU) é uma instituição de Estado, qualificada constitucionalmente como Função Essencial à Justiça, que deve, por seus membros, exercer com firmeza e cautela, notadamente neste momento especialmente grave, sua elevada missão constitucional./É importante também reafirmar a defesa da Advocacia de Estado. A advocacia de governo, desenvolvida nos últimos anos, em especial pela confusão entre a figura do Advogado-Geral da União e a instituição Advocacia-Geral da União, acarreta um sentimento de indignação nos seus membros, que lutam diuturnamente em defesa da sociedade e do Estado brasileiro" (Disponível em <http://unafe.org.br/index.php/nota-publica-22/>);
b) asseverou o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ): "O SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional vem a público externar que os Procuradores da Fazenda Nacional, membros da AGU, integram uma Função Essencial à Justiça, cuja atribuição, nos termos da Constituição, é a de exercer uma Advocacia de Estado, e nunca de Governo./Faz-se fundamental ratificar que a defesa de atos de autoridades pela Advocacia Pública Federal não pode ser efetivada de forma acrítica, em todos os casos e em qualquer circunstância, porquanto a atuação do Advogado Público não deve, em hipótese alguma, legitimar ilegalidades, improbidades e/ou imoralidades administrativas./No atual cenário político que vivenciamos, o SINPROFAZ ratifica seu compromisso histórico com a defesa intransigente de uma Advocacia de Estado forte, independente, republicana, isenta de interferências partidárias, altiva e vocacionada para a defesa do interesse público e da sociedade, por entender ser esta Advocacia a única compatível com a ordem jurídica vigente, o que perpassa pela aprovação da PEC 82, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, instrumento normativo essencial à afirmação da independência técnica da AGU" (Disponível em: <http://www.sinprofaz.org.br/…/nota-do-sinprofaz-pfns-exerce…>);
c) disse a Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF), em representação ao Conselho de Ética da Presidência da República: "o Advogado-Geral da União, Dr. José Eduardo Martins Cardozo, assume uma defesa verborrágica e claramente política da Presidente da República, seus correligionários e interesses meramente políticos de autoridades e aspirantes à autoridade. Sua Excelência repete palavras de ordem construídas no seio das atuações político-partidárias, participa de reuniões de defesa política de autoridades e aspirantes a autoridades e literalmente esquece que a instituição que lidera tem responsabilidades de atuar institucionalmente em defesa de atos de poderes constituídos que podem carregar conteúdos visceralmente opostos aos efusivamente declarados e festejados pelo Advogado-Geral da União. Exatamente por isso, a discrição e parcimônia deveriam ser os guias do comportamento do AGU. Infelizmente, não se observa nada próximo a isso" (Disponível em: <http://www.conjur.com.br/…/oab-df-faz-representacao-cardozo…>).
Uma das principais consequências da decisão do constituinte aponta de forma cristalina no sentido da advocacia pública não ser uma defensora cega e incondicional dos atos (todos os atos) praticados pelos agentes públicos. Essa afirmação tem especial reflexo no manejo de recursos nos processos judiciais e na defesa de autoridades públicas. Escrevi, em abril de 2010, o texto "Advocacia de Estado versus Advocacia de Governo" (Disponível em: <http://www.aldemario.adv.br/observa/advestadvgov.pdf>). No texto aludido consta a seguinte passagem: "A defesa de atos de autoridades públicas não pode ser efetivada de forma acrítica, em todos os casos e em quaisquer circunstâncias. Afinal, existem inúmeras situações onde imperam a ilegalidade, a imoralidade, a improbidade, a má-fé e o dolo. Esse olhar criterioso está em harmonia com a advocacia de Estado. A tal advocacia de Governo não consegue trabalhar bem a transgressão jurídica (pontual ou "patológica") do gestor. Nesse sentido, a Portaria AGU n. 408, de 2009, editada pelo então Advogado-Geral da União José Antônio Dias Toffoli, bem demonstra o processo de construção de uma advocacia de Estado. O aludido ato, entre outras hipóteses, não viabiliza a defesa judicial de autoridades quando: a) não tenham sido os atos praticados no estrito exercício das atribuições constitucionais, legais ou regulamentares; b) não tenha havido a prévia análise do órgão de consultoria e assessoramento jurídico competente, nas situações em que a legislação assim o exige; c) tenha sido o ato impugnado praticado em dissonância com a orientação, se existente, do órgão de consultoria e assessoramento jurídico competente, que tenha apontado expressamente a inconstitucionalidade ou ilegalidade do ato, salvo se possuir outro fundamento jurídico razoável e legítimo; d) ocorra incompatibilidade com o interesse público no caso concreto; e) identificada conduta com abuso ou desvio de poder, ilegalidade, improbidade ou imoralidade administrativa, especialmente se comprovados e reconhecidos administrativamente por órgão de auditoria ou correição".
Brasília, 25 de março de 2016
Hermínio Fernando disse:
A forma de ingresso do AGU devia ser igual a do PGR: chega de AGUS "de confiança" do governo… o chefe do AGU tem que ser de carreira!