Diretor da Previdência critica empresa que contesta o FAP – Resenha de Notícias Fiscais
Diretor da Previdência critica empresa que contesta o FAP
19/04/2010 00:00 Ver: 2
SÃO PAULO – Os argumentos de que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é inconstitucional e que a alíquota das empresas teve um aumento acima do normal foram contestados pelo diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social, Remígio Todeschini. "É uma desculpa esfarrapada. Quero apostar se essas empresas que recorreram olharam CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica] por CNPJ para comprovar se estão efetivamente sendo prejudicadas", alfinetou Todeschini.
Em entrevista ao DCI, o especialista contestou os argumentos de algumas empresas que acionaram a justiça com ações contra o FAP e que argumentam, principalmente, o fato de ser incorreto o enquadramento de uma determinada alíquota a cada ramo econômico. Além disso, no entendimento dele, os processos dessa natureza contra a previdência são motivados pela classe advocatícia. "Muitos advogados estão vendendo facilidades, terrenos no céu. Não é bem assim. Sempre que uma empresa vem discutir conosco traz inúmeros advogados, mas nunca um médico ou um engenheiro para que possamos discutir a melhoria das condições de trabalho, e não se o imposto é maior ou menor."
E Todeschini defende a previdência apresentando números. "73 mil empresas tiveram o FAP majorado, 870 mil tiveram o índice igual ou a taxa reduzida em até 50%", salientou. Todeschini comentou também que das 7 mil empresas afetadas pelo Decreto 7.126/2010 – que altera o Regulamento da Previdência Social e impõe efeito suspensivo ao processo administrativo instaurado com a contestação do FAP – cerca de 1.750 delas já foram analisadas (o que representa um quarto das ações). "As empresas serão notificadas das decisões, mas ainda podem recorrer", salientou.
Ele revela que o impacto econômico que o Brasil tem no que se refere ao custo de acidentes foi de, só em 2009, R$ 56,8 bilhões, decorrentes de assistências médicas, aposentadorias, entre outros.
De acordo com Todeschini, que participa hoje do 2º Fórum Você RH – Gestão Estratégica de Saúde, em São Paulo, os setores da economia que mais apresentam acidentes no ambiente de trabalho são: Comércio e Reparação de Veículos; Alimentação e Bebidas; Saúde e Serviços; Prestação de Serviços; Indústria Têxtil; Fabricação de Veículos; Transporte e Armazenamento; e Construção. Estes dois últimos setores são responsáveis por 28% dos casos que resultam em morte ou invalidez permanente.
O crescimento vertiginoso dos acidentes de trabalho também é apontado por ele. O total de acidentes, por exemplo, passou de 512.232 casos em 2006 para 747.663 em 2008, o que representa um aumento de 45% em dois anos. Tomando apenas a incidência de transtornos mentais e comportamentais, causados por estresse, assédio moral, ritmo exacerbado, clima organizacional ruim, entre outros, o aumento foi ainda mais preocupante: passou de 612 em 2006 para 12.818 em 2008, representando quase 2.000% de aumento em dois anos.
"Para reduzir esses números, cada empresa deve se debruçar sobre quais acidentes e doenças estão acontecendo em seus locais de trabalho e procurar quais são as causas, realizar um projeto de controle médico e saúde ocupacional, além de um programa de gestão em saúde, tudo compartilhado com os trabalhadores e a Cipa [Comissão Interna de Prevenção de Acidentes]", disse.
O FAP estabelece cobrança adicional de até 75% para empresas que apresentarem, em comparação com o último período, índices de acidentabilidade superior ao índice médio de seu setor – a cobrança incide sobre as taxas de até 3% calculadas sobre folhas de pagamento. Já aquelas que apresentarem melhoras na prevenção e no índice de acidentabilidade registrado terão 50% de abatimento no valor recolhido
Os argumentos de que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é inconstitucional e que a alíquota das empresas teve aumento acima do normal foram contestados pelo diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social, Remigio Todeschini. "É uma desculpa esfarrapada. Quero apostar se essas empresas que recorreram olharam o CNPJ para comprovar se estão efetivamente sendo prejudicadas", alfinetou Todeschini, em entrevista exclusiva ao DCI.