Tema 1030 STJ: Renúncia de Valor Excedente no JEF
Entenda o que diz o Tema 1030 do STJ sobre a renúncia de excedente para respeitar o teto do valor da causa no Juizado Especial Federal.
1) Tema 1030 STJ: Renúncia de Valor Excedente no Juizado Especial Federal (JEF)
Não é novidade que o autor do processo pode optar por renunciar a valores que excedam ao teto de 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Inclusive, trata-se de uma alternativa que vem sendo cada vez mais utilizada, em razão dos Juizados geralmente possibilitarem julgamentos mais rápidos, econômicos e menos burocráticos. 🤓
Porém, você conseguiria responder se essa renúncia seria aplicada somente ao valor inicial ou o autor estaria "abrindo mão" de tudo o que excedesse ao teto de 60 salários mínimos (incluindo as parcelas vincendas)?
Saiba que essa questão gerou muita discussão e chegou até nossa Corte Especial, sendo alvo de julgamento no Tema 1.030 do STJ. ⚖️
E é por isso que decidi escrever o artigo de hoje, para te contar tudo o que você precisa saber para orientar devidamente os clientes sobre o que de fato estará incluso na renúncia do valor excedente ao teto do JEF.
Qual é o valor da causa no Juizado Especial Federal;
O que o autor estará "abrindo mão" ao renunciar ao excedente;
O que diz a tese firmada no Tema n. 1030 do STJ;
Qual é a diferença entre renúncia na fase de conhecimento (valor da causa) e na fase de execução (Precatório e RPV).
2) Juizado Especial Federal: Valor da Causa
3) Renúncia de Valor Excedente no Juizado Especial Federal? [Tema 1030 STJ]
4) ATENÇÃO! Renúncia na Execução: Precatório x RPV
5) Teto do Juizado Especial Federal: Dá pra Escapar?
O art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001 diz que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
⚠️ Trata-se de competência absoluta, ou seja, ao contrário do que acontece no JEC, o autor não pode optar por ajuizar sua ação na Vara Comum (por mais absurdo que possa parecer).
A partir de janeiro de 2022, esse teto passou a ser de R$72.720,00 (equivalente a 60 salários mínimos nacionais, atualmente fixado em R$1.212,00).
Porém, há quem prefira renunciar a parte dos valores que teria direito, justamente para que sua demanda possa tramitar no Juizado Especial. 💰
[Obs.: se quiser aprender a calcular o valor da causa em ações previdenciárias, recomendo meu artigo Como Calcular Valor da Causa em Ações Previdenciárias?]
São casos em que a pessoa considera mais vantajosa a tramitação no Juizado, mesmo que isso signifique "abrir mão" do montante que exceder ao teto de 60 salários mínimos.
Acontece que o sistema dos JEFs possibilitam julgamentos mais rápidos e menos burocráticos (pelo menos em teoria 😂).
Começando pelo fato de que dispensam certas formalidades da Justiça Comum. Por exemplo, as partes podem ingressar com seu pedido sem a exigência de estarem representadas por advogado.
Além disso, a tramitação costuma ser menos onerosa, em razão da isenção de custas e honorários de sucumbência (salvo em grau recursal, sem pedido de Justiça Gratuita).
Portanto, é comum que alguns segurados do INSS optem por tentar obter a concessão de seus benefícios pela via dos JEFs, justamente em razão da isenção de custas e da dispensa de advogado.
Por outro lado, a depender do caso, até mesmo os advogados instruem seus clientes a demandarem através dos Juizados, por ser menos moroso e não correr o risco de uma eventual condenação sucumbencial em primeira instância.
Obviamente, isso não quer dizer que os Juizados Especiais são a solução para todos os nossos problemas (sabemos que o sistema deixa a desejar, em vários aspectos 🙄).
Porém, não deixa de ser uma alternativa viável e que continua sendo utilizada por quem busca mais celeridade e menos riscos nos processos.
Como comentei lá no início, não é novidade que o autor pode renunciar ao valor excedente para conseguir demandar no âmbito do Juizado Especial Federal.
Porém, surgiu a seguinte discussão: essa renúncia seria aplicada somente ao valor inicial ou a pessoa estaria "abrindo mão" de tudo o que excedesse ao teto de 60 salários mínimos (inclusive as parcelas vincendas)? 🤔
Trata-se de uma discussão importante, pois, principalmente em demandas previdenciárias, é muito comum haver o pagamento de prestações vincendas, ou seja, que eventualmente vencerem no curso do processo.
Desse modo, aumenta o montante que o autor irá receber ao final, mesmo que, inicialmente, ele tenha renunciado ao excedente e respeitado o teto do valor da causa.
Em minha opinião, seria injusto exigir que o autor renuncie a todo o excedente (incluindo as parcelas vincendas), especialmente se pensarmos que geralmente os processos duram bem mais de um ano. Não é razoável que o autor "pague" pela mora do Judiciário. 😥
A boa notícia é que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou a questão no Tema n. 1.030 do STJ (REsp n. 1.807.665/SC).
⚖️ A versão final da tese, firmada em maio de 2021, após o julgamento dos Embargos de Declaração, ficou definida da seguinte maneira:
"Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015." (g.n.)
Caso você não se recorde, o art. 3º, §2º da Lei n. 10.259/2001 diz que, para fins de competência do Juizado Especial Federal, quando a pretensão envolver prestações vincendas, a soma de 12 parcelas não poderá exceder ao teto (ou seja, devem estar inclusas no valor da causa).
Além disso, o art. 292, §§ 1º e 2º do CPC prevê que, envolvendo prestações vencidas e vincendas, será considerado o valor de umas e outras.
O montante das vincendas será igual a uma prestação anual (se a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a 1 ano) ou igual à soma das prestações (se inferior a 1 ano).
Sei que pode parecer confuso, mas juro que não é! 🤗
👉🏻 Para facilitar, fiz um resumo de como a questão ficou decidida:
O autor pode renunciar ao excedente para conseguir demandar no âmbito do JEF, sendo que 12 parcelas vincendas devem estar inclusas no valor inicial da causa, que será objeto da renúncia (nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.259/2001 e do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC);
Tirando isso, todas as demais prestações vincendas que se acumularem no curso do processo deverão ser pagas normalmente (visto que a fase de execução pode ultrapassar o teto de 60 salários mínimos, salvo se o autor optar pelo pagamento por RPV, conforme explicarei no próximo tópico).
Particularmente, acredito que o STJ julgou o Tema n. 1.030 de uma forma muito coerente, visto que respeitou o previsto em lei e diferenciou bem a questão do teto na fase de conhecimento e na fase de execução.
😁 Além disso, vale dizer que o Tema n. 1.030 do STJ foi julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos (nos termos do art. 1.036 do CPC), sendo que a tese deverá ser aplicada aos demais processos em trâmite no território nacional e que versem sobre a mesma matéria!
[Obs.: O cálculo do valor da causa em ações envolvendo o INSS pode não ser tão simples quanto parece. Para não deixar escapar nenhum detalhe, recomendo a leitura do artigo: Como calcular o valor da causa em ações previdenciárias]
❗ Agora, vou falar de um assunto que não necessariamente está relacionado com o tema do artigo, mas que gostaria de chamar a atenção de nossos leitores.
Quando falamos em renúncia ao valor excedente para conseguir demandar no âmbito do Juizado Especial Federal (tema deste artigo), estamos nos referindo a algo que ocorre lá no início da fase de conhecimento, quando a ação está sendo ajuizada.
Porém, há outro tipo de renúncia, que o autor pode fazer na fase de execução do processo, durante o incidente para expedição de Precatório ou RPV (Requisição de Pequeno Valor). 💰
Em síntese, a RPV é utilizada para pagamentos de valores até 60 salários mínimos, sendo que os órgãos têm o prazo máximo de 60 dias para realizar o depósito judicial.
Já o Precatório é utilizado para pagar valores acima desse limite, sendo que o pagamento geralmente demora anos para ser realizado (algo que deve acabar se tornando ainda mais moroso, em razão das recentes Emendas Constitucionais promulgadas em 2021).
🧐 Desse modo, há quem prefira renunciar a parte dos valores que teria direito e, com isso, receber o pagamento através da RPV, dentro do prazo de 60 dias (conforme permite o art. 17, §4º, da Lei dos Juizados Especiais Federais).
Nesse caso, o crédito será limitado ao teto da RPV (60 salários mínimos), mas a pessoa receberá os valores em tempo bem inferior ao do pagamento por Precatório.
Trata-se de uma decisão muito pessoal e que cabe apenas ao autor da ação. Porém, não deixa de ser uma alternativa para quem está precisando do pagamento com mais urgência (mesmo que em valor inferior).
Portanto, não confunda: renunciar ao excedente para ajuizar ações no Juizado Especial Federal (fase de conhecimento) não é a mesma coisa que renunciar ao excedente para receber o crédito através de RPV (fase de execução). 😉
Conhecer a tese fixada no Tema n. 1.030 do STJ é muito importante para entender e, principalmente, explicar aos clientes, o que eles estarão "abrindo mão" caso optem por renunciar aos valores excedentes ao teto do Juizado Especial Federal. 🤓
Com relação às prestações vincendas, pelo menos 12 parcelas vincendas devem estar inclusas no valor inicial da causa, que será objeto da renúncia (nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.259/2001 e do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC).
Exceto isso, todas as demais prestações vincendas que se acumularem no curso do processo deverão ser pagas normalmente (salvo se o autor optar por renunciar aos valores excedentes ao teto do RPV na fase de execução).
Qual o teto do Juizado Especial Federal;
Quais prestações estão inclusas na renúncia ao excedente;
O que diz a tese repetitiva do Tema n. 1030 do STJ;
Diferença entre renúncia na fase de conhecimento e na fase de execução (Precatório e RPV).
Jackson Tadeu Barros Leal disse:
janeiro 18, 2022 às 6:58 pm
Artigo muito interessante e esclarecedor, contudo, revela a imoralidade pública, independentemente, da faculdade do beneficiário.
Outrossim, importante ressaltar que esse mecanismo estimula a Autarquia a protelar ao máximo o cumprimento de suas obrigações, haja vista, ser beneficiada com essas renúncias.
Nem tudo que é legal é moral ou honesto!
A Autarquia recorre de absolutamente tudo, inclusive no âmbito administrativo.
Fere os princípios estampados no artigo 37 da Constituição Federal, em especial, a moralidade, bem como, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e outros do artigo 2º da lei 9784/99.
Precisamos acabar com essa imoralidade pública!
janeiro 19, 2022 às 4:15 pm
Obrigada pela contribuição com a discussão, Jackson! Abraços.
abril 28, 2022 às 7:39 pm
Dra. Alessandra, sempre nos mantendo atentos as mudanças principalmente na seara das decisões judiciais. Muito obrigada.
Só acrescento que o precatório federal, ao contrário do estadual, tem data definida para pagamento. Se requisitada até junho de um ano será quitado no ano seguinte, ou seja, a demora não ultrapassa 2 anos, de forma que acredito valer a pena o cliente esperar para receber o valor maior que lhe é devido.