O descaso com o FAT na política de "austericídio" do governo - Força Sindical São Paulo
9 de agosto de 2017 4 de setembro de 2017 Jéssica Jacintho 395 Views 0 Comments CODEFAT, FAT, governo, INPC, IPEA, PIS/PASEP, Plano de Demissão Voluntária, Reforma Trabalhista, SINE, Sistema Nacional de Emprego, tributos
O governo Temer continua se afundando na ilusão da política fiscal de "austericídio" que merece ser criticada em ao menos dois aspectos centrais. Primeiro, o suposto desequilíbrio fiscal e a política de austeridade norteada pela geração de superávit primário para pagamento de juros da dívida pública, atende exclusivamente aos interesses rentistas e improdutivos do capital financeiro. Segundo, o modo como se conduz o ajuste fiscal baseado no estreito horizonte de corte de gastos ou elevação de impostos, além de afetar especialmente as famílias mais pobres, está fadado ao fracasso.
A insistência na austeridade se sustenta unicamente na promessa e no discurso de recuperação futura, enquanto no presente a taxa de desemprego no país bate consecutivos recordes. O descaso com o trabalhador desempregado em situação de vulnerabilidade se apresenta ainda mais dramático quando analisamos a situação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Já comprometido pelo aumento para 30% na Desvinculação de Receitas da União (DRU), o governo afirmou em nota técnica que "dado o esforço de ajuste fiscal, a cada ano ficará mais difícil para que o Tesouro complemente os recursos do FAT".
Em 2016, a receita primária do FAT com contribuições PIS/PASEP foi de R$ 38,4 bilhões, adicionam-se também R$ 11,8 bilhões do Tesouro Nacional, R$ 19,2 bilhões com arrecadação direta e R$ 337 milhões de contribuição sindical, enquanto que os empréstimos para o BNDES totalizaram R$ 15,9 bilhões e os recursos destinados à DRU foram de R$ 15,9 bilhões. Nos últimos doze anos (2005-2016) a DRU sugou do FAT mais de R$ 99,6 bilhões.
O discurso que a grande mídia reproduz há anos sobre a inviabilidade financeira do FAT em muito se assemelha ao falso "rombo da Previdência", e agora, a austeridade destrutiva e sem resultados é anunciada contra o FAT.
A estabilização inflacionária que se alcançou, por exemplo, está longe de ser produto do sucesso da política fiscal, mas é resultado da grave recessão que assola o país, ainda que para o Poder Executivo: "Crise econômica no Brasil não existe", diz Temer ao chegar à Alemanha para encontro de cúpula do G20 (G1, 07/07/2017). Tamanho é o descompasso entre as engrenagens do sistema econômico que as projeções apresentadas para a inflação do mês de junho pelo Banco Central estavam na casa dos 0,30%, por fim o que se observou foi um INPC realizado de -0,30% e um IPCA de -0,23%. Ao invés de estimular a demanda agregada via reaquecimento do consumo e de políticas de emprego, o governo enxergou na queda da inflação um espaço para elevação das alíquotas de PIS-Cofins sobre combustíveis e para anúncio do Plano de Demissão Voluntária (PDV) dos funcionários públicos federais.
A política fiscal precisa com urgência ser pensada de forma estratégica e focada na retomada da atividade econômica pelo reaquecimento do mercado de trabalho, priorizando o aprimoramento dos sistemas capazes de desacelerar os gastos excedentes ao mesmo tempo em que favorece o recolhimento de tributos, como por exemplo, o Sistema Nacional de Emprego (SINE). Estudo recente do IPEA apresentado ao Conselho Deliberativo do FAT (CODEFAT) mostra como a intermediação de mão-de- obra desempenhada pelo SINE é capaz de reduzir o tempo de desemprego, assegurando redução de gasto com Seguro Desemprego e elevando a arrecadação previdenciária ao INSS.
Lamentavelmente o governo não destina verbas suficientes ao SINE para o aperfeiçoamento deste mecanismo e tampouco combate a intensa rotatividade presente no mercado de trabalho brasileiro, pelo contrário, limita-se a propagandear uma suposta inviabilidade financeira do FAT. Ademais, a reforma trabalhista aprovada em tempo recorde tende a aprofundar ainda mais a gravidade deste cenário, pois além de retirar direitos dos trabalhadores, dificulta o acesso à Justiça do Trabalho e libera a terceirização de forma irrestrita, que impactará drasticamente nas contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos. Muito distante da noção de recuperação e estabilidade para o futuro difundida pelo governo Temer, as atuais políticas fiscais, econômicas e sociais empreendidas visam o atendimento de pautas reivindicadas há anos por privilegiados e poderosos setores da sociedade.