ConJur - Decisão do STF sobre improbidade não é vinculante
Decisão sobre improbidade no caso Sardenberg não é vinculante
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de Reclamações ajuizadas por três prefeitos do Pará. Eles queriam que a Corte estendesse a eles os efeitos da decisão que determinou não ser aplicável a agentes públicos a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
Na Reclamação 2.138, o Plenário analisou a aplicação dessa lei no caso do ex-ministro Ronaldo Sardenberg. O Ministério Público o acusou de ter viajado a turismo para Fernando de Noronha em um avião da Força Aérea Brasileira. À época, Sardenberg era ministro do governo Fernando Henrique Cardoso. O processo contra Sardenberg, que agora é membro do conselho-diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foi extinto pelo plenário do Supremo. Isso porque a Procuradoria-Geral da República não o denunciou perante a corte.
De acordo com a ministra Ellen Gracie, a decisão valeu para esse caso e não tem efeito vinculante e também não tem eficácia erga omnes (para todos). Como os prefeitos não figuravam como partes naquele julgamento, a decisão não vale para eles.
Os prefeitos dos municípios paraenses de Altamira, Brasil Novo e Vitória do Xingu respondem a ações por improbidade administrativa. Eles afirmam que as decisões em seus processos estariam em divergência com a jurisprudência do Supremo, que segundo eles teria sido firmado no julgamento da RCL 2.138, e que o resultado daquele julgamento deveria possuir efeito vinculante.
Nesse mesmo sentido, o ex-secretário de administração de Vila Velha (ES) ajuizou Reclamação no Supremo. Além de citar a RCL 2.138, alegou a possibilidade da Lei de Improbidade Administrativa vir a ser declarada inconstitucional no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.182.
A ministra lembrou que não existe afronta à autoridade de decisão do STF, já que o julgamento da ADI inda não foi concluído.
Caso Sardenberg
Ao analisar a análise Reclamação contra o ex-ministro da Ciência e Tecnologia Ronaldo Sardenberg, por seis votos a cinco, o STF concluiu que ministros de Estado devem ser processados com base na Lei de Crimes de Responsabilidade (1.079/50), não pela Lei de improbidade. A decisão é de junho.
A orientação do Supremo nesse sentido, contudo, pode não durar muito. Isso porque os quatros mais novos ministros da Corte — Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia — não votaram nesse processo. Com o placar apertado, a virada pode acontecer. Apesar de abrir um importante precedente, a decisão se aplica apenas ao caso de Sardenberg.
A questão estava parada no Supremo desde 2005. A tendência vencedora já parecia consolidada na última sessão em que a matéria foi discutida. Três votos pelo foro privilegiado não podiam mais ser alterados porque partiram de ministros aposentados: Maurício Corrêa, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Os votos dos ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes também contra a aplicação da Lei de Improbidade ao caso. O sexto voto, definidor da questão, foi da ministra Ellen Gracie.
"Além de evitar o que poderia ser definido como uma tática de guerrilha perante os vários juízes de primeiro grau, a prerrogativa de foro serve para que os chefes das principais instituições públicas sejam julgados perante um órgão colegiado dotado de maior independência e de inequívoca seriedade", disse o ministro do Supremo.
RCL 5.389, 5.391, 5.393 e 5.378
Esse Gilmar Mendes é uma piada!! Não sei de ond...
Tupiniquim (Estudante de Direito)
26 de julho de 2007, 9h27
Esse Gilmar Mendes é uma piada!! Não sei de onde ele tirou esse essa idéia de que órgão colegiado possui maior independência e inequívoca seriedade! Afinal... em segundo grau, na imensa maioria dos casos, segue-se o relator. Essa prerrogativa de função é uma teta que ninguém quer largar!
E a isonomia onde fica? Conforme foi divulgado ...
24 de julho de 2007, 15h18
E a isonomia onde fica? Conforme foi divulgado pela Revista Carta Capital, a Ministra Ellen Gracie tem tradição na defesa dos sagrados direitos fundamentais, por exemplo, ao impedir o acesso ao sigilo bancário de Paulo Okamoto, grande exemplo de respeito aos direitos fundamentais. E o direito à isonomia, também não é direito fundamental, por qual motivo a Ministra Ellen Gracie, que tem se notabilizado na tutela de direitos fundamentais, a título de exemplo, a respeito do caso de Paulo Okamoto, não considera o mesmo em relação aos referidos Prefeitos. Só o Ministro Sardemberg...Certamente, a nobra Ministra deve refletir e perceber que o direito constitucional à isonomia não é restrito a Okamoto ou Sardemberg, mas a todos.