Estudantes e PDT querem entrar na ação do governo contra lei do Fust para educação | TELETIME News
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19/07/21, 20:34 Atualizado em 19/07/21, 20:35
"Diante da grave ofensa ao Direito à Educação, e em sede desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, nada mais relevante e plausível que entidades responsáveis por representar os estudantes do Brasil e que diuturnamente fomentam e resguardam o direito fundamental à educação, passem a integrar o debate jurídico sobre um tema de interesse nacional tão sobrepujante", dizem as duas entidades.
"É por esse motivo que o PDT tem um amplo arcabouço fático/prático para poder contribuir com esta Corte, de modo a demonstrar todas as implicações nefastas que a situação posta em evidência pode vir a acarretar na sociedade", diz o partido na sua petição.
A aceitação do seu pedido como amigo da corte na ação é uma forma de ampliar o debate jurídico do objeto da ADI, análise, diz o PDT, "de modo a garantir maior efetividade, legitimidade e, principalmente, valorizar o sentido democrático, desta participação processual neste Egrégio Supremo Tribunal Federal", justifica o PDT.