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O que saiu em Migalhas sobre Pl 463
...outro título de crédito. PL 463/11 Responsabilizar os administradores de empresas por danos provocados em razão de contratos que contenham cláusulas abusivas ou violadoras da boa-fé objetiva, ou linguagem obscura em...
OAB/SP propõe mudanças em projeto que trata de sucumbência
A presidente em exercício da OAB/SP, Márcia Regina Machado Melaré, enviou ofício ao deputado federal Marcelo Ortiz, pedindo modificação de parte do PL 1463/07, que dispõe sobre fixação dos honorários de sucumbência.
Honorarios OAB/SP propoe mudancas em projeto que trata de sucumbencia A presidente em exercicio da OAB/SP, Marcia Regina Machado Melare, enviou oficio ao deputado federal Marcelo Ortiz, pedindo modificacao de parte do PL 1463/07 (cl...
A CCJ aprovou, na quarta-feira.22/4, novas regras para os honorários advocatícios fixados em sentença judicial ou em contrato. De acordo com o texto aprovado, haverá preferência máxima para o pagamento desse crédito em casos de falência; al...