Os impactos da lei 13.103/15 na fixação de jornada do motorista empregado - Migalhas de Peso
/Migalhas de Peso/Os impactos da lei 13.103/15 na fixação de jornada do motorista empregado
A legislação pátria divide a jornada de trabalho do motorista nos seguintes critérios: 1- Tempo de Direção; 2- Tempo à disposição; Tempo de Descanso; 4 – Tempo de Refeição; 5 – Tempo de Repouso; e 6 – Tempo de Espera.
O legislador prescreve que "são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias"
O legislador ainda acrescenta que "a não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código".
______. Lei do Motorista. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13103.htm> Acesso em 19 de março de 2020.
______. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. >. Acesso em 19 de março de 2020.