Na avaliação do presidente da Associação Brasileira de Direito da Energia e do Meio Ambiente (ABDEM), Alexandre Sion, a demora na aprovação de medidas voltadas à regulação do mercado de carbono faz com que o Brasil se torne coadjuvante em uma discussão que deveria ter protagonismo.
“Além de fomentar a economia de baixo carbono, o desenvolvimento do mercado regulado nacional daria condições para que o país se posicionasse melhor no mercado internacional”, pontua.
Estabelecer um mercado regulado de carbono vai permitir a criação de um ambiente de segurança jurídica e confiança econômica. É o que defende o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), autor do projeto de lei 528/21, que institui o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões e visa regular a compra e venda de créditos de carbono no País.
“Não é mais uma escolha, é uma imposição. Primeiro pela questão climática ambiental, ou seja, se vamos ou não entregar um planeta habitável para as próximas gerações. Segundo, por uma imposição econômica. Com o acordo fechado na COP26, que estabelece regras de um mercado internacional regulado de crédito de carbono, não serão competitivas aquelas atividades econômicas que não reduzirem suas emissões”, destaca.
O projeto de lei 528/21 foi apensado ao PL 2148/2015 que, atualmente, aguarda para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria conta com substitutivo da presidente da Comissão de Meio Ambiente, Carla
Zambelli (PSL/SP).
Mercado regulado x mercado voluntário
Ainda segundo Marcelo Ramos, o mercado regulado de carbono se difere do mercado voluntário. No primeiro caso, a lei estabelece os limites de emissão. Enquanto o modelo voluntário, já adotado por algumas companhias do País, busca atender a demanda por créditos de carbono de empresas e indivíduos que escolhem neutralizar suas emissões de gases de efeito estufa.
“Nesse caso, as companhias optam por reduzir suas emissões ao levar em conta, por exemplo, questão de política internacional, de competitividade no mercado externo ou mesmo por responsabilidade socioambiental dos acionistas”, disse.
https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/1548579
MA: Relator da Reforma Tributária diz que proposta acaba com a guerra fiscal entre estados
Já Alexandre Sion explica que, neste mercado, tanto pessoas físicas quanto jurídicas transacionam créditos gerados por atividades e projetos que reduzem as emissões de gases de efeito estufa ou capturam carbono da atmosfera.
“Esses créditos são adquiridos e utilizados para compensação de emissões (offsets). São voluntários porque não há regulamentação do Estado obrigando a redução das emissões ou estabelecendo outros limites”, destaca.
Por isso, o deputado Marcelo Ramos defende a necessidade de que a redução das emissões seja regulada, para atender às exigências internacionais.
Origem do mercado de carbono
Os mercados de carbono passaram a ganhar mais ênfase em todo o mundo desde a assinatura, por países da ONU, do Protocolo de Kyoto, em 1997. O acordo entre as nações estabeleceu a meta de que países desenvolvidos deveriam diminuir em 5,2% suas emissões de gases que provocam o chamado efeito estufa. A redução deveria ocorrer até 2012.
Já em 2015, com a assinatura do Acordo de Paris, as metas foram renovadas e passaram a contar com incentivos à iniciativa privada. Até então, a regulamentação desses pontos estava em discussão, e se tornaram resoluções apontadas na COP26, em Glasgow, na Escócia.
Fonte:https://brasil61.com/n/cop26-evidencia-a-necessidade-de-mercado-regulado-de-carbono-pind212964
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