admin, Autor em AJ Almeida Jacintho - Página 3 de 4
Continuando o tema sobre o capítulo do Cumprimento de Sentença, a ideia desta pílula é trazer uma grande novidade para a maioria dos advogados e operadores do direito.
A possibilidade do protesto em cartório da decisão judicial não cumprida.
A decisão proferida no processo civil que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia é considerada título executivo judicial. No Novo CPC o procedimento executivo pelo qual se pretende a satisfação de um crédito é chamado pelos textos normativos de cumprimento de sentença. Esse cumprimento é regulado pelos arts. 513 a 538 do CPC.
Há que observar no entanto que, para garantia do cumprimento que reconhecer a obrigação do pagamento de quantia, incumbirá ao exequente a ação de provocação do juízo para intimação do executado para cumpri-lá. Conforme previsão do § 1º do art. 513 do CPC.
Após intimado o executado para pagamento voluntário da obrigação, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias. O exequente estará apto a requerer ao juiz a expedição de certidão de teor da decisão para levá-la a protesto em cartório.
É bom dizer que esta certidão deverá ser expedida pelo juiz. Sem que seja necessário o pagamento de custas pelo credor, e neste sentido, o Tribunal do Justiça do Rio de Janeiro tratou do assunto já em 2014. Quando houve a edição do Aviso da Corregedoria Geral de Justiça nº 07/2014 que em seu art. 2º, § 3º confirma a isenção do pagamento de custas para expedição da certidão de crédito.
O mesmo Tribunal do Rio de Janeiro em atitude pioneira está para lançar um sistema inteiramente eletrônico que permitirá ao advogado realizar a confecção da Certidão de Crédito diretamente pelo sistema de peticionamento eletrônico via PJe, cujo envio será repassado ao juiz e posteriormente – e automaticamente – encaminhada ao cartório credenciado. Que providenciará o protesto da decisão judicial. Tudo de forma eletrônica e sem custos ao credor.
Neste caso todas as despesas para emissão da certidão e custos do cartório, serão somados ao valor do débito executado e deverão ser pagos pelo devedor. Diretamente ao cartório, que após o recebimento, comunicará ao juiz do pagamento. Bem como da disponibilidade dos valores ao credor.
Logo, temos que o protesto das decisões judiciais, em especial no tocante a satisfação de créditos em face das pessoas jurídicas, serve como grande aliado imperativo para a eficácia prática do cumprimento da decisão judicial de pagar quantia, posto que a rigor, a empresa com nome protestado fica extremamente limitada a realizar operações financeiras junto ao banco, além de restrições para tomada de empréstimos, financiamentos, capital de giro e emissão de cheques.
Alguns mecanismos de meios de coerção foram criados pelo Estado-juiz para constranger psicologicamente o executado a pagar. Acreditamos que o mecanismo do protesto da decisão judicial e o cadastro do nome do devedor no rol dos inadimplentes são medidas extremamente eficazes e práticas ao processo de execução para um cumprimento fático da obrigação.
O presente dispositivo fala da decisão não fundamentada ou com fundamentação deficiente. E vai além. O artigo praticamente ensina o que deve ser considerada uma decisão devidamente fundamentada. Em seu incisos faz menção as decisões que são consideradas sem fundamentação e portanto, nulas.
É que, em recente julgamento de um Embargo de Declaração em Mandado de Segurança, o STJ fez uma interpretação que, ao meu ver, não traduz o verdadeiro intuito e espírito do novo processo civil brasileiro, tal interpretação flexibilizou a regra disposta no texto normativo que expressamente prevê que o magistrado deverá "enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo".
Ou seja, ainda que esteja expressamente escrito no dispositivo legal que o magistrado deverá"enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo". À luz do entendimento do STJ, o julgador não está obrigado a responder a "todas as questões suscitadas pelas partes".
O novo CPC trouxe vários dispositivos que possuem o intuito de pôr fim a jurisprudência defensiva praticada pelos Tribunais. Não se trata apenas de um aglomerado de novas normas jurídicas. E sim de um novo Código, porque não são apenas novas regras organizadas em um novo livro. Não. Essa organização de normas traduz-se em um novo pensamento. Uma nova mentalidade. Um novo sistema. Uma nova cultura a ser cultivada, e também, um Novo Código.
Quando nos deparamos com uma coisa estranha, devemos tentar descobrir e, muitas vezes decifrar o que é. É preciso combater o solipsismo. Não se pode simplesmente rejeitar as complexidades desse novo código de processo civil . Com manobras hermenêuticas, sob o argumento de que onde está escrito X, lê-se Y.
Estamos diante de um código mais leve, com menos formalismos, dogmas, jurisprudências defensivas e sem a busca pela extinção sem julgamento do mérito. Não, em verdade, estamos diante de um código que dá ênfase a busca pela se alcançar a resolução do mérito. Um código que prima pela eficiência. Boa-fé. A cooperação das partes. A publicidade. A segurança jurídica com a vedação das jurisprudências lotéricas. A isonomia e, principalmente, é o código do contraditório – que fora frontalmente desrespeitado por tal decisão exarada pelo STJ.
Partindo da premissa do entendimento da exegese do novo CPC, ainda sou otimista e acredito que em breve essa interpretação dada pelo STJ ao inciso IV do art. 489, § 1º será corrigida. Podendo assim ressuscitar o apelido – que por ora ficará de lado – e voltaremos a chamá-lo de o "Código da Fundamentação".
Para que possa haver o julgamento parcial do mérito é necessário que um ou mais dos pedidos formulados demonstrem incontroverso. Ou também quando estiverem em condições de imediato julgamento, nos casos em que todas as provas já tenham sido produzidas. Neste caso, por não encerrar todo o processo, a decisão poderá ser impugnada por via de Agravo de Instrumento, com base no art. 356, §5º, que pode ser combinado com o art. 1015, II, ambos do CPC.