ConJur - Existem 38 medidas de defesa comercial em vigor no Brasil (página 1 de 3)
9 de dezembro de 2004, 15h31
Por Mauro Grinberg e Priscila Benelli Walker
O Brasil, na qualidade de membro da Organização Mundial do Comércio, é signatário do GATT 94, dos seus entendimentos e dos acordos multilaterais celebrados ao final da Rodada Uruguai. Com relação à defesa comercial, o Brasil ratificou e integrou ao ordenamento interno a Ata Final da Rodada Uruguai das negociações multilaterais do GATT 94 (Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994) e também os Códigos de Antidumping, Subsídios e Medidas Compensatórias e Salvaguardas. As legislações sobre medidas antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas são respectivamente, os Decretos nº 1.602/95, nº 1.751 e 1.488/95 e 1.936/96.
O arcabouço institucional no Brasil para investigação e acompanhamento de mecanismos de defesa comercial é estruturado através do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC), órgão da Administração competente para implementar os mecanismos de defesa comercial. Ligados ao MDIC estão a Secretaria de Comércio Exterior ("Secex") e o Departamento de Defesa Comercial (Decom).
O Decom é responsável pelas atividades relacionadas à proteção comercial, entre elas: propor a abertura e conduzir a investigação para imposição de medidas antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas, auxiliar a defesa da indústria doméstica nos procedimentos propostos por outros países, bem como acompanhar e participar das negociações da OMC sobre defesa comercial.
Após o encerramento da investigação e a elaboração do parecer final que delibera acerca de imposição ou não dos mecanismos de proteção comercial, o Decom terá sua decisão apreciada pelo Grupo Técnico de Defesa Comercial no âmbito da Câmara de Comércio Exterior ("Camex"), bem como pelo Conselho de Ministros (2), órgão de deliberação superior da Camex.
Conceito Antidumping
Oferta de um produto no comércio de outro país a preço (de exportação) inferior ao preço praticado para o produto similar no curso normal das atividades comerciais para o seu mercado interno, ou seja, preço de exportação menor do que o valor normal.
Além da prática de dumping, durante a investigação deve-se verificar o nexo causal entre tal prática e o dano causado à indústria doméstica.
Acordo sobre Implementação do Artigo VI do GATT/94;
Lei nº 9.019/95 e
Decreto nº 1.602/95
Circular Secex nº 21
Em linhas gerais, o processo administrativo de investigação para imposição de medida antidumping deve seguir os seguintes parâmetros: petição, abertura da investigação a partir da publicação de Circular da Secex no diário oficial, envio de questionários às partes e aos terceiros interessados, análise das respostas aos questionários, vistoria in loco, nota técnica, audiência final, manifestações sobre nota técnica, parecer final, análise pela Camex e publicação da decisão. Note-se que a imposição das medidas poderá ser questionada à OMC pelo país exportador prejudicado, portanto as autoridades nacionais devem observar durante todo o processo administrativo os princípios do devido processo legal e as disposições da legislação aplicável.
O processo de investigação inicia-se com a apresentação de petição (3) da indústria doméstica requerendo o início de investigação de prática de dumping e demonstrando os elementos de existência de dumping, dano à indústria doméstica e nexo causal. O Decom deve fazer uma análise preliminar da petição e, caso necessite de maiores informações, pode solicitá-las à peticionária. Caso os elementos necessários para abertura da investigação estejam presentes, o Decom analisa o mérito da petição, a representatividade da peticionaria (4) e, a partir da publicação no Diário Oficial da Circular da Secex, dá-se início ao processo de investigação.
O Decom fornece aos produtores estrangeiros e exportadores conhecidos e às autoridades do país exportador o texto completo da petição que deu origem ao processo de investigação. Deve também colocar à disposição de outras partes interessadas (demais produtores domésticos, importadores e outras partes, nacionais ou estrangeiras, consideradas pela Secex como interessadas) o texto completo da petição. É possível que o número de produtores e exportadores envolvidos seja alto e, desse modo, poderá o Decom fornecer o texto completo da petição apenas às autoridades do país exportador e à entidade de classe correspondente.
Posteriormente, os questionários a respeito da investigação são encaminhados às partes interessadas que devem restituí-los no prazo de quarenta dias (esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias). Ressalte-se que o Decom poderá decidir o caso com base na melhor informação disponível (5), cabendo às partes interessadas fornecer no prazo às informações que considerem relevantes. As informações consideradas sigilosas serão tratadas como tal se devidamente fundamentadas. As informações classificadas como sigilosas constituem um processo em separado, devendo um resumo não sigiloso ser apensado aos autos não-confidenciais.
Priscila Benelli Walker é advogada associada do escritório Araújo e Policastro Advogados, mestre em direito (LLM) pela University College London (UCL).