REGULAMENTO DO CONSELHO DEPARTAMENTAL - PDF Free Download
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1 Ministério da Educação Universidade Tecnológica Federal do Paraná Pró-Reitoria de Graduação e Educação Profissional REGULAMENTO DO CONSELHO DEPARTAMENTAL RESOLUÇÃO Nº. 073/12-COGEP de 07/12/12 Curitiba Dezembro de 2012
2 SEÇÃO I Do Conceito do Conselho Departamental Art. 1. o - O Conselho Departamental é um órgão propositivo, no âmbito de cada Departamento Acadêmico, responsável por assessorar administrativamente a chefia de departamento. Dos objetivos Art. 2. o - O presente Regulamento define a organização, composição, atribuições e funcionamento dos Conselhos Departamentais da UTFPR e tem os seguintes objetivos: I. Estimular e valorizar a organização dos Departamentos Acadêmicos da UTFPR; II. Atender ao que determina o Art. 39 do Regimento dos Câmpus da UTFPR - Deliberação n. o 10/2009-COUNI. SEÇÃO ΙI Da Composição do Conselho Departamental Art. 3. o - O Conselho Departamental é constituído por: I. Chefe do Departamento, como presidente; II. 01 (um) representante dos técnico-administrativos vinculados ao Departamento Acadêmico, quando houver; III. Coordenador de cada curso técnico ofertado pelo Departamento Acadêmico, quando houver; IV. Coordenador de cada curso de graduação ofertado pelo Departamento Acadêmico, quando houver; V. 01 (um) representante dos coordenadores dos cursos de pós graduação lato senso, ofertados pelo Departamento Acadêmico, quando houver, indicado pelo chefe do departamento; Coordenador de cada curso de pós graduação strictu sensu vinculado ao Departamento Acadêmico, quando houver; VII. Um representante indicado pelo Chefe de Departamento, escolhido dentre os três ou mais pesquisadores do Departamento, que atue em programas de pós-graduação strictu sensu não vinculados ao departamento, como Docente Permanente; VIII. Docentes eleitos, em número determinado pelo Conselho Departamental,
3 IX. garantindo a representatividade das áreas de conhecimento do Departamento Acadêmico; 01 (um) discente, regularmente matriculado, de cada modalidade de curso ofertado regularmente pelo Departamento Acadêmico (técnico, graduação e pós-graduação stricto sensu) com seu respectivo suplente, indicados pelo órgão representativo dos alunos do curso, quando houver, ou pelo Coordenador do Curso. SEÇÃO III Das Atribuições do Conselho Departamental Art. 4. o - Compete ao Conselho Departamental: I. Analisar, emitir parecer e propor alterações sobre o plano de aplicação de recursos financeiros do Departamento Acadêmico proposto pelo Chefe de Departamento; II. Estabelecer as prioridades e os critérios para afastamento e licença dos professores, levando em consideração as prioridades e necessidades apresentadas pelos colegiados de curso, as regras existentes na instituição e a legislação vigente; III. IV. Analisar e emitir parecer sobre os pedidos para afastamento e contratação de servidores; Analisar e emitir parecer sobre o planejamento de gestão do Departamento Acadêmico; V. Analisar e emitir parecer sobre alterações na infraestrutura do Departamento Acadêmico; VII. VIII. Dar suporte à tomada de decisões relacionadas às atribuições do Chefe de Departamento, sempre que solicitado ou necessário; Propor regras e procedimentos para a utilização de ambientes e equipamentos pertencentes ao Departamento Acadêmico; Zelar pelas condições de funcionamento do Departamento Acadêmico; IX. Analisar e emitir parecer sobre abertura de cursos Técnicos de Nível Médio, Graduação e Pós-Graduação, a serem ofertados pelo Departamento. SEÇÃO IV Do Funcionamento do Conselho Departamental Art. 5. o - As reuniões funcionarão com 2/3 (dois terços) dos seus membros. Constatada a falta de quorum, o início da sessão ficará transferido para 15
4 (quinze) minutos e, após este prazo, funcionará com maioria simples. 1.º - Esgotados os 15 minutos e não sendo atingido o número mínimo, a reunião será cancelada e os membros que não atenderam a convocação se sujeitarão às penalidades previstas no Art. 7.º. 2.º - Às reuniões poderão comparecer pessoas, a juízo do Conselho Departamental, cujos depoimentos possam esclarecer assuntos de qualquer natureza. Art. 6. o - O Conselho Departamental reunir-se-á, ordinariamente, por convocação do Presidente, de acordo com calendário estabelecido no início do semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou por solicitação de 1/3 de seus membros titulares. 1.º - As convocações para as reuniões serão feitas com antecedência mínima de 48 horas e delas constará a Ordem do Dia (pauta). 2.º - Em caso de urgência, o prazo de convocação poderá ser reduzido a critério do presidente do Conselho Departamental. 3.º - Na situação prevista no parágrafo anterior, os motivos devem ser justificados e submetidos à aprovação do plenário, no início da reunião. 4.º - Solicitada a convocação de reunião extraordinária, deverá o presidente efetivá-la dentro de um prazo de 3 (três) dias úteis. 5.º - Ocorrerá, no mínimo, uma reunião ordinária por semestre. Art. 7. o - O membro que, por motivo de força maior, não puder comparecer à reunião justificará a sua ausência antecipadamente ou imediatamente após cessar o impedimento. 1.º - Toda justificativa deverá ser apreciada pelo Conselho Departamental na reunião subsequente. 2.º - Se a justificativa não for aceita, será atribuída falta ao membro, no dia correspondente. 3.º - O membro que faltar, sem justificativa aceita, a duas reuniões seguidas, no período de 12 (doze) meses, será destituído de sua função. Art. 8. o - Na primeira reunião do Conselho Departamental será escolhido o membro que assumirá a presidência, no caso de ausência do presidente. Art. 9. o - O Conselho Departamental levará em consideração a maioria simples de votos. 1.º - A votação será simbólica, nominal ou secreta, adotando-se a primeira forma sempre que uma das duas outras não seja solicitada. 2.º - Na votação simbólica, o presidente considerará aprovada a matéria que obtiver maioria simples dos votos.
5 3.º - Na votação nominal, o presidente solicitará que cada conselheiro pronuncie seu voto e serão registrados em ata o número de votos favoráveis, contrários e abstenções à matéria, podendo qualquer conselheiro fazer declaração de voto, que será registrada na ata da reunião, na forma em que for entregue por escrito ao secretário. 4.º - Terão direito a voto apenas os membros titulares do Conselho Departamental. 5.º - Nas decisões em que exista benefício para um dos membros, esse não poderá votar. 6.º - O presidente do Conselho Departamental terá somente o voto de qualidade ( voto de desempate) 7.º - Não serão admitidos votos por procuração. Art A pauta das reuniões ordinárias, indicadas na convocação constará de três partes, na seguinte ordem: I. Expediente; II. III. Ordem do dia; e Comunicação dos membros. Art Após cada reunião serão divulgadas as deliberações, lavrar-se-á ata, que será discutida e votada na reunião seguinte e, após aprovação, será subscrita pelo presidente e secretário e divulgada para acesso dos discentes, docentes e técnicos administrativos. SEÇÃO V Das atribuições do presidente do Conselho Departamental Art São atribuições do presidente do Conselho Departamental: I. Convocar e presidir as reuniões; II. III. IV. Aprovar a ata da reunião anterior, homologando-a no Conselho Departamental; Elaborar a pauta das reuniões, com assuntos de interesse do Departamento Acadêmico ou encaminhados pelos membros do Conselho Departamental ou docentes/servidores técnico-administrativos lotados no Departamento Acadêmico; Exercer o voto de qualidade (ou de desempate); V. Distribuir os processos para a análise do Conselho Departamental, nomeando seus relatores com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da reunião; Constituir Comissões;
6 VII. VIII. IX. Baixar atos visando à organização interna; Dar posse aos membros do Conselho Departamental; Indicar secretário. SEÇÃO VI Das atribuições do secretário do Conselho Departamental Art São atribuições do secretário do Conselho Departamental: I. Secretariar as reuniões do Conselho Departamental; II. Fazer as convocações para as reuniões do Conselho Departamental; III. Lavrar e assinar a ata, juntamente com o presidente do Conselho Departamental; IV. Preparar e encaminhar os processos quando definidos pelo presidente do Conselho Departamental; V. Propor medidas administrativas que visem à celeridade dos trabalhos; e Divulgar para acesso dos discentes, docentes e servidores os atos emitidos pelo Conselho Departamental. SEÇÃO VII Das eleições para composição do Conselho Departamental Art As eleições para preenchimento das vagas de titulares e suplentes do Conselho Departamental ocorrerão de 30 (trinta) a 45 ( quarenta e cinco) dias, antes do vencimento do mandato. 1.º - Serão considerados membros titulares os mais votados na eleição, até o número determinado no inciso VIII do Art. 3. o, e suplentes os subsequentes. 2.º - Os membros suplentes poderão participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Departamental, inclusive com direito a voz, mas não terão direito a voto na tomada das decisões. 3.º - Em caso de destituição, renúncia, licença ou afastamento de algum dos membros titulares eleitos será convocado o suplente, conforme regulamento de eleição. 4.º - Caso os suplentes já tenham assumido vagas no Conselho Departamental ou estejam impedidos de assumir vaga gerada em decorrência do descrito no 3º, deverá ser realizada eleição com a finalidade exclusiva de eleger o membro para ocupar esta vaga, que, após empossado, terá mandato até a próxima eleição do Conselho Departamental.
7 Art Serão elegíveis todos os docentes efetivos lotados no Departamento Acadêmico, desde que não afastados ou em licença. Art Poderão votar os docentes efetivos lotados no Departamento Acadêmico. Art O mandato dos membros natos e indicados coincidirá com o prazo de ocupação do cargo ou da Portaria de Nomeação. Art O mandato dos membros eleitos do Conselho Departamental terá duração de 2 (dois) anos, podendo haver recondução. Art Caberá ao Chefe do Departamento sugerir 3 (três) nomes de professores para compor a comissão interna, que elaborará o regulamento das eleições para o Conselho Departamental e realizará as eleições, solicitando ao Diretor Geral do Câmpus que emita a Portaria para este fim. Parágrafo Único - A comissão interna, a que se refere o caput, deverá publicar regulamento específico entre 15(quinze) e 25 (vinte e cinco) dias úteis de antecedência da data prevista para a eleição. SEÇÃO VII Das Disposições Gerais e Transitórias Art Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Diretoria de Graduação e Educação Profissional do Câmpus. Art O presente Regulamento terá vigência a partir da sua homologação pelo Conselho de Graduação e Educação Profissional (COGEP). Art O Departamento Acadêmico que já possui Conselho Departamental tem um prazo de até 2 (dois) anos para adaptar-se a este Regulamento.