Juro do financiamento imobiliário é alvo de ação judicial – Ricardo Alfonsin Advogados
A ação da Proteste corre na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Baseia-se no Código de Defesa do Consumidor. O inciso V do artigo 39 do código diz que "é vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". E na visão da Proteste, é excessivo exigir dos mutuários as antigas taxas de juros, quando as atuais são inferiores.
A iniciativa "visa à proteção dos interesses individuais homogêneos de todos os que estão sendo excluídos da política de redução de juros praticada a partir de 4 de maio nos financiamentos imobiliários", afirma a associação em nota. A entidade destaca que a Caixa vem praticando taxas menores para mutuários de outros bancos que transferiram seu contrato para a instituição estatal, mas não fez o mesmo com clientes que já eram seus. "É preciso respeitar o princípio constitucional da isonomia, tratando-se igualmente os mutuários que estejam na mesma situação, independentemente da instituição financeira de origem", diz a nota.
Procurada, a Caixa Econômica Federal defendeu que a queda dos juros "não se trata de um benefício de programa social, mas de novas condições para contratação de novos créditos". Sejam maiores ou menores, os juros aplicáveis a contratos novos não retroagem aos já firmados", informou a instituição.
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