Aras vai ao STF contra leis que permitem contratação de capelão sem concurso » Anna Graziella Neiva
O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais do Maranhão que regulam a prestação do serviço de capelania.
No final de dezembro, o governador Flávio Dino (PCdoB) publicou um decreto ara regulamentar a prestação do serviço de capelania no Estado. Desde então, os cargos já passaram a ser preenchidos exclusivamente via processo seletivo e não mais por nomeação. No entanto, o decreto, que não é submetido do Legislativo, tem força menor que a lei.
1. O serviço de Capelania Religiosa no Estado do Maranhão foi instituído no ano de 1943, sendo regulado por
diversas leis, ao longo de décadas. Atualmente o serviço contempla diversas religiões existentes e encontra-se