Parecer favorável a PL da licitação sustentável é aprovado
O Projeto de Lei (PL) 15/15 teve nesta quarta-feira (20/5/15) parecer favorável de 1º turno aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição, de autoria de Inácio Franco (PV), vice-presidente da comissão, determina a adoção de condicionantes ambientais nas licitações e contratos públicos. O projeto seguirá agora para apreciação da Comissão de Administração Pública antes de ser votado em Plenário.
O parecer da deputada Marília Campos (PT) foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas com o acréscimo das emendas números 1 e 2. O substitutivo reduz de 12 para três o número de artigos da proposição. São preservados, com modificações, os artigos 1º, 2º e último.
Já as emendas acrescentadas agora retomam os requisitos mínimos no rol de critérios de sustentabilidade. Tais critérios, de acordo com a proposição, devem ser observados pelos órgãos da administração direta, autarquias, inclusive as de regime especial, fundações públicas, fundos especiais não personificados, pelo seu gestor, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado, e ainda prestadoras de Serviço Público.
O artigo 1º do substitutivo prevê que, nos editais de licitação a cargo de órgãos e entidades da administração direta e indireta dos Poderes do Estado, é obrigatória a inserção de disposições voltadas para a proteção do meio ambiente na aquisição de bens e serviços. Já o artigo 2º determina que a administração pública deverá definir o produto ou serviço a ser contratado ou adquirido, definindo variantes (critérios e características) que considere ambiental e socialmente sustentáveis, desde que a escolha não comprometa a natureza competitiva do procedimento.
Os artigos 3º a 11 da proposição original, que foram eliminados por meio do substitutivo, detalhavam critérios e condicionantes que deveriam ser observados pelo poder público nas licitações e contratos. O artigo 7º do texto original prevê que os contratados deverão atender condições como a recuperação ou reutilização de embalagens, coleta de resíduos produzidos após a utilização dos produtos e utilização de produtos biodegradáveis.
O artigo 8º do texto original, também excluído, proíbe a aquisição, pelo Estado, de produtos ou equipamentos que contenham ou usem substâncias que destroem a camada de ozônio. Por fim, o artigo 9º prevê que o Estado deverá adquirir lâmpadas de alto rendimento que apresentem o menor teor de mercúrio entre aquelas disponíveis no mercado.
Requerimentos - Os deputados da Comissão de Meio Ambiente aprovaram ainda três requerimentos na reunião desta quarta, um para visita técnica e dois para a realização de audiências públicas. Do deputado Ricardo Faria (PCdoB) e da deputada Marília Campos foi aprovado requerimento para visita da Comissão ao Parque Fernão Dias, localizado entre os municípios de Contagem e Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), para conhecer as condições de preservação do espaço.
Outro requerimento aprovado, de autoria da deputada Marília Campos e dos deputados Antônio Carlos Arantes (PSDB), Dilzon Melo (PTB), Cássio Soares (PSD), Inácio Franco e Carlos Pimenta (PDT), prevê a realização de audiência pública para debater as medidas de proteção da nascente do Rio São Francisco, em São Roque de Minas, no Centro-Oeste do Estado, um dos municípios que abriga o Parque Nacional da Serra do Canastra.
Por fim, requerimento do deputado Iran Barbosa (PMDB), também aprovado, prevê a realização de audiência pública para debater o processo de autorização ou licenciamento ambiental da extração de cascalho para aplicação em obras de conservação ou recuperação de estradas vicinais.