Um dos pontos mais importantes dessa legislação se relaciona à criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, regime tributário simplificado, cuja função primordial foi facilitar o cumprimento das obrigações por parte dos pequenos empresários e reduzir a carga tributária que recai sobre eles e que acaba por dificultar o prosseguimento da atividade.
Ao longo do seu período de vigência, iniciado em 2006 com a publicação, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa passou por diversas alterações importantes. A seguir, elaboramos um histórico com algumas dessas alterações:
2011: ajuste dos limites para enquadramento no Simples, criação de incentivos para a exportação e a possibilidade de parcelamento de débitos junto à Fazenda;
2016: aumento no limite de valor da receita bruta da empresa de pequeno porte, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.
Já no seu art. 1º, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa deixa claro quais são os seus principais objetivos. Segundo o texto, o intuito é estabelecer normas gerais relacionadas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dedicado às microempresas e empresas de pequeno porte, seja em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Ou seja, todos os entes políticos devem adotar medidas para oferecer esse tratamento diferenciado.