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O recurso é a forma prevista para recorrer de uma penalidade de multa.
Obs.: 1) Não é necessário entrar com Defesa de Autuação (Defesa Prévia) para poder entrar com Recurso de Multa.
2) Não é necessário pagar a multa para entrar com o Recurso de Multa.
3) Este Recurso também é conhecido como: Recurso de multa.
4) Não confundir com: "Recurso à Segunda Instância (Cetran)", "Defesa Prévia ou Defesa da Autuação".
Para realizar o procedimento através do Detran.SP, a multa deve ter sido aplicada pela Polícia Militar.
Obs.: O Recurso deve ser encaminhado para o órgão que aplicou a multa. No caso de penalidade de multa aplicada por outro órgão/entidade de trânsito, o interessado deverá o procurar o órgão ou entidade que aplicou a multa (D.E.R., P.R.F., órgãos e entidades ligados a prefeituras como o D.S.V., C.E.T. etc.).
Multas aplicadas por entidades vinculadas à Prefeitura de São Paulo: As unidades do Detran.SP na capital contam com postos do CET/DSV (nas unidades Armênia, Aricanduva e Interlagos).
Caso necessário, esclareça suas dúvidas presencialmente, nos postos indicados acima.
O Recurso de Multa deverá ser encaminhado para a Ciretran responsável pelo local da infração ou para a Ciretran do município de registro do veículo (pessoalmente ou por remessa postal).
Obs.: A Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari) responsável pelo julgamento do recurso é a da Ciretran onde foi realizada a autuação.
O cidadão poderá enviar o recurso por via postal ou diretamente para a Ciretran do município onde foi realizada a autuação ou protocolar o recurso na Ciretran onde está registrado o veículo, a qual deverá encaminhar os documentos para a Ciretran competente (a do local onde foi realizada a autuação).
O Recurso de Multa poderá contestar erros formais e de mérito.
Obs.: a) Erros formais: são os que ocorrem durante a autuação ou o processamento do Auto de Infração (por exemplo: erro de digitação, divergência de marca do veículo, local da infração inexistente etc.).
b) Erros de mérito: são os relacionados ao entendimento sobre a existência da infração (por exemplo: o fato ocorrido não constituir infração)
O prazo para apresentação do Recurso de Multa é de pelo menos 30 dias contados da Notificação da Penalidade de Multa.
Obs.: A data coincidirá com a data de vencimento da multa, especificada no formulário MILT (Multa por Infração à Legislação de Trânsito).
Apresentar um recurso para cada multa.
O pedido apresentado deverá possuir relação com o Recurso de Multa.
Obs.: O Recurso de Multa não poderá ser utilizado na solicitação de outro serviço como a Liberação de Veículo.
Via Portal:
O Recurso deverá ser encaminhada para a Ciretran onde ocorreu a autuação da infração de trânsito. Clique aqui para obter mais informações sobre o procedimento.
Na Capital do Estado: Setor de Protocolo Geral ‑ Rua Boa Vista, nº 209, 1º andar, São Paulo-SP CEP: 01014-001.
No interior do Estado: nas Ciretrans (ver endereços).
Na capital do Estado:
Na Unidade Armênia (Av. do Estado, 900, térreo- sala DSV , próximo estação Armênia do Metrô) de segunda a sexta-feira das 8 às 17 horas;
Na Unidade Interlagos (Av. Interlagos, 2225, dentro do Shopping Interlar - Interlagos) de segunda a sexta-feira das 7 às 19 horas;
Na Unidade Aricanduva (Av. Aricanduva, 5555, Aricanduva) de segunda a sexta-feira das 7 às 19 horas.
Nota: Somente para multas Detran e prefeitura de São Paulo - DSV/CET, desde que estejam no prazo legal para realizar o serviço.
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. Não é realizado atendimento aos sábados.
Cópia do Requerimento de Recurso de Imposição de Penalidade, que deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados: nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; nome, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente, endereço completo com CEP, número de telefone, placa do veículo e número do auto de infração de trânsito; exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação; data e assinatura do requerente ou de seu representante legal (clique aqui para acessar o modelo);
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - modelo com foto ou cópia do RG e CPF (caso não houver registrado o número do CPF em seu RG). No lugar do RG, também são válidos documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica); documentos de identificação funcional emitidos pelas Polícias Federais e Estaduais; documentos de identidade de Conselhos, Ordens de Classe ou Passaporte;
Cópia da Notificação de Penalidade, Multa por Infração à Legislação de Trânsito (MILT). Caso o condutor não tenha a MILT em mãos, deverá solicitar um extrato da multa (2ª via de multa não paga) (clique aqui e verifique o procedimento para solicitar o serviço).
Em caso de pessoa jurídica, além dos documentos necessários, apresente ainda:
Cópia do contrato social, com comprovação de poderes para representação legal;
Original do Cartão de CNPJ.
Em casos específicos, além dos documentos necessários, apresente ainda:
Cópia do Instrumento Particular de Procuração, quando não for nenhum dos solicitantes previstos;
Cópia de outros documentos que considerar necessários para sustentar o recurso.
Obs.: Documentos devem estar em bom estado de conservação.
Para veículo licenciado na capital e autuado na capital:
1º Certifique-se de que a penalidade de multa foi aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran.SP,
2º Elabore um requerimento para entrar com Recurso de Multa na primeira instância - Jari,
3º Protocole o Recurso de Multa na Jari juntamente com toda a documentação necessária,
4º Volte pessoalmente para saber o resultado do julgamento do recurso.
Para veículo licenciado fora da capital e autuado na capital:
1º. O recurso poderá ser apresentado junto com todos os documentos exigidos na Ciretran da residência ou domicílio do infrator. O recurso poderá também ser enviado, via postal, para um dos seguintes endereços: - Rua Boa Vista, 221, Centro, Detran.SP - Protocolo Geral (1º andar). CEP: 01014-001;
- Av do Estado, 900, Bom Retiro, Detran.SP - Protocolo Geral. CEP: 01108-000.
2º. O resultado do recurso de multa Estadual do Detran será enviado pelo correio ou telefonar para a Jari/capital (11) 3627-7127; (11) 3627-7398; (11) 3627-7399. (Horário de atendimento: das 9h às 17h).
Para veículo licenciado em um município e autuado em outro:
1º. O recurso poderá ser apresentado junto com todos os documentos exigidos na Ciretran da residência ou domicílio do infrator. O recurso poderá também ser enviado, via postal, para a Ciretran do município em que o veículo foi autuado (ver endereços);
2º. Para saber o resultado do recurso telefonar para a Ciretran do município onde foi realizado a autuação.
RESULTADO DO JULGAMENTO: enquanto não sair o resultado do julgamento do recurso, caso o cidadão queira solicitar vista ao processo, deverá redigir um requerimento de vista e solicitá-la diretamente na Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: caso o recurso seja indeferido (não aceito), é ainda possível recorrer em Segunda Instância ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), localizado na Rua João Brícola, 32, 10o andar, São Paulo, SP.