AGROSYNTHESIS PESQUISA E CONSULTORIA AGRONÔMICA LTDA
Que fazem de um lado, AGROSYNTHESIS PESQUISA E CONSULTORIA AGRONÔMICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.908.822/0001-26, com sede a Estrada Municipal Leme São Rafael, (Lat. S 22º 06? 23? Long. O 47º 21? 50? s/n - Anexo Estação Experimental, Sitio Boa Vista, Leme/SP., neste ato representado na forma legal por seu Sócio - Proprietário Sr. CHRYZ MELINSKI SERCILOTO, portador do CPF nº 250.251.448-76, doravante denominada "EMPRESA", e de outro lado;
Serão beneficiários do presente Acordo Coletivo de Trabalho todos os empregados da empresa AGROSYNTHESIS PESQUISA E CONSULTORIA AGRONÔMICA LTDA.
Para os empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, independentemente da idade, sujeitos ao regime de trabalho de tempo integral, ficam assegurados como pisos salariais os seguintes valores:
Parágrafo primeiro: Para empregados contratados e que exerçam as funções de: Office boy; Recepcionista; Faxineira(o); Porteiro; Copeira(o); Entrevistador de Pesquisas de Campo a importância não inferior a importância mensal não inferior a R$ 1.488,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais);
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCOS
CLÁUSULA DÉCIMA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO
A empresa fornecerá aos seus empregados mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tíquetes de auxílio-refeição ou alimentação com valor facial unitário de no mínimo R$ 23,70 (vinte e três reais e setenta centavos).
Parágrafo segundo: O benefício previsto no "caput", será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de empregada como "babá" ou "pajem", para a guarda dos filhos, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho e à apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento.
Ocorrendo falecimento do empregado, ainda que o vínculo empregatício esteja suspenso ou interrompido e desde que tenha mais de 03 (três) anos no emprego, a empresa concederá a seus dependentes previdenciários ou na falta destes a seus herdeiros, indenização correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário mensal vigente à época do óbito.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES RESCISÓRIAS
A empresa deverá encaminhar ao Sindicato Profissional por meio físico ou eletrônico, os seguintes documentos: 1- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; 2- Comprovante de quitação das verbas rescisórias; 3- extrato do FGTS para fins rescisórios; 4- Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS; 5- Demonstrativo do Recolhimento do FGTS rescisório; 6- Chave de conectividade social para saque do FGTS; 7- Requerimento do Seguro-Desemprego, e 8- Exame Médico Demissional, no prazo de 10 (dez) dias a contar do último dia de trabalho do empregado, para fins de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e convencionadas neste instrumento, bem como para fins estatísticos do Sindicato Profissional;
O empregado que tenha, no mínimo, 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa e que se encontre dentro do prazo inferior a 01 (um) ano para completar o período exigido pela Previdência Social para requerer aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, fica assegurado emprego ou salário por esse período.
A CTPS recebida para anotação, deverá ser devolvida ao empregado no prazo de 48 horas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
Parágrafo único: Os empregados que não estejam afastados de suas funções na empresa poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração até 96 horas por ano, desde que avisada à empresa por escrito pelo Sindicato Profissional, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para participar de reuniões, encontros, congressos, negociações coletivas e outros.
Aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 05 de novembro de 2020. A Contribuição Assistencial prevista no Acordo Coletivo de Trabalho é fruto do disposto no art. 513, alínea "e" da CLT, e devida por todos os empregados, associados ou não, devendo a empresa promover o desconto estabelecido em Assembleia, no percentual de 12% (doze por cento) sobre os salários já reajustados.