Trata-se de uma importante vitória sobre uma lei do bloco central, que alargava os poderes dos diversos serviços de informações, e constituía uma devassa da vida privada dos cidadãos portugueses, em grave violação das liberdades democráticas.
A proposta de lei do Governo teve os votos favoráveis do PSD, PS e CDS, e os votos contra do PCP, do PEV e do BE, e a abstenção do PAN, sendo posteriormente promulgada pelo Presidente da República, apesar dos apelos para a fiscalização preventiva.
O Tribunal Constitucional considerou que violava a Lei Fundamental o acesso àquele tipo de informações – acesso a dados de tráfego, como a hora, duração e números dos telefonemas – fora do âmbito do processo criminal, quer pela equiparação de dados de localização [de aparelhos] aos dados de tráfego [de comunicações], quer pelo entendimento do próprio TC de que há «uma distinção radical entre informações e investigação criminal, o que impede os oficiais de informações de intervirem no processo penal», uma vez que se trata de «efeitos de prevenção» e não de «investigação».
A reivindicação e proposta da criação de tribunais especiais apareceu nos últimos tempos como a panaceia para o combate a certo tipo de criminalidade. Curiosamente vinda de sectores políticos diferentes, da direita ao BE, do PAN ao PS. Vemos a líder do Bloco de Esquerda a propor tribunais especiais para julgar crimes de violência doméstica, secundada pelo líder do PS e pelo Bastonário dos advogados e, por outro lado, vemos o líder do PAN a defender tribunais especiais para a corrupção. Todos sabendo, e defendendo, que isso implica «mexer» na Constituição.
Não está em causa a gravidade dos crimes, que a todos indignam, e o alarme social que provocam, como é o caso dos crimes de violência doméstica. Mas a experiência demonstra que não é com este tipo de medidas de endurecimento das penas que se combate a criminalidade. Pelo contrário.