ConJur - A garantia constitucional da anterioridade eleitoral
11 de junho de 2017, 8h05 Imprimir Enviar
[1] COÊLHO, Marcus Vinicius Furtado. Direito Eleitoral e Processo Eleitoral. 4 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 88.
[2] Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
[3] § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
[4] Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.
[5] OSÓRIO, Aline. Direito eleitoral e liberdade de expressão. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 155.
[6] FUX, Luiz; FRAZÃO, Carlos Eduardo. Novos paradigmas do direito eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 126.
[7] SILVA, José Afonso da. A aplicabilidade das normas constitucionais, 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 97.
[8] Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às eleições que ocorrerão no ano de 2002.
[9] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
[10] ADI 3.685/DF, rel. min. Ellen Gracie, DJ 10.08.2006.
[11] MENDES, Gilmar Ferreira. O princípio constitucional da anterioridade eleitoral. In: FELLET, André; NOVELINO, Marcelo. Constitucionalismo e democracia. Salvador: Jus Podivm, 2013. p. 534.