ISONOMIA DA JURISDIÇÃO MILITAR NO EXERCÍCIO DA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM – DEFENDA PM
admin Notícias 23 de fevereiro de 2018 | 0
Várias foram as modificações introduzidas. Porém, no que tange aos delitos praticados contra civis no exercício de atividade militar, não se tratou de "mudança" e, sim, de um resgate teleológico da tutela legal militar. Resgate esse que necessariamente merece ser ampliado, para abranger com isonomia também a atividade policial-ostensiva exercida pelas polícias militares estaduais quando no exercício coordenado ou conjunto das ações em garantia da Lei e da Ordem – caso específico de uma intervenção federal decretada em unidade federada.
A questão ganha importância dado o caso concreto da intervenção federal determinada pelo Decreto n 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 do Presidente da República, nos termos do art. 34 e 84, X, da Constituição Federal – nomeando interventor de natureza militar (nos termos expressos do parágrafo do art.2º do Decrreto) para assumir o controle da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.
Em qualquer parte do mundo, o militar é submetido a um regime especial de tutela, quando no exercício de sua atividade precípua. Essa atividade, parafraseando Max Weber, consiste em exercer a violência dentro de limites previamente definidos – violência cujo monopólio compete ao Estado.
A expressão "monopólio da violência" (do alemão Gewaltmonopol des Staates), refere-se à definição de Estado, exposta por Max Weber em "A política como vocação" (Politik als Beruf) – título de conferência proferida na Universidade de Munique, em 1918, e publicada em 1919.
" (…) 'Todo Estado se fundamenta na força', disse Trotski em Brest-Litovsk. Isso é realmente certo. Se não existissem instituições sociais que conhecessem o uso da violência, então o conceito de Estado seria eliminado e surgiria uma situação que poderíamos designar como 'anarquia', no sentido específico da palavra. É claro que a força não é, certamente, o meio normal, nem o único do Estado – ninguém o afirma, mas um meio específico ao Estado.
Hoje, as relações entre o Estado e a violência são especialmente íntimas." (pg 55)
A manutenção da doutrina torna-se eficiente pelo modo peculiar como os militares se fecham em sua vivência social. O circulo de convivência militar é forma pela qual o profissional mantém características e valores que lhes são próprios, "filtrando" mudanças tecnológicas e políticas ocorrentes no entorno.
Parte destes rituais são um meio para controlar a ansiedade subjacente ao constante estado de alerta em relação ao entorno e ao "perigo de morte" – um sentimento próprio da profissão, que é especial e muito pouco analisado pelo mundo civil.
Esse último dado – respeito e auto-estima, é de extrema relevância para se compreender não apenas a valorização devida pela sociedade civil aos militares – tida como expressão de cidadania, mas também a tutela especial sobre as condutas militares, nos conflitos envolvendo a força militar e a violência de Estado.
Se as normas militares necessitam tutela especial, para conferir efetividade implementadora junto ao seu próprio corpo funcional, com muito mais razão esta tutela deverá se fazer sentir na atividade policial militar, submetida à mesma estética e estendida às atividades próprias de polícia, as quais exigem maior contenção no trato com a comunidade, e envolvem combate à delinquência, repressão à criminalidade comum e atendimento às necessidades cotidianas dos cidadãos – desde fornecer uma informação até executar parto em viatura.
A necessidade dessa valorização e do prestígio é fulcral para o Estado Moderno. Afinal, nas sociedades caracterizadas pela livre iniciativa, não há fórmula de remuneração de militares profissionais que possa "competir" com as profissões e atividades econômicas inseridas no setor privado – mesmo em um país de elite burocrata, como o Brasil.
Foi com essa finalidade, que "o Estado combinou os meios materiais de organização nas mãos de seus líderes, e expropriou todos os funcionários autônomos dos estamentos, que antes controlavam esses meios por direito próprio. O Estado tomou-lhes as posições e agora se coloca no lugar mais elevado" ( Weber).
A origem da justiça militar perde-se na origem da civilização, ou como diria Sady Cardoso Gusmão, "a origem da Justiça Militar quase se perde na noite dos tempos".
Em Roma "surgiram as escolas, disciplinando as Instituições militares, os tribunais adequados e a jurisdição especifica. Roma foi a grande fonte de consul­tas para todos os povos do mundo", leciona Sara Figueiredo.
A Justiça Militar do Brasil tem sua origem fincada nas Ordenações Filipinas e no regulamento militar prussiano – afinal, foi Wilhelm Lippe, Conde de Schaumbourg, o oficial encarregado de reestruturar o exército português, a convite do Rei D. José I, no Século XVIII.
Quando a Família Real aportou no Brasil, Don João VI instalou no Rio de Janeiro nosso primeiro orgão judiciário – um tribunal militar.
"Este Código não compreende: (…)
§ 2º – Os crimes puramente militares, os quais serão punidos na forma da lei respectiva".
Nesse navegar ao sabor do casuísmo seguiram-se as leis sobre deserção e sedição, de 1835 e 1841 – determinando seu julgamento pelos tribunais militares e suas normas. A lei 562 de 1850 – instituindo o julgamento dos Conselhos de Guerra e, finalmente a lei 631, de 1851 – enumerando 16 tipos penais de natureza militar.
Por sua vez, enfrentando duros períodos de conflitos armados e uma das maiores guerras internacionais do século XIX, o império foi forçado a regular os Conselhos de Disciplina e de Investigação criminal e Instituiu Juntas de Justiça Militar e o Conselho Supremo Militar – como instância recursal.
A confusão continuou na consolidação da República, nos governos marciais de Teodoro da Fonseca e Floriano Peixoto, que instituíram o Código Penal da República (Decreto 847 de 1890) – segregando dele os crimes puramente militares, e reformaram o Código Penal da Armada (a Marinha), pelo Decreto 18 de 1891, sob a égide da nova Constituição.
O governo republicano também alterou a denominação do Conselho Supremo para Supremo Tribunal Militar, que, autorizado pelo Decreto Legislativo 149 de 1893 (art.5º, §1º), regulou o processo penal militar em Resolução, no ano de 1895 – só alterado em 1920.
O Decreto Legislativo nº 149, de 18 de julho de 1893 também estendeu a aplicação do marco penal da marinha ao exército – o que foi consolidado pela Lei 612 de 1899.
Somente em 1944, às vésperas do Brasil enviar sua força expedicionária à Itália, na Segunda Guerra Mundial, foi sancionado o Código Penal Militar – Decreto-Lei 6.227 de 24 de janeiro de 1944, substituído 25 anos depois, em 21 de outubro de 1969, pelo Decreto-Lei nº 1.001, que instituiu o marcos legal substantivo hoje em vigor no campo penal militar.
Assim, tanto na esfera federal, como nas milícias estaduais – que sempre demandaram reconhecimento como assemelhadas para efeito de tutela, a estrutura de justiça militar permanecia atrelada à corporação – tinha caráter híbrido, corporativo, administrativo – não era reconhecida como organização jurisdicionada ao Poder Judiciário.
Para se ter uma ideia do problema nas milícias estaduais, a Força Pública do Estado de São Paulo, ao ser organizada na República pela Lei Estadual 491 de 1896, "ganhou" uma Auditoria, sendo o cargo de Auditor equiparado, para o efeito das vantagens, ao posto de Major. O auditor compunha os Conselhos de Justiça, sendo a instância recursal o próprio presidente do estado (hoje denominado governador). A legislação penal esparsa era aplicada subsidiáriamente com o regulamento disciplinar.
Portanto, de fato, não havia independência ou autonomia. A Justiça Militar era parte integrante da organização à qual servia, hibridamente, como órgão disciplinar auxiliar e de aplicação "administrativa" da lei penal.
De fato e de direito, somente com a Constituição de 1934, juízes e tribunais militares tornaram-se órgãos do Poder Judiciário (art.63, "c" e 84). A Constituição de 1934 também consolidou "as pessoas que lhes são assemelhadas" – ou seja, dentre outros os milicianos estaduais, como sujeitos ao foro especial nos delitos militares.
O efeito desse reconhecimento foi imediato. soreveio, como dito, o Código de Justiça Militar, modificado pelo Decreto-Lei nº 925, de 1938 (do Estado Novo), que vigorou até a expedição dos Decretos-Lei nº 1.002 e 1.003, de 1969 – o primeiro fazendo entrar em vigor o Código de Processo Penal Militar, e o segundo a Lei da Organização Judiciária Militar, os dois em vigor.
Os tribunais e juízes militares estaduais obtiveram status constitucional a partir da Carta de 1946, cujo art. 124, inciso XII rezava que "a Justiça Militar estadual, organizada com observância dos preceitos gerais da lei federal (art. 5º, nº XV, letra f), terá como órgãos de primeira instância os conselhos de justiça e como órgão de segunda instância um tribunal especial ou o Tribunal de Justiça".
Há um padrão a ser observado no histórico de implementaçaõ da lei militar no Brasil: Os marcos legais que tutelam a ação penal surgem sempre nos períodos de crise, em plena sístole institucional – e sofrem perda de eficácia nos períodos de estabilidade democrática, nas chamadas diástoles – para usar um termo do General Golbery do Couto e Silva.
A perda de eficácia da lei militar reflete-se sobre a ação da organização militar mais sujeita à idiossincrasia política – as polícias militares estaduais. E sempre quem sofreu com isso, foi justamente a Ordem Pública…
A cúpula do Poder Judiciário sempre foi sujeita às circunstâncias político-ideológicas determinantes para a nomeação de seus membros. Não por outro motivo, sob a égide da Constituição de 1946 e em pleno movimento de tentativa assunção hegemônica do populismo esquerdista, para se assenhorar do Estado – nos governos Jânio/Jango, o STF editou a Súmula 297, de 13 de dezembro de 1963, julgando que oficiais e praças das milícias dos estados no exercício de função policial civil, não eram considerados militares para efeitos penais, sendo competente a justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles.
O Código de Processo Penal Militar, editado em 1969, foi e é expresso, no art. 6º: "Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares."
Alguns tribunais estaduais, no entanto, insistiram em aplicar a súmula – claramente revogada pela nova estrutura legal. O conflito foi resolvido oito anos depois, com a edição da Emenda Constitucional n. 7, baixada no chamado "Pacote de Abril". A Constituição de 1967 foi adaptada em favor da jurisdição militar, conferindo competência aos órgãos da justiça militar estadual, para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os integrantes das polícias militares no exercício de sua função de policiamento.
Após o conflito institucional surgido com o episódio da rebelião de presos na Casa de Detenção em São Paulo, em 1992, iniciou-se um movimento para retirar os milicianos militares "do abrigo da norma penal militar", sujeitando-os ao juízo comum.
A alteração abriu as portas para uma extensa e contraproducente polêmica entre doutrinadores e jurisprudentes – muitas vezes contaminada pelo proselitismo. Com a lei, abriu-se uma série de precedentes que levaram à exposição dos policiais militares – e mesmo membros das forças armadas, à submissão quase idiossincrática "ao promotor da esquina" ou ao "juiz do rincão", em atividades de contenção de distúrbios e manutenção da ordem pública.
Promulgada a Emenda Constitucional n.º 45, que estabeleceu a Reforma do Judiciário, o conflito arrefeceu, pois o governo, acuado, viu a necessidade não apenas de definir a orientação constitucional quanto ao delito de homicídio – direcionado ao Tribunal do Júri, como, também, à ampliação da jurisdição militar na apreciação de ações civis derivadas dos processos administrativo-disciplinares das corporações.
Com o advento da Lei 13.491 de 2017, a competência da jurisdição militar estadual se ampliou sobremaneira, gerando intersecções até mesmo teratológicas, no campo da apreciação de delitos que se tornaram "militares por extensão", sobre os quais se debruçam vários juristas importantes, com destaque para o ilustre magistrado Ronaldo Roth, juiz de direito da justiça militar paulista.
Esse processo se iniciou com a sanção da Lei 12.432 de 2011, que resgatou a competência da jurisdição militar para o julgamento de crimes dolosos contra a vida de civil, praticados por militares das Forças Armadas, nas circunstâncias previstas no art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica – relacionadas ao abate de aeronave hostil em sobrevoo no espaço aéreo brasileiro e que não obedeça às ordens para pouso.
O caos, no entanto, retomou o espectro postado no horizonte das instituições que deveriam zelar pela manutenção do Estado Democrático de Direito – vulnerado pela criminalidade.
Assim, ainda que o artigo 9º do Código Penal Militar informe expressamente que serão da competência da Justiça Militar da União, os crimes dolosos contra a vida de civil, se praticados por forças militares federais no contexto: "(…) III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:
d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral" (… ), o fato é que a competência originária para a atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal, é das forças militares estaduais.
E… se estas forças estaduais se encontrarem atreladas e submetidas à autoridade militar em situação de intervenção federal – como reservas que são do exército – estarão, isto sim, submetidas ao mesmo regime especial.
Com efeito, a regra geral de isonomia perante a lei, garantida pelo artigo 5º da Constituição Federal, não pode excepcionar militares e forças militares engajadas na mesma ação, em cumprimento da mesma missão, em situação de submissão ao mesmo comando – na hipótese de intervenção.
Ainda que se possa admitir julgamento de cada componente pelo juízo militar que lhe é afeto, não é possível que por fatos decorrentes de uma mesma ação, um militar federal seja encaminhado à justiça militar federal, e não ao júri, "por exceção contextual" estabelecida por lei… e o militar estadual seja encaminhado a um tribunal militar estadual, que poderá dar-se por incompetente para julgar, encaminhando o caso para um tribunal do júri, pelo fato do art. 125, §4º não prever exceções à regra…
É o caso de se demandar inserção específica quanto á natureza da jurisdição do interventor sobre as forças policiais militares locais ou, resgatar integralmente o regime anterior de submeter a ação dos policiais militares integralmente à tutela da justiça militar, nos crimes advindos das ações de policiamento, uma vez que atraídos para aquela esfera até mesmo delitos agora havidos "militares por extensão"… o que se dirá do homicídio praticado no exercício da função.
Dado o conflituoso histórico de implementação da lei penal militar no território brasileiro, é perceptível que as distorções históricas sempre consolidaram assimetrias que resultaram em empoderamento da instituição judiciária militar… após anos ou décadas.
Nesse diapasão, o avanço da tutela militar sobre as ações territoriais das forças armadas, na garantia da lei e da ordem, vem em boa hora, pois confere segurança jurídica para o cumprimento do mister, vez que os crimes dolosos contra a vida de civil no contexto de guerra de 4ª geração que hoje experimentamos, não podem ser ser desconectados do escopo e do cenário das ações – algo que pode ser melhor e mais eficazmente analisado por juízes especializados.
Por outro lado, as milícias estaduais, igualmente reconhecidas como forças militares, uma vez em situação de engajamento nas ações, no mesmo contexto de intervenção militar federal, não poderiam sofrer tratamento diverso. Sua natureza militar há muito já está consolidada e é idêntica à imposta ás forças federais, ambos submetidos à mesma autoridade e circunstâncias.
Na intervenção federal, a tutela da justiça militar sobre as ações das forças militares estaduais haverá de ser conduzida de forma equânime com as forças militares federais. A solução será a atração de competência para a esfera militar federal ou… o excepcionamento atribuído ás forças federais também estendido ao judiciário estadual – de forma que assemelhados, em situação idêntica, venham sofrer tratamento tutelar isonômico.
WEBER, Max, "A Política como Vocação", ed. UNB, Brasília, 2003
JANOWITZ, Morris, "O Soldado Profissional – Um Estudo Social e Político", ed. GRD, Rio de Janeiro, 1967
GUSMÃO, Sady Cardoso, "Justiça Militar – Repertório Enclclopédlco do Direito Brasllelro", vol. 31, pág. 4, coord. J.M.Carvalho Santos, ed BORSOI, Rio de Janeiro, 1947
FIGUEIREDO, Sara, "Justiça Militar", in Revista de Informação Legislativa, pg. 99, Ed. Senado Federal, jan. 1968
CORRÊA, Univaldo, "Evolução da Justiça Militar no Brasil", in Revista de Direito Militar – AMAJME – visto em 21/02/2018 – link para o texto, clique aqui
ROTH, Ronaldo João, "Os delitos militares por extensão e a nova competência da justiça militar (Lei 13.491/17)", in Observatório da Justiça Militar Estadual – visto em 21/02/2018 – link para texto – clique aqui
BRITO, Tiago, "Lei 13.491/17 – Nova definição dos crimes militares e da competência para os cometidos contra a vida de civil em circunstâncias específicas", in Jusbrasil – visto em 21/02/2018 – link para o texto, clique aqui
MOREIRA, Rômulo de Andrade, "A lei que tornou a competência da Justiça Militar da União", in Justificando – visto em 21/02/2018 – link para o texto, clique aqui
PEDRO, Antonio Fernando Pinheiro, "Intervenção Federal? Hora de Pensar na Segurança Nacional", in The Eagle View – Blog, visto em 21/02/2018 – link para o texto, clique aqui
Fonte: www.theeagleview.com.br/2018/02/isonomia-da-jurisdicao-militar-no.html
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