O PSB ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que autoriza os estudantes a desrespeitarem os direitos humanos nas redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), sem que eles recebam nota zero por isso.
Publicado 21/08/2019 11:12
Enem tem queda de mais de 1 milhão nas inscrições - Agência Brasil
A decisão do TRF-1, favorável a uma ação civil pública do movimento Escola sem Partido, suspende um item de edital de 2017 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que atribui nota zero à prova de redação considerada desrespeitosa aos direitos humanos, até o julgamento do mérito da ação.
O item do edital suspenso pelo TRF-1 diz que “será atribuída nota zero à redação que apresente impropérios, desenhos e outras formas propositais de anulação, bem como que desrespeite os direitos humanos”.
Com a decisão, o Inep alterou os editais posteriores para que fosse possível a aprovação dos estudantes, mesmo que eles escrevessem trechos desrespeitosos aos direitos humanos.
Na ADPF, o PSB alega que a decisão do TRF-1 viola o preceito fundamental da dignidade da pessoa humana e influi “na forma de atuação dos órgãos públicos e das pessoas, em esferas do espaço público e privado”. Além disso, o próprio STF entende que não pode haver censura ou impedimento de acesso de candidatos de certames públicos, exceto se houver “violação a valores constitucionais”, justifica o partido.
“Ao permitir que um aluno redija redação para o Enem com violação aos direitos humanos, sem tirar nota zero, como passa a ocorrer depois da decisão ora combatida, especialmente como efeito simbólico de sua estruturação, é ato que viola a dignidade da pessoa humana, mas não é só. Viola valores constitucionais, em franca guerrilha contra decisões desta Suprema Corte”, diz em trecho da ação.
Segundo a ADPF, a partir da decisão, teve início uma escalada crescente de manifestações de desrespeito aos direitos humanos, relacionadas, por exemplo, ao assassinato da vereadora Marielle Franco, em março de 2018, e de civis por soldados com 80 tiros no Rio de Janeiro, em abril de 2019. O partido requer a suspensão da decisão.
“E preciso preservar a supremacia da Constituição, bem como a rigidez das normas constitucionais, para que a violação dos direitos humanos seja reconhecida com violação a valores constitucionais, uma vez que a mera possibilidade de candidatos desrespeitarem os direitos humanos e não receberem (por atribuição) nota zero, por suposto, viola a Constituição Federal de 1988, por macular o art. 1º, inciso III, da CF/88 (dignidade da pessoa humana)”, afirma.
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Enem, psb, STF Supremo Tribunal federal
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