Servidores conquistam liminares contra MP 873. OAB integra luta no STF - Sintsep-GO
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Desde que foi publicada no meio do carnaval, a medida provisória (MP) 873/19, que na prática inviabiliza recursos para o funcionamento de sindicatos no Brasil, têm sido alvo de ações judiciais em diversos estados. Liminares estão sendo concedidas pela Justiça. Nessa terça-feira, 12, o Sintsef-CE, entidade filiada à Condsef/Fenadsef conseguiu decisão de tutela de urgência favorável. Em todo o Brasil as filiadas à Confederação entraram com ações. Ontem, o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte derrube a MP editada pelo governo Bolsonaro. A petição foi assinada pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz (foto).