PL 282/2011 — Portal da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei PL 282/2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei 282/11, do deputado licenciado Thiago Peixoto (PMDB-GO), que suspende por 180 dias o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresa que comprar, distribuir, transportar, estocar, vender ou revender madeira extraída ilegalmente de florestas brasileiras. A proposta prevê (...) Saiba mais
Rejeitada em 28/03/2012
Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela rejeição.
Chegou à comissão em: 23/03/2011
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Chegou à comissão em: 30/03/2012
Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do PL 1304/2015, apensado.
Chegou à comissão em: 22/04/2013
Apresentação do Projeto de Lei n. 282/2011, pelo Deputado Thiago Peixoto (PMDB-GO), que: "Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras e dá outras providências".
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS ) - 10:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar os Projetos de Lei ns. 234/2011, 7.655/2010 e 282/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. DCD de 16/04/13 PÁG 10709 COL 01. Inteiro teor