Lei estadual garante direito ao aleitamento materno em espaços coletivos
Foi sancionada nesta quarta-feira (11) a Lei 10.745/2017 que assegura às mulheres em âmbito estadual o direito de amamentar em estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, independentemente de haver áreas segregadas para o aleitamento. A lei surgiu do Projeto de Lei 153/2015, de autoria da deputada Luzia Toledo (PMDB), que justificou a iniciativa apontando que o ato de amamentar é livre e discricionário de mãe e filho.
De acordo com a norma, o estabelecimento que coibir ou cercear o direito à amamentação está sujeito à multa de R$ 15,9 mil. A lei também prevê que a eventual abordagem à lactante sobre a existência de espaço reservado ao aleitamento deve ser feita com discrição, sem que induza a mulher ao uso do local.
A matéria foi protocolada diante do constrangimento passado por mães que têm o direito à amamentação cerceado diante de políticas restritivas de estabelecimentos. Diversos estabelecimentos tentam coibir o aleitamento por meio de medidas coercitivas, já que julgam a prática como ação imoral ou inadequada, que deve ser realizada em foro íntimo. A deputada alegou no projeto que, ao contrário do que sustentam esses estabelecimentos, o ato de amamentar é natural e necessário ao sustento das crianças.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad) garante o direito à amamentação a toda criança. Além disso, a norma estabelece a obrigação do poder público, das instituições e dos empregadores de promoverem condições adequadas ao aleitamento materno.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) também aponta que a amamentação sob livre demanda – que ocorre de acordo com o ritmo natural da criança e sem restrições de horário – traz inúmeros benefícios e deve ser adotada e incentivada.