A lei específica de regulamentação da proteção ao consumidor no Brasil é o Código de Proteção ao Consumidor. Conhecê-la é saber dos direitos e dos deveres do consumidor.
O Procon (Proteção e Defesa do Consumidor) é o órgão que protege e auxilia os consumidores na defesa de seus direitos. Seja em compras tradicionais ou em compras pela Internet, nicho de vendas com grandes taxas de crescimento no País, vale a pena estar bem informado.
Em 2012, o deputado Roberto Engler conseguiu a aprovação da lei 14.734, de sua autoria. A norma estabeleceu a obrigação de retificação de cobranças indevidas feitas por empresas aos consumidores. Identificado o erro, o cliente passa a ter o direito de solicitar correção imediata do equívoco, com a emissão de nova conta com vencimento para pelos menos cinco dias a partir de então. Ou seja, não deve haver mais o procedimento de pagar o que não se deve para reavê-lo depois, em outra fatura, no outro mês ou a perder de vista.
A lei 14.734 é um complemento ao Código de Defesa do Consumidor e dele se vale ao estabelecer penalidades para quem não a cumpra. O cliente deve comprovar o motivo de sua contestação. Deve, também, buscar formas de registrar sua reclamação, por meio de cópias ou protocolos dos contatos feitos com as empresas ou com o apoio do Procon, que pode orientá-lo.
Saiba onde encontrar o Procon mais próximo de você. Aproveite e consulte aqui um guia de orientações para compras pela Internet.