ConJur - Proposta de duas instâncias no Judiciário não atende às demandas sociais
Judiciário célere
Duas instâncias não satisfazem demanda da sociedade
11 de abril de 2011, 11h34 Imprimir Enviar
Por Alberto Zacharias Toron e Fábio Tofic Simantob
Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo desta segunda-feira (11/4)
Todos conhecem a história do homem que, ao chegar em casa, encontra a mulher deitada com o amante no sofá da sala e para acabar com a infidelidade resolve... vender justamente o sofá. Assim parece ser a proposta de emenda constitucional apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 21 de março, a qual prevê a abreviação da tramitação de processos judiciais para acabar com a lentidão do Judiciário. A ideia do ministro é simples: a causa seria decidida em duas instâncias (juiz de primeiro grau e Cortes estaduais ou regionais federais) e recursos aos tribunais superiores - Superior Tribunal de Justiça (STJ) e STF - não impediriam a execução da pena.
Há um sedutor argumento, sobretudo na área cível, no sentido de que caberia ao vencedor executar a sentença e, se o vencido depois conseguisse revertê-la no STJ ou no STF, seria ressarcido do valor pago indevidamente. Mas e na área penal? Quem devolveria o tempo de liberdade perdido em consequência de uma condenação posteriormente considerada inválida por uma Corte superior? O Altíssimo?
Deixando de lado importantes questões técnicas que a proposta suscita, perguntemos: como falar em Justiça rápida se mesmo no Estado de São Paulo, no ano passado, os servidores do Judiciário estadual fizeram greve de 127 dias por "reposição salarial", estimando-se o atraso no andamento dos processos em um ano e meio? Como falar em Justiça rápida se o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encontrou no Pará, em 2010, execuções penais paradas havia anos, sem nenhum andamento processual? Destaque-se o caso do presidiário encontrado no regime fechado, quando teria direito à progressão para o semiaberto desde 2001 - o seu pedido, entretanto, nunca foi analisado. Ou, então, o caso de Francimar Conceição do Nascimento, no Amazonas, que mesmo sendo doente mental foi preso e condenado a quatro anos de reclusão e quando descoberto pelo Núcleo de Advocacia Voluntária do CNJ já estava preso havia cinco anos, esquecido pelo juízo da execução. Um escândalo, claro! Há outros piores, mas é mais fácil a mágica ou panaceia da supressão das instâncias recursais.
Como no Brasil existem várias Justiças, é preciso tomar cuidado a fim de não criar soluções-padrão para situações bastante diferentes. Enquanto na esfera cível a grande maioria da população amarga anos de luta no Judiciário para poder receber o que lhe é devido, na esfera criminal acontece justamente o inverso: a esmagadora maioria da população cumpre a sua pena, às vezes, antes até de o processo ser examinado pela segunda instância. Recursos aos tribunais superiores - STJ ou STF - acabam sendo muito excepcionalmente usados. Primeiro, por falta de advogado e, segundo, porque, depois de cumprir a pena quase inteira, o réu - pobre, na esmagadora maioria das vezes - não quer mais perder tempo com a Justiça para conseguir uma decisão cujo efeito será, no máximo, moral.
A proposta de acabar com a natureza recursal dos recursos especial (STJ) e extraordinário (STF) e criar no lugar medidas rescisórias só teria um efeito: entupir os tribunais superiores com ações dessa natureza para, quem sabe daqui a 10 ou 20 anos, o futuro presidente do STF, na sessão de abertura do ano judiciário, precisar lançar o "enésimo" Pacto Republicano, propondo a criação de mecanismos necessários para reduzir a quantidade dessas mesmas "medidas rescisórias".
Pés no chão, data venia! Não é verdade que existam quatro instâncias recursais no Brasil. Existem duas instâncias ordinárias, nas quais os fatos e as provas são examinados com amplitude. Já os recursos extraordinário e especial não se prestam ao reexame de prova (Súmulas n.º 279 do STF e n.º 7 do STJ), tampouco à correção da injustiça do julgado recorrido. Servem, como se sabe, para garantir a vigência e a uniformidade da interpretação das leis infraconstitucionais e da Constituição federal, daí por que se dizer tratar-se o STJ e o STF de instâncias excepcionais, e não ordinárias.
Aqui, de fato, diferentemente de outros países, como os Estados Unidos da América, o Direito Penal é um só para o País inteiro. Assim, permitir que os entendimentos regionais sirvam por si sós para mandar alguém para a cadeia configura, além de tudo, grave ameaça ao nosso modelo federativo, pilar do nosso Estado Democrático de Direito.
Além disso, os recursos dirigidos ao STJ e ao STF muito raramente são remetidos para Brasília, porque a lei foi criando ao longo dos anos mecanismos bastante eficazes de seleção dos casos, como a exigência de que a matéria discutida seja de repercussão geral, peneira esta, é bom dizer, menos sentida quando a interposição é feita pela acusação...
Tudo isso está provocando a diminuição de processos distribuídos ao STF, conforme admitiu o ministro Cezar Peluso em seu discurso na abertura do ano judiciário de 2011: "Foram distribuídos em 2010 apenas 41.098 processos, em oposição aos 106.128 feitos registrados em 2007" - fato esse que se deve repetir no STJ.
Agora, uma coisa é certa: apesar de demorado, o acesso aos tribunais superiores ainda é a única forma de assegurar que quem está respondendo a processo em liberdade não começará a cumprir pena sem o respaldo das Cortes superiores, e que o Direito Penal aplicado no interior do Piauí será o mesmo praticado na capital da República.
A proposta de reduzir a duas as instâncias da Justiça é semelhante à de oferecer dieta de emagrecimento a quem está morrendo de fome. Não há dúvida que ter somente duas instâncias seria o ideal, mas nem sempre o ideal está apto a atender às demandas e urgências da sociedade.
Alberto Zacharias Toron é advogado, professor de Direito Penal da PUC-SP e doutor em Direito Penal pela USP
Fábio Tofic Simantob é advogado criminalista e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).
Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2011, 11h34
Suspeita se confirmando
12 de abril de 2011, 20h34
Estimado Sr. Advogado Marcos Alves Pintar:
Querem todos os recursos (e com efeito suspensivo sempre), mas, se é para dar efeito suspensivo também ao curso da prescrição enquanto não são julgados só o REsp e o RE, parece que não querem (efeito suspensivo só para um lado).
Conclusão (ao menos, a uma primeira análise): busca desenfreada da impunidade, mesmo que pela via transversa da prescrição.
12 de abril de 2011, 19h13
Prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância). A prescrição em matéria penal é uma questão de humanidade. Um indivíduo não pode ser eternamente acusado da prática de um delito, tendo uma espada permanente em sua cabeça. Todos os tratados sobre direitos humanos determinam que o acusado deve conhecer de forma clara quem são seus acusadores, do que é acusado, e que receba uma resposta em prazo razoável quanto a sua culpabilidade ou inocência. Veja-se que não sou eu quem está dizendo isso, mas a experiência histórica acumulada ao longo de séculos. Não raro, vemos a Suprema Corte julgando questões que remontam há duas décadas. Como ficaria assim a situação de um indivíduo acusado em ação penal aguardando decisão, com o prazo prescricional suspenso? Se isso fosse possível logo teríamos duas classes de cidadãos: a) os normais; b) os que respondem a ações penais com a prescrição interrompida, sem condições de arrumar um emprego, prestar um concurso público, etc., etc..
FALTA DE INTERESSE DO JUDICIÁRIO ?
12 de abril de 2011, 16h39
É evidente que 'todo' o sistema judiciário está andando a passo de tartaruga. Não se cuida só das instâncias constitucionais, mas isso ocorre desde a propositura da ação e acompanha o feito até o fim. Precisamos de mais juízes, mais desembargadores e, talvez, mais ministros. Só não entendo por que algo tão notório não é analisado com a seriedade necessária. Será que não há interesse em que a Justiça seja rápida; em que ela funcione?