Lei Estadual Nº 4.420 DE 10/21/2013
Lei Estadual Nº 4.420, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
Publicada no DOE nº 8.541, de 22.10.2013.
"Art. 19-B. Observadas, no que couber, as disposições dos arts. 18, 19, 19-A, 20, 21, 22, 23 e 24 desta Lei, a intimação dos atos de lançamento e de imposição de multa e a cientificação prevista no art. 19-A, bem como dos atos relativos ao processo administrativo tributário deve ser efetuada preferencialmente por meio eletrônico, mediante disponibilização do respectivo texto na caixa de mensagens eletrônicas a que se refere o § 3º deste artigo.
§ 3º Para fins de intimação por meio eletrônico, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a caixa de mensagens eletrônicas disponibilizada no ambiente seguro do portal ICMS Transparente, denominado "Minhas Mensagens".
§ 4º O uso da caixa de mensagens eletrônicas de que trata o § 3º somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, formalizado no Termo de Responsabilidade de usuário do ICMS Transparente." (NR)
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º Os usuários do ICMS Transparente obterão seus códigos de acesso por meio de solicitação às Agências Fazendárias, mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade, conforme modelo instituído por ato do Secretário de Estado de Fazenda.
§ 1º O cadastramento dos usuários do ICMS Transparente deve ser realizado mediante:
II - a utilização do formulário eletrônico de solicitação de cadastro, disponível no portal ICMS Transparente, para ser preenchido, assinado eletronicamente por e-CNPJ ou e-CPF do responsável legal e enviado.
Art. 3º A possibilidade de cadastramento na forma prevista no inciso II do § 1º do art. 4º da Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009, na redação dada por esta Lei, deve ser implementada até 31 de dezembro de 2013.
Art. 5º Ficam revogados o inciso I do art. 6º e o art. 10 da Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009.