Fundo de Investimentos Culturais – Fundação de Cultura Fundo de Investimentos Culturais – Fundação de Cultura
O Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul (FIC/MS) é diretamente subordinado à Direção e Presidência da Fundação de Cultura de MS, sendo um dos mecanismos de financiamento público da cultura no Estado e instrumento de execução da política estadual de cultural, que tem como finalidade prioritária o apoio a projetos estritamente culturais, de iniciativa de pessoas físicas, jurídicas de direito público e privado, e o fomento de projetos de iniciativa do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a serem executados pela FCMS, a fim de estimular, proteger, fortalecer e valorizar a produção artístico-cultural do Estado e custear o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura.
O FIC/MS está amparado na Lei Estadual nº 5.060 de 20/09/2017, alterada pela Lei Estadual nº 5.389, de 6 de setembro de 2019, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 15.305 de 11/11/2019.
Telefone: (67) 3316 – 9324
E-mail: ficms2@gmail.com
A GFIC tem como atribuições:
I – realizar a análise técnico-jurídica e a pré-seleção dos projetos contemplados pelo FIC/MS;
II – receber os projetos culturais protocolados na Fundação de Cultura de MS e emitir pareceres técnico-jurídicos, considerando seus aspectos legais, de compatibilidade orçamentária e de viabilidade técnico-fi nanceira;
III – encaminhar os projetos culturais para análise dos pareceristas;
IV – inabilitar os projetos que não satisfaçam todas as exigências da lei;
V – elaborar e encaminhar os convênios ou instrumentos similares para autorização do órgão competente;
VI – elaborar os documentos necessários à tramitação dos projetos culturais protocolados na Fundação de Cultura de MS;
VII – zelar pela observância dos prazos referentes à vigência dos convênios ou instrumentos similares e às prestações de contas;
VIII – sugerir ao Diretor-Presidente da Fundação de Cultura de MS, medidas para o aperfeiçoamento do Fundo de Investimentos Culturais e opinar sobre questões que lhe forem apresentadas;
IX – administrar o orçamentário e o financeiro do Fundo de Investimentos Culturais;
X – emitir notas de empenho de acordo com o cronograma de depósito no Fundo;
XI – solicitar ao Tesouro as liberações de cotas e pagamentos de acordo com o cronograma de desembolso dos projetos culturais;
XII – elaborar e encaminhar trimestralmente ao Diretor-Presidente da Fundação de Cultura de MS o demonstrativo contábil dos recursos do Fundo de Investimentos Culturais para publicação no Diário Ofi cial;