Lei do Município de Uberlândia/MG nº 4.016 de 28.12.1983 (Estabelece o sistema de taxas do município, consolida a legislação sobre contribuição de melhoria e dá
Lei Mun. Uberlândia/MG 4.016/83 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 4.016 de 28.12.1983
Estabelece o sistema de taxas do município, consolida a legislação sobre contribuição de melhoria e dá outras providências.
O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todo sistema de geração, alíquotas, cobranças e arrecadação de Taxas do Município de Uberlândia, obedecerão as normas estabelecidas nesta lei e nas tabelas anexas.
Art. 2º As taxas de licença tem como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.
Art. 3º Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 1º. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhando pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e tratando-se de atividades que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§ 2º. O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes nos termos desta lei, de prévia licença da Prefeitura.