15 pontos que a Reforma Trabalhista pretende alterar - Independente
15 pontos que a Reforma Trabalhista pretende alterar
By Rafael Bruza on	 26 de abril de 2017 Poder - Análise
Entenda o que a CLT e legislação trabalhista definem atualmente e compare com as mudanças pretendidas pelo Governo Temer.
Autor anônimo – edição de Rafael Bruza
O presidente da República, Michel Temer (PMDB), durante sua cerimônia de posse em 2016 ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo maia (DEM-RJ) / Foto – Reprodução
Nesta terça-feira (25), o relatório da Reforma Trabalhista feito pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) foi aprovado na comissão especial da Câmara dos Deputados, após manobra feita pelo Governo para garantir o regime de urgência na proposta. O projeto deve ser votado em plenário entre quarta e quinta-feira (26 e 27 de abril), dando seguimento ao trâmite da Reforma Trabalhista, que é prioridade do Governo Temer e recebe oposição de categorias aderidas à Greve Geral desta sexta-feira (28).
Confira 15 pontos que a reforma pretende alterar na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais leis trabalhistas para comparar essas questões com a situação atual.
1- Acordos coletivos (jornada de trabalho)
Como é hoje: A CLT é soberana. Nenhum acordo pode ser sobressair à lei, que determina jornada de 44 horas semanais, com 8 horas por dia de trabalho, no máximo.
Como quer o governo: Os acordos terão força de lei e podem valer mais do que a CLT. Serão permitidas jornadas de trabalho de até 12 horas por dia, dentro do limite de 48 horas na semana (incluindo horas extras) e 220 horas no mês, parcelamento de férias e banco de horas, dentre outras mazelas. Na prática, os acordos valerão mais do que a Lei.
Como é hoje: A CLT permite divisão de férias apenas em alguns casos. Nestes, as férias podem ser parceladas em duas vezes, no máximo. Um dos períodos não pode ser inferior a dez dias corridos.
Como quer o governo: As férias poderão ser parceladas em até três vezes, em caso de acordo entre as partes, sendo que um dos períodos deve obrigatoriamente ser superior a 14 dias corridos e nenhum pode ser inferior a cinco dias corridos. Os períodos de férias não podem começar a dois dias de feriado e de fim de semana.
3- Banco de horas
Como é hoje: Desde que estabelecido em acordo coletivo, as horas extras acumuladas pelo trabalhador devem ser compensadas no período máximo de um ano; após esse prazo, o empregado deve receber em dinheiro acrescida de 50%.
Como quer o governo: O trabalhador e a empresa poderão negociar livremente o banco de horas, independente de convenção coletiva. O prazo máximo de validade passa para seis meses, período no qual a empresa deve pagar as horas acumuladas com acréscimo de 50%.
4- Jornada parcial (contrato de trabalho a tempo parcial)
Como é hoje: Hoje, a legislação permite jornada de até 25 horas semanais, com férias de 18 dias e sem hora extra.
Como quer o governo: As jornadas de trabalho poderão ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais com até seis horas extras, as duas com direito a 30 dias de férias.
5- Fim da contribuição sindical obrigatória
Como é hoje: A contribuição é recolhida dos trabalhadores uma vez ao ano. O pagamento equivale a um dia de trabalho, é obrigatório e vale para empregados sindicalizados e não associados às entidades.
Como quer o governo: A contribuição será recolhida apenas dos trabalhadores que autorizarem o desconto no salário. Ou seja, a contribuição seria facultativa.
6- Trabalhadores Terceirizados
Como é hoje: A empresa tem a escolha de oferecer ou não ao terceirizado os mesmos benefícios de alimentação, transporte, segurança e atendimento médico oferecidos ao empregado direto no local de trabalho.
Como quer o governo: Fica obrigatória a inclusão dos trabalhadores terceirizados nestes benefícios e uma nova contratação de um terceirizado fica proibida por um período de 18 meses após a demissão.
7- Condições insalubres para grávidas e lactantes
Como é hoje: Mulheres grávidas ou amamentando não podem trabalhar com condições insalubres – locais que podem fazer mal à saúde por causa do barulho, calor, frio ou radiação em excesso.
Como quer o governo: Grávidas e lactantes poderão trabalhar em locais insalubres, caso apresentem atestado médico liberando.
8- Deslocamento
Como é hoje: Trabalhadores têm direito de incluir o tempo gasto para chegar ao trabalho como horas de jornada, em casos que não há acesso por transporte público e a empresa fornece transporte alternativo.
Como quer o governo: Esse tempo de deslocamento deixa de ser contado para a jornada, mesmo que patrão forneça o transporte.
9- Teletrabalho (homeoffice)
Como é hoje: A modalidade do trabalho em casa não é regulamentada pela CLT, apesar de haver experiências pelo país. O texto da Reforma Trabalhista considera dados do IBGE que sinalizam a existência de 4 milhões de brasileiros que já trabalham em casa, na condição de autônomos ou profissionais liberais.
Como quer o governo: O texto de Rogério Marinho (PSDB-RN) regulamenta o Teletrabalho, que deverá aparecer no contrato individual de trabalho, especificando que tividades serão realizadas pelos funcionários.
10- Trabalho intermitente (contrato por hora)
Como é hoje: Não é regulamentado pela CLT.
Como quer o governo: O projeto cria a chamada "jornada intermitente", onde o trabalhador trabalha apenas alguns dias na semana ou horas por dia, negociadas como empregador. Para isso, a empresa deve avisar o funcionário com pelo menos cinco dias de antecedência ao serviço. O valor da hora de trabalho não poderá ser menor do que o valor horário do salário mínimo, nem inferior a dos demais empregados da empresa.
11- Demissões
Como é hoje: O trabalhador pode pedir demissão ou ser demitido com ou sem justa causa; nos dois primeiros casos, ele não recebe os 40% de multa sobre o FGTS nem pode movimentar a conta do fundo.
Como quer o governo: Será permitido o acordo de demissão entre trabalhador e empregador. Nesse caso, aviso prévio e multa serão pagos pela metade; o trabalhador terá acesso a 80% do saldo do FGTS e não terá acesso ao seguro-desemprego.
Como é hoje: A CLT obriga um intervalo mínimo de uma hora para almoço.
Como quer o governo: Caso haja acordo coletivo ou convenção coletiva, o intervalo para alimentação pode ser de 30 minutos, tempo que pode gerar problemas de saúde ao trabalhador, segundo especialistas do setor.
13- Homologação pelo sindicato
Como é hoje: Caso um contrato de trabalho com mais de um ano seja rescindido, essa anulação necessita, obrigatoriamente, ser aprovada pelo sindicato da categoria do trabalhador.
Como quer o governo: A aprovação do sindicato não será mais obrigatória. A rescisão poderá ser feita pela empresa, diretamente na Carteira de Trabalho, na mesma hora da dispensa ao Ministério do Trabalho.
14- Prazo de pagamento da rescisão
Como é hoje: A lei determina o pagamento da rescisão no dia seguinte ao ultimo dia de trabalho do aviso-prévio. Nos casos em que o trabalhador não esteja trabalhando durante o aviso prévio, a empresa tem prazo de até dez dias para pagar.
Como quer o governo: A empresa tem mais tempo para pagar a rescisão. Seriam dez dias para o pagamento do aviso prévio nos dois casos.
15- Autônomos
Como é hoje: Autônomos podem ser contratados pelas empresas. No entanto, caso haja relação de exclusividade e continuidade na prestação do serviço, a Justiça obriga o patrão a indenizar o trabalhador autônomo.
Como quer o governo: A proposta libera a contratação de autônomos sem que seja reconhecido vínculo empregatício com a empresa e mesmo comprovada a relação de exclusividade e continuidade. Na prática, segundo especialistas, as empresas podem contratar qualquer funcionário como autônomo.
Convém lembrar que a Reforma Trabalhista não inclui os 32 milhões de trabalhadores informais do país, que não contam com qualquer garantia da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ficaram de fora das determinações da reforma do Governo Temer.