Neste período do ano, a RAIS é a principal obrigação acessória que as equipes de departamento pessoal tem de entregar. Esta obrigação é importantíssima e requer um preenchimento cuidadoso para evitar qualquer erro, pois ele pode acarretar sérias consequências não somente em relação ao pagamento de multas por atraso ou retificação, mas principalmente ao trabalhador, informado-o com dados indevidos. Por conta desse risco, vamos aproveitar a reta final desta entrega para esclarecer alguns pontos importantes sobre a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).
Obrigados:
Estão obrigados a entregar esta declaração, a Relação Anual de Informações Sociais:
Inscritos no CNPJ com ou sem empregados – o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;
Todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
Todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no país, com registro ou não nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos Governos Estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;
Condomínios e sociedades civis;
Empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
Ainda que a empresa não tenha empregados no ano-base, deve ser entregue a RAIS na modalidade NEGATIVA, somente com informações cadastrais do estabelecimento.
Prazo:
O período de entrega desta declaração foi iniciado em 17 de janeiro de 2017 e vai até 17 de março de 2017, com as informações referentes a 2016. Não há notícias para prorrogação deste prazo, portanto para aqueles que não enviaram, devem fazer até esse prazo final para evitar multas e outros agravantes.
O Programa:
Para fazer a entrega da RAIS é necessário ter instalado o aplicativo para informar os dados, mesmo que estes sejam gerados pelo programa de departamento pessoal. Para isso, deve acessar o endereço http://www.rais.gov.br/sitio/rais_ftp/GDRAIS2016-1.2-Setup.exe para baixar e instalar o programa.
Depois de preencher ou importar os dados, devem ser corrigidas as inconsistências ou erros que o programa mostra e exige a correção. Também podem ser demonstrados avisos, que devem ser observados e corrigidos se necessário, mas estes avisos não impedem a entrega da declaração.
Outro ponto importante é relacionado a Certificação Digital, pois ela é obrigatória para as declarações que tenham de 11 vínculos ou mais.
Penalidades:
As multas previstas por atraso são as seguintes:
Para o empregador que não entregar a declaração, a punição será a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
Caso seja lavrado Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:
I – de 0% a 4% – para empresas com 0 a 25 empregados;
II – de 5% a 8,0% – para empresas com 26 a 50 empregados;
III – de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;
IV – de 13% a 16,0% – para empresas com 101 a 500 empregados; e
V – de 17% a 20,0% – para empresas com mais de 500 empregados.
Se houver omissão, inexatidão ou falsidade, o valor será a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.
Se a entrega em atraso ultrapassar o ano do exercício de entrega os percentuais serão dobrados;
Observações:
Deve ser considerado que esta obrigação é base para o pagamento dos rendimentos e abono do PIS/PASEP. Portanto, qualquer incorreção pode trazer dificuldades ou impedimentos para o trabalhador receber o seu abono. Por isso, é importantíssimo ter em mente que o preenchimento é utilizado para cálculo da média de salários recebidos no ano, pois quando este é menor do que 2 salários-mínimos, acarreta o direito ao trabalhador de receber o valor do abono salarial (para saber mais: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/pis/Paginas/default.aspx#abono-salarial). Para evitar problemas, confira o preenchimento antes do envio. Lembre-se também, que as retificações antes de findar o prazo podem ser feitas sem qualquer penalidade.