0046/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao Projeto de Lei nº 0046/2015-AL
LEI Nº 2.000, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6162, de 21.03.2016
Autor: Deputado Jaime Perez
Determina que as pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgada pelo Estado do Amapá devem reservar vagas ao primeiro emprego e dá outras providências.
Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado que, diretamente ou por meio de consórcios, forem beneficiadas por todo e qualquer incentivo ou isenção fiscal, instituído e outorgado pelo Estado do Amapá, devem reservar o percentual linear de 5% (cinco por cento) das suas vagas de trabalho ao primeiro emprego.
Parágrafo único. Compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independente da idade, salvo restrição legal.
Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará perda do incentivo ou da isenção fiscal.
Art. 3º No ato de efetivação do incentivo da isenção fiscal deverão constar as normas para o atendimento ao disposto nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.