Decretos (1979 a 1970) - 75.074, de 10.12.1974 - Vade Mecum On-line
DECRETO No 75.074, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974.
Vide Lei nº 5.956, de 1973
Regulamenta a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o emprego de fibras em produtos têxteis.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, da Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973,
Art. 2º Os produtos têxteis só poderão ser comercializados, seja na forma de matéria-prima bruta ou de produtos intermediários das diversas fases do ciclo industrial, seja como produto acabado nas diversas etapas de sua distribuição ao consumo, quando observadas as disposições do presente Regulamento.
Art. 4º Entende-se por fibra ou filamento têxtil todo elemento natural - vegetal, animal ou mineral ou químico - artificial ou sintético, cujas características de flexibilidade, suavidade e alongamento o tornem apto a aplicações têxteis.
Art. 5º As denominações e descrições das fibras e filamentos têxteis a que se refere o Artigo 4º são as do Anexo I.
§ 1º A utilização das denominações específicas contidas no Anexo I é reservada às fibras e/ou filamentos cujas características físico-químicas são identificadas no mesmo anexo.
§ 2º É vedada a utilização dessas denominações para designar outra fibra ou filamento, que conste do Anexo I, a título principal, secundário ou objetivo, qualquer que seja o idioma utilizado.
§ 3º A utilização da palavra "seda" ainda que em língua estrangeira, é privativa dos fios, tecidos e artigos constituídos exclusivamente dos produtos e subprodutos de casulos de insetos sericígenos.
Art. 6º A indicação de um produto têxtil como "100%" ou "puro" é exclusiva daquela que na sua composição apresente somente uma determinada fibra ou filamentos têxtil.
Parágrafo único É admitida tolerância de até 5% de adição em peso de outras fibras ou filamentos, se justificada por motivos técnicos relevantes.
Art. 12. O presente Regulamento não se aplica aos produtos relacionados no Anexo II.
Art. 13. Caberá ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas INPM, diretamente ou por delegação expressa, fiscalizar o cumprimento das normas deste Regulamento.
Art. 15. O Instituto Nacional de Pesos e Medidas poderá, por solicitação do interessado, conceder marca de conformidade ou certificado de qualidade aos produtos por ele examinados.
Parágrafos único. As despesas de corrente dos ensaios, análises e demais controles tecnológicos vinculados à concessão da marca de conformidade ou certificado de qualidade correrão por conta do interessado.
Art. 17. O Diretor-Geral do Instituto Nacional de pesos e Medidas poderá, a qualquer tempo, mediante Portaria, expedir instruções para a execução do presente Regulamento.