Um dos assuntos legais de maior impacto neste ano seguramente é a conhecida Lei da Terceirização. Inicialmente proposto em 1998, o Projeto de Lei 4302 havia sido aprovado no Legislativo com ressalvas e desde 2002 estava aguardando segunda votação na Câmara dos Deputados.
De olho nas reformas das leis Trabalhistas e da Previdência, o atual Governo resgatou o Projeto e colocou de volta em pauta, obtendo uma importante vitória no Congresso com a aprovação do projeto, na forma da Lei 13429/2017.
Esta nova lei muda alguns aspectos bastante importantes nas relações de trabalho e, consequentemente para o RH, com destaque para:
Mais opções de terceirização
Antes a empresa só poderia terceirizar colaboradores em funções acessórias; agora, cargos dentro da finalidade central da empresa podem ser terceirizados (como professores em uma escola, operários em uma fábrica e etc.).
o tempo para vagas temporárias passou de três para seis meses, com possibilidade de prorrogação para mais 90 dias, permitindo um tempo total de 9 meses de trabalho neste formato;
Nos textos anteriores, a empresa deveria reter 4% do valor contratado como forma de garantir alguns direitos trabalhistas para os terceiros, mas esta obrigação foi suprimida na nova versão;
Anteriormente, os terceirizados poderiam cobrar direitos trabalhistas tanto da empresa prestadora quanto da tomadora; agora, a empresa tomadora de serviços só pode ser acionada quando se esgotam os bens da prestadora.
Como é de se esperar em uma mudança deste porte, as opiniões se dividem entre os apoiadores desta lei e seus opositores, cada grupo oferecendo argumentos válidos para defender seus pontos de vista.
Por este motivo, levantamos as principais vantagens e desvantagens que a nova regulamentação pode trazer:
Vantagens da lei da terceirização
As novas regras diminuem custos para a empresa, estimulando a contratação e a geração de emprego formal.
com as regras claras e específicas, a informalidade tende a diminuir, o que ajuda a garantir a organização das atividades realizadas.
Como os terceiros vêm de empresas especializadas, o grau de qualificação do profissional tende a aumentar, melhorando a qualidade geral do serviço prestado.
Mais opções de profissional
Com as novas regras, micro e pequenas empresas podem contar com profissionais mais qualificados, que ficavam além de suas possibilidades financeiras no modelo anterior.
Em um cenário de recuperação econômica, as novas regras ajudam a reduzir custos fixos com Folha de Pagamento, dando mais fôlego para as empresas.
Desvantagens da lei da terceirização
Para manter custos baixos e gerar economias em toda a escala, os salários tendem a ser até 25% menores do que na CLT.
Sindicatos mais fracos
A figura do sindicato tende a perder força nas novas relações entre patrão e empregado, o que pode levar a uma perda de benefícios conquistados.
Empresas menores são mais instáveis, podendo aumentar o risco de perda do emprego, o que pode ser acentuado pelos custos menores para demissão nas novas regras.
Estatisticamente, o número de acidentes tende a ser maior com terceiros que com colaboradores celetistas.