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Aprovada PEC que desresponsabiliza gestores que não aplicaram mínimo constitucional da educação na pandemia
Pleito conquistado garantirá a aplicação dos recursos até 2023
Notícias 18/04/2022
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta que susta penalidades aos gestores que não aplicaram o mínimo constitucional de 25% em educação em razão de adversidades enfrentadas durante a pandemia da Covid-19. O pleito conquistado garantirá a aplicação dos recursos até 2023, além de dar segurança para as gestões locais. Como já foi aprovada pelo Senado, a matéria segue para a promulgação.
A análise final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, foi possível após acordo para quebra do prazo regimental necessário entre a aprovação na comissão especial e no Plenário. Os deputados também aprovaram requerimento para permitir os dois turnos na mesma sessão. No segundo turno, foram 451 votos sim, 14 votos não e 1 abstenção. Somente o PSOL encaminhou voto contrário à PEC, enquanto todos os demais partidos manifestaram voto favorável à matéria. Os deputados rejeitaram destaque apresentado à PEC.
A PEC tem caráter transitório e excepcional para assegurar que os gestores públicos possam reunir mais condições de planejar os investimentos educacionais necessários, sem renunciar ao cumprimento do mínimo constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.