AI 782141 SC
AGROAVÍCOLA VENETO LTDA, SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, II, XXII e LIV, 37, 146, III, e 150, I e IV, da mesma Carta.O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.Além disso, este Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva o reexame de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).Por fim, a Corte tem se orientado no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede a utilização do recurso extraordinário (AI 360.265-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello; AI 534.862/PA, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 584.592/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso).Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 2 de fevereiro de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator –
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1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e assim do: "Administrativo. A Lei Complementar 31 /97 dispõe sobre a possibilidade de regularização de obras. Há em seu …
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