COORDENAÇÃO-GERAL DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO TESOURO NACIONAL — Ambiente em Migração
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COORDENAÇÃO-GERAL DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO TESOURO NACIONAL
publicado: 19/10/2011 23h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
TESOURO NACIONAL COPEC/GERAG
Portaria nº 474, de 18 de outubro de 2011 – REVITALIZA
- A Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007, que dá amparo legal ao Programa "REVITALIZA", autorizou a União a conceder subvenção econômica nas operações de financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, móveis de madeira, frutas - in natura e processadas, cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia da informação, autopeças e bens de capital (exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias). O valor total dos financiamentos a serem subvencionados ficou limitado a R$ 11 bilhões, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
- Diante da existência de margem no limite de financiamentos subvencionados autorizado pela referida Lei e, em função das diretrizes de estímulo ao investimento e à inovação estabelecidas no âmbito do Programa Brasil Maior, foi editada a Resolução CMN nº 4.010, de 14 de setembro de 2011, definindo as novas condições necessárias à concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União no âmbito da Lei nº 11.529/2007.
- Assim, de forma a regulamentar as condições para o pagamento da subvenção econômica nos financiamentos mencionados, foi editada a Portaria nº 474, de 18 de outubro de 2011. As principais condições estabelecidas na Portaria são as seguintes:
· Limite total dos financiamentos subvencionáveis: R$ 6,7 bilhões, com recursos do BNDES;
· Prazo de contratação: 31 de dezembro de 2013;
· Modalidade de financiamento: investimento e exportação;
· Taxa de juros para o mutuário final: 9,0% a.a.;
· Remuneração do agente financeiro:
Operações efetuadas diretamente pelo BNDES: Até 4,0% a.a., em financiamentos a beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e até 2,7% a.a., em financiamentos a beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior a R$ 90 milhões, e a ente da Administração Pública Direta;
Operações indiretas: Até 1,0% a.a. para o BNDES, acrescida de até 3,0% a.a. para o agente financeiro credenciado, em financiamentos a beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda Anual ou Anualizada até R$ 90 milhões; e Até 1,0% a.a para o BNDES, acrescida de até 1,7% a.a. para o agente financeiro credenciado, em financiamentos a beneficiárias com Receita Operacional Bruta/Renda Anual ou Anualizada superior R$ 90 milhões, e a ente da Administração Pública Direta.
· Definição da metodologia de cálculo da equalização devida.
Portaria nº 477, de 19 de outubro de 2011
- Diante da elevada demanda por recursos e tendo em vista os objetivos governamentais de estimular a expansão dos investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação, a Medida Provisória nº 541, de 2 de agosto de 2011, unificou os limites de financiamentos subvencionados de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, de forma a flexibilizar a alocação de recursos para que, caso necessário, o limite autorizado para a FINEP pudesse ser ampliado, além de estender o prazo de contratação das operações para até 31 de dezembro de 2012.
- Assim, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução CMN nº 4.009, de 14 de setembro de 2011, a qual, em linhas gerais, ampliou o limite passível de subvenção econômica pela União à FINEP em operações de financiamento destinadas a projetos de inovação tecnológica, de R$ 1 bilhão para R$ 3 bilhões, ajustou o limite autorizado para o BNDES a partir da redistribuição dos recursos entre as linhas de financiamento e alterou o prazo de contratação das operações.
- De outra parte, em função da ocorrência de catástrofes naturais, diversos municípios brasileiros foram levados a decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública. De forma a permitir a recuperação das áreas atingidas, a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que dá amparo ao Programa Emergencial de Reconstrução – PER, autorizou a concessão de subvenção econômica ao BNDES em operações de financiamento destinadas a beneficiários residentes em municípios de qualquer Estado da Federação que tenham declarado situação de emergência ou estado de calamidade pública, atendidos os critérios estabelecidos pela Lei. Tais operações são concedidas no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento – PSI.
- Entretanto, em função da elevada demanda por recursos, a Medida Provisória nº 546, de 29 de setembro de 2011, elevou o limite inicialmente previsto para essas contratações de até R$ 1 bilhão para até R$ 1,5 bilhão. Tais mudanças foram regulamentadas pela Resolução nº 4.022, de 13 de outubro de 2011, que estabeleceu o novo valor máximo para os financiamentos, a serem contratados até 30 de junho de 2012, mediante remanejamento de limites entre linhas de financiamento já existentes no BNDES.
- Diante de todas essas alterações, foi necessário modificar a redação da Portaria MF n° 87, de 31 de março de 2011, que ampara o pagamento da subvenção econômica por parte da União no âmbito do PSI e do PER, de forma a incluir as novas condições estabelecidas tanto pela MP n° 541/201, quanto pela Lei nº 12.409, com redação dada pela MP nº 546/2011.
- Dentre as alterações realizadas na Portaria nº 87/2011, destacamos as seguintes:
· Elevação do limite passível de subvenção econômica pela União à FINEP, de R$ 1 bilhão para R$ 3 bilhões;
· Ajuste do limite autorizado para o BNDES, de R$ 208 bilhões para R$ 206 bilhões, de forma a manter o valor total autorizado de R$ 209 bilhões para ambas as instituições, por meio da realocação de recursos entre as linhas de financiamento existentes;
· Ajuste nos limites estabelecidos no §1º do art.1º Portaria nº 87/2011, da seguinte forma:
§ Inciso I: de R$ 59,3 bilhões para R$ 56,8 bilhões;
§ Inciso III: de R$ 99,4 bilhões para R$ 99,9 bilhões;
§ Inciso VI: de R$ 2,9 bilhões para R$ 3,4 bilhões;
§ Inclusão do Inciso XII: estabelece o limite de até R$ 1,5 bilhão para operações da FINEP destinadas a desenvolver a capacidade para empreender projetos de inovação tecnológica em caráter sistemático, que resultem em ampliação da capacidade inovativa, compreendendo investimentos em capitais tangíveis, incluindo infraestrutura física, e em capitais intangíveis.
· Alteração do prazo de contratação das operações de que trata a Lei nº 12.096/2009, para estabelecer a data limite de 31 de dezembro de 2012.
· Estabelecimento de um limite único para os financiamentos passíveis de subvenção econômica, de até R$ 1,5 bilhão de reais, considerados os valores já utilizados no âmbito do PER, bem como a definição do prazo de contratação para até 30 de junho de 2012, conforme disposto na Lei nº 12.409/2011.