Ainda que não haja redução do texto literal do ato, a atividade fiscalizatória do órgão Judiciário determina a exclusão
(incidentalmente ao caso fático tratado ou de forma abstrata, geral) de uma das normas extraídas daquele diploma administrativo
ou legal a partir do processo de exegese. Há, em verdade, redução normativa, sendo inviável cogitar-se de convalidação do ato
legalmente, bem como para fim particulares, em flagrante desvio à finalidade pública (Cf. MELLO, Celso Antônio Bandeira de.
Judiciário, em face da inércia no exercício do poder de autotutela pela própria Administração Pública
mazelas. Do contrário, havendo desvio de finalidade no ato administrativo, pela incidência do Nepotismo
vice-prefeita, secretários e de vereadores, para o exercício de cargos comissionados (inclusive, além dos
cargos, existem esposos e filhos dos gestores com veículos locados para a administração pública), viola os
notória a forte autuação dos Ministérios Públicos Estaduais, no combate ao Nepotismo em todos os Estados
pública, seja suspenso seus direitos políticos por cinco anos, seja condenado ao pagamento de multa civil