4355/2004
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 3º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.355, de 17 de junho de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1.477-A, de 2004.
LEI Nº 4355, DE 17 DE JUNHO DE 2004.
§ 3º – Em caso de conflito nas dependências dos estabelecimentos previstos no "caput" deste artigo, as informações gravadas no termos do § 1º, deverão ser preservadas, a fim de instruírem eventual inquérito policial, administrativo e/ou ação judicial.
Art. 2º – As casas noturnas ficam obrigadas a manter listas contendo o nome e a foto de freqüentadores baderneiros, que costumam promover brigas no interior dos estabelecimentos e/ou na fila de entrada. § 1º - As listas citadas no "caput" deste artigo devem ser atualizadas periodicamente, e informadas às autoridades policiais. § 2º – As casas noturnas ficam proibidas de divulgar publicamente a relação dos baderneiros, mas poderão trocar informações entre si através de rede computadorizada, ou não, e manutenção de cadastros em bancos de dados, bem como ficam obrigadas a fornecer as respectivas listas e dados às autoridades policiais competentes (Delegado da Circunscrição Policial onde ocorreu o fato, Delegado responsável pelo inquérito policial, Comandante Geral da Polícia Militar, Chefe da Polícia Civil ou Secretário de Estado de Segurança), membros do Ministério Público e Poder Judiciário, quando solicitados formalmente.
§ 3º – As casas noturnas poderão impedir a entrada, bem como solicitar a retirada de baderneiros, constantes ou não no cadastro. § 4º - No caso de briga ou conflito que resulte em lesão corporal, ou prejuízo material, as casas noturnas poderão solicitar a permanência dos envolvidos no interior do estabelecimento até a chegada de autoridade policial.
Art. 3º – Para o fiel cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º, as casas noturnas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 4º – Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei estarão sujeitos a multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIRS, dobrada no caso de reincidência.