Abinee obtém liminar que restabelece desoneração do PIS/Confins para PCs e tablets - TI INSIDE Online | TI INSIDE Online
Abinee obtém liminar que restabelece desoneração do PIS/Confins para PCs e tablets
Postado em: 26/04/2016, às 19:44	por Redação
O Tribunal Regional Federal (TRF) concedeu liminar que suspende os efeitos da Medida Provisória 690, que eliminou o programa de inclusão digital conhecido como Lei do Bem (Lei nº 11.196), que previa a isenção de PIS/Cofins para computadores, tablets, smartphones, modems e roteadores.
A ação, movida pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), está fundamentada na tese de que a revogação ocorrida por força da MP 690 foi feita de forma ilegítima, uma vez que o benefício da alíquota zero tinha prazo para acabar (31 de dezembro de 2018), e, de acordo com o regramento jurídico brasileiro, benefício fiscal concedido a prazo certo não pode ser revogado.
Tags: alíquota zero, computadores, isenção de PIS/Cofins, Lei do Bem, modems, MP 690, Roteadores, smartphones, tablets, TRF