ConJur - TSE aprova conta de campanha de Lula e rejeita a do PT
13 de dezembro de 2006, 18h24
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral, aprovou na madrugada desta quarta-feira (13/12) as contas de campanha do candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito presidente da República em outubro. Por cinco votos a dois, os ministros definiram que não há irregularidades na prestação de contas do presidente. Entretanto, o TSE rejeitou as contas do comitê financeiro da campanha de Lula.
Segundo o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, a rejeição das contas do comitê financeiro foram encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral, que poderá apresentar denúncia para apurar o abuso econômico. Neste caso, os ministros entenderam que houve irregularidade na doação de fonte vedada, como a concessionária de serviço público Deicmar. A empresa, administradora da Porto Seco/Santos IV, doou R$ 10 mil.
No parecer, o Ministério Público Eleitoral propôs ao TSE, a aprovação das contas do comitê financeiro do PT com ressalvas. O MPE admite que a Deicmar é concessionária, mas argumenta que a empresa contribuiu com apenas R$ 10 mil para a campanha presidencial,valor que não compromete a regularidade das contas, já que o montante arrecadado pelo partido ultrapassa R$ 100 milhões.
Além desta divergência, o TSE apontou como irregularidade na prestação de contas doações da empresa Carioca Chistiani Nielsen Engenharia e a falta de discriminações fiscais pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo no valor de R$ 1,5 milhão. Mas, no julgamento, os ministros do TSE entenderam que a empresa não é concessionária do governo federal e consideraram a doação legítima.
O TSE considerou, também legítima as doações feitas pelas empresas OAS (R$ 1,7 milhão), Caemi ( R$ 1,8 milhão), CSN (R$ 1,95 milhão) e Tractbel (R$ 300 mil). Em parecer enviado ao relator do TSE, ministro José Geraldo Grossi, técnicos da Secretaria de Controle Interno do tribunal propunham a rejeição de contas. Para eles, havia irregularidades graves nas informações prestadas, entre elas as doações de R$ 10 milhões de subsidiárias de concessionárias de serviços públicos.
Mas os ministros concluíram, por 5 votos a 2, que essas empresas não se classificam como concessionárias, pois, se associaram a outras que, juntas, criaram a empresa CRT. Dessa forma, seria uma empresa sócia de empresa que é concessionária de serviço público. A rejeição das contas do comitê financeiro não impede a diplomação do presidente marcada para esta quinta-feira (14/12).
Segundo o advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, o único dano no caso da rejeição das contas do comitê financeiro é a possível perda de fundo partidário. "O repasse para 2007, de R$ 120 milhões, pode ser suspenso, caso o TSE abra processo administrativo contra o PT", explica. Para o PT devem tocar — ou faltar — cerca de R$ 20 milhões.
Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2006, 18h24
Esse PT pode tudo, conta recusadas, caixa 2, si...
Bira (Industrial) 14 de dezembro de 2006, 13h15
Esse PT pode tudo, conta recusadas, caixa 2, sigilo de dinheiro ilicito, mas afinal, onde está a ética do partido?.