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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1879269 CE 2020/0143560-7 (STJ)
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA NO VESTIBULAR PARA INGRESSO NO CURSO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍ-DO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. I - Na origem, trata- de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ra ato do representante do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, consistente em sua recusa em submetê- ao exame supletivo para fins de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, necessário à efetivação de sua matrícula na Universidade de Fortaleza, na qual logrou aprovação no concurso vestibular para o curso de Engenharia Civil, sendo a recusa motivada pelo fato de a impetrante não ser maior de 18 anos. II - O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação do Estado do Ceará, mantendo incólume a decisão monocrática de concessão da ordem. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. III - No que concerne à alegação de ofensa art. 38 , § 1º , II , da Lei n. 9.394 /1996, verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, notadamente os arts. 205 e 208 da Carta Magna , relacionados ao direito de todo o cidadão à educação e ao dever do Estado de garanti-la, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal . IV - Agravo interno improvido.
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1818049 CE 2019/0157187-4 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ECT. DIVULGAÇÃO DE VESTIBULAR. ENTREGA DE PANFLETOS. ATRASO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Target Serviços Educacionais Ltda. contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –ECT objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão do prejuízo financeiro suportado em decorrência do atraso de mais de 30 dias na entrega de panfletos publicitários necessários à divulgação de exame vestibular para ingresso nos cursos de nível superior fornecidos pelas instituições de ensino parceiras. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. IV - A matéria relativa à negativa de prestação jurisdicional, no tocante às provas, foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, como se observa pelo trecho seguinte (fls. 910): "O recurso está centrado na alegação de violação dos arts. 371, 489, § 1°, e 1.022, II, do CPC/15, por suposta omissão perpetrada pela Corte de origem, relativamente ao fato de que, a despeito da oposição de declaratórios, o Tribunal a quo não teria se manifestado acerca de provas e pontos suscitados pela recorrente, notadamente porque o serviço contratado não estaria entre os informados pela ECT como provisoriamente comprometidos com atraso nos prazos de entrega. Não se verifica a apontada violação de dispositivos do CPC/2015 em razão de suposta omissão, tendo o julgador abordado a controvérsia tal qua lhe fora exposta, em decisão devidamente fundamentada." V - Verifica-se que o Tribunal de origem manifestou-se nestes termos: "(...) Assim, não há que se falar em responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, ante a ausência dos requisitos de conduta lesiva imputável, dano indenização e nexo de causalidade entre a conduta e o dano." VI - Embargos de declaração rejeitados.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1881357 CE 2020/0156416-3 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. EXAME DE VALIDAÇÃO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 1.032 DO CPC/2015 . I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Diretora do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA objetivando a realização do exame de validação para a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, a fim de permitir a efetivação da matrícula do impetrante no curso universitário de medicina, em razão de ter sido classificado no processo seletivo do vestibular. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte concedeu prazo para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional. III - O Trigunal a quo manifestou nestes termos (fl. 164): "(...) Verifica-se, assim, que a legislação infraconstitucional instituiu o critério da idade mínima para a realização do exame supletivo, o qual viabiliza o aluno para proceder à sua matricula junto a uma instituição superior. No entanto, os dispositivos legais retrocitados não coadunam com o artigo 205 da Constituição Federal , que trata da garantia do acesso à educação, não mencionando limites etários."IV - A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal . Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, não é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015 . Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE , relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. V - Considerando que o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e que não foi interposto recurso extraordinário, é cabível a aplicação do previsto no art. 1.032 do CPC/2015 . VI - Agravo interno improvido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 522431 RS 2014/0126490-2 (STJ)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VAGA EM VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, onde se firmou a compreensão de que, "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" ( AgInt no REsp 1.338.886/SC , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). 2. O Tribunal de origem, ao analisar a situação concreta dos autos, manteve a conclusão da sentença acerca da ausência de razoabilidade na eliminação do candidato que, embora tendo se inscrito equivocadamente no vestibular como cotista, graças à elevada nota/escore que alcançou nas provas, reuniu condições para ingresso nas vagas destinadas à ampla concorrência. 3. Ademais disso, pelos anos já transcorridos desde a concessão e cumprimento da medida liminar, lícito presumir que o impetrante já tenha concluído seu curso, em contexto que também opera em favor da manutenção da concessão do writ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1461769 PR 2014/0148220-7 (STJ)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. VESTIBULAR. CANDIDATO HABILITADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, onde se firmou a compreensão de que "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" ( AgInt no REsp 1.338.886/SC , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). 2. Caso em que o aluno foi aprovado em concurso vestibular quando ainda não havia concluído o ensino médio, tendo logrado efetuar a matrícula no curso superior no segundo semestre de 2013, por força de decisão liminar posteriormente confirmada na sentença e no acórdão. 3. Por meio de ofício datado de 06/10/2015, a Universidade informou que o aluno havia cursado quatro semestres do curso de Engenharia Mecânica, revelando que não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação então delineada. 4. Agravo interno não provido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 585526 SP 2020/0128403-2 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VESTIBULAR QUE NÃO CONTÉM A DESCRIÇÃO DA NORMA QUE COMPLEMENTA O TIPO PENAL EM BRANCO. PEÇA INAUGURAL QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. MÁCULA EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que o artigo 56 da Lei 9.605 /1998 constitui norma penal em branco, que depende de complementação. 2. Na espécie, o órgão ministerial deixou de indicar expressamente a norma complementadora do delito previsto no artigo 56 da Lei 9.605 /1998, cingindo-se a mencionar que tinha em depósito substância tóxica perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou nos seus regulamentos, o que revela a inaptidão da inicial para deflagrar a persecução criminal quanto ao mencionado ilícito. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 119874 SP 2019/0325792-2 (STJ)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VESTIBULAR QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO DAS NORMAS QUE COMPLEMENTAM O TIPO PENAL EM BRANCO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE OS REQUISITOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. O artigo 7º, inciso II, da Lei 8.137/1990 constitui norma penal em branco, dependendo de complementação. Doutrina. 2. Na espécie, consta da denúncia que, em cumprimento à ordem de serviço, policiais compareceram estabelecimento comercial do recorrente para investigar possível crime contra as relações de consumo, lá encontrando diversas mercadorias expostas à venda, cujas embalagens não apresentavam as informações exigidas pelos artigos 6º, inciso II, e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Verifica-se, assim, que o Ministério Público indicou adequada e suficientemente as normas que complementam o tipo penal infringido, não havendo que se falar, assim, em inépcia da exordial. 4. Quanto ao ponto, é imperioso destacar que, ao contrário do que sustentado pela defesa, não se exige que a norma complementadora tenha natureza penal, admitindo-se, inclusive, que dispositivos infralegais sejam utilizados como complementos dos tipos penais em branco. Doutrina. Precedente. VENDA DE MERCADORIAS CUJAS EMBALAGENS ESTAVAM EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS IRREGULARIDADES. PROVA IDÔNEA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Da leitura do artigo 7º, incisos II, da Lei 8.137/1990, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. Precedente. 2. A peça vestibular foi instruída com laudo pericial, que concluiu que as embalagens de parte dos produtos apreendidos estão desprovidas de marca, sem origem de fabricação e sem composição do material, ao passo que as embalagens de outros deles não contêm data de fabricação e de validade, o que é suficiente para a comprovação da materialidade do delito em tela, uma vez que a legislação os considera impróprios ao consumo, na forma dos artigos 6º, inciso III, e 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Se a própria legislação consumerista considera imprestáveis para utilização os produtos em desacordo com as normas de distribuição ou apresentação, revela-se improcedente o argumento de que seria necessário exame pericial de natureza diversa do que foi realizado, sendo suficiente a constatação de que as embalagens estão em desacordo com as exigências da legislação consumerista. Precedente. 4. Recurso desprovido.