Em 02 de junho de 2021 foi promulgada a Lei Complementar nº 182/2021 (“Lei”) que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.
Dentre as mudanças trazidas pela Lei tivemos a alteração do artigo 143 da Lei de Sociedade Anônima, o qual agora permite que a diretoria da companhia seja composta por apenas 1(um) ou mais membros eleitos:
Art. 143. A Diretoria será composta por 1 (um) ou mais membros eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecerá:(Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021)
I – o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos;
II – o modo de sua substituição;
III – o prazo de gestão, que não será superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição;
IV – as atribuições e poderes de cada diretor.
§ 1º Os membros do conselho de administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores.
§ 2º O estatuto pode estabelecer que determinadas decisões, de competência dos diretores, sejam tomadas em reunião da diretoria.
Embora a legislação tenha evoluído de forma positiva, infelizmente nem a Junta Comercial nem a Receita Federal conseguiram se adaptar a essa inovação, pois no momento do registro e emissão do Documento Básico de Entrada ainda temos a exigência de indicação de 2 (dois) ou mais diretores.
Assim, apesar de a legislação estar em processo de inovação e mudança, a ausência de sincronia entre Lei de Sociedade Anônima, DREI e Regulamentos da Receita Federal ainda impossibilitam às empresas a redução do número de diretores na Sociedade Anônimas de 2 (dois) para 1 (um), e consequentemente, que a legislação seja integralmente aplicada.
A equipe do Viseu Advogados se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o assunto.
POR MANOEL IGNÁCIO TORRES MONTEIRO
Empresarial e Societário	
(11) 3185-0116
mmonteiro@viseu.com.br
LEIA TAMBÉM...
O CONCEITO DE CONSUMIDOR ALÉM DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA
Embora previsto no Código de Defesa do Consumidor, seu conceito na prática perpassa por diversas teorias jurídicas. Carolina Teixeira Gomes, advogada da área de Consumidor do Viseu Advogados, elaborou um informativo sobre as principais correntes e seus impactos nos entendimentos adotados, especialmente em Tribunais Superiores.
VER MAIS
AÇÕES DE EXPERIÊNCIA DO CLIENTE COM FOCO NO NPS
Para o escritório de advocacia moderno, estar em dia com o monitoramento de seu NPS é o caminho a seguir. No post anterior detalhamos o que é o NPS, sua metodologia e comparamos o índice do segmento jurídico com o de outras indústrias. No entanto, o mais importante ao se utilizar esta metodologia é a ação…
VER MAIS
JUCESP ACEITA QUE EMPRESAS INTEGRALIZEM O CAPITAL SOCIAL EM CRIPTOMOEDAS
A Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) autorizou, por Ofício Circular, a utilização de criptomoedas como forma de integralização do capital de sociedade empresarial. A equipe de Direito Societário do Viseu Advogados elaborou um informativo sobre o assunto e as possibilidades do uso dessa modalidade para as empresas.
VER MAIS
Baixe nossa apresentação institucional
Cadastre-se para receber nossa newsletter
Captcha obrigatório
Seu e-mail foi cadastrado com sucesso! Obrigado.
E-mail
+55 11 3185-0185
info@viseu.com.br
recrutamento@viseu.com.br
Rua Funchal, 263, 10º andar
04551 060 Vl. Olímpia, São Paulo SP
ver mapa
Política de privacidade
2021 Viseu Advogados - Todos os direitos reservados. - Desenvolvido por: mufasa
Pesquisar
O Viseu Advogados utiliza cookies para auxiliar na sua navegação, melhorar sua experiência como usuário/a, melhorar o conteúdo de nosso site e fazer análises e relatórios estatísticos sobre o uso do site. Para saber mais sobre cookies, acesse a nossa Política de Privacidade
SAIBA MAISACEITO
Privacy & Cookies Policy
Fechar
Privacy Overview
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these cookies, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may have an effect on your browsing experience.
Necessário
Necessário
Sempre Ativado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.
Não necessário
Não necessário
Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website.