Suspensão de prazos processuais administrativos durante o estado de calamidade
26/03/2020 Juliana Nóbrega COVID-19 Deixe um comentário
A Medida Provisória nº 928/2020 acrescentou à Lei nº 13.979/2020 o art. 6º-C que trata da suspensão dos prazos processuais de procedimentos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020 que perdurará até 31/12/2020.
O prazos referem-se a processos em desfavor dos acusados e entes privados processados administrativamente.
Prevê também a suspensão de prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), na Lei nº 9.873/1999 (trata do prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal), na Lei nº 12.846/2013 (dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública), e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos.
Na Paraíba, os prazos processuais administrativos e em expedientes perante a Administração Pública do Estado também foram suspensos pelo Decreto Estadual nº 40.135/2020 (art. 5º), bem como o acesso e vista aos autos dos processos físicos.
O decreto paraibano ainda previu a possibilidade das Secretarias de Estado e os demais órgãos expedirem outros atos para regulamentar os prazos processuais nos limites de suas atribuições, e após a manifestação da Procuradoria Geral do Estado.
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