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Publicado decreto sobre qualidade do serviço público em Minas Gerais
14 de Novembro de 2018 , 17:55
Atualizado em 19 de Novembro de 2018 , 10:58
O Governo de Minas Gerais avança na desburocratização e modernização do serviço público prestado aos usuários. Foi publicado, nesta terça-feira (13/11), no Diário Oficial do Estado, o decreto nº 47.529, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública direta e indireta.
Fonte do texto: SEPLAG - http://planejamento.mg.gov.br/noticia/gestao/11/2018/governo-assegura-qualidade-do-servico-publico-em-minas-gerais
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