Política 08/12/2016
Criado em Quarta, 07 Dezembro 2016 19:19
CPI do Futebol propõe quatro leis para aperfeiçoar o esporte
A CPI do Futebol aprovou ontem (7) o relatório final de Romero Jucá (PMDB-RR), que traz 4 projetos que passam a tramitar pela Casa
Entre eles está o que altera o Código Penal, prevendo a criação do crime de corrupção privada. "Esse é um instrumento legal que pode se revelar muito útil para órgãos de persecução penal quando as medidas vigentes se mostrarem insuficientes ou sem a força intimidatória e pedagógica necessárias", disse Jucá, ao apresentar seu relatório aos demais membros da Comissão.
Pela proposta, comete crime de corrupção privada tanto quem oferecer quanto quem aceitar vantagem indevida a fim de realizar ou omitir ato inerente às suas atribuições. Valerá tanto para diretores quanto para empregados de instituições privadas, assim como aos agentes corruptores, resultando na aplicação de multas e pena de reclusão de 1 a 4 anos. Um dos projetos prevê que todas as negociações envolvendo de alguma forma o futebol sejam comunicadas imediatamente ao Coaf. Um outro projeto constante no relatório estabelece um incentivo fiscal temporário, até o ano de 2022, para todos os clubes que participarem das séries C ou D do Campeonato Brasileiro.
A proposta prevê a adoção de alíquotas de deduções no Imposto de Renda, visando o apoio direto a esses clubes. As deduções ficam limitadas a 4% do imposto devido no caso das empresas, e 6% no caso das pessoas físicas. "As séries C e D são as que de fato tem times de todos os estados do país. Ainda atraem poucos patrocinadores, muitos estão endividados e a maioria dos jogos não são transmitidos pela TV", lembrou Jucá.
A mesma proposta também prevê estímulos tributários visando à criação da Sociedade Empresária Desportiva, que segundo também explicou Jucá, daria corpo em nosso país ao conceito de "clube-empresa" vigente em países como a Espanha. Outro projeto proposto pela CPI prevê o aumento dos percentuais destinados aos clubes formadores de atletas, em todas as transferências nacionais que os envolverem. O texto também apoia que os clubes assumam a gestão do Campeonato Brasileiro, deixando à CBF apenas a administração referente às seleções masculina e feminina, tanto no que se refere às equipes principais quanto às categorias olímpica, sub-20 e sub-17 (Ag.Senado).
Nova Lei da Migração é aprovada na Câmara
O plenário da Câmara aprovou o projeto do Senado que institui uma nova Lei da Migração. A proposta foi debatida em comissão especial presidida pela deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), segundo a qual, o projeto tem caráter humanitário e revoga o "antigo e inadequado" Estatuto do Estrangeiro. A regra atual "tem caráter punitivo e expulsório". Dentre as inovações da matéria, a parlamentar destacou a descriminalização do fluxo migratório e a criminalização do coiote, como é conhecido o traficante de pessoas.
"Essa é uma lei muito abrangente que contempla também os brasileiros que moram fora e tem o intuito de proteger as fronteiras, fazendo cadastro biométrico para cada tipo de migração", explicou. Bruna acrescenta que o tema da migração tem sido debatido em todo o mundo. Ela agradeceu a dedicação do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e de todos os parlamentares envolvidos na construção de um consenso.
A matéria define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior; e direciona políticas públicas ligadas ao assunto, sempre de acordo com a Constituição e com tratados e convenções internacionais. O relator incorporou ao texto emenda do PSDB que determina à empresa transportadora o custeio das despesas com a estada de imigrante posteriormente repatriado se for constatado seu dolo ou culpa no ingresso irregular dessa pessoa.
Segundo o líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Imbassahy (BA), Bruna Furlan mostrou sua competência com um projeto de vanguarda. "Ela se dedicou de forma extraordinária, colecionando informações com uma visão humanitária exemplar". O presidente da Comissão de Relações Exteriores, deputado Pedro Vilela (pSDB-AL), acredita que, com a aprovação da matéria, o país dá um exemplo de humanidade com os migrantes que aqui vivem (psdbncamara).
Fornecimento de fralda descartável para idoso e deficiente
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas da Câmara aprovou o projeto que obriga o poder público a fornecer fraldas descartáveis para os idosos e pessoas com deficiência com comprovada indicação médica de uso contínuo. A necessidade do paciente deverá ser comprovada por laudo médico, das autoridades competentes, nos termos de regulamento.
O autor do projeto, o deputado licenciado Marx Beltrão (PMDB-AL), destacou que o programa Farmácia Popular normatizou o fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas em outubro de 2010, mas não contemplou pessoas que possuíssem alguma deficiência que desse origem a um quadro de incontinência urinária. Em julho, o então presidente do STF, Ricardo Lewandowski, optou por manter decisão da Justiça Federal que obriga o Farmácia Popular a fornecer gratuitamente fraldas descartáveis também a pessoas com deficiência.
O relator, deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), foi favorável à proposta. "O advento de uma lei pacificaria essa questão e beneficiaria prontamente às pessoas com comprovada necessidade de uso contínuo de fraldas descartáveis", disse. De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).
Maia vai responder sobre comissão de impeachment
O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse ontem (7) que já recebeu o ofício enviado pelo ministro do STF, Marco Aurélio, em que é cobrado sobre a demora na instalação da Comissão Especial que deveria analisar o pedido de impeachment do presidente Michel Temer. A petição refere-se ao descumprimento de uma medida liminar, expedida por ele próprio em abril, em que exige da Câmara a criação da Comissão Especial.
O pedido é em resposta a uma ação impetrada no Supremo em março por um advogado que pede o impedimento do então vice-presidente Michel Temer. Na época, o então presidente da Casa, Eduardo Cunha, ignorou o pedido. Maia afirmou que vai responder ao pedido do ministro "com clareza". Explicou que não cabe ao presidente da Câmara indicar os membros da Comissão Especial, posição que segue, segundo o presidente, o mesmo entendimento do Supremo na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental que tratou do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Roussef.
"Eu acho que ela não foi instalada porque essa é atribuição dos líderes e os líderes ainda não indicaram os membros", explicou o presidente da Câmara (ABr).
Projeto regulamenta a atividade de lobby
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão junto ao setor público. O texto foi muito discutido, e a versão aprovada é o terceiro substitutivo apresentado pela relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), após negociações com vários partidos e entidades que representam o setor de lobby.
A proposta aprovada define a atividade como "representação de interesses nas relações governamentais". Para separá-la de qualquer outra atividade, o texto frisa que esses agentes pretendem modificar legislações ou projetos em análise no Legislativo. A regulamentação também é válida para os três Poderes. Junto com o direito a credenciamento e acompanhamento de reuniões públicas, os lobistas devem se cadastrar e sempre identificar a entidade ou empresa a que pertencem.
A proposta caracteriza como crime de improbidade o recebimento de presentes ou vantagens por agentes públicos, embora não fixe um valor a partir do qual possa ser imputado esse crime. É comum o recebimento de brindes, que estariam fora. Pessoas que tenham sido condenadas por corrupção, tráfico de influência, ou improbidade não podem ser cadastrados como lobistas. A proposta ainda será analisada pelo Plenário. Se aprovada, segue para o Senado (Ag.Câmara).
Votação da PEC dos Gastos Públicos 'não terá atrasos'
O presidente Michel Temer disse ontem (7) que o segundo turno da PEC do Teto dos Gastos Públicos será votado na próxima terça-feira (13), conforme previsto no cronograma do Senado. "Seguramente", afirmou Temer, fazendo um sinal de positivo, ao ser perguntado se a data para a votação da PEC 55 estaria mantida. A confirmação foi feita momentos após o presidente participar, no Palácio do Planalto, de uma cerimônia de promoção de 12 oficiais-generais das Forças Armadas – 10 da Marinha, um do Exército e um da Aeronáutica.
A possibilidade de atraso da votação foi levantada após a sessão deliberativa do plenário do Senado ter sido cancelada em função das discussões em torno do afastamento de Renan da presidência, determinado no dia 5 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio. O atraso pode ocorrer caso esse cancelamento atrapalhe a contagem de prazo para a votação da PEC (ABr).
O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Alceu Moreira (PMDB-RS), disse que seu relatório é pela admissibilidade da proposta da Reforma da Previdência. O presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), disse que a comissão vai colocar a proposta em pauta logo que o relatório for apresentado.
Após encontro com sindicalistas, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a PEC da Reforma da Previdência será debatida com calma. Segundo Maia, o tema é "difícil", "polêmico" e exige muito debate e diálogo. O primeiro passo é a análise da CCJ, que verifica se a mudança pode ser feita no texto constitucional. Pelo Regimento Interno da Casa, após a aprovação da admissibilidade da PEC pela comissão e a formação de comissão especial para analisar o mérito da proposta, a tramitação vai de 11 a 40 sessões.
Segundo Maia, após a tramitação da PEC na comissão especial, será feita uma comissão geral no plenário da Câmara para que a matéria seja debatida com a sociedade. O texto da reforma da Previdência foi elaborado pelo Executivo e chegou na terça-feira (6) ao Congresso Nacional. A proposta estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Essa regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos (ABr).