STJ. Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado
Com esse entendimento, por maioria, o colegiado deu parcialprovimento a recurso especial para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou o pagamento do valor do seguro de vida à beneficiária indicada pelo segurado falecido.
Ordenamento jurídico consagra monogamia e fidelidade A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, explicou que a jurisprudência fixada pelo STJ com base no Código Civil de 1916, e depois positivada no artigo 793 do CC
/2002, veda que a concubina seja beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado e não separado de fato.