Bancos terão que fornecer atendimento preferencial no piso térreo — Câmara Municipal de Campinas
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Bancos terão que fornecer atendimento preferencial no piso térreo
Projeto foi aprovado pela Câmara em primeira discussão
Ver. Francisco Sellin (dir.)
Agências bancárias e demais estabelecimentos financeiros poderão ser obrigados a disponibilizar caixa no piso térreo para atendimento aos idosos, às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, além das gestantes. "O objetivo da iniciativa é suprir a necessidade dessas pessoas de ter um atendimento de qualidade", justificou o autor da proposta, o vereador Francisco Sellin (PDT). A matéria foi aprovada em primeira discussão nesta quarta-feira (08/09) pela Câmara Municipal e prevê que a medida só vale para os bancos que possuam atendimento no piso superior, fato que, muitas vezes, prejudica a acessibilidade a esse tipo de serviço.
Segundo Sellin, a proposta complementa outras leis que regulamentam o atendimento das agências bancárias como a que determina o tempo de espera e a que cria os balcões adaptados para os cadeirantes.
De acordo com o projeto, os novos estabelecimentos financeiros só poderão ser instalados em Campinas se atenderem à lei. A proposta ainda será votada em mais uma reunião pelos vereadores e somente se aprovada, passará por avaliação do prefeito. Se a matéria for sancionada pelo Executivo, as agências terão o prazo de 90 dias, após a publicação da lei, para se adaptarem as novas exigências.
Ainda durante a votação foi aprovada uma emenda, de autoria do vereador Luiz Henrique Cirilo (PPS), modificando o artigo 3º que trata sobre penalidades. A mudança prevê que as infrações sejam aplicadas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O artigo antes determinava em caso de descumprimento: advertência, multas e se houvesse três reincidências, a suspensão do alvará de funcionamento. Também previa que a fiscalização e a aplicação das penalidades ficariam a cargo do Procon.
Ainda segundo Sellin, apesar de ter uma restrição que não permite à Câmara legislar sobre órgãos privados há uma lei federal que dá esse direito ao Município, mesmo em se tratando de uma instituição bancária, por isso o projeto não encontraria problemas durante a sua votação.
Dados da Febraban demonstram que Campinas possui 228 agências bancárias e 448 postos de atendimento, distribuídos em 201 bairros.