Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 185186 RJ 2021/0403397-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 185186 RJ 2021/0403397-0 - Decisão Monocrática
CC 185186 RJ 2021/0403397-0
Decisão MonocráticaSTJ_CC_185186_ed4f4.pdf
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185186 - RJ (2021/0403397-0)
ADVOGADOS : JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 PEDRO SANT´ANNA CARVALHO LEGEY - RJ178526 FERNANDA PEREIRA HARGREAVES CARVALHO - RJ217057
SUSCITADO : JUÍZO DA 38A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
INTERES. : NERIMAR LOURENCO RIBEIRO
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS MARQUES PAULINO - RJ126932
Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar,
suscitante (Processo nº 0125467-49.2021.8.19.0001), e o r. Juízo da 38ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a Reclamação Trabalhista nº 0100817-47.2016.5.01.0038, movida por NERIMAR LOURENÇO RIBEIRO.
manutenção de atos executórios contra seus bens nos autos da mencionada ação
trabalhista - retenção de depósitos judiciais -, na qual figura como reclamada,
invadindo, assim, competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial o qual,
conforme alega, é o foro competente para tratar de atos que afetem seu patrimônio.
Cita, em favor de sua tese, julgados deste STJ.
No mérito, pugna pela declaração de competência do Juízo da
Recuperação Judicial para tratar dos atos de caráter executório que afetem seu acervo patrimonial.
O pedido liminar comporta
2. O efetivo levantamento do valor do depósito recursal pelo credor antes
mesmo da suscitação do presente conflito esvazia o seu objeto, prejudicando o julgamento do incidente, uma vez que não há mais possibilidade de decisão pelo Juízo trabalhista em detrimento do patrimônio submetido à recuperação.
Diante da jurisprudência supramencionada, e das decisões cujas cópias foram juntadas às fls. 310/316 (Juízo da Recuperação Judicial) e à fl. 181 (Justiça do Trabalho), revela-se a plausibilidade do direito invocado. De igual forma, o perigo de dano se mostra caracterizado em razão da manutenção de atos executórios em face do patrimônio da suscitante, sem o devido exame pelo Juízo Recuperacional.
3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ defere-se em parte o pedido de liminar para o fim de sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0100817-47.2016.5.01.0038, em curso na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, afetem o patrimônio da suscitante, e designa-se o Juízo da Recuperação Judicial da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, até ulterior deliberação deste relator.
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