Acordo sobre as perdas da Lei Kandir próximo do fim
A modelagem foi proposta pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no âmbito de uma ação protocolada pelos Estados contra a União no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator, ministro Gilmar Mendes, havia determinado que o Congresso definisse as regras para compensação dos Estados, mas isso nunca ocorreu. Pelos termos propostos pela STN, já aceitos por 19 dos 27 governadores, haveria distribuição de R$ 58 bilhões a todos os Estados, diluídos entre 2020 e 2037. Desse valor, 25% seriam repassados aos municípios.Como tem direito a pouco mais de 10% do valor rateado, o Estado deve receber cerca de R$ 6,56 bilhões nos próximos 17 anos – dos quais R$ 1,6 bilhão deve ser transferido às prefeituras. ( Fonte;ZH).