Setor aéreo pede aprovação rápida de MP que prorroga regras para reembolso de voos cancelados – AEROFLAP Setor aéreo pede aprovação rápida de MP que prorroga regras para reembolso de voos cancelados – AEROFLAP
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Representantes do setor aéreo pediram a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória 1024/20, que prorroga até outubro de 2021 as regras para o reembolso de voos cancelados pelas empresas aéreas e para os casos de desistência do consumidor.
A demanda foi apresentada em audiência pública na Comissão de Viação de Transportes da Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (23), sobre os impactos da pandemia no transporte aéreo.
Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz citou a política de reembolso (MP 925/20) aprovada pelos parlamentares no ano passado como medida regulatória importante para enfrentar a crise.
Transformada na Lei 14.034/20, a MP estabeleceu o prazo de 12 meses para o cancelamento dos voos entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020.