Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 585028 SP
RE 585028 SP
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, LUIZ AFFONSO CARDOZO DE MELLO DE ÁLVARES OTERO, HAMILTON DIAS DE SOUZA, GABRIELA LUCIA CETRULO E OUTRO(A/S)
DJe-102 DIVULG 07/06/2010 PUBLIC 08/06/2010
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra a parte do acórdão que entendeu pela ilegitimidade da exigência, prevista em Convênio firmado entre os Estados e o Distrito Federal, da comprovação do recolhimento do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro.Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 155, § 2º, IX, a, da mesma Carta.A pretensão recursal merece acolhida. O acórdão recorrido encontra-se em desacordo com a jurisprudência da Corte, como se vê da do RE 193.817/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão e da Súmula 661 do STF, transcritos respectivamente a seguir:"TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO. ART. 155, § 2º, IX, A, DA CF/88. ART. 2º, I, DO CONVÊNIO ICM 66/88. ART. 1º, § 2º, V, E § 6º, DA LEI FLUMINENSE Nº 1.423/89.A Constituição de 1988 suprimiu, no dispositivo indicado, a referência que a Carta anterior (EC 03/83, art. 23, II, § 11) fazia à "entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, da mercadoria importada"; e acrescentou caber "o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria", evidenciando que o elemento temporal referido ao fato gerador, na hipótese, deixou de ser o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.Por isso, tornou-se incompatível com o novo sistema a norma do art. 1º, II, do DL 406/68, que dispunha em sentido contrário, circunstância que legitimou a edição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, em conjunto com a União, no exercício da competência prevista no art. 34, § 8º, do ADCT/88, de norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria; e, por igual, a iniciativa do Estado do Rio de Janeiro, de dar-lhe conseqüência, por meio da lei indicada.Incensurável, portanto, em face do novo regime, o condicionamento do desembaraço da mercadoria importada à comprovação do recolhimento do tributo estadual, de par com o tributo federal, sobre ela incidente.Recurso conhecido e provido, para o fim de indeferir o mandado de segurança"."NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO".No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 299.800-AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello; RE 144.660/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 216.735/SP, Rel. Min. Moreira Alves; RE 208.639/RS, Rel. para o Acórdão Min. Nelson Jobim; RE 232.248/SP, Rel. Min. Março Aurélio; RE 220.382/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira.Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC). Sem honorários (Súmula 512 do STF).Publique-se.Brasília, 11 de maio de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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