Prefeito de Boa Hora baixa decreto e exonera servidores comissionados - Portal de Olho
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Com exceção dos Secretários, Controladoria, Chefia de Gabinete e daqueles que exercem funções essências ao poder público, todos os demais servidores contratados da prefeitura de Boa Hora, município localizado a 146 km da capital Teresina, foram exonerados através de uma decreto assinado e publicado no diário oficial na última quarta-feira (28/11) pelo prefeito Francieudo Canuto.
Entre os motivos, o gestor alegou a situação de instabilidade financeira e administrativa vivenciada pelo município e a necessidade de adoção de medidas excepcionais e enérgicas para otimizar a racionalização de despesas, visando assegurar a prestação de serviços essenciais à população.
Considerando a necessidade de adequação do município aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. lº: Ficam exonerados, a partir do d.ia 28 de novembro de 2018, todos os servidores contratados pelo Município sem submissão ao Concurso Público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, bem como todos os nomeados para Cargos Comissionados ou em Comissão, com exceção dos Secretários Municipais, Controladoria e Chefia de Gabinete.
Art. 2°: Não serão atingidos, ainda, pela disposição do artigo anterior os servidores abrangidos por lei de Contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do artigo 37, IX da Constituição Federal, bem como não se aplica aos contratados que exerçam serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.
Art. 3°: Fica garantido o pagamento do mês novembro de 2018, a ser efetuado na data contratual acordada".
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