Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10024088364179003 MG - Inteiro Teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.08.836417-9/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): RAYANDRA STHER DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTADO (A)(S) POR KENIA RODRIGUES DOS SANTOS FERREIRA - EMBARGADO (A)(S): UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, HOSPITAL SANTA LUCIA REPDO (A) P/CURADOR (A) ESPECIAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ANULAR O ACÓRDÃO.
Trata-se de embargos de declaração opostos por R.S.S.F. representada por KENIA RODRIGUES DOS SANTOS FERREIRA, em face da sentença que manteve a sentença de improcedência nos autos da ação de indenização interposta em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e outra.
A embargante esclareceu que a manifestação apresentada em oposição ao julgamento virtual é tempestiva, porquanto a recorrente está representada pelo Serviço de Assistência Judiciária da PUC, gozando do prazo em dobro. Pugna pelo seu acolhimento.
Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões.
Inicialmente, conheço dos embargos declaratórios, porquanto interpostos tempestivamente em face da decisão proferida às ff.931.
No mérito, vejo que o acolhimento do recurso é impositivo.
Inicialmente, é cediço que são cabíveis embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, admitindo os Tribunais, excepcionalmente, a interposição de embargos de declaração com o objetivo de atribuição de efeito modificativo ao julgado.
Por ocasião do pedido de oposição ao julgamento virtual foi proferida decisão indeferimento o pleito, em virtude de sua intempestividade. Interpostos embargos declaratórios, estes são tempestivos, porquanto a embargante está representada pelo Serviço de Assistência Judiciária da PUC, gozando do prazo em dobro.
Entretanto, embora a exiguidade temporal entre a sessão de julgamento e o prazo dos embargos, o Defensor Público somente protocolou o presente recurso atentando para o fato, depois do julgamento ocorrido, o que levou a irregularidade, que poderia ter sido evitada e sanada a tempo.
Não obstante isso, a Constituição da Republica garante aos litigantes o devido processo legal, mediante observância do contraditório e ampla defesa, razão pela qual o acórdão proferido as f.954 às f.957v. está a merecer o decreto de nulidade, tendo em vista que a embargante, dada a prerrogativa do disposto no art. 186, parágrafo 3º., sendo representada por Defensor da Prática Jurídica da PUC, possui prazo em dobro para apresentar oposição ao julgamento virtual, tendo o feito tempestivamente.
Logo, deve o processo retornar à julgamento presencial, com a devida intimação.
DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO, DEVENDO O PROCESSO RETORNAR A JULGAMENTO PRESENCIAL.
SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ANULARAM O ACÓRDÃO"
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