04.12.2015 - Emissora de TV e casa noturna responsabilizadas por danos morais
Os repórteres filmaram o homem embriagado e esposa, que foi busca-lo na delegacia, contra a vontade de ambos. As imagens foram exibidas no programa e repetidas no blog do apresentador da atração.
Por maioria de votos, o 5º Grupo Cível do Tribunal de Justiça julgou que a Televisão Guaíba Ltda., veiculou uma reportagem que feriu o direito à intimidade dos autores da ação. Da mesma forma, a corré Casa do C. Feliz Restaurante - "Boate Sofazão" foi responsabilizada por divulgar a reportagem em uma rede social. O Google Brasil Internet Ltda. foi isentado, por unanimidade, de culpa pelo ocorrido. O caso foi relatado pelo desembargador Miguel Ângelo da Silva.
Acrescentou que tudo se fez sem a prévia autorização dos autores, "cuja imagem acabou conspurcada, eis que flagrados em situação profundamente constrangedora pela reportagem televisiva. Essa reportagem versou questão privada e de nenhum interesse da coletividade. Além disso, encetou injustificada deturpação dos fatos no relato feito, sugerindo ao público que o autor havia levado a esposa ao tal Sofazão, quando ela foi ao encontro do marido somente depois do incidente na casa noturna, ou seja, foi buscá-lo na Delegacia de Polícia, para onde acorreram os repórteres da empresa de televisão Record.".
No voto, o magistrado considerou a argumentação da emissora a respeito da garantia de liberdade de informação e de imprensa. No entanto, verificou "a violação dos direitos de intimidade, da honra, da vida privada e da imagem dos autores conforme determinação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal", não importando o questionamento sobre a capacidade do autor de compreender o ocorrido em razão da embriaguez.
Além disso, o relator afirmou que o estabelecimento deu "publicidade ao constrangimento dos autores, tão-somente em razão da desavença ocorrida com seu cliente".
O revisor desembargador Carlos Eduardo Richinitti e os desembargadores Jorge Alberto Schreiner Pestana, Iris Helena Medeiros Nogueira e Eugênio Facchini Neto acompanharam o relator. Já os desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz, Túlio de Oliveira Martins e Marcelo Cezar Muller tiveram votos vencidos. O número do processo não foi divulgado. Fonte: TJRS