Falta grave altera data-base para concessão de novos benefícios, diz ministro – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
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"Em caso de falta grave, impõe-se a regressão de regime e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios". Com base nessa jurisprudência, assentada no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli negou liminar em Habeas Corpus (HC 109163), impetrado na Corte por um condenado que cometeu falta grave durante o cumprimento de sua pena.