Câmara aprova projeto Regime Especial de Trabalho aos Guardas Civis Municipais
Nesta segunda-feira (04), na Câmara Municipal de Socorro, durante a Sessão Ordinária os vereadores apresentaram suas proposituras e votaram Projetos de Lei.
Entre os destaques da noite está o Projeto de Lei Complementar nº 09/2017, enviado pelo Poder Executivo que institui na Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão, o Regime Especial de Trabalho para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados. Este Projeto, segundo a justificativa encaminhada pelo Prefeito "tem por finalidade a valorização dos Guardas Civis Municipais, através da gratificação pelo REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – RET, que inova em forma de incentivo a esse relevante grupo ocupacional. Com a nova lei, os Guardas Municipais terão a missão de proteger vidas, com direito a porte de arma, e não apenas patrimônios. Poderão, inclusive, atuar em conjunto com órgãos de segurança pública, agindo em situações de conflito, restabelecendo a ordem." O Projeto foi aprovado por sete votos favoráveis, sendo que a vereadora Edeli se absteve da votação por ter interesse no assunto.
O Projeto de Lei Complementar nº 08/2017 – de autoria do Executivo Municipal, que altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 59/2001) foi aprovado por unanimidade. Já o Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, também de autoria do Poder Executivo, que estabelece a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do IPTU, aprova Planta Genérica de Valores e dá outras providências teve sua discussão e votação adiadas após pedido de adiamento da votação feito pelo vereador Marcelo Faria (PSDB) ter sido aprovado por cinco votos favoráveis e três votos contrários. Este projeto deverá ser votado na próxima sessão.
Também foram votados, durante a Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 63/2017 de autoria do Poder Executivo que torna obrigatória a utilização de madeira certificada nas construções a serem realizadas no Município – aprovado por unanimidade; e o Projeto de Lei nº 76/2017 apresentado pelo vereador Lauro Aparecido de Toledo (PTB) que denomina quadra poliesportiva Professor Abel de Bovi Filho, também aprovado por unanimidade.
Foi apreciado, durante a Ordem do Dia o veto total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 64/2017 que dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público. O veto teve suas razões justificadas por ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que deveria ter sido apresentado pelo Poder Executivo por se tratar de matéria que não pode ser apresentada por vereador. O veto foi mantido por cinco fotos favoráveis e três votos contrários. O vereador Marcelo Faria, um dos autores do Projeto destacou sua importância e sugeriu ao prefeito municipal – através de indicação que estude a possibilidade de implantar o estacionamento em locais públicos a fim de se incentivar o transporte alternativo, com bicicletas colaborando com o meio ambiente e com o melhor fluxo do trânsito especialmente no centro da cidade.
Durante a Sessão Ordinária os vereadores Franks Prado e Marcelo Faria apresentaram alguns Projetos de Decreto Legislativo concedendo placa de Honra ao mérito a profissionais envolvidos com o esporte em nosso município. Todos os projetos foram aprovados. Receberão as homenagens os profissionais Aline Mara Oliveira Rostirola, Professora de ballet clássico, ginástica artística e ginastica para a terceira idade da Prefeitura Municipal, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017 de autoria do vereador Marcelo Faria e subscrito pelos demais vereadores, exceto o vereador Franks Prado que se absteve por motivo de parentesco; Professor Elder Felipe Ferreira de Oliveira, Técnico Desportivo da Prefeitura Municipal pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2017 de autoria do vereador Franks Prado e subscrito por todos os vereadores; Marcelo Golo Cecília, Professor de Educação Física da Prefeitura Municipal pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2017 de autoria do vereador Franks Prado e subscrito por todos os vereadores; Professor Paulo Cesar Teixeira, Técnico Desportivo da Prefeitura Municipal pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2017 de autoria dos vereadores Franks Prado e Marcelo Faria e subscrito pelos demais; e Professora Renata Marcolino Lemos, Técnica Desportiva da Prefeitura Municipal pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2017 de autoria dos vereadores Franks Prado e Marcelo Faria e subscrito pelos demais.
Ao final da Ordem do Dia fizeram uso da Tribuna Livre os Senhores Evandro de Almeida Junior, que falou sobre a situação da falta de serviços públicos e conservação dos Bairros Jardim Orlandi e Jardim Jussara – Asfalto e Área Verde e William Alberto Lopes, que falou sobre dotação orçamentária para recuperação das Ruas dos Jardins Orlandi e Jussara.