» TRIBUTOS DEVIDOS À ANATEL – AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
3 TIPOS DE TRIBUTOS: TARIFAS + TAXAS + CONTRIBUIÇÃO
TARIFAS PPDESS + PPDUR. Pagamento 1 vez.
TAXAS TFI + TFF (Fistel). TFI 1 vez. TFF anual.
CONTRIBUIÇÃO CFRP Pagamento anual.
PPDESS (Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite). Aproximadamente R$ 400,00. Valor médio observado; a fórmula que calcula estes valores é interna da Anatel, baseada na resolução no. 386 de 03/11/2004. Pagto: uma única vez, no início do processo. Incide em renovação.
As tarifas são exigidas pelo Estado em contrapartida à utilização de um bem ou direito de titularidade do Estado. O valor pago não é fixo e é diretamente proporcional ao uso.
PPDUR (Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência). Aprox. R$ 400,00 por frequência liberada (valor médio observado; a fórmula que calcula estes valores é interna da Anatel, baseada na resolução n° 68 de 20/11/1998. Pagto: uma única vez, no ato da outorga das licenças. Incide em renovação.
Decorre da utilização do espectro radioelétrico. Logo, quanto mais frequências forem requeridas, maior será a conta. Incide em renovação/alteração/inclusão.