Trabalhadores em home office têm direito a horas extras segundo MPT
Uma nota do Ministério Público veiculada nas últimas semanas vem preocupando empresas e até mesmo advogados. O documento destaca que trabalhadores em home office possuem o direito ao controle de jornada e horas extras. Nesse sentido, a principal polêmica existente é que tal conteúdo, para algumas pessoas, é conflitante com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com isso, o receio é de que a recomendação sirva de subsídio para eventuais fiscalizações.
Entretanto, muitos especialistas destacam que o texto preenche alguns espaços pontuais deixados pela reforma trabalhista. É possível observar que toda a situação apresenta pontos de vista diferentes e, por sua vez, conflitantes. Mas qual lado será o certo na história? É sobre isso que discutiremos no artigo de hoje, apresentando todo o contexto da situação e analisando a perspectiva de ambos os lados. Acompanhe!
A crise atual elevou o número de trabalhadores em home office no mundo todo
Não é segredo para ninguém que a pandemia provocada pelo coronavírus mudou completamente a nossa sociedade, principalmente quando falamos sobre as relações empresariais. E quando tudo estava rumando para uma normalização, a segunda onda chegou ainda mais forte. Isso, somado ao atraso no calendário de vacinação fez com que a grande maioria das empresas e seus funcionários ficassem estagnados em um regime home office por tempo indefinido.
A grande questão é que com essa extensão do home office, diversos empresários começaram a se preocupar com eventuais inseguranças jurídicas nas relações trabalhistas. Entre elas, uma que merece destaque é a citada na introdução de nosso artigo: a Nota Técnica nº 17. Ela foi editada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em setembro de 2020. O principal motivo de preocupação é o fato do documento em si trazer à tona sugestões de medidas a serem adotadas pelos empregadores durante esse tempo de trabalho remoto.
Outro ponto importante é que alguns especialistas acreditam que as empresas temem que as diretrizes trazidas no documento possam ser utilizadas em eventuais fiscalizações. Isso vale tanto para MPT quanto para os auditores do trabalho. A preocupação é grande ainda que documento não imponha qualquer tipo de obrigação em relação ao seu cumprimento. Entretanto, existe um grande medo das empresas em virarem uma espécie de alvo de fiscalizações que, consequentemente, possam resultar em multas e outros tipos de penalidades.
Quanto aos advogados, seu principal temor é ter de enfrentar uma regulamentação não muito específica sobre o home office. Isso porque a legislação do teletrabalho, que engloba o trabalho fora do ambiente convencional da empresa, talvez não atenda às especificidades das relações de trabalho trazidas pela Covid-19. Desse modo, toda a situação vira palco de dúvidas.
Sobre os direitos previstos aos trabalhadores em home office
Como disposto na nota, a principal sugestão do Ministério Público do Trabalho é que os empregadores realizem um aditivo ao contrato de trabalho por escrito, informando de maneira específica tudo sobre a duração do contrato, a responsabilidade e a infraestrutura para o trabalho remoto, assim como o reembolso, pelo empregador, de despesas relacionadas ao trabalho em home office. A entidade ainda sugere que os negócios elaborem algum tipo de mecanismo que possa controlar a jornada de trabalho por meios digitais, o que facilitaria todos os processos.
Em outras palavras, é possível destacar que o documento visa garantir uma otimização digital para as empresas. Para isso seria necessária a implementação de etiquetas digitais, com especificação de horários para atendimento de demandas, assegurando repousos legais e direito à desconexão. Desse modo os funcionários garantiriam o direito de se desligar de todas as atividades laborais quando acabasse o seu expediente, não estando disponível para empresa a qualquer hora do dia.
Também é necessário frisar que o texto recomenda aos trabalhadores observar todos os parâmetros de ergonomia relacionados a aspectos físicos. Isso os parâmetros mobiliários, cognitivos e de design das plataformas de trabalho online. Também é reforçado que é necessário haver reembolso dos bens necessários ao atendimento desses parâmetros.
A atuação do Ministério Público Trabalhista
Luciano Lima Leivas, coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT, afirmou que a pandemia desencadeou uma série de alterações nas relações trabalhistas, como já destacado no decorrer de nosso artigo. Isso certamente provocou muitos desafios tanto para empresas como para empregados. A autoridade ainda salientou que a nota técnica do MPT é uma proposta de conduta, e tem como intuito buscar uma orientação sobre os direitos e deveres onde existem lacunas na legislação. Por conta disso, o MPT pode utilizar a própria nota técnica em suas fiscalizações, caso necessário.
Outro ponto importante e que merece destaque refere-se a judicialização. Isso porque muitos advogados buscam evitá-la de todas as maneiras. Assim sendo, a principal orientação é que as empresas façam aditivos contratuais explicando como será o regime de teletrabalho durante a pandemia, visando evitar tais situações. Os especialistas ainda aconselham que os negócios idealizem políticas claras sobre o funcionamento do home office durante esse período difícil que todos nós vivemos.