Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1549817 PE 2015/0206654-9 - Inteiro Teor
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.817 - PE (2015⁄0206654-9)
AGRAVADO : COMPANHIA INDUSTRIAL DO NORDESTE BRASILEIRO
ADVOGADO : LUIZ GONZAGA DE CARVALHO SOUSA E OUTRO (S) - PE016229
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO CALCULADA PELO VALOR DA ÁREA MEDIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ÁREA MEDIDA EXCEDENTE AO REGISTRO. RETENÇÃO EM JUÍZO DA DIFERENÇA ATÉ A SOLUÇÃO DA DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que a indenização foi calculada pelo valor da área medida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
2. A jurisprudência desta Corte assevera que ao expropriar efetivamente a área integral o Poder Público deverá pagar por ela, ainda que a área registrada seja menor, sendo também certo que a indenização sobre a diferença entre a área medida e a registrada deverá permanecer em juízo até que se identifique o real proprietário, nos termos do art. 34, parágrafo único, do DL 3.365⁄1941.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A hipótese é de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, contra decisão que negou provimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: (I) não houve ofensa ao art.53555, II, do CPC⁄73 3; (II) incidência da Súmula77⁄STJ, pois rever a conclusão do acórdão de que a indenização foi calculada pelo valor da área medida demandaria o reexame de provas; e (III) o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
"3. Diante dos argumentos do apelante que questionavam suposta " indenização de uma área cuja propriedade não se encontra devidamente comprovada", o acórdão apressou-se em demonstrar a falta de sentido do questionamento, pois a indenização fixada na sentença correspondia à proposta pelo expropriante com base na área do imóvel oficialmente registrada (204 ha) e não na efetivamente medida (210,0410 ha).
4. No que se refere à área do imóvel não registrada (6,04 10 ha), também ficou claro que a determinação da sentença foi para que valor equivalente ao da referida área (R$ 21.894,09) permanecesse depositado em juízo 'até que haja certeza acerca de seu domínio'. Tal determinação apenas contraria interesse da expropriada.
Ao contrário do que insiste em fazer crer o embargante, nenhuma complementação do depósito inicial lhe foi exigida" .
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. ÁREA MEDIDA EXCEDENTE AO REGISTRO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RETENÇÃO DO CORRESPONDENTE AO EXCEDENTE ATÉ A SOLUÇÃO DA DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO. TERRA NUA E BENFEITORIAS. PREÇO DE MERCADO. CRITÉRIOS. SÚMULA 7⁄STJ. TDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REGÊNCIA TEMPORAL.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973 ocorre sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284⁄STF.
2. Nas ações expropriatórias diretas, caso a área medida seja maior que a registrada, a indenização dar-se-á pelo total do imóvel.
Entretanto, deve ser retido o valor relativo ao excedente, na forma do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365⁄1941, até que se resolva a dúvida sobre o domínio pelas vias adequadas.
3. Os critérios para fixação dos valores correspondentes à terra nua e às benfeitorias foram embasados nas provas produzidas diante das circunstâncias fáticas da causa, não sendo viável seu revolvimento direto em recurso especial com objetivo de apurar sua correção para fins de constatação do valor de mercado do bem. Aplicação da Súmula 7⁄STJ.
4. É devida a incidência de juros e correção monetária sobre os Títulos da Dívida Agrária (TDAs).
5. Em regra, aplicam-se juros compensatórios sobre imóveis objeto de reforma agrária, independentemente de sua caracterização como improdutivos. Excetuam-se apenas os casos de terrenos de absoluta inviabilidade comercial.
6. Os percentuais dos juros compensatórios são regidos conforme o momento de sua incidência: 6% no período entre 11⁄6⁄1997 e 13⁄9⁄2001; 0% entre 24⁄9⁄1997 e 13⁄9⁄2001; e 12% nos demais períodos. Na hipótese dos autos, a imissão ocorreu em 17⁄10⁄2005, sendo aplicável o percentual de 12%.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, determinando-se a retenção do valor relativo à área excedente até a solução da dúvida sobre o domínio pelas vias adequadas.
( REsp 1320652⁄SE , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2018, DJe 13⁄06⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A PLANIMETRADA DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VALOR ATUAL CONSENTÂNEO À DATA DA PERÍCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TDA.
3. No que tange à área indenizável, é incontroverso que o que foi medido pelo perito e expropriado pelo Incra é superior ao que se registrou em nome do expropriado. Considerando que o Poder Público expropriou efetivamente 170,5711 ha e que haverá de pagar por eles, é devida indenização relativa a toda essa área. Entretanto, é também certo que a indenização sobre a diferença entre a área medida e a registrada deverá permanecer em juízo até que se identifique o real proprietário, nos termos do art. 34, parágrafo único, do DL 3.365⁄1941. Precedentes: REsp 1395490⁄PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28⁄2⁄2014; REsp 1286886⁄MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22⁄5⁄2014; REsp 1321842⁄PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24⁄10⁄2013.
( AgInt no REsp 1.531.444⁄CE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 30⁄11⁄2016)
Número Registro: 2015⁄0206654-9
REsp 1.549.817 ⁄ PE
Números Origem: 00044750820074058300 200783000044757
RECORRIDO : COMPANHIA INDUSTRIAL DO NORDESTE BRASILEIRO
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1776833 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661804242/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1549817-pe-2015-0206654-9/inteiro-teor-661804251