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Vice-PGR, Humberto Jacques de Medeiros proferiu despacho sigiloso e conselheiros não tiveram acesso; caso foi parar na Justiça
Fachada da PGR (Procuradoria Geral da República); despacho sigiloso de vice de Aras provocou crise em conselho do MPF Sérgio Lima/Poder360
04.jul.2021 (domingo) - 23h04
O caso foi revelado pelo jornal O Globo e confirmado pelo Poder360.
Medeiros proferiu um despacho sigiloso no processo, que é público, travando a discussão do caso. Os conselheiros também afirmaram que não conseguiram ter acesso ao teor do que foi decidido pelo vice-PGR.
A medida levou Andrada a apresentar um mandado de segurança que tramita na 4ª Vara Federal do Distrito Federal contra o colega. O objetivo é tornar o documento público e anular qualquer medida que tenha sido adotada por Medeiros.
Na peça apresentada à Justiça, Andrada afirma que "foi grande a surpresa" que os conselheiros tiveram com o despacho "secreto" de Medeiros, a que nenhum deles havia tido acesso.
"Consultada a Secretaria do Conselho sobre o que se passava este respondeu 'que o documento havia sido elaborado no gabinete do Vice-PGR e que nem ela, secretaria tinha acesso'", escreveu a defesa do vice-presidente do conselho. "Ora, a postura do Conselheiro Vice-Procurador-Geral da República viola todos os princípios constitucionais ou legais dos atos da administração pública e da justiça. A regra é a publicidade dos atos".
Até o momento, não houve decisão no processo. A reportagem entrou em contato com a PGR e solicitou manifestação do vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros sobre o despacho sigiloso. O espaço está aberto a manifestações.