Minuta de Portaria. — Agência Nacional de Mineração
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Minuta de Portaria.
por ANM — publicado 25/07/2018 15h23, última modificação 27/11/2018 12h23
Altera a Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, e dá outras Providências
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 da Estrutura Regimental do DNPM, aprovada pelo Decreto n.º 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, e pelo art. 93 do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria do Ministro de Minas e Energia n.º 247, de 8 de abril de 2011, e considerando o estabelecido na Lei n.º 12.527, de 28 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e no Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012, bem como a decisão proferida pela 8.ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, no processo n.º 0145380-89.2017.4.02.5101 (2017.51.01.145380-0), RESOLVE:
Art. 1º Os artigos 26 a 30 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria n.º 155, de 12 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26 Faculta-se a todo interessado obter vista e cópias dos autos de qualquer processo minerário, observadas as restrições incidentes sobre informações sigilosas previstas nesta Consolidação. (NR)
IV - os processos de cobrança de dívida ativa relativos à CFEM.
§ 1.º Poderá o DNPM, de ofício ou a requerimento de interessado, quando não configurada nenhuma das hipóteses indicadas nos incisos I a IV, mediante decisão fundamentada, restringir o acesso a informação contida nos autos minerários, para fins de proteção baseada no interesse público, necessária à preservação da segurança da sociedade e do Estado.
§ 2.º Para que seja resguardado o sigilo de que trata o inciso I, o titular do direito minerário deverá requerer a medida de forma expressa e fundamentada, apontando objetivamente as informações que pretende manter inacessíveis a terceiros.
§ 3.º A solicitação de restrição de acesso mencionada no § 2.º deverá ser destacada na primeira página do requerimento, de modo a facilitar sua visualização pela autoridade competente.
§ 4.º Os documentos e informações objeto de sigilo nos termos previstos no inciso I e nos §§ 1.º e 2.º serão juntados em autos apartados, que tramitarão na forma de anexo ao processo minerário, no qual será anotada, conforme o caso, a expressão "ACESSO RESTRITO – Requerido pelo titular " ou "ACESSO RESTRITO – Determinado ex officio", certificando-se o ocorrido nos autos principais.
§ 5.º Indeferido o requerimento de sigilo, por meio de decisão contra a qual não caiba mais recurso, será desfeito o respectivo anexo (§ 4.º) e os documentos correspondentes serão juntados ao processo principal. (NR)
Art. 28 A parte sigilosa dos processos minerários (art. 27, I, §§ 1.º, 2.º e 4.º), os processos de certificação Kimberley e os processos de cobrança de CFEM (art. 27, III e IV) somente são acessíveis ao titular, seu procurador, responsável técnico ou advogado, munidos de instrumento procuratório ou de autorização do titular, para fins de obtenção de vista e cópias, recebimento de documentos originais e segundas vias.
§ 1.º O cessionário, à vista do instrumento de cessão, será considerado apto a acessar os processos de cobrança relacionados aos títulos cedidos e, na ausência de requerimento expresso do titular em sentido contrário, a parte sigilosa dos processos administrativos minerários.
§ 2.º Para o fim previsto no artigo 80, última parte, considera-se legitimado a acessar o RAL o superficiário das áreas oneradas, mediante apresentação do comprovante de propriedade ou de regular ocupação do imóvel correspondente. (NR)
Art. 29 A concessão de vista a interessados que não se enquadrem nas situações previstas no art. 28 será precedida da separação do(s) volume(s) que forme(m) o(s) anexo(s) de que trata(m) o § 4.º do artigo 27, permitindo-se, neste caso, apenas a consulta e obtenção de cópias dos volumes sobre os quais não incida a restrição de acesso. (NR)
Art. 30 Os interessados de que tratam os §§ 1.º e 2.º do art. 28 deverão protocolizar o pedido de obtenção de vista ou cópias reprográficas no local em que se encontra o processo, anexando a documentação comprobatória.
§ 1º Competirá aos Superintendentes e aos Diretores na sede do DNPM em Brasília, conforme o setor em que se encontre o processo, decidir sobre o pedido de obtenção de vista e/ou cópias reprográficas diante dos documentos apresentados pelo requerente.
(NR)".
Art. 2.º O acesso aos processos minerários que, na data da publicação desta portaria, já possuam autorização de pesquisa, concessão de lavra, registro de licença, permissão de lavra garimpeira ou guia de utilização, continuará regido, até XX/XX/2018 (noventa dias após a publicação dessa Portaria), pela Consolidação Normativa (Título I, Capítulo V), na redação anterior à presente alteração.
§ 1.º Ultrapassado o termo fixado no caput , sem que o titular tenha apresentado requerimento na forma prevista no art. 27, § 2.º da Consolidação Normativa do DNPM, na redação dada pelo art. 1.º desta portaria, a restrição de acesso deixará de existir.