STF julga o formato de contratações por conselhos profissionais
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O Supremo Tribunal Federal está discutindo as contratações por conselhos regionais sob o regime da CLT. A relatora Cármem Lúcia se colocou contra o formato.
Publicado em 24/06/2020 - 09h50 • Comunicar erro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo a constitucionalidade das contratações por conselhos profissionais regionais sob regime celetista. O julgamento inclui Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367, que falam sobre ser ou não constitucional a admissão sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) nesses órgãos.
No entanto, a discussão teve uma pausa e o julgamento foi suspenso por causa da ausência do ministro Dias Toffoli, presidente do STF. Ele não pode participar da sessão virtual que ocorreu no dia 5 de junho em virtude de licença médica.
A decisão final sobre a constitucionalidade das contratações por conselhos profissionais regionais será tomada a partir do voto de Toffoli em publicação no Diário Oficial da União (DOU). Dependendo do resultado, os órgãos passarão a realizar concursos com admissões pelo regime estatutário.
O Partido da República (PR) pede a declaração de constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Federal 9.649/1998 na ADC 36. O trecho em questão diz que "os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta".
Já a ADI 5367 foi ajuizada pelo procurador-geral da República, porque, segundo a Constituição Federal, o regime jurídico estatutário é a norma para servidores da administração direta, de autarquias e fundações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sendo assim, os conselhos estão incluídos e não deveriam seguir a CLT.
Em contrapartida, o procurador-geral utilizou a ADPF 367 para questionar vários dispositivos da legislação federal anterior à Constituição de 1988. Uma vez que esses determinam a aplicação da CLT aos empregados de conselhos profissionais.
A relatora das ações foi a ministra Cármem Lúcia, que se posicionou pela inconstitucionalidade da contratação celetista. Na sessão ela argumentou sobre a natureza pública dos conselhos de fiscalização profissional. Segundo ela, isso implica na obrigação desses órgãos em seguir o regime jurídico único previsto na Constituição Federal. Sua colocação foi apoiada pelos ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.
Já o ministro Alexandre de Moraes, que pediu mais tempo para análises das ações, se colocou a favor da constitucionalidade das contratações por conselhos profissionais regionais sob regime celetista. Ele explicou que exigir a submissão do quadro de pessoal dos conselhos ao regime jurídico único geraria sérias consequências. O ministro citou como resultados a criação de cargos e a fixação das remunerações, que seriam desfavoráveis à independência e ao funcionamento das entidades.
Moraes foi apoiado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Uma terceira vertente ainda foi trazida pelo ministro Edson Fachin, que discordou em partes da relatora. Em seu voto, ele reconhece a constitucionalidade da regra, mas defende que sua incidência sobre o regime de contratação por conselhos profissionais não recaia sobre os órgãos que são considerados autarquias por lei.
Celetista versus Estatutário
É válido saber que o regime celetista prevê a contratação com base na CLT por sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações de Direito Privado instituídas pelo Poder Público. Ou seja, o servidor admitido assina um contrato que pode ser interrompido pela instituição ou pelo funcionário. Dessa forma, o órgão pode exonerar ou demitir o funcionário. Os celetistas possuem direito a FGTS, aviso prévio, férias, décimo terceiro e outros benefícios.
Já o regime estatutário conta com servidores diretos do governo que possuem direitos e deveres previstos em lei municipal, estadual ou federal. Nesse formato há estabilidade no emprego, aposentadoria com valor integral, gratificações e outros benefícios que seguem legislação específica. Porém, os estatutários podem ser exonerados caso não sejam considerados aptos para exercer a função após período probatório.