EPONTEC TELECOM, inscrita no C.N.P.J. sob nº 20.296.202/0001-30, com sede a AGUA BRANCA - CENTRO - JEREMOABO - BA, doravante designada simplesmente CONTRATADA e seu nome, residente à seu endereco - seu bairro - sua cidade - seu estado, CPF xxx, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, celebram o presente contrato de prestação de serviços que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
10.1. Constituem obrigações do CLIENTE:
10.1.1. Efetuar pontualmente, o pagamento das importâncias devidas e previamente acordadas pela prestação dos serviços, devendo
levar ao conhecimento da PRESTADORA quando for o caso, o não-recebimento do documento de cobrança respectivo até o dia útil
anterior à respectiva data de vencimento. A alegação de não recebimento, pelo CLIENTE, do documento de cobrança não o eximirá da
obrigação de proceder ao pagamento na data de vencimento estabelecida e o atraso implicará na aplicação das penalidades previstas
neste instrumento. Em se tratando de alteração de endereço para envio da cobrança, esta deverá ser comunicada formalmente, por
escrito, pelo CLIENTE à PRESTADORA com no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência;
10.1.2. Concluir as obras e/ou adquirir os equipamentos necessários para a prestação do Serviço, a fim de possibilitar a sua ativação.
3.1.3. Comunicar a PRESTADORA através da Central de Atendimento, toda e qualquer irregularidade ou mau funcionamento do Serviço
ou fato nocivo à segurança, relacionado à prestação do Serviço, visando possibilitar a adequada assistência e/ou orientação pela
10.1.4. Somente conectar a rede da PRESTADORA equipamentos que possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL;
10.1.5. Arcar com os custos de reparo, manutenção causada por desconfiguração ou mau uso provocados pelo CLIENTE.
10.1.6. Manter atualizados os seus dados cadastrais com a PRESTADORA informando-a sobre toda e qualquer modificação, seja de
endereço, administrador do contrato, controle societário, dentre outros;
10.1.7. Utilizar adequadamente o Serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações envolvidas na prestação dos mesmos,
eximindo a PRESTADORA de qualquer responsabilidade em caso de reclamações e/ou demandas propostas por terceiros (particulares,
Ministério Público, Procon, ANATEL, etc.);
10.1.8. Preservar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral, bem como os fornecidos em razão deste Contrato;
10.1.9. Providenciar local adequado e infraestrutura necessária, de acordo com as normas técnicas vigentes, bem como rede interna,
para adequada prestação do Serviço pela PRESTADORA
10.1.10. Permitir a visita dos técnicos da PRESTADORA ou por ela indicados para a instalação e ativação do Serviço;
10.1.11. Arcar com custos de eventual mudança de endereço solicitada à PRESTADORA
11. DIREITOS DO CLIENTE
11.1. Constituem direitos do CLIENTE:
11.1.1. Tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do Serviço;
11.1.2. Informação adequada sobre condições de prestação do Serviço, em suas várias aplicações, facilidades contratadas e seus
11.1.3. Inviolabilidade e segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições legais de quebra de sigilo de
11.1.4. Conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do Serviço que lhe atinja direta e indiretamente;
11.1.5. A não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou
por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da Lei 9.472/97:
11.1.6. Prévio conhecimento das condições de suspensão do Serviço;
11.1.7. Procurar qualquer empresa/técnico para efetuar reparos em seus equipamentos;
11.1.8. A resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela PRESTADORA;
11.1.9. O encaminhamento de reclamações ou representações contra a PRESTADORA, junto à ANATEL ou aos organismos de defesa
11.1.10. A reparação pelos danos causados em decorrência de violação de seus direitos;
11.1.11. A substituição do seu código de acesso (nome de usuário) se for o caso, nos termos da regulamentação;
11.1.12. Não ser obrigado ou induzido a consumir Serviço ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem
como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento de Serviço, salvo diante de questão de ordem técnica, nos
11.1.13. Ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação do Serviço, a partir da quitação integral da dívida, ou de acordo
celebrado com a PRESTADORA, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;
11.1.14. O bloqueio temporário ou permanente, total ou parcial, do acesso a comodidades ou utilidades oferecidas, desde que mediante
solicitação expressa à Central de Atendimento.
11.1.15. O recebimento do documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados;
11.1.16. Privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela PRESTADORA;
11.18. Em caso de alteração nas regras e regulamentos de interconexão, de remuneração de uso de redes ou caso ocorra ato ou fato
de terceiro que venha a afetar o fluxo de receita da PRESTADORA ou a forma de remuneração decorrente do Serviço contratado, as
Partes deverão renegociar de boa-fé este contrato em até 10 (dez) dias após sua ocorrência, com objetivo de recompor o equilíbrio
financeiro do Contrato e de assegurar a continuidade da prestação do Serviço em condições comercialmente viáveis para ambas. Não
havendo acordo entre as Partes, o presente Contrato será extinto sem que seja devido a qualquer uma das Partes multa ou indenização.