Manuela Alencar Ferrão
1 fls. 310 Registro: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº , da Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ROLÊ NO SHOPPING (VALE SUL), LUAN VICTOR, PAULINHO QZS, LUCAS NASSIF, RENAN FERREIRA e LUCAS KLIMBS, é apelado YORG PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA. ACORDAM, em do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram prejudicado o recurso e, de ofício, anularam a sentença, sem julgamento do mérito. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente) e JOÃO PAZINE NETO. São Paulo, 10 de fevereiro de Israel Góes dos Anjos RELATOR Assinatura Eletrônica
2 fls. 311 VOTO Nº APELAÇÃO Nº CAMPOS SÃO JOSÉ DOS APELANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ROLÊ NO SHOPPING (VALE SUL) e OUTROS APELADOS: YORG PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA. INTERESSADO: MATHEUS VINÍCIOS OLIVEIRA DA SILVA INTERDITO PROIBITÓRIO Ação que visa obstar a prática de atos que importem em ameaça à segurança dos frequentadores e funcionários do shopping center. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso da Defensoria Pública que requer a anulação da sentença ou a improcedência do pedido. RECURSO PREJUDICADO E PROCESSO JULGADO EXTINTO: A autora, proprietária de shopping, alega que necessita da proteção possessória, porque teme a ocorrência de agressões e danos aos lojistas e aos frequentadores do estabelecimento no momento dos denominados rolezinhos. Não está a autora preocupada com ameaça à sua posse. A providência adequada é o acionamento da autoridade policial para prevenir e repreender eventuais delitos que possam vir a ser cometidos. Indeferimento da inicial. Lugar de comércio e aberto ao público em geral. Sentença anulada, de ofício, para extinguir o processo, sem exame do mérito. RECURSO PREJUDICADO E PROCESSO JULGADO EXTINTO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e outros contra a r. sentença de fls. 244/246, cujo relatório se adota, que confirmou a liminar para outorgar proteção à posse da autora por meio de mandado proibitório que impeça os réus, seus representantes ou indivíduos identificados, de praticarem atos que impliquem ameaça à segurança dos Apelação nº São José dos Campos 2
3 fls. 312 frequentadores e funcionários do Shopping Center, assim como de seu patrimônio, ou interfiram no funcionamento regular do estabelecimento fugindo aos parâmetros razoáveis de urbanidade e civilidade. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em nome próprio, e atuando na curadoria especial em defesa dos interesses dos réus citados por edital, apela (fls. 252/270). Alega que a demanda, embora travestida de proteção possessória, atine ao direito coletivo de adolescentes e de pré-adolescentes de frequentarem e se manifestarem livremente em espaços abertos ao público. Requer preliminarmente a anulação da sentença por ser prolatada por órgão jurisdicional absolutamente incompetente, por não permitir a participação do órgão ministerial no processo e por cerceamento de defesa. No mérito requer a improcedência do pedido. A autora apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 275/287). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 295/303). É o relatório. A autora moveu ação de interdito proibitório contra o movimento Rolê no Shopping (Vale Sul) e seus organizadores Matheus Vinicius Oliveira da Silva (Matheus Chavão), Luan Victor, Paulinho QZS, Lucas Nassif, Renan Ferreira e Lucas Apelação nº São José dos Campos 3
4 fls. 313 Klimbs, em virtude do rolezinho marcado para se realizar nas dependências do Shopping Vale Sul. Informa que os réus são grupos sem personalidade jurídica constituída, cujos participantes são de difícil identificação que organizam manifestações em locais públicos e privados, além de conclamarem diversos indivíduos por meio de redes sociais com o intuito de realizar arrastões, violência contra os seguranças do empreendimento, tumulto e outras atividades incompatíveis com o uso ao qual se destina o empreendimento. No entanto, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da parte autora. A ação de interdito proibitório é cabível quando preenchidos três requisitos, a saber: a) posse atual do autor; b) ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu, e c) justo receio de ser concretizada a ameaça. No caso dos autos não se verifica o requisito da ameaça de turbação ou de esbulho possessório. Nenhum fato foi relatado pela autora que pudesse se traduzir em ameaça à posse ou em receio de concretização de ameaça. Ameaças às pessoas ou danos a patrimônio se resolvem na área criminal, não por meio de ação possessória. Falta o interesse de agir porque a ação eleita é inadequada. Apelação nº São José dos Campos 4
5 fls. 314 A autora teme a ocorrência de agressões e de danos aos lojistas e aos frequentadores do shopping. Não está a autora preocupada com ameaça à sua posse. Neste caso, a autora deve procurar a autoridade policial para prevenir e repreender eventuais delitos que possam vir a ser cometidos. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº , Rel. Des. REBELLO PINHO, j. em ). Depois, o local é destinado ao público em geral e por isso as medidas de proteção à posse são inadequadas. Por essas razões, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 295, inciso III e art. 267, incisos I e VI, do CPC, com a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Prejudicado, consequentemente, o recurso de apelação, em razão da extinção do processo, de ofício, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual da autora. Por fim, já é entendimento pacifico de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Apelação nº São José dos Campos 5
6 fls. 315 Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Ante o exposto, extingue-se, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 295, inciso III e art. 267, incisos I e VI, do CPC e JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO, com a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. ISRAEL GÓES DOS ANJOS RELATOR Apelação nº São José dos Campos 6