Em 1966 entrou em vigor o Decreto-Lei 73 ("DL 73/66"), que previu a criação do Sistema Nacional de Seguros Privados e, dentre outros personagens, criou o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) (a quem compete função normatizadora) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) (a quem compete a fiscalização e a execução das políticas traçadas pelo CNSP para o mercado regulado), que substituiu o DNSPC, sendo uma entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira, jurisdicionada ao Ministério da Indústria e do Comércio até 1979, quando passou a estar vinculada ao Ministério da Fazenda.
Decreto-Lei que permanece em vigor até hoje, sendo recepcionado com status de Lei Complementar ("LC") pela Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 ("CRFB"), no seu artigo 192, que ao demandar LCs para regular o Sistema Financeiro Nacional, vocacionou o DL 73/66 à tal categoria.
O legislador civil, no artigo 935, até desliga a responsabilidade civil da criminal, mas não chega ao ponto de negar uma interdependência entre as esferas. Muito pelo contrário, pois admite que não se pode "[...] questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".
Além disso, deixa claro, o que poderia servir de proteção ao segurado ou ao beneficiário que se vê envolvido em inquérito policial, que: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva" (Artigo 200 do Código Civil).