TASP - Terminologia "Tribunal Arbitral"
/Terminologia "Tribunal Arbitral"
Confira Parecer elaborado pelo Dr. Carlos Alberto Carmona, a respeito de consulta sobre a utilização da terminologia "Tribunal Arbitral"
* artigo publicado com autorização expressa do autor
Utilização, por órgão arbitral institucional, do vocábulo "tribunal" em sua denominação social – Legalidade – Inexistência de proibição do emprego do vocábulo "tribunal" para designar entidades privadas – Inexistência de impedimento, por conta da denominação social, de aceitar a filiação da instituição ao CONIMA – Abuso na utilização de símbolos nacionais - Recomendação.
1. Consulta-me o Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem - CONIMA, por meio de seu presidente, Cássio Telles Ferreira Netto, acerca da possibilidade de filiação à entidade consulente de instituição de arbitragem que utiliza em sua denominação social o substantivo "tribunal".
20. Parece razoável, assim, no início do terceiro milênio de nossa era, constatar que o vocábulo "tribunal" acabou aproximando-se do sentido de jurisdição, não apenas da jurisdição estatal, mas sim do poder de dizer autoritativamente o Direito . Em conseqüência, para além da idéia de "órgão do Poder Judiciário" ou "local onde tem sede um órgão integrante do Poder Judiciário" diversos órgãos não-judiciais, vale dizer, não p ertencentes ao Poder Judiciário, passaram a utilizar a designação "tribunal", como ocorre com o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, com o Tribunal de Impostos e Taxas, com os Tribunais de Contas (da União, dos Estados, dos Municípios), com os Tribunais de Justiça Desportiva. Não ocorreu a ninguém afirmar que a denominação destes órgãos poderia confundir os cidadãos, mimetizando-os com órgãos da Justiça Estatal.
25. O Ministério Público, de seu lado, também vem tomando as medidas necessárias para reprimir indesejável mimetização dos órgãos arbitrais: recentemente o próprio CONIMA veiculou notícia (publicada em sítio do Ministério Público do Distrito Federal) no sentido que foi firmado termo de ajustamento de conduta com órgão arbitral, segundo o qual a entidade - que incorpora o termo "tribunal" em sua denominação social –comprometeu-se a não utilizar símbolos nacionais bem como expressões como "juiz", "juiz arbitral", "processo", "intimação" e "citação" em seus documentos. O termo de ajuste não estipula, porém, a obrigação de a entidade arbitral modificar sua denominação social.