13/09/2016 13/10/2017 António Duarte Educação, Justiça	Burocracia, Coisas boas, Cratices, Protecção de menores	
Foi finalmente disponibilizada a aplicação que permitirá às escolas e agrupamentos solicitar os registos criminais do respectivo pessoal docente e não docente, sem custos para este.
Claro que, para isso, têm os professores e funcionários de autorizar previamente o respectivo director a solicitar informação pessoal aos serviços do Ministério da Justiça. E isso faz-se acedendo à plataforma do SIGRHE (para o que é necessário ter um número de utilizador activo e respectiva palavra-passe) e solicitando o registo criminal que por lei é obrigatório para qualquer trabalhador que contacte com menores no exercício da sua profissão.
Recorde-se que no tempo do governo PSD/CDS, esta obrigação legal, então criada, vinha acompanhada, além da inevitável perda de tempo, do desembolso da módica quantia de cinco euros por cada professor, educador ou funcionário. Terá sido perto de um milhão de euros de receita, só por conta de quem trabalha nas escolas públicas portuguesas. Uma verdadeira taxa sobre o trabalho dos profissionais da educação.