Eduardo Bolsonaro comemora lei que dá porte de armas no Amazonas - A Repórter
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Eduardo Bolsonaro comemora lei que dá porte de armas no Amazonas
A postagem do filho do Bolsonaro foi compartilhada na rede social do autor do projeto, o deputado estadual Delegado Péricles (PL).
Sem conseguir emplacar a matéria em nível nacional, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do presidente, comemorou a lei no Amazonas que reconhece o risco e a necessidade do porte de armas de fogo aos atiradores desportivos.
Antes do Amazonas, Rondônia e o Distrito Federal já haviam instituído leis de igual teor. No Congresso, Eduardo Bolsonaro vem tendo dificuldades de andar com o projeto, por isso planejou a aprovação da matéria regionalmente por meio de seus aliados.
Projetos semelhantes tramitam em 12 assembleias legislativas. Todos reconhecem quem possui o certificado de registro como colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC) como "atividade de risco".
No Twitter, o filho do presidente comunicou que o governador Wilson Lima (União Brasil) sancionou o projeto do deputado estadual Delegado Péricles (PL), reconhecendo a "periculosidade da atividade de atirador e a efetividade necessidade para expedição do porte de arma de quem realiza esta prática."
A postagem do filho 03 do presidente Bolsonaro foi compartilhada na rede social do autor do projeto. "Importante vitória da liberdade! Com a união de forças em prol do justo direito de defesa, conquistamos no Amazonas a sanção da Lei que reconhece a periculosidade da atividade de CAC", diz o deputado amazonense.
Contudo, essas leis podem perder seus efeitos caso o Supremo Tribunal Federal (STF) as julguem inconstitucional. O PSB e Psol já ingressaram com ações na corte para barrá-las.
Para o PSB, ao editar a lei, a Câmara Legislativa do Distrito Federal exerceu indevidamente a competência privativa da União para dispor sobre material bélico e direito penal violando a Constituição Federal.
"Na prática, portanto, a Câmara Legislativa suprimiu, no território do Distrito Federal, uma das condições previstas no Estatuto do Desarmamento, facilitando a obtenção de autorização para o porte e flexibilizando norma federal de controle de circulação de armas", diz a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo partido.
Ação judicial contra Rondônia
Com pedido de concessão de medida cautelar, o Psol ajuizou no STF ação contra a lei de Rondônia. Para o partido, a lei estadual fragiliza ainda mais um controle já bastante deficitário e permitirá que atiradores de todo o país possam circular livremente com suas armas por Rondônia.
"Em breve, a semelhança das cidades e do campo em Rondônia aos filmes de 'faroeste' não será mera coincidência", argumentou a sigla em matéria do Conjur.
O Psol ainda alegou que a lei possibilita ao atirador desportivo solicitar o porte à Polícia Federal apenas mediante a apresentação do CAC.
O partido também diz que a lei viola a "competência privativa da União de legislar sobre material bélico e sobre direito penal, uma vez que a legislação sobre porte de arma tem caráter penal".