Projeto de lei 836/2017, de 06/09/2017 - Deputado José Américo
Dispõe sobre a criação da "CLÍNICA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS" e dá outras providências.
Artigo 1º – Fica criada, na forma estabelecida nesta lei, a "Clínica Estadual de Recuperação de Dependentes Químicos".
Parágrafo único – A clínica deverá realizar trabalho de prevenção, orientação e internação, além de outras medidas quando necessárias.
Artigo 2º – A Clínica Estadual de Recuperação de Dependentes Químicos será patrocinada pelo Poder Executivo e deverá ter o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar de especialistas em áreas da saúde e terá por finalidade o tratamento e a recuperação de jovens e adultos dependentes em drogas químicas e derivadas.
Artigo 3º – Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes:
I – prover os recursos financeiros e meios materiais necessários à criação, aparelhamento e custeio da Clínica;
II – elaborar as diretrizes gerais e discriminar os serviços a serem prestados pela Clínica;
III – dar sustentação logística à sua implantação e ao seu funcionamento;
IV – providenciar as instalações físicas, as programações técnicas e os equipamentos;
V – observar e adotar as normas legais que regem a construção, a implantação e o funcionamento de clínicas de recuperação de dependentes químicos.
Artigo 4º – Enquanto não for criado o quadro próprio de servidores da Clínica Estadual de Recuperação de Dependentes Químicos, ali prestarão serviços servidores estaduais cedidos pelo Poder Executivo especialmente treinados para esse fim.
Artigo 5º – As entidades assistenciais e organizações que tratem do problema do álcool e outras drogas poderão atuar na Clínica Estadual de Recuperação de Dependentes Químicos mediante convênio a ser firmado com o Chefe do Poder Executivo.
Artigo 6º – Para cumprir o disposto nesta lei o Poder Executivo poderá, se quiser, celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, governamentais ou não governamentais.
Artigo 7º – Além da implantação dessa clínica, o Estado deverá adotar medidas preventivas com o fim de evitar que pessoas iniciem no mundo das drogas, como por exemplo:
I – a retirada de jovens em situação de risco das ruas e incentivo à prática de esportes com grupos especializados;
II – divulgar quais os fatores de risco relacionados ao consumo de drogas e o envolvimento com a criminalidade;
III – congregar, planejar e implementar a política antidrogas, sob a ótica da prevenção;
IV – criar mecanismos que diminuam e minimizem os efeitos decorrentes da utilização das drogas lícitas e ilícitas;
V – realizar na rede estadual pública de ensino palestras e programas de conscientização a respeitos dos malefícios das drogas;
VI – mobilizar as Secretarias da Saúde e de Desenvolvimento Social para ações de prevenção e tratamento de pessoas, principalmente, adolescentes usuários de substâncias psicoativas;
VII – executar um trabalho conjunto com a comunidade, pedagogicamente orientado e com grande alcance social;
VIII – outras atividades afins no combate as drogas.
Artigo 8º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Dentre os males que assolam a sociedade, a droga figura como um de seus grandes expoentes. Neste sentido, o presente projeto de lei visa à prevenção, o tratamento e a recuperação de jovens e adultos dependentes químicos através da criação de uma "Clínica Estadual de Recuperação de Dependente Químicos" e patrocinada pelo Poder Executivo.
A proposta estabelece também que o Estado deverá adotar várias medidas preventivas com o fim de evitar que pessoas iniciem no mundo das drogas, como por exemplo, a retirada de jovens em situação de risco das ruas e o incentivo na prática de esportes com grupos especializados.
A criação dessa Clínica Estadual trará inúmeros reflexos positivos à sociedade, uma vez que, vidas serão poupadas, os índices de criminalidade serão menores e quem ganha com isso, sem nenhuma dúvida, é a população.
Como solução para essa crise que se alastra, o que se propõe é a aproximação da sociedade e do Estado, a união de forças. O Poder Público tem a obrigação de tomar medidas eficazes para impedir o crescimento assustador desta epidemia das drogas.
Note-se que , o_programa "Recomeço" é uma iniciativa do Governo do Estado de São Paulo para resgatar os dependentes de drogas, principalmente o crack, oferecendo proteção e acompanhamento multiprofissional ao dependente químico e seus familiares.
Na luta contra as drogas, é papel do Governo do Estado garantir a promoção dos direitos humanos com a oferta de atendimento especializado ao dependente químico. Desta maneira é possível recuperar sua integridade, fortalecer seus laços familiares e trazê-lo de volta ao convívio e às atividades sociais.
Trata-se de um assunto relevante de enorme complexidade que afeta o físico e a alma não só dos dependentes químicos, mas também e principalmente seus amigos e familiares que de mãos atadas, infelizmente assistem a um sofrimento cujo final trágico atinge a todos e notadamente a nossa sociedade.
Posto isto, relevando-se a importância do objeto desta propositura, aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei,