Diário Oficial do Município de Santa Maria da Boa Vista N° 043/2021 - ANO V
Edição Extra Número 43 de 26-10-21 - ANO VIII
EMENTA: Regulamenta o piso mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Santa Maria da Boa Vista/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO a necessidade de buscar um modelo adequado de gestão que conduza à necessária eficiência na constituição do crédito, na arrecadação fiscal e na indispensável prestação jurisdicional adequada e em tempo oportuno;
CONSIDERANDO que o ajuizamento de cobranças fiscais sem maior critério ou somente para evitar a prescrição tem congestionado as unidades judiciárias com milhares de execuções fiscais economicamente inexpressivas ou inviáveis, cujas despesas de processamento são superiores aos próprios créditos perseguidos;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para a melhoria na gestão que ampliem a probabilidade de êxito na recuperação do crédito, inclusive as que permitam identificar e qualificar o devedor com segurança, indicar seu endereço e, com isso, proceder meios eficazes de cobrança administrativa da dívida, permitindo implementar a cobrança extrajudicial mediante protesto da CDA e a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos;
CONSIDERANDO a correlação existente entre receita orçamentária, população e estoque da dívida ativa para fins de estabelecimento de limites mínimos que justifiquem o processamento de uma execução fiscal eficaz e economicamente viável;
Art. 1º Fica instituído o piso mínimo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para ajuizamento das execuções fiscais no Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, nos termos do § 4º da Resolução nº 119, de 16 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. O piso mínimo disposto no caput deverá ser informado ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bem como ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 2º Na constituição e na revisão dos cadastros dos contribuintes, deve-se:
I – materializar a inscrição em dívida ativa, implementando procedimento de revisão cadastral para efeito de verificação da certeza e liquidez dos créditos durante o período de acumulação dos exercícios que precede a execução fiscal (3 a 4 anos), aproveitando a oportunidade para promover uma cobrança administrativa e sanear incompletudes ou inconsistências cadastrais, de forma que as informações cruciais para a cobrança judicial dos créditos estejam contempladas e atualizadas ao final do procedimento, especialmente o CPF/CNPJ do contribuinte, os endereços completos da residência do contribuinte (correspondência) e do imóvel, observando sempre a prudência em relação ao prazo quinquenal da prescrição; e
II – implantar setor especializado ou grupo de trabalho permanente, com atribuições e procedimentos definidos e formalizados em portaria da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento de Santa Maria da Boa Vista/PE, concentrando a atribuição de manutenção e atualização do cadastro, recebendo e processando as informações cadastrais colhidas em outras repartições (parcelamento, fiscalização, habite-se, obras, educação, etc) ou em órgãos externos (convênios com a Receita Federal, Receita Estadual, Detran, Jucepe e outros), de forma a manter o cadastro sempre atualizado.
Art. 3º No que diz respeito às inconsistências nos registros contábeis com o Sistema de Arrecadação, em atendimento ao artigo 85 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e ao artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deve-se:
I – criar mecanismos para que toda a arrecadação de créditos fiscais seja realizada por meio da guia de pagamento gerada pelo sistema de arrecadação no modelo DAM (municípios) e DAE (Estado), que deverá ser enviada ao contribuinte junto com a cobrança extrajudicial do correspondente tributo;
II – estabelecer, em portaria da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, rotina padrão para a conciliação da arrecadação, da inscrição e do cancelamento registrados no módulo informatizado de contabilidade e no módulo informatizado de arrecadação;
III – realizar a baixa manual por pagamento no Sistema de Arrecadação, por meio de processo administrativo, fazendo constar a documentação com os pressupostos de fato e de direito que embasaram a decisão neles contida.
Art. 4º No que diz respeito aos cancelamentos de créditos fiscais, deve-se:
I – normatizar, em portaria da Secretária Municipal de Finanças e Planejamento, os procedimentos mínimos para realizar cancelamentos de créditos fiscais, especificando as diferentes rotinas a serem adotadas em caso de créditos já inscritos em dívida ativa, de créditos lançados no próprio exercício, de créditos lançados em exercícios anteriores e ainda não inscritos, dentre outros, de forma a comunicar claramente esses procedimentos aos agentes responsáveis por sua operacionalização.
II – implantar os seguintes controles no sistema de arrecadação:
a) ferramentas exclusivas para cancelamento de créditos fiscais e individualizadas para os já inscritos em dívida ativa e os ainda não inscritos (apenas lançados);
b) bloqueio lógico entre o campo de número de processo da tela de cancelamentos com a lista de processos abertos no sistema de protocolo, de forma a garantir que nenhum usuário possa completar um cancelamento sem a inserção de um número de processo válido;
c) campo de motivo de preenchimento obrigatório com opções predeterminadas com os casos mais comuns, tais como: duplicidade, já quitado em exercício anterior, erro de lançamento, entre outros;
d) relatórios gerenciais que possibilitem a discriminação de cada cancelamento realizado em um determinado período e por tipo de dívida (lançada, exigível/vencida ou em dívida ativa), contendo dados completos de cada dívida cancelada, a indicação do usuário que realizou o cancelamento e o número do processo administrativo que o autorizou, de forma a subsidiar o controle interno e a conciliação a ser realizada periodicamente com a contabilidade/Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Art. 5º Na cobrança administrativa do crédito fiscal, de naturezas tributária e não tributária, deve-se:
I – implantar e implementar, nos termos definidos em portaria da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, procedimento de controle da legalidade, da certeza e da liquidez da dívida ativa, de forma a:
a) evitar o ajuizamento de dívidas já atingidas pela prescrição;
b) possibilitar o encaminhamento ao órgão competente para cancelamento das dívidas não ajuizadas pelo fato de já estarem prescritas; e
c) apurar as causas que levaram à prescrição visando a evitar que voltem a ocorrer;
II – implantar e implementar, nos termos definidos em portaria da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, procedimentos específicos de controle e encaminhamento das dívidas remanescentes de parcelamentos cancelados por inadimplência para execução fiscal antes da sua extinção pela prescrição;
III – implementar procedimento, nos termos definidos em portaria da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, para cancelar por prescrição os créditos que já se encontrem nessa situação no sistema informatizado, de forma a impedir que sejam cobrados indevidamente, observando as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e nas decisões dos tribunais superiores quanto à contagem do prazo, especialmente no que se refere ao termo de início e a causas interruptivas e suspensivas;
IV – implementar, nos termos definidos em portaria da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, a análise do risco (classificação do crédito) como componente central das cobranças de créditos públicos, adotando-se obrigatoriedade de regimes diferenciados de cobrança.
Art. 6º Na execução do crédito fiscal, de naturezas tributária e não tributária, deve-se:
III – implantar e implementar, em portaria da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, os procedimentos a serem observados com vistas a qualificar os débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) antes do ajuizamento da execução fiscal;
IV – implantar ferramenta no sistema de arrecadação que permita o agrupamento de dívidas de um mesmo devedor em uma única CDA;
V – protestar o crédito inscrito em certidão de dívida ativa antes de promover o ajuizamento da ação de execução fiscal, já que esta atividade é menos onerosa aos cofres públicos, mais célere e bastante eficaz;
VI – inscrever o nome do devedor em cadastros restritivos de crédito;
VII – promover mesa permanente de negociação fiscal;
VIII – nas dívidas de natureza tributária, apenas ajuizar as execuções fiscais de valor igual ou superior ao estabelecido no art. 1º deste Decreto, aplicada a correção monetária para atualização do valor em cada exercício; e
IX – estabelecer um mecanismo de controle e acompanhamento das execuções fiscais por intermédio do sistema informatizado, de forma a dar andamento tempestivo aos processos e evitar sua extinção por negligência.
1º Para fins do inciso II deste artigo, a unidade deverá providenciar até o final do ano 2021 a execução das dívidas relativas aos tributos de ano-base 2018, e, apenas para esses devedores de 2018, juntando os eventuais débitos dos anos-base 2019 e 2020.
2º O disposto no § 1º deste artigo deve ser aplicado nos anos subsequentes.
3º A não-observância aos procedimentos de execução fiscal estabelecidos neste artigo serão considerados atos antieconômicos, podendo caracterizar desperdício do dinheiro público e a correspondente apuração de infração.
Art. 7º Os créditos inscritos em Dívida Ativa que não atingirem o piso mínimo para ajuizamento das execuções fiscais, nos termos estabelecidos no artigo 1º deste Decreto, deverão ser protestados, sendo feita a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito.
GABINETE DO PRFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, em 19 de outubro de 2021.