ConJur - Suprema Corte americana "corta as asas" das patent trolls
24 de maio de 2017, 12h12
A Suprema Corte dos EUA decidiu por unanimidade, na segunda-feira (22/5), que as empresas acusadas de violação de patentes, notadamente as da área de tecnologia, só podem ser processadas nos estados onde foram incorporadas. A decisão também vale para quaisquer outros demandados frequentes, como desenvolvedores de aplicativos.
Isso significa que acabou a festa das patent trolls, empresas que não produzem nada, mas que compram patentes em quantidades com o objetivo de cobrar royalties ou, mais provavelmente, processar quem as viole por danos, de acordo com o site Inc. e o jornal The Washington Post.
Até agora, as autoras das ações podiam escolher o tribunal em qualquer cidade em que tenham negócios. Isso levava as patent trolls a escolher "tribunais amigáveis", em alguns rincões dos EUA, que eram bem conhecidos por serem simpáticos a elas e lhes concediam indenizações milionárias, se as ações fossem julgadas.
Essa busca pelos melhores fóruns no país para mover ações de patentes foi apelidada de forum shopping, por se assemelhar a uma pesquisa de preços.
No entanto, a maioria das ações jamais ia a julgamento. As empresas aprenderam que saía muito mais barato fazer um acordo com as patent trolls — e lhes fazer um pagamento generoso — do que levar um caso à frente. Para desenvolvedores de apps, start-ups e pequenas empresas, uma ação como essa poderia significar o fim dos negócios — antes mesmo que conseguissem fazer sucesso.
Dessa forma, as ações movidas pelas patent trolls não precisavam ser, necessariamente, bem fundamentadas, para melhorar as chances de uma vitória nos tribunais. Muitas vezes, uma ação frívola fazia o serviço, porque o acordo era a maior probabilidade. Se a demandada decidisse se defender na Justiça, a patent troll podia tornar o contencioso tão doloroso que acabaria por render um acordo no final das contas.
Durante anos, as patent trolls aterrorizaram as empresas de tecnologia e os demais "suspeitos" de costume. Foi um filão que as patent trolls exploraram em tribunais federais como o do Distrito Leste do Texas, em Marshall, uma pequena cidade na zona rural, com cerca de 25 mil habitantes.
Em Marshall, apenas o juiz Rodney Gilstrap julgou cerca de um quarto de todas as ações de violação de patentes que foram movidas nos EUA, de 2014 a 2016. Foram mais ações do que as que julgadas por todos os juízes federais na Califórnia, em Nova York e na Flórida juntos, no período.
A Samsung foi processada tantas vezes em Marshall que desenvolveu um interesse especial pela cidade rural e seus 25 mil habitantes. A empresa patrocinou diversos festivais de feriados e construiu uma pista de patinação no gelo em frente ao tribunal em que se defendia em processos de violação de patentes, de acordo com o Wall Street Journal.
Agora Marshall vai voltar a sua vida sonolenta de pequena cidade de interior de antes da corrida das ações de patentes, que movimentou a vida e a economia local. E cerca de uma dezena de "tribunais amigáveis" serão substituídos, no julgamento dessas ações, por "tribunais neutros". Assim, se uma troll quiser processar a Apple, agora terá de fazê-lo na Califórnia.
Curiosamente, a ação julgada pela Suprema Corte não foi movida por uma patent troll. Foi movida contra uma empresa de alimentação por outra empresa de alimentação (TC Heartland v. Kraft Foods), por causa de um pacote de condimentos que se coloca em uma garrafa de água para lhe dar cor e sabor diferentes.
A Kraft Foods, autora da ação, é de Indiana. Mas moveu a ação em Delaware, em um tribunal que é conhecido por ser "amigável" às patent trolls. O tribunal de Indiana seria "neutro". Assim, a disputa se concentrou na questão da jurisdição em que uma suposta violadora de patente deve ser processada.
Segundo a decisão, a lei de patentes diz que qualquer ação civil por violação de patente pode ser movida no distrito judicial em que a demandada reside ou onde a demandada cometeu atos de violação e tem um estabelecimento de negócios regulares.
"Esta corte concluiu que, para os propósitos da lei, uma corporação doméstica 'reside' apenas em seu estado de incorporação, rejeitando o argumento de que a lei incorpora a mais ampla definição de 'residência' corporativa", diz a decisão.
Com isso, a corte anulou decisão anterior de um tribunal de recursos que foi favorável à Kraft Foods, no que se refere à jurisdição.