Análise geral: Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Fonte: Serur Advogados
Publicada em 10/06/2017
Por Cristiano Luzes e Diogo Hiluey
O Governo Federal instituiu, através da Medida Provisória nº 783/2017, o parcelamento denominado de Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que se trata, na verdade, da reabertura do Programa de Regularização Tributária (PRT) cuja validade teve fim no início do mês de junho deste ano. Em que pese a nomenclatura, o PERT propicia aos contribuintes condições semelhantes às dos programas chamados de REFIS e apresenta modificações em relação ao seu antecessor, que devem ser consideradas pelos interessados.
Podem ser incluídas no PERT as dívidas federais, tributárias ou não, vencidas até 30 de abril de 2017. Não há distinção de tratamento para os débitos anteriormente parcelados, mostrando-se o programa conveniente para aqueles que tiveram parcelamentos rescindidos ou pretendam fazer a migração. Também é possível a inclusão daqueles que estejam em discussão administrativa ou judicial, com a ressalva de que deve o contribuinte desistir das impugnações administrativas e ações judiciais eventualmente existentes.
O prazo para adesão ao parcelamento vai até o dia 31 de agosto de 2017, mês no qual se dá, para todos, o vencimento da primeira parcela.
Aqui estão presentes as mesmas condições de adesão do parcelamento anterior, quais sejam: i) a confissão irretratável dos débitos;
ii) a vedação de inclusão dos débitos em qualquer outro parcelamento, salvo o reparcelamento da Lei 10.522/2002;
iii) o dever de pagar regularmente as parcelas bem como todos os tributos devidos após 30 de abril de 2017;
iv) o cumprimento regular das obrigações de FGTS.
A primeira novidade do PERT em relação ao programa anterior é a possibilidade de escolha de quais débitos o contribuinte deseja parcelar, não havendo mais obrigatoriedade na inclusão de todos os débitos que estejam em nome do contribuinte. Além disso, diferentemente do regime antecessor, o PERT prevê a possibilidade de atenuação dos juros e multas associadas aos débitos incluídos no parcelamento, mais adiante detalhada.
Para melhor elucidação, as modalidades de renegociação podem ser dívidas em três.
A primeira – exclusiva para os débitos ainda não inscritos em dívida ativa – prevê a utilização de prejuízo fiscal para o pagamento da dívida consolidada, inclusive do seu principal. Tal pagamento, contudo, está atrelado a uma antecipação de 20% do equivalente em dinheiro e à exigência de liquidação integral do restante através de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, bem como de outros créditos oriundos de tributos federais, inovação trazida pelo programa anterior e mantida no PERT. Somente os créditos apurados até 31 dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016 podem ser aproveitados no PERT. Além disso, os créditos estão sujeitos a um limite no montante de 25% sobre o prejuízo fiscal e de 9% sobre a base negativa de CSLL, para a maioria dos contribuintes. Por fim, eventual remanescente poderá ser dividido em até 60 vezes.
Já a segunda não condiciona a adesão ao parcelamento a qualquer adiantamento, porém não oferece grandes vantagens, sendo ela a modalidade mais simples. Nesse sistema, a dívida pode ser paga em até 120 prestações, devendo-se notar que o montante não é distribuído em parcelas iguais. O percentual incidente sobre a dívida para o cálculo do valor das parcelas do primeiro ano será menor do que o do ano seguinte, e assim sucessivamente.
A terceira modalidade, assim como a primeira, também impõe um adiantamento de, no mínimo, 20% do montante consolidado, No entanto, esse percentual, diferentemente do que é estabelecido pela outra opção, é reduzido para 7,5% quando a dívida não ultrapassar a quantia de 15 milhões de reais. Essa modalidade traz ainda a vantagem de redução de multas, juros e encargos legais. De especial relevância, nesse regramento, é a concessão para os optantes de redução de i) multas de mora, de ofício e isoladas; ii) juros de mora; e iii) encargos legais, nos patamares indicados no quadro abaixo:
Ressalte-se, ainda, que a antecipação, em todos os casos em que exigida, pode ser paga em até cinco meses (de agosto a dezembro de 2017) após os quais passará a ser cobrada a parcela regular.
Assim, em uma análise geral, a opção pelo PERT se mostra vantajosa para os débitos ainda não parcelados, para os que o tenham sido através de parcelamento ordinário ou, ainda, para aqueles incluídos no programa que acaba (PRT), especialmente no tocante à redução de multas, juros e encargos.
De toda forma, apenas um detido exame sobre as especificidades de cada caso é capaz de determinar se as novas regras são efetivamente mais vantajosas e justificam a migração para o novo parcelamento.