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Câmara aprova projeto que prevê uso dos saldos dos fundos estaduais e municipais de assistência social
Da mesma forma como aconteceu com os recursos da saúde, por meio da Lei Complementar 172/2020, os saldos dos fundos municipais e estaduais de assistência social serão liberados para combate ao novo coronavírus. Prevista no Projeto de Lei (PL) 1389/20, a flexibilização permitirá o uso de cerca de R$ 1,5 bilhão, proveniente dos repasses realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Os valores, previstos pelo Ministério da Cidadania, se referem ao montante disponível nas contas até dezembro de 2019. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a medida é positiva, do ponto de vista da gestão, mas que os fundos municipais têm pouco saldo e a maioria do montante estimado se concentra nos cofres estaduais.
Nesta quinta-feira, 23 de abril, os deputados aprovaram o substitutivo da relatora, deputada Shéridan (PSDB-RR), em sessão plenária virtual. A matéria agora segue para o Senado. Com a possibilidade de transposição e transferência dos saldos, os Entes federados poderão remanejar os recursos entre os blocos de financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) - que envolvem, além da gestão do sistema, ações da proteção social básica e especial.
"Julgo ser necessário assegurar que o Suas possa realocar os recursos de exercícios anteriores com o intuito de apoiar as famílias mais vulneráveis", disse a autora da proposta, deputada Flávia Arruda (PL-DF). "Os gestores locais sabem identificar as ações que, neste instante, necessitam de reforço financeiro para proteção social dos grupos vulneráveis", completou Shéridan, após leitura do relatório.
Metas Suas e requisitos
O substitutivo também suspende por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade do cumprimento das metas e dos requisitos quantitativos e qualitativos pactuados no âmbito do Suas pela União com os Entes federados. Segundo a relatora, o descumprimento das metas pode levar à suspensão dos repasses federais, prejudicando os mais vulneráveis.
Por outro lado, o texto determina que quaisquer mudanças nos recursos serão objeto de prestação de contas. Ela também acatou emenda da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) para assegurar atenção especial à população em situação de rua. A mudança prevê o acesso à alimentação adequada por esse grupo, além de possibilitar o uso dos valores para ampliar os espaços de acolhimento temporário (abrigos) com as adaptações necessárias. O texto estabelece condições para os restaurantes comunitários e praças e ruas frequentadas por esse público.
Como a CNM vem alertando, o orçamento da área segue em trajetória de queda nos últimos anos, sendo boa parte do valores transferidos do FNAS - R$ 59 bilhões executados em 2019, para se ter uma ideia - destinada a políticas de transferência de renda, como os programas Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O orçamento Suas para execução dos serviços socioassistenciais pelos Municípios é em média R$ 3 bilhões/ano, sendo que, para 2020, foi de apenas R$ 2,245 bilhões.
Por isso, desde o início da pandemia do novo coronavírus, o movimento municipalista tem apresentado alguns pleitos de caráter financeiro e orientado os gestores sobre a manutenção dos serviços essenciais. O objetivo é garantir o atendimento aos públicos vulneráveis. Em contato com a CNM, a Secretaria de Assistência Social informou que também está monitorando a tramitação do projeto e deverá sugerir aprimoramentos à redação durante a análise no Senado, inclusive para contemplar melhor a gestão municipal.