Após ação ajuizada pelo MPAL para garantir vagas para deficientes, Judiciário suspende concurso para Seris | Ministério Público do Estado de Alagoas
Após ação ajuizada pelo MPAL para garantir vagas para deficientes, Judiciário suspende concurso para Seris
Autor: Janaina Ribeiro | Notícias MPAL, Uncategorized | 9 de agosto de 2021
Após ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, na semana passada, contra o estado de Alagoas e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), o Poder Judiciário acatou os argumentos apresentados pelo órgão ministerial e suspendeu, no último dia 6, o concurso previsto para acontecer no final deste mês. Na petição, o MPAL alegou que o certame para o cargo de policial penal não contemplava pessoas com deficiência, o que é uma exigência prevista em lei.
Na ação civil pública, os promotores de Justiça Stela Valéria Cavalcanti, Jamyl Gonçalves Barbosa e Norma Suely Tenório, titulares das 18ª, 20ª e 22ª Promotorias de Justiça da capital, explicaram que, antes da propositura da ACP, o Ministério Público chegou a expedir uma recomendação à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, orientando que o concurso contemplasse, como exige a lei, um percentual de vagas para as pessoas com deficiência. "O artigo 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, cumprindo a determinação constitucional inserida no art. 37, inciso VIII, ordena a reserva de até 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para pessoas com deficiência", explicou um trecho da ação.
Diante da negativa do poder público em cumprir a lei, o MPAL decidiu ajuizar a ação na semana passada. "É como dizer que a pessoa com deficiência, independentemente de sua efetiva condição física, pelo simples fato de portar uma deficiência, não tem condições de realizar atividades de segurança, mas apenas administrativas, mesmo tendo sido aprovada num teste de aptidão física rigoroso e idêntico ao aplicado aos demais candidatos. Isto é um absurdo", pontuou a ACP.
Como o concurso prevê o preenchimento de 300 vagas, send0 210 para homens e 90 para mulheres, o que o Ministério Público requereu na ação é que o edital seja retificado, dando a devida previsão de 20% dos cargos para serem preenchidos por pessoas com deficiência.