Introdução à LGPD | Wagner A. Alberto
Do que trata e a quem se destina a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)?
O artigo primeiro da lei nos responde essa pergunta:
Tendo a lei como objetivo proteger os direitos de liberdade, privacidade e o desenvolvimento da personalidade, suas normas determinam às pessoas físicas e jurídicas, na qualidade de controladores e operadores do tratamento de dados de pessoas físicas, como devem tratar os dados pessoais, quer sejam funcionários, clientes, fornecedores, ou visitantes de seu website.
A proteção da lei é jurídica e física. Jurídica pois não permite tratar determinados dados sem consentimento expresso do titular, e física, pois prevê no Capítulo VII da lei, a obrigatoriedade de alguns requisitos mínimos, como sigilo e segurança, em conjunto com a adoção de boas práticas de governança, que podem mitigar as penalidades, entre as quais estabelecer relação de confiança com o titular dos dados, por meio de uma atuação transparente, que assegure mecanismos de participação do titular, publicando-as e atualizando-as periodicamente.
Quem são as pessoas jurídicas de direito privado estabelecidas em lei? O Código Civil em seu art. 44 estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado são: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada. E o Código Civil elenca como pessoas jurídicas de direito público: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as Autarquias e demais entidades de caráter públicos criadas por Lei.
E meu Condomínio? É empresa privada? O Condomínio não consta no rol das empresas privadas no código civil. O mesmo tem natureza distinta, é um convergência de interesses dos proprietários, por isso regido por uma Convenção Condominial, e não por um Estatuto ou um Contrato Social.
Logo se você como pessoa física, ou através de sua empresa, tiver funcionários, contratos com clientes e fornecedores que contenham dados pessoais, um website que tenha cookies, ou coleta dados pessoais dos clientes e visitantes, estará sujeito às normas do tratamento de dados pessoais regidos por esta Lei.
O não cumprimento dessas normas podem implicar em penas que vão de advertência, a multas de 2% de seu faturamento do exercício anterior, suspensão e proibição parcial, ou total, das atividades relacionadas a tratamento de dados.
A arrecadação das multas aplicadas pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tem como destino o Fundo de Defesa de Direitos Difusos que tratam o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Ação Civil Pública), e a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 (Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD)).
Mais uma taxa para o empresário brasileiro pagar por eventual descumprimento de um cipoal de normas. Na linguagem de negócios o termo em inglês comumente usado para uma atividade que pode estar fora de controle e consome recursos é leakage, ou hidden business, no sentido de uma atividade (legal, naturalmente) estar "vazando" recursos sem que ninguém perceba, ou proporcionar economias se colocar alguém com foco na mesma. O que resta é o empresário desenvolver, implementar e publicar sua Governança de Dados Pessoais e buscar lucrar com isso.
Dr. JOSÉ PORTINHO JR é Advogado tributarista pelo IBET, Mestre em Agroenergia pela FGV, USP e Embrapa e Engenheiro Químico pela UFPR