Considerando a necessidade premente do controle da poluição, provocada pelas indústrias urbanas de Goiânia, como parte dos procedimentos de recuperação dos mananciais hídricos desta Capital,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída uma comissão Especial para estudar e propor um Plano de Relocalização das Indústrias Poluentes de Goiânia, instaladas antes da vigência da Lei nº 8.544, de 17 de outubro de 1978.
Art. 2º - O Plano deverá contemplar, nos limites da legislação vigente, as condições, os prazos, as obrigações e os instrumentos a serem cumpridos pelas indústrias referidas no art. 1º, além do apoio e das providências de responsabilidade do Poder Público.
Art. 3º -A Comissão será composta pelo Diretor-Geral da Superintendência Estadual do Meio-Ambiente-SEMAGO, que a coordenará, e por representantes da Secretaria da Fazenda, da Secretaria de Indústria e Comércio, da Prefeitura Municipal de Goiânia e da Federação das Indústrias de Goiás.
Art. 4º - O Plano a ser proposto pela Comissão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a publicação deste decreto, será encaminhado ao Conselho Estadual do meio Ambiente, para apreciação
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.