ConJur - Opinião: Será que estou sujeito à LGPD?
24 de novembro de 2020, 12h08 Imprimir Enviar
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) marcou presença em diversos debates em 2020, principalmente em razão da confusão legislativa sobre quando efetivamente entraria em vigor.
O final dessa história já é conhecido: as disposições da Lei nº 13.709/2018, com exceção das sanções administrativas, passaram a valer no dia 18 de setembro.
Dado o contexto, e levando em consideração ainda que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela regulação da lei, foi constituída muito recentemente, é natural que diversas dúvidas permaneçam em aberto.
Antes de mais nada, registre-se que, perante a lei, é considerada "tratamento" toda operação realizada com dados pessoais [1] que se refere a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
1) Se os dados foram coletados no Brasil [2], independentemente do lugar em que é realizado o seu tratamento, aplica-se a LGPD;
2) Da mesma forma, ainda que os dados pessoais tenham sido coletados fora do país, ocorrendo o seu tratamento no território nacional, há incidência da norma;
3) Ainda que os dados nem mesmo "passem" pelo país, se a atividade tem por finalidade a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou mesmo o tratamento de dados das pessoas localizadas no Brasil, será igualmente abarcada pela LGPD.
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais quando realizado por pessoa natural para fins exclusivamente: 1) particulares e não econômicos; 2) jornalísticos; 3) artísticos; 4) acadêmicos; 5) de segurança pública; 6) de defesa nacional e segurança do Estado; e 7) de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Significa que desde o grande empresário que recebe currículos de candidatos a uma vaga até o gestor público que administra folhas de pagamento, incluindo a pequena farmácia do bairro que solicita o CPF do cliente para cadastro e, ainda, profissionais autônomos, como médicos, dentistas e advogados, que coletam e armazenam dados quase que diariamente, todos deverão se atentar ao que está previsto na Lei Geral de Proteção de Dados.
Isso porque, embora o artigo 41 da LGPD disponha sobre esse dever, o seu parágrafo 3º abre margem para exceções com base na "natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados", a serem definidas pela ANPD.
[1] "Artigo 5º — Para os fins desta lei, considera-se:
I. dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II. dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural".
[2] Segundo a LGPD, "consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta" (§1º do artigo 3º).
Tayná Tomaz de Souza é graduanda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e assistente do escritório Marina Miranda Assessoria e Consultoria Jurídica.