OAB aperta cerco a sites e plataformas que oferecem serviços jurídicos - Folha PE
Entre as regras do Código de Ética da OAB constam a proibição da captação de clientela e da mercantilização da profissão
Por Flávio Ferreira e Renata Galf, da Folhapress14/10/20 às 06H33 atualizado em 14/10/20 às 06H45
Em um setor com mais de 1 milhão de advogados e restrições legais à realização de propaganda pelos profissionais do direito, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aumentou nos últimos meses a fiscalização sobre startups e sites que, segundo a entidade, estariam oferecendo ilegalmente orientação jurídica e a contratação de advogados. A entidade acredita que parte dessas empresas faz intermediação de trabalhos precarizados, em uma espécie de uberização da advocacia.
Além desse tipo de serviço, há também as plataformas que conectam advogados a possíveis clientes e que já existem há anos, parte delas já foi inclusive alvo de notificações de seccionais da OAB nos estados. Plataformas digitais ouvidas pela reportagem afirmam que a atuação delas está dentro da lei e que suas práticas buscam desburocratizar o caminho para a satisfação de direitos. Parte delas defende que as regras de atividades da advocacia sejam modernizadas.
Porém, os integrantes da OAB admitem que numa sociedade digitalizada é preciso discutir outros meios de contato com clientes. A entidade conduz uma enquete nacional sobre as regras de publicidade e o uso de plataformas digitais de intermediação pela advocacia.
O presidente da comissão de fiscalização e combate ao exercício ilegal da advocacia da OAB de São Paulo, Fabrício Klébis, afirma que quem utiliza esse tipo de site corre o risco de obter serviços jurídicos de baixa qualidade e ter sérios prejuízos em relação à busca pela satisfação seus direitos.
"Você paga um valor que parece barato, mas possivelmente aquele barato vai sai caro", completa. Procurado pela reportagem, a direção do site meuadvogado.com.br afirmou que disponibiliza "o serviço facultativo de elaboração, hospedagem e manutenção de sites profissionais para advogados, com aplicativo de gerenciamento de contatos, domínio e e-mails próprios, serviço cobrado mediante planos de assinaturas."
Outro exemplo de plataforma notificada é a DOC9, que, segundo consta em seu site, é uma empresa de "logística forense" que possui uma rede de parceiros que executam diferentes diligências jurídicas.
Na prática, isso significa que um escritório de advocacia, um departamento jurídico de uma empresa e advogados autônomos podem contratar, por meio da plataforma, o serviço de um outro advogado para executar um serviço pontual, como participar de uma audiência ou obter a cópia de um processo. No caso, a DOC9, faz a "gestão, gerenciamento e o controle" dos chamados correspondentes jurídicos.
A entidade de classe solicitou ainda que fossem informados os nomes dos profissionais parceiros da plataforma, sob a justificativa de que "[os advogados parceiros] como beneficiados da operação também violam a legislação". A DOC9 afirmou que não angaria ou patrocina qualquer tipo de causa jurídica e que está adequada a todas as legislações vigentes.
"Não realizamos captação de clientela, tampouco direcionamos causas para advogados específicos ou participamos/interferimos nas tratativas e negociações entre cliente e advogado", afirmou o site em nota.
O tema da utilização de plataformas digitais para intermediação e divulgação de serviços advocatícios é um dos itens de uma consulta pública que está disponível no site da OAB sobre os limites da publicidade na profissão. O resultado parcial da enquete mostra que de 15 mil respondentes, cerca de 12 mil são favoráveis ao uso de plataformas para esses fins. O intuito da consulta é tirar uma proposta de alteração do provimento nº 94, editado em 2000 pela OAB, que traz as regras de publicidade e propaganda da profissão.