Ministério da Justiça e Segurança Pública passa a divulgar dados oficiais de homicídios dos municípios brasileiros — Ministério da Justiça e Segurança Pública
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publicado: 16/01/2020 10h00, última modificação: 16/01/2020 17h04
Brasília, 16/01/2020 – Pela primeira vez, dados de homicídios dolosos de todos os 5.604 municípios brasileiros, incluindo as regiões administrativas do Distrito Federal estarão disponíveis para consulta de forma fácil e transparente em uma plataforma oficial. As informações têm como base os boletins de ocorrência e estão disponíveis para consulta no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) na plataforma Sinesp que conta, desde 2019, com dados nacionais.
A obrigatoriedade do compartilhamento de dados está prevista na Lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) – Lei nº 13.675/18 - na Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (13.756/18) e na Lei Complementar do Fundo Penitenciário Nacional (LC 79/97). De acordo com portaria 845/2019, o repasse de verba da União aos estados está condicionado ao compartilhamento dos dados.
registrado em: SEGURANÇA PÚBLICA, SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SENASP, ESTATÍSTICAS CRIMINAIS, REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE VIOLENTA
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