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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA. Relações Internacionais PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
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Ana Clara Igrejas Assunção
1 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Relações Internacionais A CLÁUSULA SOCIAL NA OMC: EVIDÊNCIAS DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE DIREITOS HUMANOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL Autora: Cecilia Alves Viana Orientadora Geral: Profª Dra.Tânia Maria Pechir Gomes Manzur Orientador Específico: Profº MSc. Daniel Domingos de Souza Paes Scott BRASÍLIA Novembro/ 2007
2 CECÍLIA ALVES VIANA A CLÁUSULA SOCIAL NA OMC: EVIDÊNCIAS DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE DIREITOS HUMANOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL Monografia apresentada ao Curso de Relações Internacionais da Universidade Católica de Brasília como parte dos requisitos para a obtenção do Título de Bacharel em Relações Internacionais. Orientador Geral: Profª Dra.Tânia Maria Pechir Gomes Manzur Orientador Específico: Profº MSc. Daniel Domingos de Souza Paes Scott Brasília DF 2007
3 TERMO DE APROVAÇÃO A CLÁUSULA SOCIAL NA OMC: EVIDÊNCIAS DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE DIREITOS HUMANOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL CECILIA ALVES VIANA Monografia analisada e aprovada:... Brasília DF, de de Presidente: Profº... Orientador Geral: Profª. Dra.Tânia Maria Pechir Gomes Mazur Orientador Específico: Profº. MSc.Daniel Domingos de Souza Paes Scott Brasília DF 2007
4 RESUMO A cláusula social, que é a associação entre direitos trabalhistas e comércio internacional tem sido um dos temas mais polêmicos discutidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Este estudo pretende apresentar a maneira como a cláusula social vem sendo inserida no contexto comercial internacional, as posições a favor e contrárias à imposição de tais direitos no sistema multilateral e os efeitos que podem surgir dessa relação. Os países-membros da OMC entendem que a organização não deve discutir temas que não possuam conexão direta ao comércio, como é o caso dos diretos trabalhistas. Desse modo, fica confirmada a competência da Organização Internacional do Trabalho para administrar esses direitos. Além disso, o sistema internacional acredita que a cláusula social não deve ser inserida nos acordos da OMC porque é uma medida protecionista e obstruiria o comércio dos países em desenvolvimento que seriam os mais atingidos pela mesma. Palavras-chave: cláusula social; protecionismo; comércio internacional; e direitos trabalhistas.
5 ABSTRACT The social clause which is the association between labor rights and international trade has been one of the most polemical subjects discussed in the scope of the World Trade Organization (WTO). This study aims to present the insertion of this clause in the international trade context, the positions in favor and against the imposition of these rights in the multilateral system as well as the effects that might come from this relation. The WTO s members understand that the Organization shouldn t discuss subjects that are not directly related to trade, like labor rights. In this manner, the system confirms the competence of the International Labor Organization to administrate these rights. Besides, the international system believes that the social clause must not be included in the WTO s Agreements because is a protectionist measure and would obstruct the trade of the developing countries, which would be the most harmed by the clause. Keywords: social clause; protectionism; international trade; and labor rights.
6 Dedico este trabalho a minha família, por todo apoio e compreensão, em especial a meus pais que são o pilar de minha vida.
7 Porque o Senhor vela pelos caminhos dos justos (Sl. 1) Agradeço pela Tua mão que me guiou e me orientou no desenvolvimento deste estudo. Obrigada pela força e por ter me segurado em Teus braços quando estava cansada e me sentia incapaz. Quero Te agradecer, meu Deus, por ser quem sustenta minha vida.
8 [ ] Poverty, not trade, is the main cause of bad working conditions, and it must be met by expanding commerce, not imposing sanctions. World Trade Organization Director-General Mike Moore ( ).
9 Lista de Tabelas e Quadros Tabela 1 Tabela 2 Tabela 3. Reuniões Ministeriais do GATT Assinatura das Convenções fundamentais da OIT por Países Tabela comparativa da média salarial por hora Quadro 1 Quadro 2 Temas propostos acerca da Cláusula Social Resumo dos argumentos a favor e contra a Cláusula Social
10 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS BIRD Banco Mundial CLC Comission on Labour Cooperation CE Comunidade Européia ETUC European Trade Union Confederation FMI Fundo Monetário Internacional GATT General Agreement on Tariffs and Trade ICFTU International Confederation of Free Trade Unions IOE International Organization of Employers LRS Labour Research Service da África do Sul NAALC North American Agreement on Labor Cooperation ou Acordo de Cooperação no Trabalho da América do Norte NAFTA North American Free Trade Agreement ou Tratado Norte-Americano de Livre Comércio NAO National Administration Office do NAFTA OIC Organização Internacional do Comércio OIT Organização Internacional do Trabalho OMC Organização Mundial do Comércio ONG Organização Não Governamental ONU Organização das Nações Unidas OSC Órgão de Solução de Controvérsias da OMC SDN Sociedade das Nações SGP Sistema Geral de Preferência UE União Européia UGT Union General de Trabajadores da Espanha
11 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O problema e sua Importância 1.2 Hipótese 1.3 Objetivos Objetivo Geral Objetivo Específico 1.4 Metodologia 2. REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Marco Teórico Teoria Liberal Teoria das Vantagens Comparativas Teoria do Desenvolvimento Econômico Cláusula Social 3. RESULTADOS E DISCUSSÕES 3.1 Direitos Humanos, em matéria trabalhista, no âmbito do comércio internacional Histórico da inserção dos Direitos trabalhistas no Comércio Internacional : da OIC à OMC OMC ou OIT: competência para julgar os casos de infração aos direitos trabalhistas numa possível adesão da cláusula social aos contratos internacionais de comércio Motivações dos Países Desenvolvidos na implementação da Cláusula Social e o posicionamento dos Países em Desenvolvimento quanto à mesma temática Cláusula Social como política protecionista Posicionamento dos Países desenvolvidos e países em vias de desenvolvimento Dumping social Posições a favor da inclusão da Cláusula Social Posições contrárias à inclusão da cláusula social Cláusula Social seria um entrave ao desenvolvimento econômico Possíveis efeitos da Cláusula Social nos países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento Exemplos da União Européia UE e do North American Free Trade Agreement NAFTA...
12 4. CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXOS... Anexo 01...
13 1. INTRODUÇÃO 1.1 O problema e sua Importância O comércio internacional tem o poder de criar oportunidades e recursos para sobrevivência e tem o poder de destruí-los. A produção para exportação pode gerar receita, emprego e a troca estrangeira que países pobres necessitam para seu desenvolvimento. O impacto do comércio sobre as relações humanas, no âmbito nacional e internacional, depende de como as mercadorias são produzidas, quem controla a produção e a comercialização, como a riqueza é gerada e distribuída, e dos termos nos quais os países comercializam. 1 Segundo Gilpin 2 comércio internacional é o mais antigo e o mais importante vínculo econômico entre as nações. O sistema de trocas entre países é usualmente visto como fator de crescimento e é fundamental para que uma nação atinja status internacional e melhor posição entre as economias globais. Com a ânsia de melhorar o desempenho na área econômica, muitos países exploram os fatores de produção (terra, mão-de-obra, capital e capacidade de gerenciamento) para atingir maior nível de produtividade e, conseqüentemente, vantagens com relação aos demais do sistema econômico internacional. Uma das relações que emergem dessa corrida capitalista é entre os direitos humanos e o comércio internacional. O vínculo entre essas matérias reside na ligação cada vez mais perceptível entre as vantagens comparativas em matéria comercial e as discrepâncias de regimes trabalhistas entre os países 3. A cláusula social que é, em linhas gerais, a relação entre os padrões trabalhistas e o comércio internacional é um dos mais polêmicos que está sendo discutido no âmbito da Organização Mundial do Comércio, devido a suas causas e conseqüências e principais argumentos dos que advogam contra ou a favor da implementação dela. 1 OLIVEIRA, Silvia Menicucci de. Barreiras não Tarifárias no Comércio Internacional e Direito ao Desenvolvimento. Rio de Janeiro: Renovar, GILPIN Roberto apud AMARAL JÚNIOR, Roberto do. Cláusula Social e Comércio Internacional. Política Externa, v.7, n. 3, Dez., p , AMARAL JÚNIOR, Roberto do. Cláusula Social e Comércio Internacional. Política Externa, v. 7, n. 3, Dez., 1998.
14 Os direitos humanos têm sido objeto de relevantes discussões nas rodadas comerciais. Desde o sistema GATT até a OMC o tema é discutido nas negociações internacionais de comércio. Essa relação parece inconsistente, mas segundo Jubilut (2002) 4 o comércio internacional precisa buscar valores diferentes dos comerciais tradicionais para justificar eticamente as suas regras e os direitos humanos compõem o núcleo destes valores pois são universais e visam garantir a própria sobrevivência da humanidade. A partir do final da 2ª Guerra Mundial, o homem passou a ser cada vez mais enfocado pelos teóricos como um ator no sistema internacional. O advento do nazismo produziu a mudança na percepção da questão dos direitos humanos. O mundo havia visto os horrores da guerra e por esse motivo passou a dar maior importância para o homem, transformando-o num sujeito de Direito, relativizando a preponderância da figura do Estado nas relações internacionais. 5 Em 1948, ao final da Segunda Guerra, foi elaborada pela Assembléia Geral das Nações Unidas a Declaração Universal dos Direitos do Homem. O objetivo da declaração era servir como um ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações a fim de que todos os indivíduos se esforçassem para desenvolver o respeito aos direitos e liberdades 6. A Declaração tornou-se, então, uma espécie de manual para respeitar os direitos fundamentais do homem, e especificamente aos relacionados com este estudo que estão contemplados no artigo XXIII que são os referentes ao direito do trabalhador (anexo 1). 7 Por isso a relação entre os direitos humanos (com ênfase na causa trabalhista) e comércio internacional está cada vez mais inseparável, e se tornaram matérias interdependentes. Essa relação desperta atenção de diversos atores do sistema internacional, principalmente porque se discute no fórum multilateral mais importante do comércio internacional a OMC e porque reflete os efeitos negativos da globalização. Jubilut (2002) 8 afirma que o advento da globalização levou a uma 4 JUBILUT, Liliana Lyra. Os Direitos Humanos como Paradigma do Comércio no Direito Internacional. In: AMARAL JÚNIOR, Alberto Amaral. Direito do comércio internacional. São Paulo: Juarez de Oliveira, GONÇALVES, Williams. Relações internacionais. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, DHNET. Declaração Universal dos Direitos Humanos [1966]. Disponível em: Acesso em: 2 de abril de DHNET. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: Acesso em: 06 de março de JUBILUT, Liliana Lyra. Os Direitos Humanos como Paradigma do Comércio no Direito Internacional. In: AMARAL JÚNIOR, Alberto Amaral. Direito do comércio internacional. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.
15 interpenetração das esferas nacional e internacional e acentua a necessidade de mesclar vários níveis de conhecimento para entender esse fenômeno. Nesse sentido, as Relações Internacionais e o Direito têm seguido a mesma lógica na análise de temas que antes pareciam diametralmente opostos, como é o caso dos direitos humanos e do comércio internacional. De modo geral se evidencia na relação entre os direitos humanos e comércio internacional certa incompatibilidade, objeto de estudo desta Monografia, principalmente devido ao fato de que as Relações Internacionais não compreendem somente Estados, mas também a maneira como este interage com o cidadão. Dommen (SURJOURNAL, 2007) 9 sinaliza que as normas comerciais, inclusive as elaboradas e aplicadas por meio da OMC constituam um apoio e não uma ameaça aos direitos humanos, o que pode ser feito através da inclusão de tais direitos nos textos da organização. É importante submeter à crítica o real interesse dos países desenvolvidos na imposição de uma cláusula social nos contratos internacionais de comércio e as possíveis perdas e ganhos que teriam os agentes de comércio internacional dos países em desenvolvimento estes potencialmente os que seriam mais atingidos pela cláusula. O objetivo deste estudo é analisar pontos de divergência e convergência existentes entre direitos humanos e comércio internacional, à luz da possibilidade de implementação de uma cláusula social nos contratos internacionais de comércio. 1.2 Hipótese A cláusula social tem sido alvo de diversas discussões no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Uma vez incorporada aos contratos internacionais de comércio beneficiará apenas os países desenvolvidos, funcionando como medida protecionista e prejudicando o comércio internacional dos países em desenvolvimento. 1.3 Objetivos Objetivo geral 9 DOMMEN apud SURJOURNAL. Comércio e Direitos Humanos: Rumo à coerência. Disponível em: Acesso em: 06 de março de 2007.
16 Analisar a viabilidade da implementação da cláusula social na Organização Mundial do Comércio e a relação das compatibilidades e incompatibilidades entre Direitos Humanos e Comércio Internacional Objetivos específicos - Analisar a relação dos Direitos Humanos, em matéria trabalhista, no âmbito do comércio internacional; - Apresentar as motivações dos países desenvolvidos na implementação da cláusula social e o posicionamento dos países em desenvolvimento quanto à mesma temática; - Demonstrar os possíveis efeitos da cláusula social nos países desenvolvidos e subdesenvolvidos. 1.4 Metodologia A pesquisa é de natureza descritiva e analítica, pois utiliza referencial teórico e histórico para analisar do universo estudado. O desenvolvimento deste estudo deu-se, a priori, por meio de pesquisas e fichamentos de fontes secundárias como livros, artigos científicos, monografias, teses, dissertações, legislação além de jornais e revistas. Foram analisadas também fontes primárias como a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), o Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio e do General Agreement on tariffs and trade GATT. Foram pesquisados sítios da internet que apresentem textos relacionados ao tema, assim como sítios oficiais da Organização Mundial do Comércio - OMC e da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Foram estudados alguns relatórios das reuniões da OMC como meio de busca de dados e informações, além de textos de autores que já escreveram sobre o assunto. Para a realização deste estudo, foram realizadas visitas às bibliotecas do Senado Federal, e, também da Universidade Católica de Brasília para coleta de dados e fontes secundárias.
17 2. MARCO TEÓRICO 2.1 Teoria liberal O liberalismo nas relações internacionais tem sua origem no pensamento iluminista do século XVIII. Tem como principais fontes as obras de Adam Smith - A riqueza das Nações (1776); John Locke Segundo tratado sobre o governo civil (1690) e de Imannuel Kant A paz perpétua (1795/96). O liberalismo é um conjunto de idéias sobre economia, política e sociedade que tem como elemento central o indivíduo. Faz parte das concepções liberalistas a difusão do princípio de tutela internacional dos direitos do homem. 10 Segundo Gonçalves (2002) a realidade liberal passou a ter maior relevância na década 1920, após a apresentação dos quatorze pontos de Woodrow Wilson, que propunham democracia, livre-comércio, desarmamento, respeito à autodeterminação dos povos e ao direito internacional, caracterizando os ideais liberalistas. Bobbio (1992) 11, em A era dos direitos, afirma que o reconhecimento e a proteção dos direitos do homem estão na base das constituições democráticas e declara também que a preocupação sobre os direitos do homem deriva de uma radical inversão de perspectiva, ocorrida ainda no Estado moderno, caracterizado pela relação homem - Estado. Segundo o autor, os direitos do homem são direitos naturais e históricos. Afirma também que esses direitos nascem do início da Idade Moderna, juntamente com a concepção individualista da sociedade e que se tornarão um dos principais indicadores de progresso histórico. Para Bobbio (1992) 12, a Declaração Universal dos Direitos do Homem favoreceu a emergência do indivíduo em um espaço antes reservado exclusivamente aos Estados soberanos. O sistema econômico é também extremamente importante para os liberalistas e é requisito para atingir status hegemônico, por isso se sustenta o desenvolvimento e o crescimento pela via do comércio internacional. Para isso, Vieira (2005) 13 atesta que os Estados nacionais devem abrir-se aos princípios determinados pelas 10 GONÇALVES, Williams. Relações Internacionais. Rio de Janeiro: Jorge Zahar. Ed BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, IDem 13 VIEIRA, Maria Margareth Garcia. A globalização e as Relações de trabalho. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2005.
18 organizações internacionais: o livre-comércio, a iniciativa privada e a liberdade econômica. A autora afirma que não é mais possível a aceitação do Estado protecionista que atende todas as necessidades sociais. Enfim, o welfare state corresponde a um passado atrasado e atualmente o Estado é regrado apenas pela economia internacional. Não obstante, o liberalismo apresenta um sistema internacional mais humanizado, haja vista a diversidade da agenda dessa corrente teórica, que propõe temas como direitos humanos. Contudo, Amaral Júnior (1998) alerta para que a humanização do sistema internacional não se traduza em novas barreiras a importações de bens produzidos por países com padrões trabalhistas menos desenvolvidos. Levando em consideração que a economia possui um papel importante na teoria liberalista, pode-se concluir que essa corrente teórica é adequada a este estudo pelo fato de que a cláusula social, como medida protecionista, seria um entrave à economia internacional e, assim, iria de encontro aos princípios liberalistas de livre-comércio, autodeterminação e liberdade econômica. 2.2 Teoria das Vantagens Comparativas Antes de David Ricardo conceber a teoria das vantagens comparativas, o sistema econômico internacional havia sido explicado pelas regras da teoria das vantagens absolutas de Adam Smith. Entre os séculos XV e XVIII, a prática de comércio adotada era o mercantilismo, que enunciava que a riqueza de uma nação se baseava na quantidade de metais que ela possuía. Os governos na época acreditavam que deveriam estimular ao máximo as exportações e dificultar as importações para que os metais preciosos ficassem no poder do Estado 14. Em 1776, Adam Smith publicou a obra A riqueza das nações: Investigação sobre sua natureza e suas causas, em que demonstra que a falha do mercantilismo estava em não perceber que a troca entre as nações poderia beneficiar as duas partes sem que isso incorresse em prejuízo para outra. A teoria de Smith deixava claro que a riqueza de uma nação era mais adequadamente medida em termos de 14 CARVALHO, Maria Auxiliadora de. Economia Internacional. 2ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
19 produção e consumo de sua população e não na quantidade de metais preciosos em seu poder. 15 Quando, em 1817 David Ricardo publicou Princípios de Economia Política e Tributação e apresentou a teoria das vantagens comparativas foi considerada uma das mais importantes abordagens do comércio internacional. A teoria de Smith se tornara obsoleta por não conseguir abarcar a realidade econômica. A teoria das vantagens comparativas pressupõe que cada país deve se especializar na produção daquela mercadoria em que é relativamente mais eficiente, exportando essa mercadoria. Por outro lado, esse mesmo país deve importar aqueles bens cuja produção implicar num custo relativamente maior. 16 Esse modelo é baseado na hipótese de que os países devem se especializar na exportação de produtos nos quais eles possuam vantagens comparativas. Para Ricardo, os capitalistas desempenham papel fundamental no desenvolvimento. O liberalismo econômico ricardiano se justifica pela teoria das vantagens comparativas e que todos os países envolvidos no comércio mundial obterão lucro, se seguirem o modelo ricardiano 17. Uma das bases deste estudo está nessa teoria que acolhe a idéia de que os países em desenvolvimento possuem vantagens comparativas importantes que não devem ser confundidas com procedimentos ilegais no comércio internacional. 2.3 Desenvolvimento Econômico A teoria do desenvolvimento surgiu nos anos seguintes a Segunda Guerra Mundial. 18 Na verdade, não há uma teoria única sobre desenvolvimento. O que há é um conjunto de diferentes teorias que encontram elementos comuns, e por isso, muitas vezes compõe um paradigma das Relações Internacionais. Economistas de inspiração clássica como Meade (1907) e Solow (1924) consideram crescimento como sinônimo de desenvolvimento. Economistas de inspiração keynesiana como Harrod (1900), Domar (1914) e Kaldor (1908) entendem 15 Idem. 16 BAUMANN, Renato; CANUTO, Otaviano e GONÇALVES, Reinaldo. Economia Internacional: Teoria e experiência brasileira. Rio de Janeiro: Elsevier, SOUZA, Nali de Jesus. Desenvolvimento Econômico. São Paulo: Atlas, OLIVEIRA, Silvia Menicucci de. Barreiras não tarifárias no Comércio Internacional e Direito ao Desenvolvimento. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
20 que o crescimento é indispensável para o desenvolvimento, mas não consideram as duas coisas sinônimas. 19 Autores como Rostow (1956), Rosenstein-Rodan (1943) e Nurske (1953) se preocuparam em discutir se os recursos (fatores de produção) deveriam ser concentrados em alguns setores ou se deveriam ser pulverizados em diversos setores. 20 Na América Latina, após a Segunda Guerra Mundial, com a ascensão dos Estados Unidos e da União Soviética como superpotências, alguns intelectuais começaram a se preocupar com o fato de haver no mundo países desenvolvidos e outros não desenvolvidos. Por isso, autores como Furtado (1964), Prebisch (1950) e Singer (1950) se preocuparam em enfatizar as limitações da disponibilidade de recursos para financiar o processo de desenvolvimento, com particular ênfase na capacidade de geração de divisas 21. Os países periféricos, entre eles os latino-americanos, não dominaram o mercado interno e internacional e não foram capazes de render dividendos para a superação da pobreza; os economistas supracitados efetuaram diversos estudos para entender a dependência dessas nações sobre as grandes economias. Souza (1999) apresenta uma maneira de simplificar o conceito de desenvolvimento que é pela existência da relação entre o crescimento econômico(g) e o ritmo demográfico (g*) numa proporção de (g>g*). O crescimento econômico precisa superar o demográfico para expandir o nível de emprego e arrecadação pública. Essa definição simples do desenvolvimento ajuda a entender uma das razões pelas quais as nações periféricas não conseguiram atingir a quantidade suficiente de divisar para diminuir a pobreza. Os países mais atingidos pela cláusula social seriam os países em desenvolvimento que ainda não atingiram maturidade econômica para dissipar a pobreza. A economia subdesenvolvida, outro estudo dos economistas, caracterizase pela instabilidade e pela dependência econômica, tecnológica e financeira em relação aos países desenvolvidos. Os debates acerca do desenvolvimento econômico, acirrados durante a década de 1950 e nos anos subseqüentes, indicam que essa questão liga-se à 19 SOUZA, Nali de Jesus. Desenvolvimento Econômico. São Paulo: Atlas, Idem 21 OLIVEIRA, Silvia Menicucci de. Barreiras não tarifárias no Comércio Internacional e Direito ao Desenvolvimento. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
21 própria evolução cultural das nações, aos anseios de progresso e de melhoria das condições de vida de cada população. 22 Consoante os economistas keynesianos, nesse estudo, se defende a concepção de que o desenvolvimento é mais facilmente atingido por meio do crescimento econômico. Partindo do pressuposto de que o desenvolvimento advém do crescimento econômico, as teorias sobre o desenvolvimento se tornam importantes na elaboração esse estudo Direitos Humanos As primeiras discussões acerca dos Direitos Humanos datam do período medieval da história européia. Na era moderna, ganharam amplitude e profundidade com as obras filosóficas de Hugo Grotius e John Locke 23. No âmbito das Relações Internacionais é relativamente recente. Até a Segunda Guerra Mundial eram considerados de ação exclusiva do Estado, ou seja, cabia somente a ele a proteção dos direitos humanos, pois não havia nenhuma organização ou documento que os tornasse internacionais. A inclusão dos direitos humanos na Organização das Nações Unidas (ONU) mostrou que sua defesa era de grande relevância. Para Pierre Dupuy, a Carta de São Francisco fez dos direitos humanos um dos axiomas da nova organização, conferindo-lhes idealmente uma estatura constitucional no ordenamento do direito das gentes 24. Uma fonte do estudo dos direitos humanos é a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 que apresenta normas substantivas, isto é, ela não institui qualquer órgão internacional para garantir a eficácia de seus princípios, nem abre ao ser humano vias concretas de ação 25. Os Direitos Humanos colocam-se como uma das previsões absolutamente necessárias a todas as Constituições, no sentido de consagrar o respeito à 22 SOUZA, Nali de Jesus. Desenvolvimento Econômico. São Paulo: Atlas, GONÇALVES, Williams. Relações Internacionais. Rio de Janeiro: Jorge Zahar. Ed Idem. 25 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1995.
22 dignidade humana, garantir a limitação de poder e visar o pleno desenvolvimento da personalidade humana. 26 Para este estudo é importante ressaltar os direitos ao trabalho, à igualdade salarial e a organização sindical que estão estabelecidos no artigo XXIII da Declaração e considerados direitos de segunda geração Cláusula Social A discussão sobre a incorporação de padrões trabalhistas no sistema multilateral de comércio remonta à Conferência de Havana em meados da década de 40, quando se discutia sobre a criação de um órgão responsável pelo comércio internacional, que seria a Organização Internacional do Comércio OIC. A cláusula social seria a imposição de normas em tratados internacionais de comércio que objetivam assegurar a proteção ao trabalhador, estabelecendo padrões mínimos a serem observados pelas normas que regulam o contrato de trabalho nos processos de produção de bens destinados a exportação. 28 A idéia da cláusula social vem do conceito de dumping social, que seria segundo Pires, citado por Di Sena Júnior (2003) a venda incentivada pelo baixo nível salarial vigente, bem como pela escassa assistência social colocada à disposição do trabalhador no país de exportação. 29 Derivando dos problemas da globalização está a cláusula social, que é diretamente relacionada ao fator trabalho e as relações que este tem com o comércio internacional, através da vinculação entre comércio e normas trabalhistas. 30 Amaral Júnior (1998) 31 confirma que o reflexo das disparidades de regimes trabalhistas no comércio internacional passou a merecer atenção em virtude do entrelaçamento do mercado facilitado pelo fenômeno da globalização econômica. 26 MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 7 ed. São Paulo:Atlhas, REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, ROCHA, Dalton Caldeira apud BARRAL Welber. Clausula Social : o Brasil e a OMC. (org.) 2ª ed.curitiba Juruá, DI SENA JUNIOR, Roberto. Comércio Internacional e Globalização: A cláusula social na OMC. Curitiba: Juruá, VIEIRA, Maria Margareth Garcia. A globalização e as Relações de Trabalho. 2ª ed. Curitiba: Juruá, AMARAL JÚNIOR, Roberto do. Cláusula social e Comércio Internacional. Política Externa. v. 7, n. 3, Dez., 1998, p
23 As altas taxas de desemprego no mundo desenvolvido e o desconforto moral provocado pela obtenção de vantagens comparativas graças a condições de trabalho indignas são combustíveis para a discussão da adoção da cláusula social. Para Vieira (2005) há dois aspectos importantes a serem lembrados na discussão da cláusula social. O primeiro diz respeito a não-intervenção dos países desenvolvidos nas políticas nacionais dos países em desenvolvimento e o segundo diz respeito à necessidade da imposição da cláusula social na OMC para encobrir o interesse das grandes economias. Por fim, a cláusula social é um tema que tem conseqüências políticas, econômicas e sociais e por estes motivos é de grande relevante para o sistema multilateral do comércio. Por meio da cláusula social inserir-se-ia em tratados comerciais a imposição de padrões trabalhistas, assegurando uma existência minimamente digna ao trabalhador. Em contrapartida, causaria efeitos negativos, visto que a medida pode ser considerada uma barreira não-tarifária ao livre-comércio, como será apresentado no decorrer deste estudo.
24 3. RESULTADOS E DISCUSSÕES 3.1 Direitos Humanos, em matéria trabalhista, no âmbito do Comércio Internacional Histórico da inserção dos direitos trabalhistas no Comércio Internacional- da OIC à OMC A discussão sobre direitos trabalhistas no comércio internacional ampliou-se do plano interno dos Estados para o plano internacional em 1947,como se verá em seguida. Contudo, já em 1919, na Conferência de Versalhes debateu-se entre os países, ainda que de forma incipiente a inserção de cláusulas específicas sobre direitos humanos e trabalhistas no sistema internacional. O cenário internacional era o pós-primeira Guerra Mundial e os países estavam reunidos na França para estabelecer uma nova ordem mundial, na qual prevaleceria a independência política e econômica das nações, e dar-se-iam às classes trabalhadoras garantias de ordem moral e material, relativas ao direito de associação, horas de trabalho e proteção, a fim de resguardá-las contra ataques oriundos da competição internacional capitalista. 32 Os princípios declarados em Versalhes relativos aos direitos trabalhistas demonstravam haver vontade política entre os Estados, mas como não se encontravam sanções descritas no texto, não se geravam obrigações entre os países. O período entre-guerras ( ) apresentou uma série de mudanças nas relações internacionais. As guerras motivaram a tomada de medidas protecionistas os países por diversos países que com o final dos conflitos, sentiram a necessidade da criação de uma organização com princípios multilaterais e de livre-comércio que dinamizasse, ditasse e controlasse o comércio internacional. Em Bretton Woods, no ano de 1944, delegados de várias nações resolveram que para reconstruir o capitalismo era necessário criar um ambiente econômico baseado na cooperação. Dessa reunião, nasceu a idéia de criar o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e a Organização Internacional do Comércio. 32 SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito Internacional do trabalho. 2ª ed. São Paulo. Ltr, 1987.