Por BSB Capital, 24/01/2017 às 9:09, Atualizado em 18/09/2017 às 22:36
Ao acessar o portal, deve-se escolher no campo assunto a opção IPVA e selecionar Reclamação contra lançamento/solicitação de redução de alíquota-serviço na lista de tipo de atendimento. Além de preencher formulário específico, o interessado precisa anexar cópias digitalizadas dos seguintes documentos: identidade, cadastro de pessoas físicas (CPF) e certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV).
É preciso ficar atento ao vencimento, pois há multa para parcelas em atraso. Se tiver passado do dia, mas ainda for dentro do mesmo mês, a multa será de 5%. Para aquelas que forem pagas apenas no mês seguinte, há duas situações: com menos de 30 dias do vencimento, haverá a atualização monetária do valor principal pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com juro de mora de 1% e multa de 5%; quando ultrapassar 30 dias do prazo, a atualização será também pelo INPC e juro de mora de 1%, mas multa de 10%.
A Fazenda destaca que a multa é aplicada sobre o valor corrigido e, para cada mês em atraso, é acrescentado 1% correspondente ao juro de mora. A secretaria publica mensalmente portaria que informa o INPC utilizado no cálculo da atualização dos impostos atrasados.