Pão Fit Speciale de batata doce R$ 5,90 130g de pão low carb feito com farinha de arroz. Não indicado para celíacos. (50g=7g carboidratos) batata doce farinha […]

O texto em caracteres itálicos é de autoria de MANUEL PEREZ MARTINEZ - Bel. em Ciências Contábeis, Prof. de Contabilidade Tributária, Vice-Diretor da Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Católica de Salvador - UCSal . Texto extraído do site do IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. A edição do texto original e as anotações e comentários complementares [entre colchetes] e em NOTAS DO COSIFE são de Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do site do COSIF-e.
A Lei Complementar 104/2001, aqui chamada de Lei Antielisiva, também pode ser chamada Lei de Combate à Elisão Fiscal ou de Lei Anti-Elisão ou ainda de Lei de Flexibilização do Sigilo Fiscal. Essa Lei, além de estabelecer meios para o melhor combate à elisão e à sonegação fiscal, teve o objetivo de estabelecer os limites a que estão sujeitos os servidores públicos no que se refere à obrigação de manutenção do Sigilo Fiscal.
As alterações da legislação vigente tornaram-se necessárias porque as disposições anteriores, e a jurisprudência existente, prejudicavam a plena atuação dos agentes de fiscalização e praticamente impediam o intercâmbio de informações entre órgãos públicos.
Em complementação, na mesma data foi sancionada a Lei Complementar 105/2001 que teve como finalidade principal a flexibilização do Sigilo Bancário, que era considerado absoluto pela jurisprudência vigente àquela época.