Ministro Ives Gandra fala sobre direitos trabalhistas na Constituição
O Ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, chamou a atenção para o fato de que a Constituição Federal, pródiga em direitos trabalhistas, pode contribuir para o aumento da informalidade. A afirmação foi feita dia 06.10, na abertura do painel Direitos Sociais Fundamentais na Constituição: desafio para os próximos 20 anos, na sede do TST. Para Ives Gandra, apesar de todas as críticas que se possa fazer no sentido de aprimorá-la, a Constituição brasileira tem garantido, ao longo de duas décadas, que o Brasil enfrente crises nacionais ou internacionais sem que haja qualquer instabilidade institucional.
Mesmo assim, asseverou o Ministro Ives, é preciso refletir sobre a maneira como a Constituição foi feita, lembrando que os constituintes, à época, rejeitaram o anteprojeto elaborado pelo grupo de notáveis e optaram por criar várias subcomissões, cada uma atuando de forma desconectada. Com isso, alguns partidos concentraram-se na defesa de temas de ordem econômica e outros, nos de ordem social, gerando dois impactos importantes no Direito: "um de natureza material e outro, processual", afirmou o magistrado, referindo-se ao incremento de novos dispositivos como o abono de um terço sobre as férias, o adicional de 50% para horas extras e outros.
Em sua avaliação, esse caráter de "prodigalidade" exige que se reflita sobre como o País deverá compatibilizar a ordem social, que passou a ter um peso ainda maior a partir de 1988, com a ordem econômica, que privilegia o regime de competição de mercado. "Olhando para trás, observamos um aumento de mais de 50% da informalidade ao longo desses 20 anos", comentou o ministro. Outro aspecto lembrado por Ives Gandra é a falta de regulamentação de muitos direitos que foram criados com a Constituição de 1988, dentre os quais o aviso prévio proporcional e o adicional de penosidade, assim como o dispositivo que prevê a proteção do trabalho em face da automação.
O painel contou com a participação dos seguintes expositores: Paulo Henrique Blair de Oliveira, Juiz da 17ª Vara do Trabalho, que falou sobre Desconstitucionalização e direitos sociais: o exercício de greve e o acesso à Justiça; Marthius Sávio Lobato, Advogado e Professor da Universidade de Brasília, que discorreu sobre Hermenêutica Constitucional e Direitos Sociais no Estado Democrático de Direito: a reconstrução a partir da tensão público-privado; e Noemia Aparecida Garcia Porto, Juíza da 2ª Vara do Trabalho, com o tema Igualdade de gênero: mercado de trabalho da mulher.