Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 479 de 30.08.2005 (Autoriza o Agente Operador a ceder, sem deságio, mediante
Res. Cons. FGTS 479/05 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 479 de 30.08.2005
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CCFGTS, na forma do inciso I do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;
Considerando que o FGTS dispõe de significativo volume de títulos CVS, recebidos em conformidade com as disposições expressas no caput e inciso I do artigo 8º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e
Considerando a autorização prevista no caput e inciso II do artigo 8º da Lei nº 10.150, de 2000, resolve:
1 Autorizar o Agente Operador a efetuar a cessão, sem deságio e mediante financiamento, de títulos CVS de titularidade do FGTS para estados, municípios e Distrito Federal, para que sejam utilizados simultaneamente na quitação de dívidas de suas respectivas companhias de habitação junto ao próprio FGTS.
1.1 Previamente ao financiamento dos títulos CVS, estados, municípios e Distrito Federal, deverão apresentar ao Agente Operador do FGTS autorização de suas respectivas casas legislativas e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e das Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, ambas de 2001.
2 As condições do financiamento, de que trata o item 1 desta Resolução, serão as mesmas de vencimento dos títulos CVS, exceto quanto à taxa de juros, que será a maior ( continua ... )