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instituto não configurado em Jurisprudência
TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00916641820128110000 MT (TJ-MT)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO EM PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO – INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Verificado que o termo inicial do prazo prescricional é mais recente do que o alegado pelo interessado, dependente inclusive do cumprimento de sua parte no acordo celebrado, e que portanto o instituto não se configurou, desprovê-se o recurso do indeferimento da respectiva pretensão.
TJ-DF - 20180020005736 DF 0000573-42.2018.8.07.0000 (TJ-DF)
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. REQUISITOS OBJETIVOS. MODUS OPERANDI. SEMELHANÇA. AUSÊNCIA. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para o reconhecimento do crime continuado, é preciso, segundo recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, comprovar os requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal (pluralidade de fatos criminosos da mesma espécie, praticadas pelo mesmo agente, em semelhantes condições de tempo, lugar, modo de execução e outras) e o liame subjetivo entre os crimes. 2. Malgrado as semelhanças de tempo e espaço, a continuidade delitiva não se verifica na espécie, porque os modos de execução dos delitos são completamente distintos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
TJ-SC - Apelação Cível AC 8419 SC 2008.000841-9 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA TERMINATIVA - RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - PEDIDOS DIVERSOS - INSTITUTO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. A litispendência só será reconhecida quando se constatar que duas ações apresentam identidade de partes, de causa de pedir e do pedido. Assim, ausente um dos requisitos desse trinômio, haverá impropriedade jurídica no seu reconhecimento.
TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20150307876 Balneário Camboriú 2015.030787-6 (TJ-SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GARAGENS. COISA JULGADA. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. TUTELA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A coisa julgada é instituto jurídico que torna imutável e indiscutível a sentença, mas requer para o reconhecimento a identidade das partes, de objeto e de causa de pedir. O deferimento de liminar requer a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado, materializado pela expressão fumus boni iuris, e do fundado temor da lesão grave ou da difícil reparação, previsto na locução periculum in mora.
TJ-SC - Apelação Cível AC 03017495020148240064 São José 0301749-50.2014.8.24.0064 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR, CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "[. . .] o início do prazo prescricional para ação de cobrança de valores é a data do vencimento da última parcela pactuada"
TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08025273120188020000 AL 0802527-31.2018.8.02.0000 (TJ-AL)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO PARA EXTINGUIR A DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487 , INCISO II DO CPC . 01 – A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva – inteligência do art. 174 do Código Tributário Nacional. 02 – O IPTU, cuja modalidade de lançamento é de ofício e que a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e exaurimento do prazo para adimplemento voluntário. 03 – Considerando a data da constituição definitiva do crédito e a do ajuizamento da execução fiscal, o crédito perseguido pela Fazenda fora alcançado pelo instituto da prescrição. 04 - Em razão do efeito translativo, é possível reconhecer uma questão de ordem pública relativa ao transcorrer da ação, o que possibilita a extinção da ação de execução fiscal, pela prescrição, nos moldes do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
TJ-MS - Apelação Criminal APR 00019923520188120008 MS 0001992-35.2018.8.12.0008 (TJ-MS)
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – REINCIDÊNCIA - PERÍODO DEPURADOR NÃO DECORRIDO – INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO – NÃO CONFIGURADO – POSICIONAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA – ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO – MODALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – CORREÇÃO EX OFFICIO. A ausência do transcurso do período depurador não autoriza o afastamento da agravante da reincidência, notadamente se o crime foi cometido quando o réu se encontrava evadido do sistema prisional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 453.000/RS (Tema n.º 114), pacificou entendimento no sentido de que o instituto da reincidência é constitucional, podendo ser objeto de apreciação judicial na individualização da pena. Descabido o abrandamento de regime prisional, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se presentes circunstância judicial desfavorável e a agravante da reincidência. Verificado o equívoco na modalidade da pena privativa de liberdade estabelecida na sentença com aquela fixada no preceito secundário do tipo penal cuja conduta se subsume, de rigor a correção ex officio. Recurso desprovido, com correção ex officio, com o parecer.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 576059 SC 2020/0095504-0 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. CRIME PERMANENTE E FORMAL. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6 NA PENA BASE. POSSIBILIDADE DIANTE DE MÚLTIPLOS REGISTROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE CABÍVEL SEGUNDO O QUANTUM DA PENA IMPOSTA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOPESADA NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, o Recorrente reitera os argumentos do writ denegado, quanto às pretensões de reconhecimento do crime impossível e fixação da fração de 1/6 para o vetor dos maus antecedentes, o que não demonstra o desacerto do que foi decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada. 2. Conforme o § 3.º do art. 33 do CP , "[a] determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código". Isto é, as circunstâncias judiciais possuem força para afastar a regra geral e, assim, permitir o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que aquele cabível segundo o quantum da pena imposta, como na espécie, em que os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado, apesar da pena reclusiva ter sido quantificada em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
TJ-SC - Apelação Cível AC 20120625902 Lages 2012.062590-2 (TJ-SC)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE PEDIR: RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDA E PROTELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO ANTE A OCORRÊNCIA DE. COISA JULGADA. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º, DO CPC . DANOS MORAIS RELATIVOS À EVENTUAL PROTELAÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DANOS MORAIS REFERENTES À RETENÇÃO E DEMORA NA ENTREGA DE VALORES DE TITULARIDADE DE CLIENTE, OBTIDOS EM AÇÃO REVISIONAL MOVIDA CONTRA O INSS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. "Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (artigo 515 , § 3º, do Código de Processo Civil ).