Câmara de Acreúna deverá atualizar informações para garantir a transparência da gestão fiscal - Rota Jurídica
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Câmara de Acreúna deverá atualizar informações para garantir a transparência da gestão fiscal
A promotora de Justiça Anna Edesa Ballatore Holland Lins Boabaid recomendou à Câmara Legislativa de Acreúna a atualização, em tempo real, das informações estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, evitando prejuízo para a população do município, notadamente a proibição de repasses e transferências de verbas por outros entes federados, bem como permitindo a ampla publicidade dos atos de gestão referidos na lei. A orientação é para que a Câmara também crie em seu site o Portal da Transparência, onde devem ser divulgadas, além das informações relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal, as constantes da Lei de Acesso à Informação.
O documento indica ainda a criação de um serviço de acesso às informações públicas ao cidadão, com protocolo único na Câmara, em local e condições apropriadas, para atendimento e orientação ao público quanto ao acesso às informações e sobre a tramitação de documentos. Requer também que sejam observadas as determinações sobre a realização de audiências ou consultas públicas, o incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. A capacitação de servidores para a prestação de informações e o cumprimento dos prazos para fornecimento das informações públicas também constam das recomendações feitas.
A promotora de Justiça esclarece que a recomendação é desdobramento de inquérito civil que apura a falta de transparência na gestão da Câmara de Acreúna. Ela observa também que um outro inquérito sobre o mesmo tema foi instaurado para verificar se o Executivo municipal tem cumprido a legislação que regulamenta o assunto.
A busca pela transparência das gestões é uma das ações previstas na execução do Plano Geral de Atuação (PGA) 2014-2015 do MP, que tem como tema central a intensificação do combate à corrupção. Fonte: MP-GO