Contabilidade Pública - Receita Pública - EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Contador
Os Entes Púbicos devem elaborar sua proposta orçamentária e submete-la à apreciação do Poder Legislativo, como forma de assegurar planejamento e equilíbrio entre as receitas e despesas, prevendo o ingresso e dispêndio dos recursos financeiros. O Candidato ao Cargo de Contador deve assinalar a única alternativa correta em se tratando de direito financeiro público:
A. A Lei do Orçamento poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares, até determinada importância.
B. É vedado constar na Lei do Orçamento autorização para realização de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita para atendimento de insuficiências de caixa.
C. A estimativa da receita terá por base a arrecadação dos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
D. Ao poder legislativo é permitida a apresentação de emendas ao projeto de lei, inclusive nas hipóteses de readequação das despesas de custeio e investimentos.
questão 736122
Contabilidade Pública - Receita Pública - COPESE / UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Contador
Sobre a classificação da receita orçamentária por natureza, assinale a alternativa INCORRETA.
A. Em âmbito federal, a codificação da classificação por natureza da receita é normatizada por meio de Portaria Interministerial SOF – Secretaria do Orçamento Federal e STN – Secretaria do Tesouro Nacional. Já para estados e municípios, é feita por meio de Portaria da SOF, órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
B. A classificação é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso, segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.
C. A natureza de receita é a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas; por isso, contém todas as informações necessárias para as devidas alocações orçamentárias.
D. As Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
questão 736123
Contabilidade Pública - Receita Pública - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal
De acordo com o Quadro I, o valor da receita tributária orçamentária do Estado Fênix no exercício 20X1 é de:
A. R$35.900.200,00;
B. R$35.389.450,00;
C. R$34.150.000,00;
D. R$27.400.000,00;
E. R$25.139.250,00.
questão 735612
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o total das receitas e despesa orçamentárias, respectivamente, no exercício de 20X1:
A. R$ 186.000,00 e R$ 85.000,00.
B. R$ 133.000,00 e R$ 54.000,00.
C. R$ 180.000,00 e R$ 40.000,00.
D. R$ 133.000,00 e R$ 85.000,00.
questão 736124
Considerando os dados do Quadro I, o valor a ser contabilizado como transferência e a respectiva função da despesa são:
A. R$1.750.000,00 – Encargos Especiais;
B. R$10.250.200,00 – Legislativa;
C. R$10.760.950,00 – Encargos Especiais;
D. R$10.250.200,00 – Administração;
E. R$25.139.250,00 – Administração.
questão 735613
Contabilidade Pública - Receita Pública - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) - 2018 - Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP) - Contador
O endividamento público brasileiro é um grave problema que trava o crescimento e desenvolvimento do país, pois, a desordem fiscal tem aumentado a dívida pública a patamares inéditos e com encargos que consomem grande parte dos recursos públicos. Apesar da Lei de Responsabilidade ter criado ferramentas para um melhor gasto público, o Estado tem dificuldades de caixa constante e busca no mercado interno e externo recursos para custear suas atividades. Como forma de controle do endividamento público, a Constituição Federal impõe critérios de controle para que o presidente da república possa realizar operações de crédito e impor limites para o montante da dívida. Esse controle está a cargo do(a):
A. Senado Federal.
B. Câmara dos Deputados.
C. Supremo Tribunal Federal.
D. Tribunal de Contas da União.
questão 736125
questão 815485
O Banco Beta transferiu para a conta da Prefeitura de Rio Alegria, em 20 de fevereiro de 20X1, o valor de R$250.000,00, referente aos carnês de IPTU pagos.
A etapa da receita orçamentária a que essa situação se refere é o(a):
A. previsão;
B. recolhimento;
D. arrecadação;
questão 735614
Contabilidade Pública - Receita Pública - Banca não informada - 2018 - Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS - Contador
A. Somente o item II.
B. Somente os itens I e II.
C. Somente os itens I e III.
questão 736126
Sobre a renúncia da receita, analisar os itens abaixo:
I. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio crédito presumido, concessão de isenção em caráte não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
II. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício seguinte em que iniciar sua vigência.
III. O disposto no artigo que se refere à Lei da Responsabilidade Fiscal sobre a renuncia da receita não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.