Licitação: A regra está virando exceção? - Advocacia Hamilton de Oliveira
Licitação: A regra está virando exceção?
Published: Tuesday, 26 June 2018 06:13
Sabemos que a licitação é um procedimento administrativo que permite a realização de contratos entre uma empresa e a administração pública (seja na esfera municipal, estadual ou federal) de uma forma justa, respeitando os princípios constitucionais básicos da isonomia, moralidade, legalidade e igualdade.
O certame é determinado pela Lei Geral de Licitações (Lei de nº 8666/93), e tem como regra sempre licitar qualquer compra ou serviço prestado a administração pública, salvo, em ocasiões - pautadas em Lei - que a licitação pode ser dispensada. O que deve ser limitado à aquisição de bens e serviços indispensáveis aos usuários.
A própria Lei traz os casos – de forma objetiva- em que os entes podem dispensar e efetuar suas compras e contratações sem passar pelo processo licitatório.
Ocorre que tal legislação vem sendo interpretada de maneira a tornar esse processo uma exceção e não mais uma regra.
Por falta de organização e planejamento – principalmente – nosso país vivencia diversos problemas, como por exemplo, a crise de segurança no Rio de Janeiro (onde se fez necessária a intervenção do exército) ou a greve dos caminheiros (por conta dos altos valores cobrados no combustível). Ambas, literalmente paralisaram o país, tornando as compras nos Estados e municípios "urgentes", o que caracteriza e autoriza a dispensa de licitação.
É aceitável, que se compre nesses casos específicos sem licitação, porém é preciso ter limites! O dinheiro é de todos e deve ser gerido e gasto da melhor forma possível. O Tribunal de Contas apontou – nos últimos anos - que foram feitas compras emergenciais que ultrapassaram o número de 50% - sem licitar – quando o aceitável deveria ficar na casa dos 20%. Ou seja, 50% dos serviços e produtos foram adquiridos sem que se licitasse.
Estamos falando de bilhões de reais, a dispensa é cabível, e pode ser usada, mas cabe a nós consumidores, TCU e demais órgãos fiscalizadores ficarmos de olho nesses números. Em muitos casos, os órgãos públicos deixam o cenário avançar e o procedimento anterior "caducar", sendo necessário contratar por emergência e dispensar a licitação novamente.
Com tudo isso acontecendo, será que estamos fiscalizando devidamente onde e como nosso dinheiro está sendo gasto? Quem perde com essa exorbitância nas compras? As compras sem licitação estão chegando ao consumidor final? Perguntas que devemos refletir, afinal de contas o dinheiro é seu! É meu! é nosso!
Aproveito para lembrar que teremos eleições em outubro deste ano, a análise desse tema – dentre outros- é muito importante para que possamos escolher a melhor opção para governar nosso país e – consequentemente - dinheiro.
A graduate of the Faculdade Atlântico Sul – Anhanguera de Pelotas/ RS and an expert in administrative law with a major in monitoring, management and regulation from FADERGS – The Faculty of Development of Rio Grande do Sul with an extension at the Faculty of Law at the University of Coimbra in Portugal. Her practice has been devoted to the area of public law and real estate (litigation and advisory).