A Terceirização E A Administração Pública
O termo 'terceirização' vem sendo amplamente utilizado pelo ramo do Direito Administrativo, dentro do contexto da reforma do Estado na busca de instrumentos de Direito privado que possam permitir a redução da máquina estatal na consecução dos seus fins.
Para a autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o conceito de terceirização aplicado à Administração Pública é o mesmo aplicado no âmbito do Direito do Trabalho, vez que este celebra, com muita freqüência, contratos de empreitada (de obra e de serviço) e de fornecimento, mas sempre com fundamento no art. 37, XXI, da Constituição Federal, e com observância das normas da Lei 8.666/93, que regulamenta os contratos administrativos. "Trata-se da execução indireta a que se referem os artigos 6º, VIII, e 10º" 6 Para tornar mais claro o conceito adotado pela autora citada, será transcrito os artigos supra mencionados: