Trabalhista: CARTÃO PONTO (SREP) - PERGUNTAS E RESPOSTAS.
A Portaria MTE 1.510/2009 estabeleceu sua vigência a partir da data de sua publicação, 21/08/2009, exceto para o uso do REP, que se tornaria obrigatório após 1 ano, ou seja, a partir de 25 de agosto de 2010. No entanto, considerando a crescente demanda dos novos equipamentos, ocorreram várias outras prorrogações a saber:
Prorrogação do Prazo Início de Vigência
Portaria MTE 2.686/2011
Empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação.
Empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei 5.889, de 8 de julho de 1973.
Microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 123/2006.
Portanto, as exigências quanto ao novo REP para as demais empresas não suscitadas na Portaria MTE 2.686/2011 continua sendo, de modo improrrogável, a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme Portaria MTE 1.979/2011.
A adaptação dos programas deve ser feita imediatamente. Como dito na questão precedente, a fiscalização terá caráter orientativo nos primeiros 90 dias de vigência da portaria. No entanto, consoante o disposto na questão anterior, o prazo ficou estabelecido a partir de 01/02/2012.
Os equipamentos certificados serão cadastrados no MTE e poderão ser consultados por meio de seu sítio na internet. Confira a lista dos equipamentos clicando aqui.
28. Poderão ser incluídas no REP informações sobre o horário de trabalho do empregado, férias, afastamentos, etc.?
O ponto eletrônico utilizado de forma diversa do previsto na Portaria MTE 1.510/2009 não servirá para comprovar o cumprimento da obrigação prevista no art. 74 da CLT, ou seja, acarretará todas as consequências legais dessa omissão, entre as quais a aplicação de multas administrativas e as dificuldades de apresentação de elementos comprobatórios da jornada de trabalho em eventual ação judicial.
51. Como ficam as empresas que adotaram o ponto eletrônico mas possuem empregados que realizam trabalho externo?
61. Quando deverá ser emitida a Relação Instantânea de Marcações, prevista no inciso IV do caput do art. 7º da Portaria MTE 1.510/2009?
Sim. Mas após, o registro de ponto de forma eletrônica deverá ser feito obrigatoriamente por meio do REP.
Os intervalos pré-assinalados serão registrados utilizando-se o Programa de Tratamento e deverão constar do AFTD. Neste arquivo os horários relativos aos intervalos pré-assinalados serão listados nos registros de detalhe onde o campo 9 deverá ser preenchido com "P"-\
Esses casos devem ser atendidos pelo programa de tratamento e documentados no AFDT. Na situação de marcação incorreta, ou seja, quando o empregado marcar uma entrada ou saída sem ter realmente entrado ou saído do trabalho ou quando o fizer em duplicidade, esse registro deve ser sinalizado como marcação desconsiderada ('D') no campo 7 do AFDT e na justificativa a ocorrência deve ser explicada. Se houve falta de marcação de ponto, deve ser incluído no AFDT o correto horário de entrada ou saída do empregado, bem como a justificativa para a omissão da marcação, e o campo 9 dever ser informar que aquela marcação foi incluída ('I')-
Continua válido o art. 74, § 2º, da CLT. Ele determina que "Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico"- Observe-se que norma coletiva pode obrigar o estabelecimento empregador a efetuar o registro de ponto, mesmo com número de empregados inferior a 11.
Abaixo listamos alguns exemplos de preenchimento de registros de detalhe do Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais.
a) As quantidades de horas nos campos de horas ordinárias noturnas e horas extras noturnas devem ser informadas em horas-relógio (obviamente que, na apuração de horas trabalhadas, o empregador deverá efetuar a devida redução sobre as horas-relógio noturnas, prevista no Art.73, § 1º, da CLT, multiplicando-se as horas-relógio por 8/7)
b) O campo 23, saldo de horas a compensar, corresponde às horas da JORNADA DIÁRIA que serão compensadas, sejam a maior ou a menor. Diferentemente dos campos de horas ordinárias noturnas e horas extras noturnas, se esse campo contiver horas noturnas, estas deverão constar com a devida redução.
c) Horas trabalhadas além da jornada normal deverão ser lançadas OU como horas extras OU como horas a compensar.
d) As horas trabalhadas a menos na jornada, se não forem abonadas, serão lançadas OU como faltas/atrasos (campo 21) OU como horas a compensar negativas (campo 23 e campo 22 preenchido com '2') - Essas horas são obtidas subtraindo-se da jornada prevista as horas trabalhadas (estas com a devida redução, se noturnas)
1) Exemplo de um empregado que tem jornada diária de oito horas e cumpriu o seguinte horários:
Horário: das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:47 (esses 47 minutos serão computados como horas extras com acréscimo de 50% sobre a jornada normal).
Horas diurnas não extraordinárias
Horas noturnas não extraordinárias
Horas extras 1
Percentual do adicional de horas extras 1
Modalidade da hora extra 1
Sinal de horas para compensar
Saldo de horas para compensar
2) Mesmo exemplo que o anterior, porém os 47 minutos irão para o banco de horas:
3) Exemplo de um empregado que tem jornada diária de oito horas e cumpriu os seguintes horários: das 11:00 às 15:00 e das 17:00 às 22:45, a jornada extraordinária será paga com 100% de acréscimo, conforme convenção coletiva:
Percentual do adicional de horas extras 2
Modalidade da hora extra 2
Nota: a quantidade de horas extras noturnas (campo 12) deve ser lançada pela hora relógio, ou seja, sem a redução prevista no art. 73, § 1º. O percentual do adicional de horas extras noturnas (campo 13) não engloba o adicional noturno.
4) O mesmo caso do exemplo 3, mas as horas a mais irão para o banco de horas
Nota: o saldo de horas a compensar é igual a 01:00 + (00:45 * 8/7)
5) O empregado tem jornada de 8 horas e fez o seguinte horário: das 14:00 às 18:00 e das 19:00 às 23:30. As horas extras serão pagas com adicional de 50%.
Nota: as horas noturnas ordinárias (campo 8) e extraordinárias (campo 9) são lançadas em hora relógio.