Serviços Jurídicos
Os advogados do Abrigo do Marinheiro prestam orientação jurídica e assistência judiciária aos militares da ativa, seus dependentes, inativos e pensionistas, nos casos previstos na Norma Técnica do Abrigo do Marinheiro, que são os seguintes:
Área de Órfãos e Sucessões
a) Interdição, tutela, ou suas respectivas substituições ou cancelamentos, e declaração de ausência;
b) Inventário, desde que não se tenha transcorrido mais de 45 (quarenta e cinco) dias do óbito. O serviço jurídico somente será prestado se os bens a serem inventariados estiverem livres e desembaraçados, sob pena de renúncia do advogado nos autos. O inventário, também, poderá ocorrer na forma extrajudicial preenchidos os requisitos legais;
c) Alvarás, nas condições mencionadas na alínea "b"; e
d) Sobrepartilha e retificação da partilha.
a) conversão de separação em divórcio;
b) divórcio direto;
c) cancelamento de pensão alimentícia de filho por maioridade, desde que seja saudável e não esteja estudando, bem como por óbito da parte alimentada;
d) pedido de homologação de acordo extrajudicial de alimentos;
e) pedido de guarda e responsabilidade, desde que não seja para fins previdenciários, conforme entendimento do STJ;
f) adoção;
g) restabelecimento de sociedade conjugal;
h) modificação de cláusula no processo de separação ou de divórcio;
i) revisão de alimentos;
j) regulamentação de visitas;
k) reconhecimento de união estável, desde que as partes não tenham impedimentos matrimoniais e dissolução de união estável;
l) segunda via de documentos judiciais; e
m) defesa em todas as ações na área de família, desde que o autor não seja militar da ativa e inativo, servidores civis da ativa e inativos, seus dependentes e pensionistas.
Obs: - 1. Nas hipóteses das alíneas "a" e "b", a atuação do advogado também poderá ocorrer na forma extrajudicial, preenchidos os requisitos legais.
- 2. Nas ações envolvendo o pagamento de pensão alimentícia o usuário deverá demonstrar a existência de margem consignável.
- 3. Com exceção das defesas, somente serão patrocinadas ações consensuais.
a) propositura de ação de despejo, quando se tratar de um único imóvel de propriedade do servidor ou militar, que necessite ocupá-lo para sua residência;
b) purgação de mora nas ações de despejo; e
c) retificações no registro civil.
Defesa do AMN
Defesa nos processos de lesões corporais e homicídio, na modalidade culposa, quando decorrentes de acidentes de trânsito, inclusive em viatura militar conduzida por militar ou servidor civil devidamente habilitado para a função de motorista, exceto nos casos reservados à Advocacia Geral da União. Estende-se este tipo de defesa aos funcionários motoristas do AMN e dos seus Departamentos.
Vale ressaltar que o atendimento aos dependentes restringe-se às ações de inventário, alvarás e interdição, que envolvam os interesses dos militares, servidores civis, ativos, inativos e pensionistas.
Procedimento Litigioso
Defesa em todas as ações na área de família.
Taxas Judiciárias, Custas Processuais, Impostos e Outras Despesas
O Serviço Jurídico do Abrigo do Marinheiro é inteiramente gratuito, inexistindo gastos com honorários advocatícios.
Contudo, a parte interessada terá que arcar com as despesas porventura existentes em sua ação judicial ou procedimento extrajudicial, tais como custas processuais/escritura, fotocópias, expedição de certidões cartorárias e impostos.
Diariamente um advogado atende no Serviço de Assistência Social da Marinha de 8 às 16hs, com intervalo no horário de almoço, àqueles que comparecem com dúvidas ou necessidade de ajuizar uma das ações previstas na NORAM.
Nesses casos, a solicitação é cadastrada e direcionada a um dos advogados que atenderá por meio de agendamento, sempre no período da manhã.