ConJur - Comprador pode pedir reembolso até 30 dias após encontrar defeito
Comprador pode pedir reembolso até 30 dias depois de encontrar defeito
31 de dezembro de 2014, 14h55 Imprimir Enviar
Caso o comprador encontre defeito oculto em um produto em até 180 dias depois da compra, ele terá 30 dias, a partir da verificação do problema, para pedir a devolução de seu dinheiro, em ação redibitória. Essa é a interpretação que a 4º Turma do Superior Tribunal de Justiça conferiu ao 1º parágrafo do artigo 445 do Código Civil. A decisão foi unânime, ao negar recurso de uma empresa de eletrônicos que demorou dois meses para entrar com uma ação redibitória ao verificar defeito em eletrônicos para a fabricação de painéis, em 2004.
A ministra relatora Isabel Gallotti (foto), manteve a decisão de primeira e segunda instâncias, afirmando que "não há fundamento para a adoção de prazos de decadência diferenciados na espécie". Ela disse que a legislação resolveu bem a questão ao estabelecer limite temporal de 180 dias, pois traz segurança para as relações jurídicas. Neste período, a ministra avalia que o vício oculto há de ser necessariamente revelado.
A empresa Transpublic Eletrônica comprar eletrônicos para serem utilizados na fabricação de painéis, que, depois de instalados, apresentaram defeitos. A empresa comunicou o fato ao vendedor 20 dias depois e, como não conseguiu resolver o problema, ajuizou ação redibitória decorridos dois meses da data em que constatou o problema.
Seguindo o entendimento do juízo de primeiro grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que o direito de ação para devolver o bem decaiu após 30 dias – prazo previsto no artigo 445 do CC.
No recurso especial para o STJ, a empresa defendeu que o prazo decadencial para o adquirente reclamar seus direitos após perceber algum problema no produto é de 180 dias, contados a partir da ciência do defeito. Argumentou, ainda, que o prazo de decadência de 30 dias (previsto no caput do artigo 445 do CC) não deveria ser aplicado ao caso, já que o vício foi conhecido após o recebimento do bem móvel.
"O prazo decadencial para exercício da pretensão redibitória ou abatimento do preço de bem móvel é o previsto no caput do artigo 445 do CC, isto é, 30 dias", afirmou a ministra Isabel Gallotti, relatora, concordando com o acórdão do TJ-SP.
A relatora mencionou, também, o enunciado 174 do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual, "em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do artigo 445 para obter redibição ou abatimento do preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no parágrafo 1º, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito". Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
*Texto alterado às 17h18 do dia 31 de dezembro de 2014 para correção.
Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2014, 14h55
Pedro Augusto de Oliveira Santos (Procurador do Município)
31 de dezembro de 2014, 16h49
A decisão se aplica às relações comerciais disciplinadas, basicamente, pelo Código Civil. Pelo que se extrai do teor do julgado, não foi sequer aventada a incidência do CDC, razão pela qual o título e o próprio texto da matéria podem causar confusão por mencionarem a figura do "consumidor". Os prazos decadenciais aplicáveis às relações de consumo são, em um primeiro momento, os do art. 26 do CDC (30 e 90 dias) e não do art. 445 do CC (aplicáveis somente se mais benéficos ao consumidor no caso concreto).