ConJur - Abrat pede fim de exceção em indenização à gestante
Exceção em indenização à gestante pode ser cancelada no TST
4 de março de 2004, 21h41
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, informou ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, que encaminhou à Comissão de Jurisprudência do TST o pedido de cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI-1 do Tribunal - que prevê exceção para o pagamento de indenização à trabalhadora gestante.
O pedido de cancelamento foi feito pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e apresentado nesta quinta-feira (4/3) na abertura da sessão de inauguração da sala do Pleno do TST, que contou com a presença do presidente da OAB.
A OJ nº 88 afirma que o desconhecimento pelo empregador da gravidez da trabalhadora, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, salvo previsão contrária em norma coletiva. "A Abrat entende ser inaceitável pôr na mesa de negociações direitos constitucionais", afirmou o presidente da entidade, Nilton Correia, no documento que traz o pedido de extinção da OJ 88. Esse dispositivo foi inserido na jurisprudência do TST em 28 de abril de 1997.
O presidente da Abrat lembrou que, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal reformou decisão do TST ao decidir que o direito da gestante de ter estabilidade é "inderrogável e não está sujeito à autonomia da vontade das partes". A decisão, que teve como relator o ministro Celso de Mello, foi tomada no julgamento do agravo de instrumento nº 448.572-8. O texto da decisão foi anexado ao documento que pede a extinção do dispositivo do TST.
O imediato cancelamento da OJ Nº 88 seria visto, ainda segundo o presidente da Abrat, como um "presente" para as mulheres no próximo dia 8, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. "O presente seria o reconhecimento porque o direito advém da conquista pela luta democrática", afirmou. "O pedido de cancelamento do dispositivo é mais uma medida tomada pela entidade no sentido de não admitir o efeito predatório às garantias trabalhistas, em especial quando estão no plano constitucional", acrescentou Nilton Correia.
O ministro Francisco Fausto pediu urgência na análise do pedido. O presidente da Comissão de Jurisprudência do TST, que examinará o pleito, é o ministro Rider Nogueira de Brito. (OAB)
Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2004, 21h41
Acho indiscutivelmente louvável a iniciativa qu...
Margareth Valero () 5 de março de 2004, 12h21
Acho indiscutivelmente louvável a iniciativa quanto ao cancelamento de referida OJ 88 na medida em que a questão já encontra-se fixada CONSTITUCIONALMENTE. Quanto ao caso relatado pelo colega, Dr. Ivan, em que pese a ocorrência afirmada pelo mesmo, também não se pode olvidar de posturas vexatórias instigadas por empregadores quanto a questão. Em caso ocorrido em meu escritório, constatei numa lide que a empregada ciente da gravidez levou a conhecimento do patrão tal fato e este, por sua vez, além de não acreditar na empregada que já labutava há mais de dez anos na empresa, fixou vinculação à mesma de se submeter a médico de sua confiança e mesmo diante do diagnóstico da existência de gravidez, povocou demissão por justa causa e a Justiça SEQUER o condenou à danos morais por atitude vexatória e humilhante. Portanto, temos casos dos dois lados da moeda e não se pode generalizar a questão. CONTUDO a OJ 88 do C. TST é contrária a norma constitucional e não se pode, repita-se, olvidar de que DIREITOS CONSTITUCIONAIS e TRABALHISTAS são o mínimo devido aos empregados, devendo as Normas Coletivas / Orientações Jurisprudenciais / Sumulas tratarem de mais vantagems e direitos mas jamais restringir os mínimos direitos garantidos que são, para o empregado, fixados de forma impositiva, cogente e irrenunciáveis.
Realmente, como diz o Presidente da Abrat essa ...
Ivan (Advogado Autônomo) 5 de março de 2004, 11h17
Realmente, como diz o Presidente da Abrat essa reformulação da OJ 88 do TST será um "presente" às mulheres trabalhadoras, principalmente aquelas que corriqueiramente escondem do patrão o estado gravídico, passam a provocar a própria dispensa e depois batem às portas generosas e excessivamente tolerantes da Justiça do Trabalho, onde a condenação por litigância de má-fé (do reclamante) é quase inexistente e o reclamante é sempre um ser angelical em choque com o endiabrado patrão... E falamos por experiência própria, pois já vimos inúmeros casos em que a empregada (às vezes até estimulada por parentes ou pelo marido) esconde a gravidez propositalmente. É que nos acostumamos a fingir que é impossível a hipótese do patrão honesto e do empregado malicioso, como se apenas existisse o inverso no Brasil. E não nos esqueçamos de que a empregada possui, sim, proteção contra essa despedida indevida, bastando que comunique a empresa (se assim previsto em convenção coletiva) ou recorra ao seu sindicato. E não se diga que o trabalhador de hoje "não tem condições", "não tem instrução suficiente para ir ao sindicato verificar seus direitos", etc., etc.. Paremos de fingir que estamos nos anos 40 ou 50, onde a informação era privilégio de poucos - normalmente do patrão.