Na prática, o que acontece é a diminuição da sonegação fiscal no Ceará e aumento de arrecadação. Acrescenta-se ainda que a impressão do cupom fiscal vale também para as operações realizadas por meio de comércio eletrônico.
“Na hora que você for pagar o restaurante no cartão, a máquina já vai estar interligada com a Sefaz para obrigar a emissão do cupom fiscal”, explica Mauro Filho, secretário da Fazenda do Estado, que estima que, hoje, 68% das compras do Ceará são realizadas com cartão de crédito/débito.
E foi justamente pela percepção de aumento do uso do cartão para pagamentos, sem a devida emissão do cupom fiscal, que o Governo decidiu criar a lei. “Isso vai ajudar no equilíbrio fiscal do Estado e é uma tentativa de não elevar tributos”, afirma o secretário. A possibilidade de aumento de imposto ainda existe caso medidas de equilíbrio fiscal não surtam efeito. Em relação à destinação dos recursos, como são oriundos de tributo, 25% devem ir para educação, 12% para saúde e 25% para os municípios.
Para Pedro Jorge Medeiros, advogado tributarista, o projeto de lei é importante no sentido de buscar a redução da sonegação fiscal, responsabilizando as empresas que omitem informações nos pagamentos eletrônicos. Mas, “a multa, em minha opinião, é confiscatória, ferindo princípios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva. Até porque poderão ocorrer erros sem necessariamente haver intenção (da operadora) de concorrer para sonegar”, diz.
O decreto que regulamenta a lei já tem alguns pontos definidos. Exemplo é o funcionamento do sistema da Sefaz, por meio de nuvem na internet. Além disso, o consumidor, caso se interesse, pode se cadastrar para receber o cupom fiscal da compra realizada diretamente no celular.
“Vai agilizar o programa Sua Nota Vale Dinheiro em termos de retorno do dinheiro”, diz Mauro, acrescentando que a medida está respaldada pelo Código Tributário Nacional, que permite a solidariedade do pagamento do ICMS.
O POVO tentou contato com as operadoras de máquinas de cartão Rede, Cielo e PagSeguro, além da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
O sistema da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) que interliga a emissão do cupom fiscal pela maquineta de cartão de crédito/débito já está sendo testado em seis empresas do Ceará há cerca de dois meses. Além disso, a Sefaz vem desenvolvendo o sistema há dois anos, produzido por seus próprios técnicos.
Um exemplo de empresa que utiliza o programa do Governo do Estado é o Pinheiro Supermercado. Honório Pinheiro, presidente do Pinheiro Supermercado e presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), explica que a Sefaz desenvolveu um módulo que se integra ao computador da empresa e substitui a máquina de imprimir cupom fiscal.
“E aí é online com a Sefaz. Não tem como nada que aconteça numa das nossas máquinas que a Sefaz não saiba. Assim que você faz compra no Pinheiro, já registra no computador da Sefaz. Mas o que acontece é que o mercado ainda tem muitas máquinas e muitos emissores de cupom fiscal”, afirma.