ConJur - STF cria novo tipo de situação com efeito vinculante
Efeito revolução
STF estende efeito vinculante a novo tipo de matéria
1 de outubro de 2003, 21h33
O Supremo Tribunal Federal deu efeito vinculante a um novo tipo de matéria, nesta quarta-feira (1º/10). O caso se deu no julgamento de uma Reclamação (1.987) apresentada pelo governo do Distrito Federal contra o Tribunal Regional do Trabalho.
Anteriormente, o STF já havia determinado a inviabilidade do seqüestro de quantias do poder público por falta de pagamento de precatórios em uma situação específica. No caso concreto apresentado desta vez, os ministros do Supremo ainda não se haviam manifestado.
A maioria dos ministros, contudo, entendeu que a eficácia da decisão deveria ser alargada e a inconstitucionalidade estendida à segunda situação. Ou seja, adotou-se o raciocínio de que o efeito vinculante abrange os fundamentos determinantes do caso e não apenas a parte dispositiva. E a Reclamação foi deferida.
Ou seja: a decisão do TRT não tinha como fundamento a decisão antes derrubada pelo TST e pelo STF. Em principio, não caberia sequer a reclamação -- o que faz da decisão um fato histórico. Ela amplia os poderes do Supremo e favorece a economia processual.
Nos últimos meses, o STF já deu efeito vinculante às decisões adotadas em ações diretas de inconstitucionalidade e em suas liminares e iniciou debate que pode dar o mesmo poder às decisões adotadas no bojo de arguições de descumprimento de preceito fundamental.
Na interpretação do ministro Gilmar Mendes, arquiteto das principais iniciativas na direção do controle concentrado, essa vereda "encerra o ciclo do controle abstrato, ou seja, a que dá efeito vinculante às diferentes situações que envolvem as ações declaratórias de constitucionalidade e diretas de inconstitucionalidade".
Na ação apresentada pelo governador Joaquim Roriz, ele alegou desrespeito à decisão tomada pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.662), ao determinar o seqüestro de R$ 21 mil para o pagamento de Precatório trabalhista contra a extinta Fundação Educacional do Distrito Federal.
No julgamento da Adin, o Tribunal havia suspendido a eficácia de dispositivos da Instrução Normativa 11/97 do Tribunal Superior do Trabalho. Os dispositivos (itens III e XII) equiparavam à hipótese de preterição do direito de precedência dos precatórios, prevista no artigo 100 da Constituição Federal, a não inclusão do débito no orçamento do devedor e a de pagamento realizado fora do prazo ou a menor, para permitir o seqüestro de verbas públicas para a quitação de Precatórios.
Ao apreciar a admissibilidade da Reclamação 1987, o ministro Sepúlveda Pertence defendeu o "limite intransponível da força erga omnes e da eficácia vinculante" e não conheceu da reclamação, por não ter a decisão recorrida descumprido decisão do STF. A divergência foi acompanhada pelos ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio.
O ministro Marco Aurélio, ao não conhecer da Reclamação 1987, ressaltou que a decisão do Supremo será observada pelos cidadãos e, em maior amplitude, pelas autoridades constituídas. "Há mais. Na hipótese, o fator cronológico é contrário à admissibilidade, como ressaltado pelo ministro Sepúlveda Pertence, porque, na ADI 1662, cujo acórdão se diz descumprido, o Supremo Tribunal Federal fulminou o ato de 1997 e a base normativa da Justiça do Trabalho é um diploma posterior, é a EC nº 30/00", completou o ministro.
No seu voto, o relator da Reclamação, ministro Maurício Corrêa, destacou que o Tribunal, ao julgar o mérito da ADI 1662 entendeu que o saque forçado de verbas públicas somente é autorizado pela Constituição Federal no caso de preterição do direito de precedência do credor. "Assim, qualquer ato, administrativo ou judicial, que determine o seqüestro de verbas públicas em desacordo com a Constituição revela-se contrário ao julgado e desafia a autoridade da decisão tomada na Ação Direta em referência", afirmou Corrêa.
Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2003, 21h33
A Justiça, enquanto formada por Ministros indic...
Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial) 23 de outubro de 2003, 15h05
A Justiça, enquanto formada por Ministros indicados, nomeados e empossados pelo poder executivo, sempre usará de dois pesos e duas medidas, quando tratar dessa matéria: uns para o Estado (em geral), outra, para a empresa particular. O Juíz é empossado no cargo para dizer o Direito e distribuir a Justiça, independentemente de quem seja o autor e de quem seja o réu. Mas isso, infelizmente para o País, e para envergonhar o PODER JUDICIÁRIO, isso não ocorre. É por essas e outras que até os estrangeiros querem meter o bedelho nas coisas do nosso pobre, combalido, desacreditado (ainda não por mim) e à cominho de ser quase inútil PODER JUDICIÁRIO.
Creio que deveríamos partir para uma solução ob...
Edna Souto () 5 de outubro de 2003, 1h08
Creio que deveríamos partir para uma solução objetiva acerca dos calotes em precatórios: como recebe-los se o cidadao não dispõe de mecanismo para cobrá-los? Chega a ser indigna a discussão meramente formal do assunto. A questão é que há um credor legítimo tentando receber o que é seu e não recebe. Este é o ponto central. Urge a mudança das regras que tratam do assunto. A decisão do STF apenas encoraja o não cumprimento dessas ordens. Além de criar mais um obstáculo ao cumprimento dos precatórios, a decisão não acrescentou nada.
Sigo a divergencia do Prof. Carlos e dos Minist...
Márcio Vinicius J. de Lima () 2 de outubro de 2003, 18h24
Sigo a divergencia do Prof. Carlos e dos Ministros Sepulveda Pertence, Marco Aurelio e Ayres Britto, uma vez que as Adins são fechadas quanto ao pedido e abertas quanto à causa de pedir, isto é, admitem a análise de fatos outros, somente quanto aos fundamentos, desta forma, se o pedido na mencionada ADin é em face de ato normativo de 97 do TST, não poderia ser estendida quanto a outros casos, assim, a meu ver, improcede a reclamação.