Você está aquiInícioInstitucionalEstrutura OrganizacionalGabinete do PrefeitoCMDCA (CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
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Tessa Kaieirene Modesto
Telefone: 64 98408-4466
Endereço: Rua Jamel Cecílio, Qd. 22, Lt. 1/3, Centro, Ivolândia, Estado de Goiás. CEP: 76130-000
Horário de Funcionamento: Para atendimento Segunda a Sexta das 07 às 17 horas. Para comunicação de Direito Violado 24 horas
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política, e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 7º - Compete, privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral à infância e a juventude.
I - propor alterações na legislação em vigor;
II - assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de dotação orçamentária;
III - definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros;
IV - difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;
V - promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto a criança e ao adolescente;
VI - encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, controlando o encaminhamento das medidas necessárias a sua apuração;
VII - efetuar o registro das entidades governamentais e não-governamentais, em sua base territorial, que prestam atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias;
X - incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;
O CMDCA também é o responsável por todo processo de eleição do colegiado do Conselho Tutelar.
Demais atribuições podem ser verificadas na Lei Municipal que rege este órgão.
A vigência de cada equipe é de dois anos, e o atual está sob o Decreto Municipal nº 942/2021 e é está composta por: