Objetivo Operacional e Competências Legais Integração Institucional Comissão de Ética Quem é Quem Legislação Unidades e Horário de Atendimento Diretorias História Eventos
Transparência
Serviço de Informação ao Cidadão Sobre a Lei de Acesso à Informação Informações Classificadas e Desclassificadas Programas e Ações Despesas e Receitas Compras e Contratos Licitações Convênios Parcerias de Saída de Recursos Convênios Parcerias de Entrada de Recursos Doações e Comodatos Servidores Concursos Públicos Dados Abertos Relatórios estatísticos de pedidos Obras Públicas Procedimentos Licitatórios enviados para o TCE-MG
Serviços
Informações
Atos Aprovados Cancelamento Administrativo Capa de Processo e Checklist da Documentação Documentação para Registro Certificado Digital Decreto de Falência e Recuperação Judicial Entendimentos Jucemg Empresas Públicas e Sociedades de Economias Mistas Estatísticas Instruções de Serviço Legislação DREI Leiloeiros Oficiais Lei Geral de Proteção de Dados Juntas Comerciais Manuais de Registro Modelos de Procuração Pesquisa CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) Redesim Gestão Jucemg - Prestação de Contas Resoluções Sala Mineira do Empreendedor Tabela de Atos e Eventos Tabela de Preços Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais Tabela de Natureza Juridica Unidades e Horário de Atendimento Via Postal
Notícias
Atendimento
Canais de Atendimento Dúvidas Frequentes Fale Com o Presidente Reclame ao DREI
Administrativo
Portarias Despesa com Pessoal
-
+
Contraste
Acessibilidade
Mapa do Site
Página Inicial
Institucional
Objetivo Operacional e Competências Legais
Integração Institucional
Comissão de Ética
Quem é Quem
Legislação
Unidades e Horário de Atendimento
Diretorias
História
Eventos
Transparência
Serviço de Informação ao Cidadão
Sobre a Lei de Acesso à Informação
Informações Classificadas e Desclassificadas
Programas e Ações
Despesas e Receitas
Compras e Contratos
Licitações
Convênios Parcerias de Saída de Recursos
Convênios Parcerias de Entrada de Recursos
Doações e Comodatos
Servidores
Concursos Públicos
Dados Abertos
Relatórios estatísticos de pedidos
Obras Públicas
Procedimentos Licitatórios enviados para o TCE-MG
Serviços
Informações
Atos Aprovados
Cancelamento Administrativo
Capa de Processo e Checklist da Documentação
Documentação para Registro
Certificado Digital
Decreto de Falência e Recuperação Judicial
Entendimentos Jucemg
Empresas Públicas e Sociedades de Economias Mistas
Estatísticas
Instruções de Serviço
Legislação DREI
Leiloeiros Oficiais
Lei Geral de Proteção de Dados
Juntas Comerciais
Manuais de Registro
Modelos de Procuração
Pesquisa CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)
Redesim
Gestão Jucemg - Prestação de Contas
Resoluções
Sala Mineira do Empreendedor
Tabela de Atos e Eventos
Tabela de Preços
Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais
Tabela de Natureza Juridica
Unidades e Horário de Atendimento
Via Postal
Notícias
Atendimento
Canais de Atendimento
Dúvidas Frequentes
Fale Com o Presidente
Reclame ao DREI
Administrativo
Portarias
Despesa com Pessoal
Página Inicial
Política de Segurança da Informação Jucemg
Atualizado em: 11/11/2021
Política de Segurança da Informação Jucemg
Publicado em: 11 de Novembro de 2021, há 2 semanas.
POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (PSI) DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG
Por meio deste documento, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, doravante denominada JUCEMG ou, simplesmente, Autarquia, com sede na cidade de Belo Horizonte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.486.275/0001-80, obriga-se ao disposto no presente instrumento, que trata da Política de Segurança da Informação, no que tange à utilização da Tecnologia da Informação e Comunicação pelos usuários da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O acesso lógico à rede corporativa, a concessão de acesso remoto à rede corporativa, a utilização de senhas dos sistemas e serviços, o armazenamento de informações, a utilização de dispositivos móveis, a utilização do correio eletrônico, a utilização das estações de trabalho, a utilização da Internet e a conduta dos usuários de informações, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, observam o disposto nesta Política de Segurança da Informação - PSI.
Art. 2º Esta PSI tem como princípios:
I - Confidencialidade: garantia de que o acesso à informação seja obtido somente por pessoas devidamente autorizadas;
II - Integridade: garantia de que a informação seja mantida em seu estado original, visando protegê-la contra alterações indevidas, intencionais ou acidentais;
III - Disponibilidade: garantia de que os usuários autorizados obtenham acesso à informação e aos ativos correspondentes, sempre que necessário;
IV - Autenticidade: garantia da Autarquia de quem está enviando a informação;
V - Privacidade dos dados pessoais: uso dos dados pessoais garantindo-se a proteção dos direitos individuais e os princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
VI - Legalidade: Garantia de que ações sejam realizadas em conformidade com os preceitos legais vigentes e que seus produtos tenham validade jurídica;
Art. 3º Aplica-se a presente PSI a todos os usuários da JUCEMG, sejam eles nomeados, designados, contratados ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Aplica-se, também, a fornecedores no desempenho de alguma atividade internamente na Autarquia.
CAPÍTULO II – DO ACESSO À REDE CORPORATIVA
Seção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º A concessão de acesso à rede ou aos sistemas corporativos da JUCEMG será realizada mediante solicitação, via formulário eletrônico, disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do responsável pela área do usuário à Gerência de Tecnologia da Informação e Conhecimento - GTIC e assinatura de Formulário de Cadastramento pelo usuário.
Parágrafo único. O acesso aos sistemas mantidos por outros órgãos e entidades seguirá à política de segurança específica estabelecida pelo órgão gerenciador de cada sistema.
Art. 5º O referido acesso permitirá ao usuário utilizar os equipamentos e os recursos disponíveis na JUCEMG, independentes de sua localização física, com o mesmo perfil.
Art. 6º Os acessos autorizados para os usuários restringir-se-ão às atividades profissionais.
Seção II
DO BLOQUEIO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE ACESSOS
Art. 7º Os acessos dos usuários desligados da JUCEMG deverão ser bloqueados ou revogados, tão logo o desligamento seja informado pela área de Recursos Humanos ou chefia imediata.
Art. 8º A cessão, a alteração e o cancelamento de acesso com privilégio de administrador na rede, nas estações de trabalho e nos sistemas corporativos, serão realizados somente mediante autorização da GTIC.
Seção III
DO MONITORAMENTO
Art. 9º As informações dos usuários cadastrados e seus acessos à rede e sistemas corporativos serão documentadas.
Parágrafo Único - Os acessos à rede corporativa, às redes externas e aos sistemas corporativos serão registrados por meio de log que deverão ser guardados por, no mínimo, um ano.
Seção IV
DO ACESSO REMOTO À REDE CORPORATIVA
Art. 10 Disponibilizar-se-á ao usuário o acesso remoto somente por meio de VPN e para a execução de atividades relacionadas pela JUCEMG.
Parágrafo Único – A JUCEMG reserva para si o direito de monitorar a utilização do acesso remoto disponibilizado.
Art. 11 A solicitação para acesso remoto será realizada mediante pedido, via Formulário Eletrônico disponível no SEI, do responsável pela área do usuário à GTIC e assinatura de termo de compromisso pelo usuário.
CAPÍTULO III – SENHAS
Art. 12 As identificações e as senhas para acesso à rede corporativa são de uso pessoal e intransferível.
I - Na liberação da identificação para o usuário será fornecida uma senha temporária, que dever ser alterada no primeiro acesso.
II - A senha de acesso deverá seguir as seguintes regras:
a) Deve conter, pelo menos, 8 (oito) caracteres;
b) Deve ser composta de caracteres de 3 das 4 categorias abaixo:
1. Ao menos um caractere maiúsculo (A-Z);
2. Ao menos um caractere minúsculo (a-z); ao menos um digito (0-9);
3. Ao menos um caractere não alfabético (do teclado) (ex! $@%...). Não conter mais de 2 caracteres idênticos consecutivos;
III - A senha deverá ser trocada sempre que existir qualquer indício de comprometimento da rede corporativa ou da própria senha ou, no máximo, a cada 90 dias.
IV - É proibida a reutilização, pelo usuário, das últimas 05 (cinco) senhas.
V - A manutenção do sigilo da senha é de responsabilidade do usuário.
CAPÍTULO IV – DO ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES
Art. 13 Os servidores de arquivos disponibilizados na rede corporativa serão utilizados exclusivamente para armazenamento de arquivos que contenham informações relacionadas a atividades profissionais pertinentes aos processos e negócios da Autarquia.
§1º A utilização do espaço nos servidores de arquivo da rede da Autarquia é limitada, controlada e monitorada.
§2º A Autarquia reserva para si o direito de auditar a utilização do espaço disponibilizado a fim de identificar arquivos em desacordo com as diretrizes supracitadas e consequentemente, tomar as devidas providências administrativas para apuração de responsabilidade.
Art. 14 As informações corporativas deverão ser armazenadas em diretórios disponibilizados nos servidores da rede da Autarquia ou por ela contratados, com acesso restrito ao grupo de usuários que as utilizam.
CAPÍTULO V – UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS PARTICULARES
Seção I
DOS DISPOSITIVOS PARTICULARES
Art. 15 Entende-se por equipamento particular todo o dispositivo, desprovido de identificação patrimonial, que não foi fornecido pela Autarquia para o desenvolvimento das atividades profissionais.
Art. 16 A guarda e manutenção de dispositivos particulares não é responsabilidade da Autarquia.
§1º É permitida a utilização de dispositivo móvel particular e da conexão à rede coorporativa da Autarquia, desde que haja uma solicitação da chefia imediata e a autorização da GTIC, que dependerá, dentre outros fatores, de disponibilidade técnica.
§2º A GTIC definirá os recursos ou dados corporativos disponíveis nos dispositivos móveis particulares;
§3º A JUCEMG não se responsabiliza pelo uso de softwares sem licenças, instalação de hardwares e manutenções nos dispositivos móveis particulares conectados à rede corporativa da Autarquia.
§4º É de inteira responsabilidade do usuário a configuração do dispositivo particular conforme as regras de segurança definidas pela Autarquia. Para efeitos de gestão, os dispositivos particulares deverão ser recadastrados periodicamente, caso haja necessidade de ser manter o acesso à rede corporativa da Autarquia.
§5º A Autarquia poderá, sem aviso prévio, suspender a conexão do dispositivo particular com a rede corporativa em caso de suspeita de comprometimento de informações ou incidentes de segurança. Em caso de comprovação da suspeita, o acesso será revogado e as devidas providências administrativas para apuração de responsabilidade deverão ser realizadas.
§6º Por se tratar de dispositivo particular, é de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário a segurança dos dados nele armazenados, sendo recomendada, a utilização de softwares de antivírus e firewall.
Seção II
DOS DISPOSITIVOS DE PROPRIEDADE OU LOCADOS PELA AUTARQUIA
Art. 17 O dispositivo móvel será de uso e responsabilidade de seu usuário, nos termos do formulário específico, assinado no momento de entrega.
Art. 18 O dispositivo móvel utilizado também fora da Autarquia, deve ter suas informações armazenadas e protegidas contra acesso indevido, se possível, por meio de criptografia.
Art. 19 O usuário é responsável pelos danos decorrentes do mau uso dos dispositivos móveis sob sua responsabilidade.
Art. 20 É de responsabilidade da GTIC a configuração de notebooks conforme as regras de segurança definidas pela Autarquia.
Art. 21 A Autarquia poderá, sem aviso prévio, suspender a conexão do dispositivo cedido ou alugado com a rede corporativa em caso de suspeita de comprometimento de informações ou incidentes de segurança. Em caso de comprovação da suspeita, o acesso será revogado e as devidas providências administrativas para apuração de responsabilidade deverão ser realizadas.
Art. 22 Por se tratar de dispositivo cedido ou locado, é de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário a segurança dos dados nele armazenados.
Art. 23 Os notebooks devem ser protegidos com softwares de antivírus e firewall.
CAPÍTULO VI – DA UTILIZAÇÃO DE VÍDEOCONFERÊNCIA
Art. 24 As videoconferências serão realizadas conforme diretrizes da GTIC e com a utilização obrigatória da plataforma ou do sistema indicados pelo setor.
CAPÍTULO VII – DA UTILIZAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRABALHO
Seção I
DOS DISPOSITIVOS
Art. 25 A estação de trabalho será disponibilizada após o usuário assinar o Termo de Responsabilidade.
§1º A utilização das estações de trabalho é permitida apenas a usuários autorizados, mediante a utilização de um login e uma senha, individual e intransferível.
§2º Todo usuário deverá bloquear sua estação de trabalho ou efetuar logout da rede corporativa antes de se ausentar do seu local de trabalho.
§3º O usuário deverá desligar a sua estação de trabalho no final do expediente. As exceções devem ser devidamente autorizadas pela GTIC.
§4º O armazenamento de arquivos pessoais nas estações de trabalho deve ser evitado. Uma vez armazenados, a responsabilidade por tais arquivos é exclusivamente do usuário, incluindo a realização de backup.
Art. 26 Somente equipamentos autorizados pela GTIC poderão se conectar à rede corporativa da Autarquia.
Art. 27 Toda estação de trabalho deverá validar o seu processo de logon em um controlador de domínio da rede corporativa da Autarquia, não sendo permitidos acessos por usuários locais.
Seção II
DA INSTALAÇÃO E REMOÇÃO DE SOFTWARES E COMPONENTES
Art. 28 Instalações e remoções de softwares deverão ser efetuadas pela GTIC mediante prévia autorização da chefia imediata do usuário.
§1º Todo software instalado deve ser corretamente licenciado.
§2º Somente softwares homologados pela área responsável pela GTIC.
§3º Toda estação de trabalho deverá ter instalado um software anti-malware ou antivírus.
Parágrafo Único. Em caso de usuários com credenciais de administradores e necessidades específicas, a instalação poderá ser efetuada mediante justificativa do usuário desde que haja autorização da GTIC ou que se trate de software já homologado e em uso na Autarquia.
Art. 29 Os serviços de expansão, substituição, configuração ou manutenção das estações de trabalho deverão ser executados somente pela GTIC.
Art. 30 Os acessos às estações de trabalho com privilégios de administrador são restritos à área responsável pelo suporte ou àqueles autorizados pela GTIC.
Art. 31 As exceções à regra do artigo anterior deverão ser solicitadas justificadamente pela chefia imediata do usuário e liberada após avaliação da GTIC.
Seção III
DO BACKUP DAS INFORMAÇÕES
Art. 32 O backup e a guarda das informações deverá ser realizada no servidor de arquivos administrado pela GTIC, devendo ser utilizado como ponto central para armazenamento das informações pertinentes à atividade exercida.
CAPÍTULO VIII - DA UTILIZAÇÃO DA INTERNET
Seção I
DOS DISPOSITIVOS GERAIS
Art. 33 O serviço de Internet é disponibilizado para execução das atividades profissionais dos usuários.
§1º O usuário deverá utilizar a Internet em conformidade com a lei, a moral, os bons costumes aceitos e a ordem pública.
§2º É facultado ao usuário o emprego da Internet para a melhoria de sua qualificação profissional ou para acesso a serviços, tais como Internet Banking e similares.
§3º O acesso às ferramentas interativas da WEB 2.0 deverá observar a regulamentação prevista no Decreto 45.241 de 10 de dezembro de 2009.
Art. 34 É vedada a realização de upload de qualquer software ou dados de propriedade da Autarquia sem a autorização expressa da GTIC ou em desconformidade com as diretrizes de armazenamento em nuvem.
Art. 35 O acesso à Internet deverá ser efetuado somente por equipamentos autorizados pela GTIC e pela rede corporativa. O tempo de acesso poderá ser disponibilizado por meio de cota.
Seção II
DAS CONDIÇÕES PARA ACESSAR A INTERNET
Art. 36 É vedada a utilização de modem de banda larga no ambiente da Autarquia que disponibilizam acesso à rede corporativa.
Parágrafo Único. Mediante solicitação do usuário, a GTIC, poderá autorizar a utilização de outras conexões, desde que não haja comprometimento da segurança da rede da Autarquia.
Seção I
DO MONITORAMENTO E BLOQUEIO DE SÍTIOS
Art. 37 A JUCEMG reserva para si o direito de monitorar o uso da Internet disponibilizada implantando recursos e programas de computador que registrem cada acesso à Internet e que permitam a avaliação do conteúdo dos pacotes de rede, enviados e recebidos e que transitem entre a rede da Autarquia e a Internet.
Parágrafo único. A Autarquia possuirá mecanismos de autenticação que determinem a titularidade de todos os acessos à Internet realizados por seus usuários.
Art. 38 Na provisão de conexão à Internet, cabe à GTIC, o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano.
§1° Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
§2° Além da hipótese prevista no parágrafo anterior, a disponibilização dos registros poderá ser feita para instrução de procedimento administrativo.
Art. 39 A Autarquia poderá bloquear o acesso a arquivos e sites não autorizados que comprometam o uso de banda da rede, bem como, que exponham a rede a riscos de segurança.
Parágrafo Único. O desbloqueio de site cujo conteúdo esteja de acordo com esta norma poderá ser realizado pela GTIC, mediante solicitação do usuário informando a URL indevidamente bloqueada.
CAPÍTULO IX – PRIVACIDADE DOS DADOS
Art. 40 A privacidade dos dados dos usuários da JUCEMG deverá observar as diretrizes da Lei Nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Art. 41 Os usuários dos sistemas e da rede corporativa fornecerão dados pessoais para a realização de seu cadastro. Os dados serão armazenados e não serão compartilhados com terceiros.
Art. 42 A coleta de dados pessoais para a realização dos cadastros de usuários deverá observar, especialmente, os princípios da finalidade, adequação e necessidade, de forma que sejam solicitados apenas dados estritamente necessários ao cadastramento.
CAPÍTULO X – DO USO DO CORREIO ELETRÔNICO
Art. 43 A concessão de acesso ao correio eletrônico da JUCEMG será realizada mediante solicitação via formulário eletrônico disponível no SEI pelo responsável pela área do usuário à GTIC e assinatura de termo de compromisso pelo usuário.
Art. 44 As comunicações de trabalho deverão ser realizadas mediante correio eletrônico institucional, sendo vedado a utilização de serviços de e-mail particulares para essa finalidade.
Art. 45 Os arquivos de trabalho não poderão ser encaminhados para e-mails particulares, salvo motivo de força maior.
CAPÍTULO XI – RECOMENDAÇÕES DE CONTROLE E SEGURANÇA
Art. 46 Para os fins de controle e segurança, além das determinações dispostas neste Regulamento, recomenda-se:
I. Evitar o acesso remoto à rede corporativa em locais públicos.
II. Que toda informação da Autarquia seja armazenada nos servidores da sua rede.
III. Que a senha de acesso aos sistemas e serviços da Autarquia não seja utilizada em sistemas externos.
IV. Evitar abrir mensagens de correio eletrônico cujo assunto ou remetente sejam de origem desconhecida ou suspeita.
V. Não executar arquivos e anexos de origem desconhecida ou suspeita.
VI. Manter a mesa de trabalho sempre limpa, sem papéis e mídias expostos.
VII. Evitar discutir assuntos relacionados às atividades profissionais em locais públicos.
VIII. Não divulgar o endereço eletrônico fornecido pela Autarquia, para recebimento de mensagens particulares, alheias aos interesses ou atividades de trabalho.
IX. Evitar a ingestão de alimentos sólidos e líquidos, próximo às estações de trabalho.
X. Não deixar os dispositivos móveis desprotegidos em locais de alto risco de furto e roubo, tais como locais públicos, eventos, hotéis, veículos e outros.
CAPÍTULO XII – DAS VEDAÇÕES
Art. 47 É vedado aos usuários:
I. emprestar o dispositivo móvel corporativo a terceiros ou divulgar dados de configuração de acesso da rede corporativa da Autarquia;
II. acessar, armazenar, divulgar ou repassar qualquer material ligado à pornografia e de conteúdo ilícito, tais como racismo e pedofilia;
III. armazenar, acessar, divulgar ou repassar qualquer conteúdo que implique na violação de quaisquer leis ou incentive crimes;
IV. acessar, propagar ou armazenar qualquer tipo de conteúdo malicioso, malware, vírus, worms, cavalos de tróia ou programas de controle de outros computadores;
V. fazer download de softwares, cópias não autorizadas, vídeos ou áudios não ligados às atividades profissionais;
VI. utilizar programas de computador, ferramentas, utilitários ou artifícios quaisquer para burlar os mecanismos de segurança da Autarquia;
VII. violar os lacres das estações de trabalho, ou de qualquer outro equipamento, ou ainda, abrir equipamentos mesmo que estejam sem lacres;
VIII. fornecer a senha de acesso a qualquer sistema/serviço da Autarquia para outro usuário;
IX. acessar qualquer sistema/serviço da Autarquia por meio da identificação de outro usuário;
X. tentar obter acesso não autorizado, como tentativas de fraudar autenticação de usuário ou segurança de qualquer servidor, rede ou conta de acesso. Isso inclui acesso aos dados não disponíveis para o usuário, conectar-se ao servidor ou conta cujo acesso não seja expressamente autorizado ao usuário ou colocar à prova a segurança de outras redes;
XI. tentar interferir nos serviços de qualquer outro usuário, servidor ou rede, inclusive ataques do tipo negação de serviço - DoS e DDoS, provocar congestionamento em redes, tentativas deliberadas de sobrecarregar ou invadir um servidor.
XII. conectar equipamentos particulares à rede corporativa sem prévia autorização.
XIII. acessar as estações de trabalho sem autorização do responsável pela unidade.
XIV. movimentar as estações de trabalho, periféricos e ou equipamentos de rede sem autorização da GTIC.
XV. incluir senhas em processos automáticos, como por exemplo, em arquivos de dados, programas de computador, macros, scripts, ferramentas, teclas de função ou outros, exceto se autorizado pela GTIC, e desde que, comprovadamente, não haja comprometimento à segurança da informação.
XVI. armazenar informações corporativas do Estado em diretórios públicos.
Art. 48 É vedada a conexão de dispositivos não autorizados na rede local, principalmente, equipamentos de rede sem fio, como Access Points, modem ou qualquer outra solução que estabeleça conexão simultânea com a rede local e outras redes.
Parágrafo Único. Em casos justificados de uso destes equipamentos, a Autarquia deverá prover segmento de rede independente, através de VLAN, para este fim, de forma a permitir o compartilhamento de sua infraestrutura de TI sem o comprometimento do desempenho e da segurança da rede local.
CAPÍTULO XIII – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 49 Compete ao usuário:
I. obedecer e cumprir a Política de Segurança da Informação da JUCEMG;
II. notificar seu superior sobre casos de suspeita ou violação das regras ou de falhas de segurança da informação;
III. sugerir medidas que possam elevar os níveis de segurança das instalações na sua área de atuação;
IV. utilizar e manter o crachá em local visível durante sua permanência nas instalações da Autarquia;
V. avisar à chefia imediata ou ao superior a perda, furto ou o desaparecimento de crachás.
VI. informar à chefia imediata ou ao superior a presença de pessoas sem identificação nas instalações da Autarquia.
VII. devolver o crachá ao término do vínculo de trabalho nos casos de exoneração de cargo efetivo, aposentadoria ou desligamento da Autarquia.
VIII. responder pelo uso de seu login de acesso aos sistemas e serviços da Autarquia;
IX. zelar pelas informações, sistemas, serviços e recursos de tecnologia da informação sob sua responsabilidade;
X. não realizar alterações na configuração da estação de trabalho;
XI. utilizar adequadamente os recursos computacionais;
XII. conduzir adequadamente o uso da Internet, respeitando direitos autorais, regras de licenciamento de softwares, direitos de propriedade e privacidade;
XIII. alterar a senha quando receber as informações da criação de sua conta;
XIV. manter sigilo de seu login e de sua senha de acesso aos sistemas e serviços da Autarquia;
XV. trocar a senha sempre que houver indícios de comprometimento do sistema ou da própria senha;
XVI. guardar as mídias removíveis, contendo dados, em armários com chaves;
XVII. guardar os documentos em papel que contenham informações sigilosas de forma segura e em local fechado;
XVIII. não reproduzir documento sem a autorização do responsável pela informação;
XIX. imprimir documentos, caso sejam sigilosos, utilizando impressoras com proteção por meio de senhas ou permanecer próximo à impressora, no momento de sua emissão;
XX. não reutilizar documentos em papel que possuam conteúdos sigilosos, devendo estes serem descartados adequadamente, conforme orientações estabelecidas pela Comissão Permanente de Gestão da Informação e de Avaliação Documental - CPGAD;
XXI. eliminar os arquivos desnecessários armazenados nos servidores da rede da Autarquia;
XXII. responder pelo uso de dispositivos particulares no ambiente da Autarquia;
XXIII. solicitar à chefia imediata a utilização e a conexão do dispositivo móvel na rede corporativa justificando a sua necessidade;
XXIV. evitar armazenar informações confidenciais em dispositivos móveis usados fora da Autarquia. Havendo necessidade, tais informações deverão ser transferidas para um local de armazenamento seguro logo que possível;
XXV. ser responsável pelos dispositivos móveis, e pelos dados armazenados nos mesmos, disponibilizados para uso dentro e fora das instalações da Autarquia;
XXVI. não deixar os dispositivos móveis desprotegidos em locais de alto risco, tais como locais públicos, eventos, hotéis, veículos, dentre outros;
XXVII. apresentar, em caso de furto, roubo ou extravio do dispositivo móvel o Registro de Evento de Defesa Social (REDS) ou Boletim de Ocorrência (BO), no prazo máximo de 48 horas da ciência do fato ocorrido;
XXVIII. apresentar o dispositivo móvel para a GTIC quando requisitado, ou ao cessar as atividades que motivaram sua solicitação;
XXIX. zelar pela guarda do dispositivo de armazenamento de certificado digital, caso receba um, e pela senha de acesso ao dispositivo.
XXX. requisitar a revogação do certificado digital caso ele seja perdido, roubado ou extraviado, informando imediatamente o fato à área responsável.
Art. 50 Compete às unidades administrativas:
I. cumprir e fazer cumprir a Política de Segurança da Informação em relação aos seus subordinados;
II. orientar os usuários sob sua coordenação sobre o cumprimento desta resolução e zelar pelo acesso aos sistemas e serviços da Autarquia;
III. providenciar a criação das normas administrativas necessárias ao cumprimento desta Política de Segurança da Informação, respeitando as atribuições previstas no Decreto 47.689, de 26 de julho de 2019.
IV. providenciar a assinatura do Formulário de Cadastramento dos novos usuários dos sistemas e da rede corporativa sob sua responsabilidade;
V. monitorar as atividades de parceiros e contratados sob sua responsabilidade;
VI. propor mudanças na Política de Segurança da Informação de acordo com as necessidades iminentes detectadas na sua área de atuação;
VII. avaliar a necessidade de utilização de dispositivo móvel particular e da conexão à rede corporativa da Autarquia;
VIII. solicitar à GTIC qualquer alteração nas condições autorizadas para a utilização de dispositivo móvel;
IX. solicitar as permissões de acesso para usuários sob sua subordinação à área executora que detenha o controle de acesso ao respectivo recurso computacional;
X. solicitar à GTIC a instalação de softwares.
CAPÍTULO XIV – PENALIDADES
Art. 51 O usuário que não cumprir as normas estabelecidas nesta Política estará sujeito às penalidades previstas em Lei.
CAPÍTULO XIV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 Caberá ao Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria nº.P/055/2020, esclarecer os casos omissos desta Política e atualizá-la.
Contato
Avenida Augusto de Lima, 1942 - Barro Preto
Belo Horizonte, MG - CEP 30190-008
Fale com o Presidente
Redes Sociais
Informativo Jucemg
Cadastre-se para receber nosso informativo
JUCEMG © 2021 - Todos os direitos reservados
Política de privacidade | Aspectos legais e responsabilidades
×
Fale com o Presidente
Nome completo: *
Telefone:
E-Mail: *
Confirme o Email: *
UF: * AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO
Município:
Natureza da manifestação: *
Crítica
Denúncia
Elogio
Sugestão
Reclamação
Assunto:
Arquivo: (obs.: o nome do arquivo não deve conter acentos nem espaços)
Mensagem:
Informe captcha:
As informações fornecidas são sigilosas. * Campos obrigatórios
Limpar
Enviar
×
Política de privacidade
Política de Privacidade
O sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política.
1 Utilização do Sítio
O sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais tem caráter gratuito, porém a utilização de alguns serviços somente poderá ser feita mediante inscrição ou registro do usuário.
Quando o sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais requerer o cadastro do usuário este se compromete em passar informações pessoais verdadeiras e completas e em mantê-las atualizadas. Caso a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais suspeitar, com fundamentos, que as informações passadas são falsas, tem o total direito de suspender o acesso do usuário, e, inclusive recusar futuro cadastramento.
Todas as informações a respeito de cadastro e senha para acesso ao sítio Junta Comercial do Estado de Minas Gerais quando exigido, são de uso exclusivo do usuário e não devem ser repassadas a terceiros.
A senha deve ser sempre protegida e no encerramento das operações deve-se ter o cuidado de sair do sistema.
A partir do momento em que o usuário acessa o sítio, automaticamente estará aderindo e concordando expressamente com as condições aqui dispostas.
O sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais poderá se recusar ou impedir o acesso ao sítio àqueles usuários que descumpram suas condições.
Todas as informações sobre a navegação do usuário no sítio são armazenadas, como endereço IP, cookies e páginas acessadas.
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais não se responsabiliza pelos danos decorrentes a terceiros das falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização do conteúdo e/ou serviços do sítio.
2 Sigilo Cadastral
Todas as informações cadastradas no sítio são mantidas em sigilo nos bancos de dados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Somente funcionário autorizado tem acesso às informações pessoais fornecidas pelo usuário.
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais não repassará nenhuma informação fornecida pelo usuário a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial.
Caso o usuário não autorize, nenhuma mensagem será enviada para sua caixa de e-mails, nem tampouco será repassado seu endereço eletrônico para parceiros.
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais só utilizará os dados pessoais do usuário, por força da lei, quando intimado a fornecer informações pessoais dos usuários para autoridades governamentais competentes.
3 Direitos Autorais
É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo deste sítio, desde que citada a fonte, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo de terceiros.
Não são permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais do conteúdo deste sítio sem o consentimento prévio e formal da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
O uso da logomarca da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais é exclusivo da organização, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim por terceiros.
4 Utilização de links para o sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais na Internet
É autorizada a inserção de links dos sítios da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em outros sítios, levando-se em conta as seguintes observações:
4.1 – a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais não se responsabiliza por alterações promovidas nos links do seu sítio;
4.2 – não é permitido a nenhum domínio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
5 Links a sítios que não sejam da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
O sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais contém links para outros sítios. A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sítios.
6 Conteúdo do Sítio
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais garante que as informações contidas neste sítio são oficiais e atualizadas.
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais não se responsabiliza por eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais disponibilizados através de links de outros sítios, e por quaisquer prejuízos resultantes das informações por eles apresentadas.
A qualquer momento, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais se reserva o direito de alterar as informações, modificar ou extinguir qualquer serviço contido neste sítio sem aviso prévio aos usuários.
7 Utilização dos cookies
A utilização dos cookies é necessária para o processamento de consultas em determinadas bases de dados, evitando a ação de mecanismos de pesquisa automáticos. Para que a consulta seja realizada, o navegador do usuário deve estar habilitado para gravação dos cookies.
8 Acesso a informações nos sistemas informatizados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal/pessoal.
O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.
O usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Base Legal: Constituição Federal, Código Penal, Código Tributário Nacional.
9 Serviços que utilizam o protocolo seguro
Determinados serviços no sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais estão utilizando certificado digital de equipamento/servidor emitido dentro dos critérios estabelecidos pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
O certificado de equipamento/servidor possibilita o estabelecimento de conexão segura com os equipamentos da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, garantindo que o serviço está sendo prestado por esta instituição. O usuário estará seguro de que as informações enviadas serão dirigidas ao sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e somente por ela serão utilizadas.
Para estabelecer essa relação de confiança entre o sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e o usuário, é necessária a instalação do Certificado Raiz da ICP-Brasil no seu navegador.
10 Atualização da Política de Privacidade
Este documento poderá ser alterado pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área "Atualizado" exibida na parte superior deste documento.
Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Fechar
×
Aspectos legais e responsabilidades
Aspectos Legais e Responsabilidades
O Sítio Eletrônico da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), www.jucemg.mg.gov.br, teve sua infra-estrutura desenvolvida pela Gerência de Tecnologia da Informação e Conhecimento da JUCEMG, estando sua gestão sob responsabilidade da JUCEMG.
A publicação e a manutenção dos conteúdos são realizadas pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
As competências relacionadas à gestão e manutenção do sítio estão disciplinadas na resolução de Sítios Seplag nº. 79/2012.
As informações e serviços disponibilizados, bem como sua atualização e manutenção, são de inteira responsabilidade, da(s) unidade(s) responsável (is).
Qualquer informação solicitada será mantida em sigilo no banco de dados do site. Quando for necessária a identificação do usuário, este se compromete a enviar informações verídicas e completas para o atendimento de sua demanda.
Qualquer informação ou serviço existente no sítio, em parte ou no todo, poderá, a qualquer tempo, ser alterado ou excluído sem prévio aviso.
Todo o conteúdo do sítio eletrônico é de propriedade da JUCEMG, ou possui autorização para sua publicação/veiculação.
Qualquer conteúdo (imagens, fotos, textos, tabelas, arquivos,...) desde que identificada à fonte e atribuído o crédito, podem ser reutilizadas.
As marcas presentes no site são de propriedade do Governo do Estado de Minas Gerais, sendo proibida sua reprodução, cópia ou modificação sem expressa autorização do Governo do Estado de Minas Gerais.
Ferramentas utilizadas na avaliação
http://validator.w3.org/
http://jigsaw.w3.org/css-validator/
Xenu
http://www.acesso.umic.pt/
http://www.submitexpress.com/analyzer/
Fechar
×
Telefones de Contato
Avenida Augusto de Lima, 1942 - Barro Preto - Belo Horizonte, MG - CEP: 30190-008
Fechar
×
Acessibilidade
Acessibilidade
A acessibilidade na internet ou acessibilidade na Web significa permitir o acesso à Web por todos, independentemente do tipo de usuário, situação ou ferramenta. É criar ou tornar as ferramentas e páginas Web acessíveis a um maior número de usuários, inclusive pessoas com necessidades especiais. A acessibilidade na Web beneficia também pessoas idosas, usuários de navegadores alternativos, usuários de tecnologia assistida e de acesso móvel.
O sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG possui dispositivos que visam permitir o adequado usufruto das funcionalidades e acesso aos conteúdos disponibilizados, conforme regulamentado na Resolução Sepalg nº 40, de 19 de julho de 2008, bem como outros padrões de boas práticas de desenvolvimento Web (Web Standards, W3C).
Abaixo listamos os dispositivos de acessibilidade que integram o sítio eletrônico da JUCEMG:
Facilitando a leitura
(Aumentar fonte): Aumenta o tamanho dos textos do sítio em 10%.
(Fonte Normal): Redimensiona o tamanho dos textos do sítio para configuração padrão.
(Diminuir fonte): Diminui o tamanho dos textos do sítio em 10%.
Facilitando a visualização
Mais Contraste (Aumentar contraste): Altera combinação de cores do texto e fundo da tela aumentando o contraste.
Menos Contraste (Diminuir contraste): Altera combinação de cores do texto e fundo da tela diminuindo o contraste.
Alternativa de navegação
Não sendo possível a navegação utilizado o mouse, as teclas de atalho e acesso por meio da tecla "TAB", permitem ao usuário acessar a informação conforme indicado abaixo:
Chaves de acesso (Access Keys)
Ordem definida para as chaves de acesso
Nº Ação
0 Menu principal
1 Conteúdo
2 Aumentar letra
3 Diminuir letra
4 Maior contraste
5 Menor contraste
6 Ajuda
7 Mapa do sítio
8 Fale conosco
9 Busca
Utilizando Chaves de acessodo Chaves de acesso (Access Keys): Navegador Firefox: Alt + Shit + nº / Navegador: Internet Explorer: Alt + nº + Enter