É a promoção regulamentada pela Resolução GP n. 32/2021, que permite ao servidor a ascensão de uma para outra referência na tabela de vencimentos quando comprovar a conclusão de cursos de formação ou aperfeiçoamento de acordo com os seguintes critérios:
Cursos de aperfeiçoamento com exigência das seguintes cargas horárias:
Para atingir a carga horária estabelecida, o servidor poderá acumular certificados, desde que cada curso tenha duração igual ou superior a 30% das horas exigidas para o respectivo grupo ocupacional. Isso significa que para os cargos dos grupos SDV e SAU, a carga horária mínima é de 27 horas-aula; para o grupo ANM, 36 horas-aula; e para o grupo ANS, 54 horas-aula.
Os cargos de Oficial de Justiça e Comissário da Infância e Juventude devem, conforme determinação da Presidência deste Tribunal, cumprir carga horária idêntica à exigida aos cargos de nível superior.
Cursos de formação em nível de pós-graduação:
2 (duas) referências para cursos de especialização;
3 (três) referências para cursos de mestrado;
4 (quatro) referências para cursos de doutorado.
Os cursos de formação em nível de graduação não exigidos para posse no cargo e não motivadores da gratificação prevista no art. 14 da Lei Complementar n. 90/1993 poderão ser apresentados em requerimento de promoção por aperfeiçoamento, que, em caso de deferimento, corresponderá ao avanço em uma referência, computada como curso de aperfeiçoamento.
Os cursos somente terão validade para promoção por aperfeiçoamento se forem concluídos após o ingresso do servidor no Poder Judiciário de Santa Catarina e há, no máximo, 5 (cinco) anos contados da data de protocolo do pedido (excetuados os oferecidos ou fomentados pela Academia Judicial, em relação aos quais não haverá limitação temporal).
Os cursos deverão possuir ao menos 50% (cinquenta por cento) do conteúdo programático correlacionado com o cargo e a área de atuação do servidor. Para a análise da correlação do conteúdo programático dos cursos com o cargo e a área de atuação, serão consideradas as lotações do servidor desde a data do início do curso até a data do protocolo do pedido.
As promoções motivadas por cursos de aperfeiçoamento ou graduação são limitadas a duas referências por ano, sendo considerado o ano da data de efeito de cada promoção para verificação deste limite. Poderá, ainda, ser concedida uma promoção por ano calendário fundamentada em cursos de pós-graduação, seja ele de especialização, mestrado ou doutorado (não cumulativo).
Um certificado não poderá ser utilizado para mais de uma promoção e, mesmo ultrapassando a carga horária necessária, as horas remanescentes não poderão contribuir para outra promoção.
Não serão considerados os certificados ou diplomas com conteúdo programático idêntico a outro já utilizado para promoção no mesmo cargo efetivo ocupado, emitido pela mesma instituição de ensino, ainda que a denominação ou a edição seja distinta.
Certificados de congressos, seminários ou eventos correlatos não são considerados para fins de promoção por aperfeiçoamento.
O pedido de promoção por aperfeiçoamento, deverá ser feito por meio de processo eletrônico. Para tanto, o servidor deve acessar o formulário próprio, cujo link está disponível ao final desta página, anexando a documentação solicitada e preenchendo os campos obrigatórios.
O conteúdo programático do curso deverá ser anexado em campo específico do formulário eletrônico caso não esteja presente no certificado. Informações que possam contribuir para a análise da correlação do(s) curso(s) com o cargo e a área de atuação poderão ser anexadas como documento complementar.
Os pedidos de promoção fundamentados em mais de um certificado ou diploma deverão ser protocolados em apenas um requerimento eletrônico, que resultará em um único processo.
No diploma ou certificado deverá constar: nome completo do participante; modalidade de ensino (presencial ou à distância); carga horária do curso; período de realização do curso (datas de início e de término); conteúdo programático ou relação discriminada das atividades; identificação da instituição de ensino; e citação do ato legal de credenciamento da instituição, no caso de curso de formação.
Análise do credenciamento ou reconhecimento das instituições de ensino
Compete à Academia Judicial verificar o credenciamento das instituições de ensino dos cursos de formação no Ministério da Educação ou na respectiva Secretaria Estadual de Educação.
As instituições de ensino cujo credenciamento já foi confirmado pela Academia Judicial, constam da listagem ao final da página. O credenciamento das instituições que não constam da listagem será analisado no próprio pedido de promoção.
Para a avaliação e o reconhecimento dos cursos de aperfeiçoamento serão observados, pela Academia Judicial, os critérios da avaliação de aprendizagem, a existência de conteúdo programático detalhado, a compatibilidade da carga horária com o conteúdo programático com base no tempo de realização do curso para a efetivação do processo de aprendizagem e o sistema de interação com os alunos.
Para saber como estes critérios são avaliados, consulte em Perguntas frequentes.
Algumas instituições são automaticamente reconhecidas pela Academia Judicial tendo em vista que seus cursos de aperfeiçoamento atendem a todos os critérios definidos. Para conhecê-las, acessar a listagem ao final da página.
Caso a instituição não conste nesta lista, os requisitos do curso serão analisados no processo de promoção por aperfeiçoamento.
Atenção! Em agosto de 2019, foi estabelecida parceria entre a Academia Judicial (AJ) do TJSC e a Escola do Legislativo Lício Mauro da Silveira (ALESC) para a cessão de conteúdos de cursos à distância produzidos pela AJ. Desta forma, os cursos oferecidos pela ALESC com conteúdo cedido pela AJ, mesmo com carga horária diferente, não poderão ser utilizados para promoção caso o curso realizado na AJ tenha fundamentado promoção anteriormente concedida. Isto porque apresentam conteúdos programáticos idênticos e não contribuem com novos conhecimentos para o aperfeiçoamento do servidor, sendo vedado o reaproveitamento.
Listagem das instituições que oferecem cursos de aperfeiçoamento, previamente reconhecidas pela Academia Judicial
Listagem das instituições que oferecem cursos de formação, cujo credenciamento no MEC já foi conferido pela Academia Judicial
Listagem de cursos cedidos pela Academia Judicial à ALESC
Formulário Eletrônico de Requerimento de Promoção por Aperfeiçoamento
Resolução GP n. 32/2021: Regulamenta a progressão funcional dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina.