TST debaterá procedimento de revisão de jurisprudência após reforma ...- Migalhas
Conforme afirmou o ministro Walmir Oliveira da Costa, "não se trata de nenhuma recalcitrância" do Tribunal e sim de uma inconstitucionalidade na medida em que o procedimento "restringe e interfere na autonomia" dos tribunais. Para o ministro Walmir, é como se o legislador tenha pretendido colocar uma "camisa de força".
"O Tribunal tem a competência, conferida pela Constituição Federal, de editar súmulas e orientações. A liberdade de criação de súmulas e orientações jurisprudenciais foi, de certo modo, retirada; houve uma espécie de restrição."
Outro exemplo é o que diz respeito à condenação em honorários, que a Comissão defende a aplicação da lei apenas para as ações ajuizadas depois de sua vigência. "Se fosse valer para os casos anteriores, iríamos surpreender as partes, que não estavam preparadas para esse tipo de condenação", disse Walmir. Finalizou o ministro:
"É uma falácia que o TST não vai cumprir a reforma trabalhista. Mas temos que julgar de acordo com a lei. Como magistrados, temos que seguir a Constituição e aquilo que a lei violar a norma constitucional, não vamos aplicar. Não tem nenhuma desobediência. Não estamos aqui para criar problema para ninguém, estamos aqui para resolver processos."