Nota de Repúdio: Protocolo Ministério da Saúde fere atribuições do Assistente Social – CRESS | Conselho Regional de Serviço Social de Sergipe
Nota de Repúdio: Protocolo Ministério…
O Conselho Regional de Serviço Social manifesta sua indignação com o Protocolo "Manejo de corpos no contexto do novo Coronavírus", publicado pelo Ministério da Saúde, no último dia 25 de março. O documento fere frontalmente as atribuições do/a Assistente Social ao afirmar indevidamente que cabe à equipe de atenção psicossocial a comunicação do óbito a familiares e responsáveis (p. 6 do documento).
A informação do óbito é uma obrigação médica, prevista no Art. 115 do Código de Ética da categoria, segundo o qual "é vedado ao médico: Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta". A atribuição do profissional da medicina se estendo ao preenchimento da ficha de SVO (Serviço para Verificar o Óbito).
Familiares, amigos e responsáveis pelo paciente tem o direito de receber informações precisas e técnicas sobre as causas do óbito, que devem ser fornecidas pelo médico, juntamente com a evolução clínica do paciente e os procedimentos que foram realizados para tentar reverter a situação. Atribuir essa tarefa ao profissional de Serviço Social, além de uma ilegalidade, é violação de direito de familiares e amigos.
Vale destacar que, de acordo com a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, é atribuição do profissional "encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população".
Diante do exposto, o CRESS Sergipe reafirma os encaminhamentos previstos na Resolução 01/2020 do Regional, que dá orientações a respeito das condições éticas e técnicas do exercício profissional no período em que o país vivencia a pandemia do Novo Coronavírus.
Assim, se você, profissional do serviço social vivenciar ou presenciar qualquer situação de violação das atribuições do/a assistente social, notifique o CRESS Sergipe por meio do telefone (79) 99827-4245 ou pelo e-mail fiscalizacao02@cress-se.org.br
No mais, o CRESS Sergipe se soma a outras instituições representativas da nossa categoria no sentido de solicitar a retificação do documento do Ministério da Saúde tal cartilha.