Rosa Weber dá 24 horas para Câmara explicar votação da PEC dos Precatórios | Paraíba Já
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A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 – o programa social irá substituir o Bolsa Família. Ela livra o governo da obrigação de pagar uma parte dos precatórios prevista para 2022, o que, na prática, libera recursos no Orçamento para serem gastos com o Auxílio Brasil. Precatórios são dívidas reconhecidas pela Justiça.
foi votada uma emenda aglutinativa que não atendia aos critérios do regimento interno.
No caso da PEC dos Precatórios, quatro emendas foram apresentadas a tempo, na comissão especial, mas nenhuma delas obteve o número necessário de assinaturas.