TRF-3 22/04/2019 - Pg. 1244 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1244 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2019
Cristina Britto da Costa no período de 14/11/2015 a 15/09/2017 (fl. 11 – evento 2).
Também possuía carência, no entanto, por se tratar de cardiopatia grave, com expressa referência no laudo, o requisito é dispensado por força do art. 151 da Lei nº 8.213/1991.
Analisando-se a DII em cotejo com a CTPS, nota-se que a autora manteve-se trabalhando até 15/09/2017, sendo que o laudo já a reputava total e permanentemente incapaz para o trabalho desde fevereiro de 2017.
Satisfeitos os requisitos legais, há direito subjetivo à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 03/08/2018, data em que formulou requerimento administrativo após a instalação do quadro clínico incapacitante.
Impossível retroagir a DIB para momento anterior, pois não verificada antes a contingência social prevista em lei (incapacidade total e permanente para o trabalho). No mais, para fins de concessão da tutela antecipada pleiteada, este julgamento, mais do que em mera verossimilhança, repousa na cognição exauriente dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável ao autor, titular de direito reconhecido nesta sentença ao recebimento de auxílio-doença. Assim, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA.
Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez, com DIB em 03/08/2018, descontados os valores eventualmente recebidos na esfera administrativa ou provenientes de benefícios inacumuláveis.
Por ocasião do julgamento do RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, Dje de 20/09/2017, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes
sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano).
Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nºs. 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, o C. STJ firmou o entendimento de que dever ser aplicado o índice INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Os valores deverão ser atualizados, mês- -mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3).
Oficie-se ao INSS para que reimplante o benefício à parte autora, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ. Fixo a DIP em 01/04/2019.
Condeno o INSS a restituir a integralidade do valor empenhado no pagamento da perícia. Expeça-se o necessário.
Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias e, havendo concordância, requisite-se o pagamento. Com o pagamento da RPV, intime-se o credor para saque e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão.
0001048-46.2018.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6336002857
AUTOR: ANA RITA DO NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA (SP321391 - DIEGO SCARIOT)
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Passo ao exame específico das preliminares arguidas pelo réu.
Não há falar-se em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal pelas seguintes razões: a) a causa versa sobre matéria de natureza previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001); c) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais).
Tampouco se cogita de carência de ação, visto que houve formulação de prévio requerimento administrativo, estando presente o interesse de agir (RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso).
Superadas as preliminares processuais, analiso a preliminar de mérito (prescrição). Rejeito a, haja vista que pretende ver a DIB fixada em data que não supera o quinquênio prescricional.
Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo
o mérito da causa.
O benefício do auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações.
Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer.
Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações.
No caso dos autos, trata-se de demanda movida por autora que, entre 27/07/2009 e 23/09/2019, titularizou a aposentadoria por invalidez nº 32/ 536.838.593-1. No DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 22/04/2019 1244/1299