Conheça as mudanças trazidas com a Lei n 13.726/2018 | Moroz Comunicação
6 de novembro de 2018 · por Moroz Assessoria	· em Governo Federal.	·
Nossa rotina acelerada faz com que tenhamos a sensação de ter cada vez menos tempo.Conforme nós amadurecemos, é natural que nossa vida adquira níveis maiores de responsabilidade. Temos mais coisas com que nos preocupar: trabalho, estudos, contas, família, filhos, economia, política… Enfrentar tudo isso fica ainda mais difícil quando nos deparamos com instituições e pessoas que tornam o processo mais emperrado e lento. Dessa necessidade contemporânea de simplificação e desburocratização, regulamentações foram publicadas no último ano com o intuito de deixar os procedimentos administrativos mais céleres e também de deixar a vida das pessoas mais simples e menos burocrática.
A lei mais recente é a nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que tem como objetivo racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. No entanto, essa agenda não é nenhuma novidade em nossa estrutura legal.Constituição Federal já previa em § 3º, que lei disciplinaria a participação do usuário da administração pública direta e indireta. A emenda constitucional 1998, trouxe uma novidade modernizadora para esse § 3º que diz, no inciso I, que as relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
O diferencial dessa nova Lei nº 13.726/2018 é que ela abrange o poder executivo, legislativo, judiciário e demais órgãos da administração nas três esferas de poder – federal, estadual e distrital e municipal. Para todos eles será dispensada a exigência de reconhecimento de firma, bastando o agente administrativo, com s fé pública, confronta a assinatura requerida com aquela constante do documento de identidade do signatário. Não será mais necessária a apresentação de documentos autenticados, já que o agente administrativo poderá autenticar a cópia ao compará-la com o documento original.
Quando houver comprovação de um fato por meio de documento válido, não será necessária a apresentação de outro documento. Por exemplo, apresentação de certidão de nascimento, poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público. É dispensada também a apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura.
Para aqueles que gostam de viajar com a família, a lei dispensou a exigência de class apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. Ela trouxe uma inovação muito importante que considera a boa fé do cidadão ao disciplinar que quando, por motivo que não seja de responsabilidade do solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão. Caso a declaração seja falsa, o sujeito responderá por isso, conforme previsto em lei.
Outra coisa que melhorou é que a comunicação da sociedade com o Estado pode ser feita por qualquer meio, salvo casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou ao exercício de direitos e atividades. Ou seja, o usuário de serviços públicos falou, o Estado deve ouvir e registrar o que foi dito.