LEI Nº 14.054, de 18 de julho de 2007
Natureza: PL 103/07
Revogada pela 15.223/10
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Associação Edson Filho, pelo prazo de cinco anos, o uso gratuito de uma área com três mil, cento e oitenta metros quadrados, contendo benfeitoria com trezentos e setenta e seis metros e sessenta e um decímetros quadrados, matriculada sob o nº 72.267 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão e cadastrada sob o nº 02094 na Secretaria de Estado da Administração.
Art. 2º A presente concessão de uso tem por objetivo possibilitar o atendimento ao maior número de crianças, adolescentes e adultos portadores de necessidades especiais.