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3/10/17 às 18h18 - Atualizado em 4/01/19 às 8h25
Governo estuda a possibilidade de concessão de área pública para apoio a atividades licenciadas
PL prevê critérios claros e objetivos de ocupação, bem como restrições
Nesta sexta-feira, dia 06, a Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) realiza Audiência Pública para apreciação do projeto de Lei Complementar que aborda a ocupação de áreas públicas urbanas ao lado de unidades imobiliárias não residenciais no DF. A proposta, que está disponível para consulta online, será debatida a partir das 9 horas, no auditório da secretaria, no 2º andar.
A medida não objetiva uma ação de regularização em massa dos chamados puxadinhos, apenas uma ferramenta que possibilitará ao Estado recuperar uma parte dos prejuízos causados pelos usos irregulares. A ideia é cobrar um preço público dos responsáveis e conferir uma autorização temporária até a elaboração dos planos específicos.
Pela proposta do PLC, a concessão de uso do espaço público obedeceria ao Plano Local de Ocupação e Requalificação de Áreas Públicas (PLANAP). O plano seria um estudo técnico que definiria as áreas, os critérios e os limites a serem respeitados, conforme determinação do poder executivo após parecer técnico.
Estudo prevê restrições
A proposta apresentada na Audiência Pública é fruto de estudos sobre os puxadinhos em áreas públicas realizados em 2016. Entre os pontos do mapeamento, técnicos verificaram a precariedade dos espaços onde essas ocupações ocorrem, além da ausência de equipamentos de lazer ou paisagismo implantados. Além disso, 28% dessas edificações e usos comprometem o espaço restante que deveria estar dedicado a calçadas acessíveis.
O Projeto de Lei prevê critérios claros e objetivos de ocupação, bem como restrições, de modo a permitir a qualidade do espaço público e a livre acessibilidade dos pedestres e usuários dos comércios.
Outro aspecto importante da legislação é que regulamentaria a instalação dos parklets, pequenas áreas móveis de convivência que ocupam o mesmo espaço de uma vaga de carro, mas com usufruto para a coletividade de pedestres. Muitas cidades no Brasil já preveem como essas instalações podem ser feitas para melhorar os espaços urbanos.
Se aprovada, a lei vai permitir ao ocupante de área pública, identificado até 2016, fazer a solicitação da autorização provisória por formulário eletrônico no site da Agefis para o cálculo e cobrança de forma automática. Parte dos recursos devem auxiliar nos trabalhos de fiscalização, além da requalificação dos espaços públicos.
Apreciação do PLC sobre o uso e a ocupação de áreas públicas urbanas contíguas às unidades imobiliárias não residenciais, não abrangidas pela LC nº 766.