CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS COMEMORA UM ANO DE FUNCIONAMENTO — OAB SP
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CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS COMEMORA UM ANO DE FUNCIONAMENTO
O presidente da Comissão de Fiscalização da Qualidade do Serviço Público da OAB-SP e conselheiro do Conselho Municipal de Tributos - Anis Kfouri Júnior – participou das comemorações do primeiro aniversário de funcionamento deste órgão colegiado, composto por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo e dos contribuintes, que tem como missão decidir, em última instância administrativa, as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a Administração Pública. No evento, foram homenageados o presidente do Conselho, Luiz Augusto Casseb Nahuz, e o ex-conselheiro Aires Fernandino Barreto.
O Conselho Municipal de Tributos nasceu com a aprovação da Lei Municipal 14.107/2005, conhecida como Lei de Processo Administrativo Fiscal, que também sistematizou as normas do processo administrativo fiscal da capital paulista, atendendo a uma antiga aspiração dos contribuintes. O contribuinte que não concorda com a decisão de primeira instância administrativa pode recorrer a esse órgão para defender seus interesses. O Conselho, além de agilizar uma solução para o contribuinte e concretizar a justiça tributária, conseqüentemente tem contribuído para reduzir a sobrecarga sobre o Judiciário.
"Há motivos para a comemoração, pois esse Conselho era um antigo pleito dos cidadãos paulistanos, e pela justa homenagem a Luiz Augusto Casseb Nahuz e a Aires Barreto", avalia Kfouri Júnior.
O Conselho compõe-se de quatro Câmaras Julgadoras Efetivas, compostas, cada uma por seis conselheiros julgadores: três representantes dos contribuintes, portadores de diploma universitário, com notório conhecimento em matéria tributária, indicados por entidades representativas de categorias econômica ou profissional, e três representantes da Prefeitura, dentre servidores concursados, integrantes das carreiras de Auditor-Fiscal Tributário Municipal e Procuradores do Município.
Havendo necessidade, o secretário Municipal de Finanças pode instalar mais duas Câmaras Suplementares, também compostas por conselheiros julgadores representantes dos contribuintes e da Administração Municipal. Para garantir a independência no exercício de suas funções de julgamento, os membros do Conselho têm mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos ao cargo.