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Assessoria Jurídica do Sintrafesc emite nota técnica sobre decreto Nº 10.620
A SLPG Advogados Associados, assessoria jurídica do Sintrafesc, emitiu Nota Técnica sobre o decreto Nº 10.620 de 2021, que que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal, assinado no dia 05 de fevereiro por Jair Bolsonaro.
Além de inconstitucional, a norma traz insegurança jurídica sobre seu vago texto. Se entrar em vigor, funcionários de autarquias, institutos e fundações federais passarão a ter as aposentadorias geridas não mais pela União, mas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Essa medida prejudicará não só os servidores como também boa parte da população que já sofre nas filas para ter acesso aos benefícios. A manobra indica um largo passo para uma possível privatização, aumentando ainda mais o interesse do mercado no modelo de capitalização defendido por Paulo Guedes.