Tutela de evidência é um mecanismo que agiliza ações judiciais em favor de aposentados que continuam trabalhando com carteira assinada
Por bianca.lobianco
Publicado 06/08/2016 15:19 | Atualizado 07/08/2016 21:08
Rio - Um mecanismo jurídico do novo Código de Processo Civil (CPC) tornou o caminho mais curto para a desaposentação. A chamada tutela de evidência tem garantido a aposentados do INSS que retornaram ao mercado de trabalho com carteira assinada revisão de benefícios de forma mais rápida e vantajosa. Em pelo menos quatro decisões recentes em instâncias inferiores, a Justiça Federal determinou que o INSS corrigisse os benefícios de 39% a 77%, em um prazo de 20 a 60 dias.
Segundo advogados, a tutela de evidência permite ao juiz decidir em favor do segurado mais rapidamente quando ele comprova que teve perdas ao se aposentar e que faz jus à troca da aposentadoria por ainda contribuir para a Previdência.
Em 2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou favoravelmente à troca de aposentadoria por uma maior, a chamada desaposentação, em julgamento de recurso repetitivo. Baseado nesta decisão, o advogado Murilo Aith, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, tem conseguido fazer valer o direito a troca do benefício com rapidez.
Caminho mais curto para desaposentação%3A Clique para ampliar a imagem Arte O Dia
“Com esta norma, o juiz poderá implantar o novo benefício, mais vantajoso e de forma mais ágil ao aposentado, em razão de existir decisão do Superior Tribunal de Justiça favorável aos aposentados que voltaram ao mercado de trabalho”, avalia.
Mas quem pode requerer a desaposentação? “Pode pedir o segurado que se aposentou, mas continuou trabalhando e contribuindo para o INSS”, explica o especialista em Direito Previdenciário José Ricardo Ramalho.
De acordo com ele, antes de 18 de março de 2016, data em que entrou em vigor o novo CPC, somente era possível conseguir a desaposentação por meio de tutela provisória de urgência. “Mas para conseguir isso era necessário provar a urgência com uma série de documentos e provas”, aponta Ramalho. O que não acontece com a tutela de evidência.
A afirmação encontra coro no Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (Ieprev). “A desaposentação pode ser favorável mesmo para a pessoa que não tenha pago ininterruptamente”, diz Luiz Felipe Veríssimo, advogado do Ieprev.
De acordo com Murilo Aith, é importante que os aposentados entrem na Justiça, o quanto antes. “O primeiro motivo é que o Supremo (que ainda vai dar a palavra final sobre o assunto) poderá abranger, em sua decisão, quem esteja com sua ação em andamento, ou seja, excluindo os que não entraram com o processo”, diz.
Outro motivo é a reforma da Previdência, segundo ele. “Caso o governo estipule uma idade mínima para aposentadoria, o segurado não poderá pedir a troca até atingir os novos requisitos”, alerta o especialista.
ALGUMAS SENTENÇAS JUDICIAIS
Parecer favorável em ações com tutela de evidência
Em junho, um segurado do INSS em São Paulo, que retornou ao mercado de trabalho com carteira assinada, garantiu reajuste de 69% sobre o benefício. O valor subirá dos atuais R$ 2.889,91 para R$ 4.884,54.
Em maio, a Justiça considerou as contribuições feitas após a concessão do benefício original de um aposentado do Rio. O benefício foi corrigido em 77% e passou de R$2.786,40 para R$4.929,70.
Em abril, uma segurada, também do Rio, com base na tutela de evidência, teve garantida correção de 77%. O benefício subiu de R$2.726,83 para R$4.826,20.
Em decisão recente, publicada pela Coluna do Aposentado do DIA em maio, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região garantiu correção de 56,9% a um segurado do INSS no Rio, que resultou em atrasados de mais de R$ 70 mil.
Como saber se tem direito à troca
Antes de dar entrada no pedido de desaposentação na Justiça, o aposentado que continuou a contribuir para o INSS deve observar se os recolhimentos para a Previdência depois da concessão do benefício vão corrigir os valores da aposentadoria original.
Para ter noção de quanto contribuiu ao longo da vida e poder fazer a simulação do cálculo, Adriane Bramante, do IBDP, orienta os aposentados a pegarem o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
“Com ele (CNIS), o segurado pode fazer o cálculo da nova aposentadoria no site da Previdência usando os dados das contribuições posteriores”, diz.
A forma mais simples de conseguir o CNIS é por meio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, se segurado for clientes desses bancos. Do contrário, deve ir ao posto do INSS e solicitar o documento sem precisar agendar.
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