Acordo Legal chega a Lauro de Freitas nesta quarta
Seg , 07/12/2015 às 18:07 | Atualizado em: 21/01/2021 às 00:00
Em Salvador, cerca de 23 mil atendimentos foram realizados no Acordo Legal
Os contribuintes de Lauro de Freitas poderão regularizar as dívidas com IPVA, ICMS, ITD, IPTU e taxas no mutirão Acordo Legal, que começa nesta quarta-feira, 9. A iniciativa é uma parceria entre o Governo do Estado, a Prefeitura do município e o Tribunal de Justiça (TJ-BA).
O atendimento será feito até o dia 18 de dezembro, no antigo Balcão de Serviços da Prefeitura (Praça João Thiago dos Santos, s/n, centro), das 8h às 17h. O mutirão não vai funcionar no fim de semana. Quem não puder comparecer ao local ou não residir na cidade, pode ter acesso aos mesmo descontos no site.
"Se os contribuintes não fizerem o acordo durante o prazo do programa, poderão pagar por determinação judicial", lembrou o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. Segundo ele, o objetivo é reduzir o volume de processos em tramitação na Justiça na área tributária.
Para débitos com ICM e ICMS, a redução é de até 85% em juros e multas, quando o pagamento for feito integralmente à vista. O desconto é de 60% para quem fizer o parcelamento em até 36 meses e de 25%, para parcelamento em até 48 meses.
Os débitos de IPVA, ITD e taxas terão descontos em multas e acréscimos de 85% para pagamento integral à vista e de 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela deve ser de, no mínimo, R$ 200.
Já os débitos com os tributos municipais (IPTU,ISS e TFF) podem ser quitados com até 90% de desconto no valor dos juros e da multa, com parcelamento em até 24 meses.