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Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência (Comsiv)
A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV) foi criada no TJMG em 29 de setembro de 2011, a partir de determinação constante na Resolução 128/2011 do CNJ.
No Estado de Minas Gerais, a Resolução 673/2011 normatiza o papel da Comsiv, que tem como função assessorar a Presidência do Tribunal, a Segunda Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral de Justiça nos temas que envolvem a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Para cumprir a Lei Maria da Penha, o TJMG criou juizados especiais e destinou varas judiciais específicas para tratar das ações ligadas à violência doméstica.
Coordenadoria da Mulher (Comsiv)expand_more
Compete à Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - COMSIV:
I - Elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Poder Judiciário na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher;
II - Apresentar proposta de planejamento, de natureza administrativa, para funcionamento das varas que detenham competência para processar e julgar os feitos atinentes à Lei Federal nº 11.340, de 2006;
III - Dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais, onde houver, visando à melhoria da prestação jurisdicional;
IV - Promover a articulação do Poder Judiciário com outros órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais;
V - Colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores que atuam na área de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher;
VI - Avaliar e opinar sobre as demandas dos magistrados que atuam em feitos atinentes à Lei 11.340, de 2006;
VII - Receber dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes;
VIII - Fornecer ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei nº 11.340, de 2006, de acordo com a parametrização das informatizações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, promovendo as mudanças e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e informação processual existentes.
Ana Paula Nannetti Caixeta, desembargadora Superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situaçãoo de Violência Doméstica e Familiar - COMSIV;
Paula Cunha e Silva, desembargadora Superintendente -Adjunta da COMSIV.
Maria Aparecida Consentino Agostini, Juíza de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte;
Marcelo Gonçalves de Paula, Juiz de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte;
Richard Fernando da Silva, Juiz de Direito do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte;
Roberta Chaves Soares, Juíza de Direito do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte;
Marcela Maria Pereira Amaral Novais, 30ª Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte
Bárbara Lívio, Juíza de Direito titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Januária;
Lívia Lúcia Oliveira Borba, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves;
Daniela Cunha Pereira, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ibirité;
Cibele Mourão Barroso de Figueiredo Oliveira, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Itabira;
Roberta Rocha Fonseca, Juíza Auxiliar da Corregedoria, que exercerá a função de Secretário Executivo da Coordenadoria.
Os integrantes da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar foram designados pela presidência do TJMG, por meio da Portaria 4888/PR/2020. Os magistrados atuam na coordenadoria, sem prejuízo de suas funções jurisdicionais.
Unidades Judiciais Especializadasexpand_more
Em Belo Horizonte existem quatro juizados especializados com competência cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Juizados de Violência Doméstica e Familiar - Belo Horizonte
1º Juizado de Violência Doméstica: Tel. (31) 3330-4372
2º Juizado de Violência Doméstica: Tel. (31) 3330-4378
3º Juizado de Violência Doméstica: Tel. (31) 3330-4385
4º Juizado de Violência Doméstica: Tel. (31) 3330-4391
Endereço: Av. Augusto de Lima 1549, Barro Preto, Belo Horizonte
Os usuários podem contar, ainda, com atendimento psicológico prestado por equipe multidisciplinar do Tribunal de Justiça.
Até que sejam implantados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher previstos no art. 14 da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, as competências cível e criminal para conhecer e julgar causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher serão exercidas, nas comarcas do interior do Estado, da seguinte forma:
I - nas comarcas onde houver duas ou mais varas de competência eclética, pelo Juiz da 2ª Vara;
II - nas comarcas onde houver uma única Vara Criminal, pelo Juiz dessa Vara;
III - nas comarcas onde houver duas ou mais Varas Criminais, pelo Juiz da 2ª Vara Criminal.
Os processos cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, já distribuídos até julho de 2016, continuam a tramitar perante os juízos onde foi iniciado o processo.
As vítimas que desejarem podem optar por receberem as intimações das Varas Especializadas em Violência Doméstica contra a Mulher por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp. Saiba mais.
file_downloadTermo de Adesão
file_downloadTermo de Desistência
Relatórios e Estatísticasexpand_more
O TJMG integra a lista dos 15 tribunais de Justiça que conseguiram baixar, pelo menos, a mesma quantidade de ações criadas para punir agressores de mulheres, em 2017. Ao todo, os tribunais julgaram 540 mil ações criminais ligadas à Lei Maria da Penha.
Confira a íntegra do relatório produzido pelo Conselho Nacional de Justiça:
open_in_newJustiça em números 2020
Relatório estatístico de desempenho dos tribunais no enfrentamento à violência contra a mulher
open_in_newPortal de Monitoramento - CNJ
Portal de Monitoramento da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Selo Mulheres Libertasexpand_more
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, lançou no dia 12/03/2021, o Selo Mulheres Libertas, iniciativa inédita que certifica pessoas e instituições que trabalham pelo combate à violência doméstica.
A iniciativa inédita é da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) e marcou o encerramento da 17ª Semana Justiça pela Paz em Casa, campanha instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Selo Mulheres Libertas será o reconhecimento do TJMG a pessoas, empresas e instituições que, por meio de trabalhos e projetos, contribuem para:
Prevenir e combater a violência contra mulher no âmbito das relações domésticas e familiares
Empoderar mulheres e meninas
A Portaria Conjunta Nº 1.162/PR/2021 institui o selo de boas práticas da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, regulamenta as hipóteses de sua concessão e dá outras providências.
A CDL BH , Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, apoia essa iniciativa e é, portanto, uma entidade parceira do selo Mulheres Libertas.
Como solicitar ao Selo Mulheres Libertas
1. Preencher o formulário contido no Anexo II da Portaria Conjunta 1162/2021.
2. Juntar os seguintes documentos:
Resumo do projeto, com a identificação de seus objetivos, de sua estrutura e metodologia
Cópia dos documentos de identificação da pessoa física ou jurídica que o promove, bem como dos respectivos sócios, no caso de sociedade empresarial.
Enviar o formulário e os documentos em PDF para o e-mail: comsiv@tjmg.jus.br
Mas atenção! Ao escrever sobre o seu projeto, tenha em mente que, de acordo com os requisitos para conferência do selo é necessário:
Apresentar, além do objetivo, estrutura e metodologia do projeto as fases de seu desenvolvimento e período de duração
Demonstrar a aplicabilidade prática e a contribuição eficiente do projeto para a prevenção, o combate e a punição da violência praticada contra as mulheres, no âmbito das relações domésticas e familiares.