Receita tributar custeio de educação é inconstitucional, diz especialista – 11/03/2019 – Jorge Gomes | Advogados
Receita tributar custeio de educação é inconstitucional, diz especialista – 11/03/2019
"A Receita Federal do Brasil interpretou equivocadamente a legislação federal e restringiu direitos", explica.&#160
Para o especialista, a autoridade competente, ao aplicar a legislação tributária, utilizará analogias dos princípios gerais de direito tributário, "sendo óbvio que o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei".&#160
"A exposição de motivos da Lei nº 12.513 indica que a intenção do legislador era a de estimular a concessão, pelas empresas, de cursos vinculados à educação básica, profissional e tecnológica, e não restringir as espécies de cursos por ela custeados", diz.&#160