Não corre prescrição contra menores herdeiros
Postado em 02 de Setembro de 2008 - 10:57 - Lida 1520 vezes
De acordo com a relatora do acórdão, Desembargadora Maria Helena Mallmann, o artigo 440 da CLT estabelece que contra menores de 18 anos não corre nenhum tipo de prescrição, aplicando-se tal dispositivo também ao menor herdeiro. Da decisão, cabe recurso.
Havendo menores entre os sucessores de empregado falecido, a prescrição começa a fluir a partir do momento em que estes alcancem a maioridade. Com este entendimento, os Desembargadores da 3ª Turma do TRT-RS afastaram a prescrição qüinqüenal estabelecida no inciso XXIX do artigo 7° da Constituição Federal, a qual havia sido declarada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Guaíba, em processo envolvendo sucessores necessários de ex-empregada do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.