Governo corta 95% do orçamento com pessoal do DPU. Questão vai para o STF. | CERS Blog
09/09/2014 15:38 Categoria: Notícias
Governo corta 95% do orçamento com pessoal do DPU. Questão vai para o STF.
Foi publicada na data de ontem no site do Supremo Tribunal Federal (STF), uma notícia dando conta que a Defensoria Publica da União (DPU) impetrou Mandado de Segurança junto ao tribunal para questionar um corte de 95% dos valores relativos à despesa com pessoal. Esse percentual foi suprimido após a presidente da República encaminhar a proposta orçamentária ao Congresso Nacional com o corte já estabelecido. Confiram abaixo a notícia:
Os cálculos realizados pelo DPU relativos aos gastos com pessoal para o ano de 2015 foram de R$245 milhões, estando incluso vários projetos de lei que tramitam no Congresso com a finalidade de aumentar o salário dos defensores públicos e aumentar o quantitativo de carreiras de apoio, cargos comissionados e gratificados por acúmulo de cargos.
No mandado de segurança, o DPU alega que as propostas e gastos do orçamento previsto para 2015 estavam em conformidade com a Emenda Constitucional 80/2014, que além de garantir autonomia ao órgão, prevê um prazo de oito anos para que a União, Estados e Distrito Federal possuam defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
Consta ainda no pedido que o MS é a única forma de garantir o efetivo cumprimento da lei e garantia constitucional dos princípios institucionais da DPU de unidade, indivisibilidade e independência funcional.
Vale ressaltar que essa redução no orçamento inviabiliza a finalidade da própria PEC 04/2014, que é garantir ao cidadão em situação de vulnerabilidade, acesso à justiça por meio de serviços gratuitos e de qualidade.