Newsletter - Direito do Consumidor
newsletter-direito-do-consumidor-12
Numa tentativa de facilitar a resolução de conflitos de consumo no país e desafogar os Procons, o Ministério da Justiça lançou na sexta-feira (27) uma plataforma alternativa para que os consumidores reclamem sobre o atendimento e a qualidade de produtos e serviços. Com o slogan "É seu. É fácil. Participe", o portal consumidor.gov.br permite que os brasileiros registrem queixas de problemas com as empresas e que estas respondam na mesma plataforma. O portal consumidor.gov.br foi instituído por uma portaria, assinada em ato solene pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com a presença de representantes das empresas e dos Procons.
Agência de viagens terá de indenizar duas clientes
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou a agência de viagens CVC a pagar uma indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a duas clientes. Elas contrataram os serviços da empresa para viajar, mas, além de ter sido excluído o passeio principal do roteiro, alterado repentinamente, as clientes ainda ficaram hospedadas em um hotel em condições precárias, com, inclusive, infestação de baratas e infiltração na parede.
A empresa Mayer Sistemas de Saúde Ltda. (Hospital Mayer)foi condenada, em liquidação extrajudicial, a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, a filha de uma cliente de 80 anos, hoje já falecida. A decisão é do juiz em exercício na 32ª Vara Cível da Capital, Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves.
Diante das novas regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para as empresas teleoperadoras, que coibirão algumas práticas utilizadas atualmente no setor e que entram em vigor na próxima terça-feira (8), o Procon de Pato Branco explica os benefícios do novos tópicos e orienta os consumidores para que elas sejam efetivamente aplicadas e cumpridas pelas empresas.
A inadimplência do consumidor no Brasil cresceu 2,8% no primeiro semestre de 2014, mostrou levantamento divulgado pela Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) em comparação ao mesmo período de 2013, quando a queda foi de 2,9%. Valor médio das dívidas foi de R$ 1.333,92.
Opinião dos consumidores tem mais peso com a internet
A internet tornou a opinião dos consumidores ainda mais poderosa. E quem contribuiu para isso são os sites e os aplicativos de recomendações. Uma das plataformas digitais, por exemplo, é o Kekanto, startup dos mesmos investidores do Facebook, com mais de 12 milhões de visitas únicas ao mês.
Está em vigor no Estado do Rio de Janeiro uma nova lei que protege consumidores de cobranças indevidas. Os principais objetivos da norma são evitar a falta de transparência dos valores cobrados por companhias ou instituições financeiras, a exposição indevida, constrangimento ou ameaça.
Bares são autuados na Vila Madalena por cobrar consumação mínima
A Fundação Procon de São Paulo autuou, durante operação realizada na Vila Madalena, nove bares que funcionavam com irregularidades e "práticas abusivas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor". A fiscalização em 15 casas ocorreu durante o período da Copa do Mundo.
O governo decidiu dar mais tempo para que as empresas de comércio e serviço passem a informar na nota fiscal ao consumidor o valor aproximado dos tributos cuja incidência influi na formação dos respectivos preços.