Para advogados, decisão do STJ sobre Linha Amarela destoa do padrão - Economia - Estadão
Suspensão da concessão não pode ser feita sem o pagamento prévio de indenização
RIO - Advogados ouvidos pelo Estadão disseram que a autorização do Judiciário para que o contrato de concessão da Linha Amarela fosse rompido sem uma validação independente das contas apresentadas pela prefeitura do Rio destoa do padrão.
Ao analisar a decisão do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), André Luiz Freire, sócio do escritório Mattos Filho, afirmou que o presidente da Corte decidiu que o Poder público não poderia ser impedido de retomar uma concessão na hora que quisesse, usando garantias para cobrir a indenização prévia, "mas não é isso o que está na lei". Para o advogado, apesar de desvios – como casos de corrupção envolvendo empreiteiras donas de concessionárias ou alterações unilaterais de contratos por parte dos governos –, o modelo de concessões do País funciona e seu "coração" sempre foi a necessidade de prévia indenização, que afasta "comportamentos oportunistas de políticos".
O consultor lembrou que, tendo sido tomada a dois meses das eleições municipais – o prefeito Marcelo Crivella é candidato à reeleição –, é difícil dissociar a decisão do ministro do STJ do pleito. Dias depois, dois deputados estaduais do Rio apresentaram na Assembleia Legislativa "indicação", sugerindo a retomada da concessão da Via Lagos, no litoral Norte fluminense, operada desde 1999 pela CCR.