Condomínio não pode proibir morador de ter animal de estimação | A Gazeta
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, desde que não representem risco à incolumidade e à tranquilidade dos moradores, animais de estimação não podem ser proibidos em condomínios
Publicado em 14/05/2019 às 18h14
Atualizado em 14/05/2019 às 18h14
Os ministros acolheram recurso de uma moradora de Samambaia, cidade satélite de Brasília, que havia sido proibida de manter a gata de estimação. Ela é enfermeira, e entrou com a ação na Justiça em 2016. Segundo consta nos autos, a autora da ação teve o pedido negado em primeiro e segundo grau.