Informativo | Tributário | Parcelamento de débitos federais – Novas regras – Peixoto & Cury Advogados
Informativo | Tributário | Parcelamento de débitos federais – Novas regras
Foi publicada no DOU de 16.05.2019 a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, revogando as Portarias Conjuntas nºs 15/2009 e 11/2011, que regulavam a matéria até então.
A nova Portaria, porém, apenas estabelece as diretrizes gerais para quantificação dos valores mínimos das parcelas, os quais passam a ser os seguintes:
Devedor pessoa física: Passa de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 200,00 (duzentos reais);
Devedor pessoa jurídica: Permanece em R$ 500,00 (quinhentos reais);
Débito relativo a obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa física: Passa de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais);
Débito relativo a obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa jurídica: Permanece em R$ 500,00 (quinhentos reais);
Devedor pessoa jurídica em recuperação judicial: Passa de R$ 10,00 (dez reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais).
Os demais dispositivos regulatórios do instituto passam a submeter-se a regras distintas para os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nesse sentido, foram igualmente publicadas no DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019 e a Portaria PGFN nº 448/2019, abrangendo as regras para parcelamento no âmbito de cada uma dessas entidades.
Como principal novidade, passa-se a dar prioridade à Internet como meio para requerimento dos parcelamentos (no caso da PGFN, pela plataforma Regularize), somente sendo necessária a formalização por meio de atendimento presencial, na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor:
Quando não for possível a formalização do requerimento pela Internet, hipótese em que o contribuinte será orientado a comparecer à unidade da RFB;
Quando se tratar de parcelamento especial concedido a empresas em recuperação judicial; ou
Quando se tratar de parcelamento de débitos de Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Além disso, o limite para o parcelamento simplificado na RFB, em que se pode solicitar a inclusão de algumas modalidades de débitos não admitidas para o parcelamento ordinário (tributos retidos na fonte, IOF, estimativas de IRPJ/CSLL, tributos devidos em DI, etc.), passa de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões, aí considerado o total de débitos em parcelamento.