Em observância à Instrução 00187.2017 da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e ao Parecer n° 159/2017 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da lavra da Relatora Julieta Reis, foi determinado que a Proposição n° 005.00177.2017, retornasse ao autor. Assim, o presente Projeto de Emenda substitui o Projeto de Lei Ordinária n° 005.00177.2017, que tratava da publicidade das autorizações e licenças ambientais para corte de árvores e supressão de áreas verdes. Após análise da aludida Instrução da Procuradoria Jurídica e do Relatório da Vereadora Julieta Reis, verificou-se coerente inserir a proposição n° 005.00177.2017 como emenda à Lei n° 9806/2000 (Código Florestal do Município de Curtitiba).
Trata-se de uma reivindicação da Associação dos Protetores de Áreas Verdes de Curitiba e Região Metropolitana (APAVE). Como a legislação municipal já estabelece, há necessidade de autorização do poder público para o corte de árvores ou supressão de áreas verdes no Município de Curitiba.
No entanto, para que a legislação seja respeitada é fundamental que seja efetivo o acompanhamento e o controle tanto pelo poder público, quanto pela sociedade. Para que todos possam fiscalizar, há imperatividade de transparência, assim, os cidadãos e cidadãs de Curitiba terão acesso aos documentos que autorizam corte de árvores ou supressão de áreas verdes no Município.
No dia 6 de março deste ano, foi veiculado na internet um vídeo, que inclusive foi compartilhado na página do facebook do Prefeito Rafael Greca, com imagens do corte de uma Araucária durante um final de semana em um terreno particular situado na Rua Mateus Leme, próximo ao Bosque do Papa. Com a sanção da presente proposição, qualquer cidadão ou cidadã poderá constatar se há licença ou autorização do poder público municipal para o corte ou supressão de áreas verdes e se as justificativas técnicas apresentadas correspondem ou não com a realidade observada. Assim, a aprovação desta proposição evitará desrespeito à legislação ambiental do Município de Curitiba e coibirá o corte ilegal e a supressão não autorizada de áreas verdes.