ConJur - Exigir depósito recursal em juizado especial é inconstitucional
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31 de outubro de 2014, 11h51 Imprimir Enviar
Em seu voto, a relatora, ministra Cármen Lúcia (foto), destacou que o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal estabeleceu ser competência privativa da União legislar sobre Direito Processual, matéria que acabou sendo tratada na norma alagoana. "O dispositivo criou um requisito de admissibilidade para interposição do recurso inominado nos Juizados Especiais de Alagoas que não está previsto na Lei 9.099/1995 (Lei sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais)", ressaltou.
Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2014, 11h51
custas para recorrer nos JEs
Helena Queiroz (Advogado Autônomo - Previdenciária)
3 de novembro de 2014, 8h21
Na realidade o que o Supremo derrumou na ADIN foi o pagamento de custas para ingressar com o processo na primeira instãncia e não o pagamento de custas para recorrer (recurso inominado). A quem é concedido a gratuidade de justiça pode recorrer sem pagar custas.
31 de outubro de 2014, 15h59
A decisão merece todo respeito e deve ser cumprida, pois é um precedente do Supremo. Ocorre que o depósito recursal visa desestimular os terríveis recursos protelatórios, que compõem grande parte do acervo dos tribunais. Se é para ser assim, então deve-se acabar com o depósito recursal na Justiça do Trabalho!!!