Fazenda devolve R$ 16,2 milhões do IPVA a proprietários de veículos roubados | Governo do Estado de São Paulo
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Primeiro lote liberado contempla ocorrências registradas no 1º trimestre de 2011
sex, 02/03/2012 - 18h00 | Do Portal do Governo
A Secretaria da Fazenda de São Paulo vai devolver R$ 16,2 milhões a contribuintes que tiveram veículos roubados ou furtados em 2011 no Estado de São Paulo. O reembolso refere-se à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e beneficia os proprietários que já haviam pago o tributo quando ocorreu o crime. O primeiro lote foi liberado na quinta-feira, 1°, e se refere às ocorrências registradas no 1º trimestre do ano passado.
– Cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembléia Geral;
Obs: Fica dispensada a apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, nos casos em que tenha sido furtado ou roubado juntamente com o veículo, desde que o fato conste no Boletim de Ocorrência – BO expedido pela autoridade competente.
Artigo 8º – As cópias de documentos previstos nesta resolução deverão ser apresentadas com os originais, para conferência, dispensando-se, salvo disposição em contrário, autenticação ou reconhecimento de firma.