Ordem de Serviço TRT GP nº 085/2006 — Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Paraíba
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DOC:OS NUM:085 ANO:2006 DATA:23-10-2006
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 22, inciso XXII, do Regimento Interno desta Corte;
Considerando o constante na Portaria Conjunta nº 07, de 11 de outubro de 2006, do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,
Considerando, ainda, o teor do art. 207, alínea "c", do Regimento Interno deste Tribunal,
I - Transferir o feriado do dia 1º de novembro de 2006 (quarta-feira), para o dia 03 de novembro de 2006 (sexta-feira);
II - Os prazos processuais, com termo final previsto para os dias 02 e 03 de novembro de 2006, ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente, em conformidade com o art. 184, § 1º, inciso I do CPC;
III - A Secretaria Geral da Presidência dará ampla divulgação à presente Ordem de Serviço, inclusive pela página oficial desta Corte, na Internet, oficiando, ainda, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba, e a Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região.