Mori Advogados - Artigo - INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
Nos últimos meses a imprensa tem veiculado inúmeras notícias sobre a declaração de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 10.865/04 da lei que estabelecia como valor da base de cálculo do PIS/COFINS o valor aduaneiro, que é o que serve de base para o imposto de importação, acrescido do ICMS.
Essas notícias têm gerado para o leitor a impressão que o assunto já está completamente resolvido e que já é possível compensar os valores pagos indevidamente, tal entendimento, entretanto, não é o mais correto, pois a sentença ainda não transitou em julgado, isto é, não se tornou definitiva. Além disso, ainda existe por parte da Fazenda da União o direito de recorrer, através dos embargos de declaração, visando modular os efeitos da sentença.
Essa modulação de efeitos deverá estabelecer a partir de quando o contribuinte terá direito ao ressarcimento do valor pago indevidamente. Até o julgamento desses embargos de declaração, qualquer ação por parte do contribuinte pode colocá-lo em risco.
Em caso de dúvidas, o escritório Mori Advogados está a sua disposição, para conjuntamente buscar a melhor solução.