Art. 59. O descumprimento do disposto neste Regulamento e no Termo de Obrigações celebrado com a Anatel, enseja a aplicação das sanções previstas nos instrumentos contratuais para exploração de serviços de telecomunicações da Prestadora Contratada, sem prejuízo da aplicação da legislação pertinente.
Parágrafo único. A aplicação das sanções será precedida de procedimento administrativo, observado o rito previsto no Regimento Interno da Anatel.
Assunto(s): Aprovação ,	Regulamento ,	Recurso financeiro ,	Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) ,	Prestadora de serviços de telecomunicações ,	Universalização ,	ResolucaoVigente

(Reuters) - A cerimônia de premiação do Oscar de 2021 foi adiada de fevereiro para abril em razão da epidemia do coronavírus, anunciou nesta segunda-feira a Academia de Artes e Ciências Cinematográficas de Hollywood.
'Nossa esperança, ao estender o período de elegibilidade e a data de premiação, é proporcionar a flexibilidade que os cineastas precisam para concluir e lançarem seus filmes sem serem penalizados por algo além do controle de qualquer um', disse o presidente da Academia, David Rubin, e o executivo-chefe da Academia, Dawn Hudson, em comunicado.