Marituba convoca batedores de açaí para realizarem licenciamento - Prefeitura Municipal de Marituba - PA Marituba convoca batedores de açaí para realizarem licenciamento - Prefeitura Municipal de Marituba - PA
Você está em:Home»Pautas»Marituba convoca batedores de açaí para realizarem licenciamento
Marituba convoca batedores de açaí para realizarem licenciamento
Por maritubaimprensa em	 16 de agosto de 2021 Pautas
Os proprietários de estabelecimentos que processam artesanalmente o açaí (batedores de açaí) em Marituba que ainda não realizaram o licenciamento referente ao ano de 2021 têm até o dia 10 de setembro para comparecerem à sede da Vigilância Sanitária (de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h), munidos dos seguintes documentos: RG, Comprovante de Endereço, CPF e Inscrição Municipal.
A convocatória busca atender ao Decreto estadual 326/2012, que estabelece requisitos higiênico-sanitários para a manipulação de Açaí e Bacaba por batedores artesanais, de forma a prevenir surtos com doenças transmitidas por alimentos e a Lei Municipal 045/1998, que visa o controle sanitário prevenindo e solucionando problemas por meio de orientações, inspeções e fiscalização da qualidade e condições de higiene de estabelecimentos. Deste modo, o não comparecimento do proprietário à vigilância implicará nas medidas legais cabíveis de acordo com a lei federal 6437 de 20 de agosto de 1977.