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Projeto de Lei no 91/20
O valor da transposição de R$ 40.000,00 será para o reforço de dotações na realização de despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica da Secretaria de Educação, na aquisição de veículo para atender às necessidades da vigilância em saúde e despesa com iluminação pública da Secretaria Municipal de Obras.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 23 de novembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).
Projeto de Lei no 92/20
Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Instituto de Previdência Municipal de Caxambu (IPMCA), no Orçamento de 2020.
O valor da transposição de R$ 700.000,00 será para o reforço de dotações na realização de despesas com aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Executivo veta projeto parcialmente
Projeto de Lei no 83/20
Inclui os artigos 132-A; 132-B; 132-C e 132-D, com respectivos incisos e parágrafos, à Lei 462/70 (Código de Posturas do Município de Caxambu).
Art. 1º. Ficam incluídos os artigos 132-A; 132-B; 132-C e 132-D, com respectivos incisos e parágrafos, à Lei 462/1970 (Código de Posturas do Município de Caxambu), constando da seguinte redação:
Art. 132-A – Fica proibido em toda zona urbana de Caxambu o emprego de fogo para fins de limpeza de terrenos, bem como a queima de mato, lixo, entulho, vegetação, detritos ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico em terrenos particulares ou públicos, calçadas e vias.
Parágrafo único – Enquadra-se também na proibição desse artigo as queimas de matos, galhos e folhas caídas ou resultantes de limpeza de terrenos, podas ou extrações, além de varrição de passeios ou vias públicas.
Art. 132-B – A infração ao disposto no artigo 132 – A sujeitará o infrator ao pagamento de multa, além da aplicação de outras penalidades previstas na legislação.
Parágrafo único – As multas serão definidas de acordo com os seguintes critérios:
I – valor mínimo de multa, em qualquer caso, 1 (uma) UFM – Unidade Fiscal do Município de Caxambu;
II – valor de 1 (uma) UFM – por metro quadrado de área queimada;
III – valor aplicado em dobro em caso de reincidência, se praticada em área pública ou em Área de Preservação Permanente – APP definida por lei.
Art. 132-C – Compete à fiscalização ambiental, após registro de ocorrência, a aplicação das penalidades previstas no artigo 132 – B.
Parágrafo Único – O registro de ocorrência de queimada feito pela Polícia Militar, Polícia Militar do Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros, fiscalização ambiental, de obras ou de posturas é documento hábil para imposição da multa e constará o nome do infrator, localização e metragem da área queimada.
Art. 132-D – Além das sanções previstas no art. 32 – B, fica o infrator obrigado a reparar o dano ambiental a que tenha eventualmente dado causa, sob a orientação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
"O presente projeto vem se somar às disposições do Código de Posturas do Município, impondo multas àqueles que praticam esse tipo de infração, visando coibir tais práticas e a preservação de nosso meio ambiente", justificou o autor do projeto, vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta).
O projeto foi aprovado em segunda votação, no dia 5 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica). No dia 27 de outubro, foi protocolado na Câmara o veto parcial ao Projeto de Lei, em seus Artigos 132-B, 132-C e 132-D, com seus respectivos incisos e parágrafos.
"… Desta forma, não há como se manter o Art. 132-B, uma vez que causaria confusão e insegurança jurídica quando da aplicação das penalidades.
No tocante ao Artigo 132-C, temos que as fiscalizações atinentes às matérias previstas no Código de Posturas competem à Fiscalização de Posturas, e não à Fiscalização Ambiental, motivo pelo qual não deve ser mantido tal dispositivo.
O Artigo 132-D traz a previsão de que o infrator fica ainda obrigado a reparar o dano ambiental a que tenha eventualmente dado causa, sob a orientação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente", justificou o prefeito Diogo Curi.
"Concordamos com as razões do veto quando sustenta que há uma sobreposição de regras sobre a mesma disposição. De fato, a prevalecer à proposição na sua forma original há possibilidade de que venha a gerar conflitos jurídicos, sendo recomendável a sua supressão", justificou a Comissão Especial constituída para emitir o parecer, composta pelos vereadores Vinicius Hemetério, Manoel Pereira e Francisco Martins (Kiko), que opinou pela manutenção do veto.
Durante a Reunião Ordinária, no dia 23 de novembro, ao discutir o veto, o vereador Fábio Curi, Líder do Governo, explicou que a Administração identificou algumas incoerências e discordâncias relacionadas ao Código de Posturas, citando o valor da multa proposta que seria muito alta e impraticável, e a competência para fiscalização dos crimes ambientais, que não seriam apenas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mas também do setor de Fiscalização de Posturas. Pediu aos demais pares a aprovação da manutenção do veto parcial apresentado pelo Executivo. O parecer foi aprovado por unanimidade, ausente a vereadora Jenny Aragão (Gica) por motivo justificado, sendo assim, o veto parcial apresentado pelo Executivo foi mantido.
O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) comentou que elaborava projetos para beneficiar a cidade, principalmente na área do meio ambiente, que sofre com muitas queimadas, e defendeu a finalidade do projeto apresentado. Disse que aceitava as questões apresentadas no veto parcial pelo Executivo e que tinha conhecimento que a prefeitura estuda o novo Código de Posturas.
– Aos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Caxambu, pelos serviços prestados: Alcíone Maria do Sacramento, Anderson Andrade Felipe, Cristiane Ramos Lino, João Batista Gonçalves, Lílian Fernandes Ferreira Ribeiro, Luciano de Souza Antônio, Luís Cláudio dos Santos, Márcia Oliveira de Souza Silva, Sonia Meireles de Barros, Thiago Silva Maciel, Valdeir José Pereira Reis, bem como Denílson Martins de Souza (2020), Degislaine da Silva Souza (2019), Guilherme José Pereira (2017/2018), Maria Eduarda Paim Silva Fortunato (2020), Maria Marcilene Castro Marques e Jaline Azarias.
Autoria: Secretário Francisco Martins (Kiko – Cidadania), subscrita pelos demais vereadores
– À Secretaria de Esportes, pois Caxambu é referência na inclusão da temática do esporte na agenda pública municipal.
Autoria: Vereador Fábio Curi, subscrita pelos demais vereadores
– Ao senhor Milton Oscar dos Santos Pereira, popularmente conhecido por "Zoinho", em razão de sua iniciativa em promover o esporte, inclusive disponibilizando sua propriedade particular para a prática do futebol, fortalecendo amizade e promovendo o bem comum.
Projeto de Lei no 90/20
O valor da transposição será de R$ 100.000,00, para reforço de dotações com a realização de despesa com vencimentos e vantagens fixas – pessoa civil, material de consumo e diárias – pessoal civil da Secretaria de Saúde e material de consumo para Polícia Militar de Caxambu.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 19 de novembro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).
– O vereador Paulo Rodrigues felicitou os colegas reeleitos: Fábio Curi, Vinicius Hemetério, Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) e principalmente Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) pela quantidade expressiva de votos obtidos. Aos que não se reelegeram, falou que teriam outras oportunidades e que não deveriam desistir. Congratulou-se com a reeleição do prefeito Diogo Curi cumprimentando também os candidatos Kelvin e Feijão pela votação obtida, e desejou que eles também não desanimassem, pois haveria outras oportunidades. Agradeceu aos 45 votos obtidos e falou que não desanimaria e que trabalharia com o Conselho Comunitário do Santa Tereza.
– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, cumprimentou a população ao exercer o papel democrático no dia 15, escolhendo seus representantes de forma transparente e consciente; aos candidatos, garantiu que a luta continuaria e aos pares agradeceu o trabalho realizado juntos.
– O vereador Mário Alves deu os parabéns e desejou sucesso à Administração 2021/2024, ressaltando que o prefeito Diogo Curi e o vice-prefeito Luiz Henrique fizeram um excelente trabalho neste mandato, reconhecidos maciçamente pela população. Cumprimentou os colegas Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) ex-colega de partido que ele aprendeu a admirar e respeitar; Fábio Curi, Líder do Governo, pelos embates sadios; Vinicius Hemetério, colega do MDB, por sua reeleição desejando que ele cumprisse o mandato com excelência; Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), sucesso no terceiro mandato; e aos demais vereadores Manoel Ribeiro, Paulo Rodrigues e Renato Brandão, que não se reelegeram, que não desistissem e participassem nas próximas eleições, e agradeceu o convívio com o presidente Jean Carlos.
– O vereador Vinicius Hemetério saudou os candidatos a prefeito Leandro Feijão/Cabo Rubens e Kelvin Faria/Maria Isabel, o prefeito reeleito Diogo Curi/Luiz Henrique, os colegas Fábio Curi, Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) e Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) pela reeleição e os demais vereadores que participaram do pleito, mas não conseguiram a vitória. Demonstrou alegria com a sua reeleição e disposição em contribuir com o desenvolvimento de Caxambu, ressaltando que contaria com os ótimos conselhos do vereador Mário Alves.
– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) agradeceu a população a sua reeleição e cumprimentou o prefeito Diogo Curi / Luiz Henrique, bem como os colegas reeleitos: Fábio Curi, Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) e Vinicius Hemetério. Comentou que tomou conhecimento de outra denúncia contra o Hospital, que ele encaminharia ao Líder do Governo, Fábio Curi, cobrando uma atitude contra a sua direção, por parte do Executivo. Reforçou que por diversas vezes a direção do Hospital esteve na Câmara explicando e prometendo, mas infelizmente nenhuma providência fora tomada e as denúncias continuavam chegando à Câmara.
– O vereador Renato Brandão cumprimentou os vereadores reeleitos, pedindo que continuassem a revisão da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara, e que após a aprovação, tivesse início as revisões dos Códigos Tributário, de Posturas e Sanitário e assim Caxambu poderia se desenvolver ou retroceder. Comentou que o Executivo e Legislativo trabalharam nestes quatro elaborando e aprovando várias leis, que com certeza foram reconhecidas pela população, que reelegeu o prefeito com quase nove mil votos e assim desejou um feliz fim de mandato a todos.
– O vice-presidente Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) agradeceu aos seus eleitores os votos recebidos e cumprimentou os colegas reeleitos, bem como os vereadores que não obtiveram êxito nas últimas eleições. Comparou a eleição com um jogo, oportunidade em que poderão ganhar ou perder, tendo que aceitar a vontade popular.
– O secretário Francisco Martins (Kiko) cumprimentou os reeleitos, desejando que continuassem a luta pelo povo e pela Casa; aos que não se reelegeram e nem concorreram, reconheceu que todos exerceram o mandato com bastante destreza e eficácia honrando os votos recebidos. Referindo-se à vereadora Jenny Aragão (Gica), reforçou que ela ensinou muito a respeito da legalidade das leis e assim todos os vereadores contribuíram muito nesta legislatura e com certeza sentirão saudades uns dos outros. Desejou que os novatos exercessem o mandato com bastante eficácia e cumprimentou todos os candidatos pela participação reconhecendo a dificuldade da vitória.
– O presidente Jean Carlos solicitou à Secretaria o envio de um requerimento à Defesa Civil sobre as casas que estão em risco de desabamento no Santa Tereza, ressaltando que uma senhora se encontra no Asilo Santo Antônio e espera ansiosa a volta para a casa. Deu os parabéns aos reeleitos, bem como aos demais que não conseguiram a vitória, desejando que todos continuassem trabalhando em prol do desenvolvimento da cidade; e ao prefeito Diogo Curi/Luiz Henrique, o reconhecimento do excelente trabalho realizado pela Administração, culminando com a reeleição.
– O vereador Vinicius Hemetério desejou uma semana abençoada e de muita serenidade aos caxambuenses.
– O vereador Fábio Curi, Líder do Governo, desejou uma semana abençoada e de muita paz aos colegas envolvidos no processo eleitoral.
– O vereador Mário Alves comentou a respeito do ofício nº. 39/20, encaminhado ao Ministério Público, reiterando uma solicitação realizada através do ofício nº. 31/20, de 21 de setembro, que cobra a Promotoria de Justiça sobre a situação do transporte coletivo gratuito aos maiores de 60 anos. Informou que segundo informações obtidas com alguns usuários, o benefício não está sendo concedido pela Empresa de Transportes Coutinho. Endossou as palavras dos colegas Vinicius Hemetério e Fábio Curi e desejou aos caxambuenses uma boa votação no dia 15 de novembro, que todos comparecessem para o cumprimento do dever cívico, que se protegessem e tomassem todas as medidas necessárias para a prevenção do COVID-19. Falou que esperava que o coronavírus não fosse impedimento para os cidadãos votarem e lembrou que era um momento importante para a cidade definir os seus representantes para os próximos quatro anos. Desejou que os eleitores escolhessem seus representantes com sabedoria e sucesso para o município.
– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) endossou a fala dos colegas, desejando que Deus abençoasse cada um dos caxambuenses para a escolha dos seus novos representantes.
– O vereador Paulo Rodrigues felicitou o Centro Educacional Genny Gomes pelo relevante trabalho realizado e enalteceu a forma como são desenvolvidas as atividades escolares, valorizando sobremaneira os seus alunos. Desejou respeito entre os candidatos durante o processo eleitoral, colocando a cidade nas mãos de Deus. Desejou boa sorte aos colegas candidatos e pediu aos eleitores o uso de máscaras e que levassem canetas.
– O vereador Renato Brandão, que é presidente da Comissão Especial que revisa a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, informou que o projeto da atualização da LOM já se encontra formatado e que logo será encaminhado para apreciação da Câmara. Relembrou da necessidade de revisão dos Códigos de Posturas, Tributário e de Obras e desejou boa sorte aos colegas que estavam participando do processo eleitoral.
– O secretário Francisco Martins (Kiko) desejou sucesso aos vereadores no pleito eleitoral e também aos demais candidatos que concorriam nas eleições, e que a democracia fosse exercida com muito amor e respeito ao próximo.
– O presidente Jean Carlos falou que não era candidato, mas desejou boa sorte aos vereadores que concorriam, e aos eleitos, a realização de um trabalho tão bom quanto o da atual legislatura. Reforçou a necessidade de instalações mais amplas para a UBS São Januário, para atender também os moradores do Jardim Exposição, Novo Horizonte, Ferraz Caldas, Santa Cruz e os do próprio bairro. Explicou que conversou com o vice-prefeito Luiz Henrique sobre uma área de 2.000 m² desapropriada, no antigo campo de futebol do Vasco da Gama, sugerindo que a nova Unidade fosse instalada naquele espaço.
– À aluna Íris Fernandes Rodrigues, pela conquista do 1º lugar no vestibular para Psicologia na Universidade de São Paulo (USP).
Autoria: vereador Paulo Rodrigues (MDB), subscrita pelos demais vereadores
Projeto de Decreto Legislativo no 1/20
"Dispõe sobre cancelamento de saldos de restos a pagar do exercício de 2019".
Com a aprovação do Projeto, o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal de Caxambu fica autorizado a proceder ao cancelamento do saldo disponível inscrito na conta "Restos a Pagar não Processados – 2019", no montante de R$ 3.061,66.
A Contabilidade e a Tesouraria da Câmara ficam autorizadas a promover os lançamentos contábeis e financeiros devidos, assim como a devolução destes valores ao Executivo Municipal.
O projeto apresentado pela Mesa Diretora foi aprovado em única votação, no dia 5 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).
Projeto de Lei no 87/20
Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2020, com criação de fonte de recursos.
O valor do crédito de R$ 100.000,00 será para reforço de dotações para a realização de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente para as unidades de ensino municipal da Secretaria de Educação.
O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em única votação, no dia 5 de outubro, por nove votos. Ausência justificada da vereadora Jenny Aragão (Gica).
Pelo falecimento do diretor Administrativo do Hospital Dr. Júlio Sanderson, de Aiuruoca, José Carlos da Silva, "Carlinhos", ocorrido no dia 29 de setembro.
– O vereador Vinicius Hemetério comentou que no fim de semana ocorreu um furto a mão armada de uma motocicleta, na cidade, e que gostaria de dar publicidade a duas situações ocorridas em consequência do fato e que resultaram no encontro da motocicleta: a primeira foi a ação promovida pela Polícia Militar que de forma minuciosa buscou informações do meliante responsável pela ação, por toda a madrugada; e a segunda situação destacada foi a união da classe dos motoboys que divulgaram de forma ampla e exaustiva nas redes sociais as informações sobre o ocorrido. Disse que felizmente a motocicleta foi recuperada e que era utilizada para o sustento de uma família e destacou o trabalho realizado pelos motoboys durante a pandemia. Cumprimentou a Polícia Militar e toda classe dos motoboys pela união e trabalho desenvolvido em prol da recuperação da motocicleta e que tais atitudes servissem de exemplo para todos. Sugeriu que a Casa também ouvisse os membros do Conselho Municipal de Saúde, Hospital, ACAPS, Secretaria Municipal de Saúde e cidadãos que enfrentam problemas junto ao Hospital.
– O vereador Mário Alves comentou que recebeu a notícia que o remédio para tratamento do Diabetes que ele cobrou através de requerimentos e diversos ofícios, inclusive com cobrança junto ao Ministério Público, já estava à disposição dos usuários na Farmácia Básica do Município. Agradeceu ao vereador Fábio Curi, Líder do Governo, o apoio para a aquisição do remédio e também ao Promotor de Justiça, Bergson Guimarães, a atenção e presteza a ele dispensadas, certo de que alguma atitude ele tomou.
– O vereador Fábio Curi enalteceu o trabalho da Polícia Militar e reforçou e valorizou a amizade e a união dos motoboys na busca pela motocicleta roubada e que felizmente foi recuperada. Informou que segundo a secretária de Saúde, Maria Bernadete Bortone, houve um atraso na entrega do medicamento para os diabéticos, que já estava licitado. Referindo-se ao Hospital, falou que não estava satisfeito com a sua gestão, pois muitos cidadãos têm abordado sobre possíveis negligências nos atendimentos, bem como o descaso com a população. Acrescentou que o Hospital que deveria ser público e para todos, está no caminho de gestão de hospital particular, sem humanidade. Comentou que segundo um idoso, acometido de um Acidente Vascular Cerebral, necessitava de uma determinada sonda, e que o hospital não possuía o material, e que ele ainda teve que permanecer por um tempo na ambulância, por conta da ausência de leito para recebê-lo. Reclamou da ausência de uma filtragem nos atendimentos de pacientes com suspeita de COVID-19, conforme observado em outros municípios, recordando que os pacientes ficam todos em um mesmo ambiente, sem os devidos cuidados por parte do Hospital. Enfatizou que o Hospital é do povo e não apenas de uma pessoa e salientou que a Associação Caxambuense Pró-Saúde (ACAPS) deveria se envolver mais na situação, principalmente em época de pandemia. Destacou a necessidade de todos contribuírem com a gestão do Hospital e lembrou que não estão faltando os repasses do Pronto Atendimento, obrigação do Executivo, sendo repassados pontualmente. Frisou que os cofres municipais estão recebendo recursos federais, que estão sendo repassados diretamente ao Hospital para o combate ao COVID-19. Recordou das denúncias recebidas na Câmara e falou que representantes da ACAPS prometeram solucionar os problemas, o que não ocorreu. Destacou que seu pronunciamento era dirigido à gestão do Hospital e não aos funcionários, e solicitou ao presidente Jean Carlos o envio de ofícios ao Conselho Municipal de Saúde e Ministério Público para auxiliarem na apuração e investigação da gestão do Hospital. Propôs a colaboração e participação do povo na apuração dos problemas enfrentados, com rigor e celeridade, encaminhando inclusive suas reclamações à Câmara, através de e-mails, ofícios ou Ouvidoria.
– O vereador Júlio Nogueira (Júlio da Corneta) lembrou que o Hospital é motivo de cobrança na Câmara, há anos, e que nesta legislatura foi iniciada pelo secretário Francisco Martins (Kiko). Recordou que foram criadas Comissões Especiais, que os colegas ouviram representantes do Hospital, mas que não houve solução dos problemas apontados. Convidou os colegas para visitarem o Hospital e exercerem a função fiscalizadora, pois tem recebido diversas reclamações quanto ao seu funcionamento. Enfatizou que o Hospital recebe verbas para combater o COVID-19 e que os vereadores deveriam visitar o local, para conhecerem onde os recursos estão sendo gastos. Defendeu a participação popular na apuração dos fatos relacionados ao Hospital, bem como a atuação dos funcionários, ressaltando que os questionamentos eram direcionados apenas à área administrativa. Comentou sobre as diversas reclamações recebidas dos cidadãos e cobrou maior trabalho do Conselho Municipal de Saúde.
– O vereador Renato Brandão demonstrou tristeza ao tomar conhecimento da atual situação do Hospital e lembrou a precariedade em que a ACAPS encontrou a instituição, que fora reestruturada em um curto espaço de tempo, mas lamentou a atual reviravolta administrativa. Lembrou do trabalho que desempenhou em prol do Hospital, principalmente para a aquisição da filantropia, gerando uma economia de cerca de R$ 70.000,00 mensais. Solicitou ao presidente Jean Carlos o envio de um requerimento à ACAPS indagando as ações tomadas e a destinação dos recursos economizados. Lembrou dos diversos recursos federais adquiridos e transferidos, pontualmente, para o Hospital e ressaltou a importância da parceria entre a prefeitura e a ACAPS. Pediu que a Câmara indagasse também a destinação dos R$ 150.924,21, encaminhados pelo Governo Federal para controle e combate à pandemia do COVID-19, repassados da seguinte maneira: no dia 02/06/20, o valor de R$ 50.626,81, e no dia 10/06/20, a quantia de R$ 107.297,40. Justificou que os vereadores trabalharam e intercederam na obtenção dos citados recursos, sendo assim, entendiam que o Hospital deveria informar a Casa a destinação dos recursos.
– O secretário Francisco Martins (Kiko) recordou que cobrou do Conselho Municipal de Saúde um posicionamento quando a Câmara recebeu denúncias contra o Hospital. Pediu que o Conselho fosse parceiro da Comissão Permanente da Ordem Social e, consequentemente, da Câmara, e aos cidadãos que se sentissem lesados, que comunicassem a Casa por escrito. Informou aos demais membros da Comissão da Ordem Social, vereadores Fábio Curi e Paulo Rodrigues, que haveria uma reunião com o Conselho, para tratarem dos problemas do Hospital, no dia 20 de outubro, estendendo o convite aos demais colegas, e cobrou deste Conselho mais atuação e fiscalização dos atos administrativos do Hospital, para conhecimento da real situação.
– O vereador Paulo Rodrigues reforçou as palavras do colega Fábio Curi quanto ao descaso no atendimento de um idoso de 74 anos que passou três horas esperando atendimento no Hospital e que a Câmara deveria tomar as providências para sanar todos os problemas relatados na Reunião Ordinária.
– O presidente Jean Carlos comentou que desde a gestão passada o município não possuía mais a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER) e que, felizmente, o órgão retornou as atividades. Comentou que sugeriu à EMATER o plantio de diversas espécies nas dependências da antiga Escola Wenceslau Braz, com a participação dos funcionários da prefeitura e alunos de rede municipal de ensino, incentivando as crianças.