http://www.migalhas.com.br - Por André Boccuzzi de Souza
A lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016, alterou a lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para "reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional".
Importa ressaltar, preliminarmente, que o artigo em tela determina que a fiscalização das microempresas e das empresas de pequeno porte, em determinados aspectos, será orientadora. Trata, ainda, do denominado critério da "dupla visita", que consiste, em síntese, na necessidade de que o agente fiscal, após a constatação de eventual infração, tenha de primeiro orientar o fiscalizado, só podendo autuá-lo se, após a realização de nova visita, a infração persistir. Inclusive, a não observância deste método implica na nulidade do auto de infração eventualmente lavrado (conforme estabelece seu §6º).
"Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento."
Veja-se que, dentre os denominados "aspectos" a ser fiscalizados que devem obrigatoriamente (salvo as exceções que o próprio dispositivo enumera) observar a necessidade de dupla visita, houve a inclusão das "relações de consumo". Ou seja, a partir de então, os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que contam com atribuição fiscalizatória e poder de polícia, deverão atender ao critério da dupla visita, relativamente as microempresas e das empresas de pequeno porte, para que possam então lavrar o correspondente auto de infração quando verificarem eventual infração à legislação consumerista durante a realização de diligência fiscalizatória.
Com efeito, ressalta-se que caberá a cada integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) definir as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, e que, portanto, não estarão sujeitas ao critério da dupla visita (§3º).