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Parnamirim: MPRN recomenda suspensão de licitação para serviços de iluminação pública
Caso a licitação esteja tramitando, foi recomendada a anulação do processo
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Parnamirim que suspenda a licitação para contratação de serviços de iluminação pública para o município. Caso o processo tenha começado a tramitar, que seja anulado.
As exigências contidas no edital violam em diversos pontos a Lei das Licitações, exigindo itens que não correspondem ao que é permitido. Para o MPRN, o documento destoa das regras de qualificação técnica profissional e operacional previstas em lei, "uma vez que estabeleceu exigências extremamente rigorosas e difíceis de serem alcançadas no mercado regular".
Uma das ilegalidades constatadas reside na exigência de que "a contratada deverá possuir em seu patrimônio as ferramentas, máquinas, equipamentos adequados e veículos operacionais próprios e certificados e não adaptados visando atender às normas de segurança pertinentes ao objeto deste termo".
A normativa da Lei de Licitações sobre a qualificação técnica profissional e operacional inspirou a edição de uma súmula do Tribunal de Contas da União, cujo enunciado preconiza que "no edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato".
Outra incompatibilidade é constatada ao se observar o objeto da licitação (contratação de empresa especializada em engenharia elétrica para manutenção, reforma, ornamentação e gestão do sistema de iluminação pública, na rede ora implantada no município de Parnamirim/RN) com a exigência de acervo técnico relacionado a projetos. A recomendação do MPRN frisa que esse ponto não tem fundamentos no âmbito de um contrato de execução de obras ou serviços e, por esse motivo, não deveria constar no edital.
Segundo dados apurados pela 1ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, 18 empresas solicitaram o edital, mas apenas duas buscaram se habilitar ao certame. Dentre as empresas que buscaram habilitação, destaca-se a Enertec Construções e Serviços Ltda., alvo de várias operações deflagradas no Estado devido à existência de fortes indícios da prática de crimes contra a Administração Pública por meio da empresa e outras pessoas a ela vinculadas.
Dessa forma, além da suspensão da licitação, o MPRN enumerou uma série de correções a serem feitas no edital no prazo de 15 dias, além de reabrir o prazo do certame com publicação no Diário Oficial do Estado. A Prefeitura de Parnamirim tem o prazo de 15 dias para informar à Promotoria de Justiça as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
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