Palácio do Buriti, sala P-50, Zona Cívico-Administrativa, Praça do Buriti, Brasília – DF, CEP 70075-900.
ACESSO À INFORMAÇÃO
O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal. A Lei de Acesso à Informação – LAI estabelece procedimentos e prazos para que todos os órgãos públicos prestem informações aos cidadãos.