Boletim Jurídico – Publicações OnLine « CMN e Banco Central não têm legitimidade passiva para ação que discute cobrança por cheque de baixo valor
A circunstância de o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil terem função fiscalizadora e reguladora das atividades das instituições financeiras não gera interesse jurídico, por si só, nas lides propostas em desfavor delas."
Ele destacou que, sendo assim, não se examina a legalidade ou a constitucionalidade das normas expedidas pelo CMN e pelo Banco Central, tampouco a conduta supostamente omissiva das entidades em relação ao dever de fiscalizar seus próprios atos normativos. "Impõe-se reconhecer a ilegitimidade desses órgãos para figurar no polo passivo da presente ação civil pública", concluiu o magistrado.
Quanto ao MPF, o ministro afirmou que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública a fim de debater a cobrança de encargos bancários supostamente abusivos, por se cuidar de tutela de interesses individuais homogêneos de consumidores/usuários do serviço bancário (artigo 81, III, da Lei 8.078/1990)".
REsp 1573723
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