Criado em Quinta, 21 Fevereiro 2019 13:53
Foi publicada a decisão da 20ª Vara Federal Cível da SJDF em relação ao processo nº 1003275-27.2018.4.01.3400 que teve como autora a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) e como ré a Caixa Econômica Federal (CEF). Como resultado dos esforços empreendidos pela Confederação na defesa dos direitos de seus filiado, a sentença veio a determinar a "imediata restituição dos termos de adesão rescindidos unilateralmente pela CEF, no prazo de 5 dias, a contar da intimação."
A CNPL orienta as entidades filiadas, que estão realizando a cobrança da contribuição sindical por meio deste termo, que protocolem esta decisão junto à agência da Caixa ao qual estejam vinculadas, a fim de dar ciência da determinação judicial.
Entenda o caso – A CEF estava impedindo a validação de termo aditivo dos sindicatos filiados a Confederação com base em decisão judicial anterior que determinou a desistência de cobrança de tarifas para o repasse da contribuição sindical. Contudo, o termo de adesão é uma determinação contida no contrato firmado entre as partes e depende exclusivamente da filiação e da vontade das entidades. Ou seja, a Caixa não poderia proceder a rescisão de termos unilateralmente.