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Projeto de lei propõe fim da autenticação de cópias de documentos exigidos pelo estado
12 de abril de 2017 às 22:24
O PROJETO ENGLOBA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SUAS FUNDAÇÕES
Buscando maior celeridade, menos burocracia no serviço público e economia para o cidadão, o deputado Airton Gurgacz (PDT) apresentou na Assembleia Legislativa de Rondônia, projeto de lei tornando dispensável a exigência de autenticação em cartório das cópias de documentos exigidos por órgãos integrantes da administração pública estadual.
O projeto engloba a administração direta, indireta e suas fundações, em todo o estado de Rondônia, desde que utilizado no interesse do requerente, em procedimento administrativo do mencionado órgão autenticador.
De acordo com o projeto, o próprio servidor público, tendo em mãos o documento original, autenticará a cópia com um carimbo, declarando que confere com o original, constando, obrigatoriamente, a data, o nome, a matrícula e o órgão de lotação do servidor.
PARA O DEPUTADO AIRTON GURGACZ PROJETO VISA DESONERAR A POPULAÇÃO
Para o deputado, a autenticação de cópias de documentos constitui-se numa exigência desnecessária e um gasto supérfluo com o qual o cidadão tem sido obrigado a arcar, além de retardar a solução do seu interesse. "Este projeto de lei objetiva desonerar a população do Estado, que em muitas situações não busca seus direitos porque não tem condições financeiras de bancar com os custos impostos e exigidos para dar início ao procedimento", declarou o deputado. O projeto encontra-se em tramitação nas Comissões Permanentes da Assembleia.