Plano Estadual de Ação - Medicamentos - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público
Plano Estadual de Ação - Medicamentos
O que é o Plano Estadual de Ação - Compra pública de medicamentos?
A iniciativa, em execução desde julho de 2019, tem a finalidade de mapear os principais ilícitos que envolvem a compra de medicamentos pelos Municípios paranaenses e adotar ações coordenadas para combater sua ocorrência, fomentando boas práticas de controle e transparência das aquisições.
As ações estão sendo materializadas a partir da construção de Plano Estadual de Ação, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária e executado nas Comarcas do Estado do Paraná pelos 12 Grupos Especializados na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatrias).
A compra de medicamentos pelos Municípios tem sido objeto da instauração de diversos procedimentos extrajudiciais no MPPR, notadamente sobre a rotina de aquisição e a regularidade dos procedimentos licitatórios, os quais se apresentam, muitas vezes, superestimados e direcionados, envolvendo quantidades de produtos não compatíveis com a real necessidade da população a que se destinam.
Estudos do Ministério Público de Contas do Paraná também apontam irregularidades na forma de composição do preço de referência desses insumos.
Que ações estão sendo realizadas?
Compilação de boas práticas executadas por Promotorias de Justiça no Estado, elaboração e divulgação institucional de "Orientações práticas para fiscalização de compras públicas de medicamentos pelos Municípios". O material abordou temas como a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o desconto do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) no Preço Fábrica (PF), o Banco de Preços em Saúde (BPS), o uso do Código BR, ComprasNet e aplicativo Menor Preço – Nota Paraná como fontes de pesquisa, o pregão eletrônico e a lista fechada de "A a Z".
Uso da ferramenta "De Olho no Remédio", desenvolvida pelo Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx), para diagnosticar as principais ilicitudes na compra de medicamentos no Estado, mediante o processamento das notas fiscais eletrônicas geradas por empresas farmacêuticas. O aplicativo possibilita: (i) comparar preços unitários praticados com preços de referência estaduais e nacionais estabelecidos por órgãos governamentais; (ii) detectar medicamentos vencidos ou prestes a vencer comercializados para instituições públicas; (iii) identificar remédios com dados de lotes errados ou inexistentes; (iv) pesquisar os medicamentos que mais tiveram compras efetuadas e que mais custaram aos cofres públicos; e (v) mapear a atuação de empresas fornecedoras.
Celebração de parceria com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que resultou na apresentação de técnicas e experiências de investigação de cartéis em licitações aos Coordenadores dos Gepatrias, e na análise e processamento (em andamento) de dados de procedimentos licitatórios dos Municípios paranaenses para a compra de medicamentos, para mapear cartéis de fornecedores e ilicitudes relacionadas (direcionamento, participação de empresas laranjas e sobrepreço nas compras, por exemplo).
Diagnóstico, acompanhamento e regularização da metodologia de composição do preço de referência dos medicamentos adquiridos por Municípios e Consórcios Intermunicipais paranaenses para o atendimento da assistência farmacêutica.
Análise e adequação dos procedimentos licitatórios e acompanhamento da disponibilização dos certames nos portais de transparência.
Até janeiro de 2022, foram expedidas 485 recomendações administrativas e analisados 229 editais de licitações.
As irregularidades de maior destaque são: falhas no planejamento da licitação e na metodologia de formação do preço de referência do medicamento, ausência de previsão nos editais sobre descontos oficiais e desoneração tributária, irregularidades no uso de bancos de preços e cadastros oficiais, uso injustificado de tabelas privadas de preços e listas fechadas de 'A a Z'.
A repercussão do projeto foi positiva. O conteúdo da recomendação administrativa e os diálogos estabelecidos entre os grupos especializados e a Administração Pública Municipal reforçaram a importância do planejamento nas licitações e dificultaram práticas desviantes, como a prática de sobrepreço e o direcionamento, além de auxiliarem na aplicação dos recursos destinados ao atendimento da atenção farmacêutica básica.
Observou-se uma maior aproximação do Ministério Público com os Conselhos Municipais de Saúde e os Consórcios Públicos destinados à aquisição de medicamentos da farmácia básica.