Características fundamentais do contrato de seguro – Parte I | Gewehr & Gomes Advocacia
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Características fundamentais do contrato de seguro – Parte I
Publicado originalmente em: GOMES, Daniela Vasconcellos. Características fundamentais do contrato de seguro – Parte I. Jornal Informante. Farroupilha – RS, v. 464, p. 05, 16 dez. 2016.
Daniela Vasconcellos Gomes (OAB/ RS 58.090)
O seguro é um contrato de garantia contra riscos previsíveis, sendo seu objeto a responsabilidade da cobertura caso se verifique o fato previsto. Trata-se de um dos contratos mais complexos e importantes do direito privado brasileiro, uma vez que viver tornou-se algo arriscado.
O risco gera um sentimento de insegurança, e afeta o indivíduo constantemente, de forma que o seguro representa uma união de esforços para superar as consequências individuais de danos futuros. Ou seja, como as atividades humanas envolvem riscos, é o espírito de previdência que induz os indivíduos a celebrar contratos de seguro, buscando compensar eventuais danos que possam ocorrer.
Conforme o artigo 757 do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".
Assim, além dos requisitos essenciais a qualquer negócio jurídico, o contrato de seguro deve conter necessariamente o objeto sujeito a risco; os riscos prováveis; o prêmio, que é o preço pago pelo risco assumido; e a indenização que compense os prejuízos experimentados em caso de concretização dos riscos temidos.
O seguro surge na Idade Média no direito marítimo, para cobrir prejuízos ocorridos em navios e cargas, mas se desenvolveu de forma mais ampla na Inglaterra a partir do século XVII, e teve maior difusão somente no decorrer do século XVIII. No Brasil, com a vinda da corte portuguesa, em 1808, foi fundada a Companhia de Seguros Boa-Fé na Bahia, com disciplina legal das Regulações da Casa de Seguros de Lisboa, de 1791, e mais tarde, essa espécie de contrato foi recepcionada pelo Código Comercial de 1850.
Atualmente o contrato de seguro é regulado pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Comercial, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, pelo Decreto-Lei 73/66, pela Lei 9.656/98, e pela legislação complementar.
O Código Civil disciplina o contrato de seguro dividindo-o em duas principais modalidades: seguro de dano e seguro de pessoa. No seguro de dano, são garantidos bens materiais ou quaisquer interesses passíveis de avaliação econômica, tais como imóveis, móveis, veículos, créditos, responsabilidade civil, entre outros bens e interesses. O seguro de pessoa contempla os seguros de vida, acidentes pessoais, e de saúde.
No seguro de dano, o valor do interesse segurado não deve superar o valor do bem ou interesse que se pretende preservar, ou nos casos de seguro de responsabilidade, a indenização pode contemplar a integralidade das despesas, desde que respeite determinado limite previsto. No seguro de pessoa, o capital segurado pode ser livremente convencionado pelas partes, inclusive com a possibilidade de se contratar mais de um seguro para o mesmo interesse.