Início » Blog » Receita Federal declarará inaptidão…
O contribuinte pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no serviço Certidões e Situação Fiscal, nos itens Consulta Pendências – Situação Fiscal, com relação às obrigações acessórias não previdenciárias, ou a Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar com relação às obrigações acessórias previdenciárias.
O contribuinte omisso e que esteja em situação de inatividade em algum dos exercícios deve ficar atento para cumprir as obrigações da forma menos onerosa possível, caso pretenda manter a inscrição ativa. Para o ano-calendário de 2015, deverá apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativa (DSPJ-Inativa). Neste caso, não haverá a exigência de certificado digital Para os anos-calendários a partir de 2016, deverá ser apresentada a DCTF relativa ao mês de janeiro com o item PJ inativa no mês da declaração selecionado. Neste caso, também não haverá a exigência de certificado digital. A DCTF apresentada indevidamente com marca de inatividade será desprezada, de modo automático, quando houver indícios de atividade.