Sucesso no tratamento de doença grave não afasta isenção de imposto de renda. - Bencke & Sirangelo
Sucesso no tratamento de doença grave não afasta isenção de imposto de renda.
Na hipótese de contribuintes acometidos por doenças legalmente classificadas como graves, o direito à isenção de imposto de renda não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do STJ, que, por unanimidade, garantiu a isenção do IR a um aposentado que apresentou quadro de cardiopatia grave durante anos, mas obteve sucesso no tratamento da doença após cirurgia.
Na ação, o aposentado pediu o reconhecimento em definitivo da isenção e a restituição dos valores pagos dentro do prazo prescricional de cinco anos. O Relator apontou precedentes do STJ no sentido de que o prazo prescricional nesse tipo de ação tem início após a declaração anual de ajuste, de forma que o marco inicial da prescrição não se confunde com a mera retenção na fonte.
Como a ação foi ajuizada em 2016, o autor tem direito à devolução dos valores que incidiram do ano-base 2011 (cuja declaração é apresentada em 2012) em diante.