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Petição - Previdenciário - Açao declaratória cumulada com ação de cobrança contra o inss
Ação declaratória cumulada com ação de cobrança contra o INSS
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM......... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .......................
......................................(qualificação), residente e domiciliada na cidade de .........................., na rua................................,por seu (sua) procurador(a)firmatário (a) com endereço profissional localizado nesta cidade, na rua..........., nº....., vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor,
AÇÃO DECLARATÓRIA, cumulada com AÇÃO DE COBRANÇA contra o,
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA _______, Autarquia _____ de Previdência e Assistência, com sede estadual na ___________, com base no art. 40, § 7º da Constituição Federal, combinado com o art. __, da Constituição do Estado do ___________ e com o art. 12 § único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, pelos seguintes fatos e fundamentos:
É a autora pensionista do ________ em decorrência da morte do instituidor da pensão, _________, falecido em data de ........................
0 instituidor da pensão,.......................... era funcionário da _____________________, na função de ....................................(classificação)
Como se denota dos recibos de pagamento de pensão em anexo, a autora percebeu no mês de ............................o mesmo valor no mês de........................equivalente a .............(percentual
os vencimentos ou proventos que o "de cujus" estaria recebendo se vivo fosse, em conformidade com o disposto no art. __, da Lei nº _______, quando deveria ter percebido ' o percentual de 100% dos mesmos, em conformidade com o preceituado no art. 40 § 7º, da Constituição Federal e no art. _______º da Constituição Estadual.
Os próprios recibos de pagamento juntados em anexo, do ano de ________ já demonstram a diminuição considerável que sofreu a autora em sua pensão.
Eis em síntese, a questão posta à prestação jurisdicional de Vossa Excelência.
0 art. 40 § 7º da Constituição Federal de 1988 assim nos diz:
"Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Caput alterado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003)
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Caput do parágrafo alterado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Parágrafo alterado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003)
0 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 20 nos diz:
"Art. 20 - Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição-."
Em decorrência da Carta Republicana de 1988, dispôs a Constituição do Estado:
"Art. ___ - 0 Estado manterá órgão ou entidade de previdência ou assistência médica, odontológica e hospitalar para seus servidores e dependentes, mediante contribuição, na forma da Lei.
§ __º 0 benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, sendo revisto, na mesma proporção e na mesma data, sempre que ocorrerem modificações nos vencimentos dos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu o falecimento ou a aposentadoria, na forma da lei.
Também o art. __ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do estado do _________, disciplina a matéria em discussão no presente feito:
("Art. 12 . .......
Parágrafo único: No prazo de noventa dias da promulgação da Constituição, o Poder Executivo procederá à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos, pensionistas e dependentes, e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos. "
Assim sendo, as pensões decorrentes de óbito de servidores falecidos antes ou após a Constituição Federal de 1988 correspondem à totalidade da remuneração ou proventos.
Quanto à vigência da Constituição do Estado, em seu art. __, esta é imediata. 0 prazo de 90 dias estabelecido no parágrafo único, do art. __, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual é mero prazo para a Administração Pública cumprir o dispositivo constitucional, com pagamento da pensão em valor correspondente à integralidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, como se em atividade ou aposentado estivesse.
No presente caso, deve o _______, autarquia ___ de previdência e assistência, com personalidade de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, suportar o ônus das diferenças da pensão ora pleiteada.
A matéria para a qual se pretende a prestação Jurisdicional de Vossa Excelência é essencialmente de direito. Espera-se pelo cumprimento dos arts. 40 § 7º da Constituição Federal e __ § ____º da Constituição Estadual do _______.
Como suporte analógico de Jurisprudência, citamos algumas a seguir:
É a autora pensionista do _____, onde percebe renda mensal, em percentual correspondente a 50% dos proventos ou remuneração do instituidor da pensão.
Junta em anexo documentos onde se prova a relação jurídica existente entre as partes.
Baseia-se o pedido da autora nos arts. 40, § 7º e art. 20, do ADCT, da Constituição Federal e seus correspondentes da Constituição Estadual .
Forte nos citados dispositivos constitucionais, vem a Juízo pleitear seja declarado que a pensão corresponda à totalidade dos proventos ou remunerações que teria o "de cujus" servidor, se vivo estivesse, cobrar as respectivas diferenças atrasadas, a contar da vigência da carta Estadual ou falecimento do servidor.
Traz jurisprudência do STF, que embasam ao que é pedido:
a) que o valor da pensão deve corresponder à integralidade dos proventos ou remuneração;
b) que as normas da Constituição Federal ( art. 40 § 7º) são de vigência e eficácia imediata
c) que as regras da Constituição Estadual são iguais às da Constituição Federal, tendo na matéria sua autonomia contida.
Outras unidades da Federação tem, outrossim, julgado no norte apontado pela Corte Maior.
Assim o valor da pensão corresponde sempre a cem por cento da remuneração do servidor instituidor do benefício-família.
0 ________ deve suportar o ônus resultante da presente Ação Declaratória cumulada com Ação de Cobrança das diferenças do benefício.
1.Seja DECLARADO seu direito de que o valor de sua pensão deva corresponder à totalidade da remuneração ou proventos que o instituidor do beneficio estaria percebendo, se vivo fosse, a contar de seu falecimento, com base no art. 40 § 7º da Constituição Federal e no art. ______ da Constituição do Estado do ________
2. Que seja o _________ CONDENADO a pagar as diferenças mensais resultantes da sentença, a contar do falecimento do servidor, em................., não reclamadas as parcelas prescritas, com atualização monetária, juros de mora a contar da citação, despesas judiciais e honorários advocatícios, estes à razão de .........% cf. for apurado em perícia, pela qual desde já protesta pela sua realização;
3.Que seja o Instituto de Previdência _______, condenado a de imediato, após a sentença transitada em julgado, a implantar o valor correto à pensão da pensionista em folha;
4.Que seja citado o Instituto de Previdência __________, autarquia pública _______, com sede na ........................em..............................., para querendo contestar a presente ação, na forma e sob as penas da Lei;
5.Protesta pela apresentação de todos os meios de provas em direito admitido, especialmente a documental e pericial. Seja concedido à autora o benefício da Justiça Gratuita, pois declara nos termos da lei não ter condições de custear a presente ação sem o comprometimento de seu sustento.