Há também o PL 1.701/11 (apenso o PL 6.132/13), que institui o Programa Federal de recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados e recebe recompensa pecuniária.
O cidadão que oferecer informações fará jus a recompensa em moeda nacional correspondente a 10% sobre o total apurado dos valores e bens recuperados. O valor não poderá ser superior a 100 salários mínimos igentes à época do pagamento da recompensa ao informante.
Desde 13/11/15, após o apensamento dos PLs 588/15 e 3527/15, a matéria está aguardando para ser apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
*Stanley Martins Frasão é advogado, sócio-administrador do escritório Homero Costa Advogados. Mestre em direito empresarial.

A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso do apresentador José Luiz Datena e da JLD Publicidade Ltda. na tentativa de barrar uma multa de aproximadamente R$ 30 milhões cobrada pela Record referente ao rompimento de contrato do jornalista com a emissora em 2003.
Quando Datena voltou à rede televisiva em julho de 2011, assinou uma confissão de dívida, que não seria cobrada caso ele cumprisse seu novo contrato até o fim. Dois meses depois, no entanto, o apresentador descumpriu o contrato novamente.
Segundo o desembargador Paulo Pastore Filho, relator do processo, "ao contrário do argumentado pelos agravantes, o valor confessado na transação homologada longe está de constituir multa compensatória, mas valor reconhecido como devido em ação na qual a agravada buscava a reparação do dano causado pelos agravantes ante o rompimento unilateral e imotivado do contrato anterior celebrado entre as partes".