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Simples: aumenta o limite de enquadramento
A proposta altera a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1/9) o texto-base do Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite de enquadramento das micro e pequenas empresas para terem acesso ao regime tributário 'Simples Nacional'.
A proposta altera a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples, que passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil. No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para receitas de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.
Para a advogada Ana Paula Constantino, da área Societária do escritório A. Augusto Grellert Advogados Associados, o aumento dos limites de enquadramento não será tão positivo, porque implicará em perda de arrecadação ao Governo Federal. "É inegável que uma parcela da classe empresária será privilegiada, entretanto, a mordida poderá ser ainda mais pesada para outra parcela, uma vez que deverão pagar a conta da ampliação para que o Governo não perca receita", acredita.
Além do aumento do limite de receita bruta, a proposta também prevê uma alíquota maior, porém com desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento. O número de tabelas também diminui, de seis para quatro (comércio, indústria e duas de serviços), além da quantidade de faixas em cada uma delas (de 20 para 7).