Pasta do Professor — Código de Processo Penal Comentado, 18ª edição
Esta 18ª edição está atualizada com as reformas produzidas ao longo do último ano, em particular as que dizem respeito à prisão domiciliar para mulheres gestantes e mães de filhos pequenos, além de outras alterações, advindas de leis especiais, com influência no Código de Processo Penal. A jurisprudência foi atualizada e ampliada, apresentando as mais recentes controvérsias enfrentadas pelos tribunais._x000D_
A obra conta com quadros sinóticos e mapas conceituais em pontos específicos, a fim de facilitar o raciocínio do leitor, além de estudo integrado com outras ciências criminais. Dessa forma, este Código de Processo Penal Comentado proporciona ao estudante uma ampla visão dos temas analisados, e ao profissional, uma rica fonte de consulta para auxiliá-lo no cotidiano forense._x000D_
A experiência auferida nos vários anos de atuação no magistério, em cursos de graduação e de pós-graduação e na preparação para concursos públicos, permitiu ao autor construir um sólido conteúdo acadêmico, que resultou em uma produção jurídico-literária que ultrapassa 40 títulos._x000D_
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Art. 1.º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro,3
por este Código, ressalvados:
I – os tratados,4 as convenções5 e regras6 de direito internacional;7-9
II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da
República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2.º, e 100);10
III – os processos da competência da Justiça Militar;11
IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, n. 17);12
V – os processos por crimes de imprensa.13
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.14-15
3.	Princípio da territorialidade: significa que se aplica a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional, da mesma forma que o mesmo princípio é utilizado em Direito Penal (art. 5.º, CP). É regra que assegura a soberania nacional, tendo em vista que não teria sentido aplicar normas procedimentais estrangeiras para apurar e punir um delito ocorrido dentro do território brasileiro. O direito alienígena é composto pela vontade de outro povo, razão pela qual os magistrados, em nosso País, não cumprem e não devem, de fato, seguir legislação que não seja fruto do exclusivo desejo da nação brasileira. Convém ressaltar, no entanto, que o art. 5.º,
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Do Processo Comum6
6.	Procedimento comum e procedimento especial: seleciona o Código de
Processo Penal uma forma padrão de procedimento, à qual denominou de comum, subdividido em ordinário, sumário ou sumaríssimo, e outras, especiais, que fogem às regras estabelecidas pelo CPP. O procedimento comum ordinário está previsto nos arts.
395 a 405. Corrigiu-se anterior distorção, quando se inseria o procedimento especial do júri no meio do procedimento comum. Atualmente, passa-se a considerar o procedimento do júri especial, iniciando-se no art. 406 e findando no art. 497. Prevê-se o procedimento comum sumário, situado nos arts. 531 a 538. O procedimento comum sumaríssimo é o estabelecido pela Lei 9.099/95. Seguem-se, ainda, os outros procedimentos especiais, afora o relativo ao júri, já mencionado. São eles: procedimento dos crimes falimentares (arts. 503 a 512), procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 513 a 518), procedimento dos crimes contra a honra
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Das Nulidades1-2-A
1.	Conceito de nulidade: é o vício, que impregna determinado ato processual, praticado sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar à sua inutilidade e consequente renovação. Na lição de Borges da Rosa, "nulidade é o defeito jurídico que torna sem valor ou pode invalidar o ato ou o processo, no todo ou em parte" (Nulidades do processo, p. 97). Dividem-se em: a) nulidades absolutas, aquelas que devem ser proclamadas pelo magistrado, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, porque produtoras de nítidas infrações ao interesse público na produção do devido processo legal. Ex.: não conceder o juiz ao réu ampla defesa, cerceando a atividade do seu advogado; b) nulidades relativas, aquelas que somente serão reconhecidas caso arguidas pela parte interessada, demonstrando o prejuízo sofrido pela inobservância da formalidade legal prevista para o ato realizado. Ex.: o defensor não foi intimado para comparecer à audiência de inquirição de uma última testemunha de defesa, cujos esclarecimentos referem-se apenas aos antecedentes do réu, tendo havido a nomeação de defensor ad hoc para acompanhar o ato. Nessa hipótese, inexistindo demonstração de prejuízo, mantém-se a validade do ato, que foi incapaz de gerar uma desconsideração e renovação do ato, vale dizer, embora irregular a colheita do depoimento, sem a presença do defensor constituído, disso nenhum mal resultou ao acusado, até pelo fato da testemunha ter pouco a esclarecer. Confira-se o critério fornecido por
• Embora não tenha havido revogação expressa do Livro IV do CPP, a Lei 7.210/84 (Lei de Execução
Penal) regulou toda a matéria. Mantivemos, por motivos históricos, os arts. 668 a 779, com a redação consolidada pela Lei 6.416/77.
• O Capítulo II, referente à Reabilitação, no entanto, não foi afetado, pois a Lei de Execução Penal nada disciplinou a seu respeito. Continua em vigor, apenas com as alterações introduzidas pelo disposto nos arts. 93 a 95 do Código Penal.
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liVro V daS relaçÕeS JuriSdicionaiS com autoridade eStranGeira
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DISPOSIÇÕES GERAIS1-2
1.	Fundamento constitucional: estabelece a Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente "a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias" (art. 105, I, i). O
Regimento Interno do STF, por sua vez, quando era sua a competência, estipulava que a homologação de sentença estrangeira (art. 215) e o exequatur para a carta rogatória
(art. 225) seriam da competência do Presidente do Pretório Excelso, cabendo sempre, da decisão que concedesse ou negasse a homologação ou o exequatur agravo regimental
(arts. 222, parágrafo único, e 227, parágrafo único). Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), que alterou a competência para a homologação de sentença estrangeira e de exequatur para carta rogatória, o Superior Tribunal de
Art. 791. Em todos os juízos e tribunais do crime, além das audiências e sessões ordinárias, haverá as extraordinárias, de acordo com as necessidades do rápido andamento dos feitos.1
1. Audiências dos juízos (ou varas) e sessões dos tribunais: não se fala mais em audiências ordinárias e extraordinárias, porque todas elas, como momentos processuais componentes da instrução do processo, para a colheita de provas, basicamente, obedecem à ordem fixada pelo procedimento comum ou especial que o caso demanda.
Logo, todas as audiências marcadas pelo juiz, durante o trâmite processual, são previamente comunicadas às partes, não necessitando a nomenclatura de ordinárias ou extraordinárias. Entretanto, podemos considerar ordinárias as audiências previstas no procedimento legal, bem como extraordinárias as que o juiz designar, fora da previsão normal, para a produção de alguma prova complementar (ex.: audiência especialmente designada para promover uma acareação). Quanto às sessões do tribunal, igualmente, são elas, como regra, previamente designadas – estas, sim, são as ordinárias. Excepcionalmente, havendo necessidade, a câmara, turma ou plenário pode designar sessão extraordinária, fora da periodicidade normal do tribunal.
Súmulas Vinculantes em Matéria Processual Penal
10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.