Câmara Federal aprova projeto que regulamenta direito de resposta a ofensas pela mídia – Jornal Grande Bahia (JGB)
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Plenário da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei (PL) 6446/13.
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (20/10/2015), por 318 votos a 79, o Projeto de Lei (PL) 6446/13, do Senado, que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação, mas exclui os comentários feitos por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.
Projeto de Lei (PL) 6446/13 com a finalidade de regular direito de resposta ou retificação em veículo de comunicação