Programa de prevenção de riscos ambientais – Fecomercio Alagoas
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As empresas que não cumprirem as exigências destas normas estarão sujeitas a penalidades que variam de multas à interdição do estabelecimento
O PPRA é o programa de prevenção previsto pela Norma Regulamentadora 9 (NR 9), sigla de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Consiste na tomada de ações para promover a segurança, saúde e integridade das pessoas que trabalham em ambientes com a existência de riscos ambientais, bem como em ambientes em que é possível prever que haverão estes riscos.
O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) foi implantado pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da norma regulamentadora 9 (NR 9) da Portaria 3.214/78.
Normalmente a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA são feitas pelo SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), o "setor de segurança do trabalho" da empresa.
Contudo, analisando de um ponto de vista exclusivamente legal, basta consultar o item 9.3.1.1 para concluir que, além do SESMT, "qualquer pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR" pode elaborar e executar o programa. É importante também ressaltar, que o item 4.4 da norma regulamentadora nº 04 (NR-4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), institui que o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho seja composto por Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho e Auxiliar ou Técnico em Enfermagem do Trabalho, conforme estabelece o Quadro II da NR-04.
Estabelecer e promover ações que garantam a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, considerando possíveis riscos nos ambientes de trabalho.
Todas as Empresas que admitem trabalhadores regidos pela CLT. As empresas que não cumprirem as exigências destas normas estarão sujeitas a penalidades que variam de multas à interdição do estabelecimento. Se for caso de aplicação de multa, uma empresa que tem três funcionários, por exemplo, e não implantou ambos os programas, quando fiscalizada, receberá uma multa que poderá variar de uma multa valor de R$ 2.252 a R$ 2.792 pela não implantação do PPRA, dependendo do auditor-fiscal.