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Prefeitura pode regulamentar uso de bicicletas na cidade
Projeto que disciplina uso de bicicletas e similares está em análise no jurídico
9 NOV 2012 - 07h:56Por Arthur Freire
Projeto de lei proíbe condução de bicicletas em passeios, canteiros e similares públicos
É comum a população reclamar das infrações cometidas pelos ciclistas de Três Lagoas, que não são poucas. Eles não respeitam as leis de trânsito, andam na contramão e nas calçadas, disputando espaço com os pedestres. Na pista da Lagoa Maior, ainda atrapalham quem está caminhando.
Mas, essa situação pode estar perto de ser resolvida, caso a Prefeitura regulamente o projeto de lei complementar de autoria do vereador Fernando Milan (PMDB) que proíbe conduzir bicicletas, triciclos, skates, patinetes, patins e similares em passeios, praças, canteiros e similares públicos, exceto os oficiais em serviço, aqueles utilizados por portadores de necessidades especiais e carrinhos de crianças.
O projeto foi aprovado pelo Legislativo na semana passada e está em análise na assessoria jurídica da Prefeitura. Apesar de o Código de Trânsito Brasileiro dizer que já é proibido conduzir bicicletas nos passeios, a não ser os autorizados e sinalizados pela administração municipal, como é o caso das ciclovias, compete aos municípios à regulamentação de como fazer cumprir a lei.
De acordo com o advogado e funcionário do Departamento de Trânsito, Milton Gomes Silveira, o Código de Trânsito não é específico ao tratar do uso das bicicletas, que é considerado um veículo de tração humana. Ele informou que a regulamentação é de competência dos municípios. A Polícia Militar, por exemplo, atualmente vê-se de "mãos atadas" diante das inúmeras infrações cometidas pelos ciclistas. Por falta de uma lei municipal, os policiais não podem apreender uma bicicleta e nem punir um ciclista que esteja andando na contramão ou nos passeios públicos proibidos.
Há alguns anos, um ex-vereador apresentou um projeto de lei com a finalidade de emplacar as bicicletas, a fim de que houvesse um controle e que se aplicasse multa aos ciclistas que cometessem alguma infração. Contudo, o projeto não foi adiante, já que traria despesas para os proprietários, entre outras questões alegadas na época.
Todavia, esse novo projeto de autoria do vereador Milan não representa gastos para o Executivo e nem para os ciclistas. Pelo projeto, o Poder Executivo faria um convênio com a Polícia Civil e Militar para o fiel cumprimento da lei. Entretanto, segundo Milton Silveira, esse convênio entre Prefeitura e Polícia Militar já existe.
Em caso de transgressão à presente lei, as bicicletas, skates, triciclos, patinetes, patins e similares seriam recolhidos para um local a ser definido pelo Executivo, e seriam identificados e relacionados em guia própria, cuja cópia seria fornecida ao infrator. O proprietário teria um prazo para oferecer defesa ou recurso por escrito ou oral dentro de dez dias a contar da autuação ou notificação. A liberação do objeto apreendido ocorreria mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O prazo para o infrator retirar o objeto apreendido, sob pena de perdimento, é de 30 dias.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo realizaria ampla campanha educativa nos meios de comunicação para esclarecimento sobre as proibições e sanções impostas na lei. O prazo para a administração municipal regulamentar a lei é de 180 dias.
145 acidentes de trânsito foram registrados envolvendo ciclistas
De janeiro a setembro deste ano, a Polícia Militar registrou 145 acidentes de trânsito envolvendo ciclistas. No ano passado foram 180 registros. Porém, o número de ciclistas envolvidos em acidentes pode ser maior, já que muitos não têm registro do Boletim de Ocorrência. De acordo com a Polícia Militar, a maioria dos acidentes envolvendo ciclistas está relacionado à imprudência cometida por ambos os envolvidos, avanço da parada obrigatória, avanço do sinal vermelho, além dos que circulam em sentido contrário à via e também fazendo uso de aparelho celular. Outra questão é a falta de sinalização de segurança nas bicicletas, entre outras questões.
Tanto Milton Silveira, quanto o comandante da Polícia Militar, o tenente-coronel Wilson Sérgio Monari, mostraram-se favoráveis à regulamentação do uso de bicicletas em Três Lagoas. Milan elaborou o projeto após conversar com o representante da Polícia Militar, o qual mostrou sua preocupação e a impossibilidade de algo ser feito por parte dos policias em razão da falta de uma legislação.
Milton disse que a necessidade de regulamentar essa situação foi tema, inclusive, de reunião com representantes do Ministério Público. De acordo com Monari, é comum acidentes de trânsito envolvendo ciclistas, sem contar os que andam na contramão das vias e nas calçadas. A estimativa é de que Três Lagoas tenha mais de 40 mil bicicletas. O número é calculado de acordo com a quantidade de residências e de que cada uma tenha de duas a três bicicletas.