Desembargador concede liminar e permite funcionamento de academias durante vigência de decreto restritivo no RN
Mirella Lopes 19 de Mar de 2021 sexta-feira, 19 de março de 2021 0
Atendendo a um pedido do Conselho Regional de Educação Física, o desembargador João Rebouças concedeu liminar que permite o funcionamento de academias durante a vigência do decreto estadual nº 30.419, que suspende os serviços e atividades consideradas não essenciais.
A liminar do desembargador João Rebouças se sobrepõe àquela expedida, também nesta sexta (19), pelo desembargador Cornélio Alves que havia indeferido um pedido de liminar preventivo feito por uma academia de Natal para continuar funcionando como atividade essencial durante o atual decreto mais restritivo que passa a valer neste sábado (20). Assim, por ser mais abrangente, vale a decisão final do desembargador João Rebouças que permite o funcionamento das academias durante a vigência do Decreto no RN.
O Conselho Regional de Educação Física argumentou no pedido que a governadora Fátima Bezerra (PT) foi omissa ao não observar que Decreto Federal nº 10.344/2020 e a Lei Municipal nº 7.125/2021 reconhece que as academias de ginástica, estúdios de musculação, de esportes, artes marciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte voltados à atividade física como serviços essenciais à saúde pública no município de Natal.
O desembargador João Rebouças, também magistrado de 2º grau, destacou na decisão que "a competência normativa é distribuída em três níveis: União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e existindo uma hierarquização legislativa, mesmo dentro de sua competência original ou delegada, o Estado não pode editar normas contrárias às definidas pela União".
Além da governadora Fátima Bezerra (PT), também assinou o decreto estadual nº 30.419 o prefeito de Natal, Álvaro Dias. O documento começa a valer neste sábado (20) e vai até 02 de abril.
1º Os estabelecimentos relacionados nos incisos do caput deverão assegurar que os seus consumidores presenciais, bem como seus trabalhadores, usem devidamente máscaras faciais, mantenham distância de, pelo menos, 1,5m (um metro e meio) entre si em eventuais filas, no interior e no exterior do estabelecimento, sendo recomendável e preferível a adoção de entrega domiciliar e atendimento eletrônico ou por telefone.
2º As atividades não contempladas no parágrafo único do art. 2º deste Decreto somente poderão funcionar por meio de atendimento não presenciais, como teleatendimento, atendimento virtual edelivery.
1º Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de veículos de transporte de passageiros ficam obrigados a exigir o uso de máscaras de proteção facial pelos seus servidores, trabalhadores, colaboradores, consumidores e usuários.
2º Os órgãos públicos e os estabelecimentos privados devem fornecer as máscaras de proteção facial a seus servidores, trabalhadores e colaboradores.
Art. 4º Fica mantida a proibição de transportar passageiros em pé no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte (STIP/RN), sem prejuízo do disposto no Decreto Estadual nº 29.927, de 14 de agosto de 2020, bem como, no que couber, as medidas previstas na Portaria nº 017/2020 – GAC/SESAP/SEDED, de 31 de julho de 2020.
1º Fica permitida a abertura dos estabelecimentos de que trata o caput exclusivamente para orações e atendimentos individuais, respeitadas as recomendações da autoridade sanitária, especialmente o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, a limitação de 1 (uma) pessoa para cada 5 m² (cinco metros quadrados) de área do estabelecimento e frequência não superior a 20 (vinte pessoas).
3º Fica autorizada a realização de atividades de natureza religiosa de forma virtual, sem a presença de público, ressalvando-se a equipe responsável para a preparação da celebração.
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