O foco foi a contratação da empresa Edinei Moraes EPP, cujo objeto era o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de concreto usinado dos tipos 18 Mpa – Mega Pascal.
Ex-prefeito de Colider, Nilson José dos Santos
O Tribunal de Contas de Mato Grosso apreciou, na sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos do dia 08.05, a Representação de Natureza Interna instaurada para investigar atos da Prefeitura de Colíder na condução do Pregão Presencial n° 021/2015, da Ata de Registro de Preços n° 035/2015 e do Contrato n° 024/2016. Foram multados o prefeito de Colíder, Nilson José dos Santos, no valor de 16 UPFs, e o secretário municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo, Anizio Inocêncio, no equivalente a 10 UPFs.
Por tais razões, foram condenados, solidariamente, o prefeito, Nilson José dos Santos, o secretário municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo, Anizio Inocêncio, e a empresa Edinei de Moraes EPP ao ressarcimento da quantia de R$ 7.018,04, devidamente atualizados, conforme dispõe o artigo 70, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 269/2007. OS três também foram multados, de forma individual, no valor correspondente a 10% do valor atualizado.