Índice de Artigos e Notícias
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Notícia: RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PARA COM A FAZENDA NACIONAL - lei 13.988/2020
Notícia: COVID - 19 e Estado de Calamidade
Notícia: SOCIEDADE UNIPESSOAL
A Medida Provisória nº 881 de 2019 incluiu o parágrafo único ao artigo 1.052 do Código Civil, Lei 10.406/2002 dando possibilidade de constituição de sociedade limitada composta por uma ou mais pessoas, aplicando-se ao documento de constituição do sócio único, quando cabível, as disposições sobre o contrato social.
Notícia: MOMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA
Impossibilidade de arguição de impenhorabilidade de bem de família após o encerramento da execução
Notícia: RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE EXECUÇÃO CONTRA TERCEIROS SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE DEVEDOR PRINCIPAL E TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005.
Notícia: REGISTRO CIVIL - SOLICITAÇÃO PELA INTERNET
Registro Civil - Solicitação pela Internet. As certidões de registro civil dos Cartórios localizados em Minas Gerais, podem, agora, ser solicitadas pela internet
Notícia: LOCAL DE PROTESTO DA DUPLICATA
Notícia: PARTILHA DE BENS NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Os bens adquiridos, invididualmente ou em nome do casal, após o advento da Lei 9.278/96, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros, na dissolução de união estável, excepcionado o direito de disporem de modo diverso em contrato escrito, ou se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos em período anterior ao início da união. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso de ex-companheira, que pretendia ver partilhados somente os bens adquiridos em nome de ambos e não todos os bens acrescentados ao patrimônio durante a constância da união. Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que às uniões estáveis dissolvidas após a publicação da Lei 9.278, ocorrida em 13 de maio de 1996, aplicam-se as suas disposições, conforme já pacificado pelo STJ. Fonte: Publicação do STJ - 22-10-2012
Artigo: TUTELA COLETIVA DA DEFESA DA CONCORRÊNCIA E LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA DO CIDADÃ0
Artigo: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE EPC - ENGINEERING, PROCUREMENT AND CONSTRUCTION
Artigo: REPRESENTAÇÃO. CUIDADOS BÁSICOS
Notícia: STJ MATÉM PENHORA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO DE BOA-FÉ
Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Resp 804044 de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi mateve penhora sobre imóvel apesar de alegação de desconhecimento