ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 15.03.1999
Aos quinze dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Pedido de Informações nº 24/99 (Processo nº 808/99); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Pedido de Informações nº 23/99 (Processo nº 806/99); pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Gilberto Batista, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Hélio Corbellini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/99 (Processo nº 722/99); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 09/99 (Processo nº 670/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 06 Pedidos de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Sônia Santos, 01 Pedido de Providências. Ainda, foram apregoados Requerimentos dos Vereadores Eliseu Sabino e Jocelin Azambuja, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 177/98 (Processo nº 3433/98) e do Projeto de Lei Complementar do Legislativo 21/97 (Processo nº 2584/97), respectivamente. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 109/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Impressos da Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul - ASCAM, divulgando o Ciclo de Estudos I/99 e encaminhando informativo com calendário de eventos para o ano de mil novecentos e noventa e nove. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Marco Aurélio Gomes, Presidente da Associação do Parque das Orquídeas, que discorreu sobre o atendimento oferecido à comunidade pelo Posto de Saúde da Vila Safira Velha, defendendo a atuação dos funcionários desse posto e declarando que os mesmos não possuem responsabilidade sobre eventuais deficiências nos serviços oferecidos à população. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de dirigentes do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, reportando-se ao discurso do Senhor Marco Aurélio Gomes, destacou a necessidade de maior comprometimento do movimento comunitário com a população que abrange, tecendo comentários acerca da legalidade dos atos praticados pelos Senhores Vereadores durante visita ao Posto de Saúde da Vila Safira Velha. O Vereador João Dib analisou os limites da competência e das atribuições da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa no que se refere ao recebimento de denúncias e averiguação da veracidade dos fatos, salientando a importância de que o objetivo maior seja o de auxiliar e defender os interesses da comunidade porto-alegrense. O Vereador Carlos Alberto Garcia, após registrar a passagem do Dia do Consumidor, manifestou-se sobre a ocorrência de aumentos nos preços do comércio da Cidade, relatando situações observadas quanto aos ingressos dos jogos de futebol e propugnando por maior mobilização da sociedade no combate ao aumento abusivo de preços. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Secretário Estadual de Planejamento e Urbanização, Senhor Clovis Ilgenfritz da Silva. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães, Reginaldo Pujol e Antônio Losada, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 10, 12 e 08/99, este discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei do Executivo nº 02/99, este discutido pelo Vereador João Dib; em 3ª Sessão; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 07/99 e 182/98, os Projetos de Resolução nºs 07/99 e 12/98, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/99, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães. Na ocasião, nos termos do artigo 194 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra em TEMPO ESPECIAL ao Vereador José Valdir, que procedeu a relato de sua viagem à Johannesburg, África do Sul, em representação externa deste Legislativo no Encontro Preparatório ao Tribunal da África, no período de vinte e sete de fevereiro a primeiro de março do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa, reportando-se ao tema hoje abordado em Tribuna Popular, discorreu sobre o funcionamento do Projeto Saúde da Família nos Postos de Saúde da Capital. Também, referiu-se à falta de energia elétrica em diversos estados brasileiros, ocorrida no dia onze de março do corrente, afirmando a existência de equívocos no gerenciamento do sistema elétrico nacional. O Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se sobre o trabalho realizado em postos de saúde de bairros de Porto Alegre. Criticou o Executivo Municipal, propugnando por maior atenção e respeito às atividades realizadas por este Legislativo, bem como pela defesa da ampla fiscalização por parte dos Vereadores das atividades veiculadas à área da saúde. Na ocasião o Vereador João Motta, através de Questão de Ordem, retificou a localização de postos de saúde mencionados no discurso do Vereador Cláudio Sebenelo, recebendo a concordância do Orador. Ainda, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores João Motta, Cláudio Sebenelo e Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos quanto ao artigo 142 do Regimento. Também, registrou a presença dos ex-Vereadores Wilton Araújo e Jaques Machado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia comentou as atribuições dos Senhores Vereadores na busca do auxílio das comunidades porto-alegrenses, manifestando-se favoravelmente à visita efetuada ao Posto de Saúde da Vila Safira Velha por Vereadores integrantes da COSMAM. Ainda, teceu críticas ao Executivo Municipal pelo atraso no envio de respostas a Pedidos de Informação encaminhados pela Casa. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Nereu D'Ávila, como Presidente deste Legislativo, procedeu à leitura de Ofício enviado por Sua Excelência a todos os Senhores Vereadores, relativo à alteração dos valores das cotas de mimeografia e material de expediente, tendo o Vereador Pedro Américo Leal manifestado-se a respeito. Ainda, face a Requerimento do Vereador Cláudio Sebenelo e manifestações dos Vereadores José Valdir e Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou informações a respeito deste Ofício e sobre a execução das obras de instalação do sistema de sonorização nos gabinetes dos Senhores Vereadores. Foi aprovado Requerimento da Vereadora Annamaria Gularte, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na ocasião, face questionamento do Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou informações a respeito do Requerimento acima mencionado. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/96, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e um votos SIM e doze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa, Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel, Luiz Braz, João Dib, Carlos Alberto Garcia e Isaac Ainhorn e encaminhado à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, Juarez Pinheiro e Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei e Renato Guimarães, tendo apresentado Declaração de Voto o Vereador Adeli Sell. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 127/96, os Vereadores Paulo Brum e João Bosco Vaz cederam seus tempos de discussão ao Vereador Elói Guimarães e o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador João Dib, prestou informações a respeito da tramitação deste Projeto. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/97, com Veto Total, que teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Paulo Brum. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 66/97, com Veto Total, que, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Cyro Martini, tendo o Vereador Fernando Záchia cedido seu tempo de discussão ao Vereador Reginaldo Pujol, teve sua discussão suspensa face à inexistência de "quorum". Às dezoito horas e cinco minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Marco Aurélio Gomes, representando a Associação do Parque das Orquídeas, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. MARCO AURÉLIO GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, venho representando a Associação Parque das Orquídeas, como Presidente e como morador do Bairro Mário Quintana. Algumas semanas atrás, quando a Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores, por acusação de alguém aqui, foi até o posto de saúde da Vila Safira Velha, foi dito desta tribuna que a Comissão havia sido barrada. A Comissão não foi barrada. Eles entraram no posto de saúde, só não entraram no consultório médico, porque o médico estava atendendo, e dentro da sala onde fica a enfermeira-chefe.
Se existe uma acusação, por que a pessoa que acusou não teve o caráter de acompanhar essa Comissão? A Comissão de Saúde da Câmara está convidada a visitar todos os postos de saúde, não só da Safira, não só do Bairro Mário Quintana, mas todos os que existem em Porto Alegre. Sabemos que a saúde está um caos. A saúde não é o médico, a saúde é a assistência social, é o saneamento básico, é o mínimo de dignidade para se viver. Os funcionários do posto não têm que conhecer Lei Orgânica, como foi dito desta tribuna. A enfermeira do posto pertence ao regime CLT; não é funcionária pública. A região Nordeste é uma das mais carentes das dezesseis regiões de Porto Alegre e uma das que mais necessita de infra-estrutura, como saneamento básico, escola, posto de saúde, funcionários para o posto de saúde. O posto de saúde da Safira Velha, que atende sete mil e duzentas pessoas, só comporta duas mil e quinhentas pessoas. Então, os postos de saúde estão saturados. O posto da Chácara da Fumaça, por exemplo, atende quase dezesseis mil pessoas.
Eu pergunto aos Srs. Vereadores: não é mais fácil dividir com a população o que interessa a ela, em termos de melhoria, para depois acusar? Os funcionários dos postos de saúde não têm culpa dos problemas que acontecem na saúde. O único culpado pode ser o governo, tanto federal quanto estadual e municipal. Aqui nesta Câmara foram pedidas emendas ao Plano Diretor, e vários Vereadores apresentaram emendas. Seria muito mais prático que todos os Vereadores apresentassem uma só emenda beneficiando a saúde. É isso que a comunidade pensa! A gente respeita a opinião das pessoas e pede que as nossas opiniões sejam respeitadas! Nós somos eleitores, nós pagamos contas, nós queremos um pouco mais de dignidade para com as pessoas e para com os funcionários que trabalham nos postos de saúde, não só da Vila Safira Velha, mas em todos os postos de saúde de Porto Alegre!
É muito fácil fazer acusações. E a gente, quando faz acusações - e algumas vezes, quando fizemos acusação, procuramos a CUTHAB -, sustenta as acusações. Não estou defendendo nenhuma secretaria do Município, nem brigo com secretaria. A gente apenas conversa para chegar a um entendimento. É a maneira comunitária de trabalhar. E nós gostaríamos que nossas opiniões fossem respeitadas por todos os Vereadores, seja qual for o partido. Temos opiniões, sim, e gostaríamos que elas fossem respeitadas.
No Bairro Mário Quintana existe uma comissão de saúde, a CLIS 2, e ela tem feito o possível e o impossível para tentar resolver os problemas das comunidades, não só de uma, mas de todas as comunidades que pegam o eixo Baltazar-Norte, que são vários postos de saúde.
A Região gostaria que a Comissão da Câmara marcasse uma reunião com a nossa Comissão de Saúde para discutirmos os problemas existentes, que seria o meio mais fácil de entendermos e sanearmos os problemas que existem em todos os postos de saúde. O Safira Velha é um posto pequeno, e seus funcionários fazem o possível e o impossível para atender toda aquela comunidade, inclusive os índios que estão na Vila Progresso - que deveriam ser cuidados pelo Governo Federal, pois eles são amparados por ele. O Governo Federal nada faz, e disso ninguém fala. Agora, acusar uma pessoa que doa parte de sua vida para o posto de saúde, uma pessoa íntegra, enlamear o seu nome, não fica bem. Falta hombridade a essa pessoa que fez a acusação. Se ela fosse uma pessoa íntegra, estaria junto com a Comissão de Saúde.
Por fim, e aproveitando que vim conhecer agora a Comissão de Saúde, quando saiu a notícia no Correio, saiu na mídia, pergunto: por que a Comissão não vai quando tem pessoas passando necessidade nos bairros, principalmente na Região Nordeste, onde deveriam aparecer sempre? As comissões de saúde que existem na Câmara e na Assembléia Legislativa deveriam aparecer nas horas em que necessitamos delas, não somente quando há acusações.
Acusação, torno a dizer, é fácil, muito fácil fazer, mas sobre resolver os problemas ou indicar um caminho a ser tomado pela população, não foi dito nada.
Trago a ata de uma reunião, realizada após esse fato, cuja cópia passarei ao Presidente da Mesa, onde todos os moradores que freqüentam o posto de saúde manifestam-se em favor dos funcionários daquele posto. Não defendo e não acuso secretaria, pois quem tem que resolver os problemas somos nós; secretaria faz apenas o repasse. Há pessoas que estão sentadas atrás de uma mesa e, muitas vezes, não sabem os problemas da população e também não procuram sabê-los. O problema começou, há algum tempo, na Timbaúva II e, agora, querem pegar o posto de saúde da Safira Velha. Existe um ponto de interrogação: por que essa comissão e as comissões da Câmara de Vereadores não tomam atitudes e procuram as comissões que há na região e as associações para um debate, para conversar com a população?
Torno a dizer que os funcionários do posto de saúde não têm que ouvir e não podem ser jogados a uma mídia hipócrita, já que estão apenas em função dos trabalhadores e em função de toda a região, principalmente da Safira Velha, fazendo seu serviço com dignidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Convidamos o Sr. Marco Aurélio Gomes, Presidente da Associação do Parque das Orquídeas, para fazer parte da Mesa.
Registramos a presença dos dirigentes do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, que acompanham esta Sessão.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli Sell, no exercício da Presidência; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Eu sempre denunciei, aqui, o perigo de o movimento comunitário estar cabresteado. Nós não temos, na verdade, um movimento comunitário comprometido com os interesses da comunidade. A comunidade está completamente à deriva, está abandonada. Os líderes da comunidade, que deveriam defender os interesses de onde eles moram, defendem os seus próprios interesses, cabresteados que são pelo partido que está no poder. Esse é o movimento comunitário!
Resumindo: há um líder dessa estatura que vem a esta tribuna para acusar, fazer acusações fáceis a Vereadores que estavam trabalhando, fiscalizando, cumprindo com o seu dever. Todos eles, com toda a dignidade, fazendo aquilo que manda a Lei Orgânica do Município!
Não há uma só liderança comunitária, que aja com dignidade, que possa acusar os Vereadores da Comissão de Saúde, presidida pela Vera. Sônia Santos, de estar, naquele momento, fazendo alguma ação indevida. Nós estávamos lá atendendo a uma denúncia, e a denúncia fazia parte dos interesses da comunidade. Não existiam médicos; o atendimento era malfeito, ou é malfeito. Mas essa não é a preocupação da liderança da Vila Safira. Não! A preocupação dele é com o emprego que ele tem junto ao Município, com as vantagens que ele tem junto ao Município! Isso é o que o está preocupando! Quando a Comissão chegou lá no posto da Vila Safira, os Vereadores todos sabem, Ver Pedro Américo Leal, Vera. Sônia Santos, a assessoria toda da Comissão de Saúde, que a funcionária - é claro que não por vontade dela, mas porque seguia ordens da Secretaria, e ela declarou isso à Comissão - impediu que a Comissão fizesse o seu papel de fiscalizar. Ou não quer, esse boneco da Administração, que nós estejamos lá cumprindo com a nossa missão? Os Vereadores desta Casa foram atingidos, foram atingidos também os Vereadores da Comissão de Saúde desta Casa. E por serem atingidos de maneira vil, eu sou obrigado a vir a esta tribuna porque faço parte desta Comissão. Toda a minha vida procurei fazer um trabalho que pudesse orgulhar a minha família e não vou deixar que ninguém venha a esta tribuna fazer acusações que não possa comprovar.
Eu estava lá trabalhando, atendendo a uma denúncia, não estava lá fazendo alguma coisa que pudesse me envergonhar. Eu sou um cidadão de Porto Alegre e os Vereadores desta Casa também o são, e é o Partido de V. Exa., que cabresteia o movimento popular. V. Exa. deveria se envergonhar de pertencer a esse Partido que está cabresteando o movimento popular, que faz esse movimento ficar resumido a essa insignificância. Não pode, de forma alguma, o movimento popular falar em defesa da comunidade hoje. O movimento popular não fala mais em defesa da comunidade, porque vocês atrelaram os líderes comunitários. Eu quero fazer um convite às lideranças comunitárias que vêm aqui: vamos caminhar no meio da população para lhe fazermos perguntas para saber se está sendo bem atendida. Vamos lá, eu estou disposto sempre, porque não me envergonho das ações que tenho. O meu trabalho, Vereador, sempre foi correto.
A Liderança do PT, de forma incorreta e ilegítima, me aparteia e estou vendo que não recebe nenhum tipo de correção por parte da Presidência da Casa.
Eu solicito ao Presidente da Casa que esses apartes que são dados com constância, de forma ilegal, sejam proibidos. Eu não vi nenhum aparte ser dado antes, quando a Câmara estava sendo atingida aqui, quando os Vereadores foram chamados de indignos, quando a Comissão de Saúde foi atingida no trabalho que estava sendo realizado. Não vi nenhuma Liderança do PT vir aqui a esta tribuna para falar absolutamente nada. Aí, tudo era válido. Mas quando aqueles que são atrelados ao PT vêm aqui, aí não, aí tudo bem, faz o jogo do partido que está na situação, isso é muito bom. É bom que a Casa seja achincalhada, excelente para o PT que todos os Vereadores sejam achincalhados, que todos pensem que os Vereadores aqui não tem dignidade. Para a Bancada da situação é excelente isso. Olha, com este pensamento, eu fico olhando para V. Exas. e vejo que existe muita indignidade na ação que V. Exas. fazem para continuar no poder há tanto tempo nesta Cidade.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Para uma Comunicação de Líder, pelo PPB, tem a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PT não me surpreendeu, em absoluto. É a mesma Bancada que votou contrariamente a uma moção de repúdio à declaração de uma Deputada petista, que disse que os Vereadores desta Casa são corruptos. O PT todo votou contra a moção. É a mesma Bancada - dizendo que a declaração foi produzida no Gabinete do Prefeito, quando o Prefeito disse que os Vereadores eram dispensáveis, porque o Orçamento Participativo é quem trabalhava - que votou contra esta moção.
Mas, meu caro Marco Aurélio Gomes, tenho profundo respeito por todas as pessoas. Sempre disse desta tribuna, e vou repetir: um dos grandes males deste País são aqueles que falam do que não entendem. O segundo mal são aqueles que dão o que não é seu. Mas, vamos aos que falam do que não entendem: em primeiro lugar, o senhor disse aqui, com algumas palavras, mas claramente, que os Vereadores mentiram. É grave. Mas o senhor disse também que a coitada da funcionária não tem que conhecer a Lei Orgânica. O Senhor está equivocado. Primeiro, porque ninguém falou contra os funcionários, cabia ao Secretário Municipal da Saúde tomar as providências para que fossem atendidas as pessoas no posto de saúde de forma correta.
Quando eu era Prefeito, a Câmara foi ao Conselho Municipal de Transporte e seu Presidente, que era Procurador do Município, não permitiu a entrada dos Vereadores. Eu o demiti na mesma hora, porque deve haver respeito entre Legislativo e Executivo e não há respeito de parte do Executivo para o Legislativo.
O senhor disse que a funcionária não tinha que conhecer a Lei Orgânica, mas o senhor sabe, como um cidadão educado, razoavelmente culto, que representa uma Associação, que o cidadão não pode dizer que desconhece a Lei. Mas um cidadão que está dirigindo um setor público, esse muito menos pode dizer que desconhece a Lei Orgânica. E a Lei Orgânica é clara, precisa e concisa: Vereador entra a hora que quer para acompanhar o serviço público e, especialmente, para defender a comunidade, como fez a Comissão de Saúde por três de seus membros. Foram defender a comunidade e foram ver se as acusações feitas eram verdadeiras ou não.
Depois o senhor disse que esta senhora não era funcionária do quadro do Município. Então tem que me explicar como é que tem funcionária CLT na saúde trabalhando naquele posto de saúde, porque é contra a Lei, não pode no Município acontecer isso. O senhor teria que explicar.
O senhor falou no Governo Estadual e no Governo Federal. O senhor sabe quanto é que o Governo Federal dá para cada cidadão porto-alegrense ter saúde? Para cada cidadão 200 reais e a Prefeitura coloca mais 60. O Governo Federal dá R$ 260 milhões por ano e a Prefeitura não coloca no orçamento. E o senhor vem aqui falando mal de todo mundo, menos daqueles que administram mal o dinheiro. Mas o senhor não sabe, é claro, que o Secretário da Saúde deveria vir a cada três meses, aqui, prestar contas dos R$ 260 milhões. E não fez nenhuma vez, nem foi convocado. Aliás, quando quiseram convocar, a Bancada do PT posicionou-se contrariamente. Não é surpresa que procedam da forma que procedem.
Ninguém acusou os funcionários, os Vereadores são muito sensíveis. Homem público deve ter sensibilidade e capacidade de resposta. Os Vereadores da Comissão que foram lá, foram para ajudar a comunidade. Se estivesse tudo certo, eles diriam que estava tudo certo e que a pessoa que denunciou se equivocou. Vereador não vai lá para criar problemas para a Administração, e a Administração tenta, muitas vezes, criar problemas para o Legislativo, e tenta todos os dias. Na Pauta de hoje já tem um processo, que será discutido, onde o Prefeito desrespeita também a Lei Orgânica. Agora, o Vereador é o fiscal da Lei Orgânica, é o dever e poder de fiscalizar, mas antes de poder é dever. Nós temos que fiscalizar, e é por isso, Sr. Marco Aurélio Gomes, pode ter certeza, que a Comissão de Saúde foi lá para ajudar, e não para criar problemas. As informações que lhe deram, de parte do Executivo Municipal, de parte do posto de saúde, não foram corretas, e o próprio Secretário de Saúde, quando escreveu pedindo desculpas, mostrava que não sabia bem o que faz. Por isso eu digo que um dos grande problemas País são os que falam do que não entendem. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Prezado Secretário do Planejamento, Sr. Clovis Ilgenfritz, hoje, Dia Mundial do Consumidor, faz nove anos da vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nos últimos trinta dias estamos entregando à população de Porto Alegre uma carta aberta “Diga ‘Não’ aos aumentos abusivos”, e no dia de hoje ocupamos esta tribuna para apelarmos à Direção do Esporte Clube Internacional e à Direção do Grêmio Foot-Ball Porto-alegrense.
Na próxima quarta-feira será realizado um Grenal. Justamente na hora do lazer, da recreação do povo com o futebol, não conseguimos entender por que as direções querem aumentar os preços em 50%. De 10 reais, na quarta-feira passará para 15 reais. Achamos que isso é altamente abusivo e conclamamos os Presidentes do Grêmio e do Internacional e o Presidente da Federação Gaúcha de Futebol para que retomem, notifiquem e informem à população da nossa Cidade e do nosso Estado que o preço dos ingressos manter-se-á em 10 reais e não em 15 reais, porque 50% é um aumento abusivo. E prego aqui aos que gostam do esporte, que pelo preço de quinze reais não devem ir ao Grenal e sim deixar o estádio vazio, porque esse aumento é abusivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Gostaria de registrar a presença do nosso querido Secretário de Estado, Ver. Clovis Ilgenfritz. Seja bem-vindo; a Casa é sempre sua.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0734/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/99, que altera as disposições da Lei Complementar nº 242, de 22 de janeiro de 1991, que disciplina a Concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público Municipal e dá outras providências.
PROC. 0669/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia do Profissional de Educação Física e dá outras providências.
PROC. 0675/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Rubens Souza de Oliveira um logradouro irregular localizado no Bairro Cristal.
PROC. 0712/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui o Dia Municipal do Zelador de Condomínios Residenciais e Comerciais no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 0733/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/99, que altera a redação do art. 6º da Lei nº 2312, de 15 de dezembro de 1961, que criou o Departamento Municipal de Água e Esgotos.
3ª SESSÃO
PROC. 0594/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que incumbe ao Sindicato dos Taxistas Autônomos de Porto Alegre a responsabilidade pela confecção e distribuição de materiais obrigatórios aos taxistas da Capital.
PROC. 0625/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/99, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que confere à Senhora Elma Nunes Sant`Ana o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva.
PROC. 3510/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/98, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que determina a inclusão da expressão “Aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre” em todo material de divulgação de obras realizadas pelo Poder Executivo.
PROC. 0813/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao bibliógrafo Pedro Leite Villas-Bôas. Urgência.
PROC. 0269/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/99, de autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o Poder Executivo do Município a criar o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta de hoje há um Projeto de Lei que eu entendo ser um desrespeito mais uma vez do Executivo para com o Legislativo Municipal. O Prefeito de Porto Alegre quer colocar na Direção-Geral do DMAE um servidor do Departamento de Limpeza Urbana, que não tem nada a ver com o DMAE. O Sr. Prefeito sabe que é necessário ser engenheiro civil ou engenheiro sanitarista para ser Diretor do DMAE. O Prefeito afronta esta Câmara mandando um Projeto de Lei alterando, dizendo que qualquer pessoa de nível superior pode ser diretor.
O Ver. Guilherme Barbosa me ofereceu um parecer - eu não tenho em mãos, já solicitei um “xerox” - encomendado à Procuradoria do DMAE, na época em que S. Exa. era o Diretor-Geral, e o Procurador do DMAE disse que pode ser, pensando que não é o titular. Só o titular deve ter a condição de engenheiro sanitarista ou civil, porque se o legislador quisesse diria: de quem substituir o titular. Uma lei não se faz para o substituto eventual. Sabemos que para dirigir o DMAE deve ser um engenheiro civil ou sanitarista. Sobre isso não temos dúvidas. O próprio Procurador do DMAE disse isso, só que ele pensou que seria no caso de não ser o titular. Não foi o Prefeito que nomeou um substituto para o Diretor-Geral, foi este que saiu e que está lá na CORSAN agora, Dr. Dieter Wartchow, pessoa extremamente simpática, correta, inclusive eu gosto dele, mas errou nesse caso, porque ele não poderia ter feito um ato nomeando para diretor-geral substituto alguém que não preenche as condições para ser um diretor-geral titular. É um caso de bom senso, porque ele está investido na condição de Diretor-Geral do DMAE, porque pratica todos os atos que um diretor-geral pode praticar, ele não tem as condições para ser Diretor-Geral do DMAE, tanto que o Prefeito manda um Projeto de Lei, tentando acomodar a situação.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se o Prefeito manda um Projeto para a Câmara, não há nesse caso nenhuma afronta.
Em segundo lugar, esse Parecer que era de 1989 - inclusive eu não lembrava dele -, na época em que era titular, foi elaborado e prolatado por um Procurador concursado, do Departamento, já o encontrei lá, e ele não tem nenhuma vinculação política conosco. Portanto, um Parecer técnico que baseia claramente que se não for titular, pode ser qualquer técnico de nível superior. É nisso que estamos nos baseando. Por isso é que foi nomeado alguém que não é engenheiro civil ou sanitarista.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato pela informação de V. Exa., mas eu mandei um bilhete amistoso para o Prefeito e, depois, falei com ele por telefone. É que estou querendo que me dêem a cópia do Parecer. Eu não tenho nenhuma dúvida de que se ele pode ser responsável pela direção, ele pode ser diretor. E o Prefeito sabia que não podia e mandou o Projeto de Lei alterando a lei atual, que diz que tem que ser engenheiro civil ou engenheiro sanitarista.
Vou votar contrariamente, se for votado. Mas, se eu fosse Presidente da Casa, não receberia esse Projeto de Lei porque o considero uma afronta. Se ele quer fazer a alteração que faça, mandando o Superintendente de Engenharia responder pela Direção-Geral do DMAE. Fui Diretor-Geral do DMAE duas vezes e não cometi esses equívocos. Eu tinha um superintendente de engenharia que era engenheiro e um superintendente de administração que também era engenheiro civil. Qualquer um dos dois poderia me substituir. Agora, vem um terceiro, do Departamento de Limpeza Urbana, agrônomo e vai exercer as funções todas que têm o Diretor-Geral, que precisa ser engenheiro civil ou engenheiro sanitarista. Vamos continuar debatendo o assunto mais devagar e com mais tempo. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, hoje, em primeira Sessão de Pauta, está tramitando um Projeto de nossa autoria, que institui no Município de Porto Alegre o Dia do Profissional de Educação Física e dá outras providências.
A proposição que está sendo feita é que no dia primeiro de setembro de cada ano será comemorado o Dia do Profissional de Educação Física.
Por que dia primeiro de setembro? No ano passado, 1998, nesta data, dia primeiro de setembro, foi regulamentada a profissão em nosso País. Hoje os profissionais de educação física são cento e quarenta mil em todo o Brasil. No dia oito de janeiro foram eleitos os primeiros conselheiros federais do Brasil, dezesseis profissionais da área e, com muita honra e orgulho, fui eleito Conselheiro Federal e, por isso, entendemos que é importante marcar em nossa Cidade essa data, mas não só, simplesmente, o Dia do Profissional de Educação Física. Entendemos que nesse dia devam ser comemoradas as ações lúdicas, as ações desportivas; que em cada escola tenha um movimento, de manhã à noite, envolvendo inúmeras atividades esportivas que possam ser desenvolvidas por aquele profissional, que é um dos poucos cuja atividade é essencialmente pública, em todos os segmentos. Enquanto outros profissionais, na área acadêmica, ministram as suas aulas dentro de quatro paredes, o profissional de educação física ministra a sua aula aos olhos de todos. Por isso, dissemos que sua aula é pública, até porque o esporte tem uma ligação muito forte e grande com a sociedade. Podemos dizer que quase a totalidade da população teve ou tem envolvimento com a área desportiva. A área desportiva consegue agregar a todos. Esse profissional muitas e muitas vezes é idolatrado dentro da sua escola, porque consegue uma empatia muito próxima com os seus alunos. É por isso, sendo regulamentada a profissão no dia 1º de setembro, entendemos mais do que justo, que é merecido, porque esse profissional que trabalha às 13h30min, às 14 horas, sob um sol de 35/40 graus centígrados que, ao mesmo tempo, trabalha às 7 horas, com temperaturas inferiores, às vezes abaixo de zero, está lá no seu dia-a-dia mostrando o porquê do valor profilático da atividade física.
O dia que o nosso País conseguir ter políticas públicas para o desporto e atividade física, deixaremos de gastar, especificamente, na área curativa porque temos bem claro que investir na atividade física é medida profilática, é investir em saúde, e um País que faz isso consegue ter uma população mais saudável, uma população mais disposta, uma longevidade cada vez maior com um número diminuto de pessoas doentes. Portanto, solicitamos aos nobres Vereadores desta Casa que, durante esse período de Pauta, e ao longo das diversas Comissões, aprovem esse Projeto, que é simples, mas temos a certeza que vai marcar - e muito - em nossa Cidade, o dia desse profissional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero destacar na Pauta o Projeto do Ver. Cyro Martini que nos traz o debate sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso. Independente do método, tenho o entendimento de que a criação de um conselho municipal que vai discutir direitos, e como um segmento da população deve ser atendido, acompanhado, além de ser da iniciativa de um Vereador, tem que estar respaldado por um processo de debates com a sociedade. Mesmo assim, eu destaco que as conferências na área da assistência social, da saúde vêm apontando para a necessidade de organizarmos políticas para o atendimento ao idoso. Um conselho municipal será importante para concretizarmos isso. Será uma ferramenta de encaminhamentos de um conjunto de políticas que vêm aparecendo nas conferências sobre assistência social e sobre saúde.
Hoje, em 1ª Sessão de Pauta, está entrando a discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo que trata da mudança da Lei do Direito Real de Uso. Este Projeto traz uma inovação, no sentido de incorporar o direito real de uso como membro participante do Conselho Municipal de Acesso à Terra e à Habitação - COMATHAB - que é uma ferramenta nova desse processo mais recente de organização da Cidade. Está incluída nesta proposta que o COMATHAB venha a ser a esfera de decisão em relação ao direito real de uso. A UAMPA também tem um papel de participação dentro desse processo. Essa é uma das inovações que essa proposição de lei, que está em Pauta, prevê.
Outra discussão é em relação ao mérito do debate do direito real de uso, que é a propriedade do cidadão que mora nessa área. Após a morte do titular ela continuaria, de forma hereditária, passaria aos seus descendentes. Essa é outra mudança de proposta, e que está sendo incluída no Projeto. Acho que esta ferramenta do direito real de uso é uma ferramenta importante, porque está se implementando questões novas sem mudar o mérito principal da legislação e, por isso, acho que nós podemos aprofundar o debate.
Gostaria de destacar que, na semana passada, durante a discussão de Pauta, houve um debate - que no meu ponto de vista mascara o debate de fundo - acerca da questão levantada por alguns Vereadores no que diz respeito à capacidade que os cidadãos têm de pensar e decidir. O debate que fizemos na semana passada, aqui, sobre o Orçamento Participativo, no fundo, tenta mascarar a questão, pois existem Vereadores que são contrários a que cidadãos desta Cidade possam ter condições de decidir sobre o seu futuro. Acho que existe um debate que vai além e que se estabelece nesta tribuna no momento em que ouvimos um cidadão e não aceitamos a sua crítica.
Parece-me que em vez de nós estarmos defendendo o Legislativo fazemos o contrário. No momento em que nós, Vereadores, não aceitamos a crítica, não assumimos que existem ferramentas muito importantes na Cidade de Porto Alegre, e o Orçamento Participativo é uma delas, não estamos ajudando. Acho que devemos fazer uma reflexão mais profunda sobre isso. Por trás disso estamos mascarando a capacidade que alguns Vereadores têm para aceitar a crítica, porque se acham os donos da verdade e que não erram nunca. Isso não é verdade. Nós, Vereadores, somos seres humanos e temos o direito de errar. É bom que se tenha muito bem claro isso, porque um cidadão que vem a está tribuna trazer um problema é um ser humano e tem direito de errar, assim como nós temos esse direito também. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol esta com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, começa a correr em Pauta no dia de hoje um Projeto de Lei Complementar do Executivo que terá de merecer grande atenção desta Casa. Este Projeto que altera o dispositivo da Lei Complementar 242 de 22.01.91, que disciplina a concessão do direito real de uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público Municipal e que dá outras providências, merece desta Casa, mais do que nunca, uma atenção especialíssima, eis que a primeira leitura que se faz a respeito dessa matéria, certamente, nos induz a algumas indagações que precisarão ser, não só respondidas durante a discussão preliminar que agora se instaura, como e sobretudo, esclarecidas, para que se sinta exatamente o que pretende o Executivo Municipal, quando acrescenta inciso III e IV ao artigo 3º; parágrafos 9º, 10, 11, 12, 13, 14 ao artigo 5º; e parágrafo Único ao artigo 12. Numa leitura rápida, Sr. Presidente, verifica-se que se quer introduzir disposições como a que eu leio. O beneficiário de direito à concessão de uso poderá vender a unidade habitacional construída, com mão de obra própria a terceiros, mediante assinatura de um distrato na concessão do direito real de uso. Vale dizer que alguém que hoje tenha o direito real de uso, de acordo com aquilo que foi estabelecido na Lei Orgânica do Município, passa a participar de um novo mercado imobiliário que agora aqui está se oficializando, podendo vender o acessório de um imóvel, cuja propriedade ele não dispõe, já que ele dispõe é do direito real de uso, que depois haverá de ser objeto de uma nova transação, de uma nova negociação com o Município. Eu acredito, numa análise primeira, de que essas disposições, Ver. Paulo Brum, V. Exa. que é extremamente preocupado com assuntos dessa ordem, consagrado esse fato, nós estaremos desfigurando por inteiro a instituição que o Legislativo Municipal sabiamente introduziu na Lei Orgânica do Município. Não sei até, Sr. Presidente, se trata de um Projeto de Lei Complementar, de origem do Executivo, senão teriam até cautelas para o quórum qualificado para essas mudanças, porque elas estão introduzindo uma modificação consistente num instituto que decorre de uma disposição da Lei Orgânica do Município. Acena-me que sim o Ver. Juarez Pinheiro, dizendo que haverá quórum qualificado da maioria de 17 votos. Mas como mexe com a Lei Orgânica, Ver. Juarez Pinheiro, eu entendo que tenha que ter o quórum de 22 Vereadores, os 2/3 da Casa, porque, em última instância, está-se mudando, por artifício de uma Lei Complementar, uma disposição da Lei Orgânica do Município que não vai mais produzir os efeitos originários que ela pretendia e que vem cumprindo.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando o Vice-Prefeito trouxe este Projeto, em mãos, à Casa, eu coloquei essa mesma preocupação de V. Exa., até porque eu queria saber o que aconteceria com a Vila Planetário, onde já tem gente querendo sair e querendo vender a casa. Eu dizia a ele: se o terreno é da Prefeitura, tudo o que for construído no terreno será sempre da Prefeitura, como a pessoa pode vender o que não é dela?
O SR. REGINALDO PUJOL: Satisfazendo a indagação de V .Exa. Vereador, acrescenta-se o parágrafo 11, que diz o seguinte: “Quando se tratar de unidade habitacional construída pelo Município...” - é caso da Vila Planetário - “ .. o concessionário poderá optar pela compra da mesma, mediante assinatura de um contrato padrão de financiamento”. Por inúmeras vezes, tentou-se aqui introduzir o dispositivo da compra e venda e sempre foi negada essa possibilidade, porque diziam que isso descaracterizava o instituto. Agora, abruptamente, pretende-se dar uma abrangência para esse instituto, que nós vamos encontrar uma forma nova de estabelecer um direito de propriedade comercializável, tão tranqüilamente como qualquer imóvel que hoje pretenda-se vender.
Faço essa advertência à Casa e convoco os Vereadores para o debate. É um assunto extremamente sério e que deve merecer de todos nós a mais absoluta e a mais profunda ocupação, na medida em que só um debate muito esclarecedor poderá superar as dúvidas e indagações que, a partir deste momento, estou levantando perante o Plenário deste Legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir a Pauta, tem a palavra o Ver. Antônio Losada.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lideranças do Bairro Mário Quintana e Vila Safira aqui presentes, que utilizaram hoje a Tribuna Popular, a nossa saudação.
Inicialmente quero comentar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/99, que altera as disposições da Lei Complementar 242, de 22 de janeiro de 1991, que disciplina a concessão do direito real de uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público Municipal, e dá outras providências.
Recentemente as comunidades, as associações comunitárias da nossa Cidade, juntamente com o DEMHAB, promoveram um seminário sobre a concessão do direito real de uso, com a finalidade de alterações e de propor este Projeto que o Executivo traz ao debate desta Casa.
O Projeto substancialmente modifica o Parágrafo 1º do art. 2º, e a inclusão da COMATHAB, em conjunto com a UAMPA, como responsáveis pelo encaminhamento aos moradores da consulta acerca de áreas do Município para a relocalização, levadas em consideração as diretrizes do Plano Diretor.
Outra modificação trazida ao Projeto é relativa ao art. 7º, que no caso de morte dos titulares do direito à concessão do direito real de uso é proposta invocando o art. 1603 do Código Civil, que diz respeito à vocação hereditária, visto que não cabe ao Município regular o direito sucessório. O Projeto ainda sugere a inclusão de dois novos incisos e parágrafos, sendo que com a combinação do parágrafo 9 e 10 desse Projeto de Lei, fica admitida a possibilidade de venda da unidade habitacional construída com mão-de-obra do Próprio e de terceiro, desde que o comprador se enquadre nos critérios de baixa renda.
É uma antiga reivindicação da comunidade, a legalização desses imóveis, quando são passados para terceiros. Essa adequação proposta por esse Projeto de Lei Complementar do Executivo vem adequar a legislação do Município ao Código Civil, isto é, antes, quando um dependente ocupava um imóvel, já que o titular o havia deixado como beneficiário, não precisava comprovar a condição de familiar; só comprovar a condição de dependente. Então, esse Projeto modifica isso. Ver. Reginaldo Pujol, a importância desse Projeto é que ele é produto de um grande debate com as comunidades, é resultado de um seminário que se realizou há três meses atrás na Usina do Gasômetro exatamente para estabelecer um debate e uma discussão de como regularizar esses imóveis, já que na parte dos lotes não há possibilidade de transferência. O Executivo fica com a garantia da propriedade desses lotes, para evitar que a exploração imobiliária se utilize da necessidade dos moradores de baixa renda. Então, a titularidade concedida aos ocupantes dessas casas só se daria da parte construída ou da parte comprada. E dos lotes não, evitando assim a exploração imobiliária.
O tempo é curto para nós aprofundarmos essa questão tão importante. Mas devo destacar que essa proposta vem via Executivo, mas é resultado de uma grande discussão que passa pelas comunidades organizadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra em tempo Especial, no qual fará o relato de sua viagem, representando esta Casa, à África.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o encontro que eu tive a honra de participar, representando esta Casa, ocorreu do dia 26 de fevereiro, quando foi o dia da recepção às delegações, até o dia 1º de março, sendo que nos dias 2 e 3 de março teve uma série de atividades, visitas e encontros importantes com lideranças.
A pauta desse encontro foi a seguinte: no dia 27, foi o relato da situação sócio-econômica de cada país africano pelas respectivas delegações; no dia 28, a discussão trazida pelas delegações; no dia 1º, debate da resolução final; no dia 2, fizemos uma visita ao bairro de Suweto, o bairro da resistência. Fora da pauta do Encontro tivemos, eu e mais a delegação brasileira, um encontro com o dirigente do partido socialista da Azânia, partido que é crítico ao governo de Mandela, e um encontro com o dirigente da sucursal africana da federação mundial dos metalúrgicos, cuja sede, para os assuntos da África, é em Johannesburg e que tem uma posição favorável ao governo de Mandela.
Participaram desse encontro mais de vinte entidades, representando em torno de quatorze países, e os pontos centrais desse debate - que foi um encontro preparatório a um grande tribunal que deverá denunciar a situação de miséria em que se encontram os países da África -, eu resumiria em quatro grandes itens.
Primeiro, uma conclusão de todas as delegações que estavam lá é de que os planos de ajuste estrutural do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial vêm forçando a anulação de conquistas sociais obtidas num período recente, dos anos 50 para cá, na luta contra a dominação colonial sobre os países africanos.
Segundo, esses planos que na verdade são um conjunto de decretos e exigências, têm como objetivo sempre garantir, a qualquer custo, o pagamento do serviço da dívida e, com isso, aumentando cada vez mais o empobrecimento das populações africanas.
Terceiro, metade da dívida africana, que hoje está em torno de trezentos bilhões de dólares, é composta de juros acumulados. Boa parte desse dinheiro que é pago, foi emprestado a governos notoriamente corruptos e antidemocráticos. E ainda, uma parte desse dinheiro que se diz ter chegado aos países africanos, na verdade, ainda dormita nos bancos internacionais.
Quarto, o empobrecimento da população, a falência dos pequenos camponeses, o aumento da miséria, o desemprego, são agravados pelo desmonte do Estado, tal qual ocorre aqui, pela eclosão de guerras civis fomentadas pelo capitalismo internacional e pela instigação da luta fratricida entre povos africanos.
Por último, a esse quadro se junta a entrega das riquezas nacionais e dos setores mais rentáveis da economia, inclusive, da Aduana, setor que cobre impostos, ao controle de instituições econômicas e financeiras internacionais, agregando-se a isso uma política de desregulamentação do trabalho que avança em todo o mundo, no sentido de cassar conquistas trabalhistas.
Essa foi a tônica de toda a discussão. A deliberação desse ponto foi de procurar marcar a realização do tribunal internacional, em princípio, para São Francisco, na Califórnia, no ano que vem, procurando acoplar à Conferência Mundial a ser organizada pelos sindicatos e federações mundiais. Foi tirado que como preparação a esse grande tribunal cada delegação deveria, nesse período de dois, três meses, procurar indicar personalidades que tenham reconhecido destaque na defesa dos direitos humanos e na defesa dos direitos dos povos, para indicar como jurado nesse tribunal internacional, neste ano, e ainda neste semestre para ser definido esse corpo de jurados, escolhido um presidente, para que em janeiro esse tribunal se instale. E também foi deliberado que as delegações dos diversos países que estavam lá, ou mesmo de países vizinhos que não estavam lá, essas delegações vão procurar organizar a vinda de delegações africanas para divulgar, até a realização do tribunal, a situação desesperadora pela qual passam os países da África. Essas foram as principais resoluções desse encontro. E vale a pena registrar, ainda no tempo que resta, o que podemos constatar com relação à África do Sul.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou ouvindo com atenção o que V. Exa está relatando dessa viagem. E gostaria de saber, se pudesse elucidar-me, qual a posição do mundo diante dessa miséria pela qual está passando a África, transformada, depois do colonialismo, em tribos que se devoram, que se destroem em verdadeiros campeonatos de guerreiros. V. Exa tem alguma informação de qual a ajuda efetiva que vai se dar a esses povos miseráveis que estão morrendo? Vêem-se na televisão pessoas esquálidas, magras, perambulando em direção ao nada, com crianças no colo. O que se monta em defesa desses seres humanos?
O SR. JOSÉ VALDIR: O centro da discussão, Ver. Pedro Américo Leal, é que esse não era um encontro onde se buscava ajuda internacional; o que se buscou nesse Encontro foi fazer uma denúncia séria e ter uma atitude política diante dessa situação por que hoje passam os países do chamado Terceiro Mundo. Sem resolver essa sangria - que foi a tônica da discussão - por que passam os países do Terceiro Mundo com o pagamento dos serviços de dívida externa - dívida essa em muitos casos questionada, e que uma auditoria poderia mostrar que não existe o montante apregoado -, sem fazer essa transformação, sem a união dos países do Terceiro Mundo contra esse tipo de espoliação do capitalismo internacional, não há solução.
Esse não foi um encontro em que se procurava ajuda internacional; houve a idéia de organizar um tribunal internacional de denúncia dessa situação que a África enfrenta hoje e que também a América Latina está enfrentando, e todos os outros países do Terceiro Mundo.
Eu também gostaria de dizer que a África do Sul, onde estivemos, não enfrenta a situação mais dramática. Ao contrário, a África do Sul é a capital econômica do Continente Africano. É o Primeiro Mundo no Terceiro Mundo. Nós deparamos com uma cidade extremamente moderna. No Relatório de onze páginas que estou apresentando, há dados sobre essa situação bastante ambígua, como no Brasil, onde há um mundo de opulência e riqueza e há miséria nas favelas. Isso presenciamos, quando fizemos a visita ao Bairro da Resistência, ao Bairro de Suweto.
Nós também constatamos, nos debates dos quais participamos, que o Governo de Mandela - que encerra neste ano, quando haverá eleições - é um governo que assumiu com a proposta de unidade nacional, e ela já não existe, porque os partidos de direita se retiraram por achar que houve mudanças e transformações demais. Os partidos de extrema esquerda também saíram por achar o contrário, porque as mudanças estão muito lentas e, provavelmente, vamos ter uma eleição disputada com três grandes forças políticas. Na avaliação de todos, apesar de o Governo Mandela não ter conseguido, no campo das políticas sociais, de saúde, educação e habitação, resolver satisfatoriamente os problemas, ele deverá vencer as eleições com uma margem folgada de votos.
Infelizmente, o tempo é curto, mas poderíamos ficar falando aqui sobre a questão cultural da África do Sul, que tem onze línguas oficiais, duas línguas da chamada minoria branca, o inglês e o “afrikans”, de origem holandesa, e nove dialetos, que são africanos. Então, cada criança da África do Sul já nasce falando três ou quatro línguas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há como deixar de comentar um pouco o ocorrido na Tribuna Popular. Fica claro que algumas questões não foram suficientemente esclarecidas e entendidas, e eu até ouso dizer, fraternalmente, que o Ver. João Dib hoje falou uma coisa que não sabia, fazendo uma crítica ao cidadão que usou a Tribuna Popular. Os postos do programa de saúde da família são gerenciados pela comunidade, por uma associação que assume essa responsabilidade na questão administrativa, enquanto que a Secretaria assume a responsabilidade no que diz respeito à questão técnica de saúde. Os funcionários que trabalham nos PSFs são contratados pela Associação de Moradores, e essa é uma orientação do Governo Federal, inclusive. Assim que o PSF é estruturado, as pessoas são contratadas pela Associação, portanto, são CLT - corretíssimo o que disse o Presidente da Associação da Safira Velha que usou a tribuna. Portanto, o acompanhamento do desempenho funcional de médicos, de enfermeiros, auxiliares de enfermagem e dos agentes de saúde é feito pela comunidade, pela Associação que assumiu essa responsabilidade. Pode-se entender a forma como essa Associação e a sua direção se sentiram, Ver. Pedro Américo Leal, agredida e ofendida, quando alguém veio aqui denunciar que estaria funcionando mal o PSF daquela comunidade - não assumiu a crítica, não comparecendo lá no dia em que a COSMAM lá esteve - foi isso que o cidadão disse aqui em alto e bom som, porque são eles que gerenciam o posto, com acompanhamento técnico da Prefeitura, da Secretaria Municipal da Saúde. É assim que funciona o Programa de Saúde da Família. Portanto, não tem como aceitar, também, a forma desmedidamente agressiva com que o Ver. Luiz Braz atacou o cidadão que usou esta tribuna. As pessoas cometem erros, todos nós cometemos, mas tem que haver um nível na relação, entre nós que somos muito mais experientes na política, e acompanhamos muito mais essa disputa, do que uma pessoa que gerencia o posto, do ponto de vista administrativo, que não foi comunicado da visita. Poderia ter sido buscada a Associação e não foi.
Por outro lado, aproveitando o tempo de Liderança, quero abordar um acontecimento muito forte no nosso País, que foi o chamado blecaute em sete Estados. Buscam-se explicações aqui e acolá e surge a possibilidade de que um raio tenha atingido uma subestação em Bauru, no interior de São Paulo. É possível que isso tenha sido um fato ocorrido naquela quinta-feira à noite, mas não tem como aceitar - e ouso dizer isso como engenheiro da Companhia Estadual de Energia Elétrica, embora não engenheiro eletricista -, de que a partir daí esse raio tenha detonado todo o processo que desligou a energia elétrica em sete estados do País. Esta versão é, absolutamente, fantasiosa. O que aconteceu, depois, foi uma falta de controle no sistema, um erro primário de gerenciamento do sistema elétrico no País.
Uma das razões, Ver. Pedro Américo Leal, que estamos a debater é o que V. Exa. fala: um processo de privatização não-estudado, não-pensado, mesmo para aqueles que são a favor da privatização. Hoje há uma entidade nacional que controla o sistema, ninguém sabia que existia, era exatamente esse órgão que deveria controlar todo o sistema. Só se veio a saber que existia neste blecaute.
Falta investimento. Todos nós estamos acompanhando a situação do Rio de Janeiro ao se vender a “Light”: crise, crise, crise por falta de investimento no sistema. E este foi apenas um fato. Há pouco aconteceu na cidade de Buenos Aires, que passou vários dias com sérios problemas de abastecimento. E lá, também, foi privatizado o sistema de energia elétrica.
Tudo aquilo que se dizia está acontecendo num tempo mais curto. Não foi por falta de aviso ou denúncia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo em Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acostumei-me a trabalhar num projeto de saúde da família do Grupo Hospitalar Conceição. São postos de saúde avançados no interior das comunidades que se caracterizam, Vera. Sônia Santos, principalmente, pela disponibilidade do médico, pelo seu tempo integral, pela acessibilidade e pela proximidade com as pessoas. São essas as três grandes características do Plano de Saúde da Família. Todos os dias, enquanto fui superintendente, eu dava uma “incerta” fiscalizada no seu funcionamento. Uma equipe de Saúde da Família é reduzida, é presidida pelo médico de família, um agente extraído da comunidade, um enfermeiro, um assistente social, um psicólogo, um psiquiatra. Só há uma forma de desenvolver essa equipe, a fiscalização. Se alguém vier aqui nesta Casa denunciar e especificar que não tem médico, atendente, uma enfermagem eficiente, um agente comunitário de saúde, imediatamente, deve se dirigir à comunidade, assim como o Ver. Renato Guimarães fez. Foi à comunidade de Wenceslau Fontoura (*), no limite da Cidade de Porto Alegre com Alvorada, aonde vimos cloacas abertas dentro do Posto de Saúde. Ali as pessoas não tinham as mínimas condições de trabalho, e continua assim até hoje. Outro dia fui na Comunidade de Wenceslau Fontoura (*) novamente e estava tudo igual, com as mesmas queixas, com os mesmos problemas. O DEP prometeu uma visita, não foi - isso nós já sabemos.
Agora, não podem insinuar que o Vereador não tem o direito de ir lá. O Vereador deve ser recebido com urbanidade, com as boas graças, pois ele vai com o objetivo de buscar uma solução para um problema. O Vereador vai fiscalizar, não vai fazer proselitismo eleitoreiro. O Vereador vai lá para trabalhar; ninguém se mobilizará daqui para uma comunidade que não seja com intuito do trabalho. Esse é o nosso trabalho.
Agora, a desfaçatez de um processo orquestrado, industriado, de vir uma pessoa da comunidade aqui, falando agressivamente, sem o mínimo de postura. Nós estamos muito desconfiados, em primeiro lugar, do total despreparo e ignorância da pessoa que esteve falando aqui. Penso que não devemos perder muito tempo com essa pessoa. O que nos preocupa e nos interessa é que essa pessoa que não permitiu que os Vereadores entrassem no posto, estava obedecendo a ordens superiores. Isso apenas faz parte de uma grande desatenção do Executivo para com esta Câmara. Observamos até a forma desse rapaz falar, nós conhecemos o cacoete, as palavras. Agora, por exemplo, faz um mês que o Ver. Renato Guimarães descobriu a palavra ferramenta, e o Orçamento Participativo foi chamado de ferramenta, quando esse Plano é feito por seres humanos, não é feito de aço. É assim como chamar, depreciativamente, de elemento, a um ser humano. Fato que temos de evitar. Agora descobriram até velhos termos: da profunda reflexão, da cidadania, da luta; termos gastos, porque essas pessoas que vêm aqui industriadas para agredir a Câmara de Vereadores, nada mais são de que a caixa de ressonância desse grande processo de rejeição da Câmara de Vereadores.
Nós somos totalmente a favor de qualquer orçamento participativo, mas como um órgão que não queira substituir a Câmara de Vereadores e que não queira se insinuar como uma forma ou, como diria o Ver. Renato Guimarães, uma ferramenta para substituir esta Casa. A Câmara de Vereadores é bem mais complexa que uma ferramenta. Nós temos a convicção de que mais cedo ou mais tarde vai aparecer a verdade. Sabem por que eles não querem que Vereador entre em posto de saúde? Porque um dos grandes calcanhares de Aquiles desta Administração, que há dez anos está no Paço Municipal, é a área social, onde a educação está na contramão da história, onde a situação da saúde é culpa dos outros e, mais do que isso, onde as favelas estão aumentando na Cidade de Porto Alegre, segundo todos os relatórios especializados.
Por isso parece-me que, quem sabe, devemos voltar a sentar em volta de uma mesa, conversar e, civilizadamente, urbanamente, começar a esclarecer uma série de pontos que até agora, de todas as maneiras, através da truculência, foram impedidos de serem discutidos através da ação dos Vereadores. Mas à truculência responderemos sempre com a postura o mais civilizada possível. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
* (O Ver. João Mota, em Questão de Ordem, solicitou a correção da localização de postos de saúde no pronunciamento do Ver. Cláudio Sebenelo, sendo deferido pelo Sr. Presidente – houve a substituição dos nomes “Ernesto Fontoura” e “Vicente da Fontoura” por Wenceslau Fontoura.)
O SR. PRESIDENTE: Anuncio a presença dos ex-Vereadores Wilton Araújo, ex-Presidente da Casa, e Jaques Machado, dois ex-colegas. São Vereadores que prestaram grandes serviços a esta Casa e ao povo porto-alegrense. É uma satisfação tê-los aqui. Quero dizer que sintam-se à vontade e que serão sempre recebidos aqui de braços abertos por todos os seus colegas de qualquer época. Constitui-se sempre muita honra para a Casa receber aqueles que por aqui passaram e deixaram um rastro de bons serviços prestados, dignidade e decência na vida pública.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Esclarecimento): Quando eu me referi a “eles” e “vocês”, não era aos Vereadores da Câmara de Vereadores, mas aos integrantes do Partido dos Trabalhadores.
Em segundo lugar, quero dizer que realmente me equivoquei. Não é Ernesto Fontoura nem Vicente da Fontoura, é Wenceslau Fontoura.
O SR. PRESIDENTE: Para que haja justiça realmente, pedirei as notas taquigráficas e eu mesmo examinarei para ver se foi como V. Exa. diz, porque não assisti ao discurso e peço desculpas por não saber. Não estou falando em relação a V. Exa. nem aos outros Vereadores, só para que, se for o caso, seja corrigido, do contrário, fica como está. Não se preocupe, Vereador, V. Exa. sabe que procuramos agir com a maior justiça.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sou um dos que não dá muita bola para esse tipo de coisa, mas o Regimento começou a ser exigido. Então, não sei como o Ver. Cláudio Sebenelo se dirigiu às pessoas do meu Partido, porque são exatamente os Vereadores do PT que estão aqui. Portanto, exigimos que o termo usado, seja retirado.
O SR. PRESIDENTE: Não é o caso de dar bola, Vereador, é regimental. Pode ficar tranqüilo, pois estamos atentos no caso de alguns Vereadores que, às vezes, distraidamente, ainda não se acostumaram com o Regimento. Se for o caso, corrigiremos, do contrário, ficará como está.
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em especial, os ex-Vereadores desta Casa, Wilton Araújo e Jacques Machado. Quando ouvimos o Ver. Cláudio Sebenelo referindo-se às dificuldades de ação que nós, Vereadores, temos quando queremos obter informações de determinados problemas, de problemas falados pela comunidade, temos que usar da prerrogativa de sermos Vereadores para podermos ir ao local e lá sabermos da real situação para aí, sim, utilizarmos a nossa atividade de Vereador em prol da comunidade. Não assisti aos outros pronunciamentos, mas não posso concordar com o que foi dito, que nós, Vereadores, talvez, em determinadas situações, queremos tirar proveito para aparecer. Ora, isso é um grande equivoco. Recebemos as reclamações da população de Porto Alegre e, utilizando a nossa atividade parlamentar, vamos a elas para sabermos da veracidade ou não, vamos a elas para sabermos das necessidades, das reais dificuldades e aí, sim, vamos utilizar a nossa atividade de Vereador para ajudar a essas comunidades. É importante que todos saibam das dificuldades que encontramos para saber uma informação oficial. Nós temos uma maneira de conseguir as informações, porque a Lei Orgânica, no seu artigo 94, diz claramente: “Compete privativamente ao Prefeito:” No inciso XX diz: “Manifestar-se dentro do prazo de trinta dias prorrogáveis, justificadamente, por mais quinze dias, quanto à viabilidade de atendimento da proposição solicitada pela Câmara Municipal através do Pedido de Providências”.
O Vereador quer uma informação, faz um documento, fundamenta este documento e o envia, depois de aprovado pela Câmara Municipal, ao Sr. Prefeito. O Sr. Prefeito tem trinta dias, dependendo da gravidade do assunto, prorrogáveis por mais quinze, para nos fornecer a informação oficial. Para que nós, com os dados oficiais, possamos dialogar com a comunidade.
Ora, se o Sr. Prefeito não obedece à Lei Orgânica, se ele não nos responde dentro do prazo legal, trinta dias mais quinze dias, como é que nós, Vereadores, vamos atuar? A comunidade não quer que vamos aos postos de saúde? A comunidade não quer que possamos ir lá saber o que de fato, o que de verdadeiro acontece? O Sr. Prefeito não cumpre a Lei Orgânica, não nos responde no prazo e quando nos responde, Ver. João Dib, responde parcialmente.
Este Vereador entrou no dia três de janeiro com um Pedido de Providências e obteve a resposta no dia oito de março. Vejam, trinta dias seria no dia três de fevereiro, mais quinze dias, e isso só ocorreu fora do prazo.
Fiz um Pedido de Informações extremamente cuidadoso, cauteloso, querendo saber dados, informações sobre o carnaval, sobre o sambódromo. Já passou o carnaval, o assunto já não é mais do momento, mas a Cidade precisa dessas informações. Os Vereadores precisam dessas informações para que eles possam discutir com a sociedade. Para que eles possam, sem fazer injustiça com ninguém, sem fazer acusações levianas ao Sr. Prefeito, obter informações através da Prefeitura. Mas o Sr. Prefeito não responde, e não responde dentro do prazo para que possamos dialogar com a sociedade.
O que faz o Sr. Prefeito? Ele responde três questões de uma maneira extremamente vazia. Peço para anexar cópia do orçamento discriminado do Projeto original do sambódromo. O Sr. Prefeito não anexa.
Anexar cópia dos estudos ou parecer técnico sobre a proposta da construção da pista de eventos na Augusto de Carvalho. O Sr. Prefeito não anexa.
Peço, mais adiante, para responder a dois questionamentos. Ele simplesmente ignora. Não responde. E são perguntas extremamente objetivas para serem respondidas, quando peço a ele para informar se foi realizado uma análise comparativa dos custos da proposta dos Vereadores e Deputados, com o Projeto original, ao lado do Estádio Beira-Rio. São os custos, é a parte financeira, que este Vereador, da tribuna da Câmara não tem condições, porque nós não conhecemos os valores que, de fato, foram orçados e analisados pelo Executivo Municipal.
Isso é um assunto longo. Isso, a sociedade de Porto Alegre merece e deve ter a resposta. Mas eu fico extremamente aborrecido e triste quando vejo que o Sr. Prefeito não cumpre a Lei Orgânica, quando ele não responde os questionamentos aprovados por esta Casa, através de um Pedido de Providências, dentro do prazo; prolonga por mais quinze dias e entrega com dezoito dias de atraso, e ainda o faz de uma maneira incompleta, vazia. Assim, nós não temos os dados, não podemos conversar com a comunidade, não podemos levar a ela a discussão, que é o nosso objetivo, pensando em construir pela Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum passamos à
ORDEM DO DIA
Eu gostaria de ler em Plenário um ofício, que já enviei ao gabinete dos Srs. Vereadores, com relação àquele plano desta Presidência de melhorar as condições de atuação dos Vereadores. Essa foi sempre uma tese defendida pelo nosso ex-Deputado, desde que aqui chegou como Vereador, o Ver. Pedro Américo Leal, e que não é nada de mordomia, por isso eu falo na frente das câmeras de televisão para a população, não há nada a ser escondido aqui na Câmara. O ofício que eu enviei aos Senhores; Vereadores foi o seguinte: (Lê.)
“Como o cumprimento de uma das metas dessa Presidência para este ano é a valorização do serviço legislativo e melhores condições de trabalho aos nossos Pares, informamos que a partir desta data determinamos a ampliação de 3000 para 3500 cópias na quota de mimeografia. Com o mesmo objetivo, aumentamos de R$ 63,51 para R$ 190,00 a quota de material para expediente, representando um acréscimo de, aproximadamente, 200% na verba para este fim destinado. Ao darmos conhecimento das Ordens de Serviço, nºs. 4 e 5, que tratam dos mecanismos para o desenvolvimento do seu trabalho parlamentar, acreditamos estar colaborando para o aprimoramento de suas atividades nesta Casa Legislativa.”
Ora, uma quota de R$ 63,51 para material de expediente era absolutamente ridículo para uma Câmara do porte da Câmara de Porto Alegre. Portanto, eu leio isso que a Mesa aprovou, e nós não estamos concedendo aos Srs. Vereadores favor ou mordomia, simplesmente precisamos melhorar as condições para que se exerça o mandato parlamentar. Se estamos numa democracia plena, os Vereadores têm que exercer os seus mandatos e prestar conta para os seus eleitores, para a Cidade de Porto Alegre. Não se pode viver aqui, ridiculamente, com contenção, como foi o caso de alguns Vereadores - inclusive este Vereador, que teve que pagar envelopes do seu próprio bolso.
V. Exas. estão recebendo este ofício nos seus gabinetes. As quotas ainda são modestas, mas, pelo menos, melhora alguma coisa para não ficarmos no terreno do absolutamente ridículo, do absolutamente sem compatibilidade com o status de um Vereador da Capital do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Congratulo-me com V. Exa. e acredito que esse é um dos problemas mais sérios desta Câmara. A disciplina aqui é franciscana, no bom termo da palavra, os Vereadores vivem com o mínimo, não só quanto aos vencimentos, mas também quanto as suas quotas para material de expediente. V. Exa. está rompendo isso, nós ficamos muito satisfeitos. Desde a Assembléia, eu luto por uma melhor situação do Poder Legislativo, que parece que fica a míngua, enquanto os outros dois Poderes disparam à frente. Nós temos que ter condições de trabalhar. Quando chega no dia 15, 20, eu não tenho mais cópias de “xerox” para dar satisfação àqueles que acreditam em mim e que me seguem. Eu não estou fazendo nada de cartaz, eu estou dando satisfação às pessoas que me seguem. Os Vereadores vêem com muito bons olhos essa determinação de V. Exa. Chefe é chefe, é assim que se faz. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Não foi na condição de chefe, mas foi a Mesa Diretora que aceitou as ponderações de diversos Vereadores. Os números são absolutamente modestos, como V. Exas. acabaram de ver, mas, pelo menos, tira-nos de um sufoco muito grande.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Eu cumprimento V. Exa. pela atitude, pelo desassombro e pela transparência. Gostaria de fazer um Requerimento, Sr. Presidente. Nós ainda sentimos falta de um sistema de comunicações onde o Vereador, no momento em que não está no Plenário, possa ouvir e ver o que acontece no Plenário. Que através de uma coisa que hoje em dia é simples, ou seja, o vídeo, o Vereador possa ter um monitor no seu gabinete, na sua mesa ou, pelo menos, som. Nós estamos com um problema muito sério de comunicação. V. Exa. sabe que é freqüente os Vereadores serem chamados em seus gabinetes, muitas vezes com urgência e extrema necessidade. É o pedido que faço, para que tenhamos algum acesso àquilo que está acontecendo no Plenário quando nele nós não estivermos.
O SR. PRESIDENTE: Perfeito, Vereador. Vamos ver o que podemos fazer.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu também gostaria de fazer dois registros: primeiro, parabenizar V. Exa. e toda Mesa por esta deliberação que vem ao encontro de uma demanda que tínhamos e que implica melhoria da qualidade do nosso trabalho junto à população da Cidade. Segundo, fazer minhas as palavras do Ver. Cláudio Sebenelo. Desde o ano passado, quando o Ver. Luiz Braz estava na Presidência, eu venho solicitando a agilização da questão dos interfones nos gabinetes, para que possamos saber o que está acontecendo no Plenário quando, eventualmente, tenhamos que nos deslocar até o gabinete para atender a um telefonema ou a alguma pessoa.
O SR. PRESIDENTE: Os Vereadores sabem que toda e qualquer questão formulada implica despesa, despesa implica orçamento, e orçamento tem que ser examinado pela Diretoria respectiva. Mas já estamos suficientemente esclarecidos para tomar as providências.
Ver. Luiz Braz tem a palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Quero cumprimentar V. Exa.. Recebi correspondência em meu gabinete comunicando este aumento das quotas. Acho extremamente necessário para o trabalho do Vereador. Gostaria de ter feito isto ano passado, mas tudo é uma questão de orçamento. Com relação a esta solicitação feita pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e José Valdir, V. Exa. sabe que já temos um sistema na Casa, só que ele ainda não está funcionando. Deve haver alguma razão técnica para que ainda não esteja funcionando. Mas o sistema já está pago e a empresa está apenas completando os trabalhos. Não sei o que é que está faltando, por isto solicito a V. Exa. que informe à Casa.
O SR. PRESIDENTE: É verdade, nobre Vereador. Foi iniciado na gestão de V. Exa., Ver. Luiz Braz, este tipo de comunicação. Se não estou equivocado, é uma empresa mineira, de Belo Horizonte, e foram detectadas no início de janeiro, ou fevereiro, algumas questões técnicas pertinentes à consecução da obra, ou seja, algum defeito na extensão dos fios que vão fazer essa ligação dos gabinetes. Então, foi contatada a empresa que, se não me engano, é de Belo Horizonte, e estaria tomando as devidas providências. Até agora ainda não foi terminado o contrato e o serviço. Em breve, darei maiores detalhes de como andam as coisas.
A Vera. Annamaria Gularte solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia 15 de março. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam o pedido de licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com abstenção dos Vereadores Adeli Sell, Juarez Pinheiro, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, João Dib e Reginaldo Pujol.
(Obs.: Foi dada posse ao Suplente da Vera. Annamaria Gularte, conforme consta da Ata.)
O SR. LUIZ BRAZ (Esclarecimento): Sr. Presidente, o pedido de licença da Vereadora é licença de saúde?
O SR. PRESIDENTE: É para interesse particular, Vereador.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 2094/96 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que permite a construção de cabines protetoras nos pontos fixos de táxi do Município.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela rejeição do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Veto Total;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Tereza Franco: pela rejeição do Veto Total;
- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 127/96, com Veto Total de autoria do Ver. Elói Guimarães. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de nossa autoria, com contribuições da Casa e, em especial, do Ver. Décio Schauren, visa basicamente a dar uma uniformização ao mobiliário da Cidade de Porto Alegre.
O que pretende a iniciativa? Exatamente fazer com que essas casinhas dos taxistas tenham uma padronização. E mais do que uma padronização, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não terá nenhum custo para o Município, porque, do contrário, ele seria inconstitucional e inorgânico.
Ele visa a dar o mínimo de atenção e de dignidade aos taxistas, uma categoria que exerce uma atividade de utilidade pública.
Todos sabem as dificuldades por que passam os taxistas por não terem um lugar adequado onde possam colocar o material de higiene, por exemplo, a pia para lavar as mãos; é uma questão de saúde pública. Quando têm necessidades fisiológicas, os senhores taxistas têm que se valer da boa vontade de algum estabelecimento comercial.
Então, o que é que se pretende? Criar esses abrigos, cobertos pela publicidade, no sentido de dar o mínimo de suporte à atividade de relevância que eles exercem na Cidade de Porto Alegre.
O Prefeito Municipal, o Executivo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a meu juízo e na minha opinião, não avaliou corretamente, suficientemente, a importância desse Projeto e agrava no seu Veto algo que não consigo vislumbrar: a inorganicidade do Projeto. Não, absolutamente, o Projeto está assentado na forma da lei, é constitucional, não gera despesas e está dentro da capacidade legislatória do Vereador, o qual pode legislar sobre essa matéria.
“Contraria o interesse público”. Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu penso que o interesse público está preservado, na medida em que estamos atendendo a uma categoria que exerce uma atividade de utilidade pública. Então, nós não vemos como se sustentar esses dois argumentos: a inorganicidade e o interesse público.
O apelo que estamos fazendo à Casa é no sentido de rejeitarmos esse Veto do Sr. Prefeito Municipal e procurarmos, dessa forma, ajudar a Cidade, melhorar o seu visual.
Atualmente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocorre que nos pontos fixos existem pequenas casinhas que não obedecem a um padrão. Se estabelecermos, vejam bem, olhem como o Projeto é sensato, no seu art. 3º diz: o poder concedente - no caso o Prefeito - o Executivo estabelecerá formas, dimensões, cores e material empregado nas cabines, com observância às normas da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e da Lei nº 7234, de 19 de janeiro de 1993, visando à sua padronização e adequação aos locais de instalação.
Então, se entrega uma iniciativa reivindicada historicamente pela categoria, se entrega ao Chefe do Executivo para que ele, com os devidos cuidados para aqueles pontos fixos, estabeleça uma política do mobiliário urbano da Cidade de Porto Alegre. S. Exa veta o Projeto.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum inscreve-se e cede seu tempo à V. Exa., que tem mais cinco minutos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço ao Ver. Paulo Brum.
O Sr. Paulo Brum : V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exa. que vamos acompanhar o seu Projeto. V. Exa tem conhecimento de quantos pontos fixos existem em Porto Alegre onde seriam construídos esses abrigos que, com certeza, vão beneficiar os taxistas?
O SR. ELÓI GUIMARÃES: A maioria dos pontos fixos já tem a casinha instalada, diria que 99% dos pontos fixos. A média de casinhas já instaladas é muito grande.
Então, o que se pretende? É, em última análise, também fazer a padronização desse material. E teria, Ver Paulo Brum, sustentada a execução desse mobiliário pela publicidade. Eu não sei o número de pontos fixos que temos atualmente em Porto Alegre, mas não baixa de 120 pontos fixos na Cidade de Porto Alegre. Instalar-se-iam esses equipamentos com todas as condições para permitir que o senhor taxista, que exerce uma utilidade pública, tenha um tratamento compatível com a relevância da sua atividade, para que ele não seja constrangido ao chegar no estabelecimento comercial, e por razões que não vêm ao caso discutir, que o dono do estabelecimento, quando solicitada a utilização, faça cara feia, como se diz. O que se quer é o mínimo para que o taxistas tenham ali o vaso sanitário, uma pia para a sua higiene, água para esquentar o chimarrão, no terminal do ponto fixo. É um equipamento que não traz nenhum problema para a Cidade, nenhuma dificuldade. E, obviamente, se ele atende a uma atividade dessa relevância, não é contrário ao interesse público.
Contrariar o interesse público é estabelecer determinadas obras que comprometam a Cidade. Nem vamos discutir essa questão ligada aos passeios públicos. Não vamos discutir, porque há uma série de inconveniências que não estão merecendo a devida diligência em Porto Alegre, ocupações do nossos passeios públicos. O que se quer é estabelecer regras compatíveis com os locais, sem nenhuma interferência ao fluxo normal das pessoas. E as condições permitem. Nós temos bancas de revistas, evidentemente que nem todas, mas há bancas que são fiscalizadas pelo Município e que ajudam no desenvolvimento da Cidade.
A casinha do taxista padronizada e de boa qualidade só vem enriquecer e ornamentar a Cidade. Nós queremos uma cidade qualificada, bem ordenada, com determinados padrões de qualidade, e esse Projeto se dirige a isso e busca criar as condições de padronização, atendendo, também, o interesse de uma categoria que não recebe nada do Município.
Nós sabemos que o Município investe no transporte coletivo, investe no sistema de lotações, mas o taxista não tem nada do Município, e essa categoria envolve de dez a quinze mil pessoas em Porto Alegre. É um contingente magnífico, porque o táxi, muitas vezes, envolve até três ou quatro pessoas, trabalhando com o mesmo carro, sem falar na importância que ele representa para as famílias, pois é uma forma de vida.
Fica, então, o nosso apelo à Casa, aos Srs. Vereadores, para que oportunizemos que os taxistas, através da construção dessas casinhas, tenham um tratamento compatível com a dignidade de seres humanos, pela relevância da atividade que exercem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 55 do Regimento diz que a proposição que receber parecer contrário de todas as Comissões pelas quais tramitou será tido como rejeitado e será arquivada. Essa Proposição de Veto de S. Exa. o Sr. Prefeito Municipal recebeu rejeição em todas as Comissões. É uma proposição ou não é?
O SR. PRESIDENTE: Juridicamente não seria uma proposição, porque o veto é a contraposição de um projeto já aprovado; já é, digamos, um grau de recurso. Creio, então, que não seja auto-aplicável à proposta do Regimento.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu fico satisfeito, Sr. Presidente, mas continuo pensando que é uma proposição e foi rejeitada pela unanimidade.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra, para discutir.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, o Ver. Elói Guimarães apresenta a defesa do seu Projeto que institui a construção de cabines protetoras ao serviço dos taxistas nos pontos fixos da Cidade. Eu tive a oportunidade de discutir com o Ver. Elói Guimarães, por entender que, de fato, ele tem uma preocupação que fundamenta esse Projeto, que é importante e vem resgatar as condições de realização da prestação de um serviço importante para a Cidade, que é o serviço do taxista. Sem dúvida nenhuma é necessário que nos preocupemos com a regulamentação desses serviços e com a construção de melhores condições para esses trabalhadores. No Projeto do Vereador, para mim, no seu artigo 1º, reside o fundamento do Veto. A padronização que esse artigo propõe, amplia de uma forma que foge aos critérios que temos que ter - na minha concepção - para a construção da Cidade, no atual momento que estamos vivendo. O Vereador propõe que, irrestritamente, nos pontos fixos de táxis, se construa a cabine. Ele delega ao Executivo a possibilidade de trabalhar as dimensões, as cores, a propaganda e dispor sobre isso, mas ele não permite ao Executivo a escolha de construir ou não. O artigo 1º dispõe que em todo ponto fixo de táxi há de se construir a cabine. Eu acho que aqui reside o problema, porque a discussão que tivemos com as secretarias do governo, e fomos orientados nesse sentido, é no sentido de que devemos ter algumas preocupações na construção da nossa Cidade. Em Porto Alegre nós temos um centro antigo, um centro histórico, temos ruas estreitas, temos pontos fixos, onde a construção de equipamentos como esse traria um transtorno irrecuperável ao trânsito dos pedestres e à circulação. Enquanto Coordenadora dos Direitos Humanos, na Prefeitura, tivemos oportunidade de andar por grandes avenidas e pelo Centro da Cidade, tendo a preocupação com a questão do mobiliário urbano. E o que vimos é que os nossos equipamentos urbanos que prestam serviços, que são importantes na sinalização da Cidade e na prestação de serviços de diversas naturezas, como de lixo, de telefone, serviço de sinalização, enfim, vários tipos de equipamento do mobiliário urbano se sobrepõem sem muita lógica, tornando o passeio público, por vezes, intransitável, o que vem trazer difícil acessibilidade, e não só às pessoas portadoras de deficiência. Resgatamos essa preocupação em algumas regiões da Cidade, mas acho que quando tratamos do interesse público, devemos buscar ao máximo tratar do interesse de todos, e os taxistas, evidentemente, estão dentro desse conjunto assim como os cidadãos que querem ter um livre acesso sem empecilhos.
A nossa reivindicação ao Vereador é a de que, contemplando essa questão da sensibilidade, contemplando também a questão de áreas verdes - porque muitas vezes ali temos prejuízo com equipamentos desse tipo - contemplando a diversidade das situações onde não seria recomendável, de acordo com o critério mais exigente de construção da Cidade, que isso fosse revisto pelo Vereador num novo projeto, resgatando esses critérios e essa preocupação e, ao mesmo tempo, possibilitando a construção das cabines naqueles lugares de ponto fixo em que a cabine não dificultasse o acesso.
Evidente que o Vereador manteve a proposta, mas deixo aqui registrado que a importância da manutenção do Veto está em resgatar essa problemática que o artigo 1º nos traz. É impossível pensar que possamos construir esse equipamento irrestritamente na Cidade, temos que manter os critérios, que são importantes na construção da Cidade e resgato aqui, principalmente, dois: o da sensibilidade e o das áreas verdes. E colocava ao Vereador algumas alternativas que considero importantes e que temos que incorporar a preocupação com a construção desse equipamento, e até em discussão com a categoria, com os taxistas em alguns locais onde está para se fazer alguma ação, como, por exemplo, em relação aos grandes empreendimentos que se constróem na Cidade. Podemos estabelecer que, nos grandes empreendimentos, seja contemplada a cabine e o local necessário para prestação dos serviços dos taxistas, isso dentro de alguns critérios que facilitariam na medida em que tiraríamos a cabine do passeio público, na frente dos grandes empreendimentos como grandes supermercados, e colocaríamos dentro desses empreendimentos como um elemento da negociação com esses grandes empreendimentos.
É uma idéia, poderíamos ter outras, por isso solicitamos a derrubada do Veto para refazermos essa discussão estabelecendo critérios mais rigorosos e contemplando o interesse público de toda a Cidade, inclusive dos taxistas. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, para discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não tenho dúvida de que o Projeto proposto pelo Ver. Elói Guimarães possui mérito, mas entendo que ele carece de uma discussão mais aprofundada. O Ver. Elói Guimarães defende a questão da legalidade dos projetos apresentados. Chamo a atenção que S. Exa. vota sempre contra os projetos autorizativos. O seu Projeto - segundo o dicionário do Ver. João Dib, permitir significa autorizar - é autorizativo, porque a competência para propor esse tipo de matéria, com base no Art. 94, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, é do Poder Executivo. Apenas faço essa observação para chamar a atenção de que essa matéria merecia uma maior discussão, que não teve, até por falha da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que deveria discutir mais com S. Excelência. O nobre Vereador tem primado pelas questões de legalidade, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Não vi o Vereador votar favorável a um projeto de lei autorizativo, por uma questão de lógica jurídica e controle da constitucionalidade e legalidade dos processos que tramitam nesta Casa. De outra parte, a preocupação do Poder Executivo é basicamente garantir a circulação, no âmbito da Cidade, dos transeuntes. O Projeto não detalha, como merecia, quais os locais em que é possível a instalação dessas cabines. Estou apenas fazendo essas referências, Vereador, para ressaltar o mérito de sua proposta, com a qual concordamos em parte, mas principalmente para mostrar como ela merecia uma maior discussão. Possivelmente, se V. Exa. procurasse o Poder Executivo para discutir esta matéria, ela não careceria de um projeto de lei e poderia ser implementada com mais facilidade.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. foi sábio quando disse que o Projeto deveria ter sido melhor discutido. Veja que o art. 1º permite em qualquer ponto da Cidade. Imagino como seria colocada uma cabine dessas na esquina da Rua Senhor dos Passos com a Av. Voluntários da Pátria.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Dib, V. Exa., além do dicionário, me empresta a sua inteligência para mostrar como esse Projeto precisa ser melhor discutido.
Tenho certeza de que o Ver. Elói Guimarães que é uma pessoa inteligente e sensata, poderia, com um gesto de grandeza, aconselhar seus colegas, no sentido do recebimento do Veto do Sr. Prefeito, e haveria de nossa parte o comprometimento de, junto com o Vereador e com o Poder Executivo, tratar melhor dessa matéria. Fiz essas observações porque tenho a preocupação de que esse Projeto, afora infringir o art. 94, inc. 12 da Lei Orgânica, e ser por isso inorgânico, pode causar problemas, em lugar de trazer benefícios aos trabalhadores.
A Sra. Helena Bonumá: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou fazer uma correção. A minha intervenção foi pela manutenção do Veto, em função principalmente do art. 1º, como V. Exa. acaba de mencionar também, só que no final, segundo o Ver. João Verle, eu me expressei pela derrubada do Veto. A situação é inequívoca.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Honra-me pelo aparte, em primeiro, para ver transcrito no discurso de V. Exa. o art. 94, inc. 12, que diz o seguinte: “Administrar os bens e as rendas municipais e promover o lançamento da fiscalização e arrecadação de tributos”. Quero ressaltar a palavra “administrar”.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Elói Guimarães, o acessório acompanha o principal. O principal não é a cabine do taxista, mas sim a área física onde ela se localiza. Esse é o motivo da minha verificação de ser inorgânica a proposta de V. Exa.
Esse Projeto merecia maior discussão, e a sensibilidade desta Casa pode equacionar essa questão ao haver compromisso da Bancada do PT em discutir melhor a matéria, desde que o Ver. Elói Guimarães aconselhe a manutenção do Veto pelas minhas razões e pelas razões aqui colocadas pelo Ver. João Dib. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, os Vereadores bacharéis em Direito têm repelência ao projeto autorizativo, simplesmente porque não consta no elenco dos projetos previstos no próprio Regimento.
Aliás, já deveria estar inserido no Regimento, porque é um dos projetos, o autorizativo, de maior significação, é uma contribuição que o Vereador dá ao Prefeito, de uma sugestão.
Eu, por exemplo, tenho duas realizações materiais nesta Cidade que foram recebidas pelo PT com muito agrado e se transformaram naquele Centro do Corpo de Bombeiros, perto da Av. Mauá, e depois, na Primeira Companhia do 9º PBM, que está na Praça Glênio Peres; e o que foram? Ora, Ver. Elói Guimarães, projetos autorizativos!
Mas esse Projeto que está aqui é muito simples. Afinal de contas, os motoristas são humanos! Ou será que não são? Quem sabe os motoristas são robôs? Não têm necessidades fisiológicas, não precisam se socorrer, às vezes, de um “reservado”? Precisam.
Então, temos que analisar com muito bom-senso, com muita calma para poder resolver essa sugestão do Ver. Elói Guimarães, que agora vem, em exame de Veto e, simplesmente, vinte Vereadores - quase toda a Câmara - se pronunciaram através das comissões.
Talvez o povo não saiba, mas este Veto foi examinado, porque foi reexaminado no Projeto. Vinte Vereadores, dos trinta e três, estudaram esta matéria. Ora, nós estamos levando a sério! Estes homens têm que ter um recurso. Eu não vou definir o recurso, porque a segunda palavra seria até uma palavra indevida, porque está ligada às necessidades fisiológicas, que todos os senhores fazem, ou não fazem? A não ser que tenha alguém aqui que não precise desse recurso.
Agora, o que é que eu vi? Neste Projeto o Prefeito diz que veta, porque ele veda a livre circulação de pedestres e de deficientes físicos e visuais.
Ora, o deficiente decora, ele bate uma vez e não bate a segunda. Bem como a poluição visual que causarão, tendo em vista a previsão do apoio publicitário, quando da implantação das emendas. Bobagens! O Prefeito não tinha outros argumentos e colocou esses.
Eu sugiro que o Prefeito tenha a oportunidade de examinar, porque tem 110 pontos fixos. É claro que não podemos construir um módulo, como tem a Brigada Militar - é uma casinha chamada de módulo, na Rua da Praia; na Vigário José Inácio, não tem lugar. Não cabe, Sr. Prefeito, cada caso é um caso. V. Exa. examina, defere ou não.
Eu, por exemplo, na minha rua, Rua Pedro Ivo com a Lucas de Oliveira, sempre o Ver. João Dib me dá a cota e afastamento, eu me perco, e ele me dá a cota e o afastamento. Quando a “Pedro Ivo” vai bater na “Lucas de Oliveira”, há ali uma série de motoristas que fizeram uma casa de fortuna, e se alimentam ali, resistem às intempéries. Mas é claro, eles estão lá, precisam; por que negar isto? Ora, Sr. Prefeito, o senhor examine cada caso é um caso E V. Exa., com o bom senso que lhe caracteriza, defere ou não. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a matéria.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei do Ver. Elói Guimarães, vetado por S. Exa, o Senhor Chefe do Executivo Municipal, após ter sido aprovado por essa Casa por 22 votos, me encanta. Desde logo, a primeira palavra escrita nesse Projeto já é o suficiente para me motivar a lutar pela sua manutenção até às últimas conseqüências. Diz o Vereador na sua primeira palavra, “fica permitida”. Ora, afinal estão aparecendo leis nesta Casa que não proíbem mais nada, pelo contrário, fazem o contrário, permitem que determinadas situações sejam reguladas no Município e que possam sob o controle da municipalidade serem administradas no Município de Porto Alegre. É sábio o Projeto do Ver. Elói Guimarães, que diz no seu Parágrafo Único o seguinte: “os permissionários do serviço de táxi, através do supervisor do ponto fixo, deverão solicitar ao poder concedente, que é a Prefeitura, licença para a instalação das cabines protetoras, indicando, se for o caso, a empresa de publicidade responsável pela sua comercialização”. Diz mais o Projeto, no seu Artigo 3º: “O poder concedente estabelecerá a forma, as dimensões, as cores e o material empregado nas cabines, com observância às normas da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 e da Lei nº 7.234, de 19 de janeiro de 1993, visando a sua padronização e adequação aos locais de instalação”.
Sr. Presidente, não cabe esse raciocínio em contrário, de que vai prejudicar os pedestres, a visão dos motoristas, porque o Vereador não é dono da verdade, teve uma idéia brilhante, como disse o Ver. Pedro Américo Leal: “Simples, tão simples que ninguém pôs em prática”. Na sua sensibilidade de homem que vive a realidade da Cidade, seus contatos com a categoria dos taxistas, buscou regular uma situação que se transformou polêmica em Porto Alegre, sem necessidade nenhuma e que, agora, quer se fazer uma polêmica maior ainda. A minha querida amiga, Vera. Helena Bonumá, lamentou que nós não tivéssemos discutido esta matéria, e o Ver. Juarez Pinheiro, diligente e inteligente como é, já disse que pode ter sido uma falha nossa. Não foi falha, essa matéria passou tranqüila na Casa; só agora, diante do Veto do Sr. Prefeito, que algumas vozes aparecem para sustentar este Veto, que não tem maior consistência. Foram três anos de discussão, essa matéria é de 1996, nós estamos no ano de 1999, Vera. Helena Bonumá. Houve tempo mais do que de sobra para discutir essa matéria, todas as Comissões votaram favoravelmente à aprovação do Projeto. O próprio Ver. Antonio Hohlfeldt, que é um Vereador extremamente cioso, na Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, disse: “No caso, o entendimento à inorganicidade não se sustenta na medida em que não se pode considerar desobediência à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre autorização dada aos permissionários para a construção de cabines de proteção nos pontos fixos, em relação ao bem-estar da população, uma vez que os taxistas que prestam um serviço altamente qualificado também são cidadãos que trabalham, muitas vezes, 14 e até 16 horas por dia em seus táxis, e sofrem restrições dos bares, lancherias e até de postos de gasolina quando necessitam utilizar sanitários - a menos que gastem nesses estabelecimentos qualquer valor. Além disso, a contrariedade ao interesse público não se justifica, pois, nos locais de pontos fixos em que não haja condição material de instalar o equipamento, não será instalado. Não se pode entender como alegação o “livre trânsito” dos cidadãos em nossas ruas e calçadas, hoje abarrotadas de camelôs, chaveiros, bancas de revistas, sapateiros, fruteiras,” etc., etc.
Então, Ver. Elói Guimarães, eu, por filosofia, já era favorável ao Projeto de V. Exa. e agora o sou por justiça. V. Exa. teve a paciência de aguardar que, por três anos, a Casa discutisse. Depois de três anos de maturação, este Projeto foi aprovado com 22 votos favoráveis. Vê-lo rejeitado agora, reduzido a uma mera idéia, a que se propõem os nossos bravos e diligentes colegas do Partido dos Trabalhadores, a rediscuti-lo com o Executivo, é, no mínimo, ser injusto com V. Exa.. Não quero ser injusto com V. Exa., porque, sendo injusto com quem trouxe à Casa uma proposta de tamanha clarividência, é ser injusto com o trabalho do Legislador desta Cidade, que não pode ser vetado sistematicamente apenas porque, com inteligência, contorna um dispositivo legal e oferece à Cidade uma solução tranqüila, recomendável e, sobretudo, judiciosa. Tem V. Exa., Ver. Elói Guimarães, o meu compromisso de lutar pela manutenção do projeto e rejeição do veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Guilherme Barbosa para discutir o PLL nº 127/96.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em outras ocasiões já disse desta tribuna que voto sempre contra os projetos autorizativos. Para mim, um projeto autorizativo - e este é um deles - é, na verdade, um Pedido de Providências, que o Prefeito faz se quiser e, portanto, não tem a força da lei. Voto assim em qualquer situação. E este é uma delas.
No entanto, não há como negar o mérito do Projeto e a preocupação do Ver. Elói Guimarães para dar melhores condições de trabalho aos taxistas da nossa Cidade. Tanto é assim que este Vereador, atualmente Líder da Bancada do PT, em nome do Prefeito Municipal Raul Pont, trouxe a mensagem ao Ver. Elói Guimarães, para que ele pudesse aceitar o Veto a este Projeto e, em seguida - com o compromisso do Sr. Prefeito -, nós construirmos outro Projeto que não tivesse alguns problemas como os aqui já citados pelos Vereadores da nossa Bancada. Infelizmente, não logramos êxito, apesar da excelente relação que temos com o Ver. Elói Guimarães - e que será mantida -, para que nós construíssemos um Projeto que fosse aplicável. Este tem problemas; além daqueles já ditos na questão da Região Central e assim por diante. Vou citar um outro, o parágrafo único do artigo 2º, que diz: “Os permissionários do serviço de táxi, através de supervisor do ponto fixo, deverão solicitar ao poder concedente licença para instalação das cabines protetoras, indicando, se for o caso, a empresa de publicidade responsável por sua comercialização”. Nós acabamos de aprovar a lei, de autoria do nosso companheiro Clovis Ilgenfritz, o PLL nº 155, que recebeu Veto Parcial do Sr. Prefeito em outro artigo, que diz no seu artigo 19: “os elementos do mobiliário urbano - e esse será um - somente poderão ser utilizados para veiculação de anúncios através de permissão decorrente de licitação pública”. Então, pela legislação recentemente aprovada, não tem como o Sindicato propor ao Poder Executivo qual a empresa que vai fazer propaganda nesses equipamentos. Então, é mais um problema legal. Termina indo contra uma lei recentemente aprovada.
Em resumo, esta é a nossa posição: consideramos importante o mérito do Projeto. Houve reunião da nossa Bancada, levamos várias horas discutindo isso, uma possibilidade de negociar com o Ver. Elói Guimarães, levamos essa perspectiva ao Sr. Prefeito, que também aceitou os nossos argumentos, mas que teríamos que melhorar o Projeto, resolver problemas legais do Projeto porque, do contrário, esse Projeto, mesmo que a Câmara venha a derrubar o Veto - espero que não -, fica impraticável a sua utilização e a sua implementação. É um projeto autorizativo, há problemas na região central da Cidade e agora há essa clara ilegalidade do ponto de vista da publicidade.
Portanto, fica mantida a posição do Sr. Prefeito de que nós construiremos, conjuntamente, um outro projeto para superar todas as questões aqui levantadas. Esse é um compromisso do Sr. Prefeito, repito, que nos telefonou e pediu para colocarmos isso ao Ver. Elói Guimarães. O chefe de gabinete do Sr. Prefeito telefonou para o Vereador e, portanto, poderemos ter, de fato, um final feliz para esse processo.
Assim, mesmo que a Câmara venha a derrubar o Veto, é uma lei que terá muita dificuldade para ser implementada. Portanto, é como se não adiantasse nada. É melhor que tenhamos um projeto, uma lei que seja para valer. É este apelo que ainda faço ao Ver. Elói Guimarães, e a toda a Câmara, para nos ajudar a derrubar o Projeto, a manter o Veto e construir, de fato, um outro projeto, uma outra lei para ser implementada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) O Ver. Elói Guimarães está ausente.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a par do imenso mérito do Projeto, eu, como Vereador, penso exatamente o contrário em relação aos argumento dados nas razões do Veto.
Quanto ao problema da locomoção no espaço físico da Cidade, cento e dez pontos de táxi na Cidade, e por serem as construções puntiformes, certamente, não irão atrapalhar em nada ou quase nada a circulação de pessoas.
E quando se fala em deficientes físicos, se há alguém que pode ajudar os deficientes físicos sob todos os aspectos, inclusive, na acolhida, no uso de sanitários e na proteção é, indiscutivelmente, o motorista de táxi. Por outro lado, alega-se o problema dos deficientes físicos, a limpeza das barreiras arquitetônicas e anunciam-se cento e quarenta rampas, são tantas as rampas pedidas e é tanta a indiferença em relação a esse pedido que até hoje os deficientes estão sem essas rampas. Nós almejamos que sejam imediatamente construídas.
A saturação da região central não se dá por equipamentos que venham a resolver problemas das pessoas e, sim, pelo grande número de camelôs e de bancas de revistas que, na verdade, poluem a possibilidade de passagem das pessoas; jamais algo de tanta utilidade, tão protetor quanto as cabines propostas. Parece-me que o problema dos riscos com a colocação dessas cabines, atrapalhando a visão dos condutores, não é real, pois elas estarão colocadas nas calçadas, em local discreto. Eu não concordo com nenhum desses argumentos aqui e penso que as razões de Veto não têm nada a ver com um projeto tão simples e competente. Aqui está escrito: “Contrário ao interesse público”, isso é o inverso do que eu penso, porque o projeto é a favor do interesse público.
Se há alguma pessoa com fidalguia e que compreende a sua importância dentro da sociedade é o motorista de táxi. Ele sabe que, se houver uma cabine e alguma pessoa necessitar, sob qualquer forma de uso, será o primeiro, fidalgamente, a oferecer. Não é uma coisa de uso exclusivo do motorista de táxi, a população irá usufruir também, mas é fundamental que o motorista de táxi tenha todo o apoio e conforto no seu trabalho. Esta é uma forma de lhe dar conforto. Agora, negar isso aqui será negar conforto e apoio à sociedade, mas, principalmente, negar o mérito desse Projeto sob a alegação de ser contrário ao interesse público, por esse motivo a Bancada do PSDB, certamente, vai votar a favor, e eu não estou encaminhando a matéria. Mas é tão óbvio, tão competente e indispensável esse tipo de cabine, que já deveria há muito tempo ter sido feita na Cidade.
Por isso, acredito que a unanimidade dos Vereadores irá votar a favor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir. Ausente. Com a palavra o Ver. João Carlos Nedel para discutir.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Elói Guimarães, segundo as palavras do Ver. João Bosco, meu colega, participante da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, contribuirá para a melhoria das condições a que se expõe uma parcela significativa dos taxistas em nossa Cidade.
Tem razão o ilustre Ver. João Bosco. Tanto que os taxistas, através de seu Sindicato, aprovam e aplaudem a idéia.
Ora, Srs. Vereadores, ilustre Ver. Pedro Américo Leal, dizer que o Projeto precisa ser melhor discutido é, de fato, uma demonstração de que não está a par que o Projeto encontra-se na Casa desde o dia 08 de agosto de 1996, há dois anos e meio. As alegações da Bancada do Partido dos Trabalhadores não têm razão de ser, porque dois anos e meio é tempo suficiente para discutir e debater um projeto.
O ilustre Ver. Pedro Américo Leal tem toda a razão, quando diz que as guaritas são importantes para o conforto e para a segurança dos motoristas.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, chega de discussão, vamos agir.
Não sei o porquê, não sei o motivo, normalmente, o Partido dos Trabalhadores vota contra os taxistas. Acho que, por isso, o Sr. Prefeito merece a derrubada do Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 127/96.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ver. Elói Guimarães, dirijo-me a V. Exa., que é o autor desse Projeto de Lei, cumprimentando-o, porque com esse Projeto V. Exa. está melhorando o serviço de táxi da Cidade e melhorando a condição dos taxistas, que oferecem esse trabalho. Acredito que essa é nossa grande função como homens públicos: trabalhar para que a relação existente entre prestadores de serviços, permissionários e a população seja sempre a melhor possível. O que V. Exa. quer é que esse profissional, o taxista, possa ter melhores condições; tendo melhores condições no seu trabalho poderá, então, oferecer melhores serviços.
O taxista é um permissionário; a relação dele com o Município prende-se no trabalho que ele faz com seu táxi. A relação do taxista com o Município é puramente no serviço que ele presta com o táxi. Aquele ponto fixo, onde ele presta o serviço e onde ele compra o direito de ali participar, já está fora dessa relação que ele tem com o Município. A permissão que ele recebe é para prestar serviço de táxi. Se isso é verdade, é falso o argumento utilizado desta tribuna, e que está embasando as razões do Veto, de que a propaganda que seria colocada nas casinhas, teria que ser licitada e de que não poderia ser escolhida pelos próprios taxistas, que iriam administrar e ser os responsáveis por essa propaganda, porque aquela casinha não faz parte da permissão que o taxista tem do Município para prestar o serviço. A permissão é para que ele tenha o seu carro e que faça do seu carro o melhor serviço possível para o transporte de passageiros. Porém, essa casinha não faz parte dessa relação; se não faz parte da relação, então é de livre administração daqueles que são os interessados em ter o ponto fixo. O que é o ponto fixo, Ver. Guilherme Barbosa? O ponto fixo, de acordo com a Legislação, não pode existir na região central da Cidade. As áreas centrais da Cidade não têm pontos fixos. Então, uma das preocupações levantadas por V. Exa., e por outros Vereadores, é de que o Centro da Cidade poderia sofrer problemas com o tráfego, com o ir e vir de pessoas. Essa preocupação desaparece, porque ponto fixo não existe nas regiões centrais da Cidade, é proibido por lei. Esse ponto fixo, na verdade, vai existir onde? Nos bairros, nas regiões que fogem do perímetro central. O taxista, para fazer parte desse ponto fixo, tem que praticamente comprar o direito de pertencer ao ponto fixo, por isso mesmo ele tem um telefone que está à sua disposição para que a comunidade, a sociedade, possa entrar em contato com ele para poder chamá-lo, de acordo com o interesse do usuário do transporte por táxi. Ele quer, e V. Exa quer, representando a vontade do taxista, apenas que seja ali construída uma casinha. Ora, a casinha não tem nada a ver com a relação dele com o Município. O Município, claro, tem que permitir a construção, porque a casinha seria levantada em um espaço público, vai ser no leito da calçada. E o que V. Exa pede aqui é que o Município permita que esse taxista possa levantar essa casinha. Agora, o resto, a administração dessa casa, como que ele vai agir dentro dessa casa, a publicidade que ele vai ter para manter essa casa, isso já foge da relação primeira que foi levantada aqui, Ver. Juarez Pinheiro. V. Exa. que é um “expert” em direito administrativo, foge da relação primeira que o taxista tem com o Município, que é essa permissão. O taxista recebe essa permissão para poder fazer o trabalho de apanhar o seu passageiro e levá-lo, confortavelmente, à região que ele quiser ir.
Vera. Tereza Franco, eu quero agradecer a V. Exa., que se inscreve para ceder-me o seu tempo, mas outros Vereadores também querem discutir a matéria, e se, mais tarde, V. Exa. mantiver sua inscrição, certamente, irei discutir novamente a matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia discutir essa matéria, porque eu disse que, se todas as Comissões da Casa rejeitaram o Veto, na forma do Regimento, não havia o que discutir. No meu dicionário, que já foi usado no dia de hoje, proposição é o ato ou efeito de propor. E o Prefeito propôs o Veto, como poderia ter proposto um projeto. E aqui diz: “Se o Prefeito julgar o Projeto, no seu todo ou em parte, inconstitucional, inorgânico ou em contrário ao interesse público, vetá-los-á total ou parcialmente, dentro de 15 dias úteis, contado daquele que os recebeu, devolvendo o Projeto ou parte Vetada ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de 48 horas”. Ele devolve, portanto, o projeto vetado. O que é que diz aqui: “A proposição que receber Parecer contrário de todas as Comissões, pelas quais tramitou, será tida como rejeitada e será arquivada”.
Então, não tinha o que discutir, mas eu preciso colocar duas coisas: a primeira, é que fiz uma pequena confusão no ponto fixo, ponto fixo é aquele que tem telefone e que está no bairro e não no Centro da Cidade, portanto até o problema que levantei, porque eu conheço as pessoas que estacionam na maioria das vezes na Rua Senhor dos Passos com a Rua Voluntários da Pátria, não está valendo. Mas o que me aborrece profundamente é a incompetência, e não posso admitir que o Prefeito gaste páginas e mais páginas para incompetentemente fazer um veto. Ademais, a Lei Orgânica também preceitua em seu Art. 9º como dever do Município promover o bem estar dos seus habitantes, e ao permitir a colocação de cabines protetoras em todos os pontos fixos de táxis do Município estar-se-á colocando em risco a segurança da população na medida em que a visibilidade dos condutores de veículos automotores já estará prejudicada no cruzamento de vias em que estiverem postas tais cabines. Ora, estamos perdendo tempo aqui discutindo a incompetência da Prefeitura. Estou lembrado que, quando vetaram as paradas de lotações, eu ajudei a aceitar o veto, porque se faria um novo projeto, fiz uma emenda naquele Projeto, uma única emenda, o Código Nacional de Trânsito dizia que lotação deveria estar parada a dez metros do alinhamento predial, era a lei, eu emendei a lei, mas os doutos da Secretaria Municipal dos Transportes disseram que era seis metros e a Bancada do PT acompanhou os doutos dessa Secretaria, e a minha emenda não foi aprovada. Agora, esta aqui do Prefeito, ele escreve, ele assina e não lê? Já vetei algumas coisas, quando prefeito, e eu lia, corrigia.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até admito que V. Exa., quanto ao mérito, tenha discordância do Senhor Prefeito Municipal, mas V. Exa. que foi Prefeito Municipal, basicamente duas questões deve verificar: em primeiro lugar, trata-se de um projeto autorizativo, não tem como esconder isso, ou “permitir” está no seu dicionário e “autorizar”; em segundo lugar, infringe as disposições do Art. 94, Inciso 12 da Lei Orgânica que V. Exa. sempre tem junto a si. Dizer que esse Projeto não é inorgânico, V. Exa. foi Prefeito, com a máxima vênia, não é possível. Muito obrigado.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, eu acho que quando V. Exa. estava lá, o Prefeito vetava melhor. Eu estou reagindo contra essa colocação do Prefeito de que, segundo ele, é contrário ao interesse público. O que faz a Secretaria Municipal de Transportes? Não é ela que vai ter de respeitar a distância do alinhamento, que agora não chamam mais de alinhamento predial, mas de cordão da calçada, ou seja, a distância de 5 m. Não tem como ser válido um parágrafo inteiro que o Prefeito usa para dizer que é contrário ao interesse público.
Eu vou fazer o que pensei que já estava feito, porque todas as comissões rejeitaram o Veto, que é uma proposição do Sr. Prefeito e que não tem razão maior de ser. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, praticamente ocupamos a tarde inteira discutindo esse Veto. Vendo as razões do Prefeito, quando ele coloca o direito de ir e vir, faço alguns questionamentos.
Em primeiro lugar, já foi dito pelos Vereadores que a área que traz mais conflitos em Porto Alegre é a área central. Está bem claro que nessa área não existe ponto fixo. Nenhuma dessas casas será construída no perímetro central. Vamos ver como está o perímetro central hoje em Porto Alegre: praticamente, em cada esquina temos uma banca de revistas ou um pequeno estabelecimento para fazer chaves, os ditos chaveiros. Isso também dificulta o direito de ir e vir, porque diminui o espaço na calçada. Nos bairros é comum, e cada vez mais está proliferando, a construção de pequenas casas, ou peças, especificamente com relação à questão de segurança. Ou seja, há a segurança de uma rua e lá, de uma hora para outra, surge uma casinha, inclusive em alguns lugares com calçadas diminutas, que não tem nem como uma pessoa passar. Até hoje não vi ninguém do Município ir lá e retirar a casa. Eu pergunto por quê? Isso é visual. Basta andar pelas ruas de Porto Alegre, nos bairros, que vamos perceber isso. Além disso, o que está colocado aqui é facultativo, não diz expressamente que é obrigado a construir. E o Município vai ter “n” argumentos para isso. Em calçadas pequenas, certamente não serão permitido; em praças, já está bem claro. Além disso, o Município pode relocar o ponto fixo. Se estiver atrapalhando, o Município pode fazer com que esse ponto fixo fique a cinqüenta ou a cem metros, isso também não vai dificultar.
Mas temos que pensar no outro lado. Esses pontos fixos dos bairros prestam um serviço muito grande, porque são referenciais. Eles não só ajudam na questão do transporte, mas os taxistas ajudam muito na questão da própria segurança. E esses pontos, quase todos já têm o seu telefone. E se olharmos o guia telefônico de Porto Alegre, está bem claro: “Ponto de Táxi”, e diz, embaixo, o nome do permissionário que é detentor do telefone.
Isso, na realidade é um momento que o Município de Porto Alegre tem para adequar e regularizar essa situação. Volto a insistir que a maior preocupação que poderia ter, que é o Centro de Porto Alegre, onde existe um contingente muito grande de pessoas, está descartada.
Por exemplo, na Oscar Pereira, o direito de ir e vir das pessoas não existe, porque elas não têm nem como circular, porque não existe calçada. Certamente, lá na Oscar Pereira não vai haver ponto de táxi.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, na Oscar Pereira conhecemos dois pontos de táxi: um no Divina Providência; o outro, fica num posto de gasolina, na esquina da Aparício Borges com a Oscar Pereira. Nos dois lugares existe espaço mais do que suficiente para se manter uma casinha.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: No nosso entendimento, na justificativa do Veto faltou um convencimento maior. Por isso que entendemos que com a reivindicação do Ver. Elói Guimarães os taxistas vão lucrar, pois terão um lugar para a melhoria do seu conforto, porque essa questão dos sanitários é uma questão que me preocupa, e muito, não só com os taxistas, mas também com os motoristas de ônibus que na “Salgado Filho”, por exemplo, é um grande problema que os comerciantes enfrentam. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco Vaz se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Elói Guimarães. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não viria à tribuna não fosse algumas colocações, tratando-se de uma matéria que foi vetada. Na minha opinião, temos que discutir até a exaustão. Primeiro, para dizer que o dispositivo invocado pelo ilustre Ver. Juarez Pinheiro, no art. 94, parágrafo 12, não encarta a espécie ora em debate, porque diz o seguinte: (Lê.) "Das atribuições do Perfeito. Compete privativamente ao Prefeito - parágrafo 12: administrar os bens" Sublinho: “administrar os bens”. Se assim não entender, vedado ao Vereador colocar nome em logradouro público, porque o logradouro público é bem público. É da administração do Prefeito Municipal a rua, a praça, o Vereador não pode dispor, legislar sobre a matéria. Sobre esse aspecto, gostaria de dizer que a matéria não é inorgânica.
A segunda questão, também trazida pelo Ver. Guilherme Barbosa, fala em lei existente. Gostaria de dizer a V. Exa. que uma lei revoga outra lei. Isto é do Direito. Se não fosse bastante essa afirmativa, diria que vale pela exceção. Essa Lei excepciona quando se tratar de abrigos para taxistas. Outra questão trazida, chamo a atenção, tentou-se dizer que o Projeto era autorizativo. Absolutamente, não é autorizativo, porque um projeto autorizativo é aquele que entrega à deliberação, ao livre alvedrio, à livre disposição do Sr. Prefeito em dispor ou não. Este é absolutamente não.
Agora, não aceito a censura vernacular, literal. Existem muitas maneiras de se dizer as coisas. ”Ficam os permissionários do serviço de táxis de Porto Alegre autorizados a instalar cabines protetoras ”, é uma forma de se colocar, porque poderia ser outra, como: permite, autoriza. Agora, o conteúdo da matéria é que é importante; o conteúdo não é de matéria autorizativa.
O Ver. Pedro Américo Leal me pede que eu evolua para essa questão. Eu tenho dificuldades, porque acho que a lei tem o poder de coerção. Em Barros Monteiro se aprende que lei que não coage, que não dispõe, é como fogo que não queima e água que não molha. Então, a lei precisa ter um comando obrigatório, coercitivo para dispor. Essa matéria dispõe, ela não entrega ao Prefeito Municipal para, “querendo”, fazer. Não. A terminologia, a literatura, o vernáculo aí empregado dá-se da maneira como o autor se expressa - permite, autoriza, etc. Isso não significa dizer com o conteúdo da matéria. Nós temos que examinar, quando se trata de projeto autorizativo, mesmo colocando o termo autorizativo, se o conteúdo da matéria entrega à disponibilidade de o Prefeito Municipal fazer ou não. Essa matéria não deixa o Prefeito fazer ou não, tanto é verdade que devo dizer e reconhecer que houve gestões para que eu pedisse que não se vetasse a matéria, porque encontra, o Prefeito Municipal, nesta matéria, um comando, uma obrigação em dispor.
Existem pontos fixos nesta Cidade, mas no Centro não existe. O ponto fixo passa por pré-requisitos, um dos pré-requisitos é o telefone. Então, o que nós temos que fazer é dar dignidade ao ponto fixo do taxista na Cidade de Porto Alegre. Fazendo isto, nós estaremos dotando a Cidade de boa administração, porque interessa em última análise, atender à população, ao usuário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria, ao nosso ver, está suficientemente amadurecida. O mérito da idéia é bom, porque melhora a qualidade da vida da Cidade, na medida em que melhora as condições de trabalho dos prestadores de serviço. E os permissionários de táxi, aqueles que dirigem, os profissionais do táxi, são, rigorosamente, figuras que compõem o panorama urbano da Cidade na condição de prestadores de serviço. A Lei, basicamente, permite a construção de cabines protetoras nos pontos fixos de táxi no Município, que são mais de cento e quarenta pontos. Permite-se em determinada área da Cidade a implantação de determinados tipos de atividades, em outras áreas não se permite, por serem áreas puramente residenciais.
Projeto autorizativo não tem nada a ver com este Projeto. Projeto autorizativo é aquele que defere ao Prefeito fazer ou não fazer algo. Então, se aqui na Câmara surgisse um projeto que dissesse: “Fica o Executivo Municipal autorizado a construir cabines protetoras”, aí sim, estaríamos frente, Ver. Luiz Braz, a um projeto de natureza autorizava. Ao Prefeito se deferiria a faculdade de construir ou não as cabines protetoras nos pontos fixos de táxi. Querer fugir dessa interpretação é rigorosamente tentar inverter e criar um tumulto de natureza semântica. Não há necessidade para um tipo de discussão dessa natureza de se invocar dicionários, de trazer a interpretação do que é “permitir”, do que é “autorizar”, porque essas palavras têm que ser compreendidas dentro do contexto global da frase. Esse Projeto estabelece que fica permitida a construção de cabines protetoras nos pontos fixos de táxi do Município. A quem compete? Os permissionários daquele ponto têm autorização do Poder Público para construir, portanto não é autorizativo. Repetimos mais uma vez que autorizativo seria se, no dispositivo do Projeto de Lei, estivesse contida a expressão “Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal a construir cabines protetoras nos pontos fixos de táxi do Município”. É simples, é muito claro.
Essa Lei, Ver. João Dib, é clara, concisa e é simples, portanto de fácil aplicabilidade e, rigorosamente, temos que melhorar a qualidade de vida dos prestadores de serviço, em via de conseqüência, melhorar a prestação do serviço na Cidade de Porto Alegre, portanto melhora a qualidade de vida dos cidadãos. Há tantos outros obstáculos, isso sim, que irregularmente ocupam espaços nas vias públicas e que se encontram nas vias públicas por absoluta omissão do poder de natureza fiscalizatória do Executivo Municipal. Não vou me referir ao Centro; agora vivemos uma expectativa de melhorias das condições do Centro, mas que ainda falta muito a se implementar, mas, pelo menos, há uma expectativa nesse sentido.
Queremos aqui, portanto, enfatizar que a proposição é afirmativa. A proposição de implantar cabines protetoras em pontos fixos de táxi foi vetada pelo Prefeito e todas as Comissões rejeitaram o Veto do Prefeito e retomaram a natureza propositiva do Projeto do Ver. Elói Guimarães, que possibilita aos próprios permissionários do ponto fixo colocarem ali uma cabine protetora ou não. A eles é que compete a avaliação se colocam ou não a cabine.
Portanto, o Projeto tem mérito, é de qualidade e devemos, nesta tarde, iniciar o conjunto de avaliações de derrubada de vetos, porque, fora o que foi acordado, todos os vetos deverão ser derrubados durante este período legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 127/96. O Ver Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, penso que está demarcado o debate, e as razões todas de ambos os lados foram trazidas ao debate. E a matéria está devidamente instruída e apta a receber a decisão da Casa. Eu quero fazer aqui um apelo, no sentido de que rejeitemos o Veto, porque se trata de um Projeto simples, muito simples, que não é criação deste Vereador. O Vereador não cria, ele reflete o anseio da comunidade, o anseio do povo, o anseio das categorias. E o que eu apenas representei, senão um instrumento representando os anseios da categoria dos taxistas para que estes tenham um pouquinho de dignidade? Volto a frisar: é um serviço de utilidade pública, que não tem nenhum estímulo da municipalidade. O que é que os taxistas têm do Município? Nenhum estímulo. Sabemos que o transporte coletivo tem, este tem. Outros setores de atividade no transporte têm, mas o taxistas não têm nada.
Então, é a oportunidade através deste Projeto para que aos seus esforços ele tenha um pouco de dignidade, e tenha uma cabine, um abrigo compatível com a suas necessidades fisiológicas, evitando que, em muitas ocasiões, ele não seja constrangido, à beira do boteco, do armazém, a solicitar para utilizar o sanitário. É o mínimo que estamos entregando, estendendo a esta categoria laboral importante da Cidade de Porto Alegre, que são os taxistas.
Neste sentido, peço a rejeição do Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PT, tem a palavra o Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Preciso, neste encaminhamento, fazer duas preliminares. A primeira, para dizer que ao debater com o Ver. Elói Guimarães a questão de oportunidade e legalidade deste Projeto o faço com a tranqüilidade de quem sozinho defendeu a proposta de V. Exa., e até V. Exa. queria que fosse retirado e eu queria que permanecesse, quando, na ocasião se discutia a Lei Orgânica na questão da substituição do Prefeito Municipal e do Vice na sua ausência. Então, faço com a tranqüilidade de que não há nenhuma inflexão no sentido de ir em desdouro à proposta de V. Exa. Isto é desnecessário dizer, mas quero frisar neste momento.
Em segundo lugar, reconhecer, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a importância destes trabalhadores, esses permissionários do serviço público de locomoção individual em nossa Cidade. Quero, por exemplo, ressaltar uma atividade pouco ressaltada que esses profissionais exercem, e que diz respeito à própria segurança que eles proporcionam nos locais onde têm esses pontos fixos para embarque e desembarque de passageiros. E a relação fraterna e solidária que eles estabelecem com a população do entorno. Sou testemunha de várias situações, inclusive no local onde eu moro, da perfeita relação que existe entre os permissionários e a população.
Mas não posso, também, descuidar da responsabilidade que nós temos enquanto legisladores municipais, não posso deixar de ressaltar os aspectos de ilegalidade do Projeto e de que o Executivo, neste caso, tentou várias vezes conversar com o Ver. Elói Guimarães, no sentido de que se buscasse uma proposta que viesse ao encontro do interesse desses trabalhadores e que preservasse a questão da legalidade de proposta.
O Ver. Elói Guimarães, com seu poder de diálogo, de discurso, herdado do Dr. Brizola e das lides forenses e com a empolgação que lhe caracteriza, buscou passar ao Plenário que essa proposta era legal e orgânica. Não podemos concordar com o Ver. Elói Guimarães, até porque a interpretação do art. 94, Inciso XII precisa ser conjugada com as disposições do Inciso III do mesmo artigo da Lei Orgânica.
Nesse sentido, queremos equacionar essa questão, chamando a atenção dos Srs. Vereadores. Reconhecemos o mérito da proposta, Ver. Elói Guimarães, mas queremos ter um tempo para que o Vereador, juntamente com a categoria e com os demais Vereadores interessados, possa sentar-se com a municipalidade para discutir um projeto que seja adequado e exeqüível.
Essa de dizer que no Centro não há pontos fixos, Ver. João Dib, pergunto-lhe: V. Exa. considera que é ponto fixo, ou não, a “Washington Luiz”, a “Demétrio Ribeiro” e a “Borges de Medeiros”?
Queremos, aqui, em nome da Bancada do PT chamar a atenção do mérito da proposta, mas entender que, no afã da disputa política de derrubar um Veto do Sr. Prefeito, podemos prejudicar a categoria, porque a proposição, claramente, investe contra a Lei Orgânica, tem vícios e esse encaminhamento, assim dado, poderá vir de encontro, contrário, aos interesses da categoria. Pode ser bom momentaneamente para contabilidade, a derrubada de um Veto, mas, com certeza, não soma para que venhamos resolver uma questão importante e merecida por parte dos trabalhadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PSDB encaminha favorável ao Projeto e contrária ao Veto. Permitam-me aqui registrar a discordância em relação ao Ver. Juarez Pinheiro. Não se trata, de fato, nem de afã e de paixão política, não de nossa parte. Se ocorrer, Ver. Juarez Pinheiro, é apenas o reflexo de um afã e de uma paixão política que também se encontra no Executivo.
Se examinarmos o conjunto de vetos que estão sendo colocados aí, é muito claro, a maioria destes são de Vereadores de oposição, são de quem não é “amigo do rei”, daqueles que, em nenhum momento, são procurados para discutir verdadeiramente. A discussão que, normalmente, o Executivo e os companheiros do PT têm, é assim: “Olha, nós propomos isso. Está de acordo, a gente discute, se não está de acordo, então é pau!”
Na verdade, não é discussão. Discussão pressupõe que avancemos um pouco e recuemos outro pouco. Esse tipo de discussão não existe, com raras exceções dos companheiros. Até posso dizer que, do ponto de vista pessoal, o Ver. Juarez Pinheiro é um dos Vereadores com quem nós temos condições de ter uma discussão. Agora, não é esse o comportamento do Executivo. E aqui, Vereador, estou me referindo, sobretudo, ao Executivo.
Vou dar o exemplo da minha Emenda da APAE, que discutiremos daqui a pouco. O presidente da APAE cansou de falar com o Executivo. Impossibilidade técnica em relação à Emenda? É brincadeira, falta de respeito. Mas é do Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do PSDB.
A mesma coisa aqui, o Ver. Elói Guimarães que, por tantas vezes, colaborou com o Executivo, ousou pensar com a cabeça própria. Eu vou dar um exemplo aqui que eu não sei como o Ver. Juarez Pinheiro e o Executivo irão explicar. Por que não pode ter cabine fixa para motorista de táxi e pode ter para guarda particular de condomínio em plena calçada? Em todas as zonas nobres da Cidade as casinhas estão lá, só não enxerga quem não quer.
Por que discriminar o motorista de táxi em relação a outros profissionais? E vejam, não quero com isso que se tirem as casinhas desses homens que passam a noite inteira cuidando de bairros da Cidade de Porto Alegre, pelo contrário.
Vou dar um exemplo, Ver. Elói Guimarães, em que sou parcialmente responsável, e hoje até me arrependo um pouco da situação, não fora a minha consciência, a reclamação que fiz ao longo de dois anos, na verdade, acabou evitando acidentes.
No cruzamento da “Sapé” com a avenida onde se encontra o Hospital Conceição, tinha ali, ao longo de muitos anos, uma casinha de um ponto fixo, que o Presidente do Sindicato conhece. Ao longo de dois ou três anos pedi, não que a casinha fosse retirada, mas que fosse deslocada de lugar, porque a casinha não deixava que o motorista que vinha pela “Sapé” pudesse enxergar o veículo que vinha pela avenida. Obviamente, aquele cruzamento é complicadíssimo, tanto que agora a “Sapé” passou a ter mão única. Deslocaram o ponto de táxi para a “Sapé”, há, ali, um imenso canteiro - na verdade deveria ser uma praça que está abandonada -, um imenso canteiro onde se poderia fixar a casinha, só que a Prefeitura começou a se negar a fixar a casinha, e até hoje está sem a casinha. O que é um absurdo, num lugar que não atrapalha ninguém, não há problema de visibilidade e não coloca em xeque a segurança do trânsito. Agora, não pode, antes passou anos podendo, porque a casinha estava lá há anos, nunca foi mexida, nunca foi retirada.
Então, me parece que é muito simples, a negociação - infelizmente, a gente tem que aprender na pele - é essa: quando está com eles a negociação é linda; quando está contra eles a negociação não serve.
Vamos manter o mesmo comportamento: se há radicalidade do lado do Executivo, a nossa resposta só pode ser de radicalidade, no sentido objetivo da palavra. Se há uma questão de fundo do Executivo, de não aceitar nada que venha desta Casa, porque sempre será, como disse o Ver. Juarez Pinheiro, contrário à Lei Orgânica, contrário a isso, contrário a aquilo. Aliás, o Gov. Olívio Dutra está dizendo a mesma coisa em todos os vetos que estão lá para a Assembléia apreciar. É uma questão de princípios.
Então, também será uma questão de princípio desta Casa, porque é da sobrevivência dela, é da afirmação do Poder Legislativo. Se o Executivo se nega a dialogar com os membros do Legislativo, o que vamos fazer? O Legislativo não tem com quem dialogar, mantém a sua prerrogativa de derrubar o Veto. E a derrubada do Veto que vamos tentar alcançar na tarde de hoje.
Lamento, porque política se faz de outra maneira, se pode fazer conversando. Quando o Presidente da APAE perguntou se eu aceitava negociar, dizia: se V. Sa. conseguir negociar com o Executivo, eu estou aberto a aceitar; não é por ser uma emenda minha que faz com que eu bata pé em relação à questão, só que o Executivo não negociou, e é mais um veto que vamos ter, aqui.
Com Presidente do Sindicato dos Táxis foi a mesma coisa, não temos saída. Quem sabe lá, Ver. Elói Guimarães, derrubado o Veto, teremos o equilíbrio e vamos poder discutir de igual para igual e chegar a um resultado final. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PLL nº 127/96. (Após a chamada.) APROVADO por 21 votos SIM, 12 votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto. (Lê.)
“Declaração de Voto
Votei pela manutenção do Veto, pelos aspectos inadequados do Projeto, mas reconheço méritos no mesmo, porém vários pontos devem ser aperfeiçoados.
(a) Ver. Adeli Sell”
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 1037/97 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga os Centros de Habilitação de Condutores – CHCs, sediados no Município de Porto Alegre, a adaptarem dois veículos para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Parecer
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 045/97, de autoria do Ver. Paulo Brum.
Requerimento na mesa que pede adiamento da discussão por uma Sessão, assinado pelo próprio autor, Ver. Paulo Brum. Em votação o Requerimento de adiamento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 1268/97 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que disciplina a venda de tintas em “spray” no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela manutenção do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela manutenção do Veto Total;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 066/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. O Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, toda a Cidade de Porto Alegre tem assistido a ação negativa que os famosos pichadores realizam diuturnamente em nossa Cidade - em monumentos, em equipamentos públicos, em prédios particulares -, numa prática que se acentua e que, lamentavelmente, não é coibida. Há muito tempo, em abril de 1997, nós propusemos à Casa um Projeto que disciplina a venda de tinta “spray” no Município de Porto Alegre, como uma tentativa de procurar, pelos canais adequados e dentro da Lei Municipal, das competências dos órgãos do Município, tanto Legislativo como Executivo, iniciar um disciplinamento dessa matéria. A Casa, depois de largo período de discussão, no final do ano passado, aprovou, por maioria esmagadora, não só a nossa proposição, como a Emenda nº 1, que havia sido colocada por nós mesmos e que visava adaptar o Projeto ao estrito limite do poder de polícia e eliminando inconstitucionalidade apontada pela Procuradoria. Nós eliminávamos o inciso IV do artigo 2º, que determinava que para a comercialização a que se refere o artigo anterior, leia-se comercialização de tinta “spray”, deveriam registrar num talonário especial e, no item quatro, nós estabelecíamos a declaração da destinação do produto a ser dado pelo usuário, o que foi entendido, pela Procuradoria, como uma demasia, como inconstitucionalidade.
Hoje a Casa se debruça com o Veto do Sr. Prefeito Municipal, que alega que a proposição que apresentamos invade a área privativa da União, a quem cabe legislar, privativamente, sobre o Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho. Estações essas que não foram, em nenhum momento, atacadas no nosso Projeto de Lei, que se restringe ao poder de polícia do Município e a capacidade deste de regular as atividades de comércio no âmbito da sua jurisdição, conforme preceitua o artigo 30 da Constituição Federal.
Por coincidência, a Casa, há poucos dias aprovou matéria em que, de forma muito mais polêmica, discutia-se a competência do Município de regular atividades da esfera bancária. E o excelso Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, conhecendo a matéria, decidiu favoravelmente ao Município de Porto Alegre, que nesse caso foi buscar no Poder Judiciário o respaldo para a chancela que havia dado ao Projeto de Lei, hábil e tempestivamente proposto pelo Ver. Juarez Pinheiro - uma das maiores expressões jurídicas desta Casa pelo brilho com que enfoca esses assuntos.
Estamos, mais uma vez, tergiversando a respeito de um assunto: seremos nós, os legisladores municipais, que iremos contribuir para a limitação das nossas competências ou, ao contrário, seremos nós que buscaremos alargar essas competências, de tal sorte a levar à exaustão o disposto no artigo 30 da Constituição Federal? Por isso a matéria que aqui se discute é muito semelhante às que vêm sendo discutidas na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Vereador, seu tempo se encerra. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra, mas cede seu tempo a V. Exa.
O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato aos colegas que me permitiram ficar mais tempo aqui na tribuna, esgrimando alguns argumentos não muito difíceis de serem apresentados diante de uma realidade concreta que existe na Cidade. Nas razões de veto - que o Sr. Prefeito alega serem de ordem jurídica e em contrariedade ao interesse público -, alega S. Exa. - e fiquei deveras perplexo diante dessa alegação -, que se criariam exigências demasiadamente gravosas aos comerciantes e seria de eficácia duvidosa. (Lê.)
“Realmente, o simples fato de promover o cadastramento dos compradores de tinta ‘spray’, não coibiria a pichação dos bens públicos e particulares, que é o objetivo do presente projeto de lei. Ficaria muito difícil imputar a alguém a responsabilidade pela referida prática nociva pelo simples fato de ter adquirido a tinta ‘spray’. Não seria possível estabelecer o nexo de causalidade exigido pelo Código Penal, artigo 13, aplicado a todo tipo de delito, inclusive ao administrativo, eis que dispõe o referido artigo, que o resultado de que depende a existência do crime somente é imputável ao que lhe der causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.”
Essa lição seria, Ver. Elói Guimarães, despicienda de nos ser oferecida, tanto que não pretendemos simplesmente, com essa proposição, eliminar o assunto. Não desconhecemos que a lei ambiental brasileira já comina como crime a prática desses atos e que se tivermos, pela ação municipal, viabilizado o caminho pelo qual serão identificados esses infratores, esses delinqüentes, mais viável será o alcance dos nossos objetivos. Disse que não se alcança, com essa medida - e nunca tivemos essa pretensão - achar que com a lei municipal iríamos colocar os pichadores na cadeia ou que fôssemos puni-los com multas pesadas ou que fôssemos, de qualquer forma, identificá-los e corrigi-los nas suas infrações. O que se diz é que é um passo para se obter um resultado que a lei já não faculta obter, a lei já diz que isso é crime e se tivermos, pelo controle, possibilidade do indiciamento do potencial infrator, certamente estaremos dando um encaminhamento para a aplicação do dispositivo da lei maior que é a Lei Federal.
Por isso eu entendo que são frágeis os argumentos do Sr. Prefeito Municipal que teve a possibilidade, através de seus representantes, aqui na Casa, ao longo do debate em torno dessa matéria, de modificá-la - se é que ele tinha o objetivo de contribuir para a sua melhoria, provado está que não tinha, simplesmente não gostou da idéia -, mas a Casa, pela sua expressiva maioria, gostou, tanto que votou favoravelmente à adoção do presente Projeto de Lei e o fez inclusive com votos altamente qualificados de integrantes da Bancada do PT, também envolvidos nessa cruzada de atacar esses marginais, delinqüentes por todos os meios. Tudo que pudermos fazer para cercear a ação desses predadores do patrimônio público, do patrimônio histórico e do patrimônio privado, tudo que puder ser feito deve ser feito.
A população de Porto Alegre saudou a aprovação dessa Lei, foram inúmeros os comentários favoráveis que surgiram da imprensa especializada e, agora, derrogá-la, apenas porque ela não agradou ao chefe do Executivo Municipal, será um retrocesso lamentável que o Legislativo desta Casa irá dar na sua soberania em decidir o interesse público. A matéria não é inconstitucional, está inserida na competência do Município, está inserida no Art. 30 da Constituição Federal, nessas condições ela precisa ser analisada.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn havia se inscrito e cede o seu tempo a V. Exa. se assim for o seu desejo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vou concluir estabelecendo que eu não vejo até o presente momento nenhuma razão forte capaz de justificar a decisão do Veto, por isso, interrompo o meu pronunciamento, agradeço ao Ver. Isaac Ainhorn, para que esse contraditório se estabeleça . Se ficar no debate essa contrariedade ao interesse público, que eu não vislumbro, eu evidentemente não serei ousado ao ponto de teimar com essa iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há, sem dúvidas, muitos problemas que reclamam a atenção do Poder Público, que nascem de aflições, de preocupações, de contrariedades e da desaprovação de nossa população. Um desses problemas que nos agride, que violenta, lamentavelmente mal-empregado, um instrumento de utilidade, é o “spray”. Aqueles que têm o mau hábito de produzir escritos, de lançar palavras e símbolos nas paredes da Cidade, indiscriminadamente, nas casas, nos muros, nas repartições, nos monumentos, ferem a sensibilidade dos porto-alegrenses. Nem poderia ser de outra maneira, porque é uma agressão vil, porque é praticada na calada da noite, às escondidas. Não há dúvidas de que esse problema que constitui uma infração penal, reclamando uma atuação da polícia, especialmente a polícia ostensiva, mais significativa, porque é um fato delituoso, é um crime que se pratica ao danificar os prédios públicos, os monumentos.
O Projeto do Ver. Reginaldo Pujol vem nesse sentido, comunga com o interesse público, não há dúvida, mas há um pecado mortal no Projeto. Coloquei isso no Parecer que na Comissão de Constituição e Justiça lavrei a respeito da matéria. Lamentavelmente, o Projeto trata de matéria cuja competência é da alçada federal. Portanto, o Projeto é inconstitucional. O que devemos fazer então, nós, Vereadores, como o Ver. Reginaldo Pujol? Devemos reclamar dos nossos Deputados Federais. Devemos dizer a eles que também têm que cuidar da sorte das nossas comunidades, condenando, combatendo esses delinqüentes que danificam os monumentos, os muros, as paredes das nossas casas e que não sofrem qualquer tipo de repressão. É por aí que temos que caminhar. Exigir do Município que proceda de modo contrário ao que aqui se expõe, que dê ao Município habilitação para agir no sentido de reprimir, o Município cairá em águas para as quais não tem nadadeiras, porque a Constituição vai puxar o Município para baixo. Se o Município atendesse ao Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, no primeiro momento, estaria sendo argüída contra ele a inconstitucionalidade da providência. E, se inconstitucional, seria uma arbitrariedade, seria uma violência. Combater a violência, no sentido jurídico, contra a violência física praticada por aqueles que mal-usam o “spray”, isso, também, não podemos admitir. Algo precisa ser feito. Todo cidadão que mora em um edifício de condomínio sabe que, com muito sacrifício, os moradores conseguem repintar os imóveis, para depois, na primeira oportunidade noturna, aparecerem, no outro dia, as paredes pintadas por grafiteiros, sem qualquer responsabilidade, danificando completamente a pintura, que custou os “olhos da cara”, o “suor do rosto” daqueles que pertencem ao condomínio.
O Projeto, quanto à finalidade, é maravilhoso, mas quanto à aplicação, lamentavelmente, é inconstitucional. Nós temos que reclamar aos nossos deputados federais para que criem lei a respeito; e da Polícia, para que combatam esse tipo de crime de dano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Visualmente verificamos que não há quórum. Esta Sessão se encerraria normalmente às 18 horas e 1 minuto, não temos nem como colocar o Requerimento para a continuidade da Sessão. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.