Adesão do Brasil ao Protocolo de Madri agilizará registro internacional de marcas - Migalhas
Elton Minasse e Fernanda Marquerie Gebara
O Senado Federal aprovou no mês passado o projeto de decreto legislativo (PDL) 98/19, referente à adesão do Brasil ao Protocolo de Madri e ao respectivo Regulamento Comum, para facilitar o registro internacional de marcas. Ainda estão pendentes, no entanto, a promulgação do decreto presidencial relativo ao acordo e o depósito da adesão na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).
Em vigor desde abril de 1996, o Protocolo de Madri conta com mais de 104 países signatários (que representam em conjunto 80% da economia mundial)1 e é administrado pela OMPI, agência da ONU voltada para a proteção internacional de bens intangíveis - notadamente marcas, patentes, desenhos industriais e direitos autorais - e responsável por editar medidas com essa finalidade, como o tratado analisado neste artigo.