ConJur - CSN é condenada a reparar danos ambientais do passado (página 6 de 6)
Dívida verde
CSN é condenada a reparar danos ambientais do passado
6 de julho de 2005, 18h22 Imprimir Enviar
Esta mudança radical e proativa de atitude da empresa, embora louvável, não tem o condão de eximi-la da responsabilidade pelos erros do passado. Neste sentido, a CSN tem o dever jurídico de contribuir efetivamente para a despoluição e a recuperação ecológica de Volta Redonda. Os prejuízos ao ecossistema da região foram substancialmente agravados pela contaminação industrial gerada pelas operações siderúrgicas da Ré no período anterior à implementação dos atuais mecanismos de controle de poluição. As três aludidas medidas compensatórias para a população de Volta Redonda constantes do supracitado Termo de Compromisso firmado em 27/01/2000 (doação de um terreno, duplicação da estação de tratamento de água e construção de aterro sanitário) não esgotam a pretensão ora em apreço, eis que são tímidas e manifestamente insuficientes para reparar o prejuízo ambiental causado.
A indenização deve ser arbitrada com razoabilidade, em processo de liquidação, considerando-se a magnitude e a gravidade das seqüelas ecológicas que, de acordo com perícia ambiental a ser oportunamente realizada, forem comprovadamente imputáveis a atuação da siderúrgica na região. Após o levantamento completo dos danos ambientais subsistentes, a reparação do ecossistema deverá ser feita, preferencialmente, in natura, buscando-se, dentro dos limites do possível, restituir-se o local à forma em que se encontrava antes do impacto negativo causado pela atividade industrial da usina siderúrgica. Os danos ecológicos porventura considerados irreversíveis serão convertidos em perdas e danos e indenizados mediante eventual compensação financeira a ser entregue ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei 7.437/85- Lei da Ação Civil Pública.
Felizmente, a Ré atualmente dispõe de recursos financeiros mais do que suficientes para, à luz do princípio da solidariedade, apagar todos os vestígios de seu trágico passado poluidor: as demonstrações financeiras da empresa apontam resultados recorde, tanto do ponto de vista operacional quanto financeiro. O lucro líquido da empresa em 2004 atingiu R$ 2 bilhões e a geração de caixa somou R$ 4,8 bilhões, no terceiro ano consecutivo de superação de desempenho (fl. 1460). Estes indicadores demonstram que a CSN é capaz de, confortavelmente, resgatar o seu lamentável passivo ambiental, transformando a Cidade do Aço, além de fonte de lucros bilionários, em exemplo mundial de recuperação ecológica e conduta ambientalmente responsável.
I) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC e nos termos da fundamentação retro, no que tange ao pedido de condenação da Ré a cumprir as obrigações de fazer definidas nos termos de compromisso celebrados com a FEEMA em 1986/1987, bem como na minuta de termo de compromisso de fl. 227.
II) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial com fulcro no art. 269, inciso I do CPC para CONDENAR A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL a proceder a reparação dos danos ambientais pretéritos causados ao ecossistema pela sua atividade industrial, a ser fixada oportunamente em liquidação de sentença.
Condeno a Ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez) do valor de eventual compensação financeira a ser arbitrada em liquidação de sentença, com fulcro no art. 20 § 3º do CPC, valores estes que também deverão ser revertidos para o Fundo de Reparação de Direitos Difusos Lesados.
Em tempo: remetam-se os autos à SEDVR para excluir a autuação da Associação Macaense de Defesa Ambiental no pólo ativo desta demanda.
Publique-se. Registre-se. Intime-se o ilustre representante do M.P.F.
Volta Redonda, 29 de Junho de 2005.
ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO
3ª Vara Federal de Volta Redonda - RJ
Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 18h22
Isto é Brasil! O Poder Público condena o parti...
Zanon de Paula Barros (Advogado Sócio de Escritório)
7 de julho de 2005, 8h19
Isto é Brasil! O Poder Público condena o particular a indenizar prejuízo ambiental causado exclusivamente pelo próprio Poder Público. Esperou-se a privatização da empresa para jogar-se nas suas costas - embora reconhecendo a boa política ambiental da nova administração - a responsabilidade pelos danos ambientais causados no tempo em que ela era administrada pelo Estado.