MUNDO JURÍDICO - 16/07/2019 - 10:43
A 3ª Promotoria de Justiça Cível da comarca de Sorriso (a 420km de Cuiabá) propôs uma ação civil pública com pedido de liminarem desfavor da empresa Araguaia Imóveis, por publicidade enganosa. O Ministério Público pede a procedência da ação e acondenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 350 mil, acrescido de juros e correção monetária a partir da data do trânsito em julgado, em favor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Requer também que a empresa seja obrigada a divulgar - em veículos de comunicação de grande circulação e redes sociais - anúncio reproduzindo o dispositivo da sentença judicial, bem como a informação de que o empreendimento Cidade Jardim não se trata de um condomínio, mas sim de loteamento.