IBDFAM: É possível proceder ao inventário extrajudicial com herdeiro incapaz?
Izaura Fabíola Lins de Barros Lôbo Cavalcanti*
O presente trabalho tem como ponto central estudar o inventário extrajudicial com herdeiro incapaz, demonstrando que a interpretação literal da letra de lei do artigo 610, caput, do Código de Processo Civil (CPC) vai de encontro ao escopo da Lei nº 11.441/2007 e do próprio espírito do Novo CPC, que é a desjudicialização. Impor o inventário judicial quando há incapaz causa efeitos deletérios aos herdeiros e aos demais interessados. É necessário alterar o texto do artigo supramencionado para que o inventário extrajudicial com herdeiro incapaz possa ser realizado em todo o Brasil. Todavia, enquanto a alteração não é realizada, segundo o Projeto de Lei de Desburocratização, PL 217/2018, diversas Corregedorias-Gerais de Tribunais de Justiça têm relativizado a regra e promovido o caminho da desjudicialização. A proposta deste trabalho é mostrar que o herdeiro incapaz não deve ser empecilho para o inventário administrativo, uma vez que a sua realização traz diversas repercussões positivas para todos os envolvidos e não causa prejuízo ao herdeiro incapaz, além de contribuir com o descongestionamento das demandas do Poder Judiciário. Portanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, o procedimento da pesquisa bibliográfica, abordagem qualitativa e objetivo descritivo, finalidade aplicada, com o intuito de alcançar o objetivo almejado.
PALAVRAS-CHAVES: Desjudicialização. Inventário Extrajudicial. Herdeiro Incapaz. Artigo 610, caput, do CPC.
The present work has as its central point to study the extrajudicial inventory with an incapable heir, demonstrating that the literal interpretation of the letter of law of article 610, caput, of the Code of Civil Procedure (CPC) goes against the scope of Law No. 11.441/2007 and of the very spirit of the New CPC, which is extrajudicial procedure. Imposing the judicial inventory when there is incapable causes harmful effects to the heirs and other interested parties. It is necessary to chance the text of the aforementioned article so that the extrajudicial inventory with an incapable heir can be carried out throughout Brazil. However, while the change is not carried out, according to the Bill of Bureaucratization, PL 217/2018, several Internal Affairs-General of Courts of Justice have relativized the rule and promoted the path of extrajudicial procedure. The purpose of this work is to show that the incapable heir should not be an obstacle to the administrative inventory, since its realization brings several positive repercussions for all involved and does not harm the incapable heir, in addition to contributing to the decongestion of the demands of the Judicial power. Therefore, the hypothetical-deductive method was used, the bibliographical research procedure, qualitative approach and descriptive objective, applied purpose, in order to reach the desired objective.
KEYWORDS: Extrajudicial Procedure. Extrajudicial Inventory. Incapable Heir. Article 610 of the CPC.
Nessa esteira, o herdeiro incapaz não deve se empecilho para que o inventário seja realizado de forma extrajudicial. É necessário relativizar a norma de maneira que se autorize aos Cartórios de Notas produzirem escrituras públicas de inventário e partilha com herdeiro incapaz, proporcionando aos interessados a opção de escolher entre essa modalidade, célere, consensual, eficiente e econômica, ou a via judicial que, na maioria das vezes, se apresenta morosa, litigiosa e de alto custo.
O trabalho se propôs a responder à seguinte questão: É possível proceder ao inventário extrajudicial com herdeiro incapaz? Essa pergunta será respondida com base em todo o arcabouço pesquisado para a produção deste trabalho.
Diante de tudo o que foi analisado, fez-se possível constatar que o inventário extrajudicial com herdeiro incapaz é um tema recente, com um vasto campo de discussão e debate pelos operadores do Direito. E que existe o Projeto de Lei do Senado nº 217, de 2018, em andamento, para normatizar o tema e suprir a omissão deixada pela Lei nº 11.441/07.
A temática envolvendo herdeiro incapaz, recentemente levantada devido à decisão inovadora do magistrado da comarca de Leme em São Paulo, não é praticada nas serventias extrajudiciais justamente porque faltam normativas estaduais para regulamentar a permissão. Relativizar tal exigência, resulta num grande avanço para a desjudicialização e incentivando a jurisdição voluntária.
É notório que a Lei nº 11.441/2007 tem como principal finalidade a desjudicialização, promovendo o inventário extrajudicial como instrumento colaborativo para o desafogamento do sistema judicial, que é abarrotado de inúmeras demandas. Visa à garantia do princípio da razoável duração do processo, conforme determina o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: "Art. 5º LXXVIII ? a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
Trata-se de uma decisão a servir de inspiração para outros profissionais do direito, quais advogados, tabeliães, registradores, promotores de justiça e magistrados, além dos próprios legisladores do Congresso Nacional [...]. O inventário feito nos cartórios de notas, além de atenderem à normatividade, são muito rápidos e todos sabem que a lentidão é uma das principais máculas do sistema Judicial. Aguarda-se que o tirocínio dos parlamentares acolha a sugestão de lege ferenda e amplie o rol de atribuições dos notários, para que o interesse de menores e incapazes não impeça o inventário em cartório extrajudicial, desde que a partilha seja ideal e igualitária.
Dúvida maior poderia haver nos casos em que se verifica a existência de interesse público relacionado à proteção do patrimônio de herdeiros ou legatários com natureza fundacional e incapazes. No entanto, estando devidamente representados, e não havendo conflito nem oposição do Ministério Público, deve ser-lhes facultada a via extrajudicial [...]. Assim, poderiam os membros do Parquet atuar também em inventários e partilhas extrajudiciais que envolvessem incapazes e fundações. Evidentemente, a concordância do membro do Ministério Público com o teor do ato seria parte integrante e indissociável dele, e sua discordância conduziria os interessados à via judicial. Assim, estando todos concordes e adequadamente informados, inclusive o órgão do Ministério Público, deve-se permitir que as demandas sucessórias sejam resolvidas de forma definitiva nos serviços extrajudiciais. Nesse sentido, ressalte-se que o juiz não deve ser figura indispensável para a solução amigável em que estejam envolvidos incapazes ou fundações. A atuação do Ministério Público mostra-se suficiente para garantia do zelo para com os interesses de incapazes e de fundações. Nesse sentido, a ressalva da lei quanto aos incapazes deve ser interpretada como reforço para especial proteção de seus interesses, na linha do que o Supremo Tribunal Federal na ADI 4.277/DF (BRASIL, 2011, n.p.).
TARTUCE, Flávio. Propostas para a desburocratização do direito de família e das sucessões brasileiro. Instituto Brasileiro de Direito de Família ? IBDFAM. 2018. Disponível em: <https://ibdfam.org.br/index.php/artigos/1254/Propostas+para+a+desburocratiza%C3%A7%C3%A3o+do+direito+de+fam%C3%ADlia+e+das+sucess%C3%B5es+brasileiro> Acesso em: 24 ago. 2021.