Mônica Leal participa de assinatura da Lei Antivandalismo | Câmara Municipal de Porto Alegre
Mônica Leal participa de assinatura da Lei Antivandalismo
Lei prevê multa de até R$ 400 mil para pichações ou depredações em Porto Alegre.
Prefeito Nelson Marchezan Júnior (c) e vereadora Mônica Leal, durante a cerimônia(Foto: Henrique Ferreira Bregão/CMPA)
Mônica Leal destacou que a segurança exige um trabalho integrado(Foto: Henrique Ferreira Bregão/CMPA)
A presidente interina da Câmara Municipal, vereadora Mônica Leal, participou nesta terça-feira (13/3), no Salão Nobre do Paço Municipal, do ato de sanção da Lei Antivandalismo, proposta pelo Executivo e aprovada pela Câmara. A solenidade contou com a presença do vice-prefeito Gustavo Paim, secretários municipais, dos vereadores Idenir Cecchim (PMDB), João Carlos Nedel (PP), Luciano Marcantônio (PTB), Dr. Goulart (PTB), Moisés Barboza (PSDB) e Professor Wambert (PROS) e representantes da Brigada Militar, Polícia Civil, Sindilojas e Susepe.
Conforme o secretário municipal de Segurança, Kleber Roberto de Lima Senisse, com a lei a depredação do patrimônio público ou privado terá punições mais rigorosas. E ainda ampliará o poder de polícia administrativa da Guarda Municipal (GM). "Em 2017, a Secretaria municipal não possuía um instrumento capaz de realizar ação efetiva. Nosso objetivo agora é criar uma estrutura capaz de atuar em ações mais específicas e peculiares e que as pessoas que causem o dano à cidade sejam responsabilizadas."
O secretário disse ainda que o cadastro dessas pessoas junto à prefeitura é fundamental, "pois através da integração da Brigada Militar e Polícia Civil será possível intensificar a prevenção e responsabilizar economicamente quem de fato causa o dano". A GM possui cerca de 460 guardas e realizou 400 ações efetivas em um ano.
Mônica Leal parabenizou a iniciativa do Executivo e ressaltou que este é um momento muito esperado, pois desde 2004 ela tem buscado mecanismos para a preservação da Capital e do bem estar da população, através de ações de antipichação. "Projetos como o Disque Pichação são iniciativas para combater a intolerância de alguns para a prevenção de crimes maiores", destaca. Mônica completou ainda enfatizando que a lei sancionada pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior "só fortalece ainda mais o cumprimento da ordem e incentiva a organização da convivência no nosso município".
Marchezan ressaltou a importância do projeto e disse que a intenção é de "coibir retrocessos na conduta dos cidadãos", citando o aumento de invasões de espaços públicos e a pichação. "Temos atualmente 1,5 milhão de habitantes e agora conquistamos um avanço estrutural fundamental para Porto Alegre na área de segurança. E isso só foi possível através de uma junção integrada das secretarias municipais, dos vereadores que nos ajudaram a aprovar esse projeto com persistência e vontade e da Guarda Municipal que, com coragem e presteza, encara os desafios diários para proteger a população."
O prefeito destacou também que, nos próximos dias, o projeto voltará para a Câmara Municipal para refinar e ampliar as atribuições dos servidores da Guarda Municipal para intensificação da rede de atuação.
Na nova legislação, além de ampliar as multas, estão definidas penalidades também para quem não pagar, a inscrição do débito em dívida ativa, protesto extrajudicial da dívida e inscrição nos serviços de proteção ao crédito. O infrator também será demandado pelo ressarcimento dos danos causados.
Os agentes da Guarda Municipal também poderão agora autuar os vândalos no momento do flagrante, ganham a atribuição de fiscais do município e ficam autorizados a realizar investigações no âmbito da estrutura da prefeitura. E a lei ainda determina que grupos tenham prévia autorização para protestar e que as empresas que vendem tintas de spray sejam cadastradas junto a prefeitura.
Para punições mais duras a quem for flagrado, o projeto prevê multas de mil a 100 mil UFMs (R$ 4.014,5 a R$ 401.450, segundo valores previstos para 2018) a quem "embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos".