O artigo 53 diz que o parlamentar são invioláveis , civil e penalmente , por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A interpretação do texto constitucional é clara , deputados e senadores, estão protegidos por opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício da função. Portanto a proteção não é para a pessoa e sim para o parlamentar. Citando como exemplo, o nosso presidente já proferiu em voto seu , homenagem a torturador e nem
Por isso teve seu mandato cassado, pois, o mesmo expressou no plenário da câmara, na sua função parlamentar. Ali, ele representava o povo, e parte desse povo que o elegeu como deputado compactuava com suas opiniões, portanto, há que ser respeitado.
Já quando ele se dirigiu a deputada Maria do Rosário e disse que não a estuprava porque ela não merecia há um entendimento que ele feriu o decoro parlamentar e o STF aceitou a denúncia da deputada conte ele, por entender, que ali não guarda relação com sua função ou atividade parlamentar, apesar de ter sido no plenário da casa legislativa.