"1. Da Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
1.1. Caso a execução deste Contrato requeira que a Contratada efetue qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, isto é, que faça uso de informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, a Contratada se obriga a cumprir as normas de proteção de dados aplicáveis à espécie, notadamente a Lei Federal 13.709 de 14 de agosto de 2018 (a Lei Geral de Proteção de Dados - "LGPD").
1.2. A Contratada expressamente declara que:
(i) implantou programa de governança em privacidade, e que está plenamente aderente à LGPD;
(ii) efetuou o mapeamento de todas as suas operações de tratamento de dados, e que nenhum dado pessoal é tratado à míngua do devido enquadramento em pelo menos uma das hipóteses legais previstas no artigo 7º, da LGPD, e do respeito aos princípios norteadores do artigo 6º, da LGPD;
(iii) possui estrutura operante para recepcionar e atender, de forma adequada, petições e/ou comunicações dos titulares de dados pessoais, nas quais seja exigido o atendimento a qualquer dos direitos previstos na LGPD;
(iv) adota todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais tratados, de acordo com as melhores práticas de tecnologia e segurança da informação;
(v) se enquadra na condição de operadora de dados pessoais, vinculada ao CONTRATANTE, realiza todo e qualquer tratamento de dados pessoais exclusivamente conforme as orientações que lhe são fornecidas, para a finalidade de cumprir as obrigações contratuais ora pactuadas;
(vi) nomeou um Encarregado (DPO), o qual está apto a atuar como canal de comunicação os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (a "ANPD");
(vii) possui Plano de Prevenção e Resposta a Incidentes com vazamento de dados, bem como Comitê de Gestão de Crises, ambos ativos e operantes e liderados pelo seu Encarregado (o "DPO").
1.3. Em caso de exposição/vazamento de dados ou outra violação à LGPD, decorrente do tratamento de dados pessoais do CONTRATANTE pela CONTRATADA, esta obriga-se a comunicar o fato imediatamente ao CONTRATANTE, para que este tome as providencias cabíveis e necessárias no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do incidente por qualquer uma das Partes.
1.4. A Contratada obriga-se a guardar registro de todas as operações de tratamento de dados efetuados em razão do cumprimento deste Contrato, e a compartilhá-los com o CONTRATANTE, de forma estruturada, mediante solicitação escrita.
1.5. Uma vez terminado este Contrato, a Contratada obriga-se, expressamente, a excluir todo e qualquer dado pessoal tratado para a finalidade de execução deste Contrato, inclusive backups e arquivos externos, isentando o CONTRATANTE de responsabilidade por qualquer dano e prejuízo, direto ou indireto, advindos de tratamento de dados pessoais perpetrados após o término deste Contrato.
1.6. Caso, para cumprimento deste Contrato, seja necessário realizar qualquer transferência, compartilhamento e/ou recebimento de dados pessoais de/para terceiros, a Contratada se compromete a informar ao CONTRATANTE, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis, para que autorize a referida prática pela CONTRATADA, que somente poderá ser realizada após autorização expressa do CONTRATANTE, salvo quando se tratar de solicitação decorrente de autoridade superior e/ou órgãos institucionais, tais quais Banco Central, Delegacia de Polícia ou Poder Judiciário, Executivo e Legislativo.
1.7. Sem prejuízo do disposto acima, caso o CONTRATANTE autorize a subcontratação de determinados serviços a favor de terceiros, que impliquem no fornecimento de dados pessoais referidos nesta cláusula, a Contratada se compromete a celebrar, antes da subcontratação, um acordo de confidencialidade dos dados com a subcontratada, bem como a estender contratualmente à subcontratada todas as suas obrigações previstas no que se refere ao tratamento de dados pessoais, previstas neste Contrato.
1.8. A Contratada se compromete a isentar o CONTRATANTE de qualquer demanda administrativa, judicial ou extrajudicial relacionada ao descumprimento das obrigações da Contratada no que se refere ao tratamento de dados pessoais, previstas neste Contrato, cabendo à Contratada arcar, com exclusividade, com o pagamento das quantias que, eventualmente, o CONTRATANTE seja obrigado a desembolsar em decorrência de condenações judiciais, sanções administrativas, multas, compensações, juros, danos e prejuízos em geral."
1.9. O CONTRATANTE e titular dos dados poderá solicitar, via telefone (3003 4770 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 724 4770 demais regiões, selecionando a opção 8), à CONTRATADA, a qualquer tempo, o acesso aos dados que lhe digam respeito, bem como a sua ratificação, eliminação ou limitação de uso, a portabilidade de seus dados, ou ainda opor-se ao tratamento, salvo nos casos previstos em lei, tudo nos termos do art. 18 da Lei 13.709/2018.