CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PDF
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Filipe de Sequeira Stachinski
1 CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Origem: PRT 2ª Região Interessado(s) 1: Suscitante: Dra. Danielle Olivares Corrêa Masseran PRT 2ª Região (PTM de São Bernardo do Campo) Interessado(s) 2: Suscitada: Dra. Lorena Pessoa Bravo PRT 2ª Região (Sede) Interessado(s) 3: Ministério Público do Trabalho Assunto(s): Observação: Conflito de Atribuição Conflito negativo de atribuições entre membros da PRT 2ª Região (PTM de São Bernardo do Campo) e PRT 2ª Região (Sede) CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. A situação dos autos evidencia-se ser o dano de caráter regional, aos termos do art. 2º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (Lei de Proteção e Defesa do Consumidor). Atribuição de agir do Ministério Público do Trabalho fixada na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (Sede). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de atribuições, oriundo da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo (PRT 2ª Região), e suscitado pela ilustre Procuradora do Trabalho, Dra. Danielle Olivares Corrêa Masseran, contra a digna Procuradora do Trabalho, Dra. Lorena Pessoa Bravo, lotada na sede da PRT 2ª Região, de onde, inicialmente, deslocou o presente feito para a PTM de São Bernardo do Campo à atuação da ora suscitante. 1
2 O presente procedimento iniciou-se em razão do Ofício nº 07311/2011, de 15 de dezembro de 2011 (fl. 04), subscrito pelo i. Procurador do Trabalho, Rogério Sitônio Wanderley, e oriundo da Procuradoria do Trabalho de Patos/PB, por meio do qual encaminha cópia da denúncia extraída dos autos do Procedimento nº /4 à Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, na pessoa da i. Procuradora-Chefe Dra. Ana Elisa Alves Brito Segatti, para conhecimento dos fatos e adoção de medidas entender pertinentes. Segundo o referido ofício, a denúncia extraída do PP /4 noticia irregularidades trabalhistas ocorridas nas cidades de Mauá/SP e Guarapiranga/SP, as quais, pelo que se depreende dos autos, dizem respeito à jornada de trabalho, registro de ponto, não recolhimento de FGTS, horas extras, etc. Ressalta, ainda, mencionado documento que: na PTM de Patos/PB, será investigada a questão do aliciamento e tráfico de trabalhadores de Matureia/PB para o Estado de São Paulo, e dos demais atributos trabalhistas em obras porventura existentes nesta localidade.. Chegada a notícia na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, é ela imediatamente encaminhada às providências da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo, mediante o Ofício PRT-2ª/GAB Nº 503/2011, de 27 de dezembro de 2011 (fl. 03). 2
3 A distribuição do feito na PTM de São Bernardo do Campo coube ao i. Procurador do Trabalho, Dr. João Filipe Moreira Lacerda Sabino (fl. 25), que, invocando o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85) e a Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-II do colendo Tribunal Superior do Trabalho, determinou a remessa dos presentes autos à Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme relatório de fl. 26, verbis: Trata-se de procedimento autuado nesta Procuradoria a partir de recebimento de ofício da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, que encaminha cópia da petição inicial e da sentença proferida nos autos do processo nº , que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Como é informado na sentença, o reclamante ajuizou ação em face das empresas Plano Engenharia e Construções e do Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria. Postulou o pagamento referente ao trabalho em sobrejornada, incluindo os reflexos legal, bem como o pagamento do adicional de transferência. Cópia da denúncia fora encaminhada pela PTM Patos/PB à PRT da 2ª Região, já que os fatos denunciados ocorreram nos municípios de Mauá e São Paulo (Guarapiranga). Informou o Exmo Procurador da PTM de Patos que permaneceria com investigação no atributo aliciamento e tráfico de trabalhadores de Matureia/PB para o Estado de São Paulo. A denúncia foi encaminhada pela Exma. Procuradora-Chefe da PRT da 2ª Região à PTM de São Bernardo do Campo. Todavia, a denúncia aponta dano nos municípios de Mauá e São Paulo (Guarapiranga) motivo pelo qual as penso que as investigações devem se concentrar na sede da PRT da 2ª Região, haja vista que tratando-se de dano regional a competência para eventual ação é de uma das varas da capital do Estado. Consoante previsão do CDC, da Lei de ACP e da OJ 130 da SDI-II do TST, em caso de dano regional a competência para julgar as ações civis públicas é de uma das varas da capital do Estado. 3
4 Por seu turno, o art. 3º da Resolução 69/2007 do C. CSMPT estabelece: Caberá ao membro do Ministério Público do Trabalho investido da atribuição para a propositura da ação civil pública a responsabilidade pela instauração do inquérito civil. Ressalte-se, ainda, que a sede da empresa está localizada no município de São Paulo, e o contrato de trabalho constante da denúncia se encerrou em 2010, não havendo notícia atual de dano no município de Mauá. Dessa forma, determina-se o encaminhamento dos presentes autos à Sede da Procuradoria Regional do Trabalho 2ª Região. Já em tramitação na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (Sede), os presentes autos foram distribuídos à Exma Procuradora do Trabalho, Dra. Lorena Pessoa Bravo (fl. 31), que os devolve à Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo, nos termos do relatório de fls. 32/35, ad litteram: Trata-se de representação autuada ante o recebimento de Ofício (fls. 04/18) encaminhado pela Procuradoria do Trabalho no Município de Patos/PB, ofício este primeiramente recebido nesta Sede da PRT 2ª Região e de pronto encaminhado à PTM de São Bernardo de Campo, consoante Ofício da Procuradora-Chefe desta Regional (fls. 03). O Ofício da PTM de Patos/PB encaminhou cópias de processo judicial no qual houve condenação da empresa denunciada pela prática de jornada extraordinária em desacordo com os limites legais, entre outras irregularidades. Instaurada a REP na PTM de São Bernardo do Campo, o Exmo. Procurador ali oficiante remeteu os autos a esta Sede, consoante o Relatório de Encaminhamento de fls. 26, sob o fundamento de que a denúncia aponta dano nos municípios de Mauá e São Paulo (Guarapiranga) motivo pelo qual penso que as investigações devem se concentrar na sede da PRT da 2ª Região, haja vista que tratando-se de dano regional a competência para eventual ação é de uma das varas da capital do estado. Assim, fundamentando-se na OJ 130 da SDI-II do TST, remeteu os autos a esta Sede da PRT 2ª Região. 4
5 Com a devida vênia do entendimento externado pelo Exmo. Procurador da PTM de São Bernardo do Campo, entendo que tal situação não justifica a pronta atuação desta Sede da PRT 2ª Região. A remessa de procedimento a outra Regional ou unidade de lotação, a fim de que esta prossiga com uma investigação já iniciada, deve cingir-se aos casos em que o Membro oficiante lograr comprovar que o dano existe e estende-se para além da área de sua atribuição. No caso em apreço, entretanto, inexiste nos autos qualquer notícia de lesão cujos efeitos ultrapassem efetivamente o âmbito de investigação da PTM Oficiante, na medida em que sequer se deu início à investigação, não tendo sido apuradas quaisquer provas da efetiva existência do dano denunciado na cidade de Mauá, que se encontra na circunscrição de atribuição da PTM de São Bernardo do Campo. O fato de o dano supostamente ter se verificado em cidade sob o âmbito de atribuição desta Sede não pode servir, por si só, para justificar a remessa ou o início de uma investigação por esta unidade de lotação, por suposta atração das disposições da OJ 130 da SDI-II do TST, mormente quando se considera que nenhum ato investigatório foi adotado pela PTM Oficiante no intuito de perquirir se as irregularidades denunciadas concretamente existem. Ademais, é incoerente que o dano em tela, de acordo com a denúncia inicial, igualmente ocorreu na cidade de Mauá, que não abarca na circunscrição territorial de atuação desta Sede da PRT 2ª Região. Ressalte-se que uma leitura atenta dos documentos encaminhados pela PTM de Patos/PB, mais precisamente da petição inicial de fls. 05-verso/09-verso, permite verificar que o trabalhador reclamante laborou por trinta dias em Guarapiranga/SP e por três meses na cidade de Mauá/SP, na qual houve, inclusive, a dispensa do empregado sem o pagamento das verbas rescisórias. Logo, o contrato de trabalho desenvolveu-se, na grande maioria do tempo, na cidade de Mauá/SP, cidade esta abrangida pela atribuição da PTM de São Bernardo do Campo, na qual, certamente, haverá maior facilidade de obtenção de provas acerca das irregularidades denunciadas, sobretudo por envolverem questões atinentes a jornada de trabalho. Assim, entende-se que a remessa a esta Sede foi prematura, não se justificando apenas pelo chamamento ao caso da OJ 130 da SDI-II do TST, inclusive porque nenhuma atividade investigativa foi adotada pela PTM Oficiante,pelo que sequer houve comprovação do dano e de sua extensão ao âmbito supraregional. 5
6 Neste sentido, entende-se ser de aplicação subsidiária a seguinte orientação emanada da CCR, conforme ofício n. 140/01 CCR MPT: Processo PGT/CCR/No. 008/2000 Interessado: CODIN PRT 2ª Região: A Câmara de Coordenação e Revisão no Ministério Público do Trabalho deliberou, por unanimidade, respondendo à consulta formulada com relação à competência para as investigações de empresa de âmbito nacional, o entendimento lançado em reunião de coordenadores da CODIN, realizada em Brasília, nos dias 21 e 22/03/01, no sentido de que uma vez recebida a Representação contra empresa de âmbito nacional, deve-se consultar, de imediato, as demais Regionais sobre a existência de investigações em curso sobre a mesma questão. Após essa providência, e comprovada a extensão do dano, deve o Procurador proceder a uma investigação prévia, encaminhando, posteriormente, os autos, via relatório de encaminhamento, à Procuradoria Regional do Trabalho do local da sede da empresa. A distribuição do feito deverá ser imediata, observado o princípio do promotor natural e independência funcional com relação aos encaminhamentos necessários, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. (grifo não constante do original) A Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, em decisão recente, acatou a tese ora defendida Processo PGT/CCR/555/2008, constante da ata da 155ª Reunião da CCR. Portanto, por inexistir comprovação das irregularidades cometidas e da extensão supraregional do dano, não havendo justificativa para início de investigações nesta unidade de lotação, promove-se o retorno dos autos à origem, para as providências que entenderem cabíveis. Do exposto, determina-se sejam remetidos os autos à Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo. Retornando o presente expediente administrativo à Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo, foi suscitado conflito negativo de atribuição pela Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Danielle Olivares Corrêa Masseran, a quem coube por redistribuição o feito (fl. 25, 37 e 38). Manifesta-se a suscitante: Em que pesem os argumentos valiosos da douta colega, entendo diferente. 6
7 As esferas de atribuições do Ministério Público do Trabalho guardam relativa correlação com as esferas de competência da Justiça do Trabalho, por força do disposto no art. 83, caput, da Lei Complementar nº 75/93. O art. 2º da Lei 7.347/85 e o art. 93 do CDC fixam a competência territorial absoluta dos Juízos Trabalhistas do local do dano para a apreciação de ação civil pública ou ação civil coletiva. Não obstante, quando o dano for de caráter regional ou supraregional será competente uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado ou do Distrito Federal, respectivamente, consoante o inciso II do artigo 93 do CDC, interpretado pela OJ 130 da SDI-II do TST. Tais disposições têm diversas finalidades, em especial visam a garantir um efetivo acesso à justiça, o devido processo legal substancial e até mesmo a celeridade processual, principalmente pela proximidade do Juiz com a realidade local e com as provas necessárias à instrução processual. No presente caso, conforme se extrai da Inicial e da sentença, a sede da empresa é na cidade de São Paulo-Capital, o trabalhador laborou tanto na cidade de Guarapiranga/SP onde iniciou o seu contrato de trabalho quanto na cidade de Mauá/SP, onde o mesmo se findou, tendo o alegado ilícito trabalhista ocorrido em ambos os lugares, pois a falta de anotação da jornada de trabalho, o excesso de jornada laborada, descontos irregulares no salário, falta de depósito de FGTS são lesões que se perpetraram durante todo o contrato de trabalho, portanto, abrangeram os dois locais de prestação de serviço, até porque a empresa denunciada prestava obras em diversas unidades da empresa Atacadão, situada em diversos municípios. Assim, não resta dúvida que os danos denunciados na reclamatória trabalhista e na sentença são de caráter regional uma vez que se estendem por mais de um município, cujas áreas pertencem a duas circunscrições diferentes para investigação, ambas pertencentes à PRT 2. Urge ressaltar que a competência para julgar eventual Ação Civil é de uma das varas do trabalho da Capital do Estado, consoante análise dos artigos 2º da Lei 73476/85, c/c 93, II, do CDC, o que atrai a atribuição de investigação e eventual exercício do direito de ação à sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Quanto à necessidade de investigação prévia para remessa à regional, no caso in tela, salienta-se que o artigo 3ª, caput, da 7
8 Resolução 69/2007 é transparente ao afirmar que, caberá ao membro do Ministério Público do Trabalho investido da atribuição para a propositura da ação civil pública a responsabilidade pela instauração de Inquérito Civil. Entender-se diferentemente pode atentar ao princípio do promotor natural, assim ante a notícia prévia de dano regional a responsabilidade pela instauração do Inquérito deve ser de um dos procuradores da Sede da PRT da 2ª Região, assim entendo que não se aplica nestes autos a orientação relativa ao Processo PGT/CCR nº 008/2000, que trata de representações contra empresa de âmbito nacional, visando racionalização e eficiência das investigações de abrangência nacional, evitando-se assim procedimentos repetidos e decisões judiciais contraditórias. Diante disso, em razão da sede da empresa ser na cidade de São Paulo e principalmente pelo possível dano abranger dois municípios de área de abrangência da PRT 2 e da PTM de São Bernardo do Campo/SP, penso que a atribuição para a continuidade das investigações deste procedimento é da Sede da PRT da 2ª Região. Ademais, em relação aos danos ocorridos fora de sua circunscrição, a PTM de São Bernardo do Campo não estaria legitimada a propositura de eventual ação civil pública levando-se em conta a OJ 130 da SDI-II do TST. (...) Ante o exposto, entendo que esta Procuradoria não tem atribuições para presidir o presente procedimento investigatório, pelo que determino a remessa dos autos a Excelentíssima Procuradora do Trabalho, Dra. Lorena Pessoa Bravo, lotada na sede da PRT da 2ª Região, para os fins do disposto no art. 3º, 2º, da Res. 69/2007 do C. CSMPT e, não havendo reconsideração, os autos deverão ser remetidos à C. CCR para a apreciação do conflito negativo de atribuições, nos termos do art. 103, inciso VI, da LC 75/93. Nos termos do art. 3º, 2º e 3º, da Resolução CSMPT nº 69/2007, a i. Procuradora do Trabalho suscitada, Dra. Lorena Pessoa Bravo, assim manifestou-se (fls. 57/59): Em que pese os relevantes argumentos levantados pela ilustre colega da PTM de São Bernardo do Campo, mantenho o entendimento esposado no Relatório de Remessa de fls. 32/35. 8
9 Ressalto que os argumentos que motivaram a remessa dos autos à PTM de São Bernardo do Campo, em nenhum momento, negaram ser da Sede desta PRT 2ª Região a atribuição para ajuizar Ação Civil Pública, acaso efetivamente comprovados os fatos irregulares denunciados e sua extensão supraregional, haja vista ser na cidade de São Paulo localizado o juízo competente, nos termos da Lei 7.347/85 em conjunto com a OJ 130 da SDI-II do TST. O que motivou o encaminhamento dos autos à PTM de São Bernardo do Campo foi a necessidade de prévia comprovação dos atributos denunciados e da efetiva extensão do dano, haja vista ser a cidade de Mauá localizada no âmbito de atribuições dos Procuradores lotados na citada PTM. Em verdade, a coleta de provas dar-se-á no local do ano, que, no caso, é a cidade de Mauá. Quaisquer atos voltados à instrução probatória, como ouvida de trabalhadores, juntada de documentos, inspeções in loco, solicitação de realização de ação fiscal, entre outros, deverão ser, por imperativo lógico, realizados no local da prestação de serviços e, consectariamente, do dano causado pelo denunciado. Reforça este entendimento o contido nas atas de audiências realizadas no âmbito da PTM de Patos da PRT 13ª Região, na qual foi instaurado o PP nº /4, cujo fito é investigar a intermediação de trabalhadores para trabalharem neste Estado de São Paulo. Todos os trabalhadores ouvidos afirmaram terem prestado serviços na cidade de Mauá/SP, consoante se verifica nos depoimentos de fls. 48/55, cidade na qual, claramente, ocorre a maciça prestação de serviços à empresa denunciada. Acaso mantida esta Representação na Sede desta PRT 2ª Região, chegar-se-á à situação de um(a) Procurador(a) desta Unidade de Lotação solicitar a realização de atos de instrução probatória por um(a) Procurador(a) da PTM de São Bernardo do Campo. Em verdade, e apenas a título de exemplo, caso seja necessária a ouvida de um trabalhador como testemunha, restará por ser enviada uma Carta precatória à PTM de São Bernardo do Campo para a ouvida de tal depoimento, pois é em Mauá que maciçamente ocorre a prestação de serviços de empregados na empresa Plano Engenharia. Não é de se olvidar que a criação das Unidades de Lotação no âmbito do Ministério Público e a fixação das atribuições dos Promotores e Procuradores em cada uma delas lotados têm justamente o intuito de evitar situações como a narrada no parágrafo anterior. E é exatamente em consonância com estes imperativos que se harmoniza o entendimento da Egrégia Câmara de Coordenação e Revisão, emanado do processo PGT/CCR/nº 008/2000. O 9
10 entendimento ali consignado é cristalino ao determinar que primeiro se proceda à investigação acerca da efetiva existência do dano e de sua extensão, para que, somente após esta comprovação, seja, o procedimento já devidamente instruído remetido à Unidade de Lotação em cujo âmbito localiza-se o Juízo competente para conhecer da Ação Civil Pública, haja vista o previsto na OJ 130 da SDI-II do TST. Significa dizer que a atribuição de determinada Unidade de Lotação do Ministério Público do Trabalho para investigar dano de possível âmbito suprarregional não será fixada, apenas, em correlação com a Vara do Trabalho competente para conhecimento e julgamento da Ação Civil Pública, como parece ser o entendimento externado pela nobre colega subscritora do conflito negativo de atribuições. Isso porque esta fixação, especificamente no caso de dano de caráter suprarregional ou nacional, foi exatamente o objeto da deliberação da CCR no já mencionado processo PGT/CCR/nº 008/2000, julgamento no qual se harmonizou com o disposto nos arts. 2º da Lei 7347/85 e 83, caput da Lei Complementar 75/93 com o contido na OJ 130 da SDI-II do TST, sedimentando-se o entendimento de que somente após a comprovação do dano e de seu caráter suprarregional e de devidamente instruído o procedimento é que o mesmo será remetido à Unidade de Lotação em cujo âmbito localiza-se o Juízo com competência para a ACP tal qual Brasília, no caso de dano de caráter nacional. Caso assim não seja, voltar-se-ia à indesejável situação de anos anteriores, na qual apenas pela notícia ou indício de existência de dano nacional os autos eram imediatamente remetidos à Brasília, sem a tomada de nenhum ato voltado à comprovação do dano e instrução do procedimento no âmbito da Unidade de Lotação primária. Isso restava por delegar todos os atos investigativos a Procuradores que não mantinham nenhuma proximidade com a realidade local da denúncia e do dano ocasionado, em clara dissonância com a mencionada divisão de atribuições do Ministério Público no âmbito de suas Unidades de Lotação. Encaminhados os presentes autos à CCR/MPT (fl. 60v) foram distribuídos a esta Relatora (fl. 61). É o relatório. 10
11 ADMISSIBILIDADE Atendido o quanto preceituado no parágrafo 1º, do art. 3º, da Resolução CSMPT nº 69/2007, com redação dada pela Resolução CSMPT nº 99/2011, recebo, com esteio no inciso VI do artigo 103 da LC 75/93, o presente conflito negativo de atribuições. VOTO-FUNDAMENTAÇÃO O i. Procurador do Trabalho, Dr. Rogério Sitônio Wanderley PTM de Patos/PB -, encaminhou cópia de peças extraídas do PP nº /4, à PRT 2ª Região, as quais noticiam prováveis irregularidades trabalhistas nas cidades de Mauá/SP e Guarapiranga/SP, pela empresa Plano Engenharia (jornada de trabalho, registro de ponto, não recolhimento de FGTS, horas extras, etc). O referido PP nº /4 foi instaurado na PTM de Patos/PB por força de representação judicial dando conta de que fora aforada reclamatória trabalhista por descumprimento, pela empresa Plano Engenharia, de diversos atributos trabalhistas. Restou consignado na referida ação trabalhista que o reclamante laborou para a reclamada nas cidades de Mauá e Guarapiranga, ambas no Estado de São Paulo. Diante desta peculiaridade, pretendeu o i. subscritor do ofício de fl. 11
12 04, que fosse procedida investigação para verificar se as irregularidades apuradas em Juízo (Vara do Trabalho de Patos/PB) estão a ocorrer nas já referidas cidades de Mauá/SP e Guarapiranga/SP. A inicial da Reclamatória Trabalhista aforada em Patos/PB (fls. 05/09 anverso e verso), o Termo de Audiência de fls. 10/11 anverso e verso e sentença carreada às fls. 12/16 anverso e verso, dão conta da amplitude das irregularidades/lesões trabalhistas levadas ao conhecimento do Poder Judiciário, cujo respectivo acórdão (fl. 17v) resultou a abertura do presente expediente investigatório. Segundo a exordial trabalhista em questão, o reclamante laborou nas cidades de Guarapiranga pertencente a circunscrição territorial da PRT 2ª Região (Sede) e de Mauá - pertencente a circunscrição territorial da PTM de São Bernardo do Campo/SP. Sendo certo que em ambas as cidades houve relato de descumprimento pela reclamada/representada dos atributos trabalhistas constantes às fls. 05/09 anverso e verso. Vejamos: Reclamação Trabalhista (fls. 06 e 08). Foi contratado para ir trabalhar em GUARAPIRANGA-SP, onde passou 30 dias. Logo depois foi transferido para MAUÁ-SP, onde ficou por 3 meses. Nesta localidade foi demitido sem justa causa sem receber aviso ou as guias para a obtenção do seguro desemprego. 12
13 Em TODOS OS MESES do pacto laboral, a reclamada deixou de depositar o FGTS em conta vinculada do Autor de forma correta, desconsiderando inclusive as horas extra habitualmente prestadas. (grifo original) Termo de Audiência (fls. 10/11 anverso e verso) Depoimento pessoal do(a) autor: que prestou serviços para a empresa plano nas cidades de Guarapiranga e Mauá; que na primeira cidade construção de um Macro e a segunda de um Atacadão; que trabalhou como carpinteiro; que trabalhava todos os dias inclusive sábados e domingos; que prestava serviço de segunda a sábado as 07:00 da manhã as 22/23:00 horas, com intervalo de 01 hora para almoço; que aos domingos trabalhava das 07:00 as 17:00 horas com intervalo de 01:00 para almoço; que não tinha intervalo para janta; que sempre registrava o horário de entrada porém o de saída em regra não era permitido registrar, que reconhece como sua as assinaturas dos documentos relativos aos meses de julho, maio e junho; que não reconhece a assinatura relativa ao pedido de demissão; que não reconhece as assinaturas referentes ao período de 23 a 30 de junho; que reconhece as assinaturas dos contra cheques; que recebia ordens do Sr. Adelson mestre de obras empregado da plano; que fazia as 03 refeições diárias no refeitório da própria obra; que quando saiu da obra ela já estava quase concluída; que teve que sair da empresa porque foi demitido; que trabalhou quase 30 dias em Guarapiranga e o restante do período em Mauá; que não sabe informar o horário que fechava a sala do relógio de ponto; que em Guarapiranga os encarregados foram Adelson e Vanja. (grifos nossos) Primeira testemunha do autor: Francisco Vieira da Silva (...) disse que foi contratado pela empresa plano e prestou serviços por quase 05 anos; que inicialmente exercia a função de servente, depois passou a ser encarregado e tinha por atribuição recrutar trabalhadores em Maturéia e envia-los para obras da empresa; que o reclamante prestou serviços em Guarapiranga e em outra obra cuja a cidade o depoente não se recorda; que as obras destinavam a construção de um mercado; 13
14 que a época em que o reclamante prestou serviço o depoente se encontrava na Paraíba; que o depoente chegou a prestar serviço na obra de Guarapiranga na qualidade de servente; que prestou serviço durante 02 meses; que permanecia em um alojamento na obra; que como a obra estava no início o depoente trabalhava de segunda a sexta feita e passava o sábado e o domingo no alojamento; que trabalhava das 07:00 as 17:00/18:00 horas com 01 hora de intervalo para o almoço; que o depoente registrava o horário de entrada e muitas vezes não registrava o horário de saída pois o relógio era trancado por volta das 16:00 horas; que o depoente já chegou a ficar encarregado de trancar o relógio nesse horário; que o reclamante foi trabalhar na obra quando ela já estava adiantada; que desse estágio a obra funcionava até as 22:008/23:00 horas e que muitas vezes não há intervalo para a janta; que a obra funciona também aos sábados e domingos quando o serviço esta adiantado; que não havia folga compensatória para os funcionários que trabalhavam aos domingos; que o depoente não assinava registro de ponto; que o depoente chegou a fretar ônibus para levar os trabalhadores até São Paulo; que não sabe precisar os meses que trabalhou na obra de Guarapiranga; que melhor refletindo o depoente se recorda que trabalhou na referida obra entre outubro de novembro de 2009, mês que retornou a Paraíba para recrutar os trabalhadores; que trabalhou com o reclamante na mesma obra durante 01 mês de setembro de 2010; que trabalhou como carpinteiro; que trabalhava na mesma equipe que o reclamante; que trabalhava das 07:00 12:00 as 13:00 as 22/23:00 horas; que no domingo trabalhava das 08:00 as 12:00 das 13:00 as 16/17:00 horas; que assinou uma folha de ponto quando saiu da empresa no momento da rescisão; que havia o relógio de ponto e que era registrado somente o horário de entrada; que não registrava o horário de saída pois o funcionário Luis fechava a sala onde ficava o relógio por volta das 06:00/07:00 horas; que alguns funcionários conseguiam registrar o horário de saída por volta das 16:00/17:00 após insistirem com Seu Luis e não podiam mais trabalhar no sábado e nem domingo e não tinham direito a intre jornada nos demais dias da semana; que o reclamante cumpria a mesma jornada que o depoente; que havia situações do relógio esta quebrado; que nesses casos o horário era informado a Luis e eles resolviam o problema ; que no 14
15 período em que trabalhou com o reclamante o relógio não quebrou nenhuma vez; que o registro de ponto do horário de saída era feito por Luis após o funcionário lhe entregar o cartão; que recebia adicional de horas extras porém o valor não correspondia as horas trabalhadas; que antes de trabalhar em Mauá trabalhou pó 09 meses seguidos na Paraíba, que trabalhou com o reclamante no período compreendido entre os meses de agosto e setembro na obra de Mauá. (grifei) Sentença (fl. 12v) Com efeito, restou incontroverso nos autos que o autor foi contratado pela Plano Engenharia e Construções para laborar em obras de construção de unidades do Atacadão em diversos municípios. (destaquei) Diante dessas circunstâncias, não há falar, como quer a suscitada, em investigação a ser procedida na Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo. Esta deve se dar na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (Sede), uma vez que os noticiados danos têm abrangência regional, porquanto as prováveis irregularidades a investigar situam-se nos municípios paulistas de Mauá e Guarapiranga. O primeiro (Mauá/SP) está abrangido pela circunscrição da Procuradoria do Trabalho de São Bernardo do Campo (Portaria MPT nº 390, de 27 de setembro de 2006). O segundo (Guarapiranga/SP), por não possuir PTM própria, subsume-se à circunscrição da sede da Unidade Regional (Portaria MPT nº 390, de 27 de setembro de 2006). Assim, diante do caráter regional da lesão e pelo que dispõe o art. 2º da Lei nº 7.347/85 c/c o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90, a 15
16 atribuição para conduzir o presente feito reside, a priori, na jurisdição da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (Sede). CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de atribuições submetido a esta Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, com base no art. 103, inc. VI, da Lei Complementar nº 75/93 e, VOTO no sentido de que a atribuição para conduzir o presente feito reside, a priori, na jurisdição da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (Sede). Caso a d. Procuradora do Trabalho, Dra. Lorena Pessoa Bravo, ora suscitada, esteja atuando ainda na PRT 2ª Região, seja a ela dirigido o presente expediente administrativo para as providências cabíveis, ou se não mais oficie naquela Regional, seja este processo administrativo (REP /0) redistribuído. Cientifiquem-se as Exmas. Sras. Procuradoras do Trabalho suscitante e suscitada e igualmente a Chefia da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Brasília, 25 de maio de VERA REGINA DELLA POZZA REIS Subprocuradora Geral do Trabalho Membro da CCR/MPT - RELATORA 16
Origem: Suscitante: Suscitada: Assunto(s): PRT 15ª Região Rafael de Araújo Gomes (PTM de Araraquara) Cristiano Lourenço Rodrigues (PTM de Presidente Prudente) Conflito negativo de atribuições entre membros
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO. Conflito negativo de atribuições entre Membros da PRT 2ª.
INTERESSADO 1: ASSUNTO: MPT PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª. REGIÃO INSTITUCIONAL Conflito negativo de atribuições entre Membros da PRT 2ª. Região V O T O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM CONFLITO NEGATIVO
PGT/CCR/20502009 CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PGT/CCR/2050/2009 INTERESSADOS: PRT 2ª REGIÃO E A PRT NO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ASSUNTO:
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PGT/CCR/2050/2009 INTERESSADOS: PRT 2ª REGIÃO E A PRT NO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ASSUNTO: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE A PRT 2ª REGIÃO E A PRT NO MUNICÍPIO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO. Processo PGT/CCR /PP nº 11.403/2010
Origem:Rep 0262/2010 PRT/ 17ª Região Interessado 1: PRT/17ª Região Interessado 2: MPT Assunto: Conflito de Competência (conflito negativo de atribuições entre Membros da PRT/17ª Região) EMENTA: Conflito
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Origem: PRT 14ª Região Interessado(s) 1: Suscitante: Dra. Clarisse de Sá Farias Malta PRT 14ª Região Interessado(s) 2: Suscitada: Dra.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República em Pernambuco 3º Ofício da Tutela Coletiva
Inquérito Civil n.º 1.26.000.001064/2012-16 Manifestação n.º 194/2014-MPF/PRM-CG/PB MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República em Pernambuco 3º Ofício da Tutela Coletiva O MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Origem: PRT 17ª Região Interessado 1: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Espírito Santo - SINDILIMP/ES
FEITO PGT/CCR/PP/Nº 3466/2013 DO Origem: PRT 4ª Região Passo Fundo/RS Interessado(s) 1: Suscitante: Dr. Luiz Alessandro Machado (PRT 4ª - Sede) Interessado(s) 2: Suscitado: Dr. Roger Ballejo Vilarinho