EUA condenam a 18 anos de prisão homem que criou sites de "vingança porno" | Mídia Bahia
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Em Portugal, não há uma legislação que criminalize diretamente estas práticas uma vez que o crime de devassa da vida privada, previsto no Código Penal, já abrange a divulgação de imagens das pessoas, sem o seu consentimento e com a intenção de devassar a sua vida privada. (Uol)