BENEDITO LEITE – NEPOTISMO MOTIVA AÇÃO CONTRA EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
Postagem de : Andre Data :	 02/01/2020 André
O Ministério Público requer, a condenação dos demandados nas sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa, as quais incluem: ressarcimento O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 18 de dezembro, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o vereador de Benedito Leite Baltazar Ribeiro de Almeida. Baltazar é acusado de nepotismo, enquanto era presidente da Câmara Municipal, devido a contratação de Joscilene Carreiro Portela para o cargo de tesoureira do órgão.
O Ministério Público requer, a condenação dos demandados nas sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa, as quais incluem: ressarcimento integral do dano; perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos. (Redação: CCOM-MPMA).