O adicional de periculosidade para os motociclistas - Jus.com.br | Jus Navigandi
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A Presidente Dilma Rousseff, no último dia 18.6.2014, sancionou a Lei nº 12.997/2014, a qual acrescentou o parágrafo quarto ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, passando a dispor que também são consideradas atividades perigosas aquelas exercidas por trabalhadores em motocicleta.
O projeto original, aprovado no Senado em 2011, foi motivado por relatório do Corpo de Bombeiros de São Paulo que apontou a ocorrência de grande número de acidentes envolvendo motocicletas e veículos similares, com vítimas fatais ou sérias lesões, conforme notícia veiculada no site do Senado Federal na Internet (disponível em: www.senado.gov.br).
De outra banda, importante salientar que os efeitos pecuniários – no caso, o adicional de 30% sobre o salário base - decorrentes do labor em condições de periculosidade apenas são devidos a contar da data de inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho e Emprego (CLT, art. 196 c/c NR-16, do MTE).
Isso porque o parágrafo único do art. 927 do Código Civil dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, não só nos casos especificados em lei, como também quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, em risco para direitos de outrem.
Muito embora o risco a que se refere parágrafo único do art. 927 do Código Civil esteja relacionado à natureza da atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, a interpretação teleológica do referido dispositivo - aliada à concepção histórica da responsabilidade objetiva - permite concluir que o conceito de atividade de risco deve advir do ofício concretamente desempenhado pelo trabalhador e da exposição acima dos níveis considerados normais a que está submetido, mesmo que a atividade empresarial não contenha, por si só, elementos de risco para direitos de outrem.
Por fim, e nada obstante o pagamento do adicional de periculosidade, é dever do empregador cumprir - e fazer cumprir - as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157), sendo de obrigação do empregado colaborar no seu cumprimento (CLT, art. 158) e atribuição do Estado promover a respectiva fiscalização (CLT, art. 156), de modo a construir-se uma cultura de prevenção de acidentes.
CALCINI, Ricardo Souza. O adicional de periculosidade para os motociclistas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4124, 16 out. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/29791. Acesso em: 5 abr. 2020.