Receita federal promete mais rigor ao fiscalizar empresas - NFe do Brasil
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, avisa que o foco da fiscalização em 2014 será o cerco às operações de planejamento tributário agressivo, prática usada por empresas para pagar menos impostos. Depois das críticas dos empresários às multas bilionárias lançadas em 2013 e que mexeram com o mercado financeiro – a maior delas, de R$ 18,7 bilhões, foi aplicada no Itaú -, o secretário diz que a Receita está segura tecnicamente das autuações. Em entrevista ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, Barreto afirma que as críticas não vão arrefecer o ímpeto da Receita de fiscalizar o planejamento tributário de "tudo quanto é ordem". "Vamos intensificar", diz.
Que novidades podemos esperar da Receita? Seria interessante registrar duas novidades que é a solução de consultas sobre a interpretação da legislação e a revisão dos pareceres normativos. As consultas antes eram resolvidas nas regiões fiscais, mas agora serão solucionadas de forma centralizada. Antes, só o contribuinte tomava conhecimento do resultado e agora será divulgado pelo Diário Oficial e pela internet.
É como se fosse uma súmula vinculante? Padroniza. É feita em Brasília. Isso diminui o número de consultas, mas principalmente é vinculante para toda a Receita. Quando há uma dúvida sobre a aplicação da legislação ou a classificação fiscal da mercadoria, o contribuinte faz a consulta e a Receita se pronuncia com o seu entendimento sobre a matéria. Isso traz mais transparência para o contribuinte, que pode concordar ou não.
Quais são os temas mais controversos? As contribuições para o PIS e Cofins por se tratarem de matéria mais nova. Há muitas dúvidas por causa da complexidade e da possibilidade de gerar ou não crédito. A legislação já está valendo. É um ganho substancial em termos de transparência e segurança jurídica. Outro tema importante é a revisão de todos os pareceres normativos. A Receita editou muitos pareceres normativos até meados da década de 90 e ainda estão válidos. Estamos revogando e reeditando esses pareceres já em consonância com a legislação vigente.
Isso vai dar mais segurança jurídica? Sim. O contribuinte saberá exatamente como pensa a Receita Federal e poderá balizar o seu entendimento. Antes, ele tinha dúvida porque eram pareceres antigos.
O que é isso? É trabalhar mais com o passageiro de risco dando maior fluidez para os outros passageiros. Na fila de passageiros teremos o equipamento que faz a imagem e identifica num banco de dados de pessoas de risco quem é a pessoa que deve ser fiscalizada.
Mas quem é o passageiro de risco? É o passageiro que já tem um histórico com viagens repetidas com a prática de trazer mercadorias para comercialização. A pessoa entra por um aeroporto e por outro. Como teremos um banco de dados, essa variação de aeroporto que a pessoa escolhe para burlar a legislação não vai mais funcionar. Os equipamentos são muito sensíveis mesmo com possibilidade de disfarce. Queremos evitar que na Copa, quando haverá um fluxo extraordinário de passageiros, se valham de uma janela de oportunidade para ingressar com bens ou mercadorias.
O que a Receita prepara na área de fiscalização? Teremos a ampliação do sistema alerta. O contribuinte recebe um aviso que na declaração dele foi detectada alguma irregularidade. Isso permite que ele busque a regularização antes da autuação do fisco. Tivemos um piloto e ano que vem teremos para todas as pessoas jurídicas. Evita o litígio porque o contribuinte pode regularizar antes.
No projeto piloto as empresas corrigiram os erros? Não só corrigiram os erros como também recolheram espontaneamente o tributo devido. Aqueles que não fizeram por alguma razão serão intimados. Se não fizeram a segunda prova, haverá o lançamento da diferença do tributo. Vamos entrar com essa malha do IPRJ em 2014.
Haverá alguma mudança para as empresas? Teremos a eliminação da entrega da declaração do IRPJ a partir de 2015 para os fatores geradores a partir de janeiro de 2014. Ela era entregue até o mês de junho de cada ano e agora deixa de ser feito com a escrituração contábil digital. É um ganho enorme.
Qual a vantagem para a Receita? Simplificação. Não ter que processar toda essas declarações. Para o contribuinte, a redução de custo para cumprir a obrigação tributária. Será um marco na busca da desburocratização. Vai se reduzindo o custo do 'Doing Business' (relatório sobre facilidade de fazer negócios) do Banco Mundial e que coloca o Brasil num patamar não tão bom. Acreditamos que vai ajudar a melhorar a situação do País.
Haverá novidades no Imposto de Renda da Pessoa Física? Vamos ampliar a apresentação da declaração por aparelhos móveis, que já existiu em 2013. Quem tem certificação digital a declaração estará preenchida. É o primeiro passo para que nos anos seguintes se vá melhorando a segurança do sistema e ampliando o serviço para outros contribuintes.
Qual será o foco da fiscalização no ano que vem? A grande atuação será principalmente a identificação de planejamento tributário agressivo de tudo quanto é ordem. Temos atuado em diversas vertentes e vamos continuar com o cruzamento de informações. Vamos intensificar.
A Receita este ano deu multas bilionárias em grandes empresas, que mexeram bastante com o mercado financeiro, e foram alvo de críticas. Elas vão continuar? O trabalho é voltado para identificar a situação que não está em conformidade com a lei. Os valores são decorrentes do tamanho da operação envolvida no fato gerador do tributo. Não trabalhamos com expectativa de valor, mas sobre fatos que entendemos contrariam a legislação tributária. Quando se fala dos valores significativos (das multas) é porque aumentou a eficiência da fiscalização. Melhorou muito o processo de seleção do contribuinte. Aumentou a atuação da fiscalização. E, ao aumentar, tem um universo maior de contribuintes fiscalizados. Portanto, um maior valor de crédito tributário apurado, contribui para isso quando se foca em determinadas operações. Tivemos autuação em operações de preço de transferência, tributação de lucros no exterior, elisão fiscal e diferentes tipos de ágio operados com o mesmo grupo econômico e não amparados pela legislação.
Os questionamentos dessas multas já foram para Carf? Sim. Tem uma prioridade na primeira instância, que são as delegacias de julgamento, de prioridade para julgar crédito tributário de maior valor.
As críticas vão reduzir o ímpeto de fiscalizar o planejamento? Não. Críticas, comentários e entendimentos não reduzem a perspectiva de que esse é um trabalho iminentemente técnico. O contribuinte pode discutir posteriormente. A Receita está segura do seu entendimento sobre a matéria. Os casos não são todos iguais. As situações são distintas por empresas.
Para a Receita, o que é planejamento agressivo? É toda atuação que busca uma economia tributária no limite do entendimento da lei. O contribuinte arrisca o e pode construir uma situação para tentar não ser alcançado pela norma tributária. Ele constrói a forma jurídica, às vezes sem um propósito negocial efetivo.
Esse ano foi marcado por três Refis. A Receita vai tirar da gaveta projeto que atrela o parcelamento dos débitos à capacidade de pagamento? Mesmo uma norma geral que diga que o parcelamento deve refletir a situação de capacidade pagamento da empresa e de geração de caixa, não podemos esquecer que a excepcionalidade pode ocorrer independentemente de legislação. Continuamos buscando implementá-la e criando um ambiente e tecnológico para que aconteça
O novo parcelamento pode sair ainda em 2014? É possível em 2014 ou em 2015. Esse é o objetivo.
A política de desonerações ficou na berlinda porque não foi capaz de impulsionar o PIB como o esperado. Mas pressionou as contas públicas. Essa política foi de fato implementada. Foi essa opção do governo e os resultados têm sido acompanhados por diferentes esferas do governo. Apesar do volume de desonerações implementadas, a arrecadação continuou crescendo. Isso significa que refletiu bem no ambiente econômico que se fortaleceu, permitindo fortalecer também a arrecadação.
O sr. vê como positivas as desonerações para a arrecadação? Sim. Os resultados demonstraram isso. O que temos são bons resultados.
O que podemos esperar da arrecadação em 2014? Ela não vai decepcionar? Não. Não tem motivo. Temos expectativa boa para a arrecadação. Ela tende a ser aderente ao crescimento do País. Além disso, com os parcelamentos temos a retomada do fluxo da arrecadação. Só aí tem um expectativa muito boa de recuperação. Nessa perspectiva, a arrecadação pode ser vista com muito otimismo.