Teto em ICMS de querosene poderá gerar recurso ao STF
Segunda-feira 18 de Julho de 2016.
O secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Renato Villela, afirmou que os Estados recorrerão ao STF caso sejam prejudicados com uma eventual aprovação pelo Senado do teto de 12% para a alíquota ICMS de querosene de aviação. A votação da proposta estava na pauta da semana passada no Congresso, mas ficou para 2 de agosto. Foi feito um acordo que aprovou o adiamento, mas colocou-a como prioridade na volta do chamado "recesso branco".
"Como isso é um instrumento inconstitucional, é lógico que os Estados vão entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF", disse secretário. "Mas o Senado tem mostrado um protagonismo muito importante do ponto de vista das questões fiscais e vai ver que não é o momento e nem o instrumento correto".
Segundo Villela, não é prerrogativa do Senado arbitrar sobre o ICMS, já que não há conflito a ser resolvido entre os Estados. "A discussão foi encaminhada como alguma coisa para melhorar o atendimento aos Estados do Norte. Na CAE [Comissão de Assuntos Econômicos], a gente viu que não era bem isso. O que se queria era fazer uma redução de imposto no querosene de aviação geral no Brasil inteiro. Era uma desoneração forçada a partir de um instrumento que é inconstitucional", disse.
Para o secretário, não é hora de se discutir desonerações. Além da situação fiscal complicada dos Estados, o incentivo fiscal não melhoraria a situação das aéreas. "Em período de recessão, é normal que haja queda na demanda por voos. Tem que ser resolvido em todas as esfera de governo, não somente jogando a conta nos Estados", afirmou.