Emolumentos para Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais - Junta Comercial do Estado do Ceará
Emolumentos para Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais
20 de setembro de 2016 - 13:31
R E S O L U Ç Ã O nº 01 / 2016
O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Art.21, Inciso II do Decreto Federal nº 1.800 de 30/01/1996 c/c Art.22 da Instrução Normativa nº 017 de 06/12/2013.
Fixar os Emolumentos para Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, os quais, a partir da vigência desta resolução, passarão a ser cobrados mediante as seguintes condições:
I – Tradução de textos comerciais, técnicos, jurídicos manifestos marítimos ou aéreos e outros da espécie com até 25 (vinte e cinco) linhas: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais);
II – Traduções de passaportes, certidões de nascimento, casamento, desquite ou divórcio, atestado de boa conduta, residência ou óbito, carteira de identidade ou profissional, carteira nacional de habilitação para motorista, certificados escolares, diploma, curriculum vitae e cartas com até 25 (vinte e cinco) linhas: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais);
III – As versões de uma língua estrangeira para outro idioma estrangeiro ou língua portuguesa para outro idioma estrangeiro, com textos de até 25 (vinte e cinco linhas): R$ 70,00 (setenta reais).
I – Para cada linha excedente às 25 (vinte e cinco) linhas estabelecidas nos itens I e II do Art 1º, será equivalente a R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos) por linha;
II – Para cada linha excedente às 25 (vinte e cinco) linhas estabelecidas no item III do Art 1º, será equivalente a R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) por linha;
Art. 4º – Nos casos do art. 3º em que tenha havido convocação de intérprete e que independentemente de sua vontade o serviço não se realize por dispensa determinada pela autoridade competente, serão cobrados os Emolumentos de R$ 500,00 ( quinhentos reais ) ou R$ 200,00 ( duzentos reais ), conforme o local de atuação do intérprete, além do reembolso das despesas de transporte, estada e refeição, quando devidas e comprovadas.
Art. 5º – Por laudo de exame ou conferência de exatidão de tradução ou versão de outro Tradutor, os Emolumentos serão cobrados na base de 50% dos valores fixados na tabela, aplicando-se, quando for o caso, os artigos correspondentes.
Art.º 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de reunião do Plenário da Junta Comercial do Estado do Ceará aos 24 de junho de 2016.