O STF em votação, inexplicavelmente, apertada (6x5) decidiu que não existe prazo de prescrição para o ressarcimento de dinheiro público desviado por atos de improbidade administrativa praticados com dolo. por agentes públicos ou terceiros.
Foi derrubada a tese de que uma ação para esse tipo de cobrança teria de ser aberta em até cinco anos após o descobrimento do fato.
A toque de caixa, com três sessões extraordinárias da Câmara Municipal marcadas para hoje à noite, a Prefeitura Municipal terá aprovado o Projeto de Lei 4320, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$ 5 milhões, junto ao Banco do Brasil, para aquisição de máquinas e equipamentos.