Modelo de Contestação à Embargos do Devedor fundado em excesso de execução - juros acima do patamar constitucional | Porta
Modelo de Contestação à Embargos do Devedor fundado em excesso de execução - juros acima do patamar constitucional
Taxa de juros. Limite da Constituição Federal, art. 192, § 3º, de 12% depende de regulamentação. A uma, enquanto questão econômica, há posições que as veêm como estímulo ao investimento, por baixas, e outras que veêm-nas, assim, como estimuladoras do consumo, logo do processo inflacionário, ambas com defensores ilustres, o debate não é jurídico, menos ainda judiciário. A duas, desincumbe ao juiz assumir posição e querer impô-lo ao Poder Executivo, este apto a eleger suas políticas econômicas, desde que legais. Não há o Juiz do Governo. Não deve haver o Governo dos Juízes. A três, trazido o debate para seu lugar, com seus limites, a norma do art. 192, § 3º, estando no contexto como vista isoladamente, não é self executing. Sua letra sugere isto. O contexto o impõe, sendo irreal pretender que a decisão judicial agrida o mercado. Há juros, do ponto de vista jurídico, compensatórios e moratórios e, do ponto de vista aritmético, juros simples e compostos. O conceito de juros reais é controvertido em economia e não há conceito jurídico. Recurso provido." (Ap. 1901117937 - 4ª C. - j. Em 25.10.90. - Rel. J. SERGIO MULLER - TARGS - RT 663/166).
MODELO,. Modelo de Contestação à Embargos do Devedor fundado em excesso de execução - juros acima do patamar constitucional. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 05 Set. 2013. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/contestacao/304620-modelo-de-contestacao-a-embargos-do-devedor-fundado-em-excesso-de-execucao-juros-acima-do-patamar-constitucional. Acesso em: 19 Set. 2020
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