Comprovação dos 3 anos de atividade jurídica – Requisitos básicos – De 27.01.16 a 31.12.19 | Projeto Pasárgada
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Data da colação: 27/01/2016 – Certificado OAB-DF
1 – Esquenta: Entre 27/01/2016 (data da colação) e 31/12/2016
a) Ação Indenizatória – 2º Juizado Especial Cível de Brasília – Ação acima de 20 Salários Mínimos – Processo nº 0703560-30.2016.8.07.0016 – Data 25/02/2016.
b) Ação Previdenciária – Procedimento Ordinário – Aposentadoria por Tempo de Contribuição – 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – Processo nº 0027526-97.2016.4.01.3400 – Data 05/05/2016.
c) Agravo de Instrumento – Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Primeira Turma – Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão – Processo nº 0033904-84.2016.4.01.0000 – Data 20/06/2016.
1 – Processo nº 0703560-30.2016.8.07.0016 – TJDFT – PJE
2 – Processo nº 0027526-97.2016.4.01.3400 – JF
3 – Processo nº 0033904-84.2016.4.01.0000 – TRF1 – Agravo de Instrumento
Obs.: Considerando as regras constantes da maioria dos editais para a magistratura vale o 'ano fechado', portanto, essas três atividades desenvolvidas ao longo de 2016 não serão consideradas.
2 – Primeiro Ano: Entre 01/01/2017 e 31/12/2017
2.1 – Requerimento de instauração de Inquérito Policial (art. 5º, II, §4º do CPP) – 5ª Delegacia de Polícia – PCDF – Direito Penal – Apuração de crimes contra a honra – Data 01/02/2017.
2.2 – Mandado de Segurança (CF, Lei nº 12.016/2009) em face do Estado de Goiás (Secretário Estadual de Gestão e Planejamento) – Direito Constitucional – Competência Originária das Turmas Cíveis do TJGO – Processo nº 5031021.87.2017.8.09.0000 – Data 03/02/2017.
2.3 – Contrarrazões em Embargos de Declaração – TJDFT – Direito do Consumidor – Processo nº 2015.12.1.005645-0 – Data 08/02/2017.
2.4 – Divórcio Litigioso – TJDFT – Direito de Família – Processo nº 2017.01.1.013824-8 – Data 02/03/2017.
2.5 – Ação Previdenciária – Procedimento Ordinário – Revisão de Aposentadoria – Direito Previdenciário – 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – Processo nº 19052-06.2017.4.01.3400 – Data 24/04/2017.
2.6 – Ação Previdenciária – Procedimento Ordinário – Revisão de Aposentadoria – Direito Previdenciário – 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – Processo nº 0022779-70.2017.4.01.3400 – Data 19/05/2017.
2.7 – Ação de Indenização por vícios construtivos – 2ª Vara Cível de Águas Claras – Direito do Consumidor – Processo nº 0708922-64.2017.8.07.0020 – Data 26/09/2017.
2.8 – Ação de Ressarcimento de Parcelas Vencidas – Reenquadramento Funcional – Direito Administrativo – 25ª Vara JEF – Brasília – Processo nº 0041320-54.2017.401.3400 – Data 28/09/2017.
2.9 – Ação Indenizatória – 5º Juizado Especial Cível de Brasília – Ação acima de 20 Salários Mínimos – Processo nº 0740658-15.2017.8.07.0016 – Data 19/10/2017.
2.1 – Requerimento de instauração de Inquérito Policial (art. 5º, II, CPP) – Protocolo nº 145.177/17-5ª DP – 01.02.17
2.2 – Mandado de Segurança – TJGO – Processo nº 5031021.87 – 03.01.17
2.3 – Contrarrazões em Embargos de Declaração – TJDFT – Processo nº 2015.12.1.005645-0 – 08.02.17
2.4 – Ação de Divórcio – TJDFT – Processo nº 2017.01.1.013824-8 – 02.03.17
2.5 – Ação Previdenciária – SJDF – Processo nº 19052-06.2017.4.01.3400
2.6 – Ação Previdenciária – SJDF – Processo nº 22779-70.2017.4.01.3400
2.7 – Ação de Indenização – TJDFT – Processo nº 0708922-64.2017.8.07.0020
2.8 – Ação de Restituição – Reenquadramento Funcional – 25ª Vara JEF – Processo nº 0041320-54.2017.4.01.3400
2.9 – Ação de Indenização – TJDFT – Processo nº 0740658-15.2017.8.07.0016
3 – Segundo Ano: Entre 01/01/2018 e 31/12/2018
3.1 – Mandado de Segurança (CF, Lei nº 12.016/2009) em face da CEB Distribuição S.A., Distrito Federal e outros – Direito Constitucional – 7ª Vara da Fazenda Pública do DF – TJDFT – Processo nº 0700139-09.2018.8.07.0001 – Data 05/01/2018.
3.2 – Mandado de Segurança (CF, Lei nº 12.016/2009) em face do Estado do Maranhão e da Titular da Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – Direito Constitucional – Reserva de Vagas para Deficientes em concurso público – TJMA – Processo nº 0800748-19.2018.8.10.0000 – Data 06/02/2018.
3.3 – Ação Previdenciária – Procedimento Ordinário – Revisão de Aposentadoria – Direito Previdenciário – 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – Processo nº 1010297-39.2018.4.01.3400 – Data 28/04/2018.
3.4 – Antecipação de Tutela – Ação Ordinária – 7º Vara da Fazenda Pública do DF – Processo nº 0705175-78.2018.8.07.0018 – Data 05/06/2018.
3.5 – Ação Ordinária Inominada cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência – 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá – TJMT – Processo nº 1022185-79.2018.8.11.0041 – Data 20/07/2018.
3.6 – Ação Ordinária Inominada cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência – 7ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá – TJMT – Processo nº 1023188-69.2018.8.11.0041 – Data 30/07/2018.
3.7 – Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada inaudita altera pars – 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal – Processo nº 1024823-11.2018.4.01.3400 – Data 19/11/2018.
3.8 – Reclamação Trabalhista – 19ª Vara do Trabalho de Brasília – Quota de preenchimento – Processo RTSum nº 0000549-22.2018.5.10.0019 – Data 11/06/2018.
3.1 – Mandado de Segurança – TJDFT – Processo nº 0700139-09.2018.8.07.0001 – 05.01.18
3.2 – Mandado de Segurança – TJMA – Processo nº 0800748-19.2018.8.10.0000 – 06.02.18
3.3 – Ação Previdenciária – SJDF – Processo nº 1010297-39.2018.4.01.3400
3.4 – Antecipação de Tutela – TJDFT – Processo nº 0705175-78.2018.8.07.0018
3.5 – Ação Ordinária – TJMT – Processo nº 1022185-79.2018.8.11.0041
3.6 – Ação Ordinária – TJMT – Processo nº 1023188-69.2018.8.11.0041
3.7 – Ação Ordinária – SJDF – Processo nº 1024823-11.2018.4.01.3400
3.8 – Reclamação Trabalhista – TRT10 – RTSum nº 0000549-22.2018.5.10.0019
4 – Terceiro Ano: Entre 01/01/2019 e 31/12/2019 *
4.1 – Ação Previdenciária – Procedimento Ordinário – Revisão de Aposentadoria – Direito Previdenciário – 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – Processo nº 1005675-77.2019.4.01.3400 – Data 06/03/2019.
4.2 – Ação Previdenciária – Procedimento Ordinário – Revisão de Aposentadoria – Direito Previdenciário – 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – Processo nº 1016050-40.2019.4.01.3400 – Data 13/06/2019.
4.3 – Ação Previdenciária – Procedimento Ordinário – Revisão de Aposentadoria – Direito Previdenciário – 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – Processo nº 1028626-65.2019.4.01.3400 – Data 27/09/2019.
4.1 – Ação Previdenciária – SJDF – Processo nº 1005675-77.2019.4.01.3400
4.2 – Ação Previdenciária – SJDF – Processo nº 1016050-40.2019.4.01.3400
4.3 – Ação Previdenciária – SJDF – Processo nº 1028626-65.2019.4.01.3400.
ADVOGADO PÚBLICO: Com a convocação e posse para o cargo de advogado público (de empresa de economia mista – CEB Distribuição S/A), a partir do dia 10/06/2019, esse requisito quanto ao número de ações/atos praticados, se tornou irrelevante, visto que na condição de advogado público, inúmeras são as ações das quais tive atuação direta como advogado. Abaixo constam os atos da minha convocação e posse nesta nova função.
Link para a certidões de militância após assumir como advogado público da CEB:
Certidão emitida pela Justiça do Trabalho – TRT10, em 10/10/2019
Certidão emitida pelo TJDFT, em 10/10/2019
* Obs.: Como colei grau em 27/01/2016, para este terceiro ano, não preciso aguardar até 31/12/2019. Basta praticar/comprovar os 5 atos, sendo que a data do último destes considerada para o cumprimento dos requisitos deste 3º ano.
Regras aplicáveis (com base no XVI Concurso do TRF1):
– Trecho do Edital do XVI Concurso do TRF1 – 01/2015
3.1.5 Ser bacharel em Direito há 3 anos, no mínimo, por instituição de ensino superior, oficial ou reconhecida, com diploma registrado no Ministério da Educação (MEC).
3.1.6 Ter, na ocasião da inscrição definitiva, 3 anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito, na forma definida no artigo 93, I, da Constituição Federal, e na Resolução nº 75, de 12/5/2009, do Conselho Nacional de Justiça, comprovada por intermédio de documentos e certidões.
Art. 24. A inscrição definitiva será requerida ao Presidente da Comissão de Concurso, mediante formulário próprio.
c) certidão revestida de fé pública que comprove ter completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;
l) formulário fornecido pela Comissão de Concurso, disponível no endereço eletrônico www.trf1.jus.br, link – "Concursos" – Juiz Federal Substituto 1ª Região, em que o candidato especificará as atividades desempenhadas — com exata indicação dos períodos e locais de atuação — como juiz, membro do Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, bem como as principais autoridades com quem tenha trabalhado em cada um dos períodos de prática profissional, que serão discriminados em ordem cronológica;
§ 3º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia, inclusive voluntária, a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado (Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 1º). Não é suficiente, portanto, atos privativos na mesma causa, mesmo em instância diversa. Somente serão aceitos, no caso de advocacia, atos privativos (5 por ano, no mínimo) em causas ou questões distintas.
§ 4º Considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas.
§ 5º O exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico.
§ 6º O exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano.
§ 7º O exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
§ 8º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.
§ 9º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.
§ 10º Será considerado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 75, do Conselho Nacional de Justiça, de 12 de maio de 2009.
A bíblia dos três anos de atividade jurídica!
Por: Edilson Vitorelli *
Apesar disso não ser ciência exata, o pessoal exagera. Encontrei um artigo de fevereiro de 2013 no CONJUR sobre o tema, no qual o autor se utiliza da Resolução 11/06 do CNJ, a qual o próprio CNJ considera revogada desde 2009.
A resolução que regulamenta os três anos para concursos da magistratura é a 75 do CNJ. No Ministério Público, é a Resolução 40/09, do CNMP. A leitura das resoluções é muito informativa e recomendada para quem tem dúvidas.
Atividade fiscal: essa é, talvez, a situação mais polêmica. O exercício de atividade fiscal (Receita Federal, Receita Estadual, Fiscal do Trabalho, Fiscal de Posturas, Fiscal Ambiental etc.) exige conhecimentos jurídicos, mas a carreira não é privativa de bacharel em direito, o que denota que a atividade não é preponderantemente jurídica. É um caso análogo ao dos policiais. Assim, se o candidato não desempenhar uma atividade que demande mais precipuamente o conhecimento jurídico, como o julgamento de recursos etc, acredito que possa haver problemas em computar a atividade fiscal como atividade jurídica. Apesar disso, o horizonte não é ruim. O CNJ, no julgamento do pedido de providências 1438 entendeu que a atividade fiscal é atividade jurídica para fins de concurso da Magistratura. O CNMP, também decidindo casos concretos (Processo n° 0.00.000.000333/2010-19 e Processo nº 0.00.000.000334/2010-63) entendeu que a atividade de Fiscal Federal e Auditor do Tribunal de Contas são preponderantemente jurídicas. Só é preciso observar que esses entendimentos decorrem de decisões em casos concretos, mas mesmo que possa haver problemas no âmbito administrativo, acredito que, hoje, os fiscais têm bons precedentes para levar aos Conselhos Nacionais ou ao Judiciário.
Agradeço muito a todas as pessoas que mandaram suas dúvidas sobre o assunto e me permitiram escrever uma postagem tão rica. Espero que, no futuro, todos possam dizer aos colegas "dúvidas sobre atividade jurídica? Lei a bíblia!".
* Edilson Vitorelli é Procurador da República em Campinas, São Paulo. Doutor em Direito pela UFPR e mestre em Direito pela UFMG, foi Juiz Federal na 4ª Região e Procurador do Estado de Minas Gerais. Foi também Professor visitante na Stanford Law School e pesquisador visitante na Harvard Law School. É Professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
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65 respostas para Comprovação dos 3 anos de atividade jurídica – Requisitos básicos – De 27.01.16 a 31.12.19
Prezado Dr. Marcos Paulo,
Adorei o conteúdo do site.
Estou também na luta para alcançar o sonho da Magistratura.
Sem tomar muito o seu tempo, por gentileza, apenas gostaria de entender melhor acerca da quantidade de atos privativos de advogado (já tenho mais de 05 anos de colação).
1. São 05 causas distintas com 05 atos praticados em cada causa ou são 05 causas distintas com 01 ato praticado em cada causa?
2. É preciso distribuir as 05 causas durante os meses do ano ou, por exemplo, ações ajuizadas a partir de agosto até dezembro contam como 01 ano?
3. A comprovação se dá por meio das cópias de cada uma das peças protocolizadas, acompanhadas de certidão circunstanciada expedida pela vara, ou somente bastam as cópias protocolizadas?
Muito obrigado, desde já, pelos esclarecimentos.
Caro Dr. André, tudo bem?
Obrigado pelas palavras, vamos juntos neste sonho!
Com relação aos seus questionamentos, segue alguns esclarecimentos:
1 – São 5 causas distintas com, no mínimo, 1 ato significativo praticado em cada uma delas;
2 – Não é necessário distribuir as ações a longo do ano, basta comprovar os 5 atos, entre janeiro e dezembro de cada ano;
3 – Entendo que bastam as cópias protocolizadas, mas se tiver as respectivas certidões dará mais subsídios.
Olá, excelente o seu texto! Também já li a bíblia dos 3 anos rsrs, porém, nunca responderam meus questionamentos. Será que podes me ajudar?
Trabalhei em escritório e não pude assinar conjuntamente, no entanto, fiz muitas audiências, mas, não consta meu nome no polo das respectivas demandas já que são processos eletrônicos. A maioria tem um substabelecimento para que eu faça a audiência e então consta o meu nome nas atas, porém, estas atas não são assinadas, já que o processo é eletrônico. Você sabe algo sobre isso?
Só pra constar, colei grau em agosto de 2015, este resto de 2015 nem vai contar ne?
Desde já agradeço e aguardo resposta, obrigada!!!
Olá Letícia, boa tarde, tudo bem?
Entendo que as audiências que você fez conta sim como atividade forense, contudo, acho que tem alguma quantidade mínima destes atos, para serem consideradas… não sei te precisar ao certo.
Quanto ao seu ano de 2015, desde que você consiga comprovar os 5 atos privativos de advogado até 31 de dezembro de 2015, este ano será considerado sim. Lembrando que você só terá atingido o critério objetivo dos 3 anos em agosto de 2018.
Caro Dr. Marcos Paulo, tudo bem?
Dr. Marcos Paulo, parabéns pelo excelente texto sobre a contagem da atividade jurídica !
Ademais, gostaria de tirar duas dúvidas:
1) eu fui a uma audiência preliminar de um crime de ameaça (não houve conciliação, mas também não houve representação, pela suposta vítima), dessa força, essa audiência conta como atividade jurídica. Obs.: sou advogado do réu.
2)houve um substabelecimento de uma ação de execução de alimentos, mas até agora o único ato que pratiquei foi peticionar alguns documentos que faltavam.
Essas duas hipóteses são consideradas para a contagem de atividade jurídica.
Obs.: em ambos os processo, sou cadastrado como advogado
Olá James, boa tarde,
Creio que no primeiro caso (audiência) deve ser considerado como ato privativo de advogado. Já no segundo caso, como você só peticionou com pedidos simples, você pode ter problemas.
Tatiana Fernanda disse:
Há necessidade de distribuir a ação com meu certificado digital, ou basta que eu esteja cadastrada no processo e na procuração, e peticione durante o processo, em peças como réplicas, quesitos, manifestações diversas, recursos, etc?
A pergunta se dá porque trabalho para outra pessoa em nome de quem as ações, ainda que montadas por mim, são distribuídas com o token dele.
Olá Tatiana, boa tarde,
Entendo que basta que o seu nome conste das petições e na procuração. Quem distribui ou envie as peças é irrelevante.
14 de novembro de 2017 às 18:57
Tenho uma dúvida, entrei com uma Inicial, essa inicial gerou um recurso e por fim, um cumprimento de sentença (3 numerações diferentes). Nesse caso, eu considero como 1 processo para o computo da atividade jurídica ou 3 processos?
17 de novembro de 2017 às 14:46
Olá Amanda, boa tarde,
Como trata-se da mesma demanda, deve ser considerado um único processo.
Marcos Pires do Nascimento disse:
28 de março de 2018 às 3:41
Marcos, pegando o gancho desta pergunta:
Se tenho uma ação, por exemplo, em 2015, e um recurso (desta mesma ação) em 2016. Poderia considerar como sendo uma atividade jurídica para 2015 e outra para 2016?
30 de novembro de 2017 às 19:04
Gostaria de saber se é necessário um certo andamento nos processos para que possam contar como prática juridica. Ex: despacho inicial recebendo a petição. Ou a simples petição inicial, mesmo que não apreciada já contaria?
Ana Tancredi disse:
Atualmente trabalho como Auditora Interna do Instituto Federal do Pará (IFPA). Para este concurso, foi exigido ser Bacharel em Direito ou Economista ou Contador. Nossa prova possuía muito conteúdo jurídico e trabalhamos bastante com área jurídica (legislações da área de educação/licitação etc.). O senhor sabe dizer se a atividade de Auditoria Interna conta como atividade jurídica? Gostaria de saber se posso ficar tranquila com relação a isto, pois pretendo estudar para concursos jurídicos…
Olá Dr, parabéns pelo artigo, é muito esclarecedor.
O Sr faria a gentileza de me esclarecer uma rápida questão?
Por ser cadeirante, advogo confeccionando todo o acervo processual da minha sociedade de advogados, mas sempre é a minha sócia quem assina, pois não vou a audiências, portanto o meu nome nunca aparece nos processos, tudo que tenho são os contratos de honorários dos clientes. Nestes sempre há o meu nome e OAB junto com a minha sócia. Como o Sr acha que poderei comprovar os 7 anos em que venho atuando na advocacia? somente através dos contratos de honorários? isso basta?
STEVAN VIEIRA DE SOUSA disse:
E se o candidato exerce cargo que exige formação superior em direito, e é exigido que seja cancelada a inscrição na OAB para o seu exercício, existe uma resolução do cargo que estabelece dentre outras atribuições o acompanhamento de processos e assessoria jurídica ao referido órgão do executivo estadual. Neste caso esse cargo poderia ser levado em conta como atividade jurídica. Digo se o cargo no edital do concurso previa como requisito a graduação em direito, o exercício neste cargo será considerado atividade jurídica?
Faço trabalho voluntário na Defensoria Pública!Não sei se isso tem validade como atividade
Estou assinando folha ponto todos os meses. Acontece q fui alertada que é possível que seja exigido algo além do certificado, x horas de trabalho voluntário ou algo do tipo…
13 de dezembro de 2017 às 10:34
1-Teve um ano que trabalhei como correspondente jurídico. 5 audiências como advogado do réu servirá para comprovar um ano de atividade jurídica?
Nesse caso, eu teria que juntar apenas as atas de audiência? Ou teria que pedir também uma certidão junto a secretária da vara?
2- Outro ano, trabalhei apenas como assessor jurídico de um município, Durante quatro (04) meses. Mas Tenho apenas a minha nomeação e posso solicitar cópias simples de 05 pareceres assinados e rubricados com a numeração do processo administrativo.Apenas isso seria o suficiente para comprovar o respectivo ano?
14 de dezembro de 2017 às 7:40
Achei o texto por acaso em pesquisa sobre o assunto. mas não posso deixar de agradecer. Nunca li uma explicação tão completa. Muito obrigada mesmo pela orientação. .
16 de dezembro de 2017 às 10:51
Olá, excelentes esclarecimentos, mas continuo com dúvida. Vc considera cumprido o requisito da atividade jurídica a atuação como conciliadora, por 1 ano, feitas as 16 horas mensais, se o candidato conta com mais de 3 anos da data colação? Desde logo, agradeço.
Tenho uma dúvida: O acompanhamento de depoimentos em delegacias de policia, assinados por mim como advogado, valem como atividade jurídica?
Alana Lobo disse:
Seu texto foi muito esclarecedor, obrigada!
Gostaria de saber quantas audiências por ano devo fazer pra que seja considerado ano de atividade forense. Sou advogada pautista (faço principalmente audiências) e não assino as peças e fico preocupada de não conseguir comprovar… por isso guardo todas as atas;
4 de janeiro de 2018 às 9:18
Eu trabalho em um escritório como advogada associada desde que me formei em 2016.
Ocorre que, eu não assino as petições no final, mas sempre realizo o protocolo com substabelecimento em meu nome e assino com meu tonek (certificado digital).
Vale como meio de obter a certidão para o concurso da magistratura?
Outra dúvida: As audiências que participei como preposta da empresa, valem também?
Rosinei Fernandes Klein disse:
Primeiramente quero dizer que escreveu um ótimo texto, esclarecedor, acredito que tenha solucionado inúmeras dúvidas.
Ainda restou uma interrogação para mim, sobre a atividade preponderantemente jurídica.
Pois bem, hoje sou Técnico Judiciário – área administrativa no Tribunal Regional Eleitoral do RS e exerço a função de Chefe de Cartório Eleitoral. Estou percorrendo a preparação para Magistratura do Trabalho.
O TRE/RS possui uma Resolução em que define as incumbências deste cargo, como por exemplo:
1 – atribuições da escrivania eleitoral.
2- despachar regularmente com o juiz eleitoral, mantendo-o informado das atividades do cartório;
3- acompanhar diariamente as publicações veiculadas, tais como provimentos, resoluções e instruções normativas, mantendo-se atualizado sobretudo para o exercício qualitativo das atividades judiciais;
4 – proceder à juntada, à vista obrigatória e aos demais atos meramente ordinatórios, independentemente de despacho;
5- entregar os autos, mediante carga, ao juiz eleitoral, ao promotor eleitoral e aos defensores e procuradores e controlar a sua devolução;
6 – certificar, nos autos, o decurso dos prazos e a prática dos atos processuais;
7 – controlar a tramitação dos processos de forma que não fiquem paralisados, além dos prazos legais ou fixados, ou no aguardo do cumprimento de diligência, por mais de 30 (trinta) dias;
8 – submeter à conclusão do juiz eleitoral os processos paralisados além dos prazos referidos no inciso anterior, certificando o ocorrido;
9 – redigir, na forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e demais atos que pertençam ao seu ofício;
10 – subscrever, por determinação do juiz eleitoral, os ofícios, mandados de citação, intimações e notificações, salvo aqueles para os quais a lei exija subscrição pela autoridade judiciária, nos termos desta Consolidação;
11 – certificar a publicação das sentenças, decisões interlocutórias e despachos;
12 – acompanhar a pauta de audiências, implementando as medidas cabíveis à sua realização;
13 – prestar informações sobre o andamento dos feitos, ressalvados os casos de segredo de justiça;
Essas são algumas das atividades, inclusive, em processos realizo a elaboração de minutas das sentenças.
No meu ponto de vista são atividades jurídicas, porém esse requisito de preponderante deixa uma certa subjetividade.
Desculpe o tamanho do texto, mas qual seria a opinião sobre estes requisitos?
Robson B. Barros disse:
17 de janeiro de 2018 às 8:59
Marcos, atuo em conjunto com outros advogados, porém não participo de todas as ações, mas meu nome consta como advogado do autor em todos os processos do escritório, pois a procuração consta o nome de todos os advogados do escritório no caso de algum faltar outro assume. A dúvida é poderei utilizar essas atividades jurídicas mesmo não participando efetivamente nos casos?
Débora Tiana Silva Santos disse:
Fiquei ainda com dúvida quanto à comprovação do tempo de atividade jurídica ser antes da prova oral ou na posse, pois pretendo prestar o concurso para o MP em Minas esse ano e creio que só completo os 3 anos no fim do ano. Outra coisa, tem que ser processos diferentes em cada ano certo?
No caso de atividades policiais de investigador ou escrivão, há entendimento do CNJ de que estas quando exercidas por policiais federais podem caracterizar atividade jurídica. Haveria possibilidade de aplicação extensiva para policiais estaduais atuando como investigador ou escrivão? (pedido de providências nº 1238 CNJ)
Camila Bosetti disse:
Marcos, parabéns pelo site!
Então, estou estudando para o concurso da magistratura e tenho uma dúvida sobre a contagem da minha prática jurídica.
Colei grau em 18.03.2017, sendo logo em seguida aprovada no Exame da Ordem. Ocorreu que, ao fazer a solicitação da minha credencial, o pedido foi negado. Tive que entrar com recurso, fazer sustentação oral…
Enfim: no último dia 15.01.18 recebi a minha credencial. Já providenciei imediatamente alguns processos. Creio que até 18.03.2018 (um ano da colação de grau) já terei 5 processos cadastrados.
Pergunto: esse período de 18.03.2017 até 18.03.2018 contará como 1 ano de prática jurídica (considerando que eu conseguirei os 5 processos apenas no lapso de janeiro, fevereiro e março de 2018, ou seja, faltando apenas 3 meses para completar um ano da colação)? ou começa a contar apenas do ano de 2018 em diante (ano civil cheio- janeiro a dezembro)?
Carolina Garbosa disse:
Prezado Sr. Marcos Paulo,
Sempre tenho dúvidas em relação a esse assunto e agora tenho mais uma tendo em vista o ESQUENTA (só três peças apresentadas).
Então se eu atuar em processos no ano da colação de grau (ex. colei grau em janeiro de 2014) não conta esse aludido ano (2014) como atividade jurídica?
Boa noite. Primeiramente, parabéns pelo conteúdo da postagem. Auxiliou bastante em diversas dúvidas que tenho sobre o assunto.
No entanto, uma dúvida permanece. No meu caso, minha colação de grau ocorreu em janeiro de 2015 e iniciei um curso de pós graduação em fevereiro do mesmo ano. O curso teve duração de 18 meses e se encerrou em setembro de 2016.
No entanto, já em fevereiro de 2016 eu tomei posse em cargo de analista do MP, que é privativo de bacharel em direito e permaneço nele até hoje (completei 02 anos).
No momento de contar minha prática jurídica, eu poderia usar 1 ano de pós-graduação entre fevereiro de 2015 e fevereiro de 2016, embora o curso tenha finalizado apenas em setembro de 2016? O período de 01 (um) ano da pós-graduação tem início com o começo do curso ou é contado do término para trás?
Boa tarde Marcos Paulo! muito bom seu texto a respeito da prática forense exigida em alguns concursos.
Então, já pesquisei em diversos locais, perguntei a pessoas, que inclusive já foram aprovadas e nunca obtive uma resposta concreta sobre o meu questionamento…
Ocorre que colei grau em agosto de 2015, resultado do meu exame da ordem saiu em outubro do mesmo ano, fui inscrita na oab em janeiro de 2016, mas a carteirinha mesmo só foi expedida em março. Pois bem, dessa forma, meu primeiro ato foi dia 26 de abril de 2016.
A minha pergunta é: Seria possível computar meus atos de agosto de 2015 a agosto de 2016, contano 01 ano de prática? OBS: nesse período de abril a agosto consegui realizar cinco atos.
Pelo que visualizei no texto, não seria possível.. mas mesmo assim não solucionei toda a controvérsia na minha cabeça.
O termo inicial se inicia da colação de grau, da inscrição na ordem, da emissão da carteira ou do primeiro ato privativo??
Acaba de sair edital do certame do Ceará, estou estudando há 01 ano voltada para magistratura, porém estou com receio de prestar a prova e de repente ser barrada na inscrição definitiva (caso passe).
Poderia me ajudar? Grata
21 de fevereiro de 2018 às 9:00
Bom dia, muito bom o seu texto, porém me surgir uma dúvida:
Audiência de um interrogatório feito por um precatório, consta como prática jurídica, mesmo eu não sendo o advogado pro processo, mas apenas tendo atuado no interrogatório? Obrigado.
No meu escritório ocorria que todos tínhamos funções distintas, e no caso eu apenas fechava os contratos, outro advogado só peticionava e outro so ia em audiencia.
Todas as procurações saiam em meu nome, inclusive sou sócio nominal.
Estas procurações acostadas nos autos terão validade?
27 de fevereiro de 2018 às 19:12
Olá. Adorei o seu texto! Achei muito esclarecedor. Obrigada por dividir conosco o seu aprendizado e experiência. Estou com a seguinte dúvida: fui substabelecida para realizar um acordo na justiça trabalhista. Eu estava pelo reclamante. A reclamada ofereceu uma proposta e meu cliente aceitou. Este ato valerá como atividade jurídica ?
Olá amigo, eu retirei minha carteira da oab em 7 de março de 2017, quer dizer que os 5 atos eu deveria ter cumprido até 31/12/2017, ou eu posso cumpri-los até 7 de março de 2018?
Glauber Moreira Rocha Marques disse:
10 de março de 2018 às 20:33
No ano de 2017 eu pratiquei 5 atos, o problema é que fiz todos no mês de Novembro de 2017. Desta forma o ano de 2017 é contado para mim ou ele fica perdido? A dúvida que tenho é em relação a 2018. Se eu praticar mais 4 atos no início de 2018 e apenas 1 em Novembro, eu terei contado 2 anos por considerar meus 5 atos de 2017, ou terei contado apenas 1 ano por considerar o período entre Novembro de 2017 a Novembro de 2018 ?
Sou advogado desde 2014, o problema é que não atuava. Tinha 2 ou 3 processos no ano, não era meu ramo de atuação e nem pensava em segui-lo. A vontade de passar no concurso da magistratura é recente, por isso o interesse tardio em buscar tal comprovação.
Se receber esclarecimentos agradeço muito !
12 de março de 2018 às 9:24
Ótimo texto, porém, fiquei com uma dúvida na questão da atividade voluntária (colaborador jurídico):
– quem exerce atividade voluntária em gabinete de fórum ou tribunal de justiça, pode usar este tempo para computar a prática jurídica?
juliana terra borba caymmi disse:
Se eu fiz a petição, assino junto com um colega, mas ele que protocolou eletronicamente, essa peça vai valer como prática?
Giane Miranda disse:
Agradeço a boa vontade em produzir este artigo sobre esse assunto que é a causa de preocupações de tantos que almejam a carreira pública.
Já li muito sobre o assunto, mas acerca da contagem de tempo de atividade na função de Conciliadora, tenho várias dúvidas que não consegui sanar pela dubiedade do texto legal. A contagem se dá em no mínimo um ano, no entanto:
Esses 12 meses devem ser ininterruptos? Ou seja, diante da inércia em determinado mês zera-se a contagem de tempo ?
Somente cumprida essa exigência por um ano, desde que cumprido o prazo de 3 anos da inscrição na OAB, estará cumprido o requisito da comprovação da prática? Ou seja, hipoteticamente, se eu não comprovasse nenhuma atividade jurídica nos dois primeiros anos posteriores à colação de grau, mas no terceiro, cumprisse as 16 horas mensais por um ano, em tese, estaria quite para o concurso?
Leonardo Mussin disse:
Vitor S.M. disse:
Olá, muito claras as explicações.
Apenas duas questões em nível de update das informações:
1. Auditor de Tribunal de Contas (municipal, estadual ou da União) pode exercer advogacia, visto que não possui a responsabilidade de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos, tal como os auditores de órgãos fazendários, nem são membros do Tribunal (apenas são os ministros/conselheiros e os procuradores de contas).
2. O CNMP revogou a decisão que possibilitava a comprovação dos 3 anos de prática apenas no ato de nomeação. Agora passou a vigorar a resolução n. 40 no mesmo sentido do CNJ (magistratura), tendo o candidato que comprovar já no ato da inscrição definitiva do certame.
SANDRA MARIA APARECIDA DOS SANTOS disse:
sou bachaREL em direito a 20 anos e ainda não passei na OAB não trabalho com nada a respeito de advocacia pergunta :COMO FAÇO PARA PROVAR 3 ANOS DE ATIVIDADE JURIDICA para concurswo
Advogado Concurseiro disse:
É possível comprovar tempo de atividade jurídica com peças do ano ainda em curso???
Ex: o sujeito possui inscrição na OAB há mais de 6 anos, mas pretende comprovar o tempo de atividade jurídica com peças dos últimos 3 anos de atuação. Detalhe, esse último ano ainda não terminou.
Bom dia Marcos, excelente texto! Estou com uma dúvida, trabalho em um escritório de advocacia e estou nas procurações desde 2017, período em que foram distribuídas as ações, porém só pratiquei atos no processo este ano de 2018. A partir de quando começo contar ?
Eric Ferreiea disse:
A participação em uma audiência como advogado correspondente conta como um dos 05 atos anuais necessários para a a validação da prática jurídica?
vanessa piazza disse:
Olá…fiquei com uma dúvida…quando vou pedir certidão de prática juridica, faço uma petição e protocolo no processo que atuei ou faço uma petição geral e eles encontram a lista dos processos que atuei?
Erica Lima de Oliveira disse:
olá obrigada pela matéria não tenho PJe e os processos são assinados com o token de uma amiga, mas meu nome consta na procuração e na petição, mas como é eletrônica não tem como assinar. nesse caso é possível comprovar a prática ? como proceder?
Boa tarde, gostaria de saber se participar da comissões da OAB, contam como atividade juridica? Obg pela atenção
Marlos Cunha Silva disse:
olá, boa noite! estou com a mesma dúvida da colega Erica Lima de Oliveira. Estou no meu primeiro ano tentando comprovar a prática, até agora arrumei dois clientes e os assisto por intermédio do escritório de minha ex-professora. No entanto, embora eu tenha token agora, essas duas ações foram assinadas pelo token da minha professora que me habilitou nos processos. Assim, gostaria de saber se nesses processos terá como comprovar a prática
5 de junho de 2018 às 18:40
olá, boa noite! Parabéns pelo artigo!
Tenho a mesma dúvida da colega Erica Lima de Oliveira. Estou no meu primeiro ano tentando comprovar a prática, até agora arrumei dois clientes e os assisto por intermédio do escritório de minha ex-professora. No entanto, embora eu tenha token agora, essas duas ações foram assinadas pelo token da minha professora que me habilitou nos processos. Assim, gostaria de saber se nesses processos terá como comprovar a prática.
4 de julho de 2018 às 4:31
Apenas a participação em 5 audiências como advogado correspondente conta como prática jurídica durante os 3 anos?
Iane C. disse:
Prezado, me formei em 2/12/2016, tirei a carteirinha em abril de 2017, e começei a trabalhar mesmo em julho de 2017 … quando completarei os anos de atividade??? caso em 2019 eu realize os 5 atos ate o meio do ano, ja terei completado o ano de atividade??
– Se atuando como correspondente jurídico apenas participando de audiências consigo comprovar atividade jurídica e o que preciso para comprovar;
– Se caso outro advogado peticione eletronicamente a ação, porém o meu nome esteja na procuração, juntamente com o mesmo, consigo comprovar atividade jurídica;
– Se peticionar eletronicamente ações em juizados especiais conta como atividade.
Obrigada por toda a orientação.
12 de novembro de 2018 às 17:05
Gostaria de saber se, como colei grau em 20/01/2018, o meu primeiro ano de pratica jurídica termina em 31/12/2018 ou 20/01/2019?
Vagner da Silva Bittencourt disse:
Colei grau em 19/01/2018 e no referido ano tive as seguintes atuações:
1 – Audiência e contrarrazões em processo do JEC de menos de 20 salários mínimos;
2 – Recurso inominado, sustentação oral e embargos de declaração em outro do JEC de menos de 20 salários mínimos;
3 – Inicial do JEC, audiência de conciliação e Recurso Inominado em outro do JEC;
4 – Audiência inicial em outro processo do JEC;
5 – Petição pedindo permissão para ausência do país em processo criminal;
6 – Contestação e audiência de conciliação na Justiça do Trabalho;
Os atos mencionados são suficientes para contar como 1 ano de atividade jurídica o ano de 2018, quando chegar 19/01/2019?
14 de fevereiro de 2019 às 9:44
Trabalho em uma empresa de economia mista, num cargo de "Técnica de Suporte Jurídico", com atividades preponderantemente jurídicas, mas não é cargo de bacharel ou advogado.
A empresa pode fornecer uma declaração destas atividades.
Você acha que valeria como experiência?
Colei grau em 01/2015, mas apenas recebi minha OAB em 04/2015, até 12/2015 pratique 3 atos privativos de advogado. Porém, em 2016 não pratiquei nenhum ato. Como ficaria minha contagem? Advoguei em 2017, 2018 e estou advogando em 2019(tenho os 5 atos), caso a inscrição definitiva fosse em 09/2019 já teria os 3 anos de atividade jurídica?
Gostei muito do site, sanou bastante as minhas dúvidas. Contudo, uma permaneceu.
Eu não tenho o costume de guardar as peças as cópias das peças que assinei como advogado, é necessário que eu apresente as cópias da petição assinada, para que eu possa comprovar os três anos de atividade jurídica?
O que me aconselha a fazer nesse caso?
Mariana de Oliveira Matsuda do Nascimento disse:
6 de abril de 2019 às 8:03
Olá dr. Marcos Paulo. Tudo bem? Então, só pra eu ter certeza, se eu atuar em uma ação de execução cujo valor é menor que 20 salários mínimos, isso contaria como um processo para o MP estadual/magistratura? Muito obrigada!
Doralice Ferreira de Lima disse:
Boa tarde Dr Marcos tudo bem?
Excelente texto explicativo, porém, me restou uma dúvida, se eu for juntar uma petição inicial com 30 folhas, devo junta-la na íntegra ou apenas a primeira folha com o protocolo.
6 de maio de 2019 às 19:25
Olá Dr. minha duvida é a seguinte: existem cursos de pos graduação com 6 meses (EAD) de duração e 360 horas aula (autorizados pelo MEC). No seu 2º art., mais precisamente no 2º paragrafo, da Resolução 40/09 CNMP, reza que: " … Os cursos lato sensu compreendidos no caput deste artigo deverão ter, no mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 horas-aulas.."
situação hipotética: um postulante a vaga de membro acaba de se formar 01/04/2019 e conclui três pós, em prazos distintos, NO INTERVALO DE 1 ANO E MEIO ( 6 + 6+ 6 meses ) concluindo a ultima destas em dezembro de 2020 e obtêm o exito ser aprovado em 01/01/2021 para um determinado MP,estaria apto pela banca a assumir a função ou seria eliminado do certame, uma vez que, em tese, não teria os tres anos de colação de grau, bem como o curso tem um prazo inferior a dois anos?
26 de junho de 2019 às 6:20
acompanhamento de cliente em audiência conta como prática jurídica?
Dr, pode me tirar uma dúvida, por gentileza? Eu me formei em 27 de julho de 2018. Quando me formei, já havia passado no exame de ordem, mas requeri minha inscrição na OAB em março de 2019. Eu consegui 5 atos privativos até 26 de julho de 2019, distribuídos entre maio, junho e julho de 2019. Desse modo, conta meu ano de prática jurídica normalmente?
jose felipe andrade de medeiros disse:
28 de julho de 2019 às 11:15
Prezado Doutor. Sou Servidor Público Federal, bacharel em direito e gostaria de saber se
os meus 3 anos como Presidente de Comissão de Disciplina serviria como prática jurídica para o MP/SP por exemplo. visto que é uma função com atribuições predominantemente relacionadas com conhecimentos jurídicos.
28 de julho de 2019 às 11:18
gostaria de se os meus 3 anos de atividade como presidente de comissão de disciplina serviria como prática jurídica visto que tem atribuições predominantemente relacionadas com conhecimentos jurídicos.
Entendo que há um volume excessivo de perguntas e agradeço desde já a atenção.
Estou com uma dúvida quanto a comprovação de atividade extrajudicial, em específico o parecer jurídico. Quais documentos seriam necessários para a comprovação do ato? Cópia do parecer + contrato da prestação de serviço?