Justiça britânica decide que Parlamento deve autorizar o "Brexit" - Notícias - UOL Notícias
Justiça britânica decide que Parlamento deve autorizar o "Brexit"
03/11/201610h33
(Acrescenta declarações do tribunal e das partes).
Londres, 3 nov (EFE).- O Tribunal Superior do Reino Unido opinou nesta quinta-feira que o governo da primeira-ministra, Theresa May, deve receber autorização do parlamento antes de ativar o artigo 50 do Tratado de Lisboa, que dá início ao período de dois anos de negociações para sair da União Europeia (UE).
Em um veredicto histórico, os juízes deram razão a um grupo de cidadãos que questionaram a possibilidade de o Executivo iniciar o processo de desligamento da UE sem convocar previamente uma votação parlamentar.
O juiz chefe John Thomas esclareceu que a decisão "é uma pura questão legal".
"O tribunal não avalia, nem expressa qualquer opinião sobre os méritos de deixar a União Europeia: essa é uma questão política", ressaltou Thomas.
Após conhecer a sentença, o ministro do Comércio Internacional e porta-bandeira do "Brexit", Liam Fox, disse que o governo recorrerá à Suprema Corte, a máxima autoridade judicial britânica, que deverá se pronunciar sobre o tema antes do fim do ano.
"O governo está decepcionado com a decisão do tribunal", declarou Fox na Câmara dos Comuns.
"O país votou pela saída da União Europeia em um referendo aprovado por uma lei do parlamento, e o governo está decidido a respeitar o resultado do referendo", no qual quase 52% dos britânicos votaram pela saída do bloco europeu, acrescentou Fox.
Já Gina Miller, uma das cidadãs que levou o caso ao Tribunal Superior, louvou a sentença e pediu ao Executivo que tome "a sábia decisão de não recorrer".
Os partidos Trabalhista, Liberal-Democrata e Verde, situados na oposição, também elogiaram o veredicto, enquanto o líder interino do eurocético UKIP, Nigel Farage, alertou sobre uma possível "traição" da vontade popular.
"Temo que agora vão tentar de tudo para bloquear ou adiar a invocação do artigo 50. Se for assim, (os parlamentares) não têm nem ideia do grau de indignação pública que vão provocar", manifestou Farage em comunicado.
Ao propor seu pedido de revisão judicial, Gina Miller, diretora de um fundo de investimento, expressou seu desejo de acabar com "um ambiente legal" no qual o governo "pode passar por cima do parlamento".
Durante o julgamento, realizado entre 13 e 18 de outubro, seu advogado, Favid Pannick, argumentou que "muitos dos direitos dos quais a senhora Miller e outras pessoas desfrutam atualmente (no Reino Unido) ficarão suprimidos se houver a notificação" a Bruxelas.
Os procuradores do governo, por sua vez, argumentaram que o referendo de 23 de junho dava à primeira-ministra legitimidade para executar unilateralmente a vontade do povo.
Os procuradores também indicaram que "provavelmente" poderia haver uma votação parlamentar no final do processo de negociação, para ratificar o novo acordo alcançado com a Comissão Europeia.
May anunciou durante o recente congresso anual do Partido Conservador sua intenção de ativar o Artigo 50 antes do fim de março de 2017, um plano que agora dependerá da decisão da Justiça.
A ambiguidade do artigo 50 do Tratado de Lisboa, que estabelece que um Estado possa deixar a UE "de acordo com seus próprios requerimentos constitucionais", levou a um desacordo entre os especialistas legais, em um país que não conta com uma constituição escrita.
A decisão do Tribunal Superior motivou hoje o aumento da libra esterlina, que se apreciou em 1,12% frente ao dólar e em 1,20% frente ao euro no mercado de divisas, após registrar contínuas quedas desde a realização do referendo.