Boletim Jurídico – Publicações OnLine « OAB requer regularização imediata do pagamento de RPVs
Brasília – O Conselho Federal da OAB, por meio de seu presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou à ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, ofício solicitando a abertura imediata de crédito suplementar para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor devidas por entidades públicas federais.
A OAB solicitou a adoção de providências urgentes no âmbito do ministério para a liquidação das RPVs devidas pelas entidades públicas e processadas perante os Tribunais Regionais Federais, que se encontram pendentes de pagamento.
Para o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a falta de liberação tempestiva dos recursos necessários infringe o direito dos credores e gera profundo desconforto aos jurisdicionados e a seus advogados, já que há muito tempo a União tem quitado em dia seus débitos judiciais.
Geral / Notícias TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de tramitação físicaGeral / Notícias STJ aprova duas novas súmulasGeral / Notícias TRF4 determina que SUS forneça aparelho respiratório a paciente com apnéiaGeral / Notícias TRF4 – Concessão do Prouni deve levar em conta a renda bruta do candidatoGeral / Notícias Compete à Justiça Militar julgar PM que atirou em colegas da corporaçãoGeral / Notícias Juiz autoriza doação de órgão inter vivos para transplante em criança