Q292864 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça
Q292863 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça
O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, segundo a Lei nº
10.257/2001 (Estatuto da Cidade), não é obrigatório para as cidades:
Incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
Q292865 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça
Sobre os princípios fundamentais do Direito Ambiental, assinale a alternativa incorreta:
a) O princípio da prevenção tem por objetivo impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente, por meio de imposição de medidas preventivas antes da implantação de atividades reconhecidamente ou potencialmente poluidoras;
b) O princípio da participação comunitária expressa a ideia de que para a solução dos problemas ambientais, deve haver maior cooperação entre o Estado e a sociedade, principalmente na elaboração e execução de políticas públicas ambientais;
c) O princípio do usuário–pagador preconiza que quem se utiliza de recursos ambientais deve arcar com seus custos;
d) O princípio do poluidor–pagador afirma que resultando a atividade em poluição fora dos limites e padrões das normas ambientais, basta o poluidor pagar para não responder pelo dano causado;
e) O princípio da função socioambiental da propriedade preconiza que o uso da propriedade deve ser condicionado ao bem–estar social.