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Ação de Restituição do ICMS: Cobração indevida na tarifa de luz – Marinho Ferraz & Lemos – Advogados Associados
Antes de adentrar ao tema da revisão, é importante esclarecer o que é o ICMS e quais os valores inseridos no cálculo das contas de luz que chegam às casas dos consumidores.
O ICMS nada mais é que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, sendo sua cobrança de competência dos Estados prevista na Lei Complementar 87/1996, alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.
Ocorre que, a chamada de Lei Kandir (LP 87/96), dispõe sobre quais operações e prestações de serviços o imposto deverá incidir, no entanto, não prevê a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD), mas, vem incidindo irregularmente.
A TUSD por sua vez é tarifa devida pelo uso da infraestrutura, tendo seu valor destinado a remunerar instalações das empresas de energia, equipamentos e componentes da rede de distribuição, sendo cobrada em forma de percentual em sua fatura da luz, e sobre esse percentual, as empresas de energia, cobram o valor do tributo que não deveriam, ocorrendo assim, uma cobrança indevida de imposto.
Resumindo, a base de cálculo do ICMS são as operações relativas à circulação de mercadorias. Sendo a energia elétrica uma mercadoria, há a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Energia, no entanto, o tributo não está sendo cobrado somente pelo fornecimento de energia, mas também sobre tarifas de uso da infraestrutura, a TUSD, e, essa cobrança é considerada ilegal.
Tendo por base essas premissas, calcula-se que o consumidor tenha a restituir importâncias de 20% à 30% dos valores pagos na conta de luz nos últimos 5 anos, por conta deste acréscimo ilegal.
Os Tribunais Estaduais, inclusive os Tribunais Superiores, mantêm o posicionamento de que a cobrança é indevida, determinando que os consumidores lesados devam ser restituídos integralmente dos valores pagos, com juros e correção monetária.
A Restituição se dará através do ingresso desses consumidores com o processo judicial, requerendo a revisão dos valores pagos indevidamente.