Em sessão realizada ontem (14), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia relatada no termo de ocorrência contra os ex-prefeitos de Porto Seguro, José Ubaldino Alves Pinto Júnior e Ubiratan Bittencourt Oliveira Silva, referente ao exercício de 2003, em virtude da saída de numerário em diversas contas, no montante de R$ 1.426.552,06, sem os documentos de despesas correspondentes.
O relator, conselheiro substituto Evânio Cardoso, determinou formulação de representação ao Ministério Público e o ressarcimento de R$ 1.426.552,06 aos cofres municipais, sendo R$1.422.807,06 da responsabilidade pessoal de José Ubaldino, enquanto o importe de R$ 3.745,00 fica a cargo de Ubiratan Silva.
O termo de ocorrência foi relatado em cumprimento à determinação contida no decisório do parecer prévio, que opinou pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura de Porto Seguro, relativas ao exercício de 2003, uma vez que foi detectada saída de numerário em diversas contas, no montante de R$1.426.552,06, sem os documentos de despesas correspondentes, conforme apontado no relatório mensal complementado dos meses de abril, maio e junho de 2003.
Durante este exercício, o município de Porto Seguro ficou sob a administração de José Ubaldino nos períodos de 01/01 a 13/05 e de 03/06 a 04/12, e de Ubiratan nos períodos de 14/05 a 02/06 e de 05/12 a 31/12.
Outra condenação
Hoje, quinta-feira (15), o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Ubaldino Alves Pinto Júnior mais uma vez. Dessa vez ele foi condenado a devolver R$ 560.462,02 ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) por não comprovar a correta aplicação de recursos públicos federais repassados ao município. A verba foi transferida, por convênio, para a construção de três unidades de saúde nos distritos de Arraial D’Ajuda, Pindorama e Vera Cruz.
O ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 50 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias. A cobrança judicial da dívida foi autorizada. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República na Bahia para adoção das providências cabíveis. Cabe recurso da decisão.
Com informações do TCU e do TCM.
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