ICMS/Nacional - Operações com Papel Destinado à Impressão de Livros, Jornais e Periódicos - Manutenção do Crédito - Lei Complementar 120 de 29.12.2005. (Comentário
Raras são as hipóteses em que operação contemplada por isenção ou não incidência do ICMS dá direito ao crédito pelas entradas tributadas.
A norma constitucional, bem como a lei que a complementa, impede o crédito ou obriga seu estorno, salvo determinação expressa do ato que concede o benefício.
No caso em tela, a Constituição Federal de 1988 veda que os Estados instituam ICMS nas operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinados à sua impressão (Artigo 150, inciso VI, alínea "d". Porém, é omissa em relação ao crédito dos insumos empregados na fabricação do papel destinado a essas impressões.
Pelos princípios gerais que regem o principal imposto sob a competência dos Estados, em tese, as indústrias não poderiam manter em sua escrita fiscal os créditos relativos aos insumos aplicados na industrialização do papel, protegido pela imunidade por serem destinados à impressão de livros, jornais e periódicos. O mesmo entendimento prevalecia para os comerciantes desse papel que estavam obrigados a estornar o crédito pelas entradas na hipótese das saídas imunes.
A Lei Complementar nº 120 veio alterar a Lei Complementar nº 87/96 para garantir aos fabricantes e comerciantes de papel que gozam dessa imunidade, o direito de manter os créditos relativos às mercadorias, serviços tomados e às aquisições de bens destinados ao ativo permanente.
I) Crédito pelas aquisições de bens destinados ao ativo permanente
O inciso III do § 5º da Lei Complementar nº 87/96 recebeu duas alterações por meio da Lei Complementar nº 120/05.
A primeira alteração é de natureza absolutamente técnica. Para melhorar a redação do citado dispositivo, foi incluído em seu texto a expressão " deste parágrafo". ( continua ... )