Cartilha de greve dos agentes penitenciários | SINGEPERON
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Cartilha de greve dos agentes penitenciários
Os dispositivos desta cartilha obedecem rigorosamente o percentual exigido pela legislação vigente e as últimas decisões judiciais referentes aos serviços essenciais, e, dessa forma, devem permanecer em seus plantões 30% dos agentes penitenciários, considerando o somatório do plantão do dia, de agentes penitenciários administrativos, plantão de 24×96 e 11×37.
Os agentes penitenciários em estágio probatório poderão compor o rodízio do plantão do dia. É inconstitucional a criação de restrições que impeçam o servidor público em estágio probatório de participar de movimento grevista.
Serão mantidas e realizadas as atividades essenciais das unidades prisionais, tais como, alimentação e água aos apenados e assistência médica de urgência e emergência.
De nenhuma forma deverão se realizados os procedimentos sem que sejam observadas as questões de segurança das unidades, isso, independentemente de greve.
Em sendo necessário, acionar a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros ou a SAMU,
NUNCA FAÇAM SOZINHOS OU EM NÚMERO INSUFICIENTE SE NÃO HOUVER SEGURANÇA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO OU SITUAÇÕES DE RISCOS PARA OS ENVOLVIDOS.
O art. 1º da Resolução nº 01 de 09 de março de 2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, que estabelece a proporção mínima entre o contingente de agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica e o número de detentos, exige a proporção mínima de 5 (cinco) presos por agente penitenciário, da Resolução nº 01 de 09 de março de 2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, que estabelece a proporção mínima entre o contingente de agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica e o número de detentos, exige a proporção mínima de 5 (cinco) presos por agente penitenciário.
● Não se fará horas extras ou missões. Para tal, os Agentes Penitenciários que forem aderir ao movimento não devem mais marcar plantões extras e se convocados compulsoriamente não devem comparecer. Da mesma forma, não devem dar o nome para voluntário de missões;
● Não será feita a remoção de presos de uma carceragem para outra;
● Será realizada a escolta de presos, em casos de alvará de soltura ou solicitação judicial para audiências, perícias ou outros fins (inclusive para integrantes do GAPE);
● Será realizada a escolta em casos de urgência ou emergência (inclusive com membros do GAPE) para unidades hospitalares ou para consultas ambulatoriais, devendo haver registro dos casos de impossibilidades;
● Delegar responsabilidade ao comissário a responsabilidade de informar pela manhã o quantitativo da unidade ( em grupo de wattssap).
● Orientar os 30 % a não pegar na chave (revesar com a intervenção).
● Orientar os 30 % a se retirar da carceragem na ausência da PM.
● Relatar todo e qualquer tipo de abandono de postos pela PM.
● Relatar todo e qualquer servidores PM e agentes e servidores em geral que insistirem em executar atividades que coloquem em risco a segurança dos servidores e da unidade.
● Não haverá visitação aos presos, considerando a segurança do procedimento, por não haver efetivo suficiente para a realização do procedimento de forma segura, devendo o comissário ou o agente responsável, registrar tais condições no livro da unidade, constando o motivo da impossibilidade de atender a visitação;
● Haverá atendimento aos advogados/as, defensores públicos e/ou oficiais de justiça, em caso de alvará de soltura; Nos demais casos, havendo a negativa, deverá o/a agente penitenciário pedir a compreensão dos mesmos, frisando que tal fato se dá por questões de segurança da unidade e dos mesmos e o comissário ou o agente responsável, registrará tais condições no livro da unidade, constando o motivo da impossibilidade de se atender ao requerimento;
● Não se fará a liberação de presos para demais atividades, a não serem as de extrema necessidade, visando apenas à manutenção interna. No caso do procedimento referente ao banho de sol, deve o comissário ou o agente responsável pelo registro, proceder com o registro no livro da unidade, constando o motivo da impossibilidade de atender o banho de sol aos apenados;
Dos Casos de Estágio Probatório
● Os servidores em estágio probatório têm assegurados todos os direitos previstos aos demais servidores estáveis, portanto, podem e devem exercer o seu direito constitucionalmente resguardado de participação em greve, conforme as orientações desta cartilha;
● Os servidores não poderão ser punidos pela simples participação na greve, tendo em vista que o próprio STF considera que a simples participação na greve não constitui falta grave (súmula 316 do STF), no entanto, não deve haver abuso ou excesso no exercício do direito de greve, devendo ser assegurado aos apenados os serviços essenciais e urgentes, motivo pelo qual, todos os procedimentos acima devem ser observados;
● O entendimento majoritário dos tribunais pátrios, inclusive do STF, é no sentido de que não pode haver desconto dos dias em que houver a paralisação (greve) e muito menos a título de "faltas injustificadas" porque efetivamente não são . Desta forma, o Sindicato negociará com a administração pública durante o movimento grevista, além da pauta de reivindicações, a reposição dos dias de greve e o seu respectivo pagamento.
● O Agente Penitenciário deverá se apresentar uniformizado ao local de trabalho no horário normal de sua escala de plantão e deverá registrar o ponto normalmente, assim como, o ponto paralelo da greve, observando o que deve ou não fazer de acordo com as orientações dessa cartilha;
● Todos deverão informar à sociedade o motivo da paralisação;
● Todos os agentes penitenciários de expediente (jornada das 8 às 17hs), lotados em unidades em que haja plantão ou atendimento ao público, deverão reforçar a escala ficando na porta de acesso da unidade (parte interna), informando ao público o motivo pelo qual não haverá o seu atendimento, informando os motivos da greve, inclusive aos familiares de presos, explicando que o interesse da categoria não é prejudicar ou interferir nos direitos de ninguém, mas, que estão lutando por um sistema prisional mais digno, inclusive para o familiar que se encontra recolhido na unidade e que, assim como os servidores, também sofrem com as mazelas do governo, que não vem cumprindo com os acordo realizados;
● Os agentes não poderão permanecer armados, ainda que com armamento particular, em manifestações realizadas em vias públicas, em hipótese alguma;
● O chefe de segurança deve distribuir o pessoal de plantão nos seus respectivos postos de serviço (carceragens), conforme determina o art. 7º, inciso XII da portaria nº 2.069/GAB/SEJUS de 28 de setembro de 2016;
● Toda e qualquer escolta de preso que vier a ser necessária, deverá ser realizada por no mínimo 2(dois) agentes penitenciários, conforme art. 74 da portaria 2.069/2016/SEJUS;
● O SINGEPERON organizará o COMANDO DE PARALISAÇÃO, que será composto pelos DIRETORES e DELEGADOS SINDICAIS, representantes de base e qualquer outro agente penitenciário que queira auxiliá-los;
● Informem aos colegas que não deverão assinar nenhum comunicado decorrente de retaliação ao nosso movimento grevista, da mesma forma, não devem comparecer para prestar depoimento junto a Corregedoria caso não sejam formalmente intimados, e, caso esteja em plantão e sofra qualquer tipo de coação ou assédio, faça contato imediato com a assessoria jurídica pelo (69) 99301-8503;
● Não haverá recebimento de presos oriundos da Delegacia (central de flagrantes), salvo por determinação judicial obedecendo as devidas questões de segurança.
A portaria nº 2.069/GAB/SEJUS de 28 de setembro de 2016, que rege as atribuições dos servidores do sistema prisional de Rondônia estabelece o seguinte:
Por sua vez, o art. 1º da Resolução nº 01 de 09 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, que estabelece a proporção mínima entre o contingente de agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica e o número de detentos, exige a proporção mínima de 5 (cinco) presos por agente penitenciário.
Na decisão do processo 03390/17 junto ao TCE o Estado de Rondônia foi condenado nos seguintes termos:
"ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, por unanimidade de votos, em:
I – Determinar ao Secretário de Estado da Justiça, Senhor Marcos José Rocha dos Santos (CPF nº 001.231.857-42), que apresente, no prazo de 180 dias, Plano de Ação2 com definição dos responsáveis, prazos e ações/atividades acerca das medidas a serem tomadas no sentido de;
1) elaborar plano de curto, médio e longo prazos com vistas a equalizar o problema da superlotação das unidades prisionais, levando-se em conta, a demanda de vagas para cada tipo de regime de cumprimento de pena, bem como a viabilidade de expansão e criação de medidas alternativas para o cumprimento de pena (a exemplo do monitoramento eletrônico, da implantação de APACs e a ampliação do ACUDA);
2) conceber unidades prisionais com alas, pavilhões e celas específicas para cada grupo de presos (por regime, presos provisórios e espaço para os presos "do seguro" e das medidas de segurança), com edificações apropriadas;
3) construir uma agenda de diálogo com os vários atores (MP, DPE, Poder Judiciário, COPEM, Conselho da Comunidade, OAB-RO), a fim de tratar do plano de regionalização das unidades prisionais, objetivando a melhor solução possível quanto ao tema, de modo que o processo de regionalização não leve em conta apenas o aspecto econômico (redução de custos e otimização de pessoal), mas, sobretudo, permitir o aperfeiçoamento do processo de reinserção social dos reeducando.
4) editar protocolo específico para a realização das atividades de classificação de presos no âmbito das unidades prisionais.
5) dotar as unidades prisionais de comissão de classificação;
6) determinar às unidades prisionais a abertura de prontuário do ingressando (preso), no momento do ingresso na unidade, com os dados e informações necessários; que identifiquem os prontuários incompletos e os saneiem, bem como mantenham todos os prontuários com os dados e informações permanentemente atualizados;
7) determinar à Gerência de Informação e Inteligência que crie mecanismo/sistemática a fim de dispor, permanentemente, dos dados e informações consolidados dos presos de todas as unidades prisionais do Estado;
8) expedir orientação às unidades prisionais exortando os agentes penitenciários de que sua oitiva como testemunha em processo administrativo disciplinar-PAD é múnus público (obrigação que o indivíduo deve prestar ao poder público), cuja presença na data designada é um dever, independentemente se a data da audiência cair em dia de sua folga ou não. Também orientar as comissões de PAD a comunicarem à chefia da unidade prisional onde o agente a ser inquirido serve, indicando o dia e a hora marcada para a inquirição, nos termos do § 1º do art. 188 da Lei Complementar nº. 68/90;
9) expedir orientação às unidades prisionais de que a resistência de reeducandos em participar de atividades ofertadas nas unidades é considerada falta grave, devendo ser adotadas medidas nesse sentido;
10) promover, por ocasião da construção, ampliação e/ou reforma de unidades prisionais o levantamento do quantitativo de vagas por regime de cumprimento de pena e demais espécies de segregação de liberdade, para fins da tomada de decisão e gestão das vagas, bem como ouça os principais atores do Sistema (p. ex. Diretor de Unidade, Juiz e Promotor da Execução Penal, Conselho Penitenciário, entre outros) acerca da adequação e assertividade do projeto arquitetônico;
11) promover cursos/capacitações para difundir e sensibilizar os agentes penitenciários da indispensabilidade dos procedimentos de controle e segurança de entrada de pessoas nas unidades prisionais;
12) promover o reforço necessário de pessoal nas unidades prisionais;
13) disponibilizar e manter funcionando adequadamente os equipamentos de controle e segurança nas unidades prisionais;
14) promover testes de verificação periódica do cumprimento do protocolo de controle e segurança da entrada de pessoas nas unidades;
15) elaborar um plano de aquisição e manutenção continuada de equipamentos e materiais de controle e segurança, com a participação dos gestores locais das unidades prisionais;
16) regulamentar o fornecimento da assistência material aos presos, contemplando, ao menos, a descrição dos itens de higiene pessoal, de vestuário e de limpeza das instalações prisionais, assim como fixando a quantidade e periodicidade da entrega aos presos;
17) elaborar plano de aquisição permanente de kit de higiene pessoal, de vestuário e de material de limpeza das instalações prisionais;
18) elaborar plano diretor de Tecnologia da Informação-TI, que alinhe as ações estratégicas da SEJUS, observando as diretrizes da Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação (DETIC) do Governo do Estado de Rondônia;
19) propor a inserção nos instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA) a previsão de recursos orçamentários necessários que possibilite ao setor de inteligência e informação da SEJUS ter a estrutura adequada ao desempenho de suas atividades, bem como promova capacitação do pessoal para elaborar, executar e monitorar o sistema de gerenciamento de riscos e elabore o diagnóstico ou plano de providência para o gerenciamento de crise;
20) realizar estudos visando à elaboração e aprovação de um plano estratégico para a SEJUS, assim como promover a capacitação dos servidores responsáveis pela elaboração e execução desse plano;
21) realizar estudos visando regulamentar as atribuições dos cargos, órgãos, unidades e setores da SEJUS, incluindo o estabelecimento de organograma, incluir no planejamento da gestão da SEJUS o mapeamento e redesenho dos processos de trabalhos da Secretaria, visando otimizá-lo e torná-lo mais eficiente, bem como promover a padronização de atividades comuns;
22) regulamentar a gestão, fiscalização de contratos e comissão de recebimento, inclusive estabelecendo a padronização de documentos, bem como realize capacitação dos servidores que atuarão na gestão e fiscalização de contratos;
23) realizar estudos visando à elaboração e aprovação de um Código de Ética específico aos agentes públicos da SEJUS, com detalhamento dos valores, princípios e comportamento esperados, bem como do tratamento de conflitos de interesses e definição de sanções cabíveis em caso de seu descumprimento;
24) dotar as unidades prisionais de agentes penitenciários em quantidade suficiente (conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 1/2009 CNPCP), ou seja, quantitativo mínimo de 5 (cinco) presos por agente penitenciário, excluídos do computo os agentes penitenciários que exercem atividade administrativa na unidade prisional;
25) dotar as unidades prisionais de pessoal de apoio técnico em quantidade suficiente (conforme dispõe o art. 2º da Resolução nº 1/2009 CNPCP), ou seja, na proporção de profissionais de equipe técnica por 500 (quinhentos) presos;
26) elaborar e manter atualizado o diagnóstico das necessidades de capacitação e formação, para fins da elaboração de plano de educação permanente dos gestores estratégicos da SEJUS, incluindo os agentes penitenciários;
27) promover ações visando à sensibilização dos gestores da SEJUS e agentes penitenciários para a importância reinserção social dos reeducandos;
28) desenvolver política/programas/ações que promovam a valorização da carreira de agente penitenciário, incluindo melhores condições de trabalho;
29) estabelecer controles de retorno de pessoas ao sistema prisional estadual, de modo a ter elementos para conhecer a taxa da reincidência;
30) nomear servidores que atendam aos requisitos de conhecimentos, habilidades e atitudes adequados para os cargos estratégicos da SEJUS, incluindo a diretoria e chefias das unidades prisionais;
31) estabelecer canais de comunicação eficientes entre os setores da SEJUS e as unidades prisionais, para as diversas demandas;
32) promover reuniões e encontros periódicos, visando à interação entre os setores e os servidores da SEJUS, incluindo as unidades prisionais;
33) instituir sistemática para apuração do custo mensal do preso de forma detalhada:
I) por unidade prisional e por regime de cumprimento de pena (incluindo os presos provisórios e medidas de segurança);
II) segregando as despesas correntes dos investimentos (nestes incluindo os dispêndios com construções, reformas);
III) discriminando no cálculo do valor total das despesas os indicadores estabelecidos no art. 3º da Resolução 6/2012CNPCP, bem como adotando as demais disposições contidas na norma citada;
34) levantar as principais inadequações de estrutura física e/ou instalações nas unidades prisionais para as atividades laborais internas, seja para a promoção da educação de reeducandos, seja para promover as adequações necessárias para o regular funcionamento dessas atividades;
35) promover atividades de sensibilização dos reeducandos, visando reduzir a resistência em participar dos programas/projetos de educação e de trabalho;
36) identificar os apenados sem documentação de identificação e adotar providências para suprir essa falta;
37) promover ações na busca de parcerias e convênios com a iniciativa privada e a pública, a fim de promover atividades laborais e de formação e/ou aperfeiçoamento profissional aos reeducandos;
38) desenvolver ações, em parceria com a de Superintendência de Estado de Políticas sobre Drogas-SEPOAD, SESAU e Secretarias Municipais de Saúde, buscando apoiar e resgatar os presos dependentes químicos;
39) dotar as unidades prisionais de efetivo de agentes penitenciários suficientes para a movimentação de presos, incluindo para o acompanhamento das atividades laborais e educacionais;
40) reforçar a iniciativa de implantação de modelos alternativos de cumprimento de pena, como o método ACUDA e APAC;
41) instituir política de acompanhamento do egresso do sistema prisional;
42) instituir patronato em parceria com órgãos do poder público e da sociedade civil, com estratégias de assistência multidisciplinar aos egressos do sistema prisional e seus familiares em políticas setoriais diversas, tais como: acesso à educação, qualificação profissional, saúde, cultura, esporte, trabalho e geração de renda, assistência social;
43) dotar a SEJUS de estrutura física, logística e orgânica capaz de realizar o acompanhamento do egresso do sistema prisional."