Regulatory Compliance What is required to be done? - PDF
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Fernando Domingos Almada
1 Regulatory Compliance What is required to be done? Setembro de 2016
2 Regulatory Compliance What is required to be done? According to the Environment Agency Setembro de 2016
3 Sumário 1. Papel da União 2. Papel do IBAMA 3. Obrigações atualmente 4. Situação atual 5. Desafios 6. Expectativas
4 CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Constituição da República Federativa do Brasil
5 Obrigações Constitucionais Art º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:... IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;... 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
6 Responsabilidade Compartilhada na União Ministério da Defesa Ministério do Meio Ambiente Ministério de Minas e Energia Marinha do Brasil IBAMA ANP
7 Quem é o IBAMA? Identidade Organizacional O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, conforme Art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de Missão Proteger o meio ambiente e assegurar a sustentabilidade no uso dos recursos naturais, visando promover a qualidade ambiental propícia à vida. Visão Ser referência na construção de um modelo de desenvolvimento fundamentado na sustentabilidade ambiental.
8 Quem é o IBAMA? Executor da Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 6938/1981 Decreto nº 99271/1990 Órgão licenciador de empreendimentos de exploração e produção de hidrocarbonetos no ambiente marinho e zona de transição terra-mar Constituição Federal Lei Complementar nº 140/2011 Resolução CONAMA nº 01/1986 Resolução CONAMA nº 237/1997 Portaria MMA nº 422/2011
9 No Rito Atual O empreendedor que deseja submeter um projeto a licenciamento ambiental solicita um Termo de Referência. O IBAMA elabora um Termo de Referência, definindo o conteúdo mínimo do Estudo de Impacto Ambiental - EIA Deve-se incluir, entre os projetos ambientais no EIA, uma versão preliminar do Projeto de Desativação. Como condicionante da Licença de Operação, um Projeto de Desativação atualizado deve ser apresentado ao IBAMA, normalmente, no mínimo 60 a 90 dias antes da execução.
10 O Projeto Não um modelo formalizado, mas espera-se minimamente: Introdução (descrição resumida da operação); Descrição das atividades; Metas e indicadores; Destinação das estruturas submarinas; Destinação de resíduos e efluentes; Destinação da mão de obra; Embarcações empregadas; Cronograma; Avaliação de Impactos Ambientais concisa e específica; Análise de Riscos Ambientais.
11 Até agora TLDs 7 Desenvolvimentos da Produção sem devolução de campo 1 Desenvolvimento da Produção com devolução de campo 3 Outros
12 Até agora... O modelo atual já se mostra inadequado; Expectativa de descomissionamentos mais complexos; Desafios mais complexos exigem soluções mais elaboradas; Oportunidade de desenvolver procedimentos sob medida.
13 Desafios Passivo ambiental já existente Ausência de normatização específica Espécies exóticas bioinvasoras Resíduos especiais Destinação de sucatas e inservíveis Custo x preparação insuficiente Assimilação de cultura de meio ambiente Recuperação/restauração ambiental Como, o que e onde monitorar? Responsabilidades em campos maduros Responsabilidades em campos devolvidos
14 Expectativas Avançar no diálogo com as outras autoridades sobre o tema; Estudar as experiências de outros países, considerando seu alinhamento com as políticas brasileiras e as necessidades socioambientais do país; Propor e contribuir com a construção de normativos específicos. Dialogar com a indústria para a construção de guias de como proceder. Buscar o equilíbrio entre a regulação prescritiva e a orientada para resultados. Trabalhar continuamente em formas de dar mais clareza, agilidade e robustez ao processo de licenciamento ambiental. Melhorar sempre a previsibilidade e transparência pública do processo.
15 Bruno Graffino de Oliveira Analista Ambiental CPROD/CGPEG/DILIC Environmental Licensing Directorate - DILIC Oil and Gas Licensing Office - CGPEG Julho de 2016