Audiência Pública debate MP que trata sobre jornada de trabalho especial da Saúde - CBN Tocantins
NA ASSEMBLEIA | 24 de Abril de 2019
Na tarde desta quarta-feira será realizada uma audiência pública para debater sobre a Medida Provisória 5 do governo Estadual que trata da jornada de trabalho especial dos servidores da saúde. A MP, que tramita na Assembleia Legislativa do Tocantins desde o início deste mês, é questionada pelos Sindicatos que representam os servidores da saúde do Tocantins, porque a categoria defende que a MP estabelece jornadas que extrapolam o limite estabelecido pela Lei 2.670 de 2012. De acordo com os sindicatos, o governo estadual colocou um plantão a mais do que daria a conversão de horas do regime formal estabelecido pela Lei 2.670 para o de de turno ininterrupto. Os sindicatos dos servidores da Saúde também questionam que a medida limita plantões com jornadas de no máximo 12 horas. A audiência pública foi convocada pela Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público e será realizada no plenarinho da Assembleia Legislativa do Tocantins.