Portaria Ministério da Economia nº 170 de 17.04.2019 (Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e de expedientes sujeitos à apreciação do Ministro e
Port. MECon. 170/19 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 170 de 17.04.2019
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, bem como considerando o disposto no Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, resolve:
§ 1º. Para os fins desta Portaria, consideram-se propostas de atos normativos os projetos de:
§ 2º. Para os fins desta Portaria, consideram-se propostas de expediente diverso todos os demais atos sujeitos à manifestação do Ministro ou do Secretário-Executivo.
§ 3º. Não estão submetidos, à disciplina desta Portaria, os atos produzidos com base nas competências constantes de portaria de delegação.
§ 4º. A Secretaria Executiva (SE) disciplinará, por ato próprio, os requisitos formais de instrução e trâmite dos atos normativos e expedientes no âmbito do Ministério.
Art. 3º O proponente, no âmbito de sua respectiva competência, deverá observar os seguintes requisitos ( continua ... )