LEI COMPLEMENTAR Nº 1.786/2014
Autoriza a concessão de reajuste e correção salarial, inclusão e alteração de dispositivos da Lei Complementar nº. 1.117/1999, que Dispõe sobre a Criação da Superintendência de Água e Esgotos de Manduri - SAEMAN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar altera os quadros de pessoal, estabelece os planos de classificação de empregos, e, autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste e correção salarial aos quadros de empregos em comissão e empregos permanentes da Superintendência de Agua e Esgoto de Manduri – SAEMAN, em consonância com o Art. 9º da Lei Complementar nº 1.117/1999.
Art. 2º - A escala de vencimentos e salários para os ocupantes de empregos públicos constitui-se referências enumeradas em algarismos romanos, símbolos e graus.
Art. 3º - A cada emprego permanente ou em comissão corresponderá determinada referência ou símbolo.
Art. 4º – Os valores da escala de símbolos e referências de vencimentos e salários a que alude o artigo anterior, constam do ANEXO III – PLANO DE PAGAMENTO.
§ 1º - A investidura inicial dar-se-á sempre no valor determinado pela referência do respectivo emprego público.
§ 2º. - Nenhum servidor, em jornada completa de trabalho, poderá perceber vencimento ou salário inferior ao salário mínimo vigente no país, competindo ao Setor de Recursos Humanos fazer a devida complementação quando necessário.
§ 3º - Nenhum servidor municipal poderá ter remuneração superior ao do Prefeito.
Art. 5º - Fica criado 01 (um) emprego público de Assessor nível V-S, Símbolo EC-4 na Estrutura Administrativa da SAEMAN, e, inserido no Anexo I – Quadro de Empregos em Comissão, de acordo com o Art. 9º da Lei Complementar 1.117 de 31 de agosto de 1999.
Art. 6º - Fica ainda autorizada à atualização anual de vencimentos dos servidores da SAEMAN sempre na mesma data, ou seja, 1º de janeiro pelo índice oficial do IPC/FIPE, Índice de Preço ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, ou por outro que venha a substitui-lo, apurado nos 12 (doze) meses anteriores.
Art. 7º - Os Anexos I – Quadro de Empregos em Comissão; mantidos, redenominados ou reenquadrados, Anexo II – Quadro de Empregos Permanentes; mantidos, redenominados ou reenquadrados e o Anexo III – Plano de Pagamento, passam a vigorar com nova redação; inclusão, alteração e valores, bem como, integram e acompanham a presente Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2014.