A decisão da última instância do Carf, tomada por cinco votos a três, acatou a tese da Fazenda Nacional, no sentido de que o rol do Decreto 4195/02 é exemplificativo. Pelo artigo 10, devem ser tributadas as remessas ao exterior de royalties e remuneraçōes referentes a contratos defornecimento de tecnologia,prestação de assistência técnica,serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes,cessão e licença de uso de marcas ede exploração de patentes.