TCE-PR manda Fazenda Rio Grande suspender contrato irregular com empresa - Portal TCE-PR
Ministério Público de Contas	 09/10/2019
Em medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão de contrato firmado pela Prefeitura de Fazenda Rio Grande com a empresa ADVCom Consultores, no valor de R$ 393.600,00, bem como dos pagamentos dele derivados, que devem ser ressarcidos ao erário se já efetivados. A liminar foi emitida nesta terça-feira (8 de outubro) pelo conselheiro Fabio Camargo, acatando Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR).
No despacho que concedeu a cautelar, o conselheiro relator considerou a violação do Prejulgado nº 6 e o fato do contrato estar gerando "despesa desnecessária, uma vez que se tratam de serviços técnicos que deveriam ser desenvolvidos por servidores integrantes do quadro de pessoal do município".