Resolução nº 05 de 18 de maio de PDF Free Download
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Sofia Filipe Flores
1 Resolução nº 05 de 18 de maio de 2016 Aprova ad referendum critérios, prazos e procedimentos do repasse de recursos estaduais, alocados no Fundo Estadual de Assistência Social de Santa Catarina- FEAS/SC, para cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial, Benefícios Eventuais no exercício de O Conselho Estadual de Assistência Social de Santa Catarina CEAS/SC, em Reunião de Mesa Diretora de 18 de maio de 2016, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993 Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS alterada pela Lei nº de 06 de julho de 2011 e pela Lei Estadual n , de 26 de dezembro de 1995 que dispõe sobre a organização da assistência social no Estado e institui o Conselho Estadual de Assistência Social CEAS/SC; CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n , de 6 de julho de 2011, Lei Orgânica de Assistência Social LOAS, em especial: o inciso I do art.13 que trata sobre a competência do Estado destinar recursos financeiros aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos Benefícios Eventuais; o inciso II do art. 13 que dispõe sobre a competência do Estado cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local; o art. 22 que entende por Benefícios Eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública; CONSIDERANDO a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS, que aprova a NOB/SUAS, em especial: o inciso II do art. 15 que trata da responsabilidade do Estado de cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local; e o inciso VI do art. 137 que dispõe sobre a competência da CIB em pactuar critérios, estratégias e procedimentos de repasse de recursos estaduais para o cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais aos municípios; CONSIDERANDO a Resolução do CEAS n 20, de 27 de maio de 2014, alterada pela Resolução nº 37, de 15 de setembro de 2014, que propõe critérios orientadores para a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da política pública estadual de assistência social e do cofinanciamento estadual; CONSIDERANDO o art. 5º, Parágrafo Único, incisos I, II e III, da Lei Complementar n 143, de 26 de dezembro de 1995, Lei do FEAS/SC, que dispõe ser condição para o recebimento dos repasses a efetiva instituição e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, de composição paritária entre governo e sociedade civil, Plano Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social com orientação e controle dos respectivos CMAS, CONSIDERANDO a Resolução CIB Nº 002, de 28 de abril de 2016 que dispõe sobre critérios, prazos e procedimentos do repasse de recursos estaduais, alocados no Fundo Estadual de Assistência Social de Santa Catarina- FEAS/SC, para cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial, Benefícios Eventuais no exercício de CONSIDERANDO os prazos e procedimentos previstos nesta Resolução e visando não atrasar o cronograma de repasse de recursos referente ao cofinanciamento da Proteção Social Básica para o exercício de 2016, a presidente deste Conselho convocou em caráter extraordinário e com pauta única a análise e aprovação da presente Resolução. RESOLVE: 1
2 CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º. Aprovar critérios, prazos e procedimentos para cofinanciamento estadual dos serviços da Proteção Social Básica no valor de R$ ,92 (nove milhões e novecentos e treze mil e novecentos e cinqüenta e seis reais e noventa e dois centavos) do repasse de recursos estaduais, alocados no FEAS/SC para o exercício de Parágrafo Único: O anexo contendo a relação dos municípios com o valor do recurso de cofinanciamento estadual é parte integrante desta Resolução. Art. 2º. Conforme disponibilidade financeira, em Resolução futura, serão pactuados os valores para Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade e Benefícios Eventuais, contudo ficam desde já pactuados nesta resolução, os critérios e procedimentos para tal repasse. Parágrafo Único: Recomendar que, conforme disponibilidade financeira, o órgão gestor estadual inclua o cofinanciamento para o aprimoramento da gestão municipal de acordo com a Subação da Lei Orçamentária Anual, Lei n , de 28 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE Art. 3. São elegíveis para o cofinanciamento estadual: I - Da Proteção Social Básica: os municípios que possuem Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional do SUAS - CadSUAS, até a data de 31 de janeiro de 2016; II - Da Proteção Social Especial de Média Complexidade: os municípios que possuem Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS ou Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua - Centro POP, cadastrados no CadSUAS, até a data de 31 de janeiro de 2016; III - Da Proteção Social Especial de Alta Complexidade: os municípios que ofertam serviços de Alta Complexidade até a data de 31 de janeiro de 2016; cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional do SUAS - CadSUAS, até a data de 31 de janeiro de 2016; e IV - Dos Benefícios Eventuais: todos os municípios do Estado. CAPÍTULO III DOS CRITÉRIOS DE PARTILHA DOS RECURSOS Art. 4. Os recursos do cofinanciamento estadual serão partilhados entre os municípios, do seguinte modo: I - para a Proteção Social Básica: conforme o número de CRAS por município; II - para a Proteção Social Especial de Média Complexidade: conforme o número de CREAS e Centro Pop por município; III - para a Proteção Social Especial de Alta Complexidade: conforme porte e nível de gestão da política de Assistência Social; IV - para os Benefícios Eventuais: conforme critérios estabelecidos por meio da Resolução CEAS n 04, de 14 de abril de Art. 5º. A SST/SC terá o prazo até o dia 03 de maio de 2016 para encaminhar formalmente ao Conselho Estadual de Assistência Social a planilha de distribuição dos recursos conforme critérios de partilha estabelecidos nesta Resolução. 2
3 CAPÍTULO IV DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO Art. 6. Os recursos do cofinanciamento estadual de cada área (Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade e Benefícios Eventuais) deverão ser aplicados exclusivamente nas áreas para as quais se destinam, observando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e Decreto Federal n 6.307/2007. Art. 7. O valor do cofinanciamento estadual da Proteção Social Básica e Especial poderá ser utilizado dentro das seguintes possibilidades para custeio e/ou investimento: I - 30% (trinta por cento) para custeio e 70% (setenta por cento) para investimento; II - 70% (setenta por cento) para custeio e 30% (trinta por cento) para investimento; III - 50% (cinquenta por cento) para custeio e 50% (cinquenta por cento) para investimento; IV - 100% (cem por cento) para custeio; V - 100% (cem por cento) para investimento. 1º A definição dos percentuais para custeio deverá constar na Resolução do CMAS que aprova a utilização dos recursos do FEAS pelo município. 2º Uma vez definida a porcentagem a ser utilizada com custeio e investimento, não haverá possibilidade de alteração destes percentuais. 3º Os municípios poderão reprogramar o uso dos recursos anualmente para o exercício seguinte, conforme normativa vigente. Art. 8. O valor do cofinanciamento estadual dos Benefícios Eventuais deve ser 100% (cem por cento) aplicado conforme estabelecido no Decreto Federal n 6307/2007. Art. 9. O cofinanciamento estadual não poderá ser aplicado no pagamento dos profissionais que integram as equipes de referências dos Serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade e Benefícios Eventuais. Art. 10. Mediante Resolução do CMAS, os recursos do cofinanciamento poderão ser destinados à execução dos Serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial por entidades de Assistência Social que já o façam desde 2015, assegurada a inscrição de tais entidades nos CMAS e a referência dos mesmos aos respectivos equipamentos socioassistenciais (CRAS ou CREAS), conforme legislação vigente. Parágrafo Único: O município deverá assegurar que pelo menos metade do valor do cofinanciamento, 50% (cinqüenta por cento), seja repassado aos serviços executados diretamente pelo município, exceto nos casos em que não há execução direta. CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL Art. 11. É de responsabilidade do município a garantia de execução dos Serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, assim como a oferta e concessão dos Benefícios Eventuais, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, Decreto Federal n 6307/2007, NOB/SUAS e demais normativas do SUAS. 3
4 1º Independente do termo de aceite assinado pelos municípios no recebimento dos recursos, todos que tenham serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens deverão assumir o compromisso e a responsabilidade no que concerne ao reordenamento da oferta de serviços para esse público. 2º O município tem a responsabilidade de verificar o recebimento de recursos nas contas informadas, e de comunicar a Gestão do FEAS caso haja alguma inconsistência. Art. 12. O município elegível para a Proteção Social Básica deverá entregar toda a documentação solicitada pela SST/SC, respeitando os prazos dispostos na presente Resolução. CAPÍTULO VI DA RESPONSABILIDADE DO CMAS Art. 13. Ao CMAS cabe acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos recursos destinados à oferta e à execução dos Serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade e dos Benefícios Eventuais. Art. 14. O CMAS deverá regulamentar os Benefícios Eventuais acerca dos critérios e prazos para sua concessão, observado o prazo dado pelo art. 17 da Resolução nº 20/2014 do CEAS. CAPÍTULO VII DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS Art. 15. A SST/SC, por meio da Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (GFEAS), fará a comunicação aos municípios elegíveis: I - do comunicado da abertura do prazo; II - das Resoluções CIB e CEAS que pactuam e deliberam o cofinanciamento; III - da relação de municípios elegíveis e dos valores correspondentes; IV - das orientações quanto ao envio da documentação; V - da relação de documentos necessários; VI - da relação de números de contas bancárias; VII - das pendências na documentação; e VIII - do status de cada município em relação à documentação entregue. Parágrafo Único. A comunicação de que trata o caput desse artigo será feita através do sítio eletrônico ( em parte específica para o cofinanciamento. Art. 16. O município terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para postagem da documentação a partir da publicação da Resolução do CEAS. 1º O prazo mencionado no caput refere-se ao cofinanciamento estabelecido no artigo 1º desta resolução. 2º Cabe ao município a responsabilidade pela comprovação da postagem ou do protocolo da documentação à SST. 3 Em caso de greve nos bancos e/ou nos correios, ou outros casos omissos, o município poderá justificar formalmente o atraso no envio da documentação e, após análise da justificativa formal pela Gestão do FEAS, poderá ser autorizado a encaminhar a documentação, mesmo após o fim do prazo estipulado, desde que não ultrapasse o término do prazo de postagem das retificações. 4
5 Art. 17. A SST/SC terá 30 (trinta) dias úteis, a partir do término do prazo para postagem dos instrumentais e documentos pelos municípios, para proceder à análise e manifestação sobre a documentação, quanto às exigências formais, salvo imprevistos. 1 Os instrumentais e documentos para cofinanciamento e as Resoluções do CMAS serão analisados pela Diretoria de Assistência Social (DIAS/SST), e havendo inconsistências nestes, o gestor municipal será notificado por meio de publicação no sitio eletrônico da SST/SC e terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização. 2 A SST/SC terá até 15 (quinze) dias úteis após a data de recebimento de todas as retificações encaminhadas, salvo imprevistos, para proceder à análise e manifestação conclusiva sobre a regularização das pendências. Art. 18. A Gestão do FEAS publicará no sítio eletrônico da SST/SC informando a situação de cada processo, do seguinte modo: I - habilitado: quando os documentos apresentados estiverem completos e regulares; II - pendente: quando houver pendências e/ou a documentação estiver incompleta; e III - não habilitado: quando a documentação não respeitar os critérios estabelecidos por esta Resolução. 1 As inconsistências na Resolução do CMAS poderão ser retificadas apenas uma vez. 2º Os municípios considerados não habilitados perderão os recursos do confinanciamento estadual de que trata esta Resolução. Art. 19. Os repasses de recursos financeiros ocorrerão nos meses de setembro, outubro e novembro do corrente ano, desde que a análise da documentação permita. Art. 20. Na ocorrência de saldo remanescente os recursos serão redistribuídos aos municípios habilitados em sua respectiva área. CAPÍTULO V DO BLOQUEIO DE RECURSOS Art. 21. O município poderá ter o recurso de cofinanciamento estadual de cada área bloqueado ou devolvido quando: I - não atender as responsabilidades previstas pela legislação vigente na oferta e execução da respectiva área cofinanciada (Serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e de Benefícios Eventuais); II - tiver constatada violação de Direitos Humanos em qualquer serviço ofertado no SUAS; III - for constatada a não adequação na oferta dos Serviços Socioassistenciais e Benefícios Eventuais. Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Vânia Maria Machado Presidente do CEAS/SC 5
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ORIENTAÇÃO TÉCNICA 001/2014 Florianópolis, 08 de julho de 2014. Interessado: Secretarias de Assistência Social e Conselhos Municipais de Assistência Social Assunto: Processo de inscrição das entidades
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