O benefício do Abono Salarial assegura o valor de um salário mínimo anual aos trabalhadores brasileiros que recebem em média até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)….
Carteira de trabalho – CTPS
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nomeclatura utilizada atualmente, foi criada pelo decreto-lei n.º 926, de 10 de outubro de 1969. Reconhecida por suas anotações, a CTPS é hoje um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns…
Relação Anual de Informações Sociais – RAIS
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, para identificação dos trabalhadores com direito ao recebimento do Abono Salarial. Outras funções são o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de…
Seguro Desemprego – SD
O Seguro-Desemprego é um benefício garantido constitucionalmente e tem por finalidade prover assistência financeira temporária a trabalhadores desempregados sem justa causa, e auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, provendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Saiba mais em: http://acesso.mte.gov.br/seg_desemp/
Programa de Proteção ao Emprego – PPE
O PPE tem por finalidade auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego em momentos de retração da atividade econômica, favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas, sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, facilitando a recuperação da economia, e estimular a produtividade do trabalho. As empresas poderão aderir ao programa…
Classificação Brasileira de Ocupações – CBO http://www.mte.gov.br/servicos/classificacao-brasileira-de-ocupacao-cbo
A Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, instituída por portaria ministerial nº. 397, de 9 de outubro de 2002, tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são…
Programa de Qualificação Profissional – PNQ
A política pública de qualificação desenvolvida no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE promove gradativamente a universalização do direito dos trabalhadores à qualificação, com vistas a contribuir para o aumento da probabilidade de obtenção de emprego e trabalho decente e da participação em processos de geração de…
Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO
Descrição: O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) foi instituído pela Lei 11.110, de 25 de abril de 2005, e tem os seguintes objetivos gerais: incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares; disponibilizar recursos para o microcrédito produtivo orientado; e oferecer apoio técnico às instituições…
Programas de Geração de Emprego e Renda – PROGER
O programa PROGER tem como objetivo a Geração de Emprego e Renda é ampliar o leque de informações disponíveis sobre os Programas, criando um canal de divulgação e transparência das ações executadas. Por meio do Portal, os interessados poderão obter informações sobre o histórico do Programa, suas diversas linhas de…
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED
O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED foi criado pelo Governo Federal, através da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Este Cadastro Geral serve como base para a elaboração…