Os gestores têm até 30 dias para realizarem os pagamentos aos cofres públicos ou recorrerem das decisões proferidas pela Corte de Contas. A reunião plenária foi conduzida pelo presidente do Tribunal, conselheiro Mario de Mello. Participaram da sessão os conselheiros Júlio Pinheiro, Érico Desterro, Ari Moutinho Júnior, Yara Lins dos Santos e Josué Neto, além dos auditores Mário Filho, Alípio Reis Firmo Filho, Luiz Henrique Mendes e Alber Furtado. O Ministério Público de Contas (MPC) foi representado pelo procurador-geral João Barroso.