Home Notícias Geral Artigo - Lei de proteção de dados e a identificação nacional: há antinomias? – Por Adriana Espíndola Corrêa
[7] Antes mesmo da promulgação da Lei 13.444/2017, em 2010, já havia sido firmado um Acordo de Cooperação Técnica entre o TSE e o Ministério da Justiça, a fim de permitir a transferência de dados biométricos. Essa parceria foi estabelecida com o objetivo de contribuir com eventuais investigações criminais. Em 2017, novo acordo, agora com fundamento na Lei que havia sido recém-promulgada, foi firmado entre o TSE e a Polícia Federal (TSE e Polícia Federal vão compartilhar banco de dados biométricos.Disponível em <http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2017/Novembro/tse-e-policia-federal-vao-compartilhar-banco-de-dados-biometricos >. Acesso em setembro de 2018).