Após greves de PMs, guardas municipais querem desengavetar PEC na Câmara
Reportagem do portal de notícias Terra informa nesta segunda-feira (05/03 que, enquanto os policiais militares, civis e bombeiros cobram do Congresso a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 300, que cria um piso salarial nacional para as categorias, guardas civis municipais aguardam há 10 anos a votação da PEC 534, que amplia seu poder de atuação nas cidades.
Embora sejam órgãos diferentes – a polícia responde aos governos dos Estados e as guardas civis, às prefeituras -, a categoria pegou carona nas recentes greves de policiais militares da Bahia e do Rio de Janeiro para pedir que o projeto saia da gaveta da Câmara dos Deputados, onde está parado desde 2005. Agora, a categoria promete realizar em maio uma marcha nacional em Brasília para alertar para o "esquecimento" da proposta.
Apesar da intensificação da mobilização da categoria, o próprio relator do texto na Câmara, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que também preside a comissão sobre a PEC 300, admitiu a dificuldade em colocá-lo em votação.
"Existe uma cobrança muito grande para que a PEC 300 seja votada logo na Câmara, mas mesmo assim o presidente da Casa (deputado Marco Maia) disse que não quer votar o projeto. O problema é que os guardas civis têm menos força política, e essa greve dos policiais militares e civis não os ajuda", disse o parlamentar, segundo o site Terra.
Proposta em 2002 pelo senador Romeu Tuma (morto em 2010), a PEC 534 já foi aprovada pelo Senado, mas aguarda desde 2005 para ser votada pelos deputados. Inicialmente, o texto propunha a criação de uma Guarda Civil Nacional, porém, com a criação da Força Nacional de Segurança Pública, em 2004, esse trecho foi retirado.
Agora, o que está em discussão é quais devem ser as competências do órgão, ou seja, se as guardas civis devem continuar a agir apenas para proteger os "bens, serviços e instalações" municipais, como diz o artigo 144 da Constituição Federal, ou se poderão também "proteger suas populações", como já ocorre em algumas cidades.
Na prática, isso significa dar poder de polícia às guardas civis, o que divide a opinião de especialistas e desagrada grande parte do comando da PM, que teme um enfraquecimento da instituição.
"Existe uma brecha sobre o papel das guardas, mas não acho uma boa ideia a aprovação da PEC 534. Hoje as cidades já escolhem o poder que querem dar para as guardas civis. Então, aprovar essa PEC iria só onerar ainda mais os Estados", avalia o secretário executivo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.
Para o especialista em segurança pública Guaracy Mingardi, pesquisador da escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que já foi secretário de Segurança em Guarulhos, com a PEC, as guardas poderiam atuar em parceria com a PM para combater a criminalidade, o que hoje já é feito em algumas cidades.
"Sempre fui francamente favorável a dar mais poder à guarda. Isso não quer dizer que eles substituiriam a PM, nem teriam seu próprio 190, por exemplo, mas poderiam contribuir até para que o efetivo da PM fosse melhor aproveitado em algumas funções", disse Mingardi.
Ele lembra que, mesmo que a PEC seja aprovada, ainda será preciso criar uma outra lei para disciplinar quais serão as atribuições das guardas civis.
Outro obstáculo para os guardas civis é o "lobby contrário" feito nos bastidores pela Polícia Militar. E, nessa guerra de forças, quem perde são os guardas civis, que estão presentes em menos lugares.
De acordo com o guarda civil de São Paulo Maurício Domingues da Silva, o Naval, presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida, que entre outras coisas representa a categoria nesse sentido, existem no Brasil cerca de 120 mil guardas presentes em aproximadamente 1.000 municípios.
"O povo precisa de mais segurança e as guardas municipais têm condições de ajudar, nós temos capacitação, deveríamos ter mais poder de atuação. Mas, para a PM, as guardas são 'um mal' e, infelizmente, eles têm mais força que nós. Eles acham que a gente iria atrapalhar, mas isso é um tabu, uma questão de cultura", disse o guarda, que está na carreira desde 1986.
Naval fundou a ONG em 2004, após perder três filhos (com idades entre 17 e 19 anos) assassinados e, desde então, trabalha pela aprovação do projeto.
Além da PEC 534 (das guardas civis) e da PEC 300 (do piso salarial das polícias), tramita no Congresso a PEC 549 (PEC dos Delegados), que fala sobre as carreiras dos policiais civis. Todas as propostas estão prontas para serem votadas no plenário da Câmara, porém, ainda não há uma previsão para que isso aconteça.
"Existem vários projetos no Congresso, mas a discussão em relação à segurança pública fica perdida em uma espécie de 'buraco negro', em que um lobby anula o outro. Fica esse jogo de empurra e empurra e a soma é igual a zero", conclui o secretário do Fórum de Segurança Pública.
Procurado pelo Terra , o Ministério da Justiça disse que não iria opinar sobre a PEC 534, a PEC 300 e a PEC 549 enquanto as discussões sobre os projeto não forem concluídas na Câmara dos Deputados.
As diferenças entre as corporações
Para combater a criminalidade no País, o sistema de segurança pública brasileiro conta com as polícias Federal, Civil e Militar, além das guardas municipais. Cada corporação tem funções específicas:
Polícia Federal – Investiga e combate os crimes que afetam a União. O órgão pertence ao governo federal, ligado ao Ministério da Justiça.
Polícia Civil – Responsável por investigar os crimes cuja jurisdição pertence aos Estados. As corporações são subordinados aos governos estaduais.
Polícia Militar – É responsável pelo policiamento preventivo, pela segurança nas ruas e por manter a ordem pública. Cada Estado mantém sua corporação.
Guarda Municipal – As corporações estão ligadas às prefeituras e tem o objetivo de proteger as áreas públicas (prédios, praças, parques, monumentos), de preservação natural e cultural das cidades. Podem ser armadas, mas não possuem atribuições das PMs.
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