Informativo de Legislação Federal 04.12.2014 GEN Jurídico
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31a Sessão (Conjunta)
Em: 02.12.2014 (terça-feira)
1VETO TOTAL Nº 28, DE 2014(nº 327 de 2014, na Casa de origem)Presidente da República Discussão, em turno único, do Veto Total nº 28 de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2012 (nº 6.096/2009, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para modificar o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho".Textos:
Avulso da matéria – VET nº 28/2014
2VETO TOTAL Nº 29, DE 2014(nº 332 de 2014, na Casa de origem)Presidente da República Discussão, em turno único, do Veto Total nº 29 de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2010 (nº 5.005, de 2009 na Casa de origem), que "Altera a denominação da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no Município de Parelhas, no Estado do Rio Grande do Norte, para 'Dr. Ulisses Bezerra Potiguar'".Textos:
Avulso da matéria – VET nº 29/2014
3PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2014(nº 318 de 2014, na Casa de origem)Presidente da República Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 31, de 2014, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais), para o fim que especifica"Parecer nº 40 de 2014-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo.Textos:
Avulso da matéria – PLN nº 31/2014
Avulso do Parecer – P.S nº 40 / 2014
Aprovado o projeto.À Sanção.Texto não revisado.
4PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2014(nº 365 de 2014, na Casa de origem)Presidente da República Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36 Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014.Parecer nº 42/2014-CN, pela apresentação de substitutivo.Textos:
Avulso da matéria – PLN nº 36/2014
Avulso do Parecer – PLN nº 36/2014
Avulso do Parecer – P.S nº 42 / 2014
Aprovado o substitutivo, na forma do parecer ressalvada a emenda nº 69 objeto de destaque de bancada pendente de deliberação.
PLC 92/2014 (Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT.) 03/12/2014 – SEXP – SECRETARIA DE EXPEDIENTE – Situação: REMETIDA À SANÇÃO
PLC 117/2013 (Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação.) 03/12/2014 – SEXP – SECRETARIA DE EXPEDIENTE – Situação: REMETIDA À SANÇÃO
SCD 256/2005 (Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.) 03/12/2014 – SEXP – SECRETARIA DE EXPEDIENTE – Situação: REMETIDA À SANÇÃO
A comissão temporária de reforma do CPC aprovou nesta manhã o relatório do senador Vital do Rêgo ao projeto do novo compêndio. Texto segue agora para votação no plenário do Senado, a ser realizada no próximo dia 10, quarta-feira.
A 5ª turma do TST absolveu uma companhia da condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS a um ex-diretor que, mesmo não sendo empregado, tinha o FGTS depositado pela empresa, que estendia o benefício aos membros da direção. Para o ministro Caputo Bastos, não há como aplicar a lei 8.036/90 ao caso, pois, como não empregado, de acordo com previsão estatutária, o diretor poderia ser destituído do cargo a qualquer momento.
STJ – Taxistas cooperados estão livres do repasse da Cofins.
Fiança bancária substitui caução sem prejudicar garantia do credor
Fiança bancária pode substituir depósitos em dinheiro sem prejudicar a garantia do credor. Essa opção deve ser priorizada quando o alto valor da caução prejudicar o funcionamento da empresa devedora e impedir que ela cobre menos de seus clientes.
Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deferiu medida cautelar ajuizada pela Companhia de Gás de São Paulo (Comgás) e aceitou a utilização da fiança bancária em substituição ao depósito em dinheiro, em valor superior a R$ 30 milhões, que vinha sendo feito mensalmente pela empresa em favor da Petrobras. A decisão vale até o julgamento de recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A Comgás acusa a Petrobras de prática anticoncorrencial por conceder descontos exclusivos à Gás Brasiliano Distribuidora (GBD), empresa fornecedora de gás natural controlada indiretamente pela estatal, em detrimento das outras concessionárias do estado de São Paulo. No recurso, a companhia requer tratamento isonômico entre as concessionárias para que o desconto concedido no contrato TCQ (contrato de transporte de gás com a Petrobras) resulte no mesmo preço praticado com a GBD.
O juízo de primeiro grau já havia deferido liminar determinando que a Petrobras aplicasse o desconto concedido à GBD e autorizando a substituição da garantia em dinheiro por fiança bancária. A Petrobras recorreu ao TJ-RJ, que anulou a substituição por ausência de prova do comprometimento da solvabilidade da Comgás ou do risco à continuidade da atividade empresarial.
A Comgás recorreu ao STJ, alegando que a decisão do TJ-RJ violou vários artigos do Código de Processo Civil, pois ignorou a sistemática processual que admite a substituição da garantia em dinheiro por fiança bancária, desde que acrescida em 30% do valor do crédito, e desconsiderou a jurisprudência dominante que admite o uso de fiança bancária em lugar de garantias em dinheiro até mesmo em processo de execução.
Segundo a companhia, os prejuízos decorrentes da realização de sucessivos depósitos em dinheiro são prejudiciais à livre concorrência, já que ao depositar mensalmente a quantia média de R$ 31 milhões, a empresa deixa de ganhar uma receita financeira de cerca de R$ 2,1 milhões por mês, valor que tende a aumentar em virtude dos novos depósitos.
De acordo com o ministro Benedito Gonçalves, os argumentos da Comgás são plausíveis, pois, em circunstâncias análogas, a jurisprudência do tribunal confere à fiança bancária o status de garantia equivalente ao dinheiro para fins de caução. Citando precedente da 3ª Turma do STJ, o relator reiterou "que a paralisação de recursos em conta corrente superiores a R$ 1 milhão gera severos prejuízos a qualquer empresa que atue em ambiente competitivo".
Ele enfatizou que, no caso em questão, a quantia depositada judicialmente já supera o valor de R$ 250 milhões, além dos futuros desembolsos mensais serem superiores a R$ 30 milhões cada, "inviabilizando o respectivo repasse ao consumidor, mediante redução das tarifas, conforme razões exaustivamente expostas pela requerente".
De acordo com o relator, a cumulação de quantias expressivas em depósitos judiciais, além de obstar o fim isonômico pleiteado na medida cautelar originária e respectiva ação ordinária, priva os consumidores do prometido repasse dos descontos almejados, contrariando o interesse público e favorecendo a própria empresa, que ao final, se procedente a ação, poderá levantar vultosa quantia sem nenhum proveito para os consumidores.
Entretanto, em razão de ordem econômica e do interesse público, o ministro Benedito Gonçalves entendeu que a substituição dos depósitos em dinheiro por fiança bancária, acrescido de 30% do valor do crédito, só vale para os depósitos futuros, "sob pena de conferir caráter satisfativo e irreversível à presente cautela, tornando inócuo eventual desprovimento do recurso especial".
Assim, por unanimidade, a 1ª Turma deferiu a liminar na medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto pela Comgás e autorizar que a caução sobre os valores futuros seja substituída por fiança bancária até que o recurso seja apreciado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Dilma sanciona lei que reserva cargo de diretor da PF para Delegados
A lei que torna o cargo de diretor-geral da Polícia Federal exclusivo para delegados de carreira da classe especial da polícia foi sancionada pela presidente Dilma Roussef nesta terça-feira (2/12). A matéria havia sido aprovada pelo Senado em novembro, e criou certa controvérsia sobre a exclusividade de cargos de direção da PF serem específicos para delegados da classe especial. O cargo de diretor geral já é ocupado por delegados do último nível da carreira desde 1995.
O texto também estabelece que o cargo de delegado é específico para os bacharéis em Direito e os candidatos devem ter três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse. A seleção deve se dar por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
A nova lei institui os mesmos parâmetros para delegados do Distrito Federal. Mantém, ainda, parágrafo que havia sido acrescido pela Câmara dos Deputados para garantir autonomia na chefia dos órgãos de caráter científico e pericial.
Controvérsia mantida
Um trecho da MP que foi objeto de muitas críticas dos demais setores da PF é o que diz que os delegados "são responsáveis pela direção das atividades do órgão". O relator-revisor da MP sancionada pelo executivo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que isso não significa que todos os cargos de chefia serão exclusivos de delegados. "Não haveria, inclusive, número de delegados suficiente para preencher todas essas chefias", disse, na votação no Senado.
Depois de uma maratona de 19 horas, o Congresso aprovou o texto principal do projeto que livra o governo de cumprir a meta fiscal este ano. A discussão entrou pela madrugada a dentro, com troca de acusações, confusão entre manifestantes e parlamentares. Às 5h desta quinta-feira (4/12) a oposição pediu verificação de quórum. Como não tinha mais número mínimo de parlamentares a votação foi suspensa. Falta apenas votar uma última proposta que muda o texto principal. As informações são do portal G1.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki afirmou, na decisão que libertou o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, que "manter valores tidos por ilegais no exterior, por si só, não constitui motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva". Para o ministro, o juiz federal Sergio Moro, de Curitiba, não indicou "atos concretos" atribuídos a Duque que demonstrassem sua "intenção de furtar-se à aplicação da lei penal". É o primeiro Habeas Corpus concedido pelo STF desde que a operação "lava jato". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Propina em doação
Augusto Mendonça Neto, executivo da Toyo Setal que negociou delação premiada, afirmou que parte da propina por desvios nas obras de refinaria da Petrobras no Paraná foi repassada ao PT em forma de doações oficiais de campanha. Os repasses, disse, foram feitos de 2008 a 2011 e totalizaram cerca de R$ 4 milhões. Na prestação de contas do partido à Justiça Eleitoral, há registro de R$ 3,6 milhões doados por empresas mencionadas por Mendonça Neto. As informações são do jornal O Globo.
Processos na CGU
O ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, instaurou os primeiros processos administrativos contra oito empreiteiras envolvidas no esquema de propinas e cartel na Petrobras. Ele também considera que o esquema pode levar essas empresas a serem enquadradas na Lei Anticorrupção. Esta é a primeira vez em que empreiteiras prestadoras de serviços à estatal serão julgadas administrativamente pela CGU. Para Hage, a falta de regulamentação da Lei Anticorrupção não impedirá um eventual enquadramento nos termos da lei. As informações são do jornal O Globo.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, rejeitou qualquer tipo de acordo de colaboração premiada com empresas sem a punição de executivos. Na terça-feira (2/12), advogados de empreiteiras se reuniram com o procurador para negociar formas de colaboração com benefícios às empresas e aos acusados de envolvimento no esquema de desvios de dinheiro da Petrobras desvendado pela operação "lava jato". Janot acrescentou que esse tipo de acordo deve ser feito com procuradores da primeira instância, e não pessoalmente com ele. As informações são do jornal O Globo.
Processo trilhardário
O Superior Tribunal de Justiça deverá julgar nesta quinta-feira (4/12) um dos maiores contenciosos da história do país, calculado em R$ 20 trilhões, segundo a Advocacia-Geral da União. A indenização se refere a um processo movido pela empreiteira Mendes Júnior contra a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf). A construtora cobra da empresa elétrica (ou da União) a correção de valores pagos em atraso na década de 80, quando construiu a Hidrelétrica de Itaparica, em Pernambuco. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O passivo tributário em discussão na esfera administrativa federal soma aproximadamente R$ 620 bilhões – equivalente a 12% do Produto Interno Bruto (PIB). O valor foi divulgado na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) pela economista Lorreine Messias, da LCA Consultores, e é resultado, segundo especialistas, do complexo sistema tributário brasileiro e da falta de uniformidade na interpretação e aplicação das normas por parte dos fiscais da Receita Federal. Para os advogados que participaram do debate O aumento do passivo tributário – causas e soluções, um dos problemas é a falta de diálogo com a Receita Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.
A Comissão Nacional da Verdade, que investiga crimes cometidos durante a ditadura militar, recomendará que todas as obras públicas do país que tenham o nome de presidentes militares ou de pessoas envolvidas com torturas e desaparecimentos sejam alterados. Serão feitas, no total, 29 recomendações no relatório que a comissão entregará à presidente Dilma Rousseff no dia 10 de dezembro. Entre elas, a de que sejam feitas mudanças na linguagem dos currículos das academias militares. E também o fim das justiças militares estaduais. A principal recomendação será a de que agentes que participaram de torturas sejam responsabilizados na Justiça pelos crimes. A CNV defenderá que eles não podem ser contemplados pela Lei de Anistia. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra quatro juízes federais, ex-presidentes da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), por suspeita de envolvimento em um esquema de empréstimos fictícios que gerou o desvio de R$ 23 milhões da Fundação Habitacional do Exército (FHE). Os juízes Moacir Ferreira Ramos, Solange Salgado, Hamilton Sá Dantas e Charles Renauld Frazão de Moraes são acusados de gestão fraudulenta de instituição financeira, falsidade ideológica, uso de documento público falso, apropriação indébita e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
A Polícia Federal concluiu o inquérito sobre o cartel metroferroviário que operou em São Paulo entre 1998 e 2008. Foram indiciados 33 investigados por corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, formação de cartel e crime licitatório. Cerca de R$ 60 milhões dos alvos estão bloqueados. O inquérito chegou à Justiça Federal na segunda-feira (1º/12). Entre os indiciados estão servidores públicos, doleiros, empresários e executivos de multinacionais do setor que teriam participado do conluio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O "quadro geral de credores" do Banco Cruzeiro do Sul, que entrou em liquidação ao se tornar um escândalo de fraude de gestão do sistema financeiro, foi concluído e está disponível para consulta nas dependências da instituição, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Esse quadro traz a designação dos credores autorizados pelo juiz de falência, com os valores de cada crédito disponível, assim como a sua classificação. A convocação de credores nacionais e internacionais para pagamento do primeiro rateio está prevista para a próxima terça-feira (9/12). As informações são do site da revista Época Negócios.
Insulto ao Islã
Um blogueiro e fotógrafo de 30 anos de idade foi condenado à morte no Irã por "insultar o profeta do Islã". Segundo o site The Verge, o blogueiro, Soheil Arabi, foi condenado em um tribunal penal de Teerã em agosto, depois de admitir ter publicado conteúdo considerado difamatório ao profeta Maomé em oito perfis sob nomes diferentes no Facebook. O teor dos supostos posts não foi divulgado. Seus advogados, segundo a imprensa oficial iraniana, argumentaram que ele teria feito isso "sem pensar e em más condições psicológicas" e que estava apenas compartilhando opiniões defendidas por outros. As informações são do jornal O Globo.
O auditor fiscal Ronilson Bezerra Rodrigues, acusado de chefiar a Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS) da capital, recebeu autorização da Justiça para deixar o Estado por dois meses. Até o dia 1º de fevereiro, ele poderá viajar para Minas Gerais, onde mora parte de sua família e de sua mulher, Cassiana Manhães Alves, que também está entre os denunciados de participar do esquema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Regras para construção simultânea de barragens e eclusas seguem para o Plenário
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta quarta-feira (3), substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 209/2007, que regulamenta a construção de eclusas ou outros dispositivos de transposição de níveis em rios com barragens.
Pelo texto aprovado, os projetos para construção de novas hidrelétricas devem prever a construção simultânea de eclusas ou outros mecanismos de transposição de nível. No entanto, ficam excluídas dessa regra barragens com aproveitamento de até 50 mil megawatts assim como aquelas em construção na época da promulgação da nova lei.
A proposta estabelece também que a manutenção da navegabilidade na barragem é função do responsável pela exploração do reservatório. O relator na CI, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), ressaltou, em voto favorável ao projeto, que um dos maiores empecilhos à navegação interior no Brasil é a ausência de eclusas para a transposição das diversas barragens que fazem o aproveitamento hidroelétrico nos rios do país.
— A matéria é iniciativa louvável no sentido de garantir a navegação de nossas hidrovias e de evitar desperdício de recursos públicos — afirmou o relator.
Os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Valdir Raupp (PMDB-RO) elogiaram a proposta que segue agora com pedido para votação em regime de urgência pelo Plenário do Senado.
O projeto estabelece que a operação e a manutenção de eclusas constituem serviço público, que poderá ser prestado diretamente ou indiretamente pelo poder público. A construção deverá ser precedida de declaração de reserva de disponibilidade hídrica. No caso de rio de domínio da União, a declaração será solicitada pelo Ministério dos Transportes quando se tratar de exploração direta pelo poder público.
Quando se tratar de concessão, o órgão responsável por requerer o documento será a Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq). Para exploração de hidrelétrica, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) continua sendo o órgão competente, como já prevê a legislação.
O projeto determina ainda que a declaração de reserva de disponibilidade hídrica será transformada automaticamente em outorga de direito de usos de recursos hídricos.
No processo de concessão de eclusa ou outro dispositivo de transposição de nível, o poder concedente poderá dar prioridade ao concessionário de geração de energia que opera a barragem. Para isso, no entanto, o interessado deverá constituir outra pessoa jurídica com fins específicos. Essa nova empresa poderá explorar diretamente a eclusa ou contratar prestadores de serviço para isso, desde que tenha autorização prévia do poder concedente.
CCJ analisa regras para responsabilização de sócios por fraude em empresa
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta manhã (3) projeto da Câmara dos Deputados que estabelece regras e detalha ritos processuais para responsabilização de sócios que se utilizam da pessoa jurídica da sociedade para prática de atos abusivos e fraudulentos, buscando proveito próprio. A comissão está reunida na sala 3 da Ala Alexandre Costa.
Em voto favorável ao PLC 69/2014, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) explicou que a legislação brasileira já prevê a chamada desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilização de sócios e administradores por fraudes cometidas pela empresa.
No entanto, ele observa que não há nas leis brasileiras clareza quando às normas e ao rito para tal medida, gerando pontos controversos sobre sua aplicação. Após ser votado pela CCJ, o projeto vai a Plenário.
A agenda da Comissão de Justiça inclui outras 43 proposições, entre as quais projeto que altera o Código Penal para reprimir crimes ocorridos em manifestações ou concentração de pessoas.
Aprovada PEC que torna segurança obrigação comum de União, estados e municípios
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 33 de 2014) que altera o artigo 23 da Constituição para incluir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O autor da PEC, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), diz que a Constituição já atribui ao poder público o dever de garantir segurança pública à sociedade, mas a ausência dessa obrigação compartilhada no texto constitucional foi uma omissão dos constituintes de 1988, que deve ser corrigida.
CRA volta a examinar projeto que incentiva uso de agrotóxico de baixa periculosidade
O substitutivo ao projeto que cria a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade poderá ser votado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em reunião marcada para esta quinta-feira (4), às 8h30. A matéria deveria ter sido apreciada na reunião da semana passada, mas foi retirada de pauta. O objetivo do projeto, da senadora Ana Rita (PT-ES), é incentivar o uso de agrotóxicos pouco ou não tóxicos ao ser humano, menos danosos ao meio ambiente e que resultem em produtos agropecuários e florestais mais saudáveis.
No texto original (PLS 679/2011), a autora restringia a nova política ao estímulo a agrotóxicos não sintéticos de origem natural. Quando da tramitação da matéria na Comissão de Meio Ambiente (CMA), o projeto foi alterado para alcançar também produtos sintéticos considerados seguros do ponto de vista toxicológico e ambiental. Essa mudança foi mantida pelo relator na CRA, senador Ivo Cassol (PP-RO).
Dessa forma, o projeto estabelece que o poder público estimulará pesquisas que resultem em novos agrotóxicos de baixa periculosidade, sejam naturais ou sintéticos, utilizando recursos dos Fundos Nacionais de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e do Meio Ambiente. O projeto tramita em caráter terminativo na CRA.
Multas, recursos e leilões
Também integra a pauta da comissão o PLS 323/2013, que eleva o valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural. O projeto é da senadora Ana Rita e conta com o apoio da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS). A CRA também vão examinar projeto que permite que, na Embrapa, os recursos oriundos do trabalho de pesquisas, da venda de produtos, matrizes e animais sejam utilizados diretamente nas unidades de origem da empresa (PLS 201/2014). Na reunião passada, o relator, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), leu seu relatório favorável à matéria.
Ainda serão votadas a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para as áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos antigos quilombos, reconhecidas em títulos emitidos pelo estado (PLS 236/2014), e a autorização para a aquisição de leite, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do governo federal, de pequenos produtores dos municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Sudene (PLS 256/2014).
F0nte: Senado Federal
Dois vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei aprovados pelo Congresso foram mantidos nesta quarta-feira (3), depois de oito horas de discussão e tentativas de obstrução da oposição. Os vetos (28/2014 e 29/2014) trancavam a pauta do Congresso e a votação abriu caminho para votação de projeto que flexibiliza a meta de superávit deste ano (PLN 36/14), de interesse do governo federal.
— Se houver maioria, o Congresso Nacional vai evoluir na apreciação da pauta. Eu, sinceramente, torço pra que isso aconteça — afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros, sobre a possibilidade de apreciar a mudança na meta de superávit ainda nesta quarta-feira.
Projeto regulamenta concessão de obra pública para facilitar projetos de reurbanização
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta quarta-feira (3), proposta que traz uma inovação à legislação que rege as concessões públicas ao regulamentar a concessão de obra pública ou a Parceria Público Privada (PPP) sem a prestação obrigatória de serviço público. Essa alteração permitirá a execução de projetos de reurbanização, com recuperação de áreas degradadas nos centros das cidades, como regiões portuárias ou industriais em decadência, operação comum em países desenvolvidos. O substitutivo ao PLS 444/2013 agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Hoje, as concessões somente são feitas com serviços públicos que exigirão a cobrança de tarifa do usuário, como em rodovias e oferta de energia elétrica ou água; ou com serviço público precedido de obra pública, como a de um aeroporto a ser construído ou ampliado pelo concessionário. O texto aprovado apresenta nova possibilidade.
A inovação, segundo o autor, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), viabiliza a concessão de uma obra pública permitindo a remuneração do concessionário com receitas derivadas da própria obra, independentemente da vinculação a um serviço público e da cobrança de tarifas. Segundo observou o relator do substitutivo aprovado, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a proposta aprimora as PPPs.
Pelo texto, o concessionário poderá ser obrigado a oferecer, aos proprietários dos imóveis necessários à operação da obra, alternativas à desapropriação, como a participação no capital da "sociedade de propósito específico" responsável pela construção ou a permuta por um imóvel novo, a ser construído no local. Por exemplo: a construção de uma estação de metrô em área urbana. O concessionário poderá ofertar projetos associados de construção de imóveis no entorno desse local, com o intuito de atrair a população para a área, cujo lucro integraria a sua remuneração.
"Ao contrário do poder público, o concessionário teria maior liberdade para negociar com os proprietários, inclusive mediante permuta por imóveis futuros ou participação no capital da sociedade responsável pela execução da obra", diz Bauer.
A proposta aprovada também prevê a possibilidade de cobrança, pelo poder público, de um tributo pela valorização que a obra possa trazer à região, cujo montante será repassado ao concessionário. Este trecho é proveniente de emenda do senador Pedro Taques (PDT-MT), acatada pelo relator, Flexa Ribeiro. No projeto original, a previsão era de cobrança pelo próprio concessionário.
Outras modificações foram feitas por Flexa ao projeto original, como no trecho que estabelece a obrigação do concessionário de ofertar aos proprietários dos imóveis mecanismos de mediação ou arbitragem, caso não aceitem as propostas de indenização previstas no texto. O intuito da medida é reduzir a necessidade de desapropriações judiciais, mas a alteração proposta pelo relator deixa claro que esse mecanismo não será de aceitação obrigatória pelos donos dos imóveis.
Congresso vota pedido de fim da discussão sobre projeto que trata do fundo Aerus
Neste momento, deputados e senadores votam o requerimento que pede o fim da discussão do PLN 31/2014, que libera R$ 248 milhões para pagar benefícios do fundo Aerus.
O pedido foi aprovado no processo simbólico na Câmara, mas a oposição reclamou sobre a impossibilidade de orientar a bancada na votação do requerimento e pediu verificação de quórum. Essa estratégia obriga o registro do voto dos deputados no painel eletrônico. Caso não haja pelo menos 257 votos, a sessão pode "cair" e todas as votações ficam impedidas por falta de qurum.
— O senhor cassa a palavra dos deputados de maneira autoritária — criticou o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).
Renan afirmou que a sociedade está acompanhando tudo o que se passa na sessão desta noite de quarta-feira (2).
Após a votação nominal na Câmara, se for registrado o quórum mínimo, haverá também no Senado.
Congresso aprova restituição de benefícios a aposentados da aviação
O Congresso Nacional aprovou na sessão conjunta desta quarta-feira (3) a medida que garante recursos para o pagamento de benefícios atrasados aos aposentados do fundo de pensão Aerus, de trabalhadores de empresas aéreas.
Paim também destacou que o valor liberado é apenas a primeira de três parcelas devidas aos aposentados. Para o senador, o atendimento à reivindicação chega além da hora devida, mas o Congresso cumpre seu papel.
— Essa luta faz com que a gente viaje no tempo. Mais de mil trabalhadores já faleceram ao longo de uma década. Para eles, hoje é um dia que entra para a história. Sabia que o Congresso não ia faltar a esses homens e mulheres que carregaram o Brasil pelos ares — explicou.
O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) também se manifestou favoravelmente ao projeto, declarando-se "um entusiasta" da matéria. Ele lembrou que um grupo de cerca de 30 aposentados está acampado no Salão Verde da Câmara dos deputados há duas semanas, aguardando a votação.
— Os valores são essenciais à sobrevivência de famílias. A responsabilidade da União já está reconhecida. Há dias os aposentados e pensionistas estão acantonados no Congresso esperando justiça — afirmou.
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) contou que conhece pessoalmente alguns aposentados do Aerus, e criticou o governo por não ter fiscalizado mais de perto o fundo de pensão.
— Tenho amigos ex-comandantes da Varig e um cunhado ex-comandante da Cruzeiro do Sul. Sei as dificuldades que eles passam, e tudo porque o governo não fiscalizou como devia o Aerus. Eles não têm culpa, estão sofrendo pelos erros do governo — acusou.
O senador José Agripino observou que muitas vezes foi abordado por trabalhadores de empresas aéreas interessados em cobrar uma resolução ao problema.
— Nós viajamos de avião toda semana. Quantas vezes eu não fui abordado por comissários de bordo ou pilotos, que vêm dos tempos da Cruzeiro do Sul, da Varig e da Transbrasil, perguntando como andava a questão do Aerus? Sempre colocando o drama que eles viviam — relatou.
Alguns dos aposentados que protestavam no Congresso acompanharam a votação de dentro do Plenário, a convite de parlamentares.
Após mais de 17 horas de discussão, e mesmo sob intensos protestos e duras críticas da oposição, a base governista conseguiu aprovar, no Plenário do Congresso, na madrugada desta quinta-feira (4), o projeto de lei do Congresso (PLN) 36/2014, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor e desobriga o governo de cumprir a meta de superávit primário deste ano. A decisão, entretanto, ressalva quatro destaques apresentados pelos parlamentares oposicionistas, que continuam em discussão.
O clima tenso foi o mesmo verificado nas duas últimas semanas, tanto na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) como no Congresso, com a oposição resistindo à mudança e acusando o governo de crime de responsabilidade fiscal por não conseguir economizar o que ficou estabelecido na LDO 2014.
Durante todo o dia, algumas dezenas de manifestantes contrários ao projeto protestaram — com gritos, palavras de ordem e até insultos dirigidos a alguns parlamentares — na Chapelaria, uma das principais entradas do Congresso. Todos foram impedidos de entrar no Plenário da Câmara e nas galerias para acompanhar a votação. Até o cantor Lobão participou das manifestações.
O texto aprovado nesta quinta é o mesmo que foi apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao relatar a matéria na CMO. Ele substituiu a expressão "meta de superávit", da proposta original, por "meta de resultado", uma vez que não se sabe se o governo fechará o ano com déficit ou superávit primário., e rejeitou as 80 emendas apresentadas à proposição.
Jucá ressalta ainda que a alteração da meta fiscal é necessária devido à presente conjuntura global e à arrecadação prevista, que não se configurou.
— Em sua maioria são médias e pequenas empresas beneficiadas, e o PAC, que já consta da redução da meta de superávit teve incremento de 47% neste ano — afirmou.
Mudança nos estados
Já o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), afirmou que a diminuição do superávit é questão de política econômica. Segundo ele, os gastos tiveram o objetivo de manter a política de empregabilidade. Fontana destacou ainda que o então presidente Fernando Henrique Cardoso também mudou o cálculo da meta.
Votações da Comissão de Agricultura ficam para próxima semana
Os seis projetos em pauta nesta quinta-feira (4) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) serão analisados na próxima semana, conforme informou o senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), que presidiu a reunião. As matérias não puderam ser analisadas hoje por falta de quorum.
O primeiro item na agenda é um substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 679/2011, da senadora Ana Rita (PT-ES), que prevê incentivos a pesquisas com agrotóxicos pouco ou não tóxicos ao ser humano.
Também foi adiada votação do PLS 201/2014, de autoria do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), prevendo que os recursos gerados por uma unidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) sejam aplicados na unidade. Hoje, recursos obtidos em pesquisas e venda de produtos, matrizes biológicas e animais são repassados ao Tesouro Nacional.
O Congresso Nacional retoma na próxima terça-feira (9), ao meio-dia, a votação do projeto de lei (PLN 36/2014) que desobriga o governo de cumprir a meta de R$ 116 bilhões de superávit primário fixada para 2014. Deputados e senadores se reuniram por quase 19 horas nesta quarta-feira (3) para votar, na madrugada desta quinta-feira (4), o projeto que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para alterar a forma de calcular esse superávit.
Na avaliação do parlamentar, em momento de grave crise fiscal como o atual, a redução das despesas discricionárias poderá auxiliar o governo a atingir melhor resultado primário. Sávio cita o relatório de resultados do Tesouro Nacional apontando, em "outras despesas de custeio" (que são discricionárias, ou seja, de livre gasto pelo gestor) um crescimento de 20% no acumulado de janeiro a setembro de 2014 em comparação com o mesmo período do ano passado.
Plenário deve votar novo Código de Processo Civil na próxima semana
O projeto do novo Código de Processo Civil está pronto para ir a exame final em Plenário, com previsão de votação para a próxima quarta-feira (10), às 11h. O relatório do senador Vital do Rêgo sobre o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do Senado (PLS 166/2010) foi aprovado nesta quinta-feira (4), em votação simbólica, na comissão especial que trata da matéria.
A Câmara dos Deputados manteve os dois vetos (28/14 e 29/14) da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei com origem na Câmara (PL 6096/09 e 5005/09). O resultado foi divulgado após mais de meia hora de apuração oral dos votos. Como o resultado na Câmara manteve os vetos, os votos dos senadores não precisaram ser apurados porque, ainda que expressassem a derrubada de algum deles, isso somente pode ocorrer se ambas as Casas decidirem assim.
A oposição obstrui os trabalhos para tentar impedir a análise posterior do Projeto de Lei (PLN) 36/14, que muda a forma de cálculo do resultado fiscal. Esse projeto permite o uso de mais despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias para abater a meta de superavit primário de 2014. Ele é o segundo item da pauta.
Na pauta constam vários projetos de lei do Congresso (PLNs) de abertura de crédito, como o PLN 31/14, o primeiro da pauta, que libera R$ 248 milhões para pagar benefícios do fundo Aerus a aposentados e pensionistas do fundo ligado a empresas aéreas falidas (Transbrasil e Varig). Defensores da proposta estão acampados há semanas no Salão Verde da Câmara para cobrar a votação.
Deputados apresentam projetos para sustar decreto que amplia gasto com emenda
Três projetos de decreto legislativo (PDCs) foram apresentados desde ontem para sustar o Decreto 8.367/14, do governo federal, que condicionou a ampliação de gastos dos ministérios e o empenho de emendas parlamentares à aprovação do PLN 36/14.
O PLN 36/14 altera a forma de calcular o superavit primário do governo federal e está na pauta do Plenário do Congresso Nacional, em reunião que já dura mais de oito horas.
O primeiro projeto apresentado (PDC 1610/14) é de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Para ele, o decreto foi editado pelo governo apenas para viabilizar a aprovação do PLN 36, representando "uma escancarada ofensa ao princípio da separação dos poderes".
O mesmo argumento foi utilizado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), autor do PDC 1611/14. "A medida proposta viola os princípios da segurança jurídica e da moralidade administrativa", afirma o deputado.
O último projeto (PDC 1616/14) foi apresentado nesta quarta e é de autoria dos deputados do Ivan Valente (SP), líder do Psol, e Chico Alencar (Psol-RJ). Para eles, o decreto é inconstitucional. "Não se insere dentre as competências da presidente da República o condicionamento de distribuição e utilização de valores orçamentários à aprovação de quaisquer matérias, sejam elas quais forem", afirmam os parlamentares.
Contingenciamento e emendas
O decreto foi publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (28), em edição extra. O texto determina a liberação de R$ 10,03 bilhões do orçamento federal, valores até então contingenciados e que poderão ser empenhados. O decreto atende 39 órgãos do governo, que vão receber R$ 9,59 bilhões.
O restante (R$ 444,76 milhões) foi reservado para atender emendas individuais de deputados e senadores, o que dá uma participação de R$ 748,7 mil por parlamentar. A liberação dos recursos, porém, fica condicionada, segundo o texto do decreto, à sanção da lei resultante do PLN 36.
Polêmica no Congresso Nacional
Desde ontem o decreto vem causando polêmica no Congresso Nacional. O DEM entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da norma.
Além disso, manifestantes tentam participar da votação em Plenário desde ontem. Nesta quarta-feira, um apitaço e a presença de artistas marcaram as manifestações.
O relator julgou procedente a ação, com efeitos "ex nunc". O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Rosa Weber.
Senado aprova Novo CPC e assegura conquistas para a advocacia
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou nesta quarta-feira (04), a aprovação do parecer do relatório do senador Vital do Rêgo ao Novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010), no Senado, pela comissão temporária que analisava o tema.
Marcus Vinicius destacou que "a aprovação integral do texto assegura as inúmeras conquistas há tempos aguardadas pela advocacia brasileira, como a determinação de que os honorários têm natureza alimentar, do tratamento igualitário com a Fazenda Pública, com a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos".
O presidente apontou, ainda, que no novo CPC também foram aprovadas regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas.
Além disso, o projeto estabelece o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência.
O projeto que substituirá o código de 1973 será o primeiro código processual elaborado em regime democrático. O novo CPC beneficia advogados, mas também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça.
O projeto agora vai ao plenário na próxima quarta-feira (10). Sendo aprovado, a previsão é que vá para sanção presidencial ainda antes do recesso parlamentar.
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