Projetos da pauta prioritária do Congresso já começam a virar lei — Portal Institucional do Senado Federal
Projetos da pauta prioritária do Congresso já começam a virar lei
Aprovada pelo Congresso Nacional na agenda pautada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) para atender às demandas das manifestações de rua da sociedade, a chamada Lei Anticorrupção Empresarial foi sancionada nesta quinta-feira (1) pela presidente da República, Dilma Rousseff.
A partir de agora, empresas envolvidas em atos contra a administração pública terão de enfrentar penas mais rígidas, com multas de até 20% de seu faturamento bruto (ou de até R$ 60 milhões, caso o faturamento não possa ser calculado), na proporção da gravidade da infração.
Oferecer vantagem indevida a funcionário público e fraude em licitações são exemplos dos atos lesivos à administração pública que serão enquadrados na nova lei.
A lei cria o Cadastro Nacional de Empresas Punidas para tornar públicas as pessoas jurídicas que infrigirem a lei.
A presidenta Dilma Rousseff também sancionou o projeto de lei que torna obrigatório e integral o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para vítimas de violência sexual.
A proposta aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 4 de julho garante à vítima de violência sexual amparo médico, psicológico e social, da facilitação do registro da ocorrência e do encaminhamento ao órgão de medicina legal. Além disso, o poder público vai disponibilizar instrumentos para facilitar a identificação do agressor.
Em novo projeto de lei enviado pelo Executivo, o Congresso Nacional deve corrigir imprecisões de redação na nova lei, com a substituição da expressão "profilaxia da gravidez" por "medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante do estupro".
Outro projeto aprovado pelo Congresso no esforço concentrado de junho e que já virou lei foi o que estabeleceu as novas regras para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A sanção foi publicada no Diário Oficial no dia 18 de julho.
O Senado Federal aprovou o FPE no último 27 de junho, após Renan Calheiros conseguir consturar entendimento entre os líderes para votar a matéria em tempo de cumprir o prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.
O FPE é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que são tributos federais.