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Você sabia que existe uma diferença de idade prevista no ECA entre adotante e adotado?
Posted 22 de outubro de 2019 by Redação Jornal Estado de Direito & filed under Artigos, Destaque Principal, Direito da Criança e do Adolescente, Direito de Família.
A Constituição Federal de 1988 veio equiparar todos os filhos, independentemente de sua origem, assim, filho é filho, independente de ser filho biológico ou filho adotivo.
Essa previsão, que hoje nos parece tão óbvia, antes de 1988 não acontecia existindo assim, pois existiam diversas "espécies" de filhos e com isso efeitos legais distintos.
Com a previsão dessa igualdade de tratamento entre os filhos, qualquer que seja a sua origem, o nosso sistema precisou ser revisto para que as famílias formadas pelo instituto da adoção tivessem o perfil similar a de uma família biológica.
Dessa forma, criou-se a previsão legal de que a pessoa a ser adotada deveria ter uma diferença de idade com o seu adotante de 16 anos. E é isso que encontramos no Estatuto da Criança e do Adolescente, vejamos:
3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
Mas, porque a escolha dessa idade, porque não poderia ser dezessete, por exemplo?
Essa escolha decorre da previsão no Código Civil da idade núbil, ou seja, da idade mínima para casar que é de dezesseis anos, conforme prevê o artigo 1.517, vejamos:
Dessa forma, se o casamento ou a união estável, somente pode ocorrer após a idade de dezesseis anos, em tese, o filho somente nasceria após o casamento, e por isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, traz essa diferença de idade, para estar em consonância com o nosso sistema jurídico.
Contudo, apesar dessa diferença ser um norte nas adoções em geral, é necessário que se dose no caso concreto, se essa diferença deve ser exigida em sua literalidade, sob pena de suprimirmos direito, diante de uma realidade, em prol de mantermos a norma pura e simplesmente.
Não se trata aqui de desvirtuar a norma, ao contrário, ela precisa ser respeitada, porém, é preciso saber se em todos os casos ela será adequada e justa, pois se não for ela precisa ser temperada.
E foi exatamente o que ocorreu na recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que por meio de sua Terceira Turma, entendeu ser possível que essa norma viesse a ser temperada diante do caso concreto.
No caso específico, a adoção solicitada por uma maior, já tinha o vínculo sócio-afetivo formado com o seu padrasto há mais de 30 anos, contudo entre eles não existia a diferença de 16 anos, mas sim de 15 anos e alguns meses, diante dessas duas informações, a egrégia turma entendeu ser mais justo que fosse reconhecida a filiação já existente.
Perceba que nesse caso, eles já tinham uma relação filial a mais de 30 anos, não sendo, portanto, uma adoção tradicional em que se pleiteia a adoção, antes de estabelecer os vínculos afetivos. A referida adoção é conhecida como adoção unilateral, pois apenas um dos vínculos biológicos é que, ou não existe, ou foi solicitado a sua exclusão.
Por exemplo, quando a mãe casa ou passa a ter união estável com uma pessoa – que passa a ser o padrasto e com isso, ele assume o lugar do pai biológico, então essa adoção – denominada de unilateral – é apenas para a linha paterna e não para as duas linhas.
Decisões como essa é que nos fazem ver a importância da adequação da norma ao caso concreto, sendo sempre necessário a interpretação diante do caso concreto, dosando o que é legal e o que é justo. Pena que foi necessário passar por três instâncias para ter o direito reconhecido.
Vejamos assim, a notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça:
Tags: Adoção, adoção unilateral, Caso concreto, Código Civil, Diferença de idade, Estatuto da Criança e do Adolescente