MPE pede afastamento de Júlio Pinheiro e pagamento de R$ 1 mi por dano moral coletivo - Só Informação
MPE pede afastamento de Júlio Pinheiro e pagamento de R$ 1 mi por dano moral coletivo
O Ministério Público Estadual (MPE) requereu à Justiça o afastamento por crime de improbidade administrativa do presidente da Câmara de Cuiabá, Júlio Pinheiro. No pedido, a 9ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa também solicita o impedimento em assumir a função novamente caso seja reeleito nas próximas legislaturas e ainda o pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo.
Conforme a ação do MPE, no final de 2012, Júlio Pinheiro encaminhou três projetos de leis municipais ao Executivo para sanção sem que os mesmos tivessem sido votados em plenário, informa trecho do pedido assinado pelo promotor Gilberto Gomes.
Na primeira mensagem nº 060/2012, recebida na Câmara Municipal em 30/10/2012, o Projeto de Lei requeria a abertura de Créditos Suplementares na Lei nº 5.499 de 07 de dezembro de 2011. O Projeto de Lei resultou na Lei Municipal nº 5.618, de 27/12/2012. Já a segunda mensagem nº 061/2012, também recebida na Câmara na mesma data, foi apresentado para "Incluir Programas e Ações no PPA e LDO". O Projeto de Lei culminou na Lei Municipal 5.617, de 27/12/2012.
A terceira mensagem nº 83/2012, recebida no legislativo em 18/12/2012, tratava da autorização para a abertura de crédito suplementes aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá, que também se tornou Lei Municipal nº 5.608, de 24/12/2012.
"Aquele que, tendo fé pública, encaminha um projeto de lei à sanção e a publica, sem que a tenha submetido a plenário, estará cometendo a mais alta fraude que poderia cometer no exercício desse cargo, já que essa é a sua principal função. Trata-se de grave traição ao sistema democrático e, evidentemente, aos administrados que elegeram os membros que compõem o poder legislativo", justifica o promotor no requerimento apresentado na última sexta-feira à Justiça.
Ele conclui citando ainda que o afastamento do cargo de presidente da Câmara e da Mesa Diretora se faz necessário, diante da violação as regras que norteiam a função e a finalidade da Casa de Leis".
Ainda segundo o promotor, a conduta do presidente da Câmara compromete a credibilidade do Legislativo municipal.
"Na medida em que traz ao conhecimento da sociedade mais um tipo de fraude nas ações e atos desse poder, até então inimaginável, já que não se tem notícias de que gestores inescrupulosos estariam fraudando o processo legislativo e inserindo no ordenamento jurídico leis que sequer foram votadas pelos legisladores, mas fruto apenas da vontade de uma única pessoa", destaca.