Noticias Últimas semanas para quitar dívidas de ICMS com descontos de até 100% nas multas
-.- 14h27
14h27 | CPV
Restam pouco mais de duas semanas para os contribuintes interessados buscarem a adesão ao Refaz 2018 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). As empresas com dívidas de ICMS têm até o próximo dia 26 deste mês para quitar seus débitos se valendo da redução de 40% dos juros e de até 100% das multas no caso de contribuintes enquadrados no Simples Nacional.
Desde o lançamento do programa, no dia 22 de novembro, a quitação representou o ingresso de pouco mais de R$ 30 milhões. A expectativa do secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, é de atingir no mínimo R$ 300 milhões de receita extraordinária com a edição deste ano do programa. "Ao mesmo tempo que representa um esforço do Estado para fazer frente aos nossos compromissos até o final do mês, em especial com repasses para a saúde e a folha dos servidores, trata-se de uma grande oportunidade para que as empresas regularizem sua situação com a Receita Estadual", destaca o secretário.
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