k) liberar a pauta, assinando digitalmente o documento, através do Sistema Eletrônico- PLe, até as 14 horas do dia da reunião.
I- fazer a chamada dos Vereadores, ao abrir a reunião, registrando no livro de presenças, eletrônico ou físico, a lista dos presentes e dos ausentes, assim como encerrar o referido livro no final da reunião
XIX- Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
XX- Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher
§ 8° Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Boletim Eletrônico.
V- conceder licença aos Vereadores.
Art. 116 Serão também da alçada do Plenário, os Requerimentos escritos, discutidos e votados que solicitem:
VII- constituição de Comissões Parlamentares.
Art. 184 Na abertura dos trabalhos, por determinação do Presidente, o Secretário da Câmara fará a chamada nominal dos Vereadores, por ordem alfabética, conforme registro no livro de presença.
Art. 189 As Reuniões Solenes serão deliberadas pelo Plenário e convocadas pelo Presidente, para o fim específico que lhe for determinado.
§ 1° Cada Vereador poderá propor, por meio de requerimento dirigido ao Presidente e aprovado pelo Plenário, duas reuniões solenes, por ano, com a finalidade de homenagear entidades, instituições, associações ou afins, ou para a entrega de títulos honoríficos.
§ 2° Os requerimentos para solicitação de Reunião Solene deverão ser apresentados com, no mínimo, quinze (15) dias de antecedência à data pretendida para realização da sessão.
§ 3° Para as reuniões solenes instituídas pela Casa (Prêmio Destaque Mulher Gravataiense, Selo de Compromisso Ambiental, Prêmio Destaques da Aldeia, Homenagem ao Dia da Consciência Negra, Prêmio Promotor da Paz,Dia do Taxista, Abertura da Semana Municipal da Indústria e Abertura da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência) não será necessária a apresentação de requerimento.
§ 6° Nas reuniões solenes, terão direito ao uso da palavra apenas o proponente, as autoridades, o homenageado, se for o caso, e o Presidente da Casa.
§ 7° Os Vereadores poderão fazer apartes ao proponente, pelo tempo máximo de três minutos.
§ 1° Entende-se que o Vereador compareceu às Reuniões se efetivamente participou de seus trabalhos, votando, no mínimo, dois terços das matérias constantes na pauta desta Reunião.
§ 3° Considera-se, ainda, ausente o Vereador que apenas assinou o livro de presenças, e/ou registrou seu LOGIN no Sistema Eletrônico da Casa, e se retirou, sem participar da Reunião, observado o disposto no Parágrafo 1º deste Artigo.
Art. 192 As Reuniões compõem-se de cinco partes: Abertura dos Trabalhos, Leitura do Expediente, Discussão do Expediente, Ordem do Dia e Explicações Pessoais.
§ 4° Na pauta a ser lida, as proposições obedecerão à seguinte ordem:
VII- Indicações.
§ 5° Encerrada a leitura da Pauta, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvado o caso de urgência, assim reconhecido por acordo unânime das lideranças partidárias com representação na Câmara Municipal, bem como o disposto no parágrafo único, do artigo 116, deste Regimento.
Art. 197 Terminada a leitura da Pauta/Expediente, o Presidente passará à Discussão do Expediente e concederá a palavra aos oradores inscritos pela ordem.
I- a rejeição da solicitação de licença do cargo de Vereador.
Art. 240 O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência, nos seguintes casos:
I- para desempenhar funções de Secretário do Município.
II- para desempenhar funções de Procurador-Geral do Município.
III- para tratamento de saúde, pelo prazo recomendado em laudo médico.
IV- para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 07 (sete) dias.
V- para exercer cargo ou função pública, que seja demissível "ad nutum", no âmbito do Estado ou da União, da administração pública direta ou indireta, autarquia, fundação ou sociedade de economia mista.
VI- luto, por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos, até sete dias.
VII- gestante, por 180 dias.
VIII- adoção, conforme legislação vigente.
IX- paternidade, conforme legislação vigente.
X- gala, por 07 dias.
§ 1° A aprovação dos pedidos de licença será na Abertura dos Trabalhos das Reuniões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria.
§ 2° O Vereador licenciado só poderá reassumir a Vereança ao fim do prazo de licença, ou, nos casos dos Incisos I, II e V, quando deixar a posição de confiança.
§ 3° O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas nos Incisos I, II e V deste Artigo, impedimentos ou licenciamento de Vereador.
§ 4° Desde que tenha assumido e esteja no exercício do mandato, poderá o Suplente de Vereador licenciar-se para tratamento de saúde ou para tratar de interesses particulares, percebendo no 1º caso, os subsídios fixados em Lei e, no 2º caso, não percebendo qualquer subsídio.
§ 5° Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 6° O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares não receberá qualquer subsídio.
§ 7° O Vereador licenciado para tratamento de saúde receberá os subsídios fixados em Lei.
§ 8° Todo Vereador licenciado para tratamento de saúde, cuja bancada não possua suplente para assumir, manterá o gabinete em funcionamento até o seu retorno.
§ 9° O afastamento, decorrente de licença para tratar de interesses particulares, não poderá ultrapassar cento e vinte dias por Sessão legislativa; se ultrapassar este prazo, o requerente encaminhará requerimento devidamente justificado para deliberação do Plenário.
§ 10 Nas hipóteses dos Incisos I e II deste Artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 11 Nos casos dos Incisos III e IV, as matérias de autoria do Vereador licenciado que estiverem em tramitação seguirão o curso habitual, desde que subscritas por outro Vereador, o qual passará a ser coautor da mesma.
§ 12 O vereador licenciado não poderá fazer uso do Sistema Eletrônico para encaminhar e assinar as proposições.
§ 13 A Mesa, o Líder ou Vice-Líder poderá, em casos excepcionais, solicitar licença, prevista no inciso III deste artigo, para Vereador, quando este estiver impossibilitado de fazê-lo, em razão de fato de conhecimento público e notório.
§ 14 O suplente somente será convocado para assumir nos casos em que a vacância, decorrente do previsto no inciso III, se der por mais de 15 dias.
Art. 250 O Legislativo, através Resolução nº 004/2014, criou o Boletim Eletrônico, disponibilizando no site da Câmara de Vereadores a publicação de atos legislativos e administrativos próprios.
§ 1° O site e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, na forma da lei específica.
§ 2° Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Boletim Eletrônico da Câmara Municipal de Gravataí.
§ 3° Os prazos terão início no primeiro dia útil que seguir a data da publicação, disciplinada no parágrafo anterior.