TRF-3 18/06/2021 - Pg. 1810 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1810 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CP F) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária,de que tratam,respectivamente,os incisos I e II do § 1ºdeste artigo,serão aferidos,para a pessoa comdeficiência,por meio de índices e instrumentos