- Leis 3674 de 04/09/2017
LEI Nº 3.674 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.
"Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência."
Art. 4º Fica o COMDEF vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SEMADES, resguardada a autonomia de deliberação e fiscalização do COMDEF sobre as ações referentes às pessoas com deficiência residentes neste Município.
X – Atuar de forma intersetorial nas áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho, transporte, cultura, desporto, lazer, segurança pública e acessibilidade, objetivando a igualdade de condições para o usufruto destas respectivas políticas públicas.
§ 2º Os representantes constantes nas alíneas "b" e "c" do inciso II deste caput serão indicados pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º A função de membro do COMDEF não será remunerada, considerado o seu caráter de serviço de extrema relevância e de utilidade pública.
Art. 6º. O mandato dos conselheiros do COMDEF será de 02 (dois) anos, permitida somente uma recondução por igual período.
Art. 8º. No caso da saída de um membro titular, assumirá já na reunião seguinte o respectivo suplente da vaga.
Art. 9º. No caso da saída de um membro suplente, deverá ser indicado novo membro para a respectiva substituição.
Art. 10. Cessará o direito de vaga de instituição da sociedade civil representada no COMDEF, caso ocorram as seguintes situações:
Art. 11. Os membros do COMDEF elegerão dentre eles, a composição da diretoria, que será constituída pelos seguintes cargos:
Art. 12. Todas as reuniões e atividades do COMDEF terão caráter público.
Art. 13. O quórum mínimo para a efetivação de reuniões ordinárias e extraordinárias será de 06 (seis) membros presentes, já contando a presença do presidente do COMDEF.
Art. 14. Sempre no mesmo ano das Conferências Nacional e Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o COMDEF realizará a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Promissão, de forma que seja possível elaborar propostas em âmbito municipal e encaminhá-las para a Conferência Estadual.
Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será regulamentado pelo Prefeito Municipal via publicação de Decreto e deverá contar com conta bancária própria e com inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Receita Federal do Brasil.
Art. 16 Constitui receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
Art. 17 A movimentação bancária da conta do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será realizada pelo Secretário Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social conjuntamente com o tesoureiro da Prefeitura Municipal de Promissão.
Art. 18. A partir da publicação desta lei, a atual composição do COMDEF continuará a exercer seus atuais mandatos até o seu término.
§ 1º. Findo o mandato dos atuais conselheiros, o Prefeito Municipal nomeará, via edição de Decreto, a nova composição do COMDEF.
§ 2º. Fica facultada aos atuais conselheiros do COMDEF, a decisão de antecipação do término de seus mandatos, a partir da publicação desta lei, se assim o for deliberado por maioria absoluta do atual plenário.
Art. 19. Designados os novos membros do COMDEF, já na primeira reunião ordinária, será realizada a votação para a escolha da diretoria.
Art. 20. Até a terceira reunião da nova composição do COMDEF, o plenário deverá reformular o Regimento Interno, de modo a atualizá-lo.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n.º 3.219, de 31 de outubro de 2013.