Filhos de mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade em vagas de creches de Cruz das Almas
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Portal Cruzalmense janeiro 13, 2021
O Prefeito Ednaldo Ribeiro sancionou nesta quarta-feira (13), a lei que garante prioridade de vagas em creches para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial.
Para comprovar que foi de fato vítima de violência, a mãe da criança terá que apresentar dois documentos: cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia e cópia do exame de corpo de delito ou cópia do prontuário de atendimento de um hospital ou Posto de Saúde (que tenha ou não serviço especializado para mulheres vítimas de violência).
O documento informa ainda que, será concedida e garantida a transferência de uma creche para outra, no âmbito da rede municipal, conforme necessidade de mudança de endereço da mãe, a fim de garantir segurança.