Lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados é sancionada com vetos - Jornal O Imparcial
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O Diário Oficial da União publicou nessa terça-feira (9) a Lei 13.853, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. A nova lei tem origem na Medida Provisória 869/2018 e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com nove vetos.
Criação necessária
O especialista e Professor de Direito Digital no MBA da FGV, Dr. Luiz Augusto Filizzola D'Urso, afirma que a criação da Autoridade Nacional, por força desta lei, era extremamente necessária, pois sem a autoridade nacional, a Lei Geral de Proteção de Dados não seria bem aplicada em nosso país, afinal não teríamos uma instituição atuando exclusivamente na fiscalização da LGPD.
"Sem esta autoridade nacional, careceríamos de um controle atuante e de punições aos responsáveis em eventual vazamento de dados ou em vendas ilícitas destes dados, por exemplo", explica o especialista.
Dr. Luiz Augusto D'Urso entende que "mesmo com nove vetos, a aprovação desta lei, foi um avanço extremamente importante e necessário. A autoridade nacional vai atuar, principalmente, na proteção dos dados pessoais, na elaboração de diretrizes para Política Nacional de Proteção de Dados e, mais importante, na fiscalizando e punição de quem descumprir a LGPD", explica.