Pessoal, bons estudos a todos, vou colocar o gabarito mais cedo, por hoje encerrei...rs. Só coloquei essa questão porque eu errei de bobeira, a minha dúvida foi justamente órgão ser considerado empresa, não obstante, na pagina 316 do MDP, o professor citar o art.15,I, da lei 8.212/91 e logo abaixo chamar a atenção para esse fato: “Note-se que, para fins previdenciários, até mesmo um órgão público é considerado empresa”. Passei batida...rs. Os comentários eu copiei do MDP, vamos lá.
A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao CI a seu serviço, observado limite máximo e mínimo do SC, é de 11% no caso de empresa em geral (está implícito órgão público, né?) e de 20 % quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais(pg.381 do MDP).
Conforme disposto na lei 10.666/03, art.4º, parágrafo 3º, são excluídos da obrigação de arrecadar(descontar) a contribuição do CI que lhe preste serviço o produtor rural pessoa física, a missão diplomática, a repartição consular e o contribuinte individual. Maiores detalhes, pag 384 do MDP.
letra A, conforme Lei 8212, art. 22 § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.
c) Para fins de cálculo do salário de contribuição do segurado empregado, não se admite fracionamento, razão pela qual, quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do segurado empregado ocorrer no curso do mês, o salário-decontribuição será calculado considerando-se o número total de dias do mês.
e) Integram a produção, para os efeitos de contribuição do empregador rural pessoa física, os produtos de origem vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, excetuando-se os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização e fundição.
Vou de "D", acho que a alternativa não se invalida por ter a palavra "privada" na sentença, tendo em vista que as outras alternativas foram analisadas.
a) CORRETA. O “regime de competência” é um regime contábil que considera realizadas receitas e despesas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente do efetivo recebimento ou pagamento. A esse regime se submete a pessoa jurídica para efetuar o recolhimento de suas contribuições sociais. Isso significa dizer que, por exemplo, a contribuição sobre a folha de salários deve ser recolhida independentemente de a empresa pagar ou não os salários em dia. O que interessa não é a realização da receita ou despesa, mas sim a ocorrência de seu fato gerador.
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, [...]
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REMUNERAÇÃO. DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL: REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA. 1. Falta ao acórdão recorrido o debate acerca das questões específicas invocadas nas razões de recurso extraordinário. 2. Aplica-se à tributação da pessoa jurídica, para as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, o regime de competência. Assim, o tributo incide no momento em que surge a obrigação legal de pagamento, independentemente se este irá ocorrer em oportunidade posterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A Receita Federal do Brasil, órgão atualmente responsável pela fiscalização e arrecadação das contribuições previdenciárias, deixa expressa a aplicabilidade do regime de competência ao caso em análise no art. 52 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13.11.2009:
Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: [...]
a) no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, a segurado empregado ou a trabalhador avulso em decorrência da prestação de serviço;
b) no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços; [...]
Explicação LONGA essa, não é? Mas fiquem sossegados... as outras alternativas são tão nitidamente contrárias à legislação que em poucas palavras encerraremos esses comentários. Vamos a elas.
Art. 167. São vedados: [...] XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
Obs: Art. 195, I, ‘a’ – contribuição patronal (do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho);
Obs2: Art. 195, II – contribuição do trabalhador e demais segurados – é o que, genericamente, chamamos ‘contribuição previdenciária’.
c) ERRADA. A Lei 8.212/91 admite sim o fracionamento, por meio da disposição contida no §1º de seu art. 28:
Art. 28. [...] § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.
d) ERRADA. A constituição não impõe essa restrição – denominada pela doutrina de princípio da contrapartida – aos sistemas de previdência privada, mas apenas à seguridade social. Vamos ver? Constituição, art. 195, §5º:
Art. 195. [...]§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
e) ERRADA. O problema da questão está na palavra excetuando-se. A regra mencionada no enunciado está no art. 25, §3º da Lei 8.212/91 e inclui dentre os conceitos de “industrialização rudimentar” a lavagem, limpeza, descaroçamento etc... Para facilitar, transcrevo-o aqui.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: [...]