Recurso Desprovido De Efeito Suspensivo - Jurisprudência | Jusbrasil
recurso desprovido de efeito suspensivo em Jurisprudência
TJ-MT - 10023381520218110000 MT (TJ-MT)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INVIABILIDADE - PENDÊNCIA DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - EVENTUAL REPARAÇÃO DE DANOS – IMPOSIÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. A pendência de Recurso desprovido de efeito suspensivo não impede o levantamento de valores penhorados quando se trata de prestação de natureza alimentar, visto que qualquer dano causado à parte executada deve ser reparado, por imposição legal (arts. 520 e 521 do CPC ).
TRE-RO - MANDADO DE SEGURANCA MS 060010509 porto velho/RO 060010509 (TRE-RO)
Mandado de Segurança. Ato passível de recurso. Recurso desprovido de efeito suspensivo. Não cabimento. Ilegalidade. Teratologia. Ausência. I - É inadmissível a impetração de Mandado de Segurança contra ato passível de recurso, nos termos da Súmula STF n. 267. II - É vedado ao Poder Judiciário conferir efeito suspensivo por Mandado de Segurança nas hipóteses em que o recurso não é dotado deste efeito.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190221036001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA - SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PRESCINDÍVEL TRÂNSITO EM JULGADO. Em se tratando de sentença na qual reconhecido o direito postulado e concedida a tutela, nos termos do art. 1.012 , § 1º , do CPC/2015 , imediatamente após a publicação, a sentença começou produzir efeitos, inexistindo óbice ao cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, a teor do disposto no art. 520 do CPC/2015 .
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1477385 SP 2014/0215048-1 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AMPLIAÇÃO DO EFEITO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO APELO. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que recebeu o recurso de apelação tão somente no efeito devolutivo, com intuito de concessão ainda de suspensão da exigibilidade do lançamento do IPTU de 2009. 2. O Tribunal já julgou definitivamente a apelação, tendo negado provimento ao indigitado recurso, e rejeitado os embargos de declaração que se seguiram. 3. Não mais se verifica o interesse de agir por parte da recorrente quanto à concessão do efeito suspensivo à apelação, pois seu mérito já teve desfecho, configurando, por consequência, perda de objeto do especial. 4. "Há perda de objeto de recurso especial, em que se pleiteia o recebimento do recurso de apelação também com efeito suspensivo, se realizado o superveniente julgamento, pela Corte de origem, da referida apelação. Precedentes" ( AgRg no Ag 1.149.803/ES , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2011, DJe 15/6/2011). 5. O manejo de recurso especial da decisão que julgou definitivamente a apelação não afasta a perda de objeto, porquanto pacífico o entendimento no sentido de que o apelo nobre não é dotado de efeito suspensivo, cabendo ao interessado utilizar-se de medida cautelar para tal fim. Agravo regimental improvido.
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/02/2015 - 12/2/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1477385 SP 2014/0215048-1 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50469945120204040000 5046994-51.2020.4.04.0000 (TRF-4)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ANTERIOR PROVIDO AUTORIZANDO A HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES. PENDÊNCIA DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A pendência de julgamento de embargos de declaração desprovido de efeito suspensivo não obsta a imediata eficácia do provimento por ele atacado.
TRF-5 - AG AG 08080279320194050000 (TRF-5)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PENDÊNCIA DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - A controvérsia posta à análise desta Corte cinge-se em averiguar a possibilidade de expedição de requisitório de pagamento, referente a valor supostamente incontroverso, na pendência de julgamento definitivo de agravo de instrumento desprovido de efeito suspensivo. 2 - Conquanto seja pacífica a possibilidade de expedição de requisitório de pagamento do valor incontroverso,in casu, extrai-se do recurso pendente que, na realidade, inexiste incontroverso, uma vez que resta discussão acerca da inexigibilidade do título judicial, inépcia da inicial, destinação dos valores em educação, e retenção de honorários contratuais, matérias passíveis de fulminar o título judicial, de modo que não há valor incontroverso. 3 - Agravo de instrumento improvido.
TRT-1 - Agravo de Petição AP 01006512320215010205 RJ (TRT-1)
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPUGNADA POR RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. FACULDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. CABIMENTO. Inexistindo dúvida acerca da total viabilidade da pretensão veiculada na presente execução provisória em autos suplementares, porquanto assentada em faculdade legalmente conferida ao ora exequente, não há como vincular a prestação jurisdicional vindicada ao trânsito em julgado da sentença exequenda, posto que a sua eficácia não está atrelada a sua definitividade. Agravo de petição do exequente conhecido e provido.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00809985220208190000 (TJ-RJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPACHO QUE DETERMINOU SE COMPROVASSE QUE A SENTENÇA ENTÃO PROFERIDA TENHA SITO IMPUGNADA POR RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1) ATO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO QUE POSSUI NATUREZA DE MERO DESPACHO. ART. 203 , § 3.º , DO C.P.C. 2) DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO. Art. 1.001 , DO C.P.C. RECURSO INADMISSÍVEL QUE NÃO SE CONHECE.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10390140011938002 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS PARA O AFASTAMENTO - NÃO DEMONSTRADOS - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Não há que se cogitar a revogação da gratuidade de justiça, após a sua concessão, sem a apresentação de elementos de prova aptos a desconstituir a presunção relativa de hipossuficiência que milita em favor do beneficiário. Nos moldes do artigo 520 do Código de Processo Civil "O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo (...).".