BE 4233 - Boletim eletrônico do IRIB
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BE4233 - ANO XIII - São Paulo, 31 de janeiro de 2013 - ISSN1677-4388
Inscrições abertas: 32º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis
Associados ao IRIB e à Anoreg/BA têm desconto na taxa de inscrição
Salvador/BA receberá o 32º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, de 21 a 23 de março. As inscrições para o evento estão abertas e podem ser feitas pelo portal IRIB. Associados ao IRIB e à Associação de Notários e Registradores do Estado da Bahia (Anoreg/BA) têm desconto na taxa de inscrição. Também são aceitas inscrições de funcionários de cartórios: substitutos, escreventes, auxiliares e outras pessoas diretamente vinculadas ao associado.
O Hotel Deville Salvador foi escolhido para sediar o Encontro. Localizado na famosa praia de Itapuã, o hotel fica próximo ao Aeroporto Internacional de Salvador. As reservas podem ser feitas por e-mail:[email protected] ou telefone: (71) 2106-8526/2106-8500. É imprescindível informar o nome do evento e o código para reservas: IRIB Salvador 2013.
Presidente do IRIB é recebido pelo senador Álvaro Dias
Ricardo Coelho destacou a importância do Registro de Imóveis na vida do cidadão brasileiro
Em visita ao Senado Federal, nesta quinta-feira (31/01), o presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho foi recebido pelo senador Álvaro Dias, líder da bancada do PSDB. Durante a audiência, Ricardo Coelho falou da trajetória do Instituto na defesa do registro imobiliário brasileiro.
"Já promovemos 39 encontros nacionais e estamos organizando o 32º regional, sempre mostrando a importância do Registro de Imóveis na vida do cidadão brasileiro por conferir segurança jurídica à propriedade", disse Ricardo Coelho. Ele também ressaltou o trabalho de difusão do conhecimento registral imobiliário realizado pelo Instituto por meio de publicações como a Revista do Direito Imobiliário (RDI), o Boletim do IRIB em Revista (BIR) e a Coleção Cadernos IRIB.
Rejeitada petição de proprietário rural que queria anular auto de infração ambiental e multa de
R$ 1,5 mil, decorrentes de ocupação e exploração irregulares
CSM/SP: Retificação administrativa – competência.
O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (CSMSP) julgou a Apelação Cível nº 0000641-96.2012.8.26.0606, que decidiu ser indevida a exigência de retificação administrativa da descrição do imóvel perante o Oficial Registrador da circunscrição atual, quando esta foi realizada pelo Oficial da circunscrição de origem do imóvel. O recurso, julgado provido por unanimidade, teve como Relator do acórdão o Desembargador José Renato Nalini.
No caso em tela, a apelante promoveu a retificação administrativa da descrição do imóvel perante o Oficial Registrador da comarca de origem deste. Ao buscar o registro da escritura de inventário e adjudicação do imóvel, o Oficial Registrador da atual circunscrição a qual pertence o bem entendeu que tal retificação deveria ter sido processada por ele, ante ao desmembramento da circunscrição imobiliária e a ausência de regra legal para o estabelecimento da competência para o procedimento. Ao julgar a dúvida suscitada, o juízo a quo acolheu as ponderações do Oficial Registrador e manteve a recusa ao registro. Inconformada com a decisão, a apelante alega, em suas razões, que a retificação administrativa foi providenciada junto ao Oficial Registrador da comarca de origem do imóvel, em atenção ao disposto no art. 169, I da Lei nº 6.015/73.
Direito de Superfície – constituição – escritura pública – necessidade.
Direito de Superfície somente pode ser constituído mediante escritura pública, ainda que o valor deste seja inferior a 30 salários mínimos.
O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta acerca da necessidade da lavratura de escritura pública para constituição de Direito de Superfície, ainda que o valor deste seja inferior a 30 salários mínimos. Confira como a Consultoria do IRIB se manifestou acerca do assunto valendo-se dos ensinamentos de diversos autores:
Pergunta: É necessária escritura pública para formalização de direito de superfície, mesmo que este possua valor inferior a 30 salários mínimos?