Lançamento de Taxa por Alteração de Endereço – Agência de Fiscalização do Distrito Federal
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26/06/18 às 17h44 - Atualizado em 4/07/18 às 10h00
A Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE (uso e ocupação do solo, da higiene sanitária e saúde, da ordem e tranqüilidade públicas e da proteção ao meio ambiente) tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública, no âmbito do Distrito Federal, verificando a adequação das atividades à legislação vigente.