TCE dá parecer favorável às contas de Apiacás – Só Notícias
03/08/2005 08:08
As prestações de contas relativas ao ano passado de cinco prefeituras e três câmaras municipais foram apreciadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão plenária realizada nessa terça-feira, 02 de agosto. Até agora, o TCE emitiu parecer prévio sobre as contas de 2004 de nove prefeituras, sendo cinco favoráveis, três favoráveis com recomendações e um parecer contrário.
O parecer contrário, aprovado por unanimidade, foi emitido sobre a prestação de contas do ex-prefeito de Marcelândia, Giovani Marcheto. O relator do processo foi o conselheiro Júlio Campos, que acompanhou o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal.
O conselheiro Antônio Joaquim apresentou voto em separado, propondo que além da emissão de Parecer Prévio Contrário o TCE faça a remessa do processo à Procuradoria Geral de Justiça, para instauração de inquérito civil com base na Lei 1028/2000, a chamada Lei de Crimes Fiscais. O voto de Antônio Joaquim recebeu apoio do representante do MP junto ao TCE e dos conselheiros Ary Leite de Campos, Branco de Barros, José Carlos Novelli e Valter Albano.
Dentre as irregularidades que motivaram o Parecer Prévio Contrário destacam-se a não aplicação dos percentuais de receita obrigatórios na Educação – foram aplicados apenas 18% da receita de impostos, quando deveria aplicar 25% -, ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias, abertura de créditos adicionais sem recursos financeiros correspondentes e existência de débitos da ordem de R$ 1,9 milhão inscritos como Restos a Pagar – o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na mesma sessão o Tribunal Pleno votou as contas das prefeituras de Apiacás – com Parecer Favorável e Relatoria do conselheiro Ary Leite de Campos, São José do Rio Claro – Parecer Favorável e Relatoria do conselheiro Antônio Joaquim -, Alto Taquari – Parecer Favorável com Relatoria do conselheiro Júlio Campos e Curvelândia, do mesmo relator, mas com Parecer Favorável com recomendações.