APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUERENTE QUE NÃO APRESENTA, AO MENOS, LIMITAÇÃO FUNCIONAL MÍNIMA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 16671326 PR 1667132-6 (Acórdão)
AI 16671326 PR 1667132-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUERENTE QUE NÃO APRESENTA, AO MENOS, LIMITAÇÃO FUNCIONAL MÍNIMA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
Estado do Paraná (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1667132-6- Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 04.07.2017)
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ANA LUCIA LOURENCO PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª CÂMARA CÍVEL ­ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.671.132-5, DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE JACAREZINHO ­ PR APELANTE: SEBASTIÃO ARCANJO DE CAMPOS. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS. RELATORA: DESª ANA LÚCIA LOURENÇO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUERENTE QUE NÃO APRESENTA, AO MENOS, LIMITAÇÃO FUNCIONAL MÍNIMA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 1.671.132-5, da Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Jacarezinho, em que figura como Apelante SEBASTIÃO ARCANJO DE CAMPOS e Apelado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS. I ­ RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Sebastião Arcanjo de Campos, em face da r. sentença de fls. 301/305, prolatada nos autos de "Ação de Concessão de Auxílio-Acidente do Trabalho" nº. 0005454-49.2014.8.16.0098, pela qual a MMª Juíza a quo julgou improcedente a demanda, assim decidindo: "Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor assim, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, observando o dispositivo previsto no artigo 12 da Lei de Assistência Judiciária Gratuita (art. 1.060, de 05/02/1950)". Irresignado, Sebastião Arcanjo de Campos interpôs recurso de apelação, às fls. 334/337, arguindo que: a) segundo consta no laudo pericial, o autor teve sua capacidade PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA funcional reduzida nos 1º e 2º dedos; b) o benefício solicitado não é um substituto dos rendimentos auferidos enquanto trabalhador; c) como consta no art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio será concedido como indenização ao segurado após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; d) pelas razões supramencionadas, requereu a reforma da sentença para a concessão do benefício pleiteado. A Autarquia apresentou as contrarrazões, às fls. 355/359, oportunidade na qual asseverou não haver fundamentos nas alegações do segurado, solicitando o não provimento do recurso. A D. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer, às fls. 11/13, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. II ­ VOTO: Primeiramente, insta frisar que a sentença foi publicada na data de 15/12/2016, enquanto a leitura da intimação pela Apelante se deu na data de 24/01/2017, ambos em momento anterior a vigência da nova lei instrumental civil, a qual se deu na data de 18/03/2016, aplicando-se, então, o atual regime processual. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: "Enunciado administrativo número 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. Cuida-se de peça apelatória manejada por Sebastião Arcanjo Campos, pela qual requer a reforma da r. sentença que, consoante já relatado, julgou improcedente a pretensão encartada na ação originária. Colhe-se dos autos que a pretensão do ora Apelante é a concessão da benesse de auxílio-acidente. Alegou, para tanto, que, em data de 12/07/1998, era funcionário devidamente registrado em CTPS junto à Cia. Canavieira de Jacarezinho, até que teve sua mão gravemente ferida ao exercer sua profissão. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Alegou que recebeu da Autarquia Ré o benefício de auxílio-doença acidentário, de 11/08/1998 a 11/04/2000. Afirmou que teve sua saúde restabelecida, mas ficou com sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho e não teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio- acidente. Pois bem, quanto ao benefício previdenciário discutido nos autos, cumpre aqui examinar quais são os requisitos a serem observados para a sua concessão. a) Do auxílio-acidente. O auxílio-acidente, consoante leciona Ivan KERTZMAN, trata-se um benefício concedido, como forma de indenização, ao segurado "(...) após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/99, que implique: a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia a época do acidente; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social". (KERTZMAN, Ivan. Curso Prático PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA de Direito Previdenciário. 7ª ed. JusPodivm: Salvador, 2010. p.426/427). A benesse sob exame encontra sua previsão legal no artigo 86, da Lei 8213/91: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio- acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)". Outrossim, estabelece a norma do artigo 104 do Decreto 3.048/99 que, das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, deve haver sequelas definitivas: "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social". Oportuno, destacar, aqui, que o referido benefício é de cunho indenizatório e não tem como objetivo principal substituir o salário. Desta forma, seus perceptores podem continuar trabalhando dentro dos limites que a sua capacidade laborativa permitir. Além do mais, há que se ressaltar que, de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a quantificação da redução da capacidade do segurado. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE (PRECEDENTES). 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução da capacidade laboral pela perda de audição, é necessário, somente, que a sequela decorra da atividade exercida e acarrete, de fato, uma redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA modificativos." (EDcl no AgRg no Ag 1239746/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 06/08/2012). Assim sendo, tem-se que, para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o requerente deve comprovar: (I) a qualidade de segurado; (II) nexo causal entre acidente sofrido e a redução da capacidade constatada; (III) redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que de maneira parcial. b) Da hipótese em apreço. Extrai-se da análise dos requisitos enumerados que, para concessão da benesse previdenciária aqui tratada, imprescindível a demonstração da redução da capacidade laborativa. Vale repisar que, ainda que em grau mínimo, deve ser constatada a redução da capacidade para o labor, não bastando a apresentação de mero déficit funcional sem repercussão na capacidade laborativa. E, in casu, não restou evidenciado durante a instrução do processo que a Recorrente apresente qualquer tipo de redução da capacidade para o trabalho, sequer em grau mínimo PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA (possui capacidade laborativa plena, apresentando apenas leve déficit funcional). A conclusão da perícia realizada por determinação judicial (fls. 241/256 ­ Ref. Mov. 79.1) constatou que, em que pese a lesão apresentada pelo Apelante, "(...) Não há redução de capacidade laboral". (fl. 252 ­ Ref. Mov. 79.1) Em outros termos, o expert afirmou de maneira categórica que o quadro observado atualmente não impõe sofrimento ou limitação física que o torne incapaz para as atividades que exercia, nem para qualquer outra atividade laborativa. Sobreleva destacar que, segundo o especialista, ainda que o segurado apresente déficit funcional leve, esse não gera qualquer tipo de repercussão em sua plena capacidade para o labor. Destacou, também, que o Recorrente não necessita, sequer, de processo de readaptação: "7- Resposta: Sim. Atualmente não há nenhuma incapacidade laboral. (...) 9- Resposta: Na época o autor ficou incapacitado durante seu afastamento, de 11/08/1998 a 11/04/2000. Após o acidente o autor continuou a trabalhar conforme sua CTPS nas mesmas atividades. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10- Resposta: Sim. Não há redução de capacidade laboral. 11- Resposta: Sim. Não há redução de capacidade laboral. (...) 13- Resposta: Não há redução de capacidade laboral. Pode exercer as mesmas atividades sem necessidade de readaptação. (...) A) O autor está incapacitado e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência em decorrência do acidente sofrido? Resposta: Não". (fls. 252/253 ­ Ref. Mov. 79.1). Com efeito, uma vez translúcida a inexistência de sequela que resulte em incapacidade laborativa, nem mesmo em nível ínfimo, por certo que não faz jus a Requerente/Apelante aos benefícios pleiteados. Em casos análogos, da mesma maneira decidiu essa Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBIIDADE.RESTABELECIMENTO PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AUXÍLIO-DOENÇA, EM MODALIDADE ACIDENTÁRIA, DESDE QUANDO DE SUA CESSAÇÃO. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" . (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1435000-8 - Curitiba - Rel.: D'artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 23.02.2016) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIOS-DOENÇA, DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA. LAUDO DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE MOTO QUE EM NADA PREJUDICAM SUA SAÚDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1410810-8 - Dois Vizinhos - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 16.02.2016) c) Honorários recursais. Em consequência do insucesso recursal da Apelante, imperiosa observância do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Novo Código de Processo Civil (honorários recursais), in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários- mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários- mínimos; PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento". PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA No tocante aos critérios para fixação do quantum honorário, trago à baila a lição assinada por Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: "Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários da comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária". (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil ­ novo CPC ­ Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 85). PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA No pertinente aos percentuais limítrofes das condenações em que for parte a Fazenda Pública, como na hipótese em apreço, relevante a lição que se extrai da obra de José Miguel Garcia MEDINA: "O CPC/2015, de todo modo, dispõe textualmente a respeito dos percentuais que devem ser observados, quando a Fazenda Pública for parte, atendendo ao valor da condenação ou, não havendo condenação, o valor da causa. De acordo com o CPC/2015, os tetos dos percentuais a serem observados reduzem-se, a medida em que aumenta o valor da condenação (10 a 20%, para até duzentos salários mínimos; 8 a 10%, para duzentos a dois mil salários mínimos; 5 a 8%, para dois mil a vinte mil salários mínimos; 3 a 5%, para vinte mil a cem mil salários mínimos; e 1 a 3% quando acima de cem mil salários mínimos)". (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 185) Outrossim, acerca da sucumbência recursal, pertinente é a doutrina de Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO, sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A sucumbência recursal. O NCPC inova ao prever a fixação de honorários advocatícios na fase recursal. O dispositivo estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, fixará nova verba honorária advocatícia, atento aos parâmetros dos §§ 2º ao 6º, e o limite total de vinte por cento para a fase de conhecimento. Esse dispositivo busca atingir duas finalidades. A primeira delas consiste na tentativa de impedir recursos infundados e protelatórios, pois a parte que desta forma agir sofrerá imposições pecuniárias adicionais. De outro lado, quer-se que haja a remuneração gradativa do trabalho do advogado. (...) Prevaleceu, como se vê, a natureza remuneratória, especialmente porque se acrescentou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios para as hipóteses em que o recurso seja provido. Se o autor, por exemplo, tiver sua ação julgada improcedente pelo juízo de 1º grau e for condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sendo provido o seu recurso de apelação, além da inversão do PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA ônus de sucumbência, o tribunal fixará honorários recursais, no limite de até 10% (considerando que o percentual máximo para a fase de conhecimento é de 20%). O texto legal é claro, no sentido de que o limite de 20% é para a fase de conhecimento e, portanto, não guarda qualquer relação aos eventuais honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença. Ainda mais, a Fazenda Pública, também, poderá ser condenada ao pagamento de honorários recursais, levando-se em consideração os parâmetros fixados no § 3º". (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 168). Conclui-se, assim, que a fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Some-se a isso a necessidade de observância, em hipóteses em que for parte a Fazenda Pública, dos percentuais limites estipulados pelo texto legal. Ademais, em havendo fase recursal, deve o magistrado se atentar para a alteração do valor fixado em primeiro grau, caso entenda necessário. Vê-se que o togado de primeiro deixou de fixar valor a título de verba honorária. Pois bem, in casu, observados os critérios acima elencados, condeno Sebastião Arcanjo de Campos a arcar - além das custas processuais - com honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da demanda, levando-se em consideração, principalmente, os cuidados que o patrono da Ré/Apelada teve com o processo, o tempo de duração da demanda, além, óbvio, dos efeitos que o resultado produziu ao seu cliente. Destaque-se as condenações sucumbenciais devem, na hipótese em apreço, observar o preconizado pelo art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, eis que o Apelante é beneficiário da justiça gratuita. d) Considerações finais. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso de Apelação Cível interposto por Sebastião Arcanjo de PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Campos e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se hígido o decisum a quo, nos termos da fundamentação aqui apresentada. Condenação honorária majorada, nos termos do art. 85, § 11, NCPC, observada a condição suspensiva do § 3º, do art. 98, do códex processual em comento. III ­ DISPOSITIVO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Joeci Machado Camargo e Ramon de Medeiros Nogueira. Curitiba, 04 de julho de 2017. ANA LÚCIA LOURENÇO Relatora 7
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