II – Em hipótese alguma será possível a troca de um curso por outro. O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando os contratantes, inclusive seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de Defesa do Consumidor.
III – A ineficácia ou nulidade de qualquer cláusula não implicará nulidade do contrato, no tocante às demais cláusulas.
IV – O não exercício de quaisquer direitos assegurados neste contrato não importará em ato de renúncia ou novação.
V – Qualquer dúvida ou controvérsia existente entre as partes, relacionadas ao presente contrato, serão dirimidas no foro da Comarca de Belo Horizonte, MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.