Câmara aprova aumento de pena para quem descumpre medidas protetivas – GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
Negociação – O Método
Incluir tempo de Auxílio como carência pra Aposentadoria por Idade
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28/11) versão final de projeto que aumenta a pena de feminicídio em casos que o agressor estiver cumprindo medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, mas descumpra a ordem. O texto agora depende de sanção presidencial.
A proposta altera o Código Penal para aumentar, de um terço à metade, a pena no caso de descumprimento das medidas.
Atualmente, a legislação prevê aumento de pena quando o crime de feminicídio é praticado durante a gestação ou nos três meses após o parto. Também em casos que for praticado contra mulher menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência.
Com a sanção da proposta, ainda haverá aumento de pena quando o crime for cometido na presença física ou virtual de filhos ou pais da vítima. O projeto também inclui entre os casos em que há aumento de pena de até um terço quando o crime for contra pessoa com doença degenerativa que provoque vulnerabilidade física ou mental.