– DECISÃO COFEN Nº 0147/2017 Conselho Federal de Enfermagem - Brasil
DECISÃO COFEN Nº 0147/2017
CONSIDERANDO o art. 27 do Código Eleitoral dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 523/2016, que estabelece a apresentação de documentos como requisito essencial para aferir, no ato da inscrição, a inexistência de causa de inelegibilidade;
CONSIDERANDO o que consta no PAD Cofen nº 617/2017, sob a ementa: "OE 016. COREN-PR: RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO – LUIS EUGÊNIO MIRANDA";
CONSIDERANDO a Deliberação do Plenário do Cofen, em sua 7ª Reunião Extraordinária de Plenário, quando analisado o Parecer GTAE nº 037/2017,
Art. 1º Não homologar o Parecer GTAE nº 037/2017.
Art. 2º Conhecer do recurso interposto pelo representante da Chapa 2 do Quadro I, Dr. Luis Eugênio Miranda, contra a decisão do Plenário do Coren-PR que manteve o indeferimento da chapa representada, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida incólume.