Boletim Informativo Nº 103
DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.015/1973 – DESCRIÇÃO PRECÁRIA
Apelação nº 1031037-16.2019.8.26.0114 – Rel. Ricardo Anafe – DJe de 02.07.2020
"Lote de terreno nº 05, da quadra D, situado a Avenida Governador Pedro de Toledo, esquina com a Rua Pereira Lima, nesta Cidade e Comarca de Campinas, 2ª Circunscrição Imobiliária, mediando: 10,00ms de frente pelo novo alinhamento da Avenida Governador Pedro de Toledo; 33,50ms, onde divisa lateralmente a esquerda com o lote 4; 34,50ms, onde divisa lateralmente à direita com o lote 6 e 10,00ms, nos fundos, onde divisa com os lotes 25 e 24; encerrando a área de 340,00ms²."
"CERTIFICA, em cumprimento ao despacho exarado no protocolado SEI PMC.2018.00043709-73, e baseado em elementos existentes do Cadastro Físico do Município, que o lote 5 da Quadra D do loteamento Jockey Club, Quarteirão 1355, objeto da Matrícula 80.327, junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis, foi retificado e passou a ter as seguintes medidas, confrontações e área: 10,00m de frente, pelo alinhamento da Avenida Governador Pedro de Toledo; do lado direito, 33,50m, confrontando com o lote 4; do lado esquerdo, 34,50m, confrontando com o lote 6; e fundo, 10,00m, confrontando com os lotes 24 e 25, encerrando a área de 340,00m², tudo conforme os elementos da Certidão Gráfica 1253-D".
Por conta de tal retificação, posterior ao título judicial que ora foi apresentado a registro, e da precariedade da descrição da transcrição utilizada como base para a sentença de desapropriação, levando à imprecisão do próprio título judicial, é o caso de se aplicar a regra do art. 213, §13 da Lei nº 6.015/1973, permitindo-se o registro do título com a nova descrição do imóvel, observando-se no novo ato o princípio da especialidade.
DÚVIDA REGISTRAL – NATUREZA ADMINISTRATIVA
RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA – ERROS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS
Escritura pública de compra e venda e de doação com reserva de usufruto – Indicação dos números de RG e CPF dos vendedores e CPF dos compradores – Pedido de retificação da escritura pública visando a posterior averbação no registro do imóvel – Erros materiais não comprovados por meio de documentos hábeis – Via de procedimento inadequada para a retificação da escritura pública que, entretanto, poderá ser promovida por meio de ata retificativa, desde que mediante apresentação dos documentos comprobatórios dos erros materiais – Recurso não provido.
Parecer nº 105 – Processo CG nº 1045100-25.2018.8.26.0100 – Juiz José Marcelo Tossi Silva – DJE 06.03.2019
Conforme precedentes da CGJ, a retificação de atos notariais pela via administrativa somente é possível para a correção de erro material evidente, verificável desde logo. Neste sentido o r. parecer da MM. Juíza Auxiliar da Corregedoria, atual Desembargadora Maria Adelaide de Campos França, no Proc. 98/90, a seguir transcrito:
"A emenda de atos notariais mediante intervenção do Poder Público é admitida, tão-somente, quando as circunstâncias indicam ser o erro material evidente, independente de qualquer conjectura e verificável a olho nu. Tal admissão da correção de mero equívoco material pela via administrativa encontra seu fundamento no poder de autoridade da Administração Pública sobre seus próprios atos" (Decisões Administrativas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – 1990, Coord. Des. Onei Raphael Pinheiro Oricchio, Ed. RT, págs. 210/211).
Assim porque não é possível ao tabelião e ao juiz, em procedimento administrativo, alterar a manifestação de vontade das partes consubstanciada na escritura pública.
Neste caso concreto, a recorrente busca retificar escritura pública de compra e venda, com doação e reserva de usufruto, lavrada pelo 4º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, em 23 de junho de 1980, às fls. 285 e seguintes do Livro nº 1.567, para que sejam inseridos os números do CPF das partes e do RG da vendedora, isso visando atender exigência formulada para o registro da escritura pública e a posterior averbação do usufruto.
A certidão dos autos demonstra que foram indicados na escritura pública os números dos documentos de identidade dos vendedores e dos compradores e do CPF que era utilizado em conjunto pelos vendedores João Batista de Sá e Maria do Nascimento Felgueiras, casados pelo regime da comunhão universal de bens.
Foi consignado, de igual modo, o número do CPF que os compradores Fernando Gomes e Jandyra dos Santos Gomes, casados pelo regime da comunhão universal de bens, utilizavam em comum.
Conforme certidão, o imóvel continua transcrito como de propriedade dos vendedores, casados pelo regime da comunhão de bens, constando na transcrição o número do documento de identidade e do CPF do proprietário João Batista de Sá.
Por sua vez, a exigência do Oficial de Registro de Imóveis para o registro da compra e venda, doação e reserva de usufruto, consistiu: I) na apresentação de certidão de casamento dos vendedores; II) na apresentação de cópia autenticada da RNE de Maria do Nascimento Felgueiras; III) na comprovação dos números dos CPFs dos compradores e dos vendedores em razão do erro na indicação do CPF do vendedor e da obrigatoriedade de CPFs individuais para a negociação sobre imóveis conforme as atuais normas da Receita Federal.
O item 53 do Capítulo XIV das NSCGJ autorizam a retificação da escritura pública por meio de ata retificatória destinada a suprir inexatidões materiais e irregularidades constatáveis por documentos, desde que não acarretem a modificação da vontade das partes ou a substância do negócio jurídico.
Diante disso, neste caso concreto não há impedimento para que os interessados solicitem ao Tabelião de Notas a lavratura de ata retificatória que, porém, dependerá da apresentação de documentos comprobatórios de erros materiais caso não estejam arquivados no tabelionato.
Ademais, a rigor, a posse dos documentos, ou cópias autenticadas, dispensaria a retificação requerida porque poderão ser apresentados diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em conjunto com a escritura pública, para que seja registrada.
CARTA DE SENTENÇA – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – GEORREFERENCIAMENTO
Parecer nº 124 – Processo CG nº 1000368-41.2017.8.26.0472 – Juiz José Marcelo Tossi Silva – DJE 19.03.2019
No presente caso, a nota de devolução demonstrava que, mediante análise em exame e cálculo, o Sr. Oficial de Registro de Imóveis de Porto Ferreira indicou a necessidade de georreferenciamento do imóvel como requisito para o registro de carta de sentença extraída de ação de constituição de servidão administrativa.
A requerente, então, protocolou a carta de sentença para a averbação do ajuizamento da ação de constituição da servidão administrativa (Processo nº 0004655-50.2006.8.26.0472 da 1º Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira), o que fez: "para fins de publicidade a uma questão de alta relevância (passagem de dutos de gás natural)".
Os termos "registro" e "averbação" utilizados na Lei nº 6.015/73 têm significados técnicos próprios e designam atos específicos, praticados com finalidades distintas.
Diante da amplitude de causas aptas a alterar o registro, as hipóteses de averbação são previstas em numerus apertus, dispondo o art. 246 da Lei nº 6.015/73: "Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro"
"Embora uma e outra cubram mutações jurídico-reais, a primeira destina-se a certas mutações e a segunda a outras diversas. A inscrição, nela absorvida a transcrição discrepante, cobre as aquisições e onerações de imóveis, que são os assentos mais importantes, ao passo que a averbação cobre as demais, que alteram por qualquer modo os principais. A nomenclatura binária condiz com a diferença entre a principalidade dos primeiros atos e a acessoriedade dos segundos. Essa diferença, derivada da consideração recíproca dos atos, implica outra de natureza temporal, pois o que altera é necessariamente posterior ao alterado. Assim, pressupondo a inscrição, a averbação lhe é posterior, devendo consignar fatos subsequentes. A nova lei registral confirma esse conceito, visto como, após referência a casos expressos de averbação, a prevê para 'as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro' (art. 246).
A averbação não muda nem a causa nem a natureza do título que deu origem à inscrição, não subverte o assento original, tão somente o subentende (...)" (Registro de Imóveis, 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, pág. 117).
O Projeto de Lei nº 209/20 determina que as prefeituras e o Distrito Federal deverão simplificar o processo de obtenção do habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de cinco anos em área em processo de regularização. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/23812/projeto-simplifica-regularizao-de-construo-residencial-com-mais-de-cinco-anos--agncia-cmara.>)