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Comitê Covid-19 decide flexibilizar atividades comerciais em Manhuaçu
Seguindo decisão do Comitê de enfrentamento ao Covid-19 e, principalmente de acordo com determinação do Governo do Estado, a Prefeitura de Manhuaçu publicou o decreto 378, na noite desta sexta-feira (27), que prevê flexibilização de algumas atividades comerciais, a partir de sábado (28).
Você confere o inteiro teor do decreto abaixo:
Dispõe sobre providências complementares à situação de emergência em saúde
pública no Município de Manhuaçu, altera dispositivos dos Decretos Municipais nº 374/2020, nº 376/2020 e nº 377/2020 e dá outras providências.
"Art. 1º. Fica determinada a suspensão das atividades, serviços ou empreendimentos que necessitem de alvará de localização e funcionamento do Município de Manhuaçu/MG, inclusive feiras, comércio ambulante, bares, restaurantes, praças de alimentação e centros comerciais, a partir do dia 26 de março de 2020 (quinta-feira), ficando assegurado o funcionamento dos serviços e atividades abaixo listados e seus respectivos
sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento:
V – distribuidoras de gás, água mineral e embalagens;
§ 1º. As empresas que se dediquem aos comércios de auto peças, distribuição de embalagens, distribuição de gás e de água mineral ficam autorizadas a trabalharem por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, fazendo entrega a domicílio.
§ 2º. As atividades, serviços e empreendimentos descritos neste artigo, obedecerão ao disposto no artigo 4º do Decreto nº 376, de 19 de março de 2020." (NR)
"Art. 3º. Ficam suspensos no Município de Manhuaçu, os eventos, empreendimentos e atividades, públicos ou privados, com potencial aglomeração de pessoas, em especial:
I – eventos públicos ou privados de qualquer natureza, em locais fechados ou abertos, com público superior a 30 (trinta) pessoas, observado, ainda, o limite mínimo de 2 m2
(dois metros quadrados) por pessoa;
III – bares, restaurantes e lanchonetes;
§ 1º. A suspensão de que trata o caput não se aplica a:
I – atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos comerciais, desde que respeitadas as regras sanitárias e de distanciamento adequado entre os funcionários;
II – realização de transações comerciais, inclusive quanto às atividades descritas no artigo 1º, por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, nem aos serviços de entrega de mercadorias em domicílio ou, nos casos do inciso III, também para retirada em balcão, vedado o fornecimento para consumo no próprio estabelecimento.
§ 2º. Fica autorizado a todas as empresas, ainda que tenham as atividades suspensas, a manterem os serviços administrativos e de manutenção, desde que esta atividade interna não se confunda com a prática de comércio ou com os serviços rotineiros do estabelecimento." (NR)