CNJ ratifica liminar contra TRF 24ª região do Mato Grosso do Sul. | RADIO WEB MS
quinta-feira, 21 fevereiro 2019, 5:40 am
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CNJ ratifica liminar contra TRF 24ª região do Mato Grosso do Sul.
Decisão do CNJ foi confirmada pela OABMS.
Campo Grande(MS) – O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou nesta terça-feira (06/02), durante 265ª Sessão Ordinária, liminar contra Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul), que suspendia os prazos processuais e expedição de notificações no âmbito da Justiça do Trabalho no período compreendido entre 31 de outubro de 2017 e 20 de novembro de 2017.
"O pleno ratificou por unanimidade a decisão anterior, deferida pelo Conselheiro Rogério Nascimento, no sentido de suspender os prazos da portaria impugnada pela Seccional Mato Grosso do Sul, de modo a confirmar em definitivo a suspensão em prejuízo à advocacia e ao próprio jurisdicionado", explicou o Conselheiro Federal Ary Raghiant, que representa a OAB no CNJ.