Página inicialCearáMP-CE pede fim de contrato com empresa de orientação de trânsito
Empresa atua junto com a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania. MP entende que esse tipo de ação não pode ser realizado por particulares.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) pede que a Prefeitura de Fortaleza suspenda o contrato com as empresas que prestam serviços de engenharia de tráfego, apoio operacional, controle e monitoramento de tráfego, orientação e prestação de informações aos usuários do sistema viário de Fortaleza. Para o Ministério Público, existe ilegalidade no processo, tendo em vista a "impossibilidade de delegação de poder de polícia para particulares e a ausência de representação da Prefeitura de Fortaleza no contrato".
O órgão alega também que é de competência exclusiva da AMC planejar, projetar, regulamentar, operar, promover e fiscalizar o trânsito de veículos, pedestres e animais. A Prefeitura de Fortaleza afirma que vai se manifestar sobre o caso apenas quando for notificada sobre a ação.
O contrato – que tem o prazo de 18 meses e pode ser prorrogado –, estabelece que a empresa atue complementando as ações da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC). A contratação faz parte do projeto Via Livre, que leva às ruas um efetivo de 120 orientadores de trânsito de uma empresa terceirizada para dar apoio aos agentes da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC).
Os promotores de Justiça do Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas do Trânsito (Naetran) ajuizaram nesta quarta-feira (22) uma ação civil pública com pedido de liminar contra a Autarquia Municipal de Transito, Cidadania e Serviços Públicos (AMC); o Consórcio Via Livre Fortaleza; a Trana Construções Ltda.; e a empresa Serttel.
Os representantes do MP-CE requerem que a Prefeitura de Fortaleza anule o contrato com a empresa Serttel, no valor de R$ 53,3 milhões. A ação prevê multa diária no valor de R$ 10 mil, em caso de descumprimento da suspensão imediata do contrato. O documento foi assinado pelos promotores de Justiça Antônio Gilvan de Abreu Melo, Edílson Santana Gonçalves, José Aurélio da Silva e Francisco Romério Pinheiro Landim.