Decreto do Município de Natal/RN nº 12.043 de 01.09.2020 (Dispõe sobre o horário de expediente no âmbito da administração direta e indireta do Município de Natal
Dec. Mun. Natal/RN 12.043/20 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 12.043 de 01.09.2020
DOM-Natal: 02.09.2020
Dispõe sobre o horário de expediente no âmbito da administração direta e indireta do Município de Natal até 31 de dezembro de 2020.
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 11.920 de 17 de março de 2020; que decretou a situação de emergência no Município do Natal e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19;
CONSIDERANDO que a redução do horário de expediente das Secretarias e órgãos da administração pública municipal em períodos anteriores não acarretou em precarização dos serviços prestados à população, e importou em efetiva economia nas despesas de custeio da Administração;
CONSIDERANDO a importância da retomada das atividades presenciais nos órgãos públicos que integram a administração direta e indireta do Município de Natal;
Art. 1º Fica determinada, nos órgãos da administração direta e indireta do Município do Natal, a retomada das atividades presenciais, com redução do horário de expediente para 6 (seis) horas corridas, das 08h00min às 14h00min, de 02 de setembro até 31 de dezembro do corrente ano de 2020.
Art. 2º A redução de horário prevista no artigo anterior não se aplica aos serviços públicos municipais de natureza essencial que, por sua natureza, não admitam atendimento à população no horário mencionado e, ainda, aqueles dos quais possam derivar ou comprometer obrigações assumidas pela municipalidade.
Parágrafo único. Os serviços essenciais de que trata o caput deste artigo serão definidos por ato do titular de cada Secretaria ou Órgão, publicado no Diário Oficial do Município em até 5 (cinco) dias úteis contados da publicação deste Decreto, para conhecimento da população.
Art. 3º Permanecem dispensados do expediente presencial os servidores públicos municipais ou empregados públicos municipais gestantes e lactantes, as pessoas com mais de 60 ( continua ... )