STF garante porte de arma para guardas municipais | Brasil | O DIA
Ação direta de inconstitucionalidade alegou que o Estatuto do Desarmamento criou restrição ilegal
Guarda Municipal faz operação de ordenamento em MadureiraDivulgação/Guarda Municipal
Publicado 02/03/2021 03:05 | Atualizado 02/03/2021 04:46
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garantiu porte de armas de fogo para todos os guardas municipais do país. De acordo com decisão publicada hoje (1º), por maioria de votos, o plenário virtual da Corte referendou liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes. Em 2018, o ministro suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas com base no número de habitantes do município.