Todos os países ratificaram pelo menos um tratado internacional juridicamente vinculativo sobre o direito à educação. Os governos têm a responsabilidade de respeitar, proteger e garantir esse direito. Atualmente, 82% das constituições nacionais contêm uma previsão legal sobre o direito à educação (UNESCO, 2017, p. 10).
23A Guiné-Bissau não é exceção. Na Constituição da República, datada de 1996, no que concerne aos Direitos, Liberdades, Garantias e Deveres Fundamentais, pode ler-se no ponto 1 do Artigo 29.º que “os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das demais leis da República e das regras aplicáveis de direito internacional” e no ponto 2 “os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem”.
24Assim, a Lei de Bases do Sistema Educativo que define “o enquadramento geral do sistema educativo da Guiné-Bissau” é, por conseguinte, o documento que materializa o direito à educação, podendo ler-se no Capítulo I, Artigo 1.º (Âmbito e Conceito), ponto 3 “por direito à educação entende-se o direito social, reconhecido a todos, a um permanente processo formativo, em ordem à consecução do pleno desenvolvimento da personalidade humana, democracia e progresso social” e, completando, no Artigo 2.º (Princípios Gerais), ponto 1 “é reconhecido a todos os guineenses o direito à educação e cultura, nos termos da Constituição da República e das leis”.
25De facto, a Constituição da República da Guiné-Bissau é perentória quando afirma, no seu Artigo 49.º, ponto 1, que “todo o cidadão tem o direito e o dever da educação” e, no ponto 2, que “o Estado promove gradualmente a gratuitidade e a igual possibilidade de acesso de todos os cidadãos aos diversos graus de ensino”.
26Para lá do preâmbulo que coloca o Sistema Educativo guineense de acordo com as diretrizes internacionais, relativamente à problemática da investigação em curso, a Lei de Bases do Sistema Educativo, no Artigo 3.º, define como objetivos específicos “diversificar, desconcentrar e descentralizar as estruturas e atividades educativas, de modo a adaptá-las às realidades do país” e “promover, no que concerne aos benefícios da educação, ciência e cultura, a correção das assimetrias locais”, o que pressupõe que através da educação se possa melhorar as condições de vida das pessoas nas zonas mais isoladas. Já na Carta Política do Sector Educativo, as orientações gerais referem que este documento propõe como objetivo “promover a equidade entre géneros, meio geográfico e categorias sociais”, o que revela, não só uma atenção especial para as disparidades entre as zonas rurais e as zonas urbanas, como há a perceção de que os documentos, nesse aspeto, estão alinhados.
27Dentro dos desafios do meio rural, propomo-nos analisar quais as medidas para melhorar o acesso à educação nestas áreas geográficas. Ainda na Carta Política do Sector Educativo, nas medidas para o Ensino Básico refere a “melhoria do acesso e da conclusão” e a “eliminação das disparidades no que concerne ao acesso à escola, priorizando particularmente a construção de escolas nas zonas de fraca oferta escolar”. O Plano Sectorial da Educação da Guiné-Bissau (2016-2025), que consiste numa primeira parte de contexto, em que alguns dos dados já foram utilizados na revisão teórica desta comunicação, e em mais cinco outras partes, que descrevem as orientações para a próxima década, relativamente ao acesso nos dois primeiros ciclos do ensino de básico menciona alguns objetivos para a educação universal, entre os quais:
Acelerar o acesso e melhorar a retenção lutando contra as disparidades de género e entre zonas, através de uma política de oferta que combine:
racionalização da gestão e da afetação do pessoal docente através da aplicação efetiva de critérios de colocação dos professores e de dotação das escolas em função de normas predeterminadas;
o pagamento de subsídios de zona, não alinhados com os salários aos professores, a fim de os atrair e reter em localidades difíceis;
desenvolvimento de parcerias com as comunidades e as ONG, tendo por prioridade as escolas incompletas e com grandes efectivos, com um programa de construção de alojamento para os professores colocados em zonas isoladas;