Trabalho de Conclusão de Curso (1.586Mb)
Fonte, Felipe de Melo
Este trabalho tem como objetivo principal trazer à tona a fundamentação utilizada, nos últimos cinco anos, pelos Tribunais de Contas dos sete estados da federação que decretaram estado de calamidade financeira para, nos respectivos pareceres prévios, concluírem favoravelmente ou não à aprovação das contas de governo. Como objetivo secundário, tendo em vista a inexistência de uma norma sistematizando os motivos e razões idôneos para ensejar um parecer prévio pela rejeição das contas de governo, busca-se contribuir com o processo reflexivo relacionado ao desenho institucional e à eficácia dos mecanismos de controle das contas públicas, em especial, no que se refere à atuação dos Tribunais de Contas quando da apreciação das contas de governo, e extrair lições deste cenário atual de crise fiscal generalizada. Entre as conclusões, observa-se que, em geral, mesmo quando a Corte de Contas cumpre com seu papel técnico e, no exercício de suas competências, decide pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo, a Assembleia Legislativa do Estado ignora essa conclusão e aprova as contas do governador. Convém destacar, ainda, o fato de que nem mesmo a prisão e a condenação dos responsáveis pelas contas de governo, por crimes praticados no exercício do mandato, nem mesmo a pressão da opinião pública por um maior rigor no combate à corrupção e à ineficiência na gestão dos recursos públicos, foram capazes de impedir tais aprovações. Outros aspectos dignos de nota são a existência de prestações de contas de governadores de estado ainda pendentes de emissão do parecer prévio, a grande disparidade de motivos e razões utilizados para fundamentá-los e o significativo percentual de descumprimento de determinações e o não atendimento às recomendações exaradas pelos Tribunais de Contas.
This paper aims to bring light to the reasoning used in the last five years by the Courts of Auditors of the seven states of the federation that declared a state of financial calamity in order to conclude for recommending the approval of the annual government accountability. As a secondary objective, due to the inexistence of a standard systematizing the suitable reasons which would imply in issuing a prior opinion for the rejection of government accounts, we seek to contribute to the reflective process related to the institutional design and the effectiveness of the mechanisms of control of public accounts, especially with regard to the performance of the Courts of Accounts when assessing government accounts, and to draw lessons from this current scenario of a generalized fiscal crisis. Among the conclusions, it was observed that, even when the Court of Auditors played its role and were severe in the exercise of theirs powers, the Legislative Branch ignored their reasoned opinion and approved the annual government accountability.