Princípio da unidade de convicção e ação acidentária, carga eficacial da sentença trabalhista que reconhece o vínculo e reflexos previdenciários. - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Princípio da unidade de convicção e ação acidentária, carga eficacial da sentença trabalhista que reconhece o vínculo e reflexos previdenciários. Duas angustiantes questões para o trabalhador brasileiro
Ora, se inexiste norma constitucional que vede à Justiça do Trabalho competência para julgar ações acidentárias promovidas em face do INSS e, sobremais disso, inocorre igualmente qualquer preceito que afete à Justiça Estadual o exame de tais conflitos de interesses, aquilata-se, com meridiana facilidade, que o art. 109, I, da Lei Maior apenas afasta a competência da Justiça Federal Comum, porque a Justiça do Trabalho, igualmente federal, tão somente especializada, pode – e deve – sindicar tudo o que dimana do elemento trabalho, inclusive os fatos danosos dele decorrentes, seja em nível de acidente típico ou mesmo no campo das doenças ocupacionais que equivalham àquele (arts. 19 e 20, da Lei n. 8.213/91).
"Que a nossa Constituição de 1988 é uma Constituição dirigente, isso é, inquestionável. O conjunto de diretrizes, programas e fins que enuncia, a serem pelo Estado e pela sociedade realizados, a ela confere o caráter de plano global normativo, do Estado e da sociedade. O seu art. 170 prospera, evidenciadamente, no sentido de implantar uma nova ordem econômica." (...) "- a ordem econômica na Constituição de 1988 contempla a economia de mercado, distanciada porém do modelo liberal puro e ajustada à ideologia neoliberal (Washington Peluso Albino de Souza); a Constituição repudia o dirigismo, porém acolhe o intervencionismo econômico, que não se faz contra o mercado mas a seu favor (Tércio Sampaio Ferraz Júnior); a Constituição é capitalista, mas a liberdade apenas é admitida enquanto exercício no interesse da justiça social e confere prioridade aos valores do trabalho humano sobre todos os demais valores da economia de mercado (Jose Afonso da Silva); (...) "... particularmente o que define como fim da ordem econômica (mundo do ser) assegurar a todos existência digna – resulta que valorizar o trabalho humano e tomar como fundamental o valor social do trabalho importa em conferir ao trabalho e seus agentes (os trabalhadores) tratamento peculiar." (A grafia em itálico pertence ao autor da obra referida, contudo parênteses, reticências e negritos são originários deste escritor).
Não se tem qualquer dúvida que um trabalhador que ingressasse com duas demandas – uma na faina da Justiça Estadual, postulando benefício acidentário a ser prestado pela Autarquia Previdenciária e outra perante a Justiça do Trabalho, pugnando reparação dos danos decorrentes do malsinado ato, agora desejoso de que seu ex-empregador viesse ressarci-lo –, não compreenderia se aquela primeira afastasse a capitulação do acidente, mormente porque esta última estaria esvaziada para julgar com cognição exauriente este mesmo ponto fático.
Como bem defende o mestre Sebastião Geraldo de Oliveira, na obra 'Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional'. São Paulo: Ltr, 2005 Capítulo 11 pp. 263-288, pode-se inferir que, quando se trata da competência para julgar acidente de trabalho, raciocínio que se aplica ao caso em tela, ou seja, a de que o princípio do Juiz Natural é frontalmente agredido quando pontuamos por duas competências para julgar as demandas oriundas da relação de trabalho, gênero da qual o acidente de trabalho é espécie, a hermenêutica ensina que, se o gênero está completado, não há necessidade de numerar as espécies.
Essa realidade – acidente do trabalho – é única, e não se cansa de repetir, defluente da atividade desempenhada pelo prestador de serviços. Logo, não se pode conceber que duas justiças distintas examinem o mesmo punctum saliens, a menos que se dê de ombros ao primado constitucional da segurança jurídica, que, em última instância, é a clava da certeza que o Direito, por intermédio de seu feixe de normas, deve entregar a todos aqueles que venham reclamar algum bem da vida em juízo.
Para tanto, nos socorremos do douto Luís Roberto Barroso, na obra "O direito constitucional e a efetividade de suas normas – limites e possibilidades da Constituição brasileira". 8ª. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 288, ao obtemperar que:
"Ao concordar com a mais atualizada doutrina brasileira e estrangeira, no sentido de que "não há dispositivo constitucional despido de normatividade", e que a própria normatividade não vem no Texto mesmo, sendo antes o resultado de um complexo procedimento que envolve a minudente análise quer do caso concreto, quer da norma que se lhe julgue aplicável, a imperatividade – a força normativa – que se reclama da Constituição depende umbilicalmente do seguimento e aplicação de seus princípios fundamentais; dentre eles, principalmente, da intangibilidade do respeito à dignidade da pessoa humana. (sublinhou-se)
"O que deve, então, vingar, a bem da efetiva implementação de todos os ditames constitucionais, é mesmo o entendimento de que seus princípios constitucionais fundamentais valem como lei – lei constitucional. Possuem "eficácia jurídica positiva ou simétrica, pois criam, sim, direito subjetivo ao cidadão, possibilitando exigir judicialmente a produção daqueles efeitos. E para tanto, é que se reclama a hermenêutica concretizadora, que culmine por prestigiar a força normativa dos princípios constitucionais fundamentais, otimizando a força expansiva do principio da dignidade humana." (destacou-se)
"Afirma o Ministro Celso de Mello que: "Todos os atos estatais que repugnem à Constituição expõem-se à censura jurídica – dos Tribunais especialmente – porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade. A Constituição não pode submeter-se a vontade dos poderes constituídos e nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste – enquanto for respeitada – constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e as liberdades não serão jamais ofendidos. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a tarefa, magna e eminente, de velar por que essa realidade não seja desfigurada." Se assim o é, não se pode negar que a supremacia da Constituição inicia-se por seus princípios fundamentais, tendo ao centro a dignidade do ser humano. Não como critério somente interpretativos, e sim, como normas constitucionais, incondicionalmente determinantes ao sistema brasileiro."
SANDIM, Emerson Odilon. Princípio da unidade de convicção e ação acidentária, carga eficacial da sentença trabalhista que reconhece o vínculo e reflexos previdenciários. Duas angustiantes questões para o trabalhador brasileiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1560, 9 out. 2007. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/10511. Acesso em: 6 ago. 2020.