Supremo julga amanhã o fim da Lei de Imprensa – A Voz do Cidadão
Supremo julga amanhã o fim da Lei de Imprensa
Por A Voz do Cidadão | 31 de março de 2009 | 0
Amanhã a luta da cidadania em defesa do direito constitucional da liberdade de expressão terá um dos seus capítulos mais importantes. O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira a sessão para o julgamento de uma ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) que pede a revogação da chamada Lei de Imprensa.
Instituída em pleno regime militar, a Lei 5.250, de 1967, prevê penas mais rigorosas para os jornalistas, em casos como calúnia, injúria e difamação. O que se argumenta é que a lei foi criada em tempos de regime de exceção, e que foi feita mais para controlar os meios de comunicação do que para coibir eventuais abusos de veículos ou profissionais.
Segundo o deputado Miro Teixeira, autor da ação que será julgada, mais que a liberdade de expressão, a revogação da Lei de Imprensa vai favorecer a liberdade de acesso à informação, um dos principais pilares da transparência que o poder público deve ter com a sociedade.
Ano passado o tribunal já havia suspendido 22 dos 77 artigos da lei e os magistrados já vêm se amparando nos Códigos Penal e Civil para o julgamento dos casos.
Cabe aqui observar que mais uma vez o Supremo é chamado a arbitrar questões do Legislativo. A escalada do que já se chamou de "politização" do Judiciário tem mais a ver com a improdutividade e omissão do Legislativo do que com uma tendência de intromissão do Judiciário nos assuntos de outros poderes.
O próprio deputado Miro Teixeira, em palestra realizada na Associação Brasileira de Imprensa, ano passado, confessou ter levado a idéia de revogação da lei aos seus colegas de Câmara de Deputados mas ninguém se interessou. Ele justificou "É porque estamos no ambiente das autoridades que querem se proteger". E explica, citando Maquiavel: "as novas leis são muito perigosas: aqueles que são protegidos pelas leis atuais têm horror de modificá-las e aqueles que serão beneficiados não se mobilizam porque não têm noção".
Afinal, se o Judiciário está julgando amanhã, é a pedido de um membro do poder Legislativo, poder o qual competiria revogar a lei pela sua substituição por uma lei melhor e mais atualizada.
Pois estamos conclamando todos os cidadãos conscientes a continuarem o esforço de mobilização da sociedade civil para a tão urgente reforma política, a mãe de todas as outras. Uma reforma que, certamente, não vai sair se dependermos apenas da classe política. Vamos dar o nosso apoio a campanhas como a "Ficha Limpa" do MCCE, contra os chamados políticos fichas-sujas. Para mudar, é preciso participar!