Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprova as contas do FUNPREV de 2020 | Correio dos Campos - Notícias dos Campos Gerais
COM ASSESSORIAS – O Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprovou as Contas do Exercício de 2020 do Fundo Previdenciário do Município do Telêmaco Borba (FUNPREV). A publicação foi feita no dia 09/12/2021 no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Acompanhe abaixo, Diário Eletrônico – Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a divulgação na íntegra sobre a aprovação das contas de 2020 do FUNPREV de Telêmaco Boba.
PR – DE/TCE-PR – Diário Eletrônico – Tribunal de Contas do Estado do Paraná
2ªSECAM – Acórdãos
ADVOGADO / PROCURADOR:- RELATOR:-AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO ACÓRDÃO Nº 3205/21 – SEGUNDA CÂMARA Prestação de Contas Anual. Fundo Previdenciário do Município de Telêmaco Borba. Exercício 2020. Regularidade das contas.
1. RELATÓRIO Tratam os autos de prestação de contas de 2020 do Sr. Flávio Simão dos Santos, responsável pelo Fundo Previdenciário do Município de Telêmaco Borba. A Coordenadoria de Gestão Municipal, por meio da Instrução nº 3393/21-CGM (peça 9), opinou pela regularidade das contas. O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº 693/21 – 6PC (peça 10), manifestou-se no mesmo sentido.
2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que os autos foram devidamente constituídos, na forma definida pela Instrução Normativa nº 157/2021, e que não foi identificada qualquer irregularidade quanto aos itens objetos de análise e que compõem o escopo definido normativamente, as contas devem ser julgadas regulares. Desta feita, adoto como razões de decidir e parte integrante do presente voto a Instrução nº 3393/21 – CGM (peça 9) e o Parecer nº 693/21 – 6PC (peça 10) do Ministério Público de Contas.
I – Julgar, nos termos do art. 16, I, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, REGULARES as contas do Sr. Flávio Simão dos Santos, gestor no período analisado do Fundo Previdenciário do Município de Telêmaco Borba;
II – determinar, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos à Diretoria de Protocolo para o arquivamento do processo, conforme os art. 398, § 1º, e 168, VII, do Regimento Interno. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Plenário Virtual, 18 de novembro de 2021 – Sessão Ordinária Virtual nº 18. TIAGO ALVAREZ PEDROSO – Relator NESTOR BAPTISTA – Presidente.