Lei Complementar do Município de Ouro Preto/MG nº 16 de 31.12.2003 (Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
LC Mun. Ouro Preto/MG 16/03 - LC - Lei Complementar do Município de Ouro Preto/MG nº 16 de 31.12.2003
DOM-Ouro Preto: 31.12.2003
A Prefeita Municipal, Faço saber que o Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN), tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 3º. O imposto de que trata essa Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
b) do cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulamentares ou administrativas, relativa ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
c) do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.
d) da regularidade da pessoa jurídica quanto à sua inscrição em órgãos responsáveis por registro de empresas ou nos órgãos fazendários dos demais entes federativos. (Incluído pelo art. 2º da LC 69, de 2009)
§ 6º. O imposto incide sobre o serviço, ainda que prestado por sociedade de fato. (Incluído pelo art. 2º da LC 69, de 2009)