Município de SP aprova Código de Direitos, Garantias e Obrigações municipais - GESIF
Município de SP aprova Código de Direitos, Garantias e Obrigações municipais
O contribuinte da cidade de São Paulo ganhou um Código de Direitos, Garantias e Obrigações municipais além de mais um canal de comunicação com a fiscalização.
O Código foi previsto pela Lei nº 17.262 de 13 janeiro, sancionada pelo prefeito, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte (CMDC), este com intuito de promover o debate de políticas municipais tributárias, receber reclamações e responder consultas.
Nos termos da proposta, agora lei, o objetivo do código é defender o pagador de tributos. Nesse sentido, 2 pontos da lei devem ser destacados:
A obrigação do poder público de editar um decreto consolidando a legislação tributária a cada 2 anos, o que garantiria maior clareza e mais segurança jurídica.
A criação do Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte.
Segundo o autor, o CMDC terá como principal função a elaboração da política pública tributária na cidade. O órgão será integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes.