Empresa de locação de mão-de-obra com beneficios de MPE´s – Portal de Licitação
Empresa com atividade principal de Locaçao de Mao-de-Obra, inclusive com Registro de Empresa de Trabalho Temporario junto ao MTE, estando ela dentro do limite de faturamento estabelecido pela Lei pode ser enqudrada como MICRO e EPP e ter os beneficios de preferencia nas Licitaçoes Publicas.
A resposta é SIM. Entendo que a pequena empresa de locação de mão-de-obra sofre vedação ao ingresso no regime tributário diferenciado ("Simples") conforme artigo 17, inciso XII da Lei 123/2006, mas não ao direito de preferência dos artigos 42 a 49 da mesma Lei.