A lei trabalhista brasileira teve um avanço nos últimos dias. É que na última semana foi sancionada a Lei 13.699/2018 que exige condições mínimas em quartos de empregados domésticos. De acordo com a nova lei, os quartos dos funcionários têm de atender a pré-requisitos de acessibilidade, utilização e conforto, de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais utilizados.
O texto acrescenta artigo ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) que obriga que dependências internas de edificações urbanas destinadas à moradia e serviço de trabalhadores domésticos cumpram condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto.
O deputado federal Eli Corrêa Filho (DEM-SP) acredita que a medida será benéfica para coibir más condições de trabalho a empregados domésticos. "O empregado doméstico precisa dormir no local de trabalho, então o mínimo que se espera é que tenha condições adequadas para isso", explica o deputado paulista.
Saiba mais sobre os direitos dos empregados domésticos
A jornada de trabalho pode ser de até 44 horas semanais e de no máximo 8 horas de trabalho diárias, com intervalo de 1 hora de almoço ou repouso.
O empregador tem de pagar adicional noturno ao empregado doméstico que trabalhar no horário das 22h às 5h. A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna. Além do adicional noturno, nesse horário leva-se em conta que cada hora trabalhada dura 52 minutos e 30 segundos. Na prática, isso significa que sete horas contadas no relógio integralmente realizadas no período noturno correspondem a 8 horas trabalhadas.
Os empregados domésticos que prestam seus serviços acompanhando os patrões em viagem a serviço terão computadas as horas efetivamente trabalhadas na viagem e terão direito a receberem um adicional de, no mínimo, 25% sobre o valor da hora normal, para cada hora trabalhada em viagem. O pagamento do adicional pode ser substituído pelo acréscimo no banco de horas, mediante prévio acordo entre as partes.
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