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Simples: aprovada alíquota máxima de 12,6%
Foi aprovado na íntegra ontem o texto da Medida Provisória nº 275, que trata do Simples. Com isso, ficou mantida a alíquota máxima de 12,6%, estabelecida para empresas com faturamento superior a R$ 1,2 milhão por ano. O aumento da alíquota máxima, durante todo o processo de aprovação da MP, foi duramente criticado por entidades que representam o segmento empresarial. Elas defendiam apenas a atualização dos limites de faturamento desse regime tributário simplificado.
Com a correção da tabela do Simples, o limite de faturamento anual das microempresas salta dos atuais de R$ 120 mil por ano para R$ 240 mil, e para as pequenas empresas de pequeno porte passa de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões.
Anulação – "O problema é que muitas empresas com faturamento acima de R$ 1,2 milhão verão anulados os benefícios de se enquadrar no regime simplificado, uma vez que a alíquota máxima para esta faixa é de 12,6%", disse o assessor da presidência do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), José Constantino de Bastos Júnior. Antes, a alíquota máxima, que não incluía empresas com faturamento superior a R$ 1,2 milhão, era de 8,6%.
Segundo o assessor do Sescon, apenas as faixas do Simples deveriam ser corrigidas, uma vez que estavam defasadas em relação à inflação. "O que estamos sentindo é que, na prática, as empresas não estão mais se interessando tanto pelo Simples ", afirmou. O número dos empreendimentos que optaram pelo sistema neste ano ainda não foi divulgado pela Receita Federal.
A aprovação da MP também será sentida na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que tramita no Congresso, segundo Constantino. As mesmas alíquotas constarão do texto da Lei Geral e, para o assessor, não será fácil promover alterações em um prazo tão curto. A lei está prevista para ser votada ainda durante este ano.
Ontem, na votação dos destaques (entre eles o que previa alteração das alíquotas), foram 182 votos contra a alteração do texto e 111 favoráveis.