Levi Bernardes Natal
1 DIREITO CONSTITUCIONAL EFICÁCIA JURÍDICA Atualizado em 12/01/2016
2 NACIONALIDADE: ARTS. 12 E 13 CF88 A nacionalidade é o vínculo jurídico-civil que liga o indivíduo a um determinado território e é considerada um direito de 1ª geração. Diferente do que ocorre com a cidadania (exercício de direitos políticos em um Estado, está ligado ao título de eleitor, nem todo nacional é cidadão crianças, por exemplo), não existe dupla cidadania, mas existe dupla nacionalidade. É chamado de apátrida (ou heimatlos, ou apólidos) o sujeito que não tem nacionalidade. Quem tem mais de uma nacionalidade é chamado de polipátrida. A nacionalidade pode se dar de duas formas: originária e derivada. A naturalização é a aquisição da nacionalidade derivada. Originária: a pessoa não faz a opção, ela nasce nacional. É involuntária. É imposta, de maneira unilateral, independente da vontade do indivíduo, pelo Estado, no momento do nascimento. O nacional originário é chamado de nato. Formas de aquisição: o Jus Solis: decorre do território em que nasceu. o Jus Sanguines: leva em conta a ascendência. o Jus matrimoni: decorre do casamento, nacionalidade adquirida com casamento. o O Brasil adota dois critérios jus solis e jus sanguines; o nome é critério misto ou jus solis relativo. Derivada: se adquire de forma voluntária. Depende da vontade do indivíduo, seja ele estrangeiro ou apátrida. O nacional derivado é chamado naturalizado. Formas de aquisição: extraordinária e ordinária. BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS Art. 12 CF São brasileiros: I. Natos: a. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; Critério jus solis, desde que filho de pai e mãe estrangeiros e um deles não esteja a serviço oficial de seu país (entendimento doutrinário). b. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; Critério jus sanguines + critério funcional.
3 II. c. Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. O órgão competente é o Consulado. Este é o critério jus sanguines. Vindo residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato provisório, sujeita essa nacionalidade a manifestação da vontade do interessado, mediante a opção, depois de atingida a maioridade. Enquanto não manifestada a opção, a nacionalidade brasileira fica suspensa. No caso da nacionalidade potestativa (essa desse inciso) do indivíduo que venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, tal escolha deve ser manifestada perante a Justiça Federal. Naturalizados: a. Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; Essa é a naturalização derivada ordinária. O ato de concessão da nacionalidade é um ato discricionário. Estrangeiros de qualquer país: lei 6815/80, artigo 112 (estatuto do estrangeiro). Estrangeiros de países de língua portuguesa: residência de um ano ininterrupto + idoneidade moral. b. Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Esta é a naturalização derivada extraordinária ou quinzenária. Segundo entendimento doutrinário, o ato de concessão da nacionalidade é um ato vinculado. Residência ininterrupta é diferente de permanência ininterrupta; o estrangeiro pode viajar ou sair do país normalmente, desde que não desvincule o vínculo de residência ininterrupta no Brasil. A condenação penal não pode ser transitada em julgado. O pedido de naturalização (ordinária e extraordinária) é feito para o Ministro da Justiça. O Ministro de Estado da Justiça encaminha o pedido para o Itamaraty. O Itamaraty emite uma certidão essa
4 certidão é apenas declaratória, formal e retroage à data do pedido para o requerente, daí basta dar entrada em uma ação de naturalização, ou seja, quem expede a naturalização é o juiz federal. Assim, a perda da naturalização também se dá somente por via judicial (ou se o sujeito adquirir outra nacionalidade ler 4º para complementar esse entendimento). PORTUGUESES EQUIPARADOS Art. 12, 1º Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. 1. Este é o caso do português equiparado ao grau máximo ao naturalizado. 2. Este procedimento não exige naturalização, ele continua sendo estrangeiro. 3. O tratado deve ser específico, cada tema deve ser abordado de forma específica, por exemplo: equiparação de voto, equiparação do exercício da profissão de dentista. 4. Aplicam-se aqui as restrições normais dos brasileiros naturalizados em relação aos brasileiros natos. Temos a hipótese dos portugueses com residência permanente no Brasil que queiram continuar com a nacionalidade portuguesa e não façam a opção pela naturalização brasileira. Havendo reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos aos portugueses com residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na CF. Observar que os portugueses não perdem a sua cidadania. Continuam sendo portugueses, estrangeiros, portanto no Brasil, mas podendo exercer os direitos conferidos aos brasileiros, desde que não sejam vedados e haja a reciprocidade para brasileiros em Portugal. DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS Art. 12 2º CF A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
5 De maneira coerente com o princípio da igualdade, a CF vedou qualquer possibilidade de se estabelecer, por lei, distinção entre brasileiros natos e naturalizados, ressalvados os casos previstos pela própria constituição. Hipóteses taxativas de exceção à regra geral: 1. Extradição: extradição é o ato mediante o qual um estado entrega a outro estado um indivíduo acusado de haver cometido crime de certa gravidade ou que já se acha condenado por aquele, após haver-se certificado de que os direitos humanos do extraditando serão garantidos. Na extradição ativa (aquela em que o Estado brasileiro solicita a Estado estrangeiro a entrega de indivíduo) o pedido de extradição é providenciado pela PGR ao Ministério da Justiça, que toma as medidas cabíveis. Na extradição passiva, sabe-se que o brasileiro nato nunca poderá ser extraditado e que ninguém será extraditado por crimes políticos ou de opinião inclusive os estrangeiros, já o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em duas situações: I. Cometer crime comum antes da naturalização. II. Caso comprovado de envolvimento em tráfico de drogas antes ou depois da naturalização. A extradição passiva será requerida por via diplomática e será encaminhada pelo Ministério da Justiça ao STF. Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. Entendendo o STF pela procedência do pedido de extradição, o Presidente da República não será obrigado a extraditar o requisitado terá discricionariedade. Após aprender sobre a extradição, é importante diferenciar de outros institutos: expulsão, deportação, asilo político, banimento, ostracismo e refúgio. a) Expulsão: é passível de expulsão o estrangeiro que atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, à tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. Compete exclusivamente ao Presidente da República, através de decreto, resolver a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação, ficando, contudo, o ato expulsório sujeito ao controle de constitucionalidade e legalidade por meio de habeas corpus. Não existe expulsão de brasileiro, pois caracterizaria pena de banimento (vedada pela CF). A expulsão dispensa provocação da autoridade estrangeira, ao contrário do que ocorre com a extradição. É vedada a expulsão do estrangeiro nas seguintes hipóteses: quando o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro do qual não esteja
6 separado e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de cinco anos; quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda. b) Deportação: é outro modo de devolução do estrangeiro ao exterior. A diferença baseiase no fato de não estar a deportação ligada à pratica de delito, mas sim aos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente no prazo fixado. A deportação incumbe ao Departamento de Polícia Federal, que, ao promovê-la, lavrará o respectivo termo. c) Asilo político: é o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido alhures por causa de dissidência política, de delitos de opinião. Relaciona-se ao indivíduo perseguido. d) Refúgio: decorre de um abalo maior das estruturas de determinado país e que, por esse motivo, possa gerar vítimas em potencial. O refúgio é solicitado ao Ministério da Justiça que reconhece como refugiado todo indivíduo que: devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade ou grupo social esteja fora de seu país e não possa ou não queira acolher-se à proteção deste; devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país. e) Banimento: o banimento ou degredo se refere ao envio compulsório de um nacional ao estrangeiro, sem possibilidade de retorno, como forma de punição. Trata-se de medida vedada pelo ordenamento brasileiro. f) Ostracismo: tem origem na Grécia Antiga. Em palavras simples, pode-se dizer que se trata de um banimento com prazo determinado. Também é vedado no ordenamento jurídico brasileiro. 2. Cargos privativos de brasileiros natos: i. De Presidente e Vice-Presidente da República; ii. De Presidente da Câmara dos Deputados; iii. De Presidente do Senado Federal; iv. De Ministro do Supremo Tribunal Federal; v. Da Carreira Diplomática; vi. De Oficial das Forças Armadas; vii. De Ministro de Estado da Defesa. Dica: qualquer cargo que a pessoa chegue até a presidência, além dos Diplomatas, Oficiais das Forças Armadas, Ministros do STF e Ministro de Estado da Defesa.
7 Atenção para as pegadinhas clássicas: o cargo de Ministro do STJ não é privativo de brasileiro nato, mas o de Ministro do STF é; o cargo de Ministro da Justiça não é privativo de brasileiro nato, mas o de Ministro de Estado da Defesa é; o cargo de Senador não é privativo de brasileiro nato, mas o de Presidente do Senado Federal é. 3. Atividade nociva ao interesse nacional: somente o brasileiro naturalizado poderá perder a nacionalidade em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. 4. Membros do Conselho da República. 5. Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e de imagens: a propriedade de tais empresas é privativa: I. De brasileiros natos; II. De brasileiros naturalizados há mais de dez anos; III. PJ com sede no país. PERDA DE NACIONALIDADE As hipóteses são taxativas, não podem ser ampliadas por legislação infraconstitucional. Art. 12, 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I. Tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão judicial (ação de cancelamento de naturalização pelo MPF perante a Justiça Federal de 1º grau) fundada na constatação de ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir naturalização mediante novo processo de naturalização, apenas por ação rescisória. II. Adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a. De reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; É apenas um reconhecimento, não é uma aquisição. b. De imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
8 IDIOMA E SÍMBOLOS Art. 13 CF A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as amas e o selo nacional. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. Aos autores não referenciados, todos os direitos reservados.
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