Conteúdo Jurídico | REsp 1.977.124: Juizados de Violência Doméstica têm competência absoluta para casos de vítimas mulheres transexuais
27 abr 2022, 04:47
O veredicto final do REsp 1.977.124 vai ao encontro da Recomendação nº 128, de 15 de Fevereiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual delibera sobre a adoção do "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: AMARAL, Carlos Eduardo Rios do. REsp 1.977.124: Juizados de Violência Doméstica têm competência absoluta para casos de vítimas mulheres transexuais Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 27 abr 2022, 04:47. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/coluna/3373/resp-1-977-124-juizados-de-violncia-domstica-tm-competncia-absoluta-para-casos-de-vtimas-mulheres-transexuais. Acesso em: 19 maio 2022.