PIS/Cofins cumulativo sobre receitas financeiras e de locação de instituições financeiras, seguradoras e locadoras – STF reabriu o tema reconhecendo a repercussão geral - Migalhas de Peso
PIS/Cofins cumulativo sobre receitas financeiras e de locação de instituições...
"CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98.
De fato, neste ínterim, a Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, da Secretaria da Receita Federal, emitiu a nota 21 de 28 de agosto de 2006, tentando caracterizar as atividades principais das instituições financeiras e seguradoras como serviços financeiros e que as receitas delas provenientes são receitas de serviços integrantes do faturamento e, portanto, sujeitas à incidência da Cofins, eencaminhou consulta à PGFN para avaliação da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal.