Texto originalmente publicado no site Esquerda Online
v) a prerrogativa de universidades privadas de reconhecimento de títulos estrangeiros (Art. 22, Inciso
II), alterando o Parágrafo 2 do Art. 48 da LDB2 que atribui o reconhecimento exclusivamente às universidades públicas, e operacionalização do comércio transfronteiriço de educação por meio da liberalização da oferta de disciplinas a distância;
O PL trata temas de imensa importância de modo não sistemático, improvisado, desconexo, superficial, em síntese, de modo rudimentar. A rigor, é inadequado falar que o PL instaura um "programa", afinal, o seu objetivo é instituir um choque de neoliberalismo nas universidades e IFs.
Contudo, o PL está longe de ser inócuo.
Conforme o PL os entes federativos estimularão a atração de centros de P&D de empresas estrangeiras (Art. 27, modifica Art. 3 da Lei de Inovação Tecnológica), inclusive com isenções tributárias sobre o lucro líquido e outras modalidades de incentivos fiscais (art. 36, Art. 38, Art. 41). O direcionamento dos incentivos públicos às empresas estrangeiras, como quer o PL, justamente corrobora o fato de que o PL não pretende fortalecer a P&D das cadeias produtivas estratégicas.
Serão raríssimas as empresas estrangeiras que deslocarão seus setores de P&D para o país. O que se espera, a rigor, é que as universidades preencham a carência desses departamentos por meio de serviços de escassa importância tecnológica para o país.
Ao associar as universidades e IFs ao futuro, sem sequer esboçar o busílis da questão universitária brasileira, a ausência de políticas de financiamento, o objetivo do PL parece ser o de ajuste das instituições ao novo contexto de forte decréscimo do financiamento público resultante da EC 95/2016.
Nesse sentido, o PL está em conformidade com a chamada Ponte para o Futuro4 que preconizava o fim da vinculação constitucional de verbas para a educação. Em suma, é um PL de transição para um novo modelo em que o Estado, à revelia da Constituição Federal, renuncia ao seu dever de prover recursos para as autarquias e fundações públicas.
Nenhuma das medidas consubstancia a necessária política de desenvolvimento institucional das universidades, elaborada a partir do diálogo verdadeiro com as instituições e suas comunidades, assim como com as forças democráticas da nação. Em muitos países os governos compreenderam o sentido das mudanças em curso e ampliaram, substantivamente, as verbas públicas para a educação superior, para a pesquisa e, observadas suas particularidades, para a pesquisa e desenvolvimento.
As opções de política econômica no Brasil projetam um cenário de redução da complexidade das cadeias produtivas e de abandono de bases científicas para a definição das políticas e, por isso, a tentativa de mudança no modelo de financiamento das IFES nada tem de conjuntural. É compatível com as medidas governamentais em curso.