Senador Romero Jucá | PMDB-RR - Romero Jucá apresenta projeto que define regras para greve no serviço público
Romero Jucá apresenta projeto que define regras para greve no serviço público
O senador Romero Jucá apresentou hoje à Comissão Mista de Regulamentação da Constituição o projeto de lei que define regras para greves no serviço público, prevista no artigo 37 da Carta. O projeto foi apresentado e vistas foram dadas até o próximo encontro dos senadores e deputados da Comissão, no dia 31 de outubro às 11h30.
- O direito de greve é para os servidores públicos da administração pública direta; autárquica ou funcional, das três esferas de Poder;
- Não poderão fazer greve senadores, deputados federais, deputados distritais, deputados estaduais, vereadores, ministros de Estado, secretário estaduais e municipais; integrantes do Poder Judiciário e Ministério Público;
- A paralisação coletiva será parcial da prestação do serviço público;
- Caberá à entidade sindical dos servidores convocar, na forma de seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviço público. O estatuto deve prever as formalidade de convocação e o quorum de deliberação tanto da deflagração quando da cessação da greve;
- Os sindicatos deverão anunciar a greve no intervalo de 30 dias antes do começo da paralisação;
- Explicita os requisitos para deflagração da greve, como informar à população e ao Poder Público;
- Apresentação de alternativas de atendimento ao público;
- Vedação de greve aos membros das Forças Armadas; policiais militares e bombeiros;
- Suspensão do pagamento do salário durante a greve, cujo pagamento somente ocorrerá após a compensação dos dias paralisados;
- Garante que a participação em greve não suspende o vínculo funcional;
- Apresenta os direitos dos grevistas;
- O Poder Público não poderá, durante a greve ou em razão dela, demitir, exonerar, remover, substituir, transferir ou adotar qualquer outra medida contra o servidor;