Ante o exposto, revogo a liminar e denego a segurança. Custas pela parte autora. Deixo de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009.
Nas razões recursais, sustenta que ?compulsando a integralidade dos termos editalícios, e, conferindo destaque especial à análise dos trechos demarcados pelo juízo a quo, em sentença, vê-se, em verdade, que em nenhum momento os Anexos IV e VI, que dizem respeito, respectivamente, a ?a) declaração de que a licitante não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a administração? e ?b) declaração de inexistência no quadro da empresa de sócios ou empregados com vínculo de parentesco, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro da Empresa Gaúcha de Rodovias SA, nos cargos de direção e chefia? são mencionados como requisitos essenciais de habilitação no certame, quiçá, de classificação da proposta, bem como, em nenhum momento o edital determina sobre o momento de apresentação dos referidos anexos na licitação? (sic). Alega que não houve descumprimento do Edital, posto que o próprio instrumento convocatório não determinou que as referidas declarações deveriam ser apresentadas pela empresa licitante, tampouco dentre os documentos de habilitação. Argumenta que, ainda que o Edital explicitasse a exigência de apresentação das declarações contidas nos Anexos IV e VI no momento da habilitação, persistiria o direito de apresentá-las posteriormente, em cumprimento de diligência, a teor do que dispõe o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993. Sublinha que ?esse entendimento também coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que atuam diretamente na contenção de formalidades excessivas que, porventura, possam vir a frustrar a competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa (melhor preço) no certame? (sic). Requer o provimento do recurso para que seja concedida a segurança.