Um decreto publicado na edição de ontem do “Diário Oficial” do Estado do Rio de Janeiro abriu caminho para a licitação de concessões de serviços de saneamento hoje prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). A publicação do edital do processo está prevista para hoje, segundo confirmou a Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro.
No decreto publicado ontem, o governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC), autoriza “a abertura de procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência internacional” para a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Ao todo, 47 prefeituras aderiram ao modelo de concessões desenhado pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
As cidades foram divididas em quatro grandes blocos que englobam 90% da população coberta pela Cedae. O prazo da concessão dos serviços será de até 35 anos e o investimento total previsto ao longo do período é de R$ 31 bilhões.
Ações da Cedae foram dadas como contragarantia na contratação de um empréstimo concedido pelo banco BNP Paribas ao governo fluminense em 2017. O prazo para pagamento da dívida, que em valores atualizados soma R$ 4,5 bilhões, venceu no último dia 20 sem que tenha ocorrido a quitação. A União é avalista da operação de crédito.
“É algo que já está precificado pelo mercado”, opina o advogado Rodrigo Bertoccelli, sócio do escritório Felsberg Advogados. “Quem vai olhar [o edital] na vírgula são os consultores financeiros e os bancos. Isso vai estar precificado na taxa de juros dos financiamentos”, acrescenta o especialista na área de saneamento. Bertoccelli classifica como “um aspecto relevante, mas não substancial” o fato de as ações da Cedae terem sido dadas em contragarantia num financiamento em default.
Além dos papéis da Cedae, as contragarantias previstas em contrato incluem repasses federais e receitas próprias do governo fluminense. “O ideal é que Estado e União Federal se componham amigavelmente sobre a prorrogação do regime de recuperação fiscal e se assegure aos investidores que o governo federal não executará a contragarantia. Esta seria uma medida benéfica à atratividade do processo licitatório”, diz Patricia Sampaio, sócia de Rennó Penteado Sampaio Advogados.
Na semana passada, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a manutenção do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). No entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o acordo de socorro financeiro entre o Rio e a União havia se encerrado em 5 de setembro.
A decisão de caráter liminar evitou a cobrança de R$ 2,9 bilhões em dívidas do Estado com a União. O texto, no entanto, não menciona o pedido do Estado do Rio para que se impeça a execução de contragarantias relacionadas ao empréstimo do BNP Paribas. Procurada comentar essa questão específica, a Secretaria estadual de Fazenda do Rio de Janeiro não se manifestou.