Jornal do Brasil - País - Cardozo questiona tramitação da PEC 215 na CâmaraRSSTwitterFacebookLogine-mailsenhaLembrar de mim nesse computadorEsqueci minha senhaGoogleJornal do BrasilSexta-feira, 13 de Dezembro de 2013Capa
Fotos e VídeosJBlogsPaís04/10 às 20h12Cardozo questiona tramitação da PEC 215 na CâmaraTamanho do Texto:+A-AImprimirPublicidadeO ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, encaminhou hoje (4) ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), nota técnica questionando a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere para o Congresso a competência para a aprovação de demarcação das terras indígenas e a ratificação das demarcações já homologadas.O documento, que foi entregue na presidência da Câmara, é um parecer jurídico, elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, que aponta inconstitucionalidades na PEC 215. Ele tem o objetivo de deixar clara a posição do governo em relação à proposta.Segundo o texto, a proposta não poderia ser admitida "tendo em vista incorrer nas vedações impostas pelo Artigo. 60, Parágrafo 4º, da Constituição, que proíbe a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, ou os direitos e garantias individuais".A nota técnica diz que a PEC tem insanável inconstitucionalidade, além de ausência de interesse público na sua tramitação por violar "cláusula pétrea da separação de Poderes, por atribuir função típica do Poder Executivo ao Poder Legislativo", por atentar contra os direitos e garantias individuais dos povos indígenas.Consta ainda no documento que a PEC não atende aos objetivos "fundamentais da República de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". E acrescenta que a proposta não é de interesse público "por promover o agravamento dos conflitos fundiários envolvendo a demarcação de terras indígenas no Brasil".Ele foi encaminhado à Assessoria Jurídica da Câmara para análise e a fim de instruir o presidente da Câmara sobre as medidas a serem adotadas e comunicadas ao ministro José Eduardo Cardozo.Tags: constituição, emenda, justiça, Ministro, propostaCompartilhe:TweetPublicidadePublicidadePostar um comentárioFaça login ou assine para comentar.PublicidadeFacebookPublicidade+ Lidas em País1.Dilma sanciona minirreforma eleitoral com vetos2.Presidente do TSE diz que minirreforma não vale para as próximas eleições3.SP: polícia diz que 'black blocs' foram identificados e serão indiciados4.SP: câmeras municipais focam partes íntimas de mulheres em Araraquara5.Avaliação positiva do governo aumenta 6 pontos percentuais6.Opinião - Arrastões e saques7.FHC sobre viagem com presidentes: "Vinte horas de conversas e brincadeiras"8.Ex-advogado de Marcos Valério é autorizado a cumprir pena em BH9.Atualização do Bolsa Família é essencial para manutenção do benefício10.Polícia indicia dois por desabamento de prédio na zona leste de São PauloPublicidade+ JBlogsBlog do ReinaldoA autoestima dos enófilos vai pro brejoCabo Frio JB NewsCabo Frio receberá unidades do Centro de Iniciação ao EsporteÀ Sua SaúdeMais um motivo para controlar o colesterolHoje na história 1920: Hoje é Hora de Clarice!Faixa PretaTrator finaliza 'Luan Santana' e conquista o cinturão do Jungle FightPapo de Ambiente'Desapegue-se', domingo, no GrajaúFluminenseFlu pode estar a um ponto da LibertadoresConexão FrancesaQuatro estilos de champagne. Qual é o seu?BotafogoFora Oswaldo de Oliveira, fora Maurício AssumpçãoLeia cinemaTatuagem (é pra sempre!)FlamengoWilson do conhaque e Vicente Formiga in: "Zdravo, Rambo: um conto équiça" Heloisa TolipanBeijo para você: Burberry em parceria com o GoogleQuadrinhosAções promovem o novo filme do Homem-AranhaVinho sem frescuraChâteau Reignac, o rato que ruge em BordeauxConcurseirosBanco do Brasil: vem aí novo concurso para nível médioVasco da GamaBananas e charutos duelam em São JanuárioDireito e EntretenimentoAncine regulamenta Lei 12.485Trânsito e transporte públicoHora de investirTemakiMangás sobre firmas: O apogeu do assalariadoSobre crianças e adolescentesSer mãeEntre AmigosTem algo podre do outro lado de láSlotJato entra em mergulho após co-piloto apertar botão erradoCultura Pop na VeiaA volta do fenômeno Grazi