Audiência Pública para Elaboração da Lei Orçamentária Anual em Botucatu - Agência 14News
Na próxima terça-feira (25), a Secretaria de Governo de Botucatu (SP), realizará Audiência Pública para Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48, I).
O encontro está marcado para às 8 horas, no Auditório Cyro Pires – na Prefeitura de Botucatu.
A Lei Orçamentária Anual busca concretizar algumas das previsões constantes no Plano Plurianual. Para atingir esse objetivo, a LOA programa suas ações com base nas prioridades propostas pela LDO.
A LOA define todas as receitas e fixa todas as despesas referentes ao seu respectivo exercício fiscal. Como o PPA e a LDO, também está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal que recomenda critério por parte do administrador e da vereança, por ocasião da escolha das prioridades do município.
O texto da LOA também aborda a chamada verba de contingência, aquela dotação orçamentária destituída de destinação, o que possibilita seu uso para a abertura de créditos adicionais ao Executivo.