Modelos de Documentos - Petição - Penal - Abertura de inquérito policial por estelionato por devolução de cheque
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Petição - Penal - Abertura de inquérito policial por estelionato por devolução de cheque
ART 171 CP - Abertura de INQUÉRITO POLICIAL - ESTELIONATO - Devolução de CHEQUE - Ausência de provisão de fundos - ESTELIONATO
ILMO. SR. DR. DELEGADO DA DELEGACIA DE FALSIFICAÇÕES E DEFRAUDAÇÕES DA COMARCA DE ....
...., pessoa jurídica de direito privado, por seu procurador judicial, infra-assinado, vem muito respeitosamente perante Vossa Senhoria, com base no artigo 171, inciso VI do Código Penal Brasileiro, entre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie REQUERER a abertura o competente INQUÉRITO POLICIAL contra ...., de qualificação ignorada, pelos seguinte motivos:
1- PRIMEIRAMENTE
O ora Querelado encontra-se detido nessa Delegacia de Polícia, por ter cometido crimes da mesma natureza.
A ora Requerente ...., por intermédio de Transação, tornou-se credora do ora Requerido .... da importância de ...., que foi pago através do cheque n.º ...., do Banco ...., Agência ...., sediada em ....
Todavia, o referido cheque voltou da compensação bancária sem o devido pagamento por falta de fundos.
Deveras, foram feitas duas apresentações junto à instituição bancária, nos dias .... de .... e .... do mesmo mês deste ano, o referido cheque foi devolvido com a alínea "A" (insuficiente provisão de fundos).
Assim, fica clara a caracterização do crime de Estelionato praticada pelo ora Requerido ....
Diante do exposto, requer-se a abertura do competente Inquérito Policial, e, depois de concluído e relatado, seja encaminhado ao Poder Judiciário para os fins de Direito.