MPF aciona Justiça após Guilherme Uchoa nomear prefeito condenado – PortalPE10
No entanto, as apurações indicaram que o ex-prefeito deixou de prestar contas referentes ao contrato.
12/06/2015 ás 17:34
Apesar de ter os direitos políticos suspensos até outubro de 2017, o ex-prefeito de Palmeirina, no Agreste, Severino Eudson Catão Ferreira foi nomeado como assessor do presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Guilherme Uchoa. Diante da irregularidade, o Ministério Público Federal (MPF), da seccional de Garanhuns, solicitou que a Justiça Federal adote as providências necessárias para garantir os efeitos da condenação, por improbidade administrativa. Os detalhes da nomeação foram antecipadas, na última quarta-feira (10), pelo Blog do Jamildo do Jornal do Commercio
O ex-gestor deixou de prestar contas relativas a recursos recebidos por meio de convênio firmado em 2001 com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Além do pedido de providências à Justiça Federal, o MPF também enviou ofício à Alepe e ao Ministério Público de Pernambuco para comunicar a condenação por improbidade e pedir as providências cabíveis.
O convênio com o governo federal tinha como objetivo a execução de obras de infraestrutura e serviços em Palmeirina, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
No entanto, as apurações indicaram que o ex-prefeito deixou de prestar contas referentes ao contrato, causando dano ao erário. As irregularidades levaram Severino Catão à condenação pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após instauração de tomada de contas especial pelo órgão de controle.
A Justiça Federal atendeu a pedido feito na ação de improbidade do MPF e condenou o ex-gestor à perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público, bem como de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por três anos. A sentença transitou em julgado em 8 de outubro de 2014, não cabendo mais recurso.