Decreto estabelece procedimento especial para cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção pela Petrobras
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27/04/2018 00:00 Demarest News
Foi publicado em 26 de abril de 2018, o Decreto nº 9.355/2018, que estabelece as regras para o procedimento especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Petrobras.
O Decreto ratificou procedimentos que já vinham sendo adotados pela Petrobras segundo a sistemática de desinvestimento acordada com o Tribunal de Contas da União, bem como confirmou que a formação e modificação de parcerias ou consórcios poderão ser regidas pelo regime próprio das empresas privadas em caráter de livre concorrência quando a escolha estiver vinculada a características particulares e oportunidades de negócio definidas e específicas.
Segundo o Decreto, através de um instrumento de divulgação de oportunidade, a Petrobras fornecerá informações acerca do objeto da cessão. Aqueles que manifestarem interesse na aquisição dos direitos, após comprovarem o atendimento aos critérios estipulados, seguirão para as próximas fases do procedimento especial, que contemplam a apresentação de propostas preliminares, apresentação de propostas firmes, negociação e, posteriormente, assinatura dos instrumentos jurídicos adequados. O critério de julgamento para seleção da melhor proposta será o melhor retorno econômico-financeiro para a Petrobras.
O Decreto também esclareceu que as contratações de bens e serviços efetuadas pelos consórcios operados pela Petrobras ficarão sujeitas ao regime próprio de empresas privadas, hipótese em que não se aplica o procedimento licitatório.