Concessionárias só poderão cortar água e energia de clientes após fatura atingir 60 dias de atraso | Mapa da Notícia
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As concessionarias de água e energia no Tocantins agora só poderão suspender o fornecimento dos serviços, em caso de falta de pagamento, se a fatura do cliente estiver com pelo menos 60 dias de atraso.
A Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), responsável pelo fornecimento de água em várias cidades do estado, informou que "vai cumprir a nova lei".
A Energisa reiterou que cumpre a legislação brasileira vigente e que, por prestar um serviço regulado, segue a normatização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A empresa destacou que o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu, neste mês, que cabe à União legislar sobre a exploração dos serviços e instalações de energia elétrica.