DOCUMENTAÇÃO 1. AÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PDF
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Rui de Barros Castelo
1 A Faculdade de Ensino Superior de Floriano - FAESF trabalhando para você ter Direito e Cidadania traz a JUSTIÇA ITINERANTE para Floriano e região, em convênio com o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública. Serão oferecidos Serviços Jurídicos gratuitamente como: Ações Judiciais e Extra Judiciais; Casamento Comunitário; Certidão de Nascimento; Emissão de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho, Título Eleitoral; E muitos outros. Data: 30 de Março a 03 de Abril Local: Núcleo de Práticas Jurídicas Drª. Lysia Bucar Rua João Dantas, 385, Centro, Floriano. Maiores Informações (89) AÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DOCUMENTAÇÃO : A Ação de Alimentos pode ser proposta pelas pessoas elencadas no art do CC (filhos, parentes, cônjuges ou companheiros), toda vez que necessitarem de auxílio para seu sustento, a fim de viverem de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as suas necessidades com educação e alimentação. : Solicitar sempre duas fotocópias de cada documento frente e verso. 1. Declaração de Insuficiência Financeira; 2. Carteira de Identidade; 3. CPF; 4. Certidão de Nascimento/Casamento; 5. Comprovante de residência, se tiver ; 6. Certidão de casamento/nascimento, CPF e CI do representante do menor quando for o caso; 7. Rol de testemunhas; 8. Documentos que comprovem as alegações que fundamentam o pedido de alimentos (despesas médicas, dentárias, escolares, creche;...) 9. Cópia do cartão bancário que contenha os dados da conta, agência, banco e titularidade, a fim de ser indicada para depósito dos alimentos; 10. Cópia do recibo de salário ou similar do alimentante; 11. Endereço completo do empregador do alimentante (a fim de proceder ao desconto em folha); 12. Qualificação completa do alimentante; 13. Comprovante de renda do cliente, se tiver.
2 2. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL : Levantamento de PIS, FGTS, saldos de conta corrente, caderneta de poupança, de pessoas falecidas. Solicitar sempre duas vias fotocopiadas de cada documento, frente e verso. 1. Comprovante de renda; 3. CPF e RG (de todos os envolvidos); 4. Procuração; 5. Declaração de Pobreza; 6. Certidão de óbito; 7. Certidão de Casamento ou Nascimento; 8. Extrato atualizado da conta; 9. Declaração de Inexistência/Existência de Dependentes (INSS); 3. DIVÓRCIO CONSENSUAL A ação de divórcio consensual poderá ocorrer quando o casal estiver separado de fato há pelo menos dois anos. Será necessário que estejam de acordo com os termos do divórcio como guarda dos filhos, pensão alimentícia, partilha de bens. 6. Documentos dos bens; 7. Procurações; 8. Declarações de Insuficiência Econômica; 9. Rol de testemunhas (com endereço completo e profissão, para comprovar lapso temporal); 4. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL No caso de ocorrer o rompimento de uma união estável entre um casal, em que esta união era configurada por uma convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Presta-se normalmente à partilha de bens, móveis ou imóveis adquiridos durante a união e fixação de alimentos para os filhos.
3 6. Documentos dos bens; 7. Procurações; 8. Declarações de Insuficiência Econômica; 9. Rol de testemunhas (com endereço completo e profissão, para comprovar lapso temporal); 5. REGISTRO DE ÓBITO TARDIO No caso de não haver sido lavrado o atestado de óbito do de cujus no prazo de 24 horas após o seu falecimento (regra geral art. 78 da Lei nº 6.015/73, podendo ser prorrogado este prazo, de acordo com as exceções previstas no art. 50 da mesma lei), uma daquelas pessoas elencadas no art. 79 da Lei nº 6.015/73 deverá através de advogado, apresentar pedido ao juiz competente, para o suprimento desta irregularidade. 1. Procuração (está elaborada pelo advogado, em apenas uma via) 2. Declaração de Insuficiência Financeira 3. Carteira de Identidade; 4. CPF; 5. Comprovante de residência; 6. Certidão de nascimento/casamento, CPF, CI, Título de eleitor, cartão do PIS/Pasep, CTPS e demais documentos pessoais do de cujus; 7. Documentos pessoais dos descentes, quando houver; 8. Documentos que comprovem a propriedade de bens de titularidade do de cujus; 9. Cópia do testamento, quando houver; 10. Rol de testemunhas; 11. Comprovante de renda do cliente. 6. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO OU DE NASCIMENTO Erros de grafia no nome (embora os erros de grafia possam ser corrigidos pela própria Unidade de Serviço onde se encontrar o assentamento), silábicos, com nomes ou sobrenomes incompletos, com nomes que constrangem a pessoa, etc. Profissão errada, data de nascimento errada, nome dos pais errados, entre outros. 1. Procuração;
4 2. Declaração de Insuficiência Financeira; 3. Carteira de Identidade RG; 4. CPF ; 5. Comprovante de renda; 6. Registro (certidão) a ser corrigido; 7. Registro de outros envolvidos; 8. Documentos que comprovem o verdadeiro nome; 9. Outros que se fizerem necessários. 7. SEPARAÇÃO CONSENSUAL Poderá ocorrer quando ao casal, com intuito de findar a sociedade conjugal, estiver de acordo quanto aos termos da separação tais como: guarda dos filhos, visitas, alimentos, bens. Somente poderá ser requerida após um ano do casamento. DOCUMENTOS 6. Documentos dos bens (certificado ou registro de propriedade); 7. Procuração e Declaração de Pobreza; 8. Outros que se fizerem necessários. 8. REVISIONAL DE ALIMENTOS Toda vez que uma das partes que recebe ou paga pensão alimentícia sofrer alteração na sua situação econômica, tanto para mais como para menos, poderá utilizar esta ação contra seu devedor ou credor, desde que tenha provas suficientes que comprovem os fatos alegados a título da alteração econômica sofrida. Normalmente, os filhos usam para aumentar a pensão, porque o pai está ganhando mais ou os pais usam para pagar menos, porque sua condição diminuiu (por exemplo: nasceu outro filho). 2. Declaração de Insuficiência Financeira 3. Carteira de Identidade; 4. CPF; 5. Certidão de Nascimento/Casamento; 6. Comprovante de residência; 7. Certidão de casamento/nascimento, CPF e CI do representante do menor quando for o caso (somente quando ele for o autor da ação); 8. Rol de testemunhas;
5 9. Documentos que comprovem as alegações que fundamentam o pedido de revisão de alimentos (despesas médicas, dentárias, escolares, creche, demissão, doença grave;...) 10. Cópia do cartão bancário que contenha os dados da conta, agência, banco e titularidade, a fim de ser indicada ou confirmada para depósito dos alimentos; 11. Cópia do recibo de salário ou similar do alimentante (quando for autor); 12. Endereço completo do empregador do alimentante (a fim de proceder ao desconto em folha); 13. Cópia da sentença que fixou os alimentos; 14. Cópia do termo de guarda dos filhos menores (caso ocorreu alteração após a fixação da pensão, razão pela qual justifica o ingresso desta ação) quando for o caso; 15. Comprovante de renda do cliente. 9. APOSENTADORIA RURAL : quando o homem com 60 anos ou mulher com 55 anos consiga provar que trabalhou pelo menos 15 anos na roça (atividade rural agricultura, pecuária, extrativismo) e que ultimamente trabalhava nessa atividade. : I contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS; IV comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V bloco de notas do produtor rural; VI notas fiscais de entrada de mercadorias utilizadas na lavoura e na pecuária, tais como: enxada, foice, arame, vacinas, sementes, etc; VII documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. XI Certidão de nascimento ou de casamento que na profissão tenha: Lavrador. XII Certidão do cartório eleitoral que diga a profissão Lavrador. XIII Documento de propriedade de imóvel rural. FAESF o Desenvolvimento que Sonhamos Juntos Começa Aqui.