NORMAS E DIRETRIZES DO FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE ÉTICA NO USO CIENTÍFICO DE ANIMAIS (CEUA-UNISANTA) CAPÍTULO I DO OBJETO E FINALIDADES - PDF
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Adriano Bonilha Camelo
1 NORMAS E DIRETRIZES DO FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE ÉTICA NO USO CIENTÍFICO DE ANIMAIS (CEUA-UNISANTA) CAPÍTULO I DO OBJETO E FINALIDADES Artigo 1º - O Comitê de Ética em Pesquisa no Uso Científico de Animais, da Universidade Santa Cecília (CEUA-UNISANTA), é um órgão colegiado, de natureza técnico-científica, com caráter consultivo, deliberativo e educativo, vinculado à Pró-Reitoria Acadêmica, criado para acompanhar as atividades que envolvam a utilização de animais no âmbito da Universidade Santa Cecília. Artigo 2 o Compete ao CEUA-UNISANTA analisar, emitir pareceres e expedir certificados sobre os protocolos de experimentação e aulas que envolvam o uso de animais, à luz dos princípios éticos na experimentação animal, elaborados pelo Colégio Brasileiro de Experimentação Animal (COBEA). CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Artigo 3 o O CECA-UNISANTA é constituído por 09 (nove) membros titulares incluindo profissionais da área de ciências biológicas, saúde, exatas e humanas, além de um médico veterinário. Parágrafo Único Pelo menos, metade dos membros deverá possuir experiência em pesquisa e representar as áreas de atuação multidisciplinar da Instituição. Artigo 4 o A nomeação dos membros do CEUA-UNISANTA será através de ato da Reitoria, a partir da indicação das Faculdades e outros setores da UNISANTA que tenham relação com atividades de pesquisa. Parágrafo 1º O mandato dos membros do CEUA-UNISANTA será de 3 (três) anos, sendo permitida a recondução. Parágrafo 2º - O CEUA-UNISANTA contará com secretário(a) para a execução dos trabalhos, trâmite dos processos, serviços de arquivo e informações gerais. Artigo 5 o O CEUA-UNISANTA será coordenado por um dos membros, eleito entre seus pares, na primeira reunião de trabalho, ou na sua ausência, pelo Coordenador Adjunto. Artigo 6 o Todos os membros do corpo docente da UNISANTA são considerados membros consultores ad hoc. CAPÍTULO III
2 DAS ATRIBUIÇÕES DO CEUA-UNISANTA Artigo 7 o Compete ao Comitê de Ética no Uso Científico de Animais (CEUA-UNISANTA): I. Cumprir e fazer cumprir, nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação nacional sobre a utilização de animais em ensino e pesquisa; II. Receber e analisar os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados com a utilização de animais no âmbito da UNISANTA, para determinar sua compatibilidade com a legislação vigente e emitir parecer consubstanciado sobre o mesmo, considerando também os aspectos sociais e científicos da proposta; III. Emitir, no âmbito de suas atribuições, certificados dos projetos aprovados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros; IV. Orientar os pesquisadores e docentes sobre os procedimentos de pesquisa e aulas práticas, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção de animais em experimentação; V. Divulgar junto à comunidade acadêmica as normas relativas à ética em pesquisa envolvendo experimentação animal; VI. Estabelecer protocolos de procedimentos (anestesia, eutanásia, etc.) com animais de laboratório, segundo normas nacionais e internacionais; VII. Manter em arquivo o cadastro dos procedimentos de pesquisa e ensino envolvendo experimentação animal. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO Artigo 8 o O CEUA-UNISANTA reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, ou em caráter extraordinário, quando convocado pelo Coordenador ou pela maioria de seus membros. Artigo 9º A reunião do CEUA-UNISANTA instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros e será dirigida pelo seu Coordenador. Artigo 10 As reuniões dar-se-ão da seguinte forma: I. Verificação da presença do Coordenador e, na sua ausência, abertura dos trabalhos pelo Coordenador Adjunto; II. Verificação de presença dos membros titulares e existência de quorum; III. Votação e assinatura da ata da reunião anterior; IV. Comunicações breves e franqueamento da palavra; V. Ordem do dia, incluindo leitura, discussão e votação dos pareceres; VI. Encerramento da sessão. Artigo 11 Ao Coordenador compete dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Comitê e especificamente: I. Representar o Comitê em suas relações internas e externas; II. Instalar o Comitê e presidir as reuniões plenárias; III. Promover a convocação das reuniões; IV. Divulgar junto à comunidade acadêmica o calendário anual das reuniões ordinárias; V. Indicar membros para estudos e emissão de pareceres necessários para a compreensão da finalidade do Comitê;
3 VI. Tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito de voto de desempate. Parágrafo Único Na ausência do Coordenador, as atribuições serão desempenhadas pelo Coordenador Adjunto. Artigo 12 Aos membros do CEUA-UNISANTA compete: I. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes foram atribuídas pelo Coordenador; II. Emitir parecer em protocolos de projetos de pesquisa e aulas práticas, trabalhos de conclusão de curso de graduação e monografias de pós-graduação; III. Comparecer às reuniões, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a respeito de matérias em discussão; IV. Participar das atividades formativas e de atualização; V. Requerer votação de matéria em regime de urgência; VI. Orientar alunos e docentes que apresentem dúvidas na preparação, realização do projeto de pesquisa e/ou preenchimento de formulários; VII. Verificar a instrução dos procedimentos estabelecidos, a documentação e registro dos dados gerados no decorrer do processo, o acervo dos dados obtidos, os recursos humanos envolvidos, os relatórios parciais e finais do processo; VIII. Desempenhar funções atribuídas pelo Coordenador; IX. Apresentar proposições sobre questões atinentes ao CEUA-UNISANTA. Parágrafo Único O membro do Comitê deverá se declarar impedido de emitir pareceres ou participar do processo de tomada de decisão na análise de protocolo de pesquisa ou aula prática em que estiver direta ou indiretamente envolvido. Artigo 13 À(o) secretária(o) do CEUA-UNISANTA compete: I. Assistir às reuniões; II. Encaminhar o expediente; III. Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devem ser examinados nas reuniões do CEUA-UNISANTA; IV. Providenciar o cumprimento das diligências determinadas; V. Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de registro de atas, e de registro de deliberações, rubricando-os e mantendo-os sob vigilância; VI. Lavrar e assinar as atas de reuniões do CEUA-UNISANTA; VII. Providenciar, por determinação do Coordenador, a convocação das sessões extraordinárias; VIII. Distribuir aos membros do CEUA-UNISANTA a pauta das reuniões. Artigo 14 Será dispensado e substituído o membro que não comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas, ou a 4 intercaladas, no mesmo ano. CAPÍTULO V DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS E PROTOCOLOS AO CEUA Artigo 15 Todos os projetos de pesquisa e aulas práticas que envolvam experimentação animal na Universidade Santa Cecília deverão ser encaminhados ao CEUA-UNISANTA para avaliação ética.
4 Parágrafo 1º - Os projetos de pesquisa, trabalhos de conclusão de curso de graduação, monografias de pós-graduação, estudos de graduação, aulas práticas e estudos informais deverão ser encaminhados pelos professores e orientadores ao CEUA-UNISANTA. Parágrafo 2º - Deverão ser encaminhados relatórios parcial e final, segundo o cronograma, dos projetos aprovados. CAPÌTULO VI DA EMISSÃO DE PARECER Artigo 16 O parecer elaborado pelo membro do CEUA-UNISANTA deverá ser submetido à apreciação pelo Comitê em reunião ordinária ou extraordinária, sendo que poderá receber ou não solicitação de alterações, sendo votado pela plenária e classificado em uma das seguintes categorias: Parágrafo 1º - Aprovado ; quando o protocolo for considerado eticamente adequado. A decisão será comunicada ao pesquisador ou docente responsável, e a pesquisa ou aula poderão ser executadas. Os certificados serão expedidos pela secretaria do CEUA-UNISANTA. Parágrafo 2º - Com pendências ; quando o protocolo apresentar falhas ou necessitar de maiores esclarecimentos ou junção e/ou adequação de documentos. O responsável pelo projeto terá 20 (vinte) dias para atender às solicitações, posteriormente aos quais será automaticamente indeferido. Parágrafo 3º - Não aprovado ; quando o protocolo apresentar falhas graves e insuperáveis em sua concepção ou metodologia, com elevada probabilidade de ocorrência de danos de qualquer natureza ao animal, se realizada a pesquisa de forma descrita no protocolo. O parecer negativo será entregue ao responsável, que poderá, caso julgue adequado e na presença de fatos novos, solicitar nova avaliação do CEUA-UNISANTA. Artigo 17 A coordenação do CEUA-UNISANTA poderá ainda, de acordo com informação enviada pelos pesquisadores em projetos de pesquisa ou relatórios ou denúncias, emitir pareceres de interrupção dos procedimentos, dentro das seguintes definições: I. Cancelado ; quando a interrupção ocorrer antes do início dos procedimentos; II. Suspenso ; quando a interrupção ocorrer após o início dos procedimentos; III. Indeferido ; quando os pesquisadores não responderem ao parecer de com pendências do CEUA-UNISANTA em 20 dias. Artigo 18 As pesquisas referentes aos projetos em avaliação pelo CEUA-UNISANTA só devem ser iniciadas após a aprovação. Parágrafo Único Protocolos de aulas práticas poderão ser analisados mesmo depois de iniciados. Os certificados para esses protocolos não expiram, desde que sejam continuamente executados pela mesma equipe que os apresentou ao CEUA-UNISANTA. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5 Artigo 19 A denúncia ou infração ou falta ética por parte dos pesquisadores, docentes e/ou alunos, devidamente comprovada, ou a alteração de procedimentos previamente aprovados no protocolo de pesquisa encaminhado ao CEUA-UNISANTA poderá implicar: I. Cancelamento do certificado quando o projeto estiver em andamento; II. Suspensão da avaliação de projetos de docentes e discentes por tempo determinado pelo CEUA-UNISANTA; III. Medidas disciplinares previstas no Regimento da Universidade Santa Cecília. Artigo 20 O CEUA-UNISANTA manterá, sob caráter confidencial, as informações recebidas. Artigo 21 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente regulamento serão dirimidos pelo Coordenador do CEUA-UNISANTA e, em grau de recurso, pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Comunitária.