§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, incumbe ao viajante a comprovação da compatibilidade com as circunstâncias da viagem, tendo em vista, entre outras variáveis, o tempo de permanência no exterior. swap_horiz
§ 7º Bebida alcoólica, produtos de tabacaria ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química não poderão integrar a bagagem de crianças ou adolescentes, mesmo quando acompanhados de seus representantes legais." (NR) swap_horiz
§ 5º Os bens novos deverão estar acompanhados de sua documentação de aquisição ou justificativa pela sua eventual inexistência, sendo que a não apresentação poderá ensejar aplicação de procedimento especial." (NR) swap_horiz
"Art. 6º-A Não será exigida a prestação de garantia nas hipóteses de que trata esta Instrução Normativa." swap_horiz
"Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir: swap_horiz
I - de 1º de julho de 2016; ou swap_horiz
II - do 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente à implementação do sistema de controle informatizado previsto no inciso IV do § 2° do art. 6° da Portaria MF nº 415, de 26 de junho de 2015, acompanhada da edição do ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil referido no art. 23 da citada portaria, se anterior à data estabelecida no inciso I." (NR) swap_horiz
IV - submetidos ao regime de admissão temporária, nas hipóteses previstas em legislação específica; swap_horiz
X - doações referidas na alínea "a" do inciso III do caput do art. 3º; swap_horiz
XI - bens submetidos ao regime de admissão temporária, nas hipóteses previstas em legislação específica; swap_horiz
III - sob o regime de exportação temporária, nas hipóteses previstas em legislação específica; swap_horiz
IV - reexportados para fins de extinção do regime de admissão temporária; swap_horiz
V - bens submetidos ao regime de exportação temporária, nas hipóteses previstas em legislação específica; swap_horiz
c) a designada para promover a importação dos bens a serem por ela utilizados nos termos da alínea "a", quando a contratada não for sediada no País." (NR) swap_horiz
Parágrafo único. A garantia prevista no caput deverá ser constituída nos termos definidos pela legislação específica da admissão temporária para utilização econômica com pagamento proporcional." (NR) swap_horiz
§ 8º Antes do termo final de vigência, o beneficiário do regime poderá solicitar prazo adicional de desmobilização necessário ao cumprimento dos trâmites para a extinção do regime." (NR) swap_horiz
"Art. 26. Tratando-se de embarcação ou plataforma, depois de formalizada a reexportação de que trata o inciso I do caput do art. 25, enquanto autorizada a permanecer no mar territorial brasileiro pelo órgão competente da Marinha do Brasil, será considerada em admissão temporária, não sendo exigida a sua saída do território aduaneiro. swap_horiz
§ 3º A autorização de que trata o inciso I do § 1º será caracterizada pelo desembaraço aduaneiro das declarações mencionadas no § 2º ou pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica previamente à movimentação do bem dentro do território aduaneiro. swap_horiz
§ 7º Será permitida, ainda, a movimentação de tanques e recipientes no País para reabastecimento, devendo o beneficiário do regime providenciar e manter registro documental da movimentação, sob pena de caracterização de desvio de finalidade e aplicação das sanções cabíveis." (NR) swap_horiz
Parágrafo único. Constatando-se falta de algum dos documentos instrutivos dos pedidos ou requerimentos previstos no caput, o beneficiário será intimado a sanear os autos em até 2 (dois) dias úteis, sob pena de não conhecimento do pedido ou requerimento apresentado." (NR) swap_horiz