Fatos 18.01.2020 - O Nacional
Fatos 18.01.2020
Ação coletiva inviável
Consultado por organizações comunitárias e grupos de interesse político sobre a possibilidade de uma ação coletiva contra a alteração da planta de valores dos terrenos de Passo Fundo com repercussão no IPTU de muitos contribuintes, o advogado Alcindo Roque foi taxativo: "Minha convicção e de que é inviável uma ação coletiva por convicção jurídica e por sensibilidade política - análise da realidade local. Pondera que, primeiro, havia uma defasagem importante na planta de valores (ela não era atualizada há mais de 20 anos e o TCE vinha fazendo apontamentos nas contas do Executivo); segundo, as entidades da sociedade civil organizada, empresariais e comunitárias, não expressaram nenhuma irresignação a iniciativa do Executivo municipal; terceiro, o prefeito tem respaldo político para empreender e promover as iniciativas que vem fazendo; quarto e, talvez, e pareça a ponderação de maior impacto, a Câmara de Vereadores, os que compõem a base e os vereadores de oposição, não apresentaram nenhuma emenda ao então projeto de lei - seja supressiva ou modificativos - para alterar ou amenizar os efeitos da proposta do governo (ou seja, aceitaram na essência e na forma).
O advogado Alcindo Roque, entende que as inconsistências particulares da lei devem ser tratadas individualmente pelos que se julgarem prejudicados (mediante pedido administrativo de revisão ou até por ação judicial individual). A Secretaria de Finanças está atendendo aos casos específicos, porque diante de uma alteração tão grande, obviamente que há casos que merecem ser revisados. O que não podia permanecer é proprietário de área nobre da cidade continuar pagando IPTU irrisório sem promover as benfeitorias necessárias como cercamento, limpeza e calçada. Na prefeitura um valor baixo para garantir imposto baixo; no mercado imobiliário, o valor real.
Não fizeram nada, quando deveriam
O mais importante, e isso deve ser de conhecimento público, é que os principais críticos da alteração da planta de valores não fizeram nada para mudar o projeto de lei do Executivo no momento adequado. Não moveram uma palha, não participaram de reuniões, não leram o projeto, não apresentaram emendas. Sim, porque é difícil estudar e se apropriar de uma matéria técnica como a tributária. É difícil apresentar emenda e defender com propriedade a alteração. É difícil negociar. É muito mais fácil fazer oposição da boca pra fora. Neste aspecto, os vereadores abriram mão da prerrogativa que tem. Sequer tentaram mudar.
Tenham certeza que aqueles que hoje esbravejam contra, ao assumirem o poder (as eventualidades eleitorais são ponderáveis), esquecerão do assunto como se nada tivesse acontecido. É a face perversa da politicagem irresponsável.
DEM e PDT devem compartilhar palanques nas eleições municipais em três capitais estratégicas: Salvador (BA), Fortaleza (CE) e São Luís (MA). Em Passo Fundo, os dois partidos tem pré-candidatos próprios. Mas não é impossível que a aliança se repita por aqui. Há quem articule aproximação de Márcio Patussi e Patric Cavalcanti.
E segue a ano...
• Manchete da semana: Chefe da Secom recebe dinheiro de emissoras e agências contratadas pelo governo Bolsonaro: Legislação proíbe integrantes do governo de manter relação com empresas que possam ser afetadas por suas decisões. Mas ta tudo bem e legal para o presidente Bolsonaro que prometeu acabar com a corrupção durante a campanha. Wajngarten fica no cargo.
• Secretário nacional de Cultura, Roberto Alvim, reproduz fala de Joseph Goebbels, ideólogo da propaganda nazista. Não teve como sustentar uma repercussão tão negativa. Foi exonerado pela presidência sob o argumento de que ele fez uma fala infeliz. Mas é passível de ser responsabilizado criminalmente, se for seguida a lei. Vai enfrentar processo judicial com certeza, caso as instituições ainda funcionem. Caso contrário é normalizar o absurdo.