"ALTERA OS INCISIVOS I E II DO ARTIGO 3ª DA LEI Nº 404/2019, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 QUE DISPÓE SOBRE O PROGRAMA TRABALHO E AVANÇO SOCIAL, DE CARÁTER TEMPORÁRIO REMUNERADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ANEXOS
Anexo
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