Medida judicial cabível para sanar alguma irregularidade em Concursos Públicos promovidos pelo Estado ou Município.
Concursos Públicos Federais, promovidos pela União, a atribuição para atendimento é da Defensoria Pública da União
Veja dos documentos necessários
Passe Livre
Medida judicial cabível quando o cidadão tem direito à concessão de Passe Livre e o Poder Público não concede ou concede de forma irregular ou demora excessivamente em conceder .