Veja o que saiu no Migalhas sobre Lei De Organizacao Judiciaria
O que saiu em Migalhas sobre Lei De Organizacao Judiciaria
... sábias são as palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello ao ressaltar o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos impõe não haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo, ocultamento aos administrados...
... Forense. 2018. 10 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo. Malheiros. 2019. 11 Clique aqui 12 Implementação de programas de compliance no setor público é um desafio. 13 Lei Federal 12.846/13...
... leciona o grande mestre Celso Antônio Bandeira de Mello: "Rezam as constituições — e a brasileira estabelece no art. 5º, caput — que todos são iguais perante a lei. Entende-se, em concorde unanimidade, que o alcance do princípio não se restringe a nivelar...
... social. Nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello: "O Estado, concebido que é para a realização de interesses públicos (situação, pois, inteiramente diversa da dos particulares), só poderá defender seus próprios interesses privados quando, sobre não...
... "tradicional", liderada por Celso Antônio Bandeira de Mello, pois para esses a eficiência não é princípio fluído, mas tão somente consequência do correto manejo e uso dos princípios da legalidade e/ou da boa administração, e por isso não deveria ter atingido...
Quais gestantes integram o grupo de risco da Covid-19? Ponto e contraponto
Fato é que tal debate ainda se avizinha de nossa realidade, no momento em que a sociedade brasileira precisa discutir a efetividade das medidas tomadas em relação a pandemia de COVID-19.
... fosse por ela perseguida - Celso Antônio Bandeira de MELLO - em parecer inédito. Sendo o Direito uma ciência, o meio justifica o fim, mas não este àquele. Portanto, não é possível ignorar o que foi expressamente declarado na Portaria Conjunta (Min. da...
... por utilidade pública. Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que "São efeitos da declaração de utilidade pública: a) submeter o bem à força expropriatória do Estado; b) fixar o estado do bem, isto é, de suas condições, melhoramentos, benfeitorias existentes;...
... em obra doutrinária por Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo o qual a transferência dos terrenos de marinha para particulares não repugna o direito, "porquanto desde a constituição da enfiteuse já não dispõe mais a União de domínio útil e não pode,...
Possibilidade de renúncia das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial em face do art. 181-b do decreto 3.048/99
Nesse momento o exame acerca da renúncia às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial não tem como viés o aproveitamento do tempo de contribuição no mesmo ou em outro regime previdenciário. A preocupação é outra, diamet...
... clicando aqui. DE MELO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo. Malheiros. 2000. IBRAHIM, Fábio Zambitte. Desaposentação: O Caminho Para uma Melhor Aposentadoria. Editora Impetus. Niterói. Rio de Janeiro. 2005. _________ *Marta...
... (PT/RN). 2 Mello, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 25ª Edição. Malheiros. São Paulo, pág. 245-249 3 Machado, Hugo de Brito. "Responsabilidade civil do agente público por danos ao cidadão." A esse respeito, a lei 13.844/2019,...
... administrados' (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. P. 336)." (ADI 4.218-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 13.12.12, Plenário, DJE de 19.02.13). Logo, não pode o decreto regulamentar...
... Malheiros, 2016. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo – 30ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2013. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional/Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 13. ed....
... significa interesse público? Celso Antônio Bandeira de Mello, doutrinador, explica que: Ao se pensar em interesse público, pensa-se, habitualmente, em uma categoria contraposta à de interesse privado, individual, isto é, ao interesse pessoal de cada um....
...e do original). (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo, 32ª ed. São Paulo, Malheiros, 2014, pp 65-66) 6 CTN, art. 187 – A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência,...
... Del Rey, 2007. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3 ed. Malheiros Editores: São Paulo, 2010. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: direito das sucessões. 35 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. OLIVEIRA,...
..., 2008, p. 169). MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Malheiros Editores, São Paulo, 26ª edição revista e atualizada, 2008. 6 (SUNSTEIN; VERMEULE, 2002, p. 37). SUNSTEIN, Cass; VERMEULE, Adrian. Interpretation and Institutions....
... novembro de 2017. MELLO, Celso Antônio Bandeira. Elementos de Direito Administrativo. 1ª ed. São Paulo SP: Ed RT, 1980. SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. 6ª edição. São Paulo SP: Malheiros, 2010. ____________________. Aplicabilidade...
...m julgado". Igualmente Celso Antônio Bandeira Mello leciona que o desligamento por meio de decisão judicial é característica marcante da vitaliciedade: Os cargos de provimento vitalício são, tal como os efetivos, predispostos à retenção dos ocupantes,...
Grupo Prerrogativas - Confraternização e homenagens
Aconteceu em SP, o lançamento oficial do site do Prerrô - Grupo Prerrogativas. Criada há cinco anos, inicialmente como um grupo fechado no WhatsApp, a entidade tem como objetivo a defesa das prerrogativas dos advogados. A noite de comemoração também foi repleta de homenagens aos que inspiraram o projeto: o advogado, deputado constituinte e amigo Sigmaringa Seixas (in memoriam), os juristas Celso A...
... sentido, é o ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello4; e, ainda, o de Toshio Mukai, que os inclui entre os agentes privados em cooperação com o Poder Público5. A orientação doutrinária foi reiteradamente confirmada pela jurisprudência do STF, que,...