Conselho de Ética encaminha para plenário votar cassação de Renato Freitas (PT) - JBA Noticias
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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu o julgamento do Processo Ético Disciplinar 1/2022.
Foram colocados em votação três pareceres distintos e prevaleceu o do relator, Sidnei Toaldo (Patriota), pela cassação do mandato parlamentar de Renato Freitas (PT), com cinco apoiamentos – Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (União), além do próprio Toaldo.
Dalton Borba (PDT) sugeriu a suspensão do mandato e Maria Leticia (PV) pediu o arquivamento, mas não conquistaram a maioria dos votos.
Agora a defesa tem prazo de cinco dias úteis para recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se a CCJ não alterar a decisão do Conselho de Ética, o Legislativo tem prazo de três sessões para marcar a sessão de julgamento do vereador Renato Freitas (PT).
Submetida ao plenário, é preciso que a maioria absoluta dos parlamentares – 20 dos 38 vereadores – concordem com a cassação para ela ser efetivada.
O advogado de defesa, Guilherme Gonçalves, já anunciou que acionará a CCJ e que, em caso de cassação, procurará o Poder Judiciário.
"Na visão da defesa, a deliberação contraria faticamente a prova dos autos", afirmou o advogado.
Superada a etapa de recurso à CCJ, haverá a leitura da minuta do projeto de resolução tratando da cassação de mandato e será designada uma sessão exclusiva para que o plenário delibere sobre o assunto.
Neste dia, após os encaminhamentos, será conferida a oportunidade do representado se pronunciar, pelo tempo de 20 minutos.
O voto do relator, Sidnei Toaldo (Patriota), indicou a cassação do mandato do parlamentar, por entender que Freitas, no dia 5 de fevereiro, liderou um ato contra o racismo, do lado de fora da Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, que terminou com a entrada dos manifestantes no templo religioso.
"Notadamente, agiu em quebra de decoro e flagrante abuso do direito de manifestação, consequentemente abusou da sua prerrogativa de vereador, pois ultrapassou, em muito, a finalidade da prerrogativa constitucional", afirmou o relator.
Ele leu o parecer por videoconferência, por cumprir isolamento social após ter resultado positivo para covid-19.
Em voto em separado, Maria Leticia (PV), vice relatora, discordou da opinião de Toaldo, não vendo no uso da palavra, por Freitas, durante o ato, elemento suficiente para caracterizar a liderança do parlamentar durante a manifestação.
A vereadora recusa a tese da interrupção e da perturbação do culto, assim como não o responsabiliza por eventuais manifestações políticas de outros participantes do ato.
Nesse cenário, a vice-relatora opinou pelo arquivamento do PED 1/2022.
Apresentando uma terceira opção ao Conselho de Ética, Dalton Borba (PDT) sugeriu a suspensão do mandato de Freitas por até 180 dias, por acreditar que houve ato político dentro do templo, mas que isso não foi suficiente para configurar a perda do mandato parlamentar.
A suspensão é a segunda pena mais grave do Código de Ética da CMC e a duração de seis meses, se tivesse sido confirmada, é a segunda maior prevista nas regras vigentes no Legislativo da capital do Paraná.
Iniciado formalmente no dia 22 de fevereiro, quando houve a notificação do vereador Renato Freitas pelo Conselho de Ética, o PED 1/2022 é composto por cinco representações contra o parlamentar.
Uma é assinada por Eder Borges, outra por Pier Petruzziello, uma terceira por Pastor Marciano Alves e Osias Moraes, a quarta é dos advogados Lincoln Machado Domingues, Matheus Miranda Guérios e Rodrigo Jacob Cavagnari.
A quinta foi apresentada por Carlos Eduardo Rodrigues Assunção. Bastante semelhantes, elas acusavam Renato Freitas de perturbação da prática de culto religioso, entrada não autorizada na Igreja do Rosário e realização de ato político dentro do templo.
No dia 28 de março, foi realizada a oitiva do representado, na qual Renato Freitas respondeu a 46 perguntas, por mais de duas horas.
Antes, no dia 27, o Conselho de Ética se reuniu para deliberar sobre manifestação da defesa pedindo a nulidade do PED 1/2022, após a divulgação de áudio do Jornalista Márcio Barros (PSD), pela imprensa, em que ele comenta o processo, diz haver quatro votos pela cassação do mandato de Freitas e sugere que Noemia Rocha (MDB) poderia ser pressionada a apoiar essa punição.
Depois da divulgação, Barros desligou-se do Conselho de Ética (saiba mais).
Nas alegações finais, apresentadas no dia 29 de abril, a defesa de Freitas fez novo pedido de reconsideração da nulidade com base nesse episódio, afastada anteriormente pelo Conselho.
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