Há dez anos, em seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o deputado estadual petebista Luis Augusto Lara protocolou projeto de lei isentando pessoas que tiveram documentos roubados do pagamento da segunda via.
Em 22 de dezembro de 1999 a proposta foi arquivada, depois de ter parecer rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça.
Agora, Lara reapresentou o PL por acreditar que as vítimas não podem ser penalizadas duas vezes.
“A primeira quando tem seus bens e documentos roubados.
E depois quando tem que providenciar a segunda via.
Além da espera e da burocracia, o cidadão lesado tem que arcar com taxas onerosas para poder resgatar sua documentação”, observa o parlamentar.
Ele argumenta ainda que é dever do Estado proteger os cidadãos e oferecer as mínimas condições para que eles resgatem sua dignidade, sem nenhum tipo de prejuízo.
“Aqueles que não dispõem de recursos para pagar a nova documentação, enfrentam dficuldades em ações de vida civil, seja na obtenção de crédito, no ingresso em concurso público ou na busca de emprego”, ressalta.
Pela proposta do petebista, a isenção só poderá ser concedida se a vítima apresentar uma cópia autenticada da ocorrência policial de furto dos documentos.
A segunda via deverá ser solicitada 60 dias após o registro.
Pouca divulgação no RJ Desde 1998 vigora no Rio de Janeiro a Lei 3051/1998, garantindo a gratuidade da segunda via de qualquer documento emitido pelos órgãos públicos daquele estado.
Recentamente a divulgação da norma na internet ganhou força porque poucos cariocas sabem da sua existência.
A lei foi promulgada em 21 de setembro de 1998, pelo então presidente da Assembleia Legislativa e atual governador do Rio, Sérgio Cabral Filho.
fonte: site do PTB – RS
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