LEC | Compliance Para Advogados — O Papel do Advogado na Gestão de Riscos
Compliance para advogados é um tema relevante pois, muitos profissionais que começam a conhecer o ramo — seja por ter uma experiência na área consultiva ou por outra motivação — desejam migrar de ramo e querem entender mais sobre o assunto.
Cada profissional tem a sua história, mas se você é um advogado que gosta de trabalhar com a transformação de pessoas e de cenários, mantendo práticas de ética e integridade, talvez Compliance seja para você. Nesse sentido, entender sobre a gestão de riscos é imprescindível para a atuação profissional no dia a dia.
Qual a relação entre Direito e Compliance?
Direito e Compliance não apenas andam lado a lado, como têm um ponto de intersecção que faz com que se relacionem diretamente. Como disse Isabela de Moura Bragança Lima — advogada e Head of Legal na empresa Ceptis — essa relação é "umbilical".
De maneira geral, enquanto o Direito se materializa no conjunto de leis e normativos como forma concreta de estabelecer os parâmetros da convivência social, o Compliance é o processo que assegura a conformidade com os requisitos legais e regulatórios, padrões do setor e expectativas da sociedade.
De forma mais simples de entender, o Compliance envolve mais do que apenas interpretar a lei, envolve também o desenvolvimento de práticas de negócios que sejam consistentes com o propósito das legislações e as expectativas da sociedade.
Analisando as ações do Direito e do Compliance, apesar de terem essa relação direta que citamos, precisamos reforçar que os métodos de trabalho de ambas as funções se diferem, mesmo que dentro das organizações o setor de Compliance seja o mesmo do jurídico, muitas vezes.
O que é risco e qual a importância da gestão de riscos?
O risco de Compliance é tudo o que torna uma empresa vulnerável a ações que vão contra a ética e às legislações, ou seja, práticas relacionadas a falhas, fraudes e deslizes que podem não apenas ter penalidades como consequências, mas que também podem prejudicar relacionamentos com outras empresas e ferir a reputação organizacional.
Esses impactos que uma empresa pode sofrer demonstram a relevância que tem um programa de Compliance e de gestão de riscos em uma companhia. Com essa solução, é possível evitar que uma organização se envolva em casos de corrupção, fraudes e até mesmo em grandes escândalos, que poderiam ser irreversíveis para a imagem e valor da marca.
Quando uma empresa sofre penalidade, precisamos ter noção de que isso vai ter uma consequência negativa em termos financeiros, mas também no que diz respeito ao desgaste humano e social — imagine como as pessoas envolvidas em caso de assédio são afetadas, por exemplo —, além da questão reputacional, anteriormente citada.
Quais as principais vantagens de investir em gestão de riscos?
Com a crescente complexidade das leis e regulamentos que afetam as organizações e com graves consequências existentes, conhecer os riscos de cada missão e negócio é essencial para garantir a sustentabilidade e perenidade das organizações.
Isso significa que a projeção de um sistema de conformidade orgânico dependerá de muitos fatores, sendo o primeiro lugar o das características da própria empresa.
Além do setor em que a empresa atua, vários fatores desempenham um papel importante, em especial, é necessário ter ciência se já houve violações de regras no passado e se existem mecanismos de controle nas diversas áreas.
Não existe uma resposta geral em relação a quais medidas de conformidade farão sentido para a gestão de riscos de cada empresa. Pelo contrário, cada companhia possui uma análise de risco específica.
De forma geral, as medidas de Compliance adequadas precisam ser implementadas na empresa, preferencialmente, nas áreas propensas a maiores responsabilidades. Por outro lado, quase todas as empresas precisam de módulos de conformidade específicos (personalizados por setor).
Tais responsabilidades nos levam para a questão do papel do advogado na gestão de riscos, tanto em relação ao planejamento quanto à execução.
Qual o papel do advogado no planejamento da gestão de riscos?
Os advogados desempenham um papel importante para ajudar a identificar, controlar e gerenciar o risco legal dentro da organização. Suas atividades são essenciais tanto como ator principal em relação aos riscos decorrentes da execução da função legal, quanto como na linha secundária de defesa, trabalhando em colaboração com as outras áreas em toda a organização.
Para que o trabalho do advogado seja eficaz, é necessário que ele tenha um bom conhecimento sobre a organização, do negócio e de suas operações.
A partir disso, poderá estabelecer linhas claras de responsabilidade para os riscos legais identificados, afinal, alguns dos riscos estarão intimamente ligados ao trabalho do advogado, como ocorre em relação a contratos e gestão de contratos e disputas.
É importante ressaltar que o advogado aconselha e não é, de forma alguma, o proprietário do risco jurídico em questão. Caso contrário, poderá haver uma tendência de que todos os riscos legais sejam vistos como responsabilidade do departamento jurídico e de Compliance, resultando em pontos cegos que poderão causar prejuízos futuros para a organização.
A atuação do advogado no time interno de uma empresa
Agora, mais especificamente sobre a execução do trabalho em relação ao Compliance para advogados, vamos abordar como funciona internamente dentro das empresas.
As equipes internas desempenham um papel crítico nas organizações em relação à identificação e gestão de riscos.
Os advogados sabem aconselhar sobre riscos legais, auxiliam tanto a entender os direitos e obrigações da organização quanto a entender a letra da própria lei. Por exemplo: o risco legal provavelmente estará relacionado a uma potencial violação de obrigações legais, dando origem a possíveis danos que talvez tenham impacto nas finanças, reputação e na capacidade de desempenhar suas funções em algum aspecto material.
Independentemente de como é categorizado ou definido, nem sempre o risco legal é mostrado como uma categoria separada. Ele pode aparecer como um subconjunto dos principais riscos que afetam a organização, como em relação aos riscos operacionais, financeiros e de dados.
Isso ocorre porque muitas áreas de uma organização, seja uma empresa ou não, têm um elemento legal associado diretamente às atividades daquela área específica e poderá ser mais fácil definir e gerenciar o risco legal relevante por referência a uma função operacional.
A atuação do advogado no time externo de um escritório
Tratando-se de um escritório, e não do ambiente interno, os riscos legais não surgirão apenas em relação à organização, mas também podem diferir em diferentes jurisdições. Sendo assim, a avaliação e o gerenciamento do risco podem não ser universais.
Os escritórios externos são contratados com a tarefa de fornecer consultoria para aconselhar a empresa sobre essa diversidade de regulamentação e ajudar a construir controles de gestão para diferentes bases e realidades locais, bem como realizar investigações sobre conformidade legal.
É fundamental que as empresas que possuam operações no exterior estejam adequadas à legislação de cada localidade. Por exemplo: sabemos que o Direito Ambiental é composto por várias questões jurídicas. As leis e regulamentos que afetam a empresa devem ser mapeadas e a conformidade com os regulamentos legais deve ser assegurada em todos os momentos e revisada continuamente.
Por isso, é importante escolher um escritório de advocacia bem preparado e com experiência na área, pois profissionalismo e confiança desempenham um papel importante neste processo.
Compliance para advogados: é melhor atuar internamente ou externamente?
Você já sabe em qual área do Compliance deseja trabalhar e já pensou sobre a complexidade que deseja lidar diariamente?
É importante pensar sobre isso, pois a forma de trabalhar com Compliance vai depender do tamanho e das características de cada empresa. Pois, a partir disso, passa a ser essencial escalar diferentes soluções para a gestão da conformidade legal.
Ainda segundo Isabela de Moura Bragança Lima, "há uma relação de complementaridade na relação entre os advogados corporativos e os advogados externos. Via de regra, a atuação do advogado interno deve estar relacionada às atividades estratégicas do sistema de gestão de compliance, enquanto que o suporte de um escritório de advocacia deve estar associado ao fator especialidade e experiência, tanto no atendimento corporativo quanto na entrega do serviço que a empresa necessita".
Com essas instruções sobre o ramo e principalmente sobre a forma de atuação de um advogado no mercado de Compliance, você pode começar a se preparar. Busque capacitação e invista em no curso de Compliance Anticorrupção ou em outro treinamento da área.