MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO Nº 115/ PDF
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Ruy Camarinho Assunção
1 PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO Nº 115/2007 PROCESSO Nº / VALIDADE: 12 (DOZE) MESES ATA Nº 28/2007 Aos 26 dias do mês de dezembro de 2007, na PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLUCA - PGR, Sala da CPL/PGR, localizada no Edifício-sede, Bloco B, 2º andar, sala 203, sito à SAF Sul, Quadra 04, Conjunto C, Brasília-DF, o Gerente do Registro de Preços/PGR, nos termos das Leis nºs /93, /2002, e dos Decretos nºs 3.555/ 2000, 3.784/2001, 3.931/2001, e 4.342/2002, das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão de Registro de Preços nº 115/2007, Ata de julgamento de Preços, publicada no Diário Oficial da União e homologada pelo Sr. Secretário de Administração, as fls. 157/160 do processo acima referenciado, RESOLVE registrar os preços para a 1.1. Aquisição de plaquetas patrimoniais, visando atender a PGR e as Unidades Participantes, conforme especificados no anexo I, que passa a fazer parte desta, tendo sido o(s) referido(s) preço(s) oferecido(s) pela(s) empresa(s) cuja(s) proposta(s) foi(ram) classificada(s) em 1º(s) lugar(es) no certame acima numerado, como segue: LOTE 01 EMPRESA CLASSIFICADA: HBL Carimbos e Placas Indústria e Comércio Ltda SDS Ed. Venâncio III Bl. P Loja 60 Térreo Telefone: / FAX: / CNPJ: / CLÁUSULA I DO OBJETO Aquisição de plaquetas patrimoniais, visando atender a PGR e as Unidades Participantes, conforme especificados no anexo I. CLÁUSULA II - DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura.
2 2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a PGR não será obrigado a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA III - DAS PENALIDADES 3.1 Com fulcro no artigo 7º da Lei /2002 e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a) advertência; b) multa, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da comunicação oficial, nas seguintes hipóteses: b.1 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso injustificado e por descumprimento das obrigações estabelecidas neste Contrato, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato; b.2 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total e 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução parcial do objeto contratado. c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria Geral da República, pelo prazo de até 2 (dois) anos; d) impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, do licitante que não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 3.2 O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, poderá ser descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração à adjudicatária, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou cobrado judicialmente. 3.3 As sanções previstas nas alíneas a, c, d e e do subitem 3.1. poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa da alínea b. 3.4 As penalidades previstas neste capítulo obedecerão ao procedimento administrativo previsto na Lei 8.666/97, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei 9.784/ Os recursos, quando da aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b, c e d do item 3.1 poderão ser interpostos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata. 3.6 No caso das penalidades previstas no item 3.1, alínea e, caberá pedido de reconsideração ao Exmo Sr. Procurador Geral da República, no prazo de 10(dez) dias úteis a contar da intimação do ato. 2
3 CLÁUSULA IV - DA UTILIZAÇÃO DA ATA E DOS PREÇOS 4.1. A presente Ata de Registro de Preço poderá ser usada por órgãos usuários, desde que autorizados pela PGR O preço ofertado pela(s) empresa(s) signatária(s) da presente Ata de Registro de Preços é o especificado em Anexo, de acordo com a respectiva classificação no Pregão nº 115/ Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 115/2007, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso A cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada, no Pregão nº 115/2007, pela(s) empresa(s) detentora(s) da presente Ata, as quais também a integram. CLÁUSULA V - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 5.1. Edifício Sede da Procuradoria Geral da República DF e nas unidades participantes do Registro de Preços; 5.2. A cada fornecimento, o prazo de entrega do produto será acordado pela unidade requisitante, não podendo, todavia, ultrapassar 30 (trinta) dias corridos da retirada da Nota de Empenho. CLÁUSULA VI - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado a favor da licitante vencedora até o 5º (quinto) dia útil após o recebimento definitivo, mediante apresentação da respectiva nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente A respectiva nota fiscal/fatura deverá estar devidamente discriminada, em nome da Secretaria de Administração do Ministério Publico Federal, CNPJ n.º / ; ou do órgão ou entidade participante Qualquer atraso ocorrido na apresentação da fatura ou nota fiscal, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento por parte da CONTRATADA, importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do CONTRATANTE; 6.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência. CLÁUSULA VII - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE FORNECIMENTO 7.1. As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, conforme a necessidade, pelo Secretário de Administração do MPF A emissão das ordens de fornecimento, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão igualmente autorizados pelo Secretário de Administração da PGR. CLÁUSULA VIII DA GARANTIA 3
4 8.1. A garantia dos materiais cotados é de no mínimo 12 meses a partir do recebimento definitivo dos bens, se maior deverá declarar na proposta; CLÁUSULA IX - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. Fornecer os materiais, objeto desta contratação, com observância dos demais encargos e responsabilidades cabíveis; 9.2. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente a todas as reclamações; 9.3. substituir ou recuperar o material que, após a entrega e aceite, dentro do prazo de garantia, apresente defeitos de fabricação, no prazo máximo de até 5 dias úteis, a partir da ciência da rejeição. CLÁUSULA X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Integram esta Ata, o edital do Pregão nº 115/2007 e seus anexos, a(s) proposta(s) d(a) empresa(s), classificada em 1º(s) lugares, respectivamente, no certame supra numerado Fica eleito o foro de Brasília - DF para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente ata Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as Leis 8.666/93, /2002, e dos Decretos nºs 3.555/ 2000, 3.784/2001, 3.931/2001, e 4.342/2002, e demais normas aplicáveis. Brasília-DF, 26 de dezembro de 2007 GILSON JORGE TELES MARINHO Gerente do SRP/PGR EMPRESAS: NOME DA EMPRESA: HBL Carimbos e Placas Indústria e Comércio Ltda NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: José Vieira da Silva RG: SSP/DF CPF:
5 LOTE I Item Descrição do Material U.M. 1. Plaqueta Patrimonial - Etiqueta adesiva, em liga de aluminio leve, retangular, com semicírculo nas extremidades, impresso em foto-anodização selada/fosqueada, resistente à solventes químicos, com impressos conforme modelo existente, adesivo fita transferível VHB 4312 ou similar, cor cinza ou equivalente, medindo aproximadamente 45 x 13,2 x 0,3 mm (C x L x Espessura). Valor unit. Registrado UN 0,46 PREVISÃO DOS LOCAIS DE ENTREGA/ LOCALIZAÇÃO /Quantidade prevista UF Unidade AL PR/AL 1000 AP PR/AP 100 BA PR/BA 1000 CE PR/CE 1000 DF PGR 5000 DF PR/DF 700 GO PR/GO 2000 MG PR/MG 3000 MS PR/MS 800 MT PR/MT 800 PA PR/PA 300 PE PR/PE 1500 PR PR/PR 3000 RJ PRR 2R 300 RJ PR/RJ 1000 RN PR/RN 1000 RS PRR 4R 1500 RS PR/RS 2000 SC PR/SC 2000 SP PR/SP 3300 TO PR/TO 150 TOTAL TOTAL