De início, os Estados e municípios devem receber 30% do que fica hoje com a União em termos de royalties e participações especiais de petróleo. Esse porcentual subiria 5 pontos a cada ano, até chegar a 70%. As projeções da ANP apontam receitas crescentes até 2028, que se estabilizariam num valor elevado até 2032.
A regulamentação da distribuição dos recursos vai prever que eles só poderão ser usados para novos investimentos, e não para o pagamento de pessoal e custeio da máquina.
Com a partilha da receita proveniente da exploração de petróleo - a promessa da equipe econômica é transferir pelo menos R$ 400 bilhões nos próximos 15 anos -, o governo espera ter o apoio para resolver uma disputa de anos com os Estados em torno do ressarcimento da Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações.
"O petróleo está dando uma oportunidade para o Brasil fortalecer a federação por meio de uma receita futura", disse ele.