Processo SINEC X RFB - Credito Presumido do ICMS no PIs e Cofins
ACÓRDÃO publicado, na sexta-feira (13/07/2012), no Diário Eletrônico da Justiça Federal, conforme EMENTA logo abaixo.
Numeração Única: 0000678-60.2008.4.01.3301
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.33.01.000679-1/BA
R E L ATO R A : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
APELADO : SIND IND APAR ELETR ELETRONIC COMPUT INF SIMIL MUN ILHEUS ITABUNA -BA - SINEC
ADVOGADO : MANOEL SILVA GONZALEZ
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ILHEUS - BA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. PIS - COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CABIMENTO.
1. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011).
2. No julgamento iniciado, do RE 240.785-2/MG, no voto do relator, ministro Marco Aurélio, foi dado provimento ao recurso por se entender violado o disposto no art. 195, I, da CF, em virtude da inclusão do ICMS, como faturamento, na base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. A fundamentação utilizada para a não inclusão do ICMS na base da COFINS autoriza, também, a exegese segundo a qual não deve ser aplicado na base de cálculo do PIS.
4. O crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, uma vez que não ostenta a natureza jurídica de receita, mas de subvenção de investimento, ou seja, medida de incentivo fiscal promovida pelo Estado-membro para atrair empresas e investimentos para seu território.