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COMUNICADO CONJUNTO Nº 015/2018: LOTEAMENTOS E AFINS - APROVAÇÃO - METROPLAN - ART. 500 CNNR - ALERTA
CONSIDERANDO a necessidade do alerta aos nossos associados, visto que o tema por vezes passa
desapercebido;
CONSIDERANDO a Lei Federal 6.766/79, a Lei Estadual 10.116/94 e o Prov. 21/89 da Corregedoria Geral de Justiça;
CONSIDERANDO a Lei Federal 13.465/17 e o Decreto-Lei 9.310/18;
CONSIDERANDO a vigência do art. 500 da CNNR
CONSIDERANDO a atual abrangência e delimitação da chamada "Região Metropolitana";
CONSIDERANDO que é dever do Registrador de Imóveis manter-se atualizado em relação aos ditames legais ou de regulamentos, verificando e observando suas edições, alterações ou revogações, de modo que sejam aplicadas sempre as normas em vigor, nos exatos termos do art. 445 da CNNR.
O COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL E O INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL – IRIRGS, resolvem alertar e orientar o que segue:
Ainda vige o artigo 500 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, in verbis
"Art. 500 – Nos pedidos de registro de loteamento ou desmembramento do solo urbano, na área definida como metropolitana (art. 1o, § 3o, da Lei Complementar no 14, de 08-06-73), exigir-se-á a prévia aprovação do projeto pela Fundação Metropolitana de Planejamento – METROPLAN." (grifo proposital)
Com base na Lei Federal 6.766/79, na Lei Estadual 10.116/94 e no Provimento 21/89 da Corregedoria-Geral de Justiça, a METROPLAN analisa os projetos de loteamentos, desmembramentos e afins relativos aos municípios pertencentes à Região Metropolitana. O Termo de Anuência Prévia, fruto dessa análise, é obrigatório para o registro imobiliário dos empreendimentos e é fornecido somente aos projetos que estejam em conformidade com a legislação e com as diretrizes metropolitanas de uso e ocupação do solo.
A supracitada anuência é requerida para LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS, bem como para os CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS (DE CASAS E DE LOTES, DE LIVRE CONSTRUÇÃO), por implicarem em fracionamento de fato.
Os municípios que integram a região metropolitana e que estão sujeitos à aprovação prevista no art. 500 da CNNR, encontram-se listados no sítio eletrônico da METROPLAN, podendo ser acessado em "http://www.metroplan.rs.gov.br/conteudo/1598/?A_Metroplan".