Auxílio-reclusão: quem realmente tem direito?
Direitos do Presidiário
O benefício objeto deste texto tem como base a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 201, inciso IV.
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
Além disso, temos fundamento nos artigos 18, inciso II, alínea b e artigo 80 da Lei 8.213 de 1991.
"Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: ...
b) auxílio-reclusão;"
Outro diploma legal que garante ao recluso direito relativos a previdência social e a Lei de Execucoes Penais, no seu artigo 41, inciso III
III - Previdência Social;"
De início deixo claro que somente o preso segurado (aquele que contribui mensalmente com a previdência social) fará jus ao benefício, porém esse é apenas um dos requisitos.
O auxílio-reclusão tem como objetivo garantir que não fique desamparada a família do segurado recluso de baixa renda, que contribuiu como o INSS durante sua vida de labor.
Para fins da concessão do auxílio-reclusão, será considerado de baixa renda o segurado recluso que teve seu último salário igual ou inferior a R$ 1.319,18, o valor é atualizado pelo governo anualmente. (base ano de 2018).
Didaticamente farei uma distinção entre os requisitos a serem preenchidos pelo segurado recluso e os seus dependentes para que consigam o auxílio objeto deste artigo.
Requisitos do recluso:
1 – O artigo 80 da Lei 8.213/91 diz que o segurado tem que estar recolhido a prisão, sendo assim, deverá estar cumprindo pena no regime fechado ou semiaberto, sendo em colônia agrícola, industrial ou similar.
2 – Não pode estar recebendo remuneração de empresa (pois existe a possibilidade do reeducando trabalhar enquanto cumpre sua pena).
3 – Ser Segurado da previdência na data da prisão, ou seja, estar no período de graça ou trabalhando, com no mínio 12 contribuições prévias.
4 – Não estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Requisitos dos dependentes:
1 – Pais: comprovar dependência econômica;
2 – Filhos e equiparados deverão possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
3 – Irmãos: comprovar dependência econômica e idade inferior a 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência.
4 – Cônjuge ou companheira deverá demonstrar casamento ou união estável há mais de 24 meses na data em que o segurado foi preso;
5 – Apresentar certidão comprovando o efetivo recolhimento à prisão do segurado recluso.
Para a manutenção do benefício, deverá ser apresentada perante o INSS declaração de condição de presidiário, isso de 3 em 3 meses.
Ocorrendo fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou progressão para o regime aberto, os dependentes deverão procurar o INSS para requerer a suspensão do benefício, sob pena de responder ao crime de apropriação indébita (artigo 168 do Código Penal).
Como podemos perceber, o recluso não recebe benefício algum, quem recebe são os seus dependentes e o valor é dividido por igual para cada dependente, não aumenta pela quantidade de filhos.
Segundo pesquisa do INSS, em 2017 47,6 mil presos recebiam o auxílio reclusão, na época a população carcerária era de 276 mil presos, sendo assim 6,5% dos presos recebiam tal benefício.
No mesmo ano de 2017, foram gastos R$ 821 milhões com auxílio reclusão, valor bruto, de acordo com o Siga Brasil, e o valor líquido segundo informações do INSS é de 615 milhões. O INSS teve um gasto total no ano de 2017 de 14,6 bilhões, sendo assim 5,6% da previdência foi gasto com auxílio-reclusão.
De onde sai o dinheiro para pagar o benefício?
Como explicado acima, o auxílio reclusão é pago somente para aquelas pessoas que contribuíram com a previdência social, então é falacioso dizer que os tributos pagos pelos cidadãos pagam os beneficiários, já que o segurado recluso contribuiu para que fizesse jus de tal benefício.
Obrigado pela atenção. Vamos em frente.
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Disponível em: https://leohubinger.jusbrasil.com.br/artigos/662004208/auxilio-reclusao-quem-realmente-tem-direito
Ainda que restrito a quem contribuía, é um prêmio de consolação para quem decide entrar para o mundo do crime. O marginal não consegue o quer à força, então o Estado resolve consolá-lo e à família lhe dando algum valor. Como a previdência é deficitária, na prática, a vítima paga ao marginal. continuar lendo