Prefeitura e MP formalizam acordo para PDDU e Louos
Qui , 02/05/2013 às 19:16 | Atualizado em: 02/05/2013 às 19:26
A formalização ainda depende de um parecer do Tribunal de Justiça para vigorar
A Prefeitura de Salvador e o Ministério Público assinaram nesta quinta-feira, 2, a formalização do entendimento do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU) e a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador (Louos). Ambos são alvos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público Estadual.
O acordo aconteceu depois de uma ampla discussão entre a prefeitura e o MP para retirar os pontos de inconstitucionalidade do PDDU e da Louos. O documento que ampara o acordo entre as partes foi encaminhado ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
De acordo com o prefeito ACM Neto, as alterações propostas nesse novo documento constam das Zonas de Especial Interesse Social (Zeis), que poderiam ser mudadas ou extintas pelo PDDU E Louos.
As Zeis são áreas delimitadas legalmente, que têm como principal característica a habitação de baixa renda. Pela localização, muitas vezes podem ser alvo do interesse da especulação imobiliária e por isso são protegidas, entre outras formas, pela definição de parâmetros bem restritivos de construção.
Após o parecer do TJ, a prefeitura visa colocar em prática um cronograma de debate do PDDU e Louos, junto com a Câmara de Vereadores. "É um entendimento que preserva o interesse da sociedade, reconhecendo que o que foi feito até agora havia vícios. No entanto, reconhecemos que pontos do PDDU e Louos precisavam ser preservados pensando no futuro de Salvador", afirmou ACM Neto.
Através do documento, a prefeitura fica responsável por promover estudos que assegurem a sustentabilidade ambiental e urbanística.