ConJur - SEGUNDA LEITURA: Entenda a estrutura do Judiciário na Itália
23 de maio de 2010, 11h56 Imprimir Enviar
O curso de Direito na Itália tem a duração de cinco anos, a presença não costuma ser obrigatória e as classes costumam ser enormes, por vezes com centenas de alunos. Aos formados abrem-se três vias de trabalho: a) concurso para Notário, de todos o mais procurado, em razão dos rendimentos que proporciona; b) concurso para a magistratura (que inclui o MP); c) exame junto à Ordem dos Advogados.
A Justiça Ordinária, de todas a maior, conta com cerca de 10 mil magistrados. O primeiro passo para tornar-se juiz da Justiça Ordinária ou Comum é ser graduado em Direito. Não há limite mínimo de idade nem necessidade de prática forense. O concurso é muito disputado, concorrendo cerca de 7 mil a 8 mil candidatos para aproximadamente 250 vagas. Há três provas escritas e uma oral.
Uma vez aprovado no concurso, o candidato será nomeado como Auditor e ficará em estágio probatório por dois anos. No início da carreira receberá cerca de 3.500 euros e, com o passar dos anos, seus vencimentos aumentarão, chegando ao máximo, como juiz da Suprema Corte de Cassação, em aproximadamente 12.mil euros. O cargo é vitalício, como no Brasil. Contudo, por má conduta, o juiz pode ser demitido em processo que tramita no Conselho Superior da Magistratura.
Ao lado da Justiça Ordinária há a Justiça Administrativa, competente para processar e julgar as ações contra os órgãos do Poder Público, devendo a parte demonstrar legítimo interesse. Cada uma das 20 Regiões tem um Tribunal Administrativo, conhecidos como TARs. O número de juízes varia conforme o volume de serviço. Os TARs julgam em Câmaras, cada uma com cinco juízes, dos quais três são de carreira e dois são leigos. Os juízes administrativos têm os mesmos direitos e deveres dos juízes ordinários e estão subordinados ao Conselho de Justiça Administrativa. Acima dos TARs está o Conselho de Estado, que dá a última palavra em matéria administrativa, seguindo o modelo francês.
O Conselho de Contas foi criado em 1862 para fiscalizar a administração do Estado, prevenir e impedir a má gestão do dinheiro público. Ele tem sede na capital, Roma, e é composto pelo Presidente, Procurador Geral, Presidente Adjunto e quatro magistrados escolhidos entre professores e advogados, estes com mais de 20 anos de prática forense. Nas Regiões não há juízes, mas atuam procuradores.
O Tribunal Constitucional, previsto nos artigos 134 a 137 da Constituição, não pertence ao Poder Judiciário. Constitui-se de 15 juízes, com mandato por nove anos, sendo um terço indicado pelo Presidente da República, um terço pelo Parlamento e um terço pela Suprema Corte de Cassação.
Só a Corte Constitucional julga a constitucionalidade de uma lei. Se um juiz ordinário considera uma lei inconstitucional, suspende o andamento do processo e remete-o à Corte para decisão. O julgamento é rápido, no máximo em um ano, e é possível determinar a reunião dos casos envolvendo a mesma matéria para julgamento único. Em 14 de abril de 2010 a Corte Constitucional decidiu ser inadmissível o casamento entre homossexuais.
As promoções, remoções, o regime disciplinar, a administração da Justiça enfim, é gerida pelo Conselho Superior da Magistratura, órgão com 21 membros, dos quais 14 são juízes de carreira eleitos pela classe e sete são indicados pelo Parlamento. Ao CSM compete, inclusive, indicar o Presidente da Suprema Corte de Cassação, órgão máximo da Justiça Ordinária.
Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2010, 11h56
Houve equívoco
24 de maio de 2010, 14h08
Dr., como conciliar a vitaliciedade com demissão administrativa? Houve equívoco. A vitaliciedade é justamente ser demitido tão só por sentença judicial com trânsito em julgado. O resto, é jogar para a platéia.