Usado para noticiar que em determinado terreno foi construída uma edificação de até 70,00m², situação em que o proprietário está isento da apresentação de CND do INSS, em virtude não ter sido utilizada mão de obra assalariada e se destina a uso próprio do tipo econômico.
Usada para que os adquirentes declarem que sabem da existência de certidão (fiscal ou de feitos ajuizados) positiva (quando for o caso). É necessária apenas quando não constar a informação da certidão positiva na escritura pública ou contrato levado a registro.
Usada para comprovar o domicilio conjugal de uma determinada pessoa, a fim de viabilizar o registro de determinada escritura de pacto antenupcial.