Inteiro TeorTRT-6_RO_00001312720115060121_b26d6.rtf
A realização de diversas conciliações perante esta Justiça Especializada, ao invés de rescisão dos contratos de trabalho nas entidades sindicais ou no Ministério do Trabalho, revela que a empresa vinha utilizando indiscriminadamente a Justiça do Trabalho como órgão homologador de rescisões contratuais, procedimento que causava enormes prejuízos aos trabalhadores, os quais deixavam de receber suas verbas de natureza salarial nos prazos e modos previstos no artigo 477, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000131-27.2011.5.06.0121, Redator: Josélia Morais da Costa, Data de julgamento: 28/03/2012, Segunda Turma, Data de publicação: 10/04/2012)
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-70.2016.5.11.0014
PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RENÚNCIA à ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Nos termos da Súmula 212 do TST, é do empregador o ônus da prova da demissão a pedido do obreiro, já que o princípio da continuidade da relação de emprego é favorável ao trabalhador. Tendo a reclamada se desincumbido de seu encargo …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-67.2020.5.02.0401 SP
ACORDO EXTRAJUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O artigo 855-C da CLT impede o pagamento de verbas rescisórias por acordo extra judicial.No entanto, o objeto desse acordo é tão somente o pagamento de verbas rescisórias ao reclamante, com a quitação total de eventuais direitos decorrentes da relação …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-88.2011.5.06.0201
USO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DE RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - LIDE SIMULADA - CARACTERIZAÇÃO. A utilização da Justiça do Trabalho como mero órgão homologador de rescisão contratual não é admissível, em face da inexistência de lide, isto é, de pretensão resistida. Valendo-se o demandante do …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-83.2019.5.07.0034
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. SAÍDA ESPONTÂNEA DA OBREIRA. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. Nos termos da Jurisprudência pátria, a estabilidade decorrente de acidente de trabalho é um direito disponível, da qual a parte obreira pode renunciar, desde que não haja vício na vontade da renunciante. no caso, não há …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 131-27.2011.5.06.0121