ConJur - Ex-prefeito é condenado por não prestar contas de transporte
14 de janeiro de 2019, 15h10 Imprimir Enviar
O acórdão apontou que "cai por terra a alegação de impossibilidade de prestar contas em face do incêndio ocorrido no âmbito da prefeitura no ano de 2004, tendo em vista que os recursos foram repassados à municipalidade nos exercícios de 2005 e 2006, e só foram apresentadas no ano de 2013 pelo seu sucessor (anexos II e III), o que não afasta a responsabilidade do ora apelante (...)".
"No que tange ao elemento subjetivo, a má-fé, penso caracterizado no fato de o administrador público deixar de atender no momento apropriado ao chamado das autoridades competentes para sanar as irregularidades apontadas dos recursos transferidos", ressaltou o desembargador relator.
Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2019, 15h10
15 de janeiro de 2019, 19h25
Mais um ( +1 ) para o contador da necessidade de termos um Direito Educacional, a exemplos dos demais ramos.