Lei 5619/70 | Lei no 5.619, de 3 de novembro de 1970, Presidência da Republica
Lei 5619/70 | Lei no 5.619, de 3 de novembro de 1970
, faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Esta Lei regula os vencimentos, indenizações, proventos e dispõe sôbre outros direitos dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal.
Art 2º Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações:
Art 3º Vencimentos são o quantitativo mensal em dinheiro devido ao policial militar em serviço ativo e compreendem o sôldo e as gratificações.
Art 4º Sôldo é a parte básica dos vencimentos inerentes ao oficial ou praça policial militar da ativa.
Art 5º O direito do policial militar ao sôldo tem início na data:
Art 6º Suspende-se, temporàriamente, o direito do policial militar ao sôldo quando:
Art 7º O direito ao sôldo cessa na data em que o policial militar fôr desligado do serviço ativo da Polícia Militar do Distrito Federal por:
Art 8º O policial militar, considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pública ou no desempenho de qualquer serviço ou manobra, terá o sôldo pago aos herdeiros que teriam direito a sua pensão militar.
Art 9º O policial militar no exercício de cargo, comissão ou função, cujo desempenho seja privativo de pôsto ou graduação superior ao seu, percebe o saldo dêsse pôsto ou graduação.
Art 10. O policial militar perceberá o sôldo de seu pôsto ou graduação quando exercer o cargo, comissão ou função atribuídos, indistintamente, a 2 (dois) ou mais postos ou graduações e possuir qualquer dêstes.
Art 11. O policial militar continuará com direito ao seu sôldo em todos os casos não previstos nos artigos 6º e 7º desta Lei.
Art 12. Gratificações são as partes dos vencimentos atribuídos ao policial militar como estímulo por atividades profissionais e condições de desempenho peculiares, bem como pelo tempo de permanência em serviço.
Art 13. O policial militar, pelo efetivo exercício de suas funções, fará jus às gratificações seguintes:
Art. 13. O policial militar, pelo efetivo exercício de suas funções, fará jus às seguintes gratificações: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 24.8.2001)
I - Gratificação de Tempo de Serviço; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 24.8.2001)
II - Gratificação de Função Policial Militar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 24.8.2001)
III - Gratificação de Operações Policiais Militares. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 24.8.2001)
Art 14. Suspende-se o pagamento das gratificações, ao policial militar:
Art 15. O direito às gratificações cessa nos casos do art. 7º desta Lei.
Art 16. O policial militar que, por sentença passada em julgado, fôr declarado livre de culpa em crime que lhe tenha sido imputado, terá direito às gratificações que deixou de receber no período em que estêve afastado do serviço, à disposição da Justiça.
Art 17. Aplica-se ao policial militar desaparecido ou extraviado, quanto às gratificações, o previsto no art. 8º e seus parágrafos.
Art 18. Para os fins de concessão das gratificações, tomar-se-á por base o valor do sôldo de oficial ou praça, que efetivamente perceba o policial militar, ressalvado o caso previsto no art. 9º, quando será considerado o valor do sôldo do pôsto ou graduação correspondente ao cargo, comissão ou função eventualmente desempenhados.
Art 19. A gratificação de tempo de serviço é devida ao policial militar por qüinqüênio de efetivo serviço prestado.
Art 20. Ao completar cada qüinqüênio de efetivo serviço, o policial militar percebe a Gratificação de Tempo de Serviço, cujo valor é de tantas cotas de 5% (cinco por certo) do respectivo sôldo quantos forem os qüinqüênios de efetivo serviço.
Art 21. A Gratificação de Função é atribuída ao policial militar pelo efetivo desempenho de atividades específicas de sua organização, na forma do estabelecido nesta Seção.
Art 22. A Gratificação de Função - Categoria I - é devida ao policial militar pelos cursos realizados com aproveitamento em qualquer pôsto ou graduação, com os percentuais a seguir fixados:
Art 23. A Gratificação de Função - Categoria Il - é devida ao policial militar, no exercício de funções, em uma das situações definidas nos artigos 24, 25 e 26 desta Lei.
Art. 23 - A Gratificação de Função Categoria II é devida ao policial-militar que efetivamente sirva, em Órgãos de Execução, Órgãos de Apoio de Ensino, ou Órgãos de Apoio de Material.
(Redação dada pela Lei nº 7.412, de 1985)
§ 1º - O direito à Gratificação, de que trata este artigo, tem início na data da apresentação do policial-militar à Organização Policial-Militar, pronto para o serviço, e cessa na data de seu desligamento . (Redação dada pela Lei nº 7.412, de 1985)
§ 2º - Os valores percentuais e outras condições de pagamento da Gratificação de Função Categoria II serão regulados pelo Governador do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 7.412, de 1985)
Art 24. A Gratificação de Função - Categoria II, tipo 1 - é devida ao oficial PM possuidor do Curso Superior de Polícia e em efetivo desempenho de sua função específica. (Revogado pela Lei nº 7.412, de 1985)
(Revogado pela Lei nº 7.412, de 1985)
Art 25. A Gratificação de Função Categoria II, tipo 2 - é devida ao policial militar em função em unidade de tropa. (Revogado pela Lei nº 7.412, de 1985)
Parágrafo único. Percebe também esta gratificação o policial militar em função de ensino ou instrução em estabelecimento de ensino ou de instrução policiais militares. (Revogado pela Lei nº 7.412, de 1985)
Art 26. A Gratificação de Função - Categoria II, tipo 3 - é devida ao militar em efetivo desempenho de funções policiais militares não enquadradas nos arts. 24 e 25 desta Lei. (Revogado pela Lei nº 7.412, de 1985)
Art 27. Os valôres percentuais das gratificações referidas nos arts. 24, 25 e 26 serão fixados ou reajustados, por Decreto do Govêrno do Distrito Federal, observado o disposto no artigo 24 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969. (Revogado pela Lei nº 7.412, de 1985)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 24.8.2001)
Art. 27-A. A Gratificação de Operações Policiais Militares é atribuída ao policial militar pelo efetivo desempenho de operações policiais militares. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 24.8.2001)
Parágrafo único. A Gratificação de que trata este artigo somente é devida ao policial militar em serviço ativo e no efetivo desempenho de função policial militar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 24.8.2001)
Art. 27-B. A Gratificação de Operações Policiais Militares, devida a partir de 1o de outubro de 2000, corresponde ao percentual de setenta e três por cento do soldo do posto de Coronel. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 24.8.2001)
Art 28. Indenização é o quantitativo em dinheiro devido ao policial militar para ressarcimento de despesas decorrentes de obrigações impostas para o exercício de cargo, comissão, função, encargo ou missão.
§ 1º. As indenizações compreendem: (Renumerado pela Lei nº 7.609, de 1987)
§ 2º O policial-militar fará, ainda, jus à indenização de compensação orgânica, cujo valor correspondente é de 20%, incidente sobre o soldo do posto ou graduação, e destina-se a compensar os desgastes orgânicos pelo desempenho efetivo e continuado das atividades profissionais. (Incluído pela Lei nº 7.609, de 1987)
§ 3º As condições e atividades que dão direito à indenização orgânica serão reguladas pelo Governador do Distrito Federal, mediante proposta do comandante geral. (Incluído pela Lei nº 7.609, de 1987)
Art 29. Para fins de cálculos das indenizações, tomar-se-á por base o valor do sôldo que o policial militar percebe na forma do art. 18.
Art 30. Diárias são indenizações destinadas a atender às despesas extraordinárias de alimentação e de pousada e são devidas ao policial militar durante seu afastamento da organização militar a que pertence, por motivo de serviço.
Art 31 O valor da Diária de Alimentação é igual a um dia de sôldo:
Art 32. O valor da Diária de Pousada é igual ao valor atribuído à Diária de Alimentação.
Art 33. Compete ao Comandante da Organização Policial Militar providenciar o pagamento das Diárias a que fizer jus o policial militar e, sempre que fôr julgado necessário, poderá concedê-las adiantadamente para ajuste de contas quando do pagamento dos vencimentos que se verificar após o regresso à organização policial militar, condicionando-se o adiantamento à existência de meios e à reserva dos recursos orçamentários próprios nos órgãos competentes.
Art 34. Não serão atribuídas diárias ao policial militar:
3) cumulativamente com a ajuda de custo, exceto nos dias de viagens por qualquer meio de transporte, quando a alimentação ou a pousada ou ambas, não estejam compreendidas no custo das passagens; (Revogado pela Lei nº 7.412, de 1985)
Art 35. Ao policial militar em serviço de duração continuada de 24 (vinte e quatro) horas, estende-se a diária prevista no art. 31 desta Lei, desde que sua organização, ou outra nas proximidades do local do serviço não lhe possa fornecer alimentação.
Art 36. No caso de falecimento do policial militar, seus herdeiros não restituirão, as diárias que êle haja recebido adiantadamente, segundo o art. 33 desta Lei.
Art 37. O policial militar que receber diárias, quando em deslocamento ou em serviço, fora do Distrito Federal, indenizará à organização em que se alojar ou se alimentar, de acôrdo com as normas em vigor nessa organização.
Art 38. Ajuda de Custo é a indenização para custeio de despesas de viagem, mudança e instalação, exceto as de transporte paga ao policial militar, quando, por interêsse do serviço, fôr nomeado, designado, matriculado em Escola, Centro de Instrução ou Curso, fora do Distrito Federal.
Art 39. O policial militar terá direito à Ajuda de Custo sempre que fôr designado para comissão cujo desempenho importe na obrigação da mudança de domicílio, concomitantemente com seu afastamento da sede da corporação, onde exercia suas atribuições, missões, tarefas ou atividades policiais militares, obedecidas as prescrições do art. 40.
Art 40. A Ajuda de Custo devida ao policial militar será igual:
Art 41. Não terá direito à Ajuda de Custo o policial militar:
Art 42. Restituirá ajuda de custo o policial militar que a houver recebido, nas formas e circunstâncias abaixo:
Art 43. Na concessão da Ajuda de Custo, para efeito de cálculo de seu valor, determinação do exercício financeiro, estado civil e tabela em vigor, tomar-se-á como base a data do ajuste de contas.
Art 44. A Ajuda de Custo não será restituída pelo policial militar ou seus herdeiros quando:
Art 45. O policial militar, nas movimentações por interêsse do serviço, tem direito a transporte, de domicílio a domicílio, por conta da Corporação, nêle compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem.
Art 46. Para efeito de concessão de transporte, consideram-se pessoas da família do policial militar, os seus dependentes na forma do disposto nos arts. 125 e 126, desta Lei.
Art 47. O policial militar da ativa oriundo da Polícia Militar do antigo Distrito Federal quando transferido para a reserva remunerada ou reformado terá direito ao transporte para o Estado da Guanabara, desde que ali vá fixar residência, prescrevendo o direito após decorridos 120 (cento e vinte) dias da data de publicação do ato oficial de transferência para a inatividade.
Art 48. O policial militar em atividade faz jus a:
Art 49. O valor da indenização para moradia é anualmente fixado por Decreto do Govêrno do Distrito Federal, levando em consideração os encargos de família.
Art 50. Quando o policial militar ocupar imóvel sob responsabilidade da respectiva Corporação, o quantitativo correspondente à indenização para moradia será sacado pela organização policial militar competente e recolhido à Corporação para atender à conservação e construção de novas residências para pessoal ou dependências para assistência social.
Art 51. Quando o policial militar ocupar imóvel sob a responsabilidade de outro órgão, o quantitativo sacado na forma do artigo anterior terá o seguinte destino:
Art 52. Salário-Família é o auxílio em dinheiro pago ao policial militar para custear, em parte, a educação e assistência a seus filhos e outros dependentes.
Art 53. O Salário-Família é isento de tributação e não sofre desconto de qualquer natureza.
Art 54. Será proporcionada ao policial militar e aos seus dependentes assistência médico-hospitalar através das organizações do Serviço de Saúde e de Assistência Social da Corporação.
Art 55. Em principio, a organização de saúde da Corporação destina-se a atender o pessoal da Polícia Militar e seus dependentes.
Art 56. A internação do policial militar em hospital ou clínica especializados, nacionais ou estrangeiros, estranhos aos serviços hospitalares da Corporação, será autorizada nos seguintes casos:
Art 57. O policial militar em serviço ativo terá hospitalização e tratamento custeados pelo Distrito Federal, quando acidentado em serviço ou acometido de doença adquirida em serviço ou dêle decorrente.
Art 58. A assistência médico-hospitalar ao policial militar da ativa ou da inatividade remunerada será prestada pelas organizações de saúde da Corporação, dentro das limitações dos recursos próprios colocados à disposição das mesmas.
Art 59. A Corporação prestará assistência médico-hospitalar, através dos serviços especializados, aos dependentes dos policiais militares.
Art 60. As Normas, Condições de atendimento e Indenizações serão reguladas por ato do Govêrno do Distrito Federal.
Art 61. O Distrito Federal assegurará sepultamento condigno ao policial militar
Art 62. Auxílio-Funeral é o quantitativo concedido para as despesa com o sepultamento do policial militar.
Art. 62. Auxílio-funeral é o quantitativo concedido para despesas com sepultamento de policial militar ou de seu dependente. (Redação dada pela Lei nº 7.591, de 1987)
Art 63. O Auxílio-Funeral equivale a duas vêzes o valor do sôldo do policial militar falecido, não podendo ser inferior a duas vêzes o valor do sôldo de Cabo PM.
Parágrafo único. O auxílio-funeral relativo ao dependente do policial militar é equivalente ao valor de 1 (um) soldo do respectivo posto ou graduação, não podendo ser inferior ao do soldo de Cabo-PM. (Incluído pela Lei nº 7.591, de 1987)
Art 64. Ocorrendo o falecimento do policial militar, as seguintes providências devem ser observadas para a concessão do Auxílio-Funeral:
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao auxílio-funeral relativo ao dependente do policial militar. (Incluído pela Lei nº 7.591, de 1987)
Art 65. Em casos especiais, e a critério da autoridade competente, poderá a Corporação custear diretamente o sepultamento do policial militar.
Art 66. Cabe à Corporação a transladação do corpo do policial militar para sua localidade de origem, quando por motivos devidamente justificáveis fôr solicitado pela família.
Art 67. Tem direito à alimentação por conta do Distrito Federal:
Art 68. Em princípio tôda organização policial militar deverá ter rancho próprio organizado, em condições de proporcionar rações preparadas aos seus integrantes.
Art 69. A etapa é a importância em dinheiro correspondente ao custeio da ração, sendo o seu valor estabelecido, semestralmente, pelo Govêrno do Distrito Federal.
Art 70. Os gêneros de paiol ou de subsistência serão fornecidos, em espécie, à organização policial militar, pelos estabelecimentos ou organizações de subsistência.
Art 71. O Cabo PM e o Soldado PM quando servirem em organização policial militar que não tenha rancho organizado e não possam ser arranchados por outras vizinhas, terão direito à indenização do valor igual à importância correspondente à ração comun.
Art 72. É vedado o desarranchamento para o pagamento de etapas em dinheiro.
Art 73. A aplicação dêste Capítulo será regulada pelo Govêrno do Distrito Federal por proposta do Comandante-Geral.
Art 74. O aluno da Escola de Formação de Oficiais PM, o Cabo PM e o soldado PM têm direito, por conta do Distrito Federal, a uniforme, roupa branca e roupa de cama, de acôrdo com as também de distribuição estabelecidas pela Corporação.
Art 75. O policial militar ao ser declarado Aspirante-a-Oficial PM ou promovido a Terceiro Sargento PM, faz jus a um auxílio para aquisição de uniforme no valor de 3 (três) vêzes o sôldo de sua graduação.
Art 76. Ao Oficial PM, Subtenente ou Sargento PM, que o requerer quando promovido, será concedido um adiantamento correspondente ao valor de 1 (um) sôldo do nôvo pôsto ou graduação, para aquisição de uniforme.
Art 77. O policial militar que perder seus uniformes em qualquer sinistro havido em organização policial militar ou viagem a serviço, receberá um auxílio correspondente ao valor de até 3 (três) vêzes o valor do sôldo de seu pôsto ou graduação.
Art 78. A Corporação assegurará serviços reembolsáveis para o atendimento das necessidades em gêneros de alimentação, vestuário, utensílios, serviços de lavanderia, confecção e outros que se relacionem com as necessidades domésticas do policial militar, quando fôr julgado de conveniência para seus integrantes.
Art 79. Considera-se em serviço no estrangeiro o policial militar em atividade fora do País, designado para desempenhar funções enquadradas em uma das missões seguintes:
Art 80. O policial militar em missão especial no exterior percebe os vencimentos, indenizações e demais direitos previstos nesta Lei, pagos em moeda estrangeira, observadas as prescrições dêste Titulo.
Art 81. O policial militar em missão transitória no exterior continua percebendo os vencimentos, indenizações e demais direitos em moeda nacional, pela organização policial militar a que pertença.
Art 82. Em casos especiais, o policial militar poderá ser designado pelo Governador do Distrito Federal, para cumprir missões especiais no exterior, sem ônus em moeda estrangeira, abonando-se-lhe, em moeda nacional, os vencimentos, indenizações e outros direitos normais.
Art 83. O policial militar no exterior, em licença para aperfeiçoar conhecimentos técnicos ou realizar estudos por conta própria, perceberá mensalmente apenas o valor de um sôldo do seu pôsto ou graduação, pago em moeda nacional no Brasil, a procurador capaz.
Art 84. O policial militar em missão oficial no exterior, vindo ao País em objeto de serviço ou de férias, continuará percebendo a sua remuneração em moeda estrangeira.
Art 85. O pagamento em moeda estrangeira é devido a partir do dia em que o policial militar deixar a última localidade nacional e termina no dia em que deixar a última localidade estrangeira no regresso.
Art 86. O policial militar no exterior, em missão que assegure o pagamento em moeda estrangeira, percebe os vencimentos a que faz jus pelo Título II desta Lei, podendo ser os mesmos acrescidos de uma indenização especial de representação exterior, a ser fixada, se fôr o caso, pelo Gôverno do Distrito Federal.
Art 87. O policial militar, em missão oficial especial, com sede no exterior, quando se afastar de sua sede em objeto de serviço, perceberá diárias de alimentação e de pousada, em moeda estrangeira, nos valôres fixados na tabela referida no artigo anterior.
Art 88. O policial militar designado para missão especial com mudança de sede para o exterior faz jus à ajuda de custo em conformidade com o estabelecido nos artigos 38 e 44 desta Lei, paga em moeda estrangeira, nos valôres fixados na tabela de que trata o artigo 86.
Art 89. É concedida ajuda de custo idêntica à da ida, paga em moeda estrangeira, ao policial militar que regressar ao País por término de missão oficial de duração superior a 6 (seis) meses.
Art 90. No caso do falecimento do policial militar, em missão no exterior, a ajuda de custo do regresso se transfere aos dependentes, a quem será paga ao regressarem ao País.
Art 91. O policial militar em missão especial com sede no exterior, que receba ordem para mudar de sede no estrangeiro, receberá a ajuda de custo de que trata o artigo 88.
Art 92. São assegurados aos policiais militares em missão no exterior os direitos estabelecidos nos artigos 45 e 48 desta Lei, quando aplicáveis.
Art 93. O Policial militar na inatividade remunerada, satisfeitas as condições estabelecidas neste Título, faz jus:
4) a indenização de compensação orgânica. (Incluído pela Lei nº 7.609, de 1987)
§ 1º A indenização de compensação orgânica será paga ao policial-militar na inatividade nos mesmos percentuais fixados para aquele em atividade, calculada sobre o respectivo soldo ou quota-soldo. (Incluído pela Lei nº 7.609, de 1987)
§ 2º São extensivos ao policial militar na inatividade remunerada, no que lhe fôr aplicável, os direito constantes dos artigos 52 a 66 e 78 desta Lei. (Renumerado pela Lei nº 7.609, de 1987)
§ 3º O policial-militar ao ser transferido para a inatividade fará jus: (Incluído pela Lei nº 7.609, de 1987)
I - a uma ajuda de custo correspondente ao valor de um soldo do último posto ou graduação em atividade; (Incluído pela Lei nº 7.609, de 1987)
II - ao transporte para si e seus dependentes, aí compreendidas as passagens e a translação das respectivas bagagens, para a localidade que fixar residência no Território Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data do seu desligamento do serviço ativo. (Incluído pela Lei nº 7.609, de 1987)
Art 94. Proventos são o quantitativo em dinheiro que o policial militar percebe na inatividade, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado, constituídos pelas seguintes parcelas:
Art 95. Os proventos serão revistos sempre que forem modificados os vencimentos do policial militar em serviço ativo.
Art 96. Os proventos são devidos ao policial militar na inatividade remunerada, quando deixar efetivamente o exercício do serviço ativo em virtude de:
Art 97. Cessa o direito à percepção dos proventos na data:
Art 98. O sôldo constitui a parte básica dos proventos a que faz jus o policial militar na inatividade, sendo o seu valor igual ao estabelecido para o sôldo do policial militar da ativa do mesmo pôsto ou graduação.
Art 99. - Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial militar tem direto a tantas cotas do sôldo quantos forem os anos de serviços, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos.
Art 100. O oficial PM que contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, quando transferido para a inatividade, terá o cálculo de seus proventos referido ao sôldo do pôsto imediatamente superior, de acôrdo com os arts. 99 e 103 deste Título, se em seu Quadro ou Corpo existir pôsto superior ao seu.
§ 1º - O Oficial PM nas condições deste artigo se ocupante do último posto da hierarquia Policial-Militar, terá o cálculo dos proventos referido ao soldo do seu próprio posto, aumentado de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei nº 7.412, de 1985)
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos Policiais-Militares que já se encontram na inatividade, os quais terão seus proventos mantidos de acordo com os direitos que já lhes foram atribuídos. (Incluído pela Lei nº 7.412, de 1985)
Art 101. O subtenente PM quando transferido para a reserva terá o cálculo de seus proventos referido ao sôldo de Segundo-Tenente PM desde que conte mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço.
Art 102. As demais praças PM que contem mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço, ao serem transferidas para a reserva, terão o cálculo dos seus proventos referido ao sôldo, da graduação imediatamente superior à que possuíam no serviço ativo.
Art 103. São consideradas gratificações incorporáveis:
Art 104. O policial militar incapacitado terá seus proventos referidos ao sôldo integral, do pôsto ou graduação em que foi reformado na forma da legislação em vigor, e as gratificações incorporáveis a que fizer jus, quando reformado pelos seguintes motivos:
Art 105. O policial militar, reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço, ressalvados os casos do item 4 do artigo anterior, perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as condições estabelecidas nos arts. 99 e 103 desta Lei.
Art 107. O adicional de que trata o item 3 do art. 93 é calculado mensalmente sôbre o respectivo provento e em função do tempo de serviço efetivamente prestado nas seguintes condições:
Art. 107 - O adicional de que trata o item 3 do artigo 93, é calculado mensalmente sobre o respectivo provento e em função do tempo de serviço efetivamente prestado nas seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.618, de 1979)
I - 20% (vinte por cento), quando o tempo de efetivo serviço computado for de 35 (trinta e cinco) anos; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.618, de 1979)
II - 15% (quinze por cento), quando o tempo de efetivo serviço computado for de 30 (trinta) anos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.618, de 1979)
Art. 107 - O adicional de que trata o item 3 do artigo 93, e calculado mensalmente sobre os respectivos proventos e em função do tempo de serviço efetivamente prestado, nas seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.716, de 1979)
1 - 30% (trinta por cento) quando o tempo computado for de 35 (trinta e cinco) anos; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.716, de 1979)
2 - 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo computado for de 30 (trinta) anos; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.716, de 1979)
3 - 05% (cinco por cento) quando o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.716, de 1979)
Art 108. Não estão compreendidos nas disposições do art. 99 os policiais militares amparados por legislação especial que lhes assegura, por ocasião da passagem para a inatividade, sôldo, gratificações ou vencimentos integrais do pôsto ou graduação a que êles fazem jus, efetivamente, na inatividade.
Art 109. O policial militar que reverter ao serviço ativo e fôr reincluído ou reabilitado faz jus aos vencimentos na forma estipulada nesta Lei para as situações equivalentes, na conformidade do que for estabelecido no ato de reversão, reinclusão ou reabilitação.
Art 110. No caso de reversão ou reinclusão com ressarcimento, pecuniário, o policial militar indenizará os cofres públicos, mediante encontro de contas, das quantias que tenham sido pagas à sua família, a título de pensão militar.
Art 111. Desconto em folha é o abatimento que, na forma dêste Título, pode o policial militar sofrer em uma fração de vencimentos ou proventos para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposições de lei ou regulamento.
Art 112. Para os efeitos de descontos em fôlha de pagamento do policial militar, são consideradas as seguintes importâncias mensais, denominadas "bases para desconto":
Art 113. Os descontos em folha são classificados em:
Art 114. Os descontos em fôlha descritos no artigo anterior são ainda:
Art 115. Podem ser consignantes todos os policiais militares da ativa ou da inatividade remunerada.
Art 116 . Para os descontos em fôlha, a que se refere o capítulo dêste Título, são estabelecidos os seguintes limites relativos às"bases para desconto" definidas no artigo 112:
Art 117. Em nenhuma hipótese o consignante poderá receber em fôlhas de pagamento a quantia líquida inferior a 30% (trinta por cento) das bases estabelecidas no artigo 112, mesmo nos casos de privação das gratificações.
Art 118. Os descontos obrigatórios têm prioridade sôbre os autorizados.
Art 119. O desconto originado de crime previsto no Código Penal Militar não impede que, por decisão judicial, a autoridade competente proceda a buscas, apreensões legais confisco de bens e seqüestros no sentido de abreviar o prazo de indenização à Fazenda Nacional ou à do Distrito Federal.
Art 120. A dívida para com a Fazenda do Distrito Federal, no caso do policial militar que é desincorporado, será obrigatòriamente cobrada, de preferência por meios amigáveis, e na impossibilidade dêsses, pelo recurso ao processo de cobrança executiva, na forma da legislação fiscal referente à Dívida Ativa do Distrito Federal.
Art 121. O Govêrno do Distrito Federal especificará as entidades que devam ser consideradas consignatárias para efeito desta Lei.
Art 122. O valor do sôldo será fixado, para cada pôsto ou graduação, com base no sôldo do pôsto de Coronel PM, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical, anexa a esta Lei. (Vide Decreto-lei nº 1.361, de 1974) (Vide Decreto-Lei nº 1.463, de 1976) (Vide Decreto-lei nº 1.777, de 1980) (Vide Decreto-lei nº 1.860, de 1981) (Vide Decreto-lei nº 2.008, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2086, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.138, de 1984) (Vide Decreto-lei nº 2.368, de 1987)
(Vide Decreto-lei nº 1.361, de 1974)
(Vide Decreto-Lei nº 1.463, de 1976)
(Vide Decreto-lei nº 1.777, de 1980)
(Vide Decreto-lei nº 1.860, de 1981)
(Vide Decreto-lei nº 2.008, de 1983)
(Vide Decreto-lei nº 2086, de 1983)
(Vide Decreto-lei nº 2.138, de 1984)
(Vide Decreto-lei nº 2.368, de 1987)
Art 123. O valor do sôldo do pôsto de coronel PM para aplicação da Tabela de Escalonamento Vertical, de que trata o artigo anterior, é o constante da Tabela de Soldos anexa a esta Lei.
Art 124. Qualquer que seja o mês considerado, o cálculo parcelado de vencimentos e indenização terá o divisor igual a 30 (trinta).
Art 125. São considerados dependentes do policial militar, para todos os efeitos desta Lei:
Art 126. São ainda consideradas dependentes do policial militar, para fins do artigo anterior, desde que vivam à suas expensas, sob o mesmo teto e quando expressamente declarados na organização policial militar competente:
Art 127. Os vencimentos ou os proventos devidos ao policial militar falecido serão calculados até o dia do óbito, inclusive, e pagos àqueles constantes da declaração de herdeiros habilitados.
Art 128 Aplicam-se ao policial militar da ativa que opera com Raio X e substâncias radioativas as disposições da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.
Art 129. É assegurado ao policial militar, que faz jus à gratificação prevista no artigo anterior, o pagamento definitivo dessa gratificação, por cotas correspondentes aos anos de efetivo desempenho em Raio X e substâncias radioativas, observadas as disposições seguintes:
Art 130. Ao policial militar poderá ser concedida indenização de representação, de acôrdo com regulamentação a ser baixada pelo Governador do Distrito Federal, para atender às despesas extraordinárias decorrentes de compromissos de ordem social exigidos pelo cargo ou função que exercer.
Art 131. O policial militar, que já tenha completado os qüinqüênios de que trata o artigo 20, faz jus, a contar da data da vigência desta Lei, à gratificação de tempo de serviço correspondente aos qüinqüênios efetivamente cumpridos, sem direito à retroatividade.
Art 132 Ao policial militar que já se encontrar na inatividade remunerada na data da vigência desta Lei, é devida a gratificação a que se refere o artigo 22, sem direito entretanto, à percepção de atrasados, desde que tenha realizado com aproveitamento, quando em atividade, um dos cursos previstos.
Art 133. Os proventos do policial militar, que se encontrava na inatividade a 31 de dezembro de 1968, serão reajustados tendo por "base de cálculo" os valôres do sôldo, resultante da aplicação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.552, de 4 de dezembro de 1968, correspondente ao respectivo pôsto ou graduação a contar da data da vigência desta Lei, sem direito a retroatividade.
§ 1º No reajustamento dêsses proventos, observar-se-á o disposto nos artigos 98 a 103, inclusive, desta Lei, ficando abolida a parcela correspondente à Gratificação de Função Militar Categoria "A ", de acôrdo com o artigo 2º da Lei nº 5.552, de 4 de dezembro de 1968.
Art 134 O policial militar que se encontrar reformado na data da vigência desta Lei e que vinha percebendo a "diária de asilado" de que trata o artigo 148 da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, passará a perceber o Auxílio-lnvalidez previsto na presente Lei, na forma do artigo 106 e seus parágrafos.
Art 135. Em qualquer hipótese, o policial militar que, em virtude da aplicação desta Lei, venha a fazer jus mensalmente a um total de vencimentos ou proventos inferior ao que vinha recebendo, terá direito a um complemento igual ao valor da diferença encontrada.
Art 136. Fica assegurado ao policial militar, à época de sua passagem para a inatividade o direito ao pagamento definitivo na inatividade das cotas totalizadas até o ano de 1966 inclusive, de acôrdo com a letra b do artigo 17 do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, e nos têrmos dêste artigo, a partir de 1º de janeiro de 1967.
Art 137. O policial militar beneficiado por uma ou mais das seguintes Leis: 288, de 8 de junho de 1948; 616, de 2 de fevereiro de 1949; 1.156, de 12 de julho de 1950, e 1.267, de 9 de dezembro de 1950, não mais usufruirá as promoções previstas nessas Leis, por ocasião de sua transferência para a reserva ou reforma, ficando-lhe, no entanto, assegurados os proventos relativos ao pôsto, ou graduação a que seria promovido em decorrência da aplicação das referidas leis.
Art 138. Fica assegurado o pagamento das diárias previstas na Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961, observada a legislação própria.
Art 139. O Govêrno do Distrito Federal baixará as Normas de Equivalência de Cursos previstas no artigo 22 desta Lei, que vigorarão até serem reguladas pelo Estado-Maior do Exército através da Inspetoria-Geral das Polícias Militares.
Art 140. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Govêrno do Distrito Federal.
Art 141. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1970.
Art 142. Revogam-se o Decreto-lei no 792, de 27 de agôsto de 1969, e tôdas as disposições em contrário