-Modelo- Agravo Interno Decisão Monocrática De Relator
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de agravo interno contra decisão monocrática de mérito de relator da Turma Recursal, interposto conforme art. 1021 do Novo CPC.
FRANCISCO DAS QUANTAS, ("Agravante"), já devidamente qualificado nos autos deste Recurso Inominado, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediado por seu patrono que abaixo firma, para, na quinzena legal (novo CPC, art. 1.003, caput c/c § 5º), com suporte no art. 1.021, caput, do Código de Ritos, interpor
O agravante, lado outro, ofereceu resposta escrita ao recurso inominado, sustentando aquilo que definido na sentença vergastada, a qual refletia os pedidos feitos com a peça inaugural
Destacou-se, de mais a mais, que a complexidade repousava na impossibilidade de realização de prova pericial contábil, por natureza dificultosa, haja vista sua imprescindibilidade para se saber a existência, ou não, de ilegalidade nos reajustes das prestações; se estão em conformidade com a tabela da ANS; se existe desequilíbrio contratual. Sem essa perícia, prossegue, por certo a sentença seria ilíquida, o que, por mais esse motivo, também colidia com regra da Lei nº. 9.099/95. (art. 38, parágrafo único)
Doutrina utilizada: Bruno Garcia Redondo, Fernando Costa Tourinho Filho
Agravo interno na turma recursal Causas de menor complexidade Reajuste plano de saúde Plano de saúde Cpc art 1021 § 1º Cpc art 1021 Lje art 51 inc ii Lje art 3º Decisão monocrática Cf art 98 inc i Ação revisional de cláusulas Juizado especial cível Lei 9099/95 Estatuto do idoso Fator etário Fase recursal Direito do consumidor Processo civil Decisão monocrática de mérito