O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar a fim de obrigar o município de Praia Norte a efetuar o pagamento de salários atrasados dos servidores públicos municipais, sob pena de ter as verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo de Saúde (FUS) bloqueados, na ordem de R$ 280 mil.
Na ação, protocolada na quinta-feira, 24, o Promotor de Justiça Paulo Sérgio Ferreira de Almeida requer à Justiça que determine o prazo de 48 horas, após a interposição da ação, para que a prefeitura tome as necessárias providências no sentido de efetuar o pagamento dos vencimentos atrasados.
Segundo o promotor, o prefeito de Praia Norte, Jader Pinheiro (PRB) – que não foi reeleito em 2016 –, vem atrasando injustificadamente os salários do funcionalismo público. “Conforme declarações colhidas dos próprios servidores públicos de Praia Norte, os atrasos de pagamento incluem salários e verbas trabalhistas, notadamente dezembro/2015, décimo terceiro/2015, férias/2015, outubro/2016 e férias/2016.”
A ACP ainda aponta que o município vem recebendo normalmente o repasse de diversos recursos. “Só nos meses de setembro e outubro de 2016, recebeu cerca de R$ 1,6 milhão dentre as parcelas do FPM, ITR, ICMS, IPVA, FUS, Fundeb, entre outros, não havendo, pois, razões plausíveis para o atraso no pagamento do salário dos servidores”, informou a promotoria, ressaltando ainda que a possível alegação de ausência de recursos financeiros não merece ser aceita, na medida em que, tal qual Praia Norte, inúmeros outros municípios estão passando por enormes dificuldades financeiras e nem por isso há atraso no pagamento de seus servidores.
Problema é igual em São Sebastião do Tocantins
Pelas mesmas razões, o Ministério Público Estadual através da Promotoria de Augus­tinópolis, também ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra a Prefeitura de São Sebastião do Tocantins, afim de que esta regularize o pagamento do salário dos servidores municipais, que se encontra em atraso. Conforme a ação, alguns servidores do município informaram que estão com o salário atrasado há três meses e que, por conta disso, se encontram desprovidos de recursos para a satisfação de necessidades básicas como alimentação e outras.
Após notificação do MPE, o prefeito de São Sebastião, Edvaldo Barboza (PMDB) – que também não foi reconduzido ao cargo nas últimas eleições –, confirmou o atraso nos salários e informou que está reunindo esforços para regularizar os pagamentos. Entretanto, o promotor de Justiça Paulo Sérgio Ferreira de Almeida ressalta na ação que o atraso persiste e que a possível alegação de ausência de recursos financeiros não se justifica, na medida em que, assim como São Sebastião, inúmeros outros municípios estão passando por dificuldades financeiras semelhantes e nem por isso ocorre atraso no pagamento de seus servidores.
A ACP requer que o município seja condenado a regularizar os vencimentos em atraso e a manter o pagamento dos salários em dia, inclusive o 13º, de todos os servidores públicos municipais. Caso não seja comprovado o pagamento dos salários em até dois dias após decisão da Justiça, requer o bloqueio das verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo de Saúde (FUS) repassadas ao município, a fim de garantir o pagamento. Neste caso, o eventual bloqueio de recursos chegariam a R$ 180 mil.
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