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Petição - Penal - Oferecimento de defesa prévia por parte de réu acusado de estelionato
Oferecimento de defesa prévia por parte de réu acusado de estelionato.
A denúncia é improcedente. Impõe-se a absolvição do acusado.
O acusado não agiu de forma a obter para si, ou outrem, vantagem ilícita. Também não acarretou prejuízo a quem quer que seja. Não induziu terceiro em erro e não manteve alguém em engodo, visando vantagem para si e prejuízos a terceiros cumpre relevar, que o acusado limitou sua ação ao transporte de mercadoria lícita, mediante nota fiscal e entrega ao consumidor, O QUAL JAMAIS SE MANIFESTOU LESADO.
O acusado não concorreu para a figura delituosa prevista na denúncia, tanto que não adulterou os produtos descritos na exordial, como também não comercializou os referidos produtos. Considerando-se que "co-autoria é a realização conjunta de um delito por várias pessoas que colaboram CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE (cfm. Munhoz Conde)" e, ainda, considerando-se que em face do novo sistema penal, atualmente é nítida a diferença entre autoria e participação, há que se concluir, obrigatoriamente, não haver co-autoria do denunciado, impondo-se a sua absolvição.
"O sujeito passivo DEFINIDO é elemento indispensável à admissão da figura prevista no art. 171 do CP" (TACRIM-SP) (RT 640/313).
Por derradeiro, mesmo que tivesse acusado praticado o ilícito penal, ainda assim, descabe afirmar, como faz a denúncia, de que teria havido continuação delituosa, visto que "para que os crimes subsequentes possam ser havidos como continuação do primeiro, não basta a homogeneidade das condutas típicas, no que diz com as condições de tempo, lugar e maneira de execução. Impende considerar o elemento subjetivo do agente. Se os delitos resultaram de deliberações autônomas não se pode afirmar existente o nexo de continuidade" (RSTJ 8/11, BMJ 83/23 e RT 666/366).
Ausentes os elementos tipificadores da conduta delituosa descrita na peça vestibular, a absolvição do acusado é medida que se impõe, como resultado da melhor JUSTIÇA é o que requer o denunciado.