Decreto promove mudanças nos RAPs favoráveis aos municípios - Portal AMM
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25 | 11 | 2020 | quarta-feira | 16:23:38
O bloqueio dos RAPs, após os 18 meses, foi mantido, por ser regra orçamentária, mas a verificação será sobre pendências
O Decreto 10.535/2020, de outubro, altera as regras de Restos a Pagar (RAPs) e representa mais um conquista do movimento municipalista, a partir do trabalho da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A equipe técnica da entidade entrou em contato com integrantes da Rede mais Brasil do Ministério da Economia (ME) para elucidar os feitos da normativa, que modificou o Decreto 93.872/1986.
A diretora do Departamento de Transferências da União do ME, Regina Lemos, explicou detalhadamente as mudanças e o como será o processo a partir de agora. Ele contou que o bloqueio dos RAPs, após os 18 meses, foi mantido, por ser regra orçamentária, mas, a verificação será sobre pendências. O convênio não precisa mais ter a execução iniciada. Só não poderá ter cláusulas suspensivas. Até então, após 18 meses de contrato, se a execução não fosse iniciada, os Restos a Pagar eram bloqueados e cancelados. Agora, os ministérios em que os convênios foram realizados poderão efetuar o desbloqueio pelo prazo máximo de 24 meses – dia 31 de dezembro, do segundo ano subsequente da celebração do contrato.
Regina alerta os gestores municipais para o prazo limite de 12 meses para cumprirem todas as condições de eficácia e estarem aptos a receber a verba; e igual período para cumprimento dos requisitos de liquidação: "cancelamento do empenho no segundo ano após celebração verifica se o convênio não tem suspensiva, em vez de execução. E, este ano, devido ao cenário de pandemia, o instrumento pode ter sido prorrogado, e pode estar coincidindo com esses prazos limites", reforçou.