A Prefeitura Municipal de Santo André, por intermédio da Secretaria de Gestão Financeira, vai realizar neste ano a audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2022 exclusivamente pela internet, face a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando assim evitar a disseminação do COVID19.
A apresentação da audiência ocorrerá por meio digital entre os dias 21 e 27 de abril de 2021 através do link: https://www2.santoandre.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1328:apresentacao-l-d-o-2022&catid=28
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição Federal de 1988 em seu § 2º do artigo 165, compreende as metas e riscos fiscais e obras em andamento e outras que poderão ter início, orienta a elaboração do Plano Plurianual e também da lei orçamentária anual, dispõe ainda sobre alterações na legislação tributária.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o planejamento de médio prazo contido no Plano Plurianual a ser elaborado para o quadriênio 2022-2025.
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O formato digital adotado, que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal bem como na Lei da Transparência, funciona como instrumento de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo.
ATENDIMENTO
1 - Atendimento Presencial da Praça de Atendimento do Paço Municipal localizada no prédio da Prefeitura Municipal - Praça IV Centenário, 01, Térreo I, Centro –
Horário: de segunda a sexta feira 08h as 17h mediante a AGENDAMENTO PRÉVIO através do Portal de Serviços ou pela central de atendimento telefônico nos números 156 ou 0800 019 19 44.
2 - Atendimento Presencial Descentralizado (Suspenso - COVID19)
. Posto de Atendimento Paranapiacaba - Avenida Antônio Francisco de Paula Souza, s/n, Parte Baixa – Horário: de segunda a sexta feira 09h as 15h.
. Posto de Atendimento Parque Andreense - Rodovia Índio Tibiriçá, km 39,5, Parque Andreense – Horário: de segunda a sexta feira 09h as 15h.