A pensão alimentícia é uma obrigação devida pelo alimentante ao alimentado e está prevista nas leis 5.478/1968 e 8.971/1994, as quais asseguram o direito à ação de alimentos à parte que, não tendo condições, necessitar da outra para sua subsistência.
A legislação não estabelece um percentual específico a ser pago, pois o valor da pensão deve ser definido com base no binômio "necessidade - possibilidade", ou seja, deve-se levar em consideração a real necessidade do alimentado (insuficiência patrimonial e laboral do credor) e a real possibilidade do alimentante (possibilidade do devedor em fornecer alimentos sem desfalque do necessário ao seu sustento).
Ultrapassado a fase de conhecimento do processo (onde se determina o valor ou percentual a ser pago), inicia-se a fase de cumprimento da sentença ou do acordo, momento em que será observado o disposto no art. 529, § 3º do NCPC, in verbis:
"Art. 529 - Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos."
Assim, o devedor poderá ter a pensão alimentícia descontada diretamente de seus haveres salariais, conforme determinado em sentença, podendo ser estabelecido diferentes formas a saber:
a) Um percentual sobre o salário mínimo (ainda que o salário mínimo não deva ser usado como indexador de base de cálculo - Súmula Vinculante 4 do STF);
b) Um percentual sobre o salário básico (depois de abatidos os descontos legais);
c) Um percentual sobre o salário e também sobre os adicionais (horas extras, adicional noturno, comissões, férias, participação nos lucros e etc.), depois de abatidos os descontos legais;
d) Um percentual sobe sobre as verbas rescisórias e FGTS, em que pese haja divergências sobre a incidência da pensão sobre férias, tendo em vista o caráter personalíssimo das verbas.
Havendo valor de pensão em atraso, o alimentado poderá cobrar o seu total de uma única vez ou, havendo acordo, parcelar os valores de acordo com a capacidade de quem é obrigado ao pagamento, já que este não pode ser compelido ao pagamento total em detrimento da própria subsistência.
Como se pode observar, o § 3º do artigo acima transcrito estabelece que o desconto em folha pode ser feito não só das parcelas vincendas, mas também do débito em atraso.
Entretanto, a empresa deverá observar mensalmente o limite de desconto estabelecido pela legislação, de forma que a soma do valor da prestação mensal e da parcela em atraso, não ultrapasse 50% dos rendimentos líquidos do empregado (§ 3º do art. 529 do NCPC), até que o saldo devedor seja adimplido.
Assim, se o valor da pensão estabelecido em sentença for de 25% sobre o salário mais adicionais, e o valor das parcelas em atraso, dividido em 12 parcelas iguais, resultar em percentual equivalente a mais 15% dos rendimentos mensais, nada obsta que o juiz determine que, durante um ano, seja descontado em folha de pagamento a soma dos respectivos percentuais (40%) até que o saldo devedor seja satisfeito, passando, a partir do 13º mês, ao desconto das parcelas normais de 25%.
Este é o entendimento que observamos no julgamento do STJ abaixo.
Fonte: STJ - 25/10/2011 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
É possível o desconto em folha de pagamento de parcelas vencidas de pensão alimentícia, desde que em montante razoável e valor que não impeça a própria subsistência do executado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo no qual uma alimentanda do Rio de Janeiro solicitou que dívidas passadas fossem descontadas na folha de pagamentos do pai.