LEI COMPLEMENTAR Nº 821/2015 22/12/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 821, de 22 de dezembro de 2015.
Art. 1º Os arts. 27 e 29 da Lei Complementar nº 492, de 10 de agosto de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - recursos do Tesouro Estadual;
II - recursos de rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras do Estado do Espírito Santo;
III - recursos de operações de crédito internas e externas;
IV - recursos de royalties, Participações Especiais e demais receitas oriundas da exploração de Petróleo e Gás Natural devidos ao Estado do Espírito Santo, observada a legislação aplicável;
VI - ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Estado e de suas autarquias, no capital de sociedades anônimas, que não sejam necessárias para assegurar o exercício do respectivo poder de controle em caráter incondicional;
VII - recursos de direitos aos dividendos e/ou juros sobre o capital próprio, entre outros direitos econômicos referentes a ações e demais títulos financeiros, de qualquer classe, detidas pelo Estado do Espírito Santo;
VIII - títulos da dívida pública, emitidos na forma da legislação aplicável;
IX - debêntures;
X - outros bens e direitos de titularidade direta ou indireta do Estado, inclusive recursos federais, cuja transferência independa de autorização legislativa específica,
XI - doações, auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo;
XII - recursos de outros fundos estaduais, desde que as leis que os regulamentem assim permitam;
XIII - qualquer outra fonte que o Poder Executivo entenda relevante e necessária, por meio de regulamentação específica, conforme autorização legislativa."
§ 3º Caberá ao BANDES, mediante deliberação do CGP-ES a gestão e a alienação de bens e direitos do FGP-ES, bem como se manifestar sobre a utilização do Fundo para garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos.