Júlio di Azevedo
1 RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON EMENTA TRIBUTÁRIO MULTA REDUÇÃO LEI MENOS SEVERA APLICAÇÃO RETROATIVA POSSIBILIDADE CTN, ART PRECEDENTES STJ. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, tratando-se de execução não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. 2. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília-DF, 21 de agosto de 2008 (Data do Julgamento) MINISTRA ELIANA CALMON Relatora Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/09/2008 Página 1 de 4
2 RELATÓRIO EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do autorizativo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Estadual, resumido na ementa de seguinte teor (fls. 186/187): APELAÇÃO CÍVEL (IMPORTADORA A. B. E SILVA) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - ACOLHIDA - MÉRITO - EXIGIBILIDADE DO ICMS - CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO 66/88 - MULTA - APLICABILIDADE - LEI 7000/01 - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFIR - LEGALIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CIVIL (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) - MULTAS - LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O art. 517 do CPC dispõe expressamente que que não é possível inovar em sede de apelação, salvo em casos de comprovada força maior. Como não foi comprovada a força maior, matéria não conhecida no juízo ad quem. 2) O convênio 66/88 é constitucional e, portanto, é instrumento hábil para exigir o ICMS. 3) As multas aplicadas são devidas nos percentuais de 40% e 5%, nos exatos termos da Lei 7000/ ) A utilização da Ufir como indexador de correção monetária é absolutamente legal. 5) Inexistência de denúncia espontânea no caso vertente. Foram opostos embargos de declaração, que restaram não providos (fls. 202/207). Em suas razões de recurso especial, alega o ora recorrente violação aos arts. 106 e 144 do CTN, sustentando a impossibilidade de se reduzir a multa, tendo em vista que a imposição do tributo rege-se pela lei vigente no momento em que ocorreu o fato gerador. Com contra-razões, subiram os autos, admitido o especial na origem. Relatei. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/09/2008 Página 2 de 4
3 RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON VOTO EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON(RELATORA): Não merece prosperar o recurso, pois o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que se aplica o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, na execução fiscal não julgada definitivamente na esfera judicial, independentemente da natureza da multa, sem contudo descaracterizar a liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, conforme demonstram os arestos a seguir transcritos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEI SURGIDA NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA AOS FATOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS (CTN, ART. 106, II, C). 1. Segundo a jurisprudência dominante no STJ, ainda quando a alegada ofensa à lei federal decorra do próprio julgamento no tribunal de origem, é imprescindível, para fins de recurso especial, o seu prequestionamento, o que se fará, nas circunstâncias, mediante embargos de declaração. Aplicação analógica da Súmula 282 do STF. 2. Aplica-se retroativamente a redução da multa moratória estabelecida pela Lei Estadual n.º /97-RS, por ser mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, c, do CTN), aos débitos objeto de execução fiscal não definitivamente encerrada, entendendo-se como tal aquela em que não foram ultimados os atos executivos destinados à satisfação da prestação. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.(resp / RS; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; 1ªTurma; DJ ) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE REDUZ MULTA MORATÓRIA. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ART. 106, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CTN. 1. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todas as questões suscitadas. 2. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que, enquanto não definitivamente julgada a execução fiscal, é possível a aplicação retroativa de lei tributária que mitiga o valor da multa moratória, já que mais benéfica ao contribuinte. 3. Recurso especial improvido.(resp / RS; Rel. Min. Castro Meira; 2ª Turma; DJ ) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO MULTA REDUÇÃO LEI MENOS SEVERA APLICAÇÃO RETROATIVA POSSIBILIDADE LEI ESTADUAL Nº , DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/09/2008 Página 3 de 4
4 SÚMULA 13 STJ PRECEDENTES. - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, tratando-se de execução não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. - Divergência jurisprudencial não comprovada, em face do óbice sumular (Verbete 13/STJ). - Recurso especial conhecido pela letra "a" e provido. (REsp /RS, Rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, unânime, DJ 18/02/2002, pág. 293) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. LEI MAIS BENIGNA. CTN, ART. 106, II, "c" E LEIS PAULISTAS 6.374/89 E 9.399/96. - O artigo 106 do CTN determina a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. - A Lei Tributária retroage para beneficiar o contribuinte, em situações não julgadas definitivamente. (CTN, art. 106). (REsp /SP, Rel. Min. Gomes de Barros, 1ª Turma, unânime, DJ 01/07/1999, pág. 128) EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - REDUÇÃO DE 30% PARA 20% - ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEIS PAULISTAS 6.374/89 E 9.399/96 - ALEGADO JULGAMENTO DEFINITIVO EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA (PRECEDENTES). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - O Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, estabelece que a lei nova mais benéfica ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, razão por que correta a redução da multa para 20% nos casos, como na espécie, em que a execução fiscal não foi definitivamente julgada. - Somente se tem por definitivamente julgada a execução fiscal quando realizadas a arrematação, adjudicação ou remição, nos moldes de rr. Precedentes desta Egrégia Corte Superior. - Recurso especial não conhecido. Decisão unânime. (REsp /SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, unânime, DJ 15/05/2000, pág. 151) TRIBUTÁRIO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA MULTA DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, letra "c" estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comina punibilidade menos severa que a prevista por lei vigente ao tempo de sua prática. A lei não distingue entre multa moratória e punitiva. Tratando-se de execução não definitivamente julgada, pode a Lei nº 9.399/96 ser aplicada, sendo irrelevante se já houve ou não a apresentação dos embargos do devedor ou se estes já foram ou não julgados. Embargos recebidos. (EREsp /SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Seção, por maioria, DJ 16/08/99, pág. 41) Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial. É o voto. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/09/2008 Página 4 de 4
5 CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Número Registro: 2007/ REsp / ES Números Origem: PAUTA: 21/08/2008 JULGADO: 21/08/2008 Relatora Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI AUTUAÇÃO ASSUNTO: Tributário - ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 21 de agosto de 2008 VALÉRIA ALVIM DUSI Secretária Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/09/2008 Página 5 de 4