DJDF 19/07/2019 - Pg. 246 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0707506-53.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2019 do TJDF
N. 0707506-53.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: João Fortes Engenharia S.A. A: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).: DF0033896A - FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR, DF0035977A - FERNANDO RUDGE LEITE NETO, DF59521 - CARLA EMERICK CORREIA DOS SANTOS. R: ROGERIA FALCÃO DA SILVA. Adv (s).: DF0033582A - RAFAEL GIL FALCÃO DE BARROS. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0707506-53.2019.8.07.0000 AGRAVANTE (S) JO? O FORTES ENGENHARIA S.A e JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO (S) ROGERIA FALCÃO DA SILVA Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO Acórdão Nº 1186362 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUSA DE BENS INDICADOS PELO DEVEDOR À PENHORA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. PENHORA. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS. RENITÊNCIA DAS EXECUTADAS EM APRESENTAR BENS DE BAIXA LIQUIDEZ. FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCESSIVAS ADVERTÊNCIAS. CONDUTAS QUE JUSTIFICAM A PENALIDADE. PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não merece conhecimento a matéria referente à recusa dos bens indicados pelo devedor à penhora, porquanto operada a preclusão diante da ausência
de insurgência no momento oportuno. 2. O artigo 774 do Código de Processo Civil determina que as partes assumam comportamento leal e colaborativo no processo, no intuito de conferir efetividade ao princípio da cooperação na fase de execução. Assim, são vedadas as condutas que contrariam a boa-fé processual ou que, por renitência da parte, sejam capazes de causar embaraço ou obstar a satisfação do crédito exequendo. 3. Havendo diversas advertências acerca da resistência ao cumprimento das decisões judiciais exaradas e diante da manifesta intenção de frustrar a realização de penhora determinada judicialmente, comportamento este contrário à lealdade e cooperação processuais, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil. 4. O magistrado, ao arbitrar o valor da penalidade, deve ponderar a quantia arbitrada com o valor da obrigação, bem como observar a resistência da parte em cumprir a ordem judicial, atentandose para a equidade, razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Observados tais parâmetros, impõe-se a manutenção do quantum arbitrado. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, R?MULO DE ARA?JO MENDES - 1º Vogal e CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES, em proferir a seguinte
decisão: CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA EXTENS?O, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 10 de Julho de 2019 Desembargadora SIMONE LUCINDO Relatora RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por João Fortes Engenharia S/A e JFE2 Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão proferida em cumprimento de sentença, em que o d. Juízo a quo, considerando que as executadas, ora agravantes, se recusaram a indicar bens livres e desembaraçados à penhora, limitando-se a afirmar a impossibilidade de fazê-lo em razão dos custos operacionais, fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante equivalente a 10% do valor do débito exequendo, a ser revertida à exequente (ID 31407210 dos autos de origem). Em suas razões recursais, alegam as agravantes que a todo momento se colocaram à disposição do juízo para sanar o débito exequendo, dentro de suas possibilidades fáticas, demonstrando sua presteza e boa-fé. Salientam que ofereceram quatro imóveis situados em Águas Claras/ DF, duas no edifício Kimberley, e duas no edifício Le Quartier Águas Claras, aptos a saldar o crédito, havendo recusa deliberada da exequente. Argumentam, ainda, não terem se furtado quanto à apresentação de certidão de ônus dos vinte e nove imóveis indicados pela agravada e que apenas requereram que esta indicasse quais desses imóveis seriam penhorados, a fim de não ensejar encargo demasiadamente oneroso às executadas. Assim sendo, afirmam inexistir ato atentatório à dignidade da justiça, motivo pelo qual a multa deve ser excluída. Discorrem, ainda, sobre o princípio da menor onerosidade. Em tese subsidiária, asseveram que a multa se mostra desproporcional, ensejando o enriquecimento ilícito da agravada. Requerem, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a consequente reforma da r. decisão para que a multa seja afastada ou, no caso de sua manutenção, que seja reduzida. Preparo aos IDs 8405197 e 8405352. Em decisão de ID 8450261, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, conforme certidão de ID 8996068. É o relatório. VOTOS A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora A admissibilidade recursal requer esclarecimentos. Inicialmente, insta destacar que o intento deduzido pela parte recorrente já foi apreciado quando do indeferimento do pedido concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (ID 8450261). Portanto, não havendo alteração no substrato dos autos, reporta-se aos fundamentos lançados naquela decisão. Deflui dos autos que as agravantes, em cumprimento à determinação judicial de ID 27850261, indicaram à penhora as unidades n. 407 e 408 do empreendimento Kimberley Plain (ID 27967185), havendo, contudo, discordância da agravada, uma vez que o empreendimento encontrava-se interditado desde a deflagração da Operação Átrio da Polícia Civil do DF no ano de 2014, o que tornaria a adjudicação ou alienação inócua (ID 28201217). Nesse passo, restou determinado na origem a apresentação, pelas agravantes, no prazo de cinco dias, de outros bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de aplicação da multa do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil (ID 28224652). Após indicação das unidades n. 401 e 419, do edifício Le Quartier Águas Claras, no valor de R$ 300.000,00 ao ID 28726689, houve nova rejeição por parte da agravada, sob o argumento de que a Carta de Habite-se somente foi averbada em 28/12/2018, de modo que o empreendimento se encontra desabitado, interditado e sem uso desde a deflagração da Operação Átrio da PCDF, conforme fotografias apresentadas. Diante da baixa liquidez dos imóveis indicados, o d. Juízo a quo entendeu pela legalidade da recusa, determinando, novamente, que as agravantes apresentassem outros bens sujeitos à constrição, fazendo constar, uma vez mais, o alerta acerca da incidência da penalidade prevista no 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil (ID 29379281). As agravantes, ao ID 29966487, descumpriram a determinação judicial, visto que em vez de procederem a indicação de ?outros bens?, apenas reiteraram a indicação à penhora das unidades anteriormente mencionadas ao argumento de que ?todos os únicos bens imóveis de propriedade das Executadas, encontram-se penhorados, razão esta que as impede de indicar bens livres e desembaraçados.? Nesse contexto, a agravada manteve a recusa (ID 30260935). Por sua vez, em despacho de ID 30303456 foi determinada a apresentação, pelas agravantes, em cinco dias, de cópias das matrículas e das certidões de ônus atualizadas dos imóveis indicados no ID n. 30260965, para fins de comprovação das alegadas penhoras, fazendo constar nova advertência acerca da multa do artigo 774, parágrafo único, do CPC ou, alternativamente, a apresentação de outros bens passíveis de penhora, no mesmo prazo. Manifestaram as agravantes, pois, pela inviabilidade de ?juntada de certidão de ônus de milhares de imóveis localizados em diversas cidades distintas.? Pugnaram, assim, pela intimação da agravada para que informe qual unidade pretende que recaia a constrição (ID 30626627). Em seguida, foi proferido o seguinte despacho: 1. As executadas afirmaram na petição de ID n. 29966487, p. 2 que todos os únicos bens imóveis de propriedade das Executadas, encontram-se penhorados, razão esta que as impede de indicar bens livres e desembaraçados. 2. No entanto, constam do sítio da internet da primeira executada inúmeros imóveis prontos e à venda (IDs n. 30260965 a 30260975). 3. Há, portanto, evidente incongruência entre a narrativa apresentada pelas executadas e as informações constantes nos IDs n. 30260965 a 30260975. 4. Deste modo, acaso as executadas não logrem êxito em comprovar a constrição incidente sobre todos os imóveis constantes nos IDs n. 30260965 a 30260975, ou, alternativamente, indicar outros bens, livres e desembaraçados, à penhora, ser-lhes-á aplicada a multa do artigo 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo da condenação nas penas de litigância de má-fé. 5. Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para as executadas cumprirem a decisão de ID n. 30303456. (ID 30659769 ? grifo nosso) Prosseguindo na análise, as agravantes reiteraram o argumento de inviabilidade de obtenção das certidões de todos os imóveis disponíveis no site da primeira executada, pleiteando a reconsideração do despacho transcrito, o acolhimento da indicação à penhora dos imóveis, visto que ?são as únicas que as Executadas possuem para garantir o débito executado?, bem como o afastamento da multa (ID 31382719). Foi, então, proferida a decisão agravada, in verbis: 1. A existência de outros bens passíveis de penhora das executadas é fato incontroverso nos autos, conforme se extrai da relação de imóveis de IDs n. 30260965 a 30260975 e do próprio relato por aquelas apresentado na petição de ID n. 31382719, p. 2, na qual se noticia a existência de mais de 5.000 (cinco) mil imóveis, em várias cidades brasileiras. 2. Decerto as executadas não disponibilizariam em sítios da internet voltados à comercialização de imóveis bens sujeitos a constrições ou indisponibilidade. 3. Assim, recusando-se as executadas a indicar bens livres e desembaraçados à penhora, limitandose afirmar a impossibilidade de fazê-lo em razão dos custos operacionais para tanto, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 774, V, do CPC, porquanto em confronto com as determinações precedentes. 4. Deste modo, fixo em desfavor das executadas multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante equivalente a 10% (dez por cento) do débito exequendo, nos termos do artigo 774, V e parágrafo único, do CPC, a ser revertida em favor da exequente. 5. Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento na forma do artigo 921, III, do CPC. (ID 31407210) Diante desses acontecimentos, insta destacar que, no que tange à tese de recusa deliberada das exequentes quanto aos bens apresentados nos autos, esta não merece sequer apreciação, tendo em vista a ocorrência da preclusão, diante da ausência de insurgência no momento oportuno. Quanto ao mais, conheço do agravo de instrumento, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Feita a breve digressão acerca do andamento processual em primeiro grau, passa-se à análise da prática, pelas executadas/agravantes, de ato atentatório à dignidade da justiça. Veja-se, sobre o tema, a disciplina do artigo 774 do Código de Processo Civil: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos
previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. O dispositivo acima transcrito determina que as partes assumam comportamento leal e colaborativo no processo, no intuito de conferir efetividade ao princípio da cooperação na fase de execução. Assim, são vedadas as condutas que contrariam a boa-fé processual ou que, por renitência da parte, sejam capazes de causar embaraço ou obstar a satisfação do crédito exequendo. In casu, as agravantes insistem em alegar, sem apresentar o devido suporte, que todos os bens de sua propriedade encontram-se penhorados, se furtando a indicar bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. Ora, é incontroverso nos autos que as executadas são proprietárias de diversos bens imóveis localizados em várias cidades brasileiras (mais de 5 mil), fato reforçado por suas próprias alegações aos ID?s 31382719 e 30626627. Ainda, verifica-se na relação constante dos IDs 30260965 a 30260975, extraída dos anúncios disponíveis na página eletrônica da primeira agravante, a impertinência de suas alegações. Diante de tais elementos, não se mostra crível que as agravantes comercializariam imóveis indisponíveis ou constritos judicialmente, como bem ressaltou o d. magistrado a quo. No que se refere à determinação de apresentação de certidões de ônus no intuito de demonstrar que todos os bens estão penhorados, não se constata qualquer ?encargo dessarazoadamente oneroso?, como afirmam as agravantes, na medida em que cabe a estas o ônus de comprovar suas alegações. Além disso, pela quantidade de imóveis de propriedade daquelas, conclui-se que a afirmação trazida aos autos foi maliciosamente utilizada com o objetivo de frustrar o pagamento do débito reclamado. Releva, ademais, destacar que, a despeito das diversas oportunidades concedidas para indicação de outros bens passíveis de penhora, a parte agravante limitou-se a reiterar a indicação de bens já recusados pela credora. Com efeito, com base no dever genérico de colaboração atribuído aos sujeitos do processo, caberia às executadas a indicação de bens passíveis de penhora, e não a oposição de resistência injustificada à execução. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DOS BENS. INFORMAÇÃO ERRÔNEA PELA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DE DEVER PROCESSUAL. PENALIDADE CABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PERANTE O JUÍZO AD QUEM. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DOLO DE INDUZIR O JULGADOR. 1 - Agravo de instrumento contra decisão que condenou a executada em ato atentatório a dignidade da justiça, aplicando-lhe multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida, por ter indicado incorretamente os endereços onde se localizavam os bens penhorados (art. 774, II, III e V, do CPC/2015). 2 - Constitui ato atentatório à dignidade de justiça, com base no art. 774, II, III e V, do CPC/2015, a oposição maliciosa do executado ao processo executivo, a atitude que dificulta ou embaraça a realização da penhora, bem como o ato aviltante de se omitir, de ignorar a ordem judicial de indicação e aonde se encontram os bens sujeitos à penhora. 3 - No caso dos autos, a conduta da ora agravante em indicar incorretamente os endereços onde os veículos poderiam ser encontrados, embaraçando a realização da penhora, constituiu atentado ao órgão jurisdicional, devendo ser punida pela sanção específica, máxime considerando não se tratar de fato isolado. 4 - Configura litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC/2015, a conduta da agravante em colacionar trecho de petição diversa da que ensejou a multa por ato atentatório a dignidade da justiça, objeto deste agravo, alterando assim a verdade dos fatos, o que poderia induzir este magistrado a erro. 5 - Para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduz-se a multa, de 20% para 10% do valor da dívida atualizada (art. 774, parágrafo único, do CPC). 6 - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Multa de litigância de má-fé aplicada ao agravante em razão de tentar alterar a verdade dos fatos (TJDFT. Acórdão n.1156935, 07186887020188070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso). Noutro giro, no tocante à insurgência quanto ao valor fixado para a referida sanção, novamente falece razão às agravantes, visto que o arbitramento não se mostra desproporcional. Isso porque, como cediço, a sanção prevista no dispositivo em comento tem por intuito a repressão de atos atentatórios à dignidade da justiça, no processo de execução, cometidos pelo executado, e, ainda, a proteção da boa-fé processual. Na hipótese, conforme já mencionado, oportunizou-se, por diversas vezes, a indicação de bens livres e desembaraçados para o cumprimento da obrigação, contudo, em contrapartida, vieram aos autos, repetidamente, bens de baixa liquidez, cuja rejeição, frise-se, por duas vezes, não se mostrou suficiente ao desiderato de compelir as executadas/agravantes a apresentar bens aptos à constrição pela penhora. Assim, a conduta reiterada praticada pelas executadas no sentido de afirmar categoricamente e sem qualquer demonstração que todos os imóveis de sua propriedade se encontram penhorados demonstra o intuito de frustrar a realização de penhora no feito de origem. Logo, mostra-se adequada a fixação, a título de sanção, do percentual de 10% sobre o valor exequendo (o que corresponde a R$ 80.698,33, conforme ID 31470912), metade do percentual máximo previsto no parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil. Saliente-se, ademais, que as agravantes foram suficientemente advertidas sobre a incidência da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil, conforme destaques apostos no decorrer da presente fundamentação. Portanto, há muito estavam cientes da possível incidência da sanção, cujo ônus assumiram ao deixar de proceder às determinações exaradas. Ante o exposto, CONHEÇO em parte do agravo de instrumento e, na extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a r. decisão vergastada. É como voto. O Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA EXTENS?O, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME.