STJ 23/08/2019 - Pg. 4641 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
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Página 4641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019
E CONCRETA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
Nas razões do presente writ, a defesa afirma que não estão preenchidos os requisitos constantes no art. 312 do CPP, por entender não haver justa causa para o decreto prisional, carecendo de fundamentação, pois baseado somente na garantia da ordem pública, dado o suposto risco de reiteração.
Aduz, ademais, que os crimes imputados ao paciente não são de natureza grave, nem praticados mediante violência ou grave ameaça, sendo abstrata a gravidade referida nos autos e, ainda, menciona que o paciente é primário, com residência fixa, trabalho lícito e família constituída, sendo suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere.
Diante disso, pede, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Preliminarmente, cumpre asseverar que os crimes tipificados nos arts. 40 e 54 da Lei n. 9.605/98 tem penas máximas em abstrato de 5 e 4 anos de reclusão, respectivamente, que autorizam, em princípio a decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP.