Tribunal suspende lei da gratuidade de 30 minutos em estacionamentos de São Luís
30/03/2017 13h31
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Tribunal nega pedido de suspensão do aumento do ICMS
29/03/2017 16h50
CAUTELAR – O relator, desembargador José Bernardo Rodrigues, não verificou a presença dos requisitos legais, na medida cautelar, para suspender os efeitos da lei, ressaltando que a própria norma constitucional a respeito do princípio da seletividade lhe confere o caráter não obrigatório em relação ao ICMS, facultando ao legislador estadual o estabelecimento de alíquotas diferenciadas, em observância à essencialidade das mercadorias e serviços.
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Empresas de transporte marítimo terão que garantir gratuidade a idosos
13/03/2017 13h24 13/03/2017 13h24
O Estado do Maranhão e as empresas "Servi Porto", "Internacional Marítima" e "Navegações Pericumã" foram condenados em Ação Civil Pública pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, por não darem condições aos idosos com mais de 65 anos de utilizarem os seus serviços de transporte gratuitamente, como determina a Constituição estadual.
A Ação Civil Pública cominatória de obrigação de fazer foi proposta pelo Ministério Público estadual, após constatação, em Inquérito Civil, do descumprimento da lei pelas empresas e da omissão do Estado do Maranhão em fiscalizar as empresas de transporte marítimo de caráter municipal.
FUNDAMENTAÇÃO – Ao fundamentar a sua decisão, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, argumentou que a Constituição Estadual do Maranhão, em seu artigo 255, prevê que "Aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e interurbanos" e que a Lei instituidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários prevê que a ANTAQ "harmonizará sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados e dos Municípios encarregados do gerenciamento das operações de transporte aquaviários intermunicipal e urbano". Assegurou, ainda, que o Estado do Maranhão, por meio da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB), editou o Regulamento do Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros do Maranhão.
DECISÃO – No julgamento da questão, o juiz Douglas Martins acolheu os pedidos formulados pelo Ministério Público estadual e condenou o Estado do Maranhão a fiscalizar o cumprimento da gratuidade, sem limite de cotas, aos idosos com mais de 65 anos no transporte coletivo intermunicipal. E as empresas Servi Porto, Internacional Marítima e Navegações Pericumã a garantir a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos maiores de 65 anos, nas linhas que operam, sob pena de multa de R$ 5 mil pelo descumprimento da decisão.
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Tribunal recebe denúncia contra Hélder Aragão por desvio de verbas públicas
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu, por unanimidade, denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra o prefeito afastado de Anajatuba, Helder Lopes Aragão, e mais 14 pessoas acusadas de integrar organização criminosa voltada para o desvio de verbas públicas no Município. O processo foi julgado sob a relatoria do desembargador Tyrone Silva.
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31/10/2016 12h30 - Atualizado em 31/10/2016 15h41
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TJ diz que Flávio Dino mentiu ao falar sobre salários de desembargadores
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, o desembargador Cleones Carvalho Cunha, emitiu nota acerca da declaração feita pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes à Folha de São Paulo.
O comunicado afirmou que as informações sobre o valor dos salários dos magistrados não são verdadeiras.
Gilmar Mendes afirmou que Flávio Dino teria revelado que desembargadores do Maranhão ganham mais do que R$ 55 mil, bem acima do teto nacional, que é de R$ 33 mil. (Reveja)
Após a repercussão nacional sobre o caso, o desembargador Cleone Cunha saiu em defesa da categoria. Leia abaixo:
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Desembargador José Joaquim decreta prisão de promotor de Justiça
06/10/2016 11h45
O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos decretou a prisão do promotor de Justiça Carlos Serra Martins por desacato a autoridade.
Segundo informações, o promotor teria desacatado o magistrado durante uma audiência no Tribunal de Justiça do Maranhão.
Essa não é primeira vez que Carlos Serra se envolve em confusão. Em agosto de 2014, teve a prisão pedida pelo Ministério Público pela prática de crimes ambientais e de prestar informações falsas a agentes de fiscalização do Ibama.
No mesmo ano, o promotor foi conduzido até a delegacia do Cohatrac pois estava de posse de uma escopeta calibre 12 e uma pistola calibre 380, além de munições e teria disparado por três vezes em direção a um homem, em virtude de discussão sobre a propriedade de terras na localidade Iguaíba, em Paço do Lumiar.
Ele também foi afastado das funções por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
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Justiça nega trancamento de ação penal contra ex-prefeito de Vargem Grande
17/08/2016 14h26
Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negaram, por unanimidade, pedido de habeas corpus para trancamento de ação penal em tramitação no Poder Judiciário contra o ex-prefeito de Vargem Grande, Miguel Rodrigues Fernandes.
Fernandes é acusado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) de ter contratado durante seu mandato como prefeito (2009/2012) 60 servidores sem a realização de concurso público. A autorização legislativa para as contratações tinham prazo de seis meses, mas foram prorrogadas ilegalmente pelo Executivo Municipal por igual período, mediante a um decreto autônomo.
Em sua defesa, Fernandes apontou ausência de justa causa para propositura da ação penal e sustentou a existência de autorização para as contratações, que, segundo ele, foram feitas respaldadas em Lei Ordinária Municipal.
Ele justificou ainda que tem mais de 70 anos de idade, razão pela qual o prazo prescricional (perda do direito de ação penal) é reduzido pela metade, conforme prevê o Código Penal. Enfatizou que o mencionado prazo prescricional iniciou em 5 de dezembro de 2011 e o recebimento da denúncia veio ocorrer em 16 de maio de 2016, quando já decorridos mais de quatro anos da data do possível fato delituoso (crime).
Para o relator do processo, desembargador Froz Sobrinho, o pedido de Fernandes não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse – de forma segura – quando efetivamente ocorreram as últimas contratações temporárias, motivo pelo qual não há como serem aferidos os marcos interruptivos previstos no Código Penal.
Froz Sobrinho assinalou que os elementos constantes dos autos não permitem analisar a ocorrência da prescrição, por estarem ausentes os documentos necessários à compreensão da matéria.
Apontando ausência de provas pré-constituídas (provas já existentes antes do processo), Froz Sobrinho disse ficar impossibilitada a análise da tese de extinção de punibilidade (perda do direito de punir) de Miguel Rodrigues Fernandes.
No que se refere ao trancamento da ação penal, o desembargador frisou que o habeas corpus é medida excepcional, somente se viabilizando quando demonstrada de forma inequívoca a atipicidade absoluta (falta, ausência) do fato descrito na denúncia, bem como a ausência absoluta de provas da materialidade ou indícios de autoria (elementos de prova).
O magistrado concluiu seu voto considerando temerário o trancamento da ação penal no momento em que a instrução processual já se encontra encerrada, estando o feito aguardando a apresentação das alegações finais.