Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 61 de 05.07.2010 (Dispõe sobre a inscrição de empresas estrangeiras que não funcionem no
Res. Sec. Faz. SP 61/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 61 de 05.07.2010
DOE-SP: 06.07.2010
Dispõe sobre a inscrição de empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - Caufesp.
O Secretário da Fazenda, com fundamento no disposto no artigo 13, do Regulamento Anexo ao Decreto 52.205, de 27-09-2007, resolve:
Art. 1º As empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil, interessadas em participar de procedimento licitatório internacional para a aquisição de bens, serviços e obras, poderão se cadastrar no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - Caufesp, instituído pelo Decreto 52.205, de 27-09-2007, na forma prevista por esta resolução.
Art. 2º Para a inscrição de que trata o artigo 1º as empresas deverão:
I - acessar as páginas www.bec.fazenda.sp.gov.br ou www.bec.sp.gov.br, acionar o ícone "cadastre sua empresa", opções "cadastro de novo fornecedor", "empresa estrangeira que não funcione no Brasil" e preencher a ficha "identificação do responsável pelo cadastro" e os campos: dados cadastrais, endereço e indicação de responsáveis;
II - apresentar os seguintes documentos:
a) ato constitutivo e eventuais alterações, em vigor;
b) procuração outorgada a representante, contendo poderes específicos para a promoção da inscrição da empresa no Caufesp e para sua representação em procedimentos licitatórios.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outros que poderão constar da procuração, os poderes a que alude a alínea "b", do inciso II, deste artigo, são os seguintes: preencher e enviar formulários eletrônicos, bem como prestar informações necessárias à inscrição da outorgante no Caufesp; representá-la em procedimentos licitatórios, podendo para tanto formular propostas e lances, desistir de propostas formuladas, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos inerentes aos certames.
Art. 3º Os documentos indicados no artigo 2º deverão estar certificados por repartição consular brasileira com jurisdição sobre o local onde ( continua ... )