PROPOSTA DE ADESÃO CARTÕES PRIVATE LABEL - PDF
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Danilo di Castro Palhares
1 IBCI PROPOSTA DE ADESÃO CARTÕES PRIVATE LABEL Cartão de Crédito Galp Particulares / Empresários em Nome Individual Agência / OE Gestor Código da Agência N.º Conta DO para débito automático do Cartão de Crédito TITULAR DO CARTÃO - Particulares Nome do Titular Morada do Titular Estado Civil Solteiro(a) Casado(a) Divorciado(a) Viúvo(a) Doc(s). Identificação (tipo): Nº Sexo M F Data de Nascimento Nº Telefone DADOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS Entidade Patronal Categoria profissional Nº Elementos do agregado familiar (s/ fonte de rendimento) Ano de admissão Residência Própria Arrendada Tempo na actual residência Inferior a 1 Ano Entre 1 e 5 Anos 6 a 10 Anos Superior a 10 Anos Património (Bens Moveis e Imóveis - valor aproximado) Nº de Cartões de Crédito que possui (de outras instituições financeiras) Quais? Meticais Possui algum empréstimo (em outra instituição financeira) Não Sim Montante Meticais Rendimento mensal líquido Meticais TITULAR DO CARTÃO - Empresa Nome da Empresa Morada da Empresa Doc(s). Identificação (tipo): Nº Nº Telefone DADOS DA CONTA CARTÃO Nome a Gravar no Cartão (PARTICULAR) (máx. 22 caracteres) Nome da Empresa a Gravar no Cartão (máx. 22 caracteres) (máx. 22 caracteres) Modalidade de Pagamento Data de Emissão de Extracto 10% 25% 50% 75% 100% Dia 1 Dia 10 Dia 20 (Pag. até 10 dias depois da Emissão do Extracto) Serviço Alertas SMS Serviço Universal Serviço Internacional Serviço Nacional N.º Telemóvel: _ Maputo Moçambique com capital social de MT (Três mil milhões de meticais) -
2 IBCI Emissão de Cartões Crédito GALP para FROTAS Nome da Empresa a Gravar no Cartão Nome da Empresa a Gravar no Cartão Nome da Empresa a Gravar no Cartão Nome da Empresa a Gravar no Cartão Nome da Empresa a Gravar no Cartão Nome da Empresa a Gravar no Cartão Nome da Empresa a Gravar no Cartão Nome da Empresa a Gravar no Cartão Nome da Empresa a Gravar no Cartão Nome da Empresa a Gravar no Cartão Nome da Empresa a Gravar no Cartão _ Maputo Moçambique com capital social de MT (Três mil milhões de meticais) -
3 IBCI Declaro ter recebido lido e aceite o conteúdo das Condições Gerais com a Referência IBCI e responsabilizo-me pela exactidão das informações prestadas aceitando todas as cláusulas sub-cláusulas e condições que a constituem. Informações Protecção de Dados Pessoais e Sigilo Bancário: Os dados fornecidos serão processados informaticamente e destinam-se ao uso exclusivo dos serviços do BCI. Os dados poderão ser fornecidos a autoridades judiciais ou administrativas nos casos em que tal cedência seja obrigatória. O BCI fica autorizado a recolher a informação adicional ainda que por via indirecta nomeadamente junto do Serviço de Centralização de Risco de Crédito do Banco de Moçambique destinada a actualizar ou a complementar os dados. Tomei conhecimento das CGU s constantes deste documento que aceito na totalidade e das quais recebi um exemplar. Autorizo ainda ao tratamento informatizado de dados pessoais nas condições descritas. Aceito que o BCI se reserve ao direito de recusa deste pedido de adesão sem que para tal esteja obrigado a prestar qualquer justificação. Nota: Preencha o formulário e junte copia de: - BI/Passaporte; - NUIT; - Comprovativo de morada; - Declaração Rendimentos. Localidade Data Assinatura Particulares Assinatura do Titular (Conforme ficha assinaturas BCI/ documento identificação) Assinatura Empresas Assinatura(s) Autorizada(s) Empresa (Conforme ficha assinaturas BCI) Assinatura do Utilzador Doc. Identificação A Agência/ OE Gestor confirma que esta proposta de adesão foi correctamente preenchida e validada. Recebido e conferido por (Nome e n.º Funcionário) Data Notas e Pareceres: DESPACHO PROPOSTA ACEITE PROPOSTA RECUSADA Autorizado Meticais O ÓRGÃO DECISOR (Nome e n.º Funcionário) Data _ Maputo Moçambique com capital social de MT (Três mil milhões de meticais) -
4 Condições Gerais de Utilização dos Cartões de Crédito Private Label do BCI Cartão de Crédito GALP A. Princípios Gerais 1. O presente documento contém as Condições Gerais de Utilização (CGU) aplicáveis ao contrato de Cartão de Crédito Private Label do BCI celebrado entre o Cliente (pessoa colectiva ou singular) e o Banco Comercial e de Investimentos SA (BCI). 2. O cartão a que se referem as presentes Condições Gerais de Utilização (CGU) é um cartão de crédito emitido pelo BCI em nome do proponente pessoa colectiva e/ou pessoa singular que com ela contrata a respectiva emissão e se responsabiliza pelas dívidas e encargos decorrentes da sua utilização doravante designada por Titular O cartão de crédito constitui um meio de pagamento válido no âmbito da rede Ponto 24 permitindo ao Titular a aquisição de bens ou serviços exclusivamente através das terminais de pagamento automático (POS do BCI) instalados nos Postos Abastecimento da GALP O cartão encontra-se vinculado à conta de depósito à ordem indicada na proposta de adesão a qual poderá porém ser alterada pelo Titular mediante prévia comunicação ao BCI passando a nova conta a substituir para todos os efeitos contratuais a anterior A omissão inexactidão ou a falsidade das informações prestadas no pedido de adesão ao Cartão são da responsabilidade do Titular. B. Condições Gerais 3. Aquando da subscrição da proposta de adesão será fornecido ao Titular um exemplar das CGU. 4. Cada contrato singular só se considerará celebrado quando o Titular receber o cartão e uma cópia das Condições Gerais e Particulares por ele aceites O contrato reger-se-á pelas presentes Condições Gerais pelas Condições Particulares especialmente acordadas em cada caso e pelo direito moçambicano aplicável. As referidas Condições Particulares dirão designadamente respeito ao valor da anuidade e ao limite de crédito fixado O cartão é propriedade do BCI assistindo-lhe o direito de exigir a sua restituição e de o reter (designadamente através de um terminal) por razões de segurança ou devido à sua ilícita ou inadequada utilização e bem assim nos demais casos previstos nestas Condições ou na lei. O BCI poderá proceder em qualquer momento à substituição do cartão. 5. O cartão é pessoal e intransmissível. 6. O Titular obriga-se a comunicar por escrito ao BCI quaisquer circunstâncias que modifiquem a sua situação pessoal e/ou patrimonial afectando a sua capacidade de cumprimento do presente contrato. 7. O BCI não assume qualquer compromisso no que respeita ao funcionamento permanente dos equipamentos susceptíveis de serem utilizados através do cartão O BCI será responsável pelos prejuízos sofridos pelo Titular em consequência da inexecução ou execução defeituosa de uma operação devido ao mau funcionamento da terminal de pagamento automático (POS do BCI) instalados nos Postos Abastecimento da GALP O BCI não será porém responsável se o Titular for avisado por uma mensagem dada pelo aparelho ou se a avaria se tornar óbvia por qualquer outra forma. 8. Por cada cartão será aplicado o respectivo Preçário (anexo) actualizável pelo BCI mediante prévia comunicação ao Titular A anuidade será debitada no mês que corresponda em cada ano ao da aceitação da proposta de adesão pelo BCI. 9. Ao Titular do cartão será atribuído um Número de Identificação Pessoal (PIN) o qual constituindo a sua identificação deverá ser apenas do seu exclusivo conhecimento. Este número e o cartão facultarão ao Titular o acesso aos equipamentos indicados em 2.1. destas Condições. 10. O Titular obriga-se a garantir a segurança do cartão e do PIN bem como a sua utilização rigorosamente pessoal e directa designadamente: a) Não entregando o cartão nem permitindo a sua utilização por terceiro ainda que seu procurador ou mandatário; b) Não revelando o PIN nem por qualquer forma o tornando acessível ao conhecimento de terceiro; c) Memorizando o PIN e abstendo-se de o registar quer directamente quer por qualquer outra forma ou meio que seja inteligível ou de algum modo acessível a terceiro e especialmente no próprio cartão ou em algo que habitualmente guarde ou transporte juntamente com ele. 11. Sempre que o cartão tiver sido utilizado com correcta digitação do PIN presume-se que o foi pelo Titular Se o cartão for utilizado por terceiros presume-se que foi consentido ou culposamente facilitado pelo Titular. 12. Em caso de perda furto roubo ou falsificação do cartão o Titular deverá notificar de imediato a ocorrência: a) BCI DIRECTO: 1224/ / e o que pode ser utilizado internacionalmente e em território nacional. b) A qualquer Balcão do BCI durante as horas de expediente As notificações referidas nos números anteriores deverão ser confirmadas por escrito nas 48 horas seguintes junto do BCI O Titular deverá participar a ocorrência às autoridades policiais apresentando a certidão do respectivo auto ao BCI. 13. O Titular deverá ainda comunicar ao BCI quaisquer outras ocorrências anómalas nomeadamente: a) O lançamento em conta de uma operação não realizada Rubrica do Colaborador e Carimbo do BCI 1
5 b) O lançamento incorrecto de uma operação. 14. O Titular deverá verificar com regularidade os lançamentos efectuados em conta e certificar-se periodicamente de que o cartão contínua na sua posse de modo a poder aperceber-se o mais cedo possível de quaisquer ocorrências devendo tomar as medidas necessárias ao apuramento imediato dos factos A comunicação das mencionadas ocorrências deverá ser dirigida durante as horas de expediente a qualquer Balcão do BCI por escrito no prazo de 60 dias após ocorrência. 15. A responsabilidade global do Titular decorrente das utilizações do cartão devidas a furto roubo perda ou falsificação verificadas antes da notificação a que se refere o nº 13 não pode ultrapassar salvo havendo dolo ou negligência grosseira do Titular o valor à data da primeira operação considerada irregular do saldo disponível face ao limite de crédito que seja do conhecimento do Titular. 16. Após a recepção da comunicação referida no nº 13 o BCI diligenciará no sentido de impedir a utilização do cartão assumindo a responsabilidade pelas utilizações verificadas após aquela comunicação salvo se forem devidas a dolo ou negligência grosseira do Titular Se se tratar porém de utilização não electrónica do cartão a responsabilidade do Titular manter-se-á nos termos indicados no nº 16 até 24 horas após a recepção da referida comunicação. 17. O cartão terá o prazo de validade nele inscrito (em regra de três (3) anos) e enquanto se mantiver a parceria com a GALP não podendo ser utilizado após o último dia do mês nele mencionado O cartão será automaticamente renovado antes da expiração do prazo de validade excepto se qualquer uma das partes denunciar o contrato nos termos do nº No acto de renovação do Cartão será debitado na conta à Ordem do Cliente o custo de renovação do cartão que vigorar no BCI na data da referida renovação O cartão poderá não ser automaticamente renovado enquanto subsistirem as seguintes situações: a) Pagamentos em atraso; b) Limite de crédito excedido; c) Utilização abusiva do cartão. 18. As despesas de expediente a que houver lugar incluindo as de colocação em lista negra captura do cartão por motivos imputáveis ao Titular bem como as resultantes da sua substituição serão da responsabilidade do Titular As despesas serão cobradas de acordo com o preçário então em vigor divulgado nos termos da lei. 19. Para adquirir combustível e ou derivados junto dos Postos de Abastecimento da GALP o Titular deverá em regra: a) Apresentar o cartão e identificar-se documentalmente se tal lhe for solicitado; b) Conferir e assinar de acordo com a assinatura aposta no cartão a factura de venda ou o documento comprovativo do adiantamento guardando uma cópia; c) Realizar as operações que lhe forem solicitadas na terminal de pagamento automático (POS) com digitação do PIN. 20. A assinatura do Titular na ordem de pagamento na factura de venda ou no documento comprovativo do adiantamento envolve o reconhecimento da correspondente dívida. 21. O BCI fixará um limite de crédito até ao máximo de MT (Dois Milhões meticais) que será comunicado confidencialmente ao Titular. O referido limite poderá ser alterado pelo BCI por sua iniciativa ou a solicitação do Titular Entende-se por limite de crédito o valor máximo que o Titular poderá ficar a dever ao BCI pela aquisição de combustível e ou derivados nos Postos de Abastecimento da GALP. Sendo que o crédito disponível em cada momento é igual à diferença entre aquele limite e o saldo devedor da conta-cartão referida nestas Condições Gerais acrescido do valor e dos encargos relativos a operações já realizadas mas ainda não lançadas em conta No caso excepcional de o limite de crédito ou o crédito disponível serem ultrapassados o Titular deverá regularizar de imediato o excesso. 22. As quantias devidas pelo Titular resultantes de operações de aquisição de combustível e ou derivados nos Postos de Abastecimento da GALP liquidadas pelo BCI serão lançadas numa conta-cartão a partir da qual será mensalmente emitido um extracto discriminando as operações e os valores em dívida sendo o extracto disponibilizado no Balcão da conta cartão do Titular através do serviço E-banking e ou nos canais que o BCI venha a disponibilizar Serão igualmente lançadas na conta-cartão quaisquer outras quantias que o BCI esteja autorizado a debitar nos termos do contrato ou da lei designadamente anuidades despesas de expediente taxas impostos juros e comissões. 23. O saldo devedor da conta-cartão deverá ser pago até à data limite indicada no respectivo extracto de acordo com a modalidade escolhida pelo Titular ao subscrever a proposta de adesão por débito automático da conta de depósito à ordem indicada continuando o remanescente em dívida e a vencer juros nos termos dos nºs 32 e O Titular deverá provisionar a conta de depósito à ordem de modo a permitir que o BCI proceda na referida data ao competente débito Se a conta de depósito à ordem não estiver provisionada para respectivo débito o BCI reserva-se o direito de proceder ao pagamento mediante débito nas contas bancárias do Titular abertas no BCI Independentemente da modalidade de pagamento escolhida pelo titular este poderá liquidar em qualquer momento a totalidade ou parte do saldo já extractado da conta-cartão. Rubrica do Colaborador e Carimbo do BCI 2
6 23.4. Sobre as quantias correspondentes às operações de aquisição de bens ou serviços realizadas pelo Titular apenas serão devidos juros contados desde a data da emissão do extracto caso as mesmas não sejam liquidadas até à data de pagamento definida no extracto As taxas de juro inicialmente aplicáveis serão as que constarem do preçário em vigor na data de emissão do extracto divulgado pelo BCI nos termos da lei as quais poderão ser posteriormente revistas de acordo com o referido preçário nas datas de emissão dos extractos subsequentes; Aos juros acrescerão o imposto do selo e outros encargos legais eventualmente devidos. 24. Os pagamentos parciais do saldo devedor da conta cartão serão imputados nas diversas dívidas que o compõem de acordo com as seguintes prioridades: imposto do selo anuidades extractadas juros e impostos s/cash advance extractado juros e impostos s/contas extractadas comissões de serviço s/ compras extractadas outras comissões extractadas compras extractada e compras do mês corrente Relativamente a dívidas da mesma espécie a imputação farse-á por ordem cronológica do lançamento em conta começando pela mais antiga. Havendo várias dívidas com a mesma antiguidade a imputação será rateada na proporção dos respectivos montantes. 25. Constituindo-se o Titular em mora a taxa dos juros remuneratórios contratualmente devidos será agravada com uma sobretaxa podendo o BCI exigir o pagamento antecipado e imediato de tudo quanto estiver em dívida Se não houver lugar a juros remuneratórios será aplicada a taxa legal supletiva de juros moratórios estabelecida para os créditos de que sejam Titulares empresas comerciais No caso de o Titular não efectuar o pagamento mínimo obrigatório dentro do prazo indicado no extracto da conta o BCI reserva-se o direito de cobrar um encargo adicional em conformidade com o preçário. 26. Sem prejuízo do agravamento atrás citado o BCI poderá ainda debitar ao Titular os encargos de cobrança. 27. Sem prejuízo da constituição do Titular em mora o BCI fica desde já autorizado a debitar a quantia em dívida em qualquer outra conta de depósito de que aquele seja Titular ou co-titular solidário podendo ainda proceder à compensação nos termos legais. 28. Os juros remuneratórios ou moratórios poderão ser capitalizados por decisão do BCI nos termos legais. 29. O presente contrato é celebrado por tempo indeterminado podendo qualquer uma das partes resolvê-lo quando lhe aprouver mediante declaração escrita dirigida à parte contrária com a antecedência mínima de 3 (três) dias. A resolução terá porém eficácia imediata: a) Se provier do Titular e for acompanhada da devolução do cartão; b) Se se fundar no incumprimento das obrigações assumidas nos termos destas Condições ou da lei. 30. Em caso de morte ausência interdição ou inabilitação do Titular caduca o direito à utilização do cartão devendo os respectivos herdeiros ou representantes consoante as circunstâncias proceder de imediato à sua restituição. 31. Em caso de incumprimento o BCI poderá inibir temporariamente a utilização do Cartão ou cancelá-lo e exigir posteriormente a sua devolução resolvendo o presente contrato sem aviso prévio. 32. Extinto o contrato por qualquer causa o Titular deverá proceder de imediato à restituição do cartão entregando-o em qualquer balcão do BCI O Titular continuará a ser responsável pelas dívidas e encargos emergentes da eventual utilização do cartão após a extinção do contrato e até à efectiva devolução do cartão nos mesmos termos em que o era anteriormente. 33. O BCI reserva-se o direito de alterar unilateralmente as presentes CGU. A alteração produzirá efeito se o Titular no prazo de 30 dias a contar da informação da alteração não resolver o presente contrato. Em caso de resolução o Titular terá o direito de reaver a anuidade paga na parte proporcional ao período não decorrido A utilização do cartão antes de decorrido o prazo referido no número anterior constitui presunção de aceitação das alterações contratuais em causa. 34. As notificações escritas dirigidas pelo BCI ao Titular serão sempre enviadas para a morada constante da presente proposta de adesão devendo o Titular informar imediatamente o BCI de qualquer alteração da referida morada. As notificações quando registadas presumem-se feitas salvo prova em contrário no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte se esse não o for 35. O BCI sem prejuízo de adoptar as medidas que entender convenientes não pode em circunstância alguma ser responsabilizado pela não-aceitação do cartão nem pelas deficiências de atendimento ou má qualidade dos bens obtidos por seu intermédio. 36. As informações fornecidas serão processadas informaticamente e destinam-se ao uso exclusivo dos serviços do BCI. O BCI obrigase a respeitar e proteger a confidencialidade de todas as informações relativas ao Titular ora Cliente que obtenha através da aplicação das presentes Condições Gerais comprometendo-se a observar nos termos legalmente estabelecidos o mais rigoroso sigilo bancário relativamente a essas informações. 37. Os dados objecto de confidencialidade poderão ser fornecidos a autoridades judiciais ou administrativas nos casos em que tal Rubrica do Colaborador e Carimbo do BCI 3
7 cedência seja obrigatória. 38. O BCI fica autorizado em recolher informação adicional ainda que por via indirecta nomeadamente junto do Serviço de Centralização de Risco de Crédito do Banco de Moçambique destinada a actualizar ou complementar dados. 39. O BCI fica autorizado a transmitir estes dados para instituições coligadas com o BCI bem como transmitir à GALP os elementos informativos que se tornem necessários para a concessão de benefícios e/ou para a prestação de serviços que eventualmente venham a ser associados ao cartão. 40. Todo material informativo fornecido pelo BCI ao(s) Cliente(s) bem como os elementos que constituem o Serviço do BCI incluindo o desenho gráfico da página na internet bem como logótipos domínios e marcas são da propriedade intelectual do BCI devendo ser utilizados exclusivamente para os fins a que se destinam estando por isso proibida a sua reprodução modificação adaptação correcção utilização para divulgação pública. Rubrica do Colaborador e Carimbo do BCI 4
8 ANEXO 1. Preçário Cartões de Crédito Private Label CARTÃO DE CRÉDITO GALP Comissão Emissão 17827MT Anuidades 1ª 22500MT 2ª e Seguintes 22500MT Taxas de juro Ano 4788% Mês 399% Operação de levantamento a crédito (Cash Advance) Nacional Ponto24 Internacional VISA - Para a D.O (Rede de agências) - Em ATM Outros encargos Serviço de Alertas SMS (Nacional; Internacional e Universal) Gratuito Pedido de Produção urgente Pedido de desvio do cartão Substituição do Perdido roubado deteriorado por razão imputável ao cliente cartão Deteriorado por razão não imputável ao cliente 000 Inibição do cartão por roubo /extravio (Lista Negra) Comissão por atraso de pagamento Alteração temporária de limite de crédito N/A N/A 2. Limites Diários Produto Cartão Crédito GALP ATM - Levantamentos Rede VISA Ponto 24 (1) Nacional/Internacional (Nacional) N/A POS- Compras/Serviços Rede VISA Ponto 24 Nacional/Internacional (Nacional) Plafond do Cartão 3. Modalidades de Pagamento e Ciclos de Extracto Cartões de Crédito Private Label Modalidades de Pagamento Data de Emissão de Extracto Data de Pagamento Cartão Crédito GALP - Percentagem (10% 25%50%75% ou 100%) do valor da divida e Dias após emissão do extracto 5
Condições gerais de utilização do Cartão de Identificação de Cliente para Transportes da Região de Lisboa
Condições gerais de utilização do Cartão de Identificação de Cliente para Transportes da Região de Lisboa O Cartão de Identificação de Cliente, doravante designado por cartão, é propriedade da Entidade