3. O acordo é possível entre quaisquer dos sujeitos das relações de trabalho, como empregados, empregadores, tomadores de serviços, trabalhadores autônomos, estagiários, entre outros.
4. O NUPEMEC-JT2 publicou Diretrizes que servem como orientação para a formalização do acordo. Elas podem ser consultadas aqui no Portal da Conciliação do TRT da 2ª Região.
5. É obrigatória a participação de um advogado para cada interessado. A lei veda que os interessados sejam representados por advogado comum.
6. Acompanhados por seus advogados de confiança, os interessados negociam os termos do acordo, que então é formalizado por meio de uma petição inicial de acordo extrajudicial.
7. Na petição inicial, os advogados especificarão a relação jurídica havida entre os interessados, os dados contratuais, o problema que originou o litígio, a solução encontrada, o valor total do acordo ou outras obrigações assumidas, eventual parcelamento, as datas de pagamento, a conta para depósito, a discriminação das exatas verbas pagas e valores individuais correspondentes, a multa por descumprimento, o valor da causa, o requerimento de justiça gratuita, entre outras informações que entenderem necessárias.
8. A petição inicial deve ser assinada por todos os advogados envolvidos. Ela deve ser acompanhada dos documentos que os requerentes entendam suficientes para que o juiz analise o caso, principalmente as procurações e eventual comprovante de renda para que se possa apreciar o pedido de justiça gratuita. Também é recomendável a juntada de cópia da CTPS e do TRCT, conforme o caso.