As doações de bens e serviços devem ser feitas ao município, por pessoas físicas e jurídicas
A Prefeitura de Patos de Minas publicou nesta quinta-feira (26) um novo decreto, que autoriza o recebimento de doações de bens e serviços de pessoas físicas, jurídicas privadas e públicas, em decorrência do enfrentamento de emergência do novo coronavírus no município.
Conforme especifica o decreto, as doações devem ser realizadas ao município e o doador pode indicar qual órgão fará uso do bem - no caso de doações de recursos materiais. Além disso, esclarece as seguintes medidas: " deverá o doador apresentar as seguintes informações":
– descrição, condições características necessárias para definição do objeto doado;
– valor de mercado dos bens ofertados;
– declaração do doador da propriedade do bem a ser doado, acompanhado de documento que comprove a propriedade. Doação de bens novos ou serviços de terceiros, deverá adquiri-los com documento fiscal em seu nome e posteriormente doá-los ao Município;
– declaração de inexistência de demandas administrativas ou judiciais com relação aos bens a serem doados;