A hora é de preparar a luta contra a Reforma Administrativa - SISEJUFE
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A hora é de preparar a luta contra a Reforma Administrativa
Diretoria do sindicato classifica a proposta como total retrocesso por retirar direitos e conclama a categoria para mais essa luta que, por sinal, tende a ser uma das mais importante a ser travada nos últimos anos por servidoras e servidores públicos
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O mais contundente ataque ao funcionalismo público de todas as esferas de Poder, incluindo o Judiciário Federal, foi desferido pelo governo Bolsonaro. Mas a proposta de Reforma Administrativa elaborada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, abraçada pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e que tramitará no Congresso Nacional será combatida e não haverá trégua por parte da direção do Sisejufe a fim de evitar o total estrago que a iniciativa provocará no serviço público do país com a PEC 32/2020. A diretoria do sindicato classifica a proposta como total retrocesso por retirar direitos e conclama a categoria para mais essa luta que, por sinal, tende a ser uma das mais importante a ser travada nos últimos anos por servidoras e servidores públicos.
Com o discurso de "vencer o atraso" e "sinalizar aos agentes econômicos que o dever de casa está sendo feito", Bolsonaro e Paulo Guedes querem acabar com, entre outros pontos, a estabilidade no serviço público para os novos servidores. Conforme análise da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais, em linhas gerais, a PEC 32 coloca um ponto final no chamado Regime Jurídico Único (RJU).
A sindicato defende que a estabilidade conquistada na Constituição de 1988 é um instrumento para evitar que governantes façam o toma lá dá cá de cargos públicos a cada eleição, coíba a descontinuidade de serviços públicos, e garante a autonomia de ação aos servidores públicos.
Diante desse quadro, a diretoria do Sisejufe já se prepara para uma verdadeira "guerra" que se avista no horizonte. A mobilização da categoria e dos demais segmentos do funcionalismo público será primordial para o embate. A direção do sindicato tomará a iniciativa de pressionar os deputados e senadores a fim de mostrar o quanto a PEC 32 será danosa para o país e a prestação de um serviço público de qualidade.
A sanha liberal e entreguista do governo Bolsonaro será combatida qualquer custo. E uma das primeiras ações é uma intensa participação da categoria na enquete que a Câmara dos Deputados promove a respeito da Reforma Administrativa. Servidoras e servidores do Judiciário Federal do Rio precisam mostrar que estão alertas e prontos para o embate e participar da consulta será um bom termômetro para sinalizar ao Congresso o que os parlamentares vão enfrentar de pressão. Vale lembrar que estamos em ano de eleição municipal e qualquer possibilidade de desgaste afeta e muito em suas bases eleitorais.
A pesquisa está em https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083/resultado. Ao acessar, os participantes devem clicar em DISCORDO TOTALMENTE. Temos que explicitar toda nossa insatisfação contra esse ataque criminoso do governo Bolsonaro ao funcionalismo e aos serviços públicos.
MAIS SOBRE A PEC 32
Segundo a proposta do governo Bolsonaro, uma lei complementar fixará a jornada máxima para fins de acumulação de atividades remuneradas. Além disso, tal como as PECs 186 e 188/2020, a PEC 32 aborda o tema da redução de jornada e salário dos servidores públicos.
A proposta ainda permite que o presidente da República altere, por decreto, a estrutura do Poder Executivo, até mesmo declarando extintos alguns órgãos e ministérios, entre outros pontos.
Para ajudar a entender e verificar o quanto a PEC 32 é perversa, a Assessoria Jurídica do Sisejufe, por meio do escritório Cassel e Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, destacou os principais pontos da Reforma Administrativa. Confira a abaixo.
Mesmo sem a definição de quais são (virão por regulamentação legal), o governo Bolsonaro quer passar a dar estabilidade apenas para os cargos típicos de Estado, que passa a ser um dos cinco tipos de vínculo.
Cargos típicos de Estado: Terão direito à estabilidade após três anos no serviço público. Uma lei posterior deverá definir quais são as carreiras típicas de Estado.
Cargos por prazo indeterminado: Não têm estabilidade. São servidores que desempenham atividades administrativas, técnicas ou especializadas que são contínuas e não exclusivas de Estado. A maioria dos servidores permanentes serão contratados nesse regime.
Contrato por prazo determinado: Não têm estabilidade. São contratados por concurso, como os dois grupos anteriores. Os contratos são temporários, com duração estabelecida previamente. Após o término do período, o profissional deixa o serviço público.
Cargos de liderança e assessoramento: Não têm estabilidade e não passam por concurso público. Segundo o governo, uma parte será contratada via "processo de seleção simplificado", ainda não detalhado, e uma parte será via indicação. São cargos de liderança estratégica, gerencial ou técnica e de assessoramento, que hoje correspondem aos cargos comissionados.
Vínculo de Experiência: Todos os aprovados em concurso público passarão um período sob o contrato de experiência. Para cargos típicos de Estado, esse período é de três anos. Depois disso, somente os mais bem avaliados serão efetivados. Após a efetivação, o servidor só ganha estabilidade depois de um ano de trabalho.
Conforme a Assessoria Jurídica, a proposta de Reforma Administrativa também quer dar poder para que o presidente da República possa extinguir cargos e órgãos públicos via decreto. Hoje, isso só pode ser feito por meio da aprovação de um projeto de lei no Congresso.
Dessa forma, se a proposta for aprovada, o presidente terá poder para Extinguir cargos (efetivos ou comissionados), funções e gratificações e:
a) Reorganizar autarquias e fundações;
b) Transformar cargos, quando vagos, mantida a mesma natureza do vínculo;
c) Reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo e
d) Extinguir órgãos.
Sobre os benefícios que hoje gozam os servidores públicos, terão alterações radicais, mas afetando somente os futuros servidores. As principais são:
A PEC abre brecha para redução de jornada de servidores sem que haja a correspondente redução salarial. Só quem fica protegido disso são os servidores das carreiras típicas de Estado.
A exceção é para os casos de afastamentos e licenças previstos na Constituição, além daqueles casos de afastamento por incapacidade temporária para o trabalho, "cessões ou requisições" e afastamentos de pessoal a serviço do governo no exterior que esteja sujeito a "situações adversas no país onde desenvolva as suas atividades".
Para servidores não enquadrados em carreira típica de Estado, fica permitida a acumulação de cargos públicos (não atividades privadas), desde que não haja conflito de interesse e haja compatibilidade de horários.
Um outro ponto potencialmente explosivo na relação com o funcionalismo público é a abertura que a PEC dá para que o poder público (União, estados ou municípios) assine "instrumentos de cooperação" com entidades públicas e privadas para a execução de serviços públicos.
Para isso, mão de obra privada poderá ser usada, seguindo de certa forma a lógica das OS (Organizações Sociais). Na adoção desse modelo, a mão de obra privada só não poderia substituir atividades desempenhadas por servidores de cargos típicos de Estado. O resto ficaria constitucionalmente liberado.
As normas gerais sobre esses "instrumentos de cooperação" serão definidas por lei. Mas enquanto não houver legislação federal sobre isso, estados e municípios poderão adotar leis específicas, amparadas por essa novidade pretendida na Constituição.
Sobre os chamados contratos de gestão (ou contratos de desempenho), que permitem ampliar a autonomia gerencial e financeira de órgãos da administração pública, passa a ser possível que esses contratos já prevejam a contratação de pessoal por tempo determinado via "processo seletivo simplificado".
A Embratur é um exemplo de órgão que funciona mediante contrato de gestão. Os contratos também poderão prever modalidades específicas de contratação de bens e serviços – escapando da Lei de Licitações, por exemplo.
A primeira fase projetada é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já entregue, que tem como foco o novo regime de vínculos e modernização organizacional da administração pública, mexendo em princípios mais gerais do serviço.
A segunda fase é um conjunto de projetos de lei que, segundo o Ministério da Economia, "vão trazer atualizações, ajustes e melhoramentos em diversas áreas", não somente da gestão de pessoas, mas também da parte operacional.
Fonte: Imprensa Sisejufe com informações da Assessoria Jurídica e da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais