Apostilamento de Haia – O Registro Civil
O Apostilamento de Haia consiste na agilização e simplificação da legalização de documentos entre os países signatários da convenção de Haia, num total de 112 países, permitindo o reconhecimento de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.
O responsável pela coordenação e regulamentação da aplicação da Convenção da Apostila de Haia no Brasil é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cujo site podem ser obtidas informações detalhadas.
A Convenção se aplica aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários, sendo considerados como atos públicos:
declarações oficiais tais como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada
A única formalidade que pode ser exigida para atestar veracidade de assinatura, qualidade e autenticidade é o selo ou carimbo dado pela autoridade competente do país de onde o documento é originário.
O Cartório Baptista faz o apostilamento de Haia; maiores informações pelo email averbacao@oregistrocivil.com.br