14º Tabelionato de Notas - Notícias/Ibdfam é admitido pelo STF como amicus curiae em ação que garante termo "filiação" em vez de "pai e mãe" na Declaração de Nascido Vivo
O tema é tratado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 899, com pedido de medida cautelar ajuizada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT. A entidade considera "indispensável que seja dada interpretação conforme o artigo 4º, incisos V e VI, da Lei 12.662/2012, de modo a que na Declaração de Nascido Vivo, em vez de 'mãe' e 'pai', os dados constem como 'filiação 1' e 'filiação 2'".