Registro de Marca | Garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo da marca | .:: APOIO CONTABILIDADE ::.
Já a Patente, por sua vez, é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação.
São três os princípios fundamentais que regem o direito de marcas: o da territorialidade, da especialidade e do sistema atributivo.
A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições da Lei 9279, de 1996, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. A proteção conferida pelo Estado não ultrapassa os limites territoriais do país e somente nesse espaço físico é reconhecido o direito de exclusividade de uso da marca registrada. Apresenta-se como exceção ao princípio da territorialidade a proteção conferida à marca notoriamente conhecida, nos termos do artigo 6º da Convenção da União de Paris (CUP), onde os países da União comprometem-se a recusar ou invalidar o registro.
Como regra geral, àquele que primeiro depositar um pedido deve ter a prioridade ao registro. Todavia, essa regra comporta uma exceção denominada direito do usuário anterior, em que o usuário de boa-fé que comprovar a utilização anterior há, pelo menos, 6 meses, de marca idêntica ou semelhante para o mesmo fim, capaz de causar confusão ou associação indevida.