TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 153781 DF
RE 153781 DF
BANCO DO BRASIL S/A, HELVECIO ROSA DA COSTA E OUTROS, MARIA DO CARMO SERPA E OUTROS
DJ 02-02-2001 PP-00141 EMENT VOL-02017-03 PP-00640
Inteiro TeorRE_153781_DF-_29.08.2000.pdf
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART.
5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.
TB1156 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, RECURSO DE REVISTA, INADMISSIBILIDADE, EXECUÇÃO, PENHORA, BENS, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, OFENSA INDIRETA
LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 INC-00022 INC-00035 INC-00036 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(06). Análise:(LNT). Revisão:(AAF). Inclusão: 23/02/01, (MLR).
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 698665 SP
Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo o Banco Santander (Brasil) S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta dos arts. 5º , II , …
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 508787 RN
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. BENFEITORIAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 444967 SE 2007.85.01.000325-2
Tributário e Processual Civil. Desconstituição da penhora incidente sobre bem alienado fiduciariamente. Multa de 20% estipulada dentro do permissivo legal. Precedente do STF. Impossibilidade de concessão de Certidão Positiva com efeito de negativa. Apelo parcialmente provido.