Quinta-feira, 13 de novembro de 2003 - nº 806 - Fechamento às 9h22.
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Ainda neste informativo, veja opiniões sobre a redução da maioridade penal.
Ontem, metendo um "caco" em discurso escrito para o II Congresso Empresarial Brasil-Portugal que se realiza em SP, o vice-presidente José Alencar disse que "o Brasil precisa de Portugal como entrada no mercado europeu, um mercado de 400 milhões de habitantes". Falando em seguida, o presidente de Portugal, Jorge Sampaio, respondeu - irritado - que seu país não pode ser considerado "uma porta".
Os partidos oposicionistas, PSDB e PFL, divulgaram ontem um documento denominado "Espetáculo de Gafes", relacionando, em quinze itens, as trapalhadas governamentais dos últimos meses. Na lista, ... a pobre da cachorrinha Michelle. José Genoíno, presidente do PT, reagiu: "A oposição ao governo Lula não tem nenhuma grandeza, não sabe pensar grande. Fica, então, pegando nessas pequenas coisas".
Trapalhadas (2)
Eliane Cantanhêde, em sua coluna na Folha de S. Paula, aborda o mesmo tema: "A gente vai para a África, a gente volta da África, e o governo continua fazendo trapalhadas. Nas primeiras páginas de ontem, fotos de velhinhos na fila do INSS ao lado de textos sobre o veto de Lula à inclusão de entidades como as Apaes no cálculo de distribuição do Fundef aos Estados e municípios.".
Depois do enorme desgaste político provocado pela divulgação do veto presidencial ao projeto de lei que previa a inclusão dos alunos deficientes das Apaes e Sociedades Pestalozzi no cálculo do Fundef, o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante, assegurou ontem que vai ser editada nos próximos dias uma MP garantindo-lhes o repasse de recursos federais em 2004.
Pela primeira vez na história do Estado do Pará, um juiz foi exonerado do cargo. Francisco Deliane é acusado de vender sentenças a um grupo de advogados em São Félix do Xingu. Os 23 desembargadores do TJ/PA votaram pela demissão do juiz.
O jornal O Estado de S. Paulo veicula matéria contando que a operação Anaconda captou conversa de um desembargador do TJ/SP, com o delegado da PF José Augusto Bellini, preso sob acusação de integrar uma quadrilha. Segundo o matutino, o desembargador Mariano de Siqueira Neto entregou correspondência ao presidente do TJ esclarecendo seu relacionamento com Bellini.
Ex-secretário de Segurança Pública do ES, o delegado José Augusto Bellini ficou conhecido pelo rigor na luta contra narcotraficantes e consumidores de entorpecentes. Em 1986, ele foi o responsável pela prisão dos titãs Tony Bellotto e Arnaldo Antunes, acusados de porte de drogas. Oito anos depois, o músico Bellotto escreveu o livro "Bellini e a Esfinge". No livro, que depois virou filme, "Bellini" era um detetive negligente, carrancudo, cínico e plantonista do meretrício da noite de São Paulo.
O editorial de O Globo : "Poucas vezes esteve tão evidente a necessidade de se modernizar e tornar transparente o Poder Judiciário."
Governo x cimentos
O governo deve abrir um processo nos próximos dias para investigar dez fabricantes de cimento por formação de cartel.
O jornal Valor Econômico veicula matéria dizendo que o secretário de Direito Econômico do MJ, Daniel Goldberg, revelou que obteve autorização judicial para realizar escutas na sede de empresas suspeitas de cartelização.
"Constitucionalização do Direito Civil"
Assim é intitulada a tendência das últimas décadas no Brasil, de estabelecer conceitos fundamentais do Direito Civil no mesmo texto das constituições. O emérito Professor Miguel Reale, do escritório Reale Advogados Associados, elucida o assunto e responde aos críticos do novo texto que insistem em dizer que as diretrizes do Código Civil de 2002 estão estabelecidas na lei revogada de 1916. Clique aqui e saiba mais.
Norberto Bobbio, sob a pena de Celso Lafer
Migalhas de Peso celebra hoje os 94 anos do filósofo italiano Norberto Bobbio. O grande professor (40 anos dedicados ao ensino) nunca gostou de falar de si próprio. O preito de nosso rotativo chega nas palavras de outro, Celso Lafer, que traça uma bela trajetória dos longos anos de vida de Bobbio. Clique aqui e para ver este erudito trabalho.
Gilberto de Mello Kujawski fala hoje no Estadão sobre "Antonio Candido, o educador".
Uma entrevista com Fernandinho Beira-Mar, divulgada no Fantástico do último domingo, intrigou a população: afinal de contas, ele não estava incomunicável? Descoberto que membros do Ministério Público paulista teriam cedido as imagens, o procurador-geral de Justiça de SP, Luiz Antônio Guimarães Marrey, foi rápido. Resultado - os promotores Roberto Porto e Márcio Sérgio Christino foram afastados do grupo que cuida do combate ao crime organizado. Jornais de hoje comentam que os promotores teriam dito a amigos que a gravação foi entregue à rede Globo "por engano".
Migalhas mantém os migalheiros atualizados com as análises dos mais respeitáveis juristas, sobre os atuais temas do Direito. Hoje, o migalheiro, desembargador aposentado do TJ/SP e membro do IBCCRIM, Adauto Suannes, aborda a necessidade de o juiz criminal zelar pela eticidade da colheita de provas, de acordo com os preceitos constitucionais que impõem a todos o dever de respeitar a dignidade da pessoa humana. Clique aqui e fique bem informado.
Livros eletrônicos - Tributação
Migalhas tem o prazer de anunciar o sorteio de um exemplar da obra "Imunidade Tributária do Livro Eletrônico" (Editora Atlas, 313p.), gentilmente oferecido pelo coordenador geral, o mestre Hugo de Brito Machado. O livro reúne estudos de diversos e ilustres autores, muitos deles consagrados entre os maiores tributaristas brasileiros. Conheça a obra e concorra, clique aqui.
"O que é vergonhoso é o uso da publicidade barata para uma nova obra literária que será lançada. A inclusão do artigo revelada que só foram palavras ou o que quer que fosse não é a maior vergonha. No "Migalhas" de hoje (n°805) isto deveria ser claro no posicionamento de Sergio Ellery Girão Barroso. Sugiro: a divulgação por este poderoso noticioso de um texto-padrão e dos endereços eletrônicos do Conselho Federal da OAB para que as pessoas, que se sentem indignadas e entendem que a OAB deve tomar uma urgente decisão neste caso, possam mandar suas mensagens ao referido Conselho." Jorge W. Nobrega de Salles Filho - advogado
"Jobim - Juízes federais e quejandos - Sou migalheiro aficcionado porque acho este talvez o mais importante órgão de divulgação da ciência jurídica no país justamente porque é feito por advogados militantes ao contrário de todas as demais revistas jurídicas comandadas por juízes ou membros do Poder e que trazem uma visão extremamente restritiva e até totalitária do Direito. Eles vêem o Direito do ponto de vista do poder, e não tem uma visão livre como a têm os advogados afeitos aos embates diários. É necessário que se amplie este periódico para se tornar também em revista jurídica que possa ser compilada pelos tribunais e tenham assim visão mais aberta do Direito. Sobre o tema-Jobim é necessário a abertura de processo de impeachement para mostrar ao povo brasileiro que um magistrado não é um Deus-todo-poderoso que diz e faz o quer sem que tenha qualquer responsabilidade. E as investigações e apurações visando os juízes devem prosseguir, sem alarde contudo, para que o povo brasileiro tenha consciência da realidade e passe, a sociedade mesma, a fiscalizar os atos dos detentores do poder, eis que somente a sociedade organizada poderá frear a atividade delituosa dos poderosos. A pergunta é: quem apurará os crimes da própria polícia, especialmente a federal? Hoje, mais do nunca, é necessário que haja um mecanismo de restrição do poder, e o único mecanismo realmente capaz de frear a sanha dos poderosos é a limitação do poder no tempo. Ou seja, a rotatividade do poder. Cargos eternos e vitalícios dão nisso. Abaixo a vitaliciedade." Deusdedith Almeida do Carmo
"OAB X JOBIM - Com essa visível, notória, injustificável e propositada demora da OAB em apreciar o pedido formulado pelo eminente Professor Celso Antônio Bandeira de Mello e outros insignes juristas acerca do impeachment do min. Nelson Jobim (como é de conhecimento da comunidade jurídica, em especial dos migalheiros), efetivamente se a vinculação desses fatos tivesse ampla divulgação e cobertura da imprensa escrita e falada a nível nacional e, em seguida, novamente a OAB realizasse nova pesquisa de opinião pública sobre as instituições, com certeza o percentual de credibilidade na OAB seria outro do obtido. Moral da história: as intuições são feitas de homens que ocupam cargos, e como tal são falíveis, mais ou menos, dependendo dos critérios utilizados para ingressar na Instituição. Quanto mais rígidos, a lógica e coerência aliada a experiência hodierna demonstra um pequeno universo de desvios de conduta. Assim, sempre que há um fato desabonador com relação a uma Instituição, aumenta o descrédito junto à população. O bom disso tudo é que as escutas telefônicas e os mandados de prisão foram emitidos pela própria Justiça Federal de São Paulo, o que demonstra que não coaduna com qualquer irregularidade de seus órgãos. Outro fato que nos consola, é que no Judiciário têm sido casos isolados para um universo de mais de 15.000 juízes em todo o Brasil, bem como que ainda causa espanto e surpresa no povo ver um juiz ou um promotor envolvido com ilegalidades, o que efetiva e lamentavelmente não ocorre com algumas instituições políticas ou jurídicas." Antonio José F. de S. Pêcego - juiz de Direito, titular da vara criminal, de menores e acidentes do trabalho de Araguari/MG
Raimundo Candido Júnior, Hermes Vilchez Guerrero e Wanderlei Godoi de Faria disputam o comando da OAB em Minas Gerais. Clique aqui para saber mais.
O TRF/ 3ª confirmou liminar deferida na primeira instância da Justiça Federal para suspender o aumento de 1% na alíquota da contribuição ao PIS para as empresas ligadas ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de São Paulo (Sindicon-SP). Com a decisão, ganha força a tese de que a alíquota do PIS não poderia ser aumentada por MP.
Voando em dólares
Segundo o Correio Braziliense de hoje, o relatório da CPI do Banestado vai mostrar que no fim da década de 90, enquanto a Transbrasil mergulhava na bancarrota, seus sócios movimentavam pelo menos US$ 25 milhões no exterior.
O TRF/3ª determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da Vasp como garantia do pagamento de parte da dívida que a empresa aérea tem com o INSS, estimada em R$ 878 milhões.
A CPI da Serasa aprovou ontem o relatório do deputado Gilberto Kassab. O relatório não aponta qualquer ilegalidade nas ações da Serasa.
A Companhia Vale do Rio Doce fechou os nove primeiros meses do ano com lucro acumulado de R$ 3,7 bilhões, contra R$ 502 milhões no mesmo período do ano passado.
Saindo da Embratel
A empresa americana de telefonia MCI anunciou ontem que pretende vender sua participação de quase 52% na Embratel.
A Telemar e o Banco de Minas Gerais fecharam ontem captações externas de US$ 64 milhões. E a Petrobras estaria sondando bancos para o lançamento de mais US$ 500 milhões em bônus ainda neste ano.
A Rhodia inicia no Brasil a produção de um novo tipo de fio de nylon para as indústrias calçadista e automobilística. A meta é nacionalizar toda a produção de fios industriais até o fim de 2004.
A Bolsa de Tóquio acaba de fechar em alta, impulsionada com os ganhos obtidos pelas empresas do setor de tecnologia ontem nos EUA.
O IBGE divulgou tristes números. As favelas brasileiras já têm 2,363 milhões de moradias. Em São Paulo, 464 novas favelas surgiram na cidade de 1991 a 2000.
Ontem o Superior Tribunal Militar julgou um general por fraude administrativa. Desde 1981 isso não acontecia. O general Paulo César Lima de Siqueira foi absolvido da acusação de estelionato por 7 votos a 6.
Pousada interditada
A Pousada Maravilha, a preferida das celebridades em Fernando de Noronha, foi interditada ontem pelo Ibama sob alegação de que seu funcionamento é irregular. O estabelecimento, que pertence ao apresentador de TV Luciano Huck, aos irmãos Pedro Paulo e João Paulo Diniz, do Grupo Pão de Açúcar, e a José Gaudêncio da Silva Filho, ex-diretor do Parque Nacional Marinho do arquipélago, está impedida por decisão judicial de receber hóspedes. A empresa não teria cumprido a determinação legal de que pelo menos um dos sócios seja nativo da ilha ou residente há pelo menos dez anos.
TST reconhece legitimidade de sindicato para cobrar horas extras. (Clique aqui)
A 1a Turma do TST manteve uma decisão que condenou uma distribuidora de medicamentos, a pagar indenização por danos morais a um ex-auxiliar de estoque que era submetido a revistas íntimas duas vezes ao dia. (Clique aqui)
STJ concede habeas-corpus a réu que utilizou arma de brinquedo de fácil identificação. (Clique aqui)
Ao assumir o cargo de secretário nacional de Segurança Pública, Luiz Fernando Corrêa disse que o crime organizado impôs "estado de legítima defesa" à sociedade brasileira. O novo secretário foi elogiado pelo ministro da Justiça: Márcio Thomaz Bastos afirmou que Corrêa é o homem certo porque é "competente", "brilhante", "operacional" e "não tem ilusões", isto é, que não propõe medidas mágicas ou planos mirabolantes para resolver num estalo a violência.
O líder do MST, José Rainha Jr., deixou no começo da noite de ontem a penitenciária de Dracena/SP, autorizado que foi pelo STJ a aguardar em liberdade o recurso contra a decisão condenatória por porte ilegal de arma. À saída, recomendou a Lula a "não ter medo" de fazer a reforma agrária: "que ele pense em duas coisas: primeiro, na história dele; segundo, no povo que o elegeu".
A Câmara aprovou ontem a MP que autoriza o plantio e a comercialização de soja transgênica para a safra de 2004. Momentos antes da votação, o relator da medida, deputado Paulo Pimenta, acatou duas emendas apresentadas em plenário. Uma delas permitirá a legalização da soja transgênica de safras anteriores à de 2003. Na prática, a emenda inocenta os agricultores de qualquer responsabilidade por terem utilizado sementes contrabandeadas da Argentina.
Outra modificação feita na MP torna a Monsanto, empresa que desenvolveu as sementes de soja transgênica, responsável por eventuais danos ao meio ambiente e a terceiros. A nova redação da MP também deve dificultar que a Monsanto cobre royalties dos produtores gaúchos que utilizaram suas sementes. Para o relator, o pagamento de royalties deve incidir sobre a semente e não sobre o produto colhido.
Painel Migalhas - MP 135
"A MP nº 135, que alterou a alíquota da Cofins de 3% para 7,6% e acabou com sua cumulatividade, viola o artigo 246 da CF, segundo o qual é vedado à MP regulamentar artigo da Constituição alterado por Emenda a partir de 1/1/95 até 11/9/01, quando foi promulgada a Emenda nº 32/01. No caso da Cofins, seu fundamento jurídico está justamente no artigo 195, inciso I da Constituição Federal, que teve a redação alterada pela Emenda nº 20/1998, em 15/12/98, o que deixa evidente a violação." Rogério de Miranda Tubino - escritório Azevedo Sette Advogados
"Apesar das duras críticas que vem sofrendo a MP 135/03 que, indiscutivelmente, onera o desenvolvimento econômico e, principalmente, o setor de serviços com o aumento abusivo da alíquota da Cofins, uma bandeira, ao menos, merece ser levantada nessa atitude do governo atual: a desoneração dos investidores estrangeiros do pagamento duplo da CPMF quando da liquidação de uma operação de investimento para outra operação de natureza diversa. O art. 35, da MP 135, faculta ao investidor que quiser migrar do mercado financeiro (aplicações de renda fixa) para o mercado de capitais (aplicações de renda variável - Bolsa de Valores), a antecipação do pagamento da CPMF que seria devido por ocasião da remessa dos valores, dispensando, ainda, o pagamento duplo da contribuição em questão quando da operação simultânea de câmbio para adequar o registro do capital estrangeiro à nova aplicação. A medida do governo é, sem dúvida, um passo importante que estimula ainda mais os investimentos em Bolsa." Vanessa Rahal Canado - Pesquisadora da FGV-Edesp e monitora do Curso de Especialização do GVLaw
Migalhas dos leitores - ICMS cearense
"Na edição de ontem (Migalhas n° 804), havia o texto do colega Hugo Machado Segundo a respeito do projeto de lei que propunha o aumento da alíquota do ICMS em dois pontos percentuais para bens considerados "supérfluos". O fato é que ontem a lei foi realmente aprovada, o que ocasionará, no próximo exercício fiscal, a oneração de produtos como combustíveis, telefonia e energia elétricas - que, segundo o Governo do Estado, são considerados "supérfluos" -, aumentando a alíquota que lhes é aplicada dos atuais 25% para 27%. A primordial razão do Governo é a criação de um Fundo de Combate à Pobreza. E segundo explicações do próprio governador Lúcio Alcântara, o Estado do Ceará não disporia de verbas para investir em ações sociais, tendo sido necessária esta atitude, já que o Estado se encontra em situação "pré-falimentar" (Clique aqui). Não sou contra o investimento na área social, o que deve ser mesmo a prioridade de todo governo. O fato é que se sabe pela praxe política de nosso país que esse tipo de "história" nunca é levada a sério. Como exemplo clássico temos a CPMF, cuja origem seria um plano emergencial para custear investimentos em saúde, tendo lutado com unhas e garras o ex-Ministro da Saúde Adib Jatene para conseguir a aprovação do projeto. E hoje em dia, a contribuição arrecadada por meio das movimentações financeiras, pelo que me parece, não chega nem um pouco próximo disso. Além de tudo isso, por que será que combustíveis e energia elétricas, motores fundamentais da atividade industrial e da maior parte dos atos da vida social, são considerados como supérfluos, enquanto cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes não o são? Será que o governador Lúcio Alcântara também possui uma explicação para isso?" Germano Vale Filho - escritório Siqueira Castro - Advogados
A aprovação do Estatuto do Idoso sensibilizou a sociedade brasileira para os problemas relacionados às pessoas mais velhas. Os que procuram entender melhor o Direito para a 3ª idade ganharão grande contribuição na próxima segunda-feira, 17/11, com o lançamento do livro Proteção legal do idoso no Brasil - universalização da cidadania, do ilustre advogado Antonio Rulli Neto, do escritório Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia. Clique aqui para maiores informações.
Migalhas colocou em pauta o projeto que pretende tornar obrigatório o Juizado Especial Cível para causas até 40 salários mínimos no Estado do RS. A discussão hoje é enriquecida com a opinião do advogado Cleiton Ayala Rosa. Clique aqui para ler e deixar sua opinião.
Morre Ariosvaldo Campos Pires
Morreu ontem em Belo Horizonte/MG, aos 69 anos, Dr. Ariosvaldo Campos Pires. Criminalista, foi presidente da OAB/MG, procurador geral do município de BH e presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do MJ (1999/01). Participou também da revisão do CPP. O enterro será realizado hoje, às 10 horas, no cemitério Parque da Colina.
O STF realiza amanhã, às 14h, no Plenário, sessão solene em homenagem póstuma ao jurista Evandro Lins e Silva, falecido em 17 de dezembro de 2002.
Crise em Migalhas
Ontem, o amado Diretor deste poderoso rotativo teve de tomar atitude drástica com um de seus servidores, o encarregado do Departamento de Paginação, que havia subtraído uma importante migalha. Instaurado o IPM (Inquérito Perscrutante de Migalhas) nº 847/03, ao servidor foi imposta severa sanção : deverá assistir, por trinta longas noites, ao programa de Luciana Gimenes.
Conferência de cúpula no Território Livre
A migalha faltante no Migalhas de ontem registrava a reunião, na noite da última terça-feira, de nosso queridíssimo Diretor com o Centro Acadêmico Onze de Agosto, na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. No encontro com o nobre presidente da centenária agremiação, acadêmico Ademir Figueiredo, foram passados em revista as mais palpitantes questões políticas da atualidade brasileira.
Lilla Huck x Mattos Filho
A Liga Jurídica de Futebol Society também tem sua versão feminina. Sua final está prevista para a mesma data da partida masculina, ou seja, no próximo dia 23/11. Nesta final, o confronto será entre o time feminino do "Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina" (campeão do ano passado), patrocinado pela SOCEJUR, e a agremiação do "Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, ambos invictos". Mais um show de bola está garantido, agora pelas causídicas atletas.
No dia 24/11, no Consulado Britânico, o advogado Gilberto Giusti, do escritório Pinheiro Neto, fará apresentação do sistema legal e judiciário brasileiro aos integrantes da "Wales Trade International Mission".
Maria Cecília Paiva Cury, do escritório Scarpinella Bueno Consultoria Jurídica foi a felizarda ganhadora da obra "Código de Processo Penal - Comentários aos projetos de reforma legislativa" (Editora Millennium, 269p.), gentilmente oferecida pelo organizador, o ilustre advogado Eduardo Reale Ferrari, do escritório Reale Advogados Associados. Parabéns e boa leitura.
O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo promove no dia 24/11, em SP, o Curso de Direito de Família. O evento contará com a participação de ilustres palestrantes discutindo os desdobramentos do tema Família. Conheça o programa e participe. Clique aqui.
Acontece no dia 25/11, em SP, o "I Simpósio sobre Recuperação de Empresas e Falências sob a ótica da Nova Legislação Falimentar". O evento contará com a participação de ilustres palestrantes do meio jurídico e político, entre eles Luiz Fernando Valente de Paiva, do escritório Pinheiro Neto Advogados, os deputados Osvaldo Biolchi e Sandro Mabel, dentre outros. O escritório Pinheiro Neto Advogados apóia e coordena o Simpósio. Conheça o programa completo e ainda concorra ao sorteio de 10 vagas-cortesia. Participe. Clique aqui.
"Quanto ao tema "Ócio sem dignidade", entendo que a decisão tomada pelo TRF-1ª, em aposentar compulsoriamente o ex-desembargador Eustáquio da Silveira e sua mulher, a juíza federal Carla da Cruz Silveira, foi correta. Penso que, infelizmente, a decisão acaba sendo um prêmio para os dois "aposentados". É um prêmio porque os dois mereciam, se existisse uma legislação mais firme para o assunto, outro destino: "ir para cadeia". Acho que a legislação terá que ser revista, para num futuro próximo, punir realmente os funcionários públicos desonestos. Do jeito que é hoje, repito, é um prêmio." Cleisson Aguiar
"É estarrecedora, para dizer o mínimo, a notícia veiculada por este prestigioso informativo dando conta que a "punição" aplicada ao casal de juizes federais pela unanimidade dos seus ilustres pares do TRF da 1ª Região seja o de gozarem antecipadamente as respectivas aposentadorias a serem pagas com os valores recolhidos dos já extremamente espoliados contribuintes brasileiros. A meu ver, isto não apenas reforça a extrema urgência de mecanismos de maior controle (interno ou externo) do Judiciário, como está também a exigir pronto e forte combate, quiçá mediante Ação Popular, ou outra medida cabível para proteção do Erário e mesmo da própria dignidade deste Poder da República. E não se argumente que isto seria inócuo, porquanto, em última análise, haveria de ser o próprio Judiciário que estaria sendo provocado para julgar a validade de seu espúrio ato, posto que, de duas uma: ou se comprovaria a existência de julgadores a merecerem tal designação e, com isto restaria reforçado o argumento daqueles que defendem ser desnecessário o controle externo; ou restaria provada a cabal falência do Judiciário alardeada por alguns de seus mais aguerridos detratores. Embora muito apreciaria ver a nossa OAB abraçar tão nobre causa, à vista do desapontamento ocasionado pelo seu recente comportamento para com o pedido de impeachment do Ministro Jobim, alimento poucas esperanças de que isto venha a acontecer. Destarte, tomo a liberdade de me utilizar do Migalhas para solicitar dos colegas migalheiros colaborações sobre qual a melhor forma de afrontar esta aberração de um prêmio ser canhestramente travestido de punição e evitar que o casal de magistrados (ou seriam "mal-gistrados"?) se locupletem às custas do Erário." Tancredo Rocha Junior - escritório Brito, Mercadante & Rocha Advogados - BH/MG
"Indignação = sentimento de cólera despertado por ação indigna. Essa é a única forma de externar a opinião sobre a aposentadoria compulsória do desembargador e da juíza federal, acusados de favorecimento ao crime de tráfico. Vergonhoso." Maria Lúcia -acadêmica de Direito
"Que será mais anacrônico: o segredo que deve cercar a vida dos soberanos ingleses e seus familiares, postos acima do bem e do mal graças a seu "sangue azul", ou essa estapafúrdia "punição" que, como escárnio que nos atinge a todos, é imposta a magistrados que se desviam do "reto caminho"? Qual o fundamento ético para esse tipo de "sanção"? Quem terá coragem de vir a público para sustentar sua razoabilidade?" Adauto Suannes - desembargador aposentado do TJ/SP
A Polícia paulista anunciou na manhã de hoje a prisão, em Pernambuco, do quinto envolvido na morte do casal de namorados num sítio de Juquitiba.
Em editorial de hoje, a Folha de S. Paulo contesta o movimento que pretende reduzir a maioridade penal, insuflado nos últimos dias pelo cruel assassinato, com participação de um menor, de um casal de namorados nas redondezas da capital paulista. Diz que é "natural que o cidadão, acuado pela obscena violência que o cerca, concorde com tudo o que soe como solução drástica para o problema" da criminalidade juvenil, e lembra que a pesquisa mandada fazer pela OAB, antes do crime, revelou que 89% dos brasileiros são favoráveis à redução da idade-limite para 16 anos. Contudo, o matutino paulista adverte:
"A redução da maioridade, em primeiro lugar, fere o princípio, consagrado no Direito brasileiro, de que o jovem é um ser em formação. O adolescente pode e deve ser punido pelo que faz de errado, mas a sanção precisa ter caráter predominantemente educativo. É absolutamente falso afirmar que a legislação não pune menores. A maior pena a que eles podem ser condenados é de três anos. É verdade que o caráter pedagógico da punição raramente se verifica. Não são tão diferentes as condições desumanas de nossos presídios e das unidades da Febem."
E,conclui:
"Que isso seja assim não justifica o abandono do princípio. Mesmo porque não será reduzindo a maioridade penal que o envolvimento de jovens em crimes deixará de existir."
"A esmagadora maioria da sociedade brasileira clama pela imediata redução da maioridade penal. Na verdadeira democracia, prevalece a vontade da maioria, e não a de um punhado de intelectuais (?) idealizadores do movimento auto-intitulado "Anti-Terror", que tem o objetivo de assegurar a impunidade de toda sorte de criminosos, inclusive terroristas. Sugiro aos membros do movimento acolherem "menores infratores" no aconchego de suas amplas residências, para que o povo que sofre nas ruas não seja obrigado a assistir ao desfile de atrocidades impuníveis perpetradas todos os dias por menores de 18 anos." Gustavo Carvalho