Quais são os principais tipos de notas fiscais? Lista Completa - Tag Contabilidade: Escritório de Contabilidade SP
A emissão de notas fiscais tem um papel essencial para o governo, pois permite que este tenha controle sobre as transações comerciais que ocorrem em solo nacional.
Outra finalidade deste documento é, em um possível caso de insatisfação por parte do cliente ou defeito do produto, ser possível, com a notinha, o consumidor devolver ou trocar a mercadoria comprada.
A partir do momento em que o cliente não exige ou joga fora o comprovante, ele perde a possibilidade de devolução.
A lei 8846/1994 diz que:
Sendo que, os MEIs, Microempreendedor Individual, são, por lei, dispensados da emissão da nota, independente se for uma venda ou uma prestação de serviço para uma pessoa física.
A lei também declara que em caso de não cumprimento do dever, ou seja, se um determinado estabelecimento não emitir a nota, e se o responsável pelo negócio for considerado réu primário, ele deverá pagar uma multa equivalente a até 10 vezes o valor da nota fiscal.
Caso o responsável que precisa pagar multa não quite a dívida, ele estará sujeito a uma pena de até 5 anos de detenção.
Antes de falar sobre os tipos de notas, é preciso ressaltar que há, no Brasil, 13 tipos desse documento, sendo eles:
É importante falar sobre as notas eletrônicas, que possuem muitas vantagens tais como combate à sonegação de impostos, redução no consumo de papel, o que tem benefício direto com a preservação ambiental, pagamento mais fácil e correto dos impostos.
Abaixo estão todos os benefícios da nota fiscal eletrônica:
Embora ainda haja muitas dúvidas em relação à emissão da nota eletrônica, há uma série de guias online que ensinam o passo a passo o processo para emiti-la.
A seguir é possível conferir de forma mais detalhada os tipos de nota fiscal.
A NF-e é literalmente a modernização da nota clássica, visto que ela é totalmente virtual.
Todo o seu processo de emissão e armazenamento é feito eletronicamente, não há documento físico.
Suas funções primárias são o registro das vendas de produtos físicos, assimilando a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e o IPI (Impostos Sobre Produtos Industrializados).
A emissão é feita obrigatoriamente junto às Secretarias Estaduais da Fazenda.
Sua utilização é comum entre pessoas jurídicas, e é necessário que a empresa ou o PJ, enviei um DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal), junto com o produto. Esse processo é utilizado para atestar a operação de compra.
Tributação anexada ao ICMS, já citado anteriormente, logo, é direcionada para serviços de transporte de cargas entre estados e municípios.
O formato manual dessa forma de nota, foi utilizada até 2012, entretanto, a CT-E foi criada para substituir o formato antigo.
Há, nesse modelo, uma agilização para as empresas no momento de processar faturas, há redução nos custos com fretes e transporte.
Outra vantagem é que há redução na possibilidade de erros entre a nota e os produtos que estão na fase de transporte.
A finalidade também é evitar ou eliminar o máximo possível eventuais pagamentos duplicados.
O modelo exige comprovação, que é feita através de assinatura digital e autorização da Secretaria de Estado da Fazenda.
Direcionada para pequenas e médias empresas, este tipo de nota também se enquadra nas eletrônicas, e exige confirmação da prestação de serviço entre instituições ou de uma instituição para pessoa física.
Sua expedição se dá por meio da prefeitura local de onde o serviço foi prestado.
Seu grande diferencial é este, exigir somente inscrição municipal, além disso o modelo é mais flexível para as empresas.
A inscrição na prefeitura vai gerar o DANFSE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).
É utilizado para produtos digitais, tais como livros digitais, cursos online, entre outros, e pode ser emitido por qualquer operadora de serviço.
Já a categoria de serviços de varejo e comércio (Açougues, farmácias, supermercados, e outros do tipo), utilizam a NFC-e.
Esse modelo existe como uma alternativa ao cupons fiscais emitidos pelo ECF (Emissor de cupons fiscais).
Modelo que tem existência somente virtual, exige validação por assinatura digital do contribuinte e uma autorização recebida pelo Fisco.
Há muitos benefícios em utilizar a CF-e, tais como:
Similar ao SAT, que é utilizado apenas em São Paulo, o MF-e é utilizada apenas no estado do Ceará.
Foi desenvolvido com o intuito de suprir a legislação fiscal responsável por determinar as novas regras de emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), mencionado no tópico anterior.
Modelo que é de responsabilidade da SEFAZ/CE, possui alguns diferenciais que o diferenciam do SAT, tais como:
Como já vista acima, o MF-e é de responsabilidade da SEFAZ, assim como a aplicação também é fornecida pelo órgão, que irá acompanhar o MF-e e operar em conjunto com software básico. Suas responsabilidades são:
Responsável pela vinculação de diferentes documentos a uma única unidade de carga, ou seja, ele integra movimentações mais complexas.
Direcionado para organizações que trabalham com transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal.
Para os que não são contribuintes do ICMS e logo não são obrigados a emitir a NF-e, o modelo da NFAe é a modalidade certa.
Utilizado comumente por MEIs e micro e pequenas empresas, é emitida virtualmente embora tenha a validade garantida pelo papel, ou seja, é exigido que haja um armazenamento físico.
É necessário ressaltar que as regras podem não ser uniformes, em outras palavras, podem variar de estado para estado.
Exigida como uma forma de corrigir valores fiscais tributários é preciso somar a nota fiscal original para que a operação fiscal seja validada.
Pensada para justificar situações de erro, pode ser utilizada com permissão da lei nos seguintes casos:
Seu uso se dá em situações como a do seguinte exemplo: Em uma determinado operação, a nota fiscal original vem como um valor diferente, inferior ao da efetiva operação, nesse caso é necessário emitir a nota fiscal complementar.
Utilizada quando a SEFAZ detecta irregularidades do emissor ou do destinatário da NFe e esta não pode ser faturada.
Esse modelo de nota não pode ser corrigido ou realizar seu cancelamento ou inutilização, ou seja, não há correção para notas denegadas.
Não é possível reutilizar o número da NFe para emitir uma nova nota ou retransmitir a mesma, pois o status é definitivo.
Após a SEFAZ gravar a nota nos seus registros, ela avisa que o documento foi denegado apenas no final da validação.
Caso a nota fiscal venha contendo erros, ou seja, inconsistências, incoerências ou dados incompletos, quem emite a nota é avisado de imediato, sendo possível corrigir o erro.
No Manual de orientação do contribuinte diz que a validação do NF-e pode resultar em:
Entre os principais motivos que levam um documento fiscal a ser rejeitado, estão:
Como o nome já diz a finalidade deste documento é para oficializar aos olhos da Secretaria da Fazenda, a nota fiscal de exportação.
A partir dessa oficialização é dado a base para para fazer todo o registro de escrituração fiscal e contábil da empresa.
Se a organização não tiver feito o cadastro da Invoice, que irá conter dados sobre a moeda em operação, dos produtos, quantidade, entre outros, não será possível preencher os campos da nota fiscal de exportação.
Com esse documento é possível validar a mercadoria que foi obtida fora do país, sendo possível o registro no país de origem.
Quando há circulação de mercadorias, onde não há objetivo de venda, se faz necessário emitir a nota fiscal de remessa, pois assim se garante que não haja incidência de impostos.
Um exemplo disso é quando um determinado produto de uma empresa, precisa circular para o exterior da fábrica, ainda que o mesmo não tenha sido vendido.