10 de dezembro de 2019 às 06h32m
Outro exemplo também recente é o do deputado Delegado Cavalcante (PSL), que na última terça-feira (3) deu entrada em um requerimento para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades cometidas pela empresa. Segundo o parlamentar, a companhia vem causando sérios problemas à população cearense, com registros de má prestação de serviço e descumprimento de normas de consumo.
Na ocasião, o parlamentar destacou que órgãos de defesa do consumidor no Estado já foram acionados diversas vezes com reclamações sobre a Enel, e as soluções não são apresentadas. "São problemas generalizados, registrados em todas as regiões do Ceará, e publicizados por deputados aqui e, mesmo assim, nada foi resolvido", apontou.
Os projetos de lei 55/2019 e 105/2019, respectivamente dos deputados Fernando Hugo (PP) e Vitor Valim (Pros), tratam de cobranças das empresas concessionárias, englobando também, em grande parte, o fornecimento de energia. As duas foram aprovadas, na última quinta-feira, na Comissão de Defesa do Consumidor da AL.
A proposta de Fernando Hugo veda que essas empresas interrompam o fornecimento do serviço por falta de pagamento nos seguintes dias: sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior aos feriados. O texto da lei pontua que "a interrupção do fornecimento dos serviços de água e luz nos dias especificados no presente projeto ocasiona a quase impossibilidade de que o consumidor consiga resolver a situação de imediato, o que, por óbvio, agrava-lhe os riscos e prejuízos".