Projeto de Lei sobre obrigatoriedade da vacinação – Jornal Gazeta Informativa
Projeto de Lei sobre obrigatoriedade da vacinação
A sessão de número 20 aconteceu na terça-feira, dia 29 de junho, e teve a aprovação da Ata da última sessão, seguida da leitura das correspondências, onde foi apresentado o ofício 399 da Prefeitura Municipal que solicitou a retirada de votação do Projeto de Lei 016/21 que trata do Programa Caminhos do campo, para que sejam realizadas adaptações e depois deverá retornar para análise. Também foi apresentado o PLL 23/21 que institui a colocação do QR Code, com informações turísticas e ambientais em diversos pontos da cidade, proposta do vereador Enéas Melnisk. Também foi apresentado o PLL 25/21, que permitirá os estabelecimentos com permissão para organização de eventos, buffet e serviços de comidas e preparados em geral, a exercer atividade de lanchonete e restaurante, por 12 meses em caráter excepcional, proposta do vereador Enéas Melnisk.
O Projeto de Lei 21/21 apresentado pelo Poder Executivo, que fixa o valor do piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde regidos pela CLT. Analisado em sua 1ª votação. Aprovado por unanimidade.
Na discussão, o ver. Enéas Melnisk comentou que são 20 agentes contratados no município e que a defasagem vem desde 2019, mas que será feito o pagamento retroativo. Agradeceu a prefeita Fernanda Sardanha pelo reconhecimento da categoria e também parabenizou a categoria dos agentes comunitários, além de todos que estão trabalhando na saúde.
Proposta de Emenda Supressiva 05/21 ao Projeto de Lei 08/21, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art 3º, a apresentação de atestado de vacinação contra a Covid-19 poderá ser exigido como condição para contratação de empregado na iniciativa privada e hospedagem na rede hoteleira. A presente emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Proposta do vereador Enéas Melnisk. Aprovado por unanimidade.
PLL 08/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra o Coronavírus no município de São Mateus do Sul e dá outras providências. Proposta do vereador Enéas Melnisk. Aprovado por unanimidade em primeira votação.
Discussão: o ver. Enéas comentou que esteve conversando com a secretária de Saúde, Marly Perrelli, que colocou que a prefeita Fernanda Sardanha recebeu os parabéns por São Mateus do Sul já estar vacinando adultos com 40 anos. Parabenizou também o trabalho de todos os envolvidos na saúde.
A secretária de Saúde esclareceu para o vereador sobre os falecimentos de pessoas de 55 a 70 anos. Marly Perrelli contou que muitas pessoas não estão se vacinando, mesmo tendo idade para receber a vacina. São cerca de 1000 pessoas que não tomaram na devida data, por isso ainda há mortes nessa idade.
O vereador comentou, ainda, que o maior problema não é sobre não querer se vacinar, mas que elas estão transmitindo o vírus, e o tornando mais forte e resistente. "A vacina não protege contra a infecção, é uma ilusão achar que foi vacinado e não vai pegar a doença. Na verdade, se pegar, vai ter a doença com efeitos mínimos, ou quase nenhum", falou Melnisk.
O ver. Enéas disse que é preciso tomar medidas, enquanto vereadores, para acabar com esse quadro de pessoas que não estão se vacinando. "A pessoa não é obrigada a se vacinar, se vacina se quiser. Ninguém vai pegar a pessoa em casa e levar até o antigo Supermercado 70 e vacinar na marra. Mas nós temos que atuar de forma que desestimule essa recusa", declarou o vereador.
"Quanto mais pessoas se vacinarem, maior será a chance dela se infectar e sobreviver", falou Enéas Melnisk.
A lei permite exigir prova de vacinação para trabalho, se assim o empregador quiser. Exemplificou em um caso de uma empresa com cerca de 30 funcionários, que queira contratar uma pessoa e exigir que essa pessoa tenha sido vacinada, são pais de família e é preciso garantir a saúde e segurança dos funcionários. Além de ser um prejuízo ao patrão se os funcionários contraírem o Covid e ficarem afastados alguns dias ou até para sempre por causa da pandemia. Os hotéis também poderão exigir a comprovação da vacinação.
"Peço que me apoiem e, se tiverem outras ideias, vamos trabalhar pela segurança da saúde da nossa população", finalizou Melnisk.
Dos Requerimentos, destacam-se:
Req. 49/21, solicita informações quanto ao cronograma de construção do Posto de saúde da Vargem Grande. Proposta dos vereadores Jackson Machado, Jorge Manfroni e Juliano Oliveira. Aprovado por unanimidade.
Req. 50/21, solicita informações sobre o transporte coletivo municipal e de que forma estão sendo disponibilizadas as passagens às pessoas idosas. A gratuidade é um direito assegurado, tanto na lei orgânica quanto no Estatuto do Idoso, para maiores de 60 anos. Proposta dos vereadores Jackson Machado, Jorge Manfroni e Juliano Oliveira. Aprovado por unanimidade.
Discussão: O ver. Jorge Manfroni comentou que há reclamações, pois os idosos estão tendo que tirar vale transporte na empresa.
O ver. Enéas Melnisk também comentou e disse que antes era só apresentar a carteira de identidade ou documento que comprovasse a idade e agora é necessário buscar os vales transporte, mas acontece que muitos utilizam mais do que os 30 passes fornecidos e é necessário rever essa situação.
Foram apresentados diversos pedidos de manutenção de estradas e de iluminação pública.
A Indicação 270/21, solicita curso de capacitação por parte do município para as interessadas na função de "doulas". Proposta do vereador Enéas Melnisk. Aprovado por unanimidade.
Discussão: segundo o vereador, após a aprovação da lei, a segunda fase é a capacitação de doulas. A Secretaria de Saúde é bem sensível à ideia de dispor cursos para tornarem-se doulas.
Ver. Enéas Melnisk comentou sobre a reunião em que participou com a prefeita Fernanda Sardanha com o pessoal da área de eventos, para discutir plano de apoio ao setor. O vereador ilustrou que o setor no Brasil teve prejuízos de cerca de R$ 270 bilhões por causa da pandemia e são mais de 3 milhões de pessoas desempregadas no setor, mais de 60 mil empresas que trabalham diretamente, além de 2 milhões de MEIs, 60% fecharam e as que restaram tiveram redução de 95% na arrecadação.
"Fiz o PLL 25/21 que permite buffet, centro de eventos e quem trabalha nessa área, em virar em restaurante ou lanchonete, com dispensa de alvará, mas seguindo as normas da vigilância sanitária. Em breve, haverá oportunidade para abrir cadastro no site da Prefeitura Municipal para saber quantos têm direito, para depois estabelecer o valor que vai ser pago para cada pessoa inscrita, pois a Prefeitura tem um valor a ser disponibilizado", finalizou.
O ver. Osvaldo Kotryk fez um agradecimento aos setores da Prefeitura pela colocação de placas e também pela atenção à iluminação pública.
O ver. Jeciel Franco destacou o empenho dos vereadores sobre a disponibilização de energia elétrica para propriedades no interior, que juntos com o promotor conseguiram as liberações. Empenho da Secretaria de Agricultura que está protocolando e verificando os pedidos e solicitou que os proprietários que necessitem de ligação de energia e antes não era permitido, que procurem a Secretaria de Agricultura com documentação. Disse, ainda, que, assim como a água, o acesso a energia é fundamental e é um marco para o município. Também destacou a liberação por parte do deputado Emerson Bacil de dois respiradores para o município, além de um veículo para a Saúde.
O ver. Omar Picheth comentou da retirada do projeto sobre Caminhos da Produção, que foi melhorado pelos vereadores e voltou para ser readequado. Comentou, ainda, que deverá ter um centro específico com maquinário e equipe própria. Terá entrada de recursos e esses recursos serão revertidos exclusivamente para a continuidade do projeto. O projeto dará sustentabilidade aos trabalhadores rurais, com capacidade jurídica, independente de serem pequenos, médios ou grandes produtores, desde que tenham cadastro dentro do município e tirem notas fiscais da sua produção.
"Porque podemos fazer manutenção na frente da Caixa (Econômica) e não podemos fazer na frente do pequeno agricultor que tem CNPJ, tem geração de emprego e tem necessidade para sua produção", destacou Picheth. O projeto dará condições para todos, com fiscalização dos vereadores e da comunidade.