A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (30 de junho) a Portaria nº 289, que prorroga por mais um ano a cota de compras em US$ 300 no exterior. A informação havia sido antecipada no início da semana pelo deputado federal Fernando Giacobo (PR-PR), após audiência com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia.
Com a norma em vigor, destaca Giacobo, a redução da cota passará a vigorar a partir de 1º de julho de 2017. “Até lá, faremos estudos para ver se aumentamos um pouco mais a cota, para 450, 500 dólares”, adiantou o deputado.
A redução da cota ocorreria no caso de serem implantadas lojas francas no lado brasileiro da fronteira, o que não aconteceu em Foz do Iguaçu. Por isso, a própria Receita em Foz também já havia se manifestado favoravelmente à manutenção da cota em US$ 300, até que esta questão dos free shops seja resolvida.
A ideia de implantar free shops nos municípios brasileiros de fronteira virou lei em 2012, mas houve muita demora para a regulamentação por parte das prefeituras. A proposta era que o brasileiro poderia adquirir US$ 150 nos municípios fronteiriços ao país e o equivalente a outros US$ 150 em free shops no lado brasileiro.
Mas, na maioria dos 29 municípios que seriam autorizados a manter free shops, praticamente não houve interesse dos empresários de aproveitar essa oportunidade. Por isso, já em 2015 houve prorrogação da cota de isenção por um ano. A cota de isenção de US$ 300 vale para todos os países de fronteira terrestre com o Brasil.
(foto: Divulgação)
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3 Comentários	
GUARAPUAVA 5 anos atrás	 Responder	
PGR quer anular leis do Paraná que permitiram progressão de auditores
Segundo a ação, agentes fiscais viraram auditores sem concurso público.
Governo do Paraná diz que não houve ilegalidades e questiona ação.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que sejam declarados inconstitucionais trechos de leis que permitiram a agentes fiscais do Paraná a progressão de cargo para auditores. Segundo Janot, que pediu uma liminar, a maioria deles subiu na carreira de forma irregular, sem concurso público.
As leis questionadas por Janot são de 2002 e de 2010. Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta problemas na investidura em novo cargo público, de auditor fiscal, que possui nível de complexidade e escolaridade diferente do que aquele inicialmente ocupado pelos servidores. Além disso, a ação ainda aponta a necessidade de novo concurso para ocupar os cargos de auditores.
“As transformações de cargos resultarão no pagamento de remuneração em valores superiores aos devidos, e consequentemente, em dispêndio indevido de receitas públicas”, afirmou Janot.
Carlos 5 anos atrás	 Responder	
Guarapuava,
Aproveite e publique também a análise da AGU na ADI 5510 dizendo que as alterações promovidas pela LC 92/2002 e 131/2010 são inteiramente CONSTITUCIONAIS.
Publique também o que a Procuradoria Geral da República disse na ADI 4730/DF, que tratou de uma situação de unificação de três carreiras distintas, de nível médio e superior – A PGR disse que isso NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO (no Paraná sequer houve unificação de qualquer carreira, pois a única existente, de Agente Fiscal, mudou apenas de nome e inseriu o requisito de curso superior para as novas investiduras).
Cite também a ADI 2335/SC, que foi julgada improcedente pelo pleno do STF, ou que a ADI que tratou da unificação de diversas carreiras no Ceará, dentre as quais até de motoristas, no cargo de auditor fiscal, e com justeza foi declarada inconstitucional, e que em nada se parece com o ocorrido no Paraná.
Carlos 5 anos atrás	 Responder	
Guarapuava, deixe de ser ridículo. O seu comentário, como todos os demais que já publicou, não tem nada a ver com o assunto do post. Sua intenção é de apenas difamar a classe fiscal do Estado do Paraná, mais especificamente, os agentes fiscais que fizeram concurso público, sim, para uma carreira tiípica de Estado, e que antes das LC 92/2002 e 131/2010, sempre exerceram suas atividades na sua plenitude, quais sejam, de tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais e delegados, além de possuírem a atribuição, em todas as suas classes, da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Espere até o STF julgar o assunto antes de ficar tagarelando e atrapalhando os comentários deste blog. Sr. Fábio Campana, por favor, está na hora de dar um basta neste sujeito que, ao que parece, muda de nome toda hora apenas para se esconder e ainda deve estar usando o computador no horário de trabalho, se é que trabalha.
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