MIGALHAS nº 2.289 - Migalhas
Terça-feira, 15 de dezembro de 2009 - Migalhas nº 2.289 - Fechamento às 8h59.
"O que resta a cada um por prudência é reunir um pecúlio e adquirir um revólver; e aos seus semelhantes que lhe baterem à porta, dar, segundo as circunstâncias, ou pão ou bala."
Hoje, com hora marcada (às 16h), a OAB vai bater às portas do STF. Usando a arma que dispõe, ajuizará ADIn contra a PEC dos Precatórios.
Como sempre, e em 2010 não vai ser diferente, este vibrante matutino estará de portas abertas para os leitores. Como estamos longe de metralhas, aqui ninguém leva balas. E embora tenhamos fornalhas, não recebemos com pão, mas com migalhas.
Aula nº 168
A seção Latinório traz hoje uma basilar máxima do Direito segundo a qual "actio non datur nisi constet de corpore delicti". Isso é óbvio, dirá o migalheiro conhecedor da língua de Cícero. Caso não tenha entendido, clique aqui.
Diante da ausência de perícia que avalie o valor dos bens furtados a 6ª turma do STJ concedeu HC a um réu. (Clique aqui)
Encontre os melhores escritórios de advocacia relacionados no Catálogo Jurídico do portal Migalhas. E, em Porto Alegre/RS, não esqueça de visitar a banca Oliveira Dias Advogados Associados.(Clique aqui)
1 - STF - Reconhecida repercussão geral sobre obrigatoriedade do Exame da OAB para o exercício da advocacia. (Clique aqui)
2 - 3ª turma do STJ - Não é devido honorário advocatício quando sindicato atua como substituto processual de trabalhador. (Clique aqui)
3 - Conceito de atividade jurídica para fins de ingresso na carreira do MP volta a ser discutido hoje no CNMP. (Clique aqui)
4 - Associação de juízes questiona no STF resolução do CNJ que regula prisão provisória. (Clique aqui)
5 - 5ª turma do STJ - Mesmo sem causar dano financeiro para o banco, saque irregular em conta causa prejuízos patrimoniais à CEF. (Clique aqui)
Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Cuiabá/MT. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. Veja e aproveite para enviar a imagem de seu escritório. (Clique aqui)
Migalhas 2.288 - 14/12/09 - clique aqui.
A comissão de juristas criada para elaborar o anteprojeto de um novo CPC se reuniu na tarde de ontem para continuar as discussões de temas como o sistema recursal. Uma das proposições aprovadas por unanimidade foi a de que todos os prazos processuais só devem correr em dias úteis (clique aqui).
Migalhas dos leitores - Sem recurso
"Sempre que os prestigiosos editoriais do Estadão punham-se a comentar a situação da Justiça, destacavam a demora como um de seus piores males e culpavam por isso o exagerado número de recursos, fazendo com que os processos se eternizassem, dada a oportunidade de se trazer, via um novo recurso, novas questões. Várias vezes indignado com o diagnóstico errado, escrevi ao nosso importante matutino, dizendo que a avaliação não era correta, pois os recursos tinham razão de ser e até eram necessários, pois o nível das decisões, de um modo geral, deixava a desejar, tanto que, em número expressivo de casos, a decisão recorrida acabava sendo modificada. Não me recordo de ter sido publicada uma só de minhas tantas cartas. Mesmo assim, porém, achei que ao escrever cumpria uma obrigação e não deixei de impugnar aquelas conclusões, pois era uma forma de não me inibir no próximo recurso que teria necessariamente que apresentar. Mais do que isso, entendia que essa obrigação deveria ser assumida por todos quantos militam na Justiça, que, com toda certeza, repudiam - e fazem-no por temer - a decisão de instância única, quiçá para aonde, infelizmente, caminha o sistema processual. Agora, vejo o Estadão lutando contra a absurda censura que lhe foi imposta para o que tem esgrimado todos os possíveis e imagináveis recursos, fazendo-o, com toda certeza, com qualidade e determinação, atributos próprios de sua representação. Nem assim, porém, conseguiu até agora algo melhor. Certamente, acredito eu, mais dois ou três recursos, colherá o resultado a que tem direito e de que a liberdade e a democracia também precisam. Será que depois disso, ainda terá coragem de apontar o exagerado número de recursos como o grande vilão do processo?" Clito Fornaciari Júnior - escritório Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
Censura judicial - I
Por que Migalhas insiste nesse assunto ? Porque, tendo no rol de seus leitores boa parte da intelectualidade brasileira, e quase a totalidade da jurídica, é missão deste informativo não deixar fato dessa magnitude sopitar. Se no nosso meio, onde as coisas podem ser ditas sem refolhos, não falarmos, onde é que isso vai ser debatido ?
Censura judicial - II
Voar de avião é perigoso, mas ninguém ainda teve a luminosa ideia de proibir o embarque. Construir metrô, no caso o paulistano, pode ser arriscado, mas ninguém fala em não investir nesse tipo de transporte. Andar de carro na virada do ano, diante do número de acidentes, é uma temeridade, mas ninguém fala em tolher o direito de ir e vir das pessoas. Informar e publicar matérias pode causar dano à honra de pessoas probas, e por conta disso alguns ministros acham normal que os magistrados possam coibir a liberdade de expressão. Como se vê, nos casos anteriores o bem tutelado era a vida, e mesmo assim não se fala em proteção prévia ao risco. No caso da imprensa, o bem tutelado é a honra, e a cautela judicial é permitida... Não será uma inversão de valores ? A propósito, será que em todos os casos de censura prévia é a honra que se está querendo proteger ? Há controvérsias.
Censura judicial - III
Este poderoso rotativo brada contra a censura judicial, mas tem em sua linha editorial a convicção de que informações que são fruto de segredo de Justiça não devem ser veiculadas. É por isso que não se encontra em Migalhas casos de família expostas, listas vazadas de processo, áudios e tudo mais que gostosamente se vê por aí. Quando outro veículo alega que divulga porque acha que é de interesse público, Migalhas lembra que foi esse o mesmo argumento do magistrado quando decretou segredo. E, entre um e outro, respeitando o Estado Democrático de Direito, ficamos com o juiz. Isso não quer dizer que o magistrado deve falar, antes, o que deve ser publicado. E até mesmo se souber que o que será publicado for extraído de processo sigiloso. Se um jornal publicar algo com esse atributo, e com isso ofender a honra de alguém, que se condene o veículo. Que se condene depois. Antes, não. De outra parte, mesmo respeitando o segredo de Justiça decretado por juiz, isso não impede a discussão dos motivos que ensejaram a decisão. E é aí, neste ponto, que a imprensa deveria focar suas discussões. Há situações, envolvendo pessoas públicas, que o interesse público obriga que tudo seja devassado. No entanto, mesmo nestes casos, há juízes que toldam os feitos com o manto judicial. E por que se decreta segredo de Justiça nestes casos ? Por quê ? É honra que se está querendo proteger ?
Censura judicial - IV
O Estadão não é vítima isolada no caso de censura judicial. Com efeito, pululam Brasil afora decisões com o mesmo teor, muitas delas até lastreadas na decisão do STF. No Estado natal do presidente do Supremo, pujante Mato Grosso, há um caso emblemático. A colunista política Adriana Vandoni foi proibida - por decisão judicial - de informar os leitores de seu blog uma decisão judicial que condenou, em primeira instância, o atual presidente da Assembléia Legislativa do Estado, José Geraldo Riva, em 1991. No teor da sentença que condenou o agora parlamentar, o magistrado afirma que "qualquer munícipe juarense tem hoje pleno conhecimento dos atos praticados pelo réu, o que vem causando indignação comunitária". A sentença, como é bem de ver, foi reformada em sede de recurso. Mas a simples menção da decisão foi suficiente para que o juiz Pedro Sakamoto, em 13 de novembro último, atendesse pedido do deputado estadual José Riva, afastado das funções administrativas por ordem judicial, e proibisse o blog de "emitir opiniões pessoais sobre o deputado" e de "comentar sobre os mais de 100 processos que o deputado possui". Ela só poderá falar dos feitos depois que estiverem com transitado em julgado. Como um recurso extraordinário ainda tem muitos e tortuosos caminhos até chegar ao destino, por enquanto as portas do Supremo estão cerradas para a jornalista.
Migalhas de portas abertas para você !
Migalhas dos leitores - Efeito da promoção - Da admiração à decepção
"Como juiz aposentado, titular que fui de uma vara cível central, sempre tive no desembargador Cezar Peluso um exemplo de magistrado, a ser seguido e admirado. Entretanto, depois de sua ida ao STF tenho me decepcionado com muitos de seus votos, porque contaminados pela influência política que rege aquele Tribunal. Mais lamentável ainda, no caso do Estadão, onde está em jogo o que temos de mais precioso, neste país grassado pela corrupção, que é a liberdade de imprensa. Esperemos que o espírito da Revolução Constitucionalista de 1932 volte a impregnar a mente e o coração desse paulista." Carlos Roberto Feres
Além da sessão ordinária do TSE, quinta-feira, a Corte eleitoral realiza sessões plenárias extraordinárias amanhã e sexta-feira. Na sexta, haverá o encerramento do ano forense. No recesso, haverá plantão para análise de processos urgentes. O primeiro semestre forense de 2010 terá início no dia 2 de fevereiro.
Em virtude da proximidade da votação do PL (5.139) que pretende disciplinar as ações coletivas, o advogado Mario André Chaves de Oliveira (escritório Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados) mostra que a pretensão legislativa é inconstitucional do pé à cabeça. (Clique aqui)
Para Stanley Martins Frasão e Fernanda Campolina Veloso (escritório Homero Costa Advogados) o PL que propõe mudanças a Lei da Improbidade Administrativa - no que diz respeito à guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública - "se for convertido em Lei, será considerado um êxito e avanço principalmente a favor do Estado, minimizando-se irregularidades e prejuízos aos cofres públicos." Clique aqui e saiba o porquê.
Cada vez mais comum nos dias de hoje, os ataques cibernéticos - que podem ser lançados contra infraestruturas críticas por qualquer pessoa em qualquer lugar do mundo - podem tomar dimensões catastróficas. Quem traz alerta acerca do assunto são os advogados Renato Leite Monteiro e Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos (escritório Almeida Camargo Advogados). Clique aqui e confira.
6 - 4ª turma do TST - Banco é obrigado a instalar portas giratórias e é condenado por danos sociais. (Clique aqui)
7 - 3ª turma do STJ - Compensação de dano moral envolvendo empregado e sócia cotista deve ser julgada pela Justiça Estadual. (Clique aqui)
8 - Congresso inaugura hoje Portal de Fiscalização da Copa de 2014. (Clique aqui)
9 - SDI - 1 do TST - Documento da internet prova suspensão de expediente. (Clique aqui)
10 - STF - Negada liminar a candidatos que alegam mudança de regras durante concurso para promotor de Justiça. (Clique aqui)
Inaugurado recentemente, o LANCE - Laboratório Nacional de Células-Tronco Embrionárias ganha hoje destaque em artigo assinado pela advogada Patrícia Luciane de Carvalho. Para ela, o laboratório representa "uma forma de joint venture, eis que reúne entidades que complementam suas competências para a consecução de um fim comum, obtendo ganho de tempo, de pessoal especializado e de investimento." (Clique aqui)
Audácia tupiniquim
A audaciosa meta brasileira, proposta durante a 15ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP-15, que objetiva reduzir, até 2020, suas emissões de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9%, em relação ao cenário deste ano, é analisada pela advogada Melissa Guimarães Castello, da Campos Advocacia Empresarial. Clique aqui e confira as ponderações da autora.
Migalhas dos leitores - Berlusconi
"O primeiro ministro italiano, Silvio Berlusconi, em ataque político, foi gravemente ferido, inclusive com perda de dentes e o nariz fraturado. Fico aqui a pensar : o que poderá ocorrer com o pobre do Cesare, se Lula resolver extraditá-lo ? Presidente, reflita com calma, a Itália ainda é um país em desenvolvimento, de democracia instável, poder Judiciário viciado e pelo visto com nativos perigosos. Portanto, é altamente delicado extraditar o coitadinho do Battisti. Que tal seja ele mantido, em asilo político, bem ali na confluência entre os domínios do CV e do PCC. Quem sabe, não surge dessa tríplice união as Brigadas Vermelhas do Primeiro Comando - BVPC." Alexandre Thiollier - escritório Thiollier e Advogados
Na noite de domingo, recebemos missiva da advogada Vania Guerreiro criticando nosso rotativo sobre a nota que informava o fato de o STF, na quinta-feira, ter debatido se poderia, diante de circunstâncias excepcionais, a sustentação oral se dar na ordem invertida, o requerente depois do requerido (Migalhas 2.286 - 10/12/09 - STF - III). Como noticiamos naquela migalha, o Professor Sérgio Ferraz, advogado da requerente, chegou atrasado, quando o então advogado da outra parte, Professor Flávio Yarshell, já tinha falado. Por questões que não vem ao caso, Sérgio Ferraz acabou por falar, porque foi considerada ilegítima a representação da parte (ente Federal) por advogado particular, no caso, Flávio Yarshell. Ocorre que antes de se decidir pela ilegitimidade da representação, os ministros debateram - e muitos se mostraram favoráveis - a possibilidade de a ordem ser invertida. Ao final daquela nota, Migalhas fazia votos para que tal entendimento não se desse só no caso de um Sérgio Ferraz. E se já não estivesse claro o elogio ao professor, Migalhas ia além, dizendo que tanto o professor Sérgio Ferraz, como o professor Flávio Yarshell, eram oradores daqueles que "dá gosto ouvir". Mas a leitora Vania Guerreiro não entendeu dessa forma, e achou que fizemos "levianas críticas ao STF e ao Professor Ferraz". Ela argumenta que o Professor Sergio Ferraz "se atrasara exclusivamente por motivo de chuvas ininterruptas no Rio de Janeiro". Aliás, informação que constou na nota migalheira. Argumenta, ainda, que o STF levou em conta que o professor "esteve por algumas vezes sentado no plenário do STF, já vestido com a beca para a sustentação oral, e viu o processo ser retirado de pauta". Por fim, a guerreira Guerreiro afirma que, "seguramente, o STF agiria da mesma forma, com o Dr. Flávio Yarshell ou qualquer outro advogado, em situação idêntica à que vivida pelo Professor Sergio Ferraz". Oxalá, migalheira.
O escritório TozziniFreire Advogados assessorou o Phaunos Timber Fund Limited na aquisição, por meio de sua empresa brasileira Mata Mineira Investimentos Florestais Ltda., de 44% da área da Fazenda Turmalina, pertencente à Suzano Papel e Celulose. Os 56% remanescentes foram adquiridos pela Fazenda Turmalina Holdings, empresa controlada pelo RMK Fund. O valor total do negócio, um dos maiores na área florestal nesse ano, foi de R$ 311 milhões. A fazenda, localizada na região de Turmalina, em MG, tem uma área total de 50 mil hectares e abriga 13 mil hectares de florestas de eucaliptos, que serão destinados à produção de carvão vegetal para abastecimento da indústria siderúrgica.
O escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados assina hoje convênio pioneiro com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP. Com isso, será o primeiro escritório a firmar convênio com a ARISP para facilitar e agilizar ainda mais o serviço de emissão de certidão digital. Certidões de matrícula de imóveis e de registro de pacto antenupcial estarão disponíveis para solicitação no sistema online. As principais vantagens são a rapidez, facilidade, segurança e redução de custo para os clientes. Em breve, estarão disponíveis também serviços como visualização de matrículas e transcrições, bem como pedido de busca de certidões de matrícula em que constem o nome de determinada pessoa nos 18 Registros de Imóveis da Capital.
As questões relacionadas à execução e eficácia dos direitos de propriedade intelectual e suas comparações com o modelo vigente na comunidade europeia foram a linha de conduta da tese de doutorado defendida na Universidade de Freiburg, na Alemanha, pelo advogado Marcelo Junqueira Inglez de Souza, do Demarest e Almeida Advogados. A tese acaba de ser publicada em livro pela editora alemã Verlag Dr. Kovac, com o título "Execução e Eficácia dos Direitos de Propriedade Intelectual. Uma análise comparativa da Diretiva 2004/48/EG do Parlamento Europeu e Conselho da União Européia, visando à avaliação do sistema legal brasileiro".
A advogada Suzana Santi Cremasco, do escritório Nemer Caldeira Brant Advogados e professora da Faculdade de Direito da UFMG, concedeu, ontem, entrevista ao Jornal da CBN, comandado pelo jornalista Heródoto Barbeiro, onde analisou a disciplina da prisão civil no Direito brasileiro. Clique aqui e ouça.
Paulo Cézar Dias vai integrar a Corte do TJ/MG. (Clique aqui)
Fim de mandato é brabo. O site do TJ/SP (Corte com mais processos no país) informa que está aberta à visitação, com entrada gratuita, a exposição do presépio de Natal do Fórum João Mendes Júnior. (Clique aqui)
Há 100 anos, no dia 15 de dezembro de 1909, o STF concedeu a ordem de HC impetrada pelo dr. Nicanor do Nascimento em favor dos cidadãos Alberto de Assunção e outros, intendentes diplomados do Distrito Federal, para garantir-lhes o livre ingresso no edifício do Conselho Municipal e o exercício de seus mandatos, reportando-se ao acórdão proferido em 11 do mesmo mês em favor de Manoel Corrêa de Melo e outros.
É com paixão que o autor, Homero Batista Mateus da Silva, preleciona sobre a natureza jurídica e o funcionamento da entidade sindical, as fontes de custeio da estrutura sindical brasileira, a negociação coletiva, os dissídios coletivos, a ação de cumprimento, o direito de greve. Detém-se, sobretudo, nesse nó górdio do Direito Sindical brasileiro, a unicidade sindical, o embuste que mascara a ausência de liberdade sindical. Clique aqui para ler a resenha de Roberta Resende e saiba mais sobre esse Direito Coletivo do Trabalho, sétimo volume da coleção "Curso de Direito do Trabalho Aplicado" (320p.). Ao final, a reserva especial para os migalheiros: um exemplar oferecido pela Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico.
As obras "Substituição Tributária no ICMS" (IOB - 3ª edição - 301p.), de Paulo Antonio Mariano, Raphael Werneck e Sandra Regina Alencar Bezerra; e "Tributação do IPI e do ICMS no Simples Nacional" (IOB - 199p.), de Carlos Ivar Carrasco de Freitas, Cristina Beatriz de Sousa Almeida e também de Sandra Regina Alencar Bezerra, analisam questões referentes ao ICMS. Clique aqui e concorra a um dos dois títulos doados pela autora Sandra Regina Alencar Bezerra.
A seguridade social brasileira é chamada a cumprir importante missão constitucional. Clique aqui e confira mais sobre o assunto no livro "Sistema de Seguridade Social" (LTr - 5ª edição - 184p.), de Wagner Balera. Aproveite e participe do sorteio de um exemplar, brinde da editora.
Acontece no próximo dia 17/12 o lançamento do número 97 da "Revista do IAB". A publicação contou com a participação de Tarso Genro, ministro da Justiça; Cezar Britto, presidente do Conselho Federal da OAB; Fábio Konder Comparato, Paulo Bonavides, Adherbal Meira Mattos, Arion Sayão Romita, Carlos Roberto Siqueira Castro, Cristiane Jaccoud, Gustavo Tepedino, Ives Gandra Martins, José Afonso da Silva, José Ribas Vieira, Luiz Roberto Barroso, Luís Edson Fachin, Marcello Cerqueira, Maria Tereza Cárcomo Lobo, Nelson Nery Costa e Romeu Felipe Bacellar Filho. O evento será na sede do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros (av. Marechal Câmara, 210, 5º andar, Castelo - Rio de Janeiro/RJ), às 18h.
Será lançada hoje, às 19h, no salão nobre da OAB/SP, a Cartilha de Orientação sobre os Direitos Trabalhistas da Mulher, de autoria da advogada Teresa Cristina Della Monica Kodama, membro efetivo da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP. O texto traz legislação específica e dicas sobre direitos trabalhistas. Os interessados em participar do lançamento da cartilha de Orientação sobre os Direitos Trabalhistas da Mulher podem realizar sua inscrição na sede da OAB ou pelo site (clique aqui). Após o lançamento da cartilha haverá um coquetel de comemoração.
O professor Adriano Pilatti, diretor do Instituto de Direito da PUC-Rio, proferirá palestra no III Seminário de Estudos "Tradição Republicana Romana". Organizado pela Universidade de Roma "La Sapienza" e pela Comuna de Roma. O evento acontece de hoje até quinta-feira, no Capitólio de Roma.
Já estão abertas as inscrições para o curso "Administração Legal para Advogados". A nona edição trará informações sobre marketing, governança corporativa, fluxo de trabalho, finanças, gestão de pessoas, negociação direcionada aos advogados e jurídico de empresas. Mais informações, clique aqui.
A partir de 18/1 a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo estará com as inscrições abertas para o curso de pós-graduação lato sensu em "Direito processual Civil". Clique aqui e confira.
A LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais, especializada em pesquisa eletrônica em Diários Oficiais, informa que monitora as intimações dos peritos que são publicadas, diariamente, no DOU. Mantenha-se informado sobre as suas notificações. O processamento é 100% eletrônico, não havendo interferência humana, o que garante a sua confiabilidade e rapidez. As publicações são enviadas por e-mail no mesmo dia da publicação. E segue oferecendo aos leitores um mês de avaliação gratuita (promoção não cumulativa). Para informações e cadastro, escreva para o e-mail clicando aqui ou acesse o site. (Clique aqui)
Dia 18/12, a Sodepe Brasil promove em SP o curso "Holding Familiar". Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.
Fernanda Azambuja, do MP/MS, de Campo Grande, faturou a obra "Separação, Divórcio e Inventário por Via Administrativa" (Del Rey - 3ª edição - 171p. - clique aqui), de Maria Luiza Póvoa Cruz.
A agraciada com o título "A Não-Cumulatividade do ICMS" (Quartier Latin - 184p. - clique aqui), de Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, é Adeline Funch Thomsen dos Santos Abdo, estagiária da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, de São Paulo/SP.
Iara Gonçalves Teixeira Nóbrega, advogada do escritório Bandiera Advogados, ganhou a vaga-cortesia para o curso "Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e a alteração da contribuição previdenciária sobre folha de pagamento", promovido pela FISCOSoft Editora dia 17/12, em Campinas/SP.(Clique aqui)
Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados; Américo Fialdini Jr., diretor tesoureiro da Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP; Almeida Guilherme Advogados Associados; Genialis Software; Teixeira, Martins & Advogados; Central Prática Educação Corporativa; Delberg Ponce de Leon; Plug Locação; Tarcísio Jacob Gubiani - Advogados; Advocacia Almeida Paiva; Prof. Joseval Martins Viana; Guilherme Acosta Moncks, do escritório Moncks, Zibetti & Cagol - Advocacia & Consultoria S/S; Léa Pereira; Mauri José Cristal; Rubens Ney Damacena, do Grupo Lwart; José Luiz Monnazzi, do escritório Monnazzi e Peruchi Advogados; Claudio Urenha Gomes, do escritório Urenha Gomes Advogados Associados; José Luiz Monnazzi, do escritório Monnazzi e Peruchi Advogados; Mauricio A. Varnieri Ribeiro; Alex Solomon; ALB Consultoria Ltda; Carlos Salvatore e Mario Cilento, da Netbill Tecnologia Ltda; Eduardo Lemos Prado de Carvalho, do escritório Prado de Carvalho, Ormeleze & Giorgio Advogados; Heraldo Jubilut Junior, do escritório Jubilut Junior Consultoria Jurídica Empresarial; Patrícia Luciane de Carvalho; Henrique O. Junqueira Franco, do escritório Junqueira Franco Advogados Associados; Alexandre de Macedo Marques; José Fernandes da Silva.