"Concurseiros" fazem manifestação contra PECs que efetivam comissionados e terceirizados
Brasília - Cerca de mil pessoas que se preparam para concursos públicos, que se denominam "concurseiros", estão fazendo manifestação em frente ao Congresso, contra a aprovação de duas Propostas de Emenda à Constituição que efetivam os trabalhadores comissionados e terceirizados há mais de dez anos no serviço público.
Caso essas PECs sejam aprovados, cerca de 310 mil trabalhadores se transformarão em servidores públicos sem concurso.
A organizadora do evento, Maria Clotilde Prado, disse que os manifestantes vão fazer um "trenzinho da moralidade" para combater o "trem da alegria" que seria a contratação. Além disso, eles pretendem fazer o enterro simbólico das PECs.
Ao final da manifestação, o professor Gabriel Dezen Junior, dará uma aula de direito constitucional. Segundo ele, as duas PECs contêm inconstitucionalidades, mas foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
29 de Agosto de 2007 - 09h57
Rio de Janeiro - As despesas de 5 milhões de famílias com renda mais elevada (igual ou superior a R$ 3.875,78) do país são dez vezes maiores do que os gastos de 20 milhões de famílias mais pobres (até R$ 758,25). A constatação faz parte de um levantamento divulgado hoje (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que comparou os dados referentes a 10% das famílias com renda mais elevada com as informações sobre 40% das famílias com rendimentos mais baixos.
29/08/2007 - 10h59
TJMS : Partes que devem custas e taxas judiciais serão inscritas em dívida ativa
A partir de 28/08/2007, os processos que terminaram (findos) e que tem pendências de pagamentos de custas e taxas judiciárias, terão seus devedores intimados por meio do Diário da Justiça, para que no prazo de cinco dias faça o respectivo recolhimento. Depois do prazo decorrido e o valor não tendo sido pago, o Escrivão ou Diretor do Cartório expedirá Certidão de Dívida Ativa e na seqüência encaminhará os autos ao arquivo-geral, mediante movimentação "arquivo-geral – com CDA". O procedimento irá gerar baixa junto ao Sistema de Automação do Judiciário e ao Cartório Distribuidor e a dívida será cobrada em outro processo.
8/08/2007 - 15:05
PL sobre nova Lei dos Estágios entra na pauta de Comissão
Brasília, 28/08/2007 – O projeto de lei número 44/2007, que dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, está na pauta de votação de hoje (28) da 38ª reunião extraordinária da Comissão de Educação do Senado Federal. Na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a matéria, depois de apresentada pela relatora do PL na Câmara, a deputada Manuela D´Ávila (PCdoB/RS), foi encaminhada pelo presidente nacional da entidade, Cezar Britto, para exame pela Comissão Nacional de Direitos Sociais da entidade.
Na opinião do diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, a discussão de uma nova Lei dos Estágios é importante, uma vez que a realidade tem demonstrado que a lei atual – em vigência desde 1977 – não está adequada às novas demandas da sociedade. "Temos estudantes querendo fazer estágio e temos instituições que desejam que isso aconteça, mas, ao mesmo tempo, a legislação é restritiva e impede, muitas vezes, que haja esse acesso", afirmou Ophir Cavalcante Junior.
O projeto de lei, de autoria da Presidência da República e que tramita em regime de urgência conjuntamente com o projeto de lei 473/03, altera a redação do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também modifica a legislação de estágios (Leis 6.494/77 e 8.859/94) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB (Lei 9.394/96), bem como o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, Sinaes (Lei 10.861/04).
De acordo com exposição de motivos do governo, o PL busca "moralizar o estágio e valorizá-lo enquanto prática educativa, ao mesmo tempo em que estabelece mecanismos para coibir a sua utilização como forma de absorção precoce de mão-de-obra, o que lamentavelmente corresponde à realidade em curso no país hoje". O relator do projeto de lei na Casa é o senador Raimundo Colombo.
ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL REUNIDOS EM PUBLICAÇÃO
Obra é referência para elaboração de peças processuais, estudos e publicações de Direito Civil
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal reuniu em uma só publicação os 396 enunciados produzidos na I, III e IV Jornadas de Direito Civil, e sua versão eletrônica pode ser acessada no Portal da Justiça Federal (www.justicafederal.gov.br), no item "Publicações". Elaborados por comissões de trabalho compostas por especialistas (professores universitários e operadores do Direito), os enunciados servem como referencial para a elaboração de peças processuais, estudos e publicações relativas ao Direito Civil.
As Jornadas de Direito Civil são promovidas a cada dois anos pelo CEJ/CJF, reunindo juristas de todo o país. Os mais diversos aspectos da vida civil são interpretados pelos enunciados, desde questões referentes à adoção de filhos e ao regime de bens no casamento, até o registro de sociedades comerciais, indenizações decorrentes de responsabilidade civil e cobrança de dívidas.
A I Jornada, realizada em 12 e 13 de setembro de 2002, sob a Coordenação-Geral do ministro Milton Pereira, teve a participação de 130 juristas e aprovação de 137 enunciados. Na II Jornada não houve aprovação de enunciados, apenas apresentação de palestras. Na III Jornada, de 1o a 3 de maio de 2004, com a Coordenação-Geral do ministro Ari Pargendler, contou com 101 participantes e 133 enunciados aprovados. A IV Jornada foi promovida de 25 a 27 de outubro de 2006, sob a Coordenação-Geral do ministro Fernando Gonçalves, contando com 100 participantes e 124 enunciados aprovados. O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Ruy Rosado de Aguiar Júnior, é o coordenador científico das Jornadas.