CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL: BREVES NOTAS ACERCA DO DESENVOLVIMENTO COMO UMA MEDIDA DE JUSTIÇA – Nilson Faria
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CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL: BREVES NOTAS ACERCA DO DESENVOLVIMENTO COMO UMA MEDIDA DE JUSTIÇA
Published by admin at dezembro 17, 2018
CONTRIBUTIVE CAPACITY ANDA SOCIAL INEQUALITY IN BRAZIL: BRIEF NOTES ABOUT DEVELOPMENTE AS A MEASURE OF JUSTICE
Ana Emília Bressan Garcia,
O desenvolvimento econômico é fundamental para que haja igualdade de acesso a direitos e justiça social, com a diminuição das desigualdades sociais. No entanto, para alcançar tais quesitos, o Estado precisa estar engajado em realizar medidas de cunho coletivo eficientes. Uma das principais medidas a serem adotadas é o combate efetivo da corrupção, pois somente assim as pessoas poderão confiar mais na entidade estatal, confiando parte de seus rendimentos em prol do bem coletivo. Aumentar o número de tributos que são cobrados conforme a renda do indivíduo também pode ser uma medida eficiente, pois dessa forma aqueles que recebem mais pagarão mais e os que recebem menos, proporcional aos seus rendimentos. Outra alternativa é a diminuição da cobrança de tributos em relação a itens básicos e em especial para o cidadão hipossuficiente. Melhoria na política de desenvolvimento e incentivo para que as pessoas tenham acesso aos seus diretos são algumas questões que precisam ser revistas com urgência, pois somente assim haverá justiça e diminuição das desigualdades. No desenvolvimento da pesquisa foi usado o método de revisão bibliográfica.
PALAVRAS-CHAVE: Carga tributária. Desigualdade social. Dignidade humana.
Economic development is fundamental for equal access to rights and social justice, with the reduction of social inequalities. However, in order to achieve these goals, the State must be committed to achieving efficient collective measures. One of the main measures to be taken is the effective fight against corruption, since only then will people be able to rely more on the state entity, trusting part of their income for the collective good. Increasing the number of taxes that are charged according to the income of the individual can also be an efficient measure, because in this way those who receive more will pay more and those who receive less, in proportion to their income. Another alternative is the reduction of the collection of taxes in relation to basic items and especially for the citizen Who is underpaid. Improvement in development policy and encouragement for people to have access to their direct are some issues that need to be reviewed urgently, because only then will justice and inequality decrease. In the development of the research the bibliographic review method was used.
KEYWORDS: Tax burden. Social inequality. Human dignity.
Um dos maiores desafios da atualidade é encontrar o equilíbrio entre capacidade contributiva e a desigualdade social, que aliada a outros problemas que assolam o país, tornam o tema ainda mais difícil.
A cobrança de tributos é algo necessário para a manutenção do Estado, porém, a população é cada dia mais revoltada com a cobrança, que entende abusiva, em especial quando não há eficiência na prestação de serviços públicos, em especial aqueles que são essenciais para a manutenção da qualidade de vida.
Dessa forma, há um grande impasse, pois, uma reforma tributária no Brasil, com possibilidade de aumento de tributos para pessoas que possuem maior renda não vai resolver o problema e trará ainda mais revolta, já que a carga tributária nacional já é bastante elevada.
Mas então como é possível amenizar a questão da desigualdade social, que assola milhares de famílias em todo o país, fazendo com que apenas 1% da população detenha 30% das riquezas?
A questão é, sem dúvida, bastante complexa, posto que questões envolvendo tributos e o aumento destes não vai ser uma medida eficiente se a sociedade não estiver confiando nas instituições estatais, que envoltas por escândalos de corrupção, perdem cada dia mais a credibilidade com a sociedade.
No presente estudo se analisou a respeito da capacidade contributiva e quanto isso pode influenciar para o sucesso ou fracasso de políticas de diminuição das desigualdades sociais, além disso se comentou a respeito do quanto a liberdade econômica está intimamente ligada ao acesso aos direitos e como isso prejudica a efetivação do mínimo existencial.
1 CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DIGNIDADE HUMANA
Não é de hoje a necessidade que a figura estatal possui de arrecadar tributos para prover a sua manutenção.
Nesse sentido, Castro (2011, p. 32) argumenta que, visando o bem da coletividade, são instituídas formas para que o ente estatal seja viabilizado, sendo que uma dessas maneiras é a instituição de tributos.
Dessa forma, não raras vezes o ente estatal se valeu de métodos pouco ortodoxos para alcançar os seus fins, quais sejam arrecadar os tributos.
Dentro dessa seara, diz Castro (2011, p. 33) que:
Ora, na ausência da economia de mercado, ou mesmo nos primórdios dela, os meios empregados pelos governantes ou grupos sociais para promover o bem comum podiam ser puramente políticos: a truculência dos mais fortes, que conquistavam oportunisticamente o poder de mando sobre tropas militares e burocracias. E a truculência
dos mais fortes, é claro, podia ser estilizada intelectualmente. O que foi a jurisprudentia em Roma senão, em boa medida, a estilização intelectual de relações de poder que subordinavam os mais fracos e dominados (plebeus, mulheres, escravos, crianças) aos mais fortes e dominadores (patrícios)? A obtenção de recursos econômicos para o sustento material e para as atividades dos governantes e de sua base de apoio político na sociedade é aí, ainda, um problema essencialmente político, não primordialmente econômico, e pode ser resolvido preponderantemente pelo uso da força, inclusive o funcionamento do aparelho "judicial", localmente, e por meio das guerras externas e seus butins.
Porém, a falta de transparência na aplicação dos tributos ou mesmo os excessos realizados pelos governantes sempre colocaram em dúvida se o pagamento era justo e se realmente visava o bem coletivo.
A capacidade contributiva visa fazer com que aqueles que possuem maior renda possam contribuir, percentualmente falando, mais ativamente para a manutenção do Estado, gerando, dessa forma, maiores oportunidades.
Da mesma forma, para aqueles que possuem renda muito baixa ou até mesmo nenhuma renda, o Estado deve viabilizar a diminuição da carga tributária, ainda que seja apenas em relação a itens considerados básicos e essenciais, tais como alimentos, vestimentas, materiais de construção, livros, dentre outros.
Essa prática já era usada no Egito cerca de 1500 antes de Cristo, além disso, vários filósofos gregos defendiam a justiça social e a aplicação da carga tributária conforme a renda do indivíduo. Contudo, embora na prática fosse comum a aplicação da capacidade contributiva no momento de se fixar o valor do tributo devido, este somente passou a ser positivado com a Declaração dos direitos do Homem e do cidadão, de 1789. (OLIVEIRA. BORGES, 2016, p. 182)
Posteriormente, a questão passou a ser inserida em vários documentos constitucionais em diversos países pelo planeta afora, como uma forma de se garantir maior respeito aos direitos de todos.
Segundo Oliveira. Borges (2016, p. 181):
O princípio da capacidade contributiva, inspirado no ideal de justiça distributiva, é decorrente do princípio da igualdade, possui assentamento constitucional e está limitado pelo mínimo existencial e confisco.
Nessa perspectiva o estudo do mínimo existencial e confisco, como limitações da capacidade contributiva, parte da necessidade não apenas de se estabelecer limites mais explícitos e estáveis de demarcação do Poder de Tributar, mas, sobretudo, de se assegurar a efetivação dos direitos e valores plasmados no texto constitucional.
Dessa forma, aqueles que possuem mais deveriam contribuir com mais, ou seja pagar mais impostos, e aqueles que ganham menos, deveriam pagar menos impostos. Valendo-se dessa lógica, haveria justiça social e diminuição das desigualdades, contudo, nem sempre esse entendimento funciona.
No Brasil, a capacidade contributiva faz parte dos textos constitucionais desde o seu primeiro, no ano de 1824, sendo que as pessoas, por lei, deveriam contribuir com os tributos na proporção de seus rendimentos. (OLIVEIRA. BORGES, 2016, p. 182)
Nem sempre tal preceito esteve expressamente previsto no Texto Maior, mas, mesmo implícito, a idéia de se respeitar a capacidade contributiva sempre existiu.
Atualmente, traz a Constituição Federal sobre a questão:
Art 145. (…)
Dessa forma, sempre que for possível os tributos devem atender a pessoalidade e a capacidade contributiva do contribuinte, como uma forma de se respeitar os diretos e garantias individuais e coletivas.
Essa questão já foi bastante discutida em todo o mundo, em especial após o surgimento de impostos sobre a renda, visando trazer, através de duras medidas, a igualdade social.
Para Ferreira Filho (2013, p. 315):
Essa discussão hoje silenciou, prevalecendo o entendimento segundo o qual a proporcionalidade do tributo não fere a igualdade. De fato, já ensinava a filosofia perene que a igualdade pode ser absoluta ou aritmética e proporcional ou geométrica. Dessa forma, atende-se à igualdade aritmética dando-se a cada homem um voto, como não se desatende à igualdade geométrica exigindo-se de quem ganha dez milhões cinco vezes mais de impostos do que daquele que ganha dois.
Muitas legislações ao redor do mundo foram alteradas a fim de permitirem tributos proporcionais conforme a renda do indivíduo, inclusive os Estados Unidos.
Contudo, são poucos tributos que possuem tributação seletiva ou utilizam como fato gerador algo relacionado com a renda do indivíduo, dessa forma, uma vez que a tributação é a mesma, as pessoas mais pobres acabam sacrificando maior parte de seu rendimento para ter acesso a itens de primeira necessidade, como alimentos.
Qualquer tributo cobrado no Brasil deve respeitar o princípio da legalidade, ou seja, deve estar devidamente previsto em lei, sob pena de se tornar injusto e com finalidade de enriquecimento ilícito do Fisco.
De acordo com Ferreira Filho (2013, p. 316), o princípio da legalidade traz que somente é obrigatório norma devidamente aprovada pelo parlamento, sendo que este deve ter sido eleito pelo povo de forma democrática e justa.
Insta salientar, conforme expõe Oliveira. Borges (2016, p. 185-186) que existem duas espécies de contribuintes passivos:
A competência para a instituição e regulamentação das modalidades tributárias está jungida a um rol de comportamentos que devem denotar a capacidade contributiva do sujeito passivo da relação tributária, para que a esta possa ser atribuída legitimidade de exigir compulsoriamente a colaboração pecuniária para a manutenção do Estado.
A capacidade contributiva pode ser dividida em dois conceitos: capacidade contributiva objetiva e a capacidade contributiva subjetiva.
A capacidade contributiva objetiva ou absoluta volta-se para um fato que constitua, por si, manifestação de riqueza, são eventos a serem selecionados pelo legislador, por se tratar de uma eleição de cunho político, e que tem potencial de contribuir para o custeio das despesas públicas.
A capacidade contributiva subjetiva ou relativa, por sua vez, é aquela que ao invés de analisar a capacidade sobre o ângulo de determinado evento, volta-se para o sujeito passivo, a fim de verificar o grau de aptidão para contribuir para o custeio das despesas públicas.
Assim, enquanto a capacidade contributiva objetiva é fundamento jurídico da exação e diretriz da definição de sua hipótese de incidência; a capacidade contributiva subjetiva apresenta-se como um critério de graduação desta exação e, ao mesmo tempo, como instrumento de limitação.
O Poder Público representa a parte ativa na obrigação tributária, já que é este que institui e tem a competência para cobrar os tributos, e o sujeito passivo é o particular, que querendo ou não, é obrigado a pagar tributos, contribuindo, assim, para a manutenção da máquina pública.
Para Oliveira. Borges (2016, p. 184), as pessoas são naturalmente desiguais, uma vez que nascem fisicamente diferentes, além disso há questões de oportunidades e questões financeiras, por esse motivo que o princípio da igualdade se faz tão necessário e respeitar essa desigualdade também é uma questão de justiça, assim, medidas que incentivem a consideração da capacidade contributiva devem ser levadas em consideração.
Insta salientar que, para manter a igualdade entre os contribuintes, é mister que estes sejam tratados de forma diferente quando o assunto é questões de pagamento de tributos.
Assim, aquele que possui mais condições deve arcar com maiores valores dos tributos, dessa forma há o respeito à capacidade contributiva.
O Brasil está enfrentando uma séria crise institucional, em que os órgãos estão tendo uma descrença muito grande, tendo em vista que boa parte da população não se sente segura para confiar, por exemplo, no Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo este último, por enquanto, ainda é considerado confiável, motivo pelo qual ações como a Operação Lava-Jato possuem crença popular.
Para se ter uma idéia do quanto a corrupção está inserida no sistema brasileiro como um todo, 96% dos empresários acredita que o suborno faz parte do negócio:
O levantamento mais recente mostra que para 96% dos executivos brasileiros, corrupção e suborno são práticas que "ocorrem amplamente nos negócios de seus países ou regiões". O porcentual é maior do que o da média dos mercados emergentes, de 52%, dos mercados desenvolvidos, de 20%, e da média global, de 38%. Depois do Brasil, aparecem Colômbia (94%), Nigéria (90%), Quênia (88%) e Peru (82%). No fim da fila, estão Suécia (4%), Suíça (2%) e Alemanha (2%). (LIMA, 2018, p. 01)
Contudo, a mesma pesquisa aponta que as pessoas entendem que suas empresas (97%) devem transparecer a imagem de serem íntegras.
A referida pesquisa foi realizada pela Global FraudSurvey, ocorrendo a cada dois anos, sendo que foram entrevistados empresários em mais de 50 países ao redor do planeta.
Outra informação relevante diz respeito ao fato de que, segundo dados do Ministério Público Federal, o Brasil perde por ano cerca de 200 bilhões de reais com corrupção,
A Organização das Nações Unidas (ONU) apontou que o Brasil perde cerca de R$ 200 bilhões com esquemas de corrupção por ano, disse o procurador federal Paulo Roberto Galvão, que faz parte da Operação Lava Jato. "Somente no caso da Petrobras, os desvios de recursos de forma ilegal envolvem entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões, o que consta inclusive de um estudo da Polícia Federal", destacou o procurador. (ISTOÉ, 2018, p. 01)
Nessa conjuntura, é evidente que é necessário acontecer uma reforma tributária no país, porém a população precisa começar a ver resultados dos impostos que já são pagos, a fim de que a credibilidade nas instituições retorne e as desigualdades sociais possam ser de fato diminuídas.
Dessa forma, é impensável em aumentar tributos na atual situação econômica e financeira do país, em que há total descrença da população acerca das instituições públicas. Será preciso, antes de mais nada, trazer de volta a confiança, com a punição de corruptos e a aplicação de sanções condizentes com o dano causado pelo desvio de verbas, que poderiam estar sendo usadas na efetivação de políticas públicas visando a geração de emprego e renda e, assim diminuindo as desigualdades sociais.
Portanto, a corrupção é sim uma das formas pelas quais as políticas públicas são sacrificadas, sendo um crime extremamente grave, uma vez que sacrifica milhares de pessoas em todo o país, não apenas as gerações presentes, como também as que ainda estão por vir.
2 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E LIBERDADES INDIVIDUAIS E COLETIVAS
A Constituição Federal traz em seu bojo diversos direitos fundamentais, representando um importante passo rumo a positivação de direitos básicos e inerentes aos seres humanos.
No entanto, a simples positivação de direitos não significa que todas as pessoas tem acesso a tais quesitos, uma vez que tais direitos precisam da atuação do Estado (seja de forma positiva ou negativa) para que sejam concretizados para o maior número possível de pessoas.
Contudo, efetivar direitos é uma tarefa árdua, que inclui muito planejamento e muito investimento, que nem sempre o ente público tem ou está preparado para ter.
As necessidades sociais por efetivação de direitos nem sempre são condizentes com as possibilidades do ente estatal e, nessas circunstâncias, ocorrem as situações de desrespeito, miserabilidade e falta de acesso ao que se considera básico.
Sobre a questão, diz Sena Segundo (2007, p. 372) que:
Muito se tem discutido, no Brasil, sobre a questão da efetividade dos direitos e garantias constitucionais, sempre tomando-se por base a idéia de que a nossa atual Carta Magna, do ponto de vista jurídico-formal, resta plenamente satisfeita no que concerne à previsão textual de tais direitos e garantias (aspecto formal). Ou seja, a questão não é de previsão legal-constitucional, mas sim de efetivação jurídica. O Estado brasileiro, por meio de sua Carta Política maior, reconhece e prescreve vários direitos e garantias, o que significa dizer que a questão não é mais de ordem existencial, ou quanto aos efeitos (amplitude) destes direitos e garantias, mas sim de executoriedade efetiva (concretização), plena realização no seio do sistema já formalmente estabelecido.
Nesse sentido, portanto, conforme comenta o autor, não basta que a lei contenha um determinado direito se o Estado não consegue efetivá-lo, pois dessa forma haverá frustração e a necessidade de o particular se valer de outros meios para alcançar o direito violado.
Muitos direitos considerados básicos precisam de dinheiro para serem disponibilizados para a população, o que se dá por meio da execução de políticas públicas. Porém, nem sempre existem gestores dentro da máquina pública capazes de adequar arrecadação com necessidades da comunidade.
Além disso, questões como corrupção e má aplicação das verbas públicas podem dificultar ainda mais a execução de tais políticas.
O desenvolvimento econômico não se basta em si mesmo, uma vez que tem que almejar algo maior, como o desenvolvimento humano, melhorando a vida da coletividade, sob pena de perder a razão de ser.
Nesse sentido, comenta Sen (2010, p. 29) que:
O desenvolvimento tem que estar relacionado sobretudo com a melhora da vida que levamos e das liberdades que desfrutamos. Expandir as liberdades que temos razão para valorizar não só torna nossa vida mais rica e mais desimpedida, mas também permite que sejamos seres sociais mais completos, pondo em prática nossas volições, interagindo com o mundo em que vivemos e influenciando esse mundo.
Dessa forma, a pobreza e a marginalização é uma das principais formas de privação da liberdade na atualidade, uma vez que impede que as pessoas possuam o básico.
Sen (2010, p. 29) comenta que muitas pessoas em países pobres ainda precisam passar a sua vida inteira lutando simplesmente para não sucumbir a mortes prematuras causadas pela falta de saneamento básico, água potável, fome e doenças, que em muitos casos seriam facilmente evitadas com políticas simples, porém eficientes.
Mesmo em países ricos existem pessoas em situação de total vulnerabilidade, embora possa ser em menor número.
Quando há o desenvolvimento econômico da localidade, no entanto, há maiores chances de que os indivíduos deixem a situação caótica em que se encontram, pelo simples fato de o Estado propiciar maiores oportunidades, ainda que seja apenas de trabalho.
Nessa seara, Sen (2010, p. 30) afirma que a segurança econômica, além de garantir maior chance de acesso a direitos básicos, auxilia na concretização de questões como a democracia e os direitos relacionados a sistemas democráticos, pois em regimes autoritários é comum a pouca ou ausência de medidas eficientes de cunho coletivo.
Privar as pessoas de suas liberdades é uma forma de se impedir o desenvolvimento, do indivíduo e da localidade.
Dessa forma, uma vez que há desenvolvimento, as pessoas podem ser mais felizes e estarem mais aptas a buscarem a vivência de seus direitos mais elementares.
O fortalecimento das democracias e de Estados baseados na justiça e na lei é um grande passo para que os direitos fundamentais sejam efetivados e as pessoas tenham mais acesso às vantagens propiciadas pelo desenvolvimento, não havendo, assim, limitações do que se considera essencial para se viver.
Fortalecer as democracias é garantir maior igualdade de acesso a todos os indivíduos.
No entanto, afirma Silva (2017, p. 213) que:
O direito de igualdade não tem merecido tantos discursos como a liberdade. As discussões, os debates doutrinários e até as lutas em torno dessa obnubilaram aquela. É que a igualdade constitui o signo fundamental da democracia. Não admite os privilégios e distinções que um regime simplesmente liberal consagra.
Dessa forma, o direito à igualdade nunca foi tão buscado como é o direito à liberdade, uma vez que a igualdade significa fim de privilégios e a diminuição de padrões já estabelecidos por classes mais abastadas, que preferem, por óbvio, se manter no poder e usufruindo de direitos e benefícios ainda tidos como sonhos utópicos por boa parte da comunidade.
A total efetivação do direito à liberdade pode trazer maior concretização no que diz respeito à igualdade, mas certamente será difícil, se não impossível extirpar as grandes diferenças de classes atualmente existentes.
Para Ferreira Filho (2013, p. 314) o direito à igualdade previsto na Constituição Federal é uma aptidão, já que não é igual para todos.
Nesse sentido, as democracias ocidentais trazem em suas constituições a possibilidade de diferenças em razão de questões sociais.
Contudo, argumentar sobre o que é justo ou injusto é muito mais difícil do que parece, uma vez que o senso de justiça parte muito do caso concreto e de quem está realizando a análise.
Uma questão levantada por Sen (2011, p. 34) traz que pode parecer injusto para muitas pessoas o fato de que há uma fome coletiva que poderia ter sido facilmente evitada com planejamento, inclusive com a simples contenção do desperdício. Contudo, se houve uma tragédia, por exemplo, que ocasionou a mesma situação de fome na localidade, pode parecer menos injusto, pois todos os esforços foram realizados para que tal fato não ocorresse, mas, por fatalidade, ocorreu.
Nesse sentido, é difícil se chegar a um consenso do que seria justo para uma determinada sociedade e quais os limites para a concretização de direitos e liberdades.
Nem sempre o desenvolvimento econômico vai trazer justiça para todas as pessoas, muito pelo contrário, é bastante comum que gere desigualdade social, exploração e descaso.
Sen (2011, p. 48) defende que analisar questões envolvendo a justiça são transcendentais, uma vez que envolvem muitos entendimentos, tempos diferentes, e dificilmente será possível uma pacificação sobre o tema.
O autor ainda fala a respeito do quanto a liberdade de poder escolher questões envolvendo a vida de cada indivíduo pode fazer com que tais escolhas reflitam em sua qualidade de vida e bem-estar, assim, cada pessoa deve buscar aquilo que acredita, seja considerado bom ou ruim. (SEN, 2011, p. 49).
Nesse sentido, explica Sen (2011, p. 49) que:
A liberdade de escolha nos dá a oportunidade de decidir o que devemos fazer, mas com essa oportunidade vem a responsabilidade pelo que fazemos – na medida em que são ações escolhidas. Uma vez que uma capacidade é o poder de fazer algo, a responsabilidade que emana dessa capacidade – desse poder – é uma parte da perspectiva das capacidades, e isso pode abrir espaço para demandas do dever – o que pode ser genericamente chamado de exigências deontológicas.
Assim, a população e o Estado podem ser considerados culpados, cada um na sua área específica, em razão da péssima qualidade de vida disponibilizada, uma vez que as pessoas não elegeram bem seus representantes, e colhem os frutos de péssimas administrações.
Nesse sentido, todos aqueles que vivem em regimes democráticos são mais culpados pela ausência da efetivação de direitos do que pessoas que se encontram em regimes totalitários, já que não possuem muita ou nenhuma chance de escolha, embora a revolta possa ser uma delas.
Ter liberdade é poder escolher o que se considera melhor para si e para os demais, contudo, as escolhas geram conseqüências e o indivíduo estará vinculado a tais conseqüências.
Falta de liberdade gera limitação, ou seja, falta de desenvolvimento, que, conseqüentemente ocasiona desigualdade.
Nesse sentido, incentivar a concretização das democracias, com a participação consciente das pessoas pode ser a melhor forma de se concretizar Estados com qualidade de vida e sem limitações, fazendo com que pessoas tenham mais oportunidades e igualdade de acesso ao que é considerado básico.
No Brasil, por exemplo, ainda existe um grande problema quanto a efetivação do sistema democrático, já que muitas pessoas não exercem o seu direito ao voto com consciência, se deixando levar por pequenos favores.
Infelizmente ainda é grande o problema que o país enfrenta com corrupção e descrédito nas instituições, em especial no Legislativo, Executivo e também, mais recentemente, o Judiciário, fazendo com que as pessoas não acreditem na possibilidade de reverter a situação, ainda que a longo prazo.
A corrupção e o descaso com os direitos da coletividade fazem com que sejam alarmantes os índices de privações e desigualdade social.
Apenas para se ter uma idéia, de acordo com Casal (2018, p. 01):
A camada 1% mais rica da população brasileira concentra 28% de toda a riqueza do País, de acordo com o estudo World InequalityReport, divulgado nesta quinta-feira (14). Os dados apontam uma desigualdade social maior do que a constatada nas regiões do Oriente Médio, Europa Ocidental, Estados Unidos e África do Sul. Segundo o levantamento, nem a crise financeira de 2008 foi capaz de afetar a camada mais rica da população
Nesse sentido, no Brasil, quase 30% da riqueza do país está nas mãos de pouquíssimas pessoas, demonstrando o quanto o país é desigual e precisa superar tais problemas.
No mesmo período, a população mais pobre, que chega a mais de 150 milhões de pessoas, teve pouco acréscimo de renda durante o período analisado, fazendo com que as desigualdades sejam cada dia mais gritantes.
Continua Casal (2018, p. 01):
A situação é ainda mais preocupante nos 7,4 milhões de moradores de domicílios em que vivem mulheres pretas ou pardas sem cônjuge e com filhos de até 14 anos. Neste recorte, 64% estavam abaixo da faixa de renda de R$ 387 mensal per capita. A pesquisa do IBGE também se estendeu para critérios como o acesso a educação, proteção social, moradia adequada, serviços de saneamento básico e internet.
Segundo o levantamento, 64,9% da população brasileira tem restrição a pelo menos um desses direitos. Novamente, o grupo composto por mulheres pretas ou pardas sem cônjuge com filhos de até 14 anos é o mais vulnerável, em que o nível de restrição sobre para 81,3%.
Dessa forma, progresso e evolução não estão sendo tão úteis como esperado, pois uma porcentagem gritante da população se encontra em situação de vulnerabilidade, passando as piores necessidades e tendo os seus direitos surrupiados sem qualquer pudor.
Insta salientar que os problemas de desigualdade não existem apenas no Brasil, mas é sem dúvida um dos problemas que mais desafiam os governantes na atualidade.
Nesse sentido, a simples implantação de medidas de seletividade em tributos não vai resolver o problema se a população mais pobre continuar sem acesso a direitos.
É importante frisar que o Texto Constitucional traz o princípio da proibição do confisco, nesse sentido, a cobrança de tributos não pode ser em tal medida que possam inviabilizar que o indivíduo adquira propriedade e possa levar uma vida com padrões condizentes com sua renda.
Dessa forma, aduz Oliveira. Borges (2016, p. 194) que:
Além da necessidade de proteção ao direito fundamental à propriedade, o efeito confiscatório do tributo provoca um efeito autofágico, que deve ser combatido, em razão da necessidade da atividade geradora de recursos se retroalimentar para a contínua e permanente manutenção e desenvolvimento do Estado.
A referida proibição dirige-se ao efeito confiscatório do tributo, não podendo este servir de instrumento para o confisco. Contudo, no próprio texto constitucional encontramos dispositivos autorizando a subtração total ou substancial da propriedade, mas sob o viés de pena.
Dessa forma, a propriedade é um direito fundamental, podendo ser limitada apenas em casos específicos previstos em lei, como no caso de usucapião, desapropriação e outros.
Salvo essas situações, o particular tem o direito de continuar com sua propriedade, desde que provenha a devida manutenção para esta.
O Estado tem o dever Constitucional de incentivar a iniciativa privada a fim de propiciar mecanismos auxiliares (ou principais) de atuação e efetivação de direitos fundamentais, dessa forma, portanto,
Não há como deixar de enxergar, na Carta Magna brasileira atual, uma nítida nuance de constituição dirigente. Neste sentido, compreende-se o alcance de tal classificação doutrinária como de vital importância para a própria consecução dos objetivos constitucionais ali previstos, o que força o legislador, e administrador público a ter de observar a natureza dirigente da mesma e as devidas peculiaridades correspondentes. Neste diapasão, a função planejadora resta como mandamento diretivo para tais agentes públicos, no sentido de fazer valer as obrigações sociais e econômicas (bem como as demais) consagradas e prometidas em uma Constituição democrata de cunho dirigente-programático. Tal forma de ação estatal é, portanto, vinculada em termos de finalidade, comprometida com o alcance e execução do programatismo constitucional, e se caracteriza pela previsão de determinados comportamentos econômicos e sociais futuros, pela formulação explícita de objetivos e pela definição de meios de ação coordenadamente dispostos. (SENA SEGUNDO, 2007, p. 383)
O ente estatal tem a obrigação de agir, a fim de adotar medidas que sejam capazes de prover ao particular meios para desenvolver atividades econômicas e sociais e, assim, buscar melhorias em sua qualidade de vida e bem-estar.
Sem a atuação do Poder Público como intermediário, que elabora as leis e fiscaliza o cumprimento da mesma, o mercado pode se tornar um ambiente extremamente hostil, impossibilitando benefícios e crescimento.
Deve-se levar em conta que tudo que é desenvolvido dentro do Estado deve ter seu viés social, respeitando a dignidade humana e seus reflexos.
É dever do Estado garantir um plano econômico eficiente, capaz de trazer oportunidades para aqueles que queiram novas oportunidades, contudo, nem sempre isso é possível, pois dependendo da linha econômica adotada pelo governo, há grande incidência de desemprego, baixa da média salarial e conseqüentes crises econômicas, fazendo com que pessoas pobres sofram ainda mais com tributos e falta de oportunidades. Nesse sentido, temos que:
A ideia de planejamento surge de uma visão centralizadora da atuaçãoeconômica do Estado, muito comum nas chamadas economias planificadas(socialistas, e até comunistas), mas também perfeitamente existentes (comoutras configurações e abrangências por óbvio) em economias de mercadoem que coexistem critérios e valores tanto liberais quanto interventivos, aomesmo tempo (caso do Brasil). O princípio constitucional econômico daredução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, inciso VII, da CF),que também é um expresso objetivo fundamental da República (art. 3º, IIIda CF), é consequência direta e necessária justamente desta "harmonia" ideológica existente na Constituição, pois o legislador originário deixou claroque somente poderá existir um mercado regido pela livre iniciativa e livreconcorrência se, ao mesmo tempo, for observada nesta realização liberal, aobediência à ideia de que só interessa ao Estado brasileiro que sua economianacional cresça como um todo, e não somente em algumas regiões ou setores(não aceitando a tese de que o próprio mercado seja capaz de viabilizar, através de suas forças, o crescimento homogêneo de todas as regiões). (SENA SEGUNDO, 2007, p. 384)
É inevitável que o ente estatal precisa intervir na economia, a fim de garantir que esta seja eficiente, contudo, essa intervenção deve ser mediana, tendo em vista que se trata de um país democrático, em que há a prevalência da livre concorrência, livre iniciativa, liberdades diversas e a iniciativa privada.
Toda atuação deve ser voltada para o respeito da função social e dos preceitos constitucionais, posto que somente assim se estará buscando justiça e respeito aos preceitos basilares do Estado.
3 MÍNIMO EXISTENCIAL
A questão do mínimo existencial é, ao mesmo tempo um direito subjetivo, que requer uma atuação negativa do Estado e, ao mesmo tempo, também necessita da atuação ativa deste, a fim de que os direitos sejam efetivados e que a mera alegação infundada de falta de recursos não possa prejudicar o exercício do que é considerado básico.
Os direitos fundamentais, conforme ensina Silva (2017, p. 177), os direitos fundamentais vieram a partir das declarações do século XVIII e subsequentes,
As declarações de direitos assumiram, inicialmente, a forma de proclamações solenes em que, em articulado orgânico especial, se enunciam direitos. Depois passaram a constituir o preâmbulo das constituições, na França especialmente. Atualmente, ainda que nos documentos internacionais assumam a forma das primeiras declarações, nos ordenamentos nacionais integram as constituições, adquirindo o caráter concreto de normas jurídicas positivas constitucionais.
Efetivar direitos fundamentais é a forma pela qual todas as pessoas terão acesso ao mínimo existencial.
É dever do Poder Público prover o mínimo para que o indivíduo possa ter a manutenção de sua vida, e, caso este não seja cumprido, é cabível a intervenção do Poder Judiciário.
As principais ações judiciais cabíveis em caso de violação de questões envolvendo o mínimo existencial são denominadas de remédios constitucionais, previstas no artigo 5º da Constituição.
Nesse sentido, afirma Oliveira. Borges (2016, p. 187) que:
A imunidade do mínimo existencial, como limitação ao poder de tributar, é que nos interessa tratar para efeito de limite externo do princípio da capacidade contributiva. Costa (2012), com esteio na lição de Sainz de Bujanda (1963), aponta para a impossibilidade de separação do mínimo existencial e o princípio da capacidade contributiva, uma vez que a existência deste só é possível quando há riqueza acima do mínimo vital.
Dessa forma, uma vez que sozinho o Estado não consegue garantir o mínimo existencial, este deveria tributar de forma diferente aqueles inquestionavelmente pobres, ou ainda não tributar, a fim de que estes possam prover o seu sustento, garantindo o mínimo existencial sem que a cobrança de tributos possa colocar em risco sua existência.
Para Castro (2011, p. 37),
O fato é que hoje, em grande medida, a fruição empírica de direitos fundamentais e humanos pela massa dos cidadãos fica subordinada a limites estabelecidos com base em critérios constitutivos da política econômica, muitas vezes em decorrência de políticas de cooperação internacional.
Assim, aqueles que possuem condições de arcar com a manutenção do Estado, arcariam por aqueles que não podem arcar sem colocar sua própria existência em risco.
É um ato de solidariedade para com o próximo, uma questão de humanidade e de efetivação de direitos, em que comunidade e o ente político colaboram para que todos tenham as mesmas oportunidades.
Afirma Oliveira. Borges (2016, p. 188) que, embora a Constituição Federal de 1988 nada fale expressamente a respeito da não tributação em razão do mínimo existencial, este deve ser interpretado a partir do viés de solidariedade e de dignidade humana, devidamente previstos no Texto Maior. Temos no Texto, por exemplo, já em seu preâmbulo, direitos como a liberdade, justiça e bem-estar e tais direitos, caso sejam tributados pelo Estado, poderão ser inviabilizados de serem efetivados, uma vez que as pessoas menos favorecidas terão dificuldades em alcança-los.
Antes de realizar uma tributação, elegendo um fato gerador para um determinado tributo, deve o Estado analisar quais serão os reflexos desse novo tributo para a sociedade como um todo, e não apenas pensar no quesito de arrecadação.
Nesse sentido, temos no Texto Constitucional:
Dessa forma, visando preservar o mínimo existencial, o Fisco não pode estabelecer tributos que visem intensificar diferenças regionais, a menos que seja através de isenção e tendo como objetivo trazer desenvolvimento para a região.
Além disso, a União não pode cobrar impostos sobre a renda de seus entes federados, bem como estabelecer isenções que seriam de competência de outros entes federados.
Insta salientar ainda que, conforme Oliveira. Borges (2016, p. 190):
O parâmetro para estabelecer o mínimo existencial também é encontrado no texto constitucional, o qual, no seu art. 7º, IV, ao tratar do salário mínimo, dispõe que este deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do cidadão e de sua família "com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social", sendo este mais extensivo do que o da Constituição de 1946, em seu art. 15 § 1º.
O supracitado parâmetro também é encontrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai da leitura dos julgados da ADInMC 2.010 – DF, DJ 12.04.2002 e ADIn-MC-QO 2.551-1 – DF, DJe 15/04/2011, ambos sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, e do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.185.474-SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins.
Em relação ao último julgado, o Superior Tribunal de Justiça deixa claro que o mínimo existencial não pode ser entendido apenas como o mínimo para a sobrevivência, tendo um conteúdo muito mais abrangente, para incluir condições socioculturais, com o escopo de assegurar uma inserção social mínima.
Nesse sentido, importante lembrar que o mínimo existência, não é apenas a garantia da sobrevivência do indivíduo, mas esta deve ser com o mínimo de dignidade, assim, incluem a efetivação de muitos direitos.
A questão do mínimo existencial envolve questões de bom senso, pois é totalmente injusto e chega a ser uma afronta aos direitos humanos e fundamentais que uma pessoa, que mal possui condições de prover o próprio sustento, tenha que arcar com uma carga tributária, em especial sobre itens de primeira necessidade como alimentos, roupas e calçados no mesmo patamar que pessoas que possuem uma renda e padrão de vida muito melhores.
Dessa forma, expõem Oliveira. Borges (2016, p. 192):
O controle jurisdicional do princípio da intributabilidade do mínimo existencial no caso concreto se coaduna com o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição, onde se extrai de forma expressa do texto constitucional que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ficar excluída da apreciação do Poder Judiciário, sobretudo quando a lesão ou ameaça se volta contra o princípio basilar da dignidade da pessoa humana.
O Poder Judiciário, quando estiver analisando situações em que se questiona o mínimo existencial deve verificar a situação concreta, a fim de constatar se é o caso de se aplicar o princípio da intributabilidade.
Não pagar tributos ou pagar em menor grau é um direito que deve ser exercido por aqueles que realmente não possam contribuir com os gastos da máquina pública, já que o Estado depende de tributos para prover sua própria manutenção.
Contudo, simplesmente aumentar tributos para a classe mais abastada não resolverá o problema, se os menos favorecidos não conseguirem melhorar suas rendas através de novas oportunidades.
O país clama por reformas, começando pela punição severa de pessoas que se valem de cargos públicos para desviar verbas, realizar superfaturamento de obras, contratos viciados e outros.
Posteriormente, uma medida visando trazer novamente a confiança das pessoas para os órgãos públicos, a fim de que acreditem que o Estado atua para o bem de todos e, somente então adotar medidas de distribuição eficiente de rendas, como a cobrança de tributos conforme a renda do indivíduo, visando a efetivação da democracia.
4 A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE
Como visto anteriormente, o princípio da supra mencionado tem por objetivo equilibrar a possibilidade e a necessidade do contribuinte.
Assim, como sugestão para alteração legislativa a ser implantada junto com a esperada reforma tributária, tem-se como necessária e urgente a utilização de alíquotas diferentes para os bens e serviços de uso regular e gêneros de primeira necessidade.
Isso porque a tributação que incide sobre, por exemplo, os alimentos da cesta básica é a mesma para o mais rico e para o mais pobre do Brasil, não sendo respeitado, neste aspecto, o constitucional princípio da capacidade contributiva.
Não se pode alegar que o Imposto sobre a renda supriria tal lacuna, já que os menos abastados não são atingidos pelas respectivas alíquotas, já que sequer prestam declaração ao fisco.
Assim, utilizando-se as experiências utilizadas no programa "Nota Fiscal Paulista" e do cadastro junto ao Bolsa Família e outros programas assistenciais, propõe-se a aplicação de alíquotas diferenciadas para os cadastrados que preencham os requisitos de hipossuficiência, nos moldes para obtenção do Bolsa Família.
Assim, ao fornecer seu número de documento, o consumidor contribuinte poderia ter gerado um crédito a seu favor por meio de cobrança a menor de tributo quando da compra de itens essenciais, criando-se um saldo a ser resgatado futuramente ou utilizado para compra de novos produtos ou serviços.
Apenas com alterações do tipo, para produtos de uso diário e repetido da população mais necessitada é que se poderia dar efetividade aos princípios abordados neste artigo.
Após analisar o que foi exposto, é possível concluir que a capacidade contributiva é uma forma mais justa de se fixar tributos, que serão pagos a partir da renda do indivíduo, fazendo com que pessoas mais abastadas contribuam de forma maior com os gastos da máquina pública, que trabalha em prol da maioria.
As desigualdades sociais no Brasil são gritantes, uma das maiores do planeta e algo precisa ser feito a fim de se diminuir a precariedade na qual milhões de pessoas atualmente se encontram.
Uma das soluções, como supra exposto, é a utilização de alíquotas diferenciadas para determinados bens e serviços.
Contudo, um dos grandes desafios do país é aumentar a confiança nos órgãos públicos, para que a sociedade se sinta mais segura para contribuir para o bem-estar de toda a coletividade.
De nada adianta aumentar a carga tributária no país, que já é bastante elevada, se os valores arrecadados não são administrados de forma eficiente, sendo comum pagamentos de propina, desvios de todos os tipos, o que faz com que as obras públicas sejam inviabilizadas.
Os serviços públicos, em especial os de primeiras necessidades, como saúde, segurança e educação são, sem dúvida, os mais afetados em razão da ineficiência do Poder Público e, afetam principalmente as pessoas menos favorecidas.
Dessa forma, aumentar tributos para pessoas que possuem melhores condições não vai resolver o problema enquanto não houver maior seriedade com os gastos públicos, da mesma forma que a implantação de tributos conforme a capacidade contributiva não vai diminuir as desigualdades sociais enquanto não houver políticas públicas que permitam que pessoas pobres possam deixar a pobreza e consigam subir na escala de renda.
O desenvolvimento econômico é, sem dúvida, uma importante forma de se garantir a efetivação de direitos, já que as pessoas terão maiores oportunidades para alcançarem os próprios objetivos, porém o desenvolvimento econômico está intimamente relacionado com as políticas públicas de cada Estado e com a preocupação dos governantes com o bem-estar da sociedade como um todo.
Dessa forma, capacidade contributiva está intimamente relacionada a questões de renda e desigualdade social, que por sua vez estão relacionadas ao grau de desenvolvimento de um país, assim, há uma dialética periódica, que somente será alterada com o trabalho árduo de sociedade e governantes.
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