Auditoria, Regulação e Controle
O Setor de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde tem o objetivo de realizar auditoria no SUS, contribuindo para qualificação da gestão, visando melhoria da atenção e do acesso às ações e aos serviços de saúde.
Dentre as atividades desenvolvidas pelo setor, destacamos:
- Verificar a adequação, legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e resolutividade dos serviços de saúde e a aplicação dos recursos públicos;
- Avaliar a execução das ações de atenção, programas, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;
- Avaliar o desenvolvimento das atividades de atenção à saúde desenvolvidas pelas unidades prestadoras de serviços ao SUS;
- Verificar o cumprimento da Legislação Federal, Estadual, Municipal e normatização específica do Setor Saúde;
- Autorização dos Laudos de Procedimento Ambulatorial (APAC): análise do laudo e compatibilização com as normas existentes (porta de entrada, habilitações/credenciamento, contrato/convênio, fluxos assistenciais, entre outros);
- Autorização dos laudos de Internação Hospitalar (AIH) - Privativo aos médicos;
- Cadastramento e atualização dos estabelecimentos de saúde e dos profissionais no CNES, sempre que necessário;
- Credenciamento dos estabelecimentos e, se necessário, o encaminhamento dos processos de habilitação; Programação orçamentária mensal, por estabelecimento, em nível ambulatorial, de acordo com os Planos Operativos de Contratualização;
Monitoramento e revisão técnica (mensal) das faturas de cada estabelecimento (procedimentos autorizados pela equipe);
- Monitoramento e avaliação da produção, inclusive da relação entre programação e produção;
- Elaboração e acompanhamento de processo de licitação e vistoria, in loco, dos prestadores vencedores da licitação;
- Acompanhamento das comissões de avaliação dos Planos Operativos Anuais (POA) dos hospitais contratualizados;
- Notificação aos prestadores de serviços contratualizados, em casos de reclamações;
- Elaboração de relatório - prestação de contas para o Conselho Municipal de Saúde (CMS) e Câmara de Vereadores;
- Agendamento de encaminhamentos e solicitações de exames, após classificação de priorização (Alta, Média ou Baixa Prioridade Ambulatorial) e complexidade (Alta, Média ou Baixa Complexidade).