ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 21.09.1998.
Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas das Septuagésima Primeira e Septuagésima Segunda Sessões Ordinárias, que foram aprovadas, juntamente com as Atas das Sexagésima Nona e Septuagésima Sessões Ordinárias e das Trigésima Primeira, Trigésima Segunda e Trigésima Terceira Sessões Solenes. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Pedido de Providências, a Indicação nº 82/98 (Processo nº 2723/98) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 138/98 (Processo nº 2778/98); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Informações nº 122/98 (Processo nº 2758/98); pelo Vereador João Dib, os Pedidos de Informações nºs 121 e 123/98 (Processos nºs 2742 e 2773/98, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 137/98 (Processo nº 2771/98); pelo Vereador Nereu D'Ávila, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Pedro Ruas, o Projeto de Lei do Legislativo nº 134/98 (Processo nº 2697/98); pela Vereadora Sônia Santos, 07 Pedidos de Providências e as Indicações nºs 80, 81, 83, 84 e 85/98 (Processos nºs 2717, 2718, 2736, 2737 e 2738/98, respectivamente). Também, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 30/98 (Processo nº 2797/98). Ainda, foram apregoados os Ofícios nºs 392/98, do Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre, comunicando seu afastamento do cargo, do dia 18 de setembro ao dia 03 de outubro, para gozo de férias; e 396/98, do Senhor José Fortunati, Prefeito Municipal em exercício, informando que o afastamento do Senhor Raul Pont para gozo de férias não acarretará ônus ao Município de Porto Alegre. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 157/98, do Senhor João José Cândido da Silva, Secretário de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS; 319/98, do Senhor José Renato Braga de Almeida, Chefe da Divisão de Pesquisa do Estado/RS, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; 3047/98, da Senhora Iara Leite, do Gabinete da Casa Civil do Estado/RS; 3482, do Senhor Lélio Miguel Antunes de Souza, Presidente da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN; s/nº, do Senhor Pedro Paulo Araújo, Presidente da Associação de Pais e Mestres, e da Irmã Anna Inez Toigo, Diretora da Escola de 1º Grau São Luiz. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Luiz Braz discorreu acerca do procedimento adotado pelo Senhor Prefeito Municipal, quando da comunicação sobre o seu afastamento do cargo para gozar férias, informando ter solicitado Parecer a respeito à Procuradoria da Casa, bem como encaminhado consulta sobre o assunto ao Tribunal de Contas, tendo sido confirmada a possibilidade do afastamento comunicado pelo Senhor Prefeito Municipal. Ainda, declarou que este Legislativo está atento a defender sua participação democrática e sua função frente às decisões tomadas pelo Executivo Municipal. Na ocasião, a Vereadora Maria do Rosário manifestou-se acerca de filmagens das Sessões Plenárias da Casa. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Fernando Záchia, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Sebastião Melo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Antônio Losada, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz, teceu comentários acerca do parecer da Procuradora do Município, que dispõe sobre a concessão de férias ao Prefeito Municipal, e afirmou a necessidade de regulamentação dessa matéria no âmbito municipal. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado o Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 92, 101, 130, 107, 108, 109, 110 e 111/98, os seis últimos discutidos pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Resolução nº 40/98, o Projeto de Lei do Executivo nº 29/98, este discutido pelos Vereadores Paulo Brum, Maria do Rosário e José Valdir; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 37 e 38/98; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 126 e 129/98; o Projeto de Resolução nº 39/98. Na ocasião, o Vereador Lauro Hagemann registrou ser hoje o Dia do Radialista. Também, a Vereadora Tereza Franco manifestou-se parabenizando os radialistas. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Lauro Hagemann, ao Projeto de Resolução nº 37/98 (Processo nº 2552/98). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo teceu críticas ao Prefeito Municipal de Porto Alegre, referindo-se ao seu afastamento do cargo para gozo de férias e ao número de viagens por ele realizadas, e comentou matéria publicada no Jornal do Comércio, intitulada "O sambódromo continua suspenso", relativa à construção de uma pista de eventos no Bairro Menino Deus. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário contraditou os discursos dos Vereadores Cláudio Sebenelo, João Dib e Luiz Braz, acerca do afastamento do Senhor Prefeito Municipal, afirmando ser o gozo de férias um direito constitucional e haver a observância da ética e da moral quando da adoção de procedimentos administrativos pelo Executivo Municipal. A seguir o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópia do Ofício nº 392/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Ainda, o Senhor Presidente registrou a realização de palestra sobre "Prevenção do Câncer de Mama e Colo de Útero", proposta pelo Ambulatório Médico da Casa, com a participação do Doutor Júlio Edi Chaves, no dia de 22 do corrente mês, às 12 horas, no Salão Glênio Peres. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Nereu D'Ávila, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 81/98 (Processo nº 1758/98). Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando a liberação da presença e de ponto dos funcionários de fé judaica no dia de hoje e no dia trinta de setembro do corrente, Dia do Yom Kipur. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca deste Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, face Questão de Ordem do Vereador Nereu D'Ávila. Em continuidade, foi apregoado o Requerimento do Vereador João Motta, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Helena Bonumá, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. A seguir, o Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse encaminhado, por este Legislativo, Ofício ao Hospital de Cardiologia do Rio Grande do Sul , parabenizando pela inauguração de Central de Transplantes Cardíacos. Após, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/97, que deixou de ser apreciado face Requerimento, aprovado, do Vereador Renato Guimarães, solicitando o adiamento da discussão deste Projeto por uma Sessão. Também, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, adendado pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e João Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação dos Projetos constantes na Ordem do Dia. Às quinze horas e trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas, constatada a existência de "quorum". Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador João Dib, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 11/98 (Processo nº 525/98). Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 11/98 para apreciação de Comissões Permanentes, por quatorze votos SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Henrique Fontana, Juarez Pinheiro, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos, Cyro Martini, Helena Bonumá e Maristela Maffei e Não os Vereadores Anamaria Negroni, João Carlos Nedel, João Dib e José Valdir. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/98, que obteve um voto SIM e oito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib, Cláudio Sebenelo, Gerson Almeida, José Valdir, Pedro Américo Leal, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães, João Carlos Nedel e Juarez Pinheiro e encaminhado à votação pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim o Vereador João Dib e Não os Vereadores Adeli Sell, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Henrique Fontana, Juarez Pinheiro, Renato Guimarães, Cyro Martini e Helena Bonumá, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, por falta de "quorum" deliberativo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 11/98, os Vereadores Pedro Américo Leal, Maristela Maffei e Helena Bonumá cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Adeli Sell, Gerson Almeida e José Valdir; os Vereadores Carlos Garcia, Antonio Hohlfeldt e Sônia Santos, cederam seus tempos de discussão ao Vereador Cláudio Sebenelo; os Vereadores Luiz Braz e Anamaria Negroni cederam seus tempos de discussão ao Vereador Pedro Américo Leal. Também, os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e vinte e quatro minutos às dezesseis horas e vinte e cinco minutos e das dezesseis horas e trinta e oito minutos às dezesseis horas e trinta e nove minutos, nos termos regimentais. Às dezoito horas e quatro minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que assuma os trabalhos da presente Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Presidente.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acredito que não é segredo para ninguém que desde o final da semana passada estamos envolvidos, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, em uma discussão onde estamos sendo questionados com relação à possibilidade ou não de o Sr. Prefeito Municipal sair em férias somente comunicando essa sua decisão para a Câmara Municipal. O processo deu entrada na Câmara na sexta-feira, e está embasado nos seguintes termos: (Lê.)
“Venho, respeitosamente, comunicar que a partir do dia dezoito próximo afastar-me-ei pelo período de quinze dias para gozo de férias, nos termos da orientação expedida pelo órgão colegiado da Procuradoria-Geral do Município, Parecer nº 178/98, cuja cópia segue em anexo, retornando no dia três de outubro. Informo, ainda, que durante o meu afastamento assumirá o Poder Executivo Municipal o Vice-Prefeito José Fortunati.”
Temos, aqui, o Parecer da Procuradoria-Geral do Município que, através de várias consultas e citações que faz, traz para o nosso conhecimento o Parecer recente do Tribunal de Contas do Estado e, também, algumas decisões relativas ao Legislativo Estadual. Neste parecer o Procurador coloca a possibilidade desse afastamento para férias e diz que ele é possível com a remuneração. Nós teríamos, então, uma figura que foi contestada por mim - inclusive contesto isso desde a sexta-feira - que seria o caso de o Sr. Prefeito Municipal se afastar para um período de férias, comunicando à Câmara Municipal, diferentemente do que ocorreu no primeiro semestre, quando ele solicitou licença para esta Câmara para gozar férias por quinze dias. Ele faz, agora, apenas um comunicado, e não um pedido para a Câmara, que passou a ter validade desde a sexta-feira da semana passada.
Por isso, solicitamos um parecer da nossa Procuradora, a Dra. Marion, inclusive pedimos que ela fosse célere em seu trabalho para que pudesse nos entregar a conclusão de suas pesquisas no máximo até a manhã, do dia de hoje, porque gostaríamos de informar ao Plenário, exatamente, no início da Sessão desta segunda-feira. Mas para não ficar só no Parecer da nossa Procuradora, marcamos, ainda para a manhã do dia de hoje, uma visita ao Tribunal de Contas, ao Dr. Hélio Mileski, um dos conselheiros do Tribunal de Contas. Acredito que tenha sido um dos conselheiros que mais debateu sobre essa matéria, inclusive, dentro do Processo, ele aparece como sendo uma das pessoas que se colocaram contrárias ao pensamento da relatora, na época, do Tribunal de Contas. Ele, Hélio Mileski, foi voto vencido, e a relatora deu um parecer no sentido da possibilidade do afastamento do Prefeito Municipal para um período de férias remuneradas.
Conversando hoje pela manhã com o Dr. Hélio Mileski, juntamente com a Procuradora, ele nos informou de tudo aquilo que era o entendimento, hoje, do Tribunal, que muito embora ele, pessoalmente, se filiasse a uma outra corrente de pensamento, agora, como conselheiro, era obrigado a adotar a tese que foi defendida e que foi vitoriosa dentro do Tribunal de Contas, que é no sentido da possibilidade do Sr. Prefeito se afastar recebendo remuneração.
Fizemos todas essas consultas, no sentido da remuneração, porque no processo que tínhamos o Sr. Prefeito Municipal comunicava a sua saída para férias e não dizia se era com ou sem remuneração, apenas dizia que estava baseado no Parecer da Procuradoria-Geral do Município e esta dizia da possibilidade de o Prefeito afastar-se com remuneração.
Pessoalmente, também concordo com aquelas pessoas que acreditam que esse direito a férias é legal, e foi até mesmo reconhecido pela Câmara Municipal no primeiro semestre, quando se votou um pedido do Sr. Prefeito Municipal para férias e, naquele momento, com a Comissão Representativa, esta Câmara Municipal aprovou o pedido do Sr. Prefeito. Muito embora esse direito seja legal, nós estávamos filiados àquela corrente de pensamento que julgava que, para que pudesse haver o afastamento do Sr. Prefeito Municipal, precisava haver um pedido à Câmara Municipal, assim como houve no primeiro semestre.
Então, a nossa discordância era com relação à forma. A nossa discordância não se dava no terreno da legalidade, mas em como o Sr. Prefeito Municipal tinha se dirigido a esta Casa para apenas comunicar que estava se afastando.
Tentando defender a autonomia desta Casa é que procuramos fazer todas as consultas que fizemos, mas sempre sabendo da responsabilidade que temos como Presidente da Casa, pois como Presidente não podemos ir em defesa desta ou daquela corrente ideológica, desta ou daquela corrente de pensamento, temos que fazer o que administrativamente é o mais correto para Casa.
Eu pretendia fazer este pronunciamento no início desta Sessão; quando estava me preparando para sair de meu gabinete, recebi um outro comunicado vindo da Prefeitura Municipal, assinado pelo Prefeito em exercício, José Fortunati, contendo os seguintes termos: (Lê.)
“Venho, respeitosamente, em virtude de ter tomado conhecimento das declarações de alguns Vereadores desta Casa, informar que o afastamento do Prefeito Raul Pont para gozo de férias não terá ônus para o Município, conforme se verifica no documento que foi encaminhado à Secretaria Municipal de Administração, em 17 de setembro, cuja cópia seque em anexo.”
Quero informar a esta Casa que este documento que o Sr. Prefeito em exercício diz que encaminhou no dia 17, deveria estar fazendo parte desse processo que chegou na sexta-feira. Se esse documento tivesse chegado junto com este processo, não teria dado origem a tantas discussões e a tanto trabalho para que este Presidente pudesse chegar a conclusões lógicas para orientar este Plenário. Este documento só consta desse processo hoje, praticamente na hora em que eu saía do gabinete para vir a este Plenário com o intuito de fazer este pronunciamento.
Esse documento que o Sr. Prefeito em exercício, José Fortunati, diz que segue junto com o processo, assinado pelo Prefeito Raul Pont dizendo que abre mão dos seus vencimentos, deveria estar no primeiro processo, e não neste daqui, o que poderia ter colocado uma pedra em cima de tudo. Porque se o Judiciário do Estado, se o Tribunal de Contas tem um entendimento de que existe a possibilidade legal de o Prefeito Municipal se afastar em férias, restaria para nós as seguintes perguntas: quantos dias tem o Sr. Prefeito Municipal de férias, já que ele tirou quinze dias no primeiro semestre? Agora ele mesmo se arbitra quinze dias no segundo semestre. A quantos dias ele tem direito? Creio que essa resposta tem que ser debatida pelos Srs. Vereadores para chegarmos à conclusão de se isso que está arbitrado - esse entendimento do Sr. Prefeito Municipal de trinta dias - é correto ou não. Acho que é uma discussão que pode, na verdade, ser travada até num outro momento.
Este documento, dizendo que o Sr. Prefeito Municipal abre mão da remuneração, que é o mais correto, o mais justo, já que ele mesmo declarou que pretende sair em férias para entrar na campanha do seu candidato ao Governo do Estado, já esclarece as nossas dúvidas. Mas é claro que temos sempre que nos curvar às Lideranças desta Casa, e queremos ouvi-las. Estamos apenas colocando este assunto na sua íntegra pela primeira vez, e também pela primeira vez estamos dando conhecimento a este segundo documento. Acreditamos que os Vereadores conheciam apenas os documentos que estão no primeiro processo e que dizem respeito apenas a um Parecer da Procuradoria-Geral do Município.
Hoje, os Srs. Vereadores tomaram conhecimento do Parecer da Procuradora da Casa e tomaram conhecimento deste segundo documento que é, exatamente, o aviso à Casa, através do Prefeito em exercício, de que o Prefeito Raul Pont abriria mão dos seus vencimentos, e o próprio documento do Prefeito Raul Pont, de que abre mão dos seus vencimentos. Então, era isso o que tínhamos que comunicar à Casa, dizendo das providências que tomamos no sentido de termos todo o conhecimento necessário para informar aos Srs. Vereadores, mas vamo-nos curvar aos Srs. Líderes depois de ouvi-los. A intenção primeira foi a de dar aos Srs. Vereadores todas as informações para que possam manifestar-se com o conhecimento total do processo, inclusive com os últimos documentos que chegaram. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Sr. Presidente, em nome do Partido dos Trabalhadores, nós gostaríamos de saber, considerando que esta Sessão é publica e que algumas imagens já foram gravadas e veiculadas num programa eleitoral gratuito de uma determinada frente, quem são os nossos amigos que filmam esta Sessão, o seu pronunciamento, em especial, além da TV Câmara? É apenas uma informação, uma vez que a nossa Sessão é pública e não temos nada a esconder. As nossas Sessões são para toda a sociedade, mas a informação é importante para a nossa Bancada e tenho certeza de que é para todos os Vereadores e para a sociedade.
O SR. PRESIDENTE: Vereadora, hoje eu posso lhe dizer que quem está filmando a Sessão é a Empresa que foi contratada para realizar este serviço. Eu não sei, mas a Sessão é pública e ela está autorizada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: É uma informação, Sr. Presidente, não é nenhuma censura.
O SR. PRESIDENTE: Vereadora, mais tarde posso lhe dar a informação, mas no momento não a tenho para dar a V. Exa.
Alguma liderança gostaria de se manifestar, ainda, a respeito desse assunto, ou os Senhores estão satisfeitos com as informações?
O Ver. Fernando Záchia solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
O Ver. Antônio Losada solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foram apregoadas as Licenças para Tratamento de Saúde dos Vereadores Fernando Záchia e Antônio Losada e dado posse aos Suplentes, conforme consta na Ata.)
Comunicação de Liderança, pela Bancada do PPB, Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu entendo que a contrariedade manifestada pela Casa do Povo, na sexta-feira, foi realmente boa. O Prefeito voltou atrás; está de férias não-remuneradas. Não sei se existe essa figura jurídica. Penso que o mais correto seria licença não-remunerada para fazer campanha. A Lei Orgânica não diz que o Prefeito tem direito a férias. A Lei Orgânica anterior dizia no seu artigo 69. (Lê.) “São servidores do Município todos quantos percebam pelos cofres municipais, reservando-se a denominação de funcionários para os que integram o sistema classificado de cargos”. O Prefeito era servidor municipal.
Em todo o tempo, e vai longo o tempo que acompanho a Prefeitura, só vi uma vez o Prefeito entrar em férias, um mês só, mas entrou em férias, mesmo. A atual Lei Orgânica não diz nada quanto ao Prefeito ter direito ou não a férias, ele não é mais servidor público, é agente político. No artigo 31 da Lei Orgânica diz o seguinte. (Lê.) “São direitos dos servidores do Município” - e o Prefeito não é - “gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que a retribuição total e pagamento antecipado”. Aí, fico preocupado.
Alguns Vereadores, especialmente da Bancada da oposição, sempre ficam muito contrariados quando falo nesta tribuna. Sou atento, gosto das coisas da forma que elas devem ser lidas e leio. O Prefeito Raul Pont, que de forma desagradável, no meu entendimento, poderia ser até legal, mas não era ético nem moral, pretendeu entrar em férias para fazer campanha e para isso fez a comunicação à Câmara Municipal dizendo da sua decisão de entrar em férias e não comunicou que não seriam remuneradas.
Hoje, entra a comunicação que as férias não serão remuneradas e faz o Prefeito de Porto Alegre a juntada de um documento da Procuradoria do Município falando sobre férias do Prefeito. Quem ler esse documento da Procuradoria, trabalho da Dra. Vanesca Prestes, percebe que ela deixa, em toda a extensão do seu Parecer, a dúvida quanto à necessidade ou não de legislação específica para que o Prefeito entre em férias.
Há uma conclusão interessante de ser lida para todos que nos ouvem, especialmente a Bancada do PT. (Lê.) “Por fim, considerando que a adoção dos fundamentos e da orientação do Tribunal de Contas do Estado implica mudanças de praxe e do entendimento da administração, que a matéria é complexa e extremamente polêmica, bem como que eventual entendimento contrário ao gozo de férias do Prefeito Municipal pode originar ação judicial que vise a reparar o erário por ter o Prefeito gozado férias remuneradas, inexistindo norma municipal atinente à espécie. Sugerimos seja ouvido o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município a fim de pacificar a questão no âmbito do Município de Porto Alegre.”
Em todo o tempo ela diz que existe a necessidade de uma legislação municipal a respeito. O Conselho Superior da douta Procuradoria do Município se ampara na Organização Internacional do Trabalho e diz que o Prefeito, como todas as criaturas humanas, tem direito as férias para a recuperação física e mental. Mas recuperação física e mental fazendo campanha eleitoral é brincadeira para afrontar o Legislativo Municipal! Isso tudo não existe. Nós todos sabemos que a eleição traz mais estresse, mais cansaço e mais desgaste, ou, então, é a eleição que o PT está fazendo, dividindo por etapas: uns de um lado, outros de outro. E nem mais as bandeiras tem. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver Guilherme Barbosa, e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1957/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Afro-Brasileira Reino de Ogum e Mãe Jurema.
PROC. 2638/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que denomina Praça Emílio Rocha do Prado um logradouro público localizado no Bairro Bom Jesus.
PROC. 2298/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que denomina Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC. 2299/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que denomina Rua Aquarela Brasileira um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. 2300/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que denomina Rua da Poesia um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. 2302/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que denomina Rua Sol Nascente um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. 2305/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que denomina Rua Cais do Porto um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. 2636/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera o inciso III do art. 120 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, com a alteração introduzida pela Resolução nº 1232, de 25 de abril de 1994 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).
PROC. 2124/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que denomina Parque Zeno Simon um logradouro público localizado no Bairro Guarujá.
PROC. 2706/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/98, que dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas em edificações e logradouros de uso público e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 2552/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera disposições da Lei nº 5811/86, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 2553/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/98, de autoria da Mesa Diretora, que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 2542/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/98, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Euclides Fagundes Filho.
PROC. 2614/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/98, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que concede o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues ao Conjunto Nenhum de Nós.
PROC. 2622/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/98, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Alice Onzi (irmã Jacira).
O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito em Pauta é o Ver. João Dib. Desiste. O Ver. Paulo Brum está com a palavra.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, em Pauta, quero me referir ao PLE nº 029/98, que dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas em edificações e logradouros de uso público e dá outras providências.
No dia de hoje nós comemoramos o 21 de Setembro como o Dia Nacional de Lutas das Pessoas Portadoras de Deficiência Física. Quero aproveitar este espaço para dar o meu abraço aos heróis da vida, que buscam, apesar da barreiras que se impõem, à luta do dia-a-dia, da superação das próprias limitações, para conquistar enfim um ligar que é seu.
Nós, portadores de deficiência, temos dois grandes momentos de luta na nossa história. O primeiro em 1981, com o Ano Internacional de Pessoas Portadoras de Deficiência, onde, pela primeira vez, houve uma manifestação em nível mundial. Depois a luta, a Constituição de 1988, onde nós fomos às ruas, sensibilizamos o Congresso Nacional e escrevemos pela primeira vez a nossa carta como verdadeiros cidadãos brasileiros. Após dez anos, nós, agora, em nível de Porto Alegre, com certeza, temos muito a comemorar. Buscamos, como eu sempre digo, num primeiro momento, conquistar o respeito da nossa sociedade; num segundo momento, a sensibilização dos Poderes constituídos e é nesse ponto que eu quero saudar, sim, a iniciativa do nosso Prefeito, a sensibilização do Prefeito da Capital do Rio Grande em encaminhar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que, sem sobre de dúvidas, para nós portadores de deficiência, em especial os portadores de deficiência física, em especial os portadores de deficiência visual.
Com este Projeto o nosso Prefeito praticamente nivela a nossa Capital, a Capital dos gaúchos, como uma Cidade de Primeiro Mundo, porque segundo esse Projeto, vai muito mais além, não somente das novas construções que vierem a ser efetivadas no Município de Porto Alegre, mas ele dispõe ainda da eliminação de barreiras de todos aqueles prédios, enfim, de toda a arquitetura já construída na Capital do Rio Grande.
Por isso temos, com certeza, muito a comemorar com esta sensibilização do Prefeito, que coloca, de direito e de fato, a construção de uma cidade onde possamos verdadeiramente construir nossa história. Por isso faço menção a esse Projeto e rogo, desde agora, mais uma vez, pela sensibilização deste Poder Legislativo, que, sem sombra de dúvida, por ações desenvolvidas aqui na Casa do Povo de Porto Alegre, passa a ser uma referência nacional no que diz respeito à legislação, às ações que buscam, na prática, a verdadeira integração das pessoas portadoras de deficiências.
Por isso, Sr. Presidente, fica o nosso registro e o nosso pedido aos nobres Vereadores para que, mais uma vez, busquem a sensibilização para que possamos aprovar, ainda neste ano, este Projeto que é o resgate da cidadania das pessoas portadoras de deficiência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Não quero tomar muito tempo da Casa, mas dado o meu extrato profissional não poderia deixar de registrar a passagem do Dia do Radialista, diferentemente do próximo dia 23, depois de amanhã, quando se comemora o Dia do Rádio. Os radialistas se constituem, inequivocamente, numa categoria especial no concerto da comunicação deste país. É pela comunicação oral que se atinge a um maior número de pessoas e essa comunicação oral há 70 anos praticamos. Então, não poderia deixar de registrar esse dia. Independentemente da manifestação da cara Colega Tereza Franco, registro a minha satisfação pelo dia que hoje comemoramos, reivindicando o direito natural de ter sido um dos fundadores do Sindicato da categoria, que no dia 14 de julho comemorou 36 anos de existência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Tereza Franco.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, eu jamais poderia deixar passar em branco esta data de hoje, principalmente vindo de onde eu vim. Eu gostaria de parabenizar todos os jornalistas, e o faço na presença do Ver. Luiz Braz, e a todos os radialistas, principalmente, da Rádio Farroupilha.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregôo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, ao PR nº 037/98.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário, para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero debater e apresentar as razões que nos fazem enviar à Casa, como Poder Executivo Municipal, o PLE nº 029/98, que dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas e edificações em logradouros públicos e dá outras providências.
O Ver. Paulo Brum já ocupou a tribuna e apresentou, também, a sua apreciação da matéria, e nós ficamos absolutamente satisfeitos em estarmos vivendo, na Cidade de Porto Alegre, um processo que não tem mais volta, e nos orgulhamos disso. Um processo no qual, dialogando com a sociedade, debatendo com todos os setores, buscamos construir uma cidade na qual todos sintam-se cidadãos e vivam como cidadãos. Uma boa parcela da nossa população, alguns indicadores apresentam que cerca de 10% dela é composta por pessoas que têm algum tipo de limitação física, mental, sensorial. Uma limitação que, sem dúvida, pode ser superada se a sociedade se adaptar.
Muitas vezes nós debatemos e apresentamos razões para que o portador de deficiência venha a se adaptar. Na verdade, a nossa preocupação é de adaptarmos primeiro a sociedade. E, para muitas e muitas pessoas, uma calçada que não está bem disposta, uma rua que não está calçada adequadamente, é uma barreira que os impede no seu direito de ir e vir.
Nesta casa nós temos uma trajetória que nos orgulha, também por termos votado um projeto de lei que ofereceu a possibilidade à Porto Alegre de, na medida da recuperação da frota do transporte coletivo, termos ônibus, veículos adaptados. Fizemos essa lei a partir da contribuição de vários segmentos representativos da sociedade e, especialmente, dos portadores de deficiência. Mas o nosso desejo é de muito mais.
Para que se possa garantir o direito de ir e vir, para que se possa garantir a cidadania, é fundamental que se supere a visão clientelista e paternalista em relação aos portadores de deficiência. As pessoas que são portadoras de deficiência de qualquer tipo desejam e precisam de, sem dúvida, direito a oportunidades iguais. E oportunidade igual de se desenvolver, em muitos momentos, significará um atendimento diferenciado. Por exemplo, uma das faces é a integração das pessoas portadoras de deficiência na rede pública e no ensino regular, e estejamos discutindo que as pessoas portadoras de deficiência devam estar na rede regular de ensino. Isto é um avanço, porque não queremos escolas que segreguem, mas sim escolas em que todos possam conviver.
Mas, não há dúvida de que, do ponto de vista das escolas, se nós queremos que todos vivam numa escola regular, é importante que exista a retaguarda para o trabalho do professor, que existam oficinas diferenciadas para que, naquele momento em que o menino ou a menina, o jovem adulto, a criança, está dentro de uma sala de aula convivendo com os seus colegas, essa convivência seja absolutamente construtora dessa nova sociedade que nós sonhamos, sem discriminação e sem violência.
Nós avaliamos que essa pessoa portadora de deficiência, ainda assim, precisa de um atendimento diferenciado que lhe permita alcançar todos os seus direitos, toda a cidadania e todas as condições de aprendizagem, que lhe garantam viver a escola com sucesso. São sonhos, mas já se estão realizando. Quando, em Porto Alegre, tramita um projeto de lei que normatiza a construção de todos os edifícios, quando, até os já construídos, terão um tempo para se adaptarem, retirando as barreiras arquitetônicas e colocando rampas - e isso começa pelo próprio poder público, pela própria Prefeitura Municipal, pelos prédios públicos, pela Câmara de Vereadores, que muito tem feito, aqui dentro, para que todos tenham acesso a todos os ambientes - nós estamos dando passos significativos. Passos que, sem dúvida, transformam esta Cidade numa cidade ainda mais especial, transformam a nossa convivência numa convivência mais harmônica, que respeita as diferenças.
O grande desafio da nossa época é nós respeitarmos a todos, inclusive os que têm diferenças na contribuição que dão à sociedade. Respeitar as diferenças significa conseguir valorizar as pessoas e garantir que tenham acesso a tudo o que existe de maravilhoso.
Essa lei precisa, com muita agilidade, ser aprovada por esta Câmara, porque Porto Alegre precisa dela, porque a sociedade precisa dela, porque o nosso código de edificações precisa dela e porque nós seremos uma cidade ainda melhor se todos puderem viver, plenamente, a sua cidadania. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sem dúvida essa lei do Executivo, que trata da eliminação das barreiras arquitetônicas, é um aspecto importante de um processo de democratização da nossa Cidade, que nós temos que fazer com que avance. Cada vez mais - e democracia é isso - nós temos que instituir uma sociedade que respeite as diferenças. Para mim, democracia é, basicamente, a convivência e o respeito às diferenças. Sem isso, nós não podemos falar em democracia. Nesse sentido, todos aqueles que são diferentes, que têm algum tipo de dificuldade, de deficiência, têm que ser alvo de discriminação positiva. Têm que ser amparados com uma estrutura, uma retaguarda de apoio para que possam usufruir dos seus direitos, sendo tratados como cidadãos.
Na Pauta de hoje, temos uma situação que se repete muito, aqui, na Câmara, onde a maioria dos nossos projetos em discussão e votação são nomes de ruas, títulos e homenagens. Hoje, por exemplo, temos, dos quinze projetos em Pauta, dez projetos deste teor: três títulos e sete nomes de ruas.
Tenho levantado, sistematicamente, aqui na Câmara, que os nomes de ruas tem, normalmente, duas situações ou dois problemas: primeiro, os nomes de ruas têm sempre procurado homenagear o culto às personalidades; segundo, muitas vezes, o processo de discussão com a comunidade, simplesmente, não existe. Muitas vezes a comunidade, como lá na minha Vila, dorme com um nome na sua rua e acorda com outro, sem que saibam de onde surgiu.
Temos, hoje, para minha felicidade, os projetos do Ver. Renato Guimarães que superaram esses dois problemas. Em primeiro lugar, pela criatividade. Uma das poucas vezes que vi nesta Casa, projetos com nomes de ruas não tratarem de culto, ou de homenagens à personalidade, mas tratarem de homenagear algo quase inexistente, ou salientar, reforçar determinados valores, trabalhar com a questão do resgate da natureza, da ecologia ou, procurar colocar uma homenagem ao espírito humano, a poesia.
Vejam os nomes que ele colocou nos projetos, que são extremamente criativos: Aquarela Brasileira, Sol Nascente, Caís do Porto e Rua da Poesia, todos na Vila Wenceslau e no Bairro Mário Quintana. O próprio enunciado dos projetos já é quase uma poesia.
O segundo aspecto é que esses projetos vêm com uma consulta à comunidade, o que acho fundamental, que é a questão da democratização da discussão dos nomes de ruas.
O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tanto a proposição dos nomes de ruas, quanto de praças, a sugestão surgiu da própria comunidade, como o Bairro Mário Quintana também foi decidido em plebiscito. A comunidade foi que decidiu o nome do bairro, nós só assinamos a proposição encaminhada pela comunidade.
O SR. JOSÉ VALDIR: Os dois aspectos que quero salientar, e que de certa forma inovam nesta Casa, o primeiro pelo menos, é de nós fugirmos de homenagear, nos nomes de ruas, apenas figuras, personalidades e o culto a determinados heróis, enquanto poderíamos trabalhar com uma gama de alternativas de nomes de ruas, como essa questão de valorizar determinadas atividades de espírito humano como é o caso da poesia, ou valorizar a natureza, ou outros valores, pois são poucas ruas em Porto Alegre que têm nomes como a Rua da Liberdade, etc.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo integralmente com o raciocínio de V. Exa. em que exalta essas novas perspectivas de nomes de ruas. Acho que os cultos a personalidades não devem pautar a escolha de nomes para as ruas de Porto Alegre. Por exemplo, o seu correligionário, Ver. Gerson Almeida, está dando o nome de Jean Jacques Custeau a uma rua, embora seja uma figura internacional não tem nada a ver com a comunidade de Porto Alegre.
O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. Nereu D’Ávila, o que estou dizendo é que esta Câmara não pode apenas ficar dando nomes de ruas baseado no culto à personalidade, pois há outras alternativas pouco trabalhadas, mas não estou fechando essa possibilidade e acho que há figuras que merecem, e devem, ser homenageadas e foram, inclusive, corretamente homenageadas por esta Casa, como Jean Jacques Custeau, que merece ser homenageado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra. Desiste. A Vera. Sônia Santos está inscrita. Desiste. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois de um Requerimento de férias do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, estamos diante do inexplicável, pois ele tira férias exatamente quando faltam menos de duas semanas para o pleito municipal. Eu pergunto se não há trabalho para o Prefeito, a ponto de ele poder gozar férias. O Prefeito que mais viaja, o Prefeito turista, vai tirar férias! Será que não se considera descansado depois de tantas viagens.
O Espaço Vital, do Jornal do Comércio, dedica a página inteira a mais um dos tantos fardos que a Bancada do PT tem que carregar e defender: “O sambódromo continua suspenso”.
O Sr. Renato Guimarães (Aparte anti-regimental): E vocês continuam caindo nas pesquisas.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Nós estamos caindo nas pesquisas, perfeitamente. Entre os subtítulos, o Projeto fere a própria legislação municipal e o meio ambiente.
Sr. Presidente, por gentileza...
O SR. PRESIDENTE: Eu estou interrompendo o tempo de V. Exa. e solicito aos Vereadores que agem dando apartes regimentais, que eles não o façam, porque temos que respeitar o companheiro que está na Tribuna.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Não cabe ao Judiciário decidir acerca da conveniência política ou não de construir uma Pista de Eventos, mas cabe à Justiça apreciar questões que concerne à legalidade da implantação do empreendimento e o respeito ou não ao meio ambiente. O projeto fere a própria legislação municipal e o meio ambiente. O vício da promoção pessoal, fenômeno bastante comum no Brasil, onde cada administrador deseja marcar a respectiva gestão com uma obra, custe o que custar, a fim de deixar o nome, ficando em segundo plano os interesses públicos.
Um outro subtítulo diz: (Lê.) “Um elefante invade a loja.” “A invasão do Parque Marinha do Brasil, na proposta de construção da Pista de Eventos,” diz o Desembargador Irineu Mariani: “Estou em ficar com o impedimento do início da obra pelo menos até que me provem que sambódromo em parque arborizado, não é elefante em loja de cristal.”
Outro subtítulo; “Falta fazer um plebiscito popular. No mínimo em quatro aspectos, a chamada Pista de Eventos afronta a legislação do Município, art. 7º da Lei Complementar nº 268, proíbe qualquer construção sobre a área compreendida entre o Estádio Beira Rio e Parque Marinha do Brasil, de acordo com o art. 303 do Plano Diretor, nos equipamentos de lazer e cultura de uso permanente, e que se constituírem em praças e parques, somente serão permitidas edificações estritamente complementares às atividades de lazer ao ar livre. O art. 236, da Lei Orgânica do Município determina que se dê amplo conhecimento à população, através dos meios de comunicação, durante 90 dias.”
Da mesma Lei o art. 236 determina que a “implantação de quaisquer obras de grande porte que possam causar dano à vida, ou alterar significativa ou irreversivelmente o ambiente dependerá de autorização de órgão ambiental, de aprovação da Câmara Municipal e de concordância da população manifestada por plebiscito.”.
Por isso, a nossa solidariedade à Bancada do PT, nesta Casa, que tem, sobre seus ombros, o pesado encargo de, semanalmente, justificar aqui o inexplicável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário com a palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vimos a esta tribuna com muita tranqüilidade, após o período de Presidência utilizado pelo Ver. Luiz Braz, no qual ficam esclarecidos, a nosso juízo, alguns fatos, da última semana, acerca do afastamento do nosso Prefeito Raul Pont, por motivo de férias.
Na verdade, consideramos a legalidade da manifestação do Prefeito, da possibilidade que ele exerce, neste momento, de gozar férias, tanto que a própria Câmara Municipal, no início deste ano, autorizou o Prefeito a gozar férias, por quinze dias, naquele período. Avaliamos que, naquele período, era necessário que, como Vereadores, nos posicionássemos, porque está expresso e absolutamente claro em nossa Lei Orgânica que precisamos autorizar, quando o Prefeito se ausentar do País. E era esse o caso: o Prefeito iria gozar férias e iria ausentar-se do País. Neste momento é diferente, porque o Prefeito goza férias com outro propósito. Gozar férias constitui-se em um direito constitucional de todo cidadão, de todo trabalhador. E, mesmo que não estejam colocadas, como um direito expresso, na nossa Lei Orgânica Municipal, está claro que nós, como Vereadores, já autorizamos em outra oportunidade, que o Prefeito gozasse férias, considerando que iria se ausentar do País, a partir de uma deliberação nossa também. Concordamos, portanto, na legalidade do ato e na justeza.
Àqueles Srs. Vereadores que de uma forma desavisada, talvez, tenham-se precipitado na cobrança do Prefeito acerca da situação da sua remuneração, dizendo que o Prefeito tiraria férias e manteria a sua remuneração, fica mais claro, no dia de hoje, por um Ofício enviado pelo Vice-Prefeito, Prefeito em exercício, José Fortunati, de que a remuneração do Prefeito Raul Pont, licenciado para férias, está suspensa, por um desejo do próprio Prefeito Raul Pont. Para nós, não se trata do salário que será pago, mas do direito que será exercido. Nós temos absoluta tranqüilidade no nosso governo.
O nosso governo é um governo coletivo, é um governo exercido por nós, Vereadores, é um governo exercido por todos os secretários, é um governo exercido por trabalho igual do Prefeito e do Vice-Prefeito. Muito se diz do PT, que fazemos um grande debate interno, e a imprensa, muitas vezes, explora este debate interno. Mas existe uma concordância de que os desejos e os destinos de Porto Alegre estão acima, para nós, e que, certamente, em boas mãos está este Município, porque, ao lado de Raul Pont, José Fortunati foi eleito. Todos os votos são para Raul Pont e para José Fortunati. Todos os votos são da Frente Popular, são os votos que a população deu para um Partido e para um projeto.
Também queremos, Srs. Vereadores, dizer da nossa alegria, neste momento, em sermos Líder do Partido dos Trabalhadores, e termos a responsabilidade exercida. Nós estamos em grandes caravanas por este Estado, nós estamos em todos os cantos desta Cidade de Porto Alegre. Nós estamos em todos os lugares com as nossas bandeiras. O Ver. João Dib veio a esta tribuna e nos perguntou sobre ética e moral. E eu preciso dizer aos Senhores que não haveria ética e nem moral, se o Prefeito Raul Pont se utilizasse do cargo para fazer campanha. Mas é ético e moral que ele se licencie e que utilize o seu período de férias para falar com a população. Isto é ético e moral. É separar o Estado da atual campanha e não o que fez o candidato a governador, o qual eu não cito o nome, que, depois de organizar todo o Estado a seu favor, toda a sua campanha, a partir da máquina pública do Estado, de fazer as suas privatização, enfim, de colocar todos os cargos de confiança abaixo de uma pressão enorme, para que assumissem a campanha, nós observamos que colocou a máquina pública, o atual candidato a governador, ao seu lado, na sua campanha e, depois, se licenciou.
Nós temos uma outra prática. É por isso que defendemos contrariamente a reeleição, não somos favoráveis à reeleição dos atuais governantes, mas, mais do que isso, queremos dizer, de honra, de moral e de ética quando o Prefeito Raul Pont se licencia, abre mão do seu salário, e vai para as ruas fazer uma campanha que precisa apaixonar milhões de gaúchos, e que já estão apaixonando, pois temos certeza de que temos em nossas mãos o futuro do Rio Grande e o futuro do Rio Grande é ser soberano e livre como os Farroupilhas nos ensinaram há muito tempo.
Agradeço e que não pairem mais dúvidas, porque temos a certeza de que estamos no caminho da ética, da moral e da vitória por tudo isso. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para um Requerimento.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria que me fosse fornecida cópia integral do pedido de afastamento do Sr. Prefeito Municipal para que possa fazer uma análise na quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE: Peço à Diretora Legislativa para que providencie as cópias do pedido de afastamento do Sr. Prefeito Municipal para o Ver. João Dib.
Informo que haverá uma palestra sobre a Prevenção do Câncer de Mama e Colo de Útero que será realizada pelo Dr. Júlio Chaves, que é um especialista na matéria, amanhã, às 12 horas, na sala Glênio Peres. Tenho certeza de que é um assunto que interessa a todos e, por favor, informem outras pessoas a respeito dessa palestra.
O Sr. 1º Secretário apregoará uma Emenda.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Emenda nº 01, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, ao PLL nº 081/98.
O SR. PRESIDENTE: Tenho em mãos um Requerimento assinado pelo Ver. Isaac Ainhorn que diz o seguinte: (Lê.)
“O Vereador, que a este subscreve, vem respeitosamente requerer a liberação da presença no dia de hoje, Ano Novo Judaico, e no dia 30 de setembro de 1998, Yom Kipur, Dia do Perdão, também em relação aos funcionários de fé judaica, a liberação do ponto dos referidos”.
Informamos que o Vereador que solicita a licença terá uma falta justificada, o que é perfeitamente possível dentro do nosso Regimento e os funcionários de fé judaica vão ter os seus pontos abonados de acordo com o que aconteceu em outros anos, aqui, nesta Câmara Municipal, já que se trata de um Requerimento fundamentado em princípios religiosos.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): V. Exa. está dizendo que os Vereadores e os funcionários judeus poderão faltar ao expediente hoje?
O SR. PRESIDENTE: Sim, hoje e no dia 30 de setembro, que são dias sagrados para aqueles que têm a fé judaica.
O SR. NEREU D’ÁVILA: É evidente que nós não temos nada contra, tudo a favor. Mas, quero saber se isso é decisão da Mesa e baseada em Lei?
O SR. PRESIDENTE: Eu estou dentro do Regimento. O Vereador terá faltas justificadas. O Regimento possibilita que cada um tenha até três faltas justificadas, dentro do mês. Os funcionários terão seus pontos abonados na falta de hoje e na do dia 30, dia do Yom Kipur, Dia do Perdão.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Isso para os funcionários judeus. E isso vale, naturalmente, para as outras crenças?
O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu estou recebendo o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, praticamente, rotineiro. Todos os anos ele dá entrada nesta Casa. Todos os anos ele tem o deferimento deste Requerimento. Outros Requerimentos que também derem entrada, serão analisado pela Mesa.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Quero deixar claro que sou absolutamente favorável, mas informo à Casa que no dia 20 de novembro farei o mesmo Requerimento para que a raça negra, se tiver faltas, também tenha seus pontos abonados.
O SR. PRESIDENTE: Mas isso é um assunto de raças e não estamos favorecendo nenhum tipo delas. O judaísmo é uma religião.
O Ver. João Motta solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. João Motta, e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para um Requerimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Vereador solicita que a Casa envie um Ofício ao Instituto de Cardiologia, à Fundação Instituto de Cardiologia, entidade que presta serviços magníficos, de alta relevância social e hoje inaugura, Sr. Presidente, a sua Central de Transplantes Cardíacos, sob a direção do Dr. Rubem Rodrigues. O Dr. Ivo Nesralla hoje é referência mundial em cardiologia, nas técnicas mais avançadas da especialidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Requerimento de V. Exa. já está sendo aceito e vamos enviar, em nome de toda a Casa, as congratulações ao Hospital de Cardiologia.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1335/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a destinação de terrenos não-edificados no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLCL nº 011/97. Sobre a Mesa Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães, solicitando adiamento da discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam, sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que os Projetos: PLL nº 065/98; PLE nº 015; PLL nº 081/98 e PLE nº 015/97 sejam votados em primeiro lugar, depois, segue a ordem normal de apreciação dos Projetos que estão na Ordem do Dia.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, este Requerimento está embasado apenas no que quer a Bancada do PT. Não é acordo de Lideranças. E eu quero que inclua, como primeiro da lista a ser discutido, o PLL nº 011/98 (pág. 19), que é um Projeto de minha autoria.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu colocaria, em primeiro lugar, a votação do Parecer Conjunto, que trata do saneamento da Cidade. Foi a primeira questão a ser votada e, imediatamente, após, o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Nós aceitamos a inclusão do Parecer Conjunto e do Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo como tratado na reunião anterior.
O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos, uma vez que eles se acoplaram. Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS os Requerimentos.
Vamos suspender a Sessão para a Reunião Conjunta das Comissões. O Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão, ausente, o Ver. João Motta, Vice-Presidente da Comissão, também está ausente. Solicito ao Ver. Nereu D’Ávila que assuma a Presidência dos trabalhos da Reunião Conjunta das Comissões Permanentes.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h30min.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - às 16h): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0525/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que autoriza o Executivo Municipal a implantar placas de sinalização indicativa de rotas alternativas em casos de alagamentos nas vias públicas de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Gerson Almeida: pela rejeição do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLL nº 011/98. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero saudar, em especial, a Vera. Maristela e a Vera. Helena que compõe, hoje, nesta Sessão, a nossa Bancada, discuto o Projeto do Nobre Ver. Cláudio Sebenelo. Vejamos o que diz o Projeto do vereador: “Autoriza o Executivo a implantar placas de sinalização indicativa de rotas alternativas em casos de alagamentos nas vias públicas de Porto Alegre.” Se eu não conhecesse a seriedade do vereador, eu diria que é provocação, por fazer um Projeto de Lei que não ataca o problema mas que tenta sinalizar o problema.
Qual o problema? Eu perguntaria o seguinte: o Vereador conhece São Paulo? Conhece outras cidades brasileiras, onde o alagamento, de fato, é um caos, um grande problema? Em Porto Alegre acabamos de aprovar um financiamento de muito dinheiro público, que será bem aplicado porque faremos uma estação de tratamento de esgotos. Aprovamos vários projetos aqui para que o DEP possa fazer outras tantas e tantas obras que vem realizando nos últimos anos. Estamos sistematicamente desassoreando o Dilúvio, mas o Ver. Cláudio Sebenelo teima, como é do seu feitio, que o Dilúvio é um grande problema para a cidade. Fez, no ano passado, aqui, fora de época, um carnaval, que foi, de fato, uma intervenção do “Samba do Crioulo Doido”, como é de fato este projeto aqui.
Ora, Senhores, ora Senhoras: “Sinalização de rotas alternativas em caso de alagamentos”. Nós estamos combatendo os alagamentos. Estamos diminuindo o problema. Não escondemos o problema e homenageamos o DEP na semana passada aqui. Foram elogios e elogios ao trabalho do DEP. Como posso concordar com um projeto deste calibre? Porque aqui se trata de calibre. É um tiro para cá, um tiro para lá, um para a lua, outro para o dedão do pé, desculpe-me o Vereador, mas assim não dá.
Tem o aparte o nobre Ver. Pedro Américo Leal.
O Sr. Pedro Américo Leal: Não tenho atribuição e nenhuma credencial para defender as intenções do Ver. Cláudio Sebenelo, mas conversando com ele notei que há muito tempo ele manifesta a reserva, e a cautela de ali, por exemplo, nas imediações do Iguatemi, onde morreu uma Senhora, se não me engano com as crianças, duas, segundo diz o oráculo Dib, ele desejando que isso não aconteça mais, gostaria de colocar placas indicando que ali é zona perigosa em caso de alagamento que repentinamente em Porto Alegre, com vinte minutos de chuva, já acontece. Então, tenho essa atribuição de defender o Colega que V. Exa. tocou, dizendo que se não conhecesse ele, duvidaria da seriedade do seu projeto, e quero em recurso lhe dizer isso, que absolutamente não. Este local não parece, mas, na verdade, é um local perigosíssimo.
O SR. ADELI SELL: Ver. Pedro Américo Leal, muito obrigado pela sua intervenção, sua chamada de atenção, porque este triste e lastimável fato ocorreu há muitos anos atrás, é só verificar na imprensa. Mas, existem muitos outros lugares que no momento de muita chuva e calamidade, qualquer lugar se torna perigoso. Na semana passada, este Estado foi acometido de fortes tormentas - eu estava na estrada - e em qualquer lugar pode haver um tipo de tragédia, um problema, mas no caso e alagamentos...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Adeli Sell, V. Exa. tem mais cinco minutos por cessão de tempo do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. ADELI SELL: Meus agradecimentos ao Ver. Pedro Américo Leal. Mas, quero continuar dialogando, porque não cabe um Projeto de Lei para essa questão. Além de Projetos que já aprovamos, buscando financiamentos externos através do Fundo PIMES, através de um papel importante que tem um banco como o BANRISUL, que eu salientei há pouco aqui, eu creio que o papel do Vereador em alguns casos circunscritos, onde talvez a municipalidade não tenha conseguido verificar alguns problemas ou que possa ter demorado em solucionar os problemas, o Vereador pode aqui vir, fazer uma intervenção de liderança cobrando do Governo. Isso é um apelo da oposição, pode até fazer um Pedido de Providências, fazer um pronunciamento público, mobilizar uma comunidade, mas o Vereador dirá: “O Orçamento Participativo é que decide e resolve.” Ora, para as obras fundamentais, as grandes questões para a Cidade. Agora, se houver um problema localizado ninguém terá a tacanhez de não tentar resolvê-lo num curto espaço de tempo, porque se trata de perigo, de vidas, de problemas e, mais do que isso, onde há alagamentos e problemas de enchentes nós temos também o problema de saúde pública e claro que vamos enfrentar essa questão de pronto. Não precisa ser, Ver. Cláudio Sebenelo, dentro do Orçamento Participativo.
No Orçamento Participativo, V. Exa. sabe muito bem e é por isso que V. Exa. é contra, discute-se as questões de fundo, planeja-se a Cidade. Essa é a questão, Vereador.
Então, Vereador, quero voltar a insistir que este Projeto é inadequado, não cabe, não necessitamos deste Projeto, porque já temos obras, e nós precisamos, como qualquer Vereador da oposição ou da situação, fiscalizar o Governo e cobrar.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. tocou no Orçamento Participativo. Eu desconheço o Orçamento Participativo, é uma forma do Governo fazer administração do seu orçamento, é do Executivo. É da administração do Prefeito. Agora, não tem nada que ver com isso, nenhum Vereador tem que ver com o Executivo ou o Orçamento Participativo, é desconhecido para nós. Eu pergunto a V. Exa. por que V. Exa. agora tocou no Orçamento Participativo? O Ver. Cláudio Sebenelo não fez alusão nenhuma a esse Orçamento.
O SR. ADELI SELL: No caso, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. tem razão, mas eu sou um daqueles que sistematicamente das 2 horas às 6 horas, segundas e quartas e, das 9 horas às l3 horas, nas sextas-feiras está aqui sentado, ouvindo atentamente todos os Vereadores, da situação, do meu Partido, mais o Ver. Lauro Hagemann. Às vezes, nós temos a contribuição importante dos Vereadores do PSB e de todos da oposição, eu ouço muito mais a oposição, em particular, V. Exa. e também, de um modo especial, o Ver. Cláudio Sebenelo, porque ele é uma pessoa que critica, muitas vezes, a nossa administração na área da saúde, do saneamento e, na maioria dos casos, ele não tem razão. É por isso que ouço muito para pode rebater, mostrar para a municipalidade que ele, neste caso, não tem razão de propor este Projeto de Lei.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. fugiu a minha pergunta.
O SR. ADELI SELL: Não, não fugi, é que o Vereador costuma debater e jogar toda a polêmica para o Orçamento Participativo e eu estou dizendo que não, estou vendo um Projeto, quero votar contra, vamos votar contra, não cabe e, como muitos problemas da Cidade são resolvidos aqui nesta Casa: problemas do Orçamento, quem vota são os Vereadores. Os Vereadores fazem uma série de Projetos de Lei e V. Exa. é um sabedor desta questão e que, também, na Câmara de Vereadores não se discute apenas Projetos de Lei, aqui também se debate política e V. Exa. é um grande debatedor e eu sempre tenho a honra de ouvi-lo e debater.
O Sr. Pedro Américo Leal: Eu me sinto perfeitamente anestesiado. V. Exa. conseguiu me anestesiar.
O SR. ADELI SELL: Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu continuo pensando que uma das coisas mais importantes para o homem é ser simples e também ser absolutamente coerente.
Portanto, com a tranqüilidade e com a simplicidade que me caracteriza, devo dizer que há poucos dias, nesta tribuna, eu elogiava o Departamento de Esgotos Pluviais e deixava claro que era dia de festa e, portanto, fazia apenas uma referência muito leve e muito sutil sobre críticas que eu fazia ao orçamento do DEP.
Ora, quem ouve o Ver. Adeli Sell desta tribuna pensa que está tudo certo, tudo manso, tudo tranqüilo e que não precisa legislar. Ver. Cláudio Sebenelo, eu concordo, não seria preciso fazer a lei, desde que houvesse a sensibilidade do DEP para ter colocado as placas, porque o assunto foi tão movimentado e tão discutido nesta Casa e o Projeto de V. Exa. foi falado tantas vezes, que se eu fosse o Diretor do DEP, a quem eu respeito profundamente, eu já teria colocado as placas nos lugares que são necessários.
E quando se fala em Orçamento Participativo, eu tenho certeza, Ver. Cláudio Sebenelo, que o Orçamento Participativo não autorizou o Departamento de Esgoto Pluvial, no ano passado, a tirar 30% do seu orçamento, no mês de dezembro, para fazer excesso de arrecadação ou manipulação de verbas. Com que interesses não sei, mas tirou 30%, ou seja, cinco milhões e duzentos mil reais, que poderiam ser investidos no sistema de esgoto pluvial desta Cidade que precisa muito mais do que isso. Se me dessem cinco milhões e duzentos mil reais para investir no esgoto pluvial, eu resolveria alguns problemas da Cidade. Infelizmente, quando eu fui Prefeito não tinha essa quantidade de dinheiro, que foi devolvida, não foi usada. Porque cinco milhões e duzentos mil reais são mais ou menos cinco milhões de dólares, e eu não tinha isso como orçamento do DEP, pois não se cobrava, antes da administração da Prefeitura, taxa de esgoto cloacal no pluvial, então precisa fazer muita coisa.
Agora, quando eles vêm aqui, nós ouvimos e temos a impressão de que o Ver. Adeli Sell com aquela sua bonomia, sua inteligência e sua competência, acha que está tudo certo. Não! Está tudo errado!
Ver. Cláudio Sebenelo, meia dúzia de placas! A sensibilidade faria com que elas tivessem sido colocadas só na apresentação do Projeto de V. Exa. Realmente, poderia ter sido um Pedido de Providências, mas eles nem o respondem, e Pedido de Informações levam muito mais tempo do que a lei permite. Então, eu acho que V. Exa. coloca muito bem, tem o meu apoio integral, leva o voto da minha Bancada, porque o Projeto é bom. Há meia dúzia de pontos nesta Cidade que precisam ser sinalizados, e com rotas alternativas, não é só dizer: “Cuidado, em caso de alagamento use tal percurso.”
Não tem nada de mais, não é crítica à administração, não é a administração, São Pedro é que faz chover. Eles não fazem o pluvial, sobra dinheiro e não usam. Então, a colocação de algumas placas na Cidade indicando para o munícipe, porque aquele que mora na área sabe o que tem fazer, mas o que eventualmente passa naquele local pode sofrer um acidente terrível, como sofreu agora um casal que abriu a porta do carro e as águas, lá na Chácara das Pedras, levaram o seu filho.
Então, eu acho que não há nada de mais na idéia do Ver. Cláudio Sebenelo, Ver. Adeli Sell, que quer apenas, tanto quanto possível, que o munícipe seja orientado.
É muito barato e pode evitar danos muito elevados, muito sérios e tristes, porque a vida humana não tem preço, e as placas custariam praticamente nada dentro daquela massa publicitária que tem a Prefeitura Municipal, inclusive no DEP. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Pois, se eu não considerasse o Ver. Adeli Sell uma pessoa séria, um vereador aplicado, eu não acreditaria no que ouvi: uma quantidade de disparates que não fazem jus ao seu talento.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou ler um trecho do jornal do dia 7 de julho de 1998. “Guilherme dos Santos Enser, cinco anos de idade, foi a outra vítima do temporal. Ele morreu ao ser arrastado pela correnteza que se formou na esquina das Avenidas Teixeira Mendes e José Gertum, também na Zona Norte. Ele e a mãe estavam num Del Rey dirigido por um tio do garoto. O carro foi cercado pelas águas. Guilherme foi arrastado quando tentava sair do veículo. O corpo do menino acabou sendo encontrado metros adiante do carro, preso a uma boca-de-lobo. O tio e a mãe receberam socorro no Hospital São Lucas.”
É muito fácil nivelar por baixo e comparar com os alagamentos do Rio e de São Paulo, mas eu não quero alagamentos em Porto Alegre, Ver. Adeli. Todas as chuvas de Porto Alegre, todos os alagamentos de Porto Alegre! Ora, é muita incompetência passarem-se administrações e administrações desassoreando o Dilúvio sem nenhuma finalidade, tratando apenas a conseqüência, quando uma política de cuidados dos nossos mananciais hídricos seria muito mais inteligente do que gastar verdadeiras fortunas agindo apenas sobre a conseqüência. E o Dilúvio, queiram ou não, em dez anos de administração do PT, é uma das vergonhas da Cidade de Porto Alegre.
Na Sessão de aniversário do DEP, Ver. Adeli Sell, não elogiei, pelo contrário. O Diretor do DEP veio aqui, fez ironias dizendo que DEP não faz chover, que o DEP não faz alagamentos, quando, na verdade, sabemos que há dez anos se prometem, incompetentemente, providências na Rua Pará, no 4º Distrito, em que toda ela e todas as suas transversais estão debaixo d’água a qualquer chuva.
E os pontos de risco em Porto Alegre, Ver. Adeli Sell? A morte desse menino é, talvez, o atestado maior da sua insensibilidade em relação ao Projeto, da insensibilidade da sua Bancada.
Logo o Ver. Adeli Sell, que é tão pé-frio que falou que Porto Alegre, que era a Veneza do Estado, hoje era sequinha, nunca mais tinha havido alagamentos, foi ele falar, começou a chover e, nas primeiras chuvas, começaram os alagamentos.
E vejam no jornal: “Noite de pavor e trânsito parado. Assustados com o volume de água na Goethe, os motoristas retornavam na contramão.” Jornal Zero Hora, do dia 7 de julho de 1998, terça-feira.
Quanto ao fato de o Ver. Adeli Sell estar, das 14 às 18 horas aí, ele não faz mais do que a obrigação, porque outros Vereadores fazem a mesma coisa e não alegam aqui. Eles têm que cumprir com a sua obrigação. E quanto mais ele ficar das 14 às 18 horas aqui, mais o Prefeito vai chamar de vagabundo.
Pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, neste Projeto, quero ler o Parecer.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, o Ver. Carlos Garcia se inscreve e lhe cede seu tempo, com a aquiescência dos Vereadores Maristela Maffei, José Valdir e Cyro Martini.
(Apartes paralelos.)
Esta Presidência solicita aos Srs. Vereadores que se mantenham em conformidade com as disposições do Regimento para que o orador possa continuar na tribuna.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h24min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h25min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, agradeço ao Ver. Carlos Garcia pela cedência do tempo para discussão desse Projeto de Lei.
Eu queria que a população de Porto Alegre tomasse conhecimento do Parecer da COSMAM, assinado pelo Ver. Gerson Almeida, que os Vereadores Cláudio Sebenelo e Sônia Santos votam contra: “Não vemos necessidade, portanto, da criação de legislação para essa matéria. Por outro lado, não é recomendada a colocação de placas de sinalização em casos eventuais ou cíclicos, uma vez que o esforço do Poder Público tem-se concentrado na retirada de placas desnecessárias e publicidade irregular, visando ao combate da poluição visual”.
Ora, qualquer poluição visual é plenamente tolerável quando um temporal faz mortes na Capital e um menino deixaria de morrer se houvesse aviso de desvio de rotas, criando-se uma alternativa, evitando-se, com isso, acidentes de proporções lamentáveis e que ocorreram agora, no mês de julho, e eu desafio que V. Exa. diga que é mentira. A sua afirmação não coincide com a verdade.
Lamentavelmente, por uma questão de ideologização do debate, a Bancada do PT, antes de discutir a matéria e antes desses argumentos contundentes, não se sensibiliza com a morte de uma criança. Deveria haver sinalização indicando rotas alternativas evitando os alagamentos em Porto Alegre.
O Sr. Adeli Sell: Vossa Excelência permite um aparte?
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu não concedo aparte, Vereador.
O Sr. Adeli Sell: Obrigado, o tempo é seu.
.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Os Vereadores do PT devem-se sensibilizar com este Projeto e não dizerem “sim” aos verdadeiros absurdos que o Ver. Adeli Sell exteriorizou nesta tribuna, e que não faz jus ao seu talento como Vereador. Numa cidade que têm inúmeros locais de alagamentos, tem que pôr placa alternativa, tem que pôr desvio de rota para que as pessoas não corram esses riscos. Existem inúmeros pontos de risco geotécnicos, e a população de Porto Alegre tem que saber que a sede da Secretaria do Meio Ambiente, do Ver. Gerson Almeida, é um dos maiores pontos de risco, e o dia que aquela sede, por desgraça, queimar, nós vamos ter vítimas a lamentar.
Os riscos são aqui evidenciados, e a Bancada do PT insiste em não aceitar críticas, em querer que a oposição faça tudo conforme reza a cartilha do Paço Municipal. Nós temos visto, quase que diariamente, uma série de atrapalhadas que a própria Bancada do PT, constrangidamente, muitas vezes, tem que defender. Essa negação vai mostrar para a população de Porto Alegre o porquê da desavença que existe dentro do próprio PT, o porquê da sua caída nas estatísticas, o porquê eles vão perder as eleições em Porto Alegre: porque se negam a aprovar os projetos mais simples, mais acacianos, de comprovação mais evidente.
(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, V. Exa. não se porta de uma maneira regimental. Solicito a sua colaboração para não fazer mais apartes anti-regimentais.
O SR. RENATO GUIMARÃES: (Aparte anti-regimental.)
O SR. PRESIDENTE: Já disse para não interromper o Vereador na tribuna, isso é um acordo de cavalheiros entre os Vereadores desta Casa.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h38min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h39min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Um projeto dessa seriedade, dessa repercussão, dessa previsão, um processo preventivo contra vítimas pessoais e contra danos materiais é negado pela Bancada do PT na primeira discussão, sem ouvir outros argumentos, um não ideológico.
Toda a população de Porto Alegre sabe que a matéria é absolutamente meritória, não há como negar o seu mérito; o absurdo é dizer que isso provoca poluição visual, o absurdo é dizer que isso já aconteceu há muito tempo e não vai mais acontecer, pois aconteceu em 1998 e fica desmascarado o discurso do Ver. Adeli Sell. Acho de muita seriedade esse projeto.
O DEP, na sua incompetência, deveria reconhecer que se pode ter uma atitude preventiva, que se pode evitar danos materiais de monta e, principalmente, proteger a vida das pessoas e a sua integridade física. Esse é o mérito do Projeto e, se for dito “não”, a Bancada do PT estará demonstrando o motivo pelo qual está como uma estrela cadente, caindo nas pesquisas e, mais do que isso, dizendo a todo o público porto-alegrense da sua insensatez e da sua profunda incompetência por não aceitar um dos Projetos que rotulo como, talvez, o que realmente estabelece a prevenção de riscos técnicos, de acidentes graves, coisa que não é feita pela Prefeitura.
A Bancada do PT, recusando esse Projeto, está, mais uma vez, demonstrando o absurdo do predomínio do ideológico sobre o sensato. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra para discutir e cede seu tempo ao Ver. Gerson Almeida que está com a palavra.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um dito popular que menciona que o microfone aceita qualquer coisa. É verdade. Esse Projeto passou por três Comissões, sendo que em duas delas foi rejeitado. Na Comissão de Constituição e Justiça, houve um Parecer do Ver. Guilherme Barbosa: dos sete Vereadores que compõem aquela Comissão, houve apenas um voto contrário ao Parecer, que é a favor da rejeição. Na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o parecer foi feito por este Vereador e também aprovado por maioria, havendo dois votos contrários: o do próprio autor do Projeto e um segundo voto. Portanto, em duas Comissões, esse Parecer foi rejeitado, e não apenas com os votos do PT, ele foi rejeitado com votos de várias Bancadas da Câmara de Vereadores.
Os argumentos são de ordem legal e também de concepção mesmo, sobre a necessidade ou não de haver um plano dessa ordem. Dito isso, parece-me suficiente para desconstituir essa noção na qual o nobre Ver. Cláudio Sebenelo insiste sempre, em qualquer assunto que seja, fale-se sobre sexo dos anjos ou sobre bomba atômica, ou sobre qualquer assunto, sempre vem com a idéia de que o PT vota apenas contra os interesses da Cidade, porque tem uma cartilha da Prefeitura, e é um voto ideológico e não um voto prático, seja lá o que for.
Eu não sei o que o Vereador entende por ideologia, até porque não tivemos oportunidade de debater este assunto de forma exaustiva. Mas é natural que um partido político e seus militantes se movimentem por ideologia. Pelo menos, para o PT e para a esquerda, é assim, nós não fizemos política por oportunidade.
Agora, vamos aos argumentos. Uma das práticas que me parece inadequada no Parlamento é de tentar utilizar a tragédia alheia como argumento para fazer demagogia política. Isso, tratar-se, hoje, sobre este projeto em questão, que tem os seus méritos, as suas razões de ser, naturalmente, como uma questão de defender a vida ou defender a morte, me parece que é de uma petulância e de um exagero argumentativo que não condiz com a capacidade que o Ver. Cláudio Sebenelo tem demonstrado ao longo da sua trajetória, aqui, na Câmara de Vereadores. Nós não estamos tratando da vida e da morte, nós estamos tratando de um projeto que diz para colocar placas que sinalizem em locais possíveis de alagamento.
O meu Parecer, aprovado na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, foi de que ele não é adequado. A Prefeitura está fazendo um trabalho muito sério, de muitos anos, para ajudar na organização da Cidade no que toca a placas e tão-somente permitir as placas absolutamente necessárias. E toda a pessoa que discute organização da Cidade sabe o quanto isso é importante. E, se não houver, de parte do Poder Público, uma ação forte, peremptória em relação a isso, a organização da Cidade, a sua sinalização, ficam bastante prejudicadas.
De outro lado, é público e notório para todas as pessoas de boa vontade em Porto Alegre, no que toca a saneamento, no que toca a esgoto sanitário, no que toca à drenagem urbana, que a ação da Prefeitura tem sido bastante significativa e reconhecida pela Câmara. Há uma semana quando fizemos a homenagem dos 25 anos do DEP, reconhecemos a capacidade e o empenho que aquele órgão tem feito nos seus 25 anos para melhorar de uma forma bastante forte a capacidade de drenagem das águas. É uma falácia que não é digna da inteligência de todos nós dizer que Porto Alegre alaga de uma maneira absurda. Qual a cidade do planeta que não alaga quando há uma precipitação forte em um curto espaço de tempo? Não é o fato de alagar ou não que diferencia as cidades. O que diferencia as cidades é o tempo que leva para as águas se esgotarem. Em Porto Alegre, graças a Deus, e ao trabalho da Administração Pública e aos investimentos pesados que têm sido feitos nessa área, o esgotamento das águas está sendo feito, cada vez, em um tempo menor, e é isso que temos que valorizar e reconhecer, Ver. Sebenelo.
Deveríamos reconhecer e saudar esse esforço que tem feito investimentos na área, com o apoio unânime da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, e reconhecer, de fato, que não é esse o nosso problema. E é para quem gosta de coisas concisas e sem exageros e para quem não gosta de transformar as leis, em Porto Alegre, em um exercício de realização de coisas que não servem para melhorar a qualidade de vida da Cidade. Este Projeto, Ver. Cláudio Sebenelo, a despeito de toda boa vontade e boas intenções que lhe moveram na sua realização, a rigor, parece mais uma tentativa de, neste período pré-eleitoral, fazer uma disputa política com um dos temas mais sérios da Cidade, que é o esgotamento pluvial, fazer uma disputa menor, que não está à altura da sua prática política. Talvez, neste período por ser atípico, tenha exercido uma pressão mais forte.
Nós estamos vivendo sob um fenômeno natural planetário que é o “El Niño” que tem feito, neste ano, com que as precipitações pluviométricas tenham sido não só em quantidade maior, mas como em tempo também muito mais longo. Este ano o fenômeno “El Niño” tem feito com que tenha caído muito mais quantidade de chuvas num espaço de tempo maior.
Demos a maior demonstração, e devia ser motivo de júbilo para todos nós, de zelo e do bom trabalho realizado na área de esgotamento e drenagem sanitária que tem sido feito em Porto Alegre porque não temos nenhum caso de alagamento que dure mais de 15/20 minutos, muito menos do que isso, casos mais graves duram 15 minutos. Quatro minutos é a média que o DEP tem conseguido averiguar de esgotamento de drenagem de água depois de terminada as chuvas e isso é uma conquista, não apenas do DEP e da Prefeitura, é uma conquista que nós, Vereadores, devemos compartilhar, especialmente, a Cidade porque é o Orçamento Participativo que tem determinado que, nos últimos dez anos, o saneamento básico seja a principal prioridade. Isso é um louvor à sabedoria popular, através do Orçamento Participativo. Portanto, Ver. Sebenelo, por esses motivos, somos contrários ao seu projeto, assim como a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa.
Aproveitando o tempo que me resta, queria lembrar que nesse final de semana, fui duramente atacado por um candidato do PMDB, lá em Alegrete.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Gerson Almeida, estamos discutindo um Projeto e V. Exa. está falando sobre uma questão pessoal que deve ser tratada em outro momento.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, é sobre o tema e ainda tenho tempo.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem tempo se quiser discutir o Projeto. Devolvo o tempo de V. Exa. para discutir o Projeto.
O SR. GERSON ALMEIDA: Fui atacado em um assunto que tem tudo a ver com isso. Fui atacado pelas políticas ambientais de Porto Alegre, no que toca a esse tema do esgotamento sanitário, tem, absolutamente, tudo a ver: esgotamento sanitário, drenagem urbana e questões ambientais. Fui atacado porque o Arroio Cavalhada, dentro da drenagem urbana, é muito importante, era atacado por uma empresa poluidora que colocava os seus dejetos “in natura”. Eu, como Secretário do Meio Ambiente e dentro de todas as normas legais, negociei até que os filtros e as estações de tratamento fossem bem-feitos. Pois, fui atacado por este motivo, dizendo que sou contra o emprego e contra o desenvolvimento. Quero dizer que isso é um orgulho para nós, porque em uma administração popular, com o DEP, com a drenagem urbana que fizemos com a gestão ambiental, rios grandes e ácido sulfúrico na água, não aconteceriam sob nenhuma hipótese. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLL nº 011/98.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, que pretende instituir placas sinalizadoras dos locais de alagamentos, é um projeto autorizativo. Começando por aí, eu já tenho bronca com esse tipo de projeto, porque a única finalidade de um projeto autorizativo é fazer polêmica neste Plenário e usar de artimanhas para fugir da questão da legalidade. Como não podem legislar sobre determinadas matérias, que são de competência exclusiva do Executivo, fazem um tipo de projeto autorizativo.
O Ver. Cláudio Sebenelo, que entrou em vários assuntos para justificar o seu Projeto, deixou bem claro para os telespectadores do Canal 16, que estão nos assistindo, que ele só leu a manchete do jornal “Zero Hora” de ontem e não leu nem a manchete do “Correio do Povo” de hoje, quando disse que nós estamos descendo nas pesquisas. Na manchete da “Zero Hora”, realmente, fala e enfatiza a diferença do Britto e no meio da matéria, perdido, diz que o Olívio está subindo e o Britto está descendo. No “Correio”, de hoje, diz, claramente, na sua manchete que ...
(Aparte anti-regimental.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, vou assegurar o seu tempo e dizer que eu não estava presidindo os trabalhos quando V. Exa. disse que o Ver. Sebenelo falou em pesquisa. Nós estamos discutindo o Projeto de Lei que trata de autorizar o Executivo Municipal a implantar placas de sinalização indicativas de rotas alternativas, em caso de alagamentos nas vias públicas de Porto Alegre.
Pediria a V. Exa., para o bom andamento dos trabalhos e, em conformidade com o Regimento, se mantivesse, como sempre o fez nesta Casa, discutindo as matérias de acordo com o andamento da Sessão.
Vera. Maria do Rosário, peço que V. Exa. faça a sua questão após terminada a intervenção do Ver. José Valdir. Concederei o tempo, Vereadora, mas eu não tenho como interromper o Ver. José Valdir.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Mas o Vereador que está na tribuna já interrompeu a sua intervenção.
O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, peço a gentileza de V. Exa., minha Líder de Bancada, que faça sua intervenção posteriormente à continuidade da intervenção do Ver. José Valdir.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Em consideração a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, devolvo o tempo a V. Exa.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa questão está nos Anais e está na memória do telespectador, foi há cinco minutos que o Vereador falou isso, mas está dada a resposta.
Quero dizer que esse projeto do Vereador não é sério. Não é sério porque na verdade o Vereador quer fazer um proselitismo aqui, quer colocar essas placas, de repente quer até colocar uma estrelinha nessas placas, ele quer fazer proselitismo. Só que esquece que o telespectador é inteligente, tem acompanhado o problema. É verdade que nós não resolvemos todos os problemas de alagamento em Porto Alegre; agora, esse é um problema histórico, e como colocou o Ver. Gerson Almeida, é um problema agravado em nível mundial. Inclusive pelos últimos noticiários não é só Porto Alegre que tem tido os maiores problemas de alagamento, aqui nem tem tido. Inegavelmente assim como não resolvemos todos os problemas - seria quase um milagre - na questão de alagamento, muitos dos problemas já foram resolvidos com obras estruturais em Porto Alegre, e é só quem anda pela Cidade que sabe, por exemplo, na Zona Norte, na Vila Elisabeth, a Rua 21 de abril ficava sempre debaixo d’água; ainda alagam algumas outras vias, mas nada comparável ao que era a Zona Norte nas administrações anteriores. É um problema histórico em Porto Alegre, agravado, hoje em dia, pela situação climática, enfim, alterações climáticas em nível mundial.
O projeto do Vereador é tão simplório que seria o mesmo caso de, por exemplo, em determinadas áreas que ocorrem assaltos colocarmos placas indicando “Desvie daqui porque aqui tem assalto!” Aí teríamos que crivar o Brasil de placas e aí não iria uma estrelinha embaixo, iria um tucano. “Assalto e miséria”. Teria que sinalizar este País inteiro. Aí não ia a estrela do PT nessa plaquinha, ia o tucano do Partido de V. Exa.
Eu aceito debater aqui sobre a vida e a morte. Eu aceito debater essa questão que V. Exa. introduziu. Eu concordo com o Ver. Gerson Almeida quando diz que essa é uma forma de fazer o debate muito incorreta, que é de se utilizar, nos momentos de tragédia, vir à tribuna, apresentar projetos e fazer um escarcéu.
Ora, Vereador, eu aceito discutir sobre a vida e a morte, porque realmente estão morrendo crianças neste País, depois que o governo de V. Exa. fechou o CBIA. Estão morrendo pessoas, neste País, depois que o governo de V. Exa. instituiu uma onda de desemprego. Estão morrendo crianças e estão morrendo adultos. Eu aceito debater sobre as questão da vida e da morte com V. Exa., mas vamos fazer um debate sério, um debate amplo.
O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, a Vera. Helena Bonumá se inscreve e cede o tempo a V. Exa., com a aquiescência dos Vereadores Cyro Martini, Renato Guimarães, Nereu D’Ávila.
O SR. JOSÉ VALDIR: Para nós fazermos um debate sério sobre essa questão dos alagamentos nós não podemos fazer como alguns Vereadores que, apenas, criticam. Têm Vereadores na oposição que são extremamente sérios, quando levantam uma crítica ao nosso Governo e, toda a nossa Bancada corre para obter informações, toda a nossa Bancada se esforça porque são críticas sérias. Agora, determinadas críticas, determinados projetos são apenas para fazer uma polêmica momentânea, sem consistência. A nossa Bancada tem que ser muito veemente contra isso. Essa questão dos alagamentos, não pode ser tratada dessa forma simplória, até diria, despolitizada ou politiqueira. Não pode ser tratada desta forma, porque isso é subestimar a inteligência das pessoas, dos cidadãos de Porto Alegre, subestimar a inteligência dos telespectadores do nosso Canal 16, que nos ouvem neste momento. Por que isso? Toda a população está informada de que, hoje, a questão dos alagamentos por todas as questões que o Ver. Gerson Almeida colocou, aqui, muito bem, são questões nacionais hoje, e os noticiários que, neste caso, têm sido bastante completos em dar informações sobre todas as partes do Brasil, onde esse problema é gravíssimo, onde não morre apenas uma pessoa, mas morrem dezenas de pessoas. Então, quando se faz esse debate, deve admitir-se, como premissa, que essa não é uma questão específica de Porto Alegre.
Em segundo lugar, para sermos minimamente sérios, neste debate sobre alagamentos, é preciso que seja feita uma análise histórica da Cidade de Porto Alegre. É preciso que haja uma análise histórica dos governos anteriores, porque esse problema desde que eu vim para Porto alegre, no início da década de 70, eu estou acostumado a ver esse problema em Porto Alegre. Esse problema na Zona Norte já existia quando eu fui morar lá. A Zona Norte, no início do nosso governo, era uma tragédia. Nós herdamos uma tragédia em matéria de alagamentos. A Vila Elisabeth ficava embaixo d’água com qualquer chuvinha, e não tinha o “El Niño”, na época. Depois das obras que foram feitas nas estações do DEP, depois das obras estruturais que foram feitas na Cidade, não foi solucionado o problema é verdade, mas quero descobrir um administrador, um governo que consiga zerar problema desse tipo em curto espaço de tempo. É verdade: não zerou o problema. Mas o problema foi resolvido em mais de 50%. É só ir lá consultar as pessoas.
O problema é que os Vereadores, antes de falarem de certos assuntos deveriam sair daqui e informar-se, têm que buscar informações com a população. É claro que algumas ruas ainda têm problemas a serem resolvidos. Eu estou citando um exemplo de uma área que conheço muito e que acompanhei. Eu poderia citar outros tantos exemplos.
Por isso, quando se faz esse debate sobre a questão dos alagamentos, nós temos que ser conseqüentes. Nós temos que ser sérios no debate, porque senão, Vereador, o tiro sai pela culatra. Inclusive essa sua pretensão de fazer um debate politiqueiro em cima dessa questão, tirar casquinha. Funcionou ao contrário, porque aquela população que foi beneficiada com essas obras, quando V. Exa. vem aqui e diz que não foi feito nada e que tudo está pior do que estava antes, essa população vê que não é verdade e o seu discurso vai funcionar contrariamente, inclusive contra V. Exa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra. Desiste. O Ver. Pedro Américo está com a palavra pelo tempo que lhe cede este Vereador, tendo em vista que o Vereador já havia cedido o seu tempo antes.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as posições se radicalizaram em torno deste Projeto, de tal maneira que não posso entender como é que as coisas se deram. Por quê? Porque na Comissão de Saúde eu rejeitei o Projeto do Ver. Sebenelo! Rejeitei porque achei que ele não teria razões para colocar placas a esmo pela Cidade, que nós teríamos coisas muito mais sérias para fazer. Mas ele me chamou, dias depois, e me explicou o que desejava e se reportou a um fato que me chamou muito a atenção e me entristeceu, em determinado momento, porque Porto Alegre é uma Cidade estranha, é uma Cidade um tanto traiçoeira quanto as enchentes.
Eu já flutuei, num Opala que tinha, como se estivesse numa lancha, não fossem os rapazes me orientarem ali naquelas imediações da Avenida Padre Cacique, logo ao chegar ao Viaduto. Foi tudo repentino, aconteceu em dez minutos! Eu não quero, absolutamente, fazer críticas à Prefeitura, não! Nós temos é que achar soluções. Nós somos 33 Vereadores que são delegados do povo, representantes do povo, para viabilizar soluções e não podemos nos enraivecer, nos desesperar repentinamente contra determinado partido, contra o governo, porque as coisas não estão como desejamos.
Tive dificuldades para sair desta entalada em que me meti, em que eu estava num Opala, e me vi flutuando sem direção. E tudo aconteceu em dez minutos. Ora, isto me veio à mente, e me faz relembrar que uma Senhora, desvairada, com duas crianças, morreu nas imediações do Iguatemi. Não vejo por que o PT fica “cheio de dedos”. Não fico “cheio de dedos” para voltar atrás em uma aprovação que fiz na Comissão, quando me dão argumentos sérios. Estou aqui para isto, para voltar atrás, ter idéias melhores, piores, e não tenho vergonha de fazer isto.
Praticamente submeti-me às razões do Ver. Cláudio Sebenelo, que pede que se coloquem placas avisando, pois nem todos moram por ali, alguns são forasteiros, estão passando ou fazendo compras, itinerando por ali, perambulando até e, repentinamente, numa borrasca, se vêem em papos-de-aranha, porque não sabem nem decidir como serão as coisas.
Ora, Srs. Vereadores, somos maduros o bastante para ter coragem de voltar atrás. Eu estou voltando atrás. E daí? Não tenho nenhuma vergonha, e voltarei atrás quantas vezes for preciso. Outra idéia apareceu, outras razões surgiram que me convenceram, e eu estou votando com o Ver. Cláudio Sebenelo, porque entendi o seu medo, o seu temor. Não tem absolutamente nada a ver com a Prefeitura, por favor! Para mim, não tem! Não estou aqui diminuindo, tecendo comentários desairosos, criticando a Prefeitura, porque a cidade tem alagamentos que não são passíveis de serem resolvidos Nem o meu partido, se estivesse no poder, resolveria.
O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou entendendo perfeitamente o argumento de V. Exa., só que o autor, inclusive, se referiu até à pesquisa eleitoral, na defesa de seu Projeto. Portanto, o próprio autor emprestou o conteúdo ideológico ao Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, solicito a V. Exa. que conclua a sua intervenção, porque o tempo de V. Exa. já se esgotou.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu não estava aqui, foi quando fui ao meu gabinete e como V. Exas. sabem, nós temos que ter esses recursos, pois estava sendo chamado por uma alta autoridade de Brasília que estava no meu gabinete solicitando a minha presença, e por isso ausentei-me deste Plenário com razões de sobejo.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, a Vera. Anamaria Negroni está se inscrevendo e com a vênia do Ver. Nereu D’Ávila, V. Exa. poderá permanecer na Tribuna por mais cinco minutos, para discutir a matéria, se for de seu interesse.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Obrigado Vera. Anamaria Negroni. Eu quero chamar a atenção dos meus colegas sobre o fato de que não podemos nos deixar enraivecer, nos dominarmos por partidarismos exóticos. Eu não estou na Câmara para fazer isso e V. Exas. já perceberam que, quando é para votar para a Prefeitura eu voto, mesmo em desacordo com os meus colegas, porque eu sou um Vereador e tenho que zelar pelos interesses daqueles que me elegeram e, às vezes, até tendo que voltar atrás, como agora eu o faço. O Ver. Cláudio Sebenelo apresentou-me razões que me demoveram daquela assinatura que fiz, e que me desvencilho dela, quando na Comissão de Saúde.
Eu peço a V. Exas. que não levem a coisa tão partidariamente, façam isso com um pouco mais de desprendimento. Nós não podemos nos aferrar, aqui, somente aos partidos políticos.
Termino dizendo que vou votar com o Ver. Cláudio Sebenelo, porque ele me apresentou razões que me demoveram.
Aquela Senhora que morreu ao lado do Iguatemi, num carro com as duas filhas e que, se não me engano, elas morreram juntas, aconteceu tudo em dez minutos, como aconteceu comigo, também; eu já flutuei por dez minutos na Av. Padre Cacique. Então, nós aqui estamos com muita responsabilidade, Srs. Vereadores. Será que o Ver. Cláudio Sebenelo tem ou não tem razão? Se ele tem razão, vamos atendê-lo; se ele não tem razão, vamos rejeitar o Projeto dele, mas vamos fazer isso de sã consciência, não partidariamente, partidariamente, não! Eu não voto partidariamente nas coisas de interesse do povo.
O Sr. Cyro Martini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só um esclarecimento, Vereador. Há quantos anos ocorreu este fato que V. Exa. novamente reportou, agora, no qual houve morte de criança ou de uma senhora?
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: O fato que eu flutuei ou o fato em que...
O Sr. Cyro Martini: Aquele da senhora com os filhos.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Creio que há uns seis anos...
O Sr. Cyro Martini: Faz mais, Vereador. Aquele caso inclusive foi mais lembrado em função do cinto de segurança do que propriamente da enxurrada, ali foi enxurrada e não alagamento, um problema bem mais sério. Faz muito mais anos. Felizmente, esses fatos não têm mais ocorrido. Os alagamentos hoje são alagamentos de menor importância e aos poucos estão sendo resolvidos. Na área do Partenon, nós tínhamos problemas mais sérios há anos, agora, já não temos problemas tão sérios, felizmente. E assim vão sendo resolvidos, paulatinamente, os problemas.
Eu entendi que essa colocação do Ver. Cláudio Sebenelo é uma colocação mais da sua veia humorística. A proposta se reporta a uma providência que foi tomada há anos, quando um popular colocou junto a um alagamento qualquer, uma placa indicando que deveriam desviar aquela rua, porque havia um alagamento, mas faz também bom tempo, bons anos. Obrigado.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa placa já existe e faz muito tempo. Agora, no dia 07 de julho deste ano, um menino de cinco anos foi vítima de um temporal. Ele morreu ao ser arrastado pela correnteza que se formou na esquina da Teixeira Mendes com a José Gertum, na Zona Norte. Ele e a mãe estavam num automóvel Del Rey, dirigido por um tio do garoto, o carro foi cercado pelas águas e Guilherme teria sido arrastado quando tentava sair do veículo, ele tinha cinco anos. O corpo do menino acabou sendo encontrado metros adiante do carro, preso a uma boca-de-lobo.
Se isso aqui é falta de seriedade, se isso é veia humorística, não cabe nesse caso, V. Exa. não foi muito feliz no seu aparte.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu acho que uma vida humana vale uma placa. Quando eu era Chefe de Polícia, o Vereador, então Delegado, Cyro Martini, nos velhos tempos em que se mandava sem perguntar muito, havia um fosso, um lugar onde as crianças tomavam banho na Orfanotrófio e chegou a mim essa notícia. E eu, rapidamente, disse: aterrem isso! E aterraram, lembram? Foi a famosa piscina da Orfanotrófio. Aterrei a piscina da Orfanotrófio tão bem que nunca mais morreu nenhuma criança ali, porque não existia mais a piscina.
O SR. 1º. SECRETÁRIO: Relativamente a este Projeto, que está sendo discutido neste momento, há uma Emenda de nº 01, de Líder, firmada pelo Ver. João Dib, que altera o art. 1º do PLL nº 11/98.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila, com a palavra para discutir o PLL nº 11/98.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é bom que possamos discutir as questões sempre tendo a ótica dos interesses da Cidade ou não, e tenho procurado fazer isso. É claro, é humano, é compreensível que - estamos a doze dias das eleições - o acirramento das opiniões, das questões partidárias, leve à emotividade e traga o calor do debate político. Mas, se nos ativermos somente às questões pertinentes à Cidade de Porto Alegre, sem colocar o vírus da questão político-partidária, para a Cidade será muito melhor.
Estamos discutindo um Projeto do nobre Ver. Cláudio Sebenelo, que prevê uma autorização ao Poder Executivo para a colocação de placas indicativas em locais onde já houve problemas de alagamento. Esse é o teor do Projeto de S. Exa.
Eu creio que a idéia, em si, é positiva, e o Ver. Sebenelo já conseguiu, com este debate, chamar a atenção para a questão. O Vereador conseguiu até que as autoridades administrativas da Cidade se debrucem sobre esse problema que já ceifou vidas, e, sem dúvida, a intenção do Vereador é, na sua essência, elogiável. Eu me questiono é sobre a aplicabilidade técnica de tais placas, primeiro porque o Projeto é meramente autorizativo. Além disso, eu creio que, conhecendo o PT como o conhecemos por sua birra, e por ser essa uma iniciativa de um Vereador, que açoita, sem nenhuma contemplação a Administração, o Projeto, mesmo aprovado, jamais será executado. Mas o PT terá competência suficiente, como já fez com muitas iniciativas de Vereadores desta Casa que não são da sua Bancada, para aplicar a idéia com uma outra conotação e atribuir a si a sua paternidade. Isso já houve na Cidade, e a Administração não pode ser criticada por isso, porque outros governos já fizeram o mesmo, e essa é uma questão, meramente, de quem detém o poder.
Se, algum dia, como nós esperamos, a rotatividade se estabelecer, novamente, na Prefeitura, até por uma questão de ventilação democrática, outros partidos poderão aplicar as suas idéias. Mas, tecnicamente, eu vejo problemas, porque, conforme o volume de água que possa cair, pela intensidade da chuva, locais onde não se previa que houvesse alagamentos, se o tamanho da chuva é muito grande, podem sofrer alagamentos. Então, vejo o problema técnico como um óbice, se fosse o caso, à aplicabilidade do projeto.
O Vereador já teve uma grande virtude, a de trazer algo que é muito importante, porque já ceifou vidas. O chamamento de atenção para esse tipo de situação, sem dúvida, é positivo para a Cidade.
Agora, aprovar o Projeto, e apenas para mais um projeto aprovado, creio que cairia na rotina de projetos aprovados nesta Casa que não foram aplicados pelo Poder Executivo. Então, a presença de inúmeros Vereadores nesta tribuna, alguns com veemência bastante acentuada, dá a medida da importância da iniciativa, já está a iniciativa do Vereador está coroada de êxito. Quanto à sua aprovação ou não, aplicabilidade ou não, o projeto é autorizativo, que não quer dizer obrigatoriedade.
Portanto, parabenizo o Vereador por trazer à lume, justo numa época que pensávamos ter terminado o inverno porque, agora, as chuvas estão presentes. Numa oportuna hora traz esta discussão a que todos os porto-alegrenses estão atentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Renato Guimarães para discutir o PLL nº 11/98.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar registramos que, na época que o Ver. Cláudio Sebenelo protocolou seu Projeto, em fevereiro, num período de chuvas, fizemos uma conversa com ele, dizendo que tínhamos que buscar conversação na Casa, com uso da tribuna para a solução de um conjunto de problemas. As lideranças das bancadas e a grande maioria dos Vereadores buscam a solução de problemas como o citado pelo Ver. Cláudio Sebenelo na justificativa do seu Projeto, através do uso de tribuna, e uso de Pedido de Providências.
O Ver. Pedro Américo Leal, por exemplo, foi batalhador na solução de um problema na entrada da Câmara de Vereadores, na Av. Loureiro da Silva e não fez um projeto, mandando colocar uma placa para dizer que ali tinha um problema. Ele usou a tribuna, fez um Pedido de Providências, fez pressão na SMOV e teve a sua demanda - e demanda dos demais freqüentadores da Câmara de Vereadores - atendida, e não foi através de um projeto que apenas tentava buscar um espaço para o debate e não a busca da solução. É incoerente a forma como estamos tratando as coisas da Cidade.
Eu, em um ano e oito meses, tive cinco pedidos de indicação registrados nesta Casa, ao Sr. Governador do Estado, e está na Lei Orgânica e no Regimento que é atribuído a mim esse direito de indicar, ao Sr. Governador, para que proceda a algumas providências na Cidade, como a ampliação de rede elétrica, colocação de “orelhões”, e as comunidades que solicitaram isso não tiveram, até o momento, essas reivindicações resolvidas.
Estive fazendo um levantamento com pedidos de Lideranças, e a grande maioria dos pedidos que são encaminhados nesta Casa, o Executivo Municipal tem atendido. O Ver. Carlos Garcia é testemunha disso, pois encaminhou pedidos a esta Liderança e nós, de pronto, buscamos o atendimento e a solução.
Uma forma é essa, Ver. Cláudio Sebenelo, de fazer política responsável de Vereador; de levantar o problema e tentar buscar a sua solução, e não mandar a Prefeitura colocar uma placa, dizendo que lá há um problema. Isso, no meu entendimento, é uma prova de irresponsabilidade, que esta Casa não pode tomar. Esta Casa não pode dar uma demonstração de tamanha irresponsabilidade. Se há um problema de alagamento nós temos que debater com o Executivo Municipal para acabar com o problema e não a Câmara de Vereadores mandar o Executivo colocar uma placa, sinalizando o problema.
A outra questão que merece debate é o chamado Departamento Nacional de Obras e Saneamento, que foi extinto. Todos nós lembramos, foi na era Collor que o Departamento foi extinto. Quem cuida dos canais e arroios da cidade, que eram atribuição, por lei, desse Departamento? É municipalização forçada fazer isso, passou tudo para o DEP. Passaram recursos em nível federal? Os recursos que o DNOS usava na Cidade de Porto Alegre, para manutenção de canais, foram repassados para a cidade? Não! Estamos executando obras de canalização, como a chamada Sanga da Morte, na Zona Sul, e os Vereadores visitaram a sua canalização, era uma obra que foi solicitada há 15 anos, e foi inaugurada há 15 dias, Há, também, a canalização da Zona Norte, na região da Assis Brasil, onde as águas causavam problemas. É um conjunto de obras que o DEP vem fazendo e, na sua maioria, são obras estruturais, não são obras de canalização de rede pluvial, que é feita em uma rua, são obras de colocação de condutores, de canalização de sangas, que o DEP vem fazendo. E isso nós temos que chamar a atenção, porque temos que buscar financiamentos junto à Caixa Econômica Federal e aos órgãos federais.
Solicitamos que os Vereadores desta Cidade tenham coerência e não aprovem este Projeto, porque é uma sinalização para os cidadãos da cidade de que não estamos fazendo jus do porquê fomos eleitos aqui. Não fomos eleitos para votar um projeto que manda colocar uma placa, dizendo que há um problema, mas sim para fazer o debate com o cidadão e o Executivo para resolver os problemas. E esse Projeto é um atestado que caminha para um outro rumo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, qual a razão que o Ver. Gerson Almeida tem, em dizer que passou por duas Comissões e foi rejeitado? Na Comissão de Saúde, o Relator foi o Ver. Gerson Almeida, e na outra Comissão, o Relator foi o Ver. Guilherme Barbosa, os dois do PT, os dois ideologicamente contra o Projeto, com verdadeiras infantilidades na argumentação.
Procurei pessoalmente o Ver. Pedro Américo Leal, ele é testemunha disso, fui no seu gabinete e mostrei a ele o arrazoado, o porquê deste Projeto e as suas conseqüências. Petulância é defender a vida?! O Ver. Gerson Almeida chama de petulante o Projeto, quando estamos defendendo a vida. É muita infantilidade alegar poluição visual, é muita inconseqüência, muita insensatez. Os exageros verbais cometidos, aqui, não começaram por mim. A primeira pessoa a discutir o Projeto foi extremamente agressiva e ofensiva, inclusive o Ver. José Valdir disse que o Projeto não tem seriedade. Eu encaro o meu mandato com seriedade, não aceito insinuações, o meu Projeto é sério.
Os adjetivos relacionados com o período pré-eleitoral desmancham-se quando se examina a data da entrada do processo, 22 de fevereiro deste ano. Eu iria prever que esse processo iria vir num período pré-eleitoral? É impossível, cai por terra a acusação do PT quanto a ser um projeto pré-eleitoral, se alguém entender assim é, no mínimo, uma atitude safada, e mal-intencionada.
Chamam o Projeto de simplório e o comparam a um assalto. O assalto só pode ser previsível por parte do assaltante. Já sobre o alagamento - quem não sabe? Mais de cem pontos de Porto Alegre estão previstos - inclusive num trabalho científico do próprio DEP. Em mais de cem pontos de Porto Alegre se prevêem alagamentos quando chove. O voto de “não” a esse Projeto vai mostrar para a população de Porto Alegre quem senta na Bancada do PT. O Ver. José Valdir quer comparar Porto Alegre com o resto do País, em relação à discussão vida e morte. Se essa é uma polêmica sem consistência, é só uma frase de efeito do Ver. José Valdir. Não há maior consistência esse tipo de defesa, olhem para a data do Requerimento: 22.02.1998, há mais de 6 meses.
O Projeto é tão bom, tão competente, que desencadeou essa fúria dos Vereadores do PT. Ora, atribuir esse Projeto a uma veia humorística, Ver. Cyro Martini, é uma falta de sensibilidade de sua parte. O Ver. Nereu D’Ávila dizia que houve um acirramento das emoções, mas então ele não assistiu ao primeiro pronunciamento do Ver. Adeli Sell. Educadamente, sem ofender a ninguém, referi-me apenas ao Projeto. E toda a vez que há uma crítica por parte da oposição desta Casa, a expectativa da Bancada do PT é a de que ela seja amena, agradável, e que, depois, nós todos concordemos em volta de discordâncias ideológicas. E diria ao Ver. Gerson Almeida que o meu entendimento sobre ideologia talvez não seja tão bom quanto o seu, mas pode ficar certo de que eu talvez já tenha ouvido falar a respeito dessa palavra.
Se há algum impedimento técnico, toda a Cidade de Porto Alegre sabe onde vai ser alagada...
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Não vou ocupar os 5 minutos, apenas quero agradecer à Vera. Sônia Santos pela gentileza da cessão do seu espaço.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que nós devemos recordar que existem as leis do modelato, e o Ver. João Dib é engenheiro e conhece mais topografia que eu. Sabe-se, perfeitamente, que há Bairros que estão sujeitos a inundações, muito mais que os outros, eles são mais baixos, estão abaixo do nível do rio. Então, a Prefeitura não tem culpa disso. Nós não podemos levar as coisas à sensibilidade partidária, porque nós estamos, aqui dentro, resolvendo problemas de um milhão de pessoas. Eu me sensibilizei, quando V. Exa. me procurou e mostrou as mortes. Eu me perguntei: por que eu vou ficar indeciso? Vamos colocar as placas, porque uma placa vale uma vida humana.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Agradeço a sua intervenção e quero pôr em evidência a grandeza moral e política do Ver. Pedro Américo Leal por, publicamente, no debate, na argumentação, voltar atrás. Isso é grandeza política!
Ora, chamar de incoerente por estar, agora, às vésperas de uma eleição, mais uma vez eu respondo ao Ver. Renato Guimarães. No dia 22 de fevereiro deste ano, foi protocolado este Requerimento e encaminhado este Projeto. Quero dizer que mais um argumento está derrubado, se é autorizativo ou não, pois há uma Emenda já lida pela Ver. Juarez Pinheiro, brilhante Secretário desta Casa, feita pelo Ver. João Dib, que diz que obriga a Prefeitura a colocar placas, como já existem na Av. Nilo Peçanha.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o Código Nacional de Trânsito, no seu artigo 88, diz: “Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue, após a sua construção ou reabertura ao trânsito, após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.” Então, na forma em que a bancada petista preconiza, aquela sinalização de curva perigosa não pode ser colocada, porque provoca poluição visual e as condições de segurança da via se faz também quanto à drenagem da mesma. Então, é preciso que as pessoas conheçam a viabilidade de passar ou não, de se submeter a um risco de acidente com morte ou com danos elevados, porque a Prefeitura não quer cumprir com o seu dever de sinalizar devidamente as vias da Cidade.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O problema, Ver. João Dib, é que são cento e poucos pontos de alagamentos. Eles terão que fazer muitas placas como confissão da sua incompetência e, mais do que isso, o Ver. Renato Guimarães chamou este Vereador de irresponsável, pois irresponsável, Vereador, é não tomar providências depois de um acidente lamentável desses; irresponsável é ficar insensível a um Projeto desses e, lamentavelmente, não faz jus à sua inteligência o tipo de intervenção e observação nos seus pronunciamentos que ridicularizam um Projeto da melhor qualidade e que, certamente, é dessideolizado e faz com que a maioria vote à favor.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desgraçadamente, como diz o Ver. Nereu D’Ávila, o vírus ideológico ataca uma das questões de maior mérito e de maior importância para a cidade de Porto Alegre na defesa da sua população. Há possibilidades de se fazer a prevenção.
Desde 1981 existem pontos de risco em Porto Alegre e são estudados. Onde aconteceu esse fato é um deles e se deu na Rua José Gertum esquina com Teixeira Mendes, a três quadras do outro acontecimento de anos atrás. Por isso, peço a todos os Vereadores, mirados no exemplo do Ver. Pedro Américo Leal, para que voltarem atrás na sua decisão e, por unanimidade, aprovemos este Projeto, porque ele não é eleitoreiro e defende os interesses maiores e mais nobres da população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel para discutir o PLL nº 11/98.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto tem causado muita polêmica. O projeto apenas pede que o Executivo implante placas de sinalização indicativas de rotas alternativas em caso de alagamentos nas vias públicas de Porto Alegre. A justificativa, também, é muito objetiva. Diz o Ver. Cláudio Sebenelo: (Lê.) “Todos estamos familiarizados com os transtornos ocasionados pelos alagamentos decorrentes das chuvas”. São muito claros esses transtornos, os jornais falam seguidamente, por exemplo, no jornal Zero Hora de 7 de julho: “Noite de Pavor e Trânsito Parado”, “Temporal Faz Duas Mortes Na Capital”.
É tranqüilo que existem os alagamentos e que tornam intransitáveis certas ruas da Cidade e centenas de pontos já conhecidos do DEP, cuja solução ainda não foi encontrada. Daí, a necessidade de o Executivo apontar alternativas de desvios aos motoristas, facilitando o fluxo de trânsito naquelas situações e prevenindo riscos de tragédias, como a acontecida em 1984 e agora em julho deste ano em que morreu uma criança. Há alagamentos, nós sabemos, na Rua José Gertum, na Rua Des. Hugo Candal, na Rua João Paetzel, na Rua Teixeira Mendes, na Av. Nilo Peçanha, na Av. José de Alencar, na Av. Icaraí onde, como já foi dito, morreu uma médica, há 10 anos, e um menino há 90 dias. Muitos prejuízos financeiros têm causado aos contribuintes que, por certo, entram na Justiça contra a Prefeitura e o contribuinte Municipal irá ressarcir esses prejuízos. Não é a Prefeitura, é o dinheiro do imposto que irá pagar esses prejuízos.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Nedel, fico muito preocupado com a discussão que está havendo aqui hoje. Coloquei uma Emenda tornando obrigatória a sinalização. Eu não inventei nada, nobre Vereador, tudo tem que ser muito simples.
Eu já li e tenho aqui comigo o art. 88 do Código Nacional de Trânsito, onde diz, no anexo de Sinalização, no item 1.2, “que a sinalização de advertência tem por finalidade alertar aos usuários da via para condições potencialmente perigosas, indicando sua natureza. Suas mensagens possuem caráter de recomendação”.
Ora, o que está pedindo o Ver. Cláudio Sebenelo, senão que o munícipe seja orientado no sentido de que há perigo? Está aprovado. Está no Código Nacional de Trânsito! Não há nas vias, nas nossas BRs, RSs, dizendo: “vento lateral”? É para proteger o motorista, que tem que ser protegido pela sinalização. O Ver. Sebenelo está fazendo uma coisa para proteger o munícipe que dirige em Porto Alegre. O Projeto não está criticando o DEP, nem a Administração. Está buscando segurança.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E o Ver. Cláudio Sebenelo é médico, se preocupa com vidas. E essas placas podem salvar vidas.
Eu, tristemente, vejo nesta Câmara que a Comissão de Saúde tem o voto contrário do seu Presidente, a Comissão que trata com a vida. Que o ambientalista Gerson Almeida vota contra. Não dá para entender! Não entendo também o ilustre Ver. Adeli Sell, o entusiasta do turismo em Porto Alegre! Pois essas placas irão acolher, orientar o turista para que ele não entre em zonas de possíveis alagamentos.
Para a Prefeitura, que gastará mais de 10 milhões no próximo ano, o que é gastar alguns trocados com dez ou vinte placas? Isso não é nada e pode salvar vidas. Será que as inúmeras placas do Orçamento Participativo, que estas sim estão inundando Porto Alegre, será que são mais prioritárias do que essas placas que irão salvar vidas?
É inadmissível que este Projeto simples, bom, objetivo, produtivo tenha causado celeuma nesta Câmara. Este Projeto deve ser aprovado por unanimidade nesta Casa. Isso é o que espero dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 11/98.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. João Carlos Nedel, não precisamos ser médicos para nos preocupar com a vida das pessoas. Ver. Cláudio Sebenelo, tenho com V. Exa. numa relação que prezo muito, é uma relação de fraternidade, de amizade, de seriedade, que nasceu não da alegria, mas da responsabilidade de uma tarefa muito grande. Tenho aqui verificado iniciativas importantes de V. Exa., tanto no debate político quanto na questão de proposições apresentadas. Até brinco que quando se fala em ideologia, é muito fácil para o Ver. Cláudio Sebenelo fazer suas intervenções, porque é só dizer tudo o que ele pensa ao contrário. É a isso que nos leva a vida partidária, às vezes, infelizmente. O Ver. Cláudio Sebenelo é um homem que lê Marx, é um homem preparado, mas que por esses envieses da vida partidária obriga-se aqui a fazer defesas impossíveis.
Vamos ao Projeto, que é o que interessa. O Ver. Cláudio Sebenelo, com essa proposta, ele que é médico, procura dar um analgésico para atacar a doença; creio que não é esse o melhor método. Infelizmente, as companhias do Ver. Cláudio Sebenelo têm-no especializado na questão de placas, ou seja, a colocação de placas indicativas de obras na maior parte inexistentes. E o Vereador, pelo visto, está fazendo um curso de pós-graduação, e está-se especializando também na questão de placas. O Ver. Cláudio Sebenelo é muito sério, pessoa muito competente, e digo isso, não precisaria enveredar por esse tipo de encaminhamento. A seriedade, Ver. Pedro Américo Leal, para resolver essa questão, é em algum ponto excepcional, e o Ver. João Dib sabe, porque era Prefeito quando morreu aquela médica e as suas duas filhas. Eu fui, naquele dia triste, para a Cidade de Porto Alegre, verificar aquela tragédia. Eu era um menino. Acompanhei o que ocorreu próximo à Nilo Peçanha com João Wallig, recentemente. Nós não estamos aqui para colocar placas, nós temos que estar aqui para discutir os problemas e equacioná-los.
Se o Arroio D’Areia não comporta aquele tipo de construção que é feito ao longo da Nilo Peçanha, que se discuta, que se façam aqui reuniões com setores mais aproximados dessa matéria e se encaminhem soluções. Eu me preocupo, pois me criei em volta daquele Arroio. Essa não foi a primeira vez, porque se sabe que quando existe um imenso volume de água, como foi nesse acidente a que V. Exa. se refere de forma enfática, é impossível que haja vazão. Temos, agora, uma construção que foi realizada há pouco tempo, praticamente ao lado do Arroio D’Areia, na altura da Nilo Peçanha. Então, nós temos que vir aqui equacionar os problemas, temos que buscar soluções. Ver. João Antônio Dib, qual é a quota da maior parte da Cidade?
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, estou gostando muito do seu pronunciamento. V. Exa. lembra um triste fato ocorrido em 1984, mas, imediatamente após, foram colocadas grades e sinalizado o local. Então, esse tipo de sinalização precisa ser feito. Não estamos criticando a Administração, porque ela não tem culpa pelos alagamentos, apesar de ter recursos, mas não é isso. O fato é que tem que ser sinalizado e, não fazê-lo, é contra o Código Nacional de Trânsito.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Dib, qual é a quota que se localiza a Cidade? Que quota média, quota dois?
O Sr. João Dib: Não. A quota está acima de seis metros.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Mas há muitos locais em que temos quota dois. Muito obrigado, Ver. João Dib. Quero dizer que mesmo aqueles trilhos que V. Exa. colocou depois daquele momento, não resolveu o problema, porque em outras vezes também alagou.
Nós temos que estar aqui não para fazer esse tipo de disputa, querer colocar placas para chamar a atenção e depreciar uma administração. Temos é que resolver as questões. Porto Alegre investe em saneamento, e, talvez, seja uma das únicas cidades que tem um Departamento específico para trabalhar com essa questão.
Então, Ver. Cláudio Sebenelo, sei das suas intenções, que devem ser positivas, mas neste momento, V. Exa., que é uma pessoa brilhante, inteligente e honrada se equivoca e tem, a meu juízo, um momento triste, como todos nós temos o direito de ter ao longo de nossa trajetória. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a discussão.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, antes que V. Exa. encerre a discussão, há uma Emenda que precisa ser encaminhada às Comissões.
O SR. PRESIDENTE: Existe um Requerimento, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, para que a Emenda seja dispensada de parecer. Isso faria com que o processo fosse votado hoje, juntamente com a Emenda, se aprovada.
Em votação nominal, por solicitação do Ver. João Dib, o Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo de dispensa do envio da Emenda nº 01 para apreciação das Comissões. (Após a chamada.) APROVADO por 14 votos SIM e 4 votos NÃO.
Em votação o PLL nº 011/98, com ressalva da Emenda. (Pausa.) O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que o Projeto do Ver. Sebenelo é muito importante para a vida da Cidade. Eu falo com a experiência de quem palmilhou todas as ruas desta Cidade e que continua fazendo isso ainda; falo com a tranqüilidade de quem já teve responsabilidade pelas ruas da Cidade; falo com a tranqüilidade de quem já foi Presidente do Conselho Estadual de Trânsito; foi membro do Conselho Estadual de Trânsito durante 17 anos, representando a Prefeitura de Porto Alegre: o Código Nacional de Trânsito é absolutamente claro, por isso a Emenda que fiz determinando a obrigatoriedade, ao Município, de colocar a sinalização.
Eu li, e vou ler de novo, o art. 88 do Código Nacional de Trânsito: “Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção ou reabertura ao trânsito, após realização de obras, ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.” “As condições adequadas de segurança na circulação”! Pelo amor de Deus, deixar-se alguém morrer porque houve um alagamento e não há sinalização, é descumprir o Código, com toda a tranqüilidade. Ninguém está criticando o DEP, mas nós sabemos que são dezenas os pontos de alagamento, uns mais perigosos, outros não tão perigosos, e nada impede o DEP de sinalizar essas ruas e avenidas.
Foi dito aqui, pelo Ver. Pedro Américo Leal, o problema da Av. José de Alencar. Eu presenciei e foi repentino, enquanto eu passava do lado esquerdo da via, que é mais elevada, no lado direito, que era o cordão da calçada os veículos já estavam flutuando.
Os munícipes têm que ser alertados. É verdade que a sinalização existe e serve para isso que está no anexo, quando trata de sinalização: “sinalização de advertência tem por finalidade alertar os usuários da via para condições potencialmente perigosas, indicando a sua natureza, sua mensagem possui caráter de recomendação.” Mas, pelo amor de Deus, isso é o Código Nacional de Trânsito. A Prefeitura gastou tanto dinheiro aí nos “azuizinhos” para cobrarem multas.
O trânsito tem que ser orientado na Cidade e não apenas vir aqui e dizer que foi o Dr. Sebenelo que fez o Projeto de Lei e nós não vamos fazer. Não pode ser isso aí. É uma sinalização que está expressa no Código Nacional de trânsito. Nós vemos sinais nas vias e rodovias dizendo: “Pista Sinuosa”, “Pista Escorregadia”, “Vento Lateral”, etc. Por que não dizer: “Em caso de alagamento procure via alternativa”? Mas pelo amor de Deus, qual é a dificuldade que tem o Município em gastar com algumas placas, para fazer esse tipo de coisa? Eu não estou entendendo. É difícil para mim compreender.
O Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo entrou antes de aquele menino ser tragado pelas águas. Quem sabe se o seu tio visse uma placa alertando que deveria procurar uma via alternativa aquele menino estaria aqui no nosso meio ainda? Mas eu não estou entendendo o que está acontecendo com os Vereadores do PT que só querem criticar. Foi apresentada uma solução que é necessária para a Cidade. Não custa tanto dinheiro e está no Código Nacional de Trânsito: a via tem que ser segura, não pode ser potencialmente perigosa. Está aqui, eu não inventei, o Ver. Cláudio Sebenelo não inventou. Este é o Código que todo mundo disse que resolveu os problemas em todo o Brasil, no trânsito; só a Prefeitura de Porto Alegre, através da sua Bancada petista não quer entender. Parece-me difícil, me parece muito difícil. Está aqui no Código Nacional de Trânsito: vias que se tornam potencialmente perigosas devem ser sinalizadas e a sinalização é de advertência. Eu vi até o querido Ver. Cyro Martini, que parece colocar em dúvida a sinalização proposta pelo Ver. Cláudio Sebenelo.
Eu não entendo mais nada. Eu fico absolutamente triste, absolutamente intranqüilo, porque quando um Vereador se preocupa com a saúde dos munícipes, com a segurança dos munícipes, ele é ironizado. Mas, de qualquer forma Sr. Presidente, saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. João Dib, o PLL nº 011/98. (Após a chamada.) Oito votos NÃO e 01 voto SIM. Votação considerada nula por falta de quórum.