MP limita alienação fiduciária de imóvel - Ferraz de Camargo Advogados
José Alves Ribeiro | Valor Econômico
Embora a intenção do Poder Executivo Federal fosse ampliar a possibilidade de utilização de bens imóveis como garantia de empréstimos e financiamentos, especialmente incentivando a realização de operações de empréstimo na modalidade home equity, a Medida Provisória nº 992/20 acaba por criar severas
limitações à possibilidade de utilização do imóvel como garantia de dívidas contraídas dentro e fora do Sistema Financeiro Nacional.
Ao permitir algo que não era proibido, a medida provisória passou a restringir negócios jurídicos que já eram possíveis Isto decorre do fato de que, até a edição da Medida Provisória em análise, inexistia qualquer previsão legal que impedisse ou limitasse compartilhamento que a nova regra supostamente intenta permitir.
Ou seja: ao permitir algo que não era proibido, a medida provisória em comento passou a restringir negócios jurídicos que já eram possíveis por ausência de vedação legal.
Seria positivo permitir que o compartilhamento fosse contratado para dívidas contraídas com instituições diferentes – inclusive Empresas Simples de Crédito e
fintechs, embora as primeiras não sejam instituições financeiras – como forma de
aumentar o acesso ao crédito e incentivar a competição neste setor.
Outra restrição decorre da exigência de que o fiduciante pessoa natural contrate o compartilhamento em benefício próprio ou de sua entidade familiar, o que, em
outras palavras, veda a possibilidade de constituição de garantia fiduciária compartilhada em favor de terceiros.
Com efeito, a interpretação meramente literal do dispositivo referido acima, especialmente nos casos em que existe a pactuação de alienação fiduciária sobre
diversos imóveis com valor individualmente inferior àquele da dívida garantida, leva à consequência de enriquecimento sem causa do devedor, o que é repelido pelo ordenamento jurídico brasileiro.