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Governo demite servidores envolvidos em fuga de cadeia em MT
1 de dezembro de 2016 - 15:59
O Governo de Mato Grosso aplicou a pena de demissão aos servidores H. F. de P. N., L. M. R. da S. e F. C. R. da S. pela prática de infrações.
A publicação do processo foi divulgada no Diário Oficial do dia 30 de novembro de 2016.
Trata-se de processo administrativo disciplinar (PAD nº 016/2015) originário da Sejudh-MT, instaurado para apurar inúmeros ilícitos funcionais, dentre eles os que culminaram com a fuga de diversos reeducando da Penitenciária de Nova Mutum.
"Diante do exposto, e amparado no Parecer nº 362/SGA/2016 – PGE, acolho integralmente as recomendações da Comissão Processante", informa texto assinado pelo governador Pedro Taques.
O gestor do executivo estadual determinou que o superintendente de Atos e Decretos da Casa Civil comunique à Sejudh-MT que a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado de Mato (Iomat), seja suspensa o pagamento da remuneração dos servidores demitidos, bem como notifique pessoalmente os interessados e seus defensores para os fins previstos no artigo 135 da Lei Complementar nº. 04/90 e artigo 111 da Lei Complementar nº. 207/04.
"A Unidade Setorial de Correição da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh-MT), na condução dos Processos Administrativos Disciplinares (PAD), prima pela garantia do amplo direito de defesa e do contraditório, atendendo aos princípios relacionados no artigo 37 da Constituição Federal, dedicado à administração pública", esclarece a gestora da unidade, Katucha Ferreira de Arruda.