O Processo Nº 0013390-66.2018.403.6182 possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Aline Visintin, Camila Ughini Nedel Bianchi, Fazenda Nacional, Snc Industria Decosmeticos Ltda, Sylvia Steiner.
06/11/2019há 5 meses
Publicação • Extraída da página 734 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Capital SP
Supremo Tribunal Federal, emrazão da necessidade de norma hierarquicamente superior para tratar a respeito da instituição de novo tributo. Nesse sentido, o julgamento proferido pela Suprema Corte no bojo dos RE n. 166.772 e n. 177.296, culminando coma suspensão da expressão autônomos, avulsos e administradores, constantes do citado dispositivo pela Resolução n. 14, de 1995, do Senado Federal. Emsequência, o art. 22, inc. I, da Lein. 8.212/1991 regulouinteiramente a matéria, pretendendo que a contribuição incidente sobre a folha de salários alcançasse os segurados empresários e autônomos e essa incidência específica foiconsiderada inconstitucionalquando do julgamento da ADI 1.102, Rel. Min. Maurício Corrêa, por motivos análogos aos já mencionados.Suprindo talexigência, foieditada a Lei Complementar n. 84/96, que instituiunova contribuição previdenciária, abrangendo os referidos contribuintes individuais, atendendo, assim, ao princípio da reserva de lei complementar (alínea a do inciso III do artigo 143 da Constituição Federal/88):Art. 1º, LC 84/1996:Para a manutenção da Seguridade Social, ficaminstituídas as seguintes contribuições sociais:I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do totaldas remunerações ouretribuições por elas pagas oucreditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, semvínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; eII - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do totaldas importâncias pagas, distribuídas oucreditadas a seus cooperados, a título de remuneração ouretribuição pelos serviços que prestema pessoas jurídicas por intermédio delas.Posteriormente, a Emenda Constitucionaln. 20 de 1998 reverteua exigência, dispensando a edição de leicomplementar para fimde impor oumajorar a contribuição dos assimchamados contribuintes individuais.Comefeito, a partir da EC n. 20/1998 o custeio da Previdência passoua ser disciplinado assim:Art. 195. Aseguridade socialserá financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucionalnº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucionalnº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos oucreditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo semvínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucionalnº 20, de 1998) b) a receita ouo faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucionalnº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucionalnº 20, de 1998)É dizer, a contribuição sobre a folha passoua abranger ordinariamente qualquer remuneração decorrente do trabalho, mesmo que não subordinado, de forma que foramdispensadas as exigências próprias da imposição por outras fontes (art. 154, I, CF, combinado comart. 195, par.4º.):desnecessária a edição de leicomplementar, a observância de não-cumulatividade e a não-coincidência comfato gerador oubase de cálculo comtributo discriminado.Dispensou, portanto, a alteração promovida EC n. 20/1998, a edição de leicomplementar, pois autorizou, emnível constitucional, o alargamento da base de cálculo, retirando o caráter residualda incidência sobre os pagamentos a contribuintes individuais, que a sujeitava à reserva de lei complementar estabelecida pelo art. 195, 4º da Constituição Federal(4º Aleipoderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ouexpansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I). (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS PELO EMPREGADOR COM FULCRO NO ART. 12 I E V, DA LEI N.º NOS INCISOS I E III DO ART. 22 DA LEI N.º 8.212/91 Tampouco há de se falar eminconstitucionalidade formalda contribuição exigida dos segurados empregados e contribuintes individuais prevista respectivamente no art. 20 e art. 21 da Lein.º 8.212/91, meramente retida pela empresa na forma do …
Publicação • Extraída da página 516 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Capital SP
Expediente Nº 4277
0013390-66.2018.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007558-91.2014.403.6182 () ) - SNC INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA(SP305934 - ALINE VISINTIN) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 2855 - CAMILA UGHINI NEDEL BIANCHI)