O Artigo 224 do Código Eleitoral diz que deve haver nova convocação de eleições quando existir fraude, ato ilícito ou acidente durante o processo eleitoral.
Quem tem necessidade especial está isento da obrigação de votar desde que justifique ao juiz eleitoral da zona onde vota. Se quiser votar pode ser auxiliado por alguém de sua confiança desde que não seja mesário ou fiscal de partido.
O eleitor que estiver fora do domicílio eleitoral no dia das eleições poderá justificar o voto em qualquer seção eleitoral em todos os Estados do País. Ao chegar aos locais de votação munido de sua identificação oficial solicite ao mesário o formulário de justificativa.
Passou o dia da eleição e você não justificou o voto: o eleitor tem até 60 dias para fazer a justificativa. Mas neste caso deverá preencher um requerimento específico de justificativa eleitoral disponível para dowload e impressão no site do TSE. Depois basta entregar o documento na zona eleitoral onde está inscrito. Atenção: cada turno das eleições corresponde à uma justificativa.
Se não justificar: para quem deixa de votar em três turnos consecutivos sem a devida justificativa a lei prevê sanções: não pode tirar carteira de identidade nem passaporte; é vetado de manter financiamentos em organismos públicos (bancos); não pode se inscrever em concurso público; não pode participar de concorrência pública para qualquer serviço, entre outras penalidades.
Atenção: quem não votou no primeiro turno (tendo justificado ou não) pode votar no segundo turno das eleições.
Você está fora de seu domicílio eleitoral mas quer votar. Entre os dias 15 de julho e 21 de agosto o eleitor pode procurar um cartório eleitoral e indicar a cidade onde quer votar. São 85 cidades em todo o País registradas para receber o voto em trânsito. Mas neste caso o eleitor só poderá votar para presidente da República. Vale a mesma regra: documento oficial com foto ou título de eleitor.
Já se você está fora do País e quer votar poderá se dirigir à embaixada brasileira e votar somente para presidente da República. Caso esteja fora do País e não vote, tem um prazo de 30 dias para justificar seu voto.
É a lei que restringe o consumo e a venda de bebidas alcoólicas em lugares públicos no dia das eleições. O Tribunal Superior Eleitoral determina que para evitar eventuais transtornos durante a votação a aplicação da Lei Seca deve ser definida pela Secretaria de Segurança Pública de cada estado, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral, por meio de portarias.
Mais de 22 milhões de eleitores serão identificados através das digitais na hora de votar em 2014, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desta forma a Justiça Eleitoral está criando banco de dados cujo conteúdo será inviolável. Além disso, essas informações ajudarão à implantação do Registro de Identificação Civil (RIC) - um único número que identificará os brasileiros para quaisquer documentos que queira tirar (identidade, carteira de habilitação para condução de veículos, passaporte e o próprio título de eleitor, entre outros).
Qualquer brasileiro maior de 18 anos e em dia com as obrigações eleitorais pode ser convocado para ser mesário. Outra forma é se voluntariar para o trabalho.