A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deliberou, nesta terça-feira (8/8), que a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) devolva R$ 36.453.903,83 à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). Esse valor é referente aos contratos de compra e venda de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN), no período de janeiro a julho de 2015. A devolução deverá ocorrer mensalmente ao longo do ano de 2017, na contabilização da CCC.
Entre janeiro e julho de 2015, a CEA deveria estar interligada ao SIN, o que só foi ocorrer em 1º/8/2015. Nesse período, as usinas térmicas contratadas por ela geraram energia e, a CCC cobriu os custos dessa geração. Entretanto, como a CEA já possuía Contratos de Compra de Energia no Ambiente de Contratação Regulada (CCEAR), essa energia foi vendida no Mercado de Curto Prazo (MCP) ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD). Como o valor do PLD estava acima do valor dos contratos, a CEA teve lucro com a venda dessa energia no MCP. Se a CEA tivesse tido prejuízo, a CCC cobriria esse custo. Mas, com o lucro, a ANEEL deliberou a devolução dessa diferença à CCC.
Cálculos e decisão. As áreas técnicas da ANEEL (Gestão Tarifária – SGT e Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM) calcularam as despesas e as receitas da CEA referentes aos contratos de compra e venda de energia no SIN, no período de janeiro de 2015 a julho de 2015, para fins de consideração do resultado na CCC.
Para avaliar a situação da transferência de energia entre o SIN e a CEA, no período em que a interligação dessa concessionária ainda não havia sido concluída plenamente, ou seja, de janeiro de 2015 a julho de 2015, foram utilizadas as informações enviadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) sobre as despesas ou as receitas com os Contratos de Compra de Energia no Ambiente de Contratação Regulada (CCEAR), com a exposição entre submercados, com a venda ou a compra de energia no Mercado de Curto Prazo (MCP) e o consumo de energia da CEA.
Foi constatado de que, de janeiro a julho de 2015, a CEA estava no Sistema Isolado e que durante esse período a CCC iria reembolsar a energia transferida via interligação que excedesse a energia associada aos CCEAR e valorada ao PLD. O resultado da venda de energia associada aos CCEAR antes da interligação ao SIN deve ser revertido à CCC, ou seja, deve-se neutralizar ganho ou perda para a distribuidora com a compra ou venda de energia no MCP, até a sua plena interligação.
Por isso, a ANEEL calculou em R$ 36.453.903,83 (a preços de 1º/6/2017) a importância a ser devolvida pela CEA à CCC, referentes aos contratos de compra e venda de energia no SIN no período de janeiro a julho de 2015. A devolução, atualizada pela taxa Selic, deverá ocorrer ao longo do ano de 2017.
Encargos setoriais. A CCC custeia a geração de energia nos sistemas elétricos isolados e faz parte da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo setorial que possui diversos objetivos, como promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional; conceder descontos tarifários a diversos usuários (Baixa Renda, Rural, Irrigante, etc.); e custear a geração de energia nos sistemas elétricos isolados. As cotas anuais da CDE são pagas por todos os consumidores de energia elétrica.