Câmara de Joinville recebe proposta para revogação de sete leis sobre agências bancárias | Saavedra | NSC Total
PROJETO NO LEGISLATIVO
Câmara de Joinville recebe proposta para revogação de sete leis sobre agências bancárias
24/05/2021 - 17h11
Uma das leis com pedido de revogação trata do horário de atendimento das agências (Foto: Arquivo AN)
O vereador Neto Petters (Novo) está propondo um "revogaço", como ele mesmo denomina, de uma série de leis municipais envolvendo obrigações para agências bancárias. São sete legislações que repetem leis federais ou estaduais ou caracterizam "demasiada intromissão do Estado na iniciativa privada", conforme o parlamentar. "O 'revogaço' que se apresenta não é sobre ser contra leis, afinal um dos papéis de um vereador é justamente legislar, leis são necessárias para regular a vida em sociedade, mas é preciso ter consciência de que não é aumentando o número de leis que teremos avanço", alegou o vereador na justificativa do projeto.
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Na lista de sete leis, quatro tratam de segurança das agências bancárias. Neto Petters aponta lei federal sobre o tema, com proibição de funcionamento de bancos sem sistema de segurança. "A questão da segurança das instituições bancárias encontra pleno amparo e instruções pela legislação federal", afirma o vereador. Também é citada lei estadual sobre o tema.
O projeto de revogação inclui também, entre outras, lei municipal sobre o horário de atendimento das agências, apontado como definição de competência da União e tema de ações judiciais. Neto Petters pretende apresentar mais propostas de revogações de leis. "Além da redução no número de leis, vamos buscar a simplificações, unir as leis de um mesmo tema em um só código", garante o vereador.