Assembleia Legislativa de SP defende contrato de R$ 21 mi para acervo de sua TV
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) defendeu, perante ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o contrato de sua TV, no valor de R$ 21 milhões, com a empresa Rentalcine, para a digitalização do acervo do canal. A Casa ainda afirmou que uma eventual liminar suspendendo contrato paralisaria as atividades da emissora.
A reposta da Casa se dá em ação popular do advogado Rubens Alberto Gatti Nunes, o Rubinho Nunes, coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL) que se embasa em reportagens do jornal O Estado de S. Paulo a respeito de elos entre os empresários contratados pela Casa e investigações pelas quais eles respondem. No mérito, Nunes quer a anulação do termo. Para o advogado, a contratação "está eivada de suspeitas, sendo patente sua a imoralidade".
Atendendo ao pedido da Promotoria, a juíza Ana Luíza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a Casa se manifestasse em até 72 horas, no fim da semana passada. A promotora Carla Malpelli pediu que o Legislativo esclareça detalhes sobre a licitação e se levantou dados sobre investigações que pairam sobre a empresa contratada.
"Consoante se vê pelos documentos acostados e pelas informações prestadas pelo Pregoeiro responsável, o certame que culminou na adjudicação à empresa Rental do contrato impugnado, do qual participaram sete licitantes, transcorreu sem intercorrências e obedeceu estritamente todo o procedimento traçado pelas leis de regência para essa modalidade licitatória. A empresa Rental sagrou-se vencedora porque, efetivamente, além de ter atendido às exigências do edital, foi a que apresentou o menor preço dentre as concorrentes", argumenta a Casa.
A Assembleia ainda alertou. "A eventual suspensão do contrato, a par de causar irreparável prejuízo para a memória do Parlamento paulista devido à interrupção dos serviços de catalogação e arquivamento do acervo, impossibilitaria a transmissão em tempo real das sessões plenárias, CPIs, comissões, sessões solenes e programas de TV, em detrimento do interesse público e dos princípios da publicidade, da eficiência e da transparência, privando a sociedade de acompanhar os trabalhos legislativos, notadamente num momento em que projetos de grande relevância para o Estado estão sendo debatidos e votados".
Ao mesmo tempo, a empresa também foi subcontratada pela Fundac, que gere a TV, para fornecer equipamentos, pelo valor mensal de até R$ 312 mil mensais, até 2017 - serviço que não envolvia concorrência.
Atestados de capacidade foram emitidos à empresa pela própria Fundac, em uma época em que não havia funcionários na GDMAIS, segundo dados do Ministério da Fazenda. Giovane chegou a afirmar que a empresa "só locava equipamentos e só precisava de um responsável técnico e um assistente para manutenção, que a GDMAIS mantinha como prestadores de serviço".
À época, o publicitário admitiu atuar também pela empresa do filho. "Como pai e também mentor dos meus filhos ajudo em tudo que posso, pois qual o pai responsável não faria isso".