Portal da Câmara dos Deputados DECRETO Nº 1.313, DE 17 DE JANEIRO DE 1891 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.313, DE 17 DE JANEIRO DE 1891 - Publicação Original
Art. 1º E' instituida a fiscalização permanente de todos os estabelecimentos fabris em que trabalharem menores, a qual ficará a cargo de um inspector geral, immediatamente subordinado ao Ministro do Interior, e ao qual incumbe:
3º Apresentar, no mez de janeiro, ao Ministro do Interior, o relatorio das occurrencias mais notaveis do anno antecedente, relativamente ás condições dos menores, indicando as medidas que julgar convenientes para a realização efficaz da Assistencia.
Acompanharão o relatorio quadros estatisticos, em que se mencionem os estabelecimentos inspeccionados, e, quanto aos menores, o nome, idade, nacionalidade propria e paterna, nota de analphabeto ou não, e outros quaesquer esclarecimentos.
Art. 2º Não serão admittidas ao trabalho effectivo nas fabricas crianças de um e outro sexo menores de 12 annos, salvo, a titulo de aprendizado, nas fabricas de tecidos as que se acharem comprehendidas entre aquella idade e a de oito annos completos.
Art. 4º Os menores do sexo feminino de 12 a 15 annos e os do sexo masculino de 12 a 14 só poderão trabalhar no maximo sete horas por dia, não consecutivas, de modo que nunca exceda de quatro horas o trabalho continuo, e os do sexo masculino de 14 a 15 annos até nove horas, nas mesmas condições.
Dos admittidos ao aprendizado nas fabricas de tecidos só poderão occupar-se durante tres horas os de 8 a 10 annos de idade, e durante quatro horas os de 10 a 12 annos, devendo para ambas as classes ser o tempo de trabalho interrompido por meia hora no primeiro caso e por uma hora no segundo.
Art. 5º E' prohibido qualquer trabalho, comprehendido o da limpeza das officinas, aos domingos e dias de festa nacional, bem assim das 6 horas da tarde ás 6 da manhã, em qualquer dia, aos menores de ambos os sexos até 15 annos.
Art. 12. Ao infractor de qualquer disposição do presente decreto será imposta pelo inspector, com recurso para o Ministro, dentro do prazo de cinco dias, a multa de 50$ a 100$, conforme a gravidade do caso, sendo do dobro na reincidencia.
Na imposição e cobrança das multas se observarão as regras estabelecidas relativamente ás que são impostas por infracção das disposições do regulamento do serviço sanitario.
Art. 13. Tambem haverá recurso para o Ministro do Interior das intimações do inspector relativas ás medidas que importem avultada despeza por parte dos donos dos estabelecimentos ou alteração do plano do edificio, ainda que á ordem daquelle funccionario tenha precedido o parecer de profissional technico.
Art. 14. O vencimento do inspector será de 4:800$ annuaes, sendo 3:600$ de ordenado e 1:200$ de gratificação, levada a despeza á conta do producto dos impostos creados com applicação especial aos serviços da Assistencia pelo art. 10 da lei n. 3395 de 24 de novembro de 1888.
Art. 15. Em todas as fabricas em que houver menores será affixado um impresso, contendo as disposições do presente decreto.
Art. 16. E' concedido o prazo de seis mezes para que os donos dos estabelecimentos fabris os adaptem ao regimen deste decreto.