DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL ~ BLOG DO EDUARDO GONÇALVES
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DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL
Olá, pessoal. Tudo tranquilo? Dominoni por aqui hoje.
Trago para vocês um precedente do STJ, prolatado pela Corte Especial, e que certamente vai cair em prova de defensorias logo logo.
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. REVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. 2. Embargos de divergência providos."
Acaso você deseje (e eu indico penhoradamente a leitura) ler o inteiro teor, clique aqui.
Como entendo que a disciplina é importantíssima para concursos das defensorias, trago, ainda, alguns argumentos que eu utilizava em minhas peças quando atuava na área cível, na curadoria especial - função atípica da defensoria pública. Não é exatamente o tema objeto do julgado, mas trata de tema análogo!
Como pode se impor, nos casos em que a DPU atua na condição de curadora especial, a disposição de valores ou nomeação de bens à penhora para garantir o Juízo?
Assim, considerando-se que inadmitir os embargos manejados pela Defensoria Pública da União importaria 'em exaltar o culto pela forma, em detrimento com os postulados do interesse social, que exige a realização da justiça, em vez de atendimento a meros condicionantes formais', como bem afirmado pela saudosa Desembargadora Salete Macaloz, bem como negativa do contraditório e da ampla defesa, além de afronta ao acesso ao Poder Judiciário, todos dogmas constitucionais a que requer a manifestação expressa dessa Autoridade Jurisdicional, para fins de prequestionamento, pugnamos pelo conhecimento e provimento dos embargos manejados, com o julgamento de total procedência dos argumentos nele alinhavados para que sejam declarados insubsistentes os créditos indicados, com a consequente extinção da execução fiscal promovida, bem como a condenação da exequente nos ônus da sucumbência."