Estes Termos e Condições de Uso tem por objetivo regular o acesso e as condições gerais de utilização da Plataforma Fretebras, propriedade da Fretebras Internet e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.885.840/0001-32, com sede na Rua 9, nº 305, Residencial Barka II, Caixa Postal 105, CEP: 75701-250, Cidade de Catalão, Estado de Goiás, doravante denominada simplesmente "Sociedade". Tanto a Plataforma Fretebras, compreendidas nesta os sites, aplicativos e demais mídias de sua propriedade, bem como a Sociedade, serão doravante aqui referidas indistintamente como "Fretebras".
OBSERVE QUE AO USAR OU ACESSAR A NOSSA PLATAFORMA (CONFORME DEFINIÇÃO NO ITEM 1.3), VOCÊ CONCORDA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA ESTAR VINCULADO POR ESTES TERMOS.
1. A FRETEBRAS E SUA PLATAFORMA
1.1 A Fretebras é uma empresa de tecnologia, proprietária da Plataforma online Fretebras, que oferece um espaço virtual por meio de licença de uso de software para que seus Usuários, por conta própria, ofereçam e contratem diretamente serviços de transporte e logística.
1.3 Três plataformas estarão disponíveis aos Usuários (em conjunto, denominadas "Plataforma"):
1.4 A Plataforma permite que os Usuários Assinantes (conforme definição no item 2.1) compartilhem certas informações e façam anúncios manifestando seu interesse em contratar serviços de transporte de carga ("Anúncios").
1.5 Os demais Usuários da Plataforma - em regra, empresas transportadoras, frotistas ou caminhoneiros autônomos - podem então identificar oportunidades compatíveis com as condições comerciais que podem oferecer, e, através dos dados disponibilizados nos Anúncios, entrar diretamente em contato com os anunciantes, de forma a negociar e celebrar acordos e contratos.
1.6 Os Usuários Assinantes, com exceção dos Agenciadores, que são empresas que exercem atividade econômica de agenciamento de transporte rodoviário de carga ("Agenciadores"), podem, ao publicarem seus Anúncios de fretes na Plataforma deixá-los em destaque na Plataforma, ou seja, serão os primeiros listados para visualização de quem acessar, sob condições de pagamento de taxa conforme disposto na Central do Assinante, portal de acesso do Usuário Assinante ("Central do Assinante").
1.7 A Fretebras, portanto, limita-se a licenciar o direito de uso da Plataforma não interferindo, controlando ou verificando, sob qualquer forma, as informações e dados inseridos na Plataforma, bem como a interação, negociações e relações entre Usuários eventualmente surgidas em razão do uso e/ou contato através da Plataforma.
• Usuário "Assinante": são os Usuários que, mediante cadastro na Plataforma realizam a contratação de um plano de assinatura, e tem permissão para divulgar Anúncios na Plataforma, além de ter acesso a outras ferramentas exclusivas.
O Usuário Assinante pode ser tanto uma empresa embarcadora (com produtos a transportar), quanto uma empresa transportadora. Os Anúncios, contudo, limitam-se à divulgação do interesse em contratar estes serviços, que podem ser prestados por transportadoras, frotistas e/ou caminhoneiros autônomos.
Para realizar o cadastro na Plataforma como Usuário Assinante, é necessário que o Usuário seja uma pessoa jurídica, com inscrição válida perante o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) aberta há pelo menos 30 (trinta) dias.
• Usuário "Não-Assinante": são os demais Usuários da Plataforma, que não possuem um plano de assinatura, e, portanto, não tem permissão para fazer Anúncios. Podem ser empresas embarcadoras, transportadoras, frotistas, caminhoneiros autônomos ou quaisquer outras pessoas interessadas, que acessem a Plataforma para visualizar seu conteúdo.
O uso da Plataforma para o Usuário "Não-Assinante" independe de cadastro. O Usuário "Não-Assinante" tem acesso apenas às informações fornecidas pelos Usuários Assinantes que forem disponibilizadas ao público geral da Plataforma.
2.2 Para utilizar a Plataforma, os Usuários Assinantes devem registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário ("Conta"), fornecendo as informações ali indicadas (dentre elas, dados pessoais e de contato), e criando uma senha de acesso, que deverá ser considerada sigilosa, pessoal e intransferível, sendo proibido o uso ou cessão a terceiros.
2.3 A Plataforma permite que os caminhoneiros autônomos, frotistas, as transportadoras interessadas em prestar o serviço de transporte rodoviário de cargas realizem cadastro dos seus veículos na Plataforma, fornecendo, no momento do cadastro, as informações ali indicadas (dentre elas, número do telefone, dados do veículo, número da ANTT), e criando uma senha de acesso, que será, para todos os fins, sigilosa, pessoal e intransferível, sendo proibido o uso ou cessão a terceiros.
2.4 O Usuário é responsável por todos os dados inseridos em seu ato de cadastro, comprometendo-se a manter as informações corretas, completas e atualizadas.
2.5 A Fretebras se reserva o direito de recusar, a seu exclusivo critério, qualquer solicitação de cadastro, bem como suspender um cadastro previamente aceito.
2.6 O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo manter os seus dados de acesso (nome de usuário e senha) em segurança.
3.1 O uso da Plataforma é completamente gratuito para os Usuários Não-Assinantes. Nenhum preço ou taxa é cobrado destes Usuários em qualquer etapa do uso da Plataforma, exceto nos casos em que a Fretebras ofereça produtos e/ou serviços adicionais por meio da Plataforma.
3.2 Para os Usuários Assinantes, podem ser cobradas taxas a título de assinatura e acesso à Plataforma e manutenção de cadastro, sempre mediante prévia ciência e aceite destes Usuários.
3.3.1 Independentemente do formato de assinatura escolhido pelo Usuário Assinante, o atraso no pagamento de quaisquer parcelas devidas à Fretebras implicará em multa moratória única no valor de R$1,50 (um real e cinquenta centavos), e juros moratórios de R$0,50 (cinquenta centavos) por dia até a data do efetivo pagamento.
3.4 BLOQUEIO TEMPORÁRIO POR ATRASO NO PAGAMENTO. Na hipótese de atraso no pagamento de determinada parcela, a Fretebras reserva-se o direito de bloquear temporariamente o acesso do Usuário Assinante à Central do Assinante. No momento do bloqueio, todas as cargas ativas do Usuário serão excluídas de forma automática e definitiva. Se regularizado o pagamento, as cargas excluídas ao tempo do bloqueio temporário não serão reativadas.
3.5 DESATIVAÇÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO. Após 30 (trinta) dias de atraso no pagamento de determinada parcela, o cadastro do Usuário Assinante será automaticamente desativado da Plataforma.
3.5.1	O não pagamento de algum produto e/ou serviço que tenha sido prestado pela Fretebras ao Usuário poderá sujeitar o Usuário ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros de 1% ao mês, correção monetária pelo IGPM/FGV e a possibilidade de inscrição dos débitos devidos pelo Usuário nos órgãos de proteção ao crédito.
3.6 TAXA DE REATIVAÇÃO. Na hipótese de um Usuário Assinante deixar de ser cliente da Fretebras, e desejar novamente acessar a plataforma em um intervalo inferior a 6 (seis) meses contados da desativação de seu cadastro, será cobrada uma taxa adicional de reativação correspondente ao valor de uma mensalidade, desde que a empresa opte, nesta ocasião, pelo formato de assinatura mensal. Caso a empresa opte por qualquer outro formato de assinatura (trimestral, semestral ou anual), não será cobrada qualquer taxa de reativação, independentemente do período em que seu cadastro permaneceu desativado.
4.4 É RESPONSABILIDADE INTEGRAL DAS PARTES INTERESSADAS, DE FORMA EXCLUSIVA, TODO O PROCESSO DE CONTATO, NEGOCIAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E PAGAMENTO DE TODOS E QUAISQUER ACORDOS E CONTRATOS PACTUADOS E CELEBRADOS NO MBITO DA PLATAFORMA.
4.6 A Fretebras limita-se à disponibilização do acesso à Plataforma, por meio de uma licença de uso, responsabilizando-se nestes limites.
5.1 Os pagamentos relativos às contratações acordadas em razão da utilização da Plataforma serão feitos diretamente entre os Usuários, através dos meios por eles acordados.
6. DAS NEGOCIAÇÕES E PREÇOS PRATICADOS PELOS USUÁRIOS
6.1 A FRETEBRAS NÃO MONITORA, FISCALIZA E NÃO POSSUI QUALQUER TIPO DE CONTROLE SOBRE AS INFORMAÇÕES E PREÇOS OFERECIDOS PELOS USUÁRIOS NA PLATAFORMA, LIMITANDO-SE À DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO EM AMBIENTE DIGITAL PARA QUE AS REFERIDAS INFORMAÇÕES E PREÇOS SEJAM INSERIDOS.
6.2 Neste sentido, os Usuários declaram e se comprometem a respeitar todas as normas legais, administrativas e regulatórias aplicáveis, emitidas por quaisquer autoridades competentes, em relação aos preços e condições pactuadas nas prestações de serviços, respondendo exclusivamente por quaisquer violações neste sentido.
7. BLOQUEIO E DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE USUÁRIO
7.3 Após o recebimento da via física ou digital destes novos termos assinados, a Fretebras desbloqueará o acesso deste Usuário à Plataforma.
7.4 Caso, não obstante, o Usuário cometa novas infrações, a Fretebras poderá desativar permanentemente o seu cadastro, a seu critério.
7.5 Não serão devolvidas as taxas de assinatura ou de manutenção de cadastro na Plataforma referentes ao período em que o acesso do Usuário à Plataforma foi bloqueado, de forma temporária ou permanente, em razão da prática de infrações a estes Termos e Condições de Uso.
7.6 Não obstante as disposições acima, a Fretebras reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, conforme sua avaliação da gravidade das infrações praticadas, desativar ou bloquear, inclusive definitivamente, o cadastro de Usuários que, dentre outras questões que podem ser avaliadas pela Fretebras: (i) violarem os Termos e Condições de Uso da Plataforma; (ii) realizarem a publicação de Anúncios com informações inverídicas ou incorretas; (iii) realizarem a utilização da Plataforma de maneira inadequada ou de má-fé; (iv) praticarem atos fraudulentos, dolosos ou indevidos na utilização da Plataforma ou na realização dos serviços de transporte de carga ou na contratação de tais serviços; e (v) tenham causado algum dano a terceiros ou à própria Fretebras ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
8.1 A Fretebras, na qualidade de empresa de tecnologia, fornecedora da Plataforma, responsabiliza-se no limite da licença de uso para acesso à Plataforma que oferece, comprometendo-se a manter a Plataforma, na medida do possível, ativa e em funcionamento regular.
8.2 A Fretebras envidará os melhores esforços no sentido de manter as informações publicadas por nós na Plataforma precisas, atualizadas e completas, o quanto possível. No entanto, não nos responsabilizamos por imprecisão, erro, inexatidão, insuficiência ou divergências nas informações, dados, imagens ou outros conteúdos relacionados, sejam eles postados por nós ou por outros Usuários.
8.3 O acesso ao Site é permitido em caráter temporário, e nos reservamos o direito de retirar ou alterar as funcionalidades da Plataforma sem aviso prévio. Nós não nos responsabilizaremos se, por qualquer razão, a Plataforma estiver indisponível a qualquer tempo ou por qualquer período. Eventualmente, podemos restringir o acesso a determinado conteúdo ou a toda a Plataforma.
8.4 Na medida do permitido pela legislação, a Fretebras e terceiros relacionados a Fretebras, por meio deste, expressamente excluem quaisquer responsabilidades por quaisquer fatos ou perdas decorrentes do uso da Plataforma.
8.5 A Fretebras não se responsabiliza por qualquer confiança eventualmente depositada pelo Usuário, em relação ao conteúdo disponibilizado na Plataforma, ou por pessoas com as quais o Usuário compartilhe tais informações.
8.6 A Fretebras, como proprietária da Plataforma, atua como mera licenciadora da Plataforma que serve apenas para que as empresas e seus potenciais clientes interessados em vender e tomar serviços de frete, possam negociar entre si, não interferindo ou se responsabilizando, sob qualquer forma, pelas relações mantidas entre os Usuários em razão do uso, contato e/ou contratação de serviços através da Plataforma, em quaisquer esferas, inclusive na ocorrência de conflitos judiciais ou extrajudiciais entre eles.
8.7 A Fretebras não se responsabiliza, endossa, verifica, garante a idoneidade ou oferece qualquer tipo de garantia em relação a quaisquer Usuários, aos serviços oferecidos e contratados via Plataforma, ou a quaisquer informações inseridas por Usuários na Plataforma, responsabilizando-se no limite da licença de uso e acesso à Plataforma que disponibiliza apenas para que as partes interessados em vender e tomar serviços de frete possam negociar entre si, caso assim desejarem.
8.8 Cabe aos Usuários, por sua própria conta, verificar e confirmar as informações inseridas na Plataforma, e decidir, por si, pela negociação e contratação dos fretes, devendo, portanto, sempre checar a validade e veracidade da carga postada por qualquer Usuário, de forma a mitigar riscos e evitar danos que possam ser causados, sendo certo que a Fretebras não será responsável, de nenhuma forma, por nenhum dano causado aos Usuários Assinantes e Usuários Não Assinantes em decorrência de uma determinada contratação de transporte de carga.
8.9 Os Usuários Assinantes que constatarem qualquer utilização indevida da Plataforma ou qualquer situação suspeita em relação a outros Usuários Assinantes, ou Usuários Não Assinantes, deverão imediatamente comunicar à Fretebras para a verificação e providência quanto ao bloqueio ou desativação na Plataforma.
8.10 A Fretebras não participa ou interfere na relação dos Usuários em quaisquer das etapas das relações de Usuários que podem advir em razão do uso da Plataforma, seja na fase de pré-negociação, negociação, proposta comercial, celebração, execução, pagamentos de acordos e contratos, ou ainda em discussões e conflitos extrajudiciais ou judiciais deles decorrentes.
8.11 O USUÁRIO RECONHECE E COMPREENDE QUE A FRETEBRAS NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS E LOGÍSTICA, E NÃO CONTRATA, SUBCONTRATA OU TERCEIRIZA TAIS SERVIÇOS, DE FORMA QUE NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE, INGERÊNCIA OU CONTROLE SOBRE OS TRANSPORTES CONTRATADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA, TANTO DO PONTO DE VISTA DOS USUÁRIOS CONTRATANTES DOS FRETES, QUANTO DOS USUÁRIOS TRANSPORTADORES, PRESTADORES DOS SERVIÇOS.
8.12 A Fretebras não possui qualquer tipo de vínculo com os Usuários além da relação mantida pelo licenciamento do uso e disponibilização da Plataforma virtual para acesso, na qualidade de provedora de tecnologia.
8.13 A FRETEBRAS NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO OU RESPONSABILIDADE PERANTE OS USUÁRIOS EM RELAÇÃO AOS VÍNCULOS QUE ELES POSSAM EVENTUALMENTE MANTER ENTRE SI, SEJAM ESTES VÍNCULOS ORIUNDOS OU NÃO DO USO E/OU CONTATO ATRAVÉS DA PLATAFORMA.
9.2 São terminantemente proibidas no ambiente da Plataforma mensagens, textos, imagens e inserção de qualquer tipo de textos e imagens indecorosos, preconceituosos, desrespeitosos, discriminatórios, injuriosos, caluniosos, difamatórios e/ou que, de qualquer forma, atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, sua nacionalidade, etnia, preferência política ou religião, características, orientação sexual, bem como que atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica vigente e/ou que constituam qualquer espécie de plágio. Os Usuários da Plataforma ficam cientes que responderão judicialmente por todo e qualquer dano causado pela infração a estas normas de conduta.
9.3 Quaisquer negociações, acordos, contratos ou pagamentos celebrados pelos Usuários em razão do contato e uso da Plataforma, que ensejem qualquer tipo de questão relacionada aos serviços contratados, deverão ser tratadas diretamente entre os Usuários. A FRETEBRAS NÃO SE RESPONSABILIZA, INTERMEDEIA OU OFERECE QUALQUER TIPO DE GARANTIA QUE TRANSBORDE OS LIMITES DA LICENÇA DE USO E ACESSO À PLATAFORMA QUE DISPONIBILIZA, exceto nos casos em que a Fretebras ofereça produtos e/ou serviços adicionais e específicos por meio da Plataforma.
9.5 À Fretebras também se faculta o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e conteúdos por ele submetidos à Plataforma, inclusive relativos aos Anúncios. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todos os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros, valendo-se, para tanto, dos dados de registro constantes na Plataforma, sem que isto configure violação da privacidade de seus dados.
10.1 Somos titulares da marca "FRETEBRAS", registro nº 902367102 perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, do software relativo à Plataforma, bem como do conteúdo postado na Plataforma, layout, bancos de dados, redes e arquivos que dão suporte ao funcionamento da Plataforma. A distribuição ou utilização comercial desses direitos somente pode ocorrer mediante a prévia autorização por escrito da Fretebras.
10.2 Este instrumento concede aos Usuários uma licença temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do software relativo à Plataforma.
10.3. Os Usuários não terão acesso ao código fonte do software licenciado, e não poderão acessar por outras vias, por este ser de propriedade intelectual da Fretebras. O licenciamento está adstrito ao uso das funcionalidades ofertadas por meio da Plataforma.
10.4. É expressamente vedado, sob as penas da lei: copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, vender de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, de forma gratuita ou não, de forma permanente ou temporária, software objeto da licença, praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, dentre outras que fujam ao escopo contratado.
10.5 – Todos os direitos sobre o software relativo à Plataforma pertencem, de forma exclusiva, à Fretebras.
10.6 – Os Usuários não adquirem, por estes termos ou pela utilização de tal software, nenhum direito sobre a propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, (incluindo patentes, marcas, direitos autorais ou qualquer direito sobre informações confidenciais), bem como todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma.
10.7 O usuário poderá utilizar, imprimir e acessar o conteúdo da Plataforma somente para uso pessoal. É expressamente proibido utilizar o conteúdo da Plataforma de forma comercial ou copiar, reproduzir, modificar, publicar, criar trabalho derivado, alimentar outros sites e plataformas da Internet, transferir ou vender qualquer conteúdo da Plataforma com fins comerciais.
10.8 A proibição acima inclui, a título exemplificativo (i) as práticas de "screen scraping" ou "database scraping", nas quais são obtidas listas de informações da Plataforma, seja para uso pessoal ou comercial; (ii) utilizar a Plataforma para fins diversos daqueles a que se destina; (iii) cadastrar-se com informações falsas na Plataforma; (iv) utilizar de técnica de engenharia reversa para criação de outros trabalhos com base na Plataforma ou conteúdo da Plataforma; e (v) acessar a base de dados da Plataforma sem a devida autorização por escrito da Fretebras.
10.9 A violação dos termos acima poderá ensejar o cancelamento ou suspensão do cadastro do Usuário ou acesso à Plataforma, de forma temporária ou definitiva, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis, inclusive na esfera criminal, e indenização aos prejudicados, seja a Fretebras ou qualquer terceiro.
12.1 Quando o Usuário visita a Plataforma, em quaisquer de seus formatos, a Fretebras pode enviar um ou mais cookies para o seu computador ou outro dispositivo. Utilizaremos os cookies para melhorar a experiência dos Usuários, armazenando as suas preferências e tendências.
15.1 A Fretebras respeita sua privacidade e proteção dos seus dados pessoais, de modo que observará os melhores padrões de segurança da informação, bem como utilizará e armazenará os dados dos caminhoneiros autônomos ou qualquer outro dado pessoal a que tenha acesso, constantes em seus sistemas, em respeito à legislação vigente, reconhecendo e comprometendo-se a cumprir a vindoura Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), quando aplicável.
16. LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO E DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO
16.1 Os Usuários da Plataforma, declaram, neste ato, estarem cientes dos termos das legislações vigentes e normativos que dispõem sobre atos de corrupção e lavagem de dinheiro ou outros lesivos contra a administração pública e quaisquer outros aplicáveis sobre o objeto dos presentes Termos, inclusive internacionais e às quais estejam sujeitas, incluindo FCPA – Foreign Corrupt Practices Act e UK Bribery Act, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação às disposições contidas nestas legislações, de forma a não praticar qualquer ato de corrupção e lavagem de dinheiro, bem como não praticar nas realização de suas atividades, qualquer ato fraudulento.
17. VEDAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL
17.1 Os Usuários comprometem-se, neste ato, a não empregarem e/ou utilizarem mão-de-obra infantil para a execução das suas atividades, bem como se obrigam a não subcontratar e/ou manter relações negociais com quaisquer outras empresas que utilizem, explorem e/ou, por qualquer outro meio ou forma, empreguem o trabalho infantil em inobservância ao contido na lei n.º 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais dispositivos legais que regulamentam a matéria.
18.1 Estes Termos e Condições de Uso não geram nenhum contrato ou relação de trabalho entre a Fretebras e os Usuários da Plataforma.
18.2 A Fretebras poderá a qualquer momento, visando seu aprimoramento, alterar os presentes Termos e Condições de Uso, declarando o Usuário, desde já estar ciente e de acordo com essa condição, permanecendo os Termos de Uso atualizados em nosso site www.fretebras.com.br e/ou APP.
18.3 Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação no site www.fretebras.com.br, sem a necessidade de notificação prévia.
18.4 Qualquer uso da Plataforma pelo Usuário após a data de vigência da alteração dos Termos e Condições de Uso constituirá na plena e irrestrita aceitação das modificações realizadas. Caso o Usuário não concorde com as modificações e atualizações, deverá cessar toda e qualquer utilização da Plataforma.