STJ reconhece legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes | ACI
A leitura feita até recentemente do Código de Defesa do Consumidor por fabricantes, fornecedores etc., era de que a interpretação do CDC pelo Judiciário havia criado uma classe de consumidores irresponsáveis e aproveitadores. Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça parecem indicar que a jurisprudência brasileira caminha para uma compreensão e aplicação do direito protecionista de forma ponderada e bastante equilibrada no que tange ao Direito do Consumidor e suas relações com os fabricantes, fornecedores etc.
A observação do Ministro Villas Bôas Cueva da 3a.Turma do STJ no Resp 1361699 é emblemática."Havendo expressa previsão contratual impondo ao consumidor o dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobrança administrativa, não se pode afirmar que a exigibilidade dessas despesas em caso de mora ou inadimplemento, ainda que em contrato de adesão, seja indevida".
O ministro Villas Bôas Cueva destacou que o artigo 395 do Código Civil atribui ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que ele der causa em razão de mora ou inadimplemento.
Por isso, nesses casos, o consumidor é obrigado a ressarcir os custos decorrentes da cobrança, desde que seja assegurado igual direito contra o fornecedor, conforme prevê o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
Resta verificar em que medida a interpretação dada ao caso concreto será aplicada em outras demandas que envolvem relação de consumo, notadamente pela circunstância de que previsões desta natureza nos contratos são via de regra impostas aos consumidores, daí a natureza de adesão.