Artigo 166 do Código Tributário Nacional: Transferência de Encargo - Prolegis
Artigos e Ensaios 17 de junho de 2007 Edson Teixeira de Melo 0
* Edson Teixeira de Melo –
"Ementa: – Restituição de tributo indireto (Súmula n. 71). Se ficou provado que o contribuinte não incluiu no preço dos seus produtos a parcela do tributo que indevidamente pagou, tem direito à restituição. Inaplicação do enunciado da Sumula. Divergência com o acórdão no RE 45.977. Embargos conhecidos e providos."