Pasta do Professor — Decisões Controversas do STF - Direito Constitucional em Casos
Autor(es): TORON ET AL
Doutor em Direito pela Universidad de Alicante (Espanha) e pela Universidade de Brasília. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Mestre em Argumentação Jurídica pela Universidad de Alicante. Procurador Federal. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
Sumário: 1. Uma patente ilegalidade, uma evidente inconstitucionalidade – 2. Déficits de colegialidade no STF – 3. Problemas de legitimidade democrática – 4. Quem fiscaliza o guardião da Constituição? – Referências.
Há alguns anos venho chamando a atenção para um fenômeno extremamente preocupante no processo decisório no âmbito do Supremo Tribunal Federal: a prática, cada vez mais comum, das decisões monocráticas de Ministros do STF que concedem medidas cautelares em ações diretas de inconstitucionalidade (ADI)1.
O fenômeno passou a ser mais perceptível a partir do ano de 2009, quando se tornou recorrente o uso desse tipo de decisão. Elas são proferidas, comumente, em dias que antecedem os períodos de recesso e férias do tribunal (próximos aos dias 19 de dezembro e 1º de julho). O motivo alegado normalmente como justificativa – nem sempre exposto na fundamentação das decisões – é o de que o conhecido congestionamento da pauta de julgamentos do Plenário da Corte não tem permitido, ou pelo menos não tornou possível no semestre específico a que faz referência, o julgamento da medida cautelar nas sessões ordinárias e extraordinárias realizadas pelo tribunal todas as quartas e quintas-feiras. Assim sendo, a solução encontrada é a decisão monocrática, adotada isoladamente pelo Ministro dias antes das pausas nas atividades judicantes do tribunal, quando a competência para proferir esse tipo de decisão é então assumida (legitimamente) pelo Presidente da Corte.