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PREGÃO 46/09-PRESENCIAL
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Emanuel Bergler Caiado
1 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE PREGÃO 46/09-PRESENCIAL A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, doravante denominado TRE/SE, com sede no Centro Administrativo Governador Augusto Franco - CENAF, Variante 2, Lote 7, Bairro Capucho, Aracaju-SE, , comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, dirigida por seu Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria 129, de 09/02/09 e regida pela Lei , de 17/07/2002, pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e pelos Decretos 6.204, de 05 de setembro de 2007, 3.555, de 08/08/2000, 3.693, de 20/12/2000 e 3.784, de 06/04/2001 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações e Resolução n.º 98, de 10/11/2009, do Conselho Nacional de Justiça (disponível em bem como subordinada às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, objetivando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL. Este Pregão será julgado pelo tipo de licitação MENOR PREÇO, segundo o fator PREÇO GLOBAL e terá como fonte para seu pagamento recursos orçamentários e financeiros oriundos do Orçamento Geral da União e correrá à conta do Programa de Trabalho Gestão e Administração do Programa, Elemento de Despesa Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. A recepção dos envelopes pertinentes a este Pregão ocorrerá às 9:00 HORAS (HORÁRIO LOCAL) DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2010, na sala de Licitações, na sede do TRE/SE, ou no mesmo horário e local do primeiro dia útil subsequente, na hipótese de não haver expediente na referida data. CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços de comunicação visual e correlatos, para o posto de Designer Gráfico, conforme termo de referência anexo, com atuação junto à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social ASCOM do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, situado no Centro Administrativo Augusto Franco, Variante 2, Lote 7, Bairro Capucho, Aracaju/SE, no regime de execução indireta, empreitada por preço global. CLÁUSULA SEGUNDA CONDlÇÕES DE REPRESENTAÇÃO 2.1. A representação do licitante poderá ser feita através de um dos seguintes documentos:
2 credencial ou declaração, contendo o nome e o número da Carteira de Identidade do representante e a autorização para representar o licitante em licitações públicas, sendo permitido o substabelecimento e admitida a substituição do representante a qualquer tempo, sempre por credencial ou declaração com idênticos poderes a competência para atribuir poderes ao representante, constante da credencial ou declaração, deverá ser comprovada através de contrato social ou outro documento hábil ato constitutivo social e ou documento de eleição do administrador, devidamente registrado(s) na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, em caso de representação por um de seus diretores O licitante poderá ser representado por apenas uma pessoa Em caso de o licitante se fazer representar, o documento de representação poderá ser apresentado no envelope 1 - CREDENCIAL devidamente fechado, contendo as seguintes inscrições: TRE/SE PREGÃO 46/09 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL ENVELOPE 1 - CREDENCIAL (identificação individual ou social, endereço e CNPJ do empresário ou sociedade). 2.4 O credenciamento se processará no início da Sessão. 2.5 O credenciamento terá validade desde sua formalização até o final do procedimento Os empresários ou sociedades com representantes regularmente cadastrados no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, ficam dispensados de apresentar os documentos exigidos nos itens ou desta cláusula, devendo o credenciado pelo SICAF apresentar apenas comprovante de identidade Não serão admitidos o consórcio de licitantes e a participação de cooperativas de mão-de-obra (Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público da União e a Advocacia Geral da União e homologado nos autos do Processo nº , perante o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF). CLÁUSULA TERCEIRA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E HABILITAÇÃO 3.1. A proposta deverá ser apresentada no envelope 2 PROPOSTA devidamente fechado, contendo as seguintes inscrições: PREGÃO 46/09 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL ENVELOPE 2 PROPOSTA (identificação individual ou social, endereço e CNPJ do empresário ou sociedade).
3 3.2. A proposta deverá atender rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos e ser apresentada de forma legível, sem alternativas, emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas, suas folhas devem estar rubricadas e a última assinada pelo seu representante legal A proposta poderá ser assinada pelo representante do licitante, nos termos da cláusula segunda, por ocasião da abertura das propostas A documentação deverá ser apresentada no envelope 3 - HABILITAÇÃO devidamente fechado, contendo as seguintes inscrições: TRE/SE PREGÃO 46/09 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL ENVELOPE 3 - HABILITAÇÃO (identificação individual ou social, endereço e CNPJ do empresário ou sociedade). CLÁUSULA QUARTA PRAZOS 4.1. O prazo de validade da Proposta será de 60 (sessenta) dias contado da sua entrega, considerando-se para este fim a data de recepção dos envelopes estabelecida no preâmbulo deste Edital O TRE/SE, observando o prazo de validade da Proposta, convocará o adjudicatário para, no prazo máximo de dois dias contado da data em que receber a convocação por seu representante legal, assinar o contrato Por se tratar de serviço de natureza continuada, o prazo para execução dos serviços e de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, prorrogáveis nos termos do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores A proposta deverá conter: CLÁUSULA QUINTA PROPOSTA - DOCUMENTAÇÃO identificação (individual ou social), endereço e CNPJ; preços unitários e totais, em moeda nacional, observando-se as especificações necessárias indicadas no Termo de Referência, presumindo-se estarem inclusos os encargos ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, tais como: impostos, taxas, transportes, seguros, encargos fiscais e todos os ônus diretos; para elaboração da proposta devem ser considerados os dados do item 1 do Anexo I (Termo de Referência);
4 5.1.3 declaração de que atende os requisitos do art. 3º, I ou II da Lei Complementar 123, de 14/12/06 sob pena de decadência dos benefícios previstos na referida Lei. 5.2 É facultado aos licitantes informarem na proposta o número do banco, da agência e da conta corrente, para efeito de pagamento, e o número do telefone e do fax e endereço eletrônico para efeito de contato. 5.3 A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de O disposto no item 5.3 deve ser observado ainda para os custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos para as despesas com despedida sem justa causa ou com o quantitativo de vale transporte Caso a proposta apresente eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a contratada, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual. CLÁUSULA SEXTA HABILITAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO 6.1. Para habilitar-se, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos: comprovação de cadastramento feita mediante apresentação do CRC - certificado de registro cadastral expedido por qualquer órgão ou entidade da administração pública ou, na sua falta, apresentação dos documentos estipulados nos incisos a seguir, conforme o caso: I - registro comercial, no caso de empresário; II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; III - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; IV - prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica; V - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste pregão;
5 A comprovação da inscrição no CNPJ a que se refere o número IV do item poderá ser suprida através da Internet, por meio de consulta on-line ao endereço eletrônico prova de regularidade para com as fazendas federal (certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos e contribuições federais e certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa da dívida ativa da união) e municipal do domicílio ou sede da licitante ou outra equivalente, na forma da lei; prova de regularidade relativa à seguridade social e ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; declaração de que não viola a proibição do art. 7º, inciso XXXIII da constituição federal. Conforme modelo anexo comprovação de registro do empresário ou sociedade no Conselho Regional de Administração CRA; 6.2 Os empresários e as sociedades com cadastramento e habilitação parcial regulares no SICAF - sistema de cadastramento unificado de fornecedores, na data de abertura da licitação, ficam dispensados de apresentar os documentos exigidos nos itens a desta cláusula, devendo cumprir as demais exigências A regularidade do cadastramento do licitante no SICAF será confirmada por meio de consulta on-line, na fase de habilitação. Para tanto, o licitante deverá informar o número de inscrição no CNPJ. 6.4 A comprovação de regularidade do licitante através da Internet, por meio de consulta on-line, supre, na documentação apresentada, eventual data de validade vencida Os documentos referidos nesta cláusula poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio na sessão de abertura dos envelopes habilitação, ou publicação em órgão de imprensa oficial, quando for o caso. CLÁUSULA SÉTIMA PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO 7.1.Esclarecimentos e Impugnações ao Edital Até dois dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Edital O pregoeiro, auxiliado pela Seção de Licitações, decidirá sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.
6 7.1.3 Acolhida a impugnação e se ela afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame Julgamento da Proposta e da Habilitação Aberta a Sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão ao pregoeiro o documento de representação, a proposta e a documentação de habilitação, de acordo com as cláusulas segunda e terceira deste Instrumento, ocasião em que será procedido o credenciamento dos licitantes Em seguida, o pregoeiro anunciará os licitantes devidamente credenciados e, portanto, autorizados a ofertar lances verbais Serão abertos todos os envelopes contendo as propostas e procedida a verificação da conformidade das mesmas quanto ao objeto, desclassificando as que não atendam às exigências deste Edital A proposta somente será classificada para a etapa competitiva se atender aos requisitos para todo o item Os licitantes deverão apresentar a planilha de custos constante do Anexo II deste Edital em arquivo eletrônico (CD-ROM), na forma de planilha eletrônica protegida no formato EXCEL, junto com a proposta de preços Da planilha de custos e formação de preços deverá constar o detalhamento de todos os elementos utilizados para a formação dos preços propostos para a prestação dos serviços, discriminados em: Montante "A" - é o valor, em moeda corrente nacional, correspondente ao custo da remuneração (salário e adicionais) da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços, acrescida dos respectivos encargos sociais legais, obrigatórios e incidentes sobre os serviços contratados, conforme detalhado no Anexo II deste Edital; O salário mensal do empregado a ser destacado para prestar os serviços objeto deste Pregão deverá ser de, no mínimo, R$ (dois mil reais), de acordo com o praticado no mercado. Caso o licitante apresente salário inferior ao mínimo estabelecido, deverá demonstrar que o mesmo é praticado no mercado Caso a proposta, para o Montante A, apresente percentuais diferentes daqueles informados na planilha, deverá a licitante apresentar a respectiva justificativa e a memória de cálculo Insumos - é o valor, em moeda corrente nacional, correspondente aos itens de aplicação direta ao objeto do Contrato, conforme a natureza dos serviços contratados, de acordo com o detalhado no Anexo II deste edital; O valor referente à tarifa do vale-transporte deverá ser igual ao praticado no município de Aracaju-SE, vigente na data da publicação do Edital da licitação.
7 Taxa de Administração (indicada em percentual) incidente sobre o Montante A e Insumos, conforme detalhado no Anexo II deste Edital; Lucro (indicado em percentual) incidente sobre o montante A, Insumos e a Taxa de Administração, conforme detalhado Anexo II deste Edital; Tributos, devendo o licitante especificar o regime de tributação que adota, com a indicação das alíquotas correspondentes, conforme detalhado no Anexo II deste Edital e alíquotas de ISS dos municípios onde serão prestados os serviços ; Caso a proposta apresente alíquotas diferentes daquelas informadas na planilha constante do Anexo II, deverá a licitante apresentar a respectiva justificativa e memória de cálculo Não podem compor a planilha de custos os impostos sobre o lucro (Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) conforme Acórdão TCU nº 950, de 23 de maio de A licitante que apresentar proposta com taxa total de encargos sociais inferior aos percentuais especificados no item 2.5 da Planilha Estimativa de Encargos Sociais estará sujeita à análise da exequibilidade de preço, devendo apresentar justificativa e memória de cálculo para cada item de custo que contiver percentual inferior aos estabelecidos na referida planilha. PLANILHA ESTIMATIVA DE ENCARGOS SOCIAIS 2.1. GRUPO A Optante pelo SIMPLES NACIONAL Simples Nacional Risco Leve 29,00% Simples Nacional Risco Médio 30,00% Simples Nacional Risco Grave 31,00% Lucro real/ Lucro Presumido MENOS de 500 empregados Risco LEVE 34,80% Lucro real/ Lucro Presumido MENOS de 500 empregados - Risco MÉDIO 35,80% Lucro real/ Lucro Presumido MENOS de 500 empregados - Risco GRAVE 36,80% Lucro real/ Lucro Presumido MAIS de 500 empregados Risco LEVE 35,00% Lucro real/ Lucro Presumido MAIS de 500 empregados - Risco MÉDIO 36,00% Lucro real/ Lucro Presumido MAIS de 500 empregados - Risco GRAVE 37,00% INSS - art. 22, inc. I da Lei 8.212/91 Lucro Real/ Lucro Presumido/Simples Nacional 20,00% SESC/SESI - art. 3º Lei 8.036/90 Lucro real/ Lucro Presumido 1,50% Simples Nacional 0% SENAI/SENAC - Decreto 2.318/86 Lucro real/ Lucro Presumido MAIS de 500 empregados 1,20% Lucro real/ Lucro Presumido MENOS de 500 empregados 1,00% Simples Nacional 0,00% INCRA - Lei 7.787/89 e DL 1.146/70 Lucro real/ Lucro Presumido 0,20% Simples Nacional 0,00% SALÁRIO EDUCAÇÃO Art. 3º, inc. I, Decreto /82 Lucro real/ Lucro Presumido 2,50% Simples Nacional 0,00% FGTS - art. 15, Lei 8.030/90 e art. 7º, inc. III CF 8,00%
8 SEBRAE - art. 8º Lei 8.029/90 e Lei 8.154/90 Lucro Real/Lucro Presumido 0,60% Simples Nacional 0,00% SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - art. 22, inc. II Lei 8.212/91 Lucro real/ Lucro Presumido/Simples Nacional Risco Leve 1,00% Lucro real/ Lucro Presumido/Simples Nacional Risco Médio 2,00% Lucro real/ Lucro Presumido/Simples Nacional Risco Grave 3,00% 2.2. GRUPO B 23,39% FÉRIAS - art.142clt e art.7º, inc. XVII CF/88 (1/12 x (1+1/3)) 11,11% AUXÍLIO DOENÇA - art.18 Lei 8212/91 e art. 476 CLT (5/30/12) 1,39% LICENÇA PATERNIDADE - art. 7º, CF ((2% x 100% x 40%) x 5/360) 0,01% FALTAS LEGAIS - arts. 473 e 822 CLT (1/30/12) 0,28% ACIDENTE DO TRABALHO- art /76 e art 473 CLT ((15/30/12) x 8%) 0,33% AVISO PRÉVIO - art. 487 CLT e art. 7º, inc. XXI CF (7/30/12) 1,94% º SALÁRIO (1/12) 8,33% 2.3. GRUPO C 3,84% AVISO PRÉVIO INDENIZADO - art. 487 CLT e art. 7º, inc. XXI CF (8% x 1/12) 0,66% INDENIZAÇÃO ADICIONAL art. 18, 1º, Lei 8.036/90 (1% x 1/12) 0,08% FGTS NAS RESCISÕES SEM JUSTA CAUSA - art. 487 CLT (40% x 8% x 97%) 3,10% 2.4. GRUPO D INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DO GRUPO A SOBRE OS ITENS DO GRUPO B Optante pelo SIMPLES NACIONAL Simples Nacional Risco Leve 6,78% Simples Nacional Risco Médio 7,02% Simples Nacional Risco Grave 7,25% Lucro real/ Lucro Presumido MENOS de 500 empregados Risco LEVE 8,14% Lucro real/ Lucro Presumido MENOS de 500 empregados - Risco MÉDIO 8,37% Lucro real/ Lucro Presumido MENOS de 500 empregados - Risco GRAVE 8,61% Lucro real/ Lucro Presumido MAIS de 500 empregados Risco LEVE 8,19% Lucro real/ Lucro Presumido MAIS de 500 empregados - Risco MÉDIO 8,42% Lucro real/ Lucro Presumido MAIS de 500 empregados - Risco GRAVE 8,65% 2.5. TOTAL DOS ENCARGOS SOCIAIS (2.1.1 a 2.4.1) Optante pelo SIMPLES NACIONAL Simples Nacional Risco Leve 63,01% Simples Nacional Risco Médio 64,25% Simples Nacional Risco Grave 65,48% Lucro real/ Lucro Presumido MENOS de 500 empregados Risco LEVE 70,17% Lucro real/ Lucro Presumido MENOS de 500 empregados - Risco MÉDIO 71,40% Lucro real/ Lucro Presumido MENOS de 500 empregados - Risco GRAVE 72,64% Lucro real/ Lucro Presumido MAIS de 500 empregados Risco LEVE 70,42% Lucro real/ Lucro Presumido MAIS de 500 empregados - Risco MÉDIO 71,65% Lucro real/ Lucro Presumido MAIS de 500 empregados - Risco GRAVE 72,88%
9 A planilha servirá de modelo para elaboração da proposta, devendo o licitante apresentar justificativa caso haja alteração dos itens de custos O pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço, segundo o fator preço global e em seguida aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento relativamente à de menor preço Não havendo, no mínimo, três propostas escritas de preço nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, dentre elas a de menor preço, para que seus autores participem de lances verbais quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas Em seguida, o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados a ofertar lances verbais, de forma sequencial e sucessiva, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor Os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL da contratação (doze meses); Serão consideradas desclassificadas as propostas que apresentarem, após a fase de lances ou negociação, preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos sejam coerentes com os praticados no mercado Dos lances ofertados não caberá retratação A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas; Caso não se realizem lances verbais ou após encerrada a fase competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao valor, desclassificando-a se o preço for superior ao valor de referência; A proposta classificada em primeiro lugar, será considerada vencedora: inexistindo outras propostas superiores em até 5% (cinco por cento); ou quando ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte; Configura empate para os fins deste Edital a oferta de proposta por licitante que não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte seguida de propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte superiores em até 5% (cinco por cento); Configurado o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sendo-lhe adjudicado o objeto licitado;
10 Não exercitado, o direito preclui, sendo convocado o classificado seguinte em situação de empate; Havendo equivalência de valores entre microempresas ou empresas de pequeno porte será efetuado sorteio para identificar o próximo ofertante, que será convocado para os fins do item ; Não prosperando o procedimento de desempate o objeto será adjudicado à ofertante da proposta originalmente classificada em primeiro lugar; verificado empate entre os licitantes, não solucionado pela aplicação do item , o Pregoeiro procederá ao sorteio; Após a etapa anterior, o pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de Habilitação, do licitante que apresentou a proposta de menor preço, para verificação do atendimento das condições habilitatórias exigidas neste Edital Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos do Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame Nas situações previstas nos itens e , o pregoeiro poderá negociar com o proponente para que seja obtido preço melhor Se não for apurada nenhuma proposta que atenda a este Edital, a Administração poderá fixar aos licitantes prazo de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas ou documentação, escoimadas das causas referidas no item Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio em ato público Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de menor preço, segundo o fator preço global, desde que atendidas as exigências deste Edital, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo pregoeiro a irregularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte poderá ser sanada no prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período mediante solicitação justificada; a não regularização implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital; Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes dos licitantes.
11 CLÁUSULA OITAVA DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 8.1. A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, quando lhe será concedido o prazo de três dias, para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na sessão, importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo Julgado procedente o recurso, serão considerados inválidos apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.5 Dos atos praticados com respeito a este Pregão cabe, no prazo de cinco dias úteis, Recurso, nos casos de: a) anulação ou revogação deste Pregão, contado da publicação do ato no Diário Oficial da União; b)rescisão do contrato e ou aplicação das penas de advertência ou de multa, contado da intimação do ato pela Autoridade competente do TRE/SE; 8.6 Da decisão relacionada com o objeto desta licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico, cabe Representação, no prazo de cinco dias úteis, contado da intimação do ato. 8.7 No caso específico da pena de declaração de inidoneidade, que somente poderá ser aplicada pela Presidência do TRE/SE, cabe Pedido de Reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da publicação do ato no Diário Oficial da União A Presidência do TRE/SE poderá, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva, nos casos previstos nos itens 8.5, alíneas a e b, 8.6 e 8.7 desta cláusula. 8.9 O recurso será dirigido à Autoridade competente deste Tribunal, por intermédio do pregoeiro, o qual, em cinco dias úteis encaminhá-lo-á, devidamente informado, para apreciação e decisão, no mesmo prazo. CLÁUSULA NONA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12 9.1. O objeto deste Pregão será adjudicado ao licitante cuja proposta seja considerada vencedora. 9.2 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade competente deste Tribunal homologará a licitação, convocando o adjudicatário para assinar o contrato, no prazo de dois dias, a contar da data em que receber a comunicação Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular na assinatura do Contrato, será convocado outro licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens e Se o adjudicatário recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será aplicada a regra do item É vedada ao adjudicatário a sub-rogação (sub-contratação, cessão ou transferência total) do contrato; É vedada a sub-contratação parcial do objeto do contrato, a associação com outrem, cessão ou transferência parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, de modo a prejudicar a execução, a juízo do TRE/SE; 9.6. A Autoridade competente deste Tribunal poderá revogar esta licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado A anulação do procedimento deste Pregão por motivo de ilegalidade induzirá a do contrato, não gerando obrigação do TRE/SE em indenizar o contratado, ressalvado o disposto no item 9.9 desta cláusula A declaração de nulidade do contrato originado por este Pregão opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os que porventura já tenha produzido A nulidade não exonera o TRE/SE do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável o motivo da nulidade, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa No caso de desfazimento do processo licitatório fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO 10.1 O objeto deste Pregão será recebido pela Assessoria de Imprensa e Comunicação Social ASCOM, mediante verificação da conformidade com os termos deste Edital e
13 seus Anexos, com a proposta e com o contrato e sua consequente aceitação por meio de atestação exarada na Nota Fiscal/Fatura emitida pela contratada, procedendo-se a observações, se necessário A Assessoria de Imprensa e Comunicação Social ASCOM rejeitará, no todo ou em parte, o objeto contratado que não obedecer ao disposto neste Edital e seu Anexo, na respectiva proposta e no contrato ou na nota de empenho Quando as decisões e as providências ultrapassarem a competência da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social ASCOM, essas deverão solicitar aos seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, a adoção das medidas cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA FORMA DE PAGAMENTO 11.1 Pela perfeita e fiel execução dos serviços objeto deste Pregão, o TRE/SE efetuará mensalmente o pagamento do preço devido à contratada em até cinco dias úteis, contados a partir da data de recebimento da Nota Fiscal/Fatura, através de qualquer modalidade de Ordem Bancária Para o pagamento mensal serão observadas as regras dispostas na Resolução 98 de 10 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de Justiça: a) Deixarão de compor o valor do pagamento mensal da empresa, os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 13º salário e multa do FGTS, previstos para o período de contratação, para serem depositados em conta corrente vinculada bloqueada para movimentação. b)- O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das provisões previstas para o período da contratação, referentes ao 13º salário, férias e abono de férias, impacto sobre férias e 13º salário, e multa do FGTS, que serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes da proposta. c) Os depósitos serão efetuados com o acréscimo do lucro proposto pela contratada. d) A empresa contratada poderá solicitar autorização para resgatar os valores, referentes às despesas com o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados que prestam os serviços contratados pelo TRE/SE, ocorridas durante a vigência do contrato. e) Para a liberação dos recursos da conta corrente vinculada-bloqueada para movimentação a empresa deverá apresentar ao TRE/SE os documentos comprobatórios da ocorrência de indenizações trabalhistas. f) O saldo total da conta corrente vinculada bloqueada para movimentação será liberado à empresa, no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, ocorrendo ou não o desligamento dos empregados.
14 A atestação não será efetuada enquanto houver pendências por parte da contratada quanto à conformidade do objeto, cujas providências tenham sido comprovadamente solicitadas pela Assessoria de Imprensa e Comunicação Social ASCOM O pagamento se dará com observância ao Acordo de Nível de Serviços firmado entre os contratantes, que integrar o contrato para todos fins Para cada pagamento a Assessoria de Imprensa e Comunicação Social ASCOM, confirmará a regularidade da contratada relativa à Seguridade Social - INSS, através da CND - Certidão Negativa de Débitos, e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS Na hipótese de não ocorrer o pagamento na data prevista no item 11.1 desta cláusula, o valor será atualizado, pro rata, com base no IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado Enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de inadimplência ou penalidade da Contratada, nenhum pagamento lhe será devido, sem que isso gere direito a reajustamento ou atualização de preços Qualquer incorreção nas faturas ou notas fiscais comunicada à Contratada suspenderá os pagamentos até que sejam sanadas as irregularidades, sem que isto acarrete ao TRE encargos financeiros adicionais O TRE/SE poderá promover deduções no pagamento devido à Contratada em decorrência de serviços prestados abaixo dos critérios qualitativos máximos estabelecidos na descrição dos serviços contratados no Termo de Referência. Eventuais descontos promovidos na forma prevista neste item não serão caracterizados como multa, mas aplicação do principio da proporcionalidade, de modo que descumprimentos contratuais identificados não impedem a aplicação das penalidades previstas em lei e neste contrato, inclusive com rescisão contratual O TRE/SE descontará da fatura mensal da Contratada valores decorrentes de indenização por rejeição de serviços, multas, e quaisquer prejuízos causados pela execução deste contrato Caberá à Contratada, proceder, sem ônus para o TRE-SE, eventuais adequações, de forma a propiciar a perfeita execução dos serviços contratados. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA DA ALTERAÇÃO DO PREÇO O contrato resultante desta licitação admite uma única alteração de preço anual, conforme estabelecem o art. 2 da Lei /2000 e o art. 5 do Decreto 2.271/97, podendo contemplar todos os componentes de custo que tenham sofrido variação, desde que haja demonstração analítica dessa variação devidamente justificada;
15 A alteração de preço a título de reajuste, mediante acordo entre as partes, terá como limite a variação do IPCA Índice de Preços ao Consumidor Ampliado; A alteração de preço a título de repactuação poderá ser efetuada nos termos da legislação pertinente A primeira alteração de preço somente será possível um ano depois da assinatura do contrato Se os anuênios não coincidirem, será considerado o motivo que primeiro ocorrer; É vedada a inclusão, por ocasião da alteração de preço, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente; 12.2 Para as alterações de preço subsequentes, o prazo mínimo de um ano a que se refere o item 12.1 conta-se a partir da data da última repactuação; 12.3 Os efeitos financeiros da repactuação são devidos a contar da data da solicitação, desde que devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios, cabendo à parte interessada a iniciativa e o encargo dos cálculos e da demonstração analítica do aumento dos custos. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA DAS PENALIDADES 13.1 Pela inexecução total ou parcial da contratação o TRE/SE poderá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar à contratada as seguintes sanções: Advertência por inexecução parcial da contratação que não trouxer prejuízo à prestação do serviço, como atrasos injustificados no acatamento das decisões, observações e sugestões feitas pela Assessoria de Imprensa e Comunicação Social- ASCOM do TRE/SE ou inobservância de obrigação que não justifique imposição de penalidade mais grave; A advertência será aplicada pela Assessoria de Imprensa e Comunicação Social ASCOM, após aviso escrito, com prazo para manifestação, se ausente ou insuficiente a justificativa apresentada pela contratada; Multa sobre o valor mensal do contrato de: até 5% (cinco por cento) quando, não facilitar, atender, corrigir ou informar o solicitado pelo Gerente de Contrato ou em caso de reincidência das faltas punidas com advertência; acima de 5%(cinco por cento) até 10% (dez por cento) quando, não alocar profissional especializado para o desenvolvimento dos trabalhos e quando não cumprir com suas obrigações referentes aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto do Contrato;
16 acima de 10% (dez por cento) até 15% (quinze por cento) quando: não cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, como também aqueles referentes à segurança e à medicina do trabalho; não indicar, quando da assinatura do Contrato, Responsável para representá-la na execução do seu objeto; não levar em conta todas as precauções ou não zelar permanentemente para que, no exercício das atribuições, o seu empregado não provoque danos físicos ou materiais a terceiros; acima de 15% (quinze por cento) até 20% (vinte por cento) quando, não cumprir as cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, principalmente aquela que estabelece obrigação à contratada de manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados Para que seja aplicada a sanção prevista no item desta cláusula deve ser facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis O descumprimento da obrigação da contratada de manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, sem interrupção, sujeitará a Contratada à multa de mora de 0,5% (cinco décimos de por cento), por dia de atraso, sobre o valor total faturado no mês em que se der a irregularidade; A multa de mora prevista no item 13.2 será descontada dos pagamentos devidos pelo TRE/SE no mês em que se der a irregularidade As multas a que se refere este Instrumento não impedem que o TRE/SE rescinde unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções nele previstas As multas previstas nesta Cláusula serão descontadas da garantia prestada pela Contratada Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei /2002, sem prejuízo das multas previstas em Edital e neste Termo de Referência e das demais cominações legais, nos prazos e em face da prática ou omissão dos atos seguintes: Por até 1 (um) ano no caso de ensejar o retardamento da execução de seu objeto, falhar ou fraudar na execução da contratação;
17 Por até 2 (dois) anos no caso de não manter a proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ou, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o Contrato; Por até 5 (cinco) anos quando se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal A sanção do item 13.5 poderá ser aplicada conjuntamente com a sanção do item A sanção prevista no item 13.5 desta cláusula é de competência exclusiva da Presidência do TRE/SE, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 5(cinco) dias úteis, contado da data de abertura de vista. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA DA GARANTIA CONTRATUAL O adjudicatário prestará garantia de execução do objeto deste Pregão, dentre as modalidades a seguir: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia; fiança bancária Se a opção de garantia recair em caução em dinheiro seu valor será depositado, no prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato, em poupança do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal, a fim de manter a sua atualização financeira; Recaindo a opção em títulos da dívida pública, a garantia será prestada no prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato, devendo os títulos terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; Se a opção de garantia recair em seguro-garantia ou fiança bancária será prestada no prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato, e deverá conter expressamente cláusulas de atualização financeira, de imprescritibilidade, de inalienabilidade e de irrevogabilidade; 14.5 A garantia de execução do objeto deste Pregão corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, que lhe será liberado em até 10 (dez) dias, ante a comprovação de que a contratada pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, bem como descontadas as eventuais multas, finda a vigência da contratação e após atestação da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social ASCOM.
18 Caso o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administração A garantia oferecida deverá estar resguardada de eventuais perdas do poder aquisitivo da moeda, cabendo ao contratado reforçá-la, sempre que se faça necessário o restabelecimento das condições iniciais, inclusive quando sobre ela incidirem descontos relacionados a multas por infrações contratuais A garantia prestada pela Contratada responderá pelas multas que lhe venham a ser aplicadas, bem como pelo pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros A garantia poderá ser utilizada pelo Tribunal para quitar débitos não honrados pela Contratada relativos a encargos previdenciários e trabalhistas relacionados com o presente contrato, tais como: INSS, FGTS, impostos, salários, vales-transporte, vales-refeição e verbas rescisórias A garantia deverá ser prestada contando-se sua validade a partir da data de assinatura do contrato, estendendo-se até 3 (três) meses após o término de vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação nos termos do item 4.3 deste Edital Se o valor da garantia vier a ser utilizado nas situações referidas na condição 14.7, a Contratada se obriga a efetuar a respectiva reposição, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação deste Tribunal Em ocorrendo revisão de preços, o valor da garantia deverá ser complementado em igual proporção. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA DISPOSIÇÕES FINAIS Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só se iniciando e se vencendo os referidos prazos em dia de expediente no TRE/SE, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições deste Edital e seus Anexo I, da proposta e do Contrato, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto desta licitação, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato O limite estabelecido no item 15.2 poderá ser excedido, para supressão, desde que resultante de acordo celebrado entre os contratantes O Pregoeiro poderá em qualquer fase desta licitação suspender os seus trabalhos, devendo promover o registro dessa suspensão e a convocação da reunião para continuidade dos trabalhos.
19 15.4. É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade competente do TRE/SE, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da sua habilitação O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos pelos interessados no endereço constante do seu preâmbulo, de segunda à sexta-feira das 8 às 13 horas. Informações sobre o presente Edital poderão ser obtidas pelo telefone (79) ou pelo endereço eletrônico O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas surgidas na relação contratual a ser firmada com base no objeto deste Pregão é o da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Sergipe, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja Aplicam-se aos termos deste Edital e aos casos omissos a Lei , de 17/7/2002, a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e os Decretos 6.204, de 5 de setembro de 2007, 3.555, de 8/8/2000, 3.693, de 20/12/2000 e 3.784, de 6/4/2001 e, subsidiariamente, a Lei 8.666, de 21/6/1993 e suas alterações e Resolução n.º 98, de 10/11/2009, do Conselho Nacional de Justiça. Aracaju, 13 de janeiro de ALLAN AUGUSTO BATISTA SANTOS Chefe da Seção de Licitações em Substituição
20 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE PREGÃO 46/09-PRESENCIAL ANEXO I -TERMO DE REFERÊNCIA 1 OBJETO 1.1 Contratação de empresa, através de seleção do menor preço, segundo o fator preço Global, para a prestação de serviços de comunicação visual e correlatos junto à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social- ASCOM do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe conforme detalhamento constante deste Termo de Referência. 1.2 POSTOS DE TRABALHO NECESSÁRIOS: ITEM CÓDIGO DO SERVIÇO SIASG ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR QTD PERÍODO DE EXECUÇÃO Consultoria e Assessoria de comunicação. Contratação de empresa para prestação de serviço de comunicação visual e correlatos. Posto de Designer Gráfico. Por se tratar de serviço de natureza continuada, o prazo para execução dos serviços e de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, prorrogáveis nos termos do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 1.4 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A EXECUTAR DESIGNER GRÁFICO Demanda Prevista Um posto de designer gráfico para a prestação de serviços de comunicação visual e correlatos, com experiências e qualificações profissionais compatíveis com o especificado neste instrumento, durante 44 (quarenta e quatro) horas semanais, no horário de funcionamento TRE/SE Descrição dos serviços planejar e executar os sistemas, produtos ou mensagens visuais ligadas à prestação dos serviços públicos eleitorais e administrativos, assegurando sua efetividade, transparência, qualidade técnica e estética, racionalização estrutural e prestação; projetar, aperfeiçoar, formular, reformular e elaborar modelos de mensagens visuais sob forma de desenho, fotografias, diagramas, memoriais, gráficos, artes finais, protótipos e outras formas de representação; 1