O que diz a lei sobre pagamentos antecipados feito por órgãos da administração pública: Conforme o artigo 63, paragrafo 2º, inciso 3º a Lei Federal 4.320 de 1964, nenhum pagamento pode ser feito sem o mediante recebimento da mercadoria ou do serviço. O Tribunal de Contas do Estado, acredita que a empresa não cumprirá o contrato com a Secretaria de Estado da Saúde, essa interpretação, que ela não entregará os respiradores ao Estado de Santa Catarina. O TCE entende como provável, o fato de que os orçamentos apresentados pelo Governo do Estado para justificar o preço pago pela aquisição dos respiradores, não sejam documentos idôneos, tendo inclusive, os valores de R$ 165 mil por aparelho, superfaturado. “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”
O Tribunal de Justiça, com base em ação popular determinou o bloqueio dos valores pagos e a indisponibilidade dos bens da empresa Veigamed. O Governo Catarinense não tem feito muito empenho para apurar e encontrar os culpados pelo desvio bilionário. A única ação efetiva, foi a confirmação do pedido de exoneração do sr. secretário de Estado da Saúde, Helton Zeferino, recebido e aceito pelo governador Carlos Moisés da Silva, na noite desta quinta-feira (30). do mais nada!
Corre em outra frente outras ações em paralelo, quais destacamos; Abertura de CPI, inquéritos na Polícia Civil, no Ministério Público, no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Contas do Estado, para apurar responsabilidades dos agentes do governo do estado. Frente esta histórica, desastrosa e vergonhosa compra com pagamento antecipado, vale a reflexão, sendo por ação ou por omissão, imprudência, irresponsabilidade ou de suspeita de formação de quadrilha, com o intuito de fraudar a lei, desviar dinheiro público em detrimento da pandemia do Coronavírus, seria inaceitável do ponto de vista político, administrativo e jurídico não considerar o caso, um atentado ao estado de direito.
Considerando caber ao Poder Judiciário Catarinense cumpridor de sua função republicana e judiciária zelar pela lei, pela ordem, pelo recursos de todos os catarinenses. Considerando observar que é dever e obrigação do Poder Judiciário, Zelar pelos princípios da Administração Pública estão numerados no art. 37 da Constituição Federal. Estes princípios são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, e a eficiência. Vale destacar o primeiro dos princípios que a regra jurídica constitucional enuncia como informador da Administração Pública direta, indireta ou funcional, é o princípio da Legalidade.
A Lei nº 34/87, de 16 de Julho, define os crimes especiais de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, estabelecendo alguns princípios específicos e tipificando os actos que constituem, em especial, crimes de responsabilidade. (Os artigos 8º, 9º, 10º e 15º constituem crimes contra o Estado de direito) – Os artigos 16º, 17º e 18º («corrupção»), 20º e 22º («peculato») e 13º («participação econômica em negócio») constituem crimes comuns de funcionários, e por isso sem especial significado típico ou valorativo enquanto crimes de responsabilidade.
Ante o exposto, o pedido de prisão, além de uma medida preventiva e de razoabilidade peticionar contra o “periculum in mora” restam outras alternativas.
Considerando a Emergência e Urgência dos Respiradores para salvar vidas, quais devido ao suposto crime em curso pode matar muitos por falta do equipamento, cabe o Tribunal de Justiça, na mesma ação liminar em que determinou o bloqueio dos bens da empresa Veigamed, pedir a prisão preventiva do Secretário de Saúde do Estado, Helton Zeferin, do Superintendentes de Gestão Administrativas, Vanderlei Vanderlino Vidal e Márcia Regina e todos os que assinaram a dispensa de licitação, bem como, todos os membros das empresas envolvidas no esquema que lesou gravemente a saúde e o moral de todos os catarinenses. “aos acusados por fraude cadeia, aos servidores envolvidos exoneração e prisão, aos executivos crime de responsabilidade, afastamento e prisão”.