ConJur - Extraditado pede ajuda do Supremo para que Coreia cumpra acordo
Extraditado pede ajuda para que Coreia cumpra acordo
12 de agosto de 2009, 20h32 Imprimir Enviar
O ex-sócio da importadora Ásia Motors, Chong Jin Jeon, quer a ajuda do Supremo Tribunal Federal para que a Justiça da Coreia do Sul cumpra o acordo feito para extraditá-lo em 2007. O advogado do sulcoreano, Daniel Bialski, encontra nesta quinta-feira (13/8) o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, para conversar sobre os desrespeitos por parte da Suprema Corte da Coreia do Sul.
A defesa de Jeon pede que o governo brasileiro envie carta ao governo coreano como forma de pressionar o Judiciário a cumprir o acordo. Um dos itens do acordo fechado entre Brasil e o país asiático era levar em conta o tempo em que Jeon ficou preso no Brasil, por acusação de suborno e fraudes para aumentar o capital da empresa.
A Suprema Corte da Coreia decidiu que ele deve ficar preso até 19 de março de 2017, o que ultrapassa em quatro anos o prometido pelo país para o que Brasil concedesse a extradição. Sem essa pressão oficial, segundo o advogado, será difícil responsabilizar o Judiciário coreano, já que não há lei que aceite o tempo de prisão fora do país.
Além do tempo de condenação e prisão, a promotoria coreana pretende dar prosseguimento à denúncia apresentada em 2001 por violação à lei de imigração. O Tratado de Extradição foi assinado entre os Executivos dos dois países em 2002 e prevê que uma pessoa extraditada não poderá ser submetida a processo judicial por qualquer crime cometido antes da assinatura do tratado.
O empresário foi condenado em seu país a 10 anos de prisão. Depois de se mudar para o Brasil, foi preso e ficou dois anos, dois meses e 12 dias na prisão. Ao ser extraditado para a Coreia, ficou estabelecido que ele poderia cumprir no máximo oito anos de prisão, que é a pena prevista na legislação local para os crimes pelos quais ele foi condenado.
De acordo com a família e o advogado estrangeiro do réu, se a Suprema Corte coreana tivesse cumprido o acordo e levado em conta o tempo que ficou detido no Brasil, ele já teria o direito à progressão de regime. A legislação daquele país prevê que o prisioneiro pode pedir saída antecipada quando cumpre dois terços da pena imposta. Ele também poderia fazer três ligações por mês. Como a família mora no Brasil, há quase um ano as filhas não o encontram. São 24 horas de viagem de avião.
No início de julho, o advogado Daniel Bialski entrou com Reclamação no Supremo contra o despeito do acordo por parte do governo da Coreia. "Um dos pilares do Estado Democrático de Direito brasileiro no tocante ao Poder Judiciário é a respeitabilidade das decisões proferidas, valorando o denominado princípio da segurança jurídica das decisões judiciais, inscrito no artigo 5º, inciso XXXVI, da nossa carta magna", ressalta a defesa.
O advogado se valeu de entendimento do ministro Celso de Mello, em outro recurso, para embasar seu pedido. Na ocasião, o ministro destacou que a desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, no sistema jurídico brasileiro, "gravíssimas consequências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo, quer, ainda, na esfera institucional".
Liminarmente, o advogado pede que a embaixada daquele país seja notificada para informar em prazo certo e curto detalhes da decisão coreana. "E ao mesmo tempo, peço que seja oficiado o Ministério das Relações Exteriores e da Justiça para que exijam explicações pelo não cumprimento com o acordado e assumido."