Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 7 de 05.10.2009 (Normatiza a inscrição municipal do Microempreendedor
IN SF/Ribeirão Preto - SP 7/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 7 de 05.10.2009
DOM-Ribeirão Preto: 07.10.2009
I - A adequação dos procedimentos administrativos municipais aos dispositivos da legislação do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, especialmente a vigência do regime de tributação para o Microempreendedor Individual - MEI, e Resolução nº 2, do Comitê Para Gestão da Rede Nacional Para Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios - CGSIM;
II - Que as informações cadastrais para inscrição municipal do MEI devem ser repassadas ao município via sistema do Simples Nacional, conforme Resolução nº 2, do CGSIM, e que as mesmas encontram-se atrasadas, provocando demora no processo de regularização cadastral dos contribuintes inseridos neste regime de tributação,
Art. 1º Enquanto não normatizada a troca de informações entre o portal do Simples Nacional e o Município, conforme artigo 12, da Resolução nº 2, do CGSIM, o Microempreendedor Individual - MEI, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, deverá promover sua inscrição municipal nos termos desta Instrução.
Art. 2º O MEI deverá protocolar opedido de inscrição municipal junto ao "Poupatempo", apresentando os seguintes documentos:
I - Ficha de Inscrição Cadastral - Micro Empreendedor Individual (FIC-MEI, modelo anexo), disponibilizada no portal "www.ribeiraopreto.sp.gov.br", devidamente preenchida.
II - Certidão de Atividade.
III - Originais do CPF, RG e comprovante de residência, para simples conferência.
Art. 3º O atendente do "Poupatempo", no ato da inscrição do MEI, deverá verificar no sítio da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br as seguintes informações:
I - a condição de optante pelo SIMEI no portal do Simples Nacional.
II - a inexistência da pendência "REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL EM ANDAMENTO", no campo "Situação Especial", do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ.
Parágrafo único. A confirmação das informações previstas nos itens acima, é condição necessária para aceitação da inscrição municipal.