Quando um precatório de natureza alimentar é transferido aos herdeiros, em razão da morte do autor do processo (de cujus), a verba passa a ser de natureza comum? qual a fundamentação legal?
Não, ele continua a ser alimentar. O que acontece na transferência para herdeiros é a perda da preferência no pagamento.
Estou com um processo precatório com a CBPM desde de 2017 com ordem cronológica/ano 2640/2018. Gostaria de saber se esse tipo de processo demora quantos anos para que seja creditado o valor na minha conta.
A CBPM, estado de São Paulo, está pagando precatórios de ordem cronológica 2002. Assim a tendência é que se demore mais de 10 anos.
Tenho um precatório alimentar p/receber do meu falecido pai. Advogado do processo entrou em contato comigo dizendo que a viúva do falecido tem direiro nesse precatório. Tenho uma procuração pública com assinaturas do meus dois irmãos em renúncia de qualquer herança. Agora o Advogado disse q a ex mulher do falecido tem direito de herdar a metade dos precatórios. Sendo q casaram com comunhão parcial de bens.. Casaram 30/07/2011 e ele faleceu 30/03/2012. Esses precatórios ja existiam antes deles casarem e e depois do falecimento dele foi recebido aos autos expedir precatório janeiro 2021. Faz 4 meses q o advogado nao entra em contato para me explicar pq essa mulher tem direitos d metade desse precário. Vc podee auxiliar?Att;Adriana Silva
No caso, se o precatório fosse recebido em vida pelo seu pai, a ex-mulher também teria direito. O casamento sendo comunhão parcial de bens faz com que ela seja herdeira e não meeira. Mas de toda forma, por ser a cônjuge sobrevivente ela tem direito a parte do precatório sim. EM conjunto com todos os filhos de seu pai. E pelo que entendi que você falou, o advogado sempre disse viúva de seu pai, e não sua mãe.

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