Proposta de municipalização de trecho da ERS-344 foi aprovada pelo Legislativo | Jornal das Missões
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Proposta de municipalização de trecho da ERS-344 foi aprovada pelo Legislativo
Projeto deve ser sancionado pelo Poder Executivo já na próxima semana
Os debates sobre a municipalização do trecho da ERS-344 que compreende o km 94,3 até o km 101 tiveram uma primeira etapa já cumprida. Na última semana, o Legislativo de Santo Ângelo aprovou o projeto de lei nº 90, que autoriza a municipalização do trecho. Conforme o prefeito Valdir Andres, o projeto deve ser sancionado pelo Poder Executivo já na próxima semana.
"As discussões com o Daer, no entanto, para definirmos as questões técnicas e darmos os encaminhamentos restantes para a municipalização devem ocorrer apenas depois da posse do novo governador", explica Andres.
Entre as disposições da lei aprovada na Câmara de Vereadores, fica estabelecido como do Município a responsabilidade dos serviços de manutenção. No entanto, isso apenas após as obras de duplicação do trecho pelo Estado.
A lei autoriza ainda o Município a firmar um convênio de cooperação mútua com o Estado, bem como com o Daer, a fim de implementar as ações necessárias à viabilização da municipalização. O Executivo deverá encaminhar os convênios autorizados pela lei em até 30 dias após a assinatura.
A municipalização de uma rodovia estadual apresenta um cronograma a ser seguido, conforme o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (Daer/RS). Abaixo, a relação das exigências necessárias até que a municipalização da rodovia seja, de fato, efetivada.
1) Encaminhamento ao Daer de lei municipal autorizando a Prefeitura a assumir o trecho;
2) Manifestações da Superintendência Regional, da Diretoria de Gestão e Projetos, da Diretoria de Operação Rodoviária e da Superintendência em assuntos jurídicos referentes a questões como situação do trecho, aspectos legais da municipalização e consequências para o Sistema Rodoviário Estadual;
3) Análise do processo por parte do Conselho de Administração e da Comissão de Controle do Daer;
4) Após aprovação do Daer, o processo é encaminhado à Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado (Seinfra), que analisa e envia à Casa Civil do governo do Estado;
5) A Casa Civil elabora um projeto de lei e encaminha à Assembleia Legislativa;
6) Se aprovado pela Assembleia, volta à Casa Civil para aprovação do governador e publicação no Diário Oficial do Estado;
7) Depois, retorna à Seinfra e, posteriormente, ao Daer, que providencia a portaria no boletim interno da autarquia e providencia o inventário de bens do trecho, relatório da situação do trecho e assina o termo de transferência junto à Prefeitura;
8) Por fim, a Diretoria de Gestão e Projetos do Daer encaminha a exclusão do trecho do Sistema Rodoviário Estadual e o arquivamento do expediente.