ConJur - Opinião: O crime de estupro só pode ser real, nunca virtual - Comentários (página 1 de 1)
M. Moura (Servidor)
21 de agosto de 2017, 10h38
Perfeitamente possível o comentimento do crime de estupro virtual, podendo-se chegar a esta conclusão pela simples leitura do tipo penal, sendo desnecessário o contato físico entre a vítima e o autor do fato. "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar outro ato libidinoso". Retirados os elementos dispensáveis do tipo, tem-se este adequado à conduta. A vítima praticou "outro ato libidinoso" após sofrer grave ameaça, esta mediante o uso da Internet (meio virtual, daí a novel nomenclatura).
Arthur Nicolas Marques (Administrador)
21 de agosto de 2017, 0h17
Fiquei interessado pelo assunto, e gostaria de saber mais informações.
Se possível passar algum contato seu, (telefone, e-mail, Facebook) eu agradeço.
Críticas muito bem vindas!
20 de agosto de 2017, 21h21
Agradeço, sinceramente, aos colegas (advogado e estagiário) que expuseram suas críticas e comentários a respeito do artigo publicado. Era isso mesmo que eu esperava: fazer as pessoas refletirem a respeito e se manifestarem sobre o caso e os consectários jurídico-penais derivados do mesmo.
Reitero, que o tema é absolutamente polêmico e que meu posicionamento vai "contra a maré" das decisões que vêm sendo prolatadas pelas Cortes Superiores brasileiras, em especial, particularmente no que se refere mesmo à questão da desnecessidade de contato físico para a caracterização do ato libidinoso e, portanto, do estupro.
Entretanto, sigo convicto do meu pensamento, retratado no humilde trabalho publicado neste site, acreditando piamente nos pensamentos que eu expus, fundamentadamente, e com asboluto respeito às ideias contrárias às minhas.
Discordo do articulista. O Código Penal é claro.
18 de agosto de 2017, 14h05
Não prospera a tese de que o caso que o delegado chamou de 'estupro virtual' não configura o crime do art.213 do Código Penal por violar o princípio da legalidade. A redação do Código Penal é claríssima. Nesse caso o que aconteceu foi que, segundo a investigação, o indivíduo constrangeu alguém mediante grave ameaça a praticar "outro ato libidinoso". Pelas notícias, aparentemente a vítima era constrangida a gravar vídeos introduzindo objetos sexuais nas partes íntimas. Isso configura estupro conforme a leitura do art.213 o Código Penal. Não compactuo com a ideia de que a conduta não seria a do art.213 pois não houve participação física do agente na prática do ato libidinoso. Em nenhum momento do Código Penal limita "ato libidinoso" a ato libidinoso praticado fisicamente pelo agente.
De fato o termo "ato libidinoso" da redação do art.213 pode levar a situações desproporcionais, como por exemplo equiparar o ato de passar a mão nas partes íntimas da pessoa por cima da roupa a outras formas bem mais graves de violência sexual. Mas no caso do "estupro virtual" não há nada de desproporcional, pois a suposta conduta do sujeito é perfeitamente compatível penal do art.213 e a vítima estava sujeita a situações bem mais graves que um simples constrangimento ilegal.
Assim, apesar do nome midiático de "estupro virtual" o caso concreto envolve um forma bastante real de estupro.
Duas pontuações sobre o texto
Yuri Almeida (Estagiário)
18 de agosto de 2017, 13h37
Inobstante o nível elevado do artigo e da problematização por ele trazida, gostaria de limitar o comentário a, como o título diz, apenas duas pontuações. Ambas se concentram nos parágrafos 13º e 14º do texto (o 12º contém a 4ª citação, para quem não quiser contar).
Primeiramente, vejo ressalvas em associar o suposto fato cometido à conduta tipificada pelo artigo 146 do CP, vez que este se encontra no Título I, Cap. VI, Seção I "Dos crimes contra a liberdade pessoal", ou seja, são tipificações que garantem o gozo previsto no art. 5º, II da CF e similares (poder-se-ia acrescentar toda e qualquer limitação à liberdade pessoal, inclusive o direito de ir e vir previsto no inciso XV).
Já a conduta penalmente tipificada no art. 213 se encontra no Título VI, Cap. I "Dos crimes contra a liberdade sexual". Ainda que em ambos os casos o objetivo seja a proteção da liberdade, aqui trata-se de um aspecto específico desta, o direito de (conforme o art. 213) praticar o ato de conjunção carnal ou outro ato libidinoso.
Penso tratar-se, então, do princípio da especialidade.
O segundo ponto é a discordância quanto à extrapolação pelo suposto fato ao limite semântico contido no art. 213 do CP.
Não há como discordar do autor que "a redação típica demanda a compreensão de que o ato tem que ser praticado pela, com ou sobre a vítima", mas não compreendo a conclusão de que o constrangimento da ofendida a praticar o ato libidinoso deva, necessariamente, ter como alvo o ofensor. Sendo "ato libidinoso" algo que satisfaça a libido do ofensor, nada impede que a ofendida seja constrangida a praticar o ato libidinoso em si própria, desde que com o objetivo de satisfazer a libido do ofensor.