A EFICÁCIA JURÍDICA DO PRINCÍPIO DA NÃO REGRESSÃO COMO GARANTIA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: UMA ABORDAGEM A PARTIR DOS DAS ADIS 3937 E 4066 DO STF | Congresso de Pesquisa e Extensão da Faculdade da Serra Gaúcha
Maria Jose Goulart Vieira Universidade de Caxias do Sul
RÉGIS ANDREAS SMANIOTTO Universidade de Caxias do Sul
O intuito deste trabalho é propor a tese de que o princípio da não regressão possui eficácia jurídica como garantia à dignidade da pessoa humana e proteção ao meio ambiente. Para tanto, estuda-se a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal 9.055/1995. Ao longo do exame desse julgado, procura-se ressaltar correlações entre algumas das razões que o STF aduziu para chegar ao seu ditame, dentre elas o voto do Ministro Celso de Mello na ADI 4066, e aos tópicos centrais do princípio da não regressão, considerando-o como garantia à dignidade da pessoa humana e proteção ao meio ambiente. O presente texto foi elaborado a partir de pesquisa qualitativa, de perfil teórico-normativo, adotando o referencial teórico do Constitucionalismo Socioambiental e utilizando como técnicas de pesquisa a análise documental e a revisão bibliográfica, demonstrando como se configura em um instrumento jurídico de proteção ambiental no Direito Brasileiro sob o ponto de vista da dignidade da pessoa humana.