Sala do Empreendedor promove Curso do Comprador para servidores | Município de Pejuçara
23/03/2016 11h30 - Atualizado em 23/03/2016 13h37
Sala do Empreendedor promove Curso do Comprador para servidores
A Sala do Empreendedor promoveu nesta quarta-feira (23) o Curso do Comprador para Servidores Públicos Municipais. A atividade aconteceu no Salão Nobre da Prefeitura. A formação tem como objetivo compreender os avanços nas legislações de Compras Governamentais, dedicando-se aos aspectos práticos e operacionais da Lei Complementar 123/2006, atualizada em agosto de 2014, através da Lei Complementar 147, com a incorporação de novos marcos a favor das Micro e Pequenas Empresas (MPE) nos instrumentos jurídicos que disciplinam as compras governamentais. A atividade foi ministrada pelo consultor do SEBRAE-RS, Anderson Heindeck.
O curso é indicado para compradores públicos, ordenadores de despesa, pregoeiros, equipes de apoio, presidentes e membros de comissão de licitação e esclarece de forma objetiva como tirar a lei do papel para que os gestores façam a aplicação imediata dos benefícios para as micro e pequenas empresas. O principal foco é orientar o comprador quanto aos procedimentos para incluir as compras das MPE no dia-a-dia dos órgãos públicos. A formação apresenta ao gesto público as mudanças da legislação e traz exercícios práticos sobre como deverá abordar o tema em seus editais de licitação.
Foram vivenciadas na formação a reação do empate ficto, a regularização fiscal tardia, a montagem de editais de licitação com itens exclusivos para MPE até 80 mil reais, a criação de lotes de 25% de participação exclusiva para os pequenos negócios, a subcontratação de MPE nas licitações, a prioridade na contratação de MPE local ou regional e aplicação da margem de preferência para produtos manufaturados no país ou com tecnologia nacional em relação aos produtos estrangeiros.