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DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
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Apresentação em tema: "DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA."— Transcrição da apresentação:
1 DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
GERALDINE B. DE OLIVEIRA Mãe de implantado Bilateral, Porto Alegre Assessora de Procuradoria de Justiça Cível, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
2 LEGISLAÇÃO CONCORRENTES SOBRE O DIREITO A SAÚDE
DIRECIONAMENTO JURÍDICO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ASSEGURADO A TODO CIDADÃO BRASILEIRO UNIÃO LEGISLAÇÃO CONCORRENTES SOBRE O DIREITO A SAÚDE  ESTADO MUNICÍPIOS  SOLIDARIEDADE Sistema Único de Saúde Não contempla a realização do IMPLANTE COCLEAR BILATERAL, apenas o unilateral. Tal procedimento é regulado por Portaria expedida pelo Ministério da Saúde de n.º 1.278, data de 20 de outubro de 1999, publicada no DO 202, de 21/10/99, segundo critérios ali elencados.  AASI / Aparelho Auditivo
3 SUS PORTARIA CONITEC PARECER TÉCNICO IMPLANTE COCLEAR BILATERAL
IMPLANTE DE BAHA PARECER TÉCNICO AGUARDANDO PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE REGULAMENTAR ESTE PROCEDIMENTO.
4 SUS MAPEAMENTO ATIVAÇÃO CIRURGIA DE UM IMPLANTE
ACESSÓRIOS NÃO COBERTOS PELO SUS MAPEAMENTO
5 PLANOS DE SAÚDE COBERTURA CIRUGIA DO IMPLANTE COCLEAR BILATERAL
ORIENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE SUPLEMENTAR INCUMBÊNCIA DOS PLANOS DE SAÚDE DE ARCAREM COM A MANUTENÇÃO E TROCAS DAS PRÓTESES AUDITIVAS.
6 DIREITO DO IMPLANTADO BUSCA DA DIVERSIDADE DE OPINIÕES OTORRINO
BUSCA DE INFORMAÇÃO ESCLARECEDORA FONOAUDIÓLOGA INDICAÇÃO DO IMPLANTE PESQUISA SOBRE O SUJEITO A SER IMPLANTADO BUSCA DA DIVERSIDADE DE OPINIÕES IMPORTANTE TER NO MÍNIMO TRÊS OPINIÕES DE MÉDICOS E FONOAUDIÓLOGAS ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICÓLOGOS, PEDAGOGOS, PSICOPEDAGOGA, PSIQUIATRA, PEDIATRA, ASSISTENTE SOCIAL, FONOAUDIÓLOGO ( ÁUDIO E REABILITADORA), NEUROLOGISTA. CUIDADOS  PILHA/ BATERIA RESPONSABILIDADE COM O APARELHO MANUTENÇÃO HIGIENIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO COM ESPECIALISTAS REVISÃO AUDITIVA
7 ORGÃOS DE DEFESA DEFENSORIA PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO ESTADO
MUNICÍPIOS FEDERAL ESTADO DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL MUNICÍPIOS UNIÃO FEDERAL ESTADO MUNICÍPIOS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ESTADO MUNICÍPIOS DOCUMENTAÇÃO ÁGUA LUZ COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA TELEFONE (FIXO/CELULAR) LAUDO MÉDICO ( CID, NECESSIDADE E URGÊNCIA) CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG) – ORIGINAL E CÓPIA CPF ORÇAMENTO (MANUTENÇÃO APARELHO/ SISTEMA FM/ APARELHO)
8 AÇÕES INDIVIDUAL COLETIVO PORTARIA Nº 1.274, DE 25 DE JUNHO DE 2013:
REGULA A AQUISIÇÃO DO SISTEMA FM PELO SUS CRIANÇAS DE 5 A 17 ANOS – ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO PORTARIA Nº 18, DE 10 DE JUNHO DE 2014 – CONITEC: PARECER TECNICO DE INCLUSÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DO SUS DO IMPLANTE BILATERAL PROJETO DE LEI N.º 7344/10 QUE ALTERA A LEI N.º 8989/95 ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE CARROS LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI 8.742/93 - LOAS DEFICIENTES E IDOSOS, COM IDADE MÍNIMA DE 65 ANOS NÃO DEFICIENTE
9 POSICIONAMENTO DO EDUCADOR EM SALA DE AULA
DIREITO DA ESCOLA REGULAR MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC ) SUGESTÃO DE APOIO NÃO HÁ DIFERENCIAÇÃO NA REDE DE ENSINO QUANTO AO NÍVEL AUDITIVO DO ALUNO. APOIO COM INTÉRPRETE DE LIBRAS POSICIONAMENTO DO EDUCADOR EM SALA DE AULA LIBRAS NA ESCOLA SISTEMA FM MONITOR DE APOIO EM SALA DE AULA E PÁTIO ESCOLHA DA ESCOLA - ADEQUAÇÃO À LEI DE ACESSIBILIDADE DA ESCOLA INCLUSIVA. ORIENTAÇÃO À ESCOLA – PROFESSORES, EQUIPE PEDAGÓGICA, DIREÇÃO, PSICOPEDAGOGA, FONOAUDIOLOGA. ATA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O DEFICIENTE AUDITIVO , SUAS LIMITAÇÕES TENDO IMPORTÂNCIA NA TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES EM CONJUNTO. ESCOLA X FAMÍLIA X EQUIPE MULTIDISCIPLINAR INTERAÇÃO / COMUNICAÇÃO
10 INGRESSO DO ALUNO SISTEMA FM LIBRAS – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
QUANTIDADE DE ALUNO EM SALA DE AULA POR EDUCADOR MONITORA + PROFESSORA = RELAÇAO CONJUNTA INTÉRPRETE DE LIBRAS E/OU NO CURRÍCULO ESCOLAR AULAS DE LIBRAS PARA ALUNOS SISTEMA FM SALA DE APOIO PEDAGÓGICO – SALA INDIVIDUAL DE REFORÇO.  ORIENTAÇÃO SOBRE O USO E FUNCIONAMENTO DA PRÓTESE AUDITIVA. LIBRAS – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS É A SEGUNDA LÍNGUA OFICIAL DO BRASIL