ConJur - Inconstitucionalidade flagrante (página 1 de 4)
Projeto de lei de armas de fog
Inconstitucionalidade do projeto de lei de armas de fogo
10 de julho de 1999, 0h00
Por Alexandre Demetrius Pereira
O PROJETO DE LEI DE ARMAS DE FOGO - INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE
e-mail: adpereira@uol.com.br
Tivemos oportunidade de observar, durante toda a semana, a discussão referente ao projeto de lei enviado pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional, proibindo a venda, bem como a propriedade das armas de fogo.
Quanto à venda diz o projeto, em seu art. 1o que:
Art. 1o Fica proibida a venda de arma de fogo e munição em todo o Território Nacional, salvo para:
Já quanto à propriedade das armas de fogo preceitua em seu art. 2o :
Art. 2o As armas de fogo de propriedade de particulares e respectiva munição deverão ser recolhidas às unidades das Forças Armadas, da Polícia Federal ou da Polícia Civil, no prazo de trezentos e sessenta dias contados da data da publicação desta Lei.
§ 1o A União indenizará os proprietários de que trata o caput deste artigo, naconformidade do regulamento desta Lei.
§ 2o A indenização prevista neste artigo só se aplica às armas que, por ocasião da publicação desta Lei, forem consideradas regularizadas.
Sem querer exaurir a matéria neste primeiro momento de discussão, entendo importantes algumas observações sobre a iniciativa em questão, que muita polêmica tem gerado na mídia.
Assim, façamos, inicialmente, um intróito da questão, analisando o problema sob dois aspectos: social e jurídico.
Sob o aspecto social muitas questões tem sido levantadas, que merecem, ao meu ver, uma discussão mais apurada.
Um primeiro ponto muito debatido é referente ao desarmamento da população em geral, com conseqüência direta na diminuição estatística da prática de crimes.
Entendem muitos que, de fato, com o desarmamento geral da população, ter-se-á uma conseqüência direta relativa à diminuição nas taxas de criminalidade. Para os que assim pensam, partindo do pressuposto de que a maioria dos crimes contra a vida (homicídios e latrocínios) são cometidos com armas de fogo, a supressão da possibilidade do cidadão andar armado teria influência direta nas taxas de criminalidade.
Tenho efetivamente como equivocado tal raciocínio.
Embora tenha-se que concordar com o fato de que a ampla e esmagadora maioria dos crimes cometidos contra a vida seja praticada mediante o uso de arma de fogo, o desarmamento em geral do cidadão comum não implica, em hipótese alguma, na diminuição da criminalidade.
De fato, como Promotor de Justiça, militante do júri e da área criminal em geral, tenho como experiência prática que tal pensamento é equivocado e, por que não dizer, demagogo.
Como é sabido, criminoso não vai à loja adquirir arma. Adquire-a mediante contrabando ou mesmo roubo. Sabe-se, igualmente, que tais pessoas (criminosos "de carreira") são responsáveis por cerca de 99% dos crimes resultantes em morte.
Ao contrário, o cidadão comum que se arma, fá-lo por duas razões: 1) defender sua residência ou sua família no âmbito residencial (quando precisa somente do registro da arma); 2) defender sua pessoa (quando além do registro necessitará da autorização para porte da arma). É mais do que lógico que o homem comum, "de bem", não se arma para cometer crimes, mas sim para se defender. Eventual crime, ressalte-se: eventual (pois a prática assim demonstra) cometido por tal pessoa nas condições acima descritas normalmente se dá em duas circunstâncias: 1) legítima defesa sua ou de terceiros; 2) momento de descontrole emocional.
Ademais, é de se dizer que tais delitos não são responsáveis por 1% da criminalidade em geral.
Logo, entendo equivocada e demagoga tal afirmação relativa à diminuição de níveis de criminalidade tendo por causa o desarmamento da população em geral.
Outra afirmação que sempre se faz é a seguinte: "a arma que hoje é do cidadão é mais uma arma, amanhã, nas mãos do criminoso". Baseado em mais esta falsa afirmação, preceituam os que pretendem o desarmamento em geral, a defesa de sua tese.
Ora, tal afirmação não resiste à menor análise.
Embora, não se possa negar a prática de roubo de armas do cidadão, não é conseqüência necessária a conclusão acima descrita.
De fato, a possibilidade do cidadão ter arma de fogo não implica necessariamente na maior capacidade bélica do aparato criminoso, derivado do roubo de tais armas.
Por primeiro deve-se dizer que: hoje a fonte primária e tranqüilamente responsável pelo armamento do criminoso não é o cidadão, mas sim o contrabando.