Portal da Câmara dos Deputados DECRETO Nº 1.787, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.787, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 - Publicação Original
DECRETO Nº 1.787, DE 12 DE JANEIRO DE 1996
Art. 1º Fica autorizada a utilização de gás natural em veículos automotores e motores estacionários, nas regiões onde o referido combustível for disponível, obedecidas as normas e os procedimentos aplicáveis ao comércio deste combustível, estabelecidos em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia.
Art. 2º A atividade de Revendedor Varejista de Gás Natural Veicular poderá ser exercida por firmas comerciais, em conformidade com as normas específicas baixadas pelo Ministério de Minas e Energia.
Art. 3º A atividade de revenda em varejo de Gás Natural Veicular é considerada de utilidade pública e caracteriza-se pela aquisição do produto da Distribuidora e sua comercialização.