Associação de Procuradores pede exoneração de advogados comissionados da Prefeitura de Valadares
Sentença judicial determina a exoneração de servidores comissionados do setor jurídico da Prefeitura, mas Município ainda pode recorrer
O presidente da Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM), Gustavo Machado Tavares, pediu à Prefeitura de Governador Valadares que exonere servidores comissionados do setor jurídico e nomeie advogados aprovados em concurso público. A manifestação, feita por ofício na quarta-feira (4), acontece em razão de uma sentença que apontou a nulidade da criação de cargos do setor jurídico do município, oportunidade em que o juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, Anacleto Falci, determinou a exoneração dos servidores ocupantes desses cargos e que, ao prover novos cargos, sejam convocados servidores aprovados em concurso.
"É consabido que há concurso vigente em que há aprovados aguardando convocação. Sendo assim, em prejuízo dos eventuais recursos ainda passíveis de interposição, esperamos que a sentença seja cumprida nos seus exatos termos, a fim de concretizar no âmbito deste Município os princípios e demais regramentos constitucionais atinentes à Administração Pública", pontuou o presidente da Associação de Procuradores.
Os cargos que foram considerados nulos pelo juiz da 2ª Vara Cível são os de analista jurídico, procurador-fiscal, procurador-fiscal adjunto, procurador-geral adjunto e diretor jurídico/diretor de departamento. A sentença foi proferida após advogados que se candidataram no concurso público ingressarem com uma Ação Popular. Um dos advogados autores da Ação Popular, Othon Rebello Coelho Gomes avalia que a manifestação da ANPM "agrega um peso bastante relevante em prol do cumprimento da sentença", devido à representatividade da instituição que representa procuradores.
"Há uma entidade de relevância nacional acompanhando de perto o cumprimento da sentença, que determinou a exoneração dos servidores ocupantes dos cargos comissionados objeto da Ação Popular em questão, por serem cargos inconstitucionais e ilegais, conforme sentenciado pelo juiz. Esperamos que o município acate tal solicitação contida no ofício e cumpra o determinado pela justiça", afirmou Othon.
Ainda há prazo para que o Município recorra da sentença. Procurada pelo Diário do Rio Doce, a Prefeitura afirma que "está tratando a questão Jurídica na via adequada". Segue, na íntegra, a nota do município sobre o tema: "A Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), está tratando a questão Jurídica na via adequada e aguarda a apreciação pelo Poder Judiciário, dos argumentos apresentados nos recursos".