DPU pede suspensão de convênio sobre contraceptivos para adolescentes
Porto Alegre – A Defensoria Pública da União (DPU), em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPERS) e a organização da sociedade civil Thêmis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, ajuizaram nessa quarta-feira (12) uma ação civil pública em face do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), do Município de Porto Alegre, do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas e da empresa farmacêutica Bayer S/A. O objetivo é determinar a suspensão imediata de um termo de cooperação, amplamente criticado pela sociedade civil, celebrado entre as partes rés e cujo objeto disponibiliza a adolescentes inseridas no programa de atendimento institucional da capital acesso a uma política de saúde e de planejamento reprodutivo de maior eficácia e de longa duração.
O termo de cooperação visa a disponibilizar às adolescentes até 100 unidades do dispositivo anticoncepcional denominado SIU (sistema intrauterino liberador de levonorgestrel 20 mcg), competindo ao Ministério Público Estadual, em conjunto com as entidades de acolhimento de Porto Alegre, a seleção das adolescentes aptas a se submeterem à inserção do contraceptivo. Após a indicação das jovens, a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre é responsável por disponibilizar consulta médica com ginecologista nos hospitais firmatários, agendando o serviço de saúde. Aos hospitais compete a avaliação clínica das adolescentes, a colocação do dispositivo e a reconsulta em 45 dias, com a finalidade de verificação da correta inserção do SIU.
A ACP argumenta que o termo de cooperação é silente quanto a algumas questões imprescindíveis, pois não prevê o acompanhamento ginecológico regular, previsto como necessário na própria bula do dispositivo intrauterino, nem dispõe sobre a opção de retirada a qualquer tempo ou ao término dos cinco anos de durabilidade do equipamento. "É imprescindível referir que o convênio contempla os interesses da indústria farmacêutica, especialmente no que tange à capacitação dos médicos para a inserção do dispositivo fabricado pela Bayer S/A, mas é extremamente frágil no que se refere ao atendimento das necessidades das adolescentes que optarem por se submeter ao referido método contraceptivo. Isto porque, em linhas gerais, o convênio firmado dispõe apenas acerca da inserção, mas não disponibiliza alternativas quanto ao acompanhamento do tratamento e à retirada do SIU", explica a defensora regional de direitos humanos (DRDH) no Rio Grande do Sul, Ana Luiza Zago de Moraes.
De acordo com a ação, o termo de cooperação não considera também, de forma adequada, a vulnerabilidade econômica do público-alvo, já que as adolescentes abrigadas ou aquelas desligadas no período de duração do tratamento (cinco anos), terão que dispor dos serviços de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) – onde não há acompanhamento médico especializado necessário, inclusive em caso de retirada, já que o dispositivo não faz parte das políticas públicas do SUS. Além disso, o termo viola preceitos constitucionais e legais que traçam o desenvolvimento das políticas públicas de saúde, uma vez que estas, por determinação constitucional e legal, são sujeitas a procedimentos previstos e sujeitam-se a amplo debate em sua elaboração.
"É importante também ressaltar a necessidade de que as adolescentes em medida de proteção possam ter seus direitos garantidos em sua plenitude, que não sejam objeto de ações apenas em relação à sua capacidade reprodutiva, mas também em sua condição de vulnerabilidade para violências sexuais, opressões de gênero que dificultam o uso de método de barreira e fundamentalmente, seja-lhes garantido o direito de escolha de qual método é mais adequado para si. As adolescentes sob a ação estatal não receberam informações de diversos pontos de vista sobre os termos do convênio, o que vicia sua escolha, e, além disso, tendem a agir conforme as orientações do Poder Público", argumenta Zago de Moraes.
O termo contou com a manifestação contrária, por meio de notas públicas e recomendações, de diversos entes com atuação nas áreas de saúde, assistência social e direitos humanos, entres eles: o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Cedica), o Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren), o Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA), a União Brasileira de Mulheres (UBM/RS), o Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul (Sindifars), o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/RS) e o Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRP/RS).
Além da suspensão do termo, a ACP pede que sejam informados quantos dispositivos intrauterinos já foram implantados em virtude do convênio e que sejam tomadas providências para informar às adolescentes que já tiveram o SIU implantado, da possibilidade de retirada dos dispositivos de forma gratuita. Ainda, a ação pede que seja determinado aos réus a prestação de todo atendimento de saúde necessário às adolescentes que tiverem se submetido à inserção do SIU-LNG até a retirada do dispositivo ou enquanto perdurarem as consequências da implantação, além da condenação ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes desse procedimento.