TRT-2 16/09/2019 - Pg. 19760 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
- SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT
PROCESSO TRT/SP Nº 1000098-90.2019.5.02.0043 - 13ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: CARLOS DIAS COSTA 1ª RECORRIDA: ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. 2ª RECORRIDA: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ORIGEM: 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ORIGEM: 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
De proêmio, é de se ressaltar que a demissão do empregado, na forma do artigo 482 da CLT, é a mais grave sanção a ser aplicada pelo empregador no exercício do poder diretivo. Sua incidência está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de falta grave, consubstanciada em violação manifesta e relevante de alguma das obrigações essenciais inerentes à relação empregatícia. Somente a quebra da fidúcia, elemento indispensável à continuidade do contrato de trabalho é capaz de justificar tal sorte de punição. Ocorrências de menor relevância podem, quando muito, induzir a aplicação de advertências ou suspensões, mas nunca o rompimento da relação de emprego por culpa exclusiva do trabalhador. Isso porque o empregador, no uso do poder disciplinar que lhe é
inerente, está obrigado a observar sempre a proporcionalidade entre a falta e a punição. Nas palavras de Délio Maranhão:
"que o coordenador Felipe solicitou que o depoente comunicasse ao reclamante que fosse trabalhar no dia seguinte na unidade Alto de Pinheiros que estava sendo implantada ; que o reclamante disse para o depoente para falar para o Felipe que mandasse 'mãe e a irmã dele irem trabalhar' que o depoente perguntou para o autor se podia dizer isso mesmo ao Sr. Felipe (coordenador); que o depoente passou o que o reclamante disse para o Sr. Felipe; que ao final do dia, o Sr. Felipe perguntou ao reclamante se ele tinha algo contra a sua pessoa que o reclamante disse, no primeiro momento disse que não
tinha nada contra, mas novamente questionado se alterou e começou a xingar o depoente e o Sr. Felipe dizendo que 'eram lixos e safados' ; que depois disso o Sr. Felipe aplicou suspensão ao reclamante e pediu que assinasse ; que o reclamante bateu na prancheta , que o Sr. Felipe pediu ao reclamante que fosse embora ; que o reclamante rasgou o uniforme, o comunicado de suspensão e foi embora ; (...) que na ocasião o reclamante xingou também a empresa afirmando que 'a empresa era um lixo'"(id. 339ebec - Pág. 2) - destaquei.
; Dos honorários advocatícios
Esclareça-se, de plano, que a presente ação foi ajuizada em 31/01/2019, ocasião em que já estava vigente a Lei 13.467/2017. ;
Sobre o tema, vale ressaltar que até o dia 11/11/2017, data em
passou a vigorar a Lei 13.467/2017, predominava nesta Justiça Especializada o entendimento de que os honorários advocatícios não eram devidos por mera sucumbência, nos moldes previstos no inciso I, da Súmula nº 219 do C.TST, in verbis:
Posto isso, acordam os Magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Relator.