DJPR 23/09/2020 - Pg. 24 | Diário de Justiça do Estado do Paraná | Diários Jusbrasil
Protocolo n. 0091978-...
Protocolo n. 0091978-21.2019.8.16.6000 - 23/09/2020 do TJPR
PROTOCOLO/SEI Nº 0091978-21.2019.8.16.6000
REQUERENTE: CÉLIA NUENO BICUDO PRIMO
ADVOGADOS (AS): MARCO ANTONIO BUSTO DE SOUZA
PRECATÓRIO Nº 2017/901097
DECISÃO Nº 5605652 - DGP-D:1. Trata-se de requerimento para participação na "Primeira Rodada de Acordo Direto em Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - 2019", conforme autoriza o art. 102, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2566/2019 e Decreto Judiciário nº 527/2019, apresentado por CÉLIA NUENO BICUDO PRIMO, referente ao precatório nº 2017/901097.2. Submetido o presente à análise da Divisão Jurídica do Departamento de Gestão de Precatórios, foi exarado Parecer nº 4874443 , que restou acolhido parcialmente pelo Despacho nº 4998243 , visto que a cópia do documento pessoal apresentado pelo advogado apresenta frente em verso, não havendo necessidade de nova apresentação. Assim, opinou-se pela suspensão do presente acordo para apresentação dos outros documentos apontados no parecer.Desta feita, o Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios, em seu Despacho nº 5003859 , acolheu os supracitados opinativos, suspendendo o acordo direto e determinando a intimação da parte requerente para juntada de certidão que contemple os requisitos constantes no inciso VII do art. 8º do Decreto-PR nº 2566/2019, bem como nova procuração com indicação que autorize a aplicação do deságio na faixa de 40% sobre o valor e, ainda, novo requerimento subscrito pelo advogado. 3. Com a manifestação da requerente e com a juntada das documentações, foi proferido Parecer nº 5183503 opinando pela viabilidade de prosseguimento do expediente, pois presentes os requisitos e documentos exigidos no Decreto Estadual nº 2.566/2019. 4. Em seguida, por força do disposto no art. 13, IV do Decreto Judiciário nº 527/2019, o expediente foi encaminhado à Divisão de Análise de Critérios Judiciais de Cálculo (DACJuC) para revisão, atualização e aplicação do deságio, oportunidade em que, seguindo o contido na Instrução Normativa nº 12/2019 - TJPR, apresentou-se o cálculo atualizado do precatório. 5. Após, o 1º Ofício Distribuidor, Contador e Partidor do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba elaborou os cálculos de retenção tributária, consoante disposto no art. 15, § 2º do Decreto Judiciário nº 527/2019. 6. Por força do disposto nos art. 15 e 17 do Decreto Judiciário nº 527/2019, o requerimento foi encaminhado às partes para manifestação.A PGE opinou pelo deferimento, apontando, no entanto, que a interessada possui dívida com o Estado do Paraná decorrente de IPVA, no montante de R$ 2.902,15 e requereu o desconto do valor total devido.Intimada, a parte credora concordou com o cálculo apresentado pelo Ente e requereu o prosseguimento do feito. 7. É o relatório. 8. Diante do exposto, acolho
parcialmente o Parecer n 4874443 , bem como acolho o Parecer nº 5183503 e o Despacho nº 4998243 e, com fulcro no art. 1º do Decreto Estadual nº 2566/2019 e art. 17 do Decreto Judiciário nº 527/2019, HOMOLOGO o presente acordo direto pelo valor bruto de R$ 23.771,81 (vinte e três mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos) , conforme planilha DOC-SEI 5499635 , com a extinção do precatório nº 2017/901097.9. Publique-se. 10. Dê-se ciência à parte credora. 11. Intime-se o ente devedor para que apresente a guia de IPVA para recolhimento. 12. Relacione-se este expediente ao SEI nº 56195-65.2019.8.16.6000, para fins de controle administrativo. 13. Após, à Divisão Financeira do Departamento Econômico e Financeiro (DEF-DF) para as providências necessárias ao pagamento do acordo, acrescido da respectiva remuneração bancária incidente desde a data do cálculo, observando, no mínimo, o seguinte:a. Deverão ser utilizados os recursos depositados na conta "acordo direto" (104/3984/940574-5), uma vez que exaurido o saldo disponível na conta "ordem crescente de valores" (104/3984/813981-2), conforme art. 14, § 1º do Decreto Estadual nº 2566/2019;b. Aguarde-se a guia de recolhimento do IPVA, atualizada, que deverá ser apresentada pela PGE. Com a chegada, proceda-se ao pagamento;c. Anotação, no SGP, da ordem de pagamento emitida, com a indicação de que se trata de "credor-individual (juízo conciliatório)", bem como a quitação de 100% do crédito requisitado em favor da acordante. 14. Com o retorno dos autos ao Departamento de Gestão de Precatórios, constatado que o DEF-DF deu integral cumprimento a esta decisão, à Divisão Administrativa para que:a. Junte cópia do parecer jurídico, da presente decisão e dos comprovantes de pagamentos nos autos do precatório correspondente, para fins de controle administrativo, bem como adotem-se as providências necessárias à baixa na prenotação, tendo em vista que com o presente acordo houve a quitação do crédito remanescente; b. Cientifique o Juízo de origem;c. Abra vista à Procuradoria-Geral do Estado, via disponibilização de acesso externo, pelo prazo de 15 dias;d. Encaminhe o presente à DACJuC para conferência e eventual regularização, no SGP, quanto aos registros referentes ao abatimento do crédito, inclusive do desconto da dívida informada no item 6 desta decisão, podendo, em caso de êxito, encerrá-lo sem remessa a outro órgão. 15. Inexistindo novas intervenções, encerre-se. Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do ParanáDocumento assinado eletronicamente por Adalberto Jorge Xisto Pereira , Presidente do Tribunal de Justiça , em 21/09/2020, às 20:32, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2006.