Ontem, sexta-feira (15/10), novos membros do Conselho Municipal de Saúde de Hortolândia tomaram posse para atuar até o final de 2023.
Além de fiscalizar, controlar e acompanhar as ações de promoção da saúde pública na cidade, o Conselho Municipal tem poder deliberativo de acordo com a Lei Federal nº 8.142/90 e seus membros respondem juridicamente enquanto agentes públicos honoríficos, de acordo com a Lei Federal 8.429/92.
O Conselho Municipal é um órgão autônomo, com poderes próprios e não está subordinado ao prefeito e nem ao secretário de saúde. Ele é composto por representantes dos usuários, dos servidores efetivos da saúde e governo. Cada um em defesa da saúde pública, mas cada um com seus interesses corporativos, mas a decisão deve ser tomada por maioria dos membros.
DESAFIOS DOS NOVOS CONSELHEIROS
Parte dos desafios do Conselho pode ser encontrado no relatório da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito que foi realizado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que investigou as atuações de várias Organizações Sociais que prestam serviços para o Estado e municípios. Hortolândia não cooperou com o trabalho de investigação da Alesp, preferiu ficar de fora.
Hortolândia entregou para terceiros a gestão do Hospital Mário Covas, das UPAS e do SAMU. Quem recebe para fazer a gestão e prestar os serviços é uma Organização Social. Dirigentes sindicais estão preocupados, pois já ouviram nos bastidores que a intenção do governo é terceirizar tudo e não fazer concurso público na saúde. Recepção e limpeza já são terceirizados.
O modelo de OS na saúde pública existe há 20 anos em governos de diferentes partidos e com orçamentos crescentes. A CPI apurou que no Estado de São Paulo, as Organizações Sociais de Saúde - OSSs receberam mais de R$ 50 bilhões dos cofres públicos nos últimos cinco anos.
Diz o relatório que apesar de ter proporcionado uma rápida expansão da rede de atendimento, a experiência apresentou lacunas que permitiram graves irregularidades, como desvio de recursos públicos, casos de favorecimento e precarização dos serviços oferecidos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, entre outras.
O TCE destacou para CPI a existência de quarteirização de atividades-fim da entidade gerenciada, agravada por sub contratações efetuadas pelas empresas contratadas, Contratação de empresa para prestar serviços de Assessoria de Imprensa com vistas à propaganda e promoção institucional, contratação de empresas pertencentes a parentes de dirigentes, pagamento de despesas incompatíveis com o objeto pactuado, caracterizando desvio de finalidade do recurso público; não cumprimento de metas ou com muitas variações, sem devido planejamento. Aquisição de insumos a custos superiores aos praticados pelo Governo do Estado; contratação de empresas sem processo de seleção de fornecedores.
Em relação aos médicos, constatou profissionais de saúde em quantidade insuficiente para atender à demanda e às metas pactuadas, não cumprindo o previsto no plano de trabalho, ausência de publicidade com relação a escala diária dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, ferindo o princípio da transparência estabelecido na Lei 12.527/2011, entre outros.
REFORMAR O SUS OU ENTREGAR A SAÚDE AO SETOR PRIVADO ?
Esse é outro debate que estará na pauta nacional. Está na hora de pensar uma reforma do SUS que impeça a sua privatização por meio das chamadas Organizações Sociais, que são utilizadas para desviar recursos.
O professor e sanitarista Gastão Wagner, do Departamento de Medicina Preventiva e Social da Unicamp, em entrevista para o Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz, diz que "precisamos construir a reforma sanitária do terceiro milênio" e acrescenta: "se a implementação do SUS está incompleta, o que foi feito e está funcionando é muito caro a boa parte da população".
Para Gastão Wagner, a gestão do SUS ainda não foi profissionalizada. Ainda se trabalha com cargos de confiança, por indicação político-partidária. Nos hospitais públicos que a ideologia neoliberal diz que não funcionam porque são públicos, a gestão é toda entregue a grupos de interesse, da base de sustentação de cada governo. Isso não é de agora, sempre foi assim, mas vem piorando. Vem se agravando a pressão dos políticos profissionais sobre o funcionamento do Estado.
E diz ainda … a gestão está cada vez mais patrimonialista, clientelista, cada vez menos técnica, menos sanitária, o planejamento praticamente desapareceu … na política de pessoal, que fica a cargo de cada município, há o discurso de que servidor público não é necessário, de que cada OS (organização social) pode ter a política de pessoal que quiser, a rotatividade que quiser … fala-se em educação permanente, em humanização, mas nossa política de pessoal é abaixo da crítica, uma das piores do mundo … é muito ruim.
Por outro lado, compete aos usuários atuarem enquanto cidadãos para fazer o Conselho funcionar a favor de quem precisa do SUS, caso contrário, ficarão refém de outros interesses.