Câmara aprova texto base do Orçamento Impositivo | Classe Politica
A Câmara dos Deputados aprovou há pouco o texto base da proposta de Emenda ? Constituição que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares individuais, o chamado Orçamento Impositivo. O principal confronto em torno do tema, no entanto, ficou para a semana que vem, quando os parlamentares analisarão os destaques ? matéria e decidirão se manterão na mesma proposta a fixação de limites mínimos para investimentos da União na saúde. O governo condiciona o apoio ao orçamento impositivo ? manutenção desse ponto.
Bandeira de campanha do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o Orçamento Impositivo contava com forte resistência do Planalto, que com a proposta perde uma de duas principais ferramentas de barganha política: o poder sobre a liberação de emendas. No ano passado, ciente da derrota, o governo costurou um acordo com sua base no Senado e condicionou seu aval ? matéria a uma vinculação dos recursos ? saúde. Pelo acertado, 50% das emendas individuais irão para a área e a União poderá contabilizar esse valor para atingir os pisos de investimento mínimo na saúde.
Nos destaques, que devem ser analisados na próxima semana, governo e oposição deverão brigar pelos pontos firmados no Senado. A bancada da saúde critica que tratar do tema no Orçamento Impositivo ocasionará perdas bilionárias para a área – se comparado com um projeto de iniciativa popular que trata do financiamento público para a saúde e que tramita no Congresso. Além do mais, oposicionistas afirmam que, ao permitir que o dinheiro das emendas seja utilizada para atingir os aportes mínimos previstos em lei para a saúde, o Planalto está querendo fazer "cortesia com o chapéu alheio".