PROJETO QUE ASSEGURA A INVIOLABILIDADE DE ESCRITÓRIOS VAI À SANÇÃO PRESIDENCIAL — OAB SP
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PROJETO QUE ASSEGURA A INVIOLABILIDADE DE ESCRITÓRIOS VAI À SANÇÃO PRESIDENCIAL
O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso comemorou a aprovação, na última quarta-feira (9/7), pelo Senado – do Projeto de Lei da Câmara 36/2006 (PLC 36/2006) de autoria do deputado federal Michel Temer (PMDB-SP), que altera o Art. 7º da Lei 8.906 (Estatuto da Advocacia) , dispondo sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência. A matéria recebeu parecer favorável do relator - senador Valter Pereira (PMDB-MS) - e vai à sanção do presidente da República.
O Projeto de Lei da Câmara 36/2006 estabelece a inviolabilidade de escritórios de advocacia e altera o artigo 7º do Estatuto da Advocacia. A mudança proíbe juízes de determinar busca e apreensão em escritórios para colher provas contra clientes. "Esse projeto do deputado e advogado Michel Temer teve origem nos lamentáveis episódios de invasão de escritórios de advocacia, que ocorreram em São Paulo, em 2005, quando por meio de mandados genéricos, agentes do Estado visavam colher provas contra clientes desses advogados, num dos episódios mais amargos para a Advocacia e mais desastrosos para o Judiciário que determinava as invasões sem parâmetros e de forma genérica", avalia o presidente da OAB SP - Luiz Flávio Borges D'Urso.
"É claro que essa garantia não tem caráter absoluto, no entanto, a busca e apreensão, a partir de mandado judicial, não pode ter como foco os documentos e informação que o cliente confiou ao advogado. A inviolabilidade do advogado quer garantir a inviolabilidade do cidadão, que é o titular de direitos", diz D'Urso, para quem o PLC 36/2006 é justo e transparente, a ponto de não permitir que um advogado use essas prerrogativas para esconder conduta que a OAB condena. "É uma questão de justiça com a maioria da classe dos advogados que é séria, honesta e atua sempre dentro dos padrões éticos e legais".