1. Qual a definição do bem classificado no ativo imobilizado?
R: Para que um bem seja classificado no Ativo Imobilizado, um dos seguintes requisitos, pelo menos, deve ser preenchido: i) valor unitário superior a R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais); ii) ou prazo de vida útil do bem superior a 1(um) ano. Conforme Ato Declaratório 04/2016, que alterou a redação final do Parecer Catri nº 385, de 22 de abril de 2014.
2. Há incidência do ICMS na doação do ativo imobilizado?
R: Na saída de bem do ativo imobilizado de seu estabelecimento, ainda que para doação, deverá atender ao que dispõem os arts. 591 a 593 do Decreto 24.569/97, RICMS:
I - sem destaque do ICMS, observada a regra de estorno prevista no § 1º do artigo 66, ou,
I - com destaque do ICMS, mantendo o crédito com que o bem foi gravado por ocasião da entrada.
3. Empresa adquire Bens de outro Estado com o intuito de imobilizar. Como se procede ao cálculo do diferencial de alíquota, quando a empresa remetente é optante do Simples Nacional?
R: A tributação do ICMS diferencial de alíquota relativo a entrada interestadual de bem para integrar o ativo imobilizado independe de destaque do imposto no documento fiscal. Trata-se, como o próprio nome diz, de diferencial de alíquota. Desse modo o diferencial de alíquota do ICMS é percentual resultante da diferença entre a alíquota interna no estado de destino e a interestadual praticado pelo contribuinte do ICMS na saída interestadual do bem destinado a contribuinte.
Assim sendo, por exemplo, os bens destinados ao ativo imobilizado procedente da Região Sul/Sudeste com destino à Região Norte/Nordeste, cuja alíquota é de 7% o diferencial de alíquota é de 11%, pois a diferença de 18% (alíquota interna, no caso do Ceará) menos 7% da alíquota interestadual, resulta em 11% de diferencial de alíquota a ser recolhido para o estado do Ceará pelo contribuinte do ICMS destinatário do bem.
Em resumo o diferencial de alíquota deve ser calculado sobre o valor da operação de que decorreu a saída do bem acrescido, se for o caso, do valor do IPI e demais despesas, inclusive frete, quando este for de responsabilidade do destinatário.
Fundamento legal: art. 25, XI, § 1º e art. 589 do RICMS.
4. Sócio deseja incorporar uma máquina de sua propriedade ao ativo imobilizado da empresa e pergunta se haverá cobrança de ICMS nessa operação?
R: O ICMS não incide nas operações societárias, portanto, desse modo essa operação está amparada pela não incidência a teor do art. 4º, inciso XII, do Decreto nº 24.569/97 (RICMS):
XII - operações de incorporação ao ativo permanente de pessoas jurídicas,de veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que em pagamento de capital social subscrito;
5. Qual o momento em que o estabelecimento industrial deverá recolher o ICMS diferencial de alíquota na aquisição de bem destinado ao ativo fixo ou imobilizado?
R: A norma contida no art. 13-B do Decreto 24.569/97, assim preceitua: Fica diferido o pagamento do ICMS correspondente à diferença de alíquota relativa a bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial, para o momento da sua desincorporação, cuja entrada tenha ocorrido a partir de 1º de maio de 2003.
6. Empresa adquiriu um bem para seu Ativo Imobilizado, de outra unidade da Federação, e, após seu uso resolveu vendê-lo. Pergunta se vai ocorrer incidência do ICMS na venda.
R: Não, conforme o art. 591-A do Decreto 24.569/97, o contribuinte "emitirá nota fiscal sem destaque do ICMS, indicando o número do documento fiscal originário de aquisição, e no seu corpo informará o valor do crédito do imposto não utilizado para fins de aproveitamento pelo destinatário, quando for o caso."
7. Empresa industrial estabelecida no Ceará adquiriu bem para o ativo imobilizado em outra Unidade da Federação e obteve o diferimento do diferencial de alíquota previsto no artigo 13-B do Decreto nº 24.569/97. Após três anos da aquisição resolve desincorporar referido bem e pergunta se vai ter que recolher o ICMS por ocasião da venda.
R: Sim a empresa terá que recolher o valor do ICMS diferido no momento da aquisição do bem, consoante determina o caput do artigo 14 do Decreto 24.569/97 (RICMS). No entanto a mesma estaria dispensada de recolher o ICMS caso a desincorporação do bem ocorresse após 5 (cinco) anos contados da data da emissão da respectiva Nota Fiscal com o imposto diferido, conforme disciplina o inciso II § único do artigo 14 do RICMS.
8. Empresa do ramo hoteleiro ao adquirir bem para o ativo fixo, de outro Estado, deverá recolher diferencial de alíquotas?
R: Conforme o Art.594-A do RICMS, "Fica dispensado o pagamento do ICMS referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, relativo à entrada de mercadoria ou bem destinado a integrar o ativo fixo do estabelecimento de contribuinte, quando indispensável para o desenvolvimento de sua atividade própria, desde que pertencente ao seguintes setores ou ramos de atividade, com seus respectivos códigos da CNAE-Fiscal: