CERS - Defensoria Pública da União (DPU)
DIREITO ADMINISTRATIVO - Introdução ao Direito administrativo; Direito Administrativo e os demais ramos do Direito; Estado, Governo e Administração Pública. Administração pública; Entidades políticas e administrativas; Órgãos e agentes públicos. Organização administrativa; Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Administração direta; Administração indireta. Entidades paraestatais, convênios, consórcios e parcerias com o terceiro setor. Disposições doutrinárias aplicáveis e Lei n° 13.019/2014; Entidades paraestatais; Consórcios; Convênios e outras espécies de ajustes colaborativos; Organizações sociais, OSCIPs e Organizações da Sociedade Civil; Das Contratações Realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil. Atos administrativos; Conceito; Requisitos ou elementos; Classificação; Atos administrativos em espécie; Extinção dos atos administrativos. Revogação, anulação e cassação; Convalidação. Processo administrativo. Lei n° 9.784/1999 e disposições doutrinárias aplicáveis; Da anulação, revogação e convalidação; Do recurso administrativo e da revisão; Da competência. Poderes e deveres da Administração Pública; Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder de polícia. Serviços públicos. Disposições doutrinárias aplicáveis e Lei n° 13.460/2017; Disposições preliminares da Lei 13.460/17. Direito regulatório. Regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. Lei n° 8.987/1995 e disposições doutrinárias aplicáveis; Do serviço adequado; Do contrato de concessão. Restrições e intervenção do Estado na propriedade privada; Conceito e fundamento; Modalidades. Controle da Administração Pública; Classificação das formas de controle; Controle legislativo; Controle judicial. Improbidade administrativa. Lei n° 8.429/1992 e disposições doutrinárias aplicáveis; Disposições Gerais; Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito; Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário; Das Penas; Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial. Agentes Públicos; Cargo, emprego e função pública; Provimento; Efetividade, estabilidade e vitaliciedade; Remuneração; Direitos e deveres; Responsabilidade; Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Bens públicos; Classificação; Espécies; Aquisição e alienação. Responsabilidade civil do Estado; Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado; Responsabilidade por ato comissivo do Estado; Responsabilidade por omissão do Estado; Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado; Reparação do dano. Licitações (inclusive pregão) e contratos administrativos. Nova lei de licitações. Lei n° 8.666/1993, Lei n° 10.520/2002 e disposições doutrinárias aplicáveis; Das disposições gerais da Lei 8.666/93. Dos Princípios; Dos Contratos. Disposições Preliminares; Da Alteração dos Contratos; Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos; Dos recursos administrativos. Parceria público?privada. Lei nº 11.079/2004 e disposisções doutrinárias aplicáveis; Dos contratos de parceria público-privada; Disposições finais da Lei 11.079/04. Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00); Despesa Pública. Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n.º 12.527/11; Do procedimento de acesso à informação. Do Pedido de Acesso; Lei Anticorrupção - Lei Federal n.º 12.846/13; Do acordo de leniência.
DIREITO CONSTITUCIONAL - Constituição; Conceito, objeto, elementos e classificações; Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo; Interpretação das normas constitucionais. Poder constituinte; Características; Poder constituinte originário; Poder constituinte decorrente; Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais e inconstitucionais. Controle de constitucionalidade; Controle de constitucionalidade a priori no processo legislativo; Controle de constitucionalidade perante os tribunais; Controle concentrado de constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Efeitos da decisão no controle abstrato; Controle difuso de constitucionalidade; Controle de constitucionalidade das leis municipais. Dos Princípios Fundamentais; República Federativa do Brasil: formação, constituição e fundamentos; Poderes da União e sua independência e harmonia. Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Conceito, evolução, estrutura, características, funções, titularidade, destinatários, colisão e ponderação de valores; Conflito de direitos fundamentais; O princípio da proporcionalidade. Conceito, origem, conteúdo, elementos e subprincípios. O princípio da proibição de excesso. O princípio da vedação da proteção insuficiente. O princípio da razoabilidade. Conceito, origem e conteúdo; O princípio da proibição do retrocesso social; Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convenção CEDAW); Dos direitos e deveres individuais e coletivos, incluindo os remédios constitucionais; Dos direitos sociais; Da nacionalidade; Dos direitos políticos. Da Organização do Estado; Da organização político-administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Da Intervenção. Da Administração Pública; Disposições gerais. Da Organização dos Poderes. Do Poder Legislativo; Do Senado Federal; Dos deputados e dos senadores; Das comissões; Do processo legislativo. Do Poder Executivo; Das atribuições do Presidente da República; Da responsabilidade do Presidente da República; Do Conselho de Defesa Nacional. Do Poder Judiciário; Disposições gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Dos Tribunais e Juízes dos Estados; Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Das Funções Essenciais à Justiça; Do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Defensoria Pública. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio. Das Finanças Públicas; Dos orçamentos. Da Ordem Econômica e Financeira; Dos princípios gerais da atividade econômica; Da política urbana. Da Ordem Social; Da Seguridade Social. Disposições gerais; Da Saúde; Da Assistência Social; Da Educação; Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso. Ato das Disposições Constituições Transitórias (ADCT); Lotação dos Defensores Públicos.
DIREITO CIVIL - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-lei n° 4.657/1942); Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço; Eficácia e conflito das leis no tempo. Vigência, revogação, repristinação, retroatividade, início e cessação de sua obrigatoriedade. Das Pessoas. Das Pessoas Naturais. Do Domicílio; Da Personalidade e da Capacidade; Dos Direitos da Personalidade; Morte civil, ausência e comoriência; Do Registro Civil; Do Domicílio. Das Pessoas Jurídicas; Disposições Gerais. Dos Bens. Das Diferentes Classes de Bens; Dos Bens Considerados em Si Mesmos. Dos Fatos Jurídicos. Do Negócio Jurídico. Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos; Do Fato Jurídico; Dos Defeitos do Negócio Jurídico; Da Invalidade do Negócio Jurídico. Da Prescrição e da Decadência; Da Prescrição. Disposições Gerais; Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição; Dos Prazos da Prescrição. Do Direito das Obrigações. Das Modalidades das Obrigações; Das Obrigações Solidárias. Da Transmissão das Obrigações; Da Cessão de Crédito. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações; Do Pagamento; Da Dação em Pagamento; Da Novação. Do Inadimplemento das Obrigações; Disposições Gerais; Das Perdas e Danos; Dos Juros Legais; Das Arras ou Sinal. Dos Contratos em Geral; Dos Vícios Redibitórios; Da Evicção; Dos Contratos Aleatórios; Da Extinção do Contrato. Do Distrato; Da Resolução por Onerosidade Excessiva. Das Várias Espécies de Contrato; Da Compra e Venda; Da Doação; Da Locação de Coisas; Do Transporte; Do Seguro; Da Fiança. Dos Atos Unilaterais; Do Pagamento Indevido; Do Enriquecimento Sem Causa. Da Responsabilidade Civil; Da Obrigação de Indenizar; Da Indenização. Do Direito das Coisas. Da posse; Da Posse e sua Classificação; Da Aquisição da Posse; Dos Efeitos da Posse. Da Propriedade; Da Propriedade em Geral; Da Aquisição da Propriedade Imóvel; Da Perda da Propriedade; Do Condomínio Edilício; Do Condomínio em Multipropriedade. Dos Direitos Reais; Do Direito do Promitente Comprador; Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese; Da Laje. Do Direito de Família. Do Direito Pessoal. Do Casamento. Da União Estável. Das Relações de Parentesco; Da Filiação; Do Reconhecimento dos Filhos, incluindo a Lei n° 8.560/1992; Do Poder Familiar, incluindo a Lei n° 12.318/2010. Do Direito Patrimonial. Do Regime de Bens entre os Cônjuges. Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores. Dos Alimentos. Do Bem de Família; Disposições Gerais; Do Regime de Comunhão Parcial; Do Regime de Separação de Bens; Do direito do usufrutuário; Dos Alimentos, incluindo a Lei n° 11.804/2008; Do Bem de Família, incluindo a Lei n° 8.009/1990. Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada; Da Tutela; Da Curatela - incluindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência; Da Tomada de Decisão Apoiada. Do Direito das Sucessões. Da Sucessão em Geral; Disposições Gerais; Da Herança e de sua Administração. Da Sucessão Legítima; Da Ordem da Vocação Hereditária; Dos Herdeiros Necessários. Da Sucessão Testamentária; Da Capacidade de Testar. Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Teoria Geral do Direito Processual Civil; Princípios gerais do processo civil. Das normas processuais civis. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais; Das normas fundamentais do processo civil; Da aplicação das normas processuais. Da função jurisdicional; Da jurisdição e da ação; Dos limites da jurisdição nacional. Da competência interna; Disposições Gerais da Competência; Da Modificação da Competência. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos procuradores; Da capacidade processual; Dos deveres das partes e de seus procuradores; Da sucessão das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio; Disposições Gerais. Da intervenção de terceiros; Do chamamento ao processo; Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Do amicus curiae. Do juiz e dos auxiliares da justiça; Dos impedimentos e da suspeição; Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais. Demais sujeitos do processo; Da Advocacia Pública; Da Defensoria Pública. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais; Da forma dos atos processuais; Do tempo e do lugar dos atos processuais; Dos prazos. Da comunicação dos atos processuais; Da citação; Das intimações. Demais disposições dos atos processuais; Das nulidades; Do valor da causa. Da tutela provisória; Disposições gerais; Da tutela de urgência. Da formação, da suspensão e da extinção do processo; Da suspensão do processo. Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. Do procedimento comum; Da petição inicial; Da improcedência liminar do pedido; Da audiência de conciliação ou de mediação, incluindo a Lei n° 13.140/2015; Da contestação; Da reconvenção. Das provas; Disposições Gerais; Da Ata Notarial; Do Depoimento Pessoal; Da Exibição de Documento ou Coisa; Da Prova Documental. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação de sentença; Disposições Gerais da sentença e da coisa julgada; Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença; Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa; Da Coisa Julgada. Do cumprimento da sentença; Do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; Do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos; Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública; Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer. Dos procedimentos especiais (jurisdição contenciosa); Das ações possessórias; Do inventário e da partilha; Dos embargos de terceiro; Da ação monitória. Dos procedimentos de jurisdição voluntária; Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio; Da Interdição. Do processo de execução. Da execução em geral; Disposições gerais. Das diversas espécies de execução. Dos embargos à execução; Disposições gerais; Da execução por quantia certa; Dos embargos à execução. Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais; Disposições gerais; Da ordem dos processos no tribunal; Do incidente de assunção de competência; Da ação rescisória; Do incidente de resolução de demandas repetitivas; Da reclamação. Dos recursos; Disposições gerais; Da apelação; Do agravo de instrumento; Dos embargos de declaração; Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial. Meios alternativos de solução de conflitos: arbitragem, mediação e conciliação. A mediação e a autocomposição de conflitos (Lei n. 13.140/15); Da mediação. Disposições gerais. Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95); Das Partes; Dos atos processuais. Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação, Revisional de Aluguel, Renovatória (reguladas pela Lei nº 8.245/91); Das Ações de Despejo; Do Procedimento. Lei nº 11.419/2006 e suas alterações (processo eletrônico); Do processo eletrônico. Ações coletivas; Ação Popular; Ação Civil Pública; Mandado de Segurança Coletivo; Ação de Improbidade Administrativa. Ação de ressarcimento ao erário; Prescrição da execução coletiva pelo beneficiário individual.
DIREITO PENAL - Direito Penal e Poder Punitivo. Funções e Finalidades do Direito Penal. Teoria Constitucionalista do Delito. Funcionalismo e Imputação Objetiva no Direito Penal. Teoria do Garantismo Penal; Escola Clássica e seus principais expoentes; Características do Finalismo de Hans Welzel; Características do Funcionalismo, inclusive sua relação com a Imputação Objetiva. Princípios aplicáveis ao Direito Penal; Princípios da Insignificância e da Adequação Social; Princípio da intervenção mínima. Da aplicação da lei penal; Tempo do crime. Do crime e da imputabilidade penal; Teorias e conceitos; Relação de causalidade e superveniência de causa independente; Relevância da omissão; Crime consumado. Tentativa. Pena de tentativa; Arrependimento posterior; Crime impossível; Crime doloso. Crime culposo; Concepções doutrinárias e legais acerca do erro; Ilicitude e suas causas de exclusão; Culpabilidade e suas exculpantes. Do concurso de pessoas; Teorias e conceitos. Das penas; Teorias e conceitos; Das espécies de pena; Da aplicação da pena; Da suspensão condicional da pena; Do livramento condicional. Das medidas de segurança; Espécies de medidas de segurança; Imposição da medida de segurança para inimputável; Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável. Da extinção da punibilidade; Causas de extinção da punibilidade; Prescrição antes de transitar em julgado a sentença; Prescrição das penas restritivas de direito; Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional; Causas interruptivas da prescrição. Dos crimes contra a pessoa; Dos crimes contra a vida; Da periclitação da vida e da saúde; Dos crimes contra a honra; Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio. Dos crimes contra o patrimônio; Do furto; Do roubo e da extorsão; Do estelionato e outras fraudes; Disposições gerais. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; Dos crimes contra o sentimento religioso. Dos crimes contra a dignidade sexual; Dos crimes contra a liberdade sexual; Dos crimes sexuais contra vulnerável; Do ultraje público ao pudor. Dos crimes contra a paz pública; Associação Criminosa. Dos crimes contra a fé pública; Da falsidade de títulos e outros papéis públicos; Da falsidade documental. Dos crimes contra a administração pública; Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; Dos crimes contra a administração da justiça. Lei n° 11.343/2006; Disposições preliminares; Das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Da prevenção; Crimes e penas. Lei n° 8.072/1990; Dos crimes hediondos. Lei n° 8.069/1990; Dos Crimes. Disposições Gerais. Decreto-Lei n° 3.688/1941; Caracterização da Contravenção. Lei n° 7.210/1984; Do Condenado e do Internado. Da Classificação; Da Assistência; Do Trabalho; Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina; Do Juízo da Execução; Da Defensoria Pública; Da Execução das Penas em Espécie. Das Penas Privativas de Liberdade; Das Penas Restritivas de Direitos; Do Excesso ou Desvio; Da Anistia e do Indulto; Do Procedimento Judicial. Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil; Regras de Bangkok. Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB): Dos crimes de trânsito; Dos Crimes em Espécie. Lei n° 9.605/1998; Da aplicação da pena. Lei n° 10.826/2003 - Dos crimes e das penas; Posse irregular de arma de fogo de uso permitido; Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei n° 9.099/1995; Crimes de menor potencial ofensivo. Lei n° 9.613/1998; Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores. Dos Efeitos da Condenação; Disposições Gerais. Lei n° 9.455/1997; Conceito e espécies de Tortura. Lei n° 10.741/2003; Dos Crimes em Espécie. Lei n° 13.260/2016; Atos preparatórios; Lei n° 11.340/2006; Disposições preliminares; Da violência doméstica e familiar contra a mulher. Disposições gerais; Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Sistemas processuais penais e conceitos doutrinários iniciais; Sistema Processuais Penais. Princípios aplicáveis ao processo penal; Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa; Princípio da Jurisdicionalidade ou necessidade; Princípio da Anterioridade; Princípio da Taxatividade; Princípio do ne bis in idem. Sistemas de investigação preliminar; Do inquérito policial. Da ação penal; Definição e classificação da ação penal; Ação penal pública; Ação penal privada. Da ação civil; Arbitramento equitativo da indenização de reparação por danos morais; Propositura da ação civil. Da competência; Determinação da competência jurisdicional; Da competência pelo domicílio ou residência do réu; Da competência pela natureza da infração; Da competência por conexão ou continência; Disposições especiais. Da prova; Disposições gerais; Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral; Da confissão; Das testemunhas; Da busca e da apreensão. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Do Juiz; Do Ministério Público; Do acusado e seu defensor; Dos assistentes. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Prisão temporária. Das audiências de custódia; Disposições Gerais; Da prisão em flagrante; Da prisão preventiva; Da prisão domiciliar; Das outras medidas cautelares; Da liberdade provisória, com ou sem fiança; Prisão temporária - Lei n° 7.960/1989; Das audiências de custódia. Das citações e intimações; Das citações; Das intimações. Da sentença; Conteúdo, natureza e eficácia da sentença; Correlação entre acusação e sentença, incluindo emendatio e mutatio libelli. Dos processos em espécie. Do processo comum; Da instrução criminal; Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri. Da Acusação e da Instrução Preliminar; Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença; Dos Debates. Das nulidades e dos recursos em geral; Das nulidades; Dos recursos em geral. Disposições gerais; Do recurso em sentido estrito; Da apelação; Dos embargos; Da revisão; Do habeas corpus e seu processo. Da execução no CPP; Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade; Dos incidentes da execução. Da suspensão condicional da pena; Do livramento condicional; Da graça, do indulto e da anistia; Da execução das medidas de segurança; Ações impugnativas em geral previstas em legislações especiais; Mandado de segurança em matéria penal. Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados especiais criminais); Da Competência e dos Atos Processuais; Da Fase Preliminar; Da Transação Penal; Disposições Finais. Aspectos processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal - LEP); Dos direitos, dos deveres e da disciplina; Do Trabalho; Das penas privativas de liberdade; Do Conselho da Comunidade; Progressão de regime de pena; Da Saída Temporária; Regressão de regime; Conselho Penitenciário; Da Remição. Lei n° 11.343/2006; Da Instrução Criminal. Lei n° 9.296/1996 (Interceptação telefônica); Determinação da interceptação telefônica e distinção entre escuta telefônica e escuta ambiental; Serendipidade. Lei n° 12.037/2009; Requerimento de retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo. Lei n° 12.850/2013; Da investigação e dos meios de obtenção da prova. Da Colaboração Premiada. Lei n° 11.340/2006 (Violência doméstica); Da assistência judiciária; Natureza da ação penal do crime de lesão corporal resultante de violência doméstica.
DIREITO TRIBUTÁRIO - Tributo; Taxas. Distinção entre preços públicos, tarifas e taxas. O Estado e o poder de tributar. Sistema Tributário Nacional; Princípios gerais constitucionais e infraconstitucionais (explícitos e implícitos); Limitações constitucionais ao poder de tributar; Impostos da União; Impostos dos Estados e do Distrito Federal; Distribuição/Repartição das receitas tributárias. Competência Tributária; Disposições Gerais. Legislação Tributária; Vigência da Legislação Tributária. Obrigação Tributária; Fato Gerador. Responsabilidade Tributária; Responsabilidade de Terceiros. Suspensão do Crédito Tributário; Disposições Gerais. Extinção do Crédito Tributário; Modalidades de Extinção; Demais Modalidades de Extinção. Exclusão de Crédito Tributário; Anistia. Administração Tributária; Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. Processo judicial tributário. Ações de iniciativa do fisco. Ações de iniciativa do contribuinte; Execução fiscal; Ilícito tributário. Ilícito e sanção. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário; Crimes contra a ordem tributária. ICMS: Lei Complementar nº 87/1996; Base de cálculo; Fato Gerador.
DIREITO AMBIENTAL - Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU); Usucapião Pro Moradia e Coletiva; Estatuto da Cidade. Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA); Dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente; Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. O Dano Ambiental; Reparação do Dano Ambiental; Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente; Infrações Administrativas Ambientais. Crimes contra o meio ambiente; Dos Crimes contra a Flora. Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei n° 9.433/1997; Dos instrumentos. Dos planos de recursos hídricos. Política Nacional de Saneamento Básico - Lei n° 11.445/2007 - Alterada pela Lei n° 14.026, de 2020; Dos princípios fundamentais. Código Florestal - Lei n° 12.651/2012; Disposições gerais; Do programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente.
DIREITO EMPRESARIAL - Fundamentos e teorias do direito empresarial; Teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); Da Caracterização e da Inscrição; Da Capacidade. Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006); Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte. Da Sociedade; Disposições Gerais. Da Sociedade Não Personificada; Da Sociedade em Comum. Da Sociedade Personificada; Da Sociedade Simples; Da Sociedade Limitada. Do Estabelecimento; Disposições Gerais. Dos Institutos Complementares; Do Nome Empresarial. Títulos de crédito; Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. Nota promissória. Decreto n° 57.663/1966; Cheque. Lei n° 7.367/1985; Duplicata. Lei n° 5.474/1968. Protesto de títulos e outros documentos de dívida - legislação, modalidades, procedimentos, efeitos e ações judiciais envolvendo o protesto. Lei n° 9.492/1997; Do Prazo; Do Registro do Protesto. Contratos mercantis; Contratos bancários. Depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito; Contratos bancários impróprios. Alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring), cartão de crédito; Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Disposições Gerais; Da convolação da recuperação judicial em falência; Da falência. Disposições Gerais; Do Procedimento para a Decretação da Falência.
DIREITO DO CONSUMIDOR - Direito do consumidor; Características e princípios. Dos Direitos do Consumidor no CDC; Disposições Gerais; Dos Direitos Básicos do Consumidor. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos; Da Proteção à Saúde e Segurança; Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço; Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço; Da Decadência e da Prescrição; Da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Das Práticas Comerciais; Da Oferta; Das Práticas Abusivas; Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores. Da Proteção Contratual; Disposições Gerais; Das Cláusulas Abusivas; Dos Contratos de Adesão. Das Sanções Administrativas; Espécies de sanções administrativas. Das Infrações Penais; Disposições Gerais; Crimes em espécie. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Do Processo Administrativo. Da Convenção Coletiva de Consumo; Momento em que a convenção torna-se obrigatória; Legitimidade; Atribuições da convenção coletiva de consumo.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Seguridade social; Origem e evolução legislativa no Brasil; Organização e princípios constitucionais. Regime Geral da Previdência Social - RGPS (Lei n° 8.212/1991); Dos contribuintes. Dos Segurados; Da contribuição do segurado. Da Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso; Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo. RGPS - Lei n° 8.213/1991; Do plano de benefícios da Previdência Social. Dos regimes de Previdência Social; Do Regime Geral de Previdência Social. Dos beneficiários. Dos Segurados; Dos Dependentes; Dos Benefícios; Das prestações em geral. Das Espécies de Prestações; Dos Períodos de Carência; Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço. Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109/2001); Do regime disciplinar. Aposentadorias; Aposentadoria Especial; Aposentadoria por idade; Aposentadoria por tempo de contribuição; Aposentadoria por Invalidez.
DIREITO DO TRABALHO - Responsabilidade jurídica. Saúde e segurança do trabalhador. Especificidade da Administração Pública. Entes estatais e terceirização; Responsabilização no serviço terceirizado. Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Sistema de proteção ao salário: irredutibilidade, intangibilidade e impenhorabilidade salarial; Distinção entre salário e remuneração. Duração do trabalho. Natureza. Fundamentos e objetivos da regulação. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Composição da jornada de trabalho. Transação e flexibilização da jornada. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas; Trabalho Noturno. Labor extraordinário. Empregados excluídos do regime de regulação da duração do trabalho. Trabalho noturno; Labor extraordinário. Repousos. Intervalos intrajornadas e interjornadas. Pausas. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada; Repouso semanal remunerado; Intervalo intrajornada especial. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Hipóteses legais. Efeitos; Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Extinção do contrato de trabalho. Classificação. Modalidades. Efeitos. Rescisão, resilição e resolução; Resilição unilateral do contrato de trabalho por ato do empregador privado. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); FGTS: cálculo e recolhimento devido; Prazo Prescricional. Responsabilidade jurídica pós-contratual. Certidão negativa de débitos trabalhistas. Seguro desemprego; Restrições à extinção contratual. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Dispensa abusiva; Estabilidade provisória à empregada gestante. Meio ambiente do trabalho. Conceito. Princípios. Segurança e saúde no trabalho. Proteção legal. Adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança; Adicional de insalubridade; Adicional de periculosidade. Trabalho da mulher. Normas sobre duração, condições e discriminação do trabalho da mulher. Princípio da igualdade. Proteção à maternidade. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Ações positivas de inserção da mulher no marcado de trabalho. Proteção à mulher e ao seu trabalho. Tratamento constitucional e legal; Normas sobre duração, condições e discriminação do trabalho da mulher; Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar; Estabilidade da empregada grávida. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente; Prescrição. Greve. Natureza jurídica. Modalidades. Caracterização. Distinções. Dimensões. Extensão e limites; Natureza jurídica da greve a partir da CF/88; Regras normativas denegatórias ou inviabilizadoras do direito constitucional de greve.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das normas; Princípio da Verdade Real. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, da pessoa, da função e do lugar. Modificação de competência. Conflitos de competência; Competência da Justiça do Trabalho em razão da pessoa. Assistência judiciária e justiça gratuita. Honorários advocatícios. Mandato tácito. Litigância de má-fé. Assédio processual; Beneficiários da justiça gratuita e sua relação com o ônus da sucumbência e a comprovação do preparo; Litigância de má-fé. Dissídio individual: Procedimento Comum: Sumário, Sumaríssimo e Ordinário. Adaptação e flexibilidade negocial ou judicial do procedimento; Procedimento comum sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Inépcia. Controle de admissibilidade da demanda. Teoria da asserção. Pedido: conceito e características. Interpretação dos pedidos. Cumulação de pedidos; Requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Contestação. Compensação e retenção. Exceções. Reconvenção; Resposta do reclamado. Provas: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Tipicidade e atipicidade dos meios de prova. Prova emprestada. Ônus da prova. Teoria da carga dinâmica do ônus da prova. Valoração da prova. Da prova ilícita. Dos poderes instrutórios do juiz. Dever de cooperação; Ônus da prova no processo do trabalho. Interrogatório e depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Incidente de falsidade documental. Prova testemunhal: capacidade, suspeições, impedimentos, contradita e acareação. Prova pericial. Inspeção judicial; Perícia. Sistema recursal: princípios e procedimentos. Teoria geral dos recursos. Efeitos dos recursos. Pressupostos recursais. Juízos de admissibilidade e de mérito. Recurso de ofício. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição; Pressupostos recursais; Princípios e procedimentos; Requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos em geral; Admissibilidade ou não de regularização da representação processual e de protesto por posterior juntada do instrumento de mandato. Princípios da execução trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Legitimidade. Responsabilidade patrimonial. Responsabilidade dos sócios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão de empresas. Hipoteca judiciária; Execução provisória e execução definitiva; Agravo de petição; Execução do valor principal, das contribuições sociais e dos honorários advocatícios. Ação civil pública e ação civil coletiva. Competência. Cabimento. Legitimidade. Procedimento. Objeto. Litisconsórcio. Litispendência. Prescrição. Sentença. Coisa Julgada. Recursos. Subsistema de tutela coletiva. Ações para tutela de interesses transindividuais. Transação. Liquidação e cumprimento das ações civis públicas e coletivas. Execução provisória e definitiva; Assunção da titularidade ativa por parte do MP ou de outro legitimado em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada; Natureza da condenação em caso de procedência do pedido em ação civil pública. Mandado de segurança, suspensão de segurança, mandado de segurança coletivo; Competência material para os mandados de segurança impetrados perante a Justiça do Trabalho. Tutela provisória. Tutelas de urgência e de evidência: conceito, espécies, pressupostos. Estabilização da tutela provisória. Tutela antecedente e incidente. Tutelas satisfativa; Tutela provisória concedida na sentença. Ação rescisória no processo do trabalho: cabimento, competência, hipóteses de admissibilidade, legitimidade, requisitos. Revelia. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo. Procedimento e recurso; Cabimento da ação rescisória; Natureza e efeitos da homologação de acordo; Impugnação à decisão que indefere petição inicial de mandado de segurança.
DIREITO INTERNACIONAL - Direito Internacional Público; Fontes; Princípios. Atos Internacionais; Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Tratados Internacionais frente a Constituição. Extinção. Convenção de Viena. Proteção Internacional dos Direitos Humanos; Direitos civis, políticos, econômicos e culturais; Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Direito Internacional Privado brasileiro; Direito estrangeiro: Aplicação/limites. Interpretação. Aplicação. Exceções à aplicação. Prestação de alimentos; Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Personalidade internacional. Estado; Imunidade à jurisdição estatal. Personalidade internacional. População; Nacionalidade. Personalidade internacional. Estrangeiros; Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Processo internacional; Homologação de sentenças estrangeiras. Mercado Comum do Sul; Características e estrutura.
FORMAÇÃO HUMANÍSTICA - SOCIOLOGIA DO DIREITO: Relações sociais e relações jurídicas; Controle social e o Direito. O direito como instrumento de mudança social: Pluralismo jurídico, novos movimentos sociais, construção da cidadania, direitos humanos e democracia; Definição de democracia deliberativa. Perspectivas sociológicas do Direito; O Direito como ideologia; Evolução das Penas. A ciência jurídica como ciência social; Princípios; Jurisprudência romana. Positivismo, marxismo e historicismo; Positvismo; Marxismo e historicismo. Fundamentos sociais da ordem jurídica; Teoria do Ordenamento Jurídico; Legitimação da obediência; Pluralismo institucional. Os grupos sociais e o Direito; Grupo Social Primário; Contribuições de Weber. Direito estatal e direito extra?estatal; Identificaçao da existência concorrente de sistemas de direito estatal e extraestatal. Conflito social e conflito jurídico; Institucionalização de um conflito social; Conflito Jurídico; Controle social e sua classificação. A função simbólica do Direito; Eficácia Simbólica. Eficácia do Direito e legitimidade da ordem jurídica; Contestação da legitimidade do uso da violência legal pelo Estado. Opinião pública; Opinião Pública sobre o funcionamento do sistema jurídico. Sociologia crítica do direito; Escola de Frankfurt. FILOSOFIA DO DIREITO: O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral; Norma moral x norma jurídica. Hermenêutica; Hermenêutica clássica; Originalismo e principialismo na interpretação constitucional. O positivismo jurídico; O positivismo jurídico e seus críticos. Modelos teóricos do Direito; O normativismo de Hans Kelsen; O debate entre Herbert Hart e Ronald Dworkin; Conceitos Kantianos; O marxismo. Teoria da norma jurídica: princípios e regras; Estrutura da norma jurídica. Dever e sanção. Destinatários da norma jurídica. Classificação das normas jurídicas. Regras e princípios. Direito objetivo e direito subjetivo. Reflexões jusfilosóficas; Estado de Exceção. Teorias contemporâneas da Justiça; O utilitarismo; O liberalismo?igualitário de John Rawls; O sistema "processo judicial" de Niklas Luhmann; O libertarismo; Pluralismo Jurídico.
DIREITOS HUMANOS - Teoria Geral dos Direitos Humanos; Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação e classificação; Teoria, fundamentos e crítica dos direitos humanos; Direito à igualdade e sua proteção no âmbito dos direitos humanos. Afirmação Histórica dos Direitos Humanos; Origem, sentido, evolução histórica e marcos jurídicos fundamentais; Gerações dos Direitos Humanos. A proteção internacional dos direitos humanos; Características dos direitos humanos no direito internacional; Direito Internacional Humanitário. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos; Interpretação Pro Homine; Tratado de Marraqueche; Princípios; Tratado de San Salvador. As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana; Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados. A interligação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos; Conflitos entre Tratados e o direito interno. Direitos humanos no Brasil e na Constituição Federal; Status dos tratados de direitos humanos incorporados ao Brasil; Controle de convencionalidade; Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição Federal; Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro; Conselho Nacional de Direitos Humanos. Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos Núcleo de Direito Internacional dos Direitos Humanos e Tratados Internacionais de Direitos Humanos; Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado; Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas,; Comitê contra a Tortura; Carta das Nações Unidas; Declaração universal de direitos humanos; Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP); Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC); Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo (Decreto n° 6.949/2009); Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (Decreto n° 99.710/1990). Sistema Regional de Direitos Humanos; Convenção Americana de Direitos Humanos e Protocolos adicionais; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Funções e competência. Casos admitidos envolvendo o Brasil; Defensores Interamericanos; Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Direitos Humanos em espécie; Direito de minorias. Planejamento Familiar (Lei n. 9.263/96); Do planejamento familiar. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados; Dos órgãos superiores; Previsão de tratamento mais favorável. Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial; Abrangência. Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; Classificação da tortura. Programas nacionais de Direitos Humanos; Programa Nacional de Direitos Humanos I, II e III. Direitos Humanos e o Acesso à Justiça; O dever dos estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública.
DIREITOS DOS IDOSOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiências (Lei n. 7.853/89); Medidas adotadas na área da saúde. Estatuto do Idoso; Dos Alimentos; Da Assistência Social; Do Transporte; Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos. Decreto n° 9.921/2019; Das modalidades de atendimento. Direitos das pessoas com Deficiência. Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência. Criminalização do preconceito. Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. Acessibilidade; Declaração Mundial sobre Educação para Todos: satisfação das necessidades básicas de aprendizagem Jomtien, 1990.
DIREITO PENAL MILITAR - Código Penal Militar (Decreto-Lei n° 1001/69); Do Crime; Das Penas; Das Medidas de Segurança; Dos Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar.
DIREITO PROCESSUAL MILITAR - Polícia Judiciária; competência. Prova; espécies (interrogatório, confissão, testemunhal, documental, acareação, reconhecimento de pessoas e de coisas). Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n° 1002/69); Do Inquérito Policial Militar; Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo; Do Processo Ordinário; Dos Recursos. A Justiça Militar da União; Lei nº 8.457/1992 (Organização da Justiça Militar da União); Competência da Justiça Militar da União.
HISTÓRIA, ORGANIZAÇÃO, PRINCÍPIOS E NORMAS DA DEFENSORIA - A evolução histórica da prestação da assistência jurídica; Constituição de 1934: o marco; Modelo de assistência jurídica dos Estados contemporâneos adotado pelo Brasil na Constituição Federal. Assistência judiciária, assistência jurídica e Defensoria Pública nas Constituições Brasileiras; Competência para legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública. Defensoria Pública na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal; Atribuições da Defensoria Pública. Estatuto Constitucional da Defensoria Pública; Diferenças e semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça; Princípios Institucionais da Defensoria Pública; Independência funcional; Funções típicas e atípicas da Defensoria Pública. Autonomias da Defensoria Pública; Funcional; Administrativa; Financeira; Garantias constitucionais e institucionais relativas aos membros da Defensoria Pública. Defensoria Pública como instituição essencial à conciliação. Defensor Público como instrumento de transformação social; Defensor como essencial à consolidação da democracia - Organização dos Estados Americanos (OEA); Defensor como agente político de transformação social. Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Relevância e essencialidade da Defensoria Pública no exercício da cidadania e da defesa do estado democrático de direito. Lei Complementar Federal nº 80/1994, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 132/2009; Lei Complementar Federal 132/2009; Regime da Defensoria Pública; Da carreira; Prerrogativas Processuais dos Defensores Públicos; Das normas Gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados; Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional; Direitos dos assistidos da Defensoria; Do Defensor Publico-Geral e do Subdefensor Publico-Geral do Estado. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária; Conceituação e operacionalização; Modelo público de assistência jurídica gratuita. Defensor Público e a natureza da representação do assistido em juízo. Direito dos assistidos. Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas; Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade. Resolução OEA n° 2.656/2011; Garantias de Acesso à Justiça.
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