Direito Fundamental à Saúde: Internação Hospitalar
Fonte: STF | Data: 07 de maio, 2011
AI 693564 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 16/02/2011 DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se alega violação do disposto nos arts. 2º; … Continue lendo →
Direitos Humanos: Direito Internacional: Liberdades de profissão, expressão e informação: Interpretação dos arts. 5º, XIII, IV, IX, XIV e 220 da Constituição: Caso de Restrição Inconstitucional
RE 511961 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: Min. GILMAR MENDES Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: JORNALISMO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, REGISTRADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. … Continue lendo →
Controle Interno: Auditor: STF entende que é cargo a ser preenchido por via do concurso público
Fonte: STF | Data: 05 de maio, 2011
Por entender violada a exigência constitucional do concurso público (CF, art. 37, II), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16-A, XI, XII, XIII, … Continue lendo →
Ligação clandestina de TV a cabo: Não há configuração de crime
Fonte: STF | Data: 04 de maio, 2011
2ª Turma do STF concedeu habeas corpus para declarar a atipicidade da conduta de condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 3º, do CP ("Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia … Continue lendo →
Liberdade de expressão: Denúncia de irregularidades no mundo esportivo
Fonte: STF | Data: 03 de maio, 2011
AG. REG. NO AI N. 675.276-RJ RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO E M E N T A: LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – ENTREVISTA JORNALÍSTICA NA QUAL SE VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA – DENÚNCIA DE … Continue lendo →
Contrato Administrativo: Como deve ser contada a prescrição em favor do Estado
Direito Eleitoral: Tese da preponderância da coligação sobre o partido
Fonte: STF | Data: 02 de maio, 2011
Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (27 de abril de 2011) que a vaga decorrente do licenciamento de titulares de mandato parlamentar deve ser ocupada pelos suplentes das coligações, e não dos partidos. A partir de agora, o entendimento p … Continue lendo →
Concurso Público: 3 anos de atividade jurídica: Peculiaridades do caso
Fonte: STF | Data: 23 de abril, 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. 24º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA. § 3º DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXERCÍCIO DE CARGO NÃO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. PECULIARIDADES DO CASO. 1. No … Continue lendo →
Presunção de inocência: Exclusão de candidato que foi beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. … Continue lendo →