Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 23 de 18.01.2011 (Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos
Port. MF 23/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 23 de 18.01.2011
Art. 1º Ficam prorrogadas para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2011, as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), antes previstas, respectivamente, para 11 a 31 de janeiro, fevereiro e março de 2011, para os sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis.
Art. 2º Fica suspenso, até o dia 31 de julho de 2011, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. A suspensão do prazo de que trata este artigo terá como termo inicial o dia 11 de janeiro de 2011.