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Cautelar suspende leis que alteram tarifas de água e esgoto de Paranaguá
A Lei nº 3.881/20 reduziu a tarifa de esgoto para 40% do valor da água - antes era de 80%. Já a Lei nº 3.882/20 redefiniu as faixas de cobrança e extinguiu o pagamento mínimo de 10 metros cúbicos; e o Decreto Municipal nº 1.911/20 reduziu a tarifa da água em 15%.
A representante alegou que as leis teriam alterado e reduzido em mais de 40% o seu faturamento, o que prejudicou a manutenção e operação do serviço público concedido e o pagamento das dívidas contraídas para fazer frente aos investimentos realizados, além de inviabilizar os novos investimentos necessários para que os serviços essenciais - água e esgoto - sejam prestados durante a pandemia causada pelo coronavírus.
A representante sustentou, ainda, que compete à Cagepar implementar os reajustes tarifários devidos na forma prevista nos respectivos contratos, bem como levar a cabo os procedimentos de revisão tarifária cabíveis, nestes atuando e decidindo. Assim, contestou o fato de que as alterações não dependiam de lei, mas de decisão da agência reguladora, o que seria objeto de questionamento judicial - Mandado de Segurança nº 0010746-09.2020.8.16.0129.
Além disso, Baptista concluiu que a redução tarifária imposta implica queda na arrecadação da representante - e, ainda que indiretamente, do próprio município -, o que prejudica a entrada de recursos utilizados na normalização do serviço prestado e na própria continuidade de suas atividades ordinárias; e, inclusive, coloca em risco o abastecimento de água, o tratamento de esgoto e a própria subsistência da empresa. Ele afirmou que tudo isso pode agravar mais ainda as políticas e medidas de enfrentamento ao coronavírus.
A decisão está expressa no Acórdão nº 677/20 - Tribunal Pleno. Com a suspensão, foi aberto prazo para apresentação de defesa por parte dos representantes do Município de Paranaguá. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.