Estado vai rever legislação sobre política de segurança alimentar
O líder da maioria, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), apresentou na quinta-feira (14/12) parecer favorável pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao Projeto de Lei 4.737/17, que cria no estado a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Pesans). Com a decisão, o PL de autoria do governador Fernando Pimentel, já pode ser votado em segundo turno pelo plenário da Assembleia, o que deve acontecer na próxima semana.
O texto faz adequação da legislação estadual ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar (Sisan), instituído pela Lei 11.346/2006.
O PL contém cinco capítulos que tratam das disposições gerais da lei, dos mecanismos de gestão e financiamento da política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Plesans). Segundo o projeto, a Pesans terá orçamento próprio já previsto no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
O líder do bloco Minas Melhor, deputado André Quintão (PT), relator do PL na Comissão de Administração Pública em 1º turno, destacou a iniciativa do governo em atualizar a legislação sobre a política estadual de segurança alimentar, com uma medida propositiva que envolveu agricultores familiares e outros produtores. Ele ressaltou ainda a criação da Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisans–MG).