Publicado decreto que autoriza Estado a isentar produtores rurais - Fátima News
Publicado decreto que autoriza Estado a isentar produtores rurais
21 Jun 2007 - 10h02
Publicado hoje no Diário Oficial decreto legislativo que autoriza o Poder Executivo a dispensar a cobrança de valores devidos por produtores rurais e estabelecimentos abatedores, em decorrência do abate compulsório de animais. O projeto foi aprovado ontem, na Assembléia Legislativa, após acordo de lideranças.
Os produtores rurais pecuários e estabelecimentos abatedores de bovinos ficarão dispensado de pagar emolumentos, preços ou taxas pelas prestações de serviços relativas à emissão da nota fiscal de produtor (NFP) pela Secretaria de Estado de Fazenda; emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e de autorização para o Abate; contribuição do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).
O relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o deputado Reinaldo Azambuja (PSDB). De acordo com Azambuja, este projeto beneficiará os proprietários de 45 mil reses abatidas dos municípios, Eldorado, Mundo Novo e Japorã, atingidos pelos focos de febre aftosa.