Acordo de Cooperação entre CADE e ANP | Perspectives Events | Tauil & Chequer Advogados
Acordo de Cooperação entre CADE e ANP
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ("ANP") celebraram recentemente um acordo de cooperação1 ("Acordo de Cooperação"), com o propósito de coordenar as atividades de ambas as agências.
O Acordo de Cooperação estabelece obrigações para o CADE e a ANP com relação: (i) à troca de documentos, informações, dados, relatórios, diagnósticos e estatísticas; (ii) ao compartilhamento de pareceres técnicos ou resultados de estudos e pesquisas; (iii) à realização de reuniões, encontros, workshops e visitas técnicas; (iv) ao intercâmbio de servidores públicos; (v) à realização conjunta de estudos e pesquisas; (vi) à organização e incentivo a palestras, conferências, seminários, simpósios, congressos ou quaisquer outros eventos para treinamento do pessoal de ambas as autarquias; e (vii) ao desenvolvimento conjunto de outros projetos e atividades específicos.
O CADE e a ANP possuem uma longa relação de cooperação e, em diversas ocasiões, as autarquias agiram em conjunto na análise e investigação de cartéis no mercado de revenda de combustíveis. O novo Acordo de Cooperação deverá aumentar a cooperação entre as autarquias também na análise de operações.
Neste sentido, a ANP notificou as sociedades atuantes no setor de exploração e produção de petróleo e gás no Brasil, a fim de exigir que os novos pedidos de aprovação de cessão de direitos e obrigações de contratos de concessão sejam acompanhados de: (i) cópia da decisão final do CADE aprovando a operação; ou (ii) declaração das partes confirmando que os grupos econômicos envolvidos não se enquadram nos critérios de faturamento estabelecidos pela Lei nº 12.529/2011 ("Lei Antitruste") e, portanto, não precisam submeter sua operação ao CADE.
A Lei Antitruste estabelece que as partes de um ato de concentração2 devem notificar sua operação ao CADE caso: (i) pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais); e (ii) pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais). Não obstante o fato de a Lei Antitruste expressamente isentar a notificação de contrato associativo, consórcio ou joint venture quando destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes (como, por exemplo, contratos de concessão), o CADE e a ANP adotaram o entendimento de que a cessão de direitos relativos a contratos de concessão deve ser submetida à análise concorrencial. Portanto, os agentes econômicos devem submeter para aprovação do CADE qualquer cessão de direitos e obrigações de contratos de concessão na qual os grupos econômicos das partes envolvidas atinjam os critérios de faturamento dispostos na Lei Antitruste.
Para mais informações, favor contatar Alexandre Chequer, Leonardo Costa, Gustavo Flausino Coelho ou Ricardo Mafra.
1 Publicado no Diário Oficial da União em 09 de abril de 2013.
2 A Lei Antitruste considera que uma operação é um "ato de concentração" nos seguintes casos: (i) duas ou mais empresas anteriormente independentes se fundem; (ii) uma ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas; (iii) uma ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou (iv) duas ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.