Moldmix: Licença remunerada não exclui adicional de um terço sobre férias
Página inicialTribunal Superior do Trabalho (TST).Moldmix: Licença remunerada não exclui adicional de um terço sobre férias
Moldmix Indústria e Comércio Ltda
Após cinco anos de atividade, o trabalhador (prensista) foi demitido sem justa causa pela Moldmix Indústria e Comércio Ltda empresa de fabricação de discos e segmentos de freios, pós de metais, dentre outros produtos. Um mês depois da dispensa, o metalúrgico ingressou na Vara do Trabalho de Botucatu (SP) reivindicando o pagamento de diferenças salariais, dentre elas a remuneração de um terço sobre as férias prevista no art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal. O dispositivo prevê gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (com sede em Campinas) deferiu, contudo, recurso à Moldmix e excluiu a gratificação da condenação. Verificou-se que a licença remunerada durou 65 dias, o que excluiu o direito às férias conforme a previsão dos arts. 130 e 133, II, da CLT. Face à afirmativa de que a empresa comprometera-se a pagar o terço constitucional por ocasião das férias, esse ônus era do empregado e nenhuma prova fez nesse sentido, logo não há que se falar na paga do adicional constitucional de férias, visto que a elas não fez jus.
A inexistência do direito às férias, segundo o TRT, eliminou a prerrogativa do referido adicional constitucional de um terço. Inexistindo o principal (pagamento de férias) não há que se falar no acessório (adicional de férias), já que a sorte do acessório segue sempre a sorte do principal. Indevido, pois, o pagamento do adicional de férias que fica excluído da condenação", registrou o acórdão regional.
Aloysio da Veiga também alertou para a necessidade de observar o direito do trabalhador para evitar a ocorrência de irregularidades. O terço constitucional é direito do trabalhador e a sua supressão importa em prejuízos à remuneração do empregado, podendo ser utilizado com o fim de permitir aos empregadores que substituam a licença remunerada pelas férias e com isso isentar-se do pagamento do terço constitucional, fraudando o disposto no texto constitucional.