Capítulo único - Dos regimes de Previdência Social - Título II - Do plano de benefícios da previdência social
Art. 9.º A Previdência Social compreende:
§ 1.º O Regime Geral de Previdência Social – RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1.º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2.º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (Redação dada ao parágrafo pela LC 123, de 14.12.2006, DOU 15.12.2006).
§ 2.º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei específica.
Remissão: art. 201, § 7.º, da CF/1988; EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005; arts. 2.º a 4.º da CLPS.
O ordenamento jurídico brasileiro, por meio do constituinte de 1988, previu três tipos de regimes previdenciários, níveis distintos de proteção social: o Regime Geral de Previdência Social, para os trabalhadores em geral; o Regime Próprio de Previdência Social, que cobre os servidores públicos civis e militares, a que faz expressa referência o art. 12 desta lei, e o Regime de Previdência Privada, contratual e facultativo.
Regime previdenciário: arcabouço de normas disciplinadoras da relação jurídica previdenciária, garantindo aos beneficiários a cobertura do seguro social na hipótese de virem a ser atingidos pelos riscos cobertos.
22 de Janeiro de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212785993/capitulo-unico-dos-regimes-de-previdencia-social-titulo-ii-do-plano-de-beneficios-da-previdencia-social-legislacao-previdenciaria-anotada-ed-2013