Desejamos à todos um Feliz Natal e um próspero 2017. | Aceti Consultoria Jurídico AmbientalAceti Consultoria Jurídico Ambiental
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Posted on Dezembro 23, 2016 Dezembro 23, 2016 by Luiz Carlos	Leave a comment
Prezados clientes, colaboradores e amigos.
Informamos que não teremos expediente no escritório, no período de 20 de dezembro de 2016 até 14 de janeiro de 2017.
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) em 16 de março de 2016, há previsão do recesso no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, quando ocorrerá a suspensão da contagem dos prazos processuais nos órgãos do Poder Judiciário (artigo 220 do CPC).
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o expediente natalino e a suspensão dos prazos processuais supra por meio da Resolução 241, de 09/09/2016, e revogou determinação anterior (Resolução 8/2005) para adaptar-se ao novo CPC.
Os Tribunais[1] Paulistas (TRT 15º Região, TRT 2ª Região, TJSP e TRF 3ª Região) decidiram acompanhar as determinações do Código de Processo Civil e CNJ evitando divergências em relação à interpretação dos prazos.
No dia 21 de janeiro/2017, todos os órgãos voltam a funcionar normalmente.
Durante o período em que não haverá expediente no escritório, para atendimento de casos urgentes, disponibilizamos contato através do telefone móvel TIM 55.19.98115.1355.
Aproveitamos para agradecer a confiança em nossa equipe no ano de 2016, e desejar a todos um maravilhoso Natal, junto dos familiares e amigos, e um 2017 com muitas alegrias, saúde e sucesso!
[1] Nos Tribunais Superiores, a suspensão dos prazos processuais ocorrerá no período de 20 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017, conforme a Lei Federal 5.010/66, art. 62, inciso I e a Lei Complementar 35/79, art. 66, §1º.
← Dr Luiz Carlos Aceti Junior foi convidado pelo CREA e AREA de Pirassununga-SP, para proferir palestra sobre a REVISÃO DO PLANO DIRETOR.
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