Questão 698048 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - Direito Administrativo
Questão 698048
Questão 698048 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Acerca do processo administrativo, julgue os itens seguintes. Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.