REGULAMENTO DA COORDENADORIA DE EMPRESAS JUNIORES DA AGÊNCIA DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DA UNIFAL-MG. Disposições Preliminares - PDF Free Download
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Manuel de Oliveira Maranhão
1 REGULAMENTO DA COORDENADORIA DE EMPRESAS JUNIORES DA AGÊNCIA DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DA UNIFAL-MG Disposições Preliminares Art. 1 - A Coordenadoria de Empresas Juniores (CEJ) é a coordenadoria de unidade da responsável pelo apoio à criação de Empresas Juniores e pela estruturação de ações para seu gerenciamento no âmbito da Universidade. Art. 2 - Entende-se por Empresa Júnior (EJ) uma associação civil sem fins econômicos e com finalidades educacionais, constituída e gerida exclusivamente por alunos regularmente matriculados nos Cursos da Universidade Federal de Alfenas UNIFAL-MG. Parágrafo único - As Empresas Juniores prestam serviços e desenvolvem projetos para empresas, entidades e sociedade em geral nas respectivas áreas de atuação, sob a orientação e supervisão de professores e profissionais especializados, quando pertinente. Das Atribuições Art. 3 - Compete à Coordenadoria de Empresas Juniores, no tocante às ações desenvolvidas junto às EJ: I. favorecer o reconhecimento e o desenvolvimento das EJ no âmbito da UNIFAL-MG; II. estimular e orientar a criação de novas EJ; III. orientar quanto aos procedimentos formais, requisitos e processos necessários ao estabelecimento de uma EJ no âmbito da UNIFAL-MG;
2 IV. promover o diálogo e interação do corpo docente da UNIFAL-MG com as EJ, possibilitando maior envolvimento das unidades acadêmicas. V. buscar parcerias que viabilizem a capacitação dos estudantes envolvidos com as EJ, no intuito de fortalecer o conhecimento teórico e prático. VI. analisar a prestação de contas emitida anualmente por cada EJ; Art. 4 - Compete às Empresas Juniores: I. proporcionar a seus membros efetivos as condições necessárias para a aplicação prática dos conhecimentos teóricos referentes à respectiva área de formação profissional; II. proporcionar a seus membros efetivos a oportunidade de vivenciar o mercado de trabalho, como empresários juniores ou em caráter de treinamento, para o exercício da futura profissão; III. preparar melhores profissionais para o mercado de trabalho; IV. incentivar e estimular a capacidade empreendedora dos alunos, proporcionando-lhes experiência profissional e empresarial, mesmo ainda em ambiente acadêmico; V. contribuir com a sociedade, por meio da prestação de serviços, proporcionando principalmente aos micro, pequenos e médio empresários, trabalhos a preços acessíveis; VI. intensificar o relacionamento Universidade/Empresa; VII. elaborar e encaminhar anualmente a prestação de contas da Empresa a ser analisada pela Coordenadoria.
3 Dos Requisitos Art. 5 - São exigências jurídicas e tributárias a serem cumpridas por Empresa Júnior reconhecida junto à UNIFAL-MG: I. estar registrada na Receita Federal do Brasil, para obtenção de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio; II. registrar-se nos demais órgãos governamentais competentes, como uma associação civil sem fins lucrativos ; III. ter estatuto próprio, registrado em cartório; IV. possuir e emitir nota fiscal. Parágrafo único: A ausência de qualquer das exigências listadas no caput do artigo, impede a empresa de utilizar o nome Empresa Júnior, conforme dispõe o Conceito Nacional de Empresa Júnior, para divulgar suas atividades e a própria entidade. Da Prestação de Contas Art. 6 - A prestação de contas deverá conter: I. Certidão Negativa de Débito obtida junta à Secretaria da Receita Federal; II. Certidão Negativa de Débito obtida junta à Secretaria da Fazenda Estadual; III. Certidão Negativa de Débito obtida junta à Secretaria da Fazenda Municipal; IV. Declaração individual dos componentes da EJ de matrícula regular em um dos cursos oferecidos pela UNIFAL-MG.
4 Parágrafo único: As Empresas Juniores deverão submeter a prestação de contas à CEJ até o final do primeiro bimestre do exercício financeiro subsequente. Condições Gerais: Art. 7 - São atividades vedadas às Empresas Juniores reconhecidas no âmbito da UNIFAL-MG: I. captar recursos financeiros para a Universidade, por meio da realização dos seus projetos ou outras atividades; II. captar recursos financeiros para seus integrantes, por meio dos seus projetos ou outras atividades; III. propagar qualquer forma de ideologia e pensamento político-partidário. Art. 8 - As Empresas Juniores reconhecidas no âmbito da UNIFAL-MG deverão comprometer-se com os seguintes princípios: I. exercer suas atividades em regime de livre e leal concorrência; II. exercer suas atividades segundo a legislação específica aplicável à sua área de atuação, bem como os acordos e as convenções da categoria; III. promover entre si o intercâmbio de informações de natureza comercial, profissional e técnica, sobre estrutura e projetos; IV. cuidar para que não se faça propaganda comparativa depreciando, desabonando ou desacreditando a concorrência, por qualquer meio de divulgação; V. integrar os novos membros por meio de uma política de integração previamente definida, com períodos destinados à qualificação e à avaliação;
5 VI. captar clientela com base na qualidade dos serviços e competitividade dos preços, vedado o aliciamento ou desvio desleal de clientes da concorrência, bem como o pagamento de comissões e outras benesses a quem os promova; VII. zelar pela ética na política de formação de seus preços; VIII. incentivar os estudantes a participar do movimento empresa júnior, dando-lhes treinamento, palestras, atividades de extensão e outras formas que promovam o seu desenvolvimento; IX. cumprir rigorosamente os acordos contratuais, respeitar as leis e a regulamentação vigentes, o Código de Ética e o Código de Defesa do Consumidor, responsabilizandose pelo sigilo da clientela; X. procurar levar benefícios à comunidade e agregar utilidade pública à Empresa. Art. 9 - O patrimônio de qualquer das Empresas Juniores reconhecidas pela UNIFAL-MG será constituído de bens móveis e imóveis que já possui, ou que venha a possuir, por meio de procedimentos usuais definidos na legislação, assim entendidos: I. contribuições dos membros associados; II. receita proveniente dos serviços prestados a terceiros; III. contribuições voluntárias e doações recebidas; IV. verbas provenientes de filiações e convênios; V. subvenções e legados oferecidos à Empresa e aceitos pela respectiva Diretoria. Parágrafo único: No caso de extinção da Empresa Júnior, seu patrimônio reverterá à Unidade da UNIFAL-MG junto à qual foi criada.
6 Disposições Finais Art O exercício financeiro, por razões de ordem legal, coincide com o ano civil, estendendo-se de 1 o de janeiro a 31 de dezembro. Art Os resultados da Empresa Júnior que se verificarem ao final de cada exercício financeiro serão reinvestidos nas atividades que constituem os objetivos da Empresa. Art A UNIFAL-MG não responde por dívida quirografária, débito fiscal ou trabalhista contraído por qualquer Empresa Júnior. Art. 13 Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Coordenadoria de Empresas Juniores juntamente com a Agência de Inovação e Empreendedorismo da UNIFAL-MG. Art. 14 O presente Regulamento entra em vigor a partir da data de sua assinatura.