Representação — Temas Selecionados
Você está aqui: Página Inicial / temas / Partido político / Propaganda partidária / Representação
"Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Abuso do poder econômico e político. Desmembramento. Competência. Proporcionalidade. Parcial procedência. Ajuizada representação por infrações cometidas em espaço de propaganda partidária, quando, relacionadas ao mesmo fato, em tese, ensejarem apreciação sob a ótica da investigação judicial e das representações relativas ao desvirtuamento da propaganda partidária e ao descumprimento da Lei Eleitoral, é de se admitir o desmembramento do feito, para que o processo e julgamento se verifique, observada a competência prevista em lei. [...]" NE: "[...] A alegada infração ocorrida em espaço de propaganda partidária autorizado pelo Tribunal Superior, visando à cassação do tempo de transmissão correspondente a que faria jus o partido responsável pelo programa incumbe a esta própria Corte [...]"
(Ac. de 25.5.2006 na Rp nº 901, rel. Min. Ari Pargendler; no mesmo sentido o Ac. de 25.5.2006 na Rp nº 902, do mesmo relator.)