Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 839116 BA 2006/0082428-9 - Inteiro Teor
REsp 839116 BA 2006/0082428-9
Inteiro TeorRESP_839116_BA_21.08.2008.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 839.116 - BA (2006/0082428-9)
RECORRENTE : COBAFI - COMPANHIA BAHIANA DE FIBRAS
PROCURADORES : MARIA DIONNE DE ARAÚJO FELIPE E OUTRO (S)
TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO. INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.
2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais" .
3. Ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes do STJ: REsp 385.634/BA , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006; REsp 413.934/RS , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.09.2004, DJ 13.12.2004; REsp 412.806/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.08.2002, DJ 23.09.2002; e REsp 434.621/RS , Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 15.08.2002, DJ 23.09.2002).
4. In casu , restou assente na instância ordinária que:
(i) "Uma vez concedido o benefício fiscal, protege o impetrante o princípio do direito adquirido. Com efeito, se é legalmente permitido exigir quitação de tributos para a concessão, não se pede tal exigência como condição para a aplicação efetiva do benefício já concedido." (sentença - fl. 78); e
(ii) "(...) tratando-se de benefício que pode ser usufruído ao longo do tempo, se a Administração não pudesse exigir a apresentação da certidão negativa cada vez que o contribuinte se apresentasse para exercer o direito àquele, bastaria ao contribuinte estar em dia com as suas obrigações tributárias apenas na fase de concessão dele , fraudando o objetivo da lei e daConstituiçãoo, ou seja, o de evitar que aquele que deve ao erário seja beneficiado com a fruição de incentivo fiscal." (acórdão recorrido - fl. 106).
5. Destarte, dessume-se que o importador apresentou certidão negativa de débitos quando da concessão do drawback pela Comissão de Política Aduaneira, configurando-se abusiva a exigência de nova prova de quitação dos tributos federais no momento da efetivação do benefício fiscal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 4228781 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 01/10/2008
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