Comissão do Senado aprova projeto que cria a Previc
Ter , 13/10/2009 às 14:45
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou hoje o projeto que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a agência reguladora dos fundos de pensão fechados. A função de fiscalização atualmente é da Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência. De autoria do Poder Executivo, a proposta foi aprovada em junho pela Câmara dos Deputados e segue agora para análise das Comissões do Senado de Assuntos Sociais (CAS) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A Previc foi criada em 2004 e chegou a funcionar por cinco meses, mas foi extinta porque o Senado não votou a medida provisória que criava a autarquia. Uma das diferenças da Previc em relação à secretaria é que a autarquia terá os custos pagos pelos fundos de pensão, que farão contribuições trimestrais. Os valores da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic) vão variar de acordo com os recursos administrados por cada fundo de pensão.
O quadro de funcionários da Previc será formado por 100 especialistas em Previdência Complementar, 50 analistas administrativos e 50 técnicos administrativos - cargos que serão ocupados via concurso público. A autarquia também poderá ser reforçada com até 385 auditores fiscais oriundos da Receita Federal. De acordo com relatório produzido pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), estima-se que o impacto orçamentário anual com o provimento dos cargos será de R$ 28,882 milhões.