Pessoas com mais de 30 anos não podem se inscrever no concurso da PM, decide TJ - Real Deodorense
25/08/2017 às 15:38
Tribunal determinou a suspensão dos processos em primeira instância após a PGE entrar com um recurso
"Da simples leitura da norma editalícia combatida, constata-se uma cristalina dissonância. Ora, se a legislação estabelece uma idade máxima para 'ingresso', não se verificam motivos para impedir que o cidadão, tenha ele a idade que for, realize sua inscrição. Inexiste, no caso, elementos que justifiquem tal impedimento", pontuou a juíza.