Um médico está sendo processado pelo Ministério Público pela prática do crime de omissão de notificação de doença, e seu advogado está alegando que se ele comunicasse a doença estaria cometendo o crime do art. 154.
O raciocínio do advogado do médico não está certo, pois a conduta do crime do art. 154 é a violação de um segredo profissional sem justa causa e, no caso em questão, o médico tem justa causa para revelar tal segredo (se ele não comunicar a doença, cometerá o crime do art. 269).
No entanto, os direitos não são absolutos. A liberdade de imprensa, por exemplo, se choca com o direito à intimidade. A saúde pública (interesse público), no caso do art. 269, também se choca com o direito à intimidade. Porém, neste caso, prevalece a saúde pública.
Somente após uma análise do caso concreto se poderá realizar um balanceamento para verificar qual é o direito que deverá preponderar.
No caso da cantora Gloria Trevi, foram colocados em choque o seu direito à intimidade e a imagem/honra dos policiais que trabalhavam no local onde ela alegava ter sido violada. O STF, no caso concreto, fez o balanceamento.
Um médico está sendo processado pelo crime do art. 269. Se, no curso do processo, a doença em questão sair da lista, ele continuará a ser processado?
A primeira corrente defende que ocorre o abolicio criminis (art. 2º). Se um determinado crime deixar de existir, ocorrerá a abolicio criminis. Neste caso, até mesmo aquele que já tenha sido julgado e condenado será beneficiado. Se ele ainda estiver sendo processado, ocorrerá a extinção da punibilidade. Se ele já tiver sido condenado, ainda que já tenha transitado em julgado, poderá ocorrer revisão criminal.
Esta regra vale apenas se a doença não estiver no rol em caráter extraordinário ou temporário (a regra só vale se a doença estiver no rol em caráter ordinário). O art. 3º dispõe sobre a lei excepcional ou temporária. Não existe abolicio criminis se a lei que estabelece a infração for excepcional ou temporária (lei que se destina a vigorar enquanto as circunstâncias extraordinárias persistirem). Nestes casos, o médico continua respondendo pelo crime do art. 269, ainda que não exista mais o crime.