Por Nivaldo Asevedo
A lei 13.541 proíbe fumar nas áreas comuns de condomínios.
Caso alguém descumpra essa lei onde devo reclamar? grato.
Leis - SP. Leis vigentes na cidade e/ou no estado de São Paulo ... Lei 13.541 fala sobre fumar em espaços fechados no estado de SP. Aviso importante:.
LEI Nº 13.541, DE 7 DE MAIO DE 2009. Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou ...
Sim. Se for no condomínio o sindico poderá multar o apto do fumante
ELI respondeu
Deve reclamar com o sindico mas já tive um problema parecido aqui no condomínio.Se a área for aberta (jardim) mesmo dentro do condomínio PODE fumar .Chamei a vigilância sanitária da minha cidade , e fui obrigada apenas a colocar cartazes da lei antifumo dentro da guarita e depósito, poderia também ser no salão de festa e areas cobertas.etc
§ 1º - Aplica-se o disposto no ?caput? deste artigo aos "recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios", ""onde haja permanência ou circulação de pessoas.
§ 2º - Para os fins desta lei, a expressão ?recintos de uso coletivo? compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
Fonte: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei%20n.13.541,%20de%2007.05.2009.htm