2. Considerando que o acusado se encontra preso desde 29/03/2018 e que não há indícios de que o réu solto prejudicará a instrução criminal ou obstacular a aplicar da lei penal ou afetará a garantia da ordem pública, levando-se, ainda, em consideração que os Julgamentos em Plenário do Júri já estão sendo agendados para o ano de 2020. Sendo assim, visando não acarretar prejuízos, concedo liberdade provisória ao acusado WELLINGTON COUTINHO DA SILVA. Por outro lado, reputo necessária e adequada a aplicação das medidas cautelares (CPP, art. 282), razão pela qual IMPONHO ao acusado as seguintes obrigações:
3. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do acusado WELLINGTON COUTINHO DA SILVA, salvo se por al não estiver preso, sendo que o denunciado ainda deverá ser intimado das demais medidas impostas para seu fiel e integral cumprimento, advertindo-o que o não atendimento implicará em prisão preventiva (CPP, art. 282, § 4º).
4. Consigno que no primeiro dia útil após a liberação o denunciado deverá comparecer ao Cartório Criminal desta Comarca para firmar termo próprio, onde deverá, também, atualizar o endereço nos autos.
6. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para fins do art. 422 do CPP.