Congresso derruba veto do Refis das PMEs e libera parcelamento de dívida tributária do Simples - CÂMARA MUNICIPAL VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES
O Congresso derrubou terça-feira, dia 03 de abril, o veto do Presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo Presidente em janeiro por limitações orçamentárias.
O veto foi derrubado pela Câmara Federal por 346 votos a 1. No Senado, o placar foi de 53 votos a 0.
O Simples, como o próprio nome sugere, é um sistema de tributação simplificada e reduzida para pequenas empresas.
As PMEs que aderiram ao Refis terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento de impostos, além de extensão do prazo para quitar a dívida. Os financiamentos serão de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300,00.
Como vai funcionar o Refis para as PMEs?
Poderão ser parcelados no refis das PMEs impostos do regime Simples vencidos até dezembro de 2017.
Para fazer parte do programa, as empresas devedoras deverão dar uma entrada de 5% do total devido à Receita, sendo que a quantia poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%.
A derrubada do veto que barrava o programa foi negociada pelo Sebrae junto ao Congresso, o Ministério da Fazendo e o Planalto.