CFAEO aprova projeto que acrescenta dispositivos para acesso aos recursos do Fundes - Olhando a Notícia
Em reunião realizada na manhã de hoje (22), a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) aprovou proposta que implementa programas emergenciais para atender os segmentos produtivos empresariais e rurais mais impactados pela pandemia. Com a mudança na regulamentação, o programa incluiu eventos emergenciais ou de crise, como a crise sanitária pela covid-19, para acesso as linhas de créditos disponíveis.
De autoria do deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC), o Projeto de lei nº 177/2021 modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.308 de 29 de janeiro de 2021 que permite o acesso a linhas créditos especial para atender de forma emergencial segmentos rurais e empresariais de todo estado. Segundo o parlamentar, a proposta atualiza as mudanças no fundo ao incluir o socorro financeiro aos seguimentos mais afetados pela crise econômica decorrentes das medidas restritivas e de combate à pandemia. "Estamos criando mecanismos que simplificam o acesso, principalmente dos micros e pequenos empresários do campo e da cidade, às linhas de crédito para investimentos e recuperação econômica, evitando dessa forma o agravamento da crise financeira", defende o parlamentar.
Os parlamentares ainda deram parecer favorável a outras seis matérias, rejeitaram dez, mantiveram um veto do governo e derrubaram outros três. Um deles, o Veto 84/2021, referente ao Projeto de Lei nº 1258/2021, que dispõe sobre a criação de estruturas de passagem ou travessia de animais nas estradas, rodovias e ferrovias estaduais que atravessam florestas ou unidades de conservação. O deputado Valmir Moretto (Republicanos) defendeu que o projeto visa assegurar uma norma já vigente pelos órgãos de conservação. "A derrubada desse veto é importante porque o projeto deve garantir o cumprimento da exigência desse corredor ecológico para concessão das licenças ambientais relativas às obras de novas construções e também nas obras de melhorias realizadas nessas vias estaduais", afirmou.
Outros quatro projetos foram retirados de pauta, dentre eles as contas anuais de gestão do governo do estado e do Tribunal de Contas do Estado, referentes a 2019, a pedido do presidente da CFAEO deputado Carlos Avallone (PSDB) que justificou a necessidade de um estudo mais detalhado sobre os números antes de ser votado pela comissão. "Vamos analisar com calma os números dos investimentos e da aplicação dos orçamentos para ter certeza da aplicação correta dos recursos públicos antes de votar a aprovação ou não dos relatórios", destacou.