Clipping nº 350 | Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará, Sindicato dos Notários – SINOREDI
Projeto de lei 168/2017 – menos tempo para o atendimento e novas formas de pagamento para os serviços extrajudiciais
O Projeto de lei que tramita que pretende fixar tempo máximo de espera para atendimento nos cartórios extrajudiciais e ainda que o pagamento dos emolumentos possa ser feito por meio de cartões de débito e crédito.
O presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar, alertou que o projeto tem pontos que precisam ser analisados com calma. "A iniciativa é boa para a sociedade, pois o cidadão ganhará em agilidade no atendimento. Da parte dos cartórios, estamos à disposição para colaborar, aceitando a nova opção de pagamento, entretanto ressaltamos que é preciso analisar com cautela a proposta, pois precisa se determinar de que maneira seria o repasse dos valores atuais aos tribunais – tendo em vista que o pagamento via cartão de crédito demora a ser creditado, enquanto os via débito é automaticamente recebido", afirmou.
O 168/2017 tramita na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) em caráter terminativo, ou seja, dispensa ida ao plenário, salvo apresentação de recurso por 1/10 (nove senadores).
Site: Anoreg Brasil (12/06/2017)
• Para registrar a escritura pública, o par deve ir a um Tabelião de Notas com os documentos pessoais. Algumas cláusulas são básicas, como:
• data de início do namoro
• declaram que não mantêm união estável – que é a convivência pública, duradoura e contínua, com o objetivo de constituição de família
• declaram que, no momento, não têm a intenção de se casar
• reconhecem que a relação de namoro não lhes dá o direito de pleitear partilha de bens, pensão alimentícia e herança
• se comprometem a lavrar conjuntamente um instrumento de dissolução ou distrato, caso o namoro termine
• estão cientes de que, se o relacionamento evoluir para uma união estável ou casamento, prevalecerão as regras do novo contrato, que deverão firmar publicamente.