Terceirização e o fim do trabalho para pessoas com deficiência – Fundação ANFIP De Estudos Tributários e Seguridade Social
Projeto que aguarda sanção do presidente Michel Temer pode acabar com as conquistas obtidas por cidadãos com deficiência no mercado de trabalho. Proposta cria brecha legal para empresas fugirem da Lei de Cotas (nº 8.213/1991). Demissões podem começar assim que a nova lei entrar em vigor.
O projeto que permite a terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público, elaborado há 19 anos e aprovado na Câmara no último dia 22 (veja como cada deputado votou), pode extinguir as conquistas de milhares de cidadãos com deficiência que conseguiram acesso ao mercado de trabalho por causa da chamada Lei de Cotas (nº 8.213/1991).
A principal preocupação de instituições que defendem os direitos de pessoas com deficiência e de parlamentares que apoiam a causa é o fracionamento do número oficial de postos de trabalho, mantendo essa quantidade abaixo do exigido pela lei de cotas, que determina a contratação de 1% a 5% de funcionários com deficiência em empresas com quadro a partir de 100 empregados.
Para a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB/SP), que votou contra a aprovação do projeto, trabalhadores com deficiência atualmente contratados somente para que a empresa não seja multada, e que exercem funções abaixo de suas qualificações, serão demitidos imediatamente.
“É certeza que as terceirizadoras vão fracionar o número de funcionários para não ter de cumprir a lei de cotas. E as demissões vão começar assim que o projeto receber a sanção do presidente Temer”, prevê a deputada.
“Vão manter esses empregados somente as empresas que acreditam genuinamente na inclusão e contrataram profissionais com deficiência capacitados, produtivos, que exercem funções compatíveis com suas formações, contribuem para a evolução da companhia e ganham salários decentes”, diz Mara Gabrilli.
A parlamentar solicitou na última sexta-feira, 24, uma reunião de emergência com o presidente Michel Temer para pedir a ele pessoalmente que não sancione o projeto, e aguarda uma resposta com a data do encontro.
Carreira – Teresa Costa d’Amaral, superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), acredita que a terceirização também vai eliminar a possibilidade de trabalhadores com deficiência construírem uma carreira profissional sólida.