Feriadão não se aplica a atividades de trabalho exclusivamente remotas, diz decreto - Advocacia Trabalhista Borges
Uma emenda acrescentada ao projeto dá autonomia aos municípios na definição de regras de proibições de funcionamento durante o período. No caso de conflitos entre normas dos estados e prefeituras, prevalecerá a mais restritiva.Outra modificação no projeto original determina que os feriados não se aplicam a unidades de saúde, segurança pública, assistência social e serviço funerário, além de atividades de trabalho exclusivamente remotas e outras atividades definidas como essenciais. A readação final não lista as atividades essenciais, que deverão ser definidas pelos municípios. O texto também abre exceção para o funcionamento de igrejas.
— O que eu quero é dar liberdade para as pessoas poderem trabalhar remotamente.
— Devemos insistir para que não seja tratado como um super feriado. A lei deve estar associada a medidas restritivas, do contrário poderá acabar provocando aglomerações — disse.