Entendimentos acerca do pagamento dos honorários periciais após o advento da Lei n. 13.467/2017
Freitas, Jackeline Carminda Cabral de et al. | mar. 2019
[por] A Lei nº 13.467/2017 está sendo alvo de inúmeras críticas por parte de juristas. Tal mudança na CLT tem causado alarde também entre a classe de peritos médicos que prestam serviço à Justiça do Trabalho, de maneira que se ousa falar em uma crescente debandada desses profissionais que se veem injustiçados por terem que arcar com o risco e a demora da espera do trânsito em julgado para poder receber pelo fruto de seu trabalho, sendo agora expressamente vedada a exigência do adiantamento do pagamento. Tem-se aqui a perspectiva do profissional perito médico, na tentativa de trazer à baila uma alternativa para os Tribunais Regionais do Trabalho que ainda não têm em suas normas internas diretrizes específicas em relação à forma de pagamento dos honorários. Objetiva-se que com isso reste unificada a forma de efetivação desses pagamentos, comportando nela segurança jurídica e o sentimento de causação do menor prejuízo possível a esses auxiliares da justiça, de maneira a desmistificar o conteúdo da nova lei como sendo um empecilho para o recebimento de seus honorários e tornar, através do instrumento aqui proposto, um atrativo para que prossigam atuando como peritos na Justiça do Trabalho.
[eng] Law nº 13.467/2017 is being criticized by lawyers. Such a change in the CLT has also caused a stir among the class of medical experts who provide services to the Labor Court, so that one dares to speak in a growing stampede of those professionals who are wronged by having to take the risk and the delay of waiting of the transit in res judicata in order to receive by the fruit of his work, being now expressly forbidden the requirement of the payment advance. We have here the perspective of the professional medical expert, in an attempt to bring up an alternative to the Regional Labor Courts that do not yet have in their internal norms specific guidelines regarding the form of payment of the fees. It is intended that this will unify the form of effectiveness of these payments, including in it the legal certainty and the feeling of causation of the least possible harm to these auxiliaries of justice in a way to demystify the content of the new law as being an obstacle to the receipt of their fees and to make through the instrument proposed an attraction for them to continue acting as experts in the Labor Court.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194610
Freitas, José Gilliano Carlos de
A relação do perito médico no processo trabalhista -- O princípio da celeridade processual -- As mudanças trazidas pela Lei n. 13.467/2017 em relação aos honorários periciais -- A vigência da Resolução n. 66/2010 do CSJT -- Proposta de construção da linha temporal para o pagamento dos honorários periciais médicos -- Requerente empregador não beneficiário da justiça gratuita -- Requerente empregado beneficiário da justiça gratuita
FREITAS, Jackeline Carminda Cabral de; FREITAS, José Gilliano Carlos de. Entendimentos acerca do pagamento dos honorários periciais após o advento da Lei n. 13.467/2017. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 8, n. 32, p. 81-95, jan./mar. 2019.
Reforma trabalhista, Brasil ; Perito, honorários, Brasil ; Princípio da celeridade processual, Brasil ; Benefício da justiça gratuita, Brasil