28 de junho de 2019 - IR - Ganhos em Aplicações Financeiras de Renda Variável
OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 28 DE JUNHO DE 2019
28/06/2019 terça-feira
Contribuição Social - Lucro Presumido - 1º Trimestre de 2019 - 3ª Quota
Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), obtidos no 1º trimestre/2019.
Penalidade MULTA POR ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas: - que estiverem em início de atividade, - que sejam imunes ou isentas, ou - que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. A multa será reduzida à metade quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. As pessoas jurídicas que, na última DIPJ, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra b.
Contribuição Social - Lucro Real - 1º Trimestre de 2019 - 3ª Quota
Fato Gerador Resultado contábil do 1º trimestre/2019, devidamente ajustado na forma da legislação vigente.
Penalidade A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeita o declarante às seguintes multas: I - pela apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto de Renda com base no lucro presumido, b) R$ 1.500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na letra a, e c) R$ 100,00 por mês ou fração se pessoa física. Essas multas serão reduzidas à metade quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. II - pela apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações: a) 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, se o declarante for pessoa jurídica, ou b) 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física. A multa prevista: - na letra a do item II será reduzida em 70% se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, - na letra b do item I será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária. Sem prejuízo da aplicação das multas previstas nas letras a e b do item II, na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores previstos no artigo 1º da Lei 9.613/98.
Fato Gerador Recebimento dos valores relacionados nas letras a a e anteriores, no mês de
Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 - artigo 13, § 1º, inciso VI (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 - artigo 5º, inciso V, alínea b (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 90 Codac, de 20-12-2007 (Fascículo 52/2007).
IRPJ - Lucro Presumido - 1º Trimestre de 2019 - 3ª Quota
Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, juros sobre o capital próprio (artigo 9º da Lei 9.249/95), rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos no 1º trimestre/2019.
Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de fevereiro/2019 + 1%.
IRPJ - Lucro Real - 1º Trimestre de 2019 - 3ª Quota
Fato Gerador Lucro real do 1º trimestre/2019.
Imposto de Renda - Pessoas Físicas - 3ª Quota
Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que apuraram imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019, ano-calendário de 2018, e optaram pelo recolhimento parcelado.
Fato Gerador Recebimento de rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2018.
Fundamentação Legal Lei 9.250, de 26-12-95 - artigo 14 (Portal COAD), Lei 9.430, de 27-12-96 - artigo 61 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigos 105, inciso IV, e §§ 1º a 4º, 106 e 107, inciso III (Fascículo 44/2014), Instrução Normativa 1.871 SERFB, de 20-2-2019 (Fascículo 09/2019).