Produção cultural: Fundação Juscelino Kubitschek / PMN Mulher. Editoração: Myrian Massarollo. Texto: Regina Célia Martinez - PDF
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Sandra Castelo Bicalho
2 Produção cultural: Fundação Juscelino Kubitschek / PMN Mulher Editoração: Myrian Massarollo Texto: Regina Célia Martinez Projeto gráfico e diagramação: Aline Massarollo Edição digital, 2015
3 Meio ambiente A bandeira da sustentabilidade Ninguém consegue viver sem respirar, sem beber água. Portanto, é totalmente impossível pensar em vida sem um meio ambiente adequado. Por mais adaptável que possa ser o homem, para que a vida possa ser minimamente digna, existem padrões de utilização sustentável que podem e devem ser seguidos por todos. O meio ambiente não possui barreiras, não é possível pensar: eu cuido, se o meu vizinho não cuida problema dele, ou vice-versa. Um problema ambiental no país vizinho, ou até mesmo do outro lado do mundo, a curto, médio ou longo prazo, atinge nossas vidas da mesma forma. Mas meio ambiente não é apenas o natural, em verdade a noção de meio ambiente é muito ampla, passando pelos aspectos culturais e urbanos. Assim, não se pode deixar de perceber que toda bandeira que seja levantada em nome do meio ambiente é mais do que necessária, é um dever de toda a humanidade. Para defender é necessário conhecer, e esta é a função da presente cartilha, fornecer as noções básicas sobre o assunto. Myrian Massarollo Presidente Nacional do PMN Mulher Presidente da Fundação JK 3
4 O tema meio ambiente é um dos temas de destaque do século XXI, por ter relação direta com a vida e qualidade, bem como com as referências e elos de uma cultura. Assim, apresentamos algumas questões básicas para elucidar aspectos importantes desta conjuntura: Como podemos definir meio ambiente? A legislação brasileira define meio ambiente como conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Meio ambiente possui definição e classificação mais ampla? O Meio ambiente é estudado em diversas ciências e para fins didáticos pode ser classificado em: Meio ambiente natural ou físico, formado pelo solo, flora, fauna, água, ar atmosférico dentre outros recursos naturais. Meio ambiente cultural corresponde ao patrimônio cultural, científico, histórico, turístico, arqueológico, artístico, paisagístico dentre outros. Meio ambiente artificial é formado pelos edifícios comunitários, arquivos, registros, bibliotecas, museus, equipamentos urbanos, pinacotecas dentre outros. Meio ambiente do trabalho envolve a proteção do trabalhador em seu local de trabalho dentro das normas de 4
5 segurança, com objetivo de proporcionar qualidade de vida. O que é sustentabilidade? É um termo usado para definir ações e atividades humanas que visam suprir as necessidades atuais da atual geração com atenção especial as futuras gerações, estando assim, a terminologia relacionada diretamente ao desenvolvimento econômico e material do planeta sem prejudicar o meio ambiente e sem comprometer o futuro e a qualidade de vida da humanidade. O que são princípios constitucionais ambientais? Os Princípios do Direito Ambiental visam proporcionar para as presentes e futuras gerações, as garantias de preservação da qualidade de vida, em qualquer forma que esta se apresente, conciliando elementos econômicos e sociais, isto é, crescendo de acordo com a ideia de desenvolvimento sustentável. Os princípios de Direito Ambiental objetivam a proteção da vida humana e garantia plena em todos seus aspectos, hoje e para as futuras gerações e, para tanto necessitam de sua efetiva aplicação. Dentre os princípios de Direito Ambiental destacamos: desenvolvimento sustentável, poluidor pagador, prevenção, participação, informação ambiental, educação ambiental e ubiquidade. 5
6 O que é ISO, Organização Internacional para Normatização (International Organization for Standardization)? É uma organização internacional normatizadora de atividades técnicas e instituem normas que regem as mais diversas atividades da área de tecnologia, com sede em Genebra, Suíça. ISO é termo grego e significa igualdade, com finalidade de desenvolver e promover normas e padrões mundiais que simbolizam o consenso dos diferentes países do mundo de forma a facilitar o comércio internacional. O que são normas ISO 9000? As normas ISO 9000 regulamentam os sistemas da qualidade de forma a permitir a existência de um modelo de gestão capaz de garantir a uniformidade do produto e que o índice de qualidade desejado seja alcançado em toda a produção, cobrindo todas as etapas do processo inclusive, envolvendo os meios físicos e recursos humanos em relação à qualidade do produto final até a entrega do produto ao cliente. O que são normas ISO Gestão Ambiental? Foram elaboradas no início, visando o manejo ambiental, ou seja, o que a organização faz para minimizar os efeitos nocivos ao ambiente causados pelas suas atividades. Desta forma, as referidas normas fomentam a prevenção de processos de contaminações ambientais, uma vez que orientam a organização quanto a sua estrutura, forma de operação e levantamento, armazenamento, recuperação e disponibilização de dados e 6
7 resultados, entre outras orientações dentro dos paradigmas ambientais. A norma ISO estabelece o sistema de gestão ambiental da organização e: Avalia as consequências ambientais das atividades, produtos e serviços da organização; Atende a demanda da sociedade; Define políticas e objetivos baseados em indicadores ambientais definidos pela organização que podem retratar necessidades desde a redução de emissões de poluentes até a utilização racional dos recursos naturais; Implicam na redução de custos, na prestação de serviços e em prevenção; É aplicada às atividades com potencial de efeito no meio ambiente; É aplicável à organização como um todo. Cumpre salientar que, o padrão do sistema nas referidas normas estabelecem requerimentos para direcionar a organização para o manejo dos processos que influenciam a qualidade (ISO 9000), processos que influenciam o impacto das atividades da organização no meio ambiente (ISO 14000) ou ainda, a natureza do trabalho desenvolvido na empresa e as suas especificidades em termos de demandas que devam ser considerados no contexto das normas ISO. (ISO,2000). 7
8 Quais ações podemos relacionar com sustentabilidade? Há várias ações relacionadas com sustentabilidade e dentre elas destacamos: Exploração dos recursos vegetais de florestas e matas de forma controlada, garantindo o replantio sempre que necessário; Preservação total de áreas verdes não destinadas à exploração econômica; Ações que visem o incentivo a produção e consumo de alimentos orgânicos. Exploração dos recursos minerais (petróleo, carvão, minérios) de forma controlada, racionalizada e com planejamento; Uso de fontes de energia limpas e renováveis (eólica, geotérmica e hidráulica) para diminuir o consumo de combustíveis fósseis; Criação de atitudes pessoais e empresarias voltada para a reciclagem de resíduos sólidos; Ações voltadas para o consumo controlado de água, evitando o desperdício; Desenvolvimento da gestão sustentável nas empresas para diminuir o desperdício de matéria prima e desenvolvimento de produtos com baixo consumo de energia; 8
9 O que é Rio + 20 e por que tem sido assunto constantemente pela imprensa nacional e internacional? A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Rio +20 contará com a presença de Chefes de Estado e de Governo e representantes interessados com objetivo de assegurar um comprometimento político para o desenvolvimento sustentável com novos paradigmas, avaliando resultados, lacunas e novas abordagens sobre a temática ambiental, culminando, portanto, com um documento de orientação para políticas públicas de desenvolvimento sustentável. Ocorrerá no período de 20 a 22 de junho de 2012, marcando o 20º. Aniversário da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável ocorrida em Johanesburgo em A referida Conferência está sendo estruturada em conformidade com a Resolução 64/236 da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, sendo, portanto, de interesse mundial. Quais são as principais Conferências Internacionais sobre o Meio ambiente anteriores a Rio mais 20? Tivemos diversas Conferências, todavia, cumpre destacar: Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano e Documentos Resultantes Estocolmo A Conferência contou com representantes de 113 países, 250 organizações-não governamentais e dos organismos da 9
10 ONU. A Conferência produziu a Declaração sobre o Meio Ambiente Humano, uma declaração de princípios de comportamento e responsabilidade que deveriam governar as decisões concernentes a questões ambientais. Outro resultado formal foi um Plano de Ação que convocava todos os países, os organismos das Nações Unidas, bem como todas as organizações internacionais a cooperarem na busca de soluções para uma série de problemas ambientais. Conferência sobre o meio ambiente e desenvolvimento, Eco Rio "Cúpula da Terra" (Earth Summit) realizou-se no Rio de Janeiro entre 3 e 14 de junho de 1992, e contou com a presença de 172 países (apenas seis membros das Nações Unidas não estiveram presentes), representados por aproximadamente participantes, incluindo 116 chefes de Estado tendo como objetivos: Examinar a situação ambiental mundial desde 1972 e suas relações com o estilo de desenvolvimento vigente; Estabelecer mecanismos de transferência de tecnologias não poluentes aos países subdesenvolvidos; Examinar estratégias nacionais e internacionais para incorporação de critérios ambientais ao processo de desenvolvimento; Estabelecer um sistema de cooperação internacional para prever ameaças ambientais e prestar socorro em casos emergenciais; 10
11 Reavaliar o sistema de organismos da ONU, eventualmente criando novas instituições para implementar as decisões da conferência. Como produto dessa Conferência, foram assinados 05 documentos. São eles: Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Agenda 21 Princípios para a Administração Sustentável das Florestas Convenção da Biodiversidade Convenção sobre Mudança do Clima A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento cita 27 princípios que visam proteger os recursos naturais e a busca do desenvolvimento sustentável e de melhores condições de vida para todos os povos. Quais são eles? Princípio 1: Os seres humanos têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com a natureza; Princípio 2: Direito dos estados de explorarem seus próprios recursos naturais e dever de controlar atividades de forma a não prejudicar o território de outros; Princípio 3: O desenvolvimento deve ser promovido de forma a garantir as necessidades das presentes e futuras gerações; Princípio 4: A proteção ambiental deve ser considerada parte integral do processo de desenvolvimento; 11
12 Princípio 5: A erradicação da pobreza é requisito indispensável para promoção do desenvolvimento sustentável; Princípio 6: Deve ser dada prioridade à situação especial de países em desenvolvimento e aos mais pobres; Princípio 7: Os Estados devem cooperar na conservação, proteção e recuperação da integridade e saúde do ecossistema Terra. Os Estados têm responsabilidade comum, mas diferenciada, em função de sua contribuição para a degradação do meio ambiente global; Princípio 8: Os Estados devem reduzir e eliminar padrões de consumo e produção considerados insustentáveis; Princípio 9: Os Estados devem cooperar no desenvolvimento e intercâmbio de conhecimento científico e tecnológico; Princípio 10: A participação pública no processo decisório ambiental deve ser promovida e o acesso à informação facilitado; Princípio 11: Os países devem promover a adoção de leis ambientais; Princípio 12: As políticas econômicas com fins de proteção ambiental não devem servir para discriminar ou restringir o comércio internacional. Medidas para controle de problemas ambientais transfronteiriços ou globais devem, sempre que possível, ser baseadas em consenso entre os países; 12
13 Princípio 13: Deve-se promover a adoção de leis e tratados internacionais visando à responsabilização e compensação por danos causados ao meio ambiente; Princípio 14: Os países devem cooperar no sentido de desestimular a transferência de atividades ou substâncias altamente nocivas ao meio ambiente e à saúde humana de um país a outro; Princípio 15: O princípio da precaução deverá ser aplicado amplamente pelos Estados, de acordo com suas próprias condições, de forma a proteger o meio ambiente; Princípio 16: As autoridades locais devem promover a internalização de custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando em consideração que o poluidor deve arcar com os custos da poluição; Princípio 17: Os estudos de Impacto Ambiental como instrumentos nacionais devem ser utilizados para atividades que possam causar significativo impacto adverso ao meio ambiente e serem submetidos a uma decisão por autoridade local competente; Princípio 18: Os Estados devem notificar imediatamente outros Estados sobre desastres naturais ou outras emergências que possam causar dano ao seu ambiente; Princípio 19: Os Estados devem notificar previamente ou em tempo outros Estados que possam ser potencialmente afetados 13
14 por atividades com significativo impacto ambiental transfronteiriço; Princípio 20: As mulheres têm um papel vital no gerenciamento e desenvolvimento ambiental. Sua participação integral é essencial para se atingir o desenvolvimento sustentável; Princípio 21: A criatividade, idealismo e coragem dos jovens do mundo deve ser mobilizada para se formar uma parceria global de forma a se atingir o desenvolvimento sustentável e assegurar um mundo melhor para todos; Princípio 22: As populações indígenas e outras comunidades locais têm um papel vital no gerenciamento e desenvolvimento ambiental em função de seus conhecimentos e práticas tradicionais. Os Estados devem reconhecer e assegurar seus direitos; Princípio 23: Os recursos naturais e ambientais de populações sob opressão, dominação e ocupação devem ser protegidos; Princípio 24: Os Estados devem respeitar o Direito Internacional e proteger o meio ambiente em tempos de conflitos armados; Princípio 25: A Paz, o Desenvolvimento e a Proteção Ambiental são interdependentes e indivisíveis; Princípio 26: Os Estados deverão resolver suas disputas de cunho ambiental de forma pacífica e através dos meios apropriados de acordo com a Carta das Nações Unidas; 14
15 Princípio 27: Os Estados e as pessoas devem cooperar de boa fé e num espírito de parceria para o cumprimento dos princípios constantes dessa Declaração e para o desenvolvimento do Direito Internacional no campo do desenvolvimento sustentável. Em que consiste a Agenda 21? A Agenda 21 é um plano de ação a ser implementado pelos governos, agências de desenvolvimento, organizações das Nações Unidas e grupos setoriais independentes em cada área onde a atividade humana afeta o meio ambiente e como acordo assinado representa um consenso mundial e um compromisso político. Esse programa contém 4 seções, 40 capítulos, 115 programas, e aproximadamente ações a serem implementadas. As quatro seções se subdividem em capítulos temáticos que contêm um conjunto de áreas e programas. Essas quatros seções abrangem os seguintes temas: Dimensões Econômicas e Sociais: trata das relações entre meio ambiente e pobreza, saúde, comércio, dívida externa, consumo e população; Conservação e Administração de Recursos: trata das maneiras de gerenciar recursos físicos para garantir o desenvolvimento sustentável; Fortalecimento dos Grupos Sociais: trata das formas de apoio a grupos sociais organizados e minoritários que colaboram para a sustentabilidade; 15
16 Meios de Implementação: trata dos financiamentos e papel das atividades governamentais. Em que consistem os princípios para a Administração Sustentável das Florestas? Declaração documental de princípios visando um consenso global sobre o manejo, conservação e desenvolvimento sustentável de todos os tipos de florestas. O que é Convenção de Biodiversidade? Documento assinado em 1992 tem como objetivo traçado no artigo 1o. Os objetivos dessa Convenção, a serem observados de acordo com as disposições aqui expressas, são a conservação da biodiversidade, o uso sustentável de seus componentes e a divisão equitativa e justa dos benefícios gerados com a utilização de recursos genéticos, através do acesso apropriado a referidos recursos, e através da transferência apropriada das tecnologias relevantes, levando-se em consideração todos os direitos sobre tais recursos e sobre as tecnologias, e através de financiamento adequado. Quais são os objetivos da Convenção sobre Mudança do Clima? Assinada em 1992, destaca a preocupação de que as atividades humanas têm causado uma concentração na atmosfera de gases de efeito estufa, resultando assim, num 16
17 aquecimento da superfície da Terra e da atmosfera, afetando diretamente e adversamente ecossistemas naturais e a humanidade. Tem por objetivos: Estabilizar a concentração de gases efeito estufa na atmosfera num nível que possa evitar uma interferência perigosa com o sistema climático; Assegurar que a produção alimentar não seja ameaçada; Possibilitar que o desenvolvimento econômico se dê de forma sustentável. Qual a prioridade da Conferência de Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, Rio +10? Realizada em 2002, em Johannesburgo (África do Sul) teve como prioridade conduzir a um reconhecimento global, conquistar um equilíbrio sustentável entre a natureza e a economia humana. Em que pese ter como resultado dois documentos (Plano de Ação e a Declaração de Johanneesburgo) constatou-se um aumento crucial da pobreza e da degradação ambiental no mundo. O que é SISNAMA e quais órgãos o integram? SISNAMA é sigla que corresponde a Sistema nacional do meio ambiente, responsável por efetivar a política de meio ambiente do Brasil. 17
18 O Sistema Nacional de Meio Ambiente é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, tendo a seguinte composição: Órgão superior: Conselho de Governo; Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente. (CONAMA); Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República SEMAM/PR; Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta, as fundações instituídas pelo Poder Público cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais, bem assim os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; Órgãos locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades referidas. Em que consiste a Resolução 237 do CONAMA? 18
19 A Resolução 237 dispõe sobre os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente e de grande importância para regularização das atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. O que são infrações administrativas na temática ambiental? Infração administrativa corresponde a toda ação ou omissão que viole a recuperação, proteção, ou seja, que coloque em risco o meio ambiente. Quem são as autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo? Os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. Cumpre salientar também que, qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas anteriormente, para efeito do exercício do seu poder de polícia. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre quais matérias? Em conformidade com a Constituição Federal (art. 24) compete à União legislar sobre: 19
20 VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; O parágrafo 2º do referido artigo esclarece que a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Segundo o art. 30 da Constituição Federal compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. O que é poder de polícia ambiental? Poder de policia ambiental é atividade da administração pública que limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente a segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercícios de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização 20
21 do poder público, a tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. O que podemos entender por impacto ambiental? Impacto ambiental envolve qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causada por qualquer forma de matéria ou energia resultando das atividades humanas que direta ou indiretamente afeta; saúde, segurança e bem estar da população; atividades sociais e econômicas; biota [fauna e flora]; condições estéticas e sanitárias no meio ambiente; qualidade dos recursos ambientais. O que é Estatuto da Cidade? O Estatuto da Cidade é a mais importante legislação brasileira em matéria de tutela do meio ambiente artificial. O meio ambiente artificial é composto pelo espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações (espaço urbano fechado) e pelos logradouros públicos (espaço urbano aberto). Assim, todo espaço construído, bem como todos os espaços habitáveis pelo ser humano, é o que denominamos meio ambiente artificial. O estudo ambiental demanda atualizações constantes e a percepção direta das necessidades normativas que devemos implementar. Assim, neste singelo trabalho não tivemos intenção de esgotar o tema e sim, fomentar a reflexão para alguns itens de destaque da temática ambiental. 21