No início do ano de 2016, o Presidente da República, Michel Temer, apresentou a ambas as Casas do Congresso Nacional a Medida Provisória de nº 727/2016, que instituiu o Programa de Parceria de Investimentos (PPI), visando à ampliação e fortalecimento da interação entre as iniciativas pública e privada. Mais tarde, ainda no mesmo ano, a…
24 de agosto de 2017 Direito AdministrativoPor Gianfrancesco Genoso
Audiência pública da Comissão de Viação e Transportes discute cobrança de tarifa portuária
Nesta quinta-feira (17), a Comissão de Viação e Transportes promoverá audiência pública a fim de esclarecer a cobrança da tarifa THC2 (Terminal Handling Charge), exigida pelos terminais portuários para separação e entrega de cargas importadas. Como se sabe, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, há grande divergência sobre a legalidade dessa cobrança. Destarte, acusou o…