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Evento da interval debate aspectos juridicos da lei de multipropriedade
Evento da Interval debate aspectos jurídicos da Lei de Multipropriedade
Por Vinicius Medeiros 7 de agosto de 2019
Castro, Calfat e Maya participaram da confecção do texto final da lei
Logo após a palestra sobre aspectos financeiros do mercado de multipropriedade, a conferência da Interval abordou a Lei da Multipropriedade. Participaram dos debates Maya Garcia, diretora do Ibradim (Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário) e Rodrigo de Castro, sócio da área Imobiliária do Veirano Advogados. Presidente da Adit Brasil, Caio Calfat mediou as discussões.
Sancionada no final de 2018 pelo ex-presidente Michel Temer, a nova regulamentação traz mais segurança para o consumidor e o investidor, mas, como tudo que é novo, requer ainda uma curva de aprendizado. Neste sentido, o lançamento do Manual de Boas Práticas é vista pelos painelistas como uma iniciativa muito importante.
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"O manual será entregue no dia 27 de agosto, em evento na sede do Secovi-SP", revela Calfat. "Extenso, o documento vai facilitar o empreendedor, sendo um direcionamento importante, quase um passo a passo, para quem deseja investir no segmento", acrescenta Maya.
Calfat: lei traz mais segurança jurídica para consumidores e investidores
Interval: balanço da lei
Para Castro, a indústria de multipropriedades necessitava de regulação específica e, com ela, tanto o empreendedor, quanto os consumidores, passam a ter direitos e deveres estabelecidos. "O negócio precisa ser desenhado e a lei está aí para isso. Ao mesmo tempo, dá mais segurança para todas as partes. Exemplo: a exigência do crivo do registrador de imóveis já é quase uma primeira auditoria do projeto", comentou. "O mesmo peso pode ser dado a intercambiadoras como a Interval. Se o empreendimento conta com essa chancela, ele tende a ser mais seguro", acrescenta Calfat.
Outra questão destacada pelos painelistas foi o fato de que a Lei de Multipropriedade entendeu o multipropretário de forma individual, o que beneficia o coletivo. "Para mim, é um dos pontos mais inteligente da norma", avalia Castro. "Ela conseguiu exprimir essa diferenciação entre os condôminos, o que é fundamental", acrescenta Maya.
"A possibilidade de fazer diferentes projetos dentro do mesmo empreendimento é outro ponto muito interessante da lei. Então, em um mesmo complexo, o empreendedor pode ter um hotel típico e uma multipropriedade, por exemplo. É um modelo de estruturação que todo mundo sai ganhando", avalia Castro. "Mais ainda, abre possibilidade para que se explore diferentes públicos consumidores. Há, por exemplo, bastante potencial nos segmentos evangélico, Melhor Idade e LGBT, por exemplo", finalizou Maya.