Câmara Municipal encaminha tramitação de proposta de higienização no transporte coletivo que caberia a decreto do prefeito. Remanejamento reestrutura conselhos municipais rumo à Secretaria de Direitos Humanos. Surto de Covid-19 desafia manutenção de atividades presenciais na casa. Nascimento propõe inclusão de projeto barrado por inconstitucionalidade. Alonso, enfim, vai cumprir lei em audiência
Reconhecido há quase 15 meses – e válido até dezembro de 2020 – por decreto municipal, o estado de calamidade pública em Marília baixou portas do comércio, suspendeu cobranças diversas, impôs o distanciamento social e, à medida que o tempo passou, foi afrouxando, inclusive na direção contrária do Plano São Paulo até chegar à realidade ainda pandêmica e parcialmente restritiva dos dias de hoje.
Apesar dos protocolos diversos, o transporte coletivo em Marília segue imune a uma legislação específica sobre medidas de prevenção necessárias ao enfrentamento à pandemia em suas frotas – há duas concessões. Depois de longo atraso, o Legislativo decidiu, enfim, colocar seu próprio projeto na linha da tramitação.
A proposta, de autoria do vereador Ivan Negão (PSB), foi aceita por unanimidade como objeto de deliberação na sessão ordinária desta segunda (7) e agora segue tramitação – eventual inclusão de emendas pelos demais vereadores e análise das comissões.
Oportunidade legislativa: proposta de Ivan Negão (PSB) estabelece obrigações que caberiam ao Executivo
Se quisesse, o prefeito Daniel Alonso (PSDB) poderia abreviar todo esse processo legislativo em ato simples, prático e rápido de ofício: a publicação de um decreto. Mas, até agora, nada. Procurado por sua assessoria, ele não se manifestou.
DEVER LEGAL
As concessionárias do transporte coletivo urbano de Marília já são obrigadas a “manter perfeita a higiene no interior dos veículos em uso”, conforme consta entre os seus deveres na Lei 7.166 de 17 de agosto de 2010 que regulamenta o serviço.
Higienização pela lei: concessionárias, e não agentes da Emdurb (foto), têm como dever manter os ônibus limpos
A fiscalização cabe à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb), que chegou a se reunir com os representantes das empresas – Grande Marília e Viação Sorriso – ainda em março de 2020, no início da pandemia, para tratar sobre as “medidas a serem tomadas visando a proteção de usuários e colaboradores”.
Mas as orientações da Emdurb não foram documentadas oficialmente. A proposta de Negão espera ocupar este vácuo legal. Em caso de aprovação pela Câmara, caberá ao prefeito apenas sancioná-la e regulamentá-la, com o cuidado apenas do reparo do veto ao parágrafo quarto do artigo primeiro por inconstitucionalidade.
Procurada pelo blog, a Associação Mariliense de Transporte Urbano (AMTU), que representa as empresas, informou estar “cumprindo os protocolos de higienização” orientados pela Emdurb que, por sua vez, diz estar fiscalizando o serviço. E não apenas isso: promovendo, ela própria, a higienização dos ônibus.
Reclamação formal: Matra representou contra Poder Público municipal no MP para cobrar limpeza em coletivos
A ação, divulgada pela própria prefeitura em seu site, provocou uma representação protocolada pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Marília Transparente (Matra) no Ministério Público (MP) no dia 19 de maio, com cópias, por ofício, à Emdurb e à própria prefeitura. Ainda não houve manifestações.
RESTRUTURAÇÃO
Além da proposta de Negão, os vereadores votaram apenas três projetos entre os conclusos na Ordem do Dia, todos de autoria do Executivo e com um propósito comum: reestruturar a Secretaria Municipal de Direitos Humanos com a vinculação dos conselhos municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência, de Promoção de Igualdade Racial e de Juventude até então vinculados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Wilson Damasceno, o secretário: ex-vereador é um dos raros membros do 1º escalão não criticados no plenário
O remanejamento faz parte do processo de reestruturação da pasta de Direitos Humanos, iniciada desde a posse do novo titular, o ex-vereador e delegado, Wilson Damasceno – não por acaso um dos poucos poupados das críticas do plenário aos membros do primeiro escalão do Governo Alonso.
“Os Direitos Humanos têm interface com todos os órgãos públicos, tais quais os conselhos da Igualdade Racial, Pessoa com Deficiência, Juventude e até mesmo políticas sobre drogas que buscam políticas públicas intersetoriais. Daí a vinculação”, afirmou Damasceno ao blog. “Os conselhos de idoso e criança permanecem na Assistência em decorrência dos respectivos fundos financeiros lá estruturados”.
SURTO DE COVID
A sessão ordinária desta segunda-feira (7) ocorreu normal e presencialmente apesar de um surto de covid na casa. Pelo menos sete servidores, entre comissionados e de carreira, foram afastados em decorrência da contaminação pela covid-19. Uma servidora e uma estagiária também estão com suspeita de contágio.
Diante da situação, ainda durante a sessão, o vereador Evandro Galete (PSDB) solicitou ao presidente, Marcos Rezende (PSD), a possibilidade da antecipação do recesso de julho “de forma preventiva”, a exemplo do que ocorrera em 2020. Na ocasião, no entanto, a Câmara interrompeu seu expediente por um mês em sintonia a um decreto municipal.
'Parada preventiva': Evandro Galete (PSDB) sugeriu antecipação de recesso legislativo para tentar conter surto
A sugestão de Galete contou com ‘adendos’ de colegas. Com gabinete fechado pela contaminação de seus dois assessores, a vereadora Professora Daniela (PL) sugeriu que todos os vereadores atuassem pelo modo remoto, a exemplo dela. “Aí (no plenário) não há um distanciamento seguro. Não estamos um metro e meio um do outro”, argumentou.
O tucano Eduardo Nascimento chegou a propor que a sessão da próxima segunda (14) fosse adiada para a sexta (18) seguinte. Contrário à ideia do recesso antecipado – “não protege servidores” – Luiz Eduardo Nardi (Podemos) sugeriu uma paralisação de “dois ou três dias” do Legislativo.
Em resposta aos colegas, o presidente Marcos Rezende (PSD) afirmou que analisará todas as sugestões, muito embora não deva acatá-las. Ele afirmou estar acompanhando a situação “com total responsabilidade” e que tem acatado “todas as precauções em relação à contaminação por covid na casa”.
Rezende destacou a reorganização do expediente dos servidores em dois turnos e a autorização de home office, quando possível, além de recente testagem para covid. “Não houve um caso positivo”, destacou. O presidente citou ainda a sanitização de todos os ambientes legislativos, inclusive da TV Câmara, instalada em outro prédio. “Jamais agiria de forma irresponsável numa fase t]ao grave como essa”, afirmou.
Segue o jogo: apesar de surto, Rezende diz ter tomado todas as providências para prevenção à contaminação
Aos vereadores, Rezende salientou ainda que os que desejarem atuar de forma remota poderão fazê-lo e cobrou a colaboração de todos na observância dos protocolos de segurança vigentes na casa. “O vírus ainda vai continuar circulando. A cidade está funcionando. Temos todos que nos cuidar”.
INCONSTITUCIONAL
Ao final da sessão, como de hábito, os vereadores Eduardo Nascimento (PSDB) e Vânia Ramos (Republicanos) solicitaram, do plenário, a inclusão de projetos cujos prazos para emissão de pareceres ‘caducaram’ nas comissões. Trata-se de um ‘atalho regimental’ para ‘driblar’ qualquer interposição jurídica.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 15, de Nascimento, já havia recebido parecer da Procuradoria Jurídica por seu arquivamento. A posição é do último dia 2 – cinco dias antes da sessão desta segunda. “A iniciativa é inconstitucional”, cravou o procurador Daniel Alexandre Bueno. “O projeto invade a seara de iniciativa legislativa exclusiva do Poder Executivo”.
Barrado no baile: projeto de Eduardo Nascimento já tinha parecer por arquivamento antes de pedido de inclusão
Nascimento sugere em sua proposta a inclusão de um artigo no Código de Administração que institua a compensação de horas negativas dos servidores públicos adquiridas devido à pandemia “mediante participação de curso livre ou de formação profissional ou capacitação”.
Procurado pelo blog, o tucano afirmou que, segundo pesquisa de sua assessoria, a matéria ainda aguardava parecer das comissões.
RESENHA CAMARÁRIA
DO CORAÇÃO À CABEÇA I
Não é de hoje que os vereadores têm ‘pedido a cabeça’ do secretário municipal de Saúde, Cássio Luiz Pinto Junior nas sessões camarárias em decorrência de suas decisões ou supostas omissões, seja no combate à covid ou em outras demandas de sua pasta. Nesta segunda (7), Cassinho foi bombardeado pela negativa, inclusive por escrito, da liberação da uma UTI Móvel para a transferência de um recém-nascido com problemas cardíacos para um hospital de Botucatu (SP).
'Manchete do Pequeno Expediente': Féfin exibe capa do 'O Dia' com assunto que repercutiu no plenário nesta 2ª
DO CORAÇÃO À CABEÇA II
O agente federal Junior Féfin (PSL) abriu a artilharia. “O secretário está ‘doente’. Perdeu a humanidade e o mínimo do bom senso”, criticou. Vânia Ramos (Republicanos) citou e repetiu artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no qual se lê a “primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias”. No embalo, Rogerinho (PP) engatou. “Temos que apertar mesmo esse secretário da saúde que temos aí”.
DO CORAÇÃO À CABEÇA III
Procurado pelo blog, Cassinho afirmou não ter liberado a ambulância em atendimento a um parecer jurídico contrário. “Com a antecipação de tutela pela Justiça, tive respaldo para autorizar a transferência sem incorrer em ilegalidade”, justificou. A criança ainda passaria por exames antes de, enfim, ser encaminhada a Botucatu. O serviço é feito por uma empresa contratada pelo município.
Foto oficial: Cassinho (à direita) e pais de criança cuja ambulância só foi liberada após decisão judicial
E A EMDURB, COMO VAI?
Em meio a acusações de suposto assédio moral por agentes de trânsito contra um servidor e de fiscalização ineficiente no transporte coletivo, o presidente da Emdurb, Valdeci Fogaça, assenta-se nesta quarta-feira (9), no plenário da Câmara Municipal, em audiência pública marcada para as 9 horas. Além de expor sua gestão, ele será sabatinado pelos vereadores. Está aberta participação popular.
PLANO EM ATRASO
Na sexta (11), é a vez do prefeito Daniel Alonso (PSDB) reaparecer na Câmara – onde costuma se sentir em casa. Ele vai, enfim, apresentar o Plano de Metas – o que, por lei municipal, já deveria ter feito até o 91º dia do novo governo. A esta altura do ano, cabe ao prefeito anunciar o que poderá cumprir, de preferência com a apresentação de prazos. Afinal, precisa apresentar metas, mesmo que meramente políticas.
De volta ao Legislativo: depois de 'causar' na CPI da Covid, prefeito apresenta plano atrasado nesta 6ª
MAIS UM
Ainda nesta segunda (7), o plenário decidiu, em votação unânime, pela realização de mais uma audiência pública com um secretário municipal. O escolhido da vez foi Renato Argollo Haber, titular da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Oficialmente, ele tratará sobre o Plano Diretor do Controle de Erosão de Estradas Rurais, protocolado na casa em 17 de maio. O pedido partiu do ‘vereador rural’ da casa, Evandro Galete (PSDB).
MR. BEAN
O sinal da transmissão da TV Câmara caiu por duas vezes nesta segunda (7) para quem assistia – e até interagia – pela página do Legislativo no Facebook. Problema foi de conexão à internet segundo explicou a diretoria da emissora legislativa. Entre um break inesperado e outro, os internautas se depararam com grades de programação com exibições de futebol, culto, comida e até do comediante britânico Mr. Bean – um descuido à visibilidade da concorrência, avaliaram alguns.
Frame exibido em quedas de conexão na transmissão da sessão pelo Facebook exibiu de comida a Mr. Bean
REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO DA ÚLTIMA SEGUNDA (31)
Segue relação completa abaixo pela ordem de leitura. Clique no número e confira a que se refere cada um:
1025/2021, de Marcos Rezende (PSD)
1086/2021, de Marcos Rezende (PSD)
1088/2021, de Marcos Rezende (PSD)
981/2021, de agente federal Junior Fefin (PSL)
990/2021, de Rogerinho (PP)
806/2021, de Professora Daniela (PL)
998/2021, de Vania Ramos (Republicanos)
1018/2021, de Junior Moraes (PL)
1006/2021, de Danilo da Saúde (PSB)
997/2021, de Eduardo Nascimento (PSDB)
994/2021, de Evandro Galete (PSDB)
1026/2021, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
931/2021, de Marcos Custódio (Podemos)
991/2021, de Rogerinho (PP)
807/2021, de Professora Daniela (PL)
1000/2021, de Vania Ramos (Republicanos)
1019/2021, de Junior Moraes (PL)
1013/2021, de Danilo da Saúde (PSB)
A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA ÚLTIMA SEGUNDA (7)
I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
1 – Projeto de Lei nº 49/2021, do vereador Ivan Negão (PSB), dispondo sobre regras e procedimentos a serem aplicados nos terminais de passageiros e veículos de transporte coletivo, para fins de prevenção de transmissão e combate ao Covid-19.
ACEITO por unanimidade
II – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 82/2021, da Prefeitura de Marília, modificando a Lei nº 7968/2016, vinculando o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência â Secretaria Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 83/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7860/2015, vinculando o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e dá providências.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 85/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7005/2009, vinculando o Conselho Municipal da Juventude à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências.