Arquivo para Comex e Tributação - Zigma
Comex e Tributação
A presidenta Dilma Rousseff tem até o fim do dia de hoje (19) para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o Projeto de Lei de Conversão 6/2015, que teve origem na Medida Provisória (MP) 668, que aumenta as alíquotas de PIS/Cofins sobre produtos importados. A MP foi aprovada no fim de maio pelo Congresso Nacional e teve mais de 20 temas, sem nenhuma conexão com...
Informamos que foi aprovado, em 28/05/2015, o PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO que trata a matéria relativa à Medida Provisória nº 668/2015, que altera a Lei nº 10.865/2004, para elevar as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO e da COFINS-IMPORTAÇÃO. Entretanto, até o momento, não ocorreu a publicação da Lei em Diário Oficial da União. A matéria seguiu para sanção da Presidência da República que, de acordo...