Quando o patrimônio dos sócios responde pela dívida civil?
O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o tema
postado em: 19/03/2015 16:51 h
O leitor empresário conhece a problemática da desconsideração da pessoa jurídica (artigo 50 do Código Civil). Isto é, numa execução de título judicial ou extrajudicial, em não se encontrando bens da empresa, despreza-se a pessoa jurídica e penhora-se os bens dos sócios.
Algumas decisões judiciais, porém, determinam a penhora de bens dos sócios, por dívida da pessoa jurídica, postergando os requisitos legais. Este pequeno artigo, entretanto, vai tranquilizar aqueles que estão preocupados com seus bens pessoais, caso haja um insucesso nos negócios. Isto porque o STJ decidiu que, para a aplicação da "teoria da desconsideração da personalidade social", exige-se o dolo das pessoas naturais que são sócias da pessoa jurídica, ou seja, quando os sócios ou administradores agem com intuito de lesar credores ou terceiros.
É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo Código Civil, a aplicação da desconsideração ora comentada.
Destarte, a ausência de intuito fraudulento afasta a eficácia da decisão judicial autorizadora da desconsideração da pessoa jurídica, ao menos quando se tem o Código Civil como norteador do instituto. Os ministros que participaram do julgamento afastaram a possibilidade da "desconsideração" quando se tratar de simples encerramento ou dissolução irregular da sociedade.
O assunto requer muita cautela, entretanto, porque o instituto da desconsideração, está previsto em outros textos legislativos, tais como o Código de Defesa do Consumidor (artigo 28), a Lei 12.529/2011 (artigo 34 – infrações contra a ordem econômica) e Lei 9.605/1998 (artigo 4º- lesão ao meio ambiente), além do que o próprio Código Tributário Nacional prevê situação em que responsabilidade pela obrigação tributária recaia, em tese, sobre os sócios (artigo 134, VII).
Em regra, cada texto legislativo traz requisitos específicos para a escorreita aplicação da desconsideração da pessoa jurídica, mas o julgado em comento é um precedente advindo de um Tribunal de última instância e suas decisões acabam por formar o arcabouço jurisprudencial do país.¹
Em suma, por derradeiro, recomenda-se que o empresário solicite um estudo específico para sua realidade, com o profissional do direito que lhe assessora, para que possa conhecer melhor a sistemática das normas brasileiras.
Acredite, o estudo, ora sugerido, pode salvar o patrimônio de sua família.
¹ O Supremo Tribunal Federal é instância máxima quando o tema envolve infração à Constituição da República.