O Secretário de Acompanhamento Econômico, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 35 do Regimento Interno da Secretaria de Acompanhamento Econômico, aprovado pela Portaria MF nº 282, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o disposto nos incisos I a VII e XI do caput do art. 119 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, submete à tomada de subsídio da proposta do Plano para Atendimento às Recomendações do relatório de peer review da OCDE sobre a Reforma Regulatória do Brasil.
O documento tem como objetivo apresentar ao público em geral a proposta de plano de implementação das recomendações do Regulatory Reform in Brazil da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2022 relativo à reforma regulatória do Brasil. Dessa forma, o objetivo é iniciar a discussão com os diversos agentes econômicos – dentre tanto reguladores quanto regulados – acerca dos instrumentos apropriados para a devida melhoria da governança da política regulatória brasileira.
As recomendações da OCDE foram agrupadas em quatro eixos:
1) Política e Instituições
2) Avaliação ex ante e engajamento das partes interessadas na formulação de regulações
3) Revisão do estoque regulatório
4) Coerência regulatória e política regulatória em nível subnacional
Os interessados poderão apresentar contribuições no período de 03 de outubro a 04 de novembro de 2022, por meio dos formulários desta plataforma. Encontra-se em anexo o documento com o detalhamento de cada um dos produtos.
Dúvidas devem ser encaminhadas para:
Yoshihiro Lima Nemoto – yoshihiro.nemoto@economia.gov.br
Ismael Alves de Brito Neto <ismael.brito-neto@economia.gov.br></ismael.brito-neto@economia.gov.br>- ismael.brito-neto@economia.gov.br
Marne Santos de Melo <marne.melo@economia.gov.br></marne.melo@economia.gov.br>- marne.melo@economia.gov.br
O resultado da Tomada de Subsídios com as respostas às contribuições, bem como outras informações serão divulgadas no sítio eletrônico do Ministério da Economia. (https://www.gov.br/reg)