Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006931-09.2000.4.03.6108 SP 2019/0157798-6
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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006931-09.2000.4.03.6108 SP 2019/0157798-6
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Resumo
Decisão Monocrática
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 0006931-09.2000.4.03.6108 SP 2019/0157798-6
Publicação
DJ 26/09/2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1817079_967f6.pdf
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Decisão
RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.079 - SP (2019/0157798-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : M C F ADVOGADOS : EDSON ROBERTO REIS - SP069568 DANIEL FIORI LIPORACCI - SP240340 RECORRIDO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART. 9º DA LEI 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por M C F, com fundamento unicamente no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 1305/1308 e-STJ): APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDOS POR FUNCIONÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DEMITIDA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA RÉ CONFIRMADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIAS PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO VALOR DO RESSARCIMENTO DO DANO E DA MULTA CIVIL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM REJEITADA. QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CUJO CABIMENTO NÃO FOI QUESTIONADO NO APELO) MANTIDO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PROVIDOS (CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS). 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa interposta pela União Federal, subsidiada no processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria-Geral da Receita Federal do Brasil em desfavor de Magaly Cortada Fiori, Técnica da Receita Federal lotada em Bauru/SP, que resultou na sua demissão. Apurou-se que a ré fraudou os sistemas informatizados do fisco no ano de 2000 para inscrever sua tia O.F.C. (falecida em 1997) e sua avó M.F. (interditada por padecer de Mal de Alzheimer) no CPF; criar um CPF no seu antigo nome de casada; obter restituições de IRPF indevidas em favor de O.F.C., M.F. e V.M.B.D. Magaly Cortada Fiori também abriu contas correntes no Banco do Brasil S/A em nome de O.F.C. e de M.F, mediante fraude, para depósito e saque das restituições de IRPF; e utilizou uma procuração falsificada para sacar a restituição de IRPF depositada em nome de V.M.B.D. 2. É tempestiva a apelação interposta por Magaly Cortada Fiori, antes dos embargos de declaração opostos pela União Federal. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp nº 1.129.215/DF, firmou o entendimento de que "a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior" (STJ - REsp I 129215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015). 3. Não conhecido o agravo retido interposto por Magaly Cortada Fiori nos autos da ação cautelar nº 2000.61.08.5603-0 em apenso e, portanto, em processo diverso. 4. Matérias preliminares afastadas. Inexistência de cerceamento de defesa e de julgamento extra petita. 5. No mérito, o conjunto probatório é bastante consistente em relação à autoria, materialidade e o dolo da agente. 6. Os rastros digitais deixados pela ré nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, somados as demais evidencias documentadas no processo administrativo disciplinar que culminou com a sua demissão do serviço público e cuja legalidade foi reconhecida pelo STJ (MS 8.544/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador Convocado do TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 21/10/2015) e corroborada pelo STF (RMS 34215, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 15/03/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16/03/2017 PUBLIC 17/03/2017), não deixam qualquer dúvida acerca das fraudes que perpetrou, com intuito absolutamente doloso. 7. Não bastando isso, os mesmos fatos enquanto tratados nessa ação civil pública ensejaram a ação penal nº 2001.61.08.005266-0, perante a 1a Vara Federal de Bauru/SP, onde Magaly Cortada Fiori e seu marido Carlos Alberto Villaça De Souza Barros foram condenados por crime de peculato, sendo certo que a prescrição não muda o reconhecimento das práticas malévolas da ré (STJ - MS 18.860/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIIV, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 8. Manutenção da sentença que condenou Magaly Cortada Fiori pelos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9", XI, e 11, I, da Lei nº 8.492/92. 9. Na dosimetria das penas, a apelação de Magaly Cortada Fiori fica parcialmente provida somente para esclarecer que o dano a ser ressarcido equivale aos valores sacados das contas abertas em nome de O.F.C. e M.F. no Banco do Brasil S/A, mais o valor sacado em nome de V.D.B.D., a título de restituição de IRPF; e que o cálculo da multa civil tomará por base esses montantes. 10. Alegação de bis in idem afastada. As condenações à reparação do dano em sedes civil e criminal implicam na existência de dois títulos passíveis de execução e não na cumulação da cobrança. Aliás, não há bis in idem quando o ato ímprobo é tratado no âmbito da ação civil pública e também na instância criminal por configurar ilícito penal; havendo condenação nas duas instâncias, isso ocorre por motivos diversos. 11. Fica mantida a condenação em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado. A parte vencida não tratou especificamente do tema do" cancelamento dos honorários "em sua apelação, o que impede que o Tribunal o faça agora, porque não se trata de matéria de ordem pública. Remanescendo a condenação em verba honorária por conta do descaso da apelante em questionar a incidência mesma dos honorários, não há como diminui-los porquanto foram adequadamente fixados na r. sentença recorrida, tendo em vista - sobretudo - a extensa instrução processual enfrentada pela parte autora que lhe exigiu acentuado desforço profissional. 12. Apelação da União Federal e reexame necessário tido por interposto providos, para condenar Magaly Cortada Fiori por danos morais. Inegável que os atos ímprobos que perpetrou, utilizando sua condição de servidora pública para agir interna corporis, atingiram a moralidade da Receita Federal do Brasil e aviltaram o conceito que essa instituição pública deve ostentar perante a sociedade. Com efeito, a conduta da ré revela a ocorrência daquele fato transgressor de razoável significância e que desborda os limites da tolerabilidade, condições necessárias, segundo o STJ, para a fixação de indenização por dano moral difuso (STJ - REsp 1438815/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). 13. Condenação de Magaly Cortada Fiori ao pagamento de indenização por dano moral no montante de 5% do valor total do prejuízo então sofrido pelos cofres federais, o que atende aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Nesse sentido é a jurisprudência da Sexta Turma dessa Corte (AC 1630474 - 0001846- 97.2009.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal Fábio Prieto, julgado em 08/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2016; AC - 1399396 - 0000121-69.2005.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016; AC - 1293429 - 0013888- 12.2008.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 27/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/09/2015). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação ao art. 12 da Lei 8.429/92, sob o argumento de que a penalidade imposta revela-se desproporcional, assim como a aplicação de juros e a correção monetária mostram-se excessivas. No ponto, assevera que a recorrente não consegue contratar com o poder público desde 2000, em razão da certidão positiva de distribuição, e que os seus bens também se encontram bloqueados há tempos, de modo que" não seria justo ainda mais 10 anos "(fl. 1379 e-STJ). Ademais, no que diz respeito ao valor da multa aplicada - três vezes o valor da remuneração - percebe-se nítido excesso em razão do próprio valor e da aplicação de juros e correção monetária. A propósito, aponta que o suposto desfalque foi no importe de R$ 19.922,00 no ano de 2000 [e que] a multa aplicada de três vezes com correção e juros perfaz hoje a quantia de R$ 586.378,34. Somada ao restante da condenação temos hoje a soma total impagável no importe de R$ 802.625,00 (fls. 1387/1388). Ademais, também defende que houve violação ao art. 18 da Lei 7.347/85, sustentando que não há falar em condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Afinal, não houve litigância de má-fé. Requer, outrossim, que a aplicação de juros de 1% ao mês ocorra tão-somente após 10/1/2003, pois, até então, incidia a regra prevista no art. 1.062 do CC/1916 em que os juros eram de 6% ao ano. Por fim, defende que houve violação aos arts. 5º, XLV e XLVI, da CF/88, um vez que não merece prosperar a condenação da recorrente a ressarcir ao erário R$ 1.000,00 (um mil reais), sacados por Carlos Alberto V de S Barros que não figurou como réu na Ação Civil Pública objeto do presente recurso (fl. 1402 e-STJ). Contrarrazões do Ministério Público Federal às fls. 1498/1515 e-STJ e da União às fls. 1517/1523 e-STJ. Decisão de admissibilidade às fls. 1525/1530 e-STJ. O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 1579/1587 e-STJ, opina pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Inicialmente, é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão não merece acolhida. No tocante à tese indicada violação aos arts. 1062 do CC/1916 e 18 da Lei 7.347/85, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos em referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". In casu, observa-se que, não obstante o Tribunal de origem ter consignado no acórdão dos embargos de declaração que a matéria relativa aos honorários advocatícios constitui indevida inovação recursal, não houve manifestação acerca do comando normativo inserto no art. 18 da Lei 7.347/85. Ademais, nota-se que, apesar de opostos embargos declaratórios pela ora recorrente, o apelo especial não apresenta fundamentação relativa a eventual violação ao art. 1022 do CPC/2015, por ausência de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ART. 31, § 5º, DA LEI 8.666/93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 31, § 5º, da Lei 8.666/93, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 469.244/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) Ademais, quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais - 5º, XLV e XLVI, da CF/88 - considerando o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, deve ser ressaltado que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. [...] 3. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, a. [...] 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1525915/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 30/06/2015) Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face da ora recorrente, funcionária pública, que, valendo-se do cargo, teria se beneficiado de fraude ao sistema de restituições do imposto de renda, o que ocasionou a sua demissão em 2002. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação por entender estarem presentes os pressupostos necessários à caracterização de ato de improbidade administrativa. A propósito, destaca-se o seguinte excerto do acórdão que julgou a apelação (fls. 1289/1304 e-STJ): A presente ação civil pública está subsidiada no processo administrativo disciplinar nº 10880.009488/00-63 instaurado pela Corregedoria-Geral da Receita Federal do Brasil em desfavor de MAGALY CORTADA FIORI, Técnica da Receita Federal lotada em Bauru/SP, que resultou na sua demissão em 18/4/2002 (fls. 31/252, 300/741). Apurou-se administrativamente que MAGALY CORTADA FIORI, em 24 e 26/1/2000, inscreveu sua falecida tia OLYMPIA FINZI CAMARGO (17/3/1902 - 5/7/1997) e sua avó MARINA FIOR1 (4/6/1908 - 4/6/2003), à época dos fatos ainda viva, mas interditada por padecer de Mal de Alzheimer, no Cadastro de Pessoa Física (CPF), respectivamente sob o nº 223.847.618-03 e o no 223.897.718-07, registrando-as no seu antigo endereço residencial (fls. 44/67, 68/83, 762/764, 785). [...] Em 27/1/2000, MAGALY CORTADA FIORI criou o CPF nº 223.916.368/22, no nome que utilizou durante seu primeiro casamento, antes de se divorciar, MAGALY FIORE LIPORACCI, grafando Fiori com a letra e - Fiore. Para justificar a falta do título de eleitor, a ré qualificou MAGALY FIORE LIPORACCI como analfabeta (fls. 113/115). [...] Voltando ao caso de OLYMPIA FINZI CAMARGO e MARINA FIORI, em 28/1/2000 MAGALY CORTADA FIORI convenceu uma funcionária do posto do Banco do Brasil S/A localizado no prédio da Delegacia da Receita Federal em Bauru/SP a abrir contas correntes em nome de sua tia e de sua avó, sem a presença das mesmas. A funcionária do Banco do Brasil S/A, cedendo à argumentação de que OLYMPIA FINZI CAMARGO e MARINA FIORI eram muito idosas e com dificuldades de locomoção, entregou as propostas de abertura de conta corrente à MAGALY CORTADA FIORI, para que as assinaturas necessárias fossem colhidas em domicílio. Essa mesma funcionária permitiu que a ré retirasse os cartões magnéticos em nome de sua tia e avó, e cadastrou as senhas de acesso. [...] Ainda em 28/1/2000, MAGALY CORTADA FIORI enviou declarações simplificadas de IRPF do exercício 1999/ano-calendário 1998 em nome de OLYMPIA FINZI CAMARGO e MARINA FIORI (fls. 44/67, 68/83). Em 16 e 23/2/2000, MAGALY CORTADA FIORI retificou as declarações de IRPF em nome de sua tia e avó, gerando restituições de R$ 26.338,96 para cada uma. [...] Além desses dois casos, verificou-se que MAGALY CORTADA FIORI trabalhou no processo fiscal n.º 10825.000177/97-53, no interesse do espólio de JOÃO ROBERTO DIAS DAVID (que era Juiz de Direito), representado por VANDA DIAS BASTOS DAVID, objetivando a restituição do IRPF exercícios 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, por isenção decorrente de moléstia grave (fls. 84/112). Ciente dos detalhes do processo fiscal nº 10825.000177/97-53, MAGALY CORTADA FIORI retificou a declaração de IRPF exercício 1996/ano-calendário 1995, gerando uma restituição de R$ 4.922,20, que sacou no posto do Banco do Brasil S/A localizado no prédio da Delegacia da Receita Federal em Bauru/SP, munida com uma procuração falsificada" outorgada "por VANDA DIAS BASTOS DAVID, e depois depositou em sua própria conta corrente, no mesmo banco. [...] Tais fatos vieram à tona porque o gerente do posto do Banco do Brasil S/A localizado no prédio da Delegacia da Receita Federal em Bauru/SP resolveu telefonar para OLYMPIA FINZI CAMARGO, em razão do elevado saldo sua conta corrente, sendo informado que a mesma havia falecido em 5/7/1997 (fls. 34/43). Em 24/3/2000, após minuciosa investigação, o gerente do Banco do Brasil S/A informou o Delegado da Receita Federal em Bauru/SP sobre o envolvimento de MAGALY CORTADA FIORI na abertura das contas correntes de OLYMPIA FINZI CAMARGO e MARINA FIORI e do saque que efetuou em nome de VANDA DIAS BASTOS DAVID (fls. 34/43). A funcionária do Banco do Brasil S/A que abriu as contas correntes de forma irregular sofreu sindicância interna, recebendo admoestação escrita e pena pecuniária (fls. 34/43). [...] Percebe-se que diferentemente do exposto por MAGALY CORTADA FIORI na apelação, o conjunto probatório amealhado nessa ação civil pública por ato de improbidade administrativa é bastante consistente em relação à autoria, materialidade e o dolo. Os rastros digitais deixados pela ré nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, somados as demais evidencias documentadas no processo administrativo disciplinar que culminou com a sua demissão do serviço público e cuja legalidade foi reconhecida pelo STJ e corroborada pelo STF, não deixam qualquer dúvida acerca das fraudes que perpetrou, com intuito absolutamente doloso. [...] DOSIMETRIA DA PENA MAGALY CORTADA FIORI, nos termos do artigo 12 da LIA, foi condenada (1) ao ressarcimento integral do dano, com juros moratórios e correção monetária; (2) à perda da função pública; (3) à suspensão dos direitos políticos por 10 anos; (4) ao pagamento de multa civil de 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial efetivo, corrigido monetariamente; (5) à proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 dez anos. Considerando que o Juízo sentenciante determinou a restituição aos cofres públicos dos valores bloqueados nas contas correntes abertas em nome de OLYMPIA FINZI CAMARGO e MARINA FLORI no Banco do Brasil S/A, dou parcial provimento ao apelo de MAGALY CORTADA FIORI apenas para esclarecer que: (1) o dano a ser ressarcido equivale aos valores sacados das contas abertas em nome de OLYMPIA FINZI CAMARGO e MARINA FIORI no Banco do Brasil S/A, mais o valor sacado em nome de VANDA DIAS BASTOS DAVID, a título de restituição de IRPF; (2) o cálculo da multa civil tomará por base esses montantes. Todas as demais disposições condenatórias não merecem qualquer reparo, eis que aplicadas em consonância com o disposto no artigo 12, I e III, da Lei nº 8.492/99: [...] No que tange à condenação em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado, destaco que a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal/STJ é firme no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública (AgInt no REsp 1531504/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016 - REsp 1447031/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017); sucede, contudo que a parte vencida não tratou especificamente do tema do" cancelamento dos honorários "em sua apelação, o que impede que o Tribunal o faça agora, porque não se trata de matéria de ordem pública. Remanescendo a condenação em verba honorária por conta do descaso da apelante em questionar a incidência mesma dos honorários, não há como diminui-los porquanto foram adequadamente fixados na r. sentença recorrida, tendo em vista - sobretudo - a extensa instrução processual enfrentada pela parte autora que lhe exigiu acentuado desforço profissional. [...] Quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos assiste razão à UNIÃO FEDERAL. É inegável que os atos ímprobos perpetrados por MAGALY CORTADA FIORI, que utilizou sua condição de servidora pública para agir interna corporis, atingiram a moralidade da Receita Federal do Brasil e aviltaram o conceito que essa instituição pública deve ostentar perante a sociedade. Com efeito, a grave conduta da ré - que se valeu dos sistemas eletrônicos do Fisco Federal para propósitos ilícitos relativos a ela mesma e seus parentes - revela a ocorrência daquele fato transgressor de razoável significância e que desborda os limites da tolerabilidade, condições necessárias, segundo o STJ, para a fixação de indenização por dano moral difuso (STJ - REsp 1438815/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). Nesse ensejo, acolho o pleito da UNIÃO FEDERAL para condenar MAGALY CORTADA FIORI ao pagamento de indenização por dano moral no montante de 5% do valor total do prejuízo então sofrido pelos cofres federais, o que atende aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Nesse sentido é a jurisprudência da Sexta Turma dessa Corte (AC 1630474 - 0001846- 97.2009.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal Fábio Prieto, julgado em 08/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2016; AC - 1399396 - 0000121- 69.2005.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2016; AC - 1293429 - 0013888-12.2008.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 27/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/09/2015). O valor da indenização por danos morais coletivos será corrigido na forma da Resolução 267/CJF, atentando-se que incidirá correção monetária a partir do arbitramento aqui realizado, nos termos da Súmula 362/STJ, e que os juros de mora correrão a partir da citação. (Sem destaques no original) E no julgamento dos embargos de declaração (fls. 1353/1356 e-STJ): Primeiramente, o fato de CARLOS ALBERTO VILLAÇA DE SOUZA BARROS ter sacando R$ 1.000,00 em terminal eletrônico de autoatendimento do Banco do Brasil S/A é irrelevante nessa sede de ação civil pública, onde se busca a responsabilização de MAGALY CORTADA FIORI pelos atos de improbidade administrativa que praticou. Foi a ré quem fraudou os sistemas informatizados do Fisco e obteve, mediante subterfúgios, meio de acesso ao dinheiro depositado no Banco do Brasil S/A. Prosseguindo, o STJ já firmou entendimento de que as sanções e o ressarcimento do dano previstos na Lei nº 8.429/92 estão inseridos no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, motivo pelo qual se aplica a regra do artigo 398 do Código Civil (nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou) e também as suas Súmulas nº 43 e 54 - verbis: [...] Assim, na hipótese dos autos, a data do evento danoso constitui o termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, observando-se os índices descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. [...] Por fim, já foi esclarecido que a ausência na apelação de pedido expresso de cancelamento da condenação em honorários sucumbenciais impede que essa Corte se pronuncie a respeito, por não se tratar de matéria de ordem pública. Com efeito, observa-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma exauriente, tendo concluído que a conduta imputada à recorrente consubstancia ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito da servidora pública. Observa-se, a propósito, que não houve adequada impugnação aos fundamentos autônomos destacados acima, eis que o recorrente limitou-se a reiterar sua tese defensiva sem combater específica e suficientemente as razões de decidir em referência. Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula 283/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."Noutro giro, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Afinal, não é possível, a partir dos fundamentos do acórdão recorrido, revalorar o contexto fático a fim de atribuir nova classificação jurídica, como pretende o recorrente. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CARGA HORÁRIA. ACRÉSCIMO NA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE CO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ 2. Não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer decesso vencimental 3. Para verificar"a redutibilidade de salário, porquanto ausente o respectivo ajuste financeiro", é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, que é soberano na apreciação das provas, as quais, ademais, são infensas à análise em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1765490/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 535 DO CPC/73 E 17, § 7º, DA LEI 8.429/92. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ART. 11 DA LEI 8.429/92. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 11 DA LEI 8.429/92. SUJEIÇÃO DOS AGENTES QUE NÃO SEJAM ADMINISTRADORES PÚBLICOS. OMISSÃO CONSTATADA. DEMAIS ALEGAÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/04/2018. II. No acórdão embargado, a alegação dos embargantes, no sentido de que o art. 11 da Lei 8.429/92 não seria aplicável aos agentes que não eram administradores públicos, não foi expressamente enfrentada. No entanto, a pretensão é contrária ao disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei de 8.429/92, segundo os quais as disposições contidas na referida Lei são aplicáveis aos"atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não". III. Com relação às demais alegações, o voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo, em parte, do Agravo interno, e, nessa parte, negando-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas 7 e 182/STJ. IV. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 973.606/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA SUPOSTAMENTE INSTITUCIONAL. VINCULAÇÃO À IMAGEM DO PREFEITO. LESÃO AO ERÁRIO CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese vertente, o Tribunal de origem afirmou expressamente que, não obstante a veiculação de propaganda institucional, na qual se buscava aparentemente informar e orientar a população municipal, o que se verifica é que houve exagerada menção à figura do Prefeito, com a clara intenção de vincular a sua pessoa a obras e serviços prestados no Município. Assim, considerando erário municipal foi utilizado com a finalidade de patrocinar a confecção de publicidade cujo escopo era, em verdade, realizar indevida promoção pessoal do réu, não há como se afastar a existência de lesão aos cofres públicos. 2. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. No tocante à controvérsia em torno do elemento anímico e motivador da conduta do agente para a prática de ato de improbidade, este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que"o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico"(REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 4/5/2011). 4."Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"(Súmula 83/STJ). 5Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1209815/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018) Por fim, convém ressaltar que a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029 § 1º, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. Na hipótese examinada, não obstante os óbices acima apontados serem aplicáveis à insurgência relacionada à indicada divergência jurisprudencial, verifica-se que a ora recorrente limitou-se a transcrever a ementa do julgado paradigma, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente adequado cotejo analítico e a similitude fática entre os julgados mencionados. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, confira os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO PELA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). 2. O recurso revela-se manifestamente inadmissível e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 733.241/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876073859/recurso-especial-resp-1817079-sp-2019-0157798-6
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 0006931-09.2000.4.03.6108 SP 2019/0157798-6
Publicação
DJ 26/09/2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1817079_967f6.pdf
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