Exibindo 31 a 45 de 62 questões.
31) Q494337
A administração pública, no sentido subjetivo, designa o conjunto de órgãos e agentes
estatais responsáveis por funções administrativas. No sentido objetivo, a administração
pública é um complexo de atividades concretas visando o atendimento do interesse
32) Q494336
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Administração Direta Administração Pública e administração pública
33) Q548455
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Administração Pública e administração pública Agentes públicos
34) Q355263
35) Q340740
36) Q338202
37) Q550527
a) A Administração Direta é aquela exercida pelo conjunto dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) São princípios inerentes à administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e territorialidade.
c) Na administração indireta, o Estado transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar.
d) A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa.
38) Q340631
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Administração Pública e administração pública Cargo público, emprego público e função pública Concurso público
A Constituição Federal estabeleceu o concurso público como exigência ao ingresso na Administração pública objetivando igualar, da melhor forma possível, as oportunidades de acesso às vagas disponíveis no serviço pú- blico. A partir dessa afirmativa, é correto afirmar:
a) A regra do concurso público incide no acesso aos cargos de provimento efetivo, não alcançando o procedimento de contratação pela CLT levado a efeito pela Administração pública, que, neste caso, está obrigada a realizar processo de seleção simplificado.
b) O servidor que tenha originalmente ingressado na Administração pública por concurso público pode ser alçado a cargo de outra carreira sem que, com isso, haja ofensa ao princípio do concurso público, o que se denomina provimento por derivação.
c) É exceção à regra do concurso público a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse pú-blico.
d) É exceção à regra da prévia aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos o provimento de emprego público em autarquias, porquanto estas integram a Administração pública indireta, que realiza concurso baseado unicamente em títulos.
e) A exigência constitucional do concurso público aplica-se inclusive ao provimento de cargos em comissão, razão porque os servidores comissionados, a partir da Constituição Federal de 1988, são dotados de estabilidade
39) Q370495
Provas: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
" Referente à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros naturalizados, desde que residentes no país há mais de 5 anos.
É proibido ao servidor público realizar greve.
Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada
40) Q450728
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Conceito de Direito Administrativo Administração Pública e administração pública Regime jurídico administrativo
Com relação ao direito administrativo e à administração pública,
41) Q427353
O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular segundo o qual a Administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Referido enunciado sumular diz respeito ao princípio ou poder de autotutela. Quanto a esse princípio, é correto afirmar que a Administração pública pode
a) declarar a nulidade de seus próprios atos, no entanto, somente o judiciário pode revogar os atos administrativos, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
b) regovar os atos eivados de vícios insanáveis e anular os atos inoportunos e inconvenientes, desde que, esse último caso, não sejam atingidos terceiros de boa-fé.
c) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, mesmo quando atingidos terceiros de boa-fé, isso em razão do princípio da eficiência.
d) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, de forma motivada e respeitados os limites à anulação e à revogação.
e) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes contudo, no primeiro caso, somente pode agir por provocação, tendo em vista o princípio da inércia.
42) Q300910
Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Noções Introdutórias de Direito Administrativo Administração Pública e administração pública Organização da Administração Pública Concentração e desconcentração, descentralização e centralização
Do ponto de vista da Administração Pública federal e da
doutrina do direito administrativo, o TRE-PA, integrante do
Poder Judiciário federal, é um órgão
desconcentrado por colaboração.
descentralizado por colaboração.
descentralizado por outorga.
43) Q273705
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Noções Introdutórias de Direito Administrativo Administração Pública e administração pública Organização da Administração Pública
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens
Existem órgãos da administração direta atuando na administração federal, estadual e municipal.
44) Q362665
a) princípio do direito administrativo segundo o qual os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a Lei dispuser, ou seja, a administração pública tem a livre disposiçãodos bens e interesses públicos
c) princípio do direito administrativo segundo o qual deve a administração voltar-se para o interesse público e não para o privado, vedandose, em consequência, sejam favorecidosalguns indivíduos em detrimento de outros
d) princípio do direito administrativo segundo o qual a administração pode rever seus própriosatos para restaurar a situação de regularidade
45) Q295000
Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual "nem tudo o que é legal é honesto" (non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo