> materia_s:"PIS - ação fiscal (todas)" > turma_s:"Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
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Numero do processo: 16327.001069/2006-10
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/06/1999 a 30/09/2003 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1999 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 Nos termos da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação 6, conforme o caso, a do § 4° do artigo 150 ou a do art. 173, I do Código Tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-00.753
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativamente a fração da exigência fundada em fatos geradores ocorridos até o dia 30/06/2001. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituida pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru.
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Numero do processo: 13888.002262/2004-54
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/01/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO Na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão a ser recorrida. Após esse prazo, o recurso que vier a ser protocolado não pode ser conhecido, por ser perempto. Recurso voluntário não conhecido Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 3102-00.821
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
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Numero do processo: 10680.014189/2004-00
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003 Ementa: Redução Relativa às Operações com Produtos de Perfumaria e Toucador O benefício instituído pela Lei nº 10.147, de 2000 só atinge fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2001. Ademais, se o contribuinte, após regularmente intimado, deixa de apresentar notas fiscais que permitam identificar o valor das operações aptas a fruir do benefício, não há como reconhecer o pleito. Deduções Autorizadas pela Lei nº 10.637, de 2002 A não apresentação de documentos que respaldem a dedução impede que se reconheça o pleito do sujeito passivo de recalcular os valores lançados nas correspondentes declarações formuladas perante o Fisco. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.871
Decisão: Acordão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
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Numero do processo: 11543.003677/2004-11
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 MPF VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS As normas que regem o Mandado de Procedimento Fiscal autorizam a fiscalização a levar a efeito as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal. PEDIDO DE PARCELAMENTO E DCTF. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO INICIO DA FISCALIZAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O fato de o contribuinte entregar Pedido de Parcelamento e/ou DCTF posteriormente ao inicio da fiscalização não enseja o beneficio da espontaneidade, no sentido de alterar as diretrizes do feito fiscal. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa Selic. Lançamento procedente em parte. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3102-00.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento.
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Numero do processo: 10980.005580/2005-10
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPENSAÇÃO. Sem a juntada de DCOMP ou outro documento que comprove a execução dos títulos executivos judiciais que reconheceram o direito de crédito do contribuinte, não há como acolher o argumento de que está-se sendo lançado dívida tributária já compensada. Recurso voluntário negado Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 3102-00.769
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.