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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano IX nº 21 Porto Alegre, quarta-feira, 29 de janeiro de 2014
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Bernardo Conceição de Sá
1 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano IX nº 21 Porto Alegre, quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES Secretaria do Plenário Judicial Boletim Nro 14/2014 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria do Plenário Judicial EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº /RS A : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI EMBARGANTE : WALESKA NUNES SPIER BECKER : Andrei Zenkner Schmidt EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : JOAO SPIER : Andrei Zenkner Schmidt e outro INTERESSADO : DANIEL NUNES SPIER : Andrei Zenkner Schmidt DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 1 / 446
2 : Andrei Zenkner Schmidt INTERESSADO : JULIO CESAR BERTOLETTI : Débora Poeta Weyh e outros INTERESSADO : HERMES DANESIO SANTOS DA SILVEIRA : Defensoria Pública da União INTERESSADO : JORGE LUIZ CONCLI : Joel de Vargas e outro INTERESSADO : VALDEREZ ANTONIO FORMOLO : Carlos Brasil Rizzi Cattani e outro EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA-BASE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO DO AMBIENTAL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12 DA LEI 8.137/90. AFASTAMENTO. SANÇÃO FINAL REDUZIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em reformatio in pejus em razão do aumento da pena-base, pois a sanção final imposta à ré não foi exasperada e, sim, reduzida, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo à recorrente. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte é no sentido de que não há reformatio in pejus na hipótese de a pena final não ser agravada e tão somente haver mudança dos critérios estabelecidos na sentença para fixação das reprimendas. 3. O entendimento vencedor acabou por reduzir a sanção final de 03 anos, 08 meses e 24 dias para 02 anos, 10 meses e 29 dias de reclusão. Nota-se, portanto, que a embargante foi beneficiada com a redução da reprimenda, não tendo sofrido qualquer prejuízo. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre, 23 de janeiro de ª SEÇÃO 1ª SEÇÃO PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 06 de fevereiro de 2014, quinta-feira, às 13:30, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 2 / 446
3 Pautas já publicadas AÇÃO RESCISÓRIA /RS (A) : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AUTOR : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional REU : MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S/A - MOTRISA : Icaro Silva Pedroso Publique-se e Registre-se. Porto Alegre - RS, 27 de janeiro de Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO Presidente da 1ª SEÇÃO SECRETARIA DA 3ª TURMA Secretaria da Terceira Turma Expediente Nro 06/2014 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria da Terceira Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº /RS AGRAVANTE : AGRAVADO : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região : VALDERINO SCARTON ME DECISÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 3 / 446
4 Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora pelo sistema BacenJud "considerando que a mesma não é parte no processo, embora casados sob o regime da comunhão universal de bens, e não há informações de que o valor objeto da ação tenha revertido em favor do casal" (fl. 109). A parte agravante sustenta que "considerando tratar-se o executado de empresário individual, consoante pesquisa realizada junto à base de dados da Jucergs (fl. 41) e Receita Federal (fl. 132) e, considerando que inexiste a separação patrimonial e ainda, como os bens que constam no nome do agravado também pertencem a Sra. Luiza Therezinha Scarton, em função do regime da comunhão universal (fl. 161), eles, igualmente, respondem pela dívida em cobrança". (fl. 4). Requer seja promovida a penhora dos bens em nome do cônjuge da parte executada, Sra. Luiza Therezinha Scarton, via sistema BACENJUD. (fl. 5). É o relatório. DECIDO. A jurisprudência da Corte reconhece que é cabível o pedido de utilização do sistema BACENJUD para penhora de bens em nome da esposa do executado, visto que, casados sob o regime de comunhão de bens, metade dos bens eventualmente encontrados pertencerá ao agravado, verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO. Cabível o pedido de utilização do sistema BACENJUD nas contas da esposa do executado, visto que, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, metade do valor eventualmente encontrado pertencerá ao agravado. No entanto, imperioso referir que a mencionada penhora só alcançará metade dos bens encontrados, devendo ser respeitada a meação do cônjuge, a menos que demonstrado pela exequente que a infração à lei tenha revertido em favor do casal, na exata medida do que estatui a súmula 251 do STJ ("a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal"). (TRF da 4ª Região, AI , 2ª Turma, Relª Desª Luciane Amaral Corrêa Münch, DE 03/05/2012) Assim, cabível o pedido de utilização do sistema BACENJUD para penhora de bens em nome da esposa do executado, visto que, casados sob o regime de comunhão universal de bens, metade dos bens eventualmente encontrados pertencerá ao agravado. No entanto, imperioso referir que a mencionada penhora só alcançará metade do valor dos bens, devendo ser respeitada a meação da Sra. Luiza Therezinha Scarton, posto que não demonstrado pelo agravante que a dívida, objeto desta ação, tenha revertido em favor do casal, na exata medida do que estatui a súmula 251 do STJ ("a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal"). No mesmo sentido, verbis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 4 / 446
5 PENHORA SOBRE BENS COMUNS DO CASAL PARA GARANTIR DÍVIDA DE EMPRESA DA QUAL O CÔNJUGE EMBARGANTE NÃO PARTICIPA NEM FOI NOTIFICADO. ÔNUS DA PROVA DE QUE O BEM PENHORADO FOI ADQUIRIDO COM PRODUTOS DA EMPRESA EXECUTADA É DO CREDOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou no sentido de que, "em execução fiscal, na cobrança de dívidas fiscais contra empresa em que o marido seja sócio, há de se excluir a meação da mulher sobre o bem de propriedade do casal que foi objeto de penhora, notadamente nos casos em que o credor não comprovou a existência de benefício do cônjuge com o produto da infração cometida pela empresa" (REsp n /PB, Rel. Min. José Delgado, DJU de 1º ). 2. "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal." (STJ, Súmula n. 251) 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF da 1ª Região, AC , 8ª Turma, Relator Osmane Antonio dos Santos, DJ 18/05/2007) PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/96. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO/ SEQÜESTRO. HIPOTECA LEGAL. ATIVOS FINANCEIROS. ART. 136 E 137 DO CP. DIREITO DE MEAÇÃO. CÔNJUGE. DESBLOQUEIO PARCIAL. 1. É permitida a concessão de medida cautelar de seqüestro (arresto) de bens móveis e imóveis ante à possível demora no procedimento de inscrição da hipoteca legal. 2. A hipoteca legal e o seqüestro (arresto) são medidas assecuratórias, de caráter provisório, impostas sobre quaisquer bens imóveis e móveis do Réu com a finalidade de garantir, até o trânsito em julgado de eventual condenação, a reparação do dano causado pelo delito praticado (CPP, arts. 134 e 137), enquanto o seqüestro em sentido estrito (art. 125, CPP) é adotado com o fim de reter os bens adquiridos com os proventos da infração perpetrada. 3. Conforme a Certidão de Casamento acostada aos autos, a apelante é casada sob o regime da comunhão universal de bens. Nos termos da lei civil, tal sistema "importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges". Em resumo, excluindo-se algumas hipóteses (aqui não configuradas), todo o patrimônio existente, ainda que esteja formalmente em nome do marido ou da mulher, pertence a ambos, em igualdade, por força da meação, como bem ressalvado pelo Juízo Sentenciante. 4. Assim, é certo que a metade dos valores das aplicações financeiras, sejam em nome do cônjuge, sejam em nome da apelante, é dela, de forma individualizada, em face da já referida meação. Ainda que seja para adquirir bens dispensáveis ou absolutamente supérfluos. (TRF da 4ª Região, ACR , 7ª Turma, Rel. Des. Tadaaqui Hirose, DJ 25/01/2006) BLOQUEIO ONLINE (BACENJUD E RENAJUD). BENS COMUNS DO CASAL DECLARADOS EM NOME DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DO CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA EXECUTADA. 1. A pretensão de bloqueio "online" de ativos financeiros e veículos em nome do cônjuge do executado, no caso, prospera em parte, haja vista a informação da própria devedora no sentido de que seus bens encontram-se declarados no informe de rendimentos do esposo. 2. A constrição, no entanto, deverá observar o correspondente à meação da devedora. 3. Recurso provido em parte para esse fim. (TJ/SP, AI , 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Melo Colombi, DJE 03/09/2012) No caso dos autos, a penhora de bens em nome da esposa do executado é possível DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 5 / 446
6 por se tratar de bens comuns do casal. Por esses motivos, com fulcro no art. 557, 1º-A, do CPC, alterado pela Lei nº 9.756/1998, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de penhora de bens em nome da esposa do executado, por meio do sistema BACENJUD, de modo a ser efetuado o bloqueio para a garantia da satisfação do débito, respeitada a meação. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Publique-se. Porto Alegre, 24 de janeiro de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº /PR AGRAVANTE : AGRAVADO Vistos, etc. : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANA - CREA/PR : Andre Paolo Cella e outros : PAULO ROBERTO SANTOS PEREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento da CREA/PR contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de isenção de custas, determinando o seu recolhimento. Insurge-se a agravante, ao fundamento de que incabível a condenação da Fazenda Nacional em custas processuais. DECIDO. Quando a Justiça Estadual exerce a competência federal delegada, na forma prevista no art. 109, 3º, da CF/88, o pagamento das custas sujeita-se ao respectivo ordenamento estadual, com fulcro no 1º do artigo 1º da Lei nº 9.289/96: Art. 1º As custas devidas à União, na justiça Federal de primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei. 1 Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a justiça estadual, no exercício da jurisdição federal. Assim, não merece agasalho a pretensão de isenção da exequente, vez que inaplicável ao caso em tela o disposto no artigo 39 da LEF. Ocorre que, nas execuções fiscais ajuizadas perante a justiça estadual, a Fazenda Nacional não está isenta do pagamento de custas, sendo oportuno transcrever entendimento do Ministro Teori Zavascki, assim lançado: (...) Justiça Estadual no exercício de jurisdição federal. Os Estados não estão obrigados a arcar com as despesas relativas à utilização dos serviços judiciários estaduais no exercício da jurisdição federal. Inaplicabilidade dos art. 1º e 39 da Lei 6.830/80 devido à superveniência do art. 1º. 1º, da Lei n /96 regulando a matéria: (...) (STJ-1ª Turma, Resp , rel. Min. Teori Zavascki, j , negaram provimento, v. u., DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 6 / 446
7 DJU , p. 207) As custas possuem natureza tributária e a isenção de custas e emolumentos da Fazenda Pública Federal não se estende às devidas na Justiça Estadual, uma vez que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do inciso III do artigo 151 da Constituição Federal. Nesse sentido, colaciono precedente desta Turma, por mim relatado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF. 1- Não há falar em isenção de custas pela fazenda Pública Nacional quando a ação originária tramita perante o Juízo Estadual. 2- Inaplicável à hipótese o disposto no art. 39 da LEF, dada a superveniência do 1º, art. 1º da Lei 9289/96, o qual estabelece reger-se pela legislação estadual a cobrança de custas nas causas que tramitam perante a Justiça Estadual, em caso de jurisdição federal. (TRF4, AC , DJ 16/11/2006). Cumpre consignar, por outro lado, que ao não se aplicar o disposto no art. 39 da LEF, não se está vulnerando a regra da reserva de Plenário, de que trata o art. 97 da CF e a súmula vinculante n. 10 do STF, porquanto não há necessidade de declarar a inconstitucionalidade do art. 39 da LEF. Com efeito, a LEF foi editada na vigência da CF de 67/69, que permitia a União instituir isenções sobre tributos de outros entes federados. A Constituição em vigor, no entanto, como acima assinalado, foi peremptória em vedar essa possibilidade, ou seja, a da concessão de isenção heterônoma (art. 151, III). Ou seja, o art. 39 da LEF deve ser entendido, nos termos da nova ordem constitucional, como determinante de que a administração pública federal, mais precisamente a União, suas autarquias e fundações estão dispensadas do pagamento de custas no âmbito da Justiça da União. Nas demais justiças não, pois vedada a concessão de isenção heterônoma. Cabe observar, ainda, que o enunciado do art. 26 da Lei nº 6.830/80 não representa óbice à condenação da fazenda pública nos ônus sucumbenciais, pois, nos dizeres do Ministro José Delgado, "em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios" (AGA nº SP, Primeira Turma, DJ , p. 241). Inclusive, como também já referido, a lei que trata das custas no âmbito da justiça federal tem disposição expressa que dá amparo à decisão recorrida, que é a que consta do art. 1º, 1º, da Lei n , de 1996, acima transcrita. Ou seja, a própria lei federal trata de afastar a isenção heterônoma, pretensão que, em última análise, pretende a fazenda nacional ver reconhecida. Resta evidente, assim, não haver amparo legal para a dispensa do CREA/PR do pagamento de custas. Assim já havia anotado, em pertinente voto recentemente proferido nos EDECL EM AI nº /PR, D.E. publicado em 31/07/2008, cuja ementa a seguir DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 7 / 446
8 colaciono: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELA UNIÃO. CABIMENTO. LEI 9.289/96, ART. 1º, 1º. 1. Os Estados não estão obrigados a arcar com as despesas relativas à utilização dos serviços judiciários estaduais no exercício da jurisdição federal. 2. Inaplicabilidade dos arts. 39 da LEF e 1.212, único, do CPC devido à superveniência do art. 1º, 1 da Lei 9.289/96 regulando a matéria: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". 3. Embargos de declaração providos tão-somente para reconhecer que está em discussão as custas de distribuição, e não o adiantamento de custas para o oficial de justiça promover ato de sua alçada, e para fins de prequestionamento da matéria. E ainda: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. CUSTAS. SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A RETENÇÃO. Tendo em vista que as custas são taxas, aplica-se o disposto no art. 151, inciso III, da Constituição, que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ademais, tem-se que o artigo 39 da LEF só foi recepcionado no que diz respeito à vinculação da Justiça Federal aos seus preceitos. Por isso, a União não goza de isenção quanto às custas devidas em Execução Fiscal ajuizada perante a Justiça Estadual. Não havendo penhora do bem para a garantia das demais execuções da União, nem penhora no rosto dos autos, não há razões para se manter o saldo remanescente da arrematação em depósito." (TRF da 4ª Região, AI /PR, 2ª Turma, Rel. Leandro Paulsen, DJU 06/09/2006) "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM CUSTAS E EMOLUMENTOS EM AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. CABIMENTO. I - Tendo a Fazenda Nacional se valido dos serviços judiciários estaduais, ela deve sujeitarse aos emolumentos e custas judiciais, salvo na hipótese de existir convênio com o Estado que a isente. II - "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( 1º do art. 1º da Lei nº 9.289/96). III - Recurso especial improvido." (REsp /RS, Min. Francisco Falcão, DJ de ) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELA UNIÃO. CABIMENTO. LEI 9.289/96, ART. 1º, 1º. 1. Os Estados não estão obrigados a arcar com as despesas relativas à utilização dos serviços judiciários estaduais no exercício da jurisdição federal. 2. Inaplicabilidade dos arts. 1º e 39 da Lei 6.830/80 devido à superveniência do art. 1º, 1º da Lei nº 9.289/96 regulando a matéria: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causa ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal." 3. Recurso a que se nega provimento" (REsp /RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 8 / 446
9 DJU de ) 3. Por esses motivos, com fulcro nos arts. 557, do CPC e 37, 1º, II, do R.I. da Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Publique-se. Dil. legais. Porto Alegre, 27 de janeiro de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº /RS A AGRAVANTE AGRAVADO : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER : VENÂNCIO AIRES RODRIGUES GOMES : Antonio Sergio Dias Leal : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional INTERESSADO : JOSE PEDRO ROSSO GOMES : GELSO LUIZ ROSSO GOMES DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento proposto contra decisão que rejeitou a exceção de impenhorabilidade de imóvel de família e o cancelamento do leilão aprazado para amanhã, dia 28. Sustenta que a execução fiscal é de dívida agrícola contraída com o Banco do Brasil, e posteriormente cedida à União em face da MP /2001; que a dívida tem outra garantia que não o imóvel hipotecado, consoante escritura com garantia pignoratícia juntada, e que, a despeito dos agravantes não terem embargado apesar de regularmente citados da execução em julho de 2013, e intimados da penhora do imóvel, um dos co-devedores, o Sr. Gelso Luiz Rosso Gomes, não foi intimado da penhora, o que ensejaria a suspensão do leilão, por violação ao princípio da ampla defesa e dos demais meios e recursos a ela inerentes. No que se refere à impenhorabilidade, alega decorrer da Lei 8.009/90, de que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa Lei". Requerem a suspensão da decisão agravada, pois presentes os requisitos autorizadores, quais sejam a verossimilhança do direito vindicado e o iminente prejuízo que estão prestes a sofrer com o leilão do imóvel, aprazado para 28 de janeiro de 2014, às 14hs, de impossível reparação, pois restarão expropriados de seu imóvel a despeito das irregularidades processuais referidas. É o relatório. Decido. De início, verifico a presença do requisito consistente na prova inequívoca da verossimilhança da alegação dos agravantes, qual seja a de insubsistência da garantia representada pelo imóvel a ser praceado na data de amanhã, registrado sob a matrícula nº no Registro Imobiliário de Alegrete. Isso porque, notadamente a transferência do crédito rural do Banco do Brasil S/A para a União, conforme evidencia o documento da fl. 58, verso, com a substituição da Cédula de Crédito Rural nº 95/ pela Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial da ação de execução fiscal, a qual não comporta garantia, opera a extinção da garantia hipotecária anteriormente concedida. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 9 / 446
10 Nessa linha, o seguinte precedente deste Tribunal, de minha relatoria: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 1º E 5º, DA LEI N º 8.009/ A substituição da Cédula de Crédito Rural pela Certidão de Dívida Ativa, para fins de instrução da execução fiscal, implica extinção da garantia hipotecária oferecida ao primeiro título, visto que a CDA não comporta garantia. 2. Determina o artigo 1º e 5º da Lei 8.009/90 que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." (Apelação Cível nº /SC, 4ª Turma, Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, publicação em 03/02/2010). Desse modo, fica afastada a exequibilidade do bem mencionado no edital reproduzido na fl. 82 destes autos, o qual representa bem de família, repelida a exceção constante do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90. Quanto ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, anoto que resta evidenciado ante a iminente alienação do imóvel que constitui moradia dos agravantes, com leilão aprazado para o dia de amanhã, às 14 horas. Ante o exposto, defiro o pedido liminar formulado neste agravo de instrumento, para o efeito de acolher em antecipação de tutela recursal (artigo 527, inciso III, CPC) a exceção de impenhorabilidade manifestada na origem, de modo a determinar a suspensão do leilão relacionado ao edital documentado à fl. 82 destes autos. Intimem-se, sendo a parte agravada também para os fins do inciso V, artigo 527, CPC. Comunique-se com urgência. Porto Alegre, 27 de janeiro de APELAÇÃO CÍVEL Nº /RS : APELANTE PROCURADOR APELADO Vistos, etc. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional : ROSEMARI MORAES DOS SANTOS DECISÃO Insurge-se a UNIÃO - FN contra decisão (fl. 6) que, em execução fiscal, determinou a extinção do processo com baixa, diante da "recusa do exeqüente em dar andamento ao feito", caracterizando abandono de causa na presente demanda. Alega o apelante que o art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) prevê a suspensão do feito por um ano, em hipóteses como a dos autos, com a possibilidade de arquivamento sem baixa na distribuição, conforme o 2º do mesmo dispositivo legal. Argumenta que não houve intimação pessoal de procurador federal. Requer o provimento da apelação para cassar a decisão do 1º grau e determinar o prosseguimento do feito. DECIDO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 10 / 446
11 A decisão recorrida violou o disposto nos arts. 25 da Lei nº 6.830/80; 8º, único, da Lei nº 9.933/99 e 17 da Lei nº /04. Ensina a jurisprudência da Corte: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III E 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. INTIMAÇÃO VIA CARTA COM 'AR' QUE NÃO EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Na sistemática da Lei Adjetiva Civil, a extinção do processo sem julgamento do mérito, em decorrência de abandono da causa, depende de prévia intimação pessoal do autor. Inteligência do artigo 267, III e 1º, do CPC. 2. Não tendo sido intimado pessoalmente o representante judicial da Fazenda Pública, a fim de que suprisse a falta que se lhe imputara, inviável o reconhecimento do abandono da causa. 3. Na esteira da orientação jurisprudencial adotada por esta Turma, escorada em precedentes da Egrégia Corte Superior de Justiça, a intimação por carta, ainda que acompanhada de aviso de recebimento, não equivale à intimação pessoal assegurada no art. 25 da Lei 6.830/ Apelação provida. (TRF 4ª R., AC , PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, DJ: 26/07/2006, P.: 646) Nesse sentido, deliberou o Eg. STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA 240 DO TFR. 1. A intimação do representante da Fazenda Pública, em execução fiscal, deve ser feita pessoalmente. Esse ato processual, tanto em primeiro como em segundo grau, deve ser realizado de maneira pessoal, o que torna inválida a intimação realizada por exclusiva publicação no órgão oficial ou por carta ainda que registrada com AR. 2. (...). (Resp nº /RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ ) PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. ERRO DO CARTÓRIO. TEMPESTIVIDADE. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior de que é indispensável intimar-se pessoalmente o representante da Fazenda Pública nos autos da execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/ O fato de não constar o dia exato da intimação constitui-se em falha do cartório que não pode acarretar prejuízo à parte. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp /RS, RECURSO ESPECIAL 2006/ , Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ: 17/10/2006, p.: 282) Em seu voto, anotou o ilustre Relator, verbis: (...) Merece guarida a pretensão recursal. Da análise do art. 25 da Lei nº 6.830/80 extrai-se com clareza sua mens legis, qual seja, a de atribuir tratamento peculiar ao entes fazendários em face do imenso números de execuções fiscais em trâmite em cada estado da federação. Assim, tanto em primeiro como em segundo grau, esse ato processual deve ser realizado de maneira pessoal, o que torna inválida a intimação realizada por exclusiva publicação no órgão oficial. Nesse sentido, destaco excertos do voto proferido no Recurso Especial nº REsp /MS, de relatoria do Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ : DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 11 / 446
12 "(...) Opostos embargos de declaração em que o fisco estadual suscita a apreciação do art. 25 da Lei 6.830/80 e dos arts. 145 e 247 do CPC, ao argumento de que a intimação do representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente e, não apenas pela imprensa oficial. O acórdão recebeu a seguinte ementa (fls. 59): 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Nas instâncias superiores, torna-se desnecessária a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, haja vista ser perfeitamente eficaz a intimação pela imprensa oficial'. Desprovidos os aclaratórios, seguiu-se este recurso especial em que a Fazenda do Estado, reiterando a tese manifestada anteriormente, insiste na violação dos preceitos legais indicados no relatório e dissídio jurisprudencial com julgados que nomeia. Em síntese, o Estado alega que a intimação feita sem observância da prescrição legal, 'não tendo sido pessoal, e, verificando-se, em decorrência, prejuízo para a parte, vulnerando-lhe o direito de defesa da real garantia do débito fiscal exeqüendo, há de ser considerada nula, tendo-se por nulo, conseqüentemente, o v. acórdão prolatado em desfavor do interesse público,...'. Assiste razão ao recorrente. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica no sentido de que na execução fiscal, qualquer intimação ao representante da Fazenda Pública será feita pessoalmente, não sendo válida, portanto, a efetuada por exclusiva publicação no órgão oficial ou por carta ainda que registrada com aviso do recebimento. (...)". Na mesma linha, os seguintes precedentes desta Corte acerca da matéria: REsp /SP, DJ ; REsp MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ Ressalvo, apenas, que entendo cumprida a exigência quando não há representação judicial do órgão público na sede da Comarca, caso em que seria possível a intimação por carta registrada com aviso de recebimento (AR), nos termos do art. 237, II, do Código de Processo Civil. Mas esse não é o caso dos autos. Outrossim, não se configura o instituto da preclusão, consoante disposto no art. 245 do CPC, o simples fato de o Estado recorrente ter deixado de se manifestar por ocasião da sessão de julgamento dos embargos infringentes. Essa penalidade só pode ser aplicada à parte que, efetivamente, tiver o dever de se manifestar nos autos, hipótese inexistente. (...) Por esses motivos, com fulcro no art. 37, 1º, II, do R.I. da Corte, e art. 557, 1º-A do CPC, dou provimento à apelação, nos termos supra fundamentados. Intimem-se. Dil. legais. Porto Alegre, 27 de janeiro de APELAÇÃO CÍVEL Nº /RS : APELANTE APELADO INTERESSADO Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ : HABITASUL CREDITO IMOBILIARIO S/A : Julio Cesar Tricot Santos : JORGE MORAES DA SILVA e outro : Floriano Dutra Filho : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 12 / 446
13 : Ricardo Goncalez Tavares e outro : Rogerio Spanhe da Silva DECISÃO Vistos, etc. Tendo presente a decisão do STJ, fls. 254v. -256v., passo ao exame do recurso de apelação, fls Trata-se de apelação da Habitasul Crédito Imobiliário S/A em face de sentença que julgou conjuntamente as ações ordinária e consignatória, ajuizadas por JORGE MORAES DA SILVA e ROSELAINE DE FÁTIMA MAIA DA SILVA, em face da HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A e a CAIXA ECONÔMICA FEDERA. Instruído o feito, sobreveio sentença, nos termos do dispositivo, verbis: "DISPOSITIVO Isso posto, rejeito a preliminar argüida pela CEF e, no mérito; a) JULGO IMPROCEDENTE a ação consignatória; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ordinária para reconhecer o direito da parte autora ao reajustamento das prestações do contrato de mútuo habitacional em exame pelos índices de variação salarial da respectiva categoria profissional, reconhecendo como corretos os valores de prestações declinados no anexo II da planilha do laudo pericial (fls. 170/176), nada devendo ser restituído à parte autora, tendo em vista que as diferenças resultantes da referida adequação foram utilizadas para o abatimento do saldo devedor, bem como considerar como inexistente a mora no que pertine às parcelas não pagas, tudo como exposto na fundamentação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios à ex adversa, os quais, considerando o disposto no 4. do art. 20 do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando-se o julgamento conjunto da ação ordinária e consignatória, atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E/IBGE, na proporção de 50% a favor da autora e 50% a favor da ré, procedendo-se a compensação (art. 21, caput do CPC e súmula nº 306 do STJ). As rés deverão efetuar o ressarcimento, pro rata, de metade dos honorários do Perito adiantados pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, face à concessão da AJG à parte autora. Faculto a liberação das quantias consignadas ao agente financeiro, operando-se a quitação parcial do débito até o limite consignado, nos termos do artigo 899, 1º, do Código de Processo Civil Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Em suas razões, sustenta a apelante, em síntese, o descumprimento de cláusulas contratuais pelo Sr. Expert na elaboração do laudo e aponta omissão do mutuário na apresentação dos respectivos índices salariais, razão pela qual não poderia a apelante ser punida pela torpeza do mutuário, que preferiu a via judicial. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. As razões da agravante não merecem acolhida. Ao que se verifica dos autos, o Sr. Perito evoluiu os encargos mensais com base DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 13 / 446
14 nos percentuais de aumento da categoria profissional do mutuário. A regra geral do PES, em síntese, busca regular o equilíbrio entre a prestação a ser paga e a renda ou salário do adquirente do imóvel financiado. A Equivalência Salarial na modalidade plena ou por categoria profissional foi concebida para os contratos de aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação como mecanismo limitador do incremento das parcelas mensais do mútuo habitacional, tendo por finalidade assegurar a equivalência constante entre prestação e renda por todo o período de vigência do contrato, acautelando a solvabilidade do devedor. A intenção do legislador ao instituir o Plano seria manter os encargos mensais em nível suportável pelo mutuário, não excedendo suas forças, verdadeira garantia do equilíbrio financeiro entre o valor da prestação e a renda do devedor. A regra desse sistema é a estipulação, ao longo de todo seu percurso, de mecanismos garantidores da equivalência entre as prestações habitacionais e os ganhos do mutuário. Assim, com cláusula de equivalência salarial, cerca-se o mutuário do direito subjetivo de ver reajustada sua dívida pelo índice convencionado (inclusive para manter a paridade entre a correção das prestações e do saldo devedor), observada a limitação decorrente da variação salarial de sua categoria profissional, sem possibilidade de posterior alteração unilateral pelo agente financeiro, sob pena de restar fraudada a boa-fé do contratante, em cuja declaração assume encargo compatível com sua renda. Dessa forma, a alternância de sucessivos planos setoriais no âmbito do SFH implica o exame atento dos contratos de mútuo habitacional, embora de natureza adesiva e padronizados, porquanto, a concretização da equivalência salário/prestação dar-se-á com base nos índices individuais do devedor, revelando-se a necessidade de eventuais revisões de valores. Assim, o Plano de equivalência Salarial, o PES ; PES /CP ou PES /PCR, quando inserido no pacto do SFH, limita os reajustes das prestações à variação salarial do mutuário conforme sua categoria profissional, ou ainda, limita o percentual de comprometimento da renda (PCR). Ao mutuário autônomo, profissional liberal, etc., utiliza-se a variação do salário mínimo, matéria esta já sumulada nesta Corte através o verbete nº 39. Não resta qualquer dúvida de que o mutuário tem direito ao limitador previsto na legislação própria do SFH, regulando a Equivalência Salarial, consoante anotou, com inteiro acerto, a ilustre Juíza Federal, verbis: "Reajuste das Prestações - PES e Análise da Perícia PES O contrato firmado entre as partes estipula que o plano de reajustamento das prestações é o PES/CP e, eleito o critério da equivalência salarial, outro índice não pode ser utilizado na atualização das prestações que não o percentual de aumento do salário do mutuário. No caso, o mutuário enquadra-se na categoria profissional dos trabalhadores da indústria da petroquímica (fl.125). Se o sistema não dispunha de estrutura para controlar e acompanhar a evolução salarial dos mutuários, tendo-se optado pelo reajustamento das prestações com base em algum índice presumido, ou por média, por simples questão de praticidade, tal deficiência não pode ser atribuída e repassada aos usuários deste sistema que não concorreram com culpa para a sua falta de arranjo, de forma que, quando da aplicação de índice diverso, ainda que previsto contratualmente, decorrer aumento da prestação que supere o reajuste dos salários, cumprirá ao agente financeiro adequar o encargo mensal à equivalência salarial. As cláusulas contratuais, na espécie, devem ser interpretadas em conformidade com a finalidade maior do Sistema Financeiro da Habitação - propiciar à população de baixa renda, a aquisição da casa própria. Neste contexto, ainda maior prevalência deve ser dada ao princípio da aparência, da boa fé dos negócios jurídicos, sendo que da expressão Plano DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 14 / 446
15 de Equivalência Salarial, não advém outra significação a não ser a de que os reajustes serão calculados conforme a evolução dos salários dos compradores dos imóveis, que de outra forma, dificilmente adquiririam moradia própria. Seguindo este entendimento e examinando a relação contratual aqui discutida, o requerente tem direito à correta aplicação da equivalência salarial nos reajustes das prestações de seu contrato de mútuo habitacional." Análise do laudo pericial: conclusões O Expert declarou que: "(...) os reajustes aplicados pelo Agente Financeiro não estão de acordo com as declarações às fls. 58 e seguintes." "(...) Atendendo o postulado nos quesitos "b" e "d" supra formulados, apresentamos no anexo nº 02, Planilha de Revisão do Encargo Mensal, onde evoluímos a prestação e acessórios com base nos índices da categoria profissional do Mutuário, cf. declaração juntada às fls. 58/61, até Abril 2003 e, após, a política salarial do Governo, utilizando os índices de reajuste das categorias com data-base no mês de setembro de cada ano, apurando o valor da prestação efetivamente devida pelo mutuário em 30/11/2006, parcela nº 192, no montante de R$ 185,28, composto da seguinte forma: Prestação R$ 143,26 Seguro MIP R$ 32,28 Seguro DFI R$ 5,44 FCVS R$ 4,30 Encargo Mensal R$ 185,28 No mesmo anexo nº 02 apuramos as Diferenças Pagas a Maior e/ou Menor durante a contratualidade, corrigindo monetariamente tais valores com base nos índices da caderneta de poupança, totalizando na data de 02/01/2007 as diferenças pagas a maior no valor de R$ 7,780,27, cf. anexo nº 03. Ainda, evidencia-se no anexo nº.02, as prestações que se encontram em aberto (parcelas impagas), corrigindo-as também com base nos índices da caderneta de poupança, acrescidas de Juros Remuneratórios de 7,5% ao ano e Juros Moratórios de 0,0333% ao dia, totalizando na data de 02/01/2007 o valor devido no montante de R$ ,39, cf. anexo nº. 04. (...) Assim, apresentamos quadro resumo dos valores apurados: Encargo Mensal em 30/11/2006 R$ 185,28 Diferenças Pagas a Maior em 02/01/ R$ 7.780,27 Parcelas Consignadas em 02/01/ R$ 384,35 Parcelas em Aberto em 02/01/ R$ (24.439,39) Total Devido em 02/01/2007 R$ (16.274,77)" Com efeito, o que se verifica na planilha do Anexo 2, em que o Perito evoluiu os encargos mensais com base nos "percentuais de aumento da categoria profissional" (fls. 171/176), é que os encargos foram reajustados em índices superiores aos devidos. Assim, em 11/2006, última prestação informada na planilha do agente financeiro (fl.167 ), o valor correto da prestação, obedecido o Plano de Equivalência Salarial, seria de R$ 185,28 (Anexo II - fl. 176), enquanto o valor cobrado pela Habitasul, na mesma data, era de R$ 326,04 (Anexo I - fl. 167). Entendo que o montante apurado como débito do mutuário não deve ser considerado, já que foi apurado somando-se todos os encargos em aberto. Importa ressaltar que, em grande parte do período em que os encargos foram adimplidos, e em especial no período constante como "em aberto", as prestações estavam sendo cobradas a maior. Portanto, verifica-se que, indubitavelmente, não foram obedecidos os patamares de reajuste salarial, tendo sido aplicados às prestações índices diversos daqueles contratualmente DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 15 / 446
16 estabelecidos. Desse modo, este juízo conclui: pela abusividade dos reajustes aplicados pela requerida, pela inexistência de mora no que toca às prestações não pagas e pela existência de crédito em favor dos demandantes. Tais conclusões devem ser explicadas, uma a uma: a) abusividade dos reajustes aplicados pela requerida: analisando o laudo pericial constatase que o agente financeiro não aplicou corretamente o PES. Assim, deve-se reconhecer que o agente financeiro não reajustou corretamente as parcelas do mútuo. b) Indevida a contagem de juros moratórios contratuais para a requerida quanto às prestações em aberto - todas elas, uma vez que os mutuários não são culpados pela mora, nos termos do artigo 963 do Código Civil revogado e 396 do Novo Código Civil. c) considerar os pagamentos efetivados pelo autor como pagamentos a maior, mas como esses pagamentos já foram utilizados para amortizar a dívida, por essa sentença se reconhece que nada deve ser restituído à parte autora, mormente porque, descontados os depósitos e os valores pagos, o Perito apurou um débito para a parte autora. d) considerar os depósitos da ação consignatória como absolutamente insuficientes para o adimplemento das parcelas, uma vez que os requerentes entenderam como correto o valor da prestação para fevereiro de 2004, R$ 120,48 e o perito calculou o valor de R$ 166,58 para o mesmo período." Por esses motivos, com fulcro no art. 557 do CPC e art. 37, 2º, II, do R. I. da Corte, nego seguimento à apelação. Publique-se. Intime-se. Porto Alegre, 21 de janeiro de APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº /PR APELANTE APELANTE PROCURADOR APELADO APELADO : REMETENTE : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ : ADELSON LOPES : Desiree Spier Moreira Alves : ESTADO DO PARANA : Wilton Vicente Paese : (Os mesmos) FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU VIZIVALI : Rodrigo Biezus e outros : JUIZO DE DIREITO DA 6A VARA DA COMARCA DE CURITIBA/PR DECISÃO Trata-se de ação ordinária deduzida perante a Justiça Estadual - Comarca de Curitiba/PR visando à expedição de diploma e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em que é requerente ADELSON LOPES e requeridos FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI E ESTADO DO PARANÁ. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 16 / 446
17 A pretensão foi julgada parcialmente procedente à condenação exclusiva do Estado do Paraná. Irresignadas, as partes apelaram. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através de decisão monocrática do Relator, fixou a competência da Justiça Federal ao processo e julgamento do feito ex vi o interesse da União à lide - nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de recurso repetitivo, e do Supremo Tribunal Federal - e não conheceu das apelações interpostas. Remetidos a esta Corte, os autos foram distribuídos a minha Relatoria. D E C I D O Inicialmente, anoto que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, rigorosamente, produz a insubsistência da sentença já lançada nestes autos, da lavra de juízo submetido àquela competência estadual. Assim, revendo a posição por mim adotada em equações símiles, aponto à factibilidade de processo e julgamento da lide pela Justiça Federal a modo imediato, sem a "desconstituição formal" da sentença existente nos autos pela Justiça Estadual, haja vista a insubsistência mesmo desse ato por fato processual superveniente oriundo da própria Corte estadual. Essa orientação que doravante perfilho visa à realização do direito fundamental da parte ao tempo razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e acura à sedimentada jurisprudência das Cortes Superiores acerca da competência da Justiça Federal à lide. NESTAS CONDIÇÕES, insubsistente a sentença dos autos e presente a competência da Justiça Federal à lide, determino a distribuição do feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, incumbindo ao MM. Juízo a quo decidir acerca dos atos processuais passíveis de ratificação (TRF/4ºR-RI, art. 37, 2º, II). Intimem-se. Porto Alegre, 21 de janeiro de SECRETARIA DA 4ª TURMA Secretaria da Quarta Turma Boletim Nro 14/2014 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 17 / 446
18 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria da Quarta Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº /PR EMBARGANTE : EMBARGADO INTERESSADO INTERESSADO REMETENTE : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT : Sergio Martins Cunha : Marina Neves Rothbarth : DE FOLHAS : (Os mesmos) : FERNANDO JOSÉ DIAS : Kauê Lustosa : JUÍZO FEDERAL DA 4A VF DE CURITIBA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o julgado decide expressamente sobre as questões suscitadas no recurso. 2. Inviáveis os embargos declaratórios para o reexame de matéria já decidida. 3. Acolhida a pretensão de prequestionamento, para evitar que a inadmissibilidade dos recursos às instâncias superiores decorra exclusivamente da ausência de menção expressa aos dispositivos tidos pela parte como violados, que tenham sido implicitamente considerados no acórdão, por serem pertinentes à matéria decidida. Egrégia 4ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de janeiro de APELAÇÃO CÍVEL Nº /SC DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 18 / 446
19 APELANTE APELADO APELADO : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE : ECS - EMPRESA CATARINENSE DE SEGURANÇA LTDA/ : Giovanni Verza : Vilson Laudelino Pedrosa : Brás Ricardo Colombo : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF : Rodrigo Mello e outros : INVIOSAT SEGURANÇA LTDA/ : Marcos Cesar Gerhard : Neudi Luiz Rizzo HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Diante dos precedentes da Turma é de ser reduzida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 20 4º, do CPC. Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de janeiro de APELAÇÃO CÍVEL Nº /SC APELANTE : APELADO APELADO : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE ONDREPSB SERVICO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA/ : Sandro Luiz Rodrigues Araujo : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF : Rodrigo Mello e outros : INVIOSAT SEGURANÇA LTDA/ EPP : Marcos Cesar Gerhard : Neudi Luiz Rizzo ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREGÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DESCONTO LINEAR. SOBREFATURAMENTO. ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA. 1.Sendo a matéria passível de comprovação através dos documentos presentes nos autos é cabível o julgamento antecipado da lide. 2.Não há ilegalidade, quando comprovada que a pequena empresa licitante exerceu direito legal de preferência e apresentando melhor proposta restou vencedora do DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 19 / 446
20 certame. 3.Respeitado o desconto linear porquanto o último lance, no exercício do direito de preferência, teve redução em 4,58%. 4.Diante do caráter informativo da planilha de Composição do Preço, conforme modelo do Anexo III, do Edital, eventual erro ou equívoco no preenchimento da planilha aludida não tem o condão de inabilitar ou desclassificar a proposta vencedora. 5.Devidamente apresentados os atestados de capacidade técnica comprovantes de atividade de vigilância preenchido o requisito da capacidade técnica. Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e julgar prejudicada a medida cautelar inominada por perda de objeto, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de janeiro de APELAÇÃO CÍVEL Nº /PR APELANTE APELANTE APELADO APELADO : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE : MARCO MARCELO SPINELLI e outro : Jonas Adalberto Pereira e outros : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF : Renato Luiz Ottoni Guedes e outros : Gilberto Fior : Patricia Karina da Silva Jardim Castelani Fior : (Os mesmos) : VILMAR LUIZ BARCELOS : Marcia Loreni Gund e outro ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. REVOGAÇÃO DE AJG. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EDITAL INCOMPLETO. PREÇO VIL. 1. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita não deve ser apreciado no autos da ação principal, devendo ser processado por incidente próprio. 2. Se existe publicação devidamente realizada em nome do procurador da parte, após a juntada do laudo de avaliação, cumpre ao advogado diligenciar junto aos autos para verificar o trâmite processual 3. O procedimento adotado pela CEF foi regular e inclusive benéfico aos executados, pagando pelo imóvel preço justo à época, uma vez que tal valor é bastante próximo ao da avaliação feita pelo Sr. Oficial de Justiça, o qual obteve o valor de R$ ,00 a época, não subsistindo a alegação de arrematação por preço vil, devendo permanecer válido o ato extrajudicial quando analisado por este ângulo. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 20 / 446