Leprevost quer saber por que o Governo aprovou anistia fiscal por decreto | Ney Leprevost
Leprevost quer saber por que o Governo aprovou anistia fiscal por decreto
Postado em 24/08/2009
O trâmite normal do projeto seria: análise e aprovação prévia da Assembléia
O deputado Ney Leprevost quer saber do governo do Estado qual é o setor ou quais são as empresas que mais se beneficiarão da anistia tributária que o governador Requião instituiu por decreto na semana passada. Nesta segunda-feira (24), Leprevost protocolou um pedido de informações no plenário, solicitando explicações a Secretaria Estadual da Fazenda.
Na sexta-feira (21), a imprensa publicou matérias sobre o novo programa de renegociação de dividas fiscais (Refis), informando que, ao invés do projeto passar por seu tramite normal que implica na análise e aprovação da ALEP , o Refis teria sido estabelecido por decreto.
O decreto de número 5230, de 17 de julho de 2009, que estabeleceu o programa beneficiaria empresas com até 95% de desconto de multas e 80% dos juros relativos a débitos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) originados até 30 de junho de 2008.
Via de regra, as chamadas anistias fiscais são criadas por leis e não decretos. Para Leprevost, o governo precisa repassar explicações quanto ao seu ato o mais rápido possível, para que seja restabelecida a transparência, tanto nas relações entre os dois poderes, quanto para a sociedade. Estamos passando por mais uma crise de credibilidade das instituições publicas. O Governo deve esclarecer seus atos, principalmente porque envolvem dinheiro do Erário, avalia Ney.
Acompanhe as questões feitas por Leprevost:
1 qual a motivação para a decretação de tratamento diferenciado para os devedores de ICMS no Estado do Paraná, estipulada pelo Decreto em questão, sem a análise do Poder Legislativo?
2 quais os devedores que serão beneficiados com o parcelamento dos débitos fiscais, na forma estabelecida?
3 quais os devedores que serão beneficiados com a possibilidade de utilização dos créditos acumulados nos termos dos parágrafos 10 e 11 do referido Decreto?
Tais informações são de mister importância pois a concessão de anistia ou refinanciamento tributário e fiscal deveriam receber o aval do poder legislativo e os benefícios concedidos precisam ser melhor esclarecidos e debatidos com a sociedade.