Projeto em tramitação veda desconto de dias parados em greve por salário atrasado – Política na Rede
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Projeto em tramitação veda desconto de dias parados em greve por salário atrasado
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10468/18, da Comissão de Legislação Participativa, que veda o desconto salarial dos dias parados quando a greve for por causa de atraso salarial ou de recolhimento das contribuições previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta inclui a proibição na Lei Geral de Greve (Lei 7.783/89).
Tramitação – A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
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