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Alvará de uso é segurança do público e deve ficar em local visível
15/08/2013 - 18:01
Sem deixar de lado as demais determinações da legislação municipal, a Secretaria de Urbanismo irá intensificar a exigência da colocação do alvará de uso em local de fácil visibilidade pelos frequentadores dos estabelecimentos. O alvará de uso é o documento expedido pela Secretaria de Urbanismo que atesta que o local está regularizado e cumpre todas as obrigações contidas na lei.
A afixação do documento "em lugar visível e de fácil leitura" é exigida já no artigo 1º do Capítulo I da lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações. Segundo a avaliação do diretor do Departamento de Controle Urbano, Moacir Martins, o alvará de uso é o documento mais importante para o funcionamento de comércio, parques, feiras, eventos, bares, restaurantes, casas noturnas e similares.
"Se um estabelecimento possui o alvará de uso, isso significa que ele possui o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), está em zoneamento permitido, instalado em imóvel com CCO (Certificado de Conclusão de Obra, conhecido como "habite-se") e encontra-se em dia com os itens exigidos para a segurança de funcionários, freqüentadores e vizinhos", explica o diretor.
Martins destaca a importância do AVCB e afirma que é o documento que encabeça a relação de papéis solicitados ao proprietário ou responsável pelo comércio. Para justificar, ele esclarece que os Bombeiros vistoriam aspectos essenciais à segurança, como a validade das cargas dos hidrantes, existência e perfeito funcionamento de iluminação de emergência e de equipamentos de para-raios, existência e desobstrução das rotas de fuga e saídas de emergência, entre outros.
Mas o diretor também explica que, a partir do momento em que os Bombeiros fazem a primeira vistoria e concedem o AVCB, os fiscais do Urbanismo ficam responsáveis por verificar periodicamente se os itens continuam sendo cumpridos. "Nós nos tornamos os avalistas dos proprietários, garantindo que eles continuam cumprindo as exigências feitas pelos Bombeiros quando o estabelecimento começou a funcionar", enfatiza.
Por trazer todas essas garantias, o alvará de uso é essencial para dizer que uma casa comercial ou local de lazer é sério, responsável e idôneo e, portanto, preocupado com a segurança dos clientes. Dependendo do tipo do estabelecimento, o alvará garante ainda que o local não ultrapassa a lotação permitida - estabelecida de acordo com a regra de uma pessoa por m2 -, não vai além do limite permitido para a altura do som e, se oferece alimentos, está devidamente fiscalizado pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde.
Mas o diretor faz um alerta: "Não adianta os proprietários conscientes cumprirem todas essas regras se depois um outro estabelecimento similar recebe o público sem oferecer nenhuma dessas garantias, fazendo uma concorrência desleal e até perigosa". E, para ele, quem pode fazer a diferença é justamente o público frequentador das casas noturnas, shows e eventos, prestando atenção na existência do alvará e, em não encontrando o documento fixado na entrada, em local visível, questionar os responsáveis.
"Não é só uma questão de lei, fiscalização, documento e multa, é principalmente uma questão de mentalidade, com os frequentadores entendendo que também precisam zelar por sua segurança, tornando-se parceiros do poder público", salienta Martins. E, se for o caso, ele recomenda que o cliente peça esclarecimentos ou denuncie o estabelecimento à prefeitura, por meio do telefone 156.
Se o estabelecimento for fiscalizado e não apresentar toda a documentação prevista em lei, receberá prazo para regularização. Caso persista na irregularidade, ficará sujeito à multa e, ao final do processo, poderá ser lacrado, com o consequente encerramento definitivo das atividades.
Todo o processo, com as exigências para cada caso, os prazos determinados e os valores das multas - que começam em 610 UFICs (Unidade Fiscal do Município de Campinas, equivalente a R$ 2,48) e podem chegar a 5 mil UFICs -, está detalhado na Lei do Alvará de Uso. O texto pode ser consultado pela internet, na biblioteca jurídica da prefeitura, no seguinte endereço: http://2009.campinas.sp.gov.br/bibjuri/lei11749.htm