PROS na Câmara :: Ronaldo Fonseca destaca aprovação pela Câmara de proposta de transferência de ponto comercial
Início
Liderança
Notícias
Bancada
Bancada do PROS
Alexandre Frota
Aline Sleutjes
Dra. Vanda Milani
Toninho Wandscheer
Weliton Prado - Líder
Informativos
Multimídia
Vídeos
Galeria de fotos
Downloads
Home
Notícia
Ronaldo Fonseca
Ronaldo Fonseca destaca aprovação pela Câmara de proposta de transferência de ponto comercial
Havia uma preocupação de que o projeto fosse inconstitucional por invadir prerrogativa do município de legislar sobre questões urbanas.
01/06/2016 às 17:12:00 | 460 visualizações
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) projeto do Senado (PL 7855/14) que assegura a transferência do direito de exploração de quiosques, feiras, trailers e bancas de jornais aos parentes quando o titular falecer.
Havia uma preocupação de que o projeto fosse inconstitucional por invadir prerrogativa do município de legislar sobre questões urbanas. O deputado Ronaldo Fonseca (DF), líder do Pros na Câmara, descartou o problema e elogiou o texto.
“Este projeto de lei vem regulamentar o uso e a outorga que é feita pelos municípios. Esse projeto vem fazer justiça com aqueles que estão como titulares. [...] E quando o titular vem a falecer, entra em óbito ou fica doente, impossibilitado de tocar aquele comércio, aquele pequeno comércio, a outorga perdia o seu valor. Essa lei federal vem regulamentar a transferência da outorga. De uma forma bem disciplinada e de forma justa."
De acordo com o projeto, a transferência dos quiosques e trailers também poderá ser pedida pelo parente quando o titular da concessão não conseguir mais gerenciar o negócio por incapacidade física ou mental.
A concessão do ponto, pelo prazo restante da outorga pela prefeitura, seguirá uma ordem: primeiro para o cônjuge ou companheiro. Depois para os ascendentes e descendentes. O direito adquirido com a transferência a parente não será considerado herança e dependerá de requerimento do interessado.
O projeto aprovado na CCJ determina que a outorga concedida pelos municípios aos quiosques, feiras, trailers e bancas de jornais será extinta quando acabar o prazo de concessão ou quando houver descumprimento de obrigações pelo titular. A prefeitura também poderá revogar o ato de concessão, desde comprove o interesse público da anulação.
Tramitação
Como já foi aprovado no Senado, o projeto poderá ser remetido à sanção presidencial, virando lei, a menos que haja recurso de deputado solicitando que o Plenário da Casa também analise a proposta.
Com informações da Agência Câmara.
Redação PROS na Câmara
Sem tags
Mais notícias
Plenário aprova funcionamento ininterrupto de Delegacias de Atendimento à Mulher
29/11/2022 às 19:55:16
Plenário aprova projeto que prevê ações em favor da saúde mental de policiais
22/11/2022 às 21:49:42
Projeto institui Carteira de Vacinação Digital
09/11/2022 às 16:23:52
Segurança Pública aprova projeto que destina celulares apreendidos nas prisões para alunos da rede pública