Já em relação às contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedade instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e às contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para o Erário Público, a atuação do Tribunal de Contas não se faz apenas no campo opinativo. Extravasa-se, para alcançar o julgamento. Isto está evidenciado não só pelo emprego, nos dois incisos, de verbetes dsitintos – apreciar e julgar – como também pelo desdobramento da matéria, explicitando-se que, quanto às contas do Presidente da República, (extensivo aos Prefeitos Municipais) que o exame se faz mediante parecer prévio, a ser emitido, como exsurge com clareza.
Não existe no ordenamento jurídico brasileiro o sistema de aprovação ficta, se houver omissão do Tribunal de Contas, não emitindo o parecer prévio dentro do prazo legal. [13] Da mesma forma que não se conforma com o texto constitucional, segundo o estabelecido no § 2º do art. 31, da Constituição Federal ou Carta Estadual ou de Lei Orgânica dos Municípios, prevendo que as Câmaras Municipais julgarão as contas indepentendemente do parecer prévio do Tribunal de Contas.
“Ação direta de inconstitucionalidade n. 12643/3, letra “b”, inc. VII, do art. 39 – 2º do art. 135, arts. 136 e 137 da Lei Orgânica do Municípios de Medeiros – Aprovação ou rejeição das contas por decurso de prazo – Impossibilidade – Ofensa aos arts. 62, XX, 165, § 1º e 180 da Carta Mineira.
“O Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas exerce a fiscalização orçamentária do Município. Porém, sua atuação limita-se aos contornos fixados pela própria Constituição e, entre estes, não está a possibilidade de aprovação ou rejeição de contas por decurso de prazo. Assim, são inconstitucionais as expressões encontradas na letra “b”, inciso VII, do ar. 39: no § 2º do art. 57: no § 1º do art. 135 e nos arts. 136 e 137, todos da Lei Orgânica do Município de Medeiros, porque ofendem o disposto nos arts, 62, inciso XX, 165, § 1º, e 180, da Carta mineira, naquilo que diz respeito à aprovação e à rejeição fictas das referidas contas, sendo defeso ao legislador municipal dispor sobre regras diferentes paro o processo legislativo orçamentário das traçadas pela Constituição Federal.
E, assim o sendo, não há julgamento ficto de contas, como também não há aprovação ficta. Se a Câmara Municipal que detém poder para julgar as contas do Prefeito, e não o fez no prazo, não significa tenha julgado. Impõe-se o julgamento material, efetivo e real, das contas pela Câmara, sendo, este, o único órgão constitucionalmente autorizado a julgar as contas do Poder Executivo Municipal, após a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas, que se consubstancia apenas um pronunciamento técnico, não deliberativo.