Não há margem para aprovar as contas do governo Beto Richa, diz procurador - GS Notícias
Não há margem para aprovar as contas do governo Beto Richa, diz procurador
Publicado em 14/11/2017 por Gazeta do Povo - Caixa Zero
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Além disso, a alteração de mais de 17% do total de despesas aprovadas (autorizadas) na Lei Orçamentária Anual do Estado por decretos do governador durante o ano também consiste em ofensa à violação expressa de previsões da Constituição Federal (arts. 167 a 169), independentemente de um "cheque em branco" constante da LOA estadual ou de julgamentos anteriores pela aprovação das contas diante de situação análoga em exercícios anteriores.
Na visão do MP de Contas o que deve ser levado em consideração é o aspecto técnico-jurídico. Se a conduta é ilegal, se há ofensa ao que prevê a lei de orçamento, se há descumprimento de índice constitucional, se há utilização de despesas indevidas, não há como ponderar entre "justo" e "injusto". Num sistema de direito positivo como o brasileiro em que se deve absoluta adequação ao que preveem as normas, a análise do que é legal ou ilegal não se confunde com juízos subjetivos do que seja "justo" ou "injusto", até porque tal avaliação conforme a própria fundamentação (subjetiva), varia de pessoa para pessoa. Já o que está posto na lei não tem variação.