Tim é condenada por cobrança indevida após portabilidade - Horizontes - Hoje em Dia
23/10/2014 - 18h23 - Atualizado 00h03
A operadora de telefonia Tim foi condenada a indenizar uma agência de comunicação, de Belo Horizonte, em R$ 10 mil, por ter cobrado o valor da franquia de serviços da empresa por mais de um ano após a empresa ter efetivado a portabilidade de contratos. Além disso, a ré na ação ainda incluiu a vítima no cadastro de inadimplentes. A sentença foi proferida nesta terça-feira (21), pela 15ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão ainda cabe recurso.
Segundo o processo, a agência Lápis Raro ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, alegando que em março de 2008 solicitou a portabilidade dos contratos de telefonia móvel para outra empresa. Disse ainda que, após a transferência, continuou a receber cobranças da Tim e ainda teve anotações restritivas de crédito.
Ao estabelecer ou valor da indenização, o juiz considerou a abusividade do ato praticado pela Tim e o caráter pedagógico da indenização, entendendo ser razoável a quantia de R$ 10 mil. A sentença ainda determinou a expedição de ofício ao SPC/SERASA, comunicando-lhes o teor da decisão e determinando a exclusão definitiva da negativação do nome da empresa.