A divulgação de preços de procedimentos médicos, assim como do parcelamento de seu pagamento, têm sido objetos de análise por parte dos CRMs em consultas, e no corpo de sindicâncias e processos disciplinares, havendo o entendimento de que tais condutas não combinam com a prática ética da profissão médica.
Da forma em que foi apresentado (oferecendo abertamente preços dos procedimentos e a possibilidade de parcelamento de tratamentos médicos), consideramos que o material não deve ser divulgado, sob pena de configurar em possível infração a artigos do Código de Ética Médica, como o que estabelece que “a medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio”.
Resposta baseada no Parecer Consulta nº 94.355/06, do Cremesp
2) É adequado comercial de televisão fazer alusão à recomendação médica?
Novamente é questionada a “participação” de médicos em comerciais de televisão. Seria adequada – ou mesmo, ética – a veiculação de comercial, no qual aparece uma mãe observando o filho brincando na lama, e preocupada com bactérias presentes no ambiente, mencionado a seguinte frase: “...o pediatra dele recomendou o uso de (o produto da empresa)”?
É evidente que a situação proposta sequer cogita da presença de um médico de fato. Porém, de qualquer maneira, mesmo a presença de um ator (ou referência a um especialista) pode macular a profissão médica: para a menção do pediatra na situação destacada seriam necessárias comprovações científicas e irrefutáveis da recomendação do dito produto; comprovação inequívoca do seu benefício, quando da comparação com o seu custo; e comprovação inequívoca de benefício individual e coletivo.
Não sendo possível atender a tais pressupostos, roga-se à empresa responsável pelo produto retirar a figura (real ou fantasia, ou mesmo, em palavra) do médico, em benefício da sociedade. Trata-se de um profissional que, conforme pesquisas, conta com alto índice de credibilidade entre a população.
É preciso que se diga, há resoluções específicas sobre a divulgação de assuntos médicos em meios de comunicação, entre as quais, a Resolução CFM 1.701/03.
Também vale lembrar que os Conselhos Regionais, por meio da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos – Codame, têm entre suas finalidades emitir pareceres a consultas feitas ao Conselho a respeito de publicidade de assuntos médicos, interpretando pontos duvidosos, conflitos e omissões.
Além disso, o Código de Ética Médica limita a participação de médicos em anúncios publicitários. Entre os artigos que preveem o assunto, vale lembrar aquele que veda ao profissional participar de anúncios de empresas comerciais de qualquer natureza valendo-se de sua profissão.
Explica-se esta aparente rigidez do nosso Código pelos fatos: 1) de a saúde ser um bem inalienável; 2) de que a participação do médico (ou o uso de sua figura) só deve ser empregada para o esclarecimento da população com vistas à preservação e melhoria de sua saúde; 3) de que a presença do médico (ou o ambiente que o lembra) deve se basear em informações solidamente demonstradas.
Resposta baseada no Parecer Consulta nº 5.865/06, do Cremesp
* Alerta Ético corresponde a resumos de questões publicadas na coluna FAQs, disponível no site do Centro de Bioética. Ambos se originam em pareceres e resoluções do Cremesp e CFM.
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