5. Os serviços prestados por farmácias de manipulação, que preparam e fornecem medicamentos sob encomenda, submetem-se à exclusiva incidência do ISS (item 4.07 da lista anexa à LC 116/2003).
Todavia, embora o STJ tenha decidido a favor da incidência do ISS, importante ressaltar que a identificação do negócio efetivado como serviço exige obediência a determinadas regras indispensáveis: