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CNM encaminha ofícios à Câmara e ao governo federal sobre ajuste negativo do Fundeb
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou nesta terça-feira, 25 de abril, quatro ofícios que serão encaminhados ao Legislativo e ao governo federal. A iniciativa da entidade foi motivada pela publicação da Portaria que divulgou o demonstrativo de ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2016. Os Estados da Bahia, Maranhão, Ceará e Paraíba tiveram perdas de receitas com o Fundo.
A decisão da CNM de encaminhar os ofícios aconteceu após acompanhar o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Cleomar Tema, e representantes da entidade maranhense em uma audiência na Câmara dos Deputados realizada hoje com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No documento, a CNM oficializa a solicitação dos Municípios dos quatro Estados e reafirma a urgência na elaboração, antes do dia 28 de abril, de uma Medida Provisória (MP) para que os valores negativos divulgados na Portaria não sejam debitados em uma única vez.
Os documentos redigidos pela Confederação foram dirigidos ao ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy; ao ministro da Educação, Mendonça Filho; ao presidente da Câmara dos Deputados; Rodrigo Maia e ao presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Silvio de Sousa Pinheiro. A CNM acompanha e aguarda a elaboração e publicação da MP.