Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 101 de 07.11.2005 (Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de
Port. CAT 101/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 101 de 07.11.2005
DOE-SP: 08.11.2005
Obs.: Rep. DOE de 10.11.2005
A partir de de 01.01.2016, considera-se revogada essa Portaria, conforme artigo 9º da Portaria nº 121 de 05.10.2015.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 180, 250 e no artigo 6º do Anexo XVII, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Obedecerão ao disposto nesta portaria os procedimentos relacionados com a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais emitidos para as prestações pré-pagas de serviços de comunicação disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, nas seguintes modalidades:
1 - telefonia fixa;
III -telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VolP).
Parágrafo único - Considera-se disponível o crédito em terminal de uso particular quando for reconhecido ou ativado pela empresa de telecomunicação, possibilitando o seu uso no terminal.
§ 1º - Poderá ser dispensada a impressão da 2". via da Nota Fiscal referida no "caput", de acordo com o disposto no § 1º do artigo 3º do Anexo XVII do RICMS, se o emitente cumulativamente: