NBS – NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS – PORTARIA CONJUNTA N o – 1.908, DE 19 DE JULHO DE 2012 – RADINFO
NBS – NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS – PORTARIA CONJUNTA N o – 1.908, DE 19 DE JULHO DE 2012
PORTARIA CONJUNTA No-1.908, DE 19 DE JULHO DE 2012
§ 1º O acesso ao Siscoserv estará disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no sítio da RFB na Internet, no endereço a href="http://www.receita.fazenda.gov.br&gt">http://www.receita.fazenda.gov.br&gt;, e no sítio da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) na Internet, no endereço < h t t p : / / w w w. s i s c o s e r v. m d i c . g o v. b r > . § 2º Não são objeto de registro, nos termos do caput, as informações relativas às operações de compra e venda efetuadas exclusivamente com mercadorias.
I – o prestador ou o tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil; II – a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; e
III – a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio. § 7º Para fins do disposto no § 6º consideram-se obrigados ao registro os órgãos da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 8º A obrigação do registro prevista no caput estende-se ainda:
I – às operações de exportação e importação de serviços, intangíveis e demais operações; e II – às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme a alínea "d" do Artigo XXVIII do GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
§ 10. O registro no Siscoserv observará as normas complementares estabelecidas nos manuais informatizados relativos ao sistema Art. 2º Ficam dispensadas do registro de que trata o caput do art. 1º, nas operações que não tenham utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações de que trata o art. 26 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2 0 11 :
II – as pessoas físicas residentes no Brasil que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 20.000,00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, no mês. Art. 3º O Siscoserv é composto por 2 (dois) módulos: