A suspensão vale para estudantes adimplentes ou com parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias a partir de 20 de março, dia em que foi determinado o estado de calamidade pública no país
Uma lei publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (10), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com um veto, a suspensão temporariamente do pagamento do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) até 31 de dezembro deste ano, data final do período de calamidade pública determinado pela pandemia de coronavírus.
De acordo com a lei, ficam suspensos:
• a obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo devedor dos contratos;
• a obrigação de pagamento dos juros;
• a obrigação de pagamento de parcelas vindas de condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies;
• a obrigação de pagamento ao agente financeiro vinculada a multas por atraso de pagamento durante os períodos de utilização, de carência e de amortização do financiamento.
O estudante deve realizar a solicitação presencialmente em agência bancária ou por assinatura eletrônica nos termos do regulamento, para formalizar a suspensão do pagamento.
A suspensão vale para estudantes adimplentes ou com parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias a partir de 20 de março, dia em que foi determinado o estado de calamidade pública no país.
Veto
Foi vetado pelo presidente, apenas um trecho que tirava do Comitê Gestor a competência de definir os cursos aptos ao financiamento complementar do Novo Fies.
Para o presidente, o veto foi imposto porque a proposta “está em descompasso com as atuais diretrizes delineadas para o Novo Fies, além de estimular o inadimplemento dos beneficiários do programa. Assim, no sentido de preservar o desenho do FIES, recentemente aperfeiçoado e com constante avaliação pelo Poder Executivo é imposto o veto.”
Leia mais: Bolsonaro: 'Política de fechar tudo e ficar em casa não deu certo'
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Política Nacional
Mercado de dados pessoais favorece crimes cibernéticos, avalia MPF
Publicado
06/12/2021 - 09:12
por
Da Redação
Posicionamento foi defendido por membro do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da Câmara Criminal do MPF durante seminário na Câmara dos Deputados
O aumento do número de casos de crimes cibernéticos durante a pandemia de covid-19 está associado ao crescente mercado de comercialização de dados pessoais, à baixa educação digital da população brasileira e ao aumento do uso da tecnologia para atividades que antes eram realizadas presencialmente. Essa foi a análise do procurador da República George Neves Lodder, que integra o Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da Câmara Criminal do MPF (2CCR), durante seminário promovido pela Câmara dos Deputados nessa quinta-feira (2). Organizado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o evento discute o papel do Parlamento brasileiro no combate ao cibercrime.
O membro do MPF afirmou que um dos motivos para o crescimento da criminalidade digital, especialmente os vazamentos e vendas de dados de pessoas físicas e jurídicas, é o aumento da demanda do mercado por esse tipo de produto. Os dados, segundo ele, podem ser obtidos de várias maneiras, como captação direta, invasão de sistemas ou a chamada engenharia social, que é a capacidade de conseguir acesso a informações confidenciais e dados sigilosos por meio de técnicas de persuasão, a partir da manipulação psicológica. O procurador alertou que, independentemente da forma com que foram conseguidos, “esses dados podem ser vendidos para que outras pessoas se valham deles para praticar outros crimes, como abrir empresas, invadir contas, entre outros”.
Como exemplo, citou que, no início da pandemia, com a criação do auxílio emergencial, surgiram diversos aplicativos que prometiam facilitar o acesso da população ao benefício. Levantamento feito pelo MPF à época localizou 53 softwares nas lojas de vendas de aplicativos, além do programa oficial desenvolvido pela Caixa Econômica Federal. Para George Lodder, “se não tinham o objetivo de fraude, esses apps pretendiam, no mínimo, colher dados de forma fraudulenta, o que, por si só, já é um problema”.
O procurador também pontuou que, hoje em dia, o criminoso não precisa, necessariamente, ser um hacker ou ter conhecimento aprofundado de computação e tecnologia. Segundo ele, o mercado de dados para acesso a sistemas permite que qualquer pessoa compre esse conhecimento, esse knowhow. “O criminoso compra um malware, ou seja, compra uma maneira de ingressar no computador de terceiros a partir de uma informação que já é dada, que já foi obtida pelo hacker. Ele simplesmente repete o procedimento”, esclareceu.
Além do aquecimento do mercado de dados, George Lodder apontou a baixa educação digital da população brasileira e o uso de softwares desatualizados como facilitadores para a prática de cibercrimes. O terceiro aspecto enfatizado pelo procurador para o recrudescimento dos crimes digitais foi o aumento do uso da tecnologia durante a pandemia. “Esse quadro faz com que terceiros de má-fé tenham mais oportunidades para promover ataques cibernéticos ou aplicar engenharia social, o que vai permitir que obtenham esses dados tão necessários para a prática de seus ilícitos”, analisou.
Atuação – Segundo o membro do MPF, é importante que os órgãos de persecução penal estejam atentos à necessidade de atuar não apenas na sua atividade de repressão, mas também para prevenir a prática desse tipo de crime. Nesse sentido, afirmou que a instituição está disposta a trabalhar, juntamente com os movimentos sociais e toda a comunidade interessada na proteção dos dados, para que o país tenha um sistema de proteção eficaz.
O procurador frisou que a preocupação com a proteção de dados deve abranger entidades públicas e privadas. Em qualquer um dos casos, segundo ele, é fundamental que o cidadão, usuário, cliente ou consumidor seja informado de forma clara e transparente quanto à finalidade da obtenção daqueles dados, bem como sobre o uso que será feito das informações recolhidas.
Leia mais: Aras nega pedido de Flávio e não arquiva caso das rachadinhas
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Política Nacional
PGR defende processo democrático brasileiro em simpósio promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Publicado
06/12/2021 - 09:10
por
Da Redação
Augusto Aras destacou importância de se combater as fake news e guardar a vontade popular para garantir democracia efetiva no Brasil
O procurador-geral da República, Augusto Aras, juntamente com outras autoridades do ramo do Direito, participou de debate sobre o futuro da democracia brasileira, durante o III Simpósio de Direito Eleitoral, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), em Salvador. O evento, organizado pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE), abordou temas como as perspectivas para um novo Código Eleitoral, a legitimidade e a integridade das eleições, a segurança do processo eletrônico de votação, e as perspectivas para um novo regime jurídico dos partidos políticos.
Responsável pela palestra de encerramento do evento, Aras destacou a importância de se ver a democracia como um direito humano, caracterizado pelo poder dado ao cidadão de escolher seu próprio destino. “Quando falamos em democracia, falamos de dignidade. E a maior dignidade nesse plexo de direitos humanos e fundamentais está a de escolher o próprio destino, quando nós escolhemos as políticas públicas por meio dos políticos que se tornam representantes do povo na entrega dos serviços essenciais”, destacou o procurador-geral.
As dificuldades do atual momento vivido por todo o mundo, e que desencadearam a polarização política, segundo o PGR, trazem reflexão sobre os caminhos da democracia no país e de como torná-la efetiva para a concretização de direitos essenciais dos cidadãos. Nesse sentido, o chefe do Ministério Público da União (MPU) lembrou do recente debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o novo marco do saneamento básico, ocasião em que defendeu sua importância para a saúde e dignidade humana, e considerou que a nova legislação “busca tornar esse serviço essencial mais eficiente, universal e acessível”.
O PGR externou, ainda, que uma de suas maiores preocupações quanto ao processo eleitoral de 2022 é o advento das chamadas fake news. Aras destacou que a democracia que deve ser buscada pelo povo é aquela “que reflita a soberania popular em sua essência”, sem interferências da má utilização do direito da liberdade de expressão por terceiros. “Se houvesse uma hierarquia dos princípios constitucionais, o primeiro princípio formalmente esculpido na lei maior seria a liberdade de expressão. Mas nós também sabemos que não existe direito fundamental ilimitado, absoluto. Não podemos permitir que esse direito crie estados artificiais de ânimo que subvertam o ideal da democracia”, pontuou o procurador-geral.
O simpósio ocorreu por meio presencial na sede do TRE/BA, em Salvador, mas também foi disponibilizado pelo canal do tribunal no YouTube. Além do procurador-geral da República, o debate também contou com a participação do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Bastide Horbach; do desembargador e presidente do TRE/BA, Roberto Maynard Frank, além de advogados, professores de direito eleitoral e servidores da Justiça Eleitoral.
Medalha do Mérito Policial-Militar – Antes do simpósio organizado pelo TER/BA, o procurador-geral da República, Augusto Aras, foi homenageado com a Medalha do Mérito Policial-Militar, selo azul, na manhã da última sexta-feira (3), em cerimônia realizada na Vila Policial Militar do Bonfim, na capital baiana. A medalha é a maior condecoração da PM da Bahia, e é concedida a personalidades e instituições civis e militares que tenham se destacado por serviços prestados ao estado da Bahia.
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