Projeto de lei sobre uso terapêutico de componentes da maconha quer liberar o cultivo da planta no Brasil.| Foto: Unsplash
Por mais que, ultimamente, os engenheiros sociais dedicados em impor à sociedade brasileira pautas deletérias amplamente rejeitadas pela população recorram muito ao Poder Judiciário, especialmente ao Supremo Tribunal Federal, eles nunca desistiram completamente da via legislativa. As questões relativas ao porte e uso das drogas são um caso emblemático. O STF analisa desde 2015 um caso que pode levar à descriminalização do porte de maconha, mas sempre houve projetos de lei com o mesmo objetivo ou até com propostas mais ousadas no Congresso Nacional. E, quando nenhum deles anda, o caminho é pegar carona em outras propostas, como está ocorrendo neste momento com o Projeto de Lei 399/2015, que tramita na Câmara dos Deputados.
O texto ganhou comissão especial, presidida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e a relatoria foi concedida ao deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que transformou o projeto simples de Mitidieri em algo radicalmente diferente e muito mais amplo. Ainda que pareça repleto de salvaguardas que em tese dificultariam o uso indevido da Cannabis, fato é que o substitutivo facilita enormemente que isso ocorra, a começar pela permissão para o cultivo em larga escala das plantas de maconha em todo o território nacional, desde que realizado por pessoa jurídica. Poderão ser cultivadas, inclusive, "plantas de Cannabis psicoativas para fins medicinais", cujo teor de tetrahidrocanabidiol (o principal componente entorpecente da maconha) seja maior que 1% – teoricamente, o interessado em cultivar tais plantas terá de informar a quantidade desejada e ter autorização do poder público.
O que não te contaram sobre o PL 399/15 (artigo do deputado federal Diego Garcia)
Vida sim, maconha não (artigo do senador Eduardo Girão)
PL da Cannabis, esperança para milhares de pacientes no Brasil (artigo do deputado estadual Goura Nataraj)
A relutância da agência se justifica plenamente; em dezembro de 2019, na mesma ocasião em que os diretores da Anvisa aprovaram a venda em farmácias de produtos com canabidiol, a proposta que permitiria o cultivo foi derrotada por três votos a um; o relator, William Dib, era favorável, mas prevaleceu o voto divergente de Antonio Barra, para quem havia sérias fragilidades relativas à segurança e que desaconselhavam a liberação do cultivo da Cannabis. Não há o menor motivo para crer que essas fragilidades tenham sido sanadas desde então, ou que o substitutivo de Ducci terá o condão de contê-las. É preciso encontrar outros meios de baratear os medicamentos e insumos, caso eles se mostrem imprescindíveis.