ISS. Limitações constitucionais específicas - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
IV – Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b[1], definidos em lei complementar.
II – excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior".
III – serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II[2], definidos em lei complementar.
I – fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela EC nº 37, de 12.06.02)
a) tributar apenas os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na esfera impositiva dos Estados (art. 156, IV);
b) lei complementar deveria definir os serviços tributáveis (art. 156, IV, in fine);
c) lei complementar deveria fixar as alíquotas máximas do imposto (§ 4º do art. 156).
A formação de duas correntes antagônicas – a taxatividade da lista e a exemplificatividade da lista – deve-se, no nosso entender, à aparente confusão entre as expressões "serviços de qualquer natureza" e "qualquer serviço".
O ISS não é um imposto com alíquota máxima, porém, um imposto com alíquotas máximas, isto é, os diferentes tipos de serviços previstos na lista podem ter alíquotas máximas. A LC nº 116/03 fixou a alíquota de 10% para jogos e diversões e de 5% para os demais serviços (art. 8º I e II). Com o veto ao inciso I, por razões que não interessam ao presente estudo, por ora, o ISS contém apenas uma alíquota máxima, mas esse fato não o transforma em imposto com alíquota máxima, porque a Constituição refere-se à fixação de alíquotas máximas por lei complementar. Desde a origem, o ISS comportava várias alíquotas máximas. O Ato Complementar nº 34/67 estabelecia para execução de obras hidráulicas ou de construção civil a alíquota de até 2%; para jogos e diversões públicas, até 10%; e para os demais serviços, até 5%. No regime da Emenda 1/69, o § 4º do art. 24 referia-se a "alíquotas máximas" como no regime da Carta Política de 1988.
SP, 12-05-08.
[1] Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.