Caldeirão Jurídico | PGJ cita ação como exemplo e diz não poder acatar recomendação do CNMP
Terça-Feira, 23 de Junho de 2020, 10h:36 A A
Em Mato Grosso, o Ministério Público Estadual obteve liminar na noite desta segunda-feira (22) que obriga os municípios de Cuiabá e Várzea Grande, classificados como de Nível de Risco Muito Alto de disseminação da Covid-19, a manterem apenas serviços essenciais em funcionamento, conforme determina o Decreto 522/2020 do Governo do Estado. Na mesma data, a presidência e a Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recomendaram a todos os MPs que evitem propor ações contra municípios e estados referentes à cobrança de medidas relacionadas à pandemia.
Porém, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, esclarece que a referida recomendação não tem caráter impositivo e que, portanto, não altera a validade do regramento legal geral que rege a atuação funcional do Ministério Público. "Vamos continuar atuando em defesa da vida e tomando todas as providências que forem necessárias para defender a sociedade mato-grossense .Esta ação proposta em Cuiabá e Várzea Grande serve de paradigma para que nas demais regiões do estado, promotores de Justiça possam adotar medidas semelhantes com base no Decreto Estadual 522/2020, nos casos em que forem verificados riscos muito altos de contaminação", enfatizou o procurador-geral de Justiça.
Esta ação proposta em Cuiabá e Várzea Grande serve de paradigma
Borges afirma que todas as medidas requeridas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em relação à Covid-19 têm embasamento científico e atendem às orientações da Organização Mundial de Saúde. "Nenhum promotor de Justiça está adotando medidas absurdas, tudo está sendo feito com a maior cautela possível. A minha recomendação é para que todos continuem agindo firmes no enfrentamento à pandemia", declarou.
Segundo ele, entidades associativas do Ministério Público já requereram a suspensão da Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 02, a fim de que possa ser prévia e amplamente debatida no âmbito do Conselho Nacional do MP, inclusive a partir de reuniões e audiências públicas, asseguradas, dada a complexidade e a gravidade de seu conteúdo, a participação das requerentes e dos membros de todo o Ministério Público Brasileiro.
Requereram, ainda, desde já, que, quando a recomendação for submetida ao plenário do CNMP, seja concedida às entidades associativas requerentes, nos termos regimentais, a oportunidade de realização de sustentação oral.
A minha recomendação é para que todos continuem agindo firmes no enfrentamento à pandemia
De acordo a decisão judicial, proferida em ACP proposta pelo MPMT, os municípios de Cuiabá e Várzea Grande deverão aplicar as medidas descritas no Art. 5º, inciso IV, do Decreto nº 522/2020, inicialmente pelo prazo de 15 dias, a iniciar dia 25/06/2020. A circulação do transporte público coletivo deverá ser aumentada em sua frota, somente podendo adentrar o número de passageiros sentados que o veículo comportar, não se admitindo a redução em qualquer hipótese.
Além disso, não poderá ocorrer restrição aos horários de atividades essenciais, a exemplo de supermercado, para evitar aglomeração de pessoas. Conforme a liminar, continua a ser aplicado o estabelecido nos Decretos do Município de Cuiabá e de Várzea Grande no âmbito de sua competência administrativa, naquilo que não conflite com a decisão e o Decreto nº 522/2020. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 100.000,00, que incidirá sobre o patrimônio do agente público resistente.