Diferentemente do direito de arena, o “direito de imagem” é um direito fundamental, personalíssimo e inviolável, tendo sido garantido pela Constituição Federal o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, a Constituição também protege às participações individuais em obras coletivas e a reprodução da imagem e voz humanas nas atividades desportivas.
Por esse motivo, o magistrado que proferiu a sentença entendeu que a CBF explora de maneira abusiva a imagem dos árbitros ao firmar contratos com terceiros para exposição das logomarcas nos uniformes utilizados por eles, sem qualquer repasse de valores, aos que, de fato, o utilizam (árbitros e assistentes).