STF irá Definir Incidência do IPI na Revenda de Produtos Importados - Martarello Advogados
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que vai definir a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, tanto no momento do desembaraço aduaneiro como no da saída da mercadoria do estabelecimento do importador. Trata-se da apreciação do Recurso Extraordinário nº 946.648-SC, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que votou no sentido de considerar inconstitucional a incidência do IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda no mercado interno, em razão da inexistência de industrialização do produto.
De acordo com o ministro Marco Aurélio, é imprópria a incidência do IPI pela simples revenda de bem importado, quando ausente qualquer processo de industrialização do produto. Para o ministro, a dupla incidência onera o produto importado em comparação ao nacional, violando o pacto de tratamento não discriminatório previsto no Acordo GATT, do qual o Brasil é país signatário. Além disso, para o ministro relator, a tributação pelo IPI deve envolver a etapa seguinte ao ato de industrialização do produto, sendo que a simples circulação da mercadoria não pode ser considerada como hipótese de incidência do IPI, posto que, para esta operação, já há incidência de imposto de competência estadual, qual seja, o Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação – ICMS.
Manifestando-se pela inconstitucionalidade do IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda no mercado interno, o ministro Marco Aurélio sugeriu a fixação da seguinte tese: "Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na comercialização, considerado produto importado, que não é antecedida de atividade industrial." Após o voto do relator, o ministro Dias Tóffoli apresentou voto divergente e em seguida, depois de pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento foi suspenso. Desta forma, é preciso aguardar a retomada do julgamento e o posicionamento dos demais ministros, para saber se o IPI na revenda de mercadoria importada será ou não considerado inconstitucional.