Restituição/Compensação da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO | Prefeitura Municipal de Teresina
Restituição/Compensação da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO
Informações sobre Restituição/Compensação da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO
É o processo administrativo por meio do qual o interessado solicita a restituição/compensação da TLFO.
Requerimento devidamente preenchido com a devida justificativa do motivo do pedido; Quando solicitado por terceiro, anexar Procuração pública ou particular, com poderes de representação perante a Fazenda Pública Municipal
Comprovante do Boleto / DATM pago
Número da Conta Bancária, via xerox do cartão ou extrato da conta corrente. Em caso de Pessoa Jurídica, pode ser apresentada cópia de um cheque