Homologação - Deixou de ser obrigatória a homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho no Sindicato dos Trabalhadores ou Ministério do Trabalho.
Acordo para demissão - Extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador. As verbas devidas são: 50% do aviso prévio, se indenizado; 50% multa do FGTS; 100% demais verbas. O empregado não faz jus ao seguro desemprego e saque do FGTS está limitado a 80% do valor dos depósitos.
Fim da Contribuição Sindical obrigatória - A cobrança da contribuição sindical patronal e laboral haverá somente com autorização prévia e expressa.