Falta grave pode deixar de levar à perda de tornozeleira eletrônica - Folha Nobre
A Lei de Execução Penal – LEP poderá ser modificada para deixar de prever, como causa de revogação do monitoramento eletrônico, a prática de falta grave pelo acusado ou condenado pela Justiça. A medida está sendo sugerida em substitutivo a projeto de lei (PLS 207/2017) do senador Lasier Martins (PSD-RS), que altera a lei em outro ponto para inserir, no rol dessas faltas graves, o descumprimento do perímetro de circulação estabelecido no uso da tornozeleira eletrônica.
"Conforme o colegiado do STJ, a não observância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura mero descumprimento de condição obrigatória que autoriza a aplicação de sanção disciplinar, mas não configura, mesmo em tese, a prática de falta grave", destacou Caiado.
Fonte: www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/08/13/falta-grave-pode-deixar-de-levar-a-perda-de-tornozeleira-eletronica