O que é NIRE e como ele afeta as atividades da sua empresa
24/10/2017 17/10/2019
Ao abrir uma empresa, é comum se rodear por preocupações financeiras e burocráticas, pensando em todas os cadastros e leis que precisa cumprir. Uma delas é o cadastro na junta comercial do seu município, conhecido como Nire. Mas, afinal, o que é Nire?
O Número de Identificação de Registro de Empresa (NIRE) atesta que a empresa existe de verdade, além de registrar o estado brasileiro no qual a empresa se localiza e atua, assim como seu tipo jurídico.
Emitido pelas juntas comerciais de cada município e sendo composto por 11 dígitos, o NIRE impacta no prosseguimento da regularização da atividade empresarial, já que apenas após sua emissão a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) pode ser solicitada.
Por que é importante fazer o registro?
Vantagens do NIRE
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Agora que você já sabe o que é NIRE, deve fazer o registro da sua empresa na junta comercial para poder solicitar esse número. Nesse processo, é necessário observar alguns procedimentos.
O primeiro é definir o enquadramento jurídico da empresa e fazer a pesquisa da disponibilidade do nome empresarial, pois não é permitido que o nome registrado seja igual ao de outro negócio.
O próximo passo é a elaboração do contrato social, feito por um profissional capacitado. Esse documento deve informar nome e dados dos sócios, tipo societário, capital social, participações, etc. Nos casos de empresa individual, ele é substituído pelo requerimento de empresário.
É nesse contrato que a natureza jurídica da empresa é especificada, o que afeta diretamente o NIRE, já que, dependendo dela, a junta comercial poderá solicitar outros documentos. Em outros casos, o número NIRE pode nem ser necessário, como por exemplo para o Micro Empreendedor Individual (MEI).
Em geral, para se fazer a inscrição da empresa é preciso apresentar os seguintes documentos:
cópia autenticada dos documentos pessoais dos sócios;
comprovante de pagamento das taxas (DARF);
três vias do contrato social ou do requerimento de empresário.
Após a aprovação dos documentos, as informações básicas da empresa serão disponibilizadas para consulta por qualquer pessoa interessada. Desse modo, o registro na junta comercial dará publicidade à abertura da empresa, informando a todos os interessados que o negócio foi regularmente constituído e é válido.
Além disso, sempre que houver alteração nos dados empresariais, inclusão ou exclusão de sócios, fusão de empresas ou qualquer alteração no contrato social, deverá ser feita a atualização no órgão.
Conforme o Código Civil, art. 967, é obrigatória a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis (junta comercial) antes de iniciar suas atividades. Apenas as sociedades simples e as associações podem ser registradas no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
A empresa que não possui ou não sabe o que é o NIRE é considerada irregular, e não poderá se beneficiar de vantagens como a proteção do nome empresarial ou a possibilidade de participar de licitações. Também não poderá se registrar como contribuinte do ICMS do estado nem emitir Nota Fiscal.
A emissão do CNPJ também depende do NIRE da empresa. O CNPJ é fundamental para solicitar o alvará de funcionamento da empresa na prefeitura na qual o negócio está situado. Se não houver cadastro NIRE, por consequência não haverá o CNPJ e o alvará de funcionamento do estabelecimento.
O NIRE só trás vantagens para a sua empresa. Esse número possibilita que suas atividades sejam exercidas regularmente, aproveitando os benefícios concedidos aos empresários e à empresa.
O registro nos órgãos competentes – sejam eles as juntas comerciais, a Secretaria Estadual da Fazenda, a Prefeitura ou a Receita Federal – é fundamental, assim sua empresa não corre o risco de sofrer fiscalizações e até mesmo de ter o material apreendido.
Quanto maior é a demora para registrar a empresa, assim como para regularizar sua situação e solicitar o CNPJ, mais difícil fica para estabelecer sua marca no mercado, para ter condições justas com fornecedores (já que muitos só vendem para quem tem CNJ) e para solicitar crédito para ampliar suas operações.
Por exemplo, aqui na Nexoos é preciso, dentre outras condições, ter um CNPJ ativo há pelo menos 12 meses para solicitar um aporte para os investidores cadastrados na nossa plataforma.
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4 comentários em "O que é NIRE e como ele afeta as atividades da sua empresa"
24/04/2019 em 21:51
MUITO ESCLARECEDOR, ME ATENDEU DE FORMA PRECISA EM MINHAS DUVIDAS. AGRADEÇO.
Obrigada, Ketlen!
26/04/2019 em 20:23
Quero abrir uma escolinha de futebol preciso ir a junta comercial ? quais documentos são necessários para entrada?
Começo a questionar as atribuições e até a própria existência das juntas comerciais. Explico:
Em minha cidade, por exemplo, o comerciante honesto tem diversas obrigações onerosas, no entanto, nesta mesma cidade, há a proliferação de ambulantes vendendo produtos cuja origem são o contrabando, falsificação e o descaminho, não pagam nenhum tipo de impostos, não há garantias, em concorrência desleal e predatória contra o comerciantes e industriais legalmente constituídos.
Começo a questionar o papel e até a existência de vários órgãos, dentre eles, as juntas comerciais que nada fazem.