Acordos comunitários de pesca poderão ser legalizados - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Miriquinho explica que os acordos fixam limites para a pesca.
A proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.