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Artigos de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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Prescrição, situações jurídicas pendentes e vacatio legis
21/08/2012 20:56Marisa Pinheiro Cavalcanti 1
A vacatio legis, desde que estabelecida em prazo que assegure a observância do princípio da segurança jurídica, é considerada regra de transição suficiente para assegurar a aplicação imediata da lei nova a todas as situações jurídicas pendentes.
Responsabilidade ambiental do Estado por conduta omissiva
21/03/2012 19:10Ana Beatriz da Motta Passos 1
05/03/2012 18:03Carlos Gregório Bezerra Guerra 1
Contrato eletrônico entre pessoas de países diferentes e lei aplicável
28/12/2011 09:53Oscar Valente Cardoso 3
Nos contratos eletrônicos firmados por aceitante domiciliado no Brasil com proponente domiciliado em outro país, deve ser observado o art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aplicando-se a legislação estrangeira ao caso concreto.
Convenção da ONU sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias: necessidade de adesão do Brasil
23/08/2011 18:01Hebert Mendes de Araújo Schutz 1
RESUMO O objetivo deste trabalho evidencia, em primeiro plano, a legislação brasileira e sua relação com a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena em 11 de abril de 1980,…
11/07/2011 23:33Tarlei Lemos Pereira 14
Direito, literatura e a Lei de Introdução ao Código Civil.
16/11/2009 03:00Diogo Rodrigues Manassés 4
Resumo: O presente texto visa ensinar determinados artigos da Lei de Introdução ao Código Civil, mas com três premissas: primeiramente, um estudo sucinto do direito lato sensu; além disso, uma leitura rápida a respeito da LICC, com comentários a respeito…
02/11/2008 03:00André Felipe Veronez 4
Resumo A Lei de Introdução ao Código Civil, por ser formalmente muito abrangente e materialmente pouco densa, passa, muitas vezes, despercebida pelos estudos dos acadêmicos dos cursos de Direito das Instituições de Ensino Superior do Brasil. Porém, o conhecimento desse…