Presidente do SINDILEQ-MG encontra-se com deputado federal Lincoln Portela (PR/MG), para pedir que acompanhe de perto a tramitação do projeto de lei 6.679/2013. - SINDILEQ-MG
Nesta segunda-feira (09/11) o presidente do SINDILEQ-MG, eng. José Antônio S. de Miranda Carvalho, esteve no escritório do deputado federal Lincoln Portela (PR/MG). O motivo principal da visita foi solicitar ao deputado Lincoln Portela que acompanhasse de perto a tramitação do projeto de lei 6.679/2013 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
O SINDILEQ-MG luta pelo arquivamento deste projeto que objetiva regulamentar a cobrança do ISSQN sobre a locação de bens móveis.
Na ocasião o deputado recebeu de nosso presidente uma cópia da Pesquisa de Mercado 2015, contratada pelo SINDILEQ-MG. Este documento lhe permitirá conhecer a realidade e as dificuldades pelas quais passam as locadoras neste momento sombrio de nossa economia.
Sensibilizado pelo assunto e conhecedor do trabalho feito pelos sindicatos o deputado Lincoln Portela afirmou que "é inconcebível se falar em aumento de carga tributária no Brasil" e que desconhece os motivos que levaram um de seus colegas a elaborar e propor tal projeto de lei.
O deputado afirmou que lutará pelo arquivamento do P.L., até porque a Súmula Vinculante 31 do STF diz que essa cobrança é inconstitucional. Ao mesmo tempo a Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, também vetou a cobrança deste imposto sobre nossa atividade. O deputado Lincoln Portela disse que as 1304 locadoras de MG e os 35.000 trabalhadores do setor podem contar com seu empenho pessoal na defesa de nossa causa.