Fábio Curi Hauegen | Câmara Municipal de Caxambu | Página 100
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O senhor José Maria Vieira participou da Reunião Ordinária, no dia 7 de março. Na ocasião, ele reafirmou a necessidade de uma mobilização maciça no combate ao Aedes aegypti transmissor da zica, dengue, chikungunya e febre amarela. Ele entregou 40 planfletos para cada vereador, para serem distribuídos no combate ao mosquito.
– O vice-presidente Clóvis Almeida enumerou diversas situações desagradáveis ocorridas na cidade, nos últimos seis meses: o acidente automobilístico envolvendo o prefeito; a falta de pagamento da segunda parcela do 13o salário dos servidores públicos municipais; a realização do carnaval sem os recursos públicos; o cancelamento do concurso público; e a investigação de denúncia relacionada à empreiteira.
Recordou que a Casa sempre esteve aberta a dar informações aos cidadãos e que os vereadores são eleitos para trabalharem pela coletividade, pelo município, e não por situações isoladas. Recordou do Projeto de Lei de sua autoria, apresentado naquela reunião, propondo uma alteração na Lei no 1.620/02, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte coletivo urbano do município de Caxambu e contém outras disposições. O Projeto de Lei no 3/16 altera a citada lei e propõe o transporte gratuito aos agentes epidemiológicos e/ou de combate a endemias quando em serviço.
Recordou de outro projeto de sua autoria apresentado em 2007, concedendo isenção de IPTU aos contribuintes portadores de moléstias incuráveis. Ele alertou os cidadãos para ficarem atentos a esse benefício, à Lei no 1.807/07.
O contribuinte portador de moléstia incurável e carente economicamente, que tem rendimento mensal de até um salário mínimo, fica isento do pagamento do IPTU. O requerimento deverá ser feito na prefeitura até o dia 30 de junho.
– O vereador Nilton Américo enalteceu o trabalho voluntário desenvolvido pelo senhor José Maria Vieira.
– O secretário Denílson Martins comentou que a atitude do senhor José Maria Vieira ao entregar para cada vereador os planfletos ficará marcada em sua memória, pois ele sempre busca uma solução para os problemas enfrentados na cidade. Ele enalteceu o apreço e respeito que tem por ele.
– O vereador Joaquim Fernandes informou que iria distribuir os panfletos na zona rural, a partir do dia seguinte.
– O vereador Marcos Halfeld comentou que está mobilizando a população em busca de voluntários para trabalharem com os agentes epidemiológicos, no combate ao Aedes aegypti.
– O vereador Jean Carlos alertou para as pessoas ficarem atentas ao combate do mosquito, inclusive observando a água que acumula nos boxes existentes nos banheiros. Recordou dos cuidados que todos devem ter com ralos, calhas, baldes, garrafas, pneus, plantas, piscinas, bandejas de geladeira e descarte de lixo.
– O presidente Fábio Curi felicitou e agradeceu o senhor José Maria o apoio ao combate ao mosquito, bem como as suas constantes sugestões e preocupações apresentadas na Câmara para o desenvolvimento da cidade.
Vereadores visitam a COPASA
Francisco Pereira Fernandes
O presidente Fábio Curi, o secretário Denílson Martins e os vereadores Francisco Pereira, Hercílio Nogueira Filho, Nilton Américo e Marcos Halfeld estiveram no escritório da COPASA, no dia 17 de março. Na oportunidade, eles foram recebidos pelo encarregado de Sistemas, Sérgio Araújo Cuconato, e indagaram o motivo de algumas casas ou pontos comerciais estarem recebendo a água com uma coloração amarelada, o que tem preocupado os consumidores.
O encarregado explicou que a análise de qualidade da água na estação de tratamento é feita de duas em duas horas, além disso, uma vez por semana fazem coleta em alguns pontos isolados, como no Hospital, nas creches e no outro reservatório da cidade. Informou que posteriormente os relatórios são enviados para Belo Horizonte e que os resultados estão dentro da normalidade.
Explicou que existe um problema na rede da rua Dr. Enout, quase em sua totalidade, bem como nas imediações da Policlínica, pois ela é muito antiga, o que tem acarretado esta situação, que, segundo ele, não é prejudicial à saúde. Explicou que mesmo assim dará uma atenção especial para este setor e que a não renovação do contrato da COPASA com o município impossibilita grandes investimentos por parte da empresa.
O vereador Jean Carlos e os demais colegas perguntaram a respeito do concurso público. Eles indagaram o montante arrecadado referente às inscrições dos candidatos ao concurso cancelado; pediram a cópia do extrato bancário da conta onde se encontram os valores depositados; indagaram o total de inscritos por cargo; o total de requerentes para a devolução do valor de inscrição; e se a contratação de pessoal, serviços e ou profissionais para realização do respectivo concurso se deu por custeio e responsabilidade exclusiva da empresa organizadora, e se há despesas ressarcíveis além do valor da contratação das mesmas.
Executivo: O valor arrecadado referente às inscrições foi de R$ 154.563,35. A Câmara recebeu a cópia do extrato bancário da conta no 140-8 – CEF – Agência 109 e cópia do extrato contábil, bem como do mapa de inscrições por cargos extraído do site da empresa Magnus. Até o dia 11 de março, aproximadamente 1.100 requerimentos. As contratações foram todas por conta da empresa contratada, não há despesas ressarcíveis.
Vereadores visitam o Cemitério
Alguns vereadores estiveram no Cemitério, no dia 10 de março, atendendo à solicitação de inúmeros cidadãos. O objetivo da visita foi verificar a má conservação do local e as condições de trabalho dos funcionários. Os vereadores ficaram insatisfeitos e preocupados com a situação do local e a Câmara cobrará do Executivo uma atenção especial para o Cemitério.
Vereadores visitam a APAE
Situação financeira da entidade é preocupante
Alguns vereadores estiveram na APAE, no dia 10 de março. O objetivo da visita foi tomar conhecimento da crise financeira enfrentada pela associação, conforme divulgado nas redes sociais, inclusive com a possibilidade de encerrar as suas atividades. Os vereadores reafirmaram que a APAE faz jus a contribuição e subvenção que recebe, pois investe regularmente os recursos em seu fim social e educacional, prestando relevantes serviços à população.
Os vereadores recordaram a aprovação do Projeto de Lei no 64/15, que dispõe sobre a concessão de contribuição e subvenção às entidades assistenciais que menciona. Com a aprovação do projeto, o Executivo fica autorizado a conceder à APAE, em 2016, até R$ 270.000,00. O projeto foi aprovado no dia 25 de janeiro.
Recordaram que, no dia 22 de fevereiro, a Câmara aprovou o Projeto de Lei no 1/16, que dispõe sobre a concessão de contribuição e subvenção a entidade assistencial APAE. Com a aprovação do projeto, o Executivo fica autorizado a conceder contribuição e subvenção social à APAE, em 2016, no valor de até R$ 315.000,00.
De acordo com a mensagem que acompanha o projeto, houve um lapso no valor a ser destinado à APAE (Projeto de Lei no 64/15), R$ 270.000,00. O Projeto de Lei no 1/16 eleva a contribuição e subvenção para a APAE em R$ 45.000,00, totalizando R$ 315.000,00.
Durante a visita, o presidente da APAE, senhor Oswaldo Alves Ramos, falou das dificuldades para atender a contento os alunos, atendimento este que exigi muita dedicação, paciência e profissionalismo dos 32 funcionários, que, segundo ele, não medem esforços neste sentido. Ele recordou das dificuldades enfrentadas pela entidade desde setembro, em virtude da falta e do atraso dos repasses por parte do Executivo.
Recordou que a APAE é mantida exclusivamente com as subvenções e contribuições que recebe. Informou que os funcionários ainda não receberam seus salários no corrente ano e das dificuldades enfrentadas por ele, ao procurar a prefeitura para assinar os convênios referentes à APAE, que atende 167 crianças. Enfatizou que não tem como a APAE manter suas atividades sem os repasses do Executivo, assim como qualquer outra entidade.
Senhor Oswaldo informou que a APAE está devendo diversos fornecedores e que os funcionários pretendem inclusive fazer uma paralisação e que o carro não irá mais rodar, devido à falta de dinheiro para a sua manutenção. Falou das diversas tentativas feitas pela APAE no sentido de mobilizar e sensibilizar o Executivo para a efetivação dos repasses previstos e devidos.
Informou que a folha de pagamento mensal gira em torno de R$ 33 mil, fora os encargos, em torno de R$ 40 mil. Além de gasto com comida, que tem que ser complementada, no valor de R$ 800,00; produtos de limpeza, R$ 1.200,00; além de gastos com padaria, combustível, manutenção do carro, telefone, farmácia e material odontológico.
Os vereadores presentes se comprometeram em lutar junto ao Executivo e Ministério Público para normalizar a situação dos repasses mensais, para que a APAE continue as suas atividades normais, imprescindíveis para a cidade. Pediram que enviasse à Câmara um ofício informando a real situação enfrentada pela Associação, documento que será repassado no sentido de sensibilizar tanto a prefeitura quanto a Promotoria Pública.
Construção do elevador
O vereador Jean Carlos apresentou um requerimento ao Executivo durante a Reunião Ordinária, no dia 7 de março, subscrito por todos os vereadores, sobre o concurso público. Eles indagaram o montante arrecadado referente às inscrições dos candidatos ao concurso cancelado; pediram cópia do extrato bancário da conta onde se encontram os valores depositados; indagaram o total de inscritos por cargo; o total de requerentes para a devolução do valor de inscrição; e se a contratação de pessoal, serviços e ou profissionais para realização do respectivo concurso se deu por custeio e responsabilidade exclusiva da empresa organizadora, e se há despesas ressarcíveis além do valor da contratação da mesma.
Os vereadores Jean Carlos e Denílson Martins apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito de processos licitatórios realizados entre os dias 1o de janeiro de 2013 e 7 de março de 2016, sobre a compra de veículos, material de escritório, combustível, material de limpeza e equipamentos de informática. O requerimento foi subscrito pelos demais vereadores, exceto Joaquim Fernandes, e apresentado durante a Reunião Ordinária, no dia 7 de março.
Eles indagaram se houve processos licitatórios para as citadas aquisições; pediram as cópias das atas das sessões de habilitação e julgamento de propostas, bem como dos respectivos extratos de publicações dos seus editais, juntamente com os termos de adjudicação e homologação de cada processo licitatório; e indagaram os nomes dos componentes das Comissões Permanentes de Licitações, bem como dos pregoeiros e equipe de apoio, e chefes do Setor de Compras, desde 1o de janeiro de 2013 até 7 de março de 2016.
Vereadores visitam Centro de Convenções
O presidente Fábio Curi, o vice-presidente Clóvis Almeida e os vereadores Alessandro Fortes (Sandrinho do Som), Eliane de Freitas (Lili), Francisco Pereira, Jean Carlos, Hercílio Nogueira Filho e Marcos Halfeld visitaram o Centro de Convenções, no dia 3 de março. Eles ficaram insatisfeitos e preocupados com a má conservação do local, bem como com o andamento das obras da concha acústica.
– O vereador Joaquim Fernandes sugeriu a visita dos colegas à fábrica de engarrafamento da água mineral Caxambu. Reconheceu a importância do trabalho desenvolvido pelo advogado Alan Baião de Carvalho, na prefeitura, exonerado a pedido, naquela data. Reconheceu a importância de a Casa aprovar o Projeto de Lei no 3/16, que autoriza a concessão de bem público e dá outras providências, naquela reunião, pois trará diversos benefícios para o município e a região.
– O vereador Jean Carlos comentou que iria requerer na prefeitura o uso da máquina patrol para um trabalho no Campo do Vasco, no bairro São Januário, pago com recursos próprios, a fim de atender à população. Recordou que a solicitação fora negada anteriormente pelo prefeito Ojandir Belini (Jurandir).
– O secretário Denílson Martins informou que apresentaria um Projeto dispondo da obrigatoriedade da execução do Hino de Caxambu nas escolas, inclusive para resgatar a auto-estima das crianças, dos adolescentes e jovens. Elogiou a atuação do presidente Fábio Curi ao conduzir os trabalhos da Casa. Propôs que o Hino de Caxambu fosse tocado inclusive no início das reuniões realizadas pela Casa.
– O presidente Fábio Curi retribuiu os elogios do secretário Denílson Martins dizendo inclusive que estava apenas dando continuidade aos trabalhos desenvolvidos por ele frente à presidência da Casa em 2015. Deu às boas-vindas à servidora Cristiane Ramos Lino, que passou a integrar o quadro de servidores efetivos da Casa. Informou que naquela reunião provavelmente passaria de 300 o número de ouvintes da reunião através da Rádio Câmara.
Câmara indaga informações sobre as obras do PSF do Vila Verde
Requerimento foi devido à denúncia de propina
Os vereadores apresentaram um requerimento ao Executivo solicitando informações a respeito da obra do PSF do bairro Vila Verde, que resultou na denúncia subscrita pelo construtor Osvaldo Gonçalves da Silva, protocolada na Câmara, no dia 23 de fevereiro, referente ao suposto pedido de propina pelo prefeito Ojandir Belini (Jurandir). O requerimento apresentado pelo presidente Fábio Curi e subscrito pelos demais vereadores foi aprovado durante a Reunião Ordinária, no dia 29 de fevereiro.
No requerimento, os vereadores pediram esclarecimentos a respeito da obra. Indagaram o nome da empresa vencedora do processo de licitação e pediram a cópia do contrato firmado entre o Município e a empresa 3G; e se houve alteração da empresa vencedora do processo de licitação. Pediram cópias das notas de empenhos, cheques e notas fiscais relativas à obra, bem como de todas as medições. Questionaram se o município firmou algum contrato com o senhor Osvaldo Gonçalves da Silva ou com a empresa da qual ele faz parte do quadro social; se a empresa 3G firmou algum contrato com o senhor Osvaldo ou com a empresa da qual ele faz parte do quadro social, que teve como objeto a obra do PSF do Vila Verde; a origem do recurso financeiro destinado para a obra; se a obra foi concluída; se o município prestou contas para o órgão que destinou a verba para a citada obra; se o PSF já está funcionando e se resta algum valor a ser pago pela obra.
"Não podemos dizer que recebemos com surpresa a denúncia protocolizada nesta Casa na data de 23 de fevereiro e subscrita pelo construtor Osvaldo Gonçalves da Silva, pois o senhor prefeito municipal, desde o início do atual mandato, tem sido alvo, protagonista e ator de episódios nunca vistos em nosso município. Por outro lado, a denúncia como apresentada, desacompanhada de provas elementares, se resumindo numa narrativa de sucessão de fatos, não nos autoriza a providências mais enérgicas, sem antes conhecermos documentos e informações formalizadas", justificaram os vereadores ao apresentarem o requerimento.
Durante a discussão do requerimento, na Reunião Ordinária no dia 29 de fevereiro, os vereadores reafirmaram a necessidade de apresentação de informações documentais e colocaram que o requerimento daria inclusive a oportunidade do prefeito prestar os seus esclarecimentos e apresentar a sua versão dos fatos.
Discussão do requerimento
– O vice-presidente Clóvis Almeida enfatizou que a Câmara analisará esta situação com muita cautela e que caberá ao senhor Osvaldo provar a denúncia. Comentou que as denúncias feitas na Câmara e as situações vivenciadas pela cidade nesta Administração são inéditas. Enumerou diversos problemas vivenciados recentemente, como os relacionados ao hospital, ao acidente envolvendo o prefeito, à falta de pagamento do 13o salário aos servidores, ao carnaval, ao concurso público, ao Centro de Convenções, à falta de manutenção dos calçamentos das ruas… Referindo-se à denúncia de propina, reforçou que esta era a primeira vez que vira na história do município.
Destacou que a cidade vive situações desfavoráveis e que outras virão, o que muito o entristecia e envergonhava, emperrando o desenvolvimento local e desmoralizando a atual administração. Para ele, a denúncia já deveria ter sido enviada ao Ministério Público para as devidas providências.
– O vereador Hercílio Nogueira Filho considerou gravíssima a denúncia e recordou que nunca tinha visto isso em seus cinco mandatos consecutivos na vereança. Falou que só se manifestaria posteriormente, após receber as respostas do requerimento apresentado pelos vereadores ao Executivo indagando informações sobre as obras do PSF do Vila Verde.
– O vereador Jean Carlos comentou que havia algo estranho em relação à obra, desde o início, pois existia um aditivo. Reafirmou a necessidade de a construção ser preservada, para evitar o vandalismo.
– O secretário Denílson Martins considerou a denúncia gravíssima. Comentou que os vereadores atuariam de forma técnica e que ele acreditava que o senhor Osvaldo possuía provas suficientes para a Câmara apurar os fatos.
– O vereador Marcos Halfeld considerou a denúncia muito grave e reforçou que caberá a Comissão Especial averiguar os fatos, mas que a Casa precisará de provas concretas para tomar as devidas providências.
– A vereadora Eliane de Freitas (Lili) também considerou a denúncia grave e reafirmou que independente de posição partidária, honraria o dever de fiscalizar o Executivo. Colocou-se à disposição para ajudar na apuração da denúncia.
– O vereador Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) enfatizou a gravidade da denúncia e reafirmou que fiscalizaria e legislaria enquanto vereador e garantiu que a Câmara não decepcionará a população.
– O vereador Joaquim Fernandes disse que aguardaria a apuração dos fatos e que posteriormente se posicionaria.
– O vereador Nilton Américo se colocou à disposição para averiguar a denúncia.
– O vereador Francisco Pereira recordou que a cidade vive uma sequência de problemas sérios, que tanto o aborrece e o entristece. Comentou que a Câmara aguardaria e buscaria as provas referentes à denúncia. Antecipou que outras virão inclusive relacionadas ao Centro de Convenções, que, segundo ele, está sendo destruído. Sugeriu que a imprensa regional divulgasse os escândalos ocorridos em Caxambu ultimamente. Para ele, a obra do Centro de Convenções já deveria ter sido embargada.
– O presidente Fábio Curi enfatizou que era um absurdo o que está acontecendo na cidade, uma denúncia desta natureza. Recordou que desde o início do seu mandato tem trabalhado identificando as eventuais irregularidades, denunciadas ao Ministério Público. Garantiu que a Casa fará um trabalho técnico e que precisará de provas documentais e concretas para desenrolar os fatos.
Informou que a Câmara tomaria quatro medidas:
– A instalação de uma Comissão Especial, formada pelos vereadores Marcos Halfeld, Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) e Denílson Martins, para dar um parecer referente à denúncia, no prazo máximo de 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário;
– A apresentação do mencionado requerimento solicitando informações sobre as obras do PSF do bairro Vila Verde;
– O envio de um ofício ao Ministério Público, com cópia da denúncia, para que com a Câmara chegassem juntos, o mais rápido possível, a uma conclusão dos fatos; e
– O envio de um ofício ao senhor Osvaldo Gonçalves da Silva solicitando maiores esclarecimentos, indicações de testemunhas e provas materiais. Concluiu informando que, se necessário, criará uma Comissão Processante de Inquérito.
OBS: A Comissão Especial deu início aos trabalhos em relação à denúncia e já ouviu diversas pessoas, no dia 1o de março.