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12/02/2019 - 21h43
Deputados aprovaram o projeto em Plenário em meio a polêmica sobre possível criminalização de movimentos sociais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 10431/18, do Poder Executivo, que determina o cumprimento imediato, pelo Brasil, de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas relacionadas ao crime de terrorismo, principalmente o bloqueio de ativos. A proposta será analisada ainda pelo Senado.
O texto aprovado pelo Plenário é uma emenda do relator da matéria, deputado Efraim Filho (DEM-PB), que negociou três mudanças na redação original.
Uma delas, a pedido principalmente de partidos de oposição, retirou do texto a possibilidade de os ministérios da Justiça e das Relações Exteriores decidirem sobre o envio de pedidos de bloqueio de ativos de brasileiros a outros países sem necessidade de prévia ordem judicial.
Esses partidos temiam decisões arbitrárias que prejudicassem movimentos sociais, já que a instância judicial seria dispensada no procedimento.
Mantém-se, entretanto, a obrigação de a União informar ao Conselho de Segurança da ONU e a seus comitês de sanções sobre medidas adotadas por juízes para o bloqueio de bens e valores que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de terrorismo.
A decisão de comunicar a ONU caberá a esses ministérios e é chamada, no jargão do direito internacional, de designação nacional.
Também foi retirado do texto o dispositivo que permitia a essas autoridades pedirem a indisponibilidade de bens com fundamento nessa designação nacional.
Por envolver vários tipos de bens que podem ser objeto da sanção do conselho da ONU, também serão comunicados da necessidade de bloqueio as corregedorias de Justiça dos estados e do Distrito Federal, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), as capitanias dos portos, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e outros órgãos de registro público (cartórios, por exemplo).
A terceira mudança feita por Efraim Filho no texto reformulou o procedimento de aceitação, pelo governo brasileiro, das resoluções de sanção do conselho de segurança. Em vez de dispensarem atos formais de internalização ou homologação no meio jurídico, o projeto passa a exigir um procedimento rápido, sigiloso e preferencial a ser disciplinado em regulamento.
Caso o responsável pela ação de bloqueio ou pela detenção da pessoa em trânsito não o fizer, o Ministério da Justiça acionará a Advocacia-Geral da União (AGU) para a obtenção de auxílio direto judicial.
Bancos e outras entidades do sistema financeiro nacional deverão informar imediatamente os órgãos reguladores sobre as razões de não terem bloqueado bens e ativos em suas instituições.
No pedido judicial obtido pela AGU, o juiz determinará o bloqueio ou detenção em 24 horas da pessoa acusada.
Ao mesmo tempo, fará a citação dessa pessoa para que possa pedir impugnação do ato em cinco situações específicas: nome do suspeito igual ao seu (homonímia); erro na identificação da pessoa ou dos bens; exclusão da lista de sanções por resolução posterior do Conselho de Segurança; ou fim do prazo da sanção determinada.
Outro caso de revisão da sentença é quando o conselho de segurança ou seus comitês de sanções excluírem a pessoa da lista dos sujeitos a alguma sanção.
Requerimento de países
A possibilidade de impugnação do pedido de bloqueio também valerá para esses casos, mas somente nas situações de homonímia, erro na identificação da pessoa e ausência de bases razoáveis para estabelecer a relação entre os ativos e os fatos investigados.
Caso seja necessário, o auxílio direto judicial poderá ser usado ainda para ajudar autoridades estrangeiras a obter medidas cautelares ou provas para investigações criminais em curso relacionadas ao financiamento do terrorismo em outros países.
Caberá ao Ministério da Justiça informar a autoridade estrangeira sobre as medidas adotadas ou sobre a ausência de "bases razoáveis" para o atendimento do requerimento.
Ministério da Justiça deverá manter lista de pessoas sujeitas à indisponibilidade de bens
ademir das graças pimentel | 13/02/2019 - 10h40
parabéns ,estava na hora de alguém acabar com essa anomalia, a primeira coisa seria a apreensão do passaporte dos envolvidos e ampla divulgação nos meios de comunicações, obrigado aos deputados,será um novo brasil. bom dia.