COB explica participação em processo envolvendo a Lei Agnelo-Piva
Desde o início da chamada Lei Agnelo-Piva (LAP) o Brasil saiu da 53ª posição para a atual 13ª posição no ranking de medalhas dentre 210 países participantes dos Jogos Olímpicos de Verão.
Desde 2001 o COB vem aplicando tais recursos sob a fiscalização constante do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU), não havendo atualmente qualquer determinação de tais órgãos para a interrupção do repasse de tais ao COB.
A ausência de Certidão Negativa de Débitos (CND) por parte do COB decorre de uma tese da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tornar o Comitê responsável pelas dívidas tributárias de cerca de R$ 191 milhões da Confederação Brasileira de Vela e Motor (CBVM), não filiada ao COB desde 2013.
As teses da PGFN foram refutadas por diversos Juízes e Desembargadores, mas ainda há um processo pendente de julgamento perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que impacta a renovação da CND do COB.
Apesar da certeza de que a ausência de CND não afeta os repasses da LAP, o COB está envidando todos os esforços para ser retirado do polo passivo de tais execuções fiscais e mantem-se na certeza de que o esporte brasileiro não sofrerá interrupção no fluxo de tais repasses.