Publicado em: 03/04/2019 | 09h 07m 13sCategorias: Valor
Relatora do caso do Instituto Brasileiro do Café (IBC), a ministra Regina Helena Costa foi a única, até agora, a proferir voto, que foi contrário ao recurso da União
Um desses casos envolve o pagamento de cerca de R$ 2,3 bilhões, pela União, a dez empresas exportadoras. Trata-se de uma "herança" deixada pelo antigo Instituto Brasileiro do Café (IBC). Já se passaram mais de três décadas do fato que deu origem a essa discussão. O ano era 1986 – antes mesmo de o STJ ser criado. O tribunal, que nasceu com a Constituição Federal, completa 30 anos no próximo domingo.
"Esses julgamentos são só a ponta do iceberg. Se fizer um pente-fino é capaz de a conta [do que cobram da União] dar mais de trilhão", diz Aílton Soares de Oliveira, especialista em direito público e sócio do escritório A. Soares De Oliveira e Ponciano Advogados.