Termos Gerais e Condições de Uso | Pedido Pago
Termos Gerais e Condições de Uso do Software PEDIDO PAGO
01. Das Considerações Iniciais e Definições
02. Do uso do Software e Aceitação das Condições de Uso.
03. Do acesso ao Software.
04. Do Objeto.
05. Processo de Cadastro.
06. Das responsabilidades da PEDIDO PAGO.
07. Das responsabilidades do CONTRATANTE.
08. Da limitação de responsabilidade.
09. Das declarações e garantias das partes.
10. Da titularidade dos direitos de propriedade intelectual.
11. Das restrições.
12. Do valor.
14. Da independência das partes.
16. Da legislação aplicável.
17. Das disposições gerais.
Prezado CONTRATANTE, leia com atenção nossos Termos Gerais e Condições de Uso do Software ("Termos Gerais"). Estes constituem um contrato vinculante ("Contrato)" entre sua pessoa jurídica "CONTRATANTE" e a PEDIDO PAGO INTERNET EIRELI-ME, pessoa jurídica, localizada à Rua Sergipe, 120, 9a andar, bairro da Consolação, cidade de São Paulo/SP inscrita no CNPJ sob n° 14.657.392/0001-70, doravante denominada simplesmente "CONTRATADA", neste ato designada como "PEDIDO PAGO".
A aceitação deste Contrato deverá ser formalizada por email, de modo que, a partir desse momento, CONTRATADA E CONTRATANTE terão, entre si, justo e contratado o presente instrumento particular, acordando quanto as cláusulas e condições adiante estabelecidas, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessor.
Este modelo de contrato é aplicado, de forma igualitária, a todos os clientes da PEDIDO PAGO. Seu formato está adaptado para ser o mais sintético possível aos nossos clientes, provendo-lhes a devida segurança e considerando os requisitos mínimos para a viabilidade do modelo comercial da PEDIDO PAGO. Neste âmbito, não há possibilidade de serem realizadas alterações ou adendos pelo CONTRATANTE.
1.1. Considerando que o termo "Software", "Sistema", "Plataforma", "Programa" quando aqui referido, independente do número ou gênero em que seja mencionado, designa o programa de computador de propriedade única e exclusiva da PEDIDO PAGO, licenciado para o uso do CONTRATANTE.
1.2. O Software é desenvolvido e mantido pela PEDIDO PAGO ("Nós", "Nos" ou "Nosso", "Conosco"). "Você", "Seu", "Sua", "Usuário" ou "Cliente" significam a parte fazendo uso do Software.
2. Do uso do Software e Aceitação das Condições de Uso.
2.1. O uso dos Serviços e do Websites é regido por estes Termos Gerais, pela Política de Privacidade e pela Proposta Comercial, que o CONTRATANTE deve ler atentamente antes de utilizar a ferramenta.
2.2. Registrando-se, acessando e utilizando o Software de qualquer forma, incluindo navegação, visualização, download, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens de/ou para os websites, o CONTRATANTE manifesta sua expressa concordância, em seu nome e em nome da sua empresa ou em nome do seu empregador para com estes Termos Gerais, conforme periodicamente atualizados, seja o CONTRATANTE usuário registrado do Software ou não, pelo que se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do Software.
2.3. A PEDIDO PAGO se resguarda do direito de atualizar ou alterar estes Termos Gerais a qualquer tempo, mediante prévia notificação da CONTRATANTE.
2.3.1. As alterações referentes a estes Termos Gerais se fazem necessárias em razão das constantes evoluções da ferramenta e suas possíveis novas funcionalidades.
2.3.2. O "Aceite" para as alterações contratuais adicionadas ao presente instrumento será automático após 10 (dez) dias úteis contados da notificação de alteração. Durante esse prazo, o CONTRATANTE poderá manifestar dúvidas e/ou objeções sobre as alterações contratuais as quais deverão ser explanadas e/ou sanadas pela PEDIDO PAGO em 10 (dez) dias úteis a contar da manifestação do CONTRATANTE. Decorridos os prazos, na hipótese do CONTRATANTE manter sua expressa manifestação de desacordo com as concitadas alterações contratuais, a PEDIDO PAGO se reserva ao direito de emitir notificação de encerramento de acesso e cumpri-lo após decorridos 30 (trinta) dias de aviso prévio.
2.4. Somente os Termos Gerais serão atualizados pontualmente conforme item 2.3., ficando resguardado a imutabilidade da Proposta Comercial.
3. Do acesso ao Software.
3.1. O Sistema será disponibilizado ao CONTRATANTE por meio de acesso remoto ao servidor da PEDIDO PAGO.
3.2. A Licença de Uso do Software "PEDIDO PAGO", objeto deste instrumento, é outorgada ao CONTRATANTE por prazo determinado, sendo considerado como termo inicial, a data do e-mail de aceite da proposta, e termo final, a data do encerramento do contrato, sempre precedido de aviso prévio de 30 (trinta) dias.
4.1. Das Funcionalidades do Software.
Sob os termos e condições adiante, a PEDIDO PAGO disponibiliza ao CONTRATANTE acesso a Software com as funcionalidades de:
(i) E-commerce, que em português significa comércio eletrônico, consiste em uma modalidade de comércio que realiza suas transações por meio de dispositivos e plataformas eletrônicas, como computadores e celulares.
(ii) CRM (Customer Relationship Marketing), que em português significa gerenciamento do relacionamento com o cliente, consiste em um sistema integrado de gestão com foco no cliente, que reúne vários processos e tarefas de uma forma organizada e integrada.
(iii) Automação de Marketing consiste na união de tecnologias e processos de vendas e marketing com o objetivo de aumentar sua eficiência e resultados, através da identificação de clientes potenciais, automatização de tarefas repetitivas e geração de relatórios para melhor tomada de decisão.
4.1.1 O CONTRATANTE, uma vez manifestado o aceite ao presente contrato, declara ter avaliado as capacidades do Software contratado, estar ciente de suas funcionalidades, padrão de qualidade e adaptabilidade e considera-se responsável por contratar o Software da forma como ele se encontra.
4.1.2 O CONTRATANTE reconhece que a PEDIDO PAGO não possui integração com a totalidade dos sistemas de farmácia disponíveis no mercado, podendo consultar a equipe técnica da PEDIDO PAGO quanto a lista atualizada de sistemas compatíveis e suas respectivas versões.
4.2. Da prestação de consultoria.
O CONTRATANTE poderá contratar serviços de consultoria que abrangem treinamentos adicionais sobre o uso e configuração do Sistema, bem como serviços de suporte gerencial com escopo a ser negociado em proposta específica.
5.1. Após receber o aceite da proposta, a CONTRATADA dará início a criação do ambiente online do CONTRATANTE. Este deverá designar um proprietário ou colaborador para ser seu usuário master, que terá acesso irrestrito as funcionalidades da plataforma. A partir dos dados informados, a CONTRATADA irá criar o usuário master com senha provisória para ser substituída ao primeiro acesso.
5.2. O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de seus Dados de Acesso, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego dos mesmos.
5.3. O CONTRATANTE obriga-se a notificar imediatamente a PEDIDO PAGO de qualquer uso não autorizado de seus dados de acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, a perda/extravio de seus dados de acesso.
5.3.1. Estando em computador de uso compartilhado, efetuar "logout" em sua conta ao final de cada sessão de utilização.
6. Das responsabilidades da PEDIDO PAGO.
6.1. Manter o acesso à Plataforma disponível pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) do tempo em todo o mês, podendo o funcionamento ficar integralmente comprometido durante um período máximo de 36 (trinta e seis) horas no mês, em decorrência de inconsistência no Sistema, estipulando-se em desfavor da PEDIDO PAGO a penalidade de multa de R$ 100,00 (cem reais) por hora adicional à supramencionada, contadas a partir de comunicado oficial do CONTRATADO através de e-mail ao suporte técnico, exceto:
(i) durante interrupções planejadas que serão notificadas pela PEDIDO PAGO ao CONTRATANTE com pelo menos 8 horas de antecedência por meio de e-mail ou aviso no Sistema e que serão executadas, na medida do possível, aos finais de semana, no período compreendido entre 06:00PM (hora de Brasília) da sexta-feira à 05:00AM (hora de Brasília) da segunda-feira, ou
(ii) na hipótese de indisponibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da PEDIDO PAGO), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet.
6.1.1. A PEDIDO PAGO é um Sistema voltado exclusivamente a empresas para a melhoria das práticas de marketing, vendas e gestão, não sendo garantido ou prometido ao CONTRATANTE o alcance de nenhum resultado quantitativo ou econômico em razão do simples uso do mesmo.
6.2. Prestar os serviços através de pessoal capacitado para que os mesmos sejam prestados dentro de um padrão de qualidade e perfeição técnica exigível pelo mercado de desenvolvimento de Software.
6.3. Disponibilizar ao CONTRATANTE para "download", um arquivo com dados dos pedidos e vendas em formato "Comma Separated Value" (CSV) pelo prazo de 30 dias, a contar do efetivo cancelamento dos serviços ou término da vigência deste contrato. Após este período de 30 dias a PEDIDO PAGO não estará obrigada a manter ou a fornecer os dados do CONTRATANTE ficando este ciente de que os mesmos serão removidos dos sistemas da PEDIDO PAGO exceto quando proibido por lei, ou decisão judicial.
6.4. Oferecer um canal de suporte técnico por email. As respostas serão enviadas em até 2 (dois) dias úteis e durante o horário comercial, das 09:00AM às 06:00PM – hora de Brasília.
7. Das responsabilidades do CONTRATANTE.
7.1. Tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema seja utilizado com observância dos Termos Gerais e se responsabilizará por quaisquer violações à propriedade intelectual da PEDIDO PAGO, sob pena das medidas judiciais cabíveis e do bloqueio ou suspensão do uso do Sistema sem aviso prévio ou prazo determinado, respondendo o CONTRATANTE, nesta hipótese, única e exclusivamente pelos danos que vier a sofrer pela indevida utilização do Sistema.
7.2 Responsabilizar-se, integralmente e exclusivamente, pelos atos praticados pelos Usuários por sí criados.
7.3. Responsabilizar-se, integralmente e exclusivamente, pela gestão ou logística do processo de manipulação de medicamentos e entrega de seus produtos.
7.4. Não realizar atualizações no sistema de gestão de farmácia sem antes consultar a PEDIDO PAGO sobre a compatibilidade com as novas versões, sob pena de comprometimento, parcial ou integral, de funcionalidades mantidas pela PEDIDO PAGO. A consulta deverá ser feita pelo email do setor jurídico e a PEDIDO PAGO terá 3 (três) dias úteis para resposta. Constatadas incompatibilidades, o CONTRATANTE será notificado sobre prazos e condições de ajustes.
7.5. Efetuar o pagamento, de acordo com a quantia, forma e datas pactuadas na Proposta Comercial.
7.6. Informar e receber a aceitação de seus clientes sobre a transferência de dados para fins de recebimento de cookies, e-mails promocionais, SMS marketing, etc.
8.1. A PEDIDO PAGO ressalta ser comum e inerente à natureza do Software a superveniência de erros e falhas técnicas eventuais, não constituindo tais erros infração de qualquer espécie ao presente contrato. A PEDIDO PAGO não será responsável por falhas decorrentes de uso indevido e irregular do Software. A PEDIDO PAGO não se responsabiliza por atrasos na comunicação pelo CONTRATANTE de quaisquer erros ou falhas técnicas verificadas no Sistema.
8.2. A PEDIDO PAGO não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou conseqüentes, ou ainda relativos a lucros cessantes, perda de receitas ou de dados, ou insucessos comerciais, incorridos em virtude da utilização do Software, e/ou dos resultados produzidos por este, pelo CONTRATANTE ou por quaisquer terceiros. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da PEDIDO PAGO está limitada incondicionalmente aos Termos Gerais e a Proposta Comercial.
8.3. A PEDIDO PAGO não se responsabiliza por quaisquer danos originados por programa externo, ou aqueles vulgarmente conhecidos como vírus de informática, por falha de operação por pessoas não autorizadas, falhas na Internet, na estrutura de telecomunicações, de energia elétrica, ar condicionado, elementos radioativos ou eletrostáticos, poluentes ou outros assemelhados, e nem pelo uso, instalação ou atendimento a outros programas de computador, licenciados ou não, tais como outros aplicativos, bancos de dados, sistema operacional e bibliotecas, bem como danos causados a equipamentos, outros programas de computador, redes, terceiros de forma direta ou indireta, ou ainda por qualquer outra causa em que não exista culpa exclusiva da PEDIDO PAGO.
8.4 A PEDIDO PAGO não se responsabiliza pelo não funcionamento ou pelo funcionamento inadequado do Software em decorrência de falhas nos equipamentos (hardware) do CONTRATANTE, bem como falhas nas redes de computadores, internet, telecomunicações bancos de dados e locais de armazenamento, todos de responsabilidade única e exclusiva do CONTRATANTE.
8.5 Serão de responsabilidade do CONTRATANTE os eventuais danos provocados por atos de seus empregados, prepostos ou de terceiros, tais como: erros de operação, alterações nos arquivos do Sistema não realizadas ou autorizadas pela PEDIDO PAGO, bem como aqueles provocados por outros programas (software) ou por falhas nos equipamentos (hardware).
8.6 A PEDIDO PAGO fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada aos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou colocados à disposição de terceiros através do serviço.
8.7 Fica estipulado que em qualquer caso de prejuízos sofridos por qualquer uma das partes contratantes, a reparação devida pela outra parte não poderá ser superior ao valor total efetivamente pago pelo CONTRATANTE até o momento da ocorrência do prejuízo, limitado a R$ 1.000,00 (hum mil reais).
8.8 A PEDIDO PAGO não se responsabiliza por quaisquer artifícios utilizados pela CONTRATANTE visando qualquer prática evasiva ou sonegação fiscal.
8.9 As partes reconhecem e aceitam que a limitação de responsabilidade previstas neste instrumento constituem fator determinante para a contratação da Plataforma.
8.10 O CONTRATANTE se responsabiliza pelos dados e informações inseridas no Sistema. A PEDIDO PAGO não será responsável por qualquer rejeição dos arquivos enviados pelo CONTRATANTE aos órgãos fazendários devido a inconsistências nos dados e informações inseridas no Sistema. A PEDIDO PAGO não será responsável por quaisquer resultados, multas, penalidades ou ônus porventura fixados ao CONTRATANTE pelos órgãos fazendários, ou terceiros.
8.11 O descumprimento de qualquer responsabilidade prevista nesta cláusula, autoriza a PEDIDO PAGO, independente de aviso prévio ao Usuário, bloquear ou suspender o uso do Sistema por prazo indeterminado, sendo o CONTRATANTE a única e exclusiva responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida do Sistema, bem como pelos danos que vier a causar a terceiros pelos mesmos motivos.
9. Das declarações e garantias das partes.
(i) A celebração deste contrato não viola qualquer obrigação, contrato, lei ou regulamentação a que estejam vinculadas.
(ii) Têm plenos poderes e capacidade para celebrar o presente contrato e cumprir com suas obrigações na forma aqui estabelecida.
(iii) A execução deste contrato não infringe direitos de propriedade intelectual, patentes, marcas, segredos comerciais ou equivalentes, de terceiros, sob pena de indenização das perdas e danos apurados.
A utilização de direitos de propriedade intelectual que apareçam ou estejam de alguma forma ligados ao âmbito da Plataforma, deverão ter utilização restrita ao objeto do presente contrato e respectiva(s) proposta(s), de acordo com as condições estabelecidas, devendo as partes preservar tais direitos da contraparte, seja de suas marcas, direitos autorais, programas de computador, bem como demais direitos de propriedade intelectual aqui mencionados e relacionados ao Sistema.
O CONTRATANTE não poderá, de maneira alguma, copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, alienar, vender, locar, sublocar, ceder, transferir, descompilar ou fazer engenharia reversa do Sistema, no todo ou em parte, ou usar o Sistema para qualquer propósito diverso do que lhe foi especificamente autorizado, tampouco permitir que qualquer terceiro o faça.
12.1. Pelos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará à PEDIDO PAGO o valor previsto na PROPOSTA COMERCIAL.
12.2. Para a efetivação ferramenta e execução das funcionalidades do Sistema, é necessário a aderência aos meios de pagamentos propostos no programa. A celebração da presente avença pressupõe a subcontratação das empresas Pagar.me e LevPay, responsáveis pela intermediação dos pagamentos.
12.3. O pagamento do valor previsto no item "12.1" se dará no momento da venda, através do mecanismo de distribuição de recebíveis denominado "split-pay para multi-recebedores" (Pagar.me e Levpay), disponíveis nas opções de pagamento:
> Boleto bancário com compensação automática;
> Cartão de crédito online;
> Transferência bancária com conciliação automática.
13.1. Prazo
Caso nenhuma das partes notifique a outra via carta registrada ou por e-mail, com prazo mínimo de 30 dias antes do término do período de vigência deste contrato, este será renovado automaticamente por prazo indeterminado.
13.2. Rescisão
(i) A qualquer tempo, em caso de infração ou inadimplência às suas cláusulas e condições, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, assim como em caso de pedido de recuperação judicial, extrajudicial e/ou falência de qualquer uma das partes, nos termos da Lei nº 11.101 de 09/02/2005.
(ii) Por interesse de qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante e-mail à outra com 30 (trinta) dias de antecedência.
Este contrato obriga as partes tão somente na extensão e nos Termos Gerais aqui acordados. O presente contrato não constitui qualquer espécie de associação entre as partes, sendo certo que:
(iii) nenhuma disposição deste contrato deverá ser interpretada no sentido de criar qualquer vínculo societário, trabalhista, previdenciário ou tributário entre as partes ou os funcionários das mesmas, permanecendo cada parte responsável pelo recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários de seus respectivos funcionários, ou parceiros, bem como pelo pagamento dos tributos e contribuições, inclusive sociais, incidentes sobre suas respectivas atividades; e,
A PEDIDO PAGO assume que seus agentes, funcionários e subcontratados deverão cumprir durante a sua vigência a Lei Federal nº 12.846/2013. A PEDIDO PAGO garante que não irá, em razão do presente instrumento, ou de quaisquer outras transações comerciais envolvendo qualquer das partes, transferir qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa do setor privado ou funcionários do governo ou de empresas controladas pelo governo, a fim de obter ou manter qualquer outro benefício ou vantagem indevida. A PEDIDO PAGO garante que nenhum dinheiro pago ao mesmo será utilizado a título de compensação ou de outra forma será usado para pagar qualquer suborno ou propina em violação da lei aplicável. A PEDIDO PAGO manterá uma contabilidade precisa e atualizada de todos os negócios que envolvem este instrumento. A PEDIDO PAGO concorda em responder prontamente às dúvidas relacionadas com o programa anticorrupção e outros controles relacionados ao disposto nesta cláusula e que cooperará plenamente em qualquer investigação de uma violação de suas disposições.
Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas à leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Decreto nº 7962/2013, que dispõe sobre a contratação do comércio eletrônico, e Lei 8078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, sendo eleito o foro da Comarca da Capital do estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.
17.1 Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste documento e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.
17.2 Todas as disposições deste contrato que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste contrato, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.
Os presentes Termos Gerais serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer pleitos oriundos do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a sê-lo.