TRF1 - LGPD
LGPD NA PRIMEIRA REGIÃO
A Lei 13.709/2018 , Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais tem por objetivo garantir mais privacidade, segurança e transparência no trato de informações pessoais, permitindo que os cidadãos tenham mais controle acerca dos seus próprios dados. Atento às novas disposições legais, e seguindo a Resolução 363 de 12/01/2021, do Conselho Nacional de Justiça o Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicou a Portaria Presi 10418699 alterada pela Portaria Presi 152 que definiu como estratégico prioritário o projeto Atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e instituiu equipe responsável pelo projeto composta de servidores de diversas unidades do Tribunal, contribuindo para uma visão global das atividades da Justiça Federal da 1ª Região, permitindo, assim, maior integração, segurança, alinhamento e controle para atendimento à LGPD.
Manual de Proteção de Dados Pessoais
Elaborado pela Secretaria de Gestão de Pessoas - SecGP.
Direitos do Titular(art. 18):
Obrigações dos Controladores (arts. 37 e 41):
As atividades do encarregado:
Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais(art. 17):
Para mais informações acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD: faça contato com o comitê responsável pelo email: