Postado por Leonardo Amorim em 01/03/2012 11:05
Resolução CGSIM nº 26, de 08/12/2011 (DOU 1 de 29/02/2012)
Dispõe sobre o procedimento especial para o registro, alteração, baixa e cancelamento do MEI; altera dispositivos da Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2009 e da Resolução nº 17, de 9 de abril de 2010, acrescenta o parágrafo único e os incisos I ao V ao art. 1º, acrescenta os §§ 6º, 7 e 8º ao artigo 8º, acrescenta o parágrafo único ao artigo 20, acrescenta as alíneas "g", "h" e "i" ao inciso I do artigo 22 e acrescenta os artigos 18-A, 19-A, 19-B, 19-C, 29-A, 29-B, 29-C, 29-D e 29-E na Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2009.
"Art. 12. As informações cadastrais do MEI, serão atualizadas e disponibilizadas eletronicamente para os Estados, Distrito Federal e Municípios, semanalmente, pelo Portal do Simples Nacional." (NR)
"Art. 18. Poderão ser concedidas inscrições, registros, alterações e baixa do MEI pelos órgãos e entidades responsáveis pela sua legalização, bem como pelas inscrições tributárias, alvarás e licenças de funcionamento a que estiver submetido em razão de sua atividade, de forma automática, por meio do aplicativo do Portal do Empreendedor, observado o disposto nos arts. 13 e 20 desta Resolução." (NR)
d) no ato de inscrição será realizada a validação do CPF e a verificação de existência de impedimento para a opção de tornar-se MEI, de acordo com o § 1º do Art. 17 Ocorrendo a constatação de existência de incorreção de dado cadastral oriundo do CPF ou impedimentos, respectivamente, será emitida mensagem de texto com a correspondente informação, devendo o Microempreendedor Individual:
II - Informar por meio do Portal do Empreendedor o cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório e conseqüente, cancelamento do respectivo registro e inscrições nos cadastros municipal, distrital, estadual e federal ou, enquanto não houver integração do sistema, por meio de ofício à Junta Comercial, § 2º Recebida a comunicação a que se refere o inciso II, do § 1º, a Junta Comercial incluirá a informação no Portal do Empreendedor." (NR)
"Art. 19-A. No ato de inscrição e registro do MEI este deverá inserir o número do CPF, a data de nascimento e o número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), se entregue, ou o número do Título de Eleitor, quando a pessoa física que estiver se registrando não tiver entregado a DIRPF."
"Art. 19-B. O nome empresarial do MEI, quando optar pelo SIMEI, será o nome civil acrescido do número do CPF.
"Art. 19-C. Salvo determinação judicial, a baixa do MEI terá efeito a partir da data do acolhimento do pedido."