Defesa do Consumidor - Programas e Projetos - Governo do Estado de Rondônia
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Atendimentos e Modalidades:
As principais formas de atendimento nos balcões do Procon são nas modalidades de Atendimento Preliminar, Simples Consulta, Extra Procon, Carta de informação preliminar (CIP) e Audiências De Conciliação.
As queixas/reclamações recebidas pelos consumidores podem ser resolvidas no ato do atendimento ao consumidor, através de um procedimento denominado Atendimento Preliminar. Quando o fornecedor não resolve imediatamente, pode-se formalizar Carta de Informação Preliminar- CIP, que é um processo administrativo instaurado de forma individual, neste caso, a empresa é notificada e em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa é estipulado um prazo de dez dias para apresentar defesa, caso não atenda ou a proposta não comtemple os anseios e os direitos do consumidor, será designada uma audiência conciliatória.
Frisasse ainda que a audiência de conciliação que contará com a presença das partes envolvidas (Consumidor e Fornecedor), oportunidade em que o órgão intermediará a resolução do conflito à luz da defesa dos direitos do consumidor com a presença do Conciliador/mediador. Simples Consulta é quando o consumidor apenas buscou o órgão para sanar uma duvida ou requerer uma informação, já o Extra Procon dá-se quando a reclamação do consumidor não é de cunho consumerista, apenas é realizado o encaminhamento do mesmo para a área competente a exemplo da defensoria pública, juizado, ministério do trabalho entre outros.
Encaminhamento a fiscalização:
De oficio após constatação ou por queixa de consumidores, seja por via presencial ou telefonema. Fiscalizações de rotinas no comercio em geral (bares, restaurantes, lojas, farmácias e postos de combustíveis) Ações fiscalizatórias em datas comemorativas