No contrato de experiência, a empregada tem direito à estabilidade gestante? ~ Advogado Trabalhista | Escritório de Advocacia em São Paulo SP
No contrato de experiência, a empregada tem direito à estabilidade gestante?
Desse modo, a empregada que se encontra gestante no contrato de experiência tem os mesmos direitos que uma trabalhadora que é contratada de forma definitiva.
Sendo assim, a empregada grávida no contrato de experiência não pode ser demitida sem justa causa, pois tem estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, inciso II, item b, que assim coloca.
O contrato por tempo determinado (Experiência), não afasta o direito à estabilidade provisória de gestante. O entendimento, previsto na Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, estabelece que a empregada que toma conhecimento de sua gravidez durante o contrato de experiência tem direito à estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A estabilidade provisória vai do momento da confirmação da gravidez até 05 meses após o parto, não importando se o contrato de experiência acabaria antes desse prazo, por isso o direito a reintegração.
A falta de conhecimento da gravidez por parte da empresa e da empregada no momento da dispensa não impede a reintegração ao trabalho:
ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 244 DO TST - Decisão de Turma em harmonia com a Súmula nº 244, do TST, o que inviabiliza o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, nos termos da parte final do inciso II do art. 894 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido. (Processo 1210402420075040403 – Órgão Julgador Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação DJ 19/12/2008. Relator Carlos Alberto Reis de Paula)