Direito à saúde: Amianto: Reafirmada inconstitucionalidade de lei | Altos Estudos
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995 que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na variedade crisotila no País. A inconstitucionalidade do dispositivo já havia sido incidentalmente declarada no julgamento da ADI 3937, mas na sessão de 29/11 os ministros deram efeito vinculante e erga omnes (para todos) à decisão.