Em reunião ordinária nesta quarta-feira (24), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei nº 105/2019, que impede pessoas condenadas por crimes de violência sexual e doméstica de ocuparem cargos efetivos ou em comissão na administração pública foi umas das propostas aprovadas.
De acordo com o deputado estadual João Batista (Pros), presidente da comissão, a iniciativa de vedar agressores em cargos públicos já foi adotada pelo estado do Rio de Janeiro e disse que acredita na importância da medida na prevenção desses crimes.
Além do projeto outras 29 matérias foram analisadas e todas - projetos de lei e projetos de resolução -, receberam parecer favorável.
Assim, dentre elas ainda o Projeto de Lei nº 74/2019, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que pretende tornar obrigatório que cartórios do estado aceitam o pagamento de taxas por cartão de débito foi aprovado. Até por conta da redução de caixas eletrônicos a pessoa prefere andar com cartão de débito ou de crédito. 'Aí [quando] tem de ir no cartório e precisa sacar o dinheiro e muitas vezes não se sabe o valor que vai dar e o cartão certamente facilita'.
Os membros da comissão também votaram pela manutenção do Veto Parcial nº 25/2019 aposto ao Projeto de Lei nº 295/2018. O veto do governador foi para retirar a vinculação de recursos obtidos com a alienação de imóveis autorizada pelo projeto de lei.
Participaram da reunião também os deputados Dilmar Dal Bosco (DEM), Sebastião Rezende (PSC) e Elizeu Nascimento (DC), vice-presidente da comissão.