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Prefeitura informa Acordo Direto com credores de precatórios
Postado em 16/12/2020 18:37
A Prefeitura de Divinópolis vem a público informar que, foi publicado nesta quarta-feira, no Diário Oficial da Associação Mineira dos Municípios, o Edital 01/2020 para Acordos Diretos com os credores de precatórios devidos por este município. Esta publicação pode ser acessada através doe link http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ na edição de 16/12 página 53.
As inscrições, para adesão pelos credores, já estão abertas e, conforme prevê o edital, se encerrarão às 23h59 de 31 de dezembro de 2020, e devem ser feitas exclusivamente por meio eletrônico no Portal do TJMG. Somente poderão ser habilitados os precatórios com vencimento até o ano de 2020.
A proposta ofertada ao município, identificando-se o percentual de deságio, observados o valor mínimo de 25% e o máximo de 40% sobre o seu crédito. A efetivação dos pagamentos relativos a este processo está prevista para acontecer até o dia 30 do mês de junho de 2021.
Dentro da classe de natureza do crédito, e respeitado o maior percentual de deságio oferecido, terá precedência na classificação, sucessivamente, o pedido: do credor portador de doença grave; dos credores maiores de 80 anos, seguidos dos credores que contarem com 60 anos ou mais; do credor portador de deficiência.
O referido edital se encontra no DJe de 11/12/2020, e também, em inteiro teor, na caixa "Editais de outros Municípios nº 01/2020" da página principal de precatórios no Portal do TJMG, que pode ser encontrado através do link https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/ .
Demais elementos relativos aos procedimentos de adesão, tais como formulários e outras informações, poderão ser acessados no seguinte endereço https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/conciliacao-de-precatorios-editais-de-acordos-diretos.htm .
Este acordo fez parte da abertura de 23 editais para acordos em precatórios devidos por diversos municípios de Minas Gerais, administração direta e indireta, que se encontram no Regime Especial. A previsão total de recursos destes 23 editais de acordos é de R$ 65.909.320,82 e, deste total, Divinópolis terá disponível R$ 2.690.447,14 para acordos, o que contribuirá para minimizar os efeitos econômicos advindos da pandemia, além de permitir uma redução significativa do passivo dos municípios participantes em suas dívidas judiciais.
30 de novembro de 2021 às 12:08
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