Nova Lei dos "Desmanches" | Jornal O Retrato
Nova Lei dos "Desmanches"
No dia 02 de janeiro passou a vigorar em todo o Estado de São Paulo a Lei dos Desmanches. Esta norma tem por finalidade regular a atividade que sempre teve sua fiscalização prejudicada em função da falta de legislação para regulamentar a atividade.
Uma das intenções da nova regra é coibir as atividades ilícitas que estão geralmente atreladas aos desmanches, como o acobertamento de roubos e furtos de veículos, que acabam desaparecendo nos referidos desmanches.
Outro fato importante é que a lei indica três condições nas quais os veículos poderão ser destinados ao desmanche, sendo elas: (I) veículos apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável seu retorno à circulação, por meio de leilão, sem direito a documentação, e depois de cumpridas as formalidades legais; (II) veículos sinistrados classificados como irrecuperáveis, apreendidos ou indenizados por empresa seguradora; e (III) veículos alienados pelos seus respectivos proprietários, em quaisquer condições, para fins de desmontagem e reutilização de partes e peças. Aqueles veículos que não possuam sequer peças para reutilização deverão ser encaminhados para reciclagem.