STF valida encontro fortuito de provas contra autoridade com foro - Jornal do Advogado MT
28/08/2018 – O encontro fortuito de provas é um meio legal para se basear o processo contra um agente da lei. Com este entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou mandado de segurança impetrado contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que aplicou a promotor de justiça a pena de disponibilidade compulsória, com proventos proporcionais. Além disso, determinou ao Procurador-Geral de Justiça a formalização de processo judicial destinado à perda do cargo.