Uma pessoa singular (ou um casal cujo regime de casamento seja em comunhão geral ou em regime de adquiridos) pode pedir insolvência pessoal desde que cumpra os seguintes requisitos:
Não tiver sido titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência;
Antes de mais, importa saber que para dar entrada do processo de insolvência pessoal tem de dirigir um pedido escrito ao tribunal da sua residência. Para tratar deste processo deve contratar um advogado, uma vez que é necessária a constituição de um mandatário para a sua representação.
No âmbito do processo propriamente dito há dois caminhos possíveis. A insolvência com plano de pagamento das dívidas aos credores ou com a exoneração do passivo restante.
A ideia base da insolvência consiste na elaboração de um plano que preveja uma forma de poder liquidar as dívidas aos credores. Assim sendo, após declarada a insolvência pessoal, e se ficar estabelecido um programa calendarizado de pagamentos, o tribunal elabora este plano e decide o destino de todos os seus rendimentos.
Este mecanismo é, no fundo, uma proposta de reestruturação do passivo do devedor, que pode prever um alargamento dos prazos de cumprimento, a redução das taxas de juro, o perdão de parte do capital, entre outras medidas.