Instituto Federal do Paraná - PDF Free Download
Rayssa Cunha Ribas
1 Reitoria Comissão Própria de Avaliação (CPA) Regulamento Outubro 2009
2 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O presente Regulamento disciplina as competências, a composição, a organização e o funcionamento da Comissão Própria de Avaliação (CPA), do (IFPR), prevista na Lei nº , de e regulamentada pela Portaria Ministerial nº 2.051, de Parágrafo Único. A Comissão Própria de Avaliação terá atuação autônoma em relação aos Conselhos superiores e demais órgãos colegiados do IFPR, conforme prevê o art. 7º, parágrafo 1º, da Portaria MEC nº /2004. TÍTULO II DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 2º A CPA do IFPR tem por finalidade o planejamento, o desenvolvimento, a coordenação e a supervisão da Política de Avaliação Institucional, definida nas legislações pertinentes e nas deliberações exaradas pelo Conselho Superior do IFPR. TÍTULO III DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES Art. 3º Compete à CPA do IFPR, além daquelas definidas nas legislações próprias: I. Planejar, desenvolver, coordenar e supervisionar a execução da política da Avaliação Institucional; II. Promover e apoiar os processos de avaliação internos; III. Sistematizar os processos de avaliação interna e externa; IV. Prestar informações da avaliação institucional ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), ao Instituto Federal do Paraná e ao Ministério da Educação, sempre que solicitada.
3 Art. 4º São atribuições da CPA do IFPR: I. Apreciar: a) o cumprimento dos princípios, finalidades e objetivos institucionais; b) a missão e o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI); c) as políticas de ensino, pesquisa, pós-graduação e extensão; d) a responsabilidade social da Instituição; e) a infraestrutura física, em especial a do ensino, pesquisa, pós-graduação, extensão e biblioteca; f) a comunicação com a sociedade; g) a organização e gestão da Instituição; h) o planejamento e avaliação, especialmente os processos, resultados e eficácia da auto-avaliação institucional; e i) as políticas de atendimento aos estudantes. II. analisar as avaliações dos diferentes segmentos do IFPR, no âmbito da sua competência; III. desenvolver estudos e análises, visando o fornecimento de subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política da Avaliação Institucional; IV. propor projetos, programas e ações que proporcionem a melhoria do processo avaliativo institucional; V. participar de todas as atividades relativas a eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Educação Superior (CONAES), sempre que convidada ou convocada; e VI. colaborar com os órgãos próprios do IFPR, no planejamento dos programas de Avaliação Institucional. TÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO, DO MANDATO E DA VACÂNCIA CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO Art. 5º A CPA, designada por Portaria da Reitoria do IFPR, terá a seguinte composição:
4 I. 3 (três) representantes do corpo docente e seus respectivos suplentes; II. 3 (três) representantes do corpo técnico-administrativo e seus respectivos suplentes; III. 3 (três) representante do corpo discente e um suplente, indicados pelo órgão representativo estudantil legalmente instituído na IFPR; IV. 2 (dois) representante da sociedade civil e um suplente, indicados pelo Conselho Superior. Parágrafo único - Um dos três membros efetivos, representantes do corpo docente ou técnico-administrativo, desde que possua nível de escolaridade superior, poderá ser o presidente da CPA. CAPÍTULO II DO MANDATO Art. 6º O mandato dos membros do corpo docente, técnico-administrativo e da sociedade civil da CPA será de 2 (dois) anos, podendo haver recondução por igual período. Art. 7º O mandato do representante do corpo discente será de 1 (um) ano, não sendo permitida a recondução. CAPÍTULO III DA VACÂNCIA Art. 8º Perderá o mandato o Membro da CPA que: I. deixar de participar, sem justificativa aceita pela Comissão, de mais de 2 (duas) reuniões no período de um ano; e II. ser condenado por crime de qualquer natureza, com sentença transitada em julgado. Parágrafo único - A perda do mandato se efetivará a partir da data da decisão do CPA.
5 Art. 9º A vacância será oficialmente declarada por decisão da Comissão e formalizada por deliberação do Presidente da CPA. Parágrafo único Na vacância de mandato do Membro titular, assumirá a vaga o respectivo Suplente, mediante convocação escrita do Presidente, tomando posse como Titular na primeira reunião ordinária ou extraordinária da CPA, após a declaração oficial de vacância. TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DO FUNCIONAMENTO E DAS REUNIÕES CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 10 A CPA terá a seguinte organização administrativa de apoio: I. Secretaria; e II. Representante de cada Campus do IFPR. Art. 11 Compete à CPA: I. propor alterações no Regimento; II. deliberar sobre questões a ela pertinentes; III. formalizar a destituição e/ou a substituição de seus membros, nas situações previstas no artigo 15 deste Regimento; IV. elaborar, anualmente, o calendário das reuniões ordinárias; V. promover reuniões com a comunidade acadêmica para discutir questões de interesse coletivo, sempre que solicitada ou se fizer necessário; VI. apreciar, dentro dos prazos estabelecidos, as matérias apresentadas à Comissão; e VII. desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na área da sua competência. Art. 12 Compete ao Presidente da CPA:
6 I. convocar e presidir as reuniões; II. representar a Comissão; III. distribuir para exame dos membros os processos e as proposições que exijam pronunciamento; IV. designar subcomissões e grupos de trabalho, fixando-lhes as atribuições, respeitadas as deliberações da CPA; e V. orientar os trabalhos e atividades dos servidores colocados a corpo administrativo a serviço da CPA. Art. 13 Compete à Secretaria Administrativa da CPA: I. prestar todo o apoio necessário aos trabalhos da CPA; II. elaborar a ata das reuniões; assistir, sempre que convocada, às reuniões, registrando em ata apropriada, de forma clara e sucinta, as apreciações e decisões desta; III. prestar esclarecimentos e informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, quando solicitadas pelos membros; IV. manter os registros das atas regularmente e providenciar a divulgação das deliberações e resoluções da CPA, nas formas por esta estabelecidas; no portal do IFPR; V. manter contato e prestar informações das atividades da CPA aos membros ausentes às reuniões; VI. zelar pelo bom funcionamento da secretaria; VII. receber e enviar os expedientes; e VIII. executar outras tarefas, pertinentes às suas atividades, que lhe forem atribuídas pelo Presidente. Art. 14 Compete aos Membros da CPA: I. participar das reuniões da Comissão, contribuindo no estudo, nas discussões e na busca de soluções de consenso; II. exercer o direito de voto nas tomadas de decisão; III. relatar, mediante emissão por escrito de parecer a ser submetido à aprovação da Comissão, as matérias que lhe tenham sido encaminhadas pelo Presidente;
7 IV. participar de Comissões Especiais designadas pelo Presidente; e V. manter o endereço profissional e de correio eletrônico atualizados junto à Secretaria Comissão. Art. 15 Compete aos representantes dos Campi: I. coordenar o processo de avaliação interna do seu Campus; II. fornecer subsídios, à Comissão Central; III. representar o Presidente da CPA, no seu Campus, quando solicitado; e IV. participar das Reuniões da CPA, quando convocado. Art. 16 A administração do IFPR proporcionará os meios, as condições materiais e de recursos humanos para funcionamento da CPA, assim como toda a infraestrutura administrativa necessária para este fim. CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO DA CPA Art. 17 A iniciativa de proposições de matérias ou trabalhos à CPA por seus Membros ou por servidores do IFPR deverão ser oficialmente encaminhadas em documento escrito e protocolado na Secretaria da Comissão. Art. 18 A CPA poderá solicitar, a quem de direito, com a anuência de sua chefia imediata, a realização de diligências e providências necessárias à elucidação de assuntos que lhe forem encaminhados, podendo solicitar a colaboração de qualquer servidor do IFPR, na área competente. 1º A CPA poderá obter consultoria de técnicos especializados da Instituição ou de outros órgãos públicos e/ou privados, mediante autorização da administração superior do IFPR.
8 2º A CPA poderá convocar servidores, mediante a anuência da chefia imediata, para dirimir dúvidas sobre qualquer matéria que suscite esclarecimentos ou otimize o trabalho da Comissão. 3º A CPA poderá solicitar documentação e informação aos órgãos da Instituição, respeitada as de caráter sigiloso, assim definidas na legislação vigente. CAPÍTULO III DAS REUNIÕES Art. 19 A CPA reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou por solicitação de 2/3 (dois terços) dos seus Membros. 1º As reuniões terão início com a presença da maioria simples de seus Membros, nos primeiros 15 (quinze) minutos do horário estabelecido no ofício de convocação e, transcorrido este prazo, com qualquer número de presentes. 2º As reuniões ordinárias serão realizadas nos dias e horários estabelecidos no calendário de reuniões da CPA, a ser planejado na primeira reunião do ano. Art. 20 As matérias submetidas à votação serão consideradas aprovadas por maioria simples dos Membros da CPA. 1º O processo de votação será aberto e nominal. 2º Caberá ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate. Art. 21 Serão lavradas atas de todas as reuniões que, após aprovadas, serão disponibilizadas no portal do IFPR. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
9 Art. 22 Com a instituição da CPA fica vedado o funcionamento de comissão, no âmbito do IFPR, com finalidades similares. Art. 23 Os trabalhos da CPA são considerados prioritários para seus Membros sobre quaisquer outras atividades da Instituição, exceto convocações expedidas pelo Reitor ou pelos Diretores-Gerais dos Campi do IFPR. Art. 24 Qualquer setor do Instituto, mediante a ciência do superior responsável, poderá solicitar a presença de membros da CPA em reuniões, desde que solicitada à Presidência com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. Art A CPA deverá manter a comunidade do IFPR informada das suas atividades e resoluções, por meio da publicação das mesmas, divulgadas no portal do IFPR. Art. 26 O presente Regulamento poderá sofrer alterações e adaptações, desde que propostas oficialmente à CPA, sob as seguintes circunstâncias: Por solicitação da maioria de seus Membros; ou Por solicitação do Reitor do IFPR. Art. 27 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da CPA. Art. 28 O presente Regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Superior do IFPR, revogadas as disposições em contrário. Comissão Provisória para Implantação da CPA