DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - Acompanhe a agenda das comissões permanentes da Câmara dos Deputados: 24 a 26/10
Acompanhe a agenda das comissões permanentes da Câmara dos Deputados: 24 a 26/10
Reúne-se terça (24), às 14h30, quarta (25), às 10h e quinta (26), às 9h, plenário 1
A Comissão pode votar o PLP 310/2016 (PLS 389/2015), senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.
Relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Apresentou parecerpela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste dos apensados.
Há a possibilidade de ser analisado também a PEC 181/2012, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.
Relator, deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ). Apresentou parecer pela admissibilidade.
Retenção de orçamento para pagamento de salários de servidores
Pode ser votado também a PEC 208/2016, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que
renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo
segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos
Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de
salários de servidores públicos, dos entes em comento.
Relator: Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), Parecer: pela admissibilidade desta e da PEC 229/2016, apensada.
Reúne-se quarta-feira (25), às 9:30h, plenário 5
Terceirização à atividade-meio
A Comissão pode votar o PL 8182-2017, do deputado Marco Maia (PT-RS), que altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio.
Relator: Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Parecer: pela rejeição.
Reúne-se quarta-feira (25), às 10h, plenário 4
Crédito de Substituição Tributária do MEI ou Simples Nacional
Pode votar também o PL 1397/2015, deputado Angelim (PT-AC), que dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.
Relator, deputado Jorginho Mello (PR-SC). Apresentou parecer:pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Reúne-se quarta-feira (25), às 13h, plenário 14
Comparecimento de aposentado e pensionista do RGPS
O Colegiado pode analisar o PL 1183/2011, deputado Stefano Aguiar (PSC-MG), que acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário.
Relator: Deputado Roberto de Lucena (PV-SP). Parecer: pela aprovação deste, do PL 3621/2012, e do PL 5200/2013, apensados, com substitutivo.
Reúne-se terça-feira (24), às 13h, plenário 3
A Comissão pode votar a SUG 147/2014, Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Capraébus/RJ, que sugere Projeto de Lei que extingue a contribuição sindical paga, anualmente, pelos trabalhadores.
Relator: Deputado Benedita da Silva (PT-RJ). Parecer:pela rejeição.
Reúne-se quarta-feira (25), às 10h, plenário 2.
A Comissão pode votar o PL 5.650/2013, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental.
Reúne-se quarta-Feira (25), às 11h, Local a Definir
A Comissão pode votar o PL 4.884/2012 (PLS 237/2012), da senadora Marta Suplicy (PT-SP), que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco".
Relator: deputada Raquel Muniz (PSD-MG). Parecer: pela aprovação
Reúne-se quarta-feira (25), às 10h, plenário 12
Garantias dadas aos dirigentes sindicais
A Comissão pode votar o PL 7.979/2017 (SUG 86/2016), da Comissão de Legislação Participativa, que acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais.
Relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Apresentou parecerpela aprovação.
Concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência
Pode votar também o PLP 454/2014 (PLS 250/2005), do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.
Relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Os deputados podem votar ainda o PL 3.433/2012, deputado Padre João (PT-MG), que revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. A proposta revoga dispositivos que permitem a contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos.
Plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença
É possível que seja votado o PL 6.221/2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença.
Relator: deputado Roberto de Lucena (PV-SP). Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Seguro desemprego aos libertados de condições análogas à escravidão
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 7.859/2017, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate.