Regulamento - CEXJUSC
As partes convencionam entre si, livremente e amparadas na Lei 9.307/96, que qualquer questão oriunda desse contrato, ou a ele referente, será resolvida através da mediação, conciliação ou da arbitragem, a serem administradas pelo CEXJUSC (Centro Extrajudicial de Solução de Conflitos), inscrita no CNPJ sob o nº 30.822.814/0001-72,
situado na Rua Três Marias, nº 48, Jardim Madeirense, Guarulhos/SP, CEP 07110-170, na forma do regulamento Arbitral desta e sob as regras da mesma Lei Federal 9.307/96.
a. O número de árbitros será de um (nomeado pela Câmara);
b. O lugar da arbitragem será o da sede da Entidade Arbitral:
c. O idioma da arbitragem será o português do Brasil;
d. A regra de direito aplicável ao litígio será a legislação competente, conferindo ao árbitro poderes para julgar por equidade.
1. As partes, por meio de convenção de arbitragem, ao contratarem submeter qualquer pendência para ser resolvida por arbitragem perante o CEXJUSC (Centro Extrajudicial de Solução de Conflitos), doravante denominada de CÂMARA, concordam e ficam vinculadas ao presente Regulamento e as normas de funcionamento da CÂMARA.
3. Neste momento, ou previamente ao protocolo da notificação de arbitragem, a CÂMARA poderá indagar se há interesse por parte do demandante de se consultar o(s) demandado(s) sobre a possibilidade de se utilizar a mediação ou da conciliação como alternativas à solução do litígio..
4. A CÂMARA enviará ao(s) demandado(s) cópia da notificação de arbitragem, com seus anexos, bem como um exemplar deste Regulamento, convidando-o(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se sobre a intenção da demandante.
5. A CÂMARA , na mesma oportunidade, solicitará ao demandante para, em idêntico prazo se manifestar acerca da data da audiência, caso não o tenha feito na notificação de arbitragem.
6. A CÂMARA comunicará as partes a respeito da indicação do(s) árbitro(s), anexando as respectivas declarações de independência a que alude o art. 4.5 do presente Regulamento.
8. Caso as partes tenham pactuado para indicar árbitros e deixarem de indicar seu árbitro no prazo estipulado de 15 (quinze) dias, o Presidente da CÂMARA fará a nomeação. Caberá igualmente ao Presidente da CÂMARA indicar o árbitro que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral, na falta de tal indicação, pelos árbitros indicados
ou pelas partes.
9. O Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) árbitros caso as partes assim o desejem, podendo as partes acordar que o litígio seja dirimido por árbitro único, indicado, por elas, de comum acordo ou pela Câmara. Inexistindo consenso quanto à indicação do árbitro único, este será designado pelo Presidente da CÂMARA.
13. Verificada a hipótese de alguma das partes, na fase preliminar, suscitar dúvidas quanto à existência, validade ou escopo da convenção de arbitragem, a CÂMARA poderá determinar que o procedimento arbitral tenha prosseguimento se entender que prima facie, existe um acordo de arbitragem. Em tal hipótese, a decisão acerca da
jurisdição do Tribunal Arbitral será tomada pelo próprio Tribunal Arbitral.
10. Se a outra parte manifestar objeção à recusa ou o árbitro recusado não se afastar, a CÂMARA tomará decisão definitiva sobre a questão, sendo desnecessária qualquer justificativa. Havendo necessidade da parte efetuar nova indicação, será instada a fazê- lo no prazo de 5 (cinco) dias. Não ocorrendo tal indicação, o Presidente da CÂMARA
fará tal nomeação.
1. Salvo disposição contrária das partes, todas as notificações, declarações e comunicações escritas poderão ser enviadas por meio de fac-simile, telex, carta registrada, correio aéreo, correio eletrônico ou qualquer outro meio que possa ser reconhecido endereçadas à parte ou ao seu procurador.
9. O Tribunal Arbitral poderá determinar medidas coercitivas ou cautelares, e, quando necessário requererá auxílio a autoridade judicial competente para a execução da referida medida. Se ainda não instalado o Tribunal Arbitral, as partes poderão requerer tais medidas à autoridade judicial competente, devendo, neste caso, dar ciência imediata
7. As partes, ao eleger as regras da CÂMARA, ficam obrigadas a acatar e cumprir este Regulamento e a Tabela de Custas e Honorários, reconhecendo que a sentença arbitral será cumprida espontaneamente e sem atrasos, não se admitindo qualquer recurso, ressalvadas as defesas expressamente previstas na Lei nº 9307 de 23 de Setembro de