Processo XXXXXXX-XX.2015.5.01.0007
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0007
EXMO. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO
Nome - EMGEPRON , nos autos do processo interposto por Nome, vem, por um de seus advogados abaixo assinado, ciente da interposição do recurso de revista, vem, no prazo legal.
Recorrida: Nome - EMGEPRON
Com efeito, o v. acordão de fls. foi coerente em suas razões, demonstrando com clareza a inexistência de requisitos encejadores de uma suposta nulidade da demissão imposta ao ora recorrente.
Conforme demonstrado pela certidão de julgamento ora anexada, foram julgados procedentes os pedidos deduzidos na rescisória, para rescindir o acórdão proferido pela E. 5a Turma em grau de recurso ordinário na ação n° 0168800-03.2005.5.01.0021, e, no exercício do judicium rescissorium, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados naquela ação.
Caso não seja este o entendimento desta Colenda Turma, requer- se, por extremíssima cautela, a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória, tendo em vista a procedência da ação.
A Nome - EMGEPRON é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertence integralmente à União. È empresa que se enquadra nos exatos termos do Artigo 173, caput , da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:
Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a
exploração direta de atividade econômica pelo
Estado só será permitida quando necessária aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei."
II - gerenciar projetos integrantes de programas aprovados pelo Comando
da Marinha; e
Quanto ao gerenciamento de projetos integrantes de programas aprovados pelo Comando da Marinha, atividade definida como prioritária, a EMGEPRON atua em vários projetos. A principal atividade, e que emprega a maior parte do seu pessoal, alocado nos Municípios de Iperó e São Paulo, é o gerenciamento da pesquisa e do desenvolvimento na área nuclear, relacionado ao submarino de propulsão nuclear da Marinha. Aliás, o próprio nome da empresa, Nome, deixa claro que sua atividade preponderante é a de gerenciar projetos, assessorando órgãos do Comando da Marinha, tais como, a Escola Técnica do Arsenal de Marinha, o Instituto de Pesquisas da Marinha, o Centro de Análises de Sistemas Navais, a Diretoria de Portos e Costas, a Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha, o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro , entre outros.
E ainda consta no Artigo 1° do Contrato Individual de Trabalho, firmado entre o Reclamante e a Empresa:
Em resumo, a Nome, foi criada em face da Lei n° 7.000 de 9 de junho de 1982, constituindo-se em Empresa Pública de Direito Privado, vinculada ao Ministério da Marinha.
No mérito, não assiste razão ao recorrente, conforme restará demonstrado.
A respeitável decisão recorrida, deve ser, data venia , mantida, uma vez que condizente com as provas produzidas nos autos.
A ação distribuída sob o n° 0168800-03.2005.5.01.0021, que tramitou na 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, fora de natureza declaratória, assim como a natureza da sentença.
Dessa forma, não há que se falar em execução de sentença coletiva nos termos previsto no art. 98 e 101 do CDC.
Da mesma maneira, não é aplicável, no presente caso, o Precedente 32 do Egrégio Órgão Especial do TRT da 1a Região.
Ademais, a sentença de embargos de declaração da ação supramencionada fora clara quando pronunciou que "a natureza da ação é declaratória, assim como a natureza da sentença".
Correta seria a atitude da parte autora se ajuizasse ação de conhecimento, reclamação trabalhista, isto porque a sentença da 21a VT/RJ não tem efeito condenatório, somente declaratório conforme indicado literalmente nos embargos de declaração. No máximo, a sentença teria efeito constitutivo, caso a coisa julgada não tivesse mencionado expressamente que seu efeito é somente declaratório.
Em suma, não há, portanto, título a ser executado. E não havendo título a ser executado, a consequência é a extinção da presente execução.
A ora peticionante requer sejam observadas as decisões proferidas pela Dra. Glaucia Zuccari, juíza prolatora da r. sentença da ação coletiva, juntadas nos presentes autos, na qual a i. Magistrada reconhece a natureza declaratória de sua sentença, bem como a impossibilidade de execução da mesma.
Outrossim, insta salientar que o recorrente pretende a aplicação das convenções coletivas juntadas aos autos por sindicato patronal que não representa a ora reclamada .
A demandada é empresa pública, que tem como objeto o gerenciamento de projetos navais, entre outros, em consonância com o art. 2° da Lei n.° 7.000/1982, que autorizou a constituição da Nome - EMGEPRON.
ART. 590. INEXISTINDO CONFEDERAÇÃO, O PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 589 DESTA CONSOLIDAÇÃO CABERÁ À FEDERAÇÃO
REPRESENTATIVA DO GRUPO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.648, DE 2008) (VIDE LEI N° 11.648, DE
Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ n° 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
Além da violação ao art. 611 da CLT, a resp. decisão prolatada pela 21a VT/RJ provocou violação direta a outro dispositivo literal de lei federal, qual seja, o art. 511 da CLT.
Com efeito, a resp. sentença apresentou a fundamentação de que a ora demandada se incluiria no 19° Grupo das Categorias Econômicas do quadro a que se referia o art. 577 da CLT, havendo sido inserido indevidamente no segmento das "Indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico" (Grupo 19). Fundamentou sua conclusão com base nas funções de exercidas pelos empregados e não pela efetiva atividade preponderante prevista no objeto social da demandada.
Tal forma de caracterização não deve prevalecer, nos termos das sábias palavras do saudoso Prof. Amauri Mascaro Nascimento, em parecer redigido antes de seu falecimento, a respeito da condenação sofrida na ação em trâmite na 21a VT/RJ, assim vejamos:
"DEVE-SE EXAMINAR, PORTANTO, NÃO EVENTUAIS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELOS EMPREGADOS, MAS AS ATIVIDADES PRINCIPAIS CONSTANTES DO OBJETO SOCIAL DO EMPREGADOR"
Tal análise é de suma importância, pois o objeto social do réu não é a atividade INDUSTRIAL, mesmo que possa, para fins de gerenciamento de projetos, pesquisas e fomento da indústria naval militar, ter empregados técnicos ou profissionais do ramo metalúrgico.
Data maxima venia, nos termos da previsão do art. 511, §§ 1° e 2° da CLT, as categorias profissionais e econômicas derivam da "atividade" não da nomenclatura dos cargos:
ART. 511. É LÍCITA A ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE ESTUDO, DEFESA E COORDENAÇÃO DOS SEUS INTERESSES ECONÔMICOS OU PROFISSIONAIS DE TODOS OS QUE, COMO EMPREGADORES, EMPREGADOS, AGENTES OU TRABALHADORES AUTÔNOMOS OU PROFISSIONAIS LIBERAIS EXERÇAM, RESPECTIVAMENTE, A MESMA ATIVIDADE OU
PROFISSÃO OU ATIVIDADES OU PROFISSÕES SIMILARES OU CONEXAS.
§ 1° A SOLIDARIEDADE DE INTERESSES ECONÔMICOS DOS QUE EMPREENDEM ATIVIDADES IDÊNTICAS, SIMILARES OU CONEXAS, CONSTITUE O VÍNCULO SOCIAL BÁSICO QUE SE DENOMINA CATEGORIA ECONÔMICA.
§ 2° A SIMILITUDE DE CONDIÇÕES DE VIDA ORIUNDA DA PROFISSÃO OU TRABALHO EM COMUM, EM SITUAÇÃO DE EMPREGO NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA OU EM ATIVIDADES ECONÔMICAS SIMILARES OU CONEXAS, COMPÕE A EXPRESSÃO SOCIAL ELEMENTAR COMPREENDIDA COMO CATEGORIA PROFISSIONAL.
Por esta razão, a representatividade sindical decorre da atividade preponderante, conceituada no §2° do art. 581 da CLT:
"ART. 581. [...]
§ 2° ENTENDE-SE POR ATIVIDADE PREPONDERANTE A QUE CARACTERIZAR A UNIDADE DE PRODUTO, OPERAÇÃO OU OBJETIVO FINAL, PARA CUJA OBTENÇÃO TODAS AS DEMAIS ATIVIDADES CONVIRJAM, EXCLUSIVAMENTE EM REGIME DE CONEXÃO FUNCIONAL. (REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.386, DE 9.12.1976)"
Trata-se de definição legal que é acolhida pacificamente pela jurisprudência para determinar o enquadramento sindical dos trabalhadores. Entendimento das Orientações Jurisprudenciais n.° 315 e 419 da SDI1, do C. TST e dos arestos a seguir transcritos:
"OJ-SDI1-315 MOTORISTA. EMPRESA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL (DJ 11.08.2003)
É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades." (grifos nossos)
OJ-SDI1-419 ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3°, § 1°, da Lei n° 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento." (grifos nossos)
ENQUADRAMENTO. TRABALHADOR RURAL. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO. USINA DE CANA-DE-ACÚCAR. PRESCRIÇÃO. Para o enquadramento do empregado como trabalhador urbano ou rural é irrelevante a análise das peculiaridades da atividade por ele exercida, devendo-se observar a atividade preponderante do empregador. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (grifos nossos) (E-ED-RR - 11400-95.2003.5.15.0120 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 25/10/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2012)
Veja-se que a EMGEPRON não é indústria, nos termos do que dispõe o seu ESTATUTO, aprovado pelo Decreto 98.160/1989, art. 4°:
"ART. 4° A EMPRESA TEM POR OBJETO:
I - PROMOVER A INDÚSTRIA MILITAR NAVAL BRASILEIRA E ATIVIDADES CORRELATAS, ABRANGENDO, INCLUSIVE, A PESQUISA E O DESENVOLVIMENTO;
II - GERENCIAR PROJETOS INTEGRANTES DE PROGRAMAS APROVADOS PELO MINISTÉRIO DA MARINHA;
III - PROMOVER OU EXECUTAR ATIVIDADES VINCULADAS À OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DO MATERIAL MILITAR NAVAL.
§1° PARA A REALIZAÇÃO DE SEU OBJETO A EMGEPRON PODERÁ:
I - CAPTAR, EM FONTES INTERNAS OU EXTERNAS, RECURSOS A SEREM APLICADOS, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS APROVADOS PELO MINISTÉRIO DA MARINHA;
II - COLABORAR NO PLANEJAMENTO E FABRICAÇÃO DOS MEIOS NAVAIS, PELA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA;
III - FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS NO SETOR E PRESTAR-LHES ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA;
IV - ESTIMULAR E APOIAR TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO SETOR;
V - CONTRATAR ESTUDOS, PLANOS, PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS, VISANDO AO FORTALECIMENTO DA INDÚSTRIA MILITAR NAVAL NO TERRITÓRIO NACIONAL;
VI - CELEBRAR OUTROS CONTRATOS OU CONVÊNIOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS OU CONVENIENTES PELO MINISTÉRIO DA MARINHA;
VII - FIRMAR ACORDOS PARA A OBTENÇÃO DE MEIOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES; E
VIII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM OS SEUS OBJETIVOS."
O estatuto da ora demandada reproduz, ipsis litteris, o texto de lei federal dos arts. 2° e 3° da Lei n.° 7.000/1982, de forma que o enquadramento da EMGEPRON, que é Empresa de Gerencial de Projetos Navais, como INDÚSTRIA viola literalmente o texto de lei.
"ART. 623. SERÁ NULA DE PLENO DIREITO DISPOSIÇÃO DE CONVENÇÃO OU ACORDO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CONTRARIE PROIBIÇÃO OU NORMA DISCIPLINADORA DA POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GOVERNO OU CONCERNENTE À POLÍTICA SALARIAL VIGENTE, NÃO PRODUZIDO QUAISQUER EFEITOS PERANTE AUTORIDADES E REPARTIÇÕES PÚBLICAS, INCLUSIVE PARA FINS DE REVISÃO DE PREÇOS E TARIFAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS."
"EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. CUMPRIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS. INADMISSÍVEL APLICAÇÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS POR ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS PRIVADAS E EMPREGADOS A ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA), QUER POR NÃO TEREM PARTICIPADO DAS RESPECTIVAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS, QUER PELAS
RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM QUE SE DEFRONTAM. SENDO A RECLAMADA EMPRESA PÚBLICA, NÃO REPRESENTADA PELO SINDICATO PATRONAL CORRELATO E SUJEITA ÀS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS AOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO ESTÁ OBRIGADA A CUMPRIR CONVENÇÃO COLETIVA DE CUJA ELABORAÇÃO NÃO PARTICIPOU, SEQUER INDIRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA." (PROC. 0072300-51.2009.5.01.0014 - REL. DES. JORGE F. GONÇALVES DA FONTE - 3a TURMA - PUB. 24/01/2011).
" SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE. AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, COMO É O CASO DA RECORRENTE, EMBORA SE EQUIPAREM ÀS EMPRESAS PRIVADAS (ART. 173, § 1°, II, DA CF) EM DIREITOS EM OBRIGAÇÕES, MANTÉM PECULIARIDADES PRÓPRIAS E FUNDAMENTAIS COMO INTEGRANTES QUE SÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NESTE PASSO, ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, IGUALMENTE POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É VEDADO CONCEDER REAJUSTES REMUNERATÓRIOS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 169, § 1°, I), NÃO PODENDO POR CONSEGUINTE SER ALCANÇADAS PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, PORQUE, PARECE ÓBVIO, NÃO PODERIA O SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA NEGOCIAR ACRÉSCIMOS DE DESPESAS EM NOME DAQUELES ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ASSIM, A SUPERAÇÃO DO APARENTE CONFLITO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS MENCIONADAS, SE DÁ COM A POSSIBILIDADE DE QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EM HAVENDO DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA SUPORTAR O AUMENTO DE DESPESAS, POSSA NEGOCIÁ-LO APENAS, E TÃO-SOMENTE, ATRAVÉS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA À PRESENTE, NO QUAL PRETENDE A RECLAMANTE, DIREITOS ESTABELECIDOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO". (PROC. 0000965-66.2012.5.01.0078 - REL.
DES. JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA - 6a TURMA - PUB.22/01/2014).
RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONVENÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. POR SE TRATAR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE RECEBE RECURSOS PÚBLICOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL OU CUSTEIO EM GERAL, A CEHAB NÃO ESTÁ OBRIGADA A CONCEDER OS REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, E SEM QUE TENHA HAVIDO ANUÊNCIA DOS ÓRGÃOS CONTROLADORES COMPETENTES QUANTO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS ALI AJUSTADAS. NÃO É O ADMINISTRADOR PÚBLICO, POR SI SÓ, QUEM DECIDE PELA VIABILIDADE OU NÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS EMPREGADOS DO ENTE PÚBLICO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. HÁ TODO UM ORDENAMENTO JURÍDICO A SER OBSERVADO, INFORMADO PELOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E MORALIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CRFB/88. (PROC. 0000675-09.2011-5.01.0071 - REL. DES. FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - 10a TURMA - PUB. 17/07/2013).