DA SENTENÇA Aspectos Relevantes Prof. Diogo Calasans. - ppt carregar
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Apresentação em tema: "DA SENTENÇA Aspectos Relevantes Prof. Diogo Calasans."— Transcrição da apresentação:
1 DA SENTENÇA Aspectos Relevantes Prof. Diogo Calasans
2 DA SENTENÇA Conceito: (art. 162, CPC) - é ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts 267 e 269. Finalidade: é emitida com prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida na relação jurídico-processual (processo), quando a parte ou as partes vierem a juízo, isto é, exercerem a pretensão à tutela jurídica. Classificação: Terminativas e Definitivas.
3 DA SENTENÇA Conteúdo: (art. 458, CPC) – são condições intrínsecas (essenciais): Relatório; Fundamentos de Fato e de Direito (motivação); Dispositivo (conclusão). - Relatório: (art. 458, I, CPC) - no qual se faz o histórico de toda a relação processual – é condição de validade da sentença – contém: . nomes das partes (todos devem ser expressamente mencionados por extenso); . suma do pedido e da resposta do réu (o pedido e suas especificações, o resumo da causa de pedir – síntese da resposta do réu); . registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.
4 DA SENTENÇA - Motivação: requisito diretamente ligado ao princípio do livre convencimento – exame criterioso dos fatos e do direito, são objetos: . fixação das premissas da decisão; . exame das alegações relevantes das partes; . enquadramento do litígio nas normas legais aplicáveis (não adstrito aos fundamentos das partes – "iura novit curia'); Considerações – não há uma seqüência obrigatória entre o exame do fato e do direito – a falta de motivação dá lugar à nulidade do ato decisório (CF, art. 93, IX).
5 DA SENTENÇA - Dispositivo: (art. 458, III, CPC) – é o fecho da sentença – contém a decisão da causa – sua ausência acarreta nulidade da decisão (ato inexistente). Classificação: Direto (condenação do réu) Indireto (se limita a referenciar sobre a procedência ou não do pedido) Requisitos Formais da Sentença: - Clareza: inteligível e insuscetível de interpretações ambíguas ou equivocadas; - Precisão: refere-se à certeza da decisão – devendo conter-se nos limites do pedido.
6 DA SENTENÇA Prolação: . na audiência de instrução e julgamento - (juiz dita oralmente e o escrivão lança a termo); . nos 10 dias após a audiência (em documento escrito pelo próprio juiz); . Nos 10 dias seguintes à conclusão (em documento redigido pelo juiz – independente de audiência). Ex: reconhecimento do pedido, transação; decadência; revelia, etc.
7 DA SENTENÇA Publicação: É ato público. 'Enquanto não publicada não será ato processual, e não produzirá qualquer efeito' (Amaral Santos). . Se em Audiência: consiste na 'leitura da sentença' (art. 456, CPC) – intimação das partes no mesmo ato (art. 242,§1º, CPC); . Se não proferida em Audiência: a publicação será feita em cartório pelo escrivão – e a intimação aos advogados pelo diário – ou marca-se nova audiência (Justiça do Trabalho).
8 DA SENTENÇA Publicação e Intimação: são atos distintos, praticados separadamente. . o escrivão publica a decisão (integrando-a ao processo – termo de juntada lavrado aos autos); . a intimação ocorre em seguida, pela ciência dada às partes (meios previstos na lei); . na intimação a sentença já estava publicada e imodificável pelo prolator; . a intimação faz iniciar a contagem de prazo para a(s) parte(s); . a publicação tem função de dar ciência da decisão.
9 DA SENTENÇA Efeitos da Publicação:
. torna-se pública a prestação jurisdicional; . fixa-se o teor da sentença, tornando-a irretratável para o seu prolator (não poderá revogar ou modificar).
10 DA SENTENÇA Correção e Integração da Sentença: Exceção ao Princípio da Irretratabilidade – (art. 463, I, CPC) para corrigir: . Inexatidões materiais e erros de cálculo (em qualquer parte da sentença – equívoco no nome da parte, no valor da condenação. . Por meio de Embargos de Declaração: endereçados ao próprio prolator (obscuridade, contradição ou omissão) – prazo de 5 dias.
11 DA SENTENÇA As Sentenças e os seus Efeitos:
. De Eficácia Imediata ou Completa: por si só produzem todos os efeitos para os quais foi pronunciada (constitutivas e declaratórias) – a certeza jurídica se dá pelo próprio ato sentencial, sem depender de ato executivo ulterior; . De Eficácia Contida ou Mediata: somente se completa mediante atos de natureza coercitiva em estágio ulterior (condenatória e equiparadas a ela por lei).
12 DA SENTENÇA Pedido Certo e Sentença Ilíquida: (art. 459, PU, CPC) – 'quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida'. STJ: 'não se deve deixar para a fase de liquidação de sentença, atividade que pode ser resolvida na fase instrutória' 'formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida (Súmula 318).'
13 DA SENTENÇA Fatos Novos e Direito Superveniente: )art. 462, CPC) – FATOS: podem e devem ser levados em conta pelo juiz – desde que relevantes ao julgamento da causa. DIREITO: desde que tenha aptidão para influenciar no julgamento – sem violar ato jurídico perfeito ou direito adquirido.
14 DA SENTENÇA Classificação: (Sentença Definitiva)
Condenatórias: certifica a existência do direito da parte vencedora – aprecia e declara o direito existente e prepara a execução – efeito ex tunc. - Declaratórias: declara a certeza de existência ou inexistência de relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento – efeito ex tunc.
15 DA SENTENÇA - Constitutivas: cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica – opera efeito instantâneo – cria novas situações – efeito ex nunc. - Mandamentais: têm por fim obter que o juiz emita uma ordem a ser observada pelo demandado. - Executivas 'Lato Sensu': apreciam e decidem sobre a relação existente entre o demandado e os bens que serão objeto da futura atividade executória – permite a execução no mesmo processo.