ConJur - CNJ rejeita pedido para que TJ-SP vote lista do quinto
CNJ rejeita pedido da OAB para que TJ-SP vote lista do quinto
21 de outubro de 2008, 18h15 Imprimir Enviar
A seccional paulista da OAB perdeu mais uma batalha na guerra que trava com o Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o quinto constitucional. O Conselho Nacional de Justiça rejeitou, nesta terça-feira (21/10), pedido da Ordem para que o TJ votasse a lista do quinto que havia sido devolvida pelo tribunal para a entidade. O TJ considerou que faltava a dois candidatos os requisitos constitucionais de notório saber jurídico e reputação ilibada.
Por unanimidade, o CNJ decidiu que, como o Supremo Tribunal Federal já julgou a matéria, não cabe ao conselho se manifestar, sob pena de dar um passo mais largo do que permitem suas atribuições e subverter a ordem constitucional. "A escolha do foro constitucional do Supremo Tribunal Federal colocou-nos à margem da discussão e excluiu-nos do exercício da missão constitucional outorgada pela Emenda 45", afirmou o conselheiro Técio Lins e Silva, relator.
Advogado indicado ao CNJ pela OAB, Técio lamentou o fato de a seccional paulista da entidade não ter levado a questão à análise do conselho antes de recorrer ao Supremo. "Foi a mesma opção feita na discussão da lista que ora se encontra pendente para o quinto constitucional do STJ", afirmou o conselheiro.
A OAB paulista argumentava que a questão colocada na ação ajuizada no CNJ não foi analisada pelo Supremo. De acordo com a Ordem, o TJ de São Paulo feriu seu regimento interno ao indicar, só depois de votar a lista, que os candidatos não preenchiam os requisitos para se tornarem desembargadores.
A rejeição dos nomes, sustentou a entidade, só pode ser feita antes da votação. Quando os desembargadores começam a votar a lista do quinto, supõe-se que os requisitos objetivos dos candidatos já tenham sido avaliados e aprovados pelo Conselho Superior da Magistratura, diz a OAB. E foi essa a questão que a seccional alegou que o Supremo não analisou.
Os argumentos não surtiram efeito. Técio Lins e Silva ainda lembrou recente julgamento do CNJ no qual se definiu que o fato de haver ação ajuizada no STF sobre determinada questão não impede sua análise pela via administrativa. Mas, quando a matéria já foi julgada pelo Supremo, ela sai da esfera de competência do CNJ.
A vaga de desembargador que coloca em rota de colisão a OAB e o TJ de São Paulo está aberta desde outubro de 2005. Na ocasião, o Órgão Especial do tribunal paulista ignorou uma das listas enviadas pela Ordem e construiu nova lista durante a votação para o quinto constitucional, com os nomes remanescentes de outras quatro listas.
O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu que o tribunal pode até rejeitar a lista, mas tem de justificar os motivos da rejeição. Os ministros também anularam a lista formada pelo TJ-SP por entenderem que os tribunais não podem interferir na composição dos nomes.
O TJ paulista, então, decidiu justificar os motivos da rejeição e devolver a lista para a OAB. De acordo com os desembargadores, dois dos candidatos indicados não preencheram os requisitos mínimos para ocupar o cargo. Um não tem reputação ilibada e ao outro falta notório saber jurídico.
O primeiro candidato rejeitado, advogado Acácio Vaz de Lima Filho, já foi processado por desacato. O segundo rejeitado, Roque Theophilo Júnior, não passou na avaliação de notório saber jurídico porque, segundo os desembargadores, foi reprovado diversas vezes em concursos para a magistratura. Os outros advogados da lista paulista eram Luís Fernando Lobão Morais, Mauro Otávio Nacif, Orlando Bortolai Junior e Paulo Adib Casseb.
A OAB entrou, então, com Reclamação no Supremo afirmando que o TJ não havia fundamentado devidamente as razões da rejeição da lista. Perdeu mais uma vez. O ministro Menezes Direito entendeu que o ato do tribunal paulista foi de acordo com a primeira decisão da corte suprema.
Para a OAB, as razões do TJ paulista não se sustentam porque Acácio Vaz de Lima nunca foi condenado e tem, inclusive, um atestado negativo de antecedentes criminais emitido pelo próprio TJ. Já Roque Theophilo Júnior, diz a entidade, depois de ter sido reprovado em concursos para a magistratura, se tornou mestre e doutor em Direito, o que já seria suficiente para atestar seu notório saber na área.
Com a decisão do CNJ, a Ordem de São Paulo tem duas alternativas. Refaz a lista ou recorre novamente, desta vez à Justiça comum. Entre os advogados presentes à sessão do CNJ, o comentário mais comum foi o de que o desgaste político não está compensando a briga e a melhor saída seria a entidade refazer a lista e enviá-la novamente ao tribunal.
Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2008, 18h15
QUEM AQUI ESTÁ FALANDO DE EXAME DE ORDEM? Es...
26 de outubro de 2008, 23h51
QUEM AQUI ESTÁ FALANDO DE EXAME DE ORDEM? Este é um instrumento de avaliação profissional e não educacional, portanto, Sr. Anselmo, VÁ ESTUDAR(inclusive português) porque desde que acompanho este espaço que vejo mensagens suas contra a OAB!! Será que a culpa é da Instituição ou de Bacharéis como você, despreparados e que não gostam nem um pouco de ESTUDAR?? Quanto AO QUINTO CONSTITUCIONAL, que é o assunto a ser tratado, é um conceito descrito no Art. 94 da Constituição da República Federativa do Brasil. Na minha humilde opinião - e isso significa muito pouco - enquanto não houver proposta de extinção do quinto constitucional e sua posterior aprovação, tudo não passa de desrespeito ao que hoje é assegurado. A intenção era garantir uma certa transparência social ao Poder Judiciário. Saudações.