Lei do Município de Vitória/ES nº 3.699 de 22.12.1990 (Dá novo tratamento às multas por infração a legislação tributária do município
Lei Mun. Vitória/ES 3.699/90 - Lei do Município de Vitória/ES nº 3.699 de 22.12.1990
DOM-Vitória: 22.12.1990
Dá novo tratamento às multas por infração a legislação tributária do município.
O Prefeito Municipal de Vitoria, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As multas por infração à Legislação Tributária do Município se classificam em moratórias, variáveis ou fixas.
§ 1º. As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento das obrigações principais e acessórias.
§ 2º. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais de uma obrigação acessória, pelo mesmo infrator, impor-se-á somente a pena mais onerosa.
§ 3º. O valor das multas variáveis e fixas terá redução de 50% (cinquenta por cento) quando o contribuinte efetuar o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias contados da data de sua ciência.
§ 4º. Os contribuintes que, antes de qual quer procedimento fiscal, comparecerem ã repartição para sanar irregularidades relacionadas com obrigações acessórias pagarão a penalidade prevista com redução de 50% (cinquenta por cento).
§ 5º. As reduções previstas neste artigo não serão concedidas no caso das infrações punidas pelo artigo 3º, inciso I desta Lei.
DAS MULTAS MORATÓRIAS
Art. 2º A multa moratória será aplicada pelo pagamento espontâneo do crédito tributário atualizado monetariamente, após o prazo regulamentar, com as seguintes variações:
I - de 10% (dez por cento) por atraso de até 30 (trinta) dias;
II - de 20% (vinte por cento) por atraso acima de 30 (trinta) até 60 (sessenta) dias;
III - de 30% (trinta por cento) por atraso superior a 60 (sessenta) dias.
DAS MULTAS VARIÁVEIS
Art. 3º As multas variáveis serão aplicadas sobre o crédito tributário atualizado monetariamente, apurado a través de auto de infração, lavrado em decorrência do não pagamento total ou parcial do tributo devido, no prazo regulamentar, com as seguintes variações:
I - 150% (cento e cinquenta por cento) quando do não recolhimento do imposto retido na fonte ou nos casos de utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento do tributo;
II - 70% (setenta por cento), nos demais casos.
Art. 4º Considera-se reincidência a infração de um mesmo dispositivo de lei, no prazo de 2 (dois) anos, quando: