Tribuna do Norte - Justiça determina suspensão de repasses do RN ao Consórcio Nordeste
Publicação: 2020-07-07 18:46:00
Créditos: Ana Silva Decisão leva em conta o pagamento antecipado do RN por 300 respiradores que não foram entregues
Investigação sobre venda de respiradores ao Consórcio Nordeste vai para o STJ
Segundo a decisão, os autores questionam a liceidade (licitude) do ato praticado pelo Estado e pela governadora ao participarem do Contrato de Rateio nº 01/2020, datado de 6 de abril deste ano, em detrimento do patrimônio público estadual. Os entes participantes da iniciativa realizaram o pagamento global antecipado de 300 aparelhos respiradores, mas a empresa contratada Hempcare Pharma não realizou a entrega dos equipamentos em momento algum, nem a devolução do dinheiro público recebido de forma adiantada.
O julgador entendeu presentes os requisitos para a antecipação da tutela "com a finalidade de preservar o patrimônio público, reforçado com a aplicação da regra básica contida no artigo 37 da Constituição Federal, que deve ser observada rigorosamente por todos os gestores públicos", enfatiza o magistrado, ao citar o artigo que elenca os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,