Precatórios e contribuição sindical são alguns dos temas na pauta de julgamentos de hoje do STF - Migalhas Quentes
Precatórios e contribuição sindical são alguns dos temas na pauta de...
O relator original, ministro aposentado Néri da Silveira – deferiu a liminar para suspender até o julgamento final da ação a eficácia do art. 2º da EC 30/2000, sendo acompanhado pelo ministro Carlos Ayres Britto. Os ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa negaram a liminar. A ministra Ellen Gracie votou no sentido de suspender, apenas, a eficácia da expressão "e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999", contida no caput do art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Cezar Peluso.
Trata-se de recurso extraordinário, com base no artigo 102, III, "a", da CF/88, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao agravo de instrumento por entender ser devida a inclusão dos juros moratórios e compensatórios no pagamento das parcelas previstas no art. 78 do ADCT, acrescido pela EC/2000. Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado ao considerar como devida a incidência de juros moratórios e compensatórios, de forma contínua, até a satisfação integral dos débitos nas parcelas sucessivas previstas no referido dispositivo, contrariou a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Alega que a controvérsia decorre da expressão "juros legais", contida no art. 78 e inexistente no art. 33, ambos do ADCT. Sustenta que "a maior razão pela qual a Corte Suprema entendeu pela exclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação, decorre da impossibilidade matemática de se realizar qualquer parcelamento em prestações iguais com o cálculo de juros em continuação", sendo irrelevante se foi pelo fundamento do art. 33, ou do art. 78 do ADCT.
O Município de São Paulo foi admitido como amicus curiae e requer o provimento do recurso, a fim de que se consagre em definitivo, o entendimento da não incidência dos juros moratórios e compensatórios em continuação nas parcelas regidas pelo art. 78 do ADCT e de que "apenas haverá causa jurídica para voltar a incidir juros moratórios, em caso de vencimento da parcela e sobre ela calculados". O Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional.
PGR: Pela parcial procedência da ação, para que se declare a inconstitucionalidade da integralidade das modificações efetuadas pela Lei nº 11.648/2008 nos arts. 589 e 591 da CLT, da expressão "ou central sindical" contida no § 3º e do § 4º do art. 590, bem como da expressão "e às centrais sindicais" constante do caput do art. 593 e de seu parágrafo único. Julgamento será retomado para apresentação de voto-vista do ministro Eros Grau.
Trata-se de ADI em face dos arts. 42 e 215, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que determina a representação dos empregados, na proporção de 1/3, nos conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como dispõe sobre a participação, também de 1/3, da direção executiva das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações instituídas pelo poder público, de representantes de seus servidores, eleitos por estes mediante voto direto e secreto, respectivamente. Tendo em conta que, "por força do disposto no § 1º do artigo 173 da CF, as empresas públicas e as sociedades de economia mistas submetem-se ao regime próprio das empresas privadas", o requerente alega afronta ao disposto no inciso I, do art. 22 da Constituição Federal, ao argumento de que "O regime jurídico das empresas privadas se situa no âmbito do direito civil ou comercial, de competência exclusiva da União". Acrescenta que referidas normas da Constituição estadual, "por se inserirem na administração indireta estadual", tratam de matéria reservada à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o que violaria as regras contidas nas alíneas "b" e "c", do inciso II, do § 1º, do art. 61, c/c o art. 25, todos da Constituição Federal. A então Governadora do Estado do Rio de Janeiro aditou o pedido inicial, "tendo em vista a permanência substancial do texto do art. 215 originalmente questionado, após a EC 04/91, no art. 218" da Constituição Estadual.
Trata-se de ADI, com pedido de liminar, em face das expressões "do Procurador Geral do Estado" e "Procurador-Geral do Estado", contidas nos incisos XXII e XXIII do art. 26, respectivamente; da expressão "à Procuradoria Geral do Estado", contida no inciso II, do artigo 67; as expressões "cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral do Estado", mencionadas no caput do artigo 111; e "escolhido dentre os integrantes da carreira de Procurador, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução", contidas no § 2º, do mesmo artigo 111; os incisos II e VI do artigo 112; bem como a expressão "assegurando-se-lhes independência no exercício das respectivas atribuições", relativa ao parágrafo único, do artigo 112; o inciso II, do artigo 113; e o parágrafo único do artigo 110, todos os dispositivos e expressões da Constituição do Estado de Mato Grosso. Sustenta, em síntese, violação aos artigos 25, 61, caput, 84, inciso XXV, 85, inciso II, 127, §§ 1º e 2º, 131, caput e § 1º e 132, todos da Constituição Federal. O Tribunal deferiu o pedido de liminar.
Adin 4180 – referendo (clique aqui)
Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Distrital nº 3.189, de 16 de setembro de 2003, que dispõe sobre a inclusão do Brasília Music Festival no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal. Alega o requerente, em síntese, a existência de vício formal de inconstitucionalidade a contaminar o diploma, sob o argumento de que, ao impor inúmeras atribuições a serem assumidas e custeadas pela Administração Pública Distrital, a Câmara Legislativa transbordou sua competência, na medida em que interferiu na estrutura interna do Poder Executivo. Sustenta violação ao principio republicano, bem como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da tripartição dos poderes (art. 1º, caput e art. 37, caput, da Constituição Federal). Afirma, ainda, a violação do art. 60, § 1º, II, "e", da Constituição Federal.