Decisão do STF garante mais R$ 15 milhões para segurança de MS - CANAL MS
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CANALMS dezembro 28, 2019 POLITICA,
Do que se trata - A decisão do STF, ainda provisória, foi no âmbito de uma ação apresentada por 25 estados e o Distrito Federal. Só a Paraíba não participa. Segundo os entes federativos, a União contingenciou R$ 1,14 bilhão, o equivalente a 65% do Fundo de Segurança Pública. Isso, segundo alegado, fere lei que garante transferência obrigatória aos estados de 50% do valor que compõe o fundo, arrecadado com a exploração de loterias.
Esse dinheiro, conforme os estados, havia sido bloqueado pelo governo sem justifica plausível.
"Entendo que o modelo constitucional de federalismo cooperativo exige da União a observância das regras de repartição de recursos com as demais entidades políticas nacionais, sob pena de incorrer em infidelidade federativa", diz Toffoli em sua decisão. Ele aponta também que a lei que regulamenta o fundo veda expressamente o contingenciamento dos valores.