Lei do Município de Maceió/AL nº 4.663 de 23.12.1997 (Institui incentivo fiscal para a construção de edifício garagem na cidade de Maceió
Lei Mun. Maceió/AL 4.663/97 - Lei do Município de Maceió/AL nº 4.663 de 23.12.1997
DOM-Maceió: 23.12.1997
Institui incentivo fiscal para a construção de edifício garagem na cidade de Maceió.
Art. 1º Fica instituído o sistema de incentivo fiscal à construção de edifícios garagem no âmbito do Município de Maceió, levando-se em consideração os seguintes objetivos:
I - beneficiar o escoamento do tráfego de veículos automotores;
II - melhorar o trânsito de pedestres nas vias e logradouros públicos; e
III - estimular a atividade comercial e turística da região.
Art. 2º O incentivo Fiscal de que trata esta lei refere-se à isenção dos seguintes tributos:
I - Imposto Predial Urbano (IPTU);
III - Taxa de Localização e Funcionamento;
IV - Alvará de Construção; e
V - Habite-se.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo, nos casos especificados nos incisos I a III, transcorrerá pelo período de 10 (dez) anos a contar da data de emissão de carta de Habite-se.
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, órgão orientador da política urbanista do Município de Maceió, compete:
I - definir a localização da área para a construção e funcionamento dos Edifícios-Garagem; e
II - análise da viabilidade do projeto de construção de mencionados edifícios.
§ 1º. As edificações e eventuais alterações submeter-se-ão à aprovação prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano a quem compete decidir sobre a viabilidade dos projetos e, bem assim, quanto ao atendimento às normas constantes do Código de Edificações do Município.
§ 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano fica obrigado a, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre o atendimento do disposto nos incisos I e II do presente artigo.
§ 3º. Não se manifestando o Conselho no prazo, estipulado no parágrafo anterior, competirá ao Secretário Municipal de Controle Urbano decidir, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 4º Comprovada mudança de atividade ou desrespeito a qualquer norma urbanística ou tributária, ou qualquer disposição da presente lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a cancelar a isenção tributária concedida por esta Lei, determinando à Procuradoria as medidas legais indenizatórias e outras cabíveis.