RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº /2013 SEGELM - PDF
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº /2013 SEGELM
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Liliana Costa Araújo
1 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº /2013 SEGELM PROCESSO Nº. : OBJETO: Registro de preços para eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de banheiros químicos, sucção e transporte de dejetos conforme especificações no termo de referência (anexo i), deste edital Empresa: Pessoa para contato Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Fax: CNPJ Recebemos da Comissão Permanente de Licitação, cópia do Pregão Presencial acima identificado e respectivos anexos. Natal, de de Carimbo/Assinatura (Preencher com letra legível e encaminhar digitalizada via , para que possamos enviar informações posteriores, caso seja necessário).
2 PROCESSO: / SEMSUR MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS - Nº / SEMSUR OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, SUCÇÃO E TRANSPORTE DE DEJETOS CONFORME ESPECÍFICAÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), DESTE EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 15 / 05 / 2013 HORÁRIO: às 10hs00min (Local) ÍNDICE: 1. DO OBJETO 2. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DE ABERTURA DA LICITAÇÃO 3. DA ENTREGA DOS ENVELOPES E DO CREDENCIAMENTO 4. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO 5. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 7. DO REGISTRO DE PREÇOS 8. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9. DA PROPOSTA DE PREÇOS 10. DOS DOCUMENT0S DE HABILITAÇÃO 11. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 12. DO JULGAMENTO 13. DA ETAPA DA HABILITAÇÃO, DECLARAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA E ADJUDICAÇÃO. 14. DOS RECURSOS 15. DA HOMOLOGAÇÃO 16. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 17. DAS CONTRATAÇÕES 18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 19. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 20. DA ALTERAÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL 21. DAS CONDIÇOES DE PAGAMENTO 22. DA REVISÃO DE PREÇOS 23. DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 24. DA SANÇOES ADMINISTRATIVAS 25. DAS DISPOSIÇOES GERAIS PARTE INTEGRANTE DO EDITAL: Integram este Edital os seguintes anexos: ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS (TERMO DE REFERÊNCIA); ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; ANEXO III - MODELO DA MINUTA DO CONTRATO; ANEX0 IV - MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS; ANEXO V - MODELO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO; ANEXO VI - MODELO DECLARAÇÃO REFERENTE AO TRABALHO DE MENOR; ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO; ANEXO VIII - MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO DO LICITANTE ANEXO IX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA ANEXO X MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FAMILIAR OU PARENTESCO PESSOA JURÍDICA
3 EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N / SEMSUR A Prefeitura Municipal do Natal através Secretaria Municipal de Administração e Gestão Estratégica. - SEGELM, com sede na Rua Santo Antonio 665 Cidade Alta CEP: Natal/RN torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade pregão, de forma presencial, TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando o registro de preços para eventual aquisição de objeto abaixo discriminado, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial os termos da Lei Federal n , de 17/07/2002, Decreto Municipal n.º de 20/05/2005 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Prefeitura Municipal do Natal, Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e Decreto Municipal nº de 07/07/2009 que a regulamenta e legislações correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei 8.666, de 21/06/1993, em sua atual redação, bem como pelas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 1 - DO OBJETO: 1.1 Contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de banheiros químicos, sucção e transporte de dejetos, incluindo desentupimento em fossas sépticas e sumidouros, com a finalidade de atender as 21 (vinte e uma) Feiras Livres e os Logradouros Públicos a cargo da SEMSUR. 2 - DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: A abertura da sessão pública da licitação ocorrerá no dia 15 / 05 / 2013, às 10h00min (horário local), na sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Administração e Gestão Estratégica - SEGELM, com sede na Rua Santo Antônio 665-3º andar sala 309 Cidade Alta CEP: Natal/RN. Quaisquer esclarecimentos poderão ser prestados no mesmo local ou através do endereço eletrônico: Ocorrendo decretação de feriado, ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização deste evento na data acima marcada, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente, independentemente de nova comunicação. 3 DA ENTREGA DOS ENVELOPES E DO CREDENCIAMENTO: 3.1. A entrega ao Pregoeiro/Equipe de Apoio, dos documentos de credenciamento, dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação poderá ser antecipada, preferentemente, em 15 (quinze) minutos antes da hora estabelecida no item 2.1 deste edital, quando logo após, será iniciada a fase de credenciamento das licitantes. 4- DO CREDENCIAMENTO: 4.1 Por ocasião da entrega dos envelopes, contendo a proposta de preços e os documentos de habilitação, os representantes das empresas interessadas em participar do certame deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, devidamente munidos de documentos que os credenciem a participar desta licitação, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais, conforme modelo do Anexo VIII do Edital Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada Por credenciamento entende-se a apresentação dos seguintes documentos: a) Documento oficial de identidade; b) Procuração por instrumento público ou particular, neste último caso acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante (atos constitutivos da pessoa jurídica, ata de eleição do outorgante, etc.), que comprove a capacidade de representação, inclusive com outorga de poderes para, na forma da lei, formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante. c) Declaração, no caso das microempresas e empresas de pequeno porte de que atendem os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para que possam fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei, conforme modelo Anexo IX do edital. d) Declaração dando ciência que cumprem plenamente os requisitos de habilitação exigidos por este instrumento convocatório, conforme modelo do Anexo VII Caso o representante seja sócio da sociedade com poderes de representação ou titular de firma individual, documentos (atos constitutivos da pessoa jurídica, ata de sua eleição, etc.) nos quais estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura Caso seja representante de cooperativa de prestação de serviços, também deverá ser apresentada cópia da ata/assembléia de posse dos dirigentes Estes documentos (originais ou cópias) ficarão em poder do Pregoeiro e integrarão o processo. No caso de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas, à vista do original, por tabelião, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio do Órgão executor da licitação.
4 4.4 - A não apresentação ou incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento do pretenso representante impossibilitará o oferecimento de lances verbais pela licitante durante a sessão do pregão O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante Para a efetivação de lances verbais é obrigatória a presença dos representantes credenciados no ato de abertura da licitação. 5- DO LOCAL E PRAZO DE INÍCIO DOS SERVIÇOS: 5.1 Os serviços deverão ser prestados conforme local e horário designados pela CONTRATANTE; 5.2 Todos os serviços, objeto desta licitação, deverão ser executados nos mesmos locais indicados pela licitante na sua proposta de preços. 5.3 A CONTRATADA deverá atender às solicitações de prestação de serviços de sucção e transporte de dejetos, incluindo desentupimento em fossas sépticas e sumidouros em até 06 (seis) horas, contadas da expedição da Ordem de Serviço; 5.4 A instalação de banheiros químicos deverá ocorrer até às 06h00min da manhã do dia que será realizada a Feira Livre; Caberá ao órgão beneficiário proceder à verificação quanto à qualidade, quantidade e conformidade dos serviços executados, observada a descrição do Edital e da proposta de preços do vencedor do registro, para posterior emissão do atestado de aceitação pelo titular do órgão beneficiário, mediante aposição de visto na respectiva nota fiscal, que não poderá ultrapassar o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento desta A aceitação dos serviços pelo órgão beneficiário não exclui a responsabilidade civil da vencedora por vícios de execução ou desconformidade com a descrição estabelecida no Edital, seus Anexos e na proposta vencedora, posteriormente verificados, nos termos do 2º, do art. 73, da Lei nº 8.666/ DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO: Qualquer cidadão poderá, até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, impugnar os termos do presente Edital por irregularidade, protocolando o pedido, no endereço: Secretaria Municipal de Administração e Gestão Estratégica - SEGELM, com sede na Rua Santo Antônio Cidade Alta CEP: Natal/RN, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelo Órgão responsável pela elaboração das especificações do objeto do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital, a licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o segundo dia útil que anteceder à data de realização do Pregão. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será definida nova data para realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, via internet, no endereço, bem como, poderá ser entregue no Protocolo da SEGELM. 7 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 7.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos A apresentação de propostas para participar desta licitação implica na aceitação plena e irrevogável pelos Interessados, das condições constantes neste Edital e em seus anexos Não poderão participar da presente Licitação: a) Os interessados que não atenderem a todas as condições e exigências estabelecidas para este certame, ou não apresentarem os documentos nela exigidos; b) Os interessados que se encontrarem em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública estadual, nos termos do art. 87, Incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; c) Interessados que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio. 8 DO REGISTRO DE PREÇOS: 8.1 O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e/ou aquisição de bens, para contratações futuras da Administração Pública. 8.2 A Ata de Registro de Preços (ARP) é um documento vinculativo, obrigacional, com as condições de compromisso para a futura contratação, inclusive com preços, especificações técnicas, fornecedores e órgãos participantes, conforme as disposições contidas neste instrumento convocatório e nas respectivas propostas aduzidas (ANEXO II).
5 8.3 - Órgão Gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração e Gestão Estratégica - SEGELM, de acordo com o decreto n.º de 20/05/2005, responsável pela condução do conjunto de procedimentos do presente certame licitatório, bem como, pelo gerenciamento da futura Ata de Registro de Preços. 8.4 Órgão Participante é todo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que participa do procedimento licitatório para Registro de Preços, bem como integrante da futura Ata de Registro de Preços. 8.5 O presente Registro de Preços terá validade de 12 meses, a partir da data de sua publicação. Não podendo ser prorrogado. 8.6 A existência de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de procedimento específico para a contratação pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro à preferência de fornecimento/prestação em igualdade de condições. 8.7 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizado por qualquer órgão da Administração Pública, independentemente da condição de órgão participante do presente certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, até o limite de 100% (cem por cento) do quantitativo inicialmente previsto, desde que devidamente comprovada à vantagem e o cumprimento das exigências da legislação vigente. 8.8 Homologado o resultado da licitação à Secretaria Municipal de Administração e Gestão Estratégica - SEGELM, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os particulares para assinatura da Ata de Registro de Preços-ARP, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação, a qual se constitui em compromisso formal de fornecimento/prestação nas condições estabelecidas observados os requisitos de publicidade e economicidade. 8.9 A contratação junto ao fornecedor registrado, após informação emitida pela Comissão de Licitação / SECRETARIA MUNICIPAL. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA - SEGELM será formalizada, por intermédio de instrumento contratual, ou outro similar A Ata de Registro de Preços ARP poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93, e alterações posteriores, combinado com o disposto no Decreto Municipal n.º 7.622, de 20/05/ DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: As licitantes deverão apresentar na data e horário previstos no preâmbulo deste Edital, dois envelopes devidamente lacrados, contendo no ENVELOPE Nº 01, a sua PROPOSTA DE PREÇOS e no ENVELOPE Nº 02, a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, sendo que, ambos os envelopes deverão conter, na parte externa, além da sua RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO e TELEFONE, as seguintes informações: ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTAS DE PREÇOS AO PREGOEIRO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA - SEGELM. PREGÃO PRESENCIAL Nº XXXXXX/2013-SEMSUR DATA: XX/XX/2013 xxhxxmin (LOCAL). NOME COMPLETO DA LICITANTE CNPJ: ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO AO PREGOEIRO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA - SEGELM. PREGÃO PRESENCIAL Nº XXXXXXX/2013-SEMSUR DATA: XX/XX/2013 XXhxxmin (LOCAL). NOME COMPLETO DA LICITANTE CNPJ: Junto com a entrega dos envelopes, as empresas licitantes deverão entregar, também, um documento individualizado (não colocar dentro do envelope), qual seja uma declaração dando ciência que cumprem plenamente os requisitos de habilitação exigidos por este instrumento convocatório, conforme modelo do Anexo VII e Declaração de micro e pequena empresa, prevista no 3.8, do edital, conforme modelo do anexo IX DA PROPOSTA DE PREÇOS: A PROPOSTA DE PREÇOS deverá estar contida no ENVELOPE N.º 01, ser elaborada visando atender as normas deste Edital, estar datilografada (digitada) ou impressa por processo eletrônico, em 2 (duas) vias, em papel timbrado da proponente licitante, redigida em linguagem clara, no idioma oficial do Brasil, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada pelo representante legal da empresa na última folha e rubricada nas demais, e conter o seguinte:
6 a) Especificação clara e sucinta do objeto oferecido, descrevendo detalhadamente suas especificações técnicas, incluindo marca, modelo, se for o caso, procedência e outros elementos que de forma inequívoca, identifiquem e constatem as configurações cotadas, em português do Brasil, de acordo com Anexo I, deste Edital; b) Cotação do preço unitário e total de cada item e o valor total do lote por extenso, em moeda corrente nacional (REAL), sendo admitidas apenas duas casas decimais após a vírgula, devendo a cotação total global estar expressa em algarismos arábicos e por extenso. c) Declaração expressa de que nos preços ofertados encontram-se incluídos todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos; d) Declaração de validade da proposta por prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da apresentação; e) Declaração em papel timbrado com CNPJ da pessoa jurídica, indicando o nome, qualificação, endereço e CPF do seu representante legal que assinará o contrato; f) Indicar nome do estabelecimento bancário, localidade e número da conta-corrente em que deverá ser efetivado o pagamento A proponente licitante, após haver entregue a sua proposta, poderá retirá-la mediante requerimento escrito ou verbal ao Pregoeiro, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e aceito pelo citado Pregoeiro A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita entrega dos produtos, será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas A validade deverá ser oferecida na proposta, devendo ser oferecido o tempo mínimo explicitado no mesmo É facultado à licitante cotar todos, alguns ou somente 01 (um) item, definidos no objeto deste Edital e seus anexos A apresentação da(s) proposta(s) implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis. 11 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 11.1 Os documentos de habilitação das proponentes deverão estar contidos no ENVELOPE N.º 02, relacionados da seguinte forma: HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Atos constitutivos, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na forma da lei; b) No caso de sociedade por ações e sociedades comerciais, os documentos deverão ser apresentados acompanhados de documentos de eleição de seus administradores; c) Registro comercial, no caso de empresa individual, perante a Junta Comercial, da sede ou domicílio da Licitante; d) No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. PARÁGRAFO ÚNICO: É facultado à licitante deixar de apresentar os documentos de que tratam as alíneas a à d, se optar pela juntada do Certificado de Registro Cadastral expedido pela SEGELM ou por qualquer órgão da Administração Pública, observado ainda o que dispõe o artigo 32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Atestado de Capacidade Técnica compatível com a qualidade e a natureza dos serviços, objeto do Termo de Referência (Anexo I); b) Possuir registro da Empresa e do Engenheiro Químico junto ao CREA/RN; c) Possuir Alvará Sanitário para funcionamento expedido pela COVISA em estado regular; d) Dispor de Certificado de Regularidade expedido pelo Órgão competente e estado regular; e) Comprovação da Autorização e Licença Ambiental junto ao IDEMA de Funcionamento da licitante quanto a Estação de Tratamento de Efluentes - ETE, inclusive se terceirizado apresentar copia do contrato QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social já exigível o de 2012, ou cópia autenticada do Livro Diário, pertinente ao Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras, neste caso, inclusive, juntando-se cópia dos termos de abertura e encerramento do referido livro, apresentados na forma da lei, em qualquer das situações devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados
7 há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial; b) A comprovação da boa situação econômico-financeira da empresa será avaliada através da apuração dos seguintes índices: I) Índice de Liquidez Corrente - calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum). Onde, LC = AC PC LC = liqüidez corrente AC = ativo circulante PC = passivo circulante. II) Índice de Liquidez Geral - calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum). Onde, LG = AC + RLP PC + ELP LG = liqüidez geral AC = ativo circulante RLP = realizável a longo prazo PC = passivo circulante ELP = exigível a longo prazo III) Índice de Endividamento Total calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final menor que 1,0 (hum). ET = PC + ELP AT Onde, ET = endividamento total PC = passivo circulante ELP = exigível a longo prazo AT = ativo total c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, com validade de no mínimo 90 dias REGULARIDADE FISCAL: a) Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal; b) Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; c) Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho; f) Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte: I - Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte; e II Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, para as empresas inscritas no Rio Grande do Norte; g) Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua; h) Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE. i) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade; PARÁGRAFO ÚNICO: As certidões mencionadas nas alíneas a a h poderão ser apresentadas através de certidões obtidas pela internet, ou da forma usual, emitida diretamente pelas mencionadas repartições REGULARIDADE AMBIENTAL a) Para as empresas sediadas em Natal, Certidão Negativa de Débito Ambiental CNDA, fornecido pela secretaria Especial de Meio Ambiente e urbanismo SEMURB, para as empresas sediadas em Natal (Lei Promulgada nº.120/95).
8 DO CUMPRIMENTO DO ART. 68-A, 1º, C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO NATAL a) Declaração de Inexistência de Relação Familiar ou Parentesco Pessoa Jurídica (Anexo x) CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: a) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo do anexo VI; b) Apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de participação no presente Pregão, conforme modelo do anexo V; Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, do Pregoeiro ou da sua equipe de apoio, desde que acompanhadas dos originais para conferência, preferencialmente, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas antes do início dos trabalhos, na Comissão Permanente de Licitação As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, da Lei Complementar 123/2006) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por iguais períodos, a critério da administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativas ( 1º, Art. 43, Lei Complementar 123/2006) As microempresas e empresas de pequeno porte que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação ( 2, Art. 43, Lei Complementar 123/2006) DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS: Os preços registrados por força deste procedimento licitatório, terão validade de 12 (doze) meses, contados da data da publicação do Extrato da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Município -DOM DO JULGAMENTO: Divisão por etapas para ordenamento dos trabalhos Para efeito de ordenamento dos trabalhos, o julgamento será dividido em duas etapas e obedecerá aos critérios definidos nos itens seguintes deste Edital: I. A etapa de classificação de preços, que compreenderá a ordenação das propostas de todas as licitantes, classificação das propostas passíveis de ofertas de lances verbais, oferta de lances verbais das licitantes proclamadas para tal, classificação final das propostas e exame da aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor; II. A etapa de habilitação, declaração da licitante vencedora e adjudicação, que compreenderá a verificação e análise dos documentos apresentados no envelope Documentos de Habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Esta etapa compreenderá também a declaração da licitante vencedora do certame e a adjudicação ETAPA DE CLASSIFICAÇÃO DE PREÇOS: Serão abertos os envelopes Proposta de Preços de todas as licitantes O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preços para o objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados, desde que as respectivas propostas estejam de conformidade com a descrição solicitadas. Caso seja necessário, a sessão será interrompida para análise, pela equipe de apoio, dos aspectos técnicos do objeto cotado O Pregoeiro fará a ordenação dos valores das propostas, em ordem crescente, de todas as licitantes O Pregoeiro classificará a licitante da proposta de menor preço por lote e aquelas licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais Quando não houver, pelo menos, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas, perfazendo o total de 03 (três) propostas classificadas, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos representantes das licitantes classificadas, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes e sempre inferiores
9 ao menor lance O Pregoeiro convidará os representantes das licitantes classificadas, a apresentar os lances verbais, individualmente, a partir da proposta escrita classificada com o maior preço, prosseguindo seqüencialmente, em ordem decrescente de valor Caso não mais se realize lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante das rodadas posteriores de oferta de lances verbais, ficando sua última proposta registrada para classificação, no final da etapa competitiva Caso não se realize nenhum lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação Caso não se realize nenhum lance verbal e haja empate nas propostas escritas, ordenadas e classificadas, será realizado sorteio para desempate, em ato público na própria sessão Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Não sendo aceitável o preço da primeira colocada, ao Pregoeiro é facultado abrir negociações bilaterais com a empresa classificada em primeiro lugar objetivando uma proposta que se configure de interesse da Administração Sendo aceitável a proposta da primeira licitante classificada e a mesma não se enquadrando como microempresa ou empresa de pequeno porte, o Pregoeiro, em cumprimento aos artigos 44 e 45, da lei Complementar 123, de 14/12/2006 e ao Decreto n o , de 31/07/2007 do Poder Executivo Estadual, observará as seguintes condições a seguir: I - Nesta licitação, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte; II - Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada; III - Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada primeira classificada na fase de lances, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; IV - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento), superiores a proposta mais bem classificada, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; V - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, nas condições do Inciso II, será convocada para apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, para o desempate, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Pregoeiro, sob pena de preclusão; VI - Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do Inciso anterior serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do Inciso II na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; VII - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no disposto do Inciso acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; O disposto no subitem somente se aplicará, quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua forma ou denominação as expressões Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ou suas respectivas abreviações ME ou EPP, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade (art. 72, da Lei 123/2006) Definida a classificação final das propostas, em ordem crescente de preços, e sendo aceitável a oferta da licitante primeira classificada, serão verificadas suas condições habilita tórias DA ETAPA DE HABILITAÇÃO, DECLARAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA E ADJUDICAÇÃO Efetuados os procedimentos previstos nos subitens 13.3, deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro anunciará a abertura do envelope referente aos "Documentos de Habilitação" desta licitante As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, à licitante será declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro facultara as licitantes para, querente, registrar a intenção de recurso. Caso não haja registro de intenção de recorrer, ou havendo, mas não ocorrer à interposição de recurso, o Pregoeiro, observado o prazo legal, adjudicará o objeto do certame ao vencedor.
10 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, dentre aquelas classificadas para lances verbais, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame, pelo Pregoeiro Da sessão do Pregão será lavrada ata circunstanciada, que mencionará as licitantes credenciadas, as propostas escritas e os lances verbais finais apresentados, a ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pelo Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e pelo(s) representante(s) credenciado(s) da(s) licitante(s) ainda presente(s) à sessão Os envelopes com os documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras permanecerão em poder do Pregoeiro, devidamente lacrados, até que seja assinado o contrato pela vencedora. Após esse fato, ficarão por vinte dias correntes à disposição das licitantes interessadas. Findo esse prazo, sem que sejam retirados, serão destruídos Ao final da sessão, inexistindo a interposição de recursos, será realizada pelo (a) Pregoeiro (a) a adjudicação do objeto licitado à licitante declarada vencedora do certame Declarada(s) vencedora(s) e em decorrência do seu(s) novo(s) preço(s), a(s) licitante(s) vencedora(s) fica(m) obrigada(s) a adequar o novo preço aos preços unitários de cada item, apresentando no prazo de 03 (três) dias úteis, uma nova proposta escrita com o novo valor total distribuídos nos preços unitários, mantendo as mesmas condições exigidas no Edital, sob pena de desclassificação da proposta e, submeterem-se as sanções previstas no art. 7º, da Lei , de 17/07/ Outras decisões envolvendo principalmente negociações serão tomadas a partir de reuniões entre Pregoeiro, Equipe de Apoio e Licitante, as quais serão objeto de registro em ata Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no Edital DOS RECURSOS: Declarada(s) vencedora(s), qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando o(s) demais licitante(s) desde logo, intimado(s) para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e conseqüente adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor Qualquer recurso contra a decisão do Pregoeiro, não terá efeito suspensivo O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação à(s) licitante(s) vencedora(s) e homologação do processo licitatório O processo permanecerá com vista franqueada aos interessados na sede da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL/PREGOEIROS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA - SEGELM, com sede na Rua Santo Antonio 665 Cidade Alta 4º andar sala Natal/RN DA HOMOLOGAÇÃO: Concluído os trabalhos e não havendo a interposição de recursos, o Pregoeiro encaminhará o processo, devidamente instruído e adjudicado, à apreciação do Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica, para expedição e publicação do ato homologatório DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Homologado o processo licitatório, a(s) licitante(s) vencedora(s) será (ao) convocada(s) para assinar a Ata de Registro de Preços, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação, salvo motivo justificado e devidamente aceito pela Administração, podendo solicitar a prorrogação do prazo, uma única vez, e por igual período, conforme estatui o parágrafo primeiro do art. 64 da Lei n 8.666/93, em sua atual redação, sob pena de sujeitar-se às sanções legais previstas neste edital A Ata de Registro de Preços resultante desta licitação terá validade de 12 (doze) meses, com entrega parcelada, a partir de sua assinatura, Na assinatura do contrato ou da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência da Ata de Registro de Preços No ato da assinatura será informado, também, o preço unitário que constará da Ata, para que o fornecedor tome ciência do compromisso assumido Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura das propostas de preços, do presente certame licitatório, sem que haja convocação para assinatura da ARP, fica(m) a(s) licitante(s) liberada(s) dos compromissos assumidos.
11 17.6 Para fins de pagamento da nota fiscal/fatura, a licitante vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação, inclusive apresentando as certidões de regularidade para com a seguridade social (INSS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das Fazendas Federal, Estadual e Municipal e certidão de débitos trabalhistas; Caso a licitante tenha o recolhimento dos encargos relativos ao FGTS centralizado, o documento comprobatório de autorização para a centralização dos recolhimentos deverá ser apresentado à Administração Publicada no Diário Oficial do Município a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento/prestação nas condições estabelecidas, conforme disposto no Decreto Municipal nº 7622, de 20/05/ O Edital, a proposta da licitante e a Ata de Registro de Preços, passam a integrar o contrato, ordem de compra ou instrumento equivalente para todos os efeitos legais A empresa detentora da ata de registro de preços objeto desta licitação obriga-se a, no prazo de 05 (cinco) dias, responder ao órgão gerenciador, se atende ou não ao pedido de carona, quando ocorrer; 18 DAS CONTRATAÇÕES: As empresas vencedoras incluídas na Ata de Registro de Preços, quando solicitadas, estarão obrigadas a assinar o contrato, ou instrumento equivalente, que poderá advir, expedidas nos termos do mesmo, nas condições estabelecidas neste Edital, nos seus Anexos e na própria Ata A existência de preços registrados não obriga as Secretarias Municipais de Natal, a firmarem as contratações que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação que rege as licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro à preferência de contratação em igualdade de condições Para instrução do processo e formalização do contrato, ou instrumento equivalente, as empresas vencedoras deverão encaminhar ao órgão beneficiário, através da USAG. Unidade Setorial de Administração Geral, indicada, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data da convocação, certidões de regularidade para com a Previdência e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (INSS e FGTS), certidões negativas de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e Certidão de Débitos Trabalhistas da sede do beneficiário do registro, sob pena da contratação não se concretizar Nenhuma contratação será formalizada sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos decorrentes, no exercício financeiro em que tenha sido celebrada Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, conforme determina o Art. 7º, da Lei , de 17/07/ É facultado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA - SEGELM, quando a convocada não assinar o termo de contrato, não retirar ou aceitar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos, convidar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, nas condições propostas de cada classificado, inclusive quanto aos preços, de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação. 19 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19.1 A despesa será custeada com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município, sob a fonte de recursos DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS: O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos: I Por iniciativa da Administração, quando: a) Não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP; b) Recusar-se a assinar o contrato nos prazos estabelecidos, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração; c) Der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP; d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços; e) Não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade; f) Não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação. g) Em razões de interesse público, devidamente justificado. II Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pela SEGELM, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual.
12 PARÁGRAFO ÚNICO o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Exmº Sr. Secretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica 21 DA ALTERAÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL: Constituem motivo para rescisão do contrato: a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; c) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; d) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; e) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; f) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; g) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para Acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do 1o do art. 67desta Lei; i) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; j) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; k) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; l) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; m) A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no 1o do art. 65 desta Lei; n) A suspensão de sua execução por ordem escrita da administração, por prazo superior a cento e vinte dias, salvo em caso de calamidade publica, grave perturbação, da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; o) O atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade publica, grave perturbação, da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; p) A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; q) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; r) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. PARÁGRAFO ÚNICO. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999) O contrato poderá ser alterado, mediante a celebração de termos aditivos, e rescindido unilateralmente pela Administração na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos art. 77 a 80, Lei nº /93, em sua redação atual, ou, de comum acordo entre as partes, mediante aviso prévio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias A rescisão do contrato terá lugar de pleno direito, independentemente de interposição judicial ou extrajudicial, obedecido às situações previstas nos incisos I a XVIII, do artigo 78, da Lei 8.666/93 em sua atual redação e especialmente quando a empresa adjudicatária: a) Atrasar injustificadamente a entrega do objeto licitado, além de trinta dias corridos após o prazo preestabelecido no subitem 4.5, do Edital; b) Falir ou dissolver-se; e c) Transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes desta licitação, sem a expressa anuência da Secretaria de origem.
13 Por acordo entre as Partes, amigavelmente, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE Está prevista a rescisão, ainda para os casos: supressão, por parte da CONTRATANTE, acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado, estabelecido à época da celebração deste Instrumento, devidamente corrigido à data da supressão; suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 90 (noventa) dias corridos, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou, ainda, por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente, do pagamento obrigatório de indenizações sucessivas e contratualmente imprevistas, desmobilizações e imobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; atraso superior a 90 (noventa) dias corridos dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado a CONTRATADA, o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; descumprimento do disposto no Inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93, em sua atual redação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando a rescisão ocorrer com base nos subitens 21.7 e 21.8, desta Cláusula, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado, pela CONTRATANTE no prazo de até 30 dias após a prestação de serviços, com apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pela Unidade Setorial de Administração e Finanças da instituição solicitante Para execução do pagamento de que trata o item 21.1, a Contratada deverá fazer constar da Nota Fiscal correspondente, emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome do Órgão beneficiado com o devido n.º do CNPJ, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida a Contratada e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Órgão beneficiado Por ocasião da apresentação da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal dos encargos sociais e previdenciários, quais sejam: INSS, FGTS, Certidões Negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal e de débitos trabalhistas À CONTRATANTE, reserva-se o direito de suspender o pagamento se os produtos forem entregues em desacordo com as especificações constantes do Edital deste Pregão Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte, dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor Qualquer erro ou omissão havidos na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pela CONTRATADA e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado Havendo atraso nos pagamentos, o valor devido será acrescido de encargos moratórios, apurados desde a data acima referida até a data do efetivo pagamento, tendo como base a taxa referencial TR, ou outro índice que venha a substituí-la, calculados pro rata tempore, mediante aplicação da seguinte formula: EM = [(1+TR/100) - 1] N/30XVP, onde, TR = Percentual atribuído à taxa referencial-tr; EM = Encargos Moratórios VP = valor da parcela a ser pago N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. 23 DA REVISÃO DE PREÇOS: Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, podendo sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93, em sua atual redação Havendo a hipótese previsto no subitem anterior, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrida no mercado, ou de fato novo que eleve o seu custo, cabendo a SEGELM promover as necessárias negociações junto aos fornecedores para negociar o novo valor compatível ao mercado.
14 Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea d do Inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório Comprovada a redução de preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o proponente registrado será convocado pela Comissão Permanente de Licitação- SEGELM para alteração, por aditamento, do preço da Ata DO RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO: 24.1 A aceitação do objeto desta licitação somente será efetivada após ter sido o mesmo considerado satisfatório, por uma comissão técnica especializada de no mínimo 03 (três) membros, designada especialmente para este fim, ficando a empresa fornecedora obrigada a substituí-lo sempre que ocorrer falha, em tempo hábil Caso os produtos não esteja(m) de acordo com as especificações solicitadas, o(s) mesmo(s) será (ao) recusado(s), cabendo à CONTRATADA substituí-lo(s) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por outro(s) que atenda(m) ao solicitado, sob pena de aplicação das sanções cabíveis DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas, o que não se aplica aos licitantes remanescentes de que trata o subitem 17.6, do Edital Atrasar injustificadamente a entrega dos objetos licitados após o prazo preestabelecido neste Edital, sujeitará o contratado a multa, na forma estabelecida a seguir: a) 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias; e b) 2% (dois por cento) a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato As multas a que se refere o item acima incidem sobre o valor do contrato e serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou quando for o caso, cobradas judicialmente Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração, poderá aplicar as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa por atraso a cada 30 dias após o prazo previsto na alínea b, do subitem 23.2, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato, caso não sejam cumpridas fielmente as condições pactuadas; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a cinco (5) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. PARÁGRAFO ÚNICO: a aplicação da sanção prevista na alínea b, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades das alíneas a, c e d, principalmente, sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento de eventuais cotas mensais, expressamente prevista, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de dez (10) dias úteis A aplicação das penalidades previstas neste item é de competência exclusiva da Titular da Pasta DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Secretaria Municipal de Administração e Gestão Estratégica - SEGELM, na defesa do interesse público e de acordo com a legislação vigente, reserva-se o direito de anular ou revogar, no todo ou em parte, a presente licitação As licitantes que apresentarem questionamentos quer sob a forma de impugnação, quer em caráter de recurso, para obter o retardamento do certame licitatório, aplicar-se-ão as penalidades previstas na legislação vigente A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inveracidade das informações nele contidas, implicará na imediata desclassificação do concorrente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido formalizado o Instrumento contratual, a sua rescisão, sem prejuízo das demais sanções cabíveis Ao Pregoeiro reserva-se ao direito de efetuar diligências junto às licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, podendo solicitar quaisquer esclarecimentos que julgar necessários, vedada à inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originariamente da proposta Todas as condições deste Edital, assim como os compromissos assumidos pela proponente vencedora, em sua proposta farão parte do contrato, independentemente de transcrição Na contagem dos prazos deste Edital será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento.
15 Maiores esclarecimentos ou quaisquer outras informações suplementares com relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser obtidas junto ao Pregoeiro, no horário das 08hs00min às 14h00min, na forma do item 6.5 deste Edital Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pelo Pregoeiro, tudo de conformidade com as normas jurídicas e administrativas aplicáveis e com os princípios gerais do direito Face ao disposto no 1º, do art. 65, da Lei n.º 8.666, de e suas alterações, a quantidade de que trata este contrato poderá sofrer acréscimos ou supressões de até vinte e cinco por cento (25%) do valor inicial do contrato, com a devida atualização Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico via internet, no endereço, ou, através de documento, que deverá ser entregue no Protocolo da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA - SEGELM, o qual será protocolado por este setor As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal Endereço para envio das documentações: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA - SEGELM, com sede na Rua Santo Antonio 665-4º andar sala 401 Cidade Alta- Natal/RN Natal (RN), 02 de Maio de Maria Suely de Souza Pregoeira/SEGELM
16 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO O presente termo de referência tem por objetivo estabelecer critérios visando à materialização do procedimento licitatório de contratação de empresa para a prestação de serviços de Locação de Banheiros Químicos, Sucção e Transporte de Dejetos, incluindo desentupimento em fossas sépticas e sumidouros, com a finalidade de atender as 21 (vinte e uma) Feiras Livres e os Logradouros Públicos a cargo da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos SEMSUR, conforme as especificações e condições constantes deste Termo de Referência para a devida composição do respectivo Edital, na modalidade Pregão Presencial, Menor Preço por Lote, por meio do Sistema de Registro de Preços. 2. DA JUSTIFICATIVA A prestação dos serviços de Locação de Banheiros Químicos visa atender as 21 (vinte e uma) feiras livres no Município do Natal, e em cumprimento ao que estabelece o Art. 11º da Lei Complementar Nº 6.015/2009. As Feiras Livres da Capital há algum tempo, vêem passando pelo processo de padronização, ou seja, o que se busca é criar um ambiente saudável e organizado oferecendo as pessoas que trabalham nessa tradicional prática comercial e aos munícipes, condições básicas de higiene, e a possibilidade de freqüentar um local limpo, onde possam realizar suas compras de forma satisfatória. Nesse sentido, a prestação de serviços de locação de banheiros químicos visa propiciar condições mínimas, tendo em vista os aspectos higiênicos sanitários observados os termos da Lei Complementar Nº 4.100/92 (Código do Meio Ambiente) instituindo elementos que impeçam a degradação do espaço ambiental utilizado nesta atividade comercial, evitando situações que, anteriormente, beiravam o caos aos feirantes e consumidores em geral. No que concernem os serviços de Sucção e Transporte de Dejetos, incluindo desentupimento em fossas sépticas e sumidouros, este serão destinado aos Logradouros Públicos. No tocante aos serviços de sucção e transporte de dejetos, esclarecemos que as fossas sépticas e sumidouros que recebem os efluentes das instalações sanitárias prediais institucionais necessitam de sucção periódica e, se for o caso, de desentupimento, por motivo da perda da capacidade de absorção do solo em locais com muita freqüência de despejo, ocasionando o extravasamento e o retorno da água de esgoto. O serviço de sucção de dejetos é um serviço primário do saneamento básico, devendo ser feito por empresa especializada nesse ramo de atuação, para que possa realizar o armazenamento e tratamento adequado desse tipo de resíduo potencialmente poluidor evitando o envio de dejetos para rios, lagos e marés, prejudicando o meio ambiente e a saúde pública acarretando doenças e contaminações através da água. Ressalte-se que, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos SEMSUR não dispõe de equipamento próprio, local adequado, pessoal especializado nem transporte específico para prestação desses serviços, fazendo-se necessária, portanto, a contratação dos serviços de terceiros, que apresente estrutura própria e adequada para a execução desse tipo de serviço, mediante procedimento licitatório regular.
17 3. DA MODALIDADE DO CERTAME No presente certame, a modalidade que deverá ser utilizada é o Pregão Presencial Menor Preço por Lote, por meio do Sistema de Registro de Preços, considerando os termos do Decreto nº 7.892/2013, da Lei /2002 e no que couber a Lei nº 8.666/93. A opção pelo Registro de Preços justifica-se que através desse sistema existe: A possibilidade da administração de renegociar os preços, caso os mesmos se tornem superiores aos praticados no mercado; Desnecessidade de dotação orçamentária para a realização do certame; Atendimento de demandas imprevisíveis ou de difícil estimativa; Possibilidade de adesão "carona", por outros Órgão da Administração Pública, onde os fornecedores tendem a reduzir os seus preços, já que poderão ser contratados por diversos órgãos, ou seja, torna-se assim uma excelente oportunidade para a conquista do mercado público. Já a opção pelo Pregão Presencial dá-se em função de ser um procedimento onde existe uma maior facilidade em resolver as dúvidas e/ou litígios que, por ventura, venham a surgir, tendo em vista que os licitantes dispõem de apenas uma oportunidade para interporem recursos administrativos, que ocorre logo após a decisão do pregoeiro sobre a habilitação. Outra vantagem manifesta na possibilidade da Administração em conseguir ultimar as licitações com maior agilidade. Outro ponto favorável a esta modalidade relaciona-se à economicidade, haja vista que a Administração consegue obter, quando utiliza o pregão, sensível redução de preços. Vale observar, também, a peculiaridade dos serviços de Locação de Banheiros Químicos, Sucção e Transporte de Dejetos, incluindo desentupimento em fossas sépticas e sumidouros e sua essência de natureza continuada. Destaca-se ainda que, em diversas oportunidades, os Órgãos Controladores recomendam a adoção do sistema de registro de preços, por ser uma ferramenta de grande valia à disposição da Administração Pública, tendo em vista que propicia mecanismos para a melhoria da gestão e, principalmente, efetiva o alcance dos princípios constitucionais da economicidade e eficiência, pois mostra ser um modo inteligente de aquisição de bens e serviços para a Administração Pública. 4. DOS SERVIÇOS 4.1. DO QUANTITATIVO DOS SERVIÇOS a) A Empresa Contratada deverá dispor de todo material e equipamento necessário para a execução dos serviços de Locação de Banheiros Químicos, Sucção e Transporte de Dejetos, incluindo desentupimento em fossas sépticas e sumidouros. b) A Contratada compromete-se a prestar os serviços de Locação de Banheiros Químicos, Sucção e Transporte de Dejetos, incluindo desentupimento em fossas sépticas e sumidouros, conforme especificações abaixo discriminadas nas PLANILHAS 01, 02 e 03: PLANILHA 01 SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS QUANTIDADE QUANTIDADE MÊS QUANTIDADE SERVIÇO DIA SEMANA FEIRA (4 SEMANAS/MÊS) ANUAL FEIRA DAS ROCAS SEGUNDA-FEIRA FEIRA DE IGAPÓ TERÇA-FEIRA
18 FEIRA DO CARRASCO QUARTA-FEIRA FEIRA DA ALIANÇA QUARTA-FEIRA FEIRA DO PLANALTO QUINTA-FEIRA FEIRA DO PANORAMA QUINTA-FEIRA FEIRA DA CIDADE PRAIA QUINTA-FEIRA FEIRO DO KM 06 SEXTA-FEIRA FEIRA DO PRQ COQUEIROS SEXTA-FEIRA FEIRA DO ALECRIM SÁBADO FEIRA DE SANTA CATARINA SÁBADO FEIRA DE PAJUÇARA SÁBADO FEIRA DAS QUINTAS SÁBADO FEIRA DA CIDADE DA ESPERANÇA DOMINGO FEIRA DE PIRANGI DOMINGO FEIRA DE LAGOA SECA DOMINGO FEIRA DE NOVA NATAL DOMINGO FEIRA DE GRAMORÉ DOMINGO FEIRA DE NOVA REPÚBLICA DOMINGO FEIRA DE FELIPE CAMARÃO DOMINGO FEIRA DE MÃE LUIZA DOMINGO EVENTO DA FEIRA DA ÁRVORE DE NATAL PLANILHA 02 SERVIÇOS DE SUCÇÃO E TRANSPORTE DE DEJETOS NOS SEGUINTES LOGRADOUROS PÚBLICOS: LOCAL ESPECIFICAÇÃO CARRADA QUANTIDADE MÊS QUANTIDADE ANUAL MERCADO DE PETRÓPOLIS lts MERCADO DA AVENIDA lts MERCADO DAS QUINTAS lts MERCADO DA REDINHA lts FEIRAS DE SERVIÇOS DA AVENIDA lts FEIRA DO FOGO lts MERCADO DO PEIXE lts TOTAL 08 96
19 PLANILHA 03 SERVIÇOS DE DESENTUPIMENTO EM FOSSAS SÉPTICAS E SUMIDOUROS (SERVIÇOS EM HORAS), NOS SEGUINTES LOGRADOUROS PÚBLICOS: QUANTIDADE HORAS / LOCAL QUANTIDADE HORAS / MÊS ANUAL MERCADO DE PETRÓPOLIS 02h 24h MERCADO DA AVENIDA 06 03h 36h MERCADO DAS QUINTAS 03h 36h MERCADO DA REDINHA 03h 36h FEIRAS DE SERVIÇOS DA AVENIDA 04 02h 24h FEIRA DO FOGO 02h 24h MERCADO DO PEIXE 02h 24h TOTAL 17h 24h CONSIDERAÇÕES REFERENTES AOS QUANTITATVOS CONSTANTES DAS PLANILHAS 01,02 e 03: a) Os quantitativos contidos nos quadros acima se referem a uma projeção estimativa, podendo oscilar para menos em razão de eventuais circunstancias técnicas atinentes aos serviços constantes das referidas PLANILHAS, os quais deverão ser formalizados e encaminhados à CONTRATADA com um mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. b) Para efeito de que trata a alínea anterior, a SEMSUR enviará Ordem de Serviço à Contratada com local e data para a Prestação dos Serviços de sucção e transporte de dejetos, incluindo desentupimento em fossas sépticas e sumidouros e servidor responsável pelo acompanhamento das atividades, nos termos da legislação pertencente à matéria DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS DA PLANILHA 01: a) O quantitativo mensal referente à locação de banheiro químico foi baseado em uma projeção de quatro feiras por mês, perfazendo, então, 28 (vinte e oito) dias por mês, a razão de 336 (trezentos e trinta e seis dias) por ano; b) Os quantitativos registrados na PLANILHA 01 referem-se aos pares de banheiros químicos, sendo masculino e feminino; c) O último item da PLANILHA 01 SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, refere-se ao evento promovido por esta Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que é realizado anualmente na Praça da Árvore de Natal, localizada no bairro de Mirassol, no período de 06 a 31 de dezembro, ou seja, nos festejos natalinos, que visa acender a árvore natalina. Por este motivo não existe na planilha quantidade de banheiros por mês nem por feira, tendo em vista que, como dito linhas atrás, o referido evento acontece somente uma vez ao ano, durante o período de 25 (vinte e cinco). 4.3 DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUCÇÃO E TRANSPORTE DE DEJETOS E DE DESENTUPIMENTO EM FOSSAS SÉPTICAS E SUMIDOUROS. a) Refere-se aos serviços de sucção e transporte de dejetos, incluindo desentupimento em fossas sépticas e sumidouro e teve como base uma perspectiva de prestação de serviços mensal, em razão de critérios técnicos peculiares a cada logradouro público descritos nas PLANILHAS 02 e 03, podendo haver oscilações, tão somente, para menos.
20 4.4. DAS CONDIÇÕES GERAIS: DA HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: A Contratada deverá apresentar as seguintes documentações como condição única para efeito de habilitação: a) Comprovação de Atestado de Capacidade Técnica compatível com a qualidade e a natureza dos serviços, objeto deste TERMO; b) Possuir registro da Empresa e do Engenheiro Civil e Químico junto ao CREA/RN; c) Possuir alvará sanitário para funcionamento expedido pela COVISA em estado regular; d) Possuir licença para desempenhar atividades potencialmente poluidoras de destinação de resíduos de esgotos sanitários e sólidos urbanos, inclusive àquele proveniente de fossas, emitido pelo Órgão competente; e) Dispor de licença ambiental de operação, expedida pelo órgão competente e em estado regular; f) Dispor de Certificado de Regularidade expedido pelo Órgão competente e estado regular DA LOGÍSTICA A SER APLICADA a) A contratada deverá disponibilizar a SEMSUR atendimento telefônico (telefone e/ou celular) e pela Internet (por e/ou chat), no horário comercial (de segunda a sexta-feira de 8:00 às 18:00h e sábado de 08:00 às 14:00h), e atendimento excepcional fora do horário comercial, sem custo complementar para a Contratante, para fins de comunicação sobre mudança de locais, alteração de quantitativo, cancelamento e outras solicitações/informações relativas à prestação dos serviços. b) A contratada deverá atender às solicitações de prestação de serviços de sucção e transporte de dejetos, incluindo desentupimento em fossas sépticas e sumidouros em até 06 (seis) horas, contadas da entrega da Ordem de Serviço pertinente. c) A instalação dos Banheiros Químicos deverá ocorrer até as 06h00minh da manhã do dia que será realizada a Feira Livre, nos endereços acima e em locais pré-determinados pela SEMSUR. d) A contratada deverá manter os banheiros químicos limpos e higienizados, em perfeita condições de uso, durante toda a realização da Feira Livre. e) Os quantitativos de banheiros químicos constantes no quadro 4.1 deverão ser divididos em partes iguais, sendo 50% para o público feminino e 50% para o público masculino. f) Os dejetos retirados das fossas e dos banheiros são de inteira responsabilidade da contratada, devendo ser eliminados em local apropriado. g) A contratada devera limpar todo o local onde se encontra localizada a fossa, após a sucção de seus resíduos, bem como reparar e consertar qualquer dano que tenha causado. h) O serviço deverá ser executado em obediência às normas ambientais exigidas, tais como a Lei Federal 6.938/ Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal / Política Nacional de Resíduos Sólidos, como também a Legislação Estadual e Municipal DO LOCAL DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS DAS FEIRAS LIVRES, SUAS LOCALIZAÇÕES E DATAS: