Vereadores de Balneário Camboriú aprovaram quatro projetos na sessão de terça-feira
Publicado em 06/12/2017 Editoria: Cidades Comente!
Em sessão relizada nessa terça-feira (5), na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, o plenário aprovou a redação final do Projeto de Lei 94/2017, do vereador David La Barrica (PSB), que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
Os parlamentares aprovaram, igualmente, o Projeto de Lei 17/2017, do vereador Omar Tomalih (PSB), que institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família. Foram aprovadas, ainda, duas emendas ao projeto, uma do próprio autor e outra da vereadora Juliethe Nitz (PR), bem como um pedido de destaque do vereador André Meirinho (PP) para fazer correções na segunda emenda.
Da mesma forma, foi aprovado o Projeto de Lei Substitutivo 77/2017, do vereador André Meirinho, que revoga dispositivo da Lei Municipal 300/74, que institui o Código de Normas e Instalações Municipais, e confere nova redação ao art. 8º da Lei Municipal 2445/2005, que dispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como a Prevenção de Zoonoses, no município, adequando-as à legislação federal que dispõe sobre cães-guia.
O projeto revoga a alínea "n" do artigo 114 da Lei Municipal 300/74, (que proibia "conduzir ou reter animais, por qualquer modo, na faixa das praias") e altera o art. 8º da Lei Municipal 2445/2005, que passará a conter a seguinte redação: "É expressamente proibida a presença de cães, gatos ou outros animais em praias a qualquer título, exceto cães-guia, nos termos da Lei Federal nº 11126/2005 e Decreto Federal nº 5904/2006".
O PL 78/2017, do prefeito Fabrício Oliveira, que aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade – ConcidadeBC, inerente à construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado Home Beach – Central Park, de propriedade da empresa H. Pio Exclusive Empreendimentos Ltda., também foi aprovado pelos vereadores, assim como uma emenda dos vereadores Juliethe Nitz e Nilson Probst (PMDB).