Artigo 13.- No âmbito de uma investigação de origem ao amparo do Acordo de Complementação Econômica n° 18 (ACE-18), quando for exigida informação da autoridade competente do Estado Parte exportador, para verificar a autenticidade de um certificado, deverá ser encaminhado, em todos os casos, um detalhamento das dúvidas concretas que existem com relação à origem da mercadoria.
Artigo 14.- No prazo de 40 (quarenta) dias com que conta uma autoridade de origem previamente ao início de uma investigação, será convocada uma reunião entre as Partes para tratar do tema, somente se a mesma for solicitada.
Nessa ocasião, o país exportador poderá apresentar um pedido fundamentado para a realização de uma visita à empresa durante o processo de investigação. Nesse caso, a visita terá caráter obrigatório durante o processo de investigação.
Artigo 15.- Estabelece-se um procedimento específico de consulta em matéria de defesa comercial, o qual operará no âmbito de investigações por dumping, subsídios, salvaguardas ou de medidas anticircunvenção.
Artigo 16.- Decidida a admissibilidade de um pedido de abertura de investigação, o Governo do país importador notificará o ponto focal temático da outra Parte. A notificação estabelecerá uma data para a vista dos autos e para a realização de consultas previamente à abertura da investigação. Tal notificação deverá ser acompanhada de uma cópia da versão não confidencial da solicitação.
Artigo 17.- Antes de uma determinação final ser alcançada, quer positiva ou negativa, as autoridades investigadoras do país importador darão oportunidade de consultas, com vistas à troca de informação sobre os elementos de prova a consideração.