Com vista de Kassio, STF adia julgamento do desempate pró-contribuinte no Carf - 24/03/2022 - UOL Economia
Com vista de Kassio, STF adia julgamento do desempate pró-contribuinte no Carf
24/03/2022 16h39
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento que avalia a constitucionalidade do voto de desempate pró-contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância para recorrer de autuações da Receita Federal. Após o voto do ministro Alexandre de Moraes que favorecia quem paga imposto, o ministro Nunes Marques pediu vista e travou o julgamento.
No momento, está vencendo a tese de que, caso o julgamento administrativo no Carf dê empate, ele deve favorecer, obrigatoriamente, o contribuinte. Somente o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que, neste caso, a União pode recorrer ao Poder Judiciário - os demais ministros entenderam que não cabe à Justiça reanalisar o mérito das decisões administrativas proferidas pelo Carf.