ConJur - Justiça Tributária: Os abusos e a insegurança jurídica no Direito Tributário
4 de março de 2013, 8h17 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2013, 8h17
9 de março de 2013, 22h25
Raul Haidar, como sempre, de parabéns! Excelente texto!
Caso concreto: fui vítima de burocratas!
4 de março de 2013, 18h09
Uma vez mais,Raul Haidar faz um ótimo texto.Vou falar de um caso concreto pessoal antes de eu me tornar Advogado e que deveria servir de exemplo para que os entes federativos parem de gastar mal dinheiro público recorrendo de qualquer coisa.Em 2011,recebi um auto de infração de trânsito dizendo que eu havia sido flagrado cometendo infração na cidade de Barretos.Fiz recurso ao DER comprovando que eu nunca estive presente em Barretos.Juntei comprovantes de que na hora da suposta transgressão eu estava fazendo estágio na Defensoria Pública, assim como meu carro estava no centro.Apesar disso,o meu recurso foi indeferido sem justificativa alguma e ainda queriam me cobrar para recorrer em outra instância administrativa.Tive de contratar meus colegas recém-formados para me defender no Judiciário,até porque o TJSP não permitia(acho que não permite ainda)discussão de multas de trânsito nos Juizados Especiais da Fazenda.
Em 2012, o Juiz me deu sentença judicial favorável,a qual ainda dizia que o reexame necessário era dispensável devido ao pequeno valor da causa.Mas a Procuradora Estadual não teve bom senso e apelou com jurisprudências alegando que eu deveria ter processado o DER,não o Estado de São Paulo.Ocorre que o causador do dano foi o PM,servidor público do Estado,que supostamente me multou na rodovia estadual(CF,art 37.,§6º).O problema é que tem jurisprudência para todos os gostos.O meu processo encontra-se até hoje com o Exmo.Desembargador.
Quem se prejudica com essa esculhambação é o Estado Democrático de Direito e o cidadão,o qual não consegue anular uma simples multa de trânsito aplicada ao arrepio da lei.Houve falhas sucessivas de servidores no meu caso:do Policial,dos agentes do DER, da Procuradora etc.Em suma,falhou a Democracia.