Por que somos contrários ao capital estrangeiro na atenção à saúde: Veta, Presidenta Dilma! – APSP – Associação Paulista de Saúde Pública
14 de janeiro de 2015 APSP	capital estrangeiro, capital estrangeiro na atenção à saúde, Movimento da Reforma Sanitária, veto
Por quatrorazões jurídicas o Projeto de Conversão de Lei nº 18 de 2014 não pode prosperar, ofende a Constituição Federal, a Lei nº 8.080 de 1990, a Lei Complementar nº 95 de 1998 e a Resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional, como se demonstrará.
Mediante estas análises e constatações, as entidades do Movimento da Reforma Sanitária, profundamente preocupadas com os rumos da saúde no país, solicita de forma intensa à presidenta da República que considere o acima exposto, vetando o art. 142 do Projeto de Conversão de Lei nº 18 de 2014. Nosso pleito pelo veto à autorização para o capital estrangeiro investir no setor da saúde pela Presidenta da Republica guarda coerência com os princípios Constitucionais que preserva o direito universal à saúde e a responsabilidade do Estado na garantia desse direito.
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