Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 11 de 15.02.2005 (Disciplina os procedimentos relativos a solicitação de autorização para
NPF CRE - PR 11/05 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 11 de 15.02.2005
DOE-PR: 17.02.2005
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 46 de 22.06.2006.
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução 134/84 - SEFI, tendo em vista o contido no art. 46 da Lei 11.580/96 e o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. A autorização para impressão de documentos fiscais poderá ser solicitada pelos estabelecimentos gráficos, por meio da Agência de Rendas Internet - AR-Internet, instituída pela NPF nº 027/2000, de 05 de abril de 2000.
1.1. Os estabelecimentos gráficos deverão estar devidamente cadastrados como usuário da AR-Internet na forma disciplinada na NPF 027/2000; 1.2. A autorização solicitada pelo estabelecimento gráfico sujeita-se à confirmação do contribuinte encomendante, cadastrado junto a AR-Internet.
1.2.1. A confirmação poderá ser efetuada pelo contador cadastrado como usuário da AR-Internet, desde que expressamente autorizado pelo encomendante.
2. A primeira autorização de Modelos, Séries ou Sub-séries de documentos fiscais, exceto Bilhetes de Passagem, está limitada à quantidade máxima de:
2.1. 500 documentos fiscais para contribuinte não usuário de processamento de dados;2.2. 3.000 documentos fiscais para contribuinte usuário de processamento de dados;
2.3. 1.000 documentos fiscais para Modelo 2, sendo o contribuinte usuário ou não de processamento de dados.