PUBLICADA PORTARIA SOBRE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DOS PORTOS
O Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, publicou, no dia 2 de julho de 2021, a Portaria nº 84, que dispõe sobre a execução de atividades de vigilância e segurança no âmbito dos portos organizados e a organização da guarda portuária.
Segundo o texto, a administração do porto deverá adotar as medidas necessárias para, direta ou indiretamente, promover a segurança e vigilância no porto organizado, conforme determina a Lei nº 7.102/83, bem como em observância ao Estudo de Avaliação de Riscos, ao Plano de Segurança Portuária e às determinações da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos.
Ademais, a portaria prevê que a administração do porto deverá contar com uma unidade administrativa responsável por exercer ou supervisionar a execução das atividades de guarda portuária.
A portaria ainda dispõe que, respeitadas as determinações da Conportos, do Estudo de Avaliação de Risco (EAR) e do Plano de Segurança Portuária, caberá à administração do porto avaliar a necessidade de emprego de profissionais munidos de arma de fogo ou apenas com armas não letais.