TST – Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo
Como fica o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS nos casos de rescisão do contrato de trabalho, em virtude da paralisação da atividade empresarial em razão de Decreto de autoridade municipal, estadual ou federal?
Transmissão dos eventos de SST começa em 8-6-2021
PESSOAS OBRIGADAS: Entidades Empresariais relacionadas no Anexo V da Instrução Normativa 1.863 RFB/2018 com faturamento acima de R$ 78.000.000,00 no ano de 2016 (1º Grupo do cronograma de implantação do eSocial).
FATO GERADOR: Transmissão dos eventos S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho, S-2220 – Monitoramento da saúde do trabalhador e S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos, referentes aos fatos ocorridos a partir de 8-6-2021.
COMO CUMPRIR: Os eventos devem ser transmitidos ao ambiente nacional do eSocial, mediante autenticação e assinatura digital utilizando certificado digital ICP-Brasil.