Câmara aprova acesso de herdeiros a arquivos digitais de falecidos | Blog - Brasil Web Host
Por Caio Zanzarini 23/08/2013
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Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela será encaminhada para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário. Um projeto apensado (PL 4.847/12) também garante o acesso dos dados digitais a herdeiros também foi aprovado.
O autor da proposta explica que hoje, como não há regra específica para esses casos, os herdeiros acabam tendo que entrar na Justiça para ter acesso a e-mails e contas em redes sociais de falecidos. Na falta de norma geral, os juízes têm decidido de forma diferente para cada família.