DJAL 11/10/2013 - Pg. 75 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 75 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2013
ADV: CLÁUDIA REGINA DE SOUZA PONTES (OAB 4459/AL), JOSÉ PINHEIRO FREIRE NETO (OAB 5552/AL) - Processo 0709643-87.2012.8.02.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: Q. F. P. - F. G. da S. - DESPACHO: 1 - Designo audiência de conciliação para o dia 30 de outubro de 2013, às 16:00 horas. 2 - Quanto ao pagamento da pensão do meses de agosto e setembro, referido na petição de fls. 153 e ss., deverá o alimentante prestá-la na forma acordada entre as partes e homologada por este Juízo às fls. 38, qual seja, depositando-a na conta bancária da divorcianda, indicada na inicial. 3 - Intime-se a divorcianda a devolver o cheque, mencionado às fls. 153 e ss, ao alimentante em 05 (cinco) dias, devendo no mesmo prazo o requerido comprovar nos autos o depósito dos alimentos supramencionados. 4 - Intimem-se as partes. Maceió(AL), 30 de setembro de 2013. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza de Direito
ADV: JOSÉ PINHEIRO FREIRE NETO (OAB 5552/AL), CLÁUDIA REGINA DE SOUZA PONTES (OAB 4459/AL) - Processo 0709643-87.2012.8.02.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: Q. F. P. - F. G. da S. - DESPACHO: 1 - Defiro em parte o requerido às fls. 164, determinado que a devolução do cheque mencionado na petição referida seja entregue a este Juízo uma vez comprovado no feito, pelo executado, quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas no acordo homologado em Juízo às fls. 38. 2 -Intimem-se. Maceió(AL), 08 de outubro de 2013. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza de Direito.
ADV: WILSON MARCELO DA COSTA FERRO - Processo 0709742-57.2012.8.02.0001 -Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 -Revisão - ALIMENTAND: J. V. M. M. - ALIMENTANT: R. M. de O. - S E N T E N Ç A: Vistos etc. 1 - Trata-se de Ação de Revisional de Alimentos proposta por Rosinaldo Monteiro de Oliveira em face de João Victor Mendonça Monteiro, representado por sua genitora, Roberta Mendonça, na qual a parte autora alegou, em suma, que não tinha condições de arcar com a pensão alimentícia no valor de 20% de sua remuneração, uma vez que houve modificação na sua situação financeira, requerendo, pois, liminarmente a redução da prestação alimentícia para o percentual de 15% do salário mínimo vigente. 2 - O pedido liminar foi indeferido (fls. 18-19), sendo designada duas audiências de conciliação, instrução e julgamento, as quais restaram frustadas, ante a ausência de citação do alimentado, visto que não localizado nos endereços indicados nos autos. 3 - Em data de 24 de outubro de 2012 a parte autora requereu o sobrestamento do feito por 15 dias para que localizasse o endereço atualizado do requerido, sendo assinalado o prazo de 10 (dez) dias para tanto, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (fls. 44). 4 - Com vista dos autos, a representante do Ministério Público opinou pela intimação pessoal do autor para informa o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, o que foi seguido por este Juízo, sendo intentada a intimação, que restou impossibilitada, uma vez que o autor mudou de endereço sem que este Juízo fosse cientificado (fls. 54). É o relatório. DECIDO: 5 - Diante do exposto, estando o feito sem movimentação desde o dia 24.10.2012, data da última manifestação do autor no feito, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, em face de ter a parte autora negligenciado suas obrigações legais perante o feito, passando mais de trinta dias sem promover os atos que lhe foram incumbidos, deixando de informar em Juízo quanto a modificação de sua residência, demonstrando explícito abandono à causa, preenchendo os requisitos descritos pelo inciso terceiro do Art. 267 do Código de Processo Civil Brasileiro. 6 - Custas finais pelo autor. 7 - Após às cautelas legais, arquive-se. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Maceió, 04 de outubro de 2013. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza de Direito.
ADV: SILVANE D. BATISTA DE OLIVEIRA - Processo 0711813-95.2013.8.02.0001 - Guarda - Guarda - AUTORA: M. A. da C. - RÉ: M. J. da S. e outro - SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de Guarda requerida por Maria Aparecida da Conceição, em favor de seu neto, João Augusto da Silva Martins, em face de Maria Janicleide da Silva e Leonildo Martins de Lima, ficando comprovado nos autos que a autora detém a posse exclusiva da criança desde o mês de julho de 2000, por ocasião do rompimento do relacionamento dos genitores da criança, servindo de sustentáculo econômico para sua manutenção. Presente em audiência o genitor do menor, afirmou que nada tem a opor quanto ao pedido formulado na inicial, confirmando que o menor João Augusto encontra-se sob a guarda de fato da autora desde seu nascimento, pois residiam na mesma casa a autora, a genitora do menor e este e que quando o menor tinha 05 anos a ré passou a residir em São Paulo e que desde então a criança está sob os cuidados exclusivos da autora; que o requerido compromete-se a prestar alimentos em favor do menor João Augusto no valor correspondente a prestação da mensalidade escolar do menor, que atualmente corresponde a R$ 140,00 (cento e quarenta reais), proposta que foi aceita pela autora, sendo que passando a criança a estudar num colégio público o valor correspondente será repassado para outras despesas deste. A ré Maria Janicleide foi devidamente citada (fls. 36), no entanto não contestou a ação. Requereu a advogada da parte autora a dispensa da produção de novas provas, requerendo a procedência da ação. Concordou a representante do Ministério Público com o deferimento do pedido desde quenão fossem conferidos os efeitos previdenciários à guarda em face da vedação legal. Diante do exposto, julgo a ação procedente para com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, em face de peculiaridade da situação de fato, comprovado que na verdade o menor depende inteiramente dos cuidados da autora para sobreviver. Defiro portanto, a guarda do menor qualificado no pedido à autora, esclarecendo contudo que a presente guarda não terá efeitos
previdenciários para inscrição do menor como dependente da autora, situação que só será possível mediante a concessão da tutela, podendo contudo inscreve-lo como dependente perante o Imposto de Renda, no plano de saúde, clube sociais, etc. Lavre-se termo de guarda com as ressalvas contidas nesta decisão. Sem custas, deferida a assistência judiciária gratuita. Dra. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas, Juíza de Direito. Maceió, 26 de setembro de 2013.
ADV: THIAGO SOUTO AGRA, IGOR MEDEIROS DE ALBUQUERQUE IVO (OAB 9586/AL) - Processo 0713719-23.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - AUTOR: R. C. da S. - RÉ: R. R. T. - SENTENÇA: [...] É o relatório. Decido. 13. De início, passo a apreciar as preliminares de mérito, levantadas pela parte ré, tratando logo da questão da inépcia da inicial, posto que o autor teria misturado em seu pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, questões envolvendo o matrimônio posterior das partes, ocorrido em abril de 2001. 14. Com efeito se vislumbra que o fato de correrem simultaneamente dois processos de divórcio e união estável torna a situação do casal um tanto confusa, o que pode ter desencadeado certa dificuldade na realização do pedido da parte autora, situação corriqueira, quando se realiza uma análise mais apurada dos termos dos pedidos, mas nada que não possa ser superado, posto que facilmente se deduz a pretensão autoral: reconhecimento da união estável e partilha do imóvel supostamente adquirido no período da convivência, pelo que afasto a preliminar suscitada. 15. Quanto ao pedido de indeferimento da justiça gratuita, observo que já foi superado, com o seu deferimento em audiência, às fls. 79-80, pelo que passo à análise do cerne da questão. 16. Ab initio, vislumbra-se que a parte autora alegou, e a parte ré não contestou, a existência de um período de convivência em união estável do casal antes do casamento, o qual teria tido seu início em setembro de 1997, cf. fls. 03, e logicamente, finalizado em 05 de abril de 2001, data do casamento do casal. 17. Neste sentido, por se tratar de questão incontroversa, reconheço a existência de união estável do casal, de setembro de 1997 a 05 de abril de 2001, período em que o casal viveu como se casados fossem, com o animus de constituir família, tanto que tiveram a sua primeira filha neste período, nos termos do art. 1723 e seguintes do Código Civil. 18. Reconhecida união estável, é conclusão lógica a concepção de que os bens adquiridos pelo casal, na constância da união, devem ser partilhados, nos termos do regime de comunhão parcial de bens, uma vez comprovada a aquisição deste bem, neste período. 19. Aqui vem o autor requerer a