CVM publica instrução que regula Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura – FI-Infra
José Carlos Junqueira Sampaio Meirelles; Enrico Jucá Bentivegna; Ricardo Simões Russo; Caio Ferreira Silva; Felipe Tucunduva Van Den Berch Van Heemstede; Felipe Rassi
45; 24; 76; 145; 191; 553
Em setembro de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") submeteu à audiência pública minuta de instrução para alterar a Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014, conforme alterada ("Instrução CVM nº 555/14"), para incluir dispositivos relativos aos fundos de investimento incentivados previstos na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada ("Lei nº 12.431/11" e "FIs-Infra", respectivamente).
Após receber sugestões e recomendações do mercado por meio de referida audiência pública, a CVM editou a Instrução nº 606, de 25 de março de 2019 ("Instrução CVM nº 606/19"), alterando a Instrução CVM nº 555/14, que passa a regrar os FIs-Infra.
Em conformidade com o artigo 3º da Lei nº 12.431/11, as instituições autorizadas pela CVM a administrar carteira de títulos e valores mobiliários podem constituir fundos de investimento, os quais, para terem direito aos benefícios e vantagens previstos em referida lei, devem aplicar recursos, em montante não inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo[1], em debêntures de infraestrutura e/ou nos demais ativos indicados no artigo 2º da Lei nº 12.431/11.
Entretanto, até a edição da Instrução CVM nº 606/19, não havia nos normativos da CVM (notadamente, na Instrução CVM nº 555/14) disposições específicas aplicáveis a fundos de investimento não estruturados cuja política previsse especificamente o investimento nos ativos indicados no artigo 2º da Lei nº 12.431/11 (e.g., debêntures de infraestrutura).
Com a edição da Instrução CVM nº 606/19, foram inseridos na Instrução CVM nº 555/14 regramentos específicos aplicáveis aos FI-Infra e aos fundos de investimento em cotas de FI-Infra ("FIC-FI-Infra"), dentre os quais destacamos:
(i) possibilidade de os FIs-Infra e FICs-FI-Infra serem organizados na forma de condomínio aberto ou fechado, o que garante, no entender da CVM, flexibilidade aos gestores em buscar contínuas oportunidades nas ofertas de ativos durante a vigência dos incentivos oriundos da Lei nº 12.431/11, sendo classificados como fundos de investimento da classe Renda Fixa;
(ii) observados os demais limites de exposição da Instrução CVM nº 555/14, a limitação de exposição máxima da carteira de FIs-Infra cujas cotas sejam ofertadas a investidores de varejo em até 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido por emissor de valor mobiliário que atenda ao disposto no artigo 2º da Lei nº 12.431/11[2]. Vale ressaltar, entretanto, que para os FIs-Infra destinados exclusivamente a investidores qualificados, referido limite será computado em dobro, enquanto aos FIs-Infra destinados a investidores profissionais, é facultada a inobservância dos limites de concentração por emissor; e
(iii) a necessidade de que os Certificados de Recebíveis Imobiliários ("CRI") e as cotas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ("FIDC") constituído sob a forma de condomínio fechado sejam de classe única ou sênior, observado que, caso a política de investimento do FI-Infra permita a aplicação em CRI ou em cotas de emissão de FIDC constituído sob a forma de condomínio fechado, o administrador deve assegurar que, na consolidação das aplicações, as obrigações previstas no novo artigo 131-B da Instrução CVM nº 555/14 sejam atendidas[3]. Entretanto, a consolidação das aplicações será dispensada no caso de FIDC administrado ou gerido por terceiros não ligados ao administrador ou gestor do fundo investidor[4].
A Instrução CVM 606/19 concedeu o prazo de 2 (dois) anos para que os FIs-Infra atinjam os limites dispostos no item (ii) acima, sendo tal prazo contado da data da primeira integralização de cotas, para os fundos abertos, e da data de encerramento da distribuição, para os fundos fechados.
Igual prazo foi conferido aos administradores de fundos regulamentados pela Instrução CVM nº 555/14 que estejam em operação na data de publicação da Instrução CVM 606/19 e que tenham por objetivo o enquadramento no regime tributário estabelecido na Lei nº 12.431/11. Diante disso, mediante aprovação em assembleia geral de cotistas, é possível que tais fundos migrem para o regime estabelecido para os FIs-Infra, devendo atender as exigências aplicáveis aos FIs-Infra em 2 (dois) anos contados da data de realização da referida assembleia.
As alterações sugeridas pela CVM mediante a edição da Instrução CVM nº 606/19 conferem maior segurança para a estruturação de fundos de investimento regulados pela Instrução CVM nº 555/14, cujo portfólio seja composto por valores mobiliários emitidos nos termos da Lei nº 12.431/11, inclusive debêntures de infraestrutura.
Ademais, ao flexibilizar o rol de investimentos dos FI-Infra de valores remanescentes não aplicados nos ativos previstos no artigo 2º da Lei nº 12.431/11 e não restringir a alocação de recursos a certos projetos (por exemplo, ativos emitidos no âmbito de projetos ainda não operacionais (greenfield)) por investidores de varejo, entendemos que as alterações realizadas pela CVM na minuta objeto da audiência pública se mostram bem-vindas, pois outorgam maior flexibilidade aos administradores e gestores de FIs-Infra.
Considerando o expressivo e relevante volume de emissões de debêntures de infraestrutura no mercado de capitais brasileiro, é esperado que gestores e administradores tenham maior conforto em estruturar FIs-Infra, em especial com as alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 606/19.
[1] Este percentual poderá ser de, no mínimo, 67% do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em debêntures de infraestrutura, no prazo de 2 anos contados da data da primeira integralização de cotas.
[2] Para efeito do disposto no item (ii) acima, no caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico constituída sob a forma de sociedade por ações ("SPE"), o limite será computado considerando-se a SPE como emissor independente, desde que haja constituição de garantias relativas ao cumprimento das obrigações principais e acessórias e que elas não sejam concedidas por sociedades integrantes do seu grupo econômico, exceto no caso de garantias reais incidentes sobre as ações de emissão da SPE de propriedade de tais sociedades.
[3] As obrigações dispostas no novo artigo 131-B da Instrução CVM nº 555/14 compreendem, basicamente, as obrigações descritas nos itens (ii) e (iii) acima, além de outras obrigações acessórias ao cumprimento do disposto nestes itens.
[4] Somente as cotas de FI-Infra constituído como condomínio fechado que atendam ao disposto nos itens (ii) e (iii) acima, dentre outros requisitos estabelecidos no novo artigo 131-B da Instrução CVM nº 555/14, podem ser adquiridas por investidores de varejo em mercados organizados de valores mobiliários.