PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2005 DE 18 DE AGOSTO DE 2005 - Aprovado(a)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2005 DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2000, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000, REORGANIZA O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE RIOS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CIRIO DE MOURA, Presidente da Câmara de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, especificadamente os artigos 35, inciso IV, 45 e 53, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 114 do Regimento Intermo da Câmara Municipal, coloca para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de
Art. 1º O Art. 5º da Lei Complementar n° 006/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O quadro de Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e respectiva Tabela de Vencimentos para os cargos de provimento efetivo e em comissão são os que constam dos Anexos I e II da Resolução n° 001/2005, de 18 de agosto de 2005, que também estabelece suas competências e passa a fazer parte desta Lei Complementar".
Art. 2° Compete ao Assessor Legislativo administrar a Secretaria da Câmara Municipal, preparar a sessão da Câmara e assinar, junto com o presidente, os cheques para os pagamentos das despesas e compromissos da Câmara.
Art. 3º Compete ao Auxiliar de Serviços Gerais manter o recinto da Câmara sempre limpo e arejado, bem como a tarefa de providenciar água e alimentação para os vereadores e zelar pela conservação do patrimônio.
Art. 4° Compete ao Auxiliar Legislativo assessorar os vereadores na elaboração de peças legislativas, bem como auxiliar o assessor legislativo na elaboração das sessões da Câmara.
Art. 5º Compete ao Contador manter o controle da escrituração contábil da Câmara, elaborar balancetes mensais, com os respectivos demonstrativos, assinando-os; controlar e anular empenhos; auxiliar nas licitações, entre outras tarefas afins à contabilidade.
Art. 6º Compete ao Advogado prestar assessoria jurídica ao Presidente, à Mesa Diretora, aos Vereadores, ao Assessor Legislativo e aos demais agentes públicos vinculados à Câmara Municipal, no que tange à assuntos ligados ao Poder Legislativo; emitir pareceres sobre a constitucionalidade e legalidade dos projetos de lei advindos do Poder Executivo e os de origem dos vereadores, quando solicitado; defender os interesses da Câmara perante os órgãos da Justiça Comum Estadual, da Justiça Eleitoral e da Justiça Federal.
Art. 7° Compete ao Secretário Administrativo prestar assessoria direta ao presidente da Câmara, podendo tomar decisões delegadas pelo presidente, atender no gabinete do presidente durante a sua ausência e organizar a agenda do presidente, cuidando de todos os atos de responsabilidade deste.
Art. 8° Os Cargos Públicos, quanto à forma de provimento,
I - EFETIVO, quando provido através de CONCURSO PÚBLICO de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo e respectivo provimento.
II - Em COMISSÃO, quando expressamente declarado em ato legal, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 9º Compete ao Presidente da Câmara prover os Cargos Públicos, mediante a expedição dos documentos (portarias e decretos) e outros atos legais.
Art. 10º Continua em vigor a Lei Complementar n° 06/2000, em todos os seus artigos que não foram alterados através desta Resolução.
Art. 11º - Os atuais servidores serão reenquadrados, para efeito de vencimentos, em novos Valores de Referência (VR), conforme o anexo I desta resolução.
Art 12º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.