Déficit alto põe governo sob risco de crime fiscal - Instituto Millenium
Equipe econômica está preocupada com os riscos de descumprimento da chamada "regra de ouro" das finanças públicas
A equipe econômica está preocupada com os riscos de descumprimento da chamada "regra de ouro" das finanças públicas, o artigo 167 da Constituição, que proíbe a emissão de dívida em valor superior às despesas de capital (essencialmente investimentos) do exercício.
Com os elevados déficits fiscais, há crescente possibilidade de infração à norma em 2018, o que configuraria crime de responsabilidade das autoridades, inclusive do presidente da República. Se a questão não for equacionada, quem assumir o governo em 2019 também terá dificuldade para cumprir a regra, a menos que paralise a máquina pública por falta de pagamentos.
Técnicos do governo buscam fontes alternativas de receita e discutem questões metodológicas com órgãos de controle. O Tribunal de Contas de União (TCU) foi procurado na semana passada por integrantes do alto escalão da equipe econômica para buscar uma solução conjunta.
Cresce a pressão para o BNDES devolver recursos ao Tesouro, que seriam usados para pagar a dívida pública. Isso pode ser considerado investimento, o que abre espaço para emissões ou financia a cobertura do déficit. A devolução de R$ 100 bilhões ao Tesouro em 2016 ajudou a evitar o descumprimento da "regra de ouro" neste ano. Também aumenta a pressão por privatizações, outra fonte que permite o cumprimento da regra.
Uma análise dos relatórios resumidos de execução orçamentária mostra que entre 2013 – último ano em que houve superávit primário – e 2016 a diferença entre despesas de capital (investimentos) e operações de crédito consideradas para o cumprimento da "regra de ouro" passou de R$ 203 bilhões para R$ 86 bilhões, uma queda de 57,6%.
A secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, lembra que enquanto a conta única tem em estoque recursos de outras fontes que não operações de crédito, como privatizações, pagamentos de dívidas estaduais, contratos do Tesouro com BNDES e outros bancos, é possível financiar os déficits sem descumprir a "regra de ouro", mas, se não forem resolvidas questões como o tamanho do Estado, esses recursos chegarão ao limite e será preciso paralisar a máquina para evitar o crime de responsabilidade.