Notícias Archives - Servidor Legal
STF garante exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior
Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional proibição de exercício provisório de cônjuges de servidores do Ministério das Relações Exteriores no exterior e permite que servidor público cônjuge ou companheiro de diplomata, oficial ou assistente de chancelaria pode trabalhar no exterior para o Itamaraty A Procuradoria-Geral da República ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a
A previsão de isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/88, em caso de cegueira, não pode ter interpretação restritiva. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cegueira prevista na citada legislação é tanto a binocular como também a monocular, fazendo jus ao benefício o portador de cegueira monocular: REsp 1.553.931/PR, r. Ministra
O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no estado de São Paulo – SINTRAJUD obteve vitória na justiça e garantiu o direito dos sindicalizados a não terem implementadas as alíquotas progressivas prevista na Reforma da Previdência. A reforma da previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, trouxe uma série de mudança no sistema previdenciário brasileiro,
O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SindPFA apresentou denúncia ao Tribunal de Contas da União em decorrência da Proposta do Instituto Nacional de Colonização Agrária – Incra de realização de processo seletivo para a contratação de pessoal por prazo determinado (temporários), supostamente de acordo com a Lei nº 8.745, de 1993, em detrimento da abertura de
Servidor público reverte exoneração determinada em estágio probatório
Justiça Federal concede liminar a servidor público e garante o direito de permanência no cargo durante a tramitação de processo judicial que discute a ilegalidade em decisão administrativa que o reprovou em estágio probatório, concluindo por sua exoneração Um servidor público vinculado ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, obteve vitória na justiça a garantiu
Imóvel sindical é isento de IPTU
O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Rio de Janeiro (SISEJUFE) entrou com ação buscando impedir que a receita municipal do Rio de Janeiro continuasse cobrando Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana dos imóveis do Sindicato. Em sentença, restou determinado que o município carioca não mais cobrasse IPTU sobre os imóveis do Sindicato, além de necessidade
O autor, servidor público filiado do Sindjustiça-RJ – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, respondeu a processo administrativo disciplinar no qual foi aplicada a pena de demissão, em razão de indícios de envolvimento em diversos crimes. Ocorre que a ação penal na qual o servidor público figurava como réu,
O SINJUFEGO – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás agiu em favor de seus substituídos contra entendimento que passou a considerar ilegal o pagamento da parcela denominada Opção, decorrente do benefício previsto no artigo 193 da Lei nº 8.112, de 1990, determinando o corte da parcela dos proventos de aposentadoria
Efeitos financeiros da reforma da previdência devem respeitar prazo de 90 dias após publicação
É ilegal a implementação imediata de dispositivos da Reforma da Previdência que alteraram a base de cálculo das contribuições previdenciárias dos aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes, devendo ser observado prazo nonagesimal da data de publicação da lei. O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte – Sinprf/RN garantiu na justiça
Servidor removido a pedido tem direito à ajuda de custo
A ação foi proposta contra a União e objetivava o pagamento de ajuda de custo referentes à duas remoções que se deram a pedido do próprio servidor público, antes da alteração legislativa da Lei 8.112/90, ocorrida em 2014. Pelas remoções terem ocorrido a pedido, a Administração negou o pagamento da verba alegando que haveria vedação