8 Alerta-se assim para a necessidade de se desenvolver a investigação criminal por parte das autorida (...)
8Contudo, ultrapassados os meados do século a questão da manutenção da segurança continuava a colocar-se, tanto em Lisboa como no resto do país. Os governadores civis, que exercem a função de magistrados de polícia, continuam a ser alertados para a necessidade de existir um maior empenhamento no combate ao crime, o que passaria pelo desenvolvimento de diligências de investigação criminal no sentido de apurar o que realmente se passara e procurar apresentar o suspeito (ou os suspeitos) perante o poder judicial. A crítica à passividade das autoridades policiais que reduzem a sua acção ao simples encaminhar dos casos que lhes chegavam ao conhecimento para as autoridades judiciais é expressa, em 1858, pelo ministro dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, da seguinte forma : « … não devem limitar-se a dar aos magistrados judiciais e do ministério público o simples conhecimento dos factos criminosos (…) mas são imperiosamente obrigados (…) a pôr em acção todas as indagações, e diligências, que forem indispensáveis para seguir os passos dos criminosos, para descobrir os indícios do crime, e fazer apreender os delinquentes, nos termos da lei, e entregá-los nas mãos da justiça. »8. Tanto mais, como se relembra na mesma circular, que as autoridades administrativas tinham poder para proceder à prisão dos elementos apanhados em flagrante delito e dos suspeitos de crimes em que a lei não exigisse a acusação prévia.
9Após 1851, com a Regeneração, concretiza-se uma pacificação do ambiente político e social até então vivido. Contudo, o problema da criminalidade continua a colocar-se, com especial preocupação para as cidades de Lisboa e Porto. Se até aí se podia justificar a elevada incidência da criminalidade com o facto de existir um ambiente de permanente conflitualidade política e social, por vezes muito violenta, após 1851 essa fundamentação desactualiza-se. Ganha cada vez mais força a ideia de que para combater o mal social que o crime significava era imprescindível a criação de corpos policiais modernos vocacionados para a prevenção da criminalidade.
10Em 1859, o governador civil de Lisboa, Alberto António de Moraes Carvalho, no seu relatório anual, alerta para a necessidade urgente de ser criado um corpo policial, na cidade, destinado essencialmente à prevenção e investigação no âmbito criminal : « Nestes termos é indispensável a acção preventiva e punitiva ; à polícia pertence aquela, bem como o descobrimento, perseguição e apreensão dos delinquentes para serem entregues ao poder judicial »9. Embora considere que Lisboa é o local melhor policiado do país, tal fica muito aquém do desejado e necessário. Zelo e dedicação é algo que não faltaria aos homens encarregados de policiar a cidade, mas os escassos meios humanos e financeiros atribuídos a esta tarefa hipotecavam a sua possibilidade de êxito.
10 Como se verá, apenas na década de 1890 será criado um corpo policial com funções específicas de inv (...)
11Um dos melhoramentos pensados é o desenvolvimento de diligências realizadas por elementos « incógnitos ». A criação de uma « polícia secreta », no sentido de que os seus agentes não pudessem ser facilmente identificados, com finalidades de prevenção e investigação criminal é considerado elemento fundamental no combate à criminalidade. Mas esta intenção demorará ainda algum tempo a ser concretizada10.
12Considerando-se que a criminalidade continua a aumentar e que ela é sobretudo um problema urbano, que afecta as maiores cidades do país, é para aí que vai orientar-se a criação de medidas tendentes a melhorar o policiamento, a prevenção e a repressão da criminalidade. Nesse sentido será finalmente tomada e, desta vez, concretizada, a decisão de se criar um corpo de polícia civil para a cidade de Lisboa e um outro idêntico para a cidade do Porto.
12 Embora inicialmente predominasse a ideia de que a imagem de um guarda facilmente identificável pelo (...)
13A lei de 2 de Julho de 1867 cria a Polícia Civil de Lisboa, instituição que tem como objectivo central prevenir a criminalidade e garantir a segurança, a ordem e a tranquilidade públicas dentro da cidade. Na mesma data é também criada a Polícia Civil do Porto11. Tal como o próprio nome indica, trata-se de um corpo policial não militarizado, hierarquizado e burocraticamente organizado, cujos guardas se apresentavam uniformizados, medida inicialmente defendida por muitos como dissuasiva da prática do crime, utilizado pelo Estado para prevenir e detectar o crime12. Assim, a partir de 1867, Lisboa e Porto passam a contar com dois organismos encarregados de zelar pela observância da lei e por garantir a segurança de pessoas e bens, a ordem e a tranquilidade públicas nas ruas da cidade : a Guarda Municipal, instituição do foro militar, e a Polícia Civil, instituição do foro civil.
14A principal justificação utilizada para a criação da Polícia Civil de Lisboa foi a afirmação de que a criminalidade se encontrava num permanente movimento ascendente, particularmente na cidade de Lisboa. Embora em Portugal não tenha existido um debate tão intenso como ocorreu em Inglaterra sobre as limitações às liberdades individuais que a criação de um corpo policial deste tipo poderia colocar, esta preocupação também esteve presente13. Contudo, foi facilmente contornada com o argumento de que a criminalidade nas duas maiores cidades do país, e em particular na cidade de Lisboa, estava a atingir valores tais que era obrigatório fazer algo para a combater. A criação de um corpo de polícia civil era, neste sentido, considerada como a medida de maior alcance e significado.
14 A Carta de Lei de 2/7/1867 é publicada no Diário do Governo n.º 149 e os mapas das esquadras no n.º (...)