Dano moral - Dano Material - seguro automático
[Modelo] Restituição de valores.docx
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NATAL/RN
XXXXX, brasileira, casada, portadora do CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, com endereço eletrônico XXXX, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio da sua advogada, procuração em anexo, propor a presente
Em face de XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, com sede na Rua XXXXXXX, com endereço eletrônico registrado como XXXXXX, na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A Autora contratou junto a requerida um seguro para seu automóvelXXXXXXXXXXX, gerando a apólice XXXXXX isto em julho de 2016, no valor de R$ 446,84 (quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) onde a contratação duraria até 12 meses, ou seja, ate julho de 2017.
Ocorre que sem qualquer prévio aviso a Autora, mesmo com o encerramento da vigência do contrato, a ré efetuou os descontos na conta da Autora de forma indevida, pois renovou automaticamente o seguro do automóvel sem a sua anuência ou comunicado da autora, bem como, se utilizou de meios ardilosos, pois efetuou o valor que bem quis, e nem ao menos efetuou alguma proposta para autora, o que não se pode permitir.
Com base nessa renovação desautorizada e ilegal, a Autora, entrou em contato com a seguradora e efetuou o cancelamento de toda e qualquer assinatura renovada pela empresa Ré, conforme número de protocolo XXX
Mesmo após o cancelamento a ré efetuou SEM autorização da autora débitos em sua conta corrente, nos meses de agosto e setembro/2017 na importância de R$ 446,84 cada mês.
A autora pediu o ressarcimento e foi informada que além de não devolver o dinheiro da autora, fez o contrato se renovar automaticamente, com as condições impostas por ela, sem anuência da autora, nem ao menos saber qual o valor iria pagar nem quantas parcelas estava pagando.
Ora, não houve solicitação de renovação por parte da Autora e tão pouco seu consentimento para que a renovação se perfizesse, de modo que a atitude da Requerida é ilegal, e deve ser reprovada, devolvendo-se o valor indevidamente cobrado da Autora, referentes aos mês de agosto e setembro.
Assim, reconhecida a ilegalidade da cobrança, pelos argumentos acima expostos, evidente que a Requerida merece ser condenada na devolução da quantia cobrada, em dobro, que perfaz o valor de R$ 1.787,36 com base no art. 42 do CDC, parágrafo único, devendo, ainda, este valor ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e juros de 1% ao mês a contar da data em que foi cobrado, até que seja o valor devidamente pago à consumidora.
A) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Importante frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada por telefone, e enviada a proposta para o e-mail da autora. Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EDITORA GLOBO. ASSINATURA DE REVISTA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR AUSENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. A renovação automática de assinatura de revista pela editora configura ato ilícito, nos termos do artigo 39, III, do CDC. Demonstrada a cobrança indevida de valores, a repetição é medida que se impõe. A prática abusiva da demandada acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pela autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033187774, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/04/2010).
Nestes termos, requer sejam os danos morais fixados em valor não inferior a 11 salário mínimos vigentes, que atualmente perfazem a quantia de R$ 10.307,00, ou quantia que melhor se adeque ao caso, conforme entendimento de Vossa Excelência. A correção dos danos morais deve ser pelo IGP-M a partir da presente data e juros de mora de 1% ao mês, a contar da primeira citação.
II) DOS PEDIDOS
b) Seja oportunizada a produção de todos os meios de prova, em direito permitidos;
c) Requer que os valores deveram ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde a, até o efetivo pagamento, bem como, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 20%, sobre o valor atualizado da condenação.;
d) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;;
e) A procedência da ação para reconhecer a nulidade da clausula contratual que prevê a renovação da assinatura diante da ausência de cancelamento por parte do consumidor, bem como condenação da Requerida ao pagamento de R$ 1.787,36, referente ao débito efetuado na conta corrente da autora já acrescida a repetição, e por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização de cunho moral no valor de, no mínimo, R$ 10.307,00 , valor justo e condizente com o caso concreto, ou, alternativamente, valor justo e condizente que entenda Vossa Excelência ser o melhor para o caso concreto.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.094,32 (doze mil novecentos e quatro reais e trinta e dois centavos
Parnamirim/RN 23 de outubro de 2017
OAB 15.814
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