Senado aprova reforma de telefonia fixa no país
Por Wagner Wakka | 13 de Setembro de 2019 às 15h48
O Senado aprovou o projeto de lei que modifica a exploração de telefonia fixa por empresas privadas. O PL nº 79/2016 já está em discussão há três anos e oferece às teles a possibilidade de mudar o regime de concessão para autorização de uso de faixas de frequência.
A proposta é atualizar a regulamentação, tendo em vista que há diminuição de uso de telefonia fixa no Brasil. Um relatório recente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mostra que há queda do número de assinaturas de telefone fixo no país. Com isso, as companhias permanecem precisando oferecer um serviço com queda de demanda.
A mudança permite que teles adquiriram o direito de exploração da infraestrutura das redes do antigo Sistema Telebrás na época da privatização possam ter mais flexibilidade nas atividades. O texto também prevê o o fim da reversibilidade dos bens, ou seja, a infraestrutura de comunicação não será mais devolvida ao governo após o fim da concessão.
Oi, Vivo Fixo, Embratel/NET, Sercomtel e Algar podem pedir fazer o pedido de mudança de regra de exploração. Assim, elas contam com mais flexibilidade e podem renegociar parte do espectro para outras companhias.
A mudança pode gerar um lucro maior para as teles do que era previsto pelas concessões, que valem até 2025. Por este motivo, a Anatel está prevendo um cálculo de reajuste de investimentos. O montante foi assunto polêmico da decisão, já que levantamento da Anatel, companhias e Tribunal de Contas de União divergem bastante, entre R$ 17 bilhões a R$ 105 bilhões. Caso o cálculo se comprove real, as empresas terão de devolver a diferença para a União.
O governo já discute até o repasse para esta quantia, o que deve ser direcionada para avanço de infraestrutura de banda larga e acesso à telefonia em regiões remotas.
A mudança para um regime de autorização retira a empresa de uma série de obrigações. Entre elas, está a universalização da oferta de telefonia móvel. Com isso, o governo deve discutir formas de regulamentar esta nova negociação para não lesar o usuário.
Outra matéria de regulamentação, ainda, é relativa à comercialização de parte das faixas de frequências a que as companhias têm direito. A lei não deixa claros os limites desta venda.
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) vai publicar também um decreto com regras de transição entre estes regimes. A pasta também precisa apresentar o cálculo oficial que as teles precisam devolver à União com a movimentação.
Ainda não há data para publicação da regulamentação. Para que o texto passe a valer como lei, ainda precisa passar por sanção presidencial.