O Trânsito e o Seguro DPVAT - O presente trabalho tem por finalidade apresentar...
O Trânsito e o Seguro DPVAT
ESTUDO DAS ESTATISCAS SOBRE ACIDENTES DE TRÂNSITO E O SEGURO DPVAT
Fabiano Faria de Moraes 10º PERIODO Direito do Uniaraxa
O trânsito sempre esteve intimamente ligado ao ser humano e ao seu modo de vida, e na atualidade tem exercido uma maior influência por fatores que podemos considerar como sendo aumento da população e as facilidades do mundo moderno com relação a bens e serviços, entre os quais o de se conseguir adquirir um automóvel.
Situações de aumento populacional e propagação dos automóveis, que na contemporaneidade é assumida como necessário ao transporte de pessoas e bens, individual ou coletivo, geraram de forma direta e também indireta, números espantosos de acidentes que tem causado mortes, mutilações e prejuízos materiais.
Podemos citar que o presente trabalho resulta de uma antiga indignação em que venho presenciando durante 19 anos na área do trânsito, mais precisamente como despachante documentalista de veiculo, onde pude observar e constatar junto ao setor de estatística o alto índice de acidentes, ressaltando que a maioria dos acidentes ocorrem por desrespeito às regras estabelecidas, entre as quais citamos o uso do celular ao volante, má formação de condutores, pessoas alcoolizadas na direção, entre outros.
Todo este contexto deixa transparecer que as ruas tem se tornado um verdadeiro campo de batalha, o individualismo, a falta de responsabilidade cívica, e o estresse por causa da grande agitação do dia a dia têm tomado conta das pessoas gerando insegurança no modo de ser e agir de cada um, que de uma forma ou de outra acaba refletindo no trânsito e demonstrando de forma bem clara a realidade que todos nós já conhecemos.
A Constituição Cidadã promulgada em 1988 foi um marco histórico, trouxe muitas inovações e a tendência de criar um novo Brasil de oportunidade e justiça social para todos, e neste sentido é que realizamos este trabalho dedicado a estudos relacionado a garantia de direitos com relação ao DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores) popularmente conhecido como Seguro Obrigatório, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito ocasionado por veículos automotores ou por sua carga, seja motorista, passageiro ou pedestre, os quais acabam não usufruindo do mesmo, por falta de conhecimento.
Serão objetos de estudo também as questões voltadas a educação para o trânsito e o papel do Assistente Social, assumindo um comportamento de colaborador nos assuntos voltados a área do trânsito, em especial a possibilidade de cooperar com este processo de informações e a garantia de efetivação e concretização de direitos que é de grande relevância social, de modo que o objetivo maior é contribuir para a democratização das informações e conhecimento a respeito do referido tema, destacando os conhecimentos técnicos, não esquecendo, sobretudo, do seu lado social, contribuindo com concepção de mecanismos que desburocratizem o acesso dos usuários a este direito.
No capítulo final o objetivo maior frise-se, é cooperar para o conhecimento das complexidades deste sistema de seguro e despertar na comunidade a curiosidade no que se refere à defesa e a garantia intransigente dos direitos; sobretudo democratizando as informações e o acesso a cobertura do seguro DPVAT, garantido pela Lei 6.194/74, (Renumerada com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992), objetivando a práxis na prestação de serviços e em contrapartida viabilizando o exercício da cidadania tendo o Serviço Social como mediador deste processo como garantia de direitos.
Ressalta-se também a importância deste trabalho ao meio acadêmico, fornecendo conhecimentos a uma área pouco trabalhada pelo operador do direito, destacando o conceito técnico e profissional como cooperador da Educação para o Trânsito e ao mesmo tempo orientador de indivíduos e grupos, auxiliando na identificação de recursos e proporcionando o acesso aos mesmos, principalmente no que tange com referência a cobertura e ao resgate do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores).
Esta é uma atividade regulada pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), de ampla significação e precisa ser estudada e debatida por toda a sociedade, principalmente por todos que diariamente fazem uso do trânsito, seja simplesmente caminhando, seja por meio de veículos, ou através de animais, e mesmo servindo-se das vias para conduzir animais de um local para outro, vale ressaltar que todos estes estão abrangidos no conteúdo desta lei.
Não interessa o tipo de via e a forma de sua utilização. A movimentação constitui o trânsito, independentemente da qualificação do local destinado ao deslocamento, e até por mais remotos, íngremes e afastados que sejam os pontos onde se dê a sua utilização.
Diariamente observamos através dos meios de comunicação que a questão "trânsito" causa aborrecimento a sociedade, principalmente no que se refere a matérias relacionadas a acidentes. Sabemos que a solução não é fácil, portanto não podemos ficar de braços cruzados, no entanto para que isso ocorra, é de suma importância conhecer o que é o trânsito, seu histórico e principalmente o histórico e a função do tema que propusemos estudar com mais afinco, que é o seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não).
Todas essas questões relacionadas ao trânsito, em principal os acidentes, estão intimamente ligados a violência, deste modo faz-se necessário ir além e descobrir quais são a múltiplas expressões que transcorrem deste fenômeno que se chama trânsito, com o objetivo de desmistificar a causa destes acontecimentos, para tanto o assistente social precisa estar atualizado com os novos tempos e as realidades que vão surgindo.
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, também conhecido como Seguro Obrigatório, disciplinado pela Lei n° 6.194/74, onde foram feitas algumas alterações que foram introduzidas pelas Leis nº 8.441/92, 11.482/2007 e ainda pela recente Lei nº 11.945/2009, é um seguro que cobre danos pessoais, ou seja, é destinado ao ressarcimento dos gastos com o tratamento de vítimas de acidentes de trânsito que tenham sofrido algum tipo de lesão corporal, e também disponibiliza indenizações para os casos de invalidez permanente ou morte.
Por ser um seguro natureza pessoal, não tem cobertura para danos patrimoniais decorrentes de acidentes de trânsito.
Portanto, se ocorrer avarias em veículos, como por exemplo, deformações na lataria, estas não são indenizadas pelo Seguro DPVAT.
Pode-se dizer que esse seguro é obrigatório porque possui um grande valor social, que é garantir, por via do pagamento de uma indenização em dinheiro, que vítimas de acidente de trânsito, tenham condições de arcar com as primeiras despesas em virtude do acidente.
O pagamento das indenizações é feito pelo Consórcio de seguros DPVAT, formado pela associação das companhias seguradoras autorizadas a trabalhar com o Seguro Obrigatório.
O responsável pelo pagamento das indenizações é o consórcio, e não o governo. consórcio que atualmente esta sendo administrado pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, que é uma companhia seguradora criada especialmente para esse fim.
Cuidados com o seguro DPVAT
O Seguro DPVAT é um seguro social. Preocupa-se em fornecer um primeiro amparo financeiro para as pessoas vítimas de acidente de trânsito ou que tenham perdido um ente querido também num acidente.
É por essa razão que ele é um seguro de procedimento simples para ser recebido, bastando que o interessado junte os documentos exigidos e os entregue em qualquer companhia seguradora.
Mas é essa simplicidade que acaba dando origem a inúmeras fraudes, que acabam trazendo prejuízo para quem deveria receber a indenização.
São advogados, funerárias, médicos, policiais, funcionários públicos e muitas outras pessoas sem escrúpulos que aplicam golpes em vítimas de acidente de trânsito ou em familiares de pessoas que morreram num acidente.
Por isso, alguns cuidados devem ser tomados para evitar a atuação de golpistas e garantir o recebimento integral da indenização. Vejamos:
- O beneficiário de qualquer indenização do Seguro Obrigatório pode providenciar toda a documentação necessária para o seu recebimento e requerer seu pagamento junto a qualquer seguradora por si mesmo, pessoalmente, sem necessidade de intervenção de terceiros.
Mas, se preferir, pode nomear um procurador para cuidar de toda a tramitação. Porém, é importante ressaltar que essa procuração somente deve ser outorgada a pessoa de extrema confiança, pois esse procurador, ademais de encarregar-se de toda a documentação, pode também receber a indenização do Seguro DPVAT.
A procuração pode ser dada para qualquer pessoa, seja ela um advogado ou não.
Mas há de ser ter atenção, pois existem procuradores que, estando com uma procuração assinada, simplesmente recebem a indenização e não repassam nada para a vítima, ou quando passam, lhes dão um valor bem inferior àquele à que tinha direito.
Funerárias também costumam procurar a família de alguém que tenha falecido em acidente de trânsito para obter uma procuração assinada, dizendo que receberão a indenização do Seguro DPVAT, onde assim descontarão as despesas do funeral e posteriormente repassarão o restante do dinheiro para a família.
Todavia, o que muitas funerárias fazem é superfaturar o custo do funeral para que boa parte da indenização fique em seu poder, repassando para o interessado pouco ou quase nada da indenização a que teria direito.
Existem ainda diversas pessoas que, conhecendo o procedimento e os valores das indenizações do Seguro DPVAT, procuram familiares de falecidos em acidente de trânsito e se dispõem a "ajudar" no recebimento da indenização, bastando que assinem uma procuração.
Em muitos desses casos o beneficiário que assina a procuração termina, na maioria das vezes, sem receber a indenização, ficando todo o dinheiro com o fraudador.
- Fique atento à atuação da seguradora: normalmente a seguradora requisita do interessado na indenização uma série documentos.
Costuma pedir habilitação do motorista, certificado de propriedade do veículo, laudo pericial do local do acidente, DUT e outros mais.
Toda essa documentação solicitada é desnecessária e não está prevista na lei.
Parece que o objetivo da seguradora é criar o máximo de obstáculos para que o interessado desista da indenização.
Outro meio que a seguradora utiliza para tentar se livrar do pagamento da indenização é exigir comprovante de que o Seguro DPVAT do veículo que deu causa ao acidente esteja pago, dizendo que, sem esse comprovante, não será possível pagar qualquer indenização.
Esta é mais uma tentativa de dificultar o recebimento da indenização, já que a legislação é clara ao afirmar que os Consórcios DPVAT devem pagar as indenizações mesmo que o proprietário do veículo não tenha pagado o Seguro DPVAT (art. 7° da Lei nº 6.194/74).
- Atenção nos hospitais: os hospitais que realizam atendimento pelo SUS - Sistema Único de Saúde, e que vierem a prestar socorro para uma vítima de acidente de trânsito, deverão receber as despesas com o tratamento da vítima diretamente do SUS. Aquele que for atendido não deverá pagar nada ao hospital – sempre que, por suposto, o atendimento não seja feito em caráter privado.
Assim, vítima de acidente de trânsito atendida em estabelecimento vinculado ao SUS não tem porque assinar qualquer procuração ou autorização para que o hospital receba a indenização pelas despesas hospitalares, já que o SUS o reembolsará.
Por isso, o beneficiário deve estar atento ao assinar qualquer documento!
Como contratar o Seguro DPVAT?
É importante destacar que o Estado obriga a todo proprietário de veículo automotor (carro, caminhão, camioneta, ônibus, motocicleta etc.) a contratar o Seguro Obrigatório, sendo que, sem ele, o veículo não estará licenciado, podendo, então, sofrer uma penalidade administrativa: ser o proprietário multado e ter o veículo sua circulação proibida.
Normalmente, o Seguro DPVAT é pago nas agências bancárias junto com a cota única ou com a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Este procedimento é utilizado para os veículos pertencentes às Categorias 1 (automóveis particulares), 2 (táxis e carros de aluguel), 9 (motocicletas e similares) e 10 (camionetas, caminhões e outros veículos). Para os veículos das categorias 3 (ônibus, micro-ônibus e lotação) e 4 (micro-ônibus com frete e ônibus, micro-ônibus e lotações sem frete), está permitido o pagamento em parcelas não superiores às do parcelamento do IPVA. É o pagamento do prêmio o ato que efetiva a contratação do DPVAT.
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, documento de porte obrigatório, contém no seu verso algumas informações sobre o Seguro DPVAT, mas infelizmente poucas pessoas dão a devida atenção às informações ali descritas, muitas vezes por desconhecer o que é esse seguro.
O direito a receber indenização é daquele cidadão o qual foi vítima de acidente de trânsito em via terrestre envolvendo veiculo automotor, podendo ser ele o condutor ou passageiro do veículo envolvido no evento, ou pedestre que estava no local e tenha sofrido, como consequência do acidente, algum dano pessoal do qual resulte a invalidez permanente ou que implique em despesas com assistência médica e suplementares. Também tem direito ao recebimento da indenização o beneficiário legal de pessoa falecida vitimada por acidente de trânsito.
É imprescindível nos atentarmos para data do fato. Pois, nos acidentes ocorridos a partir de 29 de dezembro de 2006, data de entrada em vigor da MP 340/2006 (Lei nº 11.482/2007), são beneficiários da indenização em caso de morte:
O cônjuge ou companheiro (a): este receberá a totalidade da indenização, desde que a pessoa falecida não possua outros herdeiros. Se existem herdeiros, o cônjuge ou companheiro (a) tem direito à metade da indenização (50%);
Os herdeiros: se o falecido era casado - ou vivia em união estável - e deixa herdeiros legais, estes terão direito à metade da indenização (50%). Porém, se o finado não tinha cônjuge ou companheiro (a), os herdeiros receberão o total da indenização, sempre dividida em partes iguais entre eles. São herdeiros do falecido os filhos ou, na sua falta, os pais, avós, irmãos, tios ou sobrinhos;
O dependente econômico: se não existe cônjuge ou companheiro (a) e nem herdeiros legais, aquele que dependia economicamente do falecido, mesmo sem possuir com ele qualquer vínculo familiar, tem direito ao recebimento da totalidade da indenização.
O cônjuge ou companheiro (a): estes sempre têm direito ao recebimento do total da indenização prevista na lei (40 salários mínimos), com exclusão de qualquer outro beneficiário (herdeiro ou não do falecido);
Os herdeiros: se o falecido não deixar cônjuge ou companheiro (a) sobrevivo os herdeiros terão direito à indenização, respeitada a ordem de vocação hereditária (filhos, pais, avós, irmãos, tios ou sobrinhos).
Nos acidentes anteriores a 29 de dezembro de 2006 os herdeiros somente terão direito a receber a indenização se não existir cônjuge ou companheiro (a) do finado.
E em todos os casos de acidente em que haja vítima com invalidez permanente a indenização será paga para a própria pessoa que sofreu a invalidez.
Esta regra também se aplica com relação às despesas médicas, quando a indenização será paga à pessoa que está realizando gastos com seu tratamento.
O prazo para requerer o pagamento de indenização prevista pelo Seguro DPVAT varia em conformidade com a data do acidente de trânsito.
Para os acidentes ocorridos antes da entrada em vigor do novo Código Civil (janeiro de 2003) esse prazo é de 20 (vinte) anos.
Para os acidentes ocorridos de janeiro de 2003 até agora o prazo é de 3 (três) anos.
Em ambos supostos a contagem desse período tem início, como regra geral, no dia em que o dano pessoal que dá direito à cobertura está definido. Assim, por exemplo, para a indenização por morte a contagem tem início com a data do óbito; nos casos de invalidez permanente a partir da data em que é constatada a invalidez (em geral o dia de expedição do laudo médico); para as despesas de assistência médica e suplementares, a partir da data do desembolso das despesas.
Para os acidentes anteriores a janeiro de 2003 os tribunais têm aplicado uma regra de transição: se entre a data em que está definido o dano pessoal que dá direito à cobertura do seguro (morte, invalidez ou reembolso de despesas) e a data de entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003) houve o transcurso de um período superior a 10 (dez) anos, será aplicável o prazo de 20 (vinte) anos para o requerimento do DPVAT. Entretanto, se esse período é inferior a 10 (dez) anos, observar-se-á o novo prazo de 3 (três) anos, iniciando sua contagem a partir de 11/01/2003.
Por exemplo: para uma morte ocorrida num acidente em janeiro de 1992 o prazo para requerer a indenização do seguro obrigatório será de 20 (vinte) anos e terminará em 2012, pois entre o falecimento e a data de entrada em vigor do novo Código (11/01/2003) houve o transcurso de um período superior a 10 (dez) anos. Mas, para uma morte provocada num acidente em 1994, por existir um lapso inferior a 10 (dez) anos, o prazo aplicável será o novo de 3 (três) anos, com contagem iniciada a partir de 11/01/2003, de modo que a prescrição ocorreria em 11/01/2006.
O prazo de 3 (três) anos para o requerimento da indenização do DPVAT nas hipóteses de acidentes de trânsito ocorridos depois de 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código Civil, é aceito pela maioria dos juristas e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, que editou a Súmula nº 405 consolidando este entendimento. Porém, ainda é possível encontrar algumas decisões que entendem que para fatos ocorridos a partir dessa data o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos e, superado esse período, a pretensão do beneficiário estará prescrita.
A seguir são mostrados dados sobre o DPVAT ocorridos no 1º trimestre de 2011:
Figura 1 – Indenizações Pagas
O presente trabalho tem por finalidade apresentar uma reflexão sobre este seguro social pouco conhecido conforme atestam vários autores. Colaborando na área do trânsito reforçando assim os conhecimentos para uma melhor educação no Trânsito. Atuando na socialização deste direito que é o Seguro Obrigatório – DPVAT, estará fazendo valer um dos princípios fundamentais do operador do direito que é o posicionamento em favor da equidade e justiça social assegurando universalidade e o acesso aos bens e serviços. O estudo...
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