Lei das Estatais - Pontos interessantes e inovações da nova lei das estatais - Editora JC
Lei das Estatais – Pontos interessantes e inovações da nova lei das estatais
Meggie Lecioli
Por Meggie Stefani Lecioli Vasconcelos
Advogada em Lecioli Vasconcelos Advocacia e Consultoria Jurídica
Graduada em Direito pela Universidade Paulista
Empreendedora, pesquisadora e autora de artigos e obras jurídicas
meggie@leciolivasconcelos.com
Lei das Estatais – Pontos interessantes e inovações da nova lei das estatais.
Palavras-chaves: Estatais, Corrupção, Novidade Legislativa, Direito Público, Licitação, Contratos Públicos
Keywords: State-owned companies , Corruption, Legislative New , Public Law , Bidding , Contracts with Adimininstração
b. -quatro anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos: cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa pública ou da sociedade de economia mista, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos dois níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;
Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República. (Vide Decreto nº 2.745, de 1998) (Revogado pela Lei nº 13.303, de 2016)
Art. 68. Com o objetivo de compor suas propostas para participar das licitações que precedem as concessões de que trata esta Lei, a PETROBRÁS poderá assinar pré-contratos, mediante a expedição de cartas-convites, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens e serviços. (Revogado pela Lei nº 13.303, de 2016)
5. Vigência da Lei 13.303/2016
Em síntese, esse foram alguns dos pontos inovadores da nova Lei de Responsabilidade das Estatais, tais alterações geram grande expectativa após sua devida adequação nas empresas públicas e sociedades de economia mista. De fato, a lei trouxe pontos importantes quando determinou requisitos mínimos para nomeação de cargos de governança das estatais e corrigiu o ponto crítico e responsável por todo abalo na economia do país, gerando mais confiança nas empresas públicas. Em relação a antiga flexibilização dos contratos com a administração pública contido na Lei Geral do Petróleo, houve um endurecimento já há muito aguardado e extremamente necessário para que se façam presentes todos os aspectos do procedimento licitatório contido e regido pela Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos com a Administração Pública). Ainda, determinou limites e regramentos específicos quanto ao vulto das despesas de publicidade, completando o ponto necessário nesse respeito ao que já trazia as Lei nº 12.232/2010 (Licitação e contratação pela Administração Pública de Serviços de Publicidade por Agência de Propaganda) e Lei nº 4.680/65 (Lei da Propaganda).
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