A polêmica gira em torno do artigo 3º, IX, da Resolução, que definiu como área de preservação permanente o espaço situado nas restingas em faixa mínima de 300 (trezentos) metros, medidos a partir da linha de preamar máxima. A CETESB entendeu que, em razão da vigência do Novo Código Florestal, Lei 12.651/12, tal dispositivo não deveria mais ser aplicado.
Entende a CETESB que o Novo Código, ao não trazer uma delimitação exata de 300 metros, adotou um critério mais completo, ao associar a vegetação de restinga com as funções ambientais que exerce, podendo, inclusive, ultrapassar esses 300 metros.
Em complemento, o artigo 6º da Lei 12.651 determina que também são áreas de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, aquelas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a, dentre outras funções, proteger as restingas. Para os Promotores autores da ação, o fato de a nova redação não falar mais em “ato do Poder Público”, e sim em “ato do Chefe do Executivo”, não alterou a competência do CONAMA para estabelecer normas, critérios e padrões relativos às APPs, uma vez que sua competência continua estabelecida na Lei 6.938/81, em consonância com o artigo 225, §1º, III, CF, que expressamente prevê a possibilidade de criação de espaços especialmente protegidos por ato do Poder Público.
Na semana passada, foi requerido ao Juiz Estadual o deslocamento do processo para a Justiça Federal, por entender que há interesse da União na causa, especialmente pelo fato de um órgão estadual (CETESB), que compõe a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, estar descumprindo uma norma do órgão central desse sistema nacional (CONAMA).