Autocomposição é alternativa para resolução de conflitos | News Jur
Por: Ana Claudia Fortes - 6 de março de 2020
O Procurador de Justiça, Edmilson da Costa Pereira, nascido em Dracena-SP, vive em Cuiabá desde os 6 anos de idade. Graduou-se em Direito na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em 1986. Trabalhou na estrutura do Estado, na extensão rural passando pelas gestões dos Governadores José Fragelli, Dante Martins de Oliveira, Júlio Campos e Carlos Bezerra.
Em 1989 passou no concurso para promotor de Justiça. Fez especialização em Direito Processual na Escola do Ministério Público e Direito Sanitário na Universidade de Brasília (UnB).
Em 1997 foi convidado pelo então procurador Antônio Hans para implantar as promotorias de defesa de interesses difusos, e desde então não saiu mais da área.
O titular da Procuradoria de Justiça Especializada da Cidadania e do Consumidor, fala em entrevista ao Newsjur, sobre a transformação de conflitos através da Mediação, Conciliação e Autocomposição e conta que muitos casos, é possível evitar a judicialização.
NJ- O que é a Autocomposição do Ministério Público do Estado (MPE)?
R: O Brasil tem procurado, ao passar dos anos, com que a sociedade seja atora de suas divergências. Não falamos em resolver conflitos, costumamos dizer em transformar conflitos. Mediação, Conciliação e Autocomposição.
Um exemplo é quando alguém busca um medicamento em uma unidade de saúde, se ela não entregou o remédio, cria-se um conflito. O Estado tem obrigação de me entregar, se eu não tiver acesso a aquele produto, eu tenho que buscar meio de aquilo. Em regra, os meios que se priorizava, era o meio judicial. No Brasil aconteceu essa anomalia que nós temos. Hoje se judicializa tudo. Judicializa políticas públicas, interesses privados, ofensas, enfim. Não há coisa pior para um sistema do que a produção em série do que ele faz.
NJ-O que deveria ser levado a Justiça hoje?
R: O que é efetivamente conflito que não foi transformado em interesse pessoal. A melhor alternativa para os problemas é a Conciliação, porque não há ninguém melhor para resolver os problemas, do que quem é detentor dele. Quando há a Conciliação ou Mediação, os dois lados ganham, porque construíram juntos a alternativa.
Quando você opta por ir à Justiça, você entrega a alguém que assume o papel para mediar aquele conflito em favor de um. Quando a Justiça condena alguém, está absolvendo outro. Um perde e o outro ganha, o que pode ficar desbalanceado.
Na Autocomposição, significa dizer que temos que fortalecer os meios de composição entre as partes. Temos que fazer as partes em conflito, resolver entre elas.
O Ministério Público busca facilitar o acesso à Justiça, só que temos que os artigos 127 e 129 da Constituição, dizem que levar a Justiça, mas antes defender os interesses sociais. Então na defesa dos interesses sociais, posso até levar a Justiça, mas preponderantemente, tenho que buscar esses interesses, que precisam ser resolvidos até mesmo antes da Justiça.
NJ- Qual a finalidade da Autocomposição?
R: Reduzir os conflitos e aumentar a consensualidade. A ideia é que todos ganhem ou percam de forma igualitária. Tem que haver concessões e ajustes, sendo assim possível a resolução dos problemas. Há lei 13.140 que permite que as partes possam mediar, negociar e se auto compor. O Conselho Nacional Do Ministério Público (CNMP), inclusive recomenda as medidas autocompositivas, e o próprio Código de Processo Civil incentiva a necessidade de promoção de medidas de consensualização, precedendo ao contencioso.
NJ-Quais são os casos que podem passar pela Autocomposição?
R: Todas as situações. Saúde, educação, patrimônio público, tudo que se diz respeito a demanda que tem fechado no que chamamos de tutela coletiva, que são regras que temos para viver em sociedade, e que isso pode gerar interesse individual. Por exemplo, durante a disputa pela guarda de um filho, pode ser consertado.
A única coisa que não pode ser consertado é o que chamamos de ofensas decorrentes em desrespeito à própria pessoa, por exemplo a morte, o homicídio. Não há como você restaurar a ofensa penal que alguém faz a outra, a não ser que gere um dano moral que vai ser compensado economicamente. Não tem como um sujeito dar um tapa em alguém e conciliar isso, não tem mais como compor isso.
Na Autocomposição, queremos que os promotores em todas as medidas, antes de levar para juízo e mesmo fazendo a instrução dos procedimentos, faça a Autocomposição.
Tudo aquilo que é feito judicialmente, pode ser feito no extrajudicial, pode seguir o mesmo rito, ou seja, dar voz a parte. Só tem justiça quem tem direito a voz.
NJ-Quantos casos passaram pela central em 2019 e como o Ministério Público faz para que mais casos sejam solucionados através de programas de negociações?
R: Chamamos da Central de Autocomposição, são aqueles casos em que o promotor por exemplo, lá de Juina que não consegue fazer composição de suas demandas, porque quem está no polo passivo ou ativo, está em outro centro, que é resolvido em âmbito central, em Cuiabá contra o Estado, então ele manda para a Central de Autocomposição.
Em 2019 atuamos em 12 grandes medidas de composição, que o promotor ia propor uma ação. Então dentre elas temos recuperação de estrada, construção de presídio e comércio irregular.
NJ- A Procuradoria Especializada da Cidadania e do Consumidor do Ministério Público de Mato Grosso encaminhou aos promotores de Justiça de todo estado o Tutorial da Autocomposição, o que é esse tutorial?
Como não temos um Código de Processo para as medidas consensuais, queremos fazer com que as pessoas comecem a discutir isso, e o Tutorial vem dar esse espaço, sem demagogia e grandes interesses, mas direcionar alguns passos.
Então estamos criando o Tutorial para que as questões sejam discutidas por aquele caminho. Significa dizer que, ao entrar uma demanda na promotoria, o promotor deve estabelecer o tratamento em autocomposição. Não dando certo, o Tutorial não propõe ação judicial, e sim para que mande para a Central de Autocomposição em Cuiabá para fazer a conciliação.
Então a ideia é de nortear em relação à Autocomposição. Inclusive estamos tentando mudar os nomes.
NJ- Como é o trâmite caso não haja possibilidade de resolução?
R: Na Autocomposição não é intimação da parte, ele na verdade é convidado para fazer a composição. É marcado uma audiência entre as partes, que juntos indicam a solução, nesse momento, não há interferência do promotor. Decidido entre as partes, inclusive o tempo para ser cumprido o acordo, fica oficializado e lavrado em ata.
O promotor não entrará no mérito de quem estava certo ou errado. A conclusão foi feita entre as partes. O que damos são as garantias para que as partes pudessem falar, negociar e que não houvessem constrangimentos sobre aquelas medidas.
Então para que o promotor possa homologar um acordo, ele precisa ter legalidade e o mínimo de possibilidade de execução.
NJ- Caso a parte não cumpra com o acordo, há alguma penalidade?
R: Não cumpriu, não há sanção por isso, ai vai ser judicializado e segue o trâmite normal da Justiça, inclusive com possíveis multas.