Mangueirinha regulamenta concessão de diárias para vereadores – RBJ
O Poder Executivo de Mangueirinha sancionou Lei Municipal que regulamenta a concessão de diárias para vereadores e funcionários da Câmara Municipal. A matéria foi publicada na edição desta quarta-feira (31) do Diário Oficial do município.
De acordo com a Lei, os agentes públicos do Poder Legislativo que tenham necessidade de viajar à serviço ou no intuito de desempenharem atividades de interesse público relacionadas ao exercício do mandato ou da função exercida, terão direito à diárias, à título de indenização de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.
Para deslocamentos entre municípios das regiões Sudoeste e Centro-Sul do Estado, o valor concedido será de R$ 200,00. Para viagens à outras regiões do Paraná, o valor será de R$ 400,00. No caso de viagens à Brasília, a diária será de R$ 450,00.
O requerimento de solicitação de diárias deverá ser formulado com, no mínimo, sete dias úteis de antecedência da data da viagem, e ser encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, responsável pela autorizações.
O beneficiário da diária, ao final da missão, deverá apresentar relatório das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento e atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem. Caso essa documentação não seja apresentada, haverá desconto em folha de pagamento do valor recebido.