TRF-3 18/01/2021 - Pg. 47 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 47 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
Do vínculo como empregada doméstica
A parte autora pretende, nestes autos, o reconhecimento do labor exercido como empregada doméstica perante as empregadoras Elsie Oehling, de maio de 1989 a 20/10/2005 e o reconhecimento dos recolhimentos do período de 2015 a 2018, referentes ao vínculo empregatício empreendido perante Regina Scivoletto, desde 2008.
Ponderando o conjunto probatório, verifico que o vínculo empregatício em análise existiu, tendo em conta a prova documental e, sobretudo, a prova oral. As declarações da empregadora mostraram-se convincentes a elucidar os fatos, tanto que corroboraram o vínculo empreendido pela autora como empregada doméstica, seja perante a mãe da depoente, Elsie Oehling, seja para a empregadora, desde 2008. As declarações da parte autora em audiência, conforme o áudio que segue anexo, deixa certo que laborou durante todo o período em questão, não se tratando de fraude para considerar-se tempo contribuído aquele que nem ao menos fora trabalhado.
No que se refere à falta do reconhecimento do período laborado pela autora pelo INSS, extrai-se da prova oral que a parte autora não teria como compreender a irregularidade de tal documentação, só descobrindo tais fatos quando requereu o benefício de aposentadoria.
Sucede no presente caso que a parte autora ficou em situação de hipossuficiência e desvantagem em relação às empregadoras. Desta maneira, a autora não foi omissa quanto às providências necessárias para o recolhimento das contribuições perante a Previdência.
De ver-se, no caso vertente, que, a despeito da menção ao empregado doméstico no inciso II do art. 27 da Lei 8.213/91, o fato de o empregador não ter recolhido todas as contribuições de forma regular não obsta a concessão do benefício, ante os fatos narrados nestes autos.
Desta forma, entendo possível o reconhecimento dos períodos de atividade comum pleiteado pela autora como empregada doméstica, quais sejam, de maio de 1989 a 20/10/2005, perante a empregadora Elsie Oehling, e a partir de 2008, perante a empregadora Regina Scivoletto.
Por fim, verifico que as anotações constantes da CTPS referentes ao período laboral empreendido com a empregadora Regina Scivoletto apresentam-se aptas a demonstrar o alegado, já que legíveis, com nível de conservação condizente com o período em que foram expedidas, sem rasuras ou qualquer prejuízo que coloquem as anotações em dúvidas. Não se pode olvidar, ainda, que as anotações constantes da CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, de acordo com a Súmula 12 do TST, não havendo prova em contrário nos autos para elidi-la.
Há que se ter em mente que as informações constantes da CTPS apresentada gozam de presunção relativa de veracidade, porque presumida a idoneidade e a boa-fé do empregador que procede às anotações, transferindo-se ao INSS o ônus de apresentar provas capazes de elidir essa ficção quando dos autos não aflorem, espontaneamente, elementos suficientes para tanto, o que no presente caso não ocorreu.
Com base nestas disposições e de acordo com a contagem acima, a parte autora até a DER (07/04/2017) contava com 36 anos, 07 meses e 10 dias, somando 442 contribuições, tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/177.128.094-5.
Ponderando, como alhures extensivamente anotado, que os requisitos idade e carência não precisam ser cumpridos simultaneamente, a parte autora possui a carência necessária para a concessão do benefício pleiteado.
Devido à idade avançada e o preenchimento dos requisitos legais, caráter alimentar do benefício, o indeferimento indevido do benefício, bem como os demais elementos destacados na fundamentação supra, tenho por evidente o direito da parte autora, justificando a satisfação imediata de sua pretensão, com a concessão da tutela provisória, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01, combinado com o artigo 311, IV do Novo Código de Processo Civil de 2015. Esta tutela não alcança os valores atrasados, que serão pagos após o trânsito em julgado.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para:
RECONHECER como carência os períodos de labor rural, de 25/12/1969 a 25/12/1973 e de 26/12/1973 a setembro de 1979;
II) RECONHECER os períodos de de maio de 1989 a 20/10/2005, perante a empregadora Elsie Oehling, e a partir de 2008, perante a empregadora Regina Scivoletto, para fins de cômputo como carência.
III) Condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade NB 41/177.128.094-5 desde 07/04/2017, com um valor de renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) e uma renda mensal atual de R$ 1.045,00 (HUM MIL E QUARENTA E CINCO REAIS), atualizado para dezembro de 2020, e ao pagamento das diferenças devidas, desde a data da entrada do requerimento administrativo (07/04/2017), no valor de R$ 51.490,55 (CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), atualizados até janeiro/2021. Ressalto que os cálculos para a fixação dos valores acima foram elaborados pela Contadoria deste Juizado Especial Federal, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época dos cálculos, passando a ser parte integrante da presente sentença.
IV) CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA, nos termos do artigo 311, inciso IV, do NCPC, determinando o cumprimento imediato de implantação do benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei.
V) Encerrar o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita. Defiro a prioridade na realização dos atos e diligências cabíveis no presente feito, conforme requerido pela parte autora, nos termos da legislação vigente, ressaltando, porém, que há diversos pedidos da mesma natureza nesta Vara. Anote-se.
5027246-64.2018.4.03.6100 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301005089
AUTOR: CONDOMÍNIO EDIFICIO TORRE MICHELANGELO E TORRE DA VINCI (SP125734 - ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO)
RÉU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido para condenar a ré ao pagamento das parcelas relativas às despesas condominiais vencidas nas datas de 12/2015 a 05/2017, bem como às vincendas, na forma da fundamentação, atualizadas monetariamente a contar do vencimento; juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento das prestações; multa moratória de 2% (dois por cento), devida a partir do 30º (trigésimo) dia do vencimento das prestações.
Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01.
Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento.
0032712-89.2007.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6301005049
AUTOR: LUIS CARLOS BATISTA DA SILVA (SP197681 - EDVALDO VOLPONI)
Vistos, em embargos de declaração.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida em 30/11/2020, sob o fundamento de existência de erro material.
Alega que se trata de ação de cobrança de expurgos Inflacionários dos Planos Econômicos, em face da CEF, tendo sido proferida sentença de resolução de mérito julgando procedente a ação. Inconformada a CEF interpôs Recurso Inominado, o qualfoisuspenso diante de decisão do Nobre Supremo TribunalFederal.