Nathan Canejo Cavalheiro
1 RECURSO ESPECIAL Nº RS (2012/ ) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS BANCO DO BRASIL ADVOGADOS : PEDRO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(S) MAURO FITERMAN E OUTRO(S) ANDERSON MARTINS DA SILVA E OUTRO(S) RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES DE SEGUROS ABRASCONSEG ADVOGADOS : JAURO DUARTE GEHLEN E OUTRO(S) FLORIANO DUTRA NETO RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS : ERNESTO TZIRULNIK E OUTRO(S) PAULO LUIZ DE TOLEDO PIZA E OUTRO(S) CHRISTIANNE BUSS FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO (OURO VIDA - APÓLICE 40). NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NATUREZA DO CONTRATO (MUTUALISMO E TEMPORARIEDADE). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO EM PRAZO RAZOÁVEL. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp nº /RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp nº /MG (DJe 29/4/2011). 2. O exercício do direito de não renovação do seguro de vida em grupo pela seguradora, na hipótese de ocorrência de desequilíbrio atuarial, com o oferecimento de proposta de adesão a novo produto, não fere o princípio da boa-fé objetiva, mesmo porque o mutualismo e a temporariedade são ínsitos a essa espécie de contrato. 3. Recurso especial da FENABB não conhecido; recurso especial da Companhia de Seguros Aliança do Brasil S.A. provido e recurso especial da ABRASCONSEG prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide Prosseguindo no julgamento, após a sustentação oral e a ratificação dos votos anteriormente proferidos, proferiu o voto-desempate o Sr. Ministro Raul Araújo, acompanhando a divergëncia, a Terceira Turma, por maioria, dar provimento ao recurso especial de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, não conhecer do recurso especial da FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS BANCO DO BRASIL e julgar prejudicado o recurso Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/06/2014 Página 1 de 55
2 especial de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES DE SEGUROS - ABRASCONSEG, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Raul Araújo. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 24 de abril de 2014(Data do Julgamento) Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/06/2014 Página 2 de 55
3 RECURSO ESPECIAL Nº RS (2012/ ) RECORRENTE : FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS BANCO DO BRASIL ADVOGADOS : PEDRO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(S) MAURO FITERMAN E OUTRO(S) ANDERSON MARTINS DA SILVA E OUTRO(S) RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES DE SEGUROS ABRASCONSEG ADVOGADOS : JAURO DUARTE GEHLEN E OUTRO(S) FLORIANO DUTRA NETO RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS : ERNESTO TZIRULNIK E OUTRO(S) CHRISTIANNE BUSS RECORRIDO : OS MESMOS RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recursos especiais interpostos pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES DE SEGUROS ABRASCONSEG, pela COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S.A. e pela FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS BANCO DO BRASIL FENABB, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ/RS. Ação: civil coletiva, ajuizada pela ABRASCONSEG em desfavor da ALIANÇA e da FENABB, objetivando restabelecer apólice de seguro de vida em grupo unilateralmente rescindida pela seguradora. Depreende-se dos autos que, após cerca de 13 anos de vigência da Apólice 40, denominada seguro de vida coletivo ouro vida, a ALIANÇA informou que esta não seria renovada, facultando aos segurados a migração para outra apólice, com sensível elevação do respectivo prêmio. Em relação à FENABB, pleiteou-se o reconhecimento de que ela não poderia figurar como estipulante das mencionadas apólices, por manter vínculo jurídico com a ALIANÇA, pertencendo ambas ao mesmo grupo econômico. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para restabelecer a Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/06/2014 Página 3 de 55
4 Apólice 40, com os mesmos prêmios e coberturas, facultado o reajuste econômico, para todos os segurados cujos contratos estivessem em vigor na época da rescisão (fls /1.827, e-stj). Acórdão: O TJ/RS negou provimento ao apelo da ABRASCONSEG, não conheceu do apelo da FENABB e deu parcial provimento ao apelo da ALIANÇA, apenas para delimitar territorialmente a eficácia da sentença ao Estado do Rio Grande do Sul, salientando que beneficiará todos os segurados com domicílio naquele Estado, inclusive os não associados à ABRASCONSEG. Embargos de declaração: interpostos por todas as partes, os das rés foram rejeitados (fls /2.649, 2.650/2.654, e-stj) e os da ABRASCONSEG foram acolhidos sem efeitos infringentes (fls /2.661, e-stj). Recurso especial da ABRASCONSEG: alega violação dos arts. 20, 3º e 4º, 459 e 535 do CPC, além de dissídio jurisprudencial (fls /2.694, e-stj). Recurso especial da ALIANÇA: alega violação dos arts , e do CC/16; 471, 522, 523 e 535 do CPC; 51, XI, do CDC; e 79, a e b, do DL 73/66, bem como dissídio jurisprudencial (fls /2.764, e-stj). Recurso especial da FENABB: alega violação dos arts e do CC/16; 421 e 422 do CC/02, 4º, II, 51, IX, X e XV, 1º, 81, 95 e 103, 2º e 3º, II e III do CDC; 2º, 6º, 128, 262, 293, 460, 467, 468, 471, 499, 535, I e II, e 574 do CPC; 21, 3º, do DL 73/66; 2º-A da Lei nº 9.494/97; e 16 da LACP; além de dissídio jurisprudencial (fls /2.837, e-stj). Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/RS negou seguimento aos recursos especiais (fls /2.984, e-stj), dando azo à interposição de agravos por todas as partes, distribuídos nesta Corte sob o nº /RS e por mim acolhidos para determinar a reautuação do processo como recurso especial (fls , e-stj). É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/06/2014 Página 4 de 55
5 RECURSO ESPECIAL Nº RS (2012/ ) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS BANCO DO BRASIL ADVOGADOS : PEDRO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(S) MAURO FITERMAN E OUTRO(S) ANDERSON MARTINS DA SILVA E OUTRO(S) RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES DE SEGUROS ABRASCONSEG ADVOGADOS : JAURO DUARTE GEHLEN E OUTRO(S) FLORIANO DUTRA NETO RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS : ERNESTO TZIRULNIK E OUTRO(S) CHRISTIANNE BUSS RECORRIDO : OS MESMOS VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cinge-se a lide a determinar a legalidade na rescisão unilateral, pela seguradora, de contrato de seguro de vida em grupo renovado sucessivamente por mais de 10 anos. Incidentalmente, cumpre verificar: (i) se, na hipótese especifica dos autos, a FENABB detém legitimidade para ser estipulante da Apólice 40; (ii) o interesse recursal da FENABB; (iii) a existência de coisa julgada; (iv) os limites subjetivos da sentença; (v) a existência de decisão ultra petita; e (vi) a razoabilidade dos honorários advocatícios arbitrados. Friso, de início, que a análise dos três recursos especiais se dará de forma conjunta, tendo em vista o entrelaçamento dos temas neles contidos, havendo inclusive prejudicialidade de uns em relação a outros. I. Da negativa de prestação jurisdicional. Violação do art. 535 do CPC. Da análise dos acórdãos recorridos, nota-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. O TJ/RS se pronunciou de maneira a abordar todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/06/2014 Página 5 de 55
6 que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial e serão enfrentados adiante. O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica omissão, obscuridade ou contradição, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a matéria posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC. Por outro lado, é pacífico no STJ o entendimento de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. Constata-se, em verdade, a irresignação das recorrentes e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se mostra viável no contexto do art. 535 do CPC. II. Da exclusão da estipulante. Violação do art. 459 do CPC. Não obstante mencione no título deste item recursal a suposta violação do art. 459 do CPC, a ABRASCONSEG não demonstra como se teria dado a ofensa ao referido dispositivo legal. A deficiência das razões recursais atrai a incidência do enunciado nº 284 da Súmula/STF. Não bastasse isso, o pedido atinente à exclusão da FENABB como estipulante das apólices sub judice foi devidamente apreciado pelo TJ/RS, concluindo não ver nos autos fatos ou motivos suficientes para excluir a FENABB da condição de estipulante, mantendo-a na condição de representação dos segurados, com a ressalva de que não parece que a estipulante esteja agindo com intuito de prejudicar os segurados que representa (fl , e-stj). O TJ/RS destaca, ainda, que a Resolução CNSP nº 41/00 foi revogada, sendo substituída pela Resolução CNSP nº 107/04, a qual, no que importa, reproduziu e até acrescentou mais um inciso no seu art. 2º às hipóteses proibitórias da atuação como estipulantes às corretoras de seguros e sociedades seguradoras, não sendo a FENABB nem uma coisa nem Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/06/2014 Página 6 de 55
7 outra (fl , e-stj). Assim, o acolhimento desse tópico do recurso da ABRASCONSEG exigiria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice no enunciado nº 07 da Súmula/STJ. Portanto, não há como conhecer desse item do recurso especial. III. Do interesse recursal da FENABB. Violação dos arts. 6º e 499 do CPC; e 21, 3, do DL 73/66. A FENABB se insurge contra a decisão do TJ/RS de não conhecer do seu recurso de apelação, calcado na ausência de interesse recursal. Aduz que a sua legitimidade recursal decorre não só de sua condição de litisconsorte passiva como também de seu legítimo interesse jurídico em defender judicialmente o procedimento do qual participou ativamente e cuja desconstituição lhe afetará diretamente (fl.2.812, e-stj). Esta Corte já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que a estipulante age como mera mandatária e, portanto, é parte ilegítima para figurar na ação em que o segurado pretende obter o pagamento da indenização securitária (REsp /MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de No mesmo sentido: REsp /DF, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de ; e AgRg no REsp /SP, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de ). Embora a hipótese versada nos mencionados precedentes não seja a mesma dos autos, o entendimento neles contido aplica-se por analogia, valendo notar, como bem frisado pelo TJ/RS, que na espécie houve cumulação subjetiva de pedidos, sendo certo que esses pedidos são absolutamente distintos: o primeiro dirigido à ALIANÇA, visando restabelecer as apólices de seguro de vida em grupo; e o segundo voltado para a FENABB, objetivando a sua exclusão como estipulante dessas apólices. Dessa forma, tendo o segundo pedido sido julgado improcedente, carece a FENABB de interesse recursal. Apesar do esforço empreendido pela FENABB para tentar demonstrar um Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/06/2014 Página 7 de 55
8 suposto interesse jurídico, o fato é que, caracterizando-se como mera estipulante dos contratos não suportará nenhum prejuízo em virtude de eventual condenação imposta à seguradora. Tanto é assim que a FENABB não traz em suas alegações nenhum prejuízo concreto, economicamente mensurável, limitando-se a sustentar que estaria sendo compelida a atuar como estipulante de duas apólices distintas (fl , e-stj). Nesse aspecto, não convence a alegação de que o seu interesse recursal adviria da imposição de atuar como estipulante da Apólice 40, cuja manutenção considera inviável. Se o Poder Judiciário, por decisão transitada em julgado, entender que referida apólice deve ser restabelecida, não se vislumbra nenhum dano à FENABB em retomar sua condição de estipulante, mesmo que se mantenha também como estipulante da nova apólice criada pela ALIANÇA. Na realidade, as insurgências contidas no apelo da FENABB dizem respeito à condenação imposta à ALIANÇA. Igual percepção teve o TJ/RS, ao salientar que a leitura de suas razões recursais deixou a obviedade que todas as suas irresignações têm a ver com os tópicos da sentença nos quais impôs condenação de obrigações de fazer à seguradora-ré, não a ela própria a estipulante, com a ressalva de que na forma do art. 6º do CPC, é defeso defender, em nome próprio, direito alheio (fl , e-stj). Além disso, se não todos, ao menos os principais temas agitados nas razões de apelação da FENABB foram repisados no apelo da ALIANÇA, vindo a ser apreciados pelo TJ/RS, não se podendo, a rigor, falar em prejuízo à sua defesa. Não se vislumbra, assim, violação dos arts. 6º e 499 do CPC; e 21, 3, do DL 73/66. IV. Da coisa julgada. Violação dos arts. 467, 468 e 471 do CPC; 16 da LACP; e 81, 103, 2º e 3º, III, do CDC. A despeito da ausência de interesse recursal da FENABB, tendo em vista a efetividade da prestação jurisdicional e com fulcro no permissivo do art. 257 do RISTJ, realiza-se Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/06/2014 Página 8 de 55
9 a análise deste item do recurso especial. A FENABB pretende seja reconhecida nesses autos a existência de coisa julgada decorrente do julgamento, por sentença transitada em julgado, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, tendo por objeto a validade da rescisão da Apólice 40, cujos pedidos foram julgados improcedentes. Ocorre que, consoante entendimento consolidado do STJ, a sentença genérica produzida na ação coletiva somente faz coisa julgada relativamente aos substituídos quando for de procedência. Sendo de improcedência, é de ser afastada a tese de coisa julgada (AgRg no REsp /SE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva, DJe de No mesmo sentido: REsp /PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de ). Não bastasse isso, esta Corte também já decidiu que, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterado pela Lei nº 9.494/97, a sentença da ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator (EREsp /SP, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de No mesmo sentido: EREsp , 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de ; e AgRg no REsp /SP, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de ). Sendo assim, considerando que, conforme admite a própria FENABB, contra essa sentença [da ação civil pública ajuizada na Paraíba] não foi interposto nenhum recurso, tendo ocorrido o seu trânsito em julgado (fl , e-stj), conclui-se que, houvesse coisa julgada em relação aos substituídos, essa ficaria restrita ao alcance da competência territorial do Juízo sentenciante. Dessarte, não se identifica violação dos arts.. 467, 468 e 471 do CPC; 16 da LACP; e 81, 103, 2º e 3º, III, do CDC. V. Da não renovação da Apólice 40. Violação dos arts , 1.448, e do CC/16; 4º e 51 do CDC; e 79, a e b, da Lei nº 73/66. A questão atinente à possibilidade de contratos de seguro de vida serem abruptamente rescindidos, após longa vigência, já há algum tempo vem sendo debatida no STJ. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/06/2014 Página 9 de 55
10 Assim, antes de analisar o mérito propriamente dito, torna-se imprescindível tecer algumas considerações sobre a jurisprudência até aqui construída nesta Corte, a fim de que não haja equivocada aplicação dos precedentes. No julgamento do REsp /MG, 2ª Seção, minha relatoria, DJe de , ficou estabelecido ser abusiva a negativa de renovação de contrato de seguro de vida mantido ao longo de anos. Tempos depois, a mesma 2ª Seção, no REsp /RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Massami Uyeda, DJe de , voltou a apreciar o tema, ainda que de forma incidental. Apesar deste segundo julgado aparentemente estabelecer uma exceção ao entendimento contido no primeiro supostamente declarando a legalidade da rescisão unilateral no caso de seguros de vida em grupo uma análise mais acurada desses processos evidencia a inexistência de relação direta ou de incompatibilidade entre eles. Em primeiro lugar, cumpre frisar que, ao contrário do que foi consignado pelo i. Min. Massami Uyeda ao inaugurar a divergência no REsp /RN, o REsp /MG não analisou a situação específica dos seguros de vida individuais. Conforme destacado no corpo do voto condutor do REsp /MG, um contrato de seguro de vida que vem sendo renovado por trinta anos, inicialmente na modalidade individual, e depois como seguro em grupo, não pode ser interpretado como se meramente derivasse de contratos isolados, todos com duração de um ano. Dessa forma, verifica-se que o raciocínio desenvolvido no julgamento do REsp /MG, concluindo pela ilegalidade na rescisão unilateral de contrato de seguro de vida, aplica-se, indistintamente, a instrumentos individuais e coletivos. Por outro lado, da análise do acórdão relativo ao REsp /RN, constata-se que a discussão travada naqueles autos girou em torno do direito dos segurados à devolução da reserva técnica em caso de rescisão do contrato de seguro de vida em grupo, sendo certo que as conclusões alcançadas acerca da possibilidade ou não dessa rescisão se dar por iniciativa unilateral da seguradora foram incidentais. Vale dizer, ao contrário do que se deu no REsp /MG (e como se dá nos Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/06/2014 Página 10 de 55
11 presentes autos), no REsp /RN os autores da ação não pretendiam o restabelecimento do contrato de seguro de vida, mas a devolução dos valores pagos a título de reserva técnica. Diante disso, me parece que as considerações contidas no voto do i. Min. Massami Uyeda que se sagrou vencedor tiveram por foco avaliar se a rescisão unilateral do contrato de seguro geraria como consequência a obrigação de devolver aos segurados a reserva técnica tendo, nesse contexto, concluído pela legalidade da conduta da seguradora e pela inexistência do dever de indenizar. Portanto, salvo melhor juízo, os REsp /RN e /MG não possuem entendimentos conflitantes ou incompatíveis, mantendo-se incólume o posicionamento do STJ quanto à ilegalidade na rescisão unilateral de contratos de seguro de vida individuais e em grupo. Tanto é assim que, mesmo após o julgamento do REsp /RN, continuaram a ser proferidas decisões reconhecendo a abusividade da rescisão unilateral dos contratos de seguro de vida em grupo. Veja-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes: AgRg no REsp /SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de ; e AgRg no AREsp /RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de Acrescento, por oportuno, já partindo para a apreciação do mérito da controvérsia, que do ponto de vista econômico inexiste diferença ontológica entre seguros de vida individuais e coletivos. Nem mesmo as recorrentes suscitam alguma diferença apta a proporcionar um tratamento jurídico diverso entre eles no que tange à sua rescisão unilateral. Em qualquer dessas modalidades de contrato a seguradora formará necessariamente um fundo comum, tendente a patrocinar a indenização dos sinistros, mitigando o risco da operação entre todos os segurados. Conforme salientado pelo i. Min. Massami Uyeda no julgamento do REsp /RN, o mutualismo encontra-se arraigado nos contratos de seguro de vida, seja na modalidade individual, seja na modalidade em grupo, já que em ambos há a formação de carteiras e, portanto, a correspondente diluição do risco individual no risco coletivo (grifamos). Na realidade, a única diferença é que nos contratos de vida em grupo os segurados estão ligados entre si por um vínculo ou interesse comum como, por exemplo, fazerem parte de uma mesma empresa ou associação. Essa peculiaridade, porém, não interfere na álea Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/06/2014 Página 11 de 55
12 inerente ao contrato. Em síntese, pois, o mutualismo constitui a base do seguro de vida, tanto individual quanto coletivo. É justamente aí que se inserem as seguradoras, cujo papel primordial é atrair e reunir pessoas dispostas a segurar suas vidas, gerenciando os respectivos riscos e administrando o fundo comum de modo a assegurar o seu equilíbrio financeiro ao longo do tempo. Aliás, também aqui não se constata diferença substancial entre seguros de vida em grupo ou individuais (salvo, nesse último caso, de seguros vitalícios, pouco difundidos no Brasil). Em ambos os casos incide, como regra, o regime financeiro de repartição simples, propiciando que, ocorrido o sinistro, o segurado receba uma indenização pré-estabelecida, independentemente do valor até então pago. No regime financeiro de repartição simples, mediante técnica atuarial baseada em tábuas de mortalidade, estima-se o valor e a regularidade dos sinistros, com a fixação de um prêmio capaz de formar um fundo suficiente à indenização de todos os sinistros, garantindo, com isso, o equilíbrio da operação. Contrapõe-se, assim, ao regime financeiro de capitalização, no qual as contribuições são determinadas de modo a gerar receitas capazes de, capitalizadas durante o período de cobertura, produzir montantes equivalentes aos valores atuais dos benefícios a serem pagos aos beneficiários no respectivo período. Note-se que, no regime de repartição simples não se cogita a devolução ou o resgate de prêmios e contribuições capitalizadas aos segurados, ao beneficiário ou ao estipulante, por ser tecnicamente impossível. Inclusive, não foi por outro motivo que, no julgamento do REsp /RN, conclui-se pela impossibilidade de devolução da reserva técnica em caso de rescisão do contrato de seguro de vida em grupo. Seja como for, tanto no seguro de vida individual quanto no coletivo talvez até com maior razão nesse último, em que sempre se aplica o regime financeiro de repartição simples cabe à seguradora administrar a carteira de modo responsável e prudente, assegurando uma estabilidade econômica de longo prazo, o que inclui a distribuição equitativa dos aumentos e das Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/06/2014 Página 12 de 55
13 correções dos prêmios durante toda a continuidade da relação contratual. Peço licença, nesse ponto, para transcrever a ressalva que fiz no julgamento do REsp /MG, no sentido de que não é razoável imaginar que, de um ano para o outro, a seguradora teve uma 'súbita' constatação de que amargava prejuízos em sua carteira de seguros de vida, justificando a completa modificação do sistema anterior de forma abrupta. Há responsabilidade da seguradora por não ter notado o desequilíbrio de sua carteira em tempo hábil, comunicando prontamente o consumidor e planejando, de forma escalonada, a correção das distorções. Dessa forma, cabendo à seguradora, na condição de fornecedora, o gerenciamento das expectativas de morte de cada segurado e a administração do fundo de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro ao longo do tempo, a eventual necessidade de um brusco e imprevisto aumento no valor do prêmio e, no limite, de encerramento da própria carteira e consequente cancelamento das apólices, impõe a responsabilização da seguradora pelo fato ou vício do serviço, conforme o caso, nos termos dos arts. 14 e 18 do CDC. O seguro é um contrato eminentemente especulativo, sendo certo que o segurado conta com a expertise da seguradora na formação da carteira, para o que terá de traçar um perfil do risco coletivo, calculando as perdas esperadas e, por via de consequência, o valor dos prêmios individuais. É justamente por esse know-how que o consumidor paga, sendo inconcebível que, após anos de vigência da relação contratual, seja o segurado surpreendido pela notícia de rescisão unilateral do contrato, de reajuste desmedido no valor do prêmio ou de modificação radical das condições de cobertura. Não se ignora o fato de que o seguro de vida é contrato de trato sucessivo, sujeito a renovação anual, mas é de supor que, após múltiplas renovações, fica caracterizada a intenção do segurado de mantê-lo por prazo indeterminado, com o que, tacitamente, concorda a seguradora ao aceitar as sucessivas renovações. Em outras palavras, o contrato sub judice não pode, em hipótese alguma, ser analisado isoladamente, como um acordo de vontades voltado ao estabelecimento de obrigações recíprocas por um período fixo, com faculdade de não renovação. Essa ideia, identificada com o Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/06/2014 Página 13 de 55
14 que Ronaldo Porto Macedo Jr. chamou de contratos descontínuos, põe de lado a percepção fundamental de que qualquer contrato de seguro oferecido ao consumidor, notadamente por um longo período ininterrupto de tempo, integra o rol de contratos que a doutrina mais autorizada convencionou chamar de contratos relacionais (Ronaldo Porto Macedo Jr., Contratos Relacionais e defesa do consumidor, 2ª ed., São Paulo: RT, 2007), ou contratos cativos de longa duração (Claudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais, 5ª ed., São Paulo: RT, 2005). Nesses contratos, para além das cláusulas e disposições expressamente convencionadas pelas partes e introduzidas no instrumento contratual, também é fundamental reconhecer a existência de deveres anexos, que não se encontram expressamente previstos, mas que igualmente vinculam as partes e devem ser observados. Trata-se da necessidade de observância dos postulados da cooperação, solidariedade, boa-fé objetiva e proteção da confiança, que devem estar presentes, não apenas durante período de desenvolvimento da relação contratual, mas também na fase pré-contratual e após a rescisão da avença. A proteção especial que deve ser conferida aos contratos relacionais nasce da percepção de que eles vinculam o consumidor de tal forma que, ao longo dos anos de duração da relação contratual complexa, torna-se este cliente cativo daquele fornecedor ou cadeia de fornecedores, tornando-se dependente mesmo da manutenção daquela relação contratual ou tendo frustradas todas as suas expectativas, aceitando toda sorte de imposições para manter o vínculo com o fornecedor. Nessa ordem de ideias, não é difícil enxergar que um contrato de seguro de vida que vem sendo renovado por mais de 10 anos não pode ser interpretado como se meramente derivasse de contratos isolados, todos com duração de um ano. Os diversos contratos renovados não são estanques, não estão compartimentalizados. Trata-se, na verdade, de uma única relação jurídica, desenvolvida mediante a celebração de diversos contratos, cada um deles como extensão do outro. No particular, analisados todos os contratos conjuntamente, por certo notar-se-á que a notificação da ALIANÇA, na verdade, não revela a intenção de não renovação de um vínculo anual, mas sim a intenção de rescindir o vínculo continuado, que ininterruptamente vinha Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/06/2014 Página 14 de 55
15 se mantendo até então. Essa mudança de enfoque do problema é fundamental porque onde se via, antes, uma mera negativa de renovação, enxerga-se, agora, uma efetiva rescisão. Por outro lado, se fazem oportunas as considerações tecidas pelo i. Min. Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp /RN quanto à incidência à situações como a dos autos das figuras da supressio, teoria oriunda da boa-fé, que reduz a eficácia do direito em razão do (...) comportamento da parte, que se estende por longo período de tempo ou se repete inúmeras vezes, porque incompatível com o exercício do direito e da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada. Evidentemente, a conduta da seguradora, de durante anos admitir a renovação do contrato sem modificação substancial de seus termos, inclusive no preço, gera para o segurado a legítima expectativa de que poderá contar com essa renovação por prazo indeterminado e sem mudanças repentinas nas condições do instrumento. Também não convence a alegação da ALIANÇA, de que, por se tratar de um contrato originalmente de natureza temporária, o regime técnico a que se submete a Apólice 40 leva invariavelmente em condição o limite temporal anual, e não a expectativa de recebimento do prêmio com foros de vitaliciedade, ou até que o segurado atinja idade relativamente avançada (fl , e-stj). Ora, se o perfil do grupo formado pela Apólice 40 traçado pela própria ALIANÇA fosse de pessoas buscando um seguro apenas temporário, ou seja, sem a pretensão de manter vínculo contratual de longo prazo, como explicar a existência da carteira por quase 13 anos e, mais do que isso, as previsões por ela mesma feitas nas razões recursais, de que, mesmo após mais alguns anos, ainda restariam quase 55 mil segurados no âmbito da apólice (fl , e-stj). Outrossim, se como sustenta a ALIANÇA, houve profundas mudanças na equação econômica em que estruturada a relação obrigacional (fl , e-stj), além dessa inconsistência ser imputável à sua própria desídia na administração do fundo comum, cabia a ela comunicar o fato imediatamente aos segurados, promovendo medidas que pudessem sanear a Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/06/2014 Página 15 de 55
16 carteira, e não aguardar o acúmulo de prejuízos superiores a R$ ,00 para, somente então, decidir não renovar a apólice, utilizando como argumento para induzir a concordância da parte contrária justamente a suposta inviabilidade financeira do fundo e o risco de se levar à insolvência não apenas os grupos segurados, como liquidar a seguradora recorrente e, com ela, os grupos econômicos de seus controladores (fl , e-stj). O raciocínio desenvolvido pela ALIANÇA permite inferir ter ela optado por manter a carteira por quase 13 anos sem nenhuma restruturação financeira capaz de adequá-la à alegada nova realidade econômica do país período durante o qual se beneficiou dos valores pagos para administração do fundo e, quando a situação se tornou insustentável, utilizou o próprio desequilíbrio atuarial para justificar a rescisão unilateral dos contratos, solução que, convenhamos, levou em conta apenas a sua conveniência. Nem se alegue a ocorrência de caso fortuito, pois como frisado pelo TJ/RS a mudança do contrato de seguro só seria admitida, caso comprovassem as rés a ocorrência de fatos imprevisíveis, com o condão de modificar significativamente o equilíbrio contratual, o que não restou demonstrado no caso em exame (fl , e-stj). Conclusão em sentido contrário exigira o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo enunciado nº 07 da Súmula/STJ. Dessarte, conclui-se ter havido falha da ALIANÇA no enquadramento e/ou na administração da carteira que originou a Apólice 40, sendo certo que, em qualquer desses casos, houve descumprimento do dever de informação previsto nos arts. 6º, III, 14 e 31 do CDC. Os referidos dispositivos legais são reflexo do princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, na medida em que a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se, portanto, de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. Muito oportuna, nesse ponto, a lição de Cláudia Lima Marques, no sentido de que o dever de informar não se restringe à fase pré-contratual, incluindo o dever de informar durante o transcorrer da relação (...), ainda mais em contratos cativos de longa duração (...), pois, se não sabe dos riscos naquele momento, não pode decidir sobre a continuação do vínculo ou o tipo de Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/06/2014 Página 16 de 55
17 prestação futura. A autora conclui que informar é mais do que cumprir com o dever anexo de informação: é cooperar e ter cuidado com o parceiro contratual, evitando os danos morais e agindo com lealdade (pois é o fornecedor que detém a informação) e boa-fé (Comentários ao código de defesa do consumidor, 2ª ed., São Paulo: RT, 2006, pp ). Por outro lado, o comando do art. 6º, III, do CDC, somente estará sendo efetivamente cumprido pelo fornecedor quando a informação for prestada ao consumidor de forma adequada. O direito à informação não se exaure em si mesmo, tendo por finalidade assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas. Cuida-se do que a doutrina vem denominando de consentimento informado ou vontade qualificada que, na lição de Sergio Cavalieri Filho, parte do pressuposto de que sem informação adequada e precisa o consumidor não pode fazer boas escolhas, ou, pelo menos, a mais correta (Programa de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 83). Em complemento a esse raciocínio, Bruno Miragem adverte que, para atendimento do dever de informar, não basta que os dados considerados relevantes sejam disponibilizadas ao consumidor. De acordo com o autor, é necessário que esta informação seja transmitida de modo adequado, eficiente, ou seja, de modo que seja percebida ou pelo menos perceptível ao consumidor (Direito do consumidor. São Paulo: RT, 2008, p. 122). Nesse contexto, cumpria à ALIANÇA ter oportunamente alertado os segurados acerca: (i) das consequências de estarem sendo inseridos numa carteira de perfil temporário, portanto sem estruturação ou perspectiva de renovações por longo prazo; (ii) da constatação de que, na prática, o perfil da carteira era outro já que a maioria dos segurados passou a ter a legítima expectativa de manutenção do seguro de vida por prazo indeterminado explicitando a necessidade de adequação da estruturação econômica do fundo; (iii) e das consequências financeiras para a carteira decorrentes da alegada nova realidade econômica do país, e da necessidade de se promover uma elevação paulatina e escalonada dos prêmios. Acrescente-se, por oportuno, que o fato da rescisão imotivada ser facultada a Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/06/2014 Página 17 de 55
18 ambas as partes não modifica o panorama até aqui traçado, na medida em que essa suposta paridade de direitos é apenas aparente. Primeiro, pela disparidade financeira entre os contratantes, fazendo com que prevaleça o poder econômico da seguradora na decisão de rescindir o contato. Segundo, e mais importante, pelo fato de as partes nutrirem expectativas diametralmente opostas em relação ao contrato: para o consumidor, à medida em que o tempo passa e o risco de morte aumenta, o seguro de vida assume importância cada vez maior; enquanto que, para o fornecedor, essa mesma elevação do risco torna seu interesse na manutenção do contrato cada vez menor. Penso que é sobre esse ponto que a boa-fé objetiva deve irradiar seus maiores efeitos, mostrando-se absolutamente abusivo e inaceitável que uma empresa que se disponha a oferecer ao mercado um seguro de vida, seja individual ou coletivo, possa, após sistemáticas renovações do contrato, à medida em que a idade média da carteira se eleva, ficando evidente a intenção dos segurados de manterem o vínculo por prazo indeterminado, simplesmente rescindi-lo (ou inviabilizar financeiramente a sua manutenção), frustrando a legítima expectativa desses de, conforme ficam mais velhos, poderem contar com a indenização em caso de morte. Esse comportamento da seguradora só pode reputado de má-fé, pois implica efetiva manipulação dos riscos por ela própria calculados, de modo a manter a carteira apenas enquanto for considerada de baixo risco, para depois disso criar uma situação tendente ao seu desfazimento. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão constata-se a ilegalidade no aumento súbito no valor do prêmio, modificação substancial nas condições de cobertura ou rescisão unilateral de contrato de seguro de vida renovado sucessivamente por quase 13 anos, seja ele individual ou coletivo, baseado em suposto desequilíbrio atuarial. Haverá, nesses casos: (i) responsabilidade da seguradora por fato ou vício do serviço de gerenciamento dos riscos e administração do fundo comum; (ii) violação dos princípios da cooperação, solidariedade, boa-fé objetiva, proteção da confiança e transparência, frustrando expectativa legítima do segurado de continuidade da relação contratual. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/06/2014 Página 18 de 55
19 Ao caráter temporário da Apólice 40 e ao direito de não renovação do contrato conferido à seguradora contrapõem-se outros de maior relevância, acima explicitados, surgidos no decorrer da relação contratual estabelecida entre as partes em função da postura assumida pela própria seguradora e que conduzem à necessidade de temperamento de regras específicas, notadamente aquela do art. 79, a e b, da Lei nº 73/66. VI. Dos limites subjetivos da sentença. Violação dos arts. 2º, 128, 262, 293 e 460 do CPC; e 2º-A da Lei nº 9.494/97. Mais uma vez, a despeito da ausência de interesse recursal da FENABB, tendo em vista a efetividade da prestação jurisdicional e com fulcro no permissivo do art. 257 do RISTJ, realiza-se a análise também deste item do recurso especial. Na ótica da FENABB, ao estender os efeitos do acórdão a qualquer segurado com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul, o E. Tribunal a quo violou frontalmente o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 e nos arts. 2º, 128, 262, 293 e 460 do CPC (fl , e-stj). Ocorre que, nos termos da jurisprudência da Corte Especial do STJ, a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a novel redação dada pela Lei nº 9.494/97 (AgRg nos EREsp /SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de No mesmo sentido: EREsp /SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de ). Sendo assim, nesse ponto o acórdão recorrido não merece reparo. VII. Da devolução de valores. Violação dos arts. 2º, 128, 262, 293, 460 e 574 do CPC; 421 e 422 do CC/02; e 95 do CDC. Novamente destaca-se a ausência de interesse recursal da FENABB, sendo também esse item do recurso especial apreciado com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/06/2014 Página 19 de 55
20 Tendo em vista a ausência de pedido expresso voltado à devolução de valores, a FENABB aduz ter sido extra petita a decisão do TJ/RS pela repetição do montante pago pelos segurados no Seguro Ouro Vida Grupo Especial em comparação aos prêmios cobrados na Apólice 40. Para assim decidir, o TJ/RS afirmou que a devolução dos valores pagos a mais é corolário de direito material e processual, que poderá ocorrer em qualquer fase processual, ou a requerimento da parte, ou por determinação judicial (fl , e-stj). Em primeiro lugar noto que, nos termos do art. 95 do CDC, em caso de procedência de pedidos formulados em ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade dos réus pelos danos causados. O propósito de o legislador ter admitido uma condenação genérica portanto mais abrangente sujeitando-a a posterior liquidação foi, conforme já decidiu esta Corte, facilitar a proteção das vítimas e agilizar a responsabilização do infrator (REsp /RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de ). Assim, constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prejuízos, plenamente cabível a condenação genérica da seguradora à reparação. Não bastasse isso, conforme já decidiu reiteradas vezes o STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial (REsp /MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de No mesmo sentido: AgRg no Ag /RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo Furtado, DJe de ; e REsp /PR, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de ). Por outro lado, também constitui entendimento pacífico desta Corte que o pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo (AgRg no Ag /RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de No mesmo sentido: REsp /AC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de ; e AgRg no Ag /MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de ). Conforme se ressaltou no julgamento do REsp /SP, 1ª Turma, Rel. Min. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/06/2014 Página 20 de 55