Propaganda eleitoral extemporânea: configuração e responsabilidade - Página 2/3 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Deve ser mencionado que campanha eleitoral iniciada antes do período permitido pode, a depender da gravidade da conduta, caracterizar abuso de poder, punido com inelegibilidade e cassação do registro ou do diploma, conforme dispõem os Arts. 1º, I, "d", e 22, XIV, ambos da LC n. 64/90. Também deve ser mencionado que a propaganda eleitoral veiculada antes de 26 de setembro de 2020, se não estiver nos estritos limites do art. 36-A, caracteriza o ilícito eleitoral previsto no art. 36, § 3º, da mencionada lei, para o qual há previsão de multa de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00.
Em mesmo sentido, o art. 40-B da Lei nº 9.504/97 averba:
O desembolso de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, ainda que próprios, para a confecção e veiculação da propaganda eleitoral antecipada implica em arrecadação e gasto em período vedado pela legislação.
Podem ser responsabilizados o partido político (ou com sua colaboração ou conveniência), bem o candidato beneficiado, desde que fique comprovado que teve prévio conhecimento do fato.
Segundo precedentes do TSE, o prévio conhecimento do fato pode ser demonstrado quando "o candidato é o responsável direto pela propaganda e também quando se mostre a impossibilidade de que dela não tivesse tido conhecimento. Isso se revela, em regra, quando o material veiculado se mostra maciço e ostensivo, em local de ampla visibilidade, de modo que não seria crível que o próprio candidato não viesse a saber de sua veiculação" (Precedente - REspe nº 0600227-31.2018.6.17.0000/PE - TSE).
4 FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA
Os promotores de Justiça que atuam na área eleitoral trabalham para coibir e punir desvios, como propaganda irregular, compra de votos, abuso de poder econômico e uso indevido da máquina administrativa, entre outros. Esse trabalho é realizado durante todo o período das eleições, pois, conforme estabelece o artigo 72 da Lei Complementar 75/93, o Ministério Público Eleitoral (MPE) atua em todas as fases e instâncias do pleito.
É importante destacar que o Ministério Público Eleitoral atua ininterruptamente, e não apenas durante as eleições. Isto ocorre porque mesmo nos anos antes das eleições podem ocorrer diversas irregularidades envolvendo o processo eleitoral, tais como propagandas antecipadas.
5 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107/2020.
A pandemia do Covid-19 trouxe a necessidade de adaptação por toda humanidade, diante do temor por essa doença silenciosa transmitida através de gotículas respiratórias ou contato direto com secreções contaminadas. Diversas atividades normalmente desenvolvidas tiveram que se reinventar e tomar novos rumos para continuarem sendo realizadas diante do isolamento social, optando, muitas vezes, pelo trabalho home office.
As eleições, como qualquer outra atividade, também sofreu os efeitos da pandemia. Conforme consta no site do TSE (http://www.tse.jus.br/imprensa/noticiastse/2020/Junho/presidente-do-tse-destaca-que-alteracao-na-data-das-eleicoesatende-recomendacao-de-especialistas), de maneira bastante sensata, o ministro
Luís Roberto Barroso, Presidente do TSE, destacou que a alteração nas datas é um entendimento unânime de especialistas ouvidos pelo TSE. O Ministro Barroso ressaltou ainda que o adiamento das eleições é uma pauta que se impôs à Justiça Eleitoral tendo em vista a crise sanitária que vive o Brasil nos últimos meses. "O adiamento não era uma vontade política do TSE, mas o encaminhamento do entendimento uníssono de todos os médicos e cientistas que nós pudemos ouvir", disse.
Portanto, a Emenda Constitucional 107 é o resultado das mudanças de hábitos que o novo coronavírus está impondo em todo o mundo. Conforme publicado na BBC News, "o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, propôs hoje o adiamento das eleições deste ano no país, que serão realizadas em novembro. Trump sugeriu o adiamento para que as pessoas possam votar de forma "apropriada e segura" (https://www.bol.uol.com.br/noticias/2020/07/30/trump-propoeadiar-as-eleicoes-presidenciais-americanas.htm).
Portanto, a Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020, tem como objetivo adiar, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
Vejamos, no calendário abaixo, como ficaram alguns prazos importantes relacionados ao pleito eleitoral de 2020:
As emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena de cancelamento do registro do beneficiário
Período destinado às convenções partidárias e à definição sobre coligações
Prazo para que a Justiça Eleitoral convoque partidos e representação das emissoras de rádio e
TV para elaborarem plano de mídia
Prazo para partidos políticos, coligações e candidatos divulgarem relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo
Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral), os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados
Primeiro turno da eleição
Segundo turno da eleição
Conforme acima mencionado, a Emenda Constitucional (EC) 107 preceitua que os dois turnos das eleições serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. As datas anteriores eram 4 e 25 de outubro, e tinham sido definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral no mês de dezembro de 2019.
Interessante observar que a Emenda Constitucional nº 107, em seu art. 1º, § 4º, preconiza que se o pleito não puder ocorrer em determinada localidade por questões sanitárias nas datas previstas, a eleição deve acontecer ainda em 2020 com prazo máximo do dia 27 de dezembro. Senão vejamos:
Consta ainda no art. 1, § 3º, VI que "os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional". Ou seja, se houver parecer técnico prévio emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional poderá haver limitação dos atos de propaganda eleitoral.
O que se nota da leitura da EC 107 é que as datas mudaram, mas todos os prazos foram mantidos. Assim sendo, a propaganda eleitoral de rua e de internet está autorizada sua realização a partir de 26 de setembro, enquanto a propaganda de rádio e TV começa 35 dias antes da antevéspera do pleito. Tudo isso da mesma forma que antes da alteração. Para manter a harmonia, houve a mesma proporção de datas.
Conforme consta no site https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/24/pec-adia-eleicao-masmantem-prazos-eleitorais-esclarece-weverton,
A diplomação dos candidatos eleitos ocorrerá em todo o país até o dia 18 de dezembro (mesma data atual). (Fonte: Agência Senado)
Portanto, não houve uma reforma da legislação eleitoral, apenas o adiamento das eleições municipais de 2020 devido à pandemia do novo coronavírus.