Ao contrário do que alegou a Sunrise, a indústria doméstica apresentou os dados solicitados dentro dos prazos previstos, os quais não foram descumpridos, haja vista que revisões do direito antidumping são processos sui generis aos quais podem ser concedidos prazos diferenciados, conforme exceção prevista no art. 94 do Decreto n° 8.058, de 2013.
A concessão de prazo de 15 dias (cinco dias de ciência e dez dias de prazo) para apresentação de resposta ao pedido de informação complementar e a prorrogação desse prazo por duas vezes não prejudicou o início do processo dentro do prazo previsto na lei. O prazo de validade de cinco anos do direito antidumping venceria em 29 de abril de 2015, e a revisão foi iniciada na data de 28 de abril.
No que concerne à apresentação de cinco manifestações, por parte da indústria doméstica, ressalta-se que estas contribuíram para que se obtivesse maior precisão nos dados da indústria doméstica, por isso auxiliaram e não prejudicaram o prosseguimento do processo de revisão.
Considerou-se descabida a argumentação da Sunrise de que há “insegurança jurídica” neste processo, uma vez que a autoridade investigadora agiu dentro dos limites da legislação e, assim sendo, não feriu o princípio constitucional da legalidade, como afirmou a parte estrangeira. Os prazos concedidos à indústria doméstica foram com o fim de subsidiar uma tomada de decisão o mais justa possível e não de modo arbitrário a favorecer qualquer uma das partes do processo.
É importante esclarecer que, conforme estabelece o § 1° do art. 15 do Decreto n° 8.058, de 2013, “o país substituto consistirá em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado, levando-se em conta as informações confiáveis apresentadas tempestivamente pelo peticionário ou pelo produtor ou exportador (...)”.
Justifica-se a escolha do México pelo fato de a produção doméstica de cobertores ter se mantido neste país, mesmo frente à concorrência chinesa, devido à aplicação da cuota compensatoria definitiva. Registre-se que a expressão “cuota compensatoria” conforme definido pela legislação mexicana, não se refere a restrições quantitativas. Representa, isto sim, gênero de que são espécies as medidas antidumping e as compensatórias. No caso específico da medida ora mencionada, trata-se de direito antidumping.