Waldir Campos Junior aponta que antes o TJ-SP tinha somente uma comissão voltada para a segurança patrimonial do tribunal e não para a defesa pessoal e prerrogativas dos juízes, além de seus familiares. "Esta iniciativa já era uma pretensão declarada do presidente Ivan Sartori, desde que assumiu o cargo. Ela é importante porque não traz segurança apenas para o juiz, mas para o jurisdicionado, haja vista, que para que o juiz aplique devidamente a lei, garantindo Justiça aos cidadãos, é necessário que ele seja protegido de eventuais ameaças na tentativa de manipular uma decisão".
O presidente da comissão ressalta que a comissão será importante para que o tribunal possa elaborar uma política de segurança de juízes a partir da consolidação de dados e estatísticas. Ele informa que hoje não se sabe a quantidade de juízes que estão sob algum tipo de ameaça porque muitos procuram diretamente a polícia ou outra instituição, como a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), que há alguns anos, já possui uma comissão voltada à segurança pessoal dos juízes.
O diretor desta comissão da Apamagis, desembargador Armando Sérgio de Toledo Prado, reafirma que os dados encontram-se dispersos, pois além de procurar outras instituições há juízes que simplesmente tomam medidas de segurança por conta própria, sem informar qualquer autoridade. Mas embora não tenha dados precisos, o diretor estima que anualmente de oito a 10 magistrados procurem a associação se queixando de ameaças.
Armando Toledo, além de diretor da comissão de segurança da Apamagis, é diretor da Escola Paulista de Magistratura, que possivelmente atuará junto a comissão formada pelo TJ-SP, na elaboração dos cursos de prevenção.
Segundo ele, uma vez recebida a denúncia, a Apamagis entra em contato com os órgãos de segurança para que estes tomem as providências cabíveis. Além disso, é feito um comunicado ao tribunal, para que este possa acompanhar os procedimentos e reforçar o pedido junto a Polícia.
Armando Toledo diz que, mesmo que houvesse apenas um comunicado de ameaça por ano, a questão seria merecedora de atenção por parte do tribunal. "É preciso coibir todo e qualquer tipo de ameaça, sob o risco de que elas se multipliquem", afirma o desembargador. Para ele, a comissão criada pelo TJ-SP é um grande passo no sentido de garantir segurança aos juízes e por consequência, a todo o andamento do processo e à decisão judicial. "Até porque, o tribunal tem poder de tomar providências muito mais amplo que qualquer outra instituição que se proponha a tal", conclui.
Ameaçados de que? De serem denúnciados pelas irregularidades? E o restante da população, vai ficar entregue à própria sorte?
Assim como os Policiais (Civis e Militares) os senhores juízes de direito e desembargadores possuem, por força da Lei Orgânica Nacional da Magistratura e das Leis Orgânicas Estaduais, o direito de portarem arma de fogo.
Assim, entendo ser totalmente descabido e até ilegal, sejam tais autoridades protegidas por Policiais (sejam Civis ou Militares), quando ameaçadas. Como Delegado de Polícia, nunca pude solicitar "segurança" para mim ou para meus familiares.
Se os senhores magistrados se sentem inseguros para trabalhar, que contratem seguranças particulares, pagos, é óbvio, com dinheiro de seu bolso.
Os Policiais (Civis ou Militares) já possuem uma população de milhões de pessoas a serem protegidas. Dentre esses milhares de brasileiros, muitos, senão a maioria, não possuem renda suficiente sequer para alimentação básica, moradia, etc.
Será que o Governo atenderia pedido de um professor, um Advogado ou um desempregado que se sentisse ameaçado, a ele dispensando o serviços da "segurança pública", como se particular fosse?

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu, em caráter liminar, o pedido de pensão para Maria Circe Gomes Pinheiro Machado, viúva do ex-deputado estadual Antônio Ribas Pinheiro Machado Netto. Eleito para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul em 1946, ele foi cassado dois anos depois, consequência do cancelamento do registro do Partido Comunista do Brasil pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Os desembargadores determinaram que o pedido de pensão retorne à primeira instância, para nova análise dos autos, mas determinaram que ela receba do governo do Rio Grande do Sul o valor equivalente ao do subsídio de um deputado estadual gaúcho até que uma decisão seja tomada. Maria Circe Machado também passará a ter direito ao mesmo plano de saúde dos parlamentares gaúchos.
O caso foi extinto em primeira instância, sem análise do mérito, porque o juiz entendeu que caberia à autoridade administrativa a verificação da condição de anistiado político, com imprescindível requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação. Relatora do caso, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler afirmou que a partir da entrada em vigor da Lei 10.559/2002, passou a ser oferecida à população uma alternativa de reconhecimento da condição de anistiado político.
O objetivo, de acordo com a relatora, seria o “reconhecimento histórico do Estado brasileiro para com aqueles que sofreram com atos arbitrários, violentos, ilegais e desumanos no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988”. Tal situação, apontou ela, deveria transcender o aspecto material e patrimonial que envolve o anistiado, pois trata-se de uma tomada de posição do Estado em relação ao passado, também para que tais atos não se repitam.
Há jurisprudência da 3ª Turma, disse a desembargadora, no sentido de que “a falta de requerimento na via administrativa não constitui óbice para apreciação judicial do pedido”. Assim, tornar a via administrativa obrigatória contrariaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição, segundo Marga Inge Tessler.
Ela votou por enviar os autos de volta à primeira instância, para que a questão seja novamente analisada. A desembargadora também acolheu o pedido de antecipação de tutela, garantindo à viúva do ex-deputado estadual o pagamento da pensão e a inclusão no sistema de plano de saúde até a análise do mérito da causa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

A simples declaração de autoridade penitenciária sobre o bom comportamento do preso é insuficiente para contestar o convencimento de juiz que nega a progressão de regime com base em outras provas. Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido de progressão apresentado por Robson Lima Ferreira, conhecido como Marcolinha e condenado a quase 50 anos de prisão por crimes como latrocínio, roubo e fuga violenta.
Flagrado em interceptações telefônicas com membros do grupo criminoso Primeiro Comando da Capital (PCC), Marcolinha foi preso em 1995, fugiu em 2002, foi recapturado em 2003 e deve cumprir sentença até 2048.
O Habeas Corpus tentava derrubar decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que havia rejeitado pedido para mudar o regime, depois de uma primeira tentativa frustrada na Vara de Execução Penal. De acordo com os advogados, o preso merecia o benefício porque já havia cumprido um sexto da pena e apresentou bom comportamento, atestado por agente administrativo competente.