Sem cumprimento de TAC, mortes de peixes no Rio Araguari continuam a acontecer
MPF/AP acionou a Justiça para que acordo judicial, assinado no ano passado, seja cumprido. Além disso, o órgão pede a aplicação de multa no valor de R$ 60 mil.
O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), informou nesta quarta-feira (2), que acionou a Justiça para obrigar a empresa Ferreira Gomes Energia (FGE) a cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público do Amapá (MP/AP) em fevereiro de 2017. O órgão afirmou que denúncias de moradores, sobre novas mortes de peixes, confirmam o descumprimento da medida.
O acordo previa a compensação de danos ambientais no Rio Araguari, entre 2014 e 2017, causado pelas mortes de peixes, que comprovadamente são resultados da atividade da empresa no local. Além disso, o Termo tratava da melhora de técnicas e práticas por parte da FGE, a fim de evitar novas mortandades. Segundo o MPF/AP, a empresa não cumpriu o acordo e os danos ambientais continuam ocorrendo, agravando a situação de quem depende da atividade pesqueira.
"Denúncia dos moradores do Município de Ferreira Gomes demonstra que a morte de peixes continua a ocorrer. Em fevereiro de 2018, mais uma vez as manobras de abertura da comporta da barragem, com movimentação brusca, ocasionaram alta oxigenação da água, o que resultou na mortandade de peixes de várias espécies. Após elaboração de laudo técnico pelo Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (Imap), foi aplicada multa administrativa à FGE pela ocorrência. A situação confirma o não cumprimento de cláusula do TAC que determina a adoção de melhores práticas de engenharia para evitar novos danos ambientais", argumentou o MPF/AP através de sua assessoria.
Desde 2014, diversos relatos de moradores foram registrados acerca de mortandade de peixes às margens do rio. De acordo com o Ministério Público Federal no Amapá, as situações foram acompanhadas através de Ações Civis Públicas, junto a Justiça Estadual e Federal.
Na ação de março deste ano, o Ministério Público cobra, além do cumprimento da TAC, a aplicação de multa no valor de R$ 60 mil, já previsto no Termo em caso de descumprimento. À Justiça, a empresa terá que comprovar o cumprimento de cláusulas através de relatórios e documentos emitios por terceiros, como equipes técnicas, ambientais e Coordenação de Defesa Civil.
Visando a compensação dos danos ambientais ocorridos por conta da mortandades de peixes no Rio Araguari, em 2017 foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a empresa Ferreira Gomes Energia, MP E MPF, Fundação de Amparo à Pesquisa do Amapá (Fapeap) e o Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado (Iepa).
Na época, as autoridades envolvidas na questão afirmaram que o TAC é uma ferramenta mais eficaz e adequado para agilizar as medidas compensatórias. Mesmo assim, todos reconhecem que esses danos ambientais devem ser estudados mais profundamente.
Entre as partes ficou acordado que a empresa FGE terá que disponibilizar através de uma página eletrônica dados de operação e gestão de risco da Usina Hidrelétrica Ferreira Gomes. Além disso, terá que fornecer, previamente, informações de alerta para evitar impactos relacionados às operações e mudanças bruscas de vazões do reservatório e suas consequências ao longo do curso do rio.
A empresa também terá que realizar e publicar, trimestralmente, o monitoramento hidrológico e da qualidade da água, em três pontos de coleta localizados ao longo do reservatório. O foco desse monitoramento deverá ser específico sobre as potenciais consequências ecológicas e sanitárias em Ferreira Gomes, e, em casos de eventos climáticos, a periodicidade do monitoramento será intensificada e passará a ser realizada por laboratórios independentes, custeados pela Ferreira Gomes Energia.
Também foi previsto no acordo e não está sendo cumprido é a melhora na comunicação com a Defesa Civil, "que prevê a implantação de um procedimento de comunicação prévia à Defesa Civil para manobras programadas de regulação do nível de água do reservatório. Segundo o coordenador da Defesa Civil no Município de Ferreira Gomes, Marcelo Souza, não existe qualquer comunicação da empresa FGE à Defesa Civil neste sentido", informou o MPF/AP em publicação oficial.
Durante 12 anos, a empresa também irá arcar com os custos do Programa de Incentivo à Pesquisa na Bacia Hidrográfica do rio Araguari e em territórios litorâneos interconectados. Ao todo, serão disponibilizados R$ 4.850.000,00 milhões, a serem distribuídos anualmente para estudos e pesquisas de responsabilidade do Iepa e Fapeap.
Outra medida estabelecida na TAC é de que se alguma necessidade de medidas compensatórias adicionais sejam identificadas pelos estudos, serão definidas condições e prazos para a sua implementação. Também foi implantado o Programa de Desenvolvimento Social e Cultural, incentivando o turismo local e a entrega de duas embarcações a motor para a comunidade de Ferreira Gomes.
Além disso, a FGE terá que adotar as melhores práticas de engenharia para desastres ambientais não voltem a acontecer. Para isso, a empresa terá que contratar especialistas para avaliarem a metodologia de operação e eventuais ajustes necessários.
O Iepa e a Fapeap, juntamente com o MP-AP e MPF/AP terão a responsabilidade para de gerir os recursos do TAC, de acordo com o Programa de Incentivo à Pesquisa.