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ISENÇÃO PARA PCD: QUEM TEM DIREITO
AUXÍLIO NA EMISSÃO DE PASSAPORTE
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O direito à defesa é uma garantia constitucional.
EU PAGO A FRANQUIA E RESOLVO O PROBLEMA?
Seguradora deve ser ressarcida por reparo em automóvel mesmo com renúncia de segurada a indenização pelo acidente Entendimento é da 3ª turma do STJ ao julgar recurso contra ação de regresso movida pela seguradora. A seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesas com o reparo de automóvel segurado, mesmo que a proprietária do veículo tenha assinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente de trânsito. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao julgar recurso interposto por uma empresa de ônibus, inconformada com a ação de regresso movida contra ela pela seguradora. No caso, a proprietária do automóvel segurado envolveu-se em acidente ocasionado por motorista de transporte coletivo. Na ocasião, a dona do veículo firmou documento em que renunciou ao direito de pedir reparação futura. Processada pela seguradora, a empresa de ônibus alegou que não haveria possibilidade de ação de regresso, uma vez que a proprietária do veículo segurado renunciara expressamente ao direito de pleitear qualquer indenização contra a transportadora ou contra o condutor do ônibus. Sub-rogação legal De acordo com a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, ?o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do artigo 786, caput, do CC/02". Segundo a ministra, trata-se de uma hipótese de sub-rogação legal, ?que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano". Nancy Andrighi afirmou que, conforme o artigo 786, parágrafo 2º, do código de 2002, é ?ineficaz? qualquer transação praticada pelo segurado junto ao autor do dano ?que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva, das despesas decorrentes do sinistro?. Por isso, eventual termo de renúncia ou quitação cedido pelo segurado ao causador do dano ?não impede o exercício do direito de regresso pelo segurador?. A relatora explicou que a intenção do novo código foi resguardar o direito do segurador ao ressarcimento da quantia despendida para indenizar o segurado e, assim, ?fomentar o mercado securitário, tão relevante na contemporaneidade, em razão do incremento do risco na vida cotidiana das pessoas". Exceção A ministra lembrou ainda que é possível a mitigação do disposto naquele artigo, na hipótese em que o causador do acidente, se demandado pelo segurador, ?demonstrar que já indenizou o segurado dos prejuízos sofridos?, quitando integralmente os danos provocados por sua conduta. Para Nancy Andrighi, nessa hipótese, a ação regressiva deve ser julgada improcedente, cabendo ao segurador voltar-se contra o segurado, que agiu com má-fé contratual quando requereu a cobertura securitária apesar de ter sido indenizado diretamente pelo autor do dano. Processo relacionado: REsp 1.533.886 Fonte: STJ.
DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL OU EM CARTÓRIO.
O que é? Divórcio é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes. Ele pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair novo casamento. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou os procedimentos de divórcio e de separação consensuais ao permitir a realização desses atos em cartório de forma rápida, simples e segura. Quais são os requisitos para a realização de um divórcio ou separação em cartório? O principal requisito é o consenso entre o casal quanto à decisão de separação ou divórcio. Se houver litígio entre eles, o processo deve necessariamente ser judicial. Além disso, o casal não pode ter filhos menores ou incapazes. Se a mulher estiver grávida, também não poderá ser feito o divórcio ou separação. Todavia, se devidamente for comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitação e alimentos), poderá ser realizado o divórcio ou a separação em cartório. A escritura de separação ou divórcio não depende de homologação judicial e deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil das partes. Para transferência dos bens para o nome de cada um dos cônjuges é necessário apresentar a escritura para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no Detran (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas bancárias), etc. Mesmo havendo processo judicial em andamento, os interessados podem, a qualquer momento, desistir do processo e optar pela separação ou divórcio consensual em cartório, desde que preenchidos os requisitos legais. Quais são os documentos necessários para a realização de separação ou divórcio em cartório? Para a lavratura da escritura pública de separação ou de divórcio consensuais, deverão ser apresentados os seguintes documentos e informações: -> certidão de casamento (atualizada ? prazo máximo de 90 dias) -> documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges -> escritura de pacto antenupcial (se houver) -> documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados) -> documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver): a) imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais. b) imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA. c) bens móveis: documentos de veículos, extratos de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e joias, etc. d) descrição da partilha dos bens. e) definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado. f) definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia. Em caso de partilha de bens, deve ser providenciado também o pagamento de eventuais impostos devidos. A partilha é a divisão dos bens do casal, onde são definidos e especificados o patrimônio que será destinado a cada um dos separandos/divorciandos. Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI. Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD. Embora a lei faculte a partilha para momento futuro, é recomendável que os interessados resolvam as questões patrimoniais no mesmo ato. Atenção: Qual é o cartório competente para a realização de um divórcio ou separação? É livre a escolha do Cartório de Notas para lavratura da escritura, independente do domicílio das partes ou do local do casamento. É necessário contratar advogado para fazer a separação ou divórcio em cartório? A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio. O tabelião, assim como o juiz, é um profissional do direito que presta concurso público, e age com imparcialidade na orientação jurídica das partes. Já o advogado, comparece ao ato na defesa dos interesses de seus clientes. É possível ser representado por procurador na escritura de separação ou divórcio? Os cônjuges podem se fazer representar por procuração pública, feita em cartório de notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com prazo de validade de 30 (trinta) dias.
FUGA DE BLITZ NÃO CONFIGURA CRIME.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a desobediência a ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do CTB, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de punição penal. A decisão (HC 369082/SC) teve como relator o ministro Felix Fischer.
QUEM PAGA PELO CHEQUE FALSO?
O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. Súmula do STF.
ISENÇÃO PARA PCD: QUEM TEM DIREITO Pessoas com Deficiência e algumas doenças crônicas têm direito a isenção de impostos; soma dos descontos pode chegar a 30% do valor do carro zero. O Brasil tinha 46 milhões de pessoas com deficiência (PcD) em 2010. O dado é do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O que muita gente não sabe é que quem tem alguns tipos de deficiências ou doenças crônicas que comprometam a mobilidade pode requisitar o desconto de impostos na compra de um carro novo. O direito à isenção para PcD é garantido pela Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e é válido até dezembro de 2021. A soma das dispensas dos encargos ? IPI ( Imposto sobre Produtos Industrializados ), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ? pode chegar a 20% ou 30% do valor do veículo escolhido. Em 2016, segundo a Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência (Abridef), foram vendidos 139 mil carros com isenção de IPI e ICMS. Em 2017, o número passou de 187 mil. Apenas no primeiro semestre de 2018, as isenções para PcD bateram o recorde de todo o ano anterior. Limitações das isenções de ICMS e IOF De acordo com a lei, apenas veículos com valor até R$ 70 mil fabricados no Brasil ou nos países ligados ao Mercosul conseguem a isenção de IPI e do ICMS. Os carros de valor superior ao teto só contam com o desconto do IPI. A isenção do IOF é exclusiva para quem tem deficiência física. Vale ressaltar que, desde 2013, a renúncia foi estendida a parentes que contribuam para a mobilidade daqueles que têm direito à isenção para PcD. Doenças e deficiências que dão direito à isenção para PcD Como dito anteriormente, alguns tipos de deficiências ou doenças crônicas que comprometam a mobilidade se enquadram nas condições necessárias para a compra de carros para PcD. Confira, abaixo, a lista de doenças que podem garantir a isenção: Alguns tipos de câncer Amputações Artrite Artrodese (com sequelas) Artrose Autismo AVC AVE (Acidente Vascular Encefálico) Bursite e Tendinite graves Câncer (alguns tipos) Cegueira Contaminação por radiação Deficiência Mental (severa ou profunda) Deficiência Visual Deformidades congênitas ou adquiridas Doença de Paget em estados avançados Doença de Parkinson Doença renal, do fígado ou do coração Doenças Degenerativas Doenças Neurológicas Encurtamento de membros e más formações Esclerose Múltipla Escoliose Acentuada Hanseníase Hérnia de Disco LER (lesão por esforço repetitivo) Lesões com sequelas físicas Linfomas Manguito rotador Mastectomia Mastectomia Nanismo Neoplasia maligna Neuropatias diabéticas Paralisia Cerebral Paralisia irreversível e incapacitante Paraplegia Poliomielite Ponte de Safena (quando há sequelas ou limitações) Problemas graves na coluna Próteses internas e externas Quadrantomia Renal Crônico com uso de fístula Reumatoide Síndrome do Túnel do Carpo Talidomida Tendinite crônica Tetraparesia Tetraplegia Tuberculose ativa
SUSPENSÃO DE CNH POR CONDENAÇÃO CRIMINAL
SUSPENSÃO DE CNH DE MOTORISTA PROFISSIONAL CONDENADO POR HOMICÍDIO CULPOSO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO É CONSTITUCIONAL Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (12), julgou constitucional a imposição da pena de suspensão da habilitação a motoristas profissionais que tenham sido condenados por homicídio culposo (sem intenção de matar) em razão de acidente de trânsito. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 607107, com repercussão geral reconhecida, e a solução será aplicada a pelo menos 75 processos com o mesmo tema sobrestados em outras instâncias. No caso em análise, um motorista de ônibus abalroou uma motocicleta e provocou a morte do condutor. Em primeira instância, ele foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, convertida em pena restrição de direitos e multa. Também foi aplicada a pena de suspensão da habilitação por período igual ao da condenação. Ao julgar apelação criminal, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu que a penalidade de suspensão do direito de dirigir inviabiliza o direito ao trabalho e a excluiu da condenação. No recurso ao STF, o Ministério Público de Minas Gerais sustentava que, se a Constituição Federal permite ao legislador privar o indivíduo de sua liberdade e, consequentemente, do exercício de sua atividade laboral em razão do cometimento de crime, pode também permitir a suspensão da habilitação para dirigir como medida educativa. Restrição razoável O relator do recurso, ministro Roberto Barroso, afirmou que o caso em exame, no qual foi retirado o direito de dirigir de uma pessoa considerada perigosa no trânsito, é típico de individualização da pena. No seu entendimento, o direito ao trabalho e ao exercício de profissão não são absolutos e podem ser restringidos por lei, desde que essa restrição seja razoável. Segundo o relator, a Constituição Federal autoriza a imposição de sentenças determinando suspensão ou interdição de direitos. Ele lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) prevê penas de detenção e suspensão da habilitação para o motorista que comete homicídio culposo na condução de veículo, com cláusula de aumento se estiver conduzindo veículo de passageiros. Salientou também a necessidade de rigor na punição desses delitos, pois, embora tenha ocorrido uma redução nos últimos anos, o Brasil é um dos países com o maior número de mortes por acidentes de trânsito no mundo. Para Barroso, a pena imposta em primeira instância foi razoável e proporcional, pois a suspensão da habilitação, mesmo que impeça a pessoa de trabalhar como motorista, possibilita que ela exerça outra profissão, o que não ocorreria caso a pena não tivesse sido convertida em restritiva de direitos. ?Quando se priva fisicamente a liberdade de alguém, essa pessoa não pode dirigir, não pode trabalhar, não pode sair. Portanto, aqui estamos falando de algo menor em relação à pena privativa de liberdade?, disse. Por unanimidade, foi dado provimento ao RE 607107 para restabelecer a condenação de primeira instância. A tese de repercussão geral fixada (Tema 486) foi a seguinte: ?É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito?.