Operação Bilhete Legal: Sefaz divulga balanço de ação nos terminais rodoviários — Governo da Paraíba
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Operação Bilhete Legal: Sefaz divulga balanço de ação nos terminais rodoviários
publicado: 21/08/2019 09h12, última modificação: 21/08/2019 09h14
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) divulgou balanço da operação 'Bilhete Legal' realizada nessa terça-feira (20), simultaneamente, nos terminais rodoviários de João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Patos, Sousa e Cajazeiras.
A operação, que foi coordenada pela Sefaz com apoio da Polícia Civil e do Ministério Público, fiscalizou 39 guichês de 20 empresas de transporte de passageiros nas seis cidades do estado, que foram alvos da operação. Dos guichês fiscalizados, 17 deles foram lacrados e pertencem a nove empresas.
Elas não estavam emitindo Bilhete de Passagem Eletrônico (BPE), a nova forma de emissão de passagem era obrigatória para o segmento desde o dia 1º de julho. As empresas lacradas não poderão funcionar até a regularização, mas a Sefaz informou que estará disponível para priorizar o atendimento como forma de restabelecer a regularidade para voltar a atender aos passageiros em suas rotas.
Cerca de R$ 160 milhões não declarados ao Fisco – Após contabilidade dos auditores fiscais realizadas nas maquinetas (Point Of Sale - POS) instaladas nos guichês, foram confirmadas diferenças não declaradas ao Fisco Estadual, somente em cartão de crédito, na ordem de R$ 160 milhões. Ou seja, as empresas de transportes nos terminais não haviam declarado esse montante em bilhetes de passagens comercializados por meio de cartão de crédito, via maquinetas POS, nos últimos 19 meses.
Esse valor serviria de base cálculo para o ICMS, mas a omissão poderá configurar em crime de sonegação fiscal. Já os valores de bilhetes de passagens pagas com dinheiro em espécie serão objetos ainda de uma investigação e auditoria nas empresas para serem cobrados.
Durante a operação ocorrida ao longo do dia, composta por 84 auditores fiscais, 30 agentes da Polícia Civil e oito delegados da Polícia Civil, foram apreendidas ainda 18 maquinetas de cartão, equipamentos do tipo POS, além de outros quatro equipamentos do tipo Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que estão em desuso. Os auditores também apreenderam em 16 guichês talonários de emissão manual de passagens.
Na parte policial da operação, a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária, efetuou uma prisão em flagrante no município em Guarabira, por crime de supressão de documentos, no caso, um funcionário que estava queimando documentos. Ele foi conduzido para depoimento na Delegacia de Crimes Contra a Ordem tributária em João Pessoa.
Operação terá desdobramentos – Para o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Marialvo Laureano, "a operação Bilhete Legal foi apenas de impacto e o start sobre essas empresas de transporte. O mais importante virá, agora, com o trabalho sobre os documentos e maquinetas recolhidos nos guichês, que apontavam a fraude fiscal, para levantar o total do crédito tributário que as empresas devem pagar com as multas. Além disso, as empresas autuadas estarão sujeitas a uma representação fiscal para fins penais que será encaminhada para a promotoria de crime contra a ordem tributária para ser oferecida a denúncia. Quero ressaltar aqui o empenho dos auditores fiscais lotados nas Cinco Gerências Regionais, além da Gerência Executiva de Combate à Fraude Fiscal e o forte apoio da Polícia Civil e da parceria com a Promotoria de Crimes contra a Ordem Tributária".
Bilhete em papel sem valor fiscal e jurídico - O gerente executivo de Combate à Fraude Fiscal, Francisco Cirilo, revelou que "a sonegação fiscal dos 16 guichês lacrados das nove empresas era total e prejudicava o Estado e consumidores. Além de não recolher o tributo do ICMS, embutido no valor da passagem do passageiro, boa parte dessas empresas não tinha inscrição estadual e o bilhete em papel não possuía qualquer valor fiscal ou jurídico para o passageiro. Ou seja, o consumidor estava sendo lesado duplamente", frisou Cirilo.
Deflagração da operação – A operação 'Bilhete Legal', que teve por objetivo coibir irregularidades na emissão de bilhetes de passagens nos terminais rodoviários na Paraíba, foi deflagrada às 10h da manhã dessa terça-feira (20) em terminais de passagens intermunicipais e interestaduais de João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Patos, Sousa e Cajazeiras. A base da operação apontava para indícios de sonegação fiscal, pendências de cadastros, inexistência de inscrição estadual e ausência de emissão por Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) no ato da venda de passagens nas rodoviárias.
O levantamento prévio foi conduzido pela Gerência Executiva de Combate à Fraude Fiscal da Sefaz. Foram alvos da operação 15 guichês na cidade de João Pessoa, 11 na cidade de Campina Grande e outros quatro em cada um dos terminais das cidades de Patos, Guarabira, Sousa e Cajazeiras.