Comissão da Câmara rejeita derrubar ato do governo sobre compra de munição | COJAE
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou um projeto que busca derrubar portaria do governo federal que aumentou de 200 para 500 o limite de munições que podem ser compradas por quem tiver arma de fogo registrada. A regra foi editada em abril do ano passado, mas acabou sendo suspensa na Justiça. Os integrantes da comissão aprovaram o parecer do deputado Delegado Antônio Furtado, contrário ao projeto apresentado por Marcelo Freixo. Segundo o relator, "a portaria do governo representa o cumprimento do compromisso do Poder Executivo com os anseios da sociedade brasileira". "A segurança pública, além de ser dever do Estado, frise-se, é direito e responsabilidade de todos. O que outorga a cada cidadão o direito de garantir a sua própria segurança. Aí homens e mulheres de bem têm direito, assim querendo, portar arma de fogo para sua proteção, de seus entes queridos e ainda de terceiros", disse. Ao apresentar o projeto, o deputado federal Marcelo Freixo argumentou que "o governo jamais justificou a real necessidade para um aumento tão amplo no número de munições que podem ser adquiridas por brasileiros". Mesmo com a decisão, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Relações Exteriores, de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça.