Um abuso muito praticado no Brasil é a aplicação de multas a cidadãos e empresas com finalidade fiscal, ou seja, com o intuito de incrementar a receita do Estado em todas as suas esferas: união, estados-membros e municípios.
Para cumprir seus objetivos, o Estado dispõe das receitas tributárias: impostos, taxas, contribuições sociais e contribuições de melhoria. Também são receitas legítimas os dividendos recebidos de estatais em que o Estado é acionista.
Entretanto, as multas têm sido aplicadas com finalidade arrecadatória, em manifesto desvio de finalidade, haja vista que a finalidade das multas é punitiva, ou seja, castigar o ilícito.