Plenário adia julgamento que discute omissão na regulamentação de aposentadoria especial - Lex Notícia
Para o relator da ação, ministro Celso de Mello, "é clara a usurpação do poder de iniciativa do chefe do Executivo porque é matéria que diz respeito ao regime jurídico de servidores públicos. E mais do que isso, importa em aumento da despesa pública", disse.