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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um réu condenado nas iras do artigo 349-A do Código Penal, por entrar em presídio com chip de celular. Consta na denúncia que ele havia voltado ao presídio munido de três…
Pedro Ganem	 19 dez, 2020
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válido o uso de dados contidos na agenda telefônica, mesmo que sem autorização judicial, pois ela não teria a garantia de proteção do sigilo telefônico ou de dados…