De acordo com o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional de 20/98, “ o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. Deverá, contudo, ser observado o disposto no art. 40 inciso 10, da Constituição Federal: “ a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”.
De acordo com art. 60º do Regimento da Previdência Social, até que lei específica discipline a matéria, são contatados como tempo de contribuição, entre outros:
IV – O tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada das Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nas seguintes condições:
Alternativo, assim considerado o atribuído as Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar;
2 – Prova do tempo de contribuição (por HUGO GOES, Manual do Direito Previdenciário atualizado de acordo com Lei Complementar 144, de 15 de maio de 2014, ed Ferreira, Rio de Janeiro 2014. P. 234 e 109 STJ, Resp 524140/SP , Rel Min Hélio Quagila Barbosa, 6º T, Dj 28/052007, p. 404
Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições, valem como prova, de : (I) filiação à previdência Social; (II) tempo de serviço de contribuição; e (III) salario de contribuição.
Assim, o INSS, utilizará as informações constantes no CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário de benefício, comprovação de filiação ao RGPS, tempo de contribuição e relação de emprego (LEI 8.213/91, art. 29-A, caput).
O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, como a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes.
“Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei (CF, art 201, inciso 9º)”.