Tudo o que você sempre quis perguntar sobre a Lei do Motorista (Parte 1)
A nova Lei do Motorista chegou trazendo um misto de mudanças e dúvidas. Para te ajudar com essas novidades, a Strada conversou essa semana com o Advogado Eder Fabrilio Rosa, sócio da Fabrilo Rosa & Trovão Advogados Associados, que trouxe luz à algumas questões que ainda andavam nebulosas.
Confira a primeira parte da entrevista, onde discutimos sobre os processos logísticos alinhados a nova legislação:
Strada: A nova lei dos caminhoneiros diz que o prazo máximo para carga ou descarga será de 5 horas, contando da chegada do veículo ao destino, devendo, após este prazo, ser pago ao Transportador Autônomo de Carga ou a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas a importância de R$1,38 tonelada/hora ou fração. Os valores poderão ser alterados em comum acordo?
Eder: O valor previsto no artigo 11º, § 5º da Lei 13.103/2015 não se trata de verba de natureza alimentar, tampouco de cunho trabalhista, mas indenizatória resultante de fato ocorrido em relação comercial entre pessoas jurídicas ou profissional autônomo. Sendo assim, é plenamente negociável, desde que a negociação obedeça a critérios legais e formais e não esteja baseada em imposições exclusivas de um dos contratantes baseado em sua força de negociação (parte hipersuficiente da relação).
Strada: Quais comprovantes deverão ser entregue e como o transportador pode obter o registro das operações e prazos realizados?
Eder: Cada empresa (tanto a transportadora, quanto a contratante), deverão manter seus registros individuais com a finalidade de registrar as operações realizadas, mas a obrigação legal de fornecimento destes documentos é do embarcado e do destinatário, que deverão fornecer documento hábil a demonstrar a hora de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos. Este documento não possui formato pré estabelecido pela lei, devendo cada empresa criar o seu e, a meu ver, independe de haverem tais prazos sido pactuados no contrato ou conhecimento, uma vez que o registro deverá acontecer no horário real de chegada e partida do transportador.
Strada: Como fica a Lei da Estadia neste sentido (13.103/2015), que nos diz:
"§ 9o O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga." (NR)."
Eder: O que o §9º, do Art. 11, da Lei 11.442/2007, alterado pela Lei 13.103/2015, estabelece a obrigatoriedade do documento demonstrando o horário de chegada nas dependências do respectivo estabelecimento e prevê multa para o caso de não cumprimento dessa obrigação. Assim, o Poder Público comunica que este documento poderá ser objeto de fiscalização e o seu não cumprimento acarretará em multa ao estabelecimento embarcador ou destinatário (conforme o caso), que não excederá o valor de 5% daquele declarado na carga.
Strada: Quais são as implicações do aguardo acima do limite para o tempo de cargas e descargas? O agendamento de cargas para evitar filas e processos inadequados pode ajudar a resolver este problema?
Eder: As empresas terão de pagar indenização ao transportador quando o tempo limite para cargas e descargas for excedido. Por isso é fundamental a organização do setor a fim de evitar discussões contratuais desgastantes entre as partes envolvidas. O agendamento e a programação do transporte de cargas observando todos os prazos previstos na nova legislação, a distância, velocidade média da via e condições de tráfego serão parte fundamental da nova realidade de planejamento logístico das empresas do setor. Aquelas que demorarem mais a implementar tais estudos e estratégias irão, certamente, perder em competitividade dentro do setor.
Gostou da entrevista? Então fique ligado em nosso blog para não perder a segunda parte, onde esclareceremos itens sobre infraestrutura e poder público
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