STF, Informativo 702. | Ponto dos Concursos
STF, Informativo 702.
Hoje destacarei alguns julgados do Informativo 702 do STF.
Falando sobre o direito penal e o instituto da substituição da pena, decidiu o STF que não cabe a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando o crime for cometido com violência.
O legislador buscou encontrar alternativas à prisão, ou seja, em alguns casos, com penas de até quatro anos, se crime doloso, ou qualquer pena, se culposo, as penas privativas de liberdade podem ser substituídas por penas restritivas de direito, como prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, interdição temporária de direitos ou limitação de fim de semana (CP, art. 44).
Naturalmente que a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa é condição imposta pelo CP (art. 44, I) para tal substituição, nem sempre observada pelos julgadores. Bem por isso a importância desse julgado do STF, que dá especial valor a tal condição:
Não cabe a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando o crime for cometido com violência. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma denegou habeas corpus em que se pretendia o restabelecimento de acórdão do tribunal de justiça local que substituíra a pena cominada de 3 meses de detenção, em regime aberto, por limitação de fim de semana. No caso, o paciente fora condenado pela prática de delito previsto no art. 129, § 9º, do CP, combinado com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Reputou-se que, embora a pena privativa de liberdade fosse inferior a 4 anos, o crime fora cometido com violência contra pessoa, motivo suficiente para obstaculizar o benefício, nos termos do art. 44, I, do CP ["As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo"].
HC 114703/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.4.2013. (HC-114703)
As questões de competência estão sempre presentes em provas de concursos.
É importante destacar que o chamado foro por prerrogativa de função, conforme previsão constitucional, limita-se a questões penais, não se estendendo a outras, como é o caso da ação popular, que será julgada pelo juiz de primeiro grau, ainda quando contra o Presidente da República, do Congresso, Governador etc.
No entanto, interessante lembrar que há julgados alterando essa conclusão no que se refere às ações de improbidade que, embora de natureza civil, podem ser de competência dos tribunais, a depender da autoridade, ainda que a CF/88 nada diga a respeito. Assim, se contra um Ministro do STF, competente será o STF, se contra um Governador de Estado, competente será o STJ:
E M E N T A: AÇÃO POPULAR – AJUIZAMENTO CONTRA O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO POPULAR DE QUE NÃO SE CONHECE - AGRAVO IMPROVIDO.
O PROCESSO E O JULGAMENTO DE AÇÕES POPULARES CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, LXXIII) NÃO SE INCLUEM NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- O Supremo Tribunal Federal - por ausência de previsão constitucional - não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou contra qualquer outro órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida -, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em "numerus clausus", pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política. Doutrina. Precedentes.
O julgado abaixo destaca importante posicionamento jurisprudencial no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo configura crime, ainda que a arma esteja desmuniciada. Entende o STF que tal crime é de mera conduta e de perigo abstrato, é dizer, independem de qualquer resultado naturalístico, ainda que haja crítica da doutrina:
Sem adentrar no mérito, mas para afastar o alegado constrangimento ilegal, não há falar em abolitio criminis na espécie, pois consta dos autos que as armas de posse dos Pacientes foram compradas de adolescentes, que as teriam subtraído do interior do fórum local em procedimento criminal
O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Além disso, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante o fato de estar a arma de fogo municiada ou não. Precedentes.