RESOLUÇÃO Nº 1.275, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - RESOLUÇÃO Nº 1.275, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
RESOLUÇÃO Nº 1.275, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Publicado em: 24/07/2019 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 94
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º e a alínea "f" do artigo 16, ambos da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto n° 64.704, de 17 de junho de 1969, resolve:
I - animais de estimação de pequeno porte: todas as raças de cães e gatos, pequenos mamíferos, aves e répteis considerados como animais de companhia.
II - procedimentos ambulatoriais: intervenções de baixa complexidade, que não necessitam de anestesia geral, podendo ser realizados sob contenção ou sedação. Por exemplo: curativos, aplicação de medicação, suturas superficiais de pele, coleta de material biológico, anestesia local, fluidoterapia.
III - estabelecimentos médico-veterinários: unidades onde são realizados quaisquer tipos de intervenção médico-veterinária.
I - arquivo médico físico e/ou informatizado;
II - sala de atendimento com unidade de refrigeração exclusiva de vacinas, antígenos, medicamentos de uso veterinário e outros materiais biológicos;
III - mesa impermeável para atendimento;
IV - pia de higienização;
V - armário próprio para equipamentos e medicamentos;
VI - balança para pesagem dos animais.
I - ambiente de recepção e espera;
II - arquivo médico físico e/ou informatizado;
III - recinto sanitário para uso do público, podendo ser considerados aqueles que integram um Condomínio ou Centro Comercial onde já existam banheiros públicos compartilhados, ou, ainda, quando integrar uma mesma estrutura física compartilhada com estabelecimentos médico-veterinários;
IV - balança para pesagem dos animais;
V - sala de atendimento contendo:
II - arquivo médico físico ou informatizado;
VI - setor de sustentação contendo:
VII - no caso de o estabelecimento optar pelo atendimento cirúrgico, deverá dispor de:
1. provisão de oxigênio;
2. sistema de aquecimento para o paciente.
1. mesa cirúrgica impermeável;
2. equipamentos para anestesia;
3. sistema de iluminação emergencial própria;
4. foco cirúrgico;
5. instrumental para cirurgia em qualidade e quantidade adequadas à rotina;
6. mesa auxiliar;
7. paredes e pisos de fácil higienização, observada a legislação sanitária pertinente;
8. provisão de oxigênio;
9. sistema de aquecimento para o paciente;
10. equipamentos para intubação e suporte ventilatório;
11. equipamentos de monitoração que forneçam, no mínimo, os seguintes parâmetros: temperatura, oximetria, pressão arterial e frequência cardíaca;
VIII - no caso de o estabelecimento optar por serviço de internação, a sala deverá dispor de:
III - recinto sanitário para uso do público, podendo ser considerados aqueles que integram um Condomínio ou Centro Comercial, onde já existam banheiros públicos compartilhados, ou, ainda, quando integrar uma mesma estrutura física compartilhada com estabelecimentos médico-veterinários;
VI - setor de diagnóstico contendo, no mínimo:
VII - setor cirúrgico dispondo de:
11. equipamentos de monitoração que forneçam, no mínimo, os seguintes parâmetros: temperatura, oximetria, pressão arterial e frequência cardíaca.
VIII - setor de internação contendo:
VIX - setor de sustentação contendo:
I - o armazenamento de medicamentos, vacinas, antígenos e outros materiais biológicos somente poderá ser feito em geladeiras ou unidades de refrigeração exclusivas, contendo termômetro de máxima e mínima, com registro diário de temperatura;
II - o armazenamento de alimentos deverá ser feito em geladeiras ou unidades de refrigeração de uso exclusivo de alimentos de animais e de humanos em separado;
III - dispor do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde - PGRSS;
IV - os fluxos de área limpa e suja, crítica e não crítica, devem ser respeitados;
V - os medicamentos controlados, de uso humano ou veterinário, devem estar armazenados em armários providos de fechadura, sob controle e registro do médico-veterinário responsável técnico;
VI - todas as pias de higienização devem ser providas de material para higiene, como papel toalha e dispensador de detergente;
VII - manter as instalações físicas dos ambientes externos e internos em boas condições de conservação, segurança, organização, conforto e limpeza;
VIII - garantir a qualidade e disponibilidade dos equipamentos, materiais, insumos e medicamentos de acordo com a complexidade do serviço e necessários ao atendimento da demanda;
IX - garantir que os materiais e equipamentos sejam utilizados exclusivamente para os fins a que se destinam;
X - garantir que os mobiliários sejam revestidos de material lavável e impermeável, não apresentando furos, rasgos, sulcos e reentrâncias;
XI - garantir a qualidade dos processos de desinfecção e esterilização de equipamentos e materiais;
XII - garantir ações eficazes e contínuas de controle de vetores e pragas urbanas;
XIII - os produtos violados e/ou vencidos, sob suspeita de falsificação, adulteração ou alteração devem ser segregados em ambiente seguro e diverso da área de dispensação e das áreas de uso e identificados quanto a sua condição e destino.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, os pedidos de registro que ainda estejam sob análise serão decididos conforme exigências contidas na Resolução CFMV n° 1015/2012, excetuadas aquelas que deixaram de ser contempladas nesta Resolução.