Termo de Responsabilidade de Guarda Voluntário e Gratuito - IAP/DIREN/DLF - Instituto Ambiental do Paraná
Termo de Responsabilidade de Guarda Voluntário e Gratuito - IAP/DIREN/DLF
O presente TERMO DE RESPONSABILIDADE DE GUARDA e/ou DEPÓSITO VOLUNTÁRIO apresenta as seguintes cláusulas e condições:
De acordo com a portaria vigente, o DEPOSITÁRIO recebe, neste ato, voluntariamente, do Instituto Ambiental do Paraná, DEPOSITANTE, para guarda e manutenção a(s) seguinte(s) espécie(s):
O(s) animal(is) descrito(s) no termo recebe(m) a marcação contendo uma identificação exclusiva, a fim de individualizá-los.
Caso, na concessão do termo de depósito, o(s) animal(is) que não receber(em) a marcação mencionada no parágrafo anterior, tal informação deverá constar no relatório anual de que trata a Cláusula Terceira.
O DEPOSITÁRIO obriga-se a manter e guardar o(s) animal(is) silvestre(s) acima mencionado(s), dispensando ao(s) mesmo(s) os cuidados necessários para minimizar o sofrimento do cativeiro, para assim restituí-lo(s) quando lhe for solicitado pelo IAP.
O DEPOSITÁRIO compromete-se a encaminhar ao IAP, anualmente, relatório sobre as condições do(s) animal(is), contendo informações sobre:
Numeração(ões) da(s) marcação(ões) utilizada(s)
Fotos do(s) recinto(s);
Laudo(s) Veterinário(s) declarando o bom estado de saúde do(s) animal (is);
Fotos do(s) animal(is);
O DEPOSITÁRIO obriga-se a informar imediatamente, ao IAP, qualquer acidente, fuga, extravio, doença, que venha a ocorrer com o(s) animal(is) depositado(s), ou apresentar atestado de óbito, emitido por veterinário, com respectivo nº do CRMV, em caso de falecimento daquele.
Ocorrendo morte, fuga ou extravio do(s) animal(is) depositado(s), não poderá o DEPOSITÁRIO substituí-lo(s) em hipótese alguma.
Compromete-se ainda o DEPOSITÁRIO a não permutar, vender, repor ou transportar o(s) animal(is), a não ser mediante autorização expressa do órgão competente, no caso o IAP, sob pena de responder por perdas e danos, excetuando-se os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados.
Em caso de mudança de endereço do DEPOSITÁRIO, o IAP deverá ser comunicado previamente.
Para o caso de transporte mencionado neste artigo, somente será concedida a respectiva autorização, em casos excepcionais, a critério do órgão competente.
O DEPOSITÁRIO se sujeita a arcar com todas as despesas efetuadas a favor do(s) animal(is) depositado(s), inclusive com os prejuízos que o depósito porventura provierem.
O presente contrato é a titulo GRATUITO, não estando o depositante sujeito a nenhum pagamento pelo depósito que ora se configura.
Os casos omissos no presente instrumento serão regidos pelos artigos 1.265 e seguintes do Código Civil Brasileiro.