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TERMOS DE USO – UPPO
Estes Termos e Condições de Uso tem como finalidade regular o acesso ao e a utilização da PLATAFORMA UPPO ("PLATAFORMA"), disponibilizada pela UPPO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ("CNPJ/MF") nº 36.077.664/0001-04, sediada na Rua Haddock Lobo, 1421 Cj 42, São Paulo/SP, neste ato representada pelos seus sócios, nos termos dos atos constitutivos, para você, responsável pelo cliente contratante ("CONTRATANTE") ou que seja USUÁRIO em razão de ser cliente e/ou colaborador da CONTRATANTE. A PLATAFORMA encontra-se disponível para acesso por meio da PÁGINA DA CONTRATANTE, do website da UPPO e/ou a partir de seu download pela Apple Store ou Google Play.
CONTRATANTE: Trata-se de pessoa jurídica que contrata a UPPO para disponibilizar Programa de Benefícios vinculado à PLATAFORMA para seus clientes, associados e/ou colaboradores nos termos de Contrato específico firmado entre CONTRATANTE e UPPO, destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
UPPO: Trata-se de empresa especializada na gestão, operacionalização e publicidade de convênios, clubes de serviços e benefícios corporativos em geral para os USUÁRIOS, possuindo notável conhecimento técnico e mercadológico nestas áreas, aplicado principalmente através de uma PLATAFORMA de tecnologia homônima que visa a potencialização e fomento de novas vendas de seus PARCEIROS, sendo a legítima e única proprietária desta.
USUÁRIO: Trata-se do colaborador, associado e/ou cliente da CONTRATANTE que terá direito ao acesso e uso da PLATAFORMA da UPPO, através da PÁGINA DA CONTRATANTE, enquanto estiver na condição de vinculado à CONTRATANTE ou colaborador que esteja denominado como responsável legal da CONTRATANTE na PLATAFORMA, e que deverá realizar a aceitação dos Termos de Uso e Política de Privacidade da UPPO anteriormente à finalização de seu cadastro na PLATAFORMA.
PLATAFORMA: Trata-se do software ora licenciado e/ou customizado, denominada comercialmente como UPPO, que possui como objetivo a potencialização e fomento de novas vendas de seus PARCEIROS, através de programas de vantagens e benefícios disponibilizados ao USUÁRIO.
PÁGINA DA CONTRATANTE: Trata-se de customização na PLATAFORMA, a qual permite que a CONTRATANTE possua a sua identidade visual, cores, marca e características presentes no decorrer do uso da PLATAFORMA pelos seus USUÁRIOS vinculados.
PARCEIROS: Tratam-se das pessoas jurídicas que oferecem vantagens e benefícios aos USUÁRIOS, seja através de contratos vinculados à CONTRATANTE ou à UPPO, e que responderão pela qualidade, integridade e existência dos serviços e produtos ofertados com benefícios.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELO USUÁRIO.
AO CLICAR NA CAIXA QUE INDICA A SUA ACEITAÇÃO A ESTE DOCUMENTO O USUÁRIO ESTARÁ ACEITANDO OS TERMOS, DECLARANDO QUE LEU ANTERIORMENTE AO SEU CADASTRO NA PLATAFORMA E CONCORDOU EXPRESSAMENTE, DE MANEIRA LIVRE, INEQUÍVOCA E INFORMADA COM A VERSÃO MAIS RECENTE DESTE DOCUMENTO, VINCULANDO-SE ÀS REGRAS AQUI CONTIDAS.
O USUÁRIO RECONHECE E ACEITA QUE O USO DA PLATAFORMA SERÁ FEITO POR SUA EXCLUSIVA CONTA, RISCO E RESPONSABILIDADE. NO CASO DE USUÁRIO RESPONSÁVEL PELA CONTA DA CONTRATANTE, ESTE RECONHECE QUE ORIENTARÁ E SE RESPONSABILIZARÁ PELO USO QUE OCORRER EM RAZÃO DE ATOS VINCULADOS À SUA CONTA NA PLATAFORMA E QUE TODOS OS USUÁRIOS VINCULADOS DEVERÃO ACEITAR O PRESENTE DOCUMENTO ANTERIORMENTE AO SEU PRIMEIRO ACESSO.
O presente documento estará permanentemente e facilmente disponível na PLATAFORMA, seja através de website ou nos aplicativos, sempre de forma pública.
O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DE QUE A PLATAFORMA NÃO TEM QUALQUER GERÊNCIA NOS DADOS, FATOS E/OU INFORMAÇÕES LANÇADOS POR ESTE EM SUA CONTA OU DISPONIBILIZADAS DIRETAMENTE PELA CONTRATANTE OU PELOS PARCEIROS, INCLUINDO-SE EVENTUAIS OFERTAS DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE FRUIÇÃO DESTES, SENDO ESTES DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO REFERIDO OFERTANTE DO BENEFÍCIO.
1.1. Constitui objeto do presente documento a regulamentação do licenciamento e do uso da PLATAFORMA ("software") pelos USUÁRIOS vinculados à CONTRATANTE, na modalidade de Software as a Service, bem como a prestação de eventuais serviços de suporte técnico e atualização de software pela UPPO.
1.1.1. O lançamento e o uso de novas versões da PLATAFORMA serão disponibilizados de forma automática e online para os USUÁRIOS, em razão da atualização da versão disponibilizada na nuvem.
1.2. O USUÁRIO declara estar ciente que deverá acessar a PLATAFORMA por website através de qualquer outro meio de internet rápida, utilizando o navegador Google Chrome mais recente ou de características iguais ou superiores. Neste sentido, caberá ao USUÁRIO escolher seu provedor de acesso à internet e navegador adequado.
1.3. CASO O USO DA PLATAFORMA OCORRA POR MEIO DE SMARTPHONES, OS USUÁRIOS DEVERÃO POSSUIR DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COMPATÍVEIS COM O SISTEMA OPERACIONAL DA PLATAFORMA, ACESSO À INTERNET, SENDO RECOMENDÁVEL QUE POSSUA ALTA VELOCIDADE, PODENDO SER EXIGIDAS ATUALIZAÇÕES PERIÓDICAS DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO.
1.5. O USUÁRIO se declara ciente de que a UPPO poderá eventualmente remover benefícios inseridos na PLATAFORMA, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, não sendo devida qualquer forma de indenização aos USUÁRIOS em razão disso.
1.6. As operações de pagamento entre o USUÁRIO e o PARCEIRO são de responsabilidade exclusiva do último, visto que a UPPO não realiza operação financeira entre as partes, mas meramente intermedia a busca e oferta de promoções e benefícios.
2. DO CADASTRO E DO ACEITE AO DOCUMENTO
2.1. Anteriormente ao uso da PLATAFORMA o USUÁRIO deverá cadastrar-se mediante a inclusão dos dados pessoais de CPF, e-mail, data de nascimento, nome completo, gênero, endereço e telefone, que serão conferidos junto à CONTRATANTE para a validação de acesso, nos termos da Política de Privacidade. Em alguns casos, caso o USUÁRIO seja representante da CONTRATANTE, poderão ser solicitados dados adicionais, como cargo ocupado na CONVENIDADE, CNPJ e ID de identificação.
2.2. O acesso à e a efetiva utilização da PLATAFORMA, inclusive da PÁGINA DA CONTRATANTE, pelo USUÁRIO estão condicionados à manifestação de seu aceite, que se dará por meio de seu clique no botão apropriado ("checkbox"), oportunidade na qual manifestará o seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao teor deste documento. Se o USUÁRIO discordar de alguma das previsões destes Termos, não deverá utilizar a PLATAFORMA.
2.3. Após a realização do cadastro o USUÁRIO poderá utilizar as funcionalidades da PLATAFORMA. Se utilizá-la na condição de Representante da CONTRATANTE, o USUÁRIO poderá inserir na PLATAFORMA os benefícios, ofertas, descontos e promoções ("Benefícios") que já oferta aos seus USUÁRIOS vinculados, bem como selecionar os PARCEIROS que poderão apresentar Benefícios para estes.
2.4. Ao aceitar os presentes Termos, o USUÁRIO se declara ciente de que é o único e exclusivo responsável por todas as informações fornecidas e atividades realizadas quando de seu acesso à PLATAFORMA, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas ou atividades ilegais praticadas.
2.4.2. Além disso, o representante da CONTRATANTE, ao acessar a PLATAFORMA e manifestar seu aceite a estes Termos, declara possuir todos os poderes necessários, nos termos da legislação brasileira, para contratar e contrair obrigações em nome da CONTRATANTE.
2.4.3. Desde já a Representante da CONTRATANTE reconhece que será a única e exclusiva responsável pelos benefícios por ela disponibilizados na PLATAFORMA, estando ciente de deverá inserir na PLATAFORMA apenas e tão somente benefícios precisos e verdadeiros, e que deverá responsabilizar-se ou responsabilizar o ofertante do benefício por qualquer dano ocasionado ao USUÁRIO quando da disponibilização, comercialização e/ou efetiva entrega da vantagem.
2.5. O USUÁRIO DECLARA QUE OS PARCEIROS DA UPPO POSSUEM O DIREITO DE VALIDAR OS DADOS CADASTRAIS VINCULADOS NA PLATAFORMA E QUE SEJAM NECESSÁRIOS PARA FINS DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS OFERTADOS, NOS TERMOS DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
2.6. Para utilizar a PLATAFORMA o USUÁRIO deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, ter capacidade civil, bem como declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras, leu, compreendeu, concordou e que está integralmente de acordo com as regras previstas neste termo. O uso da PLATAFORMA poderá ser realizado por adolescente, considerado como a pessoa natural entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos, em modalidade de exceção, através da liberação de acesso pela CONTRATANTE na qual o USUÁRIO está vinculado e mediante cadastramento realizado pelo próprio USUÁRIO, na qual o adolescente constará como seu DEPENDENTE. Ou seja, somente o responsável legal poderá cadastrar o adolescente com seu depende e após a devida liberação pela CONTRATANTE.
2.7. É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA, vinculada a uma mesma CONTRATANTE. Em caso de multiplicidade de cadastros, a UPPO se reserva o direito, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, de inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro da referida na PLATAFORMA.
2.8. A UPPO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os seus USUÁRIOS, bem como o direito de solicitar dados e documentos adicionais, os quais a primeira estime serem pertinentes, a fim de conferir a veracidade do cadastro.
2.9. Os USUÁRIOS comprometem-se a notificar a UPPO imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela última na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta ou a respeito de conhecimento de quaisquer irregularidades que possam ocasionar danos aos USUÁRIOS, à UPPO ou a terceiros. Em razão da área exclusiva de acesso para os USUÁRIOS, estes declaram que serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
2.10. A UPPO se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS vinculados que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.
3. DO USO DA PLATAFORMA
3.1. O acesso à PLATAFORMA pelo USUÁRIO vinculado à CONTRATANTE se dará sempre por meio de login e de senha, de caráter pessoal e intransferível, escolhida pelo próprio, sendo este o responsável por sua guarda e sigilo.
3.1.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que é o único e exclusivo responsável pelas suas credenciais de acesso à PLATAFORMA, devendo mantê-las em sigilo, não as compartilhando com quaisquer terceiros não autorizados a acessar a PLATAFORMA em seu nome. Nesse sentido, todo e qualquer uso da PLATAFORMA proveniente de suas credenciais de acesso e respectiva conta serão de sua exclusiva responsabilidade, isentando-se a UPPO de toda e qualquer incumbência relativa a danos e/ou prejuízos oriundos de tais eventos.
3.2. A UPPO disponibiliza a opção de troca de senha mediante procedimentos específicos e recomenda sua alteração periodicamente. Quando o USUÁRIO solicitar a recuperação de senha, a UPPO fornecerá, via e-mail, uma senha provisória para possibilitar o acesso, devendo o USUÁRIO, obrigatoriamente, criar uma senha de seu exclusivo conhecimento.
3.3. Caso julgue necessário, a UPPO poderá adotar outras ferramentas de segurança para serem utilizadas em conjunto com a senha pessoal, visando maior segurança das operações eletrônicas.
3.4. Caso o USUÁRIO não digite sua senha corretamente ou use outra não cadastrada na PLATAFORMA, esta, por medida de segurança, se reserva o direito de bloquear o acesso do USUÁRIO, sem que isso acarrete qualquer indenização.
4. DO CONTEÚDO E DAS RESTRIÇÕES
4.1. A critério exclusivo da PLATAFORMA, as funcionalidades, benefícios e as operações disponíveis podem ser alteradas e/ou excluídas a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ao USUÁRIO, com intuito de melhorar os serviços prestados e ajustar o modelo de negócio da UPPO.
4.2. O USUÁRIO SE COMPROMETE A NÃO TRANSMITIR, INTRODUZIR, DIFUNDIR E COLOCAR A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS OU DA UPPO QUALQUER TIPO DE MATERIAL E INFORMAÇÃO (DADOS DE CONTEÚDOS, MENSAGENS, DESENHOS, ARQUIVOS DE SOM E IMAGEM, FOTOGRAFIAS, SOFTWARE, ETC.) QUE SEJAM CONTRÁRIOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE, À MORAL, À ORDEM PÚBLICA E A ESTES TERMOS DE USO. POR EXEMPLO, E EM NENHUMA HIPÓTESE LIMITATIVO OU EXCLUDENTE, O USUÁRIO SE COMPROMETE A:
NÃO INTRODUZIR OU DIFUNDIR CONTEÚDOS OU PROPAGANDA DE CARÁTER RACISTA, XENÓFOBO, PORNOGRÁFICO, TERRORISTA OU QUE ATENTEM CONTRA OS DIREITOS HUMANOS; QUE INDIQUEM, PROMOVAM OU FAÇAM APOLOGIA À DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, RACIAL, RELIGIOSA OU À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DAS LIBERDADES RECONHECIDAS PELAS LEIS DO BRASIL; QUE INDUZAM OU INCITEM OS USUÁRIOS DA PLATAFORMA A ATUAR DE FORMA ILEGAL OU LEVEM REFERIDOS USUÁRIOS A CONCLUSÕES ERRÔNEAS POR INEXATIDÃO, OMISSÃO OU SIMILARES; QUE INFRINJAM NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS OU REGULAMENTARES SOBRE O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES, A PROPRIEDADE INTELECTUAL, O DIREITO À HONRA E À INTIMIDADE PESSOAL, OU QUE INCORPOREM CONTEÚDOS, MENSAGENS OU PRODUTOS DE CARÁTER VIOLENTO OU DEGRADANTE OU AINDA PROTEGIDO PELO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO.
NÃO INTRODUZIR OU DIFUNDIR NA REDE PROGRAMAS DE DADOS (VÍRUS E SOFTWARE NOCIVO) QUE POSSAM PROVOCAR DANOS AOS SISTEMAS INFORMÁTICOS DA CONTRATANTE, AOS SISTEMAS INFORMÁTICOS DA UPPO OU A TERCEIROS USUÁRIOS DA REDE INTERNET;
NÃO TRANSMITIR PUBLICIDADE NÃO SOLICITADA OU AUTORIZADA, MATERIAL PUBLICITÁRIO, "SPAM", "E-MAIL DE CORRENTES", OU QUALQUER OUTRA FORMA DE SOLICITAÇÃO, EXCETO EM ÁREAS (TAIS COMO ESPAÇOS COMERCIAIS) QUE TENHAM SIDO EXCLUSIVAMENTE CONCEBIDAS PARA TAL USO;
NÃO DIFUNDIR, TRANSMITIR OU COLOCAR A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, ELEMENTO OU CONTEÚDO QUE IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, PATENTES, MARCAS OU COPYRIGHT DE TITULARIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DA PLATAFORMA OU DE TERCEIROS;
NÃO COMPARTILHAR DADOS PESSOAIS SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA LEGAL E/OU AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DOS DADOS
4.3. EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DE CONTEÚDO ESPECIFICADAS NAS CLÁUSULAS ANTERIORES, A UPPO RESERVA-SE O DIREITO DE, SEM QUALQUER ÔNUS, SUSPENDER OU EXCLUIR A CONTA DA CONTRATANTE E/OU DO USUÁRIO VINCULADO A ESTA NA PLATAFORMA.
4.4. Também é proibido ao USUÁRIO, sem prévia e escrita autorização da UPPO:
Disponibilizar a PLATAFORMA, objeto do presente instrumento a qualquer terceiro não autorizado, salvo de acordo com o expressamente previsto neste contrato.
Vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer forma transferir total ou parcialmente o uso PLATAFORMA objeto deste contrato e/ou quaisquer direitos a ele relativos, salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste instrumento e no contrato firmado entre UPPO e CONTRATANTE.
Copiar, adaptar, aprimorar, alterar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas da PLATAFORMA ou ainda de qualquer de suas partes e componentes.
Desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa da PLATAFORMA, ou por intermédio de qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código-fonte desta e/ou qualquer dado ou informação confidencial relativa ao objeto do presente contrato.
Remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade contidos na PLATAFORMA.
4.4.1. A OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS ACIMA ACARRETARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA, EQUIVALENTE A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO USUÁRIO E/OU DA CONTRATANTE POR ATO E/OU OMISSÃO SEU OU DE SEUS EMPREGADOS, E/OU REPRESENTANTES, POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, POR LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS A SEREM APURADOS EM JUÍZO.
5.1. O USUÁRIO isenta a UPPO de qualquer responsabilidade caso forneça sua senha pessoal de acesso a terceiros, independentemente dos motivos que o levaram tal atitude, arcando com quaisquer prejuízos decorrentes da má utilização.
5.2. A UPPO protege as informações através do uso de criptografia com tecnologia SSL (secure sockets layer) para impedir que as informações sejam interceptadas. Ainda, a UPPO utiliza as melhores práticas de mercado relativas à segurança da informações e ferramentas para armazenamento e tratamento seguro de dados, tais como a VPN e Firewall nos servidores da UPPO, de acordo com as diretrizes da AWS: https://aws.amazon.com/security/
5.3. As informações serão armazenadas no banco de dados com criptografia com chave privada e processo de segurança de dados.
5.4. A UPPO se compromete a adotar e manter as melhores técnicas de segurança para proteção contra acesso, perda ou alteração indevida dos dados e da privacidade do USUÁRIO, ficando isenta de responsabilidades por falhas no sistema na hipótese de caso fortuito ou força maior e pela quebra de sigilo das informações pessoais advindas exclusivamente do uso e guarda inadequados da senha pelo USUÁRIO, bem como de qualquer ação ou omissão de responsabilidade exclusiva destes, como invasões aos dispositivos eletrônicos.
5.5. Para a melhor segurança, recomenda-se que os USUÁRIOS tenham sempre um antivírus atualizado e leiam atentamente a "Cartilha de Segurança para Internet", disponível no endereço http://www.nbso.nic.br/docs/cartilha/.
5.6. Em sendo constatado que os dispositivos eletrônicos do USUÁRIO estavam infectados por vírus, programas espiões ou outros elementos nocivos, ou ainda, que o USUÁRIO forneceu indevidamente seus dados secretos para terceiros possibilitando a fraude, a UPPO está ISENTA de qualquer responsabilidade.
5.7. A UPPO não se responsabiliza por perdas e danos que venham a ser causados ao USUÁRIO em decorrência do uso irregular e/ou negligente da PLATAFORMA por este.
6.1. Os direitos autorais e a propriedade intelectual vinculados à PLATAFORMA, tais como marcas, patentes, programas de computador, imagens, textos, sons e outros disponibilizados são de propriedade da UPPO ou lhe foram autorizados para utilização nesta solução por terceiros, reconhecendo o USUÁRIO que o presente Termo não lhe transfere quaisquer desses direitos, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.
6.2. Ao acessar a PLATAFORMA, o USUÁRIO declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e autorais, da UPPO ou de terceiros que estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis.
6.3. É vedada a utilização da PLATAFORMA para finalidade que contrarie aquela para o qual foi concebida, conforme definido neste Termo. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem a presente PLATAFORMA, sem prévia e expressa autorização da UPPO.
6.4. Portanto, todos os direitos sobre a tecnologia disponibilizada, bem como todos os documentos, fontes, manuais, designs, fluxogramas, adaptações, aperfeiçoamentos ou qualquer tipo de representação da PLATAFORMA são de propriedade da UPPO, nos termos da legislação brasileira, mesmo que esta venha a desenvolver novas funcionalidades, inclusive a pedido e remuneração da CONTRATANTE e/ou do USUÁRIO, podendo inclusive serem disponibilizadas pela UPPO a terceiros.
6.4.1. Incluem-se na determinação acima quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas realizadas pela UPPO, isoladamente ou em conjunto com a CONTRATANTE e/ou USUÁRIO ou qualquer terceiro.
6.5. Através deste documento é licenciado ao USUÁRIO apenas o direito de uso da PLATAFORMA, de forma temporária, limitada, individual, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável, sem a necessidade de a UPPO apresentar ou fornecer o código fonte ou estrutura interna do produto.
6.6. DURANTE A VIGÊNCIA DESTE DOCUMENTO E APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO, O USUÁRIO NÃO TERÁ DIREITO DE ACESSO AOS CÓDIGOS FONTE, ESTRUTURA DE BANCO DE DADOS, RELATÓRIOS E CONTEÚDOS DE PROPRIEDADE DA UPPO, OU QUALQUER PARTE COMPONENTE DA PLATAFORMA.
6.7. Os comentários e sugestões dos USUÁRIOS são muito bem-vindos e podem gerar inovações ou implementações que podem ser incorporadas pela UPPO na PLATAFORMA, mas isso não dará ao USUÁRIO nenhuma espécie de direito sobre elas.
6.8. A UPPO se reserva o direito de fazer correções, melhorias e outras alterações em seus serviços e na PLATAFORMA, inclusive podendo descontinuar qualquer funcionalidade, sem aviso prévio ou indenização ao USUÁRIO.
7.1. Caso qualquer pessoa, física ou jurídica, sinta-se lesada em relação a qualquer conteúdo, experiência na PLATAFORMA ou na relação com a UPPO e seus PARCEIROS, deverá encaminhar uma notificação para a esta por e-mail, solicitando esclarecimentos e eventual resolução extrajudicial da demanda.
7.1.1.A UPPO se empenhará para esclarecer a demanda, bem como eventualmente resolvê-la da forma mais breve possível, respondendo ao endereço de e-mail que esteja informado na notificação.
7.1.2. As notificações encaminhadas deverão ser realizadas por meio exclusivamente eletrônico e, ainda, conter as seguintes informações:
Identificação do objeto da reclamação; b
o notificante declarar que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais.
7.3. As notificações deverão ser encaminhadas à UPPO para o seguinte e-mail: [email protected]
8.1. A UPPO SE RESERVA O DIREITO DE MODIFICAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE DOCUMENTO A QUALQUER MOMENTO, POR SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SENDO AS ALTERAÇÕES CONSIDERADAS EFETIVADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DE UMA VERSÃO ATUALIZADA DESTES E NOVO ACEITE EXPRESSO PELO USUÁRIO ANTERIORMENTE AO SEU NOVO USO.
8.2. A UPPO INFORMARÁ O USUÁRIO SOBRE ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS, ATRAVÉS DE AVISOS NA PÁGINA PRINCIPAL DE SUA PLATAFORMA E VIA E-MAIL CADASTRADO NO BANCO DE DADOS.
8.3. Caso o USUÁRIO eventualmente discorde de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a PLATAFORMA e excluir a sua conta, sem qualquer multa. Contudo, tal situação não afetará o contrato firmado entre CONTRATANTE e UPPO, o qual permanecerá vigente em seus termos.
9. DO NÍVEL MÍNIMO DE SERVIÇO ("DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA") E DAS GARANTIAS
9.1 A UPPO envidará os seus melhores esforços para manter em funcionamento a PLATAFORMA durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, de forma que a PLATAFORMA, através da PÁGINA DA CONTRATANTE, apresente condições adequadas de acesso e navegação, ressalvadas as paralisações para manutenções e atualizações regulares, que poderão ser feitas a qualquer tempo, e as demais hipóteses previstas abaixo.
9.2 Também não se aplicará o disposto na Cláusula acima para as falhas de acesso ou navegação decorrentes de circunstâncias alheias à vontade e ao controle da UPPO, inclusive, sem limitação, falhas na Internet da CONTRATANTE ou do USUÁRIO, quedas de energia do USUÁRIO, falhas de hardware dos USUÁRIOS, falhas no sistema de pagamento das empresas terceirizadas que interajam com a PLATAFORMA, indisponibilidade técnica da PLATAFORMA, principalmente no que disser respeito à queda de servidor de armazenamento contrato e/ou da PÁGINA DA CONTRATANTE causada por motivos de caso fortuito, força maior ou qualquer motivo alheio aos seus melhores esforços, de qualquer natureza, estando a UPPO autorizada a interromper o acesso à PLATAFORMA e PÁGINA DA CONTRATANTE, a qualquer momento e sem aviso prévio, a fim de realizar a manutenção necessária.
9.3 A UPPO concorda em envidar seus melhores esforços para assegurar que tal interrupção ocorra por períodos curtos e, se possível, em horários convenientes e em que o fluxo de utilização da PLATAFORMA por parte dos USUÁRIOS seja o menor possível.
9.4 A UPPO garante a segurança lógica e física das informações do USUÁRIO armazenadas no data center, sempre de acordo com a política proteção de dados, conforme se verá na Política de Privacidade.
9.5 É responsabilidade da UPPO garantir o bom funcionamento do sistema, através da administração do banco de dados, gestão das rotinas de backup e monitoramento do ambiente de armazenamento da PLATAFORMA.
9.6 É responsabilidade da UPPO solucionar eventuais problemas de ordem operacional e técnica da PLATAFORMA, incluindo a elucidação de dúvidas e orientação para a utilização dos recursos que a PLATAFORMA oferece.
10.1. O serviço de suporte técnico aos USUÁRIOS deverá ser realizado diretamente com a CONTRATANTE, que fará a gestão de USUÁRIOS e problemas decorrentes de sua utilização operacional. Em casos de problemas derivados da tecnologia ou dos PARCEIROS da UPPO, esta realizará, excepcionalmente, o atendimento de suporte técnico aos USUÁRIOS envolvidos.
11. DA ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA
11.1. A atualização técnica da PLATAFORMA compreende todas as alterações de desenvolvimento tecnológico e de sua respectiva documentação que a UPPO venha a criar e que tornenecessária a sua atualização, complementação ou reprogramação, visando melhorias ou instalação de novas operações ou por alterações na legislação.
11.2. As melhorias e as novas funções introduzidas pela UPPO na PLATAFORMA serão distribuídas em mídia armazenada em nuvem, visando dotar os USUÁRIOS vinculados à CONTRATANTE sempre com a última versão disponível, bem como manter a PÁGINA DA CONTRATANTE atualizada.
11.3. A UPPO atualizará a PLATAFORMA e a PÁGINA DA CONTRATANTE sempre que for do seu interesse e mediante cronograma próprio.
11.4. A UPPO pode atualizar e/ou retirar funcionalidades da PLATAFORMA, do serviço, layout, entre outras questões, independentemente de prévio aviso, condição essa que o USUÁRIO declara aceitar não se considerar rescisão, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento decorrente dessas alterações.
12. DA CESSÃO CONTRATUAL
12.1. A UPPO poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, desde que a parte cessionária assuma todos os compromissos aqui estabelecidos. Contudo, o USUÁRIO não poderá realizar a cessão do seu cadastro sem prévia aprovação escrita da UPPO.
13. DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
13.1. O LICENCIAMENTO DE USO DA PLATAFORMA VIGERÁ POR PRAZO INDETERMINADO, INICIANDO-SE A PARTIR DO ACEITE DO USUÁRIO AO PRESENTE DOCUMENTO E FINALIZAR-SE-Á QUANDO A) O USUÁRIO SOLICITAR A EXCLUSÃO DE SUA CONTA NA PLATAFORMA, B) QUANDO O USUÁRIO FOR EXCLUÍDO DA BASE DE DADOS DA CONTRATANTE, C) QUANDO O USUÁRIO FOR EXCLUÍDO PELA UPPO EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO OU À POLÍTICA DE PRIVACIDADE, D) CASO A UPPO DESCONTINUE A PLATAFORMA, E) CASO O CONTRATO ENTRE CONTRATANTE E UPPO SEJA RESCINDIDO.
13.2. TODO E QUALQUER BENEFÍCIO RESGATADO, EM CASO DE EVENTUAL TÉRMINO DO ACESSO À PLATAFORMA, DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO PELO PARCEIRO OFERTANTE, NOS TERMOS DE SUA OFERTA NA PLATAFORMA.
13.3. A UPPO PODE, A QUALQUER TEMPO, LIMITAR O ACESSO DO USUÁRIO À PLATAFORMA, SENDO-LHE POSSÍVEL NEGÁ-LO OU SUSPENDÊ-LO, EM CASO DE SUSPEITA DE USO INDEVIDO OU ILÍCITO DA PLATAFORMA, O QUE PODE MOTIVAR A EXCLUSÃO DESTE DA PLATAFORMA, SEM QUALQUER INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO POR CONTA DISSO.
14. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DOS DIREITOS DE TERCEIROS
14.1. A UPPO não se responsabiliza, em hipótese alguma, por prejuízos direta ou indiretamente provocados por inoperância temporária da PLATAFORMA.
14.2. A UPPO compromete-se a prestar os serviços com emprego de pessoal qualificado e observando as melhores técnicas aplicáveis. Entretanto, o USUÁRIO será o único responsável pela verificação da idoneidade dos dados de entrada e pela inserção de parâmetros operacionais configuráveis por este, bem como pelo controle da qualidade e consistência dos dados de saída e materiais gerados pelo emprego da PLATAFORMA, os quais deverão verificar sempre antes de utilizá-los em quaisquer aplicações. Portanto, a UPPO não terá qualquer responsabilidade por prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam vir a ter por força da utilização de dados de saída ou materiais incorretos gerados com o emprego da PLATAFORMA, nos quais a UPPO não possua culpa.
14.3. EM RAZÃO DA UPPO NÃO SER PROPRIETÁRIA OU RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS/PRODUTOS OFERTADOS PELOS PARCEIROS OU PELA CONTRATANTE, A UPPO NÃO SE RESPONSABILIZA PELA COMERCIALIZAÇÃO DESTES, BEM COMO PELA EXISTÊNCIA, QUANTIDADE, QUALIDADE, ESTADO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS BENEFÍCIOS OFERTADOS. CONTUDO, A UPPO AGE PARA QUE O USUÁRIO NÃO TENHA QUALQUER TIPO DE PROBLEMA OU INSATISFAÇÃO COM A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS DE TERCEIROS.
15.1. A PLATAFORMA pode conter links para sites ou aplicativos de terceiros, como dos PARCEIROS ofertantes de benefícios ou da CONTRATANTE. Como a UPPO não tem controle sobre sites de terceiros, o USUÁRIO reconhece e concorda que a UPPO não é responsável pela disponibilidade destes e não endossa e não é responsável por qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais disponíveis.
15.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que a UPPO não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados por ou em conexão com o uso ou dependência de qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outras matérias disponíveis no ou através de sites ou aplicativos de terceiros. Contudo, a UPPO se esforça e toma todos os meios razoáveis para evitar que tais situações ocorram ao USUÁRIO.
16. DO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES E DOS DADOS PESSOAIS
16.1. A UPPO obriga-se e concorda que o tratamento de dados e informações capazes de identificar pessoas físicas de base de dados, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas deverão ser realizados de acordo com o que determina a legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.
16.2. A UPPO declara que constitui sua base de dados em consonância com a legislação vigente, cumprindo integralmente os critérios e condições estabelecidos na legislação, normas e códigos de auto-regulamentação aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais, respondendo por todos os questionamentos referentes aos dados, a coleta, o armazenamento, notadamente pela sua veracidade e pela sua exatidão, bem como pela obtenção de todas as autorizações necessárias para tanto, conforme estabelecido na legislação vigente.
16.3. A UPPO deverá implementar medidas razoáveis e apropriadas para proteger os dados pessoais e informações confidenciais utilizadas para fins de execução desse contrato, incluindo medidas contra perda, acesso ou revelação acidental ou ilegal, garantindo ainda backup e plano de recuperação de dados em caso de incidente com as informações veiculadas e armazenadas.
16.3.1. Nesse sentido, a UPPO compromete-se a:
Tratar e utilizar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, que deverá registrar, organizar, conservar, consultar ou transmitir, apenas e somente nos casos em que o titular dos dados autorize, de forma inequívoca e expressa, o consentimento do uso de seus dados pessoais;
Garantir que a aquisição, processamento e divulgação de dados pessoais estejam sujeitos à observância das leis e regulamentos aplicáveis de proteção e segurança de dados pessoais;
Tratar os dados de modo compatível com as finalidades, para os quais tenham sido concedidos;
Garantir a confidencialidade dos dados;
Organizar de maneira técnica os dados contra qualquer destruição, perda, alterações, acidentais ou ilícitas, ou o acesso não autorizado, ainda os resguardando contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos dados;
Garantir aos seus titulares o exercício dos respectivos direitos de informação, acesso e oposição;
Assegurar que colaboradores, prestadores de serviços, terceiros, PARCEIROS e membros do corpo técnico que venham ter acesso aos dados durante a prestação de serviço e as atividades desenvolvidas cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, nunca cedendo ou divulgando tais dados a terceiros, salvo se expressamente autorizado pelo titular, por força de lei ou determinação judicial;
Informar imediatamente à outra parte caso ocorra alguma quebra de segurança, ou suspeita de acesso indevido aos dados pessoais armazenados, seja via sistema ou via física, devendo, ainda, prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada ou qualquer medida tomada para sanar eventuais prejuízos decorrentes.
16.4. As disposições completas a respeito da privacidade dos dados pessoais estão dispostas na Política de Privacidade e deverão ser aceitas pelo USUÁRIO anteriormente ao uso da PLATAFORMA.
17.3. Este documento é firmado com a estrita observância dos princípios da probidade e boa-fé, não importando, em nenhuma hipótese, em abuso de direitos.
17.4. As notificações de uma parte à outra presumir-se-ão válidas se realizadas por correspondência registrada ou por qualquer outro meio capaz de, inequivocamente, comprovar o efetivo recebimento da comunicação pelo destinatário, como envio para e-mail fornecido quando do cadastro do USUÁRIO na PLATAFORMA. A mudança de qualquer dos endereços deverá ser comunicada à parte, por aquela que tiver seu endereço alterado.
17.5. A falha da UPPO em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
18. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO
18.1. O presente instrumento constitui o entendimento integral entre os USUÁRIOS e a UPPO e é regido pelas Leis Brasileiras. A UPPO espera ter um ótimo relacionamento com a CONTRATANTE e os seus USUÁRIOS e que não haja a necessidade de disputas. Nesse sentido, os USUÁRIOS concordam em primeiramente entrar em contato com a UPPO e tentar resolver extrajudicialmente qualquer disputa que possa ocorrer. Se em até 30 (trinta) dias não ocorrer a resolução amigável do caso, as partes poderão acionar o judiciário.
18.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer questões direta ou indiretamente originadas do presente contrato, com exceção de eventuais demandas relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor, que possuirão foro especial, nos termos da legislação.