Dra. Aline Butzge 03/05/2019
Rendimentos podem ser penhorados em caso de dívidas com aluguel?
Em recente decisão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento sobre a possibilidade de penhora de percentual de 15% do salário de devedor que possui uma renda considerada alta para arcar com débitos oriundos de locação de imóvel residencial.
O colegiado entendeu que a natureza da dívida, consistente em aluguel de residência para moradia, é despesa que compõe o orçamento de muitas famílias, de modo que seria inadequado a mantença da impenhorabilidade do salário do devedor. Ademais, a decisão enfatiza que a renda percebida pelo recorrido é considerada alta, de forma que a penhora de 15% sobre os subsídios do devedor não causaria prejuízos a sua subsistência e de sua família nem lhe feririam a dignidade.
Para amparar seu posicionamento, o Ministro Relator Raul Araújo sustenta que o Código de Processo Civil de 2015 concedeu tratamento diferenciado à matéria de penhoras, posto que, em seu artigo 833, o antigo CPC utilizava a expressão "absolutamente impenhoráveis", ao passo que o novo diploma legal subscreve apenas "impenhoráveis". Diante disso, entende que é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade dos vencimentos, consoante análise do caso concreto.
Além disso, o relator lembrou que o Superior Tribunal de Justiça, em 2018, após as modificações legislativas, consolidou entendimento de que a regra da impenhorabilidade de subsídios pode ser relativizada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser observado, todavia, percentual que assegure a dignidade do devedor e sua família.
Inclusive, importante citar que, em que pese o caso concreto ser diverso, ao julgar o processo REsp 1.407.062, a 4ª Turma do STJ assentou balizas para a penhora dos rendimentos do devedor, conforme segue:
"Assim, em conclusão, a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família."
Portanto, com base na mitigação da regra geral da impenhorabilidade de salário, a 4ª Turma julgou parcialmente procedente o recurso de agravo em recurso especial interposto, a fim de determinar a penhora de 15% dos rendimentos brutos mensais do devedor, haja vista que seria injusta a dívida ser suportada exclusivamente pelo credor dos aluguéis.