A Receita Federal cobra contribuições previdenciárias – Direito Previdenciário – Blogs A Tribuna
22 de fevereiro de 2018 19 de fevereiro de 2018 | Sergio Pardal Freudenthal
Como os tribunais superiores decidiram que as contribuições previdenciárias fazem parte do Direito Tributário, este advogado ficou livre, militando apenas na área de benefícios. Porém, nestes últimos tempos, a Receita Federal está cobrando contribuições previdenciárias sobre remunerações ou honorários que foram declarados, merecendo algum comentário. Como agora quem cobra as contribuições previdenciárias é a Receita Federal e não mais a autarquia, o INSS, pretende aproveitar as informações das declarações anuais.
Importante lembrar que a contribuição previdenciária é obrigatória para todos que trabalham. São denominados segurados obrigatórios, e entre eles está o contribuinte individual, autônomo, empresário, profissional liberal, responsável por suas próprias contribuições.
Desde 2003, quando ocorre prestação de serviços à pessoa jurídica mediante contrato, a responsabilidade contributiva passou a ser do contratante, descontando 11% da remuneração do contratado, até o limite do INSS (atualmente R$ 5.645), além da contribuição patronal de 20% sobre o total da folha de pagamento. Ao segurado que recebe honorários e remunerações de pessoas físicas, cabe a contribuição de 20%, entre o salário mínimo e o teto máximo. Neste caso, quem contribuiu sobre um salário mínimo ou nem mesmo contribuiu, mas declarou no seu imposto de renda honorários com valores superiores, pode agora cair nesta investida da Receita.
Mesmo com o governo cada vez mais destruindo a credibilidade do Seguro Social, para existir ele tem que ser compulsório, obrigatório em todas as relações de trabalho.
Em outros tempos, o contribuinte individual só poderia aumentar seu salário-de-contribuição obedecendo a uma tabela, e levaria 27 anos para atingir o limite máximo. E agora, ele escolhe o valor de sua contribuição ou deve pagar exatamente sobre o quanto ganhou, respeitando o limite máximo? As ações que a Receita está ajuizando é que vão definir.