Lei N° 2.327/2013 – Prefeitura de Aiuruoca
Art. 5° – Fica o Executivo Municipal autorizado a participar da constituição do Consórcio previsto nesta Lei utilizando dos meios necessários à instalação da usina, construção de prédio e execução das demais obras complementares, inclusive redes de força, luz e água, instalação e funcionamento da usina durante a vigência do Consórcio, custeio da força, luz e água indispensável ao funcionamento da usina, bem como admissão do técnico responsável pelo preparo e aplicação do produto gerado, conforme termos que segue: