#51145 | 1 • Direito Civil • Parte Geral | Prescrição e Decadência
2015 • FCC • TJ-PE • Juiz Substituto • Prova: 273
#51146 | 2 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb) | Parte Geral | Princípios Gerais de Direito Civil
A) anulável, porque assim se considera aquele em que se verifica a prática de fraude.
B) nulo, por faltar licitude ao seu objeto.
C) inexistente, porque assim se considera aquele que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
D) válido, porque a lei ainda não está em vigor.
E) ineficaz, porque a convenção dos particulares não pode derrogar a ordem pública.
#51147 | 3 • Direito Civil • Direito das Coisas e Direitos Reais | Condomínio Edilício
A) inválida, porque, salvo disposição em contrário na convenção, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser proporcional à fração ideal atribuída a cada unidade.
B) inválida, porque, em um condomínio, deve ser igual a contribuição dos condôminos, independentemente do valor da unidade autônoma.
C) válida, porque a decisão foi tomada em assembleia geral extraordinária, por maioria absoluta, atendendo à disposição legal que rege a matéria concernente à cobrança de despesas condominiais.
D) inválida, porque salvo disposição em contrário da convenção, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser proporcional à área de cada unidade
E) válida, porque as decisões tomadas em assembleia regularmente convocada sempre obrigam a todos os condôminos.
#51148 | 4 • Direito Civil • Parte Geral | Pessoa Jurídica | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
A) a proteção dos direitos da personalidade é de aplicação irrestrita para as pessoas jurídicas.
C) apenas quanto à utilização do nome é que se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
D) para caracterização de dano moral à pessoa jurídica é imprescindível que também ocorra dano patrimonial.