Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10466887720198260053 SP 1046688-77.2019.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10466887720198260053 SP 1046688-77.2019.8.26.0053 - Inteiro Teor
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Registro: 2020.0000078401
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1046688-77.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA, é apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Recurso provido, com observações. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
São Paulo, 8 de fevereiro de 2020.
VOTO Nº 27.377
APELAÇÃO Nº 1046688-77.2019.8.26.0053
APELANTE: START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA.
APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
Juíza de 1ª Instância: Cynthia Thomé
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO Pretensão de obtenção do licenciamento do veículo independentemente do pagamento de multas de trânsito, em relação às quais foram interpostos recursos administrativos pendentes de julgamento Impossibilidade de aplicação de qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades -Inteligência do art. 284 do CTB Precedentes deste Tribunal Sentença reforma Recurso provido, com observações.
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA. contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP que teria obstado o licenciamento de seu veículo (FORD/CARGO 816 S, ano/modelo: 2017/2017, Placa: FIN8817, Renavam: 01116557352, Chassi: 9BFVEADS4HBS41137,) em razão da existência de multas por infrações trânsito não pagas. Alega que tal exigência seria ilegal, uma vez que as multas foram impugnadas por meio de recurso administrativo, os quais ainda aguardam julgamento. Sustenta que a exigência do pagamento de multas de trânsito como requisito para o licenciamento de veículos viola os princípios da razoabilidade, do devido processo legal e do contraditório. Requer que até o trânsito em julgado na esfera administrativa não lhe seja tolhido o direito de licenciar o veículo.
A medida liminar foi indeferida às fls. 43/44.
A representante do Ministério Público em primeira instância deixou de apresentar manifestação nos autos por entender que o mérito diz respeito a direito individual disponível, envolvendo partes maiores e capazes (fls. 125/126).
A r. sentença de fls. 127/129, cujo relatório é adotado, denegou a segurança pleiteada, com o entendimento de que a parte impetrante não comprovou a existência de recursos administrativos pendentes, já que o documento de fls. 62/64 não é oficial e, portanto, não é capaz de ilidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Custas ex lege. Sem condenação em honorários.
A impetrante interpôs apelação às fls. 136/157 alegando, em síntese, que o Código de Trânsito Brasileiro é claro ao dispor que não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento, enquanto não encerrada a instância administrativa de julgamento das infrações de trânsito. Sustenta que os documentos juntados às fls. 95/99 foram obtidos junto ao sítio eletrônico da Prefeitura e demonstram a existência de recursos administrativos pendentes de julgamento, razão pela qual o ato de obstar o licenciamento do veículo da impetrante é ilegal.
Contrarrazões às fls. 162/165.
Recurso regular e tempestivo (fl. 169).
Brasileiro (CTB) condiciona o licenciamento dos veículos à quitação das multas
de trânsito, nos seguintes termos:
"O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos aos tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas."
Contudo, o § 3º do artigo 284 do Código de Trânsito
Brasileiro é claro ao dispor que não poderá ser aplicada qualquer restrição,
inclusive para fins de licenciamento, enquanto não encerrada a instância
administrativa de julgamento das infrações de trânsito:
§ 3º. Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
Dessa forma, enquanto não houver decisão
administrativa transitada em julgado acerca das multas de trânsito impostas,
tais multas não podem obstar o licenciamento do veículo do impetrante.
Esse é o posicionamento do Egrégio Tribunal de
Óbice em razão de autos de infração Recursos administrativos contra as infrações, pendentes de julgamento Restrição indevida Demonstração de direito líquido e certo violado Recurso oficial desprovido. (Remessa Necessária nº 1009321-62.2017.8.26.0320; Rel. Des. Luciana Bresciani; 2ª Câmara de Direito Público; j. 28/09/2018)
Reexame necessário. Mandado de Segurança. Impetração objetivando o licenciamento de veículo sem o pagamento de multas, porque ainda pendentes de julgamento recursos interpostos na esfera administrativa. Sentença que concedeu a segurança para licenciamento anual, abstraída a questão relativa à exigibilidade das multas. Reexame necessário, único interposto, ao qual se nega provimento. (Remessa Necessária 1051485-67.2017.8.26.0053; Rel. Des. Aroldo Viotti; 11ª Câmara de Direito Público; j. 11/09/2018)
REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança
Impedimento para licenciamento de veículo em razão da existência de multa de trânsito não paga
Ordem concedida Pretensão de reforma
Impossibilidade Ofensa a direito líquido e certo caracterizada Impossibilidade de se obstar o licenciamento enquanto houver processo administrativo pendente Violação ao contraditório e a ampla defesa Precedentes deste Egrégio Tribunal Não provimento do recurso. (Remessa Necessária nº 1061370-08.2017.8.26.0053; Rel. Des. Maria Olívia Alves; 6ª Câmara de Direito Público; j. 28/08/2018)
No mesmo sentido também é o entendimento desta
C. 5ª Câmara:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. Impedimento de efetuar licenciamento de veículo automotor enquanto pendente julgamento de recurso administrativo. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito Administrativo. Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do perigo da demora a autorizarem a concessão da liminar. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2221645-73.2017.8.26.0000; Rel. Des. Marcelo Berthe; 5ª Câmara de Direito Público; j. 17/07/2018)
APELAÇÃO CÍVEL LICENCIAMENTO DE VEÍCULO
PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO -INVIÁVEL CONDICIONAR O LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. 1. Concedida a segurança para o fim de permitir a renovação do licenciamento sem o prévio recolhimento de multas. 2. Aplicação do art. 131, § 2º do CTB consubstanciado com as garantias constitucionais do contraditório e ampla
defesa. 3. Enquanto pendente recurso administrativo é descabido o condicionamento do licenciamento ao pagamento da multa em discussão art. 286, caput do CTB. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso da Municipalidade desprovidos. (Apelação /
Remessa Necessária nº
1010348-08.2016.8.26.0032; Rel. Des. Nogueira Diefenthäler; 5ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2017)
No caso dos autos, a impetrante demonstrou que interpôs recursos contra as multas de trânsito impostas pela Prefeitura de São Paulo, sendo que parte dos recursos pendiam de julgamento à época da impetração, conforme o extrato dos recursos relativos ao veículo de sua propriedade, disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura de São Paulo (fls. 95/99).
Assim, como não houve demonstração pela autoridade impetrada de que já houve decisão administrativa transitada em relação a todas as penalidades impostas e indicadas no referido extrato, é de rigor a concessão da segurança para que seja deferido o licenciamento do veículo do impetrante, ante a pendência de recurso administrativo regularmente interposto.
Todavia, anote-se que a decisão no presente feito apenas obsta que o licenciamento do veículo seja indeferido em razão das multas enquanto pendentes de julgamento os recursos indicados às fls. 95/99.
Havendo o trânsito em julgado da decisão administrativa relativa a tais multas, nada obsta que o impetrante tenha o licenciamento indeferido, caso assim decidam as autoridades de trânsito.
O indeferimento do licenciamento também não será obstado em razão das multas indicadas às fls. 95/99 em relação às quais consta que já houve o julgamento definitivo do recurso.
Dessa forma, deve ser reformada a sentença recorrida para que seja concedida a segurança, nos termos da fundamentação.
Pelo exposto, pelo meu voto, dou provimento ao
recurso, com as observações constantes da fundamentação.
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