PEC dos precatórios (2) - ANPPREV
PEC dos precatórios (2)
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, apresentada pelo governo à Câmara dos Deputados em 10 de agosto, que alcança os requisitórios já expedidos ou inscritos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022, permite o parcelamento do pagamento de precatórios.
Através dela o Executivo pretende que precatórios de até 60 salários mínimos (R$ 66 mil) sejam pagos à vista; que precatórios acima de 60 mil salários mínimos (R$ 66 milhões) sejam quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais; e que precatórios com valor entre R$ 66 mil e R$ 66 milhões sejam parcelados se o seu valor total superar 2,6% da Receita Corrente Líquida da União (R$ 730 bilhões), iniciando pelos precatórios de maior valor.
O governo também pretende que a correção se dê pela taxa básica de juros Selic, hoje em 5,25% ao ano - e que é bem menos vantajosa para os credores -; a possibilidade de um "encontro de contas" para que contribuintes com direito a precatórios possam usá-los para quitar obrigações com a União; e a criação de um novo fundo público abastecido com valores decorrentes das vendas de imóveis, dividendos repassados por empresas estatais, concessões e partilha de petróleo que usaria para a quitação de precatórios ou a redução da dívida pública federal.
Ainda não há definição sobre as etapas regimentais que a Câmara observará na tramitação da proposta. Mas de qualquer forma a matéria deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e por uma Comissão Especial (caso não seja apensada a outra proposta já pronta para deliberação em Plenário) seguindo, após, para deliberação dos 513 deputados em Plenário, onde terá que obter, em dois turnos de votação, ao menos 3/5 dos votos, o equivalente a 308 deputados.
A justificativa do governo é que os precatórios de 2022 chegam a R$ 89,1 bilhões, mais de dois terços do orçamento destinado a despesas discricionárias, com risco para a gestão orçamentária e o rompimento do teto de gastos.
Entretanto, isso não passa de uma desculpa para não pagar o que deve. Primeiro, porque, conforme analistas econômicos, o governo deveria ter observado eventual risco fiscal muito antes, como lhe foi recomendado e alertado pela AGU desde 2019, e não agora, em cima da hora, e se dizendo "surpreso". Assim, teria tido tempo de resolver esse "risco" de outras maneiras, como pelo reajuste do teto de gastos ou pela retirada de emendas parlamentares.
Segundo, porque é evidente que a PEC não trata de um acerto fiscal, mas de uma pretensão política. A evidência está no paralelismo da PEC com a Medida Provisória nº 1.061, publicada em 10 de agosto (mesmo dia da apresentação da PEC), que objetiva a criação dos Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil e que nada mais são do que uma remodelagem do Bolsa Família.
Tais programas, que deverão ser pagos a partir de novembro/2021 e são uma estratégia do governo para a recuperação da sua popularidade, dependem da aprovação da PEC dos precatórios. Dada a crise que atravessa a popularidade do governo e já restando pouco mais de um ano para as eleições presidenciais, a alternativa encontrada do ponto de vista social foi a reformulação do Bolsa Família, mas como isso seria conflitante com a austeridade fiscal idealizada por Paulo Guedes, a PEC dos precatórios compensaria o inevitável aumento de gastos.
A PEC 23/2021 tem apoio do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), que poderá se utilizar de instrumentos regimentais para conferir maior celeridade à tramitação da matéria. Porém, não tem muito mais que isso num cenário de CPI da Covid-19 e de crise institucional instalada entre os três poderes que tem contaminado ânimos parlamentares, debilitado o diálogo e processos de negociação e vem fortalecendo a oposição, que já começou a dificultar a tramitação da matéria utilizando-se da própria fragilidade do governo, apontado, inclusive internacionalmente, como um governo perdido, sem articulação política e que não tem propostas coerentes de reformas, como visto na reforma tributária.
Nem há como refutar. Com inflação, desemprego em alta e falta de dinheiro, o atual governo vem mesmo se comportando como um governo perdido. Não pagar precatórios para financiar gastos eleitorais não é atitude de quem sabe que precatórios são despesas obrigatórias, decorrentes de ordens do Judiciário ao Executivo e ligadas ao último estágio de processos judiciais que tratam de lesões causadas pelo Estado no decorrer de décadas. Dizer que "devo não nego, pagarei assim que puder" é calote, é falta de respeito com a Justiça, é dar as costas a direitos inquestionáveis, é privilegiar quem não tem razão, no caso o devedor.
A pergunta que se faz é se o Legislativo terá coragem de autorizar tal inadimplência do Executivo com consequências para milhares de cidadãos e empresas, ainda mais em período pré-eleitoral. Se vai cair na conversa de Paulo Guedes, que veio a público dizer essa tal frase "devo não nego, pagarei assim que puder" acrescentada, no último dia 19/08, de novas pérolas como: "Se a PEC não passar, em 2022 vai faltar para todos, inclusive para salários" e "se a PEC não passar, vai parar Brasília".
Ora, de tanto ouvir narrativas como essa, já nem as escutamos mais. E contra elas existe o direito. Em artigo publicado pelo Estado de São Paulo, Felipe Santa Cruz, presidente da OAB, bem descreve a situação, relembrando que os credores afetados com essa guinada na regra constitucional são servidores públicos que obtiveram da Justiça o direito a reajustes salariais suprimidos ao longo de décadas; aposentados e pensionistas que, após desgastantes litígios judiciais, tiveram assegurada sua recomposição salarial; e pequenas e médias empresas que pagaram impostos indevidamente exigidos pelo Estado. Que o que governo está fazendo é parafrasear PECs (30 e 62) que já foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal sendo que, se esse calote inconstitucional passar, "não se poderá esperar destino diverso senão o questionamento da sua inconstitucionalidade no Supremo".
E através de nota, a Instituição Fiscal Independente do Senado Federal já alertou que a PEC "Vai implicar aumento do risco e aumento dos juros, como já estamos observando nas variáveis do mercado, onde é possível ver a precificação dos juros para os títulos do governo com diferentes prazos. É uma ação que vai promover deterioração das contas públicas, e vai, certamente, se o Congresso não alterar essa proposta, produzir um abalo na credibilidade da política fiscal, com consequências importantes para a trajetória da dívida pública".
Por tudo isso resta confirmado que o momento é mesmo delicado do ponto de vista institucional e que se está mesmo diante de um governo perdido. Mas perdido ou não - e talvez porque outras tentativas para liberar o orçamento em prol de pautas eleitorais andem falhando (como a reforma do imposto de renda) -, o fato é que o governo insiste na aprovação da proposta até outubro. E como há interesses políticos envolvidos, mesmo com inconstitucionalidades, riscos e motivos tortos, há chances dessa aprovação.
Assim, e para evitar mais esse prejuízo, a ANPPREV, através da sua assessoria parlamentar e juntamente com as demais entidades do Fonacate, já está mapeando a tramitação da proposta e várias ações já foram estabelecidas sendo que as primeiras, já em curso, são o diálogo com os parlamentares que coordenam as frentes de defesa do serviço público, o diálogo com a presidente e os membros da CCJC e a articulação com as principais lideranças de oposição e partidos do chamado Centrão que já não são tão fiéis à agenda de reformas do governo.
Em outra frente, a OAB também já foi acionada e informou que está pronta para judicializar a PEC no STF ante a flagrante violação ao Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF); ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF); ao direito de propriedade (Inciso XXII do Artigo 5º, CF); ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF); ao direito à tutela jurisdicional efetiva e razoável duração do processo (5º, LXXVIII, CF); ao princípio da segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI, CF); ao respeito à coisa julgada e ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, CF); e, por fim, ao princípio da moralidade administrativa (art. 37, CF).
Isto posto, é a presente nota para tranquilizar os associados quanto aos precatórios da ANPPREV previstos para pagamento em 2022. Como já informado em nota divulgada em 10/08/2021 (acesse aqui), a PEC 23/20201 tem um dispositivo que assegura que precatórios alimentícios, independente do valor, serão pagos preferencialmente se o titular originário ou por sucessão tiver 60 anos ou mais sendo, nesse caso, obrigatória, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição, a "inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente".
Além disso, existem abundantes dificuldades que impactam a tramitação da PEC e muito ainda pode acontecer. Tratando-se de um calote inconstitucional, existirão as dificuldades próprias de propostas inconstitucionais. Precisando ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, ela terá que se sobrepor à delicada crise institucional atual entre os três poderes, o que inevitavelmente resulta em certo desconforto para os parlamentares e em cisões dentro da base aliada, que, de forma prática, acabam por não assegurar a sua votação com algum grau de facilidade. Por fim, e em passando, ela ainda irá parar nas mãos do Supremo Tribunal Federal.