STJ libera Fazenda para pedir a penhora de bem de empresa em recuperação judicial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça liberou a Fazenda Nacional para voltar a pedir a penhora de bens das empresas em recuperação judicial que não estão em dia com o fisco. Isso porque, por unanimidade de votos, os ministros optaram por desafetar o recurso especial que discutia a possibilidade do juiz de execução fiscal praticar atos de constrição - como penhora, sequestro e arresto - de empresa em recuperação judicial. Ao desafetar o recurso, os processos com a mesma controvérsia que estavam suspensos em todo o Brasil por conta da sistemática dos recursos repetitivos voltam à análise dos tribunais.
Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dados contabilizados até abril de 2021 demonstram que a União tem R$ 170 bilhões em dívidas ativas devidas por empresas em recuperação judicial "com índice de regularidade (garantia, suspensão, parcelamento, transação) muito baixo, embora venham melhorando em razão da transação", informou via nota.
A Fazenda Nacional pediu a desafetação do tema alegando que a Lei 14.112/2020, que alterou a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), responde a questão. Pelas modificações, a execução fiscal da empresa em recuperação judicial não fica suspensa e a constrição patrimonial é possível. No entanto, o juiz da recuperação judicial pode analisar se os bens penhorados podem prejudicar a manutenção das atividades da empresa e, assim, substituir a penhora proposta pelo juízo de execução fiscal.
Segundo Campbell, a nova legislação concilia os entendimentos das seções de direito público e privado quanto ao tema do processo. Na análise do ministro, caso a 1ª Seção, de Direito Público, fixasse um entendimento sobre o tema, poderia gerar conflito com a 2ª Seção, de Direito Privado.
Isso porque a Segunda Turma, que integra a 1ª Seção, entende que a execução fiscal não se suspende com a recuperação judicial, permitindo-se a realização de atos constritivos, principalmente quando evidenciada a inércia da empresa em recuperação em adotar as medidas para ficar em dia como o fisco, como, por exemplo, o parcelamento especial disciplinado pelo artigo 10-A da Lei 10552/2002.
Já a 2ª Seção reconhece a competência do juízo da recuperação judicial, entendendo que, embora a execução fiscal não possa ser suspensa, os atos de alienação e de constrição voltados contra o patrimônio das empresas submetem-se ao juízo da recuperação, por conta do princípio da conservação da empresa.