PROCESSO LICITATÓRIO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. - BANESE, pessoa jurídica de direito privado, organizada na forma de Sociedade de Economia Mista Estadual, com sede nesta cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, inscrito no CNPJ com nº 13.009.717/0001-46, torna público, para conhecimento dos interessados, que os imóveis listados no anexo – DESCRIÇÃO DOS BENS, serão vendidos na data, hora e local, abaixo descritos, através de processo licitatório de alienação de imóveis na forma PRESENCIAL e ON LINE, pelo critério de MAIOR OFERTA DE PREÇO, a partir do valor estabelecido para venda em leilão público, no 1º Leilão, ( Art. 24 VI, lei 9.514/97) e a partir do valor atualizado da dívida e despesas (§ 2º, art. 27, Lei 9514/97), no 2° leilão, por intermédio da sua Área de Licitações – ARLIC e do Leiloeiro Público Oficial, VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA, regularmente inscrito na Junta Comercial de Sergipe – JUCESE e contratado por meio do Chamamento Público 002/2017, regendo-se o presente Processo Licitatório – PL, pelas disposições legais vigentes, em especial, a Lei no 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do BANESE – RILC BANESE e as disposições deste Edital e seus anexos.
1. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL DO PROCESSO LICITATÓRIO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS: 1.1 - 1ª Hasta: dia 21/05/2019 (terça-feira). 1.2 – 2ª Hasta: dia 11/06/2019 (terça-feira). HORÁRIO: às 10h30 horas. MODALIDADE PRESENCIAL: Auditório do Banese situado na Rua Olímpio de Souza Campos Júnior nº 31 - Bairro Inácio Barbosa - Distrito Industrial de Aracaju - SE. MODALIDADE ON LINE: www.lancese.com.br
2. DO OBJETO 2.1 Constitui objeto desta licitação a venda dos IMÓVEIS RECEBIDOS EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS CONTRATOS INADIMPLENTES, OS QUIAS FORAM CONSOLIDADOS EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, descritos no ANEXO I – DESCRIÇÃO DOS BENS;
NOTA: Os valores mínimos de venda dos imóveis para a segunda hasta pública estão
PL N º 004/2019
sujeitos a atualizações. 2.2 Integram e complementam este edital os seguintes anexos: Anexo I – Descrição dos bens Anexo II – Termo de Arrematação; Anexo III – Carta de Arrematação; Anexo IV – Ficha Cadastral – Pessoa Física; Anexo V – Ficha Cadastral – Pessoa Jurídica; e Anexo VI – Declaração de Fatos Impeditivos à Participação
3. DO LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL DESIGNADO
3.1 As hastas estarão a cargo do Leiloeiro Oficial Sr. Valério César de Azevedo Déda registrado na JUCESE sob nº 07/2008 estabelecido na Av. Gonçalo Prado Rollemberg nº 1135, Bairro Centro - Aracaju/SE, Fone 79 3211-6418; 3.2 Dúvidas e esclarecimentos sobre o Leilão poderão ser obtidos, das 09 às 11 e das 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a sessão pública, através do Leiloeiro ou sua equipe por meio dos contatos telefônicos (79) 3211-6418 / (79) 99978-5008 / (79) 99984-0984 ou pelo e-mail contato@lancese.com.br, e pessoalmente, no escritório localizado na Av. Gonçalo Prado Rollemberg nº 1135, Bairro Centro - Aracaju/SE; 3.3. As consultas sobre o financiamento e habilitação prévia deverão ser dirimidas na Área de Crédito do Banese - ACRED, localizada no Centro dministrativo do Banese, Rua Olímpio de Souza Campos Júnior, nº 31 – Bairro Inácio Barbosa - Aracaju (SE). 3.4 O horário designado para o certame previsto neste Edital, corresponde ao do local em que o mesmo será realizado, no entanto a tomada de lances ONLINE, através do sistema no sítio eletrônico do leiloeiro ficará disponível a partir da publicação do Edital; 3.5 Ao concorrer na aquisição do imóvel por meio do presente Processo Licitatório - PL, ficará caracterizado o conhecimento e a aceitação pelo COMPRADOR de todas as condições estipuladas neste Edital e também em seus Anexos; 3.6 O Processo Licitatório será regido pelas normas e disposições consignadas neste Edital, sendo que a simples participação no certame implica sua adesão, sem qualquer restrição ou ressalva. Os casos omissos serão regulados pelos regramentos legais aplicáveis.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA VISITAÇÃO. 4.1 Poderão participar do Processo Licitatório – PL, pessoas físicas ou jurídicas, desde que previamente credenciadas, nos termos do item 5 deste Edital;
4.2 Não poderão participar deste Processo Licitatório, nos termos do art. 13, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banese – RILC BANESE, as pessoas jurídicas: I. cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado do BANESE; II. que esteja sob os efeitos da sanção de suspensão do direito de licitar e contratar aplicada pelo próprio BANESE; III. que esteja sob os efeitos da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista no artigo 87, inciso IV da Lei n° 8.666/93, aplicada por órgão ou entidade vinculada à União, Estado, Distrito Federal ou Município; IV. que esteja sob os efeitos da sanção de impedimento para licitar e contratar aplicada por órgão ou entidade integrante da Administração Pública do Estado de Sergipe, prevista no artigo 7° da Lei n° 10.520/02; V. constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea, nos termos dos itens "II" a "IV" acima; VI. cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, nos termos dos itens "II" a "IV" acima; VII. constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, nos termos dos itens "II" a "IV" acima, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; VIII. cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, nos termos dos itens "II" a "IV" acima, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; IX. que possuir, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública, na forma prevista no artigo 87, inciso IV da Lei n° 8.666/93; X. com sócios, cooperados, diretores ou representantes comuns; XI. constituídas no exterior e que não funcionem no País; XII. que estejam sob efeitos de sanções impeditivas do direito de licitar e contratar impostas pelo Poder Judiciário; XIII. constituídas sob a forma de sociedades cooperativas. 4.3 Aplica-se a vedação prevista no item anterior: I. à contratação do próprio empregado ou dirigente do BANESE, bem como à participação dele em processos licitatórios, na condição de Licitante; II. à quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: a. dirigente do BANESE;
b. empregado do BANESE cujas atribuições envolvam a atuação na Unidade responsável pela licitação ou contratação; c. Autoridade do Estado de Sergipe, assim entendidos aqueles que exercem o cargo de Secretários de Estado, Diretores Gerais, Presidentes de Estatais e de Órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica, Fundacional, bem como dos Serviços Sociais Autônomos e seus equivalentes vinculados ao Estado de Sergipe; III. cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o BANESE há menos de 6 (seis) meses, da data de publicação deste Edital. 4.4 É vedada também a participação direta ou indireta nas licitações e contratações promovidas pelo BANESE: I. de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado ou de qualquer forma tenha contribuído, direta ou indiretamente, para a elaboração de Projeto Básico/ Anteprojeto/ Termo de Referência aplicado nesta contratação; II. de pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração ou que de qualquer forma tenha contribuído para a elaboração de Projeto Básico/ Anteprojeto/ Termo de Referência aplicado nesta contratação; III. de pessoa jurídica da qual o autor do Projeto Básico/ Anteprojeto/ Termo de Referência aplicado na contratação; seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, neste último caso quando a participação superar 5% (cinco por cento) do capital votante. 4.5 É permitida a participação das pessoas jurídicas e da pessoa física de que trata o item anterior, em licitação ou na execução de contrato, na condição de consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do BANESE. 4.6 Considera-se participação indireta a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do Projeto Básico/ Anteprojeto/Termo de Referência, pessoa física ou jurídica, e a Licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários; 4.7 As vedações previstas neste Edital aplicam-se igualmente aos empregados incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos realizados pelo BANESE no curso das contratações; 4.8 Os imóveis poderão ser visitados pelos interessados, com o acompanhamento do Leiloeiro ou pessoa por ele designada, das 09 às 11 e das 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, mediante agendamento prévio nos contatos disponíveis no item 3.2.
5. DO CREDENCIAMENTO. 5.1 O credenciamento de interessados no PROCESSO LICITAÓRIO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, observando-se o seguinte: a) previamente ao pregão, no escritório localizado na Av. Gonçalo Prado Rollemberg nº 1135, Bairro Centro - Aracaju/SE, no prazo respectivo a que se refere o subitem 3.2; b) na data do Leilão, no local de sua realização das 08 às 10 horas; c) Através do sítio www.lancese.com.br. 5.1.1 Os interessados deverão apresentar a seguinte documentação: a) Se pessoa física: o interessado deverá fornecer ao leiloeiro cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG e comprovante de residência atualizado dos últimos 30 dias e em nome próprio). NOTA: Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. b) Se pessoa jurídica: o interessado deverá fornecer ao leiloeiro cópia autenticada do contrato social com a última alteração, comprovante de domicílio e comprovação de inscrição no CNPJ/MF, bem como os documentos de identificação (CPF, RG e comprovante de residência atualizado dos últimos 30 dias e em nome próprio) de seu administrador ou representante legal. 5.2 Caso o interessado (pessoa física ou jurídica) deseje participar através de terceira pessoa, o representante deverá apresentar procuração pública ou particular, com poderes expressos para participar da hasta pública de que trata o presente Edital, com assinatura do representado reconhecida por tabelião de notas. Nesse caso, o procurador deverá apresentar também a documentação dos subitens 5.1.1, alínea "a", no que couber; 5.3 Não será permitida a participação de um mesmo representante para mais de um interessado.
6. DA PARTICIPAÇÃO VIA INTERNET 6.1 Serão aceitos lances via internet, com participação on-line dos interessados, por meio de acesso identificado através do sítio (www.lancese.com.br), estando os interessados sujeitos integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas neste Edital; 6.2 O interessado ao efetuar o cadastramento deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições de Venda e de Pagamento dispostas neste edital; 6.3 Para participação deste processo licitatório somente on-line, deverão os interessados efetuar cadastro prévio no sítio do leiloeiro, com pelo menos 24 horas de
antecedência do início da hasta pública, enviar a documentação necessária bem como anuir às regras de participação dispostas no sítio do leiloeiro para obtenção de "login" e "senha", o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições deste edital. Os lances oferecidos somente on-line não garantem direitos ao PROPONENTE/COMPRADOR em caso de ocorrências, como, queda ou falhas no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, posto que são apenas facilitadores de oferta aos interessados, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado quando da sua participação, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito; 6.4 A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado, ficando, a aludida aprovação, condicionada aos critérios e parâmetros estabelecidos pelo COMITENTE ou leiloeiro público oficial designado, sem que tal decisão implique em direito algum ao solicitante do cadastro; 6.5 Em hipótese alguma o usuário poderá fornecer sua senha a terceiros, ficando responsável por todas as negociações realizadas em seu código/IP, com o uso da referida senha, a qual será validada após as devidas averiguações obrigatórias nos órgãos competentes; 6.6 No caso de uso não autorizado de sua senha, o usuário deverá enviar de imediato um e-mail ao leiloeiro público oficial, comunicando o fato, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer ocorrências até que seja efetivamente recebida e confirmada tal mensagem, se obrigando, inclusive, por eventuais lances registrados em seu nome; 6.7 O usuário cadastrado, todas as vezes que quiser participar online e efetuar seus lances, deverá ler com atenção e quando necessário aceitar o Contrato de Adesão de Usuários para Acesso ao Processo Licitatório de Alienação de Imóveis Online, constante do sítio eletrônico do leiloeiro público oficial; 6.8 O usuário responsável pelo aludido cadastramento deverá possuir capacidade civil para contratar e assumir responsabilidades e obrigações pertinentes ao negócio em apreço, podendo ser responsabilizado civil ou criminalmente pelas informações lançadas no sítio (www.lancese.com.br) autorizado pela hasta eletrônica; 6.9 O não adimplemento do lance ofertado não exime o COMPRADOR do pagamento da comissão do leiloeiro estipulado nos termos do edital, sem prejuízo das demais sanções administrativas e judiciais, constituindo a comissão relativa ao lance ofertado em título executivo; 6.10 Os interessados cadastrados e habilitados para este Processo Licitatório de Alienação de Imóveis estarão aptos a ofertar lances por meio do sistema on-line no sítio do leiloeiro (www.lancese.com.br), devendo ser observado horário estipulado para o início da hasta pública.
7. DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL E DAS CONDIÇÕES DE VENDA 7.1 Os imóveis à venda encontram-se ocupados, não assumindo o Banco, nem o Leiloeiro a responsabilidade pela sua desocupação, bem como por todos e quaisquer reparos que se façam necessários; 7.2 Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda "ad corpus"), sendo apenas enunciativas as referências neste edital, e será vendido no estado de ocupação e conservação em que se encontra, não cabendo ao VENDEDOR qualquer responsabilidade por falhas que sejam constatadas nos imóveis – inclusive no que concerne a diferenças nas dimensões do terreno – falhas essas que não poderão em qualquer hipótese, ser invocadas como fundamento para indenizações, compensações ou modificações no lance e nas condições de pagamento, ficando a cargo do adquirente a sua desocupação; 7.3 Após a "batida do martelo", a venda será considerada perfeita, acabada, irrevogável e irretratável e o COMPRADOR não poderá recusar o bem adquirido ou pleitear a redução do preço; a) Em caso de constatação de equívoco na destinação de bem arrematado, indicado pelo COMPRADOR prejudicado imediatamente após a sua ocorrência e comprovado por meio dos recursos audiovisuais utilizados para a gravação do certame, o Leiloeiro poderá cancelar a arrematação do bem em questão, realizando imediatamente e na mesma sessão, nova oferta do bem para oferecimento de lances pelos interessados; 7.4 O bem será vendido a quem ofertar maior lance, não inferior ao valor inicial de venda, reservando-se o comitente VENDEDOR o direito de não vender caso o bem não alcance o preço mínimo estabelecido; 7.5 Fica certo que as fotografias do bem divulgada na internet ou exibida durante o Certame através do sistema de imagens são meramente ilustrativas e não liberam o participante de uma análise mais detalhada que poderá ser feita na visitação referida no subitem 4.8; 7.6 Todos os participantes deste Porcesso Licitatório de Alienação de Imóeis obrigamse de forma definitiva e irrevogável a acatar as condições inerentes ao Processo, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo ninguém se escusar de aceitá-las e cumpri-las; 7.7 O interessado deverá cientificar-se prévia e inequivocamente, por conta própria, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante a legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, servidões de qualquer natureza e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio ou imposições dos loteamentos, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel, ficando responsável por qualquer levantamento ou providências neste sentido;
7.8 Ficam os interessados cientes de que foram realizadas edificações e/ou benfeitorias não averbadas ao imóvel, sendo de responsabilidade do COMPRADOR sua regularização, arcando inclusive, com todos os custos inerentes a tal procedimento; 7.9 Serão de responsabilidade do arrematante todas as despesas necessárias à lavratura da escritura e a transferência de titularidade, bem como a iniciativa necessária para tal, inclusive a obtenção de guias, declarações e documentos exigíveis, com o consequente pagamento, às suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros, etc. 7.10 Fica cientificado o COMPRADOR que para efeito de transferência, o cancelamento do registro de penhora, se houver, será de responsabilidade do Banese;
8. DO FINANCIAMENTO 8.1 Os interessados que desejarem contar com financiamento para pagamento parcial do lance, deverão dirigir-se à Área de Crédito – ACRED, localizada no Centro Administrativo Banese, situado na Rua Olímpio de Souza Campos Júnior, 31, Inácio Barbosa, nesta cidade, a fim de obterem o documento de habilitação prévia para participação no Processo Licitatório de alienação dos bens: a) O prazo para comparecimento à Área de Crédito – ACRED para obtenção do documento de habilitação prévia é de até 03 dias úteis anteriores à sessão de abertura da Hasta Pública. 8.2 Não será concedida habilitação prévia ao proponente cuja análise cadastral aponte inidoneidade e/ou restrições em operação anterior, realizada junto ao Banese, na qual o interessado haja incorrido em descumprimento do contrato. 8.3 Para os imóveis que podem contar com financiamento, o limite máximo permitido, para cada imóvel, é o menor dos valores entre o valor da proposta e avaliação do imóvel, observada a quota de financiamento definida para a modalidade na data da contratação.
9. DO PREÇO DE ARREMATAÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO 9.1 O valor mínimo da venda, para cada imóvel, é o constante no documento "ANEXO I - Descrição de Bens" do Edital, admitindo-se lances para pagamento em reais (R$), à vista ou com financiamento, quando for o caso; 9.2 Os lances serão verbais ou online e deverão ser ofertados pelos interessados ou seus procuradores, estes devidamente investidos por instrumento de mandato, nos termos do item 5.2; a) Será considerado lance vencedor aquele que resultar no maior valor acima do preço mínimo apresentado no ato da hasta pública;
9.3 A venda do bem se dará à vista, com valor a ser pago em reais (R$) exclusivamente pelo adquirente, da seguinte forma: a) 5% (cinco por cento) do valor da arrematação pago no ato da assinatura do Termo de Arrematação, a título de sinal, em moeda corrente nacional, podendo ser por meio de: (I) cheque próprio do COMPRADOR nominativo ao BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.– BANESE; (II) Transferência Eletrônica Disponível – TED, realizada pelo COMPRADOR, em conta corrente de titularidade do BANESE (CNPJ no 13.009.717/0001-46, Conta Corrente n° 990.015-1, tipo 99, Agência no 015 do Banco do Estado de Sergipe S.A.); (III) Depósito Bancário, realizado pelo COMPRADOR, em conta corrente de titularidade do BANESE (CNPJ nº 13.009.717/0001-46, Conta Corrente n° 990.015-1, tipo 99, Agência nº 015 do Banco do Estado de Sergipe S.A.); b) 95% (noventa e cinco por cento) do valor da arrematação pago em até 30 (trinta) dias consecutivos contados da data da hasta pública, por quaisquer dos meios especificados acima. 9.4 A venda do bem dar-se-á ainda com financiamento, com valor a ser pago da seguinte forma: a) 5% (cinco por cento) do valor da arrematação pago no ato da assinatura do Termo de Arrematação, a título de sinal, em moeda corrente nacional, podendo ser por meio de: (I) cheque próprio do COMPRADOR nominativo ao BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.– BANESE; (II) Transferência Eletrônica Disponível – TED, realizada pelo COMPRADOR, em conta corrente de titularidade do BANESE (CNPJ no 13.009.717/0001-46, Conta Corrente n° 990.015-1, tipo 99, Agência no 015 do Banco do Estado de Sergipe S.A.); (III) Depósito Bancário, realizado pelo COMPRADOR, em conta corrente de titularidade do BANESE (CNPJ nº 13.009.717/0001-46, Conta Corrente n° 990.015-1, tipo 99, Agência nº 015 do Banco do Estado de Sergipe S.A.);
9.5 O COMPRADOR pagará ao leiloeiro, no ato da hasta pública, o valor da comissão do Leiloeiro, correspondente a 5% (cinco por cento) do lance vencedor por meio de Cheque nominativo, Depósito Bancário e/ou Transferência Eletrônica Disponível – TED em conta corrente de titularidade ao Leiloeiro VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA, a ser indicado no momento do arremate; 9.6 O valor da comissão do Leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado; O COMPRADOR fica ciente de que a comissão do Leiloeiro é considerada líquida e certa, em forma de custas, não cabendo sua devolução parcial ou integral, exceto se o VENDEDOR desfizer a venda, sem que para isso tenha sido motivado por ato ou omissão do COMPRADOR; 9.7 O não pagamento do sinal (5%), da complementação (95%) e da comissão do Leiloeiro (5%) implicará ao COMPRADOR faltoso as penalidades da Lei; 9.8 Os interessados que desejarem optar por alguma modalidade de financiamento deverão entregar ao Leiloeiro, no momento da arrematação, o instrumento expedido pelo Banese a fim de que fique comprovada sua habilitação a financiamento para o imóvel nele constante, nas condições estabelecidas; 9.9 O Termo e a Carta de Arrematação somente serão entregues após a compensação dos pagamentos pelo sistema bancário. Os interessados que emitirem cheques comprometem-se a não obstá-lo, nem sustá-lo, sob pena de vir a responder civil e criminalmente por tal prática; 9.10 Havendo incidência de quaisquer impostos e/ou taxas sobre os bens, por conta da arrematação, o pagamento será de responsabilidade do COMPRADOR; 9.11 No caso de desistência por parte do COMPRADOR, este perderá o sinal, a comissão do Leiloeiro e o direito sobre os bens arrematados; 9.12 O COMPRADOR será considerado desistente se: a) não celebrar a Escritura de Venda e Compra e/ou não efetuar os pagamentos nos prazos e forma definida neste Edital; b) Não satisfizer as condições previstas neste Edital para a formalização da venda; 9.13 A comissão do Leiloeiro será devida a partir da arrematação, consubstanciada no Termo de Arrematação, e independe do pagamento parcial ou não pagamento do lance, de desistência da compra ou de qualquer outro ato ou fato, sem prejuízo de outros meios de cobrança previstos na legislação de regência: a) Para liberação dos documentos hábeis a transferência e registro do imóvel é necessária a comprovação do pagamento da comissão do leiloeiro.
10. DO TERMO, DA CARTA, ATA E DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO 10.1 Cada arrematação será instrumentalizada em Termo de Arrematação, assinada pelo Leiloeiro e COMPRADOR;
10.2 A Carta de Arrematação, posterior ao Termo, será assinada pelo Leiloeiro, representante do BANESE, COMPRADOR e 5 (cinco) testemunhas; 10.3 Encerrada a Hasta, será lavrada Ata circunstanciada, descrevendo o transcurso da praça, em especial os fatos relevantes, indicando em anexo a descrição do bem, a correspondente identificação do(s) COMPRADOR(ES) e os trabalhos desenvolvidos na licitação; 10.4 A ata será assinada pelo Leiloeiro, membros do Banese e interessados que o desejarem; 10.5 O Leiloeiro oficial entregará para a ARLIC – Área de Licitações do Banco do Estado de Sergipe, a ata do Processo Licitatório, bem como toda a documentação pertinente aos acontecimentos do dia da realização; 10.6 Em nenhuma hipótese será permitida a troca do nome do COMPRADOR; 10.7 A homologação do resultado do Processo Licitatório de Alienação de Imóveis, será efetuada pelo Presidente desta Instituição Financeira e constará dos autos do processo.
12. FORMALIZAÇÃO JURÍDICA 12.1 A escritura pública de compra e venda ou de promessa de compra e venda deverá ser lavrada em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da convocação a ser efetuada pelo BANESE que ocorrerá após a homologação do processo licitatório e devida publicação no Diário Oficial de Sergipe; 12.2 Na formalização do negócio será adotado o modelo utilizado pelo cartório, devendo ser incluída a cláusula consagrando o negócio como sendo "ad corpus", com a redação a seguir: "as dimensões do imóvel são de caráter secundário, meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, absolutamente irrelevantes para o instrumento firmado, consagrando o COMPRADOR o negócio como sendo "ad corpus", ou seja, do imóvel como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem. Por consequência, o(s) outorgado(s) COMPRADOR (es) declara(m) expressamente concordar que se eventualmente encontrar(em) área inferior à enunciada neste instrumento, ainda que a diferença exceda a 1/20 (um vinte avos), não poderá(ão) exigir o complemento da área, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço"; 12.3 A não observância dos prazos estabelecidos neste edital, em decorrência de fato imputado ao COMPRADOR, acarretará em multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre
o valor de arrematação, sem prejuízo de eventual apuração de perdas e danos porventura causados ao BANESE; 12.4 As despesas da operação e o pagamento de quaisquer encargos relativos à transação serão de responsabilidade do COMPRADOR.
13. DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR 13.1 Serão de responsabilidade do COMPRADOR todas as despesas necessárias à lavratura da escritura e a transferência de titularidade, bem como a iniciativa necessária para tal, inclusive a obtenção de guias, declarações e documentos exigíveis, com o consequente pagamento, às suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros, etc. nos termos do item 7.9; 13.2 O COMPRADOR que optar por financiamento, terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da Hasta Pública para comparecer à Área de Crédito, especificada no Termo de Arrematação/Proposta do Arrematante e efetuar o pagamento do restante do valor total, bem como apresentar a documentação necessária para finalização do contrato de financiamento; 13.3 O arrematante que não comparecer à Área de Crédito e à Área de Licitação no prazo acima estipulado para finalizar a contratação, será considerado desistente; 13.4 O COMPRADOR deverá comprovar o registro da escritura definitiva de compra e venda e/ou promessa de compra e venda no Registro Geral de Imóveis (RGI) ao BANESE, bem como a transferência de titularidade na SPU, no prazo máximo de 10 (dez) dias da sua assinatura; a) O COMPRADOR que não cumprir com a obrigação de comprovar o registro da escritura no Registro Geral de Imóveis (RGI), dentro do prazo acima previsto, se sujeita a aplicação de multa de 2% (dois por cento) ao mês de atraso sobre o valor total do bem adquirido; 13.5 A transferência de titularidade de imóveis, situados em "terreno de marinha", junto à Superintendência do Patrimônio da União - SPU deverá ser realizada em até 45 (qurenta e cinco) dias, contados da convocação a ser efetuada pelo BANESE que ocorrerá após a homologação do processo licitatório e devida publicação no Diário Oficial. 13.6 Serão de responsabilidade do COMPRADOR todas as despesas e pagamentos necessárias à lavratura da escritura e a transferência de titularidade, bem como a iniciativa necessária para tal, inclusive a obtenção de guias, declarações e documentos exigíveis, com o consequente pagamento, às suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros, etc. 13.7 O COMPRADOR é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados.
14.1 O COMPRADOR que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste edital, será considerado inadimplente bem como submetido às sanções administrativas previstas no art. 194 do Regulamento de Licitações e Contratos do Banese – RILC BANESE, a saber: a) advertência; b) multa moratória, pelo atraso injustificado no cumprimento de prazos, na forma prevista neste instrumento convocatório ou no contrato; c) multa compensatória, na forma prevista neste instrumento convocatório; d) suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o BANESE, por até 02 (dois) anos. 14.2 As sanções previstas nos subitens acima são aplicáveis também às empresas e aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a administração pública em virtude de atos ilícitos praticados; 14.3 São consideradas condutas reprováveis e passíveis de sanções, dentre outras que configurem a violação de preceitos contratuais ou legais, as disposições do art. 195 do Regulamento de Licitações e Contratos do Banese – RILC BANESE; 14.4 Poderá o Leiloeiro emitir título de crédito, para cobrança dos valores referentes à comissão de leiloeiro, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do decreto no 21.981/32. O Leiloeiro Oficial poderá, nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do COMPRADOR junto aos órgãos de proteção ao crédito.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1 Fica reservado ao VENDEDOR, a seu critério e sem prévia comunicação, o direito de vender ou não o(s) imóvel(is) pelo maior lance alcançado (ou análise de proposta diversa), bem como retirar, desdobrar, reunir o(s) imóvel(is) em lotes, ou voltar lances, sempre por intermédio do Leiloeiro Oficial; 15.2 O imóvel é ofertado à venda como coisa certa e determinada (venda "ad corpus"), sendo apenas enunciativas as referências neste edital e em seus anexos e será vendido no estado de ocupação e conservação em que se encontra, ficando a cargo do COMPRADOR a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização, quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes; 15.3 O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas inadimplidas seja ordinárias ou extraordinárias). Tais débitos gerados até a data da venda são de responsabilidade e serão arcados pelo BANESE; 15.4 Na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento relativo de IPTU, Condomínio, foro e demais taxas incidentes sobre o
imóvel, cujo vencimento ocorra entre a data da realização da hasta pública e a data de registro da escritura pública e/ou contrato de financiamento em cartório; 15.5 Não reconhecerá o BANCO quaisquer reclamações de terceiros com quem venha o COMPRADOR a transacionar o imóvel objeto da licitação; 15.6 A licitação não importa necessariamente em proposta de contrato por parte do BANCO, podendo este revogá-la em defesa do interesse público ou anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento de propostas; 15.7 O COMPRADOR é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados, em qualquer época; 15.8 Todos os interessados na participação do presente Processo Licitatório, expressam automaticamente sua total concordância com os termos e condições estabelecidos neste instrumento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo posteriormente alegar ignorância ou escusar-se lhe dar cumprimento; 15.9 Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer outro fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste edital serão transferidas automaticamente para o primeiro dia útil de expediente normal do BANCO, subsequente às datas estipuladas neste instrumento; 15.10 Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos ou violência, estará incurso nas disposições do art. 335 do código penal brasileiro; 15.11 O leiloeiro deverá efetuar a prestação de contas do presente certame à ARLIC, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data de sua realização; 15.12 A solicitação de esclarecimentos de dúvidas a respeito de condições do presente edital e de outros assuntos relacionados à presente licitação deverá ser efetuada pelas pessoas/empresas interessadas em participar do certame até o 2o (segundo) dia útil que anteceder à data estabelecida no preâmbulo deste instrumento convocatório para a reunião pública de realização de lances; 15.13 Ficam cientificados os envolvidos neste processo licitatório, que o VENDEDOR está obrigado a observar todos os procedimentos determinados pela legislação vigente especialmente, as regulamentações emanadas pelo BACEN (Banco Central do Brasil) e COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) com o objetivo de prevenir e combater os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido nas Leis nº 9.613 de 03 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.799 de 08 de Outubro de 1998, e 12.846/13. Portanto, o COMPRADOR, pessoa física ou jurídica, deverá obrigatoriamente, preencher e assinar, no ato da arrematação do(s) imóvel(is), ficha cadastral Anexo III e IV do presente Edital, obrigando-se ainda a informar ao VENDEDOR, imediatamente, caso haja qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos;