Afora isso, a MP, um verdadeiro bazar fiscal, com 69 artigos, 151 parágrafos, 135 incisos, 58 alíneas e quatro itens, num total de 417 novos preceitos, redigida com atecnia e erros gramaticais, lança a dúvida sobre a dignidade fiscal das empresas prestadoras dos serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão-de-obra, assessoria creditícia e mercadológica, bem como de todas as empresas prestadoras de serviços profissionais. Sempre que efetuarem pagamentos a essas empresas, os sindicatos, federações, confederações, associações, centrais sindicais, serviços sociais autônomos, cooperativas, fundações e condomínios edilícios terão de calcular e reter na fonte a parcela concernente não só à Cofins, mas também à Contribuição para o PIS/Pasep e à CSLL, recolhendo-a à Receita Federal, no prazo de três a sete dias úteis. São assim transformadas em coletorias, sem qualquer remuneração pelos serviços de arrecadação, como a paga aos estabelecimentos bancários.
''Todo imposto - como observou, há mais de 100 anos, o professor Paul Leroy-Beaulieu - contém uma parte irredutível de iniqüidade'', mas a Cofins descambou para a irracionalidade. Violências fiscais, como a burocracia do imposto de renda, a apropriação indébita do produto da Contribuição PIS/Pasep (patrimônio dos trabalhadores e servidores públicos), a dupla progressividade do IPTU, a tributação antieconômica pelo vetusto ITBI e a tributação irracional de Cofins, CSLL e CPMF irritam os contribuintes e desgastam qualquer governo.
* Cid Heraclito de Queiroz, consultor jurídico da Confederação Nacional do Comércio, é ex-procurador-geral da Fazenda Nacional