Posto de Abastecimento dos Gerânios
Processo nº:IC 99/2015 - Posto de Abastecimento dos Gerânios Ltda
Assunto:Loja de conveniência. Falta de informação visível sobre o preço dos produtos comercializados. Ausência do livro de reclamações do Procon.Estabelecimento situado na Avenida Central, s/n, lotes 1 e 32, quadra 01, Itaipu,Niterói, RJ.
O Posto de Abastecimento dos Gerânios deverá:
manter afixado em local visível o preço de todos os produtos comercializados pelo estabelecimento.
Manter o livro de reclamações do Procon à disposição dos consumidores.
em caso de descumprimento, pagará multa de R$ 500,00, por produto exposto sem preço, e de R$ 1.000,00, pela falta de livro de reclamações do Procon. O valor das multas, com correção monetária, será depositado em fundos públicos, conforme a lei.