A toga contorna a lei – Paraiba Online
A toga contorna a lei
Revência abandonada
O renomado jurista e professor Léo da Silva Alves, de Brasília, é o entrevistado de hoje no programa ´Ideia Livre Política & Economia´, que começa às 21h na TV Itararé – canal 18.1 (digital) e 19 (analógico), e pelo endereço eletrônico www.tvitarare.com.br
Um dos articuladores da formação de um bloco governista para definir o novo presidente da Câmara campinense, o vereador Antonio Lula Cabral (PMB) disse que houve "muita articulação, conversa e entendimento. Tivemos paciência para ouvir a todos os pretendentes e tentar convencê-los acerca de uma unidade".
"Pensamos em construir uma base de sustentabilidade para o prefeito Romero Rodrigues. Ele terá todas as condições de trabalho no novo mandato", acentuou Lula, para lembrar que "nós vamos ter um governo central que não é nosso adversário".
Ainda de acordo com o parlamentar, poderá ocorrer no mesmo dia (1º de janeiro de 2017) a eleição da mesa diretora para o 2º biênio (2019/2020).
"Será discutido. Como tivemos uma unidade de pensamento para o 1º biênio, vamos decidir se vamos fazer (a eleição) de uma vez só, ou deixar a posteriori", situou Lula.
Escolhida como candidata de consenso por 15 vereadores, Ivonete Ludgério (PSD) observou em entrevista à Rádio Caturité que "nós começamos um diálogo com os novos vereadores. Comecei a conhecê-los mais de perto. O movimento começou defendendo algumas mudanças na Câmara".
"Eu expus os meus planos e eles acataram. E outros colegas que já têm convivência comigo na Câmara foram se aproximando", assinalou Ivonete, ao avisar que "ainda vou dialogar com os demais vereadores para expor as minhas ideias".
Segundo a vereadora reeleita, "a prioridade é fazer com que nós tenhamos uma isonomia em relação aos colegas. Que todos sejam tratados com o mesmo tamanho e valor".
Sem botar o dedo
Instado a falar sobre essa decisão de 16 vereadores de apoiar Ivonete, Romero Rodrigues afirmou que "o fato é o seguinte: a Câmara tem autonomia e independência. Eu tenho uma boa relação, mas não vou interferir no processo legislativo. Qualquer que for o nome apresentado por nosso grupo será bem aceito".
Há muito tempo o País tem conhecimento de que os gastos com o Poder Judiciário não cabem no figurino das contas públicas do Brasil.
No último domingo, o jornal O Globo (RJ) demonstrou, outra vez, o quanto o mundo da ´toga´ está desplugado do Brasil real que ´trisca´ os 12 milhões de desempregados.
Conforme a reportagem, três em cada quatro juízes do Brasil recebem mais do que a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 33.763,00), que legalmente deveria ser o teto da remuneração no serviço público.
Não é pouca coisa: 89,18% dos magistrados da Justiça Federal e 76,48% dos juízes estaduais estão ganhando acima do teto legal.
No Rio de Janeiro, Estado que está quebrado financeiramente, e que não consegue pagar sequer ao seu funcionalismo no mês seguinte ao trabalhado, 99% dos juízes estaduais recebem acima de R$ 33 mil.
Nos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Mato Grosso e Minas Gerais, como também no Tribunal Regional Federal com sede em Recife (PE), 99% dos magistrados ganham acima da remuneração de um ministro do Supremo.
No pobre estado de Sergipe, a média de remuneração de um juiz é de R$ 54 mil.
Lá, existe um desembargador que recebe por mês R$ 141.082,00.
Dezenas de magistrados pelo Brasil têm remuneração acima de R$ 70 mil mensais.
Como se chegou a isso? Através de ´dribles´ na legislação, com o enxerto de vantagens adicionais que rasgam o teto legal.
A saber: auxílio-moradia, auxílio-saúde, auxílio pré-escolar, auxílio alimentação, entre outros.
Desde 2010 existe um questionamento no STF acerca desse ´fermento´ na remuneração dos magistrados.
O processo está parado no gabinete do ministro Luiz Fux.
"Quando se criou o subsídio (essa é a palavra que designa o salário dos magistrados) foi para não se ter outras parcelas. Subsídio é parcela única, não deveria haver distorção", comentou o ministro Marco Aurélio de Mello, do STF.
Outro ministro do Supremo, Gilmar Mendes observou que "por resoluções que editou ou pela falta de fiscalização, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitiu que se criasse o caos e agora precisa agir para voltarmos à realidade".
"O conceito de subsídio tem por propósito precisamente que não existam penduricalhos. A sociedade precisa saber quanto paga aos juízes", sublinhou o ministro Luís Roberto Barroso, também do STF.
O auxílio-moradia merece uma menção especial.
A sua concessão foi também estendida aos membros do Ministério Público.
Coincidência ou não, a Procuradoria Geral da República deu parecer favorável ao seu pagamento.
Em 2015, o ministro e ex-presidente do STF Ricardo Lewandowski autorizou o pagamento do auxílio-moradia (em duplicidade) aos casais de magistrados.
Só lembrando, Lewandowski aproveitou os intervalos das sessões no Senado relacionadas ao impeachment da ex-presidente Dilma para fazer lobby em favor do aumento salarial do Judiciário.
Em todo o Brasil, a média de remuneração mensal de juiz da Justiça Comum (estadual) é de R$ 39.200,00.
Na Paraíba, a remuneração mensal média de um juiz é de R$ 34.807,22 (acima do teto legal).
E 83,13% dos magistrados paraibanos estão percebendo acima do que é creditado na conta de um ministro do Supremo.
O aprofundamento dessa discussão sobre os ´atalhos´ remuneratórios do Judiciário não adentra no mérito do merecimento (ou não) de justa remuneração, mas aborda o fato de os recursos no serviço público terem uma origem comum: a arrecadação oriunda do contribuinte, que deve saber e opinar sobre a remuneração paga ao funcionário público, qualquer que seja o seu status ou repartição originária.
Em momentos de crise aguda, como o atual, o bom senso e o sentido de justiça recomendam que as categorias menos abastadas participem com menor intensidade da contenção orçamentária inevitável.
Theodore Roosevelt, ex-presidente americano no começo do século passado, ensinava que "a justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas em descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que ele se encontre, contra o errado".