RECURSOS DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CUNHA E DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/15. CONTRATO DE EMPREITADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1 DO TST. ANÁLISE CONJUNTA . Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 526-74.2014.5.15.0020
RR 526-74.2014.5.15.0020
RECURSOS DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CUNHA E DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/15. CONTRATO DE EMPREITADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1 DO TST. ANÁLISE CONJUNTA .
Extrai-se do acórdão regional que o Município de Cunha (4º reclamado) doou terreno à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU (3ª reclamada) para a construção de casas populares, e que a CDHU, mediante licitação, contratou a CRR Construção e Empreendimento Ltda. (2ª reclamada) para realização das obras, a qual, por sua vez, subempreitou os serviços à Construtora Planaltina Ltda. - EPP (1ª reclamada), real empregadora do reclamante. O Tribunal de origem condenou subsidiariamente o Município e a CDH pelas verbas trabalhistas conferidas ao reclamante, por entender que esta se beneficiou diretamente dos serviços prestados, e aquele transferiu função que lhe é inerente para efetivação dos direitos sociais através de uma prestação positiva do ente público. Afastou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191/SBDI-1 do TST sob o fundamento de que "os serviços contratados são imprescindíveis ao desenvolvimento da finalidade institucional da Administração Pública" . Por outro lado, valendo-se da Súmula 331, IV e V, do TST, concluiu configurada a culpa in vigilando dessas partes reclamadas, consistente na omissão com os deveres de acompanhamento e fiscalização do contrato de trabalho. Ocorre que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (redação da Orientação Jurisprudencial nº 191/SBDI-1/TST). A SBDI-1 do TST, em sua composição plena, no julgamento do IRRR-190-53.2015.5.03.0090, conferiu uma exceção à ausência de responsabilidade do dono da obra quanto às obrigações trabalhistas contraídas no contrato de empreitada de construção civil. Abriu-se a possibilidade de o dono da obra responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas deste último. Todavia, a decisão foi expressa no sentido de excluir a possibilidade de responsabilização em se tratando de dono da obra ente público da Administração direta ou indireta. Logo, na hipótese dos autos , em se tratando de típico contrato de empreitada, no qual o Município de Cunha e a CDHU, integrantes da Administração Pública, figuram como donos da obra, não se há falar em reponsabilidade subsidiária, sobretudo por não serem empresas construtoras ou incorporadoras. Recursos de revista conhecidos e providos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212573605/recurso-de-revista-rr-5267420145150020
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO). A interpretação conferida pelo STF ao art. 71 da Lei n. 8.666/1993 é, certamente, de obstar a responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços com base no mero …
A C Ó R D A O 7ª Turma GMRLP/gpr/ge RECURSOS DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CUNHA E DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU . ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021915-77.2016.8.19.0087
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE SALÃO DE FESTAS. CELEBRAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DAS FILHAS DOS AUTORES. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA AS RÉS EM INDENIZAR POR DANOS MORAIS O VALOR DE R$ 10.000,00 A …