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CONTRATO DE COMPRA, VENDA E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO E OUTRAS AVENÇAS
a) Na qualidade de CONTRATADA, BlimpShop, doravante designada somente BlimpShop.
b) Na qualidade de CONTRATANTE e doravante somente assim designada, a PESSOA FÍSICA que, em livre manifestação de sua vontade, optou por adquirir produtos ofertados via internet, mediante prévio cadastramento, realizado por ela por meio eletrônico, cujos dados passam a integrar o presente contrato,
* Que a CONTRATADA comercializa, via internet, produto de origem estrangeira, possuindo página eletrônica específica para este fim;
* Que o CONTRATANTE, após acessar a página eletrônica da CONTRATADA, decidiu adquirir o(s) produto(s) por ele indicado no site eletrônico da CONTRATADA;
* Que a compra do(s) produto(s) da CONTRATADA pelo CONTRATANTE, constitui importação direta;
* Que as PARTES elegeram as empresas PAGSEGURO INTERNET LTDA. – doravante designada somente por PAGSEGURO INTERNET LTDA –, para realizar a intermediação da venda e compra e a gestão dos pagamentos da transação comercial realizada entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA.
RESOLVEM celebrar o presente contrato, de compra, venda e importação de produtos comercializados por meio eletrônico e outras avenças, que tem por objeto a compra e a venda de produtos pela internet, bem como a importação dos mesmos, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.
Cláusula Primeira – O CONTRATANTE se obriga a preencher integralmente os dados constantes do cadastro do site eletrônico da CONTRATADA, responsabilizando-se pela fidedignidade dos mesmos, sendo facultado a CONTRATADA rejeitar o pedido do CONTRATANTE, se detectar preenchimento incompleto dos dados do CONTRATANTE.
Cláusula Segunda – O CONTRATANTE deverá manifestar, no site da CONTRATADA, sua opção de compra, que será recebida como aceitação das especificações do produto e das condições da oferta.
Cláusula Terceira – O CONTRATANTE ao realizar a compra do produto que escolher, no site eletrônico da CONTRATADA, estará se obrigando a realizar o pagamento do preço que constar no indicado site, no ato da compra, bem como a cumprir os termos e condições deste contrato.
Cláusula Quarta – O CONTRATANTE e a CONTRATADA elegem, a empresa PAGSEGURO INTERNET LTDA. , para realizar a intermediação da venda e da compra e para fazer a gestão dos pagamentos da transação comercial realizada entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA.
Cláusula Quinta – Para viabilizar a importação direta em nome do CONTRATANTE, o CONTRATANTE, neste ato, outorga à empresa escolhida no ato da compra ( PAGSEGURO INTERNET LTDA) poderes de representação, para assinar contrato de câmbio, em nome do CONTRATANTE, perante qualquer estabelecimento bancário brasileiro, no que concerne à importação do produto adquirido no site da CONTRATADA, pelo CONTRATANTE.
Cláusula Sexta – A forma de pagamento da compra realizada pelo CONTRATANTE, será por ele escolhida dentre aquelas disponibilizadas pelaa CONTRATADA, em seu site eletrônico, sendo certo que o pagamento será efetuado em favor da PAGSEGURO INTERNET LTDA, que se encarregará de fazer a transferência a CONTRATADA.
Cláusula Sétima – O CONTRATANTE se obriga a enviar a CONTRATADA, mediante prévia solicitação por meio eletrônico (e-mail), todos os documentos e informações hábeis a confirmar a realização do pagamento e a prestação de serviços objeto deste contrato.
Cláusula Oitava – Todo produto adquirido pelo site da CONTRATADA será diretamente ao CONTRATANTE, no endereço por ele indicado no cadastro eletrônico do site, sendo o CONTRATANTE o único responsável pelos dados que fornecer em seu cadastro, bem como pela nacionalização do produto, inclusive pelos pagamentos dos tributos incidentes sobre a importação e ainda outros que venham a incidir sobre a transação comercial, que não estão inclusos no preço do produto informado no site. Portanto, não poderá o CONTRATANTE, em hipótese alguma, recusar o recebimento do produto devido às cobranças dos tributos, sendo que, caracterizada esta intenção, a recusa no recebimento do produto não significará a devolução do dinheiro pago. Se, na hipótese de recusa no recebimento, por mera liberalidade, a CONTRATADA procedera à devolução do valor pago pelo produto, o CONTRATANTE concorda que seja abatido o valor de 12% (doze por cento), relativo ao frete, ainda que o produto tenha sido adquirido na modalidade frete grátis, cujo valor já está embutido no preço da venda.
Cláusula Nona – Sem prejuízo das demais declarações e obrigações previstas neste contrato, o CONTRATANTE aceita e declara ter ciência inequívoca de que:
a) Os preços informados no site da CONTRATADA já estão em moeda nacional (Real), podendo haver alterações nos preços, sem prévia notificação, respeitado o preço da oferta, no ato da compra.
b) A realização da compra implica na assunção da obrigação de pagar o preço a CONTRATADA e os tributos incidentes ao órgão governamental arrecadador.
c) No preço final de cada produto anunciado, já se encontra incluso o valor (em porcentagem), destinado ao PAGSEGURO INTERNET LTDA, pelos serviços de intermediação e gestão de pagamentos, que realizará para o CONTRATANTE.
d) O PAGSEGURO INTERNET LTDA emitirá, em separado, Cupom fiscal ao CONTRATANTE, destacando a prestação dos seus serviços, sendo que este documento é totalmente alheio ao documento da compra do produto.
e) No preço dos serviços do PAGSEGURO INTERNET LTDA não está incluída qualquer verba relativa aos tributos que incidem sobre o produto adquirido pelo CONTRATANTE, sendo esse ônus exclusivo e intransferível do CONTRATANTE.
f) O PAGSEGURO INTERNET LTDA não faz parte da relação de venda e compra de produtos, firmada entre CONTRATANTE e a CONTRATADA, sendo somente a intermediária que realizará os serviços de facilitação da transação comercial realizada pelas PARTES.
g) Cabe, exclusivamente, ao CONTRATANTE acompanhar, no site da Empresa Brasileira de Correios, o envio de seu produto, mediante os dados que lhe serão fornecidos pela CONTRATADA, no ato da compra.
h) É obrigação do CONTRATANTE rejeitar o recebimento de produto diverso do adquirido e determinar à Empresa Brasileira de Correios que o devolva a CONTRATADA.
i) Constitui obrigação do CONTRATANTE comunicar a CONTRATADA a ocorrência de defeito no produto, no prazo improrrogável de três meses, contado da data da entrega do produto ao CONTRATANTE, que é o prazo de garantia do fabricante, para reparar defeitos de fabricação. O CONTRATANTE se obriga a seguir as orientações da CONTRATADA relativas ao uso da garantia do produto, obrigando-se a não submeter o produto à assistência técnica diversa da indicada pela CONTRATADA. Igualmente, o CONTRATANTE se obriga a não remeter o produto defeituoso a CONTRATADA, sem sua prévia solicitação, a ser manifestada por intermédio da CONTRATADA. A não observância do previsto nesta cláusula implicará na desobrigação da CONTRATADA de honrar a garantia do produto.
j) Produtos com lacres de segurança violados ou com defeitos causados por mau uso, não serão cobertos pela garantia.
k) Havendo a necessidade de troca do produto, detectada após a análise da CONTRATADA por meio da assistência técnica autorizada pela CONTRATADA, o prazo para a reposição será de 45 (quarenta e cinco) dias, após o recebimento do produto a ser substituído. O prazo de troca do produto poderá ser prorrogado, de acordo com a demanda dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e da Receita Federal do Brasil, sem que se caracterize descumprimento do prazo acordado.
l) Em caso de produtos acompanhados de acessórios, qualquer desconformidade nos acessórios deverá ser comunicada a CONTRATADA, no prazo de dois dias úteis a contar do recebimento.
m) O extravio do produto pelos CORREIOS, implicará no envio de nova unidade do produto ou no ressarcimento do valor pago pelo CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da resposta formal dos CORREIOS, atestando o extravio. É obrigação do CONTRATANTE obter dos CORREIOS o documento comprobatório do extravio e o respectivo encaminhamento a CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE zelar e diligenciar para formalizar sua reclamação aos CORREIOS, em prazo inferior a três meses a contar do envio, findo o qual perde o CONTRATANTE o direito ao reenvio do produto ou à devolução do valor pago, tendo em vista a impossibilidade dos CORREIOS em atestar o recebimento ou o extravio após o decurso de três meses.
n) A devolução de qualquer importância, após análise e decisão da CONTRATADA, só será feita em conta bancária de titularidade do CONTRATANTE, descontando-se o frete. Somente em caso de extravio comprovado pelos CORREIOS, o valor do frete não será descontado.
o) Se o produto for devolvido a CONTRATADA por incorreção no endereço, o produto poderá ser reenviado, mediante correção, pelo CONTRATANTE e mediante pagamento de novo frete.
p) É obrigação do CONTRATANTE fornecer os documentos e informações inerentes ao cumprimento deste contrato, no prazo de cinco dias a contar da solicitação da CONTRATADA, a ser realizada por meio de correio eletrônico (e-mail).
q) O CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA poderá alterar os termos do presente contrato, devendo publicar nova versão em seu sítio eletrônico, que terá validade no quinto dia contado a partir da data da publicação.
r) O CONTRATANTE autoriza que a CONTRATADA grave e arquive as operações do CONTRATANTE, facultando sua utilização como meio de prova ante às autoridades administrativas e judiciais.
s) O CONTRATANTE declara ter lido os termos de uso do site da CONTRATADA, bem como o inteiro teor deste contrato e, não tendo dúvida alguma, os aceita integralmente.
Cláusula Décima – A CONTRATADA obriga-se a:
1. Fornecer os produtos especificados em seu site eletrônico, garantindo o preço da oferta no ato da realização da compra.
2. Postar o produto após a confirmação do recebimento do pagamento.
3. Prestar as informações necessárias sobre o produto.
4. Fornecer a garantia de três meses, contados da entrega dos produtos, exceto em caso de mau uso, violação do lacre de segurança ou atuação de técnico não credenciado.
5. Disponibilizar em seu site, as alterações deste contrato, que terão validade a partir do quinto dia contado a partir da data de publicação.
6. Cumprir as obrigações pactuadas neste instrumento.
Cláusula Décima Primeira – Compras efetuadas por depósito ou transferência bancária recebem o comprovante de depósito/transferência, é o seguro do CONTRATANTE da veracidade do pagamento, este sendo requisitado por e-mail para comprovação. Compras por depósito/transferência serão cobertas por todas as cláusulas deste contrato,
Cláusula Décima Segunda – Nas compras efetuadas por meio de PAGSEGURO INTERNET LTDA o cliente receberá um e-mail posterior ao pedido indicando a forma para efetuar o pagamento da compra.
Cláusula Décima Terceira – As PARTES concordam integralmente com os termos do presente contrato, obrigando-se, mutuamente, a cumpri-los, em caso de divergência, obrigam-se a envidar seus melhores esforços para promoverem a solução amigável.
Cláusula Décima Quarta- Fica eleito o foro de Sorocaba-SP, para dirimir quaisquer litígios e/ou divergências.
Todos os produtos comercializados no site possuem 03 (três) meses de garantia pela CONTRATADA. Para os casos em que o cliente precise deste serviço temos uma equipe especializada para prestar o melhor atendimento possível. A garantia cobre defeitos de fabricação. Danos causados por mau uso e imperícia não serão cobertos pelo nosso serviço. Sempre que entrar em contato com o setor pedimos que nos informe além do defeito apresentado, os dados abaixo: