Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 26.01.2004 (Altera a Instrução Normativa nº 30, de 27 de outubro de 1999, que atribui competência
IN Sec. Faz. - CE 3/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 26.01.2004
DOE-CE: 03.02.2004
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art.6º do Decreto nº22.311/92, com nova redação dada pelo art.1º do Decreto nº25.630/99; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos a serem adotados no reconhecimento de não incidência e outorga de isenção do IPVA, em decorrência da edição da Lei nº13.414, de 26 de dezembro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º O art.4º da Instrução Normativa nº30/1999, de 27 de outubro de 1999, passa a vigorar com a alteração do inciso III e acréscimo do §3º, com a seguinte redação:
III - no caso de ônibus empregados nos serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal:
a) Certidão de Regularidade, expedida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce;
b) cópia do registro cadastral do estabelecimento no
Departamento Estadual de Estradas e Rodagens - Dert;
c) relação dos veículos indicando placa, chassi, marca/modelo, ano de fabricação, por permissionário;