desapropriação » Roberto Infanti
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Este assunto trata da intervenção do Estado na propriedade e atuação no domínio econômico.
Conceito: é o ônus real de uso imposto pela administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.
Do livro: Direito Administrativo Brasileiro, por Hely Lopes Meirelles.
Daí deduz-se que se trata de um direito real, constituído por uma entidade » Mais: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
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