(Português do Brasil) Nos últimos meses de 2017, diversos Municípios alteraram suas legislações sobre o ISS, a fim de adapta-las à Lei Complementar (LC) nº 157/2016, que alterou a LC nº 116/2003 para prever que o imposto relativo aos serviços de administração de fundos quaisquer e de carteira de clientes, entre outros, passasse a ser devido ao Município em que localizado o tomador do serviço (cliente), e não mais ao Município do estabelecimento prestador do serviço.
(Português do Brasil) Redução de Alíquota
(Português do Brasil) Em dezembro de 2017, foram publicadas as Portarias da Receita Federal do Brasil nºs 3.311/2017 e 3.312/2017 (Portarias RFB nºs 3.311/2017 e 3.312/2017), que estabelecem os parâmetros para indicação das pessoas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.
Declaração de Operações Liquidadas em Moeda em Espécie (DME) – Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017
(Português do Brasil) Em 21.11.2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 1.761/2017 (IN RFB nº 1.761/2017), que institui a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). Os principais pontos dessa nova obrigação acessória serão analisados a seguir.
Lei Estadual nº 7.786/2017 – Rio de Janeiro – Majoração de Alíquotas do ITD
(Português do Brasil) Em 17.11.2017, foi publicada a Lei Estadual nº 7.786/2017, que alterou a legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD). Serão abordadas a seguir as principais alterações promovidas pela referida lei.
(Português do Brasil) Em 30.10.2017, foi publicada a Medida Provisória nº 806/2017 (MP nº 806/2017), que altera as regras de incidência do imposto de renda sobre investimentos em fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado. Os principais pontos da medida serão analisados a seguir.
Audiência Pública da CVM visa a aprimorar os mecanismos de voto a distância
Com o objetivo de aprimorar a regulamentação aplicável ao voto a distância em Assembleias Gerais de companhias abertas, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") está realizando a Audiência Pública SDM Nº 04/17, cujo edital está disponível no site da própria CVM ("Audiência Pública").
O edital da Audiência Pública apresenta a minuta de instrução que visa a promover alterações à Instrução CVM Nº 481, de 17 de dezembro de 2009 ("ICVM 481/09"), notadamente no que diz respeito ao que segue:
Município do Rio de Janeiro – Alterações Relevantes no ISS para Administradoras e Gestoras de Investimentos – Lei Municipal nº 6.263/2017
Como já abordado em Informe Jurídico anterior, a Lei Complementar (LC) nº 157/2016 alterou a LC nº 116/2003, para prever que o ISS relativo aos serviços de "administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres" passe a ser devido ao Município em que localizado o tomador do serviço (cliente), e não mais ao Município do estabelecimento prestador do serviço.
Nessa esteira, em 16.10.2017 o Município do Rio de Janeiro editou a Lei Municipal nº 6.263/2017, cujas principais alterações são analisadas a seguir.
CVM manifesta-se sobre Initial Coin Offerings (ICO)
Em vista do número crescente das chamadas operações de Initial Coin Offerings ("ICO") em âmbito global, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") veio a público no último dia 11 para posicionar-se quanto a questões relacionadas ao tema, refletindo discussões e debates internos e estudos realizados por organizações internacionais abordando os benefícios e riscos associados a tais operações.
Contextualizando o assunto, ICO é uma alternativa para a captação de recursos que tem ganhado relevância no mercado, basicamente, pela possibilidade de rápida implementação e ampla abrangência, sendo viabilizada, em termos gerais, pela internet, tal como um crowdfunding1. Em contrapartida à captação em mercado, emitem-se ativos virtuais (tokens ou cryptocoins) junto ao público investidor, por meio da estrutura essencialmente descentralizada do blockchain.