No pedido, a Defensoria acrescenta que a unidade prisional é inadequada ao regular para o legítimo cumprimento de pena.
03/02/2017 15:40 - Atualizado em 07/02/2017 16:52
A Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), para interditar a Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa. Após o massacre no dia 01 de janeiro no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) 281 presos foram transferidos para o local.
No pedido, a Defensoria Pública acrescenta que a unidade prisional é inadequada ao regular para o legítimo cumprimento de pena. Conforme o defensor Roger Moreira de Queiroz que assina a solicitação direcionada para o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, transferir os presos novamente para a Vidal é um retrocesso, pois a unidade que foi inaugurada em março de 1907 e utilizada como porta entrada para o sistema, não possui as mesmas condições para ser aplicada como prisão.
O documento traz, ainda, a informações de que a Ala que servia como presídio feminino está sendo reformado, sem que tenha havido licitação ou autorização para obras ou reparos no local. "salvo uma decisão judicial do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, na Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual em 2010, sob o número 0257588-44.2010.8.04.0001, onde aquele juízo estabelece um prazo de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses para a construção e entrega de uma nova unidade prisional, para propiciar a desativação em definitivo da Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa. Além disso, determinou a realização de obras de reparo no prazo de 30 dias", consta.