REGULAMENTO DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO CPA FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ ESTÁCIO AMAPÁ - PDF Free Download
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Edite Henriques Lagos
1 REGULAMENTO DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO CPA FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ ESTÁCIO AMAPÁ MACAPÁ-AP MARÇO DE
2 CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO Art. 1º A COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO da Faculdade Estácio do Amapá- Estácio AMAPÁ, doravante denominada simplesmente CPA, foi constituída por determinação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior SINAES (Lei n , de 14 de abril de 2004), e é responsável pelo desenvolvimento de todas as ações previstas no processo avaliativo interno da Faculdade Estácio do Amapá - Estácio AMAPÁ. 1º - A CPA da Faculdade Estácio do Amapá - Estácio AMAPÁ rege-se pelo presente Regulamento, pelo Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), pelas normas previstas no Regimento Interno da Instituição, e pela legislação federal vigente. 2º - A forma de composição, a duração do mandato de seus membros, a dinâmica de funcionamento e a especificação de atribuições da CPA constituem o objeto do presente regulamento, sempre em observância das diretrizes previstas na legislação vigente. 3º - O presente regulamento entrará em vigor após aprovação pelos órgãos normativos, consultivos e deliberativos da Faculdade Estácio do Amapá - Estácio AMAPÁ. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES E OBJETIVOS Art. 2º A CPA tem por atribuição a coordenação dos processos internos de avaliação da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP, em cumprimento do disposto no Art. 11 da Lei n o , de 14 de abril de 2004 e tem como objetivos: I planejar e organizar o processo de avaliação; II - sensibilizar a comunidade acadêmica acerca da importância de sua participação no processo de avaliação; III - fornecer assessoramento aos diferentes setores da Instituição, de matéria de sua competência, sempre que se fizer necessário; IV refletir sobre novos processos internos de avaliação a serem instituídos, bem como a melhoria do processo da avaliação interna que a Instituição já vem desenvolvendo desde sua criação. V - subsidiar os gestores na tomada de decisão para manutenção ou modificação das políticas de ensino, extensão, pesquisa e de gestão da Faculdade Estácio do Amapá - Estácio AMAPÁ. Parágrafo Único - As atividades de avaliação serão realizadas devendo contemplar a análise global e integrada do conjunto de dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais da instituição de educação superior, nos termos de seu Plano de Desenvolvimento Institucional, em consonância com a legislação vigente. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 3º A CPA será constituída observando-se a necessária participação de todos os segmentos da comunidade acadêmica (docente, discente e técnico-administrativo) e de representantes da sociedade civil organizada, ficando vedada à existência de maioria absoluta por parte de qualquer um dos segmentos representados e será sempre realizada ampla divulgação de sua composição e de todas as suas atividades. 1
3 Art. 4º A Comissão Própria de Avaliação é órgão de natureza consultiva e é assim constituída: I Três Representantes do Corpo Docente; II - Três Representantes do Corpo Discente; III - Três Representantes do Corpo Técnico-Administrativo; IV - Três Representantes da Comunidade Civil Organizada, convidados pela Direção Geral da Instituição, mediante a indicação dos representantes eleitos pela Instituição. Parágrafo único - Os representantes terão seus mandatos com a duração de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA Art. 5º À Comissão Própria de Avaliação CPA da Faculdade Estácio do Amapá - Estácio AMAPÁ compete: I - Conduzir e acompanhar os processos de avaliação interna (avaliação de cursos, ENADE, avaliação de ensino e aprendizagem, avaliação institucional); II - Coordenar e articular o processo interno de avaliação como previsto no PDI; III - Sistematizar e prestar informações solicitadas pelos Órgãos do Ministério da Educação, no âmbito do SINAES, nos prazos previstos; IV - Formular propostas para a melhoria da qualidade das atividades educacionais desenvolvidas pela Faculdade Estácio do Amapá Estácio AMAPÁ, em parceria com as Coordenações de curso, com base nas análises e recomendações produzidas nos processos internos de avaliação e nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação; V - Estimular o envolvimento da comunidade acadêmica na elaboração e no desenvolvimento da proposta avaliativa através de encontros de formação e capacitação dos agentes envolvidos, reuniões, palestras, seminários, entre outros; VI - Conduzir o processo de planejamento da autoavaliação, definir prazos, a divulgação dos seus resultados e condução das ações de melhoria sugeridas no próprio processo de autoavaliação; VII - Coordenar e articular o processo de autoavaliação interna da Faculdade Estácio do Amapá Estácio AMAPÁ; VIII - Acompanhar o processo de sistematização, disponibilização e prestação das informações da Faculdade Estácio do Amapá Estácio AMAPÁ, solicitadas pela CONAES/Inep/MEC; IX - Promover a integração e coerência dos instrumentos de informação das práticas avaliativas; X - Deliberar sobre assuntos relativos ao processo de autoavaliação da Faculdade Estácio do Amapá Estácio AMAPÁ e propor melhorias ao mesmo; XI - Zelar pela lisura, transparência e participação democrática do processo de autoavaliação; XII - Acompanhar, permanentemente, o Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI e o Projeto Pedagógico Institucional - PPI e apresentar sugestões; XIII - Acompanhar os objetivos elaborados a partir da Avaliação Institucional; XIV - Acompanhar os processos de avaliação desenvolvidos pelo Ministério da Educação, realizando estudos sobre os relatórios avaliativos institucionais e dos cursos ministrados pela Faculdade Estácio do Amapá Estácio AMAPÁ; 2
4 XV - Organizar o plano geral de trabalho em caráter bianual, priorizando ações de curto e longo prazo; XVI - Assegurar a continuidade do processo avaliativo e de uma cultura em Avaliação Institucional XVII - Executar outras ações inerentes ao processo de autoavaliação. Art. 6º Ao Coordenador da CPA compete: I - convocar e definir a pauta das reuniões; II - manter a ordem, cumprir e fazer cumprir as normas de funcionamento; III - submeter a matéria em pauta à discussão e definir os critérios de votação, bem como anunciar o seu resultado; IV - convocar representantes de qualquer setor da instituição para participar de sessões ordinárias ou extraordinárias ou prestar informações relativas ao processo interno de avaliação; V - assinar e expedir as decisões tomadas pela CPA; VI - encaminhar à Direção Geral, para publicação, toda matéria que deva ser divulgada; VII - representar a CPA junto aos órgãos do Ministério da Educação integrantes do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). VIII Exercer outras competências a ele atribuídas pela Lei e por este Regimento. CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO Art. 7º A CPA reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, quando convocada por seu Coordenador. 1º A convocação será feita por escrito e individualmente, com antecedência mínima de setenta e duas horas, devendo conter a respectiva pauta. 2º Em caso de urgência, a critério do Coordenador da Comissão, poderá ser dispensável a observância do interstício e da forma de convocação, ficando a pauta da reunião restrita à matéria considerada urgente. Art. 8º A CPA funcionará com a presença da maioria absoluta dos seus membros. Parágrafo único - A ausência do representante de determinada categoria não impedirá o funcionamento da Comissão, nem invalidará suas decisões, respeitado o disposto no caput deste artigo. Art. 9º De cada reunião lavrar-se-á ata, que será assinada pelo Coordenador e pelos demais membros presentes à reunião. Art. 10º A CPA, para garantir a realização de seus objetivos e atender ao SINAES e ao INEP, poderá solicitar à Direção Geral a constituição de grupos de trabalho com finalidade específica. Parágrafo Único A Ata será de responsabilidade do Coordenador da CPA, que poderá nomear relator para sua lavratura. Art. 11. O comparecimento dos membros às reuniões da CPA da Faculdade Estácio do Amapá - Estácio AMAPÁ é obrigatório. 1º Perderá o mandato o membro que deixar de pertencer à categoria que representa. 3
5 2º A ausência de membro da Comissão a três reuniões ordinárias acarretará perda do mandato, salvo impedimento justificado por escrito e aceito pelo Coordenador. Art. 12. Não serão admitidas representações e procurações ou substituições de membros ausentes à reunião da CPA. Art. 13. Os casos de urgência e os omissos serão resolvidos pelo Coordenador da Comissão Própria de Avaliação. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 14. Este Regulamento poderá ser reformado ou alterado por proposta da CPA ou demais órgãos consultivos, deliberativos e normativos, mediante homologação pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) da Faculdade Estácio do Amapá - Estácio AMAPÁ. Parágrafo único - Excluída a hipótese de imperativo legal, estatutário ou regimental, as modificações destas normas podem ser propostas pelo Coordenador, ou por, no mínimo, um terço dos membros da CPA. Art. 15. A CPA poderá, a qualquer tempo, a fim de atender aos objetivos a que se propõe, criar subcomissões especiais ou grupos de trabalho, transitórios ou permanentes, para estudo de problemas específicos ou para a coordenação de determinados programas relativos ao exercício de suas atividades. Art.16. Os casos omissos serão apreciados pelo Conselho Superior de Administração (CONSAD). Art. 17. O presente Regulamento entrará em vigor, na data da Homologação pelo CONSAD, revogadas quaisquer disposições em contrário. 4