Questão 449721 - Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88) - Direito Constitucional
Questão 449721
Questão 449721 - Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
Somente a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social de 1993, tratou-se de dar outro significado e outra direção à Assistência Social, diferentes das marcas de sua história, desde o surgimento do Brasil. Considere as afirmativas abaixo.
I. A política pública de assistência social é direito de cidadania que tem como finalidade a garantia do atendimento às necessidades básicas dos segmentos populacionais mais vulneráveis em razão da pobreza e da exclusão social.
II. A Assistência Social é política de Seguridade Social não contributiva, que tem como objetivo o provimento dos mínimos sociais.
III. A ruptura com paradigmas históricos de como a assistência social foi tratada e praticada é o que a Lei Orgânica de Assistência Social propõe.