Relatório geral da AGRU | AGRU
Relatório geral da AGRU
O que é Agência Reguladora?
Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, dentre outros. Cumpre tarefa de grande relevância, pois sua função é essencialmente técnica e sua estrutura é constituída de tal forma a se evitar ingerências políticas na sua direção.
O que é PMAE ?
O Plano Municipal de Água e Esgotamento Sanitário – PME é o instrumento fundamental de planejamento, regulação e prestação do serviço e instrumento obrigatório para delegação dos serviços de Água e esgotamento sanitários definidos pela Constituição Federal e pela Lei 11.445 / 07.Para conhecer o PMAE.
A população pode opinar sobre as ações da futura concessionária?
Sim, a cada quatro anos o Plano Municipal de Saneamento Básico deve ser revisto e está assegurado por lei federal e municipal o direito da população em participar deste planejamento.
Concessão é a delegação sob contrato, à iniciativa privada, da administração de um serviço prestado tradicionalmente pelo Poder Público, por um determinado período e sob condições por ele controladas, incluindo qualidade do serviço e tarifas.Conheça o SAAE, ela é a Concessionária dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Guarulhos.