Colégio particular de Indaial terá de reduzir mensalidades em 80% por conta do coronavírus | Vale do Itajaí Notícias
INDAIAL – Um Colégio localizado no bairro Das Nações em Indaial terá de reduzir em 80% o valor sobre suas mensalidades do Ensino Infantil por conta da pandemia, a contar do dia 19 de março de 2020 até o retorno das atividades presenciais.A decisão é do juiz Gustavo Bristot de Mello, titular da 2ª Vara da comarca de Indaial, ao deferir parcialmente a antecipação provisória de urgência em ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) do Estado.
A pena em caso de descumprimento é de R$ 500 a cada mensalidade não revisada.
O Colégio de Indaial terá de realizar a revisão, por onerosidade excessiva, de todos os contratos de prestação de serviços educacionais com o abatimento proporcional no percentual de, no mínimo, 80% do valor das mensalidades da Educação Infantil e, no mínimo, 15% do valor das mensalidades do Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Segundo o magistrado, embora a escola alegue ter tomado algumas providências, ainda que existentes, são insuficientes para o reequilíbrio contratual.
"Em respeito ao princípio da isonomia e segurança jurídica, é desproporcional centenas de instituições de ensino em todo o Brasil estarem aptas a absorver os novos custos gerados pela pandemia e adaptar-se a nova realidade econômica e a parte requerida furtar-se de efetuar os mesmos esforços. Havendo futura prestação do serviço, poderá, naquele momento, realizar cobrança proporcional ao desconto dado e à quantidade de aulas presenciais e tempo de suspensão, mas não onerar os consumidores de forma adiantada, sem justo motivo e, especialmente, durante o período pandêmico".
Da decisão prolatada no dia 23 de julho de 2020, cabe recurso ao Tribunal de Justiça (Autos n. 5002892-54.2020.8.24.0031​).