TRF-3 15/01/2021 - Pg. 503 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – ADUNIFESP/SEÇÃO SINDICALem face da UNIÃO, visando a obter provimento jurisdicional que reconheça, incidenter tantum, "a inconstitucionalidade e ilegalidade, somente como causa de decidir, dos artigos 1º e 3º, do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, no âmbito dos docentes da Universidade Federal de São Paulo, bem como OBSTANDO OS SEUS EFEITOS CONCRETOS, tudo para a finalidade de condenar à União a abster-se das práticas ilegais e inconstitucionais previstas no referido decreto, e em especial para o fim específico de: (i) suspender em definitivo os efeitos dos artigos 1º e 3º do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, determinando-se, em consequência, que a União se abstenha de aplica-los em relação aos docentes da Unifesp; (ii) que a ré, em definitivo, não considere exonerados e dispensados os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança descritos no Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, em relação aos docentes da Unifesp; (iii) que a ré, em definitivo, não considere extintos os cargos em comissão e funções de confiança descritos no Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, em relação aos docentes da Unifesp. (iv) pagamento dos valores retroativos eventualmente descontados a título de Funções Gratificadas".
Narra a autora, em suma, que em13/03/2019 foi publicado o Decreto nº 9.725/19 que, em seu art. 1º, prevê a extinção de 17.508 Funções Gratificadas (FG), Comissionadas e Cargos de Direção (CD) de diversos cargos e funções públicas no âmbito da Administração Pública Federal, dentre elas as que fazemparte da estrutura administrativa da Universidade Federalde São Paulo.
Esclarece que todas as funções que o mencionado ato normativo pretende extinguir no âmbito da UNIFESP estão ocupadas, o que afronta o disposto nos arts. 48, X e 84, VI da Constituição Federal, uma vezque "decreto presidencial somente pode ser editado para extinguir cargos, quando estejam vagos."
Defende, outrossim, que o decreto representa clara violação à autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição da República.
Por esses motivos, ajuíza a presente ação.
Os despachos de ID's 21408877 e 22714620 determinaram a regularização da petição inicial, em decorrência do que sobrevieram as manifestações de ID's 22570545 e 23902149.
O despacho de ID 24133063 determinoua manifestação da UNIÃO sobre o pedido de tutela no prazo de 72 horas.
A UNIÃO, por meio da petição de ID 24359668, suscitou, empreliminar, a ilegitimidade da parte autora, pois, na qualidade de associação civil, deixou de apresentar a necessária autorização dos associados para o ajuizamento da demanda. Ainda em sede de prefacial aduziu a inviabilidade do ajuizamento de ação civil pública para o controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo. Quanto ao mérito, afirmou que o Decreto nº 9.725/19 faz parte de um conjunto de ações de reforma do Estado que objetiva a simplificação administrativa, a desburocratização, a readequação da força de trabalho no Poder Executivo Federale o enxugamento de níveis hierárquicos de órgãos e entidades. Esclarece que o diagnóstico realizado revelou, por exemplo, que o Ministério da Educação e suas unidades vinculadas, contava com 267 mil servidores ativos e 61 mil cargos emcomissão e funções de confiança, representando, portanto, aproximadamente 47% por cento do quantitativo total de cargos, funções e gratificações existentes no Poder Executivo Federal. Constatou-se, ainda, que havia cerca de 40 tipos de cargos e enorme diferença de remuneração de tais cargos, o que ocasiona discrepâncias de gestão e critérios entre órgãos, cujo cenário evidenciou a necessidade de redução do quantitativo de tipos de cargos, funções e gratificações já existentes. Argumentou, outrossim, que "a redução promovida pelo Decreto 9.725, de 2019, teve, como premissa, o não comprometimento da prestação dos serviços públicos, priorizando, na seleção de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, aqueles vagos, de exígua demanda, baixa remuneração ou exclusivos de servidores efetivos de nível auxiliar, postos esses que exigem conhecimentos de nível fundamental, para os quais o Poder Executivo Federal já não realiza mais concursos públicos, caracterizando como quadro em extinção.". Defende, emprosseguimento, que a autonomia conferida às universidades não pode ser confundida com soberania, sendo que as instituições de ensino compõem o Poder Executivo Federal, submetidas, portanto, às normas e princípios a ele aplicados.
A decisão de ID 24687981, após rejeitar as prefaciais de ilegitimidade ativa e de inadequação da via eleita, deferiu emparte o pedido de tutela para determinar (i) a suspensão dos efeitos dos artigos 1º e 3º do Decreto nº 9.725/19, emrelação aos docentes da Universidade Federalde São Paulo – UNIFESP, no que toca aos cargos emcomissão e funções de confiança que não se encontravamvagos na data de sua publicação; (ii) que a UNIÃO não considere exonerados e dispensados os docentes ocupantes dos cargos emcomissão e funções de confiança descritos no Decreto nº 9.725/19, na Universidade Federalde São Paulo –UNIFESP; (iii) que a UNIÃO não considere extintos os cargos emcomissão e funções de confiança descritos no Decreto nº 9.725/19 que estavamocupados na data de publicação do decreto.