Novo projeto de lei visa assegurar a suspensão dos prazos de validade de concursos públicos (16/abr/2020) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Administrativo | 16/abr/2020
Segue em tramitação o Projeto de Lei nº 1676/2020 que visa assegurar a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.
O objetivo é modificar a Lei nº 8.112/1990 para fixar expressamente que em casos de emergência ou quando decretado estado de calamidade pública, os prazos validade dos concursos públicos já homologados, serão suspensos em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.
De acordo com o texto da justificativa, seria necessário resguardar o direito dos concursados federais, devido a calamidade em decorrência da pandemia global por causa da rápida expansão de um tipo específico de coronavírus pelo mundo, já que a situação pode causar reflexos na abertura de novos concursos, ou até mesmo o vencimento do prazo dos concursos já homologados.