Data da NF: 09/04/2018
Fonte: Por Alessandro Barreto Borges e Larissa Taveira para Valor Econômico. Com a conclusão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do recurso repetitivo que avaliou o conceito de insumo para fins de creditamento da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da Cofins, onde restou assentado que "este deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte", ponderou-se por muitos que a celeuma criada há 15 anos pelo artigo 3º, II, das Leis 10.637 e 10.833 estaria dirimida, em face da definição dos predicados a serem considerados para avaliação dos insumos passíveis de aproveitamento.
Cumpre destacar que no tribunal administrativo - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) -, o conceito de insumo para PIS/Cofins agora consolidado no STJ já se encontrava praticamente arraigado, sendo cada vez mais aplicado a autuações lavradas contra contribuintes industriais ou prestadores de serviços.
É evidente que as empresas comerciais também possuem gastos imprescindíveis à geração de receitas - fato gerador do PIS e da Cofins -, que devem ser enquadrados no conceito de insumo atualmente adotado pelo Carf e STJ.
Aceitar o tratamento favorecido aos setores industrial e de serviços outorgado pela legislação ordinária é totalmente descabido, uma vez que a Constituição Federal atribuiu ao legislador ordinário apenas a indicação das atividades econômicas submetidas ao regime não cumulativo, não autorizando a imposição de qualquer limitação. Se houvesse a intenção de não autorizar o desconto de créditos das empresas comerciais em relação aos gastos essenciais para a consecução de suas atividades, por que incluí-las no regime não cumulativo?