Universo Tributário - Restrição de bens de contribuintes devedores é questionada no STF
Restrição de bens de contribuintes devedores é questionada no STF
A lei prevê que os devedores com crédito inscrito em dívida ativa da União podem ter bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora
A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5886 contra dispositivos da Lei nº 10.522/2002, incluídos pela Lei nº 13.606/2018, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.