Abaixo-assinado exige o fim de maus tratos a animais em Belo Horizonte - greenMe.com.br
Segundo o art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais, praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, acarreta pena de detenção de três meses a um ano, mais multa. O parágrafo primeiro do artigo ainda prevê que "incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos".