Senado aprova permissão de pagamento individual de dívidas rurais coletivas - Contraf Brasil
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Escrito por: Agência Senado • Publicado em: 10/07/2019 - 09:58 Escrito por: Agência Senado Publicado em: 10/07/2019 - 09:58
Título: Senado aprova permissão de pagamento individual de dívidas rurais coletivas, Conteúdo: O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9) proposta que facilita a individualização de dívidas rurais contraídas junto ao Banco da Terra e por meio do programa Cédula da Terra, em contratos coletivos de produtores rurais e agricultores familiares. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 151/2017 segue para sanção presidencial. O texto altera a Lei 11.775, de 2008, que criou medidas de estímulo para a quitação ou regularização de dívidas rurais e fundiárias firmadas em contratos coletivos de associações, consórcios ou cooperativas, junto ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e por meio do Programa Cédula da Terra. Com a mudança, fica permitido que a maioria dos integrantes de uma associação decida pela individualização das dívidas, em assembleia geral. Hoje, a legislação condiciona a individualização de contratos à aprovação unânime dos beneficiários de determinado empreendimento. Para a senadora Katia Abreu (PDT-TO), que relatou a matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a proposta vai facilitar a regularização da situação das famílias vinculadas a esses projetos e contribuir para a retomada do crédito e do investimento produtivo no âmbito da agricultura familiar brasileira. O Banco da Terra foi criado pela Lei Complementar 93, de 1998, para viabilizar o financiamento de programas de reordenação fundiária e de assentamento rural por meio de financiamentos individuais ou coletivos. O Cédula da Terra foi criado em 1996, para a aquisição de terras e financiamento da infraestrutura de produção nos assentamentos da reforma agrária, para trabalhadores rurais sem-terra (assalariados, posseiros ou arrendatários) e produtores que não possuam terra suficiente para garantir a sobrevivência da família.