Atos gerais e Declaração de Atribuição de Carga Horária
Os documentos exigidos para habilitação econômico-financeira em licitações, conforme diz a lei 8.666/93, no art. 31, inciso I:
"I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;"
Baseado nisso, orientamos os procedimentos a serem observados para cadastramento, validação e atualização do Nível VI – Qualificação Econômico-financeira no SICAF.
1. Quais as modalidades de balanço patrimonial e demonstrações contábeis existentes?
Há duas modalidades de balanços e demonstrações:
Nessa modalidade os livros e documentos contábeis e fiscais são emitidos em forma impressa.
Livro digital – SPED Contábil
Nessa modalidade os livros e documentos contábeis e fiscais são emitidos em forma eletrônica. O SPED é uma solução tecnológica que oficializa os arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil dos sistemas empresariais dentro de um formato digital específico e padronizado.
2. Quais documentos apresentar em cada modalidade?
– Demonstração de Resultado do Exercício – DRE;
– Notas Explicativas, se houver;
3. Como deve ser a apresentação, na forma da lei, dos documentos?
Um Balanço Patrimonial autêntico na forma da lei observa o cumprimento das seguintes formalidades:
Boa Situação Financeira – art. 7.1, inciso V da IN/MARE 05/95;
Aposição da etiqueta Declaração de Habilitação Profissional (DHP) do Contador no BP – Resolução CFC 871/00, art.1°, §único; art. 177 da Lei nº 6.404/76. Esta formalidade ainda não é obrigatória, mas dá mais credibilidade ao documento porque comprova a habilitação profissional do Contador de ofício.
4. Como devem ser entregue os documentos?
Os documentos devem ser entregues da seguinte forma:
Será aceito apenas de forma impressa mediante cópia autenticada em cartório e/ou apresentação de cópia simples acompanhada da original, no endereço abaixo:
Departamento de Licitações – DPL/PROAD
Av. Desembargador Vitor Lima, 222
Sala 501 – Reitoria 2
Será aceito apenas de forma eletrônica, no e-mail sicaf@contato.ufsc.br.
5. Quando deve ser apresentado o balanço patrimonial?
A Instrução Normativa nº 787, de 19 de novembro de 2007, da Receita Federal Brasileira, em seu art. 5º, estende o prazo para apresentação do balanço patrimonial para 30 de junho e o SICAF seguiu as orientações definidas nesta norma, independentemente do tipo de constituição da pessoa jurídica.
6. Qual o prazo para inclusão das informações no SICAF?
Após o recebimento da documentação completa, teremos 3 (três) dias para cadastrar as novas informações referentes a Qualificação Econômico-financeira no SICAF. Esse período compreenderá as etapas a seguir:
Conferência dos documentos entregues;
Análise e parecer do contador desta instituição;
Cadastro das informações no SICAF;
ATENÇÃO! Ressalvas quanto aos prazos previstos.
O DPL recomenda que todos os fornecedores procedam com seus encaminhamentos de forma antecipada, respeitando todos os passos já repassados anteriormente e ainda em consonância com as orientações contidas no portal COMPRASNET.
O simples envio do e-mail com a solicitação de atualização, não caracteriza imediato atendimento do pleito, dependo esta, do volume de trabalho no Departamento.
O DPL busca respeitar fielmente os prazos aqui estipulados, porém, não descarta eventuais atrasos nos mesmos, o que pode ocorrer por excesso de demanda ou motivos de força maior (Exemplo: Greves, Problemas no Sistema, Paralisações e outros). Reforçando que cabe ao fornecedor, buscar se cadastramento e/ou sua atualização com máxima antecedência possível, evitando, quaisquer imprevistos que possam impossibilitá-lo de participar de algum certame licitatório.
Documentos recebidos fora do horário de atendimento destinado ao SICAF, serão inseridos na ordem de tarefas, de acordo com o horário previamente identificado. Os prazos somente serão iniciados a partir destes horários.
NELCA – Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos
O Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos reúne e integra esforços para disseminação de boas práticas nas licitações e contratações governamentais.
O Ementário de Gestão Pública é um serviço de utilidade pública criado em 2005 pelo Professor e Auditor Federal de Finanças e Controle Paulo Grazziotin, consistente na curadoria de publicações de diários oficiais e outras fontes de informação relevantes para o administrador público. Desde janeiro de 2017, o Ementário é editado diariamente pelo Auditor Bruno Affonso (Brasília – DF).
Ferramentas gratuitas para consulta na área de licitações e contratos
Entidades de capacitação
O catálogo telefônico encontra-se devidamente disponível a todos os interessados, clicando em "Telefones" no informe sobre horário de atendimento e contatos, na página central.