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Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 153231 bytes; application/pdf
#Brasil. [Constituição (1988)]#Autonomia municipal, Brasil#Competência municipal, Brasil#Poluição#Proteção ambiental#Degradação ambiental, prevenção#Meio ambiente, proteção#Recursos naturais, proteção#Contaminação ambiental#Meio ambiente, contaminação#Poluição ambiental
Autonomia e competência municipal na Constituição Federal
#Autonomia municipal#Brasil. [Constituição (1988)]
Trata da autonomia municipal e suas responsabilidades institucionais. Discorre sobre as limitações de autonomia impostas pela Constituição. Assim como o poder de tributar, repartição da receita e administração das finanças públicas.
Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
#Município (direito constitucional), Brasil#Autonomia municipal, Brasil#União federal, Brasil
Trata do município brasileiro como ente federado e sua autonomia constitucional, analisando a legislação constitucional correspondente.
Autonomia municipal e interesse local como parâmetros à competência legislativa dos municípios
Alves, Francisco de Assis Aguiar
#Princípio constitucional, Brasil#Autonomia municipal, Brasil#Competência municipal, aspectos constitucionais, Brasil#Competência tributária dos municípios, Brasil
Discute as dificuldades de reconhecimento do federalismo tal como fora empregado nos Estados Unidos, apontando, à luz do pensamento de alguns teóricos, as barreiras e limitações que a descentralização político-administrativo enfrentou desde a condição do Brasil-colônia até a rigidez vivenciada com o autoritarismo, tendo como escopo o estudo da evolução da autonomia e os parâmetros à competência legislativa dos municípios.
A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito : entre autonomia política e democracia popular
Salgado, Eneida Desiree; Gabardo, Emerson
#Competência municipal, Brasil#Competência legislativa, Brasil#Autonomia municipal, Brasil
Trata da questão da autonomia do Município na federação brasileira. Descreve as características da sistemática constitucional de autonomia, indicando os dispositivos normativos concernentes à matéria. Analisa a questão da competência municipal para a sua auto- organização e, particularmente, para o estabelecimento do regime substitutivo dos chefes do Poder Executivo. Promove uma refutação à comum proposta legislativa de alocar o Procurador- Geral do Município na linha de substituição e sucessão do Prefeito.
#Proteção ambiental, Brasil#Competência municipal, Brasil#Autonomia municipal, Brasil#Interesse público, Brasil#Competência legislativa, Brasil#Interesse público primário#Interesse público secundário#Degradação ambiental, prevenção#Meio ambiente, proteção#Recursos naturais, proteção
Visa ao desenvolvimento de subsídios para uma interpretação moderna da autonomia municipal na área da proteção ambiental, limitando-se à definição da competência do Município de legislar, especialmente sobre assuntos ligados à proteção do meio ambiente.
Globalização e autonomia municipal
Faria, Elisa Teixeira de
#Autonomia municipal, Brasil#Globalização da economia, Brasil#Competência municipal, Brasil
Artigo diferente do publicado na mesma revista, v. 4, n. 8, abr. 2003, embora possuam mesmo autor e título.; Discorre sobre o processo de globalização capitalista. Defende "a necessidade de fortalecimento do Município como célula de realização democrática", apontando ferramentas para esse propósito, bem como os obstáculos a serem enfrentados.
Emendas Constitucionais põem em xeque a autonomia municipal no Brasil
Santos, Angela Moulin S. Penalva; Mattos, Liana Portilho
#Autonomia municipal, Brasil#Emenda constitucional, Brasil#Reforma constitucional, Brasil#Autonomia administrativa, Brasil#Emenda à constituição
Comenta o impacto das sucessivas reformas a Constituição de 1988 na autonomia dos Municípios, apresentando algumas das especificidades da autonomia do ente municipal e do pacto federativo no Brasil e algumas das principais emendas constitucionais, para identificar os seus possíveis reflexos na autonomia dos Municípios brasileiros.
Autonomia municipal e a ordem de sucessão e substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito
#Autonomia municipal, Brasil#Competência legislativa, Brasil#Prefeito, Brasil#Substituto legal, Brasil
Versa sobre a ordem de sucessão e substituição da chefia do Poder Executivo municipal na hipótese de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
#Licenciamento ambiental, normas, Brasil#Autonomia municipal, Brasil#Segurança jurídica, Brasil
Comenta a respeito da dificuldade de se obter um licenciamento ambiental no Brasil e ressalta a importância da preservação da autonomia municipal, de acordo com a Carta Magna.
Medida provisória no âmbito municipal
#Medida provisória, Brasil#Município, Brasil#Autonomia municipal, Brasil#Separação de poderes, Brasil#Brasil. [Constituição (1988)]#Equilíbrio dos poderes
Esclarece a pertinência da adoção de medidas provisórias pelo município. Aborda temas como o princípio da simetria constitucional, tripartição dos poderes, autonomia municipal, posição dos municípios na federação brasileira, funções estatais (legislativa, judiciária e administrativa) e delegação da função legislativa ao Poder Executivo. Analisa o artigo 62 da Constituição da República de 1988, buscando motivação que justifique a aplicabilidade desse dispositivo em âmbito municipal.
Competência tributária dos municípios e autonomia municipal
Lourenço, Vladimir Rossi
#Competência tributária dos municípios, legislação, Brasil#Autonomia municipal, legislação, Brasil
Discute aspectos constitucionais da autonomia municipal com enfoque nas questões tributárias.
Crepúsculo da uniformidade da organização municipal
#Organização municipal, Brasil#Autonomia municipal, história, Brasil
Discorre sobre a organização municipal, citando os seus princípios, em especial o da uniformidade e o da variabilidade. Comenta a autonomia municipal na época imperial e na atualidade.
Reis, Luciana Andrade; Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima
#Médico, remuneração, Brasil#Servidor público, Brasil#Jornada de trabalho, Brasil#Autonomia administrativa, Brasil#Autonomia municipal, Brasil#Competência municipal, Brasil#Município, Brasil#Parecer#Duração diária do trabalho#Horas de trabalho#Jornada contínua
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da legalidade das disposições contidas em lei municipal que regulamenta questões relativas aos direitos e deveres dos servidores médicos. Opina se há alguma disposição legal, seja constitucional, federal ou estadual, que proíba os profissionais médicos de trabalharem 40 horas semanais no cargo efetivo da prefeitura municipal.
Lei municipal nº 1.761/10. Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção à dengue, com aplicação de penalidades. Art. 11. Decreto. Regulamentação do procedimento administrativo. Aplicação das penalidades; Lei Municipal nº 1761 / 2010. Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção à dengue, com aplicação de penalidades. Art. 11. Decreto. Regulamentação do procedimento administrativo. Aplicação das penalidades
Castro, José Nilo de; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Prates, Laura Spyer
#Lei municipal, regulamentação, Brasil#Dengue, prevenção, legislação, Brasil#Autonomia municipal, Brasil#Saúde pública, Brasil#Parecer
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da elaboração de decreto que possibilita a regulamentação da Lei municipal n. 1.761, de 2010. Essa lei dispõe sobre medidas permanentes de prevenção da dengue e prevê a aplicação de penalidades a proprietários, ocupantes e àqueles que, a qualquer título, possuírem sob sua responsabilidade imóveis, edificados ou não, situados no território do Município e que não cumprirem tais medidas.
#Autonomia municipal, Brasil#Globalização da economia, Brasil#Federalismo, Brasil#Federalismo (direito constitucional)#Sistema federal
Artigo diferente do publicado na mesma revista, v. 5, n. 12, abr./jun. 2004, embora possuam mesmo autor e título.; Traça um paralelo entre o processo de globalização capitalista, em curso, e a necessidade de fortalecimento do Município como célula de realização democrática.
#Autonomia municipal, aspectos constitucionais, Brasil#Autonomia política, Brasil#Lei orgânica dos municípios, Brasil#Controle da constitucionalidade, Brasil#Constituição estadual, Brasil#Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil#Constitucionalidade das leis, controle, Brasil#Lei municipal, controle, Brasil#Poder constituinte, Brasil#Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil#Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil
Autonomia e cooperação: os desafios da gestão metropolitana
Maria Filgueira Ramalho, Ana; de La Mora, Luis (Orientador)
#Autonomia municipal#Cooperação intergovernamental#Gestão metropolitana
Diante dos complexos desafios que envolvem a gestão das Regiões Metropolitanas no Brasil, e da autonomia municipal fortalecida com o novo federalismo advindo da Constituição brasileira de 1988, esta pesquisa teve como objetivo central analisar a articulação entre autonomia e interdependência nos arranjos de cooperação intergovernamentais na gestão metropolitana, utilizando como objeto empírico o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife CTM. Os objetivos específicos foram: mostrar as dificuldades de construir a relação da autonomia municipal com a interdependência entre os níveis de governo de um espaço metropolitano; analisar a eficácia desse arranjo de cooperação; identificar os fatores favoráveis, avanços e obstáculos à cooperação, e o papel dos entes federativos diante da cooperação intergovernamental. Com a análise desse arranjo de cooperação intergovenamental, de caráter monotemático, busca-se contribuir para que esta e outras experiências possam ser aperfeiçoadas com o intuito de promover a eficácia na gestão metropolitana. A Região Metropolitana do Recife (RMR) constituiu o lugar apropriado para a realização desta pesquisa. Além de ter sido um dos primeiros lugares do Brasil...