Decreto do Estado de São Paulo nº 57.167 de 26.07.2011 (Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Dec. Est. SP 57.167/11 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 57.167 de 26.07.2011
Este Decreto tornou-se insubsistente conforme artigo 1º do Decreto 57.176 de 27.06.2011.
"Artigo 400-H O lançamento do imposto incidente na saída interna de mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos produtos indicados no § 1º fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento fabricante.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias utilizadas como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos produtos a seguir relacionados, classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:
1 - aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos, ( continua ... )