Tudo o que você deve saber sobre a Lei do Motorista - Erica Avallone
• Ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional – preferencialmente cursos técnicos e especializados -, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
• Contar com atendimento reabilitador, terapêutico e preventivo por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
• Garantia de proteção do Estado contra ação criminosa que lhe seja dirigida enquanto estiver exercendo a profissão.
• Acesso a serviços de medicina ocupacional, prestados por instituições públicas ou privadas sob escolha do motorista.
• Não deve responder ao empregador por qualquer tipo de prejuízo patrimonial causado por terceiros.
• Ter uma jornada de trabalho diária de no máximo 8 horas, podendo ser estendida em até 2 horas adicionais (ou 4, se previamente acordado ). Ela deve ser controlada e registrada pelo empregado, com anotação em uma espécie de diário de bordo, físico ou eletrônico, a critério do empregador.
• Garantia de seguro obrigatório custeado pelo empregador, com o valor mínimo de 10 vezes o piso salarial da categoria do motorista, destinado para os casos de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial por acidente.