002ª Sessão Extraordinária - 17 de março de 2003
ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 17-3-2003.
Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e cinqüenta e cinco minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Darci Campani, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei do Executivo nº 012/03 e o Projeto de Resolução nº 017/03, discutidos pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn, Renato Guimarães, Darci Campani e Luiz Braz. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Maristela Maffei, ao Projeto de Resolução n° 017/03 (Processo n° 1104/03). Após, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 012/03 (Processo nº 0940/03) fosse considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo parabenizou as lideranças desta Casa pelos esforços envidados na busca de solução para os impasses que determinaram a greve dos servidores da saúde no Município de Porto Alegre. Ainda, defendeu que as dissimilitudes salariais verificadas entre os servidores serão eliminadas através da elaboração de um plano de cargos e salários. O Vereador Pedro Américo Leal historiou fatos atinentes à negociação ocorrida entre os servidores da área da saúde, os gestores da Secretaria Municipal de Saúde e o Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre, bem como a intermediação da Mesa Diretora e Lideranças deste Legislativo. Ainda, asseverou que o Decreto Municipal nº 14.137/03 não contempla os acordos ajustados. O Vereador Raul Carrion resumiu o estágio das tentativas de acordo entre o Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre e famílias ocupantes de terrenos e moradias da pertença dessa instituição. Ainda, relatou possibilidades de concessão de financiamento pelo Montepio a essas famílias e augurou viabilização de solução que não permita sejam as famílias despejadas de suas habitações. O Vereador Cláudio Sebenelo destacou a participação desta Câmara nas tratativas que culminaram com o desfecho da greve dos servidores da saúde no Município de Porto Alegre. Ainda, assinalou que o Decreto Municipal nº 14.137/03, publicado no Diário Oficial de Porto Alegre do dia de hoje, não atende ao pactuado entre os servidores e o Executivo Municipal. O Vereador Renato Guimarães, referindo-se ao acordo constituído entre os servidores da saúde e o Executivo Municipal, destacou o papel desempenhado por esta Casa na equalização da problemática que originou a greve desses servidores. Ainda, avaliou prejuízos causados pelo retardo no atendimento à população usuária dos serviços do Sistema Único da Saúde no Município de Porto Alegre. O Vereador Dr. Goulart, manifestando-se sobre as negociações que determinaram o final da greve dos servidores da saúde no Município de Porto Alegre, externou a decepção de Sua Excelência quanto aos resultados desse acordo. Nesse sentido, assegurou que o Decreto Municipal nº 14.137/03, editado nesta data pelo Executivo, não contempla o pactuado com a categoria. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito de reuniões ocorridas, no final da semana, entre os representantes dos servidores da saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e o Prefeito Municipal de Porto Alegre, tendo o Vereador Marcelo Danéris manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilton Araújo, discursando sobre o término do movimento grevista dos servidores da saúde no Município de Porto Alegre, denunciou que, no entender de Sua Excelência, a edição do Decreto Municipal nº 14.137/03, o qual acrescenta parágrafo único ao Decreto nº 14.093/03, não corresponde ao acordo selado entre os servidores da saúde e o Executivo Municipal. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador João Antônio Dib, analisando o Decreto Municipal n° 14.137/03 e o fim da greve dos servidores da saúde, narrou reunião ocorrida entre representantes desta Casa e o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Ainda, lembrou que o acordo firmado com os servidores afiançava a prorrogação do início da vigência do Decreto Municipal nº 14.093/03 por cento e vinte dias. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do Vereador Beto Moesch, ao Projeto de Resolução n° 017/03 (Processo n° 1104/03). Às dezoito horas e dezoito minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estão abertos os trabalhos da 2.ª Sessão Extraordinária.
PROC. 0940/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/03, que altera a Lei n.º 7.532/94, modificada pela Lei n.º 7.880/96, que dispõe sobre a concessão de vales-alimentação, e dá outras providências.
PROC. 1104/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/03, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 1.569, de 9 de outubro de 2001 – que dispõe sobre a concessão de Vales-Alimentação aos funcionários efetivos e aos funcionários em comissão da Câmara Municipal de Porto Alegre – modificada através da Resolução n.º 1.584, de 21 de novembro de 2001, facultado que os Vales-Alimentação sejam concedidos em pecúnia indenizatória, e dando outras providências.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, inscrevi-me em Pauta, porque me encontrava, no início dos trabalhos, na Casa e, quando observei que a Sessão iniciava com homenagem ao Colégio Militar, como não estava inscrito entre aqueles que poderiam usar da palavra no período de Comunicações, juntamente com o Ver. Luiz Braz, solicitamos que o Ver. Valdir Caetano nos representasse naquela ocasião. Fiquei no gabinete atendendo algumas pessoas que estavam me procurando, quando fui informado de que já estávamos em via da realização de uma 3.ª Sessão Extraordinária para tratar desse assunto que altera a Lei n.º 7.532/94, modificada pela Lei n.º 7.880/96, que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação e dá outras providências. Brevemente, explicaram-me que este Projeto, que tramita aqui com muita presteza, autoriza o Executivo Municipal a conceder vale-alimentação através de documento de legitimação ou pecúnia em caráter indenizatório aos funcionários efetivos, em comissão e servidores celetistas ativos, observadas as regras previstas na presente Lei e o respectivo regulamento, o que nos leva a entender que da nossa decisão vai ficar submetida a um regramento que será editado posteriormente e que vai, em última instância, na prática, possibilitar que o que hoje é feito através da concessão dos vales-refeição se transforme em pagamento, em pecúnia, em moeda corrente nacional, que será creditado aos servidores públicos do Município em função da Lei, uns, e em função da Resolução que a ela se vincula, outros, o que certamente nos dará uma situação nova. Os Vereadores estarão autorizando o Município a pagar em pecúnia o vale-alimentação dos senhores servidores e senhoras servidoras do Município.
Eu tinha ouvido falar que Processo dessa ordem iria ingressar na Casa, observei que ingressou e tramitou muito rapidamente, Ver. Pedro Américo Leal. Eu estou vindo à tribuna, lisamente, dizer a todos que eu tenho algumas dúvidas a respeito da eficácia desse procedimento que nós estamos em vias de autorizar. Não sei, não olhei da forma detida que teria de ser olhada, se uma mudança dessa ordem não acarretaria algumas conseqüências não previstas inicialmente neste debate. Eu não sei se pagando o vale-alimentação em dinheiro para os nossos servidores nós estaremos integrando esses recursos aos salários dos nossos servidores, especialmente porque envolve até mesmo celetistas e naturalmente também os comissionados.
Não sei, Sr. Presidente, se essa decisão, tomada de forma tão repentina, e não sei nem quais as razões pelas quais temos de ser tão ágeis nessa mudança por completo num quadro que já vem estatuído há muito tempo... Acho que o Programa de Alimentação do Trabalhador, que vigora no Brasil há cerca de 20 anos, que teve a sua iniciação quando o Ministro Arnaldo Prieto integrava o Governo do Presidente Ernesto Geisel, e que tantas repercussões positivas tem dado neste País, no meu entendimento fica atingido, na medida em que se passa a pagar em pecúnia a féria, os objetivos iniciais. Razões deve haver para essa mudança.
O Sr. Darci Campani: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para esclarecer que, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso - eu sou funcionário público federal -, há mais de três anos o governo federal não paga mais em vale-alimentação, exatamente por entender que administrativamente é muito mais fácil fazê-lo sob a forma de pecúnia.
O SR. REGINALDO PUJOL: E quanto às razões que começam a me trazer, eu não desconheço que há quatro anos se tentou inclusive terminar com o vale-alimentação. Não sei se isso é um avanço. Esse vale-alimentação, que aqui no Município tem sido corrigido anualmente, certamente também o será. Mas eu não sei se na esfera federal, onde isso foi aplicado pelo Governo Fernando Henrique - me lembra o destacado Ver. Darci Campani -, isso trouxe benefícios para os servidores públicos federais. Não sei as razões, estão me dizendo que é por inconveniências administrativas. Certamente quando formos votar essa matéria, vamos expor com clareza. No momento, quero dizer, com toda lisura, como me caracteriza: tenho cautelas, e cautelas muito profundas com o Projeto. Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que é salutar a medida estabelecida no Projeto de Lei do Executivo Municipal em relação ao vale-alimentação. Como diz a Exposição de Motivos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: (Lê.) "A instituição de auxílio-alimentação tem sua origem em lei federal, objetivando a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, especialmente da iniciativa privada, estabeleceu incentivos fiscais às empresas que assegurassem tal benefício a seus empregados, fosse através do fornecimento da refeição, da distribuição de alimentos ou ainda de documentos de legitimação comumente denominado 'vales'. A concepção dos 'vales'" - diz o Alcaide de Porto Alegre – "com circulação restrita a estabelecimentos de alimentação, teve por fim garantir , o quanto possível, a utilização exclusiva desse auxílio para ressarcimento da despesa que o trabalhador tivesse com suas refeições. Primeiramente o Município fornecia a seus servidores vales-refeição, que somente podiam ser usados para o pagamento de refeições prontas em bares e restaurantes. Posteriormente, com a edição da Lei n.º 7.532/94, o Município passou a fornecer a seus servidores vales-alimentação" - e não mais o vale-refeição -, "ampliando-se assim as possibilidades de sua utilização, já que, além de serem usados para o pagamento de refeições prontas em bares e restaurantes, passaram a servir também para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. Todavia, a manutenção desses vales representa um custo que vai desde a realização de licitação, formalização de contrato com empresa a administradora vencedora da licitação, com evidente ônus para o erário. Soma-se a isso" - é importante destacar – "o crescente número de ocorrências criminais de furto e roubo de vales-alimentação que vem ocorrendo em diversos órgãos do Município.
Assim, a presente proposição tem por finalidade viabilizar que o Município pague o vale-alimentação em pecúnia." Conhecemos, infelizmente, casos em que os funcionários, premidos por suas necessidades e circunstâncias, muitas vezes, no drama da sua individualidade, são obrigados a vender os vales com deságio para pessoas inescrupulosas. Então, estas circunstâncias fazem com que o vale, na proposta do Executivo, seja transformado em pecúnia. A nossa preocupação é que o vale já surgiu por uma precariedade dos salários dos cidadãos. Foi um mecanismo para possibilitar uma melhoria salarial. É a mesma circunstância do vale-transporte, que resolveu o dramático problema do passageiro, do trabalhador que usa o transporte coletivo. Hoje, muitas vezes, Ver. Zé Valdir, o vale-transporte é problema sério de pagamento da pequena e média empresa, que tem que dar para os seus trabalhadores o vale-transporte, com os aumentos referentes à tarifa de transporte, porque o trabalhador recebe o vale-transporte, mas as circunstâncias geram situações como esta, do vale-alimentação, que ora somos obrigados, pelas circunstâncias bem aduzidas, bem colocadas pelo Executivo, a transformar estes vales em pecúnia, seja pela circunstância da licitação, que deve ser feita e que acarreta ônus e custos ao erário, seja pelas constantes ocorrências criminais, e mais, seja pela condição de vítima a que se submetem os trabalhadores que, muitas vezes, para fazer a transformação em dinheiro, são obrigados a vender os seus vales, com deságio, a agiotas inescrupulosos.
Por essas razões, nós, com a Emenda que está sendo elaborada pela Ver.ª Maristela Maffei, em boa hora procuramos aperfeiçoar esse Projeto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. É importante resgatarmos, na discussão tanto do Projeto de Resolução quanto do Projeto do Executivo, que a demanda que trata de organizar a questão do vale-alimentação por intermédio de pecúnia na realidade não é só uma demanda do próprio Poder Executivo ou de quem administra a Cidade; há também uma reivindicação antiga dos servidores, por questão de segurança, por questão da própria organização de como tratar esse direito. Então, historicamente, há uma reivindicação. Por isso é importante clarearmos isso aqui, porque senão parece que isso é uma demanda exclusiva do Poder Executivo ou do gestor da própria Casa aqui, de quem administra a Casa, de transformar o vale em pecúnia. Não é essa a realidade, tanto que temos inúmeros servidores aqui e da Prefeitura que acompanham a Sessão de hoje e que vieram reivindicar no sentido de darmos urgência a esse processo. Portanto, é o primeiro passo para podermos dialogar aqui na Casa e não criando o confronto de que isso aqui, na realidade, venha a responder apenas por uma necessidade do Executivo. Não, não é isso; isso aqui é uma necessidade que também atinge o servidor público e há uma solicitação também dos nossos servidores públicos para que esse movimento seja feito. Essa é a primeira questão.
Quanto à segunda questão, queremos dizer que lá na tarefa que tivemos no Executivo, por dois anos, nós nos defrontamos inúmeras vezes com essa problemática do vale-alimentação, por problemas de segurança... Os Vereadores devem ter acompanhado aqui as inúmeras vezes em que os órgãos municipais sofreram problemas em relação aos roubos de vales-alimentação. Estamos resolvendo esse problema também.
Há a questão da agilidade, a partir da situação de colocar-se sob pecúnia esse valor, ou seja, agilidade para o próprio trabalhador, que vai poder escolher como buscar o acesso a esse direito da alimentação.
Portanto a Casa, Ver. Pedro Américo Leal - que me ouve com atenção –, dando urgência a esse Processo, hoje garante o acesso a um direito dos trabalhadores do município de Porto Alegre, tanto da Câmara de Vereadores como do Executivo.
O pedido que deixamos aqui é que se dê a urgência necessária no sentido de fazer as Pautas, como já fizemos, e hoje mesmo, na Ordem do Dia, fazer a votação dessa matéria. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, nobres colegas da Casa, eu me inscrevi novamente para debater esse assunto, agora nesta nova Sessão, tendo em vista a intervenção, muito justa do Ver. Reginaldo Pujol que levanta, realmente, questionamentos de vários colegas Vereadores e também de administradores do nosso Município.
O Projeto de Lei permite que seja pago em pecúnia. Eu acho que isso é importante ser caracterizado, pois o que temos que primar, aqui, nas nossas leis é pela facilidade administrativa, ou seja, facilitar a administração. Nós sabemos muito bem que qualquer serviço prestado pelo órgão público, normalmente, não consegue concorrer com uma empresa privada, porque ele tem uma carga toda de legislação sobre si, com necessidade de licitações e com uma série de impedimentos administrativos que deveriam acabar com a corrupção no nosso Brasil, mas sabemos que não é bem assim, já que temos muitos problemas nas nossas administrações pelo Brasil afora.
Então, eu defendo, na nossa legislação, que devemos facilitar a vida do administrador dando-lhe parâmetros, caminhos a serem seguidos. Não vejo por que prescrever em legislação municipal - isso serve única e exclusivamente para o município de Porto Alegre -, tendo em vista que o Governo do Estado paga sob forma de pecúnia, o Governo Federal, como já informei ao Ver. Reginaldo Pujol, há mais de três anos, não paga mais na forma de vale, mas sob forma de pecúnia.
Então, essas instâncias de Governo também viram que para os seus servidores... E para, objetivamente, saber se é um benefício ou não para o servidor, eu perguntaria aos nobres colegas se alguma vez ouviram falar de um funcionário público federal que tenha reclamado do fato, se numa greve ou mobilização alguma vez fez parte da pauta dos funcionários públicos municipais solicitar que voltasse o vale-alimentação? Não. Eu sou funcionário público federal, participo do meu Sindicato, participo das assembléias da minha categoria e nós nunca sequer levantamos a questão de voltar o pagamento, a ser feito sob a forma de vale, porque não é prejudicial ao funcionário, muito antes pelo contrário: é benéfico ao funcionário, que poderá gestar os seus recursos da forma que melhor necessitar, e também é bom para o ente público, que dispensa uma burocracia bastante grande.
E um dos elementos que, infelizmente, não está junto com o Parecer da PGM, mas é um dos elementos importantes, é a questão do roubo do vale-alimentação, que realmente, aqui talvez na Câmara não seja muito grande, porque é um ambiente mais fechado, mais constrito, mas que na Prefeitura, com os seus mais de mil postos de atendimentos, seja na Saúde, no Saneamento, na Educação, que se espalham por toda a Cidade, causa um problema grave de segurança para os próprios funcionários públicos que têm que proteger esses valores que são distribuídos mensalmente aos seus colegas. Vindos no contracheque facilitaria.
Mas gostaria de usar este minuto que me sobra de intervenção: não é pelo fato de ser pecúnia ou ser vale-alimentação; é o fato de deixar de ser uma obrigação a licitação para a entrega dos vales-alimentação em forma de "tiquetezinhos". Essa é a grande vantagem desse Projeto de Lei. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa apregoa duas Emendas ao PR n.º 017/03. (Lê.) "Emenda n.º 02: Acrescente-se ao art. 1.º um parágrafo único com o seguinte teor: Art. 1.º... Parágrafo único: quando o vale-alimentação for pago através de pecúnia indenizatória, o funcionário beneficiado poderá solicitar que não seja depositado em conta corrente. Sala das Sessões. Maristela Maffei e Raul Carrion." Justificativa da tribuna.
"Emenda n.º 1:... Parágrafo 3.º: Quando o vale-alimentação for pago através de pecúnia indenizatória, o funcionário beneficiado poderá solicitar que não seja depositado em conta corrente. Sala das Sessões. Vereadores Raul Carrion e Maristela Maffei."
A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Pedro Américo Leal, eu acredito que os funcionários públicos do município de Porto Alegre e os funcionários diretamente vinculados à administração da Câmara Municipal não podem, de forma nenhuma, representar o papel do "patinho feio" na história. Os funcionários públicos federais já recebem o seu vale-alimentação em pecúnia. Os funcionários públicos estaduais já recebem. Os funcionários da Assembléia Legislativa também recebem. Os funcionários públicos do município de Porto Alegre não recebem. E qual é o prejuízo que eles sofrem? O prejuízo é enorme. E um dos prejuízos que me faz votar favoravelmente ao Projeto, tanto do Executivo, como ao nosso Projeto aqui, da nossa Casa, se prende ao fato, Ver. Pedro Américo Leal, de o nosso funcionário, hoje, estar recebendo o seu vale-alimentação e, imediatamente, logo após o recebimento, já começa uma cadeia de prejuízos que vai, não digo até o final do mês, porque ele não consegue manter até o final do mês os seus vales, mas muitos deles necessitam, muitas vezes, porque estão enterrados de contas até à cabeça, de dinheiro para comprar um remédio. E aí, ele sai do caixa onde ele está recebendo o vale-alimentação e vai até um agiota - porque os agiotas, infelizmente, circulam por esta Casa, circulam nos arredores desta Casa e colocam em perigo, infelizmente, as pessoas que transitam com necessidade por esses corredores. E o agiota, para trocar esse vale-alimentação por dinheiro, acaba exigindo um ágio relativamente grande. E aí podem me dizer: "Mas ele não é obrigado a trocar". Mas, como? O cidadão que, muitas vezes, precisa de um remédio para salvar a saúde do seu filho, de alguém da sua família, como ele não vai trocar? Claro que ele troca. E esse ágio sempre é muito grande. Se não bastasse isso, quando ele tem de trocar esse vale-alimentação em um pequeno estabelecimento, o pequeno estabelecimento, o boteco da esquina, o armazém, geralmente, para trocar esse vale-alimentação cobra o ágio. E, geralmente, é um ágio de 10%, de 20%. E é naquele momento, ele precisa, ele precisa pagar o armazém, ele precisa pagar o boteco. Então, ele é obrigado a aceitar esse ágio. E o nosso funcionário público, tanto o do Município como o vinculado diretamente a nossa administração na Câmara Municipal, é o único funcionário público, entre o universo dos funcionários públicos, que é obrigado a passar por essas pressões.
Então, eu acredito que essas transformações propostas, tanto pelo Executivo, como aqui pelo nosso Presidente da Casa, se não resolvem completamente a vida do nosso funcionário... Porque eu conversava antes, e a Ver.ª Maristela Maffei apresentou uma Emenda ao Projeto, porque diz a Vereadora que o que acontece é que, como o funcionário já é extremamente devedor na sua conta, quando esse dinheiro entrar na sua conta vai ficar para o banco, também. E aí também não interessa, realmente, não. É que nós sabemos que o sistema bancário hoje - eu não quero discutir isso - é um sistema extremamente agiota na relação com os clientes. Então, nós não podemos permitir, Ver. Pedro Américo Leal, que esse sistema que é extremamente agiota com os clientes, acabe fazendo uma pressão com relação ao funcionário da nossa administração e também da administração do Município, onde ele não tenha saída.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.): Ver. Luiz Braz, se não for depositado na conta... Então, o senhor está propondo que ele não pague a conta que deve para o banco?
O SR. LUIZ BRAZ: Eu estou propondo que o funcionário público tenha o direito, Ver. João Carlos Nedel, de sobreviver. O que V. Ex.ª está dizendo é que o funcionário, para pagar o banco, não precisa nem pensar na sua sobrevivência. E eu estou pensando que primeiro o funcionário tem de pensar na sua sobrevivência, e a possibilidade de ele sobreviver, de ele pagar a sua conta, muitas vezes, está em ele receber esse vale em pecúnia - muito bem feito pelo Presidente da nossa Casa, o Ver. João Antonio Dib, que está propondo isso por este Projeto de Resolução e também por intermédio do Executivo Municipal. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrado o período de Discussão de Pauta.
Coloco ao conhecimento da Casa Requerimento que pede que seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta da Comissão de Justiça, Comissão de Finanças e da Comissão de Defesa do Consumidor, o PLE n.º 012/03, que trata do vale-alimentação do Executivo.
Em votação o Requerimento do Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa vai designar um relator nos próximos minutos.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente Ver. João Antonio Dib, colegas Vereadoras e colegas Vereadores, venho a esta tribuna para destacar o papel da Câmara Municipal, por intermédio da Presidência da Casa, especialmente do Ver. Pedro Américo Leal e de todas as Lideranças, no que diz respeito ao encaminhamento dos funcionários da Saúde, da greve que se instalou a semana passada e que, na sexta-feira, numa reunião aqui na Presidência da Casa e depois indo ao Sr. Prefeito João Verle, encontrou-se um caminho mediano nessa matéria delicada, Ver. Pedro Américo Leal. Mas nós queremos aqui dizer aquilo que dissemos desta tribuna e o que afirmamos naquela reunião: é preciso que se instalem, imediatamente, as duas mesas de negociação. Não é possível que trabalhando no mesmo local, na mesma cadeira, no mesmo prédio, no mesmo posto, um médico ganhe 700 reais, o outro ganhe 800 e o outro 2 mil reais. Não é possível isso continuar. Sabemos que não será tarefa fácil, porque o SUS – que é uma grande conquista da cidadania brasileira –, ao tornar Porto Alegre, como tantas outras cidades, administradora da plenitude desse Sistema Único de Saúde, as adaptações foram remetidas pela Lei Maior e estabeleceram-se prazos para que as Prefeituras adotassem os devidos encaminhamentos. Estabeleceu-se, no caso da municipalização plena, que as prefeituras fizessem a mesa de negociação e tratassem da questão do plano de carreira dos funcionários da Saúde. A Prefeitura de Porto Alegre, Ver. Cláudio Sebenelo, não caminhou nessa direção. Lá em São Paulo - o Presidente recebeu e pedi cópia -, a Prefeitura fez uma mesa de negociação e parece que estão em outro patamar. Essa negociação é semanal, é diária. Quero dizer desta tribuna que o fato de termos terminado temporariamente com a greve, não significa que a Saúde em Porto Alegre está resolvida. Não é verdade. As condições de trabalho na maioria dos postos de saúde são péssimas. Dizia-me o Sr. Joel, do SINDIPREV, mostrando as "crateras" – e vou propor que a nossa Comissão de Saúde, Ver. Pedro Américo Leal, vá fazer uma visita -, salas sem as condições mínimas de trabalho, que as cadeiras dos dentistas estão quase todas destruídas, que os aparelhos para o bom funcionamento odontológico estão, quase todos, sucateados. Mas, mais do que isso, sabemos que não é o fato apenas das trinta ou quarenta horas, até porque esse fato por si só resolverá a questão da Saúde. Não. Falta remédio; falta consulta de especialistas, onde pessoas ficam penando na fila por meses e meses, para conseguir uma consulta.
Portanto, não é o fato de a greve ter sido suspensa que devemos dizer que está tudo resolvido na Saúde. Não está tudo resolvido. Mas eu quero, Ver. João Antonio Dib, que sabe que sou um crítico quando tenho de ser, e, quando tenho de aplaudir, também sou o primeiro a ver, V. Ex.ª teve um grande papel, um papel de Presidente, pegou o telefone e ligou para o Prefeito, e o Prefeito teve um gesto de grandeza também, vindo para cá para conversar, porque acredito que, quando está em jogo a questão da Cidade, não podemos colocar a pimenta no partidarismo. Acredito que todos tiveram grandeza nisso; ninguém quis tirar proveito dessa questão, mas quero referir V. Ex.ª, a Mesa Diretora e as Lideranças por terem tido um papel fundamental nessa questão. Mas a questão não está resolvida; ela está encaminhada, porque agora é preciso criar essas duas mesas: uma mesa para adequar a questão de trabalho dos profissionais da Saúde, porque a greve não era só dos médicos; era dos profissionais da Saúde; segundo, é necessário estabelecer a mesa do SUS para, junto com o Governo do Estado e da União, encaminharmos essas outras questões.
Quero dizer, Ver. Raul Carrion, que sobre essa questão do nosso vale-alimentação aqui discutida, tenho uma visão de mérito: acho que para a Prefeitura é muito bom. Para o operário eu não sei se é bom, porque especialmente quem ganha um salário baixo pega o vale-alimentação e vai entregar a sua companheira para que ela vá comprar a comida no supermercado, e agora, com o depósito na conta, especialmente daqueles que ganham menos, eu tenho absoluta certeza de que vai haver um desvio desse recurso para outras questões. Quero aqui também sublinhar um procedimento. Eu consultei rapidamente, com alguns telefonemas que mandei fazer, e verifiquei que os funcionários e suas entidades não foram consultados sobre isso. Talvez o Ver. Renato Guimarães pudesse explicar um pouco melhor isso, porque eu falei com algumas entidades e nenhuma delas afirmou ter sido consultada sobre essa matéria. Das duas uma: ou falei com a pessoa errada; ou não houve essa consulta.
Portanto, Presidente, agradeço pela atenção, mas acho que os Projetos não podem, na minha avaliação, seja este ou outro, com essa velocidade serem aprovados. Muito obrigado.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, esse encontro que houve na Saúde sobre horários em que o Ver. Sebastião Melo se referiu com muita ênfase nasceu nas Lideranças das oposições. Foi de fato, despretensiosamente, agendamos um encontro com o presidente da entidades dos médicos, através da senhora que substituía o Dr. Argollo, que foi para a Venezuela. Estou calado porque acho que isso compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, compete ao Presidente e me fechei em copas, todavia não gostei do Decreto do Sr. Prefeito. Não gostei do Decreto, achei ele muito seco. Eu que contemplei tudo até às duas e meia da tarde, não disse coisa alguma, não gostei do Decreto do Sr. Prefeito, nosso ex-colega, Ver. João Verle. Vou lê-lo, está publicado no Diário Oficial de hoje. Diz o Decreto n.º 14.137, de 14 de março, que acrescenta parágrafo único ao art. 9.º do Decreto n.º 14.093, de 10 de fevereiro de 2003: "O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 94, inc. II e IV da Lei Orgânica do Município, decreta" - de forma lacônica, não foi o que eu vi durante a reunião em que estive na Prefeitura, absolutamente; saí dali satisfeito, contente, não disse nada porque não cabia a mim dizer coisa alguma, mas rumei para minha casa achando que havia se dado um encontro de contas. "Artigo 1.º - Fica acrescido parágrafo único ao artigo 9.º do Decreto n.º 14.093, de 10 de fevereiro de 2003, com a seguinte redação: Parágrafo único -" Aí eu vejo uma forma lacônica que não traduziu a manhã e a tarde nas quais estivemos lá, quando os Vereadores procuraram uma solução.
Tenha paciência, Sr. Prefeito, o senhor me decepcionou. Se pensou, não escreveu.
Parágrafo Único: "Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a adequação do cumprimento da parte de até um terço da carga horária semanal de trabalho previsto no art. 4.º deste Decreto. Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." Não foi isso que nós fizemos lá; nós, amigavelmente, procuramos chegar à conclusão de que estaríamos dando orientação ao debate que havia entre os homens da Saúde - médicos ou não -, funcionários, e a Prefeitura.
Eu não vejo o Ver. Sebastião Melo aqui, eu penso que ele poderia me ajudar. Isto aqui não representa, de jeito algum, as démarches que nós fizemos juntos - a Prefeitura e o Ver. João Antonio Dib, Presidente da Casa - e que davam uma orientação melhor a todo o contingente da Saúde. Eu estou decepcionado, mas pode ocorrer o fato de eu não ter interpretado bem o Decreto. Estou decepcionado com a forma pela qual o Prefeito se fez pronunciar naquela manhã de sexta-feira. Eu saí de lá satisfeito com todas as providências que o Prefeito enunciou. Mas então, Sr. Prefeito, é isto aqui? Não foi isto que eu fui fazer lá, e penso que o Presidente da Casa também não foi fazer isto lá. Se ele tem intenções, não as traduziu no seu Decreto. Muito obrigado.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, demais Vereadores, Vereadoras e todos os que nos assistem, em primeiro lugar nós queríamos, no tempo de Liderança do PC do B, trazer a esta Casa, como temos feito regularmente, a situação que estamos vivendo neste momento com relação à ocupação do Montepio. Como já comunicamos à Casa, na ocupação da Vila Nova, nós conseguimos um prazo de 20 dias para uma negociação com a Prefeitura do Município e para o cadastramento das famílias, e a partir daí a possibilidade de aqueles que estiverem habilitados para o PAR terem indicação pelo DEMHAB; para os demais estamos tentando construir. Então, ganhamos vinte dias, que já não são vinte, já são menos dias. Mas a situação mais grave neste momento é a do Montepio. Nós estamos com informações de que no dia de amanhã, ou passado o dia de amanhã, na quarta-feira, poderá ocorrer o despejo. Já há a ida da Brigada à área para examinar a situação, e assim por diante. E nós temos os trinta dias, que não são mais trinta, por enquanto, para os moradores das casas. Por que estamos chegando a esse impasse? Porque nós, por tratativas entre o Município e o Estado, acertamos o encaminhamento, para a Secretaria Especial de Habitação do Estado, de um certo número de áreas do banco de ofertas de que o Município dispõe, com o preço do metro quadrado, a localização, as condições mínimas, para o exame do Estado. Ao mesmo tempo encaminhamos para o Estado a sugestão de algumas áreas que são já propriedades do Estado e que poderiam ser utilizadas. As demoras normais, mas que neste momento são fatais, não nos permitiram até agora um retorno do Estado, visto que o Presidente do Montepio, Sr. Túlio, nos assegurou, Ver. Wilton Araújo, que, se houvesse uma indicação concreta de possibilidade de um reassentamento, eles poderiam conceder os trinta dias que haviam concedido para as moradias. Então, estamos numa situação em que as coisas, de uma certa forma, estão encaminhadas dentro do possível, mas a falta de uma resposta, neste momento, nos está levando para a possibilidade do despejo amanhã ou depois de amanhã.
Eu falava, há pouco, com o Ver. Carlos Pestana, que não é da Comissão, mas que nos tem ajudado, e estou falando, aproveitando a sua presença, com outros Vereadores, que têm também possibilidades: o Ver. Wilton Araújo, que, quem sabe, pode manter um contato com a SEHAB; o Ver. Sebastião Melo também.
Eu ainda estou na expectativa de, na tarde de hoje, receber algum documento para encaminhar. Em relação às moradias, temos a dificuldade de a Caixa Econômica Federal aceitar os cadastrados, por questões as mais diversas, mas existe uma tratativa bem inicial dos ocupantes que são municipários com o Montepio, no sentido de um financiamento direto, ou seja, que em vez do financiamento da Caixa, seja feito um desconto em folha, por intermédio do Montepio, ou seja, que a Prefeitura aceite, dos funcionários municipais que contrataram, a compra das casas, e que o pagamento seja feito com desconto em folha. Seriam, precisamente, quarenta e cinco famílias. Houve uma ida desses companheiros ao DEMHAB na sexta-feira, e não tivemos o retorno. Estamos pedindo à Bancada do Governo que nos ajude nessa tratativa, que solucionaria o problema do financiamento, porque são funcionários do Município e poderiam, assim, descontar. O Montepio os aceitaria, porque, na Caixa, está havendo dificuldades devido aos problemas de SPC, SERASA e outras questões, mas havendo desconto em folha, estaria solucionado o problema. Eu concluo, dizendo que, para que a Casa não seja tomada de surpresa, corremos o risco de, apesar do bom andamento das tratativas, haver um despejo amanhã ou depois de amanhã. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi um fim de semana eufórico com o trabalho que esta Câmara prestou à sociedade porto-alegrense, intermediando uma greve que vinha, em última análise, prejudicando aquelas pessoas mais necessitadas de média, baixa, ou nenhuma renda e que têm como castigo social a procura dos Postos de Saúde da Prefeitura, onde encontram equipes médicas valorosas, médicos dignos, competentes e que fazem do seu trabalho e do amor a essas pessoas um motivo de vida. Pois agora eu estou recebendo duas notícias: uma do Ver. Pedro Américo Leal, que é o lacônico Decreto do Sr. Prefeito, dando "o prazo de 120 dias para a adequação..."; outra, da Vice-Presidente do Sindicato Médico, dizendo que começou a perseguição da Prefeitura. Os médicos estão sendo policiados, o "errorex" está funcionando, os pontos estão sendo riscados, e está sendo executado, de uma forma autoritária, um Decreto que não passou pelo crivo dos interessados, muito menos da população de Porto Alegre.
Nós estranhamos a posição do Secretário Kliemann, porque estivemos em negociação. Reconheça-se, Ver. Pedro Américo Leal: o Prefeito João Verle teve a dignidade e principalmente a compreensão do que é o bem comum neste momento, colocando-se imediatamente à disposição do Presidente desta Casa, Ver. João Antonio Dib. Nós, imediatamente, nos deslocamos para lá, sem almoço, sem nada, onde ficamos até às 3 da tarde. E tínhamos passado a manhã aqui na Câmara. Acho que esse é o nosso papel, esse é o nosso trabalho, é isso que nós oferecemos à sociedade. Saímos de lá muito contentes porque os dois lados haviam sido contemplados, e já à tarde os postos abriram e começaram a atender "a todo vapor". Acho que melhor postura de uma classe, melhor demonstração de boa-fé é impossível.
Hoje me telefonaram e vou participar de uma assembléia geral dos médicos no Sindicato Médico, em que já há revolta, já há desconfiança. Nós não queremos que isso aconteça, mas se voltar a greve é tudo que nós não queremos, porque médico não faz greve, não pode fazer greve, e, se o fez, foi em última instância.
Nós não queremos desconfiar da palavra do Sr. Prefeito, nós queremos é que ela tenha um aval, inclusive, da Bancada do PT, e que todos nós juntos, de novo, prestando mais essa colaboração à cidade de Porto Alegre façamos com que haja hoje, ainda hoje, o início das negociações. Negociações em que estejam presentes os representantes dos maiores interessados, que são os clientes, mas também os representantes das corporações, entre elas os médicos, e, principalmente, o Governo Municipal. E aí, então, em volta de uma mesa chegarmos à definição de todos os pontos, todos os critérios necessários.
Mas parece, Ver. Pedro Américo Leal, parece Ver. Luiz Braz, que o prato a ser servido é uma corvina. Acho que estamos levando uma "curva". Uma "curva" muito perigosa, e, se não se instalar imediatamente essa Comissão e se não começarem agora as negociações, nós corremos o risco de amanhã começarmos uma nova greve. E aí, então, ela é definitiva; e aí, então, vamos para o desforço final, que é tudo que a cidade de Porto Alegre não quer; tudo que não quer, tenho certeza, o Governo Municipal; e não querem também as corporações. Que sejam respeitados os interesses. E, por favor, nós não agüentamos mais esse clima de tensão desnecessário, quando o diálogo resolve todas as questões e quando a intransigência joga, para apagar o fogo, um tonel de gasolina.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ª Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que é importante, em primeiro lugar, deixarmos o registro aqui, em nome da Bancada do PT, em nome do Governo, que a Câmara de Vereadores, sem sombra de dúvida, teve um papel de excelência no processo todo que se abriu na quinta-feira da semana passada e que culminou com um acordo constituído na sexta-feira. Este é o primeiro registro. O segundo é que nós não devemos, por mais que a disputa política coloque em alguns momentos alguns tensionamentos, enquanto dirigentes também desta Cidade - porque este Parlamento também tem o papel de ser dirigente dos caminhos desta Cidade - não devemos levar novamente esse debate a um estágio que construa o confronto. Nós temos de estar da mesma maneira como na quinta-feira e na sexta-feira, onde fomos pacienciosos, harmoniosos, no sentido de sentarmos com as partes e tratarmos de constituir um acordo; temos de manter aquela estratégia proposta para que possamos desvendar o que nos levou à condição de sermos os pacificadores daquele conflito.
Em primeiro lugar, temos de deixar o registro aqui de que a intenção de todo o processo não foi, em nenhum momento, por parte de nenhum Vereador, de desconstituir o que era a legalidade dos atos do Prefeito, no sentido de se fazer cumprir a legislação que coloca o debate do horário a ser cumprido pelos funcionários públicos municipais na área da Saúde; esse era o primeiro quesito. Nós fomos lá e afirmamos a necessidade de que o Poder Executivo, levando em conta toda a legislação, faça cumprir para que o cidadão desta Cidade seja atendido, que é o primeiro interessado neste nosso debate.
Em segundo lugar, entendemos, depois de um longo debate, que um quesito, que um item dentro do Decreto que estabelece o que é a Lei, portanto não é um debate novo, nada está sendo constituído da noite para o dia, pelo contrário, esse é um debate muito antigo; portanto, que um quesito dentro do Decreto poderia ser, na realidade, suspenso e ter prorrogado o prazo de debate sobre esse quesito. Que quesito é esse? É o art. 4º do Decreto, que organiza como os trabalhadores da Saúde vão prestar serviço no um terço da sua carga horária, já que, em relação aos outros dois terços não havia discordância de parte nenhuma de que fossem cumpridos nas Unidades de Serviço de Saúde. Portanto, abria-se um debate, suspenso por 120 dias para que trabalhadores, cidadãos, através das instâncias de controle social e o Poder Executivo fizessem toda uma conversação para discutir o art. 4.º do Decreto. A vigência desse artigo ficaria em suspenso por um período de 120 dias para que nós alimentássemos esse debate, inclusive com a participação da Câmara de Vereadores. Portanto, é isso que foi acordado lá, que foi construído lá, com a presença, com a participação e com a liderança de um conjunto de Vereadores desta Casa.
Eu acho que nós temos de trabalhar com esse conceito; a Casa tem de alimentar esse conceito. Nós não revogamos legislação nenhuma, não suspendemos decreto nenhum; pelo contrário, porque todas essas ferramentas são legais e estão sendo aplicadas conforme a ordem constitucional. O que nós construímos lá, junto ao Poder Executivo Municipal, foi a possibilidade de uma suspensão da aplicação do art. 4º, que trata do cumprimento de um terço da carga horária. Se o Legislativo Municipal sintonizar com o que nós construímos até agora, a partir do esforço do conjunto dos Vereadores, das lideranças, nós superamos esse momento, acumulando no que foi esse processo, que é um processo de suspensão da greve, sim, e a afirmação de um caminho de diálogo e de construção.
Portanto, a nossa Bancada deixa aqui este registro, da necessidade de o Legislativo continuar sintonizado com os movimentos que ele fez na semana passada, que foram sentimentos acatados, recebidos pelo Prefeito da Cidade – tanto, que suspendeu a aplicação do art. 4º do Decreto, dialogando com o sentimento da Casa, se colocando, portanto, à disposição de um processo de diálogo que leve à solução do problema. A partir disso, trazemos este registro para que a Câmara de Vereadores, sintonizada com aquele movimento da semana passada, dê continuidade à nossa caminhada de trabalho legislativo aqui e acompanhamento às comissões que foram criadas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, como me engana a vida parlamentar! Como tenho me iludido, em determinados momentos, para logo depois pegar a realidade e amargá-la. Por quê? Porque neste caminho a gente conquista amizades, a gente faz ídolos, até que, momentaneamente, a gente acredita no que as pessoas dizem. Mesmo que momentaneamente, e, logo em seguida, essas coisas caem por terra. Isso aconteceu, meus queridos Vereadores, pasmem, algumas horas após a famigerada reunião em que esta Câmara, de maneira honrosa, e se sentindo honrada, intermediou pelo doente, intermediou pelo paciente, intermediou porque iria sofrer nesse encontro entre o Governo e os trabalhadores da Saúde.
O que é que foi intermediado por S. Ex.ª, o Presidente desta Casa, na reunião com o Prefeito? O que é que foi dito? Suspende-se esse Decreto por mais 120 dias, e se organizam os médicos, os funcionários da Saúde, para apresentarem uma solução ao impasse. E isso era o recuo do Executivo. Qual era o recuo do Executivo? Não retirar o seu Decreto, uma vez que o Prefeito tinha feito o Decreto, muito mal-orientado, mas tinha feito. Não recua S. Ex.ª, o Prefeito. E o que é que aconteceria com os trabalhadores da Saúde? Suspendiam a greve. Os dois pesos de mérito eram a greve e o Decreto. Tudo mais não interessa, porque é para um segundo momento, para um segundo tempo, é para discussões entre cônsules, entre homens que defenderiam o pensamento do trabalhador, e os outros, que governam, que têm o poder, e que fazem o que bem entendem.
O que é que acontece neste exato momento? O Ver. João Antonio Dib propõe, como Presidente da Câmara: suspenda-se tudo, parte-se para o zero, volta tudo ao que era e, daqui a 120 dias, fazemos a negociação. E aí, sim, o Perfeito vai ter que derrotar na conversa, no raciocínio, os trabalhadores. Mas o que é que acontece quando sai o Decreto no Diário Oficial? Sai exatamente o que nós não queríamos. Sai exatamente a proposta contrária àquela que o Ver. João Antonio Dib tinha proposto. Fiquei espantado: como é que o Prefeito combina uma situação, nós abraçamos o Prefeito, nós acariciamos o Prefeito, nós nos tornamos parceiros do Prefeito para essa organização da Saúde de Porto Alegre, e o Prefeito, pasmem, fez um Decreto completamente diferente daquilo que tinha falado conosco, e se os Vereadores ouviram bem, e se os Vereadores não quiserem ser intransigentes, eles sabem exatamente o que estou dizendo. S. Ex.ª combinou uma coisa conosco e escreveu outra coisa no Decreto. Isso é correto? Não, isso não é correto. Isso é quase uma traição com os trabalhadores da Saúde.
Eu acho que a Câmara tem de se pronunciar. Eu espero que o Prefeito entenda a proposta do nobre Ver. João Antonio Dib e respeite as classes trabalhadoras, não combinando uma coisa e escrevendo outra coisa no Decreto. Não é possível, não podemos aceitar nem entender isso. Como estão sofridas as classes trabalhadoras da Saúde neste momento. Que tristeza! Que tristeza que a combinação não pôde ter sido documentada a ferro e fogo para que a gente chegasse aqui e mostrasse o que foi combinado, porque a imprensa foi afastada antes de fazermos a negociação. Os áulicos funcionários do Poder disseram: "Agora sai toda imprensa, que eles vão conversar", e não existe prova adequada nem registrada sobre isso, simplesmente a palavra e o "fio de bigode" de homens de bem. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Este Presidente deseja fazer uma declaração, já que todos os pronunciamentos estão sendo feitos nesse sentido. A proposta feita foi que fosse prorrogada a vigência do Decreto por 120 dias, e foi aceita na oportunidade.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, eu entendo a posição de V. Ex.ª, mas o que nós estamos discutindo aqui é que há duas versões sobre o mesmo acontecimento. A nossa versão é diferente da versão que V. Ex.ª colocou. A proposta foi 2/3, cumprimento imediato, e 1/3 tem 120 dias de prorrogação. Só para ficar as duas versões.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Marcelo Danéris, eu não estou colocando versão nenhuma, estou dizendo o que eu falei. Já que todos falam, eu entendi termos diferentes. Eu pedi a prorrogação da vigência por 120 dias, e, no momento, em que pedi a prorrogação da vigência por 120 dias, os Vereadores que estavam inscritos, após a minha fala, retiraram a sua fala, concordando com o que havia sido dito.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, no início deste tempo de Liderança, gostaria de me insurgir, porque o Vereador, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, pediu uma Questão de Ordem e que de ordem não tinha nenhuma, pois estava discutindo a matéria que todas as outras Lideranças vieram à tribuna para discutir, inclusive o Partido dos Trabalhadores.
Sr. Presidente, com a sua declaração, neste exato momento, todos nós fomos testemunhas desse momento em que a grave dos trabalhadores da Saúde chegou ao seu fim, greve essa que, considerávamos, tinha instalado o caos na cidade de Porto Alegre por culpa da Administração Municipal, insensível a um acordo preexistente, negociado com a categoria para que o cumprimento dos horários se desse da forma como vinha acontecendo, com um Decreto onde rompia com esse acordo, sem ouvir ninguém, sem colocar à disposição dos trabalhadores um fórum adequado para a discussão; rompia o Executivo com esse acordo, determinando o horário integral para o funcionamento dos postos de saúde. Naquele momento - todos fomos testemunhas -, o Presidente da Casa, com o aval de todas as Lideranças, inclusive com a Liderança do Governo, propôs que o Decreto fosse alterado para, ao invés de 30 dias, se concedessem mais 120 dias e que esse período fosse suficiente para que as negociações se procedessem. Todos nós sabemos que é esta a verdade. Não há versão de "a" ou de "b"; houve, sim, para o espanto de todas as Lideranças lá presentes, a insurgência, Ver. Pedro Américo Leal, de um assessor, que, de forma atabalhoada, fez correções, inclusive às palavras do Prefeito, e todos nós assistimos.
Quero crer, Ver. Pedro Américo Leal, que foi esse assessor quem escreveu esse Decreto, porque o Prefeito não poderia ter escrito isso, porque não acordou isso, não concordou com isso. Concordou com a verdade, e a verdade era mais 120 dias do Decreto: 30 dias haviam-se passado, mais 120 dias. Chegou-se a dizer 150 dias, então, para contemplar os danos. Falou-se também em 180, mas o acordo ficou em 120 dias. E a verdade é que, a partir daquele momento, todos nós, Vereadores desta Casa, que fomos avalista do acordo, população de Porto Alegre, que queria ver o bom atendimento e, principalmente, os trabalhadores da Saúde, que estavam mobilizados exercendo o direito de greve na sua plenitude, tivemos os nossos objetivos cerceados. Fomos, na verdade, Ver. Dr. Goulart, logrados pelo Executivo Municipal. Eles, os trabalhadores da Saúde, foram logrados! Porque, compromete-se com alguma coisa, com testemunhas - só faltou assinar o papel ali -, com a imprensa logo depois, todos fomos testemunhas e, aí, mais uma vez, acorda-se, muitas vezes, assina-se, como no passado, um acordo e se descumpre.
Que intenção teve o Executivo ao descumprir mais uma vez esse acordo? Desmobilizar um movimento forte, organizado que estava a reivindicar os direitos dos trabalhadores da saúde. Não só o horário, esses 120 dias é para refazer, rever toda a questão da Saúde em Porto Alegre.
E o que foi colocado no Decreto? Cingiu-se aos míseros 1/3 dos horários, desmobilizou-se o movimento dos trabalhadores e foi lograda a população de Porto Alegre. Oxalá isso não estoure numa outra greve, que, aí, sim, com razão, os trabalhadores irão fazer e não vão aceitar mais promessas vãs, pois perdeu-se o crédito. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito ao Ver. Elói Guimarães que assuma a Presidência, para que este Vereador possa usar o Tempo de Presidente.
(O Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Tempo de Presidente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não desejava, de forma nenhuma, vir à tribuna para discutir um problema que eu entendia perfeitamente equacionado. Eu não sei falar de forma diferente do que quase matemática, a minha formação é de engenheiro, não posso falar diferente. Saí, na sexta-feira, daqui da Casa, com os Vereadores que me acompanharam, praticamente de todas as Bancadas, e fui ao encontro de S. Ex.ª o Sr. Prefeito Municipal, Dr. João Verle, pessoa que eu respeito e acato, porque também é o meu Prefeito.
No momento em que nós chegamos, eu fui solicitado pelo Sr. Prefeito para ir até o gabinete para dizer o que é que estava ocorrendo. Eu lhe disse o que estava ocorrendo e lhe propus que fosse prorrogada a vigência do Decreto, porque ninguém sairia vencido, ninguém seria vencedor, a não ser a população. Mas ficou em dúvida S. Ex.ª o Sr. Prefeito, e fomos para a reunião. Na reunião, num primeiro momento, eu disse exatamente o que havia ocorrido aqui e que, também, eu continuava entendendo que, se a vigência do Decreto fosse prorrogada por 120, 150 ou 180 dias, o problema estava solucionado, porque se reuniriam os servidores, se reuniriam os Secretários e teria a assessoria da Comissão da Saúde da Casa, se também fosse necessário, e nós resolveríamos o problema.
Devo dizer que lembrei ao Prefeito e aos Vereadores que ali estavam que, como Prefeito, eu havia feito o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, o Estatuto dos Servidores Municipais, mas elaborado pelos servidores, não tão-somente pelos Secretários, não tão-somente pelas Secretarias. Mas foi acompanhado pela Câmara, quando aqui chegou, era só aprovar. Os Vereadores tinham conhecimento, os servidores sabiam o que era. Aí, eu alertei que as coisas, de repente, estavam sendo mal-entendidas, porque, de repente, o Prefeito ficou brabo. Quando o Sr. Joel disse qualquer coisa lá, eu disse: "Prefeito, um momentinho, nós estamos falando da mesma coisa, há concordância, está tudo certo, o que está-se propondo é que se prorrogue a vigência do Decreto por 120 dias. E, nesses 120 dias, servidores, secretários de Câmara estarão reunidos para buscarem a solução definitiva." E aí houve a concordância. Os Vereadores que haviam se inscrito na lista que o Prefeito tinha para falar, depois deste Vereador, retiraram as suas inscrições porque disseram: "Não há mais o que falar, é isso o que nós queremos, é isso que os sindicalizados querem, é isso que todos querem, essa é a solução". E foi o que aconteceu, senhores.
Eu tenho, pelo amor de Deus, uma vivência muito grande; eu fui Secretário do Governo; eu redigi decretos para o Prefeito assinar; eu fui Prefeito; eu li os decretos que me foram dados para assinar. Agora, nunca assinei em cruz. Até porque o Prefeito Vilella era muito exigente, ele me dizia: "Nós temos que olhar cada palavra", e nós olhávamos cada palavra.
Então, o Decreto tinha a finalidade de prorrogar a vigência daquele que dizia que dia 11 de março acontecia alteração dentro da área de Saúde do Município.
Ora, se eu prorrogo a vigência, o que quer dizer? As condições do dia 10 de março estão restabelecidas, e nós vamos, juntamente com médicos, enfermeiros, todo o pessoal da saúde, com o Secretário da Saúde, da Administração e suas equipes e mais a participação da Câmara... E estava também o Vice-Presidente da Comissão de Saúde da Assembléia, o Dep. Westphalen. Agora, de repente, mudou tudo.
Disseram os médicos que ninguém está-se negando a cumprir horário, apenas querem acertar as contas de forma mais equânime, até porque antes a Prefeitura havia aquiescido ao que acontecia.
E se isso aconteceu não se muda de uma hora para outra. Eu agora estranho que, de repente, venham à tribuna e cada um diga uma coisa, mas todos concordam que a solicitação era de prorrogação da vigência do Decreto por 120 dias, para que tivessem oportunidade, em duas Comissões, como disse o Prefeito, de examinar o problema que está sendo vivido pela coletividade porto-alegrense, porque quando faltar a Saúde... E eu ainda disse para o Prefeito: no novo Código Civil, se acontecer um incidente com qualquer cidadão porto-alegrense em razão da greve, o Prefeito será responsabilizado pessoalmente, além do Executivo.
Então, havia necessidade, sim, de todos nós não fazermos em cima disso nenhuma preocupação de promover esse ou aquele indivíduo, promover essa ou aquela pessoa. Nós queríamos promover a coletividade porto-alegrense, que já não é tão bem atendida porque, de repente, quando lhe pedem remédios, dos mais simples, como os antidepressivos ou os anti-hipertensivos, a Prefeitura, que nada em dinheiro, diz que é normal faltarem esses remédios. É normal, quando o pobre não tem dinheiro na sua casa... Ele até não come! É normal! Agora, quando o rico tem e não dá, não é normal! A Prefeitura tem muito dinheiro! Não pode negar os remédios. Então, não é isso aí! Eu não queria levar para este lado. Mas o que aconteceu foi que a proposta que este Vereador fez, em nome dos demais Líderes que ali estavam, em nome dos demais Vereadores que ali estavam, foi aceita pelo Prefeito. Por isso os Vereadores deixaram de falar depois do Presidente da Casa. Não foi por outra coisa e houve concordância de todos. Agora, o Decreto de hoje não espelha o que aconteceu na sexta-feira. Disso eu não tenho dúvida e tenho experiência bastante e volto a dizer: vivi intensamente a Prefeitura de Porto Alegre; não foi o que aconteceu na sexta-feira o que está escrito no Decreto no dia de hoje. Saúde e paz! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregoamos a Emenda n.º 03 ao PR n.º 017/03, de autoria do Ver. Beto Moesch. (Lê.) "Suprime o art. 1.º e a expressão 'em conseqüência do disposto no artigo anterior' do art. 2.º", de autoria do Ver. Beto Moesch.
Convoco os Srs. Vereadores para Reunião Conjunta das Comissões. A seguir, passaremos à 3.ª Sessão Extraordinária.