Negado pedido de advogado para entrar em locais sem a apresentar comprovante de vacinação | Juristas
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No habeas corpus, com pedido de liminar, o advogado requereu ainda, em caráter coletivo, que o governador do estado, garanta a todos os não vacinados, o direito ao teste laboratorial RT-PCR integral e ininterrupta na rede pública de atenção básica à saúde. Ele requereu ainda que o estado do Acre abstenha de aplicar o Decreto Estadual enquanto não forem ultimadas essas providências.
Ao negar o pedido, o magistrado lembrou que o Decreto n. 10.599 do Governo do Estado do Acre, é datado de 26 de novembro de 2021, e somente agora o impetrante insurge-se contra o mesmo, afrontando o que dispõe o Art. 7º, inciso V, da Resolução 161/2011, do Tribunal Pleno Administrativo, onde o plantão judiciário tem por objetivo apreciar apenas pedidos urgentes.
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