Atualização do Marco Legal do Saneamento Básico permitirá avanços no setor – CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção
Os números do Saneamento Básico no Brasil falam por si só. 35 milhões de brasileiros não têm acesso ao serviço de água; apenas 55,17% da população são atendidas por coleta de esgoto; dos 5.570 municípios do país, apenas 769 atingem os níveis de 60% de remoção da carga orgânica do esgoto, estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); apenas 30% das prefeituras cumpriram o Plano Municipal de Saneamento, obrigatoriedade estabelecida em 2007 (estendida agora até o final de 2019).
Nesse quadro, assume importância a Medida Provisória nº 844, de 06 de julho do corrente ano, que atualiza o chamado Marco Legal do Saneamento Básico, buscando conferir maior segurança jurídica aos investidores (públicos e privados) e maior uniformidade nos procedimentos através da instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços.
Passo importante a se destacar na MP 844 é a criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB), colegiado que sob a coordenação do Ministério das Cidades buscará articular as ações dos órgãos e entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico (hoje distribuídas de forma não coordenada em diversas pastas).
Um ponto que gerou polêmica – e deve continuar gerando no Congresso durante a análise da MP 844 – diz respeito ao artigo que estabelece "nas hipóteses legais de dispensa de licitação, anteriormente à celebração de contrato de programa, previsto na Lei nº 11.107, de 2005, o titular dos serviços publicará edital de chamamento público com vistas a angariar a proposta de manifestação de interesse mais eficiente e vantajosa para a prestação descentralizada dos serviços públicos de saneamento". Vale dizer que, a renovação automática (sem licitação) que vinha ocorrendo entre municípios e empresas estatais de Saneamento passará, agora, por licitação pública aberta aos interessados privados.