TJES » 003 – (CONJUNTO) RECOMENDA REALIZAÇÃO DE MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE JURI – DISP. 20/02/2014
003 – (CONJUNTO) RECOMENDA REALIZAÇÃO DE MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE JURI – DISP. 20/02/2014
ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e o Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE, Corregedor Geral da Justiça, e o Desembargador JOSÉ PAULO NOGUEIRA DA GAMA, Corregedor das Varas Penais e das Varas de Execução Penal, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDOa solicitação do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, vinculada à implementação da SEMANA NACIONAL DO JÚRI, a ser realizada no período de 17 a 21 de março de 2014, a fim de impulsionar e contribuir para o alcance da META 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), que visa julgar, até outubro de 2014, todas as ações penais de homicídios dolosos, que tenham tido denúncia recebida até 31 de dezembro de 2009;
Artº 1. RECOMENDAR aos Senhores Magistrados Titulares e/ou em exercício nas Varas Criminais, com competência do Tribunal do Júri, com auxílio dos membros do MINISTÉRIO PÚBLICO, da DEFENSORIA PÚBLICA, SERVENTUÁRIOS, ADVOGADOS e PARTES, que adotem todas as providências necessárias de forma a possibilitar a realização do maior número possível de sessões de JÚRI nas datas supra mencionadas.
Artº 2º. A fim de dar efetividade à presente recomendação, deverão os Srs. Magistrados proceder a um levantamento do acervo físico e digital das ações penais abrangidas pela Meta ENASP, de forma a dar maior ênfase à inserção em pauta e subsequente julgamento dos feitos de réus presos.
Artº 3º. Eventuais demandas de apoio ao Magistrado titular e/ou em exercício na Comarca/Juízo para a realização dos julgamentos deverão ser encaminhadas à Assessoria Especial da Presidência, por meio do email assessoriaespecialpresidencia-institucional@tjes.jus.br , oportunidade em que serão apreciadas e decididas, à luz da disponibilidade e conveniência.
Artº 4. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Supervisor das Varas Execuções Criminais e Coordenador do GMF (Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário no âmbito do Estado do Espírito Santo)