Leis da Câmara Municipal de Três Pontas
Regime Interno da Câmara
TIPO DE LEI: --- Leis Municipais (2170) Leis Complementares (0) Decretos Legislativos (0) Resoluções (3) Portarias do Legislativo (83) Lei Orgânica Municipal (1) Emendas à Lei Orgânica (0) Regime Interno da Câmara (1) Proposições (40)
TEMA DA LEI: --- Plano Plurianual – PPA (25) Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (3) Lei Orçamentária Anual - LOA (30) Legislação de Pessoal (7) Legislação de Diárias (1) Código Municipal de Saúde (0) Código Municipal de Meio Ambiente (0) Código Sanitário (0) Código de Obras (1) Código de Posturas (3) Código Tributário (2) Plano Diretor (0) Estatuto do Servidor Público (4) ISSQN (ISS) (0) Estatuto do Magistério (2) Código Disciplinar e Justiça Desportiva (1)
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Regime Interno da Câmara de 1973
Descrição: Regimento Interno da Câmara Nº 1/1973
Resumo: O Regimento Interno é, sem dúvida, a mola mestra organizacional da Câmara. É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. O Regimento Interno deve ser editado mediante resolução, conforme dispuser a Lei Orgânica, e dependerá sempre de deliberação do Plenário.