As inúmeras multas aplicadas após a instalação dos radares de velocidade, pela Prefeitura de Boa Vista, a cada dia chamam mais a atenção dos parlamentes da Assembleia Legislativa de Roraima. Dessa vez, foi o deputado Coronel Chagas (PRTB) que subiu à tribuna nesta quarta-feira, 7, para anunciar que entrou com um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do convênio entre o Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito) e a Smtran (Secretaria Municipal de Trânsito) que regula a fiscalização e o apoio integrado. Sem o convênio, as multas não poderão ser lançadas no sistema que é administrado pelo Detran.
Esse é o quarto deputado que usa a tribuna para alertar sobre a quantidade de multas que estão sendo aplicadas. Incomodados com a situação, os deputados Soldado Sampaio (PCdoB), Oleno Matos (PCdoB) e Gabriel Picanço (PRB) foram ao Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) pedir que seja investigada os critérios para cobrança de multas.
A proposta de autoria do Coronel Chagas recebeu o apoio de vários parlamentares que estavam no plenário. Na justificativa apresentada ele argumenta que “o instrumento normativo tem por finalidade evitar a instalação da indústria da multa no âmbito do Estado de Roraima. Sustando os efeitos desse convênio, com relação aos radares, até que possa se discutir, fazer uma ampla campanha educacional e colocar as placas com tamanho e na distância ideal”, explicou Chagas.
Outro ponto que o parlamentar levantou está relacionado à portaria que trata da produtividade dos agentes municipais de trânsito. “A legislação municipal que estabelece produtividade para os agentes, incentivando-os a multar, pois assim terão pontuação para promoções. Isso do ponto de vista da administração pública é muito discutível. Em alguns estados já houve ajuizamento de ações, contra administradores municipais e até estaduais que tentaram aplicar isso, por improbidade administrativa. Então são coisas que precisamos discutir até que se libere esse convênio de novo, caso essa Casa entenda a necessidade de suspender”, detalhou Coronel Chagas.
Chagas fez questão de frisar que é necessária, sim, uma fiscalização para diminuir os acidentes de trânsito. “Entretanto temos que ter o cuidado para que a questão educativa e preventiva não se transforme numa questão arrecadatória, simplesmente”, disse, ao se reportar ao número de multas divulgadas nos meios de comunicação, que chegou a 60 mil em um período de três.
“Esse número é preocupante porque é um terço da frota de Boa Vista. Não podemos fazer com que as multas de trânsito sejam produzidas em escala industrial porque se perde o efeito educacional. Nossa proposta é discutir melhor isso e a forma mais apropriada é sustar o lançamento das multas para se verificar se a Prefeitura de Boa Vista está cumprindo tudo o que estabelece a legislação de trânsito e as resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e se os equipamentos estão devidamente aferidos. Há relatos de pessoas que passaram a 40km/h e mesmo assim foram multadas. Temos que ter toda a segurança jurídica para que se possa fazer a fiscalização eletrônica sem transformar numa fábrica de multas”, reforçou, ao salientar que talvez seja realizada uma audiência pública antes de se votar o decreto legislativo.
Por Marilena Freitas
SupCom/ALE-RR
Crianças participam de palestra ministrada pelo Procon Assembleia
O projeto ‘Assembleia mais perto do consumidor’, desenvolvido pelo Procon Assembleia realizou, pela primeira vez, uma palestra sobre relações de consumo para crianças de 9 a 10 anos. De forma lúdica, alunos do Colégio Claretiano tiveram a oportunidade de conhecer, nesta quarta-feira, 7, os direitos inerentes aos consumidores.
“Esse projeto tem como finalidade fazer com que as crianças entendam seus direitos enquanto consumidor, e aprenda também sobre a economia familiar. Sabemos que hoje a mídia proporciona várias coisas às crianças. Então essa palestra vai ajudá-las a selecionar o que, efetivamente, querem e precisam. Às vezes compram um brinquedo e deixam logo de lado, quer dizer, um dinheiro gasto, mas que não foi aproveitado. O objetivo é educar as crianças para serem bons consumidores e não consumeristas”, explicou a diretora do Procon Assembleia, Eumaria Aguiar.
A advogada do Procon, Andria Kartie Feitosa da Silva, que ministrou a palestra, ressaltou que o objetivo era trabalhar essa relação de consumo. “Informar para que elas não se tornem crianças compulsivas, e toda vez que acompanharem os pais na compra de um brinquedo ou de qualquer outro produto, que observem se está lacrado, se tem as informações necessárias. Por estarem em fase de crescimento, é importante entenderem, a partir de agora, o que é essa relação de consumo para não se tornarem crianças que vão comprar tudo, ao invés de comprar o que realmente é necessário”, ressaltou.
A palestra para a aluna Júlia Maria Silva Campos, 9 anos, seria um complemento na vida, pois bem cedo aprendeu com os pais a diferença entre consumidor e fornecedor. Mais importante que saber distinguir os dois agentes envolvidos na relação de consumo, ela põem em prática a educação que recebeu em casa, sendo uma consumidora responsável ao invés de compulsiva.
“O consumidor é aquele que consome, que compra; o fornecedor é aquele que fornece. Quando minha mãe diz que não pode comprar porque está com pouco dinheiro, entendo que é preciso sempre ter um dinheiro guardado, para caso aconteça alguma emergência”, disse Júlia Maria.
A estudante Melanye Medeiros de Oliveira, 9 anos, também está entre as exceções das crianças que não fazem birra quando os pais dizem que não vão comprar o presente. “Só peço para comprar um presente perto da minha festa de aniversário. Mas quando minha mãe diz que não pode, consigo entender que não tem dinheiro para comprar”, afirmou.
Após a palestra, o aluno Alexandre Rodrigues Coelho da Silva, 8 anos, já sabe que órgão procurar quando o produto estiver danificado e o fornecedor se negar a trocar. “O Procon é para reclamar quando não querem trocar o produto”, disse. Ele também está na lista dos alunos que aceita facilmente a negativa dos pais na hora de adquirir um brinquedo. “Eu fico de boa, só quando eu era bebê que eu fazia isso (ficava um pouco resistente)”, explicou.
O superintendente de Marketing e Comunicação do Colégio Claretiano, Augusto Cézar Pitancó, disse que a unidade de ensino tem interesse nesse tipo de palestra porque é um complemento à matriz curricular, ao projeto pedagógico desenvolvido na instituição.
“É importante para o colégio fazer uma orientação cidadã para as nossas crianças, principalmente com temas ligados ao dia a dia das famílias como a compra de mercadorias e serviços. Essas informações sobre direitos e deveres ampliarão o conhecimento e, futuramente, elas terão mais consciência no seu posicionamento como cidadão, e na relação com produtos e serviços”, destacou.
Por Marilena Freitas
SupCom/ALE-RR
Inscrições abertas para cursos na Escola do Legislativo do bairro Silvio Botelho
A Escola do Legislativo – Cursos Preparatórios, Unidade Silvio Botelho, zona Oeste de Boa Vista, está com inscrições abertas para cursos de capacitação e preparatórios em várias áreas. As inscrições podem ser feitas na sede da instituição, localizada na rua Solón Rodrigues Pessoa, nº 1.313, de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h.
Os interessados podem procurar a Escola do Legislativo e apresentar documentação pessoal, comprovante de residência e número pessoal para contato. Todos os cursos são gratuitos, com carga entre 8h a 32h, com certificado emitido pela instituição àqueles com mais de 75% de frequência nas aulas.
Conforme a diretora da instituição, Leila Perussolo, a Assembleia Legislativa de Roraima, por meio da Escola do Legislativo, tem ofertado a população formas de conhecimento e de qualificação profissional. “Com cursos preparatórios para concurso público, também de qualificação e ampliação de currículo, todos os cursos estão com inscrições abertas. Todo material de apoio didático é disponibilizado aos alunos e gratuito”, explicou.
AULÃO – No dia 10 de março, a partir das 15h, haverá o aulão ‘Estratégias de Aprovação em Concurso Público’, com o professor Abel Mangabeira. A aula tem a proposta de preparar os cidadãos para enfrentarem os concursos públicos a serem realizados em Roraima e/ou em outros Estados da Federação, além de ensinar a organizar material e tempo para estudo, bem como finalidade e foco das necessidades.
Este aulão, iniciado em janeiro deste ano, percorreu cidades do interior que possuem um Núcleo da Assembleia Legislativa de Roraima, como Alto Alegre (95km), Rorainópolis (321km), Iracema (93km), Caracaraí (170km), Bonfim (124km) e agora a capital.
Confira a programação dos cursos e capacitações ofertados pela Escola do Legislativo – Unidade Silvio Botelho, em Boa Vista:
Cursos
Início
Fim
Dias
Horário
Arte de Falar em Público
07.3
08.3
4ª e 5ª
18h-22h
Informática para Concurso
12.3
28.3
2ª/4ª/6ª
8h-12h
Empreendedores do Futuro
12.3
14.3
2ª/3ª/4ª
14h-18h
Auxiliar Administrativo
12.3
16.3
2ª a 6ª
18h-22h
Resoluções de Questões da Língua Portuguesa
13.3
26.4
3ª e 5ª
8h-10h
Chefia e Liderança
19.3
21.3
2ª/3ª/4ª
18h-22h
Gestão de conflitos no ambiente de trabalho
26.3
28.3
2ª a 6ª
8h-14h
Oficina coaching motivacional e Marketing Pessoal
19.3
21.3
2ª a 6ª
8h-12h
Interpretação de texto
26.3
11.4
2ª a 6ª
14h-18h
Inglês Básico
02.4
30.5
2ª e 4ª
8h-10h
Inglês Intermediário
02.4
30.5
2ª e 4ª
10h-12h
Resoluções de Questões de Direito Constitucional
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Teoria de Direito Constitucional
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Por Yasmin Guedes
SupCom/ALE-RR
EM ALTO ALEGRE – Moradores participam dos cursos ‘Lei 053’ e ‘Arte de falar em público’
“Conhecimento transmitido por meio de professores bem preparados, pode representar a aprovação certa em concursos e vestibulares”. Esta afirmação é do servidor público do município de Alto Alegre, Manoel Paulo da Silva Filho, 38 anos, que participou na noite dessa terça-feira, 6, do primeiro dia de capacitação sobre a Lei Complementar Nº 053, que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima, oferecida pela Escola do Legislativo naquele município, que fica a 95 quilômetros de Boa Vista.
As aulas iniciaram ontem, seguem até o dia 08 de março e ocorrem na sede do Núcleo da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), localizado na avenida Joao XXIII, nº 1357 – Centro, das 18h às 22h. Além do curso sobre a Lei 053, que está sendo ministrado pela professora da área do direito, Hayza Melo, está ocorrendo ainda aulas sobre a Arte de Falar em Público, conduzidas por Rômulo Costa.
Manoel Paulo da Silva disse ainda que além de buscar conhecimento presencial por meio de cursos preparatórios, não abre mão de uma boa leitura. “Gosto de ler notícias em jornais e revistas para saber o que está acontecendo a minha volta e principalmente no meu Estado. A vinda de cursos como esses para Alto Alegre é uma ótima iniciativa e uma oportunidade para passarmos em concursos e/ou vestibulares”, disse o servidor público, ao refirmar que continua os estudos porque pretende passar em um segundo certame para alcançar níveis financeiros mais altos.
Hayza Melo, que está à frente das aulas sobre a Lei Complementar 053, afirma que o conhecimento sobre a norma é a base para qualquer pessoa que queira entrar no serviço público. “É preciso ter conhecimento sobre esta lei, pois ela será o alicerce que vai reger a carreira do servidor na administração pública estadual”, reforçou.
Superar a timidez – Sobre o curso ‘A arte de falar em público’, a estudante de enfermagem Lara Christinne Carvalho, 17 anos, revelou que serão aulas fundamentais para a vida dela, uma vez que possui dificuldade de se expressar em meio a muitas pessoas. “A iniciativa da Assembleia em trazer essas aulas aqui para o povo do nosso município é ótima, pois com essas orientações tenho certeza que sairei daqui mais preparada para argumentar ou entrar em debates durante as minhas aulas na Faculdade ou até mesmo no dia a dia com meus amigos e familiares”, destacou a estudante.
Uma boa oratória pode abrir portas, segundo o professor Rômulo Costa. “Nossa proposta é levar informações e ajudar as pessoas a superarem alguns vícios de linguagem, para que elas possam desenvolver cada vez mais a fala. Um bom discurso prepara as pessoas para situações tanto na área profissional quanto pessoal”, ressaltou Costa.
Gilsilene de Jesus Silva é coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo em Alto Alegre. Ela explica que antes as pessoas precisavam ir até Boa Vista em busca de conhecimento e preparo para passarem em concursos públicos ou entrar em universidades e faculdades. “Hoje é diferente, a Assembleia trouxe essa oportunidade a nossos jovens e adultos”, comemorou.
O Núcleo da Assembleia em Alto Alegre, funciona desde abril de 2017. São ofertados cursos de inglês, espanhol e informática por meio da Escola do Legislativo e atividades como coral, futebol, jiu-jitsu e zumba, desenvolvidas pelo programa Abrindo Caminhos. Também estão disponíveis à população os serviços de atendimento do CHAME (Centro Humanitário de Apoio à Mulher) e o Procon Assembleia.
Por Tarsira Rodrigues
SupCom/ALE-RR
Deputado pedirá ao MP para investigar multas oriundas dos radares de velocidade
A quantidade de multas de trânsito aplicada após a implantação dos radares de velocidade, conhecido popularmente como pardais, na cidade de Boa Vista, já está sendo classificada como a indústria das multas. Incomodado com a situação e por ter recebido inúmeras reclamações, o deputado Gabriel Picanço (PRP) se pronunciou contra a situação.
“Tenho recebido muitas reclamações da população. Tenho amigos em Boa Vista que têm mais de dez multas, outros têm seis, quatro. Eu mesmo já tive aproximadamente 12 multas durante esse tempo e eu nunca fui multado na minha vida. Alguma coisa está errada. Quem projetou o tráfego ou não conhece a realidade de Boa Vista ou não conhece o Estado de Roraima”, avaliou.
Diante da problemática enfrentada, Picanço afirmou que iria acionar o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) para investigar o caso. Conforme justificou, a investigação é cabível porque problemas semelhantes foram vivenciados pelos motoristas dos estados de Tocantins, Amapá e Amazonas.
“Nesses estados foi detectado que havia ‘armação’. Não podemos aceitar isso. Se 30% do povo de Boa Vista já está com problema, imagina daqui um ano, vamos perder mais de 50% da frota. 30% a 40% dos proprietários da frota de Boa Vista pertence a pessoas que fazem parte da classe média baixa, e que não aguentam pagar o IPVA (Imposto sobre Propriedade dos Veículos Automotores). Imagina pagar IPVA e mais a multa, que é três vezes o valor do IPVA”, analisou.
“Vou acionar o Ministério Público do Estado e pedir que fiscalize, que chame as empresas que projetaram os radares de velocidade para verificar e ver se tem como amenizar. É inconcebível, é inaceitável se multar mais de 60 mil pessoas em apenas dois meses. Tenho certeza que se for feito um levantamento hoje, já passam de 100 mil multas. o Ministério Público é que tem o poder para fazer essa investigação, então que faça com urgência e dê uma resposta para a sociedade”, complementou.
Por Marilena Freitas
SupCom/ALE-RR
GÁS MAIS CARO
Procon Assembleia orienta consumidores a pesquisar preços em revendedoras
OUVIDORIA
Servidoras da Assembleia Legislativa recebem certificado de conclusão de curso
TRANSPARÊNCIA
Justiça reconhece lei que garante aos consumidores acesso ao histórico dos preços dos produtos em promoção ou liquidação
EDUMÍDIAS
Terceiro encontro acontece segunda-feira (5) no Plenário Valério de Magalhães
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