Após atuação do MPTO, Prefeitura de Miracema inicia debates para elaboração do Plano Diretor - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) participa nesta quarta-feira, 11, das oficinas do Projeto Miracema para o Futuro, onde serão elaboradas as propostas do Plano Diretor do município. As oficinas tiveram início nesta terça-feira, 10, e estão sendo realizadas na Câmara dos Vereadores, no auditório da Polícia Militar e na Escola Municipal de Educação do Campo Vale do Tocantins.
O projeto visa planejar o desenvolvimento da cidade para os próximos 10 anos e é fruto da atuação da Promotoria de Justiça de Miracema do Tocantins, que propôs ao Judiciário uma ação civil pública com o objetivo de obrigar a Prefeitura a regularizar o uso ordenado do solo urbano e rural do município.
A primeira atividade do projeto foi a audiência pública realizada nesta segunda-feira, 9, no auditório da Universidade Federal do Tocantins, onde foram apresentados os objetivos e as etapas para elaboração do Plano Diretor de Miracema.
Todas as atividades são abertas à participação da comunidade, empresas, entidades e sociedade civil organizada. Para a promotora de Justiça Sterlane de Castro Ferreira, com atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Miracema do Tocantins, cada um desses setores pode contribuir trazendo ao debate as suas necessidades e fazendo apontamentos para a criação de uma política que atenda toda a população.
A implantação do Plano Diretor está prevista no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e visa garantir o direito à terra urbana e rural, moradia, saneamento, infraestrutura urbana, transporte, serviços públicos, trabalho, lazer, economia, sustentabilidade ambiental, equipamento urbano e comunitário e correção das distorções do crescimento desordenado da cidade.
Tags: Ação Civil Pública, Estatuto da Cidade, Ministério Público do Tocantins, Polícia Militar, Sterlane de Castro Ferreira