Coronavírus: MP-GO requer volta da distribuição de merenda pela prefeitura de Valparaíso - Madeirada News
Coronavírus: MP-GO requer volta da distribuição de merenda pela prefeitura de Valparaíso
O promotor de Justiça explicou que a SME informou que a suspensão da entrega dos alimentos da merenda escolar
O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 6ª Promotoria de Justiça de Valparaíso de Goiás, ajuizou ação civil pública (ACP), com obrigação de fazer e tutela de urgência, para que a prefeitura entregue gêneros alimentícios às famílias dos estudantes da rede municipal de ensino até o retorno das aulas. Na ACP, o promotor de Justiça Daniel Naiff da Fonseca relatou que, com a situação de emergência decretada em razão da pandemia da Covid-19, o município suspendeu as aulas e, inicialmente, distribuiu os produtos adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação (SME) que estavam em estoque, mas decidiu pela paralisação da entrega.
O promotor de Justiça explicou que a SME informou que a suspensão da entrega dos alimentos da merenda escolar ocorreu por entender ser inviável a elaboração de kits individualizados que atendessem às diretrizes previstas na Lei nº 11.947/2009, por questões operacionais e pela impossibilidade de garantir a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica. Além disso, a secretaria utilizou-se de deliberação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, que recomendou que os recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deveriam permanecer depositados até o restabelecimento das atividades presenciais nas unidades de ensino.
Daniel Naiff da Fonseca sustentou que a medida adotada pela SME, embora tenha respaldo regulamentar, não está de acordo com o sistema de proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), seguindo a Convenção de Defesa da Criança, adotou a Doutrina da Proteção Integral como norma. "Impõe a Doutrina da Proteção Integral que o Estado e sociedade são responsáveis pela plena e total proteção de crianças e adolescentes em seus múltiplos espectros, garantindo-lhes o necessário suporte para o crescimento livre de abusos e omissões, visando à adequada formação de sua personalidade", disse.
O promotor de Justiça lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes". A segurança alimentar é um dos direitos de concretização da proteção integral a crianças e adolescentes, não podendo, portanto, ser excluída ou postergada, seja pela família, sociedade ou ente público, a qualquer título ou sob qualquer fundamento.
De acordo com Daniel Naiff da Fonseca, a proteção integral de crianças e adolescentes, por meio da garantia do direito à alimentação, estende-se ao ambiente escolar, no qual a alimentação escolar passou a caracterizar-se como direito subjetivo público de todas as crianças e adolescentes matriculadas em unidade regular da educação básica. O promotor de Justiça reforçou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) impõe ao Estado, como dever para com a educação pública, o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares, entre outros, de alimentação.
Na ação, é salientado que a pandemia da Covid–19 trouxe reflexos para a garantia da alimentação escolar, ao serem adotadas medidas para evitar o contágio, como a suspensão das aulas presenciais. Segundo Daniel Naiff da Fonseca, também foi suspensa a oferta da alimentação aos matriculados na rede pública municipal do ensino básico. "Não se pode deixar de reconhecer que a alimentação escolar é de vital importância para o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes", afirmou.
Na ACP, o MP-GO requereu que o município de Valparaíso de Goiás promova, em 15 dias, a identificação, por meio dos órgãos municipais de assistência social, das famílias de alunos da rede municipal de educação básica que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e alimentar. Além disso, pediu que sejam definidos, pelos órgãos de acompanhamento nutricional da SME, dos gêneros alimentícios e seus quantitativos, a fim de garantir o mínimo necessário para a segurança alimentar por família de estudante. (Texto: João Carlos de Faria/Foto: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)