Projeto que prevê apreensão de arma de agressor é sancionado - Rádio Pampa
Taciana Farias | 08/10/2019 | Notícias | Nenhum comentário
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (08) o Projeto de Lei nº 17/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir a apreensão de arma de fogo de agressor em casos de violência doméstica.
O projeto alterou dois artigos da lei. Um deles permite que assim que o registro da ocorrência seja feito, a autoridade policial possa verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo. Caso possua, uma notificação deve ser expedida à instituição responsável pela concessão do registro. Outro ponto alterado da lei passa a permitir que o juiz, após receber o pedido da vítima, possa determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse do agressor.