Eixo Temático 3 - Perdimento de veículos flagrados na execução de transporte clandestino de passageiros - Agenda Regulatória
Regulamentação da sanção de perdimento de veículo veículo flagrado na execução de transporte clandestino de passageiros, prevista no Art 78-A, Inciso VI e no Art. 78-K da Lei 10.233/01.
- Definição do procedimento para emissão da Declaração de Perdimento pela Agência, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa;
- Definição das possibilidades de local de guarda do veículo apreendido, bem como dos procedimentos e custos decorrentes dessas providências;
- Definição das destinações possíveis do bem declarado perdido (destruição, doação, leilão, p. ex.), bem como os procedimentos para transferência de propriedade e/ou desfazimento do bem;
- Definição acerca do setor interno da Agência que será responsável pelo processamento dos autos para possibilitar a finalização dos processos de autuação e perdimento em prazo adequado para o cumprimento da Lei, bem como para realizar a interface com outros órgãos (por exemplo: DETRANs, Judiciário), do julgamento sobre a destinação do bem, da parte cartorial, de leilão, se couber;
- Definição do procedimento para emissão da Declaração de Perdimento pela Agência e realizar as alterações normativas decorrentes, tais como alteração de outros instrumentos regulamentares (Resoluções, portarias, etc), definição de atribuições administrativos de cada unidade organizacional no procedimento de aplicação da penalidade de perdimento.
Publicação de uma resolução que trate dos sobreditos temas, de modo a possibilitar a aplicação da penalidade de perdimento.
Estudos e Pesquisas Out/2017 Encerrado
Elaboração de Plano de Projeto Jun/2017 Encerrado
Confirmação do Grupo de Trabalho Jun/2017
Reuniões de alinhamento com a Superintendência de Fiscalização Jun/2017 Encerrado
Estudo de outras regulamentações de perdimento na Adm. Púb. Federal Jul/2017 Encerrado
Consulta á PRG acerca das questões jurídicas relevantes Set/2017 Encerrado
Reuniao com a Superintendência de Gestão acerca das questoes orçamentárias do projeto Ago/2017 em andamento
Demais reuniões e procedimentos que façam necessários Out/2017 em andamento
PPCS Fev/2018 Prevista
Realização de Reunião Participativa Out/2017 Prevista
Elaboração de Relatório Simplificado Nov/2017 Prevista
Audiência Pública (AP) Jan/2018 Prevista
Análise das Contribuições Mar/2018 Prevista
Entrega dos Produtos e encerramento Ago/2018 Prevista
Elaboração de Nota Técnica e minuta de Resolução Mar/2018 Prevista
Análise da PRG Mai/2018 Prevista
Análise da DIretoria Colegiada Jul/2018 Prevista
Aprovação e publicação da norma Ago/2018 Prevista
Termo de encerramento Ago/2018 Prevista
Formulário de lições aprendidas Ago/2018 Prevista
Arquivamento Ago/2018 Prevista
50500.091805/2015-86 http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/53821/Audiencia_Publica_n__006_2018.html