Reforma da Previdência poderá chegar ao Congresso este mês – Fundação ANFIP De Estudos Tributários e Seguridade Social
O governo do presidente Michel Temer poderá enviar ainda em setembro a proposta de reforma da Previdência ao Congresso, segundo o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, apesar de parlamentares da base governista terem defendido que a proposta fosse encaminhada somente após as eleições municipais de outubro.Geddel disse que a proposta, atualmente em negociação com representantes do empresariado e de centrais sindicais, ainda está sendo finalizada. O ministro não deu detalhes da proposta que será enviada aos parlamentares.
"Nós vamos ainda amarrar com os operadores políticos do governo no Congresso -presidente da Câmara, presidente do Senado e líderes – para ver o melhor momento de
mandar, mas já está definida a posição do presidente que será agora em setembro", disse Geddel. "A decisão de se encaminhar uma reforma da Previdência é absolutamente irreversível", acrescentou.
Caso as mudanças sejam encaminhadas neste mês para apreciação de deputados e senadores, a reforma da Previdência, matéria com grande potencial de se
tornar impopular, pode ser tema da campanha para as eleições municipais deste ano. Embora o governo Temer ainda não tenha detalhado qual proposta de reforma enviará ao Legislativo, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse na sexta-feira da semana passada para o Jornal Nacional, da TV Globo, que a proposta prevê idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres, tanto do serviço público. O texto da reforma também deverá prever transição para professores e mulheres.
Na visão do professor e autor de obras em Direto Previdenciário Marco Aurélio Serau Junior, embora atuarialmente seja defensável, a fixação da idade mínima neste mesmo contexto acaba sendo injusta.
"É um cenário discrepante da realidade social brasileira. Hoje, o brasileiro começa a trabalhar muito cedo e, após atingir uma certa idade não consegue manter sua empregabilidade. Pessoas com 50 anos ou mais dificilmente conseguem se manter no mercado formal. A partir deste estágio profissional, eles conseguem no máximo, estar na ativa com empregos informais. Então, apesar de atuarialmente seja defensável, a proposta é despregada da realidade social", observa o professor.
Serau Junior destaca que a proposta vem sendo debatida internamente pelo governo e "deveria ser, necessariamente, estendida a sociedade. É muito importante que o governo troque informações com a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, associações de aposentados, associações de classes, acadêmicos, Ministério Público, enfim com todos os setores necessários para chegar numa proposta mais justa".
João Badari aponta que a tese de combate ao defícit não passa de uma falácia da equipe do atual governo. "Não existe rombo nas contas da Previdência Social brasileira. Pelo contrário diversos estudos indicam que o sistema previdenciário atual é superavitário. Então, não é válida essa informação do governo de que a idade mínima combaterá esse problema. Na verdade, essa nova regra será utilizada para aumentar o valor arrecadado e para utilizar na DRU. Ou seja, terá mais dinheiro da Previdência para outras finalidades", analisa.