Liminar fixa prazo para que o Estado providencie lotação de policiais militares e realize concurso da PM em Gurupi - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Em decisão liminar deferida nesta última quinta-feira (31/03), o juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi, Nassib Cleto Mamud, determina que o Estado do Tocantins cumpra uma série de medidas referentes à Polícia Militar. Ao julgar, liminarmente, uma ação civil pública, o magistrado fixou o prazo de 30 dias para que o Estado providencie a lotação de pelo menos 48 policiais militares exclusivamente no serviço operacional (nas ruas) no município de Gurupi, sob o Comando do 4° Batalhão da Polícia Militar.
Além disso, o juiz determina que o Estado disponibilize no processo, em 30 dias, a lista nominal de todos os Policiais Militares do Tocantins cedidos a outros poderes, autoridades ou outros estados do País, em desempenho de funções burocráticas, estranhas a atividade fim da Polícia Militar. "Devendo os mesmos serem imediatamente devolvidos ao quartel", registra o juiz.