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Maria das Graças Veiga Espírito Santo
1 EIXO II 112. Educação e Diversidade: Justiça Social, Inclusão e Direitos Humanos 113. O tema Educação e diversidade: justiça social, inclusão e direitos humanos constitui o eixo central da educação e objeto da política educacional. Diz respeito à efetivação da educação pública democrática, laica e com compromisso social e político nas instituições educativas de todos os níveis, etapas e modalidades A diversidade, como dimensão humana, deve ser entendida como a construção histórica, social, cultural e política das diferenças que se expressa nas complexas relações sociais e de poder Uma política educacional pautada na valorização da diversidade e no combate às desigualdades sociais traz para o exercício da prática democrática a problematização sobre o processo de construção da igualdade social. Esta construção pressupõe o reconhecimento da diversidade no desenvolvimento sóciohistórico, cultural, econômico e político da sociedade No contexto das relações de poder, os grupos humanos não só classificam as diferenças como, também, hierarquizam-nas, colocando-as em escalas de valor e subalternizam uns em relação a outros. Nesse processo, as diferenças são descaracterizadas e transformadas em desigualdades Historicamente, os movimentos: de grupos economicamente vulnerabilizados, feminista, indígena, negro, quilombola, LGBT, ambientalista, do campo, das pessoas com deficiência, dentre outros, denunciam as ações de violência, desrespeito aos direitos humanos, intolerância religiosa e toda forma de fundamentalismo, racismo, sexismo, homofobia 1, lesbofobia 2, transfobia 3, enfim todo tipo de segregação social e econômica, que incidem sobre os coletivos Os movimentos sociais, que atuam na perspectiva transformadora, reeducam a si e a sociedade e contribuem para a mudança do Estado brasileiro no que se refere ao combate às desigualdades sociais como parte da luta pelo direito a diversidade. Colocam em questão a forma desigual pela qual as diferenças vêm sendo historicamente tratadas na sociedade, nas instituições educativas e nas políticas públicas em geral As questões da diversidade, do trato ético e democrático das diferenças, da superação de práticas pedagógicas discriminatórias e excludentes se articulam com a construção da justiça social, por meio da inclusão e respeito aos direitos humanos Assim, as políticas educacionais voltadas ao direito e ao reconhecimento à diversidade estão interligadas à garantia dos direitos sociais e humanos e à construção de uma educação inclusiva. Faz-se necessária a realização de políticas, programas e ações concretas e colaborativas entre os entes federados, garantindo que os currículos, os projetos político-pedagógicos, os planos de desenvolvimento institucional, dentre outros, considerem e contemplem a relação entre diversidade, identidade étnico racial, igualdade social, inclusão e direitos humanos Essas políticas deverão viabilizar a participação da sociedade no debate e na elaboração das propostas a serem implementadas. Para isso, faz-se necessária a construção de canais de diálogo, participação e parceria, envolvendo os movimentos sociais. A garantia de participação da sociedade é fundamental para a democratização dos fóruns de decisão e das políticas públicas, cujo processo de implementação requer efetivo controle social e transparência Em uma perspectiva democrática e inclusiva o combate as desigualdades sociais faz parte da luta pela justiça social que só é efetiva quando existe respeito aos direitos humanos o que inclui o direito à diversidade humana no que se refere às características físicas, étnicas, culturais e comportamentais dos seres humanos. Principalmente em sociedades pluriétnicas, pluriculturais e multirraciais, marcadas por processos de desigualdade, essa perspectiva deverá ser eixos da democracia e das políticas educacionais voltadas à garantia e efetivação dos direitos humanos Os coletivos políticos, tais como os movimentos de grupos economicamente vulnerabilizados, negro, quilombola, indígena, de mulheres, LGBT, ambientalista, povos do campo, povos da floresta e povos das 1 Rejeição e/ou aversão a qualquer forma de expressão da sexualidade diferente dos padrões hetero-normativos. A homofobia frequentemente é manifestada em inúmeras ações discriminatórias, não raro violentas, que apontam para um ódio baseado na orientação sexual do outro(a). (Manual de Comunicação da ABLGBT). 2 Palavra criada para representar a rejeição e/ou aversão às lésbicas. A expressão está mais relacionada às ações políticas diferenciadas do movimento LGBT. (Manual de Comunicação ABLGBT). 3 Palavra criada para representar a rejeição e/ou aversão às transexuais. (Manual de Comunicação ABLGBT). 1
2 Águas 4, das comunidades tradicionais, de inclusão das pessoas com deficiência, dentre outros, afirmam o direito à diferença, instigam a adoção de políticas públicas específicas, fazendo avançar, na sociedade, a luta política, pela luta contra a desigualdade social e o racismo valorizando as diversidades existentes entre os seres humanos. Os movimentos sociais contribuem para a politização das diferenças, da identidade e as colocam no cerne das lutas pela afirmação e garantia dos direitos. Ao atuarem dessa forma, questionam o tratamento dado pelo Estado à diversidade, cobram políticas públicas e democráticas e a construção de ações afirmativas destinadas aos grupos historicamente discriminados As ações afirmativas, entendidas como políticas e práticas públicas e privadas visam à superação das desigualdades e injustiças, que incidem historicamente e com maior contundência sobre determinados grupos economicamente vulnerabilizados, étnicos e raciais. Possuem um caráter emergencial, transitório, exigem portanto, avaliação sistemática de forma a garantir seus fins e só poderão ser extintas se for devidamente comprovada a superação da desigualdade que as originou Na educação, as ações afirmativas dizem respeito à garantia do acesso, da permanência e do direito à aprendizagem nos diferentes níveis, etapas e modalidades da educação aos grupos historicamente excluídos. Isto requer o pleno reconhecimento do direito à diferença e o posicionamento radical na luta pela superação das desigualdades socioeconômicas, raciais, de gênero, orientação sexual, regionais, de acesso à terra, moradia e oriunda da condição de vulnerabilidade econômica e deficiência física, para o exercício dos direitos humanos A concepção de direitos humanos, numa perspectiva emancipatória, se contrapõe à compreensão abstrata de humanidade ainda presente em muitos discursos, políticas e práticas de educação meramente regulatórios, que mantêm suposta neutralidade frente à luta contra a desigualdade social. Essa compreensão traduz a prevalência do modelo de humanidade, que nega a diversidade e reforça um determinado padrão de humano: branco, masculino, de classe média, adulto, heterossexual, ocidental e sem deficiência. Nessa concepção homogeneizante e hegemônica de direitos humanos, a diversidade é colocada como um problema e não como um dos principais eixos da experiência humana A garantia do direito à diversidade na política educacional e a efetivação da equidade e da justiça social, da inclusão e dos direitos humanos implicam a superação de toda e qualquer prática de violência e discriminação, proselitismo e intolerância religiosa. Para tal, a educação nos seus níveis, etapas e modalidades deverá se pautar pelo princípio da laicidade, entendendo-o como um dos eixos estruturantes da educação pública e democrática. A laicidade é efetivada não somente por meio dos projetos político-pedagógicos e dos planos de desenvolvimento institucionais, mas, também, pelo exercício cotidiano da gestão e pela prática pedagógica A implementação de políticas públicas que garantam o direito à diversidade em articulação com a equidade e a justiça social, a inclusão e os direitos humanos demanda a realização e implementação de políticas setoriais e intersetorias: educação, trabalho, saúde, cultura, ciência e tecnologia, moradia, terra, território, previdência social, planejamento, dentre outros. Requer, portanto, o diálogo com os movimentos sociais e organizações da sociedade civil, protagonistas das lutas pela garantia da igualdade social e valorização da diversidade Cabe destacar, também, o papel da educação superior na garantia da articulação entre a graduação e a pós-graduação, por uma formação acadêmica inclusiva, centrada nos processos de pesquisa e de produção de conhecimento Nesse contexto, é fundamental garantir a adoção de políticas públicas, a efetivação do PNE, de outros planos nacionais e decenais, bem como a ampliação do financiamento, a efetivação do regime de colaboração entre os entes federados e maior articulação entre os sistemas de ensino, incluindo a instituição do SNE Cabe, ainda, DISPONIBILIZAR considerar a disponibilização dos recursos públicos para as políticas e ações educacionais e intersetoriais que visem a efetivação da luta contra a desigualdade social e da garantia do direito à diversidade e a justiça social, a inclusão e o respeito aos direitos humanos, considerando, entre outros, a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), O Estatuto do Idoso, o Plano Nacional de Educação (PNE), a Política Nacional de 4 Compreende-se como povos do campo, das águas e das florestas todos os sujeitos coletivos que tem sua existência e identidade marcada pela relação com estes espaços diversos, organizados em instituições representativas formal ou informalmente instituídas. 2
3 Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT (POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO DE RUA DECRETO N.º 7053/09) e a Política Nacional de Educação Ambiental, o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena, (EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS e IDOSOS) Educação do Campo, Educação Escolar Quilombola, Educação Ambiental e para a oferta da Educação de Jovens e Adultos em Situação de Privação de Liberdade nos Estabelecimentos Penais e demais políticas que contribuam para promover uma educação pública de QUALIDADE SOCIALMENTE REFERENDADA para a sociedade. 3
4 EIXO II EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE: JUSTIÇA SOCIAL, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS 132. Tendo em vista a construção do PNE e do SNE como política de Estado, são apresentadas, a seguir, proposições e estratégias, indicando as responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federados (União, estados, DF e municípios), tendo por princípios a garantia da participação popular, a cooperação federativa e o regime de colaboração. PROPOSIÇÕES E ESTRATÉGIAS Assegurar, em regime de colaboração, recursos necessários para a implementação de políticas de valorização da diversidade e inclusão escolar Implementar em regime de colaboração a Resolução CNE/CP 01/2004, que definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, nos termos da Lei 9394/96, na redação dada pelas Leis nº /03 e /08, a Resolução CNE/CEB 01//2002 e CNE/CEB 02/ 2008, que definiram as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, com fundamento no Parecer CNE/CEB 36/2001, a Resolução CNE/CEB, n 4/2009, que, fundamentada no Parecer CNE/CEB, n 13/2009, instituiu as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, Resolução CNE/CP 01/2012, que definiu as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos com fundamento no Parecer CNE/CP 08/2012, a Resolução CNE/CEB 057/2012 que definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena com fundamento no Parecer CNE/CEB 13/2012, a Resolução CNE/CP 02/2012 que definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental com fundamento no Parecer CNE/CP 14/2012, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola com fundamento no parecer CNE/CEB 16/2012; a Resolução CNE/CEB 02/2010 que definiu as Diretrizes Nacionais para a Oferta da Educação para Jovens e Adultos em Situação de Privação de Liberdade nos Estabelecimentos Penais, com fundamento no Parecer CNE/CEB 04/2010, Resolução nº 04/2010 que define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica Desenvolver políticas e programas educacionais, de forma intersetorial, que visem à implementação do PNE, em articulação com o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e x1 e x2 x x X x1 e x2 x x X x1 e x2 x x X 5 x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal. 4
5 PROPOSIÇÕES E ESTRATÉGIAS Cultura Afro-brasileira e Africana, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Plano de Políticas para as Mulheres, o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT e a Lei n.9795/99 Lei da Política Nacional de Educação Ambiental e Programa Nacional de Educação Ambiental (Pronea), Estatuto da Igualdade Racial Elaborar, em parceria com os sistemas de ensino, as instituições de educação superior, núcleos de estudos afrobrasileiros,(fóruns DE EJA) organizações dos Movimentos Sociais em defesa de grupos Movimento Quilombola e do Movimento Negro, o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, com ações de formação de professores e gestores, disponibilização de material didático e apoio à infraestrutura física e tecnológica das escolas quilombolas Garantir, em regime de colaboração, políticas públicas que visem à promoção da igualdade racial Garantir, em regime de colaboração, políticas públicas de inclusão social dos/das estudantes trabalhadores/as de baixa renda Inserir e implementar na política de valorização e formação dos/as profissionais da educação, a discussão de raça, etnia, gênero e diversidade sexual, na perspectiva dos direitos humanos, adotando práticas de superação do racismo, machismo, sexismo, homofobia, lesbofobia, transfobia e contribuindo para a efetivação de uma educação antirracista, e não homo/lesbo/transfóbica Garantir políticas e recursos públicos para cumprir os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o atendimento de crianças cumprindo medidas socioeducativas e em situação de vulnerabilidade ou risco, com sua inclusão no processo educativo, através de medidas educacionais, de saúde e judiciais, extensivas às famílias Desenvolver e consolidar políticas de produção e disseminação de materiais pedagógicos para as bibliotecas da educação básica (NOS SEUS DIFERENTES NIVEIS E MODALIDADES COM VISTAS A PROMOÇÃO DA) que promovem a igualdade racial, de gênero, por orientação sexual e identidade de gênero, (DE) direitos reprodutivos, (DA) inclusão das pessoas com deficiência, (DA) educação x1 e x2 x x X x1 e x2 x x X 5
6 PROPOSIÇÕES E ESTRATÉGIAS ambiental e que também contemplem a realidade dos povos do campo, (DAS ÁGUAS,) dos indígenas, dos quilombolas, dos ciganos e (DOS PRIVADOS DE LIBERDADE E) da educação ao longo da vida, respeitando e valorizando as especificidades da (INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA,) juventude e dos adultos e idosos, garantindo a acessibilidade Incentivar e apoiar financeiramente pesquisas que contribuam para o aprimoramento da qualidade da educação pública em todos os níveis, modalidades e eixos de trabalho Implementar políticas de ações afirmativas para a inclusão dos grupos econômica e socialmente vulnerabilizados, especialmente para aqueles que fazem parte desse coletivo e pertencem a segmentos sociais que historicamente tem sofrido com processos de segregação (ex: pessoas com deficiência, negros, indígenas, quilombolas, povos do campo, povos das águas, povos da floresta, comunidades tradicionais, gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais) nos cursos de graduação, pós-graduação lato e stricto sensu e nos concursos públicos Implementar a política de cotas na educação superior pública, dentro do princípio constitucional da ação afirmativa, como meio de superação das desigualdades sociais expressas inclusive nas assimetrias raciais e étnicas, reservando, durante os próximos dez anos, um mínimo de 50% das vagas nas instituições de educação superior públicas para estudantes egressos/as das escolas públicas, respeitando-se a proporção de negros/as e indígenas em cada ente federado, de acordo com os dados do IBGE, de forma a democratizar o acesso aos cursos, no período diurno, noturno e em tempo integral, dos segmentos menos favorecidos da sociedade Garantir o acesso e condições para a permanência de grupos econômica e socialmente vulnerabilizados especialmente para aqueles que fazem parte desse coletivo e pertencem a segmentos sociais que historicamente tem sofrido com processos de segregação (ex: pessoas com deficiência, negros, indígenas, quilombolas, povos do campo, povos das águas, povos da floresta, comunidades tradicionais, gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais) no ensino regular.(em TODOS OS NÍVEIS, ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA x1 e x2 x x x 6
7 EDUCAÇÃO SUPERIOR) PROPOSIÇÕES E ESTRATÉGIAS Assegurar a promoção dos Direitos Humanos e superação das desigualdades sociais, étnicas e raciais na educação PÚBLICA superior, mediante o acesso e permanência dos estudantes, garantindo-lhes bolsapermanência, bolsa de iniciação científica, plano de assistência estudantil para estudantes de baixa renda, apoio a transporte, compra de livros, assistência à saúde e moradia estudantil Garantir as condições de acessibilidade física, pedagógica, nas comunicações, informações e nos transportes, assim como a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes público-alvo da educação especial. (,ATENDIDOS EM TODOS OS NÍVEIS, ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DO ENSINO SUPERIOR) Garantir a implementação dos territórios etnoeducacionais para a gestão da educação escolar indígena Garantir conteúdos da história e cultura afrobrasileira e indígena, nos currículos e ações educacionais, nos termos da Lei n.º /03, e da Lei n.º /08, assegurando a implementação das diretrizes curriculares nacionais, por meio da colaboração com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, (MOVIMENTOS ESTUDANTIS,) conselhos escolares, equipes pedagógicas e com a sociedade civil Introduzir o estudo de direitos humanos, educação ambiental, história e cultura afro-brasileira, africana, indígena, língua brasileira de sinais, temas do Estatuto da Criança e Adolescente e estratégias pedagógicas inclusivas nos currículos dos cursos de pedagogia, das (DEMAIS) licenciaturas, do ensino médio e na modalidade normal, e na formação dos professores que atuam na educação superior Inserir no currículo do ensino fundamental conteúdos que tratem dos direitos garantidos a todos os cidadãos pela Constituição Federal de 1988 e os direitos das crianças e dos adolescentes, conforme a Lei / Garantir a oferta (,PREFERENCIALMENTE PRESENCIAL,) de educação escolar pública para jovens, adultos e idosos em situação de privação da liberdade, nos 7 x1 e x2 x x X x1 e x2 x x x
8 PROPOSIÇÕES E ESTRATÉGIAS estabelecimentos penais.(, ASSEGURADA A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS) Promover políticas e programas para o envolvimento da comunidade e dos familiares das pessoas em privação de liberdade, com atendimento diferenciado, de acordo com as especificidades de cada medida e/ou regime prisional, considerando suas necessidades educacionais específicas, bem como o gênero, raça e etnia, orientação sexual e identidade de gênero, credo, idade e condição social Implementar políticas e programas que considerem as especificidades da educação em espaços de privação de liberdade, possibilitando a construção de novas estratégias pedagógicas, produção de materiais didáticos e a implementação de novas metodologias e tecnologias educacionais, assim como de programas educativos na modalidade educação a distância (EAD), no âmbito das escolas do sistema prisional Implementar a modalidade da EJA COM GARANTIA DE CONTINIDADE DE ESTUDOS para o jovem, o adulto, e o idoso, orientada para o reconhecimento do direito humano e cidadão, a uma condição de vida com equidade e diversidade cultural, linguística, racial, étnica e de gênero Criar, incentivar e fortalecer, com apoio financeiro, comitês estaduais, distrital e municipais de estudos e pesquisas em direitos humanos e produção de materiais didáticos, de apoio pedagógico e tecnologia assistiva Assegurar que a escola cumpra seu papel de espaço privilegiado na promoção da equidade social e dos direitos humanos, buscando garantir a inclusão, o respeito e a valorização das diferenças, sem qualquer forma de preconceito ou de discriminação, contribuindo para assegurar um local livre e seguro para o desenvolvimento de sujeitos autônomos, participativos, cooperativos e solidários, fortalecendo suas possibilidades de continuidade de estudos Garantir que o espaço escolar propicie a liberdade de expressão, a promoção da equidade social e dos direitos humanos e a inclusão educacional Desenvolver ações conjuntas e articuladas pelo diálogo e fortalecimento do FNE e Diversidade Étnico- Racial, Fórum de Educação Escolar Indígena, Fórum de 8 x x x x1 e x2 x x x x1 e x2 x x x
9 PROPOSIÇÕES E ESTRATÉGIAS Educação do Campo, Fórum de Educação Inclusiva, Fórum de Educação em Direitos Humanos, Fórum de EJA, Fórum de Educação Profissional, Fórum LGBT, Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros, COMISSAO NACIONAL DE ALFABETIZACAO E DE EDUCACAO DE JOVENS ADULTOS dentre outros Fomentar a produção de material didático específico para cada território etnoeducacional, bem como o desenvolvimento de currículos, conteúdos e metodologias específicas para o desenvolvimento da educação escolar indígena Apoiar a alfabetização de crianças, jovens e adultos do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural das comunidades quilombolas Inserir a temática dos direitos humanos nos projetos político-pedagógicos das instituições educacionais dos respectivos sistemas ensino Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar à escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular EM TODOS OS NIVEIS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA a oferta da educação bilíngue libras/língua portuguesa em contextos educacionais inclusivos e garantia da acessibilidade arquitetônica, nas comunicações, informações, nos materiais didáticos e nos transportes Promover a educação inclusiva, por meio da articulação entre o ensino regular EM TODOS OS NIVEIS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA e o atendimento educacional especializado complementar, ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola, de outra escola da rede pública ou em instituições conveniadas Disponibilizar recursos de tecnologia assistiva, serviços de acessibilidade e formação continuada de professores, para o atendimento educacional especializado x1 e x2 x x x x1 e x2 x x x x x x x 9
10 PROPOSIÇÕES E ESTRATÉGIAS complementar, nas escolas PÚBLICAS urbanas e do campo Inserir na avaliação de livros do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e do Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), de maneira explícita, critérios eliminatórios para obras que veiculem preconceitos à condição social, regional, étnico-racial, de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, linguagem, condição de deficiência ou qualquer outra forma de discriminação ou de violação de direitos humanos Consolidar a educação escolar no campo, de populações tradicionais, de populações itinerantes, de povos indígenas, povos da floresta, povos das águas e comunidades quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários, e garantindo a sustentabilidade socioambiental e a preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento educacional especializado complementar ou suplementar à escolarização Assegurar, em regime de colaboração, recursos necessários para a implementação de políticas de diversidade e inclusão voltadas à promoção da inclusão escolar da população em situação de rua Instituir programas na educação básica e superior, em todas as etapas, níveis e modalidades, que contribuam para uma cultura em direitos humanos, visando ao enfrentamento ao trabalho infantil, ao racismo, ao sexismo, à homofobia e a todas as formas de discriminação Garantir condições institucionais para o debate e a promoção da diversidade étnico-racial e de gênero, por meio de políticas pedagógicas e de gestão específicas para este fim EXPANDIR Orientar a expansão da oferta PÚBLICA de EJA integrada à educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos 10 x1 x x x
11 PROPOSIÇÕES E ESTRATÉGIAS penais, assegurando a formação específica dos professores/as e a implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração ENTRE OS ENTES FEDERADOS, BUSCANDO A INTERSETORIALIDADE COLABORAR COM AS REDES DE APOIO, PROTECAO E ASSISTENCIA NO MAPEAMENTO DE Mapear situações de violência, de discriminação, de preconceitos, de práticas de violência e de exploração do trabalho, bem como de consumo de drogas e de gravidez INDESEJADA precoce entre os jovens atendidos por programas de transferência de renda e de educação do ensino fundamental e médio, buscando, em colaboração com a família e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude, formas de atendimento integrado Garantir financiamento específico às políticas de acesso e permanência, para inclusão dos grupos econômica e socialmente vulnerabilizados, especialmente para aqueles que fazem parte desse coletivo e pertencem a segmentos sociais que historicamente tem sofrido com processos de segregação (ex: pessoas com deficiência, negros, indígenas, quilombolas, povos do campo, povos das águas, povos da floresta, comunidades tradicionais, gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais) dos negros DA POPULACAO NEGRA, povos indígenas, além de outros extratos sociais historicamente excluídos da educação superior. 11