Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1311720 TO 2012/0043055-3
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1311720 TO 2012/0043055-3 - Decisão Monocrática
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.720 - TO (2012/0043055-3)
RECORRENTE : POSTO TUCUNARÉ LTDA
ADVOGADO : JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI E OUTRO(S) - TO000209
RECORRIDO : JOSÉ SOARES VITERBO
ADVOGADO : TALYANNA BARREIRA DE ANTUNES E OUTRO(S) - TO002144
Trata-se de recurso especial interposto por POSTO TUCUNARÉ LTDA. com
fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Eg.
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, assim ementado (e-STJ fls. 262/263):
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PONTOS PREJUDICADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DA LEI 11.382/2006. TEMPUS REGIT ACTUM. REGRAMENTO ALTERADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGÓCIO ENTRE PARTICULAR QUE NÃO VINCULA TERCEIRO. FALTA DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. SUPOSTO FALSO. NOTA PROMISSÓRIA. REMESSA PARA INVESTIGAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I.0 pronunciamento acerca da proibição de vista dos autos fora do cartório, bem como o relativo à multa do art. 196 o Código de Processo Civil está prejudicado.
2. A controvérsia se cinge, em parte, na incidência, ou não, dos dispositivos da nova legislação que modificou o procedimento de execução de título extrajudicial (Lei 11.382/2006).
3. No direito processual civil brasileiro, vige o princípio tempus regit actum, consagrado pelo art. 1.211 do Código de Processo Civil. Passando, pois, a lei a incidir sobre os fatos imediatamente, ou seja, a partir do momento que entra em vigor, resguardada a eficácia dos atos já concluídos. A Lei nº. 11.382/2006 não foge à regra.
4.0 fato de o processo executório ter sido principiado sob a vigência da lei revogada não implica em dizer que todos os atos deste processo lhe devam obediência, pois pode suceder, como se deu no caso presente, de o regramento ser alterado.
5. No tangente a desconsideração da personalidade jurídica do Agravante, a ponderação dos elementos de prova existentes nos autos e as razões indicadas na peça recursal, não têm o condão de afastar a decisão agravada.
6. Não efetivado o registro do contrato de compra e venda, não pode o negócio particular ser oposto à terceiro, salvo prova de que este o conhecia (art. 1.1.54 do CC) . Negócio jurídico de compra e venda tem o
efeito imediato de obrigar comprador e vendedor, o registro na junta comercial é imprescindível para que a alteração seja oponível a terceiros.
7. O art. 1.150 do Código Civil estabelece que a sociedade empresária vincula-se ao Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
8.Quanto ao envio do título à Delegacia de Polícia para apurar possível crime, o recurso não merece ser conhecido, pois o conteúdo decisório referente a esse ponto está contido em decisão anterior à agravada. A hipótese é de despacho de mero expediente.
9. Recurso improvido."
Em suas razões recursais, o recorrente aponta ofensa aos arts. 620 e 1.211 do
Código de Processo Civil de 1973 e ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código
Civil. Aduz, em essência que, "por tratar-se de Execução de Titulo Extrajudicial iniciada em
04.06.2004, a citação do Executado/Recorrente consumou-se em 22.06.2004, ou seja, antes
da vigência da nova lei, abrindo oportunidade para oferecimento de bens a execução, para
posterior oferecimento dos competentes embargos, o qual somente era admitido após
garantia do juízo, o que foi modificado em razão da vigência da Lei n. 11.382/06, revogando
o art. 737, do CPC, admitindo os embargos após 15 dias da citação." (e-STJ fls. 283/284)
Relata que, "quando citado, o Recorrente não poderia opor embargos, tendo
nomeado bem a penhora, o qual não foi aceito pelo Recorrido, procedendo-se a penhora on
line em ativos financeiros do Recorrente, esta já sob a égide da nova lei." (e-STJ fl. 284)
Nesse passo, reclama que (e-STJ fl. 285):
3.6. ... o exercício regular das defesas disponíveis pelo Recorrente à época dos fatos (embargos) deve ser respeitado, sendo que, se a execução foi iniciada antes da vigência da Lei n.º 11.382/06, o cabimento dos embargos sobre a mesma devem obediência ao rito anterior à nova lei, impondo a cassação do v. acórdão recorrido para determinar a correta intimação do Recorrente para oferecer os competentes embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 737 e 736 do CPC de 1973, vez que aplicável a norma processual vigente quando da propositura da ação de execução."
Sustenta, ainda, dissídio jurisprudencial entre o v. acórdão recorrido e o
acórdão paradigma, proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, defendendo
que, citado o devedor ainda durante a vigência do art. 737 do Codex revogado, "deve ser
observado o prazo estipulado pelo art. 738 do CPC de 1973, segundo o qual a contagem do
prazo de 10 dias dava-se após a juntada aos autos do mandado de intimação da penhora
pelo executado." (e-STJ fl. 288)
Ao final, pugna pelo provimento do apelo nobre, a fim de reformar-se o v. acórdão recorrido, para determinar a correta intimação do recorrente para oferecer os competentes embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 737 e 738 do antigo Diploma Processual.
Contrarrazões apresentadas por JOSÉ SOARES VITERBO, nas quais requer, preliminarmente, a inadmissibilidade do apelo nobre, mas, se admitido, que lhe seja negado provimento (e-STJ fls. 303/313).
A Corte de origem admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 315/318).
Feito tal esclarecimento, a irresignação não merece prosperar.
Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "Se, em execução de título extrajudicial, a Lei nº 11.382/06 passou a vigorar depois da citação, mas antes de concluído o procedimento de penhora, o termo para oferecimento dos embargos deve ser contado a partir da intimação da penhora, mas já se computando o prazo da lei nova, de 15 (quinze) dias. Nessa circunstância, porém, os embargos já devem ser recebidos com base na nova sistemática de execução, portanto, sem efeito suspensivo." (REsp 1185729/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)
"PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ART. 1.211 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2006 E ANTES DE CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE PENHORA. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSOS SUCESSIVOS. LEI N. 9.311/96. VEDAÇÃO DE MAIS DE UM ENDOSSO. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO.
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1. Tendo em vista o disposto no art. 1.211 do CPC, que rege a aplicação da lei processual no tempo, o prazo para apresentação dos embargos à execução, na hipótese em que a Lei n. 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, conta-se a partir da data da intimação da penhora, de acordo com regramento previsto na lei nova.
2. Cheque constitui ordem de pagamento dirigida a um banco para pagar à vista determinada soma em proveito do portador, que, ao endossá-lo, é substituído pelo endossatário, que, igualmente, poderá realizar novo endosso, promovendo, assim, sua circulação.
3. A Lei n. 9.311/96, que instituiu a CPMF, visando coibir a evasão fiscal, restringiu, no art. 17, I, a circulação do cheque ao permitir que se realizasse apenas um único endosso durante o período de duração de referida exação tributária.
4. Durante o prazo de vigência da Lei n. 9.311/96, que foi prorrogada pelas Emendas Constitucionais n. 21/1999 e 31/2002, somente o primeiro endosso do cheque é considerado válido, motivo pelo qual, estando invalidada a cadeia sucessiva de endossos, os demais endossatários não têm legitimidade para propor execução de referido título.
5. Reconhecida a nulidade do endosso, desaparece a relação cambial, convertendo-se o cheque em documento escrito indicativo da existência de dívida líquida, ou seja, irá circular com mero efeito de cessão ordinária de crédito, disciplinada nos arts. 286 a 298 do Código Civil, tal como ocorre com os cheques nominativos com cláusula não à ordem, cabendo ao cessionário ingressar com ação monitória ou de cobrança para buscar a satisfação do crédito.
(REsp 1280801/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)
No caso dos autos, denota-se que o colendo Tribunal de origem, ao indeferir o
pleito do recorrente de restituição do prazo para oposição dos embargos à execução,
consignou (e-STJ fls. 265/267):
Sobre o pedido de restituição do prazo para a oposição de Embargos à Execução, reporto-me à decisão monocrática de fls. 182/188, e, ao transcrevê-la, ratifico o entendimento já exposto, segundo o qual não é o caso de reabertura de prazo ou de adoção do regime revogado pela Lei 11.382/2006, in verbis:
'Cinge-se a controvérsia na incidência, ou não, dos dispositivos da nova legislação que modificou o procedimento de execução de titulo extrajudicial (Lei 11.382/2006).
À vista dessa peculiaridade, se faz necessário averiguar o tempo em que se satisfizeram os atos processuais anteriores à penhora on line. Vejamos.
O executado/agravante foi intimado para indicar bens à
penhora na data de 13.05.2006, data em que circulou o DJE nº. 1958, e se quedou por período superior a 3 (três) meses . Passada essa temporada, na data de 27.08.2008 (fls. 68/70), manifestou-se nos autos, ocasião em que informou ao Juízo Primevo a existência de litígio travado entre si e sua ex-consorte, o que tornaria impraticável a indicação de bens, pois o patrimônio seu estaria sub judice.
N a seqüência, ao despachar nos autos, o Juízo Singelo, reconhecendo a extemporaneidade da manifestação, determinou a penhora via BACENJUD do débito (fls. 80/81) . As partes foram cientificadas sobre o bloqueio de R$ 25.502,77 (vinte e cinco mil e quinhentos e dois reais e setenta e sete centavos) na data de 13.03.2009, via DJE n° 2152 (fls, 88-v).
No direito processual civil brasileiro, vige o princípio tempus regit actum, consagrado pelo art. 1.211 do Código de Processo Civil, litteris:
'Este código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.'
Assim, e em regra, as leis passam a incidir sobre os fatos imediatamente, ou seja, a partir do momento em que entram em vigor, resguardada a eficácia dos atos já concluídos.
A Lei n. 11.382/2006 não foge à regra. Veja-se a respeito o que diz Humberto Thecdoro Júnior:
'" Após a entrada em vigor da Lei n° 11.382, sua observância dar-se-á de imediato, tanto para os processos novos como para aqueles ainda em curso. Respeitar-se-ão, todavia os atos executivos já praticados. 0 mandado de citação, por exemplo, já expedido, será para pagamento em 24 horas, sob pena de penhora. 0 prazo de três dias instituído pela lei nova, aplicar-se-á aos mandados expedidos já na sua vigência'. (A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Forense, 1ª ed., 2006, p. 6).
No caso em análise, resta evidente que o mandado de penhora foi expedido sob a vigência da Lei n° 11.382, publicada em 6 de dezembro de 2006, com vacatio legis de quarenta e cinco dias e vigência no primeiro bimestre de 2007.
0 fato de o processo executório ter sido principiado sob a vigência da lei revogada não implica em dizer que todos os atos deste processo lhe devam obediência, pois pode suceder, como se deu no caso presente, de o regramento ser alterado.
O prazo de 15 dias (art. 738 do CPC) para a oposição de Embargos do Devedor, enfatize-se, é preclusivo. Não apresentados os embargos dentro dele, a parte não mais poderá fazê-lo.
Além disso, o termo inicial, a teor do art. 738 do CPC, é a data da juntada aos autos da intimação da penhora, independente de ser ela completa ou não.
Assim, efetuada a penhora de bens, intimado o devedor e transcorrido o prazo de Embargos, tudo sob a vigência da Lei 11.382/2006, não há mais razão de ser adotado o regime revogado."
Da Leitura do excerto do v. acórdão supracitado, verifica-se que a Corte a quo, soberana no exame do suporte fático-probatório dos autos, consignou expressamente que as partes foram devidamente cientificadas sobre a penhora on line de dinheiro, realizada via BancenJud, na data de 13.03.2009, ou seja, depois do advento da Lei 11.382, publicada em 6 de dezembro de 2006, com vacatio legis de quarenta e cindo dias e vigência no primeiro bimestre de 2007, daí por que o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos embargos de devedor conta-se da data da juntada aos autos da intimação da penhora.
A partir das premissas fáticas ora lançadas, é de rigor reconhecer que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mencionada alhures, que se firmou no sentido de que o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos embargos à execução, na hipótese em que a Lei n. 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, flui a partir da data da intimação da penhora, consoante previsto na novel legislação.
Destarte, incide, in casu, o óbice de conhecimento estampado no verbete da Súmula 83 do STJ.
No que tange à alegada violação do art. 620 do CPC de 1973, verifica-se que o conteúdo normativo do dispositivo invocado no apelo nobre – princípio da menor onerosidade ao executado – não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7. DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A matéria referente aos arts. 620 e 655, do Código de Processo Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ).
2. O acolhimento da pretensão recursal, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido."
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(AgRg no AREsp 726.195/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N° 282 DO STF. INCIDÊNCIA. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC AGRAVO NÃO PROVIDO.
2. A matéria referente ao art. 620 do CPC/73 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF.
3. Para alterar as conclusões do acórdão estadual acerca da não ocorrência de preço vil na arrematação, seria necessário o reexame das provas e fatos constantes nos autos, inviável na via especial pela Súmula nº 7 do STJ.
4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa."
(AgInt nos EDcl no AREsp 1026779/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)
Assim, ante da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos
do acórdão recorrido, subsiste incólume o entendimento nele firmado, não merecendo
prosperar, portanto, o presente apelo nobre.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do
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