Refis dará desconto de até 100% em juros e multas em B. Bonita
Projeto enviado à Câmara deverá sofrer alterações durante tramitação
Por Paulo Grange 06/04/2019 - 23:22
A Câmara de Barra Bonita aprovou por unanimidade, como objeto de deliberação, projeto de lei complementar que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) na cidade. O objetivo é conceder desconto de juros e multas para o cidadão regularizar sua situação fiscal e contribuir para o fortalecimento das finanças públicas.
O texto enviado ao Legislativo, no entanto, deverá sofrer alterações através de emendas que serão apresentadas em breve pelos vereadores Marquinhos Gava (PR), Lelo Lodi (PP) e Gervásio Aristides da Silva (PP). Os parlamentares pretendem estender o prazo de pagamento, diminuir o valor mínimo da parcela e excluir o desconto de multas e juros para instituições financeiras e de crédito.
Na tribuna, Lelo disse que quer ampliar para 20 o número de parcelas com o objetivo de auxiliar pessoas de baixa renda. "Recentemente, visitei família que deve mais de três mil reais de IPTU", diz. Para Gava, não há motivos para conceder desconto de até 80% das multas e juros para instituições financeiras e de crédito. "Tenho certeza absoluta que nunca passaram por dificuldades financeiras", afirmou. Já Gervásio quer diminuir o valor mínimo da parcela de R$ 30,00 para R$ 10,00. "Em muitos casos, o cidadão não tem dinheiro nem para pagar a conta de água", justifica.
De acordo com a prefeitura, o objetivo do Refis é oferecer condições especiais para a regularização dos créditos municipais tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e incrementar a arrecadação municipal, além de diminuir o número de devedores mediante a concessão de parcelamento e a exclusão de multas e juros moratórios.
Segundo ofício assinado pelo prefeito Zequinha Rici (MDB), o número de devedores municipais vem crescendo exageradamente em razão das dificuldades financeiras existentes e as multas e os juros moratórios aplicáveis nesses casos dificultam ainda mais e efetiva regularização dos débitos. Ainda de acordo com o documento, a exclusão desses acréscimos legais não implica renúncia de receita, pois multas e juros possuem natureza penal. Para pagamento à vista, será concedido desconto de 100% de multas e juros. Também há opção para pagamento em três ou dez parcelas, com descontos de 70% e 50% respectivamente. Para pessoas físicas e profissionais autônomos, o valor mínimo da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 30,00. Para pessoas jurídicas, o valor mínimo é de R$ 60,00. Pela proposta, o parcelamento será rescindido em caso de atraso no pagamento de três parcelas consecutivas.