Lei de Botelho reduz para 50% jornada de trabalho a quem tem filho ou cônjuge deficiente – Jornal O NORTÃO
Lei de Botelho reduz para 50% jornada de trabalho a quem tem filho ou cônjuge deficiente
A medida atende aos inúmeros pedidos de servidores e associações, pois dará condições para que os pais ou responsáveis tenham condições de acompanhá-los nos cuidados do dia-a-dia. "A sanção dessa lei representa um grande ganho social para Mato Grosso, uma vez que, vai ajudar às famílias que têm portadores de necessidades especiais e precisam conciliar a jornada de trabalho para cuidá-los", avalia o presidente.
Conforme a lei, o substitutivo segue o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e direitos de proteção à família, à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência. Dentre os critérios para obter o benefício estão: ser titular de cargo efetivo; comprovar a dependência socio educacional e econômica da pessoa com deficiência e não estar no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
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