Pessoa Jurídica cujo imóvel não esteja em seu nome – Guia de Serviços Públicos – OCA
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Pessoa Jurídica cujo imóvel não esteja em seu nome
2. Na situação em que o imóvel não esteja no nome da pessoa jurídica, o CAC montará processo e encaminhará ao setor de cadastro para que este efetue atualização cadastral do imóvel. Em seguida, o setor de cadastro encaminhará ao setor de Divisão de Dívida Ativa, que entrará em contato com o solicitante para que este efetue o pagamento de 10% de entrada do valor total do débito e finalize o parcelamento.
O valor da parcela não pode ser inferior a meia UFMRB – Unidade Fiscal do Município de Rio Branco – vigente.
01 cópia simples da Escritura Pública OU do Contrato de Compra e Venda OU do Título Definitivo OU do Contrato de Permuta OU do Termo de Doação que ficará retida. O Contrato de compra e venda, o Contrato de Permuta e o Termo de Doação devem ser com firma reconhecida em cartório.