MPPE recomenda que Limoeiro pare de cobrar taxa de cadastramento de mototaxistas | Voz do Planalto
O município informou, através de ofício que a única taxa prevista na legislação municipal é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no valor de R$ 60, pago anualmente. As providências efetivas e práticas adotadas em face do recomendado deverão ser informadas, com a cópia da documentação pertinente às medidas, ao MPPE, no prazo máximo de 15 dias úteis. O documento foi publicado no Diário Oficial da quinta-feira (18).