DAS FUNÇÕES GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 54 - São funções gerais do Ministério Público, além de outras estabelecidas em lei:
b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou de entidades privadas de que participem.
III - manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;
IV - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem os idosos, menores, incapazes ou pessoas portadores de deficiência;
V - deliberar sobre a sua participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido e do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;
VI - ingressar em juízo, de oficio, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas;
VII - interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;
VIII - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los poderá expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
IX - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;
X - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou outro procedimento administrativo cabível;
XI - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;
XII - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;
XIII - dar publicidade aos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;
XIV - manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse na causa que justifique a intervenção.
§ 1º - O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.
§ 2º - Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridade, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 3º - A falta ao trabalho, em virtude de atendimento a notificação ou requisição, na forma do inciso X, letra "a" deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos legais mediante a comprovação escrita do membro do Ministério Público.
§ 4º - Toda a representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.
§ 5º - Cabe ao Ministério Público exercer a defesa e os direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
b) pelos órgãos de Administração Pública estadual ou municipal, direta ou indireta;
d) por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município, ou executem serviço de relevância pública.
§ 6º - no exercício das atribuições a que se refere o parágrafo anterior, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
a) receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas;
c) dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações referidas no inciso I;
d) promover audiência pública e emitir relatórios, anuais ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no § 6º, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como proposta por escrito.
DOS PLANOS E PROGRAMAS DE ATUAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 55 - A atuação do Ministério Público deve levar em conta os objetivos e diretrizes institucionais estabelecidas anualmente no Plano Geral de Trabalho do Ministério Público do Estado do Amapá, destinado a viabilizar a consecução de metas prioritárias nas diversas áreas de suas atribuições legais.
Art. 56 - O Plano Geral de Trabalho do Ministério Público do Estado do Amapá será estabelecido pelo Procurador-Geral de Justiça, com a participação do Centro de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvidos o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
Parágrafo único - Para a execução do Plano Geral de Trabalho do Ministério Público serão estabelecidos:
I - Programas de Atuação das Promotorias de Justiça;
II - Projetos Especiais.
Art. 57 - O procedimento de elaboração do Plano Geral de Trabalho do Ministério Público do Estado do Amapá será disciplinado em Ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 58 - São atribuições do Procurador-Geral de Justiça:
a) exercer a chefia do Ministério Público representando-o judicial e extra-judicialmente;
1) autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado;
x) exercer as atribuições concernentes à administração financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal;
Art. 59 - Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete:
IV - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada a ampla defesa;
VI - destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada a ampla defesa;
a) de vitaliciamento ou não, de membro do Ministério Público;
d) de disponibilidade e remoção de membros do Ministério Público, por motivo de interesse público;
e) de recusa, pelo Conselho Superior do Ministério Público, na promoção por antigüidade de membro do Ministério Público.
X - deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuize ação civil de decretação de perda de cargo de membro vitalício do Ministério Público, nos casos previstos nesta lei;
XI - rever mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo procurador-geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
XII - dar posse ao Procurador-Geral de Justiça, aos membros do Conselho Superior e ao Corregedor-Geral;
XIII - conceder licença ao Procurador-Geral de Justiça;
Art. 60 - São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
I - elaborar a lista a que se refere o artigo 128, da Constituição Estadual;
III - eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;
IV- indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;
V - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, Promotores de Justiça para substituição por convocação;
X - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;
XI - autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso, congresso ou seminário de aperfeiçoamento no País ou no exterior;
XII - provocar a verificação da incapacidade física, mental ou moral dos candidatos a concurso de ingresso na carreira do Ministério Público, bem como de membros da instituição;
XIII - apreciar a promoção de arquivamento de inquérito civil, ou peças de informação na forma da lei;
XV - exercer outras atribuições previstas em lei.
§ 1º - A remoção e a promoção voluntária por antigüidade e por merecimento dependerão de prévia manifestação escrita do interessado.
§ 2º - Na indicação por antigüidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto de dois terços de seus integrantes, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação, após o julgamento de eventual recurso interposto.
§ 3º - Ato do Procurador-Geral de Justiça regulamentará o processo de elaboração da lista referida no inciso I deste artigo, ouvido o Conselho Superior, devendo estabelecer critérios de avaliação ao seu preenchimento, entre outros, além do tempo efetivo na carreira, a notoriedade jurídica, reputação ilibada, produtividade, assiduidade, e será composta de Procuradores de Justiça.
DO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 61 - São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público.
III - remeter ao Conselho Superior do Ministério Público relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos Promotores de Justiça, em estágio probatório;
IV - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma desta lei, o não vitaliciamento de membros do Ministério Público;
V- fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público, nos limites de suas atribuições;
VI - instaurar, de oficio ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma desta lei;
IX - fiscalizar os serviços do Ministério Público e atividade funcional de seus membros;
XII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativo ao ano anterior;
Art. 62 - São atribuições dos Procuradores de Justiça:
a) perante as Câmaras Criminais e Cíveis do Tribunal de Justiça;
b) perante o Tribunal de Contas;
c) perante o Conselho da Magistratura quando as funções lhes forem delegadas
pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 63 - Compete aos Promotores de Justiça:
III - as atribuições das Promotorias da Fazenda Pública, da Infância e da Juventude, a Família e Sucessões, de Massas Falidas, de Acidentados do Trabalho, de Registros Públicos, das Fundações, de Defesa do Consumidor, do Patrimônio Público, dos Idosos, do Controle Externo da Atividade Policial e das pessoas atingidas por crimes;
IV - as atribuições previstas na legislação penal, processual penal e de execuções penais, quanto a Justiça Militar Estadual;
VI - expedir notificações através de seus serviços ou dos agentes de polícia civil e militar, sob pena de condução coercitiva, nos casos de não comparecimento injustificado;
VII - requerer correição parcial;
VIII - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança contra atos de autoridades administrativas ou judiciárias, praticadas em sua área de atribuições funcionais;
IX - acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais, civis e militares ou administrativo, quando assim considerarem convenientes à apuração de infrações penais ou se designados pelo Procurador-Geral;
X - promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer entidade privada ou pública federal, estadual ou municipal da administração direta ou indireta, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade, salvo as prerrogativas legais;
XI - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos prisionais e visitar as delegacias de polícia;
XII - apresentar à Corregedoria-Geral e à Coordenadoria-Geral do Ministério Público, anualmente, até o 15º dia útil do mês de fevereiro, salvo no gozo de férias, licença ou afastamentos, hipótese em que apresentará até o 15º dia útil posterior a data de retorno ao serviço, relatório de suas atividades funcionais;
XIII - prestar, nas Comarcas do interior do Estado, assistência judiciária aos necessitados, onde não houver Defensor Público;
XIV - desempenhar outras funções previstas em lei.
Art. 64 - Os membros do Ministério Público são efetivos desde a posse, competindo-lhes:
c) irredutibilidade real de vencimento, observando, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.
c) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista;
d) exercer, ainda em disponibilidade, qualquer outra função, salvo uma de Magistério;
e) exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação, o exercício de cargo público eletivo ou a ele concorrer e a nomeação como Ministro, Secretário de Estado ou do Município e a chefia de Missão Diplomática.
Parágrafo Único - Não constituem acumulação para os efeitos do inciso II, letra "d" deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudos e Aperfeiçoamentos do Ministério Público, e o exercício de cargo de confiança e assessoramento na Administração Superior e nos seus órgãos auxiliares.
Art. 65 - A carreira do Ministério Público inicia-se no cargo de Promotor de Justiça Substituto, provida mediante concurso público de provas e títulos, segundo o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado, na presente Lei e no Edital de abertura do concurso.
§ 1º - O prazo para inscrição no concurso será, no mínimo, de 30 (trinta) dias e os Editais respectivos serão publicados, pelo menos, 03 (três) vezes, sendo uma, na íntegra, no órgão oficial, e as outras duas vezes, por extrato, em jornais diários da capital de larga circulação.
§ 2º - Constarão do Edital, as condições para a inscrição, os requisitos para provimento do cargo, as matérias sobre as quais versarão as provas escritas, orais e de tribuna, bem como os títulos que o candidato poderá apresentar e os respectivos critérios de avaliação.
§ 3º - É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a um quinto dos cargos iniciais da carreira.
Art. 66 - São requisitos para inscrição no concurso:
VI - ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais.
Art. 67 - O Concurso, realizado nos termos do regulamento e normas editadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça, constará de questões teóricas e práticas e a prova escrita é de caráter eliminatório.
Art. 68 - O concurso terá validade de 2 (dois) anos a contar da Publicação do resultado final, prorrogáveis por mais 02 (dois), ocorrendo a caducidade antes desse prazo, para o candidato que recusar a nomeação.
Art. 69 - O Promotor de Justiça substituto deverá tomar posse em sessão solene, até 15 (quinze) dias após a Publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.
§ lº - A posse será dada pelo Procurador-Geral de Justiça, em sessão solene do Colégio de Procuradores, mediante a assinatura de termo de compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo e cumprir a Constituição e as Leis.
§ 2º - É condição indispensável para a posse, ter o nomeado aptidão física e psíquica, comprovada por inspeção do Serviço Médico do Estado.
§ 3º - No ato de posse, o candidato nomeado deverá apresentar declaração de
Art. 70 - Os membros do Ministério Público deverão entrar no exercício de suas funções dentro de 30 (trinta) dias, contados:
I - da data da posse, para o Promotor de Justiça substituto recém nomeado;
II - da data da publicação do ato de promoção ou remoção, independentemente de novo compromisso, para os demais.
§ 1º - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual tempo, havendo motivo de força maior, a critério do Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º - Quando promovido ou removido, durante o gozo de férias ou licença, o prazo para o membro do Ministério Público assumir o exercício, contar-se-á do seu término.
Art. 71 - Nos dois primeiros anos de exercício no cargo, será apurada a conveniência da permanência ou da não confirmação do membro do Ministério Público na carreira, mediante a verificação dos seguintes requisitos:
§ 1º - Para esse exame o Corregedor-Geral do Ministério Público determinará através de Ato, aos Promotores de Justiça em estágio, a remessa de cópia de trabalhos jurídicos apresentados, de relatórios e outras peças que possam influir na avaliação do desempenho funcional, além de proceder visita de inspeção trimestral a suas Comarcas, informando ao Conselho Superior a conveniência do vitaliciamento dos mesmos.
§ 2º - Favorável a decisão, a confirmação na carreira será declarada mediante portaria do Procurador-Geral de Justiça.
§ 3º - Desfavorável a decisão, dela terá ciência o interessado, que em 10 (dez) dias poderá apresentar defesa, facultando-se-lhe vista da informação referente ao estágio elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
§ 4º - Esgotado o prazo, com ou sem defesa, e produzidas as provas requeridas, o Conselho Superior do Ministério Público proferirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a decisão definitiva. Desfavorável esta, o Procurador-Geral de Justiça providenciará o ato de exoneração.
DAS REMOÇÕES E PROMOÇÕES
Art. 72 - Ao provimento inicial e à promoção, precederá a remoção, que somente poderá ser deferida a quem tenha completado 2 (dois) anos de exercício no cargo, dispensado esse interstício, quando nenhum dos candidatos a remoção ou a promoção o tiver.
§ 1º - A promoção far-se-á alternadamente, por antigüidade e merecimento. A promoção por antigüidade poderá ser recusada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º - A remoção far-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento, sempre para o cargo de igual entrância.
§ 3º - A lista de merecimento resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes remanescentes da lista anterior.
§ 4º - Não sendo caso de promoção obrigatória, a escolha recairá no membro do Ministério Público mais votado, observando a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antigüidade na entrância, salvo se preferir o Conselho Superior delegar a competência ao Procurador-Geral.
Art. 73 - Verificada a vaga , o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público dentro de 72 (setenta e duas) horas expedirá edital, com prazo de 5 (cinco) dias, para inscrição do candidato.
§ 1º - Vagando simultaneamente cargos que devem ser preenchidos por critérios diferentes , o Conselho Superior do Ministério Público, antes da expedição do edital, deliberará, sobre o critério de preenchimento.
§ 2º - O Edital mencionará se o preenchimento far-se-á por remoção ou promoção, e pelo critério de merecimento ou antigüidade.
§ 3º - Os requerimentos de inscrição, dirigidos ao presidente do Conselho Superior do Ministério Público serão instruídos com as declarações referidas nos incisos I e II do artigo 74.
§ 4º - A lista dos inscritos será afixada em local visível e publicada no Diário Oficial, concedendo-se 3 (três) dias para impugnações ou reclamações.
§ 5º - Na elaboração da lista, quando a quinta parte for fracionada, arredondar-se-á para mais.
Art. 74 - Somente poderão ser indicados os candidatos que:
I - estejam com os serviços em dia e assim o declararem, expressamente, no requerimento de inscrição;
II - não tenham dado causa, injustificadamente, a adiamento de audiência no período de 6 (seis) meses antes do pedido e assim declarem, expressamente, no requerimento de inscrição;
III - não tenham sofrido pena disciplinar, no período de 01 (um) ano, anterior à elaboração da lista;
IV - não tenha sido removido por permuta, no período de 06 (seis) meses, anterior à elaboração da lista;
V - estejam classificados na primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se nenhum candidato o tiver e o interesse do serviço exigir o imediato provimento do cargo;
VI - tenham completado 2 (dois anos) de exercício no cargo anterior, salvo se nenhum candidato o tiver e o interesse do serviço exigir o imediato preenchimento.
Art. 75 - Tratando-se de remoção ou promoção que deva obedecer ao critério de antigüidade, findo o prazo previsto do parágrafo quarto, do artigo 73, a indicação será feita pelo Procurador-Geral de Justiça observada a parte final do parágrafo primeiro, do art. 72.
Art. 76 - O cargo de Procurador de Justiça será preenchido por promoção de membro do Ministério Público da entrância mais elevada, mediante inscrição requerida ao Presidente do Conselho Superior da Instituição.
Parágrafo Único - Na indicação por merecimento observar-se-á, no que couber, as exigências do art. 74 e na antigüidade, observar-se-á a parte final do parágrafo primeiro do art. 72.
Art. 77 - É obrigatória a promoção do membro do Ministério Público que figure três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
Art. 78 - Não podem concorrer à remoção por merecimento, os Promotores de Justiça afastados da carreira.
Art. 79 - A remoção poderá ser:
I - por permuta entre os membros do Ministério Público de primeira instância;
II - compulsória, para igual entrância, somente com fundamento em conveniência do serviço, mediante representação ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público e assegurada ampla defesa.
§ 1º - A remoção compulsória pode ser proposta por qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça, intimando-se o interessado para oferecer defesa, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º - Findo o prazo de defesa e colhida a prova eventualmente requerida pelo interessado ou por qualquer integrante da instância superior, o Conselho Superior do Ministério Público, por maioria absoluta, decidirá sobre a conveniência da remoção, indicando a vaga a ser preenchida. Dessa decisão caberá recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça.