O Decreto-Lei que prevê tal prazo foi recepcionado pela CF/88, sendo que ela está condicionada ao prazo de cinco anos para que vise à responsabilidade civil do ente público pelo permissivo constitucional do art. 37, §6º, CF/88.
Ademais, o lapso pode ser interrompido por uma única vez, sendo que voltará a correr pela metade do tempo, qual seja dois anos e meio. Entretanto, o prazo não pode, ao final, ser inferior aos cinco anos previstos.