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Lula sanciona leis que aceleram processo penal
Por Agência Estado | 09/06/2008 19:25
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje três projetos de lei que alteram o Código do Processo Penal, de 1941. As mudanças vão agilizar o processo penal brasileiro, dar maior racionalidade, afirmou o advogado-geral da União, José Antônio Toffolli.
"Vão evitar muitas daquelas chicanas que se fazia processualmente para atrasar o julgamento", completou. As mudanças acabam com o direito praticamente automático da defesa de marcar um novo júri se a condenação for de prisão por tempo igual ou superior a 20 anos. Com as novas regras, o número de jurados passa de 21 para 25 pessoas e a idade mínima para integrar o grupo diminui de 21 anos para 18 anos.
Agora, o julgamento só pode ser adiado em casos excepcionais, como nos casos de doenças. Ficam proibidas de fazerem parte dos autos as provas ilícitas, obtidas com violação a normas constitucionais. Antes, não havia disposições expressas sobre essas provas. O uso de provas obtidas de forma ilegal foi amplamente debatido no julgamento da denúncia do mensalão, que levou para o banco dos réus petistas influentes no ano passado, no plenário do Supremo Tribunal Federal. Toffoli afirmou, após a solenidade da sanção dos três projetos de lei, que as mudanças só terão efeito em um ano. "Essas questões não repercutem da noite para o dia, mas imagino que dentro de um ano já estará dando resultado", afirmou.
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