AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA ALIMENTAÇÃO. JUDICIÁRIO ENTENDE QUE O ESTADO PRESTOU OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. | APRA
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA ALIMENTAÇÃO. JUDICIÁRIO ENTENDE QUE O ESTADO PRESTOU OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS.
Posted about 4 meses ago | 1 comment
A Pessoa Jurídica APRA PR, acionou o Poder Judiciário, mediante uma Ação Civil Pública (ACP), com o fito de defender os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos atinentes ao direito fundamental de obrigar o Estado atender e cumprir o direito fundamental de uma alimentação de qualidade para os militares estaduais, principalmente as praças, que estão diretamente no combate a criminalidade.
A demanda tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, sendo no entendimento do juízo competente que o Estado prestou os esclarecimentos necessários quanto às denuncias apresentadas pelos associados e não associados junto a APRA, devidamente consignados nos autos.
Desta forma, embora atendido à época (2013), o pleito em questão, não descartamos o acionamento novamente de futurasdemandas para ter garantido o direito de alimentação, sendo que, já recebemos novas informações que militares estaduais estão trabalhando turnos de serviços de 12 horas sem qualquer alimentação, que será objeto de confirmação, inclusive podendo balizar nova demanda.
Ressalte-se que, também chegou ao conhecimento da associação, que 'determinadas' unidades (setores) da Polícia Militar recebem o cartão "Green Card" alimentação, sendo disponibilizado um valor unitário de cada alimentação por turno de serviço, que me parece o mínimo que deve ser estendido para toda TROPA, sem distinção de local de trabalho.
Alimentação é um direito, não uma prerrogativa facultativa do Estado!
Respeitosamente, com independência,
Presidente da APRA PR.
"Na vida temos duas opções; levantar a cabeça e lutar, ou se trancar em si mesmo e esperar que outros lutem por você."
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