Lei do vereador Julio Mariano foi aprovada e sancionada garantindo que Emendas Parlamentares Impositivas sejam usadas na compra de vacina contra a COVID-19
Recentemente o Poder Executivo sancionou a Lei Municipal nº 5.249/2021, de autoria do vereador Julio Mariano, que torna obrigatória a aplicação de metade do valor das Emendas Impositivas de cada vereador à Lei Orçamentária Anual de 2022 na aquisição de vacinas contra a COVID-19.
Só para exemplificar, em 2021, o valor das Emendas Impositivas que cada parlamentar destinou à saúde foi de R$ 118 mil, somando ao todo R$ 1.770.000,00 que serão usados nesta área pela Administração Pública Municipal.
Julio Mariano explica que o cenário atual ainda é incerto com relação à disponibilidade de vacinas contra a COVID-19 e na esperança de que, se for possível, os municípios possam comprar doses delas, encontrou na Lei uma forma de garantir recursos no Orçamento Anual do ano que vem para isso.