Fernanda Valente Paixão
1 Reg. N.º Em / / Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho IDENTIFICAÇÂO DO REQUERENTE Nome: BI/Cartão de Cidadão: Arquivo: Validade: / / N.º de Identificação Fiscal: Morada: Freguesia: Código Postal: - Telefone: Telemóvel: Fax: Na qualidade de: Proprietário Mandatário Usufrutuário Superficiário Locatário Representado por: BI/Cartão de Cidadão: Arquivo: Validade: / / N.º de Identificação Fiscal: Morada: Freguesia: Código Postal: - Telefone: Telemóvel: Fax: IDENTIFICAÇÂO DO PRÉDIO Urbano Rústico Misto Com área de m², sito em Inscrito na matriz predial sob o art.º e descrito na Conservatória de Registo Predial de Vieira do Minho sob o n.º, com as seguintes confrontações: Norte: Nascente: Sul: Poente: Lote n.º, respeitante ao Alvará de Loteamento n.º Código de acesso à Certidão Predial Online: PRAÇA DR. GUILHERME DE ABREU V I E I R A D O M I N H O Telef.: Fax: T e l e m ó v e l: S i t e: e - m a i l:
2 IDENTIFICAÇÂO DO PEDIDO Vem requerer a V. Ex.ª, ao abrigo do disposto na(s) alínea(s) do n.º 2 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), Dec-Lei n.º 555/99 de 16/12 na sua atual redação, o licenciamento de obras de edificação, no prédio acima identificado e a aprovação do Projeto de Arquitetura. Do Tipo: Construção Reconstrução sem preservação das fachadas Alteração Ampliação Outras Com a seguinte utilização: Habitação Comércio (não abrangido pelo Decreto-lei n.º 259/2007, de 17 de Julho) Prestação de Serviços (não abrangido pelo Decreto-lei n.º 259/2007, de 17 de Julho) Outros: Assim como, requer a dispensa de entrega de projeto de instalação de gás, nos termos do n.º 2 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro. (Caso se aplique) Apresenta igualmente os Projetos de Engenharia das Especialidades (opcional, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do RJUE), acompanhado de requerimento específico. (Caso se aplique) Proj. Estabilidade; Proj. Comportamento Térmico Proj. Alimentação Distribuição Eléctrica/Ficha Electrotécnica; Proj. Infra - Estruturas de Telecomunicações Proj. Instalação de Gás; Proj. Águas Pluviais; Proj. Redes Prediais de Águas e Esgotos; Proj. Arranjos Exteriores Proj. Acústico; Proj. Segurança Contra Incêndios/Ficha de Segurança; O prazo necessário para a execução da obra é de dias, de acordo com a calendarização anexa. Requer ainda para execução das referidas obras, ocupar a via pública com em m² por um prazo de dias. (Caso se aplique) Junta para o efeito, em anexo, os elementos instrutórios conforme o artigo 11º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março. DATA E ASSINATURA Pede Deferimento, O/A Requerente Data: / /
3 ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS ( n.º 11 da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março) O pedido de licenciamento de obras de edificação, deve ser instruído com os seguintes elementos: TEC. FUNC. 1. Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão de pessoa singular ou da certidão do registo da empresa, com cópia do Bilhete de Identidade do Sócio Gerente; 2. Contribuinte Fiscal do Requerente ( Pessoa Singular ou Pessoa Coletiva) e do(s) Técnico(s); 3. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação; 4. Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; 5. Extratos das plantas de ordenamento, zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respetivas plantas de condicionantes, da planta síntese do loteamento, se existir, e planta à escala de 1:2500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra; 6. Planta de localização à escala de 1:25 000, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação; 7. Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; TEC. Projeto de arquitetura FUNC. 8. Memória descritiva e justificativa: Descrição e justificativa da solução proposta para a edificação; Enquadramento da pretensão nos planos municipais e especiais de ordenamento do território e operação de loteamento, se existir; Adequação da edificação à utilização pretendida; Inserção urbana e paisagística da edificação referindo em especial a sua articulação com o edificado existente e o espaço público envolvente; Indicação da natureza e condições do terreno; Adequação às infra -estruturas e redes existentes; Uso a que se destinam as frações; Área de bruta de construção, área útil total, área total habitável, volumetria, área de implantação, área de impermeabilização, área útil do fogo, cércea, altura e número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, número de fogos e respetiva tipologia, localização georeferenciada do(s) edifício(s); Quando se trate de pedido inserido em área unicamente abrangida por plano diretor municipal, deve também referir-se a adequabilidade do projeto com a política de ordenamento do território contida naquele plano. 9. Estimativa do custo total da obra; 10. Calendarização da execução da obra; 11. Fotografias representativas da totalidade do terreno (no mínimo duas) ou quando se trate de obras de reconstrução deve juntar fotografia do imóvel; 12.Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor; 13.Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e coordenador de projeto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, conforme minuta; 14.Declaração de inscrição emitida pela respetiva associação pública profissional oficialmente reconhecida do autor e coordenador do projeto de arquitetura, válida;
4 15.Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar; 16.Acessibilidades, desde que inclua tipologias do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 163/2006, de 08/ Planta de implantação desenhada sobre levantamento topográfico à escala de 1:200 ou superior, incluindo o arruamento de acesso, com indicação das dimensões e área do terreno, áreas impermeabilizadas e respetivo material; 18.Plantas à escala de 1:50 ou de 1:100 contendo as dimensões e áreas e usos de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário; 19.Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam; 20.Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou de 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos; 21.Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente; 22.Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal; 23.Outros elementos que o requerente apresenta: TEC. Projetos de engenharias de especialidades FUNC. 24.Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica 25.Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica / ficha eletrotécnica (3 exemplares do projeto quando aplicável); 26.Projeto de instalação de gás (1 exemplar visado por entidade credenciada quando aplicável); 27.Projeto de redes prediais de água e esgotos; 28.Projeto de drenagem de águas pluviais; 29.Projeto de arranjos exteriores; 30.Projeto de instalações telefónicas e de telecomunicações; 31.Estudo de comportamento térmico, em conformidade com o Decreto-lei n.º 80/2006, Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE); 32.Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias; 33.Ficha de Segurança contra incêndios; 34.Projeto de segurança contra incêndios, (1 exemplar visado pela ANPC ou 2 exemplares, sendo 1 para arquivo e outro para consulta ao respetivo serviço e ainda acompanhado do requerimento da ANPC e respetivo pagamento das taxas devidas); 35.Projeto acústico; 36.Projeto/Ficha de ventilação e exaustão de fumos / gases de combustão 37.Projeto de licenciamento das instalações mecânicas de climatização, em conformidade com o Decreto-lei n.º 79/2006, Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização dos Edifícios (RSECE).
5 38.Outros elementos que o requerente apresenta: 39.Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos da engenharia de especialidades quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis conforme minuta; 40.Declaração de inscrição emitida pela respetiva associação pública profissional oficialmente reconhecida dos autores dos projetos da engenharia de especialidades válida; 41.Cópia de todos os elementos acima apresentados em formato digital, conforme as especificações técnicas dos serviços técnicos do Município e respetivo termo de responsabilidade de conformidade. 42.Anexa os pareceres, autorizações ou aprovações emitidas pelas seguintes entidades: 43.Anexa prova da solicitação das consultas às seguintes entidades (artigo 13.º-B do RJUE) 44.Anexa prova da solicitação das consultas às seguintes entidades e declaração do requerente de que os mesmos não foram emitidos dentro do prazo legal (n.º 2 do artigo 13.º-B do RJUE) / / Data: O Técnico Informação (A preencher pelos serviços) Despacho (A preencher pelos serviços) Notificação (A preencher pelo requerente) kk Processo devidamente Instruído; Processo com elementos em falta: Tomei conhecimento dos elementos em falta, embora aconselhado a não efetuar a entrega do processo sem que o mesmo tenha sido devidamente corrigido, procederei a apresentação dos mesmos, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 11º do RJUE. O Funcionário: Data: / /20 O Presidente: Data: / /20 O Requerente: Data: / /20