Consolidação de Débitos Tributários incluídos no PRT (MP nº 766/2017) deverá ocorrer até 29/06/2018 | Segs - Portal Nacional|Clipp Notícias de Seguros,Saúde,Ti,Educação
Quinta, 14 Junho 2018 15:53
Escrito ou enviado por Rene Gardim
Foi publicada a Instrução Normativa ("IN") nº 1.809/18, na qual a Receita Federal estabelece os procedimentos para a consolidação dos débitos tributários incluídos no Programa de Regularização Tributária ("PRT"), instituído pela Medida Provisória ("MP") nº 766/2017.
No final do ano passado, a Receita Federal havia regulamentado os procedimentos relativos à consolidação dos débitos previdenciários incluídos no PRT, recolhidos por meio de Guia da Previdência Social ("GPS"), conforme noticiado em nosso site.
Agora com a IN nº 1.809/18 a Receita Federal regulamenta a prestação das informações para a consolidação dos demais débitos tributários, inclusive dos débitos previdenciários que foram recolhidos por meio de Documentação de Arrecadação de Receitas Federais ("Darf").
A consolidação deverá ocorrer impreterivelmente no período de 11 a 29 de junho de 2018, nos dias úteis,exclusivamentepode meio do site da Receita Federal.
Departamento Tributário do Felsberg Advogados se encontra à disposição para auxiliá-los na consolidação ou para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ao tema acima. Em caso de dúvidas, favor contatar Anna Flávia Izelli Greco (), Ivan Campos () ou Rodrigo Prado ().