Todas serão denominadas individualmente como Parte e, em conjunto, como Partes, - PDF
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Diogo Lobo Lage
1 CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE USO DE REDE PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL POR MEIO DE REDE VIRTUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A CLARO S.A. E A <<EMPRESA>> CLARO S.A., com sede na Rua Flórida, n.º 1970, bairro Brooklin, na cidade de São Paulo SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / , neste ato devidamente representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada CLARO ; e, de outro lado, <<EMPRESA>>, com sede <<XXXXXXXXX>>, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º <<XXXXXXX>>, neste ato devidamente representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada MVNO ; Todas serão denominadas individualmente como Parte e, em conjunto, como Partes, CONSIDERANDO QUE: I A CLARO é prestadora do Serviço Móvel Pessoal ( SMP ) nas Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP), conforme respectivos Termos de Autorização celebrados com a Agência Nacional de Telecomunicações ( ANATEL ); II A MVNO é pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, e tem interesse em prestar o SMP por meio de rede virtual, no modelo autorizado, na forma da Resolução da ANATEL n.º 550, de 22 de novembro de 2010; III A prévia celebração de Contrato de Compartilhamento de Uso de Rede com a Prestadora de Origem, na forma definida pela regulamentação, constitui condição indispensável para que a MVNO obtenha Autorização da ANATEL para prestar o SMP por meio de rede virtual, além das condições objetivas e subjetivas exigidas por lei; IV A MVNO apresentou à CLARO, detalhadamente, a maneira pela qual pretende (a) prestar o SMP por meio de rede virtual e (b) compartilhar a rede da CLARO como rede de suporte, cujas condições foram criteriosamente avaliadas pela CLARO e aprovadas, face à viabilidade de sua implementação; Resolvem as Partes celebrar o presente Contrato de Compartilhamento de Uso de Rede para Prestação do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual ( Contrato ), em conformidade com as cláusulas a seguir: 1 CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO 1.1. O presente Contrato tem por objeto estabelecer, na forma da regulamentação, os termos e condições relacionados ao Compartilhamento de Uso de Rede da CLARO para suporte à prestação do Serviço Móvel Pessoal por meio de rede virtual pela MVNO ( Compartilhamento ) O Compartilhamento objeto do presente Contrato se restringe às áreas de registro <XX, XX, XX, e XX>>;
2 Os serviços, facilidades e comodidades disponibilizados em razão do presente Contrato estão especificados no Anexo 1 do presente instrumento; A validade do presente Contrato está condicionada à outorga, pela ANATEL à MVNO, de Termo de Autorização para prestação do SMP por meio de rede virtual. 2 CLÁUSULA SEGUNDA DOCUMENTOS INTEGRANTES 2.1. Integram o presente Contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes Anexos: ANEXO 1 Condições Técnicas e Operacionais <<Será elaborado após concluídos todos os levantamentos de disponibilidade dos recursos da CLARO necessários para atendimento dos requisitos previstos em anteprojeto detalhado a ser apresentado pela MVNO, e após acordado o escopo detalhado do Compartilhamento >> ANEXO 2 Condições Comerciais; <<Será elaborado com base no escopo detalhado do Compartilhamento >> ANEXO 3 <<outro anexo que as Partes considerem necessário>> <<As Partes poderão elaborar, de comum acordo, Anexos adicionais a fim de detalhar procedimentos e normas a serem adotados para a consecução do objeto do Contrato>> 2.2. Em caso de divergência entre os Anexos e o presente Contrato, este deverá prevalecer na sua íntegra sobre aqueles O conteúdo e a forma dos Anexos serão mantidos atualizados por acordo entre as Partes, mediante celebração de Termo Aditivo, observado o disposto neste Contrato. 3 CLÁUSULA TERCEIRA OBRIGAÇÕES COMUNS DAS PARTES 3.1. Constituem obrigações das Partes, além de outras previstas neste Contrato e na legislação pertinente: Cumprir com suas respectivas obrigações nos prazos acordados; Executar, em conjunto com a outra Parte, os testes necessários à implementação do Compartilhamento objeto do presente Contrato, conforme disposto no Anexo 1 deste instrumento; Garantir que seus respectivos equipamentos e instalações estejam, a qualquer tempo, em conformidade com as normas e regulamentação vigentes e com os requisitos técnicos especificados no presente Contrato e em seus Anexos; Intercambiar, entre as Partes, todo e qualquer tipo de informação que vise assegurar o Compartilhamento objeto do presente Contrato de forma eficiente e protegido contra fraudes, observada a obrigação de confidencialidade estabelecida na Cláusula Décima Segunda;
3 Cumprir as obrigações estabelecidas no presente Contrato com o mesmo empenho, cuidado e diligência que normalmente utilizam em seus próprios negócios; Notificar a outra Parte sobre qualquer anomalia, defeito, mau funcionamento ou falha que possa afetar diretamente o Compartilhamento objeto do presente Contrato; Adotar os procedimentos, conceituações, definições e parâmetros operacionais acordados entre as prestadoras participantes do Grupo Executivo de Anti Fraude em Telecomunicações GEAFT com o objetivo de combater e prevenir conjuntamente a ocorrência de fraudes em suas redes Além do disposto no item acima, as Partes devem realizar ações de prevenção à fraude no processo de pré-venda, investir em atualização tecnológica com sistemas, ferramentas e estrutura organizacional Atuar de forma coordenada, principalmente durante o período de levantamento e análise dos requerimentos apresentados pela MVNO e de verificação de disponibilidade de atendimento nos sistemas e elementos de rede da CLARO, devendo as Partes sinalizar uma a outra todas quaisquer situações que impliquem impactos na implementação e, especialmente, na ativação comercial do compartilhamento avençado no presente Contrato. 4 CLÁUSULA QUARTA OBRIGAÇÕES DA CLARO 4.1. Constituem obrigações da CLARO, além de outras previstas neste Contrato e na legislação pertinente: Licenciar suas estações rádiobase utilizadas pela MVNO; Coibir, no limite de suas responsabilidades, práticas tipificadas como irregulares quando confrontadas com os objetivos da Resolução n.º 550, de 22 de novembro de 2010, da ANATEL; Abster-se de utilizar dados dos clientes da MVNO com propósito diverso do estipulado no presente Contrato e nas normas regulamentares aplicáveis; Comunicar, por escrito, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias corridos da data pretendida para sua efetivação, as alterações na sua rede que possam afetar ou exigir alterações infraestrutura da MVNO. 5 CLÁUSULA QUINTA OBRIGAÇÕES DA MVNO 5.1. Constituem obrigações da MVNO, além de outras previstas neste Contrato e na legislação pertinente: Cumprir toda a regulamentação que vigore sobre as Autorizadas do SMP, em especial as disposições consignadas no Regulamento do SMP; Licenciar as estações móveis vinculadas à sua operação móvel;
4 Cumprir as metas de qualidade fixadas no Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), bem como os demais dispositivos relativos a definições, métodos e frequência de coleta, consolidação e envio à Anatel de dados descritos no Regulamento de Indicadores de Qualidade (RIQ-SMP); Proceder, quando exigida, a interceptação legal, nos termos da lei Utilizar apenas equipamentos com Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação aplicável, inclusive observando suas condições de funcionamento; Não conectar, direta ou indiretamente, na rede da CLARO, quaisquer equipamentos ou sistemas de telecomunicações que possam danificar, prejudicar ou interferir na rede da CLARO; Manter em plena validade e regularidade os seguros de seus equipamentos que estejam e área compartilhada com a CLARO; Comunicar à CLARO, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data de início de sua operação comercial em cada área de registro; Homologar seus planos de serviço, ofertas e promoções junto à Anatel, de acordo com as exigências regulatórias; Implementar os procedimentos relacionados à portabilidade numérica, na forma da regulamentação correlata; Prover integralmente a infraestrutura de rede e de Tecnologia da Informação (TI) para geração e processamento dos registros detalhados de chamadas (CDR), bem como realizar o faturamento e à cobrança aos seus Usuários Arcar com todas as atividades e custos envolvidos na cadeia de valor dos Módulos de Identificação de Assinante ( SIM Card ) desde a fabricação até a comercialização e ativação dos mesmos Estabelecer os acordos de interconexão com as demais prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da regulamentação Arcar com os custos que eventualmente advirem da hipótese de substituição de tecnologias empregadas pela CLARO ou da implementação de novas tecnologias que possam ser empregadas na prestação do SMP pela CLARO Não iniciar a comercialização dos serviços que dependerem do compartilhamento de que trata o objeto deste Contrato, sem que sejam concluídos todos os testes especificados pelas Partes, e sem que haja a formalização de aceite para ativação comercial do compartilhamento. 6 CLÁUSULA SEXTA PREÇO E REAJUSTE <<O(s) preço(s) do(s) serviço(s) prestado(s) pela CLARO à MVNO, bem como o(s) respectivo(s) critério(s) de apuração e procedimento de pagamento,
5 será(ão) definido(s) após concluídos todos os levantamentos de disponibilidade dos recursos da CLARO necessários para atendimento dos requisitos previstos em anteprojeto detalhado a ser apresentado pela MVNO, e após acordado o escopo detalhado do Compartilhamento. Fica desde já avençado que a CLARO poderá estabelecer um Valor Mínimo a ser pago pela MVNO, seja em uma única vez ou em parcelas mensais, a critério da CLARO, a fim de garantir a remuneração pelos serviços e recursos empregados pela CLARO no desenvolvimento, configuração, compartilhamento e gerenciamentos da infraestrutura de rede e sistemas utilizados e colocados a disposição da MVNO para consecução do objeto deste Contrato.>> 7 CLÁUSULA SÉTIMA FATURAMENTO E CONTESTAÇÃO <<A forma de pagamento e procedimentos correlatos, incluindo contestação de valores serão estabelecidos em consonância com as condições comerciais avençadas entre as Partes e constantes do Anexo 2>> 8 CLÁUSULA OITAVA PENALIDADES <<As penalidades aplicáveis serão estabelecidas a partir da definição do escopo detalhado do Compartilhamento objeto do presente Contrato>> 9 CLÁUSULA NONA - VIGÊNCIA 9.1. O presente Contrato entra em vigor a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do Termo de Autorização para exploração do SMP por meio de Rede Virtual, outorgado pela ANATEL à MVNO O presente Contrato será válido pelo período de 36 (trinta e seis) meses a contar da data indicada no item 9.1, sendo renovado automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo se denunciado por quaisquer das Partes, por escrito, até 60 (sessenta) dias antes do vencimento do respectivo prazo contratual. 10 CLÁUSULA DÉCIMA EXTINÇÃO DO CONTRATO O presente Contrato poderá ser rescindido, por qualquer das Partes, mediante simples notificação por escrito à outra parte, nas seguintes situações: Por acordo entre as Partes; Por disposição de norma que impossibilite a prestação do Serviço objeto do presente Contrato; Por perda ou término da Autorização para prestação do SMP da CLARO ou da MVNO; Por declaração de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial ou dissolução societária total de qualquer das Partes; Por descumprimento deste Contrato e o não saneamento do referido descumprimento pela outra Parte em até 60 (sessenta) dias após o recebimento de tal notificação;
6 10.2. A partir da efetiva rescisão deste Contrato, que se dará por meio do recebimento da notificação, cada Parte deve prontamente fazer retornar à outra Parte, qualquer informação confidencial, equipamentos e pertences da outra Parte, bem como efetuar prontamente todos os pagamentos de quantias pendentes Em qualquer hipótese, as Partes se comprometem a envidar todos os esforços para minimizar os danos que possam ocorrer aos Usuários quando da rescisão contratual No caso de rescisão do presente Contrato, as Partes firmarão Termo de Rescisão, dando mútua quitação das obrigações assumidas neste Contrato, contemplando o ajuste de contas, com a liquidação das obrigações contratuais vencidas e, proporcionalmente, quando for o caso, das obrigações em processo de vencimento CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA Nenhuma das Partes poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente, o presente Contrato, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra Parte, ressalvados os casos de transferência resultante de reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação das Partes, devidamente aprovados pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL A cessão ou transferência parcial ou total do presente Contrato ou de quaisquer direitos dele decorrentes, não eximirá a Parte Cedente de quaisquer de suas responsabilidades ou obrigações derivadas deste Contrato O presente Contrato obriga as Partes por si e seus sucessores. Em caso de transferência da outorga de qualquer das Partes, sub-roga-se à entidade sucessora em todos os direitos e obrigações assumidas neste Contrato CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL As Partes retêm individualmente seus respectivos direitos de propriedade intelectual e industrial das obras criadas, desenvolvidas ou modificadas durante a vigência deste Contrato. Nenhum direito de propriedade intelectual e industrial atualmente existente ou que venha a ser adquirido ou licenciado por uma Parte, será outorgado à outra Parte As marcas e patentes pertencentes a uma Parte e que forem necessárias à outra Parte para o cumprimento das atividades previstas neste Contrato (uso de quaisquer facilidades ou equipamentos, incluindo programas/software), somente poderão ser utilizadas mediante expressa autorização da detentora dos direitos Cada Parte será responsável, sem nenhum custo adicional à outra Parte, pela obtenção das licenças relativas à propriedade intelectual e/ou industrial de terceiros usadas para o cumprimento de suas respectivas obrigações neste Contrato Salvo acordo específico em contrário, nenhuma Parte pode publicar ou usar logotipo, marcas, marcas registradas (incluindo marca de serviço) e patentes, nome, redações, fotos, quadros, símbolos ou palavras da outra Parte, que
7 impliquem associação do nome da outra Parte a qualquer produto, serviço, promoção ou qualquer outra matéria de publicidade. 13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONFIDENCIALIDADE 13.1 As Partes, por si e por seus empregados, prepostos e/ou subcontratados envolvidos na execução deste Instrumento, se obrigam a manter absoluta confidencialidade em relação a qualquer informação, material, dados e/ou documentos, que não sejam de domínio público, que vierem a ter acesso em decorrência deste Contrato, ou das negociações posteriores para realização de seus objetivos, sendo-lhe vedadas a divulgação, transferência, cessão ou qualquer outra forma de transmissão a terceiros de tais informações, materiais, dados e/ou documentos, salvo se expressamente autorizado pelo presente Contrato ou pela outra Parte Para efeitos desta Cláusula, entende-se por Informação Confidencial toda e qualquer informação, dado, documento, projeto, produto, produto planejado, serviço ou serviço planejado, subcontratado, cliente, cliente em potencial, registro de detalhes de chamadas de clientes, software de computação, programa, processo, método, conhecimento, invenção, ideia, promoção de marketing, descoberta, atividade atual ou planejada, pesquisa, desenvolvimento ou outro material a que as Partes tenham acesso em virtude deste Instrumento, ou das negociações posteriores para realização de seus objetivos, qualquer informação ou conhecimento que se refira ao negócio ou a segredos comerciais de qualquer das Partes, as informações técnicas e comerciais e outras relativas ao funcionamento e desenvolvimento empresarial das Partes que seja transmitida por uma Parte à outra de forma: (i) Gráfica, escrita ou de qualquer outra forma que possa ser lida ou decifrada por máquinas e computadores; (ii) Verbal; (iii) De outras formas que incorporem ou exibam o conteúdo da informação e que estejam com o dizer CONFIDENCIAL e/ou SIGILOSO ou quaisquer outras expressões similares Contudo, não são consideradas Informações Confidenciais aquelas que: (i) Já sejam do conhecimento da Parte receptora, sem que tenha havido qualquer restrição quanto a sua confidencialidade quando do seu recebimento, ou desenvolvida independentemente pela Parte receptora; (ii) Tenham sido obtidas de terceiro, não sujeito a qualquer obrigação de confidencialidade e sem violação de sigilo pela Parte receptora; ou (iii) Sejam de domínio público quando recebidas, ou a partir de então caírem em domínio público sem culpa da Parte receptora Caso a Parte receptora seja requerida por lei, regulamento, ordem judicial ou de autoridades governamentais com poderes para tal, a divulgar qualquer Informação Confidencial, deverá comunicar tal fato imediatamente à Parte reveladora, por escrito e anteriormente à referida divulgação, para que a mesma possa legalmente buscar impedir a divulgação e restringir a divulgação à parte da Informação Confidencial ao necessário para atender à requisição A obrigação de confidencialidade a que se refere o item 13.1 acima vincula as Partes durante a vigência deste Instrumento e após o seu término, por um período de 5 (cinco) anos.
8 13.6 As Partes se obrigam a obter prévio e expresso consentimento da outra Parte para a publicação de quaisquer relatórios, ilustrações, entrevistas ou quaisquer informações relativas à execução do objeto do Instrumento ora ajustado, bem como a notificar previamente, por escrito, a outra Parte, no caso de vir a ser obrigado a realizar a divulgação por força de lei ou ordem judicial A Parte à qual as Informações Confidenciais sejam divulgadas, entregará tais informações somente àqueles empregados e/ou colaboradores que estiverem diretamente envolvidos ou tenham sido contratados para os fins deste Instrumento, e que necessitam tomar conhecimento das mesmas, responsabilizando-se para que esses empregados e/ou colaboradores estejam cientes e cumpram estas obrigações de sigilo As Informações Confidenciais deverão ser, quando do término da vigência deste Instrumento, por qualquer motivo, devolvidas ou destruídas, inclusive cópias CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS DISPUTAS OU CONTROVÉRSIAS As Partes empreenderão seus melhores esforços para dirimir quaisquer conflitos de interesse que possam surgir em decorrência da execução deste Contrato A partir da data em que surgir algum conflito decorrente da execução do presente Contrato, as Partes deverão buscar solução amigável no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação pela outra Parte, ou dentro de qualquer outro prazo mutuamente acordado Os conflitos que não puderem ser resolvidos amigavelmente no prazo estabelecido no item 14.2 serão submetidos a ANATEL e/ou ao Poder Judiciário. 14 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DISPOSIÇÕES GERAIS A consecução do objeto deste Contrato será regida pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial, pela legislação, regulamentos e normas de regência do setor de telecomunicações As Partes acordam que o presente Contrato substitui e rescinde todos os demais instrumentos contratuais firmados entre as Partes que tenham por objeto a Representação para Exploração do SMP por meio de Rede Virtual, que passa a ser regida integralmente pelo presente Contrato A abstenção do exercício, por qualquer das Partes, de direito ou faculdade que lhes assistem por força deste Contrato, ou a concordância com o atraso no cumprimento das obrigações da outra Parte, não afetará aqueles direitos ou faculdades que poderão ser exercidos, a qualquer tempo, a critério exclusivo da Parte que os possui, nem alterará as condições constantes deste Contrato Sem prejuízo das demais disposições previstas neste Contrato, deverão ser indenizados apenas os danos diretos, desde que comprovados, causados por uma das Partes à outra, seja por si, ou por seus empregados, agentes ou terceiros contratados para a execução deste Contrato Nenhuma das Partes responde por perdas e danos indiretos, em especial por danos emergentes e lucros cessantes, bem como não indenizará os insucessos comerciais da outra Parte e as reclamações de terceiros ou clientes desta,
9 surgidas em decorrência de falhas havidas na operação de responsabilidade da outra Parte, exceto nos casos em que for comprovada ação deliberada de uma Parte para prejudicar a outra Qualquer modificação no presente Contrato somente poderá ser efetivada mediante assinatura de Termo Aditivo pelos representantes legais das Partes Na hipótese em que uma ou mais disposições deste Contrato sejam consideradas inválidas, ilegais ou, de alguma forma, inexeqüíveis, a validade, legalidade ou aplicabilidade das disposições remanescentes contidas neste instrumento ficarão, de modo algum, afetadas ou comprometidas Os casos fortuitos ou motivos de força maior serão excludentes de responsabilidade na forma do artigo 393 do Código Civil Brasileiro A PARTE que for afetada por caso fortuito ou motivo de força maior deverá notificar a outra, de imediato, da extensão do fato e do prazo estimado durante o qual estará inabilitada a cumprir ou pelo qual será obrigada a atrasar o cumprimento de suas obrigações decorrentes deste Contrato Cessados os efeitos de caso fortuito ou motivo de força maior, a PARTE afetada deverá, de imediato, notificar a outra para conhecimento desse fato, restabelecendo a situação original Se a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior prejudicar apenas parcialmente a execução das obrigações oriundas deste Contrato por uma das Partes, a Parte afetada deverá cumprir as obrigações que não tiverem sido afetadas pela ocorrência do caso fortuito ou motivo de força maior Este Contrato, em nenhuma hipótese, cria relação de parceria ou de representação comercial entre as Partes, de que trata a Lei n.º 4.886, de 09 de dezembro de 1965, sendo cada uma inteiramente responsável por seus atos e obrigações. Nenhuma das Partes poderá assumir ou criar qualquer obrigação, expressa ou implícita, em nome da outra Parte. Este Contrato não cria qualquer relação trabalhista entre as Partes ou entre uma Parte e os empregados de outra Parte. Cada uma das Partes assume total responsabilidade como único empregador, devendo para tanto, cumprir todas as obrigações trabalhistas, tais como salários, benefícios sociais, gratificações, encargos sociais e previdenciários, indenizações e quaisquer outros direitos trabalhistas, bem como outras despesas com diárias, transporte, hospedagem e alimentação de seus empregados ou contratados, não persistindo qualquer tipo de solidariedade ou responsabilidade subsidiária entre elas, assumindo, cada Parte, total responsabilidade por qualquer disputa ou litígio movido por seus empregados ou contratados As Partes responsabilizar-se-ão pelo planejamento e execução de todas as atividades que, por força deste Contrato e de atos normativos emanados do órgão regulador do setor de telecomunicações, lhe sejam afetos, de maneira a salvaguardar, convenientemente, o pessoal de ambas as Partes e terceiros, contra acidentes, bem como evitar prejuízos a bens das Partes e/ou de terceiros.
10 As comunicações entre as Partes referentes ao Contrato deverão ser sempre por escrito, por meio de seus respectivos representantes. Quando efetuadas verbalmente, deverão ser confirmadas por escrito em até 05 (cinco) dias úteis Cada Parte deverá fornecer à outra, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de assinatura deste instrumento, o endereço, com indicação do local para onde deverão ser enviadas as correspondências relativas ao presente Contrato, bem como a indicação do responsável pelo Contrato Os bens e equipamentos eventualmente cedidos pela CLARO e sob a guarda da MVNO são insuscetíveis de penhora, arresto, seqüestro e outras medidas de execução e ressarcimento de exigibilidade da MVNO perante terceiros, sendo responsável a MVNO, direta ou indiretamente, pelas despesas que se fizerem necessárias para desoneração dos bens e equipamentos eventualmente gravados com as constrições referidas A Parte que, comprovadamente, causar danos às instalações e equipamentos da outra Parte, especialmente nas fases de pré-instalação, instalação, operação e desativação dos equipamentos, será responsável pelo ressarcimento desses danos diretos, limitado ao valor de reposição dos equipamentos e instalações danificadas Em nenhuma hipótese a MVNO poderá, valendo-se ou não da condição de Autorizada de Rede Virtual, transacionar recursos de rede da CLARO A CLARO poderá suspender total ou parcialmente os serviços previstos no objeto do presente Contrato, caso a MVNO pratique ações que atentem contra a integridade da rede da CLARO, e/ou que possa implicar em risco para o funcionamento da sua rede, para a interoperabilidade dos serviços, assim como para a continuidade dos serviços prestados aos seus usuários. 16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA FORO As Partes elegem, de comum acordo, o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, como único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, presente ou futuro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo. São Paulo, XX de XXXXXXX de 201X. CLARO S.A. <<EMPRESA>>