CNDH garante direitos e serviços a pessoas em situação de rua - AtaNews
05/11/2020 às 14h23min - Atualizada em 05/11/2020 às 14h23min
Resolução do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicada no Diário Oficial da União estabelece diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, crianças, adolescentes, adultas e idosas, que devem ser garantidos pelo Estado por meio do acesso às políticas públicas e aos órgãos do sistema de justiça e defesa de direitos.
Pessoas que se encontram nessa situação, bem como pessoas com trajetória de rua, devem, segundo a resolução, ustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória"."participar ativamente dos processos decisórios de planejamento, execução, monitoramento e avaliação de ações voltadas para o seu atendimento, com a valorização da escuta ativa, protagonismo e autonomia nas decisões e acordos", o que inclui "ações públicas coletivas, como forma de garantia de participação na implementação e monitoramento, fortalecimento dos Comitês Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (Ciamp Rua) e formação popular permanente, inclusive a nível municipal, estadual e distrital".
O documenento define as responsabilidades do poder público em serviços como os de assistência social, segurança pública, sistema de Justiça, educação, saúde, trabalho, cultura, esporte, lazer, e segurança alimentar e nutricional.