Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, classificou como frustrante o projeto, especialmente por ter sido apresentado por um ex-magistrado e se resumir ao recrudescimento penal. "Castrador de uma série de direitos consolidados ao longo de séculos com lampejos humanistas. Se este projeto passa, o que teremos é um aumento considerável na população carcerária e, como efeito óbvio, um enorme número de novos membros a serem recrutados pelo crime organizado e pelas organizações criminosas. Sem contar o aumento do número de pessoas pobres, nas periferias, que serão ainda mais 'abatidas' sob o manto da legalidade. Nenhuma preocupação com discutir uma política criminal e penitenciária. Resta-nos o Congresso."
Coordenador do Núcleo Especializado em Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Thiago de Luna Cury também julga o projeto como populista: "Além de eivado de inúmeras inconstitucionalidades, não inova em relação à política criminal brasileira dos últimos anos, pelo contrário". Dessa forma, os resultados não serão diferentes dos colhidos nas últimas três décadas, diz.
"Continuaremos seguindo nessa trilha para o fundo do poço. São 'soluções' fáceis para aqueles ávidos por mais punição, mas que, como já ocorre há décadas, somente agravará os problemas que dizem combater. Claro que isso não ocorre sem razão. É muito mais fácil, e barato, alterar a legislação e atender a opinião pública, influenciada por desinformações de toda ordem, do que enfrentar seriamente os problemas enfrentados por essa mesma população que pede por mais punição", examina.
A criminalista Sônia Ráo também se inquieta com a aposta do governo na prisão. Mas ela destaca outro ponto. Se o que se pretende é coibir a reincidência, como Moro aventou e vários trechos sublinham, a caminho determinado levará a desfecho diverso. "A mesma prisão, por não tentar ressocializar, por não oferecer trabalho, assistência aos egressos, por não garantir dignidade, condições mínimas de vida aos encarcerados, acaba contribuindo é para o aumento da criminalidade violenta, formada basicamente por reincidentes", diz. A proposta considerada interessante por ela é justamente a de soluções negociadas. O processo deveria, para vingar, ser feito por juiz diferente do que processará o feito caso o acordo não seja homologado.
A advogada criminalista e professora de Direito Penal Carolina Costa vai além. A própria forma do texto, para ela, é insatisfatória. "As propostas não observaram critérios básicos da técnica legislativa, como o acompanhamento de uma exposição de motivos e o uso de expressões incomuns em leis penais e processuais penais, como 'plausivelmente', ou 'façam presumir'", explica. As expressões seriam muito abertas para o uso em leis penais ou processuais penais.
Também não é condizente com a boa técnica legislativa, especialmente em relação a leis penais e processuais penais, usar exemplos ou casos concretos na redação de uma lei, como quando a proposta dá nome às organizações criminosas que quer combater. "Como se parte do pressuposto de que uma lei penal deve ser ampla, objetiva e impessoal, a redação do artigo causa estranheza a quem estuda as técnicas legislativas", aponta.
Carolina cita ainda a alteração a respeito de liberdade provisória, quando cabe ao juiz verificar a reincidência ou vínculo que o condenado mantém com a facção. Numa primeira leitura, afirma perceber que a redação limita a interpretação do juiz quando emprega o verbo “deverá” em vez do mais comum em matéria criminal “poderá”. Mais importante seria, no entanto, notar que tal discricionariedade é proposital: serve para coibir uma hipótese de liberdade provisória. "O requisito da reincidência já era utilizado para a fundamentação da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública — o que ficava por conta do livre convencimento motivado do juiz. A proposta, como redigida, também viola esse fundamento do nosso processo penal", avalia. Há um desajuste, diz, na redação, com os princípios constitucionais do processo penal.