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Sancionada lei que altera Diretrizes Orçamentárias
sexta-feira, 11/01/19 15:49
Dois importantes projetos que tramitaram na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no segundo semestre de 2018, foram sancionados pelo governador Romeu Zema e publicadas as leis no Diário Oficial de Minas Gerais desta quinta-feira (10/01/19). Um deles é o Projeto de Lei (PL) 5.404/18, que virou a Lei 23.287, de 2019, modificando lei anterior sobre as diretrizes de elaboração e execução da lei orçamentária para 2019.
O objetivo da nova norma é adequar a Lei 23.086, de 2018, às regras impostas pela Emenda à Constituição 96, conhecida como Emenda do Orçamento Impositivo, promulgada pela Assembleia em julho do ano passado. O orçamento impositivo significa que o Executivo é obrigado a executar as emendas individuais apresentadas pelos deputados ao Orçamento do Estado, até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Esse limite de comprometimento das receitas do Estado, para pagamento das emendas parlamentares, será escalonado até atingir o percentual de 1%, em 2022. Em 2019 o percentual será de 0,7% da RCL. Metade desses valores será destinada a ações e serviços de saúde.
PPAG – A outra lei sancionada, fundamental para a organização das finanças e funcionamento do Estado, é a Lei 23.288, de 2019, que traz a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). O Projeto de Lei (PL) 5.405/18, de autoria do próprio Executivo, foi aprovado pelo Plenário da Assembleia no último dia 12 de dezembro.
A norma explicita as modificações qualitativas e quantitativas feitas no planejamento de programas, ações e produtos a serem entregues pelo governo do Estado. O PPAG deve, assim, ser compatível com o Orçamento, detalhando os programas e ações do governo e permitindo o acompanhamento de sua execução.
Emendas – Durante o processo legislativo, o projeto recebeu 159 emendas, das quais 152 foram aprovadas pelo Plenário. Entre as emendas da Comissão de Participação Popular, 69 são decorrentes do processo participativo de revisão do PPAG e do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua.
Os encontros da Revisão Participativa do PPAG, realizados pela Assembleia entre outubro e novembro de 2018, contaram com a participação de 445 pessoas, resultando em 316 sugestões populares.