Questão 54 do Concurso Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PC-RS) - Escrivão de Polícia Civil (2013) - Questões Estratégicas
Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PC-RS) - Escrivão de Polícia Civil (2013) Questão 54
A A Constituição Federal prevê o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça, no artigo 29, inciso X; entretanto, tal interpretação restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual, nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
B Há previsão constitucional de inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
C As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, podendo inclusive determinar busca domiciliar e outras medidas sujeitas à cláusula de reserva jurisdicional.
D No sistema constitucional brasileiro, a função de apurar as infrações penais foi expressamente atribuída à polícia federal e às polícias civis.
E O Supremo Tribunal Federal reconheceu ao Ministério Público a competência para promover investigações de natureza penal, de forma subsidiária e em casos específicos, segundo a teoria dos poderes implícitos.
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