Descrição: O evento objetiva apresentar as principais regras e vedações relacionadas ao último ano de mandato, previstas na lei de responsabilidade fiscal e também na legislação eleitoral.
No último ano de mandato, os Chefes do Poder Executivo e os gestores públicos em geral devem conferir especial atenção a um conjunto de regras específicas sobre esse período da gestão pública e, também, se atentarem a uma série de vedações conhecidas como condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral.
Período de realização: 18/11/2019 a 18/11/2019
Período de inscrição: 18/10/2019 a 18/11/2019
Informações para Inscrição:Palestrante: Moacir Marques da Silva - Agente de Fiscalização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, onde exerceu os cargos e Chefe, Diretor, Secretário de Fiscalização e Controle e Diretor da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas. Contador, Administrador e Advogado. Doutorando em Direito Econômico e Empresarial pela Universidade UNINI do México. Autor dos livros: Lei de Responsabilidade Fiscal, Curso de Auditoria Governamental e Controle Externo das Contas Públicas, publicados pela Editora Atlas.
Palestrante: Filippe Soares Lizardo - Analista Judiciário do TRE-SP há mais de 16 anos, tendo exercido a chefia da unidade responsável pelo exame das contas eleitorais no Estado de São Paulo. Atualmente cedido ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, onde ocupa o cargo de Assessor Jurídico. Mestre em Direito pela Universidade Nove de Julho. Pós-Graduado em Direito Público. Professor convidado em Cursos de Pós-Graduação em Direito Eleitoral