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Petição - Civil e processo civil - Pedido de rescisão de contrato de franquia, mais perdas e danos
Pedido de rescisão de contrato de franquia, mais perdas e danos, ante ao descumprimento das cláusulas contratuais.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... ESTADO DO .....
RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COMERCIAL A INDENIZATÓRIA
Existe entre as partes Contrato de Franquia, através de instrumento particular.
Pelo contrato firmado, as franqueadas pagaram a quantia de R$ .... (....), referente a taxa de franquia, reformas e aquisição de equipamentos.
O requerido, ou franqueador, não cumpriu com as obrigações contratuais, apesar das constantes manifestações e solicitações das requerentes, ou franqueadas, através de telefone, fax e Cartório.
Pela notificação enviada via Cartório, que, desde já, solicitamos que integre esta petição inicial, Vossa Excelência tem como constatar as bárbaras irregularidades cometidas pelo denominado franqueador. Há de se ressaltar que, nem esta citada notificação foi respondida pelo franqueador.
O franqueador não apresentou uma proposta de franquia com as informações necessárias ao negócio, baseando-se as franqueadas nas informações verbais recebidas e posteriormente constatadas na Revista Pequenas Empresas Grandes Negócios, Ano V, nº 53 - A - Julho/93 págs. 25 e 41.
A franquia não exige qualquer conhecimento ou experiência comercial por parte do franqueado, não só pela natureza do negócio, mas pela declaração do franqueador, que tem a obrigação de fornecer todo apoio necessário ao negócio.
Pelo contrato, o franqueador após receber a notificação, teria o prazo de .... (....) dias úteis para responder a mesma, o que não ocorreu, levando as franqueadas a considerarem rescindido unilateralmente o contrato, retirando o nome e a marca do franqueador, embora ainda esteja recebendo as constantes cobranças dos credores do franqueador na Praça de ....
A Franquia Comercial, para o mestre Nelson Abrão, consiste em:
"Um contrato pelo qual o titular de uma marca de indústria, comércio ou serviço (franqueador), concede seu uso a outro empresário (franqueado), posicionando ao nível da distribuição, prestando-lhe assistência no que conforme aos meios e métodos para viabilizar a exploração dessa condição, mediante o pagamento de uma entrada e um percentual sobre o volume dos negócios realizados pelo franqueado." (Livro: Franchising - Glória Cardoso de Almeida Cruz - Ed. Forense - RJ - 1992).
São objetos do contrato de franquia comercial.
1) A licença para o uso da marca do franqueador pelo franqueado.
2) A assistência técnica a ser prestada pelo franqueador ao franqueado.
3) A promessa e as condições de fornecimento dos bens que serão comercializados ...
Segundo o livredo, editado pela Associação Brasileira de Franchising, denominado "Franchising: uma estratégia de Marketing e Distribuição", de Marcus V. A. Rizzo, com o apoio do Ministério da Indústria e Comércio, através do SEBRAE e do CEAG, são funções do franqueador:
- Apoio técnico para análise de localização e viabilidade econômica do ponto comercial, até mesmo ajudando o franqueado na hora da locação, ....
- Projeto e execução das instalações, evitando assim que o franqueado cometa erros desnecessários e tenha, por exemplo, de fazer, desfazer e refazer obras.
- Treinamento gerencial e técnico permanente.
- Orientação financeira e análise de balanços.
- Continuidade da prestação destes serviços.
"Além dessas funções enumeradas pelo Sebrae e pelo mestre Nelson Abrão, visando o bom resultado da franquia, podemos destacar que o essencial da relação entre franqueador e franqueado é a transparência dessa relação.
Sendo assim, cabe ao franqueador dar todas as informações a seu respeito e a respeito do seu negócio ao franqueado com total clareza e objetividade, fazendo com que o relacionamento entre ambos seja baseado no diálogo franco e principalmente honesto."
Diante dos fatos e fundamentos relatados, as franqueadas entendem impossível a continuação do contrato existente, vendo caracterizadas faltas graves do franqueador, o que faz com que, nos termos do contrato, o maquinário seja considerado liquidado, que seja devolvida a taxa inicial paga, devidamente corrigida, e a indenização prevista no contrato no tópico 6 § 4º fls. 9.
Nos termos do art. 402 do Código Civil Brasileiro, é devido também o que as franqueadas deixaram de receber, devendo servir de base para este cálculo as informações previstas na revista Pequenas Empresas, Grandes Negócios citada, no valor de no mínimo US$ .... mil anuais, proporcional ao nº de meses que durou o contrato.
Pelo exposto e com fundamento no disposto nos arts. 389 e seguintes, 402 e seguintes, 427 e seguintes, 408 e seguintes, 399 - todos do Código Civil Brasileiro, art. 282 e seguintes do CPC, em especial o artigo 292 e ainda o art. 5º incisos XXXV e XXXVI da Constituição Federal de 1.988, requer:
a) a citação do réu, para contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) que o contrato de franquia existente entre as partes seja considerado rescindido por falta grave do franqueador
c) que as autoras, desde já, fiquem com a posse do maquinário, senão na condição de depositárias fiéis, condição que deve ser dada liminarmente por V. Exa. Não respondendo as mesmas pela depreciação correspondente ao uso devido dos mesmos, por constituir-se seu instrumento de trabalho e fonte de renda, podendo ainda serem instalados ou depositados em local diversos do contrato, mediante comunicação a V. Exa, mas estando sempre a disposição do Juízo.
d) que o maquinário seja considerado liquidado e a taxa inicial seja devolvida nos termos do contrato.
e) que seja considerada devida a indenização prevista no contrato de franquia.
f) que seja considerada devida a indenização por perdas e danos nos termos do art. 402 do CCB, cfm exposto na petição.