Supremo Tribunal Federal julga que revisão anual de vencimentos não é obrigatória para servidores públicos de todo Brasil.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 7º, inciso IV, assegurou como direito de todos os trabalhadores (as) o recebimento do “salário mínimo”, por Lei e nacionalmente unificado. Na justificativa, o mínimo, seria capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e as de suas famílias, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. E nenhum trabalhador (a), poderá receber menos que o salário mínimo.
Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, DIEESE, levando em conta a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve suprir as despesas vitais básicas dos trabalhadores (as), este deveria ser, em agosto de 2019 R$ 4.044,58, ou seja 4,05 vezes o mínimo de R$ 998,00, para que pudesse ser o salário mínimo constitucional.