Tudo que você precisa saber sobre a distribuição de lucros da sua empresa
Conhecer as diferentes formas de distribuição do lucro da sua empresa é fundamental para evitar conflitos tributários, conflitos entre sócios, evitar confusão entre patrimônio pessoal dos sócios e da empresa, além de permitir que a remuneração dos sócios e investidores ocorra de forma mais justa.
Via de regra, o lucro é distribuído proporcionalmente à participação de cada sócio no capital social. Todavia, o Contrato Social pode estabelecer outra forma de distribuição, desde que essa distribuição não limite a distribuição de 100% do lucro para um único sócio da empresa.
Antes de mais nada, é preciso ter em mente que o lucro líquido gera aumento de capital de giro da empresa, de modo que é aconselhável que ele seja distribuído de forma que não provoque falta de capital de giro, proporcionando à empresa a possibilidade de desenvolver negócios futuros com seu próprio capital, na medida do possível.
Sobre a distribuição de lucros não incide Imposto de Renda da Pessoa Física, nem a Contribuição Previdenciária, porém, o Fisco Federal exige a comprovação do lucro distribuído aos sócios por meio da escrituração contábil.
A distribuição de lucros muitas vezes é confundida com pró-labore e vice-versa. Entender esses conceitos é fundamental para qualquer empreendedor.
O pró-labore é a remuneração recebida pelo sócio em virtude da gestão dos negócios, devendo ser paga apenas aos sócios que efetivamente prestam serviços, de alguma forma, para a empresa. Diferentemente da distribuição de lucros, o pagamento de pró-labore está sujeito à incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física e Contribuição Previdenciária.
Por sua vez, a distribuição de lucros é a divisão do lucro obtido pela empresa, apresentado na demonstração de resultado do exercício ("DRE"), entre os sócios. Como já mencionamos acima, não há incidência de impostos sobre a divisão de lucros.
Normalmente os empreendedores optam pela constituição de sociedades limitadas (LTDA) ou sociedades anônimas (SA), de modo a diferenciação dos tipos societários influencia diretamente na distribuição de lucros. Vamos entender como isso ocorre?!
A sociedade limitada é, sem dúvidas, o tipo mais comum de constituição de sociedade. Seu formato simplificado, a possibilidade de pluralidade ou não de sócios, bem como a separação patrimonial e limitação da responsabilidade dos sócios são os principais motivos para se optar pela constituição deste tipo societário.
Considerando as Startups, esse tipo societário é o mais utilizado no início da vida das mesmas, pois os motivos citados acima fazem com que seja mais barata e menos complexa que a sociedade anônima.
É possível realizar a distribuição de lucros de forma desproporcional em relação à participação dos sócios no capital social, desde que exista tal previsão no Contrato Social que constitui a empresa. Não há que se falar em distribuição obrigatória de lucros nesse tipo societário.
O percentual e a periodicidade da distribuição dos lucros podem ser deliberados em assembleias ou reuniões entre os sócios.
É possível que ocorra a distribuição antecipada de lucro ao sócio de sociedades limitadas, todavia, será equiparada ao pagamento de pró-labore se, ao final do exercício fiscal, a DRE evidenciar lucro contábil inferior ao montante dos lucros distribuídos.
Diferentemente das sociedades limitadas que possuem seu capital social distribuído em quotas, nas Sociedades Anônimas o capital social é dividido em ações. Estas ações podem ser de duas espécies:
- Ordinárias: dentre outros direitos, estas ações dão aos acionistas o direito ao voto
- Preferenciais: concedem vantagens aos acionistas, como a prioridade na distribuição de dividendos e no reembolso do capital, em caso de falência ou ruptura da sociedade, por exemplo.
É totalmente vedada a distinção de pagamento entre acionistas titulares de ações da mesma espécie. Assim, caso a sociedade tenha lucro, os dividendos devem ser distribuídos primeiro entre aos detentores de ações preferenciais e, se sobrar algum valor, ocorre a divisão entre os detentores de ações ordinárias.
A lei que regulamenta as sociedades anônimas prevê ainda a existência de dividendos obrigatórios mínimos, ou seja, uma porcentagem do lucro líquido deve ser destinada ao pagamento dos acionistas. Se não houver nenhuma previsão no estatuto social sobre a referida porcentagem, deverá ser considerado o percentual de 25% do lucro líquido obtido ao final do exercício financeiro.
Por tudo que foi exposto até aqui, verifica-se que é de extrema importância que o empreendedor escolha bem o tipo societário da sua futura empresa, como também que os atos societários que regularão a distribuição de lucros sejam elaborados com muita cautela. É importante que se tenha o auxílio de um advogado para lhe auxiliar na escolha do tipo societário e elaboração de documentos, além o auxílio de um contador para manutenção de uma adequada escrituração contábil.