Ministério da Justiça: Resolução do Coaf define procedimentos para cumprimento de sanções impostas pela Lei 13.810/2019 – IRIRGS
Brasília, 13/06/2019 – O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) publicou a Resolução nº 31, de 7 de junho de 2019, que disciplina, para os segmentos sujeitos à sua regulação e fiscalização, procedimentos a serem adotados para a aplicação imediata de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos, impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), ou por designações de seus comitês de sanções, por requerimento de autoridade central estrangeira, e por eventuais designações nacionais de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.