LagoaNovaDestaque.com.br: TJRN determina que Estado repasse duodécimo da ALRN em 48 horas
TJRN determina que Estado repasse duodécimo da ALRN em 48 horas
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou um prazo de 48 horas para que o Estado repasse os percentuais atrasados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (TJRN) e da Fundação Djalma Marinho, referentes aos meses de setembro, outubro e novembro deste ano. De acordo com a decisão do relator, o desembargador Dilermando Mota, os valores devem dar para pagar, ao menos, a folha de servidores das instituições, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia para o governador Robinson Faria e o secretário de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira.
Além da Assembleia, o TJRN também já havia deferido os pedidos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) para que os repasses atrasados sejam pagos. Até o momento, o Executivo ainda não foi notificado das sentenças. O procurador geral adjunto, João Carlos Coque, esclareceu que, neste caso, as autoridades que deveriam ser notificadas são o governador Robinson Faria e secretario de planejamento e finanças, Gustavo Nogueira. "Na PGE não recebemos nada, mas pode ser que tenham mandado a notificação direto para o governador e para o secretaria de planejamento", explicou o procurador.
O duodécimo corresponde ao valor que, mensalmente, o Estado deve pagar aos órgãos para garantir seu funcionamento. O repasse do valor é uma obrigação Constitucional, prevista para ser realizada até o dia 20 de cada mês. Há meses, essas instituições estão recebendo valores ou incompletos, ou em atraso por parte do Governo do Estado, que com isso já acumulou uma dívida de pelo menos R$ 318 milhões, valor que aumentou com a chegada do dia 20 de novembro, mas que ainda não foi divulgado.