Arquivos consumo - Advogada Ana Lucia Nicolau
Publicado em 4 de agosto de 2019 18 de fevereiro de 2022
Publicado em 4 de março de 2019 4 de maio de 2020
Interessante que, o nosso Código de Defesa do Consumidor ao tratar da publicidade enganosa, determinando, no parágrafo 1º, do artigo 37 que "É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços", também, prevê a publicidade enganosa por omissão, nesse mesmo artigo 37, no parágrafo 3º, quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.