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Posts com a Tag AGU
terça-feira, 7 de maio de 2013 Direito eleitoral | 11:55
Governo quer recuperar R$ 2,7 milhões com eleições de prefeitos cassados
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou na última segunda-feira (6/5) que vai cobrar de volta mais de R$ 2,7 milhões aos cofres públicos gastos pela Justiça Eleitoral com novas eleições geradas por cassação de prefeitos em diversos municípios do país. Até o momento já foram ajuizadas 51 ações com pedido de ressarcimento. Outras 37 estão sendo finalizadas para serem protocoladas na Justiça Federal nos próximos dias. Ainda foram realizados seis acordos. No total, são acompanhados 94 casos.
Segundo a AGU, as ações são contra prefeitos que perderam os mandatos porque foram condenados em crimes como captação ilícita de sufrágio (compra de voto) e abuso de poder político e/ou econômico.
A quantia duplicou um ano e meio após o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowisk, assinarem acordo de cooperação técnica que garante o repasse de informações entre os órgãos sobre os prefeitos que foram cassados por atos ilícitos cometidos durante o processo eleitoral.
Ainda de acordo com a AGU, os valores vão restituir os gastos da União com os novos pleitos realizados. De acordo com o artigo 224 do Código Eleitoral, toda vez em que um candidato eleito atinge mais da metade dos votos válidos na eleição, os demais votos são prejudicados, ficando anuladas, consequentemente, as eleições como um todo. Por isso é necessário realizar um novo pleito.
Autor: Marina Diana Tags: AGU
sexta-feira, 26 de abril de 2013 Judiciário | 11:55
União busca R$ 252 milhões de empresas com acidentes de trabalho
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizará, na próxima segunda-feira (29/4), 291 ações regressivas acidentárias em todo o País. A data foi escolhida em referência ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, instituído no dia 28 de abril. A expectativa é que R$ 252.405.742,06 sejam ressarcidos aos cofres públicos de modo a cobrir os gastos com benefícios previdenciários concedidos por conta de acidentes de trabalho.
No ano passado, em abril também, a AGU moveu 226 ações regressivas acidentárias em diversos estados do Brasil. O objetivo era restituir mais de R$ 60 milhões aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram pagos em benefícios previdenciários a funcionários que sofreram acidentes de trabalho em empresas que não observaram as normas de segurança.
Para entender melhor, ação regressiva é um meio que o INSS usa para recuperar os gastos em função com empresas que deixaram de cumprir as normas de segurança no ambiente de trabalho e suas informações acerca do risco de cada trabalho desenvolvido pelo trabalhador
Segundo informações divulgadas pela AGU ao iG, a União vai à Justiça pedir esses ressarcimentos com respaldo do artigo 120 da Lei 8.213/1991, que dá o direito de reaver os valores junto aos empregadores que não observaram as normas de segurança no trabalho.
O direito de ressarcimento previsto no artigo 120 da Lei nº 8.213/1991 é assegurado caso seja confirmada a atuação dolosa ou culposa do agente empregador. Laudos, perícias e documentos oficiais são essenciais para demonstrar o descumprimento das normas de segurança e higiene do ambiente laboral onde ocorreu o acidente.
Em setembro do ano passado a Previdência Social ajuizou em Porto Alegre (RS) a primeira ação regressiva acidentária coletiva no país. Na ação, o INSS cobra de um frigorífico as despesas que dispensou ao conceder benefícios de auxílio-doença acidentário a 111 empregados e ex-funcionários da empresa.
Em 2011, a AGU ajuizou um lote 174 ações regressivas acidentárias, com expectativa de ressarcimento de R$ 41 milhões. Durante o ano de 2010, foram ajuizadas 384 ações e em 2009, foram 488.
Autor: Marina Diana Tags: Ações regressivas, AGU, regressivas
terça-feira, 8 de janeiro de 2013 Serviços Públicos | 18:47
União desistirá de recursos sobre reajuste a servidores públicos
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 03/2012 que orienta a desistência de recursos em ações que discutem o pagamento do reajuste de 3,17% determinado pelo artigo 8º da Medida Provisória (MP) 2.225-45/2001. Com a norma, os advogados públicos da AGU que representam judicialmente a União, autarquias e fundações estão autorizados a providenciar a imediata dispensa de recursos nos processos judiciais em trâmite.
O posicionamento será adotado para ações ajuizadas até 2006, cinco anos após a edição da MP, prazo que prescreve o direito para pedir o pagamento dos valores. A quantia é referente Unidade Real de Valor (URV).
Segundo a AGU, a orientação foi embasada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte entendeu que ao editar a Medida a União estaria renunciando à prescrição dos valores e reconhecendo a dívida do reajuste que começou a ser pago em 1995, com a mudança de moeda para o Real.
O documento foi assinado pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, fundamentado na Lei Complementar nº 73/93 que permite a edição de instruções normativas para orientar a atuação dos órgãos institucionais e garantir a uniformidade do entendimento entre as unidades da AGU.
quinta-feira, 27 de dezembro de 2012 Judiciário | 11:24
Candidatos indiciados em inquérito policial podem ser excluídos de concurso público
Candidatos indiciados em inquérito policial podem ser excluídos de de concurso público. Ao menos é isso que pretende uma ação que já tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) em que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedido à Corte para ingressar no Recurso Extraordinário nº 560.900 na qualidade de Amicus Curiae (Amigo da causa). A ação discute a exclusão de concurso público de candidato que conste como indiciado em inquérito policial.
No caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu uma liminar autorizando um soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) a ingressar no curso de formação de cabos mesmo respondendo a ação penal pela prática do crime de falso testemunho, previsto no artigo 342 do Código Penal. O governo do Distrito Federal recorreu.
De acordo com a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU o julgamento deste caso deve orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal quanto aos limites da exclusão de candidatos em concursos públicos, na etapa de investigação social ou de análise de vida pregressa. Além disso, pontuaram que o tema é novo para a jurisdição constitucional e que a sua definição poderá trazer sérias implicações para a realidade jurídica da União, justificativa para ingressar na ação.
Para AGU é lícito a lei restringir o acesso aos cargos públicos, inclusive nos casos em que os candidatos não preencham os requisitos mínimos de idoneidade moral estabelecidos na legislação pertinente ao cargo, evitando o ingresso de servidores públicos desonestos, ímprobos e imorais, que poderiam vir a comprometer a qualidade do serviço público.
As informações são da AGU
sexta-feira, 27 de abril de 2012 Advocacia | 12:53
AGU abre concurso para vagas de advogado da União e procurador da Fazenda
A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu concurso nesta sexta-feira (27/4) para preenchimento de 68 cargos de advogado da União e 70 vagas para procurador da Fazenda Nacional.
Para concorrer, é preciso ter diploma ou certificado de bacharel em Direito, devidamente registrado, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ainda dois anos de prática forense. Aos candidatos portadores de deficiência foram reservadas 5% das vagas.
Novos cargos poderão surgir durante o prazo de validade do certame que será de um ano, contado a partir da homologação do resultado final. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, com salário inicial de R$ 14.970,60.
A inscrição pode ser feita no site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe), da Universidade Federal de Brasília, dos dias 08 a 28 de maio de 2012, por meio do endereço www.cesoe.unb.br/concurssos/AGU_2012_ADV. A taxa de inscrição custa R$ 135.
sexta-feira, 13 de abril de 2012 Direito trabalhista | 12:32
União desiste de recorrer em 2 mil processos trabalhistas
A Advocacia-geral da União (AGU) divulgou nesta sexta-feira (13/4) que desistiu de 2.032 recursos propostos junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em nota, a AGU afirma que o objetivo é "reduzir a litigiosidade".
"A atuação foi do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (Depcont/PGF) e beneficia o Judiciário, a AGU, e os trabalhadores envolvidos nas ações. As desistências evitam o desnecessário prolongamento de centenas de processos", afirmou.
A iniciativa é respaldada pela Portaria AGU nº 1.642/10, que autoriza a desistência de recursos interpostos no caso de execuções fiscais de contribuições previdenciárias, decorrentes de acordos e condenações iguais ou inferiores a R$ 10 mil.
Também estão incluídos recursos com tese conflitante com Súmula da AGU ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, bem como daqueles que não preenchem requisitos essenciais de admissibilidade.
Autor: Marina Diana Tags: AGU, TST
quinta-feira, 14 de julho de 2011 Judiciário, Justiça Federal | 17:31
Justiça manda Grupo OK transferir R$ 54,9 mi para a União
A Justiça Federal de Brasília determinou a transferência de R$ 54,9 milhões em créditos do Grupo OK Construções e Incorporações S/A direto para as contas do Tesouro Nacional. Este é o maior recolhimento para os cofres da União já registrado, referente à recuperação de verbas desviadas em caso de corrupção.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), R$ 30 milhões deste total estão relacionados a crédito que o Grupo OK possuía junto à empresa BASF S/A. O restante refere-se a valores capitados a partir do aluguel de imóveis do Grupo OK.
O dinheiro já havia sido bloqueado pela Justiça em razão de ações movidas pela AGU para que seja cumprida condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao Grupo OK no caso do TRT de São Paulo.
Ainda de acordo com a AGU, os valores que serão transferidos estão depositados na Caixa Econômica Federal. A decisão que ordena essa transferência ainda está sujeita a recurso perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Autor: Marina Diana Tags: AGU, Grupo OK
quinta-feira, 2 de junho de 2011 Previdência | 21:26
Justiça derruba liminar que suspendia 14 mil benefícios do INSS
A liminar da Justiça Federal do Pará que determinava a suspensão de 14 mil benefícios da Previdência Social, bem como o recadastramento de quase 200 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no estado, foi derrubada nesta quinta-feira (2/6). A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a decisão de primeira instância.
Os benefícios foram suspensos por suspeita de fraude. A ordem partiu da 3ª Vara da Seção Judiciária do estado onde está sendo processada uma Representação Criminal para apurar os atos de suposta quadrilha especializada na prática de crimes contra a Previdência Social identificada pela Operação Flagelo II.
Segundo informações da AGU, foram detectados indícios de fraude na concessão de benefícios previdenciários a pessoas "criadas" através de falsificação de documentos públicos, nos municípios paraenses de Belém, Ananíndeua, Benevides, Capanema e Castanhal.
O juiz determinou então a suspensão imediata de 14.037 benefícios previdenciários considerados fraudulentos e estabeleceu o prazo de três meses para que a autarquia previdenciária recadastrasse quase 200 mil benefícios previdenciários para identificar quais destes benefícios com indícios de fraude realmente seriam fraudulentos.
De acordo com os representantes da AGU, somente após constatada a existência efetiva das fraudes é que a autarquia poderia suspender ou cancelar os benefícios irregulares.
Presidente do INSS quer cortar benefício de quem não tem direito
Justiça manda INSS pagar aposentados sem ações isoladas
INSS vai instalar quiosques em UPPs para testar novo atendimento
Autor: Marina Diana Tags: AGU, INSS, Previdência
quarta-feira, 25 de maio de 2011 Judiciário | 19:34
Belo Monte: AGU acusa procuradores de ameaçarem técnicos
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta quarta-feira (25/5), no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), um pedido para que o órgão se manifeste sobre o que a AGU considera "abusos pontuais" de alguns procuradores da República contra agentes de Estado, como do Ibama.
Isso porque, de acordo com a AGU, alguns procuradores tentam intimidar agentes públicos, "com claras ameaças de responsabilização pessoal do servidor" em casos como licenciamentos ambientais das Usinas de Belo Monte, Santo Antônio e Jirau.
"Beira a má-fé a tentativa dos Procuradores de constranger os agentes do Ibama a não praticarem os próximos atos do processo de licenciamento ambiental, sob a ameaça de propositura de ações de responsabilização pessoal, penal e administrativa, logo após terem ciência de mais de uma interpretação jurídica válida para o caso", destaca a Advocacia-Geral.
Confira alguns trechos divulgados pela AGU:
"No documento, a AGU alerta que as recomendações que alguns procuradores emitem a órgãos de governo trazem tentativas de intimidação de agentes públicos, com claras ameaças de responsabilização pessoal do servidor, ainda que a análise atacada tenha caráter estritamente técnico, como é o caso de licenças e decisões do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renovais (Ibama).
Para a AGU, o princípio da independência funcional, que garante aos Procuradores da Republica atuar com base em seu livre convencimento, não pode ser utilizado para trasvestir de legalidade, uma atuação arbitrária.
No Pedido de Providências, advogados da União e procuradores federais lembram que a responsabilização dos agentes públicos somente poderia se concretizar por meio do ajuizamento de ações penais ou por improbidade administrativa. Em ambos os casos, a Jurisprudência e a doutrina já se manifestaram no sentido de que é indispensável a demonstração da presença do dolo (intenção) do técnico em proceder-se em desconformidade com a lei.
Mesmo tendo conhecimento dessa regra, segundo a AGU, 'alguns membros do Ministério Público ainda ameaçam os agentes públicos, a fim de constrangê-los no regular exercício de suas atividades'.
No Pedido de Providências a Advocacia-Geral cita 'abusos cometidos contra servidores do Ibama que opinaram, sem má-fé e interpretando a legislação com razoabilidade administrativa, a respeito dos licenciamentos ambientais das UHEs de Belo Monte, Santo Antônio e Jirau'. Após atuarem legalmente nestes processos de licenciamento, alguns agentes foram enquadrados pelo MPF na Lei nº 8.429/92, respondendo por ações de improbidade.
O licenciamento e construção das usinas têm motivado vários questionamentos do Ministério Público em ações civis públicas. 'Diante do insucesso em paralisar o licenciamento dessas usinas por meio da propositura de ações civis públicas, representantes do Ministério Público passaram a adotar a estratégia de acoimar de ímproba a conduta praticada pelos agentes públicos do Ibama, com o objetivo indireto de constrangê-los a adotar o entendimento defendido pelos membros do Parquet, confundindo divergência de entendimento com improbidade.'"
Lobão diz que há lista de interessados em Belo Monte
Associação de procuradores critica consórcio responsável por Belo Monte
AGU diz que Belo Monte foi desenvolvido dentro da lei
Belo Monte: Para Juiz, leilão ainda poderá ser anulado
Autor: Marina Diana Tags: AGU, Belo Monte
segunda-feira, 16 de maio de 2011 Previdência | 19:32
A Advocacia Geral da União (AGU) já foi intimada pela Justiça sobre a liminar concedida pela Justiça Federal em São Paulo na semana passada que obrigou o INSS a quitar os valores em atraso para 130 mil aposentados de todo o País sem que os segurados tenham que entrar na Justiça com ações isoladas.
A decisão determinou que o INSS faça em até 90 dias a revisão dos benefícios de todos os segurados que contribuíram pelo teto entre os anos de 1998 e 2003.
A determinação, que vale para todo o país, era passível de recurso da União, que deve responder à Justiça ainda nesta semana.
A União pode recorrer alegando suspensão de segurança, que é um instrumento processual capaz de suspender a eficácia de decisões liminares ou definitivas em Mandado de Segurança. O objetivo, segundo o artigo 4º da Lei 4.348/64, é evitar "grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública".
Atualizado às 22h30 do dia 16 de maio de 2011
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