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Lei Complementar do ISS é sancionada pelo presidente
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira, sem vetos, a Lei Complementar que altera a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelos municípios brasileiros.
Na nova lei fica prevista uma transição para a partilha da arrecadação do tributo, ou seja, o tributo municipal passa a ser recebido pela cidade onde o serviço é efetivamente realizado e não onde está a sede da empresa prestadora.
Hoje, a forma praticada a arrecadação fica somente na cidade onde está localizada a sede do fornecedor. Com a mudança, as cidades menores devem ser favorecidas. A nova lei prevê que as cidades onde os serviços efetivamente ocorrem receberão os recursos.
Essa modificação foi aprovada pelo Congresso em 2016, mas falçtava definir o processo de transição. Agora, as cidades e as empresas terão três anos para se adaptar.
O texto prevê que em 2021, 33,5% serão arrecadados para o município sede e 66,5% ao lugar onde a transação foi realizada. Em 2022, 85% para o município onde a compra foi feita e 15% para a cidade sede. Só em 2023, 100% da arrecadação ficaria com o município do domicílio em que o serviço ocorre.