STF julga constitucional contribuição social destinada ao Sebrae, ...- Migalhas
Juíza limita base de cálculo de contribuição a terceiros
A limitação se deu em 20 salários-mínimos. As contribuições são destinadas a entidades como Sebrae, Incra, Apex, ABDI, Sistema S - Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senat e FNDE.
A fala de Gilmar Mendes ocorreu durante julgamento sobre a constitucionalidade das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/01.