​​Atualizada em 25/02/2022
(Tópico alterado em 25/02/2022)
O seguro-garantia passou a ser admitido nas execuções fiscais com a promulgação da Lei 13.043/2014, que alterou o artigo 9º da Lei de Execução Fiscal. Em 2019, a Segunda Turma deu provimento ao REsp 1.841.110, interposto por uma empresa contra a exigência de acréscimo de 30% do valor da dívida no seguro-garantia apresentado logo após a citação na execução fiscal.
Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, o STJ entende que, apesar de seu caráter subsidiário, a norma do artigo 835, parágrafo 2º, do CPC/2015 (artigo 656, parágrafo 2º, do CPC/1973) – que exige o acréscimo na substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia judicial – é aplicável às execuções fiscais.
No entanto, o magistrado afirmou que não é razoável exigir os 30% nas hipóteses de garantia originária da dívida fiscal, já que o dispositivo do CPC impõe esse acréscimo apenas nos casos em que há substituição da penhora. Como definido na jurisprudência da corte, a norma, por ser mais gravosa para o executado, não pode ser interpretada extensivamente nesse ponto.
No caso em análise, o ministro verificou que não se tratava de substituição de penhora, mas de garantia inicial prestada na execução fiscal, logo após a citação da devedora, razão pela qual, em tese, não se aplicaria o acréscimo de 30%. Porém, como a finalidade do dispositivo é evitar que o transcurso do tempo torne insuficiente a garantia, Herman Benjamin considerou necessário averiguar se o seguro oferecido pela devedora continha cláusulas capazes de preservar o seu valor, pois, do contrário, o acréscimo previsto em lei seria impositivo.
"Assim, o pagamento da indenização, pela seguradora, poderá ser determinado se ficar caracterizado o sinistro e se este tiver ocorrido antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial", concluiu.​​​
Salvo insuficiência, defeito formal ou inidoneidade, o exequente não pode rejeitar o seguro-garantia, que opera como dinheiro para garantir o juízo ou substituir outro bem penhorado.