Líderes vão discutir no Palácio do Planalto estratégia para Orçamento e vetos - SISEJUFE
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Líderes governistas se reúnem nesta segunda-feira (18/02), na Casa Civil da Presidência da República, para discutir duas preocupações do Executivo: o impacto nas contas públicas com a possível derrubada de vetos presidenciais e a insegurança jurídica que pode haver com a aprovação do Orçamento de 2013 antes de analisados os mais de três mil vetos que aguardam exame. A reunião será com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e a secretária de Relações Institucionais, ministra Ideli Salvatti.
Para o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), sem essa manifestação do STF, a votação do Orçamento antes dos vetos pode gerar insegurança jurídica, motivando inúmeras ações judiciais.
"Isso poderá resultar em grandes prejuízos para o funcionalismo público, afetando ainda repasses para estados e municípios, impactando a economia de forma geral", risou.
Relator da ação no Supremo, o ministro Fux acatou o pedido do deputado, em decisão liminar, determinando que os vetos sejam votados em ordem cronológica e invocando norma constitucional segundo a qual um dispositivo vetado, se não examinado pelo Congresso em até 30 dias, passa a ter prioridade sobre as demais matérias, trancando a pauta de votações.
Com a decisão, a oposição se recusou a votar o Orçamento antes da análise dos vetos pendentes, o que exigiu do governo a edição de uma medida provisória para garantir recursos para investimentos até que a proposta orçamentária seja aprovada pelo Congresso.