DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0079-08/2018 : CAU/BR - Portal da Transparência : CAU/BR – Portal da Transparência
Aprecia o Recurso interposto pela interessada, em face da Decisão do Plenário do CAU/MS de indeferimento do processo de requerimento de CAT-A
Considerando o disposto no art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXV, que compete ao Plenário do CAU/BR "apreciar e deliberar sobre pedidos de revisão e de recurso";
Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator da matéria, conselheiro federal Ricardo Martins da Fonseca, aprovado pela Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CEP-CAU/BR) por meio da Deliberação nº 046/2018-(CEP-CAU/BR).
2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 046/2018-(CEP-CAU/BR), no sentido de:
b) Manter o registro relativo ao RRT nº 4954217 baixado, declarando-o regular, autorizando que a baixa do RRT nº 4954217 seja removida pelo CAU/MS para que a profissional realize a retificação da quantidade (m2) e do texto da descrição, mantendo apenas os dados reativos à obra de reforma da edificação situada à Avenida Professor João Thomes;
c) Aprovar a Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A) nº 339339/2016, referente ao RRT nº 4954217 e à obra de reforma da escola na edificação situada à Avenida Professor João Thomes, 1153, sem necessidade de pagamento de uma nova taxa de expediente por parte da profissional;
d) Solicitar a efetivação do RRT Simples Extemporâneo relativo à atividade de execução de obra de reforma para a edificação situada a Rua Bom Jesus da Lapa, com a isenção da multa de 300% do valor da taxa de RRT;
e) Declarar a regularidade e manutenção do Atestado de Capacidade Técnica fornecido pela contratante (prefeitura) em 2016 relativo às duas obras de reforma, informando que o documento é valido para comprovação das atividades realizadas pela profissional nas duas obras contratadas, podendo o mesmo Atestado ser vinculado aos 2 (dois) RRT.
Matéria em votação: 8.8. Projeto de Deliberação Plenária de julgamento, em grau de recurso, do Processo de Requerimento de CAT-A do CAU/MS, Protocolo SICCAU Nº 434574/2016. Interessada: Makcelly Regina Campos Benitez.