Home » Política » Candidatos e partidos políticos devem cumprir prazos para concorrer nas eleições
sexta-feira, 6 de setembro de 2013, 13:57
De acordo com a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), pré-candidatos têm de cumprir algumas obrigações para concorrer; entre elas, provar que têm a filiação partidária e o domicílio eleitoral com pelo menos um ano de antecedência das eleições. Esse também é o prazo para que um novo partido obtenha o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O partido que pretende lançar candidatos em uma eleição deve estar devidamente registrado na Justiça Eleitoral um ano antes do pleito. Esta exigência está prevista no artigo 4º da Lei 9.504/97.
O candidato que deseja concorrer a cargo eletivo também deve estar filiado ao partido por pelo menos um ano antes do dia fixado para as eleições, ou por prazo superior fixado no estatuto partidário, que não poderá ser alterado no ano de realização do pleito. A determinação está prevista na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e na Lei das Eleições.
O artigo 9º da Lei 9.504/97 também determina que os cidadãos que pretendem se candidatar em 2012 tenham domicílio eleitoral na circunscrição na qual querem concorrer. Ou seja, além de estar filiado a partido político, o candidato deve transferir seu título de eleitor para a localidade na qual pretende concorrer.
"A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência". É o chamado princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal de 1988. Assim, em princípio, qualquer alteração legal que interfira no processo eleitoral, para valer nas eleições do ano que vem, deve entrar em vigor até o dia 5 de outubro de 2014.