FCR Law News - 08/01/2021 - FCR Law News
1. Doria, evitando incômodo político, amplia recuo sobre ICMS
2. Pesquisa mostra que triplicou número de arbitragens com o poder público
3. Rio obriga contribuintes a atualizar dados de imóveis
No VALOR, reportagem informa que, em uma de suas primeiras medidas no cargo de prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes assinou decreto determinando que os contribuintes de IPTU na cidade passem a apresentar todos os anos à prefeitura "informações detalhadas dos seus imóveis – endereço, área construída e utilização, se residencial ou comercial". A não apresentação ou declaração com erros resultará em multa. Como anota ao jornal, "nenhuma das grandes capitais, segundo especialistas, prevê esse tipo de procedimento". A ideia de Paes é permitir que o município atualize suas bases de dados sem precisar fazer uma fiscalização direta nesse sentido e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação sem ter de aumentar a alíquota do IPTU. (Fonte: Jota)