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Início > A reforma da previdência já começou e você nem percebeu. O que mudou com a Medida Provisória 871?
Muito tem se falado na mídia sobre a Reforma da Previdência, encaminhada à Câmara dos Deputados por meio da Proposta de Emenda Constitucional 6/2019. Até aí, nenhuma novidade. O que talvez você nem tenha percebido é que a previdência já está em reforma. Aliás, já há novidades em vigor na reforma da previdência social desde o dia 18 de janeiro de 2019.
O primeiro fragmento da Reforma da Previdência tem nome e sobrenome: Medida Provisória 871. Reforçamos que ela já faz parte da reforma da previdência, uma vez que foi incluída no site criado pelo Governo Federal para fornecer informações sobre a intitulada “Nova Previdência” (http://www.brasil.gov.br/novaprevidencia/entenda-a-proposta/integra-da-p... [2]).
Vamos destrinchar alguns dos seus pontos mais importantes, revelando o que muda na prática a partir da sua edição. Por questões óbvias, primaremos pela objetividade, a fim de dar uma visão geral sobre as questões, ao nosso ver, mais caras ao Direito Previdenciário na prática.
1) Único bem de família poderá ser penhorado no caso de se constatar fraude no recebimento do benefício.
A pequenina Lei 8.009/90 trata dos casos de impenhorabilidade do bem de família. Mais importante que isso, trata das suas exceções.
A MP 871 incluiu o inciso VIII ao artigo 2o, asseverando que poderá ser penhorado o imóvel (a casa/moradia) “para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recurso”.
Observamos aqui relevante mudança, com alto potencial para judicialização de causas, na medida em que toda pessoa que for flagrada recebendo um LOAS, uma pensão por morte, um auxílio-doença, uma aposentadoria ou qualquer outro benefício previdenciario por dolo, fraude ou coação poderá perder até mesmo o seu único imóvel residencial.
O art. 215 da Lei 8.112/90 trazia em seu bojo a redação legal no sentido de que, por morte do servidor, os dependentes fariam jus à pensão por morte a partir do óbito.
A nova redação inserida pela MP 871 excluiu do texto da expressão “a partir do óbito”. Tal modificação sensível faz sentido ao lermos o art. 219, também modificado, que assim passou a se revelar:
Nesse ponto, houve clara atualização da lei aplicável aos servidores públicos federais, assemelhando o regime próprio ao regime geral nas regras pertinentes às pensões por morte.
No tema pensão por morte do regime geral, houve substanciais mudanças na Lei de Regência (Lei 8.213/91).
A primeira delas, no inciso I do art. 74, que aboliu a imprescritibilidade dos valores devidos aos dependentes menores de 16 anos de idade. Com efeito, mesmo o dependente menor de 16 anos de idade terá até 180 dias para encaminhar seu pedido de pensão por morte, a fim de que o termo inicial do benefício seja a data do óbito. Caso contrário, acabará percebendo o benefício a partir da data de requerimento.
Importante deixar claro que o instituto da prescrição não se confunde com a decadência, não sendo verdadeira a informação veiculada no sentido de que o menor perderá o direito à concessão do benefício. O reflexo, no caso, é puramente financeiro, porquanto há perdas de prestações em razão da demora no encaminhamento do pedido.
A segunda modificação é uma novidade sem precedentes. Criou-se uma espécie de consignação judicial do benefício no caso de habilitação de dependente em conflito com outro.
“§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação.
§ 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios."
Ressalta-se que, devido à profundidade da mudança, que impacta o direito processual, há um período de vacatio legis, ou seja, o dispositivo só entrará em vigor 120 dias a contar da publicação, ocorrida em 18/01/19.
A minirreforma da previdência editada pela MP 871 trouxe questão há muito tempo debatida nos Tribunais.