'Não pode ter aumento salarial para efetivo, mas pode para comissionado?' - Século Diário
Sindicato dos Servidores questiona iniciativa de Euclério que aumenta salários de subsecretários e aponta contradição com lei federal
17/03/2021 20:46 | Atualizado 18/03/2021 21:18
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cariacica (Sindismuc) contesta a Lei 6.138/2021, da gestão de Euclério Sampaio (DEM), que fixa o salário dos subsecretários em R$ 5,6 mil. O presidente da entidade, Luciano Constantino, aponta que a aprovação da proposta pela Câmara de Vereadores, em regime de urgência, foi uma decisão "política, não técnica", que contrariou parecer da própria Procuradoria do legislativo. "Não pode ter aumento para efetivo, mas pode para comissionado?, questiona.
Ele se refere à Lei Complementar 173/2020, de socorro aos estados durante a pandemia do coronavírus, que em seu artigo oitavo proíbe, até 31 de dezembro deste ano, a concessão "a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública", além da "criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa".
No caso do projeto de autoria do executivo, foi garantido tanto aumento de salários quanto criação de cargos (mais um de subsecretário e três de assessoria de gabinete), "totalmente contra a Lei Complementar", criticou Luciano. "Não podemos nos omitir", protestou.
O aumento salarial dos subsecretários, agora 18 ao todo na prefeitura, foi de 30%, enquanto os servidores estão com um déficit de cerca de 40%, como aponta o presidente do sindicato.
O parecer da Procuradoria menciona a Lei Complementar 173/2020, afirmando ser "totalmente incompatível com a norma federal a concessão em análise", e opinou pelo não prosseguimento do projeto de lei. Além disso, faz referência a uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) - TC-00017/2020-1 - relacionada à Prefeitura de Iconha, no sul do Estado.
O TCES afirma que "os entes federativos sujeitos ao art. 8º, da Lei Complementar 173/2020, não podem praticar atos que aumentem as despesas relativas à remuneração de membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares". Isso pode acontecer, segundo o documento, em casos derivados de lei posterior ao reconhecimento da calamidade pública; e de determinação legal anterior à calamidade pública e cujo período de aquisição se complete após a publicação da mesma.
Para Luciano, "as comissões da Câmara assumiram o risco e cabe ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas fiscalizar as irregularidades e tomar as medidas necessárias".
O projeto do prefeito Euclério Sampaio argumenta que a proposta tem como objetivo "adequar o valor da remuneração paga aos subsecretários, visando a valorização destes profissionais e aproximando-se ao que é praticado na região metropolitana da Grande Vitória", para assim, obter "retorno positivo quanto aos serviços por eles prestados em favor do município". Outro objetivo apresentado é "reduzir o desequilíbrio remuneratório, tendo em vista a complexidade inerente ao cargo de subsecretário".
O presidente do sindicato ressalta que, no quadro de pessoal da prefeitura, existem profissionais qualificados que podem exercer estas funções igual ou melhor que qualquer outro indicado politicamente.
A entidade "repudia essa atitude vergonhosa por tamanha imoralidade e pela falta de consideração com os servidores públicos municipais e cidadãos de Cariacica, e pela falta de comprometimento com as leis".
Luciano recorda que a iniciativa da atual gestão é semelhante ao Projeto 57/2020, aprovado no "apagar das luzes" da gestão do ex-prefeito Geraldo Luzia de Oliveira Júnior (Cidadania), o Juninho, aumentando os salários dos secretários, vice-prefeito e presidentes de autarquia.
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Agmarcarioca em Quarta, 17 Março 2021 21:45
A culpa nao e dele ,e sim quem votou em politico da antiga em 2022 para governador Sergio meneguelli
Oliveira em Quinta, 18 Março 2021 07:46
Que papelão!!! Essa velha política...
Espero q o Prefeito seja responsável e corrija isso.
Que papelão!!! Essa velha política... Espero q o Prefeito seja responsável e corrija isso.
Dauri Correia da Silva em Quinta, 18 Março 2021 20:01
Este projeto desde a sua origem é inconstitucional. Mas o pano de fundo é o desrespeito para com os(as) servidores(as).
O combinado tripartite entre Juninho, César Lucas e Euclério ficou redondinho.
Este projeto desde a sua origem é inconstitucional. Mas o pano de fundo é o desrespeito para com os(as) servidores(as). O combinado tripartite entre Juninho, César Lucas e Euclério ficou redondinho.
RONALDO CHAGAS VIEIRA(CARTEIRO) em Sexta, 19 Março 2021 17:46
Temos um prefeito honesto, com age com austeridade e competência. Apenas uma ajuste na remuneração, para melhorar a qualidade dos serviços. Certamente, no momento oportuno, os servidores em geral, terão seu reajuste. No final do ano passado, apenas os professores obtiveram um percentual, que foi a sobra do Fundo, para ajuste de investimentos.
RONALDO CHAGAS em Sexta, 19 Março 2021 17:48
Um reajuste geral aos servidores, teria que ser muito estudado. Pois tem marajá que recebe mais de 20 mil, enquanto, outros, apenas um salário minimo. Bom seria, cortar os altos salários, e distribuir para os pequenos.