Educação e Cultura - Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Mambaí
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A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é responsável pelo desenvolvimento da política educacional do Município, sendo órgão da administração direta.
7.1. São Atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura :
I-coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento do processo educacional a cargo do Município;
II-promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com os da União e do Estado;
III-planejar e coordenar as atividades que promovam o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
IV-propor e baixar normas complementares para o sistema de ensino municipal;
V-autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
VI-disponibilizar a educação infantil em pré-escolas, com prioridade para o ensino fundamental;
VII-elaborar proposta pedagógica de acordo com a política educacional do Município;
IX-ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;
X-gerenciar os serviços de alimentação e transporte escolar;
XI-avaliar as atividades referentes ao ensino, produção, pesquisa e de assistência ao educando, assim como zelar pela articulação entre educação profissional e as diferentes formas e estratégias de educação e de integração escolar;
XIII-planejar, acompanhar e avaliar atividades para implementação da educação profissional.
XV-supervisionar o acompanhamento da vida funcional dos professores, em articulação com o setor responsável pelo controle de pessoal;
XVII-acompanhar e avaliar o processo educativo nos aspectos quantitativos e qualitativos;
XIX-propor e orientar atividades comemorativas, cívicas e religiosas, bem como coordenar as solenidades cívicas em que a escola se faça presente;
XX-coordenar as atividades inerentes à função, quando houver intercâmbio e/ou deslocamento de representações da Escola, em articulação com outros órgãos, setores ou coordenações que tenham ação similar;
XXI-supervisionar o controle de utilização da estrutura física, equipamentos e mobiliário;
XXII-expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;
XXIII-estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções;