Vereadores e comunidade discutem projeto que flexibiliza a área não-edificável das margens de cursos d'água
Em audiência pública, a Câmara Municipal de Brusque colocou em debate o Projeto de Lei Complementar nº 7/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 136/2008, que trata do Código de Zoneamento e Uso do Solo no Município de Brusque. O evento foi convocado pelas comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), Serviços Públicos (CSP) e Meio Ambiente (CMA) do Poder Legislativo e ocorreu na última quinta-feira, 24 de março.
De autoria de Nik Angelo Imhof (MDB), o PLC nº 7/2022 integra as ações de revisão do Plano Diretor de Brusque e visa conciliar a legislação municipal à Lei Federal nº 14.285/2021, que flexibilizou regras do Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012). A proposta apresenta regras que flexibilizam a faixa não-edificável das margens de cursos d'água naturais, perenes ou intermitentes em áreas urbanas consolidadas; normas para instalação de atividades ou empreendimentos em locais que tiverem a faixa não-edificável reduzida; e lista situações que desconsideram certas áreas como sendo Áreas de Preservação Permanente (APP).
"Esse projeto objetiva que o progresso e o desenvolvimento não parem enquanto não sair do papel o diagnóstico socioambiental do município [exigido pela lei federal], e que as pessoas tenham a possibilidade de realizar diagnósticos individuais, contratar um engenheiro, um arquiteto, alguém específico, que vá conhecer a área em que se pretende construir e ocupar, fazendo um estudo para que se realize o licenciamento do local", argumentou Imhof.
O vereador, que é líder do governo Ari Vequi (MDB) na Câmara, ressaltou que o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Conselho Municipal da Cidade, além de entidades representativas, devem ser ouvidos durante o trâmite do PLC: "Escutar a população e os vereadores é o primeiro passo para que a gente consiga aplicar o diagnóstico socioambiental individual e regularizar inúmeras situações já consolidadas".
O diretor de Planejamento Urbano do Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan), André Felipe Bozio, afirmou ter dúvidas quanto ao entendimento jurídico sobre a Lei Federal nº 14.285/2021 e se ela pode ser usada como base para o PLC nº 7/2022. "Outro ponto que me preocupa é se a gente consegue aplicá-la sem o estudo socioambiental [municipal]", acrescentou. Bozio disse que o Ibplan deverá fazer uma análise jurídica e técnica a respeito do PLC nº 7/2022, de modo a saber se o texto não infringe dispositivos legais.
Karol Diego Carminatti, professor de Arquitetura e Urbanismo no Centro Universitário de Brusque (Unifebe) e coordenador da equipe técnica de revisão do Plano Diretor, explicou que o diagnóstico socioambiental municipal é um instrumento que embasa os diagnósticos individuais. "Há necessidade de que o município defina quais são as suas áreas urbanas consolidadas e as áreas de risco, justamente para que a gente não caia em falsas ilusões. Áreas urbanas consolidadas precisam ter critérios diversos e a legislação federal estipula quais são esses critérios", disse o professor. "Essa legislação não está falando necessariamente de redução, mas de flexibilização de recuos de APP e precisa-se obviamente de um estudo, porque isso vai reverberar no tipo de ocupação que será liberada", destacou. "A Unifebe considera de extrema importância que o Município realize o diagnóstico socioambiental. Investir num bom diagnóstico socioambiental faz com que o setor imobiliário ganhe e a Prefeitura também, porque ela vai construir em áreas que podem ser melhor valorizadas, localizadas e desenvolvidas".
O advogado Paulo Mayer, assessor jurídico do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), atentou para a urgência com que o Município, no seu entender, precisa lidar com o assunto. "O nosso Código de Zoneamento já tem definido o que é área urbana consolidada. Estamos tratando da oportunidade de usar a razoabilidade sobre o Código Florestal, que vai completar dez anos com uma interpretação terrível sobre o que é área urbana consolidada e APPs, porque cometeu o erro de imaginar que os recuos em relação aos cursos d'água das áreas urbanas consolidadas de São Paulo, Manaus, Brusque e Salvador devem ser tratados da mesma forma. Temos 1.100 cursos d'água ou mais em Brusque. A questão dos recuos é urgente".
Para Mayer, o PLC nº 7/2022 confere "uniformização às áreas" e contribuirá para a resolução de questionamentos e conflitos ocasionados pela legislação atual. "No meu ponto de vista, é extremamente importante que haja o emprego dela [da lei] o quanto antes, porque é uma coisa que a sociedade necessita", afirmou. Ele ponderou que o diagnóstico socioambiental municipal pode vir a colaborar para o aprimoramento da legislação local, mas defendeu que os diagnósticos socioambientais individuais continuem a ser aceitos.
A vereadora Marlina Oliveira Schiessl (PT) frisou a importância do tema em pauta e de decisões que envolvem o rio Itajaí Mirim e impactam diretamente o desenvolvimento de Brusque: "Eu reconheço todos os interesses que se tem em torno da aprovação de uma legislação como essa, mas chamo a atenção para que a gente faça esse processo com cautela e reivindicando os necessários estudos ambientais, entendendo que precisa, sim, pensar numa perspectiva coletiva". Ela apontou, ainda, que as discussões sobre o PLC nº 7/2022 deveriam ocorrer no âmbito de um debate global acerca do Plano Diretor, dado o histórico de enchentes que já assolaram a cidade.
"Acredito que cada cidade, com suas características, tem que ter sua própria lei, e Brusque tem características bem específicas. A gente sabe que tem muitos interesses, bons interesses e outros não tão bons. Brusque cresce muito e precisa de espaço. Se a lei mudar, vários novos espaços serão formados e poderão ser edificados, tem que ter cuidado. Sou favorável ao progresso e acredito na defesa do meio ambiente, mesmo sabendo que tem muita coisa radical. Quero me afastar para ver bem esse projeto e não me deixar influenciar pelo lado político. Cabe bastante estudo e diálogo com órgãos especializados", discorreu Cassiano Tavares, o Cacá (PODE).
"Esse projeto [que originou a Lei Federal nº 14.285/2021] do deputado Peninha [MDB-SC], deu entrada na Câmara dos Deputados em 2019. Por que o Município até hoje não preparou o seu diagnóstico socioambiental?", indagou Alessandro Simas (sem partido). "A única coisa que estamos permitindo [por meio do PLC nº 7/2022] é que o cidadão, do seu próprio bolso, faça um documento que é legalmente permitido, recebe a assinatura de um engenheiro e passa por avaliação da Fundema [Fundação Municipal do Meio Ambiente], que ratifica o diagnóstico particular", prosseguiu Simas, que pleiteou celeridade ao trâmite legislativo da matéria.
André Batisti, o Déco (PL), observou que o PLC nº 7/2022 foi criado como uma proposta de lei de transição, até que seja providenciado o estudo socioambiental municipal. "A gente não pode ficar esperando um estudo que ainda não foi nem contratado. Quem precisa disso não pode ficar esperando a boa vontade do setor público. Hoje, a lei permite que se faça o estudo socioambiental individual, mas Brusque está fora disso por causa de um agravo do Ministério Público, que estão tentando derrubar. Talvez isso ocorra até antes da lei", contextualizou.
"Se cabe a cada município fazer a sua legislação, temos que ir adiante e fazer uma lei que contribua, de forma ordenada e ambiental também, mas que que a cidade siga se desenvolvendo, para que isso gere renda, emprego e muito desenvolvimento", disse Deivis da Silva, o Deivis Junior (MDB). "Estarei à disposição de quem está na ponta e vive no dia a dia situações de ter um projeto parado em função de questões legais".
Em seguida, a palavra foi aberta a munícipes que assistiam presencialmente a audiência pública e Nik Angelo Imhof teceu considerações a respeito do debate, reforçando alguns pontos abordados. "O que nós temos aqui é simplesmente uma flexibilização para que, enquanto que não sai o diagnóstico socioambiental municipal, o cidadão de bem consiga realizar o seu individual, para não ficar dependendo da morosidade do poder público", concluiu.
Jean Carlo Dalmolin (Republicanos), como presidente da sessão, informou que um relatório será elaborado a partir da audiência pública e encaminhado à Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor do Poder Legislativo.
Uma comissão especial de sete vereadores acompanha os trabalhos de revisão do Plano Diretor de Brusque, instrumento que guiará o planejamento urbano da cidade nos próximos anos. Em fevereiro, o grupo acompanhou a audiência pública promovida na Câmara para lançamento das ações de revisão. No início de março, membros da comissão participaram de uma oficina-teste realizada pelo Executivo em parceria com a Unifebe. O evento simulou a metodologia que será utilizada nas Oficinas Participativas com a população.
Integram a comissão: Deivis da Silva (MDB), Jean Dalmolin (Republicanos), Ricardo Gianesini, o Rick Zanata (Patriota), André Vechi (DC), André Batisti, o Déco (PL), Cassiano Tavares, o Cacá (Podemos) e Marlina Oliveira Schiessl (PT).