Orientação de Gestão nº 06/POFC/ PDF Free Download
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Diogo Ramires Paiva
1 Orientação de Gestão nº 06/POFC/2008 Enquadramento no Sistema de Apoio às Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SAESCTN) de Projectos de IC&DT em todos os domínios científicos Projectos de IC&DT em cooperação internacional, no âmbito de parcerias e acordos de cooperação (Projectos em regime transitório) O reconhecimento do objectivo de rápido desenvolvimento científico e tecnológico do país constitui um dos desígnios da política de ciência e tecnologia reflectido no documento Compromisso com a Ciência, MCTES, Abril Uma das vias de concretizar tal objectivo, é através da promoção do crescimento e do reforço do apoio às Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, no sentido de as tornar mais competitivas a nível nacional e internacional, recorrendo entre outras medidas ao financiamento de projectos de IC&DT em todos os domínios científicos, e assim contribuindo para a participação de equipas de investigação em projectos à escala internacional e possibilitando criar novos conhecimentos científicos que capacitem o país a estar na linha da frente da investigação mais exigente e multidisciplinar que é hoje realizada a nível mundial. O peso do financiamento público das actividades de IC&DT desenvolvidas por instituições públicas e privadas de I&D é determinante do bom funcionamento do SCTN, tendo viabilizado, nos últimos anos, um aumento da produção científica e tecnológica com projecção internacional, atraindo mais e melhor investimento em ciência. Acresce que o cumprimento dos objectivos e metas da Estratégia de Lisboa Renovada obrigam a manter 1
2 um nível de despesa pública em I&D exigente que embora acompanhado do esforço do investimento em I&D das empresas seja capaz de assegurar a captação dos recursos suficientes para manter o crescimento e a qualidade do SCTN. Assim admite-se que tem de ser assegurada uma certa continuidade de procedimentos e apoios neste sector para se cumprirem os objectivos da Ciência, dando um tratamento transitório de excepção a um conjunto de projectos inseridos nas seguintes tipologias: a) Projectos de IC&DT em todos os domínios científicos A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, enquanto organismo responsável pelas políticas e financiamento público da investigação científica nacional, lança regra geral, de dois em dois anos um concurso para projectos de I&DT em todos os domínios científicos, ao qual se submetem em média cerca de candidaturas. A avaliação das candidaturas baseia-se no princípio do peer review, mobilizando umas centenas de peritos internacionais, organizados em painéis. A complexidade da fase de avaliação faz com que esta se prolongue por um período por vezes muito alargado, tendo por exemplo, a referente ao concurso 2006, decorrido durante o ano de 2007 com os resultados da avaliação decididos no 2º semestre de Foram ainda lançados em 2007 e 2008 editais para projectos de IC&DT em domínios científicos específicos, sujeitos a procedimentos de avaliação por peer review como o anterior e que correspondem a tipologias de projectos enquadráveis no SAESCTN do Programa Operacional Factores de Competitividade e cujas candidaturas devem agora ser também formalizadas a este Programa. b) Projectos de IC&DT em cooperação internacional, no âmbito de parcerias e de acordos de cooperação Foram lançados de 2006 a 19 de Setembro de 2008, projectos de IC&DT em cooperação internacional, no âmbito de parcerias e de acordos de cooperação, que correspondem a tipologias de projectos enquadráveis no SAESCTN do Programa 2
3 Operacional Factores de Competitividade (POFC) e cujas candidaturas devem agora ser formalizadas a este Programa. Durante o ano de 2008 decorreu todo um trabalho preparatório com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), relativo à descrição do sistema de gestão e controlo, nomeadamente, no que respeita à coordenação global do Sistema de Apoio às Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e a articulação entre a Autoridade de Gestão do POFC e a FCT e só agora estão reunidas as condições para avançar com a formalização destes concursos, no âmbito do POFC. Assim entende-se que: Os projectos que se pretendem enquadrar ao abrigo do Regulamento do Sistema de Apoio às Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SAESCTN) do POFC devem preencher as condições de admissão e de aceitação ao SAESCTN, bem como, os critérios de selecção aprovados em Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Factores de Competitividade, nos seguintes termos: A. Condições de Admissão, Aceitação e Elegibilidade: As respectivas candidaturas serem apresentadas ao POFC até 31 de Dezembro de 2008 (art. 24º disposições transitórias do Regulamento do SAESCTN). Preencherem as condições de admissão e aceitação dos beneficiários e dos projectos art.8 e art.9 do regulamento do SAESCTN, bem como as condições que são remetidas para o Regulamento Geral do FEDER e Fundo de Coesão. Cumprirem os critérios de selecção aprovados em Comissão de Acompanhamento Terem sido, em resultado do processo de avaliação por painéis internacionais, recomendados para financiamento em cada domínio científico. Incluírem apenas despesa realizada a partir de 1 de Janeiro de 2007 (art. 24º Disposições Transitórias do Regulamento do SAESCTN). Não terem sido objecto de co-financiamento por outro programa nacional, comunitário ou internacional. 3
4 Serem projectos submetidos por instituições do SCTN, envolvendo uma ou várias instituições participantes, podendo incluir empresas sendo, neste caso, apenas apoiadas actividades de investigação aplicada. As instituições proponentes estarem localizadas nas regiões do Objectivo Convergência, bem como as restantes instituições participantes. Admite-se a participação, de instituições participantes localizadas em regiões fora do Objectivo Convergência por questões de não inviabilizar o programa de trabalhos de investigação do projecto de I&DT, contudo, estas não poderão ser apoiadas pelo FEDER ao abrigo do Regulamento do SAESCTN do POFC. Estes requisitos devem ser validados pela FCT, enquanto Organismo Intermédio, que deve evidenciar essa formalidade, através de uma ficha própria ou check-list. B. Processo de decisão: A Fundação para a Ciência e a Tecnologia submeterá à Autoridade de Gestão do POFC uma proposta de financiamento dos projectos recomendados para financiamento por domínio científico, identificando o investimento elegível total que lhe está associado bem como a comparticipação FEDER, sem prejuízo da informação julgada suficiente para fundamentar uma decisão, ser transmitida de forma automática entre os Sistemas de informação da FCT e da Autoridade de Gestão do POFC. A decisão de financiamento da Autoridade de Gestão será inserida em Sistema de Informação do POFC e comunicada à FCT. C. Formalização da concessão do apoio: O financiamento do FEDER deve ser objecto de celebração com os beneficiários, de um termo de aceitação (art. 18 do Regulamento do SAESCTN) segundo minuta que contenha as disposições consideradas necessárias e suficientes pela Autoridade de Gestão do POFC. No caso de associação de várias instituições deverá figurar como anexo ao termo de aceitação um protocolo entre as partes explicitando o âmbito da cooperação e a responsabilidade conjunta entre elas (nº 2 do art. 9ºdo regulamento do SAESCTN). 4
5 As instituições proponentes e instituições participantes devem à data de assinatura do termo de aceitação evidenciar e comprovar à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Organismo Intermédio, o cumprimento das condições de admissão e aceitação exigidas. A calendarização de acções conducentes à concretização rápida destes procedimentos é a seguinte: Até dia 22 de Dezembro de 2008, formalização da proposta de financiamento pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT); Até dia 31 de Dezembro de 2008, recepção das candidaturas no sistema de informação do POFC; Até 31 de Janeiro de 2009, será assegurada a transmissão de dados relativos à fase de avaliação e análise das candidaturas a efectuar entre Sistemas de Informação; Cumpridas que estejam as anteriores etapas, a Comissão Directiva do COMPETE - Programa Operacional Factores de Competitividade tomará a respectiva decisão de financiamento no prazo de 15 dias úteis. Este conjunto de procedimentos reveste-se de natureza excepcional e é aplicável aos projectos com as características identificadas nesta Orientação de Gestão. Lisboa 15 de Dezembro de 2008 O Presidente da Comissão Directiva Programa Operacional Factores de Competitividade Nelson de Souza 5