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Faria de Sá: "Santas casas passam por dificuldades, prejudicando a vida de muitas pessoas."
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 8183/14, que permite a concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) de entidades de saúde, com a isenção das contribuições sociais na área da saúde, mesmo não havendo interesse do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS) na contratação total ou abaixo do mínimo exigido dos oferecidos.
Pela proposta do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), entidades filantrópicas de saúde, como as santas casas de misericórdia, têm de transformar o total ou percentual da isenção de contribuições sociais em prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares gratuitos, mediante pacto com o gestor local do SUS.
A proposta também contempla entidades que prestam serviços em regime residencial e transitório, como comunidades terapêuticas que executem exclusivamente ações de promoção da saúde voltadas para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas, desde que comprovem a aplicação do valor usufruído com a isenção das contribuições sociais em ações de gratuidade.
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.