GUERRA FISCAL: UMA GUERRA COM FIM? : Candido Martins Advogados
No final de 2017, o CONFAZ aprovou o Convênio ICMS nº 190/2017, dispondo sobre os procedimentos a serem seguidos pelos Estados e Distrito Federal para remissão de débitos tributários decorrentes da guerra fiscal e possibilidade de reinstituição e prorrogação de benefícios fiscais concedidos unilateralmente, na forma autorizada pela Lei Complementar nº 160/2017 ("LC nº 160/2017").
O Convênio esclareceu a obrigação dos Estados e Distrito Federal de:
(i) publicarem:
(a) até 29/03/2018, os atos normativos vigentes até 08/08/2017;
(b) até 30/09/2018, os atos normativos não vigentes em 08/08/2017;
(ii) efetuarem registro e depósito da documentação comprobatória perante o CONFAZ:
(a) até 29/06/2017, para os atos vigentes quando registro e depósito;
(b) até 28/12/2018, para os atos não vigentes no registro e depósito.
Caso os Estados e o Distrito Federal não cumpram os prazos acima com relação a um ou mais atos normativos, o respectivo benefício fiscal deverá ser revogado até 28/12/2018 pelo próprio ente da federação que originalmente o concedeu.
Na prática, cada Estado e o Distrito Federal deve observar os procedimentos previstos na LC nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017 para manutenção e convalidação dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente.
Com isso, os débitos de ICMS decorrentes da Guerra Fiscal serão remitidos e anistiados, desde que os contribuintes cumpram com os requisitos legais para assegurar a remissão dos débitos.
Até 28/12/2018, os Estados e o Distrito Federal poderão reinstituir, manter e prorrogar os seus benefícios fiscais e poderão ainda estender benefícios já concedidos para outros contribuintes.
Um Estado pode, ainda, aderir a benefícios concedidos por outras unidades da federação.
Como se pode observar, estão trilhados os caminhos para encerramento das discussões acerca dos benefícios fiscais concedidos até 08/08/2017. Aparentemente, é uma solução para o passado. Mas como fica daqui para frente?