Como ter Retenção e Restituição INSS para Empresa de Promoção de Vendas ou de Eventos - Retenção e Restituição INSS
Como ter Retenção e Restituição INSS para Empresa de Promoção de Vendas ou de Eventos
As empresas prestadoras de serviços na área de Serviços de Promoção de Vendas ou de Eventos que estão sujeitas à retenção de INSS com alíquota de 3,5% ou 11% sobre a emissão de suas notas fiscais, recibos ou faturas e que não tenham compensado esse crédito em folha de pagamento poderão requerer a sua restituição em dinheiro, corrigido monetariamente, por meio de processo administrativo junto a Receita Federal.
A restituição dos valores retidos nas notas fiscais de empresas de Serviços de Promoção de Vendas ou de Eventos é depositada em conta corrente indicada pela solicitante no ato do processo, corrigidos pela taxa Selic acumulada ao longo dos anos. Isto significa que se a empresa solicitar a restituição dos últimos 5 anos, que é o prazo legal para reivindicar o direito, ela receberá o dinheiro corrigido acumuladamente.