Projeto prevê troca de produtos em qualquer dia e horário
Proposta obriga loja a trocar mercadorias durante todo o seu funcionamento
Deputado Roberto Engler usa a tribuna da Assembleia
"Não efetuamos trocas aos sábados". A placa freqüentemente afixada em muitos estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo pode ter de ser retirada em breve. Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Roberto Engler (PSDB), nesta semana, pretende dar ao consumidor paulista o direito de trocar produtos em qualquer dia e horário.
Pelo projeto de lei 163/2014, os estabelecimentos comerciais do estado passam a ser obrigados a trocar, durante todo o seu período de funcionamento, mercadorias que apresentem vício ou defeito.
Na proposta, o deputado Roberto Engler argumenta que a razão para a regulamentação do tema está diretamente ligada à extensão do funcionamento dos estabelecimentos além do chamado horário comercial ou mesmo dos dias úteis.
"No dia a dia das pessoas, cada vez mais, a facilidade de acesso aos pontos de venda é um fator levado em conta na hora de escolher onde comprar. Não é justo que essa flexibilidade oferecida no momento de fechar o negócio não se aplique na hora de trocar a mercadoria", afirma Engler.
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê prazo de 30 dias para reclamações em caso de defeitos aparentes em bens não duráveis (roupas e calçados, por exemplo). No caso de bens duráveis (por exemplo, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, móveis, etc), esse prazo é de 90 dias.
"A mesma conveniência encontrada no ato da compra poderá ser utilizada pelo consumidor no momento de solicitar a troca. Nada mais justo", diz o deputado.
Confira o projeto de lei 163/2014 na íntegra em http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1194691.
LEI CONTRA COBRANÇA INDEVIDA
O deputado estadual Roberto Engler é o autor da lei estadual 14.734, em vigor desde maio de 2012 e que estabelece prazo de cinco dias para ajuste de cobrança indevida executada por empresas em relação ao consumidor. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (lei federal 8.078) não fixa nenhum período máximo de tempo para essa retificação.
A norma tem efeito prático simples: uma vez identificada a cobrança irregular, o consumidor passou a ter o direito de solicitar a retificação imediata do equívoco. Tal retificação deve ser feita com a emissão de uma nova conta com vencimento para pelos menos cinco dias a partir de então.
"A lei deve ser utilizada no caso de equívoco em contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, entre outras. Em vez de o valor cobrado equivocadamente ficar em poder da empresa, o consumidor passou a poder exigir a correção", avalia o deputado Roberto Engler.
Desde que comprovado o erro da empresa e em caso de não cumprimento da lei, o consumidor deve notificar o Procon para fins de apuração e preservação de seus direitos.
O não cumprimento do prazo estipulado para o ajuste previsto na lei estadual deixa a empresa responsável pela cobrança indevida sujeita a penalidades previstas nos artigos 56 a 60 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que vão desde multa até cassação de licença para atuação.