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Polícia Federal pede cancelamento de contrato com empresa Umanizzare no Tocantins
. - Jornal do Tocantins || 06 de Janeiro de 2017 às 09h11
Uma notificação da Polícia Federal ao governo do Tocantins determina que a empresa Umanizzare encerre os serviços prestados nos presídios do Estado e também, a imediata entrega das armas e munições. Segundo documento, divulgado pela TV Anhanguera, a empresa atua de forma irregular por não ter registro para atuar como segurança privada. A empresa é a mesma que administra o Complexo Penitenciário Anísio Jobim em Manaus (AM) onde aconteceu a chacina que resultou na morte de 56 detentos.
De acordo com o apontamento, a Polícia Federal comprovou que a empresa está ilegal e não pode fazer a condução de presos da cela para os banhos de sol, a revista de visitantes e a entrada e saída de pessoas nas unidades. No portão da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP) não têm policiamento, apenas funcionários da Umanizzare exercendo o papel de vigilantes.
Segundo a Polícia Federal, mesmo que o governo contrate uma empresa para realizar essa atividade, ela deve ser registrada no órgão.
A Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (Seciju) informou em nota que foi notificada e que a celebração dos Contratos nº 10/2012 e 11/2012 com a Umanizzare tinham como seus objetos a previsão de prestação de "serviços e segurança" e "serviços de vigilância". Disse também que os objetos dos contratos foram alterados "'serviços de gerenciamento e monitoramento de ergastulados', diante disso, afirma-se que tais serviços não se enquadram na condição de segurança privada."
A Seciju informou também que na CPP Palmas e na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG) em Araguaína, a segurança externa, escolta, procedimentos administrativos e a coordenação são exercidas por servidores agentes penitenciários da Polícia Civil cedidos à Seciju.