Abradilan debate os impactos das reformas administrativa e tributária | Panorama Farmacêutico
Abradilan debate os impactos das reformas administrativa e tributária
Embora o debate sobre a reforma tributária esteja mais avançado e o impacto seja mais rápido na vida das empresas e dos consumidores, a discussão sobre eles é essencial para o Brasil melhorar seus índices de crescimento e desenvolvimento. De olho do mercado e em toda movimentação que pode trazer alterações para o mercado farmacêutico, a Associação Brasileira de Distribuição e Logística de Produtos Farmacêuticos (Abradilan), trouxe o tema à tona durante seu Fórum de Desenvolvimento Empresarial, ocorrido em outubro último.
"Nenhuma reforma administrativa conseguiu concluir seu ciclo no Brasil. Todas ficaram inacabadas e ainda deixaram resquícios de modelos que não foram bem-sucedidos, por isso temos a necessidade de pensar o tema com bastante cautela", diz o professor da Fundação Dom Cabral, Vinicius Marins.
Na opinião dele, há seis pontos importantes da reforma administrativa que devem ser analisados: extinção do regime jurídico único; criação de novos vínculos de contratação com o Estado, novas formas de desligamento dos servidores públicos, fim de alguns privilégios historicamente ligado aos servidores, incentivo a cooperação entre o Estado e a sociedade e, por fim, a ampliação do poder executivo.
Sobre o regime trabalhista de servidores, dos três modelos atuais vigentes, a proposta pela reforma sugere cinco tipos de vínculos trabalhistas.
"Hoje em dia, temos o servidor concursado que fica no cargo, o servidor que presta serviço por prazo determinado e aquele que é contratado por confiança".
Já o novo modelo propõe a contratação por experiência, que seria uma etapa dos concursos públicos sem estabilidade, cargo típico de Estado sendo o único com estabilidade (como, polícia e diplomatas), cargos com prazos indeterminados que dependem de concurso, mas não têm estabilidade, cargos com prazos determinados sem concurso e estabilidade e, por fim, os cargos de liderança e assessoramento que vão substituir os atuais cargos em comissão.
"Como se pode notar, a característica mais central dos novos regimes é o fim da estabilidade da maioria dos servidores públicos, que podem perder seus cargos".
Por outro lado, a reforma não cuida da profissionalização da gestão e apresenta três pontos críticos.
"É uma reforma tímida que se baseia na regulamentação. Como exemplo, destaco o tratamento e enfrentamento das situações em que o servidor pode perder o cargo por desempenho", acrescenta Marins.
Outro aspecto que chama a atenção do professor é a ampliação de poderes ao Executivo, especialmente em relação às nomeações para cargos de confiança sem concurso público.
"É um tema sensível que abre espaço para apadrinhamentos e interesses políticos. Por fim, também destaco as agendas inacabadas de reformas administrativas, que não aprofundaram algumas pautas, permanecendo sem conclusão".
Sobre a reforma tributária, embora mais avançada em relação aos debates, o professor lembra que será uma mudança substancial do sistema tributário que dependerá de alterações constitucionais.
"A transição do sistema de tributação atual para o novo modelo é sem dúvida um desafio, requer força nacional e revisão mais profunda do nosso modelo federativo".
Entre os problemas da tributação, o destaque ficar para a alta carga tributária, especialmente as taxas que incidem sobre o consumo e folha de pagamento, regressividade do sistema tributário no Brasil e excessiva complexidade da legislação que gera dúvidas até entre os especialistas.
"A participação do consumo nas fontes de receitas tributárias chega a quase 50%, enquanto a renda e a propriedade não alcançam nem 25% no Brasil. Isso revela que não é um sistema progressivo, mas injusto".
E os problemas não acabam por aí. Há ainda conflitos de competência em matéria tributária, o que gera concorrência até entre estados e municípios. Além disso, o sistema tributário não atende as demandas da nova economia nem das novas modalidades de serviços prestados.
Outro ponto negativo apontado por ele é a guerra fiscal para atrair investimentos, o que prejudica o desenvolvimento econômico do País.
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"Felizmente, as reformas que estão sendo discutidas buscam melhorar todos esses aspectos negativos. Resumindo, é fundamental simplificar os tributos sobre o consumo, que hoje é extremamente complexo, e também garantir sustentabilidade para Estados e municípios".
Não à toa, "considero a melhor proposta unir nove tributos e criar dois novos impostos, um deles sobre produtos e serviços e o outro de natureza arrecadatória", conclui.