No que diz respeito à base de cálculo, independente do que está prescrito no parágrafo único, do art. 116 do Código Tributário Nacional, ainda pendente de regulamentação, por lei ordinária, parece óbvio que não teria validade jurídica alguma eventual pacto das partes contratantes, a fim de dissimular a ocorrência do fato gerador, dada a natureza ex lege da obrigação tributária.
Assim, seria nulo eventual disfarce da realidade, mediante atos jurídicos simulados, para contornar a situação que configura a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Muito embora, a inscrição da MHIB, tanto no CNPJ, como também, no CCM da Prefeitura do Município de São Paulo constem como códigos de atividades, aqueles voltadas para a fabricação e instalação de máquinas e equipamentos industriais, a verdade é que ela não configura estabelecimento industrial, nem comercial. Opera exclusivamente no setor de prestação de serviços como mero escritório de apoio da MHI do Japão. É como se a própria MHI, por meio de uma unidade específica de informação e pesquisas, estivesse atuando no mercado brasileiro, hipótese em que ela arcaria regularmente com as despesas concernentes à manutenção dessa unidade, em termos de infra-estrutura material e pessoal.
Não é, e nunca foi objetivo da MHI do Japão abrir uma empresa de prestação de serviços de pesquisas, informações, promoções e publicidades para o mercado em geral, isto é, para diversos clientes da espécie. O objetivo da consulente é o de prestar esses serviços com exclusividade para a MHI do Japão, como se fosse uma extensão de seu estabelecimento. Do ponto-de-vista econômico equivale à prestação de serviços a si próprio, o que lhe retira o caráter mercantil, indispensável à incidência do imposto.
Dessa forma, o pactuado no acordo firmado entre a MHI e MHIB, quanto ao reembolso mensal de despesas com a manutenção do escritório da MHIB no Brasil, sem prejuízo da remuneração de 5% sobre o valor dessas despesas reembolsadas, pelos serviços prestados, única e exclusivamente à MHI do Japão, tem legitimidade, e, o ato se reveste de legalidade indiscutível, não implicando burla à legislação brasileira.
“A desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados pelo contribuinte só se legitima quando presentes a sonegação, a fraude ou o conluio definidos, respectivamente, nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, nos seguintes termos:
II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente.