DJBA 17/09/2021 - Pg. 2016 - Caderno 2 - entrância final - capital | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
17 Set 2021
Caderno 2 - Entrância Final - Capital
Página 2016
Página 2016 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021
Publicado por Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 3 meses
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ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
Salvador, . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA
Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 24 de Fevereiro de 2021.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO n. 8027895-78.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: DULCE DALVA COSTA SOUZA Advogado (s): PAULO RODRIGUES VELAME NETO, HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE, THAIS FIGUEREDO SANTOS RECORRIDO: BAHIA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO Advogado (s):
RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a Autora postula indenização pelo labor durante o período em que, segundo alega, já deveria encontrar-se na inatividade, o qual corresponde a 511 (quinhentos e onze) dias de tramitação do seu processo de aposentadoria. De acordo com a Autora, a tramitação do seu processo de aposentadoria ultrapassou o prazo de duração que considera razoável – 90 (noventa) dias, motivo pela qual entende fazer jus à respectiva indenização. Sentença julgando improcedentes os pedidos (ID 12587392), pois não caracterizados os elementos necessários à conﬁguração da responsabilidade civil estatal, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformada, recorre a Autora com suas razões de ID 12587395. Contrarrazões apresentadas (ID 12587397), com preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. É o breve relatório. Decido. Salvador/BA, 22 de janeiro de 2021. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Relator
VOTO Afasto a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, haja vista que a parte recorrente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício legal. Deﬁro os benefícios da assistência judiciária gratuita e conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Busca a parte autora a reforma da sentença para que lhe seja reconhecida a mora injustiﬁcada na concessão do seu benefício de aposentadoria, no período que superou 90 (noventa) dias de tramitação do processo administrativo, com a condenação do Réu no pagamento de indenização pelo exercício do labor no período em que poderia estar na inatividade proporcional a 421 (quatrocentos e vinte e um) dias da remuneração percebida na ativa no período que superou os 90 (noventa) dias aludidos. Ne sentença, o Magistrado a quo, julgou improcedentes os pedidos autorais Trata-se de ação reparatória para responsabilizar o Estado da Bahia a pagar indenização por conta da demora na concessão de benefício previdenciário. A jurisprudência já se ﬁrmou no sentido de que o ente concedente do benefício previdenciário tem a obrigação de analisar o pedido de aposentadoria em prazo razoável, não podendo se escusar e transferir ao beneﬁciário o ônus da demora decorrente de eventual falta de recursos estruturais para a análise do processo administrativo. Nessa linha, observamos que não existe na legislação estadual estabelecimento de prazo especíﬁco para a conclusão do procedimento. Assim, em razão da lacuna legislativa, entendo que a melhor solução é a aplicação da legislação federal especíﬁca sobre o tema, no caso, a Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geograﬁa e Estatística - IBGE. § 5o- O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Da mesma forma, entendo que tal prazo não pode ser considerado “fatal”, ao tempo que poderia se interpretar como excessivamente oneroso ao Estado a conclusão do procedimento no referido prazo. Por isso, a possibilidade de prorrogação do prazo, por