Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 10649 RN
Rcl 10649 RN
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO, JUIZ DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, IVANEIDE DURVAL FERREIRA
DJe-040 DIVULG 28/02/2011 PUBLIC 01/03/2011
RECLAMAÇÃO – PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – NEGATIVA DE SEQUÊNCIA.1. O Município de São Gonçalo do Amarante/RN formalizou esta medida considerada a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF e o acórdão do Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, que implicou a admissão da repercussão geral da matéria. Visa a suspender reclamação trabalhista em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por meio da qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas – depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, férias, 13º salário,entre outros – de servidora pública. Requer a concessão de liminar.Discorre sobre o tema de fundo do processo, asseverando o descompasso com a medida acauteladora deferida na mencionada ação direta de inconstitucionalidade, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, bem como relativamente ao pronunciamento alusivo ao referido recurso extraordinário – relator Ministro Ricardo Lewandowski.O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal informa haver assentado a competência da Justiça do Trabalho, reconhecendo o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, considerada a ausência de publicação e vigência de suposta lei que teria instituído o regime jurídico único dos servidores integrantes dos quadros do Município.O Regional noticia o recebimento de recurso de revista interposto pelo reclamante, pendente de novo juízo de admissibilidade no Tribunal Superior do Trabalho.A interessada, Ivanilde Durval Ferreira, apesar de intimada, quedou silente, conforme certidão da Secretária Judiciária.2. Inicialmente, atentem para os limites subjetivos do acórdão prolatado no aludido recurso extraordinário. Descabe cogitar de desrespeito à decisão do Supremo proferida em processo em que o reclamante não figure como parte. Há tentativa de reiteração da óptica que veio a prevalecer em 2008, envolvendo partes individualizadas e, portanto, sem a participação do ora reclamante.No mérito, não concorre a pertinência do pleito. A liminar concedida na citada ação direta de inconstitucionalidade ficou restrita ao afastamento de interpretação do inciso I do artigo 114 da Carta Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que implique reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar conflitos atinentes a regime especial, de caráter jurídico-administrativo. Consoante se depreende dos documentos juntados ao processo, há, em síntese, o envolvimento de conflito trabalhista, presente a articulação, como causa de pedir, da regência do vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho.3. Ante o disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, nego seguimento à reclamação.4. Publiquem.Brasília, 22 de fevereiro de 2011.Ministro MARÇO AURÉLIORelator