REGULAMENTO ABRAME: regula as atividades e serviços da ABRAME
ABRAMERepresentantesRegulamento
REGULAMENTO ARBITRAL, MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO
* REGULAMENTO ARBITRAL
Artigo 1º – As partes que tiverem acordado por escrito, solucionar suas controvérsias por arbitragem, através de Cláusula Compromissória ou termo expresso de Compromisso Arbitral, elegendo a ABRAME – Associação Brasileira de Árbitros e Mediadores concordam e ficam vinculados às disposições deste Regulamento ou ao que estiver vigente na oportunidade do início da arbitragem.
Parágrafo Primeiro: Toda e qualquer alteração deste Regulamento, por acordo expresso das partes, somente valerá para o caso específico.
Parágrafo Segundo: A ABRAME não decide por si mesma os litígios que lhe forem submetidos através do núcleo de arbitragem; administra e supervisiona o desenvolvimento do processo arbitral, segundo a vontade das partes, nos parâmetros definidos por este Regulamento.
Parágrafo Terceiro: Este Regulamento regerá a arbitragem, salvo na hipótese de conflito com qualquer disposição de lei, aplicável à arbitragem, da qual as partes não possam derrogar, caso em que prevalecerá esta última.
Artigo 2º. Para efeito deste Regulamento se adotam as seguintes definições:
1. Árbitro – pessoa escolhida para ser o julgador singular.
2. ABRAME – Associação Brasileira de Árbitros e Mediadores eleita pelas Partes para administração e regulação do processo de Arbitragem
3.Convenção Arbitral – cláusula arbitral ou compromisso arbitral;
4. Notificação – meio pelo qual a ABRAME comunica e intima as partes sobre os atos da arbitragem
5.Partes – Requerente(s) ou Requerida(s)
6.Representante – procurador com poderes para recebimento de comunicações e notificações em nome da parte.
7.Requerimento de Instauração de Arbitragem – Pedido oriundo da parte interessada visando a instauração do processo arbitral
8.Tribunal Arbitral – quando intervém 03 (três) ou mais Árbitros.
9. Procedimento arbitral – Atos iniciais praticados pela Secretaria Executiva da Abrame até a nomeação do árbitro ou árbitros e sua aceitação do encargo.
Da Instauração da Arbitragem.
Artigo 3º – Submetendo-se as partes, através de Cláusula Compromissória ou de Compromisso Arbitral, às regras da ABRAME, sendo esta acionada mediante Requerimento, por qualquer das partes, o procedimento arbitral será instaurado e será instalada e processada de acordo com o previsto no presente regulamento.
Parágrafo Primeiro: Considera-se válida a Cláusula Compromissória efetivada por troca de correspondência epistolar, telex, fax, telegramas ou qualquer outro meio de comunicação idôneo, capaz de provar a sua existência e validade.
Parágrafo Segundo: A Cláusula Compromissória que integra um contrato é considerada como uma convenção distinta das outras cláusulas do mesmo contrato, tendo autonomia em relação ao contrato e vinculando o procedimento arbitral.
Parágrafo Terceiro: A parte que questionar a existência, validade ou eficácia da Convenção de Arbitragem deverá apresentar as respectivas exceções por petição fundamentada à ABRAME.
Artigo 4º – A parte interessada em dar início ao procedimento arbitral manifestará sua intenção à outra parte, mediante requerimento, através da Secretaria Executiva da ABRAME, juntando cópias da mesma, em número suficiente para a remessa ao(s) requerido(s) e para o arquivo, sendo nesta oportunidade intimado da data da audiência preliminar, comprometendo-se a comparecer a mesma.
Parágrafo Primeiro – O Requerimento de arbitragem deverá conter:
1 – O nome, qualificação e endereço das partes, bem como os respectivos números de telefone, fax e e-mail, se houver;
2 – Referência à cláusula compromissória a partir da qual o pedido se baseia ou Termo de Compromisso Arbitral a ser firmado pela outra (s) parte (s);
3 – Referência ao contrato ou documento do qual resultou o conflito ou com o qual está relacionado;
4 – Breve histórico dos fatos e os pontos em litígio;
5 – Petição fundamentada e instruída com documentos probatórios;
6 – Indicação do valor da causa;
7 – Indicação do Árbitro ou co-Árbitro, se optar pela formação de Tribunal Arbitral bem como seus substitutos, informando a qualificação dos mesmos em caso de indicação pela ABRAME, quando não tenha sido acordado, anteriormente, na cláusula compromissória, que fará parte integrante do Compromisso Arbitral;
8 – O prazo para apresentação da sentença arbitral e o lugar em que a mesma será proferida;
9 – O idioma a ser utilizado;
10 – A indicação da lei nacional, do tratado internacional ou das regras corporativas aplicadas à arbitragem;
11- Autorização para que o Árbitro ou os Árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;
12 – Multa de 20% sobre o valor da causa, devida pela parte que agir de má-fé, dificultando o andamento regular da arbitragem;
13 – Demais disposições eventualmente convencionadas pelas partes.
Parágrafo Segundo – A data em que o Requerimento for protocolizado na Secretaria Executiva da ABRAME determinará, para todos os efeitos legais, o início do procedimento arbitral, inclusive quanto a prescrição e decadência Este será numerado, datado e relacionado em livro próprio.
Artigo 5º – Ao protocolizar o Requerimento na Secretaria Executiva da ABRAME, o Requerente deverá anexar todos os documentos que considere pertinentes aos fatos, bem como o comprovante de pagamento da taxa de registro e custas, em conformidade com a tabela da ABRAME, condição indispensável para a aceitação do procedimento arbitral.
Parágrafo Primeiro: Em nenhuma hipótese, a taxa de registro será reembolsada.
Parágrafo Segundo: Estando tudo em ordem, a Secretaria Executiva da ABRAME providenciará a remessa em no máximo 05 (cinco) dias para a parte requerida. Verificando a falta de um ou mais dos elementos previstos no artigo 4º e parágrafos, notificará o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue a respectiva complementação junto a esta Secretaria. Transcorrido este prazo, sem o cumprimento da exigência, o Requerimento será arquivado, sem prejuízo de renovação, mediante novo pagamento da taxa de registro.
Art. 6º – A Secretaria Executiva da ABRAME, existindo ou não Cláusula Compromissória, enviará notificação à parte requerida, para responder ao requerimento de arbitragem, e ao pedido de complementação do Compromisso Arbitral do qual será enviado uma cópia acompanhado de cópia dos demais documentos e exemplar deste Regulamento, para no prazo de 07 (sete) dias, manifestar-se sobre os termos do referido Compromisso, junto à Secretaria bem como intimada para o comparecimento na audiência preliminar designada.
Parágrafo primeiro: Inexistindo vinculação por Cláusula Compromissória e na falta de manifestação quanto à aceitação e complementação do Compromisso Arbitral pela (s) parte (s) requerida (s), e não comparecendo na audiência preliminar, nos prazos mencionados deste artigo, o procedimento será arquivado.
Parágrafo segundo: A Secretaria Executiva da ABRAME encaminhará, junto com o compromisso arbitral, cópia do Requerimento de instauração do procedimento e seus anexos, à Requerida intimando-a (s) para responder (em) e apresentar (em) suas alegações, contestando e, se for o caso, o pedido de reconvenção, em peça apartada, na Audiência Preliminar a ser designada para no máximo 15 dias do Requerimento.
Art. 7º – Havendo multiplicidade de partes requeridas, estas, em comum acordo, deverão indicar um único Árbitro e respectivo substituto.
Parágrafo Primeiro: Se a Cláusula Compromissória for omissa quanto ao número de Árbitros e ao método de sua designação, o Requerido, no prazo do Art. 6º, manifestar-se-á sobre a proposta formulada, neste sentido, pelo Requerente, indicando sua aceitação ou não do árbitro indicado.
Artigo 8º – Ocorrendo qualquer omissão ou alteração nas regras do Compromisso Arbitral, Cláusula Compromissória ou mudança necessária de suas regras, deverá ser elaborado termo aditivo, firmado por todas as partes, que integrará a Convenção de Arbitragem.
Artigo 9º – Se dentro do prazo de 07 dias estipulado no Art. 6º, houver a concordância entre as partes da nomeação de Árbitro único ou a constituição de Tribunal Arbitral, a Secretaria Executiva da ABRAME formalizará a nomeação do Árbitro ou Tribunal, que aceitando a função, instituirá o processo arbitral.
Parágrafo único: Se houver discordância entre as partes para a nomeação de árbitro único, será efetuado a escolha pela Secretaria Executiva, por sorteio, dentre os árbitros pertencentes ao rol da ABRAME, tudo dentro do prazo de 07 (sete) dias estipulado no Art. 6º, formalizando-se sua nomeação no compromisso arbitral
Artigo 10 – Se o Requerido não comparecer à Secretaria Executiva da ABRAME no prazo para cumprir o disposto no art. 6º ou demonstrar resistência à instituição da arbitragem, a Secretaria Executiva da ABRAME, dará prosseguimento ao procedimento arbitral com a indicação de Árbitro único, conforme as regras do parágrafo único do Art;9º., salvo se as partes tenham estipulado, anteriormente e expressamente, que o juízo arbitral deva se constituir de 03 (três) ou mais Árbitros, ou se a ABRAME entender que as características do litígio ou os valores envolvidos estão a recomendar que o juízo arbitral se constitua de 03 (três) Árbitros, mas neste caso tal definição, sempre ficará a critério da secretaria executiva da ABRAME e será feita e definida dentro do prazo máximo de 07 dias do Art. 6º,
Parágrafo Primeiro: Se definido pela Secretaria Executiva da ABRAME que a arbitragem será realizada por 03 (três) ou mais Árbitros e não existir ainda indicação de árbitro pelas partes, a Secretaria Executiva da ABRAME fará a indicação dos árbitros. Poderá eventualmente e a seu critério abrir um prazo de 03 (três) dias para que cada uma das partes indique árbitro, sendo que caberá a ABRAME a indicação do Árbitro Presidente, intimando-se as partes.
Parágrafo Segundo: Na hipótese, se depois de intimadas, as partes não indicarem Árbitro, no prazo acima definido, todas as designações serão feitas pela Secretaria Executiva da ABRAME, sendo formalizadas suas nomeações e instituído o processo arbitral.
Da Nomeação e Competência dos Árbitros
Artigo 11 – O Árbitro, no desempenho de sua função, deverá ser e manter-se independente, imparcial, competente, diligente e discreto, respeitando o contido na convenção de arbitragem, no presente Regulamento, na lei aplicável e no Código de Ética da ABRAME, devendo apresentar à Secretaria Executiva da ABRAME, declaração expressa de independência no ato de aceitação da indicação.
Artigos 12- Poderão ser nomeados para a função de Árbitros na constituição de Tribunais Arbitrais, tanto os membros pertencentes ao Rol de Árbitros da ABRAME, quanto profissionais fora dele, indicados pelas partes, desde que previamente aprovados pela ABRAME, os quais deverão se comprometer a respeitar o presente Regulamento e o código de Ética da entidade.
Parágrafo único: No caso das partes optarem por um único Árbitro, este deverá ser necessariamente integrante do rol indicado pela ABRAME.
Artigo 13 – O profissional indicado como Árbitro, antes de aceitar a nomeação, deverá revelar no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da ciência da indicação, mediante comunicação à ABRAME, sobre todas as circunstâncias que possam gerar dúvidas justificadas acerca de sua imparcialidade ou independência, após análise criteriosa das condições proibitivas de que trata os artigos 134 a 136 do Código de Processo Civil no tocante à suspeição e impedimento para o exercício da função. Tal dever persiste durante todo o procedimento arbitral.
Artigo 14 – O Árbitro único nomeado ou os Árbitros que integrarão o Tribunal Arbitral assinarão o Termo de Compromisso Arbitral para todos os fins e efeitos de direito.
Parágrafo Primeiro: O Arbitro ou o Secretario Executivo da ABRAME, no caso da arbitragem ainda não ter sido constituída, poderá prorrogar todos os prazos estabelecidos, se assim considerar justificável.
Parágrafo Segundo: No curso do processo o Árbitro ou Presidente do Tribunal Arbitral, poderá julgar pela improcedência dos pedidos de aditamento ou complementação do pedido, da contestação ou da reconvenção, em razão do atraso em que foi formulado ou prejuízo que possa causar à outra parte ou qualquer outra circunstância relevante.
Artigo 15 – As decisões da Secretaria Executiva da ABRAME com referência à designação, confirmação ou substituição de Árbitro serão finais.
Artigo 16 – Se o Árbitro escusar-se antes de aceitar a nomeação, renunciar após a respectiva aceitação, vir a falecer, tornar-se impossibilitado para o exercício da função ou sendo acolhida a sua recusa ou impedimento, assumirá seu lugar o suplente indicado na Convenção de Arbitragem, não havendo suplente indicado, a designação do Árbitro substituto será feita a substituição pela Secretaria Executiva da ABRAME em 05 no máximo (cinco) dias, tantas vezes quantas forem necessárias.
Artigo 17 – Eventuais controvérsias surgidas entre os Árbitros serão dirimidas pelo Presidente do Tribunal Arbitral, cuja decisão será definitiva.
Artigo 18 – Não poderá ser nomeado, Árbitro aquele que:
1. For parte no litígio;
2.Tenha intervindo no litígio, como mandatário de qualquer das partes, testemunha ou perito;
3. For cônjuge ou parente até terceiro grau de qualquer das partes ou de procurador ou advogado de qualquer das partes;
4. Participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja parte no litígio;
5. Participar direta ou indiretamente do capital social de pessoa jurídica que seja parte no litígio;
6. For amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus procuradores;
7.Ter anteriormente opinado sobre o litígio ou aconselhado qualquer das partes;
8.Ter atuado como mediador, antes da instituição da arbitragem, salvo convenção em contrário das partes;
9. For herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
10. Receber dádivas antes ou depois de iniciada a arbitragem; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da arbitragem, ou subministrar meios para atender às despesas da arbitragem;
11. Tiver, por qualquer motivo, interesse no julgamento da causa em favor de qualquer das partes.
Parágrafo único: Ocorrendo qualquer das hipóteses mencionadas acima, compete ao Árbitro declarar imediatamente, seu impedimento e recusar sua nomeação, ou apresentar sua renúncia mesmo que tenha sido indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever.
Das Partes e seus Representantes
Artigo 19 – As partes poderão vir acompanhadas por quem lhes assista ou represente no procedimento arbitral. Porém, é recomendável, fundamental e de extrema importância que as partes se façam vir acompanhadas por advogado, devidamente constituído através de procuração, pública ou particular e que lhe outorgue poderes suficientes para a prática de todos os atos relativos à representação perante o procedimento arbitral, inclusive para recebimento de notificações e intimações.
Parágrafo único – Nessa hipótese, excetuada a manifestação expressa em contrário das partes, todas as comunicações e notificações serão efetuadas ao procurador por elas nomeado, por correspondência epistolar ou registrado postal com aviso de recebimento, telex, fax, ou qualquer outro meio idôneo de comunicação, documentalmente comprovável.
Artigo 20 – Para todos os fins, a contagem de prazo prevista neste Regulamento começa no dia útil seguinte ao do recebimento da notificação ou da comunicação, sendo contados dias corridos, não se interrompendo ou se suspendendo a contagem pela ocorrência de feriado ou dia de não expediente comercial, sendo utilizado o mesmo critério de contagem do Código de Processo Civil Brasileiro.
Parágrafo primeiro: Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento tiver lugar em dia feriado ou em que não haja expediente comercial na cidade onde o destinatário reside, tem a sede dos seus negócios ou para onde foi remetida notificação, comunicado ou proposta.
Parágrafo segundo: O prazo de tolerância máxima de atraso, para comparecimento as convocações, sessões ou audiências marcadas pela Secretaria Executiva da ABRAME ou pelo árbitros será de 15 (quinze) minutos. Transcorrido esse prazo, sem que a parte se apresente, configurar-se-á a ausência ou não comparecimento, mediante certificação.
Art. 21 – Todo e qualquer documento endereçado ao Árbitro ou Presidente do Tribunal Arbitral será entregue e protocolizado na Secretaria Executiva da ABRAME, que após o registro providenciará sua destinação e, quando necessário, o envio de cópias aos Árbitros e às partes.
Artigo 22 – As notificações ou comunicações da ABRAME ou do Árbitro serão sempre entregues às partes contra recibo, ou, por prova inequívoca do recebimento, sendo que, os prazos a serem cumpridos serão contados a partir do primeiro dia subseqüente à data do recebimento.
Parágrafo único: A parte que mudar de endereço deverá sempre informar expressamente tal alteração com antecedência mínima de 03 dias, sendo que a omissão dessa informação implicará na pena de ser considerada intimada ou notificada, mesmo que a correspondência ou intimação tenha sido enviada para o endereço constante, anteriormente informado.
Do Local da Arbitragem
Artigo 23 – Na falta de acordo entre as partes sobre o lugar onde se processará a arbitragem, este será determinado pelo Árbitro ou Tribunal Arbitral, considerando as circunstâncias do caso, e a conveniência das partes e do(s) árbitro(s).
Artigo 24 – As partes podem escolher livremente o idioma a utilizar no procedimento arbitral. Na falta de acordo, o Árbitro ou o Presidente do Tribunal Arbitral o determinará, considerando as circunstâncias relevantes da relação jurídica em litígio, em especial a língua em que foi redigido o contrato ou outro documento que deu origem à arbitragem, e a língua falada pelas partes.
Parágrafo Primeiro – Quaisquer documentos entregues em outro idioma serão acompanhados por uma tradução ao idioma da arbitragem, por tradutor juramentado, cuja despesa para a devida tradução, será da responsabilidade da parte que os apresentar.
Parágrafo Segundo: Deverá ser comunicada à Secretaria Executiva da necessidade da presença de intérpretes ou tradutores na audiência, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, sendo as despesas de responsabilidade da parte que a utilizar.
Artigo 25 – Considera-se instituída a arbitragem quando aceita pelo Árbitro a sua indicação e realizado o ato formal de sua nomeação com sua assinatura no compromisso arbitral, se for único, ou por todos, se forem vários. Assumindo a responsabilidade pela condução do processo e de todos os seus atos.
Artigo 26 – Em Audiência Preliminar o Árbitro ou o Presidente do Tribunal Arbitral fará a eventual complementação de itens do compromisso arbitral, se for necessário, receberá a contestação e a reconvenção, em peça apartada. Nesta audiência, comparecendo as partes, o Árbitro determinará a abertura da tentativa de conciliação; indicando que o processo seja transferido de imediato para a Secretaria Executiva da ABRAME a qual fará a imediata indicação do mediador/conciliador, que assumirá os trabalhos, ato contínuo, e iniciará a tentativa de solução amigável da controvérsia.
Parágrafo Primeiro – Ocorrendo a conciliação/mediação, será reduzida a termo, sendo o processo de imediato entregue ao Árbitro ou Presidente do Tribunal Arbitral que a homologará, mediante Sentença Arbitral, conforme dispõe o art. 28 da Lei n. 9.307/96.
Parágrafo segundo – O Árbitro poderá a pedido do mediador/conciliador apreciar pedido de remarcação para a continuação da tentativa de conciliação, podendo a seu critério ser designada a nova data da continuação da audiência preliminar, saindo intimadas as partes.
Parágrafo terceiro – Restando infrutífera a tentativa de mediação/conciliação, será formalizada e o processo retorna ao Árbitro que apreciará a contestação, as exceções e demais requerimentos, se houverem. O Árbitro, ou o Tribunal Arbitral fixará os pontos controversos que serão objeto específico da sentença arbitral, podendo juntamente com as partes firmar adendo ao compromisso arbitral, ouvir eventuais depoimentos pessoais, podendo fixar prazo para a réplica, quando for o caso, bem como as partes especificarão as provas que pretendem produzir, depois de tudo apreciado será lavrado o termo contendo todo o conteúdo da Audiência preliminar.
Parágrafo Terceiro – Oferecida a reconvenção, na Audiência Preliminar, a parte reconvinda será intimada do nesta audiência, do prazo de 7 (sete) dias, para responder sobre todo seu conteúdo.
Artigo 27 – O Árbitro ou Tribunal Arbitral fixará no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da audiência preliminar, para que as partes apresentarem, na audiência de instrução, as demais provas admitidas, depoimentos de testemunhas e apresentação de laudos periciais, se houver. Saindo as partes intimadas da data da audiência ou de eventuais prazos marcados para laudos ou outras providências determinadas.
Artigo 28 – Encerrada a audiência de instrução, o Árbitro ou Tribunal Arbitral concederá prazo máximo de 07 (sete) em comum, para que as partes ofereçam suas alegações finais, podendo ser substituídas por razões orais, se for da conveniência das partes.
Parágrafo único: Se uma das partes devidamente convocada para produzir prova ou tomar qualquer outra medida, não o fizer no prazo estabelecido pelo Árbitro ou Tribunal Arbitral, sem apresentar motivo para tanto, este prolatará Sentença Arbitral com as provas que lhe foram apresentadas.
Da Argüição de Suspeição ou Impedimento
Artigo 29 – À parte que pretender argüir questões relativas à suspeição ou impedimento de qualquer Árbitro(s), deverá fazê-lo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que teve ciência do fato que ocasionou a incompetência, impedimento ou suspeição.
Parágrafo Primeiro: À parte que argüir a suspeição ou impedimento do Árbitro deverá apresentar a respectiva exceção, em documento escrito, acompanhado das respectivas cópias, no prazo previsto, que será comunicada à outra parte e ao Árbitro ou Presidente do Tribunal Arbitral.
Parágrafo Segundo: O Árbitro poderá, depois de recebida a respectiva exceção, renunciar ao cargo. Em nenhuma hipótese estará implícita a aceitação da validade das razões nas quais fundamentou-se a recusa acolhida.
Parágrafo Terceiro: Aceita a exceção será o Árbitro substituído por profissional mencionado na Convenção de Arbitragem ou documento posterior. Não o havendo, o Árbitro substituto assumirá ou será designado, de conformidade com o presente Regulamento, pela Secretaria Executiva da ABRAME.
Parágrafo Quarto: Não sendo acolhida a exceção, a arbitragem prosseguirá normalmente, sem prejuízo de vir a ser examinada a questão pelo órgão do Poder Judiciário competente, uma vez findo o procedimento arbitral.
Artigo 30 – A parte interessada, poderá argüir questões relativas à nulidade, invalidade ou ineficácia da Convenção de Arbitragem ou de qualquer procedimento do processo de Arbitragem, a qualquer momento, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da ciência do fato que deu causa.
Parágrafo único – A nulidade absoluta deverá ser decretada pelo Árbitro ou Tribunal Arbitral, de ofício, tornando sem efeito todos os atos praticados após o fato que gerou a nulidade.
Artigo 31 – A argüição e efeitos das nulidades seguem as regras do Código de Processo Civil Brasileiro.
Artigo 32 – O Árbitro ou o Presidente do Tribunal Arbitral poderá decidir, de ofício ou por provocação das partes, na forma do art. 3º, parágrafo terceiro, sobre a sua própria competência, aí incluída qualquer exceção relativa à existência, validade ou eficácia da cláusula compromissória.
Parágrafo único: Para este efeito, a Cláusula Compromissória que integra um contrato é considerada como uma convenção distinta e autônoma das outras cláusulas do mesmo contrato.
Medidas Coercitivas ou Cautelares
Artigo 33 – Se as partes demandantes solicitarem medidas antecipadas ou cautelares, o Árbitro ou o Presidente do Tribunal Arbitral deverá sobre elas decidir quando julgar necessárias para garantir o objeto do litígio, inclusive medidas de proteção ou conservação de propriedade, tais como providenciar que os bens se depositem em mãos de um Gestor, ou que se alienem os bens perecíveis.
Parágrafo Primeiro: O Árbitro ou o Presidente do Tribunal Arbitral poderá, caso julgue necessário, exigir a prestação de uma garantia para assegurar a execução ou os custos das medidas provisórias de proteção, podendo estas ser estipuladas na forma de Laudo ou estimativas Provisórias.
Parágrafo Segundo – Concedida a Medida Cautelar ou Tutela Antecipatória, pelo Árbitro ou Tribunal Arbitral, a decisão deverá ser encaminhada para a autoridade judicial que seria, originariamente, competente para julgar a causa, para que se determine o seu cumprimento.
Artigo 34 – As partes podem apresentar todas as provas que julgarem necessárias e úteis à instrução do processo e ao esclarecimento do Árbitro ou Tribunal Arbitral. Devem ainda apresentar todas as outras provas que qualquer Árbitro julgue necessário para a compreensão e a solução do litígio, competindo ao Árbitro ou ao Tribunal Arbitral decidir sobre a admissibilidade, pertinência e importância das mesmas.
Artigo 35 – Qualquer Árbitro ou membro do Tribunal Arbitral, considerando necessário para o seu convencimento, diligência fora da sede do lugar da arbitragem, solicitará ao Presidente a determinação de dia, hora e local para a realização da diligência, dando ciência prévia às partes.
Artigo 36 – Admitir-se-á a prova pericial quando, a critério do Árbitro ou Tribunal Arbitral, se fizer necessária para a constatação de matéria que não possa ser elucidada pelos mesmos.
Parágrafo Primeiro: A prova pericial será executada por perito nomeado pelo Árbitro ou Tribunal Arbitral, entre pessoas que, a seu critério, tenham reconhecido conhecimento na matéria, objeto do litígio ficando as despesas responsabilidade da parte solicitante ou de ambas quando solicitada pelo Arbitro.
Parágrafo Segundo: Deferida a realização da perícia, o Árbitro ou Tribunal Arbitral concederá às partes prazo para apresentarem quesitos, e, se o desejarem, indicar assistente técnico.
Parágrafo Terceiro: O perito apresentará o seu laudo técnico, no prazo fixado, ao Árbitro ou ao Tribunal Arbitral. Este enviará uma cópia às partes fixando-lhes prazo para que, se houver interesse, sejam tecidas as respectivas considerações.
Artigo 37 – A Secretaria Executiva informará previamente as partes acerca da respectiva data, hora e local de realização de audiência de instrução com antecedência máxima de 10 (dez) dias.
Parágrafo único: O adiamento da audiência somente será concedido por motivo relevante, a critério do Árbitro ou do Tribunal Arbitral, o qual designará, de imediato, nova data para a sua realização.
Artigo 38 – A audiência terá lugar, ainda que qualquer das partes, regularmente notificada, a ela não compareça.
Artigo 39 – As audiências serão instaladas pelo Árbitro ou pelo Presidente do Tribunal Arbitral com a presença dos demais Árbitros e do secretário. Quando um Árbitro, sem motivo justificável, interrompe sua participação nos trabalhos do Tribunal Arbitral, deverá haver substituição imediata do mesmo, evitando assim a necessidade de suspensão do procedimento.
Artigo 40 -. O depoimento das testemunhas pode ser realizado por meio de documento escrito e assinado, vídeo-conferência, ou por outra forma que utilize como meio a tecnologia avançada de comunicação de dados, voz e imagem, desde que possam ser registrados em meio magnético de armazenamento de informações.
Parágrafo Primeiro: A parte que indicou a oitiva de determinada testemunha, responsabiliza-se pelo seu comparecimento na data e horário pré-determinada da audiência de instrução. Se a testemunha arrolada não comparecer, considerar-se-á que houve desistência da mesma.
Parágrafo Segundo: Recusando-se qualquer testemunha a comparecer à audiência ou escusando-se em depor sem motivo legal, poderá o Árbitro ou o Tribunal Arbitral, de ofício ou a pedido de qualquer das partes, requerer à autoridade judiciária competente as medidas adequadas para a tomada do depoimento da testemunha faltosa, se entender que a referida prova é fundamental ao esclarecimento da questão.
Parágrafo Terceiro: As audiências serão confidenciais, sendo que o Árbitro ou o Presidente do Tribunal Arbitral poderá determinar que qualquer testemunha retire-se durante o depoimento de outras testemunhas, determinando o modo como serão ouvidas.
Artigo 41 – A Sentença Arbitral será proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo para as alegações finais das partes, podendo tal prazo, ser prorrogado pelo Árbitro ou pelo Tribunal Arbitral, se julgar oportuno.
Parágrafo Primeiro: A Sentença Arbitral terá a forma escrita e será definitiva, irrecorrível e obrigatória entre as partes.
Parágrafo Segundo: Além da decisão final (sentença arbitral), o Árbitro ou o Tribunal Arbitral poderá prolatar decisões liminares, antecipatórias, provisórias, interlocutórias ou parciais.
Parágrafo Terceiro: Antes da comunicação da decisão às partes o Árbitro ou Tribunal Arbitral, por iniciativa própria, encaminhará à Secretaria Executiva da ABRAME, pedido para verificação e correção de erros de digitação, cálculo ou tipográficos que possam conduzir ou levar a erro na execução da decisão, dispondo a Secretaria, do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para verificar tais correções ou declarar fundamentadamente porque não a faz.
Artigo 42 – Em se tratando de Tribunal Arbitral, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do Presidente do Tribunal Arbitral. O Árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado.
Artigo 43 – A sentença arbitral será assinada por todos os Árbitros. Porém a assinatura da maioria ou do Presidente do Tribunal Arbitral confere-lhe validade e eficácia.
Artigo 44 – A Sentença Arbitral conterá necessariamente:
1 – Relatório do caso contendo os nomes das partes e um breve resumo do litígio;
2 – Fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os Árbitros, no caso, julgaram por eqüidade;
3 – Dispositivo em que o Árbitro ou o Presidente do Tribunal Arbitral resolveu as questões que lhe foram submetidas e estabelecerá o prazo para o cumprimento da sentença, se for o caso e;
4 – Data e lugar em que foi proferida.
Artigo 45 – Na hipótese de acordo entre as partes, antes da Sentença, o Árbitro ou o Presidente do Tribunal Arbitral ordenará a conclusão do procedimento e registrará a transação na forma de Sentença Declaratória do Acordo realizado entre as partes, não sendo necessária sua fundamentação.
Artigo 46 – A Sentença Arbitral conterá ainda a fixação das custas e despesas com a arbitragem, bem como da responsabilidade de cada parte pelo pagamento destas verbas, cujos valores serão extraídos de conformidade com o compromisso arbitral e a Tabela de Custas da ABRAME.
Parágrafo único – A parte vencida fica obrigada a pagar as custas processuais e os honorários de sucumbência, sendo que as despesas extraordinárias ficam por conta da parte que as solicitou.
Artigo 47 – Antes da notificação da Sentença Arbitral, as partes poderão solicitar ao Árbitro ou ao Tribunal Arbitral que emende a mesma, na hipótese de se constatar qualquer omissão sobre o ponto que deveria ter sido apreciado pela sentença.
Parágrafo único: O Árbitro ou o Tribunal completará a Sentença Arbitral se considerar que houve omissão e decidirá sobre a pertinência de ulteriores audiências e provas.
Artigo 48- Considera-se encerrada a Arbitragem:
1. Ao ser proferida a Sentença Arbitral;
2. Se o Requerente retirar seu pedido, salvo se o Requerido se oponha;
3. Se as partes concordarem em encerrá-la, podendo requerer seja declarado tal fato mediante sentença arbitral;
4. Nos casos previstos em lei;
5. Em hipótese do não recolhimento de taxas, custas ou despesas extraordinárias conforme dispõe o artigo 54.
6. Pelo falecimento da parte.
Artigo 49 – Encerrada a arbitragem, a Secretaria Executiva da ABRAME enviará cópia da sentença, às partes, através de portador devidamente habilitado, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou ainda entregará pessoalmente às partes, mediante recibo.
Do Pedido de Correção ou esclarecimento
Artigo 50 – As partes se obrigam a aceitar a Sentença Arbitral, da qual não caberá recurso, com exceção da possibilidade de solicitar ao próprio Árbitro ou ao Presidente do Tribunal Arbitral, em até 05 (cinco) dias após a notificação da sentença para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, através de pedido que corrija erro material, esclareça obscuridade ou contradição eventualmente nela contida ou se pronuncie sobre ponto omisso a respeito do qual devia manifestar-se a decisão, quando for o caso.
Da Denúncia ao Conselho de Ética.
Artigo 51 – Durante ou após quaisquer arbitragens as partes poderão denunciar ao Conselho de Ética da ABRAME, quaisquer atitudes que contrariem o código de Ética, o que será processado em 05 dias, devendo o Conselho de Ética se manifestar definitivamente em 15 dias, aplicando ou não as penas previstas no respectivo Código de Ética.
Taxa de Registro, Custas e Despesas Extraordinárias.
Artigo 52 – A Taxa de Registro é o valor cobrado para suprir despesas iniciais com a instauração do procedimento de arbitragem.
Artigo 53 – Constituem Custas de Arbitragem:
1. a taxa de administração do processo arbitral pela ABRAME;
2. os honorários do Árbitro ou dos membros do Tribunal Arbitral;
Artigo 54 – Constituem Despesas Extraordinárias da Arbitragem
1. os gastos de viagem e outras despesas realizadas pelo Árbitro ou Presidente do Tribunal Arbitral;
2. os honorários periciais, bem como qualquer outra despesa decorrente de assistência requerida pelo Árbitro ou Presidente do Tribunal Arbitral.
3. as suportadas pelas testemunhas, na medida em que sejam aprovadas pelo Árbitro ou pelo Presidente do Tribunal Arbitral;
Artigo 55 – As partes deverão recolher antecipadamente, junto a Secretaria Executiva da ABRAME as Taxas, Custas e Despesas Extraordinárias a que se referem os artigos 52, 53 e 54.
Parágrafo Primeiro – O não recolhimento de Taxas, Custas ou Despesas Extraordinárias no prazo de 5 (cinco) dias úteis, constantes do presenteRegulamento, implicará na suspensão do processo.
Parágrafo Segundo – Se os recolhimentos a que se refere o artigo 54, não for cumprido pela parte responsável dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a Secretaria Executiva da ABRAME informará tal fato à(s) outra(s) parte(s) a fim de que possa(m) efetuar o depósito integral da verba requisitada, não prejudicando desta maneira o andamento do processo.
Parágrafo Terceiro – processo que esteja suspenso pelo disposto no artigo 54 por período superior a 15 (quinze) dias será automaticamente arquivado.
Artigo 56 – As custas e despesas extraordinárias de arbitragem serão solicitadas e previamente depositadas pela parte que a requerer. Mas, as comuns, serão suportadas igualmente pelas partes.
Parágrafo Primeiro – Se a verba requisitada não for depositada dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a Diretoria Executiva da ABRAME informará tal fato às partes a fim de que qualquer uma delas deva efetuar o depósito integral da verba requisitada.
Parágrafo Segundo – Se, ainda assim, tal depósito não for efetuado, a Diretoria Executiva da ABRAME deverá informar ao Árbitro ou Presidente do Tribunal o qual suspenderá ou determinará o encerramento do procedimento arbitral, sem prejuízo da cobrança das importâncias efetivamente devidas.
Artigo 57 – Na ocasião do encerramento do processo a Secretaria Executiva efetuará a prestação de contas das despesas extraordinárias do processo devendo, conforme o caso, reembolsar às partes qualquer valor pago a maior ou cobrar das partes qualquer saldo necessário.
Artigo 58 – A Tabela de Custas elaborada pela ABRAME, poderá ser periodicamente revista, respeitados os procedimentos arbitrais já iniciados, onde prevalecerá a tabela vigente na data da protocolização do procedimento arbitral.
Parágrafo único. Faz parte do presente Regulamento, a Tabela, constante no Anexo I.
Da Redução de Prazos
Artigo 59 – Quando o litígio por sua natureza necessitar de um processo mais célere e menos complexo, desde que convencionado pelas partes, as regras do presente regulamento poderão ser reduzidas respeitando os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da sua imparcialidade e de seu livre convencimento.
Artigo 60 – Todo o procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, sendo vedado às partes, aos Árbitros, aos membros da ABRAME, e às pessoas que tenham participado no referido procedimento, divulgar quaisquer informações a ele relacionadas.
Artigo 61 – Os autos do procedimento arbitral não poderão ser retirados da Secretaria Executiva, por qualquer das partes ou por seus procuradores, podendo ser requisitadas cópias, mediante o pagamento do serviço, conforme tabela vigente, ficando constatado nos autos através de certidão.
Artigo 62 – Quando houver interesse das partes, comprovado através de expressa e conjunta autorização, poderá a ABRAME divulgar a Sentença Arbitral.
Artigo 63 – Desde que preservada a identidade das partes, poderá a ABRAME publicar, em ementário, a Sentença Arbitral.
Artigo 64 – A ABRAME poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação escrita, e, recolhidas as custas devidas, cópias certificadas de documentos relativos à arbitragem.
Artigo 65 – Instituída a arbitragem e, verificando-se a existência de lacuna no presente Regulamento, fica definido que as partes delegam ao Árbitro ou ao Presidente do Tribunal Arbitral amplos poderes para disciplinar sobre o ponto omisso. Se a lacuna for constatada antes da instituição da arbitragem, subentende-se que as partes delegam tais poderes a Secretaria Executiva da ABRAME para disciplinar o ponto omisso.
* REGULAMENTO MEDIAÇÃO / CONCILIAÇÃO
A ABRAME Associação Brasileira de Árbitros e Mediadores adota este Regulamento para as Mediação que se realizarem através da entidade, compreende as técnicas consensuais e auto compositivas de mediação e conciliação.
Artigo 1º – Abrangência do Regulamento
Todo o conflito originado das relações pessoais, comerciais ou contratuais, bem como os conflitos a eles relacionados, poderão ser submetidos a este Regulamento.
Parágrafo Único – As disposições deste Regulamento poderão ser modificadas por acordo entre as partes, desde que aprovadas pela ABRAME.
Artigo 2º – Do Processo de Mediação
2.1 – Qualquer parte que desejar iniciar o processo de Mediação, manifestar-se-á por escrito, por meio de Requerimento encaminhado à Secretária Executiva da ABRAME, nos seguintes termos:
a) o(s) nome(s), endereço(s), número(s) de telefone e de fax e o(s) endereço(s) eletrônico(s) da(s) parte(s) em conflito e de seu(s) representante(s) autorizado(s), caso existam;
b) uma descrição do(s) fato(s), incluindo o valor da causa;
c) a indicação de um Mediador/Conciliador do Quadro da ABRAME ou conveniado, ou o seu perfil profissional que será nomeado pela ABRAME;
d) juntar o comprovante de pagamento da taxa de registro, conforme estipulada em anexo no presente regulamento.
Parágrafo 1º – Sendo o Requerimento protocolizado por uma só das partes, deverá ser acompanhado de tantas cópias quantas forem necessárias para que a Secretária Executiva remeta-as, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da sua protocolização, às outras partes.
Parágrafo 2º – Na hipótese das partes encaminharem o Requerimento em conjunto, estas poderão acordar acerca da indicação do mediador/conciliador ou do seu perfil profissional a ser nomeado pela ABRAME.
2.2 – A parte requerida deverá informar à ABRAME, por escrito, no prazo de 5 dias, a partir da concordância em participar do processo, se tem alguma restrição, desde que fundamentada, quanto ao nome do Mediador/Conciliador indicado.
Parágrafo 1º – Antes da data de reunião, a Secretaria Executiva poderá manter contato com a parte requerida, colocando-se à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.
Parágrafo 2º – Se o requerido não comparecer a reunião, ou não se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias após a data marcada para a reunião, ou ainda, na eventualidade de uma resposta negativa, o Requerimento de Mediação será considerado como recusado, não se iniciando o procedimento. Neste caso, a ABRAME informará imediatamente a parte requerente, por escrito, sobre a inviabilidade de se iniciar o procedimento solicitado.
Artigo 3º – Indicação do Mediador/Conciliador
3.1 – O Mediador/Conciliador indicado em conjunto pelas partes, será convidado a informar expressamente sobre sua anuência ou não, em desempenhar sua função no processo de Mediação.
3.2 – Não sendo indicado um Mediador/Conciliador, ou se este não aceitar desempenhar a função, a ABRAME nomeará um substituto, notificando as partes.
3.3 – O Mediador/Conciliador indicado, será notificado pela ABRAME para encaminhar uma declaração de imparcialidade e independência, devidamente assinada e datada, declarando que não está impedido ou envolvido em qualquer fato ou circunstância que implique em prejuízo no exercício de sua função.
3.4 – No caso de restrições ao nome indicado pela parte requerente, a ABRAME informará à parte que o indicou, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após recebimento do relato das restrições.
3.5 – A ABRAME indicará um substituto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da informação de não aceitação referida no item 3.4.
3.6 – A ABRAM envidará todos os esforços razoáveis no sentido de indicar e nomear um Mediador/Conciliador, do seu quadro de profissionais, com o perfil solicitado ou pertinente ao caso.
Artigo 4º – Honorários e Custas
4.1 – A parte ou as partes que requererem a Mediação deverão encaminhar, junto com o Requerimento, o comprovante de pagamento da taxa de registro, não restituível, cujo valor encontra-se expresso na tabela em anexo no presente regulamento.
4.2 – Nenhum Regulamento de Mediação terá prosseguimento, quando não acompanhado do comprovante de pagamento da taxa de registro.
4.3 – Após a concordância da parte convidada, em participar do processo de Gestão de Conflito, o solicitante deverá pagar, junto a Secretaria Executiva da ABRAME, a importância referente às custas, conforme tabela em anexo no presente regulamento.
4.4 – O processo de Mediação não prosseguirá até o pagamento de suas custas, junto a Secretaria Executiva, ou a remessa do comprovante de depósito em favor da ABRAME.
4.5 – Os valores referentes a todas e quaisquer despesas extraordinárias, como despesas de viagens, perícias, avaliações técnicas dentre outras, autorizadas pelas partes, deverão ser pagas junto a Secretaria Executiva, antes de serem executadas, sob pena de suspensão do processo.
4.6 – No encerramento do processo de Mediação, a ABRAME efetuará prestação de contas das despesas extraordinárias do processo devendo, conforme o caso, reembolsar às partes qualquer valor pago a maior ou cobrar das partes qualquer eventual saldo devedor.
4.7 – Todas as custas e todas as despesas, supramencionadas serão de responsabilidade da parte solicitante, salvo acordo escrito em contrário entre elas.
4.8 – Qualquer parte terá liberdade de quitar o saldo a pagar dos depósitos e custas, caso a outra parte não honre a sua parcela.
Artigo 5º – Procedimentos de Mediação
5.1 – A(s) parte(s) convidada(s) ao concordar(em) com o processo de Gestão de Conflito assinará(ão), o Termo de Compromisso, junto à Secretaria Executiva da ABRAME, submetendo-se às regras do respectivo regulamento.
5.2 – A Secretaria Executiva designará a data da Reunião para a realização da Conciliação e Mediação.
5.3 – Durante a Reunião, o Mediador/Conciliador conduzirá o procedimento usando a melhor técnica e orientar-se-á, pelos princípios de justiça e imparcialidade bem como pela vontade das partes.
5.4 – As partes deverão cooperar de boa-fé com o Mediador/Conciliador.
5.5 – Qualquer das partes poderá solicitar assistência de peritos, avaliadores, técnicos ou profissionais para dirimir ou auxiliar no procedimento, ficando as despesas a seu encargo ou das partes se assim definirem, por escrito.
Artigo 6º – Encerramento do Processo de Mediação
6.1 – O processo de Mediação, iniciado segundo este Regulamento encerrar-se-á na ocorrência de um dos seguintes fatos:
a) assinatura do Termo de Acordo firmado entre as partes;
b) notificação escrita ao Mediador/Conciliador, por uma ou mais partes, a qualquer momento, da decisão de não prosseguir com o processo de Mediação;
c) pelo decurso de qualquer prazo estabelecido no processo, salvo seja prorrogado em consenso pelas partes envolvidas;
d) após 15 dias de suspensão do processo por falta de pagamento de qualquer das taxas, custas ou despesas constantes no presente regulamento.
6.2 – O Mediador/Conciliador, quando do encerramento do processo de Mediação, deverá notificar imediatamente a Secretaria Executiva da ABRAME, fornecendo uma cópia do termo de encerramento, fundamentados nos itens do artigo 6º.
7.1 – Salvo acordo em contrário entre as partes ou por determinação legal aplicável, o processo de Mediação, inclusive o seu resultado, é privado e confidencial.
7.2 – Qualquer solução amigável entre as partes também deverá ser mantida em sigilo.
7.3 – Salvo exigência de lei aplicável e na inexistência de acordo das partes em sentido contrário nenhuma das partes poderá, de modo algum, utilizar como prova, em qualquer processo judicial, arbitral ou similar os seguintes itens:
a) quaisquer documentos, declarações ou comunicações que sejam submetidos por outra parte ou pelo Gestor no processo de Mediação.
b) quaisquer opiniões ou sugestõesfeitas por qualquer das partes, no processo de Mediação, com vistas à possível solução de conflito;
c) qualquer tipo de reconhecimento ou concessão, feito pela outra parte, no processo de Mediação;
d) quaisquer opiniões ou propostas apresentadas pelo Conciliador, ou;
e) o fato de qualquer parte ter demonstrado, no processo de Mediação, vontade em aceitar proposta de solução amigável.
7.4 – Salvo autorização escrita das partes, o Mediador/Conciliador não deverá atuar, nem ter atuado em qualquer processo judicial, arbitral ou similar relacionado ao conflito que seja ou tenha sido objeto do processo de Mediação, quer como juiz, árbitro, perito, representante ou consultor de uma das partes.