PORTARIA Nº 107, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 - eCOMEX NSI
Altera Portaria ALF/VCP nº 103, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para o registro de Declaração Única de Exportação (DU-E) para devolução de mercadorias ao exterior antes do registo da Declaração de Importação (DI)
Publicado em: 14/10/2020 | Edição: 197 | Seção: 1 | Página: 82
Art. 1º Alterar a Portaria ALF/VCP nº 103, de 18 de setembro de 2020, publicada no DOU nº 181, de 21/09/2020, no seu art. 1º, incluindo o seguinte:
"Parágrafo Oitavo: Caso a DU-E seja parametrizada para o canal verde de conferência aduaneira, o auditor-fiscal plantonista efetuará os procedimentos necessários no sistema MANTRA para a liberação da carga, ficando dispensado de proceder à conferência dos documentos elencados no parágrafo segundo e à verificação física da mercadoria."
Art. 2° Ficam convalidados os atos de servidores praticados até a publicação desta Portaria.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-107-de-13-de-outubro-de-2020-282472700
DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃOdespacho aduaneiroDEVOLUÇÃO DE EXPORTAÇÃODu-eexportaçãoPORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIORPUCOMEXREGISTRO DI