Segurança Pública têm dívidas que chegam a R$ 86 milhões - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Todos os órgãos que compõem a estrutura de Segurança Pública no Estado do Tocantins passam por dificuldades originadas com a falta de investimentos e dívidas acumuladas na gestão anterior. A Segurança é feita de forma integrada, por meio de um conjunto de órgãos, com a finalidade de promover a ordem pública e proteção ao cidadão. Fazem parte de sua estrutura a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Casa Militar, Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins (Detran/TO) e Secretaria de Defesa e Proteção Social. As dívidas consolidadas da Secretaria em 2014 somam mais de R$ 29,2 milhões.
A frota de veículos que atende a Polícia Civil além de ser insuficiente, está sucateada e é responsável pela geração de uma dívida de R$ 3,2 milhões, referentes à locação, manutenção e abastecimento no ano de 2014. A frota atual da pasta para atender todo o Estado é de 234 veículos, sendo que somente 132 estão em operação e outros 188 estão parados.
Dos 163 prédios que atendem à estrutura, 157 necessitam de manutenção ou reforma. O sistema sofre ainda com a falta de delegacias, de armamentos e munições e de pessoal. A situação atual das delegacias de Polícia Civil em todo o Estado é precária, não apresentando, na maioria das vezes, condições mínimas de trabalho. Ao todo, são 14 regiões administrativas, responsáveis pelo atendimento dos 139 municípios.
Além da carência de reforço em seu contingente, a Polícia Militar sofre com a má qualidade das instalações de seus batalhões. Dos 179 prédios da PM em todo o Estado, apenas 20% são próprios e, mesmo assim, estão em péssimas condições. O restante dos prédios é cedido ou alugado e custam cerca de R$ 60 mil mensais. Já a frota da PM atualmente é composta por 500 veículos, sendo 95% locados.
O descaso com a Segurança Pública não poupou nem mesmo o Corpo de Bombeiros, que acumula débitos na ordem de R$ 1,1 milhão, correspondente a atrasos de pagamento de aluguéis, manutenção de viaturas, pró-labore de professores, bolsas de formação dos alunos-soldado, empresa de limpeza (terceirizada), entre outros itens.
No Detran, a situação é um pouco mais grave, uma vez que o órgão tem dívidas que chegam a R$ 37,2 milhões. As dívidas são oriundas de processos vencidos, que não tiveram seus contratos aditivados ou não dispunham mais de prazo para renovação, conforme determina a legislação. Impedidos de serem renovados, esses contratos impossibilitarão a emissão de CNH, o pagamento de aluguéis, a contratação de prestação de serviços continuados do órgão e os serviços de manutenção.
Os serviços de emissão de documentos de veículos e de carteiras de habilitação apresentam grande dificuldade. O motivo é que alguns serviços são terceirizados e essas empresas estão sem receber seus pagamentos há mais de três meses.
Os pátios de guarda de veículos, hoje sob a responsabilidade do Detran/TO, em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou ilegal o edital de contratação da empresa que realizava os serviços, encontram-se totalmente desorganizados, sendo inclusive necessária uma avaliação profunda das condições de manutenção desses pátios e a continuidade dos serviços.
O descaso com o dinheiro público chegou a níveis alarmantes no Detran. Os mais de 2,5 mil livros que deveriam ser usados no projeto "Detran – Educando para a Vida", foram encontrados abandonados numa dependência do órgão. O projeto recebeu aporte financeiro de cerca de R milhões nos últimos dois anos, sendo que R$ 7 milhões ainda não foram liquidados junto à empresa fornecedora dos livros.
Também foram encontrados nas dependências do órgão cerca de 20 mil unidades de etiloteste (bafômetros) descartáveis fora do prazo de validade, aumentando em mais de R$ 200 mil o prejuízo dos cofres públicos.
Defesa e proteção social
A atual Secretaria de Defesa e Proteção Social herdou de sua antecessora (Secretaria Estadual da Defesa Social) dívidas que se acumularam no decorrer do exercício de 2014, somando R$ 18,8 milhões. O mesmo ocorre com o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que também tem débitos de R$ 296 mil. A execução dos diversos convênios que contemplam as minorias e a parte de infraestrutura prisional e serviços não foram executados a contento, agravando todo o processo de gestão. (Secom-TO)