“A partir da análise da Lei nº 16.833, de 7 de fevereiro de 2018, do município de São Paulo, e de seu processo legislativo, verifica-se que o diploma objeto da impugnação não está fundado em planejamento urbanístico destinado a atender os efetivos anseios da cidade e a promover a melhoria das condições de vida dos cidadãos, determina a desativação de elevado de fundamental circulação de tráfego urbano e cria um parque municipal em seu lugar de forma aleatória e sem qualquer lastro técnico”, disse o Ministério Público sobre a ação.
Na ação, Smanio afirma que o texto da lei é incompatível com a Constituição estadual por não respeitar o princípio da separação de poderes. Segundo o procurador, a lei trata de matéria de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo e que, via de regra, a iniciativa legislativa pertence ao Poder Legislativo.
Procurada pela reportagem, a prefeitura de São Paulo informou que a Procuradoria-Geral do município ainda não foi notificada sobre a decisão.