Conselho Nacional de Combate à Pirataria lança "Guia de boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico" — Ministério da Justiça e Segurança Pública
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publicado: 23/04/2020 11h08, última modificação: 23/04/2020 11h09
Brasília, 23/04/2020 - O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos de Propriedade Intelectual (CNCP) publicou, nesta quinta-feira (23), um Guia de boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico com o objetivo de implantar medidas repressivas e preventivas no combate à venda de produtos piratas, contrabandeados ou que violem a propriedade intelectual.
O secretário Nacional do Consumidor e presidente do CNPC, Luciano Timm, ressaltou a importância que o comércio online adquiriu nos dias atuais " É necessário fomentar a adoção de medidas que coíbam a utilização das plataformas de comércio eletrônico como entrepostos para a venda de produtos ilegais, com o necessário apoio dos consumidores e dos titulares dos direitos de propriedade intelectual", afirmou.
O Guia é fruto de intenso debate realizado durante o ano de 2019 e início de 2020, no qual foram ouvidos todos os interessados, inclusive em consulta pública. Espera-se que as plataformas de comércio eletrônico e os titulares de direitos possam aderir o quanto antes ao Guia, sendo parceiros do Poder Público no desenvolvimento de um ambiente digital de negócios saudável e competitivo.
O Guia não prevê sanções ou penalidades, tendo o caráter de "soft law", incentivador de comportamentos e ações. Com o objetivo de construir um ambiente de negócios digital saudável, competitivo e livre de produtos ilegais (piratas, contrabandeados, nocivos ao consumidor), baseado na boa-fé e na autorregulação.
registrado em: SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, SENACON, CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA, CNCP
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