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A organização administrativa bem com as competências de cada secretaria da Prefeitura Municipal de Pirapetinga estão descritas na lei 04/2015 :
Atribuições e exigências mínimas para o exercício do Cargo
Representar Judicialmente o município;
– Chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
– Receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas contra a prefeitura, por determinação expressa no ato de nomeação;
– Prestar serviços jurídicos em todas as áreas de atividades do poder público Municipal, Judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providencia para resguardar interesses e dar segurança aos atos e decisões da administração;
– Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providencias necessárias para bem curar os interesses da administração;
-Patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Pirapetinga seja interessado, propondo ações e apresentando defesas, bem como avaliando provas documentais e orais, realizando audiências e celebrando acordos judiciais e extrajudiciais;
– Promover a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial, da dívida ativa do Município;
-Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da administração Pública;
Analisar contratos firmados pelo Município, avaliando os riscos neles envolvidos com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;
– Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da administração afinadas com os princípios previstos na presente lei;
-Emitir parecer sobre materiais e processos administrativos submetidos a seu exame;
– Examinar projetos, leis, decretos, portarias contratos, convênios, por solicitação do prefeito ou de Secretário Municipal;
Sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das Leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município.
-Exercer a direção-geral, orientando, coordenando e fiscalizando os trabalhos do Gabinete do Prefeito;
-Promover atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os munícipes, pessoalmente, ou por meio de entidades que os representem;
-Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e tomando as devidas providencias, respondendo-as caso necessário;
– Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de Lei de interesse do Executivo e manter controle que permita prestar informações precisas ao prefeito;
-Promover o atendimento das pessoas que procuram o prefeito encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos ou marcando audiências;
-Controlar, organizar e acompanhar a agenda de reuniões e atividades do Prefeito, bem como audiências, objetivando o cumprimento dos compromissos sociais e de trabalho assumidos;
-Representar oficialmente o Prefeito, sempre qe para isso for credenciado;
-Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despacho decisório em processos de sua competência;
-despachar pessoalmente com o Prefeito todo o expediente de serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas quando convocadas;
– Prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do gabinete.
Ensin0 Médio completo e noções de Informática.
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-Propor as diretrizes e metas da política de apoio comunitário a se adotada no Município;
– Elaborar e executar planos e projetos no seu âmbito de atuação;
– Manter entrosamento com órgãos públicos e entidades particulares visando a cooperação administrativa e o estabelecimento de convênios;
– Articular-se com outros órgãos , instituições públicas e privadas no atendimento de de situações de interesse comum e naquelas que por seu interesse extraordinário ou de emergência exija soma de esforços;
– Promover e executar atividades de assistência social aos servidores municipais;
– Promover, junto à população, campanhas preventivas de educação sanitária, saúde e higiene;
– Solicitar apoio técnico e financeiro de órgãos federais e estaduais e de instituições cuja ação vise a promoção social da população;
– Realizar levantamentos de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência aos necessitados;
– Realizar atendimento às pessoas necessitadas que necessitam de apoio da administração Pública Municipal.
– Ensino médio completo e noções básicas de Informática.
– Supervisionar as atividades relativas à administração de pessoal e material;
– Orientar e fiscalizar a aplicação da legislação pessoal, propondo as alterações que julgar conveniente;
– Examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores;
– Propor a admissão, exoneração, demissão ou dispensa de servidores;
– Supervisionar os processos de licitação para aquisição e locação de bens serviços e obras, e para alienação de patrimônio municipal;
– Coordenar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais;
– Providenciar a manutenção e a recuperação das máquinas e equipamentos de escritório;
– Supervisionar as atividades de registro e controle de bens imóveis, móveis e semoventes da Prefeitura Municipal;
-Supervisionar as operações de comunicações administrativas, no que concerne ao recebimento, registro, encaminhamento e arquivo;
– Prover os serviços de zeladoria, segurança, portaria e outros que se fizerem necessários ao bom funcionamento da Administração Pública Municipal.
– Organizar, administrar, supervisionar, controlar a ação municipal no campo da educação;
-Articular-se com órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria;
– Apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação;
-Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente;
– Implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores;
– Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
-Propor e executar medidas que assegurem processo continuo de renovação e aperfeiçoamento do métodos e técnicas de ensino;
– Integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município;
-Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas identificados;
– Assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito dos sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;
– Planejar, orientar,coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;
– Proceder no âmbito do seu órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade , bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos do Chefe do Poder Executivo;
-Implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área artísitico-cultural.
– Planejar, coordenar e supervisionar atividades que propiciem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da Educação artística e cultural;
-Criar, organizar e manter rede de Bibliotecas, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento da ciência da técnica, da arte e da cultura em geral;
– Organizar e manter documentação relacionada com a história do Município de Pirapetinga;
– Promover, organizar, patrocinar e executar programas e eventos visando a difusão e o aperfeiçoamento da arte em geral;
– Planejar e executar me4didas necessárias ao levantamento tombamento e à defesa do patrimônio artístico e cultural do Município;
– Incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a iniciativas particulares de caráter comunitário, que possam contribuir para a elevação do nível cultural da população;
– Desenvolver mediante programação própria ou convênios com entidades públicas e particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
– Coordenar a elaboração do planejamento global da Administração Pública municipal, acompanhando e avaliando sua execução e propondo medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas estabelecidas;
– Coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Administração Pública Municipal, acompanhando sua efetivação e respectiva execução financeira;
– Instituir, em conjunto com a secretaria da Fazenda, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a constante inovação da gestão e modernização do arranjo institucional do setor, tendo em vista as mudanças introduzidas pela Responsabilidade Fiscal;
– Formular e implementar a política de tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria;
– Responsabilizar-se pela preservação da documentação e informação institucional na área de atuação da secretaria;
-Planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;
-Coordenar o sistema de administração de material, patrimônio e logística;
-Coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade;
– Executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização de despesa pública e da execução financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;
– Executar o registro dos atos e fatos contábeis;
– Acompanhar e orientar a execução financeira e a prestação de contas de convênios, acordos ou instrumentos congêneres do Poder Executivo;
– Realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro;
-Coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental;
– Coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária;
-Elaborar a programação orçamentária da despesa;
– Acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhados ao chefe do poder Executivo;
– Acompanhar e avaliar o desempenho global da secretaria, identificando necessidades e propondo ações que visem assegurar o cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidas;
– Coordenar e normatizar a implantação de processos de modernização administrativa, articulando as funções de racionalização, organização, sistemas e métodos;
– Orientar, coordenar e realizar a implantação de normas sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho;
– Propor e incentivar a implantação de soluções de controle interno, alinhadas com as ações de governo, visando a otimização da tramitação dos processos e a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento aos cidadãos, empresas, servidores e governo;
– Viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e aplicações, visando disponibilizar informações de qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas.
– Ensino médio completo e noções de informática.
-Organizar,coordenar e controlar a administração financeira,tributária e fiscal do Município;
-Manter adequado sistema de controle contábil,apto a fornecer informações sobre a administração financeira,orçamentária e patrimonial do Município;
-Promover a escrituração dos bens municipais;
-Organizar e controlar o sistema de guarda e movimentação de valores;
-Exercer,em articulação com a Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral,a programação financeira e de desembolso,bem como o controle dos gastos públicos;
-Administrar o sistema tributário municipal, estabelecendo normas de arrecadação e fiscalização das receitas municipais;
-Fazer cumprir r fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre licenciamento de estabelecimentos comerciais e ambulantes;
-Auxiliar o Procurador a promover a inscrição e cobrança,judicial e extrajudicial,da divida ativa do Município;
-Ensino médio completo e noções básicas de informática.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RESCURSOS HÍDRICOS
-Desenvolvimento de programas de ajardinamento e arborização das ruas,praças e demais ares públicas,visando a proteção do solo e paisagismo dos parques e jardins;
-Desenvolvimento de programas de conservação do solo urbano e rural do Município;
-Promover a proteção do meio ambiente,buscando parcerias e convênios junto a entidades públicas e particulares;
-Buscar sempre a criação de parques,ares de preservação,plantio de novas espécies em ares que não possuem vegetação,e programas que incentivam a execução de projetos ambientais;
-Promover a proteção e despoluição dos córregos,rios e lagos;
-Promover a racionalização do destino do lixo urbano,para a produção de compostos orgânico e reciclagem dos componentes inorgânicos;
-Promover,através de pesquisa,a preservação e desenvolvimento de programas na área de agricultura e pesca,mediante convênios e incentivos de órgãos e entidades públicas e particulares.
-Atender,prontamente,às denúncias de infrações ambientais,contatando,caso necessário,os órgãos ambientais competentes.
-Programar,projetar,executar,conservar e fiscalizar as obras públicas a cargo do Município;
-Executar,acompanhar e fiscalizar os serviços de utilidade pública de interesse municipal;
-Projetar e executar obras nos próprios órgãos da Administração Pública Municipal;
-Executar,acompanhar e fiscalizar os projetos de urbanização;
-Coordenar o licenciamento e fiscalizar as obras e os reparos em vias urbanas executadas por entidades públicas e particulares;
-Executar as atividades relacionadas com a administração dos cemitérios públicos e particulares,feiras,mercados,rodoviárias e matadouros;
-Coordenar,controlar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos;
-Executar as atividades referentes à coleta de lixo,varredura e limpeza dos logradouros públicos
-Licenciar e fiscalizar as edificações e construções,o parcelamento da terra e o uso do solo;
-Providenciar a manutenção e a expansão dos serviços de iluminação pública;
-Realizar a guarda,conservação e manutenção de veículo e equipamentos rodoviários;
-Garantir o cumprimento do Código de Obras do município.
-Gerir as políticas de saúde na esfera municipal;
-Planejar,organizar,controlar e avaliar as ações do município,organizando o SUS no âmbito municipal;
-Viabilizar o desenvolvimento de ações de Saúde através de unidades estatais ou privadas,priorizando as entidades filantrópicas;
-Participar na constituição do SUS,de forma integrada e harmônica com os demais sistemas municipais;
-Propor as diretrizes e metas da política de saúde e promoção social a ser adotada pelo Município;
-Elaborar e executar planos e projetos de saúde e promoção social;
-Manter entrosamento com órgãos públicos e entidades particulares visando à cooperação administrativa e ao estabelecimento de convênios;
-Prestar,direta ou indiretamente,assistência médico odontológica a munícipes carentes,não beneficiados por instituições de previdência e assistência administradas por outras esferas do governo;
-Articula-se com outros órgãos,instituições públicas e privadas,no atendimento de situações de interesse comum e naqueles que,por seu interesse extraordinário ou de emergência,exijam soma de esforços;
-Promover e executar atividades de promoção social visando a obter a participação da comunidade;
-Promover as atividades de assistência médico-social aos servidores municipais,não segurados por instituição de previdência social;
-Promover,junto à população,campanhas preventivas de educação sanitária;
-Solicitar apoio técnico e financeiro de órgãos federais e de instituições cuja ação visem à promoção social da população;
-Proceder à fiscalização sanitária,no âmbito da legislação municipal.
-Executar as atividades de política sanitária no Município,aplicando e fazendo aplicar a legislação respectiva;
-Realizar,nos limites da competência do Município,levantamentos dos problemas de saúde da população,a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
-Providenciar a aquisição e o controle da distribuição de medicamento à população carente,através da Farmácia de Minas do Município;