Dissolução de União Estável – 10º Cartório de Notas da Capital
A dissolução da união estável extrajudicial consiste na extinção do vínculo entre os companheiros, cessando todos os direitos e deveres de um companheiro com relação ao outro. Dela decorre também o fim do regime de bens e a relação patrimonial.
Para a escritura de dissolução de união estável, é necessário consenso entre os companheiros e que estejam acompanhados de advogado comum ou de um advogado para cada uma das partes. Havendo filhos menores de idade, é necessário a autorização judicial.
Na escritura as partes podem convencionar acerca da partilha de bens, pensão alimentícia, nome que passarão a usar.
– Certidão da escritura de união estável ou Certidão do registro da união estável
– OAB e endereço comercial
Caso necessário, outros documentos poderão ser solicitadas.
Se houverem bens em comum a serem partilhados:
– Certidão da Matricula ou Transcrição atualizada (menos de 30 dias)
– Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal
– Comprovantes de pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural
– DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR)
– DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR)
Escritura de Dissolução de União Estável Simples: R$512,01
Escritura de Dissolução de União Estável com Partilha de Bens: o valor da escritura será calculado após levantamento dos valores patrimoniais com base nos valores previstos no item 1 da Tabela de Emolumentos