Câmara dá autonomia para Polícia Federal definir o que é droga sintética – Silva Freire Advogados BH
Câmara dá autonomia para Polícia Federal definir o que é droga sintética
Thursday October 29th, 2015 Tuesday November 3rd, 2015 by Silva Freire Advogados BH
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à Polícia Federal definir quais substâncias podem ser consideradas drogas sintéticas. O Projeto de Lei 4852/2012 será agora enviado ao Senado.
Hoje, só a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é responsável por manter essa lista. Segundo o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), autor do projeto, o processo de inclusão de uma nova droga demora, "na melhor das hipóteses", um ano. Ele afirma que, nesse período, a droga sintética pode ser substituída por outra e muitos traficantes acabam se livrando de qualquer punição, pela falta de amparo legal da PF.
Conforme o texto aprovado — substitutivo apresentado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) —, a Anvisa continua com a atribuição primordial para atualizar a lista periodicamente. A relação elaborada pela polícia poderá ter de passar por homologação da agência sanitária.
O projeto também permite que ações policiais apreendam cautelarmente substâncias alertadas previamente por organismos internacionais, mesmo que estejam fora da lista.
Quando o Brasil recebe alerta prévio de organismos internacionais sobre determinada substância, o projeto permite sua imediata apreensão cautelar na ação policial, independentemente de sua inclusão antecipada na lista das substâncias sujeitas a apreensão por serem consideradas ilícitas.
Também na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta texto que regulamenta a produção e o uso de armas que utilizam balas de borracha.
Para a sua utilização, a autoridade de segurança deverá fazer uma avaliação prévia dos riscos e, após a operação, apresentar um relatório a seus superiores discriminando as circunstâncias que fundamentaram seus atos. O Projeto de Lei 6788/13 tinha caráter conclusivo e deve seguir para análise do Senado.
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