TRT-22 15/07/2019 - Pg. 897 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região | Diários Jusbrasil
Página 897 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Julho de 2019
VALIDADE À PUBLICAÇÃO EM ÁTRIO, ATRIBUI-SE VIGÊNCIA E EFICÁCIA À NORMA QUE INSTITUIU REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS, POIS ATENDIDA A FINALIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DA PUBLICIDADE (CF/88, ART. 37,"CAPUT"c.c ART. 1º, DL 4657/42) E SOBRETUDO A LEI ORGÂNICA DE OEIRAS, SOB PENA DE RELATIVIZAR A FORÇA CONSTITUCIONAL DO PACTO FEDERATIVO E AUTONOMIA MUNICIPAL (CF/88, ARTS. 18 E 19). RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO".
(00000849-75.2018.5.22.0107, Rel. Wellington Jim Boavista, Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, 1a Turma, julgado em 29/04/2019)
"INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICOADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO DE PUBLICIDADE DA NORMA MUNICIPAL. A partir das reiteradas decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal, observa-se que a regra é que a relação do servidor com a administração pública é sempre de natureza administrativa, de modo que o regime celetista não pode ser extraído de simples exercício exegético, mas tão somente a partir da comprovação de lei municipal editada no período em que a Constituição Federal autorizava sua adoção (4/6/1998 a 7/6/2008). No presente caso, a Lei municipal 1.529/1996 foi devidamente publicada segundo os normativos jurídicos vigentes ao tempo de sua edição, de modo que, estabelecida validamente relação jurídico-administrativa entre o Município de Oeiras e seus servidores. Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho. Preliminar acolhida para determinar a remessa dos autos à Justiça Comum". (00000800-34.2018.5.22.0107, Relator Des. Giorgi Alan Machado Araujo, TRT22, 2a Turma, julgado em 16/04/2019)
Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento, in verbis:
"LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - AUSENCIA DE DIÁRIO OFICIAL. Não havendo no Município imprensa oficial ou diário oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na prefeitura e na câmara municipal. Recurso provido". (REsp 105.232-CEARÁ, Relator: Ministro Garcia Vieira, votação STJunânime, julgado em15/09/1997)
Enfim, o Município de Oeiras observou sua Lei Orgânica ao dar publicidade à Lei 1.529/1996, com afixação em átrio (presunção de legalidade dos atos administrativos), circunstância que não pode ser esquecida, sob pena de negar validade à documento público (CF/88, art. 19, II), bem como de fragilizar o pacto federativo (art. 1º, caput), traduzido na autonomia dos entes federativos (art. 18).
Logo, não se pode obrigar o cumprimento de formalidades da CE/PI (art. 28, p.u. e Súmula nº 29 do TRT22), quando à época da edição da Lei nº 1.529 não eram exigidas e, sobretudo, quando a edilidade observou sua própria lei orgânica. A propósito, no caso específico de Oeiras, o Tribunal Superior do Trabalho sedimentou entendimento pela incompetência desta Justiça Especial, senão veja-se:
"RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. Na esteira do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do ADIn-MC 3395-6, esta Corte Superior cancelou a OJ/SBDI-1/TST 205, passando a perfilhar o entendimento de que a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, ainda que se discuta eventual nulidade da contratação. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente a existência da Lei Municipal nº 1.529/1996, que instituíra o regime jurídico-administrativo para os servidores públicos do Município de Oeiras. Ficou estabelecida, portanto, a relação de cunho jurídicoadministrativa entre os litigantes, impondo o reconhecimento de que a competência para julgar e processar o feito é da Justiça Comum. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 114, I, da Constituição Federal e provido". (RR: 6927320165220107, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)
Nessa mesma lógica, colaciona-se, ainda, os seguintes precedentes jurisprudenciais:
"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL N.º 114/2011. PUBLICAÇÃO DE LEI ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. PRODUÇÃO DE EFEITOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1.É cediço que a Constituição da República de 1988, no art. 37, caput, elevou ao status de princípio constitucional da Administração Pública o princípio da publicidade, constituindo-o como verdadeira garantia do cidadão, seja para que possa exercer seus direitos perante a Administração, seja para que tenha condições de controlar a própria atividade