LEI 2078/2019 18/04/2019
LEI Nº 2.078, DE 18 DE ABRIL DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição do Castelo-ES, no exercício de 2019, visando a transferência de recursos financeiros no valor de até R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), observadas previamente as normas gerais instituídas pela Lei Federal n.º 13.019/2014 e no Decreto Municipal n.º 2.850/2017 e suas alterações posteriores.
Art. 2º A parceria de que trata o artigo anterior visa a cooperação técnica e financeira para atendimento a 72 (setenta e dois) usuários com deficiência do Município de Conceição do Castelo, através do oferecimento de atendimento especializado através de equipe multiprofissional nas especialidades de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, pedagogia, assistência social, neurologia e odontologia, conforme a necessidade individual e/ou coletiva dos usuários.
Conceição do Castelo-ES, 18 de Abril de 2019.
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n.º 007/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 16 de Abril de 2019, atribuindo-a como LEI n.º 2.078/2019.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.