Luta por reparação tem mais um "round" no Congresso - Carta Maior
Luta por reparação tem mais um "round" no Congresso
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BRASÍLIA – Um dos marcos do processo de passagem da ditadura militar à democracia foi a anistia de civis criminalizados pelo regime, o que abarcou também os militares, unificando todos no perdão à qualquer indiciamento criminal. No entanto, para importante parcela da população, principalmente civis e militares perseguidos por motivação política pela ditadura, não bastava a anistia penal, era preciso e necessário que os anos de afastamento fossem considerados em sua dimensão material. Com base neste propósito, as organizações de anistiados pressionaram e garantiram na Constituição Federal de 1988 o direito de serem recompensados por suas perdas econômicas. A conquista não encerrou a luta, uma vez que só em 2002 foi aprovada a lei 10559, que regulamenta o capítulo da Constituição referente a este benefício.
Esta lei, em conjunto com a criação da Comissão de Anistia no âmbito do Ministério da Justiça, em 2001, foi vendida como o fim da longa espera de toda uma geração alijada do país e o início da convivência social sem repressão. No entanto, após 5 anos, o balanço feito é que ainda há muito a conquistar, principalmente na garantia do efetivo cumprimento da lei 10559, com a concessão das indenizações no tempo adequado. Para pressionar o Executivo e o Legislativo a encontrar as causas da demora nos processos e buscar saídas para esta situação, diversas organizações de anistiados e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizaram audiência pública sobre o tema, na última quarta-feira (13).
No evento, os ministros Márcio Thomaz Bastos (Justiça) e Paulo Bernardo (Planejamento) foram questionados quanto ao montante de recursos para as indenizações e ao ritmo de análise dos processos. "Trata-se de compromisso assumido principalmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como uma dívida histórica da nação com as pessoas que lutaram contra a ditadura militar. Nossa disposição e compromisso é de avançar ao máximo. Sabemos das nossa limitações, mas é importante deixar claro que houve avanços consideráveis nos últimos três anos", disse o ministro da Justiça, fazendo um balanço da atuação de sua pasta no assunto.
Como regimentalmente nas audiências "públicas" somente os parlamentares tem permissão para se pronunciar, diversos deputados serviram como os porta-vozes dos questionamentos dos anistiados. Vanessa Graziotin (PCdoB-AM) criticou a morosidade do julgamento os processos, citando a situação do Judiciário brasileiro, mas lembrando que neste caso a análise é feita pelo Executivo por meio da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. "As estatísticas do Judiciário são tristes, com uma média de 12 anos para apreciação dos processos. Para as indenizações dos anistiados não queremos 12 anos, nem 1 ano sequer, queremos a resolução imediata desta situação por parte do ministério".
Para o coronel da reserva José Wilson da Silva, da Associação de Defesa de Direitos Pró-Anistia dos Atingidos por Atos Institucionais, a demora no andamento dos processos é sentido de forma mais crítica pelos anistiados. "A geração que está brigando pela anistia é dos anos 60 e 70, e hoje está com 70, 80 anos. Então se continuar neste marasmo do governo na aplicação da lei 10559, quando sair as indenizações todo mundo já morreu. Queremos que o governo ache uma maneira de pagar as pessoas de depressa".
A deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) recuperou alguns exemplos de atrasos no julgamento de processos. Um deles, que a parlamentar não quis identificar, foi julgado em cinco de maio de 2004 e autuado em 13 de novembro de 2005. "Dois anos para autuar um processo é inaceitável", reclamou. Outro exemplo mencionado pela deputada foi um processo deferido em 13 de outubro de 2004 e que até agora não teve nenhuma autuação. A parlamentar cobrou celeridade da comissão de anistia e pontuou outros problemas, como a falta de transparência nas informações sobre o andamento dos processos.
O presidente da Comissão de Anistia do MJ, Marcello Lavenére, respondeu os parlamentares afirmando que o ministério tem buscado formas de melhorar este quadro. "Sabemos que há processos que não estão tendo tratamento adequado, há uma incapacidade da comissão de julgar processos no tempo devido, mas estamos trabalhando nisso. A partir do mês passado, passamos a fazer sessões de julgamento diárias para atender a esta demanda". Já foram protocolados até hoje mais de 52 mil pedidos de indenização na Comissão de Anistia. Mais de 21 mil já foram julgados, sendo por volta de 9 mil deferidos e 12 mil indeferidos. A comissão pretende julgar os outros 32 mil até o final do ano. Destes, são de interesse dos anistiados 12 mil, uma vez que 20 mil referem-se à contagem de tempo de serviço de vereadores que durante a ditadura não recebiam salários. Em relação à transparência, Lavenére respondeu afirmando que existe um sítio na internet (http://www.mj.gov.br/Procanistia) através do qual qualquer cidadão pode acompanhar o andamento dos processos. "Está tudo informatizado. Qualquer um pode saber quem recebeu e quanto recebeu", afirmou.
O problema de sempre: dinheiro
No entanto, para os anistiados não basta só apressar o deferimento dos processos, mas é preciso garantir recursos para que as decisões não se transformem em mais dívidas para o governo. O anseio se justifica no alto montante a ser repassado aos anistiados, que preocupa o próprio governo. "É difícil pagar de uma vez só esta conta toda, pois o governo de Fernando Henrique Cardoso e outros anteriores esqueceram e hoje a conta chega a R$ 2 bilhões, podendo atingir R$ 4,5 bilhões se somados todos os processos", explicou o relator do orçamento, Carlito Merss (PT-SC). Frente a mais de 500 anistiados que lotaram o auditório Nereu Ramos, na Câmara, o ministro Paulo Bernardo aproveitou a ocasião para anunciar uma proposta de solução.
Bernardo defendeu o pagamento das indenizações de forma proporcional, com os montantes retroativos de menor valor pagos imediatamente e os de maior valor de forma parcelada. "Em nenhuma hipótese vamos ter critério justo, mas o menos injusto é garantir os pagamentos mensais e resolver os retroativos que não conseguimos saldar de uma só vez de forma parcelada. Pois se pagássemos apenas os menores valores primeiro, quem tem R$ 1 milhão para receber ficaria esperando muito tempo". O ministro apresentou também a proposta de que a metodologia de pagamento fosse definida por uma comissão tripartite a ser criada com representantes do Executivo, da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara e das organizações de anistiados.
Mais do que a forma de pagamento, os parlamentares e anistiados presentes cobraram mais recursos para dar conta da alta conta das indenizações. O ministro Paulo Bernardo e o deputado Carlito Merss anunciaram que para este ano com as emendas feitas na Comissão Mista de Orçamento o montante para o pagamento de indenizações chegará à R$ 400 milhões. No entanto, a audiência poderia ter comemorado mais esta notícias não fosse a quebra do acordo que impediu a votação do Orçamento, ainda na quarta.
Na opinião de José Wilson da Silva, da Associação de Defesa de Direitos Pró-Anistia dos Atingidos por Atos Institucionais, independentemente da quantidades de recursos, esta verba possui "um mal de origem". "Se tivesse havido anistia, cada um de nós teria sido reintegrado à sua função original e, ao final, seriam aposentados. Só que não concederam anistia, deram perdão. Perdoaram politicamente e colocaram-nos em um gueto, em uma folha especial de pagamento. Então a nação acaba achando que nós somos uma despesa". Para Silva, os anistiados não seriam encarados desta forma se a Nação os tivesse realmente anistiado, reincorporando estas pessoas a seus locais de trabalho no início dos anos 80.