Nascido em Brasília/DF, formado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UNICEUB, Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Membro da Comissão de Assuntos Tributário da OAB/DF. Principais atuações: Defesas Administrativas e Judiciais Tributárias, Restituição de Tributos e Declaração de Inexigibilidade de IRRF sobre rendas auferidas de Organismos Internacionais.
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Home / José Wellington Omena Ferreira
Nomeação de bens à penhora na Execução Fiscal dentro do prazo previsto em Lei
A Lei de Execução Fiscal – nº 6.830/80 em seu art. 8º dispõe que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nos termos previstos do artigo 11 da própria Lei 6.830/1980. Assim, o Executado dentro […]
Exclusão do ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia
Antes do acordão proferido em 21/03/2017 pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp nº 116020/RS, decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras. A […]
Devedor contumaz no âmbito do Distrito Federal
Os Estados da Federação têm fechado o cerco quanto aos contribuintes inadimplentes de ICMS e ISS objetivando aumentar a arrecadação em razão da atual crise em que vivemos. Muitos deles têm editado decretos regulamentando a situação do chamado devedor contumaz, definindo os critérios para ser considerado um devedor reiterado, ficando passível ao Regime Especial de Fiscalização. No Estado de Goiás […]
Compensação de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF)
Muitos contribuintes têm se deparado com dúvidas e questionamentos acerca do procedimento adotado pela Secretaria da Receita Federal nas hipóteses de compensação de valores pagos indevidamente a Receita Federal, reconhecidos judicialmente mediante decisão transitada em julgado. Inicialmente é importante consignar que a Receita Federal tem condicionado a utilização desse crédito no PERD/COMP após o prévio pedido de habilitação de crédito […]
Possibilidade da penhora de bens de cônjuge de devedor em execução fiscal
Recentemente a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou decisão proferida pelo magistrado de primeira instância em execução fiscal, determinando a penhora de bens sobre a cônjuge de parte executada, casados em regime de comunhão parcial de bens. No presente caso, a execução fiscal foi movida pela Advocacia-Geral da União em nome do Inmetro, visando a cobrança […]
Aquisição de imóvel cujo vendedor é executado judicialmente – Fraudulenta alienação de bem do devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa
Recentemente a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal julgou improcedente a ação de um adquirente de imóvel, cuja propriedade pertencia a empresa executada de débitos fiscais, e que em consequência disto fora determinada a restrição sobre o imóvel adquirido. Segundo o autor da ação (Embargos de Terceiros) o imóvel fora adquirido de boa-fé, tendo o mesmo sido adquirido antes da […]
EC 87/2015 – O Diferencial de Alíquota deverá ser recolhido pelo Remetente da Mercadoria quando o destinatário não for contribuinte do imposto
O Diferencial de Alíquota de ICMS – DIFAL, diz respeito ao novo cálculo que deverá ser usado para operações de transporte interestadual. As mudanças instituídas pelo DIFAL têm como principal objetivo aplacar a "guerra fiscal" instaurada entre os estados, já que as tarifas de ICMS são diferentes entre cada unidade federativa. O cálculo do Diferencial de Alíquota de ICMS […]
Aposentados com câncer podem ter isenção no Imposto de Renda
A isenção tributária é concedida somente mediante a edição de lei formal específica, nos termos do art. 97, VI, do CTN, cujos requisitos devem ser observados integralmente, para que se efetive o beneficio fiscal. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, prevê a isenção no imposto de renda, sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de Neoplasia Maligna. […]
Empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar diferencial de alíquota de ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais
As Secretaria de Fazenda dos Estados tem insistindo na exigibilidade do recolhimento antecipado de ICMS decorrente da aquisição de mercadorias destinados a consumo ou ativo fixo proveniente de outra unidade da Federação, contrariando a Súmula 432 do Superior Tribunal de Justiça o qual consigna que as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como […]
SEFAZ/DF e a cobrança do ITCMD nos casos de doação
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e a Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD incide na sucessão legitima ou testamentária e nos casos de doação, a qual se presume transmissão não onerosa de patrimônio, em virtude de dissolução da sociedade conjugal por separação judicial ou divórcio, de extinção de condomínio ou sociedade de fato. Muitos contribuintes ao efetuarem sua […]
É muito comum as Juntas Comerciais dos Estados exigirem a certidão negativa de débitos de dívida ativa da União para o registro de alterações contratuais no respectivo órgão. No próprio endereço eletrônico da JCDF – http://jcdf.smpe.gov.br/servicos-1/sociedade-limitada/alteracao/documentacao-exigida consta a aludida exigência, o que é indevido! Há diversas decisões dos Tribunais Regionais Federais dando provimento a mandados de segurança impetrados por empresas […]
TJDFT reconhece a impossibilidade de intimação por edital sem prévia tentativa de intimação pessoal, por correios ou meio eletrônico
Recentemente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios concedeu medida de segurança ao contribuinte determinado a nulidade de intimação por edital realizado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal em determinado processo administrativo. No aludido caso o Subsecretario da Receita do Distrito Federal lavrou Auto de Infração em razão de supostas irregularidades relativas ao recolhimento do ICMS, e […]
ITCMD não incide nas transferências entre cônjuges unidos pelo regime de comunhão total ou parcial de bens
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e a Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD incide na sucessão legitima ou testamentária e nos casos de doação, a qual se presume transmissão não onerosa de patrimônio, em virtude de dissolução da sociedade conjugal por separação judicial ou divórcio, de extinção de condomínio ou sociedade de fato. É muito comum haver doações em […]
Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional regulamentam o Programa de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória nº 766
A Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional regulamentaram o Programa de Regularização Tributária instituída pela Medida Provisória nº 766, o aludido programa permite que determinados débitos junto à Receita Federal e Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam renegociadas em condições especiais. Poderão ser quitados, os débitos de natureza tributária […]
Inexistência de confissão de dívida de tributos decaídos que foram parcelados – possibilidade de repetição de indébito.
Não são raros os casos em que o contribuinte por equívoco efetue o pagamento de tributo ou o incluí em determinando parcelamento, e que em razão disto são considerados pela SRF como "débitos confessados", ou seja, compelido a reconhecer uma dívida inexistente. Baseado na suposta confissão de dívida a Administração Pública tem indeferido pedidos de restituições ou de revisão do […]
Novo REFIS instituído pela MP nº 766/2017
Em razão da grave crise econômica na qual o país se encontra o governo publicou a Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que institui nova modalidade do REFIS, chamado de Programa de Regularização Tributária – PRT, tendo como objetivo permitir que empresas com débitos tributários possam refinanciá-los em condições especial. O Programa de Regularização Tributária possibilita a […]
Venda de bens pessoais dos sócios somente configura fraude após citação do sócio devedor, realizada após o redirecionamento da dívida
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. No caso concreto os sócios de determinada empresa venderem bens pessoais antes do redirecionamento da dívida sobre eles, tendo […]
Desnecessidade da comprovação da contemporaneidade dos sintomas de moléstias grave previstas na lei nº 7.713/88 e o direito à isenção no imposto de renda
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou improcedente o pedido de isenção do imposto de renda sobre a remuneração de um servidor público aposentado, em razão de ser portador de doença grave (neoplasia maligna), bem como a devolução dos valores pagos. O contribuinte foi acometido de […]
Ilegalidade da restrição ou glosa de créditos de ICMS decorrentes de operações interestaduais em que o remetente tenha sido beneficiado pela concessão de benefícios fiscais entendidos como ilegais ou inconstitucionais
No dia 28 de novembro de 2016 a Secretaria de Fazenda do Estado do Tocantins editou a Portaria nº 1.041/2016 prevendo a glosa de créditos na entrada de Produtos oriundos de Goiás, Pará e Maranhão relativos aos créditos fiscais decorrentes das entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS, nos termos da Lei Complementar […]
Supremo Tribunal Federal decide que contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária
No dia 19 de outubro de 2016 foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593849-MG, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do […]