• Seminário da Comissão
Governo prepara projeto para disciplinar
O assessor especial da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Edson Costa Araújo, afirmou que o governo prepara um projeto de lei para regulamentar a segurança privada. O anúncio ocorreu no seminário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, quarta-feira (12), que discutiu a proliferação de milícias.
Araújo disse que um dos objetivos da proposta é estabelecer regras claras e definir limites à atuação das empresas de segurança privada. Além disso, o projeto preencherá lacunas na legislação que dificultam o enquadramento e a punição do exercício irregular da segurança privada.
"O problema das milícias é sério. Uma das soluções é trazer luz à questão através da regulamentação da segurança privada. Existe um pré-projeto sendo construído para isso", afirmou. Ele revelou que um dos pontos discutidos é fixar punições mais rigorosas para os policiais que prestarem serviços de segurança fora de serviço.
O delegado da Polícia Federal Guilherme Maddarena afirmou que há no País cerca de 1,6 milhão de vigilantes habilitados, sendo que 450 mil estão trabalhando com Carteira assinada. Segundo ele, o número de trabalhadores com Carteira "é maior que o de todas as policias militares dos estados somadas e que o efetivo do Exército".
O delegado assegurou, porém, que o problema da invasão do âmbito da segurança pública por particulares deve-se, sobretudo, à atuação de organizações clandestinas. "O problema mais sério não é com as empresas autorizadas pela Polícia Federal", afirmou.