Direito da pessoa transgênero: CNJ regulamenta a alteração de prenome
Horário: 18: 40
Direito da pessoa transgênero:
CNJ regulamenta a alteração de prenome e gênero em cartório
O CNJ publicou no dia 29 de junho (sexta-feira) o provimento n. 73/2018, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero, no Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN).
O provimento do CNJ veio regulamentar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4.275 (01/03/2018), em que a Suprema Corte entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil, sem a necessidade de prévia autorização judicial ou procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
Nesse viés, a simplificação do procedimento está em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, pois, havendo incompatibilidade da morfologia sexual com a identidade de gênero, legitima-se a modificação, de forma mais célere, para permitir que a pessoa possa viver plenamente em sociedade, tal como ela se percebe.
Feitas tais observações, cabe destacar que, de acordo com o provimento n. 73/2018 do CNJ, toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.
Para tanto, a pessoa requerente deverá declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos, bem como a inexistência de processo judicial que tenha por objeto a alteração pretendida, instruindo o seu pedido, obrigatoriamente, com os documentos elencados no parágrafo 6º, do artigo 4º, do provimento em análise. Havendo processo judicial em trâmite, cujo objeto seja a alteração pretendida, a opção pela via administrativa será condicionada à comprovação de arquivamento do feito judicial.
O pedido pode ser realizado diretamente no ofício do RCPN onde o assento foi lavrado ou em ofício diverso, caso em que o registrador deverá encaminhar o procedimento ao oficial competente, às custas do requerente, para a averbação pela Central de Informações do Registro Civil (CRC).
Eventuais ações cíveis ou criminais em andamento, ou débitos pendentes, não impedem a alteração pretendida, mas esta deverá ser comunicada aos juízos e órgãos competentes pelo ofício do RCPN onde o requerimento foi formalizado.
Isso porque, além do aspecto individual conferido ao nome, enquanto direito da personalidade, este também possui uma dimensão pública, que embasa o interesse do Estado em que os indivíduos sejam, inquestionável e perfeitamente, individualizados no seio da sociedade, ou seja, o Estado encontra no nome fator de estabilidade e segurança para identificar as pessoas, o que é essencial para o exercício regular de direitos e o cumprimento de obrigações.
A dimensão pública conferida ao nome possui extrema importância quando se pretende alterar o registro civil de alguém, pois o ofício deve tomar todas as medidas necessárias para que a mudança não prejudique o interesse de terceiros.
Ademais, ressalta-se que o procedimento em questão tem natureza sigilosa, razão pela qual a informação a seu respeito não pode constar das certidões dos assentos, salvo por solicitação da pessoa requerente ou por determinação judicial, hipóteses em que a certidão deverá dispor sobre todo o conteúdo registral.
Por fim, segundo o regulamento, se a pessoa requerente tiver descendentes, a averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento destes dependerá da anuência deles, quando relativamente capazes ou maiores, ou da anuência de ambos os pais. A alteração no registro de casamento, por sua vez, dependerá da anuência do cônjuge. Havendo discordância dos pais ou do cônjuge, em algum dos casos, o consentimento deverá ser suprido judicialmente.