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Quero ser um Conciliador/Mediador/Facilitador
Informações sobre atuação como conciliador/mediador/facilitador no TJRN
O que faz um conciliador/mediador/facilitador?
O Conciliador/Mediador/Facilitador proporciona ambiente favorável para o diálogo entre pessoas envolvidas em um enfrentamento através do emprego de técnicas adequadas para a resolução do conflito, estimulando o desenvolvimento de soluções que atendam os anseios das pessoas envolvidas. Esses podem ser chamados de terceiro facilitador, atuando de forma neutra e imparcial, sem interesse na causa.
Quem pode ser facilitador em Justiça Restaurativa?
Somente serão admitidos, para o desenvolvimento dos trabalhos restaurativos ocorridos no âmbito do Poder Judiciário, facilitadores previamente capacitados ou em formação, nos termos do Capítulo VI, da Resolução Nº 225 do CNJ, de 31 de maio de 2016.
Quem pode ser conciliador judicial?
Estudantes de qualquer curso de nível superior, a partir do 5º semestre, certificados com curso de capacitação cujo programa esteja em conformidade com o Anexo I, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, ministrado pelo Tribunal de Justiça ou por instituição credenciada conforme os requisitos da Resolução da ENFAM n° 3, de 7 de junho de 2017.
Quem pode ser mediador judicial?
Qualquer pessoa graduada há mais de 02 (dois) anos em curso de nível superior reconhecido pelo MEC certificada com curso de capacitação cujo programa esteja em conformidade com o Anexo I, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, ministrado pelo Tribunal de Justiça ou por instituição credenciada conforme os requisitos da Resolução da ENFAM n° 3, de 7 de junho de 2017.
Para saber quais instituições no Brasil estão qualificadas a proporcionar o curso de Conciliação/Mediação Judicial, acesse: www.enfam.com.br > Mediação > Instituições formadoras: https://www.enfam.jus.br/mediacao/instituicoes-formadoras/. Apenas essas instituições proporcionam o curso de Conciliação/Mediação Judicial que lhe permitirá atuar em processos judiciais.
O que é necessário para ser um conciliador/mediador credenciado pelo TJRN?
O primeiro passo é participar de um curso de formação, segundo programa previsto no Anexo I da Resolução n° 125/2010 do CNJ. No Rio Grande do Norte, até o momento, apenas a Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) oferece este curso e ele é prioritariamente direcionado aos estagiários-conciliadores, aprovados em processo seletivo, e para candidatos servidores das instituições-parceiras com projetos ativos.
Os conciliadores/mediadores/facilitadores recebem alguma remuneração no TJRN?
Não. As funções de Conciliador/Mediador/Facilitador são exercidas a título honorífico e sem vínculo com o Estado, sendo considerado serviço voluntário público relevante.
Para os estudantes do curso de Direito, o exercício da função de Conciliador/Mediador/Facilitador é considerado como horas complementares de atividade acadêmica.
Alguns concursos públicos na área do Direito consideram o exercício da função de conciliador/mediador, por bacharel em Direito, por período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano, como título em concurso público, atividade jurídica e pode ser utilizado como critério de desempate. São exemplos os concursos para Juiz de Direito (Resolução 75/2009- CNJ e artigo 50 da Resolução Nº 15/2019 do TJRN) e para Tabelião.
Além disso, o novo Código de Processo Civil (CPC) equiparou esses profissionais a outras categorias que já tinham respaldo legal para realizar acordos extrajudiciais que constituem título executivo extrajudicial. É o que diz o Art. 784, IV, do CPC:
Portanto, o conciliador/mediador credenciado pode atuar extrajudicialmente como profissional liberal. Outra oportunidade de mercado é a atuação junto a Câmaras de Mediação e Arbitragem. O TJRN possui uma Câmara credenciada e outras em processo de credenciamento: