DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0091-06/2019 : CAU/BR - Portal da Transparência : CAU/BR – Portal da Transparência
(DPOBR Nº 0091-06/2019 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 08 de julho de 2019)
Aprecia o Recurso interposto pela denunciante, em função de processo ético e em face da Decisão do Plenário do CAU/MT.
Considerando a interposição de recurso pela denunciada frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/MT, com efeito suspensivo da execução da sanção até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e
Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Nikson Dias de Oliveira, aprovado por unanimidade dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 019/2019 – CED-CAU/BR.
a. DAR PROVIMENTO ao recurso interposto;
b. declarar nula a decisão proferida pelo Plenário do CAU/MT; e
c. solicitar providências para saneamento do processo, pela CED-CAU/MT, a partir do início da instrução processual, devendo os autos retornarem à instância de origem para providências antes de novo julgamento do mérito pelo CAU/MT.
Matéria em votação: 6.6. Projeto de Deliberação Plenária de julgamento, em grau de recurso, do Processo Ético-disciplinar nº 470938/2017 (CAU/MT).