Regras que restringiam participação da sociedade no Conanda são inconstitucionais - Giro Goiás
Com a decisão, a Corte tornou definitiva a cautelar deferida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, para suspender disposições do decreto e restabelecer o mandato dos antigos conselheiros até o seu termo final, a eleição dos representantes das entidades da sociedade civil em assembleia específica (conforme o Regimento Interno do Conanda), a obrigatoriedade da realização de reuniões mensais e a obrigação de custeio, pelo governo federal, do deslocamento dos conselheiros que não residem em Brasília (DF).
Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que considera que as alterações estão dentro da atribuição do presidente da República. – Supremo Tribunal Federal – YWD 987593
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