Solicitar o Cadastro de Prestadoras do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT — Português (Brasil)
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Solicitar o Cadastro de Prestadoras do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT
Última Modificação: 20/07/2020
As empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva que pretendam obter o registro junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT devem encaminhar a documentação exigida.
Recebida, a documentação será analisada e, se a requerente preencher os requisitos, será registrada no PAT pela Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho, bem como comunicada dessa decisão.
Se os documentos enviados não atenderem às exigências, o pedido de registro pode ser indeferido de pronto ou a empresa pode ser notificada para prestar esclarecimentos ou complementar a documentação.
Deve possuir no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, do extinto Ministério da Fazenda, o código de classificação nacional de atividades econômicas - CNAE n° 82.99-7-02 (emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares).
Encaminhamento, via sistema, da documentação necessária para obter o registro como prestadora no PAT.
Deverá ser encaminhada a seguinte documentação, por estabelecimento:
I – requerimento preenchido, conforme modelo;
II – ficha de registro no PAT preenchida, conforme modelo;
III – cópia do contrato social da empresa;
IV – comprovante da existência de vínculo empregatício ou contratual com o profissional nutricionista indicado como responsável técnico pelo PAT, e indicação do número do seu registro no Programa;
V – declaração de que a empresa tem ou não filial que comercializará documento de legitimação. Caso positivo, apresentar a documentação do(s) respectivo(s) nutricionista(s) solicitada no item VI;
VI – Os documentos de legitimação devem conter exclusivamente os requisitos previstos no artigo 17 da Portaria nº 03/02, elencados a seguir:
Modelo do documento de legitimação:
1. Identificação do cartão (alimentação ou refeição);
2. Razão ou denominação social da empresa beneficiária;
3. Numeração contínua ininterrupta, vinculada à empresa beneficiária;
4. Prazo de validade;
5. Nome, endereço e CNPJ da prestadora de serviços de alimentação coletiva;
6. A expressão "válido somente para aquisição de gêneros alimentícios" se o documento de legitimação for alimentação- convênio;
7. A expressão "válido somente para pagamento de refeições" se o documento de legitimação for refeição- convênio.
VII – identificação do mecanismo de segurança do documento de legitimação;
VIII - Declaração com a indicação da abrangência territorial de utilização do(s) documento(s) de legitimação; e
IX - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para que o(a) nutricionista contratado(a) possa atuar como responsável técnico(a) pela execução do Programa na empresa requerente.
A documentação será analisada para verificar se todos os documentos exigidos foram enviados pelo solicitante.
Após a análise da documentação, o solicitante será comunicado sobre o deferimento/indeferimento de seu registro no PAT.