OAB condena venda criminosa de dados pessoais pela polícia | OABRJ
OAB condena venda criminosa de dados pessoais pela polícia
05/12/07 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, condenou hoje (05) o "comércio criminoso de venda de dados sigilosos de cidadãos" detectado no Rio Grande do Sul, conforme denúncia veiculada pela RBS TV, e cobrou providências das autoridades. "É um fato gravíssimo que atenta contra os direitos e garantias fundamentais do cidadão", alertou Britto. Segundo a reportagem, policiais e detetives particulares do Estado estariam fornecendo acesso a dados pessoais mediante pagamento.
Para comprovar o crime, a emissora comprou por R$ 1 mil, com o conhecimento do Ministério Público Estadual, a ficha de registros policiais do ministro da Justiça, Tarso Genro. Para Cezar Britto, "o Brasil não pode viver como se fosse um grande Big Brother, em que as conversas telefônicas não são seguras e os dados pessoais à disposição das autoridades policiais sejam expostos e vendidos no mercado clandestino do crime".
"A segurança das informações integram o que nós chamamos de direitos e garantias fundamentais do cidadão inscritos na Constituição Federal; fragilizar os dados pessoais do cidadão é uma grave lesão e um grave crime que não podem ser tolerados", criticou o presidente nacional da OAB. Ele cobrou das autoridades brasileiras a responsabilidade constitucional de assegurar o sigilo da vida do cidadão. "A pessoa não pode ser exposta a chantagem policial, a chantagem política ou a qualquer exposição que a ridicularize perante a opinião pública", destacou Britto.
De acordo com a RBS, gravações telefônicas apontam um policial passando informações sobre duas carteiras de identidade para um homem que seria foragido da Justiça. Os dados teriam sido retirados do sistema de Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Os dados não são públicos, e a divulgação indevida de qualquer informação nesse sentido é considerada crime pelo Código Penal.