Sobre esta objeção cabe a nós pontuarmos que 100% das empresas acreditam que o trabalho está sendo realizado, contudo nós identificamos créditos em 99% destas mesmas empresas, isto porque a equipe fiscal está preocupada em entregar as declarações e cumprir prazos e com isto não tem tempo hábil para pesquisar legislações especificas e respectivas alterações que possam trazer reduzir o custo tributário.
2. Como funciona o pagamento do serviço?
Os trabalhos oferecidos pela Auditoria Fiscal são realizados no êxito, ou seja, o valor pago será um percentual referente ao benefício gerado para você, neste caso você não possui nenhum risco ao contratar este serviço.
3. Se mexer na área fiscal da minha empresa, posso ser fiscalizado?
É direito do contribuinte aproveitar-se de créditos que ele porventura tenha deixado de utilizar e a forma legal de se fazer isto é corrigindo as declarações. A Fiscalização da Receita não está vinculada as retificações de declarações e sim ao cruzamento de dados entre declarações que identifiquem divergência nas informações.
4. Qual a base legal do trabalho?
Nossa metodologia funciona da seguinte forma, verificamos o faturamento e a forma declarada por meio de documentos fiscais que foram enviados à Receita Federal e Estadual pelo seu contador.Desta forma, baseamo-nos nas legislações abaixo:
- Legislação própria dos tributos;
- Lei Complementar no 123 de 2006 em seu art. 18, §4o-A, inciso I;
- Lei n.o 10.147 de 2000, arts.1o, inciso I, e 2o;
- Lei n.o 10.833 de 2003, arts. 58a, 58-B, 58, I e 58 M;
- Lei 9.430 de 1996, arts. 73 e 74; - Decreto Lei n. 2.287 de 1986, art. 7o; - Decreto Lei n. 2.138 de 1997;
- Resolução CGSN n.o 94 de 2011, art. 25-A, §§6o e 7o, do sistema unificado de arrecadação de tributos Simples Nacional e, ainda, levando-se em conta Soluções de Consultas da Receita Federal (COSIT n.o 225 de 12 de maio de 2017, entre outras);- COSIT n.o 6 de 13 de Janeiro de 2020; - Entendimentos derivativos de decisões do CARF, do DRJ, dos Tribunais Superiores.A restituição de tributos das empresas que estão inseridas no Simples Nacional é regulamentada pela Instrução Normativa RFB no 1717, de 17 de julho de 2017:
"Art. 13. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (simples nacional), instituído pela lei complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado:I - na hipótese de pagamento indevido ou a maior efetuado em documento de arrecadação do simples nacional (das), por meio do aplicativo pedido eletrônico de restituição, disponível no portal do simples nacional e no sítio da RFB na internet, no endereço http://rfb.gov.br;
II - na hipótese de retenção indevida, por meio do formulário pedido de restituição ou de ressarcimento, constante do anexo I desta instrução normativa, ressalvado o disposto no art. 18. Parágrafo único.
O pedido de restituição formalizado em desacordo com o disposto no inciso I do caput será indeferido sumariamente."Observa-se que o artigo define que se o pedido não estiver de acordo com as normas legais, ele será sumariamente indeferido.
Assim, ao realizarmos os trabalhos instauramos um Processo Administrativo para cada pedido de restituição, que obrigatoriamente será analisado por um Auditor Fiscal da Receita Federal, que após análise e verificação da legalidade irá deferir ou não a restituição solicitada, sendo certo que todos os andamentos de tais processos poderão ser acompanhado no site da Receita Federal (https://comprot.fazenda.gov.br/)
Cumpre esclarecer que todo o trabalho realizado, com todos os detalhes foi armazenado no sistema com a identificação do servidor utilizado por nossa empresa, sendo que a responsabilidade pelos serviços, como está explicitado em nosso contrato de confidencialidade, é de 60 meses, ou seja o prazo legal que a Receita teria, em tese, de realizar qualquer fiscalização ou contestação.Outrossim, importante salientar que O Supremo Tribunal de Justiça entende que a alíquota zero é equiparo com a incidência monofásica, ficando desobrigados ao recolhimento, podendo ser reivindicado pelo próprio contribuinte.