Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: EDcl no AgRg na MC 19706 RJ 2012/0154549-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: EDcl no AgRg na MC 19706 RJ 2012/0154549-0 - Inteiro Teor
EDcl no AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 19.706 - RJ (2012⁄0154549-0)
EMBARGANTE : ANDRÉ LUIZ FERREIRA NOEL
EMBARGANTE : DOUGLAS MELLO PAVÃO
ADVOGADOS : ADRIANA CRISTINA DA PAIXÃO E OUTRO (S)
HERBERT DE SOUZA COHN E OUTRO (S)
EMBARGADO : SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA - PLANO DE SAÚDE
EMBARGADO : SMH SOCIEDADE MÉDICO HOSPITALAR LTDA
ADVOGADOS : FELIPE FONSECA PASSOS DE PINHO E OUTRO (S)
LUOUSE VAGO MATIELI E OUTRO (S)
2.- O artigo 288 do RISTJ, segundo o qual o relator poderá conceder liminar na medida cautelar ad referendum do órgão colegiado competente, deve ser interpretado em harmonia com o artigo 557 do Código de Processo Civil que autoriza o julgamento monocrático do próprio mérito da causa, desde logo, pelo relator, quando constadada a existência de reiterados precedentes favoráveis à concessão da medida.
Brasília, 02 de outubro de 2012 (Data do Julgamento)
1.- ANDRÉ LUIZ FERREIRA NOEL interpõe Embargos de Declaração contra decisão que, em sede de agravo regimental, reconsiderou decisão monocrática anterior, para conceder medida cautelar no sentido de destrancar o processamento de recurso especial sobrestado na origem com fundamento no artigo 542 2, § 3ºº, do Código de Processo Civil l.
A decisão agravada entendeu que o recurso especial no qual discutida a fixação de verbas alimentares não pode permanecer retido, porque essas verbas, uma vez percebidas, não são repetíveis, de modo que a demora no julgamento da questão implica grave prejuízo. Nesse sentido citou precedentes desta Corte.
2.- O Embargante sustenta que houve contradição, porque não existiria periculum in mora para a instituição hospitalar, visto que os seus prejuízos seriam de ordem material.
Também haveria contradição, porque "a decisão prolatada em 07⁄12⁄2010, que concedeu a tutela antecipada foi com efeito retroativo à data da Audência Especial realizada em 29⁄09⁄2010 e não a data do evento lesivo, não podendo prevalecer o fundamento que embasou a reconsideração da decisão" (fls. 726).
Afirma que o destrancamento do Recurso Especial subjacente sem a oitiva da parte contrária, teria representado uma violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que caracterizaria uma omissão. De igual maneira haveria omissão, porque não teria sido observado o artigo 288 do RISTJ, que trata das hipóteses em que admitida medida cautelar.
3.- Inicialmente, em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, e autorizado pela jurisprudência assente nesta Corte, em face ao seu nítido caráter infringente, recebe-se o presente recurso como agravo interno (EDREsp 588.366, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; EDREsp 417.888, Rel. Min. PAULO MEDINA; EDREsp 512.584, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI).
4.- A alegação de que "a decisão prolatada em 07⁄12⁄2010, que concedeu a tutela antecipada foi com efeito retroativo à data da Audência Especial realizada em 29⁄09⁄2010 e não a data do evento lesivo, não podendo prevalecer o fundamento que embasou a reconsideração da decisão"(fls. 726) não se relaciona de forma clara com os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, aplica-se nesse particular, a mesma orientação que inspirou a edição da Súmula 284⁄STF.
5.- O fato de os prejuízos a serem suportados pelo ora recorrido serem de ordem meramente patrimonial não é suficiente para autorizar o trancamento do recurso especial. Com efeito, prejuízos de ordem material, independentemente da envergadura e dignidade dos interesses defendidos pela parte adversária, também são prejuízos, e, como tal, podem desaconselhar a retensão do recurso especial.
Nesse sentido, aliás, os precedentes citados pela decisão agravada:
2. O processamento do recurso especial, entretanto, deve ser deferido, afastando-se a regra do art. 542, § 3o, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial retido versa sobre alimentos provisionais.
( MC 2.860, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 05.02.01);
I – Em se tratando de recurso especial concernente a prestação alimentícia, admissível o abrandamento ao preceito do artigo 542, § 3o, do Código de Processo Civil.
( MC 4.591, Rel. Min. CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ de 17.02.03)
CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RETENÇÃO LEGAL - AFASTAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO - OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL - ACÓRDÃO - OMISSÃO⁄CONTRADIÇÃO⁄FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ALIMENTOS PROVISIONAIS - CÔNJUGES - SEPARAÇÃO JUDICIAL - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 07⁄STJ - 'QUANTUM' EXORBITANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
1 - Em se tratando de discussão acerca de concessão e arbitramento de alimentos provisionais, resta configurada a excepcionalidade necessária a justificar o imediato processamento do Recurso Especial, afastando-se o regime de retenção legal (art. 542, § 3º, do CPC).
(REsp 665.561⁄GO, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ 02⁄05⁄2005).
6.- No que concerne à alegação de ofensa ao artigo 288 do RISTJ, segundo o qual o relator poderá conceder liminar na medida cautelar ad referendum do órgão colegiado competente, é de se ressaltar que tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com o artigo 557 do Código de Processo Civil, com fundamento no qual estaria autorizado o julgamento monocrático do próprio mérito da causa, desde logo, pelo relator, quando constadada a existência de reiterados precedentes favoráveis à concessão da medida.
7.- Em relação a ausência de contraditório prévio, é preciso ressaltar que, no direito processual civil, quando se trata de invalidades, vige como princípio vetor o aforisma segundo o qual elas não podem ser declaradas sem que tenham originado algum prejuízo (pas de nullitès sans grief). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211⁄STJ - AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES - RECURSO NÃO CONHECIDO.
IV - O princípio processual da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo. Precedentes.
(REsp 743.765⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 10⁄12⁄2009);
TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – REQUISITOS FORMAIS (ARTS. 202 E 203 DO CTN E ART. 2º , § 5º, DA LEF) – OMISSÕES E CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284⁄STF – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282⁄STF. (...) 7. Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma. Princípio da instrumentalidade dos atos.
(REsp 891.137⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 29.4.08);
PROCESSUAL CIVIL. ART. 17 DA LEI 1.533⁄51. PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 10 DA LEI 1.533⁄51. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FASE RECURSAL (CPC, ART. 82, III). PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(REsp 696339⁄CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 19⁄09⁄05).
8.- No caso dos autos, o fato de o contraditório ter se dado a posteriori, não trouxe prejuízos, porque as teses de defesa foram apresentadas e afastadas, valendo repetir que o tema em pauta já está absolutamente pacificado nesta Corte.
A propósito ressalte-se que mesmo se a decisão recorrida tivesse se limitado a conceder a medida liminar pleiteada, essa liminar seria, satisfativa, porque igualmente teria determinado o destrancamento do Recurso Especial, de modo que o contraditório também se estabeleceria a posteriori.
9.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.
EDcl no AgRg na
Número Registro: 2012⁄0154549-0
PROCESSO ELETRÔNICO MC 19.706 ⁄ RJ
Números Origem: 12204820118190000 575636920108190042
REQUERENTE : SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA - PLANO DE SAÚDE
ADVOGADOS : LUOUSE VAGO MATIELI E OUTRO (S)
FELIPE FONSECA PASSOS DE PINHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Erro Médico
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Documento: 1183197 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/10/2012
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