CLIPPING SindCONDOMINIO-DF do dia 18/12/2018 | SindiCONDOMÍNIO DF
CLIPPING SindCONDOMINIO-DF do dia 18/12/2018
por Sindicondominio DF | dez 18, 2018 | Notícias | 0 Comentários
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Para locais de grande circulação, como nos condomínios, é recomendável a contratação de serviços profissionais, em que as pessoas encarregadas da limpeza tenham conhecimento sobre a melhor forma de higienização e qual a frequência ideal para o serviço. Por isso o mais indicado é a contratação de empresas especializadas, que trabalham com terceirização do serviço e oferecem serviços de limpeza para pequenos, médios e grandes condomínios, tanto residenciais como comerciais. Empresas confiáveis possuem funcionários treinados especificamente para esse tipo de trabalho, como os auxiliares de limpeza e auxiliares de serviços gerais.
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Morador inadimplente não pode ser proibido de usar área comum de condomínio
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) entendeu que o atraso no pagamento da taxa de condomínio não pode proibir morador de usar as áreas comuns. O contrário, de acordo com o Judiciário, pode caracterizar conduta coercitiva ilegítima.
O entendimento se deu após um morador entrar na Justiça pedindo que o condomínio, localizado em Rondonópolis, concedesse acesso às áreas de uso comum. Os desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado aceitaram o pedido e determinaram que o descumprimento pode gerar multa de R$ 500 por dia, limitando-se ao valor de R$ 5 mil.
O condômino, que recorreu à Justiça, alegou que deixou de pagar a taxa por motivos alheios a sua vontade, ficando então inadimplente com o condomínio no período de 2016 a 2017.
O entendimento da conduta coercitiva ilegítima ocorreu, principalmente, por levar em consideração que a dívida estava sendo discutida judicialmente e o ordenamento jurídico coloca à disposição do condomínio instrumentos de coercibilidade, de garantia e de cobrança da dívida.
Para a relatora do recurso, desembargadora Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, não se justifica o comportamento da administração condominial que se utilizou de procedimento indevido de verdadeira coação ilegítima na tentativa de buscar seu crédito.