Enxurrada de multas preocupa prefeitos, adverte Assomasul | O Eldoradense
Enxurrada de multas preocupa prefeitos, adverte Assomasul
0 Eldorado-MS, Noticia terça-feira, agosto 14, 2018
Entidade cobra mudança na legislação por meio de uma PEC
O presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina, advertiu nesta terça-feira (14), durante assembleia-geral na sede da entidade, em Campo Grande, sobre o que chamou de 'enxurrada de multas' aplicadas pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), alegando na maioria dois casos atraso no envio ou publicação de documentos e outros fatores que têm penalizado as prefeituras.
Na parte da manhã, Caravina e prefeitos que integram a diretoria da Assomasul, estiveram na Assembleia Legislativa, onde foram pedir apoio aos deputados na aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) visando alterar a legislação.
Durante a reunião na Assomasul, Caravina disse aos prefeitos que o presidente da Assembleia, Júnior Mochi (MDB), e deputados presentes se sensibilizaram com a situação e prometeram levar a questão até o TCE-MS.
Diante da angústia dos gestores, a Mesa Diretora da Assembleia criou uma comissão de cinco deputados que ficou incumbida de marcar uma audiência com o presidente da Corte Fiscal, conselheiro Waldir Neves, já na próxima semana.
Caravina entende que o gestor não pode ser penalizado se não houve dolo, ou seja, praticado ato prejudicial ao erário, como conseqüência de uma simples falha cometida por um servidor responsável pelo setor da prefeitura.
Ele citou como exemplo o fato de 16 prefeitos reeleitos terem tomado multas que totalizam R$ 1,100 milhão por intempestividade.
"A PEC prevê que o prefeito só será multado se houver prejuízo ao poder público. Se não houver, ele tem que ser notificado, seguindo exemplo de outros Tribunais, como no Paraná", explicou Caravina.
Esse tema polêmico se arrasta desde o ano passado. Em fevereiro desde ano, por exemplo, o assunto foi levado ao presidente do TCE-MS, que se comprometeu a alterar a Resolução 54, que trata da questão. No entanto, nada mudou.
Caravina comentou que de lá pra cá alguns conselheiros até consideram a justificativa dos prefeitos, mas cada caso é um caso.
ASSOCIAÇÃO DE PREFEITOS E EX-PREFEITOS
A Assomasul também discutiu outras pautas importantes na assembléia-geral, incluindo a criação da Associação de Prefeitos e Ex-prefeitos de Mato Grosso do Sul.
A ideia é dar suporte jurídico e toda a estrutura necessária aos prefeitos atuais e ex-prefeitos, uma vez que a Assomasul é limitada a cuidar dos interesses apenas dos municípios.
A iniciativa da diretoria foi aplaudida pelos prefeitos, que avalizaram a proposta.
Além da aprovação da prestação de contas referente ao primeiro semestre, também foi discutida na assembléia-geral a obrigatoriedade da implantação do eSocial pelas prefeituras, cujo prazo dado pelo governo federal é maio de 2019.
O eSocial é um projeto integrante do SPED (Sistema de Escrituração Pública Digital), que pretende simplificar e unificar a entrega das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em todo país.
Depois de uma breve explanação dada por um técnico especializado no assunto, a Assomasul anunciou que irá promover cursos de capacitação aos servidores municipais, a exemplo de outros ministrados, como Siconv, o de formação e capacitação de Pregoeiros, Fiscalização do ITR; o de Controle Interno de A a Z – Ênfase TCU, etc.
Ainda na reunião, Caravina apresentou por meio de um vídeo o aplicativo Gov Fácil que visa facilitar o dia a dia da administração pública.
A diretoria analisa os custos do aplicativo para disponibilizá-lo para todos os prefeitos do Estado sem custo para os municípios.
Trata-se de uma ferramenta completa concebida com a finalidade de possibilitar aos municípios o atendimento a lei de acesso a informação, permitindo a publicação de todo o processo licitatório, de qualquer tipo de documento, da solicitação de informação por parte da população e a publicação e realização de inscrições para concursos públicos.