FALTA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO NÃO INVALIDA DESCONSIDERAÇÃO DECRETADA SOB O RITO DO CPC/1973 CONTRA EMPRESA INTIMADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 – Bonetti & Associados
"Não é possível defender o argumento da recorrente, no sentido de validar uma intimação ocorrida cinco anos depois da decisão de desconsideração, objetivando anular todos os atos processuais, com fulcro na vigência do CPC/2015, quando esse ato guarda, inequivocamente, nexo imediato e inafastável com o próprio ato praticado sob o regime da lei anterior, consubstaniado na decisão propriamente dita de desconsideração" – concluiu a ministra.