MP Eleitoral expede recomendação acerca de eventos políticos – Alagoas Brasil Noticias
Home/Alagoas/MP Eleitoral expede recomendação acerca de eventos políticos
MP Eleitoral expede recomendação acerca de eventos políticos
Por Redação | com Ascom | MPF/AL | 01/10/2018 | às 14:21 | Eleições
Faltando apenas uma semana para o primeiro turno das eleições, a procuradora regional eleitoral Raquel Teixeira expediu recomendações visando o respeito à legislação de trânsito e o não cometimento de irregularidades eleitorais., conforme divulgado nesta segunda-feira (01), pela assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal em Alagoas.
Na recomendação dirigida a autoridades de trânsito, candidatos, partidos e coligações, todos são alertados sobre o que prevê a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), especialmente quanto ao artigo 95 (Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. § 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento) e ao artigo 174 (Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via). Ambas são infrações gravíssimas, cuja penalidade inclui o pagamento de multa, a suspensão do direito de dirigir e a apreensão do veículo.
A procuradora regional eleitoral considera que "durante carreatas, no período de campanha eleitoral, são frequentemente presenciadas irregularidades como uso indevido de carrocerias de caminhonetes, veículos superlotados, pessoas penduradas em portas de carros, circulação de motocicletas nas vias por condutores sem capacete, sendo violadas leis de trânsito", o que motiva a expedição da Recomendação.
Às polícias Militar (PM/AL) e Rodoviária Federal (PRF), ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AL) e à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Maceió foi recomendado que sejam adotadas medidas preventivas e repressivas quanto às infrações que envolvem carreatas eleitorais e "envelopamento" e adesivagem de veículos.
Em relação aos candidatos, coligações e partidos políticos, a recomendação orienta que sigam os procedimentos relacionados à sinalização e organização dos eventos, comunicando aos órgãos de trânsito e fornecendo informações sobre trajeto, data, local e horário. Outra orientação, também do MP Eleitoral, alerta os candidatos que não realizem quaisquer condutas proibidas pela Lei das Eleições, especialmente os agentes públicos e servidores.
O MP Eleitoral expediu, ainda, a Recomendação PRE/AL nº 006/2018, de 27 de setembro de 2018, em atenção à proibição prevista na Lei das eleições quanto às condutas de agentes públicos, servidores ou não, que podem afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.
Raquel Teixeira alerta especialmente para a proibição de "fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público".
O cumprimento das recomendações deve ser imediato pelas autoridades, candidatos, partidos e coligações, que terão 48 horas para informar sobre seu acatamento, e sua eventual inobservância, que poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais pertinentes ao Ministério Público Eleitoral.