'Em tese', diz novo ministro, Supremo pode rever Lei da Anistia - Memorial dos Direitos Humanos
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Em 2010, por sete votos a dois , o STF confirmou a validade da lei que estabeleceu a abrangência da anistia para casos de tortura e crimes comuns cometidos por agentes do Estado e por civis durante a ditadura militar (1964-1985). Depois disso, entraram no tribunal quatro novos ministros (Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e agora Luís Roberto Barroso). No total, o Supremo tem 11 ministros.
Para o ministro, o tema anistia, caso volte ao Supremo, não será uma "questão simples".
Na ocasião, votaram pela manutenção da lei Gilmar Mendes , Cármen Lúcia , Marco Aurélio Mello , Celso de Mello , Cezar Peluso , Ellen Gracie e Eros Grau, esses três últimos já aposentados. Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto (atualmente aposentado) foram a favor da revisão da lei. Para eles, a lei não se aplicaria a casos de tortura. Dias Toffoli se declarou impedido por ter atuado como advogado-geral da União no caso.
O ministro recém-nomeado lembrou também que o tribunal também pode vir a ser provocado para decidir se o Supremo deve se submeter ao entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que rejeita a tese da anistia irrestrita.
"A Corte Interamericana decidiu pela ilegitimidade de anistia em hipótese de determinados crimes. É questão de saber como se relacionam essas duas decisões [a do Supremo e a da Corte Interamericana]", afirmou.
Ainda estão pendentes no STF julgamentos de embargos de declaração (recursos contra a decisão do plenário) em relação à decisão sobre a Lei da Anistia. Um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumenta que a decisão do Supremo descumpre tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário sobre violação de direitos humanos.
O novo ministro afirmou que passará as férias de julho estudando direito penal, do qual não é especialista (ele é especialista em direito constitucional) e também analisando o processo do mensalão.
Barroso disse que não poderia falar muito sobre o caso, uma vez que deve julgar os recursos dos condenados no processo. Ele destacou, também, que gostaria que o tribunal "virasse a página" sobre o STF.
"Eu não estou indo para o Supremo Tribunal Federal para julgar mensalão. Se eu pudesse escolher, escolheria [ir] depois de ter acabado. O Supremo decide inúmeras questões mais importantes. Gostaria que o país virasse essa página."
Ele voltou a comentar o comentário que fez na sabatina à qual foi submetido no Senado de que o Supremo foi mais duro no julgamento do mensalão que em outros processo. Segundo o ministro, o comentário não foi uma crítica.
"Não foi comentário crítico, foi descritivo de um fato que, ao meu ver, é observável a olho nu. E esta opinião é também de outros ministros", disse Barroso.
Barroso afirmou ainda que não conversou com a presidente Dilma Rousseff sobre o processo do mensalão antes de ser escolhido. "Nem remotamente falamos de ação penal 470″, declarou.
O novo ministro falou ainda sobre o foro privilegiado, pelo qual algumas autoridades (entre as quais, presidente, ministros, deputados e senadores) só podem ser julgadas no Supremo Tribunal Federal .
"Sou a favor de uma drástica redução [das autoridades com prerrogativa de foro]. Essa é competência do Congresso, a quem caberia mudar", disse. Ele afirmou que considera ideal o foro privilegiado para "pouco mais" que presidente e ministros.
Luís Roberto Barroso afirmou ainda que, a partir de agora, deve reduzir o contato com a imprensa, uma vez que não é mais advogado, e que não pretende ser um "opinador-geral da República".
Fonte: http://m.g1.globo.com/politica/noticia/2013/06/em-tese-diz-novo-ministro-supremo-pode-rever-lei-da-anistia.html