Entenda como funciona uma Concorrência Pública - Prefeitura de Várzea Paulista
Entenda como funciona uma Concorrência Pública
Saiba como funciona esse sistema de contratação
No dia 19 de fevereiro teve início a Concorrência Pública para a contratação de uma empresa para realizar a operação das linhas de transporte coletivo dentro da cidade. Para que o serviço seja realizado com qualidade, a prefeitura formulou uma nova lei municipal, na qual terá amplos poderes para fiscalizar a futura contratada.
Mas a pergunta que muitos estão se fazendo é? "Afinal, o que é uma Concorrência Pública?". Para isso, precisamos entender algumas coisas. A prefeitura não pode comprar diretamente de um fornecedor ou contratar o serviço que achar melhor. Tudo tem que ser feito dentro da legalidade, através de licitações.
Com a licitação a Administração Pública tem que seguir critérios de contratação, com o objetivo de ter sempre a melhor proposta e atender aos princípios da igualdade, impessoalidade, legalidade, entre outros.
Quando falamos de licitação, nos referimos ao sistema de contratação, mas ela engloba seis tipos de modalidade. São elas: Licitação pregão eletrônico, Licitação pregão presencial, Carta Convite, Tomada de Preços, Concorrência Pública e Concurso. Cada uma é usada de acordo com o objeto que será contratado ou comprado.
A Concorrência Publica é a modalidade mais ampla de licitação existente, pois permite a participação de qualquer licitante interessado na realização de obras e serviços e na aquisição de qualquer tipo de produto. Justamente por permitir a participação de qualquer licitante interessado é a modalidade que apresenta exigências mais rígidas para a fase de habilitação.
Este é o procedimento utilizado para as contratações de grande valor. Ele é mais detalhado, mais formal, que transmite mais segurança aos licitantes que irão participar do processo. Para isso, cinco passos devem ser seguidos.
Cinco passos da Concorrência Pública
1 – Ela começa com a publicação do edital, onde estão todas as normas, condições e exigências do contrato a ser celebrado. Esse edital pode ser impugnado pelo licitante ou por qualquer pessoa, já que o processo de licitação é publico, se houver alguma ilegalidade a correção deve ser solicitada.
Em Várzea Paulista, a concorrência sofreu um pedido de impugnação no ano passado, que foi julgado parcialmente procedente e entre as principais razões estava o fato de a cidade proibir reajustes acima da inflação sem o aval do poder legislativo. A regra, inserida na Lei Municipal através de emenda foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Contas e que foi prontamente corrigida pela Câmara Municipal de vereadores. "Houve o equivoco legal de criar por emenda um impedimento para a permissão de aumento real das tarifas, que foi prontamente corrigido pelo poder legislativo", explica David Alexandre da Silva, Secretario de Governo e Comunicação do munícipio.
2 – A segunda etapa é a Habilitação Jurídica, para mostrar que todos os concorrentes têm condições de prestar o serviço e em igualdade perante os outros participantes do processo. Nessa fase os licitantes irão comparecer munidos de dois envelopes. Um com os documentos de habilitação e o outro com as propostas. Ambos devem ser entregues lacrados.
Depois os membros da comissão de licitação fazem a análise dos documentos, vendo quem tem as condições de continuar no processo de licitação.
3 – Encerrada a habilitação, o processo segue para o Julgamento ou Classificação. Nesta fase, os licitantes que foram considerados habilitados irão comparecer em uma segunda sessão pública, na qual os envelopes com as propostas serão abertos na frente de todos os licitantes. As propostas são analisadas de acordo com as propostas do edital, que podem ser: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance ou oferta.
Uma segunda decisão é tomada pelos membros da comissão de licitação, analisando a ordem de classificação dos concorrentes, em 1º, 2º, 3º lugar, e assim sucessivamente. As propostas podem ser desclassificadas, caso ela apresente um valor acima do mercado ou que fuja as especificações do edital.
4 – Depois de julgadas as propostas, o processo segue para uma etapa de controle, onde ocorre a homologação. A autoridade competente deve analisar o processo de licitação, vendo se não houve nenhuma ilegalidade e se continua existindo o interesse público no serviço. O processo sendo aprovado está concluída a homologação. Se nesta fase, for detectada alguma ilegalidade, a licitação é anulada.
5 – A fase final do processo de licitação é a Adjudicação, que é atribuir o objeto que está sendo licitado ao vencedor. É um ato formal.