Poder Judiciário. Tabela 1 Poder Judiciário Primeira Instância Segunda Instância - PDF Free Download
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João Guilherme Andrade Igrejas
1 O é a instituição encarregada de administrar justiça por meio dos tribunais. Sua função é assegurar o amparo, proteção ou tutela dos direitos dispostos nas leis. A Suprema Corte de Justiça é a máxima autoridade do, com competência nacional e dividida em órgãos jurisdicionais, a saber, o plenário da Suprema Corte de Justiça; as Câmaras Reunidas; as Câmaras Civil, Penal e de Terra, Trabalhista, Contencioso-Administrativa e Contencioso-Tributária e Presidência da Suprema Corte. A Constituição da República Dominicana enuncia suas atribuições e, entre elas, acha-se a de eleger os juízes das Cortes de Apelação, do Tribunal de Terras, dos Tribunais de, de Instrução, de Paz e seus suplentes, do Tribunal Contencioso- Tributário e os de quaisquer outros tribunais da ordem judicial criados pela Lei de Carreira Judiciária. A Suprema Corte pode, ademais, ordenar seu traslado provisório ou definitivo de uma jurisdição a outra. Exerce a mais alta autoridade disciplinar sobre todos os membros do, podendo impor até a suspensão ou destituição na forma que determine la lei. A ela compete criar os cargos administrativos que sejam necessários para que o possa cumprir cabalmente as atribuições que lhe confere a Constituição e as leis e, por último, nomeia todos os funcionários e empregados subordinados ao e fixa os salários e demais remunerações dos juízes e do pessoal em geral. [7] No ordenamento jurídico da República Dominicana rege a competência territorial. É dividido em doze Departamentos Judiciais. [8] Em cada um existe uma Corte de Apelação Ordinária que pode exercer jurisdição plena ou ser dividida em Câmaras ou Varas Civis ou Comerciais e Penais. A lei ampliou o número dos tribunais e criou jurisdições especializadas, motivo por que há departamentos judiciais que dispõem de Tribunais de Trabalho e Tribunais de Apelação de Crianças e Adolescentes e Tribunais Superiores de Terras. Os Tribunais de Segunda Instância são em geral as Cortes de Apelação e são tribunais colegiados. Há dez Cortes de Apelação Ordinárias em funcionamento, das quais duas têm jurisdição plena e as oito restantes são divididas em oito Câmaras Civil e Comercial e oito Câmaras ou Tribunais Penais da Corte de Apelação, com exceção do Distrito Nacional em que há dois tribunais. Ademais, há cinco Tribunais do Trabalho e cinco Tribunais de Apelação de Crianças e Adolescentes, um Tribunal Contencioso-Tributário e dois Tribunais Superiores de Terra para todo o território. No Departamento em que não exista Corte de Apelação de Trabalho ou de Crianças e Adolescentes a competência é atribuída à Câmara Civil e Comercial da Corte de Apelação desse Departamento. Há 34 Distritos Judiciais, com um Tribunal de Ordinário, que pode ter jurisdição plena ou ser dividido em Câmaras Civil ou Comercial e Penal. Matéria Tabela 1 Segunda Instância
2 Civil e comercial Penal Crianças adolescentes Trânsito de Terras Trabalhista-Social De Paz * Tributário Plena jurisdição e 40 Câmaras Civis e Comerciais do Tribunal de 47 Câmaras Penais do Tribunal de 46 Tribunais de Instrução 17 Tribunais de Crianças e Adolescentes 41 Tribunais de Paz de Trânsito 31 Tribunais de Terra de Jurisdição Original 23 Tribunais de Trabalho 164 Tribunais de Paz Ordinários, 9 para assuntos municipais 8 Tribunais ou Varas de Primeira Instância com jurisdição plena 8 Câmaras Civil e Comercial da Corte de Apelações 10 Câmaras ou Tribunais Penais da Corte de Apelações 5 Tribunais de Crianças e Adolescentes Tribunais de 2 Tribunais Superiores de Terra 6 Tribunais de Trabalho Não se aplica 1 Tribunal Contencioso- Tributário 2 Cortes de Apelação com jurisdição plena * A Suprema Corte de Justiça decide como tribunal de cassação se a lei foi bem ou mal aplicada nas sentenças de última instância ou em única instância pronunciados pelos tribunais da ordem judicial e se conhecem a fundo o assunto. Para isso funciona em três câmaras diferentes segundo a matéria: Primeira Câmara ou Câmara Civil e Comercial da SCJ; Segunda Câmara ou Câmara Penal da SCJ e Terceira Câmara ou Câmara de Terras, Trabalhista, Contencioso- Administrativo e Contencioso-Tributário da SCJ. As ações em matéria constitucional são encaminhadas diretamente pela Suprema Corte de Justiça. Recursos humanos
3 Na tabela seguinte apresentam-se as cifras de pessoal de que dispunha o em 2003 e Tabela 2 Juízes por Tribunal Fonte: Suprema Corte de Justiça. Direção-Geral da Carreira Judicial. Divisão de Registro de Pessoal Dado Ano 2003 Ano 2004 Total de Juízes de Primeira Instância, de Paz e Instrução Total de Juízes de Segunda Instância Total de Juízes de Tribunais Superiores Total de pessoal que presta assistência judicial nos gabinetes ND Total de pessoal administrativo ND Havia sete juízes para cada habitantes [9] em Em 2004 as retribuições médias anuais dos Juízes de chegaram a RD$ (US$14.637,47); [10] a dos Juízes de Segunda Instância a RD$ (US$ ) e a dos Juízes de Tribunais Superiores a RD$ [11] (US$ ,47). Segundo dados fornecidos pela Direção de Informática do, dispunha-se em 2003 de computadores distribuídas entre os diferentes Departamentos Judiciais. [12] Orçamento O é independente dos demais poderes do Estado. Goza de autonomia administrativa e orçamentária, mas o montante de seu orçamento é decidido anualmente pelo Poder Legislativo mediante a Lei de Gastos Públicos. Em 2004 o orçamento total destinado ao setor de justiça foi de RD$ (US$ ), dos quais RD$ destinaram-se ao e RD$ à Procuradoria-Geral da República. Em 2003 o gasto público total em tribunais foi de RD$ , equivalentes a US$ Em 1997 a instituição recebeu 1,1% do orçamento público. Em 2002 o orçamento do Poder Judiciário (como porcentagem do orçamento público total) foi reduzido de 1,4% para
4 1,2% em relação ao ano anterior. [13] Em 2003 a dotação orçamentária significou 1,23%, enquanto em 2004 esse percentual reduziu-se para 1,14%. Tabela 3 Orçamento do Fonte: - Memória Anual 2002/2003 Orçamento público como % do PIB Orçamento do como % do PIB como % do orçamento público ,5 18,1 17,98 ND 0,14 0,26 0,26 ND 1,12 1,42 1,42 1,14 Suprema Corte de Justiça A Suprema Corte de Justiça tem sede em São Domingos, capital da República, e se compõe de 16 juízes. Cada um deles é eleito em caráter vitalício pelo Conselho Nacional da Magistratura. [14] Na qualidade de tribunal máximo, a Suprema Corte é constituída por três câmaras: Primeira Câmara ou Câmara Civil e Comercial, Segunda Câmara ou Câmara Penal e Terceira Câmara ou Câmara de Terras, Trabalhista, Contencioso-Administrativo e Contencioso-Tributário. Compete exclusivamente à Suprema Corte de Justiça. [15] Conhecer em única instância das causas penais movidas contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores, deputados, Secretários de Estado, Subsecretários, Juízes da Suprema Corte, Procurador-Geral da República, Juízes e Procuradores-Gerais das Cortes de Apelação, advogados do Estado junto ao Tribunal de Terras, juízes do Tribunal Contencioso-Tributário; a pedido do Poder Executivo, de um dos presidentes das Câmaras do Congresso Nacional ou de parte interessada. Conhecer dos recursos de cassação em conformidade com a lei. Conhecer em último recurso das causas cujo conhecimento em primeira instância seja da competência das Cortes de Apelação. Até antes da reforma constitucional de 1994 cabia ao Congresso designar os juízes e aprovar o orçamento do, função que agora compete ao Conselho Nacional da Magistratura. A nomeação do pessoal subalterno da judicatura, no entanto,
5 estava em mãos do Poder Executivo, que ademais preparava e executava o orçamento para a administração de justiça. [16] Entre janeiro e dezembro de 2003 a Suprema Corte de Justiça recebeu expedientes e proferiu sentenças; dos recebidos, foram de cassação, distribuídos da seguinte maneira: 812 na Câmara Civil; na Câmara Penal; e 598 na Câmara de Terras, Trabalhista, Contencioso-Administrativo e Contencioso-Tributário. Recebeu, ademais, 28 pedidos de habeas corpus, tendo proferido sentença sobre 15 deles, e 41 recursos de inconstitucionalidade, proferindo sentença sobre oito deles. [17] Essas cifras mostram que a taxa de solução anual alcançada pela Suprema Corte foi de 106,8%, ou seja, a Corte decidiu sobre um número maior de causas do que as que nela deram entrada. Outros tribunais Fora do âmbito judicial há outros tribunais, que não fazem parte do, aos quais a Constituição e as leis atribuem o poder de solucionar conflitos. São eles: a Junta Central Eleitoral, que soluciona os conflitos eleitorais; o Tribunal Superior Administrativo (Lei 1.494, de 1947); o Tribunal Policial (Lei 285, de 1966, com suas modificações), e o Tribunal Militar (Lei 3.489, de 1953)....