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A alteração visa adequar esse procedimento ao Regimento Interno da Receita Federal na hipótese de recurso por indeferimento do pedido.
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 16.08.2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.825, de 2018, que disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.