Modelo De Defesa - Faróis Apagados.docx
Data: 12/04/0000. OFÍCIO S/N
MARCO XXXXXXXX OLIVEIRA PGU 300000000-2 RG N0000000 CPF N0058 00000000. Rua XXXXXXXX .nº 203 CEP- 000000000 Vila Ipiranga Cidade – XXXXX. Veículo MARCA-HONDA /MODELO-CBX 200 STRADA/ESPECIE-PASSAGEIRO/TIPO MOTOCICLO / COR- VERMELHA PLACA-XXXxxx
O requerente acima qualificado, abaixo assinado, tem a alegar em sua defesa o seguinte:
1- deixar de manter acesa a luz baixa:
a) durante à noite
b) de dia nos túneis providos de iluminação pública;
c) de dia e de noite tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros circulando em faixas ou
a) ao condutor que deixar de acender a luz baixa dos faróis de qualquer veículo (exceto motocicletas, motonetas ou ciclomotores), durante a noite quando em movimento, inclusive nas vias dotadas de iluminação pública, aplica-se o art. 250 I a, cuja penalidade é de multa, no valor de R$85, 12;
b) . ao condutor que deixar de acender a luz baixa dos faróis de qualquer veiculo (inclusive motocicletas motonetas ou ciclomotores), durante o dia quando em movimento nos túneis (exclusivamente), inclusive naqueles providos de iluminação pública, aplica-se o art. 250, I, b cuja penalidade é de multa, no valor de R$85,12;
e) ao condutor que deixar de acender a luz baixa do farol de ciclomotores
de multa, no valor de R$85,12; e ao condutor de motocicleta e motoneta (exclusivamente), que for flagrado com os faróis apagados, durante a noite (só durante a noite, por força da regra geral do art. 40,I, supra), aplica-se o art. 144,1V, cuja penalidade é de multa, no valor de R$191,53, e suspensão do direito de dirigir. "Art. 244 do C.T.B. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor IV - com os faróis apagados;
Art. 1º - Resolve:
O agente foi contra às normas gerais de circulação e conduta (Capitulo III da lei n" 95O3 de setembro de 1997 atualizada com a lei n0 9602 de 21/01/1998) no tocante ao art. 46 inc. I da referida lei. Analisando ainda a resolução 18/98 vê-se que o CONTRAN apenas recomenda a motivação do uso de farol aceso durante o dia, nas rodovias, e que faz-se necessário o uso de campanhas educativas. Recomendar não é ordenar e que no local não se fazia campanha educativa e sim, fiscalização de trânsito de acordo com o art. 23 do C.T.B.
Bauru, 12 de ABRIL de 2018
https://modelo.legal/modelo-de-defesa-farois-apagados/
Disponível em: https://contratorecurso.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/803481527/modelo-de-defesa-farois-apagados