Ataque hacker, 'WhatsApp grátis'Marco Civil ganha regras | Mato Grosso Mais : Notícias de Cuiabá e Mato Grosso
13 de maio de 2016 - 10:53
Entram na mira o pagamento de serviços conectados a prestadoras de conexão para que seus clientes não tenham a velocidade diminuída.
Nos Estados Unidos, a Netflix possui acordos como esse com empresas de telecomunicações, como a Comcast.
Isso porque o inciso segundo do artigo nono veda condutas unilaterais ou acordos que "priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais".
Os órgãos da administração pública federal terão de informar quantas vezes acionaram a Justiça para exigir dados cadastrais de serviços conectados, como Facebook e WhatsApp, ou provedores de internet.
Os relatórios deverão conter o número de pedidos (autorizados e recusados), quais empesas foram alvo dos pedidos e o número de usuários atingidos. Essas informações deverão ser disponibilizadas anualmente na internet.
Já as empresas que fornecem serviços online e as de conexão à internet têm que garantir a inviolabilidade das informações de seus clientes, como criptografar os dados.
Têm também que registrar todas as pessoas que manipularam essas informações pessoais e em que condições isso ocorreu. O CGI criará os procedimentos técnicos a serem seguidos pelas empresas.