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Rosa Castilho Tavares
1 EXMO. DR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE Processo número Concreto Duro, já qualificada, vem, respeitosamente, perante V. Exa, por meio de seu advogado, com endereço profissional na, com fundamento no art. 847 da CLT e 301 do CPC, combinado com o art. 769 da CLT, apresentar Contestação ante os termos da reclamação trabalhista ajuizada por José, já qualificado, na conformidade do que a seguir se expõe. 1-Da preliminar de inépcia: O reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação.
2 Porém, não apresentou causa de pedir relacionada ao pedido. Conforme o art. 295, parágrafo único, I do CPC, aplicável combinado com o art. 769 da CLT, considera-se inepta a petição inicial no caso de falta de causa de pedir. Assim, requer o acolhimento da presente preliminar, para extinguir o processo sem exame do mérito, na forma do art. 267 do CPC, combinado com art. 769 da CLT. 2-Do mérito: 2.1- Da prejudicial de prescrição: A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 1º/10/2011.
3 Conforme o art. 7º, XXIX da CF, os direitos decorrentes do contrato de trabalho prescrevem em 5 anos. Assim, requer a pronúncia da prescrição dos direitos anteriores a 1º/10/ Do vínculo de emprego: Alega o reclamante a prestação de serviços em favor da reclamada desde 02/01/2002, sustentando sempre ter trabalhado nas mesmas condições. Postula o reconhecimento da relação de emprego em todo período alegado e a condenação a anotar a CTPS e ao pagamento dos depósitos do FGTS e demais direitos. No entanto, a prestação de serviços teve início apenas em 02/01/2011, sendo ônus
4 do reclamante a demonstração do labor em período anterior, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, combinado com art. 769 da CLT. Quanto ao período posterior a 02/01/2011 e anterior à anotação da CTPS, o reclamante prestou serviços sem subordinação, estando ausente a totalidade dos requisitos do art. 3º da CLT. Assim, requer a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e anotação da CTPS Da equiparação salarial: Postula o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes de equiparação
5 salarial. Não apontou qualquer fato na causa de pedir. No entanto, está preconizado no art. 461 da CLT, caput, como condição para o direito à equiparação salarial a presença de requisitos, dentre os quais se destaca a necessidade de um paradigma. No caso dos autos o reclamante não indicou qualquer paradigma, o que impede a procedência da pretensão. Assim, requer a improcedência do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial Da duração diária do trabalho:
6 Postula o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. Alega o labor em sobrejornada, bem como a ausência de gozo de intervalo. Contudo, o reclamante tinha como horário de trabalho o realizado das 07:00 às 17:00 hs, com 2 hs de intervalo, de segunda à sexta-feira. Vale ressaltar que o ônus da prova do horário apontado na petição recai sobre o reclamante, nos termos dos art. 818 da CLT e 333, I do CPC, combinado com o art. 769 da CLT, bem como da tese da Súmula 338, I do TST.
7 Assim, requer a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada Do acidente de trabalho e da responsabilidade civil da reclamada: Alega o reclamante ter sofrido acidente de trabalho, em função da ausência de EPI, bem como dano de natureza moral e material, em decorrência do acidente, sustentando a responsabilidade civil da reclamada. Postula o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
8 No entanto, o acidente decorreu de culpa exclusiva do reclamante, o qual não estava autorizado a manusear o equipamento que utilizava no momento do acidente. Ademais, conforme o art. 7º, XXVIII, da CF, estabeleceu a responsabilidade subjetiva do empregador no caso de acidente de trabalho, o que exige a demonstração de dolo ou culpa da reclamada. Assim, ante a ausência de responsabilidade civil da reclamada, requer a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
9 2.6- Da extinção do contrato de trabalho e da estabilidade: O reclamante alega a ausência de motivo para a extinção do contrato de trabalho por iniciativa da reclamada, vez que teria faltado ao serviço, mas apresentado atestados médicos, objeto de recusa da reclamada. Postula o reconhecimento da ausência de justa causa e da estabilidade acidentária, bem como a condenação da reclamada a promover a reintegração, sob pena de indenização substitutiva, ou, sucessivamente, a condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensas imotivada. No entanto, o reclamante faltou ao serviço injustificadamente, não tendo apresentado atestados médicos, e
10 descumpriu as regras de segurança estabelecidas pela reclamada. Tais condutas configuram desídia e indisciplina, o que caracteriza justa causa, nos termos do art. 482, e e h, da CLT. Assim, requer a improcedência do pedido de reconhecimento da ausência de justa causa, bem como de condenação da reclamada a reintegrar o reclamante, indenizar de forma substitutiva ou a pagar das verbas decorrentes da dispensa imotivada. 3- Da conclusão: Ante o exposto, requer o acolhimento da preliminar de inépcia, para extinguir sem exame do mérito o pedido de
11 equiparação salarial, a pronúncia da prejudicial de prescrição e a improcedência total dos pedidos. Se houvesse preliminar para extinguir todo processo e prescrição bienal Ante o exposto, requer o acolhimento da preliminar de perempção (art. 732 da CLT), para extinguir o processo sem exame do mérito, ou, assim não entendendo, a pronúncia da prejudicial de prescrição bienal, ou, ainda assim não entendendo, a improcedência total dos pedidos. Nestes termos, pede deferimento. Data
12 Assinatura Advogado OAB
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