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Extrato de Débito Fiscal – EDF
Pagamento do EDF
Revisão do EDF
Simples Nacional EDF
:: Art. 37A da Lei Municipal nº 12.392/2005
Extrato de Débito Fiscal – EDF é o documento utilizado pela Administração Tributária Municipal para formalizar a apuração de eventual diferença entre o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN declarado como devido pelo próprio sujeito passivo nos Sistemas de Gestão do ISSQN e o valor do ISSQN efetivamente recolhido por ele, tanto na condição de prestador de serviços como na de tomador de serviços.
Nos termos do artigo 37A da Lei Municipal nº 12.392/2005, e alterações posteriores, os valores de ISSQN declarados como devido pelo sujeito passivo nos Sistemas de Gestão do ISSQN constituem confissão de dívida sujeita à inscrição em Dívida Ativa na forma da legislação aplicável, no caso do não pagamento nos prazos estabelecidos.
Sujeitos passivos do ISSQN optantes pelo Simples Nacional
Para os contribuintes do ISSQN optantes pelo Simples Nacional, a exclusão do Simples Nacional implica a alteração do regime de tributação do ISSQN para homologação desde a data da ocorrência desse fato.
Para esses casos, a apuração de eventual ISSQN devido é feita desde o período em que foram processados os efeitos da exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006, calculada pela diferença entre o valor do ISSQN declarado como devido pelo próprio sujeito passivo nos Sistemas de Gestão do ISSQN e o valor do ISSQN calculado e pago por ele via Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Até o vencimento, a diferença de ISSQN apurada pelo EDF deve ser paga por meio da Guia de Recolhimento Digital – GDR, que acompanha e é parte integrante do próprio EDF.
Importante Evite a incidência de juros e multa e pague o Extrato de Débito Fiscal – EDF do ISSQN até a data de vencimento. A dívida não paga será inscrita em Dívida Ativa e implicará o ajuizamento de ação judicial de cobrança.
Após a data de vencimento, o sujeito passivo deve entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Contribuinte – SAC ou comparecer a uma das unidades do posto de atendimento Porta Aberta para solicitar nova guia de recolhimento do ISSQN com o cálculo atualizado do valor devido.
É facultado ao contribuinte solicitar a Revisão do Extrato de Débitos Fiscais – EDF, desde que devidamente fundamentado o pedido.
1) O pedido de revisão do EDF não suspende a exigibilidade da cobrança. Antes de requerer, verifique sua escrita fiscal e tire suas dúvidas em nossos canais de atendimento.
2) Em caso de pagamento do EDF cuja revisão tenha sido solicitada, ocorrerá a perda do objeto e o pedido não será analisado.
A solicitação da Revisão do EDF deve ser feita por meio do formulário Requerimento Único - DRM/SMF, preenchido de forma clara e objetiva, e deverá ser protocolada no Porta Aberta Empresarial.
O formulário Requerimento Único - DRM/SMF deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1) Cópia do documento de identidade do sujeito passivo ou do representante legal, se pessoa jurídica;
2) Cópia do comprovante de inscrição do sujeito passivo ou do representante legal, se pessoa jurídica, no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil – CPF/RFB;
3) Se o sujeito passivo for representado por procurador, apresentar cópia da procuração pública ou da procuração particular com firma reconhecida em cartório. Nas duas situações, apresentar também a cópia do documento de identidade do procurador;
4) Cópia do contrato social ou do documento constitutivo da empresa, devidamente registrado no órgão competente;
5) Cópia dos documentos que comprovem os poderes de representatividade do representante legal da empresa perante a Administração Pública Municipal, caso essa comprovação não conste do ato constitutivo.
Demais documentos e procedimentos específicos necessários à comprovação dos fatos alegados
Verifique qual das situações abaixo gerou o pedido de Revisão EDF e providencie a documentação necessária para juntar ao requerimento:
1) Erro de digitação do código de barras - pagamento não conciliado no Sistema
1.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) do crédito discutido;
1.2) Cópia(s) da(s) guia(s) e do(s) comprovante(s) de pagamento(s).
2) Duplicidade de Escrituração de Nota Fiscal
2.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) da escrituração correta e da escrituração indevida e o número da respectiva nota fiscal de serviços;
2.2) Cópia(s) da(s) guia(s) e do(s) comprovante(s) de pagamento(s);
2.3) Cópia da(s) nota(s) fiscal(is) escrituradas;
2.4) Cópia da escrituração duplicada.
3) Enquadramento retroativo no regime Nacional com abrangência do período de emissão de notas fiscais no regime homologação com tributação normal
3.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) do crédito discutido;
3.2) Cópia do comprovante de enquadramento retroativo no regime do Nacional;
3.3) Cópia da declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do - PGDAS e do Documento de Arrecadação do Naciona – DA, comprovante de recolhimento do imposto, na competência.
4) Aceite do cancelamento da NFSe Campinas pelo tomador do serviço após o lançamento da EDF, nos termos do art. 10 da IN DRM/SMF 04/2009
4.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) do crédito discutido e o número da NFSE Campinas cancelada;
4.2) Cópia da(s) NFSe Campinas cancelada(s).
5) Escrituração de nota fiscal com informação indevida de retenção do imposto, quando o recolhimento do imposto era de responsabilidade do prestador do serviço
5.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) do crédito discutido e o número da Nota Fiscal;
5.2) Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) com indicação da responsabilidade do recolhimento do imposto pelo prestador do serviço.
6) Recolhimento do ISSQN concomitantemente com a geração do EDF (gerou a guia antes do EDF, mas pagou depois)
6.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) do crédito discutido;
6.2) Cópia da(s) guia(s) e do(s) comprovante(s) de pagamento(s).
7) Escrituração do ISSQN para Campinas de uma Nota Fiscal em que o imposto foi retido e pago para outro município
7.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) do crédito discutido;
7.2) Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) com indicação de que o imposto é devido a outro município.
8) Escrituração da Nota Fiscal na Inscrição Municipal errada
8.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) do crédito discutido e Inscrições Municipais;
8.2) Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) que demonstre a Inscrição Municipal correta.
9) Escrituração incorreta de informações que compõem o valor do ISSQN (descrição do serviço tomado ou alíquota ou valor da Nota Fiscal)
9.1) Indicar a competência (mês/ano), valor escriturado, valor devido e o valor a cancelar;
9.2) Indicar qual foi o erro na escrituração;
9.3) Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) do serviço prestado.
10) Escrituração de Nota Fiscal Cancelada pelo Prestador do Serviço
10.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) do crédito discutido e o número da nota fiscal;
10.2) Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) cancelada(s).
11) Escrituração de Nota Fiscal emitida por Prestador do Serviço enquadrado no regime MEI com informação de retenção
11.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) do crédito discutido e o número da Nota Fiscal;
11.2) Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) que demonstre(m) que foi emitida por MEI.
12) Serviço tomado de um Prestador de FORA do município que tenha cadastro no CENE Campinas ou de um serviço sem obrigatoriedade de Cadastro no CENE Campinas
12.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) do crédito discutido e o número da nota fiscal;
12.2) Cópia da nota fiscal que demonstre que o ISSQN era devido pelo prestador do serviço;
12.3) Cópia do comprovante de cadastro no CENE Campinas ou de sua não obrigatoriedade.
A Administração Tributária poderá solicitar outros documentos para instrução processual, nos termos do art. 63 da Lei Municipal n° 13.104/2007.