POR UM NOVO MARCO REGULATÓRIO PARA AS ONG'S « Blog Olinda Hoje
POR UM NOVO MARCO REGULATÓRIO PARA AS ONG'S
Economista, coordenador da ONG Vida Brasil e diretor executivo da Associação Brasileira de ONGs (Abong)
damien@vidabrasil.org.br
Há hoje, infelizmente, um desconhecimento na sociedade em geral sobre a identidade, a realidade e o papel das Organizações Não Governamentais (ONGs) e dos movimentos sociais. A reflexão, o debate político e a própria legislação não conseguiram acompanhar a mudança do seu contexto de atuação. Essa falta de definição das relações entre Estado e sociedade afeta a essência da democracia. A mais recente pesquisa da Fasfil (IBGE /Ipea /Abong /Gife) revela a existência de 291 mil fundações privadas e associações sem fins lucrativos em 2010. É um universo heterogêneo, no qual 15% das organizações (42.500) estão voltadas para o desenvolvimento e a defesa de direitos; 19% atuam em áreas de políticas públicas.
ONGs e movimentos sociais ocupam um lugar de destaque na formação histórica da institucionalidade e da dinâmica política do Brasil. Contribuíram significativamente para sua redemocratização, fortaleceram as vozes de múltiplos segmentos sociais excluídos e incentivaram a criação e estruturação de redes; inovaram com tecnologias sociais e ambientais e influenciaram políticas públicas… Fizeram transbordar o político para além das estruturas de governo e dos poderes públicos e impuseram uma mudança da agenda pública.
A Constituição de 1988 consagrou os princípios dessa participação social, com a criação de mecanismos e instrumentos de democracia participativa, a exemplo das audiências públicas, conselhos de políticas públicas, conferências… Paralelamente, com a hegemonia das políticas neoliberais, as ONGs passaram a ser vistas como canal de terceirização de políticas sociais de responsabilidade do Estado. Nascia o mito do "Terceiro Setor".
Há uma convergência perversa dessas duas tendências nas relações entre sociedade civil organizada e poderes públicos: ambas reconhecem a importância da existência de ONGs, mas por motivos diferentes. Uma pela sua contribuição política e outra pela sua capacidade de prover serviços públicos a menor custo…
Diversas organizações foram criadas para desenvolver serviços com financiamento público. Relações ambíguas com governos foram surgindo. Organizações foram usadas para driblar regras da gestão pública e favorecer grupos ligados a governantes inescrupulosos, levando a escândalos na mídia, ataques e campanhas de difamação contra o conjunto das ONGs.
São muitos os casos de criminalização das organizações da sociedade civil e as ações para deslegitimar e desqualificar a sua atuação: discriminação e perseguição, rupturas de contratos e afastamento precipitado de entidades, de políticas e projetos que nasceram de sua própria experiência. Mesmo com a abertura de canais de acesso a fundos públicos, a ausência de uma legislação adequada reduz o papel das ONGs à execução de políticas governamentais e em condições extremamente restritivas. Observa-se uma fragilização quase generalizada das condições de trabalho das organizações e uma suspeição que dificulta a sua interação com gestores públicos idôneos e com a sociedade de forma geral.
Teme-se no Brasil um fenômeno já comum em outros países, dirigidos por governos tanto de direita, como de esquerda, inclusive na América Latina: a consolidação de um ambiente político e institucional hostil e desfavorável para atuação da sociedade civil organizada. Esta é uma preocupação do Fórum Internacional das Plataformas Nacionais de ONGs – FIP e também do Conselho Mundial de Igrejas (CMI) que denunciou recentemente a criminalização das organizações e movimentos na América Latina (www.cese.org.br).
É urgente e necessária a implementação de um novo Marco Regulatório para as organizações da sociedade civil no Brasil. Durante uma audiência sobre o tema realizada na Assembleia Legislativa da Bahia, no dia 18 de abril, com plenário lotado, representantes dos poderes executivos e legislativos estaduais comprometeram-se em apoiar os esforços do grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Geral da Presidência. Um projeto de lei foi elaborado com uma plataforma nacional de organizações, mas, tramita há mais de seis meses na mesa da presidenta…