Menor emancipada pode dar filho para adoção? - Pergunte Direito
O menor de idade que foi emancipado torna-se plenamente capaz de praticar todos os atos da vida civil.
A pessoa interessada em entregar o filho para adoção tem direito a receber assistência psicológica do Poder Público, antes e depois do nascimento da criança.
Entre em contato com a Vara da Infância e Juventude para obter as devidas orientações.
Art. 13, § 1º As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)