Instrução Normativa 004 de 16 de maio de 2005 da Bahia - PDF Free Download
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Yan Marroquim Rocha
1 Instrução Normativa 004 de 16 de maio de 2005 da Bahia Publicado no D.O.E. de 17 de maio de Orienta os órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto à incorporação de imóveis ao patrimônio público por compra, doação, permuta e desapropriação. O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea h, do inciso I, do art.18, do Decreto Estadual nº 8.724, de 06 de novembro de 2003, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO 1.Os órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual observarão os procedimentos previstos na legislação pertinente e nas disposições desta Instrução, para incorporação de imóveis ao patrimônio público. 2.São responsáveis pelo cumprimento desta Instrução: -a Secretaria da Administração SAEB, por intermédio da Superintendência de Serviços Administrativos SSA/Diretoria de Patrimônio DPA; -as Diretorias Gerais DG, por intermédio das Diretorias Administrativas DA ou unidades equivalentes dos órgãos da Administração Direta. 3.Para os fins desta Instrução, são consideradas as seguintes definições: 3.1 Avaliação - operação pela qual se determina o valor de um bem patrimonial para fins de aquisição, contabilização e alienação, observadas as normas técnicas e legais específicas. 3.2 Bens Imóveis - bens que não podem ser removidos sem alteração de sua substância tais como: terrenos, edifícios, construções e as benfeitorias a eles incorporados de modo permanente. 3.3 Demarcação - processo que estabelece o perímetro de áreas do território, com o objetivo de planejar ou impor normas urbanísticas.
2 3.4 Desapropriação - ato do poder público, fundamentado em lei, por força do qual se retira total ou parcialmente um direito ou um bem inerente ao patrimônio individual em benefício de um empreendimento público, visando o interesse da coletividade. 3.5 Imunidade - proibição constitucional, que não permitirá instituir impostos sobre certos patrimônios, bens e serviços declarados imunes. 3.6 Incorporação - registro contábil da inclusão ou entrada de um bem patrimonial, em decorrência de aquisição, nas suas diversas modalidades, permitido exclusivamente entre organismos da Administração Pública. 3.7 Permuta - contrato pelo qual as partes transferem e recebem um bem, uma da outra, bens que se substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes. 4. Compete à Diretoria de Patrimônio DPA/SSA/SAEB: 4.1 elaborar minuta da Escritura Pública; 4.2 encaminhar a minuta à Procuradoria Geral do Estado - PGE; 4.3enviar ao Tabelionato de Notas a minuta da Escritura Pública aprovada pela PGE, para lavratura; 4.4 providenciar as assinaturas competentes na Escritura Pública; 4.5 devolver a Escritura Pública ao Cartório de Notas para finalização; 4.6efetuar o registro da Escritura Pública e enviar uma cópia à unidade administrativa responsável pelo imóvel, conforme alínea j, do inciso III, do art. 16, do Decreto Estadual nº 8.724, de ; 4.7verificar na Prefeitura se o imóvel tem Inscrição Municipal e, de posse desta, solicitar a imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com base no inciso VI, art. 150, da Constituição Federal; 4.8 verificar, para imóvel localizado em área de marinha, junto à Secretaria de Patrimônio da União SPU, a incidência de Foro ou Taxa de Ocupação, requerendo para o primeiro o benefício da isenção; 4.9 solicitar para imóvel rural, a inscrição junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA; 4.10requerer, para imóvel rural, a imunidade do Imposto Territorial Rural ITR, com base no inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal; 4.11minutar Mensagem e Projeto de Lei, solicitando autorização legislativa, no caso de permuta de imóveis; 4.12efetuar os lançamentos das informações físicas e financeiras no Sistema de Controle de Bens Imóveis SIMOV ; 4.13efetuar os lançamentos contábeis no Sistema de Informações Contábeis e Financeiras SICOF.
3 5. Compete às DG/DA ou unidades equivalentes: 5.1 identificar o imóvel com todas as suas características e documentação: situação física anexar ao processo, relatório descritivo contendo: - área construída; - área do terreno; -benfeitorias existentes no imóvel; - características da edificação; - estado das instalações elétricas e hidrosanitárias; - estado de conservação; - fotos externas e internas; - identificação e demarcação dos limites físicos; - localização situação legal os documentos abaixo relacionados são imprescindíveis e devem estar atualizados: - Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de Ônus Reais, expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; -Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual; - Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Municipal; - Certidão Negativa de Débito CND, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social INSS; - Certidão Negativa de Débito junto à União, Superintendência de Patrimônio da União SPU, caso o imóvel seja construído em terreno de marinha; - Certidão Negativa do Imposto Territorial Rural ITR e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, caso seja imóvel rural; - Escritura Pública e Registro, fotocópias autenticadas; - contas de água e de energia elétrica, anexando fotocópias das 2 últimas contas quitadas; - Declaração de quitação das Taxas de Condomínio, se for o caso, fornecida pelo síndico; efetuar junto às empresas fornecedoras de água e energia elétrica a transferência de titularidade dos contratos de consumo. 5.2 enviar o processo à DPA/SSA/SAEB, juntamente com as informações e documentos abaixo relacionados, necessários a elaboração da Minuta de Escritura informar os dados pessoais dos interessados: - endereço;
4 - estado civil; - nacionalidade; - profissão juntar cópia autenticada dos seguintes documentos: -Ato constitutivo e ulteriores alterações inclusive de investidura dos gestores ou representantes legais, devidamente arquivados no registro público competente; - Cadastro de Pessoa Física CPF; -Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; -Certidão de Casamento; - comprovante de residência atualizado; - Registro Geral R.G acrescentar se o imóvel for rural: - Documento de Informação e Atualização Cadastral DIAC; - inscrição no INCRA. 5.3 incorporar o imóvel ao patrimônio do Estado, após recebimento do Registro, efetuando os seguintes lançamentos: no Sistema de Informações Contábeis e Financeiras SICOF, de acordo com Instrução Normativa DICOP n. º 01/2001, de , da Diretoria Contabilidade Pública DICOP, ou outra que vier a lhe substituir; no Sistema de Controle de Bens Imóveis SIMOV, o lançamento da informação da incorporação no Módulo Imóveis Próprios, Solicitação de Cadastramento. 5.4 Na compra de imóvel: 5.4.1verificar a existência de Dotação Orçamentária; realizar os procedimentos descritos nos itens 5.1 e 5.2; providenciar avaliação do imóvel para confrontar com o Laudo apresentado pelo interessado; anexar declaração, com firma reconhecida, do proprietário e cônjuge, concordando com a venda do imóvel; solicitar do vendedor, no caso de terrenos e fazendas, a demarcação e colocação de cerca no imóvel, devendo a unidade adquirente confirmar as solicitações em inspeção física, formalizada através de Relatório de Vistoria; remeter o processo à Secretaria da Administração SAEB/SSA/DPA, para atendimento dos procedimentos descritos no item 4; efetivar a liquidação e o pagamento da compra, após o devido registro do imóvel pela DPA no Cartório de Registro de Imóveis; registrar os lançamentos previstos no item 5.3.
5 5.5 Na doação de imóvel: identificar e demarcar os limites físicos do imóvel; providenciar o Laudo de Avaliação; realizar os procedimentos previstos nos itens 5.1 e 5.2; remeter o processo com a Lei de doação à SAEB/SSA/DPA, de acordo com o disposto no item 4; efetuar os lançamentos previstos no item Na permuta de imóvel: realizar os procedimentos previstos nos itens 5.1 e 5.2; providenciar avaliação dos imóveis a serem permutados; remeter o processo à DPA/SSA/SAEB para atendimento aos procedimentos previstos no item 4; efetuar os lançamentos previstos no item Na desapropriação de imóvel: realizar os procedimentos previstos nos itens 5.1 e 5.2; providenciar avaliação do imóvel; identificar e demarcar os limites físicos do imóvel; anexar declaração do proprietário, com firma reconhecida, concordando com o valor da indenização a ser recebida; 5.7.5remeter todo o processo de desapropriação à Secretaria da Administração - SAEB/SSA/DPA, para análise e pronunciamento nos termos da alínea q, do inciso III, do art. 16, do Decreto Estadual nº 8.724, de , para atendimento dos procedimentos previstos no item 4; efetuar a liquidação e o pagamento da indenização, após o registro do imóvel; registrar no Cartório de Registro de Imóveis a Carta de Sentença, caso a desapropriação seja judicial; efetuar os lançamentos previstos no item Compete, exclusivamente, à Secretaria da Administração a Permuta de Imóveis, admitida somente quando realizada entre entes públicos, visando o interesse social e precedida de dupla avaliação. 7. Competirá à Secretaria da Administração decidir sobre os casos omissos nesta Instrução. 8. Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação.