Quem fiscaliza a OAB? - Jus.com.br | Jus Navigandi
Passou a ser constrangedor aos bacharéis em direito ter, de certa forma, adivinhar o que pretende a Ordem dos Advogados do Brasil. Deveria ser igualmente constrangedor para as faculdades de direito na medida em que, de certa forma, 95% (noventa e cinco por cento) estão despreparadas para ministrar "direito" a seus alunos.
Em relação aos recursos, o que se percebe é que o contraditório e ampla defesa não são respeitados, agindo a instituição de má-fé, exatamente como em um tribunal de exceção [01]:
"... aqueles julgadores que sentenciavam as pessoas antes mesmo que elas prestassem depoimento com o que o personagem sugeria que aparelhos de gravação 'ouvissem' o depoimento e reproduzissem as sentenças já previamente definidas pelas autoridades".
Não pode ser considerada evolução qualitativa o fato de as provas terem passado a serem aplicadas pela Fundação Getúlio Vargas, na medida em que os métodos são os mesmos, não se admitem recursos e o grau de confiabilidade é obscuro, principalmente se considerarmos que a Ordem ostenta status de autarquia, portanto, no caso, exercendo função administrativa onde deve observar os Princípios Administrativos que regem a Administração Pública, conforme entendimento de Benjamin Zymler [02]:
"Atualmente, a jurisprudência encontra-se pacificada quanto à natureza jurídica dos conselhos das profissões regulamentadas. Não mais resta dúvida quanto a tratarem-se de autarquias. Isso, no contexto que junge essas entidades à esfera de atribuições do Estado".
Art. 1ºEsta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 2ºPara os fins desta Lei, consideram-se:
IIentidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
A partir dessa natureza jurídica de Autarquia Especial e a partir dela deve o Ministério público Federal promover a fiscalização na realização do "Concurso Público" que é o exame de ordem e quem sabe, até propor modificações no Estatuto de Ordem, sendo esta a lição de Márcio Barbosa e Ronaldo Queiroz [03]:
"Os conselhos fiscais de profissões regulamentadas são criados através de lei federal, em que geralmente se prevê autonomia administrativa e financeira, e se destinam a fiscalizar e zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais afetas a sua existência.
Não raro, na própria lei de constituição dos conselhos vem expresso que os mesmos são dotados de personalidade jurídica de direito público, sendo que outras leis preferem apontá-los, desde logo, como autarquias federais".
Evidentemente não pode a Ordem pretender ser uma entidade descontrolada, com uma camada de teflon em relação ao controle jurisdicional, até porque age no sentido de, sob função delegada, garantir o direito constante do inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, agindo com transparência na busca do Princípio da Verdade Material [04]:
"Ao contrário dos processos jurisdicionais, em que o princípio da verdade dos autos predomina, o processo administrativo deve ser informado pelo princípio da verdade material, pelo simples fato de que os direitos em jogo são sempre de ordem pública e a atividade processual das partes, no sentido de produzir provas, é meramente subsidiária. Logo, será sempre lícito à Administração, na busca da verdade, promover, a seu talante, a produção de provas, sendo defesa a presunção de veracidade de fatos não contestados por outro interessado no processo".
Conforme ensinam Márcio Maia e Ronaldo Queiroz [05], a publicidade dos atos e do rol dos membros da banca examinadora, no que implica no julgamento de provas, até certo ponto expõe os participantes-administrados à censura pública, a divulgação dos resultados deveria possibilitar o exame social da performance individual dos candidatos bem como possibilitar a estes ter conhecimento de que estão sendo avaliados por pessoa que tenha igual ou superior capacidade cognitiva:
"Ao lado de tal ônus, deve ser assegurado aos candidatos dos concursos públicos o direito de ter acesso prévio aos nomes dos componentes das bancas examinadoras e à sua qualificação profissional, pois não é justo alguém ser submetido ao julgamento de seu conhecimento por intermédio de um processo obscuro, em que se ignora, por completo, os responsáveis pela respectiva avaliação".
Do contrário torna temerária a garantia à imparcialidade [06] viciando todo o processo, afinal não é razoável imaginar que 90% (noventa por cento) das faculdades do país que ministram o curso de direito estejam comprometidas pela incapacidade, estando somente a Ordem correta.
"Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (...)".
Hegel [07] atrelava a administração da justiça ao poder governativo por considerar tal serviço um ato de administração pública e não um serviço particular destinado ao particular. A administração da justiça tem para Hegel um caráter público de máxima relevância, por isso está vinculado ao poder governativo sob orientação direta da universalidade do soberano, pois seu conteúdo repousa na soberania do Estado, cuja estrutura administrativa ostenta feição nitidamente hierárquica, o que sugere a ideia de escalonamento e relação de subordinação.
Neste ponto, o que se observa é que a Ordem está como a dizer: "O estado sou eu", conhecida sentença de Luís XIV da França, sintetizando a essência do absolutismo, regime político em que o soberano, exerce o poder em caráter absoluto, sem quaisquer limites jurídicos.
O que caracteriza esse absolutismo é a ausência completa de limitações ao "administrar a justiça". Não há pesos e contrapesos reguladores das relações entre o Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados que além do "quinto constitucional" e outras "reservas" constitucionais, estão representadas para fiscalizar o Judiciário da seguinte forma:
Art. 103-B.O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
XIIdois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
Art. 130-A.O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
Vdois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
Dr. Ives Gandra da Silva Martins - sobre o romance a 25ª Hora - em referência ao Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo - TIT - na coluna "DATA VENIA" da Folha de São Paulo.
Zymler, Benjamin – Direito Administrativo e Controle – 2ª Edição – Belo Horizonte – Editora Fórum – 2009.
Maia, Márcio Barbosa e Queiroz, Ronaldo Pinheiro de – "O Regime Jurídico do Concurso Público e o seu Controle Jurisdicional" – Editora Saraiva – 2007
Maia, Márcio Barbosa e Queiroz, Ronaldo Pinheiro de – "O Regime Jurídico do Concurso Público e o seu Controle Jurisdicional" – Editora Saraiva – 2007 – página 84/85.
Idem – cit. Anterior.
Hegel – Princípios da Filosofia do Direito
FREITAS, Rinaldo Maciel de. Quem fiscaliza a OAB?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2976, 25 ago. 2011. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/19846. Acesso em: 20 set. 2021.
cicero tavares de melo 03/09/2011 16:27
CÍCERO TAVARES DE MELO ([email protected]).
O certo é que a OAB no seu mister, antes humildemente defensora fervorosa das liberdades individuais e democráticas, ulissesiana dos oprimidos e desassistidos; das garantias institucionais e constitucionais, dos empregos, dos patrimônios públicos e privados, da moralidade, da probidade administrativa, da livre iniciativa profissional e de todas as formas e meios que garantissem aos brasileiros, nacionais e naturalizados e aos estrangeiros a satisfação e a felicidade plenas, hoje se põe veementemente ao oposto daquilo que defendia antes de ser a potência economicamente imperial que ocupa e exerce no cenário nacional, com poderes infinitos de penetração para questionar tudo e todos, nas câmaras municipais, estaduais, territoriais, federais e nos tribunais de todo o País. Está mais para a companhia derrubadora de árvores, Wesayso (nós dizemos que sim), da Família Dinossauro dos anos noventa, que tinha no seu comando um chefe terrível e impiedoso, que odiava ver os funcionários felizes e independentes, B.P.Richfield, do que para a humilde e secular protetora da deusa de Têmis, simbolizadora do decreto imperial de 09 de janeiro de 1825, criado para formar homens capacitados em ciências sociais e jurídicas – frise-se - advogados livres e ilibados, trabalhadores e honrados, para defenderem a sociedade dos conflitos sociais contenciosos, sem a interferência de um exame injusto, desumano e inibidor dos direitos profissionais, como está sendo posto atualmente aos Bacharéis de Direito pela OAB. Tudo que está posto precisa ser questionado. O Direito é isso. Quem há de ser contra e por quê?
Com uma cifra receituária incalculável anualmente, principalmente nas três arrecadações dos Exames da Ordem, e sem a obrigação constitucional de prestar qualquer esclarecimento de suas aplicações e atribuições a quem quer que seja - município, estado, território e união - a OAB hoje deita e rola onipotente, onisciente e onipresente e se põe radicalmente favorável ao seu exame de ordem como está posto, perverso, desumano e impiedoso, contra uma classe que luta legitimamente por um direito que é seu, estudou para isso, se formou para isso, quer trabalhar honestamente, e não tem culpa nem é responsável pela proliferação de instituições que foram autorizadas de se instalarem em todo o Brasil, inclusive com a omissão da própria Ordem cuja missão fiscalizadora é constitucional.
cicero tavares de melo 27/08/2011 04:18
ubiratã sena nunes 26/08/2011 18:00
O coorporativismo tem lá os seus poderes templários que extrapola ao princípio lógico de sua própria criação no caso da OAB. Resta-nos esperar que o senso de justiça de quem deveria cuidar de tais princípios possa ressurgir em meio a tantos interesses obscuros!
jose claudio lima de siqueira 26/08/2011 11:02
A OAB parece ser uma entidade arquitetada para permanecer no Olimpo, ao lado dos Deuses e intocável. Quais seriam os verdadeiros interesses de quem deveria julgar a questão e se esquiva. Pode mesmo uma organização sucumbir o poder do Estado de Direito, pode mesmo suplantar a Constituição do Povo? Parabéns pelo seus escritos, espero que várias vozes sejam ouvidas e este cenário "ditatorial", chegue ao fim.