CI n.241 - Publicada PT GM n.1215 que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS no âmbito do SUS 
CI n.241 – Publicada PT GM n.1215 que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS no âmbito do SUS
Publicado no DOU do de ontem (14), PT GM n.1.214, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PORTARIA N. 1.215, DE 13 DE JUNHO DE 2012
Considerando a Portaria nº 2.073/GM/MS, de 31 de agosto de 2011, que regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade e informação em saúde para sistemas de informação em saúde no âmbito do SUS, nos níveis municipal, distrital, estadual e federal, e para os sistemas privados e do setor de saúde suplementar; Considerando a Portaria nº 2.206/GM/MS, de 14 de setembro de 2011, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde e o respectivo componente reforma;
I – Região Nordeste: 260 (duzentos e sessenta) Municípios no total, sendo:
II – Região Norte: 49 (quarenta e nove) Municípios no total, sendo:
III – Região Centro-Oeste: 22 (vinte e dois) Municípios no total, sendo:
IV – Região Sul: 49 (quarenta e nove) Municípios no total, sendo:
V – Região Sudeste: 73 (setenta e três) Municípios no total, sendo:
c) 4 (quatro) Municípios com 50.001 a 100.000 habitantes Parágrafo único. A lista dos Municípios com população em situação de extrema pobreza constantes no Programa Brasil Sem
Miséria estará disponível sítio eletrônico www.saude.gov.br/medicamentos na área do QUALIFAR-SUS.
Art. 3º O processo de habilitação dos Municípios ao QUALIFAR- SUS no Eixo Estrutura será composto de 3 (três) fases a seguir descritas:
I – inscrição, pelos Municípios, pelo preenchimento de formulário disponível no sítio eletrônico www.saúde.gov.br/medicamentos na área do QUALIFAR-SUS;
II – seleção dos Municípios, observados os limites regionais e populacionais previstos no art. 2º desta portaria, que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
c) adesão ao Sistema Nacional de Gestão da Assistência
Farmacêutica HÓRUS (Sistema HÓRUS) ou utilização sistemas informatizados que garantam a interoperabilidade;
§ 2º A adesão ao Sistema HÓRUS poderá ser formalizada durante o período de inscrição previsto no § 1º, mediante termo disponível no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, www.saude.gov. br/ horus.
§ 3º No caso de haver mais Municípios inscritos e cumpridores dos requisitos do inciso II do "caput" deste artigo, a escolha dos Municípios a serem habilitados observará a seguinte ordem:
I – Municípios com adesão prévia ao Sistema HÓRUS;
II – Municípios que tenham aderido ao Sistema HÓRUS durante o período para inscrições, nos termos do § 1º; e
III – Municípios que possuam sistema informatizado que garanta a interoperabilidade.
§ 5º Em caso de empate, a partir dos critérios estabelecidos no § 3º, será observada a ordem cronológica de inscrição no QUALIFAR- SUS.
I – investimento: aquisição de mobiliários e equipamentos necessários para estruturação das Centrais de Abastecimento Farmacêutico e Farmácia no âmbito da Atenção Básica; e
II – custeio: serviços e outras despesas de custeio relacionadas aos objetivos do Eixo, priorizando a garantia de conectividade para utilização do Sistema HÓRUS e outros sistemas e a contratação de profissional farmacêutico para o desenvolvimento das ações de assistência farmacêutica.
I – Municípios com população até 25.000 habitantes: R$
11.200,00 (onze mil e duzentos reais) por Município;
II – Municípios com faixa populacional de 25.001 a 50.000 habitantes: R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais) por
III – Municípios com faixa populacional de 50.001 a 100.000 habitantes: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais) por Município.
§ 3º O valor referente ao recurso de custeio será de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano, independente da faixa populacional do Município selecionado.
I – os recursos de investimento serão repassados em parcela única; e
II – os recursos de custeio serão repassados com periodicidade trimestral.
Art. 6º Os Municípios selecionados deverão utilizar o Sistema HÓRUS regularmente para a gestão da Assistência Farmacêutica ou enviar as informações relativas à Assistência Farmacêutica na Atenção Básica por meio de sistema informatizado que garanta a interoperabilidade.
§ 1º Nos Municípios que possuem outros sistemas diversos do Sistema HÓRUS, as informações referidas no "caput" serão enviadas por meio do serviço de WebService, disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
I – prioritariamente, pelo acompanhamento da utilização do Sistema HÓRUS ou da transmissão das informações conforme disposto no art. 6º; e
II – de forma complementar, pelo PMAQ-AB, para aqueles Municípios que preencheram o requisito do art. 3º, II, a, desta Portaria.
_____________________, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AO EIXO ESTRUTURA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS). O Município _________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº. _________________, com sede
______________________________________ CEP _______, de ora em diante denominada SMS________, neste ato representado pelo Secretário Municipal da Saúde, o Senhor
________________________________________________________, portador do RG nº. ___________________ e inscrito no CPF nº.__________-__________, com domicílio especial na ____________________________________________ firma o presente
Termo de Adesão, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
E por estarem certos e ajustados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual forma e teor. Brasília, de de .