Vereadores cascavelenses proíbem inauguração de obras inacabadas – Jornal Boa Noite
Vereadores cascavelenses proíbem inauguração de obras inacabadas
Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 89/2017 que proíbe a Administração Pública Municipal de promover eventos de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas. O autor do projeto é o vereador Serginho Ribeiro/PPL.
O principal objetivo da matéria é proibir a inauguração solene de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não tenham como atender ao fim a que se destinam, seja por falta de número mínimo de profissionais, de materiais básicos e de equipamentos necessários. O vereador Serginho citou o exemplo de obras municipais inauguradas antes da sua efetiva conclusão, como por exemplo o condomínio da terceira idade, a ala de queimados no Hospital Universitário e ainda obras das Olimpíadas e da Copa do Mundo em todo o Brasil que até hoje não cumpriram o fim a que de destinavam. De acordo com levantamento elaborado pela assessoria do parlamentar, são 2796 obras inacabadas em todo o Brasil, 18% de infraestrutura.
O projeto havia recebido parecer contrário da Comissão de Justiça da Câmara, que entendeu haver invasão de competência. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proposição legislativa proibindo a inauguração de obras não concluídas não usurpa poder do Executivo. "A lei não possui nenhum impedimento, podendo apenas gerar benefícios à população. Ir contra esse projeto é ser favorável à improbidade e à corrupção, uma vez que só se inaugura aquilo que está definitivamente pronto e pode ser aproveitado pela comunidade, sem gerar expectativa falsa na população ou favorecer a promoção pessoal do gestor", defendeu Serginho.