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COTAÇÃO ELETRÔNICA nº TERMO DE PARTICIPAÇÃO
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Moisés Lencastre Beltrão
1 COTAÇÃO ELETRÔNICA nº TERMO DE PARTICIPAÇÃO PREÂMBULO Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos do Decreto Estadual nº , de 21 de setembro de 2006, do objeto relacionado no item b deste Preâmbulo. a) Dados da Unidade Gestora: Órgão/Entidade: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE Unidade Administrativa: Gerência de Logística - GELOG Responsável pela Cotação Eletrônica: Nome: João Paulo Carvalho,Rosângela Mendonça ou Telmo Nascimento da Silva Telefone: (85) Fax:(85) b) Objeto conforme especificações abaixo: Item 1: Código do Item: Quantidade:3 Descrição Completa do Item:VALVULA BIDIRECIONAL FF TIPO WAFER CL-150 DN 100 MM Item 2: Código do Item: Quantidade:4 Descrição Completa do Item:VALVULA BIDIRECIONAL FF TIPO WAFER CL-150 DN 150 MM
2 Item 3: Código do Item: Quantidade:3 Descrição Completa do Item:VALVULA BIDIRECIONAL FF TIPO WAFER CL-150 DN 200 MM Item 4: Código do Item: Quantidade:2 Descrição Completa do Item:VALVULA BIDIRECIONAL FF TIPO WAFER CL-150 DN 250 MM Item 5: Código do Item: Quantidade:2 Descrição Completa do Item:VALVULA BIDIRECIONAL FF TIPO WAFER CL-150 DN 300 MM Item 5: Código do Item: Quantidade:2 Descrição Completa do Item:VALVULA BIDIRECIONAL FF TIPO WAFER CL-150 DN 350 MM
3 c)endereço para cadastramento e obtenção de chave e senha de acesso: Endereço eletrônico para Cotação Eletrônica: d) Data e período da fase de disputa: Das 17:00 de 21/05/2012 às 11:30 de 24/05/2012. e) Critério: menor preço, expresso em moeda corrente nacional com duas casas decimais, incluídos os valores de impostos e transporte (frete CIF). f) Regime de execução: Entrega em parcela única. g) Prazo máximo de entrega (em dias corridos): 15 dias após a emissão da Ordem de Fornecimento. h) Local de entrega: Av. Carneiro de Mendonça, S/N Pici Fortaleza-CE. i) Forma de pagamento: Depósito bancário. j) Condições de pagamento: 30 dias a partir da apresentação da Nota Fiscal com o devido atestado de recebimento do objeto, ou da data da entrega efetiva. k) Dotação Orçamentária: Recurso Próprio. 1. Das condições de participação: INFORMAÇÕES GERAIS 1.1 A participação efetiva do fornecedor interessado ficará condicionada a observância dos itens a seguir: submeter-se às presentes exigências assim como as condições de contratação constantes no presente Termo de Participação; concordar com as condições estabelecidas no Termo de Participação mediante utilização da chave e senha de acesso; credenciar-se, previamente, junto ao provedor do Sistema, para obtenção da chave e senha de acesso ao sistema de Cotação Eletrônica; acompanhar as operações no Sistema, responsabilizando-se pelos ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas ou de sua desconexão com o Sistema; responsabilizar-se pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no Sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive, os riscos inerentes ao uso indevido de sua senha de acesso; o credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do fornecedor, ou do seu representante, e na presunção de sua capacidade técnica e jurídica, para participação no processo de Cotação Eletrônica; a utilização da senha pessoal de que trata o subitem deste item, será de responsabilidade exclusiva do fornecedor, incluindo qualquer transação efetuada por ele ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema nem ao órgão promotor da Cotação
4 Eletrônica responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 1.2 É vedada a participação de: consórcios; empresas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública. 2. Da Cotação Eletrônica: 2.1 A Cotação Eletrônica consiste no conjunto de procedimentos para aquisição de bens e de serviços comuns de pequeno valor, visando a seleção de proposta mais vantajosa, através da rede corporativa mundial de computadores, no endereço eletrônico constante na alínea c do Preâmbulo deste Termo de Participação observará o seguinte: Este Termo de Participação permanecerá disponível para recepção de propostas por período nunca inferior a 24 (vinte e quatro) horas; os fornecedores interessados em participar do processo de Cotação Eletrônica deverão enviar suas propostas de preço, utilizando, para tanto, exclusivamente, o sistema eletrônico, sendo consideradas inválidas as propostas apresentadas por quaisquer outros meios estranhos a este; salvo as propostas apresentadas para fomentar o processo no que se refere a preço de referência, conforme dispõe o parágrafo único do art.5º do Decreto Nº de 21 de setembro de a participação na Cotação Eletrônica dar-se-á, exclusivamente, após a identificação do usuário e da respectiva senha privativa do fornecedor e subseqüente encaminhamento, por meio do Sistema, de proposta de preço, no período previsto preâmbulo deste Termo de Participação; as propostas de preços deverão ser registradas, em moeda corrente nacional, para a quantidade total de cada bem, com validade de no mínimo 30 (trinta) dias; durante o prazo estabelecido para o recebimento das propostas, o menor valor ofertado estará sempre disponível para conhecimento público em tempo real. 3. Da divulgação do vencedor: 3.1 O fornecedor melhor classificado, considerado vencedor pelo sistema, para efeito de conclusão do processo, deverá encaminhar a seguinte documentação, a ser verificada pelo Órgão/Entidade promotor da Cotação Eletrônica: Em se tratando de pessoa jurídica, deverá ser verificada a condição de regularidade fiscal do participante, com a apresentação da Certidão Negativa de Débito do INSS, Certidão de Regularidade junto às Fazendas Municipal e Estadual da sede do fornecedor, bem como Certificado de Regularidade do FGTS. Dos fornecedores sediados no Estado do Ceara será exigido também a observância ao disposto na Lei Estadual nº13.623, de Em caso do fornecedor melhor classificado ser pessoa física, deverá para efeitos de conclusão do processo, ser exigida a cópia do documento de Identidade, CPF e comprovante de residência Para os subitens e deste item 3.1 deverá ser recolhido, pelo Órgão/Entidade promotor da Cotação Eletrônica, no ato do pagamento os valores referentes às contribuições do ISS, INSS e IR, quando for o caso O resultado da Cotação Eletrônica ficará disponível à consulta pública no endereço eletrônico indicado no Preâmbulo deste Termo de Participação. 4. Da contratação:
5 4.1 A contratação será formalizada pela emissão de Nota de Empenho que será comunicada ao fornecedor vencedor. 4.2 No caso de item integrante de Ata de Registro de Preços, a contratação só poderá ser realizada quando a proposta vencedora for inferior ao preço registrado vigente, em conformidade com o Decreto Estadual nº28.087/ Considerar-se-á efetivamente celebrada a contratação a partir da data da retirada da Nota de Empenho pelo fornecedor, dando início à contagem, a partir dessa data, do prazo para entrega do objeto contratado, registrado durante o envio de propostas. 5. Do prazo e local de entrega: 5.1 O objeto contratado deverá ser entregue no local assinalado, na alínea h do Preâmbulo, sem qualquer modificação de suas especificações e da marca indicada na proposta. 5.2 A entrega do objeto deverá ocorrer no prazo de entrega definido pelo fornecedor durante o envio da proposta, que não poderá ser superior ao prazo assinalado na alínea g do preâmbulo deste Termo de Participação. 6. Das sanções: 6.1 Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no artigo 81 da Lei nº8.666/1993, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. 6.2 O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na Lei nº8.666/1993, sem prejuízo do eventual cancelamento da Ordem de Compra ou de Serviço ou da Nota de Empenho. 6.3 Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº8.666/1993, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do bem/serviço; pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do bem; pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido; pela recusa da Contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material ou serviço rejeitado; pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste Termo de Participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento. 6.4 As multas estabelecidas no item 6.3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura devido à contratada, ou efetuada a sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Estado, ou por qualquer forma prevista em lei.
6 6.5 A Contratada estará obrigada a efetuar, a qualquer tempo, a substituição do material ou serviço rejeitado, se este apresentar defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes do Termo de Participação, independentemente da quantidade rejeitada. 7. Do pagamento ou liquidação financeira: 7.1 O pagamento será efetuado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da apresentação na Nota Fiscal/Fatura ou documento equivalente, com o devido atestado de recebimento do objeto, ou da data da entrega efetiva se ocorrer atraso, mediante crédito em conta corrente do fornecedor, obrigatoriamente no Banco BRADESCO, indicada na ocasião do envio da primeira proposta, desde que cumpridas as disposições estabelecidas para o recebimento do objeto. 7.2 Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da Nota Fiscal/Fatura ou documento equivalente, o documento será devolvido, imediatamente, para substituição e/ou emissão da Nota de Correção. Esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de atualização do valor contratado. 8. Das informações e casos omissos: 8.1 Informações poderão ser obtidas no Órgão/Entidade promotor da Cotação Eletrônica, a partir da sua divulgação, sendo resolvidos os casos omissos pela Secretaria de Administração. 9. Do foro: 9.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste procedimento e da compra dele originada será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado do Ceará. ANEXO A CONDIÇÕES ESPECÍFICAS 1) CADASTRO DE FORNECEDORES: Fornecedores não cadastrados na Cagece deverão enviar a documentação necessária para efetuar/atualizar cadastro (ver anexos INFCAD, AUTPJ, CADPJ E TAVNET) no prazo de 48 horas a partir do término da fase de acolhimento de propostas e entrar em contato com Tainara Helia dos Santos Uessler, e Cristiane Xavier Silva, ou pelo telefone (85) ) A CAGECE PODERÁ EXIGIR DO PROPONENTE VENCEDOR COMPROVANTE DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA CONFORME COMO PREVISTO NA LEI FEDERAL 8.666/93: Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. 3) PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROPOSTAS: 3.1. Os fornecedores devem cotar preço e marcas dos produtos No prazo de 24 horas após o término da fase de acolhimento de propostas, o proponente vencedor deverá enviar sua proposta comercial, via correio eletrônico( ), ou entregá-la ao coordenador da dispensa de licitação, na GELOG(Endereço: Av. Carneiro de Mendonça, S/N,
7 PICI), informando preço unitário, marcas e prazo de entrega, bem como as certidões de regularidade fiscal conforme disposto na lei nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº de 21 de setembro de 2006 e na resolução interna nº 016/06/DPR da Cagece Para análise de qualidade, a Cagece poderá realizar inspeção técnica, solicitar amostras, catálogo técnico ou o Certificado de Conformidade Técnica CCT (informações sobre CCT consultar ). ATENÇÃO: FORNECEDORES QUE NÃO ATENDEREM AS EXIGÊNCIAS DOS SUBITENS 3.1, 3.2 e 3.3 TERÃO SUAS PROPOSTAS DESCLASSIFICADAS. OS FORNECEDORES DEVEM SER EMISSORES DE NFe (NOTA FISCAL ELETRÔNICA). 4) O fornecedor que não realizar a entrega do material ou serviço em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado, estará sujeito ao cancelamento do pedido de compra (ordem de fornecimento), sem prejuízos de outras sanções previstas na lei nº 8.666/93 e no decreto nº28.397, de 21 de setembro de 2006.