ICMS-PE - Diferencial de Alíquotas - Consolidação das Normas - Portaria nº 75, de 19/04/2002 (DOE-PE, de 20/04/2002) (Comentário - ICMS -
Este comentário apresenta as normas consolidadas relativas ao diferencial de alíquotas, de acordo com as disposições da Portaria nº 75, de 19/04/2002, atualizada pelas Portarias nº 248, de 24/10/2002, nº 46, de 19/03/2003, nº 54, de 23/04/2003 e nº 147, de 15/09/2003, conforme o exposto abaixo.
1.Sujeição ao Recolhimento Antecipado do Imposto
O contribuinte que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, está sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS, com base no inciso V do artigo 54 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto nº 14.876, de 12/03/1991, e alterações, observadas as normas específicas contidas no mesmo artigo 54, sempre que ocorrer as hipóteses referidas nos subitens abaixo relacionados:
1.1Contribuinte Inscrito no CACEPE na Atividade de Comércio Atacadista e Varejista
Está sujeito ao recolhimento antecipado o adquirente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE na atividade de comércio atacadista e varejista.
1.2Mercadorias Adquiridas
Quando a mercadoria adquirida for qualquer das a seguir indicadas, exceto quando se destinar a uso, consumo ou ativo fixo do adquirente industrial, produtor ou prestador de serviço, haverá a sujeição ao recolhimento antecipado do imposto: