Agravo de petição pode ser interposto contra decisões com conteúdo decisório na fase de execução — TRT-MG
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publicado 01/07/2008 03:30, modificado 28/03/2017 12:15
Contra esta decisão, o reclamante se insurgiu, interpondo agravo de instrumento, julgado pela 7ª Turma TRT-MG, no qual pleiteava o recebimento e apreciação do agravo de petição. De acordo com a desembargadora Alice Monteiro de Barros, relatora do recurso, o artigo 897, alínea a, da CLT, dispõe que " é cabível o agravo de petição contra qualquer ato judicial que, proferido na fase de execução, tenha conteúdo decisório, não se limitando às sentenças proferidas em sede de embargos à execução ou de terceiro ". A relatora ressaltou que o legislador, ao escrever a regra do artigo 897, não estabeleceu distinção entre a natureza das decisões passíveis de impugnação via agravo de petição: " E, conforme dita a hermenêutica, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo ", frisou.
A desembargadora entende também que o pedido de liberação de depósitos recursais em execução provisória apenas faz sentido se for analisado na atual fase do processo. " Isto porque, após a apreciação do agravo de instrumento pelo TST, a execução prosseguirá em seu curso normal, dependendo, é claro, do resultado do julgamento do recurso de revista ", destacou.
Assim, apesar de a decisão de 1º grau ter como objeto uma questão incidental, ela se qualifica pela definitividade, segundo a relatora, já que a apreciação de seu mérito apenas trará um resultado útil ao reclamante na atual fase do processo. " Portanto, o caráter decisório da decisão agravada permite o manuseio de Agravo de Petição, visto que essa era a única oportunidade de o exeqüente insurgir-se contra a decisão hostilizada ", concluiu a desembargadora, dando provimento ao apelo para conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante.