Foro privilegiado ameaça voltar em Minas Gerais – A Voz do Cidadão
Foro privilegiado ameaça voltar em Minas Gerais
Por A Voz do Cidadão | 9 de agosto de 2007 | 0
Volta e meia, o fantasma do foro privilegiado volta a assombrar nossa democracia. Pois agora ele volta aos pouquinhos, a nível estadual, para – quem sabe? – se tornar um perigoso precedente e virar desculpa esfarrapada para nossos representantes federais manterem privilégios e impunidade.
Pois o governador Aécio Neves, de Minas Gerais, acaba de vetar pela segunda vez o projeto de lei complementar PLC 17/2007, de autoria do procurador-geral de Justiça Jarbas Soares Júnior, que altera a Lei Complementar 34/94, que dispunha originalmente de matéria institucional exclusiva do Ministério Público Estadual. Ao chegar na Assembléia Legislativa, o projeto recebeu emendas dos deputados, principalmente alterações no artigo 8º, que pretendia estender o foro privilegiado para mais de 3.000 cargos públicos no Estado, num dos maiores "trens da alegria" de que se tem notícia. Atualmente, apenas os representantes máximos dos três poderes estaduais têm a prerrogativa, que são o governador e os presidentes da Assembléia Legislativa e de Tribunais. Segundo a emenda, passariam a receber o privilégio, entre outros, o vice-governador, deputados estaduais, secretários de Estado, juízes, prefeitos, o advogado-geral do estado, secretários, magistrados, promotores e conselheiros do Tribunal de Contas, totalizando 3.687 autoridades.
E não é só isso: pelo projeto as autoridades passariam a ser investigadas apenas pelo procurador-geral de justiça – e não mais pelos promotores – que fica com o poder de instaurar ou não um processo investigatório.
A história dessa nova tentativa de "trem da impunidade" também é uma história de desrespeito flagrante à opinião pública. Mesmo diante dos protestos de associações de peso, com a OAB e a AMB, os deputados estaduais aprovaram e enviaram o projeto de lei complementar para sanção do governador. Como o governador vetou o projeto, os nobres deputados voltaram a apresentar um outro, mas colocando nele a mesma emenda. Felizmente a segunda tentativa também foi vetada pelo governador. Mas o fim ainda está longe: com o veto, o projeto volta à Assembléia e aí temos outro perigo. Até o dia 20 de agosto os deputados podem decidir derrubar o veto do governador e sancionar o projeto de lei assim mesmo. Cabe à opinião pública então atentar para esse prazo e se manifestar contra abusos e privilégios desse tipo.
Para vocês entenderem mais sobre o projeto de lei complementar PCL 17/2007, preparamos aqui na Voz do Cidadão um link para a página do projeto no site da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
Vamos nos manifestar contra abusos deste tipo, sempre marcando presença, fiscalizando e pressionando para que isso não se torna uma realidade. Participem!