(II) a GRUPO W2B desenvolveu um conceito de negócio denominado "PetDriver" vinculado a um software / plataforma para unir e oferecer a possibilidade de encontro de "quem oferta" experiência de um transporte de qualidade para animais de estimação ("Pet"), através de intermediação e curadoria de serviços de motoristas particulares, por quem "busca" este tipo de serviços, todos ligados por meio de um aplicativo/Plataforma-Web para consumidores (www.petdriver.com.br), doravante simplesmente denominado "PetDriver APP"";
(III) a Plataforma-Web do PetDriver, no momento, juridicamente possui os seguintes subdomínios contemplados neste pacote de domínio principal (www.petdriver.com.br), sendo composta por: petdriver.com.br/motorista, reserva.petdriver.com.br e www.petdriver.com.br. O consumidor usuário (pessoa física ou jurídica) pode utilizar a PetDriver apenas pela url: reserva.petdriver.com.br;
(VI) o PetDriver APP compreende e é definido como um aplicativo voltado para usuários (clientes/consumidores) de smartphone com sistema/plataforma Android ou IOS, por meio do qual tais usuários poderão verificar disponibilidade de motoristas autônomos e independentes no horário e nas proximidades, podendo solicitar os serviços de transporte de tais profissionais para seu Pet, sendo o pagamento facilitado pelo próprio aplicativo por meio de bandeiras com cartão de crédito;
(V) ao instalar e utilizar o PetDriver APP, o usuário automaticamente concorda com todos os termos da presente Política de Privacidade e Termos e condições de uso, disponíveis também em www.petdriver.com.br;
Este documento constitui os Termos e Condições Gerais de Uso de Serviços da PetDriver, aplicáveis aos usuários e visitantes do website da PetDriver e seus respectivos subdominios (www.petdriver.com.br) e aos usuários e clientes do aplicativo PetDriver App. As condições específicas aplicáveis aos serviços constam no presente documento, devendo sempre ser consultada pelo consumidor usuário a tarifação aplicável segundo a tabela vigente, no momento da utilização do PetDriver APP, dado que o preço é calculado automaticamente pela plataforma, ou diretamente mediante simulação ou solicitação/cotação de serviços e chamada de motorista por meio do aplicativo PetDriver App.
São aplicáveis ao presente documento e para as relações com os usuários e motoristas as seguintes definições:
- USUÁRIO: pessoa física ou jurídica aderente ao aplicativo PetDriver App ou ao website da PetDriver (www.petdriver.com.br/reserva, www.petdriver.com.br);
- Consumidor -Pessoa Física: Pessoa física maior e capaz ou devidamente representada ou assistida por representante legal, ou pessoa jurídica ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final;
- Pessoa Jurídica/ Cliente Corporativo – São pessoas jurídicas regularmente constituídas (ou pessoas jurídicas irregulares que nos termos da lei tenham responsabilidade ilimitada), entidades legais, cujos estabelecimentos terceirizam o serviço da PetDriver e terão acesso a um sistema customizado para pedir corridas corporativas, via web (internet);
- SENHA: assinatura por meio eletrônico, escolhida pelo Usuário ou atribuída sob sigilo pela PetDriver;
- PETDRIVER: tem o sentido conforme os itens (i) e (ii) dos considerandos supra;
- PETDRIVER APP: tem o sentido conforme o item (iv) dos considerandos supra;
- PLATAFORMA-WEB: a plataforma web tem o sentido conforme o item (iii) dos considerandos supra;
- MOTORISTA : Todo e qualquer motorista autônomo que possua carro próprio antes de seu cadastro e contato com a PetDriver e que efetue cadastro no banco de dados por meio do website da PetDriver (http://www.petdriver.com.br/motorista) tem que exercer atividade remunerada no CNH, obrigatoriamente e enviar ao Petdriver os documentos solicitados em seu processo de cadastramento de usuário autônomo.
I – Normas Gerais de Uso e Relacionamento do Aplicativo PetDriver
1.1. A PetDriver é uma intermediadora de serviços que disponibiliza uma solução por meio de um aplicativo denominado PetDriver, que possibilita aos Usuários contratarem Motoristas Autônomos para transporte especializado de animal de estimação de forma segura e fácil, com segurança, cordialidade, higienização, praticidade e eficiência. A PetDriver não é e jamais poderá ser compreendida, entendida, julgada ou avaliada como sendo uma empresa de transporte de pessoas, coisas e/ou animais, de qualquer porte que seja, a qualquer tempo, modo e/ou pretexto, sendo apenas um meio de introdução e apresentação de partes que se relacionam, quais sejam, o Motorista Autônomo (quem oferta os serviços de transporte) e o Usuário (quem contrata efetivamente os referidos serviços).
1.2. A PetDriver é jurídica e financeiramente independente em relação aos motoristas autônomos cadastrados em seu banco de dados e que fazem uso do aplicativo PetDriver, cujo vinculo se dá no plano estritamente civil, sendo que não existe qualquer vínculo empregatício com os motoristas. As relações entre a PetDriver e os Motoristas, relacionadas à prestação de serviços ora contratada, são regidas pela lei civil vigente, segundo orientação expressa no caput e § 1º do art. 2º da Instrução Normativa MTE nº 3/1997, dado que a PetDriver é mera gestora de solução tecnológica e intermediadora de serviços, sem qualquer prática de cessão de mão-de-obra e/ou prestação de serviços a terceiros como atividade-fim e normal;
1.3. Como funciona o Aplicativo PetDriver:
- Para o Usuário - Para uso do serviço, é necessário que o Usuário possua um Smartphone Android ou IOS com acesso a internet e faça download do aplicativo Petdriver na respectiva loja: AppleStore(IOS) ou Google Play(Android). Após a realização deste processo acima, o Usuário deve abrir o aplicativo Petdriver instalado em seu Smartphone, efetuar cadastro fornecendo suas informações pessoais que serão solicitadas no processo de cadastro e após isso a conclusão satisfatória estará apto para utilizar as funcionalidades que o aplicativo e a Petdriver oferecem.
- Para o Motorista (usuário das facilidades Petdriver) – Para torna-se apto para a utilização das facilidades Petdriver, é necessário que o Motorista possua cadastro previamente aprovado e mantenha documentação regular junto à Petdriver, carro próprio/alugado em condições apropriadas, um Smartphone Android ou IOS com acesso à internet.
1.4. Envio de SMS pela plataforma e Aplicativo PetDriver: os Usuários e o Motorista concordam que o sistema poderá lhe enviar mensagens de textos informativas (SMS) como parte das operações comerciais regulares para o uso das funcionalidades que o aplicativo e a Petdriver oferecem.
1.5. Tarifas e Cobranças: o Usuário concorda que as cobranças da intermediação realizada pela Petdriver serão feitas pelo aplicativo por meio de cobrança diretamente do cartão de crédito cadastrado / inserido pelo Usuário, para posterior repasse do valor da corrida / viagem ao Motorista Autônomo após o desconto da comissão / tarifa de intermediação, como parte da operação. Atualmente, o modelo de tarifação da Petdriver é calculado da seguinte forma: Base (valor fixo inicial em Reais R$) + Km (valor fixo por quilômetro em Reais R$) + min (valor por minuto em centavos de Reais R$)). As informações são coletadas do Google em tempo real, segundo valores vigentes à época.
Cobranças extras e Pedágios: o Usuário reconhece e concorda que o preço aplicável em certas áreas geográficas não incluem cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo motorista, o local de origem e/ou destino da viagem e ou legislação aplicável. Tais valores serão cobrados como créditos extraordinários e adicionais da utilização das funcionalidades que o aplicativo e a Petdriver oferecem (atualmente o aplicativo não calcula os valores do pedágio automaticamente e este valor terá que ser pago a parte, ou seja, por fora do aplicativo pelo usuário diretamente ao Motorista Autônomo).
1.7. Conferencia de créditos (cartão): o Usuário concorda que o aplicativo checa seus créditos do cartão, como parte da operação, previamente a corrida como forma de aprovar os créditos da utilização das funcionalidades que o aplicativo e a Petdriver oferecem.
1.8. Taxas e ou impostos (notas fiscais): O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, incidentes sobre créditos da utilização das funcionalidades que o aplicativo e a Petdriver oferecem, atuais ou futuros, conhecidos ou que venham a ser criados e/ou instituídos, serão de responsabilidade dos Usuários.
1.9. Gorjetas e Gratificações: A PetDriver não indica nenhuma parcela do pagamento como gorjeta ou gratificação aos motoristas. Qualquer declaração da PetDriver (no website, no Aplicativo ou nos materiais de marketing) de que as gorjetas são "voluntárias", "não obrigatórias" e/ou "não incluídas" no pagamento que você faz pelos serviços prestados pelos Motoristas Autônomos não pretende sugerir que a PetDriver oferece valores adicionais àqueles descritos acima aos motoristas. Você compreende e concorda que, embora você seja livre para fazer pagamentos adicionais como gorjeta a quaisquer motoristas, você não tem obrigação de fazê-lo. Gorjetas são de caráter voluntário.
1.10. Responsabilidades no Uso e Relacionamento do Aplicativo PetDriver: A PetDriver não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso da utilização das funcionalidades que o aplicativo e a Petdriver oferecem ainda que a PetDriver tenha sido alertada para a possibilidade desses danos. A PetDriver não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do: seu uso das funcionalidades do aplicativo ou sua incapacidade de acessar ou usar as funcionalidades que o aplicativo e a Petdriver oferecem; ou qualquer operação ou relacionamento entre você e qualquer Motorista Autônomo, ainda que a PetDriver tenha sido alertada para a possibilidade desses danos. A PetDriver não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de causas fora do controle razoável da PetDriver e, tampouco, pela qualidade e integridade dos bens disponibilizados pelos motoristas. Carros danificados, sujos, com mau cheiro ou sem ar condicionado, são de responsabilidade do Motorista Autônomo, podendo ele ser automaticamente descredenciados. É de responsabilidade do Usuário deixar os animais sem acompanhantes dentro do veículo. Em caso de danos ou maus tratos a PetDriver se isenta das responsabilidades porem tem o dever de descredenciar o Motorista Autônomo e tira-lo imediatamente do sistema, dependendo do caso.
1.11. Por respeito a políticas públicas, ambientais e de proteção a animais, e por representar a própria filosofia da empresa, a PetDriver não aceita qualquer possibilidade e/ou modalidade de maus tratos para com animais. Neste sentido, na hipótese de um usuário tomar conhecimento ou tiver qualquer problema com animal de sua propriedade neste sentido, e que envolva motorista cadastrado perante o aplicativo PetDriver, e desde que a PetDriver receba regularmente a queixa por meio de seus canais de comunicação (ou pelo próprio aplicativo ou através do e-mail [email protected]), após a devida auditoria e sindicância, estará sujeito ao imediato descredenciamento junto ao banco de dados de motoristas cadastrados do aplicativo PetDriver se comprovada sua culpa e/ou dolo.
1.12. Mesma sanção poderá ser aplicada ao motorista caso a PetDriver receba denuncias e comprove por meio de sindicância hipóteses de a) carro danificado e em mal estado de conservação, b) carro sujo, c) carro com mau cheiro ou sem ar condicionado.
1.13. Atrasos nos horários: A PetDriver não se responsabiliza por atrasos relacionados ou que tenham qualquer relação direta ou indireta com corridas agendadas e de solicitação imediata, ficando os Usuários cientes que, seja porque a PetDriver é uma mera intermediadora de serviços que disponibiliza uma solução por meio de um aplicativo e não uma empresa de transportes, seja porque o Motorista Autônomo está sujeito a intempéries e variações imprevisíveis de trânsito e seus riscos de ocorrências, incluindo até mesmo acidentes na via que podem levar a tais atrasos.
1.14. Transporte sem acompanhantes: A PetDriver , após a aprovação inicial do cadastro no sistema de intermediação de serviços, oferece treinamento aos Motoristas Autônomos voltado para o transporte dos animais sem acompanhantes, porem a PetDriver não se responsabiliza pelos animais transportados sozinhos. A Contratação dos serviços de transporte dos animais, a responsabilidade e a confiança que o mesmo seja realizado sem acompanhantes fica sob única e total responsabilidade exclusiva do Usuário, a quem cabe decidir deixar o animal sozinho no transporte.
2.1 Ao instalar e se cadastrar no aplicativo PetDriver assim como ao website www.petdriver.com.br, o usuário concorda em fornecer informações pessoais precisas e completas, tais como seu nome, endereço, número de telefone celular, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito) bem como a mantê-las atualizadas, ciente que tais dados de registro poderão ser armazenados e utilizados pela PetDriver para a manutenção e faturamento de valores para a conta do usuário.
III - Alterações nos Termos e Condições Gerais de Uso (Aplicativo ou do website):
3.1. A PetDriver reserva-se o direito de, a qualquer tempo, sem prévio aviso, modificar, alterar, atualizar ou remover partes dos Termos e Condições Gerais de Uso do aplicativo PetDriver ou do website www.petdriver.com.br sem ônus para você ou para qualquer terceiro. Periodicamente, favor verificar os Termos deste documento, porquanto o uso continuado do Aplicativo PetDriver ou do website significa a sua aceitação de quaisquer alterações, acréscimos ou exclusões.
3.3. Discordando das modificações verificadas nos termos do item 3.1. supra, o usuário poderá, no prazo de 10 (dez) dias, exercer o direito de rescindir eventuais serviços, devendo abster-se de utilizar o Aplicativo PetDriver e pagando integralmente eventuais débito até a data de vencimento da próxima fatura de seu cartão de crédito, se quaisquer contestações de créditos e/ou serviços já utilizados.
4.2 A PetDriver não assegura, declara ou garante que o funcionamento do aplicativo PetDriver assim como do website www.petdriver.com.br será ininterrupto e livre de erros, podendo ainda, periodicamente, remover, suspender ou cancelar o serviço por períodos de tempo indeterminados, a qualquer momento, sem qualquer aviso e sem qualquer responsabilização perante usuários ou terceiros. E também não garante que a utilização das funcionalidades que o aplicativo e a Petdriver oferecem, ou qualquer parte delas, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular.
4.3 Eventualmente alguns conteúdos, além dos serviços divulgados através do aplicativo PetDriver assim como do website www.petdriver.com.br poderão conter materiais de terceiros. A PetDriver poderá fornecer links para websites de terceiros como uma conveniência ao usuário, que concorda que a PetDriver não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou precisão, não garante e não será responsabilizada por quaisquer materiais, produtos, serviços ou sites de terceiros.
VI - Direitos Autorais
6.1. As informações contidas no aplicativo PetDriver App e no website da PetDriver (www.petdriver.com.br/reserva.petdriver.com.br) são protegidas pela Lei dos Direitos Autorais brasileira e por Tratatos Internacionais dos quais o Brasil é signatário. Exceto quando através de permissão especificamente expressa pela PetDriver ou por terceiros associados a ela, nenhuma parte do aplicativo PetDriver App e do website da PetDriver pode ser distribuída ou reproduzida por qualquer meio ou sob qualquer forma, exceto os canais oficiais já autorizados e fomentados pela própria PetDriver.
6.2. Nos exatos termos do parágrafo anterior, ao utilizar o aplicativo PetDriver assim como ao website www.petdriver.com.br/reserva.petdriver.com.br, o usuário concorda em não violar, burlar, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, ou de outra forma adulterar qualquer tecnologia de segurança relacionada às regras de utilização e política de uso PetDriver por qualquer motivo – ou tentar ou auxiliar outra pessoa a fazê-lo. Lembramos que violações ou tentativas de violações de segurança de sistema ou rede podem resultar em responsabilidade civil e criminal.
6.3. Uso de Informações : Exceto quando especificado de outra forma, você pode visualizar, imprimir, copiar e distribuir informações contidas no aplicativo PetDriver App e do website da PetDriver, dentro dos seguintes termos e condições: a) o documento pode ser utilizado apenas com finalidade informativa, pessoal e não comercial; b) qualquer cópia deste documento ou de parte dele deve conter os avisos legais e direitos autorais de sua proprietária, de forma idêntica à contida no original; c) o documento não pode sofrer nenhuma modificação; e d) A PetDriver reserva-se o direito de revogar esta autorização em qualquer tempo, ocasião em que o uso das informações deve ser imediatamente descontinuado. Os documentos acima mencionados não incluem o layout ou o desenho do aplicativo PetDriver App ou do website da PetDriver. Os elementos que formam o aplicativo PetDriver App ou o website da PetDriver são protegidos por leis comerciais ou outras, que proíbem sua cópia ou reprodução, no total ou em partes. Os documentos especificados acima não incluem logos, gráficos, sons ou imagens deste site, os quais podem apenas ser reproduzidos ou distribuídos quando expressamente permitido pela PetDriver.
7.1. Os prazos em dias serão sempre em dias corridos, exceto quando expressamente mencionado dia útil. Dia útil será o dia em que os estabelecimentos bancários estiverem em funcionamento na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
7.4. As definições e disposições destes Termos e Condições Gerais de Uso de Serviços da PetDriver se aplicam às palavras e expressões no singular ou no plural.
7.5. O presente Termo encontra-se registrado no _º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.