Sandroni Advogados Associados obtém liminares no Tribunal de Justiça d...
Home / Notícias / Sandroni Advogados Associados obtém liminares no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Sandroni Advogados Associados obtém liminares no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Através de dois mandados de segurança impetrados perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e movidos em face do Sr. Governador do Estado de São Paulo, concessionária de veículos de Sorocaba (matriz), que conta com 12 (doze) filiais em diversos municípios do Estado – e Indaiatuba, obtiveram êxito por meio de obtenção de liminares que autorizou a reabertura imediata de suas lojas, em 06/05/2020.
As liminares tiveram como fundamento, as alegações na inicial dos mandados de segurança, de que o comércio de veículos automotores, em nível federal, foi considerado como atividade essencial (não apenas a manutenção dos veículos, por meio de oficinas mecânicas), por força do Decreto Federal nº 10.329/2020, de 28 de abril de 2020, especificamente em seu artigo 3º (que prevê a essencialidade das atividades), §1º, inciso XLIV: "atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas".
E a demonstrar a falta de consenso sobre a matéria, o Decreto Estadual 64.881, de 22 de março de 2020 (anterior, portanto), vedou o funcionamento de suas atividades, ao proibir o "atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços" (artigo 2º, I). Oficinas mecânicas nítido acessório à venda de veículos podem funcionar, na manutenção dos veículos automotivos.
Logo, dada a demonstração de baixo risco de contaminação em "show rooms" de veículos, como também, das medidas de contingenciamento apontadas pelas impetrantes (que já encontram-se em andamento em suas oficinas mecânicas) e a livre iniciativa, a livre concorrência e a busca do pleno emprego são princípios constitucionais (artigo 170, da Constituição Federal), o Exmo. Sr. Dr. Desembargador Soares Levada, concedeu as liminares postuladas.
Referidas concessionárias já se encontram em plena atividade, respeitando, obviamente, as medidas de contingenciamento para prevenção, higiene e distanciamento indicadas pela Organização Mundial de Saúde.