Dívida da União com precatórios mais que dobrou desde 2015 - Imprensa Pública - Portal de Notícias
Dívida da União com precatórios mais que dobrou desde 2015
Montante devido a cidadãos e empresas que ganharam batalhas judiciais contra a União chega a R$ 53,4 bilhões este ano — valor mais do que dobrou desde 2015, quando estava em R$ 24,1 bilhões reservados no Orçamento
(crédito: Sérgio Lima/AFP – 18/3/20)
Somando a dívida da União às de estados e municípios, os valores devidos em 2019 por determinação judicial chegaram a R$ 183,6 bilhões, levando em conta, inclusive, autarquias e fundações. Os dados são do mais recente Mapa Anual dos Precatórios, divulgado na última quinta-feira pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Significa dizer que o Brasil deve o equivalente a 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) a cidadãos e empresas que ganharam ações judiciais contra algum dos entes.
Não é de se espantar que a reação ao anúncio de que esse dinheiro poderia ser usado para pagamento de um novo programa social tenha sido alarmante. A "rolagem" dessa dívida é vista como um calote bilionário. "A proposta vai na contramão do esforço para quitar os débitos porque protelaria a despesa. A cifra, que já aumenta todo ano, cresceria ainda mais, porque os precatórios não vão acabar, o governo simplesmente começaria a empurrar com a barriga", diz Gil Castello Branco, fundador da ONG Contas Abertas.
Com entendimento parecido, até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se posicionou oficialmente e classificou como inconstitucional o uso dessas verbas para arcar com outro tipo de despesa. Seria um "calote da dívida pública judicial", definiu, em nota publicada em setembro, após o relator do projeto que criará o Renda Cidadã, senador Marcio Bittar (MDB-AC), ter anunciado que essa seria uma das fontes de financiamento do novo Bolsa Família.
Entes com dificuldades
Embora a União tenha sido capaz de manter as dívidas em dia, apesar de o valor crescer a cada ano, estados e municípios não têm a mesma facilidade. Ao divulgar os números referentes a 2019, na última quinta-feira, o conselheiro do CNJ e presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), Luiz Fernando Tomasi Keppen, lembrou que a maioria dos estados e municípios cumpre uma moratória com vigência até 31 de dezembro de 2024. A Emenda Constitucional 99/2017 aumentou o prazo para que os entes quitem os precatórios, em regime especial, de 2020 até 2024.
Procurador do Estado de São Paulo, Pedro Tiziotti lembra, no entanto, que a capacidade de pagamento dos estados e municípios é diferente da União. O governo federal pode, por exemplo, emitir dívida para pagar compromissos, ainda que esse seja o último recurso adotado. Já os outros entes dependem, basicamente, da arrecadação de impostos, o que dificulta o pagamento, principalmente, em anos de crise. "O fato é que o estado não tem dinheiro, nas atuais circunstâncias, para pagar o que tem de débito. Então, vai acumulando de um ano pro outro", explica.
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Na semana passada, uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, integrante da Segunda Turma, garantiu à defesa de Lula acesso à íntegra do material obtido pelos criminosos virtuais
Saúde chama de "desconectada da realidade" intenção do Butantan de exportar doses
Ministério reiterou cláusula de exclusividade do contrato e reforçou que tem até 30 dias após a última remessa das 46 milhões de doses para manifestar interesse pelas 54 milhões de doses adicionais
O Ministério da Saúde divulgou mais uma nota na noite da última quarta-feira (27/1) chamando de "desconectada da realidade" a afirmação do diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, de que pretende fechar contratos com outros países da América Latina para exportar as vacinas da Coronavac caso a pasta não se manifeste até o fim desta semana. A ameaça é mais um episódio da briga política entre o governador de São Paulo, de João Doria (PSDB), e o presidente Jair Bolsonaro.
"Embora o governo de São Paulo tenha afirmado nesta quarta-feira que vai exportar doses extras da CoronaVac se o governo Jair Bolsonaro não manifestar interesse, e que Dimas Covas, do Instituto Butantan, tenha dito que o 'Butantan tem compromisso com outros países e que, se o Brasil declinar desses 54 milhões, vamos priorizar demais países com que temos acordo', tais afirmações são improcedentes, incoerentes, desconectadas da realidade e desprovidas de qualquer amparo legal", diz nota do ministério.
A pasta, então, voltou a citar uma cláusula de exclusividade do contrato, que prevê que "a contratante terá o direito à exclusividade da vacina" e que o Butantan fica desobrigado apenas se a pasta desistir dos 54 milhões de doses. Mas para isso, o governo federal tem até 30 dias após a entrega da última remessa das 46 milhões de doses para se manifestar, segundo contrato. E o ministério disse ainda que aguardará este prazo contratual para dar uma resposta. Assim, se o Butantan entregar a última remessa (9,9 milhões de doses) no dia 30 de abril, como previsto, o órgão federal tem até fim de maio para se manifestar.
O ministério pontuou também que não celebrou contrato com o Instituto Butantan ou com o governo de São Paulo, mas, sim, com a Fundação Butantan, representada no ato legal pelo seu presidente, Rui Curi. "O ato midiático promovido pelo governo de São Paulo, sem governança sobre o presente contrato, promove a desinformação, a divisão e a politização da saúde pública do povo brasileiro", pontuou.
Na quarta, Covas disse ainda que havia enviado na semana passada um ofício ao ministério, e que aguardava a resposta. A pasta disse que recebeu o ofício por e-mail apenas na última terça-feira (26), apesar de estar com a data do dia 21, quinta-feira da semana passada. "Em seu conteúdo, há somente a solicitação para que o contratante [Ministério da Saúde] avalie a possibilidade de antecipar sua manifestação sobre a opção de compra das doses adicionais", afirmou o ministério.