1) Q710037
é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição da precatória para inquirição de testemunha (Súmula 155).
é relativa a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório (Súmula 156).
não ofende o devido processo legal a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso de acusação (Súmula 160).
é relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos de defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes (Súmula 162).
não é causa de nulidade o julgamento ulterior pelo júri com participação de jurado que funcionou em julgamento anterior ao mesmo processo (Súmula 206).
2) Q710328
Em matéria de nulidades e conforme o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que
a superveniência da decisão que decretou a prisão preventiva não tem o condão de afastar a análise da tese de nulidade do flagrante baseada na violação da Súmula Vinculante nº 11 do STF.
b) o Superior Tribunal de Justiça não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal sejam repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, pois não precedida de autorização judicial.
c) é pacífico o entendimento acerca da imprescindibilidade da prévia instauração de inquérito ou ação penal para a decretação da quebra do sigilo telefônico, uma vez que tal providência tem natureza de medida cautelar preparatória, bastando a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão.
d) realizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, mas não pode o magistrado limitar-se a expressões como "o aduzido pela defesa confunde-se com o mérito" e que "para verificar tais preliminares seria exigido deste Juízo uma análise perfunctória, o que não pode ocorrer nesta fase, já que seria adentrar em sede meritória".
e) a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a priori e nunca a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
3) Q596948
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: 19. Teoria geral da nulidade Nulidades
Sobre nulidade, é incorreto: afirmar:
4) Q622863
5) Q583569
Sobre as nulidades, à luz do Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que
a nulidade de citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, ainda que declare que o faz para o único fim de argui-la.
as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo tempo antes da sentença final.
nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
a nulidade decorrente de omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é considerada absoluta e não poderá ser sanada.
a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
6) Q289670
Nulidade ocorrida após a pronúncia deverá ser arguida na fase
de especificação das provas que serão produzidas em plenário,
7) Q427039
8) Q292030
9) Q292023
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: 6. Ação penal 19. Teoria geral da nulidade
10) Q199968
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: 8.5. Modificação de competência, conexão e continência, prorrogação e juízo prevalente 19. Teoria geral da nulidade
1. Tratandose de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmarseá pela prevenção.
2. É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
3. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.
4. Se, não obstante a conexão ou continência forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.
a) Somente uma afirmativa é verdadeira.
b) Somente duas afirmativas são verdadeiras.
c) Somente três afirmativas são verdadeiras.
d) As quatro afirmativas são verdadeiras.
11) Q217987
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: 1. Princípios do Direito Processual Penal 9. Questões e processos incidentes, medidas assecuratórias (sequestro, hipoteca e arresto) 10.1.6. Busca e apreensão 19. Teoria geral da nulidade
I; III e IV.
12) Q176462
a) será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
c) será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
d) nos casos de ação penal de iniciativa pública, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.
e) na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá esta, em regra.
13) Q176146
14) Q157576
Segundo o CPP, algumas nulidades previstas no art. 564, III serão consideradas sanadas se não forem arguídas, em tempo oportuno, de acordo com as regras do artigo 571 do CPP; se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim; ou se a parte tiver aceito os seus efeitos.