Petição Inicial - TJSP - Ação Correção Monetária - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev e Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 2019.8.26.0053
Petição Inicial - TJSP - Ação Correção Monetária - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev e Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FÓRUM CENTRAL DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO.
1. Nome, brasileiro, casado, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de São Paulo, e-mail: email@email.com;
2. Nome, brasileiro, casado, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro
P. Primavera, CEP 00000-000, na cidade de Cruzeiro, e-mail: email@email.com;
3. Nome, brasileiro, divorciado, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Osasco, e-mail: email@email.com;
4. Nome, brasileiro, casado, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de São Paulo, e-mail: email@email.com;
5. Nome, brasileiro, viúvo, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de São Paulo, e-mail: email@email.com;
6. Nome, brasileiro, casado, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Pirassununga, e-mail: email@email.com;
7. Nome, brasileiro, casado, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de São Paulo, e-mail: email@email.com;
8. Nome, brasileiro, casado, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na Endereço,
Bairro Carmo, CEP 00000-000, na cidade de Araraquara, e-mail: email@email.com
9. NomeHoriguchi , brasileiro, casado, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de São Paulo, e-mail: email@email.com;
em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo , devendo ser intimada na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, o Nomedo Estado de São Paulo - CIAF , com endereço na EndereçoCEP 00000-000, devendo ser intimado na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos, e da São Paulo Previdência - SPPrev , com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, devendo ser intimado na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos, pelos motivos a seguir explanados.
Como é sabido, o sigilo de dados está previsto na Constituição Federal,
que dispõe em seu artigo 5º, inciso XII, da Carta de 1988, ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Desta feita, os exequentes são militares do Estado inativos, e a preservação dessas informações, notadamente de seus endereços, são relevantes, na medida em que sua publicidade pode afetar gravemente a segurança pessoal própria e de suas famílias.
Esse cuidado objetiva minimizar risco dos exequentes serem vítimas de eventual prática de atos ilícitos decorrentes da profissão de Policiais Militares que exerceram.
Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
Existe evidente interesse público envolvido, pois, como se disse, são policiais militares e a segurança de suas informações pessoais - seus dados - pode ser de vital importância na preservação das suas integridades físicas e de seus familiares.
A ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM, que representa policiais militares e pensionistas dessa categoria, impetrou Mandado de Segurança Coletivo em 05/07/2011 , sob nº 0023635-65.2011.8.26.0053, que tramitou nessa 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
"Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO, para conceder a ordem e determinar o pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos aposentados e pensionistas, como vem fazendo aos servidores da ativa, nos termos do voto, apostilando-se o respectivo título, além das parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação por se tratar de mandado de segurança, com correção monetária e juros de mora nos termos da Lei 11.960/09, devendo pagar ainda os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, sendo, ainda, reconhecido o caráter alimentar do crédito". (fls. 169/174)
No que concerne à legitimidade dos exequentes, resta comprovado que são associados da AFAM, conforme holerites juntados, os quais foram fornecidos pela Polícia Militar/DF/CIAF e SPPREV, em cumprimento ao que ficou decidido na audiência realizada nos autos principais, em 05/04/2018, portanto, são partes legítimas para receber da Executada o valor discriminado do débito, conforme planilhas de cálculos anexas.
Ficou assentado em sede de recurso Agravo de instrumento nº 2110651- 12.2016.8.26.0000 que a pretensão da Associação, autora do mandado de Segurança, era "a reforma do despacho agravado quanto à restrição dos efeitos do julgado aos associados da Agravante no momento da distribuição, determinando que sejam incluídos na execução todos os associados, independentemente do momento em que se associaram e também independentemente da concessão de autorização individual para a agravante defender seus interesses no mandado de segurança coletivo já em fase de execução" no que obteve o êxito recursal, com o provimento reconhecido como correta medida de justiça.
A Lei Estadual nº 11.377/2003, estabeleceu que "são consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3.º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais devam quitar em decorrência de decisão final, da qual não penda recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo valor seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, independente da natureza do crédito".
Desta feita, os cálculos seguem estritamente o que acima está decidido, apresentando os valores da parte incontroversa, ressalvado o direito dos exequentes, de promoverem complementação da execução decorrente do reconhecimento que advir da decisão do STF no Tema 810.
No caso, os exequentes apresentam os cálculos em planilhas, tomando por fundamento de correção monetária dos valores a Taxa Referencial (TR) e juros de poupança, tendo em vista que essa parte dos valores, contida no pedido, está encampada pelo que se pode atribuir característica de parte incontroversa do título, no valor de R$ 00.000,00.
Outrossim, a suspensão da parte controversa é medida que se requer, para preservação dos futuros direitos dos exequentes, ante o aguardo da decisão afeta ao Tema 810 no STF, cujos cálculos estão na planilha anexa, no valor de R$ 00.000,00.
A teor de pura aplicação de regras claras de natureza matemático- financeira, é certo que os valores obtidos pela correção monetária pelos índices da TR e juros de poupança são bem menores que os decorrentes da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Portanto, os valores corrigidos pela TR estão, matematicamente expressos e contidos nos cálculos que seriam realizados utilizando o IPCA-E. A diferença de correção por este índice (IPCA-E), em futura decisão pelo STF a ser marcado quando do julgamento final do Tema 810, é o que se considera parte controversa e que se requer seja suspensa.
O valor devido a aplicação do Tema 810 é de R$ 00.000,00.
Portanto, requer-se que os executados, Fazenda do Estado e SPPrev, por meio dos seus representantes legais indicados nos autos, dos quadros da Procuradoria Geral do Estado, sejam intimados acerca dos cálculos individualizados para cada autor indicado neste pedido de Cumprimento de Sentença, os quais, frise-se, compõem apenas a parte incontroversa dos valores devidos , pois são corrigidos pela TR.
Os cálculos que ora são apresentados compreendem o direito ao recebimento integral do ALE como vinha fazendo aos servidores da ativa, para todos os fins legais no período de 05/07/2011 a 28/02/2013.
Desta feita, no presente momento executa o valor da parcela incontroversa é de R$ 00.000,00, conforme planilha anexa, restando suspensa a execução da parcela controversa que é de R$ 00.000,00.
DA APLICABILIDADE DO TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Portanto, não pairam dúvidas acerca da inaplicabilidade da TR, que desde setembro de 2017 seu valor é ZERO , para fins de correção monetária, pois tal capítulo da decisão da fase de conhecimento não está imune à estabilização da coisa julgada. Ademais, a aplicação de tal índice afronta totalmente o decidido pelo C. STF e
possibilidade de peticionamento dos Cumprimentos de Sentença, sem que a autora tenha concorrido para tal, e com a merecida justiça e pleno reconhecimento do direito pleiteado na inicial, há de se perfilhar, agora, que, ao menos aos autores a parte incontroversa pode ser objeto de execução e expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor, pois são valores contidos nos futuros cálculos com utilização do IPCA-E.
Assim, frise-se, os cálculos que estão apresentados, em relação aos exequentes nominados acima, são realizados com utilização para correção monetária a TR e juros de poupança, cujos valores estão compreendidos nos cálculos a serem efetuados com utilização do IPCA-E, ao fim e ao cabo da decisão final do Tema 810 no
STF, até mesmo em respeito ao decidido na antecipação de tutela deferida no Agravo de Instrumento nº 2152995-03.2019.8.26.0000.
a) A decretação de Segredo de Justiça, pelo interesse público envolvido na preservação da incolumidade física dos exequentes e dos seus familiares;
b) A suspensão da execução relativamente à parcela controversa , reconhecendo a inaplicabilidade do artigo 5º, da Lei Federal nº 11.960/09 em relação à atualização monetária, até o trânsito em julgado do Tema 810 do STF em conformidade com a antecipação de tutela deferida no Agravo de Instrumento nº 2152995-03.2019.8.26.0000, no valor de R$ 00.000,00;
c) A tramitação prioritária deste feito e de todos os atos e diligências perante esse Juízo ou, ainda, em qualquer instância, tendo em vista que uma parte dos autores possuem idade superior a sessenta anos, conforme comprovam os documentos juntados.
d) A intimação das executadas, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos para se manifestarem acerca das planilhas de cálculos ora juntadas (com correção monetária pela TR e juros de poupança), contendo os devidos valores, que compõem a
parte incontroversa para cada autor acima nominado , nos termos do art. 535 do NCPC, no valor de R$ 00.000,00;
e) Não sendo apresentada, ou não sendo acatada a impugnação dos valores apresentados, requer a expedição de ofícios de Requisição de Pequeno Valor - RPV, um para cada autor, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos valores devidos, de acordo com as planilhas de cálculo apresentadas, atualizando-o até a data do efetivo pagamento;
f) Em não se acatando eventual impugnação, pelo princípio da causalidade, requer a condenação das executadas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, c.c. artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil;
g) O reconhecimento do caráter alimentar dos valores devidos, nos termos do § 1º, do artigo 100 da Constituição Federal;
h) Dá a este processo de Cumprimento de Sentença o valor de R$ 00.000,00(valor controverso e incontroverso).
São Paulo, 27 de setembro de 2019.
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