26 de dezembro de 2018 | 12h00
Assim, com a aprovação da nossa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018), além das conceituações basilares, foram fixados mecanismos para obrigar que a estruturação de sistemas seguros seja pressuposto para a prestação de serviços que envolvem o tratamento de dados pessoais. As pesadas multas previstas certamente são hábeis a incentivar mudanças neste sentido.
No que concerne à inserção de novas tecnologias no cotidiano do consumidor brasileiro, os sistemas de Inteligência Artificial, Realidade Aumentada e Realidade Virtual invadiram irreversivelmente o mercado. Experiência de consumidores que pareciam ser raras com tais novidades, foram exponencialmente popularizadas no ano que se finda, seja através de produtos wearables (tecnologia vestíveis), equipamentos domésticos de IoT, como em games, brinquedos, etc.
Os avanços relacionados à Inteligência Artificial, como esperado, mantiveram pendentes certas indagações que continuam a reclamar por solução. A proteção da empregabilidade, o combate ao preconceito, a viabilização do direito do esquecimento e as possibilidade variadas de aplicação em investigações criminais podem ser citados como alguns dos pontos que exigem mobilização urgente.
Entretanto, é indiscutível que nenhuma destas problemáticas ganhou tanto destaque no cenário nacional em 2018 como a perniciosidade das fake news. O clima eleitoral naturalmente acalorado, com a lamentável e já costumeira relativização da ética, permitiu que o assunto ganhasse ainda mais relevância.
É notório que o engajamento de órgãos eleitorais e da imprensa comprometida com jornalismo honesto atenuou parcialmente seus efeitos, mas são se pode ignorar que o episódio salientou o despreparo da população brasileira para o uso responsável das redes sociais.
Neste sentido, evidencia-se que a circulação gigantesca de informações inverídicas foi apadrinhada pela imaturidade da maioria dos usuários nacionais que – órfãos de políticas públicas sólidas para o uso saudável da Internet – tornaram-se vetores fáceis para a propagação de material mentiroso. Além disso, como comprovaram pesquisas divulgadas recentemente, a inaptidão do internauta faz com que o Brasil seja um dos campeões mundiais em incidentes com phishing.
Constatação triste e perturbadora, especialmente no cenário também irremediável de expansão de formas alternativas de produção, através de startups, coworking e teletrabalho, que precisam de base satisfatória de conscientização dos usuários (e máxima em segurança da informação) para conquistar credibilidade e finalmente fincar raízes.
Pois bem, do brevemente exposto conclui-se que a panaceia de pendências decorrentes da evolução tecnológica poderá ser suavizada com a entrada em vigor dos instrumentos jurídicos aparelhados em 2018, mas nada isenta o poder público, nem a Sociedade Civil, de preparar seus indivíduos para fruir de forma segura das novas perspectivas que 2019 promete oferecer.
Com efeito, a educação continuará sendo o mote essencial sem a qual, o futuro tecnologicamente estruturado permanecerá soando como ameaça latente ou simplesmente utopia.
*Renato Opice Blum, mestre pela Florida Christian University, advogado, economista e professor coordenador dos cursos de Proteção de Dados e Direito Digital do Insper