PORTARIA Nº 23, DE 9 DE MARÇO DE 2018 - Lex MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 23, DE 9 DE MARÇO DE 2018
DOU de 13/03/2018 (nº 49, Seção 1, pág. 157)
Delega competência ao Secretário Nacional de Segurança Pública e dá outras providências.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO INTERINO DO MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70, § 2º, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, a Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, o art. 3º da Portaria nº 3, de 1º de março de 2018, do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:
Art. 1º - Fica delegada competência ao Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério Extraordinário da Segurança Pública e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal, para praticar os seguintes atos, no âmbito de sua competência.
I - ordenar despesas;
II - aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência;
IV - autorizar procedimentos de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações;
V - praticar os demais atos relacionados ao procedimento licitatório;
VI - declarar atos de dispensas e de inexigibilidades de licitação;
VII - ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
VIII - firmar contratos e termos aditivos;
IX - celebrar convênios e contratos de repasse com entidades públicas, ajustes, acordos, termos de execução descentralizada e demais instrumentos congêneres;
X - gerenciar e controlar os registros de preços;
XI - aplicar sanções a fornecedores e prestadores de serviços;
XII - autorizar a restituição de garantias contratuais;
XIII - submeter à apreciação da Consultoria Jurídica processos e atos administrativos para os quais a legislação vigente exija parecer daquele órgão;
XIV - criar grupos de trabalho, comitês e comissões, para fins específicos;
XV - autorizar a aquisição, alienação, cessão, transferência e baixa de material e bens móveis;
XVI - constituir comissões de recebimento de materiais e serviços;
XVII - autorizar a celebração de contratos de locação de bens ou a prorrogação dos contratos em vigor, com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês;
XVIII - autorizar a celebração de contratos administrativos e termos aditivos relativos às atividades de custeio, com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), observado o disposto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e suas alterações;
XIX - autorizar interrupções de férias;
XX - autorizar a participação de servidores em congressos, conferências, seminários, cursos de formação, capacitação e outros eventos similares realizados no país;
XXI - autorizar e conceder suprimento de fundos e aprovar as respectivas prestações de contas;
XXII - emitir notas de empenho com força de contrato;
XXIII - praticar outros atos necessários às atividades de licitações e contratos, execução orçamentária e financeira e apoio administrativo; e
XXIV - autorizar a concessão de diárias e passagens em transporte aéreo, terrestre, marítimo e fluvial, no limite das dotações concedidas à Unidade.
Art. 2º - O Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério Extraordinário da Segurança Pública fica autorizado a subdelegar, total ou parcialmente, as competências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 3º - Ficam convalidados os atos praticados pelo Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, e de seu substituto legal, acerca das competências delegadas nesta Portaria.
Art. 4º - Fica revogada a Portaria SE-MESP nº 05, de 07 de março de 2018, da Secretaria-Executiva do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.