DECRETOS Nº 61, 01 DE JUNHO DE 2021
Ementa"ESTABELECE O USO DE PULSEIRAS COMO MEDIDA DE ISOLAMENTO DA COVID-19"
Art 1º Fica estabelecido, no município de Clementina, o uso de pulseiras de identificação da potencial ou efetiva presença de COVID-19, como medida de controle de isolamento da COVID-19.
§1º O munícipe que dar entrada no Unidade Saúde com sintomas ou por qualquer outro motivo ser considerado suspeito de contaminação de SARS-CoV-2, receberá a pulseira de cor amarela, denominada ISOLAMENTO, até derradeiro diagnóstico laboratorial.
§2º Se após o diagnóstico laboratorial ou se por meio de testagem clínica o munícipe for diagnosticado com COVID-19, receberá a pulseira vermelha, também denominada ISOLAMENTO, devendo permanecer com ela durante todo o tratamento, somente podendo ser retirada pelo médico responsável, no momento de receber alta.
§3º Se antes de atestada a ausência de SarsCov-2 no indivíduo, este retirar ou romper a pulseira, ou se acaso flagrado violando o isolamento, comparecendo em lugares ou em contato próximo fora de sua residência, etc., será, mediante prova fotográfica, autuado e sancionado por multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser inscrita em dívida ativa.
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo novas medidas ser adotadas se necessário, a bem do interesse e da saúde pública.