Art. 1085 do Código Civil - Lei 10406/02
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O inciso LV do artigo 5º da Constituição garante a ampla defesa e o contraditório nos litígios administrativos e judiciais. Por isso, é ilegal e abusivo o ato de convocação societária que tem como…
Legitimidade ativa para a ação de dissolução parcial da sociedade foi o tema abordado pelo desembargador Sergio Shimura , do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua participação nesta quinta-feira…
Lei altera quórum necessário para destituição de sócios em sociedade limitada
Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 4, a lei 13.792/19, que altera o Código Civil e modifica o quórum necessário para destituição de sócios em sociedade limitada. De acordo com o texto, quando o…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que reduz o quórum de deliberação nas empresas de sociedade limitada. A Lei 13.792 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira…
PROCESSO: REsp 1.608.048-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018 RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL TEMA : Ação de…
Da possibilidade de exclusão extrajudicial do sócio majoritário na sociedade limitada.
Advogado Empresarial - O Brasil figura entre um dos países mais empreendedores do mundo. Recentemente, segundo um estudo elaborado pela startup Expert Market e publicado na Fast Company, fora…
Resumo. Informativo 616 do STJ. O primeiro de 2018
RESUMO. INFORMATIVO 616 DO STJ. SEGUNDA SEÇÃO PROCESSO EREsp 1.508.190-SC , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL,…
Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o…
É cabível a exclusão judicial de sócio majoritário pelos minoritários, diz STJ
É possível a exclusão judicial pelos sócios minoritários de sócio majoritário que comete falta grave, uma vez que, nessa espécie de exclusão, não se leva em conta a maioria do capital social. O…