ConJur - Pimenta Neves perde último recurso e cumprirá pena de 15 anos
24 de maio de 2011, 16h42 Imprimir Enviar
O Supremo Tribunal Federal rejeitou o último recurso do jornalista Pimenta Neves contra sua condenação a 15 anos de prisão. O jornalista, agora, deve ser preso. Nesta terça-feira (24/5), a 2ª Turma confirmou decisão do ministro Celso de Mello tomada em março, que considerou precluso o recurso do jornalista — um Agravo de Instrumento contra a confirmação da condenação, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. A preclusão é a perda do direito de se contestar um ato.
No julgamento desta terça-feira, o ministro Celso de Mello afirmou que o caso "se arrasta desde 2000 e é chegado o momento de se por termo a este longo itinerário já percorrido". Ainda de acordo com Celso de Mello, "realmente esgotaram-se todos os meios recursais, num primeiro momento, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo; posteriormente, em diversos instantes, perante o Superior Tribunal de Justiça, e também perante esta Corte. Esta não é a primeira vez que eu julgo recursos interpostos pela parte ora agravante, e isto tem sido uma constante, desde o ano de 2000. Eu entendo que realmente se impõe a imediata execução da pena, uma vez que não se pode falar em comprometimento da plenitude do direito de defesa, que se exerceu de maneira ampla, extensa e intensa".
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, INCISOS XXXVIII, "A" E "C", LIV E LV, E ART. 93, IX) – APELO EXTREMO DEDUZIDO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – QUESTÃO PRÉVIA – RENOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS ATINGIDOS PELA PRECLUSÃO – INVIABILIDADE DE TAL REAPRECIAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – "DUE PROCESS OF LAW" E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – SÚMULA 636/STF – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI – COMPREENSÃO E ALCANCE DESSE PRINCÍPIO INERENTE AO TRIBUNAL POPULAR – SENTIDO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL – LIMITAÇÃO AOS PODERES DA INSTÂNCIA JUDICIÁRIA EM SEDE DE APELAÇÃO – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE MÁ INTERPRETAÇÃO DA PROVA PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA 279/STF – OBSERVÂNCIA, PELO TRIBUNAL RECORRIDO, DO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAR AS DECISÕES (CF, ART. 93, IX) – RECURSO IMPROVIDO.
Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2011, 16h42
Nada acontecerá. É a minha aposta. Quem aposta?
25 de maio de 2011, 16h59
Nada acontecerá ao "suposto" homicida confesso. Tudo continuará como está. Quem assassinou COVARDEMENTE a Jornalista Sandra Gomide? O Brasil é e continuará sendo o país da impunidade total. Constituição e leis são feitas para proteger até as últimas consequências a todas as estirpes de criminosos, mormente os homicidas covardes e confessos. Transitar em julgado? O que é isso? É IMPUNIDADE séria... Os acomodados magistrados são também culpados pelo sofrimento que proporcionaram para os familiares da Jornalista covardemente morta.
Só vou acreditar, no futuro, quando as leis forem outras e o homicida, condenado em 1a. Instância, exercite a mais ampla e irrestrita defesa, desde que PRESO. Recorra sempre, mas PRESO. Solto, em liberdade, porque não ocorreu o trânsito em julgado...É uma vergonha! Ele é homicida confesso! Por fim, já está na hora da reflexão, pelo menos, da pena de prisão perpétua. É preciso em algum momento dar um basta! Basta de impunidade! Basta de liberdade para os homicidas condenados! (Aguardam o trânsito em julgado, pois até lá são inocentíssimos... É uma piada... Por isso, no exterior só repetem que o Brasil não é país sério.. País do carnaval e do samba e do turismo sexual e do...). A pena de morte legal e estatal, com o devido processo legal e a mais ampla defesa, ainda e utopia no Brasil. Só o particular e alguns policiais, ambos agentes homicidas, podem nos matar e soltos aguardam o trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso quando há tal sentença! A minha mais ampla solidariedade à familia da jornalista estúpida e covardemente morta pelo homicida confesso Pimenta das Neves. Respeitosamente,
E OS E. AURICULARES ? TAMBÉM JÁ TRANSITARAM ?
25 de maio de 2011, 10h48
Poxa, mas nem se admitiu, ao final, os comuns e eficazes "Embargo$ Auriculare$" !!!!! Uma verdadeira ofensa ao princípio da Inocência Presumida que, em alguns casos, se torna 'IMPOSTA' ! Sem chorumelas ! O Pimenta Neves estará em casa, no máximo daqui há dois anos, são e salvo. Comerá as mesmas pizzas que o Lalau não dispensou, imediatamente, quando solto (pelo princípio da dignidade humana e 'famélica') para morrer em casa (o que , oito anos depois, ainda não aconteceu-
hemorróida não mata com facilidade-). É a Justiça Brasileira, que incentiva e premia o criminoso.
Era o caso de reconvenção na ação civil.
24 de maio de 2011, 19h09
Gostei do argumento da defesa na ação civil (segundo o qual o suposto homicida seria também vítima), mas faltou a reconvenção.
O suposto homicida deveria pedir indenização aos supostos pais da suposta falecida, pois caso os supostos pais não tivessem gerado a suposta filha não teria ocorrido o suposto crime que causou abalo moral e psicológico ao suposto criminoso.