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Dina Fagundes de Sousa
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 119/2015 Processo nº 177/2015 Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM EXCLUSIVO À PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES PREFERENCIAIS: MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS ART. 48, I da Lei Complementar 123/2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014. Data de Início do cadastramento de Propostas: 03/06/2015 às 08:00 horas * Data Limite para cadastramento de Propostas: 16/06/2015 às 10:00 horas * Data da abertura: 16/06/2015 às 10:00 horas * Local: Lançamento das propostas: Retirada do Edital e Anexos: e UASG: Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina. RECEBIMENTO DA PROPOSTA: a partir da disponibilização do Edital no sítio até o horário de abertura da sessão pública. * Horário de Brasília A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA, através do Fundo Municipal de Saúde de Petrolina, neste ato representado pela Pregoeira Ivanilda Silva dos Santos designado pela Portaria nº 2306, de 07 de janeiro de 2015 torna público, que fará realizará licitação para eventual aquisição de licença de antivírus para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Petrolina/PE, conforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde - FMS, nas condições, quantidades e especificações constantes deste Edital e de seus Anexos, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO, do tipo Menor Preço por Item que será regido pela A licitação será regida pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2.002, pelo Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, pelo Decreto Municipal nº 001/2005, de 1º de janeiro de 2005, alterado pelos Decretos Municipais nº 018/2007, de 27 de março de 2007, n.º 048/2009 de 10 de julho de 2009, nº 225 de 27 de outubro de 2011 e nº 004 de 13 de janeiro de 2014, além de, subsidiariamente, pela Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014 e Lei Municipal n.º de 29 de dezembro de 2009, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos, estes fixados como limites para o recebimento de propostas e para o início da sessão pública, pela Pregoeira, conforme os procedimentos legais. O pleito se realizará eletronicamente no sítio e a Prefeitura Municipal de Petrolina será o Órgão Gerenciador deste Pregão Eletrônico. 1 DO OBJETO 1.1- Selecionar propostas para obtenção de REGISTRO DE PREÇOS, para eventual aquisição de licença de antivírus para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Petrolina/PE, conforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
2 1.2 O Fundo Municipal de saúde não se obriga a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas no Anexo I, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, 4º, da Lei nº 8.666/93, reafirmada no art. 16, do Decreto nº Cópia do Edital e seus anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico: ou ou ainda na Av. Guararapes, 2114, 2º andar ANEXO - Centro Petrolina PE CEP Telefax: (87) / DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO a) - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo de atividade econômica pertinente e compatível ao objeto deste Edital, enquadradas como MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, em conformidade com o art. 48, I da Lei Complementar 123/2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014, que estejam cadastradas no SICAF e devidamente credenciadas, através do site para acesso ao sistema eletrônico Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e documentação As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM nº 05. a) Não poderão participar deste pregão as entidades preferenciais que não preencham os requisitos necessários para a qualificação como microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, definidos no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014; bem como as interessadas que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, ou que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Públicas, além das licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio Para participar no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ( 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005), no site O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico ( 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3 3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA e SECSAU, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005). 4 - DO PROPOSTA ELETRÔNICA Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar propostas com a descrição do objeto ofertado e o preço até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrarse-á, automaticamente, a fase de recebimento de proposta. (art. 21 Decreto nº 5.450/2005). 4.2 A partir da divulgação do edital e até o horário estabelecido para a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas A Proposta de Preços deverá ser enviada em campo próprio do sistema eletrônico, pelo MENOR PREÇO, sob o critério de julgamento POR ITEM Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a proposta deverá ser atualizada para os valores unitários e totais de cada item, contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, em conformidade com os lances ofertados, e enviada para a pregoeira, preferencialmente via Sistema do Comprasnet, no ou fax (87) no prazo de 03 (três) horas. Os originais deverão ser enviados para a PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA, no endereço constante do subitem , no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas A proposta deverá conter ainda: Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data a abertura da sessão; Especificação clara, completa e minuciosa do material/serviço oferecido indicando todas as referências que bem identifiquem os itens cotados; Razão Social, número do CNPJ/MF, endereço, telefone/fax, da licitante e nome do banco e da agência, número da conta-corrente e nome da praça de pagamento Conter preço unitário e total do(s) item(ns) cotado(s); Declaração expressa de que o prazo para fornecimento dos produtos dar-se-á em um prazo não superior a 30 (trinta) dias, após a solicitação oficial, bem como o prazo de garantia dos mesmos, em conformidade com as exigências do Anexo I, a contar da assinatura da ATA Especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, que deverá ser preenchida em campo próprio do sistema eletrônico, MENOR PREÇO POR ITEM, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, devendo também conter obrigatoriamente marca, modelo e descrição completa do produto proposto, sob pena de desclassificação da proposta Deverá, quando for o caso, ser indicada página na internet ou quaisquer outros meios onde possam ser obtidas informações quanto às especificações técnicas dos objetos ofertados A pregoeira poderá solicitar que a licitante envie catálogos dos objetos ofertados pelo sistema eletrônico, ou fax (87) Conter nome do banco, o código da agência e o número da conta corrente da empresa, para efeito de pagamento A participação no presente pregão eletrônico implica na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
4 Não serão aceitas propostas com ofertas não previstas neste Edital, nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas das demais licitantes Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis O prazo de entrega da licença de antivírus deverá ser no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a autorização de fornecimento oficial da Secretaria Municipal de Saúde. 5 - DA ABERTURA DA SESSÃO 5.1 A partir das 10 horas e 00 minuto do dia 16/06/2015 e em conformidade com o estabelecido no preâmbulo do presente edital, terá início a sessão pública, com a divulgação das propostas de preços recebidas, quando a pregoeira e equipe de apoio verificarão a conformidade das propostas com as condições estabelecidas, desclassificando aquelas que estiverem em desacordo com o estabelecido no presente e, sob orientação da pregoeira, dar-se-á o inicio da etapa de lances. 6 FORMULAÇÃO DE LANCES Aberta a etapa competitiva, a pregoeira classificará as propostas. Durante o procedimento, a pregoeira informará, através do próprio sistema eletrônico, a todos participantes, as ofertas feitas nas propostas Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances pelos proponentes classificados, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, sempre menores do que o valor existente, da proposta ou do último lance ofertado pelo próprio licitante. Os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, cuja importância deve corresponder ao valor total do item a ser ofertado, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Durante o transcurso da sessão pública os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado dentre todos que tenham sido apresentados pelos licitantes, vedada a identificação do detentor do lance A desistência em apresentar lance implicará na manutenção da proposta original ou do último lance apresentado pelo proponente, para efeito de ordenação das propostas Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes no item 12 - Das Sanções Administrativas, deste edital Caso o lance aparente ser equivocado, é permitido a pregoeira confirmar com o licitante o valor do lance, e desta forma retificá-lo Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação pela Administração Encerrada a etapa competitiva, ordenadas as ofertas e definida a 1ª (primeira) classificada, exclusivamente pelo critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM, a pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito da mesma Os procedimentos descritos do item 6.1 ao item 6.6 serão executados para cada um dos itens separadamente, seguindo a classificação ordinal, ou seja, item 01, primeiro, item 02,
5 segundo, etc. Poderá ocorrer a alteração desta ordem ou a execução simultânea dos procedimentos para vários itens, ficando a critério da pregoeira esta decisão. 6.8 Será (ão) vencedora(s) aquela (s) licitantes que ofertar (em) o (s) menor (es) preço (s) total (is), seja através da proposta, seja através de lance, conforme procedimento descrito nos itens anteriores Caso haja empate nas propostas classificadas e não se realizem lances, o desempate se fará por sorteio, em ato público, em conformidade com a lei. Estes procedimentos definirão um único vencedor para cada item Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada Para efeito do disposto no subitem 6.9.1, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; não ocorrendo a aquisição da microempresa ou empresa de pequenoporte ou microempreendedor individual, na forma do subitem , serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não aquisição nos termos previstos no subitem 6.9.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O disposto no subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual a microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão Não será aceita, para efeito de julgamento e posterior contratação, sob qualquer título, oferta de outros valores que não correspondam às especificações solicitadas no ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA, seja ela feita através da proposta inicial, dos lances ou do processo de negociação Após o fechamento da etapa de lances, a pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, com o objetivo de conseguir o melhor preço possível para a contratação do serviço, bem assim decidir sobre sua aceitação.
6 Se a oferta não for aceitável ou se a proponente não atender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação e assim sucessivamente, sendo a referida proponente declarada vencedora e a ela adjudicado o item para o qual apresentou a proposta. Caso as quantidades ofertadas pela primeira colocada não supram as necessidades da PMP, as demais licitantes que estiverem com ofertas abaixo dos valores de referência da Administração poderão ser convocadas a fornecerem seus produtos, nos termos de suas últimas ofertas, até que seja alcançada a quantidade demandada no Edital. Neste caso, será procedida a verificação das condições de habilitação destes fornecedores Nas situações previstas nos subitens 6.5, a pregoeira poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido o melhor preço Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 21 do Anexo I do Decreto nº 3.555/2000, no art. 30 do Decreto 5.450/05 e na legislação pertinente Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada No caso de desconexão coma pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando a pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pela pregoeira no sistema eletrônico, depois de transcorridos os períodos de disputa, iminência e encerramento aleatório, a saber: O período de disputa será estabelecido pela Pregoeira no início da sessão e terá duração entre 01 (um) e 30 (trinta) minutos, quando então o mesmo decidirá pelo tempo de iminência O tempo de iminência também será estabelecido pelo Pregoeira no inicio da sessão e terá duração entre 01 (um) e 30 (trinta) minutos e entrará automaticamente em encerramento aleatório O encerramento aleatório será determinado pelo sistema que encerrará a disputa, por item, em prazo entre 01 (um) segundo e 30 (trinta) minutos A pregoeira anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor Quando não for possível a conclusão do certame durante a sessão pública, a pregoeira encerrará a etapa de lances divulgando, posteriormente, o resultado de julgamento.
7 Encerrado o julgamento das propostas de preços, sendo as mesmas aceitáveis, será dada continuidade ao processo, através da análise dos documentos para habilitação. Será consultado o SICAF do licitante detentor da melhor oferta. O licitante deverá comprovar de imediato sua habilitação, por ou transmitindo para o fax número (87) , cópia dos demais documentos exigidos para a habilitação, de acordo com o edital. Caso ocorra alteração da proposta originalmente apresentada, a mesma deverá ser enviada por ou através de fax, readequada aos valores finais, decorrentes de lances e negociação Em no máximo 03 (três) dias úteis após o dia da habilitação, a documentação de habilitação constante do item 8 deste edital, juntamente com a proposta original ou ajustada, de acordo com cada caso, seguindo as orientações constantes do edital, deverão ser encaminhadas para o endereço indicado no subitem A data da postagem definirá se a apresentação das correções na proposta e dos documentos para habilitação, feitas por via postal, está dentro do prazo. 7 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, parágrafo primeiro, do art. 45 da lei no 8.666/93 (menor preço pelo critério de julgamento por item) dentro das especificações A pregoeira efetuará o julgamento das propostas de preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos,a pregoeira divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços Se a proposta ou o lance de menor preço por item não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências quanto à habilitaçãoa pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, a pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor (por item). 8 DA HABILITAÇÃO Após a análise e julgamento da (s) proposta(s) será verificada on-line a situação da(s) licitante(s) vencedora(s) no SICAF As licitantes deverão estar regularmente cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF (na situação de Habilitação Parcial), nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto 4.485/02, e da IN nº 05/95 MARE, Será assegurado à licitante o direito de apresentar, via fax , qualquer documento exigido no SICAF que, eventualmente, estiver vencido naquele sistema, após solicitação da pregoeira no sistema eletrônico, no prazo estabelecido no subitem A comprovação de regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais somente será exigida para efeito de assinatura do contrato As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade
8 fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação, no prazo previsto no item , implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação A pregoeira e a equipe de apoio recorrerão, sempre que necessário, aos dados cadastrais do SICAF e a sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, com a finalidade de esclarecer e/ou complementar a habilitação de licitante(s) Caso a licitante apresente resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de liquidez geral, liquidez corrente e solvência geral, calculados e informados pelo SICAF, deverá comprovar possuir capital social integralizado ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante de sua proposta comercial Os interessados em participar da presente licitação deverão providenciar o seu cadastro no SICAF, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, antes da data prevista para abertura da presente licitação. 8.7 Todos os Licitantes deverão apresentar declarações, por quem de direito, de que: a) Não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002, e da Lei nº 9.854/99; b) Inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação; c) Elaboração independente de proposta; d) Formulário de dados para pagamento e outros atos (ANEXO III); e)declaração de Qualidade Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental, (ANEXO IV) As declarações mencionadas nas alíneas a, b, e c, deverão ser prestadas, exclusivamente, pela internet, no momento do cadastramento da proposta. O formulário e a declaração previstos nas alíneas d e e deverão ser enviados juntamente com a proposta escrita, a ser anexada no sistema, quando de sua convocação, logo após a etapa de lances Apresentar Certidão Negativa de Pedido de Falência, Concordata e/ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida no máximo a 60 (sessenta) dias da data da abertura das propostas da presente licitação Apresentar Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pelo Poder Judiciário, emitida no máximo a 180 (cento e oitenta) dias da data da abertura das propostas da presente licitação.
9 Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto à atividade assim o exigir QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Apresentar Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado compatível com o objeto da presente licitação Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste edital e seus Anexos A apresentação de declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, como dispõe o art. 28, do Decreto nº 5.450/ O não cumprimento das condições de habilitação implicará na inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA/SECSAU efetuará consultas ao SICAF por ocasião da emissão do empenho e durante a vigência do mesmo e a cada pagamento, visando à manutenção das condições de habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) da presente licitação Havendo irregularidade insanável na Habilitação de Licitante, por ocasião da emissão de empenho, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções previstas neste edital Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados ao Pregoeira no final da etapa de disputa (lances), após solicitação do mesmo no sistema eletrônico, , ou através do fax (87) , no prazo de 03 (três) horas. Estando em conformidade com o exigido no edital a pregoeira solicitará do licitante que envie, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para o endereço constante do subitem abaixo, os originais ou cópias autenticadas apenas daqueles que julgar necessário Endereço para envio de documentos conforme previsto no subitem anterior: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETROLINA COORDENAÇÃO SETORIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COLIC/SETORIAL Av. Guararapes, º andar ANEXO Centro, Petrolina-PE, CEP Referente: PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/ São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certificados especificados neste edital, quando solicitados pela pregoeira Documentos sem validade expressa pelo órgão emissor serão considerados como válidos por 90 (noventa) dias corridos contados do dia subsequente ao da sua expedição Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a pregoeira considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades. 9 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E ESCLARECIMENTOS
10 9.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão na forma eletrônica Caberá a pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: DOS RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, ao final da sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentar contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem anterior, importará na decadência desse direito, ficandoa pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor O acolhimento do recurso implica tão somente na invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento No julgamento da habilitação e das propostas,a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substancia das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados na PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA COORDENADORIA SETORIAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS COLIC/SETORIAL - Av. Guararapes, º andar ANEXO Centro, Petrolina- PE, CEP , Telefax (87) Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados por fax As razões dos recursos deverão ser apresentadas por escrito, protocoladas tempestivamente no Setor de Protocolo, na Sede administrativa provisória da PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA, no endereço constante do subitem 10.5 acima, dirigida à autoridade competente, o qual decidirá sobre os recursos após apreciação do parecer da pregoeira DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela Pregoeira sempre que não houver recurso A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela Pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
Data de Início do cadastramento de Propostas: 22/05/2015 às 08:00 horas * Data Limite para cadastramento de Propostas:03/06/2015 às 10:00 horas *
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 119/2015 Processo nº 177/2015 Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM EXCLUSIVO À PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES PREFERENCIAIS: MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E