Procuradoria diz que novo decreto mantém brecha para aquisição de fuzis - Diário do Rio Doce
Partidos têm até hoje para informar critérios de utilização de doações nas campanhas
Eleições 2020: prazo para registro de candidatura termina hoje, 26
"Ou seja, qualquer pessoa poderá adquirir e manter em sua residência ou local de trabalho armas de alto potencial destrutivo. Apenas não poderá portá-las, ou seja, levá-las consigo fora dos referidos espaços privados", dizem.
Segundo a PFDC, o novo decreto, a exemplo do anterior, 'foi editado sem qualquer diálogo com entidades e organizações da área da segurança pública e, pior, à margem do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, aprovado pela Lei 13.675/2018'.
"Também ampliou o extenso rol de pessoas que poderão ter porte de arma, em razão do exercício profissional, para incluir os advogados em geral (na versão anterior eram apenas os advogados públicos), o que perfaz um universo de mais de 1 milhão de pessoas, além dos proprietários de empresas de segurança privada e de transporte de valores, ainda que não participem da gerência do negócio", sustentam.
Os procuradores afirmam que 'também se observa uma nova expansão nos limites de munição que podem ser adquiridas'. "Em alguns casos, inclusive, sem que haja limite, como ocorre com integrantes dos órgãos de segurança para suas armas institucionais (o que parece incompreensível, pois a munição deveria ser adquirida pelo próprio órgão) e particulares".
"O Decreto 9.797, portanto, permite que caçadores mantenham um arsenal de até 30 armas (sendo 15 de uso permitido e 15 de uso restrito, o que inclui até armas nãoportáteis) e atiradores, até 60 armas (sendo 30 de uso permitido e 30 de uso restrito)", afirmam.
"O decreto também deixou passar, novamente, a oportunidade para determinar que as munições sejam obrigatoriamente marcadas, para fortalecer os controles e a apuração de crimes cometidos", afirmam.
Os procuradores dizem ainda que 'o cenário é de inconstitucionalidade integral do Decreto, dada a sua natureza de afronta estrutural à Lei 10.826/03 e à política de desarmamento por ela inaugurada'.
"As ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pelo decreto (posse, compra, registro, porte, tiro esportivo, munições etc), de tal modo que resulta impossível do ponto de vista da sistematicidade jurídica afastar apenas dispositivos específicos do ato regulamentar. Destaca-se, ainda, que o artigo 66 do Decreto 9.785/19 revogou o regulamento anterior (Decreto nº 5.123/04). É necessário, portanto, invalidar a nova regulamentação e retornar à antiga", sustentam.
A nota técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ressalta que o Decreto 9.797/19 agravou – em relação ao próprio Decreto 9.785/19 – o quadro de flexibilização generalizada dos critérios restritivos fixados em lei para a posse, compra, registro e porte de armas.
Segundo o governo, o novo texto inclui "vedação expressa" à concessão de armas de fogo portáteis, como fuzis e carabinas, ao cidadão comum.