Promulgada emenda que valida atos dos 'Pioneiros do Tocantins' de 1989 a 1994 - Cocktail
A emenda, fruto de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 48/2015) de autoria do então senador Vicentinho Alves
A intenção original da emenda é eliminar a insegurança jurídica em relação aos atos administrativos da época, incluindo a nomeação de um conjunto de servidores públicos, conhecidos como "Pioneiros do Tocantins", cuja posse foi impugnada em 1993 pelo Supremo Tribunal Federal. A impugnação foi motivada por alegada inconstitucionalidade nas normas do concurso público em que foram aprovados.
A proposta foi aprovada pelo Senado no dia 13 de dezembro de 2017. Na época, Vicentinho defendeu em Plenário a necessidade de garantir segurança jurídica ao cidadão "que confiou na atuação do Estado" e de fazer justiça aos pioneiros da criação de Tocantins.
"Aos professores, médicos, guardas, enfim, todos os servidores que contribuíram para a construção do nosso estado. O Tocantins é o único estado da Federação que brotou do seio do Congresso Nacional. Começou do zero, diferentemente do Amapá e de Roraima, que já eram territórios" ressaltou.
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