Pasta do Professor — Justiça restaurativa e abolicionismo penal : contribuições para um novo modelo de administração de conflitos no Brasil
3. Valores e princípios restaurativos: as práticas restaurativas e seusmomentos de aplicação
Soma-se a isso o fato de que os valores e os princípios a serem observados nas diferentes concepções de justiça restaurativa não poderão apresentar perspectivas colidentes, apesar das conhecidas (e saudáveis) diferenças entre os programas restaurativos atualmente em operação. Para Morris (2002, p. 600), "a essência da justiça restaurativa não é a adoção de uma forma ao invés de outra; é a adoção de qualquer forma que reflita os valores restaurativos e que vise a atingir os processos, resultados e objetivos restaurativos".
Necessário, portanto, que se observem os valores e os princípios restaurativos, para que as formas de aplicação deste modelo – as práticas restaurativas – possam ser consideradas como efetivamente restaurativas.
3. Valores e princípios restaurativos: as práticas restaurativas e seus momentos de aplicação
Inicialmente, cumpre referir, com Sica (2007, p. 27), que o ponto de partida para o novo é a inversão do objeto. Assim, o objeto da justiça restaurativa (e do saber que se pretende construir ao seu redor) não é o crime em si, considerado como fato bruto, nem a reação social, nem a pessoa do delinquente, que são os focos tradicionais da intervenção penal. A justiça restaurativa enfoca as consequências do crime e as relações sociais afetadas pela conduta.
2. Justiça restaurativa e abolicionismo penal: aproximações sobreuma nova forma de administração de conflitos
A partir da sua inconformidade com o simplismo e a violência do sistema penal, pode-se perceber que Christie não estava apenas preocupado em formular uma crítica, mas também em oferecer uma nova possibilidade para a administração dos conflitos. Compartilhando com Hulsman a ideia de que o crime não existe (Christie, 2010 e
2011), o autor opta por abordar as situações problemáticas desde outra linguagem para oportunizar novas leituras sobre os fatos e, portanto, possibilitar novas respostas. Por meio da proposta de criação de centros comunitários de resolução de conflitos, Christie deu início, a partir das críticas abolicionistas, a um movimento de criminólogos e sociólogos igualmente preocupados com as consequências do sistema penal em direção à busca de novos mecanismos de administração de conflitos. A proposição de "olhar para alternativas à punição, e não para punições alternativas (Christie, 1981, p. 11), foi levada ao pé da letra pelo autor e, como oportunamente se verá, foi fundamental para que o movimento tivesse êxito na proposição do modelo que veio a se consolidar como Justiça Restaurativa.
3. Desconstrução e construção de um novo modelo de administraçãode conflitos
Um envolvimento equilibrado e ativo da vítima e do ofensor, em conjunto com os demais membros da comunidade, é questão fundamental na concepção de Christie, que pode ser delineada a partir da proximidade entre os envolvidos e o tribunal local; pelo conhecimento das interações sociais da vítima e do ofensor; e pelo diálogo equilibrado entre as partes (Ruggiero, 2011, p. 102).
3. Desconstrução e construção de um novo modelo de administração de conflitos
De acordo com Ruggiero (2011, p. 108), não é tarefa simples delimitar até que ponto as propostas abolicionistas tiveram influência no crescimento do interesse em medidas não penais. Entretanto, como se percebe, as críticas de Hulsman e Christie permitem dar um passo adiante e, após a desconstrução solene do sistema penal e da lógica que o sustenta, possibilitam a proposição de uma alternativa a este sistema.
Em termos concretos, o sistema penal, para ambos os autores
1. Obstáculos internos a uma reforma significativa da legislaçãopenal: a insistência da racionalidade penal moderna e o contextocultural da justiça criminal brasileira
2006) –, os referidos projetos de justiça terapêutica, instantânea e restaurativa – se eles poderiam também ser interpretados como sintomas da referida crise, uma vez que buscavam estabelecer formas alternativas mais efetivas de resolução de conflitos.
Constatou-se, contudo, que não havia inovação nos projetos de justiça terapêutica e justiça instantânea, pois fundados e aplicados dentro da mesma lógica do processo tradicional, e não poderiam, portanto, representar novos modelos de administração de conflitos. A justiça restaurativa, entretanto, teria potencial para ser considerada um modelo distinto de gerenciamento de conflitos, com o abandono do paradigma crime-castigo e a inserção efetiva do diálogo na resolução dos casos (Achutti, 2009, p. 106-107).
Como demonstrado, confirma-se uma das conclusões extraídas no referido trabalho (Achutti, 2009): pode-se, de fato, considerar a justiça restaurativa como um novo modelo de administração de conflitos5, e neste momento, portanto, parte-se de duas premissas: (a) é possível considerar a justiça restaurativa como um modelo diferenciado de conflitos, com aptidão para satisfazer de forma mais efetiva o interesse das partes; e, consequentemente, (b) a sua adoção no Brasil poderá reduzir tanto o uso da justiça criminal quanto os índices de encarceramento, de forma a colaborar para a redução da incidência dos tentáculos do sistema penal na sociedade (pena de prisão, penas alternativas, suspensão condicional do processo ou da pena, transação penal, livramento condicional etc.).
3. As lições oriundas dos casos de informalização e de endurecimentoda justiça penal
zava as audiências a que se refere o art. 16 da LMP, e não realizava audiências para averiguar as medidas protetivas, priorizando, assim, o arquivamento de inquéritos em vez da qualidade do serviço jurisdicional; os funcionários dos cartórios e os juízes não receberam capacitação para melhor aplicar a lei. As medidas protetivas, por seu turno, demoravam até um ano para serem deferidas, e a falta de integração entre o Judiciário e a Rede de Enfrentamento à Violência
"faz com que não sejam aplicadas as medidas de assistência e não há articulação com os programas e políticas sociais para encaminhamento das mulheres e seus familiares" (Pasinato, 2010, p. 228-229).
Conclui a autora que, diante dos resultados encontrados, é fundamental a existência de um equilíbrio nas ações dos três eixos estruturantes da Lei n. 11.340, pois do contrário e a sua adequada aplicação restará comprometida. Além disso, a ausência de políticas intersetoriais amplia, do mesmo modo, a possibilidade de fracasso, mas nada disso será suficiente se não ocorrerem "mudanças substantivas nas culturas institucionais para se adaptar às novidades introduzidas pela legislação" (Pasinato, 2010, p. 230).
2. A justiça restaurativa na Bélgica: autonomia e conexãocom a justiça criminal
praticamente inevitável: as experiências com as Leis ns. 9.099 e 11.340 mostram que os operadores jurídicos poderiam facilmente concluir que se trata, efetivamente, do mesmo sistema, apenas equipado com um procedimento diferente. O quadro interpretativo dos operadores, ao ser inicialmente vinculado à forma jurídico-penal, poderá trazer consigo todos os conhecidos problemas da justiça criminal: a estigmatização do ofensor e da vítima, a vontade de imposição de uma decisão por parte dos operadores, uma preocupação centralizada no réu e na necessária lição que deverá receber por meio do processo e/ou da punição etc.
Fundamental, portanto, que eventual lei que institua a justiça restaurativa no Brasil seja clara o suficiente ao diferenciá-la do sistema da justiça criminal, sem deixar de apontar, contudo, as formas pelas quais os dois sistemas devem se entrecruzar. A ausência desta clareza pode, novamente, colonizar a utilização do novo mecanismo e reduzir significativamente a sua potencialidade.