Governo sanciona Lei que proíbe cobrança de valor mínimo em compras com cartões - Revista Pmw Digital
Uma Lei que proíbe a cobrança de valor mínimo para efetuar pagamento no cartão foi sancionada pelo Governo do Tocantins. A Lei Estadual Nº 3.779/2021 veda a permissão aos estabelecimentos comerciais do Tocantins de exigir um valor mínimo aos clientes para compras com cartões de crédito ou débito.
Em nota encaminhada à imprensa, o superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, afirmou que o órgão de defesa do consumidor, já combatia a prática considerada abusiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mas que a nova lei estadual reforça a proibição da prática ilegal. "A lei veio para somar ainda mais com as ações já desenvolvidas pelo Procon Tocantins. Sem dúvida, vai ajudar o consumidor que se vê muitas vezes obrigado a desistir da compra ou a adquirir mais produtos para poder efetuar pagamento com cartão, seja no crédito ou débito", disse.
A lei que é de autoria da deputada Estadual Luana Ribeiro (PSDB), sujeitará a sanções administrativas como multa; apreensão da mercadoria; inutilização do produto; cassação do registro junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço e suspensão temporária de atividade.
Contudo, segundo o Procon, é necessário que o consumidor fique atento a Lei Federal N° 13.455/2017, uma vez que permite que o estabelecimento cobre um valor diferente quando o pagamento for em dinheiro ou no cartão. "Segundo a Lei Federal, no artigo 1º diz que pode ser cobrado valores diferentes. Ou seja, autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. O consumidor deve ficar atento, porque a Lei Estadual aprovada no último dia 21, não permite o fornecedor definir um valor mínimo para compras usando o cartão", disse o gerente de fiscalização do Procon Tocantins, Magno Silva.