Justiça suspende decisões do Conama e FPA se pronuncia sobre Código Florestal - Notícias Agrícolas
Justiça suspende decisões do Conama e FPA se pronuncia sobre Código Florestal
Publicado em 29/09/2020 20:57 506 exibições
Nota de Posicionamento da FPA sobre a revogação de resoluções do Conama
As restingas e manguezais não deixaram de ser protegidos, pelo contrário, o Código Florestal diz que a proteção deve ser realizada por Estados, que detém competência local para tomada de decisão. As normas do Conama não são compatíveis com o Código Florestal, de 2012. Além disso, um conselho não pode ser responsável por legislar ou competir com a legislação federal, é um instrumento consultivo.
2. Sobre a Resolução 284/2001, é importante compreender que a irrigação não é um estabelecimento ou atividade, mas uma tecnologia utilizada pela agricultura para o fornecimento de água às plantas em quantidade suficiente e no momento certo. Portanto, sob o aspecto técnico, a resolução foge às atribuições do Conama pelo mérito de suas atribuições como órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA). A atividade de irrigação já é regulamentada segundo a Lei nº 9.433/1997, da Agência Nacional de Águas (ANA).