Número: 65613 Data Emissão: 09-04-2021
Ementa: Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas. (ESTENDE ATÉ 18 DE ABRIL DE 2021)
Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 10 abr. 2021. Seção I, p.1
DECRETO ESTADUAL Nº 65.613, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 10 abr. 2021. Seção I, p.1
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 18 de abril de 2021, a vigência:
Artigo 2º - O artigo 5º do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido de § 1º-A, com a redação seguinte:
"§ 1º-A - Nas áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado classificadas na fase vermelha a que alude o "caput" deste artigo, além do disposto no Anexo III deste decreto, observar-se-á o seguinte:
1. vedação de realização presencial de cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo;
2. recomendação do desempenho de atividades administrativas internas de modo remoto em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não essenciais;
3. na Região Metropolitana de São Paulo, sem prejuízo da observância de normas locais aprovadas pelos respectivos Municípios, recomendação de escalonamento de horários de abertura e de troca de turnos em estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, de modo a evitar o deslocamento simultâneo de colaboradores nos meios de transporte público coletivo de passageiros, observando, no que couber, os seguintes horários:
c) entre 9 horas e 11 horas, para o setor de comércio.".
Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 2021.
Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de abril de 2021.
Decreto nº 65.613, de 9 de abril de 2021
A partir da adoção das medidas emergenciais, buscou-se maior incentivo ao distanciamento social, por meio da restrição às atividades coletivas presenciais e desincentivo à circulação de pessoas. Nos últimos dias, foi possível observar uma suave inflexão das curvas de novos casos e de novas internações em UTI-Covid, sinalizando a possibilidade de estabilização da disseminação da doença.
O cenário atual, portanto, permite recomendar que, nos próximos dias, seja retomada a classificação das áreas de abrangência dos DRSs em fases, desde que sejam acrescidas à fase vermelha do Plano São Paulo algumas das medidas emergenciais, considerando que todo território estadual permanece
em estágio de enfrentamento à pandemia que requer grande atenção.
As medidas que se recomenda sejam mantidas nos próximos dias apresentaram maior potencial para redução de circulação, reunião e aglomeração de pessoas e, via de consequência, maior potencial de efetividade na contenção da disseminação da Covid-19, considerando o risco ambiental de disseminação do vírus infeccioso. São elas: a) vedação à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo; b) escalonamento do horário de entrada e saída de trabalhadores da indústria, serviços e comércio; c) obrigatoriedade de teletrabalho para todas as atividades administrativas.
Cumpre lembrar que a vedação relativa aos cultos, missas e demais atividades religiosas restringe-se àquelas realizadas coletiva e presencialmente, admitindo-se a realização de atividades individuais, com observância dos protocolos sanitários pertinentes.
No mesmo sentido, o escalonamento de horário de jornadas laborais e o trabalho remoto contribuem para desestimular a reunião de pessoas em um mesmo ambiente por médio ou longo períodos de tempo.
São Paulo, 9 de abril de 2021
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