Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS - DRF/Santana do Livramento - RS nº 1 de 06.06.2003 ((Estabelece procedimentos a serem
OS DRF/Santana do Livramento - RS 1/03 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS - DRF/Santana do Livramento - RS nº 1 de 06.06.2003
(Estabelece procedimentos a serem observados pelos importadores e exportadores.)
Esta Ordem de Serviço foi revogada pela Ordem de Serviço nº 2 de 03.12.2007.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANT'ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial da União em 31/08/2001, resolve:
Art. 1º Estabelecer provisoriamente os procedimentos a serem observados pelos importadores e exportadores que operam por este ponto de fronteira com mercadorias com temperatura igual ou abaixo de 0º (zero grau) centígrado.
Art. 2º No caso de mercadorias objeto de despacho de importação ou de exportação que exijam armazenamento ou transporte sob temperatura igual ou abaixo de 0º (zero grau) centígrado, somente poderá ser registrada Declaração de Despacho Aduaneiro para o recinto alfandegado 0453201 (Porto Seco Rodoviário de Sant'Ana do Livramento), se o importador ou exportador tiver condições de disponibilizar meios físicos, adequados à preservação da sanidade dos produtos, para realização da verificação física quando solicitada pela Fiscalização Aduaneira:
I - outro veículo frigorificado em condições para efetuar o transbordo, parcial ou total, da mercadoria, viabilizando a conferência física;ou
II - câmara frigorificada no município com as mesmas condições.
Art. 3º No caso de impossibilidade para atender ao disposto no artigo anterior, o interessado deverá solicitar o regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro para outra unidade da SRF que disponha das condições para a conferência física da mercadoria.
Art. 3º As cargas transportadas em Regime de Trânsito aduaneiro "Porta a Porta", e que por ocasião da concessão neste ponto de fronteira forem parametrizadas para o canal vermelho, terão autorizado o prosseguimento para a execução da conferência no local de destino.