Prefeitura de Charqueadas - Justiça garante segurança no pagamento do Projeto Cura.
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Justiça garante segurança no pagamento do Projeto Cura.
O município, que buscava uma melhor interpretação do parágrafo 20 do art. 100 da Constituição, garantiu na tarde desta segunda-feira, 06, o pagamento parcelado dos precatórios do Projeto Cura.
A decisão foi tomada pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça, que de forma unânime (24x0), acolheram o pedido do Município. Ficou decidido que, além do poder de parcelamento, a Prefeitura não sofrerá bloqueios judiciais nas suas contas, como ocorreu no inicio do ano e que os valores dos precatórios serão reajustados anualmente.
Com isso, o Executivo poderá planejar os próximos anos com calma, tendo em vista a comodidade do parcelamento juntamente com a garantia de não sofrer com os bloqueios judiciais. O Prefeito Municipal Simon Heberle comemorou a decisão.
"Essa decisão nos dará mais ar. Vamos poder planejar melhorias em nossa cidade já que vamos entender qual o nosso real poder de investimento. Estou muito feliz e orgulhoso da equipe da Procuradoria juntamente com a Secretaria da Fazenda. Gostaria de fazer um agradecimento especial para eles que trabalharam forte e impediram que nosso Município fosse inviabilizado por conta dos pagamentos do Projeto Cura."