DECRETO Nº 2.634, de 15 de maio de 2020. - Município de Novo Horizonte
DECRETO Nº 2.634, de 15 de maio de 2020.
Publicado em 15/05/2020 às 11:09 - Atualizado em 15/05/2020 às 11:09
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CMAS e dá outras providências.
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e no disposto no art. 8o da Lei Municipal nº 472 de 20 de junho de 2013 e Resolução CMAS nº 03/2020;
Art. 1o – Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social na forma do Anexo único do presente Decreto.
Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Em 15 de maio de 2020.
Registre-se e SOLANGE FRANZOSI
Publique-se Secretária de Administração e Fazenda
ANEXO ÚNICO DECRETO 2.634/2020.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, criado pela Lei nº 472, de 20 de junho de 2013, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, tendo seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, acompanhando a sua execução;
II. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social e acompanhar a sua execução;
III. Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e efetiva participação dos segmentos de representação no conselho;
IV. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
V. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos da esfera de governo estadual e ou federal, alocados no fundo municipal de assistência social;
VI. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, o desempenho dos benefícios, dos serviços sócio-assistenciais, dos programas e projetos aprovados na Política de Assistência Social Nacional, Estadual,e Municipal;
VII. Aprovar o plano de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social de âmbito municipal mediante Resolução especifica e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
IX. Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da Assistência Social, para a proteção social básica e a proteção social especial;
X. Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
XI. Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento em prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
XII. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XIII. Aprovar o pleito de habilitação do município;
XIV. Aprovar a Declaração do gestor municipal comprovando a estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento do beneficio de prestação continuada/ BPC e benefícios eventuais;
XV. Emitir declaração comprovando o funcionamento da sistemática de monitoramento e avaliação de proteção social básica e proteção social especial;
XVI. Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e de técnico de nível superior responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho Municipal de Assistência Social;
XVII. Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação dos recursos no âmbito da Assistência Social;
XVIII. Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético Físico-financeiro anual do governo federal no sistema SUAS/WEB;
XIX. Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, num processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
XX. Autorizar mediante resolução específica o pagamento de despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos delegados municipais da sociedade civil eleitos na conferência municipal de Assistência Social para participar de conferencias estaduais e nacionais;
XXI. Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
XXII. Aprovar os instrumentos de Informação e Monitoramento instituídos pelos governos, estadual e federal;
XXIII. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios e serviços;
XIX. Divulgar e promover a defesa dos direitos sócioassistenciais;
XX. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais.
XXI – Propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias municipais, órgãos da administração pública, ligadas a política de assistência social para a garantia da qualidade dos serviços executados.
Art. 3º O CMAS tem como instância coordenadora da Política de Assistência Social no município de Novo Horizonte, o Departamento de Promoção Social.
Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá a seguinte Composição:
I – Do Governo Municipal:
a. Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d. Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
e. Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura.
II – Da Sociedade Civil:
a. Três representantes de Usuários vinculados aos programas, projetos e serviços de proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade no âmbito municipal escolhidos de forma democrática através de fóruns;
b. Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
c. Um representante de clubes de serviços.
§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.
§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.
§ 4º Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.
§ 5º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio e/ou fórum único.
Art. 5º O mandato do conselheiro é de 02 (dois) anos, facultado a uma recondução, sendo seu exercício considerado de interesse público relevante, não remunerado.
§ 1º - Os membros efetivos do CMAS serão substituídos em suas funções, por motivos de falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano.
§ 2º - Os membros do CMAS poderão ainda se substituídos mediante solicitação, com justificativa do dirigente da entidade que o representa.
Art. 6º A representação do CMAS será exercida por seu presidente em todos os atos inerentes ao seu pleno exercício.
§ 1º - Os membros do CMAS serão nomeados pelo prefeito do município de Novo Horizonte/SC, através de decreto, mediante indicação dos representantes do poder público e da sociedade civil.
§ 2º - As indicações dos membros que irão compor o CMAS nas vagas destinadas à sociedade civil deverão ser precedidas de articulação em cada segmento representativo, devendo os nomes ser encaminhados à presidência do conselho através de documento oficial.
§ 3º - Os membros representativos do poder público serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos em conformidade com o estabelecido no § 1º deste artigo.
§ 4º - O encaminhamento dos nomes dos membros representativos da sociedade civil, bem como as indicações das representações do poder público, para compor o próximo mandato, deverá ocorrer no prazo de até 45 (trinta) dias antes do fim do mandato do atual conselho.
§ 5º - Em não sendo encaminhados os novos nomes dentro do prazo do parágrafo anterior, o Presidente do CMAS, convocará reunião extraordinária para deliberar sobre a matéria.
§ 6º - No caso de substituição de Conselheiro, o prazo para a indicação de novo membro será de até 60 (sessenta) dias, contados a partir do conhecimento dos fatos que ensejaram a sua substituição, observadas ainda as disposições dos § 2º e 3º desse artigo e o § 1º do art. 5º, devendo esta nova indicação completar o mandato do seu antecessor no tempo que restar.
Art. 7º Cabe aos membros do Conselho:
I - zelar pelo fiel cumprimento e observância da lei municipal nº 472/2013;
II - assinar no livro próprio sua presença na reunião a que comparecer;
III - proferir declaração de voto, quando assim o desejar;
IV - propor ementa ou reforma no Regimento do CMAS;
V - votar e ser votado para cargos do CMAS;
VI - requerer votação de matéria em regime de urgência;
VII - apresentar moções, requerimentos ou proposições sobre assuntos de interesse da Assistência Social;
VIII - participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento na área da Assistência Social, mantendo-se atualizado.
IXI - encaminhar ao presidente do conselho, em forma de solicitação de voto, para sua inclusão em pauta, quaisquer matérias que julgarem de interesse do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência Social;
X - requisitar ao presidente do conselho informações que considerarem necessárias para o desempenho de suas atribuições.
Art. 8º A diretoria do CMAS será composta por um presidente eleito obrigatoriamente dentre os membros indicados no art. 4º deste regimento, um vice-presidente, um secretário eleitos dentre todos os membros efetivos, nomeados por decreto municipal.
Art. 9º São atribuições do Presidente do CMAS:
I - cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do plenário;
II - representar judicial e extrajudicialmente o CMAS;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do plenário;
IV - preparar juntamente com o secretário do Conselho Municipal a ordem do dia submetê-la à apreciação do plenário;
V - fazer cumprir o regimento interno;
VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do colegiado, encaminhando-os a quem de direito;
VII - delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do plenário;
VIII - decidir sobre as questões de ordem;
IX - convocar reuniões extraordinárias quando necessário;
X - instalar e acompanhar as câmaras temáticas, designando o coordenador e demais membros, conforme deliberado em plenário;
XI - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos;
XII - propor a instituição de grupos de trabalho intersetoriais, recomendados pelo plenário do CMAS, para estudar e propor ações governamentais integradas, relacionadas à Política Municipal de Assistência Social;
XIII - emitir voto de desempate;
XIV - decidir sobre matéria de urgência do conselho, quando não houver tempo hábil para aguardar a realização de reunião.
Art. 10 - São atribuições do Vice Presidente do CMAS:
I - substituir o Presidente em seus impedimentos;
II - auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições.
III - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela plenária;
IV - assinar documentos do CMAS, nos casos de impossibilidade do Presidente, com a ciência deste.
Art. 11 - São atribuições do Secretário do CMAS:
I - secretariar as plenárias do CMAS;
II - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do CMAS;
III - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao funcionamento do conselho;
IV - distribuir aos conselheiros, projetos, processos, indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao conselho;
V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo conselho;
VI - responsabilizar-se pelo expediente do conselho;
VII - assinar todos os expedientes de responsabilidade de um secretário e outros assemelhados quando delegados pelo Presidente;
VIII - colaborar e participar da comissão organizadora da Conferência Municipal de Assistência Social;
IX - comunicar à entidade a ausência do conselheiro que completar 3 faltas consecutivas não justificadas, ou 5 alternadas, no período de um ano;
X - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do CMAS ou pelo plenário.
Art. 12 - As funções dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, conforme cronograma pré-estabelecido, ou extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º - As reuniões do Coselho Municipal de Assistência Social - CMAS se instalarão com um quorum mínimo de 50 (cinquenta) por cento mais um de seus integrantes.
§ 2º - O quorum para votação será verificado no momento que preceder o início da reunião.
§ 3º - O Presidente do Conselho ou a maioria absoluta de seus membros, poderão convocar, a qualquer tempo, reuniões extraordinárias por motivo fundamentado.
Art. 14 - No caso das reuniões ordinárias, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social deverão receber a pauta no momento que preceder o início da reunião e, em avulso, se for o caso, os documentos relativos às matérias objeto da pauta, com antecedência mínima de 02 (dois) dias.
Parágrafo Único - Serão elaboradas atas do conteúdo das reuniões, que após a sua leitura e apreciação pelo Conselho, em reunião subsequente, será submetida à aprovação e assinatura dos membros presentes.
Art. 15 - Os Conselheiros poderão enviar solicitações de voto, ao conselho que deverão conter enunciado sucinto do objeto da pretensão, histórico ou justificativa do pleito, minuta de resolução e, se for o caso, anexo contendo parecer técnico e outras informações pertinentes.
Parágrafo Único - As solicitações de voto deverão ser encaminhadas ao Presidente do Conselho para que entrem na pauta da próxima reunião ordinária, desde que tenham sido enviadas com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
Art. 16 - Nas reuniões do CMAS, todos os membros presentes terão direito a voz, ficando o direito a voto, respeitado a forma de verificação do quorum, na forma do art. 13 desse regimento, quando das convocações, condicionado a:
I - na ausência do titular, estando presente o suplente, este passará a ter direito a voz e voto, ficando o titular com direito a voz;
II - caso não estejam presentes o titular e o suplente, terá direito a voz e voto durante a reunião o que primeiro chegar, ficando o outro representante com direito a voz.
Parágrafo Único - Os Conselheiros suplentes também terão direito a voz e a voto na hipótese de assumir o cargo por perda de mandato do titular, nos termos do artigo 16 deste regimento.
Art. 17 - As deliberações do CMAS serão aprovadas por maioria dos membros presentes com direito a voto, observadas as disposições do art 13 desse regimento.
Parágrafo Único - As resoluções serão expedidas em ordem numérica e publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 18 - O Presidente do CMAS, em atenção à solicitação de membros, poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, técnicos da Prefeitura Municipal de Orleans ou especialistas nos assuntos em discussão para prestar esclarecimentos ou oferecer informações e opiniões julgadas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Art. 19 - Caberá ao Presidente do CMAS baixar instruções normativas pertinentes às resoluções aprovadas no âmbito do conselho, definindo procedimentos operacionais necessários ao seu cumprimento.
Art. 20 - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei nº 472, de 20 de junho de 2013, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos da área de assistência social.
Art. 21 - O Fundo Municipal de Assistência Social será constituído dos seguintes recursos:
I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotação orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma de Lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras, transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social receber por força da lei e convênios; .
VI – recursos de convênios firmados com outras entidades;
VII – doações em espécies feitas diretamente ao FMAS;
VIII – receitas provenientes da alienação de bens móveis do município, no âmbito da Assistência Social;
IX – transferências de outros Fundos;
X – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º – É vedada a transferência de recursos para o funcionamento de ações e serviços não previsto no plano municipal de Assistência Social.
§ 2º – Os recursos que compõem o Fundo municipal de Assistência Social serão depositados em Bancos oficiais, em conta especial, com CNPJ próprio, sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e sob a fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 22 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria de Assistência Social, ou por órgão equivalente;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;
IV - Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência Social;
VII - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social;
VIII - Pagamento de recursos humanos na área da assistência social.
Art. 23 - O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pelo Departamento de Promoção Social, sob a orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 24 - Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social avaliar e acompanhar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como a situação econômico-financeira.
Art. 25 - Cabe ao Departamento de Promoção Social proporcionar ao Conselho Municipal de Assistência Social, condições para o seu pleno e regular funcionamento, dando-lhe suporte técnico- administrativo.
Art. 26 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão resolvidos pela plenária do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 27 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado, respeitando-se a votação da maioria simples dos membros do Conselho.
Art. 28 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, pela Resolução nº 03/2020.