Quem procura a Justiça buscando uma aposentadoria especial, por idade ou por tempo de contribuição, normalmente o faz porque o INSS não quis reconhecer no posto algum requisito, nem conceder o benefício. Quando o trabalhador está com a razão, a Justiça condena o Instituto e garante a grana com efeito retroativo. Mas nem sempre o trabalhador está certo. Ele vai ao posto mas ainda não teria atingido todos os requisitos. A autarquia às vezes nega por o trabalhador não ter preenchido as condições. Nos casos em que o segurado continua trabalhando, enquanto ocorre a discussão do processo (judicial ou administrativo), esse tempo superveniente ao pedido inicial pode ser usado em último caso para se conseguir a tão almejada aposentadoria. A estratégia chama-se reafirmação da DER (data de entrada do requerimento), sigla que define o momento no qual o segurado faz o requerimento no posto do INSS. O trabalho (com suas respectivas contribuições previdenciárias) realizado após o pedido de aposentadoria, principalmente quando ocorre demora significativa no processo, pode ser aproveitado em favor do segurado. O problema é que nem sempre há boa vontade da Justiça em reconhecer esse tempo superveniente para completar o requisito tardio. Mas é totalmente viável, principalmente quando a discussão é travada nos juizados federais, onde há informalidade, economia processual e flexibilidade em apurar o direito. Se na esfera administrativa o INSS reconhece esse direito, não haveria motivo de a própria Justiça deixar de aplicá-lo. É que o art. 623 da IN 45/2010 do INSS permite tal manobra. "Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do... read more
Veja 20 dúvidas sobre as mudanças previdenciárias e trabalhistas
Aposentadoria, Pensão por morte
O Governo vive gastando com besteira, mas na hora de falar em economizar as primeiras mudanças são promovidas logo nos direitos previdenciários e trabalhistas. Até segunda ordem, elas começam a valer a partir do mês de março deste ano. Para a população, fica a esperança de que o Congresso Nacional, as centrais sindicais ou o próprio Judiciário (por meio do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADi) n.º 5234 via STF) venha a frear tais alterações no futuro, em favor dos trabalhadores. Enquanto isso, o Blog EspacoDaPrevidencia.com.br relaciona algumas dúvidas para ajudar a população a compreender o que mudou nos cinco benefícios (auxílio-doença, PIS, seguro-defeso, seguro-desemprego e pensão por morte) alterados pelas Medidas Provisórias 664/2014 e 665/2014. O que mudou no auxílio-doença ? Três mudanças. O salário dos primeiros 30 dias de afastamento por incapacidade temporária será de responsabilidade do patrão, a partir de 01.03.2015. Antes, os primeiros 15 dias eram de responsabilidade do empregador e o INSS só arcava do 16.º dia em diante. O cálculo do auxílio-doença levará em consideração a média aritmética simples dos últimos 12 meses de contribuições, mesmo para quem tem remuneração variável. Antes, o cálculo retroagia pegando todo o histórico de contribuição desde julho/94 e ainda tinha a preocupação de descartar 20% das piores contribuições. As perícias médicas deixarão de ser exclusivas por médicos do INSS, podendo ser feita por convênios supervisionados pelo Instituto, a exemplo das empresas que possuem serviço médico (Diretoria de Saúde do Trabalhador), órgãos e entidades das redes públicas de saúde. Por que o INSS resolveu mudar no cálculo do auxílio-doença? Porque existiam situações em que o... read more
Depois dos trabalhadores terem sido pegos de surpresa com as mudanças repentinas no auxílio-doença, pensão por morte, seguro-desemprego, abono salarial e seguro-defeso, agora o Governo promete não dar susto em ninguém. Pelo menos o Ministro da Previdência Social anunciou que pretende discutir com as centrais sindicais a extinção do fator previdenciário e criação do seu sucessor, o fator 85/95. Faz pelo menos uns dois anos que o fator 85/95 vem sendo discutido. E quinze anos que tentam acabar com o fator previdenciário. Mas, em tempo de recessão técnica econômica, ninguém duvida que as mudanças saiam do papel. Em ambos os casos, o INSS de forma indireta quer que a idade do trabalhador seja levada em conta no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. Mesmo que de forma indireta. Seria uma espécie de idade mínima para aposentar. O fato de o Governo anunciar que pretende discutir com as centrais sindicais não é motivo de tranquilidade, já que algumas entidades perderam o perfil combativo de realmente defender os interesses do trabalhador. Principalmente as centrais sindicais que são alinhadas politicamente com o Governo. Basta analisar o pacote de mudanças nas leis trabalhistas e previdenciárias e sua pouca repercussão ou reação pelas centrais. Embora o Ministro Carlos Gabas tenha dito em entrevista ao jornal Estadão que as mudanças das Medidas Provisórias 664 e 665 foram previamente debatidas com as centrais sindicais, não saiu uma linha na imprensa de que o Governo pretendia fazer uma minirreforma previdenciária em pouco mais de 2 meses da eleição presidencial. Na entrevista ao jornal Estadão, o Ministro da Previdência Social também revelou que está imbuído em promover... read more
Contribuição, Pensão por morte
Muitos dependentes que tiveram a pensão por morte negada podem receber o benefício com base na decisão dada pelo TRF da 4.ª Região. Inclusive, pode ajudar o próprio trabalhador, doente, que tem dificuldade em receber auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. O Tribunal decidiu que não há perda da qualidade de segurado da Previdência Social quando o afastamento do sistema previdenciário deve-se à incapacidade da pessoa para o exercício de atividade laboral. Em outras palavras, se o pagamento da contribuição foi interrompido em razão do adoecimento, o INSS não poderia deixar de pagar o benefício. Via de regra, o prazo de 12 meses é a tolerância máxima para o INSS aceitar pagar algum benefício, mesmo a pessoa não contribuindo nada. É o chamado "período de graça". Mesmo sem pagar, o trabalhador e a família ficam protegidos. Esse prazo pode ser ampliado para 24 meses, quando se recebe o seguro-desemprego, ou 36 meses, se há mais de 120 contribuições no histórico de contribuições. No entanto, no caso enfrentado pelo TRF, o trabalhador só contribuiu até junho/2000 e, a partir disso, o seu patrão não pagou mais o INSS, quando em 2002 se afastou definitivamente da função de garçom por causa do câncer de bexiga, que se iniciara em 1997. Durante o período de 2002 até 2006, não existiu qualquer contribuição. Nesse período, o Instituto negou o direito afirmando que ele passou mais de 4 anos sem pagar. Todavia, a Justiça entendeu que a motivação foi por motivo da doença e, assim, garantiu a proteção previdenciária. Não deu tempo para o trabalhador receber, pois morreu antes. Mas a viúva irá receber a... read more
STF aceita que ruído ainda ajuda na aposentadoria especial
Quando o STF decidiu que o empregado ao utilizar o equipamento de proteção individual (EPI), e este aparecer como "eficaz" no formulário técnico chamado perfil profissiográfico previdenciário (PPP), todos pensaram que o trabalho com exposição ao barulho ou ruído não iria mais ajudar na aposentadoria especial. Ou contar com o acréscimo de 40% ou 20% na contagem do tempo de contribuição, para os casos dos homens e mulheres respectivamente. No entanto, para alegria de muitos, ao publicar ontem a decisão do ARE 664.335, o Supremo detalhou a questão e flexibilizou o entendimento segundo o qual o ruído pode ser considerado insalubre na seara previdenciária, desde que ultrapasse os limites legais. No julgamento do caso que vai vincular todas as questões semelhantes no Brasil, em razão da repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte foi realista ao reconhecer que o simples uso do EPI não se garante por si só a eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído. Ponderou que são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. Continua valendo a presunção de que as informações inseridas no PPP gozam de presunção de veracidade. Por isso, aumenta a responsabilidade para o trabalhador de ficar atento aos inúmeros erros que são cometidos pelo patrão, às vezes intencional às vezes por lapso mesmo. Como a matéria é técnica, recomenda-se que assim que o trabalhador tiver um PPP na mão, levar para um advogado de confiança ou para a Defensoria Pública da União checar se está tudo certo. Embora a correção do PPP seja... read more
Se o Congresso Nacional não resolver vetar as medidas provisórias n.º 664 e 665, a Justiça poderá fazê-lo de sua maneira. O pacote de mudanças que deixa mais difícil o acesso da população aos benefícios de auxílio-doença, pensão por morte, seguro-desemprego, PIS e seguro-defeso pode ser barrado pelo Supremo Tribunal Federal. É que já chegou lá a ação direta de inconstitucionalidade (ADi) n.º 5234, remédio jurídico que busca o reconhecimento de que as mudanças de Dilma Rousseff ferem o texto da Constituição Federal. E, por consequência, deixariam de ser aplicadas. Sem a composição do STF está totalmente formada, em razão da aposentadoria do ex-ministro Joaquim Barbosa, o engarrafamento no julgamento dos casos ainda é grande. Para não acontecer o mesmo com a ADi que discute o fim do fator previdenciário, cuja solução definitiva aguarda 14 anos, o pronunciamento pode sair mais rápido, caso o ministro Luiz Fux dê a liminar sobre o caso. De acordo com a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU), autores da ação, as mudanças introduzidas por Dilma Rousseff teve caráter de minirreforma e violou pelo menos 11 dispositivos da Constituição Federal, entre eles, o da falta de relevância e urgência para edição de medida provisória (art. 62), o da regulamentação de comando constitucional alterado por emenda aprovada entre 1995 e 2001 (art. 246), além de afrontar o princípio da proibição do retrocesso social, da proporcionalidade e da segurança jurídica. Muitos dos argumentos utilizados na ADi merecem respeito. De fato, existe uma banalização do Governo em usar Medida Provisória para legislar e resolver tudo que lhe... read more
Patrão desfaz demissão de aposentado por invalidez
Receber o aviso de demissão enquanto não sai a resposta de um processo, seja ele administrativo ou judicial, pode não ser uma boa ideia. Como os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez interferem e suspendem o contrato de trabalho, se a demissão ocorrer apenas porque o INSS resolveu cancelar o benefício, isso pode não ser suficiente para dar segurança ao ato. É que as altas médicas dos peritos da Previdência Social não merecem muita confiança. Muitas delas acontecem de maneira ilegal e apenas para economizar os gastos, mesmo que o segurado continue doente e incapaz. Em Uberaba-MG, um vigilante conseguiu anular a demissão do patrão depois que a Justiça Cível, mesmo que tardiamente, confirmou a sua aposentadoria por invalidez. O trabalhador às vezes precisa travar uma batalha para conquistar o direito de receber benefício por incapacidade. No INSS, a má vontade é grande para continuar pagando. E, na Justiça, também pode existir divergência de entendimentos, o que pode retardar a discussão e o recebimento do dinheiro pelo trabalhador. Se nesse meio-termo sobrevir o aviso de demissão, mesmo que a situação não esteja definida, a mesma pode ser considerada ilegal, precipitada e nula, como ocorreu no processo mineiro n.º 0010216-55.2014.5.03.0152 – PJe. A escolha do momento adequado para promover a demissão, quando o trabalhador pode estar protegido pela estabilidade acidentária ou a suspensão do contrato (art. 457 da CLT), deve ter muita cautela. Se o patrão souber que o empregado tomou a iniciativa de recorrer no INSS, ou mesmo questionar a negativa administrativa diretamente na Justiça, o mais sensato a fazer é aguardar o pronunciamento final do imbróglio.... read more
Na contagem regressiva para ter acesso a uma aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, cada mês trabalhado é precioso para fechar o requisito imposto pelo INSS. Tempo militar, escola técnica, aluno aprendiz são exemplos de situações que podem ser averbadas para dar aquele empurrãozinho na aposentadoria. No entanto, os anos dedicados ao seminário é outro tempo que pode ser levado em conta, embora esquecido ou desprezado por muita gente. Antes de eleger uma profissão, muitos homens dão os primeiros passos como seminaristas ou aspirantes à vida religiosa, situação que o Instituto deve considerar na contagem do tempo. A atividade de seminarista é reconhecida pela Justiça para a averbação de tempo de serviço, mas no posto do INSS é raro encontrar uma agência que aceite tal tempo sem maiores celeumas. Portanto, é importante não deixar para resolver isso nas vésperas da jubilação, pois a discussão judicial pode demorar. O seminário é uma instituição com o objetivo de formar seus candidatos ao ministério sagrado, num regime de estudo e de trabalho. A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária é, portanto, do seminário. Mesmo que a instituição não tenha pago nada ao INSS, este tem por obrigação aceitar e averbar o tempo para o trabalhador. Os seminaristas normalmente não possuem salário. O aspirante à vida religiosa trabalha para custear sua formação, recebendo da entidade religiosa como contraprestação de forma indireta, como alimentação, moradia, estudo e trabalhos domésticos, a exemplo de limpeza do local, trato de animais, cuidado com hortas, cozinhar, entre outros. Assim, esse período deve ser considerado como tempo de serviço para fins previdenciário. O primeiro passo para conseguir... read more
Benefícios, Pensão por morte
Quando o assunto é erro do INSS, a lei determina que o trabalhador tem 10 anos para colocar a boca no trombone e reclamar na Justiça os erros na renda, cujo prazo começa a partir da concessão do benefício. Como toda regra tem exceção, algumas pessoas podem buscar o direito, ainda que ultrapassada a década. O problema é que nem todos sabem disso. E o INSS faz questão de manter o segredinho. No caso da revisão do art. 29, batizada dessa maneira em referência ao erro que o Instituto cometeu na interpretação do art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (ou pensão por morte originada destes), concedidos entre 1999 a 2009, podem ser recalculados, excluindo da conta 20% das piores contribuições. Essa nova chance de revisão foi esticada pela Justiça até o dia 15.04.2015. Graças ao dedo do Poder Judiciário, a forma de contar o prazo para a revisão do art. 29 foi alterada. Ficou completamente diferente do que é conhecido do grande público. Normalmente, se uma pessoa teve o auxílio-doença concedido em 1999, ela só teria até o ano de 2009 para buscar revisar erros na Justiça. Todavia, se o segurado foi afetado pela revisão do art. 29, essa lógica não se aplica. Mesmo quem teve o benefício concedido em 1999, o prazo dele reclamar se estenderia até abril/2015. Essa nova interpretação beneficia principalmente os auxílio-doença e aposentadoria por invalidez mais antigos, como os concedidos entre 1999 a 2004, que em tese já estrariam afetados pelo prazo de 10 anos. Mas, para os benefícios concedidos entre 2005 a 2009, é... read more
Dessa vez, nem mesmo os servidores públicos e militares escaparam da sanha do Governo. Diferentemente do que acontece no INSS, onde é frequente as mudanças negativas nas regras do jogo, os servidores públicos normalmente não sofrem tantas modificações. Agora foram atingidos também com o pacote de mudanças na área previdenciária da presidente Dilma Rousseff no finalzinho de 2014. O caráter vitalício da pensão por morte no regime próprio foi alterado, assim como passa a existir a carência de dois anos para o funcionário contribuir ao regime, bem como comprovar que está casado ou vive em união estável pelo mesmo período. Foram poupados no valor da pensão por morte, que não sofrerá com a redução salarial de 100% para 50%. A partir de 2015, os dependentes de servidores públicos interessados em receber pensão por morte terão que se adequar às novas mudanças. Mas os óbitos de funcionários ocorridos até 2014 serão regulados pela lei antiga. No dicionário do Governo, a palavra "vitalícia" não se conjuga mais no regime do INSS e dos servidores. É o fim da conhecida "pensão brotinho", termo usado quando ocorria casamento com uma disparidade enorme de idade entre o casal. O art. 217 da Lei n.º 8.112/90 não cogita mais pagar pensão vitalícia para cônjuge, pessoa desquitada ou separada, companheiro, filhos até 21 anos ou inválidos, pai e mãe, irmão até 21 anos ou inválido. A pensão terá data certa para acabar. A vitaliciedade agora é exceção. O tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado. Será paga... read more