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MPF/MS: retirada de rodovia em Rio Brilhante não pode ser feita contra a vontade de indígenas
— última modificação 28/09/2009 16:24
A propósito de notícias veiculadas pela imprensa, informando que diversas entidades pedem a intercessão do Ministério Público Federal (MPF) e Fundação Nacional do Índio (Funai) junto aos indígenas acampados às margens da BR 163, em Dourados, o MPF esclarece que não há base constitucional que autorize a remoção administrativa de indígenas de qualquer área, sem o consentimento da comunidade.
Embora o texto atual do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/93) não descuide da preservação da cultura indígena, ele empresta maior ênfase à "integração progressiva e harmoniosa dos índios e das comunidades indígenas à comunhão nacional", propósito que, desde a edição da Constituição de 1988, deixou de figurar entre os princípios constitucionais da política indigenista.
Os dispositivos atuais do Estatuto permanecem vigentes naquilo que não confrontem a Constituição. Por isso, sua leitura deve ser feita com a cautela de singularizar os aspectos que requerem adaptação ao novo texto constitucional. O aspecto mais importante é que a ótica da tutela de pessoas foi substituída pela da tutela de direitos. Logo, igualmente à luz das convenções internacionais que regem o tema, toda e qualquer medida que venha a afetar diretamente a comunidade somente poderá ser implementada após a livre e informada consulta.
Mesmo passando por uma situação degradante - falta de água potável, condições dignas de moradia e alimentação deficiente - a comunidade deliberou pela permanência na área, junto ao que eles consideram um tekoha, ou terra sagrada para suas tradições e costumes.
Portanto, não é possível a retirada do acampamento sem a concordância expressa dos indígenas, o que não existe até o momento. Ao MPF estranha ver que os demais acampamentos reivindicatórios no estado, tanto de trabalhadores sem-terra quanto de indígenas, não receba a mesma atenção da sociedade.
Por último, o MPF assevera que requisitou perante os órgãos competentes (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT - e Polícia Rodoviária Federal - PRF) a adoção das medidas necessárias para preservação da incolumidade física dos indígenas.