LEI Nº 8.384 DE 20 DE ABRIL DE 1976 « Catálogo de Legislação Municipal
LEI Nº 8.384 DE 20 DE ABRIL DE 1976
Dispõe sobre concessão de afastamento a Professores Substitutos do Ensino Municipal, e dá outras providências.
LEI Nº 8.384 DE 20 DE ABRIL DE 1976.
Olavo Egydio Setubal, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 2 de abril de 1976, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Dependerão de concessão do Secretário Municipal de Educação, mediante solicitação do interessado e após audiência do Diretor do Departamento Municipal de Ensino ou do Departamento de Educação Infantil, as seguintes medidas referentes aos Professores Substitutos:
a) afastamento por gestação, até 120 dias;
b) afastamento para tratamento da própria saúde, até 60 dias;
c) afastamento por motivo de gala ou nojo, até 8 dias;
d) afastamento por motivo de força maior, devidamente justificado, até 60 dias por ano, sem remuneração.
Parágrafo Único - As solicitações previstas neste artigo deverão, em qualquer caso, ser instruídos com comprovantes, exigindo-se inspeção ou reinspeção por médico da Prefeitura, nos casos a que se referem as letras "a" e "b".
Art. 2º Nos casos de afastamento com base nas letras "a", "b" e "c" do artigo anterior, o Professor Substituto não perderá o direito à remuneração fixada no artigo 21, § 3º, da Lei nº 7.693, de 6 de janeiro de 1972.
Art. 3º O Professor Substituto, afastado para tratamento da própria saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cancelado o afastamento e de ser dispensado por abandono de serviço.
Art. 4º O Professor Substituto poderá desistir do afastamento desde que, mediante inspeção médica, seja considerado apto para o exercício.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogados o artigo 22 da Lei nº 7.693, de 6 de janeiro de 1972, e demais disposições em contrário.