TRT9 • ATOrd • Grupo Econômico • 0001270-19.2017.5.09.0671 • 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
TRT9 • ATOrd • Grupo Econômico • 0001270-19.2017.5.09.0671 • 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor
0001270-19.2017.5.09.0671
RECLAMANTE: Alessandro Zanet de Lara, RECLAMADO: TVC Transportes LTDA - ME, RECLAMADO: Transportadora Verdes Campos LTDA
Inteiro Teor8dc2b74%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
Data da Autuação: 17/10/2017
RECLAMANTE: ALESSANDRO ZANET DE LARA
ADVOGADO: SANDRA REGINA DE MEDEIROS
ADVOGADO: LEANDRO DE CASTRO
ADVOGADO: SILVIO CESAR DE MEDEIROS
RECLAMADO: TVC TRANSPORTES LTDA - ME
ADVOGADO: LUIZ VALMOR SANQUETTA FILHO
RECLAMADO: TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA
TESTEMUNHA: VANDERLEI MONTEIRO DE SOUZA
RÉU: TVC TRANSPORTES LTDA - ME, TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA
ALESSANDRO ZANET DE LARA e TVC TRANSPORTES LTDA. – ME , qualificados, opuseram embargos de declaração em face da sentença alegando obscuridade e omissões no julgado.
Os embargos vieram conclusos para julgamento.
- EMBARGOS DE ALESSANDRO ZANET DE LARA
Aviso prévio: Aduz o embargante que a sentença restou obscura quanto à contagem do início e fim do aviso prévio proporcional, e omissa quanto aos reflexos decorrentes.
Com razão. O termo de aviso prévio firmado pelas partes não previu a opção pela redução da jornada ou do serviço por 7 dias corridos, assim declarado nulo. E pelo TRCT, o afastamento do obreiro ocorreu no dia 28-07-2016, logo, computando-se o aviso prévio proporcional de 39 dias tem-se o termo final do contrato de trabalho no dia 05-09-2016 (e não no dia 06-08-2019 como
constou na decisão), impondo-se também consignar os reflexos decorrentes da projeção do aviso prévio em férias com 1/3, 13º salário e FGTS (art. 487, § 1º, da CLT).
Retificação CTPS: Segundo o embargante, a sentença foi omissa quanto ao pedido de retificação da CTPS para que conste o exercício da função de motorista de rodotrem, sucessivamente, motorista de bitrem.
Com razão. Incontroverso que o autor laborou como "motorista de rodotrem" até 20-08-2015, e depois como "motorista de bitrem" até o final do contrato, e assim determino a retificação da CTPS para que conste as funções desempenhadas.
O autor deverá acautelar seu documento profissional na Secretaria do Juízo no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, e a obrigação de fazer será cumprida pela reclamada em 48 horas após a ciência da juntada do documento aos autos, sob pena de atuar a Secretaria conforme o disposto no art. 39, § 2º da CLT.
Nada será mencionado acerca da presente decisão judicial, sobre o processo instaurado ou outra menção considerada prejudicial à vida laborativa do reclamante. Fixo, desde já, a multa em R$1.000,00 em caso de descumprimento.
Devolução de descontos: O embargante aponta que a r. sentença, ao determinar a devolução dos descontos indevidos, não esclareceu se seriam todos os descontos a título de adiantamentos salariais havidos durante o contrato, ou se apenas os valores indicados na inicial, quais sejam, R$1.135,00 e R$1.000,00.
Conforme expendido na decisão embargada, a reclamada não logrou se desvencilhar do fato obstativo do direito vindicado pelo autor como justificativa para os descontos efetuados, logo, é devida a devolução dos valores indicados na inicial, relativamente a todo o contrato de trabalho, a título de adiantamentos salariais e adiantamento de férias. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade.
Multa convencional: Argumenta o embargante que a sentença deferiu a multa fixada na cláusula 61ª da CCT 2013/2014, restando silente quanto às multas dos instrumentos de 2013/2014, 2014 /2015, 2015/2016 e 2016/2017.
Inexiste omissão. As normas coletivas preveem a multa de um salário mínimo, em favor da parte prejudicada, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas, e foi deferido pagamento da multa convencional em relação a cada instrumento normativo violado.
- EMBARGOS DE TVC TRANSPORTES LTDA. – ME
A sentença prolatada expressamente consignou os motivos do convencimento do Juízo, em obediência ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 371 do CPC.
A insurgência do embargante em relação ao mérito da decisão proferida não é passível de ser analisada por meio da via processual eleita. O que se pretende, neste caso, é um possível reconhecimento de erro de julgamento, má apreciação da prova ou enquadramento jurídico processual ou material equivocado.
E os embargos declaratórios não se prestam a um reexame da situação fática, do enquadramento jurídico ou de equívocos da decisão, mas para sanar omissões e contradições internas da própria decisão. Vale dizer, os embargos não comportam juízo de retratação, ainda quando o Juiz, teoricamente, possa vislumbrar equívoco na sua decisão, seja do enquadramento jurídico, seja do exame da prova.
A função processual do Juiz, neste aspecto, se exaure com a sentença, havendo preclusão consumativa quanto à sua capacidade de decidir tais aspectos.
ISTO POSTO , conheço e ACOLHO EM PARTE os embargos formulados por ALESSANDRO ZANET DE LARA e REJEITO os embargos de TVC TRANSPORTES LTDA. – ME para, conforme a fundamentação integrante deste dispositivo:
- fixar o termo final do contrato de trabalho no dia 05-09-2016;
- deferir os reflexos decorrentes da projeção ficta do aviso prévio;
- determinar a retificação da CTPS quanto às funções desempenhadas;
GUARAPUAVA/PR, 18 de maio de 2020.
Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229872203/atord-12701920175090671-trt09/inteiro-teor-1229872205