Entrega Do Container Fora Do Prazo Contratual - Jurisprudência | Jusbrasil
entrega do container fora do prazo contratual em Jurisprudência
Encontrado em: EXCESSO DE PRAZO. FISCALIZAÇÃO. RECEITA FEDERAL. IMPROVIMENTO. PAGAMENTO. DEMURRAGE. DEVIDA. Apelação APL 98067220048170001 PE 0009806-72.2004.8.17.0001 (TJ-PE) Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1915406 SC 2021/0181261-9
PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RAZAO DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DANIFICADO. SUBSISTÊNCIA. ENTREGA DE EQUIPAMENTO DANIFICADO INCONTROVERSA....No aspecto, convém destacar que o contrato prevê a entrega do container frigorífico em pleno estado de funcionamento, estabelecendo o dever do comprador de denunciar eventual defeito no ato da entrega,...No entanto, no ato da entrega o produto (18/12/2014) não pôde ser testado, dado não ter a requerida …
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2029049 AM 2021/0370918-1
fora do prazo denominado free time pelo afretador ou embarcador....O atraso na entrega do cofre ou conteiner objetiva indenizar o armador, que dele foi privado de sua utilização, geralmente por uma multa prevista em contrato por dia de atraso. 2....O container foi devolvido à autora somente em 15/08/2017.A empresa Apelante não negou a utilização do container, tampouco que os devolveu depois do período de utilização livre, se limitando a argumentar
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1875881 SP 2021/0110539-3
Ademais, em todo momento os containers ficaram em uma galpão de propriedade da transportadora (L....como tentou, por todas as formas, entregar os containers no prazo determinado, entrega essa que não fora possível fatores alheios a sua vontade e que fora efetivada apenas 4 dias do prazo de free time...Ocorre que, posteriormente, a ré estendeu o prazo de período livre para 21 dias, ou seja, triplicou o prazo inicialmente concedido, justamente em razão da greve dos caminhoneiros em comento, …
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1683095 SP 2017/0156889-0
Outrossim, a fluência do prazo tem início somente com a devolução do container, sendo irrelevante a data da entrega da carga (REsp 163.897/SP, Relator Ministro Ari Pargendler, j. 29.05.2001)....PREVISAO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 8º DO DECRETO-LEI Nº 116/1967 E 22 DA LEI Nº 9.611/1998. PRAZO. PREVISAO. APLICAÇAO ANALÓGICA....Nesse cenário, não há necessidade de análise da culpa pelo atraso, bastando que ocorra a devolução da unidade de …
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1717135 PR 2017/0165073-2
CONTRATO DE TRANSPORTE DE CONTAINERS VAZIOS. APENAS UM DOS TRÊS CONTAINERS FOI TRANSPORTADO NO PRAZO CONTRATADO. DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE DEMURRAGE OU SOBRESTADIA....A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de taxa de sobre-estadia de container, quando decorrente de disposição contratual...de destino ou, caso isso não ocorra, do nonagésimo dia após o prazo previsto para a referida entrega, sob pena de prescrição.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1893564 SP 2021/0136829-3
A requerida se beneficiou do equipamento que não lhe pertencia, assumiu responsabilidade subscrevendo instrumento com alusão a valores a suportar no caso de atraso na entrega....RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ....pela devolução dos contêineres, bem como o descumprimento do prazo contratado.
STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1975930 PE 2021/0382695-0
valor devido, nos moldes previstos no instrumento contratual. 5....POSSE DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS E NAO DEVOLVIDOS, MESMO DEPOIS DE RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇAO De acordo com o TJ/PE, "é fato incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de locação de containers...Fora deste âmbito, devem ser manejadas as ações possessórias previstas pelo diploma processual civil. (Código Civil interpretado segundo a Constituição da República – vol. II.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1885607 SP 2021/0126442-3
(TECNOVIDRO), objetivando a cobrança de valores referentes a sobreestadias de conteiners, que teriam sido devolvidos após o prazo contratual....(2) que a natureza do transporte é multimodal, e por isso, a ação de cobrança deve observar a prescrição ânua; (3) que não houve comprovação de que os contêineres foram entregues fora do prazo; (4) que...dos contêineres fora do do prazo contratual o seguinte: Como se sabe, a fim de facilitar o recebimento das mercadorias pelo destinatário e de garantir …