março 2016 – Conheça seus direitos
Saiba por quanto tempo guardar os comprovantes de pagamento
Todos os dias geramos algum tipo de comprovante de pagamento, através de uma simples compra, de uma conta mensal ou de algum serviço contratado. Guardar esses comprovantes é um hábito comum entre boa parte dos consumidores, até mesmo por precaução contra possíveis problemas futuros. Mas será que os consumidores estão atentos e sabem por quanto tempo é preciso arquivar todos esses documentos, sem correr o risco de ser cobrado novamente?
O artigo 206 do Código Civil brasileiro prevê regras para a prescrição de dívidas, e, portanto, para o eventual armazenamento do comprovante de pagamento. Porém, cada tipo de conta possui um prazo diferente de prescrição e um tempo diferente para guardar os recibos.
Os comprovantes que devem ser guardados por ao menos cinco anos são as contas de água, energia, telefone e demais contas de serviços essenciais, documentos referentes aos pagamentos de mensalidades escolares e cursos livres, assim como o contrato deles. Apólices de seguros e extratos bancários também devem ser guardados por cinco anos pelo menos.
As notas fiscais de compra de produtos e serviços duráveis devem ser guardadas pelo prazo da vida útil do produto/serviço, a contar da aquisição do bem, uma vez que, mesmo após o término da garantia contratual, ainda há possibilidade de aparecerem "vícios ocultos" (defeitos). Os certificados de garantia devem seguir a mesma regra das notas fiscais.
Já as declarações de quitação de condomínio, devem ser conservadas durante todo o período em que o morador estiver no imóvel. Após sua saída, ele ainda deve conservá-los por dez anos.
As declarações de pagamento de aluguel, contrato e recebimento do termo de entrega das chaves devem ser guardadas por três anos, após a desocupação do imóvel.
Saiba mais sobre a antecipação da restituição do IR
É chegada a hora de prestar contas ao Imposto de Renda e as instituições financeiras já começam com as diversas propagandas para convencer o contribuinte a antecipar a restituição e "resolver" todos os seus problemas de falta de dinheiro.
Porém, é importante que os contribuintes saibam que essa prática não se trata de um presente, mas sim de um empréstimo, incluindo taxas e juros. Por isso, deve-se avaliar cuidadosamente para ter certeza de que a antecipação é um recurso necessário.
Separei algumas dicas para ajudar o contribuinte a analisar se, no seu caso, a antecipação é realmente um bom negócio:
— Antes de pedir a restituição, pesquise e compare outras linhas de crédito. Apesar de geralmente possuir juros menores que outras modalidades de empréstimo, é bom ficar atento ao Custo Efetivo Total (CET) da operação, pois não é apenas o valor dos juros que determina se um empréstimo é mais vantajoso que outro. As instituições financeiras cobram taxas e impostos para realizar este tipo de operação, como IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e tarifas bancárias, por exemplo;
— A malha fina pode causar um enorme transtorno para o consumidor que solicitar a antecipação, pois a demora para receber a restituição fará com que o contribuinte pague ao banco mais juros.
— Analise o contrato com atenção. Confira quais as regras e cobranças caso o consumidor caia na malha fina, custos adicionais e juros que serão cobrados pelo período em que demorar para sair a restituição do consumidor;
Evite pagar juros desnecessários e, se quiser receber mais rápido, não deixe a declaração para última hora. Tenha paciência antes de optar pela antecipação, pois ela é um direito seu e o dinheiro vai ser depositado em sua conta.
O dia 15 de março é conhecido como o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Data escolhida em razão do famoso discurso do presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, em 1962, onde ele salientou que todo consumidor tem direito essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido.
No Brasil o CDC só entrou em vigor no dia 11 de março de 1991, e trouxe muitos avanços nas relações de consumo no país. Saímos de um período em que os produtos não tinham sequer prazo de validade para uma fase de maior respeito e transparência na compra de produtos e contratação de serviços.
Consolidamos um código moderno e adaptado a nossa realidade jurídica, econômica e social através de valores e princípios próprios. Mas ainda é preciso conquistar mais. e consumidor tem um papel fundamental para garantir essas melhorias.
O consumidor precisa cobrar das empresas a qualidade de seus produtos e serviços e, quando necessário saber que pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor para exigir o cumprimento dos seus direitos.
Atenção na hora de comprar ovos de Páscoa
A semana da páscoa está se aproximando e os consumidores devem estar atentos na hora de adquirir os ovos de Páscoa para não cair na tentação das inúmeras ofertas deste mercado.
Na compra dos chocolates os consumidores as vezes esquecem de verificar se o produto que está levando para casa está dentro do prazo de validade ou se foi armazenado corretamente. A embalagem deve estar lacrada, sem furos ou amassadas, com a data de validade, nome e endereço do fabricante, informações nutricionais e a lista de ingredientes dos produtos. Para evitar problemas e dor de cabeça é recomendado que os consumidores estejam atentos a esses itens.
Sobre os ovos voltados para o público infantil, principalmente os que trazem brinquedos, o consumidor tem direito em reclamar em caso de produtos danificados. Também é preciso observar a indicação etária das peças.
Fazer pesquisa antes de ir as compras pode significar uma boa economia. Vale a pena também comparar o peso líquido do ovo com o da barra, na maioria das vezes, a diferença de preço pode significar uma economia de mais de 50%.
Evite levar as crianças para fazer as compras dos chocolates, pois elas são mais influenciadas pelo marketing de venda e acabam querendo produtos que, nem sempre, têm uma boa relação custo X benefício. Comprar chocolates de última hora também pode ser uma boa opção, já que os preços costumam diminuir bastante.
Se o consumidor perceber que os produtos não estão sendo vendidos de maneira adequada, o indicado é denunciar o caso ao órgão de defesa do consumidor. E mesmo após a compra, se o consumidor encontrar o produto com a validade vencida ou com alguma suspeita, ele deve se dirigir ao Procon com a nota fiscal para resolver a questão.
Cancelamento do 'combo' de serviços de telecomunicações
O consumidor que pensa em cancelar algum serviço de Telecomunicações para economizar no orçamento terá dificuldades se o contrato for um "combo", aqueles que juntam diferentes serviços como TV a cabo, telefone fixo e internet banda larga fixa, por exemplo.
O combo traz muitas vantagens à empresa (menos custos porque presta vários serviços por meio de uma única rede, maior chance de manter o cliente etc.). Por isso existem tantas opções de pacotes e diferentes condições. Para o consumidor, o combo também pode ser vantajoso, afinal, é melhor contratar vários serviços de um único fornecedor e com desconto. O problema é quando esse modelo abre espaço para práticas abusivas.
Depois que um combo é contratado, não é mais possível cancelar apenas um dos serviços. O contrato deverá ser cancelado como um todo, já que a cobrança é feita num único documento referente a todos os serviços contratados.
Além da questão do cancelamento, mais grave é que algumas empresas declaram que, pelo caráter promocional do combo, podem mudar a qualquer momento as regras do serviço ou suspender os benefícios vinculados ao pacote se o consumidor ficar inadimplente. Isso é absolutamente ilegal, pois configura alteração unilateral do contrato, que ocorre quando o fornecedor altera o contrato sem consentimento do consumidor e é proibido pelo CDC. Para valer a pena para o usuário, é preciso que haja regras claras para os combos, e que elas sejam respeitadas.
Nesse cenário, é fundamental que o consumidor verifique com atenção todas as condições da prestação do serviço antes de contratar um combo: consultar o site com calma, ligar na central de atendimento (e gravar a chamada, de preferência) e ler o contrato e regulamentos são passos mais que recomendáveis.