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PADRÕES DE ACTUAÇÃO COM MAIOR RELEVÂNCIA NO ÂMBITO DA CRIMINALIDADE ECONÓMICO- FINANCEIRA
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Octavio Salvado Carvalhal
1 PADRÕES DE ACTUAÇÃO COM MAIOR RELEVÂNCIA NO ÂMBITO DA CRIMINALIDADE ECONÓMICO- FINANCEIRA Edite Dias INTRODUÇÃO A criminalidade económico-financeira é comummente associada aos crimes cometidos pelos poderosos, pelas elites, pelas classes altas (crime de colarinho branco). Tem por objectivo a obtenção de lucros ilimitados e desenvolve-se no contexto de actividades legais, pelo que, goza de um grau de invisibilidade que dificulta a sua perseguição criminal. Alguns tipos de crimes económico-financeiros: Crimes Tributários (fiscais, aduaneiros e contra a segurança social); Crimes de burla e abuso de confiança contra o Estado e sector bancário; Burlas internacionais; Crimes de corrupção, tráfico de influência, prevaricação, peculato, participação económica em negócio; Administração Danosa; Crimes do mercado de valores mobiliários; Branqueamento de capitais. 1. PADRÕES DE ACTUAÇÃO NO ÂMBITO DA CORRUPÇÃO Na chamada criminalidade económico-financeira incluem-se os crimes cometidos no exercício de funções públicas, nomeadamente, o crime de corrupção. Klitgaard define a corrupção como o abuso de um lugar público para obter proveitos privados 1. Na perspectiva do exercício de funções públicas, a corrupção consiste na solicitação ou aceitação de uma qualquer vantagem, patrimonial ou não, por parte de um 1 KLITGAARD,
2 EDITE DIAS agente público, para si ou para terceiro, como compensação de uma qualquer conduta ilícita (ou lícita) praticada ou a praticar no futuro. 2. TIPOS DE PADRÕES DE ACTUAÇÃO 2.1. PEQUENA CORRUPÇÃO A pequena corrupção, vulgarmente designada por corruptela, tem expressão em todos os serviços do Estado e é normalmente praticada por funcionários menores que contactam directamente com o público, e envolve a entrega e consequente recebimento de quantias monetárias na ordem das centenas de euros. Uma administração pública, ainda muito burocratizada, lenta e de difícil acesso e a deficiente cultura da legalidade por parte dos cidadãos potenciam este tipo de comportamentos corruptivos. Acresce que, a reacção social a este tipo de corrupção tende a ser permissiva e tolerante. Pelo que, os casos denunciados têm pouca expressão na origem de inquéritos instaurados por este tipo de crime. No entanto, quando tais comportamentos delituosos são denunciados em tempo oportuno, a actuação policial é eficaz, levando à detenção em flagrante do agente e à recolha de fortes indícios CORRUPÇÃO CRIME INSTRUMENTAL Normalmente associada ao crime organizado, a corrupção é utilizada para o grupo atingir o seu escopo criminoso. Aparece relacionada com o tráfico de droga, tráfico de pessoas, crimes tributários (aduaneiros e fiscais), lenocínio, auxílio à imigração ilegal e obtenção fraudulenta de subsídios estatais. Com efeito, os grupos criminosos que actuam no âmbito desta criminalidade carecem da colaboração de funcionários públicos, sem a qual não alcançariam, ou só muito dificilmente, os seus desígnios criminosos. Nestes casos, a relação entre corruptor e corrompido tende a prolongar-se no tempo, com a reprodução dos actos ilícitos, como sejam, a não fiscalização da actividade delituosa, fornecimento de informações relevantes, falsificação de documentos, elaboração de pareceres e prolação de despachos conformes aos interesses do grupo. 152
3 PADRÕES DE ACTUAÇÃO COM MAIOR RELEVÂNCIA NO ÂMBITO DA CRIMINALIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA As quantias solicitadas e oferecidas revestem valores elevados, proporcionais aos lucros obtidos pelos grupos criminosos e à gravidade do(s) acto(s) ilícito(s) praticado(s) pelo funcionário. A prática dos actos corruptivos chega ao conhecimento das autoridades por via da investigação do crime principal e, por norma, é investigada em inquérito autónomo, instaurado muito tempo depois do seu cometimento CORRUPÇÃO DO PODER Incluímos neste subtipo os comportamentos corruptivos por parte do agente público com poder decisório. Tem expressão sobretudo nas áreas da adjudicação de obras pública e aquisição de bens e serviços e na gestão urbanística. Surge como resultado final da manipulação de um processo administrativo de decisão, através do qual os agentes de suborno e os subornados compram e vendem um poder decisório em troca de benefícios privados criminosos 2. Na adjudicação de obras públicas e aquisição de bens e serviços, a viciação de todo o processo inicia-se muito antes do lançamento dos respectivos concursos, que são combinados de forma a satisfazer os interesses particulares das partes envolvidas (corruptor e corrompido) e não o interesse público. No urbanismo, as avultadas contrapartidas ilícitas provêm, mais do que do deferimento de pedidos de informação prévia ou de processos de licenciamento, da transformação de um solo rústico em urbano ou urbanizável ou no aumento dos índices de construção muito para além dos inicialmente autorizados CORRUPÇÃO ORGANIZACIONAL Fenómeno estável, duradouro, complexo e sofisticado que se desenvolve dentro de uma instituição pública. Praticada por um grupo de funcionários de diferentes graus hierárquicos que violam de forma sistemática as regras e os procedimentos vigentes. 2 MORGADO,
4 EDITE DIAS 3. CASE-STUDY 3.1. APRESENTAÇÃO O caso que a seguir apresentaremos, está relacionado com a liquidação do património de empresas falidas. A conjuntura económica nacional e internacional vivida nos últimos anos tem contribuído para um aumento acentuado do número de empresas que não conseguem sobreviver num mundo cada vez mais globalizante e competitivo à escala mundial. Tradicionalmente, o tecido empresarial português caracterizado por empresas de trabalho intensivo, com mão-de-obra sem formação, avesso à modernização e ao investimento tecnológico e sobrevivendo à custa de subsídios estatais, facilmente sucumbe num mercado cada vez mais competitivo e exigente. Os elevados encargos financeiros e dificuldades no recurso ao crédito bancário, determinam a falência de muitas empresas, com avultadas dívidas e, em muitos casos, com um património mobiliário e imobiliário na ordem das centenas de milhares de euros. É neste contexto, que surgiram vários grupos de indivíduos que viram na alienação do património das empresas falidas uma forma de obter o maior lucro possível, ignorando e violando as regras jurídicas. Os grupos em causa eram constituídos por liquidatários judiciais, representantes de leiloeiras, funcionário judiciais, representantes das comissões de credores, investidores e compradores de bens de massas falidas. A actuação destes grupos consistia, genericamente, no controlo do processo de falência, mesmo antes de dar entrada no tribunal competente, até à liquidação do activo e o encerramento das contas. Os liquidatários judiciais são nomeados pelo juiz do processo de falência de acordo com as regras fixadas em diploma próprio, sendo que nalgumas situações essas nomeações eram influenciadas pelo funcionário judicial que mantinha com os liquidatários uma relação próxima, aos quais dava mesmo conselhos e orientações. Aos liquidatários judiciais, no exercício das suas funções e no âmbito dos processos de falência em que são nomeados, compete-lhes, para além do mais, proceder à apreensão e arrolamento dos bens da massa falida, sua avaliação e pagar aos credores com o produto da alienação desses bens, sempre com a supervisão e fiscalização da Comissão de Credores. Após a sentença declaratória de falência, o liquidatário, com a concordância da comissão de credores, procede à liquidação do património da falida, optando por uma 154
5 PADRÕES DE ACTUAÇÃO COM MAIOR RELEVÂNCIA NO ÂMBITO DA CRIMINALIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA das modalidades de venda, sendo que no caso concreto dava preferência à negociação particular em detrimento dos leilões. Para o coadjuvar nas vendas, o liquidatário recorre aos serviços de leiloeiras, cuja remuneração deveria ser fixada pelo tribunal de acordo com as regras vigentes. Remuneração essa suportada pela massa falida e recebida só depois da aprovação das contas, ou seja, muito tempo depois da venda DO MODUS OPERANDI No decurso da investigação, apurou-se que os liquidatários judiciais mantinham um pacto com determinadas leiloeiras e com uma em particular, no âmbito do qual aqueles escolhiam sempre as mesmas para a liquidação dos activos das falidas com maior património. Em contrapartida, a leiloeira dividia com os liquidatários as comissões cobradas aos compradores, de forma a garantir a continuação das relações entre as partes. Exemplificando, pelos serviços prestados a leiloeira cobrava em regra ao comprador final uma percentagem que variava entre 5% e os 10%, conforme se tratasse de bens móveis ou imóveis, a acrescer ao preço pelo qual era adquirido o património da falida. Recebida a comissão de venda, a leiloeira deduzia uma percentagem destinada ao pagamento de despesas e encargos fiscais e dividia o restante, por norma, em partes iguais, uma parte que retinha e outra para o liquidatário. Tais entregas ao liquidatário eram feitas em numerário na ordem das centenas de milhares de euros, que este dividia por várias contas bancárias por si tituladas e/ou por familiares, para que não fosse possível determinar a sua origem e assim ocultar as contrapartidas ilícitas de que beneficiara. Outro modo de actuação utilizado para a obtenção de elevados proveitos, consistia na venda pela leiloeira dos bens da massa falida por valores muito superiores aos declarados nos processos de falência, sendo a diferença paga por fora e dividida com o liquidatário. Em muitos casos, o liquidatário ou os funcionários das leiloeiras avaliavam os bens por valores muito inferiores aos reais, de tal modo que o comprador poderia pagar quantias superiores à da avaliação e, ainda assim, efectuar um negócio altamente vantajoso, a que acresce o facto de não ter que pagar IVA relativamente ao montante pago por fora. 155
6 EDITE DIAS O processo de adjudicação e as propostas apresentadas foram nalguns casos viciados pela leiloeira, porquanto os bens eram vendidos a compradores seus amigos ou mesma a empresas de que era proprietário ou outras criadas para o efeito DA INVESTIGAÇÃO 1.ª Fase Recurso a meios específicos de obtenção de prova, intercepções telefónicas e vigilâncias com recolha de imagem. Recolha de documentação junto de entidades públicas, nomeadamente, junto de conservatórias e tribunais. 2.ª Fase Concretizada em dois momentos distintos. No total, foram realizadas 55 buscas em residências, estabelecimentos comerciais, escritórios de advogados e entidades públicas. Apreensão de documentos em suporte papel e informático e de saldos bancários. Comunicação às entidades financeiras da quebra de sigilo bancário. Detenção de 25 suspeitos. 3.ª Fase Recolha e análise de certidões extraídas de 151 processos falimentares pendentes em tribunais do Círculo Judicial do Porto e de Coimbra. Análise da documentação apreendida e do fluxo financeiro de 154 contas bancárias (um arguido era titular de 31 contas bancárias e outro de 22 contas bancárias). Inquirição de cerca de 200 testemunhas e interrogatório de 55 arguidos. 156
7 PADRÕES DE ACTUAÇÃO COM MAIOR RELEVÂNCIA NO ÂMBITO DA CRIMINALIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA 3.4. DA PUNIÇÃO Concluída a investigação, o Ministério Público deduziu acusação contra 34 arguidos pela prática dos crimes de corrupção passiva e activa para acto ilícito, participação económica em negócio, peculato, branqueamento de capitais e associação criminosa. Em 1.ª Instância, por sentença ainda não transitada em julgado, vieram a ser condenados 17 arguidos pelos crimes de corrupção passiva e activa para acto ilícito, peculato e peculato de uso. Aos quais foram aplicadas penas de prisão 18 anos, 17 anos, 14 anos de prisão, 14 anos e 6 meses, 10 anos, 7 anos e 6 meses de prisão, 6 e 5 anos de prisão, e as restantes variam entre 3 anos e seis meses e 1 ano de prisão. Foi declarado perdido a favor do Estado o montante de 6 milhões de euros relativos aos saldos bancários apreendidos. CONCLUSÃO A título de conclusão por parte da experiência obtida enquanto polícia de investigação criminal centro-me no apontar de alguns vectores conducentes a um combate mais eficaz ao crime económico e financeiro: A Prevenção/Pró-actividade A Contemporaneidade da investigação O Recurso a Metodologias Específicas de iinvestigação A Articulação entre PJ-MP 157
8 EDITE DIAS BIBLIOGRAFIA KLITGAARD, Robert, 1991 Controlling Corruption. California: University of California Press (tradução: Corrupção sob Controle. Brasil: Jorge Zahar Editor). MORGADO, Maria José, 2003 Fraude e Corrupção em Portugal. Porto: Edições Afrontamento. 158
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