O excesso de processos na Justiça do Trabalho vem sendo utilizado como justificativa para medidas que, como apontou a nota técnica do MPT em abril, não terão os efeitos pretendidos e ainda devem dificultar o acesso à Justiça do Trabalho. A nota ainda pondera que, ao mesmo tempo em que dificulta o acesso à Justiça pelos trabalhadores, principalmente os mais pobres, o projeto facilita a defesa dos empregadores em caso de litígio. Por quê?
Hoje, quando o trabalhador rescinde o seu contrato, ele faz uma homologação da rescisão no sindicato, a empresa tem um prazo de dez dias para pagar as verbas rescisórias. Se tiver sofrido alguma lesão durante o contrato, ele pode buscar a Justiça do Trabalho para reparar. Pelo projeto, ele não terá mais a homologação no sindicato, então perderá esse auxílio, esse apoio, inclusive para apontar para ele eventuais irregularidades que existam nos pagamentos da empresa. Mas não é só isso. Está se criando também uma possibilidade de que durante o contrato de trabalho o empregador e o empregado compareçam ao sindicato anualmente e o empregado dê quitação de todas as parcelas do ano anterior. Uma vez que ele assine essa quitação do ano anterior, ele não pode mais reclamar aquele período na Justiça do Trabalho. No curso do contrato de trabalho o empregado, sob subordinação, necessitando de salário, vai ter muita dificuldade em resistir a esse pedido de quitação apresentado pelo empregador.
Então, ao final do contrato, provavelmente ele já terá muito pouco tempo de contrato para que possa reclamar. Mesmo assim foi criada a figura do acordo extrajudicial. O que significa? Significa que, sem que exista um processo, o empregado e o empregador podem apresentar uma petição ao juiz firmando um acordo para pagamento de verbas, provavelmente com quitação total do contrato. Você abre a possibilidade para que o empregador não pague as verbas rescisórias no momento em que ele dispensa o empregado e o empregado, necessitando do dinheiro, aceite fazer essa petição de acordo que o juiz terá 15 dias para homologar. Uma vez homologado esse acordo, dada a quitação do contrato, o empregado não terá mais possibilidade de reclamar nada na Justiça do Trabalho.
Foram criadas dificuldades processuais para o trabalhador. A obtenção da justiça gratuita se tornaria bem mais difícil do que no processo civil, por exemplo, porque no processo civil basta que a pessoa declare que não tem condições de suportar os custos do processo, e ela somente terá que apresentar prova disso se essa alegação for impugnada pela outra parte. No sistema que está sendo criado, para todos os pedidos daqueles empregados que ganhem mais do que R$ 2 mil vai ter que se apresentar essa prova. Mas mesmo que ele obtenha, está se criando a obrigação do pagamento de custas processuais, de honorários periciais, de honorários advocatícios e sucumbência, inclusive com a obrigação de que o trabalhador apresente o valor já determinado de seu pedido. Por exemplo, se ele for pedir uma indenização por dano moral e fixar um valor alto – e é difícil fixar o valor porque a gente não sabe em quanto o juiz vai aferir – e perder esse pedido, ele vai ter que pagar honorários advocatícios sobre o valor que ele pediu. Hoje o empregado não paga honorários advocatícios.
Outro elemento bem relevante do projeto de reforma trabalhista é se o trabalhador faltar a uma audiência. Porque não tem Justiça do Trabalho em todas as cidades do país, tem só nas cidades de maior porte. Muitos trabalhadores vão para a audiência e saem de uma cidade para outra, de transporte público, sujeitos a atrasar, chegando à cidade têm que localizar o prédio, a sala de audiência… Então não é raro que o trabalhador chegue atrasado ou perca a audiência. Nesse caso, mesmo que tenha sido concedido o benefício da justiça gratuita, ele tem que pagar as custas do processo. Com isso, grande parte dos trabalhadores que perderem a audiência não terão condições de fazer um segundo processo. Na mesma situação, a consequência para o empregador é que, se o advogado dele estiver presente, o advogado pode apresentar a defesa e os documentos. E no caso do trabalhador que não comparecer à audiência, mesmo que o advogado dele esteja presente, o processo dele é extinto e para ingressar de novo ele tem que pagar as custas.
O primeiro aspecto é o seguinte: de todos os processos que existem no Brasil, os trabalhistas representam cerca de 14%. Então você veja que esse argumento em torno do excesso de processos na verdade revela um preconceito, porque os outros 86% dos processos não são considerados um problema. Já os 14% dos que são movidos pelos trabalhadores são colocados como inaceitáveis, como excessivos, como abusivos. Mas o que vai acontecer com essa reforma, no meu ponto de vista, é que nós teremos muito menos processos reais para discutir os direitos realmente dos trabalhadores e teremos um grande volume desses processos para homologação de acordos, convertendo a Justiça do Trabalho num órgão homologador de rescisões contratuais, para impedir que o trabalhador possa ingressar com um processo em que ele realmente busque a reparação dos bens que ele teve lesados no contrato.
Os pedidos mais frequentes hoje são de verbas rescisórias. A verba mais postulada de todas, com quase 50% dos processos, é o aviso prévio. Você veja que o aviso prévio é um item que se comprova mediante recibo: ou o empregador pagou ou não pagou, é um tema simples. Então o que a gente tem na verdade é um nível elevadíssimo de descumprimento da legislação trabalhista, de descumprimento das obrigações trabalhistas. Não é que o número de processos seja excessivo. Na verdade chega à justiça apenas uma parte das situações de descumprimento das obrigações. Boa parte dos trabalhadores sofre prejuízo e não vai à Justiça. Veja que nessa questão das contas inativas do FGTS a Procuradoria da Fazenda Nacional divulgou que cerca de 7 milhões de trabalhadores não tiveram depositados os valores nas suas contas de FGTS. Se todos eles fossem buscar esse direito na Justiça, já seriam 7 milhões de ações. Mas o problema não estaria nas ações e sim nas empresas que não recolheram. Ao invés de combater o descumprimento da lei, procura-se evitar que a pessoa que foi lesada busque a justiça para ser reparado seu prejuízo.
A prevalência do negociado sobre o legislado é um dos pontos principais da reforma, ponto que o MPT considerou como uma “evidente inconstitucionalidade”. Por quê?
Na verdade, a Constituição Federal prevê a negociação coletiva para melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores. E o negociado sobre o legislado já existe, só que existe apenas para elevar a condição dos trabalhadores, acrescer benefícios e direitos. Hoje não se admite a redução de direitos a não ser em hipóteses específicas previstas na própria Constituição Federal, que são duas ou três situações. O que o projeto está criando é a possibilidade do negociado sobre o legislado para retirar direitos ou para diminuir direitos. Aí é que reside a inconstitucionalidade. E num momento de grande crise econômica e de desemprego tão elevado como o que nós estamos vivendo, a negociação coletiva se torna extremamente desigual, porque é muito difícil para o sindicato dos trabalhadores negociar condições de trabalho podendo reduzir o que está na lei num momento em que a situação de desemprego é tremenda e que o que a maior preocupação dos trabalhadores é manter os postos de trabalho.
O projeto separou o 611 A e B e no 611-B ele diz o que não pode ser negociado, o que está excluído. O que não estiver no 611-B, todos os outros aspectos, podem ser negociados. Porque no artigo 611-A diz o seguinte: “a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre…”. Foi incluída essa expressão “entre outros”. Ou seja, essa relação que está aqui passou a ser só exemplificativa. Poderá ir muito além do que está previsto aqui. Ele retira alguns direitos expressamente e outros implicitamente, através de uma estratégia que é na verdade de esvaziar direitos previstos na Constituição, esvaziar o conteúdo desses direitos e criar obstáculos para que o trabalhador não consiga acessar esses direitos.