Você sabe o que é um ofício requisitório? Saiba para que ele serve | Meu Precatório
04 dez Você sabe o que é um ofício requisitório? Saiba para que ele serve
Postado às 09:05h em O que é? por Breno Rodrigues 427 Comentários
Neste post, preparamos um conteúdo completo para você entender o que é um ofício requisitório. Ele faz parte do processo de formação de um Precatório ou de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). Primeiramente, um ofício requisitório é um documento que é expedido após uma decisão judicial. Ele visa confirmar uma dívida entre um ente público e uma pessoa, seja ela física ou jurídica, além de favorecer um determinado valor de dinheiro para o credor.
Para entender o processo, depois de transitado e julgado a sentença contra o ente público, cabe ao juiz de primeira instância expedir o ofício requisitório, o qual é encaminhado ao presidente do Tribunal. Na presidência será feito o registro e a confirmação de todos os requisitos necessários. Passada esta última fase, aí sim o presidente expedirá à Fazenda Pública o Precatório ou a RPV.
Em síntese, após o recebimento do pedido, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) ou do Tribunal Regional Federal (TRF) que estiver tramitando o processo autoriza o início do Precatório ou RPV, que é formado a partir do ofício requisitório. Sendo assim, podemos entender que não tem como existir Precatórios ou RPV sem os ofícios requisitórios.
Para você compreender ainda mais a importância deste documento, esclarecemos algumas dicas a seguir. Confira!
O que consta em um ofício requisitório?
No ofício, o juiz da execução informará na requisição diversos itens do processo, como:
Nomes das partes e de seus procuradores;
Nomes dos beneficiários e respectivos números no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos e outros;
Natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório);
Valor individualizado por beneficiário e valor total da requisição;
Data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores;
Data da decisão judicial da qual não se pode mais recorrer;
Caso seja Precatório de natureza alimentícia, a data de nascimento do beneficiário e a informação sobre eventual doença grave, na forma da lei;
Caso seja Requisição de Pequeno valor (RPV) cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA);
Em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente à cessão parcial de crédito, o valor total, por beneficiário, do crédito executado;
O ofício requisitório somente poderá ser processado e transformado em Precatório ou RPV quando forem atendidos todos os requisitos fornecidos pelo juízo da execução.
Estando o ofício requisitório regular e instruído com todas as peças necessárias, ele será numerado e transformado em Precatório ou RPV. Ele funciona com ordenamento crescente e numeração própria para cada entidade devedora. Em seguida, o presidente do Tribunal determinará a requisição do valor a ser consignado ao Poder Judiciário, observadas as regras do regime geral ou especial dos pagamentos.
Como é um modelo de ofício requisitório?
Nos sites dos Tribunais de Justiça é possível encontrar modelos de ofícios requisitórios. Por exemplo, no portal do TJMG, você pode ter acesso ao download do modelo neste link. Já no site do TJSP, você encontra modelo de ofício requisitório, observações e esclarecimentos gerais para o preenchimento neste link.
A disponibilização destes formulários tem por objetivo padronizar a apresentação das requisições ao Tribunal evitando possíveis devoluções por falta de informações e documentos.
Tem como recuperar Precatórios e RPVs por novo ofício requisitório?
Sim, é possível recuperar Precatórios e RPVs confiscados pelo governo. Existe uma lei que permite bloqueio do dinheiro não sacado de Precatórios e RPVs há mais de dois anos. Para reaver o valor é preciso um novo pedido judicial, através de um novo ofício requisitório.
Ou seja, o beneficiário não perde o direito aos créditos. Sendo assim, caso ele não faça o saque dentro de dois anos na conta indicada e o dinheiro seja bloqueado, ele deve fazer um novo ofício requisitório na Justiça para receber a RPV ou o Precatório retidos.
Após esse cancelamento, o credor deve ser comunicado para que ele possa entrar com pedido de reaver o dinheiro. Depois de pedir a expedição de um novo Precatório ou RPV, o beneficiário mantém a mesma posição ocupada anteriormente.
É bom saber que, ao contrário dos Precatórios, que têm valores previamente conhecidos para inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA), os recursos orçamentários para pagamento das RPVs são provenientes de estimativas anuais. Eles são inclusos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício seguinte. Esse procedimento permite que se encomendem aos TRFs créditos necessários para atender, no prazo de 60 dias, contados da apresentação no tribunal, todas as RPVs que sejam apresentadas ao longo do exercício.
Para finalizar, o ideal é sempre ficar de olho no andamento do processo do seu Precatório ou RPV. Assim, se evita dores de cabeça e ter de entrar novamente na Justiça para requerer a quantia de volta.
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ofício requisitório, Precatório, RPV
Postado às 15:23h, 04 fevereiro Responder
Caro Breno, ótimo artigo, esclarecedor. Só uma questão. Soube que o TRT 1 não desconta o Imposto de renda no ato do recebimento do precatório, deixando isso para ser resolvido por conta da declaração anual, pois o desconto no recebimento acabava por trazer desvantagem a quem recebe o valor. Isso procede? Outra coisa. No valor total que vemos já está deduzida a previdência? No site do TRF2 há um link para consulta publica de precatórios. Este é o único espaço para sabermos se já foi liberado? Obrigada
Postado às 14:32h, 06 fevereiro Responder
Olá Ornela, tudo bem?
Sobre o descontos de impostos: No ato do pagamento do precatório, um desconto de 3% sobre o valor é retirado para fins de Imposto de renda. Caso o credor seja isento ele pode comunicar ao tribunal antes do pagamento, ou fazer a declaração de ajuste anual. Caso o credor tenha que pagar mais que os 3% isso também pode ser descrito na mesma declaração. O desconto previdenciário também é retido na fonte, mas esse valor só sera visualizado no ato do pagamento. O valor de face do Precatório é o valor bruto, sem descontos.
Sobre o TRF2, temos um post sobre isso aqui. No link desse post é possível consultar o andamento quando você inserir o número de seu CPF. Outra maneira de ver se o Precatório será pago é consultando a LOA do ano vigente. Nesse outro post, tem o link para você fazer a consulta.
Postado às 15:19h, 09 abril Responder
Oque significa EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITORIO , em um processo criminal ?
Postado às 07:37h, 10 abril Responder
Ofício requisitório é utilizado para fazer o requerimento de algo de maneira oficial. No universo jurídico, na maioria das vezes isso é referente ao pedido de pagamento de valores por parte do estado. Assim teria que entender melhor o que você quis dizer com processo criminal, pois se ele correu em uma vara criminal e cível pode ser ainda que seja uma ação contra o estado.
Postado às 07:09h, 02 março Responder
Bom dia, Breno! Bastante esclarecedor o seu texto, pois os precatórios deixam muitas dúvidas…
Tenho 5 anos de salários a receber da Fazenda de SP, que foram transformados em precatórios.
O processo já está concluído e aguardo o ofício requisitório. Após esse ofício , quanto tempo, aproximadamente, estarei na fila aguardando pagamento? Tenho 60 anos e são salários, logo, tenho prioridades a serem consideradas, certo?
Postado às 15:31h, 14 março Responder
O estado de são paulo está a quase 20 anos de atraso. Então demoraria um pouco. Como você tem prioridade, pode requerer parcela prioritária. Essa parcela é limitada a 5 vezes o valor do RPV, que no estado de são paulo é de R$ 29.176,91. Para requerer esse pagemtno é necessário protocolar uma petição junto ao juiz pedindo que sua prioridade seja observada e requerendo a parcela antecipada.
Postado às 20:38h, 19 março Responder
Acredite, além de me ajudar, e muito, você tem sido um norteador para mim.
A prioridade já foi pedida e reconhecida no processo, porém falta requerer a parcela antecipada.
Qual o tempo de espera para o recebimento dessa parcela antecipada?
Postado às 15:51h, 20 março Responder
Olá Elita!
Que bom que deu tudo certo:)
O recebimento dessa parcela varia muito entre os devedores. Sobre o estado de São Paulo especificamente eu não sei te falar um prazo. Mas o comum é que esse pagamento seja feito no mesmo ano em que foi pedido a prioridade.
Espero que consiga receber o mais rápido possível!
Postado às 09:13h, 23 março
Perdoe-me, mas vou incomodá-lo, novamente…
Essa parcela antecipada deve ser peticionada antes ou depois de sair o número dos precatórios?
Postado às 11:42h, 23 março Responder
Acrescentando ao comentário anterior….
Posso fazer essa petição, sem um advogado?
Como seria esse trâmite?
Meus agradecimentos…
Postado às 13:45h, 23 março Responder
A prioridade por idade pode ser requerida a qualquer momento no processo, mas a parcela prioritária apenas após a expedição do Precatório. O procedimento é diferente e depende de cada tribunal. Nesse link, você pode conferir como é o requerimento do Tribunal do Ceará. Caso não haja um documento especifico pedido pelo tribunal, você pode usar este como base no seu pedido. E você pode fazer esse requerimento sem a necessidade de advogado e entregá-lo na assesoria de precatórios do tribunal referente ao seu precatório.
Postado às 09:46h, 29 março Responder
Contando, mais uma vez, com seus conhecimentos e boa vontade em nos ajudar, gostaria de saber de que forma ficarei sabendo da emissão desses precatórios.
Serei comunicada ou terei que acompanhar o processo?
Postado às 13:51h, 02 abril Responder
Quando o Precatório é expedido sai uma nota no diário oficial. Geralmente os advogados tem programas que rastreiam os diarios procurando algo que tenha o seu nome. Então na teoria, o seu advogado seria o primeiro a ficar sabendo. Não há comunicação oficial com o credor tipo telegrama ou e-mail. A outra forma é verificar o acompanhamento do processo no site do tribunal.
Postado às 13:15h, 04 abril
Finalmente, meus precatórios foram emitidos, com ordem cronológica 1553/2019, mas não é mencionado valor na publicação. Onde posso fazer pesquisa para saber esses valores? Será que essa data para pagamento vai ser mantida?
Um forte abraço e meu muito obrigada!
Postado às 16:17h, 05 abril
O valor do precatório é dado pelo ofício requisitório. Alguns tribunais também disponibilizam o valor do precatório em seus sistemas, principalmente para processos mais recentes, que são todos eletrônicos. Na publicação no diário oficial, geralmente não consta o valor.
Sobre a data de pagamento, como disse para você anteriormente e você pode ver aqui, o estado de Sâo Paulo é um dos que tem a maior fila. Há uma emenda constitucional que fala que os estados tem até 2024 para quitar todas suas obrigações. Mas esse prazo já foi postergado outras vezes, então não teremos certeza.
Já a parcela referente ao pagamento prioritário deve sair ainda esse ano, caso não haja imprevistos.
Postado às 08:50h, 26 abril
Bom dia,Breno! Na minha última mensagem, mencionei que meus precatórios tinham sido emitidos, mas na verdade, a publicação é para autorizar emissão.
O Estado de São Paulo tem datas pre estabelecidas para essa emissão,que seriam 29/06 ou 01/07, é isso? A emissão pode ocorrer fora dessas datas?
Postado às 11:17h, 26 abril
Na teoria o precatório pode ser expedido em qualquer data. Mas como um precatório expedido em janeiro e outro em junho não tem muita diferença entre si ( desde que observada a ordem cronológica) é de costume do tribunal deixar para emitir a maioria dos precatórios nos dias anteriores a virada do ano orçamentário. Assim é normal que vários precatórios sejam expedidos nos últimos dias de Junho até o dia 1º de Julho. Já após essa data, os precatórios são regularmente emitidos por causa da numeração dele, que deve necessariamente constar o ano.
Postado às 21:29h, 10 abril Responder
Olá, Breno. Parabéns por suas explicações. Tive um precatório cancelado ( Lei 134 63- 2017) ano passado e pelas suas informações terei que fazer nova requisição. Tá no TRF 3. Significa que ainda tenho chance de reaver o valor? tenho 64 anos e o precatório tem natureza alimentícia. É obrigatório advogado? E muito obrigada pela sua boa vontade e interesse.
Postado às 11:44h, 12 abril Responder
è necessário fazer um novo requerimento ao juiz. E para esse procedimento é necessário um advogado. Você reaverá o valor original sim, porém como isso é algo recente não se sabe o prazo para que isso ocorra. Mas gostaríamos que você nos contasse o tempo gasto nos procedimentos para que possamos ajudar outros leitores em sua situação.
Postado às 12:58h, 18 abril Responder
Obrigada, Breno! Vou á luta e contarei sim o que acontecerá …
Postado às 14:11h, 14 maio Responder
Bom dia, Breno, tenho a expedição de um oficio requisitorio complementar de precatorio ja existente , emitido em 02/05/2018.,, segundo decisao de acordao, teria que ser efetuado o pagamento 90 dias apos a emissao do precatorio,, no meu caso a reativação do precatorio ja existente, isto é possivel de ser realizado?, ou seguira a regra normal de pgto?
Postado às 21:15h, 18 maio Responder
São dois precatórios diferentes e com prazos de pagamentos diferentes. Teria que verificar se esse oficio requisitório complementar possui valor superior ao limite de RPV, caso contrário ele pode ser pago em até 90 dias sim,independente do outro precatório. Daí se ele for superior ao limite de RPV, será seguida a ordem cronológica de pagamento, normalmente.
luiz f.caro
Postado às 21:56h, 30 maio Responder
boa noite, tenho um precatório que já foi expedido o oficio requisitorioem 27nov2017, já tem o numero do precatório que e para 12junho2019, sera que essa data eu irei receber o meu precatório,
Postado às 22:26h, 30 maio Responder
Depende. Se seu precatório for federal, você deverá receber o valor entre março e dezembro de 2019. Se o seu precatório for estadual ou municipal, depende se há atraso na fila de pagamentos. Pode ser que você tenha que esperar muito mais do que um ano para receber o seu dinheiro.
Postado às 23:14h, 24 junho Responder
boa noite, o meu precatório e estadual, e tenho 66 anos de idade, sera que sera adiantado por ter mais de 60 anos.
Postado às 12:51h, 25 junho Responder
é possível que você receba até 5 vezes o valor do RPV por ter prioridade por idade. Leia mais sobre isso aqui.
Mas isso não e feito automaticamente, é necessário que seu advogado faça uma petição pedindo a prioridade.
Postado às 03:58h, 06 junho Responder
Boa noite, meu pai tem um processo em andamento desde 2000, agora tem umas ultimas mensagens que chegaram pra ele, mas acho que não poderia demorar como está demorando, aliás já tem um tempo isso tudo e as últimas são:
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO 10/04/2018
REMETIDOS OS AUTOS AO ÓRGÃO PÚBLICO FHEMIG 13/04/2018
O que seria isso? já fez 2 meses, e falaram que não demoraria esse tempo pra acabar de ver isso, por o juiz ter dado ganho aqui na cidade nossa, ai volto pra Belo Horizonte como último recurso, ai chegou essas duas mensagens acima, se pudesse me responder. Obrigado.!
Postado às 12:55h, 06 junho Responder
A expedição de ofício requisitório significa que o precatório foi expedido e que a FHEMIG foi avisada para poder incluir no orçamento para pagamento. Então o processo em si foi finalizado e o seu pai o ganhador da causa. Porém, agora entra uma outra espera que é o tempo para pagamento deste precatório.
Em minas estão sendo pagos precatórios que foram expedidos em 2003 e 2004, ou seja 14 anos de atraso. Caso seu pai seja maior de 60 anos ou portador de doença grave, ele pode requisitar prioridade e receber uma antecipação desse dinheiro, equivalente a 5 vezes o valor do RPV. Mas o restante, se houver, será pago conforme a fila.
Postado às 20:12h, 07 junho Responder
Oi Breno, obrigada pelo site, muito bom.
Agradecemos muitíssimo se puder ajudar. A situação é a seguinte: o autor da ação faleceu e deixou os precatórios, que já tinham voltado para o Tesouro antes do ocorrido.
Nesse caso, o que deve ser dito na petição? "O espólio requer o retorno dos precatórios ao Tribunal, a fim de que possa receber os valores correspondentes."? Tem que citar alguma lei?
Seria tão mais simples se pudéssemos dizer… "Juiz, pede-se o dinheiro de volta." Mas tem que falar no juridiquês, né… :\
Não estamos encontrando um modelo que ajude e, como foi por juizado, o processo não tem advogado.
Postado às 20:25h, 07 junho Responder
A lei que instituiu o cancelamento de precatórios, 13463 prevê que um novo precatório seja expedido a requerimento do credor.
O que deve ser feito então, primeiramente, é garantir que os herdeiros estejam inscritos no processo como sucessores do falecido. Após essa inclusão a petição deverá ser feita em nome de um deles, ou do espólio no caso, pedindo a expedição de um novo precatório, citando o cancelamento que foi feito do precatório original (com numeração e data de cancelamento do mesmo).
Daí o novo precatório expedido pode até ser individualizado conforme os herdeiros ao invés de estar no nome do espólio
Não há um modelo de petição até porque o cancelamento de precatórios é algo relativamente novo (desde o ano passado). Daí com a expedição do novo precatório ele deve ser pago no exercício fiscal posterior.
Postado às 21:55h, 07 junho Responder
Oi Breno, obrigada pela resposta 🙂
Na minha dúvida eu escrevi que o precatório voltou para o Tesouro, mas confesso que não estou certa disso. Como sei que o precatório está com o Tesouro por força da lei do ano passado? Isso é informado às partes interessadas em algum lugar?
No cartório a informação foi que o referido precatório "voltou", e que tem que fazer uma petição pra pedi-lo.
Mas a informação da "situação do requisitório" é que a data em que estava liberado para saque era a partir de novembro de dois mil e dezesseis. Quer dizer, há menos de dois anos atrás. Então será que a situação desse precatório é a mesma dos que foram afetados pela lei do ano passado? Ele "voltou" para onde?
Obrigada pela sua atenção, muitas felicidades na sua jornada 🙂
Postado às 13:17h, 08 junho Responder
O cancelamento é feito pelo banco em que o dinheiro está depositado. Assim, em tese, não há necessidade de comunicação do ato via diário oficial. Mas quando o dinheiro volta aos cofres, o processo do precatório deve ter a sua movimentação atualizada, informando que o dinheiro voltou. Assim é possível que o credor consiga o dinheiro novamente.
Então um "aviso" é colocado na movimentação do processo. Você pode consultar a movimentação indo no site do Tribunal em que a ação foi julgada e com o número do processo fazer essa verificação. Ou também ir ao banco responsável e verificar a situação.
Quanto ao prazo, existem duas datas: 1) data de depósito e 2) data de liberação para saque. A segunda data depende da expedição do alvará de pagamento. O prazo de dois anos é contado a partir da primeira data, que é quando o dinheiro foi depositado. Então é possível que o dinheiro tenha sim retornado aos cofres.
Solange de Fatima Melo
Postado às 14:35h, 18 junho Responder
C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que até a presente data não houve manifestação das partes quanto a minuta de requisitório/precatório de fls. retro. Nada Mais.
Postado às 17:08h, 18 junho Responder
Essa linha sozinha não significa muita coisa. Apenas que até o momento desta movimentação não houve nenhuma manifestação/reclamação quando ao que foi feito na minuta do oficio requisitório. Esse é o passo anterior a expedição do ofício. Daí o pagamento depende se é um RPV ou um Precatório.
Postado às 17:32h, 18 junho Responder
Boa tarde , lá diz :
Mas então creio q está próximo a solução do caso então ….
Muito obrigada , e boa tarde .
Postado às 20:48h, 18 junho Responder
Então é isso mesmo que te disse. A principio a expedição do oficio requisitório está próxima. Mas infelizmente não há um prazo certo entre uma etapa e outra. Então só nos resta aguardar. 🙁
Postado às 21:09h, 18 junho Responder
Luiz Carlos Campos Neto
Postado às 03:02h, 30 junho Responder
Boa noite Breno. Gostaria esclarecimento sobre o seguinte: processo no trf3 – ciência as partes do desarquivamento dos autos e do julgamento final do Agravo de instrumento. Nada mais requerido, cumpra-se decisão de folhas 156-158, expedindo-se o respectivo OFICIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. Em 07/6/2018.
Trata-se de ação no âmbito federal, referente a crédito tributário, empréstimo compulsório, aquisição de veículo automotor
Agradeço a explicação dos dizeres da sentença acima descrita.
Postado às 13:30h, 02 julho Responder
Foi expedido um outro RPV ou Precatório no dia 07/06.Após o julgamento final. Assim o valor que era controverso, ou seja, as partes não concordavam com os valores. Assim, seu processo acabou e basta esperar o pagamento dessa segunda "parcela".
Postado às 14:37h, 17 julho Responder
Bom dia Breno , parabéns pelo texto.
Se possível gostaria de alguns esclarecimentos.
Explicando minha situação de maneira leiga :
Foi dado entrada no processo na justiça do ceará
Meu processo foi deferido e o depósito foi realizado em 23/01/2018 porém o advogado não me informou nada.
Consultando o site do trf5
Em 25/08/2017 foi cancelado o RPV e devolvido , por justificativa da lei 13.463/17.
Para fazer um novo ofício requisitório devo me dirigir para que orgão a tjce ou trf5pe?
Como fazer o pedido de prioridade visto que tenho mais de 60 anos.
Postado às 17:34h, 17 julho Responder
Olá Margarida, tudo bem?
Pela lei 13463/17, só devem ser cancelados precatórios que estão a disposição do credor por mais de 2 anos, o que aparentemente não foi o caso. De toda forma, você, por meio de seu advogado, deve peticionar para que outra RPV seja expedida. Como o rpv é federal, você deve ir ao tribunal federal ou vara federal mais próxima de você.
O seu pedido de prioridade apenas vale para que analisem mais rápido a sua situação, mas como o pagamento será por RPV, o prazo de pagamento não vai alterar muito.
Postado às 00:31h, 28 julho Responder
No meu processo aparece
18/06/18 expedição de oficio requisitorio indeferido
19/06/18 aparece arquivado definitivamente
Postado às 12:27h, 31 julho Responder
Se a expedição do ofício foi indeferida, você a principio não tem mais nada a receber. Seja porque já recebeu algo via acordo ou que foi um pedido do seu advogado para separar a parte dele da sua. O arquivamento ocorre pois não há mais nada a fazer em cima do processo, já que ele foi finalizado e o pagamento já foi incluído na lei orçamentária.