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Coletiva concedida após encontro com Luiz Marinho
A reunião com o Ministro da Previdência Social aconteceu no Palácio dos Bandeirantes, na segunda-feira, 14
ter, 15/05/2007 - 12h18 | Do Portal do Governo
A reunião com o Ministro da Previdência Social aconteceu no Palácio dos Bandeirantes, na segunda-feira, 14.
Serra: Recebi hoje, com prazer, a visita do Ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, e estivemos conversando sobre a questão dos funcionários públicos que estão pela lei 500, ou outras funções que podem ser consideradas permanentes.
Chegamos a uma redação de comum acordo entre o IPESP e INSS, um acordo que vai permitir, de um ponto de vista legal mediante aprovação da nova lei, que todos esses servidores da lei 500 e outros assemelhados se aposentem como funcionários públicos estaduais, isto atinge mais de 200 mil funcionários. Foi uma reunião bastante produtiva, objetiva, eficiente e eu quero agradecer ao ministro a visita e o entendimento nesta direção.
O Estado vai tornar esses funcionários temporários em efetivos, é isso?
Serra: Não. Eles não são temporários. Um regime de lei 500, em um entendimento do Estado, não significa que sejam temporários. E é sobre esse entendimento, que nós definimos no projeto de lei, que eles não são temporários e portanto eles estão incluídos. Agora isso só pode ser feito de acordo com o Ministério da Previdência e o INSS, porque, se não, é algo que pode dar problema no futuro.
Qual a diferença entre eles…?
Serra: A diferença é que haviam duas interpretações, a de que eram temporários e a de que não era temporários. A do Estado, na minha gestão, sempre foi a de que não eram temporários. Mas aí tem um problema de interpretação jurídica, e é preciso ter esse entendimento. O Ministro da Previdência tem uma posição semelhante. No entender dele, eles também têm esse direito. Então, nós convergimos para um texto, que será votado na Assembléia Legislativa, que permite incluir esses funcionários da lei 500 e outros no regime da previdência do servidor publico estadual.
Eles são considerados efetivos?
Serra: Para esse efeito, sim.
Em Minas Gerais uma ação semelhante a essa aconteceu e foi questionada? Existe a possibilidade dessa proposta do governo ser questionada?
Serra: Nós chegamos a este entendimento e acho que será aprovada na Assembléia.
Luiz Marinho: O que eu vim falando a semana passada toda a vocês, quando questionado. Que não haveria nenhum problema, nenhuma briga entre o Ministério da Previdência e o governo do Estado de São Paulo, o que havia até este momento, o não enquadramento desses trabalhadores como efeito, e que só uma lei do Estado de São Paulo, aprovado pela Assembléia Legislativa, poderia cumprir este papel. O que nós acordamos hoje foi a redação deste projeto de lei, fazer umas adaptações do projeto que esta tramitando na Assembléia para ser aprovado. Aprovado, eles estarão, portanto, enquadrados como efetivos. Portanto com a proteção do regime próprio do servidor público. A partir daí nós temos que aguardar, não vamos nos antecipar aos lances da bola, antes da bola chegar. Vamos considerar o seguinte, como o governador já disse, uma boa reunião, efetiva, eficiente que resolveu o problema, então vamos agora esperar os nossos deputados da Assembléia Legislativa aprovar o projeto.
Governador é um projeto separado ou é um que já existe?
Serra: É um projeto que já está ai.
Ele vai ser votado…? Agora já estão recolhendo para o instituto do Estado…?
Serra: Já. O problema é de outra natureza.
Qual o número hoje?
Serra: São uns 200 mil, não é pouca coisa. O importante é isso, que a gente aprove até o final do mês, senão São Paulo sofrerá com isso, porque estaríamos sujeitos à suspensão de transferências federais, inclusive para o SUS, aliás eu venho a tempo dizendo isso.
Quanto o instituto deixaria de arrecadar se eles passassem a recolher para o INSS?
Serra: Não é esse o problema de quanto deixaria de arrecadar. Eu não estou raciocinado aqui em termos financeiros, eu estou raciocinando em termos qualitativos, porque como é que um funcionário que está na lei 500 há 20 anos será empurrado para o INSS? Isso seria absurdo, eu sempre me opus a isso, o problema é de natureza legal, para isso é indispensável um entendimento entre o Ministério da Previdência e o governo do Estado, entendimento que já havíamos conversado antes, que hoje foi firmado.
Isso vale para 200 mil?
Serra: Vale, para 200 mil.
Isso vale no caso de funcionários que serão contratados a partir de hoje?
Serra: Para o futuro, é a partir da aprovação da lei, esta é a data limite.
Prorrogação da lei…?
Serra: Eu acho que essa é a questão básica, e eu acho melhor ficar por ai, porque todo "pelinho" que fica fora do lugar aí pode dar interpretações erradas.
Luiz Marinho: Eu enxergo como possibilidade da Assembléia aprovar a lei até dia 28, que é a data que está valendo a certidão. Mas caso isso não ocorra, tenha alguma dificuldade de aprovação, nós estamos a disposição para prorrogar a validade para o Estado não ser punido, não tem nenhuma pretensão de punição do Estado, se o Estado está demonstrado vontade, a partir desta conversa, e nós equacionamos as questões que estavam pendentes, não há porque a União de qualquer perseguição, aliás não tem com o Estado de São Paulo, nem com nenhum Estado da federação. De forma que, se houver alguma dificuldade de aprovação, nós estamos a disposição para equacionar temporariamente esta questão.