Regimento Interno - Audiência Pública de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Além Paraíba - Prefeitura Municipal de Além Paraíba
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Regimento Interno – Audiência Pública de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Além Paraíba
Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Além Paraíba
Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Além Paraíba (SMEE), em conjunto com a Comissão Coordenadora e Equipe Técnica, realizará a Audiência Pública para o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei 3.335 de 23 de Junho de 2015.
Art. 2º A Audiência Pública tem por objetivo geral avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação (PME), abrangendo a participação de todos os atores na avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica.
Art. 3º A Audiência Pública tem como objetivos específicos, considerando-se a proximidade dos atores às situações existentes:
a) Avaliar o cumprimento do PME, receber sugestões fazer recomendações, críticas ou propostas, com vistas a democratizar, conferir transparência e assegurar a participação popular no monitoramento e avaliação do P
Art. 4º A Audiência Pública ocorrerá no dia 16 de agosto de 2018 e será coordenada pela Secretária Municipal de Educação e Esporte.
1º A Audiência Pública será estruturada com as seguintes atividades:
I – De 13h às 13h30min – credenciamento e inscrição para proposições/contribuições orais;
III – plenária de aprovação do Regimento Interno;
IV – apresentação das metas do PME, e apresentação das proposições/contribuições;
V – leitura da Ata que deverá conter os pontos principais da sessão;
Art. 5º Participarão da Audiência Pública: o Poder Público; segmentos educacionais, setores sociais, conselhos, entidades que atuam na área da educação e outros profissionais e munícipes interessados em contribuir para a melhoria da educação municipal, conforme critérios estabelecidos neste Regimento, com no mínimo, a seguinte representação:
I – um/a representante dos gestores da educação pública (municipal ou estadual);
II – um/a representante dos/as trabalhadores/as em educação;
III – um/a representante dos/as estudantes;
IV – um/a representante dos/as pais/mães/responsáveis pelos/as alunos/as;
V – um representante do Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º. A Audiência terá primeira chamada as 13h, e iniciará em segunda chamada impreterivelmente as 13h30min, com qualquer número de presentes.
Parágrafo único. O encerramento da sessão está previsto para as 18h.
Art. 7º. O público presente deverá assinar a lista de presença, que conterá:
Segmento a que pertence; e,
Art. 8º As inscrições para participação na Audiência Pública deverão ser realizadas pessoalmente no dia da Audiência Pública, no Plenário Milton Júlio Carvalho de Souza, de 13h às 13h30min.
1º – O interessado em apresentar proposições/contribuições orais, poderá fazê-lo após a apresentação de todas as mídias, de forma concisa e objetiva, respeitando o tempo estabelecido de 3min, por participante, sendo dado 1min para réplica e um 01min para tréplica, sem direito a apartes;
2º – As proposições/contribuições escritas deverão ser feitas em formulário próprio, e encaminhadas à Comissão Coordenadora, igualmente de forma concisa e objetiva, devidamente identificada, para posterior resposta através de e-mail;
3º – As proposições/contribuições, orais ou escritas, deverão estar, preferencialmente, acompanhadas de sugestões;
Da Responsabilidade pela organização
Art. 9º São responsáveis pela organização dessa Audiência Pública: A Secretária Municipal de Educação e Esporte, os membros da Comissão Coordenadora e Equipe Técnica.
Art. 10 Ao final da Audiência Municipal a Comissão Coordenadora deverá reunir os seguintes documentos, a serem enviados à Secretaria Municipal de Educação e Esporte:
I – Lista(s) de presença;
II – Formulários de inscrição para apresentação das proposições/contribuições
III – Formulários de registro das proposições/contribuições;
IV – Ata Final
DA METODOLOGIA NA ETAPA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 11 As contribuições dos participantes deverão ser apresentadas sob a forma de proposições ao Documento-Referência, direcionadas às metas apresentadas.
Art. 12 A Audiência Pública contará com 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário e membros de apoio indicados pela Comissão Coordenadora para a condução dos trabalhos.
Parágrafo Único – O Presidente da Audiência Pública será a Secretária Municipal de Educação e Esporte.
Art. 13 Caberá ao membro de apoio definido pelo Presidente, conduzir as apresentações e controlar o tempo das intervenções, que serão, no máximo, de 3 (três) minutos por pessoa inscrita. A Secretária Municipal de Educação será a responsável pela leitura do texto das metas, seus índices e justificativas apresentadas, quando houver. O Secretário será o responsável pelo manuseio do computador, registro das proposições/contribuições e elaboração da ata. Os membros de apoio serão os responsáveis pelo registro fotográfico, coleta de assinatura dos presentes e demais funções necessárias ao bom andamento dos trabalhos.
Art. 14 As despesas com a organização e a realização da Audiência Pública correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Além Paraíba.
Art. 15 O presente Regimento normatiza a dinâmica da realização desta Audiência Pública e estará disponível no site da Prefeitura de Além Paraíba.