Comissão autoriza Funpresp a administrar previdência de estados e municípios | Dusreis Advocacia
A participação na Funpresp será obrigatória para os novos servidores estaduais e municipais, após a instituição dos planos específicos. Em relação aos servidores que já estiverem em exercício, a adesão à Funpresp será contada a partir da data da publicação, pelo órgão fiscalizador, da autorização de aplicação dos regulamentos dos planos de benefícios.O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.