MP-SC abre investigação sobre decreto da Prefeitura de Florianópolis | ND
Promotores apuram legalidade de regulamentação municipal que autoriza licenciamentos de projetos urbanísticos e eventual improbidade administrativa
Fabio Gadotti 18/11/2020 às 08h00 - Atualizado Há 4 dias
O Ministério Público estadual, por intermédio das 22ª e 32ª promotorias de Justiça da Capital abriu nesta segunda-feira (16) um procedimento para apurar eventual ato de improbidade administrativa praticada pelo prefeito Gean Loureiro (DEM) com publicação, em 27 de outubro, do decreto municipal 22.176.
Decreto de Florianópolis que está na berlinda trata de licenciamento de projetos urbanísticos – Foto: Cristiano Estrela/Divulgação/Secom/ND
De acordo com a portaria do MP-SC, o texto autoriza o licenciamento de projetos urbanísticos e arquitetônicos de edificações e parcelamentos do solo aprovados sob a égide de duas leis já revogadas, a Lei Complementar 001/1997 e a Lei Municipal 2.193/1985. O decreto seria ilegal ao permitir o licenciamento de obras que não tenham sido iniciadas no prazo máximo estabelecido pelo Plano Diretor, de 2014.
"A conduta que determinou a alteração dessas normas por decreto municipal, sem o necessário e prévio processo legislativo, que exige a aprovação de lei pela Câmara Municipal e a sua sanção pelo prefeito, pode caracterizar, em tese, a prática de ato de improbidade administrativa, vindo a beneficiar titulares de projetos que já caducaram, em ofensa aos princípios aplicáveis à administração pública, especialmente os da legalidade, da moralidade administrativa, da imparcialidade e da lealdade às instituições", registram os promotores Felipe Martins de Azevedo e Paulo Locatelli.
Eles pediram informações às secretarias municipais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e do Continente e também determinaram comunicação à presidência e comissão de meio ambiente da Câmara de Vereadores.
A Prefeitura de Florianópolis se manifestou por meio de nota: "Não entendemos as alegações do Ministério Público, uma vez que o decreto em questão foi editado em plena conformidade com a legislação municipal, não extrapolando as normas nela previstas, apenas estabelecendo sua regulamentação. Assim que nos notificarem, encaminharemos a documentação solicitada".