A Instituição - Secretaria do Meio Ambiente
A Lei Nº 15.773, de 10 de Março de 2015, marcou a transformação da Gestão Ambiental do Estado do Ceará com a criação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA e extinção do CONPAM – Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente. A Lei Nº 15.773/15 estabeleceu a vinculação da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE à SEMA.
A Lei nº 11.411, de 28/12/1987, criou a Superintendência Estadual de Meio Ambiente – SEMACE como órgão executor das políticas de meio ambiente, e do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA e com composição paritária, possuindo jurisdição em todo o Estado e tendo como objetivo assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de política de proteção ambiental.
Atendendo à solicitação e recomendação dos Conselheiros do COEMA, o Governo do Estado determinou a realização de estudos para identificar qual a melhor forma de atender à demanda apresentada. Como o trabalho da Ouvidoria Ambiental já estava bastante fortalecido e reconhecido pela população, após várias reuniões com exposição de motivos e discussões, foi referendada a extinção da Ouvidoria-Geral do Estado, por meio da Lei n.º 13.093 de 08/01/2001, e criada a Secretaria da Ouvidoria-Geral e do Meio Ambiente – SOMA, tendo como vinculada a SEMACE.
Em 2007, o Governo do Estado do Ceará, pautado no modelo de gestão participativa, democrática, ética e transparente, alterou por meio da Lei Estadual n.º 13.875 de 07/02/2007 a estrutura da Administração Estadual, criando neste escopo o Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente – CONPAM.
Quanto à estrutura organizacional do Órgão Colegiado, o CONPAM possuía em sua composição onze conselheiros representantes das mais diversificadas instâncias administrativas estaduais, bem como da Sociedade Civil. Foram garantidas as representações da Secretaria de Recursos Hídricos, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria de Turismo, da Secretaria das Cidades, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, do Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico – CEDE e da Assembléia Legislativa, bem como de três representantes da Sociedade Civil e do próprio Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente, na pessoa do seu presidente. A Procuradoria Geral do Estado teve assento no Conselho com direito à voz.