f) Venezuela: A Lei processual permite ao Ministério Público prescindir total, ou parcialmente, da ação penal em delitos de pouca relevância e interesse público, exceto quando a pena máxima exceder a três anos ou for delito cometido por servidor público no exercício das funções (artigos 40 e 184 do CPP, de 2001), sempre priorizando também a reparação do dano, bem como a confissão premiada (em audiência judicial preliminar) e a delação premiada;
g) Peru: O Ministério Público poderá deixar de exercitar a ação penal quando o agente não tenha sido afetado gravemente pelas conseqüências do delito e a pena seja inapropriada; delitos que por sua pouca significância ou freqüência não afetem o interesse público; culpabilidade mínima; acordo entre vítima e acusado celebrado em cartório extrajudicial; (artigo 2º do CPP de 1991). O furto simples é ação penal condicionada à representação da vítima;
h) Colômbia: Prevê genericamente a oportunidade da ação penal no artigo 66 do CPP, conforme política criminal do Estado (artigo 250 da Constituição Federal de 2002 e artigos 6º e 66 do CP de 2004);