Siga o Fisco - Informações sobre tributos e regras do fisco federal, estadual e municipal Senado aprova MP da Liberdade Econômica
MP Liberdade Econômica
por Jô Nascimento	 ago 22, 2019 Nenhum comentário
Senado aprova MP da Liberdade Econômica, sem regras de trabalho aos domingos e com previsão de substituição do eSocial por um sistema simplificado
MP 881 conhecida como MP da Liberdade Econômica, aprovada pelo Senado, prevê a substituição do eSocial por um sistema simplificado, além de vários temas importantes que podem destravar a economia.
Texto aprovado no Senado segue para sanção presidencial.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas, o que gerou críticas de parlamentares. A aprovação no Senado se deu após acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a restrição ao trabalho nos domingos. O projeto decorrente da medida (PLV 21/2019) ainda terá que passar pela sanção presidencial.
Vários trechos que haviam sido incluídos pelo relator da comissão mista que analisou a medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tiveram que ser retirados na Câmara. A preocupação era de que as mudanças contrariassem a proibição do Supremo Tribunal Federal (STF) de inclusão de temas estranhos em medidas provisórias, conhecidos como "jabutis".
A MP 881/19 incorpora trechos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 876/2019, que perdeu a vigência, e simplifica procedimentos de registro de empresas em juntas comerciais. Uma das novidades é o registro automático de atos constitutivos, de suas alterações e extinções independentemente de autorização governamental. A autenticação poderá ser feita em cartório ou pelo servidor da junta por meio de comparação com o documento original e pode ser dispensada quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar a autenticidade da cópia.
MP da Liberdade Econômica simplifica abertura de negócios
Confira andamento aqui da MP 881/2019
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