DJSP 26/03/2018 - Pg. 256 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2018
da Empresa METAL ENGENHARIA.Friso ainda que a exequente deverá persistir com as tentativas de citação da primeira executada. Concedo o prazo de 15 dias para juntada de guia para citação. - ADV: RAQUEL ZAGO LORENZATO (OAB 247846/ SP)
Processo 1017295-77.2017.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua -Manifeste-se o autor sobre a devolução da carta precatória de fls. 60/73 no prazo de 10 dias. - ADV: LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP)
Processo 1017618-19.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Uni Sos Emergências Médicas Ltda - Vistos.1- Fl. 140: por ora, defiro a pesquisa "on line" (Bacenjud e Renajud). Providencie-se.2- Antes, porém, intime-se o credor para, em 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa devida (Comunicado 170/11 CSM).3- Intime-se. - ADV: WEBER CAMPOS VITRAL (OAB 9410/ES)
Processo 1017915-26.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Leandro da Silva Pereira -Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos.LEANDRO DA SILVA PEREIRA interpôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra azul linhas aéreas brasileiras LTDA. alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para trecho nacional operado pela requerida de ida e volta (Ribeirão Preto/SP - Vilhena/RO - Ribeirão Preto/SP), saindo dia 15/12/2014 com retorno para 22/12/2014. Afirma que o serviço foi regularmente prestado no trecho de ida, mas que no trecho de volta, ao chegar no aeroporto, foi informado pela requerida que o voo havia sido cancelado. Relata que se dirigiu ao guichê e solicitou o reencaixe no próximo voo, sendo informado que somente haveria lugar no voo de 28/12/2014, ou seja, após o Natal. Assim, dirigiu-se para um hotel custeado por sua empregadora. Informa, ainda, que mesmo no dia seguinte, não obtendo sucesso, decidiu locar um veículo e retornar via terrestre, viagem que durou dois dias inteiros, somente chegando em casa na véspera do Natal. Assim, diante do descaso e constrangimento que sofreu, requer a condenação da ré a indenizá-lo em danos morais pela falha na prestação do serviço. Juntou documento (fls. 11).Regularmente citada, a requerida apresentou contestação alegando, em síntese, que o voo foi cancelado em virtude de condições meteorológicas, o que exclui sua responsabilidade por motivo de força maior. Afirma ter efetuado o reembolso dos valores pagos pela passagem, porém, este não foi aceito pelo autor e que providenciou seu transporte em voo próprio na primeira oportunidade. Por tais motivos, sustenta o não dever de indenizar, bem como a não incidência da inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência da ação.Réplica às fls. 81/89.As partes especificaram provas.É o RELATÓRIO.Passo a FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO.Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os prérequisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.Cumpre esclarecer que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Há de se esclarecer, ainda, que quando da ocorrência dos fatos sob discussão encontrava-se ainda vigente a Resolução ANAC nº 141, de 9 de março de 2010, cuja revogação se deu apenas em 14.03.2017, com o início da vigência da Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, na forma dos arts. 44 e 45, VI, desta.No mérito, o pedido é procedente.Cuida-se de ação indenizatória de danos morais que o autor alega ter sofrido em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo promovido pela empresa ré, que resultou em cancelamento do voo de retorno ao seu domicílio, no dia 22/12/2014, sendo-lhe oferecido um encaixe em outro voo somente para seis dias depois, o que o obrigaria a passar o Natal longe de seus familiares. Além disso, relata não ter sido oferecida nenhuma assistência, inclusive com relação a alimentação e hospedagem, culminando na sua opção de retornar via terrestre, alugando um veículo, cuja viagem durou dois dias inteiros.Por sua vez, a ré alega que o cancelamento do voo ocorreu devido condições metereológicas. Afirma, ainda, que cumpriu com seu dever legal ao oferecer ao requerente a restituição do valor despendido com o bilhete; a remarcação da passagem aérea para outro voo da companhia. Inicialmente, verifico ser incontroverso o cancelamento do voo que a requerida operaria no trecho Vilhena/RO - Ribeirão Preto/SP, com decolagem prevista para às 13:10 do dia 22/12/2014, sendo o autor informado do cancelamento no aeroporto de Vilhena/RO, quando lá compareceu para embarcar, bem como que foi oferecido a este um voo somente para o dia 28/12/2014, tendo sido a viagem, ao final, realizada por meio terrestre, às expensas do autor.A controvérsia, assim, limita-se à efetiva prestação da assistência material aos passageiros e à responsabilidade da requerida quanto à indenização de eventuais danos morais sofridos pelo autor.Quanto à assistência material, ante a falta oposição específica na defesa, torna-se verossímel o relato do autor, de modo que há de se reconhecer que a empresa ré não cumpriu as disposições da Resolução nº 141/2010 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, vigente à época dos fatos, em especial de seu art. 14. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de que a requerida tenha oferecido as facilidades de comunicação indicadas no art. 14, § 1º, I, da referida resolução. Também não trouxe a requerida aos autos qualquer elemento que indique ter fornecido aos passageiros informações adequadas a respeito do cancelamento do voo, conforme exigem os arts. 2º, 7º e 18 da resolução acima indicada, manifestado, ainda, seu desinteresse na produção de novas provas (fls. 99). Assim, reconhece-se que a requerida não cumpriu os deveres de informação e assistência material aos passageiros, na forma exigida por norma expedida pela agência reguladora do setor.Em relação ao cancelamento do voo do trecho Vilhena-Ribeirão Preto, deveria a ré ter oferecido aos passageiros as opções de reacomodação em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro, ou reembolso, ou a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção, previstas pelo art. 8º da Resolução ANAC 141/2010. Entretanto, não há nos autos qualquer elemento que demonstre o oferecimento destas opções constantes da norma setorial, fato que facilmente poderia ter ser demonstrado pela requerida, o que não ocorreu, limitando-se a apresentar prints de tela de seu sistema, cujas informações são lançadas por seus prepostos, ou seja, produzidas de forma unilateral.Também, não restou comprovado que o cancelamento do voo se deu por falta condições meteorológicas, pois não juntou nenhum documento idôneo e emitido pelo órgão competente, atestando que naquela data e naquele horário as condições climáticas não autorizavam a decolagem/pousos de aviões no trecho a ser percorrido, restando descarecterizada a força maior, e que, portanto, não isenta a empresa fornecedora da responsabilidade de indenizar os consumidores pelos danos causados a estes. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:"APELAÇÃO - ATRASO DE VOO - PERDA DE ESCALA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL POR PARTE DA APELANTE DE MÁS CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - TÉRMINO DO TRAJETO REALIZADO VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A Apelante não comprovou o mau tempo como causa determinante do atraso, como também não comprovou ter tomado providências concretas e necessárias para minimizar o sofrimento e o desconforto impostos aos passageiros, razão pela qual deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da deficiência na prestação do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14 do CDC. - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste
Andamento do Processo n. 1017295-77.2017.8.26.0506 - Monitória - 26/03/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1017618-19.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 26/03/2018 do TJSP