Perguntas Frequentes - Financeiro | Conselho Regional de Farmácia do Amazonas
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Perguntas Frequentes - Financeiro
Página destinada a resposta de dúvidas do Setor Financeiro.
Trata-se de um tributo devido aos órgãos de classe, fiscalizadores do exercício profissional. No caso do CRF/AM, a anuidade encontra previsão legal na Lei 3.820/60 que criou o Conselho Federal e os Regionais de Farmácia e devidamente regulamentada pela Lei 12.514/11 artigos 4º, 5º e 6º.
Qual a obrigatoriedade de pagar anuidade?
Quais as datas de vencimento e as opções para pagamento da anuidade de 2019?
Até 28/02/2019 = 10% desconto
Você pode fazer sua opção para a anuidade de 2019 da seguinte forma:
Até 31/01/2019 com 15% de desconto no valor integral;
Até 28/02/2019 com 10% de desconto no valor integral;
Até 31/03/2019 sem desconto ou
Pagamento em 6 parcelas, sem desconto, com vencimentos em 31/01, 28/02, 31/03, 30/04, 31/05 e 30/06.
Importante: após o vencimento de cada parcela haverá incidência de multa e juros. Atente-se às datas de vencimento.
Quais os valores das anuidades de Pessoa Física e Pessoa Jurídica?
Quem deve recolher a Anuidade?
Estou inscrito, mas não exerço a profissão, devo pagar a Anuidade?
SIM, a inscrição ativa junto ao CRF-AM é suficiente para gerar a anuidade, tendo o fato gerador ser a inscrição ativa independente do exercício profissional (Lei 12.514/11).
Quais as formas de correção de débitos?
À anuidade vencida, serão acrescidos de multa de 20% e juros de mora de 12% ao ano, nos termos do artigo 22 da Lei nº 3.820/60.
Para débitos em atraso, referentes a exercícios de anos anteriores, os boletos devem ser solicitados via e-mail: crfam.parcelamento@gmail.com. Para pagamento de débitos parcelados, referente a Anuidade do ano corrente, os boletos devem ser gerados no CRF WEB.
Sim, seus débitos poderão ser parcelados. Para saber como e receber uma proposta, basta encaminhar um e-mail para crfam.parcelamento@gmail.com.
Recebi uma intimação judicial referente à débito junto ao CRF-AM, como devo proceder?
Caso haja interesse na negociação amigável dos débitos em fase judicial, você deve entrar em contato preferencialmente por e-mail crfam.parcelamento@gmail.com ou ajcrfam@gmail.com para fins de obter o valor atualizado do débito e as propostas para efetivar o pagamento à vista ou parcelado.
Quanto a negociações de valores, não. O CRF-AM, por se tratar de autarquia pública, criada pela Lei nº 3.820/60, não possui autonomia para concessão de abatimentos, exclusão de correções ou isenções.
Meus débitos junto ao CRF-AM podem levar a negativação de meu nome?
A baixa da inscrição perante o CRF-AM está vinculada à quitação da anuidade?
A baixa da inscrição de pessoas físicas perante o CRF-AM se dá mediante requerimento formal do inscrito, através do formulário próprio, e não está vinculado à quitação da anuidade.