Informativo de Legislação Federal 26.03.2018 GEN Jurídico
Projeto que endurece a progressão de pena vai a exame da CDH
O Senado aprovou um requerimento para que a proposta que endurece os prazos para a progressão de regime prisional (PLS 499/2015) seja examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, antes da votação em Plenário. Pelo projeto, o cumprimento mínimo de pena em regime fechado passaria para 2/3 no caso de crimes comuns e 4/5 para crimes hediondos e reincidentes. O autor da proposta, senador Lasier Martins (PSD-RS), também defende o retorno do exame criminológico, extinto em 2003.
Um projeto de lei (PLS 371/2016) apresentado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) dispensa a renovação da guarda provisória na adoção de crianças e adolescentes. A proposta já passou pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda votação pelo Plenário. Se o texto for aprovado, as famílias adotantes não vão mais ter que voltar à Vara da Infância até a decisão final do juiz, exceto quando haja algum problema que exija revogar a adoção.
Plenário pode votar hoje o aumento de penas para crimes relacionados à pirataria
O projeto de lei que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria (PL 333/99) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (26). Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao texto aprovado pela Câmara em 2000, alterando diversos dispositivos da Lei 9.279/96, que trata dos direitos de propriedade industrial.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.03.2018
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2018 – Faz saber que, a Medida Provisória 813, de 26 de dezembro de 2017, que "Altera a Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP", teve seu prazo vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2018 – Faz saber que, a Medida Provisória 817, de 4 de janeiro de 2018, que "Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências", teve seu prazo vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2018 – Faz saber que a Medida Provisória 818, de 11 de janeiro de 2018, que "Altera a Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", teve seu prazo de vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 23 DE MARÇO DE 2018, DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA – CTNBio – Republica a Resolução Normativa 2, de 27 de novembro de 2006, que "Dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM
DELIBERAÇÃO Nº 169, DE 22 DE MARÇO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN – Suspende, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a Resolução CONTRAN 729, de 6 de março de 2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum 33/2014.
PORTARIA Nº 956, DE 22 DE MARÇO DE 2018, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, – Dispõe acerca do Programa Criança Feliz no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 142, DE 23 DE MARÇO DE 2018, DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – Disciplina procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho.