Reforma administrativa aumenta poder do presidente e acaba com regime jurídico único - 03/09/2020 - Mercado - Folha
Primeira fase da inciativa será entregue nesta quinta-feira ao Congresso e institui novos vínculos trabalhistas no setor público
3.set.2020 à 1h05 Atualizado: 3.set.2020 às 10h15
Os principais pontos da iniciativa foram divulgados pelo Palácio do Planalto no final da noite da quarta-feira (2). O envio da proposta foi publicado no Diário Oficial da União na edição desta quinta-feira (3). A iniciativa será entregue à Câmara dos Deputados no final da tarde.
O Palácio do Planalto divulgou o resumo da proposta à imprensa sem retirar edições anteriores feitas no texto.
Em uma delas, o governo dizia que a reforma administrativa apresenta novas possibilidades de vínculo sem alterar "de forma relevante" o regime dos atuais servidores.
No formato final, a expressão "de forma relevante" foi retirada. Desde o ano passado, o presidente tem insistido que a medida não atingirá os atuais funcionários públicos.
O texto da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) atribui ao presidente maior margem para alterar a natureza de cargos públicos desde que a mudança não signifique um aumento de despesas.
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