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Antônio Dinis Santos
1 RESOLUÇÃO Nº 06/2006, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006 Altera o Regulamento do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC do Curso de Direito, na forma do Anexo. O VICE-REITOR, NO EXERCÍCIO DA REITORIA DA UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU, no uso de suas atribuições legais e considerando deliberação do egrégio Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CEPE Processo nº 179/2004, Parecer nº 031/2006 -, tomada em sua sessão plenária de 14 de fevereiro de 2006, R E S O L V E: Art. 1º Alterar o Regulamento do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC do Curso de Direito, na forma do ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se a Resolução nº 33/2002, de 4 de junho de 2002, e demais disposições em contrário. Blumenau, 17 de fevereiro de 2006.
2 SUMÁRIO CAPÍTULO I... 3 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... 3 CAPÍTULO II... 3 DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS... 3 CAPÍTULO III... 4 DA CARGA HORÁRIA, DA MATRÍCULA E DA FREQÜÊNCIA... 4 CAPÍTULO IV... 5 DO INÍCIO, DO DESENVOLVIMENTO E DA CONCLUSÃO... 5 CAPÍTULO V... 5 DA ORGANIZAÇÃO... 5 CAPÍTULO VI... 6 DAS ATRIBUIÇÕES... 6 CAPÍTULO VII... 9 DO PROJETO E DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC... 9 CAPÍTULO VIII DA AVALIAÇÃO DO TCC CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS... 11
3 Fls. 3 ANEXO REGULAMENTO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC DO CURSO DE DIREITO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com o Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, do currículo pleno do Curso de Direito, indispensável para a colação de grau. Art. 2º A disciplina Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, atividade de integração curricular obrigatória do Curso de Direito, consiste em trabalho final de graduação, abordando temas das linhas de pesquisa do Curso, de livre escolha pelo acadêmico, como contribuição e aperfeiçoamento dos estudos jurídicos, a ser elaborado, individualmente, pelo acadêmico, sob a orientação de um professor por ele escolhido. Parágrafo único. O Trabalho de Conclusão de Curso pode ser desenvolvido nas modalidades de Monografia ou de Relatório das Atividades de Pesquisa e Extensão, realizadas pelo Acadêmico desde que efetiva e oficialmente aprovadas e vinculadas ao Curso, obedecidas às exigências metodológicas. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS Art. 3º O TCC tem como objetivos específicos: I dinamizar as atividades acadêmicas; II estimular a produção científica; III propiciar experiência de pesquisa e extensão;
4 Fls. 4 IV relacionar a teoria com a prática; V demonstrar a habilidade adquirida durante o Curso; VI aprimorar a capacidade de interpretação e crítica do Direito. CAPÍTULO III DA CARGA HORÁRIA, DA MATRÍCULA E DA FREQÜÊNCIA Art. 4º O TCC tem uma carga horária correspondente a 4 (quatro) créditos acadêmicos. 1º Os créditos financeiros a serem pagos no TCC devem ser compatíveis com a operacionalização do mesmo e são definidos pelo setor competente da FURB. 2º Os créditos financeiros podem ser pagos pelo acadêmico, de forma fracionada, a partir da III Fase do Curso, desde que o requeira por ocasião da matrícula na disciplina correspondente. Art. 5º A matrícula na atividade acadêmica para a elaboração do TCC está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: I aprovação na disciplina Prática da Pesquisa Jurídica; II aprovação do projeto de pesquisa, pelo professor orientador. Art. 6º O projeto do TCC deve ser entregue pelo acadêmico ao coordenador de TCC, mediante protocolo, em 2 (duas) vias, assinadas pelo Professor Orientador e pelo professor da disciplina Prática da Pesquisa Jurídica, acompanhado de requerimento específico e dos comprovantes de matrícula na disciplina TCC e de aprovação na disciplina Prática da Pesquisa Jurídica. Parágrafo único. Considera-se efetivada a matrícula quando o acadêmico tiver homologado o seu projeto do TCC. critérios: Art. 7º A freqüência na disciplina TCC deve atender aos seguintes
5 Fls. 5 I cumprimento do cronograma divulgado pela Coordenação do TCC; II comparecimento às reuniões convocadas pelo coordenador ou pelo orientador do TCC; III estabelecimento de contatos, no mínimo quinzenais, com o orientador, de conformidade com o cronograma estabelecido no projeto do TCC, firmando, nas oportunidades, o controle de orientação; IV proceder à apresentação pública do seu trabalho, perante banca examinadora. CAPÍTULO IV DO INÍCIO, DO DESENVOLVIMENTO E DA CONCLUSÃO Art. 8º O TCC tem seu início após a homologação do projeto pelo coordenador. Parágrafo único. Homologado o projeto do TCC, a mudança da modalidade, do tema e/ou do orientador, não é permitida, salvo em casos justificados mediante a elaboração de um novo projeto que possa ser desenvolvido num tempo hábil, com a respectiva aprovação do Professor Orientador e do Coordenador de TCC. Art. 9º O TCC é desenvolvido com base no projeto e nas orientações prestadas pelo Professor Orientador. Parágrafo único. Considera-se concluído o TCC quando, observado o prazo definido no calendário divulgado pela coordenação de TCC, o acadêmico entregar a versão final de seu TCC, nos moldes previstos neste Regulamento. CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO Art. 10. O Coordenador, de TCC, Professor do Quadro, é indicado pelo Departamento, devendo obter a respectiva autorização do Conselho de Centro.
6 Fls. 6 1º Não havendo professor interessado com a titulação mínima exigida no caput deste artigo, é admitido professor com certificado de especialista. 2º A carga horária do coordenador de TCC é de 1 (uma) hora-aula por grupo de 4 (quatro) acadêmicos matriculados, limitada ao máximo de 12 (doze) horas-aula. 3º As horas destinadas à coordenação de TCC devem ser cumpridas, integrais e obrigatoriamente, nas dependências da Universidade. Art. 11. O Professor Orientador, escolhido pelo orientando, deve ser professor da Universidade e possuir, no mínimo, pós-graduação em nível de especialização, além de ministrar outra(s) disciplina(s), no semestre, nesta Instituição. 1º Ao Professor Orientador de TCC é computada, por orientando, a carga horária correspondente à estabelecida na legislação da FURB. 2º A carga horária de orientação é limitada ao máximo de 4 (quatro) horas-aula semanais, com o limite de 8 (oito) orientandos. 3º A carga horária destinada à orientação deve ser cumprida, integral e obrigatoriamente, nas dependências da Universidade. 4º O Professor Orientador é obrigado a avaliar e participar de 3 (três) outras bancas examinadoras, como titular ou suplente, para cada orientando assumido. CAPÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES Art. 12. Compete ao Professor Coordenador : I coordenar, administrar e supervisionar, de forma global, a elaboração dos trabalhos de TCC e sua apresentação; II coordenar e agilizar o intercâmbio entre entidades, empresas ou setores da Universidade, visando a facilitar ao acadêmico oportunidades para o desenvolvimento do TCC; III disponibilizar o regulamento aos acadêmicos e aos professores orientadores do TCC;
7 Fls. 7 IV estabelecer o cronograma de execução do TCC; V - homologar os projetos de TCC e respectivos orientadores eleitos pelos acadêmicos; VI encaminhar, ao Departamento, os nomes dos professores indicados para a atividade de orientação de TCC com sua respectiva carga horária; VII convocar reuniões e manter contato com os orientadores do TCC, informando-os sobre a estrutura, metodologia e apresentação do mesmo, visando ao aprimoramento e à solução de problemas relativos ao seu desenvolvimento e ao acompanhamento da execução dos projetos dos TCCs; VIII nomear a banca examinadora de apresentação pública do TCC; IX receber os termos de avaliação do TCC e ata emitidos pela banca examinadora; X apresentar à Divisão de Registro Acadêmico da Universidade, ao final de cada semestre, as notas atribuídas aos acadêmicos; XI manter arquivo eletrônico atualizado com um exemplar de todos os TCCs aprovados; XII apresentar relatório, ao final de cada semestre, ao Colegiado do Curso; XIII manter cadastro atualizado dos professores orientadores do TCC, por área de concentração; XIV cumprir as normas deste Regulamento. Art. 13. Compete ao Professor Orientador: I encaminhar, ao Coordenador de TCC, declaração de aceitação de orientação do trabalho do acadêmico; II submeter o projeto do TCC à análise dos Comitês de Ética da Universidade, quando o tema o exigir; III estabelecer e cumprir o horário de atendimento ao orientando que deverá ser nas dependências da Universidade, no mínimo, quinzenalmente; IV orientar e acompanhar o trabalho do orientando em todas as suas etapas; V contactar com o Coordenador de TCC para solucionar possíveis dificuldades que ocorrerem no desenvolvimento do trabalho; VI participar, como presidente, da banca examinadora; VII participar, como membro, de outras bancas examinadoras para as quais for indicado;
8 Fls. 8 VIII certificar-se se na versão final do TCC todas as recomendações propostas pela banca examinadora foram realizadas, como condição para registro da nota; IX atender às convocações do Coordenador de TCC; X cumprir as normas deste Regulamento. Art. 14. Compete ao acadêmico: I apresentar o projeto, atendendo ao disposto neste Regulamento; II escolher o tema e orientador e, havendo interesse, sugerir membros para a composição da banca examinadora; III elaborar o projeto e desenvolvê-lo, sob a supervisão do orientador, de acordo com o estabelecido neste Regulamento; IV participar das reuniões e outras atividades para as quais for convocado pelo Orientador ou Coordenador de TCC; V respeitar o cronograma de trabalho, de acordo com o plano aprovado pelo orientador; VI cumprir o horário de atendimento estabelecido pelo orientador; VII redigir o TCC; VIII entregar exemplares do TCC ao orientador, até a data préestabelecida pelo mesmo, atendendo ao cronograma definido pelo coordenador; IX apresentar o trabalho desenvolvido perante a banca examinadora; X proceder às correções sugeridas pela banca examinadora; XI encaminhar corrigida a versão final escrita do TCC ao coordenador, devidamente assinada pela banca examinadora, no prazo definido pelo coordenador, acompanhada de uma versão final eletrônica, em um único arquivo, em formato compatível com o Microsoft Word, versão 6.0 ou superior; XII autorizar, através de instrumento próprio, a publicação do seu TCC; XIII cumprir as normas deste Regulamento. Art. 15. Compete à banca examinadora: I receber as cópias dos TCCs; II inteirar-se dos termos deste Regulamento; III realizar a avaliação do TCC de acordo com os critérios deste Regulamento;
9 Fls. 9 IV encaminhar os resultados da avaliação ao Coordenador de TCC, no prazo máximo de 2 (dois) dias após a sua realização, acompanhados do termo de avaliação e respectiva ata de apresentação. CAPÍTULO VII DO PROJETO E DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC Art. 16. A estrutura mínima do projeto de TCC compõe-se de: I apresentação; II objeto; III objetivos; IV justificativa; V cronograma; VI referências iniciais; VII instrumentos de pesquisa, quando houver pesquisa de campo. 1 o O projeto de TCC deve ser desenvolvido pelo acadêmico por ocasião de sua freqüência na disciplina Prática da Pesquisa Jurídica. 2 o É facultado ao acadêmico anteriormente reprovado na disciplina TCC, utilizar-se do mesmo projeto de TCC para nova matrícula em outro semestre. Art. 17. A estrutura do TCC deve estar em conformidade com as regras determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, vigentes à época de sua apresentação. Parágrafo único. O TCC deve ter, no mínimo, 50 (cinqüenta) páginas de conteúdo. Art. 18. O TCC deve observar pela autenticidade de sua autoria e veracidade técnico-científica dos dados. Parágrafo único. O não cumprimento do caput deste artigo implica a reprovação automática, sem prejuízo de sanções administrativas e legais.
10 Fls. 10 CAPÍTULO VIII DA AVALIAÇÃO DO TCC Art. 19. A avaliação final do TCC é expressa numa única nota, de 0 a 10 (zero a dez), sendo considerado aprovado o acadêmico que obtiver nota igual ou superior a 6,0 (seis), satisfeitas as exigências contidas neste Regulamento e demais disposições regimentais. 1º A banca examinadora do TCC é constituída pelo: a) Professor Orientador do TCC; e b) por 2 (dois) professores, lotados no Departamento de Direito, um como titular e outro como suplente, nomeados pelo Coordenador de TCC. 2º A banca examinadora é presidida pelo Professor Orientador ou, na sua ausência ou impedimento, por um de seus membros, indicados pelo Coordenador de TCC e os trabalhos são secretariados por um de seus membros, designado pelo presidente. 3º A nota final é a média aritmética simples das notas atribuídas individualmente, pelos membros da banca examinadora, nos critérios: a) apresentação escrita do TCC; b) conteúdo; c) apresentação pública. 4º A nota do TCC está condicionada à entrega formal do mesmo, após a apresentação pública, com as devidas correções, se houver. Art. 20. A avaliação da apresentação escrita e do conteúdo do TCC é feita com base nos seguintes critérios: I escolha do tema: relevância e atualidade; II desenvolvimento lógico: clareza e precisão de raciocínio nas explicações, contextualização do tema, fundamentação teórica, relacionamento teoria/prática e capacidade de síntese; III redação: precisa, objetiva, clara e terminologia adequada; IV apresentação: em conformidade com as regras determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, vigentes à época de sua apresentação.
11 Fls. 11 critérios: Art. 21. A avaliação da apresentação pública baseia-se nos seguintes I domínio do tema; II linguagem técnico-científica clara e adequada; III seqüência lógica; IV habilidade de comunicação; V compreensão das questões propostas pela banca examinadora; VI clareza das respostas às perguntas formuladas; VII capacidade de reavaliar afirmações. Art. 22. O acadêmico tem até 20 (vinte) minutos para apresentação pública do seu TCC, prorrogáveis por mais 5 (cinco), e os membros da banca examinadora, individualmente, têm até 10 (dez) minutos para argüição e comentários. Art. 23. Os trabalhos aprovados, com nota igual ou superior a 9,0 (nove), são encaminhados em meio eletrônico, à Biblioteca Central da Universidade para serem publicados. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24. Os casos omissos são resolvidos pelo Colegiado do Curso, ouvidas as partes envolvidas. Art. 25. Enquanto viger o Currículo 1999/II, aprovado pelo Parecer/CEPE nº 144/99, em 15 de junho de 1999, e alterado pelo Parecer/CEPE nº 064/2001, em 13 de março de 2001, este Regulamento deve ser aplicado com as seguintes ressalvas: I substitui-se o requisito de aprovação na disciplina Prática da Pesquisa Jurídica, prevista no inciso I do art. 5º deste Regulamento, pelo da conclusão das disciplinas da VII Fase;
12 Fls. 12 II dispensa-se a assinatura do professor da disciplina Prática da Pesquisa Jurídica no projeto do TCC, prevista no art. 6º deste Regulamento; III substitui-se a entrega do comprovante de aprovação na disciplina Prática da Pesquisa Jurídica, prevista no art. 6º deste Regulamento, pelo de aprovação nas disciplinas da VII Fase; IV considera-se facultativa a observância ao disposto no 1º do art. 16 deste Regulamento. Blumenau, 17 de fevereiro de 2006.
REGULAMENTO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA FLORESTAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - CAMPUS DE CURITIBANOS
ANEXO 11 Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) Apresentação da Regulamentação do Trabalho de Conclusão de Curso, em consonância com a Resolução CNE/CES nº 11, de 11 de março de 2002. De acordo com a Resolução