TAP: Privados alteram estatutos e regulador inicia nova análise à privatização (notícia do semanário Expresso-14.06.2016)
No início deste mês, a 1 de junho, a TAP notificou a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) de alterações substanciais à estrutura contratual, relativas ao processo de privatização fechado pelo anterior Governo, em que os privados ficavam com 61% do capital da companhia. O presidente do regulador, Luís Ribeiro, ouvido na comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas, considera que a documentação agora apresentada reflete uma "alteração substancial à operação", o que justifica um novo processo de avaliação da operação de venda da TAP, reiniciando-se assim o prazo indicativo de três meses até que a ANAC emita um parecer definitivo sobre a operação.
Mas, ao que o Expresso apurou junto de fontes próximas do processo, o regulador poderá não demorar mais de duas semanas a pronunciar-se, visto que grande parte da operação já se encontra analisada.Em concreto, explica Luís Ribeiro, o regulador foi agora notificado da alteração ao acordo parassocial do consórcio Atlantic Gateway, celebrado em junho de 2015 e alterado em novembro do mesmo ano, da alteração da composição da gerência do consórcio e da alteração da composição do conselho de administração da TAP.
De acordo com as fontes ouvidas pelo Expresso, os novos termos incluem assim alterações ao acordo parassocial do consórcio, esclarecendo melhor o seu modelo de governance do mesmo, questões como os bloqueios à gestão e o papel do acionista europeu – o empresário português Humberto Pedrosa – devendo ficar claro se o controlo pertence ao sócio comunitário, conforme determinam as regras europeias.
As alterações têm como objetivo resolver as questões suscitadas pelo regulador na deliberação de 19 de fevereiro deste ano. Na altura, a ANAC mostrou ter dúvidas sobre quem tinha o controlo efetivo do consórcio – o regulamento europeu do transporte aéreo obriga a que seja um cidadão comunitário a deter o controlo – e impôs medidas cautelares à TAP por três meses para evitar "decisões de gestão extraordinária". Estas medidas, que limitam a atuação da gestão da TAP, vigoram até à próxima quinta-feira (16 de junho), explicou Luís Ribeiro esta terça-feira e "poderão ser prolongadas pelo prazo necessário". "A necessidade ou não dessas medidas serem prolongadas é algo que está em discussão", declarou.
O presidente da ANAC salienta, porém, que a análise a estas "alterações substanciais" é preliminar e que ainda não é certo que as mudanças entretanto apresentadas validem uma "evidência inequívoca da existência de controlo efetivo" da TAP por parte de "um nacional de um Estado-Membro". Sobretudo no que diz respeito ao desequilíbrio nas obrigações de capitalização e financiamento da atividade da TAP assumida pelos sócios (Humberto Pedrosa integra o consórcio com o norte-americano David Neelman), ao governo societário, a situações de bloqueio decisório e a direitos especiais atribuídos ao sócio minoritário.
Recorde-se que o regulador tinha até 30 de junho para se pronunciar sobre o modelo de venda em que os privados ficavam com a maioria do capital. Conforme o regulador já explicara ao Expresso, o prazo de até três meses contava "após a receção de todas as informações relevantes de forma a coincidirem com o prazo de emissão do parecer final", receção essa que só aconteceu a 30 de março.
Quanto ao negócio que permite ao Estado recuperar a maioria do capital da TAP, a ANAC ainda não foi notificada. No início de fevereiro, o Estado e os acionistas privados assinaram um novo acordo de compra e venda de ações que devolve 50% do capital da companhia aérea à esfera pública e esse é um novo processo aos olhos da ANAC, que requer uma nova análise.
Antes disso, será necessário que a Autoridade da Concorrência seja notificada e que o Estado avance com a oferta pública de venda (OPV) de 5% da empresa aos trabalhadores. Só no final deste processo, após a transferência de ações, é que a TAP notificará a ANAC sobre a nova titularidade acionista do grupo.
O regulador analisará então, de novo, se o controlo efetivo da companhia é europeu e terá novamente 90 dias para se pronunciar. Com o fecho da operação previsto até agosto, a decisão da ANAC poderá só ser conhecida em novembro.
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