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Assembleia Legislativa recorre de decisão que reajustou duodécimo do MPE
Postado por Redação em 6 de maio de 2014	in Geral possui 0 comentários
O procurador-geral da Assembleia Legislativa de Alagoas, Diógenes Tenório Júnior, confirmou que recorreu da decisão que, em caráter liminar, restabeleceu o duodécimo do Ministério Público de Alagoas (MPE/AL) para o exercício financeiro de 2014. Sob o argumento de que a Justiça teria interferido nas prerrogativas do parlamento alagoano, o presidente da ALE, deputado Fernando Toledo (PSDB), orientou o procurador a apresentar o recurso.
De acordo com Diógenes, a procuradoria apresentou o recurso junto ao Tribunal de Justiça de Alagoas na última sexta-feira (2). Há a expectativa que a matéria seja julgada pelos desembargadores já nos próximos dias, em sessão do Pleno do TJ. A corte de justiça estará reunida na manhã desta terça-feira (6).
Na fundamentação da decisão que restabeleceu o duodécimo, o desembargador Tutmés Airan explicou que acolheu o principal argumento do MPE/AL, que alegou que o congelamento orçamentário violou a autonomia constitucional da instituição. O vice-presidente do TJ também determinou o fim do repasse com valores, como ficou previsto na lei promulgada pelo Legislativo há duas semanas.
Para Fernando Toledo, só quem tem o poder de legislar sobre o orçamento é o Legislativo. Ainda segundo o presidente da Mesa Diretora, a decisão caracterizaria 'uma interferência indevida por parte do Judiciário', cogitando, inclusive, recorrer, 'se preciso for', às demais instâncias superiores.