Live Série ANFIP: PEC Emergencial é criticada em debate sobre políticas públicas – Fundação ANFIP De Estudos Tributários e Seguridade Social
Live Série ANFIP: PEC Emergencial é criticada em debate sobre políticas públicas
A ANFIP promoveu mais uma Live, na manhã desta quarta-feira (10/3), sobre pautas atuais de interesse público que afetam tanto a categoria de servidores quanto a população que deveria receber, por parte do Estado, a garantia de serviços básicos de qualidade. Em debate, o tema "Políticas Públicas" trouxe polêmica ao envolver as consequências da aprovação da PEC Emergencial (186/19), votada na madrugada desta terça-feira (9/3).
Participaram do evento os painelistas José Celso Pereira Cardoso Júnior, presidente da Associação Nacional dos Servidores do Ipea (Afipea); Maria Lucia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida; Marcus Peixoto, presidente da Associação dos Consultores e Advogados do Senado Federal (Alesfe) e consultor do Senado Federal; e Valdir Moysés Simão, Auditor Fiscal da RFB, ex-presidente do INSS e ex-ministro de Planejamento e da CGU. Décio Bruno Lopes, presidente da ANFIP, e Márcio Humberto Gheller, vice-presidente Executivo, também estiveram presentes.
Ao abrir o debate, Márcio Gheller explicou que políticas públicas são um conjunto de ações, programas e decisões tomadas pelos governos nacionais estaduais e municipais com a participação direta ou indireta dos entes públicos e privados que visam assegurar determinado direito de cidadania para diversos grupos da sociedade. "Nosso país exige uma série de serviços públicos para funcionar normalmente, como: saúde, segurança social, empregabilidade, mobilidade urbana, educação, entre outros", destacou.
Marcus Peixoto criticou a ausência de dados oficiais e estatísticos que auxiliem na tomada de decisão das políticas públicas por parte do Parlamento. E frisou: "Políticas públicas tem que ser baseadas em evidências cientificas. É isso que a sociedade vem cobrando em relação, inclusive, à pandemia, a própria imprensa vem batendo muito nessa tecla de uma forma geral. Precisamos de menos decisão política e mais decisão técnica".
Peixoto ainda chamou atenção para a existência da PEC 26/17, que acrescenta o artigo 75-A à Constituição, para dispor da criação de um sistema de avaliação de políticas públicas, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da gestão pública; avaliar economicidade, efetividade e eficiência das ações governamentais; e fornecer subsídio para elaboração de projetos, ou seja, uma estratégia de constitucionalização do princípio de avaliação das políticas públicas. Porém, a matéria está em tramitação no Senado Federal há quatro anos. Para o consultor, o projeto é mais importante que a PEC da Reforma Administrativa (32/20).
José Celso, em sua exposição, deixou claro que, assim como a maioria dos servidores públicos, é a favor da aprovação do auxílio monetário emergencial para a população vulnerável que está sofrendo de modo mais grave as consequências da pandemia e do colapso econômico que o país enfrenta, "induzido em grande medida pelas políticas nefastas do atual governo", completou. No entanto, afirmou que a PEC Emergencial só abrange este aspecto específico como, de fato, emergencial.
"Todo o pacote de chantagens que foi embutida e aprovada na PEC 186, na verdade, vai implicar no desmonte das políticas públicas e no colapso da prestação de serviços de Saúde, de Educação, de Segurança Pública; e, sobretudo, os mais afetados serão justamente os mais vulneráveis da sociedade brasileira, infelizmente", argumentou. Para ele, a missão que se deve ter, daqui para frente, é uma combinação de política, que precisa ser recuperada no âmbito da sociedade, com uma visão de Estado mais progressista e mais positiva sobre o país e sobre as capacidades de realizar, na medida do possível, o ideal nacional de desenvolvimento.
Segundo Valdir Moysés Simão, é necessário considerar que, do ponto de vista da evolução da sociedade, os objetivos da Constituição de 1988 estão longe de serem alcançados. Entre eles, estão o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza, e a diminuição das desigualdades sociais e regionais. "O governo utiliza o argumento de que a conta ficou muito alta e impagável e, portanto, a sociedade não teria como arcar com os custos disso. O que em certa medida está correto. Mas, não podemos criminalizar o gasto público como fizemos nos últimos anos, o que é ruim, na verdade, é o malgasto que não se reverte em políticas públicas", explicou.
Em seguida, pontou que os principais problemas que prejudicam a instauração de políticas públicas de qualidade são: a falta de instrumentos de planejamento de longo prazo; conflito das agendas que são postas a cada ciclo eleitoral, e que, geralmente, não são aceitas por parte da população que não elegeu o representante; burocracia exagerada; falhas na execução, que ainda é pobre e pouco baseada em evidências; falta de monitoramento das execuções; e a ausência avaliação de descontinuidade de ações que já não fazem mais sentido por serem criadas para um caso específico.
Maria Lúcia Fatorelli frisou a importância do tema, explicou a dinâmica da Dívida Pública e questionou o atual posicionamento do Brasil no ranking mundial, indicando a grave regressão do desenvolvimento e a precariedade da atual gestão brasileira. Segundo ela, a acentuada queda do país se deu antes mesmo da pandemia, devido, justamente, à implementação inadequada de políticas públicas. "O Brasil está regredindo, vergonhosamente. Tudo isso é reflexo da Emenda Constitucional 95, e se agravará com a PEC 186. A PEC Emergencial foi votada na calada da noite, sem passar por uma comissão ou audiência pública, e sem possibilidade de participação social. Estão rasgando a Constituição brasileira e a invertendo, sendo orientada não mais pelos direitos sociais, mas a serviço do mercado", destacou.
Ao se pronunciar, a coordenadora fez questão de citar, ainda, a Reforma Tributária Solidária, elaborada pela parceria entre ANFIP e Fenafisco, salientando que projetos como este são indispensáveis para alcançar um país mais justo e solidário; bem como debates como os proporcionados pela Série ANFIP. "Nós precisamos popularizar o conhecimento sobre estas questões para que tenhamos mais apoio popular, mais pressão, antes que destruam completamente a estrutura do Estado. O desafio é muito grande, mas eventos como este, que colocam a oportunidade de levarmos essas informações a público, nos trazem esperança", concluiu.
Encerrando o debate, Décio Bruno Lopes criticou as reformas propostas pelo governo federal, alegando que dificultam ou limitam o acesso aos direitos sociais que levam dignidade à sociedade. "Não se faz políticas públicas se não houver um serviço público capaz de desenvolvê-las e de executá-las. Defender o Estado Brasileiro é defender o cidadão. É preciso planejamento, organização, direção e controle, para que haja a efetividade de políticas públicas, aliados aos princípios da Administração Pública, da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência. Neste sentido, nossos debates não são apenas corporativos; são debates que levam informação ao cidadão brasileiro", pontuou.
Com mediação de Sérgio Lerrer, a transmissão ao vivo se deu no canal oficial da ANFIP no YouTube e pode ser assistida a qualquer momento pelo link https://bit.ly/3cg31HH.