“Agradecemos ao Presidente Antonio Andrade pelo esforço e empenho, apenas dois após receber nossa comissão de trabalho, juntamente com secretário Heber Fidélis (Seciju), deu celeridade para que a pauta pudesse avançar. Este é um trabalho que vem sendo construído há muito tempo com Secretário, Assembleia e também com Governo”, disse o presidente da Associação dos Profissionais dos Sistema Penal (Prosispen), Wilton Angelis.
A PEC foi aprovada em dois turnos, todos os 20 deputados presentes votaram a favor da propositura. Para Antonio Andrade a aprovação além de garantir mais segurança aos servidores é uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho da categoria.
“Ao reconhecermos a demanda da categoria mostramos o nosso compromisso com as classes de servidores do nosso Estado, fico feliz de participar deste momento, é uma vitória de todos, mas principalmente dos nossos Policiais Penais”, destacou Andrade.
Passada esta etapa a categoria agora apresenta outras reivindicações, como a criação de um estatuto e o pagamento de horas extras. O presidente da Aleto demonstrou estar sensível a estas novas demandas e busca fazer uma ponte entre a categoria e o executivo.
A PEC aprovada vincula a Polícia Penal à Administração Pública, sendo responsável pelo Sistema Penal, e também estabelece que a nova profissão seja composta por atuais e futuros agentes aprovados em concurso público. A iniciativa foi motivada pela necessidade de adequação do artigo 104 da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal (CF) que, após a promulgação da Emenda Constitucional n° 104, de 4 de dezembro de 2019, alterou o inciso XIV do artigo 21, o parágrafo 4° do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para assim criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

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