Dispensa de empregado reabilitado só vale se admitido outro em iguais condições — TRT-MG
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publicado 17/11/2006 03:12, modificado 28/03/2017 12:16
Para a juíza Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, relatora do recurso, o objetivo da lei é a garantia de emprego ao portador de deficiência: "O legislador, ao condicionar a dispensa imotivada do empregado deficiente e reabilitado à contratação de substituto de condição semelhante, institui por vias indiretas garantia de emprego, vez que a extinção do pacto laboral destes trabalhadores está condicionado à admissão de trabalhador em condições análogas, sendo que sem a contratação de outro trabalhador em condições semelhantes, o contrato de trabalho do portador de deficiência não se desfaz" .
Prevalece, nesse caso, o princípio da continuidade do contrato de trabalho e da proteção legal ao portador de deficiência. Por isso, segundo a relatora, o contrato do autor "deve permanecer íntegro até que a empresa admita outro empregado em condições análogas, importando a inobservância de tal requisito na determinação judicial de reintegração do empregado" .