ART. 1723 DO CODIGO CIVIL | Notícias | Busca Jusbrasil
conforme a Constituição e ao art. 1723 do Código Civil, com o fim de excluir qualquer interpretação que prejudique o reconhecimento da união "contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo
OAB - Seccional Ceará - 25/09/2015
Desabafo: Família é no plural
– guardião de nossa Constituição - e seus consequentes avanços inclusivos? Não nos esqueçamos do brilhante voto do Ministro Ayres Britto ao atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 1723... do Código Civil, com o ...
Instituto Brasileiro de Direito de Família - 25/09/2015
Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA participa da I Semana IFBA Sem Homofobia
). Ela também abordou os requisitos do art. 1723 do Código Civil para caracterizar a união estável e o pluralismo de raças, orientações filosóficas, orientações de gênero e sexo na Constituição... de união estável homoafetiva. ...
OAB - Seccional Bahia - 13/05/2011
Serviço prestado como amante não gera indenização
Dessa forma, o relator afirmou que não há como falar em união estável, pois "faltava-lhes a publicidade e o ânimo de constituir família (art 1723 do Código Civil Brasileiro)" Além disso, salientou
Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 17/08/2011
STF: Min. Ayres Brito vota pelo reconhecimento da união homoafetiva. PGR e AGU dão parecer favorável
), do art. 1723 do Código Civil , que regulamenta o instituto da união estável. Já a ADPF pugna pela sua inconstitucionalidade, em razão da limitação dos sujeitos da união estável homem e mulher... efetivamente concretizada a ...
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 05/05/2011
Justiça de Campinas (SP) autoriza conversão de união estável homossexual em casamento
a união estável homoafetiva por mencionarem a expressão "o homem e a mulher" em suas redações (artigos. 226 , § 3º da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil ), isso não significa que deva... Ministro AYRES BRITTO ao ...
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 25/09/2011
Juíza de São Caetano do Sul contraria parecer do MP e nega conversão de união estável homossexual em casamento
julgou procedente a ação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, para dar ao art. 1723 do Código Civil interpretação conforme a Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça..., da liberdade e da ...
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 27/07/2011
Juiz de Campinas autoriza conversão de união estável homoafetiva em casamento civil
do mesmo sexo, dando ao art. 1723 do Código Civil interpretação conforme a Constituição da República. Acontece que a mesma Carta Magna , no art. 226 , § 5º , reza que "Os direitos e deveres referentes... os requerentes ...
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 13/12/2011
Artigo - Algumas notas sobre as uniões homoafetivas no ordenamento brasileiro após o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 pelo STF - Por Marianna Chaves
que emanam da união estável entre homem e mulher, consagrada no art. 226, § 3º da Constituição Brasileira e no art. 1.723 do Código Civil . O presente artigo visa analisar brevemente o julgamento...-se em requerimento ...
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 01/06/2011
Federal, de interpretação do art. 1723 do Código Civil ; j) Diz que a exigência de sentença judicial da união estável entre pessoas do mesmo sexo para registro dessa condição importa em patente... capaz de gerar sua ...