NÃO ADIANTA VOTAR NULO - VOTO NULO É NADA - VOTAR NULO NÃO VALE LADA - JOÃO DE FREITAS PEREIRA - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS - BRASIL - BH - MG - BR -
NÃO ADIANTA VOTAR NULO
- 29/09/2006 -
Decisão atual do TSE não considera para anulação da eleição o voto nulo intencionalmente pelo eleitor.
O Art. 224 do Código Eleitoral diz que "se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias."
Mas o TSE entende atualmente que essa nulidade não inclui os votos nulos por "manifestação apolítica do eleitor".
"Art 221. É anulável a votação:
c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado."
"Recentemente foi derrubado um dos mitos mais recorrentes da Internet no processo eleitoral de 2006.
Em julgamento no MS-3438, publicado no Diário de Justiça de 8 de agosto de 2006, que teve por relator o Ministro José Augusto Delgado, o TSE entendeu que "para efeitos da aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, não se inclui, in casu, o universo de votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor no momento do escrutínio, seja ela deliberada ou decorrente de erro".
Desta forma, concluímos ao leitor que é completamente falaciosa e desprovida de fundamentação legal e jurisprudencial a alegação de que 50% ou mais dos votos nulos dados pelos eleitores anulariam o pleito sendo necessária a convocação de nova votação.