INFORMATIVO STF N.º 892 - Mundo Jurídico
INFORMATIVO STF N.º 892
Informativo nº 892
Código Florestal e constitucionalidade - 3O Plenário concluiu julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade em que se discute diversos dispositivos da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) (Informativos 884 e 891).
Transgêneros e direito a alteração no registro civilO direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou a expressão de gênero. A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. A pessoa não deve provar o que é, e o Estado não deve condicionar a expressão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental.
Correção monetária e planos econômicos - 3O Plenário, em conclusão de julgamento no qual se discutiu o direito a diferenças de correção monetária dedepósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos efeitos dos planos econômicos denominados Bresser, Verão, Collor I e Collor II, homologou acordo firmado entre poupadores e instituições financeiras — exceto no que tange ao plano Collor I (Informativos 730 e 748).
DPF 165/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 1º.3.2018. (ADPF-165)
REPERCUSSÃO GERALDIREITO ELEITORAL - ELEIÇÕESCausa de inelegibilidade e trânsito em julgado - 4O Plenário concluiu julgamento de recurso extraordinário em que se discutiu a possibilidade de aplicação da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "d", da LC 64/1990 (1), com a redação dada pela LC 135/2010, à hipótese de representação eleitoral julgada procedente e transitada em julgado antes da entrada em vigor da LC 135/2010, que aumentou de 3 para 8 anos o prazo de inelegibilidade (Informativos 807, 879 e 880).
Prazo decadencial e direito de representação - 2A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem e revogou a liminar anteriormente deferida em "habeas corpus" que postulava a extinção de processo criminal com base essencialmente na alegação de desconsideração do prazo decadencial do direito de representação em crime de atentado violento ao pudor [CP, art. 214 (1)] (Informativo 878).
Recurso extraordinário e acordão proferido em processo administrativoA Segunda Turma, em conclusão de julgamento, negou provimento a agravo regimental no qual se discutiu o cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão proferida em processo administrativo (Informativo 833).
Decisão judicial transitada em julgado e "habeas corpus"A Segunda Turma negou provimento a recurso ordinário em "habeas corpus" no qual se pleiteava a anulação de sentença penal condenatória transitada em julgado.