Decreto do Estado de Santa Catarina nº 233 de 24.06.2015 (Institui o Programa Catarinense de Energias Limpas (Programa SC+ENERGIA) e estabelece outras providências
Dec. Est. SC 233/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 233 de 24.06.2015
DOE-SC: 25.06.2015
I - energia renovável: aquela originária de fontes naturais que possuem a capacidade de regeneração (renovação), ou seja, não se esgotam, tais como energia solar, energia eólica, energia htdráulica, biomassa, geotérmica e mareomotriz; e
II - eficiência energética: conjunto de ações que contribuem para a redução do desperdício e a racionalização no uso de energia no ambiente produtivo, comercial ou residencial.
I - o fortalecimento e a atuação de forma conjunta dos entes públicos e privados interessados na diversificação da matriz energética renovável do Estado de Santa Catarina, além da promoção da utilização mais eficiente dos recursos energéticos disponíveis, com vistas ao aumenta da competitividade e à participação proativa nas políticas públicas associadas:
II - a criação de mecanismos que priorizem e facilitem a tramitação de processos relacionados a projetos de eficiência e geração de energia a partir de fontes renováveis, compreendendo as seguintes atividades: