Benedito Camelo Furtado
2 Sumário Introdução 04 Cartão de Pagamento do Governo Federal CPGF 04 Passo a Passo 10 Perguntas e Respostas 12 Legislação I Ementa 17 II Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de III Portaria MP nº 41, de 04 de março de IV Macrofunção SIAFI Suprimento de Fundos 25 3
3 Introdução O Cartão de Pagamento do Governo Federal CPGF é um meio de pagamento que proporciona à administração pública mais agilidade, controle e modernidade na gestão de recursos. Neste manual, você encontra informações básicas sobre o Cartão de Pagamento do Governo Federal, serviços agregados, forma de gerenciamento, legislação e a resposta às principais dúvidas quanto ao uso do Cartão. Cartão de Pagamento do Governo Federal CPGF O Cartão corporativo foi desenvolvido para facilitar o dia-a-dia da administração pública e de seus servidores para pagamento de bens, serviços e despesas autorizadas. Permite total acompanhamento das despesas realizadas com os recursos do Governo, facilita a prestação de contas e confere maior segurança às operações. 4
4 1 - Público-alvo Unidades Gestoras UG dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social também poderão utilizar o Cartão, conforme Decreto n 5.355, de 25 de janeiro de 2005, alterado pelo Decreto 5.635, de 26 de dezembro de Descrição Cartão corporativo, de validade internacional, emitido em nome da Unidade Gestora, com identificação do portador. Destinado a representantes do Governo Federal para pagamento de bens, serviços e despesas autorizadas. 3 - Adesão A Unidade Gestora deve procurar sua agência de relacionamento do Banco do Brasil para aderir, por meio da assinatura da Proposta de Adesão, ao contrato de prestação de serviços celebrado entre o Governo Federal e o Banco do Brasil. O Cartão é isento de taxa de adesão e de manutenção. 4 - Anuidade Cartão isento de anuidade. 5
5 5 - Utilização Aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos; Pagamento às agências de viagem previamente licitadas; Pagamento de diária de viagem a servidor; Outras despesas que venham a ser regulamentadas. 6 - Limites de utilização do produto É informado pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora contratante, tendo como valor máximo o equivalente à Dotação Orçamentária da Unidade. Os limites das Unidades Gestoras e dos Centros de Custos são registrados nas agências de relacionamento do Banco do Brasil, mediante autorização expressa assinada pelo Ordenador de Despesa. Os limites dos portadores são registrados por meio do Auto-Atendimento Setor Público AASP, disponibilizado pelo Banco do Brasil para as Unidades Gestoras. 7 - Serviços e benefícios para a Unidade Acesso on-line à movimentação dos Cartões: pelo Auto-Atendimento Setor Público do Banco do Brasil pode ser efetuado eficaz gerenciamento dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, com emissão de extratos, alteração de limites dos portadores de cartões, emissão de segunda via de fatura, etc; 6
6 Controle detalhado do suprimento de fundos: a possibilidade de atribuir limites diário, semanal e mensal para cada portador do Cartão e o fornecimento de informações detalhadas permitem o monitoramento dessas despesas, bem como o cumprimento, por parte dos servidores, das políticas fixadas pela Unidade Gestora; Informações em meio eletrônico: a Unidade Gestora tem acesso às informações sobre os gastos efetuados com os Cartões, mediante transferência eletrônica de arquivos; Demonstrativos mensais: a Unidade Gestora pode escolher várias modalidades de relatórios mensais, disponíveis em papel ou meio eletrônico, com informações detalhadas por Centro de Custos (subdivisão gerencial de controle), Unidades de Faturamento (subdivisão de pagamento), tipos de gastos, fornecedor ou portador; Fatura: pode ser consultada no Auto-Atendimento Setor Público a partir do dia 04, sendo também enviada pelo correio à Unidade Gestora, contendo todas as informações consolidadas sobre as transações realizadas; Pagamentos: o pagamento da fatura é realizado até o dia 10 (não passível de alteração), ou no dia útil imediatamente posterior, mediante emissão de Ordem Bancária OB. Os saques realizados pelos portadores são liquidados diretamente na Conta Única da União. O produto não permite crédito rotativo ou parcelamento de compras; Saques: possibilidade de efetuar saques nos terminais de auto-atendimento do Banco do Brasil; Teto de saque: R$ 1 mil/dia para cada portador nos Terminais de Auto-Atendimento BB. Diariamente, a Secretaria do Tesouro Nacional informará ao Banco do Brasil o teto de saque permitido para cada Unidade Gestora, dentro do limite máximo dos terminais, com base nos empenhos efetuados; Opção de faturamento individualizado: consolida as despesas de um portador; Opção de faturamento centralizado: a Unidade Gestora recebe extrato detalhado de todas as despesas realizadas por um grupo de portadores de uma mesma unidade de faturamento. 7
7 8 - Informações disponibilizadas pelo Banco do Brasil Unidade Gestora, Centro de Custos, Ordenador de Despesa, portador do Cartão; CNPJ do fornecedor; Ramo do comércio no qual foi utilizado o Cartão; Data e valor da utilização; Proteção das informações de caráter privilegiado ou sigiloso, conforme legislação específica. 9 - Serviços e benefícios para o portador Melhor controle das despesas; Segurança (não precisa viajar com recursos em espécie); Identificação do portador como servidor do Governo Federal; Recebimento de extrato pelo correio e emissão de extrato nos terminais de auto-atendimento do Banco do Brasil; Central de atendimento 24 horas no País e no exterior; Acesso às salas VIP BB Turismo Ourocard, nos principais aeroportos do País. 8
8 10 - Responsabilidades do Ordenador de Despesa Expedir a ordem para disponibilização do limite geral da Unidade Gestora, junto a sua agência de relacionamento do Banco do Brasil; Definir e alterar o limite de utilização e o valor para cada portador de cartão via Auto-Atendimento Setor Público AASP Responsabilidades do portador Guarda e uso pessoal e intransferível do Cartão; Utilização exclusiva nos casos indicados pelo Ordenador de Despesa Dúvidas / informações Ouvidoria BB ; Central de Atendimento no Brasil ; Central de Atendimento no Exterior (ligação a cobrar para o Brasil, via telefonista); Auto-Atendimento Setor Público AASP Suporte Técnico: ; 9
9 Passo a Passo 1º Passo O Ordenador de Despesa deve procurar a agência do Banco do Brasil, de relacionamento da Unidade Gestora, para formalizar: Adesão da Unidade Gestora ao Cartão formulário Proposta de Adesão ; Cadastramento da(s) subdivisão(ões) hierárquica(s) da Unidade Gestora formulário Cadastro de Centro de Custos ; Cadastramento do(s) portador(es) autorizado(s) formulário Cadastro de Portador ; Adesão ao Auto-Atendimento Setor Público AASP* (ferramenta de gestão do Cartão). * Observação: Com o Auto-Atendimento Setor Público AASP, o Ordenador de Despesa recebe do Banco do Brasil chave e senha de acesso que permite: Atribuir tipo(s) de gasto(s) e limite(s) de compras e saques aos supridos (portadores do Cartão); Acompanhar os gastos da Unidade Gestora, do(s) Centro(s) de Custo(s) e do(s) suprido(s), mediante a emissão de demonstrativos on-line; Solicitar 2ª via da fatura; Gerenciar os gastos. 2º Passo Emitir Nota de Empenho NE, modalidade 09, em nome do suprido ou da Unidade Gestora, conforme procedimentos internos de cada órgão, nos elementos de despesas , , e , observando os valores máximos estabelecidos na legislação vigente. 3º Passo Os Órgãos Setoriais de Programação Financeira liberarão recursos financeiros para a Unidade Gestora que liquidar a despesa no Contas a Pagar e a Receber CPR, por meio do documento hábil SF, situação S07 e subitem 96 com respectivo registro da obrigação às contas Saque e Fatura. 4º Passo O suprido (portador do Cartão) tem o seu limite de compras e/ou de saques informado pelo Ordenador de Despesa ou por quem ele delegar. Estes efetuam o lançamento do limite para cada Cartão por meio do AASP. 10
10 5º Passo No momento do recebimento do recurso na conta Limite de Saque com Vinculação de Pagamento, o portador do Cartão está habilitado a efetuar saques, se necessário, obedecendo ao critério de excepcionalidade conforme Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, nos terminais de auto-atendimento do Banco do Brasil. Para realizar compras em estabelecimentos credenciados, será necessário apenas possuir limite no Cartão. 6º Passo A cada saque realizado, o Banco do Brasil enviará arquivo que contabilizará a OB, baixando o saldo da conta Limite de Saque com Vinculação de Pagamento e da conta Saque. 7º Passo A apresentação da fatura aos responsáveis financeiros será realizada até o dia 04 de cada mês, com vencimento no dia 10. Para pagar a fatura, deve-se acessar a transação ATUCPR, no SIAFI, atualizar o documento hábil SF que foi inserido para liquidar a despesa e incluir a dedução BBCT no valor da fatura, informando o CNPJ e os dados bancários do favorecido da fatura (Banco do Brasil). 8º Passo Realizar o compromisso da fatura com a opção V, por meio da transação CONFLUXO, no SIAFI. 9º Passo Para anular o saldo não utilizado do suprimento de fundos, deve-se acessar a transação ATUCPR, no SIAFI, e atualizá-lo incluindo a dedução S02. 10º Passo A Unidade Gestora deverá baixar com a letra B, por meio da transação CONFLUXO, no SIAFI, os compromissos que não foram baixados pelas OBs emitidas automaticamente pelo Banco, informando o número das OBs (até trinta documentos). 11º Passo Após prestação de contas do suprido, reclassificar as despesas, por meio do documento CD, de acordo com os subitens estornando do subitem 96, conforme o demonstrativo mensal. 12º Passo Caso não seja utilazada a dedução S02 mostrada no 9 passo, que promove a baixa da responsabilidade do portador do cartão, fazer NL para realizar a baixa dessa responsabilidade com o evento
11 Perguntas e Respostas 1 As compras efetivadas com o Cartão poderão ser parceladas? Não. O Cartão não aceita parcelamento de compras. 2 Os funcionários indicados pelo Governo como portadores do Cartão necessitam ser correntistas do Banco? Não, mas devem ser servidores públicos. 3 Como serão monitorados os dispêndios no Cartão pelo Ordenador de Despesa? Por meio do programa Auto-Atendimento Setor Público AASP do Banco do Brasil, que é disponibilizado pelas Agências do Banco do Brasil para as Unidades Gestoras. 4 Como se dá a formalização da adesão? Mediante a assinatura da Proposta de Adesão pelo Ordenador de Despesa na agência do Banco do Brasil de relacionamento da Unidade Gestora. 5 Como a Unidade Gestora deve proceder para aderir ao Cartão de Pagamento do Governo Federal? O Ordenador de Despesa deve preencher os seguintes formulários: proposta de adesão, cadastro de centro de custo e cadastro do portador. Esses formulários estão disponíveis no site ou nas Agências do Banco do Brasil. Após o preenchimento dos formulários, o Ordenador de Despesa deve entregá-los na sua agência de relacionamento e orientar cada suprido para que se dirija à agência de relacionamento para cadastrar a senha do seu respectivo Cartão. O Cartão só é emitido após o cadastramento da senha, e será entregue em até sete dias úteis ao Ordenador de Despesa. 6 Qual o prazo de validade do Cartão do portador? De 36 meses, após a sua emissão, com renovação automática 30 dias antes do vencimento. 7 De que forma os Ordenadores de Despesa efetuam os empenhos para compras e para os saques com o Cartão? Os empenhos são efetuados de acordo com o seu favorecido e podem ser de dois 12
12 tipos: estimativo e ordinário. Caso o favorecido na NE seja a Unidade Gestora, o empenho será estimativo. Se o favorecido na NE for o próprio suprido, o empenho será ordinário, pois, nesse caso, o valor da despesa e o beneficiário serão conhecidos. 8 Como definir as naturezas das despesas nos empenhos? A definição da natureza da despesa ocorre de acordo com o objeto do suprimento. Por exemplo, se o suprimento estabelecido for para compra de material de consumo, então deverá ser utilizado o respectivo elemento para a natureza de despesa. 9 Como fica a despesa realizada por suprimento de fundos que for impugnada pelo Ordenador de Despesa, por exemplo, se na fatura constar a despesa, mas ela não for aceita pelo gestor? Aqui é bom ressaltar que o Cartão é uma modalidade de pagamento, ou seja, não altera em nada os procedimentos existentes para a utilização do suprimento de fundos e sua prestação de contas. Se o Ordenador de Despesa impugnar as contas do suprido, este deverá devolver, por meio do documento Guia de Recolhimento da União GRU, os valores das despesas não elegíveis, ou seja, aquelas que não foram aceitas pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, por estar em desacordo com o objeto do suprimento. Cabe ressaltar que a rotina de devolução vale tanto para a conta bancária, quanto para o Cartão. 10 Só o Ordenador de Despesa é usuário do Cartão? Não. Qualquer servidor designado pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora poderá ser detentor do Cartão, que é de uso pessoal e intransferível ao portador nele identificado. 11 Como se usará o Cartão quanto à Natureza da Despesa ND? Continua sendo uma única NE por natureza de despesa? Sim, pois não se pode registrar em uma mesma NE despesas de naturezas diferentes. Exemplo: caso o beneficiário possua dois suprimentos, o primeiro com a natureza de despesa MATERIAL DE CONSUMO e o segundo com a natureza da despesa PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, deverão ser emitidas duas NE, uma para cada natureza de despesa. 12 Pode ser concedido um suprimento por meio de conta bancária e outro por Cartão para o mesmo suprido? Qual seria o valor máximo para cada modalidade? Sim. Cada servidor pode ser responsável por até dois suprimentos, conforme dispõe o art. 45 do Decreto nº , de 23 de dezembro de 1986, sendo que existe a possibilidade de que um suprimento seja movimentado pelo Cartão e outro por conta bancária, nos casos em que, comprovadamente, não se possa usar o Cartão. Os 13
13 limites para suprimento de fundos com despesa de pagamento de pequeno vulto, encontram-se dispostos na Portaria MF nº 95, de 19 de abril de 2002, e na macrofunção SIAFI , conforme abaixo: Obras e Serviços de Engenharia Compras e Serviços em Geral Suprimento Objeto de Despesa Suprimento Objeto de Despesa Conta Bancária Conta Tipo B R$ 7.500,00 R$ 375,00 R$ 4.000,00 R$ 200,00 Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF R$ ,00 R$ 1.500,00 R$ 8.000,00 R$ 800,00 13 Como proceder à retenção e ao recolhimento de tributos no caso de passagens? O Cartão de Pagamento do Governo Federal, por ser apenas um meio de pagamento, não modifica a sistemática de retenção e recolhimento de tributos, que ocorre por meio da emissão de DARFs em nome das transportadoras e da Infraero, a partir do momento da liquidação financeira, ou seja, quando do pagamento da fatura com o Cartão. 14 Estarão garantidos os recursos financeiros para liquidar a fatura do Cartão no fim do mês? Os recursos financeiros para pagamento de fatura do Cartão ou para efetuar qualquer tipo de despesa são objeto de programação financeira. A própria Unidade Gestora, na figura de seu Ordenador de Despesa, tem a responsabilidade de realizar rotinas internas para que o suprimento seja concedido somente quando existir disponibilidade financeira, nos moldes do que ocorre atualmente com o suprimento movimentado por conta bancária. 15 O Cartão poderá ser usado tanto para o suprimento de compras, como para o suprimento de serviços? Sim. O Cartão não altera a sistemática de funcionamento do suprimento de fundos. É apenas nova modalidade de pagamento. 16 Como deve ser efetuado o empenho para saque? O valor empenhado deverá ser utilizado integralmente? Inicialmente, a Unidade Gestora solicitará recursos financeiros, por meio de sua Setorial, ao Tesouro Nacional. De posse desses recursos, o Ordenador de Despesa fará o empenho, e o Banco do Brasil será informado do limite de saque em vinculação de pagamento específica 412, via SIAFI. Os recursos estarão liberados para saque 14
14 no dia útil seguinte. Os saques serão realizados de acordo com a necessidade de utilização do portador do Cartão. 17 A concessão de suprimento de fundos mudará? Não. O ato legal de concessão de suprimento de fundos está regulamentado pelo Decreto nº , de 23 de dezembro de 1986, pela Portaria MF nº 95, de 19 de abril de 2002 e pela IN STN nº 4, de 30 de agosto de Como emitir a ordem bancária para pagamento do Cartão? Os pagamentos das faturas Cartão de Pagamento do Governo Federal deverão ser efetuados por meio de Ordem Bancária Fatura OBD, tendo como emitente a própria Unidade Gestora e como favorecido o CNPJ do Banco do Brasil. Não existe vinculação de pagamento própria. A fatura pode ser paga com qualquer vinculação de custeio (vinculação 400, ). O vencimento da fatura ocorrerá no dia 10 de cada mês, bem como a emissão da Ordem Bancária Fatura, que deverá ser emitida até às 16h e 45min (horário de Brasília) do dia 10. Essa exigência ocorre devido à necessidade de assinatura eletrônica da OB. 19 Como proceder quando o empenho for maior que os gastos? Neste caso, é analisado o tipo de empenho (vide questão 7). Se o empenho for ordinário, o ordenador deve cancelar parcialmente seu valor. Exemplo: empenho de R$ 1.000,00 e despesas de R$ 900,00: cancelamento parcial de R$ 100,00. Entretanto, caso o empenho seja estimativo, não precisará ser cancelado, pois o saldo não utilizado poderá ser usado para outros suprimentos. 20 No final do mês, o que deve ser feito com o saldo remanescente não utilizado? Anular ou utilizar normalmente no mês seguinte? O prazo para efetuar despesas com suprimento de fundos é de 90 dias (macrofunção SIAFI ). Após esse período, o suprido tem até 30 dias para prestar contas dos gastos ao Ordenador de Despesa. No caso de saldo de recursos em poder do portador do Cartão, esse deverá ser recolhido por meio da Guia de Recolhimento da União GRU. 21 As faturas estão vinculadas ao número de Cartões ou à Unidade Gestora? Exemplo: em uma UG com cinco cartões, haverá uma fatura ou cinco? O Ordenador de Despesa terá a possibilidade de escolher a quantidade de faturas que receberá. Ele poderá receber uma única fatura com os gastos discriminados de todos os supridos ou uma fatura por suprido. 15
15 22 Como proceder se o Ordenador de Despesa não receber a fatura na data prevista? O Ordenador de Despesa tem até o dia 10 para pagar a fatura. Se até o dia 04 a fatura não for recebida, o Ordenador de Despesa poderá obtê-la pelo Auto-Atendimento Setor Público, via Internet, ou em qualquer agência do Banco do Brasil e realizar o pagamento. A falta de recebimento da fatura pelos Correios não justifica a inadimplência. 23 Onde os supridos poderão realizar gastos com o Cartão? Em locais credenciados de acordo com a bandeira do Cartão. Além disso, é necessário que o Cartão do suprido esteja liberado para aquele tipo de despesa específica. É o Ordenador de Despesa quem autoriza, por meio do Auto-Atendimento Setor Público, as despesas que poderão ser efetuadas. 24 Quais as vantagens do Cartão para o suprido? Identificação do portador como servidor do Governo Federal; Recebimento de extrato pelos Correios e emissão de extrato nos terminais de auto-atendimento do Banco do Brasil; Central de atendimento 24 horas no País e no exterior; Segurança (não precisa viajar com recursos em espécie). 25 Os dispêndios no Cartão serão monitorados no SIAFI, em tempo real, pelo Ordenador de Despesa? Os dispêndios serão monitorados no Auto-Atendimento Setor Público, disponibilizado pelo Banco do Brasil às Unidades Gestoras. No SIAFI, o Ordenador de Despesa realizará o pagamento da fatura e acompanhará a realização de saques por parte dos supridos. 26 Onde estarão disponíveis instruções sobre o Cartão? Instruções sobre o Cartão podem ser encontradas neste Manual e na Macrofunçãos do manual SIAFI, por meio da transação CONMANMF. 27 Como serão controladas as despesas feitas com o Cartão? O Ordenador de Despesa e o portador do Cartão poderão controlar as despesas por meio de demonstrativos retirados dos terminais de auto-atendimento do Banco do Brasil e o Ordenador de Despesa por meio do Auto-Atendimento Setor Público. 28 O contrato assinado entre o Banco do Brasil e a União está sub-rogado? As Unidades Gestoras poderão assinar a adesão? Sim. A Unidade Gestora deve procurar sua agência de relacionamento do Banco do Brasil e assinar a Proposta de Adesão ao Contrato de Prestação de 16
16 Serviços, celebrado entre o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Banco do Brasil. 29 Qual a importância do Cartão para o Governo Federal? O Cartão proporciona maior agilidade, transparência e controle para a Administração Pública Federal. É importante observar que, no caso de realização de despesas para pagamento na data da fatura, há maior permanência dos recursos financeiros na Conta Única do Tesouro Nacional, gerando remuneração dos recursos disponíveis na Conta Única por um maior período. 30 Quais Unidades Gestoras do Governo Federal podem aderir ao Cartão? Unidades Gestoras dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social também poderão adotar o Cartão como instrumento de pagamento, de acordo com o Decreto n 5.355, de 25 de janeiro de 2005 e alterações. 31 Existe um manual que trate exclusivamente dos procedimentos contábeis no SIAFI para concessão de suprimento de fundos por meio do CPGF? Sim. Na internet, através do site biblioteca_virtual.asp. 17