Diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças é constitucional | Olivier Advocacia
Escrito em 16:30 por Thales Orlando & arquivado em Destaques, Direito Civil, Geral, Notícias, Notícias do dia.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional legislação que estabeleceu alíquotas mais elevadas do Programa de Integração Social (PIS-Importação) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS-Importação) para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos. A decisão, unânime, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 633345, com repercussão geral (Tema 744), na sessão virtual encerrada em 3/11, e balizará a solução de, pelo menos, 144 processos sobrestados em outras instâncias.