Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 174 de 05.03.2018 (Transfere, temporariamente, competências para as Unidades de
Port. SRRF/7ª RF 174/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 174 de 05.03.2018
Transfere, temporariamente, competências para as Unidades de Atendimento que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Transferir, temporariamente, as competências abaixo especificadas para as Unidades de Atendimento relacionadas no Anexo Único desta Portaria:
II - controlar os processos administrativos fiscais, excetuando-se os que envolverem ações judiciais; e
III - encaminhar propostas de inscrição e de alteração de débitos em Dívida Ativa da União.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores a partir de 2 de janeiro de 2018 com as competências ora transferidas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos até 31 de dezembro de 2019.