Salas Especiais - MPF Defende Local Apropriado para Advogados Detidos
Na última sexta-feira, 05, um advogado acusado pela esposa de inadimplência, pois há seis meses só pagava a metade do valor estipulado para a pensão alimentícia, foi surpreendido com a decisão juducial, com o despacho da Juíza Rosa Navegantes – titular da 1º Vara de Violência Doméstica contra mulher, determinando que o advogado fosse recolhido no PEM (Presidio Estadual Metropolitano) de Marituba, determinou mandado direto à delegacia de mulher, quando o certo é que o oficial de justiça leve a ordem judicial ao acusado.
Ao saber sobre o caso a presidente da Comissão de Atividades Policiais da OAB-PA, Ivanilda Pontes, acionou o presidente da Ordem, Jarbas Vaconcelos, que imediatamente entrou em contato com a Corregedora do Interior, Eliana Abuffaiad. A desembargadora conversou com a juíza que reconsiderou a decisão, observando o Estatuto da Ordem e encaminhoou o advogado a uma cela especial na sede do Corpo de Bombeiros.
Esse é apenas um fato real que ilustra perfeitamente a reportagem divulgada essa semana no site da Revista Eletrônica Conjur, que trata sobre a matéria.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal quer garantir que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica mantenham, em suas dependências, locais destinados a advogados presos por ordem judicial, como determina a legislação.
A falta desses locais nas Forças Armadas permite ao advogado cumprir prisão domiciliar.
A medida tem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defende o cumprimento da lei.
O artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8906/94) garante que, antes de sentença de prisão transitada em julgado por crime comum, inclusive os não relacionados com o exercício à profissão, o advogado só pode ser recolhido em salas de Estado Maior, diferente das celas especiais asseguradas a presos que tenham curso de nível superior.
Estas salas, segundo o Supremo Tribunal Federal, devem estar localizadas nas organizações militares e possuir condições mínimas para a detenção dos advogados.
De acordo com a ação, a organização militar se recusou a receber o acusado por entender que as dependências do batalhão apenas deveriam receber presos militares ou civis que tivessem praticado crimes militares, com base no Estudo 044/2001, do Gabinete do Comandante do Exército, o que não era o caso do advogado.
"O ocorrido deixou, então, patente que, apesar de o Supremo Tribunal Federal haver reconhecido a constitucionalidade da prerrogativa do advogado em recolher, quando preso provisoriamente, à sala de Estado-Maior, o Exército Brasileiro está-se negando peremptoriamente a permitir tal recolhimento", diz a ação.
O caso será julgado pela 15ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal.
Para o MPF, a negativa militar gera privilégios indevidos.
"Cria-se, indiscutivelmente, uma situação de iniquidade e impunidade, uma vez que, por omissão das autoridades militares, os advogados passam a constituir a única classe de profissionais a possuir direito automático à prisão domiciliar".
A ação pede, ainda, que seja fixada multa de R$ 1000 diários, em caso de descumprimento da decisão pelas organizações militares.
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, informou que apoia a iniciativa do MPF, pois a lei deve ser respeitada.
"É necessário enfrentar essa questão para que não sejam cometidas injustiças. Mesmo porque, não serão necessárias muitas adequações nas dependências das Forças Armadas para que as salas de Estado-Maior sejam colocadas à disposição. Nós não temos um número expressivo de profissionais que são presos por determinação judicial", declarou.
Para Cavalcante, as autoridades têm se mostrado renitentes com relação à detenção dos profissionais da advocacia, pois existe um receio quanto à desmoralização da profissão.
"No entanto, a questão trata do cumprimento de uma prerrogativa profissional e do respeito à legislação", destacou.
OAB parabeniza publicação de artigo sobre o Estado laico
A OAB encaminhou email parabenizando o advogado e Diretor-Editor Corporativo do jornal O Liberal, Ronaldo Maiorana pelo excelente artigo sobre o Estado Laico. Leia o conteúdo publicado na íntegra, abaixo.
Jarbas participa do Encontro Nacional dos Advogados Públicos
O presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, participa no dia 10 de novembro do Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais (IV Enafe). O evento será promovido pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), entidade de classe que congrega advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional, assistentes jurídicos e procuradores do Banco Central.
Informações: com Marília Atti pelo email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Corregedor do TRT8 vai conversar com juíza em Marabá que está descumprindo as recomendações do TST
Prevaleceu o tom conciliatório durante a conversa entre o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos e o Corregedor da Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região, Desembargador Herbert Pereira de Matos, que aconteceu na manhã de hoje, 08, na sede do TRT8.
Eam audiência solicitada pela Ordem, o presidente acompanhado pelo conselheiro seccioanal Iraclides Holanda e pela assessora jurídica da instituição, Cynthia Portilho, apresentou ao corregedor as demanadas dos advogados que militam na área no trabalho no município de Marabá, sobre o atraso nas audiências na 2ª Vara Trabalhista, que tem como titular a juíza Francisca Brena Vieira Nepomuceno.
"Segundo os advogados, que em nenhum momento discutem o mérito do cargo da magistrada, as reincidentes reclamações são relacionadas aos atrasos nas audiências feitas pela juíza, que além de tudo, não realiza as audiências de conciliação", disse Jarbas.
O presidente pediu a ajuda do corregedor, que diante das reclamações da classe, se prontificou de ainda hoje, conversar com a magistrada, para que "haja com razoabilidade, como pediu o Ministro Corregedor do Tribunal Superiordo Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula, que recomendou aos juízes que procedam com razoabilidade para organizar sua pauta, considerando um intervalo mínimo e; com sensibilidade, sobretudo, em relação à instrução do processo".
Para o corregedor, resolver essa questão é importante para o bom andamento do processo. "Nós temos interesses em comum: a prestação rápida dos serviços, sem exageros", disse ele, se comprometendo em verificar o que está havendo naquele foro e resolver tudo com uma "boa conversa".
Quinto constitucional - OAB não alterará as listas que enviou ao STJ
A Ordem dos Advogados do Brasil não vai alterar as listas que enviou ao Superior Tribunal de Justiça para o preenchimento de três cadeiras reservadas a advogados naquela corte. Depois de participar de reunião com o presidente do STJ, Ari Pargendler, na manhã desta sexta-feira (5/11), o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, afirmou que cabe ao tribunal rejeitar os nomes que não lhe agradam nas listas.
"Aguardamos que o STJ vote as listas de acordo com o critério definido pela Constituição Federal. O papel da OAB, de escolha das listas, se encerrou. Agora, cabe ao tribunal selecionar os nomes que considere mais adequados para assumir o cargo de ministro do STJ", afirmou Ophir Cavalcante à revista Consultor Jurídico.
A decisão da OAB pode gerar novo impasse na votação, já que parte dos ministros está insatisfeita com alguns nomes que compõem as listas sêxtuplas formuladas pela entidade. O tribunal está dividido. Há ministros que consideram que é perfeitamente possível eleger três bons nomes de cada lista para enviar à Presidência da República. Outros consideram que é possível devolver uma das listas e justificar os motivos da devolução.
Segundo ministros, há advogados que compõem as listas respondendo a execuções fiscais e outros a Ação Penal, inclusive por apropriação indébita. Isso desagradou o tribunal. Mas há disposição por parte do comando do STJ de não entrar em nova batalha com a Ordem. Isso pode fazer com que a votação siga o curso normal.
Neste caso, o tribunal reduziria cada uma das listas sêxtuplas a tríplices e as enviaria à Presidência da República. O presidente, então, escolheria um nome de cada lista, que tomaria posse do cargo de ministro depois de passar por sabatina e aprovação do Senado.
Uma das alternativas propostas por parte dos ministros é elaborar uma única lista com cinco ou nove nomes para a escolha do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Mas a maior parte discorda da solução por entender que ela deve partir da OAB, para que o tribunal não seja, depois, acusado de não respeitar as listas.
Outra opção seria retirar as candidaturas dos advogados que têm problemas com a Justiça — o que também pode gerar ações nos tribunais. Isso porque, terminada a votação na OAB, a candidatura pertence ao advogado escolhido. O processo terminou. Assim, a OAB não pode mais dispor das candidaturas. Ou seja, seria preciso um trabalho de convencimento da Ordem para que o próprio candidato desistisse de concorrer. As duas opções estão, até agora, descartadas pela direção da entidade dos advogados.
A reunião entre Ari Pargendler e Ophir Cavalcante Junior foi feita por decisão do plenário do STJ, tomada em sessão secreta feita na quinta-feira (4/10), que durou duas horas. Para os ministros, a OAB deveria propor soluções para que a corte não tenha de devolver, mais uma vez, listas elaboradas pela entidade.
"Para resolver problemas políticos internos, a OAB transferiu o ônus de decidir sobre determinadas candidaturas ao STJ. Mas é a Ordem que tem de arcar com esse ônus", afirmou um ministro à ConJur. Para outro ministro, o ideal seria a OAB encontrar "alguma solução que não importe na devolução de listas".
Não há uma predisposição do tribunal para devolver a lista e causar um novo confronto com a Ordem, mas se não for achada uma solução de consenso, existe a possibilidade de isso acontecer. A formação das listas também está sendo contestada na Justiça Federal de Brasília.
A escolha deveria encerrar uma queda de braço que durou dois anos e meio entre a OAB e o STJ, e que deixou três cadeiras da corte ocupadas interinamente por desembargadores convocados. O embate entre a advocacia e o tribunal começou em fevereiro de 2008, quando o STJ recusou a lista enviada para preencher a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Advogados e ministros só chegam a consenso sobre um ponto. A devolução de uma lista seria a deixa que entidades da magistratura, historicamente contrárias ao quinto constitucional, esperam para armar uma campanha pelo fim desta forma de escolha de ministros e desembargadores.
Confira as listas e o número de votos de cada candidato:
OAB e o presidente da Ordem recebem a medalha Mérito Eleitoral
A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará foi a única instituição homenageada ontem (05) com a Medalha do Mérito Eleitoral, no evento realizado no Boulevard das Feiras, na Estação das Docas.
Em evento realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 108 medalhas foram entregues à juristas e colaboradores que prestaram serviços relevantes à Justiça Eleitoral. Entre os homenageados, a imagem de Nossa Senhora de Nazaré, o arcebispo metropolitano de Belém, Dom Alberto Taveira e o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, que foi surpreendido pela honraria concedida à Instituição.
"Foi realmente muito emocionante ver a bandeira da nossa instituição sendo conduzido até palco. É um orgulho muito grande ver esse símbolo da OAB ser condecorado pela primeira vez", disse Jarbas.
A bandeira da OAB foi idealiza pelo atual presidente do TRE – PA, Desembargador João Maroja. Ele foi o vencedor de um concurso nacional na época do gestão do advogado Paulo Klautau a frente da Ordem.
A Medalha do Mérito Eleitoral foi criada pela Resolução 4.839, aprovada em fevereiro deste ano. Para o presidente João Maroja, a comenda 'vem para ressaltar o empenho daqueles que lutam pelo exercício da cidadania e pelo processo democrático paraense e brasileiro'. 'Vamos reconhecer quem trabalha em conjunto; quem estabelece parceria com a Justiça Eleitoral', afirmou o presidente do TRE.
A honraria foi destinada como reconhecimento da dedicação daqueles que trabalham em conjunto e estabelecem parcerias com a Justiça Eleitoral na luta pelo exercício da cidadania e pelo processo democrático paraense e brasileiro.
Além dos 29 integrantes do Judiciário estadual, receberam a condecoração outros 79 homenageados, que foram agraciados com a Medalha nas classes servidor e colaborador.