Executivo de Ijuí edita novo decreto – RPI – Rádio Progresso de Ijuí
Executivo de Ijuí edita novo decreto
31/08/2020 l 20:16 Rádio Progresso de Ijuí 31/08/2020 l 20:22
Tendo em vista a confirmação do Município de Ijuí na Bandeira Vermelha, do sistema de Distanciamento Controlado do Governo do Estado, o Poder Executivo de Ijuí editou novo decreto. Veja a íntegra abaixo:
DECRETO Nº 7.205, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
Altera e revoga dispositivos que menciona do Decreto Executivo nº 7.013, de 1º de abril de 2020.
Considerando o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o seu território feita pelo Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os incisos III e V e o parágrafo único do art. 35-A do Decreto Executivo nº 7.013, de 1º de abril de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35-A. ….
III – os restaurantes à la carte, prato feito e buffet sem autosserviço (CNAE 56), excetuados aqueles localizados às margens de estradas e rodovias estaduais e federais, terão seu funcionamento no formato presencial restrito, permitido somente de segundas-feiras aos sábados, das 10h às 15h, desde que respeitado o limite de até 4 (quatro) clientes por mesa e observadas as medidas de distanciamento e os protocolos de higienização;
V – os comércios de veículos (CNAE 45); atacadista – não essencial (CNAE 46); varejista – não essencial (CNAE 45); e varejista – não essencial (centro comercial e shopping) (CNAE 47) terão seu funcionamento no formato presencial restrito, permitido somente de segunda à sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 13h.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o inciso III poderão atender mediante tele-entrega e drive-thru." (NR)
Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II do art. 35-A do Decreto Executivo nº 7.013, de 1º de abril de 2020.