Projeto de Vanessa Grazziotin anula decreto do presidente Michel temer (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizará na próxima terça, 19, audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 57, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que anula os efeitos do Decreto residencial 9.394, que reduziu os incentivos de 20% para 4% do IPI (Imposto de Produto Industrializado) aos fabricantes de concentrados de refrigerantes instalados no Polo Industrial de Manaus.
O relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), deu parecer favorável ao projeto e ainda a outro decreto de mesmo teor de autoria do senador Eduardo Braga. A expectativa é votar o projeto na quarta, 20. Uma vez aprovado, o decreto segue para votação direto no plenário.
No seu relatório, Roberto Rocha concluiu que o decreto presidencial fere o "princípio da anterioridade tributária" e o que está disposto nos artigos 40 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que asseguram à Zona Franca de Manaus os incentivos fiscais.
A audiência pública, proposta pela senadora Ana Amélia (PP-RS), será para discutir o mérito da matéria antes da votação do relatório de Roberto Rocha.
"Considero a audiência pública de extrema importância, pois lá estarão aqueles que se opõem ao decreto, representantes de pequenos produtores de outros estados, e os grandes produtores que estão instalados na Zona Franca de Manaus. Acredito nos meus pares que vamos aprovar o decreto para sustar essa medida inconstitucional de Michel Temer", disse a senadora Vanessa.
Segundo representantes das empresas instaladas no Amazonas, o setor gera 122 mil empregos diretos e 1,5 milhão indiretos em todo o País.