CONCLUSÃO Em 04 de novembro de 2015, faço conclusos estes autos ao MM. Juiz Federal Substituto desta 9ª Vara Cível, Dr. BRUNO CÉSAR LORENCINI. - PDF
Download "CONCLUSÃO Em 04 de novembro de 2015, faço conclusos estes autos ao MM. Juiz Federal Substituto desta 9ª Vara Cível, Dr. BRUNO CÉSAR LORENCINI."
Aline Corte-Real Carvalhal
1 CONCLUSÃO Em 04 de novembro de 2015, faço conclusos estes autos ao MM. Juiz Federal Substituto desta 9ª Vara Cível, Dr. BRUNO CÉSAR LORENCINI. Susana Vieira Duran Analista Judiciário RF 3022 Processo nº MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: ANDREA TATIANE KANEKO NAKAMURA Impetrado: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO COREN-SP Registro nº /2015 Trata-se de pedido de concessão de liminar a fim de que seja determinado à autoridade impetrada que inscreva a impetrante como Enfermeira sem a necessidade de ter que apresentar comprovação do reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação. Alega a impetrante, em breves linhas, que apesar de ter colado grau em Enfermagem na Faculdade Mauá FAMA, em , sua inscrição no Conselho Profissional foi indeferida por não constar o reconhecimento do curso de formação junto aos órgãos educacionais. Aduz que, no entanto, a regularidade do curso pode ser averiguada no sítio eletrônico do Ministério da Educação e que a Resolução COFEN 476/15 não exige a apresentação do diploma como condição para o registro profissional, bastando um documento que comprove a colação de grau. 1
2 A inicial foi instruída com documentos (fls. 08/20). Determinou-se a regularização da contrafé, às fls. 23, tendo a impetrante apresentado petição acompanhada de documento às fls. 25/27. É o relatório. D E C I D O. Fls. 25/27: Recebo como aditamento à inicial. impetrante. No caso em exame, observo a plausibilidade das alegações do O art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A Lei nº /86, a qual regulamenta o exercício da profissão de Enfermagem, estabelece: Art. 2º - A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no conselho Regional de enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício. (...) Art. 6º - São enfermeiros: I - o titular do diploma de enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei; (...). Verifica-se que, nos termos da legislação vigente, o certificado de conclusão do curso registrado perante o órgão competente é documento hábil para comprovar a conclusão do curso pela impetrante. A autoridade impetrada indeferiu o pedido de inscrição da impetrante por não haver comprovação de que o curso em questão seja reconhecido pelo Ministério da Educação. Não verifico ilegalidade em relação à exigência de que o curso seja reconhecido pelo órgão educacional competente. Contudo, não se afigura razoável 2
3 negar à impetrante o registro provisório da profissão quando há processo de reconhecimento do curso pendente de análise pelo Ministério da Educação, conforme se verifica do documento de fls. 16. Aliás, esta tem sido a orientação da jurisprudência, conforme se verifica das ementas ora transcritas, in verbis: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO PELO MEC. CIRCUNSTÂNCIA PREVIAMENTE INFORMADA AOS ALUNOS. POSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO COM REGISTRO PROVISÓRIO DO ALUNO NO CONSELHO PROFISSIONAL REGIONAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Essa Corte reconhece a responsabilidade objetiva da instituição de ensino e o direito à compensação por danos morais a aluno de curso não reconhecido pelo ministério da educação quando violado o dever de informação ao consumidor. 3. Na hipótese, a situação do curso era conhecida pelos alunos e as providências quanto ao seu reconhecimento oficial, após a conclusão da primeira turma, foram tomadas pela instituição. 4. A demora no reconhecimento do curso pelo MEC, não impediu que a recorrente fosse contratada por duas empresas do ramo farmacêutico, ou seja, não impediu que ela exercesse sua atividade profissional. 5. Como já eram previsíveis os aborrecimentos e dissabores por quais passou até o reconhecimento oficial do curso pelo MEC porque a recorrente foi informada da situação pela instituição de ensino, não ficou demonstrada a ocorrência do dano moral passível de compensação. 6. Negado provimento ao recurso especial. 3
4 (STJ, RESP , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 11/12/2012). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. CRF. PROCESSO DE RECONHECIMENTO DO CURSO SUPERIOR JUNTO AO MEC. REGISTRO PROVISÓRIO. PROSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece, devendo entender-se lei em sentido formal. 2. É possível o registro provisório àquele que concluiu a graduação em Farmácia por instituição universitária autorizada a funcionar e em fase de reconhecimento do curso pelo MEC. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF 1ª Região, REOMS , Rel. Juiz Fed. Conv. CLODOMIR SEBASTIÃO REIS, e-djf1 22/11/2013) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO PELO MEC. REGISTRO PROFISSIONAL PROVISÓRIO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Pretensão de registro profissional no conselho Regional de enfermagem mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso, enquanto pendente a expedição de diploma pela Instituição de Ensino Superior. 2. O art. 6º, I, da Lei n.º 7.498/86, ao estabelecer que é considerado Enfermeiro o titular de diploma conferido por instituição de ensino, deve ser interpretado em conformidade com o princípio da liberdade do exercício profissional e com o princípio da 4
5 razoabilidade, pois a demora da IES responsável pela expedição do diploma não pode resultar prejuízo à impetrante que está apta para o exercício de sua profissão, mediante a conclusão do curso de enfermagem. 3. Também não se apresenta razoável exigir do profissional que aguarde a conclusão do processo de reconhecimento do curso, quando este curso foi autorizado, credenciado e fiscalizado pelo MEC, para que possa ter expedido seu diploma e exercer sua profissão. 4. Precedentes da Segunda Turma deste TRF da 5ª Região (APELREEX27945 e APELREEX27781) e do TRF da 1ª Região (REOMS ). 5. Assim, o registro profissional no conselho Regional de enfermagem poderá ser realizado mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso, no entanto, quando for expedido o diploma, este deverá substituir a documentação apresentada anteriormente, o que revela o caráter provisório do registro profissional com a apresentação daquele documento. 6. Reexame necessário parcialmente provido. (TRF 5ª Região, REO , Rel. Des. Fed. FERNANDO BRAGA, DJE 15/08/2013, p. 264) ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO AUTORIZADO PELO MEC, MAS AINDA NÃO RECONHECIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO REGISTRO PROVISÓRIO NO CRF/GO. 1. "Prevalece na jurisprudência nacional a diretriz no sentido de que a exigência de prévio reconhecimento do curso de Medicina pelo ministério da educação e Cultura como condição para a inscrição/ registro do impetrante no conselho Regional de Medicina local não se afigura razoável, se o entrave burocrático ou pendência administrativa decorreu de atos ou omissões da Instituição de Ensino Superior - IES envolvida e/ou do MEC, pois o terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado no livre exercício de sua profissão, princípio consagrado no art. 5º, XIII, 5
6 da Constituição Federal. Precedentes dos TRFs - 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Regiões e do STJ." AMS /RO; DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA; 7ª Turma; e-djf1 p.502 de 20/04/2012). 2. Constitui direito líquido e certo o registro provisório do titular de diploma em Farmácia fornecido por curso regularmente autorizado pelo MEC, mas com pedido de reconhecimento ainda em andamento. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 1ª Região, REO , Rel. Juiz Fed. ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, e-djf1 21/09/2012, p. 1286). ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR AUTORIZADO PELO MEC, MAS AINDA NÃO RECONHECIDO. EXPEDIÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL PROVISÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial em face de sentença, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para reconhecer o direito de o impetrante ser inscrito, de forma provisória, nos quadros do CREMEC/CE, devendo ser inscrito em caráter definitivo após o curso ser reconhecido pelo MEC. 2. Embora encontre previsão legal a exigência de que o pedido de inscrição seja acompanhado de diploma devidamente registrado no MEC (art. 2º, parágrafo 1º, "a" do Decreto nº /58, que aprova o Regulamento do conselho Federal e conselho s Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957), fere o princípio da razoabilidade impedir o impetrante de exercer sua profissão por ter concluído curso autorizado pelo MEC mas ainda não reconhecido. 3. Conforme asseverado pelo MM. Juiz a quo: "o não reconhecimento de curso há de preservar os direitos subjetivos de quem acorreu à proposta da instituição de ensino, feita com o aval governamental, dado após cuidadoso exame do projeto pelo MEC. Assim, verifica-se que a falta de registro não pode obstar 6
7 a inscrição e o exercício profissional, quando decorre da burocracia e/ou de entraves ocasionados por razões alheias ao impetrante. Não pode ser este pela omissão dos Poderes Públicos em proceder à eficaz fiscalização da faculdade. Os prejuízos decorrentes do ato impugnado para o impetrante são enormes, uma vez que estaria impedido de exercer a profissão para a qual se preparou ao longo de anos". 4. Precedente desta egrégia Corte Regional: APELREEX , Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 04/11/ Remessa oficial improvida. (TRF 5ª Região, REO , Rel. Des. Fed. NILIANE MEIRA LIMA, DJE 15/09/2011, p. 93). Outrossim, a impetrante necessita do registro profissional para exercer a profissão para a qual se preparou e a demora na expedição da carteira funcional pode lhe causar prejuízos financeiros. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que proceda ao registro provisório da impetrante, desde que não existam outros impedimentos não narrados nestes autos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. no prazo legal. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, Após, vista ao Ministério Público Federal e, a seguir, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Oficie-se e intime-se. São Paulo, 04 de novembro de 2015 BRUNO CÉSAR LORENCINI Juiz Federal Substituto 7