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PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO Publicado no mural em 16/03/2020 _______________________ Secretaria Municipal de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETO Nº 131/2020 Institui no âmbito do município de Fundão o comitê intersetorial para monitoramento e deliberação sobre as medidas de controle do novo Coronavirus. O Prefeito do Município de Fundão (ES), no uso de suas atribuições legais constantes dos
PROCESSO Nº: 4077/2020 INTERESSADA: Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA ASSUNTO: Aquisição de máscaras RERRATIFICAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Onde se lê: FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, conforme Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 para enfrentamento ao CORONAVÍRUS. Lê-se: FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, conforme Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 para enfrentamento ao CORONAVÍRUS. PARTES
PROCESSO Nº: 4077/2020 INTERESSADA: Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA ASSUNTO: Aquisição de máscaras RATIFICAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, conforme Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 para enfrentamento ao CORONAVIRUS. PARTES – Secretaria Municipal de Saúde de Aracruz e a Empresa abaixo relacionada: REDALMUS COMERCIAL LTDA - CNPJ 27.347.244/0001-00 - Valor R$ 32.000,00 (trinta de dois mil reais
. Parágrafo Único. Os casos de contratação de pessoal por tempo determinado só serão admitidos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, como: I - Em situações de emergência ou de calamidade pública; II - Combate e surtos endêmicos; III - Atender a termos de convênios, acordos ou ajustes para execução de obras ou prestação de serviços; IV – Substituição de servidores públicos que exerçam atividades essenciais, legalmente afastados de suas funções, e
Título do Ato: ANEXO DECRETO 23.759/2020
público municipal e o exercício em outro cargo público também municipal, quando o interregno se constituir de dias não úteis; IX - afastamento preventivo, se inocentado a final ou se a punição se limitar à pena de repreensão; X - prisão por ordem judicial, quando vier a ser considerado inocente. CAPÍTULO XI DA INTERRUPÇÃO Art. 27. As férias somente poderão ser interrompidas ou postergadas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral
e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado à contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 3) o atraso superior a 90
Mantenópolis, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em consonância com as disposições previstas na Lei Federal nº 12.608, de 10 de Abril de 2012, e CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos em caso de situações de emergência ou de calamidade pública; DECRETA Artigo 1º. Fica aprovado o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil do Município de Mantenópolis/ES, elaborado pela
Título do Ato: EDITAL Nº 05-2019 - JOÃO NEIVA - NÍVEIS MÉDIO E TÉCNICO - COM RETIFICAÇÃO 01 - ERRATA 01
Título do Ato: CONTRATO 002/2020
insolvência da CONTRATADA; IX. Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa a que se refere o Contrato; X. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; XI. O atraso superior a 90 (noventa) dias de pagamento devidos pela Administração decorrentes de materiais já recebidos, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da