A propaganda eleitoral é o meio legítimo de que dispõe o candidato (partido ou coligação) para comunicar-se com os eleitores, tornando visível a sua candidatura, mostrando-lhes sua imagem, motivação e propostas, com o intuito de obter apoios e votos.
1. PROPAGANDA ELEITORAL PERMITIDA
Na temática, impera o princípio da liberdade de propaganda, consistente em não poder ser cerceada ou impedida, desde que esteja em conformidade com a disciplina eleitoral.
Em outras palavras, é permitida toda a propaganda que não seja contra a lei.
Nas eleições gerais de 2014, a partir de 6 de julho, é permitida todas as modalidades de propaganda eleitoral.
Na propaganda para a eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, de modo legível, as legendas de todos os partidos que a compõem, e, na eleição proporcional, cada partido usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação.
Todo o material impresso de campanha deverá conter o número de inscrição no CNPJ ou no CPF do responsável pela confecção, bem como de quem contratou a respectiva tiragem.
A realização de qualquer ato de propaganda eleitoral, em recinto fechado ou aberto, inclusive comícios e carreatas, não depende de licença da policia.
Apenas é mister a sua comunicação à autoridade policial, em recinto aberto, a fim de que esta garanta, segundo a ordem dos comunicados, o direito de promovê-lo, em relação a eventual pretendente em usar o local, ou nele passar, no mesmo dia e hora.
Assinale-se que 2 de outubro (quinta-feira) é o último dia para propaganda mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 e as 24 horas.
Nas vias públicas, é permitida a propaganda móvel, ou seja, a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, bancas para a distribuição de folhetos, "santinhos" e outros impressos de campanha, bem como a utilização de bandeiras, desde que não dificultam o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
A norma eleitoral considera móveis, os meios de propaganda acima, cuja colocação e retirada ocorra entre às 6 e 22 horas.
Nos bens particulares, a veiculação de propaganda, independe de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral.
Desde que haja autorização do seu proprietário ou possuidor para colocá-la, gratuitamente, pode ser feita por meio de faixas, placas, cartazes e pinturas que não excedam 4m².
Na internet, a propaganda pode ser realizada das seguintes formas:
1ª) em sítio do candidato, partido ou coligação, cujo endereço eletrônico tenha sido comunicado à Justiça Eleitoral;
2ª) mensagens eletrônicas para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;
3ª) blogs, redes sociais (facebook, instagram, twitter, etc.) cujo conteúdo seja editados pelo candidato (partido ou coligação) ou pessoa física identificada.
2. PROPAGANDA ELEITORAL PROIBIDA
Destaco, inicialmente, que a Lei da Minirreforma Eleitoral de 2013 (Lei nº 12.891), que promoveu alterações na legislação eleitoral, em especial quanto à propaganda e gastos de campanha, não será aplicada nas eleições de 2014, em face do princípio da anualidade eleitoral.
2.1 PROIBIÇÕES GENÉRICAS
2.2 PROPAGANDA PROIBIDA EM BENS PÚBLICOS
Nos bens públicos e de uso comum, inclusive aqueles que a população em geral tem livre acesso, mesmo pertencentes a particulares, tais como cinemas, teatros, igrejas, clubes, lojas, centros comerciais, estádios e ginásios, é proibida a veiculação de propaganda de qualquer natureza.
Insere-se nesta proibição, a propaganda em árvores, jardins públicos, postes de iluminação e sinalização de trânsito, viadutos, passarelas e paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.
Portanto, em tais lugares a vedação é geral, inclusive a pichação e a colocação de faixas.
2.3 PROPAGANDA PROIBIDA EM BENS PARTICULARES
A veiculação de propaganda em bem particular subordina-se ao consentimento do proprietário ou possuidor do bem e não pode ser remunerada, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.
As faixas, placas, cartazes ou pinturas de muro não podem exceder 4m², o que caracteriza outdoor.
2.4 PROPAGANDA PROIBIDA NA INTERNET
I – a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga;
II – a divulgação de propaganda encoberta pelo anonimato;
III – o envio de mensagens eletrônicas sem mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário;
IV – a veiculação em sítio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas;
V – uso de cadastro eletrônico de pessoas jurídicas públicas e privadas; e
VI – a compra de cadastros eletrônicos.
Nessas eleições gerais, é vedada, também, a realização de propaganda via telemarketing, em qualquer horário.
2.5 PROPAGANDA PROIBIDA NO RÁDIO E TELEVISÃO
É proibida a veiculação de propaganda paga, qualquer que seja o tipo de remuneração.
A propaganda no rádio e na televisão limita-se ao horário gratuito.
2.6 PROPAGANDA PROIBIDA NA IMPRENSA ESCRITA
É vedada a veiculação de propaganda gratuita de qualquer candidato.
A propaganda paga é permitida, observadas as seguintes regras:
I – 10 anúncios de propaganda por veículo de comunicação, em datas diferentes para cada candidato;
II – espaço máximo, por edição, de 1/8 de página de jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tabloide;
III – menção no anúncio, de forma visível, do valor pago pela inserção.
Além disso, é permitida a reprodução das páginas de jornal impresso na internet, contendo tais anúncios, desde que seja no site do jornal respectivo, sendo o dia 3 de outubro (sexta-feira) o último dia para a divulgação e reprodução na internet.
2.7 DEMAIS MEIOS DE PROPAGANDA PROIBIDA
Na campanha eleitoral é proibida:
I – a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com sua autorização, de camisetas, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens que possam proporcionar vantagem ao eleitor;
II – a realização de showmício e de eventos assemelhados para a promoção de candidatos;
III – a apresentação, paga ou gratuita, de artistas com o fim de animar comícios ou reuniões eleitorais;
IV –a utilização de trios elétricos, exceto para a sonorização de comícios;
V – a veiculação por meio de outdoor e material assemelhado, tal como de duas placas justapostas no mesmo local com dimensão superior ao limite de 4m².
VI – a instalação e uso de alto-falante ou amplificadores de som em distancia inferior a 200 metros;
a) das sedes do Poder Executivo e legislativo da União, dos Estados e dos Municípios;
b) das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e outros estabelecimentos militares;
c) dos hospitais e casas de saúde;
d) das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.
A lei eleitoral permite a instalação e o uso, das 8 às 22 horas, de alto-falantes ou amplificadores de som nas sedes e comitês do candidato (partido ou coligação), assim como de carros de som, que transitem pela cidade, divulgando jingles ou mensagens do candidato até as 22 horas do dia 4 de outubro (véspera da eleição).