Estímulo à má gestão - Opinião - Estadão
O governo federal desconhece o destino final de boa parte dos bilhões de reais que repassa voluntariamente todo ano aos Estados, às prefeituras e a instituições do terceiro setor ? como organizações não-governamentais, sindicatos, centrais sindicais, entre outras. As autoridades federais não fiscalizam adequadamente a aplicação do dinheiro transferido, o que favorece a má gestão, a negligência, o desperdício e, sobretudo, a corrupção.
Uma estimativa apresentada há alguns meses pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, indicou que cerca de metade dos convênios para o repasse voluntário de recursos da União não passa por nenhuma fiscalização. À época, isso representava mais de 112 mil convênios, no valor de R$ 32,4 bilhões. O exame de uma amostra deles mostrou a ocorrência de diferentes irregularidades, desde desvio de recursos ? a falha mais grave constatada ? até erros formais na prestação de contas.
Essa não é, porém, a única falha no sistema de fiscalização e controle dos recursos do Orçamento da União que o governo federal transfere para outros entes da Federação e para órgãos não-governamentais. Mesmo quando os órgãos conveniados apresentam as prestações de contas do dinheiro recebido, como é exigido por lei, o governo federal não as examina a tempo. De acordo com reportagem publicada no jornal O Globo de domingo passado, o TCU constatou a existência, em outubro do ano passado, de 44.819 prestações de contas relativas a convênios encerrados até 2008, no valor de R$ 17,4 bilhões, que aguardavam exame dos órgãos federais responsáveis pelo repasse dos recursos.
Os órgãos federais costumam alegar que falta pessoal para cumprir essa tarefa. É uma alegação que não convence, pois, se esses mesmos órgãos dispõem de equipe qualificada para examinar a legalidade, a necessidade e a oportunidade dos convênios, têm também pessoal para examinar a correção de sua execução.
É um problema antigo, que se tornou um escândalo quando a Polícia Federal descobriu uma rede de empresários, prefeitos, governadores e parlamentares que se apropriavam de verbas transferidas pela União, mediante convênios, para a compra de ambulâncias, que eram superfaturadas. Esse caso, que ficou conhecido como o escândalo dos sanguessugas, motivou alerta do TCU ao governo federal, no sentido de melhorar os sistemas de fiscalização dos convênios.
"Desde o escândalo dos sanguessugas, vimos que não dava para continuar do jeito atual", reconheceu, na época, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Por essa razão, o governo fez várias reuniões, das quais participaram representantes do TCU e da Controladoria-Geral da União (CGU), e que resultaram em algumas sugestões.
Em 2008, por exemplo, além de determinar o arquivamento de prestações de contas com mais de cinco anos e de valor inferior a R$ 100 mil, uma portaria interministerial criou uma força-tarefa para, no prazo de dois anos, examinar as prestações de contas que estavam acumuladas até então, aguardando fiscalização. O prazo terminou em fevereiro, mas o número de prestações de contas sem análise aumentou (em 2007, eram 38 mil, no valor de R$ 8,4 bilhões).
Em julho de 2007 foi criado o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), que disporia de um portal ? o Portal de Convênios ? para facilitar a celebração de convênios, a liberação de recursos e o acompanhamento pela internet, por qualquer cidadão, do andamento dos programas.
"O portal vai inibir as irregularidades, porque o responsável só vai poder executar o convênio prestando contas ao mesmo tempo", reconheceu o secretário de controle externo do TCU, Rosendo Severo, em setembro, quando, com grande atraso, o Portal de Convênios foi colocado à disposição na internet. Ocorre que o Siconv ainda não está funcionando de acordo com o programado. Alguns órgãos federais continuam a operar à maneira antiga, com seus sistemas próprios de informação e controle de convênios. Há queixas de conveniados que não conseguem entrar no sistema.
Como este é um ano eleitoral, não parece provável que a fiscalização melhore acentuadamente. Os maus gestores agradecem.