Os Conselhos ou órgãos fiscalizadores de categorias profissionais, observada a pertinência temática e o âmbito de representação profissional.
Os gestores e ordenadores de despesas dos órgãos e entidades sob a fiscalização do Tribunal de Contas.
· Qualquer licitante, contratado ou pessoa jurídica, contra irregularidades na aplicação da Lei nº 8.666/1993, ou qualquer pessoa legitimada por lei.