Após percorrer o país em busca de apoio para a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC nº 31, de 2007) para reestruturar o sistema tributário do país, Hauly apresentou no dia 22 de agosto uma minuta sobre a PEC à comissão especial que estuda propostas para reforma tributária na Câmara dos Deputados.
O principal objetivo da PEC também é simplificar o atual sistema, mas, com a extinção de dez tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS, Cofins, salário-educação, Cide-Combustíveis, ICMS e ISS), que seriam substituídos pelo IVA e o Imposto Seletivo. O IS incidiria sobre petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes, cigarros e outros produtos do fumo, energia elétrica, telecomunicações, bebidas, veículos automotores, pneus e suas peças. Ambos seriam arrecadados e fiscalizados por uma espécie de Super-Fisco, que reuniria os auditores fiscais da Receita e Secretarias da Fazenda estaduais e municipais.
Segundo Hauly, a proposta deve ser apresentada ao plenário da Câmara até o começo de dezembro. "Foram 121 palestras nesses últimos dez meses de trabalho, entre inúmeras reuniões e a aceitação da PEC é nacional pela diminuição da carga e simplificação tributária", afirma o deputado. "Estive na quarta-feira com o presidente da República, que apoia a proposta".
Para Hauly, a PEC deve passar por se tratar de um modelo conhecido, que funciona no mundo todo. "Negociei com todos os setores: indústria, comércio, agricultura, cooperativas, auditores fiscais da União, Estados e municípios…", afirma. Segundo ele, a simplificação acabaria com a guerra fiscal, as renúncias fiscais – o que é bom para o governo -, e com o custo elevadíssimo da burocracia para controle das obrigações tributárias pelas empresas. "Além das despesas com o contencioso Judiciário e administrativo, que chegam a um terço do PIB", diz.
Ambas as propostas precisam modificar a Constituição para dar competência à lei complementar posterior. Mas como 2018 é ano eleitoral e a proposta alternativa não envolveria os Estados, teria mais chances de ser aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer. Conforme disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em evento em São Paulo, há a chance de a reforma tributária passar a da Previdência na fila.
De acordo com o jurista Ives Gandra Martins, que também já participou de reuniões com o Ministério do Planejamento sobre a proposta alternativa, a PEC liderada pelo deputado Hauly é muito boa, mas difícil de passar no Congresso, em um fim de governo. "Os governadores dificilmente vão abrir mão da sua competência", afirma. "O problema que vejo da proposta alternativa são os cálculos de projeção de alíquotas para não serem muito elevadas. Tudo vai depender da quantificação levantada", diz.
Independentemente de qual for a proposta levada adiante, o diretor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Hélcio Honda, afirma que a reforma tributária é fundamental para a indústria, assim como a reforma trabalhista e a da Previdência. "Nosso sistema tributário está entre os mais complexos do planeta e a carga tributária, alta e regressiva, pune os consumidores", diz Honda.
Segundo Honda, além de tornar o país mais atrativo, a simplificação do sistema tributário pode acabar com um contencioso tributário que leva, em média, mais de 15 anos para uma solução. "E, consequentemente, cria a necessidade de termos muitos programas de parcelamento, anistia, Refis, quando isso deveria ser absoluta exceção", afirma.
Recentemente, o professor e jurista Marco Aurélio Greco, propôs uma alternativa adicional, apresentada no XXI Simpósio de Direito Tributário o Instituto de Estudos Tributários (IET), em Porto Alegre. O "simples setorial", concentraria todas as incidências tributárias de determinados setores, de fácil fiscalização e grande arrecadação, em um recolhimento único. Ficariam submetidos ao "simples" setores como petróleo, energia elétrica e agronegócio. "Deixando o problema da repartição do arrecadado para os entes públicos, o contribuinte ficaria apenas com o ônus de pagar o tributo na hora devida", disse.

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Membro da comissão que auditou parte da dívida pública grega, Maria Lúcia Fattorelli questiona: é 'rídiculo' culpar Atenas pela crise europeia
A pressão realizada pelos credores euroepus para que a Grécia aceitasse o acordo para um resgate financeiro foi, na verdade, uma tentativa de impedir que se conheçam as origens “ilegais e ilegítimas” da dívida, uma vez que isso provocaria “uma revolução no sistema financeiro mundial”. É o que defende Maria Lucia Fattorelli, auditora aposentada da Receita Federal, que fez parte, no início do anos, das primeiras atividades da comissão internacional que realizou a auditoria da dívida grega, a convite da presidente do Parlamento grego, Zoe Konstantopoulou.
As conclusões iniciais a que o levantamento do qual Fattorelli fez parte chegou nas primeiras sete semanas de investigação revelam que “os mecanismos inseridos nesses acordos [de resgate do país] eram para beneficiar os bancos e não a Grécia. (…) A questão é: por que eles [troika] têm que jogar tão pesado?”. Ela responde: “Porque a Grécia pode revelar o que está por trás. A tragédia da Grécia esconde o segredo dos bancos privados. Ela poderia colocar a nu as estratégias utilizadas para salvar bancos e colocar em risco toda zona do euro, toda a Europa”, aponta a também fundadora do movimento “Auditoria Cidadã da Dívida” no Brasil.
Fattorelli explica que no mesmo dia em que foi criado, em 2010, o plano de suporte à Grécia, a Comissão Europeia criou uma empresa privada em Luxemburgo e os países europeus se tornaram sócios da mesma, colocando garantias na ordem de 440 bilhões de euros, e que um ano depois chegaram à soma de 800 bilhões. A empresa, explica Fattorelli, serviu para “fazer o repasse de papéis podres dos bancos para os países, utilizando o sistema da dívida”. Paralelamente, também no mesmo dia, o Banco Central Europeu anuncia um programa de compra de papéis no mercado para ajudar bancos privados: “Isso é um escândalo. É ilegal, mas é colocado como se isso tivesse sido feito para salvar a Grécia”, aponta a economista.
“Eles poderiam vir a público denunciando o que já foi descoberto, as regularidades que já foram apuradas. Todos nós gostaríamos que a Grécia reagisse agora diante dessa camisa de força do euro, desse poder dado ao Banco Central Europeu, das instituições acima dos países e toda essa situação financeira de dependência”, comenta a auditora, fazendo referência ao fato de que o sistema do euro impede que os países-membros exerçam uma política monetária independente.
Questionada sobre a possibilidade de os termos do acordo com a Grécia serem uma “punição política” ao premiê grego e também um recado aos demais países em dificuldades na Europa, como Portugal, Irlanda, Itália e Espanha, Fattorelli observa que essa é a estratégia que vem sendo adotada desde 2010. "A Grécia foi colocada sob os holofotes da grande mídia no mundo inteiro como se fosse a responsável pela crise Europeia. Isso é ridículo, porque quando você olha o tamanho da economia grega, em comparação com a europeia, o PIB da Grécia é em torno de 3% do europeu. Então, como 3% pode abalar 97%? Isso é uma criação e é absurdo que ninguém questione isso”, afirma.
Apontada por Tsipras como uma vitória nas negociações com os credores, a reestruturação da dívida é, na opinião da auditora, contra indicada caso não tenha sido concluída a auditoria da dívida.
Fattorelli explica que se for feita neste momento, o país “vai reestruturar grande parte de uma dívida que deveria ser anulada. Antes de reestruturar, deveria ser concluída a auditoria para que se analise o que realmente deve ser reestruturado. Agora, como está, vão empacotar tudo junto: a parte ilegal e a ilegítima”, esclarece.
Entre a dívida ilegal, ela aponta os quase 50 bilhões de euros usados para salvar os bancos nos últimos anos. “Isso não é dívida pública, isso é outra coisa. Deveria ser considerado um empréstimo aos bancos privados, não uma dívida pública do país”, destaca.
Após a assinatura do acordo por Tsipras, analistas e mesmo setores da esquerda grega avaliaram que a adoção das medidas caracteriza uma perda da soberania do país. Fattorelli discorda. Para ela, Atenas perdeu a soberania já em maio de 2010, quando foi assinado o primeiro pacote de resgate e a troika [conjunto de credores gregos formado por FMI, Banco Central Europeu e Comissão Europeia] "passou a mandar lá".
"Inclusive, a lei vigente sobre esses acordos é a lei inglesa, não é a grega. Além disso, se a Grécia tiver que ir a algum tribunal, ficará submetida ou ao tribunal de Luxemburgo ou ao de Londres”, acrescenta Fattorelli, que considera essa situação jurídica "um abuso".
Ela avalia, no entanto, que a oportunidade que os gregos tinham agora de retomar as rédeas sobre os rumos do país foi perdida. “O país está à venda desde que foram criados o fundo de estabilização para salvar os bancos e o fundo de privatização. Ambos determinados pelo FMI em 2010”.
A crise grega abre a possibilidade de que se discuta a fundo a questão do sistema da dívida, defende Fattorelli. No país helênico, os "bancos privados criaram derivativos em cima de derivativos. Papéis podres que estavam inundando seus balanços. Ou seja, eles estavam quebrados, mas foram considerados grandes demais para quebrar e continuaram com seus patrimônios intocáveis” Mas, quem está assumindo esse ônus são os países “e é um ônus que não tem fim”, aponta.
“O último dado conhecido do volume de derivativos tóxicos divulgado pelo BIS (Banco Central dos Bancos Centrais), em 2011, informava que o montante chegava a 11 PIBs mundiais. Então eu questiono: esse salvamento vai resolver alguma coisa? Não! Será somente o adiamento até uma nova crise. E aí o que vai ser feito depois?”, questiona.
Na verdade, esse sistema “além de não ter lógica está comprometendo o emprego real, está comprometendo a indústria, o comércio. Ou seja, toda a economia real está comprometida, assim como a vida das pessoas”. Ela ressalta, no entanto, que isso não ocorre só na Grécia: “olha no Brasil, o que está acontecendo [com o ajuste fiscal levado a cabo pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. É o mesmo esquema, o mesmo sistema da dívida atuando”.
Para um melhor entendimento da crise grega, Fattorelli a comparou à que foi vivenciada pela Argentina em 2000: “depois de cumprir todas as privatizações que o FMI queria, o fundo deu as costas ao país e deixou espaço aberto para os bancos privados oferecerem o acordo. Eles colocaram juros equivalentes ao crescimento do PIB e como consequência, hoje a dívida argentina já é um problema novamente e não significou nenhum benefício aquilo [o receituário do FMI]. Além disso, o país também não fez a auditoria”.
Em 2008, o presidente equatoriano, Rafael Correa, anunciou que não pagaria parte da dívida externa do país, após a realização de uma auditoria, da qual Fattorelli participou. A diferença do pequeno país sul-americano para a Grécia, Argentina ou mesmo o Brasil é explicada pela economista: “Correa conseguiu enfrentar o sistema porque, como o Syriza, chegou ao poder sem financiamento privado, não chegou lá atrelado aos interesses dos financiadores. Se olharmos no site do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] do Brasil, quem financiou as campanha presidenciais e legislativas foram os bancos privados e as grandes corporações”, aponta.
Ela conta também que o processo completo no Equador durou um ano e quatro meses. Além disso, o relatório foi submetido a um crivo jurídico nacional e internacional para garantir sua legitimidade.
Outro ponto é que o Equador, que diminuiu em 70% o valor devido aos credores, tinha, segundo Fattorelli, dinheiro para recomprar a dívida: "Fez a proposta e honrou".
“O problema da Argentina [de 2000] é que não fez auditoria, chegou ao fundo do poço e quebrou. Já a Grécia, quando o Syriza chegou ao poder, já estava quebrada e dentro da camisa de força da estrutura da zona do euro, em que não tem moeda própria. Nesse aspecto, a situação grega é até pior do que a Argentina, que tinha moeda própria”, acrescenta.
Apesar das conclusões de Fattorelli, ela não considera que o acordo feito por Tsipras era o único possível: “Eles poderiam criar uma moeda paralela temporária — solução apontada por economistas famosos, inclusive — até resolver a situação. Se adotassem isso, fariam um bem a toda a humanidade. Mas prosseguir com este modelo suicida não tem futuro”.

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