ConJur - Banco terá de devolver tarifa cobrada sobre cheques acima de R$ 5 mil
Banco terá de devolver tarifa sobre cheques acima de R$ 5 mil
17 de março de 2014, 15h31 Imprimir Enviar
O valor de um cheque não pode ser critério para um banco cobrar tarifa sobre sua compensação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou indevida a cobrança feita pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul). O colegiado entendeu que não houve nenhuma prestação de serviço que pudesse embasar a cobrança da tarifa, pois o procedimento adotado para compensar cheques de valor inferior não é diferente daquele adotado para os demais.
A decisão foi tomada depois que a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) ajuizou Ação Civil Pública contra o Banrisul, alegando ser abusiva a cobrança de tarifa para compensação de cheques emitidos com valor igual ou superior a R$ 5 mil. O juízo de 1° Grau considerou a ação improcedente, pois entendeu que a cobrança da taxa não seria abusiva ou ilegal.
A Anadec apelou ao TJ-RS, que deferiu o pedido. Segundo o acórdão, a tarifa só poderia ser cobrada como contraprestação de serviços: "Não havendo prestação de serviço ou o oferecimento de produto, a cobrança de tarifas não pode ser admitida." Foi determinada ainda a devolução dos valores cobrados indevidamente.
O Banrisul entrou com recurso no STJ alegando que houve negativa de vigência ao artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a procedência da ação coletiva deve sempre resultar em condenação genérica. No entanto, na hipótese, o pedido e a condenação foram individualizados, o que demonstraria a impropriedade do meio processual escolhido pela Anadec. Alegou ainda que o Conselho Monetário Nacional não vedou a aplicação da tarifa discutida e questionou a legitimidade ativa da associação para propor a ação.
Pedido coletivo
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, afirmou que o entendimento do TJ-RS está em concordância com a jurisprudência do STJ. Ele ratificou a conclusão da segunda instância, no sentido de que a defesa coletiva dos interesses ou direitos individuais homogêneos é permitida pelo artigo 81 do CDC, afastando, assim, a alegação de negativa de vigência do artigo 95, apontada pelo banco.
Sanseverino observou também que, além da devolução dos valores indevidamente cobrados, o pedido feito na ação era para que o banco deixasse de exigir a tarifa dos emitentes de cheques de R$ 5 mil ou mais, o que demonstra ser um pedido coletivo, em defesa do interesse de todos os correntistas sujeitos à cobrança.
Em relação à alegada ilegitimidade da Anadec, o ministro destacou entendimento pacificado no STJ, no sentido de "reconhecer a legitimidade ativa da associação constituída há pelo menos um ano e que tenha como finalidade institucional a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, independentemente de autorização dos seus associados".
Ainda segundo o relator, o Banco Central, por meio da Resolução 3.919/2010, vedou qualquer cobrança de tarifa pelas instituições financeiras em razão da prestação de serviços essenciais aos seus clientes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2014, 15h31
Absurda reação
Balboa (Advogado Autônomo)
18 de março de 2014, 12h16
A polícia é paga para primeiro salvar vidas, protege-las e depois prender bandidos. No afã de ser super herói, saem atirando a esmo, colocando toda a população em risco e infelizmente matando pessoas. Dessa vez morreu baleanda a jovem advogada de vinte e quatro anos de idade. Polícia despreparada, mal formada, mal selecionada, mal ensinada, reflexo de governos desordenados e sem qualquer perspectiva de evolução.