DJAM 18/12/2017 - Pg. 154 - Judiciário | Diário de Justiça do Estado do Amazonas | Diários Jusbrasil
Página 154 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Dezembro de 2017
Intimem-se os réus, via edital e o MP, acerca do inteiro teor desta decisão e, ultrapassado o prazo para impugnação da mesma pela via recursal (preclusão), vista ao MP, para manifestar-se acerca da insistência ou não, na oitiva da testemunha Waldemir da Silva Azevedo, arrolado na exordial acusatória.
Caso o Representante do Ministério Público desista da oitiva da testemunha, e em razão do decreto de revelia dos denunciados retromencionados, a oitiva das demais testemunhas arroladas e interrogatório do réu Francisco Eulerson Trindade dos Santos, declaro encerrada a instrução, abrindo vista às partes para apresentação dos memoriais finais, primeiramente o MP, seguido da DPE.
Em caso de insistência, inclua-se o processo na pauta de audiência deste juízo.
Manaus, 22 de novembro de 2017.
ADV: ISMAEL DE MELO SILVA (OAB 4921/AM), (SEM PATRONO) (OAB 121212/AM), LETÍCIA DE MIRANDA LEÃO PORTELLA (OAB 3280/AM), JEAM VITAL DE BRITO (OAB 3704/AM), ALBERTO GUIDO VALERIO (OAB 605/AM), NAUDAL RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 4068/AM), CLEIDE AMAZONAS DA SILVA ALVES (OAB 717/AM), GRACIREZA BEZERRA AZEDO (OAB 3842/AM), LÚCIO SAMPAIO DE SOUZA JÚNIOR (OAB 3695/ AM), SIGRID LIMA ARAÚJO (OAB 4574/AM), LUIZ HENRIQUE BRAZ (OAB 2587/AM) - Processo 0041733-87.2002.8.04.0001 (001.02.041733-1) - Ação Civil Pública - REQUERENTE: INATIVO - 63.ª Promotoria de Justiça - Urbanismo - REQUERIDO: Superintendência de Habitação do Amazonas - SUHAB - Altair Moraes Braga - Maria Auri da Silva - DECISÃO Em análise dos autos verifico que não houve intimação da parte Requerida quanto a decisão que decretou a nulidade da citação. Destarte, confirmo a decisão proferida à fl. 78 e, por conseguinte, determino a intimação doa Requerida Maria Auri da Silva, por meio de seu Advogado, para apresentar contestação no prazo legal (art. 214, § 2º, da Lei nº 5.869/73). Intimem-se. Cumpra-se.
Processo 0201811-30.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -VÍTIMAFATO: A Coletividade - AUTORFATO: Antonio Ivan Mascarenhas - Vistos, Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que apura o delito previsto no art. 29, parágrafo 1º, III e parágrafo 4º, I da Lei nº 9.605/98, supostamente praticado por pessoa não identificada. Aduz o Ministério Público a ausência de provas e autoria da materialidade, pugnando, assim, pelo arquivamento dos autos. É a síntese do necessário. JULGO. Com razão o Ministério Público, haja vista que não há nos autos prova da materialidade e da autoria do delito. Aplicando a regra prevista no art. 92, da Lei nº 9.099/1995, a doutrina predominante leciona que se procede ao arquivamento do inquérito policial quando: a) o fato é atípico; b) a autoria desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria. Isto posto, acolho o parecer Ministerial por suas próprias razões e DETERMINO O ARQUIVAMENTO destes autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência, ressalvando-se o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
ADV: FABIANO BURIOL (OAB 7657/AM), ELLEN LARISSA DE OLIVEIRA FROTA (OAB 4310/AM) - Processo 0206936-52.2012.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - INDICIANTE: 50.ª Promotoria de Justiça - Meio Ambiente - REQUERIDA: Município de Manaus e outro - SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face do Município de Manaus e do Estado do Amazonas, alegando a existência de ocupação irregular em área de preservação permanente localizada entre os bairros Amazonino Mendes I e Novo Aleixo, nas proximidades da rua C-2, do Conjunto Amadeu Botelho. Destaca que existem 136 imóveis na área em questão, que estima-se um total de 558 pessoas vivendo no local, que o tempo de ocupação oscila de meses a um período de dez anos. Ao final requer a demolição das edificações irregulares com o realojamento dos invasores, a fiscalização para evitar novas invasões, a apresentação de um projeto técnico de recuperação da área de preservação permanente, indenização pelos danos irrecuperáveis. Alternativamente, o autor requer a regularização fundiária. Inicial em ordem. Regularmente citado o Município de Manaus apresentou contestação às fls. 181/193, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito alega a ausência de responsabilidade do Município de Manaus quanto aos danos ambientais, a consolidação da área de interesse social, a aplicação do princípio da reserva do possível. Regularmente citado o Estado do Amazonas apresentou contestação às fls. 203/261, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, sob o argumento de que o Estado não necessita ser demandado para fazer algo que ele já está fazendo espontaneamente, bem como aduz que trata-se de área urbana consolidada com possibilidade de regularização fundiária, que o pedido de apresentação de um projeto técnico de recuperação da área transcende a órbita do controle de legalidade, que inexiste nexo de causalidade entre a ocupação das áreas de preservação permanente e qualquer conduta, comissiva ou omissiva, do Estado do Amazonas para ensejar o pagamento de indenização. No essencial, é o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, prova documental já carreada aos autos é suficiente para o deslinde da presente demanda. No mais, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Motivos pelos quais entendo perfeitamente cabível conhecer diretamente do pedido. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir sob o argumento de ausência de omissão, entendo que não deve prosperar vez que se confunde com o mérito da demanda. Assim, sob à luz da teoria da asserção, afasto a preliminar. Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade, vez que há intrínseca relação com o direito material, ou seja, tanto o demandante quanto os demandados são identificados como sujeitos da relação substancial posta em Juízo. Consequentemente, idêntico a legitimidade passiva. Ademais, legitimidade do Estado do Amazonas para figurar no passivo desta demanda se revela pela competência comum prevista no art. 23, incisos VI e IX da Constituição Federal e art. 17, incisos VI, VII e IX da Constituição do Estado do Amazonas. O Estado do Amazonas requer a inclusão dos invasores no polo passivo por serem responsáveis pelos danos ambientais. Acolho o entendimento pacífico do STJ no sentido de que, na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não se faz necessária a formação de litisconsórcio, conforme precedentes: REsp 884.150/MT; AgRg nos EDcl no Ag 1156486/PR; REsp 1079713/SC; REsp 771619/RR. Afastadas as preliminares, passo
Andamento do Processo n. 0041733-87.2002.8.04.0001 - Ação Civil Pública - 18/12/2017 do TJAM
Andamento do Processo n. 0201811-30.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 18/12/2017 do TJAM
Andamento do Processo n. 0206936-52.2012.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 18/12/2017 do TJAM