ConJur - Ampla defesa deve ser observa na esfera administrativa
Ampla defesa também deve ser observada na esfera administrativa
5 de maio de 2008, 16h46
A Constituição Federal de 1988 estendeu o princípio da ampla defesa para a esfera administrativa. Portanto, o Detran deve conceder o direito de defesa ao motorista antes de aplicar sanção por infração de trânsito, seja qual for a penalidade. A conclusão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com base no entendimento do desembargador Irineu Mariani.
Ao analisar Agravo de Instrumento apresentado pelo Detran, o desembargador recorreu à Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".
Mariana ratificou decisões precedentes, no sentido de que são necessárias duas notificações até que a pena seja aplicada ao motorista. "Há centenas de precedentes da Câmara nesse sentido, inclusive afirmando que o eventual pagamento da multa não convalida o vício", escreveu.
"A assinatura do autuado apenas documenta a sua presença no local, ou, como diz o artigo 280, VI, vale como notificação do cometimento da infração, e não para fins de defesa, o que só pode acontecer — repita-se — após o juízo de consistência lançado pela autoridade de trânsito."
Processo 700.232.589-81
Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2008, 16h46
Atenção Senhores Oficiais da Polícia Militar de...
acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal) 6 de maio de 2008, 10h01
Atenção Senhores Oficiais da Polícia Militar de São Paulo : quase todos os Procedimentos instaurados pecam pela arbitrariedade. Se Deus quiser o Cel. Menegucci estará no TJM e isto terá fim. acdinamarco@aasp.org.br