TRE publica acórdão que oficializa cassação do prefeito de Palhoça - Portal Saneamento Básico
TRE publica acórdão que oficializa cassação do prefeito de Palhoça
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) divulgou nesta segunda-feira (24) o acórdão que oficializa a cassação do prefeito de Palhoça, Camilo Martins (PSD). A sentença foi publicada no Diário Oficial da Justiça Eleitoral na última sexta (21). A partir desta segunda (24), os advogados de Martins têm prazo de três dias para recorrer. Conforme a decisão, o prefeito deve deixar o cargo imediatamente, contado o prazo do recurso.
No último dia 3 de fevereiro, Martins foi cassado pelo TRE-SC por uma decisão de quatro votos contra três. De acordo com a decisão da juíza eleitoral Carolina Ranzolin, divulgada em agosto de 2013, o político teria usado verba pública por meio de sua Organização Não Governamental (ONG), a Viver Palhoça, para promoção pessoal. Ele foi multado em R$ 53.205.
Segundo o acórdão, "diante do forte impacto social da iniciativa e, por conseguinte, do seu enorme potencial de influenciar a regularidade do pleito eleitoral, exsurge razoável e proporcional a aplicação da pena pecuniária cumulada com a de cassação do diploma e de inelegibilidade, em razão da prática de conduta vedada aos agentes públicos e de abuso do poder econômico".
Martins foi o segundo colocado nas eleições de 2012, com 24.260 votos, e assumiu o cargo porque o TRE-SC indeferiu o registro da candidatura do primeiro colocado, Ivon de Souza (PSDB). A Justiça Eleitoral havia decidido pela cassação do mandato dele, acatando um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Camilo Martins informou ao G1 que seus advogados estão preparando o recurso. "Como foi uma decisão com muita divergência, como houve dúvida, vamos apresentar um embargo declaração e, posteriormente, vamos apresentar um recurso especial pedindo a reforma integral da decisão do TRE", explicou ele.
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Justiça decretou indisponibilidade de bens de seis pessoas e uma empresa. Operação apurou fraudes em licitações públicas do município.
A Justiça de Santa Catarina bloqueou na quinta-feira (19) os bens dos envovidos na operação 'Águas de Palhoça', que denunciou seis pessoas suspeitas de fraudes em licitações públicas no município da Grande Florianópolis. A liminar judicial decreta a indisponibilidade dos bens, que somam R$ 1,1 milhão.
Conforme o Tribunal de Justiça, ficaram indisponíveis os bens de Carlos Alberto Fernandes, o Neno; Carlos Alberto Fernantes Júnior, o Caco; Luiz Fernando Oliveira da Silva, o Dentinho; Allan Pyetro de Melo de Souza; Janaina de Farias; Fábio Ribeirete Silva; e da empresa Raiz Soluções Inteligentes Ltda. O documento judicial afirma que a medida visa o ressarcimento dos cofres públicos e também a reserva de recursos para a aplicação de eventuais verbas públicas.
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Deputados protocolam pedido para abertura de CPI das Águas em SC
A operação 'Águas de Palhoça' foi realizada pelo Grupo de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), força-tarefa formada pelo Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria da Fazenda e Polícia Rodoviária Estadual, no dia 15 de julho deste ano.
A investigação apurou irregularidades na gestão de contratos na autarquia da empresa Águas de Palhoça, que resultou na prisão do ex-secretário de Governo do município, Carlos Alberto Fernandes Júnior. Junto com ele, foram presas mais três pessoas. Eles foram encaminhados para a Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), em Florianópolis, e chegaram a passar a noite na cadeia, mas conseguirem um habeas corpus para responder em liberdade.
Após denúncia realizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em agosto deste ano, os deputados protocolaram o pedido de abertura de uma CPI para investigar o caso.