ATA DA QÜINQUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 10.06.1987.
Aos dez dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Oitava Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelo Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Paulo Satte, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Wilson Santos, Flávio Coulon e Adaury Fillipi. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Artur Zanella que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Atas da Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária e da Décima Sexta Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 03 Pedidos de Providências, solicitando serviço de conservação na iluminação pública da Rua Germano Peterson, 501 e na esquina dessa Rua com a Rua Marquês do Pombal; reparo na rede de água e conserto da pavimentação danificada na Rua Anita Garibaldi, no trecho compreendido entre a Av. Carlos Gomes e a Alameda Raimundo Corrêa; que a SMT junto à Brigada Militar realize uma “blitz” contra o escapamento dos coletivos e caminhões movidos à diesel em Porto Alegre; 02 Pedidos de Informações acerca dos motivos da existência de uma placa indicativa de retorno no final da Rua Barbedo, esquina Av. Getúlio Vargas; acerca da continuidade ou não da exigência, pela SMT, de que os ônibus do transporte coletivo derecionem seus escapes (descarga) para cima e, ainda, que o cano de descarga dos mesmos ultrapasse o teto da carroceria; pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Informações, acerca da utilização de pagamentos a funcionários ou pessoas físicas e ou jurídicas por prestação de serviços ao Município, com base no art. 111 do atual Estatuto; acerca do processo 01.01.3950187.8 e de procedimentos do Executivo Municipal em relação ao mesmo; pelo Ver. Ignácio Neis, 01 Pedido de Providências, solicitando implantação de uma linha de ônibus-lotação com ponto inicial e final de embarque e desembarque na Câmara Municipal de Porto Alegre e incremento de linhas de ônibus. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício Circular n.º 12/87, da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul, RS; Cartão do Sr. Orlando Francisco de Rose; Telegrama da Sra. Otília Borges e Família. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento oral da Ver.ª Teresinha Irigaray, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos e foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 95/86, por vinte e um votos SIM contra um voto NÃO e dois votos em BRANCO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Jaques Machado e Flávio Coulon. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 04/87, por vinte e um votos SIM e duas ABSTENÇÕES; com Declarações de Voto dos Vereadores Artur Zanella e Wilson Santos, após ter sido submetido à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Cleom Guatimozim e ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Jorge Goularte, Caio Lustosa, Raul Casa, Antonio Hohlfeldt, Adaury Fillipi, Adão Eliseu e Werner Becker. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 11/87, após ter sido discutido pelo Ver. Flávio Coulon. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Teresinha Irigaray, Paulo Sant’Ana, Isaac Ainhorn, Clóvis Brum, Wilson Santos e Jorge Goularte, acerca da votação do Projeto de Lei do Legislativo n.º 95/86 e da regimentalidade de pedido de renovação de votação. Ainda, o Sr. Presidente acolheu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum, Ignácio Neis, Aranha Filho e Jorge Goularte, acerca da regimentalidade de declaração de voto encaminhada à Mesa por Vereador que se absteve de votar, comunicando que o assunto seria encaminhado à Comissão de Justiça e Redação da Casa. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Adão Eliseu, solicitando a realização, dia vinte e três de junho, às dezoito horas, de uma Sessão Solene dedicada a homenagear o Dr. Rodrigo Alvarez Cambrás, em razão de sua visita ao Brasil e, especialmente, a nossa Cidade; do Ver. Artur Zanella, de Voto de Congratulações com a Diretoria da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, RS, pela eleição de sua Diretoria; do Ver. Caio Lustosa, solicitando a realização de uma Sessão Solene no dia quatro de agosto, às dezesseis horas para homenagear a Associação Nacional de Apoio ao Índio, ANAI, que, neste ano, comemora seu décimo aniversário de fundação e de trabalho em defesa da comunidade indígena brasileira; do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o Projeto de Resolução n.º 04/87 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; da Ver.ª Gladis Mantelli, solicitando que o Projeto de Resolução n.º 11/87 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; da Ver.ª Jussara Cony, de Moção de Repúdio à proposta do Deputado Francisco Amaral (PMDB, SP), no sentido de prorrogar os mandatos dos Vereadores e Prefeitos até 1988, encaminhado à votação pela Autora; do Ver. Nilton Comin, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n.º 33/84 seja desarquivado e retomada ou renovada a tramitação regimental; do Ver. Raul Casa, de Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Helena Bastian de Carvalho. Ainda, o Sr. Presidente deferiu Requerimento da Verª Teresinha Irigaray, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 04/87, seja retirado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno. Ainda, o Sr. Secretário apregoou Projeto de Lei do Legislativo n.º 43/87 (proc. n.º 1293/87), da Mesa, que cria cargos e função na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Caio Lustosa, dizendo encontrarem-se, hoje, na Casa, representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Alegre, discorreu sobre estudo feito por esta Instituição, acerca da criação de um cinturão verde ao redor de Porto Alegre, analisando os benefícios que isso traria à população e expondo as principais reivindicações desta categoria na busca de soluções para as dificuldades atualmente enfrentadas pelos trabalhadores da zona rural do Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Casa reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Caio Lustosa, acerca da zona rural do Município, ratificando as palavras de S.Exa. Disse que os estudos analisados por aquele Vereador, abordam a maioria dos problemas da área horti-frutigranjeira, com coerência e embasados tecnicamente. Enfatizou os problemas que enfrentam os pequenos agricultores na comercialização de seus produtos. Ainda, em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Clóvis Brum comentou as aplicações feitas, em Porto Alegre, com recursos do Governo Federal, a nível de empréstimo e com a finalidade básica de melhorias no transporte coletivo. Analisou o Programa BIRD-4, dizendo que vinte por cento do total deste empréstimo deve gerar benefícios sociais. Criticou a EBTU, por não dar instrumentos legais à Metroplan para que esta entidade, que tem competência para liberar os recursos também a tenha para fiscalizar a aplicação dos mesmos. Falou da necessidade de embutir na metodologia dos cálculos tarifários do transporte coletivo os benefícios de vinte por cento constantes do Programa BIRD-4. O Ver. Cleom Guatimozim registrou a presença, ontem, em nosso Estado, do ex-Governador Leonel Brizola, comentando os motivos que trouxeram S.Exa. a Porto Alegre. Disse que, quando todo o País comemorava o Plano Cruzado, foi dele a única voz a se levantar contra os perigos daquele Plano. Salientou o alto conhecimento político demonstrando por S.Sa. com relação aos principais problemas brasileiros. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt comentou denúncias feitas por funcionários municipais de que o Executivo estaria pagando os vinte por cento do aumento sem a apresentação dos contra-cheques devidos. Disse que isso pode representar um desconto em dobro e por antecipação do imposto de renda na fonte. Solicitou dos líderes do PDT esclarecimentos sobre o assunto. Ainda em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Ennio Terra reportou-se às denúncias recebidas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca do pagamento dos vinte por cento de aumento dos funcionários municipais sem a apresentação dos contra-cheques devidos, dizendo que a sua Bancada já se encontrava buscando o esclarecimento da situação. Comentou a Carta que está sendo elaborada na Assembléia Nacional Constituinte, destacando que ela continuará atendendo apenas os interesses de uma pequena minoria privilegiada. Comunicou que enviará à EBCT uma Indicação sugerindo a criação de um selo para comemoração dos cem anos da abolição da escravatura. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Ver. Pedro Ruas comentou o projeto de lei aprovado hoje nesta Casa, que concede o título de Cidadão Emérito ao Sr. Luis Carlos Prestes, salientando a importância do mesmo. Criticou a política administrativa que permite que as multinacionais venham aqui testarem seus produtos, muitas vezes proibidos no estrangeiro. Disse que o Brasil é o único país do mundo a permitir a propaganda de cigarros em “outdors”, analisando o assunto. O Ver. Flávio Coulon teceu comentários acerca da presença do Sr. Leonel Brizola, ontem, em Porto Alegre e sua visita ao Governador Pedro Simon, criticando a diversificação de comportamento de S.Sa. em relação ao apoio dado aos grevistas do magistério estadual. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz e Ennio Terra, o último nos termos do art. 11, § 5º do Regimento Interno, e secretariados pelo Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Isaac Ainhorn, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA
PROC. 2773/86 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 95/86, da Vereadora Teresinha Irigaray, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao conhecido Empresário e Comerciante Marcos Rachewsky.
Pareceres
- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela aprovação;
- da CEC. Relatora, Ver.ª Bernadete Vidal, pela aprovação.
Resultado da Votação: votaram os Vereadores: Adão Eliseu, Adaury Filippi, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Wilson Santos. REJEITADO o PLL n.º 95/86 por 21 SIM, 01 voto NÃO e 02 votos em BRANCO
Foram escrutinadores: Vereadores Jaques Machado e Flávio Coulon.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY (Questão de Ordem): Nós pedimos ao Sr. Presidente renovação de votação. Vamos encaminhar por escrito, Sr. Presidente, baseado no art. 120 do Regimento Interno.
Apesar de achar que tenha sido um ato ordinário, Sr. Presidente, apresento os meus protestos perante o público e perante os meus colegas aqui da Casa. Porque um Cidadão de Porto Alegre, ele não pede, ele é indicado. Acho que sendo indicado ele merece a consideração do Vereador, que indica e dos Vereadores que aqui estão presentes. Protesto, violentamente, contra o ato que foi feito, neste momento, nesta Casa. Posso até estar sendo contra o Regimento, posso estar sendo até uma rebelde me insurgindo contra isso. Foi um ato ordinário de quem o praticou, não merece a confiança desta Vereadora.
E a partir deste momento não apresento mais Projeto nenhum concedendo Título de Cidadão de Porto Alegre e, também, não vou aceitar de ninguém desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa acolhe seu Requerimento nos termos regimentais.
O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a pessoa alvo dessa homenagem é de virtudes incontáveis e de indiscutível prestígio pessoal. Em suma é uma pessoa incontestável. Quando foi apregoado rejeitado o Projeto, será que foi rejeitado? Será que apenas não alcançou o número suficiente à aprovação? Rejeitado seria se houvesse um maciço posicionamento contrário. Pergunto: foi ou não rejeitado? Alcançou o número?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, ao apregoar o Projeto, leu o Regimento Interno. Face à natureza dele, eram necessários dois terços, segundo o Regimento Interno desta Casa, art. 90, III, letra “b”. Nesses termos, foi rejeitado. Se a Mesa não houvesse apregoado nestes termos diria que não alcançou número, mas aqui está pressuposto o número de 2/3.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, fatos como este, embora com vinte e quatro Vereadores presentes, com 21 votos favoráveis, revelam a vontade de 2/3, quase 2/3 dos representantes do povo de Porto Alegre.
Eu, sinceramente, é a primeira vez que assisto um episódio como esse desde que me encontro na Câmara de Vereadores. Entendo que um projeto como este que tem a maioria da vontade dos representantes da cidade de Porto Alegre, com assento nesta Casa, se rejeitado por força do Regimento Interno faz com que nós entendamos que este Regimento, no que concerne a esse assunto, deva ser imediatamente modificado para que não coloque pessoas de bem, pessoas que gozam do maior prestígio social em constrangimento, muitas vezes, de pedidos de títulos que eles não solicitaram. Por essa razão, não quero fazer esta emenda pessoalmente, sugeriria à Mesa que apresentasse uma emenda ao Regimento Interno da Casa nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Plenário que votação dessa ordem já acontece há muito tempo na Câmara de Vereadores. Os Srs. Vereadores poderão emendar o Regimento Interno sobre a matéria, como entenderem, mas este mesmo Vereador, já apresentou o título de cidadão de Porto Alegre a D. Evaristo Arns que teve igual destino, como o que aconteceu agora. Cada um dos Srs. Vereadores deve ter tido o mesmo dissabor. Votação Secreta é isto.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo que o resultado obtido dessa votação não expressa rigorosamente o resultado do Plenário, uma vez que ele não estava com a totalidade dos seus integrantes. Votaram apenas 24 Vereadores. São 33 Vereadores. Portanto, em 24 votos o homenageado recebeu 21 votos favoráveis. Evidentemente que ainda faltam votar sete Srs. Vereadores, o que tranqüilamente vai assegurar a aprovação do Projeto. Só que coloco que esse tipo de processo deve ser colocado quando em votação, quando estiverem os 33 Vereadores, eis que é necessário, para a aprovação, 2/3 dos votos da Casa. Portanto, acho que o homenageando terá, sim, o título de Cidadão de Porto Alegre porque ainda faltam sete Vereadores a votar, e um voto só lhe assegurará o título.
O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Há vinte e dois anos sou amigo particular de Marcos Rachewsky e acompanhei a sua contribuição à cidade de Porto Alegre, e vejo com tristeza que esta Casa, depois de ter rejeitado um Projeto desse teor para o destacado atleta, Paulo Roberto Falcão, ter sido rejeitado para um intelectual renomado na literatura gaúcha Jayme Caetano Braun e hoje, nós tivemos esta tarde negra de rejeitar um projeto. Vou subscrever uma emenda ao Regimento Interno para que a votação não seja mais secreta. Acredito que com esta medida estaremos resguardando a inexistência, para que não ocorram mais fatos como este.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para colocar o que está acontecendo na Casa, eu estou com cinco fraturas no pé e agora tem uma cadeira quebrada que provocou a minha queda. Eu quero que a Casa coloque aquilo que nós temos de direito.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa mandará examinar todas as cadeiras da Casa.
O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria endossar as colocações do Ver. Wilson Santos, no sentido de que esses processos de cidadania fossem votados abertamente, porque a pessoa que queira votar contra, tenha a coragem de votar contra, e não a covardia de votar contra uma Sessão Secreta, num voto secreto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0571 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/87, do Ver. Pedro Ruas, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Luís Carlos Prestes.
Pareceres
- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela tramitação;
- da CEC. Relator, Ver. Adão Eliseu: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n.º 04/87. (Pausa.) Em votação. O PDT, através do seu Líder, indica o Ver. Adão Eliseu para encaminhar o presente Projeto de Resolução. V.Exa. está com a palavra.
O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um raro momento que esta Casa tem de, aprovando o Requerimento do Ver. Pedro Ruas, de homenagear uma grande brasileiro. Parafraseando José Marti que diria para se falar em Luís Carlos Prestes é preciso ter uma tribuna como montanha ou então deixar que falem por nós grande figuras da humanidade. E, há aqui num telegrama assinado, nos momentos em que Luís Carlos Prestes estava nos porões das prisões brasileiras. Assinaram telegrama pedindo a sua liberdade: Charles Chaplin, Thomas Mann, Theodor Dreiser e outros grandes escritores e filósofos deste nosso planeta.
Portanto, se o tempo não fosse curto, cinco minutos apenas, nós deixaríamos que falassem em outra em torno da validade deste Projeto e da oportunidade em que o Ver. Pedro Ruas, num bom momento, num momento de lucidez, num momento de felicidade, encaminha a esta Casa para a apreciação dos Srs. Vereadores, o título de Cidadão Emérito a este brasileiro cuja odisséia brasileira, num futuro bem próximo, quer gostem, quer não gostem de Luís Carlos Prestes, quer aceitem, quer não aceitem suas idéias, encabeçada por este grande brasileiro será contada em versos, será levada ao cinema, aos romances, à literatura e às artes, num futuro bem próximo. Não se trata aqui, Srs. Vereadores, de homenagearmos uma ideologia, mas de homenagearmos um homem que teve a coragem e o desprendimento de, no início de sua carreira militar e laureado em todos os momentos de sua vida como estudante, na Academia Militar, de olhar para os lados, de olhar para este nosso País, de olhar para trás e para a frente e sentir os problemas que afligiam e afligem o povo brasileiro. Nós, em nome da Liderança da minha Bancada, em nome do Ver. Pedro Ruas e em meu próprio nome, vimos a esta tribuna solicitar aos Srs. Vereadores, quer estejam ou não no Plenário, e se estiverem em seus gabinetes que ocorram a este Plenário, para não se furtarem da oportunidade de votar positivamente este Projeto, no Projeto que só trará um galardão a esta Casa, de termos homenageado um conterrâneo nosso, um homem que nasceu na nossa Porto Alegre, se não me engano na Rua Riachuelo, um homem, cuja referência de Romain Rolland é a seguinte: (Lê.) “ Luís Carlos Prestes entrou vivo no panteão da História. Os séculos cantarão a canção de gesta, dois mil e quinhentos homens da Coluna Prestes e sua marcha de quase três anos, através do Brasil. Luís Carlos Prestes nos é sagrado; ele pertence a toda a humanidade; quem o atinge, atingirá.” Srs. Vereadores, creio não haver mais necessidade de prescrutar as mentes lúcidas dos Vereadores de todos os Partidos com assento nesta Casa, para pedir-lhes que votem positivamente neste Projeto, porque estaremos atingindo de forma positiva a figura deste grande brasileiro e, como disse Romain Rolland, atingindo a próprio humanidade, porque Luís Carlos Prestes, realmente, é um cidadão do mundo, que entrou vivo no panteão da história. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PMDB, o Ver. Caio Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o encaminhamento deste Projeto, que concede o título de cidadão honorário de Porto Alegre e Luís Carlos Prestes, o Cavaleiro da Esperança, foi por demais completo nas palavras do nobre Vereador Adão Eliseu. No entanto, cremos que é oportuno - e fazemos em nome da Bancada do PMDB - não apenas ressaltar ainda mais esta figura que tem um lugar permanente na História deste País, mais citá-lo entre os vultos da nossa História, que se manteve sempre fiel aos compromissos assumidos com a Nação, com os explorados de toda sorte. Já quase às vésperas de 90 primaveras, Luís Carlos Prestes ainda é o mesmo, lúcido, incansável, a expor as suas idéias, a sustentar o poder da palavra, da pregação permanente, de um ideal que abraçou, arrostando os mais duros e cruéis sacrifícios como arrastou na História recente do País. Por uma coincidência por demais significativa, justamente neste dia e hora temos aqui presente em Plenário uma ilustre e veneranda, assim como Prestes, combatente da causa socialista, uma intelectual que as gerações novas talvez desconheçam, mas uma figura que foi magnífica na luta pela reimplantação da democracia na década de 40; refiro-me à D. Edith Hervé. Ela, encarecida, mas fiel aos princípios socialistas que abraçou, vem dar uma prova de perseverança, de fidelidade a princípios, o que hoje parece ser algo tão ausente da vida política deste País. Portanto, em encaminhando a favor do Título de Cidadão Honorário a Luís Carlos Prestes e homenageando, concomitantemente, a D. Edith Hervé, que aqui está neste Plenário, nós temos a certeza de que a Câmara de Porto Alegre vai fazer um pouco de justiça, da justiça que este País tanto deve àquele que com acertos e desacertos, o que é peculiar a cada um de nós, é, no entanto, talvez a figura mais exponencial deste País. No momento em que se reacendem as pregações macartistas de porta-vozes da manutenção dos privilégios, porta-vozes muito bem aparelhados nos meios de comunicação, porta-vozes inclusive levados com milhões ou milhares de votos para a Assembléia Constituinte, com roupagem de progressista, mas com o cerne de conservador, em que estas figuras vêm, num macartismo permanente, a denunciar uma pseudo-cubanização deste País, e eu me refiro ao constituinte Jorge Alberto Mendes Ribeiro. É preciso que se diga que este País está pronto a repudiar o anticomunismo fácil, a caça às bruxas, o divisionismo das lutas populares, que nós mudamos e avançamos muito de 1964 para cá, que a própria Igreja tem uma visão do mundo, hoje, muito diferente, e que - por que não? - Os setores militares também, certamente estão vendo o Brasil de outra forma. Basta de tutores, basta de pensamentos legais, manipulados no “marketing” dos grandes sistemas de dominação do mundo. É preciso ficar e homenagear figuras como Luís Carlos Prestes, como Edith Hervé e como tantos outros que deram suas vidas para a reformulação econômica, política e social deste País.
Esperamos que esta Casa acolha o Projeto do Ver. Pedro Ruas, e consagre - é o mínimo que ela pode fazer - o cidadão Luís Carlos Prestes Cidadão Honorário de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Raul Casa, que falará em nome do PFL.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos albores da minha atividade política, certa ocasião, fui assistir no cinema Rosário a uma conferência de Luís Carlos Prestes. Recordo-me - como se fosse hoje - ao entrar no cinema Rosário os sinos de Porto Alegre, de todas as Igrejas de Porto Alegre, dobravam em sinal de protesto. E me lembro que aquele que se pretende homenagear hoje começava seu discurso de uma maneira impressionante: “ Ora, Senhores, por quem os sinos dobram?” E a partir daí passou a discorrer sobre o momento político nacional, eis que em meio a palestra as forças policiais entraram no cinema Rosário e este Vereador, que tinha ido lá para conhecer, para ouvir afinal de contas um homem que tem uma liderança inconteste internacional, levou e apanhou de graça.
O Partido da Frente Liberal, por sua maioria, vota no homem que, junto com os grandes nomes da História fez, junto com Ciro e com Mano Tsé-Tung, as grandes caminhadas como o foi a Coluna Prestes, masche inédita e incrível que até hoje é objeto de estudo nas mais renomadas academias militares do mundo.
Nós que somos diametralmente opostos à doutrina comunista, que não concordamos com as teses comunistas, homenageamos o homem do mundo, aquele que a História há de julgar, ou até já julgou, e homenageamos aquele cidadão que, afinal, dedicou toda uma vida à causa pública, que viu sua mulher ser entregue aos seus inimigos e a viu morta, indo buscar seus despojos. Esse homem, que marca a História do Brasil, merece, de nossa Bancada, não pelos acertos e desacertos, mas, sim, pelo que significa, em termos de contradição e em termos de renovação, um marco na História deste País. Junto com Juarez Távora e outros patriotas, Prestes é uma figura que merece o nosso respeito. Pessoalmente, assim como toda nossa Bancada, votamos a favor da proposta do Ver. Pedro Ruas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que encaminha pelo PT.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PT não poderia estar ausente desta homenagem e trazer o nosso voto à proposta do Ver. Pedro Ruas. É uma homenagem a Luís Carlos Prestes que, na verdade, engrandece este Legislativo.
Luís Carlos Prestes foi um jovem considerando dos mais brilhantes, dentro da sua geração, dentro e fora do Exército, reconhecido, inclusive por opositores como estratego, dos mais eminentes do Exército Brasileiro, um homem que, na verdade, integrou formalmente o Brasil na mapa da miséria, através da marcha de 26 a 28, o homem que em nenhum momento abriu mão da coerência das suas idéias, um homem que tem mais que a metade da sua existência na experiência do exílio, da defesa das suas idéias. É este o homem que estamos a discutir agora, numa homenagem possível, e diria até atrasada, da Cidade que o viu nascer, do Estado que foi engrandecido pela sua simples existência, porque na verdade, nas historiografias oficiais aparecem muitos personagens que são inventados como os heróis da História. E raras vezes, de fato, aparecem personagens que são, efetivamente, aqueles que fazem a História. E este é o caso típico do Sr. Luís Carlos Prestes.
Há muitos anos, na minha adolescência, lendo sobre História do Brasil aprendi a respeitar este cidadão. E nos anos recentes tive a oportunidade, de, pelas mãos do Prof. Joaquim Felizardo e do Prof. Riopardense de Macedo de conhecê-lo pessoalmente e ouvi-lo em encontro reservado uma das primeiras ocasiões em que Luís Carlos Prestes esteve em Porto Alegre após seu retorno do exílio no exterior.
É, portanto, com certa emoção que nós, em nome do Partido dos Trabalhadores, diria, também, como o Vereador Pedro Ruas, em nome das novas gerações brasileiras, que fazem a política, que participam da política nos dias de hoje, ao apoiarmos esta homenagem, na verdade, endossamos o sonho de um país, efetivamente, livre, a utopia do Brasil, realmente, independente.
E, como dizia há pouco o Ver. Caio Lustosa, é oportuna esta homenagem no momento em que, através da Assembléia Nacional Constituinte, de uma mesma Constituinte que um dia Luís Carlos Prestes integrou em 1946, em que se busca, mais uma vez, concretizar as expectativas da Nação Brasileira.
É nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós só podemos votar favoravelmente a este Projeto, e sobretudo dizer que é muito importante que a Câmara Municipal de Porto Alegre, em nome da Cidade Natal de Luís Carlos Prestes, lhe entregue esta homenagem no momento em que nós discutimos questões fundamentais para a independência e a nacionalidade verdadeira do Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, inscrita a Bancada do PDS, com a palavra o Ver. Adaury Filippi, para encaminhar.
O SR. ADAURY FILIPPI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não tendo eu buscado o aquiescendo da minha Bancada, porque deliberadamente o fiz, meu pronunciamento se esgota em termos eminentemente pessoais. Mas não gostaria eu me furtar, neste momento, em que é trazido a apreciação desta Casa moção de tanta relevância, para deixar de expressar também o meu pronunciamento. Quero-lhes dizer que quem falar de Luís Carlos Prestes, pode dele se divergir em termos ideológicos, pode dele não se aceitar posicionamentos que tomou no curso da sua profícua longa luta política. Todavia, quem o negar, o mérito que conquistou mercê de sua admirável inteligência, não lhe dar crédito, não proclamar a sua desassombrada coragem nas lutas que levou, até mesmo a dolorosos sacrifícios é, sobretudo, não se fazer justiça.
Meu voto, Sr. Presidente, é impelido, estritamente, no cumprimento dessas duas virtudes que todo o homem de bem deve tê-las e cultivá-las. Fazer justiça quando ela se impõe e o reconhecimento quando o trabalho foi palpável e delimitado. Essas duas coisas certamente ornam e ornaram o caráter de Luís Carlos Prestes. Quando dele ouço falar, ou quando a ele ouço falar, tenho para mim que ainda há aquele vigor jovem, embora já no ocaso da vida, tendo ultrapassado os seus noventa anos. É o vigor que ainda quer lutar. É o desejo de querer ver acertos se proclamar nesta Pátria. Seria negar o que fez por este País. Pode-se divergir, como disse, em termos ideológicos ou em posicionamentos que não venham em acordo do que pensamos individualmente. Mas, se lhe negar que Luís Carlos Prestes foi e é e, para isso, passará a galeria da História, como um dos pró-homens deste País, é simplesmente querer fechar os olhos a um momento em que se é chamado a fazer justiça. Se. Presidente, repito que entendo pela justiça e pelo reconhecimento ao Sr. Luís Carlos Prestes, lhe dou este voto em plena e de sã consciência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JORGE GOULARTE: Com a palavra o Líder do PL, Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PL que é um partido de centro e que tem oposição às extremas, sejam de direta ou de esquerda, não poderia omitir-se nesse encaminhamento. E o faz abertamente como deveriam ser todas as votações nesta Casa: nominais, abertas, para que cada um fosse responsável por seus atos. É bom que os tempos estão mudando. Os tempos de hoje são tão mudados, que um Vereador, do PDT, considerado ex-PTB histórico, partido que mais sacrificou Prestes, hoje, apresenta um título de cidadania. Hoje, faz com que este cidadão seja lembrado como cidadão emérito de Porto Alegre. E este Vereador ainda não ouviu o encaminhamento dos partidos PCB e PC do B, penso que eles irão encaminhar porque será estranho que nós que não somos comunistas encaminhemos este voto. E os comunistas ditos históricos, ou não tão históricos assim, aonde têm alguns vermelhos e muitos rosa-choque, não têm coragem de encaminharem, porque não sabem a posição que têm. Nós sabemos, e em respeito à veneranda figura de Luís Carlos Prestes e em respeito ao seu autor, nosso amigo pessoal, nós não vamos votar contra. Iremos nos abster de votar, corretamente com as nossas posições. Porque se nós respeitamos as outras ideologias, e devemos respeitá-las, nós também temos que preservar as nossas identidades, os nossos pontos de vista.
Mesmo que nesta Casa se veja, hoje, um discípulo de Getúlio Vargas que foi quem mais fez sofrer a família Prestes, reconhecendo os seus erros e dando a mão para homenageá-lo, mesmo assim, o PL, como Partido novo, que não teve nenhuma culpa nos atos em relação a Luís Carlos Prestes, vai se abster de votar. É um recurso regimental, válido e o faz abertamente. O PL declara, da tribuna, que, em respeito à figura veneranda de Luís Carlos Prestes, sem concordar com os seus atos, especialmente a Intentona Comunista de 35, não votará contra, ele se absterá em homenagem ao homenageado e ao autor da proposição. O PL, então, abstém-se de votar neste Processo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PSB, o Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa, ocupo a tribuna apenas para afirmar que, evidentemente, votarei “sim”, sem nenhuma dúvida, e acho que prescinde de qualquer argumentação. E, até do ponto de vista histórico, veio em boa hora, porque pouca gente sabe que Luís Carlos Prestes nasceu em Porto Alegre. A maioria das pessoa pensa que ele nasceu em São Luiz Gonzaga. Ele nasceu em Porto Alegre, na Rua Riachuelo. Votarei “sim”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, requeiro votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Passamos, pois, à votação nominal do PR nº 04/87.
Resultado da Votação: votos SIM (21) - Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Caio Lustosa Clóvis Brum, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jussara Cony, Paulo Sant’Ana, Raul Casa, Werner, Becker, Flávio Coulon, Adaury Filippi, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla e Pedro Ruas. APROVADO o PR nº 04/87.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, em relação ao PR n° 04/87.)
“ Declaração de Abstenção de Voto
Abstenho-me desta votação de forma clara e aberta. Admito um pregador teórico e prático de uma filosofia política, a do Comunismo, contraria a minha. Porém que o faz com grandeza, sem o anonimato, sem esconder-se em outros rótulos, de peito aberto.
Abstenho-me pelas dúvidas que tenho da vinculação de destaque da sua atuação com a nossa cidade de Porto Alegre. É uma posição individual, muito embora seja ele filho de Porto Alegre.
Meu voto não é contra, simplesmente me furto do voto e o faço com ele, clara e abertamente, já tendo comunicado ao Autor do Projeto. Assim, votação aberta é a que quero para as votações de Títulos de Cidadãos de Porto Alegre, aberta e não secreta.
Para que quem for contra não fique na cômoda condição de clandestinidade. O Título de Cidadão Emérito permite franca lealdade, como vi no Vereador Caio Lustosa e no Vereador Werner Becker, que se declararam contra a homenagem de minha autoria ao Cidadão Emérito Hermann Homem de Carvalho Hoenick.
Subscreverei emenda ao Regimento Interno para que se vote Título de Cidadão de Porto Alegre igual ao Título de Cidadão Emérito.
Sala das Sessões, 10 de junho de 1987.
(a) Wilson Santos.”
“Declaração de Voto
Voto a favor de um nome por sua coerência e porque sempre votarei a favor de proposição semelhante partida de Colegas da Casa, independentemente de posição ideológica ou partidária.
Sala das Sessões, 10 de junho de 1987.
(a.) Artur Zanella.”
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): É um fato novo ver justificativa de voto para abstenção. Peço à Casa que contenha o ímpeto dos Srs. Vereadores, nesse sentido. Que se cumpra o Regimento Interno.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Há poucos dias o Ver. Paulo Sant’Ana se absteve e justificou sua abstenção.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Na mesma linha do Ver. Clóvis Brum, Sr. Presidente. Acredito que, na medida em que o Vereador se absteve de votar, não pode dar uma Declaração do Voto. Ele deixou de votar, ele não participou da votação. Portanto, ele não pode declarar o seu voto, justificar o seu voto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que é prevista a figura da abstenção no Regimento Interno. Quem vota “sim” está, ao apresentar a sua declaração de voto, declarando, explicitamente, o seu “sim”; quem está votando “não”, está explicitando o seu “não”. Quem se absteve está justificando a sua abstenção. É questão de simetria entre as três figuras previstas no Regimento Interno.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): É para contraditar: quero, simplesmente, discordar dessa interpretação, na medida em que existe a figura da abstenção, quando de votação, porém deixa de ser, automaticamente, o voto dado. O Vereador pode votar favoravelmente ou negativamente, mas ele se absteve de votar, então, nem “sim” nem “não”. Então ele deixou de votar. E neste exato momento ele não pode justificar o seu voto.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, correta a manifestação do Ver. Aranha Filho, tanto é verdade que o voto que não existe, inexiste o voto do Ver. Wilson Santos, neste momento. Inexiste o voto do Vereador. Se ele quiser justificar o seu voto, a favor ou contra, que o faça usando o seu voto. Se ele não usou o seu voto, não tem o que justificar.
O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Acompanho a decisão desta Mesa, porque o Vereador foi chamado, estava presente, e manifestou a sua vontade em relação à votação. E declarou por que não votou, declarou a sua intenção.
O SR. PRESIDENTE: O grande problema, Srs. Vereadores, é que a figura da abstenção é prevista no Regimento Interno. E a natureza do sim ou do não, ou do muito antes pelo contrário, tem a mesma conotação. Ambas são indicativo da posição do Vereador ou seja, um fica aqui, outro ali e outro excluí-se do Processo, ao declarar-se é uma posição do Vereador. Concordaria a Mesa com os Srs. Vereadores, que fosse retirada a figura da abstenção, mas ela é um voto. É, aliás, perante a Justiça Eleitoral, considerado voto branco ou voto nulo, a figura da abstenção.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Não desejo dialogar, mas desejo que S.Exa. encaminhe à instância superior que é a douta Comissão de Justiça, uma vez que voto branco, nulo ou abstenção não são votos computáveis, portanto inexistem. E diante desta linha de raciocínio requeiro à Mesa que encaminhe à Comissão de Justiça este trecho da Sessão através dos apanhados taquigráficos e receba como recurso aquela Comissão para definir o presente assunto. Sou grato a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE: Deferido de plano com o assessoramento do Sr. Ver. Paulo Sant’Ana.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V.Exa. deferiu o Requerimento do Vereador, mas não tem efeito suspensivo. Eu gostaria de saber qual a decisão da Mesa em última análise.
O SR. PRESIDENTE: A decisão da Mesa é que a abstenção é uma posição, aliás é por isto que o Vereador recorreu.
O SR. ARANHA FILHO: Muito obrigado.
PROC. 1100 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 11/87, da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as Contas da Câmara Municipal de Porto Alegre referente ao exercício de 1986.
Parecer
- da CFO. Relator, Ver. Getúlio Brizolla: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n.º 11/87. Para discutir está com a palavra o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas venho à tribuna para declarar que como este processo não passou pela Comissão à qual pertenço não o tive a oportunidade de estudá-lo como mereceria um projeto que aprova as contas da Câmara Municipal de Porto Alegre, referente ao exercício de 1986, e tendo que para tanto me valer do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que, examinando essas contas, opinou para que a matéria seja aprovada. Então, a minha manifestação é no sentido de que votarei pela aprovação desse Projeto baseado no parecer da Comissão de Finanças desta Casa e me valendo também do parecer desta Comissão que diz que a matéria é incensurável e não merece qualquer reparo. De modo que gostaria de colocar a posição importante e que, no meu modo de entender, deveria tramitar por todas as Comissões desta Casa, para que todos os Vereadores pudessem se manifestar a respeito de um assunto tão importante como este. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 11/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Verª Gladis Mantelli, solicitando seja o PR n.º 11/87 dispensando de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimento constantes na Ata.)
Em votação Requerimento de Moção de Repúdio à proposta do Deputado Francisco Amaral no sentido de prorrogar os mandatos dos Vereadores e Prefeitos até 1988, de autoria da Ver.ª Jussara Cony.. Para encaminhar, pelo PC do B, a autora. V.Exa. tem a palavra.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós encaminhamos este Requerimento como Vereadora nesta Casa, Líder do Partido Comunista do Brasil, mas também como Secretária-Geral da União dos Vereadores do Brasil. À véspera da marcha a Brasília, por uma Constituinte democrática e progressista. É impossível a nós, Vereadores, calar frente a essa proposta que consideramos indecorosa, do ex-Prefeito de Campinas, Deputado Francisco Amaral, do PMDB de São Paulo, no sentido de prorrogar mandatos de Prefeito e Vereadores, até o fim de 1989 com a justificativa de que, deste modo, estaria garantida a coincidência das eleições municipais com as eleições para Presidente da República. Ontem, já nos referimos a este assunto, desta tribuna, em tempo de Liderança. Na verdade, com esta manobra, o que os adeptos do Dep. Francisco Amaral pretende é fazer prevalecer a tese do mandato presidencial de 5 anos e impor - o que é mais grave - à Assembléia Nacional Constituinte e ao povo brasileiro, um fato consumado, de eleições só em 1989. E mais, tentar captar os Vereadores brasileiros, para usá-los, como sempre, como cabos eleitorais de luxo, à época das eleições. Entretanto, a Nação brasileira não deseja prorrogação de mandato. A transição democrática, extremamente limitada, de há muito foi concluída. O que o nosso povo deseja, o que as correntes democráticas, progressistas desejam é, promulgada a Assembléia Nacional Constituinte, eleger, por voto direto, baseado num programa de governo que vise levar nossa Nação ao progresso e à justiça social, o Presidente do Brasil. Então, é neste sentido que os Vereadores não podem compactuar com esta tentativa espúria de serem usados, mais uma vez, para desígnios inconfessáveis. Encaminhamos neste sentido, solicitando às Lideranças e a Casa que aprovemos esta Moção de Repúdio a esta proposta indecorosa - dizemos mais uma vez - do ex-Prefeito de Campinas, Dep. Francisco Amaral. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Com a palavra, Ver. Caio Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encontram-se nesta Casa diretores do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Alegre, Antônio Bertaco e Ademar Trméa. Eles trazem por nosso intermédio, o que chegará às mãos de cada Vereador, um estudo resultante do I Encontro dos Trabalhadores Rurais de Porto Alegre, realizado em 16 de maio último. É mais que um estudo. É uma proposta concreta de reimplantação de um cinturão verde em nossa Cidade. Basta atentar-se que Porto Alegre tem 700ha. de terra cultivável para hortigranjeiros. Mas, no estudo foi constatado que poderá ter até dois mil e tantos hectares para tal produção, gêneros indispensáveis ao abastecimento desta Capital. É um estudo amplo que mostra que realmente aquele sindicato está realizando um trabalho sério. O estudo traz dados elucidativos. Entre os quais, que mostra que o consumo de frutas, hortaliças e ovos em nossa Capital é de 21% mais elevado que a média brasileira; que, se houvesse uma utilização de apenas 25% da área cultivável para produção de hortigranjeiros em nossa Capital, poderia a produção ser aumentada em cerca de 300%. Há um diagnóstico bem amplo em que eles analisam – integrantes: produtores da zona rural de Porto Alegre, zona tão desassistida e ignorada pelo Poder Público - o problema a nível de produção, de assistência técnica, mostrando, inclusive, que a Divisão de Fomento da SMCI tem carências várias. Ela destina apenas 1,3% do Orçamento da Administração Centralizada para as tarefas de assistência. Há uma carência de engenheiros-agrônomos, de especialistas, de técnicos rurais.
Sei que aqui entre os Vereadores, sei que muitos já abordaram este problema, principalmente o Ver. Raul Casa, que tem insistido, entre os outros, com ausência de uma política , vamos dizer, uma política agrícola nesta Capital.
A carência da mão-de-obra é também apontada neste diagnóstico. A elevação dos preços dos insumos agrícolas, uma carga de adubo orgânico, está hoje, em torno de 2.500 cruzados a tonelada.
Há uma deficiência tremenda nas estradas que levam à zona rural: Cristiano Kraemer, João de Oliveira Remião, Jorge Pereira Nunes e tantas outras.
O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fico honrado à menção que V.Exa. faz ao nosso interesse pela zona rural de Porto Alegre. Sei, também, que V.Exa. é um trabalhador extraordinário, principalmente, na implantação de uma agricultura dirigida para o ponto de vista ecológico. V.Exa. sabe que existe à disposição das mãos que queiram trabalhar 37.000 hectares na Região Metropolitana de Porto Alegre, absolutamente, adequadas à exploração de hortifrutigranjeiros. V.Exa. sabe que o nosso rebanho leiteiro é o rebanho que na verdade abastece a população de Porto Alegre e contudo, V.Exa. também, tem sido um crítico veemente da falta de assistência que sofrem os nossos pequenos agricultores. E um dos problemas que estamos vivendo no momento, Vereador é a falta de vacina para febre aftosa que afeta o nosso Estado. Lamentavelmente, a Secretária da Agricultura não dispõe de vacinas para atender ao rebanho leiteiro de Porto Alegre e de sua região rural.
Por isso me congratulo, me somo, pelo a V.Exa. que incorpore o meu aplauso à manifestação de V.Exa. com relação ao trabalho que esse Sindicato está fazendo.
O SR. CAIO LUSTOSA: Agradeço o aparte de V.Exa. pois vem reforçar essas considerações dos trabalhadores dos sindicatos rurais. Entre outras distorções apontadas pelo Sindicato, há uma exigência do atual Plano Diretor, a Lei Complementar 43/79 que impede o parcelamento maior do que 1000 metros quadrados na zona rural. Quando o próprio INCRA, através de seus estudos, mostra que serão necessários, no mínimo para que houvesse uma produção econômica e socialmente interessante, um módulo de 2 hectares, nesta área.
O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pela relevância da matéria que V.Exa. aborda nesta tarde, talvez um dos assuntos mais importantes que tenha-se debatido na Casa nos últimos tempos pelo que isto significa para Porto Alegre e para sua incipiente atividade rural e de produção agrícola. Diante disto, recebo as congratulações deste Vereador, como V.Exa. também fala pela Liderança do PMDB neste tema que V.Exa. aborda com zelo e com grande conhecimento.
O SR. CAIO LUSTOSA: Muito obrigado, Ver. Clóvis Brum. Nós ficamos satisfeitos com essas manifestações que só servirão para encaminhar ao nível concreto as pretensões do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Alegre. Há inúmeras reivindicações, entre elas a questão da tributação que atinge duramente esses produtores rurais. Há uma pretensão de que eles manifestam de que a CEASA seja municipalizada e que se acabe com o oligopólio que existe dentro delas, com a existência de atravessadores que encarecem sobremaneira o custo dos produtos hortigranjeiros para a população, havendo o registro de que o índice de especulação chega a atingir níveis de 40% a 50 % no preço final. Enfim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são dados muito ricos resultantes deste Seminário que o Sindicato promoveu em maio passado.
Há, também, uma pretensão dos trabalhadores rurais de Porto Alegre no sentido de que haja uma ação coordenada entre os organismos federais, estaduais, municipais e regionais nesta questão da produção agrícola ao invés das ações dissociadas e sem qualquer articulação que, hoje, ocorrem. É preciso que a COBAL, a SMIC, a EMATER, Secretaria da Agricultura, Ministérios, todos estes órgãos, ajam sincronizadamente, inclusive somando esforços e recursos que sabemos escassos.
Só para exemplificar, em Porto Alegre, em Belém Novo, realiza-se, anualmente, a Festa do Pêssego. Um evento que é ímpar na produção do pêssego de mesa, do qual Belém Novo detém o privilégio de ser o melhor produtor de pêssego de mesa. Então, há uma proposta que esta Festa do Pêssego seja promovida pelos organismos de turismo, tanto do Município como do Estado, e seja incluída dentro do calendário de eventos turísticos de nossa Cidade.
A Sra. Jussara Cony: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, cumprimentamos V.Exa. por trazer, aqui no Plenário, a presença das lideranças dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Porto Alegre, o que é muito importante, inclusive honra esta Casa. E, neste sentido, colocamos a Comissão de Saúde e Meio Ambiente à inteira disposição e na luta junto com os trabalhadores rurais para conseguir estes nobres objetivos que virão em benefício dos trabalhadores e da Cidade, como um todo.
O SR. CAIO LUSTOSA: Agradeço à Ver.ª Jussara Cony; V.Exa. antecipou, inclusive, uma das sugestões que trazíamos a esta Casa, para que a mesma, através de uma Comissão específica, como é a de Saúde e Meio Ambiente, dê o suporte para que nós, em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, consigamos levar, até o Executivo, esta proposta de revitalização do chamado “Cinturão Verde” de Porto Alegre.
A Sra. Jussara Cony: Estou à disposição de V.Exa., e do Sindicato.
O SR. CAIO LUSTOSA: Muito obrigado. Atualmente, nós temos em Porto Alegre, conforme eu dizia há pouco, 703 hectares de área cultivada, com uma produção total, que é comercializada através da CEASA, de 6.200 toneladas de hortigranjeiros. A meta do plano preconizado, e trazido aqui pelos trabalhadores rurais de Porto Alegre, é no sentido de que se atinja uma área cultivada de 2.150 hectares, com uma produção de 19.000 toneladas/ano, o que vale dizer mais que o triplo da produção de hortigranjeiros hoje existente. Creio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que esses dados são suficientes, para fazer com que esta Casa, através de todas as Bancadas, dê um grande apoio à iniciativa que tem uma importância maior, porque vem das bases dos produtores rurais.
O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A menos que eu esteja enganado, e se eu estiver, por favor me corrija, tenho a impressão - e sobre isso me chamava a atenção o companheiro Ennio Terra - de que o Sr. Prefeito Municipal encaminhou a esta Casa uma isenção nestas proporções, e que, na oportunidade, foi rejeitada pela Casa. Portanto, não posso afirmar com certeza que isto tenha acontecido, porém, mais ou menos, foi nos termos desse Projeto.
O SR. CAIO LUSTOSA: Eu lembro, Ver. Cleom Guatimozim, que houve discussão de matéria de isenção, relativa às áreas rurais, mas acho que houve outros argumentos, que, inclusive, fizeram com que a Casa, talvez, não tenha aprovado na íntegra o Projeto do Executivo. Mas houve uma discussão sobre esta questão tributária na área de Porto Alegre.
O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A minha intenção é colaborar com V.Exa. Lembro que, na oportunidade, pela forma da redação, seria permitido que grandes proprietários de terra, que as têm para negociação, plantassem meia dúzia de espigas de milho e ficassem isentos. Foi este problema que levou a Casa à rejeição.
O SR. CAIO LUSTOSA: Penso que este aspecto deverá ser reexaminado, a nível da Comissão do Meio Ambiente.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Peço este aparte a V.Exa., porque veio aqui no documento que, dentre as várias propostas levantadas pelo Sindicato, se toca na questão da municipalização das CEASAs. Por coincidência, embora não tenha acompanhado todo o seu pronunciamento, nesta semana, o Governo Federal decidiu repassar as CEASAs aos Municípios, ou ao Estado, mas o repasse se dá através de venda formal. Então, a minha preocupação é de que esta municipalização seja de difícil execução, tendo em vista que, aparentemente, não tem como assumir, o Município de Porto Alegre, a CEASA de Porto Alegre, comprando-a do Governo Federal. Esta seria uma questão para encaminharmos ao Prefeito. E, num adendo ao aparte do Ver. Cleom Guatimozim, eu acho que esse Projeto do Prefeito Collares existiu, mas era um pouco diferente. Parece-me que a reivindicação é em relação às propriedades rurais já existentes e não transformar vazios imobiliários urbanos em eventuais produtores de algum produto. Neste aspecto, eu acho que não houve o envio de qualquer projeto por parte do Prefeito, e creio que poderíamos, talvez com a participação da Liderança do PDT, conversar com o Prefeito Alceu Collares e ver que tipo de solução poderíamos encaminhar.
O Sr. Adaury Filippi: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Me apresso em prestar minha solidariedade à V.Exa., pela precisão que vem enfocando este tema. Li com a maior atenção o documento apresentado pelo Sindicato Rural de Porto Alegre e quero endereçar a ele, através de V.Exa., os meus parabéns; porque raramente se vê um documento tão bem elaborado, trazendo soluções. Não se limita a peticionar algo, pelo contrário, mostra uma realidade com uma precisão que é louvável. Oxalá esta Casa, daqui por diante, com base neste documento, sobre ele se debruce e poderá equacionar o problema e trazer soluções para este problema que é atual e necessário, que reclama uma solução. Obrigado
O SR. CAIO LUSTOSA: Com as palavras de V. Exa., que subscrevemos por inteiro, encerramos nosso pronunciamento na certeza de que agora a Casa saberá levar demandas à SMIC, Secretaria do Planejamento, Secretaria da Fazenda do Município e ao próprio Chefe do Município para que o setor rural desta Cidade, indispensável à sobrevivência de uma Metrópole como Porto Alegre, tenha um novo tratamento. Esta é a pretensão dos trabalhadores a quem nós renovamos nosso maior aplauso pelo trabalho sério, conseqüente que estão fazendo e que trouxeram a esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Liderança com o PFL, Ver. Raul Casa.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a aquiescência da minha Bancada não poderia perder a oportunidade de deixar de dar continuidade ao tema abordado pelo ilustre Ver. Caio Lustosa, que é a produção rural da Região Metropolitana, especificamente de Porto Alegre. Temos em mãos nossos pronunciamentos sobre esse problema tão importante que é o abastecimento de grande metrópoles, especialmente o abastecimento de Porto Alegre. Li esse documento e vejo que é muito bem elaborado, aborda assuntos muito bem colocados e é quase completo, porque aqui se abordam assuntos extraordinariamente atuais, como a falta de açudes e poços artesianos. Sabemos que a zona rural de Porto Alegre é muito acidentada e pouco aguada. O solo é extremamente pobre em sua maior parte e também precisa de muita assistência. O problema da mão-de-obra especializada que é, talvez, um dos problemas mais graves com referência ao problema do hortifrutigranjeiro.
Mas veja que faltou aqui se incluir um elemento, extremamente importante: a comercialização. A Região Rural de Porto Alegre se ressente extraordinariamente de abatedouros que atendam à demanda dos pequenos proprietários. Nós sabemos que 75% das propriedades da Zona Rural de Porto Alegre possui até 5 hectares. A produção de pequenos animais que seria adequada e indicada para este tipo de propriedade não encontra a comercialização fácil porque não tem como se abater dentro das normas e dentro da orientação da Secretaria da Agricultura.
Então, Ver. Caio Lustosa, nós temos que incluir neste trabalho - lamentavelmente estou falando em tempo de Liderança não posso conceder aparte - fazer com que todos os segmentos, desde o proprietário da terra até a comercialização, encontrem, no produtor rural da Zona de Porto Alegre, total assistência. Nós sabemos que o pequeno produtor, que não tem condições de levar a sua produção até a CEASA porque é extraordinariamente dispendioso, teria condições de ter coletado - como muito bem diz aqui - a preços de CEASA e entroncamentos desta Zona Rural, os produtos que pode levar até de carroça.
Por isso, Ver. Caio Lustosa, eu pedi aquiescência aos meus colegas de Bancada para, usando o tempo de Liderança que a rigor não pertence a mim, mas a rigor interessa, fundamentalmente, a nossa Bancada e eu não queria deixar que o assunto fenecesse, porque ele tem tanto significado nos dias de hoje, isto é abastecimento que eu queria das seqüência e aproveitar a oportunidade para louvar a maneira como V.Exa. o fez e dizer que este documento, realmente, é um documento muito bem elaborado, aborda os problemas absolutamente atuais da Zona Rural de Porto Alegre. E nós - em tempo de Liderança nos congratulamos com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Alegre, e na certeza de que esta Casa pela suas Lideranças, pelos seus Vereadores haverá de manter esse tema sempre atualizado e sempre em discussão, por quê? Porque quanto mais nós conseguirmos dar de assistência, dar de apoio ao nosso homem rural, melhores condições teremos de oferecer, em matéria de hortifrutigranjeiros, alimentação à população de Porto Alegre que, afinal é aquela que iria ser beneficiada.
Eu realmente me empolguei com este trabalho, me empolguei com o pronunciamento de V.Exa., porque é um tema apaixonado, e gostaria de poder dizer que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Alegre tem deste Vereador, da nossa Bancada, total apoio e incentivo. E gostaria apenas de acrescentar que nós devemos nos unir para, juntamente, com o Ministério da Agricultura, implantar na Zona Rural de Porto Alegre abatedores pequenos, modelos, módulos para abater os pequenos animais que são produzidos nesta zona, e que encontrariam fácil localização em Porto Alegre. Por isto, me somo e me congratulo com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Alegre pelo excelente trabalho, na certeza de que a população de Porto Alegre será extraordinariamente beneficiada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, em Grande Expediente.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de contar com a atenção da Liderança do PDT, pois o assunto que eu pretendo abordar é com relação às aplicações que se faz, nesta Cidade, com recursos do Governo Federal, a nível de empréstimo, e com a finalidade básica de melhoria do sistema de transporte coletivo de Porto Alegre.
O programa é o BIRD-1 que trata da aplicação de recursos do Governo Federal nos corredores do ônibus. O BIRD-3, do gerenciamento e da manutenção do sistema. E agora, o BIRD-4 trata da aplicação de recursos nos corredores, incluindo o Centro de Porto Alegre e em outros setores.
Mas o importante a ser observado é que Porto Alegre deverá receber uma fatia substancial de cerca de 27 milhões de dólares para aplicação em Porto Alegre, no sistema de transporte coletivo.
Uma das cláusulas deste convênio e desta aplicação é a que trata especificamente de benefício de 20% do valor aplicado em favor do usuário. Vinte por cento deste valor tem que beneficiar concretamente o usuário do transporte coletivo. A minha crítica é, nesse momento do meu pronunciamento, à Empresa Brasileira de Transportes Urbanos, a EBTU, que tem na sua presidência o nosso competente e conceituado companheiro Dr. Telmo Magadan.
A crítica que faço não é para o Dr. Telmo Magadan, mas é no sentido de que a EBTU dê instrumentos legais à METROPLAN para que a METROPLAN possa executar uma política de fiscalização e até de parecer às pretendidas obras do Governo Municipal com os nossos recursos do BIRD. Eis que se estes recursos são aplicados, eles deverão gerar um benefício social em torno de 20% para o usuário do transporte coletivo, esses benefícios, até agora, não foram destinados, calculados e dirigidos concretamente à população, em torno do barateamento da tarifa do transporte coletivo.
Pretendo apresentar uma emenda à Lei que institui a metodologia de cálculo para o custo da tarifa de transporte coletivo. Embutido na metodologia um item onde será, também, colocada a aplicação destes recursos, ou seja, a soma dos benefícios em função dos recursos aplicados no Sistema de Transportes; corredores de ônibus, do governo federal, levaram substanciais recursos. Agora esse mesmo sistema de empresas particulares receberá, para circulação das suas frotas, mais benefícios. O BIRD estabelece que tais benefícios devem gerar, digo, tais aplicações devem gerar um benefício social de 20%. Até agora os cálculos da tarifa foram feitos pela soma de todos os custos do sistema, até os duvidosos, mas nunca os benefícios foram abatidos, com aplicação de muitos milhões de cruzados que se fez nesta Cidade em que se beneficiou tão-somente o Sistema de Transportes Coletivos.
O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na condição de quem provocou a vinda a esta Casa do atual Presidente da METROPLAN, Ver. André Forster, tendo essa reunião se realizado ontem, à tarde. Confesso-me escandalizado em face de alguns dados recolhidos, quais sejam, por exemplo, de que esses recursos já estão no tal de BIRD 4, e milhões de dólares têm vindo para nossa Cidade, sob o pretexto de baratear as tarifas. Esses recursos foram aplicados nos corredores de ônibus, nas vias expressas, etc. e nunca se viu. Daí a pergunta: “como se refletia esse barateamento?” O que tinha lucrado a população com essas verbas? Eles, realmente, não têm como informar. Ficou claro que não existe fiscalização desses recursos. É uma sangria que todo o País sofre, de vez que boa parte desses recursos vêm do Banco Mundial, e são financiados pelo Sistema Financeiro Internacional. Aí está uma das razões da dívida absurda que esse País hoje enfrenta. Temos de fazer um esforço, a começar por Porto Alegre, um Município aparentemente beneficiado para tentar, ao menos, clarear essa concessão e aplicação desses empréstimos.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V.Exa. Desejo dizer mais. Ontem, um depoimento que me chamou mais atenção, foi justamente o do representante da METROPLAN, ou seja, o coordenador do BIRD 4, dizer que tem competência para liberar os recursos, autorizar o pagamento das obras, assinar o cheque, mas não tem competência para fiscalizar o que pagou, o que pretende pagar e o que está pagando. Esse item é que recebe deste Vereador a crítica mais contundente à Empresa Brasileira de Transportes Urbanos. Não posso admitir que o representante da METROPLAN seja delegado pela EBTU e Nova República para assinar os pagamentos e liberar o dinheiro à administração do Município sem poder fiscalizar e nem saber quais as obras que estão sendo realizadas; se este pagamento está chegando a seu destinatário ou não; se houve ou não a obra. Está pagando sem saber se houve ou não a obra. Esta é a denúncia mais grave que encontro sobre a aplicação do recurso do BIRD, de todos como o do BIRD 4, ele deve, a partir desta data, estar no conceito desta Casa “sub judice” até que a EBTU esclareça e informe à Câmara de Porto Alegre quem é que fiscaliza as obras da Prefeitura. Isto é muito grave e o mais grave é que o emprego dessas grandes cifras aplicadas em nossa Cidade, que devia redundar num benefício social de 20% em favor do usuário do transporte coletivo, não tem ocorrido. Por isso a minha preocupação de colocar na metodologia de cálculo da tarifa este item que permite analisar as aplicações e o conseqüente benefício social para barateamento da tarifa.
O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço com atenção o seu brilhante pronunciamento. V.Exa. chama a atenção da Casa para um assunto extremamente importante. Mas quero dizer que no caos geral em que vive o País, a EBTU ainda é um dos órgãos que melhor funciona e tem direcionado muito das suas verbas para Porto Alegre e para a Região Metropolitana.
O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, para que não fique prejudicado o teor do meu discurso, em momento algum eu disse que a EBTU não funcionava bem. Eu estou dizendo que está faltando por parte da EBTU maior autoridade da METROPLAN no setor de Porto Alegre.
O Sr. Raul Casa: Muito bem. Acho o esclarecimento muito bem dirigido. Quero dizer que o Presidente da EBTU nos informou que, realmente, os projetos que visam a melhoria dos sistema de transporte de Porto Alegre, quando aplicados, trarão estes benefícios. Ainda ontem, a EBTU fez o repasse de dez milhões para beneficiar a Carris que já poderia, então, baratear a passagem.
O SR. CLÓVIS BRUM: A Carris, a partir de hoje, já pode baratear a passagem. Por que não? No mínimo, 20% sobre os 10 milhões que recebeu.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não estou acusando o Governo do Dr. Alceu Collares, não estou acusando a METROPLAN, não estou acusando a EBTU, estou analisando os pontos falhos do programa BIRD 4 e dos anteriores, porque se implantou os corredores de ônibus, se diminuiu os gastos dos combustíveis, os gastos das peças, uma vez que o corredor é quase liberado, os ônibus passaram a gastar menos. E estes benefícios foram contemplados no cálculo da tarifa em benefício dos usuários? Absolutamente, não. Agora se pretende aplicar 27 milhões de dólares. Tais benefícios, 20% de 27 milhões de dólares no cálculo da tarifa tem que redundar em benefício do usuário! A Carris já pode baixar alguns centavos a partir de hoje, na sua passagem, porque acabou de receber 10 milhões, e 20% desse valor deve ser aplicado em benefício da comunidade. Esse é o problema do BIRD!
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um assunto da maior importância, e temos que discuti-lo com a seriedade que merece. São milhões e milhões que serão aplicados nesta Cidade, cujas obras não sabemos quais são. O fiscal da METROPLAN, o coordenador do programa na Região Metropolitana só conhece as obras que compõem o programa nas cidades dessa Região, com exceção da Capital, a qual leva, dos 41 milhões de dólares, 27 milhões! S.Sa., o engenheiro da METROPLAN, coordenador do BIRD 4, apenas tem competência para assinar cheques e pagar as obras! Nem sabemos se tais obras foram ou não realizadas, e isto é grave! Aí está a parte falha do programa. São dois pontos falhos: a Casa não tem a ingerência no elenco de obras; a METROPLAN não tem a ingerência e não exerce uma fiscalização, é mera pagadora, sem qualquer competência legal para fiscalizar ou saber que tipo de obras. E, finalmente, a última falha: até a presente data, BIRD 1, BIRD 3 e BIRD 4 não trouxeram para Porto Alegre o benefício dos 20%. Fato não aconteceu com o BIRD 2! O BIRD 2 trouxe o benefício social para o usuário! O TRENSURB trouxe o benefício do preço da passagem pela metade do preço do ônibus! Esse trouxe um benefício concreto! O usuário do TRENSURB paga menos que o valor da tarifa que as empresas particulares cobram nos ônibus da Região Metropolitana, nobre Líder do PDT! Por isso, o assunto deve ser debatido com a serenidade e tranqüilidade que ele exige, com o todo o conhecimento de causa possível haveremos, numa outra oportunidade, de convidar, para falar nesta Casa, o Sr. Presidente da EBTU, Dr. Telmo Magadan, e com ele vamos gestionar para fortalecer não só Legislativo como também a METROPLAN, que tem a responsabilidade do cálculo da tarifa da Região Metropolitana e nada pode fazer a nível de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, numa outra oportunidade, nós abordamos o problema trazido a esta tribuna pelo Líder do PMDB. Hoje, nós desejamos registrar a presença, no dia de ontem, em Porto Alegre, do ex-Governador deste Estado, Dr. Leonel Brizola. Ele veio a este Estado não para o lançamento de uma candidatura, conforme foi amplamente anunciado, mas numa peregrinação permanente, numa vigília diuturna, em favor e em defesa dos postulados democráticos, que devem viger no nosso País. A presença do Governador Leonel Brizola é sempre noticiada e aplaudida em qualquer parte do País, onde S.Exa. se apresente, pois a palavra de ordem, não para o PDT, mas para a população em geral, é a sua experiência nos acontecimentos políticos de nossa Pátria. Os senhores estão lembrados de que, recentemente, durante o congelamento de preços, a população toda ficou eufórica, aplaudindo o congelamento de preços e salários, e apenas um homem neste País contestava esta situação. Este homem foi Leonel Brizola. Pagou, na oportunidade, muito caro, um alto preço até de impopularidade, por ter chamado a atenção do povo brasileiro para o golpe aplicado no plano econômico do País, que em verdade só poderia enganar o povo, que não tem experiência nesse tipo de golpe aplicado antes das eleições. Pouco tempo depois, quando ainda se contavam os votos das urnas foi determinado o descongelamento de preços e ainda permanecendo o congelamento dos salários, que ficaram congelados até se aplicar outro golpe. Para se aumentar salários haveria necessidade de funcionar o chamado gatilho, quando a inflação fosse acima de 20%. Ora, os preços dispararam. Hoje a inflação é violenta, mais de 20% ao mês e os salários não estão mais subordinados ao gatilho porque haveria uma gatilhada por mês em favor do trabalhador. As lideranças nacionais dos trabalhadores anunciam a possibilidade de uma greve geral no País, caso não seja mantido o gatilho, que assim mesmo não adianta muito face à inflação, mas que beneficia. Vimos que esse golpe aplicado, pelo Presidente Sarney e seus Ministros enganou a todos, menos a um homem: Leonel Brizola. Este não foi enganado.
Vejam que se no Brasil, em 1987, o Sr. José Sarney e seus Ministros conseguissem encontrar uma fórmula para administrar as ações em desenvolvimento, sem inflação, livrando-as da fúria das multinacionais teria sido descoberta uma fórmula nova que receberia o Prêmio Nobel de Economia. Mas eles não descobriram coisa nenhuma, levaram o trabalhador a acreditar que esse congelamento de preços se estenderia ao longo do mandato indireto para Presidente do Sr. José Sarney. Hoje, quando andamos nas grandes avenidas, os senhores são testemunhas, lemos nos pára-brisas dos automóveis: “Acabou a farsa, Brizola tinha razão”. E hoje quem usa esses plásticos, esses adesivos, não são os militantes do PDT, não é o povo, são os estudantes, é a classe média, são aqueles que têm desde um modesto automóvel e que se assustam hoje com o preço da gasolina que sobe na calada da noite, sem nenhum anúncio e até sem desmentidos. Porque era praxe desmentir o preço do aumento da gasolina dizendo que ela não ia subir. Enquanto se exporta a gasolina brasileira e vejam bem, a gasolina azul, a gasolina da exportação, aquela que não tem mais para vender neste País. Quando se exporta a gasolina a 3 cruzados o litro para inúmeros países perde a Petrobrás o quê? Equilibra a balança comercial? Mantém o equilíbrio de negociação com diversos países e saca internamente aquele outro déficit que tem na exportação exatamente dos seus concidadãos, daquele que é brasileiro e que tem um vínculo jurídico com o Estado, por ser brasileiro, ou por formar a população do País.
Então a vinda de Leonel Brizola é sempre festejada. E vejam que ele não consegue escapar até mesmo de determinadas situações que lhe trariam inibição. Ontem por exemplo, ele visitou o Governador Pedro Simon, fez ao Governador uma visita de cortesia de homens públicos que militavam até na mesma legenda, mas, quando ele saiu do Palácio teve uma grande surpresa e estou certo ficou inibido, porque um grupo muito grande, Srs. Vereadores, de professores que estão morando na Praça da Matriz, pediram a Leonel Brizola que tocasse a sineta dos Professores, dando força ao seu protesto já que ele é um Líder Nacional, em direção ao Palácio. E eu tenho a certeza que o Governador Leonel Brizola teria pedido ao Governador Simon que encontrasse uma fórmula de atender aos professores, os trabalhadores da área educacional, aqueles que exercem o sacerdócio ensinando as crianças e os adultos, num País de analfabetos. Mas ele não pode escapar a essa critica, que não brotou dele, não nasceu dele, que nasceu daqueles que lá estão, exigindo uma melhor situação.
Mas, Srs. Vereadores, o Governador Leonel Brizola deve ter lido, e até, pela sua experiência, deve ter achado graça, de que existe no PMDB regional, duas correntes: uma delas é o rompimento total com os professores, cortando-lhes os salários, e até parece que se encaminha para esse lado, aí. Cortando-se os salários e o diálogo obrigando-os a virem trabalhar. A outra, esta, no meu entendimento, um pouco mais inteligente, pede que o Governador mantenha o diálogo até encontrar uma fórmula, até encontrar, o erro.
Seriam fórmulas e mais fórmulas, procurando resolver o problema grave que nós estamos vivendo. Então, Leonel Brizola, lendo aquilo ali, cm a experiência que ele tem, deve ter achado graça, não da experiência do Simon, mas da incapacidade do seu secretariado. Não basta ter voto para ser Secretário da Fazenda e, quando isto acontece, é que nós vimos aqui o que já batizei da tribuna, do horóscopo do azar. É exatamente abrir o jornal e encontrar uma daquelas conhecidas, que eu já me enchi - imaginem os professores -, dizendo que não há solução e que os funcionários públicos são os responsáveis pela desgraça desse Estado, quando a desgraça deste Estado foi pela incompetência. O Sr. Pedro Simon sabia disto quando candidatou-se, que o Estado estava à beira da falência, e ele, ao assumir lá, deveria, ao invés de chorar nos quatro cantos deste Estado, buscar fórmulas e fórmulas para ele resolver os problemas. E um deles está aí, do funcionalismo da área educacional que, me parece, não adianta mais iniciarem as aulas, estão prejudicando as férias, já. Estão irrecuperáveis. Talvez o Governador esteja com uma terceira corrente, que eu desconheço, que é de deixar de correr isto até o final do ano, e iniciar tudo do zero quilômetro no ano que vem.
O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estava-lhe escutando fora do Plenário e voltei aqui, porque, hoje, aparece uma voz sensata do Estado. O Secretário do Comércio declara, hoje, com uma manchete grande, que tem que parar de chorar, que o Estado do Rio Grande do Sul está igual aos outros, sempre se pagou, sempre se fez obras, e sempre se deveu. Agora, de uma hora para outra, veja, V.Exa. como é montada toda esta farsa aí, apesar de dizerem que a arrecadação está decrescendo, o pagamento está sendo feito, começou dia 8 e termina dia 12, em menos tempo que pagava o Dr. Jair Soares, não sei o que foi feito, mas o dinheiro apareceu, baixou a arrecadação e tem dinheiro. Agora, efetivamente, tem certas dívidas, como a CEEE, que estão somando junto com o Governo do Estado, e que agora, só para lembrar, só para depois não dizerem que ressuscitaram a CEEE, que o Governo Federal está dando mais 5% das tarifas, ao telefone e energia elétrica.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço o aparte de V.Exa. porque agora surgiu uma luz no fundo do túnel, só espero que não seja um trem, trazida pela declarações de V.Exa.
É inconcebível que o Governador não tenha parlamentadores, exímios parlamentadores, pessoas que no governo possam encontra uma solução para a crise educacional.
Ora, este País, com tantos analfabetos, na situação difícil de educação, especificamente aqui no Rio Grande do Sul, o Governador comete erros violentos. E ouvia, hoje pela manhã, um cidadão que trabalha numa escola, um funcionário burocrata, não um professor, eles cortaram o vencimento dos professores daquela escola, não foram mais abonadas as ausências e ele também teve os seus vencimentos cortados. Então, aquele que está trabalhando, que não é professor, apenas está lotado numa escola, recebeu essa paulada no seu orçamento mensal que já é pouco, tendo o seu contracheque zerado. Era uma porção de zeros acompanhada das vírgulas respectivas, como se estivesse o mesmo número de algarismos correspondente aos seus vencimentos.
Leonel Brizola veio a este Estado e não disse “eu sou candidato”. Quem gritava “Presidente, Presidente da República” eram os professores. Aliás, não sei se por modéstia, ele até tem dito que não é candidato para, depois, o ser. Pode ser. E os professores gritavam: “Brizolla, Presidente; Brizola, Presidente”. Os que estavam lá ouviram. Eu não estava, mas assisti no vídeo e vi as fotos nos jornais. Registramos, então, a visita do Sr. Leonel Brizola exatamente no momento em que o Governo, sem aviso, aumentava o preço da gasolina, dando um susto violento naqueles que têm os seus salários balançados pela grande inflação por que passamos no momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, em Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, pela manhã, em meu gabinete, recebi a visita de dois funcionários públicos municipais preocupadíssimos com o fato que passo a lhes relatar. Eles não podem provar o fato, no entanto, me relataram, não apenas como denúncia, mas também uma queixa contra a administração municipal. Trago-a até para que a Liderança do PDT possa manifestar a respeito, uma vez que é uma situação extremamente grave. Dizem aqueles funcionários que a PMPA está pagando o gatilho de 20%, através do sistema bancário, sem a apresentação dos contracheques funcionais. E os funcionários dizem que inclusive sabem que os contracheques foram feitos, mas não estão sendo entregues. Fica um jogo de empurra-empurra. O banco diz que não recebeu do setor de preparo de folhas de pagamento do Executivo; se vai-se ao setor, o setor diz que mandou para o banco. A essa altura, o funcionários municipais não estão recebendo seus contracheques. Esta é uma primeira denúncia. Se poderia dizer que, na pressa de pagar o gatilho de 20% mais o abono a quem tiver direito, o Executivo não teria tido tempo de aprontar os contracheques. Mas aí vem a segunda parte da denúncia que acho a mais grave e que justifica esta primeira. É de que o Executivo estaria descontando na fonte em dobro o imposto de renda. No pagamento de maio, embora o funcionário tenha recebido sem o gatilho, o desconto do imposto de renda teria sido feito antecipadamente com o gatilho, sem na verdade ter recebido o aumento do gatilho. E agora, com o pagamento do gatilho, estaria novamente descontando o imposto de renda sobre a parcela atinente ao gatilho, ou seja, o Executivo estaria retendo duas vezes o valor devido de imposto de renda. Trago a denúncia para propiciar à Bancada do PDT o esclarecimento sobre o assunto porque me parece grave. e espero que esta Bancada possa fazer o desmentido desta denúncia. O Ver. Paulo Satte já disse que não reponde mais pelo Prefeito Collares e eu não vou cobrar dele, porque respeito o Ver. Paulo Satte. Então, eu espero que alguém, ou que a Liderança do PDT, nos traga uma exploração, porque eu acho que seria uma política muito mesquinha, muito humilhante por parte do Executivo querer jogar com o dinheiro do funcionário público para especulação financeira, fazendo caixa às custas dos funcionários públicos municipais e que teriam tido o seu imposto de renda descontado por antecipação ou teriam descontado em dobro por parte do Executivo. Esta é a denúncia que alguns funcionários me trouxeram, hoje, de manhã, e que eu trago ao Plenário para conhecimento da Casa e, sobretudo, esperando que o PDT, com a máxima urgência, possa desmentir. E quando eu indaguei do funcionário que me mostrasse, por favor, um contracheque, porque com contracheque nós podemos fazer este cálculo, ele me respondeu que não podia mostrar, porque desapareceram os contracheques. E eu confirmava com uma funcionária do meu gabinete e ela me disse que realmente tinha ido receber e o Banco não deu o contracheque. Então, ao menos a não entrega do contracheque está ocorrendo. Agora, eu gostaria de saber se está ocorrendo para esconder, para não chamar a atenção do funcionário deste duplo desconto ou, se, na verdade, foi apenas um acidente dos tantos na área da Administração. Fica, portanto, aqui, a denúncia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Ennio Terra em Grande Expediente.
O SR. ENNIO TERRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero transmitir ao Ver. Antonio Hohlfeldt que já comuniquei ao nosso Líder e ele se prontificou em telefonar ao Sr. Prefeito para saber exatamente o que está acontecendo. Mas está no Plenário, aqui, um funcionário que está com o contracheque. E eu já vejo em minhas mãos os contracheques de amigos meus que receberam. Mas, oficialmente, o nosso Líder foi-se informar como Prefeito e, talvez, já tenha condições de informá-lo agora.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a imprensa do Rio Grande do Sul tem-nos informado muito bem sobre o que está acontecendo em Brasília, sobre a Constituinte. Tenho-me detido mas informações que a nossa imprensa tem-nos transmitido e, sinceramente, não acredito nesses constituintes de “mentirinha”, que lá estão.
Portanto, acredito que esta Constituinte, que esta Carta que está sendo elaborada, continuará sendo sempre de interesse desta maioria que sempre dominou o nosso País. Portanto, não acredito. Amanhã mesmo, partem daqui, de Porto Alegre, os nossos colegas da nossa Câmara, para, junto aos constituintes, fazerem pressões que atendam aos interesses dos Municípios; e os nossos Deputados, inclusive, já estão lá, pedindo que venha para o Rio Grande do Sul tudo que é de direito. Fala-se em minorias, fala-se na mulher, fala-se no excepcional, e pelo que eu tenho de informação, me parece que continuará sendo sempre como foi até agora. Portanto, Sr. Presidente, pode ser que eu seja um discriminado, desde os mais remotos tempos da História do Brasil, através, também, dos meus antepassados, e por essa razão sou que nem “gato que tem medo de água fria”. Pode ser que esteja acontecendo isto. E, há muitos anos, nós, que já estamos acostumados desde o tempo do coronel, e que o mesmo dava em nossas mãos a cédula pronta para que votássemos no candidato que ele determinasse, hoje tivemos um quadro quase igual àquele do passado, que foi a mentira do cruzado. Portanto, a minha intenção nesta tribuna - e todos sabem que é muito difícil eu vir aqui - é de dizer que eu gostaria que a Câmara participasse dessa indicação que fiz ao Presidente da República, para que fosse denominado um selo comemorativo aos 100 anos da Abolição da Escravatura. A própria História conta que os pioneiros nesta terra foram os escravos e a maioria eram negros. O negro sempre foi descartado do processo da sociedade, nunca teve vez. E eu tenho um critério a respeito de libertação, de que não vai ser uma carta, ou simplesmente uma canetada que vai deliberar a respeito de determinadas coisas, principalmente no caso da mulher, do excepcional e do negro. Só quem pode se libertar é aquele que lutar pela sua libertação. De outra forma, jamais será libertado. Eu dou o aparte ao Vereador Coulon.
O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ennio Terra, ouço com atenção, em se tratando de V.Exa., ouço com carinho também as suas palavras. Por ordem gostaria de me manifestar. Em primeiro lugar, em relação às suas restrições no que tange à Constituinte, me somo às suas palavras. Entendo e defendo o ponto de vista, já há muito tempo de que aquela Comissão, chamada Comissão de Alto Nível, fez uma Constituição melhor do que esta que vai sair desta atual Constituinte, mas, uma questão de justiça, eu diria que, ao lado do engodo do Plano Cruzado, nós não podemos deixar de referir, também, que, as grandes redes de comunicação que elegeram centenas de constituintes, também são responsáveis por muita coisa de ruim que está acontecendo nesta Constituinte. Com relação à sua sugestão do Selo Comemorativo aos 100 Anos, eu me congratulo com sua lembrança e tenho certeza absoluta de que será acolhida a sua pretensão e, desde já, coloco a Bancada do PMDB, o Governo do PMDB, à sua inteira disposição, no sentido de que, se for necessário exijamos da Empresa Brasileira a emissão deste selo.
O SR. ENNIO TERRA: Acolho o seu aparte. Não venho a esta tribuna para criticar “a” ou “b”. Quando a uso faço de maneira objetiva para que se tenha êxito e engrandecimento do nosso Legislativo. Por isto, Ver. Flávio Coulon, acolho todo o seu aparte e entendo sua intenção. Tenho minhas restrições sobre parte da Igreja. Dom Eugênio Salles não quer a campanha da fraternidade porque na sua área ele diz que não existem problemas raciais. Ora, na baixada fluminense no Estado do Rio! Só quem não conhece o Brasil! E os problemas que existem por todos os recantos da nossa Nação! Mandei um protesto à 25ª Assembléia Geral da CNBB contrariando as idéias de Dom Eugênio Salles. Sabemos que ele foi um dos líderes da Igreja, e não é a palavra oficial, mas influi sempre. Portanto, nossa luta é que seja ratificado que o negro brasileiro teve sua participação na História deste País. Por esta razão encaminhei uma indicação ao Governo Federal, através dos Correios e Telégrafos para que esse selo comemorativo passe a circular pelo mundo, pode ser que aí o mundo conheça que na realidade o negro foi um marco na História do Brasil, que foram eles os primeiros que plantaram e que ajudaram, infelizmente ajudaram aos donos da terra à época levar toda a riqueza que tínhamos em nosso solo.
Hoje se fala em dívida. A riqueza que se tinha e que se tem neste País, como nós sabemos que desde o tempo de Dom Pedro I, na Guerra do Paraguai, o Brasil não paga as suas contas. De governo a governo a dívida vem rolando. E o que é que está acontecendo, hoje, neste País? Estes, que estão governando a nossa terra, que estão sendo governados pelas multinacionais, é que estão com toda a responsabilidade de resolver problemas existentes desde o tempo do Império, desde o tempo do descobrimento do Brasil.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu mais uma vez solicito à direção da Casa e aos nobres pares para que de uma forma ou de outra se encaminhe aos que estão lá nesta pseudo-constituinte - em que eu não acredito - para que pelo menos se faça uma justiça para aqueles que são os verdadeiros brasileiros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas. V.Exa. fala em tempo de Liderança do PDT.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de referir, quando subo a esta tribuna, a importância de termos votado, hoje, e aprovado a homenagem que Porto Alegre prestará a um dos seus filho mais ilustres, através do Título de Cidadão Emérito aprovado, hoje, para Luís Carlos Prestes, na nossa opinião representando a História viva deste País.
Há um dado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de muita importância quando se analisa a questão do desenvolvimento deste País na comparação com outros países e das formas que têm as empresas nacionais e multinacionais, de aqui testar, de aqui vender produtos que, muitas vezes, são proibidos no exterior. Além disso, um exemplo um pouco mais simples: poderíamos nos referir - repito, apenas a título de exemplo -, à indústria do fumo e o tipo de propaganda que se faz em nosso País, e as propagandas que são permitidas no exterior. No caso do cigarro, é comprovadamente nocivo à saúde, e é uma opção pessoal, de quem pretende fumar ou não. Mas no exterior não são permitidas propagandas como as daqui deste País, não só de televisão, rádio, mas principalmente, as de cartazes nas ruas, os chamados “out-doors”. Em nossa opinião, esse tipo de legislação permissiva, com relação a produtos que notoriamente façam mal à saúde da população, precisam ser alterado, não que isto represente redução de tributos que são arrecadados pelo Poder Público, mas precisa ser alterado. É nossa intenção, inclusive, que em pouco tempo não seja mais permitida a propaganda de cigarros em “out-doors” da Cidade. A legislação, aliás, que se pretende adotar aqui de há muito é adotada em vários países da Europa, em alguns países da América do Sul e, principalmente, no Estados Unidos. Esse tipo de legislação para nós, Srs. Vereadores, passa a ter importância na medida em que reflete não só o mérito da questão, mas reflete a diferença com que são tratadas as populações dos países subdesenvolvidos, em cada matéria específica, como no caso das propagandas de cigarro. De outro lado, para nós passa ter importância o fato de que a diminuição de tais propagandas certamente levarão à redução do consumo do produto. A legislação que não permite a colocação de “out-doors” contribui na medida em que pelo menos deixa um espaço maior ou um espaço menor de um produto condenado pela OMS. Então, se eliminarmos um dos tipos de propaganda mais persuasivos, certamente estaremos colaborando para que em Porto Alegre - dentro do Brasil - esse quadro geral não continue a se repetir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon em Comunicação de Líder.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, existe um assunto que até agora não abordei por razões que não valem aqui explicitar. É o assunto da greve do magistério. Ontem, saudei a presença do ex-Governador Leonel Brizola, uma presença que honra o Estado, já que é um grande homem público.
Agora, a Liderança do PDT vem a esta tribuna e noticia como um fato grande e eloqüente a presença do ex-Governador Leonel Brizola junto ao acampamento de professores batendo sineta e ajudando os professores a lutarem até a vitória final. Não há dúvidas de que se trata de um lance político bastante interessante e inteligente, não tenho dúvida nenhuma de que se trata de um velho político que sabe tudo de política. Mas o que causa estranheza, não só a mim como ao Palácio, é o ex-Governador Leonel Brizola ser recebido no Palácio Piratini, conversar durante uma hora com o Governador do Estado, levar sua solidariedade ao Governador e ao descer as escadas, atravessar a rua, mudar totalmente a sua linguagem e a sua atitude.
Lógico que não tenho acesso, mesmo que tivesse acesso não divulgaria o que foi conversado entre o Governador Pedro Simon e o ex-Governador Leonel Brizola, mas me é lícito supor que o Sr. Leonel Brizola tenha levado a sua solidariedade neste momento difícil que vive o Governo do Estado.
Ninguém há de supor que ele ao conversar como Governador Pedro Simon tenha criticado as suas atitudes em relação ao magistério. Era de supor que cessado este episódio, atravessando a rua, mantivesse aqueles padrões de cavalheirismo que até minutos atrás ele tinha gozado, e tinha recebido. Mas transmudou-se totalmente, tenho elogios referidos a respeito do que o Governados Leonel Brizola falou no Palácio e a respeito da maneira como se comportou no Palácio, coisa que não temos dúvidas que aconteceu. Agora, o que ele falou lá dentro, o comportamento dele lá dentro foi muito diferente do que o seu comportamento, do que ele quando atravessou a rua. É uma coisa que me causa espécie, uma pessoa de gabarito do Sr. Leonel Brizola, futuro candidato à Presidência da República, e quem sabe o futuro Presidente da República, atravessa a praça e, ao se virar para o seu anfitrião de cinco minutos atrás, passar por uma situação de oposição ostensiva e badala o sino no ouvido do seu anfitrião.
Então, o que eu gostaria é - com toda admiração que tenho pelo Leonel Brizolla - aconselhá-lo para que, quando vier ao Estado, se assessorar melhor. As pessoas que disseram para ele que bater sino na Praça da Matriz ia trazer dividendos a sua campanha à Presidente da República, aconselharam-no mal, porque fizeram com que ele, que havia sido tão cortês até aquele momento, fizesse para com o nosso Governador e com o nosso Estado uma descortesia. Uma descortesia política, não há dúvida, mas uma descortesia. De modo que uso o tempo de Liderança para lamentar esse mal assessoramento que teve neste episódio o ilustre e admirável Governador Leonel Brizola. Muito obrigado.