Governador Raimundo Colombo sanciona lei que cria a defensoria pública - Diário da Jaraguá
Governador Raimundo Colombo sanciona lei que cria a defensoria pública
03 Ago 2012 - 11h53
O governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou, nesta quinta-feira, a Lei Complementar 575/12 que cria a defensoria pública de Santa Catarina. O texto aprovado pela Assembleia Legislativa em 18 de julho prevê a contratação, por concurso público, de 60 defensores públicos e 90 servidores: 50, de nível superior, e 40, de nível médio, totalizando 150 novos cargos.
A Defensoria Pública tem por objetivo prestar orientação jurídica e promover a defesa judicial gratuita aos cidadãos sem recursos para a contratação de advogado particular. A instituição contará com 21 unidades regionais, nas seguintes cidades: Araranguá, Blumenau, Caçador, Campos Novos, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Rio do Sul, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão e Xanxerê.