Comissão Mista da MP 664/14 - Pensão por morte e auxílio-doença Terça-feira às 15h - PDF
Comissão Mista da MP 664/14 - Pensão por morte e auxílio-doença Terça-feira às 15h
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Marcela Salgado Gabeira
1 Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida Renan Bonilha Klein Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert Tamiris Clóvis de Almeida 1 A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 17 a 19 de março de 2015, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados. Congresso Nacional Plenário Na terça-feira (17/03), ao meio-dia, será realizada sessão do Congresso para promulgar a Emenda Constitucional 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União (Orçamento Impositivo). A matéria obriga o governo a executar as emendas parlamentares apresentadas à lei orçamentária até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Desse total, metade - ou seja, 0,6% da RCL será obrigatoriamente aplicada na área de saúde. No mesmo dia, às 20 horas, será realizada sessão para a votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional 13, de 2014, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015 (Orçamento Anual de 2015), e do Projeto de Resolução do Congresso Nacional 2, de 2015, de autoria do Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, sua composição e organização. Comissão Mista da MP 664/14 - Pensão por morte e auxílio-doença Terça-feira às 15h Reunião para instalação, eleição do presidente e do vice-presidente e escolha do relator e relator-revisor da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória Nº 664, de 2014, sobre mudanças nas regras de pensão por morte e de auxílio-doença. A matéria passa a sobrestar a pauta a partir do dia 19/03, ou seja, quando chegar à Câmara dos Deputados (primeira casa em que tramitará após a Comissão Mista) já bloqueará a pauta de votação. Ela perderá a validade em 1º de junho deste ano. Comissão Mista da MP 665/14 Seguro-desemprego Terça-feira às 15h10
2 Reunião para instalação, eleição do presidente e do vice-presidente e escolha do relator e relator-revisor da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória Nº 665, de 2014, que impõe restrições ao recebimento dos benefícios do Seguro-Desemprego e Abono Salarial. A matéria passa a sobrestar a pauta a partir do dia 19/03, ou seja, quando chegar à Câmara dos Deputados (primeira casa em que tramitará após a Comissão Mista) já bloqueará a pauta de votação. Ela perderá a validade em 1º de junho deste ano. 2 Comissão Mista da MP 670/15 Imposto de Renda Terça-feira às 15h30 Reunião para instalação, eleição do presidente e do vice-presidente e escolha do relator e relator-revisor da Medida Provisória 670, de 2015, alterando os valores da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Conforme as regras contidas na MP quem recebe mensalmente R$ 1.903,98 terá isenção do desconto do Imposto de Renda Pessoa Física, quem ganha de R$ 1.903,99 até 2.826,65, terá desconto de 7,5%, quem recebe entre R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05, recolherá ao Leão 15%, de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 pagará 22,5% e acima de R$ 4.646,68 pagará ao fisco 27,5%. A edição dessa medida provisória é resultado da ameaça dos parlamentares em derrubar o veto 4/2015 aposto ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/14 (resultante da MP 656/14), que reajustava em 6,5% da tabela retenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Câmara dos Deputados Plenário Na terça-feira, às 10h, está marcada uma Comissão Geral para debater propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo). Na quarta-feira, às 9h30, será realizada uma Comissão Geral com a finalidade de discutir a segurança pública no Brasil. No mesmo dia, às 15h, está convocada uma Comissão Geral para que o ministro da Educação, Cid Gomes, preste informações sobre declaração de que os deputados querem é que o governo esteja frágil porque é a forma de eles achacarem mais, tomarem mais, tirarem mais dele, aprovarem as emendas impositivas. A declaração foi dada durante visita à Universidade Federal do Pará. A Comissão Geral estava marcada para semana passada, porém foi cancelada devido a problemas de saúde do convidado. Na quinta-feira, às 10h, está marcada uma Comissão Geral para exposição do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos. Destacam-se na pauta de votação as seguintes matérias:
3 Reforma Política Requerimento 263, de 2015, de urgência para o Projeto de Lei 6316, de 2013, da deputada Luiza Erundina (PSB-RJ) e outros, que dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais por meio do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos e institui dois turnos no sistema das eleições proporcionais. 3 Financiamento público das campanhas eleitorais Projeto de Lei 1538, de 2007, que estabelece normas para o financiamento público das campanhas eleitorais para eleições majoritárias, e a utilização de recursos exclusivamente privados nas eleições proporcionais. Mamografia pelo SUS Requerimento 9661, de 2014, de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 1442, de 2014, com o objetivo de sustar a aplicação do art. 2º da Portaria do Ministério da Saúde 1.253, de 2013, que restringe realização de mamografia pelo SUS a mulheres com idade entre 50 a 69 anos. Valorização do salário mínimo Votação dos destaques do Projeto de Lei 7469, de 2014, de autoria do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) e outros, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo até Trabalhadores domésticos Votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar 302, de 2013, do Senado Federal, regulamentando a PEC dos empregados domésticos. Aposentadoria compulsória Segundo turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição 457, de 2005, de autoria do Senado Federal, para ampliar de 70 para 75 anos de idade a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, na forma de Lei Complementar. Também determina que até que entre em vigor a Lei Complementar, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União vão se aposentar, compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade. Comissão Especial da PEC 182/2007 Reforma Política Terça-feira às 10h Debate interno entre os membros da comissão sobre os seguintes pontos: Reeleição; Duração do Mandato; Coincidência das Eleições; Suplência de Senador; Período de Convenções; Marketing Eleitoral; Coligações Proporcionais;
4 Cláusula de desempenho; Federação Partidária; Prazo de Filiação; Janela de fidelidade. Terça-feira às 14h30 Quinta-feira às 9h 4 Discussão dos pontos remanescentes da reunião anterior. Comissão Especial do PLP 448, de 2014 Simples Nacional Terça-feira às 14h30 Recolhimento de contribuições Reunião de instalação e eleição do presidente e do vice-presidente da Comissão Especial de análise do Projeto de Lei Complementar 448, de 2014, de autoria do ex-deputado Guilherme Campos (PSD-SP), para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional propondo, dentre outras medidas, que os ministros da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego definirão em ato conjunto a forma, a periodicidade e o prazo do recolhimento das contribuições para a Previdência Social, do FGTS e das devidas a terceiros, por meio de declaração unificada. O recolhimento do FGTS será creditado diretamente na conta vinculada do trabalhador, sendo assegurada a transferência dos elementos identificadores do respectivo recolhimento ao órgão gestor do fundo. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Terça-feira às 14h30 Representação Feminina na Mesa Item 5 Redação final para segundo turno de discussão da Proposta de Emenda à Constituição 590, de 2006, da deputada Luiza Erundina (PSB-RJ) e outros, que garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo. Quarta-feira e quinta-feira às 10h Itens remanescentes da pauta anterior. Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Quarta-feira às 9h30 Política econômica do Brasil
5 Item 1 - Requerimento 04, de 2015, de autoria do deputado Renato Molling (PP-RS), que convidada o Ministro da Fazenda Joaquim Levy para debater sobre assuntos relevantes da política econômica nacional. Creche no local de trabalho Item 4 - Projeto de Lei 4550, de 1998 (PLS 241/1995 na casa de origem), de autoria da ex-senadora Benedita da Silva (PT-RJ), obriga as empresas que tenham pelo menos 30 trabalhadores a destinar local apropriado para os filhos dos empregados, durante o período de amamentação, até os seis anos de idade, sendo garantida a manutenção de assistência técnica e educacional, excetuando as microempresas e as empresas que empregam menos de trinta trabalhadores. Relatório: apresentado pelo deputado Laércio Oliveira (SD-SE), é pela rejeição do projeto e da Emenda 1/2014 da CDEIC, por trazer impactos negativos, de ordem financeira, para as empresas porque engloba estabelecimentos anteriormente não enquadrados na obrigação. 5 Comissão de Seguridade Social e Família Quarta-feira às 9h30 Saúde do homem Item 4 - Requerimento 24, de 2015, do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), solicitando a realização do VIII Fórum de Políticas Públicas e Saúde do Homem, a ser realizado no dia 17 de novembro de Aviso Prévio Item 12 - Projeto de Lei 7205, de 2010, do ex-deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social. Relatório: apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS), é pela rejeição do projeto por acreditar que rompe com a isonomia entre os trabalhadores ao criar novas situações caracterizadas como acidente de trabalho exclusivas dos empregados em aviso prévio, preterindo os empregados que estão no curso regular do contrato de trabalho. Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Quarta-feira às 10h Criação do Conselho Federal de Secretárias e Secretários Item 1 - Requerimento 09, de 2015, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), atendendo ao pedido da presidente da Federação Nacional das Secretárias e Secretários, Bernardete Lieuthier, propondo a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei 6455 de 2013, que pretende dar nova redação à Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, para autorizar a criação do Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo. Sugere a participação dos seguintes convidados: Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; Ministro de Estado da Casa Civil; Maria Bernadete Lira Lieuthier, Presidente da Federação Nacional das Secretárias e Secretários (Fenassec); e Zilmara Alencar, advogada.
6 Contribuição sindical Item 10 Projeto de Lei 6688, de 2009, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), para fixar em todo dia 5 de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos. Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE) pela aprovação com substitutivo determinando que a data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos será estabelecida em convenção sindical e dos trabalhadores autônomos será em fevereiro. Na hipótese de não existência de convenção coletiva regulando a data de repasse aos empregados e trabalhadores avulsos, o recolhimento da contribuição sindical deverá ocorrer até o último dia útil do mês de abril de cada ano. 6 Contribuição sindical Item 15 Projeto de Lei 2395, de 2011, do ex-senador José Bezerra (DEM-RN), para alterar a CLT a fim de determinar que o reclamante que der causa ao arquivamento por três vezes não poderá apresentar nova reclamação contra o reclamado com o mesmo objeto, ressalvada a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE) pela aprovação. Vacinação dos trabalhadores Item 16 Projeto de Lei 4137, de 2012, do ex-senador Paulo Davim (PV-RN), para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas. Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação com emenda. Prioridade nas férias Item 22 Projeto de Lei 3700, de 2004, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), dispõe sobre a instituição no Brasil do conceito de férias escolares partilhadas, determinando que as empresas deem prioridade aos pais dos estudantes, para que o seu período de férias possa coincidir com os períodos escolares em cada estado. Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), é pela rejeição por já ser prática das empresas. Aposentadoria Especial Item 24 Projeto de Lei 1922, de 2007, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), obrigando a empresa ou cooperativa fornecer o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), é pela rejeição do projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família por acreditar que a obrigação trazida pela proposta é desnecessária. Sistema Nacional de Emprego Item 26 Projeto de Lei 5071, de 2009, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), regulamentando o Sistema Nacional de Emprego SINE, cabendo-lhe a
7 formulação e a implementação de políticas públicas anticíclicas e antirecessivas que assegurem a expansão da oferta de emprego em nível nacional, bem como possibilitem a adequação da força de trabalho aos espaços ocupacionais pelos diferentes setores da economia. Relaciona os objetivos do SINE e submete-o à supervisão do Governo Federal, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cabendo aos entes federados a sua gestão. Prevê, ainda, a instituição de um Cadastro Nacional de Captação e Colocação de Mão de Obra, também sob a supervisão do Governo Federal e em parceria com os demais entes federados. Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), é pela rejeição por diversos motivos, incluindo o desvirtuamento da finalidade do FAT e da instituição de uma desoneração do custo contratual sem especificar qual é esse custo. 7 Representante dos trabalhadores Item 27 Projeto de Lei 7124, de 2010, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que autoriza o trabalhador de empresa com mais de 200 empregados a eleger um representante e dois suplentes para encaminhamento de reivindicações, solicitações e apelos dos empregados. Apensado: PL 8056/2011. Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), é pela aprovação do projeto principal e do PL 8056/2011, apensado, com substitutivo dispondo que o candidato deverá ser sufragado em eleição presidida pelo empregado mais antigo da empresa e com apoio da entidade sindical com maior representatividade numérica dentre os trabalhadores da empresa. Trabalho no exterior Item 34 Projeto de Lei 1748, de 2011, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior. Apensados: PL 3360/2008, PL 4609/2009. Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), é pela aprovação do projeto principal e do PL 3360/2008, apensado, com substitutivo; e pela rejeição do PL 4609/2009, apensado. Desconto da folha Item 37 Projeto de Lei 6609, de 2013, do deputado Takayama (PSC-PR), dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento de doações. Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), é pela rejeição. Comissão de Finanças e Tributação Quarta-feira às 10h Desoneração da folha Audiência pública para debater a proposta de desoneração da folha de pagamento do setor produtivo. Convidados: Kiyoshi Harada, advogado (confirmado); representante do Ministério da Fazenda (a confimar); Manoel Antonio dos Santos, diretor jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES (confirmado); Cláudio Hamilton Matos, diretor da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea (confirmado).
8 Senado Federal Plenário 8 A pauta do Plenário tem diversos projetos sobre a Reforma Política, com prioridade para o Projeto de Lei do Senado 268, de 2011, que institui o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais. A votação deverá ser acirrada, pois a deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) resultou em um empate (9 votos contrários e 9 favoráveis), sendo necessário que o presidente desempatasse pela aprovação. Da pauta da semana destacam-se os seguintes projetos: Financiamento público exclusivo Projeto de Lei do Senado 268, de 2011, de autoria do ex-senador José Sarney e outros, para dispor sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e dá outras providências. O projeto proíbe doações de dinheiro de pessoas jurídicas e físicas, tendo as campanhas financiadas apenas pelo fundo administrado pela Justiça Eleitoral, a qual receberá em ano de campanha transferência orçamentária à base de R$ 7,00 por eleitor inscrito. Coligações de partidos Discussão em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição 40, de 2011, do ex-senador José Sarney, para permitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias. Transparência do financiamento Projeto de Lei do Senado 60, de 2012, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), dispondo que durante a campanha eleitoral os partidos políticos, as coligações e os candidatos divulgarão, na internet, relatório referente aos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, arrecadados para financiamento da campanha eleitoral, e aos gastos efetuados, com a indicação dos doadores e dos respectivos valores doados, nos dias 21 de julho, 6 de agosto, 21 de agosto, 6 de setembro e 21 de setembro. Arrecadação de financiamento Projeto de Lei do Senado 601, de 2011, de autoria do ex-senador Pedro Taques, para impor aos candidatos, partidos políticos e coligações o dever de divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e aos gastos efetuados na campanha eleitoral. Criação de partidos Discussão da Proposta de Emenda à Constituição 58, de 2013, do senador Valdir Raupp, para estabelecer critérios para criação de partidos políticos. Afastamento antes das eleições
9 Proposta de Emenda à Constituição 73, de 2011, do ex-senador Wilson Santiago, para determinar a desincompatibilização do Presidente da República, do Governador do Estado e do Prefeito Municipal como condição para a candidatura eleitoral. Tribunal Superior do Trabalho Discussão em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição 32, de 2010, do ex-senador Valter Pereira e outros, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar sua competência. 9 Redução de benefício Projeto de Lei do Senado 279, de 2012, do senador Cyro Miranda, para aumentar de 65 para 70 anos a idade mínima para fins de recebimento do benefício de prestação continuada. Comissão de Assuntos Econômicos Terça-feira às 10h30 Presença do Ministro do Planejamento Audiência pública com o ministro do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, Nelson Barbosa, para discutir as diretrizes e perspectivas do Ministério para o ano de Comissão de Assuntos Sociais Quarta-feira às 9h Instalação da Comissão Instalação dos trabalhos e eleição da presidência e vice-presidência da comissão para o biênio 2015/2016. O senador Edison Lobão (PMDB-MA) foi escolhido pelo partido para presidir o colegiado. Brasília-DF, 16 de março de Cláudia Fernanda Silva Almeida Sheila Tussi Cunha Barbosa
Câmara dos Deputados. Temas destacados desta edição: Plenário
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente Legislativa: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analista Legislativa: Cláudia Fernanda Silva Almeida Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo Ferreira
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 330, DE 2006 (Apensos: PLP nº 554, de 2010, e PLP nº 80, de 2011) Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público