E - 1.566 — OAB SP
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E - 1.566
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS
O EAOAB dispõe sobre os critérios a serem adotados quanto ao direito a honorários advocatícios e sua fixação, não porém sobre como devam ser cobrados dos clientes, matéria que poderá ser decidida até mesmo na esfera judicial, sob regras adjetivas, se for o caso. Em não havendo dúvida quanto a aspecto ético consignado no teor do contrato de honorários extraviado, tampouco quanto aos critérios adotados para sua fixação, o que constitui hipótese da presente consulta, refoge à competência do Tribunal de Ética e Disciplina "Seção Deontológica" a indicação do caminho a ser adotado para mera prestação de contas elucidativa dos cálculos efetuados com base no depósito judicial. Proc. E - 1.566 - v.u. em 24/07/97 - Relª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RELATÓRIO - O advogado Consulente patrocinou Ação de Acidente do Trabalho mediante contrato escrito que estipulava honorários de 30% sobre o valor que viesse a ser auferido pêlos seus clientes mais a verba de sucumbência, sem qualquer recebimento antecipado. O contrato de honorários foi posteriormente extraviado. Ao final do processo, dois mandados de levantamento foram expedidos: o referente à indenização acidentária devida aos autores, no valor de R$11.679,60 e o referente aos honorários de sucumbência, no valor de R$2.065,24. Segundo o Consulente, teria havido um acerto correto, nos termos do contrato de honorários levado a efeito entre as partes, tendo sido entregue aos clientes a guia de depósito no valor de R$11.679,60. Ocorreu, porém, que os clientes foram intimados do depósito total efetuado, no valor de R$13.768,24, e crêem terem sido lesados no seu recebimento, pelo que o Consulente foi notificado para comparecimento perante a 1ª. Promotoria de Justiça de Diadema a fim de elucidar o assunto.
PARECER - Verificamos que a presente consulta, embora formulada em redação por vezes falha, envolve três pontos principais:
a) o tão debatido assunto da estipulação de honorários advocatícios em bases superiores aos sacramentados 20%, nas ações de acidente de trabalho;
b) a discutida cumulatividade de tais honorários com a verba de sucumbência;
c) a inexistência de contrato escrito de honorários, por extravio do formalizado;
[a] e [b] quanto aos dois primeiros tópicos, nosso Código de Ética estabelece no artigo 36 que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta sempre as condições de trabalho exigidas do advogado, as condições do cliente e as do local da prestação dos serviços demandados, tudo o que vem especificado nos itens I a VIII, destacando-se o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito resultante do trabalho profissional.
O Estatuto da Advocacia e da OAB, por sua vez, estabelece no seu artigo 22 que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionais, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, sendo certo que na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível como trabalho e o valor econômico da questão...(artigo 22, parágrafo segundo). No caso específico de acerto de honorários em ações acidentárias, a Tabela de Honorários da OAB fornece parâmetros específicos.
Vigora, portanto, o princípio da livre negociação dos honorários profissionais, que deverão ser estabelecidos, entretanto, com moderação, sem porém encontrar parâmetros pré estabelecidos no Código de Ética ou no Estatuto (v. a respeito brilhante parecer da lavra do Dr. Alcyr de Toledo Leite, na Ementa 471, Volume I deste Tribunal).
Não está consignado na presente consulta, porém, pedido de manifestação sobre o montante dos honorários acertados, pelo que nada há a ser proferido a respeito.
[c] quanto ao extravio de contrato escrito, o Consulente informa na presente consulta ter havido a contratação de honorários, porém, ter havido também o extravio do contrato levado a efeito, sem deixar claro se os clientes pretendem honrar o estipulado previamente ou não. Da mesma forma, deixa de ser informada a existência ou não de segunda via em poder dos clientes, o que traria contornos diferentes à questão. Tal problema faz com que a situação da contratação se equipare à da falta de contratação.
O teor da presente consulta não deixa transparecer contudo qualquer questionamento quanto à validade do instrumento extraviado, pelo que entendemos não haver nenhum pronunciamento ético a respeito a ser exarado.
Quanto ao modo por que devam os mesmos ser cobrados dos clientes, ou ainda quanto ao modo como deva se proceder à prestação de contas sobre os cálculos levados a efeito por ocasião do término da ação não cabe a este Sodalício pronunciar-se, por não tratar-se de matéria de sua competência. A esse respeito já pronunciou-se anteriormente o Tribunal de Ética Profissional, nas ementas E-894 e E-862 com pareceres do ilustre preclaro membro Dr. José Urbano Prates: E-894-EMENTA- "Honorário Profissionais. Não compete ao Tribunal de Ética ensinar ou orientar o advogado sobre os instrumentos processuais para cobrá-los, consulta não conhecida à falta por não conter matéria ética profissional........" (vol. II, pág.235).
E-862-EMENTA- "Dúvida na escolha dos meios para cobrança de honorários. Consulta não conhecida à falta de aspectos éticos que a envolvam........" (vol. II, pág.233).
Ex positis, portanto, somos pelo não conhecimento da consulta, por não pertinente ao âmbito de atuação deste Tribunal, tudo o que fica consignado na proposta de ementa.