Ajustes na Medida Provisória 784: definição do escopo de aplicação do acordo de leniência e proposta de tipificação do insider trading secundário como crime contra o mercado de capitais [Souza Cescon]
Após sugestões apresentadas em conjunto pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), pelo Banco Central do Brasil ("BACEN") e pelo Ministério Público Federal ("MPF"), foram implementados ajustes à Medida Provisória 784, de 7 de junho de 2017 ("MP 784"), que dispõe sobre o processo administrativo sancionador e acordos de leniência na esfera de atuação do BACEN e da CVM (para maiores detalhes, veja aqui nosso Informa de junho de 2017).
Sumarizamos a seguir os ajustes acolhidos com foco (i) na definição do escopo de aplicação de acordos de leniência e termos de compromisso celebrados no âmbito da regulação da CVM e BACEN; e (ii) na tipificação da prática de insider trading secundário como crime contra o mercado de capitais.