STJ vai decidir se militares do caso Riocentro serão julgados - Política - Estadão
ANIBAL PHILOT-30/4/1981
BRASÍLIA – Um dos casos mais emblemáticos da ditadura militar, considerado um dos marcos da derrocada do regime, volta aos tribunais nesta semana. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa nesta quarta-feira um recurso do Ministério Público Federal para decidir se o atentado do Riocentro se enquadra como crime contra a humanidade. Na prática, se o colegiado decidir que os crimes são imprescritíveis, os militares envolvidos no episódio poderão ser julgados e até condenados pela Justiça brasileira.
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Plano. Segundo o relatório da Comissão Nacional da Verdade, pela forma como foi elaborado e pelo público de cerca de 20 mil pessoas presente ao evento, o caso do Riocentro foi planejado para ser, "possivelmente, o maior atentado terrorista da história do Brasil", com a finalidade de paralisar o processo de abertura democrática e "forjar um ato terrorista, que seria atribuído à esquerda armada". O grupo concluiu que autoridades militares não só sabiam previamente do atentado do Riocentro, como tomaram medidas para abafar o episódio.
"É a chance de o STJ harmonizar o direito brasileiro com a normativa internacional que já reconhece como imprescritíveis os crimes contra a humanidade", afirma Amparo, lembrando que tanto o estatuto do Tribunal Penal Internacional (ratificado pelo governo brasileiro) quanto decisões da Corte-Interamericana contra o Brasil (no caso da Guerrilha do Araguaia e do jornalista Vladimir Herzog) reconhecem como imprescritíveis os crimes contra a humanidade.
"Este julgamento pode sinalizar para a sociedade brasileira a gravidade de quaisquer ataques generalizados ou sistemáticos contra a população civil. Atos como homicídio, tortura, violência sexual e outros – quando feitos de forma generalizada - são tão graves perante o direito internacional que não prescrevem", diz o professor.
A Terceira Seção do tribunal é composta pelos ministros da Quinta e da Sexta Turma, especializadas em direito penal. A Quinta Turma, conhecida como a "câmara de gás" do tribunal, confirmou neste ano a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex do Guarujá, mas reduziu a pena do petista. Já a Sexta Turma mandou o ex-presidente Michel Temer e o coronel João Baptista Lima Filho, amigo do emedebista.
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