Rua Ulisses Caldas, 81 - Centro - Natal/RN (55)xx - PDF Free Download
Rua Ulisses Caldas, 81 - Centro - Natal/RN (55)xx
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Maria Vitória Brás Cunha
1 LEI Nº , DE 11 DE MARÇO DE Altera a Lei Ordinária 5.711/06, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal do Natal, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - O Art. 3º da Lei Municipal nº , de 18 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. São órgãos de Apoio e Assessoramento à Presidência: I Gabinete da Presidência; II Procuradoria Jurídica; III Assessoria Técnica; IV Unidade de Controle Financeiro Interno; V - Assessoria de Comunicação. Art. 2º - O Art. 19 da Lei Municipal nº , de 18 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art Ao Controle Financeiro Interno, parte integrante da estrutura interna da Câmara Municipal e tendo por titular o controlador financeiro interno, subordinado diretamente à Presidência da Câmara Municipal, compete implantar e executar o programa de controle financeiro interno da Câmara Municipal, seguindo o previsto nos Arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal e os Arts. 48, 54 e 59 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, e suas alterações posteriores. Parágrafo Único O sistema de Controle Financeiro Interno compreende o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e avaliação das ações do Poder Legislativo Municipal, da gestão desempenhada pelos membros da Mesa Diretora e dos atos dos respectivos responsáveis pela aplicação dos recursos alocados por meio do repasse constitucional. Art. 3º - O Art. 48 da Lei Municipal nº , de 18 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art São atribuições da Unidade de Controle Financeiro Interno: I - Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal do Natal, com vistas à racional utilização dos bens públicos da Casa; II - Cobrar e analisar os relatórios da gestão fiscal, balancetes e quaisquer outros documentos que contemplem temas relacionados às atribuições da Unidade de Controle Financeiro Interno, objetivando sua avaliação e posterior publicação; III - Elaborar, apreciar e submeter ao Presidente da Câmara Municipal do Natal estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Poder Legislativo Municipal; IV - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas de gestão do orçamento, bem como promover o cumprimento das normas legais e
2 técnicas que contemplem temas relacionados às atribuições da Unidade de Controle Financeiro Interno; V - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos setores administrativos do Poder Legislativo Municipal; VI - Acompanhar o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres da Câmara Municipal do Natal, apoiando o controle externo no exercício de sua missão institucional; VII - Acompanhar a Comissão Permanente de Licitação no controle do custo operacional, na execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como na aplicação, sob qualquer forma, de recursos públicos; VIII - Emitir pareceres técnicos na fase final dos processos licitatórios, contratos administrativos e de trabalho, e em outros processos de sua competência; IX - Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização e guarda de bens ou valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração, extravio ou estrago de valores e/ou de bens materiais de propriedade ou sob a responsabilidade do Poder Legislativo Municipal; X - Emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e balanço geral do Poder Legislativo Municipal; XI Executar, quando necessário, trabalho de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos demais Departamentos e Setores do Poder Legislativo Municipal; XII - Acompanhar e emitir pareceres nas Leis Orçamentárias da Câmara Municipal do Natal; XIII Auditar, quando necessário, a folha de pagamento mensal de pessoal ativo e inativo, bem como a incorporação e baixa de bens patrimoniais e de bens em almoxarifado; XIV Executar, quando houver indícios de irregularidades, os trabalhos de auditoria contábil, na Divisão Financeira e Administrativa Operacional, sempre mantendo informada a Presidência da Casa, através da Direção Geral da mesma, bem como da Procuradoria Legislativa; XV - Orientar previamente a gestão financeira, contábil e orçamentária, com vistas à legalidade dos procedimentos na elaboração de prestação de contas, inclusive as dos gabinetes dos Vereadores; XVI - Verificar a consistência dos dados contidos no relatório de gestão fiscal, o qual será assinado, além das autoridades mencionadas no art. 54 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, pelo controlador financeiro interno; XVII - Verificar e analisar, sempre que necessário, a adoção de medidas para o retorno da despesa com pessoal, nos limites de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000; XVIII Orientar, sempre que necessário, a observância dos limites e das condições de restos a pagar; XIX VETADO XX - Avaliar os resultados das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; XXI - Organizar, definir e planejar, quando necessário, os procedimentos para a realização de auditorias internas. XXII - Orientar o gestor sobre os limites de gastos totais do Poder Legislativo Municipal, informando sobre a necessidade de ajuste nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 e suas alterações posteriores; XXIII - Normatizar, sistematizar e padronizar internamente os procedimentos operacionais dos órgãos da Câmara Municipal do Natal, visando o atendimento das recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
3 Art. 48-A - Fica criado, no quadro de cargos da estrutura organizacional da Câmara Municipal do Natal, o cargo de provimento em comissão de Controlador Financeiro Interno, de símbolo CFI-1, com remuneração correspondente ao cargo de Diretor Geral, e de livre nomeação pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal; 1º - O cargo de Controlador Financeiro Interno será exercido por profissional com formação superior em uma das seguintes áreas: I - Ciências Econômicas: II - Ciências Contábeis; III Ciências Sociais IV - Administração; V - Direito. VI Gestão Pública. 2º - Ficam criadas também as seguintes funções: I três funções de auxiliares de Controle Financeiro Interno, de nível médio, de provimento em comissão, lotados nesta unidade e com símbolo ACF-I; II - uma função de contabilista, de nível médio e/ou superior, de provimento em comissão, com símbolo TCF-I; III - duas Secretarias, de nível médio, de provimento em comissão, com símbolo SCF-II, exercidas por servidor(a) efetivo(a) e/ou efetivo(a) à disposição, desde que a percepção remuneratória seja efetuada pela Câmara Municipal do Natal, ficando os mesmos incorporados ao anexo I e II da Lei 5.711, de 25 de janeiro de 2006, e suas alterações financeiras posteriores e será reajustada de acordo com a Lei Ordinária 5.710, de 25 de janeiro de º - Não poderão ser designados para o exercício do cargo que trata o caput deste artigo os servidores que: I - Tiverem suas contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiro publico, desaprovadas por sentença transitado em julgado; II Sejam cônjuge, parentes, consangüíneos ou afins, até 3º grau, do Presidente da Câmara, do Prefeito, do Vice Prefeito, dos secretários municipais, e dos dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município; III - Tiverem sofrido penalização administrativa ou penal com trânsito em julgado; IV - Exerçam cargos nas comissões nas executivas de partidos políticos. 4º - Constituem-se em garantias dos ocupantes dos cargos que tratam os artigos 4º e 5º da unidade de controle financeiro interno; I - Independência profissional para o desempenho das atividades inerentes; II - O acesso a documentos e bancos de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle financeiro interno; III - Impossibilidade de destituição da função, nos últimos cento e vinte dias do mandato do Chefe do Poder Legislativo até a data da prestação de contas do exercício do ultimo ano do mandato. 5º - O agente público que, por ação ou omissão direta, causar embaraço ou constrangimento ou obstaculizar as ações do controlador financeiro interno e/ou dos auxiliares e técnicos no desempenho de suas atribuições legais, ficará sujeito a pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
4 6º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas atribuições, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 48-B - Ao Controlador Financeiro Interno Compete: I - Regulamentar e coordenar todos os procedimentos necessários ao desempenho das atividades e das ações dos auxiliares e técnicos nos procedimentos enunciados no art. 48 da presente Lei; II - Implementar, juntamente com os auxiliares e técnicos, todas as medidas necessárias ao desempenho das atividades concernentes ao controle interno sob sua direção; III - Notificar a autoridade ou responsável administrativo competente, em caso de cometimento de vícios nos atos de gestão, apresentando-lhe as sugestões de providências cabíveis; IV - Cientificar o chefe do Poder Legislativo e o Diretor Geral, bimestralmente, acerca do resultado das atividades da Unidade de Controle Financeiro Interno sobre os atos de gestão praticados ao arrepio da Lei por qualquer órgão administrativo da Câmara Municipal, inclusive aqueles ao qual estiver subordinado; V - Informar sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes do orçamento da Câmara, para o cumprimento dos limites fiscais e constitucionais; VI - Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidades e /ou de irregularidades que por ventura venham a ser praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais; VII - Estabelecer os prazos necessários para o fiel cumprimento das ações de regularização das irregularidades e/ou ilegalidades detectadas pela Unidade de Controle Financeiro Interno; Parágrafo único - Vencido o prazo a que alude o inciso VII, e não sendo sanadas as irregularidades apuradas pela Unidade de Controle Financeiro Interno; o controlador financeiro interno adotará as providências cabíveis e encaminhará os autos, dos quais constarão as irregularidades e/ou ilegalidades detectadas, ao Tribunal de Contas do Estado, para que sejam adotadas as providências previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101/2000, bem como as normas internas do Tribunal de Contas. Art. 48-C - Responderão solidariamente o controlador financeiro interno e os demais membros da Unidade de Controle Financeiro Interno pelas contas consideradas irregulares e pelos demais atos ilegais; exceto se o objeto de irregularidade e/ou ilegalidade tiver sido comunicado ao chefe do setor a que estiver vinculado o ato ou fato ocorrido, e ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, ou ao Tribunal de Contas do Estado. Art. 48-D - Caberá aos Agentes da Unidade de Controle Financeiro Interno, além das atribuições e competência estabelecidas no art. 48 desta Lei, a responsabilidade de conferir e acompanhar o fiel cumprimento das rotinas de trabalho estabelecidas pela Mesa Diretora do Legislativo, visando o fiel cumprimento da presente Lei. Art. 48-E - O Poder Legislativo estabelecerá, por meio de regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato, ou associação devidamente reconhecida e legalizada, poderão ser informados sobre os dados oficiais do Poder Legislativo relativos à execução do orçamento. Art. 48-F - A Unidade de Controle Financeiro Interno participará, obrigatoriamente, de: I - Programas de capacitação e treinamento de pessoal, tais como simpósios, seminários e cursos que estejam relacionados com os membros da Unidade de Controle Financeiro Interno;
5 II - Dos processos de expansão da informatização da Câmara, com vistas à proceder à otimização dos serviços prestados pela Unidade de Controle Financeiro Interno; III - Da implantação do gerenciamento através de programas de gestão da qualidade no gerenciamento das atividades administrativas, desempenhadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 48-G - Poderá a Unidade de Controle Financeiro Interno, quando necessário, solicitar à Presidência da Câmara Municipal do Natal a contratação de Assessorias e Consultorias Especializadas e Contábeis, por meio de profissionais legalmente habilitados e de reconhecida atuação nas respectivas áreas, para atendimento de eventuais necessidades desta Unidade. Art. 48-H - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal autorizada a atualizar a tabela do anexo II da Lei nº 5.711/06, de 18 de janeiro de 2006; com base nos reajustes aplicados em 2006 e 2007 aos servidores efetivos pela Lei ordinária 5.710, de 25 de janeiro de 2006, que trata do Plano de Cargos Carreira e Remuneração, em virtude da não aplicação dos mesmos índices da Lei ora citada, finando a partir da aprovação desta Lei, a sua atualização se dará pelo índice aplicado aos servidores efetivos. Art. 4º - Fica estabelecido o anexo desta Lei como substitutivo do anexo II a que se refere a Lei nº , de 25 de janeiro de 2006, mais especificamente no seu art. 49. Art. 5º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para o exercício de 2010, ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 11 de março de Micarla de Sousa PREFEITA
6 ANEXO NOMENCLATURA QT. VENC. REPRES. REMUNER. TOTAL Diretor Geral , , , ,20 Chefe de Gabinete , , , ,60 Chefe de Departamento , , , ,07 Chefe de Divisão , , , ,32 Assessor , , , ,12 Secretária ,15 852, ,30 Chefe de Setor ,00 600, ,00 Chefe de Seção ,00 497, ,00 Controlador Financeiro , , , ,20 Auxiliar de Controle Financeiro , , , ,67 Interno Téc.Controle Financeiro/Contabilista , , , ,89 Secretária Controle Interno ,15 852, ,30 T O T A L ,67