Se a proposta foi aprovada no Senado e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a lei, por ser de caráter penal, não poderia ser aplicada a casos retroativos de eventual condenação, como o do ex-secretário municipal de Saúde de São Luís, Lula Fylho, alvo da Cobiça Fatal, deflagrada pela Polícia Federal em junho, nem dos secretários municipais de Santa Rita, Bacabeira e Miranda do Norte, alvos da Operação Falsa Esperança, também da PF, todos por suspeita de irregularidades com o dinheiro destinado ao enfrentamento à Covid-19.