Contestaram os Réus, defendendo-se por impugnação, na medida em que o Autor não sofreu qualquer prejuízo.
No referido rés-do-chão estava instalado um estabelecimento comercial e em 6 de Abril de 2002 o Autor arrombou a porta e retirou todo o recheio e equipamento, tendo mudado as fechaduras.
Em consequência da actuação do Autor, os Réus ficaram impossibilitados de exercer a actividade comercial, sofrendo prejuízos patrimoniais.
a) - A restituir aos Réus o referido estabelecimento comercial integrado de todos os seus elementos, em perfeitas condições de funcionalidade;
b) - A indemnizar os Réus pelos prejuízos causados com a espoliação do estabelecimento e destruição deste enquanto unidade económico-jurídica que o Autor efectuou em 6 de Abril de 2001, à razão de € 598,56 mensais desde aquela data até efectiva restituição dos mesmos, acrescido dos eventuais danos com a má conservação do equipamento, cujos montantes serão melhor apurados em execução de sentença e que desde já liquidam provisoriamente em € 5.985,57.
No saneador afirmou-se a validade da instância e realizado o julgamento foi proferida sentença que decidiu:
b) - Julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional e condenar o Autor a restituir aos Réus o estabelecimento comercial de que são proprietários, incluindo o direito de utilizar o rés-do-chão do imóvel no qual se encontra instalado, absolvendo-o do demais peticionado.
1º) - Se alguém, numa execução para entrega de coisa certa, como seja, rés-do-chão de uma casa onde funcionou um restaurante, não reage à execução, conformando-se com ela, não pode vir dizer mais tarde que foi esbulhado, pedindo uma indemnização.
2º) - Se alguém adquirir por licitações em inventário um prédio identificado como tal, embora se diga que foi construído num terreno ainda não incluído na relação de bens, não pode deixar de se considerar proprietário de um prédio e não de uma benfeitoria.
3º) - Se nesse prédio funcionou, em tempos, um restaurante que cessou a sua actividade há muito, não pode o licitante vir reclamar a existência e entrega de um estabelecimento.