Neste contexto, até pela intenção que revela no seu próprio nome, o Estatuto do Desarmamento representa a imposição de uma capitulação incondicional à população civil em face da criminalidade espontânea e organizada que nos cerca. É, por isso mesmo, um monstrengo legislativo... e de conseqüências mais lesivas à cidadania e com certeza mais graves, na erosão da institucionalidade democrática, do que o foi o famigerado AI-5.” (AYDOS, Eduardo Dutra: O DESARME DA CLASSE MÉDIA. Artigo publicado no site nacional do Jornalista Diego Casagrande www.diegocasagrande.com.br em 23/10/2003.)
Na seqüência dos debates legislativos que antecederam à aprovação do Estatuto, a nivelação total do crime e da legítima defesa, da bandidagem e dos cidadãos não-criminosos, dos detentores de armas ilegais e dos portadores de armas legais, impondo a ambos, indistintamente, a inafiançabilidade do crime de porte de armas, foi abrandada. Não obstante essa concessão marginal, o Estatuto aprovado consagrou o espírito do projeto original e assim persiste válida toda a análise elaborada ao tempo da sua gestação.
Sabe-se agora que os projetos de interesse do governo federal foram turbinados pelos saques da corrupção parlamentar nas contas do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza. A aprovação do Estatuto do Desarmamento nas duas casas do Congresso não é exceção: coincide com o período do seu maior fluxo de caixa.[33]
Emula-se, neste Parecer, o dever indeclinável da Jurisdição, eis que, nas circunstâncias acima delineadas, conhecer dos fatos, é sopesar a irresponsabilidade gestionária e coibir o abuso do próprio direito, na discricionariedade reconhecida ao exercício da autoridade pública.
Não podem, legisladores e administradores, atentar contra os princípios gerais da economicidade, da finalidade e da moralidade, fazendo promulgar ou executar políticas públicas de alta onerosidade e com resultados que antecipadamente se demonstram pífios, ou adotando rumos de ação e comportamento funcional que contradigam formal e materialmente os mais fundamentais preceitos da Constituição Federal.