A Lei e o Ordenamento Jurídico – MP 927 - Trabalho em Debate
A Lei e o Ordenamento Jurídico – MP 927
Como é de conhecimento público, o relatório da Medida Provisória 927, encaminhado pata votação, dispõe sobre o parcelamento de débitos trabalhistas, in verbis, "nas execuções trabalhistas, o executado que for citado para pagamento do débito no período compreendido da data da decretação do estado de calamidade pública a que se refere o artigo 1º desta Lei até dezoito meses do encerramento poderá requerer o parcelamento da dívida em até sessenta meses": para tanto, basta que o executado protocole o requerimento no prazo assinalado para pagamento, comprovando a quitação da primeira parcela.
Por: Adriano Bezerra Costa Atualizado: 29/05/2020 12:10
Adriano Bezerra Costa1
Indubitavelmente, a opção política do legislador foi no sentido da máxima proteção ao devedor trabalhista, como se os malefícios da pandemia e da crise econômica por ela gerada não atingissem, também a saúde financeira, em regra já combalida, do trabalhador: em apertada síntese, possibilitou ao devedor dilatar a sua obrigação em até sessenta meses, impondo ao credor tão longa espera para auferir aquilo que, se cumprida fosse a legislação trabalhista, já estaria integrado ao seu patrimônio (jurídico e econômico).
Para fins deste trabalho docente, importa analisar os efeitos jurídicos deste aspecto da norma legal.
De logo, faz-se necessária uma separação, que o legislador, ao que parece descuidado, não procedeu. Em sede de processo trabalhista, a execução pode derivar, como regra, do inadimplemento de um acordo judicial ou do descumprimento de uma sentença.
Sobre o primeiro tema, expusemos nossas primeiras impressões em artigo intitulado "Revisão de acordos judiciais em época de pandemia", publicado no site do prestigiadíssimo Instituto Trabalho em Debate (trabalhoemdebate.com.br), ao qual remeto o(a) ilustre leitor(a). Ali, em síntese extremamente apertada, externamos, como regra, a impossibilidade de revisão, pelo Estado-Juiz, dos acordos judiciais e, mais, aduzimos que, mesmo relativizada a coisa julgada, para os que entendessem ser possível aquela revisão, haveria ela de se operar por ação rescisória (medida mais tradicional, amparada na Consolidação) ou ação revisional (medida hodierna prevista no Código de Processo Civil).
Na outra vertente, estariam as sentenças judiciais, proferidas nos autos das ações em que as partes não compuseram a lide, tendo o Estado, então, cumprido a sua função de dizer o Direito aplicável ao caso concreto e ditar o seu cumprimento. Nesta seara, é o Poder Judiciário que dirime o conflito de interesses, fixando, em caso de condenação do reclamado, modo e prazo para cumprimento da sentença.
O legislador, como dito anteriormente, não explicitou a qual das hipóteses se referia, do que se infere, seguindo básica noção de política legislativa, e considerando a mens legis que emana do texto legal, que alude a ambas as situações.
Pois bem, não lavra acesa controvérsia quanto ao fato de que está adstrito ao Estado o dever de zelar pela segurança jurídica de seus cidadãos, assertiva esta que se extrai da simples leitura do artigo 5º, XXXVI, da Carta Federal: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Imperioso, portanto, analisar se o referido artigo norma ordinária atendeu ao ditame constitucional e, mesmo em caso positivo, se encontra guarida aos primados maiores do ordenamento jurídico.
No mesmo passo, o artigo 6º, §§1º e 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro reza: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso".
Assim, cotejando-se as regras aqui transcritas, não se poderia olvidar, a priori, que, fixando a sentença prazo para cumprimento da obrigação ali reconhecida e consagrada, alteração póstera ensejaria grave ofensa à res judicata. Tal pensamento, data venia, revelar-se-ia precipitado, especialmente por força do quanto posto ao artigo 916 do Código de Processo Civil (no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o deposito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais), cuja constitucionalidade não fora questionada. Não pretende este trabalho reacender a discussão quanto a controvertida aplicação desse dispositivo no processo do trabalho, já que a norma aqui em estudo, especificamente direcionada a este último ramo do Direito, rogata venia, supera aquela celeuma.
De outro modo, e também de forma açodada, concluiriam alguns estudiosos que o dispositivo citado ao intróito deste trabalho se encontraria em consonância e coerência com o ordenamento jurídico. Cremos, firmemente, entrementes, que se impõe analisar se estão presentes as razões que, necessariamente, devem nortear a atuação do legislador processual, e, inequivocamente, não se pode fugir à sagrada fonte dos artigos 4º (as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa) e 8º (ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência) do Código de Processo Civil.
Permitimo-nos, neste momento, e em primeira leitura, assegurar que este estudo doutrinário possui norte preciso e firme: a duração razoável do processo, a dignidade da pessoa humana e a razoabilidade. Neste contexto, e de logo pedindo perdão por eventual astigmatismo jurídico, não conseguimos enxergar no dispositivo legal citado aos prolegômenos deste estudo, a presença, sequer perfunctória, de qualquer desses três elementos, e que se constituiriam em condão apto a autorizar o reconhecimento de mínima juridicidade do texto legal.
De fato, não consegue o referido artigo sequer tangenciar a ideia de razoável duração do processo, ao contrário, fixa a possibilidade de o cumprimento da sentença prolongar-se por até longos sessenta meses. Aliás, não podemos esquecer que o artigo 5º, LXXIIII, da Constituição Federal é explícito ao consagrar, como direito e garantia fundamental, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Não nos parece que impor a alguém aguardar por até sessenta meses para ver satisfeito um direito que já deveria ter sido incorporado ao seu patrimônio jurídico seja algo que se coadune com o ditame constitucional.
Na mesma direção, não se encontra, sequer de soslaio, respeito à dignidade da pessoa humana, já que impõe ao trabalhador, que precisou socorrer-se da Justiça para alcançar a satisfação de direitos que já deveriam ter sido adimplidos no curso da relação de trabalho, uma espera extra que pode chegar a cinco anos.
Desta forma, no nosso modesto e inicial pensamento, não se constata razoabilidade em prestigiar-se apenas um dos pólos da relação processual, especialmente quando se fixa, em ação que delibera sobre crédito de natureza alimentar, prazo que supera, em muito, o razoável prazo fixado pelo legislador processual civil (artigo 916), em absoluta e incompreensível inversão de valores. O surpreendente desprestígio do crédito trabalhista se revela gritante quando se observa que a norma processual civil impõe ao devedor a obrigação de pagar, em primeira parcela, trinta por cento do crédito total, enquanto na norma processual trabalhista em exame a primeira parcela pode, conforme o caso, ser fixada em até 1/60 daquele crédito...
Por fim, em total desconformidade com a tradicional e inquebrantável regra do artigo 891 da Consolidação (nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não-pagamento de uma prestação corresponderá as que lhe sucederem), a norma em debate preceitua que o parcelamento só perderá valor se o executado atrasar ou sonegar o pagamento de três parcelas consecutivas!
Mas precisamos pontuar. Não podemos nem devemos fechar os olhos à realidade. Não seria correto ignorar que a pandemia também causou grandes e graves prejuízos aos empreendimentos, de sorte que entendemos que buscar uma equação que seja justa a ambos os pólos da relação processual se revelaria, mesmo, necessário: uma solução pertinente, ad argumentandum, poderia ser a proclamação expressa da aplicabilidade do artigo 916 do Código de Processo Civil, admitido o aumento do número de parcelas, se assim ajustarem as partes, em nome do princípio sagrado da cooperação; ainda à guisa exemplificativa, poderia ser ditada a possibilidade legal de revisão do ajuste inicial, desde que observado o contraditório, ignorado pelo artigo que aqui examinamos.
Numa palavra, duração razoável do processo, dignidade da pessoa humana e razoabilidade: são premissas postas pelo próprio legislador, e contra as quais não pode guerrear.
Para sustentar a imperiosa necessidade de revisão urgente do texto legal, urge salientar que, a prevalecer ele, até mesmo empregadores dotados de manifesto, robusto e evidente poder econômico-financeiro poderão se valer daquele surreal prazo, já que ali não se faz, como poderia ter sido feito (observada as ressalvas e limitações postas aos parágrafos anteriores deste ensaio), alusão a pequena e micro empresa! De mais a mais, mesmo empreendedores que não tenham sido atingidos de forma relevante em seus lucros poderão também se utilizar daquele permissivo para parcelar seus débitos, já que a norma, de forma equivocada, sequer firma como condicionante de sua incidência a afetação direta da capacidade econômico-financeira do executado.
Numa palavra, pondo um termo final a estas rápidas linhas, nas quais foram alinhavados pensamentos abstratos e teóricos, não vislumbramos no texto inicial do parecer proferido em plenário (que ainda será votado), especificamente quanto ao dispositivo aqui analisado, respeito à Carta Federal ou coerência com as bases do ordenamento jurídico que devem pautar a atuação do legislador processual. Aguardemos a redação final do texto legal. Refletir é preciso.