DECRETO Nº 2.725/2020, DE 16 DE ABRIL DE 2020 "Reitera o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA e dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19) no Município"DECRETO Nº 2.725/2020, DE 16 DE ABRIL DE 2020 "Reitera o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA e dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19) no Município"
DECRETO Nº 2.725/2020, DE 16 DE ABRIL DE 2020
"Reitera o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA e dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19) no Município"
CONSIDERANDO os Decretos Municipais n. 2.705, de 17 de março de 2020; 2.708, de 20 de março de 2020; 2.709, e 21 de março de 2020; 2.710, de 23 de março de 2020; 2.714, de 27 de março de 2020; 2.716, de 01 de abril de 2020; 2.721, de 09 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o DECRETO LEGISLATIVO n. 11.221, de 02 de abril de 2020, da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RS, RECONHECENDO A CALAMIDADE PÚLICA no âmbito de nosso Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 2.330/2020, de 27 de março de 2020, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores de Paim Filho reconhecendo CALAMIDADE PÚLICA no âmbito de nosso Município;
CONSIDERANDO a constatação de que grande parte dos Municípios gaúchos não apresentaram casos de contaminação pelo COVID-19;
CONSIDERANDO que pela nova diretriz da pasta, os Municípios e Estados em que os casos confirmados não tenham resultado em uma ocupação de leitos maior do que 50% da capacidade do local podem migrar da modalidade ampliada para a seletiva;
CONSIDERANDO QUE O HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA DA CIDADE DE SANANDUVA - REFERÊNCIA EM ATENDIMENTO DE NOSSA CIDADE – JÁ ESTÁ COM A ESTRUTURA ADEQUADA PARA O ACOLHIMENTO DE EVENTUAIS CASOS NO ÂMBITO MUNICIPAL;
Art. 1º – Fica reiterado o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Município de Paim Filho, para fins de prevenção e enfrentamento decorrente do surto epidêmico de COVID-19 (novo coronavírus).
Art. 5º – Ficam suspensas até 30 de abril de 2020 as atividades a seguir, em todo o território municipal, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia do COVID-19 (novo coronavírus), ficando determinada a paralização e/ou fechamento de:
Art. 6º – Ficam autorizadas, a partir de 16 de abril de 2020, as demais atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, além dos serviços públicos essenciais, com os cuidados e com as restrições previstas no Decreto do Estado do RS n. 55.154, de 01 de abril de 2020, com alterações posteriores, devendo ser respeitadas, ainda, as obrigações trazidas neste Decreto.
§ 1º – As indústrias poderão funcionar com sua capacidade plena de produção.
§ 2º – Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços deverão funcionar com sua capacidade de ocupação no estabelecimento reduzida a, no máximo e concomitantemente, dez clientes nos supermercados e cinco clientes nos demais estabelecimentos.
§ 3º – Para os profissionais que atendam ao público e/ou clientes em geral, dentre eles: colaboradores, funcionários, sócios e/ou proprietários dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestação de serviços e servidores públicos, deverão exercer a atividade utilizando-se de máscara protetora (todos os modelos orientados pelo Ministério da Saúde) ou protetor facial.
Os restaurantes devem separar as mesas do estabelecimento de modo a torna mais espaçosa a ocupação, dentro do limite inicial de 30% de uso da capacidade total do local, bem como proteger os alimentos quando servidos em buffet;
Os bares poderão exercer suas atividades com vedação de consumo no local, com vedação de aglomeração de pessoas, sendo proibido, também, expressamente, a realização de jogos de qualquer natureza;
Fixação de horário diferenciado e exclusivo para atendimento de pessoas auto declaradas do grupo de risco, acima de 60 anos e portadoras de doenças crônicas;
Comunicação para o serviço de saúde municipal de colaboradores caso constatado algum sintoma da doença respiratória, com o seguimento das orientações recebidas da equipe municipal.
§ 5º – Todos os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão observar rigorosamente os procedimentos sanitários, de higiene, prevenção e de orientação fixados na presente norma, cumprindo, ainda:
a) sempre que possível, adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores;
b) disponibilizar material de higiene e orientando seus colaboradores de modo a reforçar a importância e utilização;
c) da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, da utilização de produtos assépticos durante o trabalho, como álcool em gel setenta por cento;
d) da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho;
e) higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas rolantes e de acessos, maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos, etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;
f) higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e banheiro, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;
g) manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;
h) manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar;
i) adotar a distância de pelo menos dois metros entre as pessoas.
Art. 7º – No âmbito do Município de Paim Filho, fica limitado o acesso de pessoas a velórios, restringindo a quantidade de 10 pessoas, preferencialmente por familiares do "de cujus", ficando a empresa prestadora dos serviços funerários responsável por fiscalizar o acesso.
Art. 9º – Ficam suspensos, até 30 de abril de 2020, os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da Administração Municipal.
Art. 10 – Em caso de descumprimento das determinações contidas no presente Decreto, ficam autorizados, desde já, o Comitê do Coronavírus, a Vigilância Sanitária Municipal, o setor de Fiscalização de Licença, Funcionamento e Tributos Municipais, os órgãos de Segurança Estadual (Brigada Militar e Polícia Civil), adotar todas as medidas legais cabíveis para cumprimento das obrigações.
§ 1º– A constatação das irregularidades poderá ser realizada por qualquer dos órgãos fiscalizatórios.
§ 2º– A imposição das penalidades deverá ser realizada, dentro da competência dos órgãos fiscalizatórios no limite de suas atribuições previstas no ordenamento jurídico.
§3° - As penalidades aplicáveis serão de:
Multa de até um salário mínimo;
Cassação de alvará de localização e funcionamento;
Encaminhamento para o Ministério Público;
Outras penalidades previstas na Legislação Municipal, Legislação Estadual e Legislação Federal.
Art. 11 – Este Decreto entra em vigor data de sua publicação, ficando revogados os Decretos Municipais n. 2.705, de 17 de março de 2020; n. 2.706, de 20 de março de 2020; n. 2.708, de 20 de março de 2020; n. 2.710, de 23 de março de 2020, exceto o caput do seu art. 1°; n. 2.714, de 27 de março de 2020, exceto o art. 1°; 2.716, de 01 de abril de 2020, exceto o art. 1°; 2.721, de 09 de abril de 2020.