Veterinário que criava aves exóticas terá que pagar multa ao IBAMA – Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra um médico veterinário que mantinha 8 aves exóticas sem registro num criadouro comercial em Florianópolis. A decisão foi da 4ª turma na última semana.
Em julho de 2011, o médico veterinário teve lavrado um auto de infração com multa no valor de R$ 3.600,00 por introduzir 8 aves da espécie Chenonetta jubata de fauna exótica no país sem parecer técnico oficial, sem autorização e licença expedida pela autoridade competente. O médico, que se tornou proprietário do criadouro comercial, em 2009, alega que não há provas de que introduziu espécies exóticas, mas que apenas manteve em seu criadouro, o que não configura ilegalidade.
O proprietário então ajuizou ação na 6ª Vara Federal de Florianópolis solicitando que fosse declarada a invalidade do auto de infração, a não a inscrição em qualquer órgão de proteção ao crédito ou cadastro informativo de crédito federal, referentemente ao suposto débito proveniente da multa aplicada, e a devolução dos animais apreendidos e removidos do seu criadouro.
Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. O IBAMA recorreu ao tribunal, apelando à presunção de legitimidade dos atos administrativos de fiscalização. Argumenta que a irregularidade praticada e autuada tem relação com exemplares encontrados pelos fiscais sem licença e comprovação de origem, o que autoriza apreensão.
O relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, deu provimento à apelação do IBAMA. “Estamos diante de um criadouro comercial, que deve cumprir com as exigências técnicas e legais descritas na legislação ambiental. Não serve como fundamento para regularização do ilícito o argumento do autor de que quando adquiriu o estabelecimento os espécimes, lá já se encontravam. Ora, a legislação ambiental não exclui a responsabilidade do infrator por desconhecimento da ilicitude. Ainda, o autor, antes de adquirir o negócio era médico veterinário e responsável técnico do criadouro, como ele próprio refere na inicial”, declarou o desembargador.

Nossa melhor universidade é respeitada nos meios acadêmicos e fora deles, em qualquer parte do mundo. Mas causa estranheza constatar que um país das dimensões do Brasil não possua uma só universidade de classe mundial, ou pelo menos incluída entre as cem melhores do mundo.
A resposta, a meu juízo, é simples: não é isso que queremos. Não é disso que São Paulo precisa. Tendo-se dotado de um sistema universitário público de excelência, único no País, São Paulo merece que a USP cumpra integralmente e de forma equilibrada sua tripla missão. Deve ser guardiã do conhecimento, como as universidades medievais; produtora de conhecimentos, como a moderna universidade, de inspiração humboldtiana; e contribuir para o desenvolvimento de São Paulo e do Brasil. Essa última é a chamada "terceira missão", segundo a literatura internacional: as transformações da universidade em resposta ao surgimento da sociedade de conhecimento.
Existe na USP um enorme desequilíbrio nesse tripé, resultado de graves distorções. Como outras universidades, a USP tem tido suas políticas estratégicas influenciadas, nos últimos anos, por pressões de agências domésticas de fomento e avaliação (como a Capes e o CNPq) e de rankings internacionais - a valorizar de maneira quase exclusiva os indicadores de produtividade, sob a forma de publicação em veículos e formatos extremamente limitados.
Seu corpo acadêmico vem sendo incentivado a dar total prioridade à publicação de papers, renunciando a uma interação rica com o ensino e com a resposta às demandas da sociedade - assim, sua missão se desequilibra. O objetivo estratégico central se torna produzir indicadores, em vez de cumprir as missões essenciais da universidade. Daí a concentração de recursos, de tempo e de dedicação dos docentes em detrimento do ensino, da produção de conhecimentos propriamente dita e particularmente da retribuição à sociedade.
Sua consequência direta é a adoção de um modelo único de avaliação e alocação de recursos - verbas, infraestrutura, equipamentos, contratações - para setores tão diversos como as grandes escolas profissionais, as unidades de pesquisa básica e as humanidades, medidas e aquinhoadas como se fossem iguais. As grandes escolas profissionais e a Faculdade de Filosofia, que estão na origem da fundação da USP, tornaram-se reféns de um desequilíbrio nefasto. Também não escapam as unidades de ciência básica, já que as estratégias para produção de indicadores competem com a dedicação dos docentes à pesquisa propriamente dita.