STF decide pela constitucionalidade da Lista Suja do trabalho escravo, uma vitória no combate à prática no Brasil
Publicada em: 15/09/2020
Decisão do STF pela constitucionalidade da Lista Suja fortalece o combate ao trabalho escravo no Brasil (Foto: Sérgio Carvalho)
Para o relator da ação, ministro Marco Aurélio Melo, o Cadastro de Empregadores não deve ser compreendido como um mecanismo que impõe sanções não previstas em lei às empresas, mas sim como um instrumento de transparência da Fiscalização do Trabalho
Por Lourdes Marinho, com informações da Conectas
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal – STF determinou, nesta segunda-feira, 14 de setembro, a manutenção de um dos principais instrumentos do país no combate ao trabalho análogo à escravidão: a "Lista Suja" do trabalho escravo.
Movida pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – Abrainc, em janeiro de 2018, a ADPF 509 questionava a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016, que determina o mecanismo. A entidade alegava que a publicação da lista só poderia ser regulamentada por meio de uma lei específica, e não pelo Executivo.
Em seu voto, o relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, destacou que o instrumento permite "viabilizar transparência" e que "longe de encerrar sanção, dá publicidade a decisões definitivas em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal do Trabalho". Isso significa que a Lista Suja não deve ser compreendida como um mecanismo que impõe sanções não previstas em lei às empresas, mas sim como um instrumento de transparência.
O ministro Edson Fachin defendeu a constitucionalidade da portaria ao destacar que é dever do Estado garantir os direitos fundamentais de seus cidadãos e cidadãs. "A opção de maximização de lucros em detrimento da saúde e da integridade do trabalhador não foi a escolha constitucional, e o combate a essa forma cruel de subjugação do ser humano é dever inerente à configuração do Estado Brasileiro como organização política calcada no respeito aos direitos fundamentais e sociais, igualmente assegurados a todos", declarou.
Para o SINAIT, a decisão representa uma grande vitória em defesa da luta pela erradicação do trabalho escravo, que vem sofrendo tantos ataques ao longo dos anos, seja por parte do Legislativo, de empresários e de eventuais governantes que de alguma forma comungam com a exploração do trabalho escravo. "Este resultado sinaliza uma compreensão da importância da Lista Suja, para que a gente avance sem retrocessos na luta pela erradicação do trabalho escravo", declara o presidente do Sindicato, Carlos Silva.
O julgamento da ADPF no Supremo começou no dia 4 de setembro e terminou nesta segunda-feira, 14 de setembro. Todas as informações sobre a ADPF – trâmite, despachos, sustentações orais, julgamento – podem ser conferidas aqui.
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