STF vai unificar decisões que permitem uma só reeleição para presidetes das assembleias legislativas e isso garante o deputado Antonio Andrade à frente da Mesa Diretora da ALTO até o final do seu mandato - O Paralelo 13
Posted On Quarta, 14 Abril 2021 17:37
Deputado Antonio Andrade e o Ministro Luis Roberto Barroso
Liminar de Luis Roberto Barroso garante segundo mandato de Antonio Andrade (PTB) como presidente da Assembleia Legislativa
O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu esta semana medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6721, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que garante a recondução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para a eleição 2021/2023. O ministro propôs uniformizar o entendimento de que é permitida apenas uma recondução em mandatos consecutivos.
Esse é o caso do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, deputado Antonio Andrade, que foi reeleito pela primeira vez para o mandato 2021/2023. Na liminar, Barroso veda sucessivas eleições dos Membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), objeto da ADI, mas não invalida a eleição para o atual biênio, pois os atuais dirigentes foram reconduzidos pela primeira vez, o que se enquadra na limitação de apenas uma reeleição para mandatos consecutivos.
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464126&ori=1
Presidente da Unale visita a Assembleia Legislativa e Governador
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