Compilado Prova Final- Processo Civil IV - Caderno da Tata
Juizados Especial Cível
CF, Art.98: "causas de menor complexidade"
Lei 9.099, Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Tanto o autor quanto o réu poderão recorrer ao Estado de modo oral (Art.14 e 30)
Atermação: Servidor recebe o depoimento do cidadão sobre o ocorrido e reduz a termo, que servirá de petição inicial
O processo pode se iniciar por escrito ou de forma oral
A contestação será oral ou escrita
Art.36: só será colocado na ata da audiência, aquilo que o juiz entender importante. Muitas vezes não segue a literalidade daquilo que foi dito. O juiz resume
O mandato também poderá ser feito de forma oral ( porém, se contiver poderes especiais, será preciso que seja feita de forma escrita)
Procedimento que um leigo, para que um cidadão comum possa participar com tranquilidade
Art. 14 : Petição inicial redigida de forma clara e simples
Art. 18: citação
Art. 14: A petição inicial não segue as regras no Art. 319
Ex: WhatsApp
Art.31: Não há reconvenção, mas existe o pedido contraposto
Art. 54 : O acesso não terá o pagamento de custas, taxas ou despesas
Art.55: Havendo recurso, incidirão as despesas do processo
O autor que demanda e se ausenta pode vir a pagar custas
Arts. 5, 6, 25 e 38 da Lei 9.099
Prazo para contestar no juizado depende do juiz, pois como ele pode usar da equidade ele pode determinar que ela seja feita na audiência de conciliação, 15 dias apos a audiência etc. A lei não fixa um prazo
A Lei nº 10.259/01 regula o juizado especial federal, sendo procedimento semelhante ao JESP cível, mas tendo como parte algum ente da União.
Já a Lei nº 12.153/09, regula o juizado especial da fazenda pública, servindo para os casos que envolverem questões patrimoniais dos estados e municípios.
É possível ajuizar ações com valor superior a 40 s.m., mas isso implicará em renúncia da parte excedente
I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;II – as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999;
Valor da causa de até 20 s.m: Parte não precisa de advogado
Valor da causa a partir de 20 s.m.: Advogado é obrigatório
Litisconsórcio ativo: Havendo litisconsórcio ativo, a jurisprudência vem entendendo que cada autor pode demandar 40 salários, não se somando o valor das demandas dos litisconsortes.
Não cabe intervenção de terceiros, então não cabe denunciação da lide
Pedido tem que ser claro e simples
Pedido genérico: quando o dano ocorreu, mas o prejuízo ainda está ocorrendo
No procedimento comum: A sentença de um pedido genérico será ilíquida, demandando uma liquidação de sentença
No juizado especial: não existe fase de liquidação de sentença. Mesmo em casos de pedidos genéricos, a sentença terá que ser líquida
Art. 38, §2: Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
É possível formular pedidos cumulativos e alternativos, desde que o somatório não ultrapasse 40 s.m.
Citação (Art.18, Lei 9.099)
Citação para comparecer em audiência
Regra: postal
Exceção: oficial de justiça, desde que justificado a necessidade pela parte
Comparecimento espontâneo: Ré se da por citado e tem que praticar todos os atos processuais
Se o Réu não comparecer: Revelia
Se o Autor não comparecer: arquivamento do processo (os atos principais serão registrados)
Cabe recurso inominado (não se confunde com apelação)
Será julgado pelas turmas recursais
Mesmo se o valor da causa for inferior a 20 s.m., para recorrer sempre será necessário um advogado
Cabe embargos de declaração, seguindo as regras do CPC
O s embargos interrompem o prazo de outros recursos
Da decisão do recurso inominado só cabe Recurso Extraordinário ( não cabe recurso especial)
Súmula 640 do STF e Súmula 203 do STJ
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente
Efeito do recurso: devolutivo
Primeiro grau: não há condenação de sucumbência e custas, nem para o Autor nem para o Réu
Em grau recursal haverá o pagamento de custas e de honorários pelo vencido
Transitada em julgado a sentença, não cabe ação rescisória
No juizado especial não é cabível mandado de segurança, nem agravo de instrumento
RE 576.847-3/BA
Na prática, ainda é usado o Mandado de Segurança, pois não há previsão expressa na Lei do Juizado vedando-o
Lei 10.259/2001: Juizado Federal
Cabe agravo de instrumento (interposto perante as turmas recursais)
Competência absoluta (ou seja, não é possível optar pela justiça comum. Estando dentro dos casos de competência do juizado especial federal, a ação terá que ser proposta perante ele)
Art. 3, §3
Ficam excluídas as partes que não podem atuar no juizado especial cível
Não se aplica o prazo em dobro
Não há remessa necessária
O art. 100, CR/88, coloca que, em regra, as condenações contra o ente público culminam em expedição de precatório, inclusão do mesmo na lei orçamentária e pagamento no exercício seguinte.
Juizado federal: Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
Não será expedido precatório e o pagamento será feito via requerimento de pequeno valor (RPV)
Lei 12.153/09: Juizado da Fazenda Pública
O art.8 da Resolução nº 700 de 2012 do TJMG, determina que o limite será de 40 s.m. nas ações que envolvam o município ou estado e tenham como matéria: (i) multa de infrações de trânsito; (ii) transferência de veículo terrestre; (iii) questões acerca de ISS, ICMS, IPTU; (iv) insumos para a saúde pública, excluído o transporte do paciente.
Competência absoluta (ou seja, não é possível optar pela justiça comum. Estando dentro dos casos de competência do juizado especial da fazenda pública, a ação terá que ser proposta perante ele)
Art.2, §4
Em caso de decisões nas turmas recursais de determinados juizados, essas turmas podem se reunir e uniformizar o entendimento naquela tese jurídica.
O IRDR pode ser instaurado a pedido da parte interessada ou pelo próprio relator.
Cabe a realização do IRDR nos juizados federais (art. 14) e juizado da fazenda pública (art. 18).
Lei 10259, Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
Lei 12153, Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.