SEI/UFC - 2188066 - Despacho Assessoria Geral/PROPLAD
Despacho n.º 412/2021/Assessoria Geral/PROPLAD/UFC
Trata-se de contratação para aplicação do Teste do Progresso a todos os estudantes ativos do Curso de Medicina do Campus de Fortaleza.
Após análise dos autos, conforme checklist anexo (2188048), observou-se os seguintes aspectos dignos de revisão e/ou correção:.
Conforme documento (2171559), a demanda não foi prevista no Plano Anual de Contratações, sendo necessária a inclusão do formulário PROPLAD198, justificando a não previsão da demanda, para que possa ser providenciada a sua inclusão no PAC - item 5 do checklist;
A proposta (2165636) não informa o prazo de validade - item 11.3 do checklist;
O formulário PROPLAD002 (2165664) está preenchido incorretamente, uma vez que o enquadramento de inexigibilidade de licitação na opção 3 (inciso II do art. 25) é reservado aos serviços técnicos listados no artigo 13 da lei nº 8.666/93, devendo no presente caso ser marcada a opção 1 ou 4, a depender se a inviabilidade de competição se dá por exclusividade na prestação de serviço ou não. Ressalta-se ainda que só devem ser feitas alterações nas partes do texto do modelo que estão destacadas em vermelho - item 11.6 do checklist;
Ainda sobre o preenchimento do PROPLAD002, no caso de utilização da opção 1 - contratação de serviço que só possa ser prestados por empresa exclusiva, deve ser anexado atestado/declaração de exclusividade, emitido por junta comercial, Sindicato, Federação, Confederação Patronal ou ainda, por entidades equivalentes e ser verificada a veracidade do atestado mediante todos os meios disponíveis (consulta, pesquisa e cópia de contrato de exclusividade) ou apresentar justificativa caso algum destes não se aplique ao caso;
Não consta o formulário PROPLAD139 - item 12 do checklist;
Não consta no relatório SICAF (2188055) o cadastro da qualificação econômico-financeira, devendo ser solicitado da empresa a regularização no sistema ou o envio do Balanço Patrimonial do ano de 2020 - item 14.a do checklist.
Lembramos que o cancelamento de documentos prejudica a integridade dos autos. Assim, alertamos que não poderão ser cancelados quaisquer documentos anteriormente juntados aos autos, devendo os ajustes pertinentes serem anexados e/ou justificados após o presente despacho.
Iury Soares Cabral
Chefe da Assessoria Geral
Prof. João Macêdo Coelho Filho
Diretor da Faculdade de Medicina/UFC
Documento assinado eletronicamente por IURY SOARES CABRAL, Assistente em Administração, em 19/08/2021, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por LUANA CLAUDIO SOMBRA, Assessor(a), em 19/08/2021, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por ALMIR BITTENCOURT DA SILVA, Pró-Reitor de Planejamento e Administração, em 19/08/2021, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufc.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2188066 e o código CRC B2A5571B.