Os Direitos Sociais na Constituição brasileira de 1988 - Viviane Andrade Dos Passos - JurisWay
Estudante de Direito - Faculdade Pio Décimo.
Os Direitos Sociais são conquistas dos movimentos sociais ao longo dos séculos, isto de fato acontecia em escala mundial, e somente em um cenário de conflitos, greves e sangue derramado é que as autoridades começaram a se mobilizar.
VIVIANE ANDRADE DOS PASSOS[*]
Os direitos sociais, segundo José Afonso da Silva[†], são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações desiguais. Dessa forma, possibilita ao indivíduo exigir do Estado prestações positivas e materiais para a garantia de cumprimento desses direitos.
Entretanto, a doutrina diferencia os direitos sociais dos direitos de defesa. Dirley da Cunha Júnior[‡], os distingue quanto ao seu objeto, no sentido de que os primeiros, consistem numa prestação positiva de natureza material ou fática em benefício do indivíduo, para garantir-lhe o mínimo existencial, responsável pelos postulados da justiça social. Exigem permanente ação do Estado na realização dos programas sociais; os segundos, tem por finalidade proteger o indivíduo contra as investidas abusivas dos órgãos estatais, não permitem sua violação.
Em meio aos direitos dos trabalhadores previstos constitucionalmente, podemos relacionar, conforme divisão doutrinária de Dirley da Cunha Júnior[§], o direito ao trabalho e à garantia do emprego (art. 7º, I, II, III, XXI), os direitos relativos ao salário do trabalhador (art. 7º, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XVI, XVII), os direitos relativos ao repouso do trabalhador (art. 7º, XV, XVII, XVIII, XIX, XXIV), o direito à proteção do trabalhador (art. 7º, XX, XXII, XXVII, XXVIII, XXXIII), outros direitos sociais do trabalhador (art. 7º, XI, XIII, XIV ao XVI e XXX ao XXXIV), e a extensão dos direitos relativos aos trabalhadores domésticos (art. 7º, IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV).
Destaca o autor, os direitos coletivos dos trabalhadores, que englobam o direito de sindicalização (art. 8º), direito de greve (art. 9º), direito de participação dos trabalhadores em colegiados dos órgãos públicos (art. 10) e o direito de representação na empresa (art.11).
Destarte, a efetivação desse direito social depende da existência de profissionais e estabelecimentos habilitados a prestarem atendimento ao individuo doente bem como de prevenir doenças. Na ausência das prestações materiais do Estado, o Judiciário intervem obrigando os entes administrativos a disponibilizarem ações e serviços que atendam às demandas da sociedade, que podem ser desde a obrigatoriedade de custeio de tratamento clínico à determinação de construção de clínicas e hospitais, já que está em questão o direito à vida e a uma existência digna, não devendo, portanto, haver omissão à consecução dos fins da justiça social.
O direito à previdência social está previsto constitucionalmente nos artigos 201 e 202, garantindo a segurança social, por meio de um regime de contribuição previdenciária que garante ao individuo segurado e seus dependentes em caso de doença, invalidez, morte, velhice e reclusão, por meio de concessão de benefícios e de prestação de serviços.
[*] Bacharelanda em Direito pela Faculdade Pio Décimo.
[†] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito constitucional Positivo. 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 286.
[‡] JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. Bahia: Jus Podvim, 2010. p. 720.
[§] JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. Bahia: Jus Podvim, 2010. p. 722-726.
[**] JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. Bahia: Jus Podvim, 2010. p. 727.
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