ConJur - Sem omissão, Estado não responde por amputação de perna de paciente
Sem prova de omissão, Estado não responde por amputação de perna de paciente
18 de dezembro de 2020, 14h37 Imprimir Enviar
A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. O entendimento é da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em razão da demora no cumprimento de uma liminar concedida para realização de tratamento médico, o que teria resultado na amputação de parte da perna direita do autor.
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A ação foi movida contra o estado de São Paulo e a Prefeitura de São Joaquim da Barra. O autor alega ter conseguido uma liminar para realização imediata de um tratamento de saúde. Segundo ele, a decisão demorou a ser cumprida pelas autoridades e, em decorrência disso, acabou tendo parte da perna direita amputada.
Entretanto, o TJ-SP não vislumbrou nexo causal entre a demora no cumprimento da liminar e a amputação, o que seria necessário para configurar a responsabilidade civil do Estado. "A argumentação do autor é baseada na omissão do serviço público, quando tem cabimento tão somente a responsabilidade subjetiva do Estado e, em casos como o dos autos, em que se apura eventual falta ou falha do serviço público, exige-se seja evidenciada a presença de culpa", disse o relator, desembargador Evaristo dos Santos.
O magistrado observou que, para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, é necessária a ocorrência do dano, a ação ou omissão administrativa, a existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Não é a hipótese dos autos, conforme o relator.
"Considerando os documentos existentes nos autos, não ficou comprovado ter sido a demora no cumprimento da liminar (realização de oxigenoterapia hiperbárica) a causa da amputação de parte da perna direita do autor. Ao que tudo indica, desde o primeiro atendimento, em 22/2/18, verificou-se a gravidade da situação, com risco, inclusive, de amputação", completou o desembargador.
Para ele, não é "razoável supor" que o procedimento autorizado pela liminar seria suficiente para impedir a amputação do membro: "Não se nega que o direito à saúde encontra respaldo legal e constitucional, todavia, no presente caso, não há como afirmar que a falta do tratamento foi capaz de gerar o dano ao autor de amputação da perna". A decisão foi unânime.