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Dina Evelyn Back Domingues
1 PROJETO DE LEI Nº 76, DE 07 DE OUTUBRO DE Regulamenta a concessão de insumos e monitoramento da Glicemia Capilar aos portadores de Diabetes Mellitus (DM) Art. 1.º Fica aprovada concessão de insumos adicionais necessários à monitorização domiciliar da Glicemia Capilar aos usuários do Sistema Único de Saúde, que estejam sendo atendidos pelos serviços públicos ou conveniados, dentro da área de abrangência do município de Pinheiro Machado. Art. 2.º Os insumos adicionais necessários à monitorização domiciliar da glicemia capilar referem-se a concessão de Glicosímetro e Fitas Reagentes, de acordo com os critérios estabelecidos por esta Lei. Art. 3.º Compete à Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social o fornecimento de Fitas Reagentes aos usuários do SUS, elegíveis segundo os critérios previstos nesta Lei, residente dentro dos limites territorial do município. Art. 4.º O município fornecerá glicosímetros e fitas reagentes para portadores de Diabete Mellitus Tipo 1 (um) em tratamento intensivo com insulina ou portadores de Diabetes Mellitus de Tipo 2, que utilizem insulina e apresentem complicações decorrentes da doença, tais como retinopatia, nefropatia e neuropatia. Art. 5.º Para concessão de glicosimetros e fitas reagentes, os usuários elegíveis deverão apresentar a documentação exigida nesta Lei, diretamente no Departamento de Assistência Social da Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social. Art. 6.º São documentos necessários à obtenção dos efeitos desta Lei: I atestado médico, emitido em serviço próprio, conveniado ou contratado do SUS, especificando tratar-se de paciente portador de DM 1 em tratamento intensivo com insulina ou Diabetes Mellitus Tipo 2 que utilizam insulina e apresentam complicações decorrentes da doença;
2 II receita médica, emitido em serviço próprio, conveniado ou contratado do SUS, que comprove o uso de insulina de diferentes espectros de ação pelo requerente; III comprovante de residência; IV cópia do documento de Identidade (RG). 1.º A solicitação da concessão de glicosimetros e fitas reagentes será analisada pela equipe técnica da Secretaria Municipal da Saúde e ação Social, composta por médico, farmacêutico, assistente social, educador físico e nutricionista e, em caso de aprovação, encaminhada para os devidos trâmites, devendo o portador de DM apresentar a documentação referente a tratamento médico, se solicitado. 2.º O cadastro dos portadores de DM previamente aprovados pela equipe técnica deverá conter as informações de monitoria e controle, como nome, idade, dose total diária de insulina NPH (ou lenta ou ultralenta), dose total diária de insulina regular (ou lispro ou aspart), m,arca da fita reagente prescrita, número de testes diários de glicemia capilar prescritos. Art. 7.º A farmácia básica do município deverá manter o acompanhamento da dispensação, o controle de seus estoques e prazos de validade dos insumos distribuídos aos usuários. Art. 8.º Os portadores de DM que tiverem seus cadastros aprovados deverão aderir ao programa de tratamento orientado pelos profissionais da equipe técnica da Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social. 1.º Os usuários cadastrados deverão ser avaliados pelo nutricionista da equipe e manter acompanhamento mensal ou conforme freqüência especificada pelo profissional, a fim de avaliar o plano alimentar e o seguimento do mesmo. 2.º Os usuários cadastrados deverão praticar exercícios físicos regularmente, conforme orientação do educador físico da equipe, respeitando os tipos de exercícios definidos por avaliação física e atestado médico. Art. 9.º A Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social deverá, através de sua equipe técnica, monitorar mensalmente, o nível de adesão ao programa de tratamento por parte dos portadores de DM, o consumo e os estoques de glicosímetros e fitas reagentes, bem como seus prazos de validade, de modo a programar os remanejos e as aquisições necessárias sem que haja descontinuidade do fornecimento aos usuários. Parágrafo único. O monitoramente de que trata o caput deste artigo se dará através de reuniões periódicas, onde a equipe deverá avaliar a adesão dos usuários ao programa de educação em Diabete Mellitus (DM).
3 Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do Orçamento em vigor: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E AÇÃO SOCIAL Fundo Municipal de Saúde Produção, Controle e Distribuição de Medicamentos Combate a Diabetes Material de Consumo Fonte: 4051 Combate Diabete Mellitus Material Farmacológico Fonte: 3048 Combate Diabete Mellitus Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiro Machado, José Felipe da Feira Prefeito Municipal
4 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 76/2013 Regulamenta a concessão de insumos e monitoramento da Glicemia Capilar aos portadores de Diabetes Mellitus (DM) Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Não há como ser discutida a competência do Executivo quanto a origem do presente, sendo que este leva em consideração fatos relevantes que podem ser observados, não só no nosso município, mas no País como um todo, tanto que, a prevenção e controle clinico da Diabete Mellitus foram incluídas nas ações básicas de saúde, através do Plano de Reorganização de Atenção à Hipertensão e ao Diabete Mellitus, do Ministério da Saúde. O número de pessoas que buscam na rede pública de atendimento a saúde, uma forma de obter um tratamento adequado e digno para a doença Diabete Mellitus, tanto no tipo 1 (um), quanto 2 (dois) vem sofrendo um acréscimo considerável nos últimos anos, fatos estes que podem ser perfeitamente constatados nos arquivos da Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social, levando a que torne-se necessário um efetivo controle dos níveis de glicemia no DM e em especial do Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM 1) e a necessidade do portador de tal enfermidade conhecer seu nível de glicemia antes das refeições, torna-se um fator que já justificaria a apresentação do presente. Estudos internacionais tem demonstrados que um bom controle dos níveis de glicemia reduz significativamente as complicações do Diabete Mellitus, em especial as resultantes de alterações microvalculares, como: renotopatia, nefropatia e neuropatia, sendo que tais complicações se manifestam pela cegueira, insuficiência renal, necessidade de tratamento hemodialítico, necessidade de amputação de membros, que, não bastasse os aspectos econômicos resultantes, implicam em aspectos sociais de grande significado. Considere-se ainda o que regra a Carta Magna do Brasil, nos direitos individuais, em que é atribuída responsabilidade pela saúde a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e, não se pode permitir que o alcance do proposto no presente
5 Projeto de Lei venha ser efetivado pelo município tão somente após demanda judicial. Trata-se, portando, em condições de igualdade, de um projeto que busca não só o atendimento físico, a orientação especializada, mas também a valorização dos portadores de tal enfermidade, na medida em que, permitirá um atendimento diferenciado, objeto de análise constante e com fornecimento dos meios mínimos necessários, senão para combater a enfermidade, para mantê-la sob controle ou ainda minimizar-lhe os efeitos. A previsão da manutenção de uma equipe de profissionais envolvidos no atendimento ao portador da enfermidade é uma forma de prevenir os graves efeitos, mas também, como esta comprovado por estudos realizados pelo Ministério da Saúde, é possível estimar-se para os próximos anos, um significativo aumento da prevalecencia desta doença, devido, entre outras razões, as mudanças de estilo de vida, hábitos alimentares e sedentarismo típicos da vida moderna, que trazem como conseqüência imediata, o aumento da obesidade, e à longevidade progressiva da população, demandando dos governos, nas mais diversas esferas, a adoção de medidas preventivas e de acompanhamento dos casos já detectados. Isto posto, encaminha-se o presente à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa a quem compete analisar e votar. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiro Machado, Em 07 de Outubro de José Felipe da Feira Prefeito Municipal