RESUMO COMÉRCIO INTERNACIONAL - PDF
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Fátima Borba Castilho
1 RESUMO COMÉRCIO INTERNACIONAL Conteúdo 1. Conceitos Básicos pag Acordos Internacionais GATT e OMC pag Instituições Intervenientes no Comércio Exterior no Brasil pag Classificação Fiscal de Mercadorias pag A Nomenclatura comum do MERCOSUL pag Modalidades de Operação e Formas Contratuais pag Os INCOTERMS pag Transporte e Seguro Internacional pag Importação pag Regras de Origem pag Valor Aduaneiro pag Preço de Transferência pag Pagamentos Internacionais pag Contencioso Aduaneiro pag Imposto sobre Importação/Exportação de Bens Virtuais pag Câmbio pag Regimes Aduaneiros pag Exportações pag Mecanismos de Financiamento do Mercado Exterior pag Fontes de Financiamento Internacional pag Incentivos às Exportações no Brasil pag Direito Aduaneiro pag. 69 Alexandre José Granzotto Julho a Outubro /
2 RESUMÃO - COMÉRCIO INTERNACIONAL 1. CONCEITOS BÁSICOS Como os países não conseguem produzir todos os produtos de que necessitam, especializam-se nas atividades produtivas para os quais se encontram mais aptos, permutando os produtos entre si. Este comércio internacional ou comércio exterior submete os produtores internos a um maior grau de concorrência, reduzindo seu poder de mercado. Consequentemente, os consumidores internos compram produtos mais baratos, tanto dos produtores externos quanto dos produtores nacionais que devem manter seus preços em níveis competitivos. A política de comércio exterior de um país deve estar vinculada à sua política interna, no plano econômico, social e legal. Pressupostos necessários para que um país possa atingir tais objetivos: economia interna baseada na livre iniciativa e liberdade de mercado; liberdade política e social no âmbito interno; controle do déficit público e da inflação; aprimoramento dos recursos humanos disponíveis para a produção; especialização e aprendizado das novas tecnologias existentes no mercado externo; aproveitamento racional e otimizado dos recursos naturais e de infraestrutura; adoção de política racional para proteção da produção nacional; desenvolvimento de uma política de comércio exterior independente e vinculada à capacidade produtiva do país; 1.1 Mercado e Mercados Diferenças existentes entre o comércio interno e o comércio internacional são devidas a diversos fatores, entre os quais: variações no grau de mobilidade dos fatores de produção fator trabalho (mão de obra); facilidade de deslocamento; oposição, pelos outros países, de diversas restrições à entrada tanto de trabalhadores quanto de matérias primas e demais produtos; natureza do mercado o mercado interno apresenta maior unidade de idioma, costumes, gostos, hábitos de comércio, o que facilita a economia de produção em larga escala. Existência de barreiras aduaneiras os impostos cobrados nos outros países refletirão diretamente nos preços de seus produtos, ocasionando perda de capacidade competitiva; Longas distâncias despesas com transporte, o tempo gasto e os eventuais prejuízos aos produtos transportados; Variações de ordem monetária alterações das taxas cambiais são fatores de risco; Variações de ordem legal diferenças de ordenamento jurídico em cada país; 2
3 Estruturas de Mercado Concorrência Perfeita: Número elevado de empresas compradoras e vendedoras, agindo independentemente; Inexistência de quaisquer diferenças entre os produtos ofertados; Perfeita permeabilidade entram e saem empresas do mercado sem quaisquer tipos de barreiras; Impossibilidade de que atitudes e manobras isoladas venham alterar as condições vigentes Monopólio: Existência de apenas uma empresa, dominando inteiramente a oferta do setor considerado; Inexistência de produtos capazes de substituir aqueles produzidos pela empresa monopolista; Inexistência de competidores imediatos devido às barreiras existentes para o ingresso de outras empresas; Considerável influência sobre os preços e o regime de abastecimento do mercado; Dificilmente ocorrem à publicidade; Oligopólio: Número pequeno de empresas dominando o mercado; Produção de bens e serviços padronizados ou diferenciados; Controle sobre os preços pode ser amplo acordos, conluios e práticas conspiratórias são facilitadas; Concorrência extra-preço é considerada como vital - a guerra de preços prejudica todas as empresas do setor; Ingresso de novas empresas geralmente é difícil; Concorrência Monopolista: Um grande número de empresas concorrentes; Condições de ingresso são relativamente fáceis; Algumas empresas possuem suas próprias patentes, capazes de diferenciação de seu produto criam um segmento próprio, dominando-o e mantendo-o para si; 3
4 1.3 Marketing e Política Comercial Marketing é o processo social e gerencial através do qual indivíduos e grupos obtêm aquilo de que necessitam e desejam por meio de criação e troca de produtos e valores. conceitos centrais necessidades, desejos, demandas, produtos, troca, transações e mercados. Significa trabalhar com mercados para conseguir trocas com o propósito de satisfazer necessidades e desejos. Mercado vendedor é aquele em que os vendedores têm mais poder e os compradores dependem mais do marketing Mercado comprador, os compradores têm mais força e os vendedores necessitam utilizar-se do marketing mais ativamente. Antes de decidir vender ou não no exterior, uma empresa deve compreender completamente o ambiente de marketing internacional: as tarifas adotadas, as barreiras não-tarifárias, discriminação contra ofertas ou produtos originários de determinados países; O país que adota um política comercial protecionista está na realidade impedindo os consumidores internos de adquirirem produtos melhores e mais baratos, motivo pelo qual a política que vem sendo adotada pela maior parte dos países é a mais liberal possível. O marketing internacional adotado pelas maiores empresas é realizado por meio de um completo planejamento estratégico, que possa oferece condições de competitividade para que tenha possibilidade de atingir o mercado internacional, abrangendo as seguintes etapas: Análise e estruturação interna da empresa, objetivando aumentar a produtividade e reduzir os custos de produção; Análise e seleção do mercado externo; Oportunidades comerciais oferecidas no comércio exterior, direcionando suas ações; Composto mercadológico produto, preço, distribuição e promoção que são decisíveis na busca de competitividade; Controle no planejamento. 2. ACORDOS INTERNACIONAIS GATT e OMC Assunto tratado no Capítulo V da disciplina RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO Art. VII DO GATT Este acordo é tratado no Capítulo X Valor Aduaneiro SISTEMA HARMONIZADO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Este assunto é tratado no Capítulo IV Classificação Fiscal de Mercadorias 4
5 3. AS INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL 3.1. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL CMN é o órgão colegiado da estrutura do Ministério da Fazenda; é o órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional, competindo-lhe: estabelecer as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia; regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras; disciplinar os instrumentos de política monetária e cambial O CMN é composto pelos seguintes membros: Ministro da Fazenda (presidente do Conselho); Ministro do Planejamento; Presidente do Banco Central do Brasil Atividades relacionadas com o Comércio Exterior: regular o valor externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos; fixar as diretrizes e normas da política cambial; outorgar ao Banco Central do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos; baixar normas que regulem as operações de câmbio; regular o exercício da atividade de corretores de câmbio CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR CAMEX faz parte do Conselho de Governo; é integrada por: Ministro do Desenvolvimento e Comércio Exterior (presidente); Ministro Chefe da Casa Civil; Ministro da Fazenda; Ministro do Planejamento; Ministro das Relações Exteriores; Ministro da Agricultura; Presidente do Banco Central do Brasil (convidado especial) Objetivos da CAMEX formular as políticas e coordenar as atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, bem como avaliar a repercussão das políticas econômicas sobre o comércio exterior serve de instrumento de diálogo e articulação junto ao setor produtivo. Competência da CAMEX definir as diretrizes da política de comércio exterior; manifestar-se previamente sobre as normas e legislação sobre o comércio exterior; estabelecer as diretrizes para: as alterações das alíquotas dos impostos de importação e exportação; as investigações relativas à práticas desleais de comércio; financiamento e seguro de crédito à exportação; desregulamentação do comércio exterior. 5
6 avaliar o impacto das medidas cambiais, monetárias e fiscais sobre comércio exterior; fixar as diretrizes para a promoção de bens e serviços brasileiros no exterior; indicar os parâmetros para as negociações bilaterais e multilaterais relativas ao comércio exterior; atuar com um canal de comunicação entre o Governo e o setor produtivo SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SECEX é órgão da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Competência da SECEX formular propostas de políticas e programas de comércio exterior; propor medidas, no âmbito das políticas fiscal e cambial: de financiamento; de recuperação de créditos à exportação; de seguro; de transportes e fretes; de promoção comercial. propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro; participar das negociações relacionadas com o comércio exterior; implementar os mecanismos de defesa comercial; apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior. Atribuições dentre suas atribuições, está a de AUTORIZAR OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO e EMITIR DOCUMENTOS EXIGIDOS por acordos multilaterais assinados pelo Brasil BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada para ser o agente da sociedadae brasileira na promoção da estabilidade do poder de compra da moeda brasileira. Objetivos zelar pela adequada liquidez da economia; manter as reservas internacionais do País em nível adequado; estimular a formação de poupança em níveis adequados; zelar pela estabilidade e promover o permanente aperfeiçoamento do Sistema Financeiro Nacional; A Constituição de 1988 consagra dispositivos importantes para a atuação do BACEN, tais como: exercício exclusivo da competência da União para emitir moeda; necessidade de aprovação prévia pelo Senado dos designados pelo Presidente da República para os cargos de presidente e diretores; vedação na concessão direta ou indireta de empréstimos ao Tesouro Nacional. 6
7 Proposição de objetivos nos macroprocessos seguintes: formulação e gestão das políticas monetária e cambial; regulamentação e supervisão do Sistema Financeiro Nacional; prestação de serviços de suporte às transferências financeiras e ao meio circulante. Funções do BACEN Política Monetária tem por objetivo controlar a expansão da moeda e do crédito e exercer controle sobre a taxa de juros, utilizando-se dos instrumentos clássicos: Operações de mercado aberto maior versatilidade em acomodar as variações diárias da liquidez; Reservas compulsórias influenciar a disponibilidade das reservas bancárias e controlar a expansão dos agregados monetários; Assistência financeira de liquidez determina o custo no não cumprimento dessas exigibilidades compulsórias, influenciando a atuação dos agentes financeiros. Controle das Operações de Crédito atua no contingenciamento do crédito ao setor público; divulga as decisões do CMN; baixa normas complementares; executa o controle e a fiscalização a respeito das operações de crédito; Política Cambial e de Relações Financeiras com o Exterior Na área internacional, compete ao BACEN: Atuar no sentido de garantir o funcionamento regular do mercado de câmbio, a estabilidade relativa das taxas de câmbio e o equilíbrio do balanço de pagamentos; Administrar as reservas cambiais do País; Promover a contratação de empréstimos e a colocação de títulos no exterior; Acompanhar e controlar os movimentos de capitais; Negociar com as instituições financeiras e com os organismos financeiros estrangeiros e internacionais; Supervisão do Sistema Financeiro Nacional atua no sentido de aperfeiçoamento das instituições financeiras, de modo a zelar por sua liquidez e solvência; Formular normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional Conceder autorização para o funcionamento das instituições financeiras; Fiscalizar e regular as atividades das instituições financeiras; Controle do Meio Circulante destinam-se a satisfazer a demanda de dinheiro indispensável à atividade econômico-financeira do País. Em conjunto com a Casa da Moeda do Brasil CMB (empresa pública), desenvolve projetos de cédulas e moedas 7
8 Outras Funções do BACEN regulamentar, autorizar e fiscalizar as atividades dos consórcios, fundos mútuos ou outras formas associativas; normatizar, autorizar e fiscalizar as sociedades de arrendamento mercantil, as sociedades de crédito imobiliário e as associações de poupança e empréstimos; acompanhar as operações de endividamento de estados e municípios; 3.5. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF é o órgão central de direção superior, subordinado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração, arrecadação e fiscalização dos tributos internos e aduaneiros da União, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, arrecadando recursos para o Estado e desencadeando ações de fiscalização e combate à sonegação. Administra os seguintes impostos e contribuições: II, IE, IPI, IR, IOF, ITR, COFINS, PIS/PASEP, CSSL, CPSS Contribuição para o plano de Seguridade dos Servidores; contribuição para o FUNDAF e CPMF. A SRF foi criada com os seguintes objetivos: dinamizar a administração tributária; apresentar a administração tributária como uma representação única frente ao contribuinte; definir critérios claros e eficientes de descentralização. Funções da SRF planejamento; controle; supervisão; avaliação e execução das atividades de: arrecadação, fiscalização, tributação e tecnologia. Atribuições na área de Comércio Exterior interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata, baixando os atos normativos e instruções para a sua fiel execução; preparar e julgar, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, os processos administrativos de exigência de créditos tributários da União; preparar e julgar, EM INSTÂNCIA ÚNICA, os processos administrativos de perdimento de mercadorias, no âmbito da legislação aduaneira; dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro, além de controlar o valor aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas; reprimir o contrabando, o descaminho e o tráfico de entorpecentes e de drogas afim; estimar e quantificar a renúncia de receitas administrativas e avaliar os efeitos da redução de alíquotas, de isenções tributárias e de incentivos ou estímulos fiscais. 8
9 3.6. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ITAMARATY compete auxiliar o Presidente da República na formulação da política externa, assegurar sua execução e manter relações com Estados estrangeiros. O MRE é o executor da política de comércio exterior, no âmbito externo. Atividades na área de Comércio Exterior a organização de feiras, eventos e promoções visando a divulgar as oportunidades comerciais do Brasil e atrair investidores estrangeiros; manutenção do cadastro de exportadores e importadores estrangeiros; realização de estudos e pesquisas sobre mercados estrangeiros; divulgação de oportunidades comerciais no Brasil; assistência a empresários brasileiros em visita ao exterior. 4. A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Conceito: são sistemas de designação e codificação de mercadorias para uso na formulação das estatísticas de comércio exterior, nas negociações de preferências tarifárias e para uso aduaneiro. TEC é uma enorme relação de tipos diferentes de mercadorias associadas a códigos numéricos. A cada tipo de mercadoria e correspondente código numérico é indicada a respectiva alíquota do imposto de importação. 5. A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul é a nomenclatura padronizada no âmbito do MERCOSUL, e abrange todas as operações de comércio exterior; segue critérios bastante rígidos e definidos, estabelecidos em acordo internacional: o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias SH (criado em 1983 para facilitar as operações de comércio exterior, a qual o Brasil ingressou em 1986), no qual foi baseado e adotado para formulação da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). alíquota ad valorem geral é aplicável a todos os produtos da NCM e prevalecerá sobre a alíquota convencional na hipótese em que, da aplicação das normas gerais, resultar tributação mais favorável ao contribuinte Estrutura do Sistema Harmonizado no Sistema Harmonizado, as mercadorias estão ordenadas de forma progressiva, de acordo com seu grau de elaboração. Códigos Numéricos no Sistema Harmonizado os produtos são representados por códigos numéricos de 6 dígitos. NBM/SH Nomenclatura Brasileira de Mercadorias pelo fato do Sistema Harmonizado ter como idiomas oficiais o inglês e o Francês, foi necessário a criação de um grupo de trabalho binacional Brasil-Portugal para efetuar sua tradução para o português. o Brasil acrescentou mais 4 dígitos aos 6 do SH, que constituem itens e subitens. 9
10 NALADI/SH Nomenclatura da Associação Latino Americana de Integração foi aprovada como base comum para a realização das negociações previstas no Tratado de Montevidéu de 1980, bem como para expressar as concessões outorgadas através de qualquer um de seus mecanismos e a apresentação das estatísticas de comércio exterior dos países membros. TSP - Tabela Simplificada de Codificação de Produtos esta tabela pode ser utilizada na formulação de Declaração Simplificada de Importação DSI para o despacho aduaneiro. 6. MODALIDADE DE OPERAÇÃO E FORMAS CONTRATUAIS Contrato Internacional de Compra e Venda A venda de bens móveis (produtos e mercadorias) é internacional se a mercadoria vendida for entregue em outro país diverso daquele em que ela se encontra no momento da conclusão do negócio. Venda Internacional de acordo com a legislação uniforme (Convenção de Haia, 1964), uma venda ou compra é internacional sempre que o estabelecimento ou, à falta deste, a residência habitual das partes se encontrem em território de diferentes Estados, e que ainda ocorra qualquer uma destas 3 condições: que a coisa objeto do contrato esteja situada ou seja transportada entre territórios de Estados diversos; que os atos de oferta e aceitação sejam realizados em território de Estados diferentes; que a coisa deva ser entregue no território de um Estado diverso daquele em que se realizaram a oferta e aceitação. Fórmulas Contratuais as fórmulas contratuais tem como principal função DETERMINAR o momento em que o vendedor (exportador) cumpriu suas obrigações, entregando a mercadoria ao comprador (importador), dentro dos requisitos legais, obtendo o direito de receber o valor transacionado. as fórmulas contratuais mais utilizadas são: Definições Americanas Revisadas para o Comércio Exterior, utilizadas no comércio exterior dos EUA INCOTERMS International Commercial Terms, que são aplicadas universalmente nas operações de comércio internacional. Espécies de Documentos Comerciais contrato de compra e venda internacional não necessitam de uma forma padronizada, mas devem conter todos os dados essenciais da operação, podendo inclusive ser sob a forma de uma fatura pró-forma (Proforma Invoice); é classificado, juridicamente, como CONSENSUAL, BILATERAL, ONEROSO, COMUTATIVO e TÍPICO 10
11 Fatura Comercial (Commercial Invoice) emitida pelo exportador, contendo todas as informações sobre a operação, escrito na língua do país exportador ou em inglês; Saque ou Letra Cambial (Draft) emitida pelo exportador, é utilizado nos pagamentos a prazo, quando o importador retira os documentos para desembaraçar as mercadorias mediante aceite. Conhecimento de Embarque é um documento de transporte internacional emitido pela companhia responsável pelo transporte internacional; é escrito em inglês; Romaneio de Embarque (Packing List) emitido pelo exportador que descreve todas as características das mercadorias transportadas; Certificados Especiais geralmente necessários ao comércio de produtos agrícolas, médicos e perecíveis. LEASING é um contrato de arrendamento mercantil, cuja operação envolve 3 participantes: o fabricante, o intermediário e o arrendatário. Desenvolve-se em 5 fases: 1 preparatória a proposta do arrendatário à empresa de leasing ou viceversa; 2 essencial contituída pelo acordo de vontade entre as partes; 3 complementar - a empresa de leasing compra o bem ou equipamento ajustado com o arrendatário; 4 arrendamento - a empresa de leasing entrega o bem ou equipamento ao arrendatário; 5 tríplice opção do usuário - ao fim do contrato de arrendamento, o arrendatário poderá: continuar com o arrendamento; dá-lo por terminado, devolvendo-o; adquirí-lo, compensando as parcelas pagas. Leasing Financeiro Leasing Operacional forma mais comum e o verdadeiro modelo básico de leasing, pressupondo 3 participantes: o fabricante, o arrendatário e o intermediário (empresa financeira especializada neste tipo de operação) operação de arrendamento contratada diretamente com o fabricante; utilizado para produtos de boa aceitação no mercado e que tornam-se obsoletos em pouco tempo; Lease Back quase um leasing financeiro, distinguindo-se pelo fato que é o próprio arrendatário que vende os bens e equipamentos, mudando seu título jurídico em relação a estes bens, passando de proprietário a arrendatário; Dummy Corporation sociedade entre os investidores e arrendatários, que emitem debêntures, com as quais obtém numerário para a aquisição de bens, os quais são dados em locação ao arrendatário. 11
12 FACTORING liga-se à necessidade de reposição do capital de giro nas empresas, geralmente nas pequenas e médias. assemelha-se ao desconto bancário, repousando na sua substância, numa mobilização de créditos de uma empresa. Conventional Factoiring a empresa negocia seus créditos cedendoos à outra, que se incumbirá de cobrá-los, adiantando-lhe o valor desses créditos; Maturity Factoring no caso da empresa que cede seus créditos e recebe o valor pactuado somente no vencimento; Em qualquer caso a empresa que adquiriu os créditos é obrigada a pagá-los mesmo em caso de inadimplemento do devedor da empresa cedente. Factor é a empresa que se incumbe de cobrar os créditos; tem as seguintes funções: Garantia fica obrigada ao pagamento do crédito devido; Gestão de crédito examina os créditos, providencia sua cobrança e incumbe-se da contabilidade e do faturamento; Financiamento quando adianta os recursos referentes aos créditos cedidos; TIPO DE CONTRATO CRÉDITOS GARANTIA REMUNERAÇÃO FACTORING Exclusivos Total Comissão DESCONTO Não exclusivos Nenhuma Juros SEGURO Não exclusivos Parcial (estipulada) Prêmio FRANCHISING atua no campo da distribuição e venda de bens e serviços. É a operação pela qual um comerciante, titular de um marca, cede seu uso, num setor geográfico definido, a outro comerciante. O beneficiário da operação (franquiado) assume integralmente o financiamento de sua atividade e remunera o seu co-contratante (franqueador) com uma porcentagem calculada sobre o volume dos negócios ou mediante um valor fixo, pago de uma só vez ou em parcelas. repousa na cláusula de exclusividade, garantindo ao beneficiário, em relação aos concorrentes, o monopólio da atividade atua mais como forma de dominação do mercado e inclusive dos distribuidores, do que como simples técnica nova de venda. Características: A importância da marca; Caráter continuado da operação; Independência formal do beneficiário (preso à idéia de transferência de know-how) Contrato bilateral, consensual, oneroso, indeterminado; Objeto: cessão do uso da marca; Exclusividade ou delimitação territorial 12
13 JOINT VENTURES é um contrato que permite associação de capitais de 2 ou mais empresas com o objetivo de colaboração e aproveitamento dos recursos, conhecimentos tecnológicos e demais vantagens, tudo isto sem a necessidade de estabelecimento formal de uma nova sociedade. geralmente, ocorre quando da necessidade de empresas que isoladamente não teriam condições de empreender um grande projeto e, com a união alcançada podem realizá-lo, sem perder a autonomia, ou sujeitar-se a outra empresa do mesmo porte ou maior. É uma forma de empresas nacionais conseguirem, por meio de alianças com empresas internacionais, participar do comércio exterior em condições competitivas; EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS é a exportação de serviços em forma de projetos, licenças, assessorias, know-how, etc. A prestação de assessorias e consultorias internacionais são regidas e amparadas pelos Contratos de Exportação de Serviços CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO é o contrato pactuado entre a empresa exportadora estrangeira e as pessoas físicas ou jurídicas nos países importadores, que recebem a denominação de representantes comerciais, que INTERMEDIARÃO as operações mercantis internacionais de compra e venda de produtos e serviços. os representantes comerciais podem ser assalariados, recebendo uma remuneração fixa, mais comissão pelas vendas ou trabalharem por conta própria, que é o mais usual no país, percebendo somente comissão sobre as vendas. podem assumir os seguintes procedimentos: Sole Agent assumem as obrigações pelas vendas efetuadas; Del Credere assumem as responsabilidades pelas vendas efetuadas; Consignação só pagarão a mercadoria importada após a efetiva venda. 13
14 7. OS INCOTERMS versões 1990 e 2000 são representados por meio de siglas (3 letras), tratando-se efetivamente de condições de venda, pois definem os direitos e obrigações (responsabilidades) mínimas do exportador e do importador quanto a fretes, seguros, movimentação em terminais, liberações em alfândegas e obtenção de documentos de um contrato internacional de venda de mercadorias. refletem a redação sumária do costume internacional em matéria de comércio, com a finalidade de simplificar e agilizar a elaboração das cláusulas dos contratos de compra e venda. A sua adoção é FACULTATIVA, mas se adotada configura norma contratual e assume valor jurídico. as atualizações sucessivas do INCOTERMS desde 1936, têm ocorrido por inicativa da CCI Câmara de 1. EXM a partir do local de produção = a mercadoria é entregue ao comprador no estabelecimento do vendedor é considerada uma venda no país de exportação. 2. FAZ livre no costado do navio = o vendedor cumpre sua obrigação de entregar as mercadorias no porto indicado para embarque só pode ser usada no transporte aquaviário (marítimo, fluvial ou lacustre) 3. FOB Livre a Bordo = o vendedor cumpre sua obrigação de entrega quando as mercadorias cruzam a amurada do navio, no porto de embarque designado. Só pode ser aplicada para o transporte marítimo ou de cabotagem 4. FCA transportador livre = o vendedor deve entregar a mercadoria para o transportador indicado pelo comprador, no local determinado. o comprador arca com todas as despesas a partir deste ponto; 5. CFR custo e frete = o vendedor deve pagar os custos e o frete necessário para levar as mercadorias até o porto de destino designado, todavia o risco de perda ou dano às mercadorias são transferidas do vendedor ao comprador no momento em que a mercadoria é embarcada. 6. CIF custo, seguro e frete = o vendedor tem obrigação de arcar com todas as despesas, inclusive seguro marítimo e frete, até a chegada da mercadoria ao porto de destino. os demais encargos correm por conta do vendedor a condição CIF não é permitida nas importações brasileiras, uma vez que o seguro de transporte internacional de mercadorias importadas deve ser realizado através de seguradoras estabelecidas no Brasil. 14
15 7. CPT transporte pago até... = é o pagamento do frete pelo transporte das mercadorias até o destino designado pelo comprador. o risco por perda ou dano, bem como quaisquer despesas adicionais que ocorrerem após as mercadorias serem entregues ao transportador, transferem-se do vendedor para o comprador. Este tipo de transporte pode ser realizado por meio ferroviário, térreo, marítimo, cabotagem ou por uma combinação destas modalidades, inclusive o multimodal. O termo CPT exige que o vendedor proceda ao desembaraço das mercadorias para exportação. 8. CIP transporte e seguros pagos até... = é o pagamento do frete mais o seguro pelo transporte das mercadorias até o destino designado pelo comprador. é idêntico ao modo CPT, somente que neste modo o seguro também é pago pelo vendedor; 9. DAF entregue na fronteira = o vendedor deve entregar a mercadoria no ponto combinado, mas antes da divisa aduaneira do país limítrofe. a partir deste momento, todas as despesas correm por conta do comprador; pode ser aplicado para qualquer modalidade de transporte, embora o transporte terrestre seja o mais utilizado; 10. DES entregue a partir do Navio = o vendedor deve colocar a mercadoria à disposição do comprador a bordo do navio, não desembaraçada, no porto de destino designado. o vendedor é responsável por perdas e danos que porventura a mercadoria vier a sofrer durante o transporte até o porto de destino o desembaraço para importação devem ser providenciados pelo comprador esta fórmula deve ser utilizada apenas para transporte marítimo ou de cabotagem; 11. DEQ entregue a partir do cais = o vendedor deve entregar a mercadoria desembaraçada ao comprador no cais do porto de destino é de responsabilidade do vendedor todas as despesas (inclusive direitos aduaneiros) bem assim como os riscos por perdas e danos até a entrega da mercadoria. Só utilizado para transporte marítimo ou de cabotagem 12. DDU entregue direitos não pagos = o vendedor deverá colocar a mercadoria à disposição do comprador, no ponto designado no país de importação. o vendedor assume todas as despesas e riscos envolvidos até a entrega da mercadoria. O comprador será responsável pelo pagamento de taxas e impostos aduaneiros e demais encargos oficiais incidentes na importação e dos custos e riscos do desembaraço Este termo pode ser utilizado em qualquer modalidade de transporte; 15
16 13. DDP entregue direitos pagos = o vendedor deverá entregar a mercadoria no país do comprador, assumindo todas as despesas e obrigações, incluindo os tributos da operação, em local designado pelo comprador. ao contrário do termo EXM, este termo é o que representa o máximo de obrigações para o vendedor este termo pode ser utilizado em qualquer modalidade de transporte. O saldo da Balança comercial de um país expressa a contabilização de suas operações comerciais em um dado período, e utilizam em seus cálculos OS VALORES FOB DAS EXPORTAÇÕES e OS VALORES CIF DAS IMPORTAÇÕES INCO TERMS EXM FAZ FOB FCA CFR CIF CPT CIP DAF DES Responsabilidade do Vendedor até... Mercadoria a disposição do Comprador junto ao Vendedor, com todas as custas p/ o Comprador Mercadoria entregue no porto de embarque indicado pelo Comprador Mercadoria tenha cruzado a amurada do navio, no porto de embarque Mercadoria entregue na transportadora indicada pelo Comprador Mercadoria entregue no porto de destino Mercadoria entregue no porto de destino Mercadoria com o frete pago até o local designado pelo Comprador Mercadoria com o frete e o seguro pagos até o local designado pelo Comprador Mercadoria entregue antes da divisa aduaneira, no país limítrofe Mercadoria colocada no navio, no porto de destino, não desembaraçada Frete Seguro Desembaraço Todas as despesas ficam por conta do Comprador. É considerada uma venda no país de exportação. Todas as despesas ficam por conta do Comprador. Fretes e Seguro ficam por conta do Comprador Fretes e Seguro ficam por conta do Comprador Fretes e Seguro ficam por conta do Vendedor, exceto custos por danos e perdas Todas as despesas (Frete, Seguro, Impostos) correm por conta do Vendedor Todas as despesas são pagas pelo vendedor até o momento da entrega da mercadoria ao Transportador Todas as despesas são pagas pelo vendedor até o momento da entrega da mercadoria p/transportador, mais o seguro até o destino Todas as despesas são pagas pelo vendedor até o momento da entrega da mercadoria na fronteira. O vendedor é responsável pelas despesas até o porto de destino Por conta do Vendedor Por conta do Vendedor Por conta do Vendedor Por conta do Vendedor Por conta do Comprador Meio de Transporte À escolha do Comprador Somente Aquaviário Transporte Marítimo e de Cabotagem Qualquer modalidade de transporte Transporte Marítimo e de Cabotagem Somente Aquaviário Ferrovia, rodovia, mar, cabotagem ou combinação Ferrovia, rodovia, mar, cabotagem ou combinação Ferrovia, rodovia, mar, cabotagem ou combinação Transporte Marítimo e de Cabotagem 16
17 INCO TERMS DEQ DDU DDP Responsabilidade do Vendedor até... Mercadoria colocada no navio, no porto de destino, desembaraçada Mercadoria colocada no local designado pelo Comprador, no país importador Mercadoria entregue no país do Comprador, com todas as custas para o Vendedor Frete Seguro Desembaraço Todas as despesas (Frete, Seguro, Impostos) correm por conta do Vendedor Todas as despesas (Frete, Seguro, Impostos) correm por conta do Vendedor Por conta do Vendedor Por conta do Comprador Todas as despesas ficam por conta do Vendedor. Meio de Transporte Transporte Marítimo e de Cabotagem Qualquer modalidade de transporte Qualquer modalidade de transporte 8. TRANSPORTE E SEGURO INTERNACIONAL Criação de Sistema de Transporte Internacional unificação ou unitização da carga, que é o agrupamento de pequenos volumes de mercadorias, constituindo unidades maiores e padronizadas, facilitando o transporte, desde o carregamento até a descarga no local de destino. As mercadorias podem ser transportadas nas seguintes modalidades: MODAL SEGMENTADO SUCESSIVO INTERMODAL transportadas em um só veículo através de um único meio de transporte, com apenas 1 contrato; transporte é feito utilizando-se vários veículos, em diferentes modalidades de transporte; pode haver vários contratos. transporte efetuado por um ou mais veículos, mas dentro da mesma modalidade de transporte; pode haver mais de 1 contrato; transporte efetuado em 2 ou mais modalidades de transporte, mas com SOMENTE 1 CONTRATO. Exige obrigatoriamente contratos individuais para cada trecho do transporte e pagamento individualizado a cada transportador dos diferentes modais.. Unidades de Carga Pallet é um estrado sobre cuja superfície são agrupadas as mercadorias; Pré-linguada Flat-Container Container é uma rede especial destinada à unitização de mercadorias; é um estrado de aço que serve de apoio lateral p/ as mercadorias; é um recipiente construído de material resistente, que possibilita o transporte sob condições técnicas e de segurança previstas pela legislação nacional e internacional; muito usado nos transportes Intermodais. 17
18 TRANSPORTE MARÍTIMO contratados por meio dos Contratos ou Apólices de Fretamento (Charter-party), e o mais comumente usado é o Conhecimento de Embarque (Bill of landing BL) Contratos de Fretamento p/ Transporte Marítimo: Fretamento com entrega do navio; Por tempo (Time Charter); Por viagem (Voyage Charter); TRANSPORTE AÉREO destina-se ao transporte de cargas leves e urgentes; o contrato é formalizado no documento denominado Conhecimento Aéreo de Transporte Aéreo (Airway bill of landing) TRANSPORTE TERRESTRE pode ser rodoviário ou ferroviário, podendo ser efetuados pelos próprios exportadores ou por empresas especializadas. SEGURO de acordo com o estabelecido nos regulamentos aduaneiros, em caso de sinistro à mercadoria transportada, a responsabilidade é imputada: ao TRANSPORTADOR, durante o transporte e descarga; ao RESPONSÁVEL, pelo seu armazenamento. 9. IMPORTAÇÃO REGISTRO DO IMPORTADOR é condição básica para a realização de operações de importação o registro no REI Registro de Exportadores e Importadores a pessoa física somente poderá importar mercadorias em quantidade que não revele prática de comércio. Os importadores e exportadores serão inscritos automaticamente quando da 1ª operação, sem o encaminhamento de quaisquer documentos, os quais poderão ser solicitados, eventualmente, pelo DECEX, para verificação de rotina. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO para se efetuar uma importação é necessário obter uma licença administrativa, fornecida pela SECEX, através do SISCOMEX; é requisito essencial para A IMPORTAÇÃO que o registro da declaração de importação seja efetivado; Todas as operações estão sujeitas a licenciamento Alguns tipos de mercadorias ficam sujeitas à manifestação de outros órgãos, tais como: animais vivos, carnes e miudezas comestíveis ficam sujeitas às exigências sanitárias do Ministério da Agricultura; produtos farmacêuticos ficam sujeitos às exigências do Ministério da Saúde; armas e munições, suas partes e acessórios, ficam sujeitas à anuência prévia do Ministério do Exército. 18
19 Licenciamento não automático deverá ser providenciado anteriormente ao embarque da mercadoria no exterior; sujeitam-se ao licenciamento não automático, as importações objeto de arrendamento operacional simples sob regime de admissão temporária a serem utilizados em atividade econômica, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SUJEITO PASSIVO sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária: Contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; São Contribuintes do Imposto de Importação: Responsável - quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei - Importador - qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; - Destinatário de remessa postal internacional - indicado pelo respectivo remetente; - Adquirente de mercadoria entrepostada; - Consignatário de mercadoria submetida ao entreposto aduaneiro ao nacionalizar a mercadoria e promover o despacho aduaneiro para consumo em seu nome - Entreposto Aduaneiro é o regime aduaneiro especial que PERMITE, na importação e exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal. São Responsáveis pelo Imposto de Importação: - Transportador - quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; - Depositário qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadorias de terceiros sob controle aduaneiro nos armazéns de zona primária ou secundária. a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadorias será de quem lhe deu causa; INCIDÊNCIA o Imposto de Importação, de competência da União, incide sobre a importação de produto estrangeiro; associa-se ao registro da Declaração de Importação. 19
20 Incide também sobre mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao pais, salvo se: Enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; Devolvida por motivo de defeito; Por modificações na sistemática do país importador; Por motivo de guerra ou calamidade pública; Incide também sobre a mercadoria desnacionalizada que vier a ser importada e a mercadoria nacional ou nacionalizada que vier a ser reimportada (quando descumpridas as condições do regime de exportação temporária do qual tenha sido beneficiada) NÃO INCIDÊNCIA o IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO não incide sobre: mercadoria estrangeira que, corretamente declarada, chegue ao país por erro manifesto ou comprovado de expedição e que for redestinada ao exterior; mercadoria objeto de troca; mercadoria objeto da pena de perdimento; mercadoria estrangeira DEVOLVIDA AO EXTERIOR antes do Registro da Declaração de Importação FATO GERADOR é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. OCORRE na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo, inclusive a: ingressada no país em regime suspensivo de tributação; contida em remessa postal internacional, quando é aplicado o regime de importação comum; OCORRE no dia do lançamento respectivo, quando se tratar: mercadoria em remessa postal internacional; bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhadas ou não; mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira; TAXA DE CÂMBIO P/ EFEITOS FISCAIS para cálculo do Imposto de Importação é necessária a conversão do valor da mercadoria expresso em moeda estrangeira para moeda nacional, através da taxa de câmbio vigente na data em que se considera ocorrido o fato gerador. 20