Vereadores propõem mudança em lei para destravar projeto das moradias populares | Notícias | Câmara Municipal de Valinhos
Moção aprovada na Câmara pede restabelecimento de trecho que exige estudo de impacto ambiental para empreendimentos habitacionais
23/04/2014 16h36
Nesta terça-feira, 22, os vereadores aprovaram moção pedindo que o Poder Executivo mande ao plenário novo projeto de lei revigorando um trecho suprimido do Plano Diretor. O parágrafo diz respeito à obrigatoriedade de apresentação de estudo de impacto ambiental para aprovação de empreendimentos habitacionais. O trecho em questão foi suprimido no ano passado depois de liberação em audiência pública. Na época, os vereadores fizeram a alteração, conforme aprovação em audiência, e aprovaram projeto de lei que viabilizou a construção de 900 moradias populares.
Um mês após a aprovação da mudança no zoneamento da região do Frutal para viabilizar a habitação popular, o vereador Léo Godói (PT) já havia apresentado projeto de lei para revigorar o parágrafo do Plano Diretor. No entanto, a Comissão de Justiça e Redação considerou ser prerrogativa do Poder Executivo a alteração na lei e o projeto foi encaminhado à Prefeitura em forma de minuta.
Diante da necessidade de restabelecer o trecho, o vereador Paulo Montero (Solidariedade) sugeriu o envio de moção ao prefeito Clayton Machado solicitando o encaminhamento do projeto de lei à Câmara. A iniciativa teve o apoio de todos os vereadores nesta terça-feira.
Com a mudança proposta pela Câmara, a apresentação de EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente) continuará não sendo exigência para moradias de interesse social. Outros empreendimentos habitacionais, no entanto, devem seguir todos os trâmites exigidos por lei.
O presidente do Legislativo, vereador Lorival Messias de Oliveira (PROS), afirmou que a Câmara mostrou responsabilidade e que a mudança na lei vai facilitar a construção das moradias. No entanto, ele ressaltou que, mesmo que o Plano Diretor permanecesse com a redação antiga, qualquer empreendimento precisaria de aprovação do plenário. "A Câmara jamais aprovaria empreendimentos na Serra dos Cocais", acrescentou o vereador Israel Scupenaro (PMDB).
Para o vereador Rodrigo Popó (PSDB), a Câmara "mais uma vez dá aula do que é fazer política responsável". Já Henrique Conti (PV) destacou a união dos vereadores para solucionar o impasse na aprovação do projeto de moradias populares.