Importa referir, como quer que seja, que “A autonomia técnica não constitui, por si, óbice à qualificação da situação jurídica no âmbito laboral, como se depreende do disposto no art. 5º n.º 2 da LCT. A autonomia técnica não é conferida ao trabalhador pelo empregador, pois ela resulta da natureza da actividade e da qualificação profissional do trabalhador; em tal caso, o trabalho continua a ser organizado, orientado, controlado e utilizado pelo empregador, subsistindo um contrato de trabalho com uma responsabilidade acrescida para o trabalhador.” – parecer da Procuradoria-Geral da República 5/2004, de 01/07/2004, DR, IIª Série, de 19/08/2004, pp. 12593 e segs; no mesmo sentido, citando Galvão Telles, Abílio Neto, Contrato de Trabalho, suplemento do BMJ, 1979, p. 171, bem como acórdão do STJ de 22/9/2010 (processo 4401/04.7TTLSB.S1).
Aliás, nesses casos de necessária preservação da autonomia técnica e científica do contratado, importa ter em especial atenção, como já de induz do exposto, que a subordinação jurídica pode ter um conteúdo variável, com distintos graus de concretização e de intensidade, em função do concreto tipo de actividade a prestar, da especialização e da qualificação do contratado, sendo particularmente difícil a qualificação da relação contratual naquelas situações em que estão em causa actividades tradicionalmente desenvolvidas em regime de profissão liberal, como é o caso dos médicos e advogados, mas que actualmente se mostram cada vez mais prestadas em regime de subordinação jurídica e económica no seio de estruturas organizacionais mais ou menos complexas.
Cumpre recordar, a propósito, a lição de Sousa Ribeiro (Direito dos Contratos, Estudos, Coimbra, 2007, p. 356): “No que diz respeito a certas tarefas de grande tecnicidade, requerendo um elevado grau de especialização e qualificação, e designadamente no âmbito de profissões de acesso regulamentado, está, mesmo, afastado que o profissional possa estar sujeito a ordens ou instruções precisas, quanto à forma concreta de as executar. Goza assim, sempre, em qualquer regime, de autonomia técnico-executiva, de independência operacional. Mas tal situação não é incompatível com a subordinação jurídica, pois não pode confundir-se com a autonomia económico-organizativa, esta sim, privativa do trabalho autónomo. Basta que o trabalhador não goze desta segunda forma de autonomia para que a subordinação subsista, ficando então reduzida a aspectos externos à própria prestação de trabalho, embora com ele conexos, às condições organizativas e de carácter administrativo que a enquadram, sem contender com o conteúdo dos actos de prestação.”