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DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS ATRIBUÍDAS AOS SÓCIOS. COMO EXCLUÍ-LAS DAS EXECUÇÕES FISCAIS?
"Loucura é fazer sempre as mesmas coisas e querer resultados diferentes." Ana Abrantes.
DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS ATRIBUÍDAS AOS SÓCIOS.
COMO EXCLUÍ-LAS DAS EXECUÇÕES FISCAIS?
Os sócios da empresa estão constando nas certidões de dívida ativa – CDA? Caso positivo, como proceder para sua exclusão imediata da execução fiscal, evitando penhoras online sobre o patrimônio dos sócios? Não é nossa pretensão ensinar aos sábios operadores do direito e gestores fiscais sobre esta questão, mas tão somente lembrá-los de que tudo ficou muito fácil.
CERTIFIQUE-SE. Segundo o Parecer de nº. 2025 da PGFN, de 2011 e publicado no DO-U de 05/07/2013 é necessário examinar se as dívidas previdenciárias estão com os nomes dos sócios nas CDA's; consequentemente, nos processos de execução fiscal e, se positivo, como proceder para sua exclusão imediata da execução fiscal, evitando penhoras online sobre o patrimônio dos sócios e/ou administradores dos contribuintes?
COMO PROCEDER. Diante do parecer antes citado, os operadores do direito, empresários, contabilistas, enfim, quem for assinar a petição dirigida à PGFN, se não o próprio sócio interessado, terá que estar munido de procuração, cópia de identidade e CPF, tanto do procurador como de quem outorgou a procuração, uma vez que é a pessoa física interessada quem pode fazê-lo (não a empresa onde esteja inserido), conforme decisão do STJ nesse sentido.
DEMONSTRE. No requerimento, citar as CDA's onde devem ocorrer as exclusões, a qualificação da pessoa interessada e, no corpo do pedido discorrer sobre os detalhes da origem da inclusão, a Relação de Vínculos constantes das CDA's citadas no preâmbulo do requerimento, descrição sobre os feitos fiscais originários (mesmos números das CDA's, nos casos de dívidas previdenciárias), onde todos os dados das CDA's são idênticos aos das NFLD's ou AI's originários.
JUSTIFIQUE. O requerimento direto à PGFN se justifica mesmo nos casos de existências de execuções fiscais em andamento, uma vez que no judiciário o processo de exclusão é lento, via Exceção de Pré-Executividade, às longas, repetitivas e desnecessárias vistas à PGFN, o vai e vem da burocracia processual, e o resultado prático final leva anos a fio. Diretamente na PGFN anda mais rápido, até porque existe prazo legal (embora não previsto multa aos funcionários negligentes) para despachar tais requerimentos.
ARGUMENTE. É importante citar no pedido a súmula vinculante do CARF, de nº 88, assim lavrada: "A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculo anexos aos auto de infração previdenciários lavrados unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa".
CONCLUSÃO. A proposta do Parecer de n° 2.025/2011 da PGFN foi a de agilizar a tramitação dos contenciosos tributários tanto nos âmbitos administrativos como nos judiciais, fato que veio constituir para advogados, contabilistas, auditores, gestores fiscais, administradores, empresários e todos os envolvidos nos temas tributários. Aproveite!