USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – Comissão Municipal de Regularização de Assuntos Fundiário | Jornal O Porto
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – Comissão Municipal de Regularização de Assuntos Fundiário
DR. Tibério Lucena Batista – MM° Juiz de Direito
Próxima Reunião da Comissão de Assuntos Fundiários do Fórum será na Comunidade do Arumã "Colina Azul" dia 14 de dezembro às 9 e 30 horas da manhã.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS
1 – REQUERIMENTO/PETIÇÃO assinado pelo possuidor e seu cônjuge/convivente, indicando a espécie de usucapião, constando o valor do imóvel e devidamente reconhecidas as firmas, representado ou assistido por um advogado. (neste caso procuração).
2- Cópia autenticada de RG, CPF e Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável dos requerentes/possuidores e carteira da OAB do advogado.
3 – ATA NOTARIAL – atestando o tempo de posse (e outros) no cartório da situação do imóvel.
4 – MAPA/MEMORIAL DESCRITIVO do imóvel usucapiendo, indicando os confinantes do mesmo, assinado por engenheiro habilitado
5 – ART – QUITADA expedida pelo Conselho Regional de Engenharia ou Arquitetura.
6 – CERTIDÕES ATUALIZADAS da matricula do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes se houver.
7 – DECLARAÇÃO EXPRESSA DE CONCORDÂNCIA assinada pelos: Proprietários do imóvel e ou por todos os titulares de direito reais registrados na matricula do imóvel a ser usucapido.
8 – CERTIDÕES NEGATIVAS de ações cíveis e criminais em nome do requerente/possuidor, cônjuge/convivente, expedida pelo Cartório distribuidor da Comarca de domicilio dos requerentes e a Estadual.
9 – JUSTO TÍTULO, se possui, ou qualquer documento que comprovem a origem e continuidade e a natureza do tempo da posse. (ex: impostos, taxas, notas etc).
10 – IMÓVEL RURAL se tiver:
CCIR, Declaração completa do ITR, Certidão Negativa de imóvel rural ref. ITR.
11 – IMÓVEL URBANO (pode ser IPTU e Declaração de Valor Venal da Prefeitura).
APÓS A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, O REGISTRO DE IMÓVEIS EFETUARÁ O PROCEDIMENTO ELENCADOS nos Parágrafos 1º ao 10º do Art. 216-A da Lei n. 6.015/73.
1 – O pedido juntamente com a documentação será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou rejeição do pedido;
2 – Se a Planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matricula do imóvel usucapiendo e na matricula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 dias, interpretado o silencio como CONCORDÂNCIA.
3 – O Oficial de registro dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 dias, sobre o pedido.
4 – O Oficial de registro promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 dias.
5 – Caso não sejam encontrados os titulares de direitos reais ou de outros direitos registrados ou averbados na matricula (conf. Item 2) ou caso eles estejam em local "incerto e não sabido", o registrador promoverá a notificação por edital, mediante publicação, por duas vezes em jornal de grande circulação pelo prazo de 15 dias cada um, interpretado o seu silencio como CONCORDÂNCIA.
6 – Para a elucidação de qualquer duvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligencias pelo Oficial Registrador.
7 – Transcorrido os prazos, sem pendências e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel, sendo permitida a abertura de matricula, se for o caso.
8 – Caso a documentação NÃO estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.
A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de Ação Judicial.
9 – Em caso de impugnação por qualquer das partes interessadas ou citadas na relação de documentos, ou por algum dos entes públicos o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.
FUNDAMENTO NORMATIVO/BASE LEGAL: LEI FEDERAL Nº 6.015/73 – ART. 216-A
Lei 13465/2017 (novo CPC – Código Processo Civil)
Nota do Jornal O Porto: Esta relação de documentos foram usucapião foi fornecida pelo 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE APIACÁS –MT. SILVIA TEREZINHA HOISSA DAL MOLIN. OFICIAL DESTE RGI.