Questões de Concursos de Efeitos da Condenação - Direito Penal
Questões de Concurso de Efeitos da Condenação - Direito Penal
Questão 934997
Cargo: Defensor Público de 1ª Classe / Questão 58
Constitui efeito extrapenal secundário específico da condenação a
A. proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, licença ou autorização do poder público.
B. declaração de incapacidade para o exercício do pátrio poder, em caso de crime doloso sujeito à pena de reclusão cometido contra filho.
C. suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, pelo tempo da pena imposta.
D. proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
E. proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, nos casos de crimes praticados com violação de dever funcional.
Questão 769828
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2014
Cargo: Procurador do Município / Questão 57
É efeito da condenação criminal, de acordo com o art. 91 do CP:
A. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
B. a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, exceto quando referidos bens localizarem-se no exterior.
C. a perda em favor da União, sem ressalva ao direito do terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime cuja detenção constitua ato ilícito.
D. a perda em favor da vítima ou ofendido de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
E. a perda, em favor do Município em que a infração foi cometida, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Questão 788021
Cargo: Delegado de Polícia Federal / Questão 32
Em relação aos efeitos da condenação, julgue o item que se segue. Considere que uma mulher, maior e capaz, chegue a casa, logo após ter sido demitida, e, nervosa, agrida, injustificada e intencionalmente, seu filho de dois anos de idade, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, caso essa mulher seja condenada pela referida agressão após o devido processo legal, não caberá, como efeito da condenação, a decretação de sua incapacidade para o exercício do poder familiar, nos termos do CP.
Questão 784946
Cargo: / Questão 111
Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação, portanto, caso lei posterior desconsidere a conduta como crime, essa obrigação desaparecerá.
Questão 575861
Cargo: Técnico em Meio Ambiente / Questão 28
Assinale a opção correta acerca da repercussão de tratamento racista e discriminatório na esfera penal.
A mera exigência, em anúncio de trabalho, de aspectos de aparência próprios de determinada etnia não enseja a aplicação de nenhuma pena ao recrutador, ainda que a exigência não se justifique em razão da atividade.
O Código Penal só admite o agravamento da pena prevista para a prática de crime de injúria com a utilização de elemento referente a raça ou cor se houver violência física.
A utilização da condição de pessoa portadora de deficiência não constitui causa de aumento da pena referente ao crime de injúria.
A condenação pelo crime consistente em recusar atendimento em bares e restaurantes em razão da raça de um cliente produz, como efeito, a suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento.
Questão 789060
Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2012 (2ª edição)
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Direito / Questão 117
Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal. A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.
Questão 783399
Cargo: Advogado da União / Questão 162
Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública. Considera-se efeito genérico e automático da condenação a restrição ao exercício de cargo público.
Questão 882873
Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO) 2011
Questão 415267
Tribunal de Justiça - PI (TJPI/PI) 2010
Cargo: Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final / Questão 60
Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da condenação
a inscrição do nome do condenado no rol dos culpados.
a reparação do dano resultante do crime.
o confisco dos instrumentos do crime, na forma prevista em lei.
a incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos previstos em lei.
inabilitação para dirigir veículos, nos casos previstos em lei.
Questão 786360
Cargo: Defensor Público / Questão 31
Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da condenação. A condenação tem como efeito genérico tornar certa a obrigação de reparar o dano. Esse efeito é automático, não precisa ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória e destina-se a formar título executivo judicial para a propositura de ação civil ex delicto.