A ASSOCIAÇÃO | Aesap
A ASSOCIAÇÃO E SUA REPRESENTATIVIDADE
Constituída desde 2008, a AESAP – Associação Espírito-Santense dos Advogados Públicos – é uma entidade que tem por finalidade defender os interesses dos servidores públicos que exercem função de advogado público, em especial as questões relativas às prerrogativas e à dignidade profissional de tais servidores efetivos das Autarquias, inclusive Agências Reguladoras, e Fundações Públicas no Estado do Espírito Santo.
Essa gama de profissionais labuta incansavelmente nas Autarquias estaduais, zelando pela boa aplicação do dinheiro público e fiscalizando o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, além de assessorar diretamente e dar suporte jurídico aos ordenadores de despesas e demais servidores destas Instituições.É sabido que as autarquias e fundações públicas compõem o conceito de Administração Indireta, nada mais sendo que a descentralização, por meio da criação de uma nova pessoa jurídica, para desempenhar, com especialidade e celeridade as atividades típicas de Estado, principalmente com foco no princípio constitucional da eficiência, esculpido no art. 37 da Constituição Federal. Por esta razão, possuem as mesmas características, sujeições e prerrogativas próprias de Estado. A autarquia, se diferencia do ente descentralizador principalmente por possuir capacidade de autoadministração, característica esta que se preserva também através de corpo jurídico autônomo e independente.O Estado do Espírito Santo possui 24 Autarquias, porém em 09 entidades não há servidor efetivo exercendo a advocacia, o que por si só já é uma situação irregular. Dentre as 09, 08 nunca realizaram concurso público.
Dados apurados pela AESAP indicam que há 58 cargos ocupados por advogados públicos em 15 autarquias. Portanto, a associação representa, na atualidade, mais de 77% desses advogados.A AESAP defende a valorização das instituições do Estado, através da valorização de seus servidores públicos, constituindo uma CARREIRA DE ESTADO para todos os servidores que realizaram concurso público específico para o provimento de cargo que exigiu o registro na OAB e o desempenho de funções privativas de advogado, independentemente da nomenclatura que a lei possa os ter fornecido – já que as Leis Complementares estaduais preveem o exercício de função privativa de advogado à luz do que dispõe a Lei federal 8.906/1994.