É cabível multa diária pela não exibição de documento relativo a endereço IP (07/fev/2015) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Comercial | 07/fev/2015
A solução, segundo o ministro, passa pela aplicação da chamada técnica das distinções, conhecida comodistinguishing, que permite distinguir as circunstâncias particulares de um caso para o efeito de não subordiná-lo aos precedentes, mantendo-se firme a jurisprudência já consolidada.