Despachos/Pareceres/Decisões 55669/2006
Acórdão _ DJ 556-6/9
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 556-6/9, da Comarca de SERRA NEGRA, em que é apelante LAÉRCIO BRAGA GRANADO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca.
Registro de Imóveis – Hipótese de irresignação parcial – Dúvida tida por prejudicada - Recurso não conhecido.
1. Cuida-se de recurso interposto contra sentença proferida (fls. 32/33) pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Serra Negra, que acolheu dúvida suscitada, negando acesso ao fólio da escritura pública de venda e compra relativa ao imóvel matriculado sob n° 4.013.
Assim se decidiu em razão da pertinência das exigências formuladas pelo registrador, quais sejam, a necessidade de retificação da matrícula (precária na descrição do imóvel), a vinda de cópia autenticada do último CCIR, a prova da quitação do ITR correspondente aos últimos cinco exercícios e, finalmente, a exibição da última declaração do ITR (para revelar o valor venal e possibilitar o correto cálculo dos emolumentos).
Houve recurso de apelação a fls. 40/42, no qual o recorrente se insurge contra uma das exigências (retificação para uma melhor descrição do imóvel).
A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do recurso (fls. 53/55).
2. Pode ser observado que há óbice e ele é, ao menos no presente procedimento de dúvida, intransponível.
O recorrente se insurge apenas parcialmetente contra as exigências formuladas.
De fato, discorda da necessidade de retificação da matrícula, mas nada menciona a respeito da vinda de cópia autenticada do último CCIR, da prova da quitação do ITR correspondente aos últimos cinco exercícios e, ainda, da exibição da última declaração do ITR, para revelar o valor venal e possibilitar o correto cálculo dos emolumentos.
Sequer se admite o atendimento de exigência no curso do procedimento da dúvida, uma vez que isto teria como efeito a indevida prorrogação do prazo de validade da prenotação e, em conseqüência, impossibilitaria o registro de outros títulos representativos de direitos reais contraditórios eventualmente protocolados no mesmo período.