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Eventos, Palhoça - 14 Jul 2017 15:37
Palhoça sedia uma das etapas do XVII Ciclo de Estudos do TCE/SC
Encontro será nesta terça (18), na Unisul
Palhoça será uma das sedes de mais três etapas do XVII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que ocorrem na próxima semana. Agentes públicos vinculados às prefeituras e câmaras de vereadores de 67 cidades da Grande Florianópolis, Região Carbonífera, Extremo Sul e Região de Laguna vão receber orientações do órgão de controle externo. Em Palhoça, o encontro será na terça (18).
- As OSCs que poderão estabelecer parcerias com os entes públicos são as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais e organizações religiosas -, orientam os auditores fiscais de controle externo do TCE/SC, durante o XVII Ciclo. Eles têm alertado que essas organizações estão sujeitas a um rigoroso procedimento prévio de avaliação de projeto e concorrência com outras entidades para assegurar o estabelecimento de parcerias que executem o objeto de forma mais eficaz.
- Esta mudança implica no fim da utilização do convênio como instrumento de parceria com entidades privadas, ficando este restrito às parcerias entre entes federados e à participação de OSCs em serviços de saúde de forma complementar ao SUS, nos termos do artigo 199, § 1º, da Constituição Federal -, salientam os instrutores do Tribunal.
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