Recursos de Multas - Equipe Siga Recursos: Haddad veta projeto que acabava com multa do rodízio
A diferença é que a lei federal dá esse poder ao órgão responsável pelas autuações — em São Paulo, é o Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) —, que deve analisar o prontuário do motorista para decidir se vai advertí-lo ou multá-lo.
"Assim sendo, como a fiscalização do trânsito e a própria aplicação das penalidades correspondentes estão a cargo de órgão da Secretaria Municipal de Transportes (…), resta claro que a propositura interfere em suas atribuições, ferindo novamente a mencionada norma federal", escreveu Haddad.
Fonte: Haddad veta projeto que acabava com multa do rodízio. SPAgora. Disponível em http://www.spagora.com.br/index.php/sao-paulo/categorias/cidades/item/5534-haddad-veta-projeto-que-acabava-com-multa-do-rod%C3%ADzio, acesso em 10 de junho de 2013, às 19h10