MidiaNews | TJ mantém ação de improbidade contra a JBS Friboi e diretor
Judiciário / INCENTIVOS
09.01.2017 | 16h02
Frigorífico é alvo de processo na Justiça do Estado, mesmo após firmar acordo com o MPE
O desembargador Márcio Vidal, da 3ª Câmara Cível do TJ-MT, que relatou o recurso
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), por unanimidade, manteve a ação civil pública contra o frigorífico JBS Friboi S/A e seu diretor Valdir Aparecido Boni.
A decisão foi proferida em sessão realizada no dia 4 de dezembro de 2016, no julgamento de mérito do recurso apresentado pela empresa e seu diretor. O relator do recurso foi o desembargador Márcio Vidal.
Na medida, o frigorífico pediu a modificação da decisão do juiz Luis Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, que aceitou a ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), em 2015, para apurar suposto esquema que teria beneficiado a JBS com incentivos fiscais do Estado de forma ilegal.
Os agravantes defendem a ocorrência da perda do interesse processual, já que firmaram com o Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta
No recurso, a JBS e Boni alegaram que a ação já não teria mais sentido, uma vez que firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPE.
O acordo negado por Bortolussi, mas homologado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), prevê que a JBS e Valdir Boni seriam excluídos como partes da ação de improbidade administrativa, após pagarem R$ 360 milhões ao Estado. Além disso, com o acordo eles teriam os R$ 73,5 milhões desbloqueados.
No entanto, conforme o recurso, o juiz da Capital apenas desbloqueou os valores, mantendo a ação sem modificação no rol de processados.
"Os agravantes defendem a ocorrência da perda do interesse processual, já que firmaram com o Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC –, que resolveu todas as pendências fiscais com o Fisco Estadual, relativas à utilização do crédito decorrente do mencionado 'Protocolo de Intenções'", diz trecho do recurso.
"Indícios suficientes"
Em seu voto – que foi seguido pelos desembargadores Vandymara Zanolo, Jones Gattas Dias -, Márcio Vidal afirmou que a alegação da JBS e de Valdir Boni não poderia ser aceita.
Sobre a questão do recebimento da acusação do MPE, o desembargador ressaltou que o juiz de primeira instância analisou corretamente as evidências para a abertura da ação de improbidade administrativa.
De acordo com o desembargador, a aceitação da acusação é essencial para a investigação dos indícios de atos de improbidade.
"Analisando detidamente os fatos narrados na inicial e os documentos carreados aos autos, tenho que a decisão impugnada, no que tange ao recebimento da inicial, não merece retificação, uma vez que há indícios suficientes da prática de ato improbo, pois a empresa JBS S/A, representada por Valdir Aparecido Boni, foi beneficiada diretamente pela edição do Decreto Estadual nº 994/2012, possibilitando, consequentemente, apropriar-se de receita pública, com a utilização de crédito fiscal obtido de forma ilegal e com desrespeito às formalidades legais", disse o desembargador.
Ainda em seu voto, Vidal questionou o "Protocolo de Intenções" firmado entre o frigorífico e o Estado de Mato Grosso, na gestão do ex-governador Silval Babrosa (PMDB), que concedeu o benefício de incentivos ficais a JBS, no valor de R$ 73, 5 milhões, em 2012.
"Poderia a SEFAZ/MT, nesse mesmo prazo (dois dias), ter procedido ao levantamento das entradas, apurar o valor do ICMS que poderia ser creditado, elaborar o texto do citado Termo de Intenções e assiná-lo? A resposta, a princípio, parece-me ser negativa", disse Vidal.
"Desse modo, à vista de indícios de atos de improbidade administrativa, pertinente se faz a manutenção da decisão que recebeu a petição inicial, para permitir o processamento do feito", completou.