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Questão Q214592
Concurso: CBM-DF - 2011 - Oficial CBMDF Complementar e de Saúde | Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Processo Legislativo
Com relação ao processo legislativo e às atribuições do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.
Cabe à casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação de emenda à Constituição Federal enviar a referida emenda ao presidente da República para promulgação e consequente publicação.
Constitucional Cespe 004
Questão Q214591
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Organização político-administrativa brasileira: federação
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas, bem como manter com eles ou com seus representantes vínculos e formas de cooperação de qualquer natureza, ainda que o interesse público eventualmente possa justificá-los.
Questão Q214057
Concurso: AL-ES - 2011 - Diversos Cargos | Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
Questão Q214056
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Teoria da Constituição , Mecanismos formais de reforma: emendas e revisão , Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução
Questão Q214055
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Mecanismos formais de reforma: emendas e revisão , Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
a) As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares
b) O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.
c) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.