Câmara Municipal de Mirassol - Lei Ordinária Nº 2229
LEI ORDINÁRIA Nº 2229, DE 22 DE JUNHO DE 1999
(Vide Lei Ordinária Nº 3027, de 2007)
(Vide Lei Ordinária Nº 3048, de 2007)
Eu, Odélcio Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado para efeito de registro público, de conformidade com a Emenda n° 2, de 19 de agosto de 1997, à Lei Municipal n° 1.612/90 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), o Loteamento "Vale do Sol", localizado na Fazenda São José, de propriedade da empresa Vicol do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CGC/MF sob o n° 20.698/791/0001-82, Inscrição Estadual n° 382.279.241.0024, com sede na Praça Leonardo Venerando Pereira, n° 200 - Centro, Lavras-MG.
Art. 2º Nos lotes de terreno do Loteamento "Vale do Sol", de que trata esta Lei, destinados a construção de prédio residencial, será permitido apenas a edificação de um único prédio, não sendo permitido desdobro do terreno para qualquer efeito.
Art. 3º Para efeito de edificação nos terrenos de que trata esta Lei, a Prefeitura Municipal, somente poderá expedir Alvará de Construção, após a conclusão da implantação do sistema de abastecimento de água, constituído de captação, adução, tratamento, reservação de rede de distribuição, bem como a implantação de rede coletora de esgotos, com sua interligação ao sistema público existente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Mirassol.