Orçamento do Estado. V. Ex.ª, aliás, é especialista nessa matéria e, portanto, sabe muito bem que é assim.
Portanto, ficámos encantados a ouvi-lo, mas, depois, disse que havia um problema e que não se pode mudar
a lei. Ora bem, Sr. Deputado, aí, não nos resignamos mesmo e dizemos que há aqui uma oportunidade de fazer
justiça e de mostrar solidariedade com o interior do País numa coisa concreta. E não vale a pena o Governo
andar a deambular pelo País com promessas mais ou menos feitas e refeitas, mais ou menos ultrapassadas,
mais ou menos repassadas, porque, quando se chega a questões concretas, o Governo, pela voz do Partido
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos assim este ponto da ordem de trabalhos.
Recomenda ao Governo a imposição de normas antiabuso nos concursos públicos promovidos para contratação
de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do
regime jurídico da transmissão de estabelecimento e 252/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que trave
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
estão cerca de duas dezenas de trabalhadores da área da vigilância e da segurança privada que trabalham na
Alguns destes trabalhadores perderam direitos e ficaram sem subsídio de Natal, quando a PSG, Segurança
Privada, S.A., uma das empresas deste setor, assumiu as funções de vigilância no Ministério do Trabalho. Outros
perderam o seu posto de trabalho. Estamos a falar de trabalhadores da IP que estão há anos na mesma estação
de comboios, por exemplo, e que ficaram sem o seu posto de trabalho e não têm sequer, neste momento, acesso
Isto é absolutamente ilegal. Quando se muda uma empresa que presta este tipo de serviços, transmite-se
para essa empresa a posição de empregador, ou seja, muda o patrão, mas os trabalhadores têm de se manter
empresas, contratos para a prestação deste serviço? Como é que esta situação continua por resolver? Como é
que não soaram os sinais de alarme, quando há empresas que apresentam sistematicamente, nos concursos,
preços incompatíveis com o respeito pela lei e pelos direitos dos trabalhadores? Como é que se pode invocar a
defesa da concorrência, quando o que se está a promover é a concorrência desleal, o dumping e a fraude que
neste setor. Estamos a falar de um setor que conta com mais de 40 000 pessoas, sendo o Estado o seu maior
cliente. Estamos a falar de dezenas de milhares de trabalhadores que são as primeiras pessoas com quem nos