LGPD: 'Informação centralizada pode levar à vigilância e à restrição de direitos' — Gama Revista
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'Informação centralizada pode levar à vigilância e à restrição de direitos'
No aniversário de um ano da Lei Geral de Proteção de Dados, advogada e acadêmcia Laura Schertel Mendes diz que 'informação é poder', e fala em estado vigilante se não há transparência no gerencialmento de dados
Isabelle Moreira Lima 31 de Outubro de 2021
'Informação centralizada pode levar à vigilância e à restrição de direitos'
"Informação é poder. E se você tem um estado que tenha informação quase armazenada, centralizada, sem que todo esse armazenamento seja transparente para o cidadão você pode criar situação de vigilância e restrição de direitos", diz a advogada Laura Schertel Mendes, que é professora da Universidade de Brasília e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), além de ter doutorado na universidade de Humboldt em Berlim. Laura é a convidada desta edição do Podcast da Semana, que fala sobre Privacidade.
Para a advogada, que acompanhou de perto a criação da Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor há um ano e é coautora do livro "Tratado de Proteção de Dados Pessoais", a legislação é boa, abrangente, e pode ser atualizada com o surgimento de novas tecnologias — já foi desenvolvida com isso no horizonte, inclusive. A lei, no entanto, chega um pouco tarde, considerando que muitos países já discutiam a preservação de dados do cidadãos desde os anos 1970.
Foto Nathália Millen
O maior desafio, segundo ela, é criar uma cultura de conscientização de empresas e do setor público para sua aplicação. "O RH da empresa, quando fizer contratação, tem que aplicar a lei. Quando se coleta dados relacionados a marketing, a lei também se aplica. Os nossos desafios locais ainda são triviais, entender o que é um dado pessoal e quando a lei vai se aplicar. Mas a gente também compartilha os desafios que são postos no mundo todo, quando a gente pensa em algoritmo, decisões automatizadas", afirma na entrevista a Gama.
A advogada fala ainda sobre a importância de se ter um órgão regulador autônomo e independente e que tenha a infraestrutura necessária para dar conta de auditar o uso de dados pelo governo e pelas empresas, e ainda sobre a privacidade como direito dos cidadãos.
Produção: Manuela Stelzer
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