A questão das Fundações de Apoio às universidades – ABC
A QUESTÃO DAS FUNDAÇÕES DE APOIO ÀS UNIVERSIDADES
ARQUIVO | 31 de maio de 2010
O ex- reitor da UFMG, Ronaldo Tadêu Pena, em palestra na 4a Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia (4a CNCTI), em Brasília, no dia 26 de maio, referiu-se às dificuldades colocadas aos reitores das universidades antes dos anos 70, com relação à gestão de recursos, à necessidade de contratar mão-de-obra temporária, à exigência de licitação para compras e serviços e o desenvolvimento institucional.
Pena esclareceu que as Fundações de Apoio às universidades foram criadas na década de 70 para ajudar nestas questões, tendo sido regulamentadas pela Lei 8958/94. "Elas respeitam a Lei das Licitações (Lei 8.666/93), não têm fins lucrativos, são regidas pelo Código Civil Brasileiro, prestam contas aos órgãos financiadores e de fiscalização, tanto da instituição apoiada quanto do Tribunal de Contas da União (TCU), e tem que se credenciar no MEC e no MCT bianualmente", esclareceu Tadêu Pena.
A pesquisa e a pós-graduação brasileiras, desde então, vêm crescendo expressivamente, com diversas histórias de sucesso. "Os ideais de Álvaro Alberto, Anísio Teixeira e Alberto Coimbra, depois de avanços e estagnações ao longo de 60 anos, florescem e frutificam. Hoje parece existir uma política de Estado para a área de CT&I", observou Pena.
Mas os entraves continuam existindo. Atualmente, as dificuldades, no seu entender, vem do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Corregedoria Geral da União (CGU), através do Acórdão 2731 do TCU (26/11/2008). E Este Acórdão resultou de uma fiscalização realizada em 15 Fundações de Apoio que identificou diversas "irregularidades", divulgadas sem direito de defesa.
O ex-reitor destacou algumas determinações do Acórdão 2731:
– "Não transfiram para as fundações de apoio recursos destinados à execução de obras ou serviços de engenharia, tendo em vista o não-enquadramento desta atividade no conceito de desenvolvimento institucional, nos termos da jurisprudência firmada pelo Tribunal."
– "Abstenham-se de pagar bolsas a alunos que estejam atuando em projetos regidos pela Lei nº 8.958/1994."
– "Providenciem o recolhimento diário à conta única da universidade dos ingressos de todos os recursos que lhe são legalmente devidos."
– "Orientem todas as agências financiadoras, fundos e órgãos subordinados (do MEC, MCT, MPOG) para que não efetuem contratos ou convênios de repasse de recursos financeiros, com objetivos de fomento à pesquisa científica ou tecnológica, diretamente para fundações de apoio a instituições federais de ensino superior (IFES), se destinados a projetos abrangidos pela Lei nº 8.958/1994, hipótese em que tais avenças devem ser feitas diretamente com as IFES."
As reações ao Acórdão foram muitas. Entre elas, em 2008 foram impetrados pela UFMG dois mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) e ocorreu uma grande movimentação no Congresso Nacional, liderada pelos Deputados Flávio Arns, Gilmar Machado, Miro Teixeira, Raquel Teixeira e Rodrigo Rolemberg. No início de 2009, o TCU concedeu "carência" de um ano para repasse direto às Fundações de Apoio.
Até hoje, Pena diz que não houve nenhuma mudança legal e que ainda foi criado o Acórdão 1255/2010, que amplia restrição para todo o sistema. Como conseqüência deste último ato, por exemplo, o Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG) teve que suspender a execução do Projeto de Pesquisa da Biodiversidade (PPBio) e do Programa de Gestão e Promoção da Integração da Rede Temática em Modelagem Ambiental (Geoma).
Concluindo, o engenheiro concentrou-se em alguns pontos. "Não é razoável que a Corte de Contas – fundamental em qualquer democracia – determine os rumos dos projetos nacionais, eventualmente inviabilizando-os, como foi o caso do PPBio e do Geoma", alegou. Em seu ponto de vista, compartilhado pela imensa maioria dos presentes à palestra, as instituições de ensino superior e os institutos de pesquisa, pela natureza de seu objeto – o conhecimento – não podem ser tratadas como meras repartições públicas burocráticas. "A legislação existente sobre a relação de fundações de apoio e instituições de ciência e tecnologia (ICTs) é suficiente. Fica evidente o conflito entre as interpretações do TCU e da CGU e a legislação existente", reforçou Pena. Ele considera que erros devem gerar processos, com direito a ampla defesa, e eventual punição. "Mas no Brasil, erros geram novas leis e jurisprudências para evitar novos erros".
Para Pena, o país vive um tempo de uma mídia sedenta por escândalos, "sejam eles comprovados, em comprovação, não comprovados, suspeitados ou até inventados". Reforçou que tem que ser garantida aos gestores a segurança jurídica essencial ao exercício pleno de sua missão e que, para tanto, é preciso que ocorra uma mobilização das lideranças para dizer o que serve ao país, em termos de legislação de CT&I. "Qualquer discussão tem que ocorrer ao nível do Congresso Nacional, a partir de propostas da comunidade de CT&I e não através do artifício de se proibir atividades essenciais, para assim provocar a discussão. Precisamos anular todas as ações recentes e retornar a 2008, para então recomeçar a lidar com essa questão crucial do ambiente regulatório de uma perspectiva de quem quer que o país se desenvolva e cresça tanto quanto os indicadores mostram que é possível."
De acordo com o ministro Sergio Rezende, em coletiva à imprensa no mesmo dia, durante a 4a CNCTI, quando o TCU proibiu que as Fundações continuassem tendo o papel de administradoras dos recursos das universidades o MCT entrou com recurso formal pedindo a revisão do Acórdão. O minisro informou, em primeira mão, que em 19 de maio último foi aprovado outro Acórdão, permitindo que até dezembro deste ano as universidades possam continuar trabalhando com as Fundações. "Essa medida dá o Ministério tempo para encaminhar ao Congresso Nacional uma Medida Provisória que está sendo preparada, com o apoio do Presidente Lula, complementar à lei que estabeleceu o vínculo das universidades com as fundações, resolvendo essa questão definitivamente. Foram estabelecidos alguns novos parâmetros e normas. Por exemplo, apenas as Fundações credenciadas pelo MCT e MEC poderão atuar junto às universidades. Assim, a situação será regularizada", anunciou o ministro.