CLÁUSULA 20. - O(a) CONTRATANTE compromete-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa fé processual, tendo que o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização por todos os prejuízos decorrentes, incluindo custas judiciais e honorários de advogado.
CLÁUSULA 21. - O(a) CONTRATANTE é responsável pela solicitação da emissão e envio do(s) Certificado(s). Ao realizar o referido ato, o aluno(a) CONCORDA e DECLARA, sob penas da Lei, que possui conhecimento educacional prévio sobre o assunto estudado no(s) Curso(s) que realizou, e que por este motivo solicita seu(s) Certificado de Conclusão de Curso com uma Carga Horária específica, por ter sido aprovado(a) na Avaliação Final e estar apto(a) receber o(s) Certificado(s).
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá ao(à) CONTRATANTE realizar as avaliações com aprovação para que as mesmas constem no verso do certificado.
CLÁUSULA 22. - É direito do(a) CONTRATADO(a) participar de forma ativa dos Cursos, respeitando a didática e as regras estabelecidas;
CLÁUSULA 23. - O(a) CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo dos cursos, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com sua disponibilidade de tempo;
§ 1º - Após ser aprovado na Avaliação Final, o(a) CONTRATANTE poderá solicitar seu Certificado de conclusão do curso.
§ 3º - O prazo para a disponibilização do Certificado Digital é de 01 (uma) hora para pagamento efetuado via Cartão de Crédito pelo PAGSEGURO e de até 24 (vinte e quatro) horas úteis para pagamento efetuado através do BOLETO, a partir da confirmação do pagamento da taxa, e desde que cumpridos os demais requisitos.
CLÁUSULA 24. - O presente contrato terá a vigência enquanto o CONTRATANTE permanecer estudando na Instituição de Ensino.