Município conta com lei que facilita a regularização de imóveis ⋆ Ricardo Imóveis
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by Castel 23 de maio de 2019
Foto: Celso Peixoto (Arquivo PMBC)
Para poder solicitar a regularização, o imóvel tem que estar construído sem prévia autorização do órgão municipal competente, ou em desconformidade com o projeto aprovado, e ainda, com a legislação urbanística municipal e obedecer aos critérios previstos no Código de Obras e Edificações do Município. O proprietário deve, então, comparecer ao Setor de Protocolo da Prefeitura de Balneário Camboriú (Rua Dinamarca, s/n), solicitando a aprovação do projeto através dessa lei. O processo dura cerca de 30 dias.