Está adiada para terça-feira a votação da admissibilidade da denúncia contra o prefeito
O vereador Kiko Girardi solicitou quatro dias para possibilitar a análise do documento
Será na sessão ordinária da próxima terça-feira (26/09) a votação dos vereadores sobre a aceitação ou não (admissibilidade) do documento externo 471/2017, de autoria do vice-prefeito municipal, Ricardo Fabris de Abreu. Ele denunciou supostas infrações político-administrativas, crime de responsabilidade e ato de improbidade contra o prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra. O texto contém 61 páginas e elenca, entre outros argumentos, cinco ditos atos ilegais que seriam imputados ao chefe do Executivo. O rito se baseia no decreto-lei federal 201/1967, com amparo no Regimento Interno do Legislativo caxiense.
Autor do pedido de adiamento por quatro dias, aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (21/09), o vereador Kiko Girardi/PSD justificou ser necessário propiciar aos parlamentares maior período de análise. Ele atentou que a apresentação da denúncia, na Câmara, pelo vice-prefeito, se deu na última terça-feira.
No documento externo, Fabris de Abreu chamou a atenção para cinco atos supostamente ilegais que, na ótica dele, configurariam crime de responsabilidade do prefeito Guerra. Os itens se referem a supostas tentativas do chefe do Executivo de destituir Fabris do cargo de vice-prefeito. Citou comunicado de extinção do mandato de Fabris, com falta de decoro, e ordem para que ele desocupasse o seu gabinete, sob pena de ter seus pertences colocados na portaria da Prefeitura.
A denúncia apontou ordem do prefeito, à revelia da lei e com interferência na competência privativa da Câmara Municipal, para que o procurador-geral do município promovesse ação judicial declaratória de extinção do mandato do vice-prefeito. Citou a ordem de serviço 003/2017, de 13 de abril de 2017, que declarou a ineficácia e a nulidade de qualquer ato do vice-prefeito. Reclamou de omissão indecorosa e ilegal, quanto a prover a estrutura administrativa física e de pessoal, para o exercício do cargo de vice-prefeito.
Além disso, pela denúncia, a partir do cumprimento do rito legal, Fabris de Abreu solicitou a aplicação de qualquer medida ou sanção ao prefeito municipal, especialmente a cassação do seu mandato. Entre os anexos, o autor também inseriu outros documentos e cópias de matérias jornalísticas.
Na plenária da próxima terça-feira, quando o documento retornar à pauta, se for rejeitada a sua admissibilidade, ele será arquivado. Se ocorrer a aprovação dele, imediatamente, será nomeada uma comissão processante, com a indicação de três parlamentares. A própria comissão elegerá um presidente e um relator. O processo deverá estar concluído no prazo de 90 dias, contados a partir da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o período sem o julgamento, o texto será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.