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11, janeiro, 2009
O presente roteiro tem por objetivo prestar esclarecimentos básicos sobre o programa de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao mesmo tempo em que procura orientar o público alvo desse programa a fazer uso consciente dessa importante iniciativa do Governo Federal. Sua publicação dá-se em momento que o INSS realiza ajustes na
operacionalização do programa e que algumas instituições financeiras interessadas em participar desse mercado de crédito promovem intensas campanhas publicitárias induzindo a falsa idéia de que os empréstimos são "garantidos" pelo INSS.
Atento ao crescente número de reclamações registradas tanto na Ouvidoria-Geral da Previdência Social – OGPS como no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, e com o intuito de evitar a intensificação dos problemas já detectados, o Governo Federal inicia uma campanha de orientação e esclarecimento à população. Este roteiro é uma parte integrante desta campanha.
Desde julho de 2004 a Ouvidoria-Geral da Previdência Social vem registrando reclamações, denúncias, sugestões e solicitações de informações sobre os empréstimos. O INSS já solicitou providencias das Instituições Financeiras conveniadas e autorizadas a realizar o empréstimo por consignação, sendo que algumas destas denúncias já foram encaminhadas aos órgãos competentes para apuração.
O Governo Federal viu na regulamentação do crédito consignado no INSS uma forma de facilitar o acesso ao crédito pelos aposentados e pensionistas, especialmente por viabilizar empréstimos com taxas de juros muito menores que as praticadas usualmente pelo mercado financeiro. Fruto de trabalho conjunto entre os Ministérios da Previdência Social, da Fazenda e da Justiça, a edição do presente roteiro contou com a colaboração de representantes da Ouvidoria-Geral da Previdência Social – OGPS e do INSS, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, da Assessoria do Ministério da Fazenda, e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Esperamos que esse primeiro esforço conjunto contribua para informar os
aposentados e pensionistas do INSS sobre a necessidade de fazer uso consciente do empréstimo consignado, pois esse tipo de operação representa dívidas que poderão afetar a administração de sua renda futura em função do comprometimento da renda mensal dos benefícios com o pagamento do empréstimo, bem como para orientar as Instituições Financeiras conveniadas com o INSS a ajustarem suas condutas e suas campanhas publicitárias nos termos do presente roteiro.
De maneira a atingir a ampla divulgação, o presente roteiro está sendo distribuído para as Agências da Previdência Social e aos órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e demais entidades civis de defesa do consumidor, sendo permitida a reprodução total ou parcial do teor deste roteiro, desde que citada a fonte.
1. O que é o empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS
O programa de empréstimos a aposentados e pensionistas do INSS, doravante designados pela expressão titulares de benefícios1, com consignação na folha de pagamento foi autorizado pela Lei nº 10.820, publicada no Diário Oficial da União em 17 de dezembro de 2003.
As primeiras operações do programa ocorreram em maio de 2004, com a participação da Caixa Econômica Federal. Os convênios firmados entre o INSS e as instituições financeiras e/ou sociedades de arrendamento mercantil (relação completa consta na página da Previdência Social na internet – www.previdencia.gov.br), pretende assegurar o acesso a operações de empréstimos e de arrendamento mercantil com juros mais baixos para os titulares de benefícios do INSS.
O valor das parcelas é descontado diretamente do benefício previdenciário. As taxas de juros cobradas são estipuladas segundo critérios próprios de cada instituição financeira e/ou sociedade de arrendamento mercantil conveniadas, neste roteiro denominadas apenas de "instituições financeiras conveniadas". É vedada a prática de encargos diferenciados por uma mesma instituição financeira
conveniada para titulares de benefícios na mesma Unidade da Federação, admitindo-se, contudo, variação exclusivamente em função do prazo, que em todo o caso, deverá respeitar o limite máximo de 36 (trinta e seis) parcelas.
A Previdência Social divulga em sua página na internet as taxas de juros médias praticadas pelas as instituições conveniadas, as quais têm variado de 1,5% a 3,90% ao mês em função do prazo de amortização dos empréstimos. Existem 3 (três) modalidades de empréstimo para os titulares de benefícios do INSS. A primeira, em que a consignação é feita diretamente no benefício previdenciário, sendo que o INSS repassa o valor consignado à instituição financeira conveniada com o INSS contratada pelo titular do benefício.
Havendo a opção, a instituição financeira encaminhará arquivo magnético à Dataprev que fará a "Reserva da Margem Consignável- RMC" no valor de até 1/3 (um terço) da margem de 30% (trinta por cento) permitida por lei.
Havendo margem disponível, a Dataprev, retornará a informação à instituição financeira, que emitirá o cartão ao titular do benefício. Mensalmente a instituição financeira encaminhará arquivo magnético à Dataprev, contendo a informação do valor a ser consignado pelas operações realizadas com o cartão de crédito. Em todas as modalidades mencionadas, as instituições financeiras e/ou sociedades
de arrendamento mercantil devem ser conveniadas com o INSS (artigo 1º, inciso III, IN INSS/DC nº 110). A interferência ou colaboração de intermediários no ato da assinatura do contrato de empréstimo, financiamento ou operação de arrendamento mercantil deve ser evitada.
O empréstimo com desconto no benefício previdenciário – 1ª modalidade – pode ser feito em qualquer instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil conveniadas, independentemente do banco em que a pessoa recebe sua aposentadoria ou pensão, nos termos do artigo 1º, caput, IN INSS/DC nº 110:
Art. 1º Podem ser consignados e/ou retidos descontos na renda mensal dos benefícios de aposentadoria ou de pensão por morte, para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de
arrendamento mercantil contraídos pelo titular do benefício em favor da instituição financeira pagadora ou não do benefício, desde que:
III – a instituição financeira tenha celebrado convênio com o INSS para esse fim;
O empréstimo operacionalizado pela modalidade de retenção – 2ª modalidade – somente poderá ser realizado com a instituição financeira pagadora do benefício previdenciário.
2. Como funciona a concessão do empréstimo consignado no INSS
O interessado deve sempre procurar as instituições que mantêm convênio com o INSS para esse fim, e autorizar prévia, expressamente e por escrito, que a consignação ou retenção seja feita no benefício previdenciário.
O conjunto de instituições financeiras conveniadas com o INSS, bem como as respectivas taxas de juros praticadas nos empréstimos podem ser encontradas na página da internet da Previdência Social – http://www.previdencia.gov.br.
O titular do benefício deve comparar as taxas de juros praticadas pelas diversas instituições financeiras conveniadas e, considerando o número de meses do empréstimo, selecionar aquela que está oferecendo as melhores taxas de juros para o número de parcelas para pagamento do empréstimo desejado.
Dataprev é a empresa responsável pelo processamento de dados da Previdência Social. Não há necessidade de intermediários para se contratar empréstimo! Em caso de dúvida, o titular do benefício deve sempre preservar em sigilo as informações e dados pessoais. Recomenda-se ainda, que os titulares de benefícios exijam sempre a identificação das pessoas que fazem esse serviço. Depois que o titular do benefício do INSS solicita o empréstimo, a instituição conveniada envia a informação à Dataprev, que verificará se é possível o desconto no valor mensal da aposentadoria ou pensão por morte, nos termos do artigo 3º, e parágrafo único, da IN INSS/DC nº 110:
Art. 3º Para a efetivação da consignação/retenção nos benefícios previdenciários, as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil que firmarem convênio com o INSS deverão
encaminhar, até o segundo dia útil de cada mês, para a Dataprev, arquivo magnético, conforme procedimentos previstos no Protocolo de Pagamentos de Benefícios em Meio Magnético.
Parágrafo único. Serão recusados os pedidos de consignação cujos valores a descontar dos respectivos benefícios superem a margem consignável estabelecida no inciso IV do art. 1º.
O desconto máximo é de 30% (trinta por cento) do valor do benefício. Em alguns casos, a autorização do empréstimo não é aprovada por causa da existência de outros descontos no valor que o titular do benefício recebe. Esses descontos, por exemplo, podem ser decorrentes de pensão alimentícia judicial, cobrança de valores recebidos indevidamente pelo titular do benefício, e Imposto de Renda, nos termos do artigo 1º, inciso IV e § 1º, IN INSS/DC nº 110, que reza:
Art. 1º. Podem ser consignados e/ou retidos descontos na renda mensal dos benefícios de aposentadoria ou de pensão por morte, para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de
arrendamento mercantil, somente após efetiva contratação pelo titular do benefício em favor da instituição financeira pagadora ou não do benefício, desde que:
IV – o somatório dos descontos e/ou retenções consignados para pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil não exceda, no momento da efetiva contratação, a 30% (trinta por cento) do valor do benefício, deduzidas as consignações obrigatórias, excluindo-se o Complemento Positivo–CP, o Pagamento Alternativo de Benefício–PAB, e o décimo terceiro salário,
correspondente à última competência emitida, constante no Histórico de Créditos – HISCRE/Sistema de Benefícios – SISBEN/Internet, observado o disposto no parágrafo 1º. Para os fins do inciso IV, o valor do benefício a ser considerado para aplicar o limite de 30% (trinta por cento) é o apurado após as deduções das seguintes consignações obrigatórias:
II – pagamento de benefícios além do devido;
III – imposto de renda;
IV – pensão alimentícia judicial;
V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas."
Se a Dataprev constatar que a transação pode ser realizada, uma confirmação será enviada à instituição financeira e/ou sociedade de arrendamento mercantil no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis. O desconto no valor do benefício poderá ocorrer no mês subseqüente ao envio da informação pela instituição financeira à DATAPREV ou no mês ajustado pelas partes no contrato de empréstimo, de acordo
com o artigo 5º, IN INSS/DC nº 110, senão vejamos:
Art. 5º O primeiro desconto na renda do benefício dar-se-á no primeiro mês subseqüente ao do envio das informações pelas instituições financeiras para a Dataprev, desde que encaminhadas no prazo previsto no art. 3º ou a partir da competência informada pela instituição concessora, desde que posterior ao envio do arquivo que contenha a informação da consignação.
O titular do benefício tem direito a ser tratado com transparência, devendo ser informado sobre o dia e local em que será liberado o empréstimo contratado,principalmente quando se tratar de ordem de pagamento. A partir da confirmação da possibilidade do empréstimo, a instituição financeira conveniada Financeira deverá liberar o dinheiro solicitado e a sociedade de arrendamento mercantil concretizar a operação de leasing.
As taxas de juros cobradas são estipuladas segundo critérios próprios de cada instituição financeira e/ou sociedade de arrendamento mercantil conveniadas, e têm variado de 1,5% a 3,90%, conforme seja menor ou maior o número de parcelas, sendo que a tabela com as taxas de juros praticadas encontra-se publicada na página da Previdência Social na Internet. É vedada a prática de encargos diferenciados para titulares de benefícios na mesma Unidade da Federação, admitindo-se, contudo, variação exclusivamente em função do prazo, que em todo o caso, deverá respeitar o limite máximo de 36 (trinta e seis) meses, nos termos do artigo 1º, § 4º, IN INSS/DC nº 110:
As consignações/retenções de que trata este artigo não poderão exceder o quantitativo de 36 (trinta e seis) parcelas (Incluído pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115 INSS/DC, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005 – DOU DE 5/2/2005). Leasing – contrato de uso de coisa mediante pagamento mensal; ao final do prazo, a pessoa pode tornar-se proprietário do bem.
Nas hipóteses de uso de cartão de crédito, os encargos não poderão ser diferentes daqueles praticados nas demais modalidades de empréstimo consignado.
ATENÇÃO: há outros encargos que normalmente incidem sobre o empréstimo e que podem onerar o titular do benefício. Assim, acréscimos como taxa de abertura de crédito ou prêmios de seguros devem ser previamente informados pela instituição financeira e considerados pelo titular do benefício na escolha do empréstimo que mais lhe favoreça, ou seja, daquele cuja soma total a pagar seja efetivamente a menor.
O titular do benefício poderá autorizar mais de um desconto em favor da mesma instituição consignatória ou em outra de sua preferência, respeitados o limite consignável e a prevalência de desconto em favor dos contratos mais antigos.
Benefícios que podem sofrer desconto. Aposentadorias (qualquer que seja sua espécie) e pensão por morte recebidas pelos seus respectivos titulares.
Benefícios que não podem sofrer o desconto:
a) concedidos nas regras de acordos internacionais para segurados residentes no exterior;
b) pagos por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT;
c) pagos a título de pensão alimentícia;
d) assistenciais, inclusive os decorrentes de leis especiais;
e) recebidos por meio de representante legal do segurado: dependente, tutelado ou curatelado;
f) pagos por intermédio da empresa conveniente;
g) pagos por intermédio de cooperativas de créditos que não possuam contratos para pagamento e arrecadação de benefícios.
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