Obras e serviços de engenharia – Inove Capacitação
Acórdão 4.447/20 – Segunda Câmara do TCU
Relator: Ministro Aroldo Cecraz
Data da Sessão: 30/04/2020
44. Além disso, os boletins de medição relacionados aos serviços de reparação das instalações elétricas do alojamento, rancho e farmácia padecem da mesma grave irregularidade já consignada por esta Unidade Técnica, na análise dos Contratos (…), no sentido de que aqueles foram elaborados pela própria contratada, no caso, a empresa (…).
45. Questionados sobre essa forma de proceder, na reunião acima mencionada com a equipe de inspeção, os responsáveis afirmaram que o excesso de trabalho dificultava a elaboração das planilhas de medição pelo fiscal do contrato, razão por que essa tarefa ficava a cargo da contratada, mas tudo era checado e conferido pelo fiscal antes de atestar as notas fiscais.
46. Desse modo, a inspeção apenas confirmou as suspeitas que já haviam sido suscitadas pela Unidade Técnica, no sentido de que as citadas medições não foram elaboradas pelo fiscal do ajuste, o que pode gerar sérias dúvidas quanto ao perfeito cumprimento do objeto do contrato, tanto em termos quantitativos como qualitativos, além de atrair para o fiscal e para aquele que ordenou o pagamento a responsabilidade por eventual dano ao erário. Quando deixam de ser confeccionados pela fiscalização do contratante, os boletins de medição perdem em grande medida o valor probante quanto à exatidão dos cálculos neles expressos, ainda que se efetue o atesto das notas fiscais, previamente ao pagamento das faturas. Os excertos a seguir transcritos da jurisprudência do TCU não deixam dúvida quanto à real importância dos boletins como instrumento indispensável à fiscalização da execução contratual, como também ao exercício da atividade de controle externo.
É irregular o atesto de notas fiscais sem a medição dos serviços efetivamente executados (Acórdão 1.051/2012-TCU-Primeira Câmara)
A Administração contratante deve manter documentação comprobatória da adequada aferição dos quantitativos faturados pela contratada por meio de medição-verificação dos serviços realizados em cada etapa, bem como a respectiva memória de cálculo, de maneira a se resguardar de efetuar pagamentos a partir de boletins de medição imprecisos e permitir a efetiva atuação dos órgãos de controle (Acórdão 273/2010-TCU-Plenário)
A administração não deve efetuar pagamentos a partir de boletins de medição imprecisos, devendo exigir da empresa responsável pela fiscalização a adequada aferição dos quantitativos faturados pela empresa executora por meio de medição-verificação dos serviços realizados a cada etapa e a apresentação da respectiva memória de cálculo (Acórdão 1.998/2008-TCU-Plenário)
47. Portanto, as circunstâncias que se colocam só fazem reforçar a necessidade de instauração da pertinente tomada de contas especial – TCE pelo (…), com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação o dano.
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Categoria: Conteúdos 22 de outubro de 2020
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