Projeto cria Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público. Assédio ou violência política podem acarretar multa ao infrator de R$ 5 mil a R$ 50 mil
Publicado em 01/06/2021 às 11:21
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou na segunda-feira (31) um projeto de lei que estabelece mecanismos de prevenção e responsabilização de quem cometer assédio e violência política contra as mulheres, ao criar o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público.
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Ele ainda precisa ser aprovado pelas comissões de Administração Pública, Educação e Cultura, Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, Defesa dos Direitos da Mulher Segurança Pública e Defesa Social para então seguir para a votação no plenário da Casa.
De acordo com o texto, o estatuto vai combater qualquer tipo de pressão, perseguição, ameaças, agressões físicas, morais, ou psicológicas contra as mulheres com o propósito de prejudicar sua posição algum cargo público ou que postula. Serão protegidas no estatuto as mulheres filiadas a partidos, candidatas, eleitas ou nomeadas.
É considerado um ato de assédio, por exemplo, a divulgação de informações pessoais e privadas de mulheres com o objetivo de ofender a sua dignidade ou até mesmo tentar tirar a mulher do cargo que desempenha, seja por renúncia ou licença.
As denúncias de atos ilegais previstos no projeto podem ser feitas não só pelas vítimas, mas por qualquer pessoa física ou jurídica às autoridades competentes. O descumprimento da lei acarreta multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil ao infrator e a proibição de contratar com o poder público.
O texto aprovado é uma junção de dois projetos. O PLO nº 2014/2021, de autoria da deputada Teresa Leitão (PT), cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou emprego Público. O de nº 2032/2021, de Gleide Ângelo (PSB), que dispõe sobre a Política Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra Mulher.
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Na justificativa do projeto, a deputada Teresa Leitão menciona um dado da Organização das Nações Unidas (ONU) Mulheres que aponta que 82% das mulheres em espaços políticos já sofreram violência psicológica; 45% já sofreram ameaças; 25 % sofreram violência física no espaço parlamentar; 20%, assédio sexual; e 40% das mulheres afirmaram que a violência atrapalhou sua agenda legislativa.
"A violência política com base no gênero baseia-se no assédio político naturalizado na cultura política, refletindo práticas comuns que não são questionadas. Um bom exemplo disso são os ataques verbais que exploram a sexualidade das mulheres e suas características físicas, como forma de desqualificá-las publicamente. Também não são raros relatos de mulheres públicas que sofreram ameaças, especialmente de estupro e violência física", afirmou Teresa durante a reunião do colegiado.
A deputada Gleide Ângelo também citou na reunião da CCLJ o assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco (Psol). O crime ocorreu em 14 de março de 2018 e os suspeitos ainda serão julgados em um júri popular.
"É fundamental criar leis que responsabilizem os perpetradores da violência, bem como construir um ambiente seguro para as parlamentares eleitas", argumentou.
"É importante reforçar a postura de respeito à mulher no campo político", afirmou Simone Santana. Ela citou um caso ocorrido na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), em dezembro de 2020, em que a deputadaIsa Penna (PSOL)foi assediada pelo também deputadoFernando Cury (Cidadania) no plenário.
"Esse tipo de violência costuma ser subliminar, mas, em alguns momentos, o machismo estrutural extrapola e passa a ser explícito. Foi o que aconteceu na Assembleia Legislativa de São Paulo, numa tentativa de calar e inibir a participação feminina", disse Simone.
Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público em Pernambuco busca evitar casos como o assédio do deputado paulista Fernando Cury contra uma deputada na Alesp - FOTO:DIVULGAÇÃO/ALESP