Julgado improcedente pedido de indenização por falta de reajustes no transporte público de Atibaia - Lex Notícia
Julgado improcedente pedido de indenização por falta de reajustes no transporte público de Atibaia
Companhia de ônibus alega que aumentos foram insuficientes.
De acordo com o relator da apelação, desembargador Bandeira Lins, "não se acha demonstrada, nos autos, a aventada ruptura do equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo". "Em nenhum dos anos a comparação entre os reajustes concedidos pelo Município e a atualização inflacionária do valor originário da passagem sequer sugere o desequilíbrio alegado ou descaso do Município para com as expectativas que sua contratada pudesse legitimamente cultivar", afirmou.
"Subordinada ao interesse público, a equação econômico-financeira prevista no contrato não se resolve em avaliações desconectadas da equação político-social da necessidade de interesse público a ser atendida", escreveu o magistrado. "Isto porque a margem de ganho da concessionária é inversamente proporcional à da medida de sacrifício que se exige dos passageiros necessitados de transporte. E a imposição de sacrifício superior às possibilidades da população terminaria por ser prejudicial à própria continuidade do contrato afastando os passageiros do serviço que em prol deles há de ser operado. Tais possibilidades definem margens de fato dentro das quais a recomposição tarifária é possível."