Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado a tese de que para consumar a convocação do candidato aprovado no concurso público não basta a publicação no Diário Oficial. Tal entendimento foi estabelecido no julgamento do RMS 23.106-RR, no qual adotou-se a compreensão de que não faria sentido exigir que os candidatos aprovados lessem o Diário Oficial todos os dias.
Com a mencionada decisão do TRF da 1ª Região, temos mais um precedente importante, construído pela jurisprudência, no sentido de preservar os interesses dos candidatos a concursos públicos e coibir injustiças praticadas pela Administração Pública.