A extinção do passivo do Funrural é necessária para fazer justiça com o produtor rural, a quem foi atribuída uma dívida que é resultado de decisões conflitantes, em três julgamentos, do Supremo Tribunal Federal (SFT). Esse foi recado foi dado por agricultores de todo país que participaram de audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (9).
Entidades como a Andaterra, Aprosoja Brasil e sindicatos rurais defendem a aprovação urgente de projeto de lei que acabe com o passivo do Funrural. Eles também apoiaram a decisão do presidente Bolsonaro de pedir ao Congresso Nacional que vote a proposta que elimina o passivo do Funrural, conforme anúncio feito, durante a audiência, pelo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
"Não reconhecemos essa dívida. Ela não existe. O que há, nesse caso, é insegurança jurídica provocada pelo próprio Supremo", diz o presidente da Antaterra, Sergio Pitt. "A cobrança do passivo do Funrural não se sustenta. Também não estamos pedindo perdão de dívida, porque não há o que perdoar. A sociedade precisa entender isso."
O passivo do Funrural, lembra Sergio Pitt, é referente ao período de 2010 a 2017, quando os produtores rurais deixaram de recolher o tributo por se sentirem desobrigados por decisões do STF que declararam que a cobrança era inconstitucional. Em 2017, o Supremo mudou de entendimento e considerou o imposto constitucional. Isso criou insegurança jurídica entre os agropecuaristas, que se sentem injustiçados.
O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou dois projetos sobre o fim do retroativo do Funrural. Um deles autoriza o governo a fazer a "remissão dos débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, das contribuições" do Funrural.
A medida alcança pessoas físicas e jurídicas e até aqueles produtores que aderiram ao Refis do Funrural. A proposta estabelece que a renúncia fiscal seja compensada com fontes orçamentárias definidas.
Para o diretor jurídico da Andaterra, Jeferson Rocha, a solução legislativa busca devolver segurança jurídica ao campo e desfaz o julgamento precário do STF, em 2017, que criou um passivo impagável.
A Andaterra e as demais entidades do setor adiantaram que acompanharão a discussão da proposta a ser enviada ao plenário da Câmara e ao Senado. Também já estão buscando apoio entre os parlamentares para aprová-la.
A audiência contou com a participação de representantes dos ministérios da Fazenda e da Agricultura, da Receita Federal e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo o diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da AGU, Vanir Fridriczewski, é possível a edição de lei para pacificar o tema (inclusive remissão), mas é preciso análise minuciosa sobre a questão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao final da reunião, as lideranças do setor debateram propostas para mobilização dos produtores rurais em defesa das reformas da Previdência e tributária e do pacote anticorrupção.
No dia 16 de maio, a Andaterra e as entidades que fazem parte do Movimento Brasil Verde e Amarelo farão uma manifestação em favor das reformas na AgroBrasília, maior feira agropecuária do Cerrado.
Representantes de 13 estados e do DF estão mobilizando produtores rurais para participarem da manifestação em apoio às reformas da Previdência e tributária, além do pacote anticorrupção, que ocorrerá dia 16 de maio, AgroBrasília, em Brasília. O ato faz parte do Movimento Brasil Verde e Amarelo, organizado pela Andaterra, sindicatos […]