Quando um Estado se afirma como Estado laico, no entanto, a exemplo do que fez o Brasil, tem o compromisso de separar Estado e religião e de proteger a liberdade religiosa, garantindo esse direito a todos os seus cidadãos. Dessa forma, pessoas de qualquer crença têm o direito de disputar os cargos de autoridade máxima do Estado, como o de presidente.
Além disso, não cabe ao Estado brasileiro influenciar em qual deve ser a crença de seus cidadãos, concedendo privilégios a grupos de determinadas crenças, como no caso dinamarquês. Por fim, as políticas públicas não devem ser pautadas por crenças religiosas, ou seja, decididas conforme o que é ou não aceitável dentro de determinada religião.
O Estado deve assegurar que todos os cidadãos se sintam representados pelo governo, independentemente de suas crenças individuais.
As opiniões quanto a esse assunto divergem. A exposição de símbolos religiosos em edifícios públicos, por exemplo, já foi amplamente debatida. Muito disso em virtude da existência de crucifixos, por exemplo, em salas de aula de escolas públicas, em prédios de exercício do poder judiciário e até mesmo no próprio Supremo Tribunal Federal.
Nele, o Desembargador Cláudio Baldino Maciel defende que “o Estado laico protege a liberdade religiosa de qualquer cidadão ou entidade, em igualdade de condições, e não permite a influência religiosa na coisa pública”, influência esta que ele entende que existe com os símbolos religiosos. Ao longo da construção de seu argumento, entre vários outros, o desembargador cita uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, no caso Engel x Vitale, de 1962:
“Quando o poder, prestígio ou apoio financeiro do Estado é posto a serviço de uma particular crença religiosa, é clara a pressão coercitiva indireta sobre as minorias religiosas para que se conformem a religião prevalecente oficialmente aprovada.”
Por outro lado, existem aqueles que defendem que a exibição de símbolos religiosos não fere a laicidade ou liberdade religiosa do Brasil. Em 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu justamente isso. Na voz do relator, o Conselheiro Emmanoel Campelo, “A presença de Crucifixo ou símbolos religiosos em um tribunal não exclui ou diminui a garantia dos que praticam outras crenças, também não afeta o Estado laico, porque não induz nenhum indivíduo a adotar qualquer tipo de religião, como também não fere o direito de quem quer seja”.
Outro argumento utilizado pelas pessoas que não acreditam que o Brasil seja realmente laico é que a Constituição de 1988 cita Deus logo em seu preâmbulo, como você pode ver abaixo:
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”
Porém, segundo o então ministro Carlos Velloso, em comentário sobre seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2076 de 2002, por ele relatada, o preâmbulo da Constituição não cria direitos e deveres e, portanto, não tem força normativa. Esse relato foi dado depois de o Partido Social Liberal – PSL entrar com a ADI em 2002, alegando que a constituição estadual do Acre contrariava a constituição do país por omitir de seu preâmbulo justamente a expressão “sob a proteção de Deus”. De acordo com Velloso, a expressão reflete simplesmente um sentimento religioso.
Por outro lado, em situação semelhante, conforme resgatado em estudo realizado pelo advogado Wesley Pereira dos Santos, o Jornal “Diário do Pará” (edição 10.352 de 13/11/2012, caderno B), em 2012, registrou como o Ministério Público Federal de São Paulo – Procuradoria Geral dos Direitos do cidadão pediu a remoção da frase “Deus seja louvado” das notas do real.
No caso, segundo o Procurador da República Jefferson Dias não existe uma lei autorizando e impondo a frase nas cédulas, e sua existência fere o Estado laico ao desrespeitar as demais crenças brasileiras. Ele propõe a seguinte reflexão: “Imaginemos a cédula de real com as seguintes expressões: ‘Alá seja louvado’, ‘Buda seja louvado’, Salve Oxossi’, ‘Salve Lord Ganesha’, ‘Deus não existe’. Com certeza haveria agitação na sociedade brasileira em razão do constrangimento sofrido pelos cidadãos crentes em Deus”.
Apesar dessas polêmicas, a legislação é clara em afirmar que o Brasil não pode manifestar preferência religiosa ou privilegiar uma religião específica (artigo 19 da Constituição de 1988). Ou seja, poder público e religião não se confundem : o Estado, portanto, conforme a legislação brasileira, é laico.
Garantir a liberdade de crença e consciência no Brasil, é garantir a pluralidade de um país composto por povos das mais diversas origens, e, portanto, com culturas, tradições, crenças, folclore e religiões diferentes. Segundo dados do Censo de 2010 do IBGE, a população brasileira é composta por nove crenças principais: budista; católica apostólica romana; espírita; evangélica; hinduísta; islâmica; judaica; sem religião; umbanda; e candomblé.
O respeito à diversidade e às diferentes crenças é um direito fundamental no Brasil e um dos pilares de uma sociedade democrática. O Brasil, contudo, apesar de ter um grande número de religiões e não ser um país onde há graves violações à liberdade de crença e consciência, ainda enfrenta desafios em relação à intolerância religiosa.
Esses desafios podem ser percebidos em questões como o sacrifício de animais em ritos religiosos, prática comum em algumas crenças. Esse foi o tema do Recurso Extraordinário 494.601/RS, iniciativa Conselho Estadual da Umbanda e dos Cultos Afro-Brasileiros do Rio Grande do Sul – CEUCAB/RS, no qual busca autorização legal para realizar a prática. Tema polêmico socialmente, no voto do relator, Ministro Marco Aurélio, o recurso teve parcial provimento, sendo “vedada a prática de maus-tratos no ritual e condicionado o abate ao consumo da carne”.
Da mesma forma, a recente Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.714/SP, demonstra a dificuldade de um consenso em permitir a coexistência de liberdade religiosa e atividades sociais.