Gilmar Mendes suspende parte da Lei de Improbidade Administrativa | Paraná Portal
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu neste sábado (2) uma parte da Lei de Improbidade ..
Agência Brasil - 03 de outubro de 2021, 15:29
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu neste sábado (2) uma parte da Lei de Improbidade Administrativa.
Com a mudança, somente atos graves de agentes públicos poderão provocar a perda de direitos políticos, como a proibição de candidatar-se em eleições e de assumir determinados cargos públicos. Mendes atendeu a pedido do PSB, conforme a Agência Brasil.
De acordo com o partido, a retirada de direitos políticos configura uma punição excessiva que deveria ser aplicada apenas quando a improbidade for dolosa (intencional), com o objetivo comprovado de enriquecer ilegalmente e lesar os cofres públicos.
"Independentemente do tempo de suspensão , a mera aplicação dessa penalidade, a depender da natureza do ato enquadrado, afigura-se excessiva ou desproporcional", justificou o ministro.
O ministro ressaltou que a decisão segue o projeto que altera a lei de improbidade administrativa, aprovado pelo Senado e que voltou à Câmara para ser votado nesta semana.
A proposta prevê que o agente público só pode ser enquadrado por improbidade se ficar comprovada a intenção de agir fora da lei.
O projeto de lei é criticado por entidades como a Transparência Brasil. Após a aprovação pelo Senado, na última quarta-feira (29) a organização informou que a proposta traz retrocessos no combate à corrupção.
Um dos principais pontos diz respeito à Lei de Acesso à Informação (LAI), cujo descumprimento seria punido apenas quando for comprovado que o agente obteve vantagem com a não divulgação dos dados.