PRESIDENTE DO SETCARCE PARTICIPA DE ENCONTRO COM SECRETÁRIO DA FAZENDA – SETCARCE
PRESIDENTE DO SETCARCE PARTICIPA DE ENCONTRO COM SECRETÁRIO DA FAZENDA
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Destaque News 5 de outubro de 2016
O Presidente do SETCARCE Clóvis Nogueira Bezerra, acompanhado do Assessor Jurídico Dr. André Martins, participou ontem, dia 04/10, de reunião com o Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, o Dr. Mauro Filho, no sentido de apresentar novos pedidos em relação ao Transporte Rodoviário de Cargas, bem como buscar soluções em relação a pedidos anteriormente realizados.
Na oportunidade, incialmente foi tratado da viabilidade para concessão de isenção, ainda que temporária, de ICMS em relação ao transporte intermunicipal de cargas, conforme já acontece em Estados como o Rio Grande do Norte, Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Sul.
Além disso, foi tratado também de pedido, já realizado a algum tempo, no sentido de excluir a responsabilidade tributária do transportador nos casos em que houver a lavratura de auto de infração, ficando a transportadora como fiel depositária das mercadorias, e, posteriormente, em razão de decisão judicial, a mesma ser obrigada a entregar a mercadoria.
Por fim, restou discutido sobre os problemas enfrentados pelas transportadoras em razão da limitação ou mesmo impossibilidade de retificações de documentos fiscais ou de arrecadação.
Todos os assuntos foram muito bem recebidos pelo Secretário que determinou alguns procedimentos necessários para a solução dos problemas apresentados, garantindo que seriam realizados em um curto espaço de tempo. Quanto a questão da impossibilidade de retificações de documentos fiscais e de arrecadação, inclusive, foi informado que tal problema já teria sido solucionado através da correção no sistema.