Contratação integrada: o anteprojeto vincula o contratado? | Porto Advogados – Português
O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi instituído em 2011, pela Lei nº 12.462, e trouxe a "contratação integrada" como grande novidade para destravar as obras de infraestrutura. Como diferencial, este modelo trazia a possibilidade de a Administração promover a licitação com base em "anteprojeto de engenharia", cuja definição legal remete à espécie de caracterização global e funcional do objeto licitado, ficando a cargo do contratado a elaboração dos projetos básico e executivo, execução da obra e entrega em condições de uso ao Poder Público.
A adoção do modelo, entretanto, tem suscitado uma dúvida recorrente: até que ponto os dados e características fornecidos no anteprojeto de engenharia efetivamente vinculam o futuro contratado? Em que medida é possível inovar em relação ao descritivo do anteprojeto?
Para ajudar a solucionar esta questão, é valido destacar posicionamento recente do Tribunal de Contas da União (TCU): na sessão de 22/11/2017, o Plenário proferiu o Acórdão 2585/2017, de Relatoria do Ministro Walton Alencar, nos seguintes termos:
"Nem a Lei e nem o Decreto proíbem modificações posteriores em relação ao anteprojeto, ao contrário, o art. 9º, II da Lei afirma que um dos motivos justificadores da contratação integrada é a ´possibilidade de execução com diferentes metodologias'.
Desse modo, fica evidente que, se são aceitas diferentes metodologias para execução dos trabalhos, não faz sentido que o contratado fique engessado ao anteprojeto originalmente desenvolvido pela Administração, com informações parciais e superficiais, ou mesmo ao cronograma físico-financeiro, que precisa acompanhar as mudanças no projeto, com estudos mais precisos.
O que se exige é que qualquer alteração posterior passe pelo crivo da contratante, ainda mais quando envolver alterações nos cronogramas de desembolso, tendo em vista a necessidade de adequação do fluxo de caixa e disponibilidade financeira da Administração. (…)
Com base nessa análise, para as licitações no regime de RDC, depreende-se que alterações no anteprojeto empregadas na elaboração dos projetos básico e executivo são a regra, não o contrário."
No voto, adotando integralmente a posição da equipe técnica do Tribunal, o e. Min. Walton Alencar ainda ressaltou:
"Em relação ao segundo ponto, dada a peculiaridade do regime de contratação integrada, restou esclarecido que as informações constantes do anteprojeto e do edital eram referenciais e sugestivas para elaboração do cronograma físico-financeiro, cabendo ao contratado efetuar os levantamentos mais aprofundados para elaborar os projetos básicos e executivo dos serviços de sinalização e segurança rodoviárias. O item 9 do anteprojeto previa que o cronograma físico-financeiro fosse reelaborado pelo contratado. Ademais, verifico que o Dnit aprovou tais cronogramas e que a equipe de auditoria não reportou falhas graves nas alterações realizadas."
Parece-nos acertada a solução adotada pelo TCU, sobretudo quando se mira a finalidade da "contratação integrada". Por outro lado, deve-se ter em mente que não estarão autorizadas inovações ao anteprojeto que venham a descaracterizar o objeto licitado, ainda que a pretexto da liberdade conferida pela "contratação integrada".
Somente o exame do caso concreto, entretanto, permitirá aferir quais alterações estariam aderentes ao enunciado do TCU e quais aquelas que violariam o regime jurídico da contratação integrada.