Questões da Prova FUMARC - 2013 - PC-MG - Perito Criminal
Questões da prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Perito Criminal
Concurso: PC-MG
FC160348
Direito ambiental e Direitos do trabalhador.
Segurança individual e Direito do consumidor.
Transporte integrado à produção e Pleno emprego.
Meio ambiente sadio e Assistência e Previdência Social.
FC160347
Em 1966, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou dois pactos internacionais de direitos humanos para recepcionar e pormenorizar os direitos constantes da Declaração Universal de 1948. É direito constante da Declaração, mas NÃO consta dos Pactos Internacionais de Direitos Humanos de 1966:
Igualdade entre o homem e a mulher no gozo de todos os direitos civis e políticos.
FC160346
Juan Suaréz Silva nasceu na Espanha, filho de mãe espanhola e de pai brasileiro que não estava (na Espanha) a serviço da República Federativa do Brasil. Considerando que Juan foi registrado em repartição brasileira competente e o que dispõe a Constituição brasileira de 1988, é CORRETO afirmar que
Juan é brasileiro nato e, caso venha a residir no Brasil, não precisará de nenhum ato para consolidar a nacionalidade brasileira.
Juan é brasileiro nato; mas, se vier a residir no Brasil, deverá transcrever a certidão consular no cartório do local onde fixar a sua residência.
Juan será considerado brasileiro nato se vier a residir no território da República Federativa do Brasil, sendo que a certidão consular facilita a aquisição definitiva da nacionalidade brasileira.
a repartição brasileira competente se equivocou ao emitir a certidão de nascimento para Juan, uma vez que seu pai, embora brasileiro, não estava a serviço da República Federativa do Brasil.
FC160345
De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, para que uma petição ou comunicação seja admitida pela Comissão, será necessário que, EXCETO:
a matéria da petição não esteja pendente de outro processo de solução internacional.
seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.
o país violador haja ratificado ou aderido à Convenção, mesmo que ainda não tenha se manifestado expressamente sobre a competência da Comissão, tendo em vista que o modelo previsto garante a "prevalência dos direitos humanos".
a petição seja apresentada por pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, devendo conter o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou das pessoas, ou do representante legal da entidade que submeter a petição ou comunicação.
FC160344
Considerando a proteção do "direito à vida" na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto São José da Costa Rica), leia as seguintes afirmativas: