Doutora e Mestra em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais. Advogada. Membro da Comissão de Gestão Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná.
Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Paraná. Procurador do Estado do Paraná.
I. – Incertezas fática, jurídica, econômica e política
Em 03.04.2020, o dólar comercial fechou a R$ 5,326 na venda, batendo recorde desde a criação do Plano Real, que sedimentou economicamente o Brasil em 1º de julho de 1994, no Governo Itamar Franco, tendo como Ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso.
Nas últimas semanas, o dólar acumulou alta superior a 5% e, no ano, quase 45%. O IBOVESPA, principal índice da Bolsa brasileira, fechou em queda superior a 40%, totalizando menos de 69.000,00 pontos.
O tempo é de muitas incertezas: fática, pois ninguém sabe ao certo se o coronavírus protege a pessoa infectada de outra contaminação; jurídica, porque tudo (absolutamente, tudo) foi liberado do contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal; econômica, eis que não se sabe se a ajuda de custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) que o Governo concedeu por pressão dos partidos de centro e esquerda (a proposta original do Ministro Paulo Guedes era de R$ 200,00) será suficiente no prazo de 3 (três) meses a ajudar cada cidadão economicamente desfavorecido; e política, pois não se sabe aonde os efeitos desta crise de saúde nos levará.
Outra questão que surge, que o presente artigo tenta responder, notadamente no Federalismo, é se a Constituição poderá dar as respostas que a Nação espera e se é suficiente para por um freio nas teorias negacionistas do vírus, que encontram, em nosso território, no Chefe do Executivo Federal, seu maior defensor.
O fato é que, diante deste cenário – que não é brasileiro, é mundial –, tentaremos demonstrar as ações realizadas pelo Estado brasileiro e se estas encontram guarida na Constituição da República.
II. – Objetivo da Proposta de Emenda Constitucional n.º 10/20
A Câmara dos Deputados aprovou, em 03.04.2020, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 10/20, que cria, separadamente, orçamento denominado "orçamento de guerra" 1 , para atender a medidas de combate ao coronavírus.
O objetivo da PEC n.º 10/20 é separar do Orçamento-Geral da União os gastos emergenciais que serão feitos para enfrentar a disseminação do coronavírus. Assim, não se impactará o aumento de despesa em fase de tanta desaceleração da economia do Brasil 2 .
O texto permite que o governo gaste os recursos sem as amarras aplicadas ao orçamento regular, como a regra constitucional que proíbe o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários. As restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal também não se aplicarão ao "novo" orçamento (criado pela PEC n.º 10/20).
Sem os gatilhos de austeridade da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal, espera-se que o governo consiga prever gastos maiores e mais rápidos às demandas do sistema de saúde.
III. – Orçamento de "guerra" aprovado pela PEC n.º 10/20
A Câmara dos Deputados trabalha, desde o advento desta crise de contágio do coronavírus, de maneira virtual 3 . O Presidente da Câmara (Deputado Rodrigo Maia) e alguns Deputados comparecem ao Plenário, mas a imensa maioria dos Deputados votou de suas casas, por meio de videoconferência.
No primeiro turno, a PEC n.º 10/20 foi aprovada por 505 votos, contra 2. No segundo, que ocorreu no mesmo dia, em regime de urgência, por 423 votos, contra 1.
A PEC continua em tramitação, não tendo sido, até a finalização do presente artigo, devidamente ultimada.
O Palácio do Planalto chegou a alegar que dependia da aprovação da PEC para fazer o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais. O argumento do governo era de que, sem garantia constitucional, abriria margem para questionamentos judiciais, o que foi rechaçado formalmente pelo Deputado Rodrigo Maia e informalmente por alguns Ministros da Suprema Corte.
A avaliação, assim, mudou, e o auxílio foi publicado no "Diário Oficial da União" de 02.04.2020, junto com uma Medida Provisória, abrindo crédito para os R$ 98 bilhões necessários para os três meses de auxílio.
IV. – Comitê de Gestão de Crise criado pela PEC n.º 10/20
A PEC n.º 10/20 também prevê a criação de "Comitê de Gestão da Crise", que terá a responsabilidade de contratar pessoal, obras, compras e ações.
O colegiado será presidido pelo presidente da República e integrado por Ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República; Saúde; Economia; Cidadania; Infraestrutura; Agricultura e Abastecimento; Justiça e Segurança Pública; Controladoria-Geral da União; e Casa Civil. Também compõem o Comitê dois Secretários estaduais de Saúde; dois da Fazenda; e dois da Assistência Social (escolhidos por conselhos nacionais, sem direito a voto). Participam ainda dois Secretários municipais de Saúde; dois da Fazenda; e dois da Assistência Social (também escolhidos por representantes da entidade do setor e sem direito a voto).
Ao longo das discussões entre os partidos para construir a proposta, a composição do Comitê de Gestão de Crise foi um dos pontos mais alterados. Em uma das primeiras minutas, o Comitê seria presidido pelo Ministro da Saúde (ainda Luiz Henrique Mandetta) e não teria a participação do Presidente da República.
Além disso, o relator permitiu que o Presidente altere os Ministérios que compõem o Comitê, sem, no entanto, aumentar ou diminuir a quantidade de membros 4 .
V. – Frações de poder no contexto da Emenda
A PEC n.º 10/20 dá ainda ao Congresso Nacional o poder de suspender qualquer decisão do Comitê de Gestão da Crise ou do Banco Central "em caso de irregularidade ou de extrapolação aos limites".
O governo queria a retirada desse ponto, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deixou...
7 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091429/12-brasil-e-combate-a-pandemia-do-coronavirus-aspectos-constitucionais-e-legais-e-a-decisao-historica-do-supremo-tribunal-federal