Thiago Martins | Jusbrasil
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Este artigo é escrito em caráter meramente informativo a fim de esclarecer os direitos que os empregados têm e as obrigações que as empresas possuem na hipótese de dispensa sem justa causa durante a...
Tem micro ou pequena empresa? Veja 3 dicas para te ajudar em época de crise!
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Thiago Martins · há 2 meses
Excelente artigo, Thiago Martins. Inclusive escrevi artigo semelhante aqui, falando do uso desses dados pelo Governo Federal (caso queira ver https://nikocosta.jusbrasil.com.br/noticias/828980774/uso-de-dados-pessoais-no-enfrentamento-do-coronavirus-invasaoaprivacidade-justificada). Quanto ao uso dos dados pelo Estado de SP, vejo que eles serão anonimizados, afastando a aplicação da LGPD (caso ela estivesse em vigor), segundo seu art. 12. Se ainda assim se entender pela aplicação dessa lei ao caso, não creio ser necessário a autorização nem que seja uma total violação da intimidade, como apontado pelos especialistas acima, pois, repita-se, os dados serão anônimos, não sendo possível identificar as pessoas a partir dessas informações.