ConJur - Julgamento sobre interdição de presídios cabe à 1ª Seção do STJ
Julgamento sobre interdição de presídios cabe à 1ª Seção do STJ
26 de abril de 2021, 18h55 Imprimir Enviar
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe à seção de direito público julgar controvérsias relacionadas à interdição de estabelecimentos penais.
A decisão unânime foi proferida em um conflito de competência suscitado entre a 1ª e a 3ª Seções no âmbito de um recurso em mandado de segurança interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a interdição parcial do presídio de Passos (MG).
Na origem, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou a interdição parcial da unidade prisional em razão da superlotação carcerária.
Segundo o relator, trata-se de matéria juridicamente enquadrada na esfera do direito público, sendo, portanto, competente para julgamento a Primeira Seção, nos termos do Regimento Interno do tribunal — artigo 9º, parágrafo 1º, inciso XIV.
A decisão da Corte Especial foi divulgada na edição 690 do Informativo de Jurisprudência. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.