- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/19, cria vagas para o cargo público de Monitor de Escola constante do Quadro de Cargos do Poder Executivo Municipal. Resumo do Projeto: Trata da criação de 05 (cinco) vagas para o cargo público de Monitor de Escola, tendo em vista a demanda destes servidores nas Escolas Municipais, objetivando sempre o melhor atendimento dos nossos estudantes.
- Projeto de Lei do Executivo nº 029/19, inclui o artigo 1º - A na Lei Municipal nº 5.041, de 26 de março de 2019 que inclui ação na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município de Não-Me-Toque e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00. Resumo do Projeto: A inclusão do art. 1º - A é necessária tendo em vista a imprescindível autorização para a abertura do crédito especial, que não foi inserida no Projeto original.
- Projeto de Lei do Executivo nº 032/19, inclui programa no PPA – Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - do Município, para o exercício de 2019 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 24.000,00. Resumo do Projeto: O valor destina-se a contrapartida financeira, através de contribuição corrente, na forma do art. 33, III da LDO (Lei Municipal 4.974/2018) e Lei Federal 4.320/64, art. 12, §6º, mediante instrumento de Termo de Parceria entre o Município e a Associação dos Feirantes, na operação de crédito fixo assumida pela Organização da Sociedade Civil com o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER (Fundo). Há necessidade de inclusão dessa ação no PPA, LDO e abertura de crédito especial, tendo em vista que não há previsão orçamentária para a efetivação desta Parceria. Dessa forma, necessita-se esta adequação no orçamento vigente.
- Projeto de Lei do Executivo nº 043/19, autoriza prorrogar o Contrato Administrativo de Serviço Temporário de Gláucia Denise Walker Fritz na função de Agente de Controle Interno. Resumo do Projeto: O projeto de lei justifica-se em razão da concessão de Licença Interesse para a servidora Daniela Nunes Cardoso, ocupante efetiva do cargo de Agente de Controle Interno. A Licença Interesse será concedida após encerramento do período Licença Maternidade e Férias, sem interrupção de prazo. Dessa forma a Administração Municipal solicita a prorrogação do contrato temporário da servidora Gláucia Denise Walker Fritz, que atualmente exerce a função de Agente de Controle Interno, contratada por meio do Processo Administrativo RH nº 101/18, tendo em vista: a necessidade de manter responsável pela Unidade de Controle Interno; a não interrupção desse serviço; bem como a relevância da continuidade do mesmo por um servidor que já conhece o trabalho, para o cumprimento de prazos e demais rotinas inerentes à Unidade de Controle Interno. Ressalta-se ainda que existe apenas uma vaga do referido cargo, não havendo assim possibilidade de outra forma de substituição.