Antidumping-calçados da China - Assuntos diversos de Comércio Exterior - Siscomex - Comércio Exterior
Antidumping-calçados da China
, Set 09 2009 11:34
Postou 09 setembro 2009 - 11:34
Quem importar calçados da China está sujeito à aplicação de direito antidumping provisório, que será recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 12,47 por par. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de 09/09/09, por meio da Resolução Camex nº 48.
Fontes; http://www.aduaneira...ticia_id=110655
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Postou 10 setembro 2009 - 10:51
Brasil fixou hoje uma sobretaxa de US$12,47 por cada par de sapatos importados da China e de US$0,75 por quilo de rodas provenientes desse país, por um prazo de cinco anos.A Câmara de Comércio Exterior (Camex), em uma decisão publicada nesta quarta-feira pelo Diário Oficial da União, indicou que a medida foi tomada como uma prática antidumping, que é a ação encaminhada para proteger os mercados interiores da concorrência desde o exterior.A tarifa adicional começou a reger na própria quarta-feira e segundo o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a decisão foi fruto de uma investigação sobre a importação desses artigos realizada por seu Departamento de Defesa Comercial.O estudo apontou que entre 2003 e 2007 as importações de calçados chineses aumentaram no Brasil 549%, enquanto a produção nacional reduziu 28%.No caso dos sapatos, foram excluídas da sobretaxa as sandálias de praia, pantufas, sapatilhas para dança e tênis.As associações de produtores de calçados e rodas tinham apresentado em 2008 reivindicações formais ao Governo brasileiro para que tomasse medidas de proteção ao mercado local desses artigos. (Fonte)10/09/2009Ler o artigo completo...
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Postou 10 setembro 2009 - 14:01
A Camex está de olho no dumping!
Tenho conhecimento de processos antidumping em andamento de frascos de vidros da Índia e polipropileno da China.
Claudia/Thais
Postou 23 setembro 2009 - 18:23
Quem importar calçados da China está sujeito à aplicação de direito antidumping provisório, que será recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 12,47 por par. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de 09/09/09.
Como é feito o calculo nessa situação, e deve ser colocado em dados adicionais?
Minha dúvida é no lançamento dessa taxa.
Postou 24 setembro 2009 - 09:17
Claudia/Thais, ainda não tive a oportunidade de pesquisar como os direitos anti-dumping são aplicados, mas em breve precisarei desta informação também.Estou anexando neste tópico a resolução 48 da Camex sobre este assunto, para deixá-lo completo para outros usuários que tenham dúvidas. ** uni este tópico a outro tópico mais antigo sobre o mesmo assunto **
Resolução 48.pdf 44,9K
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Postou 24 setembro 2009 - 13:50
Estou com duvida se esse direito antidumping é incluso na Base de Cálculo ou não.
Li alguns artigos sobre o assunto e há algumas discussões sobre o assunto.
Postou 24 setembro 2009 - 15:19
Estou com duvida se esse direito antidumping é incluso na Base de Cálculo ou não.Li alguns artigos sobre o assunto e há algumas discussões sobre o assunto.ObrigadaEu já li em algum site que os direitos anti-dumping são aplicados após a incidência dos impostos, porém achei isto bastante estranho.Na resolução 48, veja o segundo artigo:Art. 2o O cálculo do direito antidumping provisório a que se refere o artigo anterior, aplicado por razões de interesse nacional, considera a elevação do Imposto de Importação para os produtos abrangidos pela presente medida no período de investigação, de forma a evitar ônus excessivo à população de menor poder aquisitivo.Ao que entendo, ao menos neste caso específico o direito é aplicado ao Imposto de Importação. Seria interessante verificar a resolução específica do seu caso, pois poderá estar claro nela como aplicar.
Postou 24 setembro 2009 - 15:53
Correto Fernando!
Os direitos anti-dumping SÃO aplicados APÓS a incidência dos impostos.
Lana Bandiera
Postou 24 setembro 2009 - 15:58
Correto Fernando!Os direitos anti-dumping SÃO aplicados APÓS a incidência dos impostos.Lana, mas e o artigo 2º da resolução 48, a qual mencionei anteriormente? Este artigo faz com que o direito seja aplicado no Imposto de Importação.Seria interessante termos uma fonte segura da informação publicada aqui, tal como uma lei ou equivalente.
Postou 24 setembro 2009 - 16:23
Estou com duvidas ainda, pois assinamos uma Consultoria de legislações, e a resposta deles é que o direito antidumping é integrante da base dos calculo de impostos, e deve constar como uma despesa e detalhada na mesma forma das demais despesas.
Mas pelas minhas pesquisas em artigos sobre o assunto, há uma divisão nas interpretações, segue:
O parágrafo único do art. 1° da Lei federal 9.019/95, que trata da aplicação dos Direitos Previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios. Diz o parágrafo : "Parágrafo único - Os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados" Esse dispositivo foi regulamentado pelo artigo 48 Decreto federal n° 1.602, de 23.08.95, que estabelece: "Art. 48. Quando um direito antidumping for aplicado sobre um produto, este será cobrado, independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à sua importação, nos valores a cada ano, sem discriminação, sobre todas as importações do produto que tenham sido consideradas como efetuadas a preços de dumping e danosas à indústria doméstica, qualquer que seja sua procedência." Essas disposições apontam, a meu ver, para a característica não tributária do direito antidumping. E surgiu a duvida novamente se o direito antidumping é cobrado de forma autônoma e independente das demais obrigações tributárias, ou integra a bc mesmo.
Postou 24 setembro 2009 - 16:38
Em relação à lei e ao decreto federal mencionados, a meu ver, estão tratando apenas da ratificação da incidência do direito, sem relação à incidência ou não de quaisquer outros tributos.
Em um caso hipotético, em que a mercadoria seja importada com suspensão ou isenção de tributos através do regime especial de Drawback, ainda assim haverá a aplicação do direito anti-dumping.
Ainda resta a dúvida sobre o momento exato onde seria aplicado o direito. Ao que vejo, isto é definido na resolução Camex específica do caso, como na resolução 48, no caso deste tópico, onde está explícito que o direito deverá ser aplicado no Imposto de Importação.
Irei pesquisar melhor o assunto para ver se encontro alguma informação.
Postou 27 setembro 2009 - 22:30
Pessoal, abaixo algumas recomendações que normalmente envio aos meus clientes sobre este assunto..:
Assim como os demais tributos federais incidentes na importação, o Direito Antidumping em Reais, será debitado automaticamente pelo siscomex na conta-corrente informada para débito dos tributos.
ICMS-IMPORTAÇÃO: Considerando a que a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) disciplina que deverão compor a base de cálculo do ICMS-Importação: "quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras", o Direito Antidumping mesmo não sendo classificado como "imposto, taxa ou contribuição" pode ser considerado como "despesa paga a repartição aduaneira", e por isso, deverá compor a base de cálculo do ICMS-Importação. É interessante aqui, observar o Regulamento do ICMS do estado do contribuinte a fim de verificar disposição específica sobre isso.
DIREITO ANTI DUMPING NO DRAWBACK-SUSPENSÃO E NOS DEMAIS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS O caput do art. 8º da Lei nº 9.019/95 (que disciplina a aplicação do Acordo Antidumping no Brasil), dispõe que: "Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, somente serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer...".
Devido a esta disposição, é defeso entender que nos regimes aduaneiros especiais onde há uma Declaração específica para apurar o consumo da mercadoria admitida (Declaração de Nacionalização), o Direito Antidumping somente deverá ser apurado na data de registro dessa declaração (nacionalização ou saída do regime aduaneiro especial).
O problema então é aplicar este entendimento ao regime aduaneiro especial de Drawback, modalidade suspensão, visto que, ao contrário dos demais regimes aduaneiros especiais, no drawback-suspensão, ainda que tenham de ser apurados os tributos suspensos, só existirá uma única Declaração de Importação que é definida pelo siscomex como "D.I. para consumo". Talvez, seja este o principal motivo de existirem Jurisprudências, inclusive, do Terceiro Conselho de Contribuintes (EX: ACÓRDÃO 301-33.469 da 1ª Câmara em 05.12.2006) interpretando que os benefícios da suspensão de tributos nos regimes aduaneiros especiais não alcançam o "Direito Antidumping", que possui obrigação independente em relação às obrigações tributárias da importação. Em dezembro de 2007, a COANA publicou a notícia-siscomex-importação nº 0055 de 12.12.07, que orienta os beneficiários de Regimes Aduaneiros Especiais que suspendem a exigência dos tributos federais na importação (EX: Drawback, RECOF, D.E., etc.), sobre a forma de apontamento e recolhimento do Direito Antidumping na importação de mercadorias beneficiadas com suspensão dos tributos federais. Esta notícia disciplina também que os beneficiários dos regimes especiais de RECOF e D.E. (Depósito Especial) e do procedimento facilitador de despacho aduaneiro "LINHA AZUL", quando da importação de produtos sujeitos à aplicação de Direito Antidumping, prestem informações (na ficha "básicas" da D.I.) sobre seu processo de habilitação ao regime especial ou ao procedimento facilitador de despacho.
Por fim, destaco ainda que como estamos falando de um "Direito Provisório", caso ele não seja transformado em definitivo ou seja modificado de forma benéfica a quem o está aplicando atualmente, poderá (na verdade, muita gente se esqueçe disso) ser pleiteada a restituição dos Direitos recolhidos como "provisórios". Espero ter ajudado. Abraços a todos.