Regulamentada a transação prevista na Lei nº 17.293, do Estado de São Paulo | Blog B&G
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Em 16 de outubro de 2020, foi publicada a Lei Estadual nº 17.293 estabelecendo medidas voltadas ao ajuste fiscal, ao equilíbrio das contas públicas e dando providências correlatas, sendo que dentre suas inúmeras disposições destaca-se a instituição da transação tributária, nos termos do art. 41 e seguintes na norma em referência.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo ("PGE"), mais especificamente em 24/11/2020, publicou a Resolução PGE-27, de 19 de novembro de 2020, disciplinando as condições para a implementação da transação tributária prevista na referida Lei nº 17.293/20, cuja vigência deu-se em 25 de novembro de 2020, porém, com efeitos apenas a partir de 10 de dezembro de 2020.
A classificação do grau de recuperabilidade da dívida será efetivada por meio de rating que varia de avaliação "A" (grau máximo de recuperação) até "D", considerados débitos irrecuperáveis, como, por exemplo, no caso de empresas em Recuperação Judicial e com CNPJ baixado ou inapto.
Os descontos serão de 20% sobre juros de multa para a avaliação "A", limitados a 10% do valor atualizado do débito; 20% sobre juros de multa para nota "B", limitados a 15% do valor atualizado do débito; e 40% de desconto para a classificação "C" e "D", havendo, respectivamente, o limite de 20% e 30% do valor atualizado da dívida.