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Arquivamento de Ata de AGE de Transformação
02. Instrumento que aprovou a transformação, em 01 (uma) via.
03. Estatuto ou contrato social.
04. Relação completa dos acionistas ou sócios, com a quantidade de ações ou quotas resultantes da transformação.
08. Cópia autenticada da identidade dos novos administradores, quando houver eleição. Documentos admitidos: Os previstos no art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original. Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade.
09. Declaração de Desimpedimento dos eleitos em formulário próprio ou inserido no corpo da ata.
10. Viabilidade (válida para trâmite na Juceb);
11. Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE), devidamente assinado ou Protocolo de Transmissão do CNPJ;
12. Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM), em 01 (uma) via, com comprovante de pagamento.
13. Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em 01 (uma) via, com comprovante de pagamento.