Página inicialTribunal Superior do Trabalho (TST).Atividade com radiação enseja adicional de periculosidade
Segundo a nova OJ, a exposição do empregado à radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial, mediante Portaria que inseriu a atividade como perigosa, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, caput, VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496, do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.
O exame do Pleno foi suscitado após a SDI-1 ter confirmado o direito ao adicional de periculosidade a um ex-empregado da Belgo-Mineira Bekaert Artefatos de Arame Ltda., cuja atividade envolvia exposição a agentes ionizantes (julgamento do ERR 599325/1999). A existência de entendimento contrário, proferido pela Subseção de Dissídios Individuais 2 do TST (julgamento do ROAR 740591/2001) levou à necessidade de uma definição. A questão foi submetida ao Pleno em incidente de uniformização de jurisprudência, relatado pelo ministro João Oreste Dalazen.
A discussão jurídica partiu do art. 193 da CLT, que classifica as atividades ou operações perigosas as que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco.
Já o art. 200, inciso VI, transferiu ao Ministério do Trabalho (MTb) a edição de normas sobre proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não-ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos, limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, dentre outras providências.
A Portaria atual, segundo o ministro Dalazen, afastou a tese contrária (decisão da SDI-2) de inexistência de respaldo legal para a concessão do adicional de periculosidade ao trabalhador em contato com radiações. Plenamente eficaz e sob o princípio da legalidade a portaria ministerial para a disciplina da matéria porquanto expedida em delegação outorgada, de forma expressa, pela lei, afirmou.