Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1085633 PR 2008/0193068-6 - Inteiro Teor
RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.633 - PR (2008/0193068-6)
RECURSO ESPECIAL - OBRIGAÇAO DE NAO FAZER - ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR - EXCESSIVIDADE - ALTERAÇAO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - PRECEDENTES - ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO - VEDAÇAO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .
I - Não há vedação para que se imponha multa diária mesmo nos casos de obrigação de não-fazer. Pelo contrário, a redação do "caput" do art. 461 do Código de Processo Civil é alternativa. Quer dizer, a multa cominatória é aplicável nas obrigações de fazer ou não-fazer. II - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes. III - A redação dada ao 6º do art. 461 do Código de Processo Civil permite, ao magistrado, a redução do valor das astreintes, nos casos de exorbitância, sob pena de enriquecimento ilícito. Verificação in casu .
Brasília, 09 de novembro de 2010 (data do julgamento)
Cuida-se de recurso especial interposto por WAGNER PACE fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, do permissivo constitucional em que se alega violação dos artigos 461, 4º e 644, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial.
Os elementos existentes nos autos noticiam que WAGNER PACE, ora recorrente, ajuizou em face do BANCO DO BRASIL S. A., ora recorrido, execução de título judicial objetivando a cobrança do valor fixado a título de multa cominatória, fixada no importe de R$1.000,00 (um mil reais), por dia, tendo em vista o descumprimento, por parte do ora recorrido, BANCO DO BRASIL S. A., de determinação judicial que vedou a inscrição de seu nome, nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto pendente discussão judicial da dívida pelo período compreendido de 283 (duzentos e oitenta três) dias.
O BANCO DO BRASIL S. A., citado, ofereceu embargos à execução, sustentando, em síntese, ausência de interesse processual porque cumpriu, adequadamente, a determinação judicial, bem como excesso de execução.
O r. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa/PR, acolheu, parcialmente, os embargos à execução para reconhecer, como devido, o pagamento de 171 (cento e setenta e um) dias de multa, ao valor de R$1.000,00 (um mil reais) por dia.
Da r. sentença, foram apresentados recurso de apelação, interposto pelo BANCO DO BRASIL S. A., ora recorrido, e recurso adesivo, pelo ora recorrente WAGNER PACE, oportunidade em que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheceu de ambos os recursos, dando-lhes parcial provimento. A ementa do julgado está assim redigida:
"AGRAVO RETIDO - PRETENDIDA DEVOLUÇAO DE PRAZO RECURSAL - APRESENTAÇAO REGULAR E TEMPESTIVA DAS CONTRA-RAZÕES E APELAÇAO ADESIVA - PRECLUSAO CONSUMATIVA CARACTERIZADA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO DE NAO FAZER - PROIBIÇAO DE NOVAS INSCRIÇÕES DESABONADORAS DE CRÉDITO - VALOR QUE DEVE INCIDIR DE UM SÓ VEZ E NAO DE FORMA DIÁRIA - APLICAÇAO DO ART. 920, DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇAO ENTRE MULTA COMPENSATÓRIA E CLÁUSULA PENAL - EXCESSO DE EXECUÇAO NAO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A multa destinada a reforçar a necessidade de cumprimento da obrigação de não fazer deve incidir de uma só vez, e não periodicamente, devendo ser fixada em valor capaz de inibir o descumprimento da decisão judicial proferida, sem violar o princípio da razoabilidade.
2. A imutabilidade da multa cominatória recai, apenas, sobre a determinação, não abrangendo o seu valor, porquanto este constitui elemento acessório e pode ser modificado pelo Juiz da execução, quando constatado o excesso (art. 644, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
3. Não há que se confundir a cláusula penal que constitui instituto de direito material, vinculado a um negócio jurídico, com a multa cominatória, chamada, também, de astreintes, e que configura instrumento de direito processual, admitida, apenas, nas hipóteses em que se pretenda compelir uma parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer.
RECURSO ADESIVO - IRRESIGNAÇAO QUANTO À CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE QUE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SOBRESTAMENTO DA COBRANÇA DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao ônus da sucumbência, quando parte vencida, contudo, esta obrigação fica suspensa pelo prazo máximo de até cinco anos, enquanto persistir o estado de pobreza, consoante a inteligência do art. 12 da Lei n.º 1.060/50."
Os embargos de declaração de fls. 245/248, 261/267 e 280/288, foram todos rejeitados às fls. 254/258, 272/277 e 294/297.
Em suas razões, o ora recorrente, WAGNER PACE, sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem, ao determinar que o valor do dia-multa incidisse, uma única vez, na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), violou os artigos 461, 4º, e 644 do Código de Processo Civil. Assevera, também, que o valor da multa alcança o patamar de R$171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), considerando a recalcitrância do ora recorrido, BANCO DO BRASIL S. A., em cumprir a determinação judicial que proibiu a inscrição do nome do ora recorrente nos cadastros de proteção ao crédito.
Contrarrazões apresentadas (fls. 338/341), foi proferido juízo positivo de admissibilidade às fls. 343/346.
RECURSO ESPECIAL Nº- PR (2008/0193068-6)
RECURSO ESPECIAL - OBRIGAÇAO DE NAO FAZER - ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR - EXCESSIVIDADE - ALTERAÇAO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - PRECEDENTES - ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO - VEDAÇAO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Antes, porém, do enfrentamento do meritum causae, é mister um desvio momentâneo para esclarecimento de alguns fatos.
Cuidou-se, na origem, de uma ação ordinária de revisão contratual proposta pelo ora recorrente, WAGNER PACE, em face do ora recorrido, BANCO DO BRASIL S. A., em que se determinou, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a vedação da inscrição do nome do ora recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. Consta, também, que tal determinação deixou de ser cumprida por 171 (cento e setenta e um dias). Proposta a execução das astreintes , o r. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa/PR condenou o BANCO DO BRASIL S. A., ora recorrido, ao pagamento da multa cominatória no valor de R$171.000,00 (cento e setenta e um mil reais) (fl. 83).
Ato contínuo, e na oportunidade de julgamento do recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S. A., ora recorrido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu-lhe provimento, ao entendimento de que a multa cominatória deve incidir uma única vez, por se tratar de obrigação de não-fazer, fixando-a, por conseguinte, em R$3.000,00 (três mil reais).
Essa é, pois, a controvérsia dos presentes autos: saber se, nas obrigações de não fazer, a multa cominatória fixada pode ser fixada diariamente ou, pelo contrário, deve incidir apenas uma única vez.
Inicialmente, por oportuno, registra-se que as obrigações de não fazer são aquelas em que o devedor assume o compromisso de se abster de um ato que poderia praticar caso não existisse o vínculo que o prende. É, pois, obrigação negativa, enquanto que a obrigação de fazer é positiva. Salienta-se, ainda, que o inadimplemento da obrigação de não fazer se caracteriza quando o devedor pratica o ato de que deveria abster-se.
Por seu turno, as astreintes são, por definição, consideradas medidas coercitivas, cujo objetivo é pressionar o devedor para que se cumpra o que lhe foi determinado por uma decisão judicial. Daí porque, de um lado, em razão de tal caráter repressivo, elas são independentes de eventual indenização dos prejuízos resultantes do inadimplemento do devedor. Por outro lado, o caráter coercitivo das astreintes impõe um limite à sua concessão. Assim, para sua determinação, o juiz deve examinar a possibilidade real da medida levar ao cumprimento da respectiva decisão. Não tem, portanto, caráter ressarcitório ou compensatório.
Dessa forma, observa-se que o v. acórdão ao limitar a multa cominatória em um único período, nas obrigações de não fazer, violou, data venia, o comando do art. 461, 4º do Código de Processo Civil, in verbis: "4.º O Juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito."
Sem dúvida que o referido dispositivo, ao ser interpretado conjuntamente com o "caput " do próprio artigo 461, que diz: "Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer , o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou se, procedente o pedido, determinará as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento." , levam, inexoravelmente, à conclusão de que não há distinção, ou melhor, vedação na aplicação da multa diária, mesmo nos casos de obrigação de não fazer. Pelo contrário, a redação do "caput" do art. 461 do Código de Processo Civil é alternativa. Quer dizer, a multa cominatória é aplicável nas obrigações de fazer ou não-fazer.
Segundo se infere dos autos, observa-se, por necessário, que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração de fls. 261/267, bem identificou que o patamar alcançado pelas astreintes se revelou exorbitante. Todavia, não poderia vedar a incidência de multa diária nas obrigações de não-fazer. Para reduzir o valor bastaria, data venia, aplicar o comando do 6º do art. 461 do Código de Processo Civil que autoriza, inclusive de ofício, ao magistrado, a redução ou aumento das astreintes, em casos de exorbitância ou irrisão.
De fato, na verdade, como o crédito resultante das astreintes não integra a lide propriamente dita e está, portanto, sujeito à verificação de circunstâncias dinâmicas e supervenientes, levando-se em conta sua adequação, finalidade, insuficiência ou mesmo excesso. Assim, dentro desse contexto, pode e deve a multa ser ajustada a qualquer tempo pelo Juiz, para mais ou para menos, por não ter caráter reparatório, mas apenas intimidatório, tendo como objetivo a obtenção adequada e proporcional da tutela específica.
Assim, observa-se que, na realidade, de um lado, a exigência de R$171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), a título de astreintes, é excessiva, ferindo frontalmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e configurando, efetivamente, enriquecimento indevido ao ora recorrente, WAGNER PACE. Por outro lado, a fixação determinada pelo Tribunal de origem, em R$3.000,00 (três mil reais), revela-se irrisória. A sua adequação, pois, se impõe conforme orientação desta Corte Superior que restou bem explicitada na seguinte ementa:
- É lícito ao juiz modificar o valor e a periodicidade das astreintes (CPC, Art. 461, 6º).
- Não é possível, entretanto fixar-lhe termo final, porque a incidência da penalidade só termina com o cumprimento da obrigação.
REsp 890900/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 13.5.08.
E mais : REsp 708.290/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 06/08/2007; AgRg no REsp 718377/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 22/08/2005.
Bem por isso, entende-se razoável ao caso presente reduzir o valor da multa diária para R$100,00 (cem reais), que, multiplicado pelos 171 dias de mora alegados pelo autor, ora recorrente, WAGNER PACE e não impugnado pelo ora recorrido, BANCO DO BRASIL S. A., resulta na importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), o qual deverá ser monetariamente atualizado desde a data do ajuizamento da demanda.
Assim, dá-se parcial provimento ao recurso especial. para fixar o valor das astreintes em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da demanda.
Estou acompanhando integralmente o voto do eminente Relator, na linha dos precedentes desta Corte, tanto em relação ao reconhecimento da possibilidade de fixação de astreintes como multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, como também em relação ao valor de R$ 100,00 (cem reais).
Os R$ 1.000,00 (mil reais) da sentença seria um valor muito elevado e, realmente, iria de encontro aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, o valor de R$ 100,00 (cem reais), totalizando, então, R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), pelos cento e setenta e um dias de atraso, mostra-se bastante razoável.
Documento: 1019128 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/12/2010
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