Projeto quer sustar portaria que autoriza emprego da Força Nacional contra assentamentos - O Brasil Soberano
setembro 4, 2020 setembro 4, 2020 augusto	0 comentários
Essa lei não regula especificamente a instituição e as hipóteses de mobilização da Força Nacional de Segurança Pública, mas, sim, a cooperação federativa no âmbito da segurança pública e foi editada para promover e autorizar o apoio da União às atividades de segurança pública de competência dos Estados e do Distrito Federal, como diz em seu parágrafo único do artigo 2º: "As atividades de cooperação federativa têm caráter consensual e serão desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União e do Ente convenente".
"O governo da Bahia já deixou claro que não solicitou a presença da Força Nacional e também o histórico de conflitos agrários no Brasil e todas as manifestações de entidades contra o ato, inclusive da Associação de Advogados de Trabalhadores no Estado da Bahia que se manifestou publicamente repudiando a portaria, por entender que a Força Nacional é um instrumento de atuação da União em cooperação federativa em segurança pública e que, portanto, o pressuposto necessário de sua mobilização é o acordo com o Ente Federativo que tenha a competência originária para a atividade de segurança pública a ser reforçada", observa o parlamentar.