Congresso de Auditores – Direito Global
8 de novembro de 2016 2 de dezembro de 2020 41
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso irá proferir hoje (08), a partir das 10 horas, a palestra magna do I Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo (Conacon), no auditório do Tribunal de Contas do Distrito Federal. O evento vai debater a padronização dos 34 Tribunais de Contas do Brasil e o aperfeiçoamento do controle externo brasileiro.
Promovido pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), em parceria com outras entidades representativas, o Conacon tem como eixo principal a Proposta de Emenda Constitucional nº 40, de 2016. Essa PEC propõe uniformizar os Tribunais de Contas, que são responsáveis por fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A ideia é implementar um padrão mínimo de funcionamento das Cortes de Contas e debater as decisões que acarretam rejeição de contas.
Um levantamento realizado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) revela que 86% dos casos de inelegibilidade de políticos decorrem de contas consideradas irregulares pelos TCs. "Este é um tema que precisa e deve ser debatido pela sociedade, pois as contas públicas incidem diretamente em desdobramentos políticos, sociais e econômicos do País", destaca a Presidente da ANTC, Lucieni Pereira.
Além do ministro Barroso, participarão do Congresso o autor da PEC nº 40, senador Ricardo Ferraço, o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, os professores da USP Heleno Torres e José Maurício Conti, o procurador de Contas junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira, os articuladores da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Responsabilidade Fiscal Márlon Reis e Selene Peres Nunes, dentre outras autoridades.