Capítulo 28. Regime Jurídico dos Credores do Falido - Quarta Parte - Direito Falimentar - Novo Manual de Direito Comercial - Edição 2018
Novo Manual de Direito Comercial - Edição 2018
Capítulo 28. Regime Jurídico dos Credores do Falido - Quarta Parte - Direito Falimentar
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1. CREDORES ADMITIDOS
A falência, por ser processo de execução concursal de devedor empresário, compreende todos os credores do falido, civis ou comerciais.
A lei só exclui da falência: a) credor por obrigações a título gratuito (LF, art. 5.º, I); e b) crédito por despesas individualmente feitas para ingresso na massa falida subjetiva, salvo custas em litígio com esta (inc. II).
A partir do início da verificação dos créditos e até o fim do processo falimentar (ou antes, se houver decisão judicial que não o admita na massa ou dela o exclua), o credor tem os seguintes direitos no processo falimentar:
a) intervir, como assistente, em qualquer ação ou incidente em que a massa seja parte ou interessada;
b) fiscalizar a administração da massa;
c) requerer e promover, no processo de falência, o que for do interesse dos credores, tendo direito à indenização pelas despesas que fizer na defesa do interesse geral da massa (desde que ela tenha auferido vantagem e até o limite desta);
d) examinar, sempre que desejar e independentemente de autorização judicial, os livros e demais documentos...
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29 de Novembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153093669/capitulo-28-regime-juridico-dos-credores-do-falido-quarta-parte-direito-falimentar-novo-manual-de-direito-comercial-edicao-2018