Gabarito Extraoficial PC-DF (Escrivão) - Legislação
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Gabarito Extraoficial PC-DF (Escrivão) – Legislação
Vamos conferir o gabarito extraoficial comentado da parte de Legislação que caiu na prova de Escrivão da PC-DF.
Questão 39 – ERRADA
Segundo estabelece os art. 5º, 2.1 c/c art. 11 do Decreto nº 30.490/09:
Art. 5º. A Polícia Civil do Distrito Federal, para o cumprimento de suas atribuições legais e a execução de suas atividades, compõe-se da seguinte estrutura administrativa:
2.1. Ouvidoria
Art.11. A Ouvidoria da Polícia Civil do Distrito Federal, subordinada à Corregedoria-Geral de Polícia, tem como atribuições (…)
Questão 40 – CERTA
De acordo com o art. 12-B, inciso III do Decreto nº 30.490/09:
III – Tribunais Superiores, órgãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região situados no Distrito Federal, Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região situados no Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente;
Questão 41 – CERTA
Segundo estabelece o art. 18 do Regimento Interno do DF (Decreto nº 30.490/09):
Art.18. A Divisão de Registros Criminais e Controle de Procedimentos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Corregedoria-Geral de Polícia, tem como atribuições:
II – Controlar o registro de tramitação de inquéritos policiais e termos circunstanciados no âmbito da Polícia Civil;
A pena para a transgressão disciplinar citada é a de demissão, e não de suspensão. A questão foi baseada nos seguintes dispositivo da Lei nº 4.878/65 (art. 4º, art. 43, LIII e art. 48, II). Confira:
Il – transgressão dos itens IV, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XXVIII, XXXVI, XXXVIII, XL, XLIII, XLIV, XLV, XLVIII, L, LI, LII, LIII, LV, LVIII, LXI e LXII do art. 43 desta Lei.
QUESTÃO 43 – ERRADA
Tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei nº 2.266/85:
Art 6º Não haverá transferência nem ascensão funcional para a Carreira Policial Civil do Distrito Federal.
QUESTÃO 44 – ERRADA
O policial civil não ficará em prisão especial até a condenação transitada em julgado. De acordo com o que versa o art. 40 da Lei nº 4.878/65 :