Eleições 2018: decreto reúne normas de conduta para a administração pública do Distrito Federal – CGDF
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11/01/18 às 12h33 - Atualizado em 29/10/18 às 15h33
Eleições 2018: decreto reúne normas de conduta para a administração pública do Distrito Federal
Usar materiais ou serviços da administração pública ou por ela custeados em benefício de candidato, partido político ou coligação, que excedam as prerrogativas consignadas nas normas dos órgãos ou entidades que integra
Não é permitida também a fixação e distribuição de propaganda eleitoral de candidatos, partidos ou coligações nos veículos do sistema de transporte público individual e coletivo de pessoas.Em caso de dúvidas em relação ao ano eleitoral, os órgãos e entidades devem consultar a Procuradoria-Geral do DF.
A coordenação e a execução da política de comunicação dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta ficam a cargo da Secretaria de Comunicação. Trata-se de uma inovação em relação à legislação anterior, de acordo com o consultor jurídico adjunto, Leandro Zannoni.A publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social