A LEGITIMIDADE ATIVA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: UMA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL - PDF
A LEGITIMIDADE ATIVA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: UMA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
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Silvana Bentes Graça
1 A LEGITIMIDADE ATIVA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: UMA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Aluno: Felipe Schvartzman Orientadores: Thiago Ragonha Varela e Carlos Alberto Plastino Introdução Como se sabe, entre as garantias dos defensores públicos previstas na Lei Complementar nº 84/90 está assegurada apenas a estabilidade e não a vitaliciedade, que a Constituição Federal garante a magistrados e membros do Ministério Público. Também não se ignora que a Emenda Constitucional nº 45/2004 que foi feliz ao assegurar autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais no art. 134, 2º da Constituição cometeu o equívoco de não contemplar a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios. Apesar disso, algumas reformas ou propostas recentes merecem aplausos. A alteração da Lei nº 7.347/85, produzida pela Lei nº /07, é uma demonstração do crescimento institucional da Defensoria. Foi ela a responsável por atribuir legitimidade ativa para o órgão ajuizar Ação Civil Pública, o que já havia sido reconhecido por construção jurisprudencial. A Defensoria Pública busca a sua ampliação e afirmação, a exemplo do que vem acontecendo com o Ministério Público desde a Constituição de Para tanto, este trabalho propõe conferir ao Defensor Público-Geral Federal [1] uma nova prerrogativa, a fim de que o chefe da Defensoria Pública da União participe do controle concentrado de constitucionalidade das leis. 1. O controle de constitucionalidade (concentrado, abstrato e por via principal) O ordenamento jurídico, como sistema que é, pressupõe ordem e unidade, devendo suas partes conviver de maneira harmoniosa [2]. A quebra dessa harmonia exige mecanismos que possam restabelecê-la [3]. O controle de constitucionalidade é um deles, que, na definição mais simples, é o mecanismo responsável por verificar a compatibilidade vertical entre um ato normativo e a Constituição, da qual extrai seu fundamento de validade. O presente trabalho não tem a pretensão de desenvolver um estudo aprofundado sobre a jurisdição constitucional no Brasil [4]. No entanto, convém apresentar algumas classificações do controle concentrado de constitucionalidade, para melhor compreensão do que se propõe com esta pesquisa. Entende-se por concentrado o controle de constitucionalidade exercido por um só órgão competente. No Brasil, na defesa da Constituição da República, este papel cabe ao Supremo Tribunal Federal. Considerá-lo concentrado é uma das maneiras de classificar o controle de constitucionalidade quanto ao órgão judicial que o exerce, sendo a outra modalidade dessa classificação o controle difuso, quando se permite a qualquer juiz ou tribunal o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma e, consequentemente, sua não aplicação no caso concreto levado ao Judiciário. [5] Também é possível classificar o controle de constitucionalidade quanto à forma ou ao modo de que ele será exercido, que pode ser por via incidental ou principal. O controle por via principal, ao contrário do incidental, de inspiração americana, foi instituído na Europa com os tribunais constitucionais por influência de Kelsen. Trata-se de um controle com uma via
2 específica a ação direta para que a inconstitucionalidade de uma lei seja impugnada. Aqui não há que se falar em tutela de direitos subjetivos, mas, sim, em um processo objetivo, sem partes, uma vez que o objetivo é preservar a higidez do sistema jurídico, do qual deverá ser eliminada qualquer norma incompatível com a Constituição [6]. Compreender essas classificações é importante para este estudo, já que o controle por via principal é associado ao controle concentrado e, no Brasil, terá normalmente caráter abstrato, consistindo em um pronunciamento em tese [7]. Embora, portanto, fiscalização concentrada e por via principal não se confundam, há no direito brasileiro coincidência entre ambas. O art. 103 da Constituição Federal elenca os legitimados a ajuizarem ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e, consequentemente, por força do inciso I do art. 2º da Lei 9.882/99, argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Verificase, portanto, que todos legitimados a ajuizarem alguma ação no controle concentrado de constitucionalidade estão listados no art. 103 da Constituição. A única exceção é a ação direta interventiva (IF), que também é um instrumento do controle concentrado, mas só pode ser proposta pelo Procurador-Geral da República, nos termos do art. 36, III da Constituição. Art Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 2. As funções essenciais à justiça e o princípio da isonomia No título IV da Constituição Federal, Da Organização dos Poderes, estão previstas no seu capítulo IV as Funções essenciais à Justiça o Ministério Público (seção I), a Advocacia Pública (seção II) e a Advocacia e a Defensoria Pública (seção III). Este estudo constatou que, com exceção da Defensoria Pública, todas as funções essenciais à Justiça têm participação na fiscalização abstrata da constitucionalidade das leis, ainda que com prerrogativas diferentes. O Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador-Geral da República, pode participar do controle concentrado de constitucionalidade como legitimado a ajuizar IF (art. 36, III), ADI, ADO, ADC e ADPF (art. 103, VI). Ao PGR também incumbe se manifestar na qualidade de custos legis, devendo emitir parecer, especialmente nos casos em que não ajuíza a ação, pela procedência ou improcedência do pedido formulado (art. 103, 1º). A Advocacia Pública participa do controle concentrado de constitucionalidade pelo Advogado-Geral da União, que, embora não seja um dos legitimados do art. 103, está encarregado de ser o curador da constitucionalidade do ato impugnado nos casos de ADI ou ADO [8], conforme o art. 103, 3º, CF. Como o processo de ação direta de inconstitucionalidade é objetivo, despersonalizado, não há que se falar em réu a ser defendido. No entanto, para que a constitucionalidade da lei ou do ato normativo não ficasse sem defesa, atribuiu-se ao AGU essa incumbência [9].
3 A participação da advocacia privada se dá com a legitimidade do Conselho Federal da OAB prevista no art. 103, VII da CF. Como se vê, a Defensoria Pública, igualmente indispensável à administração da justiça, não participa da fiscalização abstrata da constitucionalidade das leis, o que pode ensejar uma violação ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º, CF. Ora, se Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública têm o mesmo status constitucional o de função essencial à justiça, não parece absurdo sugerir a inclusão do Defensor Público-Geral Federal no art. 103 da Constituição. Não teria sido possível exigir do poder constituinte originário essa legitimação, pois em sequer existia a Defensoria Pública da União, que só foi organizada com a Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de A legitimidade da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública - um exemplo feliz de crescimento institucional Desde 1988, um dos desafios da Defensoria Pública é buscar sua afirmação como função essencial à justiça, a exemplo do que vem acontecendo com o Ministério Público desde a promulgação da atual Constituição. Isso só é possível com autonomia funcional, administrativa e financeira. Sem o reconhecimento que a Defensoria Pública merece, dada sua relevante missão constitucional, torna-se uma tarefa cada vez mais difícil realizar seus fins institucionais, previstos na Constituição da República nos seus artigos 5º, LXXIV e 134. Por conta disso, qualquer iniciativa que busque a ampliação do órgão merece ser comemorada. A alteração da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública), produzida pela Lei nº /07 é um exemplo feliz. Foi ela a responsável por atribuir legitimidade ativa para a Defensoria Pública ajuizar Ação Civil Pública, o que já havia sido reconhecido por construção jurisprudencial. Apesar da carência de defensores e do pequeno orçamento que lhe é dedicado, a Defensoria, que sempre atuou combativamente nos interesses individuais de quem comprovasse insuficiência de recursos, também passou a defender seus interesses coletivos. Essa é uma incumbência prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios. Com a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública foi possível discutir o papel do órgão na proteção dos direitos coletivos lato sensu. Ainda que a legitimação conferida pela lei esteja sendo questionada no STF pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), responsável pela ADI 3943, não é possível ignorar o fortalecimento institucional que essa inovação significou para a Defensoria Pública. Essa nova atribuição engrandece a Defensoria Pública, pois representa a nova maneira com que se deve olhar o órgão. Segundo Alexandre Câmara, à Defensoria não deve caber apenas a defesa dos interesses jurídicos dos economicamente frágeis. Pensar assim seria amesquinhar as funções de uma instituição tão nobre [10]. De acordo com o citado autor, a Defensoria também tem as coletividades como público alvo. É que nem sempre elas estão organizadas (em associações de classe ou sindicatos, por exemplo) e, com isso, tornam-se hipossuficientes na busca da tutela jurisdicional referente a interesses ou direitos transindividuais [11]. Com a nova legitimidade, foi dado mais um passo em direção ao acesso à tutela jurisdicional efetiva, que não pode existir se ficar limitada aos instrumentos de proteção dos interesses individuais. É preciso superar alguns institutos que o nosso Direito Processual Civil, herdeiro de criações dos códigos europeus, aproveitou com base em um sistema filosófico e político dominante na Europa Continental dos séculos passados, o liberalismo, no qual se instituiu um culto ao individualismo [12] [13]. 4. A democratização da jurisdição constitucional
4 A rigor, a idéia de incluir um inciso X no art. 103 da Constituição com o Defensor Público-Geral Federal não decorre só de uma vontade bem intencionada de fortalecer a Defensoria Pública a qualquer custo. É bem verdade que, assim como a Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública é diferente da ajuizada pelo Ministério Público, uma eventual ADI de iniciativa do Defensor Público-Geral Federal poderia ser diferente de uma do Procurador-Geral da República. Sem dúvida, a atuação da Defensoria Pública no controle concentrado de constitucionalidade seria diversa da do Ministério Público, ao contrário do que poderia se suscitar. Ainda que os nove legitimados do art. 103 não devam advogar em causa própria, até porque o processo de ação direta de inconstitucionalidade é objetivo e fazer valer a Constituição é do interesse de toda sociedade, algumas particularidades de cada instituição poderiam fazer com que eventuais inconstitucionalidades não fossem levadas à apreciação do Supremo. O Ministério Público, por exemplo, é o único titular da ação penal pública, conforme estipula o art. 129, I da Constituição. Pode ser, portanto, que sua visão a respeito do Direito Penal seja um pouco mais conservadora [14], na medida em que seus membros, ao elaborarem uma acusação, podem se utilizar de leis condizentes com os interesses da instituição, ainda que eventualmente inconstitucionais. Mas o que também parece sustentar a atribuição de legitimidade ao Defensor Público- Geral Federal é a intenção inequívoca do constituinte de ampliar, e não de restringir, o acesso à jurisdição constitucional abstrata [15]. Existem pelo menos três motivos para acreditar nisso: 4.1. O fim do monopólio da legitimidade do Procurador-Geral da República para mover ação direta de inconstitucionalidade Em 1965, quando a Constituição de 1946 continuava formalmente em vigor, foi promulgada a EC 16, que introduziu no Brasil o controle abstrato concentrado de constitucionalidade nos moldes europeus. Ajuizar uma representação de inconstitucionalidade (nome antigo da atual ação direta de inconstitucionalidade) competia privativamente ao Procurador-Geral da República, que, por ser de livre nomeação e exoneração do Presidente da República, não tinha autonomia alguma. Um mérito da CF/88 foi democratizar o rol de legitimados a acionarem o controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, que agora estão distribuídos nos nove incisos do art A atribuição de legitimidade ao Governador do Distrito Federal e à Câmara do Distrito Federal Antes da Lei 9.868/99, o Governador do Distrito Federal e a Câmara do Distrito Federal não eram legitimados a ajuizarem ADI, ADO e ADC, salvo por criação da jurisprudência do STF. Hoje, seus nomes também aparecem na Constituição por conta da nova redação que a Emenda Constitucional n 45/2004 conferiu aos incisos IV e IV do art. 103, CF. Aqui parece ter havido um lapso do poder constituinte originário. Afinal, não faz sentido o Governador de Estado poder ajuizar uma ADI contra uma lei federal ou estadual, sem que o Governador do Distrito Federal também pudesse [16] A vedação da atribuição de legitimidade a um único órgão no controle de constitucionalidade estadual O controle de constitucionalidade estadual é um tema em que se deixou razoável margem de criatividade para o constituinte decorrente. É bem verdade, no entanto, que muitos estados-membros, na elaboração de sua Constituição Estadual, não aproveitaram a liberdade que lhes foi dada e se limitaram a reproduzir a Constituição Federal [17].
5 Art Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. O controle abstrato de constitucionalidade perante a Constituição Estadual tem sua previsão constitucional no art. 125, 2º. Ao vedar a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, o constituinte de 1988 acabou se afastando da solução oferecida nos regimes constitucionais anteriores, em que o monopólio da ação direta de inconstitucionalidade era monopólio do Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público Estadual [18]. Ao pesquisar a Constituição Estadual dos vinte e seis estados-membros, foi possível identificar algumas iniciativas interessantes, que perceberam a desnecessidade de simetria com o modelo federal. Em cinco Estados (Ceará, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pará), o chefe da Defensoria Pública é legitimado a participar do controle de constitucionalidade estadual. Talvez não por mera coincidência, dois deles (Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) têm Defensorias nacionalmente reconhecidas que servem até de inspiração para as demais Constituição do Estado do Ceará Art São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual, contestado em face desta Constituição, ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição: IV - o Defensor-Geral da Defensoria Pública; Constituição do Estado do Mato Grosso Artigo São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face desta Constituição: V - o Procurador-Geral da Defensória Pública; Constituição do Estado do Rio de Janeiro Art A representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais, em face desta Constituição, pode ser proposta pelo Governador do Estado, pela Mesa, por Comissão Permanente ou pelos membros da Assembléia Legislativa, pelo Procurador-Geral da Justiça, pelo Procurador-Geral do Estado, pelo Defensor Público Geral do Estado, por Prefeito Municipal, por Mesa de Câmara de Vereadores, pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação na Assembléia Legislativa ou em Câmara de Vereadores, e por federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul Art. 95, 1º - Podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão: IV - o Defensor Público-Geral do Estado; Art. 95, 2º - Podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão:
6 VIII - o Defensor Público-Geral do Estado; Constituição do Estado do Pará Art Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade de que trata o art. 161, I, l: IV - o Procurador-Geral da Defensoria Pública; 5. PEC 487/05 e PEC 144/07 a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal no debate político A idéia de conferir legitimidade ativa ao Defensor Público-Geral Federal para participar do controle abstrato concentrado de constitucionalidade já faz parte do debate político. Essa é uma das sugestões da Proposta de Emenda Constitucional 487/2005, que também amplia outras atribuições da instituição. A PEC não propõe um inciso X no art. 103 da Constituição, mas a inclusão do chefe da DPU no inciso VI, junto com o PGR, da seguinte forma: Art Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VI - o Procurador-Geral da República e o Defensor Público-Geral da União A PEC 487/05, do Deputado Federal Roberto Freire do PPS/PE, também estabelece garantias aos defensores como a vitaliciedade após três anos no cargo, prevê que os defensores só podem perder o cargo após decisão judicial transitada em julgado e confere autonomia à Defensoria Pública da União e à Defensoria Pública do Distrito Federal, que, diferente das Defensorias Públicas estaduais, foram esquecidas pela Reforma do Judiciário. Acontece que, infelizmente, o crescimento da Defensoria Pública não agrada a todos [19], de maneira que uma nova PEC, a 144/07 foi apensada à PEC 487/05, substituindo-a. A nova proposta, que está tramitando em regime espacial e está sujeita à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados [20], reduziu muito as garantias que a antiga oferecia, como a autonomia à Defensoria, que deixou de existir. A legitimidade que este trabalho defende foi parcialmente preservada, estando agora mais enfraquecida. A nova PEC sugere alterar a redação do art. 103 da Constituição da seguinte forma: Art Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: X - o Defensor Público-Geral Federal, nas causas relacionadas às suas competências. Sem dúvida, a redação final do inciso é uma tentativa de diminuir a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal, tornando-o o que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal classificou como legitimado especial. Embora a Constituição não discrimine os legitimados do art. 103, o STF o faz. A distinção se dá entre legitimados universais, aqueles cujo papel institucional autoriza a defesa da Constituição em qualquer hipótese; e legitimados especiais, quando se exige que o órgão ou entidade legitimado(a) guarde relação de pertinência temática com sua atividade institucional. Não parece o melhor caminho considerar o Defensor Público-Geral Federal um legitimado especial. A rigor, essa não parece ser a melhor solução para nenhum legitimado, já que, além de o processo no controle abstrato concentrado ser objetivo e, portanto, a todos interessa a harmonia do ordenamento jurídico, não há previsão constitucional que sustente
7 essa discriminação. Pensa o mesmo Gilmar Mendes, para quem tal restrição ao direito de propositura, além de não se compatibilizar, igualmente, com a natureza do controle abstrato de normas, criaria uma injustificada diferenciação entre os entes ou órgãos autorizados a propor a ação, diferenciação essa que não encontra respaldo na Constituição [21]. Conclusão Neste trabalho, com base (i) na busca por isonomia entre as funções essenciais à justiça; (ii) na experiência positiva de ampliar as atribuições da Defensoria Pública; e (iii) na clara intenção que a Constituição tem de democratizar a legitimidade na jurisdição constitucional, propõe-se a inclusão do Defensor Público-Geral Federal no rol do art. 103 da Constituição por meio de Proposta de Emenda Constitucional. A idéia não é inédita. Já há quem defenda politicamente essa prerrogativa ao chefe da DPU, além de outras atribuições que fortaleceriam o órgão. A Proposta de Emenda à Constituição nº 144/2007, em trâmite na Câmara dos Deputados, já propõe essa alteração, mas não da maneira que à PEC 487/2005, substituída, propunha e que parece adequada com a nova jurisdição constitucional, interessada em democratizar a legitimidade do controle abstrato de normas no ordenamento jurídico brasileiro. Notas 1 - O art. 6º da Lei Complementar 80/94, que teve a redação modificada pela Lei Complementar nº 132/09, alterou o nome dos membros da Defensoria Pública da União. Agora, o chefe da instituição se chama Defensor Público-Geral Federal (e não mais da União). Os demais membros são Defensores Públicos Federais, de acordo com o art. 18 da LC 80/ BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 5ª ed.. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 23. No livro, para definir o que é um sistema, Luis Roberto Barroso faz referência a Claus-Wilhelm Canaris, Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito, 1996, p. 12 e s. 3 - Ibid. p Para tanto, v. BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011 e BINENBOJM, Gustavo. A nova jurisdição constitucional brasileira: legitimidade democrática e instrumentos de realização. 3ª edição. Rio de Janeiro, Renovar, BARROSO, Luís Roberto. Op. Cit., p Ibid. p Ibid. pp. 72 e A manifestação do AGU é necessária na ação direta de inconstitucionalidade e desnecessária na ação declaratória de constitucionalidade porque, nesta última, já ocorre, pela própria definição da ação, a defesa da constitucionalidade da norma ou do ato normativo. 9 - Atualmente, contudo, essa atribuição constitucional tem sido relativizada. V. LEITE, Fábio C. O papel do Advogado-Geral da União no controle abstrato de constitucionalidade: curador da lei, advogado público ou parecerista? Disponível em no endereço mid 10 - CÂMARA, Alexandre Freitas. Legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar Ação Civil Pública: um Possível Primeiro Pequeno Passo em Direção a uma Grande Reforma, p.46 in. A Defensoria Pública e os Processos Coletivos: Comemorando a Lei Federal , de 15 de janeiro de 2007 (coord. José Augusto Garcia de Souza). 1ª ed.. Rio de Janeiro: Lumen Juris, Nesse artigo, Alexandre Câmara vai além e chega a propor que a médio ou longo prazo, dever-se-á considerar possível retirar o Ministério Público do rol dos legitimados ativos
8 a propor ação civil pública. O MP poderia, assim, ser mais custos legis e menos demandante, poderia exercer seu papel principal de defensor imparcial da atuação da vontade concreta do direito objetivo Ibid. p CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol ª ed.. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p Verificação que se comprova com o art. 6º do Código de Processo Civil, cuja redação diz que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio SILVA, Holden Macedo da. Proposta de nova legitimação ativa para o controle concentrado de constitucionalidade: o Defensor Público-Geral da União. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 568, 26 jan Disponível em Acesso em 31 jul BINENBOJM, Gustavo. Op. Cit., p Aqui cabe uma ressalva. O art. 32, 1º da Constituição dispõe que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Considerando que leis municipais não são objeto de ADI, o Governador do Distrito Federal só poderá impugnar a constitucionalidade de um ato normativo distrital se ele for materialmente estadual FERRARI, Sérgio. Constituição Estadual e Federação. 1ª ed.. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p LEONCY, Léo Ferreira. Controle de constitucionalidade estadual: as normas de observância obrigatória e a defesa abstrata da Constituição do Estado-membro. 1ª ed.. São Paulo: Saraiva, 2007, p José Carlos Aleluia, Deputado Federal pelo DEM-BA, escreveu o artigo Equiparar Defensoria ao Ministério Público é irresponsabilidade, publicado em na Folha de S. Paulo. O texto está disponível no endereço 05/equiparar_defensoria_mp_irresponsabilidade Acesso em Acesso em MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p Bibliografia 1 - BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, BINENBOJM, Gustavo. A nova jurisdição constitucional brasileira: legitimidade democrática e instrumentos de realização. 3ª edição. Rio de Janeiro, Renovar, CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol ª ed.. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p CÂMARA, Alexandre Freitas. Legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar Ação Civil Pública: um Possível Primeiro Pequeno Passo em Direção a uma Grande Reforma in. A Defensoria Pública e os Processos Coletivos: Comemorando a Lei Federal , de 15 de janeiro de 2007 (coord. José Augusto Garcia de Souza). 1ª ed.. Rio de Janeiro: Lumen Juris, FERRARI, Sérgio. Constituição Estadual e Federação. 1ª ed.. Rio de Janeiro: Lumen Juris, LEITE, Fábio Carvalho. O papel do Advogado-Geral da União no controle abstrato de constitucionalidade: curador da lei, advogado público ou parecerista? Disponível em no endereço
9 mid 6 - LEONCY, Léo Ferreira. Controle de constitucionalidade estadual: as normas de observância obrigatória e a defesa abstrata da Constituição do Estado-membro. 1ª ed.. São Paulo: Saraiva, MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, SILVA, Holden Macedo da. Proposta de nova legitimação ativa para o controle concentrado de constitucionalidade: o Defensor Público-Geral da União. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 568, 26 jan Disponível em Acesso em: 31 jul Acesso em Acesso em
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA Caio Cezar Buin Zumioti 1 A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que o Estado prestará assistência