Secovi: liminar contra direito de protocolo traz dificuldades à construção | Economia, Notícias | Tribuna do Paraná
"Primeiro, porque a licença ambiental não é igual à licença de direito administrativo, mais equivalendo à autorização administrativa. Isso se dá em razão da possibilidade de alteração ulterior do interesse ambiental e da presença constante de conceitos abertos na legislação ambiental", afirma o procurador geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, que assina a petição do MP. "Segundo, porque não há direito adquirido de degradar o meio ambiente ecologicamente equilibrado."
Por sua vez, o presidente do conselho consultivo do Secovi-SP acrescentou que a liminar não parou apenas os empreendimentos com protocolo firmado, mas também aqueles cujo licenciamento está mais avançado. "A Prefeitura está analisando diversos casos. Quando, por exemplo, o projeto está aguardando apenas o alvará de construção. Emite ou não emite o alvará? E quando resta apenas a liberação após o pagamento pela outorga. Libera? Não está liberando nada, está tudo parado", afirmou, referindo-se à insegurança jurídica causada pela falta de definição do assunto.