Parcelamento de dívidas de microempresas é regulamentado | Bahia de Valor
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Parcelamento de dívidas de microempresas é regulamentado
No último dia 3, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer ao projeto que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários (Foto: Fabio Pozzebom/AG. Brasil)
A escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será irretratável, informou a Receita Federal.nO valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o microempreendedor individual – MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas serão corrigidas pela Selic.
A Receita ressaçta ainda que o pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior (até a competência de novembro de 2017), sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido. O MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI para os períodos objeto do parcelamento. (Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil)