Q786171 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária
- Assuntos: Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa Votação
Caio é servidor público concursado e foi nomeado para ser mesário. Entretanto, sem justa causa, deixou de comparecer no local, dia e hora determinados para realização da eleição. Nessa hipótese pode-se afirmar que Caio:
Não tinha a obrigação de comparecer, pois servidores públicos não podem ser nomeados mesários.
Pode ser penalizado com suspensão de até quinze dias.
Está sujeito à pena de detenção de até seis meses, por embaraçar o exercício do sufrágio.
Deverá ser conduzido, pela autoridade policial, até o local da votação a fim de garantir os trabalhos da mesa receptora.
Q786167 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária
- Assuntos: Propaganda política
a) É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão ou televisão. Entretanto, é permitido aos candidatos participar de reuniões públicas ou comícios.
b) A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.
c) Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga. Na hipótese de excesso praticado pelo candidato, a responsabilidade dos partidos será subsidiária.
d) É tolerada a propaganda que utiliza instrumentos sonoros, com potencial para causar perturbação do sossego, desde que seja previamente comunicada à autoridade policial, a quem compete fixar o horário do término do evento.
Q786166 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária
- Assuntos: Partidos Políticos Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária
No caso de incorporação de partidos, observada a lei civil, caberá:
a) Aos órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.
b) Aos órgãos nacionais de deliberação dos partidos envolvidos a votação em reunião conjunta, por maioria absoluta, dos projetos, e eleger o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.
c) Ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.
d) Ao partido incorporador promover o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.