Decisão interlocutória no Novo CPC: O que é e tipos
Em um processo judicial, diferentes decisões podem ser proferidas. Conheça aqui a decisão interlocutória no Novo CPC e suas principais características.
O Novo Código de Processo Civil dispõe que, ao longo de uma ação judicial, o juiz pode proferir três tipos de pronunciamentos: as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos.
A decisão interlocutória é aquela que será realizada no curso de um processo, sem encerrá-lo. Mas, para que seja proferida, é importante entender seu cabimento, seus tipos e prazo para realização.
Assim, no artigo de hoje, nós abordaremos tudo sobre a decisão interlocutória, trazendo os pontos principais que devem ser de conhecimento do advogado. Confira!
Qual a diferença entre sentença e decisão interlocutória?
Quando cabe decisão interlocutória?
Qual o prazo para decisão interlocutória?
Recursos na decisão interlocutória
Decisão interlocutória no CPP
Perguntas frequentes sobre decisão interlocutória
Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória?
De acordo com o artigo 203, parágrafo segundo do Novo CPC, a decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial que não coloque fim à fase cognitiva do processo ou que não extinga a execução.
Isso quer dizer que a decisão interlocutória não terá como fundamento os artigos 485 e 487 do Novo CPC, artigos estes que definem encerramentos de processo por meio de sentença, com e sem resolução do mérito.
As decisões interlocutórias podem ser classificadas em dois tipos: a simples e a mista.
Para entender o que é cada uma delas, confira a nossa explicação a seguir.
A decisão interlocutória simples é o pronunciamento do juiz que encerra uma controvérsia entre as partes, sem encerrar o processo ou alguma etapa dele.
Alguns exemplos dessa decisão são o deferimento ou não do pedido de justiça gratuita ou de penhora de bens.
Já a decisão interlocutória mista é aquela que não resolve somente uma controvérsia entre as partes, como também encerra uma etapa do processo, mas sem julgar seu mérito.
Na prática, encontramos um exemplo dessa decisão no caso de saneamento e organização do processo.
Uma questão que sempre suscita dúvidas é com relação a diferença entre sentença e decisão interlocutória.
A sentença, de acordo com o art. 203, parágrafo primeiro, é o pronunciamento judicial embasado nos artigos 485 ou 487, colocando fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguindo a execução.
Os artigos 485 e 487 definem os casos em que o juiz resolve ou não o mérito da ação.
No caso do art. 485, o juiz encerrará o processo, sem resolver o mérito, quando:
nos demais casos prescritos no CPC.
Nos casos acima, a sentença é chamada de "terminativa".
Já no caso do art. 487, o juiz encerrará o processo, resolvendo o mérito, quando:
homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Nos casos acima, a sentença é chamada de "definitiva."
Já a decisão interlocutória, como vimos, é utilizada nos casos em que se resolve uma controvérsia e/ou uma etapa do processo, sem que se encerre a fase cognitiva ou a execução.
Desta forma, a diferença primordial entre a sentença e a decisão interlocutória é com relação à primeira colocar fim a uma ação judicial, com ou sem resolução de mérito, ao passo que a segunda decide questões ao longo do processo, sem encerrá-lo.
Diferente do que acontecia no CPC de 1973, que diferenciava as decisões de acordo com o conteúdo delas, o Novo CPC prevê que a decisão interlocutória é definida conforme o conteúdo e o momento em que ela é proferida.
Portanto, entende-se que a decisão interlocutória é aquela que ocorre dentro de um processo (momento), sem que ele se encerre (conteúdo).
A decisão interlocutória é cabível sempre que for necessário resolver uma controvérsia dentro do processo, sem encerrá-lo.
Desta forma, sempre que não se encaixar nos artigos 485 e 487, os quais indicam os casos que colocam fim a uma ação judicial, sem e com resolução de mérito, as situações serão resolvidas por decisões interlocutórias.
Vale destacar que o Código de Processo civil não traz um rol de hipóteses que serão decididas por decisão interlocutória.
Assim, aplica-se o método da exclusão: não sendo o caso de sentença terminativa ou definitiva, a decisão será interlocutória.
Ao se deparar com uma controvérsia ou questão que precisa ser solucionada durante o processo, os autos serão encaminhados para o juiz.
A partir de então, o magistrado terá o prazo de 10 dias para proferir a decisão interlocutória.
Somente com motivo justificado poderá o juiz exceder, por igual tempo, o prazo a que está submetido.
No momento em que uma decisão interlocutória é proferida, o juiz resolve uma questão entre as partes, sem que o processo chegue ao fim.
Essa decisão ainda é passível de recurso, embora ela não transite em julgado e nem tenha efeito de coisa julgada formal e material, por não tratar do mérito da causa.
Assim, para que o teor da decisão interlocutória possa ser aplicado, é necessário que não haja interposição de recurso por nenhuma das partes, no prazo legal.
Entretanto, é preciso compreender os casos em que haverá recurso para as controvérsias decididas ao longo da ação judicial, afinal, nem sempre o recurso poderá ser interposto de imediato.
Abordaremos essa questão no próximo tópico.
Existem dois recursos que podem combater questões resolvidas por decisão interlocutória: a apelação e o agravo de instrumento.
Por regra, o Art. 1.015 do Novo CPC define que o agravo de instrumento pode ser interposto nas decisões interlocutórios que versarem sobre:
Rejeição do pedido de limitação de litisconsórcio;
Desta forma, se uma controvérsia decidida em processo não estiver nas opções acima, bem como a lei não prevê que o recurso cabível seja o agravo de instrumento, então o recurso a ser interposto será a apelação.
Isso porque o Art. 1009, parágrafo primeiro, do Novo CPC estipula que: "As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões".
Nesses casos, a parte interessada em recorrer deverá aguardar até o momento da sentença para suscitar sua inconformidade com a controvérsia decidida, e deverá fazer isso na apelação, em capítulo próprio.
No Direito do Trabalho, as decisões interlocutórias também são pronunciamentos judiciais que resolvem questões incidentais, durante o processo.
Entretanto, diferentemente do Novo CPC, na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, conforme prevê o art. 893, parágrafo primeiro, da CLT:
Art. 893, § 1º – Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.
Desta forma, qualquer questão decidida no meio da ação judicial deverá ser objeto de recurso ordinário, interposto contra a sentença trabalhista, ao final do processo.
Mas vale destacar que existem exceções que possibilitam a interposição de recurso em decisões interlocutórias trabalhistas, o que pode acontecer:
Na decisões interlocutórias em mandado de segurança de competência do juiz do trabalho;
Nos casos da Súmula 214 do TST: em decisões do Tribunal Regional do Trabalho contrárias à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST; em decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal; em decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado;
Nas decisões denegatórias de recurso;
Nas decisões que acolhem exceção de pré-executividade;
Nas decisões que acolhem ou rejeitam o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, na fase de execução;
Nas decisões que julgam impugnação aos cálculos de liquidação;
Nas decisões que julgam liminarmente improcedente o pedido;
Nas decisões que julgam antecipada e parcialmente o mérito da causa.
Assim, o advogado precisa se atentar às peculiaridades do direito trabalhista em sua atuação.
No Direito Processual Penal, as decisões interlocutórias também são aquelas que decidem uma questão incidente ao processo principal.
Entretanto, a classificação dessas decisões é diferente daquela do Direito Processual Civil. Neste caso, elas podem ser:
decisão interlocutória simples: decidem questões ou incidentes processuais, sem pôr fim à ação judicial (exemplo: decisão que decreta prisão ou rejeita uma exceção processual);
decisão interlocutória mista terminativa: decisões que colocam fim ao processo, sem julgar o mérito (exemplo: decisão que rejeita a denúncia ou de impronúncia);
decisão interlocutória mista não terminativa: decisão que põe fim a uma etapa do procedimento (exemplo: decisão de pronúncia).
Em regra, o recurso cabível contra as decisões interlocutórias é o recurso em sentido estrito (RESE).
- Decisão interlocutória simples: é o pronunciamento do juiz que encerra uma controvérsia entre as partes, sem encerrar o processo ou alguma etapa dele.
- Decisão interlocutória mista: pronunciamento do juiz que não resolve somente uma controvérsia entre as partes, como também encerra uma etapa do processo, mas sem julgar seu mérito.
Já a decisão interlocutória é utilizada nos casos em que se resolve uma controvérsia e/ou uma etapa do processo, sem que se encerre a fase cognitiva ou a execução.
Diante do que foi exposto, nota-se que a decisão interlocutória é de extrema importância no curso de um processo judicial civil, pois diversas controvérsias e questões podem surgir entre as partes, necessitando imediata análise pelo juiz, sem poder se aguardar uma sentença final.
Assim, é importante que os advogados conheçam os casos em que uma decisão interlocutória pode ser proferida, a fim de resguardar da melhor forma possível os direitos dos seus clientes.