Câmara dá primeiro passo para destravar orçamento | Congresso em Foco
Câmara dá primeiro passo para destravar orçamento
CCJ aprova propostas desmembradas da PEC do Orçamento Impositivo e abre caminho para reunificação do texto, como exige o governo para apoiar execução de emendas parlamentares, prevista na LDO. PMDB ameaça não votar orçamento em 2014
Por Edson Sardinha Em 11 dez, 2013 - 16:17 Última Atualização 11 dez, 2013 - 22:20
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu hoje (11) o primeiro passo para restabelecer o diálogo com o governo nas negociações para a votação da proposta orçamentária de 2014. Os deputados da CCJ aprovaram a admissibilidade de duas PECs: a que estabelece um valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde e a PEC que torna obrigatória a execução de emendas de deputados e senadores ao orçamento. Os dois textos seguem para comissões especiais que serão criadas para a análise do mérito. A expectativa é que, agora, a Mesa Diretora reunifique as duas proposições, desmembradas da chamada PEC do Orçamento Impositivo.
O Planalto já avisou aos parlamentares que, se o texto não for reunificado, a presidenta Dilma Rousseff vetará os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que abrem caminho para a execução do orçamento impositivo em 2014, tão logo a PEC que torna obrigatória a aplicação das emendas parlamentares seja promulgada.
O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que sua bancada não votará a proposta orçamentária de 2014 caso o governo vete a LDO. Dilma tem até o dia 24 de dezembro para decidir se veta ou não a regra do orçamento impositivo. Se ela vetar, o governo estará desobrigado de executar as emendas de deputados e senadores no próximo ano, mesmo que o Congresso promulgue a PEC do Orçamento Impositivo.
A PEC do Orçamento Impositivo, que já havia sido aprovada pela própria Câmara e pelo Senado, foi dividida há duas semanas, ao retornar para análise dos deputados. A manobra dos deputados desagradou ao governo. Em reunião na segunda-feira com líderes da base aliada, as ministras Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Miriam Belchior (Planejamento) informaram que não haverá mais liberação das emendas parlamentares este ano e que a presidenta Dilma está disposta a vetar a LDO caso o Congresso não cumpra o combinado anteriormente.
O Planalto condiciona o apoio à PEC do Orçamento Impositivo à destinação de metade da verba reservada a cada parlamentar para a saúde. Na última segunda-feira, o líder do PMDB na Comissão Mista de Orçamento, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que foi relator da LDO, obstruiu a votação dos dez relatórios setoriais da proposta orçamentária por causa da ameaça do governo. Caso o orçamento não seja votado este ano, o governo não terá grandes dificuldades de continuar aplicando recursos no início de 2014, mas não poderá fazer novos investimentos até a sanção da lei orçamentária.