Presidente do TRF-1 barra compra de vacinas pela iniciativa privada sem doação ao SUS – Blog Edenevaldo Alves
Mendes afirmou que as autorizações, agora anuladas, poderiam ocasionar "grave lesão à ordem pública", além de interferir "indevidamente na definição das políticas de vigilância sanitária, em prejuízo à competência conferida por lei ao Poder Executivo".
Ao contrário do juiz de primeira instância, o presidente do tribunal afirmou que não se pode afirmar, "com a segurança que o caso requer", que a legislação apresenta inconstitucionalidade flagrante.
"O juízo de origem acabou, permissa venia, interferindo no próprio exercício das funções desempenhadas pela Anvisa, especificamente na esfera de suas deliberações relacionadas ao exame prévio e necessário acerca da qualidade, eficácia e segurança das vacinas a serem importadas", afirmou Mendes.
E completou: "[Acabou] interferindo, ainda, data venia, no cumprimento ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, no quadro de grave crise sanitária vivenciado no país."