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Prefeitura substitui projeto polêmico
O líder do prefeito na Câmara, vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos (foto), confirmou à reportagem do BJD, no final da manhã dessa terça-feira, 5 de dezembro, que o prefeito Jesus Chedid decidiu retirar o Projeto de Lei 52/2017, que fixava valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPVs) decorrentes de decisões judiciais, que seria votado nesta terça-feira, 5, última sessão ordinária do ano. A Prefeitura já protocolou um novo projeto, que deve ser votado nos próximos dias em sessões extraordinárias.
Após conceder entrevista à rádio 102,1 FM, Paulo Mário atendeu a reportagem do BJD. O vereador explicou que o prefeito ouviu os vereadores da base numa reunião realizada na segunda-feira, 4. "A bancada cobrou abertamente e o prefeito entendeu", afirmou Paulo Mário.
O PL 52/2017 visava que as ações contra a Prefeitura que demandem pagamentos maiores que o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 5.531,31, entrassem na fila dos precatórios. Atualmente o limite é de R$ 26.400,00. Em 2016, o mesmo projeto, de autoria da administração passada, foi rejeitado pela Câmara.
Paulo Mário explicou que a Prefeitura tem mais de 800 processos com sentenças julgadas. "Todos esses estão assegurados, não entrarão na nova lei", afirmou. "Os valores das ações trabalhistas contra a Prefeitura podem chegar a R$ 80 milhões nos próximos anos", completou. Isso representa mais de 15% do orçamento do orçamento do próximo ano, estimado em R$ 469 milhões, ou o mínimo constitucional a ser aplicado na área de Saúde, por exemplo.
No início da manhã desta terça-feira, 5, a Prefeitura protocolou um novo projeto, agora de Lei Complementar, sob o número 21/2017, que autoriza a compensação de créditos em precatórios com débitos de natureza tributária ou não. Em resumo, o novo texto fixa o pagamento de OPVs em R$ 10.000,00 e permite a transferência do crédito decorrente de precatório, por meio de negociação, para inscritos em dívida ativa.
Na justificativa do Executivo, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura anexou decisões de tribunais regionais e também do Supremo Tribunal Federal a favor da medida.