844725200 Termo de Adesão | Brasil | Chip Viagem
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CHIP DE VIAGEM PRÉ-PAGO
Versão 1.1 -12-2016
São partes deste contrato o CLIENTE, usuário do Serviço, e a W Group AD LLC, GlobalTalkPhone and ChipViagem.com.br, empresa americana com sede em 121 S Orange Av, Orlando/FL, Estados Unidos, inscrita sob EIN N. 90-0910798, doravante denominada simplesmente "ChipViagem.com.br", que pelo presente instrumento, compromete-se a oferecer o serviço móvel pessoal na modalidade pré-paga (doravante denominado "Chip para Viagem") na área de prestação do território dos Estados Unidos da América, observadas as cláusulas e condições do presente instrumento.
Para perfeito entendimento e interpretação deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:
A) Chip - Nome dado ao SIMCARD que constitui uma placa de circuitos fornecida pela ChipViagem.com.br para utilização no aparelho celular do CLIENTE, com a função de armazenar dados do CLIENTE, como aplicativos, seu código de autenticação e agenda pessoal.
B) Área de Cobertura - É a área geográfica em que o CLIENTE pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma Estação Rádio Base;
C) Áreas de Sombra - parte de uma área de cobertura onde a intensidade do sinal é significativamente reduzida, degradando ou mesmo impossibilitando a comunicação.
D) Roaming – Modalidade de utilização do serviço em local geográfico fora dos Estados Unidos da América.
E) Data de Ativação – Data do inicio do período de 30 dias da prestação do serviço, quando o serviço passa a estar disponível ao cliente de acordo com o plano de serviços por ele escolhido no ato da contratação, e consideram-se vigentes as determinações do presente instrumento.
1.0 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA
1.1. O serviço Chip para Viagem disponibilizará ao CLIENTE uma linha móvel celular americana, portanto vinculada ao território dos estados Unidos da América (código de pais 1), com possiblidade de utilização dentro da área de cobertura do serviço, publicamente divulgadas no sitio internet
https://www.chipviagem.com.br/cobertura.
2.0 - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
2.1. O serviço corresponde a uma linha móvel pessoal, americana, compatível com a tecnologia GSM, cujo pagamento antecipado disponibilizará ao CLIENTE o serviço pelo período de 30 dias.
2.2. O serviço é prestado no território americano, e se destina à utilização de clientes em viagem aos Estados Unidos da América.
2.3 A data de ativação do serviço é definida pelo CLIENTE no ato da contratação, podendo ser solicitadas datas de ativação apenas em dias úteis e no prazo máximo de 6 meses após a data da contratação.
2.4. A Contratação do serviço é pessoal, e só poderá ocorrer mediante o fornecimento por parte do CLIENTE dos seguinte dados: Nome completo, endereço de e-mail, número do registro na cadastro de pessoa física do Ministério da Fazenda (CPF/MF), o número de do documento de identidade (RG ou RNE).
2.5. Para utilizar o serviço o CLIENTE deverá dispor de um aparelho celular em perfeito estado de funcionamento, compatível com a tecnologia GSM, completamente desbloqueado para utilização com outras operadoras. Modems, gateways, roteadores, dispositivos de retransmissão e quaisquer outros dispositivos utilizados para fins comerciais ou de retransmissão não são suportados.
2.6. DO PRAZO DE ENTREGA
O prazo de entrega é determinado pelo cliente no momento da compra, sob sua responsabilidade a verificação de existência no seu respectivo código postal, vinculado ao determinado pelos correios do Brasil. As modalidades ofertadas são:
- Entrega grátis em até 7 dias úteis por meio de carta registrada.
- Sedex com entrega até 3 dias úteis para a região Sul e Sudeste, 5 dias úteis para as demais regiões atendidas pelo Correios do Brasil para este serviço.
- Sedex 10 até o dia posterior as 10:00AM.
Caso o cliente opte por um serviço de entrega não existente em seu código postal será encaminhado pela forma mais rápida anterior á escolhida pelo cliente sem qualquer devolução de diferença de valor.
3.0 – DO CANCELAMENTO E REEMBOLSO
3.1. Após ativado o serviço poderá ser cancelado pelo CLIENTE a qualquer momento sem penalidade rescisória, entretanto quaisquer valores pagos antecipadamente não serão reembolsados nem integralmente nem parcialmente ao CLIENTE, independentemente dele ter utilizado o serviço ou não. Caso o serviço não tenha sido ativado ou seja em período inferior ao informado pelo cliente como data de ativação no momento da compra o serviço poderá ser cancelado pelo CLIENTE e a devolução do valor será integral se o cliente devolver o CHIP lacrado ao endereço do remetente. A devolução se dará num prazo máximo de 3 dias após a chegada do produto.
4.0 – ALTERAÇÕES
3.1. A ChipViagem.com.br reserva-se o direito de suspender a vigência e/ou deixar de comercializar, a qualquer tempo, determinados planos de serviços, promoções, descontos, e quaisquer outras oferta comerciais, devendo quando necessário comunicar previamente os CLIENTES com contratos em vigor e afetados por tais alterações.
5.0 – RESCISÃO
5.1 Esse contrato será rescindido nas seguintes hipóteses:
A. Passados 60 (sessenta) dias após o término da validade dos créditos inseridos pelo CLIENTE;
B. Se for constatado que o CLIENTE utilizou o serviço de forma fraudulenta ou com o propósito de lesar terceiros ou a própria ChipViagem.com.br ou realizou repasse, revenda ou qualquer forma de cessão dos serviços prestados a terceiros;
C. A rescisão desse contrato, qualquer que seja o motivo, acarretará a perda de créditos válidos ainda não utilizados.
telefone e demais dados solicitados pelo serviço de emergência para que possa ser atendido. A ChipViagem.com.br não se responsabiliza por falhas na conexão com o serviço 911 ou por informações de localização imprecisas fornecidas pelo CLIENTE. O Serviço 911 pode não estar disponível ou confiável em um determinado momento impossibilitando a sua utilização pelo CLIENTE. Ao chamar 911 fora dos Estados Unidos o serviço 911 pode não estar disponível.
6.0 – DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
6.1 Os mapas de área de cobertura disponibilizados para consulta do CLIENTE correspondem a uma simulação de cobertura, sendo que a área de cobertura real e a qualidade do sinal podem variar e sofrer alterações sem aviso prévio, dependendo de diversos fatores tais como capacidade da rede, o terreno e condições climáticas, o que poderá gerar oscilações e interrupções no serviço bem como na velocidade do acesso a rede Internet. O Cliente declara que tem ciência de que o serviço móvel pessoal está sujeito a estes fatores e que a ChipViagem.com.br não é responsável por estas questões relacionadas a disponibilidade ou qualidade do serviço.
7.0 – SERVIÇO 911
7.1 Diferente do serviço de telefonia fixa nos estados Unidos onde o serviço de emergência 911 tem a informação da sua localização, no serviço móvel pessoal objeto deste contrato o CLIENTE deverá fornecer a sua localização, número de
8.0 – PLANOS DE SERVIÇOS
8.1 O serviço só poderá ser ativado mediante a escolha de um dos planos de serviços disponíveis na data escolhida pelo CLIENTE para a ativação.
8.2 Os planos permitem ao CLIENTE, enquanto utilizando o serviço nos Estados Unidos, realizar e receber chamadas ilimitadas para qualquer número de telefone fixo ou móvel nos Estados Unidos.
8.3 Os planos permitem ao CLIENTE, enquanto utilizando o serviço nos Estados Unidos, utilizar a rede de dados para o acesso a Internet na velocidade 4G/LTE ilimitado até o limite de transferência de dados estabelecido como uso não comercial pela operadora no seu destino.
8.4 Para proporcionar uma boa experiência para a maioria de nossos clientes e minimizar problemas de capacidade e degradação no desempenho da rede, podemos tomar medidas, incluindo a redução temporária da velocidade de dados para um subconjunto de clientes que usam uma quantidade desproporcional de largura de banda.
8.6 Os preços dos planos incluem os impostos e taxas vigentes.
9.0 – DISPOSITIVOS PERDIDOS OU ROUBADOS
9.1 Caso ocorra a perda ou roubo do chip, o CLIENTE deverá notificar a ChipViagem.com.br através do e-mail vendas@ChipViagem.com.br. A notificação vai gerar a suspensão do serviço evitando que o CLIENTE seja responsabilizado pelo uso da linha.
9.2 Na hipótese de perda o roubo, a linha poderá ser reconfigurada em um novo chip a ser enviado para o CLIENTE, sendo o custo do novo chip 4 US$ e o custo do envio cobrados do CLIENTE.
10.0 – POLITICA DE PRIVACIDADE
10.1 A nossa Política de Privacidade regula a forma como recolhemos e utilizamos as informações relacionadas com o seu uso do nosso Serviço e está disponível online em www.chipviagem.com.br.
11.0 – ESCOLHA DA LEI E FORO
11.1 Esse contrato é regido pela Lei Federal de Arbitragem dos Estados Unidos da América. Leis de outros países não se aplicam a esse contrato, e arbitragem o processos judiciais devem ser conduzidos em Orlando, no estado da Florida.