O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar os lotes de terrenos aos atuais posseiros do Conjunto Paulo VI.
Art. 2° Fica justificada a posse pela construção do imóvel em cada lotes:
§ 1° Terá direito a doação o posseiro que não seja proprietário ou posseiro de outro imóvel no território do Município de Santa Rita, comprovado com os seguintes documentos:
a) Certidão Negativa fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita;
b) Certidão Negativa fornecida pelo cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal.
§2° Terá direito a receber a doação:
a) qualquer pessoa física que for posseiro de um único lote;
b) todas as instituições religiosas, culturais, esportivas, comunitárias e educacionais, de cunho e finalidade não lucrativa nos termos de seus estatutos de fundação.
Art. 3º As despesas com a escritura pública de doação correrão por conta do respectivo posseiro, sem nenhum ônus para a edilidade.