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Lei das Domésticas completa 1 ano, mas regulamentação não é votada
02/04/2014 7:47
Há um ano, o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que ampliou os direitos dos domésticos sem garantir a entrada em vigor de parte desses benefícios. Para que direitos como pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego e banco de horas sejam garantidos aos domésticos, a Câmara precisa tirar da gaveta o projeto que regulamenta a emenda.
A proposta espera pela análise dos deputados desde agosto do ano passado. Há a promessa de que a regulamentação seja votada na semana que vem, mas a pauta da Câmara segue trancada por duas medidas provisórias e não há acordo entre os deputados sobre alguns pontos do projeto.
Autor da proposta de regulamentação da Lei das Domésticas, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) responsabiliza a Câmara pelo atraso. "Criamos um texto que é um avanço e caracteriza conquistas. O fato lamentável nesse aniversário da emenda é o atraso da Câmara em votar (a regulamentação), prejudicando milhões de brasileiros", afirmou Jucá. A regulamentação já foi votada no Senado.
Os sindicatos dos domésticos defendem mudanças no projeto, como a inclusão de imposto sindical recolhido por patrões e empregados. Também querem alterar o formato de pagamento de horas extras – o que, pela proposta, ocorreria só após o primeiro ano de trabalho.
"Que igualdade de direitos é essa? Só receber hora extra depois de um ano de trabalho? A emenda foi aprovada para igualar os domésticos aos demais trabalhadores, mas a regulamentação precariza a categoria", disse a presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos, Creuza Maria Oliveira.
Somente após a regulamentação os empregadores poderão recolher impostos e implementar mudanças previstas pela emenda, como o recolhimento do FGTS e a criação do Simples Doméstico, que unifica a cobrança do INSS, IR e do FGTS em um boleto único.
O projeto de regulamentação prevê que o patrão pague, de FGTS, 11,2% sobre a remuneração do empregado, incluindo 3,2% para um fundo que viabiliza o pagamento de multa em caso de demissão sem justa causa mais 0,8% de seguro por acidente de trabalho.
Sem a regulamentação, também fica pendente um programa de refinanciamento de dívidas de empregadores com o INSS. O projeto ainda cria um banco de horas para compensar as horas extras trabalhadas pelos domésticos com outras não trabalhadas.
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