Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material - 2021.8.13.0319
Processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0319
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0319
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABIRITO - MG.
URGENTE - PEDIDO CAUTELAR DE TUTELA DE URGÊNCIA - RESSARCIMENTO - VÍTIMA DE ESTELIONATO.
Nome, brasileiro, Estado Civil, industriário, inscrito no CPF nº 000.000.000-00e RG M(00)00000-0000 SSP/MG, domiciliado na Endereço- CEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, vem, por seu advogado constituído, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c artigo 300 e seguintes do CPC, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS C/C PEDIDO CAUTELAR DE TUTELA DE URGÊNCIA
contra Nome. , CPF N.000.000.000-00 , endereço profissional: Toyota do Brasil Ltda, EndereçoCEP: 00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos.
1) BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
De acordo com o art. 99, § 30 do CPC/15, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, também vale ressaltar que, conforme o § 2o do art. 99 do CPC/15, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ."
Assim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, também chamada de benefício da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 50, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal.
O autor procurando um veículo para comprar e ansioso para adquirir logo um veículo novo, tendo em vista que havia vendido o seu anterior veículo, localizou no site da OLX, qual seja: Rede Socialna data de 30/04/2021 por volta das 09:30hs, um veículo que lhe interessou (Hilux SW4 2019) no valor de R$ 00.000,00, atendendo às suas necessidades.
O autor, interessado no veículo, entrou em contato com o vendedor, que se identificou como Antônio Araújo, Juiz de direito, número de telefone (00)00000-0000, tendo iniciado a negociação do veículo, pelo que o Sr. Antônio Araújo, alegou que o carro, de fato, era muito bom, com apenas 30.000 Km rodados e que tinha interesse em vender o veículo vez que comprou um modelo 2021, mas que havia um interessado no veículo, pelo que, sugeriu que o autor ligasse meia hora depois. Que assim, o autor fez, e ao ligar novamente para o Sr. Antônio o mesmo informou que o veículo estava na Rodobens e que deveria o autor entrar em contato com um tal de Sr. Vinícius da" Rodobens "e posteriormente, retornasse a ligação para ele para eventual retirada do anúncio da OLX, o que foi prontamente feito pelo autor.
Em contato com o Sr. Vinícius, supostamente funcionário da Rodobens, o mesmo informou que o referido veículo já havia sido vendido, tendo o autor, então, novamente entrado em contato com o Sr. Antônio Araújo, o qual, agindo de forma ardilosa, informou, com toda artimanha de um golpista , que o carro anunciado era, de fato, muito bom, mas como já tinha falado, comprou um Hilux mais nova, ano 2021 em virtude de um" Feirão da Toyota "que foi cancelado em virtude da pandemia e que, tal compra, somente ocorreu, em virtude da intermediação de seu cunhado, de nome Gilberto Marques, que trabalha na fábrica da Toyota e que o autor, poderia também comprar o veículo direto da fábrica, através de seu cunhado.
Que o Sr. Antônio Araújo, passou o contato ao autor do suposto cunhado de nome Gilberto Araújo, que supostamente trabalha na fábrica da Toyota, para que o autor ligasse para o mesmo, a fim de tentar conseguir, também, uma Hilux mais nova desse suposto" feirão "cancelado.
Que assim, o autor, de boa-fé, o fez, tendo ligado para o suposto cunhado do Sr Antônio Araújo, de nome Gilberto Marques, que supostamente trabalha na Toyota, número do telefone (00)00000-0000, tendo o mesmo atendido o autor e lhe dito, que de fato é cunhado do Sr. Antônio e que havia vendido para o mesmo uma Toyota Hilux 2021 e que estava com uma caminhonete SRX 2020 / 2020, 0 KM, muito boa, com preço bem abaixo da tabela, e que estava vendendo abaixo do preço por causa do ano e que o carro foi fabricado para a feira. Assim foi feito, tendo o Sr. Gilberto enviado a proposta e o" folder ". O autor interessou e o Sr. Gilberto pediu que o mesmo lhe enviasse Identidade, endereço, CPF para feitura do contrato, e após o Sr. Gilberto enviar a proposta, o autor cuidou de reconhecer firma, como solicitado, retornando para o Sr. Gilberto.
Tudo feito, o Sr. Gilberto Marques, informou que tudo estava correto com a documentação, porém, era norma da Toyota um adiantamento de R$ 00.000,00, conforme está na proposta, para o Sr. Renam Moratori, CPF: 000.000.000-00tendo ainda, o Sr. Gilberto solicitado que o valor fosse feito pelo PIX, tendo assim, o autor, na sua indiscutível boa-fé, lamentavelmente, procedido a transferência e enviado o recibo.
Passado 02 (dois) dias, o Sr. Gilberto liga novamente, informando que estava com uma proposta excelente, qual seja: havia chegado para venda uma Toyota 2021 ' 0 ' Km, SRX, e que estava dando uma diferença de R$ 00.000,00, pelo que foi novamente enviado a proposta e o" folder" , tendo o autor se interessado por esta nova proposta, quando, então, o Sr. Gilberto disse que, seria necessário, para este novo veículo, um complemento no depósito no valor de R$ 00.000,00, para a mesma conta do Sr. Renam Moratori, CPF: 000.000.000-00, o que, novamente, foi feito pelo autor.
Passado mais dois dias, após o autor receber uma nota fiscal (física) e não digital, foi que veio a triste desconfiança de ter caído no famoso GOLPE DA VENDA DE CARROS PELA INTERNET.
Assim, o autor compareceu, pessoalmente, junto à Rodobens em Belo Horizonte / MG e confirmou que não havia nenhuma programação para recebimento de veículos e que o mesmo havia, sim, caído em um golpe.
Diante do crime de estelionato cometido, e o qual foi vítima, o autor, imediatamente compareceu à DEPOL onde foi lavrado o BO em anexo, nº 2021-00000-00-001, para apuração dos fatos e punição dos culpados.
Também, compareceu à agência bancária do ITAU S/A onde o autor tem conta e do qual foi resgatado o valor, tendo relatado o ocorrido.
Em resumo, o Requerente, sem perceber que estava sendo vítima de uma tremenda fraude, tipificada como estelionato (Art. 171 do CPP), com vários indivíduos cumprindo um papel específico na quadrilha, efetuou 02 (DOIS) DEPÓSITOS através de transferências bancárias, via PIX no valor total de R$ 00.000,00cada, totalizando o valor de R$ 00.000,00, conforme quadro abaixo:
Depósitos Data / hora Valor Favorecido
1º Depósito 01/05/2021 às R$ 00.000,00 Nome
Via PIX CPF: 000.000.000-00Instituição: NU PAGAMENTO S/A Agência: 0000Conta corrente: 0000-02º Depósito 03/05/2021 às R$ 00.000,00 Nome
Via PIX CPF: 000.000.000-00
Instituição: NU PAGAMENTO S/A
TOTAL DAS R$ 00.000,00]
É bem verdade que, agora, analisando os fatos, parece óbvio que se tratava de um golpe, mas quando as pessoas estão envolvidas no negócio e visam uma possibilidade de lucro, fica difícil enxergar a possibilidade de um golpe.
Como visto, o autor procurou a Delegacia de Polícia de Polícia e registrou a ocorrência (anexo), apesar de ter sido alertado da dificuldade em localizar o estelionatário, ou a quadrilha, bem como, a recuperação do dinheiro transferido, se não tiverem mais informações sobre o mesmo.
É certo que desespero tomou conta do autor, ao ver a possibilidade de ver" surrupiado "na substanciosa quantia de R$ 00.000,00, por uma quadrilha de marginais que a cada dia se aperfeiçoam com o único objeto de dar golpes aos pretensos compradores de veículos.
O autor ainda tem esperanças de recuperar, ainda que em parte, o dinheiro transferido, o qual tinha o fim específico para a compra de outro veículo do qual o autor tanto necessita para o seu trabalho.
Desta forma, limitando a possibilidade de conseguir ressarcimento pelo prejuízo material sofrido, o réu deve ser responsabilizado.
Sendo assim, é patente o direito do autor do ressarcimento do valor transferido no importe de R$ 00.000,00e o direito ao recebimento de danos morais de, no mínimo, R$ 00.000,00pelos notórios transtornos e desespero causado.
O Código Civil , em seus arts. 186 e 927, estabelece que:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Há, no caso em tela, flagrante responsabilidade civil do réu pelo prejuízo material sofrido e flagrante dano moral provocado.
É, portanto, patente o direito do autor de ser ressarcido do valor pago no importe total de R$ 00.000,00e de serem fixados danos morais no importe de R$ 00.000,00.
4 - DO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA" INAUDITA ALTERA PARS "
Excelência, é evidente que há uma probalidade eminente de lesão à parte autora, já que o réu poderá, se já não o fez, retirar a qualquer tempo todo o valor depositado em sua conta, fornecida para transferência dos valores.
É certo que se trata de uma quadrilha organizada e que, dificilmente, deixaria os valores transferidos na conta fornecida.
Contudo, o autor, confiante em Deus, ainda tem esperança de que pode recuperar este dinheiro, ou pelo menos, parte dele, pelo que, pretende em sede de liminar, e tamanha a URGÊNCIA que o caso requer, o IMEDIATO BLOQUEIO PELO SISTEMA SISBAJUD de valores depositados em contas bancárias, contas correntes, poupanças, fundos e outros, em nome do réu (golpista), Sr Nome, CPF: 000.000.000-00.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando"probabilidade do direito"e o"perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo":
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente no tocante à necessidade premente do Requerente ter o valor repassado à quadrilha de golpista, bloqueado pela justiça até a elucidação dos fatos.
O fumus boni juris se caracteriza pela própria dinâmica dos fatos, caracterizados como ESTELIONATO e tipificado no artigo 171 do CPP, que evidencia o caráter a necessidade e urgência para possibilitar, ainda que remotamente, a recuperação dos valores repassados.
Evidenciado igualmente se encontra o periculum in mora , eis que a demora do bloqueio online de valores depositados em nome do réu, golpista, o qual se busca nesta ação o ressarcimento, objeto da lide, certamente acarretará a possibilidade do autor nunca mais ver este dinheiro, diante da notória especialização dos marginais / golpistas, entre eles, o réu nesta ação.
Outrossim, faz-se necessário em sede de Tutela de Urgência provisória, que não só o bloqueio online nas constas do réu seja realizado, via SISBAJUD, como também, seja oficiado o banco NU PAGAMENTO S/A, AGÊNCIA 0000, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000para que a referida instituição apresente informações sobre todas as operações de transferências bancárias realizadas pelo titular da conta n. 0000-0(Agência 0000) - Sr. Nome, CPF: 000.000.000-00, com indicação dos respectivos beneficiários, desde o último dia 01 de maio / 2021, data em que foi efetuado o 1º deposito .
Tal medida, visa descobrir as contas dos comparsas, uma vez que, tão logo o dinheiro é transferido para a conta informada do golpista, o mesmo cuida de transferir para outras contas, com o único objeto de dificultar o rastreamento do dinheiro ou eventual bloqueio.
Excelência, registra-se que caso a tutela de urgência antecipada não seja deferida, a teia criminosa já engendrada pelos réus, certamente dará cabo a todo o dinheiro do autor, o que, obviamente, restará na inutilidade do provimento final à míngua da restituição do valor que lhe fora extorquido.
1 - Seja deferido o pedido de TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA" INAUDITA ALTERA PARS ", com a URGÊNCIA que o caso requer, para :
1.1 - Proceder o imediato bloqueio p elo sistema SISBAJUD de valores depositados em contas bancárias, (contas correntes, poupanças, fundos e outros), em nome do réu (golpista), Sr Nome, CPF: 000.000.000-00, até o limite transferido pelo autor, qual seja: R$ 00.000,00;
1.2 - seja oficiado o banco NU PAGAMENTO S/A, AGÊNCIA 0000, com endereço na Endereçobairro
Pinheiros em SÃO PAULO -SP, CEP: 00000-000para que a referida instituição apresente informações sobre todas as operações de transferências bancárias realizadas pelo titular da conta n. 0000-0(Agência 0000) - Sr. Nome, CPF: 000.000.000-00, com indicação dos respectivos beneficiários, desde o último dia 01 de maio / 2021, data em que foi realizado o 1º depósito .
2 - Seja procedido a citação do réu no endereço informado na inicial, via carta precatória, para ciência da ação, bem com, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
3 - Ao final, seja julgado procedente o pedido, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC e 487, I, do CPC, a fim de CONDENAR o réu pagar indenização pelos danos materiais suportados pelo autor, quantificados em R$ 00.000,00, acrescidos de atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso;
4 - Que o réu seja condenado ao pagamento de danos morais no importe de R$ 00.000,00em favor do autor ;
5 - Tendo em vista que se trata de uma quadrilha e que o autor tem em mãos tão somente um suposto endereço profissional do réu, requer seja efetuada a pesquisa junto ao INFOJUD e INFOSEG e SISBAJUD com o objetivo de obter o atual endereço do réu, Sr. Nome . CPF N.000.000.000-00.
6 - A condenação do demandado ao pagamento das custas e demais despesas processuais , inclusive honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com artigo 85 do CPC.
7 - Seja deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita.
Pugna pela produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial, pelos documentos que, ora se juntam, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, bem como, juntada de novos documentos que se fizerem necessários e demais provas que ao interesse da causa possam convir;
Pede e espera Deferimento. Divinópolis / MG, 05 de maio de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS/MG Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado por seu advogado…
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX/MG R ITO ESPECIAL : IDOSO Fulano de tal , por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, comparece à ilustre presença de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ. , brasileiro, , autônomo, inscrito no CPF sob o n° , portador da identidade n° , expedida pelo…