Autor Redação Publicado em 02/01/2021 18:23
Tramita no Senado Federal o PL 5555/20, que altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação.
A proposta, apresentada pelo senador Angelo Coronel, criminaliza a conduta de omitir-se ou contrapor-se, sem justa causa, na condição de pais ou responsáveis legais, à vacinação obrigatória de criança ou adolescente, em situação de emergência de saúde pública, com pena de um a três anos de reclusão.
O projeto também criminaliza a conduta de deixar de se submeter, sem justa causa, a vacinação obrigatória em situação de emergência de saúde pública e a de divulgar ou propagar, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas do programa nacional de imunização ou sobre sua eficácia. Nessas hipóteses, a pena é de reclusão, de dois a oito anos, além de multa.
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