Conseg propõe que multa a construtora seja usada para construir instalações da Guarda Municipal
Por ter construído obra fora da legalidade e em afronta a princípios urbanísticos de Balneário Camboriú e a regramentos conhecidos de todos, a construtora FG está multada.
A discussão é sobre como se poderá fazer uma compensação em favor da cidade ou como se deverá e poderá usar o valor da multa.
O Conseg tem uma sugestão, através do seu presidente, advogado Valdir de Andrade, e passa a mensagem:
"a contra partida urbanística/multa que a FG tem que pagar dá para comprar o terreno onde pode ser instalado a sede da Secretaria Municipal Segurança, com o quartel da Guarda Municipal, com centro de ensino, treinamento, canil, central de vídeo-monitoramento, stand de tiro, enfim um grande complexo de Segurança Pública, como já merece a Guarda Municipal, hoje instalada em um local inadequado, insalubre, precário.
Se pensamos e projetamos a magnitude de um parque à beira mar com o alargamentos da faixa de areia, elevando nossa cidade a padrões internacionais de qualidade urbanística, devemos ter esse padrão e qualidade também na Segurança Pública.
Outro aspecto: se o prédio construído pela FG não tem projeto regular de construção, como efetivou a sua incorporação imobiliária, como vendeu e vende as unidades a terceiros, porque sem o habite-se os adquirentes não tem sua escritura e registro imobiliário.
Classifica os artigos 65 e 66 da lei 4.591/64 os crimes e as contravenções contra a economia POPULAR a venda de unidades sem incorporação imobiliária.