Comissão aprova projeto que suspende extinção de colegiados do governo federal | Diário Arapiraca | Portal de Notícias
Depois seguirá para o Plenário da Câmara
O decreto traz critérios gerais para criação de conselhos, comitês e outros. O texto afirma que serão extintos os colegiados sem competência prevista em lei, ou criados por instrumentos inferiores a decretos, como portarias. "A Constituição exige transparência dos atos estatais. O decreto apenas diz que diversos colegiados serão extintos, sem, no entanto, especificá-los. Isso é inadmissível em um Estado Republicano", disse Gadelha.