Inconstitucionalidade da Contribuição Patronal sobre Salário Maternidade
Contribuição Patronal sobre Salário Maternidade
Prezada(o), bom dia!
No dia 4 de Agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituía a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.
Essa decisão permitirá a recuperação de valores referentes à incidência do INSS Patronal sobre o Salário Maternidade, sem depender de ação judicial, nem mesmo processo administrativo, veja o video com a opinião de um especialista. https://www.focotributario.com.br/stf-define-que-a-contribuicao-patronal-sobre-salario-maternidade-e-inconstitucional/
Esse trabalho consiste em reabrir e reprocessar o eSocial e a Sefip dos últimos 5 anos, retificar as pessoas envolvidas e retransmitir. Com isso será gerado um crédito automatico no sistema do INSS e através de um Perdcomp a empresa poderá compensar tais valores nos próximos recolhimentos.
Obviamente os escritórios de advocacia farão investidas no sentido de captar esse trabalho, mas somente seria necessário um advogado se fosse para entrar com processo, mas não será o caso. O trabalho agora é operacional (retificação da Sefip e do eSocial).
Se você não tiver "braço" (recurso interno) para operacionalizar isso, a Solver tem plena condição de fazê-lo com qualidade, pois é uma das nossas especializações.
Se puder, nos dê a preferência.
Contribuição Patronal Lei Orgânica da Seguridade Social salário maternidade Supremo Tribunal Federal