Condições de plano de saúde se mantêm mesmo com desligamento de ...- Migalhas
O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido autoral, sob o fundamento de que a lei não restringe a concessão do benefício de manutenção do plano aos trabalhadores demitidos sem justa causa: "Pretende a demandada, em verdade, a interpretação da norma de forma prejudicial ao consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, o que é contrário à proteção conferida pelo sistema consumerista."
Para a magistrado, o acordo de demissão equivale, para fins de manutenção do plano de saúde na forma do art. 30, à rescisão sem justa causa, "uma vez que o espírito da norma é não deixar desamparado o trabalhador que venha a ser desligado por fato alheio a sua vontade, ou seja, por causa diversa de sua conduta individual".
"No caso, o acordo de demissão efetivamente se deu sem justa causa para o desligamento, situação que confere à consumidora o benefício pleiteado."
Em sessão na última quarta-feira, 24, a 5ª câmara Cível do TJ/RS negou provimento à apelação do plano de saúde, considerando que "a autora cumpriu com todos os requisitos exigidos pelo aludido dispositivo legal para garantir a manutenção do plano de saúde, uma vez que contribuiu para o mesmo por 67 meses e teve o seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, devendo ser observado o prazo previsto no § 1º do art. 30 da lei nº 9.656/98". A decisão foi unânime.