A advocacia pública faz muito, mas pode mais - Congresso em Foco
16.02.2017 08:16 0
A Advocacia-Geral da União completa 24 anos em meio a crônicas e profundas carências. "Assim, uma nova, moderna e democrática lei orgânica para a instituição, superadora dessas mazelas, é algo que interessa a seus membros, ao Estado e à sociedade brasileira"
gestão pública AGU Advocacia-Geral da União administração pública Diálogos Congresso em Foco
Em quarto lugar, o modelo de recuperação de créditos públicos não pagos reclama uma profunda revisão. Não parece razoável um contínuo aumento do número de varas, juízes, procuradores e servidores sempre que o número de débitos e os correspondentes processos judiciais de execução sofre acréscimo significativo. Um conjunto combinado de medidas de ordem legislativa e administrativa são necessárias para a superação dos principais entraves da atividade de arrecadação das dívidas devidas ao Poder Público. São quatro as principais diretrizes a serem consideradas: a) adoção de medidas de "administração de quantidades" para que o volume de processos permaneça num patamar viabilizador de uma atuação minimamente eficiente; b) utilização intensiva de "mecanismos indutores de pagamento", na linha do disposto no art. 195, parágrafo terceiro, da Constituição; c) reservar a atuação judicial mais significativa, tanto em relação aos juízes, quanto aos procuradores, para iniciativas de "inteligência" voltadas para grandes dívidas e grandes devedores e d) fixação de uma posição política de prestígio às ações de cobrança e recuperação de créditos não pagos materializada em níveis orçamentários e fluxos financeiros adequados e respeito a dignidade funcional dos agentes públicos envolvidos.