Tesouro Nacional publica Nota Técnica sobre a contabilização de recursos para o enfrentamento da emergência de saúde pública – Covid-19 - Portal AMM
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19 | 06 | 2020 | sexta-feira | 13:46:08
A Secretaria do Tesouro Nacional Publicou a Nota Técnica SEI nº 21231/2020/ME que dispõe sobre a Contabilização e o tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Durante este período da pandemia, os entes da Federação se deparam com a necessidade de incluir nos orçamentos dotação suficiente para fazer frente ao enfrentamento da pandemia, bem como transferir ou registrar adequadamente os valores recebidos para este fim. Neste contexto, o Tesouro Nacional tem recebido questionamentos acerca dos instrumentos adequados para a alteração do orçamento, da adequada contabilização e dos controles e impactos fiscais decorrentes destas despesas.
Cabe ressaltar que a finalidade dos créditos extraordinários é atender às despesas que satisfaçam os critérios de urgência e imprevisibilidade, sendo a calamidade pública uma das hipóteses expressamente previstas no texto constitucional.