EDITAL PRT-1ªREGIÃO/GABPC Nº 01, DE 22/06/2016 CADASTRO DE ENTIDADES (modificado em 19 de junho de 2017) - MPT-RJ
EDITAL PRT-1ªREGIÃO/GABPC Nº 01, DE 22/06/2016 CADASTRO DE ENTIDADES (modificado em 19 de junho de 2017)
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993 e considerando o teor da decisão da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho nos autos do processo PGT/CCR/nº 8002/2008, faz saber que a Instituição procederá ao cadastramento de entidades privadas sem fins lucrativos, de reconhecida utilidade pública, preferencialmente localizadas no Estado do Rio de Janeiro, a fim de viabilizar a reversão de bens e valores oriundos de indenizações por danos morais coletivos e de multas aplicadas em razão de descumprimento de obrigações assumidas em termos de ajustamento de conduta (TACs) ou acordos judiciais celebrados com o Ministério Público do Trabalho, nos termos das disposições a seguir:
1. Os interessados deverão requerer sua inscrição, por escrito, na sede do Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, junto à Assessoria Jurídica do Procurador-Chefe, localizada na cidade do Rio de Janeiro (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Rua Santa Luzia, nº 173, 12º andar, Castelo - telefone: 21 – 3212-2116), de segunda a sexta-feira, das 09 às 16 horas.
2. O requerimento de inscrição (Anexo I) deverá ser firmado por representante legalmente habilitado e dirigido ao Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, bem como acompanhado das cópias autenticadas dos seguintes documentos:
d)Reconhecimento de utilidade pública, se houver, pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal (neste último caso, dos Municípios onde estão localizadas as sedes das entidades);
g) Endereço atualizado, telefones de contato e responsável legal.
7. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região.
8. Entes e órgãos públicos são considerados habilitados previamente, de modo que a inserção no cadastro dependerá de mero requerimento. Outras informações sobre os requisitos para habilitação e as demais condições inerentes ao cadastramento poderão ser obtidas junto à Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador-Chefe, por meio do telefone (21) 3212-2120 ou do endereço eletrônico prt01.assejur@mpt.mp.br.