DJRO 13/05/2021 - Pg. 1736 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 1736 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021
SERVE COMO MANDADO \OFÍCIO\CARTA PRECATÓRIA
Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 12 de maio de 2021 às 12:22 . Fabrízio Amorim de Menezes
Av. Mato Grosso, 4281, Centro Alta Floresta D'Oeste – RO – Cep: 76954-000 – Fone: (69) 3641-2239, E-mail: afw1civel@tjro.jus.br Processo nº 7000679-06.2021.8.22.0017
EXEQUENTE: JONAS MIGUEL DA SILVA RELOJOARIA - ME
Advogado do (a) EXEQUENTE: MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA LINHARES - RO10050
EXECUTADO: ELONAIRA FERREIRA LIMA
FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS sob pena de arquivamento.
Porto Velho (RO), 12 de maio de 2021.
Parte autora: TEOFILO DIAS DE OLIVEIRA, LINHA 42.5 KM 15 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE -RONDÔNIA
ADVOGADOS DO AUTOR: KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS, OAB nº DESCONHECIDO, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, AVENIDA JOÃO PESSOA 4639 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, AVENIDA JOÃO PESSOA 4639 CENTRO -76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA
HOMOLOGO os cálculos da parte autora, visto que não foram impugnados pela autarquia executada.
Tendo a parte requerida permanecido inerte quanto aos cálculos apresentados, não há que se falar em condenação da requerida em honorários da fase de cumprimento da SENTENÇA, tendo em vista que não houve resistência da demandada em efetuar o pagamento daquilo que foi cobrado pela requerente. Importante ressalta que, por se tratar de procedimento de pagamento que somente é realizado mediante expedição de RPV e que referido expediente somente é emitido pelo juízo após a confirmação dos cálculos, não haveria outra forma da parte requerida cumprir voluntariamente o pagamento da obrigação, como, por exemplo, depósito judicial, entrega de numerário em mãos à requerente mediante recibo, emissão de cheque, depósito em conta corrente, etc.
Portanto, se a lei determina que o pagamento do crédito judicial se opere unicamente mediante expedição dos requisitórios, resta desarrazoada a afirmação de que "a parte autora teve que ingressar com pedido de cumprimento da SENTENÇA porque o requerido não pagou de pronto o valor devido", uma vez que, como dito, sem expedição das requisições de pagamento não haveria como o deMANDADO efetuar o pagamento.
Assim, no presente caso, não há que se falar em resistência do requerido em cumprir com o pagamento e nem em condenação em honorários da fase de cumprimento de SENTENÇA.
Nesse sentido, é ainda a orientação do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO EMBARGADA. RPV. QUITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, na hipótese em que há processo executivo, sem, no entanto, haver intimação do INSS para cumprir espontaneamente a determinação judicial, sendo quitada no prazo legal a RPV. 2. No caso dos autos, a Execução foi ajuizada sob a sistemática da Requisição de Pequeno Valor, não tendo sofrido resistência pela Fazenda Pública. A parte exequente promoveu execução antes mesmo da devolução dos autos, não dando oportunidade para o INSS promover o pagamento espontâneo do débito, logo, tal qual concluíram as instâncias de origem, inviável pleitear a fixação da verba sucumbencial. 3. Essa é, de fato, a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública, no específico contexto dos autos, não deu causa à instauração do rito executivo. 4. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1532486/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 06/08/2015). (destaquei).
Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV e a parte renuncie ao valor excedente para receber pelo meio mais célere (RPV), desde já homologo eventual renúncia para que seja possível a credora receber por meio de RPV.
Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamentos, dê ciência à requerida sobre os referidos expedientes para que, caso queira, se manifeste em 05 (cinco) dias.
Não havendo insurgência da requerida em relação aos requisitórios, certifique-se e encaminhe-se ao setor de pagamento.
Com a comprovação do depósito e verificada a inexistência de eventuais irregularidades pela escrivania, expeça-se o alvará em nome da parte credora para levantamento do valor integral depositado e eventuais correções legais que incidirem até a data do saque, intimando-a sobre a realização do depósito e para proceder o levantamento observando o prazo limite do alvará.
Dê ciência à parte requerente sobre a expedição do alvará, por meio de seu advogado constituído OU pessoalmente em caso de patrocínio pela DPE\RO, OU diretamente ao advogado em caso de execução apenas de honorários de sucumbência.
SERVE DE MANDADO \OFÍCIO\CARTA PRECATÓRIA
Processo n.: 0000896-81.2015.8.22.0017
Andamento do Processo n. 7001313-36.2020.8.22.0017 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2021 do TJRO
Andamento do Processo n. 0000896-81.2015.8.22.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/05/2021 do TJRO