Acesso à informação pública é universal – Jornal da USP
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Acesso à informação pública é universal
Portal da Transparência permite que cidadão saiba como é utilizado o dinheiro público
Editorias: Atualidades, Eunice Prudente, Rádio USP - URL Curta: jornal.usp.br/?p=259735
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A professora Eunice Prudente, em sua coluna desta semana, fala sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI ), um marco regulatório no País. O Brasil é signatário de diversos documentos internacionais a respeito da Lei de Acesso à Informação.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, no seu artigo 19, se refere a informação pública como direito dos cidadãos. A convenção das Nações Unidas contra a corrupção deixa claro que o cidadão tem direito de tomar as medidas necessárias quando diante da falta de informações ou informações erradas sobre a atuação da administração pública.