TRT-2 4/03/2021 - Pg. 1518 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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férias nesses exatos termos.
Do referido documento, extrai-se que as férias da reclamante foram até dia 07/05/2020, sendo o salário do mês de maio, portanto, proporcional aos dias trabalhados quando do retorno das férias.
Assim, os pedidos de diferenças de férias 2019/2020, bem como de diferença de salário referente ao mês de maio de 2020 são improcedentes.
Frise-se que a remuneração da reclamante era compatível com o piso da categoria, à luz do trabalho no regime de tempo parcial, tendo em vista o entendimento predominante estipulado na OJ 358, I, da SDI-I do TST.
Salário-maternidade. Empregada doméstica.
A parte reclamante requereu diferenças de salários referentes ao período de licença-maternidade.
Contudo, por ser a reclamante empregada doméstica, o saláriomaternidade a que tem direito deve ser pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do art. 73, I, da Lei n. 8213/1991.
O reclamado juntou comprovantes de pagamento que demonstram os recolhimentos previdenciários e fiscais, estando a reclamante devidamente vinculada ao sistema de Seguridade Social.
Ainda, constou do depoimento pessoal da própria reclamante "que recebeu a licença maternidade com atraso de 5 meses".
A esse respeito, é importante frisar igualmente que nada nos autos aponta que a reclamante não tenha recebido então os valores correspondentes ou que eventual atraso pudesse ser imputado à empregadora.
Obviamente, caso o INSS tenha lesionado eventuais direitos da reclamante, esta deveria acionar a autarquia previdenciária, na Justiça Federal, e não o empregador.
Assim, o pedido de diferenças de salários no período de licença maternidade é improcedente.
Dano material. Dano moral.
A alegação referente à alimentação não prospera, pois não restou provado nos autos que a reclamante fosse impedida de se alimentar, além de não restarem comprovados os alegados gastos com alimentação.
Aliás, as próprias conversas travadas por whatsapp entre a trabalhadora e o pessoal da residência confirmam à inexistência de restrições envolvendo a alimentação da obreira, minando a relevância das situações expostas nas fotos acostadas com a petição inicial, que, como o próprio depoimento pessoal da reclamante revela, eram justificadas pela condição de saúde do reclamado.
Cumpre frisar ainda que a reclamante não fazia jus ao intervalo intrajornada, tendo em vista o regime por tempo parcial, na forma do art. 71, § 2º, da CLT, aplicável subsidiariamente por força do art. 19 da LC 150/2015.
Enfim, não se verifica afronta ao art. 18 da LC 150/2015.
No que se refere ao aparelho de celular fornecido à reclamante, ele era um instrumento de trabalho, porquanto, nos termos da própria defesa, utilizado para "facilitar a comunicação" entre as partes.
Ainda que fosse de todo questionável à postura da parte reclamada em impor o custeio pela trabalhadora de manutenção do dito instrumento do trabalho, nos termos das disposições do instrumento do contrato de trabalho e do art. 462, § 1º, da CLT,aplicável subsidiariamente por força do art. 19 da LC 150/2015, o fato é que, como admitido pela parte reclamante, em depoimento pessoal, ela acabou ficando com o celular, após o término da relação de emprego.
Nestes termos, reputo que a reclamante não faz jus ao reembolso postulado, porque não se verifica dano (art. 402 do Código Civil), considerando que a trabalhadora acabou por comprar o celular da parte contrária.
Prosseguindo, o dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF).