No Orçamento, a culpa não é de saúde e educação - Economia - Estadão
No Orçamento, a culpa não é de saúde e educação
Investimentos em capital humano levam tempo para maturar - para os políticos, vale muito mais a pena 'asfaltar ruas' do que investir em saúde, educação e saneamento
30 de abril de 2021 | 19h26
O jornal Valor, em seu editorial econômico da edição de 3, 4 e 5 de abril, página A14, com o título "Origem da crise em Brasília está na vinculação de receitas", atribuiu o imbróglio na definição do Orçamento de 2021 à recusa do Congresso em aprovar a proposta de Paulo Guedes, formulada durante a tramitação da PEC emergencial, de desvinculação de receitas para saúde e educação.
Vale a pena reproduzir trecho: "Favoráveis ao fim da vinculação de receitas, que hoje impede que Congresso e governo, os dois poderes eleitos pelo voto popular, tenham papel relevante na elaboração do orçamento da União, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da economia, Paulo Guedes, propuseram ao relator da PEC emergencial no Senado, Márcio Bittar, a inclusão da desvinculação naquela emenda. A desvinculação de receitas, hoje vinculadas obrigatoriamente ao pagamento de despesas como saúde e educação, devolveria aos políticos a política".
Não é comum um jornal de excelência, como é o Valor, cometer tantos equívocos. Vejamos.
Primeiro, o jornal confunde o conceito de gastos obrigatórios, representados principalmente por pessoal, previdência e programas sociais, que de fato provocam enorme rigidez no Orçamento da União, com vinculação de receitas.
Segundo, no Orçamento da União, que é o tema da matéria, educação e saúde não são vinculadas às receitas, desde a aprovação da emenda do teto. O que há é o mínimo constitucional que deve ser alocado a essas despesas, equivalente aos valores estipulados para 2017, atualizados pela variação do IPCA, o que é muito diferente e menos engessador do que vinculação de receitas. A vinculação segue válida para os Estados e municípios, mas isso é outro assunto, que tratarei em breve.
Vincular receitas é uma regra fiscal pró-cíclica, que deve ser evitada, pois obriga-se a gastar mais, nas épocas de boom, quando a receita sobe, e a apertar o cinto, nas recessões, quando a arrecadação de impostos cai. Isso não acontece com a norma atual. Na verdade, o mínimo constitucional, como está definido, tende a fazer com que as despesas da União em saúde e educação, a menos nos períodos de recessão, caiam em relação ao PIB, dado que o IPCA tem ficado, sistematicamente, mais de um ponto porcentual ao ano abaixo do deflator utilizado nas contas nacionais.
Terceiro, porque nos últimos anos, os pisos constitucionais para saúde e educação não têm concorrido sequer em um centavo para aumentar a rigidez do Orçamento da União, dado que Congresso e Executivo vêm alocando, livremente, valores superiores aos mesmos.
Quarto, porque há sérias objeções teóricas, em finanças públicas, à eliminação completa, sem colocar nada no lugar, de regras fiscais que protejam o montante de recursos públicos a serem aplicados em capital humano, especialmente em saúde e educação.
Um excelente artigo de economistas do FMI (Atolia, Li, Marto & Melina), de 2017, intitulado Investing in infrastructure: roads or schools? mostra que, em democracias, há vários incentivos, econômicos e políticos, para governantes privilegiarem resultados de curto prazo. Investimentos em capital humano levam muito tempo para maturar e, portanto, não favorecem seus objetivos eleitorais. Desse modo, para os políticos, vale muito mais a pena "asfaltar ruas" do que investir em saúde, educação e saneamento básico. A solução não é acabar com a democracia, mas sim estabelecer regras fiscais que reduzam esses incentivos perversos.
A confusão do Orçamento foi provocada pela inépcia de Bolsonaro, escravo do Centrão, e pela ineficiência de Paulo Guedes. Nada tem a ver com os recursos alocados para saúde e educação.
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