TRT-23 17/01/2020 - Pg. 200 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região | Diários Jusbrasil
MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
* o EPI registrado como conjunto semitérmico apresenta ora apenas o CA da camisa ora o CA da calça, não se constatando em todos os registros o fornecimento de forma concomitante de modo a caracterizar um conjunto. Conforme Ofício Circular nº 1 de 31 de janeiro de 2011 da Coordenação Geral de Normatização e Programas do Ministério do Trabalho (anexado no fim do laudo), o fabricante não pode mais solicitar emissão de CA único para vestimentas tipo conjunto. Além disso, é possível mencionar que há informações incompatíveis no momento em que se analisa o CA
17129, que é de uma luva nitrílica e não de conjunto semitérmico.
No caso, revela-se incontroverso que a Obreira laborava em
ambiente com temperatura inferior a 15ºC, o que é considerado frio na região de Mato Grosso, de acordo com o Mapa oficial do Ministério do Trabalho, atraindo, consequentemente, a aplicação das diretrizes contidas nas súmulas supramencionadas.
"TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recepção
do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Destaca-se que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 80-
Além disso, os cartões de ponto comprovam que a Autora realizava horas extras habituais, bem como que em diversas oportunidades se ativou nos sábados, destinados à compensação, como ocorreu nos dias 24/01/2015 (fls. 356), 07/02/2015 (fls. 356) e 14/03/2015 (fl.
357), o que demonstra o descumprimento do acordo de compensação.
O art. 39 da Lei 8.177/1991 estabelece que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas
épocas próprias, sofrerão "juros de mora" (rectius: correção monetária) equivalentes à taxa referencial (TR).