Juiz decide pela inclusão de empregada pública da Caixa Econômica Federal no quadro de beneficiados pelo plano de saúde da estatal. - KOLBE
Juiz decide pela inclusão de empregada pública da Caixa Econômica Federal no quadro de beneficiados pelo plano de saúde da estatal.
Direito garantido em edital não era ofertado para a funcionária em questão.
Uma funcionária da Caixa Econômica Federal conseguiu, na Justiça, o direito da inclusão dela própria e de seus dependentes no programa de plano de saúde da empresa, denominado como "Saúde Caixa".
Segundo a estatal, o benefício não era concedido sob a justificativa de haver um acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito onde foi dito que o direito estaria garantido somente aos empregados admitidos até 31/08/2018, enquanto que a contratação da reclamante havia sido na data do dia 17/10/2018, em razão de decisão judicial.
Porém, segundo o Edital nº 01 – CEF, de 22/1/2014, publicado com escopo de formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Bancário Novo, nível médio, da Carreira Administrativa, descreve as vantagens correspondentes nos seguintes termos: "2.1.5 VANTAGENS: a) possibilidade de ascensão e desenvolvimento profissional; b) participação nos lucros e nos resultados, nos termos da legislação pertinente e do acordo coletivo vigente; c) possibilidade de participação em plano de saúde e em plano de previdência complementar; d) auxílio refeição/alimentação; e) auxílio cesta/alimentação; f) possibilidade de participação em programa de elevação da escolaridade e desenvolvimento; g) programas de preservação da saúde, qualidade de vida e prevenção de acidentes; e h) contrato de trabalho regido pela CLT e, portanto, com direito a FGTS, dentre outras vantagens" (ID. 7f3b24d – Pág. 2).
Vale deixar claro que o edital do concurso não pode ser alterado após a sua publicação em prejuízo dos aprovados. Além disso, tendo-se em vista que houve a opção por parte da CEF da contratação de terceirizados durante o tempo de validade do concurso, em preterição aos aprovados, a contratação da reclamante em momento posterior se deu por culpa exclusiva dela, não podendo o empregado público arcar com prejuízo decorrente dessa ilegalidade.
E mais: quando efetivada a contratação da autora, o instrumento coletivo vigente ainda garantia aos empregados admitidos após 31/08/2018 o direito ao plano de assistência à saúde, conforme cláusula 35, in litteris: "A CAIXA assegurará aos empregados admitidos após 31/08/2018 e respectivos dependentes, assistência à saúde, em modalidade, forma e condições estabelecidas na legislação vigente, cujas regras eventualmente estabelecidas em normas internas da CAIXA não aderem ao contrato de trabalho" (ID. e2f8629 – Pág. 13/14).
Dito isso, sob a sombra da lei e do expresso no Edital nº 01 – CEF, de 22/1/2014 referente ao cargo de Técnico Bancário Novo, nível médio, da Carreira Administrativa, e com o auxílio do Dr. Max Kolbe, a funcionária conseguiu uma decisão liminar, estando uma etapa mais próxima do direito de usufruir do plano de saúde da empresa, tal como qualquer outro admitido.
Vale ressaltar também que graças a este processo, abre-se a possibilidade para que outros funcionários da CEF em situações similares a esta, busquem também a resolução e esclarecimento de seus direitos.
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