29 de janeiro de 2016 - Processamento de Dados/arquivo Magnético
OBRIGAÇÃO ESPÍRITO SANTO EM 29 DE JANEIRO DE 2016
Penalidade PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 1.000 VRTE por arquivo magnético relativo à escrituração de livro, por exercício, e ? 2.000 VRTE por arquivo magnético relativo à emissão de documento, por mês ou fração.
Observações Envio do arquivo magnético à Sefaz, por meio de transmissão eletrônica de dados ? TED, com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária. Este arquivo magnético substitui o exigido pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados desde que inclua todas as operações, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária.