ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 03.08.1998.
Aos três dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Terceira Sessão Ordinária, da Vigésima Terceira Sessão Solene, e da Quinta e da Sexta Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos Garcia, 03 Pedidos de Providências e as Indicações nºs 60 e 61/98 (Processos nºs 2294 e 2295/98, respectivamente); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 93/98 (Processo nº 1968/98); pela Vereadora Clênia Maranhão, 02 Pedidos de Providências e os Pedidos de Informações nºs 98 e 103/98 (Processos nº 2190 e 2278/98, respectivamente); pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Gerson Almeida, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 96 e 105/98 (Processos nº 2056 e 2241/98, respectivamente); pelo Vereador Hélio Corbellini, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 97, 98 e 100/98 (Processos nºs 2107, 2108 e 2122/98, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, 14 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 102/98 (Processo nº 2141/98); pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 99/98 (Processo nº 2271/98); pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 94/98 (Processo nº 1998/98); pelo Vereador Lauro Hagemann, o Projeto de Lei do Legislativo nº 99/98 (Processo nº 2121/98); pelo Vereador Luiz Braz, 08 Pedidos de Providências e os Pedidos de Informações nºs 100, 101, 102, 104 e 105/98 (Processos nºs 2274, 2275, 2276, 2279 e 2355/98, respectivamente); pela Vereadora Maria do Rosário, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/96 (Processo nº 1418/96); pelo Vereador Nereu D'Ávila, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências. Também, foram apregoados os Ofícios nºs 287, 301, 311, 316, 320 e 300/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nºs 21, 22, 23, 24 e 25/98 (Processos nºs 2142, 2221, 2263, 2264 e 2323/98, respectivamente) e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/98 (Processo nº 2220/98). Ainda, foi apregoado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/97 (Processo nº 2499/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 288, 296, 321, 324 e 325/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 02/98, do Professor Doutor Gerhard Jacob, Presidente do Conselho de Administração da Instituição Comunitária de Crédito - Portosol; 04/98, do Vereador Sérgio Malinoski, Presidente da Câmara Municipal de Gravataí/RS; 04/98, do Senhor Beto Albuquerque, Deputado Estadual/RS; 04/98, do Senhor Elvino Bohn Gaas, Deputado Estadual/RS; 15 e 117/98, do Senhor Elio Mattos de Vargas, Presidente da Associação dos Funcionários Municipais - AFM; 26/98, do Senhor Jocelei Luiz Consalter Flôres, Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS; 21042/136/98, do Engenheiro Agrônomo Odalniro Irineu Paz Dutra, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento; s/nº, da Senhora Mara Menegon, Presidenta do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul; s/nº, abaixo-assinado dos empregados da Associação dos Funcionários Municipais; s/nº, da Senhora Edy Maria Mussoi, Presidenta do Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul. A seguir, por solicitação do Vereador Clovis Ilgenfritz, foi feito um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Jornalista Adaucto Vasconcellos, falecido no dia trinta e um de julho do corrente. Também, o Vereador Clovis Ilgenfritz formulou Requerimento verbal, posteriormente retirado pelo Autor, sugerindo que a Mesa Diretora promova uma Sessão Especial destinada a homenagear o Jornalista Adaucto Vasconcellos, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito. Após, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando fosse concedido às Bancadas tempo especial de três minutos, para manifestações em homenagem póstuma ao Senhor Adaucto Vasconcellos. Em continuidade, face à aprovação deste Requerimento verbal do Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Lauro Hagemann, Maria do Rosário, João Dib, Eliseu Sabino, Antonio Hohlfeldt, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Nereu D'Ávila, e Reginaldo Pujol que, em nome das Bancadas do PPS, PT, PPB, PTB, PSDB, PMDB, PSB, PDT e PFL, respectivamente, manifestaram seu pesar pelo falecimento do Jornalista Adaucto Vasconcellos, historiando fatos relativos à vida pessoal e profissional de Sua Senhoria, em especial no referente às suas atividades enquanto representante do Executivo Municipal nesta Casa. Ainda, salientaram a relevância do trabalho prestado pelo Jornalista Adaucto Vasconcellos à Cidade de Porto Alegre, afirmando ser Sua Senhoria um exemplo de lealdade à causa pública e desprendimento no exercício da atividade política. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações sobre as tentativas realizadas no intuito de comunicar a todos os Senhores Vereadores o falecimento do Jornalista Adaucto Vasconcellos, informando que na próxima reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes serão discutidas as medidas a serem adotadas pela Casa para homenagear Sua Senhoria, tendo os Vereadores Maria do Rosário, Eliseu Sabino e Gerson Almeida manifestado-se acerca do assunto. Ainda, o Senhor Presidente solicitou às Bancadas que autorizassem o envio à família do Jornalista Adaucto Vasconcellos de cópias dos pronunciamentos dos Senhores Vereadores que se manifestaram no período solicitado pelo Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, anteriormente referido. Após, o Senhor Presidente informou que seriam entregues aos Senhores Vereadores exemplares da Bíblia Sagrada, oferecidos por integrantes da delegação de funcionários da Casa que participaram do XIII Congresso Brasileiro de Servidores de Câmaras Municipais, realizado entre os dias vinte e oito e trinta e um de julho do corrente, na Cidade do Rio de Janeiro. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 86/98, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Nereu D'Ávila, o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/98, discutido pelos Vereadores João Dib, Juarez Pinheiro, Guilherme Barbosa e Adeli Sell; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 88 e 89/98. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente procedeu à leitura de Parecer exarado pela Procuradoria da Casa, relativo à votação do Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/98 (Processo nº 854/98), realizada em trinta de junho do corrente. Em função deste Parecer, o Senhor Presidente declarou nulo o resultado da votação referida, bem como prejudicado Requerimento do Vereador João Dib, constante nos autos desse processo, o qual solicita renovação de votação. Ainda, determinou que o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/98 volte a figurar na Ordem do Dia, para ser apreciado pelo Plenário. Após, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça quanto à decisão de anular o procedimento de votação do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/98, bem como a concessão de efeito suspensivo a tal decisão. A seguir, face às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Nereu D'Ávila e Elói Guimarães, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das disposições regimentais relativas à substituição de integrantes das Comissões Permanentes da Casa, bem como às restrições legais impostas aos Presidentes de Comissões Permanentes, de serem Relatores ou presidirem reuniões onde sejam apreciados processos nos quais figurem como autores ou signatários principais. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/98, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte e três votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/98, por vinte e dois votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/96 que, após ser discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt e João Dib, teve adiada a sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Guilherme Barbosa. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/96, o Vereador Pedro Américo Leal cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Antonio Hohlfeldt. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/96 (Processo nº 870/96). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/97, que teve sua discussão adiada por cinco Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador Elói Guimarães. Após, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fossem distribuídas aos Senhores Vereadores cópias da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/98, tendo o Senhor Presidente prestado informações acerca dos procedimentos adotados para a distribuição aos Senhores Vereadores, no dia vinte e quatro de junho do corrente, de cópias da referida Emenda. Também, os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e trinta e seis minutos às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, nos termos regimentais, para distribuição aos Senhores Vereadores de cópias da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/98. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/98, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser discutido pelos Vereadores Maria do Rosário, Paulo Brum, Antonio Hohlfeldt e Renato Guimarães. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/98, o Vereador Cláudio Sebenelo cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Antonio Hohlfeldt. Em verificação de votação solicitada pela Vereadora Maria do Rosário, foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/98, por dezesseis votos SIM e treze votos NÃO, após ter sido aprovada em sua votação simbólica, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/94, por sete votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Elói Guimarães, Maria do Rosário, Cláudio Sebenelo e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Garcia, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal e Tereza Franco, Não os Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção o Vereador José Valdir. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Federal Fetter Júnior. Em Discussão Geral e Votação, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/97, que deixou de ser apreciado face à inexistência de “quorum”. Às dezessete horas e quarenta e oito minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Senhor Presidente, sei que seria desnecessário, mas, porque perdemos, neste sábado para domingo, um grande amigo desta Casa, desta Cidade e de nossas vidas, o nosso querido Adaucto Vasconcellos, que já está lá no outro mundo, tomei a liberdade de requerer que a Mesa discuta uma proposta de se realizar uma Sessão Especial em homenagem ao Adaucto Vasconcellos, por proposição da Mesa ou, se for o caso, deste Vereador, mas prefiro que seja da Casa. Já registrei o Requerimento, só queria deixar consignado com V. Exa. Ao mesmo tempo, por sugestão unânime, estamos pedindo um minuto de silêncio.
O SR. REGINALDO PUJOL: Só para não deixar passar em branco, é óbvio que o PFL, como todas as demais bancadas da Casa, integra-se por inteiro nesta homenagem póstuma que se faz ao ex-representante de S. Exa. o Prefeito Municipal aqui nesta Casa, figura humana por todos nós acarinhada, cuja perda todos lamentamos. Para evitar que mais tarde tenha que ser usada a tribuna para fazer este registro, agora, nesses minutos que antecedem à homenagem simbólica que vamos prestar com um minuto de silêncio, que deveriam ser dois até, em se tratando da figura do Adaucto, nós, do PFL, eu, especialmente, tinha muito carinho pelo Adaucto, que era um homem que, apesar de nossa grande divergência política, sempre nos dedicou muito carinho e sempre recebeu de nós muito carinho. Foi uma perda muito forte para a Cidade. O Governo do Município terá um perda muito forte, que terá que compensar mantendo o equilíbrio, a sabedoria e, sobretudo, o espírito de diálogo que caracterizavam a atuação do senhor representante até a última sexta-feira aqui nesta Casa.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Senhor Presidente, eu gostaria, formalmente, e com a anuência do Líder da minha Bancada, o Ver. Nereu D’Ávila, em face da perda dessa figura que durante dez anos conviveu entre nós diariamente - ele era chamado de 34º Vereador aqui da Casa pela sua presença constante - de requerer a V. Exa. que, ouvidas as lideranças da Casa, até pelo calor desse momento que vivemos, dedicássemos um tempo especial de três minutos para que as lideranças que desejassem se manifestar assim o fizessem. É o requerimento que faço a V. Exa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Existe um Requerimento, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando uma Sessão Especial. Se aprovado o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, o de V. Exa. perde o sentido. Os senhores líderes e todos nós desta Casa queremos homenagear a memória do Adaucto por tudo aquilo que ele representou para a Câmara Municipal. Acreditamos que os líderes entrarão num acordo para que seja tomada a melhor decisão.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, eu declino do meu pedido em favor da colocação do Ver. Isaac Ainhorn. A médio prazo, poderíamos pensar numa homenagem ao Adaucto, mas, agora, vamos usar um tempo de três minutos, por bancada, para nos manifestar a respeito do ocorrido.
Retiro, momentaneamente, meu Requerimento, em favor do encaminhamento feito pelo Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós tínhamos a intenção de usar o tempo de Presidência para falar sobre o assunto, mas em razão das manifestações dos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Isaac Ainhorn, seria bom que todas as Bancadas pudessem se manifestar acerca de tudo o que o Adaucto representou para todos nós aqui na Câmara Municipal.
Vamos fazer um minuto de silêncio, em atendimento a Requerimento, já aprovado, em homenagem póstuma ao Jornalista Adaucto Vasconcellos, falecido na última semana.
(Procede-se a um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria Ver. Isaac Ainhorn, solicitando tempo especial de 3 minutos para cada bancada para homenagear o Sr. Adaucto Vasconcellos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra pela Bancada do PPS.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tarefa inglória e ingrata traz-me à tribuna nesta tarde de reinício dos trabalhos parlamentares desta Casa no ano de 1998 para assinalar, com profunda tristeza, a morte do nosso companheiro Adaucto Vasconcellos. É difícil para todos nós olharmos para aquele canto, neste Plenário, e não recordarmos a figura irrequieta, competente, ativa, aquela figura de cabelos brancos que estava a par de tudo o que acontecia nesta Casa. Não me arrogo o direito de ser um amigo privilegiado de Adaucto, mas nos conhecemos há algumas décadas e sempre mantive com Adaucto uma relação de amizade e de franqueza muito acentuadas. Muitas vezes, ao terminarmos os trabalhos desta Casa, levava o Adaucto em casa, porque era no meu caminho, e esse trajeto oportunizava confidências. Posso dizer, aos companheiros Vereadores, que conheço muitas das histórias que o Adaucto conhecia. Algumas até eu informava a ele, mas a maior parte das histórias era ele que me contava. Não vou cometer inconfidências, sei da opinião de Adaucto a respeito de quase todos os membros desta Casa, funcionários, Vereadores e até dos freqüentadores, mas tenho uma pequena confidência aos amigos do PT: eu sabia mais da intimidade do PT do que muitos petistas, através do Adaucto, no entanto, nunca me viram ou me ouviram falar dessas intimidades e, provavelmente, não ouvirão.
Adaucto prestou um inestimável serviço a esta Cidade, porque se as administrações populares tiveram o grau de aceitabilidade que tiveram na Cidade foi graças à persistência, à pertinácia e à capacidade do Adaucto de permear esta Casa com o conhecimento que ele tinha e com os ajustes e conchavos - no bom sentido - que foram feitos aqui para se lograrem algumas conquistas que a Cidade vai elogiar por muito tempo.
Mas quero falar sobre a personalidade do Adaucto como cidadão. Ele foi o legítimo cidadão prestante. Jornalista de profissão, ele era o protótipo do repórter dos bons tempos. O Adaucto Vasconcellos, aqui nesta Casa, exercia a típica função do repórter. Ele sabia de tudo o que acontecia, porque ele tinha as suas fontes; não as revelava, mas ele sabia o que estava acontecendo. E nesse ponto foi inexcedível. Jornalista Adaucto Porto Vasconcellos, uma figura inesquecível para esta Casa, para nós, para seus amigos. Eu lamento ter que falar no amigo, no companheiro e no camarada Adaucto Vasconcellos numa Sessão como esta de hoje, em que se está homenageando a memória desta figura. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra pela Bancada do PT.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, me cabe a tarefa de, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, registrar, neste momento, a homenagem ao jornalista Adaucto Vasconcellos. Eu tenho certeza de que o faço, carinhosamente, em nome de cada um dos nossos Vereadores, porque o Adaucto Vasconcellos, o jornalista Adaucto Vasconcellos, o embaixador Adaucto Vasconcellos, assim chamado por nós, porque foi representante do Poder Executivo dentro desta Casa no Governo de Olívio, no Governo de Tarso, no Governo de Raul Pont, nos governos da Administração Popular, esteve conosco durante todo o tempo como, mais do que um embaixador ou um jornalista, um companheiro de trabalho. Quero referir, das falas dos meus colegas Vereadores, a fala do companheiro Ver. Clovis Ilgenfritz, que registrou que o Adaucto, além de trabalhar pelo Executivo na proposta da Administração Popular como embaixador deste Governo Popular, tinha sempre muito clara a importância de defender a Cidade. E eu acredito que uma lição de vida e de dedicação ele deixa a todos nós, como Vereadores desta nossa Porto Alegre: a de que o relacionamento que possamos ter entre nós, entre os partidos políticos, precisa, sem dúvida alguma, ser superior sempre nos interesses da nossa gente, nos interesses da verdade. O Adaucto nasceu em 1928 - ele não contava isso para nós -, mas nem parecia, talvez pela agilidade com que se movimentava todos os dias neste Plenário. Esteve conosco até o último dia antes do recesso e nos dizia - e, certamente, a todos os Vereadores de todos os partidos - que iria para o hospital fazer o seu tratamento no período do recesso, tamanha a responsabilidade que tinha com as coisas do nosso dia-a-dia, com todos os projetos, com viabilizar aquilo que trazia para esta Casa, porque concordava com essas propostas, porque fazia parte dessas propostas. Nasceu em Estrela, o Adaucto, no ano de 1928, mas foi escolhido por esta Câmara de Vereadores como Cidadão Emérito e, certamente, um cidadão que todo porto-alegrense, todo trabalhador, toda pessoa que contribui com esta Cidade tem motivos para se orgulhar. Nós nos orgulhamos muito de termos tido, ao longo destes dez anos, o companheiro Adaucto Vasconcellos como uma pessoa do nosso convívio e queremos registrar, em nome de todos os Vereadores da nossa Bancada, dos Vereadores que também passaram pela nossa Bancada nas Legislaturas anteriores, da nossa alegria de podermos ter convivido com ele, e tudo que aprendemos no nosso cotidiano, da lealdade nos relacionamentos, das confidências, como falou aqui o Vereador Líder do PPS Lauro Hagemann, confidências que, tenho certeza, foram feitas sempre na medida do que interessava a cada um de nós saber, porque o companheiro Adaucto Vasconcellos resguardava muito as informações que tinha de uma ou outra Bancada, as nossas relações, trazendo do próprio jornalismo o resguardo da fonte.
Registro que é uma honra para nós fazer essa homenagem, e acredito que no exemplo vivo do companheiro Adaucto Vasconcellos permanece a nossa militância, e a mensagem de que precisamos estar cada vez mais unidos, trabalhando juntos, e que a disposição permanente para o diálogo deve ser a nossa pauta, essencial num parlamento.
Muito obrigada. Agradecemos aos Vereadores que estiveram presentes na sexta e no sábado no velório que aconteceu no Paço Municipal.
Enfim, quem passou pelo golpe militar, quem soube representar a sua gente, com toda a paixão, como soube o Adaucto, ao longo de uma vida, defendendo a verdade, nos deixa um exemplo muito grande. Essa cadeira está vazia, hoje, mas o nosso coração está pleno de respeito e de agradecimento.
Muito obrigada, Adaucto Vasconcellos. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. “Embaixador.” “Embaixador” foi um título que propus e outorguei a Adaucto Vasconcellos, e ele passou a ser conhecido como tal. Até a pequena nota do seu falecimento, no “Correio do Povo” de sábado, dizia: “Embaixador”. “Embaixador” Adaucto Vasconcellos, figura extraordinária. Sempre falo em concisão e precisão. Um dos discursos mais belos que eu fiz, para o meu gosto, não levou mais do que trinta segundos para ser pronunciado. O Sr. Adaucto Vasconcellos, o “Embaixador”, recebia o título de cidadania nesta Casa, e eu dizia: “Sr. Presidente, Sr. Prefeito, basta de protocolo, não sou modesto, acho que fui um bom Prefeito, mas, se o “Embaixador” fosse meu representante na Câmara Municipal, eu teria sido em excelente Prefeito.” E aí terminou o meu discurso, não levou trinta segundos.
É exatamente isso que define essa figura extraordinária que perdemos na última sexta-feira e que se preocupou muito, ao longo de dez anos, com a administração do Município. Foi leal e sincero com a administração da Prefeitura, mas foi correto com todos nós Vereadores. E este homem, que, ao longo desses dez anos, dedicou boa parte de sua vida, deixa seus familiares numa situação não muito boa, porque esqueceu de cuidar de si e de sua família, com sua esposa e seu filho doentes.
Nós, hoje, estamos homenageando uma pessoa que se destacou pela sua sinceridade, sua lealdade e sua contração ao trabalho. Eu sei que o “Embaixador” está no céu, porque não fazia mal a ninguém e só desejava o bem. E a ele, lá no céu, vai um abraço da Bancada do Partido Progressista Brasileiro dizendo: seja feliz lá naquele lugar que tu mereceste pelo teu trabalho aqui na terra. Saúde e paz. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra pela Bancada do PTB.
O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos, em nome da Bancada do PTB, manifestando a nossa palavra e os nossos sentimentos pela partida do Jornalista Embaixador Adaucto Vasconcellos.
Os que aqui me antecederam têm falado acerca do prestígio, da atividade desse cidadão ao longo desses dez anos, especialmente nesta Câmara, na intermediação junto à Administração do nosso Município. Na verdade, entendemos que o Sr. Adaucto Vasconcellos era uma pessoa preocupada com os interesses aos quais ele buscava aqui intermediando junto ao Município. Leal, sincero, correto, palavras do Ver. João Dib.
Eu sou Vereador de primeiro mandato, tive o privilégio de conhecer o Sr. Adaucto há um ano e meio e é uma pessoa com quem tive a melhor da impressão: uma pessoa que realmente conversava, falava e dialogava dentro das coisas que lhe diziam respeito, mas, sobretudo, ele queria transmitir aquela simpatia e aquela amizade não apenas com este Vereador mas com todos os Vereadores, membros deste Legislativo.
Trago aqui também uma palavra de sentimento, porque não sei a quem pertence a responsabilidade, mas vou deixar aberto no sentido de que pelo fato de ter conhecido essa querida pessoa, o Jornalista Adaucto Vasconcellos, essa pessoa que nós aprendemos a admirar pela sua maneira de tratar, a minha preocupação, mas a minha insatisfação pelo fato de não ter participado, estar junto no dia em que foi encomendado o seu corpo, o seu funeral. Este Vereador, como membro desta Casa, teve contato com outros Vereadores e fomos informados realmente que muitos outros não foram informados também. Não sei de quem é a falha, mas manifesto os meus sentimentos, porque eu gostaria de estar presente - o Ver. José Valdir também comunica que não foi informado. Manifesto aqui a minha preocupação nesse sentido, penso que daqui para a frente isso não pode ocorrer, até porque todos os Vereadores, senão todos, têm um meio de comunicação. Por que não tomarmos conhecimento de um fato como esse?
Eu não sabia, mas o Ver. João Dib deixou aqui uma expressão que me preocupou um pouco. Às vezes, nós vemos as pessoas aqui e não vemos o seu contexto, a sua família, o que está por trás. Por isso eu quero, também, manifestar a minha preocupação junto à Administração, junto àqueles que usufruíram dos préstimos desse cidadão, o Sr. Adaucto Vasconcellos, pedindo que não esqueçam da sua família, que dêem uma atenção especial a ela.
Este Vereador manifesta essa preocupação em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Eu faço questão de registrar que nós tentamos fazer contato com todas as Lideranças da Casa, pelo menos, mas já entendemos a fala do Ver. Eliseu Sabino e nos penitenciamos por não termos conseguido falar com todos os Vereadores devido à agilidade dos fatos e à comoção que também nos tomou.
O SR. PRESIDENTE: Eu quero dizer que fui avisado no início da noite e que tentei fazer contato com todos os Vereadores da minha Bancada. Encontrei apenas a Vereadora Tereza Franco, mas como ela estava com problema de pressão, disse-me estar impossibilitada de se dirigir até a Prefeitura.
Creio que, pelo momento eleitoral que estamos passando, os Vereadores estão buscando seus votos e viajando nos fins-de-semana. Daí a dificuldade que nós tivemos em manter contato com todos os Vereadores, principalmente os da Bancada do PTB.
O SR. ELISEU SABINO: Ver. Luiz Braz, a sua manifestação procede no sentido de que a maioria está em função das suas campanhas, mas este Vereador não se ausentou de Porto Alegre. Eu estive em Porto Alegre todo o tempo, tenho o meu celular ligado, tenho telefone em casa e, infelizmente, não fiquei sabendo do ocorrido.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, desculpe-me, mas eu telefonei para todos cujos telefones tenho em minha lista e não consegui encontrar a maioria dos Vereadores que pretendia encontrar.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra pelo PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se há uma alegria no retorno a esta Sessão Legislativa do segundo semestre, com uma série de tarefas, há uma tristeza imensa com a ausência do companheiro Adaucto Vasconcellos.
Acho que esta Casa, talvez mais do que o Executivo, a Prefeitura, o Legislativo vai sentir falta do Adaucto, porque, embora representando o Executivo, o convívio dele foi, permanentemente, com esta Casa. E independente de vereadores de situação ou oposição, o Adaucto tinha um tipo de relacionamento, de comportamento, que era absolutamente liso, respeitoso, simpático, com todos nós.
Acho que essa imagem do Adaucto, sempre nos esperando no saguão da Casa, nos visitando nos gabinetes, é a imagem que os Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Fernando Záchia, João Verle, e este Vereador, os primeiros que pudemos acorrer à Prefeitura de Porto Alegre na sexta-feira à noite, podemos deixar. Se o Adaucto nos esperava diariamente, aqui, para poder conversar conosco, nós pudemos esperar o seu corpo para o velório no saguão da Prefeitura, na homenagem final a ele.
Quero deixar registrado, Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, Srs. Vereadores, que esta Casa tem um compromisso com a memória do Adaucto. E queria, desde logo, deixar lançada uma idéia: que a homenagem que se fizesse, registrando em placa numa rua ou numa praça, para a Cidade, a memória do Adaucto, não fosse de autoria de nenhum Vereador, individualmente, mas fosse de autoria da Mesa Diretora, através da Mesa, de todos os 33 Vereadores que são representantes, neste momento, da Cidade, e em nome daqueles outros que hoje não são, mas que conviveram com o Adaucto. Ele não é propriedade de nenhum de nós, embora as amizades, as relações maiores ou menores com cada um de nós, mas cada um, em determinado momento teve uma relação maior, na Presidência, nas Lideranças de Bancadas, ou pessoalmente.
Esta Casa tem a responsabilidade, porque, não tenho dúvidas, se o Adaucto lutou, com todas as forças, ao longo dos últimos anos, para sobreviver, para batalhar, permanentemente contra a doença que o acometia e invadia, esta Casa tem muito da força que ele encontrou, porque era daqui, no debate político, na convivência com cada vereador que o Adaucto retirava forças que transmitia à sua família, que trazia para dentro de si próprio e que fez com que ele enfrentasse, ao longo dos anos, essa doença que, afinal, acabou vencendo. Não vai vencer, no entanto, a memória que dele podemos guardar, não vai vencer, evidentemente, o exemplo que ele nos deixou da transigência política, da compreensão, da amizade e, sobretudo, da persistência, que é o grande exemplo que todos nós queremos trazer dessa vida com a qual convivemos, aqui, ao longo de tantos anos.
Portanto, deixo o registro, o carinho e a saudade, e não poderia deixar de lembrar a última homenagem feita pelo Ver. Cláudio Sebenelo, que compareceu lá, levando a bandeira do Internacional do Adaucto e com ela se fazendo presente no domingo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu queria anunciar, a partir da intervenção do Ver. Antonio Hohlfeldt, que eu já estava tomando, por iniciativa pessoal, estudando, uma forma de fazer uma homenagem ao Adaucto, mas acolho a indicação do Ver. Antonio Hohlfeldt. Se a Mesa assim entender, acho melhor que a Mesa, em nome de todos os Vereadores, decida pela melhor homenagem possível ao Adaucto.
Assim, quero dizer que abdico da iniciativa que estava tomando, em função dessa nova proposta, que parece mais justa.
O SR. PRESIDENTE: Na reunião desta semana a Mesa terá como um dos seus assuntos essa homenagem, que a Casa deverá fazer em nome dos 33 Vereadores, à memória do Adaucto.
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se nesta segunda-feira chegássemos aqui e encontrássemos o querido Adaucto, com certeza ele estaria com aquela preocupação que sempre tinha pelas coisas da Cidade. Mas ele também tinha aquele lado carinhoso, o lado humano, e por certo estaria brincando com a questão do futebol do final de semana. Ele tinha essa característica de saber separar bem as coisas, a relação das divergências políticas e partidárias, mas sempre fazendo com que nós pudéssemos ter o melhor clima possível para que aqui houvesse o debate político.
Chegando em 1993 nesta Casa, quando conheci o Adaucto, posso dizer, com toda a tranqüilidade - e aprendi com diversas pessoas deste Parlamento, com os diversos Vereadores que aqui estão e que já passaram -, que com o Adaucto aprendi algo muito importante na política, que é a questão da ética, a questão da honestidade e da sinceridade, mesmo quando tivemos posições divergentes em debates extremamente importantes para a nossa Cidade. E mesmo o Adaucto tendo uma posição contrária a minha, acima de tudo, ele tinha uma preocupação com a Cidade numa relação de honestidade.
Então, estamos todos tristes, e esta Casa, assim como Porto Alegre, perdeu alguém importante, mas com a certeza de que esse alguém deixou registrada sua marca, a sua preocupação com as questões sociais da nossa Cidade, evidenciando sua preocupação por Porto Alegre e, principalmente, o respeito que tinha pelo Parlamento Municipal. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra pela Bancada do PSB.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu velho amigo Adaucto. Tu te lembras quando nos conhecemos, quando eu, novo e inseguro Secretário de Governo, bebi da tua sabedoria, e me explicavas como eram as relações com a Câmara de Vereadores. Naquela nossa primeira crise da Administração Popular, do Prefeito Olívio Dutra, tu, com toda a tua experiência, diariamente, muito cedo, de manhã, vinha com paciência e nos explicava cada personalidade dos Vereadores desta Casa. Adaucto, o coração está apertado, a garganta arranhando, porque nós ocidentais de cultura cristã costumamos chorar a perda dos nossos amigos. Mas velho amigo e colorado Adaucto, prefiro nesses momentos a filosofia oriental, que diante da importância de quem morreu, faz uma festa. E se estivéssemos, Adaucto, naquela cultura, seguramente estaríamos numa semana de festas, cantando à sociedade tudo o que fizestes tanto na luta contra a injustiça e nas relações que ajudaste a aperfeiçoar na democracia. Eu largaria o nosso egoísmo em não querer te largar e cantaria em prosa e verso a tua importância. Tu foste o 34º Vereador desta Casa, Adaucto.
E eu espero, tenho certeza que estás nos olhando, que ilumines, com toda a força da tua estirpe guerreira, sempre, as relações desta Casa para que cada vez mais, em tua honra, amplie o espaço da democracia e das relações fraternas e solidárias. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra, pelo PDT.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT, também queremos transmitir todo o nosso sentimento de perda e de lembrança do nosso grande amigo Adaucto.
Os telespectadores que porventura assistirem a esta Sessão ficarão, talvez, surpresos por todas as Bancadas manifestarem-se tão compungidamente e tão amargurados pela partida de uma grande pessoa, porque não foi uma personalidade pública festejada com luzes e confetes na Cidade, mas pelo seu trabalho honesto, parcimonioso e, principalmente, amigo de nós todos, sem dúvida esta Casa faz essa homenagem mais do que justa.
Há um livro espírita chamado “Violetas na Janela” que relata um fato real ocorrido com uma moça de 22 anos, de Minas Gerais, onde relata para aonde, qual o grau espiritual que após o desencarne, que é a linguagem espírita, esta moça teria ido. Assisti, no Rio de Janeiro, a uma peça sobre esse Livro, fiquei impressionado, pois nos primeiros passos do plano espiritual, levamos os defeitos, como se estivéssemos aqui na terra, mas a partir daquilo que seria um sítio espiritual, onde seria um primeiro estágio, ali seriam filtrados aqueles que iriam para os planos celestiais mais altos, onde estão os espíritos de grande luz. Tenho a certeza de que, pela sua retidão de caráter, pela sua atividade honesta, sempre com uma palavra bondosa, sempre procurando elogiar as pessoas sem jamais macular a imagem dessas pessoas, por esses princípios pregados pelo Cristianismo, independente de religiões, o Adaucto passará pouco tempo naquele estágio, imediatamente passará para um estágio superior, para onde vão os espíritos de grande luz.
Portanto, a nossa homenagem a quem a merece. Nesta Casa o Adaucto foi algodão entre cristais, procurando sempre ajudar, construir sem jamais destruir.
Encerro colocando uma frase de uma canção popular muito conhecida neste País, que diz muito do que estamos sentindo: “Naquela mesa está faltando ele, e a saudade dele está doendo em mim.” Eu diria: Naquele lugar está faltando ele e a saudade dele está doendo em todos nós. Muito Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra pela Bancada do PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que não pairem dúvidas, nós tivemos a oportunidade de, através do microfone de apartes, antes que tomassem essa decisão de estabelecer um período de três minutos para cada uma das lideranças se manifestar, manifestar o nosso pesar, a nossa mágoa e, sobretudo, a falta que fará a esta Casa essa figura humana tão significativa e expressiva que foi Adaucto Vasconcellos.
Solicito ao Ver. Gilberto Batista que assinale o que é obvio, se a Bancada do PFL está se manifestando, se integra o seu nome, ele que está aqui, iniciando na vida pública, era um dos que mais sentia a influência e que mais convivia com Adaucto Vasconcellos, uma pessoa com extremo savoir faire com o qual a gente conseguia encaminhar até divergências, com muita tranqüilidade, pela sua forma de ser e com o jeito pelo qual ele encaminhava as suas atividades aqui na Câmara. Atividades espinhosas, devido a algum radicalismo que, às vezes, surge e que ele abrandava com o seu jeito especial de conversar conosco, porque integrávamos a bancada daqueles que não têm, objetivamente, responsabilidade com a gestão da coisa pública de Porto Alegre, porque não foram os escolhidos pelas urnas. Para que não pairem dúvidas, nós que já havíamos nos manifestado, anteriormente, subscrevemos tudo aquilo que foi dito a respeito da figura do Adaucto Vasconcellos.
Ele era uma boa pessoa e nos deixou a lição de que por maior que seja a divergência política, ela jamais pode contaminar o relacionamento pessoal. Aprendi muito cedo que a intolerância é o pior dos defeitos humanos e que a tolerância é uma das maiores virtudes. Podemos aqui ou em outro lugar, acalorar-nos em um debate, mas devemos saber que nunca a razão será, plenamente, com uma das posições, a virtude está sempre no meio que é alcançado pelo entendimento. O meio, às vezes, pode pesar para um lado ou para outro. O bom juízo é saber qual dos pesos da balança deve, em um determinado momento, pesar com maior intensidade. Parece-me que o Adaucto Vasconcellos era um exemplo dos mais qualificados, da pessoa que entendia essa correlação no relacionamento que deve existir em um parlamento entre greis políticas de posições diferentes. Vai fazer falta o Adaucto.
E a grande homenagem que podemos prestar a ele, mais do que qualquer outra, é levar em conta aquilo que, de certa forma, às vezes, não declarada, nos passou como ensinamento. Vamo-nos entender, porque o entendimento é a chave, é a fórmula pela qual se encontram as melhores soluções. O PFL lamenta a perda de Adaucto e porque todos nós podemos até, nesse fato tão lamentável, retirar algumas lições. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O que o Adaucto representava para todos nós está bem configurado na presença de todos os partidos na tribuna desta Casa, que manifestaram, através de suas lideranças, o seu sentimento de pesar pelo passamento do nosso querido amigo Adaucto Vasconcellos. Nós que, durante algum tempo, estivemos liderando uma das bancadas de oposição ao Governo Municipal aqui nesta Casa, que tivemos uma série de grandes atritos com a bancada governista, enquanto Líder da Bancada do PTB, encontramos no amigo Adaucto Vasconcellos alguém sempre disposto a dialogar, a reatar as ligações que não podem ser cortadas nunca entre esta Casa e o Executivo Municipal. Então quero dizer que tudo aquilo que as Lideranças disseram da tribuna representa o pensamento desta Casa.
Pediria licença a todas as Lideranças da Casa para pegar a cópia de todos esses discursos, de todos esses pronunciamentos para enviarmos à família do Adaucto Vasconcellos como uma homenagem desta Casa pelo grande trabalho que ele desempenhou aqui, não apenas como representante do Senhor Prefeito Municipal, não apenas como representante do partido que atualmente ocupa a Prefeitura Municipal, mas acredito que, como um representante desta Casa frente à sociedade, como um grande amigo desta Casa, que sempre foi.
Todos os pronunciamentos serão enviados para que a família possa saber e possa mostrar aos seus amigos o que pensam os Vereadores e a sociedade a respeito desse grande homem que foi Adaucto Vasconcellos.
Estamos recebendo aqui também um exemplar da Bíblia Sagrada, um presente que estamos recebendo de uma delegação desta Casa que participou do 13º Congresso Brasileiro de Servidores de Câmaras Municipais no Rio de Janeiro.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1856/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que proíbe a realização de rinhas no âmbito do Município de Porto Alegre.
PROC. 2042/98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/98, de autoria da Comissão de Economia e Finanças e Orçamento, que aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, referentes ao exercício de 1995.
2ª SESSÃO
PROC. 1861/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/98, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera a redação do artigo14 da Lei nº 3790, de 05 de setembro de 1973, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração dos serviços de táxis e dá outras providências. (transferência de permissão)
PROC. 1877/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que dá nova redação ao § 2º do art. 7º da Lei nº 3790, de 05 de setembro de 1973, alterada pelas Leis nºs 4002, de 02/07/75; 4160, de 10/09/76; 4387, de 29/12/77; e 6556, de 29/12/89, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências. (cor dos táxis)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sempre digo que lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Nós, legisladores, antes de mais nada, temos o dever, não de fazer leis, mas fiscalizar o exato cumprimento das leis sob a nossa responsabilidade.
Nós, quando assumimos a vereança, juramos cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica.
Este ano coube-me, duas vezes, relatar as contas do Prefeito Tarso Fernando Hertz Genro. As contas de 93, apesar de reconhecer uma série de irregularidades contrárias à Lei Orgânica, dei parecer favorável à sua aprovação, porque era o primeiro ano da administração do Prefeito Tarso Genro. Porém, não deixei de alertar para uma série de fatos que estavam levantados, inclusive, pelo Tribunal de Contas, como, por exemplo, 21%, apenas, aplicados na educação, quando deveria ser 30%.
Abertura de créditos suplementares sem cobertura financeira, no montante de 58 ou 59 milhões de reais. Mas era o primeiro ano e o Tribunal havia aprovado. Esse levantamento dos 21% foi do Tribunal e não da municipalidade. Agora, nas contas de 95 - eu estranho, porque as de 94 ainda não foram aprovadas e, por isso, não vieram a esta Casa -, o Prefeito declara que utilizou, na educação, 24.69 da receita que deveriam ser 30%. Ora, se ele declara que infringiu a lei, a nós, Vereadores, não cabe outra coisa senão pedir a rejeição das suas contas. Ele também declara que gastou 13% na saúde, mas coloca o artigo da Lei Orgânica que diz que é 13% do orçamento global da Prefeitura, aliás, aprovado por unanimidade na Comissão de Justiça desta Casa. É o orçamento global e não uma parte apenas da Administração Centralizada, ele declara, coloca o artigo e dá a receita da Administração Centralizada.
Então, não cabia outra coisa a este Vereador a não ser pedir a rejeição das contas até porque, nas contas de 95, o Tribunal faz um alerta ao Prefeito, dizendo: “Entre a série de irregularidades apontadas pela mencionada supervisão de contas, transformada em advertência, para evitar a sua recorrência, ressalta o uso como suporte para suplementações de recursos de excesso de arrecadação que não foi efetivada, gerando cinqüenta e oito milhões e duzentos mil reais de crédito a descoberto no exercício em exame.” Ademais, a ausência da análise das contas de 94 - sou eu que digo - onde, com toda a probabilidade, também ocorreram tais irregularidades, deixa o relator em difícil situação para simplesmente aceitar as contas de 95. Ademais, se forem examinadas as contas de 96 e 97, em ambos os casos a prática de abertura de créditos adicionais, com base de excesso de arrecadação a descoberto, continua a ser realizada pela Administração Municipal, assim como poderia ter ocorrido no exercício de 94.
Aqui está o Tribunal de Contas dizendo o seguinte: “A prática isolada de falhas administrativas ou de irregularidades que não comprometa, em seu conjunto, contas do agente público que demonstrar ter aplicado criteriosamente os recursos públicos em sua generalidade, não impedirá a emissão de parecer ou decisão favorável.” Parágrafo único: “Neste caso, o parecer ou decisão conterá ressalvas que poderão consistir em advertência ao agente público, no sentido de que a prática futura de semelhantes atos implicará parecer desfavorável ou julgamento irregular das contas, sem prejuízo das demais medidas acauteladoras ao erário que se fizerem necessárias, tais como a recomendação de que se proceda à anulação do ato inquinado ou ressarcimento aos cofres públicos pelos responsáveis.”
Sistematicamente, a Administração atual e a anterior têm aberto crédito suplementar sem cobertura financeira. No ano passado, foram abertos cinqüenta e nove milhões de reais sem cobertura financeira, apenas a conta de excesso de arrecadação. Isso seria suficiente no Tribunal para que fizesse o julgamento contrário. A Comissão de Finanças por dois a dois fez com que não houvesse parecer, foram dois votos a favor e dois votos contra a rejeição das contas do Prefeito. Eu espero que o debate amplo que se realizará nesta Casa fará com que uma análise coerente, correta nos leve a rejeitar as contas do Prefeito no ano de 1995. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nesta reabertura das Sessões Ordinárias do segundo semestre de 1998, nós verificamos, em primeira Sessão de Pauta, dois Projetos que brevemente queremos fazer o comentário.
O primeiro refere-se ao Processo nº 256/98, que é um Projeto de Lei do Legislativo, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que proíbe a realização de rinhas no âmbito do Município de Porto Alegre. A Vereadora tem trabalhado neste tema, nós apenas queremos chamar atenção de que já existe a Lei Federal nº 5.197 que dispõe sobre a matéria, proibindo a realização desse tipo de crueldade com os animais, também a Constituição Estadual trata do tema vedando qualquer tipo de atividade que venha gerar crueldade com os animais. Esse tema lembra que, infelizmente, o Rio Grande do Sul é o único Estado que possibilita a caça amadorística, fazendo com que uma série de espécies, sem o devido estudo pela Fundação Zoobotânica, sejam praticamente extinguidos, apaniguados pelo poder público estadual. Vale o debate e nos parece importante a matéria.
O Ver. João Antônio Dib comentou o outro processo que é o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/98 de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Se tem um traço marcante e reconhecido, não só em Porto Alegre, mas em todo o Rio Grande do Sul e no Brasil, é o traço da característica de como a Administração Popular trata das questões da gestão pública, ou seja, com absoluta lisura, com absoluta transparência. As contas relativas ao ano de 1995 receberam, Srs. Vereadores, de forma unânime um parecer favorável de votos quanto à imposição de qualquer penalidade, seja de multa, seja de devolução, não constando na mesma qualquer malversação de fundos. Quer dizer, esta é a posição do órgão técnico, que é o órgão estadual encarregado da análise das contas, não só do Governo do Estado, como de todos os municípios. Na verdade houve pequenos detalhes formais, pequenas questões que em nada vieram empanar a absoluta transparência e a absoluta legalidade e a boa versação dos recursos públicos.
As colocações feitas pelo Ver. João Antônio Dib, que é um Vereador que se dedica à fiscalização, devem ser revistas. Os Vereadores sabem que o Tribunal de Contas funciona com uma série de auditores que, durante cada exercício financeiro visitam todos os órgãos, sejam do Município, sejam do Governo do Estado e, de forma a mais radical possível, realizam uma peneira, verificando todos os detalhes. Apesar disso, do trabalho desses dignos funcionários, nada foi constatado que venha a desabonar as prestações de contas do caso específico de 1995. O Ver. João Antônio Dib procurou fazer uma ilação com os anos que ainda não foram apreciados como 96 e 97 e com o ano de 94, que já tem parecer favorável da 2º Câmara do Tribunal de Contas do Estado. Quanto à estimativa de receita, a palavra por si só, Ver. João Antônio Dib, a estimativa é um valor relativo, é uma previsão que se faz e, de forma alguma, se poderá concretizar, de forma integral, aquele intento. É um balizamento para as contas, sejam do Município, do Governo Federal, ou de qualquer empresa pública.
Portanto, a Comissão de Finanças, apenas porque teve empate na presença de seus membros, dois a dois, não emitiu seu parecer e, neste sentido, com a visão do Tribunal de Contas, que sequer penalizou com uma multa, que sequer adverte, apenas verifica problemas de ordem formal, é absolutamente razoável a prestação de contas do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Também quero abordar este tema referente às contas do Prefeito Tarso Genro do ano de 1995. Refiro-me ao relatório do Ver. João Dib, na CEFOR, quando este se baseia em três pontos principais, propondo que as contas do nosso ex-Prefeito, bom ex-Prefeito, diga-se de passagem, sejam reprovadas, indo contra o próprio Relatório do Tribunal de Contas que, como foi dito, por unanimidade, aprovou as contas do nosso Prefeito Tarso Genro.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Permita-me uma pequena correção, nobre colega de Bancada, porque na verdade não é um relatório, é uma proposta de relatório feita por um Vereador, que teve dois votos contra e dois votos favoráveis.
O SR. GUILHERME BARBOSA: De fato é um relatório não aprovado. Ficou empatado e, portanto, vale o documento do Tribunal de Contas. O documento do Ver. João Dib se atém a três aspectos, de que houve um processo chamado de excesso de arrecadação, sem que depois de fato se efetivasse aquilo que se imaginava acontecer : um excesso considerado de 58,2 milhões de reais. E, mais adiante, que a Prefeitura não gastou 13% em saúde, segundo a Lei Orgânica e, em seguida, que a Prefeitura não teria gasto 30%, como exige a nossa Lei Orgânica, em educação.
O primeiro aspecto é exatamente este. Mesmo que houvesse razão em tudo aquilo que foi levantado pelo Ver. João Dib, são aspectos administrativos, são aspectos formais, não há nenhuma questão que encaminhe com relação a alguma suspeita de desonestidade e malversação dos recursos públicos, portanto, questões absolutamente administrativas e formais.
É importante afirmar que a Prefeitura tem mantido um equilíbrio financeiro exemplar. O próprio financiamento que o Sr. Prefeito acabou de assinar, na semana passada em Washington, para a construção da 3ª Perimetral acontece exatamente por esta situação de equilíbrio financeiro da Prefeitura.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de ressaltar que em momento nenhum fiz acusações à Administração, apenas eu me situei dentro da Lei Orgânica que não foi cumprida e, portanto, como jurei cumpri-la, devam ser rejeitadas. Não fiz nenhuma acusação ao Prefeito, ao Secretário e a ninguém.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Perfeito. Está dito no relatório. Mas eu chamo a atenção especialmente das pessoas que nos escutam e nos assistem, de que isso é preciso marcar. As questões levantadas são apenas de aspecto formal e administrativo, sem qualquer suspeita de que os recursos financeiros da Prefeitura tivessem sido usados de forma indevida.
E mesmo na previsão do possível excesso de arrecadação havia algumas iniciativas da Prefeitura que levavam a isso, como o financiamento com o fundo PIMES e o financiamento com o fundo Urbano e havia, sim, a perspectiva de que, naquele ano, se conseguiria mais receita e que, depois, não foi possível, mas havia a possibilidade concreta de que isso acontecesse.
Com relação aos 13% para a saúde, é uma discussão que temos travado aqui na Câmara. Houve uma posição da Comissão de Constituição e Justiça que eu quero debater. Quando se fala 13% do orçamento global, deve-se inserir o DEMAE, tanto na sua receita quanto na sua despesa. E aqui, aqueles que defendem que é o orçamento todo da Prefeitura, apenas levam em conta a receita do DMAE e não levam em conta aquilo que o DMAE investiu que sabemos nós é investimento em saúde pública preventiva. Se nós levarmos em conta esse investimento do DMAE, nós vamos ver que mais do que 13%, com certeza, nós investimos.
Por último, na questão da educação é um número que realmente está aquém da Lei Orgânica. Mas veja, Ver. Eliseu Sabino, que me escuta com atenção, o Tribunal de Contas por unanimidade recomendou a aprovação das contas. Não cabe a esta Câmara Municipal, a partir disso e a partir dessas questões formais, reprovar as contas, é um exagero muito grande que se pretenderia fazer. Vale a recomendação sim, que se aplique exatamente 30% na educação, embora tenha se aplicado apenas 25%, que é muito próximo ao recomendado.
Então, vale a recomendação, mas jamais a reprovação das contas do Sr. Prefeito que, sabidamente, é um homem digno. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A tarefa fundamental de um parlamentar, além de apresentar matéria legislativa, é fiscalizar o Executivo, seja ele do seu Partido, portanto da situação, como é o nosso caso, o Partido dos Trabalhadores; seja da oposição. É o que o Ver. João Dib tenta fazer na proposição que colocou à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento para parecer. Portanto, o Vereador está fazendo o seu papel, o papel de legislador.
Pensava, inicialmente, debater os aspectos formais da proposta que o Vereador faz à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, mas como este é um ano eleitoral e como costuma acontecer, se fala alguma coisa, se tem uma leitura completamente diferente, eu pretendo fazer um debate político sobre o parecer das contas do Prefeito Tarso Genro de 1995. Por quê? Porque se nós levássemos em conta as questões levantadas pelo Ver. João Dib, que são aspectos formais, poderia haver uma leitura pública de que haveria irregularidades nas contas do nosso Prefeito, quando, neste Estado, a cada semana, nós estamos vendo irregularidades praticadas por várias administrações municipais: contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, contas rejeitadas por Câmaras de Vereadores. Por quê? Porque existem, de fato, irregularidades, malversação de fundos públicos, obras não realizadas com pagamentos efetuados. Isso sim é que é irregular. É por isso que nós temos que rejeitar contas; é por isso que, na 4ª Câmara, nas instâncias do Judiciário, há contas de Prefeitos de vários partidos políticos; é por isso que a população, em várias cidades, se mobiliza.
Dou apenas dois exemplos: na Cidade de Putinga, há uma rebelião contra o ex-Prefeito, que apresenta irregularidades na sua administração; na Cidade de Rolante, onde fiz uma visita recentemente, há irregularidades do Prefeito que foi, também, Prefeito de Riozinho.
Nós não podemos confundir os pilantras que passam por algumas prefeituras com gente séria, honesta, que fez obras, que abriu as contas da Prefeitura para o conjunto da população, que sempre teve a visão democrática de tudo colocar às claras para que não pairasse qualquer dúvida sobre o que é feito.
Aspectos formais foram apontados pelo Tribunal de Contas do Estado, chamando a atenção da Prefeitura para que tomasse o cuidado de não repetir os erros nesses aspectos. Em nenhum momento há qualquer indicação de elementos que dessem margem a qualquer suposta irregularidade.
Portanto, caros Vereadores, o parecer que existe, de fato, é o parecer do Tribunal de Contas do Estado, é este que devemos votar, é este que proponho a votação. As contas do Prefeito Tarso Genro são uma representação fiel da sua honestidade, do seu trabalho na Prefeitura de Porto Alegre, portanto devem ser aprovadas. Não vamos confundir questões meramente formais com as barbaridades que ocorrem em determinadas administrações.
A bem da verdade, a bem da democracia e da transparência, votaremos sim para as contas do Prefeito Tarso Genro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila para discutir a Pauta.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um projeto em Pauta da Vera. Anamaria Negroni, que não está presente, ao qual vou tecer algumas considerações mas que, certamente, a Vereadora não se oporá, que é o projeto sobre a proibição de rinhas de galo no Município de Porto Alegre.
Respeito aqueles que têm afeição por este tipo de “esporte”, mas quero referir que sou favorável ao projeto, porque, a não ser que me provem o contrário, não posso crer que se estimule esse tipo de situação constrangedora, no mínimo, para os animais, para puro deleite daqueles que apreciam o esporte.
A cultura é vinculada a um passado, sim, mas há momentos em que essa cultura tem que se afeiçoar a novos tempos. Hoje, não vejo razão para que prosperem rinhas de galo em Porto Alegre. Respeito os municípios que consideram isso válido; respeito quem aprecia as lutas, mas, por princípio - e peço que também seja respeitada a minha posição -, sou contrário a qualquer tipo de violência.
Não podemos esquecer que na cultura histórica da Espanha há as touradas, que são famosas, onde também não vejo nenhuma galhardia quando, depois de dominar o touro, machucando-o, espetando-o e deixando-o quase inerme, o toureiro é delirantemente aplaudido. Não entendo esse tipo de cultura.
O argumento de que os animais são desenvolvidos para lutar é uma questão a ser discutida. Pode ser até que eu esteja equivocado, pois ninguém é dono da verdade, mas eu não vejo nesse argumento a soberania de que esse esporte seja protegido pela Lei.
Eu coloco-me favorável ao Projeto da Vera. Anamaria Negroni, que proíbe as rinhas de galo em Porto Alegre.
O nosso grande poeta Jaime Caetano Braun, a quem o Ver. João Nedel está dando um título com a maior procedência e com o maior merecimento, tem duas poesias: “Galo de Rinha” e a “Última Rinha”. Embora eu seja fã incondicional da verve do grande Jaime Caetano Braun, eu prefiro aquela em que ele também se refere à última rinha. Gostando e admirando os que são mais chegados à declamação crioula, também não deixo de ler as poesias do grande Jaime Caetano Braun, que esta Casa poderá homenagear daqui alguns tempos.
Concluo, com os versos finais da poesia “Última Rinha”, de Jaime Caetano Braun, que trata de uma rinha entre um galo vermelho argentino e um galo colorado daqui do Rio Grande, assunto consentâneo com o que acabo de expor - “...Eu até deixei de rinhas, por penalizado ou talvez espicaçado, que o remorso não perdoa, porque se a vida é tão boa, é um banditismo da gente, fazer um bicho valente matar ou morrer à toa.” Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Comunicamos ao Plenário que na última Sessão, antes do recesso, nós votamos o Processo nº 854/98 - PLL nº 28, de autoria do Ver. Elói Guimarães, onde permite a utilização de painel luminoso com finalidade publicitária nos táxis do Município de Porto Alegre. Dados os problemas daquele dia, no processo de votação, nós solicitamos à Procuradoria da Casa que emitisse Parecer a respeito da matéria. Vou ler parte do parecer (Art. 175.) (Lê.)
Estou fazendo essa leitura para conhecimento do Plenário, peço que a matéria seja incluída na Ordem do Dia do próximo dia 5. É o nosso despacho.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Senhor Presidente, considerando a complexidade da matéria que V. Exa. acaba de ler, considerando-se que em Direito Privado se pode tudo aquilo que não está vedado, e em Direito Administrativo, Direito Público só é possível aquilo que está prescrito, e considerando também a prevalência da Comissão de Constituição e Justiça como órgão maior desta Casa, requeiro a V. Exa. por discordar, em parte, da decisão proferida, para um estudo mais acurado e para que não haja nenhuma controvérsia que possa não encaminhar bem os trabalhos e análise dessa matéria, que V. Exa. defira uma Questão de Ordem que farei, neste momento, por escrito, o Requerimento, no sentido de que essa matéria, ou sua decisão, seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, para que, de forma célere, faça essa avaliação e que o meu Requerimento receba o efeito suspensivo de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, eu apenas quero tomar a liberdade de fazer uma correção no Requerimento de V. Exa. O órgão maior desta instituição é o Plenário a quem cabe os recursos finais. Vou deferir o Requerimento de V. Exa. para que a Comissão de Justiça possa analisar essa matéria, aliás, a análise da Comissão de Justiça deve-se à decisão da Mesa que podem ser recorridas à Comissão de Justiça. Vamos dar o efeito suspensivo que V. Exa. solicitou. Solicito aos Vereadores Elói Guimarães e Juarez Pinheiro que a Comissão de Justiça possa ser rápida na análise dessa matéria para que possamos, o mais breve possível, retornar com esse Processo aqui para votarmos neste Plenário.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Pergunto à Mesa a seguinte questão: tendo em vista que o Ver. Elói Guimarães é parte diretamente interessada na matéria e ele é o Presidente da Comissão de Justiça, indago se não cabe o afastamento do Ver. Elói Guimarães dessa questão e a substituição por um suplente ou coisa parecida.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência entende que essa decisão não poderá estar sendo presidida pelo Ver. Elói Guimarães, na Comissão, de acordo com o que diz o nosso Regimento. O Presidente da Casa não pode presidir matéria do seu próprio interesse, mas sendo parte da Comissão de Justiça da Casa, assim como é o nosso Regimento, que o Vereador pode votar.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Até porque o Ver. Elói Guimarães, de repente, entrou na lide como se estivesse nela. Na verdade, o Ver. Antonio Hohlfeldt levanta uma questão oportuna, só que não é este Plenário que vai afastar o Ver. Elói Guimarães da Presidência da Comissão de Justiça, salvo melhor juízo. O Ver. Elói Guimarães sabe disso e em momento algum disse que queria presidir essa matéria. O que nós queremos é que se deixe a própria Comissão que, evidentemente, o Ver. Elói atenderá às prescrições regimentais. O Ver. Antonio procede legalmente mas foi infeliz no seu aparte, dando a impressão que o Ver. Elói estava pleiteando presidir matéria de sua lavra. O que não é o que ocorre. O Ver. Elói de modo próprio afastar-se-á no momento oportuno.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, é claro que qualquer Vereador desta Casa vai agir na defesa do melhor para esta Casa principalmente quando está decidindo sobre uma matéria que vai servir de fonte para todas as decisões futuras que esta Casa vai tomar. Estamos tomando uma decisão aqui na Presidência desta Casa levando em consideração os interesses, não deste Vereador ou desta Mesa, mas os interesses de todos os Vereadores do futuro, inclusive, das próximas decisões.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, apenas para contraditar o Requerimento, a formulação feita pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, se estabelecermos uma suspeição incondicional e irrestrita, esta Casa termina afastando todos os seus integrantes das Comissões Permanentes, posto que, de uma forma ou de outra, projetos envolvem os interesses daqueles integrantes da Comissão. O que deve haver, e isso é uma questão de foro íntimo, invocável pela Presidência, é exatamente distribuir “n” relator da matéria, sendo parte interessada na matéria. Parece-me que a suspeição, o impedimento para proceder na matéria se dá em nível de Relatoria. Não se pode tentar substituir o integrante de uma comissão por ter interesse direto ou indireto, porque assim inviabilizaríamos o próprio funcionamento orgânico da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, o que diz o nosso Regimento a respeito é que o Presidente não pode presidir matéria do seu interesse. Quando ele está assinando a matéria, e é o caso aqui do Projeto que estamos discutindo, lá na Comissão de Justiça também serve essa regra do Regimento. V. Exa. não poderá estar presidindo a Comissão de Justiça quando estiver discutindo e votando a matéria, exatamente para obedecermos o Regimento da Casa. Peço que a Diretora Legislativa tome as providências no sentido de que o Processo seja enviado para a Comissão de Justiça para que lá seja analisado.
VOTAÇÃO NOMINAL
1º TURNO
PROC. 0587/98 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/98, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que dá nova redação aos “caput” dos artigos 17 e 61 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01. (princípio da economicidade)
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130, § 6º, do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/98. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 23 votos SIM.
Em votação a Emenda nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/98. (Após a chamada.) APROVADA por 22 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0870/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/96, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que modifica o art. 12 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, suprimindo o parágrafo único e acrescentando dois parágrafos, para definir as construções que devem ter ramal predial individualizado por economia. Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 05/96 - Processo nº 0870/96.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse Projeto, que é o PLCL nº 05/96, portanto com dois anos de tramitação nesta Casa, tem um objetivo muito simples, muito claro e, na minha opinião, muito importante. As nossas residências, quando estão em edificações coletivas, têm um medidor de energia elétrica para cada um dos apartamentos ou cada uma das casas, no caso de condomínio horizontal. Mas não é assim na situação do uso da água, atualmente, em Porto Alegre e na grande maioria das cidades do Brasil. Nós temos, no caso das edificações coletivas, apenas um hidrômetro, apenas uma medição do consumo da água em toda a edificação. E qual é a conseqüência disso? É que, às vezes, temos uma família grande num apartamento e num outro apartamento uma família pequena ou pessoas que moram sozinhas, e no final do mês, Vera. Tereza Franco, elas pagam exatamente a mesma coisa, quer gastem muita água, quer gastem pouca água, porque vai apenas o consumo total da edificação, e o consumo total é dividido igualmente pelos apartamentos ou, no caso do condomínio horizontal, pelo número de casas. Isso faz com que uma pessoa ou uma família que seja cuidadosa com o consumo de água termine pagando mais do que consumiu, e uma família ou uma pessoa que gaste bastante, que não ligue para o consumo da água, termine pagando menos do que aquilo que de fato consumiu.
Este Projeto, portanto, tem o objetivo de fazer justiça social no uso da água e no pagamento da água no final do mês. Essa é uma questão óbvia, evidente. Nós temos algumas modificações técnicas a fazer e, por causa disso, ainda em 1995 - porque essa é a segunda redação que eu produzi -, eu contatei várias escolas de engenharia para uma reunião, onde vieram professores da PUC, da UFRGS e da UNISINOS. Eu convidei técnicos que trabalham com isso. Nós verificamos que as possibilidades técnicas existem e que o vamos ter, sim, serão projetos diferentes dos que são realizados hoje, mas que a técnica atende a isso, as canalizações, a instalação hidráulica da edificação será diferente do que hoje é feito, mas será possível. Inclusive eu distribui para alguns Vereadores - porque recebi há pouco - a cópia de um Projeto de Lei da Cidade de São Paulo apresentado por um Vereador do PPB, o Ver. Hanna Gharib, que exige também a medição individual em todos os apartamentos dos edifícios, absolutamente todos. É mais rigoroso que o meu Projeto, porque, inclusive, exige que aquele Projeto que está tramitando na Prefeitura para aprovação, seja enviado, de novo, para o projetista para que ele se adapte a esta Lei que passou a viger em São Paulo a partir de maio de 98. A Cidade de Guarulhos também, no interior de São Paulo, já tem esse procedimento. No Estado do Paraná, a partir de uma iniciativa da Empresa Estadual de Saneamento - a COPASA - que é uma das boas empresas de saneamento do País, também já se tem esse procedimento.
Então, é um Projeto que vem no sentido da justiça social. Houve uma discussão, naquele momento, com os professores, com os projetistas, com os construtores, quando eu pensava em apresentar este Projeto, de que aumentaria o custo das construções. De fato, vai haver um aumento nas construções, mas ele é absolutamente irrisório. É muito baixo! As instalações hidráulicas nas edificações, somando as instalações de água e esgoto ficam em torno de 5% das edificações. Vejam, Srs. Vereadores, ficam em torno de 5% as instalações de água e as instalações de esgoto, dá para imaginar que seja, portanto, a metade, na água e no esgoto. Portanto, as modificações vão atingir aquilo que significa apenas em torno de 2,5% do custo total de uma edificação e vai trazer, para a população de Porto Alegre, Sr. Presidente, justiça social. Cada pessoa vai pagar aquilo que consome, portanto é um Projeto que vai, se virar lei, incentivar, inclusive, o bom uso da água, sem desperdício. Eu conto, portanto, com o voto dos Srs. Vereadores.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 05/96.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras, Senhores, eu tive o prazer, na Comissão de Economia e Finanças, de dar parecer ao Projeto do meu colega de Bancada Guilherme Barbosa. De fato, eu quero apenas, aqui, reafirmar algumas questões colocadas pelo Vereador, enfatizar alguns dos aspectos que eu considero fundamentais: não apenas vamos ter uma efetiva justiça acerca do que efetivamente cada um consome no seu apartamento, na sua casa, nos condomínios, mas nós também vamos poder fazer efetivas campanhas educativas de cuidado com o desperdício de água. Esta é uma questão fundamental no Projeto, porque sabemos que pela cultura, infelizmente, no final do século, no início do novo milênio, quando nos chamam a atenção para os gravíssimos problemas de falta de água que haverá no universo, ainda temos profundo desperdício de água, e o Ver. Guilherme Barbosa corrige exatamente esta questão, porque nos dá a grande possibilidade de fazermos campanhas educativas, campanhas no sentido de que as pessoas poupem água, cuidem deste bem valioso do nosso planeta. Enfim, as outras questões já foram apontadas e, portanto, o meu voto é favorável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Sr. 1º Secretário para apregoar emenda.
(Apregoada Emenda nº 03, aposta ao PLCL nº 09/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.)
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir. Ausente. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar quero registrar que esta matéria não passou pela Comissão de Educação e Cultura por força da nossa própria legislação, motivo pelo qual sou apanhado de surpresa com a matéria que está em votação.
A minha preocupação, Ver. Guilherme Barbosa, e por isso me apressei em fazer uma emenda, é que ao menos no meu entendimento a redação do Projeto, tal como se encontra, faz pressupor que isto vai valer para tudo, para todo mundo, para todos os prédios, para todos os imóveis, e assim por diante. Dei-me ao trabalho de conferir o art. 12 e, realmente, não é claro em relação a esta situação. Teoricamente, se isso é válido para todo mundo, significa que temos que adaptar milhares de prédios de Porto Alegre para estas situações.
Todas aquelas construções, Ver. Pedro Américo Leal, que foram realizadas na época do BNH, nas quais, em determinado momento, eu morei - na Av. do Forte - e que estão espalhadas por toda a Cidade de Porto Alegre, teriam que ser adaptadas a esta proposta do Ver. Guilherme Barbosa, o que é complicado. É complicado para o DMAE fiscalizar e é complicado, evidentemente, para as administrações dos moradores desses prédios adaptarem-se, pois não é pouca obra.
Então, é nesse sentido que apresentei a Emenda nº 3, que criaria o parágrafo 3º para o artigo 12, na esteira da Emenda e do Projeto feito pelo Ver. Guilherme Barbosa, no sentido de dar o prazo de um ano para que houvesse adaptação dos imóveis já existentes, pressupondo-se, evidentemente, que, aprovada a Lei, os prédios novos que estão em construção ou que irão ser construídos e que não estiverem com as suas plantas aprovadas, ainda, pela Prefeitura, deverão adaptar-se, de imediato, à nova legislação.
Inscrevi-me para a discussão exatamente para dar tempo, porque, conversando com o Ver. Guilherme Barbosa, ele levantou que a questão não era bem assim e que se aplicaria apenas para os novos. No meu entendimento, não ficou claro na redação do Projeto e, por isso, quero abrir, de propósito, a discussão desse tema, porque é um tema extremamente importante e que precisa, evidentemente, ter uma discussão mais aprofundada antes que se vote, para que não votemos a favor sem medir conseqüências e não votemos contra sem ter avaliação.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHFELDT: Agradeço ao Ver. Pedro Américo Leal.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem razão, e o objetivo do Projeto é, inclusive, apenas para as futuras construções.
A atual Lei abre espaço para que aquelas edificações onde seja possível o estabelecimento dos hidrômetros individualizados, os tenham. A Lei viria no sentido de obrigar.
Lembro-me que estudei bastante - o Projeto é de 1996 - se havia necessidade de registrar isso, ou seja, que não seria obrigatório para as construções existentes, porque não haveria condições técnicas para que todos eles se adaptassem, e seria uma quebradeira infernal na cidade, sem haver condições, de fato de se estabelecer a medição individual. Então, o debate que V. Exa. traz me faz, inclusive, achar interessante pedir um adiamento...
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu retiro Vereador, se for o caso, feita uma outra Emenda de V. Exa. que evidencie e que valha a pena para as construções novas, evidentemente que eu retiro a minha Emenda, porque a minha Emenda teve apenas o fito de colaborar num objetivo, num resultado final na redação de V. Exa. Não tenho pretensão de descobrir a pólvora, apenas na leitura que fiz me chamou a atenção a situação e por isso me apressei em fazer essa Emenda. Evidente que estou aberto, nós temos que pensar na Cidade, não em nenhuma disputa em especial, mas se V. Exa. entender que deve haver uma melhoria por outro tipo de redação e explicitar nos outros parágrafos que isso só se aplica a prédios novos, eu retiro, evidentemente, a minha Emenda posteriormente e seria bom que nós adiássemos essa votação para ter clareza no que vamos votar e encaminhar.
O Sr. Guilherme Barbosa: Perfeito, então encaminho este pedido para que haja esse estudo para termos uma redação clara, se a lei atual já não determina isso.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Pode haver uma outra questão que V. Exa. estudou melhor e que apenas não aparece aqui no texto específico que estamos a votar.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A minha intervenção é exatamente para chamar a atenção para os prédios novos, e a Emenda de V. Exa. é justamente acauteladora, porque previa que pudesse também anteceder para os prédios velhos. É muito interessante que nós paremos e meditemos sob esse ponto de vista por que neste impasse de prédios novos ou prédios velhos existe muita despesa a ser feita.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Há uma segunda questão, Vereador, - agradecendo uma vez mais a cedência do seu tempo possibilitando esse debate -: isso envolve automaticamente a questão dos hotéis. O Ver. Guilherme Barbosa sabe, é uma velha reivindicação dos proprietários de hotéis para que também os hotéis tenham individualizados os seus hidrômetros para ter controle, porque um hotel que, eventualmente, hoje, tem uma ocupação, um percentual determinado, mesmo que ele esteja quase vazio, como o cálculo hoje é feito por uma metragem cúbica, por áreas de construção, o hotel está sempre a pagar uma taxa excessiva, uma taxa de super utilização de água, mesmo que ele não abrisse praticamente uma única torneira, pela relação entre área construída e máxima metragem cúbica de uso de água que está definida pela legislação. Isso significa que ele paga um preço maior do metro cúbico de água do que deveria pagar se houvesse uma adequação mais objetiva da metragem do consumo de água e da metragem final do prédio hoteleiro.
Desde logo eu quero me colocar à disposição do Ver. Guilherme Barbosa. Quem sabe se possa encaminhar isso no conjunto, deixando claro, no mínimo, essa aplicação aos prédios novos e, quem sabe lá, podendo até, depois, encaminhar alguma questão paralela em relação à rede hoteleira, o que é uma velha reivindicação.
Desde a campanha do Prefeito Tarso Genro, essa era uma discussão que a rede hoteleira fazia e encaminhava ao DMAE, sem que, até hoje, se tenha conseguido fazer algum encaminhamento.
Eu estive há poucos dias, junto com o Ver. Adeli Sell, num programa da Rádio Guaíba, levantando essa questão. É um dos temas interessantes para se discutir. É uma questão de justiça. Não é deixar o DMAE sem verba, mas não é, também, cobrar, injustamente, da rede hoteleira. Nós temos, sobretudo, que intervir no sentido de incentivar a rede hoteleira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 05/96.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho total implicância com os Projetos de Lei votados sob a égide do art. 81.
Esse Projeto de Lei do Ver. Guilherme Barbosa está aqui na Casa desde 1996. Eu fiz um Pedido de Diligência nesse Projeto para que o DMAE fosse claro sobre se ele é viável, se ele é conveniente, se é inconveniente. O DMAE, numa primeira resposta, não foi claro, não foi incisivo, e eu reiterei, mas outra resposta não veio.
Eu fui diretor do DMAE por duas vezes e devo ter alguma experiência a respeito. Quando eu entrei no DMAE por primeira vez, as contas eram emitidas do seguinte modo: por exemplo, para um edifício de trinta apartamentos eram emitidas trinta contas. Aí nós entendemos como mais correto, como mais social, como mais justo, como mais eficaz a cobrança por ramal, e aí o DMAE pôde crescer, como crescendo está até hoje.
Foi trazido aqui um projeto de lei aprovado em São Paulo por alguém que se chama como eu, Hanna, que é João em árabe, Hanna Gharib, quase Dib. Só que o Prefeito não sancionou, não sei se vetou e a Câmara derrubou o veto, mas foi promulgado pelo Presidente da Câmara.
Mas, qual a minha preocupação e a minha dúvida? Vamos colocar um prédio de três pavimentos, com quatro apartamentos por andar - há muitos assim pela Cidade. O que precisaríamos na forma do presente Projeto? Precisaríamos de 12 medidores, 12 caixas d’água, 12 bombas de recalque para levar água para a caixa d’água. Termina o custo social.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Uma das limitações do Projeto - diferente do de São Paulo que abrangeu a todos - o meu Projeto se preocupa com isso - e V. Exa. sabe como ex-Diretor do DMAE, que o DMAE é obrigado a ter na entrada da edificação uma pressão de 10m de coluna d’água. Portanto, a água chegará ao último pavimento desse prédio, com o térreo mais três, e não haverá necessidade de nenhum bombeamento, exatamente por essa limitação de altura.
O SR. JOÃO DIB: Até parece lógico. Tenho um terreno que está situado, o seu nível, a quatro metros acima do nível da rua, e há muitos terrenos nessas condições, tenho que buscar água no nível da rua, e não vou ter, lá.
Então, o quase certo é que quase todos vão ter bomba de recalque. Já morei em edifício de três andares com bomba de recalque, na Rua Felipe Neri. É verdade que eram três andares mais o térreo. Mas havia bomba de recalque.
Então, não é assim tão fácil que tenhamos água lá em cima sem bomba de recalque. Mas, deixando de lado a bomba, teríamos que ter 12 reservatórios.
Não sei se, ao invés de pagar 12 ou 15 reais para o DMAE, viesse a pagar 9 ou 10 reais, seria vantagem colocar todo esse gasto na execução da obra, o que aliás até me preocupa, que o SINDUSCON não tenha se manifestado nesse tipo de coisa, quando vive dando entrevistas de todo o tipo. Mas quanto a essa que, realmente, leva um problema sério, no meu entendimento, para aqueles que querem ter o seu apartamento, o SINDUSCON não se manifestou e estranho profundamente. Mas também o DMAE não respondeu a minha diligência e o projeto de lei está sendo debatido sob a égide do artigo 81 da Lei Orgânica, que diz que depois de trinta dias na Casa, o projeto pode ser votado sem parecer. Há parecer de algumas Comissões, votei favorável quando pertencia à Comissão de Justiça, porque o Vereador pode apresentar; mas na Comissão de Finanças já votei contrariamente porque essa é a posição que tenho.
Portanto, sou contrário à proposição agora debatida pela experiência que tenho ao longo dos tempos, acho que não é uma coisa boa para Porto Alegre. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando adiamento da discussão por uma Sessão do PLCL nº 05/96.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1551/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/97, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que institui, oficialmente, como padroeira de Porto Alegre, Nossa Senhora dos Navegantes.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/97, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que institui, oficialmente, como padroeira de Porto Alegre, Nossa Senhora dos Navegantes.
Requerimento, de autoria do Ver. Elói Guimarães, solicitando adiamento da discussão por cinco Sessões do PLCL nº 12/97.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0871/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/98, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério no Município de Porto Alegre, na forma prevista no art. 4º, inciso IV, e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 9424, de 24 de dezembro de 1996. Com Emenda nº 01.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º , I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/98. (Pausa.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, respeitosamente, vejo no espelho que existe menção à Emenda nº 01 e na cópia que possuo do Processo não há o teor da Emenda. Solicito que seja lido o teor da referida Emenda.
O SR. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa nos informa que essa Emenda deu entrada quando já estávamos iniciando a Ordem do Dia.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então, eu solicito a distribuição, já que isso atende a um postulado de Lei Federal, e acho que é bom que o Plenário tenha conhecimento do que vai votar.
O SR. PRESIDENTE: Estamos sendo informados, pela Diretoria Legislativa, de que no dia 24 de junho, quando a Emenda deu entrada, ela foi distribuída aos Srs. Vereadores.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu estou com a cópia distribuída no dia 22 de junho com previsão para a Ordem do Dia do dia 24 de junho e não consta a Emenda.
O SR. PRESIDENTE: Ela foi apresentada no dia 24 de junho e não poderia estar nos avulsos do dia 22.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu mantenho o meu Requerimento para que ela seja distribuída.
O SR. PRESIDENTE: Nós suspenderemos os trabalhos por alguns minutos até que tenhamos o material em mãos para fazer a distribuição.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h36min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h45min): Estão reabertos os trabalhos.
Todos os Vereadores já receberam a cópia da Emenda nº 1 ao PLCE nº 001/98.
A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto em tela atende a necessidade da Lei Federal nº 2494, de dezembro de 1996, que determina a obrigação dos municípios em estabelecer conselhos municipais para gerirem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério em cada município. No caso, em Porto Alegre, também nós estamos obrigados por esta Legislação em constituirmos esse conselho que determina a repartição dos recursos e como eles deverão ser utilizados no seu repasse às escolas e às instituições. Nos cabe votarmos essa matéria, na medida em que recebemos essa demanda com um prazo de 180 dias, a partir da votação da Lei Federal, da Emenda nº 14 e já passamos esses 180 dias.
Mas, ao final do período legislativo anterior ao recesso, tivemos uma série de projetos que demandaram a prioridade deste Legislativo e este Processo estava e continua na pauta de votação como obrigação que já tínhamos determinado anteriormente ao recesso. Acho importante que possamos votá-lo nesta primeira sessão.
A nossa preocupação acerca do estabelecimento deste Fundo em nível federal, os repasses da Educação para todos os municípios, incluindo Porto Alegre passaram a ser realizados a partir do número de matrículas do Ensino Fundamental. Porto Alegre, como sabemos e acompanhamos, historicamente teve uma determinação de pacto entre a Rede Municipal de Ensino e a Rede Estadual de Ensino.
Durante um largo período o Município de Porto Alegre construiu escolas, cedeu terrenos, e esses terrenos e escolas foram cedidos para a gestão do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Estado de Educação. Isso faz com que a Rede Estadual de Ensino de Porto Alegre seja maior, mais pronunciada comparativamente a outras redes em outras cidades do nosso interior do Estado e na região metropolitana também, mas faz com que a nossa Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre, que triplicou nos últimos nove anos, tenha se dedicado a ampliar as vagas principalmente nas áreas que não são atendidas pelo Governo do Estado, pois não temos excedentes no Ensino Fundamental.
As nossas necessidades, considerando o atendimento da população no Ensino Fundamental devem ser adequadas a um ou outro problema localizado em determinadas localidades, seria de nos debruçarmos sobre o ensino infantil, de 0 a 6 anos, a educação dos jovens e adultos através do SEJA e do MOVA (movimento que integra a própria sociedade na alfabetização), e da educação especial para pessoas portadoras de deficiências. Nos especializamos e atendemos prioritariamente esses segmentos que o Estado não vem atendendo.
Ocorre que o Fundo hoje não considera esses alunos no momento de repassar recursos para o Município, não considera como educação a educação de 0 a 6 anos, não repassa recursos federais para o ensino dos portadores de deficiência, não considera a educação de jovens e adultos, somente considera o ensino regular, a escolarização formal de 7 a 14 anos, ou então nas escolas de 1ª a 8ª série nas escolas de educação fundamental.
No momento em que votamos essa matéria, fica a necessidade, como Câmara de Vereadores, de buscarmos o repasse do Governo Federal para o atendimento dos adolescentes e das crianças portadores de deficiência, para os adolescentes que não puderam se escolarizar em tempo hábil, os jovens adultos que estão no ensino noturno e também para as crianças de 0 a 6 anos. Isso é educação também, é prioridade também, e um entendimento diferenciado que eu quero pronunciar desta tribuna, neste momento, concordando que precisamos votar essa Lei quanto à questão do Fundo e o Conselho do Fundo em Porto Alegre, pois como Câmara, através especialmente da nossa Comissão de Educação, façamos movimento em direção ao Governo Federal para que exista o reconhecimento desses segmentos como a educação e que eles voltem a estar na pauta do repasse dos recursos para os municípios. Nós perdemos nove milhões de reais, no ano passado, em Porto Alegre, em geral, na área da educação. E não é justo, nós que lutamos tanto pela ampliação do ensino especial, que não tenhamos garantido o repasse de recursos para as escolas especiais também.
Registro que não temos nenhuma discussão a respeito da Emenda proposta e que gostaríamos de saber se essas entidades já foram consultadas, porque nos parece, quando formamos os conselhos, que é preciso que as entidades manifestem a sua disposição de acompanharem esses conselhos, que não têm jettons, que são militância, que são participações e que precisam de seu quórum absolutamente agilizado. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a respeito do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/98 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério do Município de Porto Alegre, nós subscrevemos uma Emenda, na época elaborada pelo nobre colega Ver. Jocelin Azambuja. Como ele não estava no exercício do mandato, naquele período, pediu que nós assinássemos a Emenda. O Vereador quer que seja substituída as palavras “cinco membros” por “sete membros” de representação do Conselho, acrescentando um representante dos pais indicados pela ACPM-Federação e um representante dos alunos indicados pela UMESPA.
E vai mais além a justificativa do motivo dessa Emenda que a exemplo nacional e estadual, os pais e alunos possuem representação nos respectivos conselhos, por indicação de suas entidades representativas das entidades das escolas, CPM’s e grêmios estudantis. Em nível nacional a indicação foi feita pela UBES e a CPM Federação; em nível estadual pela UGES e a CPM Federação. No Município, o Conselho Municipal de Educação também tem a representação dos pais e alunos indicados todos pela CPM Federação e UMESPA. Nesse Conselho, além da representação dos conselhos escolares e fundamentais, da CPM e UMESPA, que pela participação e conhecimento que já possui em nível federal e estadual, muito poderão construir e contribuir nas decisões de conselho a ser criado.
Por isso pedimos aos Srs. Vereadores a aprovação dessa Emenda que, com certeza, irá ainda mais democratizar o Conselho ora instituído. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A nossa Diretoria Legislativa corretamente incluiu no processo a Legislação Eleitoral. A Legislação Eleitoral, no § 1º, inciso I, define a constituição dos conselhos em nível federal um mínimo de seis membros; no inciso II, em nível estadual, no mínimo sete membros, e no inciso IV - porque o III é dedicado ao Distrito Federal - define para a composição dos municípios. E nos Municípios, a Legislação Federal diz que deve ser constituído esse conselho por no mínimo quatro membros. Eu particularmente tenho curiosidade de saber sobre um conselho com quatro, um número par. Acho muito curioso que uma legislação estabeleça isso. Em todo o caso, é o que a Legislação diz.
A Prefeitura, sabiamente, no meu entendimento, passou para um número ímpar: aumentou para cinco. Parece-me que andou bem nesse sentido. O Ver. Brum, com a firma da Vera. Tereza Franco, aumenta para sete. Mas o problema não é do número, cinco ou sete. O problema é a representação que ele propõe. Um representante dos pais, através da CPM Federação, e um representante dos alunos através da UMESPA. A Vera. Maria do Rosário diz que pais e alunos já estão representados através daquelas indicações dos conselhos escolares. Do ponto de vista genérico, a Vera. Maria do Rosário tem absoluta razão.
Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores que ao estar na proposta da Legislação Municipal circunscrita a representação de professores, de pais, de alunos e de diretores oriundos dos Conselhos Escolares, na verdade, acabamos circunscrevendo a representação e concentrando essa mesma representação porque quem for eleito para os Conselhos Escolares poderá também ser eleito para esse Conselho exigido pela Legislação Federal. Ou seja, vai fazer parte, automaticamente, de dois Conselhos. Parece-me que manda até o cuidado em relação ao acompanhamento, à fiscalização externa de um fundo que seria muito mais interessante que, além dessa constituição de cinco membros, quatro oriundos dos Conselhos Escolares, além de um representante da Secretaria Municipal de Educação, tivéssemos um ou outro representante que fosse, absolutamente, independente.
É isso que se propõe através da Emenda do Ver. Paulo Brum. Quando incluímos na letra “f” a representação da CPM, estamos incluindo, em primeiro lugar, uma entidade absolutamente reconhecida por toda a sociedade por toda a prestação de serviço que já fez ao longo da história e que é independente, não está atrelada nem a Governo Estadual, nem a Governo Municipal, nem a nenhum partido político, nem a nenhuma direção de escola. Tem absoluta independência para pensar o problema como um todo. Da mesma forma, a questão da UMESPA. Podemos entender que há problemas com a UMESPA. Sou o primeiro a reconhecer. Quem sabe, até pudéssemos, embora, aqui, correndo um risco, mas já que legislaram com número par, vejo que a representação federal é de número par, seis, tirar a UMESPA.
Penso, sim, que temos que ter uma fiscalização autônoma, independente no acompanhamento desse fundo. Independente da avaliação que façamos em relação às instituições mencionadas na Emenda do Ver. Paulo Brum, devamos, sim, votar favoravelmente a essa constituição: de um lado, pais, de outro lado, alunos. Os dois segmentos que são os mais interessados em relação à boa aplicação dos termos dessa Legislação Federal, que é exatamente aquela aplicação que começa com R$ 300,00 neste atual exercício. Evidentemente que, vai ser corrigido ano a ano por parte da Legislação Federal, já previsto, inclusive, nesta Legislação. Podemos dizer, como já ouvi aqui, de parte da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre, que é um valor mínimo em relação ao que Porto Alegre estaria investindo. Não vou discutir isso, só quero lembrar que a legislação ...
O SR. PRESIDENTE: Está encerrado o tempo de V. Exa. Está inscrito o Ver. Cláudio Sebenelo que, com a aquiescência do Ver. Renato Guimarães, cede seu tempo a V. Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo. Obrigado, Ver. Renato Guimarães.
Parece-me que é interessante termos a representação dos dois segmentos que são mais diretamente interessados no acompanhamento dessa legislação. Uma legislação que, embora talvez em Porto Alegre seja menor no valor fixado do que aquele que, de fato, seria aplicado pela Prefeitura Municipal, temos que lembrar que a legislação federal se aplica a todo o País; e se aqui ela pode ser menor, e se diz que é um mínimo, isso não significa que lá no Nordeste, que lá no Norte do País ela não tenha propiciado um salto de qualidade enorme, quando consideramos os salários que são pagos a professores municipais ou estaduais nos Estados mais pobres do País.
Independente de concordarmos ou discordarmos do valor - e chamo a atenção se ele é menor em relação a Porto Alegre, como se alega, certamente ele é infinitamente maior e é um salto de qualidade em relação a outros Estados da Federação, ele foi pensado pela federação, ele foi pensado como o conjunto dos Estados e Municípios brasileiros - e parece que também quanto à ampliação desse Conselho, que não está vedado, é bastante interessante. Temos duas entidades absolutamente autônomas, absolutamente independentes para fazerem o acompanhamento da aplicação desses recursos e, portanto, sentindo-se também parte responsável por essa aplicação.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos defender, sem nenhuma dúvida, a Emenda de autoria do Ver. Paulo Brum. Entendemos que é positiva a ampliação do Conselho, e não por um acaso. Em outros momentos a Bancada do Governo Municipal defendeu a ampliação dos conselhos, por exemplo, do Conselho Municipal de Saúde, que tem quarenta membros, se não me engano. Esta abertura à representação de diferentes segmentos é altamente positiva. E é evidente que o princípio que se aplica a um determinado conselho deve, óbvio, ser aplicado também a outros conselhos. Nesse sentido defendemos a Emenda do Ver. Paulo Brum. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 01/98.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar gostaria de dizer que esse Projeto é um passo importante que nós, Câmara Municipal, Prefeitura e cidadãos, damos na construção do controle social. É o controle do cidadão, a vigilância do cidadão sobre a distribuição da verba pública. Portanto devemos aprovar esse Projeto, com a totalidade deste Plenário, para consolidarmos mais um passo, dentro da questão da saúde, que é construir uma ferramenta de controle social.
Não concordo com aqueles que dizem que o Projeto não contempla a representação de pais e alunos. Essa representação existe mas num outro prisma, pois esse Conselho tem a atribuição principal de acompanhar e controlar a distribuição de verba pública. Portanto, os seus representantes, as pessoas que devem participar desse Conselho são aquelas que devem estar mais próximas do local onde essa verba pública deverá ser aplicada.
O argumento que está aqui colocado de que os representantes dos pais e alunos devem ser de segmentos escolares, diretamente das escolas propicia que o próprio cidadão pai ou aluno possa fazer o controle dessa distribuição.
Não existe contrariedade, porque as entidades propostas já têm o seu papel de controle social da política de educação sendo desenvolvido no Conselho Municipal de Educação, tanto a UMESPA como a representação dos pais têm o seu papel enquanto controle social da política de Educação, neste Conselho Municipal de Educação, mas para esse conselho específico, que é um conselho que vai acompanhar e fiscalizar a aplicação e distribuição de verbas eu entendo que é melhor que essa representação de alunos e pais seja lá do segmento da escola, portanto, dos conselhos escolares, para manter o sentido da lei.
Segundo, gostaria de dizer que nós, de Porto Alegre, demos um passo importante na regulamentação da legislação federal, pois em quase todas as temáticas, saúde, educação, habitação, tentam criar uma possibilidade do recurso público ser repassado através de fundos e poder ser fiscalizado pelos cidadãos. Esse é um argumento forte para dizer da necessidade de nós termos esta legislação aprovada. O Ver. Antonio Hohlfeldt e a Vera. Maria do Rosário trouxeram-nos esse debate. Por informes que recebi e que busquei, acho que devemos fazer uma ampla discussão neste País, porque abandonou-se totalmente o ensino infantil, o ensino de jovens e adultos e o ensino universitário com o discurso de que priorizaria, esse era o discurso do Governo Federal, o ensino fundamental, mas, de 1995 a 1998, as verbas para o ensino fundamental foram reduzidas em 20%.
Eu gostaria que se fizesse um amplo debate aqui para que fosse explicado como o Governo Federal usa o argumento de que está priorizando o ensino fundamental, sucatando as universidades, não atendendo a educação infantil, a educação de jovens e adultos e, em contrapartida, não aplica esses recursos no ensino fundamental, porque os balanços do próprio Governo, de 1995 para 1998, mostram que houve uma redução de 20% do dinheiro gasto no ensino fundamental. Esse é um debate interessante e uma explicação que precisa ser passada aos cidadãos brasileiros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo quem queria mais discutir, em votação o PLCE nº 01/98, Processo nº 0871/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 1. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA contra os votos dos Vereadores Maria do Rosário, Gerson Almeida, João Motta, Renato Guimarães, Antônio Losada, José Valdir e Juarez Pinheiro.
Procederemos à verificação de votação da Emenda nº 1, por solicitação da Vera. Maria do Rosário. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda por 16 votos SIM e 13 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1019/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/94 de autoria do Ver. João Dib, que oficializa, como Hino de Porto Alegre, a canção “Porto Alegre Valerosa” e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Emendas nº 01.
Observações:
- adiada a discussão por três Sessões;
- discutiram a matéria os Vereadores: J. Azambuja e I. Ainhorn.
O SR. PRESIDENTE: Em Discussão Geral e Votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 060/94 de autoria do Ver. João Dib.
Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com todo o respeito ao Ver. João Dib, eu vou votar contra a oficialização da Canção “Porto Alegre Valerosa”. Há ainda uma grande controvérsia nesta Cidade a respeito do termo “valerosa”. É um conceito histórico que os tradicionalistas gaúchos não aceitam, porque essa expressão foi dada em função da resistência de Porto Alegre aos farroupilhas e por uma deliberação - talvez até tomada erroneamente - do Imperador D. Pedro, que atribuiu à Cidade de Porto Alegre o título de “valorosa”, não de valerosa, de valorosa, e não sei por que razões a coisa virou para “valerosa”. Esta palavra não existe! Por isso é que a controvérsia se estabeleceu, e ainda não está dirimida. Existem posições muito acirradas em defesa de uma e de outra conceituação, além do mais, a Canção “Porto Alegre Valerosa” foi objeto de um concurso público que, alegam alguns musicistas, não foi a expressão mais correta um procedimento dessa natureza.
Eu até acho que o Plenário vai aprovar, mas eu vou antecipar o meu voto contrário, porque nós teríamos outras composições musicais que falariam melhor de Porto Alegre do que esta canção “Porto Alegre Valerosa”. Existem, inclusive, músicas populares e sambas como “O Alto da Bronze”, “Rua da Praia” e uma canção do Rio que é uma beleza. Existem outras formas e eu acho que o tipo de procedimento para se escolher o nome de uma canção que vai-se tornar oficial de Porto Alegre, ou seja, um hino de Porto Alegre, deveria ter um outro encaminhamento.
Eu não vou dizer que votem contra, estou, apenas, colocando a minha posição pessoal. As razões que eu alinhei são aquelas que me levam a votar contra o projeto pretendido pelo Ver. João Dib, entendendo a intenção do autor do Projeto.
Era o que eu tinha a dizer nesta tarde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu diria que os argumentos trazidos, aqui, pelo Ver. Lauro Hagemann, são ponderáveis e carregam uma densidade apreciável.
Todavia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora concordando com os argumentos trazidos, eu acho que o Ver. João Dib, ao oferecer o presente Projeto, buscou os resíduos existenciais que vinculam, do ponto de vista popular, esse hino como hino de Porto Alegre. Este me parece ter sido o móvel que fez com que o Ver. João Dib apresentasse este Projeto. Ou seja, o que existe e se relaciona com o hino de Porto Alegre? Esse hino, onde se coloca este famigerado termo “valerosa” como integrante, vamos dizer assim, dessa relação histórica, sentimental da Cidade de Porto Alegre.
Evidentemente que, para a escolha do hino, há esse elemento existente na relação da Cidade, do seu povo, das suas instituições; há esse dado objetivo, concreto que é o hino existente. Parece-me que existe um decreto nesse sentido - não afirmo categoricamente -, que faz uma certa relação com o Hino de Porto Alegre, via decreto.
Parece-me que foi esse o espírito que moveu a iniciativa, ou seja, esse hino, que existe concretamente, deve ser, ou não, aproveitado como expressão histórica, manifestação-hino da Cidade de Porto Alegre? Nesse sentido eu me inclino em acompanhar, em defender a iniciativa do Ver. João Dib, porque, evidentemente, nós todos concordamos que fazer-se um amplo debate, Ver. Lauro Hagemann, chamar setores da população, chamar setores especializados para se compor o hino da Cidade seria a forma mais adequada, não houvesse esses fragmentos e essas razões que se expressam nesse hino que se denomina, por parte da população, o hino de Porto Alegre. Nós estaríamos rejeitando uma manifestação que se tem como hino de Porto Alegre.
No sentido de preservar o existente é que eu me coloco na linha da iniciativa do Ver. João Dib, embora entendendo que, tratando-se de uma matéria dessa envergadura, nós deveríamos fazer um debate ampliado, que envolvesse a população, que discutisse se essa ou aquela manifestação musical é a melhor expressão para a Cidade de Porto Alegre.
De qualquer forma, o termo “valerosa”, incluído no hino e que poderia ser contestado sob os mais diferentes aspectos, ele se absorve pelo fato histórico, pela razão popular que, efetivamente, estão nos escritos da Cidade. Esse termo “valerosa” vez por outra se encontra nas crônicas, está incorporado, eu diria, ao léxico do português, ele é tido, ele é havido como uma expressão que realmente evoca a bravura, a resistência do povo de Porto Alegre. Portanto, está escrito no brasão da Cidade, incluindo todas as implicações que, ao longo do tempo, se reuniu em torno do termo “valerosa”.
Enfim, em nome do PDT, encaminho favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero dizer a esta Casa que o nosso posicionamento nesta questão não nasce de nenhuma contradição política com a proposta do Vereador. Estamos, na nossa Bancada debatendo a questão e possivelmente não estejamos fechando a questão. Nós temos um posicionamento a partir da leitura histórica que nos foi trazida pelo Cidadão Honorário de Porto Alegre, Historiador Francisco Rio-pardense de Macedo, que apresenta que esta formulação, esta proposta de hino que há mais de 30 anos foi analisada num concurso, na época - de lá para cá não foi levada a cabo, não foi transformada no hino da própria Cidade -, não está em conformidade com a própria história do Rio Grande e com a história da nossa Cidade.
Avaliamos que, neste final de século, um hino que possa ser cantado, trabalhado por todas as crianças, por todos os adolescentes, por toda uma cidade, também precisa ser fruto dessa nossa época. Se não temos oficialmente um hino daquele concurso, daquele momento até os dias de hoje, os dias de hoje nos pedem que abramos, que estabeleçamos um concurso no qual a população possa se inscrever, os artistas populares possam se inscrever e nós possamos viver a possibilidade de um hino da nossa época.
Quais são as razões que nos apresenta o Prof. Rio-pardense de Macedo e que a nossa bancada se filia, no sentido de não votar favoravelmente a que este seja transformado, oficialmente, no Hino de Porto Alegre? Diz ele: (Lê.) “Mais uma vez volta à Câmara Municipal de Vereadores matéria ligada à exaltação do título “Leal e Valorosa Cidade de Porto Alegre”, por ter lutado contra os rebeldes Farrapos. Mais uma vez insistem na concessão de um título em flagrante contradição com os símbolos estaduais consagrados desde a Primeira República. Mais uma vez tentam conservar um erro que o decreto de concessão nunca autorizou, para dar a impressão de estarem distante do tempo, imitando infantilmente um passado que lembra a linguagem medieval. A frase título que D. Pedro II conferiu a Porto Alegre é “Leal e valorosa Cidade de Porto Alegre”, valorosa com “o” e não valerosa com “e”, foi datada de 19 de outubro de 1841, evocando a retomada da Capital pelo Império em 15 de junho de 1836. Na verdade foi apenas uma vitória militar que teve como resposta imediata dos revoltosos o sítio à Cidade que se prolongou até 1840. Foi apenas uma reação militar, o povo não participou. É o que muitos documentos registram.
A revolta Rio-grandense não foi separatista. Mais de ano após a tomada de Porto Alegre, os rebeldes aguardavam o atendimento às suas reivindicações. A demora no atendimento e a violência nos combates levou o General Neto à Proclamação da Independência em 10 de setembro de 1836. Na oportunidade, Bento Gonçalves cruzava o Jacuí pela Ilha do Fanfa, quando foi preso e encaminhado às fortalezas do Rio e da Bahia.
No início era uma revolução nacionalista, isto é, que se opunha à volta do domínio português. E em outras regiões acontecia o mesmo, sendo que o conjunto recebia o nome de revoltas emergenciais, sendo as maiores as do Grão Pará e Ceará, Maranhão, Bahia e Pernambuco.
Tendo inclinação nacionalista com aspecto comum a todas as outras, a Revolução Farroupilha, a maior delas, deu o exemplo do que poderiam ter feito com o entusiasmo que as animavam: redação de uma constituição, um conjunto de símbolos nacionais, inclusive de um hino e, principalmente, a criação da maior rede de escolas para ensino primário, de Mostardas a São Borja com o mais moderno processo pedagógico então existente.
Desde a queda da Monarquia, o Estado do Rio Grande do Sul vem adotando, sempre que possível, os símbolos daquela Revolução, do hino às cores da bandeira, do escudo, das armas ao nome dos palácios oficiais, como, por exemplo, Palácio Piratini.
A referência ao título em questão, inclusive com a palavra “valerosa”, além de entrar em contradição com os símbolos do Estado, do qual a Cidade é Capital é, a rigor, uma manifestação antinacionalista, de início, e de desrespeito ao esforço de rio-grandenses, que marcaram a história com o registro de sua brasilidade. Porto Alegre, 12 de junho de 1998.”
Em respeito a esse Parecer do eminente Prof. Francisco Rio-pardense de Macedo que a Bancada do PT, em sua maioria, votará contra a instituição desse hino como Hino de Porto Alegre. Mas queremos, de pronto, estabelecer com o Ver. João Dib e com os Vereadores da nossa Cidade a possibilidade de que nós possamos abrir concurso público e termos as inscrições da sociedade com propostas de música e hino que sejam, de fato, condizentes com a nossa história e que estejam, adequadamente, estabelecidas na época em que vivemos.
Esta votação é de muita responsabilidade; não estamos censurando nenhum dos Vereadores do PT. A votação de cada um é livre neste momento, mas queremos dizer que, na maioria, a nossa Bancada deverá votar contrariamente a essa determinação, a essa proposta. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, raramente discordo das posições do Ver. João Dib, que são posições de grande lucidez e de profundo conhecimento das matérias aqui debatidas. Nesse caso concordo plenamente que o Cel. Aviador Breno Outeiral, sob o pseudônimo “Chuvisco”, tenha vencido esse Concurso. Apenas acho que uma música, que tem os seus méritos, é insuficiente, na minha opinião, para ser o Hino de Porto Alegre.
O Brasil é um país com hinos deslumbrantes, como o Hino Nacional Brasileiro. Se alguém quiser entendê-lo, ouça-o executado por uma orquestra sinfônica. Ele é de uma beleza invulgar. Da mesma forma, o fraseado musical do Hino à Bandeira, que é, talvez, uma das coisas mais lindas que há na música oficial, o Brasil tem hinos com letras maravilhosas, do tipo “dos grilhões que nos forjavam da perfídia astuto ardil”. Esse é o Hino da Independência escrito por um jovem brasileiro chamado D. Pedro I, que, odiando a opressão portuguesa, chegou a ofendê-los, chamando-os de “pérfidos” no hino. Temos hinos comemorativos magníficos a cidades, e muitas vezes músicas que se transformaram em hinos. A Marselhesa, que era uma música da força pública de Marselha, composta por Claude Josef Rouge de Ville, que se transformou no Hino da França. Então, os hinos têm uma força cívica muito grande, e assim como o Hino Rio-grandense, que é de uma beleza incrível, não só na música do maestro Mendanha, mas numa letra prodigiosa, magnífica, e que espelha plenamente o caráter do gaúcho. Espero para a Cidade de Porto Alegre um hino que seja genial. E peço desculpas ao Vereador, mas este hino não é genial. Já ouvi várias vezes, inclusive com o Ver. Dib que o tem gravado, já ouvi por três vezes. Mas acho que esse hino não acrescenta nada demais do ponto de vista de virtude artística e, do ponto de vista de poesia, é um hino que canta o Guaíba, o pôr-do-sol, a mulher de Porto Alegre, e que chama Porto Alegre de uma jóia de cidade, e para fins de um concurso, merecido o seu primeiro lugar. Mas transformá-lo em Hino do Rio Grande do Sul, sem desmerecer o esforço e o valor da composição do Coronel Aviador Breno Outeiral, gostaria que para Hino de Porto Alegre, como disse a Vera. Maria do Rosário, fosse feito um concurso e dentro desse concurso houvesse um grande debate sobre qual o melhor hino, e aí, então, teríamos inúmeras páginas imortais de onde fosse retirado o hino. Isso porque acho que o nosso nível de exigência com relação a Porto Alegre deve ser apenas o máximo.
Quero, inclusive lembrar que muitas músicas se transformaram em hinos de cidades, como a música de Caetano Veloso, “Sampa”, sobre a Cidade de São Paulo. Ela transformou-se no hino daquela Cidade. Os outros hinos foram esquecidos.
Outras músicas como “Alto da Bronze”, como “Porto Alegre é Demais”, como “Gauchinha Bem Querer”, onde falam em “rever o meu Guaíba”, essas músicas que fariam a antologia da música porto-alegrense, poderiam se transformar em hinos, porque são absolutamente geniais. “Rua da Praia”, de Alberto do Canto, é genial.
Acho que a música é boa para um concurso, mas para uma música oficial que será tocada e retocada em cada cerimônia, eu quero um hino genial. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. João Dib, autor do Projeto, está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a cada dia eu me ilustro mais nesta Casa do povo de Porto Alegre. O meu querido amigo Ver. Sebenelo dizia que o Hino Nacional é extraordinário se tocado na Orquestra Sinfônica e poderia fazer uma avaliação perfeita.
É claro que “Brasil Moreno”, “Baixa do Sapateiro” e tantas outras músicas que exaltam o Brasil, a Bahia, são maravilhosas, mas não são o Hino Brasileiro.
Eu tenho que rir até, quando vejo o querido arquiteto professor Francisco Rio-pardense de Macedo trazer que o hino tem a palavra “valerosa”.
Quando o Dr. Ildo Meneghetti era Prefeito de Porto Alegre e o Dr. Rio-pardense de Macedo já era arquiteto da Prefeitura o símbolo era “Leal e Valerosa Cidade de Porto Alegre” e ele não mudou. A Prefeitura tem, como determina a Constituição Brasileira, no seu art. 13, os símbolos, através do hino, da bandeira e através de suas armas, ali está o brasão. O Hino de Porto Alegre, o Hino de Porto Alegre talvez algumas pessoas não o conheçam, eu não tenho culpa nenhuma, ele foi oficializado em 24 de julho de 1984 por decreto, mas eu acho que as coisas devem ser feitas na forma da lei, por isso eu propus a lei, mas eu vi centenas de crianças, milhares de crianças cantando o Hino de Porto Alegre e, de repente, deixaram de cantar. Por isso eu propus que se oficializasse através de lei, que se fizesse ouvir pela população, porque eu não vi ninguém ouvindo a música do Hino de Porto Alegre, que foi o resultado de um concurso, ficar contrariado. Não ouvi, agora se alega que é valorosa, mas é o que está no brasão de Porto Alegre, eu não posso mudá-lo, a não ser que eu faça uma nova lei. Se o Coronel Breno Outeiral, que venceu o concurso, usou o nome Leal e Valerosa Cidade de Porto Alegre, é porque esse era o título das armas de Porto Alegre. Não há o que justificar, quem não quiser votar, não vote, não vou ficar magoado com ninguém, mas eu posso, com tranqüilidade, afirmar que vi crianças das escolas municipais cantando, ouvi a Banda Municipal tocando o Hino de Porto Alegre, não quis trazer a gravação especial que a banda, com instrumentos novos, fez para mim. Tudo bem, como disse o Ver. Sebenelo, “exalta o pôr-do-sol, as mulheres, o Rio Guaíba”, eu não sei mais o que querem ressaltar num hino que deve ser curto na sua letra, mas empolgante na sua música, isso o Hino de Porto Alegre é.
O músico desta Cidade, Demóstenes Gonzales, há poucos dias, no Jornal Crônica, fazia uma belíssima apreciação do Hino de Porto Alegre, dizendo que ficava triste, porque a Câmara parecia não quer aprová-lo. É uma pessoa que entende de música, é um músico, pessoa que tem sensibilidade, mas eu tenho sensibilidade bastante para aceitar a decisão dos meus pares. Saúde e Paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Gostaria de registrar a presença do Deputado Federal, pelo PPB, Dep. Fetter Júnior. Seja bem-vindo, sua presença engrandece este Parlamento.
Em votação nominal o PLL nº 060/94 (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO por 7 votos SIM, 9 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1037/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga as escolas de formação de condutores de veículos automotores (auto-escolas), sediadas no Município de Porto Alegre, que possuam no mínimo 10 (dez) veículos em sua frota, à adaptação de um desses para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física. Com Emendas nºs 01 e 02.