Dúvidas sobre concessão de Alvará e Credenciais
E-mail: gsvg-serel@brigadamilitar.rs.gov.br
Agendamentos para entrega e ou retirada de documentos
Telefone (51) 3231-4312 ou diretamente na Sede do GSVG, em horário de atendimento.
E-mail: gsvg-denuncia@brigadamilitar.rs.gov.br
Como proceder para regularizar a sua empresa
Requerimento Padrão para concessão/renovação do Alvará de funcionamento, devendo marcar as opções dos números 1, 2 e 3, quanto ao que refere à - (a). Uniforme (uso/não uso e não semelhança com forças armadas/auxiliares) - no caso do uso - anexar fotos ilustrativas no tamanho 10 x 15, de funcionário vestindo o uniforme completo, corpo inteiro, frente e costas, descrevendo peças e marca (insígnias ou logotipo)não será autorizado uniforme nas cores das Forças Armadas/auxiliares - substitui a Declaração;- (b). Veículos (uso/não uso e não semelhança com forças armadas/auxiliares e não uso de equipamentos luminosos e sonoros) - no caso de uso - anexar fotos ilustrativas dos veículos no tamanho 10 x 15, descrevendo logotipo, o qual deve diferir de assemelhados aos das forças armadas/auxiliares - substitui a Declaração;
Foto 3x4 dos sócios/proprietários e dos funcionários que, pela atividade/função a ser desempenhada, deverão portar a Credencial do GSVG – observar arquivo Ficha de Prontuário;
Relação dos locais onde são prestados os serviços (clientes), com endereço;
Documentos de apresentação obrigatória pelo interessado: (será feito cópia e autenticação pelo GSVG)
Procuração para quem representar o proprietário, com poderes para atuar em nome da empresa nos atos de registro e/ou retirada de documentos neste GSVG;
Atos constitutivos da empresa (Contrato Social – alterações ou declaração de empresa individual);
Alvará de localização expedido pela Prefeitura Municipal;
Certificado de Curso Técnico, em nível de ensino médio, para o responsável do sistema de alarme da empresa.
Alterações da Lei Federal n° 13.726/2018 e Decreto Estadual n° 55.439/2020
Os documentos abaixo não são mais de entrega obrigatória pelo interessado, somente as informações, conforme solicitado, para a devida pesquisa pela Administração para prosseguimento do processo de cadastro/concessão/renovação.
Documento de identificação do proprietário e/ou sócios e funcionários – deverá constarna Declaração, conforme número 5 acima (Modelo no site);
Alvará de folha corrida da Justiça Criminal; (pesquisa a ser realizada pelo GSVG conforme informações da Declaração);
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);(pesquisa a ser realizada pelo GSVG, conforme numeração fornecida na folha índice única – modelo no site)
Certidão da situação fiscal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul; (pesquisaa ser realizada pelo GSVG)
Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) dos veículos utilizados; (pesquisa a ser realizada pelo GSVG, conforme informações fornecidas no Requerimento Padrão – modelo no site)
Autorização (ANATEL) para utilização de sistema de comunicação; (pesquisa a ser realizada pelo GSVG, mediante informação do número da Autorização fornecida no Requerimento Padrão – modelo no site)
Comprovante de recolhimento das taxas, através da Secretaria da Fazenda; (pesquisa a ser realizada pelo GSVG, mediante informação do numero da Guia de Pagamento, fornecida no Requerimento Padrão – modelo no site)