ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA UNIÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIUTE 20/11/2018
Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois e dezoito, realizou-se a Assembleia Geral da categoria, da UNIAO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE FORTALEZA UTE-SINDIUTE filiada à CUT/CNTE ás 16h, segunda convocação com os presentes no Ginásio Paulo Sarasate. Após a leitura do edital de convocação feita pela presidente Ana Cristina Guilherme foi composta a mesa que coordenou a assembleia com os seguintes companheiros: Ana Cristina Guilherme, Gardênia Baima e Zezé Morais. A mesa abriu as inscrições para os informes, inscrevendo Ana Cristina que iniciou os informes:
Sobre a audiência com a SME, realizada no dia 19/11/2018, foram tratados os seguintes pontos:
Pauta dos supervisores e orientadores escolares: Que a lotação o supervisor no cargo de coordenador será concluído em janeiro/19, que na audiência com o prefeito está na pauta a aposentadoria especial de supervisores e orientadores;
Sobre a supressão dos dias 26/12 e 27/12 do calendário letivo de 2018: A SME atendeu a reivindicação do SINDIUTE e estes dias deve seguir a orientação de reposição domiciliar, será publicado documento pela SME;
Sobre as diretrizes de encerramento do ano letivo escolar: A SME vai publicar diretrizes sobre a reposição e recuperação final, os professores substitutos vão trabalhar em janeiro para garantir salários, os assistentes da educação infantil terão recesso.
A COGEP vai enviar aos distritos a relação dos professores com déficit de carga horaria até dia 30/11, nas escolas os professores devem fazerem a checagem e apresentar programa de reposição que deve se estender até dezembro;
Nos pontos facultativos de jogos da copa, dedetização, episódios de suspensão de aulas pela escola, a reposição também é domiciliar, segue as orientações publicadas pela SME no site.
Sobre os estágios probatórios: O SINDIUTE solicitou a urgência de publicação das pendencias de concursados em 2001, concursados de 2010, a SME fara até o mês de dezembro em ato coletivo, dos Assistentes da educação infantil já oram, segundo a SME encaminhados para publicação. O SINDIUTE exigiu que os diretores com pendencias de entrega fossem cobrados conforme a portaria a entrega de todas as avaliações até o mês de dezembro e assegurada cópia da avaliação para os avaliados.
O SINDIUTE solicitou a relação nominal e lotação de todos os ocupantes servidores em cargo comissionados ou outros sem conclusão do estágio probatório.
Reivindicou a publicação da portaria de incorporação definitiva da carga horaria, número de vagas, publicação da relação de professores com suplementação por área e classificados em ordem de acordo com os critérios de forma automática. A SME informou que será concluído até o final de novembro/18;
Diretrizes de lotação readaptados e suplementados e outros: A SME informou que será apresentada ao SINDIUTE dia 05/12/2018;
Avaliação da gestão escolar pela comunidade escolar, eleição democráticas de diretores escolares: A SME informou que está sendo concluído instrumental de avaliação e que um piloto será aplicado em dezembro;
Divulgação da Lei de Combate ao Assédio Moral; A SME informou que os cartazes da Campanha estão sendo concluídos, que a comissão com os representantes do SINDIUTE, Ana Cristina Guilherme e Gardênia Baima, já foi publicado, que as denúncias vão a comissão após serem protocoladas na Ouvidoria da SME, assegurando total sigilo.
Pecúnias: Conforme a negociação na greve, será publicada a nova 12º lote em dezembro e será pago na folha de janeiro;
Decreto do prefeito reivindicado o compromisso com as Escolas livres de mordaça, será pautada na audiência com o prefeito;
Reivindicou a Política Permanente nas escolas contra racismo.
Reivindicou o incentivo para Criação de Grêmios em todas as unidades escolas, coordenados pela UBES
Informes sobre a Conjuntura de ataques aos direitos, Ana Cristina Guilherme informou sobre as ameaças concretas a Democracia, Direitos e Liberdades, sobre a tramitação da lei da Mordaça, e sobre a Previsão de que a Reforma da Previdência seja aprovada ainda este ano, numa versão pior que a do Temer, e convocou todos para a Mobilização Nacional, dia 22/11, quinta feira, que em Fortaleza será realizado Ato contra a Reforma da Previdência na DRT, 24 de maio
Informou sobre a Parcialidade da Justiça Brasileira, e propôs a Defesa da Liberdade de Lula e envio de mensagens solidarias.
E finalizou os informes informando que houveram os zonais e as formações propostas pela direção e aprovada pela categoria na greve. Que dia 26/11, haverá o quarto modulo, manhã e tarde, no Hotel Mareiro, da Beira Mar, que Pauta Análise de Conjuntura Internacional e Nacional, ameaças a política educacional e Reforma da Previdência, que para os que participaram dos módulos anteriores, estes devem confirmar suas inscrições até dia 22/11, e as novas inscrições já estão sendo feitas.
Após Felix informou sobre as notícias sobre Parceria Público Privadas firmadas e noticiada na imprensa pelo prefeito, avaliou dos riscos dessas parcerias e propôs posição contraria e Moção de repudio a politicas privatistas da PMF.
Concluídos os informes, Gardênia fez a leitura da pauta aprovadas nos zonais, encaminhada para aprovação em Assembleia, após as propostas o único ponto onde houveram propostas divergentes foi quanto a incorporação da regência no percentual de 20% integralmente no VB, após as defesas, venceu a tese da incorporação para garantir segurança já que as gratificações são frágeis e na conjuntura estão ameaçadas. Segue a pauta com as propostas aditivas inclusas pela plenária
Pauta Nacional da Classe Trabalhadora
1. Pela revogação da Emenda Constitucional nº 95 que suspendeu por 20 anos a vinculação de impostos da União para a educação e congelou os investimentos sociais por igual período na esfera federal;
2. Pela revogação da Lei 13.415 que aprovou a reforma do ensino médio;
3. Pela revogação das medidas ultraliberais aprovadas na reforma trabalhista e na Lei da Terceirização ilimitada, a exemplo dos trabalhos intermitente e de grávidas e lactantes em locais insalubres;
4. Pela vinculação dos recursos provenientes das receitas do petróleo e demais hidrocarbonetos à educação e à saúde, em todas as esferas administrativas (União, Estados, DF e Municípios), nos termos da Lei 12.858;
5. Pela implementação do Custo Aluno Qualidade previsto nas estratégias 20.6 a 20.8 da Lei Federal 13.005, que aprovou o Plano Nacional de Educação, bem como atuar pela implementação integral das metas do PNE;
6. Pela regulamentação do Sistema Nacional de Educação e por regimes de colaboração entre as esferas administrativas, com vistas a fortalecer o financiamento da educação e a dar maior unidade às políticas educacionais;
7. Pela aprovação no Congresso Nacional das Propostas de Emenda à Constituição que visam tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
8. Pela regulamentação do piso salarial nacional dos profissionais da educação, previsto no art. 206, VIII da Constituição Federal;
9. Contra a aprovação de qualquer reforma da Previdência Social que prejudique os(as) trabalhadores(as), aposentados(as) e pensionistas;
10. Para defender políticas de ampliação de emprego, da renda e de melhorias nas condições de trabalho para a população;
11. Contra as privatizações;
12. Em defesa do Pré Sal para Educação;
13. Pela sub vinculação dos precatórios do FUNDEF de acordo com a previsão legal;
14. Pela democracia, justiça social e pela escola democrática;
15. Contra a Escola sem partido e lei da mordaça.
Pauta no Legislativo Municipal
Pela lei que amplia para 30 dias a licença paternidade;
Pela meia esportiva para os profissionais da educação;
Por lei que amplie as doenças ocupacionais da docência, para efeitos de readaptação e aposentadoria integral por invalidez;
Pela inclusão da Esclerose Múltipla na relação de doenças que aposenta por invalidez integral;
Contra a Lei da Mordaça no Município;
Pela Lei Municipal que trata sobre assédio moral;
Para destinar os royalties de Fortaleza para Educação;
Para garantir a aposentadoria especial para todo o grupo magistério, supervisores, orientadores e técnicos;
Pela inclusão da carreira de Professor Assistente na Educação Infantil no PCCS da Educação;
Pela inclusão dos agentes administrativos, merendeiras, monitores de acesso escolar, no PCCS da Educação, com apoio à docência;
Pela redução da jornada de mães/pais de crianças especiais com 100 horas mensais;
Pela revogação da Lei Nº 10562 DE 08/03/2017que Define, no âmbito do Município de Fortaleza, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV);
Pela alteração na lei que estabelece conversão das licenças prêmio em pecúnia, garantido a conversão das licenças prêmios no ato da aposentadoria, para os que não receberam anteriormente;
Pela revogação do decreto que alterou ilegalmente a lei de readaptação funcional;
Pela ampliação do rol de doenças ocupacionais do magistério, tais como doenças ortopédicas e da Síndrome de Burnout.
Pela elevação do RPV em Fortaleza rebaixado na Gestão Roberto Claudio.
Grupo Magistério, Apoio a Docência e Funcionários da Educação- Efetivo Exercício e Aposentados
Contra as Parcerias Pública Privada – PPP;
Pagamento referente as perdas salariais 2016, 2017 e 2018;
Reajuste do Piso Salarial, no percentual publicado na Portaria do MEC;
Reajuste da Gratificação de Dedicação Integral (vale alimentação);
Cumprimento do Acordo de Pagamento das Pecúnias que prevê o retorno da publicação dos lotes de pecúnia em janeiro;
Incorporação da Regência de classe no percentual de 20%.
Pauta relativa aos Precatórios do FUNDEF
Veiculação Integral dos Precatórios do FUNDEF para Educação;
Destinação de 60% dos precatórios para o grupo magistério, ativos e inativos;
Destinação de 40% para manutenção das escolas com cronograma de reformas e divulgação de gastos;
Prestação de Contas dos Precatórios do FUNDEF.
Pauta relativa a direitos
Publicação de TODAS as readequações por tempo indeterminado por voz, garantindo todos os direitos previdenciários e estatutários;
Garantir ampliação da jornada para supervisores e orientadores educacionais que reivindicam;
Ampliação de escolas que fazem jus a Gratificação de Incentivo a lotação;
Concessão e Incorporação definitiva das suplementações de carga horaria após dois semestres com a publicação semestral das vagas definitivas;
Oferta de cursos de mestrado e doutorado pela PMF, com divulgação de vagas e critérios;
Publicação de todos os atos de estabilidade pendentes dos ingressos em 2010 e 2015;
Abertura de processos administrativos para gestores que não concluam as avaliações do probatório até o ultimo dia de cada semestre, garantindo a cópia para os professores;
Pauta relativa ao IPM
Ampliação dos serviços médicos e hospitalares conveniados com o IPM;
Ampliação do número de consultas mensais por servidor;
Melhoria na qualidade dos atendimentos médicos e hospitalares;
Garantia da farmácia do IPM;
Não a privatização da gestão do IPM/SAUDE;
Agendamento de consultas e liberação de exames on line;
Não ao gerenciamento do HAPTEC;
Estabelecer política de combate ao Assédio Moral na Junta Medica do IPM;
Não a venda de planos de saúde privados consignados.
Revogação do Decreto " Roupa adequada no IPM"
Concurso Público para Supervisores e Orientadores Educacionais
Lotação de todos os supervisores conforme determina a lei na coordenação pedagógica;
Criação dos cargos de Técnicos em Educação;
Suplementação da carga horaria para supervisores e orientadores educacionais.
41. Não a obrigatoriedade do secretário escolar, como ordenador de despesas.
Inclusão da Carreira do Professor Assistente da Educação Infantil no PCCS da educação;
Isonomia entre Professores Assistentes da Educação infantil efetivos e substitutos;
Formação Continuada para Assistentes da Educação infantil.
Garantia de salários em todos os meses do ano.
Pauta relativa a ETI
63. Realizar um encontro de Avaliação com alunos , professores e pais sobre a proposta de escola de Tempo Integral adotado pela prefeitura;
64. Fim dos processos de seleção de professores nas ETIs;
65. Garantir estrutura física para as ETIs;
66. Garantir equipe multidisciplinar nas ETIs;
67. Construir com professores módulos de Orientação da Base diversificada;
68. Garantir o Ensino Religioso a escola e facultado ao aluno;
69. Fim das Avaliações de desempenho nas ETIs.nas Escolas
70. Definição da quantidade de funcionários nas escolas por número de alunos: manipuladores de alimentos, porteiros, serviços gerais e vigilantes;
71. Organograma funcional, com atribuições e horários da gestão e administrativo.
72. Eleições diretas para gestão escolar;
73. Política de avaliação institucional da gestão escolar, distritos e superintendências;
74. Politica de combate ao Assédio moral e campanha educativa;
75. Fim das avaliações de desempenho nas ETI;
76. Elaboração de portaria disciplinando a obrigação de prestação de contas de gestores com prazos e medidas de combate a conduta equivocada.
Após a aprovação da pauta da pauta pelos presentes, iniciou o último ponto de pauta, sobre os Precatórios do Fundef, Ana Cristina Guilherme se inscreveu para informar dos fatos, do direito e do pedido e da convocação da categoria a adesão contratual na justiça. Ana Cristina elaborou perguntas e respostas sobre o tema:
O que é esta Ação do Precatório do FUNDEF?
A ação foi impetrada, no ano de 2010, na gestão da prefeita Luizianne Lins, ora representante de Fortaleza e o precatório recebido em 2016, gestão do atual prefeito, Roberto Claudio, no valor aproximado de R$289.000.000,00, através da ação de execução de nº 0802184-10.2013.4.05.8100.
O que pleiteia judicialmente as entidades SINDIUTE/APEOC, na Ação Judicial nº 0801500-80.2016.4.05.8100, que se refere ao Precatório do FUNDEF ação ganha em Fortaleza?
Que se tratando de Precatório está vinculado a Educação, logo requer que haja a subvinculação, destinando, conforme a Lei do FUNDEF, 60% no mínimo para o magistério público e 40% para manutenção e desenvolvimento das escolas.
A ação de Fortaleza refere-se aos anos de 2005 e 2006, no entanto a posição de Assembleia do SINDIUTE é que, ganhando o processo, seja rateado com todos, efetivos, substitutos, ativos e inativos. Essa será nossa posição política, no entanto, há também os entendimentos jurídicos.
Como ingressar com essa ação?
O SINDIUTE está convocando com URGENCIA para assinatura do contrato, todos os filiados:
Professores efetivos, ativos e inativos;
Inspetores, Administradores, Técnicos, Supervisores e Orientadores Educacionais, integrantes do grupo magistérios;
Agentes administrativos e secretários escolares;
Assistentes da Educação Infantil efetivo e substitutos;
Professores substitutos que possuíam lotação nos anos de 2005 e 2006, e não se encontram atualmente em exercícios;
Professores que pediram exoneração ou foram exonerados, mas estavam na rede nos anos de 2005 e 2006.
Como posso me filiar e obter o contrato?
A Filiação ao sindicato pode ser feita pelo site da entidade, www.sindiute.org.br, ou presencialmente, nos horários de 8h às 17h, sem intervalos para o almoço. O valor do desconto mensal será 1% do salário base, descontado em treze meses.
Como eu posso ingressar com a Ação Judicial pelo SINDIUTE, se não tendo vínculo com a prefeitura?
Nesses casos o valor contratual será de 15%, enquanto o filiado pagará 10%.
Sem mais, eu Ana Cristina Guilherme, lavrei a presente ata, que segue assinada, por mim e demais presentes