Considerado uma exceção à regra de que todos os brasileiros são iguais perante a lei, determinada pelo Art.5 da Constituição Federal, o foro especial por prerrogativa de função – mais conhecido como “foro privilegiado” ou “foro especial”- corresponde a um mecanismo previsto na Carta Magna de 1988, em que, por meio do entendimento da lei, garante a proteção do exercício de uma função ou mandato, dependendo do cargo que a pessoa julgada ocupa. O intuito principal do foro privilegiado é garantir a proteção de determinados cargos específicos, sendo a análise de processos de indivíduos que detém ocupações com foro privilegiado designada aos órgãos superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), Senado e Câmaras Legislativas, ou seja, podem ser julgados por instâncias específicas e superiores do Judiciário. Outro motivo pelo qual há tal mecanismo, é a necessidade de estabilidade do país quando há uma autoridade como alvo de investigação.
O foro privilegiado surge de forma pouco expressiva, a partir da fundação do País, que, por meio da primeira Constituição brasileira – promulgada em 1824- estabelece privilégio absoluto ao Imperador. Conforme o artigo 99, vigente na época, o cargo do monarca era “inviolável e sagrado”, não estando sujeito a responsabilidade alguma, sendo somente os presidentes de províncias, ministros das relações e empregados do Corpo Diplomático sujeitos ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, a partir da Constituição de 1891, o foro por prerrogativa foi instituído de fato, com o direito apenas ao presidente da República, ministros de Estado, ministros do STF e juízes. Somente a partir da Constituição tal mecanismo passou a ser estendido para deputados e senadores.
No Brasil, de acordo com os dados da Consultoria Legislativa do Senado, há cerca de 55 mil autoridades que têm o direito a foro privilegiado, cabendo aos tribunais superiores o julgamento de crimes comuns ou de responsabilidade. Além disso, é importante que tais crimes tenham procedimentos diferenciados, uma vez que são levados em conta o cargo em questão e o tipo de infração cometida. Dentre os principais cargos e o responsável pelo julgamento, destacam-se:
• O presidente da República, vice-presidente da República, ministros de Estado, deputados federais, senadores, comandantes das Forças Armadas e ministros do próprio Supremo são julgados pelo STF em casos de crimes comuns;
• Deputados estaduais, prefeitos, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, são julgados pelos Tribunais de Justiça, em casos de crimes comuns ;
O presidente da República e seu vice também podem ser julgados pelo Senado, em casos em há crime de responsabilidade.
Apesar da importância e de sua garantia assegurada pela Constituição, o foro tem sido abordado de forma cada vez mais negativa, principalmente pensando em investigações envolvendo corrupção, trabalho que é levado, principalmente para Supremo Tribunal Federal (STF).
No entanto, é fundamental compreender as questões envolvendo a natureza e o volume dos processos encaminhados ao Supremo, que são variados e extremamente numerosos, o que resulta em sobrecarga aos ministros. Pesquisas do próprio projeto Supremo em Números da FGV Direito Rio afirma que o Supremo gasta em média, 615 dias para acolher pedidos de inquérito e 1.237 dias para julgar ações penais.
Ivar Hartmann, um dos coordenadores do projeto Supremo em Números da FGV Direito Rio, relata ainda que: “ (Os processos) são tipos diferentes, que exige um trabalho delicado e sofisticado que os ministros não estão acostumados”, ou seja, a administração desses tipos de casos é comprometida, pois a negligência e a demora tornam os processos cada vez mais passíveis de manipulação em relação a jurisdição dos casos.
Nesse sentido, há basicamente pontos de vista diferentes e importantes para a compreensão desse problema e, portanto, pontos positivos e negativos para o mecanismo atual.