ConJur - Proposta do governo não atende anseios do mercado
Reforma tributária: proposta não atende anseios do mercado.
29 de maio de 2003, 16h33
Por Sérgio Farina
II. ICMS
- A "Federalização" do ICMS, mediante a uniformização das 27 (vinte e sete) legislações estaduais atualmente em vigor. A competência dos Estados e do Distrito Federal ficará restrita à fiscalização e arrecadação do imposto;
- A limitação às prerrogativas e poder de atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária ("CONFAZ"), dos Estados e Distrito Federal, ou seus agentes, que poderão sofrer sanções por descumprimento à nova legislação do ICMS.
- O ICMS passará a ter 5 (cinco) alíquotas, uniformes em todo o território nacional, que serão fixadas mediante Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República, de um 1/3 dos Senadores ou dos Governadores, aprovada por 3/5 dos seus membros;
- O ICMS, salvo exceções expressas, será devido ao Estado de origem. Como forma de compensação à cobrança do ICMS no Estado de origem, consta no Projeto uma sistemática de repartição de receitas. Essa sistemática, em síntese, consistirá na posterior disponibilização ao Estado de destino de parte do tributo arrecadado(1);
- O ICMS passa a ser devido nas operações com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, cabendo integralmente o imposto ao Estado de destino. Lei Complementar a ser editada pelo Governo Federal definirá aqueles combustíveis e lubrificantes passíveis de uma única incidência do ICMS;
- Nas operações com gás natural e seus derivados, bem como com lubrificantes e combustíveis que não sejam derivados de petróleo, o ICMS será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade das operações envolvendo outras mercadorias; e
- As operações de exportação passam a ser desoneradas da cobrança do ICMS. Essa alteração visa proporcionar a maior competitividade dos produtos nacionais no mercado externo, bem como possibilitar o aproveitamento e a manutenção dos créditos gerados em operações e prestações anteriores.
III. ITR
IV. ITCMD<
V. ITBI
O Projeto prevê a progressividade do ITBI(2), imposto de competência municipal, em função do valor do imóvel, além de sua cobrança por alíquotas diferentes em razão da localização e do uso da propriedade.
VI. CPMF
VII. IGF
O Governo Federal, ao suprimir a expressão "nos termos de lei complementar" do artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal, pretende instituir o IGF mediante a edição de mera Lei Ordinária. Entretanto, mesmo com essa alteração, pode o Governo Federal enfrentar alguns obstáculos, em face do disposto no artigo 146 da Constituição Federal(3).
1- Correspondente à diferença entre a aplicação da alíquota interna e a interestadual.
2- Muitos Municípios, no passado, tiveram suas legislações questionadas por cobrarem o ITBI de forma progressiva em função do valor do imóvel. À época, o Supremo Tribunal Federal ("STF") entendeu que tais legislações não encontravam amparo Constitucional. Agora, visando evitar futuros questionamentos sobre o tema, propõe o Governo a reforma da Constituição para que a autorização para a instituição deste imposto com alíquotas progressivas conste expressamente do texto constitucional
3- De acordo com o referido dispositivo constitucional, cabe à Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência tributária e estabelecer normas gerais em legislação tributária, tais como a definição dos tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.