TELETRABALHO - LEI RECONHECE A ATIVIDADE NO BRASIL - Repórter Naressi
TELETRABALHO - LEI RECONHECE A ATIVIDADE NO BRASIL
No dia 15 de dezembro a presidente Dilma Roussef assinou a lei 12.551/2011, que "equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos".
Traduzindo, diz o seguinte: quem trabalha em home office (em casa) terá os mesmos direitos trabalhistas de quem trabalha dentro da empresa. Trata-se de um reconhecimento legal desses trabalhadores, simplificando o entendimento da questão.
A Lei 12.551/2011 teve origem no PLC 102/2007, do ex-deputado Eduardo Valverde (falecido em março de 2011), que, na época, destacou a revolução tecnológica e as transformações do mundo do trabalho exigem permanentes mudanças da ordem jurídica.
De acordo com o artigo 6º da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, não pode mais haver tratamento diferenciado para quem trabalha em casa e aquele que trabalha in loco (na empresa). Desde que atendidos os pressupostos da relação de emprego, tais como: "pessoalidade, habitualidade, subordinação, onerosidade e alteridade". Teletrabalhadores terão proteção, pois foram garantidos todos os direitos previstos na lei, tais como fundo de garantia, décimo terceiro, entre outros direitos.
Caso você esteja nessa situação, procure o departamento de recursos humanos ou converse com seu empregador a respeito a fim de obter a regularização, agora você tem o amparo legal. As empresas também terão tempo para adaptações afinal a lei está em plena vigência.