A Constituição da República Portuguesa define que cabe ao Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito, estabelecendo progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino (princípio subjacente à própria Lei de Bases do Sistema Educativo), importando activar mecanismos que consagrem a Igualdade de Oportunidades de todos os cidadãos no acesso ao Direito universal à Educação.
A Acção Social Escolar, através de uma série de diplomas legais tem procurado accionar os mecanismos de apoio económico, social e educativo à frequência da escola.
O Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, estabelece um novo enquadramento para a Acção Social Escolar (ASE) que passa a estar integrada no conjunto das políticas sociais, articulando-se com as políticas de apoio à família, utilizando os mesmos critérios usados na atribuição do abono de família. Estabelece ainda uma responsabilidade partilhada do Estado entre a administração central e os municípios, na atribuição das modalidades de apoio previstas no âmbito da ASE: apoios alimentares, transportes escolares, alojamento, auxílios económicos, prevenção de acidentes e seguro escolar.
A atribuição do abono de família encontra-se regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, com as alterações introduzidas sucessivamente pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de Maio.
O Despacho n.º 145/2008, de 3 de Janeiro, criou o Escalão Especial do Ensino Secundário, permitindo apoio aos alunos desde sector de ensino na aquisição de computadores pessoais e acesso à banda larga, bem como à Bolsa de Mérito.
aquisição de manuais e outro material escolar, bem como actividades de complemento curricular, alargando o seu âmbito a alunos do pré-escolar e do 1.º Ciclo, a partir do ano lectivo de 2008/2009.
O transporte escolar foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 186/2008 e pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro, introduzindo mudanças no estatuído no Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, no sentido de operacionalizar novos passes escolares, com novas modalidades de comparticipação pelo Estado e assim aperfeiçoar e facilitar o transporte escolar dos alunos para os diversos estabelecimentos de ensino.