Decreto do Estado do Paraná nº 5.929 de 23.12.2005 ((Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de
Dec. Est. PR 5.929/05 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.929 de 23.12.2005
DOE-PR: 23.12.2005
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 55/05,
Alteração 582ª Fica acrescentado o Capítulo XI-A ao Título III:
"CAPÍTULO XI-A
DAS PRESTAÇÕES PRÉ-PAGAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA
Artigo. 301-A. O prestador de serviços de telefonia, relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet - VoIP, disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, deverá emitir Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação, Modelo 22 - NFST, com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese da disponibilização (Convênio ICMS 55/05):
Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso II, a disponibilização dos créditos ocorre no momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação, que possibilite o seu consumo no ( continua ... )