Sandro Reis comenta decisão do Carf sobre compensação | bicharalaw.com.br
Sandro Reis comenta decisão do Carf sobre compensação
30/07/2018 Imprimir Enviar E-mail
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou compensação tributária antes do encerramento de uma ação judicial. A decisão foi tema de matéria publicada na segunda-feira (30) pelo jornal Valor Econômico contando com a participação de Sandro Machado dos Reis.
O julgamento, da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, beneficia a BF Utilidades Domésticas. A turma, em decisão unânime entendeu que, apesar de ser possível questionar a "forma" como o pedido foi feito - antes do trânsito em julgado do processo do contribuinte sobre a base de cálculo do PIS/Cofins e da análise de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) -, a compensação poderia ser concedida. Os conselheiros levaram em consideração o fato de o Supremo, durante a tramitação do processo administrativo, ter definido a questão - embora o artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) vede a compensação antes do trânsito em julgado de decisão judicial.
Ao analisar o caso no Carf, o relator, conselheiro Diego Diniz de Ribeiro, entendeu que, negar o pedido do contribuinte seria forçá-lo a buscar judicialmente o seu direito - o que estaria em descompasso com um dos motivos da existência do processo administrativo fiscal, que é evitar a judicialização de demandas tributárias. Por nota, a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) informou não ter motivos para recorrer da decisão. O órgão considerou a aplicação da repercussão geral. Representantes da empresa não foram localizados.
De acordo com Sandro Machado, essa é a primeira decisão do Carf sobre o tema. Ele destaca que mesmo os conselheiros representantes da Fazenda aceitaram a compensação. "Os conselheiros da Fazenda também entenderam que o mérito se sobrepõe à forma", diz.