MP faz alerta à Câmara de Taubaté: Escola Sem Partido é inconstitucional http://www.ovale.com.br - Política
MP faz alerta à Câmara de Taubaté: Escola Sem Partido é inconstitucional
Ânimos acirrados. Última sessão, quando teve início discussão do projeto, teve protesto nas galerias
Em recomendação, Ministério Público afirmou que vereadores podem ser responsabilizados por gastar dinheiro público para realizar sessões para a votação de um 'projeto de lei sabidamente inconstitucional'
O Ministério Público enviou recomendação nessa quinta-feira à Câmara de Taubaté para alertar que o projeto Escola Sem Partido, que começou a ser discutido na última sessão, "é flagrantemente inconstitucional".
No documento, endereçado ao presidente da Câmara, vereador Diego Fonseca (PSDB), a Promotoria do Patrimônio Público afirma que projetos relacionados à educação são de competência privativa do chefe do Executivo - no caso, o prefeito Ortiz Junior (PSDB).
Assim, por "por violar a separação entre os poderes", o texto fere, segundo o MP, a Constituição de São Paulo - o Escola Sem Partido foi apresentado pelo vereador Noilton Ramos (PPS).
A Promotoria citou ainda que, "por reiteradas oportunidades", o Tribunal de Justiça já reconheceu "a inconstitucionalidade de leis municipais com o mesmo objeto".
Também na recomendação, o MP lembra ao presidente da Câmara que "sessões legislativas geram despesas ao poder legislativo, e que fere a probidade administrativa a ordenação de despesa para a votação de projeto de lei sabidamente inconstitucional".
A Promotoria ressalta que o projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade do jurídico da Câmara e aponta que "as circunstâncias do caso em questão revelam que a tramitação" do texto "pode visar apenas à promoção pessoal de autoridades".
O MP afirma que "a presente recomendação não visa obstar o pleno e livre exercício da atividade legislativa, mas, tão somente, resguardar o patrimônio público contra eventuais atos que configurem abusos de autoridade".
A Promotoria recomenda que Diego "adote as providências administrativas cabíveis ao resguardo do interesse público e do princípio constitucional da legalidade, sob as penas da lei". As medidas adotadas devem ser informadas em dez dias. O presidente da Câmara não foi localizado pela reportagem. Favorável ao texto, ele pretendia retomar a discussão do projeto na segunda..