SEBRAE/SC - Legislação - REGISTRO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
Reconhecida a importância estratégica da informática, os programas de computador (software) passaram, à partir de 1987 a ter o regime jurídico do direito autoral e consequentemente proteção legal para o criador. O software é um conjunto de rotinas e sub-rotinas que tratam de uma série de instruções e comandos que inserido no computador (hardware) realiza determinada função. É passível de ser pirateado, mas consta na legislação do direito autoral as normas e mecanismos legais protetores dos interesses de quem os desenvolve.
À partir de 1988, por designação do Conselho Nacional de Direito Autoral, o INPI tornou-se o órgão governamental responsável pelo registro de programas de computador. O registro de software corresponde a uma providência que pode ser tomada por autores de programas de computador para assegurar os direitos de exclusividade na sua utilização.
Torna-se importante, portanto, como instrumento de proteção dos direitos do autor.
O registro do programa distingue-se do cadastramento promovido pela Secretaria Especial de Informática.
Para comercializar o software, criadores e detentores dos direitos de utilização deverão obrigatoriamente cadastrarem-se na SEPIN - SECRETARIA DE POLÍTICA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO (061) 3177900 ou procurar na INTERNET - www.mct.gov.br/sepin
REGISTRO DE SOFTWARE - O interessado deverá procurar INPI ESTADUAL
Rua Felipe Schmidt nº 515; Edíficio Pórtico 11º andar; Centro - 88.010-001- Florianópolis-SC
(48) 3223-5227, (48) 3223-5627, (48) 3223-4827 ou no site do http://www.inpi.gov.br/
Através da Lei nº 9609 de 19 de fevereiro de 1998, ficou estabelecido que os programas de computador "SOFTWARE" teriam o regime jurídico do Direito Autoral como forma de proteger os interesses de quem os desenvolva.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, é o órgão responsável pelos registros dos programas de computador, de acordo com o Decreto nº 2556 de 20 de abril de 1998.
O QUE É PROGRAMA DE COMPUTADOR ?
Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções de linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.
QUAL O PRAZO DE VALIDADE DO PROGRAMA ?
O prazo de validade é de 50 (cinqüenta) anos, contados do dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da "data de criação"do programa, garantido o sigilo absoluto das partes do programa trazidas à registro no INPI.O titular poderá indicar a data do depósito do pedido de registro como sendo a data de criação do programa.
POR QUE REGISTRAR O PROGRAMA ?
Se efetua o registro para que possa garantir a exclusividade na produção, uso e comercialização de um programa de computador, o interessado deverá comprovar a autoria do mesmo.
QUAIS DADOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUIR O REGISTRO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR
· Apresentar o programa fonte, e, ainda, memorial descritivo, especificações funcionais internas, fluxogramas, seqüência de comandos que operam o referido programa e outros dados capazes de identificar e caracterizar a originalidade do programa;
· Procuração (modelo a ser fornecido) com a firma reconhecida;
· Documento de Cessão (quando se tratar de depositante que não seja o criador do programa, e quando não se tratar de vínculo empregatício ou prestação de serviços para este desenvolvimento), assinado pelo autor e cessionário, duas testemunhas devidamente qualificadas e com todas as firmas reconhecidas.
· Programa fonte (duas vias - original e xerox)
O programa deverá ser apresentado em papel no formato A4, podendo ser utilizado a frente e o verso do papel, sendo que todas as páginas deverão ser rubricadas pelo autor e numeradas colocando o número da folha que está sendo numerada seguido do número da última:
Documento com uma folha: 1/1
Documento com três folhas: 1/3,1/3 e 3/3
Referido programa fonte será acondicionado a cada 07(sete) folhas em um invólucro, serão utilizados tantos quantos invólucros forem necessários para a guarda do documento.
· Dados do requerente
§ Informar se já é requerente de outros programas
§ Nacionalidade
§ Endereço completo (inclusive nº do CEP)
§ Número do CPF e RG
· Dados do criador do programa
§ Informar se já é requerente de outros programas requeridos
§ Data e local de lançamento do programa
§ Linguagem da programação utilizada no desenvolvimento do programa
· Informar se trata de modificação tecnológica ou derivação de programa anteriormente requerido (em casa afirmativo, informar o título do programa original)
· Campo de aplicação do programa: até o máximo de 5 códigos (relação que será fornecida)
· Tipo de programa: até o máximo de 5 códigos (relação que será fornecida)
Deverá ser informado se o depósito será efetuado com ou sem sigilo
· Caso o programa tenha sido desenvolvido por vinculo empregatício ou prestação de serviços deverá ser apresentada cópia do contrato de trabalho ou de contratação de prestação de serviços.
Lei de Programa de Computador n. 9.609/98
O registro de software no INPI, por sua vez, constitui instrumento complementar no caso de eventuais disputas sobre direitos. O prazo máximo para a sua concessão é de 60 (sessenta) dias e a validade dos direitos é de 02 (dois) anos, à partir da data em que o programa é utilizado pelo autor ou terceiros (data do lançamento).
Por fim, os registros de programas de computador criados no Brasil poderão ter conhecimento internacional. Os registros estrangeiros, desde que procedentes de países que concedam reciprocidade aos autores brasileiros, não precisam ser registrados no Brasil (salvo no caso cessão de direitos) e, da mesma forma os nacionais não precisam ser registrados nos demais países, desde que haja o registro no INPI.
a href= http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9609.htm target=_blank> LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.