Novas Súmulas TNU
BlogCurrículoAgendaObras PublicadasAulasContato
Escrito por fabioz	Qua, 24 de Abril de 2013 16:54	Pessoal, seguem comentários das novas súmulas da TNU:
73. O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.
A súmula, implicitamente, admite um aspecto muito controvertido, que é a contagem, como carência, do período em gozo de benefício. Pela literalidade da legislação, somente haveria a contagem para fins de tempo de contribuição, e, por omissão, não de carência.
A restrição é, em certa medida, injusta, mas sempre fora tratada dessa forma. Mais recentemente, por apreciação finalística da norma, sendo a meta a proteção efetiva do segurado, não faria realmente sentido computar o tempo de afastamento somente como tempo de contribuição e não como carência.
Todavia, prevê a súmula a obediência ao requisito bizarro da lei, que é a necessidade, para afastamentos não-acidentários, que haja retorno à atividade remunerada, resquício da época em que a lei previa uma superioridade dos benefícios acidentários frente aos previdenciários.
De toda forma, é previsão que, além de estapafúrdia, é facilmente burlável, pois basta ao segurado, uma vez com a cessação do benefício, efetuar um recolhimento como contribuinte individual, e o requisito, formalmente, estará atendido. Melhor seria revogá-lo.
72. É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.
Mais uma súmula que traduz uma obviedade, mas frequentemente ignorada pelo INSS. Desde sempre, a legislação permitiu ao segurado, com mais de uma atividade, o recebimento de benefício na hipótese de incapacidade para uma delas, de forma proporcional.
Na realidade, o INSS, ao perceber que o segurado, em gozo de benefício, vinha a desenvolver outra atividade remunerada, ainda que de natureza diferente, simplesmente cancelava o benefício, sob pretexto de retorno ao trabalho.
Em tais hipóteses, somente será impedido o retorno a atividade para o qual foi considerado temporariamente inapto.
71. O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários.
Dentro de paradigmas mais recentes da aposentadoria especial, a concessão do benefício requer demonstração de real exposição, de forma contínua e acima dos limites de tolerância. O eventual contato com cimento, ou qualquer outro agente nocivo, não gerará, a princípio, contagem de tempo de atividade especial
70. A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional.
Mais um exemplo das discussões irrelevantes que são levadas ao Judiciário pela inabilidade do INSS em mitigar a interpretação das normas previdenciárias. Em época de enquadramento, para fins de aposentadoria especial, por categoria profissional, os anexos vigentes previam a figura do motorista de caminhão, mas nada diziam sobre o tratorista.
Obviamente, o desgaste de um tratorista é equivalente ao motorista de caminhão e, portanto, durante o período de admissibilidade do enquadramento por categoria profissional, o tratamento deve ser igual para ambas as atividades.
69. O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
A súmula 69 aborda tema controvertido e, desde longa data, discutido nos Tribunais. Basicamente, diz respeito a profissionais que, antes de ingressarem em RPPS, eram vinculados a estatais, mediante contrato de trabalho celetista.
Como o conceito de serviço público é bastante equívoco, inexistindo consenso sobre o mesmo, esses servidores alegam, em juízo, que o tempo de trabalho em empresas públicas, por exemplo, deve ser computado como tempo de serviço público, trazendo todas as vantagens inerentes, como anuênios.
Mais recentemente, essa discussão assumiu relevância, também, para fins de aposentadoria, como o direito a regras transitórias e o alcance do tempo mínimo de serviço público para a obtenção do benefício.
Pelo enunciado, o problema continua, nesse último ponto, existindo, pois ao proclamar que o tempo em estatal conta para fins de aposentadoria, não esclarece se está referindo-se ao tempo de contribuição, somente, ou ao tempo de vinculo público necessário ao benefício, além de não esclarecer o possível direito a regras transitórias para aqueles que já eram empregados públicos antes das reformas mas somente tornaram-se servidores depois.