Publicado em BRASIL,Economia,Política | Marcado FHC,FMI,Inflação,Teoria da DependênciaFernando Henrique Cardos	
Publicado em quinta-feira, 18 de abril de 2013 | por José Mesquita | Deixe um comentário em Capitalismo – Pro dia nascer melhor – 18/04/2013	

Ao aprovar e publicar a nova norma, o CGEN reconhece que o SISGEN (cadastro eletrônico), para determinadas situações, não está apto para atender integralmente as necessidades do usuário ao tentar fazer o seu cadastro.
Importante lembrar que o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético é órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios, formado por representação de órgãos e entidades da administração pública federal.
Com a vinda da nova legislação, as empresas que fizeram acesso ao patrimônio genético antes da lei entrar em vigor tinham um prazo específico para se regularizarem (a rigor, até 8 de novembro de 2018). No entanto para diversos casos, o SISGEN se mostrou inapto para atender as necessidades dos usuários.
A nova resolução (23) deixa expresso que o prazo de regularização (especificamente para os usuários que adquiriram produtos intermediários de fornecedores que ainda não possuem o cadastro no CGEN) ainda não se iniciou.