CCJ da Assembleia aprova 17 projetos de lei ordinária | BRASIL: A NOTÍCIA DO NORDESTE
CCJ da Assembleia aprova 17 projetos de lei ordinária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou 17 Projetos de Lei Ordinária. Entre as matérias analisadas, o destaque foi o projeto de autoria do presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, que prevê a cassação do registro de empresas que façam uso do trabalho escravo. Durante a sessão, foram apreciados projetos também que beneficiam portadores de diabetes, de autoria do parlamentar Tovar Correia Lima.
Com objetivo de combater a exploração do trabalho escravo na Paraíba, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou por unanimidade o projeto de lei de autoria do presidente da Casa Adriano Galdino. O objetivo da lei é cassar a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
Para o presidente Adriano Galdino, a aprovação do projeto dá autorização ao poder Executivo de punir empresas que utilizam mão de obra escrava. "É mais uma maneira de democratização dos serviços e das relações entre patrões e empregados. É preciso que as empresas procurem humanizar essas relações", ressaltou o presidente. Galdino acrescentou ainda que, após a cassação da inscrição da empresa, esta deixa de existir comercialmente. "Ela [a empresa] não poderá mais vender e nem comprar," declarou.
A presidente da CCJ, deputada Estela Bezerra, comentou a respeito da importância do projeto de lei de autoria do presidente da Assembleia: "O que o presidente Adriano Galdino propõe é extremamente louvável porque inviabiliza a empresa, legalmente, a partir do momento em que se cassa a sua inscrição. É uma penalização fundamental para reprovar definitivamente o trabalho escravo no nosso país", afirmou Estela.
A Comissão de Constituição aprovou, também por unanimidade, projetos de relevância para paraibanos portadores de diabetes. O projeto 229/2015, de autoria do parlamentar Tovar Correia Lima, assegura aos alunos da rede estadual de ensino, portadores de diabetes do tipo 1 cardápio, alimentação adaptada à sua condição de saúde. Segundo o deputado, as escolas estaduais devem assegurar que os alunos portadores de diabetes tenham uma alimentação especial. "A merenda desses alunos será diferenciada dos demais, já que eles não podem consumir açúcar e alguns tipos de gorduras", alertou Tovar.
O parlamentar destacou ainda que a identificação do aluno portador de diabetes aconteceria já no momento da matrícula. A matéria 230/2015, também de autoria do deputado Tovar, dispõe sobre a normatização da distribuição de aparelhos, medicamentos e insumos para diabéticos. "O objetivo é que o estado dê condições a paraibanos portadores de diabetes de adquirir medicamentos ou até mesmo aparelhos utilizados na aferição da glicose, cujo acompanhamento deve ser feito diariamente", concluiu o parlamentar.