Wilson Malnati | Jusbrasil
Parabéns, Nana, pelo artigo.
Sugiro q vc o revise, dps de tanto tempo, certamente vc já apredeu mais coisas etc...
Casar ou unir? Conheça as diferenças entre casamento civil e união estável
Angelo Mestriner · há 2 anos
Acho melhor não usarmos o termo "concubinato" como sinônimo de "união estável".
"Atualmente, o concubinato vem definido no artigo 1727 do Código Civil como a relação impedida e que não pode ser considerada como entidade familiar. Trata a lei como concubinato a relação não eventual entre o homem e a mulher, impedidos de casar. Exclui-se da noção de concubinato a relação de pessoas separadas de fato e separadas judicialmente que, apesar de serem impedidas para novo casamento, podem estabelecer união estável, conforme previsão expressa em lei (artigo 1723 do Código Civil)."
celeridade ou atropelo processual?
Já imaginou se um pedido do MP, relativo a outro processo, calha naqueles autos, demandando bloqueio de conta, busca e apreensão de menor...coisas do gênero?
Por mais santificadas que fossem as intenções da magistrada em questão, jamais em tempo algum se pode admitir condutas semelhantes, aprovar por antecipação, aprovar ou reprovar sem ler, sem fundamentar.
Ler antes de decidir e decidir fundamentadamente é a essência do trabalho judicante, é pior que voltar às ordálias, já que lá não se esperava muita justiça humana.
Já foi e somos, cotidianamente, vítimas de decisões não fundamentadas. Já houve caso meu que o magistrado rejeitou os embargos de declaração que pediam a fundamentação da decisão recorrida. Sabe sob quais fundamentos? Os mesmos da decisão atacada... ou seja, no one...
Não é aberração um despacho que defere algo que não se viu? Que diz que todas as diligências necessárias estão deferidas, sem ver se de fato as diligências são necessárias? Isso acontece em despachos, em sentenças, em acórdãos. Bagunça geral.
Artigo muito pertinente como sempre. Há questões muito profundas por trás de tudo isso. Em primeiro lugar, tem-se que toda decisão judicial deve ser motivada (artigo 93, inciso IX CF), a exceção que se faz é ao despacho de mero expediente, porque ele tem forma, mas não tem conteúdo de decisão, nada decide, portanto, esse parece ser o caso do objeto do artigo, um caso de despacho (a digna Magistrada, em nome da celeridade dá despacho genérico para evitar a perda de tempo, mas pode sim, haver problemas eis que algumas vezes o cartorário não sabe diferenciar um despacho de uma interlocutória). Por outro lado, há um volume excruciante de demandas para uma máquina judiciária estatal completamente combalida e que não tem condições de se manter. Decisões judiciais começam a ser lançadas de modo massificado, o que garante o sistema em funcionamento, mas pode gerar profundas injustiças, caso a caso. Mas o sintomático em tudo isso é o apelo à grife ministerial. Não obstante existam profissionais sérios em todas as áreas, não podemos presumir que todos os acusadores sejam seres inefáveis e perfeitos. Muitos pedidos são abusivos. Wagner nos brinda com a situação de uma pena de morte, mas eu iria em exemplos mais próximos, por exemplo, um pedido de escuta telefônica para apurar um caso de furto - prova manifestamente ilegítima. Não se pode apostar na grife, partindo do pressuposto que todo acusador é bom e que todo defensor seja mau. Isso é um maniqueísmo de todo indesejável no Estado de Direito.