19/06/2019 às 23:47
Os entes públicos também requereram a manutenção da suspensão da distribuição dos referidos dividendos, a fim de garantir reparos por danos morais e materiais aos moradores nos bairros do Pinheiro, Bebedouro e Mutange, que sofrem em razão da mineração promovida pela empresa. No pedido, os promotores e defensores explicaram que a Braskem não tem legitimidade para postular o pedido de suspensão da decisão do Tribunal de Justiça alagoano ao STJ, pois, de acordo com os artigos 4º da Lei nº. 8.437/1992 e 271 do Regimento Interno do mencionado Tribunal Superior, os requerimentos dessa natureza devem ser protocolados pelo Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Tais pressupostos não se enquadram nas características da Braskem, uma empresa de mineração e pessoa jurídica de direito privado, cujo objetivo do pedido era meramente particular e financeiro. Para os promotores de justiça e defensores públicos, a decisão do STJ atendeu, apenas, aos interesses da Odebrecht – principal acionista da Braskem, e prejudicou o real interesse público: os 40 mil moradores e comerciantes dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro.