Tribunal Eleitoral indefere ação de perda de mandato contra Pablo Roberto
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Foi indeferida pelo TRE-Bahia (Tribunal Regional Eleitoral da Bahia) a ação de perda de mandato contra o vereador licenciado e atual secretário municipal de Desenvolvimento Social de Feira de Santana, Pablo Roberto Gonçalves (PDT), movida por Maria Avelina Silva, suplente de vereadora pelo PHS, ex-legenda de Pablo.
A decisão, publicada na sexta-feira (22) é do juiz relator do TRE-Bahia, José Batista de Santana Júnior. Curioso é que Maria Avelina não era a primeira suplente de Pablo na coligação. Em caso de uma punição ao vereador licenciado e secretário, o beneficiado seria Roberci da Vassoura, que não entrou com ação.
A ação movida no TRE-Bahia contra Pablo Roberto foi de Perda de Cargo Eletivo, por infidelidade partidária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Maria Avelina. "A requerente aduz que o primeiro requerido se elegeu vereador do Município de Feira de Santana representando o Partido Humanista da Solidariedade, tendo sua conduta de infidelidade ocorrido em 30 de setembro de 2019, quando se desfiliou do PHS e ingressou no Partido Democrático Trabalhista (PDT). Afirma que tal conduta perfectibiliza a infidelidade partidária prevista na legislação eleitoral, vez que seu desligamento da legenda original e que permitiu sua eleição não se encontra sob o abrigo das hipóteses de ocorrência de justa causa que não ensejam a perda do mandato", diz trecho da decisão do juiz.
Ao justificar o indeferimento da ação, o juiz usa o seguinte argumento: " Em análise sumária, não vislumbro a possibilidade de deferimento da medida pleiteada. Para a antecipação da tutela faz-se necessária a existência de prova inequívoca para fundamentar a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não obstante tenha a Requerente afirmado que o vereador se desfiliou sem amparo nas justas causas descritas no § 1º do artigo 1º da Resolução TSE nº 21.610/2007, isso não pode ser extraído da documentação que acompanhou a exordial. Ao ocupante de cargo eletivo que se desfilia da agremiação pela qual se elegeu deve ser assegurada a mais ampla defesa, com a possibilidade arrolar testemunhas, requerer provas e requisição de documentos que estejam em poder de terceiros ou de repartições públicas. Destaco que a ausência ou não de justa causa constitui matéria a ser analisada no mérito da demanda, após a manifestação do Requerido. Isto posto, não configurados os requisitos fundamentais à concessão da medida pleiteada, indefiro o pedido e determino que sejam notificados os requeridos para que, nos termos do artigo 4º da Resolução TSE n.º 22.610/2007, respondam, no prazo de 05 (cinco) dias, ao quanto consignado na exordial, constando do mandado a advertência expressa de que em caso de revelia, se presumirão verdadeiros os fatos afirmados na inicial".