Processo n. 1003124-88.2019.8.26.0363 do TJSP
Processo nº 1003124-88.2019.8.26.0363
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 05 de agosto de 2019. Tem como partes envolvidas Carina Polidoro, Viação Santa Cruz S/A, Bpmv BUS Eirelli, Marcelo Augusto Pimenta Ribeiro de Urzeiro.
13/10/2021anteontem
22/09/2021há 23 dias
JUIZ(A) DE DIREITO FABIO RODRIGUES FAZUOLI
Processo 1003124-88.2019.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Viação Santa Cruz S/A -Bpmv Bus Eirelli - - M.A.P.R.U. - Vistos. 1 Fls. 111/113 Considerando a inexistência, em nome da coexecutada BPMV, de bens penhoráveis, livres e de interesse da exequente, evidenciada pela pesquisas realizadas (fls. 76/77 e 105/108), é caso de deferimento da pretensão. Ainda, considerando a inexistência de elementos que possam melhor avalizar o percentual suficiente para a garantia do débito em tempo razoável e que não prejudique o desenvolvimento das atividades pela executada, a constrição deverá se limitar a cinco por cento de todo o faturamento bruto. Destarte, nos termos dos arts. 835, X e 866, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal bruto da executada BPMV BUS EIRELI, portadora do CNPJ/MF nº 30.593.052/0001-80, ficando, desde logo, nomeado como administrador-depositário o próprio administrador da sociedade, a ser individualizado e qualificado quando do cumprimento da ordem de intimação pessoal. O administrador-depositário será pessoalmente responsável pelo depósito mensal dos valores correspondentes, acompanhado do respectivo balancete mensal, necessário a demonstração do efetivo faturamento, o que deverá se dar até o 10º dia do mês subsequente da intimação, sob pena apuração de crime de desobediência e adoção de outras medidas cabíveis. Estando a executada fora da comarca (fls. 65), expeça-se precatória para intimação do administrador, na forma supra, comunicando-se a exequente oportunamente para que providencie o encaminhamento da deprecata, comprovando-se em 15(quinze) dias. 2 Ainda, tal como pretendido, EXPEÇA-SE precatória também para a penhora, avaliação e alienação judicial das 4000 (quatro mil) ações da sociedade Estrela de Prata Holding Participações e Negócios S/A, portadora do CNPJ/MF nº 31.663.626/0001-01, ações estas de titularidade do executado Marcelo Augusto, conforme qualificação e endereço informados pela exequente (fls. 114), comunicando-se-a oportunamente para que igualmente providencie o seu encaminhamento, comprovando-se em 15(quinze) dias. 3 Por fim, quanto ao imóvel, antes de apreciar a pretensão, a fim de que a penhora se dê por termo nos autos (art. 845, §1º do Código de Processo Civil), providencie a exequente a juntada de matrícula atualizada do referido bem. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP)
Publicação • Extraída da página 1829 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1003124-88.2019.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Viação Santa Cruz S/A - Bpmv Bus Eirelli - - Marcelo Augusto Pimenta Ribeiro de Urzeiro - *Certifico e dou fé que decorreu o prazo para os executados. AO
AUTOR: Manifeste-se, no prazo legal, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP)
Certidão de Publicação Expedida Relação :0467/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 3090 Página: 1827