DOERN 30/07/2021 - Pg. 58 | Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte | Diários Jusbrasil
Página 58 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Julho de 2021
técnicas para acessibilidade das pessoas com deficiência, está concluída, bem como se foram sanados os problemas identificados no relatório de vistoria 583-16 (em anexo), devendo colacionar documentos comprobatórios ou, em caso negativo, indicar as razões da não conclusão e projeção de data para efetivação das medidas necessárias (juntar cópia da vistoria constante do doc. 544855, bem como da resposta da Prefeitura constante do doc. 544864);
3) Solicite-se novamente a realização de vistoria técnica ao CAOP Inclusão, ressaltando que não houve a expedição de Recomendação ou propositura de TAC à Câmara Municipal de Rio do Fogo, visando a adequação da sede prédio público às normas de acessibilidade vigentes, tendo em vista que a vistoria que deu origem à investigação data do ano de 2013 (juntar cópia integral dos autos).
Touros/RN, data/hora do sistema (rodapé)
Promotor de Justiça em designação
Documento nº 1744316 do procedimento: 312321610000160202134
Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº d626c1744316.
Assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO ANDRADE DE FREITAS, PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA, em 21/07/2021 às 11:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOUROS/RN
Av. 27 de Março, 120 - Centro, Touros/RN, CEP: 59584-000
Tel.: (84) 99972-5676 - E-mail: pmj.touros@mprn.mp.br
Inquérito Civil nº 04.23.2331.0000028/2015-14
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do Promotor de Justiça que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 67, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), com fundamento na Resolução n.º 23/2007 do CNMP e na Resolução n.º 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPRN;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 225, caput, da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO que as Áreas de Preservação Permanente estão localizadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas; nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; nas bordas dos tabuleiros ou chapadas; e em altitude superior a 1.800 metros;
CONSIDERANDO que neste contexto, não é permitido fazer uso dos recursos florestais em APP e a supressão da vegetação só será autorizada em casos de utilidade pública ou interesse social;
CONSIDERANDO que a licença de uso das áreas de proteção e de unidades de conservação estaduais e municipais são normatizadas por órgão ambiental da autarquia estadual ou municipal, podendo ser usado como base as normas e diretrizes federal, caso não exista legislação estadual ou local; a preservação do meio ambiente é política pública imposta a todos por consequência de mandamento de ordem superior;
CONSIDERANDO que o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio grande do Norte (IDEMA) tem competência para formular, coordenar, executar e supervisionar a política estadual de preservação, conservação, aproveitamento, uso racional e recuperação dos recursos ambientais, bem como fiscalizar o cumprimento das normas de proteção, controle, utilização e recuperação dos recursos ambientais;
CONSIDERANDO que, no caso em tela, restou comprovada a ocorrência de irregularidade no Loteamento Novo Zumbi, localizado no Bairro Novo Horizonte, na Praia de Zumbi, no Município de Rio do Fogo, constatando-se que o empreendimento encontra-se parcialmente em Área de Preservação Permanente - APP e não possui Licença Ambiental, e que apesar de notificada para regularizar o loteamento em questão e autuada por instalar o empreendimento sem a referida licença, a Prefeitura de Rio do Fogo não regularizou a situação;
Resolve RECOMENDAR ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO/RN que, em 30 (trinta) dias, atue na solução do caso, promovendo, a REGULARIZAÇÃO do Loteamento Novo Zumbi, localizado no Bairro Novo Horizonte, na Praia de Zumbi, no Município de Rio do Fogo, com a devida Licença Ambiental, e encaminhando, ao final do prazo, informações sobre o cumprimento desta Recomendação, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios. Encaminhe-se cópia eletrônica da presente para a Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Meio Ambiente.
À Secretaria Ministerial para cumprimento.
Touros/RN, data/hora do sistema (rodapé).
Documento nº 1745456 do procedimento: 042323310000028201514
Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº b23451745456.
Assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO ANDRADE DE FREITAS, PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA, em 27/07/2021 às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA - TOUROS
Av. 27 de Março, 120, Centro, Cep 59584-000, Touros/RN
Telefone (s): (84) 99972-5676 E-mail: pmj.touros@mprn.mp.br
AVISO Nº 1765356
A Promotora de Justiça da Comarca de Touros, Dra. Kariny Gonçalves Fonseca, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.23310000006/2017-80, instaurado para apurar irregularidades no desvio de função de servidores do Município de Touros.
KARINY GONÇALVES FONSECA
AVISO Nº 1765098
A Promotora de Justiça da Comarca de Touros, Dra. Kariny Gonçalves Fonseca, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.23310000003/2011-89, instaurado para investigar a possível existência de irregularidades no cumprimento do expediente por parte de professores da rede municipal de ensino da cidade de Touros.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOUROS
Av. 27 de Março, 120, Centro, Touros/RN, CEP 59.584-000
Fone: (84) 99972-5676 E-mail: pmj.touros@mprn.mp.br
AVISO Nº 1757765
A Promotora de Justiça da Comarca de Touros, Dra. Kariny Gonçalves Fonseca, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2331.0000011/2013-65, instaurado para verificar a aplicação dos recursos estaduais na obra de implantação e pavimentação dos trechos que ligam a BR 101 a Zumbi, Pititinga e Canto Grande no ano de 2012, no Município de Rio do Fogo/RN.
Touros/RN, 27 de julho de 2021.
AVISO Nº 1768456
A Promotora de Justiça da Comarca de Touros, Dra. Kariny Gonçalves Fonseca, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2331.0000003/2016-89, instaurado para apurar suposta situação irregular de acumulação de cargos ou vínculos públicos por servidores na Administração Municipal de Touros/RN.
AVISO Nº 1757811
A Promotora de Justiça da Comarca de Touros, Dra. Kariny Gonçalves Fonseca, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2331.0000008/2017-74, instaurado para averiguar as ações do município de São Miguel do Gostoso/RN no monitoramento da Vigilância em Saúde, com destaque para alimentação dos Sistemas de Informação em Saúde e na formação dos Comitês Intersetoriais de controle e combate ao mosquito Aedes aegypti.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PEDRO VELHO/RN
Rua João Pessoa, 180 - Centro - Pedro Velho/RN - CEP: 59.196-000
Telefone: (84) 9 9908-4476- e-mail: pmj.pedrovelho@mprn.mp.br
RECOMENDAÇÃO Nº 1764173
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pela Promotora de Justiça atuante na Comarca de Pedro Velho/RN, no desempenho das atribuições legais conferidas pelos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 69, parágrafo único, d, da Lei Complementar Estadual n. 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público) e em consonância com a Lei 8.080/90 e, ainda;
CONSIDERANDO o contido no artigo 127 da Constituição Federal, que dispõe ser "o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis";
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público expedir recomendações visando ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, nos termos do art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 129, inciso II, da mesma Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público a função institucional de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, o que demonstra um compromisso institucional com a fiscalização e controle das ações e omissões relativas à efetivação dos direitos fundamentais;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e que não pode esperar por diligências burocráticas, via de regra, dilatórias e que as providências médicas, para serem eficazes, devem ser imediatas, sob pena de se tornarem inúteis diante da perda do próprio bem de vida que se procura resguardar;
CONSIDERANDO que cabe ao Município pactuar e fazer o acompanhamento da referência da atenção que ocorre fora do seu território, em cooperação com o Estado, Distrito Federal e com os demais municípios envolvidos no âmbito regional e estadual, conforme a programação pactuada e integrada da atenção à saúde; CONSIDERANDO que devido à municipalização da saúde, que reconheceu os Municípios como principais responsáveis pela saúde de sua população, foi transferida aos referidos entes da federação a responsabilidade e os recursos necessários para exercerem a gestão sobre as ações e os serviços de saúde prestados em seu território;
CONSIDERANDO que a política pública de saúde, conforme determinação constitucional, decorre de uma ação coordenada e compartilhada entre a União Federal, os Estados e os Municípios, cabendo a cada um destes entes federativos uma parcela específica na composição dos respectivos fundos e na implementação de programas;
CONSIDERANDO que, segundo o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), constata-se que o procedimento de ELETRONEUROMIOGRAMA (ENMG) é disponibilizado pelo sistema de saúde e está classificado como de média complexidade;
CONSIDERANDO que os procedimentos de média e alta complexidade são financiados com recursos do teto MAC (limite financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar), conforme o atributo de nível de complexidade e forma de financiamento definido para cada procedimento da tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e pela tabela do Sistema de Informações Hospitalares (SIH);
CONSIDERANDO que é o próprio município de onde advém o usuário que tem a responsabilidade de ofertar os procedimentos diagnósticos de média complexidade, seja em rede própria, seja por meio de pactuação/contratualização com outros municípios ou com prestadores privados, e que, portanto, o Município de Pedro Velho/RN deve disponibilizar e viabilizar a realização do exame de eletroneuromiograma aos seus munícipes usuários SUS, que tenham indicação para fazê-lo; CONSIDERANDO que o Município de Pedro Velho se omitiu em fornecer auxílio ao usuário do SUS J. E. P., negando-se a arcar com os custos do exame de ELETRONEUROMIOGRAMA (ENMG), solicitado por seu médico;
RESOLVE RECOMENDAR à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pedro Velho/RN e a (o) Secretário (a) Municipal de Saúde:
a) que providenciem, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a marcação e a viabilização do exame de eletroneuromiograma (ENMG) dos membros superiores e inferiores demandado por J. E. P., conforme orientação médica, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis;
b) que providenciem o transporte necessário para que o citado paciente possa realizar o referido exame;
c) que remetam a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações acerca do modo e tempo de cumprimento da presente recomendação, sendo o silêncio considerado recusa tácita ao atendimento da recomendação ministerial; ADVERTE que em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, bem como, a responsabilização civil e administrativa decorrente da omissão, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível.
Envie-se cópia eletrônica da presente para a Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Saúde. Remeta-se esta Recomendação aos seus destinatários, com cópias dos documentos anexados ao procedimento e dos termos de declarações. Encaminhe-se a presente recomendação para fins de publicação no Diário Oficial do Estado, com a devida abreviatura do nome dos interessados, para fins de preservação da imagem e da intimidade destes, conforme art. 9º, parágrafo único da Resolução 012/2018 CPJ/MPRN e Recomendação nº 001/2014 - CGMP. Pedro Velho/RN, 27 de julho de 2021.
A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos procedimentos que se segue:
1) Inquérito Civil 04.23.23730000242/2019-52 - Objeto: Sigiloso
Ceará-Mirim/RN, (datado digitalmente)
Documento nº 1734203 do procedimento: 042323730000242201952
Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 938aa1734203
Assinado eletronicamente por IZABEL CRISTINA PINHEIRO, PROMOTOR DE 3ª ENTRANCIA, em 19/07/2021 às 09:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.
AVISO DE ARQUIVAMENTO nº 1768709
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do seguinte procedimento: PA 33.23.2054.0000020/2020-53