TRT-15 14/02/2020 - Pg. 988 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
- FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
1ª TURMA - 2ª CÂMARA AUTOS ELETRÔNICOS N. 0010819-09.2018.5.15.0103 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., AGROAZUL AGRÍCOLA ALCOAZUL LTDA, ARALCO S.A. -INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AGRAL S.A. - AGRÍCOLA ARACANGUÁ, DESTILARIA GENERALCO S.A., AGROGEL AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA E ALCOAZUL S.A. -AÇÚCAR E ÁLCOOL (EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: MILTON ALVES DE SOUZA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUÍZA SENTENCIANTE: TÁBATA GOMES MACEDO DE LEITÃO JUÍZA SENTENCIANTE: TÁBATA GOMES MACEDO DE LEITÃO Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem as reclamadas.
Postulam, ainda, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e que seja utilizada como base de cálculo a diferença entre o valor da liquidação de sentença e o valor da causa devidamente atualizado, e requerem a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data da distribuição do processo de recuperação judicial.
1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS.
Depreende-se, entretanto, diferente do que sustenta a Reclamada, que esses documentos foram infirmados pelo conjunto probatório, desincumbindo-se o Reclamante do seu ônus probandide comprovar a invalidade das anotações dos horários de trabalho. Isso porque, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o Reclamante exercia, acumuladamente, a função de motorista de ônibus, antes e depois dos horários marcados nos cartões de ponto. Referido tempo à disposição da Reclamada não era anotado.
Ainda, devem ser deduzidos os valores quitados a título de horas in itinere, sob pena enriquecimento ilícito.
Como bem observado pela Magistrada sentenciante, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que o reclamante exercia, cumulativamente, a função de motorista de ônibus "antes e depois dos horários marcados nos cartões de ponto", não sendo tal período anotado nos cartões de ponto apresentados.
"(...) trabalhou na reclamada de 2010 a 2018; teve diferentes funções, mas a época do reclamante atuava como líder de plantio; o reclamante atuava como motorista de muda; que o reclamante também fazia o transporte de passageiros; que o depoente ia para a frente de trabalho com o microonibus (sic) da reclamada; que quem dirigia o microonibus (sic) era o reclamante; pegavam o ônibus por volta das 16h30 em Taveira; pegavam o ônibus no segundo ponto; fazia o trajeto passando por Araçatuba-SP e iam direto para as fazendas; chegavam na roça por volta das 18h55; o trajeto de volta era o mesmo fazendo o mesmo tempo; o microonibus (sic) pernoitava na casa do reclamante; durante a jornada trabalhava próximo ao reclamante; era o depoente quem passava as ordens ao reclamante; fazia de 30/40 minutos de intervalo; em alguns dias fazia e em outros não; o reclamante fazia o intervalo curto de cerca de 20 minutos quando chegava para descarregar ; quando chegava a hora de movimentar o caminhão encerra o intervalo pois não podia ficar parado. Reperguntas pelo reclamante : saiam (sic) da frente de trabalho às 7h; era o depoente quem fazia o transporte dos trabalhadores nos dias de filga (sic) do reclamante; que o microonibus (sic) pernoitava na casa do depoente; durante o contrato do reclamante nenhum outro trabalhador fez o trabalho de transporte dos empregados. Reperguntas pelas reclamadas : nas outras equipes às vezes era o motorista quem fazia o transporte e outras vezes os líderes; que as reclamadas pediram para os lideres fazerem o curso de transporte de passageiro para fazerem essa função; no caso da equipe do depoente, o encarregado solicitou que o reclamante fizesse o transporte para economizar oleo (sic) diesel por conta do local de residência do reclamante e do depoente; o trajeto era do sentido da casa do reclamante para a casa do depoente; o depoente pegava o transporte no segundo ponto; que o primeiro ponto era na frente da usina pois tinha um funcionário da equipe que morava na Fazenda dos Rezeks, um dos proprietários da usina; o reclamante tinha o curso de condução de passageiros; existem de fato fazendas mais próximas e outras mais distantes; a variação é de cerca de 10 ou 15 minutos no trajeto; já trabalhou junto com o reclamante nas Fazendas são Sebastião e Monte Verde, por exemplo, que ficam cerca de 10/15 km da usina; que quando iak (sic) nessas fazendas saiam no mesm (sic) horário e chegavam nas frentes de trabalho também no mesmo horário; reinquirida pelo Juízo, uma vez que a alegação é de que demorava 2h30 para percorrer 10km, informou que é porque passavam na usina e na cidade para pegar os demais funcionários e nesses dias podiam rodar mais devagar e não precisavam ir na correira (sic); a fazenda mais longe que trabalhou com o reclamante dista cerca de 80 km da usina; que quando trabalhavam nessa fazenda também saiam às 16h30 e também chegavam por volta das 19h/19h10. Nada mais." (destacado no original, grifou-se)
"(...) trabalhou na reclamada de abril 2016 ao final de 2017, tendo retornado posteriormente em 2018; de abril 2016 ao final de 2017 era operador de máquina médias e trabalhava na mesma equipe do reclamante; que iam trabalhar no mesmo veículo; que diversos motoristas se revezavam na condução do veículo, dentre eles o reclamante e o sr Roberto, testemunha do reclamante, e outros que não se recorda o nome; posteriormente mencionou o sr Wagner e ficou na duvida (sic) ainda de um quarto nome; que em uma semana cada motorista dirigia o ônibus dois dias; pegava o ônibus às 17h40 em Araçatuba-SP; não sabe informar o trajeto que o ônibus fazia antes e nem em quais cidades passava; não sabe informar onde mora o reclamante; que o sr Roberto mora em
Taveira; que o sr Wagner mora em Araçatuba-SP, Bairro Águas Claras; que só acontecia do ônibus pegar primeiro o depoente e depois passar em Taveira para pegar o sr Roberto quando a fazenda era naquela direção; nunca aconteceu do ônibus pegar primeiro o depoente e depois passar para pegar o reclamante; reafirma que acontecia do reclamante estar no ônibus e o sr Wagner estar dirigindo; não sabe informar que horas o motorista que ia dirigir o ônibus saia de casa para iniciar o trajeto; saiam da frente de trabalho para retornar às 7h da manhã; o horário mais cedo que chegou em caso (sic) foi às 7h40; não sabe informar que horas o motorista chegava em casa ao término do trajeto; não jantava com o reclamante pois estavam em lugares diferentes. Reperguntas pelas reclamadas : não conseguia parar todo dia para fazer uma hora de intervalo. Reperguntas pelo reclamante não sabe informar onde o ônibus pernoitava. Nada mais." (destacado no original, grifou-se)
Assim, o intervalo intrajornada sonegado, ainda que parcialmente, deve ser pago de forma integral, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração da hora normal de
trabalho, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT.
No plano internacional, tais direitos também encontram previsão nos
seguintes Tratados, devidamente incorporados ao ordenamento jurídico pátrio:
Nesse contexto, inegável o dano extrapatrimonial sofrido pelo autor,
que durante meses seguidos teve sua jornada extraordinária transformada em ordinária, em tempo muito superior aos limites aceitáveis pela legislação vigente, em desrespeito aos direitos fundamentais e à limitação física e social da jornada, sendo privado do convívio familiar, social e da realização de atividades extra laborais, situação que, indubitavelmente, atingiu os direitos de personalidade do trabalhador, em suma, sua dignidade humana. A mera quitação das horas extras prestadas não elide os danos acarretados ao reclamante.
Essa regra não estabelece ser inaceitável a condenação sequer da massa falida ao pagamento de juros em qualquer caso, mas condiciona tal fato à ausência de ativos que bastem para o