3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as deliberações previstas nas alíneas g) e j) do n.º 1 só poderão ser tomadas se forem precedidas de proposta fundamentada apresentada pelo Director.
4 - Quando o Conselho de Faculdade não se pronunciar sobre quaisquer propostas formuladas pelo Director, no prazo de 30 dias após a sua recepção pelo Presidente, considera-se a mesma tacitamente aprovada nos precisos termos em que foi formulada. O disposto neste número não se aplica às deliberações previstas no número anterior.
5 - Poderão ser apresentadas petições dirigidas ao Conselho de Faculdade sobre assuntos de relevo para a Faculdade, as quais serão admitidas se forem subscritas por cinco por cento dos membros de qualquer um dos seguintes conjuntos:
a) Convocar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações;
c) Desempenhar todas as demais competências que lhe forem cometidas por lei, pelos estatutos, pelo regulamento interno e por deliberação do Conselho de Faculdade.