O presente artigo tem como objetivo analisar os modos de extinção da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro com ênfase na morte presumida sem declaração de ausência, instituto inovador do Código Civil de 2002 e de extrema importância para a sociedade.
Dispõe o art.6º do Código Civil de 2002 que a extinção da pessoa natural termina com a morte, presumindo-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
O dispositivo legal em questão trata de duas situações distintas, quais sejam: a morte real e a morte presumida. A morte real é facilmente identificada com o fim das funções vitais do ser humano e a existência de um cadáver. A sua prova é realizada mediante a certidão de registro de óbito atestado por médico ou, na sua ausência, por duas testemunhas (art.9º, I, do CC c/c art.77 da Lei nº 6015/73). Ela também extingue a personalidade jurídica do de cujus, que deixa de titularizar direitos e deveres.
A morte presumida apresenta como característica fundamental o desaparecimento da pessoa e a ausência de cadáver. Trata-se de uma situação complexa em que a declaração do óbito é realizada pelo Poder Judiciário com base nas provas constantes dos autos.
A morte presumida se diferencia ainda conforme a necessidade da declaração da ausência. Nos termos do art.22 do CC, os elementos da ausência são o desaparecimento da pessoa de seu domicílio ou do lugar em que deveria estar, a falta de representante ou de procurador e a existência bens carentes da administração.
Na morte presumida com declaração de ausência impõe-se a observância de regras relativas à sucessão provisória (art.26) e definitiva (art.37), as quais estabelecem prazos e requisitos para a sua abertura. Sua característica principal é a dúvida sobre a continuidade da existência da pessoa. O exemplo corriqueiro encontrado na doutrina é o do sujeito que sai de casa para realizar uma atividade habitual e não volta mais. Hoje, no Brasil, os números de desaparecimento são bastante significativos e, não raro, estão alinhados com o aumento do número de portadores de patologias psiquiátricas, como depressão, por exemplo.
Por outro lado, a morte presumida sem declaração de ausência, consagrada no art. 7º do Código Civil, se caracteriza pela forte presunção de morte da pessoa em virtude de sério perigo de vida ou por motivo de guerra, em que a probabilidade de retorno é remotíssima ou igual a zero. A respeito do assunto, leciona Sálvio de Figueiredo Teixeira:
O que cumpre salientar é que, em se cuidando de presunção de morte, diferentemente do que ocorre com a ausência, as circunstâncias em que se dá o sumiço do corpo físico da pessoa são indicativas da certeza de morte. Nessa hipótese, a pessoa esteve exposta a situação de perigo de vida, como um incêndio de grandes proporções, um terremoto e assim por diante, de tal modo que a morte é certa.
Nesse caso, dispensa-se o processo de ausência para dar lugar a um procedimento de jurisdição voluntária mais célere, em que o Poder Judiciário, em função atípica, atua na administração pública de interesses privados, analisando provas indiretas da morte.
Outra espécie de morte mencionada pela doutrina é a civil, em que a perda da personalidade jurídica se verifica com a pessoa ainda em vida. Afirma Gustavo Tepedino que, apesar de aventado pelo art.157 do Código Comercial, esse dispositivo nunca vigorou, constituindo letra morta. Por outro lado, Carlos Roberto Gonçalves assevera que há um resquício de morte civil no art.1816 do Código Civil de 2002, que trata o herdeiro, afastado da herança, como se ele "morto fosse antes da abertura da sucessão" – mas somente para afastá-lo da herança, conservando desse modo a personalidade para os demais efeitos .
Morte Presumida no Código Civil de 2002
A inclusão da morte presumida sem ausência no início do Livro I do Código Civil de 2002 representa uma grande conquista da sociedade e demonstra a importância do tema para o direito brasileiro. O instituto passou a ser albergado por uma das legislações de grande visibilidade do país, gozando de maior notoriedade e prestígio.
O inciso I do mencionado diploma legal enuncia a hipótese em que é extremamente provável a morte de quem se encontrava em perigo de vida, como no caso de desastre, catástrofe natural, queda de avião, entre outros. A família tem absoluta certeza de que seu ente querido se encontrava na mencionada situação, mas o seu corpo não é encontrado. Não raro existe prova documental de que o sujeito embarcou no avião ou navio desaparecido, como a menção de seu nome na lista de passageiros, ou a comprovação de compra do bilhete no cartão de crédito. Mas ocorrido o acidente aéreo, por exemplo, o corpo não é encontrado. Trata-se, portanto, de disposição bastante parecida com o art.88 da Lei de Registros Públicos, sendo de se frisar que o Código Civil de 2002 foi mais elástico por tratar de qualquer situação de risco de vida.
Em se tratando de perigo de vida, o legislador não estabeleceu nenhum prazo legal para a família dar entrada no procedimento de morte, bastando somente a declaração oficial do fim das buscas e das averiguações.
O art.7º, inciso II, do CC, por sua vez, contempla a situação do desaparecimento decorrente de guerra, seja porque a pessoa serviu em campanha ou foi feita prisioneira. Nesse caso, a lei estabelece o prazo de dois anos contados de término da guerra para a decretação da morte presumida.
É importante deixar claro que o exaurimento das buscas e averiguações e a necessidade de sentença judicial consistem em requisitos legais constantes do parágrafo único do art.7º do CC, não sendo mero capricho a exigência desses documentos por parte das empresas com as quais o de cujus tinha negócios jurídicos. A sentença será proferida com base nas provas colacionadas e se restringirá a declarar a data da morte.
Desse modo, tendo em vista a ausência da certidão de óbito, é perfeitamente lícito, por exemplo, a seguradora de vida condicionar o pagamento do capital segurado à apresentação da sentença judicial de morte presumida. Isso porque a sentença é quem faz a prova indireta da morte, e a sua apresentação dá a certeza jurídica de que o pagamento está sendo realizado a quem de direito, permitindo que as famílias deem seguimento às suas vidas com o mínimo de sofrimento.
Em face dos princípios da mutualidade e da exigência de cumprimento das regras de solvência, não é possível a seguradora efetuar o pagamento do capital segurado apenas com base em documentos preliminares, como cópia de bilhetes aéreos ou de lista de passageiros. É fundamental um documento emanado do Poder Judiciário, para que os valores sacados do fundo comum estejam amplamente ancorados em legalidade, sem ameaçar a higidez da mutualidade.
As apólices de seguro de vida já se adequaram à nova disposição legal e passaram a incluir expressamente a morte presumida sem declaração de ausência. No entanto, é necessário conscientizar os parentes das vítimas de que esse procedimento, além de barato e célere, traz segurança jurídica para ambas as partes. A função principal da seguradora é pagar a indenização em caso de sinistro, mas esse objetivo somente é alcançado com a certeza da morte, e nunca por meras suposições.
Em tragédias aéreas, como a ocorrida com o avião da Air France que caiu no Oceano Atlântico, a seguradora deve estar ao lado dos parentes, orientando e agilizando o processo de regulação de sinistro. É preciso que seja firmada uma parceria forte e eficiente com vistas a que o pagamento da indenização seja realizado no menor tempo possível, trazendo alento e conforto aos familiares e amigos.
A morte presumida sem declaração de ausência é um importante instrumento jurídico para que os dependentes, beneficiários e herdeiros de vítimas desaparecidas possam reivindicar seus direitos e até mesmo regularizar situações jurídicas sem a necessidade de aguardar um longo lapso temporal. Pouco conhecida no passado, a morte presumida sem ausência ganhou maior importância com a sua inclusão no Código Civil de 2002.
A exigência de apresentação da sentença judicial declaratória da morte é essencial para o pagamento de capital segurado, não sendo um mero capricho ou entrave burocrático das seguradoras. Trata-se de uma forma lícita que preserva os interesses do mutualismo, dá segurança jurídica à empresa e ao beneficiário, bem como coloca fim a um triste capítulo da vida dos familiares.
29/11/2012 04h25
Por Elaine de Abreu Jorge
Advogada. Formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), pós-graduada em Direito Médico pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e pós-graduanda em Direito pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ).