Despejos por falta de pagamento de aluguel estão suspensos até o fim do ano | Reconta Aí
Estão suspensos, até o fim deste ano, os despejos por conta do não pagamento de aluguel de imóveis em virtude da pandemia de coronavírus.
A norma é resultado do Projeto de Lei (PL) 827/2020, que havia sido vetado integralmente por Bolsonaro. O veto foi derrubado posteriormente pelo Congresso Nacional. Conforme a Constituição, quando um veto é derrubado, a proposição é enviada pelo Legislativo ao presidente da República, que é obrigado a promulgá-la. O ato foi publicado na edição de sexta-feira (8) do Diário Oficial da União.