Prefeitura de Maringá apresenta alterações na legislação do ISS - Notícias - SESCAP-PR
Prefeitura de Maringá apresenta alterações na legislação do ISS
A Prefeitura Municipal de Maringá apresentou na sexta-feira, dia 10, as alterações na legislação municipal relacionadas ao Imposto Sobre Serviço (ISS) que entrarão em vigor a partir de janeiro de 2018. A diretora regional do SESCAP-PR, Miriam da Silva Braz, acompanhou a apresentação juntamente com empresários contábeis.
Segundo o secretário de Fazenda de Maringá, Orlando Chiqueto, as mudanças foram feitas para ajustar o código municipal à legislação federal. "A partir do próximo ano os municípios estarão impedidos de conceder isenções, incentivos ou benefícios tributários que resultem em carga tributária menor que 2% para recolhimento do ISS", explicou.
Chiqueto afirmou ainda que caso não fossem feitas as alterações na legislação a administração municipal estaria sujeita a ação por improbidade administrativa. "Todas as cidades terão que fazer esse ajuste a partir de 2018. A nova legislação pretende acabar com a guerra fiscal existente hoje entre os municípios", disse.
Uma das principais mudanças trazidas pela nova legislação é a revogação de todas as deduções da base de cálculo existentes. Com isso, empresas da área médica, planos de saúde e gráficas, que hoje possuem esse benefício, terão que calcular o imposto sobre a receita bruta total, sem qualquer dedução ou redução.
Outra alteração significativa foi a revogação de todas as isenções, com exceção dos serviços relativos ao transporte coletivo urbano e construção civil. Segundo Miriam, os planos de saúde, empresas da área médica e de tecnologia da informação serão as mais atingidas com a mudança. "Em alguns casos, as empresas tinham redução de até 50% nas alíquotas" explicou.
Novas atividades também foram incluídas ao rol de serviços sujeitos ao ISS. Além disso, serviços de administração de cartão de crédito e contratos de leasing passarão a ser tributados no município.
Confira as alterações que estarão em vigor a partir de 01/01/2018:
Dedução de base de cálculo
Foram revogadas todas as disposições que previam deduções da base de cálculo do imposto:
- Na área médica (subitens 4.02, 4.03, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20 e 4,21), não haverá redução de 50% sobre a receita bruta.
- As gráficas (subitem 13.05), não poderão mais deduzir os valores dos materiais utilizados e dos serviços prestados por terceiros.
- Quanto aos planos de saúde (subitens 4.22 e 4.23), também não haverá mais a dedução dos repasses efetuados aos hospitais, clínicas, laboratórios, casas de saúde, bancos de sangue e demais profissionais de saúde.
Em todos os casos acima, o imposto passará a ser calculado com a aplicação da alíquota correspondente sobre a receita bruta total, sem qualquer dedução ou redução.
Também foram revogados todas isenções, mantendo-se apenas para os serviços relativos à construção civil, subitens 7.02 e 7.05, e transporte municipal de passageiros, subitem 16.1, nas situações e critérios determinados em lei específica.
Assim, foram revogadas as isenções relativas aos:
- serviços médicos prestados ao Fundo Municipal de Saúde de Maringá ou ao SUS;
- serviços prestados por associações de classe, culturais, recreativas e desportivas;
- realização de concertos, recitais, shows, e espetáculos similares para fins assistenciais;
- realização de espetáculos circenses;
- serviços prestados por bancos de leite humano;
- serviços de demolições.
Sociedade de profissionais optantes pelo Simples Nacional com ISS Fixo mensal
Em razão de recentes julgamentos em que se discute o direito ao recolhimento fixo pelas sociedades de profissionais optantes pelo Simples Nacional, as decisões foram no sentido de que a opção ao regime é facultativa, e quando a sociedade adere está sujeita a sua normatização, devendo o cálculo do ISS ocorrer sobre a receita bruta apurada.
Portanto, a partir da competência 01/2018, as sociedades de profissionais enquadradas no Simples, mas que atualmente recolhem o ISS fixo mensal, passam a ser tributados sobre a receita bruta, com aplicação da alíquota que estejam submetidos.
Quanto às empresas com atividade de Escritórios de Contabilidade optantes pelo Simples Nacional e as Sociedades de Profissionais não optantes pelo SN, nada muda.
Serviços devidos no domicílio do tomador
Passam a ser tributados no domicílio do tomador:
- os serviços de planos de saúde (subitens 4.22, 4.23 e 5.09);
- os serviços de administração de cartão de crédito ou débito (subitem 15.01);
- os serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing), inclusive o agenciamento (subitens 10.04 e 15.09).
A Lista de Serviços teve o incremento de novas atividades com a inclusão de novos itens, além de outros que tiveram a redação incrementada.
Serviços que foram incluídos na Lista:
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n o 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
Serviços que já existiam e sofreram alterações na redação:
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Por Sodré Junior)