Jornal do Brasil - Sociedade Aberta - Venda de terras a estrangeiros: vendendo a soberania brasileira
17/04/2017 às 13h32 - Atualizada em 17/04/2017 às 13h34
Em primeiro lugar deve ser ressaltado um aspecto jurídico de fundamental importância: o território é elemento essencial do Estado, estando incluída no conceito de território a totalidade das terras existentes dentro dos limites territoriais de um Estado. Esse é o ensinamento praticamente unânime dos Teóricos do Estado. Entre estes se inclui o eminente mestre brasileiro Professor Paulo Bonavides, que, numa síntese muito feliz, faz uma clara e objetiva afirmação, que, pela autoridade de seu autor, assim como pela oportunidade,cabe lembrar aqui:"longe de ser apenas condição de existência do Estado, o território é, efetivamente, elemento essencial, constitutivo do Estado". A par disso ele faz outras observações relevantes, confirmando essa afirmação básica. E pelo conjunto de suas ponderações chega-se à seguinte conclusão: não existe Estado sem território e a entrega de parte do território a um estrangeiro, seja a outro Estado, a uma entidade privada ou a um particular, significa a entrega de parte do próprio Estado. A conclusão final é que no momento mesmo de sua constituição o Estado integra num conjunto indissociável de elementos, entre os quais um território, de que não pode ser privado sob pena de não ser mais Estado. (Ciência Política, pág.184 a 104).