Jogo do Poder ParanáO ORÇAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBA - Jogo do Poder Paraná
O ORÇAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBA
Em boa hora, recebi mensagem de Geraldo Sorotiuk com importantes informações sobre o orçamentoda Câmara de Vereadores de Curitiba, que compartilho aqui.
Quanto é o orçamento da Câmara Municipal de Curitiba? Como é calculado?
Em 2013, a estimativa orçamentária para a Câmara Municipal de Curitiba é de R$127.989.000,00. Esse valor é fixado com base na seguinte legislação:
Provimento nº 56, de 10 de maio de 2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Até o exercício de 2009, a Emenda 25 estabelecia que o orçamento da Câmara seria equivalente a 5% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
A partir do orçamento de 2010, a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, estabeleceu em 4,5% o percentual para o cálculo do orçamento da Câmara, conforme o inciso IV, que prevê o seguinte: "4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população entre 500.001(quinhentos e um mil) e 3.000.000(três milhões) de habitantes".
A receita para a base de cálculo do orçamento do Legislativo curitibano, então, é obtida através do somatório da receita tributária e das transferências previstas, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme determina a CF, no percentual de 4,5%.
Compõem a receita tributária e as transferências previstas o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), IR (Imposto de Renda), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas, contribuição de melhoria, cota da parte do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), fundo de exportação, multas e juros, IPI exportação (Imposto sobre Produtos Industrializados), receita da dívida ativa tributária, renúncias, restituições e descontos sobre tributos.
Entenda o cálculo do orçamento da Câmara para 2013
Receita provável em 2012 = R$ 2.881.874.000,00
Limite da despesa da Câmara em 2013 = R$ 127.989.000,00
A que os vereadores de Curitiba têm direito por lei?
O subsídio mensal dos vereadores na presente legislatura (2013-2016) foi fixado em parcela única pela Lei Municipal nº 13.917/2012, no valor de R$ 13.500,00. Descontados os valores relativos à Previdência (R$ 457,49) e Imposto de Renda (R$ 2.796,11), que somam R$ 3.253,60, o total líquido é de R$ 10.246,40.
O subsídio do presidente do Legislativo é R$ 17.550,00. Descontados os valores relativos à Previdência (R$ 457,49) e Imposto de Renda (R$ 3.909,86), que somam R$ 4.367,35, o total líquido é de R$ 13.182,65.
A fixação dos subsídios dos vereadores em cada legislatura para a subsequente, até 60 dias antes das eleições municipais, cumpre o que prevê o item XXII da Lei Orgânica Municipal (promulgada em dezembro de 2011), observado o que dispõem os artigos 29, VI; 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.
Cada vereador tem direito a um veículo modelo Parati, ano 2011/2012, 1.6 5W 56v4 Flex, locado por contrato com a empresa Auto Mercantil Veículos Ltda.
O pagamento de diárias pode ser verificado no Portal da Transparência deste site, no item Informações Orçamentárias e Financeiras / Quanto às Despesas.
Estas e as demais informações relativas à execução orçamentária da Câmara Municipal de Curitiba podem ser consultadas no Portal da Transparência (http://www.cmc.pr.gov.br/portal.php)