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Projeto de deputado do PSD proíbe exploração de recursos naturais em terras indígenas
Proposta de Nereu Crispim (RS) obriga o Congresso a regulamentar os critérios de autorização para exploração em terras indígenas por agentes não-índios
O deputado Nereu Crispim, autor do projeto de lei
Redação Scriptum com Correio Braziliense
Membro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais com Participação Popular, o deputado federal Nereu Crispim, do PSD do Rio Grande do Sul, apresentou nesta quarta-feira (18) projeto de lei que pretende ser o novo código de mineração voltado à defesa de terras indígenas. A intenção do deputado gaúcho é frear o avanço do PL 191, que regulamenta o garimpo em terras indígenas.
A proposta obriga o Congresso Nacional a regulamentar as hipóteses e os critérios de autorização para exploração em terras indígenas por agentes não-índios, oferece dispositivos da Constituição para efetivar a garantia de proteção, já reconhecida, às terras indígenas e garante que apenas índios explorem as riquezas minerais e naturais em suas terras.
Qualquer solicitação de reserva de área em territórios indígenas será proibida. Caso haja a insistência de pesquisas e lavras de riquezas minerais, a reserva pertencerá automaticamente aos povos indígenas, assim como qualquer minério encontrado ou direito de receber royalties. O PL também torna nulo qualquer pedido de pesquisa ou oneração de área dentro desses locais.
As regras serão aplicadas aos territórios indígenas demarcados ou não, cuja natureza jurídica declaratória do processo demarcatório não impede os direitos e obrigações.
De acordo com o autor do projeto, as terras indígenas são responsabilidade da União que, por isso, deve assegurar a sua proteção. "[Os territórios] Fazem parte do território estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade, o direito nacional (…) são terras que se submetem unicamente ao primeiro dos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa", define no documento.
Pelo projeto, a concessão de exploração de recursos naturais só poderá ser fornecida pela União e, no caso das terras indígenas, só será permitido se houver interesse nacional em explorar substâncias em áreas indígenas para fins estratégicos. Mesmo assim, estará proibido qualquer ato minerário ou garimpeiro em áreas indígenas por não indígenas.
O Congresso Nacional poderá, excepcionalmente, liberar casos de exploração nesses territórios se houver atendimento de interesse das comunidades indígenas afetadas ou para atendimento de relevante interesse público da União.
O Parlamento poderá autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e lavra das riquezas minerais, a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes e exploração dos recursos naturais de qualquer tipo. A ideia é revisar uma lacuna na legislação que, hoje, não tem nada previsto sobre o tema.
O principal motivo para protocolar o PL foi o conhecimento sobre cerca de 200 mil processos represados na Agência Nacional de Mineração (ANM) por falta de estrutura da agência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CEFEM). Segundo Crispim, isso faz com que "exista uma verdadeira indústria de venda de pesquisa para exploração de territórios (indígenas ou não). Sendo que os processos estão contingenciados e não têm a finalidade da cobrança, que seria o provisionamento conforme legislação".
A legislação prevê que os recursos sejam direcionados para contratação de técnicos e implantação de infraestrutura da agência para dar andamento aos processos que se encontram parados sem solução para os empreendedores.
Crispim também pretende pressionar para que haja andamento no grupo de trabalho da modernização do código de mineração, do qual é subrelator. "Precisa ser implementado para dar segurança jurídica aos empreendedores e mineradores, principalmente em relação às limitações exigidas pelos acordos assumidos pelo Brasil em relação às mudanças climáticas", complementou.
LINK: https://psd.org.br/noticia/projeto-de-deputado-do-psd-proibe-exploracao-de-recursos-naturais-em-terras-indigenas/