ConJur - Juiz suspende corte de ponto de peritos que não voltaram ao trabalho
Juiz suspende corte de ponto de peritos que não retornaram ao trabalho presencial
23 de setembro de 2020, 14h28 Imprimir Enviar
"O Poder Judiciário reconheceu que o direto à realização da perícia e à concessão dos benefícios previdenciários não podem ser exercidos sob o risco e a saúde do assegurado da Previdência Social. Por isso, entendeu que somente nas agências consideradas aptas os peritos deverão retornar ao atendimento presencial. Já nas unidades do INSS consideradas inadequadas, o Ministério da Economia e o INSS não poderão aplicar o corte de ponto ou qualquer outra medida sancionatória para coagir os servidores ao atendimento. Essa decisão preserva o direito à saúde, a dignidade humana e a segurança dos próprios segurados da Previdência Social", explicou o advogado Paulo Liporaci, que representa a ANMP no processo.