Lei Ordinária Nº 5.422 de 20/12/2004
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal – CEF, a oferecer garantias, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal – CEF, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie.
§ 1º Os recursos da operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e serão obrigatoriamente aplicados na execução de projetos integrantes do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e Distrito Federal – PNAGE.
§ 2º Os recursos financeiros citados no caput deste artigo, correspondem a 60% do valor total do PNAGE-PI e serão contratados e aplicados em duas etapas de execução: 1ª Etapa – Correspondentes aos anos de 2005 a 2008, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais). 2ª Etapa – Correspondentes aos anos de 2009 a 2012, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à Caixa Econômica Federal, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró-solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 155, inciso I; 157, incisos I e II; e 159 incisos I, alínea "a" e II da Constituição Federal.
Parágrafo Único O procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento das obrigações pactuadas pelo poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação serão consignados como receita no Orçamento do Estado ou créditos Adicionais.
Art. 4º O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Estado no Projeto e das despesas relativas à amortização principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar à Assembléia Legislativa cópia de toda a documentação apresentada ao Senado Federal, ou à Secretaria do Tesouro Nacional ou ainda à Caixa Econômica Federal, para preenchimento das exigências constantes nas Resoluções do Senado de nº 41/2001 e 43/2001 e na Portaria nº 004/2002 da Secretaria do Tesouro Nacional.