Lei nº 13.932/2019: Fim do adicional de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa | Perspectives Events | Tauil & Chequer Advogados
Lei nº 13.932/2019: Fim do adicional de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa
Em 11 de dezembro de 2019 foi publicada a Lei nº 13.932/2019 que promoveu importantes alterações trabalhistas e tributárias, sendo a de maior destaque a extinção da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa.
O artigo 12 da lei estabelece a extinção da contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, a qual previa o pagamento pelo empregador de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, quando da despedida do empregado sem justa causa.
Válido ressaltar que esta contribuição era alvo de questionamento no âmbito judicial pelos contribuintes, onde era alegada a inconstitucionalidade formal e material da referida Lei Complementar nº 110.
Destaca-se, por fim, essa extinção não tem impacto automático sobre as ações em curso, sendo aplicável para os desligamentos realizados a partir de 1º de janeiro de 2020.