Com isto não estou a dizer que aprovo todas as medidas que têm sido tomadas, mormente na atualidade. Podem e devem ser contestadas, se ilegítimas ou desproporcionais mas, para tal, este acordão, como outras peças doutrinais ou jurisprudênciais, podem ser apenas usadas como argumentos. Não tem validade jurídica para além desta, como quer afirmar o Sr. . Graça, “jurista”..