MM JUIZ Eleitoral,
O Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, nos termos do artigo 267 do Código Eleitoral, vem por meio deste interpor Recurso eleitoral, em face do Deferimento do DRAP ANEXO, relativo ao PSDB de Cataguases, por fraude á Cota de gênero, como se comprova a declaração da "suposta candidata" IRACEMA DORNELAS.
Verifica-se claramente que a candidata foi utilizada de forma ardil, com uma candidatura fictícia, após muita pressão por parte das pessoas mencionadas na declaração. Tomaram seus documentos quase a força e tiraram fotografia sem sua permissão, com fincas a fraudar a lei eleitoral e a transparência do processo eleitoral. Dessa forma, trata-se de DRAP julgado como DEFERIDO, mas por indução a erro de V. Exa, que não o teria deferido, se soubesse da fraude. Ressalta-se que sem o nome da candidata, o Partido não alcança os 07 nomes do sexo minoritário, no caso o feminino.
Dessa forma, pugna o Ministério Público, nos termos do artigo 267, § 7º, seja reformada em juízo de retratação a decisão de Deferimento das candidaturas de todos os vereadores relacionados no DRAP do PSDB, nos termos da legislação abaixo:
Pugno sejam remetidas cópias à Polícia civil para apuração dos crimes de falsidade ideológica eleitoral previstos no artigo 350 do código Eleitoral e constrangimento ilegal, sofrido por Iracema Dornelas.
Dessa forma, em havendo retratação de V. Exa, após oitiva (caso entenda necessário) do PSDB de Cataguases, pugno por vista para análise acerca da manutenção ou não do presente recurso.