Todos nós, consumidores, recebemos a eletricidade que utilizamos em nosso dia-a-dia de uma distribuidora exclusiva, que detém o monopólio de fornecimento de energia elétrica nas regiões previamente determinadas. Somos, inclusive, chamados no setor elétrico de “consumidores cativos”, um eufemismo para “consumidores aprisionados”.
Em tempos modernos, não ter a liberdade de escolher sua fonte e fornecedor de energia elétrica não parece razoável. Democratizar a forma como se produz e se consome energia se tornou algo necessário. E foi dentro dessa realidade que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), deu, em 2012, o primeiro passo rumo a uma revolução em prol da rodutividade e da liberdade de escolha dos cidadãos ao publicar a Resolução Normativa 482.
Trata-se de uma norma que estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica. Os consumidores cativos estavam, finalmente, livres para se tornarem protagonistas no setor de energia elétrica do Brasil.
Fachadas de edifícios, telhados, lajes, coberturas de estacionamento ou uma parte de um terreno passaram a ser usados para gerar energia elétrica por meio do vento, biomassa, água ou sol. Esse poder dado aos consumidores fez com que essa Resolução se tornasse uma das mais importantes da história da ANEEL.
Em suma, a Resolução Normativa 482/2012 e, atualmente, a REN 687/15, permite que nós, consumidores, instalemos geradores – painéis solares fotovoltaicos, microturbinas eólicas, ou outra fonte de energia renovável – em nossas unidades consumidoras – nossas casas e empresas – para gerar parte da energia que consumimos, passando a ter uma economia significante em nossa conta de energia elétrica.
A Resolução permite, ainda, que em momentos onde a geração for maior que o consumo, a energia excedente seja injetada na rede elétrica, concebendo créditos que podem ser utilizados nos momentos onde não há geração. Esse é o conceito de “medição líquida” que foi aplicado com sucesso em diversos países. No Brasil, o regulador ainda foi além, criando um sistema de compensação virtual. Nesse sistema, quando ao final de um ciclo de faturamento há saldo positivo entre geração e consumo, os créditos podem ser utilizados nos meses subsequentes ou compensados em outras unidades consumidoras.
Entretanto, há resistências contra esse empoderamento. Enquanto diversas empresas conscientes, responsáveis e inovadoras aderiram à geração distribuída e investiram em energia solar fotovoltaica, ou outra fonte de energia renovável, adequando seu modelo de negócio para a nova realidade; outros grupos de corporações mais conservadoras e tradicionais têm criado um forte lobby com o intuito de alterar a regulação da ANEEL. O objetivo é, de forma resumida, fazer com que os consumidores que optarem por gerar a própria energia passem a pagar mais pelas redes de distribuição.
Diante de uma análise simplista, o pleito parece razoável. O modelo de medição líquida, associado à tarifa monômia (ou volumétrica) aplicada aos consumidores de baixa tensão no Brasil, de fato implica em um subsídio implícito àqueles que optam por gerar a própria energia.
Essencialmente, sempre que compramos energia estamos pagando por dois serviços ou produtos. Um é a própria energia, que é paga ao gerador – às grandes usinas, em sua maioria hidrelétricas. Embora esse valor seja pago à distribuidora, ela simplesmente o repassa ao gerador, sem lucro na operação. O segundo serviço é a distribuição da energia ou, no jargão do setor, o “fio”. Esse valor fica com a distribuidora e serve para remunerar os investimentos feitos na infraestrutura de distribuição.
Atualmente, quando um consumidor passa a gerar a própria energia ele deixa de pagar pela energia e também pelo fio. Se toda a energia fosse produzida e consumida instantaneamente e no mesmo local, realmente estaria correto deixar de pagar pela energia e pelo fio. Acontece que, em muitos casos, os geradores geram um excedente durante o dia, injetando energia na rede para posteriormente consumir esse saldo nos momentos onde não há geração, como durante a noite, no caso de sistemas de energia solar. Nesses momentos onde não há geração, o consumidor continua a demandar as redes de distribuição.
Vale a ressalva de que esse subsídio implícito só se aplica aos consumidores de baixa tensão. Para os consumidores em média tensão, a situação é um pouco diferente. Eles já pagam a tarifa binômia, onde há diferenciação da energia e do fio, remunerado pela demanda contratada. Nesse caso, não há que se falar em subsídio, pois mesmo que esses consumidores gerem toda a energia que consomem, eles continuarão a pagar pelo fio normalmente.
Além disso, no modelo de compensação remota, as usinas acima de 75 kW também pagam a demanda contratada no local da geração, já que são caracterizadas, antes de mais nada, como unidade consumidora. A demanda contratada paga por essas usinas de minigeração é bem maior do que a tarifa paga por geradores convencionais.
Ao mesmo tempo que devemos reconhecer que de fato existe um subsídio em alguns casos do modelo vigente, é importante reconhecer e precificar os benefícios proporcionados pela geração distribuída, de forma a chegar a um modelo justo para todos os consumidores, geradores e distribuidoras. Acredito que esse seja o grande desafio do regulador neste momento.
As vantagens da Geração Distribuída variam conforme as características de cada país, mas muitos estudos já foram elaborados no mundo para tentar quantificá-las eprecificá-las. Talvez o mais importante seja “ A Review of Solar PV Benefit & Cost Studies ”, do Rocky Mountain Institute.
a possibilidade de geradores prestarem serviços ancilares à rede, como controle de frequência ou tensão;
o hedge contra variações de preços de combustíveis – ou no caso do sistema hidrotérmico Brasileiro contra a falta de chuva;
Esses benefícios são diretamente relacionados ao setor elétrico. Além deles, deve- se ressaltar a redução da emissão de gases causadores do efeito estufa, redução da emissão de gases tóxicos e poluentes, e também a geração de empregos e pagamento de impostos. O conjunto de todos esses benefícios pode ser chamado de “externalidades positivas”.
Infelizmente, é muito difícil se chegar a um valor exato desses benefícios, pois eles variam conforme as características de cada país, em função da distância entre as usinas geradoras e os centros de carga ou da intensidade de emissões de carbono de cada matriz energética. Por isso, associações brasileiras como a ABSOLAR e a ABGD estão trabalhando para contratar estudos específicos para o Brasil.
Determinados a encontrarem uma medida que agrade a todos os agentes atuantes do setor, a ANEEL incorporou à sua Análise de Impacto Regulatório (AIR) 004/2018, seis benefícios de destaque entre os vários originados pela geração distribuída, reservando espaço para que outros aspectos importantes sejam acrescidos e façam parte das discussões sobre a norma.
Muitos debates ainda vão acontecer antes de se chegar a uma definição final. Porém, o diretor-geral da ANEEL, André Pepitone, já sinalizou, através de diversos meios de comunicação, que, em hipótese alguma, a Regulamentação terá alteração retroativa. Isso significa que a norma vigente hoje para compensação de energia elétrica continuará a valer para quem já está no mercado ou para aqueles que aderirem à geração distribuída antes da revisão. E, quando aprovadas, as novas regras valerão apenas para novos entrantes na geração distribuída.