Isenção de impostos para compra de veículos novos. Eu tenho direito?
Conheça os tributos que não serão cobrados
Pessoas com deficiência física, visual, mental – severa ou profunda – autistas e taxistas têm direito por lei à isenção de impostos na aquisição de veículos, de acordo com a Lei Federal nº 8.989/1995.
Os impostos que não serão cobrados em âmbito federal serão o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Para facilitar a vida dos contribuintes, a Receita Federal do Brasil decidiu que a solicitação poderá ser feita somente pelo Sistema de Controle de Isenção de IPI/IOF (Sisen), disponível na página da instituição na internet.
Na hipótese de indeferimento do pedido, o contribuinte é informado pelo sistema sobre o motivo da inconsistência sem precisar comparecer a uma unidade da Receita, o que possibilita a autorregularização e reduz litígios.
De acordo com informações contidas no site da Receita Federal, "Entre os sistemas e bases que integram a base de dados do Sisen estão o Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach), o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), além de bases internas da própria Receita Federal, como o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a base de Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU)".
O usuário acessa a página do Sisen no site da Receita. A autenticação ocorre por meio de certificado digital de pessoa física (e-CPF) ou código de acesso, para quem não possui o certificado. É mister salientar que o código de acesso do Sisen é diferente do usado no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Ponto importante sobre o IOF
De acordo com a legislação, é importante deixar claro que a isenção de IOF na compra de veículos ainda não atinge as pessoas com deficiência visual, mental ou autistas por falta de previsão legal. A isenção do imposto supracitado só pode ser utilizada uma única vez por cada contribuinte.
Os beneficiários da isenção de IPI e IOF também têm direito à isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço). Em decorrência do IPVA e ICMS serem tributos estaduais, para ter acesso à isenção ou desconto nesses tributos é necessário que o contribuinte procure a respectiva Secretaria de Fazenda do Estado.
Conforme descrito no site da RFB, segue a lista de documentos necessários para solicitar a isenção:
- Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial compatível com o valor total dos veículos a serem adquiridos, em nome da cooperativa, conforme modelo da Instrução Normativa nº 1.716/2017.
Advogado - OAB/DF 55.398
david@borbaesantos.adv.br
Advogado Autônomo especialista em Direito Tributário e Mercado Financeiro.
Disponível em: https://davidtelles.jusbrasil.com.br/artigos/871823579/isencao-de-impostos-para-compra-de-veiculos-novos-eu-tenho-direito