Judiciário | Mílton Jung
A solução sempre estará na Democracia
15 de dezembro de 2016 31 de dezembro de 2016 / miltonjung	/ 2 Comentários
Doze vereadores de Foz do Iguaçu foram presos pela Polícia Federal suspeitos de envolvimento em desvio de dinheiro da prefeitura em obras e serviços mal ou sequer prestados. O prefeito e seus secretários já tinham caído durante as investigações. Restaram três vereadores na Câmara Municipal. E a vergonha dos moradores que pagam impostos e assistem a estas falcatruas.
No Rio Grande do Sul, professores com mestrado e doutorado, gente da elite intelectual da universidade federal estão na mira da polícia porque desviam dinheiro de bolsas de ensino e passavam alunos em cursos de pós-graduação sem que eles precisassem assistir às aulas.
No Distrito Federal, médicos falsificavam atestados médicos para justificar a ausências nos postos de saúde e hospitais públicos. Crime descoberto após a reclamação frequente de pacientes que procuravam a rede pública mas não encontravam profissionais à disposição – apesar de eles existirem na folha de pagamento.
Diante desses fatos, não há como se surpreender com o que surge nas delações premiadas e investigações da Operação Lava Jato. Por um lado, o Estado é usado para financiar partidos e pessoas, aceita pagar mais caro às empreiteiras, desde que estas devolvam parte do dinheiro aos seus agentes. De outro, políticos vendem emendas e projetos de lei para beneficiar quem paga mais alto. Uma gente que decidiu privatizar o mandato público.
Se a política não presta, aposta-se na Justiça. No entanto, seus agentes também estão dispostos a negociar em troca de benefícios corporativos. Querem manter regalias, evitar que cortem supersalários e garantir privilégios sustentados pelo contribuinte.
No jogo de poder, Legislativo e Judiciário tomam medidas para conter os abusos, mas o fazem apenas por chantagem. Assinam projetos e concedem liminares que aparentam justeza no ato; no entanto, em vez de se pautarem pelo interesse público, o fazem pelo interesse próprio.
Já o Executivo, em lugar de buscar uma saída para a crise, está muito mais preocupado em se safar das acusações.
Apesar de tudo isso, não se engane com os aproveitadores: a solução sempre estará na Democracia, mesmo porque só podemos saber da existência de todos os desmandos e denunciá-los por causa dela.
Que seja preservada para todo e sempre!
Estado laico, #SQN
7 de julho de 2016 7 de julho de 2016 / miltonjung	/ 3 Comentários
Marcia Gabriela Cabral
Advogada, especialista em Direito Constitucional e Político.
Integrante do Adote um Vereador.
Como sou constitucionalista, em regra inicío meus textos pela Constituição Federal (CF), pois ela está no topo do ordenamento jurídico, e diante do tema ora tratado, não poderia ser diferente. Desta vez, iniciarei não citando um artigo da Constituição, mas seu preâmbulo, que se encontra antes mesmo do texto legal, propriamente dito. Há controvérsias sobre a normatividade deste dispositivo da CF, mas isto não é relevante para o momento, fato é que no corpo do preâmbulo, há uma menção religiosa.
Segue o preâmbulo:
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL." (grifo nosso)
A CF brasileira de 1824 estabelecia como religião do Império, o catolicismo, portanto a religião católica era a oficial do Estado. Contudo, a CF de 1988, que ainda está em vigor – embora não pareça – não estabelece qualquer religião como a oficial do Estado brasileiro.
Assim, estabeleceu em seu art. 19, I:
"É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público."
Deste dispositivo é que se baseia a característica do Estado brasileiro como um Estado laico. Portanto, questiona-se por qual motivo constou no preâmbulo da Constituição a frase "sob a proteção de Deus". Seria um contrassenso.
Destacarei algumas curiosidades que ocorrem nas Instituições brasileiras, compostas pelos Poderes da República, que demostrará que esta norma não é respeitada.
Na esfera do Legislativo, já assistiram à alguma sessão legislativa? O presidente da Casa a inicia com a seguinte frase: "Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos". Isto ocorre na esmagadora maioria dos Parlamentos brasileiros. Contudo, esta menção acima não é atoa, a título de exemplo – muito embora o Brasil seja laico – consta no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, que data 1991 (portanto, posterior a CF/88), em seu art. 138 a seguinte norma:
"Declarada aberta a sessão, o Presidente proferirá as seguintes palavras: "Sob a proteção de Deus, iniciamos o nosso trabalho".
E continua em seu parágrafo único:
A Bíblia Sagrada deverá ficar, durante todo o tempo da sessão, sobre a Mesa, à disposição de quem dela quiser fazer uso".
No Congresso Nacional temos a bancada "BBB", da "bala" que representa os
militares/policiais e as indústrias do armamento; do "boi" que é do agronegócio e da "bíblia" que são dos religiosos (evangélicos). Este grupo vem dominando o Congresso brasileiro com pautas conservadoras.
Mas o que me despertou a escrever sobre o tema, foi o fato de que recentemente
estive na Assembleia Legislativa do meu estado e me deparei com um enorme crucifixo em um dos espaços do Palácio 9 de Julho, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).
Primeiramente, me questionei, o motivo daquele símbolo estar ali e posteriormente, o porquê do tamanho exagerado do mesmo. Realmente me assustei ao ver a cena. Repare o local, na foto. Parece uma igreja/templo religioso, não é mesmo? Mas trata-se da ALESP,sede do Poder Legislativo paulista, uma Instituição do Estado brasileiro.
Ainda, me indaguei: estou na Assembleia de Deus ou na Assembleia Legislativa? Ah, a Assembleia de Deus, não reconhece o crucifixo, por ser um símbolo católico. Fiz apenas uma correlação com a palavra "assembleia".
Outro absurdo praticado no âmbito do Poder Legislativo brasileiro se dá na
Assembleia Legislativa do Ceará, onde há no plenário um crucifixo entre a bandeira do Brasil e a bandeira do Estado do Ceará, como vemos na foto.
No plenário da Câmara dos Deputados, local onde a Constituição Federal foi
promulgada, também há a presença do símbolo religioso. Notem que de maneira bem discreta, mas ele está lá ao centro do plenário, conforme destaca a imagem a seguir.
Interessante observarmos, que embora a "Constituição cidadã", estabeleça que o
Estado brasileiro seja laico, no local onde a mesma foi promulgada – plenário da Câmara Federal – faz-se presente ao fundo da foto do Ulysses Guimarães erguendo a Constituição de 1988, o tal crucifixo. Algo totalmente incoerente, uma vez que se a partir daquele momento o Brasil já seria laico, porque o símbolo de determinada religião estava presente na "festa da democracia".
Ulysses Guimarães e a Constituição Cidadã
Como se não bastasse o Poder Legislativo desrespeitar a Constituição, outro Poder também comete o mesmo equívoco.
O Poder Executivo também faz uso do símbolo maior da religião católica. Na
sede de diversas prefeituras, de vários Estados, os chefes do Executivo mantém em seus gabinetes o símbolo da igreja, em desconformidade com a norma constitucional.
Até no Executivo Federal, há no gabinete da Presidência da República, um crucifixo anexado na parede.
Pelo que determina o texto constitucional, cabe ao Poder Judiciário fazer com que a lei seja cumprida. Mas o que esperar, quando quem deveria fazer respeitar não respeita?
Pasmem! O próprio "guardião" da Constituição da República Federativa do
Brasil, o famigerado Supremo Tribunal Federal (STF), aquele que deveria fazer respeitar as normas nela contida, também possui o crucifixo afixado na parede de seu plenário.
Como bem observado pelo Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, Clilton
Guimarães dos Santos, "estamos perdendo o Estado laico". Ainda, podemos dizer popularmente que esta norma "não pegou".
O que fazer quando o próprio STF, órgão máximo, resolve violar a legislação
pátria? Pois não é somente em relação ao laicismo, que a Suprema Corte vem tendo
comportamentos e decisões ora tendenciosas, ora inconstitucionais, ora questionáveis.
Como bem analisa o advogado Ricardo Vita Porto, "O Guardião se tornou o
violentador". Quem poderá nos defender? Pois os Estados democráticos são Estados laicos.
Mas o Brasil ultimamente…
Deixo claro, que não defendo o Estado ateu, o que é diferente de Estado laico, pois no primeiro seria privilegiar esta não crença em detrimento das diversas religiões, o que também afronta a Constituição.
Analisando mais profundamente, poderíamos dizer que o Estado brasileiro, como
denomina alguns estudiosos da matéria, seria um Estado plurireligioso, pois aceita várias religiões, apenas não privilegia qualquer uma delas nem discrimina a falta de crença religiosa.
Diante dos fatos, concluímos que o Estado brasileiro talvez seja laico (na teoria), mas as Instituições estatais, não o são. Prova que a política e a religião se misturam e dominam.
Por enquanto, a religião dominante é a católica, mas a marcha evangélica está em curso.
STF tem voto pra manter poderes do CNJ
10 de janeiro de 2012 / miltonjung	/ 4 Comentários
Em fevereiro, assim que o Supremo Tribunal Federal encerrar o período de recesso, seus ministros terão tarefa importante de decidir se o Conselho Nacional de Justiça tem poderes para investigar juízes e apurar valores recebidos pelos magistrados. No fim do ano passado, duas liminares, assinadas pelos ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, suspenderam investigações da corregedora do CNJ, Eliana Calmon, gerando uma crise interna no Poder Judiciário. Com as medidas preliminares o Conselho está impedido de abrir processos disciplinares contra juízes antes da atuação das corregedorias dos tribunais de origem de magistrados – fato que tem impedido, historicamente, o avanço de investigações contra integrantes do judiciário.
A boa notícia é que, a partir de informações levantadas nesta semana, sabe-se que seis dos 11 ministros do Supremo são a favor da manutenção dos poderes do CNJ. É possível, inclusive, que mais um ministro apoie a ideia, ampliando a vitória sobre aqueles que têm a intenção de desmontar o Conselho Nacional de Justiça – um órgão que em pouco tempo de atuação demonstrou competência e causou alvoroço entre os togados.
A segurança dos juízes
29 de agosto de 2011 / miltonjung	/ 2 Comentários
Por Altair de Lemos Junior
Foi instituída a Comissão de Segurança de Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Para quem não sabe, o CNJ determinou aos Tribunais de todo o país a criação de tais comissões. Por óbvio, em razão do assassinato de uma juíza no Estado do Rio de Janeiro, o tema tomou maiores proporções.
É claro que o juiz não é mais importante nem melhor do que ninguém e que todos têm direito à segurança, não apenas os magistrados.
Porém, é preciso ter presente que, no exercício da jurisdição, quem está ali não é apenas o cidadão – mas sim, o Estado. O juiz personifica a figura do Estado ao interpretar e aplicar as leis a fim de garantir a paz social, seja na esfera criminal ao impor as penalidades cabíveis àqueles que não mantêm conduta compatível com a vida em sociedade, seja na esfera cível ao intervir nas relações interpessoais a fim de resolver os conflitos do cotidiano.
Será que é possível imaginarmos hoje uma sociedade sem leis? A resposta óbvia é não, pois isto implicaria no caos e possivelmente numa sociedade dominada pela força, pela violência, na qual os mais fortes por certo imporiam suas vontades. E quando falo em "mais fortes" não volto ao tempo das cavernas ou dos gladiadores, imaginando significar mera força física. Podemos sim falar em força econômica, em armas, em condutas violentas.
Pois aí está o ponto em questão!
Um juiz sem autonomia, face à insegurança – sua ou de sua família – terá condições de bem exercer sua função jurisdicional para garantir a estabilidade social? Por certo que não e poder-se-ia até mesmo presumir que o juiz sem segurança equivale à ausência de juiz e, via de consequência, ausência do Estado a cumprir seu papel regulador.
Por tudo isso, é que devemos, face ao trágico acontecimento envolvendo a magistrada carioca, pensar efetivamente que é importante para a sociedade a preservação da integridade física e psicológica dos magistrados no efetivo exercício da atividade jurisdicional, não apenas mas especialmente daqueles que possuem competência para o julgamento de processos criminais haja vista que, em muitos dos casos, os réus pertencem a quadrilhas extremamente bem organizadas e perigosamente bem armadas.
Concluindo, ausência de segurança para os juízes é, em suma, ausência da indispensável segurança jurídica do Estado.
Meritíssimos, seja bem-vindo
8 de março de 2010 / miltonjung	/ 3 Comentários
Fiscalizar os poderes Executivo e Legislativo não chega a ser uma novidade no País, mesmo que o serviço ainda seja capenga. O Judiciário, porém, sempre esteve longe do olhar mais apurado do cidadão, exceção a alguns momentos particulares nos quais o noticiário destaca fatos relacionados aos tribunais. Desacostumados ao controle externo, muitos juízes se esforçaram para impedir a criação do Conselho Nacional de Justiça e, depois de a batalha perdida, voltaram-se a tarefa de 'descontruir' sua formação.
Por isso, não surpreende entrevista do presidente do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, ao Estadão, na qual critica o Projeto Meritíssimos, lançado pela ONG Transparência Brasil, que reúne dados das ações disponíveis no sistema de Acompanhamento de Processos do tribunal. Ao jornal, Mendes disse ser inadequado e impreciso o levantamento que permite identificar o desempenho do Supremo e seus ministros, individualmente.
É a primeira iniciativa de fiscalização do Judiciário que parte da sociedade organizada.
Ao Jornal da CBN, em entrevista que tive oportunidade de conduzir, o diretor executivo da ONG Claudio W. Abramo (ouça aqui) citou, por exemplo, a performance da ministra Ellen Graice, a mais lenta da corte, segundo os números publicados. "No ano passado, a ministra estava mais interessada em viajar em busca de emprego", explicou Abramo se referindo as tentativas dela de conseguir vaga em cortes internacionais.
Gilmar Mendes defendeu seus pares, disse que o estudo desconsidera fatores que podem atrasar os processos e pediu cautela e responsabilidade pois "levantamentos dessa ordem mexem com a imagem do Supremo e das pessoas". Tem razão, o presidente do tribunal.
O Projeto Meritíssimos vai mexer com a imagem do STF e de seus ministros. Foi para isso que se criou; e por isso é bem-vindo.
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