PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. ENGENHARIA MECÂNICA. NÃO ENQUADRAMENTO LEGAL. PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto n. 3.048/99, com redação do Decreto n. 4.827/03. 2. Até o advento da Lei n.. 9.032/95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. A atividade de engenharia foi incluída no item 2.1.1 do Anexo II do Decreto n. 53.832/64, sendo classificadas as seguintes atividades profissionais como insalubres: engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia e eletricistas, não sendo expressamente incluído o exercício de engenharia mecânica. 4. A jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, podendo ser reconhecida como especial, por meio de comprovação pericial. 5. A apresentação dos formulários e laudos técnicos, emitidos pela empresa ou seu preposto, acerca das condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, somente foram previstos pela Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/1996. 6. A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo técnico pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97. 7. O julgamento antecipado da lide no caso presente, em que a realização da prova pericial foi expressamente requerida nos autos, e anteriormente deferida, resultou em ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. 8. Apelação provida, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a realização da prova técnica. (AC 0007534-33.2006.4.01.3811 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.134 de 17/11/2009). (grifos acrescidos).
Em 1999 veio a lume o Decreto 3.048, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, hoje em vigor, cuidando da aposentadoria especial em seus artigos 64 a 70, mantendo na essência as disposições estabelecidas pelo Decreto 2.172/1997.
Das tantas mudanças verificadas sobre o tema, na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, ressai que, para se obter o direito à aposentadoria especial, é necessária a (i) efetiva exposição do trabalhador, (ii) de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, (iii) a agentes físicos, químicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, (iv) durante 15, 20 ou 25 anos, sendo que (v) o agente prejudicial à saúde ou à integridade física a que o segurado trabalhou exposto esteja previsto nos decretos regulamentares, e que (vi) a prova da exposição a esses agentes seja feita mediante o PPP (ou se a perícia judicial constatar que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento).

﻿﻿ FAB coordena 1º Workshop sobre inspeção e reparos em estruturas de material composto - Força Aérea Brasileira
O Parque de Material Aeronáutico de São Paulo (PAMA-SP) sediou, entre os dias 20 e 23 de setembro, o 1º Workshop sobre reparos em estruturas aeronáuticas de material composto e ensaios não-destrutivos. Com menor peso, alta resistência à corrosão, design suave e aerodinâmico, os materiais compostos (por exemplo, fibra de caborno), são utilizados na fabricação das aeronaves modernas, como o KC-390, o Gripen NG e os veículos remotamente pilotados, o RQ-450 e o RQ-900.
O objetivo do workshop foi apresentar aos técnicos e engenheiros do PAMA-SP as tarefas básicas de identificação e execução de reparo de estruturas de aeronaves existentes, além de preparar os militares para que possam lidar com as novas aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB), o KC-390 e o Gripen NG.
De acordo com o Tenente Engenheiro Leonardo Ernane da Rocha, a primeira aeronave reparada pelo PAMA-SP com estrutura de material composto, não metálica foi um veículo aéreo não tripulado. “A manutenção foi um sucesso e nos motivou a promover o Workshop para conhecer métodos de reparos mais atuais”, declarou.