Decisão: Justiça proíbe Governo de veicular propaganda a favor da reforma da Previdência ~ Blog do Prof. Escolástico :: Sua fonte de informação!
Decisão: Justiça proíbe Governo de veicular propaganda a favor da reforma da Previdência
Governo trava debate com a opinião pública sobre mudanças no sistema
A juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, suspendeu a campanha publicitária do governo federal sobre areforma da Previdência.
Em caso de descumprimento, de acordo com a decisão, haverá multa diária de R$ 100 mil. As peças estão suspensas em todas as mídias. No despacho, a juíza deu prazo de 72 horas para que o governo federal se manifeste sobre a acusação de nove sindicatos gaúchos (responsáveis por acionar a Justiça) de que a propaganda viola a Constituição ao, de forma oficial, publicizar informações que não representam "de forma fidedigna a real situação financeira do sistema de Seguridade Social brasileiro".