Cidadãos reclamam de problemas no site do Nota Legal e de crédito cada vez menor - Politiquês
Cidadãos reclamam de problemas no site do Nota Legal e de crédito cada vez menor
Desde o lançamento do Nota Legal, em 2008, a adesão ao programa só aumentou, o que motivou a queda nos créditos e as consequentes reclamações dos usuários. Para completar, a instabilidade do site para a indicação dos descontos também é motivo de queixas dos cidadãos, que não conseguem concluir o trâmite e ter valores abatidos do IPTU ou IPVA.
O subsecretário de Receita da Secretaria de Fazenda (SEF), Hormino Almeida, justifica a pane no portal (www.notalegal.df.gov.br) pelo número de pessoas que tentam entrar na página ao mesmo tempo. "Ainda mais em horário comercial. No mesmo período do ano passado, nos dez primeiros dias do ano, 114 mil tinham feito a indicação. Desde que começou agora, 162 mil já fizeram", diz.
Apesar das reclamações, as adesões não param de crescer. Em 2010, por exemplo, 18,2 mil pessoas transferiram o dinheiro para abatimento no IPTU ou IPVA. No ano passado, foram 374,7 mil. Ou seja, 356,5 cidadãos a mais. E, apesar de o acréscimo ser positivo em termos de combate à sonegação, é negativo para aqueles que esperam a devolução do montante das notas. Quanto mais gente se cadastra, menor é a quantia devolvida. Isso porque o total é rateado entre os usuários.
Diante da decepção, para algumas pessoas, parece não valer mais a pena pedir o CPF na nota. Para o funcionário público Antônio Martins, de 53 anos, a "devolução" de R$ 44 após um ano de consumo não é justificável. "Na minha opinião, o Nota Legal é o governo tentando colocar as pessoas para trabalhar no lugar dele em troca de pouca coisa. As pessoas pedem para colocar CPF na nota e depois, se quiser, têm que correr atrás", diz.
Antônio lembra ainda que um colega de trabalho até consegue uma restituição "boa", mas comprova todos os pagamentos à Receita Federal. "Ele até ganha um dinheiro bom, mas corre atrás de tudo, faz cópia e vai para a Receita. Agora, eu não tenho tempo para fazer isso", constata.
No ano passado, afirma, recebeu o mesmo valor: R$ 40. E detalhe: está, desde então, fazendo obras em sua residência, com custo de, aproximadamente, R$ 30 mil em materiais.
"A maioria dos estabelecimentos não coloca mais. Esses mercados grandes, lojas de construção, não colocam. Eu estou construindo e sempre peço para colocar o CPF. Não está certo esse cálculo", reclama.
Na avaliação do economista César Augusto Moreira, falta conscientização sobre o programa Nota Legal de ambas as partes: consumidores e empresas. "O objetivo da iniciativa é reduzir a sonegação. Ela é voltada para aquelas áreas do comércio em que a fiscalização é insipiente. Então, às vezes, a pessoa questiona, por exemplo, quais os motivos de não conseguir o crédito no posto de combustível.
É porque são arrecadações que o próprio governo controla imediatamente. Não tem como sonegar. Já no comércio, sim", diz. Por isso, argumenta, é importante que ambas as partes estejam atentas. "O programa tem que ter aceitação do comerciante e o trabalho do consumidor é exigir a colocação do seu CPF".
Valor total é dividido entre os usuários
Sobre os valores cada vez menores, o subsecretário de Receita da Secretaria de Fazenda (SEF), Hormino Almeida, argumenta: "A explicação é simples: é você pegar essa quantidade de indicações e ver o motivo. Em 2010, eram 18 mil consumidores. Em 2015, foram mais de 374 mil. Ou seja, o programa pegou, e as pessoas passaram a pedir o CPF na nota. E o valor é rateado entre os que pediram. Então, o motivo para o crédito menor é que teve um acréscimo de usuários".
Ligado a isso, lembra, em 2013, houve limitação de distribuição de crédito, o que cooperou para a queda nos valores devolvidos. "Ainda assim, a principal motivação é o número de cadastrados", destaca.
Cadastrado pode denunciar
O cidadão pode registrar reclamação de empresas que não cumprem sua parte no Nota Legal. Segundo o subsecretário, os consumidores podem denunciar no site www.notalegal.df.gov.br ou pelo telefone 156. "Se a empresa não coloca o CPF, como a pessoa pede, ela pode denunciar. E, se ele pediu o CPF, recebeu documento fiscal, tem que acompanhar o programa no site. Se a empresa não informou, pode-se abrir reclamação na página", explica. Desde a criação, o programa recebeu 5 milhões de queixas. As multas aplicadas às companhias chegam a mais de R$ 421 mil.
Os usuários têm outras reclamações. Segundo a assessora de comunicação Ludmila Ribeiro, 26 anos, é o consumidor que lembra a empresa de colocar o CPF na nota. "Eu peço em todas. Mas li que é responsabilidade deles perguntarem se você quer a nota. Mas muitos não perguntam", diz. A jornalista também questiona os valores atuais devolvidos ao cidadão. "Temos que consumir muito para compensar", ressalta. E aponta: "Fora os problemas no site para resgatar, né?".