REGULAMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOJESP
A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOJESP, neste ato representada pelo seu Presidente, Mário Medeiros Neto, apresenta seu REGULAMENTO INTERNO para os devidos fins de direito, conforme previsão estatutária.
Art. 1º - São direitos dos Associados:
a) frequentar todas as dependências da AOJESP ou locais sob sua tutela, respeitados os horários e regulamentos respectivos, exceto as dependências administrativas, salvo com autorização expressa da DIRETORIA EXECUTIVA;
b) usufruir, quando vigentes, dos benefícios e vantagens previstos no artigo terceiro, letra "f", e para os contratos de Planos de Saúde, Odontológico e Seguros, serão respeitados os critérios de elegibilidade adotados previamente pela Empresa prestadora do serviço conforme determinação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), observada a carência, se houver, o que será informado pela Associação, não podendo participar o associado COLABORADOR;
c.) acompanhar os balancetes e a prestação de contas através do site da AOJESP, em área restrita, quando disponível o recurso;
d.) usufruir dos benefícios conquistados pela Associação, de acordo com as regras instituídas pelas empresas parceiras da AOJESP. Para utilização do convênio para a compra de automóveis pela 2a. e demais oportunidades será exigida filiação mínima de 24 (vinte e quatro) meses.
e) usufruir da prestação de serviços disponibilizados pelo Departamento Jurídico da AOJESP. Os associados que necessitarem de apoio jurídico ficarão responsáveis pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em caso de improcedência das ações.
f.) votar, desde que sejam associados EFETIVOS e estejam quites com a contribuição associativa há pelo menos 6 (seis) meses;
g.) candidatar-se a cargos eletivos da AOJESP, desde que sejam associados EFETIVOS há 12 (doze) meses; exigindo-se, para tal, idoneidade moral, bons antecedentes e estar quites com a contribuição associativa, obedecidas as regras instituídas pelo Estatuto da AOJESP
Art. 2º - São deveres dos associados:
a) cumprir o disposto neste Regulamento e demais regras vigentes na Entidade;
b) honrar os mandatos conferidos pelo voto livre exercendo-os integralmente, com dignidade, eficiência e competência;
c) colaborar para o bom funcionamento da AOJESP, auxiliando, na medida do possível, as Comissões, Departamentos ou Grupos de Trabalho, quando convocados pela Administração;
d) pagar pontualmente as mensalidades, cumprir (dentro dos prazos convencionados) quaisquer compromissos financeiros contraídos espontaneamente, com a AOJESP e zelar pelo seu patrimônio, indenizando-a, quando ocorrerem prejuízos por sua culpa ou dolo;
e) comportar-se condignamente nas dependências da AOJESP ou locais sob sua tutela, principalmente no exercício profissional, colaborando para o aprimoramento da Classe, evitando atitudes ou pronunciamentos que firam o bom nome da Associação e de seus dirigentes;
f) zelar pelo patrimônio desta Associação e pela unidade da Classe.
Parágrafo único - Os associados que se julgarem em condições de influir nas decisões de assuntos pendentes e importantes para a Classe, têm o dever de oferecer sua colaboração escrita e assinada aos órgãos competentes da AOJESP, que não se omitirá a respeito, utilizando a oferta adequadamente, salvo se superados ou inconvenientes, face às circunstâncias concernentes à matéria em apreço.
DAS ELEIÇÕES GERAIS E DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 3º - As eleições gerais da AOJESP serão realizadas na segunda quinzena do mês de agosto.
Art. 4º - A posse da Diretoria eleita se dará no prazo de quinze (15) dias após a homologação do resultado das eleições gerais;
Art. 5º - O mandato da Diretoria eleita terá o prazo de três (03) anos, sendo admitida apenas uma reeleição seguida do Presidente.
Art. 6º - A eleição será realizada de forma eletrônica "on-line", através de ferramenta disponibilizada.
Art. 7º - A ferramenta eletrônica disponibilizada para a eleição será divulgada, no prazo máximo de 48 horas, antes da eleição, através de acesso dos associados no site da Entidade ou enviada via e-mail pela AOJESP.
Parágrafo único - Na hipótese de impossibilidade de votação por meio eletrônico no dia designado no Edital, em razão de causa superveniente, o Presidente da Comissão Eleitoral designará nova data para o pleito, no prazo máximo de trinta (30) dias.
Art. 8º - A AOJESP se responsabilizará em enviar a todos os ASSOCIADOS EFETIVOS, com direito a voto, em até noventa (90) dias antes das eleições, correspondência eletrônica e física solicitando a atualização cadastral.
Art. 9º - Os ASSOCIADOS EFETIVOS deverão atualizar seu cadastro com a entidade no prazo máximo de sessenta (60) dias antes da eleição, a fim de exercerem seu direito a voto, a fim de receberem instruções para votarem de forma eletrônica "on-line".
Art. 10 - O ASSOCIADO EFETIVO ATIVO votará exclusivamente na forma eletrônica "on-line".
Art. 11 - Aos ASSOCIADOS EFETIVOS INATIVOS a votação será opcional pela forma eletrônica "on-line" ou através de carta postada nos Correios, em envelope de modelo próprio que será enviado antecipadamente ao associado com porte de retorno pago pela AOJESP. O voto será colocado no referido envelope fechado e autenticado pela assinatura do votante e endereçado à Caixa Postal disponibilizada pela AOJESP aos cuidados do Presidente da Comissão Eleitoral.
Parágrafo único - A opção de votação por cédula física pelos ASSOCIADOS EFETIVOS INATIVOS será disponibilizada até o pleito de 2021. A partir do pleito de 2024 a eleição será totalmente eletrônica.
Art. 12 - As cédulas eleitorais físicas serão confeccionadas pela AOJESP, que exercerá controle quantitativo e de segurança, mediante auditoria pela Comissão Eleitoral.
Art.13 - As cédulas eleitorais físicas conterão todas as chapas concorrentes que estiverem em disputa no pleito.
Art. 14 - As cédulas eleitorais físicas serão rubricadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral e enviadas aos ASSOCIADOS EFETIVOS INATIVOS com direito a voto, através dos Correios.
Parágrafo 1o. - As cédulas eleitorais físicas serão remetidas aos associados no prazo mínimo de quinze (15) dias antes da data do pleito, considerando-se a data de postagem nos Correios para comprovação dessa exigência.
Parágrafo 2o. - Serão computadas na eleição, as cédulas eleitorais físicas enviadas pelo sistema postal e depositadas junto a Caixa Postal disponibilizada pela Entidade até às 17:00 horas do dia previsto para eleição, sendo retiradas nos Correios por membro da Comissão Eleitoral designado por seu Presidente.
Art. 15 - A apuração dos votos iniciar-se-á às 18:00 horas do dia do pleito.
Art. 16 - Iniciada a apuração, primeiramente, verificar-se-á a possibilidade de duplicidade de votos.
Art. 17 - Comprovada a duplicidade de votos, ambos serão anulados, antes do início da contagem.
Art. 18 - Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos pela Comissão Eleitoral.
DA SECRETARIA DE INATIVOS
Art. 19 - São atribuições da SECRETARIA DE INATIVOS:
a) trabalhar em conjunto com as demais Secretarias da AOJESP na busca de soluções aos problemas relativos aos Associados Inativos nas demandas que os atingem diretamente;
b.) intermediar discussões para aperfeiçoamento das relações institucionais entre os Associados Inativos e o Tribunal de Justiça;
c.) buscar a integração dos Associados Inativos através da promoção de eventos sociais, culturais e de lazer;
d.) fomentar a divulgação de informações relativas aos interesses dos Associados Inativos;
e.) promover estudos e ações para valorização dos Associados Inativos.
Art. 20 - São atribuições da Secretaria de Comunicação:
a.) manter contato constante com o Departamento de Comunicação da Entidade a fim de auxiliar na elaboração e divulgação de publicações de interesse dos associados;
b.) trabalhar em conjunto com a Diretoria Executiva e o Departamento de Comunicação na elaboração de planejamento estratégico de comunicação e fixação de metas a serem atingidas.
c.) promover a integração entre os meios de comunicação da AOJESP e as ferramentas de marketing disponíveis no intuito de divulgar todos os serviços e convênios disponibilizados pela AOJESP a seus associados;
d.) fomentar a integração entre o Departamento de Comunicação e o Departamento de Turismo da Aojesp com o intuito de promover a utilização do Hotel Colônia de Caraguatatuba junto aos Associados.
e.) convocar, quando necessário, o Departamento de Comunicação da entidade para reuniões de trabalho.
DA ELEIÇÃO DOS COORDENADORES E CONSELHEIROS REGIONAIS
Art. 21 - A divisão de Regiões Administrativas Judiciárias reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo será utilizada como parâmetro para instituição das Coordenadorias Regionais, atribuindo-se o cargo de 01 (um) de COORDENADOR REGIONAL para cada REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA.
Art. 22 - As eleições dos Conselheiros Regionais serão realizadas sempre na primeira quinzena de outubro e dos Coordenadores Regionais na segunda quinzena de outubro;
Parágrafo primeiro - Poderão votar e ser votado para Conselheiro Regional somente os associados EFETIVOS que estiverem quites com seis (06) meses ou mais de contribuição associativa;
Art. 23 - A inscrição para a candidatura a Conselheiro e Coordenador Regional deverá ser realizada com o preenchimento de formulário disponibilizado no site da AOJESP e enviado para o endereço de e-mail secretaria@aojesp.org.br , com o prazo máximo de trinta (30) dias antes das eleições;
Art. 24 - Os Coordenadores Regionais serão eleitos pelos Conselheiros Regionais de sua região administrativa;
Art. 25 - O mandato de Coordenador e Conselheiro Regional será de três (03) anos, iniciando-se a partir do primeiro pleito que será realizado em outubro de 2018.
Art. 26 - A eleição será feita através de ferramenta eletrônica "on-line".
Art. 27 - A apuração será realizada na sede da AOJESP e o resultado será publicado no site da entidade.
Art. 28 - Para a eleição dos Conselheiros Regionais será respeitada a proporcionalidade numérica de associados EFETIVOS em cada região administrativa, adotando o sistema pelo qual, toda região administrativa terá direito a duas (02) vagas e a cada vinte e cinco (25) associados será atribuída uma nova vaga, até atingir o número máximo de seis (06) vagas;
Art. 29 – O critério de desempate será o de antiguidade como associado na AOJESP.
Art. 30 – A Comissão Eleitoral será composta pelo Presidente, Secretário (a) Geral, Tesoureiro (a) Geral, Diretor(a) Jurídico e Coordenador Geral da AOJESP.
Art. 31 – Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos pela Comissão Eleitoral.
Art. 32 - A Comissão Revisora do Regulamento Interno será composta de no máximo cinco (5) membros e indicados pelo Presidente da AOJESP.
Art. 33 - O presente regulamento pode ser revisto a qualquer tempo, desde que motivado e pertinente à matéria, com deliberação favorável do Conselho Geral.