LEI Nº 2.309, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001. – AGEMS LEI Nº 2.309, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001. – AGEMS
LEI Nº 2.309, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a exigir das empresas de transporte coletivo das linhas intermunicipais, cuja concessão e ou permissão seja facultada pelo Estado, a obrigatoriedade de afixarem dentro de seus ônibus e nos terminais rodoviários, em local visível, fotografias e ou cartazes, com identificação de crianças desaparecidas.
§ 1º As fotografias e ou cartazes a que se refere o caput deste artigo, serão fornecidos pelo Poder Executivo, por meio do órgão por ele designado e por entidades que realizem trabalho de busca de crianças desaparecidas em todo o País.
§ 2º O Poder Executivo poderá firmar convênios com a iniciativa privada, objetivando a confecção dos cartazes ou fotografias referidos no § 1º.
Art. 2º O Poder Executivo, por meio do órgão estadual competente, ficará responsável pela fiscalização para o fiel cumprimento dos objetivos desta Lei.