MP prorroga contratos de três órgãos federais até o fim de 2012 - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
29/12/2011 - 11:54
Já com relação ao FNDE, o texto deixa claro que os projetos constituem importante instrumento de promoção da qualidade e da eficiência da educação em geral, compreendendo os ensinos fundamental, médio e superior, a educação de jovens e adultos, a educação profissional, a educação especial e a educação a distância.
O governo argumenta ainda que é importante a prorrogação dos contratos, porque não há como contratar pessoal, por meio de concurso público, para realizar as atividades, por não haver tempo hábil para tanto. Entretanto, a excepcionalidade deve ter fim quando da realização de concursos públicos já previstos no Projeto de Lei de Orçamento Anual para 2012.