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A AGU consegue reintegração de imóvel da União localizado em área de proteção ambiental em Nova Guarapari/ES.
Publicado : 17/12/2014 - Atualizado às : 11:02:21
A Procuradoria da União obteve decisão favorável à reintegração de posse de imóvel situado em Área de Preservação Permanente - APP, constituída por vegetação de restinga, com função de fixação de dunas, e presença de vegetação ameaçada de extinção.
O autor requereu a manutenção judicial da posse do imóvel, com área de 4.060 metros quadrados, alegando utilizá-lo para a própria moradia. Antes, tentou a regularização administrativa, junto a Superintendência de Patrimônio da União /ES
Ao consultar demais órgãos competentes, a SPU/ES providenciou a notificação para desocupação depois de constatado não ser possível a ocupação dessa área, sem agressão ao meio ambiente e legislação protetiva.
Analisando a demanda, o juízo da terceira Vara Federal da Vitória foi convencido pela tese da Procuradoria da União, concedendo a União a reintegração na posse, no prazo de 30 dias.