MAIS TREINO PARA O CONCURSO DE ADVOGADO A UNIÃO- DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO PENAL ~ BLOG DO EDUARDO GONÇALVES
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MAIS TREINO PARA O CONCURSO DE ADVOGADO A UNIÃO- DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO PENAL
Como está o sábado de estudos? Espero que bem. Reta Final é sacrifício mesmo.
Vamos continuar treinando para AU? Eis as questões do dia:
Quanto as organizações internacionais, julgue o seguinte item:
71- O Mercosul, assim como a União Europeia, é considerado organização internacional supranacional. A partir do Protocolo de Ouro Preto é que o Mercosul adquiriu personalidade jurídica, embora sua criação tenha se dado anos antes com o Tratado de Assunção.
Quanto a aplicação da lei brasileira e cooperação jurídica internacional, responda:
72- Não ofende a soberania do Brasil ou a ordem pública conceder exequatur para citar alguém a se defender contra cobrança de dívida de jogo contraída e exigida em Estado estrangeiro, onde tais pretensões são lícitas.
73- A Advocacia-Geral da União é autoridade central no tratado relativo ao Sequestro Internacional de Crianças, razão pela qual tomará as medidas legais pertinentes ao retorno amisto da criança ou promoverá a respectiva medida judicial.
74- O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
Em tema de proteção aos direitos humanos, respondam:
75- A Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial da OEA, não é de livre acesso a cidadãos, razão pela qual esses não podem deduzir diretamente sua pretensão naquela Corte.
GRUPO III DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
No que tange aos efeitos da condenação:
76- Dentre os efeitos gerais da condenação previstos no Código Penal está a perda dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação, e somente após seu trânsito em julgado.
Acerca do princípio da insignificância:
77- O princípio da insignificância também se aplica aos crimes tributários, mas, de acordo com o STJ, em sendo o tributo suprimido de competência estadual, o patamar previsto na legislação federal não pode ser utilizado como parâmetro para aferir a lesividade da conduta.
Quanto as organizações criminosas, julgue o item que segue:
78- Uma das técnicas investigativas previstas na lei 12.850/2013 é a ação controlada, que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. Tal diligência, nos termos da lei, prescinde, em regra, de prévia comunicação ao juízo, ao qual competirá a realização do controle posterior de legalidade.
Quanto ao furto qualificado, e as excludentes de ilicitude, responda:
79- O furto qualificado não é incompatível com o privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
80- Pedro, passeando pela rua com seu amável 'pitbull', encontra seu desafeto, Bruno, conversando com Patrícia, sua noiva (de Pedro). Nesse momento, possesso, Pedro lança seu cachorro sobre Bruno com animus de que o animal provocasse graves lesões nesse último. Ocorre que, Lucas, amigo de Bruno, passava pelo local e vê o amigo sendo atacado, razão pela qual desfere um tiro no animal. Nessa situação, está configurado a legítima defesa de terceiro e não estado de necessidade.