Receita adia prazo de regularização de MEIs – Panorama FM 100,1
Escrito por Ademir Hanzen em 31/08/2021
Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar a situação. A Receita Federal prorrogou o prazo para 30 de setembro.
Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados de 2016 para trás, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.
No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, os 1,8 milhão de MEIs nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.