FNDC - Cabe a MP estadual apurar crimes de racismo na internet, diz STF
05/04/2016 às 15:15
Cabe a MP estadual apurar crimes de racismo na internet, diz STF
Em controvérsia entre o MP estadual e o Ministério Público Federal, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o uso da internet não constitui, em si, competência federal. Em caso sobre discriminação contra nordestinos no Facebook, a ministra Carmem Lúcia acolheu a competência local, ao MP da Bahia.
"A divulgação de mensagens incitadoras da prática de crime pela rede mundial de computadores não é suficiente para, de per si, atribuir à prática do crime a demonstração de resultado além do território nacional e desencadear a atribuição do Ministério Público Federal", firmou a ministra.
A decisão da relatora foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 2701, visando solucionar controvérsia entre o MPBA e MPF sobre a quem caberia investigar a autoria de manifestações discriminatórias veiculadas na rede (nos termos da Lei 7.716/1989, sobre crimes de preconceito de raça e cor).