Alienação fiduciária de bem imóvel: breves anotações acerca da Lei 9.514/97 e suas repercussões práticas - Civil - Âmbito Jurídico
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA MUTUÁRIA. 1. Em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 676508 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
"APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Bem imóvel – Execução e leilão extrajudiciais – Pretensão ao reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei 9.514/1997 por violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa e contraditório – Inocorrência – Procedimento extrajudicial que seguiu estritamente os requisitos legais, jamais sendo vedado o socorro da parte ao Poder Judiciário. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 40017565920138260506 SP 4001756-59.2013.8.26.0506, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 12/05/2015, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2015).
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Alienação fiduciária de bem imóvel. Alegação de inconstitucionalidade da Lei n. 9.514/1997. Inocorrência. Procedimentos extrajudiciais de consolidação da propriedade e leilão que são compatíveis com a cláusula do devido processo legal. Acesso ao Poder Judiciário que continua garantido ao devedor que se sentir lesado. Precedentes. Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 ao contrato de alienação fiduciária celebrado como garantia de empréstimo bancário (capital de giro). Inteligência do art. 22, § 1º, da referida lei. Seguimento negado na forma do art. 557, "caput", do CPC. (TJ-SP - APL: 00064901920118260595 SP 0006490-19.2011.8.26.0595, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 29/07/2014, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2014)"
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, BEM AINDA DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS DESDE 2000 E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEMANDA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTES VÍCIOS NAQUELE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA DE EFETIVO MÚTUO, INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997, E COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO COM O OBJETIVO DE SUSPENDER O LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO QUE DECORRE DO PRÉVIO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO PELA CÂMARA, A DESPEITO DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO NA IMINÊNCIA DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, consubstanciada nos presentes autos pelo prévio reconhecimento da ilegalidade do procedimento extrajudicial de alienação do imóvel. (TJ-SC - AI: 609929 SC 2008.060992-9, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 09/08/2010, Terceira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de instrumento n. , de Santo Amaro da Imperatriz)."
"RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, "A" E "C", DA CF) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - RETOMADA DO BEM POR INICIATIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS FRUSTRADOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - HIPÓTESE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ENQUANTO MANTIDO EM PODER DO DEVEDOR FIDUCIANTE - ART. 37-A DA LEI N. 9.514/1997 - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RECURSO PROVIDO.1. O art. 37-A da Lei n. 9.514/1997, nela introduzido por força da Lei n. 10.931/2004, dispõe que: "O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel''. 2. A mens legis, ao determinar e disciplinar a fixação da taxa de ocupação, tem por objetivo compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado da posse do bem adquirido, cabendo ao antigo devedor fiduciante, sob pena de evidente enriquecimento sem causa, desembolsar o valor correspondente ao período no qual, mesmo sem título legítimo, ainda usufrui do imóvel. 3. Nesse quadro, embora o dispositivo subordine o arbitramento da taxa de ocupação à "alienação em leilão", seu texto reclama interpretação extensiva, abarcando também a hipótese em que a propriedade se resolve a bem do credor fiduciário por terem sido frustradas as tentativas de venda extrajudicial. Conquanto, em rigor técnico-jurídico, não se cuide, aqui, de uma verdadeira alienação, importa reconhecer que a consolidação equivale a uma operação de transferência jurídica patrimonial, já que o credor deixa de ter a propriedade meramente resolúvel, incorporando-a em seu sentido pleno, fazendo jus, portanto, a ser compensado pela posse injusta exercida desde a aquisição do novo título até desocupação do imóvel. 4. Recurso especial provido. (REsp 1328656 / GO RECURSO ESPECIAL 2012/0120893-0 relator MARCO BUZZI T4 - QUARTA TURMA)"
2009/0159820-5 relatora Ministra NANCY ANDRIGHI T3 - TERCEIRA TURMA)"
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. À luz do Princípio da Dialeticidade, não basta que o recorrente manifeste a sua inconformidade com o provimento jurisdicional proferido, ele deve impugnar de forma específica e clara os fundamentos desta decisão, invocando razões de fato e de direito que embasam o seu pedido de reforma. Os juros contratados somente serão passíveis de limitação quando excederem a Taxa Média de Mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme precedente do STJ. Por força do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (Repetitivo) REsp 973827 / RS, o STJ firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização com periodicidade inferior a 1 (um) ano, nos contratos bancários de crédito após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que devidamente pactuada. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça é permitida a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com juros de mora, juros remuneratórios, multa e correção monetária. Inexistindo abusividades na avença, não há que se falar em valores a se restituir. (TJ-MG - AC: 10035120091604001 MG , Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/03/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. - A exigência de valores a título registro do contrato não é adequada ao que dispõe o artigo 3º da Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. Apesar de a cobrança ter sido pactuada entre as partes, em contrato de adesão, não é autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pelo Conselho Monetário Nacional. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Não há qualquer abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato quando descrita no instrumento contratual pactuado, pois serve à remuneração de serviço efetivamente prestado pela instituição financeira. (TJ-MG - AC: 10498140005204001 MG , Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 05/02/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2015)."
ALVES, Vilson Rodrigues. Alienação Fiduciária - Ações De Busca E Apreensão E Depósito Na Atual Lei Nº 10.931/04 - 3ª Ed. Bh Editora. 2012.
LIMA, Frederico Henrique Viegas de. Alienação Fiduciária em Garantia de Coisa Imóvel, da - 4ª Edição – Revista e Atualizada. Editora Juruá. 2009.
ROQUE, Sebastião José. Da Alienação Fiduciária em Garantia - Col. Elementos de Direito. 1ª Edição. Cone Editora. 2010.
DAHAS, Débora Caetano. Alienação fiduciária de bem imóvel: breves anotações acerca da Lei 9.514/97 e suas repercussões práticas. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIX, n. 153, out 2016. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17926&revista_caderno=7>. Acesso em jun 2018.