O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional proposta (PLN 20/20) que destina crédito suplementar de R$ 6,2 milhões para a Justiça Federal. Os recursos são oriundos do cancelamento de dotações previstas inicialmente no Orçamento de 2020.
Conforme o texto, o dinheiro será destinado para reforço de diversas atividades da Justiça Federal de 1º Grau; para ajuda de custo e auxílio-moradia devidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e para reforma da sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro.
Tramitação
A proposta deverá ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
Ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19, em casos de urgência ou relacionados ao combate da Covid-19 e com apoio de líderes partidários.
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