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Lei das Piscininhas e Sistema para a Captação e Retenção de Águas Pluviais
by FUSATI Ambiental | jun 21, 2019 | Blog, Estação e Equipamentos para o Tratamento de Água, Estação e Tratamento de Efluentes na Indústria, Estação e Tratamento de Esgoto
A Lei Municipal do Estado de São Paulo nº 12.526, de 02 de Janeiro de 2017 (conhecida como "Lei das Piscininhas") estabelece as normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais. De acordo com o artigo 1 º da Lei, é obrigatória a implantação de sistema para a captação e retenção de águas pluviais, coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500m2.
Os objetivos da normativa são:
"I – reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem;
II – controlar a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e, consequentemente, a extensão dos prejuízos;
III – contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada."
A água reservada poderá ter três destinos:
1) infiltração no solo;
2) despejo na rede pública depois de uma hora de chuva;
3) utilização para finalidades não potáveis, em edificações que tenham instalações desse tipo (ex. – água de reuso, regar jardins ou lavagem de pisos etc.).
A implantação do sistema para a captação e retenção de águas pluviais é condição para a obtenção das aprovações e licenças, de competência do Estado e das regiões metropolitanas, para os parcelamentos e desmembramentos do solo urbano, os projetos de habitação, as instalações, as obras e outros empreendimentos.
Para se fazer um bom uso da água reservada, nos termos da legislação em comento, recomenda-se a aplicação de um processo de tratamento. O uso de águas residuais tratadas para fins benéficos aumenta o suprimento de água disponível da comunidade e a torna mais confiável, especialmente em épocas de seca.
O tratamento de água inclui técnicas de remoção de partículas em suspensão ou colidais. As técnicas de tratamento incluem coagulação, floculação, decantação, filtração, desinfecção e fluoretação e garantem a eficácia na clarificação e desinfecção da água. A filtração com membranas, especificamente, é considerado um processo de tratamento altamente eficaz para a remoção de vários compostos orgânicos dissolvidos, como agrotóxicos e microrganismos patogênicos, contudo tem custos mais elevados
Sistema de Filtragem de Água FUSATI
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