Lei da Vez – Estatuto da Criança e do Adolescente – Câmara Municipal de Poá
A Lei da Vez dessa semana é uma lei federal que completou 30 anos no dia 13 de julho.
A Lei 8.069/1990 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um importante marco jurídico na proteção integral de crianças e adolescentes.
O Estatuto tem mais de 260 artigos que regulamentam diversos temas como o direito à vida, à saúde e à educação; a violência e os crimes contra a criança, o trabalho infantil, a guarda, a tutela e a adoção, o acesso ao lazer, a imputabilidade penal, entre outros.
A legislação também protege os menores de toda forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão. Além de ter permitido a criação de conselhos municipais, estaduais, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dos conselhos tutelares.
Nesses 30 anos foram muitos os avanços na implementação de políticas públicas voltadas à infância e à juventude. No entanto ainda há muito a avançar.
Dados divulgados no Painel Justiça em Números, disponível no site do Conselho Nacional de Justiça CNJ), revelam que, somente em 2019, ingressaram no Poder Judiciário mais de 78 mil novos processos relativos a crimes de violência cometidos contra crianças e adolescentes.