Pensão por morte em 2021 - Consani e Fratari Advogados
O Ministério da Economia publicou a PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 que modifica as regras sobre a pensão por morte. A mudança estabelece novos prazos de recebimento do benefício por cônjuges ou companheiros.
A PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 entrou em vigor no dia 1° de janeiro e vale para óbitos ocorridos a partir de janeiro de 2021. Para os benefícios de pensão por morte decorrente de falecimento até o final de 2020, continuam valendo as regras anteriores.
De acordo com a Portaria, o novo tempo de recebimento do benefício de pensão por morte será conforme abaixo, de acordo com a idade do beneficiário:
Entre os dependentes estão cônjuge ou companheiro (a), filhos e equiparados, pais e irmãos, desde que comprovada a dependência econômica. Vale lembrar que a pensão por morte será concedida caso o óbito ocorra após 18 contribuições mensais por parte do instituidor da pensão (falecido) e, pelo menos, dois anos após o início do casamento ou da união estável (em caso de beneficiário cônjuge).
Isso porque a Lei nº 13.135/15 trouxe a regra de que, se o casamento ou união estável tiver duração inferior a dois anos, ou se o falecido tiver menos de 18 contribuições para o regime previdenciário, a pensão será paga por apenas quatro meses.
No caso de haver união estável ou casamento com duração superior a 2 anos ou falecimento com mais de 18 contribuições, o tempo de recebimento da pensão depende da idade do dependente na data do óbito, que agora ficou conforme tabela acima.