Revisão criminal - Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei (falta de exame de corpo de delito) - Modelo de petição - DireitoNet
Processo Penal | 13/mar/2003
Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CPP e não sofreu alterações até esta data. (18/jul/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (13/mar/2003)
Com efeito, o v. acórdão é manifestamente contrário ao texto expresso da lei, uma vez que se deixou de observar o disposto no art. 158, do CPP, in verbis: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame do corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".