Perguntas e Respostas Primeira Emissão: 16/10/2007 Segunda Emissão: 17/10/2007 Terceira Emissão: 19/10/2007 Quarta Emissão: 23/10/ PDF
Perguntas e Respostas Primeira Emissão: 16/10/2007 Segunda Emissão: 17/10/2007 Terceira Emissão: 19/10/2007 Quarta Emissão: 23/10/2007
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Alícia Azevedo Imperial
1 INFOVIA SISTEMA INDÚSTRIA Edital de Licitação Pregão Conjunto nº 35/2007 Processo n 11476/2007 Perguntas e Respostas Primeira Emissão: 16/10/2007 Segunda Emissão: 17/10/2007 Terceira Emissão: 19/10/2007 Quarta Emissão: 23/10/2007 Página 1 /26
2 Pergunta n o 1: Primeira Emissão: 16/10/2007 Com relação ao item 2.4, salientamos que é comum o contratante assumir a responsabilidade pela guarda e bom uso dos equipamentos em ambientes adequados ao uso dos mesmos. O seguro dos equipamentos encarecerá o serviço. Dessa forma, solicitamos que a CNI assuma a responsabilidade pela guarda dos equipamentos, de forma a não onerar as propostas a serem apresentadas. Solicitação negada. Os interessados devem observar as regras definidas no Edital e seus anexos, elaboradas segundo os interesses e as necessidades dos contratantes, que pretendem unicamente contratar uma prestação de serviços, sendo do CONTRATADO a responsabilidade pelos equipamentos empregados. Note-se que a contratação de seguro é uma faculdade do CONTRATADO, que decidirá segundo sua conveniência. A vistoria dos locais é franqueada aos interessados, de forma que possam conhecer também as condições de segurança para instalação dos equipamentos. Pergunta n o 2: Considerando que os roteadores serão importados, solicita-se que o prazo constante do item 12.9 seja modificado para 120 (cento e vinte) dias, a fim de que essa obrigação possa ser implementada cumprindo a obrigação contratual. Solicitação negada. Os interessados devem observar os prazos definidos no Edital e seus anexos, fixados segundo os interesses e necessidades dos contratantes, mas respeitando sempre a realidade e a razoabilidade. Pergunta n o 3: Com relação à tabela apresentada no item 2.2 (página 4 Anexo I) estão sendo reservados 74 kbps para voz. Já a tabela do item 2.3 da página 6 do Anexo I, não informa a quantidade de canais de voz. Pergunta-se: o sítio ViCo possuirá canais de voz ou não? Página 2 /26
3 Não há qualquer conflito entre os itens 2.2 e 2.3 do Anexo I. A tabela do item 2.3 deixa claro que os roteadores desta Unidade não deverão ter portas analógicas, digitais ou canais de voz. A Unidade ViCo possuirá banda mínima de transmissão de 74kbps dedicada a tráfego de voz, conforme especificado na tabela do item 2.2. Essa banda será utilizada por equipamentos de voz sobre IP, cujo fornecimento não é parte do escopo do presente Edital. Pergunta n o 4: Com relação ao sítio ViCo, solicitamos o endereço completo (CEP, bairro,...) como o nome e telefone da pessoa de contato, para que se possa realizar um estudo de viabilidade da proposta para que esta se torne mais competitiva e, por consequência, a CNI possa alcançar uma maior economicidade nesse certame. A UNIDADE ViCo estará localizada, no território nacional, em prédio com energia ininterrupta para funcionamento por até 4 horas, em caso de falha da energia pública, e atendido, através de fibra óptica ou de rádio, por, pelo menos, duas Operadoras de Telecomunicações. O endereço da UNIDADE ViCo será informado após o término do processo de seleção do fornecedor do serviço de Videoconferência. As propostas de preços deverão considerar a localização da UNIDADE ViCo em Brasília ou nas Regiões Metropolitanas do Rio de Janeiro (Grande Rio) ou São Paulo (Grande São Paulo). O Edital de Licitação e seus anexos contêm informações suficientes para que os interessados possam, em condições isonômicas, elaborar suas propostas. Pergunta n o 5: Entendemos que, no item 2.1.2, o contratado se responsabilizará pelas obras necessárias para fazer com que o link chegue até a caixa de distribuição do sítio, dado que a infra-estrutura interna do prédio não pode ficar por conta da contratada, pois pode haver impedimentos do condomínio que venham a obstar a prestação do serviço. O Item do Edital é bastante claro ao especificar que os custos de qualquer adequação de infra-estrutura serão de responsabilidade do CONTRATADO, o que Página 3 /26
4 inclui o trecho entre o local de instalação do roteador e a caixa de distribuição da UNIDADE, que é o objeto desta pergunta. A avaliação da eventual necessidade dessa adequação e de seus custos é simples e poderá ser feita através de visitas às UNIDADES, conforme previsto no Item 2.3 do Edital. Deve-se notar que todas as unidades são hoje atendidas por uma rede similar à que está sendo licitada. Entretanto, como a solução de acesso a ser usada é uma decisão exclusiva de cada licitante, este deve avaliar as adequações necessárias. Pergunta n o 6: Entendemos que a autorização do Item tem que ser da contratante e não da contratada. Está correto o entendimento? Caso contrário, favor esclarecer. O seu entendimento está correto. É exatamente isso que o item afirma Outras UNIDADES ou serviços também poderão ser acrescidos por meio de contratos feitos diretamente com terceiros, sempre com a prévia e expressa anuência dos CONTRATANTES. Pergunta n o 7: É necessário que seja definida a quantidade de chamadas simultâneas que o gatekeeper deve suportar. Da leitura do Anexo I do Edital (itens 2.2 e 2.3), pode-se ver que a INFOVIA SISTEMA INDÚSTRIA está configurada para suportar 202 terminações de voz, sendo 30 em DF04, 8 em RJ02, 4 em ViCo e 4 em cada uma das demais 40 Unidades. Como cada chamada entre Unidades usa duas terminações, o número máximo possível de chamadas simultâneas é 101. Página 4 /26
5 Pergunta n o 8: Precisamos que seja definido qual o codec desejado, já que com as informações do edital, dividindo a banda definida para voz (página 4) pela quantidade de canais de voz (página 6), chegamos a uma taxa de compressão de 18,4k para a unidade DF04 e 18,5k para as demais unidades que terão canais de voz. Para o cálculo da banda da classe de voz, foi usado o valor de 18,4 kbps por conversação (G a 6,3 kbps; payload size = 24 bytes; sem crtp; sem VAD). As diferenças mencionadas na pergunta são por conta do arredondamento efetuado (para o maior inteiro superior) nas bandas de voz calculadas para cada Unidade. Pergunta n o 9: Segunda Emissão: 17/10/2007 Prevê o item do Edital, abaixo transcrito: A instalação dos equipamentos do CONTRATADO nas UNIDADES, as obras civis eventualmente necessárias para adequação da infraestrutura das UNIDADES e o fornecimento e instalação de bastidores, rádios, antenas, torres, pára-raios, dutos, aterramento e cabos, com os respectivos custos, serão de integral responsabilidade do CONTRATADO. (g.n.) A exigência de obra civil dentro dos locais do cliente se mostra como uma exigência excessiva, pois não é de nossa responsabilidade a construção ou modificação das instalações prediais do cliente. Vale ressaltar neste ponto que muitas destas obras dependem de autorização dos donos dos imóveis, algumas vezes o prédio pode se encontrar em locais tombados. Em todos estes casos citados o SLA de entrega do circuito pode não ser cumprido devido a dificuldades de conclusão da obra. Ademais a Lei de Licitações, no seu Art. 8, 1º, manda que se separe em itens sempre que for possível a divisão em lotes e não ocorra prejuízo do serviço licitado: Art. 8º ( ) 1º As obras, serviços e fornecimentos serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, a critério e por conveniência da Administração, procedendo-se à licitação com vistas ao Página 5 /26
6 melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala. (g.n.) Soma-se a este fato decisão do Tribunal de Contas da União, Decisão TCU nº. 393/1994 Plenário: 2. firmar o entendimento, de que, em decorrência do disposto no art. 3º, 1º, inciso I; art. 8º, 1º e artigo 15, inciso IV, todos da Lei nº /93, é obrigatória a admissão, nas licitações para a contratação de obras, serviços e compras, e para alienações, onde o objeto for de natureza divisível, sem prejuízo do conjunto ou complexo, da adjudicação por itens e não pelo preço global, com vistas a propiciar a ampla participação dos licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam, contudo, fazê-lo com referência a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequarem-se a essa divisibilidade; (...) (g.n.) Este entendimento foi reiterado pelo TCU nas Decisões números 203/1999, 503/2000, 540/2000 e Acórdãos números 298/2002, 300/2003, 357/2005, todos Plenário. Desta forma entendemos que a CONTRATANTE não exige as obras civis, mas apenas as obras de rede interna. Entendimento equivocado. Inicialmente cabe anotar que, conforme preâmbulo do Edital, a licitação é regida pelos regulamentos de licitações e contratos do SESI e do SENAI, publicados no Diário Oficial da União de 16/09/1998 e com alterações publicadas em 26/10/2001, 11/11/2002 e 24/02/2006. A Lei 8.666/93 não se aplica às entidades contratantes, todas privadas, que não integram a Administração Pública. O Item do Edital é bastante claro ao especificar que os custos de qualquer adequação de infra-estrutura serão de responsabilidade do CONTRATADO, o que inclui as obras civis necessárias à adequação da infra-estrutura para suportar a solução de acesso utilizada na prestação do serviço. Como a solução de acesso a ser usada é uma decisão exclusiva de cada licitante, este deve avaliar as adequações necessárias, sendo certo que todos os custos do serviço e obrigações previstas no edital e seus anexos devem ser considerados na elaboração da proposta de preços, conforme item 5.6 do edital. Diante do exposto, as condições deste item são absolutamente razoáveis. Página 6 /26
7 Pergunta n o 10: Prevê o item 2.2. do Edital, abaixo transcrito: 2.2 A contratação findará, independentemente de notificação, após 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de emissão do TERMO DE ACEITAÇÃO DA REDE, prevista no Capitulo 12. (g.n.) O período máximo de contratação permitido pela Lei é de 60 (sessenta) meses, conforme versa Artigo 57, inciso II, abaixo descrito: II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (g.n.) Recomendamos a Administração permitir a contratação por 60 (sessenta) meses, ou ainda, que o contrato possa ser renovável por até 60 (sessenta meses), permitindo a Oi praticar melhores preços para a Administração. Pedimos deferimento. Solicitação negada. Como já informado na resposta da pergunta número 9, a lei 8.666/93 não se aplica aos CONTRATANTES. O dimensionamento do prazo de vigência contratual definido no Edital foi fixado, conforme o Regulamento de Licitações e Contratos do SESI/SENAI, segundo os interesses e necessidades dos contratantes, mas respeitando a realidade e a razoabilidade. Eventual prorrogação do contrato observará os ditames do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI e do SENAI e os interesses das partes. Pergunta n o 11: Prevê os itens 2.4. e 2.5. do Edital, abaixo transcritos: Página 7 /26
8 2.4 Os CONTRATANTES não terão qualquer responsabilidade sobre os equipamentos instalados pelo CONTRATADO nas UNIDADES, podendo o CONTRATADO, se desejar, segurá-los por sua conta. (g.n.) 2.5 Sempre que necessário, e de imediato, o CONTRATADO promoverá, às suas expensas, a substituição e/ou reposição de todos os equipamentos utilizados na prestação do serviço, mesmo em decorrência de defeito, extravio, furto, roubo, incêndio, danos provocados por terceiros, fenômenos da natureza, ou quaisquer hipóteses caracterizadoras de caso fortuito ou força maior. (g.n.) É notório que a Administração deve zelar pelo bem público, e para isso o Estado pode se valer de cláusulas exorbitantes para, numa relação contratual, obter supremacia do Estado sobre o particular. Porém, as cláusulas em questão excedem os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Vale observar o entendimento de José dos Santos Carvalho Filho1 acerca do Princípio da Razoabilidade, um dos norteadores dos Procedimentos licitatórios: Razoabilidade é a qualidade do que é razoável, ou seja, aquilo que se situa dentro de limites aceitáveis, ainda que os juízos de valor que provocaram a conduta possam dispor-se de forma pouco diversa. Ora, o que é totalmente razoável para uns pode não o ser para outros. (...) Dentro desse quadro, não pode o juiz controlar a conduta do administrador sobre a mera alegação de que não a entendeu razoável. (...) Poderá, isto sim, e até mesmo deverá, controlar os aspectos relativos à legalidade da conduta, ou seja, verificar se estão presentes os requisitos que a lei exige para a validade dos atos administrativos. Esse é o sentido que os Tribunais te emprestado ao controle. (g.n.) Repise-se que nos ensina o Administrativista Hely Lopes Meirelles2, que a razoabilidade de a proporcionalidade dos atos administrativos, está atrelada à proibição do excesso, donde se visa auferir a compatibilidade entre os meios utilizados e fins alcançados. Prevê também o Artigo 70 da Lei 8.666, abaixo transcrito, que o contratado é responsável pelos danos causados diretamente a Administração. Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. (g.n.) 1 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. Editora Lúmen Júris. 2003, Rio de Janeiro, páginas 23 e Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo Brasileiro. Ed. Malheiros. 26ª edição Págs. 86 e 87. Página 8 /26
9 A Oi, se compromete a cumprir integralmente o Artigo 70 da Lei 8.666, porém entendemos que a exigência das cláusulas 2.4 e 2.5 do Edital em questão são excessivas e abusivas. Solicitamos a remoção dos itens. Solicitação negada. Como já informado na resposta da pergunta número 9, a lei 8.666/93 não se aplica aos CONTRATANTES. Ver resposta à pergunta n o 1. Pergunta n o 12: Prevê o item 3.3. do Edital, abaixo transcrito: 3.3 Será permitida a participação de consórcios, desde que formados exclusivamente por empresas coligadas, conforme a definição do Regulamento para apuração de controle e de transferência de controle em empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, aprovado pela Resolução nº. 101/99 da ANATEL. (g.n.) O Edital em questão possui pontos de atendimento em todos os Estados da Federação. Sendo assim, solicitamos a permissão de consórcio na forma ampla e irrestrita, para que não exclua a Oi do pleito, injusta e injustificadamente. Pedimos deferimento. Solicitação negada. Não há evidência, nem a consulente faz qualquer demonstração, de que a empresa Oi, citada na pergunta, esteja sendo excluída do certame em razão do item 3.3 do edital, que milita no sentido da ampliação do número de competidores no certame. Pergunta n o 13: Prevê o item do Edital, abaixo transcrito: Página 9 /26
10 12.9 O prazo máximo para a obtenção pelo CONTRATADO do TERMO DE ACEITAÇÃO DA REDE é de 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura do CONTRATO. (g.n.) Em virtude do instrumento editalício tratar de implantação de uma rede nacional de dados de alta especificidade e complexidade, solicitamos a Administração alterar o prazo máximo de aceitação da rede para 150 (cento e cinqüenta) dias. Pedimos deferimento. Solicitação negada. Os interessados devem observar os prazos definidos no Edital e seus anexos, fixados segundo os interesses e necessidades dos contratantes, mas respeitando sempre a realidade e a razoabilidade. O serviço que está sendo contratado não é de alta especificidade e complexidade, fazendo parte da oferta-padrão das principais Operadoras de Telecomunicações do país e sendo usado por milhares de empresas. Pergunta n o 14: Prevê o item do Edital, abaixo transcrito: 15.4 O não cumprimento, em qualquer mês, da meta de DISPONIBILIDADE para qualquer UNIDADE, conforme definida no Capítulo 3 do ANEXO I, sujeitará o CONTRATADO à multa de 50% (cinqüenta por cento) do PREÇO MENSAL DO SERVIÇO na respectiva UNIDADE. (g.n.) De fato a Administração Pública possui a faculdade de definir as penalidades aplicáveis, naturalmente, restrito ao disposto em Lei, porém ressalte-se que a discricionariedade da Administração não é absoluta, conforme já mencionado. O poder discricionário da Administração Pública em estipular as penalidades a serem aplicadas, está limitado pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Assim sendo, vale observar o entendimento de José dos Santos Carvalho Filho3 acerca do Princípio da Razoabilidade, um dos norteadores dos Procedimentos licitatórios: Razoabilidade é a qualidade do que é razoável, ou seja, aquilo que se situa dentro de limites aceitáveis, ainda que os juízos de valor que provocaram a conduta possam dispor-se de forma pouco diversa. Ora, o que é totalmente razoável para uns pode não o ser para outros. (...) Dentro desse quadro, não pode o juiz controlar a conduta do 3 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. Editora Lúmen Júris. 2003, Rio de Janeiro, páginas 23 e 24. Página 10 /26
11 administrador sobre a mera alegação de que não a entendeu razoável. (...) Poderá, isto sim, e até mesmo deverá, controlar os aspectos relativos à legalidade da conduta, ou seja, verificar se estão presentes os requisitos que a lei exige para a validade dos atos administrativos. Esse é o sentido que os Tribunais tem emprestado ao controle. (g.n.) Ratificando o acima exposto, vale lembrar os ensinamentos do Administrativista Hely Lopes Meirelles4, acerca da razoabilidade dos atos administrativos, a qual deve estar atrelada à prevenção de lesão aos direitos fundamentais, como o da igualdade. Corroboramos com a exigência colocada no edital quanto à cobrança de multa no caso de não cumprimento, em qualquer mês, da meta de DISPONIBILIDADE para qualquer UNIDADE, mas a Lei 8.666/93 não faz citação a porcentagem de cobrança de multas. Nesse sentido requer-se seja ajustada a cláusula em comento para que o percentual da penalidade seja de 10% (dez por cento) do PREÇO MENSAL DO SERVIÇO na respectiva UNIDADE. Pedimos deferimento. Solicitação negada. Como já informado na resposta da pergunta número 9, a lei 8.666/93 não se aplica aos CONTRATANTES. A meta de DISPONIBILIDADE foi fixada para garantir os níveis de serviço necessários aos negócios dos CONTRATANTES, mas respeitando parâmetros factíveis. Seu descumprimento é uma falha grave na prestação do serviço e que pode causar sérios prejuízos aos CONTRATANTES, o que justifica a penalidade definida no Item 15.4 do Edital. É importante ressaltar que essa penalidade é aplicada apenas sobre o valor do PREÇO MENSAL DO SERVIÇO nas UNIDADES onde a meta de disponibilidade não for atendida, representando um valor absolutamente proporcional ao dano causado. 4 Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo Brasileiro. Ed. Malheiros. 26ª edição Págs. 86 e 87. Página 11 /26
12 Pergunta n o 15: Prevê o item do Edital, abaixo transcrito: O atraso superior a 60 (sessenta) dias caracterizará inadimplemento total do CONTRATADO, podendo ensejar a resolução do Contrato pelos CONTRATANTES. (g.n.) Em virtude do instrumento editalício tratar de implantação de uma rede nacional de dados de alta especificidade e complexidade, solicitamos a Administração alterar o prazo de atraso máximo da cláusula do Edital para 120 (cento e vinte) dias. Pedimos deferimento. Solicitação negada. Ver resposta à pergunta n o 13. Pergunta n o 16: Prevê o item 3.2. Perda de Pacotes do Anexo I, abaixo transcrito: A perda de pacotes entre o roteador de uma UNIDADE e o roteador de DF04 (ou ViCo), e vice-versa, será medida, ao longo de 1 minuto, através do uso de: pacotes de 64 bytes, marcados com prioridade EF para a classe VOZ; pacotes de bytes, marcados com prioridade AF41 para a Classe VIDEO; pacotes de bytes, marcados com prioridade AF31 ara a Classe DADOS CRÍTICOS. O indicador de nível de serviço estabelecido é que, em 95% das medidas realizadas, a perda de pacotes seja inferior a: 0,5% para a classe VOZ; 1% para a classe VIDEO; 2% para a classe DADOS CRÍTICOS. (g.n.) Cientes de que a classe de voz é uma classe de alta prioridade, solicitamos a Administração alterar para 1% (um por cento), para a classe VOZ, o indicador de nível de serviço. Pedimos deferimento. Página 12 /26
13 Solicitação negada. Exatamente por VOZ ser uma aplicação de grande sensibilidade à perda de pacotes é que o Edital está exigindo, para esta classe, um nível de serviço superior ao das demais classes. Pergunta n o 17: Recomendamos as seguintes melhorias no Anexo II Tabela de Preços para melhor composição e lisura no processo de formação de preço: Na tabela apresentada, faz-se referencia somente a preços mensais por cada unidade (coluna A) a ser atendida. Recomendamos que a coluna contenha colunas referentes a Preços de Instalação. Recomendamos que os preços mensais para cada unidade devam ser segmentados em: - Acesso Rede IP/MPLS; - Porta Rede IP/MPLS; - Aluguel e Manutenção do Roteador; - Gerenciamento de Rede. Recomendamos que a Tabela contenha colunas referentes a Preços de Instalação para cada unidade, conforme a seguir: - Preço de Instalação do Circuito de Acesso; - Preço de Instalação do Roteador; - Preço de Instalação do Gerenciamento de Rede. Recomendamos que o Pregão seja realizado com base no Preço Total do Serviço e não com base no Preço Mensal. Esse preço pode ser obtido através da seguinte fórmula: PREÇO TOTAL DO SERVIÇO = {Preço de Instalação (acessos(a)+roteadores(b)+gerência(c)) + [No. Meses do Contrato X Preço Mensal Total (acessos(d)+portas(e)+roteadores(f)+gerência(g), de todas as unidades)]}. Segue um exemplo de tabela de preços, seguindo as sugestões propostas acima: Página 13 /26
14 UNIDADE (coluna A) INFOVIA SISTEMA INDÚSTRIA - ANEXO II - Tabela de Preços Serviços eventuais Serviços com cobrança Mensal Preço da Instalação do circuito de acesso (A) Preço da Instalação do roteador (B) Preço da Instalação da Gerencia (C) Preço mensal do circuito de acesso a Rede IP/MPLS (D) Preço mensal da porta da Rede IP/MPLS (E) Preço mensal do Aluguel e manutenção de roteadores (F) Preço mensal da Gerencia (G) AC01 AL01 AM01 AM02 AP01 BA01 BA02 CE01 CE05 CE06 DF01 DF04 ES01 GO03 MA01 MG01 MG04 MS01 MT01 PA01 PB01 PE01 PE05 PI03 PR01 PR02 RJ01 RJ02 RJ10 RN01 RO01 RR01 RS01 Página 14 /26
15 SC01 SC02 SC04 SC06 SE01 SP01 SP07 SP16 TO01 ViCo Subtotal PREÇO TOTAL DO SERVIÇO = {Preço de Instalação (acessos(a)+roteador(b)+gerência(c)) + [No. Meses do Contrato X Preço Mensal Total (acessos(d)+portas(e)+roteadores(f)+gerência(g), de todas as unidades)]} Solicitação negada. Os Preços de Instalação referidos na pergunta são componentes dos custos do serviço e, de acordo com o Item 5.6 do Edital, deverão ser considerados pelos LICITANTES quando da elaboração da Proposta de Preços. 5.6 Na elaboração da Proposta de Preços, o LICITANTE deverá considerar todos os custos do serviço e obrigações previstos neste Edital e seus Anexos, sendo certo que não lhe será devida nenhuma contraprestação além do PREÇO MENSAL TOTAL DO SERVIÇO. Em conseqüência, o pregão será realizado conforme previsto no edital, com base no PREÇO MENSAL TOTAL DO SERVIÇO, que é o critério adequado. Pergunta n o 18: Terceira Emissão: 19/10/2007 O item 5.8 do Edital especifica que os CONTRATANTES se responsabilizarão pelo custeio do fornecimento de energia elétrica. Entendemos que neste fornecimento está contemplado a disponibilização de nobreak. Nosso entendimento está correto? Página 15 /26
16 Entendimento equivocado. Os CONTRATANTES não disponibilizarão nobreak nas UNIDADES. Vale ressaltar que o Edital não exige que o CONTRATADO garanta a continuidade da prestação do serviço em caso de falta de energia elétrica numa UNIDADE. Pergunta n o 19: O Edital especifica em seu item que Será de responsabilidade integral e exclusiva do CONTRATADO a definição qualitativa e quantitativa dos recursos materiais que serão aplicados na prestação do serviço. Estabelece ainda pelo item do Edital que O CONTRATADO deverá substituir ou providenciar, por sua conta, a expansão ou atualização tecnológica de qualquer equipamento, quando seu desempenho, funcionalidade ou confiabilidade não atender às especificações do ANEXO I. Entretanto, o item 2.3 do ANEXO I especifica que Não serão aceitos equipamentos já anunciados como fora de linha pelo fabricante até a data da entrega das propostas. Solicitamos, dessa forma, que a especificação do item 2.3 do ANEXO I seja modificada para Não serão aceitos equipamentos já anunciados como sem suporte técnico pelo fabricante até a data da entrega das propostas, pelos seguintes motivos: a) há roteadores anunciados como fora de linha pelo fabricante, mas que atendem perfeitamente as exigências do Edital, além do fato de estes possuírem, mesmo estando fora de linha, o suporte do fabricante; b) a exigência traz uma limitação no que se refere a obtenção de propostas que apresentem a melhor solução técnico-econômica tanto para a Licitante quanto para a CNI / SESI/ SENAI / IEL, pois pode incorrer na necessidade de adquirir equipamentos mais caros que os "fora de linha". Solicitação negada. Novas versões de software são liberadas, periodicamente, pelos fabricantes para corrigir erros, suportar a evolução de padrões e incluir novas funcionalidades, sendo necessário acompanhá-las. Página 16 /26
17 A experiência mostra que isso é, muitas vezes, complexo, impossível ou economicamente inviável para equipamentos considerados pelo fabricante como fora de linha, mesmo que ainda exista suporte técnico residual para eles. Num contrato de 36 meses, esse risco existe e precisa ser minimizado, razão pela qual o Edital exige que não sejam usados roteadores já anunciados como fora de linha pelo fabricante até a data da entrega das propostas. Pergunta n o 20: O Edital, em seu item 9.7.1, estabelece que a Tabela de Preços Definitiva será obtida, mediante a aplicação de um mesmo percentual de redução a todas as células de preço mensal dos serviços (coluna D) da Tabela de Preços original da proposta de preços do licitante vencedor. Neste aspecto, solicitamos a V.Sa. que o percentual de redução seja diferente por unidade, uma vez que o projeto é composto por vários itens de serviço e localidades diferentes, bem como características técnicas distintas, influenciando, portanto, significativamente em descontos diferenciados a serem obtidos para cada um dos serviços e localidades. Solicitação negada. A estratégia de formação de preços e de disputa do pregão é de responsabilidade de cada licitante. O critério do item se destina a evitar a ocorrência de distorção entre a Proposta de Preços Definitiva e a realidade considerada na formulação da Proposta de Preços original. Pergunta n o 21: A Embratel gostaria de confrontar a exigência contida no item da página 6 do Termo de Referência e a exigência contida no item do mesmo documento, referente à proposta de preços, pois ao preencher os dados referentes à qualificação técnica do item poder-se-á ferir a exigência do item 5.2.1, quanto a não identificação da proposta e também a isonomia no certame. Nesse sentido, a Embratel sugere a exclusão do item 4.3.2, alíneas a, b, c e d, a fim de não incorrer no risco de dúbia interpretação por parte dos licitantes. Página 17 /26
18 Solicitação negada. Como não existem itens ou no Termo de Referência, estamos assumindo que a pergunta refere-se aos itens e do corpo do Edital. A descrição da solução do LICITANTE, exigida no item 4.3.2, faz parte dos documentos para Qualificação Técnica e, conforme especificado no item 6.1, deverá ser colocada no Envelope n 02 Habilitação. Já o item refere-se à Proposta de Preços, que, conforme especificado no mesmo item 6.1, deverá ser colocada no Envelope n 01 Proposta de Preços. Dessa forma, não existem os problemas ou riscos mencionados nesta pergunta. Pergunta n o 22: No Termo de Referência item 2.3 Roteadores, estabelece que para a unidade DF04, deverá prover também dois gatekeepers H.323, que poderão residir nos roteadores de acesso ao backbone MPLS ou em roteadores dedicados a essa função. Perguntamos: Visto que os roteadores propostos para esta localidade possuem uma funcionalidade similar ao GATEKEEPER, que gerencia todas as chamadas de voz da rede corporativa, e que se chama Tabela Centralizada de Voz, sem custo adicional para suporte a esta facilidade, entendemos que, assim, atenderemos as premissas deste edital. É correto nosso entendimento? Entendimento errado. O Edital exige a compatibilidade dos gatekeepers com o padrão H.323, de forma a garantir a interoperabilidade com equipamentos de diversos fabricantes. Pergunta n o 23: A Embratel vem à presença para sugerir as seguintes modificações para o item 15.4 das Penalidades e da Resolução do Contrato: a) No que se refere à aplicação de multas, o Edital descreve percentuais sobre o valor total do contrato quando da ocorrência de fatos que Página 18 /26
19 justifiquem a imposição de sanções. Frise-se que as penalidades devem ser aplicadas em conformidade com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, inerentes à Administração Pública, buscando seu único fim, qual seja, ressarcir um dano causado, e não gerar o desequilíbrio do contrato. Afinal, somente desta forma estar-se-á assegurando uma conduta justa e ilibada da Administração na prática de seus atos. Ademais, o aumento abusivo dos riscos para o particular quando da contratação dos serviços, acarreta em maior repasse desse valor para a Administração Pública sob a forma de preço, pois haveria um ônus muito grande a ser suportado somente pela futura contratada. Desta forma, faz-se necessário a revisão dos índices das penalidades constantes no Edital em comento, valendo ressaltar que o usual é exigir multa de 10% sobre o valor mensal da parcela do serviço do contrato em atraso, de forma a manter o equilíbrio contratual e não onerar sobremaneira a empresa contratada. b) Há que observar os percentuais menos gravosos estabelecidos para os mesmos descumprimentos contratuais/penalidades, o que atenderá ao princípio da razoabilidade que deve ser observado nos procedimentos de que se trata. Certos de que estas alterações apenas adequarão o Edital aos usuais percentuais de penalidades compensatórias praticadas nas licitações da Administração Pública e seus prestadores de serviços, sem onerar indevidamente a oferta a ser apresentada à Administração. Solicitação negada. Ver resposta à pergunta n o 14. A bem da precisão, cumpre esclarecer, ademais, que, conforme já exposto na resposta à pergunta n o 9, as entidades contratantes são todas privadas e não integram a Administração Pública. Pergunta n o 24: No item 2.2 do Anexo I Termo de Referência é informado que: Caso a UNIDADE ViCo esteja situada em outros locais, eventuais custos adicionais de conexão à INFOVIA SISTEMA INDÚSTRIA não correrão por conta do CONTRATADO. Considerando o exposto, entendemos que a palavra CONTRATADO neste parágrafo diz respeito ao contratado para a prestação do Página 19 /26
20 serviço de Videocoferência e não do contratado para a prestação do serviço de VPN IP MPLS. Nosso entendimento está correto? Entendimento errado. A palavra CONTRATADO se refere à empresa prestadora de serviços VPN IP MPLS como em todo o edital e seus anexos. Pergunta n o 25: No item 2.2 do Anexo I Termo de Referência é informado que: Para as demais Unidades, os acessos aos nós MPLS do CONTRATADO somente poderão ser feitos através de: - circuitos determinísticos, próprios ou contratados de terceiros; - circuitos frame relay próprios. Considerando a especificação acima, entendemos que no caso de utilização circuitos frame relay, a especificação é que o backbone frame relay, seja próprio, podendo a última milha (conexão física entre o cliente e o backbone) ser contratada de terceiros. Nosso entendimento está correto? Caso negativo, favor esclarecer. Conforme especificado no item 2.2 do Anexo I: A utilização de uma rede Frame Relay como forma de acesso aos nós MPLS do backbone do CONTRATADO será admitida apenas caso as condições abaixo sejam cumpridas: a) a rede Frame Relay utilizada é do próprio CONTRATADO, não sendo permitido o uso de redes de terceiros; b) o CIR do circuito Frame Relay é, pelo menos, igual à velocidade da porta do backbone MPLS a ser utilizada para a UNIDADE; c) sejam comprovadamente atendidos os requisitos mínimos de qualidade de serviço especificados no item 3 deste ANEXO. Em conseqüência, não há restrição à contratação da última milha (conexão física para ligação da UNIDADE à rede frame relay do CONTRATADO) de terceiros. Página 20 /26