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Aprovada recomendação para acessibilidade de pessoas com deficiência aos tribunais!
Aprovada recomendação para acessibilidade de pessoas com deficiência aos tribunais! http://www.pantanalnews.com.br/contents.php?CID=43514
Programa Novo Olhar com FRANCO GROIA
2009/novembro/20
Assista o Programa Novo Olhar com FRANCO GROIA
2007/agosto/3
A Prefeitura de Belo Horizonte informou, por meio de sua assessoria, que ainda não há previsão para regulamentar a lei, ou seja, colocá-la em prática. O motivo seria decidir qual será o órgão fiscalizador. Para o professor Evandro Saito Freimann, do Instituto São Rafael, o prazo para a regulamentação e adequação da lei é importante para não se correr o risco de ter uma lei fantasma. "Deficientes com dificuldade em lidar com tecnologia serão os mais beneficiados", comentou.
2006/junho/4
Segundo Groia, o resultado é positivo, já que pode beneficiar um grande grupo de pessoas. Ele considera, no entanto, a indenização muito pequena. "Este valor não afeta a Caixa Econômica em nada. Parece piada. Vamos requerer um aditivo." No ano passado, o cineasta ganhou uma ação contra o Bradesco. Na ocasião, além da multa diária – que foi semelhante – foi fixada indenização de R$ 5 mil.
A base da ação é a falta de condições de acesso e operacionalização para os portadores de necessidades especiais. A assessoria da Caixa informou que o banco ainda não teve acesso a todo o conteúdo da sentença e que por isso não vai se pronunciar sobre o caso. O valor originalmente requerido por Groia é de cem salários mínimos – o equivalente hoje a R$ 35 mil.
(Jornal Tribuna de Minas – Juiz de Fora, quarta-feira, 24 de maio de 2006)
2005/setembro/30
O termo "auto-atendimento", divulgado na publicidade do banco, foi considerado propaganda enganosa. 'O serviço não atende a qualquer pessoa que tenha limitações físicas ou visuais', afirma Groia.