De acordo com o secretário-adjunto da Fazenda, Almir Gorges, a empresa poderá até lá fazer a comunicação diretamente pela Internet, no Sistema de Arrecadação Tributária (SAT), mas é preciso que tenha laudo do Corpo de Bombeiros ou de órgão da Defesa Civil que comprove o prejuízo. O laudo deve ser guardado pelo contribuinte para ser apresentado caso seja pedido pelo Fisco.
A decisão afeta apenas empresas do regime de apuração normal do ICMS, já que a mudança de prazo de recolhimento mesmo de ICMS nas empresas do Simples Nacional depende de autorização do governo federal. “O Estado vai pleitear a mesma prorrogação junto ao governo federal, mas é preciso aguardar, depende de legislação federal”, observa Gorges.