Notificação - Atraso pagamento pela Administração Pública - PAGAMENTO: Pagamento realizado em atraso - Petição | Modelo
Modelo Notificação - Atraso pagamento pela Administração Pública - PAGAMENTO: Pagamento realizado em atraso
Atualizado: 31/07/2018 às 19:15
Pedido administrativo para cobrança por serviço prestado e não pago. Contrato Público com Fazenda Pública
Modelo de Petição: Notificação - Atraso pagamento pela Administração Pública - PAGAMENTO: Pagamento realizado em atraso
. À Ref. Contrato nº Notas Fiscais nº CNPJ n° sediada no Município de na nº CEP por seus procuradores vem respeitosamente NOTIFICAR esta administração Pública em relação ao ATRASO NO PAGAMENTO nos termos a seguir. O contrato administrativo juntamente com o comprovante de entrega tem força de título executivo sendo cabível o ingresso direto da Ação de Execução. Todavia por discutirmos nesse modelo a aplicabilidade de juros e multa à Administração Pública por descumprimento do contrato melhor via é a ação de cobrança.
Trata-se de contrato firmado em resultado da licitação cujo objeto era a . Após emissão do empenho nº a Administração Pública solicitou a prestação de serviços xx o que foi devidamente cumprido em conforme prova que junta em anexo. Ocorre que o pagamento ocorreu somente em ou seja mais de dias após a data prevista em contrato para pagamento sendo cabível os requerimentos de multa e atualização monetária dos valores aqui cobrados. No entanto o pagamento AINDA NÃO OCORREU. Ou seja passados mais de dias após a data prevista em contrato para pagamento a Contratante sequer tem previsão de pagamento sendo cabível a presente ação de cobrança cumulada com multa por descumprimento do contrato e atualização monetária dos valores aqui cobrados. Motivos pelos quais requer o recebimento da presente notificação para as devidas providências.
A empresa Requerente é credora desta Administração Pública da quantia de R$ valor resultante das Notas Fiscais nº referentes aos serviços de efetivamente prestados conforme provas do Aceite em anexo. Nas palavras do doutrinador Marçal Justen Filho " a Administração apenas pode realizar um contrato após cumprir minuciosas formalidades prévias. A Administração tem o dever de avaliar previamente a necessidade da contratação apurar a existência de recursos orçamentários e programar desembolsos. Logo a ausência de recursos efetivos para o pagamento é um contrassenso injustificável" . in COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 15ª. Edição Dialética 2012. P. 980 Com essa premissa o particular em legítima boa fé firmou contrato com a Administração Pública realizando vários investimentos e prestando os serviços dentro das condições pactuadas sob pena de severas penalidades. No entanto em manifesta quebra da segurança jurídica o serviço prestado não foi pago devidamente devendo ser tomada as devidas providências conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - PAGAMENTO DEVIDO. CANCELAMENTO DE DESPESA INSCRITA EM " RESTOS A PAGAR" – IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. I – É consabido que consoante prescreve o Decreto-lei nº 20.910/32 o prazo prescricional de ação de cobrança em face da Fazenda Pública é de 5 cinco anos. II - Se a prova demonstra a admissão pela Administração Pública da realização do serviço sua obrigação pelo pagamento mostra-se evidente. III - O cancelamento das despesas inscritas em " restos a pagar" não pode ser admitida quando restar configurado o objetivo de inadimplemento contratual. IV – Sentença mantida. Recursos desprovidos. TJ-MS - APL 00209142920108120001 MS 0020914-29.2010.8.12.0001 Relator Des. Amaury da Silva Kuklinski Data de Julgamento 01/02/2017 4ª Câmara Cível Data de Publicação 02/02/2017 Razão pela qual devido o pagamento dos serviços prestados.
Não obstante a atualização monetária devida o contrato administrativo vincula a Administração Pública às cláusulas previstas no edital da mesma forma que vincula o contratado às obrigações pactuadas conforme dispõe a Lei 8.666/93 Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada. Desta forma não apenas a Contratada responde por multa ao descumprir o contrato como também a contratante responde com MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO afinal a disposição do pagamento teve clara redação editalícia Trata-se da formalização da impossibilidade de se onerar apenas o contratado em casos de descumprimento contratual o que acarretaria claro enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Desta forma diante da demonstração inequívoca do descumprimento do contrato por parte da Administração Pública resta evidente o direito da requerente em ter o pagamento da atualização monetária acrescidos de multa por descumprimento contratual no valor de % do valor do contrato conforme expressa disposição editalícia Afinal as cláusulas contratuais devem ser cumpridas por ambas as partes. Este é o entendimento majoritário dos Tribunais sobre esta matéria Nenhuma razão portanto justifica o tratamento diferenciado dos órgãos públicos como consumidores de energia elétrica. ... Aliás a exclusão dos órgãos públicos do pagamento da multa moratória não se compatibiliza com a responsabilidade objetiva que a Constituição atribui às pessoas jurídicas de direito público nos casos de danos a terceiros CF art. 37 §6º . ... Por isso ao invés de privilegiar esses inadimplentes dever-se-ia responsabilizá-los pelo descumprimento de suas obrigações impondo-lhes ressarcir aos cofres públicos os valores das multas incorridas pelo atraso do atendimento de despesas para as quais o respectivo orçamento prevê os recursos necessários. Plenário TCU 537/99 É admissível a aplicação de multas pela CELESC a entidades da administração indireta inclusive a CASAN em razão do atraso no pagamento das faturas de fornecimento de energia elétrica nos termos do Decreto-Lei nº 2.432/88 e Portaria nº 222/87. TCE/SC Tc9685301/93 Portanto a título de multa por inexecução da Administração atraso no pagamento deverá ser pago à empresa o valor de R$ referente aos dias em atraso. O total portanto com a atualização e a multa perfaz o montante de R$ . Diante de todo o exposto outra alternativa não resta se não o imediato pagamento dos valores devidamente atualizados acrescidos de multa contratual. PEDIDOS Diante de todo o exposto requer O recebimento do presente pedido para que seja efetuado o pagamento dos valores pendentes cumulados com a devida atualização monetária do valor em atraso acrescidos de multa de mora. Nestes termos pede e aguarda deferimento. OAB/ ANEXOS Cópia da Nota de Empenho Cópia da liquidação – prova de cumprimento do objeto Cópia das Nota Fiscais