A Questão Da Sucessão Dos Suplentes - Quenotícias | notícias de Ariquemes, Rondônia e do Vale do Jamari
O presente artigo trata sobre o regime de sucessão dos suplentes e sua intrínseca relação com a novel teoria da titularidade do mandato eletivo e, o regime jurídico dos partidos políticos e coligações partidárias, contribuindo, assim, com o debate acerca da proclamação dos eleitos e o diploma outorgado aos suplentes.
bookmark_borderBRASIL POLITICA date_range11 Jul 2019 - 08h17 personLUCAS GANDOLFE
Assim, prevalecia até então a teoria do mandato livre. O mandado pertencia ao mandatário eleito, restando ao partido que o elegeu apenas o cargo ou função ocupada na casa legislativa (TSE - Resp. 8.535/90).
A necessidade de assegurar-se, em nosso sistema jurídico, proteção às minorias e aos grupos vulneráveis qualifica-se, na verdade, como fundamento imprescindível à plena legitimação material do Estado Democrático de Direito (MS 24.831/DF - MS 24.849/DF, – MS 26.441/DF).