Manifesto reunindo 22 entidades acusa injustificável vênia para o aumento da complexidade no sistema tributário | Foto: Arquivo | Agência Brasil
A atual polêmica sobre projeto de lei (PL 2.337/2021) para alterar regras de cobrança do Imposto de Renda implica contextos de posições antagônicas, resultando na tendência de movimento para novo patamar, mas não necessariamente mudanças benéficas à coletividade. A sociedade civil ergue clava forte pelo controle dos dados e o não retorno da tributação dos dividendos, extinta há 25 anos.
Manifesto reunindo signatários de 22 entidades das mais representativas, incluindo a veneranda Ordem dos Advogados do Brasil, reforça o arsenal da cidadania, acusando injustificável vênia para o aumento da complexidade no sistema tributário. Nas trincheiras do Planalto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, resiste impávido, advogando a favor da proposta, ao ufanar-se da cópia das legislações de outros países, desconsiderando os aspectos distintos ao do Brasil.
A análise qualitativa dos críticos do PL parece deixar poucas chances de esquiva, uma vez prejudicar a proposta aqueles fracos economicamente, conferindo força a quem já detém o poder econômico, em uma suposta agressão aos princípios básicos de justiça proporcional. Rebatem os governistas com a necessidade de desenvolvimento do país tendo como premissa a libertação das antigas amarras, contrárias ao acúmulo do capital, como a atual dedutibilidade dos juros remuneratórios tão atraentes aos rentistas e afins.
A total rejeição, e mesmo o repúdio às alterações, desqualificadas pelos céticos por sua condição de estranheza, tem alicerce sólido no flagrante da correção para as pessoas físicas em volumes menores aos da inflação, intencionando a rapina, ao devolver os valores. Diante da nova configuração do Congresso, fica a expectativa pelo resultado do duelo, se a maioria contribuinte ficará em prejuízo, refletindo-se no consumo com perdas para a economia, ou aliados do Estado mínimo engordarão seus ganhos, tornados invisíveis, no perfeito disfarce.