O Subsídio do vereador da Câmara Municipal de Rio Novo é R$2.608,60 (dois mil, seiscentos e oito reais e sessenta centavos) / mês.
É importante destacar:
Os membros da Mesa Diretora, Presidente da Câmara, vice-presidente e secretário; não recebem nenhuma gratificação por conta da posição que ocupam, o salário é o mesmo para todos os nove vereadores;
Vereador não recebe Décimo Terceiro Salário;
Vereador não recebe Férias;
Vereador não recebe valor nenhum por sessão extraordinária.
E como é calculado o subsídio de um vereador? Tecnicamente eles não recebem ‘salários’; eles recebem ‘subsídios’.
Três fatores são considerados nesse cálculo: (a) o subsídio de um deputado estadual do estado no qual o município está situado, (b) a população do município representado, e (c) o que aquela despesa representará no orçamento do município. Vejamos:
O subsídio do vereador é um percentual que varia entre 20% a 75% do subsídio do deputado estadual daquele estado. Se será, 20%, 30% etc será determinado com base na população do município representado por aquele vereador. Quanto maior a população, maior o percentual. Por exemplo, em um município com menos de 10 mil habitantes, os vereadores não podem receber mais do que 25% do valor do que um deputado estadual recebe. Já em um município com 60 mil habitantes eles poderão receber até 40% do recebido por um deputado estadual, e em um município com mais de 500 mil habitantes esse percentual sobe para 75%.
Mas isso não quer dizer que a maior parte do orçamento possa ser comprometidas com o pagamento dos subsídios dos vereadores. A Constituição impõe limites máximos para o percentual de despesas do Legislativo em relação ao total de receitas do município no ano anterior. Por exemplo, qualquer município com menos de 15 mil habitantes não pode gastar com o legislativo municipal mais do que o equivalente a 7% de sua receita no ano anterior. Esse limite também varia de acordo com a população do município. Em um município com mais de 8 milhões de pessoas, o limite máximo de despesa com o legislativo cai de 7% para 3,5%.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) disponibiliza em seu site uma cartilha completa que orienta a respeito da forma correta para fixação do salário dos vereadores, CLIQUE AQUI para ler.
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O livro de Ata Legislativa número 01, teve o seu Termo de Abertura datado de 11 de dezembro de 1947, de lá para cá o Legislativo segue fazendo história no município.