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NOVA MORATÓRIA É INCONCEBÍVEL! PEC 212/2016 DO SERRA PRETENDE PAGAR EM 30 ANOS
junho 28, 2017 | Precatórios
Quando do julgamento no Plenário do Supremo da ADI 4357 E 4425 em 2013, os Ministros se manifestaram no sentido de por um fim ao ciclo do calote oficial, especialmente dos precatórios alimentares.
Ainda se manifestaram no sentido de que não poderia surgir nova PEC com nova moratória, posteriormente ocorreu o julgamento da modulação da se definir a operacionalidade de pagamento, restando a decisão correspondente a 5 anos, ou seja, entre 2016 e 2020, bem como outros instrumentos com acordo e utilização de recursos da conta de depósitos judiciais para socorrer os entes devedores.
Contrariando o afirmado pelo Supremo no julgamento, surgiu uma nova PEC que se transformou na Emenda Constitucional nº 94/2016, que não trouxe prejuízo aos servidores por cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (prazo de 5 anos para pagamento), apenas oficializando a utilização de recursos da conta dos depósitos judiciais.
No aguardo dos depósitos a serem efetuados, surge a inconcebível e inconstitucional nova PEC Nº 212/2016 de autoria do Senador José Serra, com único objetivo de aliviar os caloteiros e na prática, criar inadmissível moratória que supera as anteriores que foram de 8, 10 e 15 anos, para 30 anos!
E por que 30 anos? A resposta emerge do próprio texto que alterou de 5 para 10 anos o prazo e no recurso destinado ao pagamento, que é 1,5% da receita corrente líquida, passou para 0,5%, o que consequentemente implica no prazo de 30 anos para pagar, pois dividiu por 3 os recursos e multiplicou o prazo por 3, o que era 10 anos, se tornou 30 anos.
Estamos combatendo esta inconstitucional PEC 212/2016 já na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que ainda não foi formada, mas já transmitimos os elementos de convencimento aos Senhores Deputados, como poderá se constatar no documento e vídeo abaixo.