ACORDO DE EMPRESA AC, ÁGUAS DE COIMBRA, E.M. E SINTAP SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PDF
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Letícia Castel-Branco Campelo
1 ACORDO DE EMPRESA AC, ÁGUAS DE COIMBRA, E.M. E SINTAP SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo 1.º Âmbito pessoal Título I Âmbito pessoal, vigência, denúncia e revisão 1. O presente acordo de empresa, como fonte normativa das relações de trabalho, obriga a AC, Águas de Coimbra, E.M. e os trabalhadores ao seu serviço, que se encontram filiados no SINTAP Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, ou que nele venham a filiar-se, durante o período de vigência daquele Instrumento de Regulamentação Colectiva. 2. As dúvidas que se suscitarem na interpretação ou aplicação do presente acordo de empresa serão resolvidas nos termos da legislação em vigor. Artigo 2.º Vigência, denúncia e revisão 1. Este acordo de empresa, com um período de vigência de um ano, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, renovando-se automaticamente por igual período, se nenhuma das partes o denunciar, por escrito. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a opção pelas remunerações previstas na tabela salarial e a atribuição dos incentivos pecuniários consideram-se reportadas a 1 de Janeiro de A denúncia e o processo de revisão reger-se-ão de acordo com as normas legais aplicáveis.
2 Título II Recrutamento de pessoal Artigo 3.º Procedimento 1. O recrutamento de pessoal deverá ser efectuado através de uma oferta pública de emprego. 2. O procedimento inicia-se com a elaboração de uma informação, subscrita pelo dirigente da unidade orgânica interessada, sujeita a posterior aprovação do Conselho de Administração. Artigo 4.º Publicitação 1. O anúncio da contratação será objecto de publicação em jornal local, devendo conter, para além da categoria, da remuneração e dos métodos de selecção a utilizar, o prazo de apresentação das candidaturas. 2. A oferta pública de emprego será também divulgada no site da AC, Águas de Coimbra, E.M., bem como nos locais de acesso ao público. Artigo 5.º Avaliação 1. Com base nos critérios de selecção, previamente definidos pelo Conselho de Administração, serão realizados os métodos de selecção. 2. Compete ao júri a elaboração de uma acta, com o projecto de deliberação, a qual será remetida ao Conselho de Administração, a fim de proceder à sua aprovação. Artigo 6.º Notificação 1. Após a deliberação do Conselho de Administração, o processo será remetido ao Serviço de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos (SGPRH) para posterior notificação dos concorrentes.
3 Artigo 7º Instrução do processo 1. Compete ao Serviço de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos (SGPRH) organizar o processo de recrutamento. 2. Exceptua-se do disposto no número anterior os actos da competência do júri, nomeadamente, a realização das provas de avaliação e a respectiva acta, bem como a informação, dirigida ao Conselho de Administração, contendo a proposta de classificação final. Título III Horário de trabalho Capítulo I Disposições gerais Artigo 8.º Âmbito de aplicação O horário de trabalho definido neste acordo de empresa aplica-se a todos os trabalhadores da AC, Águas de Coimbra, E.M., sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho. Artigo 9.º Definições 1. Entende-se por período de funcionamento, o período diário durante o qual a AC, Águas de Coimbra, E.M., exerce a sua actividade. 2. Entende-se por período de atendimento, o período durante o qual a AC, Águas de Coimbra, E.M., está aberta para atendimento ao público. Artigo 10.º Modalidades de horário de trabalho
4 1. A AC, Águas de Coimbra, E.M. adoptará três modalidades de horário de trabalho, sem prejuízo de outras, de menor duração, que, cumpridos os requisitos legais, venham a ser julgadas adequadas ao seu funcionamento normal e eficaz: a) Horário rígido; b) Jornada contínua, para os sectores a definir, por deliberação do Conselho de Administração; c) Trabalho por turnos. Artigo 11.º Duração semanal de trabalho. 1. A duração semanal de trabalho é de quarenta horas. 2. A semana de trabalho é de cinco dias, de segunda-feira a sexta-feira. Artigo 12.º Período de funcionamento 1. O período de funcionamento da AC, Águas de Coimbra, E.M. inicia-se às 8 horas e estende-se até às 18 horas. 2. O Conselho de Administração poderá determinar a implementação de dois horários, em função da hora legal de Verão e de Inverno. Capítulo II Marcação, assiduidade e pontualidade Artigo 13.º Regras de marcação 1. As entradas e saídas serão, obrigatoriamente, assinaladas no sistema de registo electrónico, colocado em local próprio para o efeito. 2. A marcação é feita, única e exclusivamente, pelo próprio trabalhador. 3. Todos os trabalhadores são obrigados a efectuar o registo em quatro períodos distintos: de manhã e à saída para o almoço, à entrada após o almoço e à saída.
5 4. Os trabalhadores, que se encontrem no regime de horário flexível, apenas são obrigados a fazer tal marcação em dois períodos, ou seja, à entrada e à saída. 5. Todas as entradas e saídas da AC, Águas de Coimbra, E.M., processam-se apenas pelos locais que o Conselho de Administração determinar. 6. Todas as saídas, efectuadas no decurso do período de laboração, têm carácter excepcional, distinguindo-se as feitas em serviço e as que serão sempre antecedidas de autorização do superior hierárquico. 7. Todo o trabalhador que tenha necessidade de se ausentar do seu local de trabalho deve comunicar esse facto ao respectivo superior hierárquico; 8. Constitui infracção disciplinar: A violação do disposto no n.º 2; A entrada e saída de funcionários por local diverso do que estiver determinado; As saídas para o exterior, sem prévia autorização do superior hierárquico. Artigo 14.º Regras de assiduidade A falta de um registo determina a marcação de falta injustificada, salvo se a mesma for justificada pelo superior hierárquico. Artigo 15.º Regras de pontualidade 1. O trabalhador deverá comparecer ao serviço dentro do horário de trabalho que lhe for designado. 2. Caso não consiga cumprir o horário de trabalho, efectuará, do mesmo modo, o registo correspondente no sistema de registo electrónico. 3. O débito de horas apurado dará lugar à marcação de falta, a justificar nos termos da legislação aplicável. Artigo 16.º Suplemento remuneratório de assiduidade e pontualidade
6 1. Será atribuído um suplemento remuneratório de 12,57 por mês, a todos os trabalhadores que, no decurso de um mês de trabalho completo, cumpram, de forma cumulativa, as seguintes condições: Só tenham faltas por conta de férias e por compensação de horas; Compareçam no serviço dentro do horário designado. 2. A atribuição deste suplemento remuneratório apenas se verifica nos meses em que os trabalhadores estejam ao serviço, havendo direito à sua percepção na situação de faltas dadas no exercício da actividade sindical e em resultado da ocorrência de acidente de trabalho. 3. Este suplemento remuneratório não é considerado para efeitos do cálculo de subsídio de férias e do subsídio de Natal. Capítulo III Disposições finais Artigo 17.º Competência do pessoal dirigente Compete ao pessoal dirigente e de chefia zelar pelo cumprimento do presente acordo de empresa, em relação aos trabalhadores sob a respectiva dependência hierárquica. Artigo 18.º Controlo de assiduidade e pontualidade 1. Para o efeito de justificação das faltas, o serviço de gestão de pessoal elaborará um mapa de assiduidade que entregará, ao pessoal dirigente e de chefia, até ao dia vinte de cada mês. 2. No caso de não haver qualquer justificação, cinco dias úteis após o envio dos mapas, estes tornam-se definitivos. 3. Os efeitos decorrentes da não justificação das faltas, reportar-se-ão ao mês imediatamente seguinte.
7 4. Para o efeito de controlo da pontualidade, o serviço de gestão de pessoal elaborará ainda um mapa, que entregará ao pessoal dirigente e de chefia, até ao dia vinte de cada mês. Artigo 19.º Isenção de horário de trabalho 1. Aos trabalhadores, a quem seja concedida, mediante deliberação do Conselho de Administração, a isenção de horário de trabalho, ser-lhes-á atribuído, e enquanto se mantiverem nesse regime, um subsídio mensal, no valor máximo até 8% da sua remuneração base. 2. A isenção de horário, extensiva a todos os grupos de pessoal, não dispensa a observância do dever de assiduidade, nem o cumprimento da duração semanal de trabalho. 3. Este suplemento remuneratório não é tido em conta para efeitos do cálculo de subsídio de férias e do subsídio de Natal. Artigo 20.º Subsídio de insalubridade, penosidade e risco 1. Aos trabalhadores que exerçam funções que, por força da sua natureza, factores ambientais e em resultado de acções ou factores externos, sejam susceptíveis de degradar o seu estado de saúde, provoquem uma sobrecarga física ou psíquica e aumentem a probabilidade de ocorrência de lesão física, psíquica ou patrimonial, é concedido, mediante deliberação do Conselho de Administração, um suplemento remuneratório. 2. As condições de insalubridade, penosidade e risco dividem-se em grau elevado e médio tendo em conta a frequência, a duração e a intensidade de exposição às condições que determinam a atribuição do suplemento: GRAU ELEVADO Saneamento Limpeza de fossas, desobstrução e desentupimento de colectores de esgoto doméstico e sumidouros, limpeza de centrais elevatórias de esgoto. GRAU MÉDIO
8 Água Montagem e reparação de condutas adutoras em valas com entivação e nível freático elevado. Implantação e reparação de tubagens, com nível freático elevado. Implantação e reparação de tubagens em valas a mais de 3 metros de profundidade. Montagem e desmontagem de equipamentos de grandes dimensões. Manutenção das centrais elevatórias e quadros eléctricos. Desmonte de massas rochosas e betuminosas, com utilização de equipamentos pneumáticos apropriados. Saneamento Lavagem e desinfecção de equipamentos de limpeza de fossas e de desobstrução. Manutenção das centrais elevatórias e quadros eléctricos. Desmonte de massas rochosas e betuminosas, com utilização de equipamentos pneumáticos apropriados. 3. Este suplemento remuneratório é aferido por cada dia de trabalho efectivamente prestado, sendo calculado, em função da graduação da insalubridade, penosidade e risco e das seguintes percentagens: a) 12.5 % - Grau elevado; b) 7.5 % - Grau médio. 4. As referidas percentagens são calculadas tendo por base o nível 1 da letra A da Tabela Salarial (Anexo II), que constitui parte integrante do presente acordo de empresa, nos seguintes termos: a) Grau elevado Limpa-colectores, asfaltadores; b) Grau médio Montador electricista, operador de estações elevatórias, serralheiro, canalizador, cabouqueiro, ajudante de cabouqueiro e marteleiro. 5. A atribuição deste suplemento às funções referidas no número anterior, não exclui a possibilidade de o mesmo ser concedido a outras situações, quando devidamente fundamentadas, mediante prévia deliberação do Conselho de Administração, designadamente: a) Aos trabalhadores que conduzam os veículos afectos à limpeza de fossas, na percentagem correspondente ao grau elevado;
9 b) Aos condutores de máquinas pesadas e veículos especiais, na percentagem equivalente ao grau médio. 6. O suplemento remuneratório não é considerado para efeitos do cálculo de subsídio de férias e do subsídio de Natal. 7. A atribuição deste subsídio está condicionada à observância dos procedimentos aplicáveis e à utilização obrigatória dos equipamentos de segurança, higiene e saúde no trabalho. Título IV Outros direitos e regalias Artigo 21.º Prémio de produtividade 1. Os trabalhadores usufruem de um prémio de produtividade, em condições a definir pelo Conselho de Administração. 2. O prémio, respeitante a cada exercício, será atribuído no ano seguinte, após o encerramento das contas da AC, Águas de Coimbra, E.M. Artigo 22.º Subsídio de refeição 1. Aos trabalhadores é atribuído um subsídio de refeição, no valor de 6,41, por cada dia útil de trabalho efectivo, que vigorará durante o ano de Nos anos subsequentes, o subsídio de refeição terá um valor igual ao limite máximo de isenção do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Artigo 23.º Subsídio de polivalência 1. Aos trabalhadores, que aceitem desempenhar tarefas não compreendidas no seu conteúdo funcional, é concedido, mediante deliberação do Conselho de Administração, um subsídio pecuniário, no valor máximo mensal até 52,38.
10 2. Este suplemento remuneratório, que é aferido por cada dia de trabalho efectivamente prestado em tais condições, não é considerado para efeitos do cálculo de subsídio de férias e do subsídio de Natal. Artigo 24.º Subsídio de transporte Os trabalhadores terão direito ao passe emitido pelos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra na eventualidade de não optarem pela modalidade do estacionamento pago. Artigo 25.º Mudança de nível 1. A mudança de nível, na mesma categoria, depende de deliberação do Conselho de Administração, em função da apreciação, quantitativa e qualitativa, das funções exercidas, e nos seguintes termos: a) Excelente - Ao fim de 1 ano; b) Muito Bom - Ao fim de 2 anos; c) Bom - Ao fim de três anos. 2. A avaliação do desempenho, terá por base os seguintes parâmetros ou critérios: a) Assiduidade e pontualidade; b) Disciplina; c) Relações interpessoais; d) Disponibilidade; e) Eficácia e desempenho; f) Higiene e segurança no trabalho. Artigo 26.º Seguro de doença Aos trabalhadores será assegurado um seguro de doença, como forma de suprir o facto de não terem acesso aos benefícios e regalias da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).
11 Anexo I Grupos de pessoal Dirigente e Chefia Técnico Superior Técnico Técnico-Profissional Administrativo Operário Auxiliar Anexo II Tabela salarial CATEGORIA MÍNIMO MÁXIMO Director Geral 10 A + Despesas de representação 10 D + Despesas de representação Director de Serviços 8 C + Despesas de representação 9 F + Despesas de representação Chefe de Serviços 7 C + Despesas de representação 8 E + Despesas de representação Chefe de Sector 2 D + Despesas de representação 5 A + Despesas de representação Chefe de Operações 2 A + Despesas de representação 4 F + Despesas de representação Técnico Superior 3 E 9 F Técnico 2 E 8 C Técnico-Profissional 1 F 5 A Administrativo 1 F 4 F Operário 1 A 4 F Auxiliar 1 A 2 F NÍVEL LETRA A B C D E F 1 500,00 506,61 512,04 555,36 606,76 667, ,67 788,68 849,12 910,14 970, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,65