Ementa: Dispõe sobre informações de prazo de validade de produtos perecíveis disponibilizados ao consumidor.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
Principais pontos
Estabelece regras na disposição de informações do prazo de validade de produtos perecíveis disponibilizados ao consumidor.
A informação a respeito dos prazos de validade a que se refere o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), deverá ser informada juntamente à descrição do produto, com tamanho de fonte maior e com coloração que viabilize destaque a data do prazo de validade.
Justificativa
Os alimentos vendidos no Brasil devem atender aos requisitos estabelecidos em Lei e nos regulamentos técnicos editados pela Anvisa ou por outros agentes públicos reguladores.
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida popularmente como Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece que a oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre os prazos de validades.
O CDC define ainda que os fornecedores devem responder solidariamente pelos vícios que tornem os produtos impróprios ao consumo, incluindo os produtos comercializados com validades vencidas.
Os alimentos comercializados, embalados na ausência do cliente, e prontos para oferta ao consumidor, devem, obrigatoriamente, conter em sua rotulagem o prazo de validade, conforme determina a Resolução RDC n°259/02 – Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos Embalados.
Nesse sentido, os rótulos dos alimentos não podem conter nenhuma informação que possa levar o consumidor ao erro em relação à verdadeira validade do produto.
A proposta de mudança nas especificações da data do prazo de validade é inviável do ponto de vista técnico. Além do tamanho, outros fatores podem limitar a sua aplicação, como espaço delimitado para impressão, formatos diferenciados de embalagens, áreas de selagem, entre outras características técnicas.
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