BS Gestão Publica - Segunda Câmara Cível mantém condenação contra Município de Monteiro por danos morais e materiais.
O relator do processo afirmou, em seu voto, que a inscrição indevida, fazendo constar no cadastro que a promovente era funcionária da Câmara Municipal de Monteiro, causou dano de ordem material e imaterial a recorrida com a suspensão do seguro-desemprego. "Portanto, tenho como comprovado que a frustração e os transtornos causados pela suspensão da liberação das prestações de seguro desemprego à parte autora causaram-lhe, sobremaneira, aflições, angústias e constrangimentos, além de desestabilização financeira", observou.
De acordo com o desembargador José Aurélio, o dano decorrente da conduta ilícita do Município restou comprovado, porquanto a autora, dependente do benefício para a própria manutenção e da sua família, viu-se privada da condição de satisfazer suas necessidades mais básicas. "Incontroverso nos autos que a recorrida deixou de receber o seguro desemprego pelo fato do apelante ter registrado informações equivocadas de um contrato de trabalho inexistente", ressaltou.