DSpace IDP: Prorrogação da pensão civil dos filhos universitários maiores de 21 anos de idade.
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/229
Título: Prorrogação da pensão civil dos filhos universitários maiores de 21 anos de idade.
Freitas, Pedro Vaz Sammarco
Palavras-chave: Direito Civil;Pensão Civil;Servidor Público;Previdência Social;Proteção Social
Citação: FREITAS, Pedro Vaz Sammarco. Prorrogação da pensão civil dos filhos universitários maiores de 21 anos de idade. Brasília, 2009. 63f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Pesquisa sobre a prorrogação da pensão por morte aos filhos universitários maiores de vinte e um anos. O direito à percepção da pensão civil, instituída em razão do óbito do servidor público civil da União, é garantido pela Constituição Federal de 1988 e seu detalhamento é dado pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Os beneficiários da pensão estão definidos no artigo 217 dessa lei. Muito embora a lei não preveja a possibilidade desses dependentes receberem o benefício após os vinte anos de idade, exceto em caso de invalidez, alguns juízos brasileiros têm determinado a continuidade da prestação previdenciária, nas ocasiões em que esses dependentes estejam matriculados em curso de nível superior. Nessas condições, a pensão é estendida até os vinte e quatro anos de idade ou até a conclusão do curso, o que acontecer antes. O trabalho procura expor os principais argumentos utilizados nas decisões que determinam a prorrogação do benefício previdenciário e a correção dessa utilização. O direito fundamental à educação é o principal argumento analisado, posto que normalmente aplicado de forma atécnica e desvinculada dos objetivos de qualquer direito social. Assim também é tratado o direito fundamental à previdência social.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.