Principais inovações da Lei Anticrime, por Wellington Saraiva - GGN
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AMORAIZA 27/12/2019 at 14:52
"xxxiii) criação de órgãos para recebimento de informações por parte de informantes (os chamados whistleblowers) e mecanismos de proteção e estímulo aos informantes (como direito a indenização em dobro por danos morais e recompensa de até 5% dos valores recuperados de crimes contra a administração pública) (inserção dos arts. 4.º‑A a 4.º‑C na Lei 13.608, de 10/1/2018)."
A inocente garantia de recompensa para a trairagem, vulgo dedurismo, longe de ser um incentivo contra a corrupção pode ser um grave prenúncio de implantação de um estado policial incontrolável.
"v) exigência de que a investigação e a ação penal por crime de estelionato (CP, art. 171) só possam ocorrer mediante representação da vítima, quando esta for adulta, capaz e com idade de até 70 anos incompletos (nova redação do § 5.º do CP);"
Considerando-se que a predileção do estelionatário repousa justamente no cidadão veterano e que nessa idade, 70 anos ou mais ela já não teria mais nem paciência e nem condições de fazer turismo pelas delegacias da vida, indaga-se:
Como se daria o início da investigação dos crimes de estelionato contra os idosos?
Os estelionatários fariam a denúncia?
Porque é fato notório, o crime de estelionato é discreto e personalíssimo, acontecendo normalmente entre o estelionatário e a vítima ou as vítimas que nem sempre se apercebem de que foram lesadas.
E os incapazes e menores de idade, deverão ser representados ou seriam todos, idosos e incapazes favorecidos pela ação penal pública incondicionada?