Juiz de Garantias - ISTOÉ Independente
Roby Porto cita descompromisso no Botafogo e cobra nova diretoria: 'Precisa tomar medidas drásticas'
ATUAÇÕES: Em mais uma derrota, Botafogo não tem destaques positivos
Campeonato Inglês confirma que fará testes com substituições extras por concussão
"Feliz por esperar numa fila", diz Arnold Schwarzenegger ao tomar vacina contra Covid-19
27/12/19 - 10h25
Há cerca de quatro décadas, o Estado de São Paulo mantém o sistema processual penal com juiz de garantias atuando na fase primeira da persecução penal. Isso se dá por meio do Departamento de Inquéritos Policiais. Deu sempre tudo certo, e São Paulo é onde os inquéritos são conduzidos com maior rigor legal e constitucional.
A excessiva reação que se vê hoje no Brasil sobre essa questão deve-se ao açodamento do presidente e também a pouca clareza de seu decreto: 1) É impossível e inadequado querer instituir o juiz de garantias em todo território nacional em apenas um mês. 2) O juiz de garantias não pode valer apenas para os crimes de colarinho branco, tem de ser em todos os inquéritos e processos.
Um ponto significativo é que o juiz de garantias implica menos recursos especiais e extraordinários às Cortes Superiores porque já na origem se corrige eventuais falhas processuais e constitucionais.
Os países com democracias mais avançadas possuem há tempo esse regime. Na Itália ele se dá sob a denominação de juiz das investigações preliminares (giudice per l'indagiri preliminari).
As ideias estão fora de lugar da maneira como Bolsonaro quer implantá-lo. É imprescindível, para a correta função, uma também correta estrutura. Ela deve ser montada, é claro, antes desse instrumento jurídico passar a valer. Bolsonaro agiu de forma açodada e inverteu a ordem.
Há tempo: o juiz de garantias acompanha a fase de inquérito; e outro juiz se manifesta na aceitação ou não da denúncia, na instrução processual e na sentença.
O decreto intempestivo de Bolsonaro não pode ter efeito sobre nenhum caso já em andamento no Poder Judiciário. Para muito puros de alma: insistir na exploração da discordância entre Bolsonaro e Sergio Moro é desprestigiar o ministro da Justiça e Segurança Pública, que atua com seriedade e espírito republicano.