Apostila GUARDA CIVIL MUNICIPAL Prefeitura de Linhares - ES 2020 - Concursos Objetivo
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Princípios do atendimento de excelência: a ética na administração pública . Administração Pública: conceito de Estado, governo e administração pública. Administração pública direta e indireta. Modelos históricos de administração pública. Princípios constitucionais. Classificação e características do serviço público. Eficiência e eficácia. Conceito: Ética no Setor Público. Constituição Federal de 1988, Títulos I e II, Artigos do 1º ao 16º; Capítulo VII, Artigos 37 ao 41; Título VIII, Artigos 193 a 232. Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa. Lei Orgânica do Município de LINHARES. Estatuto de Servidor Público de Linhares. Plano de Cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos de Linhares. Lei nº 1.079/50 - Lei dos Crimes de Responsabilidade; artigos 6º, 74 a 79. Código Penal: Artigos. 312 a 326, que tratam dos crimes cometidos por funcionário público contra a Administração Pública. Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.