Supremo venezuelano adverte ao parlamento que suas atribuições têm limites - Notícias - UOL Notícias
Supremo venezuelano adverte ao parlamento que suas atribuições têm limites
Caracas, 1 mar (EFE).- O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela advertiu nesta terça-feira em sentença que a Constituição prevê "limites democráticos" à tarefa fiscalista do parlamento, atualmente de maioria opositora ao governo do presidente Nicolás Maduro.
A sentença é anunciada no momento em que a oposição convocou diversas autoridades a apresentar-se na Assembleia Nacional (AN) e depois de afirmar que buscará antecipar o fim do mandato de Maduro através de vias distintas a um referendo revogatório, o único caminho que o governo reconhece ter validade.
Trata-se, indicou a sentença - sobre um recurso de interpretação da Constituição imposto por particulares -, de "garantir o equilíbrio entre os poderes" do Estado.
Na Venezuela são cinco os poderes (Executivo, Judicial, Legislativo, Eleitoral e Moral, este último integrado pela Controladoria, o Ministério Público e a Defensoria Pública) e "todos estão controlados por Maduro, com exceção da AN", criticou o presidente do parlamento, o deputado opositor Henry Ramos Allup.
Allup expressamente incluiu a Sala Constitucional do TSJ, que emitiu hoje a sentença que delimita o papel parlamentar, entre as instâncias que supostamente anulam a independência de poderes.
A Sala Constitucional do TSJ é a máxima instância judicial da Venezuela e tem o poder exclusivo de interpretar a Carta Magna do país, razão pela qual suas sentenças são de última instância e não admitem apelações.
A maioria parlamentar opositora convocou diferentes funcionários a prestar contas à margem de uma interpelação parlamentar formal e anunciou que promulgará leis que, na opinião do Executivo, contradizem inclusive tratados internacionais, entre eles uma anistia para libertar dirigentes opositores.
O TSJ já declarou "nulos absolutamente todos" os atos da AN no mês passado depois que foram juramentados deputados que por sentença não podiam ocupar suas cadeiras, decisão que posteriormente anulou quando a oposição parlamentar deu marcha à ré e aceitou a decisão e os desvinculou do Legislativo.
Posteriormente, a mesma Sala Constitucional do TSJ declarou em 11 de fevereiro a plena "validade" e "vigência" de um decreto de Maduro que a AN tinha rejeitado em 22 de janeiro por considerá-lo um "cheque em branco" a favor do chefe do Estado.
A sentença respectiva afirmou que o decreto de Maduro, que declarou estado de emergência na econômica nacional, "entrou em vigência" desde que foi ditado e "sua legitimidade, validade, vigência e eficácia jurídica-constitucional se mantêm irrevogavelmente incólumes".
A sentença de hoje detalhou ainda que apesar de "a Força Armada Nacional Bolivariana ser passível de controle parlamentar e político", isso deve acontecer somente "através de seu comandante-em-chefe, autoridade hierárquica suprema que exerce o presidente".
Também insistiu que a Constituição atribui à AN "competência de controle político" sobre o governo, mas não sobre o resto dos poderes do Estado nem sobre os governos regionais e municipais.
Em cumprimento de seus trabalhos de controle, as convocações do Legislativo, acrescentou, devem dirigir-se "exclusivamente a funcionários submetidos a controle político" e, além disso, "indicar o motivo e alcance preciso e racional das mesmas".
Estas convocações, finalizou a sentença, devem obedecer a "princípios de utilidade, necessidade, razoabilidade, proporcionalidade e colaboração entre poderes".