Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário : RO 0002532-97.2016.5.11.0019
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário : RO 0002532-97.2016.5.11.0019 - Inteiro Teor
RO 0002532-97.2016.5.11.0019
MANOEL LIMA DE MORAES ASSISTENTE: SANDRA BARBOSA COSTA, ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS, SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
PROCESSO nº 0002532-97.2016.5.11.0019 (RO)
RECORRENTE: MANOEL LIMA DE MORAES ASSISTENTE: SANDRA BARBOSA COSTA
RECORRIDOS: ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS, SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. O dever de indenizar por danos morais em face de evento de doença laboral, descortina-se quando se registram doenças que são equiparadas ao acidente típico. Ao se tratar do próprio acidente, o fato em si pode vir a caracterizar o dever indenizatório, quando caracterizada a atividade como de risco ou subjetivamente for caracterizada culpa do empregador ou assemelhado, ainda mais se restarem sequelas do fato acidentário. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e a que se dá parcial provimento.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundo da 19ª Vara do Trabalho de Manaus em que é recorrente MANOEL LIMA DE MORAES, reclamante, e, recorridas, ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS e SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, reclamado e litisconsorte-passiva, respectivamente.
O reclamante buscou os préstimos desta Justiça Laboral, ajuizando ação, na qual aduz ter sido sofrido acidente do trabalho em 16/01/2012, tendo sido emitida CAT, resultando em licença acidentária por quinze dias e posteriormente de seis meses, diante de tal fato busca indenização por danos morais, materiais e estéticos, buscado indenização, que quantificou em R$550.000,00.
A litisconsorte-passiva, SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., se contrapôs aos pleitos através do ID. 74b95d6, alegando em sua defesa ser inepta a inicial e sua ilegitimidade passiva a compor a lide, tendo, no mérito, alega inexistir nexo causal entre a doença e o acidente sofrido pelo autor, bem como não ter incorrido em culpa ou dolo que caracterizaria o dever indenizatório. Impugna as pretensões os valores perquiridos.
O reclamado contestou a reclamatória (Id d414977), deduzindo a reclamada ser ilegítima para compor a lide e inépcia da inicial. No mérito, também impugna as pretensões e valores consignados na peça inicial.
Foi realizada perícia médica (Id 7b74869), da qual o expert anotou a conclusão de que a capacidade laboral se mostrou preservada, embora registrando restar dor com pouca intensidade na deambulação pelo uso do calcanhar afetado pelo acidente, registrando causa e efeito no fato acidentário e na sequela resultante. Conforme a manifestação no ID. 6eefbe1, ficou determinado ao expert que se posicionasse frente à mesma, o que não ocorreu conforme o desenrolar processual.
O processo foi instruído, além do laudo pericial, com documentos carreados aos autos, julgando-se a Julgadora satisfeita ante as provas constantes dos autos encerrou a instrução processual, acatando as razões finais na forma remissivas pelas partes.
O Juízo a quo, na sentença (Id f572270), em face das conclusões narradas no laudo pericial já mencionado, julgou improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais, materiais, estéticos, e lucros cessantes, visto que postulados em decorrência de fato (doença ocupacional) não reconhecido pelo Juízo.
Inconforma-se o reclamante. Através do Id 9c8b927, busca a reforma da r. sentença recorrida para condenar a empresa ré conforme requerido na inicial, indenização por danos materiais, danos morais, estabilidade acidentária e lucros cessantes, em decorrência de doença ocupacional adquirida no exercício de suas atividades laborais.
Contrarrazoou somente a litisconsorte-passiva, SUPER TERMINAIS COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA., no 1d39d3f. Em preliminar busca o não conhecimento do recurso ordinário do autor, por ausência de impugnação específica conforme a Súmula 422 do C. TST c/c art. 1.010, inc. II do CPC. No mérito aduz que, segundo o perito inexiste dever indenizatório, por isso busca a manutenção da sentença na totalidade.
Com tal síntese subiram os autos.
Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade: sendo tempestivo, subscrito por patrono habilitado nos autos, sucumbência reconhecida, isenção de preparo e adequado à espécie. Atendidos, também, os pressupostos de conhecimento das contrarrazões.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO C. TST C/C ART. 1.010, INC. II DO CPC.
Aduzem em contrarrazões as recorridas, que não foram as razões suficientemente claras no recurso ordinário de seu adverso, objetivando o não conhecimento do apelo da parte adversa, perquirindo a aplicação do princípio da dialeticidade, em face do entendimento de que o apelo não atacou expressamente os fundamentos da sentença guerreada. Não merece guarida a pretensão.
É clara a intenção reformatória por se contrapor à total improcedência do feito, porque o recurso visou a o deferimento das verbas negadas, bem como opôs restar doença que pretende ser razão do pleito indenizatório.
Ao se contrapor à pretensão reformatória na totalidade, o que advoga em contrário à pretensão de inconformidade diante de conclusão de laudo pericial, demonstra-se ser verificável o ataque direto ao veredito delineado. Sendo, portanto, suficientemente clara à contraposição descabe o pleito que visa impedir o conhecimento recursal. Verifica-se que o apelo foi suficiente claro em se contrapor à decisão que espera ver reformada com as razões que entendeu necessárias, que podem ser contestadas, isto no processo do trabalho, garante aos recorrentes duplo grau de jurisdição.
ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO.
O juízo de primeiro grau julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante, optando por absolver do pagamento dos pedidos constantes na peça inicial, por não vislumbrar existência de doença ocupacional.
O laudo feito juntar aos autos é de uma clareza técnica a descortinar a inexistência de moléstia decorrente das atividades, apenas destacando a existência de sequelas de acidente típico acontecido em 16/01/2012, conforme se faz registrar à folha quatro do laudo de ID. 7b74869:
"Conclui-se assim, por acidente típico de trabalho, com as sequelas físico-funcionais já demonstradas.
RELAÇÃO DIRETA DE CAUSA E EFEITO/NEXO DE CAUSALIDADE.
Encontramos relação de causa e efeito entre o reclamado acidente e as sequelas encontradas".
Tecnicamente o pleito do autor deve ser entendido que busca reparação pelas sequelas resultantes do acidente afetando com fratura osso componente da articulação do tornozelo. Isso assentado, ressalta-se que o laudo efetivamente assenta que as sequelas são decorrente de acidente típico, causando efeitos caracterizado como dolorosos, assim relatados pelo expert: "Dor, limitação e capacidade funcional comprometida da articulação talus/calcâneo;"
Destarte tratando-se de acidente típico e bem como a busca de indenização em face das seqüelas daquele resultantes, cabe determinar, além da causa e efeito, se houve ação dolosa ou se cabe imputar culpa diante do ocorrido, na medida em que descabe a imputação objetiva, diante das atividades de estiva, não classificadas como de risco efetivo.
O evento acidentário indica que não foram adotadas as medidas necessárias para que não ocorresse tal incidente, obrigação que cabia ao operador portuário, o que além de resultar na incapacidade temporária, resultou em sequelas que o reclamante - recorrente deve carregar, o que em suma resultou em danos, que devem ser indenizados, não em virtude de moléstia equiparada ao acidente típico, mas em decorrência dos efeitos danosos.
Não foram juntados aos autos elementos que indiquem há verem sido feitas despesas no tratamento e nem tampouco previsão de futuras despesas, bem como o laudo fez registrar que não há impedimento para as atividades laborais, porque pela conclusão do laudo continua preservada. Outrossim, o laudo não registrou efeitos destoantes estéticos. Dessas circunstâncias se abstrai inexistir dever de indenizar à conta de danos materiais, estéticos ou por pensionamento.
Entretanto, já é cediço que, tendo incorrido em culpa por não haver efetivado todo o cuidado para evitar acidentes, como ocorreu com o autor da demanda, que remete ao dever de indenizar, conforme art. 7º, XXVIII, da Carta Magma uma vez que, registrada causa efeito e culpa do agente por omissão na oferta de meio ambiente laboral salutar, posto que restou efeito de cunho moral afetando o íntimo do trabalhador, não só oportunidade, mas diante da seqüelas que ainda são observadas.
Registrada causa e efeito em face do acidente típico, gerando o dano de cunho moral apontado, faz com que se proceda à reforma do julgado, uma vez que do laudo do expert do Juízo consta apenas tal situação, sendo a conclusão registrada na sentença de que as sequelas adviriam do tratamento equivocado, não encontrada na análise pericial, mas sim em manifestação existente em laudo paralelo de ID. d563293. Fato é que o laudo do expert do Juízo se fez suficiente para demonstrar a existência de danos, uma vez que o trabalhador não pode ser responsabilizado por tratamento equivocado, entretanto se registra o dano decorrente do acidente e suas sequelas.
Portanto, dou provimento parcial, para deferir a indenização à conta de danos morais, arbitrando-os na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), condenando o reclamado e a litisconsorte-passiva, ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS e SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, solidariamente nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº. 9719/98, que prevê a solidariedade entre tomador de mão de obra e o órgão gestor da mão de obra.
Em conclusão, rejeito a preliminar de não conhecimento e conheço do recurso. No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, para deferir a indenização por danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), condenando o reclamado e a litisconsorte-passiva solidariamente, na conformidade com a fundamentação, arbitrando custas processuais no valor de R$300,00 (trezentos reais) para seus fiscais efeitos. Correção monetária a contar da publicação do presente Acórdão e juros moratórios na forma da lei.
(Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2017)
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; e JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE, Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, convocada (arts. 117 e 118 da LOMAN). Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região, LEONARDO ONO.
ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de aplicação da Súmula 422 do C. TST C/C art. 1.010, INC. II DO CPC, e, no mérito, CONHECER do recurso ordinário do reclamante, MANOEL LIMA DE MORAES, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o reclamado, ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS, e, solidariamente, a litisconsorte-passiva, SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, cominando-lhes custas processuais no valor de R$300,00 (trezentos reais), para os fins fiscais. Correção monetária a contar da publicação do presente Acórdão e juros moratórios na forma da lei. Tudo na forma da fundamentação.
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 0001940-20.2017.5.17.0191
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 753253 MG 2005/0085779-8
RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS. - O direito à reparação por danos morais é personalíssimo. Assim, é correta a sentença que condena a ré a indenizar cada um dos litisconsortes ativos. - Não faz sentido a pretensão de indenizar o grupo familiar, que não é sujeito de direitos nem tem personalidade jurídica.