Universidade Federal do Rio Grande do Norte: Apelação no código de processo civil: uma análise sob o prisma do princípio da efetividade
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Title: Apelação no código de processo civil: uma análise sob o prisma do princípio da efetividade
Authors: Chaves, Giovanni Weine Paulino
Keywords: Código de processo civil. Apelação cível. Efetividade processual;Code of civil procedure. Civil appellate. Procedural effectiveness
Citation: CHAVES, Giovanni Weine Paulino. Apelação no código de processo civil: uma análise sob o prisma do princípio da efetividade. 2013. 151 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
Portuguese Abstract: Na presente dissertação, elaborada com base no método dedutivo, mediante a utilização de conceitos da Teoria Geral dos Recursos, dos principais tipos de decisões judiciais existentes no Código de Processo Civil a decisão interlocutória e a sentença , bem com dos recursos e efeitos que impugnam essas decisões, procuramos identificar um dos maiores males enfrentados pelo sistema de justiça no mundo todo: a morosidade processual. Essa lentidão na prestação jurisdicional atinge gravemente o princípio da efetividade, um dos postulados do direito processual e da sociedade como um todo. Desse modo, o recurso de agravo serve para se combater a decisão interlocutória e a apelação ao recurso com que se impugna a sentença do juiz. Trata-se de um recurso por excelência no sistema recursal, já que vai de encontro à decisão mais esperada do processo. Em que pese a importância do recurso de apelação que visa se opor à decisão de primeiro grau, hoje pelas inúmeras reformas pelas quais passou, o sistema processual acabou por transformar o processo inefetivo ou contraditório, pois é bem mais fácil ter efetividade em uma decisão interlocutória de antecipação de tutela que por meio da sentença de mérito do juiz. Isso se deve à previsão dos recursos e seus efeitos para essas decisões. Ou seja, a decisão interlocutória comporta recurso de agravo somente no efeito devolutivo, possibilitando sua execução provisória, e a sentença tem como recurso a apelação no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, o que necessariamente impede sua execução provisória. Mas isso, inegavelmente, configura-se como um contrassenso, pois como dar efetividade a uma medida que tem por base uma mera probabilidade, por uma cognição sumária, parcial e superficial, e impedi-la numa decisão por um juízo que se aproxima da verdade e da certeza, por uma cognição exauriente e plena? É atentar gravemente contra o princípio da efetividade. Portanto, partindo-se dessa inefetividade, buscamos defender a solução desse problema com aprovação do projeto de Lei n.º 3.605/2004 ou do projeto do novo Código de Processo Civil, que modifica a regra geral dos efeitos da apelação, o devolutivo e o suspensivo, para efeito meramente devolutivo e, com isso, possibilitar a execução provisória da sentença do juiz do primeiro grau de jurisdição, dando efetividade e valorizando a decisão do magistrado, fazendo uma justa distribuição do tempo dentro do processo e melhor garantindo o princípio do acesso à justiça
Abstract: The present dissertation, elaborated is based on the deductive method, through the use of the General Theory of Resources concepts, by the main types of judgments existing in the Code of Civil Procedure, the interlocutory judgment and sentence, as well as the features and effects that challenge these decisions, we sought to identify on this theme one of the greatest evils facing the justice system in the world, which is the processing delays. This slowness in adjudication affects seriously the principle of effectiveness, one of the postulates of procedural law and society as a whole. Thus, the use of tort serves to fight the interlocutory decision and appeal which challenges the judge`s ruling. It is a resource for excellence in appellate system as it meets with the most awaited decision of the process. In weighing the importance of the appeal that seeks to oppose the court decision today by the numerous reforms that the procedural system has been through, it has ended up to transform the process ineffective or inconsistent, for it is much easier to have efficacy in a interlocutory decision for preliminary injunction than by judgment on the merits of the judge. This is due to the prevision of the resources and their effect to those decisions. That is, the interlocutory decision involves interlocutory appeal only in the devolved effect, allowing its provisional execution, and the sentence has as recourse to appeal the double effect, remanding and suspension, which necessarily prevents its provisional execution. But it undeniably shows a paradox, because as to give effect to a measure that is based on a mere probability by a summary cognition, partial and superficial, and stop it on a decision by a court that is closer to the truth and sure, for a full and depleting cognition? It is seriously affect the principle of effectiveness. Therefore, starting from this ineffectiveness, sought to defend the solution of this problem with the approval of the bill n. º 3.605/2004 or the new Code of Civil Procedure project that modifies the general rule the effects of appeal. That is, remanding and suspensive, as to merely remanding effect to and thereby enable the provisional execution of the judgment of the court of the first degree of jurisdiction, giving effectiveness and enhancing the decision of the magistrate, making a fair distribution of time in the process and better guaranteed principle of access to justice