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Palavras: Copasa
Relator(es): Alice Birchal
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Apelação Cível 1.0487.16.001120-0/001 0011200-05.2016.8.13.0487 (1)
Des.(a) Alice Birchal
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSARAM A SENTENÇA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DOS INTERESSADOS - POSSIBILIDADE DE APRESENTAR PROVAS SUFICIENTES - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRÁDITÓRIO E AO ART. 10 DO CPC - SENTENÇA CASSADA.
- O novo ordenamento processual cuida para que o processo atinja seu objetivo, e o art. 10 do CPC veda a ocorrência da decisão surpresa em deferência aos princípios do contraditório e da cooperação, pois permite à parte a possibilidade de influência na decisão.
- Apenas será pronunciada a nulidade da sentença se da inobservância de qualquer regra procedimental decorrer algum prejuízo aos interessados - regra geral assentada no brocardo francês "pas de nullité sans grief".
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0487.16.001120-0/001 - COMARCA DE PEDRA AZUL - APELANTE(S): CLAUDINEI RODRIGUES DE SOUSA - APELADO(A)(S): COPANOR COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GER
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSAR A SENTENÇA.
DESA. ALICE BIRCHAL
DESA. ALICE BIRCHAL (RELATORA)
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Claudinei Rodrigues de Sousa, por si e representando os filhos R.C.R., J.C.R. e R.C.R., contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul que, nos autos da "Ação de Indenização por Danos Morais", interposta em face da COPANOR - Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais, julgou improcedentes os pedidos contidos na peça inicial. Na oportunidade, condenou os Autores/Apelantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, estando suspenso o pagamento das verbas em virtude de litigarem sob o pálio da justiça gratuita (fls.143/143v).
Inconformados, os Apelantes apresentaram razões recursais, suscitando preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas favoráveis à procedência do pedido inicial.
No mérito, sustentaram que após a apresentação de preliminar de ilegitimidade ativa dos Apelantes, em sede de Contestação, o Magistrado não oportunizou que estes comprovassem serem residentes no Município de Cachoeira do Pajeú e, portanto, regularizassem o vício apontado.
Aduzem que somente não havia água no reservatório da Apelada, ao contrário do observado no entorno da barragem e do Município, razão pela qual incabível a alegação de excludente de ilicitude, como caso fortuito ou força maior, advinda da seca vivenciada na região.
Argumentam que os fatos narrados na peça inicial são incontroversos, pois a crise no abastecimento de água da região iniciou no mês de junho de 2013 e a Apelada estabeleceu o abastecimento por meio de caminhões pipa, por força de ordem judicial, em 28/06/2013. Esclarecem que tal medida adotada pela Apelada se deu quase sessenta dias após o início do não fornecimento de água à população, e somente em razão de liminar proferida pelo Poder Judiciário. Asseguram que os fatos demonstram que a Apelada gerou diversos danos à população, e, enquanto não houve intervenção de terceiros na situação, a empresa não tomou providências para sanar o descaso do serviço prestado.
Ao final, requer seja conhecido e dado provimento ao recurso, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, subsidiariamente, no mérito, julgar procedentes os pedidos contido na peça inicial, condenando a Apelada a indenizar por danos morais os Apelantes (fls.145/146v).
Contrarrazões pela Apelada (fls.154/156v).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença na forma como proferida (fls.165/167).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Cível interposto.
Os Apelantes arguiram preliminar de cerceamento de defesa, pois não lhes foi oportunizado suprir o vício de ilegitimidade ativa ad causam considerado pelo ilustre Sentenciante ao julgar improcedentes os pedidos contidos na peça inicial. Argumentam que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas específicas e favoráveis à procedência do pedido inicial.
Cotejando os autos, hei por bem assentir com tais razões.
Explico-me. O Julgador, ao analisar a preliminar de ilegitimidade ativa alegada pela Apelada, em sede de Contestação, entendeu que a matéria confundia-se com o mérito propriamente dito e, portanto, rejeitou-a, naquele momento, para melhor avaliar os argumentos "quando da análise meritória" da sentença (fl.142v).
Passo seguinte, quando do deslinde do mérito, argumentou que "a questão da residência é objeto de extrema relevância ao mérito desta ação". Partindo dessa premissa, apresentou as explanações que levaram à improcedência da ação:
(...) Vejo nos autos que a parte autora não junta qualquer comprovação mínima de que residiria em Cachoeira do Pajeú, nem sequer comprovação de ser consumidor da prestação de serviços da ré. Em verdade, quando muito há comprovante de que a residência em que o autor alega residir é servida pela ré, mas tal comprovante não traz qualquer vinculação em relação ao autor.
Vale dizer: o documento indica o endereço, mas não indica o nome do titular da conta, não havendo como ligá-lo à parte autora.
Verifico que não é cabível a inversão do ônus da prova neste tópico, já que não há dificuldade para a parte autora comprovar tal situacao, caso seja verídica. Por outro lado, inverter tal ônus incidiria em prova diabólica, já que a ré não teria condições de provas que a parte autora não reside em determinado local.
Como a questão da residência é objeto de extrema relevância ao mérito desta ação, tenho que mera declaração existente na inicial não possibilita a comprovação necessária. Tal situação toma maior relevo quando se verifica que há nesta Comarca milhares de processos com a mesma causa de pedir, o que praticamente atingiria quase toda a população da cidade em questão. (fl.143).
(...) Assim, longe de indicar a inexistência de dano moral, cumpre observar que cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, sendo um deles o demonstrativo de que residia em Cachoeira do Pajeú na época dos fatos, tendo efetivamente sido alvo da falta de água.
Portanto, não havendo a parte autora comprovado sua residência, a improcedência é medida de rigor. (fl.143v).
Ora, o Magistrado reconheceu a inexistência de provas suficientes acerca da residência dos Apelantes no Município de Cachoeira do Pajeú - local em que se deram os fatos supostamente geradores do dano moral vindicado -, julgando antecipadamente o mérito, sem, contudo, lhes oportunizar manifestar sobre o tema, tampouco suprir a aludida ausência de provas, em violação ao princípio do contraditório, estabelecido no art. 10 do CPC.
Nesse talante, vislumbro que o novo ordenamento processual, inaugurado pela Lei n. 13.105/2015, cuida para que o processo atinja seu objetivo, inaugurando uma nova perspectiva de produzir um esforço a mais na busca da solução da demanda apresentada. Nesse sentido, o art. 10 do CPC veda a ocorrência da decisão surpresa em deferência aos princípios do contraditório e da cooperação, pois permite à parte a possibilidade de influência na decisão.
Este novo pilar processual não deve ser suplantando em nenhuma instância judicial, e não se resume na permissão da mera participação da parte no processo. Defende-se que o interessado, ao ser ouvido, possa influenciar a decisão judicial, e esse aspecto merece a observância dos julgadores.
Sobre o tema, leciona Fredie Didier Júnior:
"Se não for conferida a possibilidade de a parte influenciar a decisão do órgão jurisdicional - e isso é o poder de influência, de interferir com argumentos, ideias, alegando fatos, a garantia do contraditório estará ferida. É fundamental perceber isso: o contraditório não se efetiva apenas com a ouvida da parte; exige-se a participação com a possibilidade, conferida à parte, de influenciar no conteúdo da decisão. Essa dimensão substancial do contraditório impede a prolação de decisão surpresa; toda decisão submetida a julgamento deve passar antes pelo contraditório. Isso porque o estado democrático não se compraz com a ideia de atos repentinos, inesperados, de qualquer dos seus órgãos, mormente daqueles destinados à aplicação do Direito. A efetiva participação dos sujeitos processuais é medida que consagra o princípio democrático, cujos fundamentos são vetores hermenêuticos para aplicação das normas jurídicas." (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - 17º ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. P. 79). Destaquei.
"Não adianta permitir que a parte simplesmente participe do processo. Apenas isso não é o suficiente para que se efetive o princípio do contraditório. É necessário que se permita que ela seja ouvida, é claro, mas em condições de poder influenciar a decisão do órgão jurisdicional." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 2016, p.82.). Destaquei.
Analisando atentamente o feito, apuro que o Magistrado reconheceu a não comprovação da residência dos Apelantes, sem que estes pudessem sobre ela se manifestar e, até mesmo, apresentar provas, o que promoveu inegável prejuízo.
Oportuno ressaltar, nesse ponto, que o entendimento doutrinário e dos Tribunais pátrios é de que apenas será pronunciada a nulidade se da inobservância de qualquer regra procedimental decorrer algum prejuízo aos interessados - regra geral assentada no brocardo francês "pas de nullité sans grief".
"A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). [...] Há prejuízo sempre que o defeito impedir que o ato atinja sua finalidade. Em qualquer caso." (DIDIER, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 6ª ed. Salvador: Jus Podium, 2006).
Assim, consigno que a sentença deve ser anulada, a fim de reconhecer o cerceamento de defesa dos Apelantes e suprir a ofensa ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC). Para tanto, deve ser oportunizado aos Apelantes se posicionarem acerca do tema abordado na sentença que julgou improcedente o feito, com escopo na insuficiência de provas de morarem no Município de Cachoeira do Pajeú à época dos fatos supostamente danosos.
Em casos similares a este, o TJMG tem se posicionado:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DEVEDOR FALECIDO - HERDEIRO LITIGANTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA "NÃO SURPRESA" - REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA NA SENTENÇA - SENTENÇA CASSADA. (...) 2- Em caso de improcedência do pedido inicial pautada na ausência de provas, as quais foram requeridas na petição inicial, tem-se por caracterizado cerceamento de defesa. 3- De acordo com o artigo 10 do Código de Processo Civil, deve ser oportunizado às partes o direito de manifestarem acerca das decisões prolatadas no curso do processo sob pena de nulidade, em razão de ofensa aos princípios do contraditório e da não surpresa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.109371-7/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2019, publicação da súmula em 11/02/2019). Destaquei.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA - SENTENÇA NULA. De acordo com o previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015, é nula a decisão prolatada sob fundamento a respeito do qual não se oportunizou à parte se manifestar, eis que ofende os princípios do contraditório e da não surpresa. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.089171-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da súmula em 10/07/2018). Destaquei.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 10 DO CPC/15 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Conforme preceitua o art. 10 do CPC/15, não pode o magistrado levar em consideração um fato de ofício sem que as partes tenham tido a oportunidade formal e material de se manifestarem a respeito. (TJMG - Apelação Cível 1.0056.15.020948-6/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2016, publicação da súmula em 30/08/2016).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DEMANDA PROPOSTA APÓS 23/06/2015 - ENCERRAMENTO DO PRAZO DO ART. 23 DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 - SUPERAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DEFINIDOS NAS RESOLUÇÕES TJMG N.OS 641/2010 E 700/2012 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N.º 9.099/1995 QUANTO ÀS EXCEÇÕES ACERCA DA COMPETÊNCIA - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS E UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A NULIDADE PROCESSUAL - ART. 10 DO CPC/15 - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. (...) 3. A decretação, de ofício, pelo tribunal de nulidade processual por incompetência do juízo deve ser precedida da oportunização aos litigantes de sobre ela manifestarem-se, por força do art. 10 do CPC/15. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.15.083428-1/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/0016, publicação da súmula em 04/07/2016). D
Por todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à Comarca de origem para a intimação dos Autores/Apelantes, a fim de se manifestarem quanto à insuficiência de provas de morarem no Município de Cachoeira do Pajeú à época dos fatos supostamente danosos.
Condeno a Apelada ao pagamento das custas, isentando-a nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003.
Honorários ao final.
DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSARAM A SENTENÇA."
(TJMG - Apelação Cível 1.0487.16.001120-0/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2019, publicação da súmula em 05/06/2019)