Postado em 28 de Março de 2016 - 11:48 - Lida 632 vezes
Como houve transferência para o exterior, os ministros aplicaram no caso as normas brasileiras de proteção ao trabalho mais favoráveis que a legislação daquele país.
Processo: 120000-53.2009.5.01.0004
Palavras-chave: Vínculo Empregatício Odebrecht Exploração Minas de Diamante Angola CLT
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Não deve ser reconhecido o vínculo empregatício quando ausentes os pressupostos insertos no art. 3º da CLT.