TJ determina prazo de 24h para suspender implantação da placa Mercosul na Bahia | Ebrasil news
Magistrada ainda aumentou o valor da multa diária pelo descumprimento da decisão de R$ 5 mil para R$ 20 mil
A juíza Daniela Guimarães determinou o prazo de 24 horas para que o Detran-BA suspenda os efeitos da portaria que faz exigências para as estampadoras se credenciarem para trabalhar com placa Mercosul no Estado da Bahia.
A solicitação foi feita pela Associação Baiana de Empresas Estampadoras de Placas e Tarjetas Automotivas (ABEEP), que considerou o prazo de 30 dias muito pequeno para cumprir as exigências feitas pela portaria 1273/2018 Detran-BA.
A magistrada ainda aumentou o valor da multa diária pelo descumprimento da decisão de R$ 5 mil para R$ 20 mil, considerando o limite de R$ 200 mil. A decisão pede também que o Ministério Público Estadual (MP-BA) apure supostos atos de improbidade administrativa, já que uma decisão anterior não estava sendo cumprida.
No último dia 30, a decisão suspendeu a portaria do Detran que fixa regras para empresas serem autorizadas a emplacar veículos com o novo modelo de placas, seguindo o padrão do Mercosul. O pedido também foi feito pela ABEEP.
Implantação – Esta quarta-feira (26) foi o primeiro dia para o emplacamento, mas houve queda do sistema por conta de uma atualização. O Detran então confirmou o atendimento para a quinta-feira (27).