Considerando que a competência criminal, em regra, é fixada pelo local da ocorrência do crime, de acordo com as regras de competência dispostas no art. 6° do Código Penal e nos arts. 70 e 71 do Código de Processo Penal e que o art. 364 do Código Eleitoral estabelece a aplicação subsidiária da legislação processual penal aos feitos penais eleitorais;
Considerando que a leitura interpretativa do disposto no art. 96, I, alíneas "a" e "d", e lI, alínea "d", da Constituição da República admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação do respectivo Tribunal, desde que não haja impacto orçamentário;
Considerando a necessidade de aprimoramento da administração da justiça e otimização da prestação jurisdicional diante do direito fundamental à razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, e do princípio da eficiência, que rege a Administração Pública;
Considerando que a especialização de zona eleitoral em razão da matéria é relevante instrumento de incremento da qualidade da prestação jurisdicional, visando a proporcionar melhores condições para a superação das dificuldades de processamento de feitos criminais que tenham por objeto crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e crimes praticados por organizações criminosas, quando conexos a crimes eleitorais, em virtude das peculiaridades e da complexidade desses delitos;
Considerando os estudos efetuados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria TSE nº 231, publicada em 26 de março de 2019, incumbido de apresentar propostas para viabilizar, no âmbito da Justiça Eleitoral, a implementação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do INQ nº 4435/DF; e
Considerando a decisão plenária do Tribunal Superior Eleitoral que julgou a Petição nº 359-19.2015.6.00.0000, e o Processo Administrativo (PJe) nº 0600293-48.2019.6.00.0000, na sessão de 05 de novembro de 2019;
Art. 1º Os Tribunais Regionais Eleitorais poderão designar por Resolução 1 (uma) ou mais zonas eleitorais específicas para processamento e julgamento dos crimes comuns conexos com crimes eleitorais, nos termos da decisão do STF no INQ nº 4435/DF, independentemente do caráter transnacional ou não das infrações penais.
Art. 2º As zonas eleitorais designadas passarão a ser consideradas zonas eleitorais especializadas em razão da matéria e terão sua jurisdição definida em ato próprio, qualquer que seja o meio ou modo de execução dos crimes previstos nesta Resolução.
Art. 3º As zonas eleitorais especializadas receberão os feitos novos, bem como aqueles em andamento, excluídos aqueles cuja instrução já tenha sido encerrada ou que já tenham sido julgados, considerando-se válidas as decisões e medidas adotadas pelo juízo em que o processo tramitava antes da redistribuição.
§ 1º A Justiça Eleitoral utilizará o processo judicial eletrônico (PJe) para todos os feitos no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e das zonas eleitorais.