A Secretária Executiva do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município, no exercício de suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG.
ACÓRDÃO Nº 10.517/1ª
Reexame Necessário nº 10.828 e Recurso Voluntário nº 10.829. Processo nº 01.078980.14.15. Recorrente: M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A. Advogados: Dr. Guilherme Augusto Gonçalves Gabrielli e outros. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira.
AITI Nº 39.099-A – REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS. A Lei Complementar nº 116/2003 estipula, como regra geral, a competência ativa para o Município onde se acha situado o estabelecimento prestador, caracterizado pela presença de apropriada estrutura física, administrativa e técnica, apta a configurar uma unidade econômica ou profissional, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 8.725/2003.
- Diante do conjunto probatório existente nos autos, o local do efetivo estabelecimento prestador é o Município de Belo Horizonte. O mero deslocamento de pessoal técnico ou a ocupação de espaço físico nas dependências do tomador, não caracterizam, de "per si", a existência de estabelecimento prestador noutra municipalidade. Portanto, correta manutenção dos lançamentos apurados através do AITI nº 39.099-A, mantendo-se o enquadramento e a alíquota de 2% conforme declarados pela Recorrente.
AITI Nº 39.118-A E AITI Nº 39.119-A – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS – PROCEDIMENTOS EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Comprovado nos autos o descumprimento das obrigações acessórias caracterizadas por "Qualquer ação que implique emissão de Documento Fiscal em desacordo com as normas previstas na legislação tributária municipal", especificamente por emitir Documentos Fiscais com insuficiência na descrição dos serviços e "Por emitir ou utilizar documento fiscal autorizado ou gerado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, quando o respectivo serviço for prestado por estabelecimento da mesma pessoa jurídica situado em outro Município", cujas infrações encontram-se corretamente capituladas, bem assim a cominação das respectivas penalidades cabíveis, tudo em estrita consonância com a legislação tributária aplicável, correta a manutenção na íntegra dos AITIs impugnados, porquanto lavrados em estrita observância ao princípio da legalidade.
AITI Nº 39.100-A – REENQUADRAMENTO REALIZADO PELA JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO – PRERROGATIVA DO FISCO –VÍCIO DE MOTIVAÇÃO – NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. A nulidade do lançamento decorrente de vício de motivação é matéria atinente ao próprio controle de legalidade, restando, assim, autorizada sua apreciação, até mesmo de ofício, em razão da autotutela dos atos administrativos, conforme o Enunciado nº 473 da Súmula da Jurisprudência dominante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Aos julgadores administrativos é proibido lançar. Devem limitar-se a dizer qual é o direito aplicável à espécie, declarando se o correspondente ato administrativo de lançamento operou-se ou não em exata conformidade com a norma.
- No presente caso, devem ser excluídas do AITI Obrigação Principal nº 39.100-A os créditos tributários oriundos das notas fiscais referentes aos serviços objeto do reenquadramento realizado pela decisão de 1ª Instância referente aos tomadores TNL CONTAX S.A. – Contrato 4600030462, BANCO MÁXIMA S.A – Proposta Contrato 142/2009, COBANSA CIA HIPOTECÁRIA – Proposta Contrato 183/2009, BANCO LUSO BRASILEIRO S.A – Proposta Contrato 058/2010, BANCO MATONE S.A e BANCO DO BRASIL S.A., tendo em vista que aos julgadores de processos administrativos não é reservada a prerrogativa de proceder ao lançamento, função essa legalmente vinculada ao Fisco. Portanto, correto o provimento parcial do recurso voluntário, para reformar a decisão "a quo" nesta parte.
AITI Nº 39.036-A E AITI Nº 39.100-A – TIPIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS EM RAZÃO DA NATUREZA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS – REENQUADRAMENTO REALIZADO PELA JJT – RETORNO AO ENQUADRAMENTO PROPOSTO INICIALMENTE PELA CONTRIBUINTE – ALTERAÇÃO DOS LANÇAMENTOS – REEXAME NECESSÁRIO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO "A QUO". – A tipificação e o respectivo enquadramento nos itens das Listas de Serviços anexas à Lei Complementar nº 116/2003 e Lei Municipal nº 8.725/2003 devem ocorrer pela inequívoca conformação dos elementos materiais do fato gerador à legislação aplicável. À vista de provas documentais carreadas para os autos, restaram inquestionáveis, após criterioso reexame dos levantamentos fiscais exordiais, o reenquadramento efetuado pela Junta de Julgamento Tributário relativos aos serviços de processamento de dados, retornando ao enquadramento proposto inicialmente pela Contribuinte, no subitem 1.03 das retrocitadas listas de serviços aplicando-se a alíquota de 2%. Portanto, correta a alteração dos lançamentos.
- Por tudo que dos autos consta, em sede de Reexame Necessário, mister a confirmação da decisão "a quo".
Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 23 de janeiro de 2018, em sede de reexame necessário, por maioria dos votos, em manter a decisão de primeira instância, vencido o conselheiro Henrique Goseling Araujo que a reformava no tocante ao AITI - Obrigação Principal nº 39.100-A, para manter o enquadramento inicial realizado pelo Fisco em relação aos serviços prestados para os tomadores TNL Contax S.A., Banco Máxima S.A., Cobansa Cia. Hipotecária, Banco Luso Brasileiro S/A, Banco Matone S/A e Banco do Brasil S/A, nos termos de seu voto. Quanto ao recurso voluntário, conhecido à unanimidade de votos. No mérito, por maioria, provido parcialmente, nos termos do voto exarado pelo conselheiro Paulo Fernando Rodrigues Rocha, tendo a Relatora alterado o voto anteriormente proferido para acompanhá-lo. Vencido mais uma vez o conselheiro Henrique Goseling Araujo, que o desprovia. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral tendo também proferido voto os conselheiros Reginaldo Moreira de Oliveira e Edmar Pieri Campos. Efetuou sustentação oral, em nome da Recorrente, o Dr. Thiago de Vasconcellos Chaer Cury.
(a) Danilo Dias do Amaral (Presidente)
(a) Alea Bretas Ferreira (Relatora)
ACÓRDÃO Nº 10.623/1ª
Reexame Necessário nº 10.975 e Recurso Voluntário nº 10.976. Processo nº 01.128090.14.40. Recorrente: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Advogados: Dra. Maria Eugênia Bracarense e outros. Relator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior. Redator: Dr. Danilo Dias do Amaral.
CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – ERRO NA CITAÇÃO DE EMBASAMENTO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COBRANÇA ANTERIOR DE TRIBUTO DO PRESTADOR – MULTA CONFISCATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO FISCO. Ocorrendo no mundo fático a conduta descrita nos tipos penais hipoteticamente previstos acerca do descumprimento das obrigações acessórias, há que se aplicar a penalidade cominada, independentemente da intenção do agente ou eventual não existência de prejuízo financeiro ao fisco, que não participam do tipo legal.
- Inexiste o dever de cobrança prévia do tributo ou procedimento fiscalizatório em relação ao prestador, podendo o Fisco aplicar as penalidades acessórias de forma imediata ao descumprimento.
- Não é confiscatória a multa majorada do artigo 10º da Lei nº 7.378/1997, mormente quando se trata de hipótese também prevista como Crime Contra a Ordem Tributária, nos moldes do inciso II do artigo 2º da Lei nº 8.137/1990.
- A omissão do perfeito embasamento legal no Auto de Infração apenas importa em nulidade quando do processo não constarem elementos suficientes, para a determinação da infração e do infrator, nos termos do §1º do artigo 101 da Lei Municipal nº 1.310/1966 (CTM).
TVF/AITI – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – ARTIGO 150, §4º DO CTN – MEDIDA PREPARATÓRIA AO LANÇAMENTO – TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL – TIAF – NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL – AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DECADÊNCIA – ARTIGO 173, I DO CTN – REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. A fluência do prazo decadencial não se suspende ou interrompe, salvo previsão expressa. Em se tratando de lançamento tributário, há uma única possibilidade de interrupção, constante do inciso II do artigo 173 do CTN, hipótese que não se amolda ao lançamento por homologação. Neste, o recolhimento do tributo, ainda que de forma incompleta, inicia a contagem do prazo de cinco anos do §4º do artigo 150 do CTN, devendo quanto à obrigação tributária principal, ser excluído do lançamento o período de 01/08/2009 a 19/10/2009.
- Ao contrário, quando se trata de obrigação tributária acessória, realiza-se o lançamento de ofício e o prazo decadencial a ser utilizado é o previsto no artigo 173, I do CTN, segundo o qual, somente após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, resta fulminado o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Notificada a Recorrente dos autos de infração/obrigações acessórias em 20/10/2014, todo o exercício de 2.009 é abarcado pelo lançamento.
- Por tudo que restou provado, em sede de reexame necessário, mister a reforma parcial da decisão de primeira instância, para manutenção dos lançamentos das obrigações tributárias acessórias tais como realizadas pelo Fisco.
Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 26 de junho de 2018, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Quanto ao reexame necessário, nos termos do artigo 55, § 5º do Regulamento do CART-BH, a decisão foi apurada por partes, a saber: - no que tange aos AITI's de obrigações acessórias nºs 38.064-A, 38.078-A e 38.094-A, pelo voto de qualidade, reformada a decisão "a quo" para manter integralmente os lançamentos, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Paulo Fernando Rodrigues Rocha e Edmar Pieri Campos, que mantinham a decisão; - no que diz respeito ao AITI nº 38.091-A, obrigação principal, por maioria, mantida a decisão de decotar, por decadência, os lançamentos do período de 01/08/2009 a 19/10/2009, vencidos o Relator que a reformava, e o conselheiro Reginaldo Moreira de Oliveira que acompanhava seu entendimento. O Presidente da 1ª Câmara, conselheiro Danilo Dias do Amaral se autodesignou redator do acórdão.
(a) Irineu Vieira Bueno Júnior (Relator)
(a) Danilo Dias do Amaral (Redator)
ACÓRDÃO Nº 10.653/3ª
Reexame Necessário nº 10.931. Processo nº 01.147098.14.70. Contribuinte: BANCO DO BRASIL S.A. Advogados: Dr. Evandro Lúcio Pereira de Souza e outros. Relator: Dr. Felipe Magno Carneiro Tavares.
ISSQN – REVISÃO DO LANÇAMENTO – TVF/AITI – CONTA 7.1.7.99.00-3, RUBRICA 51799.91.04-4 – SERVIÇOS PRESTADOS PARCIALMENTE NO BRASIL E PARCIALMENTE NO EXTERIOR – USUÁRIO DO SERVIÇO RESIDENTE NO BRASIL – NÃO ENQUADRAMENTO COMO EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATIVIDADE-MEIO – RESULTADO SE VERIFICA NO BRASIL – SERVIÇOS BANCÁRIOS REMUNERADOS – ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 15.13 DA LISTA DE SERVIÇOS – REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS LANÇAMENTOS DE ISSQN. Todas as atividades identificadas no levantamento fiscal como passíveis de incidência do ISSQN.
- A Contribuinte solicita a exclusão dos valores lançados, referentes à conta 7.7.7.99-3 Rubrica 51799.91.04-4 – Tarifa de Serviços Compra no Exterior.
- Independentemente da nomenclatura, definição e classificação contábil procedida pela Recorrente, a atividade questionada sujeita-se à incidência de ISSQN, pois trata-se de serviço destinado ao usuário (cliente) no exterior, através de solicitação no Brasil, tratando-se de atividade-meio, e o resultados aqui se verificando, portanto, devidamente enquadrada pelo Fisco nos subitens do item 15 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 8.725/2003 e à Lei Complementar nº 116/2003.
- "In casu", a única operação que aconteceu no exterior foi o saque, ou a efetiva compra pelo débito ou crédito, mas nem por isso deve-se entender que houve exportação de serviço, mesmo porque o cliente, usuário do serviço, é residente no Brasil e aqui é que são ofertados a ele os serviços que viabilizam saques e compras no exterior.
- Reforma-se a decisão da Junta de Julgamento Tributário, em sede Reexame Necessário, para manter a integralidade dos lançamentos.
Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 9 de agosto de 2018, à unanimidade de votos, pela reforma da decisão de primeira instância, para manter os lançamentos, em sede de reexame necessário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Mateus Marques Pacheco, tendo também proferido voto os Conselheiros Pedro Vieira de Oliveira, Adriano Antônio Gomes Dutra, Henrique Machado Rodrigues de Azevedo e Thiago Rios Soares. Efetuou sustentação oral, em nome do Órgão Gestor do Crédito Tributário, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais Henrique Magalhães Rodrigues da Silva.
(a) Felipe Magno Carneiro Tavares (Relator)
ACÓRDÃO Nº 10.670/3ª
Reexame Necessário nº 10.668 e Recurso Voluntário nº 10.669. Processo nº 01.064619.14.00. Recorrente: LOGICARGA LOGÍSTICA E MOVIMENTAÇÃO DE CARGA LTDA. Advogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outros. Procurador da Recorrente: Sr. Carlos Roberto Capanema Moreira. Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo. Redator: Dr. Mateus Marques Pacheco.
ISSQN –TVF/AITI – LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS X PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NULIDADE DE DECISÃO DA JJT – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, SEM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO – DECADÊNCIA – CTN, ART. 173, I – LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL – CONTRATO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – ÔNUS DE PROVA EM CONTRÁRIO DO CONTRIBUINTE – SUBITEM 11.04 – ARMAZÉM EM GERAL – SUBITEM 3.03 – TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA PARA CADA ITEM – POSSIBILIDADE – BASE DE CÁLCULO – PREÇO TOTAL DO SERVIÇO. A decisão da Junta de Julgamento Tributário carece de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, principalmente por ser silente quanto ao enquadramento do contrato da empresa DHL no subitem 3.03.
- Cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, para julgar de imediato o mérito do processo, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC.
- O lançamento realizado com base nos contratos é suficiente, uma vez que traz consigo presunção relativa da ocorrência do fato gerador, tal como previsto no instrumento contratual, cabendo ao contribuinte desconstituir tal presunção.
- A regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN, é aplicável quando há a antecipação do pagamento por parte do sujeito passivo. Não havendo a antecipação do pagamento, incide a regra geral de decadência do art. 173, I, do CTN.
- Primeiramente, os contratos indicam como objeto a locação de parte do imóvel, no entanto, em seu decorrer há diversas previsões que contradizem ser um simples contrato de locação e caracterizam um contrato de prestação de serviço enquadrado no subitem 11.04, tais como: "carga e descarga, separação e embalagem de produtos"; "A responsabilidade por separar, embalar e carregar os itens solicitados na ordem de separação (pedidos mandados por 'e-mail'), será exclusiva da locadora"; "A Locatária enviará diretamente à Locadora, através de pessoa previamente indicada entre as Partes, ordem de separação"; "Toda a responsabilidade por separar, embalar e carregar os itens solicitados na ordem de separação será exclusiva da locadora"; "A locação de área com armazenagem, seguro e carregamento no ato da saída".
- Diante das obrigações de carregamento, descarregamento, armazenagem e/ou separação de cada produto armazenado, o objeto do contrato não é locação, mas sim armazém geral.
- O contrato não faz prova absoluta da prestação do serviço nele previsto, no entanto, carrega presunção relativa da ocorrência do fato gerador, sendo instrumento legítimo para o Fisco fundamentar o lançamento, e, diante dessa prova, cabe ao contribuinte desconstituí-la, demonstrando que não houve a prestação daquele serviço previsto no contrato.
- Quanto ao serviço prestado à FUNED e SES-MG, entendeu o Colegiado que o contrato se assemelha aos demais, prevendo a locação do imóvel mais serviços típicos de armazém em geral. No entanto, diferente dos outros contratos, a Recorrente conseguiu demonstrar a inocorrência da prestação prevista no subitem 11.04, por meio documentos que demonstram o envio de materiais compatíveis com a movimentação de carga e estruturação necessária para o trabalho de funcionários no local, tais como estação de trabalho, mesa, cadeira, computadores, impressoras, armários, empilhadeira, paleteiras, paleteiras balança, carrinho plataforma, entre outros.
- No caso da contratação da DHL Logistics Brasil Ltda, não se trata de uma simples locação, pois uma das características da locação é a transferência da posse direta do imóvel para o locatário, transferência essa que não ocorreu. Além disso, o valor do contrato inclui todas as despesas de energia elétrica, água, segurança 24 horas, limpeza. Num contrato típico de locação de imóvel, em regra, todas essas despesas ficam a cargo do locatário, e não do locador. A Recorrente não se obrigou apenas a "dar" o imóvel, houve diversos serviços prestados, caracterizando obrigação de "fazer", nitidamente prestação de serviço.
- A jurisprudência do STJ é firme no sentido da taxatividade da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, porém, admite-se interpretação extensiva e analógica para cada item, para que se possa enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente.
- O subitem 3.03 da lista anexa à LC nº116/03 termina a previsão com o termo "congêneres", ou seja, pretende ele abranger outras atividades semelhantes, que não estejam expressamente previstas no seu rol, qual seja, exploração de espaços.
- O art. 5º da Lei Municipal nº 8.725, de 2003, prevê que "o preço do serviço é a base de cálculo do ISSQN e é considerado, para fins desta Lei, como o valor total recebido ou devido em consequência da prestação do serviço, vedadas deduções, exceto as expressamente autorizadas em Lei." A base de cálculo deve ser o preço total do serviço, não sendo possível sua decomposição em subserviços, ou locação e serviço, para reduzir o tributo.
AITI Nºs 037.544-A E 037.512-A – DEVER INSTRUMENTAL DE COLABORAÇÃO – INOBSERVÂNCIA –ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – EMISSÃO DE DOCUMENTO EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS REFERIDAS OBRIGAÇÕES – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – REEXAME NECESSÁRIO – REFORMA DA DECISÃO "A QUO". Mantidas as penalidades corretamente aplicadas pelo Fisco, em virtude do descumprimento de obrigações instrumentais relativas à transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços – DES, bem como à emissão de documento diverso daquele estabelecido na legislação tributária municipal para a operação.
- Dá-se provimento parcial ao recurso voluntário, e, em sede de reexame necessário, reforma-se a decisão da Junta de Julgamento Tributário, para excluir do lançamento de ISSQN consubstanciado nos AITI's 037.161-A e 037.162-A apenas os valores referentes aos contratos firmados com a Fundação Ezequiel Dias e a Secretaria Estadual da Saúde, mantendo integralmente os AITI's nºs 037.544-A e 037.512-A, lavrados por descumprimento de obrigação instrumental.
Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 6 de setembro de 2018: na última assentada, proferiu seu voto-vista o Conselheiro Thiago Rios Soares, ocasião em que deu provimento parcial do recurso voluntário, e, em sede do reexame necessário, reformou a decisão "a quo", acompanhando a divergência instaurada pelo Conselheiro Vice-presidente, Mateus Marques Pacheco. Colhidos então os votos de todos os membros do Colegiado, restou a decisão apurada por partes, proclamando-se, ao final, o resultado do julgamento, nos seguintes termos: i) à unanimidade de votos, conhecido o recurso voluntário; ii) por maioria de votos, em preliminar de mérito, decretou o Colegiado a nulidade do "decisum a quo", por carência de fundamentação, vencidos os Conselheiros João Paulo Fanucchi de Almeida Melo (Relator) e Marcelo Henrique de Almeida, que a rejeitavam; iii) decidiu-se, outrossim, logo em seguida, à unanimidade de votos, pela aplicação da teoria da causa madura, "ex vi" do disposto no art. 1.013, § 3º, IV, do código de Processo Civil Brasileiro; iv) rejeitada, por maioria de votos, a suposta nulidade dos lançamentos impugnados, por alegada falta de provas, por considerar o Colegiado ter a Fazenda Pública cumprido fielmente seu dever de comprovar a ocorrência dos respectivos fatos geradores, vencidos, também nessa parte, os Conselheiros João Paulo Fanucchi de Almeida Melo (Relator) e Marcelo Henrique de Almeida; v) concluído finalmente o julgamento, foi o recurso voluntário parcialmente provido, e, em sede do reexame necessário, reformada a decisão de primeira instância, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Vice-presidente, Mateus Marques Pacheco, designado o Redator do acórdão, vencidos, em suma, os Conselheiros João Paulo Fanucchi de Almeida Melo (Relator) e Marcelo Henrique de Almeida, que votavam pelo provimento do recurso voluntário e julgavam prejudicada a análise do reexame necessário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto. Efetuou sustentação oral, em nome da Recorrente, o Dr. Marcelo Braga Rios.
(a) Mateus Marques Pacheco (Redator)
ACÓRDÃO Nº 10.677/3ª
Recurso Voluntário nº 10.960. Processo nº 01.015479.15.10. Recorrente: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FETCEMG. Advogados: Dr. Paulo Teodoro do Nascimento e outros. Relator: Dr. Érico de Oliveira Paiva.
ISSQN – REVISÃO DE LANÇAMENTO – TVF/AITI – CONTRATO DE PATROCÍNIO – IRRELEVÂNCIA DO NOME DADO AO CONTRATO PARA IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO – PRIMAZIA DA ESSÊNCIA SOBRE AS FORMAS – CONTRAPARTIDA DO PATROCINADOR EXTRAPOLA VEICULAÇÃO DA MARCA – CARACTERIZAÇÃO DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EVENTO - ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E FEIRAS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO "A QUO". Patrocínio refere-se à situação em que o patrocinador emprega recursos para a realização de determinado evento de responsabilidade e interesse de outra pessoa (jurídica ou física) em que a contrapartida se resume à publicidade através da vinculação da figura do patrocinador, ou de suas marcas ou produtos, ao patrocinado ou evento de sua responsabilidade, não se tratando de atividade que implica em surgimento de obrigação tributária principal.
- "In casu" os "patrocinadores" não financiam um evento em proveito de terceiros, os "patrocinadores" efetivamente participam dos debates e palestras com objetivo de eles próprios aproveitarem diretamente dos benefícios e utilidades, as vantagens dos contratantes extrapolam a simples veiculação da marca e publicidade.
- A verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato.
- As informações extraídas dos contratos acostados aos autos corroboram fortemente no sentido de que a remuneração a título de patrocínio foi contrapartida pela prestação de um conjunto de serviços que se traduzem nitidamente na atividade de organização de eventos e feiras.
- Por tudo que dos autos consta, mister o conhecimento e desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente confirmação da decisão "a quo".
Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 13 de setembro de 2018, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Mateus Marques Pacheco, tendo também proferido voto os Conselheiros Adriano Antônio Gomes Dutra, Pilar de Souza de Paula Coutinho Elói, Thiago Rios Soares e Felipe Magno Carneiro Tavares. Efetuaram sustentação oral, em nome do Órgão Gestor do Crédito Tributário, os Auditores Fiscais de Tributos Municipais Henrique Magalhães Rodrigues da Silva e Matheus Santos Castro.
(a) Érico de Oliveira Paiva (Relator)
ACÓRDÃO Nº 10.685/1ª
Recurso Voluntário nº 11.046. Processo nº 01.146442.15.49. Recorrente: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS. Advogado: Dr. Bruno Gomes Bahia. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos.
PRELIMINAR – AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE INFORMAR NA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA SERVIÇOS TOMADOS – LEGITIMIDADE – ADVOGADO DA UNIÃO – DISPENSA DE EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Tendo em vista o mandato conferido ao Advogado da União a teor do disposto no artigo 131 da Constituição Federal /1988 c/c artigo 1º da Lei Complementar nº 73/1993 e artigo 22 da Lei nº 9.028/1995, torna-se imperiosa a dispensa de exigência de procuração para representação extrajudicial neste processo, conforme entendimento já exposto pelo Supremo Tribunal Federal.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – INAPLICABILIDADE – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECISÃO MONOCRÁTICA DA JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROFERIDA DENTRO DOS PRECEITOS LEGAIS – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A imunidade tributária recíproca do artigo 150, VI, alínea "a", da Constituição Federal/1988 impede que os entes federados instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, não estendendo seu espectro de alcance às obrigações tributárias acessórias. No presente caso, o auto de infração foi lavrado pelo descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação tributária municipal, não podendo a União, na condição de tomadora de serviços, exonerar-se de cumpri-la, entendimento este corroborado pelo STF conforme decisão colacionada no voto.
- A hipótese de julgamento colegiado prevista no inciso II do artigo 10 do Regulamento do CART-BH baixado pelo Decreto nº 16.197/2016, restringe-se à matéria – imunidade tributária – e não à pessoa jurídica de direito público. O Auto de Infração, legítimo e válido, deve ser mantido.
DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO – INAPLICABILIDADE – PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTORIZADOS A UTILIZAR NFS-e, DISPENSADOS DE INFORMAR NA DES AS NFS-e GERADAS – BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO AOS TOMADORES DE SERVIÇOS. Os prestadores de serviços autorizados a utilizar Notas Fiscais de Serviços Eletrônica estão dispensados de informar na Declaração Eletrônica de Serviços – DES as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica geradas conforme disposto no artigo 12 do Decreto nº 13.471/2008, entretanto, o citado diploma legal não prevê a extensão deste benefício aos tomadores de serviços, caso da Recorrente neste contencioso.
MULTA – CONFISCO – INOCORRÊNCIA – IMPOSIÇÃO DO GRAVAME EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS – INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO CART-BH PARA NEGAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. A correta capitulação e cominação da multa, porquanto em estrita observância aos dispositivos legais específicos, cujo procedimento é de caráter objetivo e vinculado à expressa previsão legal, nos impõe a confirmação do procedimento fiscal. Tais dispositivos são de observância vinculada e obrigatória pelos órgãos do contencioso administrativo integrantes do CART-BH posto que, nos termos do disposto no §1º do artigo 1º do Regulamento do Órgão, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016, é vedado aos julgadores a negativa de aplicação da legislação municipal.
MANUTENÇÃO DO AUTO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PROPOSTA PELO FISCO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO "A QUO". Após o trânsito em julgado deste contencioso, os autos deverão retornar ao Órgão Gestor do Crédito Tributário para efetuar as alterações no lançamento, conforme proposto pelo próprio Fisco na réplica fiscal.
- Portanto, correta a manutenção do Auto de Infração nº 226.507 com a alteração de ofício proposta pelo Fisco.
- Por tudo que restou provado, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário com a consequente confirmação, na parte contenciosa, da acertada decisão "a quo".
Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 25 de setembro de 2018, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Henrique Goseling Araujo, Alea Bretas Ferreira, Paulo Fernando Rodrigues Rocha e Reginaldo Moreira de Oliveira.
(a) Edmar Pieri Campos (Relator)
ACÓRDÃO Nº 10.696/3ª
Recurso Voluntário nº 10.978. Processo nº 01.027683.17.45. Recorrente: MARCOS MARTINS DE SOUZA. Advogados: Dra. Lorena Nascimento Ramos de Almeida e outro. Relator: Dr. Felipe Magno Carneiro Tavares.
TCR – TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – LANÇAMENTOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO – PODER/DEVER DE O FISCO EFETUAR E REVER DE OFÍCIO O LANÇAMENTO – SERVIÇO REGULAR DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TAXA (TRIBUTO) CORRETAMENTE DEVIDA – DECLARAÇÃO DA SLU INFORMANDO COLETA ALTERNADA POR REDUÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO "A QUO". Restando comprovado nos autos que os lançamentos da TCR, regularmente notificados ao Contribuinte, obedeceram aos limites legais e a sua fixação está absolutamente de acordo com o estabelecido nos artigos 19 a 22 da Lei nº 8.147/2000, bem como o atestado da autoridade competente declarando que a coleta de resíduos sólidos foi realizada com frequência alternada por redução, a manutenção dos lançamentos da citada taxa para os exercícios de 2015 a 2017, assim como determinada pelo Fisco em procedimento legítimo, assegurado pelo poder/dever de a autoridade administrativa efetuar de ofício o lançamento, adequando a tributação à realidade material, com fulcro no disposto nos artigos 149, parágrafo único, e 173 do Código Tributário Nacional, é medida que se impõe.
- Ficou demonstrado nos autos que o contribuinte não conseguiu comprovar a alegação de que precisava se deslocar até outro logradouro para depositar os seus resíduos sólidos, pelo fato de que em seu logradouro não havia coleta regular e por sua vez a SCCAD – SLU informou que para o logradouro em questão a frequência de coleta é alternada por redução (os garis recolhem o lixo manualmente nas portas dos moradores e o levam até o caminhão para ser compactado e transportado para o aterro sanitário) e esta forma permaneceu para os anos de 2015, 2016 e 2017.
- Devido à dificuldade do caminhão da SLU adentrar em todas as ruas da capital, a SLU utiliza-se do sistema de redução, e as demais etapas da prestação do serviço são mantidas linearmente, desta forma não há como alegar que não ocorreu a prestação do serviço vinculado à taxa.
- Por tudo que restou provado, mister o desprovimento do recurso, confirmando-se a decisão "a quo" por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 18 de outubro de 2018, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu nesta assentada o Conselheiro Vice-presidente, Mateus Marques Pacheco, em razão de o Presidente, Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, ter se ausentado do recinto, de maneira justificada. Também proferiram voto os Conselheiros Érico de Oliveira Paiva, Adriano Antônio Gomes Dutra e Henrique Machado Rodrigues de Azevedo.
ACÓRDÃO Nº 10.697/3ª
Recurso Voluntário nº 11.009. Processo nº 01.021090.11.25. Recorrente: COUTO & COUTO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. Advogados: Dr. Wilson dos Santos Filho e outros. Relator: Dr. Érico de Oliveira Paiva.
AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – PESSOA JURÍDICA OBRIGADA A APRESENTAR E TRANSMITIR A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS AINDA QUE COM O REGISTRO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO – ART. 3º DO DECRETO Nº 11.467/2003) – AS OMISSÕES OU INCORREÇÕES DO AUTO NÃO ACARRETARÃO NULIDADE, QUANDO DO PROCESSO CONSTAREM ELEMENTOS SUFICIENTES, PARA A DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO E DO INFRATOR – ART. 101, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 1310/1966) – VEDAÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO DE NEGAR APLICAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS – ART. 14, § 1º, DA LEI 10.082/2011 E ART. 1º, § 1º, DO REGULAMENTO DO CART-BH – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. As obrigações acessórias dispostas no CTN nos artigos 113, § 2º, e 115 do CTN, tratam de dever instrumental, independente da obrigação principal, sendo irrelevante a não existência de obrigação tributária principal.
- A transmissão das declarações após a notificação do AITI não tem o condão de cancelar a penalidade aplicada.
- Por força do §1º do art. 101 do Código Tributário Municipal, a falta de indicação da hora em que foi lavrado o auto de infração não acarreta sua nulidade, assim como a falta dos demonstrativos do cálculo da multa não prejudica a ampla defesa quando indicado o dispositivo legal que informa como deve-se proceder na atualização dos valores das multas. Quando o valor da multa, a taxa de atualização monetária utilizada, bem como a quantidade de multas aplicadas são fruto da mais absoluta observação da legislação municipal de regência da matéria, não cabe ao órgão julgador administrativo negar a aplicação dos dispositivos legais, consoante o disposto no art. 14, § 1º, da Lei 10.082/2011, bem como no art. 1º, § 1º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recurso Tributários do Município de Belo Horizonte, aprovado pelo Decreto 16.197/2016.
- Recurso voluntário a que se nega provimento, com a consequente manutenção do AITI nº 51.913-D, de 29/12/2010.
Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 18 de outubro de 2018, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu nesta assentada o Conselheiro Vice-presidente, Mateus Marques Pacheco, em razão de o Presidente, Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, ter se ausentado do recinto, de maneira justificada. Também proferiram voto os Conselheiros Adriano Antônio Gomes Dutra, Henrique Machado Rodrigues de Azevedo e Felipe Magno Carneiro Tavares.
ACÓRDÃO Nº 10.706/3ª
Reexame Necessário nº 11.027. Processo nº 01.160926.10.40. Contribuinte: BV LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. Advogados: Dr. Lauro Cavallazzi Zimmer e outros. Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo.
ISSQN – TVF/AITI – ATIVIDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO FOI REALIZADO EM BELO HORIZONTE – ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (TESE Nº 355) – MANUTENÇÃO DA DECISÃO "A QUO", EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Nos termos da consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive com decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida (RE 592905) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tese nº 354), o núcleo a atividade de arrendamento mercantil é o financiamento.
- Portanto, o aspecto espacial da regra-matriz de incidência tributária se dará no local em que perfectibilizada essa atividade. Essa é a "ratio decidendi" que se pode aferir da decisão proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo no Recurso Especial n° 1.060.210/SC (Tese nº 355).
- No caso dos autos a d. Fiscalização não conseguiu comprovar que a atividade de financiamento teria se dado nos limites do Município de Belo Horizonte, e não nas sedes das instituições financeiras, não cumprindo, portanto, com o ônus probatório que lhe competia. Assim, juridicamente, "concessa venia", não há como prevalecer o lançamento tributário.
- Em sede de reexame necessário, resta mantida a decisão "a quo" no sentido de cancelar a exigência fiscal.
Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 8 de novembro de 2018, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância, em sede de reexame necessário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Mateus Marques Pacheco, tendo também proferido voto os Conselheiros Thiago Rios Soares, Felipe Magno Carneiro Tavares, Érico de Oliveira Paiva e Marcelo Henrique de Almeida.
(a) Henrique Machado Rodrigues de Azevedo (Relator)
ACÓRDÃO Nº 10.719/3ª
Recurso Voluntário nº 11.022. Processo nº 01.068874.17.94. Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL IPÊ AMARELO LTDA. – ME. Advogados: Dr. Alexandre Antônio Nogueira de Souza e outra. Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco.
ISSQN – AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E INSTRUMENTAL – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS AITI – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – OMISSÃO DE RECEITA – EMPRÉSTIMO DE SÓCIO SEM COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA – PRESUNÇÃO LEGAL – ART. 2º, III, DA LEI 7.378/97 – SIMULAÇÃO – MULTA DE 140% - REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I DO CTN – DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Os AITI possuíam todas as informações necessárias para identificar a legislação infringida e penalidades cominadas, não havendo que se falar em violação à ampla defesa.
- O art. 75 da Resolução nº 94/2011 da CGSN atribui ao município a competência para efetivar a exclusão do regime simplificado quando estiver presente prestação de serviço de competência municipal.
- A escrituração contábil da Recorrente registrou diversos empréstimos realizados pelos sócios de 2012 a 2015 à sociedade, sem comprovação de disponibilidade financeira.
- Aplica-se, "in casu", a presunção legal de omissão de receita, nos termos do art. 2º, III, da Lei 7.378/97.
- Constatou-se ainda divergência entre o número de alunos informados da DES, a média de notas emitidas no período e o número de alunos matriculados declarados para o Censo Escolar da Secretaria Estadual de Educação.
- Correta a exclusão do Simples Nacional pelo prazo de 10 anos, pois a recorrente utilizou-se de meio fraudulento para induzir a fiscalização em erro.
- No presente caso o contribuinte simulou empréstimos para omitir receita, logo, deve-se aplicar a regra do art. 173, I do CTN.
- A multa penal de 140% está corretamente aplicada em razão da simulação perpetrada pelo contribuinte para omitir receita, reduzindo o tributo devido aos cofres municipais.
- Por tudo que restou provado, mister o conhecimento e desprovimento do Recurso Voluntário, mantendo-se o lançamento tal como efetuado pelo Fisco.
Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 6 de dezembro de 2018, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Érico de Oliveira Paiva, tendo também proferido voto os Conselheiros Felipe Magno Carneiro Tavares, Thiago Rios Soares e Marcelo Henrique de Almeida. Deixou de votar o Conselheiro Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, ausente justificadamente na sessão em que se deu a leitura e discussão do relatório.