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Eugénio Franca de Andrade
1 *LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 3 DE MARÇO DE Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares Estaduais n.º 140, de 26 de janeiro de 1996, e n.º 148, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o A Política Estadual do Meio Ambiente para proteção, controle e recuperação da qualidade ambiental, instituída por meio da presente Lei Complementar, visa ao estabelecimento das condições necessárias para o desenvolvimento sustentável no Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º Na execução da Política Estadual do Meio Ambiente, devem ser observados os seguintes princípios: I uso sustentável dos recursos ambientais, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser preservado e protegido, em favor do uso coletivo; II acesso eqüitativo aos recursos ambientais; III precaução, prevenção e proteção ambientais; IV informação ambiental; V usuário e poluidor pagador; e VI reparação ambiental. Art. 3º A Política Estadual do Meio Ambiente tem por objetivos gerais: I compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente; ambiental; II definir as áreas prioritárias da ação governamental relativa à qualidade
2 III estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental, além de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais que, mantido o equilíbrio ambiental, atendam às necessidades e peculiaridades do Estado; IV incentivar e difundir o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias orientadas para o uso sustentável dos recursos ambientais; V promover o acesso da comunidade à educação e à informação ambiental para o pleno exercício da cidadania relacionada com o meio ambiente; VI divulgar dados e informações ambientais; e VII impor ao usuário, poluidor ou degradador a obrigação de manter o equilíbrio ambiental, recuperar ou indenizar os danos causados. Art. 4º As ações de execução da Política Estadual do Meio Ambiente devem ser orientadas pelas seguintes diretrizes: I a promoção da incorporação dos aspectos ambientais nos planos, políticas, programas e projetos públicos setoriais, identificando as conseqüências ambientais que lhes sejam associadas; II o respeito às formas e meios de subsistência das comunidades tradicionais e das populações carentes, buscando compatibilizar o atendimento dos aspectos ambientais, sociais e econômicos; III o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV o controle das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V o incentivo à adoção de práticas e mecanismos que minimizem, controlem e monitorem os impactos das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como que visem à melhoria contínua de seu desempenho ambiental, incluindo o ambiente de trabalho do empreendimento; VI o acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VII a proteção de áreas ameaçadas de degradação, bem como a recuperação das degradadas; e VIII o incentivo à adoção de mecanismos de automonitoramento pelos empreendimentos ou atividades com potencial de impacto ambiental. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 5º Para os fins previstos nesta Lei Complementar, entende-se por: I meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, bem como os fatores sócio-econômicos e culturais, incluindo o ambiente construído, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
3 II degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) causem danos aos recursos ambientais e aos materiais; d) agridam as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) infrinjam normas e padrões ambientais estabelecidos; III poluição ambiental: a degradação ambiental provocada pelo lançamento, liberação ou disposição de qualquer forma de matéria ou energia nas águas, no ar, no solo ou no subsolo; IV degradador: qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; V fonte degradadora do ambiente: toda e qualquer atividade, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que, independentemente do seu campo de aplicação, induza, cause ou possa causar a degradação do ambiente; VI recursos ambientais: o ar e a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, a paisagem, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora, bem como o patrimônio histórico-cultural; e VII unidade de conservação da natureza: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. CAPÍTULO III DO SISTEMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE Art. 6º Os Órgãos e as Entidades da Administração Pública do Estado e dos Municípios que, de alguma forma, atuam na proteção e na melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), assim discriminados: I órgão superior: Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA), de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal, com função de assessoramento ao Governador do Estado na formulação da Política Estadual do Meio Ambiente; II órgão central: Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), órgão integrante da Administração Direta, com a finalidade de planejar, elaborar e avaliar a Política Estadual do Meio Ambiente; III entidade executora: Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), autarquia vinculada à Secretaria de Estado
4 do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), com atribuições de executar, coordenar e supervisionar a Política Estadual do Meio Ambiente; IV componentes setoriais: os Órgãos centralizados e Entidades descentralizadas da Administração Pública Estadual, responsáveis pelo planejamento, aprovação, execução, coordenação ou implementação de políticas, planos, programas e projetos, total ou parcialmente associados ao uso dos recursos ambientais ou à conservação, defesa e melhoria do meio ambiente; e V componentes locais: os órgãos e entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades pertinentes ao Sistema nas suas respectivas áreas de competência. Parágrafo único. Para efeito desta Lei Complementar, são colaboradores do SISEMA as organizações da sociedade civil, incluindo as organizações não governamentais, que desenvolvam ou possam desenvolver ações de apoio à gestão ambiental. Seção I Da Competência e da Composição do CONEMA Art. 7º Compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA): I estabelecer, com o apoio técnico da Entidade Executora do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA): a) diretrizes, normas e padrões de qualidade e de emissão, para a proteção, conservação e preservação do meio ambiente; b) normas e critérios relativos ao licenciamento, avaliação de impactos, automonitoramento, auditoria, medidas compensatórias e controle ambientais; c) normas gerais relativas às unidades de conservação; e d) critérios de definição de áreas críticas e de risco ambiental. II decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre as multas e outras penalidades impostas pela Entidade Executora do SISEMA; III solicitar, quando julgar necessário, a realização de avaliações de impacto ambiental de planos e projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos competentes ou às entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria; IV estabelecer diretrizes e critérios para a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Preservação do Meio Ambiente (FEPEMA), além de fiscalizar a correta aplicação de tais recursos; V apreciar, previamente, proposta orçamentária destinada a incentivar o desenvolvimento de ações relativas ao meio ambiente. Parágrafo único. Os atos normativos do CONEMA, devidamente homologados pelo Governador do Estado, entrarão em vigor após a publicação no Diário
5 Oficial do Estado, produzindo efeitos vinculantes para toda a Administração Pública Estadual. Art. 8º O CONEMA terá a seguinte composição: I Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças; II Secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca; III Secretário de Estado dos Recursos Hídricos; IV Secretário de Estado da Saúde Pública; V Secretário de Estado do Turismo; VI Consultor-Geral do Estado; VII Diretor-Geral do IDEMA; VIII Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA; IX Representante da Assembléia Legislativa Estadual; X Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Norte (OAB/RN); (FIERN); XI Representante da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte XII Representante de instituições educacionais de nível superior; XIII Representantes de organizações não governamentais, constituídas legalmente há mais de um ano, que atuem na área do meio ambiente; e XIV Representante de associações de profissionais de nível superior, cuja atuação esteja direta ou indiretamente ligada à preservação da qualidade ambiental. 1º O CONEMA poderá dividir-se em câmaras técnicas especializadas, mediante resolução do plenário. 2º O Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças é o Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA). 3º Caberá ao IDEMA prover os serviços da Secretaria Executiva do CONEMA e de suas câmaras técnicas. 4º Os conselheiros e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período, e a posse ocorrerá na primeira reunião após a publicação do ato no Diário Oficial do Estado.
6 5º A função de membro do Conselho não será remunerada, constituindo, todavia, serviço de natureza relevante. Seção II Da Entidade Executora e dos Componentes Setoriais Art. 9 o Compete à Entidade Executora do SISEMA: I propor ao CONEMA o estabelecimento de normas referentes ao processo de licenciamento ambiental, bem como o estabelecimento de normas e padrões ambientais; II conceder autorizações e licenças ambientais, anuências e aprovações, bem como exigir e aprovar estudos relativos à Avaliação de Impactos Ambientais; III exercer o poder de polícia administrativa, preventiva ou corretiva, no que concerne ao controle, disciplina e fiscalização das atividades, efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente, na forma do disposto nesta Lei Complementar; IV impor as penalidades aos infratores desta Lei Complementar, de seu regulamento e normas deles decorrentes; V avaliar e exigir a compensação ambiental prevista nesta Lei Complementar; e ambiental. VI emitir certidão relativa ao cumprimento das obrigações da legislação Art. 10. Cumpre aos Componentes Setoriais do SISEMA: I contribuir para a execução da Política Estadual do Meio Ambiente, mediante a elaboração e implementação de planos, programas, projetos e atividades, realização de inventários de recursos naturais e outros estudos de sua esfera de competência, que tenham repercussão no ambiente; II realizar as análises técnicas preliminares de impactos ambientais para o licenciamento de empreendimentos ou atividades que envolvam matéria de sua competência; III fornecer dados para o Sistema Estadual de Informações Ambientais; e IV participar das ações de educação ambiental. CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS Art. 11. São Instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente: I o Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA);
7 II o relatório de qualidade do meio ambiente; III o cadastro técnico estadual de atividades relacionadas com o uso dos recursos ambientais e potencialmente degradadoras; IV a educação ambiental; V o zoneamento ambiental; VI o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC); VII a compensação ambiental; VIII as normas e padrões ambientais; IX o monitoramento ambiental; X o automonitoramento ambiental; XI a auditoria ambiental; e XII as licenças e a avaliação de impactos ambientais. Seção I Do Sistema Estadual de Informações Ambientais Art.12. O Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA), a ser gerido pela Entidade Executora, de forma compartilhada com os demais integrantes do SISEMA, tem como objetivo reunir informações sobre a qualidade do meio ambiente e dos recursos ambientais, bem como a presença na água, no ar, no solo e no subsolo de substâncias potencialmente perigosas à saúde humana, e as situações de risco. 1 o Poderão integrar o SEIA os dados produzidos por usuários dos recursos ambientais, nos respectivos estudos de impacto ambiental, após verificação e validação de seu conteúdo pela autoridade ambiental competente. 2 o As informações de que trata este artigo serão públicas, ressalvadas as protegidas por sigilo legal. 3º Para ter acesso à informação referida no 1º deste artigo, o interessado deverá declarar, por escrito e sob sua responsabilidade, que não irá utilizar as informações colhidas para fins comerciais, respeitando ainda as normas sobre direito autoral e propriedade industrial, bem como a obrigação de, se divulgá-las por qualquer meio, referirse à fonte. Subseção I Do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente Art. 13. A Entidade Executora integrante do SISEMA deverá elaborar Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, contendo informações sobre: I a situação do meio ambiente no Estado, com referência aos elementos formadores do ambiente natural, tais como o ar, as águas, o solo, o subsolo, as paisagens,
8 as diversidades biológicas, bem como a determinados fatores capazes de modificar a interação desses elementos, isto é, substâncias, soluções, energia, ruído, radiações, dentre outros; e II a identificação das políticas, planos e programas públicos, leis, decretos regulamentares, convênios e resoluções que estejam em vigor para disciplinar o uso dos recursos ambientais. 1º O Relatório de que trata o caput deste artigo será concluído em até 1 (um) ano da vigência desta Lei Complementar, ficando ainda assegurada a sua atualização anual, bem como sua ampla disponibilidade para quem de interesse, sob a forma impressa ou eletrônica, dentre outras que melhor favoreçam sua divulgação. 2º Para composição do Relatório de que trata o caput deste artigo, poderse-ão aproveitar informações decorrentes dos estudos e auditorias ambientais, bem como de entidades não governamentais cuja área de atuação esteja voltada para a preservação do meio ambiente, cabendo, em todo caso, à autoridade ambiental competente a verificação da autenticidade de tais informações. Subseção II Do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Relacionadas com o Uso de Recursos Ambientais e Potencialmente Poluidoras Art. 14. A Entidade Executora integrante do SISEMA deverá instituir e administrar o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Relacionadas com o Uso de Recursos Ambientais e Potencialmente Poluidoras, para registro especial e obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente degradadoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos para o meio ambiente. Parágrafo único. O regulamento desta Lei Complementar mencionará as atividades sujeitas ao cadastramento de que trata este artigo. Seção II Da Educação Ambiental Art. 15. A educação ambiental é um direito de todos e tem por objetivo construir um processo educativo e de conscientização cultural, social, econômica e ambiental a partir da realidade local e regional de forma integrada com os atores nela envolvidos, tendo em vista contribuir para o exercício da cidadania e a mudança de comportamento com relação ao meio ambiente, objetivando o uso racional dos recursos ambientais. Art. 16. A educação ambiental será assegurada, mediante: I a realização de ações conjuntas com os governos federal e municipais, bem como entidades não governamentais, para o planejamento e execução de projetos de educação ambiental, respeitando as peculiaridades locais e regionais; e II o desenvolvimento de campanhas de comunicação social.
9 Parágrafo único. O Poder Público deverá implementar uma Política de Educação Ambiental no Estado, estabelecendo programas sistemáticos e ações de educação ambiental na rede de ensino estadual. Seção III Do Zoneamento Ambiental Art 17. O Zoneamento Ambiental, elaborado pelo Poder Público Estadual e Municipal, no âmbito de suas competências e com a necessária participação da sociedade civil, tem por objetivo harmonizar as políticas públicas com o equilíbrio do meio ambiente, orientando o desenvolvimento sócio-econômico para a consecução da qualidade ambiental e distribuição dos benefícios sociais. Seção IV Do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza e demais Espaços Protegidos Art. 18. O Poder Público, mediante lei específica, promoverá a instituição de unidades estaduais de conservação da natureza, integrantes do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC), visando à preservação e recuperação das áreas de reconhecido interesse ecológico, científico, histórico, cultural, arqueológico, arquitetônico, paisagístico e turístico. Art. 19. As unidades estaduais de conservação da natureza dividem-se nos seguintes grupos: I unidades de proteção integral; e II unidades de uso sustentável. 1º Para a composição dos grupos de unidades referidos no caput deste artigo, bem como para a conceituação das mesmas unidades, aplicar-se-ão, no que couber, os termos da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de º À Entidade Executora integrante do SISEMA cumpre a elaboração de propostas de intenção para criação, implantação e manutenção de unidades estaduais de conservação da natureza, precedidas de estudos técnicos e consulta pública. 3º As infrações administrativas praticadas em detrimento de unidade estadual de conservação da natureza integrante do Grupo de Proteção Integral sujeitarão o infrator ao dobro da sanção estipulada pela autoridade competente, observados os limites legais. Art. 20. As unidades estaduais de conservação da natureza podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão, devidamente precedido de licitação pública.
10 Art. 21. O Poder Público Estadual poderá instituir, mediante lei específica, Áreas de Interesse Especial que não se caracterizem como unidades de conservação, mas constituam espaços especialmente protegidos, em razão de seus atributos de valor ambiental, sócio-cultural, histórico ou turístico. Parágrafo único. As Zonas de Interesse Especial são áreas de pequena extensão e poderão ser estabelecidas em áreas públicas ou privadas, contendo normas específicas de uso e ocupação do solo ou de utilização dos recursos naturais. Seção V Da Compensação Ambiental Art. 22. Nos casos de licenciamento de empreendimentos de impacto para o meio ambiente, assim considerado pela autoridade ambiental competente, com base em estudos ambientais, o empreendedor é obrigado a adotar compensação ambiental. Art. 23. Para os fins da compensação ambiental de que trata o art. 22, o empreendedor deverá destinar uma parcela dos custos totais para a implantação do empreendimento, às seguintes finalidades: I no mínimo, meio por cento, para apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação; II garantido o disposto no inciso anterior, e até o limite máximo de cinco por cento, para apoiar ou executar outras medidas ambientais de compensação à comunidade atingida, na forma a ser disciplinada em regulamento. 1º Os recursos mencionados no inciso I deste artigo deverão ser aplicados, de acordo com a seguinte ordem: I regularização fundiária e demarcação das terras; II elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo; III aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento; IV desenvolvimento de estudos e pesquisas necessários à criação de nova unidade de conservação ou para o manejo da unidade e área de amortecimento; V implantação de programas de educação ambiental; e VI financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada. 2º Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio da Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação ambiental somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:
11 unidade; I elaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção da II realização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisição de bens e equipamentos permanentes; III financiamento de estudos de viabilidade econômica para o uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada. 3º Os recursos mencionados no inciso II deste artigo deverão ser aplicados, de acordo com a seguinte ordem: I a execução de obras e serviços de saneamento e/ou tratamento e destino de resíduos sólidos; II implantação de programas de educação ambiental; III obras ou atividades sócio-ambientais; IV aparelhamento e estruturação de fiscalização, monitoramento e controle ambiental. 4º É vedada qualquer transferência de recursos para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, conselhos ou fundos geridos pelo Poder Público do Estado, com exceção daqueles aplicados na educação ambiental e cujo projeto, devidamente aprovado pelo CONEMA, seja executado pela autoridade ambiental competente. Art. 24. As atividades e empreendimentos existentes na data de publicação desta Lei Complementar ficarão sujeitos à adoção de Compensação Ambiental, sem prejuízo da obrigação de sanar as irregularidades constatadas, se, com base em estudos ambientais: I apresentarem passivos ambientais consistentes em deposição inadequada de resíduo, ou; II houver indicação de dano potencial não existente em fases anteriores do licenciamento. Art. 25. A compensação ambiental deverá ser formalizada em termo próprio, assinado pelo empreendedor, autoridade ambiental competente e, quando for o caso, executor dos serviços, com condição expressa de sua execução judicial, no caso de descumprimento, sem prejuízo de outras cominações legais. Art. 26. A compensação ambiental só poderá ser aplicada uma única vez, independentemente do número de renovações de licenciamento que venha a requerer o empreendedor, exceto nos casos em que a ampliação do empreendimento possa causar danos potenciais não existentes em fase anterior. Subseção Única Câmara de Compensação Ambiental
12 Art. 27. Fica instituída, no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (IDEMA), a Câmara de Compensação Ambiental, presidida pelo Diretor-Geral da mencionada Autarquia, com a finalidade de analisar e propor a aplicação da compensação ambiental, para a aprovação da autoridade competente, de acordo com os estudos ambientais realizados para implantação do empreendimento. Parágrafo único. A Câmara de Compensação Ambiental será constituída por 5 (cinco) membros, incluindo o seu Presidente, a quem caberá designar os demais componentes, mediante ato administrativo específico. Seção VI Das normas e padrões ambientais Art. 28. Sem prejuízo das normas e padrões fixados pela legislação federal pertinente, e na forma do disposto nesta Lei Complementar, serão estabelecidos: I padrões de qualidade das águas, do ar e do solo; II padrões de emissão; e III normas, critérios e exigências técnicas relativas às características e condições de localização e de operação de atividades ou de empreendimentos, de desempenho de equipamentos, bem como de lançamento ou liberação de substâncias ou resíduos no meio ambiente. Art. 29. Ficam proibidos o lançamento, a liberação e a disposição de poluentes no ar, no solo, no subsolo, nas águas, interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, no mar territorial, bem como qualquer outra forma de poluição ambiental. 1º Os responsáveis por fontes degradadoras, públicas ou privadas, devem garantir a proteção contra contaminações ou alterações nas características e funções do solo, do subsolo e das águas superficiais e subterrâneas. 2º As fontes degradadoras do meio ambiente devem instalar equipamentos ou sistemas de controle ambiental e adotar medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva degradação ambiental, bem como outros efeitos indesejáveis à saúde e ao bem-estar dos trabalhadores e da comunidade. Art. 30. Em situações devidamente comprovadas de grave risco para a segurança da população ou qualidade do meio ambiente, a autoridade ambiental competente poderá exigir: I de empreendimentos que operam com produtos ou substâncias de alto risco ambiental o devido Plano de Gerenciamento de Risco; e II a redução ou a paralisação das atividades relacionadas com o uso de recursos ambientais. Art. 31. Os empreendimentos instalados, bem como os que venham a se instalar ou atuar no Estado são responsáveis pelo acondicionamento, estocagem, transporte, tratamento e disposição final de seus resíduos, respondendo seus titulares pelos
13 danos que estes causem ou possam causar ao meio ambiente, mesmo após sua transferência a terceiros. 1 o O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição seja feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular. 2º A responsabilidade do gerador não exime a do transportador e do receptor do resíduo pelos incidentes que causem poluição ou degradação ambiental ocorridos, respectivamente, durante o transporte ou em suas instalações. Art. 32. Os responsáveis por áreas contaminadas ficam obrigados à sua recuperação, assim considerada a adoção de medidas para a eliminação ou disposição adequada dos resíduos, substâncias ou produtos, à recuperação do solo ou das águas subterrâneas e à redução dos riscos a níveis aceitáveis para o uso do solo, considerando os fins a que se destina. 1 o São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de uma área contaminada: I o causador da contaminação e seus sucessores; II o proprietário ou possuidor da área; e III os beneficiários diretos ou indiretos da contaminação ambiental. 2º Na hipótese de o responsável não promover a imediata remoção do perigo, tal providência poderá ser tomada subsidiariamente pelo Poder Público, garantidose o direito regressivo. 3º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se área contaminada toda porção territorial que contenha quantidades ou concentrações de resíduos, substâncias ou produtos em condições tais que causem ou possam causar danos à saúde humana ou ao meio ambiente. Art. 33. As medidas de que trata o art. 32 desta Lei Complementar deverão estar consubstanciadas em um Plano Remediador a ser submetido e aprovado pela autoridade ambiental competente. Parágrafo único. O Plano Remediador poderá ser alterado por determinação da autoridade ambiental competente, em função dos resultados parciais de sua implantação. Art. 34. A autoridade ambiental competente, de preferência na oportunidade do licenciamento ambiental, poderá exigir do responsável por uma área com fontes potenciais de contaminação do solo e das águas subterrâneas auditorias ambientais periódicas, sem prejuízo da manutenção de um programa de automonitoramento da área e de seu entorno.
14 Parágrafo único. Nos casos em que haja comprometimento de uma fonte de abastecimento de água, o responsável pela contaminação deverá fornecer, imediatamente, fonte alternativa de água potável para abastecimento da população afetada. Art. 35. O responsável legal pela área contaminada deverá elaborar Plano de Remediação a ser submetido e aprovado pela autoridade ambiental competente. Parágrafo único. O Plano de Remediação poderá ser alterado, com aprovação ou por determinação da autoridade ambiental competente, em função dos resultados parciais de sua implantação. Art. 36. Sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente, os fabricantes, produtores e fornecedores serão responsáveis, na forma do disposto no regulamento desta Lei Complementar, pela destinação final das embalagens e de seus produtos pós-consumo, destinando-os à reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas legais vigentes. Art. 37. As fontes geradoras de resíduos deverão elaborar Planos de Gerenciamento de Resíduos, contendo, necessariamente, a estratégia geral adotada pelos responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos, incluindo todas as suas etapas e aquelas referentes à minimização da geração, reutilização ou reciclagem, além de especificar as medidas que serão adotadas com vistas à conservação e recuperação de recursos naturais. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente e na forma do regulamento desta Lei Complementar, serão estabelecidas em rol exemplificativo as atividades sujeitas à elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de que trata o caput deste artigo. Art. 38. Os responsáveis pelas fontes degradadoras do ambiente, quando solicitados a tanto pela autoridade ambiental competente, ficam obrigados a apresentar-lhe qualquer documento relativo ao empreendimento ou atividade, respeitados os sigilos legais. Seção VII Do Monitoramento Art. 39. A Entidade Executora do SISEMA deverá implementar planos e programas de monitoramento ambiental nas áreas de maior fragilidade do Estado ou de interesse social e ambiental. Parágrafo único. O monitoramento de que trata o caput deste artigo deverá, prioritariamente, subsidiar as ações de controle e planejamento ambientais. Seção VIII Do Automonitoramento Art. 40. Os empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente degradadores, conforme o seu potencial poluidor, na forma desta Lei Complementar e seus Anexos, deverão realizar o automonitoramento ambiental de suas atividades.
15 1 o Para os fins do disposto no caput deste artigo, as fontes degradadoras encaminharão, periodicamente, à autoridade ambiental competente, relatórios referentes ao desempenho ambiental da sua organização, de acordo com as disposições previstas em regulamento. 2 o Os relatórios a que se refere o 1º deste artigo poderão abranger o automonitoramento físico, químico, biológico e toxicológico do empreendimento ou atividade, informando os resultados das análises das emissões, de sua interferência nos padrões de qualidade estabelecidos, além de suas implicações negativas sobre os recursos naturais. 3 As informações constantes do automonitoramento somente poderão ser aceitas pela autoridade ambiental competente quando prestadas por profissionais de comprovada capacitação técnica. Seção IX Da Auditoria Ambiental Art. 41. As atividades de elevado potencial degradador ou processo de grande complexidade ou ainda com histórico de ocorrência de incidentes graves de degradação ambiental deverão realizar auditorias ambientais, periódicas ou eventuais, na forma do disposto no regulamento desta Lei Complementar. Art. 42. Os empreendimentos de elevado potencial poluidor ou que apresentem histórico de ocorrência de danos ecológicos deverão realizar auditorias ambientais periódicas, na forma do disposto no licenciamento ambiental. Art. 43. Para os efeitos desta Lei Complementar, denomina-se auditoria ambiental o processo de inspeção, avaliações e estudos destinados a determinar: I os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental; II as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de poluição; III as medidas a serem tomadas para restaurar o meio ambiente e proteger a saúde humana; IV a avaliação de riscos de acidentes e dos planos de contingência para evacuação e proteção dos trabalhadores e da população situada na área de influência, quando necessário; V a capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores; e VI o cumprimento das normas municipais, estaduais e federais.
16 1º O relatório da auditoria ambiental deverá ainda: humana; I propor as medidas para restaurar o meio ambiente e proteger a saúde II identificar possíveis falhas ou deficiências concernentes ao sistema de controle da poluição; e III propor soluções que permitam minimizar a probabilidade de exposição de operadores e do público a riscos provenientes de acidentes hipotéticos mais prováveis e de emissões contínuas que possam afetar direta ou indiretamente sua saúde ou segurança. 2º As medidas de que trata o 1º deste artigo deverão ter o prazo para sua implantação aprovado pela Entidade Executora do SISEMA. Art. 44. As auditorias ambientais serão realizadas por pessoas de comprovada capacitação técnica, às expensas dos responsáveis pelas atividades ou empreendimentos objetos da auditoria, que juntos serão solidariamente responsáveis pelos efeitos jurídicos da auditoria. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, no que couber, aos efeitos jurídicos do automonitoramento ambiental. Art. 45. Os documentos relacionados às auditorias ambientais serão acessíveis à consulta pública, ficando preservadas as hipóteses legais de sigilo. Seção X Do Licenciamento Ambiental Art. 46. A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades relacionados com o uso de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como, os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por parte da Entidade Executora, integrante do SISEMA, sem prejuízo de outras exigências. Parágrafo único. O licenciamento de que trata o caput deste artigo compreende a expedição dos seguintes atos administrativos: I Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do projeto de empreendimento, contendo requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas suas fases de localização, instalação e operação, para observância da viabilidade ambiental daquele nas fases subseqüentes do licenciamento; II Licença de Instalação (LI), por que se faculta o início da implantação do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes; III Licença de Operação (LO), concedida, após as verificações necessárias, para facultar o início da atividade requerida e o funcionamento de seus
17 equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação; IV Licença Simplificada (LS), concedida para a localização, instalação, implantação e operação de empreendimentos que não apresentem significativo potencial poluidor, assim entendidos, aqueles que, na oportunidade do licenciamento: a) possam ser enquadrados na categoria de baixo potencial poluidor, segundo os critérios definidos nesta Lei Complementar e seus Anexos; ou b) representem atividades ou empreedimentos de caráter temporário, que não impliquem instalações permanentes; V Licença de Regularização de Operação (LRO), concedida aos empreendimentos e atividades que, na data de publicação desta Lei Complementar, estejam em operação e ainda não licenciados, para permitir a continuidade da operação, após análise da documentação requerida pela autoridade ambiental competente, mediante o cumprimento das condicionantes por ela estabelecidas; VI Licença de Alteração (LA), para alteração, ampliação ou modificação do empreendimento ou atividade regularmente existentes; e VII Licença de Instalação e Operação (LIO), concedida para empreendimentos cuja instalação e operação ocorram simultaneamente. Art. 47. Serão exigidas, especificamente, no processo de licenciamento para a perfuração de poços para a identificação de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural, as seguintes licenças: I Licença Prévia para Perfuração (LPper), por que se permite a atividade de perfuração, mediante a precedente apresentação, por parte do empreendedor, do Relatório de Controle Ambiental (RCA) das atividades, inclusive com a delimitação da área de atuação pretendida, que ficará adstrita sempre a 1 (um) único poço; II Licença Prévia de Produção para Pesquisa (LPpro), por que se permite a produção para pesquisa da viabilidade econômica do poço, devendo o empreendedor apresentar, para obtenção da licença, o Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA); III Licença de Instalação (LI), por que se permite, após a aprovação dos estudos ambientais, sem prejuízo da análise de outros existentes na área de interesse, a instalação das unidades e sistemas necessários à produção do poço e seu escoamento; e IV Licença de Operação (LO), por que se permite, após a aprovação do Projeto de Controle Ambiental PCA, o início da produção ou exploração do poço para fins comerciais e o conseqüente funcionamento das unidades, instalações e sistemas integrantes da atividade produtora. Art. 48. As normas regulamentares desta Lei Complementar poderão definir procedimentos especiais para o licenciamento ambiental, de acordo com a localização, natureza, porte e características da obra ou atividade, prevendo, dentre outros:
18 I expedição isolada ou sucessiva das licenças, podendo ser concedida 1 (uma) única licença com os efeitos de localização, de implantação e de operação, ou 1 (uma) licença com os efeitos de localização e implantação; II expedição de licenças prévias conjuntas para empreendimentos similares, vizinhos ou integrantes de pólos industriais, agrícolas, projetos urbanísticos ou planos de desenvolvimento já aprovados pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades; e III critérios para agilizar e simplificar os procedimentos para concessão da licença de alteração e renovação da licença de operação das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental. Art. 49. As licenças de que trata esta Lei Complementar serão concedidas com base em análise prévia de projetos específicos e levarão em conta os possíveis impactos cumulativos da implantação de operação de várias atividades e empreendimentos em uma mesma bacia hidrográfica, segmento dela ou região, e as diretrizes de planejamento e o ordenamento territorial. 1º Quando a localização ou natureza dos projetos passíveis de licenciamento assim o recomendarem, e na forma a ser disciplinada em regulamento, na análise dos impactos cumulativos de que trata o caput deste artigo, poderão ser previstas condicionantes e medidas mitigadoras a serem adotadas conjuntamente por todas as atividades e empreendimentos envolvidos. 2º As condicionantes e medidas mitigadoras de que trata o 1º deste artigo poderão ser exigidas tanto dos empreendimentos em processo de licenciamento como daqueles já existentes, levando em conta ainda o potencial de instalação de novos empreendimentos no local. Art. 50. As licenças de que trata esta Lei Complementar serão expedidas por prazo determinado, considerando a natureza da atividade ou empreendimento, obedecidos os seguintes limites: I o prazo de validade da Licença Prévia (LP), devendo ser, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não poderá ser superior a 2 (dois) anos; II o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) devendo ser, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não poderá ser superior a 4 (quatro) anos; III os prazos de validade da Licença de Operação (LO) e da Licença de Regularização de Operação (LRO) deverão considerar as características e o potencial poluidor da atividade, variando de 1 (um) a 5 (cinco) anos; e IV os prazos de validade da Licença Simplificada (LS) e da Licença de Instalação e de Operação (LIO) serão fixados em razão das características da obra ou atividade, variando de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
19 1º As Licenças Prévia, de Instalação e Simplificada poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I, II e IV deste artigo. 2º A renovação das licenças ambientais que permitam a operação dos empreendimentos deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade ambiental competente. Art. 51. A autoridade ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como suspender ou cassar uma licença expedida, conforme o caso, quando ocorrer: I violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; II omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; e III superveniência de graves riscos ambientais de saúde. Art. 52. Deverão ser publicados os pedidos das licenças ambientais no Órgão de Imprensa Oficial do Estado, correndo as despesas por conta do interessado. Art. 53. Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverão comunicar à autoridade competente a suspensão ou o encerramento das suas atividades. 1 A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser acompanhada, quando exigido pela autoridade ambiental competente, de um Plano de Desativação que contemple a situação ambiental existente e, se for o caso, informe a implementação das medidas de restauração e de recuperação da qualidade ambiental das áreas que serão desativadas ou desocupadas. 2 Após a restauração ou recuperação da qualidade ambiental, o empreendedor deverá apresentar um relatório final, acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, atestando o cumprimento das normas estabelecidas no Plano de Desativação. 3 Ficará o declarante sujeito às penas previstas em lei, em caso de não cumprimento das obrigações assumidas no relatório final. Art. 54. Os órgãos estaduais competentes somente poderão proceder ao encerramento do registro das empresas sujeitas ao licenciamento ambiental após compro- vação da apresentação do relatório final previsto no 2º, do art. 53, desta Lei Complementar. Art. 55. O preço das licenças ambientais previstas nesta Lei Complementar terão seu valor fixado nas Tabelas constantes do Anexo I, o qual será atualizado anualmente, mediante ato administrativo da autoridade ambiental competente, com base no Índice Geral de Preços do Mercado IGPM, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.
20 Seção XI Da Avaliação dos Impactos Ambientais Art. 56. O licenciamento de empreendimentos suscetíveis de causar impacto no meio ambiente deverá, quando necessário, ser instruído com a realização de Estudos Ambientais. Parágrafo único. Consideram-se Estudos Ambientais todos aqueles apresentados como subsídio para a análise do licenciamento ambiental requerido, tais como: I Relatório de Controle Ambiental (RCA); II Relatório Ambiental Simplificado (RAS); III Plano de Controle Ambiental (PCA); IV Programa de Monitoramento Ambiental (PMA); V Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA); VI Relatório de Avaliação e Desempenho Ambiental (RADA); VII Relatório de Risco Ambiental (RRA); VIII Relatório de Avaliação Ambiental (RAA); e IX Análise de Risco (AR). Art. 57. O licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativo impacto ambiental dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), aos quais se dará publicidade. Parágrafo único. Quando a atividade ou empreendimento não for potencialmente causador de significativo impacto ambiental, nos termos desta Lei Complementar, a autoridade ambiental competente determinará a realização de outros Estudos Ambientais necessários à informação e instrução do processo de licenciamento. Art. 58. Os Estudos Ambientais necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados, às expensas do empreendedor, por profissionais legalmente habilitados. Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos ambientais previstos nesta Lei Complementar serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções legais cabíveis. CAPÍTULO V
21 DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS Art. 59. Considera-se infração administrativa ambiental toda conduta que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Art. 60. As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no Capítulo VI desta Lei Complementar: I advertência; II multa simples; III multa diária; IV apreensão, destruição ou inutilização de instrumento ou produto de infração ambiental; V destruição ou inutilização do produto ou instrumento; VI embargo de obra ou atividade; VII suspensão ou interdição de atividades ou empreendimentos; VIII demolição de obra; e IX restrição de direitos. 1º Em caso de pluralidade de infrações cometidas pelo mesmo infrator, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as respectivas sanções. 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições legais próprias para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sem prejuízo das demais sanções pertinentes. 3º A multa simples será aplicada sempre que o infrator: I advertido pela prática de irregularidades, deixar de atender às determinações da Administração Pública Ambiental, na forma e prazos assinalados; II oferecer obstrução ao regular desenvolvimento da atividade policial da Administração Pública Ambiental. 4º A multa diária será aplicada nos casos de cometimento continuado de infrações ambientais. 5º As penalidades pecuniárias poderão ser convertidas em obrigações de fazer, mediante assinatura de Termo de Compromisso, a ser formalizado mediante instrumento próprio, assinado pelo empreendedor, autoridade ambiental competente e, quando for o caso, executor dos serviços, com condição expressa de sua execução judicial,
22 no caso de descumprimento, sem prejuízo de outras cominações legais, devidamente precedido de decisão motivada em conformidade com os seguintes parâmetros: I a gravidade da infração; e II a condição econômica do infrator. 6º A apreensão, destruição ou inutilização de produto ou instrumento de infração ambiental serão realizadas, com observância do disposto no art. 25 da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de º As sanções referidas nos incisos V a VIII, do caput deste artigo, serão aplicadas sempre que as respectivas atividades não estiverem observando as disposições legais pertinentes. 8º Constituem sanções restritivas de direitos: I suspensão ou cassação de licença para empreendimento; II suspensão parcial ou total das atividades, bem como a redução destas, com base no art. 10, 3º, da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 Lei da Política Nacional do Meio Ambiente; III suspensão, restrição e cancelamento de incentivos e benefícios fiscais, bem como de participação em linhas de financiamento disponibilizadas por estabelecimentos oficiais de crédito; e IV proibição de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo período de até 5 (cinco) anos. 9º Na aplicação das sanções referidas no caput deste artigo, a autoridade competente levará em conta o disposto no Capítulo VI desta Lei Complementar: Art. 61. Para os efeitos desta Lei Complementar, as infrações administrativas, quanto à gravidade, classificam-se em: I leves, as que importem em modificação: a) das características da água, do ar ou do solo sem acarretar a necessidade de processos de tratamento para a sua autodepuração; uma ou outra; b) da flora ou da fauna de um determinado ecossistema sem comprometer c) das características do solo ou subsolo sem torná-las nocivas ao seu uso mais adequado; e d) das características ambientais sem provocar danos significativos ao meio ambiente, à saúde ou ao bem-estar da população ou de um grupo populacional; II graves, as que:
23 a) prejudiquem o uso das águas, exigindo processos especiais de tratamento ou grande espaço de tempo para autodepuração; b) tornem o solo ou subsolo inadequado aos seus usos peculiares; c) danifiquem significativamente a flora ou a fauna; d) modifiquem as características do ar, tornando-o impróprio ou nocivo à saúde da população ou de um grupo populacional; e) criem, por qualquer outro meio, riscos à saúde ou segurança da população ou de um grupo populacional; f) importem na abstenção, no prazo e nas condições estabelecidos pela autoridade competente, da prática de medidas ou uso de equipamentos antipoluentes ou de segurança; g) consistam em fornecer à Entidade Executora integrante do SISEMA dados falsos ou deliberadamente imprecisos; e h) venham a implantar, manter em funcionamento ou ampliar fontes de poluição ou degradação, sem o devido licenciamento da Administração Pública Ambiental ou em desacordo com as exigências nele estabelecidas; III gravíssimas, as que: a) atentem diretamente contra a saúde humana, de forma gravíssima; b) prejudiquem a flora ou a fauna em níveis de comprometimento universal da espécie ou do ecossistema afetados; c) causem calamidade ou favoreçam sua ocorrência nos ecossistemas; e d) tornem o ar, o solo, o subsolo ou as águas imprestáveis para o uso humano, pelo risco de lesões graves e irreversíveis. Art. 62. As multas de que trata o art. 60 desta Lei Complementar terão o seu valor, determinado conforme critérios estabelecidos no art. 61 desta Lei Complementar, corrigido, periodicamente, consoante os índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$50,00 (cinqüenta Reais) e o máximo de R$ ,00 (cinqüenta milhões de Reais). Art. 63. As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com os seguintes parâmetros: I com relação à pessoa física, micro-empresa ou empresa de pequeno porte, estas últimas, segundo o Anexo I desta Lei Complementar: a) para infrações leves, multa de R$50,00 (cinqüenta Reais) a R$2.000,00 (dois mil Reais); b) para infrações graves, multa de R$2.001,00 (dois mil e um Reais) a R$20.000,00 (vinte mil Reais), e até 2 (duas) sanções restritivas de direitos; e