As empresas ou outros organismos jurídicos (associações de fabricantes, produtores, etc.), incluindo as autoridades estabelecidas ao abrigo do direito público, serão consideradas pessoas jurídicas se, nos termos da lei que as rege, tiverem a capacidade, em seu próprio nome, de ter direitos e obrigações de todos os tipos, de celebrar contratos ou realizar outros atos jurídicos e de processar e ser processados em juízo.
O endereço do requerente que indicou é apenas uma caixa postal. Indique o endereço completo do requerente (uma caixa postal pode, no entanto, ser aceite como endereço de correspondência).