SAIBA TUDO SOBRE AS ELEIÇÕES UNIFICADAS 2019 PARA O CONSELHO TUTELAR 2020-2024 DE URUBICI/SC - Prefeitura Municipal de Urubici
SAIBA TUDO SOBRE AS ELEIÇÕES UNIFICADAS 2019 PARA O CONSELHO TUTELAR 2020-2024 DE URUBICI/SC
Em 06 de outubro de 2019, das 08h00 às 17h00, ocorrerá a Eleição Unificada 2019, para mandato de Conselheiro Tutelar no Município de Urubici
Em 06 de outubro de 2019, das 08h00 às 17h00, ocorrerá a Eleição Unificada 2019, para mandato de Conselheiro Tutelar no Município de Urubici, com atividade entre os anos de 2020 à 2024, ou seja 04 (quatro) anos. No total, serão 05 (cinco) vagas preenchidas para Conselheiro Tutelar.
A proteção da criança e do adolescente é um dever de todos! Família, poder público e sociedade, ou seja, tanto de entidades públicas quanto privadas, em todas as esferas e dimensões. Essa proteção prioritária e os direitos da criança e do adolescente estão previstos nas mais diversas e temáticas legislações desde a Constituição Federal.
Os conselheiros trabalham em contato direto com a comunidade, prestando atendimento as crianças, adolescentes, pais e responsáveis, e devem conhecer a realidade do local onde atuam. Por isso, é a própria população que efetivamente deve escolher os conselheiros de seu município, dentre aqueles que comprovarem conhecimento na área.
Especificamente, o papel do Conselho Tutelar, suas atribuições e todo o regimento inerente ao assunto, estão previstos de forma detalhada, a nível federal na Lei n.º 8.069/1990, que se constitui o Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA. A nível do Município de Urubici, atualmente é regido pela Lei n.º 2.069/2019.
Em Urubici, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar foi recentemente alterado, através da publicação da Lei Municipal n.º 2.069/2019. Esta lei, ora aprovada pelo Legislativo Municipal, foi baseada em estudos técnicos, competentemente, realizados de forma conjunta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pela Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela Associação dos Conselheiros Tutelares de Santa Catarina (ACCT) e Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST).
As diretrizes para escolha dos membros do Conselho Tutelar foram alteradas no sentido de garantir e assegurar um melhor desempenho dos novos conselheiros, através da necessidade de comprovação de conhecimentos específicos na área, garantindo assim, consequentemente, um melhor atendimento às crianças e aos adolescentes, com a presença de pessoas qualificadas e conhecedoras do assunto, que comporão o Sistema de Garantias de Direitos.
Dessa forma, em 20 de maio de 2019, foi lançado pelo Conselho de Direitos o Edital n.º 002/2019/CMDCA, que abriu inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Urubici. Após a publicação do edital, tivemos 20 (vinte) inscrições realizadas, das quais, apenas 15 (quinze) cumpriram os requisitos iniciais à candidatura e, destes, após a realização da prova de conhecimentos específicos, apenas 07 (sete) foram homologados, se tornando candidatas elegíveis perante o processo eleitoral ora corrente.
Para facilitar a escolha dos cidadãos, no dia 05 de setembro de 2019, foi realizada Sessão Aberta (Cerimônia Pública) de apresentação dos candidatos à sociedade. O evento ocorreu no Salão do Tribunal do Júri, no Fórum da Comarca de Urubici, e contou com a presença de representantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Urubici, do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Municipal e do Ministério Público de Santa Catarina. Neste dia, cada candidata teve a oportunidade de publicamente se apresentar e falar um pouco de si, de sua história e, caso eleitas, de suas intenções no exercício das atividades de conselheiro. O áudio completo da sessão se encontra disponível no site da Prefeitura Municipal de Urubici, através link a seguir:
Áudio da Sessão Aberta, realizada em 05/09/2019! Com pronunciamento de representantes do Poder Público das Candidatas.
https://www.urubici.sc.gov.br/audio/bcid/17/?audios.html
O CMDCA, visando dar visibilidade e transparência ao processo, além de ter realizado a Sessão Aberta, prevista no edital, tem constantemente realizado publicações no site da Prefeitura Municipal de Urubici, também na página oficial da Prefeitura no Facebook. Na página oficial da Prefeitura no Facebook é possível visualizar vídeos individuais das candidatas, as quais foram convidadas a se pronunciar por até 01 (um) minuto.
Assista aos vídeos das candidatas ao Conselho Tutelar!
Facebook: https://www.facebook.com/prefeituraurubici/videos
Youtube: https://www.youtube.com/playlist?list=PLTcA0vuae_ayT_YhUThYtsmqRzBsbNdFU
Na playlist abaixo confira os vídeos das candidatas!
A mobilização da comunidade é fundamental para que o processo de escolha dos conselheiros tutelares ocorra da forma efetiva e com maior legitimidade possível. Quanto maior o número de eleitores participando da votação, maior será a legitimidade de atuação do conselheiro.
A votação para a escolha dos conselheiros tutelares que atuarão entre 2020 e 2023 será no dia 6 de outubro de 2019, no horário compreendido entre 8 (oito) e 17 (dezessete) horas. Em Urubici haverá 04 (quatro) sessões com urnas de lona, ou seja, pontos para votação.
O TRE/SC já divulgou os locais de votação, de cada eleitor, para as Eleições do Conselho Tutelar, cada eleitor poderá confirmar seu local de votação através do link:
Eleitor, confirme seu local de votação!
https://apps.tre-sc.jus.br/ct-registro-candidatos/f?p=101:1:17504591410099:::::
Destaca-se que nem todos os locais de votação da Eleições Gerais (Locais da Justiça Eleitoral) estarão com urna para a Eleição Unificada 2019, do Conselho Tutelar, no quadro a seguir está a relação entre o local de votação das Eleições Gerais e o local de votação das Eleições do Conselho Tutelar 2019:
As urnas estarão localizadas nas seguintes localidades:
Se você vota no Centro ou em Vacas Gordas, votará no:
NÚCLEO DE APRENDIZAGEM ANA GUEDES (ANAP)
Praça Francisco Pereira de Souza, 89, Praça
Referência: Ao lado da Prefeitura Municipal de Urubici
Se você vota em Águas Brancas ou na Esquina, votará no:
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS MANOEL CORREA NETO
Rua Benevenuto Lorenzetti, Esquina
Referência: No acesso à Garagem da Prefeitura/próximo ao Posto de Saúde Eno Vieira de Andrade
Se você vota em Santa Terezinha, São Pedro, São José ou Santo Antônio,votará no:
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL BERNADETE BACH WARMLING – SANTA TEREZINHA
Rodovia Estadual SC-370, s/n, Santa Terezinha
Referência: próximo à entrada da Gruta Nossa Senhora de Lourdes
Se você vota em Rio do Engano, Rio Vacarianos, São Francisco ou Consolação,votará no:
ESCOLA NUCLEADA RIO VACARIANOS
Rodovia Estadual SC-370, s/n, Rio Vacarianos
Referência: ao saldo do Salão de Festas Pio X
Poderão votar os cidadãos em pleno gozo de seus direitos políticos e com domicílio eleitoral em Urubici, com seu título eleitoral em mãos. Como as eleições serão realizadas em urna de lona, também poderão votar os eleitores que ainda não cadastraram sua biometria, desde que seu nome conste no Caderno Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC), disponível na sessão de votação.
No dia da votação, é preciso levar o Título de Eleitor e documento de identidade original com foto. Na ausência do Título de Eleitor, somente será permitido o voto se, localizado o nome do eleitor no caderno de votação. Cada cidadão poderá votar em um único candidato.
Apesar de o voto ser facultativo, é fundamental que a população participe e escolha as pessoas de sua confiança que serão encarregadas de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes do local onde vivem.
São atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes, sempre que os direitos reconhecidos no ECA sejam ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou mesmo do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; e em razão de sua própria conduta.
Também são atribuições do Conselho Tutelar:
- atender e aconselhar os pais ou responsáveis;
- promover a execução de suas decisões, requisitando serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança e, se necessário, representando junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
- encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
- providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no ECA, para o adolescente autor de ato infracional;
- representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal;
- representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural; e
- promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes; entre outros.