Quarta-feira, 1º de agosto de 2007 - Migalhas nº 1.708 - Fechamento às 11h.
JEM Consultoria e Participações Ltda.
"Os sertanistas fizeram o território brasileiro. A Faculdade de Direito fez a alma do nosso povo. Uns são dignos da outra. Ambos se completam em nosso evolver."
Alpheu Canniço
No próximo Onze de Agosto, o Brasil assiste às comemorações pelo transcurso dos 180 anos da instalação dos cursos jurídicos no país.
180 chances
Migalhas entra na festa. Em agosto, uma promoção especial para os leitores.
Durante o mês, os migalheiros serão os personagens principais da história do Direito. Serão sorteados 180 livros de diversos temas. Para iniciar, anunciamos hoje o sorteio de obras de Direito Constitucional e de Lei de Tóxicos. Abaixo, a relação e o procedimento para concorrer:
O efeito vinculante na Jurisdição Constitucional, de Roger Stiefelmann Leal (Saraiva - 208 p.)
Constituição da República do Brasil 1988 (Manole - 460 p.)
Estado de Direito e Constituição, de Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Saraiva - 164 p.)
Interpretação Constitucional, de Inocêncio Mártires Coelho (Saraiva - 142 p.)
Clique aqui e participe do sorteio "Promoção 180 anos - Direito Constitucional"
Lei de Drogas Anotada, de Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi (Saraiva - 284 p.)
Nova Lei de Drogas Comentada, coordenador por Luiz Flávio Gomes (RT - 320 p.)
Tóxicos - Nova Lei de Drogas anotada e interpretada, de Renato Marcão (Saraiva - 616 p.)
Clique aqui e participe do sorteio "Promoção 180 anos - Lei de Tóxicos"
Entre as 180 obras que serão sorteadas, cinco especialíssimos códigos Theotonio Negrão/José Roberto F. Gouvêa 2007. A cada sexta-feira deste festivo mês, premiaremos um migalheiro com um Código. Para participar desta sensacional promoção, basta apenas ser leitor do informativo Migalhas. (Clique aqui)
Migalhas apresenta e dá boas-vindas ao escritório Ribeiro da Silva, Martins de Aguiar e Queiroz Rui - Advogados, que passa a integrar, a partir de hoje, o Catálogo Jurídico de Escritórios de Advocacia do portal Migalhas, na cidade de Sorocaba/SP. Confira os detalhes desta inovadora ferramenta de networking eletrônico, clicando aqui.
O CNJ abriu ontem processo administrativo disciplinar contra o ministro do STJ Paulo Medina e os outros três juízes suspeitos de atuar em esquema de venda de sentenças a bicheiros e donos de bingos. (Clique aqui)
O CNJ ordenou a suspensão de auxílio-transporte de até R$ 3.319 a desembargadores do TJ/MT e juízes do Estado, proibiu a licitação para venda de 20 Corollas e nove Astras e decidiu investigar a Corte.
A leitora Emanuelle Oliveira envia-nos a seguinte mensagem:
"Qual o plural da frase: Ela disse obrigada para o garçom?"
Ontem, no início da noite, o IML identificou entre os mortos da tragédia o corpo do advogado Cássio Vieira Sérvulo da Cunha. Termina assim, para a família do advogado, essa angustiante espera.
A divulgação do áudio da caixa-preta do Airbus da TAM confirma o que todos já imaginavam : piloto e co-piloto nem entenderam o que aconteceu. (i) O manete do avião instalado numa posição que dificulta a imediata verificação de que ponto ele está (e ainda sem um "led" no painel que informe tal ponto); (ii) o procedimento anormal de colocar o manete de uma turbina numa posição, e o de outra em outro (em virtude da falha num reversor), (iii) pista curta, (iv) chuva, entre outros fatores, formam o conjunto de causas mediatas do acidente. Na causa imediata, vai ficando cada vez mais inequívoco que houve imperícia. O que de maneira alguma interfere na responsabilidade da empresa, que independente da causa já existia, pois, como se sabe, é objetiva.
Numa hora dessas...
A TAM, nos dias posteriores ao acidente, alugou um hotel em SP para hospedar as famílias das vítimas, enquanto havia (e ainda há) os procedimentos de identificação dos corpos. Entre os cuidados tomados pela empresa, estava o de fornecer passagens para que outros parentes, que estavam em outras localidades, pudessem chegar a SP, ou os que estavam em SP pudessem ir de volta. Nesse trâmite, chamou a atenção um suposto parente que queria passagens para Salvador, Recife, entre outros destinos. A empresa, não querendo se desgastar mais, foi providenciando tudo. Até que alguém resolveu checar o tal sujeito. E não é que o sujeito era um estelionatário, aproveitando-se da confusão ? Coisas do Brasil. Ou, como diria Cesar Maia, coisa dos paulistas.
Em Brasília, cancelamento de vôo gera indenização por danos morais e materiais; no MT, juiz condena empresa aérea italiana a indenizar por extravio de bagagem. (Clique aqui)
A Gol foi multada pelo Procon/SP em R$ 672 mil, acusada de privar seus passageiros de assistência e informações nos aeroportos entre outubro e novembro do ano passado. O período foi marcado por uma série de atrasos e cancelamentos de vôos em razão da crise aérea.
Catando notas por aí, veja o que a atenta equipe de Migalhas localizou na edição do jornal Folha de S. Paulo de 1º de agosto de 1977. Há 30 anos. "Congonhas prova a desestrutura : caótica era a situação do aeroporto de Congonhas na tarde de ontem". E por aí vai... Como se vê, pouca coisa muda.
Na volta do recesso, o PSOL pretende protocolar hoje representações contra Renan Calheiros, e seu irmão, Olavo Calheiros, por indícios de quebra de decoro em transação com a cervejaria Schincariol.
Lula convidará hoje o ex-prefeito do Rio Luiz Paulo Conde para assumir a presidência de Furnas Centrais Elétricas.
O encerramento dos Jogos Pan-Americanos, o novo ministro da Defesa e a volta de Renan ao palco político são alguns dos tópicos analisados hoje pelo cientista político Gaudêncio Torquato. Clique aqui e leia as precisas Porandubas políticas.
Como não poderia deixar de ser, o comentário do alcaide do Rio, destilando ódio contra o que chamou de "paulicentrismo cego", deu o que falar (Clique aqui). Logorréico, Cesar Maia misturou tudo no texto, chegando a dizer que os estudantes da Faculdade de Direito do Largo de S. Francisco do século XIX eram responsáveis por eleger os presidentes da República. Os leitores não deixaram por menos e, claro, mandaram a bucha. Separamos, entre todas, a carta do migalheiro abaixo, que diz tudo :
"Adorei o texto do prefeito Cesar Maia sobre o Paulicentrismo e poder da Bucha (clique aqui)! Há tempos que não lia um texto cômico tão bem escrito! Depois de rir mais um pouco, pretendo deliberar com os demais colegas da nossa organização secreta (ou nem tanto!) a deposição do autor do texto do cargo de prefeito e a posterior nomeação dele como 'bobo da corte' do palácio do Planalto, para alegrar um pouco o nosso presidente Lula (que, aliás, não foi eleito pelo povo, mas foi escolhido por nós no palitinho, em sessão secreta no porão do XI de Agosto). Saudações acadêmicas!" André Cruz de Aguiar - (Turma de 1997)
Doutor no assunto, autor de obra sobre o tema, José Alberto Bucheb assina substancioso texto em Migalhas explicando tudo sobre joint ventures nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. Clique aqui para ter acesso a este verdadeiro roteiro de procedimentos.
O magnata da mídia Rupert Murdoch, controlador da News Corp., fechou ontem a compra da Dow Jones & Co., que publica o Wall Street Journal.
Em cumprimento às normas de padronização definidas pelo Inmetro, fabricantes e importadores não poderão mais vender plugues de dois pinos desmontáveis a partir de hoje.
Os metroviários de SP suspenderam greve programada para hoje.
A ministra da Defesa argentina, Nilda Garré, autorizou a exportação de material bélico com subfaturamento de até 500%, segundo levantamento do juiz Guillermo Tiscornia, responsável pela investigação de mais um escândalo envolvendo o gabinete do presidente Néstor Kirchner em meio à campanha eleitoral.
O presidente da Argentina, Néstor Kirchner, e o presidente do México, Felipe Calderón, firmaram pacto para que seus respectivos países ocupem a disputada cadeira rotativa no Conselho de Segurança da ONU nos próximos anos.
Clique aqui e confira o segundo texto do criminalista Luiz Flávio Gomes sobre direitos humanos e a regra interpretativa "pro homine".
1 - TJ/MT - Honorários advocatícios devem ser cobrados na Justiça do Trabalho. (Clique aqui)
2 - Procuradoria Federal consegue que patente do medicamento Plavix caia em domínio público. (Clique aqui)
3 - Estado do MT é condenado a pagar 150 salários mínimos a mulher de detento morto. (Clique aqui)
4 - Confira alguns dos principais julgamentos previstos para este semestre no STJ. (Clique aqui)
5 - Veja quais os processos foram julgados ontem pela 6ª Câmara do Conselho de Ética do Conar. (Clique aqui)
6 - É aprovada nova versão do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. (Clique aqui)
7 - Lista dos 86 aprovados no 179º Concurso de Ingresso da Magistratura de SP. (Clique aqui)
8 - Suspensas multas de trânsito em Niterói. (Clique aqui)
9 - Resolução nº 245 do Contran : dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros. (Clique aqui)
10 - PL obriga as administradoras de cartão de crédito a incluir seu endereço e telefone no cartão entregue ao consumidor. (Clique aqui)
11 - PEC acaba com a separação judicial no direito brasileiro. (Clique aqui)
12 - Novo prédio do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto/SP. (Clique aqui)
Um grupo comercial representando o Google, Microsoft e outras importantes empresas da indústria da informática, alegou que companhias de conteúdo têm passado dos limites em seus avisos sobre direitos autorais. Clique aqui para saber mais, lendo o Migalhas International nº 522.
Tour Jurídico - Granada II
Vários países, um só Código de Ética a disciplinar o exercício da profissão de advogado. É assim no Caribe Oriental, região onde se situa a ilha de Granada, nosso destino desta semana. Quer conhecer um pouco mais da advocacia por aquelas praias ? Clique aqui.
Não perca a segunda parte do artigo sobre descoberta eletrônica, leia o Grammatigalhas do MI de hoje. Clique aqui.
Migalhas dos leitores - Check in, chequinho, chiquinho e outros
"Como itirapuanense, e fiel leitor desse informativo nessa exuberante cidade não poderia deixar à revelia as inverdades levantadas contra os astutos habitantes da minha estimada Itirapuã, principalmente quando tais falácias são fomentadas por um notável patrocinense dono de umas frondosas jabuticabeiras (Migalhas 1.707 - 31/7/07 - Migalhas dos leitores - "Check-in" e outros). Assim, ao tomar conhecimentos dos embustes que envolviam o nome da charmosa Itirapuã, relatei o ocorrido às autoridades locais que imediatamente ordenaram o cerco do município para recenseamento populacional. Nossa esperança era a que de as ausências pudessem identificar o infeliz que teria maculado a honra itirapuanense. Pois bem, devidamente enfileirados na pracinha da igreja meus conterrâneos foram interrogados um a um sobre suas movimentações bancárias, digo, sobre suas viagens. Desse modo, quatro horas após o início da contagem chegamos ao fim, e não para nossa surpresa, constatamos que não faltava ninguém. E mais. Nenhum itirapuanense disse ter ido a Ribeirão Preto no último mês. Diante desse contexto, podemos assegurar, com fé pública, que nenhum conterrâneo é o autor da frase que injustamente nos foi atribuída. Com efeito, sugiro que a redação desse informativo se retrate, e, em ato contínuo, puna essa tal 'fonte segura' com exemplares mil chibatadas, para que doravante, jamais volte a aviltar a honra de nossa cidade." José Clibas de Macedo
A JEM Consultoria e Participações Ltda. foi fundada em 1982 com o propósito de atuar nas áreas de planejamento estratégico, análise financeira, organização e implantação de sistemas, sempre com foco em empresas de serviços. Nos últimos dez anos, a empresa especializou-se na dinâmica de funcionamento de escritórios de advocacia, sendo hoje capaz de oferecer soluções de gestão completas e eficientes. Em razão dessa forma diferenciada de atuação, bem como sua capacidade de gerar soluções customizadas, elevou, por diversas vezes, seus sócios à categoria de executivos contratados para a implantação de projetos, montando e dimensionando equipes de acordo com as exigências operacionais de cada empresa. A singularidade desse trabalho também rendeu à JEM a manutenção de clientes por mais de 20 anos, afastando-se dos projetos após a sua consolidação e fazendo com que a teoria se transformasse na prática efetiva e lucrativa de suas propostas. Além disso, os seus sócios procuram, por meio do intercâmbio com organizações internacionais, conhecer e implantar o que existe de mais moderno nos campos em que atuam. Sempre buscando, em função de seu passado como executivos em empresas brasileiras, soluções adequadas à nossa cultura. Clique aqui e conheça o mais novo Fomentador migalheiro.
Faleceu ontem, em MS, Gerval Bernardino de Souza, desembargador do TJ/MS. Por conta do falecimento, que certamente comoveu a família Judiciária sul-mato-grossense, o presidente da Corte, desembargador João Carlos Brandes Garcia, "no uso de suas atribuições legais", baixou a portaria 24 decretando Luto Oficial em todo o Estado e suspendeu na tarde de ontem o expediente forense de Campo Grande tanto na primeira como na segunda instância.
Há 116 anos, no dia 1 de agosto de 1891, instalou-se o Tribunal de Apelação do Paraná, instituído por decreto de 15 de junho, sendo seu primeiro presidente o desembargador José Alfredo de Oliveira. Por decreto de 7 de abril do ano seguinte passou a denominar-se Superior Tribunal de Justiça.
Transparência Fiscal?
O autor José Francisco Bianco enfrenta o desafio de melhor distinguir a licitude da ilicitude do planejamento tributário em seu livro "Transparência Fiscal Internacional" (Editora Dialética - 176 p.) e analisa com segurança os institutos jurídicos da simulação, fraude à lei, abuso de direito, entre outros. Uma obra pertinente e de fácil compreensão. Clique aqui, confira mais e participe do sorteio.
O escritório Motta, Fernandes Rocha - Advogados está patrocinando o "4º Seminário ANBID de Direito do Mercado de Capitais", que se realizará no dia 9/8, no Renaissance São Paulo Hotel. O sócio da banca, Luiz Leonardo Cantidiano, será um dos palestrantes do Painel "A auto-regulação do mercado no Brasil e suas perspectivas". Inscrições até hoje. Informações no telefone (11) 3723-4603.
Júlio César Bueno e Marcelo Viveiros de Moura, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participam, nos dias 30/8, da "Conference Best practices in developing and protecting investments in privately financed infrastructure projects". O evento acontece em SP até dia 31/8. Clique aqui e confira a programação.
Agregando competitividade ao segmento jurídico a Virtuem Informática desenvolveu o software ProJuris. Especialmente projetado para atender as necessidades de informatização, a ferramenta exerce, entre outras atividades legais, aviso de prazos e atualização de juros, multa e correção monetária. Clique aqui e confira.
O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO, com a parceria do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, realiza no dia 3/8 o "I Seminário Segurança Jurídica e Desenvolvimento Econômico" do ciclo de debates Justiça e Economia. Confira a programação, clique aqui.
A partir do dia 21/8, o INSTITUTO GERALDO ATALIBA- IDEPE promove o "Curso de iniciação ao Direito Tributário". Clique aqui e confira os grandes nomes que compõem o corpo docente.
Capacitar os auditores para avaliar riscos e garantir a responsabilidade sócio-ambiental do financiador é o objetivo do treinamento "Auditoria ambiental no financiamento de projetos", que o Canal Executivo Organização de Eventos realiza dias 16 e 17/7. Clique aqui.
Todas as terças e quintas-feiras, a partir do dia 7/8, a FGV DIREITO RIO realiza a "Pós-Graduação em Direito do Estado e da Regulação". Clique aqui e inscreva-se.
As modificações no CPC serão esmiuçadas no curso de Extensão, que a EPDS - Escola Paulista de Direito Social realiza a partir do dia 8/8, em SP. Clique aqui e confira.
Participe do curso "Processo Eletrônico", que a Central Prática Consultoria e Treinamento preparou para dia 10/8, em SP. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.
Participe do curso "Atualidades trabalhistas", que o Núcleo Mascaro realiza dia 11/8, e fique por dentro dos temas mais recentes, polêmicos, bem como de vanguarda do Direito do Trabalho. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.
Poderão ser feitas hoje as inscrições para o curso "Direito Tributário Internacional", ministrado pelo Prof. Marciano Godoi, do escritório Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica de Belo Horizonte. O curso está incluso na grade do Mestrado em Direito Público da PUC/Minas e poderá ser feito isoladamente. Mais informações (31) 3319 4133.
O setor de energia será o tema central do evento que reúne hoje especialistas e empresários indianos e brasileiros. O evento é uma organização do escritório Machado Associados Advogados e Consultores e acontece a partir das 14h, no Gran Meliá Mofarrej, em SP.
Os aspectos jurídicos da comunicação serão esmiuçados no curso "Comunicação e Direito: Entretenimento, Lazer e Cultura" que o CEU - Centro de Extensão Universitária realiza a partir de 23/8, em SP. Clique aqui.
O desafio da gestão de negócios é o mote do curso que a MDE Training promove dia 21/8, em SP. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.
Clique aqui e veja o que diz Roberta Resende da obra "Comentários à Lei de PPP - Parceria Público-Privada" (478 p.) escrita por Maurício Portugal Ribeiro e Lucas Navarro Prado, e editada pela Malheiros. Aproveite para concorrer a um exemplar !
O frio não foi obstáculo para mais uma importante rodada da Liga 2007. Clique aqui e confira os resultados.
Marcos Rogério Peroto, delegado de Polícia Civil, de Porto Alegre/RS, ganhou a obra "Revista Brasileira de Ciências Criminais 66" (Editora RT - 398 p.), que foi desenvolvida por profissionais renomados da área de ciências criminais e gentilmente oferecida pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.