ConJur - Doação de imóvel indicado à penhora é considerada fraude à execução
4 de agosto de 2011, 8h58 Imprimir Enviar
Em despacho da juíza Silvana Guglieri, a Vara do Trabalho de Osório, que jurisdiciona Atlântida Sul, determinou o cancelamento da transferência no registro de imóveis e a realização da penhora. Pela litigância de má-fé, a Associação ainda deverá pagar ao autor da ação mais R$ 4,2 mil, correspondentes à multa de 1% (R$ 200) e indenização de 20% (R$ 4 mil) sobre o valor da causa, previstas no artigo 18 da CLT.
O imóvel foi doado à entidade pela Prefeitura de Osório no ano de 1986. Em 2005, a associação fez um acordo com um ex-empregado na Justiça do Trabalho, acertando o pagamento da dívida em 22 parcelas. Apenas cinco foram pagas, e o empregador tornou-se inadimplente. Diante da inexistência de outros bens, o autor da ação indicou o imóvel para leilão judicial. A penhora foi determinada, mas o cartório informou que não era possível, pois não havia o instrumento de doação. Assim, veio à tona que a doação ocorrida em 1986 ainda não havia sido averbada em cartório, mesmo que a associação já estivesse usando a casa desde aquela época.
A Justiça do Trabalho citou o município de Osório. A averbação ocorreu apenas em outubro de 2010, mas dois dias depois, o município de Osório e a reclamada formalizaram uma nova doação, com a entidade devolvendo o imóvel à Prefeitura. A transação foi averbada em poucos dias.
A juíza considerou a nova transferência uma fraude à execução. No despacho, lembrou que a lei municipal que regulamentou a doação em 1986 autorizava a reversão da doação em um prazo de até dois anos, caso não fossem cumpridas as finalidades de doação. Porém, o município de Osório esclareceu nos autos que "a lei encontra-se em plena eficácia, tendo a doação se efetivado pelo cumprimento das condições legais impostas por parte da Associação dos Veranistas de Atlântida Sul".
Diante disso, a juíza concluiu no despacho: "Inocorrente a reversão propriamente dita, nos moldes legais, e há muito passado o tempo para fazê-la, a Associação executada, sabedora da iminente penhora, apressou-se em desfazer-se do bem por outra forma, qual seja alienando-o ao município de Osório por meio de nova doação, gesto que lhe convém, porque na prática continua na posse, uso e gozo do imóvel, enquanto seu ex-empregado, que ali trabalhou por mais de 10 anos e aguarda há 7 anos receber seu crédito, fica ao desamparo." Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.