Porto Seguro: Procuradoria derruba liminar e Cláudia Oliveira segue inelegível – GuaraNaNet
Porto Seguro: Procuradoria derruba liminar e Cláudia Oliveira segue inelegível
A liminar conquistada pela prefeita de Porto Seguro, Claudia Oliveira, junto à 5ª Vara do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) reavaliasse as contas rejeitadas relativas ao exercício financeiro de 2013 foi derrubada na tarde desta segunda-feira (14), em decisão da Procuradoria Regional Eleitoral.
Com a decisão e a queda da liminar, passa a valer a determinação anterior do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que entende que os técnicos dos tribunais de contas têm legitimidade para julgar as financas da prefeitura.
Em miúdos, o debate jurídico girou sobre a inelegibilidade de Cláudia Oliveira. A prefeita não quer ser enquadrada na Lei da Ficha Limpa, que prevê a impossibilidade de se candidatar a qualquer cargo os que tiverem contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa.
Na peça jurídica, a prefeita declara as intenções de concorrer nas próximas eleições e argumenta que "não cabe à Justiça Estadual apreciar a questão de (in)egibilidade, uma vez que a matéria é atinente à Justiça Eleitoral". A Prefeita Claudia ainda não falou sobre a decisão.