ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO LEADER OESTE - PDF
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Miguel Alcaide Barateiro
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO LEADER OESTE CAPITULO I - PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º (CONSTITUIÇÃO, DURAÇÃO, DESIGNAÇÃO, NATUREZA E SEDE) 1- É constituída uma Associação sem fins lucrativos, por tempo indeterminado, denominada LEADER OESTE A Associação tem a sua sede na vila do Cadaval A Associação terá como área social o Oeste, entendida como área administrativa da NUT III A Associação poderá filiar-se em organismos nacionais ou internacionais com objecto afim Artigo 2º (OBJECTO) 1- A Associação tem por objecto promover o desenvolvimento do mundo rural da região Oeste, através da dinamização de iniciativas de apoio às actividades produtivas, culturais, sociais e de protecção do ambiente Artigo 3º (ATRIBUIÇÕES) Com vista à realização destes objectivos, a Associação, tem designadamente, as seguintes atribuições: ---- a) Realizar estudos de análise e diagnóstico na área de influência da Associação; b) Proporcionar aos seus associados e à população local o acesso à documentação, bibliografia e toda a informação disponível sobre temas relacionados com a problemática do desenvolvimento local e regional; c) Suscitar e promover a reflexão, estudo e investigação sobre o desenvolvimento e suas problemáticas envolvendo actores e intervenientes no processo de desenvolvimento, através da realização de seminários, colóquios, encontros e outras iniciativas; d) Dinamizar e orientar promotores de iniciativas económicas, sociais e culturais; e) Promover, apoiar e acompanhar programas de formação com incidência ao nível do desenvolvimento local; f) Apoiar e dinamizar a revitalização de organizações comunitárias e associativas; g) Promover o intercâmbio e cooperação com associações e organismos nacionais ou estrangeiros que prossigam os mesmos objectivos; h) Implantar projectos enquadrados em processos de desenvolvimento rural e de protecção do ambiente da região Oeste; CAPITULO II - DOS ASSOCIADOS Artigo 4º (CATEGORIA DOS ASSOCIADOS) A Associação terá as seguintes categorias de associados: efectivos e honorários. Artigo 5º (ASSOCIADOS EFECTIVOS) 1- Poderão ser admitidos, como associados efectivos, para além dos fundadores, pessoas colectivas que comunguem dos objectivos desta Associação e que intervenham de um modo activo nos processos de desenvolvimento local A admissão de um novo sócio far-se-á por proposta de dois sócios à Direcção, que a analisará e ratificará em Assembleia-Geral, caso a aprove No caso de decisão negativa da Direcção poder-se-á recorrer da decisão da Assembleia-Geral, devendo o assunto ser proposto, no mínimo por um terço dos associados em efectividade de funções. - Artigo 6º (ASSOCIADOS HONORÁRIOS) São associados honorários, as pessoas singulares ou colectivas, que tendo contribuído efectivamente para o funcionamento ou tendo-lhe prestados relevantes serviços, como tal, sejam aprovados em Assembleia- Geral sobre proposta da Direcção ou de um grupo mínimo de três associados efectivos
2 Artigo 7º (DIREITOS DOS ASSOCIADOS) 1- Constituem direitos dos associados efectivos: a) Auferir dos benefícios da actividade da Associação; b) Apresentar propostas e sugestões reputadas úteis ou necessárias à prossecução dos objectivos estatutários; c) Exercer todos os direitos previstos nestes estatutos e nos regulamentos internos da Associação; ---- d) Solicitar todos os esclarecimentos sobre o funcionamento da Associação; e) Participar nas actividades da Associação; f) Propor alterações dos estatutos da Associação; g) Propor novos associados respeitando o disposto no artigo 5º; h) Eleger e ser eleito para os corpos gerentes; i) Participar no requerimento da convocação das Assembleias-Gerais extraordinárias; Constituem direitos dos associados honorários: a) Participar nas actividades desta Associação; b) Participar nas Assembleias-Gerais; Artigo 8º (DEVERES DOS ASSOCIADOS) 1- Constituem deveres dos associados efectivos: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares, bem como as deliberações dos órgãos da Associação; b) Participar nas despesas da Associação mediante o pagamento de jóia e quotas a fixar pela Assembleia-Geral; c) Prestar à Associação toda a colaboração necessária para a prossecução da actividade; d) Desempenhar os cargos para que foram eleitos; e) Zelar pelo bom-nome e engrandecimento da Associação; Os Associados honorários têm os mesmos deveres com excepção das alíneas b) e d) Artigo 9º (REPRESENTAÇÃO DAS PESSOAS COLECTIVAS ASSOCIADAS) Os associados pessoas colectivas far-se-ão representar nesta Associação pelos seus dirigentes ou pontualmente por substitutos por eles designados Assim, no início de cada mandato cada associado colectivo, deverá credenciar o seu representante e seu substituto Artigo 10º (ABANDONO OU PERDA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO) 1- A saída de qualquer dos membros da Associação, só poderá verificar-se após comunicação nesse sentido à Mesa da Assembleia-Geral Esta comunicação deverá ser efectuada com pelo menos seis meses de antecedência em relação à data de abandono da Associação. Nesse período, mantêm-se as obrigações, direitos e deveres dos associados Perde a qualidade de associado, qualquer membro que deixe de prosseguir os objectivos da Associação e/ou tenha praticado actos contrários aos objectivos desta, ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio A suspensão ou exclusão de qualquer associado, em consequência do referido no nº2 deste artigo, será decidida e ratificada em Assembleia-Geral cabendo recurso para a Assembleia-Geral da deliberação da Direcção Em caso de abandono ou perda de qualidade de um associado que integre um órgão social da Associação, este será individual e nominalmente eleito em reunião da Assembleia-Geral, que se realizará imediatamente a seguir, caso não haja suplentes que possam ocupar aqueles lugares CAPITULO III ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO Artigo 11º (ORGÃOS) 1- São órgãos sociais desta Associação: a) A Assembleia-Geral; b) A Direcção; c) O Conselho Fiscal
3 Artigo 12º (CONSTITUIÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL) 1- A Assembleia-Geral é o órgão supremo da Associação e as suas deliberações tomadas nos termos legais e estatutários são obrigatórias para os restantes órgãos sociais da Associação e para todos os associados A Assembleia-Geral é constituída por todos os associados, no pleno gozo dos seus direitos associativos Artigo 13º (COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA-GERAL) São competências da Assembleia-Geral nomeadamente: a) Eleger por escrutínio secreto em lista plurinominal, os órgãos sociais da Associação mesa da Assembleia-Geral, Direcção e Concelho Fiscal; b) Aprovar o Relatório de Contas e os Orçamentos e Planos de Actividades apresentados pela Direcção; c) Definir as linhas de orientação da Associação no que toca à prossecução dos seus objectivos; d) Interpretar e alterar os presentes Estatutos; e) Fixar, mediante proposta da Direcção, as importâncias de jóia e da quota; f) Mudar a sede da Associação, por proposta da Direcção; g) Apreciar o recurso de qualquer associado alvo de processo de exclusão de acordo com o disposto no Artigo 10º, nº três destes estatutos; h) Determinar a dissolução da Associação, de acordo com as disposições previstas no Artigo 22º destes Estatutos; i) Destituir a Direcção e/ou Conselho Fiscal; j) Aprovar a abertura de delegações, bem como o seu regime de funcionamento e de gestão, mediante proposta da Direcção ou de pelo menos três associados; k) Aprovar o Regulamento Interno da Associação; l) Ratificar a admissão de novos associados mediante proposta da Direcção; m) Aprovar a adesão da Associação a outras instituições de cariz associativo; n) Substituir elementos que perderam a qualidade de associados ou que abandonaram a Associação e que compunham alguns órgãos sociais da Associação; o) Ratificar sob proposta da Direcção, remunerações ou outras compensações aos dirigentes, bem como o exercício de funções em permanência de qualquer director Artigo 14º (DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA-GERAL) 1- Os trabalhos da Assembleia-Geral são orientados pela Mesa constituída por um Presidente e dois secretároios A Assembleia-Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, em Dezembro e Março, e extraordinariamente, sempre que para tal for convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia- Geral, por sua iniciativa ou sob proposta da Direcção, do Conselho Fiscal, ou a pedido de pelo menos um quarto dos associados Quando a reunião extraordinária da Assembleia-Geral for proposta pela Direcção ou por um quarto dos associados, o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral terá de a convocar obrigatoriamente no prazo máximo de dez dias A Assembleia-Geral poderá deliberar em primeira convocatória, desde que estejam presentes, pelo menos, metade e mais um dos seus associados Não se verificando as condições do número anterior, a Assembleia-Geral reunirá em segunda convocatória, uma hora após a hora marcada, com qualquer número de associados É permitido o voto por correspondência através de carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, apenas para efeitos eleitorais e desde que assegurado o respectivo sigilo As deliberações da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes com direito a voto, com excepção das previstas nos Artigos 15º (nº3) e 22º (nº1) destes Estatutos Artigo 15º (CONVOCATÓRIA E ORDEM DE TRABALHOS) 1- A convocatória para qualquer Assembleia-Geral, deverá ser feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral ou seu substituto legal, por meio de carta com a antecedência mínima de dez dias na qual se indicará a data, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos
4 2- Nas reuniões a que se refere o número anterior, não poderão ser tomadas deliberações sobre matérias estranhas à ordem do dia, salvo se todos os associados estiverem presentes, com direito a voto, concordarem com as alterações propostas A alteração dos Estatutos e a destituição dos Órgãos Sociais, só poderão verificar-se em Assembleia- Geral Extraordinária para esse efeito expressamente convocada e exigem o voto favorável de três quartos do número de associados presentes Artigo 16º (CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA DIRECÇÃO) 1- A Direcção é o órgão de administração e representação da Associação A Direcção é constituída por um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro, quatro vogais e dois suplentes, eleitos em escrutínio secreto, em lista plurinominal, de entre os associados com direito a voto A lista candidata, deverá indicar as funções para que cada elemento é eleito Na primeira reunião de Direcção será eleito, dentro dos elementos que a compõem um vicepresidente, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimento A Direcção reunirá em sessão ordinária uma vez por mês e extraordinariamente sempre que para tal seja convocada pelo Presidente ou, na ausência deste pelo seu substituto As deliberações da Direcção são tomadas por maioria simples, tendo o Presidente voto de qualidade Para obrigar a Associação, são necessárias e bastantes, as assinaturas de dois membros da Direcção, sendo um deles, o seu Presidente ou no seu impedimento, o seu substituto expresso Artigo 17º (COMPETÊNCIAS DA DIRECÇÃO) 1- Compete à Direcção, em geral, praticar todos os actos convenientes à prossecução dos fins da Associação, e designadamente: a) Representar a Associação com juízo e fora dele, podendo a Direcção, quando entender, delegar essa representação; b) Criar, organizar e dirigir os serviços da Associação; c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias; d) Definir, orientar e fazer executar a actividade da Associação de acordo com o plano de actividades e as linhas gerais traçadas e aprovadas pela Assembleia-Geral; e) Apresentar à Assembleia-Geral o Plano Anual de Actividades, o Orçamento, o Relatório e contas, bem como as propostas que entenda necessárias para a boa prossecução dos fins da Associação; --- f) Dar resposta atempada a todos os assuntos apresentados pelos associados que caibam no âmbito destes Estatutos; g) Praticar todos os actos convenientes para a prossecução dos fins da Associação; h) Propor a atribuição da categoria de associados honorários; i) Propor o estabelecimento de delegações e as suas condições de funcionamento e gestão; j) Estabelecer protocolos de colaboração com outras entidades Compete, em especial ao Presidente: a) Convocar as reuniões da Direcção; b) Decidir em caso de empate, exercendo o voto de qualidade; c) Assinar ou fazer assinar, no seu impedimento, por um substituto expresso, os documentos que obriguem a Associação; d) Representar ou fazer representar a Associação em juízo e fora dele Artigo 18º (CONSELHO FISCAL) 1- O Conselho Fiscal, é o órgão de fiscalização e controlo da Associação O Conselho Fiscal, é constituído por um Presidente e dois vogais eleitos em lista plurinominal, através de escrutínio secreto de entre os associados com direito a voto Compete ao Conselho Fiscal designadamente: a) Examinar quando o julgue conveniente, a escrita e documentação da Associação; b) Emitir parecer sobre Relatório e Contas de Exercício, o Plano de Actividades e o Orçamento do ano seguinte; c) Verificar o cumprimento dos Estatutos e da Lei; d) Participar nas reuniões da Direcção quando o achar oportuno O Conselho Fiscal reunirá pelo menos uma vez por semestre e sempre que para tal, seja convocado pelo seu Presidente
5 5- As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos tendo o seu Presidente voto de qualidade O Conselho Fiscal pode assistir às reuniões da Direcção quando o entender necessário Artigo 19º (DISPOSIÇÕES GERAIS) 1- O Mandato da mesa da Assembleia-Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal é de três anos Nenhum dos associados pode ser eleito para mais do que um dos órgãos da Associação simultaneamente A Mesa da Assembleia-Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal funcionarão de acordo com o seu próprio regimento São Aceites reeleições no todo ou em parte para os Órgãos Sociais CAPÍTULO IV - REGIME FINANCEIRO Artigo 20º (EXERCÍCIO ANUAL) O exercício anual corresponde ao ano civil Artigo 21º (PATRIMÓNIO E FUNDOS) 1- Constituem proventos da Associação: a) As quotas e as jóias fixadas pela Assembleia-Geral; b) As contribuições extraordinárias; c) Quaisquer subvenções e quaisquer outros proventos, fundos, donativos ou legados que lhe venham a ser atribuídos; d) Receitas provenientes da organização de actividades e prestação de serviços; e) O produto de empréstimos contraídos junto de entidades autorizadas à concessão de crédito CAPITULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS Artigo 22º 1- A Associação só poderá ser dissolvida por deliberação da maioria de três quartos do número de todos os associados, reunidos em sessão expressamente convocada para o efeito Na Assembleia que decide a dissolução, será nomeada uma Comissão Liquidatária, que salvo deliberação da Assembleia-Geral em contrário, será constituída pelos membros da Direcção e Conselho Fiscal, em exercício Esta Comissão Liquidatária, procederá à liquidação do património da Associação, aplicando os fundos pertencentes à mesma, depois da realização do activo e pagamento do passivo, de acordo com a lei. --- Artigo 23º (FORO COMPETENTE) No caso de litígio, todas as questões, serão resolvidas no foro da Comarca da sede da Associação