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O Acúmulo e Desvio de funções é uma das muitas questões que geram dúvidas, tanto para o empregado quanto ao empregador. Apesar disso não estar previsto no contrato de trabalho, ele se torna essencial para averiguar o caso. Afinal, o contrato de trabalho é estabelecido ou assinado — tanto pelo empregador quanto pelo empregado — antes do funcionário começar a trabalhar pela empresa. Neste documento, devem constar algumas informações essenciais como função, horário de trabalho e o salário.
Sendo assim, esse é o acordo realizado entre uma pessoa física (o empregado) com uma pessoa física ou jurídica (o empregador), em que o primeiro coloca os seus serviços à disposição da segunda, de acordo com o que estabelece a CLT.
A CLT — Consolidação das Leis do Trabalho — em seu artigo 442 conceitua o contrato de trabalho como o acordo tácito ou expresso entre as duas partes, em que a alteração de cláusulas também devem resultar de um acordo mútuo.
Sendo assim, as questões relacionadas ao Acúmulo e Desvio de funções também estão descritas na CLT. Saiba o que as caracterizam e o que está previsto nas Leis de Trabalho.
Ocorre o acúmulo de funções quando o prestador de serviços, além de cumprir as funções que está designado a fazer, em seu contrato de trabalho, também realiza funções extras, com atribuições de complexidade ao cargo que ocupa e sem acréscimo salarial.
Além disso, essas funções extras devem ser caracterizadas como não eventual e não excepcional. Da mesma maneira, para se qualificar como uma questão de acúmulo de funções, é necessário que tenha disparidade entre a função original e a nova.
Já o desvio de função é caracterizado quando ocorre uma mudança da função original para outra melhor remunerada, entretanto, os registros e a forma de pagamento permanecem inalteradas, além de não constar a atualização do salário pela mudança de função.
As questões de Acúmulo e Desvio de funções são vedados pela legislação e, por conta disso, tanto funcionários quanto empregadores devem atentar-se a este ponto.
Como em diferentes questões trabalhistas, o Acúmulo e Desvio de funções também estão previsto na CLT, cada um com as suas diferenças. Como lembra o artigo 468 da CLT, qualquer alteração no contrato individual de trabalho deve ser feita com o conhecimento do empregado. Para compreender melhor como as questões de Acúmulo e Desvio de funções funcionam, confira a seguir:
A partir do princípio da comutatividade que rege todas as relações obrigacionais, o empregado tem o direito a um complemento salarial pela decorrência do acúmulo de funções.
A questão desse caso é a de equilíbrio. Ou seja, se um empregado recebe um valor pela função que exerce (e que está acordado em seu contrato de trabalho), mas passa a acumular outro cargo, a sua situação condiz a um desequilíbrio nas prestações contratuais, ferindo o princípio da comutatividade.
O simples desvio funcional do empregado não garante o direito a um novo enquadramento, mas o trabalhador deve receber as diferenças salariais, mesmo que o desvio de função tenha ocorrido antes da vigência da CF/1988.
Entretanto, o empregado deve atentar-se a algumas questões, antes de levar o caso adiante. Segundo o artigo 456 da CLT:
“A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.”
Com isso, podemos perceber como contratos de trabalho que sejam genéricos ou omissos em relação a atribuição de funções, podem fazer com que o empregado precise prestar os serviços de acordo com a sua condição pessoal, pois não é previsto como um desvio de função.
É importante saber que, segundo a CLT, a obrigação de provar qualquer questão relacionada ao Acúmulo e Desvio de funções é do empregado, segundo o artigo 818 da CLT e artigo 333 do CPC. Ou seja, em uma ação judicial, cabe ao funcionário provar que exerceu mais funções do que aquelas em seu contrato de trabalho.
Previsto pelo artigo 483 da CLT, o empregado pode pedir rescisão indireta do contrato de trabalho, além também da possibilidade de requerer as diferenças salariais pelo acúmulo e desvio de funções. No caso da rescisão indireta, temos o fim do contrato de trabalho em razão de alguma falta grave praticada pelo empregador.