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Entenda como será feita a regularização e a renovação do registro de arma de fogo
23 Janeiro 2019 10:59:00
Após publicação do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, tempo de renovação do registro passou para dez anos
Foto: Flickr/Polícia Federal
O decreto assinado na terça-feira (15) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, traz uma série de novidades para as regras relativas à posse de armas de fogo no País. Uma das mudanças implementadas pela regulamentação é o novo prazo legal para regularização dos armamentos. Com a nova legislação, o tempo necessário para renovar o registro de arma passa de cinco para dez anos.
Tanto o registro - que deve ser feito após a aquisição da arma de fogo - como sua renovação periódica são obrigatórios por lei a todos os cidadãos. Segundo estimativas do Mapa da Violência de 2016, 15,2 milhões de armas de fogo estavam nas mãos da população brasileira. A maior parte (8,5 milhões) não tinha registro. Entre essas, 3,8 milhões estavam sob posse de criminosos. Apenas 6,8 milhões tinham situação regular de registro.
Para renovar a posse, é necessário apresentar os mesmos documentos exigidos durante o registro. Além deles, é preciso levar original e cópia do RG, CPF e comprovante de residência; comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento; declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais; apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita; comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a um ano; e uma foto 3x4 recente.