Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 364623637
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Norma citada em: 52511 sentenças, 433 doutrinas, 4 disposições normativas, 5 resoluções administrativas, 51 notícias
As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei.
Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017
Artigo citado em: 48 sentenças, 6 doutrinas, 2 notícias
Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017
Artigo citado em: 616 sentenças, 36 doutrinas, 2 resoluções administrativas, 2 notícias
Artigo citado em: 4632 sentenças, uma notícia
Artigo citado em: 289 sentenças, 50 doutrinas, 5 notícias
ARTIGO 4o-A
Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017
ARTIGO 4o-B
empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Artigo citado em: uma sentença, 9 doutrinas, uma notícia
ARTIGO 4o-C
São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:
Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017
§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.
Artigo citado em: uma sentença, 22 doutrinas
Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o desta Lei.
Artigo citado em: 461 sentenças, 31 doutrinas, 4 notícias
ARTIGO 5o-A
ARTIGO 5o-B
Artigo citado em: 5 doutrinas, 2 notícias
ARTIGO 5o-C
Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.
ARTIGO 5o-D
Artigo citado em: 7 sentenças, 8 doutrinas
Artigo citado em: 118 sentenças, 8 doutrinas
Artigo citado em: 3 sentenças, 6 doutrinas, uma notícia
§ 3o O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.
Artigo citado em: 294 sentenças, 21 doutrinas, 2 notícias
§ 7o A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Artigo citado em: 4908 sentenças, 20 doutrinas
Artigo citado em: 98 sentenças, 7 doutrinas
proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 (art. 5º , item III, letra "c" do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).
Artigo citado em: 3395 sentenças, 85 doutrinas, 6 notícias
Artigo citado em: 1137 sentenças, 21 doutrinas
É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País.
É vedado à empresa do trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a Título de mediação, podendo apenas efetuar os descontos previstos em Lei.
Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores.
Artigo citado em: 58 sentenças, 11 doutrinas
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa.
O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.