Edital de convocação para eleição dos membros do Conselho Tutelar do Município de Cajueiro - PDF
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Otávio Franca Pinheiro
1 Edital de convocação para eleição dos membros do Conselho Tutelar do Município de Cajueiro O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Município de Cajueiro, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Lei Municipal nº 692\2013, de 20 de dezembro de 2013, e, na Resolução nº 01 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas neste Edital. COMPOSIÇAO DA COMISSAO ELEITORAL: Joao Zeferino de Sousa (representante da secretaria de esporte e lazer) Presidente Sebastiana Maria da Silva Lima (representante da secretaria de esporte e lazer) Daniel Pereira de Sousa (representante da igreja católica) Secretário Léssia Ana dos Santos (representante da associação dos taxistas) 1. DO CONSELHO TUTELAR 1.1. Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha Nos termos do art. 36, de Lei Municipal nº 692\2013, o Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta feira, no horário das 08:hr ás 18:hr, sendo que todos os membros deverão registra suas entradas e saídas ao trabalho no relógio de ponto digital e na falta deste, de maneira manual e cartão ou livro de ponto, ambos vistado pelo presidente do Conselho Tutelar. I haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, a ser estabelecida pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovado pelos seu colegiado, compreendida das 12:hr ás 14;hr e das 18:hr ás as 08:hr, de segunda a sexta feira, devendo o conselheiro tutelar ser acionado através de telefone de emergência. II haverá escala sobre aviso para atendimento especial nos fins de semana e feriados, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e aprovado pelo seu colegiado. III- O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, excetuado o disposto no art.33, inciso II da Lei nº 692\2013, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.
2 1º. O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso para ciência da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos. De igual forma, enviará a mesma para os órgãos e programas de atendimento à criança e ao adolescente de Cajueiro/AL. 2º. Todos os membros dos conselhos tutelares serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual 3º. Compete ao conselho municipal de Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar e a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos, controlar o cumprimento da carga horária estabelecida na legislação municipal. 2. DO PROCESSO DE ESCOLHA 2.1. O processo de escolha para a função de Conselheiro Tutelar será para o preenchimento de cinco membros titulares e suplentes O CMDCA, no uso de suas atribuições, publicará editais específicos no Diário Oficial para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares. 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS 3.1. Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadas eleitoralmente no Município de Cajueiro, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco; 3.2. Idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição; 3.3. Residência e domicílio eleitoral no Município de Cajueiro, de no mínimo 02 (dois) anos comprovadamente; 3.4. Apresentação das certidões negativas expedidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal, em Alagoas; 3.5. Comprovada atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 01 (um) ano no município de Cajueiro, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão política dos direitos da criança e adolescente, 3.6. Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; 3.7. Ensino médio completo, concluído até a data da inscrição; 3.8. Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais. 3.9.Ter conhecimento teórico e prático em informática, comprovados mediante certificado ou declaração de conclusão de curso. 4. DA INSCRIÇÃO: ENTREGA DOS DOCUMENTOS 4.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital A inscrição somente será efetuada pessoalmente, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizado na Avenida Industrial Cicero Toledo S/N, Centro, Cajueiro, Alagoas, (Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos, no período de 04 de maio de 2015 a 20 de maio de 2015, das 08:00 hs às 12:00hs As informações prestadas na inscrição são de total responsabilidade do candidato Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos a seguir: a) Atestado/declaração de idoneidade moral; (modelo anexo) b) Documentos de identidade pessoal com foto: CPF, comprovante de residência, título de eleitor e comprovante de quitação com as obrigações eleitorais; c) Certidão de antecedentes criminais expedidas pelas Justiça Estadual e Justiça Federal, em Alagoas; d) Pedido/Ficha de inscrição individual; (modelo anexo)
3 e) Certificado de Conclusão do Ensino Médio emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); f) Declaração de pelo menos 01 (uma) instituição da área da infância e juventude do município de Cajueiro, que comprove atuação do candidato por, no mínimo, 01 (um) ano na promoção, proteção, controle social e gestão política dos direitos da criança e do adolescente; g) Declaração de disponibilidade para o exercício da função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais; (modelo anexo) h) Declaração de responsabilidade acerca das informações prestadas ou cláusula constante do termo de inscrição onde o candidato se responsabilize pelas informações prestadas no momento da inscrição; (modelo anexo) 5. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA 5.1. Inscrições e entrega de documentos no período de 04 de maio de 2015 a 20 de maio de Publicação da relação dos candidatos inscritos: 27 de maio de Prazo para impugnação de candidatura: 05 dias a contar da publicação da relação dos candidatos inscritos (de 28 de maio a 02 de junho); 5.4. Apresentação de defesa pelo candidato impugnado: 05 de junho de Publicação do julgamento da impugnação pela comissão especial: 10 de junho de Prazo para recurso ao pleno do CMDCA: 15 de junho de Resultado da análise dos recursos: 19 de junho de Participação em capacitação prévia: (dias 25,26 e 27de junho) 5.9. Exame de conhecimento específico com caráter eliminatório, contendo 20 questões de caráter objetivo e subjetivo sobre a Lei 8.069/1990, considerando-se apto o candidato que obtiver nota mínima de 06 (seis) pontos Prazo para recurso: 03 de julho de Publicação da relação dos candidatos habilitados: 06 de julho de Reunião para firmar compromisso: 15 de julho de Data do processo de escolha unificado: 04 de outubro de Divulgação do resultado: 04 de outubro de Formação inicial: Novembro de Diplomação: Novembro de Posse: 10 de janeiro de DA PRIMEIRA ETAPA: ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 6.1. O CMDCA, por meio de sua Comissão Especial, procederá à análise dos documentos apresentados em consonância com o disposto no item 4.4 do presente Edital, seguida da publicação da relação dos candidatos inscritos dentro do prazo previsto O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso, conforme disposição do art. 13, 1º da Resolução nº 170/2014 CONANDA Caso não se atinja o número mínimo de 10 (dez) pretendentes habilitados, realizar-se-á o certame com o número de inscrições que houver.
4 7. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS 7.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos inscritos poderá qualquer cidadão, acima de 21 (vinte e um) anos e dotado de capacidade civil, requerer, em até 05 (cinco) dias, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada O candidato que teve sua candidatura impugnada poderá apresentar defesa no prazo até o dia 05 de junho de A comissão especial analisará a defesa apresentada, podendo ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar diligências, conforme art. 11, 3º, I e II, da Res. 170/2014 do CONANDA O resultado da análise da impugnação pela comissão especial será divulgado no dia 10 de junho de Da decisão acerca da análise da impugnação caberá recurso do candidato à plenária do CMDCA, que deverá decidir até 19 de junho de DA SEGUNDA ETAPA: EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO 8.1. O exame de conhecimento específico ocorrerá no dia 27 de junho de O exame de conhecimento específico consistirá em prova objetiva e subjetiva de caráter eliminatório com as seguintes regras: a) A prova versará exclusivamente sobre a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); b) O exame de conhecimento constará de 20 (vinte) questões objetivas e subjetivas valendo 10 (dez) pontos no total; c) Será aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 06 (seis) pontos; d) A prova será elaborada por uma comissão examinadora, composta por profissionais com notório e reconhecido conhecimento sobre a Lei Federal nº 8.069/ O resultado do exame será publicado no dia 01 de julho de Do resultado do exame caberá recurso à Comissão Especial no prazo de 02 (dois) dias Após análise pela Comissão Especial, será divulgada lista dos candidatos aptos à eleição, no dia 06 de julho de A comissão examinadora compromete-se a manter sigilo absoluto acerca do conteúdo do exame eliminatório, sob pena das sanções legais. 9. DA TERCEIRA ETAPA: DATA DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS 9.1. A data da escolha dos conselheiros ocorrerá em data unificada em todo o território nacional: 04 de outubro de 2015, das 08:00 horas às 17:00 horas, a ser realizada na Casinha da Criança Cajueirense O voto será facultativo e secreto A divulgação dos locais de escolha ocorrerá com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da escolha unificada e caberá ao CMDCA fazer ampla divulgação dos locais, utilizando todos os meios de comunicação possíveis Nos termos do artigo 55 da Lei nº 692\2013, o eleitor somente poderá votar em um único candidato. 10. DAS CONDUTAS VEDADAS No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
5 10.2. Além dessas, são consideradas condutas vedadas ao candidato a membro do Conselho Tutelar aquelas previstas na legislação eleitoral, no que for cabível, com o intuito de evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação. 11. DA COMISSÃO ESPECIAL Fica criada a Comissão Especial, de formação paritária, composta por quatro membros, sendo 02 (dois) conselheiros representantes do Governo Municipal e 02 (dois) conselheiros representantes da sociedade civil organizada São impedidos de servir na Comissão Especial os cônjuges, companheiros mesmo que em união homo afetivos ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Estende-se o impedimento ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Cajueiro. 12. DA QUARTA ETAPA: FORMAÇÃO Esta etapa consiste na capacitação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos classificados, o que será confirmado através de lista de presença, sob pena de sua eliminação A Comissão Especial divulgará o local e o horário de realização da capacitação A capacitação obrigatória terá como conteúdo programático o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei Federal nº 8069/ A carga horária da capacitação será de 24 (vinte e quatro) horas de curso mais 02 (duas) horas de prova. 13. DO EMPATE Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente: o candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Específico, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada. 14. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL Ao final de todo o processo, a Comissão Especial divulgará o nome dos 05 (cinco) conselheiros tutelares escolhidos e dos suplentes. 15. DOS RECURSOS Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha e protocolados na Secretaria do CMDCA, respeitados os prazos estabelecidos neste Edital Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha A decisão exarada nos recursos pela Comissão Especial do Processo de Escolha é irrecorrível na esfera administrativa. 16. DA POSSE A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 10 de janeiro de DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 692/2013.
6 17.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato do pleito Em cada local de votação e na apuração será permitida a presença de 01(um) único representante por candidato ou dele próprio,ficando a cargo da Comissão Eleitoral verificar a necessidade da retirada e respectiva negação de permanência de um ou ambos dos locais de votação,devendo este procedimento ser justificado e registrado em ata e encaminhado ao representante do ministério público. Cajueiro, 22 de abril de Joao Zeferino de Sousa Presidente da Comissão Sebastiana Maria da Silva Lima Membro Daniel Pereira de Sousa Secretário Léssia Ana dos Santos Membro
7 ANEXO I REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO Ilmo. (a). Sr. (a). Presidente do CMDCA e a Comissão Eleitoral. Eu..., Conhecido (a) como..., portador (a) Da identidade n.º..., expedida pelo..., Em..., brasileiro (a), estado civil..., Profissão..., residente e. Domiciliado à..., n.º..., Complemento..., bairro..., Telef...., na cidade de Cajueiro - AL, , venho requerer a V.S.ª que se digne conceder minha inscrição como candidato (a) a Conselheiro (a) Tutelar, na forma do artigo 133, da Lei Federal nº 8069/1990, combinado com o artigo 42, da Lei Municipal n.º 692/2013, de 20 de dezembro de 2013, e o Edital nº 01/2015, do CMDCA e, para tal, anexo a documentação necessária (abaixo relacionada), declarando satisfazer as condições estipuladas na legislação vigente. Documentos Comprobatórios: ( ) Cédula de identidade; ( ) Título de eleitor e comprovante de votação; ( ) CPF; ( ) Comprovação de residência na circunscrição do Conselho ( ) Certificado de conclusão de ensino médio ou curso técnico equivalente, com firma reconhecida do declarante; ( ) Certidão de antecedentes criminais expedida pela Justiça Estadual em Alagoas ( ) Certidão de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal em Alagoas; ( ) Declaração de pelo menos 01 ( uma) instituição da área da infância e juventude do município de cajueiro, que comprove a atuação do candidato por, no mínimo, 01(um) ano na promoção, proteção, controle social e gestão politica dos direitos da criança e do adolescente, com firma reconhecida de acordo com o art. 44 item VIII da Lei 692\2013. ( ) Declaração de disponibilidade para o exercício da função pública do conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, sobre de sanções legais., ( ) Atestado\declaração de idoneidade moral.; ( ) Declaração de responsabilidade acerca das informações prestadas no momento da inscrição. Cajueiro de de Requerente
8 ANEXO II ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL ATESTO para os fins de direito e os demais que necessários se fizerem que o Sr (a), brasileiro (a), casado (a), profissão, inscrito no RG nº, CPF nº, residente e domiciliado detém conduta ilibada, atestando sua idoneidade moral. Cajueiro, de de 2015 ATESTANTE
9 ANEXO III DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DECLARO para os fins de direito e os demais que necessários se fizerem eu,, brasileiro (a), casado (a), profissão, inscrito no RG nº, CPF nº, residente e domiciliado que tenho disponibilidade para o exercício da função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva. Cajueiro, de de 2015 Declarante
10 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ACERCA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO MOMENTO DA INCRIÇÃO DECLARO para os fins de direito e os demais que necessários se fizerem eu,, brasileiro (a), casado (a), profissão, inscrito no RG nº, CPF nº, residente e domiciliado que tenho total responsabilidade acerca das informações prestadas no momento da inscrição para concorrer ao cargo de Conselheiro (a) Tutelar.. Cajueiro, de de 2015 Declarante
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