Projeto determina sigilo de dados armazenados em celulares e tablets - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Projeto determina sigilo de dados armazenados em celulares e tablets
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, esses dados só poderão ser acessados por ordem judicial
21/08/2017 - 19:28
Cleber Verde: é preciso deixar claro que o acesso a dados de dispositivos móveis depende de decisão judicial
O deputado Cleber Verde (PRB-MA) apresentou projeto (PL 6960/17) que altera a lei do marco civil da internet (Lei 12.965/14) para decretar o sigilo dos dados armazenados em dispositivos móveis, como celulares e tablets, que só poderão ser acessados por ordem judicial.
O objetivo da proposta, segundo o deputado, é deixar claro que o acesso de quaisquer dados contidos em aparelhos eletrônicos, como fotos, aplicativos e conversas pelo WhatsApp, deve ser precedido de decisão da Justiça.
Hoje, segundo Cleber Verde, existe uma controvérsia jurídica sobre a inviolabilidade de informações armazenadas nos celulares. Com o projeto, que se baseia em voto do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele espera resolver a questão.
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.