Honorários advocatícios: classificação no EOAB - Exija Direito!
A Lei nº 8.906, de 1994, regulamenta a profissão do advogado no Brasil, inclusive a sua remuneração, os honorários advocatícios.
A lei em comento é o chamado "Estatuto da Advocacia", ou simplesmente EOAB.
O EOAB dispõe que são atividades privativas do advogado a postulação a órgão do Poder Judiciário e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Portanto, a advocacia é exercida tanto "dentro" quanto "fora" dos tribunais.
"O advogado é indispensável à administração da justiça"
Além da disposição infraconstitucional, o exercício da advocacia é tratado na Constituição Federal – pela primeira vez.
O artigo 133 da Constituição estabelece, sobretudo, que o advogado é indispensável à administração da justiça:
O advogado é espécie do gênero jurista. Enquanto o jurista engloba as pessoas versadas nas ciências jurídicas, como o professor de Direito, o juiz e o próprio advogado, este, por sua vez, é o profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Classificação dos honorários advocatícios
O artigo 22 da Lei nº 8.906, de 1994, classifica os honorários advocatícios:
Convencionados;
Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, assim como os créditos oriundos da legislação do trabalho. Logo, são créditos privilegiados na falência, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, insolvência civil e liquidação.
Honorários advocatícios convencionados
Honorários advocatícios convencionados decorrem do acordo de vontade entre cliente e advogado.
Para ilustrar, os honorários são convencionados quando estipulados expressamente em contrato de prestação de serviços advocatícios.
Honorários advocatícios fixados por arbitramento judicial
Se não houve estipulação ou acordo de honorários advocatícios, ou se o advogado é indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, o juízo deve fixar os honorários advocatícios.
Os honorários fixados judicialmente não podem, todavia, ser inferiores aos estabelecidos na tabela da OAB.
No caso de patrocínio de causa de juridicamente necessitado, o Estado será o responsável pelo pagamento dos honorários ao advogado.
Conforme o artigo 85 da Lei nº 13.105, de 2015, o Código de Processo Civil – CPC, os honorários de sucumbência, ou sucumbenciais, são devidos ao advogado do vencedor, e, em regra, pagos pelo vencido.
O novo CPC fortaleceu o tratamento legal dos honorários advocatícios, principalmente os sucumbenciais. E, consequentemente, proporcionou maior dignidade à advocacia.
Inegavelmente, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado.
O advogado pode executar a sentença, em nome próprio, para cobrar honorários fixados por arbitramento judicial ou sucumbenciais. Aliás, pode até mesmo requerer que o precatório seja expedido em seu favor.
São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos interpostos, cumulativamente.
O artigo 85, § 2º, do CPC, determina que os honorários sucumbenciais serão fixados entre 10 a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, se não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ademais, o parágrafo seguinte trata dessa proporção nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Nessa hipótese, os honorários advocatícios podem variar entre 1 a 20%, a depender do valor.
Os limites e critérios previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicam-se independentemente do conteúdo da decisão.
Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, ou seja, avaliando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Enfim, o CPC estipula a majoração dos honorários sucumbenciais em grau de recurso, até o limite de 20% sobre a condenação ou o proveito econômico.
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