Conselho de Comunicação Social poderá ter suas atribuições reduzidas - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
01/10/2012 - 19:55
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional começou a discutir nesta segunda-feira (1º) uma proposta para excluir de suas atribuições a realização de estudos, pareceres e outras solicitações feitas pela sociedade civil. O debate começou após o anúncio de que o site do conselho abriu espaço para que a sociedade faça sugestões diretamente ao conselho.
Para o conselheiro Alexandre Jobim, que é representante das empresas de imprensa escrita, o conselho deve atender apenas a demandas encaminhadas pelo próprio Congresso Nacional, como prevê a Lei 8.389/91, que regulamentou o órgão.
O regimento interno do colegiado permite, no entanto, que o conselho também atenda a solicitações feitas por entidades da sociedade civil, pelo Poder Executivo e pelos próprios conselheiros.
Alexandre Jobim considera que o texto da lei foi deturpado pelo regimento interno. Ele afirma que as demandas externas ao Congresso prejudicaram a atuação do conselho no passado e dificultaram a tomada de decisões pelo colegiado. "O regimento interno foi além do que prevê a legislação."
O relator da proposta de Jobim é o conselheiro Miguel Cançado, que adiantou ser contra a diminuição de atribuições do conselho. Para ele, caberia apenas aos deputados e senadores fazer esse tipo de mudança no funcionamento do colegiado. Miguel Cançado representa a sociedade civil no Conselho de Comunicação.
O conselheiro Juca Ferreira, ex-ministro da Cultura e também representante da sociedade civil, defendeu o aumento da participação popular nas discussões do conselho.
Para ele, a proposta de Jobim vai esvaziar as funções do órgão. "No mundo inteiro, esses conselhos foram criados para facilitar a participação dos diversos segmentos da sociedade. Isso enriquece o Congresso", disse.
Ferreira afirmou que o conselho precisa captar as demandas da sociedade para fornecer subsídios às decisões do Congresso sobre comunicação social. Ele lembrou, no entanto, que as decisões do conselho têm apenas caráter consultivo, ou seja, não precisam ser seguidas pelo Congresso.
O Conselho de Comunicação Social poderá decidir sobre a proposta de Jobim em sua próxima reunião, em 5 de novembro.
Pareceres do conselho
Também na próxima reunião, o conselho vai formular pareceres sobre a criação da Empresa Brasil de Comunicação – EBC (Lei 11.652/08) e sobre o impacto da nova lei que regula o serviço de TV por assinatura (Lei 12.485/11) em relação à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e à Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Esses serão os primeiros pareceres a serem apresentados pelo conselho depois de seis anos desativado.
O conselheiro Walter Ceneviva, representante das empresas de televisão, lembrou que o Congresso Nacional pediu a manifestação do conselho quando aprovou essas leis, uma em 2008 e outra no ano passado. Ceneviva afirmou que os pareceres poderão servir para aperfeiçoar regulamentos já aprovados sobre esses temas.
Na reunião desta segunda-feira, foi apresentado um levantamento dos projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado que têm relação com comunicação social. Foram identificadas 176 propostas, sendo 54 relacionadas a conteúdo e programação dos veículos, 44 a mudanças nas regras de publicidade e propaganda e 20 que tratam de liberdade de expressão e propriedade dos meios de comunicação.
Os assuntos vão orientar a futura agenda do conselho.
"A minha grande preocupação com o funcionamento do conselho é que nós sejamos capazes de dar a resposta que a sociedade exige. A instalação do conselho provocou algumas dúvidas sobre a natureza e a qualidade de nosso trabalho. Estamos mostrando que o conselho veio para fazer o que é devido, com seriedade e competência, sem açodamento", disse o conselheiro Fernando Cesar Mesquita, que é representante da sociedade civil e vice-presidente do conselho.
Integram o colegiado 13 titulares e 13 suplentes. Dos 13 titulares, há 1 representante das empresas de rádio, 1 das empresas de televisão, 1 das empresas da imprensa escrita, 1 engenheiro com conhecimento na área, 1 representante da categoria profissional dos jornalistas, 1 da categoria profissional dos radialistas, 1 da categoria profissional dos artistas, 1 das categorias profissionais de cinema e vídeo e 5 representantes da sociedade civil.