Congresso promulga na quarta-feira emenda constitucional que aumenta o FPM — Senado Notícias
Da Agência Senado | 21/10/2021, 15h29
Congresso Nacional Emenda Constitucional Fundo de Participação dos Municípios Imposto de Renda Municípios Senador Raimundo Lira
11h04 Custas processuais: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou substitutivo ao PLC 120/2018, que permite a advogados adiar o pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios. O projeto segue para o Plenário.