Medida Cautelar Específica de Arrolamento de Bens | Zé Moleza
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Medida Cautelar Específica de Arrolamento de Bens
2065 palavras
O código revogado conhecia o arrolamento e descrição de bens, como medida cautelar acessória das ações matrimoniais, com função meramente conservativa de prova a ser utilizada na futura partilha dos bens comuns e sem qualquer invasão imediata na esfera jusídica do cônjuge que detinha os bens.
Para referido Código o cônjuge interessado, além do arrolamento podia usar o sequestro, posto que as duas medidas tinham objetivos distintos e inconfundíveis.
O Novo Código, adotando o sistema português alterou profundamente a figura e os objetivos do arrolamento cautelar.
Agora, conforme se depreende do artigo 858, a medida cautelar "dirige-se à conservação de bens em perigo de extravio ou dilapidação. Por isso, a nomeação de depositário a quem cabe o arrolamento propriamente dito é obrigatória, configurando mesmo" a razão de ser a medida."
Deu-se maior extensão à medida, que agora não cabe apenas aos cônjuges nas ações patrimoniais, mas a qualquer interessado nos bens, inclusive credores, em outras ações patrimoniais.
O arrolamento de bens está capitulado na seção VIII do art. 855 ao art. 860 do Código de Processo Civil.
É uma medida cautelar com procedimento específico, que visa assegurar o resultado do processo principal, que seja em qualquer hipótese, útil e consentâneo com a missão que lhe atribui.