MPF pede à Justiça suspensão integral do Decreto de Armas - Bahia na Política por Jair Onofre
Enviado por Jair Onofre - 15.05.2019 11:50h
É o caso das novas condições exigidas para a obtenção do porte de armas: o que antes era um acesso concedido a público restrito, passa a uma imensa gama de perfis autorizados a transitar com arma de fogo. Em algumas situações, o normativo chega a dispensar a comprovação da necessidade de porte. "Não poderia o Presidente da República, através de Decreto, de modo genérico e permanente, dispensar a análise do requisito", argumentam os investigadores. Nesse contexto, também destacam a validade por tempo indeterminado conferida aos certificados de registro de arma. Originalmente, o documento deveria ser submetido à renovação periódica. (MPF/ Foto Pixabay)