Por que sou contra a pec 37 (conhecida como pec da impunidade - o próprio "apelido" já sugere)
Dizem que não pode porque a atividade de investigação é exclusiva da polícia (art. 144, § 1º, da CF/88). O ART. 144, § 1º, IV, DA CF NÃO ANUNCIA A EXCLUSIVIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PARA AS POLÍCIAS. O REFERIDO ARTIGO UTILIZA A EXPRESSÃO "EXCLUSIVIDADE" COM A FINALIDADE DE RETIRAR DAS POLÍCIAS ESTADUAIS A FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO. A PRÓPRIA CF/88 PREVÊ QUE A INVESTIGAÇÃO PODE SER CONDUZIDA POR OUTROS ÓRGÃOS (ENTRE ELES, A PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR). Se vários órgãos investigam (Comissão de Valores Mobiliários, Agência Brasileira de Inteligência, COAF, Tribunal de Contas, Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – criado pela Lei 4.319/64), por que só o Ministério Público, titular da ação penal, deve ser impedido?
Como se nota, o inquérito policial é exclusivo, mas não a investigação (por isso, a redação do artigo 4 parágrafo único do CPP)!
Dizem que o sistema acusatório impede a investigação do Ministério Público. Ora, quem anuncia essa tese não conhece o citado sistema. POR MEIO DO SISTEMA ACUSATÓRIO TRIPARTE-SE A FUNÇÃO DENTRO DA PERSECUÇÃO PENAL: ACUSAR (em regra, exercida pelo Ministério Público), DEFENDER (exercida por advogado público ou não) e JULGAR (exclusiva do magistrado). Em que momento foi entregue para personagem específico a tarefa de investigar?
Professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, do Mato Grosso e de Santa Catarina
Disponível em: https://rogeriosanches2.jusbrasil.com.br/artigos/121815119/por-que-sou-contra-a-pec-37-conhecida-como-pec-da-impunidade-o-proprio-apelido-ja-sugere