EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2013 PROCESSO N. 004/2013 UASG: - PDF
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2013 PROCESSO N. 004/2013 UASG:
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Iago de Lacerda Gusmão
1 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2013 PROCESSO N. 004/2013 UASG: O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Mato Grosso COREN/MT, de acordo com o disposto Lei nº , de 17/07/2002, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006; Decretos nº 3.555, de 08/08/2000, nº 3.693, de 20/12/2000, nº 3.722, de 09/01/2001, nº 3.784, de 06/04/2001, nº 5.450, de 31/05/2005 e 7174 de 12/05/2010, aplicando-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e posteriores alterações e demais normas que dispõem sobre a pessoa da pregoeira designada pela Portaria n. 06/2013, datado em 21 de janeiro de Torna público para conhecimento dos interessados que está aberta Licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM a ser realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, e conduzido por um funcionário do COREN/MT, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o endereço eletrônico: observando-se as condições estabelecidas neste EDITAL e seus ANEXOS. Recebimento das propostas no portal eletrônico: de 27 fevereiro às 08:00h até o dia 08 de março de 2013 ás 17:59 horário de Brasília. Inicio da sessão pública do pregão: 11 de março de 2013, ás 09:30 horário de Brasília. Local: 1. DO OBJETO 1.1 O presente pregão tem por objeto Aquisição de Computadores desktop, Software e racks para atender as necessidades do COREN-MT em suas novas instalações. Conforme as especificações constantes no TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I e II, das condições constantes da MINUTA DE CONTRATO ANEXO IV o presente Edital. 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar deste Pregão às empresas que: Atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou qualquer processo de cópia autenticada, pelo cartório competente ou ainda conferido com o original pelo servidor da unidade que realizará o pregão; 1
2 2.1.2 Estejam previamente cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do 1, art. 1 do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001; O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação O LICITANTE deverá efetuar seu credenciamento junto ao órgão provedor, observando as informações constantes do portal devendo estar aptos a encaminhar propostas e formular lances, por meio eletrônico, até o momento de abertura da sessão pública; O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade integral do credenciado e a presunção de sua capacidade operacional para realizar as transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao COREN/MT responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3. CREDENCIAMENTO 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, 1º, do Decreto n.º 5.450/05), no site Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. 3.3 A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços com valores unitários e totais do item, na data especifica no preâmbulo, horário de Brasília, exclusivamente por meio de sistema eletrônico. 2
3 3.4 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. 3.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (art. 3º, 6º, do Decreto n.º 5.450/05). 3.6 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso/MT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, 5º, do Decreto n.º 5.450/05). 4. ESTARÁ IMPEDIDO DE PARTICIPAR O LICITANTE QUE 4.1 A Participação dos licitantes será verificada de acordo com o disposto do art. 09 da Lei nº 8.666/93 e seus parágrafos, ou seja, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto controlador, responsável técnico ou subcontratado; III - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; 4.2 Estiver sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação. 4.3 Esteja com o direito de participar de licitações e contratações com o COREN-MT suspenso. 4.4 Tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal. 4.5 Estiver inadimplente com o COREN-MT. 4.6 Possuir entre seus dirigentes, pessoas que sejam empregadas ou administradores das empresas integrantes do COREN-MT ou de uma de suas SUBSEÇÕES. 4.7 Possuir em seu Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste PREGÃO. 3
4 4.8 Estiver organizado sob a forma de consórcio. 4.9 Empresários individuais ou sociedades empresárias estrangeiros; 4.10 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 5. DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (art. 13, inciso III, do Decreto n.º 5.450/05). 5.2 Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 7º, único, Decreto n.º 5.450/05). 5.3 A proposta de preço remetida pelo sistema deverá consignar expressamente O MENOR PREÇO POR ITEM DO OBJETO LICITADO, estando incluídos todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, fretes e contribuições para fiscais), além de quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Licitação. 5.4 Proposta de Preços previstas no Edital deverá ser encaminhada em formulário eletrônico específico. 5.5 Como requisito para a participação no Pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 5.6 Na Proposta de Preços deverão constar as seguintes condições: Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; O prazo de entrega do material desta licitação será a data especificada para realização do evento contratado, em acordo com o objeto da licitação e manual de execução do projeto. 4
5 5.6.3 Preço por item, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, em algarismos arábicos e somente o valor total da proposta por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as quantidades constantes do Anexo I do presente Edital; No preço cotado deverão estar incluídos todos os insumos que os compõem, tais como, as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na aquisição do objeto desta licitação. 5.7 A apresentação da(s) Proposta(s) implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 5.8 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis. 5.9 O Licitante poderá retirar ou substituir a proposta enviada somente até o momento da abertura do certame Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa a desclassificação da proposta. 6. DO CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 6.1 A partir das 08:00 horas do dia 11/03/2013 em conformidade com o preâmbulo deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico n.º 03/2013, com o cadastramento das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto n.º 5.450/ DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 7.2 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 5
6 8. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 8.1 Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances para o preço total do item, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 8.2 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 8.3 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. 8.4 Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da ofertante. 8.5 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.6 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexeqüível. 8.7 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. 8.8 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 9. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 9.1 Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: 9.2 A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar um último lance, com desconto necessariamente superior àquele apresentado pela primeira colocada, situação em que, aceita a amostra e atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 6
7 9.3 Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma da Subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na Condição prevista no caput, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 9.4 No caso de equivalência dos descontos apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem na hipótese descrita nesta Condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento do lance final do desempate. 9.5 Não ocorrendo à adjudicação nos termos previstos na Condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da licitante detentora da proposta originalmente melhor classificada se, após a negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado, aceitação da amostra e a licitante for considerada habilitada. 10. DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO 10.1 Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados No caso de desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio DA NEGOCIAÇÃO 11.1 Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, o Pregoeiro poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 7
8 12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 12.1 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do COREN-MT ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão Se a proposta não for aceitável ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e seus anexos A licitante que tiver formulado a melhor oferta deverá apresentar Planilha readequada ao lance final ofertado, conforme MODELO CONSTANTE DO ANEXO III deste Edital, por meio do sistema eletrônico do site ou por intermédio do FAX n.º (65) , ou, se possível, pelo em até 60 minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro Como critério de aceitabilidade dos preços, será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência, disponível nos autos do Processo Licitatório N. 04/ DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 13.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos O Julgamento será efetuado pelo valor menor por ITEM Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas. 8
9 13.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital Ocorrendo a situação a que se refere este item o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor. 14. DA HABILITAÇÃO 14.1 Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada pelo cartório competente ou ainda conferida com o original pelo servidor da unidade que realizará o Pregão; 14.2 Regularidade Fiscal; 14.3 Prova de regularidade com as fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante; Certidão de Dívida Ativa com a União; 14.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão; 14.6 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade com o FGTS/CRF; 14.7 Certidão Negativa Trabalhista; 14.8 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido bens similares com o objeto desta Licitação Certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos equipamentos ofertados aos seguintes requisitos: a) segurança para o usuário e instalações; b) compatibilidade eletromagnética; e c) consumo de energia; 9
10 14.10 Comprovação, quando for o caso, do atendimento a preferência de aquisição bens com tecnologia desenvolvida no País e Processo Produtivo Básico conforme subitem A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital Será assegurado ao LICITANTE cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar via fax n.º (65) a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, devendo providenciar, junto ao referido órgão, a regularização de sua situação, em igual prazo Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 14, o Pregoeiro assinalará prazo para que a LICITANTE faça a apresentação da documentação necessária via fax n.º (65) ; As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar certidão expedida pela Junta Comercial comprovando a devida situação; As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte apresentarão toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição, devendo no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data em que for declarado vencedor, proceder a regularização da documentação; Documentos apresentados com a validade expirada poderão eventualmente ser revalidados pelos participantes através de seus respectivos correspondentes, dentro do prazo de validade a critério do Pregoeiro, dentro do prazo especificado pela mesma, sendo esta mera liberalidade atrelada à conveniência do órgão licitante, de maneira que não sendo oportunizado, os documentos com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação da licitante; Os documentos exigidos que não estão contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados ao COREN-MT, devidamente autenticados em cartório competente ou conferidos com o original por servidor membro da CPL/COREN-MT no máximo de 03 (três) dias úteis, sob pena de inabilitação para o endereço: Rua Batista das Neves, N. 22 Ed. Comodoro 7º Andar, Sala 701; Será necessário o envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor, o que deverá ser feito de forma virtual, no momento da elaboração da proposta junto ao sistema Comprasnet, ou seja, concomitantemente ao seu envio Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus anexos, a licitante será declarada vencedora. 10
11 15. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA 15.1 Nos termos do Decreto nº 7.174/2010, será assegurada preferência na contratação, considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248/91, para fornecedores de bens e serviços, cujo lance final esteja situado até dez por cento acima da melhor proposta válida, observada a seguinte ordem: I bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico(PPB); II bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e III bens e serviços produzidos de acordo com o PPB Os fornecedores que possuem o direito de preferência, e queiram usufruir deste, deverão encaminhar Declaração conforme modelo constante no Anexo III, no prazo solicitado pelo Pregoeiro(a) via chat, logo após a finalização dos lances A aplicação do Decreto nº 7.174/2010 será posterior ao Decreto nº 6204/2007, que trata de benefícios a microempresas e empresas de pequeno porte, e implicará em nova ordem de classificação dos licitantes, para o exercício do direito de preferência, devem oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, na ordem disposta nos incisos I a IV, do art. 8º do Decreto nº 7.174/ Para os fornecedores que se declararem portadores de um ou de dois certificados, aplica-se a seguinte ordem de classificação: 1º - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresas 2º - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico 3º - Tecnologia no País + Micro e Pequena Empresas 4º - Tecnologia no País 5º - Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresas 6º - Processo Produtivo Básico 15.5 Respeitada a ordem de classificação o Pregoeiro(a) convocará as licitantes, via chat, para apresentarem nova proposta, com valor inferior a melhor proposta válida, até que ocorra o desempate, situação em que será declarada a vencedora Caso nenhum fornecedor classificado venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas nas Leis nº 8.666/93 e 10520/02, e Lei Complementar nº 123/ A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos 11
12 fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de A comprovação será feita, na fase de habilitação, da seguinte forma: eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA; por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante. 16. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 16.1 Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada pelo cartório competente ou ainda conferido com o original pelo servidor da unidade que realizará o Pregão Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; 16.3 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos itens 02 e 14 deste Edital A proposta, os documentos e os anexos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 24 horas, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Setor de Licitações do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso, situado na Rua Batista das Neves, Ed. Comodoro n. 22 Sl 701, 7º andar, Bairro: Centro Cep: Cidade: Cuiabá-MT; 17. DOS RECURSOS 17.1 Existindo intenção de interpor recurso a licitante deverá manifestá-la ao Pregoeiro por meio eletrônico, em formulário próprio, explicitando sucintamente suas razões, imediatamente após a divulgação do vencedor A licitante dispõe do prazo de até 03 (três) dias para apresentação da razão de recurso, eletronicamente, que será disponibilizado a todos os participantes, tão logo sejam encaminhados ao Pregoeiro pelo Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso. 12
13 17.3 As demais licitantes poderão apresentar contra-razões em até 03 (três) dias, contados a partir do término do prazo do recorrente É assegurada às licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões, observados os prazos legais pertinentes A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade responsável pela licitação O acolhimento do recurso implica tão-somente invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo, salvo se este lhe conferir expressamente tal efeito, diante das circunstâncias do caso concreto, devidamente justificado O acolhimento do recurso importará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como, os que forem enviados por fax Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Sala do Pregoeiro, situada na Rua Batista das Neves, n. 22 Edifício Comodoro Sala 701/703, bairro Centro Cuiabá/MT. 18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 18.1 A dotação esta prevista sob os códigos: nº Equipamentos de Processamento de Dados; 19. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 19.1 A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso. 13
14 19.2 A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente. 20. DAS ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO E DO PRESIDENTE DO COREN-MT 20.1 Cabem ao Pregoeiro as atribuições dispostas no art. 11 do Decreto 5.450/ Ao Presidente do COREN-MT cabe: 20.3 Adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, se houver interposição de recurso; 20.4 Homologar o resultado e promover a contratação correspondente a este Pregão; 20.5 Anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado; 20.6 Revogar este Pregão se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta ou da documentação No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 21 DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO DE MATERIAL E NOTA DE EMPENHO 21.1 Após homologado o resultado deste Pregão, a Administração do COREN-MT convocará a licitante vencedora, durante a validade da sua proposta, para retirada da Ordem de Fornecimento de Material e Nota de Empenho, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, ou a entrega diretamente, sujeito à aceitação da licitante, em igual prazo, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 81 da Lei n.º 8.666/ O prazo para a retirada da Ordem de Fornecimento de Material e Nota de Empenho poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora 14
15 durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração do COREN-MT É facultado ao Pregoeiro, quando a convocada não retirar ou aceitar a Ordem de Fornecimento de Material e Nota de Empenho, no prazo e nas condições estabelecidos, convocar outra licitante, obedecida a ordem de classificação, para retirá-la ou entregá-la diretamente, após negociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos de habilitação. 22 DOS ENCARGOS DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO 22.1 Caberá ao COREN-MT: Permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências do COREN-MT para a entrega dos produtos adquiridos ou para realização de serviços; Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitado pelo representante da licitante vencedora; Solicitar a troca dos produtos ou reparos dos serviços, que não atenderem às especificações do objeto. 23 DOS ENCARGOS DA LICITANTE VENCEDORA 23.1 Caberá à licitante vencedora, a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento de Material e a Nota de Empenho, o cumprimento das seguintes obrigações: Responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vales-refeição, valestransporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público; Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do COREN-MT; Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do COREN-MT, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo COREN-MT; 15
16 Efetuar a troca dos produtos ou Reparo e Adequações dos objetos que não atenderem às especificações, no prazo assinado pela Administração do COREN-MT; Comunicar à Administração do COREN-MT qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; Manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão À licitante vencedora caberá assumir a responsabilidade por: Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o COREN-MT; Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução do contrato, ainda que acontecido em dependência do COREN-MT; Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução do contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; Encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação resultante deste Pregão São expressamente vedadas à licitante vencedora: A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do COREN-MT para execução do contrato decorrente deste Pregão; A veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do COREN-MT; A inadimplência da licitante vencedora, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do COREN-MT, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o COREN-MT. 24. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 24.1 A eventual aceitação de produto diverso às especificações licitadas se dará se e somente se houver retirado do mercado do referido produto por qualquer motivo ou substituição por 16
17 outro de melhor qualidade, devendo qualquer custo a este titulo ser suportado pela empresa licitante vencedora, sendo que na ocorrência de tal fato a aceitação estará condicionada a avaliação do órgão licitante e constituirá mera liberalidade do mesmo O objeto licitado terá vigência de garantia dos produtos por 48 meses, contada a partir do recebimento definitivo dos equipamento, sem prejuízo de qualquer política de garantia adicional oferecido pelo fabricante, a partir da data de sua assinatura O prazo da entrega dos materiais dos objetos desta licitação será de acordo com o item 8.3 do anexo I deste edital; 24.4 A empresa deverá, obrigatoriamente, entregar os equiapamentos em acordo com a Ordem de Fornecimento de Material, atendendo rigorosamente as especificações, não sendo admitida substituição do local especificado e ou suas dimensões, sob pena das sanções legais cabíveis, salvo se houver motivo de força maior que deverá ainda assim ser objeto de aditivo especifico sob analise do órgão licitante A empresa licitante vencedora ficará obrigada a arcar às suas expensas, com despesas advindas de ajustes de qualquer espécie por parte do órgão licitante, necessários em decorrência do fornecimento de serviços fora das especificações A eventual aceitação do produto diversos às especificações licitadas se dará somente se houver motivo justificado decorrente de caso fortuito ou força maior, devendo qualquer custo a este titulo ser suportado pela empresa licitante vencedora, sendo que na ocorrência de tal fato a aceitação estará condicionada a avaliação do órgão licitante e constituirá mera liberalidade do mesmo Atender rigorosamente o edital e seus anexos. 25. DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA 25.1 A Adjudicatária obrigar-se-á a prestar os serviços estritamente de acordo com as especificações constantes de sua Proposta, observadas as características mínimas exigidas no Anexo I deste Edital, responsabilizando-se pela substituição total ou de partes na hipótese de se constatar, quando do recebimento, estarem em desacordo com as citadas especificações Atender o objeto de acordo com as especificações do Edital e anexos; 25.5 Aceitar a fiscalização do objeto licitado, que deverá ser feita por um servidor, designado pela autoridade competente do COREN-MT para acompanhar os serviços prestados; 17
18 25.6 A licitante vencedora deverá executar a entrega dos produtos de acordo o especificado pela Ordem de Fornecimento do Material; 25.7 Em nenhuma hipótese poderá a contratada fornecer materiais/serviços para qualquer servidor, sem a devida autorização do COREN-MT; 25.8 A licitante vencedora se responsabilizará pelo fornecimento total do evento conforme a especificação do Anexo I deste edital. 26. DO PAGAMENTO 26.1 O pagamento será efetuado até o 5º dia útil, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, a vista, por meio de Ordem Bancária ou depósito na contacorrente indicada pela contratada, após Ordem de fornecimento de material, Note de empenho, apresentação na Nota Fiscal/Fatura, respectivamente, (devidamente atestada pela Unidade responsável pelo seu recebimento/fiscalização), relativo a entrega dos equipamentos de informática A fatura que for apresentada com erro será devolvida a empresa contratada para retificação e reapresentação, acrescendo-se, no prazo fixado no item anterior, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação; 26.3 O pagamento das notas fiscais/faturas, após a verificação da regularidade da empresa contratada junto ao SICAF, constatando a irregularidade, a empresa será notificada a regularizar junto ao SICAF, ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, sob pena de rescisão do contrato, acompanhadas de comprovação da quitação mensal das obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias, de acordo com o art. 71 da Lei n º 8.666/93; Este prazo poderá ser prorrogado a critério da administração DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO 26.1 No interesse do COREN-MT, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), por item, com fundamento no art. 65, 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/ A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes. 18
19 27. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 27.1 Com fundamento no artigo 7º da Lei nº /2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores do COREN-MT, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das cominações legais e multa a licitante e a adjudicatária que: Não retirar ou não aceitar a ordem de serviço ou fornecimento, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta; Deixar de entregar documentação exigida neste Edital; Apresentar documentação falsa; Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; Não mantiver a proposta; Falhar ou fraudar na execução do contrato; Comportar-se de modo inidôneo; Fizer declaração falsa; Cometer fraude fiscal A licitante estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, a adjudicatária ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: Advertência Multa no valor de até 10% (dez por cento) do valor da adjudicação As penalidades só não serão aplicadas se ocorrer fatos supervenientes, justificáveis e aceito pelo Pregoeiro e submetido à aprovação da Autoridade Superior, observando-se que: Somente serão aplicadas mediante procedimento administrativo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa; As penalidades, quando aplicadas, serão registradas no SICAF Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso, pelo prazo de até 2 (dois) anos; 19
20 27.4 As sanções de multa poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do COREN-MT e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; descontando-a do pagamento a ser efetuado. 28. DO CONTRATO 28.1 Será firmado o Contrato de entrega com a vencedora, que terá suas cláusulas e condições reguladas pela Lei nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes A convocação do Licitante vencedor se dará por carta, fax, telegrama ou mensagem eletrônica O prazo para assinatura do Contrato será de no máximo 03 (três) dias úteis, contados da convocação por esta Comissão para a sua formalização Na hipótese da empresa vencedora não comparecer para assinar o Termo de Contrato no prazo estabelecido no item anterior, o processo retornará ao Pregoeiro, que convocará os demais LICITANTES procederá ao exame das demais propostas (lances), bem como da habilitação de seus proponentes, seguindo a ordem da classificação até que uma delas atenda, integralmente, ao EDITAL, sendo o seu autor declarado vencedor, submetendo o processo para adjudicação e homologação pela Autoridade Superior, quando haverá convocação do Adjudicatário para cumprir as condições da contratação previstas neste Edital, e assinar o CONTRATO O LICITANTE que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, mantidas as mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do CONTRATO, atualizado financeiramente O LICITANTE vencedor deverá atualizar as certidões exigidas na habilitação, se o prazo de validade expirar durante o curso do procedimento O termo de contrato será elaborado pela CONTRANTE, com vigência de 12 meses a partir da data de sua assinatura, a menos que uma das partes o denuncie ou rescinda desde que o façam de forma escrita, conforme prevê o artigo 57, II, 2º, da Lei nº /93, desde que haja interesse das partes. 20
21 29. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO 29.1 No curso da execução do Contrato, caberá a CONTRATANTE, através de representante especialmente designado, o direito de observar o fiel cumprimento das disposições do presente contrato. Serão registradas em relatórios, todas as ocorrências e as deficiências porventura existentes na prestação dos Serviços e encaminhada cópias a CONTRATADA para imediata correção das irregularidades apontadas. As decisões serão solicitadas à autoridade competente do CONTRATANTE, para a adoção de medidas convenientes; 29.2 A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, até mesmo perante terceiro, por qualquer irregularidade, inclusive resultante de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (artigo 70 da Lei n.º 8.666/93, com suas alterações); 29.3 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; 29.4 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes; 29.5 O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, em permanente contato, para representá-lo na execução do contrato. 30. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 30.1 Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico 30.2 O Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico 30.5 As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico por meio do link Acesso 21
22 livre>pregões>agendados, para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. 31. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1 Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração do COREN-MT. 32. DOS ANEXOS 32.1 Integram o presente EDITAL os seguintes ANEXOS: ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II ESPECIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA REFERENTE AO ITEM I. ANEXO III - MODELO DA PROPOSTA ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO 33. PROCESSO APROVADO PELA ASSJUR 33.1 Processo n. 04/2013, aprovado pelo PARECER ASSJUR COREN-MT N. 04/2013 no dia 15 de fevereiro de 2013, analisado e aprovado o edital e seus anexos através da CI-ASSJUR N. 08/2013 datado em 19 de fevereiro de DO FORO 34.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Cuiabá-MT, Seção Judiciária de Mato Grosso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea d da Constituição Federal. Cuiabá/MT, 19 de fevereiro de Eleonor Raimundo da Silva COREN-MT Presidente 22
23 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 Decreto N /90 Art. 8º, II c/c Art. 3º, caput e incisos I a III, da Lei Federal n.º /02, Decretos n.º5.450, de 31/05/2005 e de 08/08/00, bem como, no que couber, às determinações constantes da Lei N.º 8.666, de 21/06/ DO OBJETO Aquisição de Computadores desktop, Software e racks para atender as necessidades do COREN-MT em suas novas instalações. 3.0 DA JUSTIFICATIVA PARA AQUISIÇÃO Considerando, a atual condição do parque computacional do COREN-MT, que conforme apresentado no projeto de reestruturação tecnológica encaminhado ao COFEN em 2012, e aprovado em plenário, onde apresenta-se um cenário de sucateamento dos equipamentos, com constantes travamentos e incapacidade de atendimento da demanda em função dos equipamentos se encontrarem obsoletos e desgastados pelo tempo. Considerando, a necessidade de aquisição imediata de equipamentos para atender as subseções de Tangará da Serra e Sinop, e outros setores da Sede do COREN-MT, em que os equipamentos existentes não apresentam condições adequadas de trabalho, onde inclusive ocorre a paralisação de determinadas atividades em função da indisponibilidade do equipamento. Considerando, a necessidade de adequações necessárias para implantação do centro de processamentos de dados do COREN-MT em sua nova Sede, faz-se necessária também a aquisição de racks de comunicação e demais dispositivos de rede fundamentais para a estrutura da rede. A necessidade de aquisição destes equipamentos justifica-se pela ampliação da estrutura, o que vai requerer a utilização de mais equipamentos de comunicação, levando em conta que o COREN-MT não dispõe atualmente de estrutura adequada para acondicionar tais equipamentos. Quanto a necessidade de aquisição de 2 novos servidores para o COREN-MT justifica-se ao se considerar os seguintes pontos: Falta de equipamentos e estrutura, mecanismos de recuperação de desastre e sistemas de backup adequados. Existência de apenas um servidor para suprir todos os sistemas de gerenciamento de rede, Banco de 23
24 Dados, e demais serviços. Aumento da demanda de processamento e Armazenamento de dados. Sendo assim a solução para os fatos expostos vem com a aquisição de novos servidores e dispositivos de armazenamento conforme especificados neste processo. faz-se necessária a aquisição destes equipamentos em caráter de URGÊNCIA, justificando-se assim a sua aquisição. 4.0 ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO Item DESCRIÇÃO Código Quant 1 COMPUTADOR - estação trabalho, tipo padrão com leitor de smart card, características adicionais 1 conforme especificação de referência - padrão, características adicionais BR condicionais rohs (ti verde). Especificação detalhada no anexo II. 2 SERVIDOR RACK - Servidor de Rede, 2 processadores intel xeon Six-core E Clock 2.20 GHz ou superior, 15 MB CACHE, 12 GB de memória SDRAM, 1333MHZ, unidade de DVD interna 16X, controladora de disco integrada com suporte a RAID 0,1 E 10, 2 HDS de 500 GB cada HOT-SWAP, placa de rede 4 x 10/100/1000 ISCASI PCI EXPRESS, gabinete rack 1U, 2 fontes de alimentação de energia 750W 110/220, Garantia 3 anos on site. BR STORAGE - Servidor Arquivo, tipo NAS - Network Attached Storage, capacidade 12 TB livres, Características adicionais suporte RAID1/5/Hot Spare ou RAID-DP, Display Digital, 4 Adaptadores. SERVIDOR TORRE - Servidor de Rede, 1 processadores intel xeon Six-core E Clock 2.00 GHz ou superior, 15 MB CACHE, 8 GB de memória SDRAM, 1333MHZ, unidade de DVD interna 16X, controladora de disco integrada com suporte a RAID 0,1 E 10, 1 HD de 2 TB HOT- SWAP, placa de rede 4 x 10/100/1000 ISCASI PCI EXPRESS, gabinete TORRE, 2 fontes de alimentação de energia 750W 110/220, Garantia 3 anos on site LICENÇAS MICROSOFT - Software, tipo sistema operacional windows, versão 2012 server standard bits sngl olp nl 2 processadores, aplicação informática, tipo BR BR BR
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 05/2015 PROCESSO N. 014/2015
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 05/2015 PROCESSO N. 014/2015 O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Mato Grosso COREN/MT, torna público por intermédio de seu (s) Pregoeiro (a) (s), designado