Propaganda regulamentada nas escolas do DF – Saida Sul DF
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Decreto regulamenta a Lei Distrital 5.879, que já proibia toda forma de publicidade e propaganda na educação básica | Foto: Joel Rodrigues / Agencia Brasília
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Recursos do Pdaf chegam a R$ 94 milhões
Veja os princípios e regras gerais para a publicidade e propaganda nas escolas:• Respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais• Atenção e cuidado especial às características psicológicas da criança e do adolescente e sua condição de pessoa em desenvolvimento• O anúncio não deve influenciar a criança ou o adolescente a constranger seus responsáveis ou conduzi-los a uma posição socialmente inferior• Não favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação de gênero, orientação sexual e identidade de gênero, racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade• Não induzir, mesmo implicitamente, sentimento de inferioridade na criança ou adolescente, caso este não consuma determinado produto ou serviço• Não induzir, favorecer, enaltecer ou estimular de qualquer forma atividades ilegais• Não induzir, de forma alguma, a qualquer espécie de violência• Não induzir a qualquer forma de degradação do meio ambiente• Primar por uma apresentação verdadeira do produto ou serviço oferecido, esclarecendo sobre suas características e funcionamento, considerando especialmente as características peculiares do público-alvo a que se destina• Contribuir para o desenvolvimento positivo da relação entre pais e filhos, estudante e professor, e demais relacionamentos que envolvam a criança ou adolescente• Respeitar a dignidade, ingenuidade, credulidade, inexperiência e sentimento de lealdade da criança ou do adolescente• Dar atenção especial à característica psicológica da criança ou do adolescente, tendo em vista sua menor capacidade de discernimento• Evitar qualquer tipo de distorção psicológica no modelo publicitário dirigido à criança ou adolescente• Evitar o estímulo a comportamento socialmente condenável
Decreto 41.381 DODF educação educação pública ensino publico GDF Lei Distrital 5.879 Parceiras da Escola Secretaria de Educação do DF