Portaria disciplina tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal – BARBATO ADVOCACIA
A cooperação jurídica internacional pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso concreto em andamento.Pela portaria, os pedidos ativos de cooperação jurídica internacional elaborados pela PF serão enviados ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, que adotará os procedimentos de encaminhamento ao Estado requerido.A Polícia Federal manterá o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional informado sobre o andamento dos pedidos passivos de cooperação jurídica internacional e solicitará, quando necessário, a complementação de documentos e informações.Veja a íntegra da portaria.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso III do art. 14 e no art. 37 do Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, resolve: