Fundamentos da propriedade intelectual - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Para que uma nova variedade vegetal tenha proteção pela LPC – Lei de Proteção de Cultivares, é necessário que esta preencha os requisitos estabelecidos pelo art. 3º da lei, ou seja, é crucial que a espécie seja distinta, homogênea e estável.