São abrangidos pelo serviço de transportes escolares, os alunos residentes no Concelho de Arcos de Valdevez que frequentem o ensino Básico e Secundário nos estabelecimentos de ensino do concelho, cuja distância casa/escola seja superior a três ou quatro quilómetros, de acordo com o n.º 1, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, na sua redação atual, e que cumpram as normas emanadas pelo Ministério da Educação respeitantes ao processo de matrícula e seu encaminhamento, conforme dispõe o artigo 3.º da referida lei.
São ainda abrangidos pelos serviços de transportes escolares alunos do ensino secundário que estejam matriculados em estabelecimentos de ensinos fora da área da sua residência em virtude de no concelho não existir a área de ensino pretendida.