Resolução CGSN 129/2016
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data: 19/09/2016 - 2.909 acessos
RESOLUÇÃO 129 CGSN, DE 15-9-2016
(DO-U DE 19-9-2016)
APURAÇAO – Normas
Esta Resolução altera a Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011, entre outras normas, para ajustar a composição da receita bruta da microempresa e empresa de pequeno porte para fins de tributação pelo Simples Nacional.
• deverá compor a receita bruta o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal; as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não; os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo; e as verbas de patrocínio;
• adimplemento das obrigações comerciais por meio de troca de mercadorias, prestação de serviços, compensação de créditos ou qualquer outra forma de contraprestação não desnatura, para as partes envolvidas, a configuração de receita bruta.
• receita auferida por agência de turismo corresponderá à comissão ou ao adicional percebido, quando houver somente a intermediação de serviços turísticos prestados por conta e em nome de terceiros e incluirá a totalidade dos valores auferidos, nos demais casos.
• receita auferida na venda de veículos em consignação mediante contrato de comissão corresponderá à comissão e será tributada pelo Anexo III, e mediante contrato estimatório corresponderá ao produto da venda e será tributada pelo Anexo I.
• as receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer.
A Resolução também permite que a RFB, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exijam informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza das empresas optantes pelo Simples Nacional.