ConJur - Leia voto de Joaquim Barbosa a favor das resoluções do TSE
Leia voto de Joaquim Barbosa a favor das normas de infidelidade
13 de novembro de 2008, 17h51 Imprimir Enviar
O ministro Joaquim Barbosa foi o relator e voto condutor das Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que tratam da perda de mandado de parlamentar infiel. O julgamento aconteceu nessa quarta-feira (12/11) no Supremo Tribunal Federal.
Joaquim Barbosa votou pela improcedência das ações, mas ressaltou ser contrário à vinculação do mandato ao partido e não ao candidato, como havia se posicionado no julgamento do assunto no ano passado. O ministro confirmou a competência do TSE para estipular as regras até que o Congresso Nacional regulamente a matéria.
As Resoluções 22.610 e 22.733 da corte eleitoral determinaram que as únicas condições permitidas para a troca de legenda são: fortes e constantes mudanças do programa político do partido, discriminação pessoal grave do candidato, fusões entre partidos e a criação de um novo partido a partir do primeiro. Fora essas situações, a desvinculação causa a perda do mandato pelo parlamentar, cujo cargo passa a ser do partido abandonado. De acordo com as normas, qualquer partido interessado pode requerer a punição do parlamentar.
Por nove votos a dois, os ministros declararam improcedentes a ADI 4.086, da Procuradoria-Geral da República, e a ADI 3.999, do PSC, contrárias às Resoluções 22.610 e 22.733 do Tribunal Superior Eleitoral.
Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2008, 17h51
Desnecessário dizer da ilustração jurídica do p...
21 de novembro de 2008, 12h08
Desnecessário dizer da ilustração jurídica do preclaro Min. J. Barbosa. Em seu voto, ele assevera: "Não obstante a circunstância de os partidos políticos representarem instituição importantíssima, incontornável, das democracias modernas, é inequívoco que o poder político deriva do povo, que é seu titular absoluto. Sobrepor o partido político, como entidade de arregimentação exclusiva da vontade popular em matéria política, à intenção do eleitor, individualmente considerado, implica, a meu sentir, em ruptura do sistema que toma como premissa a legitimidade e a soberania do eleitor. Entendo que as organizações partidárias não substituem o eleitor como centro de referência do sistema político." Contudo, a sistemática eleitoral pátria exige a compreensção de que o voto é composto de "dois movimentos" [no dizer da melhor doutrina]: o primeiro movimento refere-se ao partido e se representa nos dois dígitos iniciais do candidato ao voto proporcional; o segundo movimento diz com a passoa do candidato e representa-se nos dígitos secundários do seu número. P. ex.: 13.010 quer dizer um voto ao PT e igualmente ao candidato 010 à vereança [com a vênia para atecnia didática]. O voto é, portando, inicialmente para o partido e, depois, para o candidato. Isso mostra, contudo, como nossa democracia carece de amadurecimento e como o eleitor carece de informação e educação. Que se satisfaçam estas exigências. _________________________ José INÁCIO de FREITAS Filho Advogado [OAB/CE 13.376]