A OAB Paraná tem recebido reclamações sobre o direcionamento de inventários e divórcios a advogados cativos na realização dos atos que, segundo a Lei 11.441/2007, exigem a presença da advocacia.
Em ofício apresentado ao corregedor, o presidente Cássio Telles descreveu as denúncias recebidas: ?Em alguns casos relatados estaria sendo oferecida a facilidade de não precisar fazer-se acompanhar de advogado para a prática dos referidos atos uma vez que essa exigência seria facilitada pela Escrivania, o que, na prática, significa dizer que um advogado indicado pelo cartório firmaria a respectiva escritura?.
O presidente da OAB lembrou que as condutas descritas constituem infração disciplinar, segundo o artigo 1º, §2º, do Provimento 118/2017, que veda a utilização de agenciador de causas ou a captação de clientes com a intervenção de terceiros.