Michel Temer pode vetar lei que restringe ação do Tribunal de Contas
TCU questiona artigo que impede que o agente público não responda em caso de dolo ou erro grosseiro (Foto: TCU/Divulgação)
BRASÍLIA – O projeto de lei que altera as regras para punições de agentes públicos pelos tribunais de contas e pela Justiça deve ser sancionado pelo presidente Michel Temer, com possibilidade de incluir alguns vetos. A proposta passou pelo Senado e pela Câmara, onde foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, sem passar pelo plenário. Depois seguiu para o Palácio do Planalto, onde espera uma decisão do presidente até o dia 25 deste mês.
Um dos artigos, questionado pelos ministros do TCU (Tribunal de Contas da União), prevê que o agente público só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Segundo o TCU, se esse ponto virar lei o agente público não será punido nos casos de negligência, imprudência e imperícia.
Temer também se reuniu com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, e a ministra Grace Mendonça, da Advocacia-Geral da União a quem pediu pareceres sobre o tema. "Vamos estudar e fazer as devidas recomendações. O debate deve seguir mais esta semana", disse Torquato. Ele afirmou que o presidente ainda não tem opinião completamente formada e que há argumentos dos dois lados. "O TCU é contra, mas também tivemos mais de 20 juristas renomados que se colocaram a favor. Agora, caberá ao presidente, como grande juiz deste processo, tomar uma decisão", completou.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) também defendeu o veto ao projeto porque entende que o texto pode dificultar o combate à corrupção. Um dos artigos criticados é o que diz que "não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Em tese, se sancionada, o nova lei obrigaria a órgãos de fiscalização e da Justiça fazer um levantamento sobre os impactos econômicos, sociais e administrativos antes, por exemplo, de pedir a revisão de um contrato. A proposta, de acordo com procuradores, gera o risco de converter os órgãos de controle e da Justiça em órgãos de consultoria da própria administração.