A lei das fakes news: violação, proteção, garantia ou cerceamento? - BLOG DO GUSMÃO
Por Editor 2 / 9 de julho de 2020 às 17:16
Na linha de frente do movimento que visa combater a desinformação, a Coalização Direitos na Rede – formada por organizações da sociedade civil, ativistas e acadêmicos em defesa da Internet livre e aberta – foi fundamental para retirar do PL as medidas que à luz das garantias constitucionais, estrangulariam a livre expressão. Estou me referindo a análise de conteúdo pelas plataformas com base em conceitos subjetivos de desinformação, assim como a criminalização de usuários por críticas políticas a autoridades e poderosos.
Não é de hoje que a regulação da comunicação constitui uma questão adiada pelo legislativo. Todavia, a proliferação de notícias falsas, conhecidas como fake news, apontou, mas uma vez, os holofotes sobre o marco regulatório da comunicação no Brasil. Em Delírio Do Poder: psicopatia e loucura coletiva na era da desinformação (2019), a filósofa Márcia Tiburi, refletindo sobre o potencial corruptivo da (des) informação, alerta para a seguinte questão: o amadurecimento da democracia brasileira depende, dentre outras questões, da requalificação normativa do sistema comunicacional.
Nesse sentido, assinto com Marcia: "a indústria das fake news que surgiu nos últimos tempos é também efeito da desregulamentação dos meios de comunicação, que, em um país de instituições frágeis como o Brasil, seguirá fazendo seu caminho cada vez mais perverso''. Diante dessa constatação, eu, como tantas (os) outras (os) interessadas (os) na qualificação do exercício da cidadania, alerto para a importância de se compreender os pormenores da PL 2.360/2020, batizado de "Lei das Fake News".
Tramitando desde final de maio, o projeto supracitado, promete ser o antídoto à indústria de produção e disseminação da desinformação. De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania – SE), com iniciativa conjunta dos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP), esse dispositivo legislativo, no seu conjunto, deseja promover a liberdade, responsabilidade e transparência na internet.
Seguindo o fluxo nas casas legislativas, depois de algumas versões, idas e vindas, o texto-base foi aprovado pelo Senado no dia 30 de junho, seguindo, então, para a Câmara dos Deputados. A versão aprovada trouxe diversas mudanças em relação a original. O relator do texto, senador Ângelo Coronel (PSD – BA), que também preside a Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) das Fakes News, excluiu da atual proposta, disposições que ameaçam as liberdades de expressão e associação e o direito à privacidade, tendo como exemplo a coleta em massa de dados dos usuários.
Entidades nacionais e internacionais em parceria com a rede Coalização Direitos na Rede, como a Global Network Initiative e Human Rights Watcha, divulgaram cartas e manifestações apontando graves riscos de violação da privacidade dos usuários, caso o PL seja aprovado. A diretora da Human Rights Watch no Brasil, Maria Laura Ganineu, explica que ''o Congresso parece estar correndo para aprovar um projeto de lei que resultará no sufocamento da liberdade de expressão nas redes e permitirá que empresas provedoras de serviços de comunicação pela Internet coletem enormes quantidades de dados sobre todos os usuários''.
Com efeito, na contramão do que considera sobreposição legislativa, o diretor da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Marcelo Träsel, defende que o combate à desinformação não precisa de uma nova lei. Segundo este, "o Marco Civil da Internet já prevê a guarda dos dados de conexão por alguns meses, o que permite à polícia identificar os responsáveis por crimes contra a honra ou discriminação, se a investigação não andar a passo de tartaruga'', afirma.
Por fim, precisamos debater o tema com responsabilidade, para que não andemos para trás na garantia da liberdade de expressão, um direito fundamental. Aceitar passivamente o autoritarismo desse projeto, antemão, a pior lei do mundo sobre discursos e liberdade de expressão na Internet, será um erro. Com isso, reafirmo meu compromisso com o enfretamento da desinformação. Termino ressaltando que nada pode servir de pretexto para a criação de mecanismos que violam direitos fundamentais da população brasileira.
* Esse artigo não reflete, necessariamente, a opinião do Blog do Gusmão.
Órfãos do cacau, bolsonaristas e espertalhões de todos matizes políticos que fiquem atentos: o sempre-em-pé que não é bobo e pode surpreender em Ilhéus!