Home Brasília, 1 de abril de 2008
Cinqüenta e nove delegados e 47 observadores estão participando do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), que começou ontem (31/3), em Brasília. O primeiro dia de discussões teve como pauta principal a greve deflagrada no último dia 18 e os rumos da negociação. O presidente do Unafisco, Pedro Delarue, explicou em detalhes a proposta de tabela apresentada pelo Governo na sexta-feira (28/3), numa reunião convocada às pressas pelo secretário de Recursos Humanos do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), Duvanier Paiva. Diversos delegados sindicais consideraram um desrespeito o Governo apresentar uma proposta que coloca os Auditores em um patamar abaixo do de outras carreiras Típicas do Estado, depois de quase sete meses de negociação e após o próprio Executivo fazer propostas de reajustes superiores. Sem falar que o calendário apresentado (2008, 2009 e 2010) tende a acentuar o distanciamento entre o cargo de Auditor-Fiscal e as demais carreiras típicas. Basta observar que aquelas que já estão no topo do serviço público irão iniciar, para 2010, um novo processo de negociação, ficando sempre à frente dos Auditores. A avaliação da DEN (Diretoria Executiva Nacional) é que, como não foi apresentada uma proposta completa, ela não pode ser submetida à aprovação da Classe, em Assembléia. Sidec – Durante análise de conjuntura feita no CDS, os delegados se manifestaram contra o Sidec (Sistema de Desenvolvimento na Carreira). Para os Auditores, a avaliação de desempenho para efeitos de promoção e progressão, como foi proposta, é extremamente prejudicial por impor sérios entraves à ascensão de quem está no início da Carreira. A primeira barreira do sistema criado pelo Governo é a impossibilidade de que os Auditores-Fiscais, mesmo preenchendo os requisitos necessários, possam ser promovidos na sua totalidade. Pelas regras do Sidec, mesmo que todos os Auditores do último nível de uma classe sejam avaliados com a maior pontuação, 40% deles, no máximo, serão contemplados com a promoção. Além disso, o Sidec elimina o critério de antigüidade para progressão presente em todas as demais carreiras, até mesmo no Judiciário, Ministério Público e nas Forças Armadas. De acordo com o Sidec, ficaria mantido apenas o critério de mérito como forma de evolução na Carreira. Mérito – A DEN defende que a promoção por mérito se baseie em critérios objetivos de avaliação, possíveis de ser atingidos por todos os Auditores-Fiscais, em igualdade de condições. No entanto, o que o Governo estabelece é uma avaliação subjetiva e desigual. O Governo propõe a valorização da titulação e da participação em cursos. No entanto, não leva em conta as especificidades da RFB (Receita Federal do Brasil). Não é o Auditor que escolhe onde eles serão ministrados e são os chefes que decidem se concedem ou não a liberação para os cursos. Dessa forma, como um Auditor em início de carreira lotado nas unidades de fronteiras poderá se capacitar, uma vez que a própria Receita não oferece a opção? Outro ponto preocupante é a elevação do tempo para progressão que antes era de no mínimo 12 meses e no máximo 18, para o mínimo de 18 meses. Adesão total – No primeiro dia do CDS, os representantes das DSs (Delegacias Sindicais) repassaram os informes locais sobre a paralisação. De acordo com eles, a adesão dos Auditores-Fiscais ao movimento está intensa em todas as regiões do Brasil. Em algumas localidades, os comandos de mobilização estão se esforçando para garantir a manutenção dos 30% de atendimento através de rodízio. Também foram apresentados informes do CMN (Comando de Mobilização Nacional), além de esclarecimentos jurídicos. A DEN avalia que, diante da inconsistência da última proposta apresentada pelo Governo, os Auditores devem intensificar a mobilização. INÍCIO Vitória
TRF da 4ª Região reforça legalidade da greve
O direito de greve dos Auditores-Fiscais foi reafirmado pela desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região, ao julgar pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pela AGU (Advocacia Geral da União) contra a antecipação de tutela que proíbe a União de anotar faltas no ponto dos grevistas. "Há de ser indeferido o pedido de efeito suspensivo, de forma a manter, durante o período em que se ocorre o movimento grevista, o pagamento dos servidores, sem qualquer forma de retaliação", decidiu a desembargadora. A União alegou, por exemplo, que os servidores não estavam protegidos pelo direito de greve e que não estava havendo, por parte dos Auditores-Fiscais, o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 7.783/89, em especial o atendimento do percentual mínimo capaz de garantir os serviços de urgência. Na decisão, a desembargadora lembrou que o STF (Supremo Tribunal Federal) reviu posicionamento anterior e reconheceu como legítimo o direito do servidor público ao exercício da greve. Em relação ao alegado não-cumprimento do percentual mínimo, foi decidido que cabe à União comprovar eventual descumprimento do percentual mínimo de atendimento dos serviços, não bastando, apenas, a mera alegação de que o percentual não estava sendo cumprido. A União também argumentou que a ação tinha sido ajuizada em um foro incompetente, mas o argumento não foi aceito pela desembargadora. "O artigo 109,§ 2º, da Constituição Federal, permite a escolha do foro onde deve ser ajuizada a ação (seção judiciária do domicílio do autor, local onde ocorreu o fato ou ato, local onde situada a coisa ou o Distrito Federal), a observância de qualquer das alternativas implica o respeito ao mandamento constitucional", decidiu Maria Lúcia Luz Leiria. A desembargadora também garantiu, amparada em decisão do STF, ser desnecessária a juntada da lista dos sindicalizados ou sua expressa autorização na petição inicial apresentada pelo Unafisco. Isso equivale dizer que a garantia do direito de greve vale tanto para os Auditores filiados ao Unafisco quanto para os não-filiados, ratificando decisão de 1ª instância. A decisão da desembargadora está anexa. INÍCIO Esclarecimentos
No dia de ontem (31/3), circulou entre os Auditores-Fiscais uma série de informações sobre as negociações da Campanha Salarial da Classe com o Governo que não encontram respaldo oficial e que, portanto, merecem esclarecimentos da DEN (Diretoria Executiva Nacional). A primeira informação não fundamentada dá conta de que o Executivo teria apresentado uma nova proposta com avanços em relação à tabela da última sexta-feira (28/3), o que não corresponde aos fatos. De acordo com o boato, na primeira proposta, o reajuste seria concedido em três parcelas – cada uma com um terço do valor total. Enquanto que, na "suposta tabela melhorada", a primeira parcela (julho de 2008) seria de 55% do reajuste, a segunda (julho de 2009) de 29% e a última (julho de 2010) de 16%. A DEN esclarece que a proposta de três parcelas de um terço nunca foi apresentada. O calendário divulgado pelo Governo prevê parcelas de 56%, 27% e 17%, do total do reajuste, em julho de 2008, julho de 2009 e julho de 2010, respectivamente. Metas – Também foi divulgado nos bastidores da RFB (Receita Federal do Brasil) que na proposta do Governo estaria acordado que, caso houvesse uma superação das metas de arrecadação, haveria uma antecipação da última parcela do reajuste. Essa hipótese foi aventada pelo secretário de Recursos Humanos do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), Duvanier Paiva, na reunião da última sexta-feira (28/3) como algo a ser defendido por ele junto ao Governo. Porém, não há oficialidade a respeito dessa proposta. A DEN ratifica que o calendário apresentado até o presente momento estabelece reajustes em julho de 2008, julho de 2009 e julho de 2010. É fundamental que a Classe não se deixe influenciar por notícias sem qualquer respaldo, que possam desmobilizar os Auditores-Fiscais, pois até agora o Governo não oficializou nada nesse sentido. INÍCIO Mobilização
Auditores em greve não devem assinar ponto
A chegada de um novo mês trouxe à tona a dúvida de muitos Auditores-Fiscais em relação à assinatura do ponto durante a greve. Visando a resguardar a Classe, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) volta a lembrar que só deve assinar o ponto quem estiver mantendo os 30% de atendimento às atividades essenciais, inclusive em caso de rodízio. Vale destacar que a assinatura deve corresponder aos exatos dias trabalhados. Nos demais dias, os Auditores não devem assinar o ponto nem tampouco colocar o código de greve ou fazer qualquer tipo de anotação. Essa atitude poderia acarretar prejuízos na contagem do tempo para aposentadoria ou remoção. INÍCIO Administração
Rio de Janeiro alerta sobre contra-informação
O Comando Local de Mobilização do Rio de Janeiro divulgou comunicado criticando contra-informação da Administração sobre a greve dos Auditores-Fiscais. De acordo com o texto, o Comando tomou conhecimento de Notes da Cofis (Coordenação-Geral de Fiscalização) no qual são informados números pífios de adesão ao movimento. Os índices são rebatidos pelo Comando que afirma, no manifesto, que as indicações "não condizem com a verdade". O comunicado informa ainda que, em outro Notes, a Cogep (Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas) aconselha os Auditores-Fiscais a assinar o ponto. O Comando Local ressalta que a sugestão é um retrocesso em relação à forma de greve adotada pelos Auditores desde 2006 e orienta que o ponto não seja assinado. O comunicado do Comando Local de Mobilização do Rio de Janeiro está anexo a este Boletim. Proposta – Em outra nota divulgada pelo Comando de Mobilização do Rio de Janeiro, é criticada a proposta apresentada pelo Governo. De acordo com o texto, a sugestão do Executivo "só pode ser traduzida como desvalorização" da categoria. A nota, também publicada anexa ao Boletim, termina com um chamado aos Auditores-Fiscais para que não cedam à pressão e permaneçam coesos com o movimento reivindicatório. INÍCIO Apoio Deputado Décio Lima faz pronunciamento em defesa de Auditores
O deputado Décio Lima (PT/SC) pediu publicamente ao ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, o atendimento das reivindicações dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. O apelo foi feito durante discurso no plenário da Câmara dos Deputados, na sessão de ontem (31/3). O parlamentar definiu as demandas da Classe como "justas" e "legítimas". Além disso, destacou o trabalho realizado pelos Auditores-Fiscais nos últimos anos. "[Os Auditores] vêm trazendo extraordinários resultados para o nosso país no campo principalmente da arrecadação, do combate à sonegação, e realizando um trabalho sem trégua na defesa dos interesses do Estado brasileiro", afirmou Lima, que com essa defesa abriu os trabalhos da semana na Casa. O deputado terminou o discurso reafirmando o caráter legítimo da paralisação da Classe e destacando que o movimento é "sobretudo" uma defesa ao Estado brasileiro. Décio Lima também entregou à Mesa da Câmara dos Deputados cópia da Moção de Apoio aos Auditores-Fiscais assinada por onze lideranças e vice-lideranças da Casa, inclusive o próprio parlamentar, no dia 26 de março. À época, o documento foi encaminhado ao líder do Governo, Henrique Fontana (PT/RS), pelo presidente do Unafisco, Pedro Delarue. Ao enviar a moção, Delarue solicitou a Fontana o repasse do documento ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aos ministros do Planejamento, da Fazenda e da Casa Civil. A íntegra do discurso de deputado Décio Lima e a moção estão anexas a este Boletim. INÍCIO Manaus
Cargas estão acumuladas nas alfândegas
Em continuidade às atividades de mobilização em Manaus, dirigentes do Unafisco e da Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) visitaram os Auditores lotados na Alfândega do Porto que estão trabalhando para cumprir o percentual de 30% exigidos. "Foi verificado que, devido à greve, o valor das cargas acumuladas nos recintos alfandegados das alfândegas no Porto e Aeroporto soma em torno de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), mesmo com o alto índice de parametrização para o canal verde", informa nota enviada pela DS. Hoje, serão realizadas visitas aos Auditores que trabalham na DRF (Delegacia da Receita Federal do Brasil), no prédio do Ministério da Fazenda e no antigo prédio do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). A íntegra da nota enviada pela DS (Delegacia Sindical) Manaus está anexa. INÍCIO Camaçari
Caravana presta apoio a Auditores que irão entregar cargos
Auditores-Fiscais de Salvador (BA) estão em Camaçari, hoje (1º/4), em ato público de solidariedade aos dez Auditores ocupantes de função gratificada que neste começo de mês colocam os cargos à disposição da DRF (Delegacia da Receita Federal do Brasil) Camaçari. Os manifestantes partiram da capital do estado em caravana, por volta das 8h30, e se concentrarão em frente ao prédio da DRF. Os preparativos e a expectativa para o ato público foram o destaque das discussões na reunião de ontem (31/3) da DS (Delegacia Sindical) Salvador. Outro ponto importante do movimento no estado foi a concordância do Auditor João Pujals, instrutor do Curso do Simples Nacional para as prefeituras baianas, em interromper o treinamento aos Executivos municipais. Pujals disse que o curso será suspenso a partir de quarta-feira (2/4). Anexa a este Boletim está a íntegra da nota da DS/Salvador, que contém, ainda, um cronograma das atividades do movimento. INÍCIO Foz do Iguaçu
Pátio da Eadi está com 785 caminhões O pátio da Eadi (Estação Aduaneira Interior), em Foz do Iguaçu, contava na tarde dessa segunda-feira (31/3) com 785 caminhões. Não houve tumultos nas filas porque senhas foram distribuídas. Sem contar que a paralisação dos agricultores no lado argentino impediu a vinda de centenas de caminhões daquele país. Reunião – Ontem, foi realizada reunião na sede da DS (Delegacia Sindical) Foz do Iguaçu (PR) para apresentação de informes e análise da greve. A proposta esboçada pelo Governo na última sexta-feira (28/3), apesar de representar alguma disposição de diálogo, foi recebida pelos Auditores com um misto de expectativa e surpresa pelo tom ameaçador com que foi apresentada. Na avaliação da Classe, do jeito que está, a proposta é inaceitável, sendo necessário um avanço quanto aos valores e calendário para que possa ser analisada. INÍCIO Goiânia
Auditores-Fiscais da RFB e do Trabalho fazem mobilização conjunta
Em Goiânia (GO), a greve continua intensa, assegurando apenas 30% dos Auditores-Fiscais em atividade. Quanto à tabela apresentada pelo Governo, prevalece entre os Auditores o repúdio à proposta, já que ela não satisfaz as expectativas, nem valoriza a Classe. Hoje, haverá mobilização conjunta entre os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) e do Trabalho, em frente ao Ministério do Trabalho da cidade. A manifestação também terá cunho social, uma vez que será disponibilizada uma equipe da área de saúde para coleta de sangue. INÍCIO Percentuais
Lages tem cada vez mais adesões
Segundo o Comando de Mobilização de Lages (SC), o percentual de Auditores-Fiscais em greve, que era de 33% na última sexta-feira (28/3), atingiu ontem (31/3) o índice de 60%. A expectativa do Comando é de que o número de adesões aumente no decorrer da semana. Joaçaba - Já a DS (Delegacia Sindical) Joaçaba informa que a adesão continua em 70%, como de início. Segundo o presidente da DS, Henrique Fontoura, as conseqüências da paralisação podem ser sentidas mais veementemente na fiscalização externa. INÍCIO Pelotas Entrega de trabalhos está confirmada para quinta
A adesão à greve na DRF (Delegacia da Receita Federal do Brasil) Pelotas está em 85%. Para atender os 30% exigidos pela jurisprudência, os Auditores-Fiscais da região elaboraram, nesta segunda-feira (31/3), uma escala de trabalho para a semana. Durante reunião na sede da DS (Delegacia Sindical), os Auditores também discutiram estratégias a serem implementadas durante o movimento e confirmaram para quinta-feira (3/4) a entrega dos trabalhos aos chefes imediatos. De acordo com informações repassadas pela DS, a tabela apresentada pelo Governo na última sexta-feira (28/3) "foi considerada uma brincadeira de mau gosto". INÍCIO Santos
DS questiona indicativo 2
A DS (Delegacia Sindical) Santos encaminhou à DEN (Diretoria Executiva Nacional) uma nota para esclarecer os motivos que levaram os Auditores-Fiscais da localidade a não votarem o indicativo 2, proposto para apreciação da Classe na última Assembléia Nacional (27/3). O referido indicativo propunha a definição do dia 3 de abril como Dia Nacional para a Devolução dos Trabalhos sob a carga dos Auditores-Fiscais. Os motivos para a decisão dos Auditores de Santos estão na nota anexa enviada pela DS. A DEN esclarece que a entrega dos trabalhos foi o tema do indicativo 9, aprovado na Assembléia Nacional realizada no dia 11 de março passado, com 93,36% dos votos. INÍCIO Rio de Janeiro Cursos adiados por causa da greve A DS (Delegacia Sindical) Rio de Janeiro informa que os instrutores da Copei (Coodenação-Geral de Pesquisa e Investigação) suspenderam, em adesão à greve, o curso "Técnicas de Entrevista" que seria ministrado para servidores da Corep (Coordenação Especial de Vigilância e Repressão), no período de 25 a 28 de março. Caso a greve prossiga, o curso sobre o sistema Audit, programado para 15 a 18 de abril, também será adiado. INÍCIO Curtas
Rio Grande do Sul – Após reunião realizada ontem (31/3), os Auditores-Fiscais lotados na DRJ (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento) Santa Maria (RS) juntaram-se ao movimento grevista. O índice de adesões está em 73%, sendo necessário rodízio para atender a exigência de 30% dos Auditores em atividade. Macaé – O índice de adesão à greve na IRF (Inspetoria da Receita Federal do Brasil) local está em 60%. A previsão é boa também para a adesão à entrega dos trabalhos. INÍCIO Recife
Auditores fazem considerações sobre efetivo de 30% em serviço
A DS (Delegacia Sindical) Recife aprovou na última Assembléia Nacional (27/3) nota em que Auditores-Fiscais filiados àquela DS tecem uma série de considerações sobre o efetivo mínimo de 30% mantidos em serviço durante a greve iniciada em 18 de março. Na nota, publicada anexa ao Boletim, os Auditores defendem posicionamentos que refletem opinião isolada e diferente da que a DEN (Diretoria Executiva Nacional) acredita ser a mais coerente e segura ao movimento. Sob orientação do Departamento de Assuntos Jurídicos, a DEN reforça que é imprescindível garantir 30% dos Auditores-Fiscais trabalhando para assegurar a legalidade da greve. A prova mais relevante de que essa orientação é correta veio com a recente decisão da desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região, que julgou improcedente pedido, em agravo de instrumento interposto pela AGU (Advocacia Geral da União), contrário à antecipação de tutela concedida aos Auditores. Pelos argumentos expostos pela desembargadora, fica claro que manter 30% em serviço é um dos requisitos necessários para assegurar legitimidade ao movimento. Não fosse a observância de todas as DSs a essa determinação, a greve dos Auditores-Fiscais poderia, a essa altura, ter sido considerada ilegal. Portanto, a DEN continua reforçando aos Auditores que é fundamental garantir esse contingente em serviço até o final do movimento para evitar comprometer todo o esforço despendido até agora. Importante ressaltar ainda que, apesar das considerações feitas pelos Auditores-Fiscais de Recife, eles continuam cumprindo os 30%. Veja também anexa ao Boletim moção da DS/Recife. INÍCIO DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL
Decisão Desembargadora TRF-4 Nota Comando Local RJ - Contra-Informação da Administração
Nota de Repúdio - Rio de Janeiro
Discurso Deputado Décio Lima
Moção de Apoio Subscrita por Parlamentares
Esclarecimentos DS Santos
Nota Recife 30%
Moção DS Recife
TRF da 4ª Região reforça legalidade da greve Esclarecimentos
DEN alerta Auditores sobre notícias de corredores Mobilização
Auditores em greve não devem assinar ponto Administração
Rio de Janeiro alerta sobre contra-informação Apoio Deputado Décio Lima faz pronunciamento em defesa de Auditores Manaus