Nº 83 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte ProtocolosICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estadose do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:
PROTOCOLOICMS 51/12 - Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.