O Princípio da Proteção à luz da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
Breve análise do Princípio da Proteção, sob o prisma dos subprincípios e teorias que dele decorrem, à luz da Lei n. 13.467/2017 - Reforma Trabalhista
Definido pelo consagrado jurista uruguaio Américo Plá Rodriguez (1993) como a própria razão de ser do Direito do Trabalho, o Princípio da Proteção representa o norte basilar informativo, integrativo e interpretativo do Direito Laboral brasileiro. Tal princípio se fundamenta na existência de uma desigualdade econômica entre os sujeitos da relação de trabalho; nesse sentido, o supracitado autor sugere sua subdivisão em três vertentes.
A primeira se refere ao princípio in dubio pro operario, segundo o qual, face a possibilidade de diversas interpretações de uma mesma norma, o magistrado deve fazê-la em benefício do trabalhador de modo a proteger, portanto, a parte mais frágil da relação. Limita-se, porém, à seara material.
Exemplo clássico brasileiro é o que diz respeito à remuneração das horas extras à luz da anterior redação do artigo 59, §1º, CLT (hoje alterada em razão da Lei 13.467/2017): a lei infraconstitucional previa adicional de 20% sob a hora normal, enquanto a Constituição Federal passou a prever o percentual de 50%, este começando a ser, em consequência, o aplicável; cabe acrescentar que apesar de se tratar de disposição constitucional versus previsão infraconstitucional, a hierarquia entre normas não era aqui fator determinante para resolver o conflito normativo.
Por sua vez, o princípio da condição mais benéfica se difere do anterior por fazer alusão à existência de disposições contratuais distintas e não mais de previsões normativas, guardando estrita relação com o artigo 5º, XXXIV, CF/88 (direito adquirido). Exemplo de sua aplicação pode ser observado frente à súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento".
Abordado assim, o princípio protetivo, importante se faz analisá-lo diante das alterações legais advindas da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Neste contexto, alguns pontos merecem destaque: criação da figura do trabalhador "hipersuficiente" (artigo 444, parágrafo único, CLT); prevalência do acordo coletivo de trabalho em qualquer hipótese (artigo 620, CLT); e vedação da ultratividade das normas coletivas (artigo 614, §3º, CLT). Em comum, tais dispositivos têm o fato de refletirem a mitigação do, em tese, maior princípio trabalhista.
A questão é polêmica; não há que se duvidar. Mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017 o emprego do princípio já era questionável por parte da doutrina e remonta até mesmo ao próprio conceito de Direito do Trabalho, nomenclatura e natureza jurídica. O jurista Arion Sayão Romita (2002), e.g., afirma que proteger o empregado não é a função do ramo do direito em tela. Hoje, há quem sustente o "início do fim" dos ilustres ensinamentos de Américo Plá Rodriguez aplicáveis ao Direito do Trabalho Brasileiro ou, ao menos, uma restrição inegável.