A Justiça determinou que a União Federal e o Estado de São Paulo realizem exames de identificação nas ossadas encontradas na vala comum do cemitério de Perus, local usado para ocultação de corpos de desaparecidos políticos vítimas da repressão durante a ditadura militar (1964-1985). A decisão judicial também obriga a União a garantir recursos pessoais e materiais para a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos e estabelecer um orçamento anual de R$ 3 milhões para o órgão.
Os modelos são: Gol 1.0 G4 (código IPVA 1157780), fabricados em 2008 e em 2009; e Gol MI (código IPVA 1157370), fabricados em 1995, em 1996 e em 1998. De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, a frota de carros nesses grupos é de cerca de 36,3 mil.
Além desses, há ainda 4.000 veículos dos modelos Jeep G. Cherokee Limited e GM Captiva Sport FWD, além da moto Sanyou XGW V1500W -os anos de fabricação não foram informados.
O erro foi corrigido antes do início do pagamento da segunda parcela do imposto. Dessa forma, os proprietários desses veículos que optaram pelo parcelamento ficaram surpresos na hora de pagar a segunda cota do IPVA. Ao digitar o número do Renavam no caixa eletrônico, o contribuinte percebe que o valor que tem a pagar é menor do que aquele informado no aviso da cobrança.
Isso porque o que foi cobrado a mais na primeira parcela foi descontado da segunda. Da mesma forma, quem quitou o imposto em cota única pagou um valor maior do que deveria. Para esses contribuintes, a Fazenda garante o reembolso.
Segundo a Fazenda, para ter o reembolso, os proprietários dos veículos devem ir a uma agência da Nossa Caixa com os documentos pessoais e os do veículo.
O governador José Serra (PSDB) definiu com a sua liderança no Legislativo os projetos de lei que quer ver aprovados antes de deixar o governo caso dispute a Presidência. São seis propostas que, em resumo, preveem criação de cargos, reforma no sistema previdenciário, regras para organização dos jogos olímpicos de 2016, troca do nome da Polícia Militar e reajuste do salário mínimo paulista.
Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/02/2010
Dispõe sobre a Coordenadoria Trabalhista junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região (TRT-15)
O Procurador Geral do Estado, Considerando a necessidade de dar um tratamento uniforme
e eficiente ao acompanhamento dos recursos junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, Considerando que o acompanhamento de recursos junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região pela Procuradoria Regional de Campinas constitui atividade que experimentou notável crescimento após a assunção da advocacia das autarquias pela Procuradoria Geral do Estado, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Subprocuradoria Geral do Estado - Área do Contencioso Geral e sob a supervisão de seu titular, a Coordenadoria Trabalhista junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região (TRT-15), vinculada ao Gabinete da Procuradoria Regional de Campinas.
Parágrafo único – Compete ao Procurador Chefe designar Procuradores do Estado classificados na Procuradoria Regional de Campinas para atuar na Coordenadoria instituída por esta Resolução, inclusive o seu Coordenador.
Art. 2º Compete à Coordenadoria:
I – acompanhar os recursos interpostos em reclamações trabalhistas para julgamento no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT15;
II – prestar orientação e apoio técnico às Procuradorias Regionais abrangidas pela competência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região (TRT-15) e aos Procuradores do Estado vinculados à atuação na área trabalhista, com vistas à especialização na matéria e uniformização de teses, posturas e procedimentos.
Art. 3º. Cabe ao Coordenador:
I - orientar e supervisionar o trabalho desenvolvido por seus auxiliares;
II - organizar a distribuição dos serviços jurídicos entre os Procuradores do Estado, observadas as diretrizes fixadas em Portaria a ser editada pela Chefia da Procuradoria Regional de Campinas;
III - promover a comunicação entre a Coordenadoria e os órgãos de execução da PGE;
IV - realizar a interlocução entre a Coordenadoria e outras unidades e órgãos públicos em matérias afetas à área
V - emitir parecer nos pedidos de dispensa de recurso, promovendo,
sempre que possível, a unificação de critérios;
VI - aprovar ou rejeitar pedidos de dispensa de recurso de revista e de agravo contra decisões e acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, cientificando-se a Chefia da Unidade;
VII - propor a edição de resolução com orientações de caráter uniforme, para fins de aprimoramento da defesa nas reclamações trabalhistas movidas contra a Fazenda do Estado
e suas autarquias;
Artigo 4º - As Procuradorias Regionais que atuam no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região designarão no mínimo um Procurador do Estado para atuação
vinculada à Coordenadoria Trabalhista junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região.
Artigo 5º - As solicitações de informações à Coordenadoria Trabalhista junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região deverão ser feitas exclusivamente por intermédio do Procurador da Unidade a ela vinculado.
Parágrafo único - As informações prestadas pela Coordenadoria Trabalhista junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região serão encaminhadas ao Procurador a ela vinculado na Unidade.
Artigo 6º - A Coordenadoria Trabalhista junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região realizará, com apoio do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, reuniões,
cursos e eventos para difundir suas atividades e promover o intercâmbio de informações entre os Procuradores e demais agentes e servidores que atuam no âmbito da jurisdição do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região.
Parágrafo único – Os Procuradores e servidores que atuam no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em Brasília, poderão participar de reuniões, cursos e eventos promovidos pela Coordenadoria Trabalhista junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, sempre que houver excesso de vagas ou na condição de convidados.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor em na data de sua publicação.
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos COMUNICA aos Procuradores do Estado a realização da Reunião Preparatória para o XXXVI Congresso Nacional de Procuradores do Estado, que ocorrerá no próximo dia 1º de março, das 9:00 às 12:00 horas, em auditório da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, situado à Rua Pamplona, 227, 2º andar – Capital/ SP. No referido evento será discutida a experiência da participação da PGE/SP no último Congresso Nacional de Procurador do Estado e serão colhidas propostas de aprimoramento do regimento do certame, a serem enviadas à Associação Nacional de
Procuradores do Estado Os Procuradores interessados poderão se inscrever, com autorização do chefe da respectiva Unidade, para o preenchimento de 40 vagas, até o dia 26 de fevereiro próximo, junto ao Serviço de Aperfeiçoamento do Centro de Estudos, das 9h às 15h, pessoalmente, por fax (0xx11) 3286-7030 ou por meio de correspondência Notes (Aperfeiçoamento Centro de Estudos/ PGE/BR), mediante termo de requerimento, conforme modelo anexo. Os Procuradores do Estado, se for o caso, receberão diárias e reembolso das despesas de transporte terrestre, nos termos da resolução PGE-59, de 31-1-2001. Serão conferidos certificados a quem registrar presença.
Senhor Procurador Chefe do Centro de Estudos da ProcuradoriaGeral do Estado____________ _____________, Procurador do Estadoem exercício na_____________________________, telefone __________________ _, e-mail_____________________________, domiciliado na__________________________, vem respeitosamente presença de Vossa Senhoria requerer a inscrição da I Reunião Preparatória para o XXXVI Congresso Nacional
de Procuradores do Estado, que ocorrerá no próximo dia 1º de março, das 8h30 às 12h00 horas, em auditório da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, situado à Rua Pamplona, 227, 2º andar – Capital/SP.
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, CONVOCA os Servidores abaixo relacionados a
participar do Curso de Gestão Documental e Arquivo, a realizarse no período de 24 à 26 de fevereiro de 2010, das 8:30 às 17:30 horas, na FAZESP, localizado na Rua do Carmo 88, sala
06 – Centro – São Paulo:
Aparecido Luiz Antonio Pereira
Marina Rosana dos Santos
Para o Curso de Gestão Documental e Arquivo, promovido pela FAZESP, a ser realizado no período de 24 a 26 de fevereiro de 2010, das 8:30 às 17:30 horas, na FAZESP – localizado na Rua do Carmo, 88 – sala 06 – Centro – São Paulo, ficam deferidas as seguintes inscrições: