ConJur - Justiça não pode condenar se MP pediu absolvição sumária do réu - Comentários (página 1 de 1)
LIBELO CONTRA ANA B.
4 de julho de 2010, 15h47
As asneiras que você acaba de proferir demonstram que você nunca estudou Lógica e nem Matemática na sua vida, e demonstram a urgente necessidade de serem incluídos no exame de magistratura sólidos conhecimentos de Álgebra e de Geometria, pois só a prática nessas áreas é que ensina a raciocinar.
Além disso, você provou que não tem condições de continuar a exercer a magistratura, mercê da grosseria, da falta de educação e da desfaçatez com que viola a Lei Orgânica da Magistratura.
Você ofendeu todo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais; ofendeu todos os Desembargadores que integram aquele Tribunal; e cuspiu na Constituição Federal que garante aos integrantes do Ministério Público, bem como aos Advogados, tornarem-se desembargadores por meio do 5º Constitucional.
Todo mundo está aqui dizendo que você está se roendo de inveja por não ter conseguido isso e continuar como juíza de 1ª instância.
Volte, não para a Faculdade, mas para o curso colegial, para assistir aulas de Lógica, e verificar que os Desembargadores que você atacou fizeram exatamente o que você pregou: eles usaram o poder do livre convencimento, justamente para derrubar a sentença do juiz de 1ª instância que você, corporativisticamente, defende.
Volte para a escola o mais depressa possível, pois você não tem capacidade para ser juíza. E pare de violar a LOMAN.
Nos Estados Unidos, um General de quatro estrelas acaba de ser demitido, por criticar o governo. Naquele país você seria expulsa da magistratura por atacar um Tribunal.
LIBELO CONTRA MAGIST_2008
4 de julho de 2010, 15h33
Você provou a urgência imediata de lei punitiva para comportamento de juízes como você. Quem você pensa que é para sair ofendendo promotores e advogados, dizendo que os promotores não trabalham, e insinuando que os promotores não tiveram capacidade para prestarem concurso para juiz?
Com a sua afirmação de que "promotor pede, advogado pede e juiz manda", você provou que concurso para magistratura não vale nada, pois promotor não pede; promotor exige, já que ele é o custus legis, o fiscal da lei.
Leia o texto de Lacan. Você está sofrendo alucinações, cara.
Advogado também não pede; advogado exige, na forma da lei.
Você precisa ler, na "Critica da Razão Pura", de Kant, o capítulo sobre a "Analítica dos Princípios". Ali, Kant afirma e prova que juiz não se faz na escola, e muito menos por meio de concurso. A capacidade de julgar é talento raro e que nasce com o indivíduo; não pode ser ensinada.
Você provou que não é juiz, que não tem capacidade para julgar. O máximo que você é é um magistrado, isto é, um elemento investido pelo Estado com o poder de impor, à força, os seus julgamentos por mais errados e absurdos que sejam esses julgamentos.
A prova de que você é um péssimo magistrado é que você acaba de escarrar, cuspir, pisotear a Lei Orgânica da Magistratura que proíbe você de vir a público opinar sobre julgamentos de outros magistrados.
Volte para a escola Magist_2008; é você quem está precisando disso, urgentemente.
O juiz é apenas árbitro, logo...
3 de julho de 2010, 9h15
o juiz é apenas árbitro, logo se as partes não querem jogar não cabe ao mesmo decidir resultado.
Isto é assim no mundo inteiro, exceto em alguns países autoritários.
A parte não tem como se defender se as alegações finais não têm condão de elementos para condenar.
Viva o fim da ditadura judicial !
"ACTUM TRIUM PERSONNARUM"
2 de julho de 2010, 20h04
MEU DEUS !!! É O FIM DO MUNDO !!!!
2 de julho de 2010, 15h59
Só um equino poderia confundir sistema acusatório com o caso em questão.
Sistema acusatório implica divisão de funções no processo: alguém acusa, outro defende e um terceiro, IMPARCIAL, julga, tudo sob contraditório e ampla defesa.
Depois de formulada a acusação, quem decide seu mérito é o Juiz. Titular da ação penal é o promotor, titular da JURISDIÇÃO é o juiz. Não se confunde ação com pretensão.
Volte para a faculdade quem não aprendeu isso. Mas para uma faculdade DECENTE, por favor.
MP quer ser Juiz?
1 de julho de 2010, 10h29
Era o que tava faltando...agora o MP tb absolve os réus !!!! E o princípio da indisponibilidade? Isso me parece uma desistência da ação penal !!!!!!
30 de junho de 2010, 19h39
Ufa, parece que a civilidade jurídica está começando, ainda que timidamente, a aparecer. Folgo em saber que o estado de MG decidiu ser cabeça, e não calda, como querem muitos dos conservadores. De fato, o que caracteriza o sistema acusatório é a domínio litis e a gestão da prova nas mãos do acusador. Quando a este falta o interesse persecutório, cabe ao juiz ater-se às suas balizas constitucionais, julgando apenas de acordo com o que foi pedido ou desistido. Anti-democrático é o juiz querer julgar fora do pedido, mormente para prejudicar o réu. Lamento que os colegas magistrados estejam raivosos com esse ataque às suas pretensões corporativistas. Digo não ao egocentrismo jurisdicional. Juiz não é justiceiro. Vitória da democracia, e não necessariamente da impunidade. Os juízes devem se acostumar aos novos parâmetros, que lhes impõem oportunas limitações.
30 de junho de 2010, 17h05
Aprendi em minhas aulas de direito processual penal que, depois de séculos de ditaduras judiciais sob o manto do sistema inquisitivo, evoluímos para o sistema acusatório. Assim, que tal os ilustres magistrados despirem-se de suas vestes ministeriais e passarem a ser verdadeiros juízes, deixando ao MP o monopólio da ação penal pública?
Por outro lado, nem merece ser comentado o rasteiro e batido argumento de que decisões como a aqui noticiada só acontecem por conta do quinto constitucional. Virem o disco!
30 de junho de 2010, 17h01
Finalmente uma decisão que prestigia o sistema acusatório... nem tudo está perdido!
30 de junho de 2010, 16h00
ainda bem que não fui só eu que me indignei! a propósito, o 5º realmente às vezes se atropela! Livre convencimento motivado do juiz não serve para nada e deve ser jogado no lixo!! ainda bem que é so no TJMG!
Aviso aos desavisados: o quinto const. explica a decisão
30 de junho de 2010, 15h42
A origem dos desembargadores que compõem a 5ª Câmara de Direito Criminal do TJMG explica a decisão:
O relator Alexandre Victor de Carvalho foi nomeado desembargador pelo quinto constitucional e é oriundo do MP.
O Desembargador Eduardo Machado foi nomeado desembargador pelo quinto constitucional e é oriundo da advocacia.
A Desembargadora Maria Celeste Porto é as única juíza de carreira e divergiu do voto do relator por entender que "o julgador primevo pode sim proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, conforme preconiza o art.385 do Código de Processo Penal".
Portanto, a origem dos desembargadores explica a decisão, pois há claramente uma puxada de sardinha para a própria brasa.
30 de junho de 2010, 15h35
A Constituição Federal diz que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito será subtraída, pela lei, da apreciação jurisdicional.
Também diz que as pessoas serão processadas e julgadas pela autoridade competente.
Manifestação pela absolvição é MÉRITO. Se o Ministério Público não quiser processar alguém, que não denuncie. Se pede a absolvição, está avaliando a prova e firmando seu convencimento quanto ao mérito. Mas promotor não pode decidir, só opinar.
Promotor não é juiz. Promotor não julga nada, só pede ou opina.
Quem DECIDE é o JUIZ. Princípios do impulso oficial e da inafastabilidade da jurisdição.
PROMOTOR --- PEDE
ADVOGADO --- PEDE
JUIZ --- DECIDE
A decisão é enorme um absurdo jurídico. A não ser para quem queria ser juiz (isso é, poder decidir o resultado das lides) e fez concurso para promotor (ou seja, quem promove, instaura, põe em andamento).
Titular da ação é parte. Logo, não pode decidir.
Depois de ganharem, vergonhosamente, mais direitos que os magistrados, com menos de um terço do trabalho deles, querem agora decidir.
Ora, porque não extinguem logo o Judiciário? Deixem isso para os promotores. Juiz para quê, não é mesmo???
30 de junho de 2010, 15h13
civilista para decidir processo criminal
30 de junho de 2010, 13h13
Absurda a decisão. Após a denúncia, o juiz tem liberdade em decidir pela condenação, ainda que o MP peça absolvição. O problema é colocar civilista para decidir processo criminal. O MP é titular da ação e não dono, como se propaga por aí.
Oxalá seja posição amplamente majoritária (III)
30 de junho de 2010, 12h47
Não adianta qualquer esforço ministerial em prol da legalidade democrática, nos termos da legislação ibérica, ou defesa da pessoa humana, como quer a ONU, se tal esforço for mera opinião. Se se tratar como mera opinião, a omissão basta. A nosso juízo,a manifestação de absolvição não é um ato processual, é uma garantia da liberdade humana, direito fundamental.
Acaso o órgão julgador discorde, que provoque a 2ª instancia acusatória.
Ah!Muito bem! Aquele que prevaricar, na 1ª ou 2ª instancia acusatória, que, no mínimo, perca o cargo, através do devido processo legal administrativo ou judicial ou até na esfera política, conferindo-se legitimidade à vitima e seus sucessores para a instauração do devido processo para perda do cargo.
Oxalá seja posição amplamente majoritária (II)
30 de junho de 2010, 12h24
Art. 54, 1, a) do Estatuto de Roma:
A ONU, por ocasião do 8º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, adotou princípios orientadores relativos à função dos Magistrados do Ministério Público. Relacionado à atividade dos magistrados do Ministério Público no processo penal, nos artigos 12, 13 e 14 está consignado:
12. Os magistrado do Ministério Público exercem as suas funções em conformidade com a lei, eqüitativamente de maneira coerente e diligente, respeitam e protegem a dignidade humana e defendem os direitos da pessoa humana, contribuindo, assim, para garantir um procedimento criminal correto e o bom funcionamento do sistema de Justiça.
a) Dão prova de imparcialidade e evitam toda a discriminação politica, social, religiosa, racial, cultural sexual ou outra;
b) Protegem o interesse publico, agindo com objetividade, tomam devidamente em consideração a posição do suspeito e da vítima e têm em conta todas as circunstâncias pertinentes, quer sejam favoráveis ou desfavoráveis ao suspeito.
Discordando, deve o juiz provocar o órgão revisor do MP.
Conferir também Aury Lopes, Paulo Rangel e Geraldo Prado.
Oxalá seja posição amplamente majoritária (I)
30 de junho de 2010, 12h13
Apenas aditando alguns argumentos extraídos do direito positivo comparado:
A Constituição Portuguesa, em seu art.219, 1, prescreve:
Já a Constituição Espanhola, em seu art. 124, 1, preceitua:
o Estatuto do Ministério Público Espanhol, segundo nos demonstram os seus artigos 6, 7 e 33:
Artículo 6. Por el principio de legalidad el Ministerio Fiscal actuará con sujeción a la Constitución, a las leyes y demás normas que integran el ordenamiento jurídico vigente, dictaminando, informando y ejercitando, en su caso, las acciones procedentes u oponiéndose a las indebidamente actuadas en la medida y forma en que las leyes lo establezcan. Si el Fiscal estimare improcedente el ejercicio de las acciones o la actuación que se le haya confiado, usará de las facultades previstas en el artículo 27 de este Estatuto.
Artículo 7. Por el principio de imparcialidad el Ministerio Fiscal actuará con plena objetividad e independencia en defensa de los intereses que le estén encomendados.