IRPJ - Sociedades Cooperativas - Os rendimentos de aplicações financeiras obtidos por sociedades cooperativas submetem-se
Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº CSRF/01-01.972
Jurisprudência - Íntegra Acórdão - Câmara Superior de Recursos Fiscais / Acórdão CSRF/01-01.972 em 08.07.1996
Processo nº: 13858.000212/92-12
Recurso nº: RD/101-1.097
Matéria: IRPJ - Exs.: 1988 a 1992
Recorrida: PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Sujeito Passivo: (...).
Sessão de: 08 de julho de 1996
Acórdão nº : CSRF/01-01.972
IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVAS - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os rendimentos de aplicações financeiras, em quaisquer de suas modalidades, obtidos por sociedades cooperativas, estão fora do campo da não-incidência de que gozam tais sociedades e submetem-se à tributação normal pelo imposto de renda, eis que oriundos de operações com terceiros, não cooperados, não se inserindo no campo da não-incidência de que gozam essas sociedades, o qual abrange apenas os resultados das operações com associados, os chamados atos cooperados.
Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada. Recurso especial provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela (...).
Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso suscitada pelo sujeito passivo, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luíz de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Afonso Celso Mattos Lourenço, Wilfrido Augusto Marques e Luiz Alberto Cava Maceira. Defendeu a recorrente o seu advogado o Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, inscrição OAB/SP nº 15.759.