26/12/2016 17h10 - Atualizado em 27/12/2016 16h57
Dentre as tipificações da matéria, há desde artigos que especificam o tempo de vigência dos contratos, bem como a criação de um chamamento público para que a seleção de entidades parceiras seja mais transparente. Outro benefício do decreto é que a gestão do dinheiro a ser repassado às entidades será gerido por uma equipe específica para este fim. Foi criada uma função de 'gestor de convênios' - um servidor concursado efetua uma análise técnica da prestação de contas e dá um parecer para que o pagamento seja efetuado, evitando fraudes e empresas fantasmas.