Você sabe quando fazer anotações na carteira de trabalho dos empregados? - CDL BH - Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte
Você sabe quando fazer anotações na carteira de trabalho dos empregados?
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra toda a vida laboral do empregado e deve ser apresentada pelo trabalhador ao seu empregador para, em até 48 horas, anotar a data de admissão, a remuneração e as condições especiais de trabalho, se existir.
As anotações na CTPS do empregado deverão ocorrer:
– na contratação do empregado;
– na data-base da categoria, atualizando os vencimentos conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho;
– a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;
– na rescisão contratual;
– e, por fim, no caso de necessidade de comprovação perante a Previdência social.
Importante esclarecer que no momento da rescisão do contrato de trabalho, não poderá ser anotado o tipo de rescisão (com justa causa ou sem justa causa) e o valor pago no TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho). O entendimento adotado pelos Tribunais Regionais do Trabalho é de que tais informações são particulares e a exposição das mesmas poderá gerar prejuízo moral ao empregado, gerando assim, o dever de indenizar os danos morais sofridos.
Além da anotação da CTPS do empregado, frisamos que em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.