Lei Maria da Penha: entenda o que muda com a alteração - Portal Catalão Notícias
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou nesta terça-feira, 17, a Lei Nº 13.871, que altera a Lei Maria da Penha para responsabilizar financeiramente os autores de violência doméstica, mesmo antes do fim do processo, possibilitar a indenização às mulheres vítimas de agressões e o ressarcimento ao Estado dos valores gastos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) .
O Brasil registrou 180 casos de estupro e 720 agressões em contexto de violência doméstica por dia em 2018, segundo dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Foto: Reprodução).