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Concessão de Férias-Prêmio
O servidor público efetivo/efetivado e ou detentor de função pública tem direito, a cada cinco anos de trabalho, a três meses de férias-prêmio. Para gozá-las, o servidor deverá preencher requerimento no seu órgão de exercício. O servidor público que desempenhe a sua atividade profissional em unidade escolar localizada na zona rural fará jus a férias-prêmio em dobro, se integrante do Quadro de Magistério.
Ato Férias Prêmio – Concessão
Unidades de Recursos Humanos, ou unidades equivalentes, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Art. 31, § 4.º, da Constituição do Estado
ECE n.º 57/2003
Art. 290 da Constituição do Estado
Art.156 e 157 da Lei nº 869, de 5/7/1952
Decreto n.º 43.285, de 23/4/2003
Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003
Resolução-Conjunta SEPLA/SEE Nº 8656, de 02 de julho de 2012
Instrução de Serviço SCGRH/DCCTA nº 01/06, de 23/10/2006
Servidor ocupante de efetivo e detentor de função da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Quais são os requisitos para a concessão Férias Prêmio?
São concedidos 3 (três) meses de férias-prêmio a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício do cargo ou função. Os requisitos para concessão de férias-prêmio estão dispostos no parágrafo 4º, do artigo 31 da Constituição Estadual de 1989, sendo eles:
Ser servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de Função Pública;
Ter 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função.
Como é realizada a Publicação da Concessão Férias Prêmio?
O Modelo de ato a ser publicado para a concessão de férias-prêmio encontra-se no Manual de Atos Administrativos de Pessoal de Uso Geral, publicado na Resolução SEPLAG nº 036 em 30/08/2005. A publicação da concessão é realizada pela Unidade de Recursos Humanos, ou unidade equivalente, do órgão do servidor.