Petição - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Cumprimento de Sentença - 2019.8.26.0531
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA, ESTADO DE SÃO PAULO
R EF .: C UMPRIMENTO DE S ENTENÇA Nº 0000000-00.0000.0.00.0000
AGROPECUÁRIA NOSSA NomeS/A, sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, cidade de Ariranha, Estado de São Paulo, nos autos do processo em epígrafe em que contendem com Nome, por seus advogados que esta subscrevem, vem, apresentar a sua I MPUGNAÇÃO A O C UMPRIMENTO D E S ENTENÇA , nos termos do artigo 525, V, e demais úteis do Código de Processo Civil, conforme abaixo.
A presente Impugnação está sendo apresentada de forma tempestiva, na medida em que a r. decisão de fls. 32/33 foi disponibilizada no DJe em 02/12/2019 (segunda-feira) , tendo sido publicada no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 03/12/2019 (terça-feira) , conferindo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do valor exequendo, bem como advertindo que, transcorrido o prazo previsto no artig 523 23 CPC PC PC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da Impugnação.
Assim sendo, inicia-se no primeiro dia útil após a publicação da r. decisão, tem-se que o prazo para pagamento do valor exequendo teve seu dies a quo em 04/12/2019 (quarta-feira) e seu dies ad quem em 23/01/2020 (quinta-feira) , conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em julgamento proferido pela 4a Turma no REsp 1.00.000 OAB/UF e considerando o recesso forense de 20/12/2019 a 20/01/2020 .
EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CÔMPUTO EM DOBRO EM CASO DE LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. (...) 3. Tal regra de cômputo em dobro deve incidir, inclusive, no prazo de quinze dias úteis para o cumprimento voluntário da sentença, previsto no artigo 523 do CPC de 2015 , cuja natureza é dúplice: cuida-se de ato a ser praticado pela própria parte, mas a fluência do lapso para pagamento inicia-se com a intimação do advogado pela imprensa oficial (inciso I do § 2º do artigo 513 do atual Codex), o que impõe ônus ao patrono, qual seja o dever de comunicar o devedor do desfecho desfavorável da demanda, alertando-o das consequências jurídicas da ausência do cumprimento voluntário.
O diploma de 2015 introduziu inovação ao determinar o cômputo dos prazos processuais (contados em dias) em dias úteis , e não mais em dias corridos (artigo 219). Sob essa ótica, o lapso quinzenal para o pagamento voluntário do débito executado - uma vez considerado prazo processual (e não material) - é contado em dias úteis , consoante atestado pela I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal, realizada entre os dias 24 e 25 de agosto deste ano. Confira-se:
Enunciado 89 - Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC. (grifo nosso)
Por sua vez, quanto ao prazo para Impugnação, tem-se que o mesmo teve seu dies a quo em 24/01/2020 (sexta-feira) e seu dies ad quem em 13/02/2020 (quinta-feira) .
Portanto, a presente Impugnação está sendo apresentada dentro do prazo legal, eis que protocolizada tempestivamente.
Trata-se de cumprimento de sentença o qual os Impugnados pretendem a cobrança dos valores decorrentes de honorários advocatícios de sentença condenatória, somando a importância de R$ 00.000,00.
Tal valor refere-se, conforme planilha de cálculos de fls. 04/06, a honorários calculadas sobre as parcelas de arrendamento rural datadas de julho de 2017 a agosto de 2019.
É o que sumariamente cumpre informar a respeito destes autos.
3. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO / REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL
Com a devida vênia , o pleito dos Impugnados não deve prosperar, senão vejamos.
A r. sentença foi clara ao determinar a condenação dos pagamentos da parcelas referentes ao arrendamento rural até a data da efetiva reintegração da posse do imóvel aos proprietários, incidindo honorários referido valor.
Ocorre que a reintegração na posse do imóvel ocorreu após a última colheita realizada na safra de 2017, portanto, não há que se falar em parcelas vencidas após o final de 2017.
O contrato juntado à inicial teve seu vencimento em dezembro de 2015, com previsão de prorrogação até ultimadas as colheitas.
Tendo a última safra sido colhida em 2017, a consequência é a reintegração da posse pelos proprietários, não havendo que se falar em parcelas devidas após a safra de 2017.
Nesse caso, o excesso na execução monta a quantia de R$ 00.000,00, conforme planilha juntada.
Pela eventualidade, caso não seja o entendimento da reintegração de posse ter ocorrido após a safra de 2017, ainda assim haverá excesso, eis que a rescisão e consequente reintegração de posse ocorreu após a prolação da sentença que julgou o contrato rescindido.
A r. sentença foi publicada em 16/10/2018.
Nos termos do artigo 995 do CPC, bem como do artigo 107 do Estatuto da Terra, a Apelação apresentada pela Impugnante não teve efeito suspensivo, ou seja, a r. sentença começou a produzir seus efeitos e a reintegração da posse consumada.
Nesse caso, haverá um excesso de execução no valor de R$ 00.000,00, conforme planilha anexada.
Portanto, devem ser decotados dos autos o valor em excesso.
4. DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
Esta Impugnação deve ser recebida no efeito suspensivo, tendo em vista a presença de todos os requisitos necessários para tanto. Nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC/2015, três são os requisitos para que seja atribuído efeito suspensivo à Impugnação.
Outrossim, há risco de dano pelo simples fato desta fase de cumprimento de sentença prosseguir por um valor muito superior ao devido, já que as Impugnantes são colocadas como devedoras de valores indevidos.
Face ao exposto, as Impugnantes requerem a atribuição de efeito suspensivo à presente Impugnação.
1) Liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo a esta Impugnação;
2) A intimação dos Impugnados, na pessoa de seu advogado, para que, querendo, apresentem resposta a esta Impugnação;
3) A procedência desta Impugnação, ante o patente excesso de execução, conforme apontada alhures;
4) A condenação dos Impugnados ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais consectários legais;
5) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, caso Vossa Excelência entenda necessário, por meio de perícia contábil, bem como outros meios previstos em lei.