STF suspende pagamento de honorários advocatícios com Fundeb- Viagora
STF suspende pagamento de honorários advocatícios com Fundeb
O ministro Dias Toffoli observou que é pacífico no STF o entendimento acerca da plena vinculação das verbas do Fundeb exclusivamente ao uso em educação pública.
12/01/2019 15h20 - atualizado 15h22
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou nessa sexta-feira (11) a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devido a municípios.
A decisão foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1186, na qual a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a suspensão dos efeitos de tais decisões apontando grave risco de lesão à ordem e economia públicas, tendo em vista que a verba vinculada a gastos com educação não podem ser aplicadas em nenhuma outra finalidade.
O ministro Dias Toffoli reconheceu que a situação narrada nos autos realmente enseja imediata atuação do STF. Ele observou que é pacífico no STF o entendimento acerca da plena vinculação das verbas do Fundeb exclusivamente ao uso em educação pública. Segundo o presidente da Corte, as decisões questionadas podem trazer danos irreparáveis aos cofres públicos, pois alcançam verbas que devem ser utilizadas exclusivamente para o incremento da qualidade da educação no Brasil e cuja dissipação, para outro objetivo, "pode vir a tornar-se irreversível".
Em setembro de 2018, o Ministério Público do Piauí expediu recomendação a prefeitos do estado para que fossem suspensos os pagamentos a escritório de advocacia com recursos do Fundeb. Ainda naquele mês, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí (OAB-PI), emitiu nota de repúdio em relação a essa orientação.
A OAB-PI dizia que "o livre exercício da advocacia e a garantia do advogado ao recebimento da remuneração pelo serviço prestado são prerrogativas asseguradas à classe pelo seu Estatuto (Lei Federal nº 8.906/94)".