Informações sobre IPTU - Solicitar isenção para aposentados e pensionistas
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É o pedido de isenção total ou parcial de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóvel de pessoa aposentada ou pensionista, bem como de beneficiária de renda mensal vitalícia pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e de beneficiária do Programa de Amparo Social ao Idoso (LOAS).
- 100% quando o valor bruto recebido pela pessoa interessada for de até três salários mínimos;
- 50% quando o valor bruto recebido pela pessoa interessada for maior que três e até quatro salários mínimos;
- 30% quando o valor bruto recebido pela pessoa interessada for maior que quatro e até cinco salários mínimos.
- Ser aposentada, pensionista ou beneficiária de renda mensal vitalícia;
- Rendimento mensal que não ultrapasse três salários mínimos no exercício a que se refere o pedido, para isenção total;
- O imóvel deve fazer parte do patrimônio da pessoa solicitante;
- Se houver "não-aceite" pelo Sistema de Isenção de IPTU para Aposentados (SIIA), "Resultado do processamento eletrônico do requerimento de isenção" obtido por meio do aplicativo SIIA – uma cópia
- Procuração devidamente assinada e com firma reconhecida quando a pessoa solicitante não for a proprietária – original e cópia simples ou apenas uma cópia autenticada;
- Comprovante de residência em nome da pessoa solicitante referente ao mês base janeiro do exercício que se pleiteia;
- Planta ou croqui com quadro de áreas e a indicação do número do prédio, quando há mais de uma residência no local ou parte do imóvel é tributado como comercial (constar área ocupada pela pessoa aposentada ou pensionista, e as demais áreas sendo ocupação de terceiros ou alugada com respectiva documentação declaratória - contrato de locação, etc.);
- Cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício do qual se pleiteia a isenção ou a última transmitida à Receita Federal do Brasil, caso ainda não tenha sido esgotado o prazo de entrega;
- Somente após o "não aceite" do pedido feito pelo formulário eletrônico é que os documentos acima são necessários para dar entrada no pedido via processo administrativo. Em caso de dúvidas no preenchimento do formulário do SIIA, consulte o Manual de Utilização (link direciona para portal externo).
- Sistema de Isenção de IPTU para Aposentados - SIIA (link direciona para portal do SIIA);
Para solicitar a isenção para aposentados de forma online, é necessário ter uma Senha Web cadastrada e desbloqueada. Acesse mais informações sobre a Senha Web (link direciona para portal externo).
O resultado "Não Aceito" significa que não foi possível a concessão de isenção por meio do requerimento, podendo a pessoa solicitante apresentar pedido de isenção presencialmente, por meio de processo administrativo, em algum dos seguintes canais de atendimento da Prefeitura:
- Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69 - Centro – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (link externo pra mapa do Centro de Atendimento da Fazenda Municipal - CAF). É necessário agendamento prévio, clique aqui para fazer o seu agendamento (link direciona par portal externo).
- Descomplica SP – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (endereços de atendimendo do Descomplica SP). Atendimento mediante agendamento, clique aqui para fazer seu agendamento (link direciona para portal externo).
1) Acessar o Sistema de Isenção de IPTU para Aposentados - SIIA (link direciona para portal do SIIA);
2) Entregar os documentos necessários;
3) Acompanhar o andamento da solicitação pelo processo eletrônico SEI (link direciona para portal SEI);
4) Consultar o resultado da análise do processo por meio do Diário Oficial do Município (link direciona para portal do Diário Oficial).
Lei Municipal nº 11.614/94 (link direciona para portal externo);
Lei Municipal nº 15.889/13 (link direciona para portal externo);
Instrução Normativa SF/SUREM nº 15/2014 (link direciona para portal externo).
- Caso o nome da pessoa aposentada/pensionista/beneficiária não conste no Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF) em relação ao imóvel solicitado, é obrigatório fazer a atualização de dados cadastrais – dados nominais (recadastramento) e aguardar a inclusão no CIF, para então efetuar a solicitação desta isenção.
- Recomenda-se especial atenção ao campo chamado Código de Imunidades, Isenções e Incentivos (CIII). Para consultar o CIII observe atentamente a Notificação de Lançamento (o carnê do IPTU que você recebeu em sua residência) ou consulte o "Entenda cada campo do seu IPTU" (link direciona para portal externo).
- Caso você atenda aos requisitos de isenção e apareça algum código nesse campo de CIII, é necessário o atendimento presencial para orientações específicas.