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AÇÃO INFORMA POPULAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO AUTISTA
Na última quarta-feira (13), servidores do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) orientaram os cidadãos presentes na Policlínica Municipal acerca dos direitos das pessoas que possuem o Transtorno do Espectro Autista.
A condição, que surge nos primeiros anos de vida e tende a persistir na adolescência e na idade adulta, consiste em alterações do desenvolvimento neurológico marcadas principalmente pela dificuldade na socialização dos indivíduos.
São exemplos dos direitos conquistados:
Redução da jornada de trabalho para servidores públicos com filhos autistas – depende da aprovação prévia no respectivo nível de governo à Lei Federal 13.370/16; gratuidade no transporte interestadual para famílias com renda familiar de até dois salários mínimos; acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para famílias que possuem renda per capita de até ¼ de salário mínimo; atendimento educacional especializado; acessibilidade e prioridade de atendimento em espaços públicos e privados.
A Lei Romeo Mion, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com o Transtorno do Espectro Autista. O documento pode ser solicitado virtualmente acessando o site cidadao.mg.gov.br