Polícia Federal Prova PF 2013 Escrivão – Gabarito extra-oficial de Direito Processual Penal - Aprova Concursos
Polícia Federal Prova PF 2013 Escrivão – Gabarito extra-oficial de Direito Processual Penal
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Gabarito extra-oficial das questões de Direito Processual Penal da prova da Polícia Federal
Acerca do inquérito policial, julgue os itens seguintes
79 A conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o procedimento adotado no curso da investigação para esclarecer a autoria e a materialidade. A ausência desse relatório e de indiciamento formal do investigado não resulta em prejuízos para persecução penal, não podendo o juiz ou órgão do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los, já que constitui mera irregularidade funcional a ser apurada na esfera disciplinar.
Realmente, não vemos um prejuízo concreto à persecução penal por conta da ausência de relatório no inquérito. "O relatório policial, assim como o próprio inquérito que ele arremata, não é peça indispensável para o oferecimento da denúncia."(STF – Tribunal Pleno. Inq 2245/MG. Rel. Min. Joaquim Barbosa. julg. 28.08.2007.)
Contudo, em nosso entender a questão impõe um óbice intransponível ao órgão do MP e ao juiz, quando diz: "não podendo o juiz ou órgão do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los".
O fato de não haver nulidade não significa que o MP ou o próprio juiz estejam impedidos de determinar a remessa dos autos para que a autoridade policial faça o que ela tem que fazer em função do princípio da oficiosidade.
Nesse sentido, inúmeros são os inquéritos conhecidos como "ao ,ao". Na prática, por conta de vaidades humanas e irregularidades nos procedimentos do inquérito os autos ficam "indo" e "voltando".
80 O valor probatório do inquérito policial, como regra, é considerado relativo, entretanto, nada obsta que o juiz absolva o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.
O art. 155, CPP diz o seguinte: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas"
Ora, em nosso entender a lei é clara. Seja para absolver, seja para condenar, o juiz não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos de informação.
Dessa forma, eventual decreto absolutório, terá como fundamentação a falta de provas da materialidade ou autoria, e principalmente o princípio "in dubio pro reo" e nunca decisão exclusivamente fundamentada no inquérito.
Portanto se a questão trouxesse por exemplo "nada impede que o juiz absolva considerando os elementos de informação", estaria certa. Exclusivamente, não permite interpretação. E exclusivamente no caso em comento a lei proíbe.
81 O princípio que rege a atividade da política judiciária impõe a obrigatoriedade de investigar o fato e a sua autoria, o que resulta na imperatividade da autoridade policial de instaurar inquérito policial em todos os casos em que receber comunicação da prática de infrações penais. A ausência de instauração do procedimento investigativo policial enseja a responsabilidade da autoridade e dos demais agentes envolvidos, nos termos da legislação de regência, vez que resultará em arquivamento indireto de peça informativa.
Em função do princípio da obrigatoriedade, a autoridade policial está obrigada a instaurar inquérito quando receba comunicação da prática de infrações penais.
Talvez, a banca tenha feito uma pegadinha pois quando diz "todos". Óbvio que nas infrações penais de menor potencial ofensivo o Termo Circunstanciado de Ocorrência é que será lavrado, tendo em vista a menor complexidade do fato.
A respeito da prova de processo penal, julgue os itens subsequentes.
82 O exame caligráfico ou grafotécnico visa certificar, por meio de comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada. Esse exame pode ser utilizado como parâmetro para as perícias de escritos envolvendo datilografia ou impressão por computador.
Ora, como um exame de letras, será parâmetro para análise de escritos datilografados ou digitados? Sem comentários!
83 A confissão extrajudicial do réu e outros elementos indiciários de participação no crime nos autos do processo são subsídios suficientes para autorizar-se a prolação de sentença condenatória.
84 A consequência processual da declaração de ilegalidade de determinada prova obtida com violação às normas constitucionais ou legais é a nulidade do processo com a absolvição do réu.
85 O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da atuação.
86 A atual sistemática da prisão preventiva impõe a observância das circunstâncias fáticas e normativas estabelecidas no CPP e, sobretudo, em qualquer das hipóteses de custódia preventiva, que o crime em apuração seja doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
Aqui, reside uma questão de posicionamento: nossa filiação à parte da doutrina que entende que os requisitos são cumulativos. Tendo em vista um direito processual constitucional, não podemos aceitar a decretação da preventiva no caso de dúvida sobre a identidade civil de uma pessoa. A tutelar esse interesse, outras medidas cautelares subsidiárias. Portanto, entendemos que o crime doloso e pena maior do que 4 anos deve se somar aos outros incisos do art. 313
87 Admite-se a prisão preventiva para todos os crimes em que é prevista prisão temporária, sendo esta realizada com o objetivo específico de tutelar a investigação policial.
Ora, a questão diz que é admitida a prisão temporária em todas as hipóteses que se admite a prisão preventiva. Só que a lei da prisão temporária, Lei7960/89, elenca em seu art. 1º, III, os crimes passíveis daquela prisão. Na letra "o", consta os crimes contra o sistema financeiro. Por sua vez, a Lei n° 7.492/86, que tipifica os mencionados crimes, em seus artigos 16 e 18, sancionam os crimes tipificados com menos de quatro anos de pena máxima. Aí reside nossa irresignação.
Portanto, seria incabível um decreto de preventiva no caso de criem do artigo 16 da Lei n° 7.492/86
No curso de uma investigação federal de grande porte, o juízo federal autorizou medida de busca e apreensão de bens e documentos, conforme descrito em mandado judicial, atendendo a representação da autoridade policial. Na realização da operação, houve dificuldade de identificação e de acesso ao imóvel apresentado na diligência, por estar situado em zona rural. Nesse mesmo dia, no entanto, durante a realização de outras diligências empreendidas no curso de operação policial de grande porte, os agentes chegaram ao sobredito imóvel no período noturno. Apresentam-se, então, ao casal de moradores e proprietários do bem, realizando a leitura do mandado, com a exibição do mesmo, obedecendo às demais formalidades legais para o cumprimento da ordem judicial. Desse modo, solicitaram autorização dos moradores para o ingresso no imóvel e realização da diligência.
88 Na execução regular da diligência, caso haja suspeita fundada de que a moderadora oculte consigo os objetos sobre os quais recaia a busca, poderá ser efetuada a busca pessoal, independentemente de ordem judicial expressa, ainda que não exista mulher na equipe policial, de modo a não retardar diligência.
89 Existindo o consentimento do marido para entrada dos policiais no imóvel, com oposição expressa e peremptória da esposa, o mandado não poderá ser cumprido no período noturno, haja vista a necessidade de consentimento de ambos os cônjuges e moradores.
Comentários do professor sobre as divergências:
Outra questão que envolve posicionamento. Entendemos que a inviolabilidade do lar é garantia fundamental. Dessa forma, quem irá garantir que o consentimento dos moradores não se deu com um belo "convite" apontado para sua cara?