Ofício Circular nº. 009/2018/PRES-CRF-RO de 16 Março de 2018. - Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia
Ofício Circular nº. 009/2018/PRES-CRF-RO de 16 Março de 2018.
Início/Notícias/Destaques/Ofício Circular nº. 009/2018/PRES-CRF-RO de 16 Março de 2018.
Senhores(as) Farmacêuticos(as),
Em cumprimento à Recomendação Legislativa nº 01/2018/CFC, datada de 06 de março de 2018, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (CRF-RO) alerta os profissionais Farmacêuticos responsáveis técnicos por Farmácias (com ou sem manipulação/drogarias) para que as prescrições médicas e de outros profissionais de saúde sejam aviadas de acordo a técnica farmacêutica e a legislação vigente, devendo a intercambialidade, ou seja, a possibilidade de substituição de um medicamento prescrito por um profissional da saúde por outro medicamento, ocorrer somente por profissional Farmacêutico e em conformidade com a Lei Federal nº 9.787/1999 ("Lei dos Genéricos").
Outrossim, requisitamos que os senhores Farmacêuticos instruam os proprietários leigos e demais funcionários (atendentes/balconistas) para a obrigatoriedade de cumprimento da legislação sanitária, notadamente a Lei Federal nº 13.021/2014, o Código de Ética Farmacêutica, a Resolução RDC nº 44/2009 da ANVISA e o Código Penal Brasileiro. Assim destacamos:
Lei Federal nº 13.021/2014:
Parágrafo único. É responsabilidade do estabelecimento farmacêutico fornecer condições adequadas ao perfeito desenvolvimento das atividades profissionais do farmacêutico
Código de Ética Farmacêutica (Resolução nº 596/2014/CFF)
XL – aviar receitas com prescrições médicas ou de outras profissões, em desacordo com a técnica farmacêutica e a legislação vigentes;
Resolução RDC nº 44/2009 da ANVISA que dispõe sobre as Boas Práticas Farmacêuticas:
III – identificação do medicamento, concentração, dosagem,
forma farmacêutica e quantidade;
VII – assinatura e identificação do prescritor com o número
de registro no respectivo conselho profissional.
Parágrafo único. O prescritor deve ser contatado para esclarecer
eventuais problemas ou dúvidas detectadas no momento da
avaliação da receita.
Art. 280 – Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:
Pena – detenção, de um a três anos, ou multa.
Outrossim, considerando o art.18, III do Código de Ética Farmacêutica, o qual estabelece que: "na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a comunicar ao Conselho Regional de Farmácia em que estiver inscrito toda e qualquer conduta ilegal ou antiética que observar na prática profissional", solicitamos que eventuais denúncias sejam encaminhadas para a Sede do CRF-RO (Rua Rafael Vaz e Silva, nº 2553, Liberdade. Porto Velho-RO. CEP 76.803-890 ou nos e-mails: administracao@crf-ro.org.br e fiscalizacao@crf-ro.org.br) ou para a Seccional (Avenida Cuiabá, nº 2854, Jardim Clodoaldo. Cacoal-RO. CEP 76.963-681 ou no e-mail: seccionalcacoal@crf-ro.org.br), a fim de que possamos tomar as medidas cabíveis.