Ative o JavaScript ou atualize para um navegador compatível com JavaScript para o correto funcionamento do website.
Comunicação
Notícias
STJ concede mais uma medida liminar em habeas corpus com a finalidade de restabelecer as visitas da mãe à criança
NOTÍCIAS
STJ concede mais uma medida liminar em habeas corpus com a finalidade de restabelecer as visitas da mãe à criança
18 de Outubro, 2022
Por meio de atuação do Defensor Público, Albert Silva Lima, logo após a decisão no HC 771044, o STJ concedeu mais uma medida liminar em habeas corpus com a finalidade de restabelecer as visitas da mãe à criança no abrigo. Reconhecendo ter havido flagrante ilegalidade, e que apenas na impossibilidade absoluta de permanência na família natural é que a criança deve ser colocada em adoção,o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino determinou o imediato retorno da criança.ao abrigo,em local próximo à residência da mãe,devendo não apenas ser permitida a visita da família natural à criança como também facilitado e estimulado o contato.
Em sua decisão, o Ministro reiterou ser adequada a interpretação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ao art.199-B do ECA, segundo a qual o recurso de apelação contra a sentença de destituição do poder familiar deve ser, em regra, recebido apenas no efeito devolutivo, o que tem o condão de 'apenas não permitir o retorno imediato da criança ao lar, mas não, necessária e automaticamente promover o imediato encaminhamento da criança para adoção', nos termos da Resolução n.289 do CNJ.
O defensor público da DPE/SP, Peter Schweikert, ressaltou que "o entendimento agora reiterado pelo STJ encampa o que podemos chamar de uma hermenêutica antimenorista.Ele não apenas reforça a validade da cláusula legal de excepcionalidade da colocação de crianças e adolescentes em família substituta,mas reconhece a necessidade da correção de um longo passado de separações familiares forçadas como estratégia de controle social de grupos subalternizados,estruturante de nossas relações sociais".
O defensor público da DPE/RJ, Gustavo Cives Seabra, disse que"mais uma vez a DPESC se destaca na defesa de tema tão caro às Defensorias de todos os Estados. Importante a menção do acórdão sobre a colocação em família substituta somente na impossibilidade absoluta da família natural.Além disso,ficou assentado que acionar o cadastro de adotantes não pode ser efeito automático da sentença.Certamente esse precedente é uma grande conquista dos direitos das crianças e adolescentes".A criança já estava morando com a família adotiva ao menos desde 27/08/22. HC776660/SC
Imprimir Indicar Relatar Erro
VEJA TAMBÉM
11 de Novembro, 2022
Defensoria Pública de Santa Catarina recebe o selo Esperança Garcia
11 de Novembro, 2022
Defensora Pública de Santa Catarina recebe menção honrosa durante XV CONADEP
08 de Novembro, 2022
68ª Reunião Ordinária do Condege em Goiânia
Ver Tudo
Atualmente a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina presta atendimento em 24 núcleos regionais.
SEDE DEFENSORIA PUBLICA DE SANTA CATARINA
Av. Rio Branco, nº 919, Ed. Centro Executivo Rio Branco, Centro, Florianópolis/SC, 88015-200
48 . 3665 6370
48 . 3665 6589
48 . 3665 6654
Horário de Funcionamento
De segunda à sexta das 12h às 19h.
Mapa do Site
Termos de Uso
Política de Privacidade
Política de Cookies
Ideia Good + tecnologia web
Fale conosco
Acesse nossos canais.
Ouvidoria-Geral Reclamações, denúncias, sugestões e elogios
Busca Simples Busca Avançada
Buscar por Termo:
Buscar em:
Núcleos e Unidades
Núcleos Especializados
Publicações
Relatórios
Grupos de Discussão
Cartilhas
Agenda de Eventos
Notícias
Galerias de Fotos
Enquetes
Calendário de Sessões
Estágios
Áreas de Atuação
Links Úteis
FAQ - Perguntas Frequentes
Outras Páginas
Notícias - Data:
De:
Até:
Agenda - Data:
De:
Até:
Buscar
Este website utiliza cookies para melhorar sua experiência com nossos serviços, personalizar publicidade, fazer análises de uso do website e conectá-lo com mídias sociais.
Para mais informações, leia nossa Política de Cookies.
Configurações
Aceitar
Configurações de Cookies
Quando você visita um website, ele pode armazenar ou coletar informações no seu navegador, principalmente na forma de cookies.
Essas informações podem ser sobre você, suas preferências ou seu dispositivo e são usadas principalmente para fazer o website funcionar como você espera.
As informações normalmente não o identificam diretamente, mas podem oferecer uma experiência na web mais personalizada. Como respeitamos seu direito à privacidade, você pode optar por não permitir alguns tipos de cookies.
Clique nos títulos dos diferentes tipos de cookies para saber mais e alterar nossas configurações padrão. No entanto, o bloqueio de alguns tipos de cookies pode afetar sua experiência no website e os serviços que podemos oferecer.
Aceitar todos
Cookies Obrigatórios
Ver Descrição
Estes cookies são necessários para que o website funcione e não podem ser desativados. Eles são criados apenas por ações realizadas por você quando acessa o website, incluindo navegação nas páginas, definição as suas preferências de privacidade, quando inicia uma sessão ou preenche formulários. Estes cookies não armazenam qualquer dado pessoal.
Cookies Analíticos
Ver Descrição
Estes cookies nos permitem contar visitas e origens, para medir e melhorar o desempenho do website. Eles nos ajudam a saber quais são as páginas mais e menos populares e a ver como os visitantes navegam pelo website. Todas as informações coletadas por estes cookies são agregadas, por isso são consideradas anônimas. Se não permitir estes cookies, não saberemos quando visitou o nosso website.
Cookies de Funcionalidade
Ver Descrição
Estes cookies permitem que o website forneça uma funcionalidade e personalização melhoradas. Podem ser estabelecidos por nós ou por fornecedores externos cujos serviços nós exibimos em nossas páginas. Se não permitir estes cookies algumas destas funcionalidades, ou mesmo todas, podem não funcionar corretamente.
Cookies de Publicidade
Ver Descrição
Os cookies de publicidade podem ser criados por terceiros. Eles podem ser usados por esses terceiros para construir um perfil de seus interesses com base nas informações de navegação coletadas, o que inclui a identificação única de seu navegador e dispositivo. Se você não permitir esses cookies, ainda verá publicidade básica em seu navegador que é genérica e não baseada em seus interesses.