Políticas de desarmamento funcionam? | Visão Jurídica
Conheça o saldo do referendo sobre o comércio de armas e munições no País. O que dizem especialistas, os números da criminalidade e quais os atuais debates sobre o tema
Por Edgar Melo | Foto: Marcello Casal Jr. / ABR | Adaptação web Caroline Svitras
No dia 23 de outubro deste ano, completam-se onze anos desde a realização do referendo nacional, no qual a população decidiu se o comércio de armas de fogo e munição deveria ser proibido no País. Na ocasião, mais de 60 milhões de eleitores, o equivalente a cerca de 60% dos votantes, manifestaram-se contra a proibição e optaram por manter legalizado o comércio de armas de fogo. Dois anos antes da consulta popular, já havia sido sancionada a Lei 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, que impôs regras ainda mais rígidas para a posse e o porte de armas de fogo e munições no Brasil.
Após 10 anos, a obrigação de realizar o registro de armas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), imposta pelo Estatuto, foi fundamental para a melhoria do controle do fluxo de fornecimento e acesso às armas legais, porém não apresentou resultados contundentes no que se refere às armas ilegais ou em situação irregular. O reflexo disso é que existem, no Brasil, atualmente, cerca de 9 milhões de armas registradas no Sinarm; entretanto, segundo dados da Polícia Federal, apenas 1.624.832 armas estão com registros ativos. As demais se encontram em situação irregular. Isso se dá pela excessiva burocracia para a renovação de registros. Especialistas dizem que ainda devem existir milhares de outras armas, que estão nas mãos dos cidadãos que buscam se proteger de criminosos, mas que sequer chegaram a ser cadastradas no órgão federal.
Alguns especialistas entrevistados nesta reportagem acreditam que a burocracia nos processos de legalização e as mais diversas ações para reduzir a quantidade de armas nas mãos dos cidadãos não foram capazes de reduzir os índices de violência no País. No entanto, a tese defendida por frentes desarmamentistas aposta na premissa de que, quanto menos armas, menos violência.
Parte deste grupo é representada pelo Instituto Sou da Paz, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que está sediada em São Paulo e, há mais de dez anos, trabalha pela prevenção da violência no Brasil, procurando influenciar políticas públicas nesta área. Coordenadora de Sistemas de Justiça Criminal e Segurança Pública do Instituto Sou da Paz, a advogada e cientista social Carolina Ricardo destaca a importância de discutir o desarmamento de uma forma mais ampla. "O que buscamos é a implementação de uma política de controle de armas, da qual o desarmamento é apenas um dos pontos fundamentais. A política de controle de armas envolve diversos aspectos, tais como a correta regulação do porte e da posse das armas, da sua comercialização, da sua produção, o controle das fronteiras, a marcação das munições, a organização de um banco de dados que permite não só mais ferramentas para atuação dos órgãos de controle, mas também o fornecimento de estatísticas que permitam a elaboração de diagnósticos que orientem cada ação. E é de todos esses pontos que trata o Estatuto do Desarmamento, lei federal aprovada em dezembro de 2003, que traça as principais balizas dessa política de controle de armas", explica Carolina, que também é mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
A advogada observa que, desde a aprovação do Estatuto, foram realizadas algumas campanhas de recolhimento de armas, conhecidas como campanhas do desarmamento. Ainda que o esforço não tenha se repetido da mesma maneira, a primeira campanha de 2004 e 2005 revelou um importante esforço do governo Federal e retirou de circulação quase 500 mil armas de fogo. "Foi a partir da adoção do Estatuto do Desarmamento e da grande mobilização de campanha em 2004 e 2005 que o País teve a primeira experiência de redução de homicídios das duas últimas décadas", lembra.
A fórmula do desarmamento como política pública de segurança começou a ser considerada em 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso, com o intuito de buscar uma solução para a crescente criminalidade no País.
Em 1997, tornou-se crime o porte de armas – até então, isso era considerado apenas contravenção penal – e o rigor para a compra e o porte de armas de fogo foi ampliado. Criou-se, então, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que passaria a ser alimentado pelas unidades da Federação que faziam o registro de armas de fogo em suas respectivas Secretarias de Segurança Pública. Com a transição de governo de Fernando Henrique Cardoso para Luís Inácio Lulada Silva, mais uma vez, a política de desarmamento foi ampliada e a Lei 10.823/03, apelidada de Estatuto do Desarmamento, foi sancionada, com a promessa de que provocaria a queda radical dos índices de criminalidade.
Segundo os dados mais recentes sobre a violência no País, registrados no "Mapa da Violência 2012", em 2005, ocorrerram 47.578 homicídios no Brasil. No ano seguinte, já sem a circulação de mais de meio milhão de armas entre a sociedade, este número aumentou, alcançando o montante de 49.145.
Carolina Ricardo, do Instituto Sou do Paz, enfatiza que não há uma receita mágica para reduzir a violência no País e qualquer argumento nesse sentido é falacioso, já que a redução da violência depende de um conjunto de ações que integrem medidas preventivas e repressivas. "Antes de tudo, é preciso ter bons diagnósticos, capazes de apontar causas, locais e perfis dos envolvidos nos diferentes tipos de violência, além de apontar quais os 'gargalos' em relação à capacidade de o Estado dar respostas ao problema. Com o diagnóstico em mãos, será possível estabelecer de forma mais precisa as medidas adequadas para reduzir a violência", afirma.
A advogada diz que isso foi feito em relação às mortes com armas de fogo, pois o diagnóstico realizado mostrou que se tratava de mortes causadas por motivos fúteis, entre pessoas geralmente conhecidas, que a presença da arma tornava o conflito mais letal e que as armas ilegais apreendidas pela polícia tinham origem no mercado legal e, mais do que isto, eram armas brasileiras. Portanto, retirar armas de fogo de circulação teve um impacto direto na redução desse tipo de crime. "Há também outros fatores que precisam ser trabalhados, para que a redução das mortes violentas tenha continuidade. Por exemplo, a efetiva investigação, por parte da polícia civil, de todas as mortes violentas. Pesquisas mostram que, no Brasil, apenas 8% dos homicídios são esclarecidos", alerta.
Segundo o presidente do Movimento Viva Brasil, grupo contrário ao desarmamento da população, Bene Barbosa, os dados referentes aos índices de criminalidade, aliados ao resultado do referendo realizado há mais de sete anos, demonstram a necessidade de adaptações na regulação das armas de fogo para que isso passe a traduzir, legitimamente, o anseio popular: "Contudo, após esse tempo, nenhuma mudança significativa ocorreu e a norma segue vigente, ainda que construída sobre uma concepção ideológica rejeitada", afirma.
Desta forma, o Estatuto do Desarmamento, no campo legislativo, tornou-se alvo de projetos de lei que tentam conferir maior legitimidade aos seus dispositivos. As mudanças legislativas preveem basicamente a inclusão de categorias de profissionais no rol daquelas as quais é permitido o porte de armas de fogo, pela via excepcional, e a rejeição de proposições que visam a dificultar o acesso do cidadão às armas de fogo.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3722/12, proposto pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), tem como objetivo adequar a Lei 10.826/03 e atualizar os critérios legais para a aquisição de armas de fogo e munições no País. Entre as propostas, o projeto visa a alterar a idade mínima de 25 anos para a compra de armas de fogo. Com o novo texto, a idade passará a ser de 21 anos. Contudo, o comprador não poderá ter antecedentes criminais, ou estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida. Serão ainda requisitos obrigatórios um curso básico de manuseio de armas, iniciação ao tiro e teste psicotécnico.
Outra mudança determina que o certificado de registro de colecionadores e praticantes de tiro desportivo não terá limite de armas e continuará sendo controlado pelo Comando do Exército, que fiscalizará suas atividades. O documento passará a valer por cinco anos. O projeto estabelece também a quantidade mensal de munição que o dono de arma poderá adquirir. Segundo a proposta, cada pessoa poderá comprar, mensalmente, até 50 munições para cada arma registrada.
Já o Certificado de Registro de Arma de Fogo passará a ter validade permanente em todo o território nacional. Atualmente, o registro tem validade de três anos e há dificuldade para a sua renovação, o que resulta em uma maior quantidade de armas ilegais no País. O projeto estabelece que o proprietário terá direito de manter a arma em residência, propriedade rural, local de trabalho e embarcação, desde que devidamente regulamentado pelos órgãos competentes.
Porte legal de arma
Segundo o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), Salesio Nuhs, mecanismos altamente burocráticos que vão contra o direito do cidadão à legítima defesa só aumentam a ilegalidade e a criminalidade no País. "É preciso trabalhar no sentido da legalização das armas, pois o registro estimula a posse responsável, já que uma pessoa, ao adquirir uma arma, cumpre os requisitos necessários e tem seus dados pessoais e de sua arma registrados na Polícia Federal", ressalta.
Para Nuhs, a política de desarmamento do cidadão coloca cada vez mais essas pessoas como reféns da criminalidade, já que o criminoso tem a certeza de que elas estão desarmadas. "O que precisa ser feito é uma adequação na lei para que as armas que foram compradas legitimamente continuem nos cadastros da Polícia Federal. Atualmente, mais de 7 milhões de armas que já tiveram seus cadastros na Polícia Federal estão fora do sistema, pois seus registros venceram e, com o excesso de burocracia e a falta de capilaridade da Polícia Federal, não foram renovados. Isso é um grande problema, pois uma pessoa que possui uma arma registrada dificilmente se envolve em crime", garante o presidente da Aniam, entidade que, desde 2012, vem propondo ao Ministério da Justiça auxílio para promover uma nova campanha com o intuito de incentivar a renovação dos registros vencidos de armas de fogo. Além desta, outras ações, como a colocação de chip em armas, rastreamento de munição em lotes-padrão, distribuição de material educativo para crianças e adultos, foram propostas, visando a contribuir para o controle de armas de fogo e munições pela polícia e também para a redução da ilegalidade.
Sobre o tema, o especialista em segurança pública Bene Barbosa salienta que o debate não se trata mais apenas do porte e sim da posse, ou seja, o registro que dá direito ao cidadão de possuir uma arma em sua casa, sítio ou empresa. "Hoje, existem dois problemas muito sérios. O principal é a discricionariedade da Polícia Federal para negar a compra legal da arma com base em critérios puramente subjetivos. Na prática, o delegado pode negar, de acordo com o seu humor, ou seguindo determinação do Ministério da Justiça, que, é claro, se empenha em desrespeitar o referendo de 2005, em uma atitude antidemocrática e nada republicana. O segundo é a renovação periódica, a cada três anos, que obriga o proprietário da arma a passar por todos os trâmites que já enfrentou no momento de sua compra", diz.
Divulgada no início de março deste ano, a edição 2013 do Mapa da Violência, estudo realizado pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos e pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, não traz muitas novidades sobre o crescimento da criminalidade no País, ainda que, desta vez, com foco nas mortes por armas de fogo.
A vinculação, contudo, é contestada pelo presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa. O especialista enfatiza que, ao tentar vincular diretamente armas e criminalidade, o estudo acaba perdendo a credibilidade que o vinha caracterizando, adotando um perigoso viés ideológico. Além disso, essa postura geraria contradições latentes no texto. "O Brasil tem, reconhecidamente, uma das legislações sobre armas de fogo mais restritas do mundo, responsável por ter reduzido, entre 2000 e 2010, seu comércio em mais de 90%, o que mostra não haver fundamento para tratar uma possível facilidade do cidadão ao acesso a elas como causa da violência", afirma.
Veto perigoso
De acordo com a dra. Walkyria Carvalho, especialista criminal pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e em Ciências Jurídicas pela Fundação Escola do Ministério Público (FESMP), o porte de armas é um instrumento de muita responsabilidade. Para exercê-lo, é necessário ter muita cautela, extremo cuidado com a arma e não deixá-la ao alcance das pessoas. "O cidadão, muitas vezes, pela insegurança que sente diante da forte criminalidade, acredita que estará protegido se estiver armado. Utilizar uma arma é muito mais que apenas puxar um gatilho. Sem treinamento específico, muitas tragédias ocorrem com os que portam arma indevidamente. Ela pode virar um instrumento fatal contra o portador, contra crianças ou pessoas que tenham acesso à arma, como frequentemente ocorre. O número de acidentes domésticos envolvendo armas de fogo é muito alto, gerando inquéritos nas delegacias para apuração do fato", explica a professora universitária das disciplinas de Direito Penal e Criminologia.
Walkyria faz um alerta importante sobre um fato recente: o veto integral feito pela presidenta Dilma Rousseff, no início de 2013, ao Projeto de Lei 87/2011,que previa o porte de arma, mesmo fora de serviço, a agentes e guardas prisionais, a integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias. Na explicação do veto, dirigida ao presidente do Senado, José Sarney, a presidenta Dilma informou que foram ouvidos o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que se manifestaram contra o projeto. As duas áreas alegaram que, se sancionado, o projeto implicaria maior quantidade de armas de fogo em circulação: "Na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento", disse a presidenta.
"Não acredito que a população deva se armar contra a criminalidade, mas defendo o porte funcional e dos agentes de segurança, em que se comporte o treinamento devido. Agentes de segurança institucional, por sua vez, devem, sim, ter o porte autorizado por lei. A segurança realizada no Judiciário não pode ser precária e desassistida. É de conhecimento público a constante insegurança em que vivem alguns dos membros do Ministério Público e da Magistratura diante de ameaças, portanto vejo a necessidade inarredável no resguardo da integridade física dos membros dessas instituições que, por combaterem o crime, vivem sob a mira de criminosos. A inclusão desses agentes na lei deveria ter sido realizada desde a gênese do Estatuto", afirma a professora.
Para a especialista, é absolutamente incoerente entregar uma arma nas mãos de um agente de segurança e tomá-la quando ele está fora de serviço. "Incoerente e inconsequente. Uma pessoa que executa um trabalho de segurança e utiliza arma para este fim, se tem um porte, é porque demonstrou idoneidade para tanto. Essa idoneidade para o porte termina na volta para casa? A pessoa que trabalha na segurança, portando uma arma, ficará desarmada perante criminosos, portanto serve de segurança para os outros, mas não a si próprio? Que lógica é essa, que permite o porte de armas durante a execução da função, mas desarma o trabalhador, deixando-o avulso, sem proteção?", questiona Walkyria.