Heloísa de Carvalho Peres
1 TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO UNIDADE AUDITADA : NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/PE CÓDIGO UG : RELATÓRIO Nº : UCI EXECUTORA : Chefe da CGU-Regional/PE, RELATÓRIO DE AUDITORIA Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n , e consoante o estabelecido na Seção I, Capítulo II da Instrução Normativa SFC n. 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados na gestão do Núcleo do Ministério da Saúde em Pernambuco. I - ESCOPO DOS EXAMES 2. Os trabalhos foram realizados por meio de testes, análises e consolidações de informações realizadas ao longo do exercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Além das solicitações de auditoria encaminhadas, foi remetida à Unidade Jurisdicionada em 09/03/07, a solicitação de auditoria final para apresentação de esclarecimentos adicionais até 15/03/07. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames, que contemplaram os seguintes itens: - DESPESA REALIZADA, RECEITA ARRECADADA E PATRIMÔNIO - SUPRIMENTO DE FUNDOS - USO DE CARTÕES - CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU 3. Os exames realizados resultaram na identificação das constatações listadas detalhadamente no Anexo-"Demonstrativo das Constatações" e que dão suporte às análises constantes da conclusão deste Relatório de Auditoria. Os pontos listados no referido Anexo foram elaborados a partir das ações de controle realizadas durante o exercício e exame do processo de contas apresentado pela Unidade Auditada. II - RESULTADO DOS TRABALHOS 4. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a conformidade com o inteiro teor das peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-47/2004 e pela DN-TCU-81/2006, Anexo XI, conforme tratado nos itens e do Anexo-"Demonstrativo das Constatações" 1
2 deste Relatório. 5. Em acordo com o que estabelece o Anexo VI da DN-TCU-81/2006, e em face dos exames realizados, cujos resultados estão consignados no Anexo-"Demonstrativo das Constatações", efetuamos as seguintes análises: 5.1 DESPESA REALIZADA O Processo de Prestação de Contas foi elaborado de forma simplificada considerando-se que o valor gerido pelo NEMS/PE, no montante de R$ ,31 (três milhões, trezentos e vinte e dois mil e cento e oitenta e um reais, e trinta e um centavos), foi inferior ao limite estabelecido pelo Tribunal de Contas da União na Decisão Normativa TCU nº 81, de 06/12/ SUPRIMENTO DE FUNDOS - USO DE CARTÕES Verificamos que no exercício de 2006 o NEMS/PE realizou despesas com a utilização de cartão corporativo no montante de R$ 3.638,92, não tendo sido possível, para os três processos formalizados, a utilização do cartão de pagamentos do Governo Federal junto à rede afiliada, processando-se o pagamento de despesas de pequeno vulto mediante a sistemática de saques, conforme detalhado em procedimento específico no Anexo I ao Relatório. 5.3 CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU Durante a Auditoria de Avaliação da Gestão 2006 foram observadas as providências adotadas pela Unidade para atendimento às determinações do Tribunal de Contas da União, dispostas no Acórdão nº 1.104/2006- TCU-2ª Câmara ( exceto item referente ao conclusão do Processo Administrativo / , visando a apuração do desaparecimento de seis (06) veículos incorporados do Patrimônio do extinto INAMPS); e Acórdão nº 1.432/2006-TCU-2ª Câmara. Até o encerramento desses trabalhos não foram apresentadas evidências do cumprimento às determinações do Acórdão TCU nº 642/2006, Segunda Câmara, publicado no DOU de 27/03/06 solicitada por intermédio da Solicitação de Auditoria nº 02, de 01/03/07, referente ao julgamento de atos de concessão de aposentadoria. 5.4 CONSTATAÇÕES QUE RESULTARAM EM DANO AO ERÁRIO As constatações verificadas estão consignadas no Anexo-'Demonstrativo das Constatações', não tendo sido identificada pela equipe ocorrência de dano ao erário. III - CONCLUSÃO Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria, a partir das constatações levantadas pela equipe, que estão detalhadamente consignadas no Anexo-"Demonstrativo das Constatações" deste Relatório. Recife, 14 de março de
3 TOMADA DE CONTAS ANUAL CERTIFICADO Nº : UNIDADE AUDITADA : NUCLEO ESTADUAL/PE CÓDIGO : CERTIFICADO DE AUDITORIA Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 01Jan2006 a 31Dez Os exames foram efetuados por seleção de itens,conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. Os gestores citados no Relatório estão relacionados nas folhas 0003 a 0005, deste processo. 3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de Auditoria de Avaliação da Gestão nº , houve gestores cujas contas foram certificadas como regulares com resslvas. Os fatos que ensejaram tal certificação foram os seguintes: 3.1 IMPROPRIEDADES: Ausência de documentos comprobatórios do exercício da função pública, necessários ao respaldo do pagamento de benefícios a título de aposentadorias e pensões Acumulação irregular de cargos públicos. Infringência ao disposto nos incisos XVI e XVII da Emenda Constitucional nº 19/ Impropriedade no pagamento de adicionais de insalubridade e/ou periculosidade. Inobservância à Orientação Normativa nº04, de 13/07/05, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do 1
4 Planejamento, Orçamento e Gestão Incompatibilidade de horários e percepção cumulativa de vantagem a título de auxílio-transporte Não atendimento às determinações do Tribunal de Contas da União, expedidos no exercício de Servidores recebendo auxílio - alimentação de forma cumulativa em inobservância ao disposto no Decreto nº 3.887, de 16/08/ Inobservância à Portaria GM 601/03 do Ministério da Saúde, que versa sobre regras de cooperação técnica e financeira sob a forma de convênios, com respeito à verificação da exatidão das informações acerca do cumprimento aos condicionantes legais para aprovação dos pleitos Aprovação de Projetos sem a devida caracterização da necessidade de aquisição dos quantitativos dos equipamentos elencados Morosidade na execução de objetos de convênios Ausência de registros no SIAFI do resultado da análise realizada pelo concedente relativa a prestações de contas Aprovação de prestação de contas de convênio sem avaliação quanto aos objetivos e indicadores alcançados. Recife, 14 de Marco de
5 TOMADA DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº : UNIDADE AUDITADA : NUCLEO ESTADUAL/PE CÓDIGO : PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º /86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, que certificou as contas dos gestores no período de 01jan2006 a 31dez2006 como REGULARES COM RESSALVAS E REGULARES. 2. As questões objeto de ressalvas foram levadas ao conhecimento dos gestores responsáveis, para manifestação, conforme determina a Portaria CGU nº 555, de 28 de dezembro de 2006, que aprovou a Norma de Execução nº 03, de 28 de dezembro de 2006, e estão relacionadas em tópico próprio do Certificado de Auditoria. As manifestações dos Gestores sobre referidas questões constam do Relatório de Auditoria. 3. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, de abril de 2007.