Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.657 de 31.10.2003 (Concede remissão e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Lei Prefeita/SP 13.657/03 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.657 de 31.10.2003
DOM-SP: 01.11.2003
Concede remissão e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os imóveis de propriedade da COHAB/SP, concede isenção de taxas para exame e verificação de projetos e construções incidentes sobre as edificações que discrimina e dá outras providências.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de outubro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos até a data de início da vigência desta lei, relativos aos tributos imobiliários incidentes sobre os imóveis de propriedade da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, vedada a restituição de quaisquer importâncias recolhidas a esse título.
Art. 2º Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis da COHAB/SP, quando compromissados à venda, nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.856/95, destinados à implantação de empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - até a conclusão dos desdobros fiscais dos referidos imóveis.
Art. 3º Os benefícios tributários a que se referem os artigos 1º e 2º aplicam-se exclusivamente aos imóveis cujo domínio seja da COHAB/SP na data de publicação desta lei, aplicando-se, nos demais casos, a isenção prevista na Lei nº 11.856, de 30 de agosto de 1995.
Art. 4º Ficam isentos do pagamento da taxa para exame e verificação de projetos e construções os pedidos relativos à Habitação de Interesse Social (HIS), Habitação de Mercado Popular (HMP) previstos no Plano Diretor Estratégico (PDE), moradia econômica e os relativos aos demais programas habitacionais, estes quando promovidos pelo setor público ou por entidades sob controle acionário do Poder Público.
Art. 5º A isenção prevista no artigo anterior estende-se a sociedades civis sem fins lucrativos conveniadas com a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo - SEHAB.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em ( continua ... )