Segundo ele, para prestar os serviços de iluminação pública, as distribuidoras utilizam praticamente a mesma estrutura de equipamentos, veículos e quadros de profissionais usados na atividade principal, que é a distribuição de energia. O modelo, segundo ele, serve para diluir custos.
“Um serviço complexo como esse, sendo passado aos prefeitos, que terão que arcar com os custos sem o devido suporte técnico é financeiro, é preocupante”, completou Aquiles, que também é favorável à prorrogação do prazo limite para a transferência aos municípios dos serviços de iluminação.
O diretor de gestão do setor elétrico do Ministério de Minas e Energia (MME), Marcos Franco Moreira, disse que a resolução da agência reguladora apenas cumpre o que determina a Constituição. “A Aneel não estaria fazendo isso se a Constituição não autorizasse”, afirmou Moreira. Ele lembrou que os municípios e o Distrito Federal podem instituir Contribuição para Custeio do da Iluminação Pública (CIP) para obter a receita necessária para arcar com a manutenção do serviço.
O superintendente de regulação da Aneel, Marcos Bragatto, também sustenta que a agência está cumprindo a Constituição. “Em 2000, quando houve uma revisão nas normas da Aneel, já ficou definido que a expansão da rede seria responsabilidade dos municípios, restando apenas a manutenção e a operação. Em 2010, com essa resolução, a Aneel resolveu que deveria dar uma solução definitiva e transferir os ativos aos municípios”, disse.