Portaria SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 29 de 12.09.1975 (Dispõe sobre as questões relacionadas com a filiação, inscrição e incidência de contribuições na
Port. SPS 29/75 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 29 de 12.09.1975
D.O.U.: 12.09.1975
Dispõe sobre as questões relacionadas com a filiação, inscrição e incidência de contribuições na previdência social
O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
CONSIDERANDO que a Lei nº 5.890, de 8/6/1973, e o Regulamento do Regime de Previdência Social - RRPS (Decreto nº 72.771, de 6/9/1973) tornaram conveniente consolidar e uniformizar os atos e decisões de caráter normativo em vigor, inclusive como ponto de partida para sua revisão e para a expedição de normas sobre matéria ainda não disciplinada;
CONSIDERANDO que subsistem dúvidas sobre a filiação previdenciária dos trabalhadores que prestam serviços a empregadores rurais e a empresas agroindustriais e agrocomerciais, assim como sobre o extinto Plano Básico;
1. No trato das questões relacionadas com a filiação, inscrição e incidência de contribuições na previdência social, serão observadas as normas a seguir.
2. A filiação ao INPS, na qualidade de segurado obrigatório, decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada compreendida no regime da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS).
2.1. - O segurado que exercer mais de um emprego ou atividade contribuirá obrigatoriamente por todos os empregos e atividades, observadas as regras pertinentes ao limite de contribuição, ao salário-base e ao tempo de filiação.
2.1.1 - O exercício de emprego, como tal regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, determina a filiação ao INPS na qualidade de empregado, ainda que o segurado exerça, concomitantemente, atividade como trabalhador autônomo (RRPS, 5, III) ou como titular, sócio ou diretor de empresa (RRPS, 4, II), tenha ou não formalizado sua inscrição.
2.2 - O tempo de filiação de segurado sujeito a salário-base e o período ou períodos, ainda que descontínuos, de exercício de atividade compreendida no regime da LOPS, inclusive os períodos em que, independentemente de contribuição, foi mantida a qualidade de segurado.
2.2.1 - A contar do mês em que entrou em vigor o RRPS (setembro/ - 1973), o tempo de filiação e o fator determinante do salário-base do segurado, empregador, ( continua ... )