Sindiedutec - Notícias - A indisfarçável relação entre a MP de Bolsonaro e a reforma da previdência
08/03/2019 Francis Campos Bordas – advogado
Integrante do escritório BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS,
Porto Alegre, RS. O escritório é membro do CNASP
Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos.
Integra a assessoria jurídica do SINDIEDUTEC/PR.
Não é necessário ser cientista político ou habituado ao dia-a-dia das tramitações legislativas no Congresso Nacional para perceber que há uma nítida relação entre esta MP e a proposta de reforma constitucional em curso. É de se esperar – e isto é típico do processo democrático – que a reforma previdenciária sofra grande resistência por parte da sociedade, sobretudo dos trabalhadores públicos e privados e de segurados dos regimes de previdência. Os exemplos de países que já usaram o modelo proposto (Chile, Hungria, Polônia, entre outros) são muito bons para reflexão e debate justamente para compreendermos o que houve e, sobretudo, porque razão em todos estes países os modelos de capitalização simples foram alterados e até mesmo abandonados. Aliás, é também importante analisarmos a conjuntura histórica, econômica e política em que tais experiências foram postas em prática, lembrando que, no caso chileno, o sistema foi imposto por meio de bala y sangre. E neste aspecto, chama-nos a atenção o alerta feito por Manuel Riesco Larraín, em sua obra Nueva previsión: para restituir el derecho a pensionies dignas em Chile, no qual define o sistema lá adotado (AFP – Administradora de fundos de pensiones):
Também é previsível que setores ligados ao mercado financeiro tenham pressa de que a reforma passe rapidamente e, de preferência, sem discussão, dado que serão os grandes beneficiários do sistema de capitalização das contribuições dos trabalhadores (lembremos que o modelo proposto por Paulo Guedes e Bolsonaro equivale a uma poupança forçada cujo recolhimento é mensalmente descontado do trabalhador em favor de alguns conglomerados econômicos). Para que se tenha uma dimensão do tamanho da motivação do sistema financeiro (ressalvando que há muita diferença entre a realidade brasileira e a chilena), atualmente, no Chile, o valor dos depósitos em fundos privados de pensão equivale a cerca de 83% do PIB chileno, podendo chegar a 95% se considerados os valores geridos por seguradoras.
· O contracheque e o vencimento são de propriedade do trabalhador, podendo ele dispor sobre os descontos que deseja fazer;
· Ao se filiar a um sindicato, o trabalhador autoriza este desconto, ou seja, ele manifesta sua liberdade de associar-se. Esta liberdade de associação não pode ser restringida por terceiros, principalmente – no caso do servidor federal – pelo próprio patrão (União);
· É vedada a intervenção estatal na organização sindical;
· A representação sindical deve ser protegida e não restringida (convenções 87 e 151 da OIT, dentre outras).
Por último, e não menos importante: a suspensão dos descontos sobre os salários, vencimentos e proventos de trabalhadores privados e públicos que espontaneamente se filiam a um sindicato representativo termina por privilegiar justamente os "sindicatos laranjas", (normalmente sem trabalhadores filiados, ou filiados à força pelo próprio patrão) mas que agem a partir de uma "carta sindical" cuja concessão estatal, por vezes, é de duvidosa moralidade e legalidade . Parece-nos, portanto, que a MP 873 se soma à série de "medidas de mordaça" do atual governo e sua base de apoio, que, tentando esvaziar financeiramente seus opositores e calar-lhes a boca, desvia o foco da gravidade da proposta de reforma previdenciária pretendida.