40781 resultados para Regime da separação de bens
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2o Os atos concertados ...
...ARTIGO 1. A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3"... coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12344, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Redação do Inciso Ii do Artigo 1.641 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Aumentar para 70 (setenta) Anos a Idade a Partir da Qual Se Torna Obrigatorio o Regime da Separação de Bens No Casamento.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ...regime de previdência social ou de entidades de ...
...Separação de praças especiais e graduadas. Parágrafo ..., ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ...
..., contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e ...V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ...
...ão de obra ou fornecimento e instalação de bens. § 3º Não constitui parceria público-privada ... parceiro privado nos termos do § 6o o regime de apuração e as alíquotas da Contribuição ...ção constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGP. § 2º O ...
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal. ARTIGO 124. Os regimentos ...
...Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos ...II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ..., será obrigada, como no regime da separação de bens (art. 277 do Código Civil), a contribuir ...
... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... sociedade conjugal, qualquer que seja õ regime" de bens, sòmente ao cabeça do casal cabe a isen\xC3"...§ 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges ...
Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Abril de 2011
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...
... nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função ... no CC⁄16, que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos ...
Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Setembro de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o regime de separação legal de bens no casamento quando um dos cônjug
...BENS...REGIME...
Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Outubro de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, tendo o casal convivido por doze anos e gerado dois filhos. 2.
Acórdão nº 2013/0034374-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Dezembro de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. ART. 73 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. A pessoa casada sob o regime da separação convencional de bens pode alienar bem imóvel sem a outorga conjugal (art. 1.64
...REGIME DE . ... pessoa casada sob o regime da separação convencional de bens pode alienar . ...
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. EXIGÊNCIA CONTIDA NA SÚMULA 380/STF. APLICAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.278/96. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo disposição contida no...
...REGIME...parcial de bens...separação...
...SÚMULA Nº 284 DO STF. REGIME OBRIGATÓRIO DE . ...separação...de bens...
Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Maio de 2016
Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ENTRE CASAMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL, DURANTE A UNIÃO, PRÉVIO AO SEGUNDO CASAMENTO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. VIGÊNCIA IMEDIATA. ARTIGOS 1.725, DO CÓDIGO CIVIL, E 5°, DA LEI N° 9.278/96. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ALIMENTOS. REEXAME DE PROVAS....
...COMUNHÃO . PARCIAL . DE . BENS. . PACTO . ...PELO REGIME..., adotando o regime da separação...
Acórdão nº 2013/0422254-3 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Novembro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DIVÓRCIO DIRETO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Uma vez reconhecida a união estável, devem ser partilhados os bens adquiridos na sua constância por força de norma cogente, necessitando, para tanto, a comprovação do período e da forma de aquisição,
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - . ...partilhados os bens... do qual elegeram o regime da separação . ...
..., inclusive na hipótese de mercadoria sob regime" suspensivo de tributação. #Incluído pela Lei n\xC2"...ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção. #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... -"Nota de Produto Estrangeiro" -, com separação, ainda, no último caso, entre os produtos de ...
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...
Acórdão nº 2012/0091130-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 26 de Agosto de 2015
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). DISSOLUÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916,
Acórdão nº 1997/0018091-3 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Março de 2009
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO LIMITADO. DISSÍDIO NÃO APRESENTADO. INVENTÁRIO. CASAMENTO CONTRAÍDO NA ÁUSTRIA. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE A LEI DAQUELE PAÍS, POR FALTA DE PACTO ANTENUPCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. VINDA PARA O BRASIL. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO AO LONGO DA VIDA EM COMUM. FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. DECLARAÇÃO DE BENS, CONSTANDO APENAS AQUELES EM...
...CASAMENTO CONTRAÍDO NA ÁUSTRIA. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE A LEI DAQUELE ...
Acórdão nº 2014/0152848-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Outubro de 2016
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 1916 Controvérsia: dizer se no regime de separação convencional, regido pelo CC/16, há necessidade de expressa manifestação para que os aquestos não se comuniquem. A adoção do regime de separação ...
...REGIME... dizer se no regime de separação convencional, . ... regime de separação convencional de bens, à luz do Código . ...
...§ 3º Os bens, os recursos e as instalações pertencentes ao ... e a totalidade da energia gerada, sob o regime de serviço público, seja a ele destinada; e. ... hidrelétricos resultantes da separação das atividades de distribuição de que trata o ...
Acórdão nº 2015/0003290-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258, II, DO CC/16 (ART. 1.641, II, CC/02). SÚMULA N. 284/STF. PARTILHA. ESFORÇO COMUM. PROVA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ 1. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. O
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . ENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. . ...