CIGRA - Notícias - PROJETO CRIA ESTATUTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA RURAL
A Câmara analisa proposta que institui o Estatuto da Microempresa Rural (MER) e da Empresa Rural de Pequeno Porte (ERPP)...
\"A transformação da propriedade familiar numa micro ou pequena empresa rural permitirá maior visibilidade e controle por parte do Estado, que poderá apoiá-la com políticas públicas específicas e mais eficazes\", argumentou o autor do projeto, deputado licenciado João Rodrigues (PSD-SC).
O estatuto determina ainda que cabe ao Executivo estabelecer procedimentos simplificados para o cumprimento das legislações previdenciária e trabalhista, garantindo ao titular e aos sócios de MER e de ERPP a manutenção da condição de segurado especial. \"Essas empresas contribuirão para aumentar a eficiência e para reduzir os custos de produção, além de representarem uma grande oportunidade para os jovens do meio rural que, mesmo não possuindo terras, vão poder se estabelecer como prestadores de serviços de mecanização agrícola, de transporte de pessoas e produtos, e de construções rurais\", defendeu Rodrigues.
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de esenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário. Fonte: Agência da Câmara