Sessão Ordinária concede vista ao Projeto de Lei de pavimentação das vias urbanas em Estância Velha — Câmara Municipal de Estância Velha
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por Câmara Municipal de Estância Velha — publicado 22/05/2019 08h55, última modificação 22/05/2019 09h06
Na Sessão Ordinária dessa terça-feira, 21, os Vereadores aprovaram um Projeto de Lei e receberam um novo do Poder Executivo que foi baixado para análise da Comissão de Constituição de Justiça.
O Projeto de Lei aprovado pelos Vereadores revoga a Lei Municipal nº 928, de 26 de maio de 2004, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação de uso de área institucional i e firmar contrato de concessão de uso com a empresa Starsola Solados LTDA.
Ainda durante a noite, o Vereador Valdeci de Vargas pediu vista do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana (Ministério do Desenvolvimento Regional), para a pavimentação de vias urbanas. Esse projeto volta para apreciação dos Vereadores no Plenário na próxima terça-feira, 28, quando encerra o prazo e deve ser votado.