de direito Polícia e Segurança Pública
O FIM DO ESTADO DE DIREITO NO RS
A recente decisão proferida pelo TJ-RS, ao negar a restituição de posse ao proprietário da fazenda invadida em Passo Fundo, declara explicitamente o que já há muito se anunciava no Rio Grande do Sul: a abolição do Estado de Direito. Um dos arcabouços de um sistema jurídico é o direito de propriedade, irrevogável até mesmo por emenda à Constituição. O direito de propriedade, visto sob o prisma estático e dinâmico, significa a liberdade conferida juridicamente ao indivíduo para que este possa produzir riqueza e ter o domínio sobre os bens que produzir protegidos pelo Direito.
A decisão de 1ª Instância, mantida pelo Tribunal, simplesmente revoga uma cláusula pétrea que é o principal sustentáculo de toda a ordem jurídica que se pretenda livre; um axioma básico no estudo do tema liberdade é de que a liberdade econômica é a condição necessária para todas as demais liberdades. A "função social", expressão já por si só bastante vaga e ambígua, é uma forma que o legislador constituinte utilizou a fim de não tornar o direito de propriedade absoluto e intocável, visto que muitas vezes outros direitos e valores de igual monta podem se contrapor. Agora, simplesmente impor que a "função social" seja comprovada pela vítima para que esta possa ser socorrida pelo Estado é o mesmo que exigir que a vítima de assalto tenha de provar que os seus bens, que estão lhe sendo expurgados violentamente, foram adquiridos honestamente, para que a polícia venha lhe proteger. Se esse julgado firmar tendência, daqui a pouco, ao ligar para a polícia informando que nossa residência está prestes a ser invadida por assaltantes armados, ouviremos, do outro lado da linha, a exigência de primeiramente se enviar a escritura da casa e notas fiscais de todos os bens que ali se encontrem, para só então o Estado se manifestar se vai ou não socorrer-nos.
Muitas vezes os defensores dos invasores, declarados ou enrustidos, alegam que esses movimentos "sociais" são legítimos. Até mesmo apóiam invasões quando são feitas em "terras improdutivas". Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, para que um movimento social possa ser considerado como legítimo, seja lá qual for o motivo de seu protesto, tem que agir dentro da lei e da ordem: é o mínimo do bom-senso. Em segundo lugar, "terras improdutivas" só podem ser desapropriadas pelo Estado, dentro do devido processo legal, e jamais invadidas. Invasão é simplesmente ato ilícito, invariavelmente, não importando se a propriedade é produtiva ou não.
Que o MST é uma organização criminosa e terrorista, qualquer pessoa com um mínimo de bom-senso e conhecimentos jurídicos de leigo, sabe. Agora o Estado, representado aqui pelo Judiciário, dar carta branca e legitimar esse tipo de esbulho criminoso, é a atitude que faltava para regredirmos de um Estado liberal de Direito para um Estado hobbesiano, anômico, onde cada um tem de usar os próprios métodos de que dispõe para defender os seus bens e a sua vida. É retorno institucional da barbárie. Salve-se quem puder.