Band deve indenizar cinegrafista por utilizar vídeo disponibilizado no YouTube sem autorização - Migalhas
Para o desembargador, ao entender que o julgado recorrido deixou de abordar questão tida como fundamental ao deslinde da controvérsia, "deveria a parte recorrente ter ao menos alegado violação ao dispositivo processual pertinente, ônus do qual não se desincumbiu".
"Não bastasse, a pretensão de alteração das conclusões do Órgão Julgador acerca da existência de exploração econômica na reprodução das imagens de autoria do recorrido, nos moldes como deduzida, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ."