Artigo - Federal - 2003/0346
O Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
1 Histórico do Estatuto
O Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi criado pela Lei 9.841de 5 de outubro de 1.999 e regulamentado pelo Decreto 3.474 de 19 de maio de 2.000. Antes dele, vigiam outros dispositivos legais com a mesma denominação, que citaremos apenas a título de esclarecimento.
Em princípio, foi criado o Estatuto da Microempresa, regulado pela Lei 7.256, que concedia tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas nos campos trabalhista, creditício, administrativo, tributário, previdenciário e, ainda, incentivava o desenvolvimento empresarial dos micronegócios.
Em 1.994 foi promulgada a Lei 8.864 que trazia, por um lado, benefícios ao segmento e por outro, prejuízos, uma vez que seus dispositivos não eram auto-aplicáveis, ou seja, necessitavam de decreto regulamentador do Presidente da República, o que praticamente esvaziava a sua eficácia.
Dois anos depois, foi sancionado o Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma da Lei nº 9.317, de 05/12/1.996
Esses dois diplomas legais alteraram bastante o primeiro Estatuto, revogando vários dispositivos e alterando outros.
Revogando as leis 7.256 e 8.864, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro o novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei 9.841de 5 de outubro de 1.999 e regulamentado pelo Decreto 3.474 de 19 de maio de 2.000, que, ao lado do Simples, formariam o que ousamos chamar de "Código da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", aonde este regularia os incentivos tributários e aquele, os demais assuntos de interesse do segmento, relacionados à concessão de crédito, previdência social, legislação trabalhista, e de desenvolvimento empresarial. Resta, ainda, que se regulamentar alguns dispositivos da lei, que não são auto-aplicáveis.
Esses dispositivos legais de incentivo e apoio às micro e pequenas empresas foram criados com estribo na Constituição Federal de 1.988. As bases constitucionais do sistema econômico nacional são balizadas pelo Capítulo I, Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, inserido na parte que trata da Ordem Econômica e Financeira, mais precisamente em seus artigos 170 e 179(1) :
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. ( grifo nosso )
"Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. "
Essa regulamentação básica das atividades econômicas nacionais nos traz os princípios fundamentais disciplinadores da Ordem Econômica, que fundamenta-se , entre outros, no tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, que são a válvula de escape para o desequilíbrio social que assola o País, consolidando-se como a maior fonte geradora de empregos.
2 Do enquadramento
Pelo Estatuto, as empresas somente podem ser classificadas na condição de micro se sua receita bruta anual não for superior a R$244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais). De R$ 244.000,01 ( duzentos e quarenta e quatro mil reais e um centavo ) a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) as empresas são enquadradas na condição de pequeno porte.
Esses valores serão atualizados pelo Poder Executivo com base na variação acumulada pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, ou por índice oficial que venha a substituí-lo. No que se refere à periodicidade dessa atualização o legislador foi silente, deixando tal estipulação, conseqüentemente, ao bel prazer da discricionariedade da administração pública, o que ainda não se verificou nesses pouco mais de três anos de vigência do Estatuto.
Não há distinção entre sociedades civis e comerciais, o que nos leva a crer que o legislador houve por bem reconhecer a "Teoria da Empresa". Lembremos que o mesmo não aconteceu com o Simples.
A perda da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, pelo excesso de receita, somente ocorrerá se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou três anos alternados em um período de 5 (cinco) anos, diferentemente do Simples, no qual as empresas optantes perdem essa condição no mês da ocorrência do fato que causou o desenquadramento, se microempresa passa a contribuir como empresa de pequeno porte, e se empresa de pequeno porte retoma, no exercício subseqüente, os recolhimentos de tributos sem qualquer benefício.
3 Do tratamento Administrativo, Comercial e Creditício
No âmbito administrativo, a certidão de inexistência de condenação criminal, pode ser substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de que não esteja impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal, quando do arquivamento de atos constitutivos da empresa ou suas posteriores alterações.
Ficam as empresas abrangidas pelo Estatuto dispensadas da obrigatoriedade da aposição de visto de advogado, para registro de seus atos e contratos constitutivos. Não considero que tal disposição seja um incentivo na acepção integral da palavra. A curto prazo, o empresário pode achar boa a medida, uma vez que "salvou" considerável recurso que seria gasto com os honorários desse profissional. Ocorre que, a médio e longo prazos, essa economia pode sair demasiado cara, pois terá que recorrer à assessoria curativa, muito mais dispendiosa que a preventiva, além, é claro, do desgaste ante os problemas acarretados pela inadvertência anterior.
O tratamento diferenciado no âmbito trabalhista e previdenciário elide a empresa do cumprimento de algumas obrigações acessórias impostas pela CLT, quais sejam :
manutenção de quadro de horário de trabalho em local visível no estabelecimento da empresa;
anotação da concessão de férias em livro próprio ou nas fichas de registro dos empregados;
matrícula de 5% a 15% dos operários das empresas industriais, de transporte, comunicação e pesca, cujo ofício necessite formação profissional nos cursos mantidos pelo SENAI - Serviço Nacional da Indústria e
Escrituração do "Livro de Inspeção do Trabalho".
Na homologação da rescisão de contrato de trabalho, o extrato da conta vinculada ao trabalhador relativa ao FGTS, poderá ser substituído pela GFIP pré-impressa no mês anterior, desde que sua quitação venha a ocorrer em data anterior ao dia 10 (dez) do mês subsequente à sua emissão, ficando então dispensadas da solicitação à Caixa Econômica Federal, do referido extrato de conta.
Além disso, quando da ocorrência de fiscalizações trabalhista e previdenciária, as micro e pequenas empresas somente serão autuadas em primeira visita nos caso de infração por falta de registro de empregado, ou anotação da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Em todas as demais infrações constantes da legislação trabalhista e previdenciária, o fiscal não autuará a empresa na primeira visita e sim, a orientará quanto ao correto procedimento. Com isso, temos o critério da dupla visita, que visa à educação e orientação do empresário, que passa a ver a fiscalização como uma aliada.
Quanto ao apoio creditício, o Estatuto dispõe que as micros e pequenas empresas terão por parte dos bancos oficiais, tratamento diferenciado quanto ao acesso ao crédito. Nessa esteira, foi implementado pelo Sebrae o Programa Brasil Empreendedor, que capacitava empreendedores a postular empréstimos e financiamentos aos agentes estatais de crédito com taxas bem mais vantajosas que as demais do mercado.
As firmas mercantis individuais e sociedades mercantis e civis enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno porte, que durante cinco anos não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a "baixa" no registro competente, independentemente de prova de quitação de tributos e contribuições para com a Fazenda Nacional, bem como para com o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e para com o FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço .
Outro ponto importante do Estatuto é o que obriga a Administração Pública Federal a aceitar a inscrição e alteração de micro e pequenas empresas, independentemente da situação fiscal do titular da empresa, sócios, administradores ou de empresas de que esses participem. Com isso qualquer pendência de sócios perante a Receita Federal, não mais será obstáculo para a empresa conseguir sua inscrição no CNPJ, e posteriores alterações.
Um enorme benefício advindo do Estatuto foi a capacidade postulatória da microempresa junto aos Juizados Especiais, notoriamente mais céleres e menos dispendioso que a Justiça Comum. Ressalte-se que esse benefício aplica-se somente às microempresas e não as empresas de pequeno porte.
No protesto de títulos cujo emitente seja a micro ou pequena empresa, o valor das taxas e emolumentos estava limitado a 1% do valor do título, num teto máximo de R$ 20,00. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida de acordo com a relatoria do Ministro Maurício Corrêa, apreciando a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 2.218-1, proposta pela ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Brasil, entendeu que a Lei 10.169, de 2.000, afastou do mundo jurídico a disposição em contrário contida no mencionado artigo 39, I, do Estatuto da Micro Empresa e da Empresa de Pequeno Porte, ora em exame, pois estava disposto que os emolumentos no caso ali previsto seriam calculados com base em um percentual sobre o valor do título.
Ante essa manifestação do STF a disposição da legislação anterior, que beneficiava os microempresários e as empresas de pequeno porte, perde o valor legal, devendo os emolumentos serem cobrados de acordo com os valores fixados nas tabelas cartorárias vigentes à época do protesto.
Para fins de apoio à exportação, foram utilizados os parâmetros de microempresa e empresa de pequeno porte, segundo a Resolução 59 de 1.998 do Mercosul, quais sejam :
Tabela 21 Porte para indústrias
TAMANHO PESSOAL OCUPADO VENDAS ANUAIS US$
MICRO 1-10 1-400.000
PEQUENA 11-40 400.001-3.500.000
MÉDIA 41-200 3.500.001-20.000.000
Tabela 22 Porte para comércio e serviços
MICRO 1-5 1-200.000
PEQUENA 6-30 200.001-1.500.000
MÉDIA 31-80 1.500.001-7.000.000
Esses valores de enquadramento devem ser expressos em moeda nacional, de acordo com o art. 13 do Decreto 3.474 de 2.000, quando da concessão do beneficio. Além disso, a classificação supra somente se dá para fins de crédito para o desenvolvimento de atividades exportadoras.
É prevista uma especial atenção às microempresas e às empresas de pequeno porte nas políticas de compras governamentais. O segmento deveria ser priorizado, conforme regulação ulterior, o que ainda não aconteceu. Somente a título de lembrança, nos Estados Unidos 23% de todas as compras das agências governamentais devem ser provenientes dessas empresas.
O capítulo das disposições finais estabeleceu prazo máximo de 30 dias para que os órgãos fiscalizadores de registro de produtos procedam à análise para inscrição e licenciamento a que estiverem sujeitas as ME e EPP.
Por fim, foi criado o Fórum Permanente da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, que atualmente encontra-se a pleno vapor, com vários grupos temáticos constituídos e exarando inúmeras demandas pelas quais o segmento anseia.
4 A Sociedade de Garantia Solidária
Criou-se também a figura jurídica da Sociedade de Garantia Solidária. Esse tipo societário nada mais é do que uma sociedade anônima, com sócios participantes e sócios investidores, cujo objeto é a concessão de garantia a seus sócios participantes, mediante a celebração de contratos e sob uma taxa de remuneração. Os sócios participantes serão as micros e pequenas empresas, com a participação máxima de 10% no capital social, por empresa. Os sócios investidores são pessoas físicas ou jurídicas, com participação máxima de 49% (quarenta e nove porcento) do capital social, com o objetivo de lucro.
Para concessão dessa garantia a seus sócios participantes, a sociedade de garantia solidária lança mão do contrato de garantia solidária, pelo qual a sociedade concede determinada garantia e, em contraprestação, é remunerada. Essa nova figura é uma opção aos altos juros cobrados pelo mercado financeiro, ressalvado o fato de que esse dispositivo carece de regulamentação.