LEI PROMULGADA Nº 956, de 24 de março de 1964
Procedência: Câmara Municipal de Descanso
Natureza: PL 18/64
DA. 804 de 3/04/64
Homologa Resolução da Comarca Municipal de Descanso, que cria o distrito de BELMONTE.
O DEPUTADO LECIAN SLOVINSK, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, art.. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica homologa a Resolução nº 2/64, de 4 de fevereiro de 1964, da Câmara Municipal de Descanso, criando o distrito de BELMONTE.
Art. 2° O distrito de BELMONTE terá as seguintes confrontações:
AO NORTE: Partindo do rio Peperí-Guaçu, na fronteira com a República Argentina, rumo leste, pelo travessão que serve de divisa entre os municípios de Descanso e São Miguel do Oeste, no distrito de Bandeirantes, até encontrar o Arroio Comboio, descendo por este ate sua confluência com Arroio Famoso, subindo por este até encontrar o ponto comum entre os lotes nrs. 46-A e 55;
AO LESTE: Do ponto comum entre os lotes nrs. 46-A e 55, na costa do Arroio Famoso, seguindo pela linha divisória dos lotes nrs. 55 com 56 e 57 obedecendo a divisa do lote nº 54 com 58, até encontrar o lajeado leste, descendo por este, rumo sul, ate encontrar o travessão faz ponto comum com a divisa do lote nº 90;
AO SUL: Rumando pelo oeste, pelo travessão que parte do lajeado leste, em seu ponto comum com o lote nº 90, até a divisa do lote nº 39 com o 25-B, seguindo esta até seu limite com bloco nº 1, subindo pela linha seca divisória deste com o lote nº 38, até seu ponto comum com o lote nº 37; daí, sempre pela mesma linha, até encontrar a divisória do lote nº 2 com o 36-B, seguindo esta até o ponto comum com o lote nº 28; sempre para o oeste, seguindo a linha seca que vai ter no lajeado Belmonte, o qual sobe até encontrar a sanga que divide o lote nº 125, seguindo por esta até encontrar o lajeado Grande que acompanha até ter no ponto comum entre os lotes nºs 44 e 49; a partir daí, segue a linha seca que divide os lotes nºs 49, 50, 51, 52, 53 e 72 com os lotes nºs 114 e 73, até encontrar o rio Paperí-Guaçú, na fronteira com a República Argentina;
A OESTE: Partindo do ponto comum entre os lotes nºs 72 e 73, sobe o rio Paperí-Guaçú, confinando em toda sua extensão com a Repúblico Argentina, até encontrar o travessão que divide os municípios de Descanso com São Miguel do Oeste, no distrito de Bandeirante.