ConJur - É viável protesto do locatário que não paga condomínio
I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;".
Não sou favorável a que seja subvertida a ordem...
Eder (Advogado Assalariado) 26 de agosto de 2008, 12h03
Não sou favorável a que seja subvertida a ordem natural, ou no caso, legal das coisas, conquanto entendo que seria de competência Federal legislar sobre o tema, contudo o entendimento dominante no setor é que a Lei Estadual veio regular a lacuna deixada pela Legislação federal. Neste sentido, entendo que tal medida se torna positiva, como bem argumentou Dr. Hubert Gebara, pois visa proteger os interesses dos condôminos que pagam suas cotas em dia, bem como servirá como um instrumento a mais aos locadores na hora de receber seus aluguéis em atraso, conquanto permite protestar, num só ato, locatários e fiadores.
Interessante o teor desta lei. Em breve, irão p...
Cesar Mormile (Advogado Sócio de Escritório) 30 de julho de 2008, 0h48
Interessante o teor desta lei. Em breve, irão protestar qualquer débito!!!!! Será que também é possível, em breve, "protestar" o Estado pelo calote institucionalizado em relação às inúmeras demandas em que é condenado e, sobretudo, não paga? O Governador deveria nutrir preocupação com algo mais importante....
A Lei poderia até ser inconstitucional por falt...
Carlos Pabst Prillwitz (Advogado Sócio de Escritório) 29 de julho de 2008, 20h43
A Lei poderia até ser inconstitucional por falta de competência do Estado de legislar sobre a matéria, entretanto, a Lei de Protestos não exige a qualidade de "título de crédito" para ser efetuado o protesto, é mais ampla, usa "títulos e outros documentos de dívida".