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Entidades empresariais vão hoje, quarta-feira, 17.08, ao STF, alertar para os riscos de regulamentação do aviso prévio 18/08/2011 às 12h
Brasília - Os presidentes das entidades de classe empresariais entregam hoje, quarta-feira, 17.08, às 18h30, ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), documento em que alertam para os riscos da regulamentação do aviso prévio no aumento substancial dos custos das empresas.
Participam da audiência com Gilmar Mendes, relator de mandados de injunção sobre a proporcionalidade do aviso prévio, os presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Clésio Andrade, e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, entre outros dirigentes.
Em sessão no último dia 22 de junho, o STF decidiu, por unanimidade, ao julgar processos movidos por trabalhadores, regulamentar o inciso XXI do artigo 7º da Constituição, papel não cumprido até agora pelo Congresso Nacional, apesar de haver projetos de lei em tramitação sobre o assunto. O dispositivo fixa em 30 dias o prazo mínimo do pagamento do aviso prévio, que, determina o texto constitucional, será proporcional ao tempo de serviço.
As entidades de classe empresariais defendem que a regulamentação do aviso prévio cabe ao Congresso e propõem que, na ausência de regulamentação, a proporcionalidade do aviso prévio além dos 30 dias praticados seja determinada nas negociações coletivas entre empresários e trabalhadores..