Curso: Administração Disciplina: Administração Pública Prof: Carlos Henrique CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL -PROGRAMÁTICA - PDF
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João Guilherme Martini de Figueiredo
1 1 Curso: Administração Disciplina: Administração Pública 6º Semestre Prof: Carlos Henrique CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL -PROGRAMÁTICA Na verdade, o que existe é a junção de duas classificações distintas: a funcional e a programática. A classificação funcional, composta de um rol de funções e sub-funções pré-fixadas, servirá como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental, nas três esferas. Trata-se de uma classificação independente dos programas. Esta é a mais moderna das classificações orçamentárias. Sua finalidade básica é mostrar as realizações do governo, o resultado final de seu trabalho em prol da sociedade. Esse critério surgiu visando permitir o cumprimento das novas funções do Orçamento, em especial a representação do programa de trabalho. O programa de trabalho é composto por: Estrutura do Programa de Trabalho Por ser de aplicação comum e obrigatória no âmbito dos Municípios, dos Estados e da União, a classificação funcional permitirá a consolidação nacional dos gastos do setor público. Com esta finalidade, o rol de funções e subfunções, antes de ser oficializado pela Portaria n 42, foi submetido à crítica das instituições setoriais diretamente relacionadas às áreas do governo e, também das entidades de pesquisa que se utilizam das informações sobre gastos públicos no cumprimento de suas missões institucionais.
2 2 Exemplo de classificação funcional mais estrutura programática: Função A função representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao Setor Público. A função Encargos Especiais engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. No caso da função Encargos Especiais, os programas corresponderão a um código vazio, do tipo Subfunção A subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do Setor Público. Na nova classificação, a subfunção identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. A classificação funcional será efetuada por intermédio da relação da ação (projeto, atividade ou operação especial) com a subfunção e a função. A partir da ação, classifica-se a despesa de acordo com a especificidade de seu conteúdo e produto, em uma subfunção, independente de sua relação institucional. Em seguida, será feita a associação com a função, associação esta voltada à área de atuação característica do órgão/unidade em que as despesas estão sendo efetuadas. Exemplo 1: uma atividade de pesquisa na FIOCRUZ do Ministério da Saúde deve ser classificada, de acordo com sua característica, na Subfunção Desenvolvimento Científico e na Função 10 - Saúde. Exemplo 2: um projeto de treinamento de servidores no Ministério dos Transportes será classificado na Subfunção Formação de Recursos Humanos e na Função 26 - Transportes. Exemplo 3: uma operação especial de financiamento da produção que contribui para um determinado programa proposto para o Ministério da Agricultura será classificada na Subfunção Outros Encargos Especiais e na Função 20 - Agricultura. Assim, embora as funções se encontrem inicialmente combinadas com suas respectivas subfunções (regra da tipicidade), elas eventualmente podem estar codificadas com subfunções diferentes daquelas a que estejam vinculadas (regra da atipicidade).
3 O Anexo à Portaria MOG no 42, de 14 de abril de 1999, atualiza a discriminação da despesa por Funções e Subfunções, substituindo o Anexo V da Lei nº 4.320/64, nos termos do art. 113 daquela Lei. A estrutura de Funções e Subfunções prevista pela Portaria nº 42 é de observância obrigatória por parte da União, Estados e Municípios. Cada ente deverá, no entanto, elaborar sua própria estrutura de programas, respeitados os conceitos estabelecidos na Portaria. 3 FUNÇÕES 01 Legislativa 02 Judiciária 03 Essencial à Justiça 04 Administração 05 Defesa Nacional 06 Segurança Pública 07 Relações Exteriores 08 Assistência Social 09 Previdência Social SUBFUNÇÕES 031 Ação Legislativa 032 Controle Externo 061 Ação Judiciária 062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 091 Defesa da Ordem Jurídica 092 Representação Judicial e Extrajudicial 121 Planejamento e Orçamento 122 Administração Geral 123 Administração Financeira 124 Controle Interno 125 Normatização e Fiscalização 126 Tecnologia da Informação 127 Ordenamento Territorial 128 Formação de Recursos Humanos 129 Administração de Receitas 130 Administração de Concessões 131 Comunicação Social 151 Defesa Aérea 152 Defesa Naval 153 Defesa Terrestre 181 Policiamento 182 Defesa Civil 183 Informação e Inteligência 211 Relações Diplomáticas 212 Cooperação Internacional 241 Assistência ao Idoso 242 Assistência ao Portador de Deficiência 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 244 Assistência Comunitária 271 Previdência Básica 272 Previdência de Regime Estatutário 273 Previdência Complementar 274 Previdência Especial 10 Saúde 301 Atenção Básica
4 4 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 303 Suporte Profilático e Terapêutico 304 Vigilância Sanitária 305 Vigilância Epidemiológica 306 Alimentação e Nutrição 11 Trabalho 12 Educação 13 Cultura 14 Direitos da Cidadania 15 Urbanismo 16 Habitação 17 Saneamento 18 Gestão Ambiental 19 Ciência e Tecnologia 20 Agricultura 331 Proteção e Benefício ao Trabalhador 332 Relações de Trabalho 333 Empregabilidade 334 Fomento ao Trabalho 361 Ensino Fundamental 362 Ensino Médio 363 Ensino Profissional 364 Ensino Superior 365 Educação Infantil 366 Educação de Jovens e Adultos 367 Educação Especial 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 392 Difusão Cultural 421 Custódia e Reintegração Social 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 423 Assistências aos Povos Indígenas 451 Infra-Estrutura Urbana 452 Serviços Urbanos 453 Transportes Coletivos Urbanos 481 Habitação Rural 482 Habitação Urbana 511 Saneamento Básico Rural 512 Saneamento Básico Urbano 541 Preservação e Conservação Ambiental 542 Controle Ambiental 543 Recuperação de Áreas Degradadas 544 Recursos Hídricos Meteorologia 571 Desenvolvimento Científico 572 Desenvolvimento Tecnológico 573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico Promoção da Produção Vegetal 602 Promoção da Produção Animal 603 Defesa Sanitária Vegetal 604 Defesa Sanitária Animal 605 Abastecimento 606 Extensão Rural Irrigação
5 5 21 Organização Agrária 22 Indústria 23 Comércio e Serviços 24 Comunicações 25 Energia 26 Transporte 27 Desporto e Lazer 28 Encargos Especiais 631 Reforma Agrária Colonização 661 Promoção Industrial 662 Produção Industrial 663 Mineração 664 Propriedade Industrial 665 Normatização e Qualidade 691 Promoção Comercial 692 Comercialização 693 Comércio Exterior 694 Serviços Financeiros Turismo 721 Comunicações Postais Telecomunicações 751 Conservação de Energia 752 Energia Elétrica 753 Petróleo Álcool 781 Transporte Aéreo 782 Transporte Rodoviário 783 Transporte Ferroviário 784 Transporte Hidroviário 785 Transportes Especiais 811 Desporto de Rendimento 812 Desporto Comunitário Lazer 841 Refinanciamento da Dívida Interna 842 Refinanciamento da Dívida Externa 843 Serviços da Dívida Interna 844 Serviços da Dívida Externa 845 Transferências 846 Outros Encargos Especiais OS Programas Há convergência entre as estruturas do Plano Plurianual e do Orçamento Anual a partir do programa, módulo comum integrador do PPA com o Orçamento. Em termos de estruturação, o plano termina no programa e o orçamento começa no programa, o que confere a esses documentos uma integração desde a origem, sem a necessidade, portanto, de buscar-se uma compatibilização entre módulos diversificados. O programa, como único módulo integrador, e os projetos e as atividades, como instrumentos de operacionalização dos programas. Cada programa deverá conter, no mínimo, objetivo, indicador que quantifique a situação que o programa tenha por fim modificar e os
6 produtos (bens e serviços) necessários para atingir o objetivo. Os produtos dos programas darão origem aos projetos e atividades. A cada projeto ou atividade só poderá estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dará origem à meta. Os programas serão compostos por atividades, projetos e uma nova categoria de programação denominada operações especiais. Essas últimas poderão fazer parte dos programas quando entendido que efetivamente contribuem para a consecução de seus objetivos. Quando não, as operações especiais não se vincularão a programas. O programa é o instrumento de organização da atuação governamental. Articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. Toda a ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em programas, orientados para consecução dos objetivos estratégicos definidos, para o período, no PPA a ação finalística é a que proporciona bem ou serviço para atendimento direto às demandas da sociedade. Os programas de ações não finalísticas são programas constituídos, predominantemente, de ações continuadas, devendo conter metas de qualidade e produtividade a serem atingidas em prazo definido. São quatro os tipos de programas previstos: a) Programa Finalístico; b) Programa de Serviços ao Estado; c) Programa de Gestão de Políticas Públicas; d) Programa de Apoio Administrativo. Ações São de três naturezas diferentes as ações de governo que podem ser classificadas como categorias de programação orçamentária: atividade, projeto e operação especial. Os projetos e atividades são os instrumentos orçamentários de viabilização dos programas. Estão assim conceituados: Atividade: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. Projeto: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam num período limitado de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo. Operações Especiais: são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Representam, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais. 6
7 7 São despesas passíveis de enquadramento nesta ação: amortizações e encargos, aquisição de títulos, pagamento de sentenças judiciais, transferências a qualquer título (não confundir com descentralização), fundos de participação, operações de financiamento (concessão de empréstimos), ressarcimentos de toda a ordem, indenizações, pagamento de inativos, participações acionárias, contribuição a organismos nacionais e internacionais, compensações financeiras. Subtítulo As atividades, projetos e operações especiais serão desdobradas em subtítulos, utilizados, especialmente, para especificar a sua localização física, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade, do produto e das metas estabelecidas. O subtítulo representa o menor nível de categoria de programação e será detalhado por esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, identificador de uso e fonte de recursos, sendo o produto e a unidade de medida os mesmos da ação orçamentária. A adequada localização do gasto permite maior controle governamental e social sobre a implantação das políticas públicas adotadas, além de evidenciar a focalização, os custos e os impactos da ação governamental. A localização do gasto (subtítulos) poderá ser de abrangência nacional, no exterior, por Região (NO, NE, CO, SD, SL), por Estado ou Município ou, excepcionalmente, por um critério específico, quando necessário. O somatório das quantidades das metas regionalizadas constituirá a meta consolidada da atividade ou projeto, e o somatório dos seus valores será o valor consolidado da atividade ou projeto, no programa de trabalho da Unidade Orçamentária na Lei Orçamentária Anual.