Wagner Felgueiras Alencastre
5 O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE O ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO NO BRASIL EM PRODUTOS DISPONÍVEIS NO MERCADO Resumo THE RIGHT TO INFORMATION ON THE GENETICALLY MODIFIED ORGANISM IN BRAZIL IN PRODUCTS AVAILABLE ON THE MARKET Caio César do Nascimento Barbosa Raian Almeida Cruz Caio Augusto Souza Lara 1 A informação à rotulagem de um produto é algo essencial para que o consumidor esteja atento aos possíveis riscos que tal produto pode ocasionar. Se tratando dos organismos geneticamente modificados, tal informação se faz ainda mais necessária, afinal não existem certezas dos possíveis danos que o consumo destes produtos pode acarretar. O objetivo desta pesquisa jurídica-sociológica, de vertente jurídico-projetivo é destacar a importância da informação na rotulagem dos organismos geneticamente modificados disponíveis no mercado, que trará ao consumidor a devida informação para que a escolha do produto seja feita corretamente. Palavras-chave: Alimento transgênico, Direito do consumidor, Rotulagem dos produtos. abstract Abstract/Resumen/Résumé The information on the labeling of a product is something essential for the consumer to be aware of the possible risks that the product may result. In case of GMOs, such information is even more necessary, because there is no certainty the possible damage that the consumption of these products may cause. The purpose of this legal - sociological research, legal and projective aspect is to highlight the importance of information on the labeling of GMOs on the market, which will bring the consumer the necessary information so that the choice of the product is done correctly. Keywords/Palabras-claves/Mots-clés: Genetically modified food, Consumer law, Product labeling 1 orientador 336
6 O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE O ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO NO BRASIL EM PRODUTOS DISPONÍVEIS NO MERCADO THE RIGHT TO INFORMATION ON THE GENETICALLY MODIFIED ORGANISM IN BRAZIL IN PRODUCTS AVAILABLE ON THE MARKET. Considerações iniciais: A presente pesquisa apresenta seu nascedouro no tema que aborda à questão da falta da informação necessária e clara para o consumidor acerca dos produtos geneticamente modificados. Com a grande demanda de alimentos transgênicos aos mercados, as informações sobre estes produtos acabaram por não resultarem de informações necessárias e de fácil entendimento ao consumidor, que em consequência disso adquire o produto na maioria das vezes sem saber de sua alteração. Por se tratarem de produtos relativamente novos ao mercado, o consumidor acaba por não ter o conhecimento necessário sobre os possíveis riscos que o produto pode acarretar. Sendo assim, é importante que exista uma identificação clara quanto à rotulagem do produto, indicando todas as informações corretas ao consumidor, com signos de fácil entendimento, composição do organismo, possíveis riscos, etc. A pesquisa que se propõe pertence à vertente metodológica jurídico-sociológica. No tocante ao tipo de investigação, foi escolhido, na classificação de Witker (1985) e Gustin (2010), o tipo jurídico-projetivo. O raciocínio desenvolvido na pesquisa será predominantemente dedutivo. Dessa forma, a pesquisa pretende examinar as normas em vigor no ordenamento jurídico brasileiro sobre a questão e identificar quais riscos o consumidor se encontra exposto em decorrência da falta da informação para que o Código de Defesa ao Consumidor seja respeitado e que tanto o consumidor quanto o produtor possam obter resultados positivos dessa relação. DESENVOLVIMENTO A grande demanda de produtos inéditos no mercado trouxe à tona alimentos geneticamente modificados ao alcance do consumidor, que em busca de produtos melhores ou a um preço mais acessível acabam por optar o organismo transgênico, que acaba por não ter as necessárias informações de fácil entendimento. Ou seja, agindo dessa forma as empresas acabam tirando o direito à informação do consumidor 337
7 dificultando cada vez mais a identificação de tais produtos, o que é incorreto segundo o artigo 6º CDC (Código de Defesa do Consumidor) inciso III; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; O produto geneticamente modificado, conhecido popularmente como transgênicos são alimentos que recebem informações de genes de outras espécies diferentes e são modificados em laboratório. A utilização dos alimentos transgênicos no Brasil começou a ser regulamentado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, na Lei de Biossegurança (n 8.974), nascendo da necessidade de adequar os artigos da Constituição que dizem sobre o meio ambiente com o desenvolvimento da manipulação genética na agricultura brasileira. O milho, a soja, e os óleos de cozinha são exemplos de alimentos que estão em nossa cadeia alimentar e que fazem parte da utilização dos genes modificados para alterar sua composição. Por exemplo, mais de 80% (oitenta por cento) do milho produzido no Brasil é transgênico. Nos Estados Unidos, grande parte das lavouras faz uso do milho geneticamente modificado, que é liberado para consumo como no Brasil e não existe rotulação obrigatória. Na União Europeia, por exemplo, apenas um tipo de batata transgênica pode ser comercializado, sendo que os outros organismos modificados são proibidos. Grande parte da polêmica acerca do alimento transgênico deriva da falta de informação que reside em grande parte da sociedade, que não aparenta saber quase nada sobre as vantagens e desvantagens. A empresa mais conhecida no ramo é a Monsanto, maior produtora de herbicidas do mundo. Alvo de muitos boicotes, a empresa apresenta grandes controvérsias ao passar dos anos. A polêmica residente na questão dos produtos transgênicos deriva das sementes RoundUp Ready (resistentes ao glifosato), que permitem aos agricultores encher o campo com herbicidas sem matar seus cultivos (transgênicos). 338
8 Os produtos transgênicos podem causar vários danos à saúde humana, como o aumento de alergias e até mesmo o aumento da resistência a antibióticos. Uma soja que recebe o gene do amendoim, ao ser consumido por uma pessoa que tenha alergia ao amendoim, mas que não foi devidamente informada poderá sofrer com graves complicações alérgicas. Por esses e outros motivos tendo como base às leis governamentais e as indústrias alimentícias devem trabalhar por uma melhor compreensão das embalagens, expondo rótulos visíveis e claros sobre suas alterações químicas, e com maiores informações sobre o seu processo de fabricação. As indústrias deveriam utilizar os vários meios de publicidade existentes para uma melhor exposição dos produtos e seus riscos garantindo assim uma melhor informação das composições e riscos de tais produtos, como está previsto no artigo 10º 1º do CDC (Código de Defesa do Consumidor); 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. Com isso deixando a critério dos indivíduos o consumo ou não desse tipo de produto, pois, indivíduos bem informados dos riscos dos produtos transgênicos e tendo bem especificados nos rótulos quais produtos são ou não transgênicos, terá totais condições de diferenciar os produtos transgênicos dos demais e poder optar ou não pelo consumo desses produtos geneticamente modificados. Isabel Lapeña Garcia, advogada sênior de Assuntos Internacionais e da Biodiversidade da Sociedade Peruana de Direito Ambiental (SPDA) e especialista em políticas relacionadas com recursos genéticos apresenta em uma de suas assertivas, presente no artigo Da Rotulagem de produtos Transgênicos, o marco teórico no qual a presente pesquisa se baseia. Segundo a autora: o desenvolvimento de uma política de rotulagem parte da premissa de que o consumidor tem o direito de saber o que está comprando e, consequentemente, consumindo ou usando. A maior fonte de informação a esse respeito, está na rotulagem dos produtos. O consumidor, baseando-se na informação que existe no rótulo do produto, adota a decisão melhor e mais 339
9 informada na hora de exercer seu direito de opção entre os produtos que se oferecem no mercado. A autora procura demonstrar que a verdadeira função da rotulagem, estaria na função de educar o consumidor, que deve escolher o produto se baseando na informação contida no rótulo do produto. O conceito de informação comporta comunicação, dados, instrução e conhecimento. Sendo assim, compreende-se que informação resulta em fluxo elevado de dados processados, com o intuito da obtenção de uma informação necessária. Logo, se caso determinado produto possa vir a apresentar ou não risco à saúde, sendo pela sua composição, pela porcentagem de transgenia, pelos seus ingredientes, e outros fatores que contribuam para tal risco torna-se essencial a importância dessas informações para o consumidor, que graças a tais informações, estará apto a escolher o produto que melhor lhe convenha. A rotulagem também tem outros fins, como a exigência de uma postura preventiva quanto aos produtos derivados de transgênicos, além de outros produtos que ponham em risco a saúde humana. Prestadas tais informações nos rótulos dos produtos, qualquer pessoa terá o direito de decidir, de acordo com os seus sentimentos mais íntimos, qual tipo de alimento pretende consumir. A rotulagem não tem, portanto, a finalidade de garantir a total segurança do produto, mas apenas informar ao possível consumidor os ingredientes envolvidos na sua elaboração para que este possa exercer seu direito de escolha consciente. Dessa forma, no cenário atual de incertezas sobre os possíveis efeitos dos alimentos transgênicos, a rotulagem é um mecanismo que possibilita ao consumidor decidir se aceita ou não consumir alimentos geneticamente modificados. Além disso, é direito do consumidor ser informado de maneira adequada sobre a qualidade e composição dos alimentos que pretende consumir. CONSIDERAÇÕES FINAIS Este projeto de pesquisa foi elaborado com a finalidade de demonstrar de fato a importância da rotulagem dos produtos transgênicos. Vale lembrar que os produtos 340
10 geneticamente modificados não são do conhecimento de todos os consumidores, até mesmo por esse motivo a informação do mesmo seja tão importante. Mesmo após determinadas pesquisas, como o relatório publicado pela Academia Nacional de Ciências dos Estados Unidos, afirmando que os alimentos transgênicos não fazem mal a saúde humana, não podemos utilizar de tal justificativa para isentar as empresas alimentícias de rotularem devidamente tais produtos. Após realizarmos várias pesquisas a respeito da importância da rotulagem dos alimentos geneticamente modificados chegamos à conclusão de que, todas as empresas alimentícias devem rotular os seus produtos adequadamente para que os consumidores possam exercer a compra dos mesmos estando bem informado. Mesmo após várias pesquisas afirmarem que os alimentos geneticamente modificados não oferecerem tantos riscos a saúde humana, não podemos gravar tal afirmação, pois, uma soja geneticamente modificada que recebe o gene do amendoim ao ser consumido por um indivíduo que tenha alergia ao amendoim pode vim a sofrer com graves complicações alérgicas. Além disso, o simples fato das empresas alimentícias não rotularem ou até mesmo não rotular da maneira mais adequada possível os produtos geneticamente modificados, estará ferindo os direitos básicos do consumidor. Ao realizar o projeto de pesquisa esses foram alguns dos fatores que contribuíram para que concluíssemos tamanha importância da rotulagem dos produtos transgênicos. Portanto, é notório perceber a falta de comprometimento das empresas alimentícias para fornecer aos consumidores produtos devidamente rotulados e bem especificados. Pois chegamos a conclusão de que, além de esta ocorrendo um erro tremendo de em certos casos como a violação de alguns Direitos básicos do consumidor, a falta de informação ou até mesmo informações que são passadas aos consumidores mas não de forma clara e especifica, acarretara uma serie de problemas desde questões religiosas até ferir Direitos dos consumidores. Assim chegamos à conclusão de que, medidas constitucionais que visem estabelecer uma obrigatoriedade para uma melhor rotulagem dos produtos geneticamente modificados por parte das empresas alimentícias seria muito bem aceita, pois vivemos meio a uma sociedade onde todos tem o Direito de ir e vir assim como todos tem o Direito de poder escolher os produtos que desejam consumir, algo como a rotulagem adequada de tais produtos possibilitaria assim que os consumidores escolhessem da melhor forma os seus produtos e tendo total consciência e sabedoria de quando estará consumindo um produto transgênico. 341
11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRANDÃO, Emanuelle Monção de Campos. Produtos transgênicos: rotulagem e o direito à informação do consumidor. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 89, jun Disponível em: < ista_caderno=10> Acesso em maio FURLANETTO, L.P. Rotulagem dos alimentos transgênicos e o Código de Defesa do Consumidor Monografia (Bacharelado em Direito) Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo, Presidente Prudente, p. 32. LAPEÑA, Isabel. Da Rotulagem de produtos Transgênicos. Coleção de Direito ambiental. Organismos Geneticamente Modificados, organizado por Marcelo Dias Varella. Del Rey, Belo Horizonte, p.157. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito à informação e Meio Ambiente. São Paulo. Malheiros Editores LTDA p.55 MELGAREJO, Leonardo. A rotulagem de produtos transgênicos. Brasil de Fato, São Paulo, jun Disponível em : < Acesso em: 12 jun