Ocorrerá período de ajuste, ou, transição para atendimento do que determina essa Lei Complementar, quanto ao recolhimento, sendo que em 2020 25% do ISS será de arrecadação do Município de localização do tomador dos mencionados serviços e 75% de arrecadação do Município de localização do prestador dos mencionados serviços, em 2021 a proporção será de 50% e 50% e em 2022 será de 75% para o Município de localização do tomador e 25% para o Município de localização do prestador. A partir de 2023 a arrecadação total será do Município do tomador dos serviços mencionados.
O Projeto de Lei Complementar sugere, também, a criação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS, destinado a regular a aplicação de parâmetros nacionais para esse tributo.
A GESTÃO DO DESPERDÍCIO
O conceito de desperdício esta relacionado a aplicação de recursos que não trazem benefícios para o investidor. Na figura do investidor podemos ter pessoas físicas, ou, pessoas jurídicas, sendo que co
A Lei Geral de proteção de Dados está mudando a cultura quanto a disponibilização de informações relacionadas a terceiros. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou na ultima semana que a S
Muito se apresentou em termos de argumentações sobre a não aceitação da chamada multa isolada sobre a compensação não homologada de tributos federais, mas parece que a ganancia arrecadatória esta faze