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STF tem maioria para limitar MP que livra agentes públicos de punição
A maioria dos ministros Supremo Tribunal Federal (STF) votou por limitar a Medida Provisória (MP) que livra agentes públicos de punição por decisões ou omissão durante a pandemia do novo coronavírus. A votação aconteceu nesta quinta-feira (21).
A MP foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada e previa que os agentes públicos só podiam ser responsabilizados criminalmente se agissem ou se omitissem intencionalmente ou cometessem erro grosseiro em medidas relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública ou combate aos efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19.
A medida está em vigor, mas foi para o STF após seis ações. O ministro Luís Roberto Barroso, relator da matéria, decidiu levar a votação ao plenário hoje.
Apesar de votar por limitar os efeitos da MP, os ministros do STF ainda não decidiram qual será a dimensão do limite.