Ao todo, foram disponibilizadas 2017 (duas mil e dezessete) pessoas jurídicas das quais, após as devidas verificações em nosso sistema cadastral, foram confirmados os registros de 1.462 (mil quatrocentos e sessenta e duas) organizações contábeis. Desta forma, foi expedido ofício notificatório às 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) pessoas jurídicas restantes, dando início ao procedimento fiscalizatório regulamentar.
Estas 555 empresas não registradas no Regional, caracterizam infração à Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
As empresas oficiadas terão o prazo legal até o dia 08/11/2019 para regularizar a situação conforme orientações contidas abaixo.
– REGISTRO ORIGINÁRIO DE ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL:
Para a obtenção do Registro Originário, o interessado deverá encaminhar requerimento, após a comprovação de recolhimento de taxas e anuidade, instruído com:
I – ato constitutivo, original e cópias, bem como suas alterações, ou contrato consolidado, devidamente registrados no órgão competente.
III – comprovação da responsabilidade técnica (declaração conf. Modelo CRCES);
IV – cópias de documento de identidade oficial, comprovante de residência e comprovação de registro em conselho de profissão regulamentada dos sócios que não são profissionais da contabilidade;
V – comprovante de pagamento da taxa de registro e anuidade proporcional;
Obs.: Primeiro passo deverá enviar o ato constitutivo e o cartão de CNPJ via e-mail ao Setor de Registro (roberto.gomes@crc-es.org.br ou registro@crc-es.org.br) para que seja realizada uma análise prévia.
Toda documentação deverá ser protocolada no CRCES ou no representante mais próximo de seu endereço, não sendo aceito por e-mail.
Ressaltamos ainda que para a regularização do fato supramencionado, o profissional / empresa que optar pelo registro cadastral da organização contábil deverá realizar protocolos distintos, sendo o 1º protocolo direcionado ao Setor de Registro requerendo o registro; e o 2º protocolo direcionado ao Setor de Fiscalização comprovando a regularização do fato.
Sendo através de esclarecimentos devidamente fundamentado, deverá ser realizado protocolo EXCLUSIVAMENTE ao Setor de Fiscalização.
Base legal: Decreto-Lei 9.295/1946 e Resolução CFC nº 1.555/2018.
Contudo, aqueles que não atenderem a notificação no prazo poderão ser autuados e passíveis das sanções disciplinares e éticas, quais sejam: multa e advertência reservada, censura reservada ou censura pública.