STJ JULGA ILEGAL A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO RAT PROMOVIDA PELO DECRETO N.º 6.957/09.
Desde a edição da Lei nº 8.212/91, as empresas, além de estarem obrigadas a recolher a contribuição previdenciária patronal, devem recolher mensalmente a contribuição de que trata o seu art. 22, II, calculada com base no risco de acidente de trabalho (RAT).
A Lei regulamentadora supracitada, ao estabelecer as alíquotas variáveis da contribuição – 1, 2 ou 3%, conforme o risco de acidente leve, médio ou grave da atividade preponderantemente desenvolvida pela empresa –, autorizou que o Poder Executivo, no exercício do seu poder regulamentar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, alterasse o enquadramento das empresas, objetivando estimular um maior investimento na prevenção de acidentes.
Observa-se, deste modo, que a mencionada legislação, ao tempo em que permite o reenquadramento dos setores pelo Poder Executivo, estabelece a observância de, ao menos, dois requisitos: (i) existência de programas/políticas e inspeções que apurem estatisticamente os acidentes ocorridos e o tipo de atividade econômica envolvida, justificando o reenquadramento com o consequente aumento ou redução da alíquota da contribuição e (ii) que este reenquadramento vise estimular a adoção, por parte das empresas, de maiores investimentos em prevenção de acidentes.
Ocorre, contudo, que, na contramão da legislação de regência, em setembro de 2009, foi publicado o Decreto n.º 6.957 alterando o Regulamento da Previdência Social (Dec. n.º 3.048/99) modificando a lista constante do Anexo V daquele Regulamento, que relaciona os graus de risco acidentário de cada uma das atividades previstas, majorando a alíquota da contribuição ao RAT de diversas atividades sem, contudo, comprovar, estatisticamente, o aumento da ocorrências acidentárias a justificar, legalmente, este reenquadramento.
Diante deste panorama, a Superior Tribunal de Justiça – STJ, em recentíssima decisão de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se no sentido de que o reenquadramento oneroso da empresa (aumento da alíquota de 2% para 3%), com esteio em documentos que, além de não comprovarem a realização de avaliação estatística atinente à frequência, gravidade e aos custos dos acidentes de trabalho que justificasse a majoração do grau de risco da atividade da empresa recorrente, paradoxalmente, atestam a redução dos acidentes de trabalho, configura alteração pesada e imotivada da condição da empresa e, consequentemente, abuso do exercício do poder regulamentar.
Em face dessa extraordinária reviravolta jurisprudencial, diversos setores onerados pelo aludido reenquadramento devem ingressar em Juízo objetivando ver afastada a majoração de alíquota promovida arbitrariamente pelo malsinado Decreto 6.957/09, agora, não mais à luz da constitucionalidade/legalidade da fixação da alíquota da contribuição por meio decreto, mas sim, do controle de legalidade do poder regulamentar exercido pelo Poder Executivo, ao estabelecer novos enquadramentos do grau de risco das atividades econômicas sem a existência de estudos e dados estatísticos que o respaldem, nos termos da determinação expressamente imposta pela Lei n.º 8.212/91 (art. 22, §3º).