Código de Processo Penal será tema de debate na Assembleia Legislativa - BLOG DO VALDEMIR
Código de Processo Penal será tema de debate na Assembleia Legislativa
O evento acontecerá dia 30 de setembro, às 19h, no auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso
O atual Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) conta com quase 80 anos e, durante todo esse período, sofreu apenas algumas alterações pontuais. Portanto, encontra-se inadequado e defasado, principalmente em relação às mudanças introduzidas pela CF/1988 (que redemocratizou o país).
Por esse motivo, tramita na Câmara dos Deputados, o PL 8045/2010, que visa reformar o Processo Penal Brasileiro, instituindo novo código. O projeto, para além de modernizar a legislação, torna-a mais eficiente e harmônica com os tempos atuais, bem como mais adequada a CF/1988 e ao Estado Democrático e Social de Direito.
O projeto, dividido em 6 livros (da persecução penal, do processo e dos procedimentos, das medidas cautelares, das ações de impugnação, das relações jurisdicionais com autoridade de estrangeira e disposição finais), prevê grandes modificações no processo penal brasileira, entre elas:
– Agiliza os procedimentos;
– Estabelece uma série de direitos ao acusado e a vítima;
– Define claramente a função de cada um dos sujeitos processuais;
– Estabelece expressamente o processo penal do tipo acusatório, buscando garantir a imparcialidade do órgão julgador e a presunção de inocência do acusado;
– Proporciona garantia de sigilo da investigação e a preservação da intimidade dos envolvidos;
– Cria a figura do juiz de garantias;
– Põe fim a prisão especial;
– Traz mudanças no interrogatório, no uso de escutas telefônicas, no valor da fiança, além de muitas outras mudanças.
Com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n°8.045/2010, que altera o Código de Processo Penal (CPP), no que tange as alterações da matéria Inquérito Policial, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT) e a Câmara Federal realizam, em conjunto, uma Audiência Pública para debater o tema no próximo dia 30 de setembro, às 19h, no Auditório Milton Figueiredo do Poder Legislativo Mato-grossense.
O evento foi requerido pelo deputado estadual Claudinei de Souza Lopez, o "Delegado Claudinei" (PSL), em parceria com o deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, o "Emanuelzinho" (PTB), que é relator-parcial do Projeto de Lei 8.045/2010, na matéria que versa sobre Inquérito Policial.
Entre os convidados da audiência pública está o vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Policia do Estado de Mato Grosso (Adepol), Rodolfo Queiroz Laterza, Vice Presidente Parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil) e diretor da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil (Fendepol), que vai explanar sobre o tema.
Além do representante da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC/MT), Jean Marco Paccola e a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso (Sindepol/MT), Maria Alice Barros Martins Amorim e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Mato Grosso (OAB/MT) e do Ministério Público Estadual (MPE).
"O inquérito policial esteve presente em várias fases de nossa história e sempre teve que se adaptar, agregando características que o compatibilizassem com a realidade vigente. Por esta razão, o tema se mostra de crucial importância, uma vez que é no inquérito policial que se materializa a investigação criminal, sendo outros procedimentos investigatórios exceção, e não a regra. A ideia é aperfeiçoar os regramentos, já que esse instrumento jurídico é muito antigo e se encontra defasado", justifica Delegado Claudinei.
Para o deputado federal Emanuelzinho, o CPP é um dos institutos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, que precisa ser aperfeiçoado, trazendo os desafios modernos que o Direito Contemporâneo tem enfrentado.
"Vamos discutir temas como audiência de custódia e estabelecer eficazmente as competências do Inquérito Policial, do Ministério Público, os momentos em que o advogado terá direito a acesso a defesa, ao contraditório e a ampla defesa. Além do juiz de garantias para que evite a contaminação do processo na fase de instrução", explica Emanuelzinho.
PROJETO DE LEI 8.045/2010
A propositura trata de alterações do Código de Processo Penal, datado de 1941 e que nos seus quase 80 anos de vigência, teve algumas alterações pontuais e inúmeros artigos já revogados.
O projeto foi apresentado em 2010, no Senado Federal, pelo então senador José Sarney, e visa uma reforma total do CPP brasileiro, a fim de torná-lo célere, eficiente e adequado à Constituição Brasileira de 1988.
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