BDJur - O conceito de atividade jurídica e a resolução nº 11/2006 do Conselho Nacional de Justiça
dc.contributor.author Carvalho, Marcos Antonio Garapa de
dc.identifier.citation CARVALHO, Marcos Antonio Garapa de. O conceito de atividade jurídica e a resolução nº 11/2006 do conselho nacional de justiça. Revista da Esmese, Aracaju, n. 9, p. 297-310, 2006. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 10 jun. 2009. en
dc.identifier.uri http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22298
dc.description.abstract Versa sobre os limites do conceito de "atividade jurídica", termo inserido na Constituição Federal brasileira de 1988 pela Emenda n.º 45/2004. Estabelece o grau de eficácia da norma que o veicula e a competência legislativa para discipliná-lo, além de questionar a legitimidade da edição de resolução administrativa por parte do Conselho Nacional de Justiça para regular a matéria, concluindo pela inconstitucionalidade da medida, bem como indicando o instrumento processual hábil a contorná-la. en
dc.subject Competência legislativa, Brasil en
dc.subject Estado federal, Brasil en
dc.subject Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) en
dc.subject Princípio da proporcionalidade, Brasil en
dc.subject Concurso público, Brasil en
dc.subject Cargo público, Brasil en
dc.subject Legitimidade, Brasil en
dc.title O conceito de atividade jurídica e a resolução nº 11/2006 do Conselho Nacional de Justiça en