Decisão do TRF-4 sobre indulto não afeta benefícios já concedidos – Reginaldo Ferreira Lima Advogados
A explicação se refere a decisão do dia 19 de dezembro, em que a Corte Especial do TRF-4 suspendeu o indulto de 2013 e declarou esse tipo de decreto é inconstitucional. A corte seguiu entendimento do desembargador Leandro Paulsen. Para ele, ao conceder indulto coletivo, o presidente da República viola o artigo 62, parágrafo 1º, b, da Constituição Federal. O dispositivo proíbe a edição de medida provisória sobre Direito Penal e Direito Processual Penal, mas não diz que o presidente não pode decretar indultos. Já o artigo 84, inciso XII, estabelece claramente como uma das atribuições do presidente da República "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei". O nome da seção em que o artigo 84 aparece, aliás, é "Das Atribuições do Presidente da República".
"Não vou discutir o mérito da decisão", afirma Lenio. "Demandaria páginas. Importa é: foi controle difuso. A decisão vale para aquele caso concreto, no qual o indulto não valerá. Os demais casos devem ser analisados caso a caso. Não há anulação de indultos, a não ser no caso que originou o controle difuso. Uma observação: se o STF terminar o julgamento do indulto de 2017, a parte que perdeu o indulto no caso julgado pelo TRF-4 em controle difuso poderá ingressar com reclamação. Embora o STF julgue o indulto de 2017, a tese do STF é que o presidente tem discricionariedade. Isto quer dizer que, a não ser em casos prescritos como crime hediondo, não mais caberá esse tipo de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso nos casos de indulto."
"A decisão concessiva do indulto faz coisa julgada material, por se tratar de um ato judicial de extinção da punibilidade. Assim, não pode ser revista, no caso de indultos já concedidos em que a decisão não seja mais passível de recurso", afirma Badaró.
"Nesse caso, não há como o Ministério Público 'provocar' o juiz. Somente na hipótese muito peculiar, em que um juiz tenha acabado de conceder o indulto, e ainda esteja no prazo recursal, o MP poderá agravar a decisão concessiva do indulto e, nesse caso, o tribunal ao julgar o agravo, poderá acolher a posição da inconstitucionalidade e dar provimento ao recurso. Mas isso só se ainda houver prazo recursal. Os indultos que já foram concedidos e cujos prazos recursais para impugnação da decisão já se esgotaram não podem ser modificados."