ConJur - Indulto de Natal promove ressocialização de presos
12 de dezembro de 2007, 19h28
Os advogados já podem se preparar para pedir indulto natalino para os seus clientes. Os parentes e defensores públicos também. O Diário Oficial da União publicou, na edição desta quarta-feira (12/12), o decreto presidencial que diz quem pode e quem não pode receber o benefício. De acordo com a norma, este presente de Natal serve como oportunidade de uma integração social harmônica, "objetivo maior da sanção penal".
O Decreto 6.294/2007 assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva se baseia em decisão do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ligado ao Ministério da Justiça, e considera "a tradição de conceder perdão ao condenado em condições de merecê-lo". O benefício é diferente da saída temporária, após a qual o preso retorna ao presídio. No caso do indulto, ocorre o perdão do restante da pena.
A pessoa condenada até oito anos de prisão tem de ter cumprido no mínimo um terço da pena para obter o benefício. O preso que completar 60 anos de idade até o dia 25 de dezembro, se tiver cumprido um terço da pena, volta para casa a partir do Natal. Se for reincidente, deve ter cumprido ao menos a metade da sentença de condenação.
O condenado à pena privativa de liberdade que tenha cumprido quinze anos de pena, ininterruptamente, também tem direito ao indulto natalino. Mas só se a pena tiver sido cumprida em regime fechado ou semi-aberto.
O indulto natalino será concedido, ou não, pelo juiz de execução depois da manifestação do Ministério Público, da defesa e do Conselho Penitenciário de Política Criminal e Penitenciária.
As mulheres sentenciadas a mais de oito anos de prisão e que sejam mães de criança menor de 14 anos também podem sair, caso tenham cumprido um terço da pena em regime fechado ou semi-aberto.
Os paraplégicos, tetraplégicos, cegos e pessoas com doenças graves estão entre os beneficiários do indulto natalino. No entanto, devem comprovar que estão nessas condições depois da prática do crime. E apresentar laudo médico oficial.
Segundo o decreto, o indulto não é concedido a condenados por crimes de tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os classificados como hediondos, a exemplo de estupro e extorsão qualificada com morte.
§ 1º O procedimento previsto no caput deste artigo poderá iniciar-se de ofício, a requerimento do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho da Comunidade, do Patronato, da autoridade administrativa ou do médico que assiste o condenado que se enquadre nas situações previstas no inciso VI do art. 1º.
Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2007, 19h28
Como já era previsto, durante o indulto de Nata...
lu (Estudante de Direito) 27 de dezembro de 2007, 9h01
Como já era previsto, durante o indulto de Natal alguns condenados voltaram a praticar crimes: estupro em São Paulo, homicídios no Distrito Federal, muitos não retornaram etc etc...E então, como é que fica a situação das vítimas?
O Ministro Marco Aurálio do Supremo esta semana...
Contribuinte Indignado (Advogado Autônomo - Civil) 16 de dezembro de 2007, 10h50
O Ministro Marco Aurálio do Supremo esta semana declarou que o sistema penitenciário brasileiro está completamente falido, aliás, o que todos já sabemos. EStando falido, não ressocializa ninguém. Portanto a manchete deste artigo está equivocada e a sociedade que se prepare com a pletora de delitos que serão praticados durante esse SAIDÃO absurdo e irresponsável.
É isso aí! Vamos endurecer a legislação pena...
Comentarista (Outros) 14 de dezembro de 2007, 20h26
É isso aí! Vamos endurecer a legislação penal (e a processual penal também) já! Nada de indulto! Nada de progressão de regime! Prisão perpétua já! Mas primeiro para o "honesto pai de família" que "molha a mão do guardinha" para se livrar de uma multa de trânsito, cujo valor (da multa), obviamente, vai ficar no seu bolso e não será aplicado na melhoria das estradas, dando causa - como é público e notório - a inúmeros acidentes de trânsito com vítimas fatais... Pena de morte já! Mas primeiro para o "exemplar empresário ou cidadão de bem" que, no início do ano, em "parceria" com seu contabilista (e não co-autoria, é claro!), "dá um jeitinho" de "passar o leão pra trás" (e não sonegar, é claro!), cujo valor (do imposto que deveria ser pago), vai ficar no seu bolso e não será aplicado na construção de hospitais, levando à morte um número incerto de crianças e idosos por falta de atendimento em hospitais que jamais foram construídos... É isso aí! Vamos seguir o famoso e tão elogiado sistema chinês, onde a pena para o coruupto, o corruptor, o sonegador e o traficante de drogas, por exemplo, é a mesma, ou seja, a morte por fuzilamento com a "bala" sendo cobrada da família do executado. Afinal de contas, os chineses já "enxergaram" que esses crimes são graves e suas consequências são gravíssimas nas mesmas proporções! É isso aí! Vamos endurecer e "dar um jeito" neste país, mas "do jeito certo", é claro, ou seja, "de cima para baixo", pois, além do topo da pirâmide ser bem menor que a base, o exemplo que vem de cima é melhor visto e mais bem "assimilado" pelos que estão embaixo (uma questão de lógica, de "visão" mesmo)! É isso aí! Vamos lá! Já!