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PGF assegura indenização de R$60mi pela não exploração do Aeroporto de Viracopos
Publicado : 26/06/2019 - Alterado : 17/07/2019
O trabalho conjunto da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) com a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Aviação Civil (PF/ANAC) garantiu que as seguradoras Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguro S/A e Austral Seguradora arquem com o pagamento de indenização securitária correspondente à multa administrativa aplicada à concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S/A (ABV), no valor de R$ 60 milhões, além de multa diária de R$ 600 mil, em razão do descumprimento de obrigações previstas no Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2012-SBKP, que tem por objeto a ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de Viracopos. A irregularidade punida consistiu na não realização dos investimentos e a corresponde conclusão das obras que deveriam ter sido disponibilizadas pela concessionária.
As seguradoras impetraram o Mandado de Segurança nº 1022547-07.2018.4.01.3400, para obstar que a ANAC praticasse contra elas qualquer medida judicial ou extrajudicial para pagamento da cobertura da apólice de seguro, porque a Agência não teria enviado documentos imprescindíveis à regulação do sinistro. As Procuradorias da AGU, no entanto, rebateram as alegações, aduzindo que a ANAC teria encaminhado às seguradoras, em 09.10.2018 e 19.10.2018, notificações, acompanhadas dos documentos previstos na apólice, determinando a comprovação, em 48 horas, do pagamento do seguro, supostamente antes de encerrado o prazo de trinta dias do procedimento de regulação do sinistro.
Ademais, apontaram que, nos termos da apólice, a seguradora somente poderia solicitar documentação e/ou informação complementar em caso de dúvida fundada e justificável limitada à matéria que gerou a cobrança da indenização securitária, no caso, o inadimplemento da concessionária ABV em pagar a multa contratual, no entanto, as impetrantes exigiram, para regulação de sinistro, a apuração de possível desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, matéria que em nada infere na quitação dos valores decorrentes da cobrança do seguro. Dessa forma, inexistiria qualquer óbice legal ou decisão judicial que impedisse a Agência de prosseguir na cobrança administrativa da cobertura securitária.
Como resultado, o Juiz Federal Substituto da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF denegou a segurança, reconhecendo não haver qualquer vício a macular o ato administrativo da ANAC.