Termos e Condições de Uso – Crowdinvesting
Os Termos e Condições de Uso apresentam as condições gerais aplicáveis ao uso da plataforma online disponibilizada pela CROWDINVESTING BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob n.º 26.189.327/0001-47, doravante denominada CROWDINVESTING BRASIL ou PLATAFORMA, pelo USUARIO.
A CROWDINVESTING BRASIL, ou PLATAFORMA, e o USUARIO, identificado e qualificado no cadastro de usuário, têm entre si acordadas as condições a seguir, que regem a prestação de serviço desta PLATAFORMA e o relacionamento entre a mesma e os USUARIOS. O acesso ao conteúdo deste website implica na concordância com os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade.
A CROWDINVESTING BRASIL se reserva ao direito de alterar qualquer condição deste Termos e Condições de Uso a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, sem necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO. A versão mais recente deste documento estará sempre disponível no site da CROWDINVESTING BRASIL, no campo "Termos e Condições de Uso". A continuidade da utilização do serviço contratado implicará na aceitação de eventuais alterações por parte do USUÁRIO.
1.1. USUÁRIO: é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que navegue ou faça uso da plataforma da CROWDINVESTING BRASIL, incluindo o REALIZADOR DE PROJETOS e o APOIADOR DE PROJETOS.
1.2. REALIZADOR DE PROJETOS: é o USUÁRIO da plataforma CROWDINVESTING BRASIL interessado em angariar fundos através de um PROJETO para a realização de um NEGÓCIO.
1.3. APOIADOR: é o USUÁRIO da plataforma CROWDINVESTING BRASIL interessado em destinar recursos financeiros a um ou mais PROJETOS de um ou mais dos REALIZADORES DE PROJETOS.
1.4. PROJETO: é a descrição da proposta apresentada à PLATAFORMA para curadoria e aproximação de REALIZADORES DE PROJETOS e de APOIADORES, com objetivo de colocá-los em contato para que, dentro de um prazo máximo pré-determinado, o REALIZADOR DE PROJETOS consiga identificar os APOIADORES e a participação financeira necessária para a realização da sua ideia de NEGÓCIO. Todos os PROJETOS são disponibilizados na forma TUDO-OU-NADA, na qual os valores arrecadados só são repassados para o REALIZADOR DE PROJETOS caso o VALOR MÍNIMO DE ARRECADAÇÃO (VMA) seja atingido.
1.5. NEGÓCIO: é a atividade comercial de venda de produtos ou serviços a ser realizada pelo REALIZADOR DE PROJETOS tendo como forma de financiamento os recursos captados junto aos APOIADORES através de PROJETO de Crowdinvesting.
1.6. VALOR MÍNIMO DE ARRECADAÇÃO (VMA): é o valor mínimo de arrecadação pré-definido que habilitada os fundos arrecadados de APOIADORES através do PROJETO disponibilizado na plataforma CROWDINVESTING BRASIL a serem repassados ao REALIZADOR DE PROJETOS para serem utilizados para o financiamento do NEGÓCIO proposto. O VALOR MÍNIMO DE ARRECADAÇÃO é definido pela PLATAFORMA através da análise e curadoria das informações recebidas do REALIZADOR DE PROJETOS.
1.7. PROJETO TUDO-OU-NADA: tipo de PROJETO no qual os fundos arrecadados dos APOIADORES somente são repassados ao REALIZADOR DE PROJETOS no caso do VALOR MÍNIMO DE ARRECADAÇÃO (VMA) ser atingido. Todos os PROJETOS disponibilizados na PLATAFORMA da CROWDINVESTING BRASIL são do tipo TUDO-OU-NADA.
1.8. QUOTAS: são as parcelas que identificam a proporção da participação dos APOIADORES na RECOMPENSA e, assim, na correspondente venda dos serviços ou produtos comercializáveis do NÉGOCIO proposto. Tal participação nas vendas do NEGÓCIO (ex: ingressos, camisetas, CDs, refeições, dias de faturamento, etc.) são definidos em unidades e tem seus respectivos valores calculados em faturamento médio por unidade (faturamento total dividido pelo total das vendas).
1.9. QUOTAS DE INVESTIMENTO: são quotas de apoio cujo valor é igual ao valor máximo de apoio permitido para o PROEJTO e que ao apoiador como retorno um percentual nos itens a serem comercializados e, assim, no faturamento do NEGÓCIO a ser realizado com a verba de um PROJETO.
1.9. PROJETO DISPONIBILIZADO: é todo o PROJETO que após a avaliação e a curadoria da equipe financeira da PLATAFORMA foi disponibilizado no site para buscar APOIADORES.
PROJETO REALIZADO: é todo o PROJETO que atingiu o VALOR MÍNIMO DE ARRECADAÇÃO (VMA) para então ser realizado conjuntamente pelo REALIZADOR DO PROJETO e pelos APOIADORES que o escolheram.
FATURAMENTO DO PROJETO: é o valor arrecadado pelo projeto através da venda de produtos e serviços.
RETORNO DO PROJETO: é o valor destinado a cada QUOTA referente à participação no FATURAMENTO do PROJETO definida previamente.
RECOMPENSA: itens não monetários disponibilizados pelo RELIZADOR DO PROJETO para os APOIADORES, como ingressos, CDs, camisetas, chaveiros, etc.
REEMBOLSO: é a devolução dos valores desembolsados pelos APOIADORES, a título de APOIO, caso o PROJETO não atinja o VALOR MÍNIMO DE ARRECADAÇÃO(VMA) e não seja realizado conjuntamente pelos APOIADORES e pelo REALIZADOR DE PROJETO. O REEMBOLSO será realizado pela CROWDINVESTING BRASIL por meio de estorno do valor na próxima fatura ou fatura subsequente do cartão de crédito. A fatura do cartão de crédito equivalerá a um recibo pelo qual o APOIADOR dá plena geral e irrevogável quitação à CROWDINVESTIG BRSIL, para nada mais reclamar a título de reembolso.
DIRETRIZES: são as orientações e regras que devem ser seguidas pelos REALIZADORES DE PROJETO o enviar algum projeto para avaliação da PLATAFORMA.
O QUE É A CROWDINVESTING BRASIL
A CROWDINVESTING BRASIL é a primeira plataforma de Crowdinvesting, é uma plataforma online que se destina a aproximar REALIZADORES DE PROJETOS e APOIADORES.
O Crowdinvestingé uma forma de alocação de recursos acessível ao pequeno investidor, onde projetos disponibilizados em uma plataforma por empreendedores se toram possíveis através da aproximação daqueles que têm recursos para investir com aqueles que buscam recursos para financiar seus projetos.
COMO FUNCIONA A CROWDINVESTING BRASIL
O funcionamento dos serviços prestados pela CROWDINVESTING BRASIL se dá da seguinte forma:
1) Propostas de PROJETOS são submetidas para avaliação da PLATAFORMA.
2) A equipe financeira da PLATAFORMA realiza uma avaliação detalhada das informações recebidas do PROJETO, avaliando o risco e o retorno esperado do projeto, para aprovar, ou não, o projeto.
3) Os PROJETOS aprovados são disponibilizados na PLATAFORMA.
4) Potenciais APOIADORES têm acesso aos PROJETOSdisponibilizados e podem adquirir QUOTAS do PROJETO de sua escolha, garantindo a sua participação no FATURAMENTO do negócio.
5) Caso o VALOR MÍNIMO DE ARRECADAÇÃO (VMA) seja atingido, os fundos são repassados pela PLATAFORMA para o REALIZADOR DO PROJETO; caso contrário, os fundos são devolvidos aos APOIADORES dentro do prazo definido.
6) Após a finalização do PROJETO, o REALIZADOR DO PROJETO se encarrega de prestar contas do FATURAMENTO obtido e do RETORNO para os APOIAODRES e de enviar para os APOIADOES o RETORNO definido assim como outras RECOMPENSAS, dentro do prazo acordado.
DO REALIZADOR DE PROJETO
1) Ao submeter o PROJETO para avaliação da PLATAFORMA, deve:
a) Descrever o PROJETO que pretende desenvolver, que deve necessariamente: ser lícito e de acordo com a legislação brasileira, ter vida útil definida e ser de curto prazo (preferencialmente entre três e noves meses entre o início da arrecadação) e ter faturamento possível de mensuração.b) Estipular o valor total que deseja obter para financiar o PROJETO;
c) Enviar as demais informações solicitadas pela PLATAFORMA para que possa ser feita uma avaliação e, se necessária, posteriormente a divulgação do PROJETO.
d) Fornecer previamente ao início da captação seus dados bancários para a transferência dos recursos captados em caso de PROJETO REALIZDO, descontadas as taxas previamente acordadas.
2) Concorda que o PROJETO apresentado pode não ser aprovado e assim não divulgado pela PLATAFORMAa exclusivo critério desta.
3) Concorda com as taxas cobradas pela PLATAFORMA pela disponibilização do PROJETO no caso de PROJETO REALIZADO, deduzidas diretamente do valor repassado pela PLATAFORMA.
4) Deve criar uma SCP com os APOIADORES que alocaram recursos no PROJETO.
5) Deve usar os recursos alocados pelos APOIADORES única e exclusivamente para o projeto em questão, mantendo de uma forma geral a fidelidade do projeto às informações que foram apresentadas a PLATAFORMA e aos APOIADORES.
6) Deve estabelecer, caso queira, além do RETORNO, recompensas não monetáriasaos APOIADORES do PROJETO.
7) Ao estabelecer o RETORNO e RECOMPENSAS no PROJETO, assume as obrigações previstas no artigo 854 e seguintes do Código Civil Brasileiro, tornando-se diretamente responsável pelo cumprimento de sua promessa perante os APOIADORES, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da CROWDINVESTING BRASIL.
8) Assume a responsabilidade integral e exclusiva por tributos de qualquer natureza incidentes sobre o PROJETO ou sobre sua atividade, inclusive quanto a tributos incidentes sobre pagamentos relativos à sua arrecadação, isentando expressamente a PLATAFORMA, conforme o ajuste entre as partes, de qualquer responsabilidade tributária, trabalhista ou previdenciária relativas à sua atividade e/ou arrecadação; 9) Neste ato, outorga mandato específico à CROWDINVSTING BRASIL, que fica desde já expressamente autorizada a gerenciar os valores dos apoios e emitir, em nome do REALIZADOR DO PROJETO recibo ao APOIADOR, com a indicação do projeto apoiado, da data do pagamento, do valor angariado, do e-mail, do endereço, do nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ do CRIADOR DO PROJETO e do APOIADOR.
10) Deve cumprir com qualquer requerimento de informação vindo da PLATAFORMA ou dos APOIADORES.
11) No prazo de 10 dias úteis após a finalização do projeto, deve enviar demonstrativo de faturamento para a PLATAFORMAe diretamente para os APOIADORES.
12) Deve retornar o valor devido a cada APOIADOR por sua participação no faturamento do PROJETO via crédito em conta corrente em até 20 dias úteis após a finalização do PROJETO.
13) Deve repassar quaisquer RECOMPENSAS não monetárias para os APOIADORESdentro do prazo acordado.
DO APOIADOR DE PROJETO
1) Deve se cadastrar na PLATAFORMA, declarando que os dados informados no cadastro são verídicos em sua totalidade.
2) Deveescolher o(s) PROJETO(S) que deseja apoiar e o número de QUOTAS que deseja adquirir de cada PROJETO.3) Deve efetuar a alocação de recursos por meio de cartão de crédito via PayPal.
4) Ao realizar o apoio mediante cartão de crédito, seu ato será considerado irretratável e irrevogável, respondendo o APOIADOR por eventuais danos causados a CROWDINVESTING BRASIL ou a terceiros pelo não reconhecimento da operação junto à operadora do cartão de crédito.
5) Ao cumprir as condições estipuladas para o recebimento do RETORNO e das RECOMPENSAS prometidos pelo REALIZADOR DO PROJETO, o APOIADOR adquire os direitos previstos no artigo 855 e seguintes do Código Civil brasileiro, devendo exigir diretamente do REALIZADOR DO PROJETO, dependendo do caso, o cumprimento do que foi acordado, estando ciente de que não há qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da CROWDINVESTING BRASIL a esse respeito; 6) Ao decidir apoiar determinado PROJETO, o APOIADOR assume a responsabilidade de manter seu cadastro atualizado e indicar conta bancária para eventual depósito do RETORNO.
7) Ao apoiar um PROJETO, o APOIADOR outorga mandato específico à CROWDINVESTING BRASIL, que fica expressamente autorizado a gerenciar os valores dos apoios durante todo o período em que o PROJETO permanecer em aberto e até que sejam feitos a transferência dos fundos para o REALIZADOR DO PROJETO, o REEMBOLSO aos APOIADORES ou fique configurada a cessão de crédito dos valores pelo REALIZADOR DO PROJETO ou pelos APOIADORES àCROWDINVESTING BRASIL que não mantiverem seus dados atualizados para a entrega dos valores pela PLATAFORMA.8)Deve ser o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento do PROJETO, por meio de informações prestadas diretamente pelo REALIZADOR DO PROJETO, estando ciente e de acordo que o CROWDINVESTING BRASIL não tem qualquer obrigação de monitorar o PROJETO e tampouco qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo REALIZADOR DO PROJETO, seja em relação à veracidade e/ou tempestividade das mesmas, seja em relação ao desenvolvimento do PROJETO, ao RETORNO e RECOMPENSAS ou com relação a qualquer outro tipo de dado vinculado ao PROJETO e seu desenvolvimento.
9) Poderá enviar à CROWDINVESTING BRASIL, através do e-mailcontato@crowdinvestingbrasl.com.br, sugestões ou críticas à forma como um PROJETO divulgado pela PLATAFORMA está estruturado, bem como denunciar um PROJETO que tenha violado quaisquer direitos de terceiros assegurados pela legislação brasileira.
DA PLATAFORMA CROWDINVESTING BRASIL
1) A CROWDINVESTING BRASIL tem por objetivo a disponibilização na sua plataforma online de PROJETOS com o objetivo de aproximar REALIZADORES DE PROJETOS e APOIADORES. Entretanto, autilização da CROWDINVESTING BRASIL não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre quaisquer USUÁRIOS, incluindo APOIADORES e REALIZADORS DE PROJETOS, e a CROWDINVESTING BRASIL.
2) A disponibilização de PROJETOS na PLATAFORMA não representa transação comercial ou venda de produtos ou serviços nem caracteriza indicação de conselho para alocação de recursos por parte da PLATAFORMA.
3) A CROWDINVESTING BRASIL é responsável pelo bom funcionamento de seu website.
4) A CROWDINVESTING BRASIL é responsável pela analise de propostas de PROJETOS recebidas, efetuada por sua equipe financeira,com o intuito de avaliar se há uma relação adequada de risco e retorno previsto para o PROJETO avaliado, o que indica que o PROJETO pode ser disponibilização no site para buscar apoio para a sua realização. Através desta análise, a PLATAFORMA é responsável por definir também e acordar com o REALIZADOR DE PROJETO o VALOR MÍNIMO DE ARRECDADAÇÃO (VMA), o prazo de arrecadação, a quantidade de QUOTAS, e o RETORNO definido por quota sobre o FATURAMENTO do PROJETO.
5) a CROWDINVESTING BRASIL não garante que os PROJETOS serão executados, nem que o RETORNO e as RECOMPENSAS acordados pelos REALIZADORES DE PROJETOS serão honrados. É de responsabilidade única e exclusiva dos REALIZADORES DE PROJETOS o resultado do PROJETO proposto, a entrega do RETORNO e de eventuaisRECOMPENSASacordadas.
Qualquer pessoa maior de idade pode utilizar os serviços da CROWDINVESTING BRASIL, não sendo autorizada a participação de USUÁRIOS menores de dezoito anos de idade. Caso seja verificada eventual infração desta disposição, a CROWDINVESTING BRASIL poderá cancelar de imediato o cadastro do USUÁRIO e quaisquer PROJETOS sob-responsabilidade do USUÁRIO.
O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de seu nome de USUÁRIO e senha. É por meio desses dados que o USUÁRIO pode acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro. Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o USUÁRIO deve notificar imediatamente a CROWDINVESTING BRASIL através do e-mail contato@crowdinvestingbrasil.com.br.
A CROWDINVESTING BRASIL obriga-se a utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO exclusivamente na forma e nos limites do quanto necessário para a realização da aproximação entre APOIADORES e CRIADORES DE PROJETOS na forma aqui prevista.
1) Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar seu cadastro para acesso ao site; 2) Conservar e atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;
3) Ser responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso a CRODINVESTING BRASIL tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e independente de qualquer aviso ou notificação, a conta do USUÁRIO e quaisquer PROJETOS sob-responsabilidade do USUÁRIO.
4) Permitir que a CROWDINVESTING BRASIL entregue os dados cadastrais dos REALIZADORES DE PROJETO, disponíveis nos servidores da a CROWDINVESTING BRASIL ou dos meios de pagamento, aos APOIADORES, em caso de violação aos Termos de Uso, falha no cumprimento do PROJETO ou atraso na entrega das recompensas, ou Denúncias reiteradas (mais de 3 denúncias sobre o mesmo PROJETO ou o mesmo REALIZADOR DE PROJETOS). Os dados cadastrais que poderão ser fornecidos são: nome completo ou razão social, endereço, CPF ou CNPJ, telefone e e-mail, nos limites do inciso VIII, do art. 7º da Lei 12.965 (" Marco Civil da Internet").
O APOIADOR e o REALIZADOR DE PROJETO estão plenamente cientes e concordam que todos os valores destinados ao apoio do PROJETO só poderão ser arrecadados por meio de cartão de crédito e serão depositados em conta de titularidade da CROWDINVESTING BRASIL.
No caso de PROJETOS que atinjam o VALOR MÍNIMO DE ARRECADAÇÃO (VMA), o valor total arrecadado para o PROJETO será repassado ao REALIZADOR DO PROJETO dentro de um prazo de 15 dias úteis, descontando-se à taxa de intermediação da CROWDINVESTING BRASIL, que varia de acordo com as características do projeto, mas que não passa de 5% do valor arrecadado.
No caso de PROJETOS que não atinjam o VALOR MÍNIMO DE ARRECADAÇÃO (VMA), os APOIADORES que tiverem realizado o APOIO receberão automaticamente o REEMBOLSO do valor originalmente oferecido ao PROJETO na próxima fatura ou na fatura subsequente à data de encerramento do PROJETO.Caso um PROJETO seja retirado da PLATAFORMA por violação dos Termos de Uso, violação de normas legais ou por ordem judicial, os valores pagos pelos APOIADORES serão reembolsados da mesma forma.
Caso a CROWDINVESTING BRASIL não consiga fazer o reembolso dos valores referentes ao apoio de PROJETOS que não tenham atingido VALOR MÍNIMO DE ARRECADAÇÃO (VMA), a CROWDINVESTING BRASIL manterá os valores disponíveis para resgate por 90 dias a contar da data de encerramento do PROJETO. Passado esse período, considerar-se-á efetivada uma cessão do crédito irrevogável e irretratável do APOIADOR à CROWDINVESTING BRASIL, que portanto fica expressamente autorizado pelo APOIADOR a dar a destinação que melhor lhe aprouver aos valores mantidos na PLATAFORMA, momento a partir do qual o APOIADOR perderá a possibilidade de reclamar tais quantias a qualquer título e a qualquer tempo.
A CROWDINVESTING BRASIL não cobra nenhuma taxa dos APOIADORES que alocam recursos em PROJETOS disponíveis na sua plataforma. Entretanto, as taxas cobradas pelos sites de pagamento sobre os fundos alocados são repassadas ao APOIADOR (taxas baixas e levadas em consideração no cálculo do retorno previsto para o APOIADOR).
Salvo disposição em contrário, todas as taxas são cotadas em Reais (R$). Tendo em vista que os serviços bancários, dos sites de pagamento e de cartões de crédito são independentes da CROWDINVESTING BRASIL, estes possuem exclusiva responsabilidade pelos pagamentos processados e respondem pelas falhas na utilização de seus meios de pagamento.
A CROWDINVESTING BRASIL não se responsabiliza por eventuais contestações de pagamento ou cancelamento de apoios. Assim, sempre que um apoio for, por alguma razão, frustrado, seja por causas imputadas ao CRIADOR DE PROJETO, aos APOIADORES ou a terceiros, A CROWDINVESTING BRASIL fica autorizada a deduzir, a qualquer tempo, do saldo do REALIZADOR DE PROJETO os valores referentes a transações de algum modo bloqueadas, canceladas ou contestadas. Na eventualidade de inexistir saldo do REALIZADOR DE PROJETO suficiente para cobrir o valor do apoio frustrado, o REALIZADOR DE PROJETO será responsável por providenciar o ressarcimento do valor para a CROWDINVESTING BRASIL.
A CROWDINVESTING BRASIL é titular dos direitos de propriedade intelectual referentes a seu próprio serviço, que são protegidos pelas leis brasileiras e por tratados internacionais. Os direitos da CROWDINVESTING BRASIL não incluem quaisquer direitos relacionados ao conteúdo criado pelos USUÁRIOS e exibidos na plataforma daCROWDINVESTING BRASIL.
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Uma vez enviada a reclamação e constatada a violação alegada, a CROWDINVESTING BRASIL providenciará a remoção, integral ou parcial, do conteúdo no prazo de até 7 (sete) dias, dando ciência ao notificante e informando ao denunciado a sanção a ele aplicável.Caso a violação alegada não seja objetivamente constatada, a CROWDINVESTING BRASIL não estará obrigada a providenciar a remoção do conteúdo, e as partes serão cientificadas que foi instaurada uma disputa cuja decisão está além das prerrogativas da CROWDINVESTING BRASIL, e que a remoção do conteúdo só será efetivada mediante ordem judicial nesse sentido.
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Estes termos de serviço são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro. Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado do Rio Grande do Sul.