DOU 25/10/2017 - Pg. 28 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2017
objetivo melhorar o texto da Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para 2017, de modo: adequar as condições de Financiamento do Programa FCO Rural à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº. 4.578, 07.06.2017, que define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais para o período de 1º de julho de 2017 a 30 de junho de 2018; clarificar o apoio aos projetos de investimento que utilizem fontes alternativas de energia na linha de Financiamento do FCO Verde (Modalidades 1 e 2); ajustar a Linha de Financiamento de Desenvolvimento Rural à linha de crédito Inovagro, conforme Manual de Crédito Rural, Capítulo 13, seção 9, a saber:
1) alterar a alínea f e incluir a alínea g, no item 1. Objetivos, da modalidade 1 - Conservação da Natureza, da Linha de Financiamento do FCO Verde, contida no Subtítulo II - Linhas de Financiamento, do Título VI - Programa de FCO Rural:
f) apoiar a viabilização de projetos que contemplem sequestro de carbono e redução de emissão de gases de efeito estufa;
g) apoiar projetos que utilizem fontes alternativas de energia.
2) inserir a alínea o, no item 2. Itens Financiáveis, da modalidade 1 - Conservação da Natureza, da Linha de Financiamento do FCO Verde, contida no Subtítulo II - Linhas de Financiamento, do Título VI - Programa de FCO Rural:
o) investimentos necessários para implantação, ampliação e modernização de projetos que utilizem fontes alternativas de energia, como exemplo centrais fotovoltaicas e biodigestores.
3) excluir a alínea l, do item 2. Itens Financiáveis, da modalidade 2 - Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) Conservação da Natureza, da Linha de Financiamento do FCO Verde, contida no Subtítulo II - Linhas de Financiamento, do Título VI -Programa de FCO Rural:
4) alterar a alínea "a.3", do item 2. Encargos Financeiros, do Subtítulo I - Condições de Financiamento, do Título VI - Programa de FCO Rural:
a.3) operações florestais destinadas ao financiamento de pro jetos de conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas ou alteradas e desenvolvimento de atividades sustentáveis, no financiamento de projetos para Inovação tecnológica nas propriedades rurais e para ampliação, modernização, reforma e construção de novos armazéns:
5) inserir a alínea h, do item 6. Outras Condições, do Capítulo I - Linha de Financiamento de Desenvolvimento Rural, do Subtítulo II - Linhas de Financiamento, do Título VI - Programa de FCO Rural:
h) entende-se como Inovação Tecnológica nas propriedades rurais itens financiados destinados a:
I. implantação de sistemas para geração e distribuição de energia alternativa à eletricidade convencional, tais como energia eólica, solar e de biomassa, para consumo próprio, admitida a comercialização/compensação;
II. equipamentos e serviços de agricultura de precisão, desde o planejamento inicial da amostragem do solo à geração os mapas de aplicação dos fertilizantes e corretivos, bem como o sistema de conectividade no gerenciamento remoto das atividades pecuárias, não sendo admitido o financiamento de tratores e Implementos associados,colheitadeiras e suas plataformas de corte, e máquinas agrícolas autopropelidas para pulverização e adubação;
III. automação, adequação e construção de instalações para os segmentos de aquicultura, avicultura, carcinicultura, suinocultura, ovinocaprinocultura, piscicultura, pecuária de leite, inclusive a aquisição integrada ou isolada de máquinas e equipamentos para essa finalidade;
IV. aquisição de programas de computadores de gestão, monitoramento ou automação;
V. aquisição de material genético (sêmen, embriões e oócitos), provenientes de doadores com certificado de registro e avaliação de desempenho ou, alternativamente, para pecuária de corte, o certificado especial de identificação de produção-CEIP;
VI) custeio associado e assistência técnica, nas formas previstas na Programação FCO 2017.
HELDER ZAHLUTH BARBALHO
(*) Republicada por ter saído no DOU n. 202, de 20/10/2017, Seção 1, pág. 43 com incorreção no original.
RESOLUÇÃO N 65, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (*)
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE.
-Critérios e Prioridades para 2017 -Alteração da Resolução n. 53
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe confere o art. 58 do Regimento Interno e em cumprimento ao estabelecido no art. 4º, inciso XX, art. 10, § 4º, inciso I, e art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar n. 129, de 08.01.2009, no art. 6º, inciso II, do Anexo do Decreto n. 8.067, de 14.08.2013, e no art. 8º, inciso XIII, alíneas b e c, do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 8ª Reunião Or dinária, realizada no dia 27.09.2017, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar, nos termos do Parecer Condel/Sudeco n. 08/2017, de 18.09.2017, proposta da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco com o objetivo de alterar a Resolução Condel/Sudeco n. 53, de 26.09.2016, que estabeleceu as Diretrizes e Prioridades do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO para 2017, no sentido de suprimir as vedações à concessão de crédito para aplicação em projetos de geração, transmissão e distribuição de energia com recursos do FDCO, adequando seu texto à nova redação da Portaria MI n. 274, de 10.08.2016, alterada pela Portaria MI n. 293, de 06.06.2017, a saber:
2. PRIORIDADES SETORIAIS E ESPACIAIS
ii. Setor de Infraestrutura:
- geração, transmissão e distribuição de energia; e
RESOLUÇÃO N 70, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (*)
PROGRAMAÇÃO DO FCO PARA 2017.
-Programação Orçamentária
-Condições Gerais de Financiamento - itens não financiáveis.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe confere o art. 58 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 8ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27.09.2017, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar, nos termos do Parecer Condel/Sudeco n. 14/2017, de 14.09.2017, proposta formulada pelo Governo do Estado de Goiás, com o objetivo de permitir o financiamento de caminhões e furgões novos e usados, inclusive frigoríficos, isotérmicos ou graneleiros às empresas de grande porte com recursos do FCO, bem como retirar a limitação da assistência aos tomadores de financiamento de custeio e de capital de giro dissociado no percentual de 30% (trinta por cento) dos recursos previstos para o exercício em cada Unidade Federativa, da Programação do Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO para 2017, a saber:
1) excluir a Nota "(3)" do quadro de recursos previstos por UF, Programa/Linha, Setor e Porte, do Título II - Programação Or çamentária, a qual limita em 30% dos recursos previstos para o exercício, em cada Unidade Federativa, para os financiamentos de custeio e de capital de giro dissociado.
2) alterar o item "4", do inciso II, da alínea d, do subitem 2.1 - Itens não financiáveis, do item 2 - Restrições, do Título III -Condições Gerais de Financiamento:
4) caminhões e furgões, novos e usados com até 4 anos, contados da data de fabricação do bem, inclusive frigoríficos, isotérmicos ou graneleiros e para empresas transportadoras, cuja matriz esteja sediada no Estado alvo do financiamento.
SECRETARIA DE FUNDOS REGIONAIS
E INCENTIVOS FISCAIS
DEPARTAMENTO FINANCEIRO E DE
RECUPERAÇÃO DE PROJETOS
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO E DE RECUPERAÇÃO DE PROJETOS - DFRP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24 do Decreto Presidencial nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017, bem como pelo inciso VII da Seção III do Capítulo III do Anexo VIII da Portaria MI nº 280, de 6 de junho de 2017; e nos termos da alínea d do inciso VI do art. 2º da Portaria nº 452, de 21 de dezembro de 2016, ambas do Ministério da Integração Nacional;
Considerando que a Empresa REFRIGERANTES GAROTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.922.415/0001-73, teve seu projeto originalmente aprovado por meio da Resolução nº 314, de 16 de maio de 1969, no âmbito da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, e, posteriormente, enquadrado na nova sistemática de incentivos fiscais instituída pela Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, por meio da Resolução nº 7.801, de 29 de abril de 1993, com o objetivo de implantar uma unidade industrial destinada à produção de bebidas e refrigerantes, com aporte de recursos dos Fundos de Investimentos da Amazônia - Finam, no Município de Ananindeua, no Estado do Pará;
Considerando que o Despacho nº 16, da Gerente Regional de Belém, ante as razões expostas no Despacho s/nº, de 4 de outubro de 2013, da equipe técnica da GRB, verificou a existência de irregularidades na aplicação de recursos do Finam por parte da Empresa, que consubstanciaram nos indícios de desvio de aplicação de recursos em face da não apresentação da documentação contábil a fim de comprovar a correta aplicação dos incentivos recebidos pela Beneficiária, a paralisação e o abandono das inversões físicas do projeto, bem como a cessão de equipamentos em comodato sem a com provação suficiente de que esses equipamentos fazem parte do acervo do projeto incentivado;
Considerando que, no curso do Processo Administrativo Apuratório nº 59003.000036/2010-96, restou demonstrado que a conduta da Empresa e, solidariamente, de seus controladores caracterizaram desvio na aplicação de recursos do Finam, enquadrando-se no § 1º, incisos I e II c/c art. 16, inciso I ambos da Lei nº 8.167/91;
Considerando a manifestação da Comissão Consultiva para os Fundos de Investimentos - CCFI/SFRI, por meio do Termo de Proposição de Manifestação nº 042/2017 (0652733), resolve:
Cancelar, de fato e de direito, por desvio na aplicação de recursos, os incentivos fiscais oriundos do Finam recebidos pela Empresa REFRIGERANTES GAROTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.922.415/0001-73, encaminhando-se cópia dessa decisao à Comissão de Valores Mobiliários, a Receita Federal do Brasil no Estado do Pará, o Ministério Público Federal no Estado do Pará e ao Banco Operador do Finam, para providências que couberem no âmbito de suas competências.
ANTÔNIO LUIS DA SILVA
PORTARIA Nº 192, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Reconhece situação de emergência em municípios.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações constantes na tabela.