Lei do Panfleto é sancionada em Mangueirinha – RBJ
Foi sancionada nesta quarta-feira(29) a lei que disciplina a distribuição de propagandas impressas em Mangueirinha, Sudoeste do Paraná. A proposta dos vereadores, Diego de Souza Bortokoski e Izaias Trambulak de combate a poluição prevê notificação e multa aos infratores.
A nova legislação proíbe colocação de materiais impressos na parte externa de veículos estacionados, com exceção de folhetos de fiscalização de trânsito, como multas. Também proíbe que se lance panfletos em pátios residenciais, entradas de edifício e em grades residenciais/comerciais. A legislação orienta que a propaganda seja colocada nas respectivas caixas coletoras de correspondências.
Em caso de infração, a notificação será encaminhada a empresa anunciadora, que terá prazo de cinco dias para declarar a responsabilidade pela distribuição, estando sujeita a multa de duas Unidades Fiscal Municipal, podendo dobrar em caso de reincidência.
Conforme os proponentes, a medida foi necessária pela frequente falta de cuidado com os materiais, que jogados de qualquer forma ficam pelas ruas e canteiros poluindo o meio ambiente. "A intenção não é prejudicar a divulgação de mercadorias para os clientes, mas, sim disciplinar a entrega de mão em mão ou nas caixas coletoras de correspondências", salientam os autores da lei aprovada na Câmara e sancionada pelo Executivo, que fica responsável pela fiscalização, notificação e a cobrança das infrações.