ConJur - Cal Garcia Filho: Delação premiada viola direitos fundamentais - Comentários (página 1 de 1)
Delação premiada ofende direitos fundamentais previstos na Constituição
8 de outubro de 2014, 6h21 Imprimir Enviar
Denegrir porque ?
Engenheiro aposentado (Engenheiro)
9 de outubro de 2014, 6h33
Não vejo afronta nenhuma ao delator. Quem adere não o faz por livre opção ,visando benefícios ? Este instituto da colaboração premiada está mostrando ao público a sua utilidade ,pelas notícias dos efeitos positivos das confissões do ex diretor da Petrobrás e do doleiro Youssef no esclarecimento de crimes. A que serve denegri-lo?
Assim, os bandidos deitam e rolam à vontade!
Modestino (Advogado Assalariado - Administrativa)
8 de outubro de 2014, 19h29
Neste País, pegar bandidos está ficando cada vez mais difícil. É uma terrinha paraíso dos criminosos. Incrível que toda a vez que o legislador busca cercar essa corja há sempre alguém apresentando teses de inconstitucionalidades.
PromJust (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)
8 de outubro de 2014, 18h14
O senhor fez um contraponto esclarecedor ao artigo. E lamento, no Brasil, não existir o crime de perjúrio. Fico imaginando como daria uma outra feição aos processos se houvesse previsão para tal crime.
Enquanto todos, sociedade e agentes públicos, não levarmos muito à sério as leis e nossos Direitos (e deveres também), não seremos um país civilizado e desenvolvido.
Ficaremos sempre no limbo.Nem somos muito atrasados e nem consiguimos parear com as nações mais desenvolvidas do planeta.
Se beneficia não há o que contestar
8 de outubro de 2014, 11h25
A delação premiada ou colaboração premiada é instituto que visa beneficiar o réu "confesso" com pena menor ou mesmo perdão judicial, caso
se disponha a cooperar com a Justiça na elucidação dos fatos e informações sobre demais partícipes da empreitada criminosa. Há de ser aceita por ambos (acusado e acusador -na pessoa do M. Público- e referendada pelo Magistrado). Ninguém é obrigado a aceitá-la (nem a propô-la), dependendo da conveniência e interesse das partes. Dessa forma está situada na esfera discricionária dos "direitos disponíveis", sendo que a sua mitigação, por parte do interessado maior (o acusado confesso), se mostra perfeitamente cabível , não só em face da sua titularidade a esses direitos como também pelo fato do benefício que auferirá ao final do processo. Não há, destarte, malferimento algum a princípios fundamentais previstos Constitucionalmente, mas, ao contrário, uma benesse Estatal que é oferecida como prêmio pela colaboração, a qual, repisa-se, ele, acusado, não está de forma alguma obrigado ou coagido a aceitar.
Confusão de institutos
8 de outubro de 2014, 9h43
O articulista, com a devida vênia, confunde institutos e não entendeu a colaboração premiada. Primeiro deve se destacar que o direito ao silêncio é garantia e faculdade - não obrigatório pois o acusado pode confessar, e as premissas levantadas poderiam induzir até a negação à confissão. Ademais direito é ao silêncio, não a mentir, mas isso é assunto pra um artigo não mero comentário.
A Carta Cidadã ao garantir o direito ao silêncio e ao não obrigar a produção de provas JAMAIS conferiu, como nenhuma Constituição o faria, direito de MENTIR!
Essa é a maior falácia propagada no mundo jurídico - ainda que não tenhamos no país o crime de perjúrio, indiscutível que nenhum ordenamento jurídico autorizaria um comportamento contrário a ordem e a boa-fé das relações, como o malfadado "direito de mentir". O fato é que se olvidou o articulista no seu longo arrazoado que a colaboração premiada é facultativa, realizada SOMENTE na presença de advogado, acordada entre as partes e somente validada se CORROBORADAS as alegações com provas, e terá sua análise de valor, na instrução do feito com contraditório e ampla defesa de co-autores e partícipes delatados. Imaginar a análise para homologação do acordo do mérito da colaboração é desconhecer o procedimento legal onde o juiz ao homologar o acordo apenas e tão somente analisa se as formalidades do ato foram atendidas, sem qualquer emissão de juízo meritório sobre o acordado, sob pena de pré-julgamento do feito. Temos que evoluir no processo penal brasileiro e a lei 12.850/2013 é um bom começo, ainda que muito menos difundida do que pretendeu o artigo parecer ser o instituto, que sim merece questionamentos e discussão, mas que longe do afirmado, caminha na efetivação da Justiça e garantia dos direitos fundamentais.
o termo legal é "colaboração premiada" e não "delação premia
8 de outubro de 2014, 7h58
o termo legal é "colaboração premiada" e não "delação premiada", logo é mais amplo que delatar. Por outro lado, o artigo parte do princípio da "ética do bandido"..... Ademais, quem quer "ressocializar" primeiro tem que "confessar os seus pecados e entregar os seus ex-colegas"...., portanto "delação e confissão" são básicos para quem acredita na ressocialização como fim da pena e do processo penal.