Até o próximo dia 15 de abril a Câmara dos Deputados deve votar a chamada PEC da Bengala que prorroga por mais cinco anos o prazo de permanência dos ministros no STF e nos Tribunais Superiores no serviço ativo. Todas as entidades de classe da magistratura e a OAB são contra a aprovação e vão, inclusive, entregar na próxima semana um manifesto ao presidente Michel Temer repudiando a PEC.
Segue o comentário do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, sobre a possibilidade de alteração do limite de idade — 70 para 75 anos — para aposentadoria na magistratura:
A PEC da Bengala é um retrocesso absurdo e inadmissível em nossa legislação, principalmente no que se refere ao Judiciário deste País. Sempre atenta aos interesses maiores da cidadania brasileira, a OAB não pode acolher uma modificação ao texto constitucional tão nociva. O PEC, entre outros malefícios, representa obstáculo ao arejamento do Poder Judiciário e empecilho ao surgimento de novos valores na magistratura dos Estados e dos Tribunais Superiores. A proposta está na contramão do que quer a sociedade brasileira e de outros países, que enfrentam dificuldades crescentes para criação de novos empregos às camadas mais jovens da população.