Prefeito apresenta Projetos de Lei para incentivar economia do município — Camara Municipal
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Prefeito apresenta Projetos de Lei para incentivar economia do município
por Assessoria de Comunicação - Texto: Patricia Lanini — publicado 25/09/2017 15h05, última modificação 25/09/2017 15h19
Os Projetos de Lei 027 e 028 foram apresentados na última reunião da Câmara e encaminhados para emissão de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, presidida pelo vereador André Ladeira (PSDB)
O prefeito municipal, Estevinho Assis, apresentou na última reunião da Câmara de Vereadores de Goianá Projeto de Lei 027, que tem por objetivo conceder benefícios fiscais para implantação de loteamentos e condomínios empresariais, além de parques tecnológicos em Goianá. A ideia é incentivar a competitividade da rede produtiva visando a expansão da infraestrutura e reordenamento de arranjos industriais na cidade.
Para obtenção do benefício, o empreendimento deverá ter área útil mínima de 20.000m2 e oferecer emprego nas áreas industriais, comerciais, de logística e de prestação de serviços.
O executivo municipal apresentou, ainda, PL 028 com objetivo alinhado ao desenvolvimento econômico municipal. Caso aprovado, ficará autorizado o funcionamento de escritórios virtuais, com a finalidade de viabilizar a formalização de empreendimentos e incentivar a regularidade fiscal em Goianá.
Ambos projetos seguem os trâmites regimentais da Câmara e foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de parecer.
Serginho dos Dias apresenta PL sobre banco cadastral de doadores voluntários
O vereador Serginho dos Dias (PR) apresentou Projeto de Lei 026, que altera a Lei 648 de 2014, que institui o banco cadastral de doadores voluntários de sangue e medula óssea em Goianá. Caso aprovado, a Lei contará com a redação de novo parágrafo, que concede ao doador, devidamente comprovado, isenção de taxas de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos municipais.