Home / Notícias / O pacote anticrime, o acordo de não persecução penal e sua infindável lista de perguntas (sem respostas!)
Publicada em 5 de março de 2020 por Migalhas
O ano começou com a entrada em vigor da, talvez, mais esperada e midiática lei dos últimos tempos, a lei 13.964/19, conhecida popularmente por pacote anticrime.
Na realidade a lei 13.964/19 vai muito além dessas questões populistas, pois ela introduz no ordenamento pátrio importantíssimas inovações, tais como (i) o acordo de não persecução penal (objeto deste artigo); (ii) transforma um crime de ação penal pública incondicionada em condicionada à representação da vítima; (iii) agasalha e transforma em dispositivos legais entendimentos já pacificados na jurisprudência (como, por exemplo, a suspensão da prescrição na pendência de embargos de declaração ou quando os recursos especiais e extraordinários não são admitidos), regimenta de forma detalhada a delação premiada, entre outras alterações.
O primeiro ponto que se pretende pincelar é o seguinte: a lei diz que o Ministério Público só irá propor o acordo quando não for caso de arquivamento do feito. Na prática, contudo, se seguir a sistemática da transação penal prevista no artigo 76 da lei 9.099/95 (que também tem essa mesma premissa) não foi isso que ocorreu. Infelizmente, na praxe forense, não se analisa, com acuidade, se é ou não o caso de arquivamento, se tem justa causa pra ação penal, viabilidade do processo criminal e, sim, se propõe, de forma automática, a transação penal. Tudo leva a crer, assim, que o mesmo ocorrerá com o instituto do acordo de não persecução penal, o que irá causar (como ocorreu outrora) o esvaziamento dos casos passíveis de arquivamento que deveria ser promovido pelo titular da ação penal.
Finalmente, talvez o ponto mais controvertido deste instituto resida na temida necessidade de assunção de culpa pelo investigado para realizar o acordo1. Este requisito talvez seja o que mais se distancie da transação penal que, expressamente, afirma que não é necessária a confissão para que o benefício seja proposto e efetivado.
Concluindo, o pacote anticrime tráz mudanças boas, mas muitas perguntas ainda permanecem sem respostas. O legislador perdeu uma ótima e importante oportunidade de realizar uma mudança mais justa, mais democrática. O vácuo existente entre a lei e a aplicação da mesma na prática é grande e só o tempo dirá como a jurisprudência se comportará na análise dos casos concretos. O futuro é incerto, as respostas ainda não existem, e os operadores do direito terão uma batalha hercúlea pela frente. Avante.
Naiara de Seixas Carneiro Caparica é advogada do escritório Cláudia Seixas Sociedade de Advogados.
1 Este requisito é objeto da Adin 6304 ajuizada pela Abacrim (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas), que contesta a constitucionalidade da referida exigência legal.