DJGO 22/07/2021 - Pg. 9762 - Suplemento - seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
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Página 9762 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021
E o art. 4º, § 1º, e art. 13, caput, da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 619/16:
Art. 13 - Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.
Assim, impõe-se duas notificações ao suposto infrator: a da autuação, que pode se dar em flagrante, e a da penalidade.
Acerca do abrandamento de que bastaria a mera entrega de correspondência a empresa de Correios, isto deve ser considerado com cautela, pois a Resolução não pode se sobrepor às exigências da Lei ou contrariar o art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, sobre a garantia do devido processo legal (efetivação de contraditório e defesa ampla).
E consoante entendimento jurisprudencial (Superior Tribunal de Justiça e TJGO):
Súmula 312, STJ - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRADA DAS MULTAS E