Deputado critica decisão do STF que ampliou eficácia da Ficha Limpa | Política
outubro 6, 2017 9:45 am
Deputado critica decisão do STF que ampliou eficácia da Ficha Limpa
Para Gony Arruda, maior aplicação da Ficha Limpa institui a retroatividade da lei para prejudicar (Foto: Divulgação)
O deputado Gony Arruda (PSD) lamentou na Assembleia julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu aplicar a Lei da Ficha Limpa a políticos condenados antes de 2010. Segundo o parlamentar, a medida viola a Constituição e institui, pela primeira vez no Direito brasileiro, a retroatividade da lei para prejudicar.
Antes da Ficha Limpa, lei da Inelegibilidade previa três anos de suspensão de direitos para gestores que tiveram registro impugnado. Entrando em vigor em 2010, a Ficha Limpa estendeu este prazo para oito anos.
Este período maior de "quarentena", no entanto, não era aplicado para casos anteriores à Lei até a última quarta-feira, 4, quando o STF decidiu aplicar a nova legislação a todos os casos. Por conta disso, gestores com condenações anteriores a 2010, mas que foram eleitos em 2014 ou 2016 sem entrar no critério da Ficha Limpa, poderão ter mandatos questionados na Justiça.
Criticando a decisão, Gony Arruda citou voto do ministro Marco Aurélio Mello, que apontou a nova interpretação como afronta ao princípio da irretroatividade da "coisa julgada": "Se isso não é retroagir, então o que é?", disse.
O deputado citou exemplo do prefeito de Tianguá, Luiz Menezes, que poderá ser alvo da medida "mesmo fazendo uma boa administração na cidade". O deputado também afirmou que espera revisão da decisão da decisão.
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