TRT-15 17/01/2020 - Pg. 1213 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0011096-65.2016.5.15.0080 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15
Processo Nº ATOrd-0011096-65.2016.5.15.0080
AUTOR MARCIO JOSE DOS SANTOS TIBERIO CACADOR
ADVOGADO JOSE JORGE PEREIRA DA SILVA(OAB: 162930/SP)
RÉU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ZIPPY LTDA.
RÉU NANCIR DA CUNHA MARQUES
ADVOGADO PABLO DE BRITO POZZA(OAB: 214374/SP)
RÉU LIV PESCADOS S.A
- LIV PESCADOS S.A
Processo nº 0011096-65.2016.5.15.0080
AUTOR: MARCIO JOSE DOS SANTOS TIBERIO CACADOR
RÉU: LIV PESCADOS S.A e outros (2)
O (A) Doutor (a) JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA , Juiz (íza) da Vara do Trabalho de Jales , FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº
0011096-65.2016.5.15.0080 , entre partes:AUTOR: MARCIO JOSE DOS SANTOS TIBERIO CACADOR , autor, e RÉU: LIV PESCADOS S.A, NANCIR DA CUNHA MARQUES e DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ZIPPY LTDA, estando LIV PESCADOS S.A e DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ZIPPY LTDA em lugar ignorado, fica notificado (A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte:
I. Diante do trânsito em julgado e em atendimento ao comando do art. 879, § 1º-B, da CLT, fica a parte reclamante intimada a apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, de 27/01/2020 a 05/02/2020 , sob pena de preclusão .
II. A parte reclamada poderá impugnar os cálculos apresentados no prazo de 8 dias, de 06/02/2020 a 17/02/2020, de forma fundamentada, com a indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância e apresentar os cálculos que entende devidos, sob pena de preclusão . A ausência de apresentação dos cálculos pela parte reclamante não desobriga a parte reclamada de apresentar, no mesmo prazo que lhe foi assinalado, os que entende devidos, sob pena de preclusão .
III. Desde já, com amparo nos arts. 764 da CLT, e, 139, inciso V, e 772, do CPC, determino o comparecimento das partes e seus procuradores à AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ANÁLISE DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELAS PARTES, PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, que ora designo para o dia 10/03/2020 às 11:31 horas.
8. a apuração do crédito previdenciário será pelo regime de competência (cálculo mês a mês), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do saláriocontribuição das parcelas elencadas no § 9º, do art. 28, da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Fica expressamente declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC), consoante artigos 114 e 240 da CF. O fato gerador (para recolhimento) da contribuição
previdenciária será o mesmo prazo previsto para o pagamento dos créditos trabalhistas em liquidação de sentença ou em acordo homologado, em conformidade com a Lei 11.941/2009, que alterou o § 3º, do artigo 43, da Lei 8.212/91. Não efetuado o pagamento das contribuições no prazo legal, só a partir daí o contribuinte constituir-se-á em mora e tornar-se-ão exigíveis os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e a multa pela mora, conforme estipulado pelo art. 35 da Lei n. 8.212/91.
9. a apuração do imposto de renda retido na fonte será efetuada nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (acrescido pela Medida Provisória n. 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010), ou seja, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses, a que se refiram os rendimentos, pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito e da OJ 400 SBDI-1 do C.TST. Os juros não são base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-I do TST);
10. As partes, preferencialmente, deverão apresentar seus cálculos utilizando o Pje-Calc.
V - As obrigações de fazer, eventualmente determinadas na sentença, deverão ser realizadas pelas partes até a data da audiência (anotação/retificação de CTPS, entrega de guias CD e TRCT, etc), ou tais providencias serão tomadas em audiência.
VI. Por aplicação analógica do art. 841, § 1º, do CPC, determino a intimação das partes por meio de seus procuradores.