Ata da 75ª Sessão de Julgamento, em 07/10/2014
dc.date.accessioned 2018-06-27T21:56:28Z
dc.date.available 2018-06-27T21:56:28Z
dc.identifier.uri https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129105
dc.description DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: A REINCIDÊNCIA; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 240, § 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, IV - MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 240, § 7º - AOS CASOS PREVISTOS NOS §§ 4º E 5º SÃO APLICÁVEIS AS ATENUAÇÕES A QUE SE REFEREM OS §§ 1º E 2º. AOS PREVISTOS NO § 6º É APLICÁVEL A ATENUAÇÃO REFERIDA NO § 2º; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR. pt_BR
dc.description DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 427 - CONCLUSÃO DOS AUTOS AO AUDITOR; ARTIGO 428 - VISTA PARA AS ALEGAÇÕES ESCRITAS; ARTIGO 467, H - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ESTIVER EXTINTA A PUNIBILIDADE; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467. pt_BR
dc.subject Aprovação da confecção de placa de ferro. pt_BR
dc.subject.other Memória institucional. pt_BR
dc.subject.other Furto qualificado (DPM), condenação. pt_BR
dc.subject.other Concurso de agentes. pt_BR
dc.subject.other Extinção da punibilidade, decisão judicial, cassação. pt_BR
dc.subject.other Deserção, julgamento. pt_BR
dc.subject.other Extinção da punibilidade. pt_BR
dc.subject.other Prescrição da pretensão punitiva. pt_BR
dc.subject.other Desacato a militar, condenação. pt_BR
dc.title Ata da 75ª Sessão de Julgamento, em 07/10/2014
dc.description.communication No uso da palavra, a Ministra Presidente apresentou à Corte proposta de confecção de Placa de Ferro, com o Brasão da República e a logomarca da JMU, com os seguintes dizeres: Neste edifício, situado na Praça da República nº 123, funcionou o SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, durante 57 anos, no período de 1915 a 1972. Ao Exército o agradecimento desta Corte de Justiça pela cessão, manutenção e conservação do edifício, patrimônio histórico e cultural brasileiro Justiça Militar da União A ser incrustada na parede externa do antigo Supremo Tribunal Militar, localizado na Praça da República nº 123, no Rio de Janeiro/RJ, tendo por escopo resgatar a memória do Edifício histórico do STM. O descerramento da Placa será realizado por todos os Ministros desta Casa. A proposta foi aprovada por unanimidade. pt_BR