Decreto nº 17.448 de 14/04/2004 - Estadual - Rio Grande do Norte - LegisWeb
Decreto nº 17.448 de 14/04/2004
Publicado no DOE - RN em 15 abr 2005
"Art. 307. (REVOGADO)"(NR)
"Art. 308. (REVOGADO)"(NR)
Art. 3º Fica acrescido ao Capítulo XIX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, a Seção XI, com a seguinte denominação:
"Seção XI Da Emissão, Escrituração, Manutenção e Prestação das Informações dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados pelos Contribuintes Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica."(NR)
Art. 4º Fica acrescido ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, na Seção XI do Capítulo XIX, o artigo 655 - A, com a seguinte redação:
"Art. 655 - A. A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerão ao disposto nesta Seção:
IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica."(NR)
Art. 5º Fica acrescido ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, na Seção XI do Capítulo XIX, o artigo 655 - B, com a seguinte redação:
"Art. 655 - B. Para a emissão dos documentos fiscais enumerados no artigo 655 - A, além dos demais requisitos, deverão ser observadas as seguintes disposições:
I -os usuários de sistema eletrônico de processamento de dados que atendam ao disposto nesta Seção, ficam dispensados da obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;
III - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração a cada novo período de apuração;
Parágrafo único. A chave de codificação digital referida no inciso IV do caput deste artigo será:
a)CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;
b)número do documento fiscal;
c)valor total da nota;
d)base de cálculo do ICMS;
e)valor do ICMS;
III - impressa na primeira via do documento fiscal, conforme instruções contidas no Manual de Orientação, Anexo 122 deste Regulamento."(NR)
Art. 6º Fica acrescido ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, na Seção XI do Capítulo XIX, o artigo 655 - C, com a seguinte redação:
"Art. 655 - C. A integridade das informações do documento fiscal gravado em meio eletrônico será garantida por meio de:
a)CD-R - "Compact Disc Recordable" - com capacidade de 650 MB (megabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal de até 1 (hum) milhão de documentos fiscais;
b)DVD-R - "Digital Versatile Disc" - com capacidade de 4,7 GB (gigabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal superior a 1 (hum) milhão de documentos fiscais;
a)chave de codificação digital do documento fiscal definida no inciso IV do art. 655 - B;
b)chave de codificação digital calculada com base em todas as informações do documento fiscal gravadas em meio eletrônico.
Parágrafo único. A via do documento fiscal, representada pelo registro fiscal com os dados constantes do documento fiscal, gravados em meio óptico não regravável e com chaves de codificação digital vinculadas, se equipara à via impressa do documento fiscal para todos os fins legais."(NR)
Art. 7º Fica acrescido ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, na Seção XI do Capítulo XIX, o artigo 655 - D, com a seguinte redação:
"Art. 655 - D. A manutenção, em meio óptico, das informações constantes nos documentos fiscais emitidos em via única será realizada por meio dos seguintes arquivos:
IV - "Identificação e Controle" - com a identificação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatório dos valores constantes dos arquivos de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo.
§1º Os arquivos referidos no "caput" deste artigo deverão ser organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições constantes no Manual de Orientação, Anexo 122 deste Regulamento, e conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§3º Será gerado um conjunto de arquivos, descritos no caput deste artigo, distinto para cada modelo e série de documento fiscal emitidos em via única.
§4ºO conjunto de arquivos será dividido em volumes sempre que a quantidade de documentos fiscais alcançar:
I -100 (cem) mil documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão de até 1 (hum) milhão de documentos fiscais;
§ 5º A integridade dos arquivos será garantida pela vinculação de chaves de codificação digital, calculadas com base em todas as informações contidas em cada arquivo, e que constarão do arquivo de controle e identificação, bem como do recibo de entrega do volume."(NR)
Art. 8º Fica acrescido ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, na Seção XI do Capítulo XIX, o artigo 655 - E, com a seguinte redação:
"Art. 655 - E. Os documentos fiscais referidos no artigo 655 - A deverão ser escriturados de forma resumida no Livro Registro de Saídas, registrando-se a soma dos valores contidos no arquivo "Mestre de Documento Fiscal", e agrupados de acordo com o previsto no § 4º do artigo 655 - D, nas colunas próprias, conforme segue:
III -nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto":
IV - nascolunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto":
II - pela comparação das somatórias escrituradas com as somatórias obtidas no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal onde estão contidos os documentos fiscais."(NR)
Art. 9º Fica acrescido ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, na Seção XI do Capítulo XIX, o artigo 655 - F, com a seguinte redação:
"Art. 655 - F. A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico nos termos do art. 655-D será realizada:
I - no prazo de 5 (cinco) dias contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio;
III - acompanhada de duas vias do Recibo de Entrega devidamente preenchido, conforme modelo de formulário constante no Manual de Orientação, Anexo 122 do RICMS.
§5ºCaso seja constatada divergência na chave de codificação digital, os arquivos serão devolvidos ao contribuinte no próprio ato da apresentação.
§ 7º O Recibo de Entrega, contendo as chaves de codificação digital individual dos arquivos entregues, presume a sua autoria, autenticidade e integridade, permitindo a sua utilização como meio de prova para todos os fins."(NR)
Art. 10. Fica acrescido ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, na Seção XI do Capítulo XIX, o artigo 655 - G, com a seguinte redação:
"Art. 655 - G. A criação de arquivos para substituição ou retificação de qualquer arquivo óptico já escriturado no Livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos descritos nesta Seção, devendo ser registrada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:
II -os motivos da substituição ou retificação do arquivo óptico;
Parágrafo único. Os arquivos substituídos deverão ser conservados pelo prazo decadencial."(NR)
Art. 11. Fica acrescido ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, o Anexo 122, com a redação do Anexo Único deste Decreto.
Art. 12. Ficam revogados os artigos 307 e 308, e o Anexo 55, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir 1º de maio de 2004.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de abril de 2004, 116º da República.
ANEXO ÚNICO - AO DECRETO Nº 17448, DE 14 DE ABRIL DE 2004 (ANEXO 122 DO RICMS) Manual de Orientação
2.1.1. Gravação das informações constantes nos documentos fiscais em meio óptico não regravável, o qual deverá ser conservado pelo prazo de 5 (cinco) anos, para disponibilização ao fisco, quando solicitado em substituição à 2ª via não emitida;
2.1.2. Numerar os documentos fiscais em ordem crescente e consecutiva de 000.000.001 a 999.999.999, devendo ser contínua, sem intervalo ou quebra de seqüência da numeração, reininciado-se a cada novo período de apuração;
3.1. O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando exigido, os documentos e arquivos de que trata este Manual, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da exigência, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio;
3.3. A apresentação dos arquivos será acompanhada do Recibo de Entrega, conforme modelo do item 11.6, preenchido em 2 (duas) vias pelo estabelecimento informante, uma das quais será devolvida ao contribuinte, como recibo, devendo conter as mesmas informações prestadas no arquivo de IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE (itens 3.2, "d" e 8).
a) M' - MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;
4.5.2.1.6. Volume (VVV) - número seqüencial do volume. A quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL é limitado a 100 (cem) mil ou 1 (um) milhão de documentos fiscais, conforme determinado no item 4.4.1. Sempre que alcançado o limite, deverão ser criados arquivos de continuação, cuja numeração será seqüencial e consecutiva, iniciada em 001;
4.7.1.1. A expressão "Registro Fiscal" e indicação do Convênio ICMS 115/03, que estabeleceu o 'Lay-out' dos registros fiscais informados;
Arquivos: Mestre e Controle Documento Fiscal: NFST, modelo 22, série 2
Status da apresentação: Normal CD: 002 de 003
Arquivos: Mestre, Item, Destinatário e Controle Documento Fiscal: CEE, modelo 6, série única Numeração: 000.000.001 a 005.231.345
Status da apresentação: Substituição DVD: 001 de 001
6.2.2.3. Campo 08 - Informar a série do documento fiscal. Utilizar a letra "U" para indicar série única;
6.2.5.1. Campo 26 - Informar a situação do item de fornecimento de energia elétrica ou de prestação de serviços de comunicação/telecomunicação. Este campo deve ser preenchido com "S", em se tratando de documento fiscal cancelado ou com "N", caso contrário;
Campo 14 - Quantidade de documentos fiscais cancelados;
8.2.3.2. Campo 15 - Data de emissão do primeiro documento fiscal;
8.2.3.3. Campo 16 - Data de emissão do último documento fiscal;
8.2.3.4. Campo 17 - Número do primeiro documento fiscal;
8.2.3.5. Campo 18 - Número do último documento fiscal;
8.2.3.6. Campo 19 - Somatório do Valor Total (campo 14 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;
8.2.3.7. Campo 20 - Somatório da BC ICMS (campo 15 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;
8.2.3.8. Campo 21 - Somatório do ICMS (campo 16 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;
8.2.3.9. Campo 22 - Somatório das Operações isentas ou não tributadas (campo 17 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;
8.2.3.10. Campo 23 - Somatório dos Outros valores (campo 18 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;
8.2.3.11. Campo 24 - Nome do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;
8.2.3.12. Campo 25 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S);
8.2.3.13. Campo 26 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;
8.2.4.8. Campo 34 - Somatório dos Descontos / Redutores (campo 19 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;
8.2.4.16. Campo 42 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5(Message Digest 5, vide item 11.7) no arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;
8.2.6.2. Campo 48 - Informar o Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formado pelos campos 01 a 47.
* 11.5. Tabela de classificação do item de documento fiscal
* 11.6. Recibo de Entrega
Recibo de Entrega de Arquivo - Convênio ICMS 115/03
Somatório de Acréscimo e Despersas Acessórias
A integridade das informações digitais contidas nos arquivos eletrônicos, relacionados neste recibo, é assegurada através de vinculação de Códigos de Autenticação Digital obtidos através do uso do algoritmo hash MD5 (Message Digest 5), de domínio público, que conhecemos e aceitamos, sem qualquer ressalvas, como meio válido de comprovação de integridade.
arquivos consistentes
sujeito a verificação posterior
outras ocorrências, relatar:
* 11.7. MD5 - Message Digest 5
* 11.7.1. O MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da RSA Data Security e é de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital (hash code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho. A chave de codificação digital é utilizada basicamente para a validação da integridade dos dados e assinaturas digitais.