PROCEDIMENTO SOBRE AUTUAÇÃO E RECURSOS PROCESSUAIS » SeMOB
EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO (NAIT)
Todo órgão executivo de trânsito tem trinta (30) dias para EXPEDIR a notificação da autuação de infração de trânsito (NAIT), conforme preceitua o artigo 4º da Resolução 619/2016 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
2- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do real condutor.
3- Quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação
4- Procuração quando for o caso.
A DIRC deverá ser entregue no balcão da Coordenadoria de Processamento de Infrações de Trânsito da CTBEL ou encaminhada via Correios.
1- ACOLHIDO – Termo utilizado para identificar os processos que tiveram os autos de infração cancelados, ou seja, não será imposta a penalidade de multa nem lançado a pontuação no prontuário do proprietário ou condutor. Será enviado ao proprietário do veículo uma carta comunicando o resultado.
2- NÃO ACOLHIDO – Termo utilizado para identificar os processos que tiveram os autos de infração mantidos, ou seja, será expedida a notificação da penalidade de multa e será lançado a pontuação no prontuário do proprietário ou condutor. Na notificação da penalidade constará o resultado do julgamento da defesa.
NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE – NAP
Segundo o Art. 287 do CTB, se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator