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O que mudou para conseguir Pensão por Morte, aposentadoria de lavrador e auxílio para presos
Por: Acélio Trindade | em: 23 de junho de 2019 23 de junho de 2019
Principais mudanças implantadas pela MP 871 que virou a famosa lei da revisão previdenciária.
Para o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, as novas regras dão maior transparência e segurança ao INSS, evitando fraudes e corrigindo distorções na concessão dos benefícios.
“A lei endurece o combate aos sonegadores, retira vácuos que existiam e permite que o INSS permaneça íntegro para proteger a sociedade que dele precisa”, afirmou ele, durante cerimônia de sanção da medida, no Palácio do Planalto.
A lei prevê um sistema de análise e revisão de benefícios. De acordo com Ministério da Economia, existem atualmente 3 milhões de benefícios pendentes com indícios de irregularidades.
…………………………………O QUE MUDOU…………………………………………..AGORA………………………
Auxílio-reclusão: Benefício pago a dependentes (filhos, enteados, cônjuges, pais e irmãos) de presos, o auxílio-reclusão passará a ter carência de 24 contribuições. Atualmente, basta que o segurado tenha feito uma única contribuição, antes de ser recolhido à prisão, para que seus dependentes possam ser contemplados.
O benefício somente será concedido a dependentes de presos em regime fechado e não mais no semiaberto, como ocorria antes da publicação da MP 871. A comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão. Será proibida a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios.
Pensão por morte – A lei exige prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica, que dão direito à pensão por morte. Atualmente, a Justiça reconhece relações desse tipo com base apenas em prova testemunhal.
Para o recebimento desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado. Pela regra atual, esse prazo não existe para fins de retroatividade envolvendo menores de 16 anos. Esses ajustes valerão também para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.
Aposentadoria Rural – A lei prevê a obrigação de cadastramento dos segurados especiais, isto é, de quem tem direito à aposentadoria rural. Esse documento, alimentará o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2023.
Para o período anterior a 2023, a forma de comprovação passa a ser uma autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura. A autodeclaração homologada será analisada pelo INSS que, em caso de irregularidade, poderá exigir outros documentos previstos em lei. A autodeclaração homologada pelas entidades do Pronater substitui a antiga declaração dos sindicatos de trabalhadores rurais.
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