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violação ao art. 557 do cpc/1973 em Jurisprudência
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 883149 SP 2016/0066143-6 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 557, caput, do CPC/1973 autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo essa a hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557 , caput, do CPC , perpetrada na decisão monocrática" ( REsp n. 1.355.947/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 21/6/2013). 3. Agravo interno desprovido.
Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 05/02/2018 - 5/2/2018 FED LEI: 005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00174 PAR: ÚNICO INC:00004 ....FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00557 ....STJ - AgRg no REsp 1340871-SC (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA - JULGAMENTO PELO COLEGIADO - OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973 - INEXISTÊNCIA) STJ - REsp 1355947-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA 604)
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1688505 MG 2017/0164120-3 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC /1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC /1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC /1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que eventual nulidade na decisão singular do Relator, proferida com fulcro no art. 557 do CPC , fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. 3. A Corte local consignou que o recurso interposto na origem não comporta conhecimento ante a preclusão consumativa, tendo enfrentado os pedidos deduzidos apenas em obiter dictum. Todavia, como tal fundamento não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, sendo capaz de manter, por si só, o acórdão recorrido, incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1249311 PR 2011/0055271-1 (STJ)
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC /1973. NÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. 1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que o pedido administrativo de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, na forma prevista no art. 151 , III , do CTN , o que acarreta a extinção do feito executivo. 2. Eventual violação do art. 557 do CPC /1973 é suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado no julgamento do agravo regimental, como ocorreu no caso em apreço. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00135035320104036100 SP (TRF-3)
E M E N T A PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAT. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. DECRETO 6.957 /2009. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC/1973. PRECLUSÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. OMISSÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE TESES. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. - Não arguida, no agravo legal, a violação ao art. 557 do CPC/1973, resta caracterizada a ocorrência da preclusão, a impedir o conhecimento da questão no presente recurso - Apesar de suscitada nas razões de apelo e do agravo legal, a questão da ocorrência de sentença extra petita não foi apreciada por esta Corte. Omissão sanada para afastar o alegado vício, pois o Juízo a quo decidiu a causa nos limites do pedido formulado na inicial, ainda que tenha tecido considerações iniciais sobre a sistemática do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do RAT, expressamente identificadas como premissas para análise da pretensão deduzida pela parte-autora - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - O acórdão é claro quanto à legalidade da majoração da alíquota do RAT efetuada pelo Decreto nº 6.957 /2009, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Embargos de declaração parcialmente providos, na parte em que conhecidos, sem efeitos infringentes.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1610944 MG 2012/0091170-1 (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC /1973. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. SÚMULA Nº 289/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DA TR. INDEXADOR INIDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE AMPLA PUBLICIDADE. 1. A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Precedente do STF. 2. É certo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a TR, desde que pactuada, é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177 /1991 (Súmula nº 295/STJ). Todavia, nos precedentes que deram origem ao enunciado sumular, verifica-se que a TR não era utilizada isoladamente, mas em conjunto com juros bancários ou remuneratórios (a exemplo da caderneta de poupança, dos contratos imobiliários e das cédulas de crédito). 3. A correção dos benefícios periódicos da complementação de aposentadoria unicamente pela TR acarreta substanciais prejuízos ao assistido, visto que há, com a corrosão da moeda, perda gradual do poder aquisitivo, a gerar desequilíbrio contratual. Precedentes do STJ. 4. Órgãos governamentais já reconheceram a TR como fator inadequado de correção monetária nos contratos de previdência privada, editando o Conselho Nacional de Seguro Privados (CNSP) a Resolução nº 7/1996 (atualmente, Resolução nº 103/2004) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) a Circular nº 11/1996 (hoje, Circular Nº 255/2004), a fim de orientar a repactuação dos contratos para substituí-la por um índice geral de preços de ampla publicidade. 5. Recurso especial não provido.
Encontrado em: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) T3 - TERCEIRA TURMA DJe 05/05/2017 - 5/5/2017 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00557 . FED LEI: 008177 ANO:1991 .
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1560681 SP 2015/0256322-0 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/1973. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE A AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. O JULGAMENTO COLEGIADO (VIA AGRAVO REGIMENTAL) CONVALIDA EVENTUAL OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2)". 2. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC/1973, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC/1973, perpetrada na decisão monocrática. ( REsp 1.355.947/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/6/2013 - representativo de controvérsia). 3. Agravo regimental não provido.
Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 18/05/2016 - 18/5/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1560681 SP 2015/
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1061886 SP 2017/0042980-1 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSPETOR ALFANDEGÁRIO OU DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ANALISE DE NORMAS INFRALEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NORMAS NÃO ENQUADRADAS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Discute-se nos autos a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal para em mandado de segurança que discute não recolhimento de Taxa do sistema SISCOMEX. O acórdão recorrido confirmou a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva, uma vez que o ato impugnado teria sido praticado pelo Inspetor Alfandegário, e não pelo Delegado da Receita Federal na hipótese. 2. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que inexiste afronta ao art. 557 do Código de Processo Civil de 1973 se a decisão monocrática proferida foi confirmada pelo órgão colegiado. Precedente. 3. Não é possível a esta Corte infirmar o entendimento fixado pelo acórdão recorrido no sentido de aferir a alegada ofensa ao art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009 para fins de apurar se o ato impugnado teria sido praticado pelo Inspetor de Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, e não pelo Delegado de Receita Federal, uma vez que tal análise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. O acórdão recorrido não se manifestou sobre o Decreto nº 660/1992, sobre a Portaria MF 203/2012, ou sobre a IN/SRF nº 680/2006, o que impede o conhecimento da irresignação no ponto por ausência de prequestionamento e, ainda que assim não fosse, tais normas não se enquadram no conceito de lei federal para fins de análise em sede de recurso especial, na forma do art. 105, III, alíneas "a" ou "c", da Constituição Federal. 5. Agravo interno não provido.
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 21/08/2017 - 21/8/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:012016 ANO:2009 LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00006 PAR:00003 .
TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00013505220168050000 50000 (TJ-BA)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS PROTETIVOS DE CRÉDITO. EFICÁCIA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NOS MOLDES PACTUADOS. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC /1973. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incumbe ao relator verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais o interesse recursal, que se consubstancia no prejuízo que o pronunciamento judicial possa acarretar à parte. 2. No caso, não se vislumbrou, como não se vislumbra, qualquer necessidade-utilidade que poderia obter a instituição financeira recorrente na reforma ou cassação da decisão de primeiro grau, visto que a eficácia do referido decisum restou condicionada ao depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas, nos moldes contratualmente avençados até o julgamento final da ação originária. (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0001350-52.2016.8.05.0000/50000, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/05/2016 )
TJ-ES - Agravo Ap AGV 00060401020128080024 (TJ-ES)
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0006040-10.2012.8.08.0024 (024.12.006040-5). AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AGRAVADA: HELAINE FERREIRA DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC⁄1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DO DANO EXTRAPATRIMONIAL . CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. 1. - Eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno (STJ, AgRg no AREsp 34.422⁄RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18-06-2015, DJe 04-08-2015). 2. - A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que mesmo ¿admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta¿ (AgRg no REsp 1526392⁄RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 09-06-2015, DJe 16-06-2015). 3. - Caso em que foi recusado à autora a realização do procedimento cirúrgico de ¿emozolização e retirada de tumor de glomus jugular¿ sob o argumento de não ter cobertura contratual, embora a autora tenha procurado diversos médicos conveniados que informaram que não o realizam, existindo nos autos laudo médico subscrito por profissional também conveniado à ré no qual está indicado neurocirurgião com grande experiência para realizar o referido procedimento. 4. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já ¿firmou posicionamento no sentido de que a recusa injusta de plano de saúde à cobertura do tratamento médico a que esteja contratualmente obrigado enseja reparação por dano moral, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual já se encontra fragilizado pela doença¿ (AgRg no AREsp 685.839⁄MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 02-06-2015, DJe 09-06-2015). 5. - A fixação do valor da indenização pelo dano extrapatrimonial deve ser pautada nos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. 6. - Agravo interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória-ES., 26 de abril de 2016. PRESIDENTE RELATOR