De acordo com o órgão federal, todo tratamento dado aos créditos públicos, incluindo a possibilidade de eventuais parcelamentos, está previsto na legislação. Em todos os casos, prevalece o entendimento de que, em recuperações judiciais, apenas os créditos privados podem ser renegociados, enquanto os públicos devem ser cobrados por meio de execuções fiscais.
Os procuradores federais defendem que a inclusão da Anatel na lista de credores “afronta os princípios da indisponibilidade do interesse público – segundo o qual o administrador não tem liberdade para abrir mão do interesse público – e da isonomia – uma vez que conferiria à operadora um privilégio que outras empresas em recuperação judicial não têm”.
Também dizem que incluir a agência na lista fero os princípios da ampla defesa e do contraditório pois “sequer foi apresentada uma lista dos processos administrativos que integrariam a dívida de R$ 11 bilhões da Oi com a Anatel – o que impossibilita a agência reguladora de verificar quais créditos foram incluídos no procedimento”.
A impugnação apresentada pela AGU será analisada pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde corre o processo de recuperação judicial da Oi. A AGU atua no caso por meio da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região e da Procuradoria Federal Especializada Junto à Anatel. Assinam o pedido de impugnação o procurador-geral da Anatel Paulo Firmeza, e os procuradores Igor Pereira, Mariana Araújo, Danielle Teixeira, Dante Parente e Lucas de Carvalho. (Com assessoria de imprensa)