Os servidores da prefeitura de Porto Alegre que haviam ocupado, no fim da manhã desta terça-feira (7), a sede do Executivo municipal, no Centro da cidade, deixaram o prédio à noite após decisão da Justiça. A 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Alegre do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar exigindo a desocupação da prefeitura por parte dos manifestantes ligados ao Simpa (Sindicato dos Municipários de Porto Alegre), sob pena de multa no valor de R$ 200 mil. A decisão é do Juiz de Direito Vanderlei Deolindo.
A categoria, que está em greve há mais de uma semana, protesta contra os projetos que alteram benefícios e o regime de trabalho dos municipários e pede reajuste salarial. Antes de entrar no prédio, os servidores realizaram um ato em frente ao Paço Municipal. A categoria queria se reunir com o prefeito Nelson Marchezan Júnior, o que não ocorreu. A Guarda Municipal acompanhou a ocupação da prefeitura e solicitou o apoio da Brigada Militar.
Na segunda-feira (6), o plenário da Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou o projeto de lei complementar do Executivo que institui o POAPrev (Regime de Previdência Complementar) para os servidores do município. A proposta também fixa limites para a concessão de aposentadorias e pensões, conforme o artigo 40 da Constituição Federal, além de autorizar a criação de entidade fechada de Previdência Complementar.
Segundo a justificativa do prefeito, o objetivo é fixar os valores das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelos RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social) ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, estabelecendo igualdade entre as Previdências dos servidores públicos e a dos empregados da iniciativa privada.
Na avaliação da direção do Simpa, “o movimento demonstrou a força de mobilização da categoria, escancarou a intransigência e a incapacidade de Marchezan em dialogar com os trabalhadores e trabalhadoras e uniu ainda mais os municipários”. Nesta quarta-feira (8), os servidores farão um ato às 9h no Paço Municipal, seguido de caminhada até a Câmara, e de assembleia geral da categoria às 14h na Casa do Gaúcho.
Em nota divulgada à tarde, a Prefeitura criticou a ocupação, que chamou de truculenta. “Em mais um ato de truculência, a direção do Simpa (Sindicato dos Municipários de Porto Alegre), acompanhada por manifestantes em greve ligados à entidade, invadiram na manhã desta terça-feira, 7, as dependências do Paço Municipal. A ação ocorreu às 11h, pela porta principal, na Praça Montevideo, que estava aberta para o atendimento ao público, com monitoramento da Guarda Municipal.”
“(…) Ações como esta tiram a legitimidade de um sindicato que é conhecido por atos de baderna. A direção do Simpa – composta por militantes partidários – atua com base em interesses políticos, ideológicos e particulares. Pregam o caos, desrespeitam o patrimônio público e agem contra a maioria dos servidores”, declarou a prefeitura. De acordo com o Executivo, Marchezan Júnior estava em agenda externa, enquanto o vice-prefeito, Gustavo Paim, ficou fechado em seu gabinete durante a ocupação.
Para a categoria, o prefeito continua se recusando “a dialogar com os municipários sobre o reajuste que não é concedido desde o ano passado – com perdas acumuladas de 6,85% – e sobre os projetos de lei que retiram direitos da categoria”. (O SUL)

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, (MDB-PE), disse que cortes em incentivos e subsídios são os “candidatos naturais” para bancar o programa de renda pretendido pelo presidente Jair Bolsonaro. O governo ainda tenta emplacar o Renda Brasil, aumentando os valores do Bolsa Família em 2021. A sugestão, porém esbarra no teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação, e no tempo necessário para aprovação de medidas no Congresso.
No projeto orçamentário do próximo ano, o governo prevê R$ 307,9 bilhões em gastos tributários. São isenções, anistias, incentivos e outros benefícios que geram renúncia de arrecadação. Politicamente, são benefícios delicados para serem reduzidos, como é o caso da desoneração na cesta básica e dos incentivos para micro e pequenas empresas que optam pelo Simples Nacional. As medidas atendem em maior parte aos setores de comércio e serviços, saúde, indústria e agricultura.
De acordo com o senador, é possível reduzir de 12% a 15% desse montante e abrir espaço de R$ 40 bilhões no Orçamento para o governo turbinar o Bolsa Família, calculado atualmente em R$ 34,9 bilhões. “São os candidatos naturais a abrir espaço fiscal para viabilizar o programa de proteção social, que vai ser quase uma necessidade imperativa da sociedade brasileira. Nós vamos ter de cortar incentivos e subsídios”, afirmou ao Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
O presidente Jair Bolsonaro deve ter uma reunião com líderes do governo no Congresso nesta quarta-feira, 19, para tratar da agenda. Após as eleições municipais, a base do governo deve colocar o programa social como prioridade no Legislativo. “Precisamos ter um programa que suceda o Bolsa Família, que precisaria ter um público maior e, se possível, um valor médio de benefício maior”, disse Bezerra. Hoje, o Bolsa Família atende a 14,7 milhões de famílias e o benefício médio é de R$ 191.
“Agora, isso só será possível se a gente conseguir oferecer uma proposta que seja neutra do ponto de vista fiscal. Não pode ampliar despesas públicas. Tem de vir no lugar de despesas que possamos cortar”, disse Bezerra.
A proposta de cortar incentivos e subsídios para bancar o programa Renda Brasil esbarra no teto de gastos e também no tempo que a medida demoraria para ser implementada, afirmou o diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Josué Pellegrini.
O corte causaria um efeito de arrecadação, mas, mesmo assim, não diminuiria as despesas sob o teto de gastos. Nesse caso, o governo só conseguiria bancar o novo programa se também houvesse cortes em outras despesas ou se o novo programa ficasse de fora da regra. O ministro da Economia, Paulo Guedes, porém, vem prometendo rigor com o teto.
“Você só estaria aumentando a receita. Ajuda sim, no superávit. Do ponto de vista da expectativa dos agentes econômicos, não importa se o efeito é para a receita, melhora o primário e o impacto sobre a dívida. Mas, para o governo conseguir cumprir o teto, não resolve, afeta só o lado da receita e não entra no gasto”, afirmou Pellegrini.
Fernando Bezerra apontou que todos os incentivos poderiam ser alvos de cortes, com exceção daqueles previstos na Constituição, como é o caso da Zona Franca de Manaus. A medida, porém, provoca ainda outro entrave técnico: a necessidade de alterar leis que estabeleceram os benefícios e o tempo que uma mudança levaria para entrar em vigor. Em alguns casos, a Constituição exige 90 dias após a aprovação da nova lei. Em outros, estabelece no mínimo um ano.
Além disso, aponta Pellegrini, haveria a necessidade de rever a estimativa de receita para 2021, já fixada nos projetos orçamentários enviados ao Congresso. “Teria de ser uma coisa planejada, fazer as mudanças em tempo hábil para aprovar o Orçamento com essa inclusão de retirada do benefício e considerar os prazos que existem para vigorar”, observou o especialista.