Decisão do TCE obriga Ernestina a atualizar IPTU - Ernestina - Prefeitura Municipal
10 de março de 2020 as 15:50 / Gabinete
Diante da atualização na taxa do IPTU, o Executivo ernestinense vem esclarecer aos munícipes sobre esta alteração:
Ainda no ano de 2016, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio Grande do Sul realizou uma auditoria e apontou que os valores aplicados na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) estavam irregularmente estagnados e precisavam ser corrigidos, assim como a taxa de recolhimento do lixo.
Diante disso, em 2017 o Poder Executivo protocolou, na Câmara de Vereadores, o projeto de lei para atualização da base de cálculo do IPTU seguindo a recomendação do TCE. O projeto foi recusado pela maioria absoluta dos vereadores.
Com a exigência feita pelo TCE da atualização do cálculo base para a manutenção da saúde financeira do município, o Poder Executivo enviou novamente o projeto de lei para apreciação do Legislativo em 2018, projeto aprovado em dezembro de 2018 que passou a vigorar no cálculo tributário em 2020, devido aos prazos exigidos legalmente para a atualização dos valores tributários no município.
Por esse motivo o Poder Executivo teve de implantar a atualização dos valores seguindo apontamento do Tribunal de Contas do Estado. Ainda assim, a taxa do IPTU cobrada em Ernestina é menor que em municípios vizinhos. Os valores arrecadados no IPTU incrementam a arrecadação do município e retornam em novos investimentos para a comunidade ernestinense. O Setor Tributário do Poder Executivo segue à disposição da comunidade para o esclarecimento de dúvidas relacionadas a esta questão.