JUIZADOS CIVEL E DE PEQUENAS CAUSAS | Busca Jusbrasil
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TJ-RS - Conflito de Competência CC 196003511 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 31/01/1996
Ementa: NUNCIACAO DE OBRA NOVA. COMPETENCIA. JUIZADOS CIVEL E DE PEQUENAS CAUSAS. A DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE INSERIDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRESSUPOE A POSSIBILIDADE DE OBTER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO SEM MAIORES DIFICULDADES NO PLANO DOS FATOS, ATENDENDO TANTO A EFETIVIDADE DO PROCESSO COMO A SUA SEGURANÇA EM PRODUZIR UM RESULTADO JUSTO, COM DISPENDIO DE MENOR ESFORCO (TEMPO, DESPESAS MATERIAIS E PESSOAIS). NAO-INCIDENCIA DO ART-3, IV, L 9099/95. (Conflito de Competência Nº 196003511, Câmara de Férias Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Breno Moreira Mussi, Julgado em 31/01/1996)
Encontrado em: , CONFLITO DE COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. 2. JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS, RECURSO...Câmara de Férias Cível Diário da Justiça do dia LF -9099 DE 1995 ART-3 INC-IV ART-51 INC-II. LF
"Juizado de Pequenas Causas", nome que já foi abandonado pela legislação pátria. Antes de falar...º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis... uma ...
Artigo • Luiz Antônio • 30/09/2014
TJ-DF - Apelação Cível APC 20120510003169 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO REFERENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E HOMOLOGADO POR JUIZ DO EXTINTO JUIZADO INFORMAL DE PEQUENAS CAUSAS. RITO. 1. O acordo de alimentos referendado pelo Ministério Público é título executivo extrajudicial ( CPC 585, II) que deve seguir o rito do CPC 646 e seguintes. 2. Mesmo quando homologado pelo Juiz do extinto juizado informal não ampara execução pelo rito da prisão, pois o artigo 3º, § 1º, da Lei º 7.244 /84 afasta expressaente as demandas de natureza alimentar de tais juizados, o que também é feito no artigo 3º , § 2º , da Lei 9.099 /95. 3. Somente a execução aparelhada com título executivo de natureza judicial autoriza o rito da constrição pessoal previsto no CPC 733, norma que, por implicar a possibilidade de restrição do direito fundamental de liberdade, não comporta interpretação extensiva.
Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA. 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 03/06/2015 . Pág.: 182 - 3/6/2015 Apelação Cível APC 20120510003169 (TJ-DF) CRUZ MACEDO
TJ-SP - Apelação APL 00254342920118260576 SP 0025434-29.2011.8.26.0576 (TJ-SP)
Ementa: AÇÃO MONITÓRIA CAUSA DE PEQUENO VALOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A AÇÃO DEVE SER AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PRETENSÃO DE REFORMA CABIMENTO - É faculdade do autor, optar pelo ajuizamento da ação de pequeno valor no Juizado Especial ou na Justiça Comum Aplicação do art. 3º , § 3º , da Lei nº 9.099 /95 Precedentes - Recurso provido, nessa parte. ASSISTÊNCIA
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057620122 RS (TJ-RS)
Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AINDA QUE SE TRATE DE CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE E ANÁLOGA A OUTRAS JÁ INTERPOSTAS POR OUTROS CONTRATANTES CONTRA A MESMA RÉ, A PARTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A AJUIZAR A DEMANDA JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057620122, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/12/2013)
Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/01/2014 - 22/1/2014 Agravo de Instrumento AI 70057620122 RS (TJ-RS) Mylene Maria Michel
TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 603709120114010000 (TRF-1)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO ESTADUAL DE VARA CÍVEL. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA ( CF , ART. 109 , § 3º ). AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. "Este Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar conflito negativo de competência instaurado entre juízes estaduais quando investidos de jurisdição federal. Inteligência do art. 109 , § 3º da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência da Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, para processar e julgar as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal."( CC 0016040-38.2013.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Primeira Seção, e-DJF1 p.27 de 30/05/2014) 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da competência das varas de Fazenda Pública Estaduais para apreciação de feitos previdenciários em comarca em que não houver vara federal, por se tratar de vara especializada em razão da matéria. 3. Na hipótese da ação originária, o valor dado à causa está dentro da alçada dos Juizados Especiais; além disso, a matéria - concessão de pensão por morte - é de pequena complexidade. 4. Conflito conhecido para declarar competente Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pimenta Bueno/RO, o suscitado.
TJ-SC - Conflito de Competência CC 20130397556 SC 2013.039755-6 (Acórdão) (TJ-SC)
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ - 3ª VARA CÍVEL. REMESSA AO JUÍZO COMUM DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA E MATÉRIA INCLUÍDOS NA COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 3º DA LEI N. 9.099 /1995. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEQUENA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE INQUIRIÇÃO DE EXPERTS OU DE APRESENTAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS NA FORMA DO ART. 35 DA LEI N. 9.099 /1995. AUTORES MAIORES E CAPAZES À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OPÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCAPACIDADE RELATIVA DO AUTOR LEONARDO NÃO DEMONSTRADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ COM COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. "A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais." (RMS 29.163 - RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 20.4.2010) (Conflito de Competência n. , de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 19.06.2013). A Lei Federal n. 9.099 /1995, no seu art. 3º , estabeleceu "dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial Cível."Há portanto, apenas dois critérios para fixação dessa competência: valor e matéria, inexistindo dispositivo na Lei 9.099 /95 que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de perícia. "Ao contrário, o art. 35 da Lei 9.099 /95 regula a hipótese de prova técnica, tudo a corroborar o fato de que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é possível a realização de perícia, [...]...
Encontrado em: Órgão Especial Julgado Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá
TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18964 MT 0018964-90.2011.4.01.0000 (TRF-1)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E REMESSA, DE OFÍCIO, PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL (JEF), EM FACE DO APARENTE PEQUENO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE AMPLA MOTIVAÇÃO - AGRAVO PROVIDO 1 - A competência dos JEF´s é definida, em síntese, em face do exame dos seguintes requisitos: a) o valor da causa (não atribuído pelas partes, mas real); b) a matéria sobre que versa a demanda; c) a via processual adotada; e d) a natureza jurídica das partes envolvidas, na linha da Lei nº 10.259 /2001 (art. 3º e parágrafos e art. 6º e incisos) 2- O Juiz da Vara Federal Comum, a que distribuída originariamente a causa, não pode remetê-la ao Juizado Especial Federal (JEF) sem prévio exame da inicial e dos seus documentos, para aferir, detidamente, se a causa se subsume aos limites do Juizado Especial, assertiva que o obriga a verificar, dentre outros: a) se o valor atribuído à causa é real; b) se o 'nomen iuris' da ação condiz com o conteúdo efetivo da peça processual apresentada; c) se a via processual é adequada; e d) se, pelos elementos constitutivos da pessoa jurídica-autora, está ela legitimada a figurar no pólo ativo da demanda. 3- A sentença no juizado especial federal deve ser líquida (art. 38 , § único da Lei 9.099 /95), e sua competência absoluta, o exato valor da causa pode (e deve) ser apurado com maior precisão pelo Juiz da Vara Comum, antes de negar sua competência, só o fazendo se e quanto tenha elementos para precisa delimitação da expressão econômica da demanda.Agravo de instrumento provido. 4- Peças liberadas pelo Relator em Brasília, 13 de setembro de 2011. para publicação do acórdão.
TJ-RS - Recurso Cível 71004332870 RS (TJ-RS)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO E UNITÁRIO. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMBOS OS AUTORES. RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA AJG. APLICAÇÃO DO ART. 509 DO CPC . RECURSO QUE APROVEITA AO OUTRO LITISCONSORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE QUATRO APARTAMENTOS NO LITORAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO EMPREITEIRO EVIDENCIADA. PEQUENA EMPREITADA NÃO CARACTERIZADA. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 18 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER, NO CASO CONCRETO, AO PROVEITO ECONÔMICO, E NÃO AO VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004332870, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/06/2013)
Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 05/07/2013 - 5/7/2013 Recurso Cível 71004332870 RS (TJ-RS) Alexandre de Souza Costa Pacheco
TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004984449 RS (TJ-RS)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REMÉDIO HEROICO UTILIZADO NOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO. CASO EM QUE O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER PROCESSADO COMO SE RECURSO FOSSE, ESPECIALMENTE PARA A APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC, PERMITINDO SEJA DECIDIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR, PROPORCIONANDO JULGAMENTO MAIS CÉLERE. PENHORA DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONTA UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÃO NORMAL, APRESENTANDO VÁRIOS SAQUES POR MÊS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CADERNETA DE POUPANÇA. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71004984449, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/06/2014)
Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 01/07/2014 - 1/7/2014 Mandado de Segurança MS 71004984449 RS (TJ-RS) Pedro Luiz Pozza