Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0012574-07.2006.4.03.6182 SP 2019/0265534-4 - Decisão Monocrática
RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.797 - SP (2019/0265534-4)
RECORRENT : IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPAÑA S/A
ADVOGADOS : MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 CARLA BERNARDINI DE ARAUJO - SP172694 LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194
Trata-se de Recurso Especial interposto por IBÉRIA
LINEAS AÉREAS DE ESPAÑA S.A. contra acórdão prolatado, por
unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 346/347e):
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -OCORRÊNCIA PARCIAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - CPC, ART. 515 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - As contribuições previdenciárias, em face de sua natureza tributária (salvo no período da EC n° 8, de 14.04.1977 até a Constituição Federal de 05.10.1988 - quando perderam a natureza tributária), sempre estiveram sujeitas aos prazos de decadência e prescrição qüinqüenais previstos nos artigos 173 e 174 do CTN, norma recepcionada pela atual CF/1988 com natureza de lei complementar (por se tratar de normas gerais tributárias - CF, art. 146, III, b), não podendo ser alteradas mediante lei ordinária como ocorreu com a Lei n° 8.212/91, artigos 45 e 46 (que estabeleceram prazos decenais inaplicáveis), conforme Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal. Após a vigência da EC n° 8/77, pelo princípio da continuidade das leis, as contribuições previdenciárias continuaram a ser regidas pelos prazos de decadência e de prescrição qüinqüenais, o que somente se alterou com a vigência da Lei n° 6.830, de 24.09.1980, cujo artigo 2°, § 9° restabeleceu o prazo prescricional de 30 anos, permanecendo porém a decadênc ia pelo prazo qüinqüenal. Precedentes do STF, súmula n° 108 do extinto TFR, do STJ e desta Corte.
II - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência qüinqüenal é contada pela regra do art. 150, § 4°, do CTN quando ocorre antecipação de pagamento, neste caso extinguindo-se o direito de constituir eventuais créditos suplementares no prazo de 5 anos a contar do fato gerador da contribuição. Aplica-se, porém, a regra do art. 173, I, do CTN (prazo a contar do ano seguinte àquele em que poderia ter sido
REsp 1850797 C54250655140=122812191@ C58418805<074032542416@
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constituído o crédito) quando não ocorre antecipação de pagamento (tenha ou não havido a declaração pelo contribuinte a título de lançamento).
III - A sentença de fato se equivocou ao extinguir todo o crédito executado, pois evidente a consumação da decadência apenas quanto CDA n° 35.555.081-4 (contribuições do período de 09/1994 a 12/1994, valor de R$ 127.517,22, lançadas por NFLD de 15.12.2004), não tendo sido atingido o crédito da CDA n° 35.555.080-6 (multa por descumprimento de obrigação acessória do período de 12/2004, valor de R$ 10.359,14, lançada também por NFLD de 15.12.2004). Reforma parcial da sentença, para prosseguir a execução quanto ao crédito desta última CDA.
IV - Por força do art. 515 do Código de Processo Civil, examina-se as demais questões suscitadas nestes embargos quanto ao crédito da CDA remanescente.
V - Todavia, a obrigação acessória é independente da obrigação principal, com esta não se confundindo, cujo descumprimento gera penalidade pecuniária que se converte em obrigação principal (Código Tributário Nacional, art. 113 e §§), pelo que o afastamento da obrigação principal (no caso, pela decadência) não afasta a exigência da penalidade decorrente do descumprimento da obrigação acessória (no caso, ofensa ao art. 33 da Lei n° 8.212/91), por outro lado não tendo a embargante produzido qualquer prova que infirmasse a infração expressa na CDA, que goza de presunção legal de liquidez e certeza (artigo 204 do Código Tributário Nacional, mesma regra do artigo 3° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980).
VI - Apelação da exequente/embargada e remessa oficial parcialmente providas, reformando a sentença nos termos do exposto acima e reconhecendo a sucumbência recíproca, compensando a verba honorária advocatícia.
363/369e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl.
368e):
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS -ACOLHIDA PARCIALMENTE - OMISSÃO INEXISTENTE -SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGANTE - OCORRENTE 1 - As questões envolvendo a multa foram apreciadas, expressa ou implicitamente pelo acórdão embargado, que aplicou a legislação específica.
2 - Os embargos declaratórios não são via adequada para rediscutir questões amplamente julgadas.
3. Diante da sucumbência mínima da parte embargante, os honorários advocatícios devem ser pagos como na sentença, a teor do art. 21, § único do Código de Processo Civil.
Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da
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República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
I. Art. 535 do Código de Processo Civil – "A Recorrente tempestivamente apresentou embargos de declaração visando a expressa manifestação do C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca da negativa de vigência ao artigo 32, § 11 da Lei n° 8.212/91, eis que a Recorrente já não estava mais obrigada a guardar a documentação relativa ao período de setembro a dezembro de 1994, uma vez que já se havia operado a decadência para aquele período" (fls. 379/380e); e
II. Art. 32, § 11, da Lei n. 8.212/1991 – "(...) não sendo mais possível a constituição do crédito previdenciário em virtude do decurso do prazo decadencial, é indevida a imposição de multa pela não exibição de livros fiscais à época" (fl. 384e).
Com contrarrazões (fls. 402/408e), o recurso foi inadmitido (fls. 410/412e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 439e).
Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por
(AgRg no REsp 1.450.797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014).
(AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014 – destaques meus).
Outrossim, quanto à questão relativa à aplicação da multa
por descumprimento de obrigação acessória, o tribunal de origem
manifestou-se nos seguintes termos (fls. 344/345e):
Por força do art. 515 do Código de Processo Civil, examino as demais questões suscitadas nestes embargos quanto ao crédito da CDA remanescente.
A única referência feita na petição inicial para impugnar o crédito da
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CDA n° 35.555.080-6 (multa por descumprimento de obrigação acessória do período de 12/2004, valor de R$ 10.359,14, lançada por NFLD de 15.12.2004) foi a fl. 13, onde se alegou que não deveria subsistir, não apenas em razão da ausência de base que o sustente (ao argumento de que o crédito previdenciário lançado na mesma ocasião, objeto da CDA n° 35.555.081-4, não se sustentaria), mas, principalmente, porque não teria havido infração ao disposto no art. 33 da Lei n° 8.212/91.
Todavia, a obrigação acessória é independente da obrigação principal, com esta não se confundindo, cujo descumprimento gera penalidade pecuniária que se converte em obrigação principal (Código Tributário Nacional, art. 113 e §§), pelo que o afastamento da obrigação principal (no caso, pela decadência) não afasta a exigência da penalidade decorrente do descumprimento da obrigação acessória (no caso, ofensa ao art. 33 da Lei n° 8.212/91), por outro lado não tendo a embargante produzido qualquer prova que infirmasse a infração expressa na CDA, que goza de presunção legal de liquidez e certeza (artigo 204 do Código Tributário Nacional, mesma regra do artigo 3° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980). (destaquei)
indevida a cobrança de multa pela não exibição de livros fiscais.
apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO.
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I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.(...)
V - É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados.(...)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ICMS. CREDITAMENTO. DECRETO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DA DESTINAÇÃO DA MERCADORIA CONSUMIDA PARA FINS DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. Análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum o RICMS/2002 e o Decreto Estadual n. 44.596/2007. Incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Além disso, após a edição
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da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, "d", da Carta Magna.
Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de
Brasília (DF), 29 de novembro de 2019.
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