Conclusões das Jornadas Parlamentares em Évora | Partido Comunista Português
6 Dezembro 2019, Évora
1 - O Grupo Parlamentar do PCP realizou as suas Jornadas Parlamentares nos dias 5 e 6 de dezembro de 2019 no distrito de Évora.
O conjunto de iniciativas que integraram estas Jornadas e os contactos efetuados com diversas instituições da região revestem-se de uma grande utilidade para a atividade do Grupo Parlamentar do PCP no futuro próximo, quer no que diz respeito a iniciativas visando a resolução de problemas de âmbito regional quer na apresentação de iniciativas sobre problemas que, sendo de âmbito nacional, se refletem na situação económica e social do distrito.
Uma das questões que abordámos nestas jornadas em Évora, mas que é questão comum a todo o Alentejo, é a do apoio à actividade económica. O aproveitamento e desenvolvimento dos recursos produtivos da região com o objectivo de criar emprego, emprego sustentável e com direitos, de forma a fixar aqueles que aqui nascem e a trazer outros de que precisamos para ocupar o território e desenvolver económica e socialmente a Região são medidas decisivas para enfrentar os problemas do presente e para assegurar o futuro. Essas são opções políticas decisivas para o futuro de toda a região Alentejo e sem as quais não é possível contrariar as pretensas fatalidades demográficas da desertificação.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar na Assembleia da República uma proposta de Plano de Apoio à Base Económica do Alentejo, com um conjunto de medidas de apoio aos sectores produtivos, de valorização dos recursos da Região e do seu aproveitamento sustentável e equilibrado, de investimento público essencial à actividade económica e à qualidade de vida das populações.
Das conclusões extraídas destas Jornadas Parlamentares, importa salientar o seguinte:
2 - A realidade laboral no nosso país é indissociável duma legislação laboral alterada para pior por sucessivos governos e cujas normas gravosas é urgente revogar, dando concretização às iniciativas legislativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, nomeadamente no que se refere ao combate à precariedade cuja discussão se verificará a 19 de dezembro. Ao mesmo tempo verificam-se profundas discrepâncias entre direitos previstos em lei, a sua concretização e fiscalização. Persistem inúmeras situações de desrespeito, incumprimento e violação de direitos dos trabalhadores, o que é inseparável do agravamento das condições de trabalho, da precarização das relações de trabalho, da desregulamentação dos horários, da intensificação dos ritmos de trabalho, da facilitação e embaratecimento dos despedimentos. Persistem inúmeras situações ema que a intervenção da ACT não se revela eficaz para a imediata resolução da situação de irregularidade identificada. Sem prejuízo no necessário combate à precariedade com medidas estruturais, importa também que sejam criados mecanismos dissuasores do recurso a essas práticas ilegais. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará um Projeto de Lei no sentido de dar força executiva à decisão condenatória da ACT, sempre que esta verifique uma situação de recurso ilegal à prestação de serviços.
3 - O PCP realiza estas jornadas parlamentares no distrito de Évora, pouco mais de um ano após o trágico desmoronamento que ocorreu na EN 255 entre duas pedreiras, uma das quais desactivada, e que resultou, além dos prejuízos materiais, em cinco vítimas mortais.
Esta tragédia, para lá das responsabilidades judiciais que estão ainda por apurar, evidenciou as consequências de décadas de política de direita, que têm promovido o desinvestimento na administração pública, nas entidades e autoridades do Estado, nas capacidades de conservação e manutenção de infraestruturas, de intervenção e fiscalização de actividades e uso do território. O desmantelamento de estruturas do Estado, a transferência de responsabilidades para os municípios sem que haja capacidade técnica e recursos para cumprir cabalmente essas funções, revelou-se um erro.
Esta indústria é importante para o desenvolvimento da região e para o país. É preciso tomar medidas para que os recursos sejam explorados para benefício do interesse nacional e não das multinacionais mineiras, assegurando uma maior criação de valor em território nacional, a par da compatibilização com o ambiente e com a garantia da segurança dos trabalhadores, das populações e das infraestruturas. É preciso avançar na recuperação da capacidade técnica para uma maior intervenção do Estado no terreno, em articulação com o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, o que exige um reforço significativo do investimento público, com a necessária tradução no OE 2020.
Cumpre ao Estado realizar uma fiscalização permanente sobre as condições de trabalho e de segurança existentes nas pedreiras activas, defendendo os trabalhadores de potenciais riscos.
É urgente assegurar que são cumpridos os Planos de Lavra, os Planos Ambientais e de Recuperação Paisagística (PARP) e que é feito o pagamento da caução a eles associada, o que não acontece na grande maioria das explorações desactivadas ou abandonadas (cerca de 170 na região). O PCP intervirá para que seja realizada uma avaliação de todas as explorações inactivas há mais de dois anos, para que sejam alvo de uma recuperação ambiental e paisagística que resolva os passivos ambientais gerados, melhorando a segurança e a qualidade de vida das populações.
4 - O subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde, reflexo das opções políticas de sucessivos governos, é bem visível na enorme carência de profissionais de saúde, na obsolescência dos equipamentos e na desadequação das instalações de centros de saúde e de hospitais para a prestação de cuidados de saúde aos utentes e na ausência de condições de trabalho para os seus profissionais.
A não contratação dos profissionais de saúde em número adequado para responder às necessidades de funcionamento dos serviços públicos de saúde e de prestação de cuidados aos utentes, a par da saída antecipada de muitos profissionais de saúde devido à desmotivação, cansaço e não reconhecimento pelo seu empenho e dedicação, tem criado muitos constrangimentos nos estabelecimentos de saúde do SNS, em particular nos elevados tempos de espera para consultas, cirurgias, meios complementares de diagnóstico e terapêutica ou tratamentos e até à redução do horário de funcionamento ou encerramento parcial de serviços e valências.
Assegurar a permanência dos profissionais de saúde no SNS passa pela tomada de medidas concretas para a sua valorização profissional, social e remuneratória. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a valorização dos profissionais de saúde, nomeadamente na valorização das carreiras e dos direitos, na garantia do seu desenvolvimento profissional e na criação de condições para que possam realizar atividades de investigação e de formação contínua, tendo em vista avançar no caminho da dedicação exclusiva.
Noutro plano, é fundamental investir no Serviço Nacional de Saúde, nos seus trabalhadores, mas também fazer investimentos ao nível dos equipamentos, infraestruturas/ edificado e noutros meios técnicos e materiais, que possibilitem maior eficiência e qualidade nos cuidados prestados e na organização dos serviços. Por isso o GP do PCP irá apresentar um projeto de lei de programação plurianual de investimentos nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, que planifique o investimento público na requalificação e/ou construção de novas instalações, na modernização e inovação dos equipamentos, nos sistemas de informação, viaturas, entre outros.
5 - O PCP defende a democratização da Educação e o direito de todos acederem aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística. A situação que está colocada na Escola Pública quanto à grave falta de trabalhadores, designadamente auxiliares e administrativos, e quanto à necessidade de realização de obras exige uma intervenção urgente.
Assim, o PCP procedeu ao agendamento para a reunião plenária de 12 de Dezembro do Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao regular funcionamento da Escola Pública. Além disso, será entregue uma iniciativa legislativa com vista à realização de um plano de intervenção nas escolas tuteladas pelo Ministério da Educação, prevendo a construção ou requalificação e priorizando os casos mais urgentes.
6 - Para o PCP, é fundamental assegurar a gratuitidade de todos os graus de ensino e reforçar o investimento. No Ensino Superior, é preciso consagrar o fim das propinas e avançar com a resposta urgente em termos de alojamento em residências públicas para os estudantes. Como tal, o PCP vai apresentar três Projetos de Lei propondo uma nova Lei do Financiamento do Ensino Superior, uma Lei quadro da Acção Social Escolar e a Alteração do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior. Vai ainda intervir com uma proposta específica para a eliminação das propinas, assegurando a devida compensação financeira das instituições, e o reforço das respostas em residências para estudantes do Ensino Superior.
7 - O Alentejo sofreu uma redução da verba de apoio às artes, com um corte de oito por cento. A manter-se esta decisão, no distrito de Évora nenhuma estrutura teatral vai beneficiar de apoio da dgARTES nos próximos dois anos.
Em relação aos resultados do último concurso bienal de apoios públicos às artes, no plano imediato, há que garantir o financiamento a todas as estruturas que foram classificadas como elegíveis e rever a situação das que ficaram como não elegíveis para evitar que tenham de fechar portas.
Com estes objetivos, o PCP vai proceder ao agendamento da discussão do Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a tomada de medidas para o financiamento de todas as candidaturas consideradas elegíveis no Programa de Apoio Sustentado às Artes bienal 2020-2021 e a revisão urgente do modelo de apoio às artes.
Casos concretos do distrito de Évora, como o Castelo de Montemor-o-Novo, comprovam que urge dar concretização ao Programa Nacional de Emergência do Património Cultural e à realização da Carta de Risco com as prioridades de intervenção de salvaguarda e de investimento no património edificado público classificado ou em vias de classificação a nível nacional que, por proposta do PCP, ficaram consagrados nos Orçamentos do Estado para 2018 e para 2019.
Além disso, a escassez de todo o tipo de meios e de trabalhadores na área do Património Cultural exige medidas imediatas, sob pena de se perder a possibilidade de transmissão de conhecimentos e de cultura de organização, que poderá demorar décadas a recuperar.
Assim, o PCP vai apresentar uma proposta para garantir novos passos na salvaguarda do património cultural, bem como uma iniciativa legislativa para que a DGPC e serviços dependentes e os Museus, Palácios, Monumentos e Sítios Arqueológicos possam ter as condições para cumprir cabalmente a sua missão.
8 – No sector agrícola, modo de produção superintensivo assenta numa sobre-exploração da terra, traduzindo-se numa elevada densidade de ocupação do solo, a que se associam consumos de água muito superiores aos tradicionais e a utilização em larga escala de fertilizantes e pesticidas.
Em Portugal e em especial na área de influência de Alqueva, tem-se assistido a uma intensificação da produção agrícola sem precedentes, de que o olival, o amendoal e a vinha, cultivados em regimes superintensivos, são exemplo.
Sendo verdade que com a intensificação da atividade agrícola a produção aumentou, também é preciso clarificar que mais produção não é garantia de desenvolvimento, persistindo os principais problemas com os quais o Alentejo se tem confrontado: o despovoamento, o desemprego, os baixos salários e a desigualdade territorial.
E novos problemas vão surgindo, problemas ambientais, de saúde publica, da degradação da qualidade de vida das populações, para além da desenfreada exploração de mão-de-obra oriunda de países longínquos, com os direitos destes trabalhadores postos em causa.
A prática de regimes culturais ao longo de extensas áreas implica um conjunto de pressões sobre o solo, os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, a biodiversidade, o património cultural e as populações, pressões que estão longe de estar avaliadas e longe de se conhecerem as suas consequências futuras. Para o PCP é necessário implementar um processo que regulamente a instalação de projetos desta natureza, promova a avaliação de impactes dos mesmos, não esquecendo a proteção do ambiente e das populações.
Assim o PCP irá apresentar um projeto de resolução no qual recomenda ao Governo a necessidade de considerar como prioritária a proteção da saúde pública, a salvaguarda do ambiente e a defesa da pequena e média agricultura e do mundo rural face à proliferação excessiva de explorações agrícolas em regime superintensivo, bem como um projeto de lei que estabelece as faixas de salvaguarda e o regime de avaliação de incidências ambientais a que devem obedecer as explorações e projetos agrícolas destinados à produção agrícola em regime intensivo e superintensivo.
9 - Se a degradação ambiental e da qualidade de vida das populações relacionada com a agricultura em regimes superintensivos é uma questão relevante, não menos o são as questões decorrentes das situações de seca que, com mais frequência, se têm vindo a verificar.
Nos últimos 10 anos, Portugal só em 2014 não registou situações de seca no final do mês de setembro. E em 50 % dos anos, Portugal apresentava quase a sua totalidade do território em situação de seca. A prevalência no tempo e a maior frequência com que as condições de seca ocorrem traduzem-se em menores volumes de armazenamento das albufeiras e na escassez de água para diferentes utilizações, sendo o Alentejo, e em particular a região hidrográfica do Sado, uma das zonas mais vulneráveis a estes efeitos, apresentando disponibilidades hídricas da ordem de apenas 30 %.
A redução dos volumes de água impõe que seja preconizada uma repartição responsável dos recursos disponíveis para diferentes usos, garantindo o acesso em termos de consumo humano, mas não aniquilando outros usos fundamentais de que é exemplo o uso agrícola da água. Uma repartição séria dos recursos hídricos disponíveis só será conseguida com o controlo público do sector da água, condição pela qual o PCP se tem batido ao longo do tempo.
É urgente estabelecer e concretizar um plano que proponha a hierarquização do uso da água em função de seca, privilegiando o uso para consumo humano, a saúde pública e a pequena e média agricultura adaptada às condições edafoclimáticas do país e assegurando a salvaguarda dos rendimentos dos trabalhadores.
É preciso desenvolver um plano que permita ir mais longe na preparação do país para enfrentar futuros fenómenos de seca, de forma a prevenir e minimizar os seus efeitos, desenvolver medidas, comportamentos e ações de caráter estrutural para melhorar a retenção, armazenamento e uso da água, visando adequar o país, as suas produções e variedades produzidas a uma nova realidade climatológica que é cada vez mais evidente.
Por isso o PCP apresentará uma iniciativa estabelecendo um Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca, apresentando estratégias de resposta à condição hidrológica do país, para assegurar o abastecimento de água para o consumo humano e medidas de salvaguarda relacionadas com a atividade agrícola dos pequenos e médios agricultores e produtores pecuários, bem como uma iniciativa para recuperação do controlo público da gestão da água, nomeadamente no âmbito do abastecimento e saneamento públicos.
10 - As famílias portuguesas suportam elevados custos com a energia, representando um constrangimento à sua qualidade de vida. Depois de, na legislatura passada, o Governo PS ter tomado a opção de não reverter o brutal aumento do IVA sobre a electricidade e o gás realizado pelo Governo PSD/CDS (aumento de 6% para 23%), ficou demonstrada a insuficiência das medidas adoptadas no que diz respeito à redução da fatura energética.
É altura de repor a tributação da electricidade e do gás – incluindo o gás de botija – como bem essencial, na taxa reduzida de 6%, reduzindo os custos da energia e permitindo um aumento significativo do rendimento disponível para as famílias, com impactos positivos na dinamização da atividade económica.
O programa do Governo não aponta nenhum caminho concreto para responder ao desafio de reduzir os custos da energia, apesar de Portugal ser um dos países em que a energia é mais cara, com graves impactos sociais. Por isso, o PCP apresentou, numa das suas primeiras iniciativas, uma projecto de Lei para a redução do IVA da electricidade, do gás canalizado e do gás de botija, e bater-se-á pela sua aprovação, seja por este via, seja no quadro do Orçamento do Estado para 2020.
Para a redução dos preços, é necessário ainda assegurar a regulação do tarifário, revertendo a sua liberalização, nomeadamente prolongando o prazo das tarifas transitórias e estabelecendo um regime de preços máximos. É inaceitável que as chamadas "rendas excessivas" continuem a alimentar os superlucros dos grupos económicos que controlam o setor, à custa dos consumidores e do erário público, pelo que se exige ao Governo o cumprimento das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito às "rendas excessivas". É preciso assegurar o controlo público sobre este sector estratégico, colocando-o ao serviço do povo e do desenvolvimento da produção nacional.
11 - No distrito de Évora são bem visíveis as consequências, sentidas em todo o país, da privatização dos CTT concretizada pelo Governo PSD/CDS e mantida pelo Governo PS. As populações – em particular do interior – ficaram entregues à sua própria sorte, perante uma empresa controlada por um grupo multinacional que atende apenas aos seus lucros sem preocupação com as consequências das decisões que toma. O exemplo mais flagrante dessa realidade é a vaga de decisões de encerramento de estações dos CTT no distrito de Évora, designadamente em Viana do Alentejo, Mora, Redondo, Arraiolos e Portel, perante a passividade do Governo PS que assiste a estas decisões sem as travar.
Com o passar do tempo, a degradação do serviço postal e a depredação da empresa pelos grupos económicos que se tornaram seus acionistas tem-se tornado evidente e revela com cristalina transparência a sua estratégia: desmantelar progressivamente os recursos da empresa afetos à prestação do serviço postal onde ele é menos rentável, concentrar recursos nos sectores financeiros, com destaque para a aposta no Banco CTT e nas operações mais lucrativas, assegurar o máximo lucro imediato, mesmo que isso implique a venda de património ao desbarato e o prejuízo das populações.
O PCP considera como um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social, que se inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através da reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal. É esse o propósito do projeto de lei do PCP que irá a debate e votação em Plenário da AR no próximo dia 19.
12 - Desde há muito que o PCP tem vindo a questionar os sucessivos Governos sobre a conclusão do IP2. Nestas Jornadas Parlamentares verificámos, no local do troço Évora (A6/IP7) / S. Manços, a situação de abandono em que se encontra este projeto. É quase uma década perdida em que a conclusão do IP2 foi abandonada, com particular responsabilidade para os Governos PS/Sócrates e PSD/CDS de Passos e Portas, em que a interrupção das obras e as "renegociações" dos contratos vieram confirmar e evidenciar a realidade destas "subconcessões" rodoviárias: em primeiro lugar, que a modernização das infraestruturas e das redes viárias fundamentais para as populações e a economia exigem uma outra política, com uma aposta efetiva no investimento público, relançando obras indispensáveis como a do IP2; em segundo lugar, que é urgente e indispensável desamarrar o país desta opção ruinosa das PPP, em que ainda permanece bloqueado o IP2 com todas as consequências que continuam a fazer-se sentir. O Governo PS na passada legislatura optou por não romper com estas opções da política de direita mas, com a situação que está colocada à região e ao país, o que se impõe é a interrupção destas ruinosas PPP e o investimento efetivo, através da gestão pública, para a conclusão destas obras indispensáveis à coesão territorial e ao desenvolvimento. É nesse sentido que o PCP irá apresentar a sua iniciativa legislativa na Assembleia da República.
13 - O PCP tem vindo a intervir e a lutar para criar condições concretas, desde logo no financiamento, aumentando a verba prevista para assegurar que a redução dos preços nos transportes se possa tornar realidade por todo o país. Foi esse o sentido da proposta do PCP, relativamente ao programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, que ao ser aprovada permitiu esse alargamento a todo o território.
É indispensável garantir que o passe social intermodal continue no futuro, com mais abrangência e preços mais baixos. Isso passa por reforçar as verbas para assegurar que estas medidas sejam aplicadas em todas as Comunidades Intermunicipais – e desde logo assegurar, quer o investimento necessário nas redes de transportes públicos no conjunto do território nacional (em particular nas regiões do interior), quer as soluções adequadas para incluir nas reduções tarifárias a utilização dos transportes entre diferentes regiões, como é o caso das deslocações entre o Distrito de Évora e a AML. É esse o propósito das iniciativas legislativas que o PCP irá apresentar na Assembleia da República.
14 - O modelo conceptual e jurídico do Sistema de Proteção Civil em vigor nunca foi globalmente avaliado. No verão e outono de 2017, com a catástrofe dos incêndios florestais ocorridos em junho e outubro, foram dramaticamente expostas as fragilidades de um sistema que tem por missão primária a proteção da vida e dos bens dos cidadãos. O balanço dessa catástrofe é conhecido e não deve, em circunstância alguma, ser minimizado.
Na sequência dessa situação, foi desencadeada uma ampla discussão na sociedade portuguesa sobre o que falhou para que tão grave situação se tivesse verificado. De uma forma mais ou menos explicita, todos os diagnósticos feitos convergem nos seguintes pontos: falhou o ordenamento florestal e a prevenção e falhou o sistema de proteção civil, enquanto instrumento para o cumprimento de um dos fins do Estado, isto é a segurança dos cidadãos.
Para o PCP, é tempo de pensar e preparar o futuro e simultaneamente tomar medidas para os riscos que inevitavelmente se aproximam e cuja resposta não se coaduna com o atraso na concretização de medidas e decisões. É tempo de concluir sobre o que deve ser a proteção civil e o que fazer, para dotar o sistema de proteção civil de mais eficácia no desempenho das missões que lhes estão confiadas, sem esquecer que a proteção civil não se esgota nos incêndios mas abarca todas as suas vertentes.
Neste sentido, o GP do PCP vai apresentar um projeto de resolução contendo os princípios e medidas fundamentais em que deve assentar um Sistema de Proteção Civil que aposte decisivamente na prevenção dos riscos coletivos, na solidez da resposta aos eventos extremos, na formação das populações e na qualificação e valorização dos agentes de modo a responder com eficácia às missões que lhe estão confiadas.
15 - O PCP contribuiu de forma decisiva para aquele que é hoje reconhecido como um dos mais significativos avanços nas condições de administração da justiça em Portugal nas últimas décadas: a criação dos julgados de paz.
Esta criação significou efetivamente uma forma nova, simples e eficaz de fazer Justiça, particularmente relevante em tempos de complexidade, morosidade e inconformação dos cidadãos perante a tradicional expressão de administração da justiça nos tribunais judiciais. Afirmando-se como espaço próprio e legítimo de realização da justiça, os julgados de paz viram consolidada a sua esfera própria de ação pelo recurso significativo que a eles fizeram os cidadãos, dirimindo milhares de conflitos com exiguidade de meios mas grande conformação dos intervenientes quanto às decisões proferidas.
Quase duas décadas passadas, a verdade é que a exiguidade e a reduzida abrangência territorial são algumas das principais limitações de que padece o atual sistema, particularmente no que à impossibilidade de acesso aos julgados de paz por parte da população de grande parte do território nacional.
Assim, o PCP vai apresentar um projeto de lei visando alargar a rede dos julgados de paz a todo o território nacional, para além de propor a criação de uma carreira própria para os juízes de paz de modo a salvaguardar a sua independência e o alargamento das competências dos julgados designadamente quanto à execução das suas decisões.
16 - O combate às assimetrias e às desigualdades territoriais, o desenvolvimento regional e a coesão territorial, para além de exigir uma estratégia integrada onde o emprego, direitos, serviços públicos, mobilidade e acessibilidades estejam presentes, exige também uma reorganização administrativa do Estado, dando-lhe coerência, mais eficiência e eficácia e maior proximidade aos cidadãos.
Ressalta daqui a necessidade de repor as freguesias que foram extintas contra a vontade das populações, de forma a assegurar a presença e proximidade do Estado junto das populações, respeitando a sua identidade e uma maior capacidade na resolução de problemas concretos das comunidades locais. Por isso, o GP do PCP anuncia a entrega de uma nova iniciativa legislativa com o objetivo de devolução das freguesias extintas contra a vontade das populações, com o objetivo de produzir efeitos nas próximas eleições autárquicas a realizar em 2021.
Por outro lado, em tempos em que tanto se invoca a descentralização, a melhor forma de lhe dar tradução não é através da desresponsabilização do Governo de direitos constitucionais fundamentais, colocando em causa a sua universalidade e sem acautelar as condições e meios para o seu exercício, nem através da transferência de encargos para as autarquias, mas sim pela concretização de um desígnio constitucional, a criação das regiões administrativas.
PS, PSD e CDS são os responsáveis pelos sucessivos recuos e vicissitudes em torno do processo da regionalização, procurando subterfúgios e pretextos com o objetivo de impedir a criação das regiões administrativas. A criação das regiões administrativas constitui um passo de enorme importância para o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território e para uma melhor articulação entre os diversos níveis de poder do Estado, central, regional e local e de prestação de serviço público às populações. Por isso o PCP irá apresentar um Projeto de Resolução que propõe o procedimento com vista à criação das regiões administrativas, nos termos da Constituição.