Declaração de voto relativamente ao texto constitucional | Partido Comunista Português
Intervenção de Vital Moreira na Assembleia Constituinte
Declaração de voto relativamente ao texto constitucional
O Grupo de Deputados do Partido Comunista Português congratula-se pelo facto de ter aprovado a Constituição da República Portuguesa. Estamos conscientes de que tudo fizemos para que ela fosse autenticamente democrática e progressista. Estamos conscientes de que contribuímos em muito para que isso acontecesse. Sempre considerámos uma tarefa importante aquela que éramos chamados a desempenhar na Assembleia Constituinte, tal como importante considerámos a missão desta Câmara.
A nossa luta na Assembleia Constituinte, a nossa luta por uma Constituição democrática e progressista, sempre a considerámos como parte integrante da luta mais geral do nosso povo pela liberdade, pela democracia, pela independência nacional, pelo progresso social e pelo socialismo. Esta atitude caracterizava já o nosso projecto de Constituição e a sua apresentação nesta Assembleia. Exprimimos nessa altura a determinação que nos animava, e sempre nos animou, de lutar pêlos grandes objectivos que nele estão consagrados.
Lutámos por uma Constituição democrática que visasse a garantia das liberdades e direitos fundamentais, a eliminação das sequelas do fascismo e a consolidação de um regime democrático. Lutámos por uma Constituição que consagrasse a eliminação dos monopólios e latifúndios-condição para a eliminação da base social e política do fascismo, das raízes maiores da miséria e da opressão do povo, e passo fundamental da luta mais vasta e mais profunda pelo socialismo.
Lutámos por uma Constituição que defendesse a independência e a unidade nacionais e que abrisse o caminho para um futuro de liberdade e de progresso social.
Lutámos, enfim, por uma Constituição que garantisse os interesses da classe operária, dos camponeses, dos pequenos e médios proprietários, industriais e comerciantes, de todo o povo trabalhador, e pudesse representar uma plataforma de aliança de todas as classes, camadas e forças sociais interessadas na revolução portuguesa iniciada em 25 de Abril de 1974.
A Constituição não é sempre consequente; a concretização dos grandes princípios nela expressos é por vezes débil, pouco operativa, muitas vezes insuficiente; algumas são as omissões que se repercutem no valor do que e consignado; nem sempre é plena e inequívoca a consagração das conquistas da Revolução. Mas o acervo positivo não e pequeno.
Sabemos que as forças, da direita tentarão recuperar a Constituição para os seus interesses. Sabemos que tentarão reduzi-la a um mero papel a ser rasgado e violado, porventura emoldurado, mas não aplicado como instrumento de transformação da sociedade. Sabemos que a Constituição não é só por si a garantia efectiva da consolidação da democracia e das demais conquistas da revolução. Mas nós sabemos também que as forças conservadoras e reaccionárias a sentem como um obstáculo aos seus desígnios de restaurar a brutal exploração do nosso povo. Por isso será parte da nossa luta, e tudo faremos para que seja parte da luta do povo português, o combate pela sua defesa e pela sua aplicação afectiva, firme e intransigente.
Esta Constituição será uma importante arma de luta pela liberdade e pêlos objectivos fundamentais da revolução, se a classe operaria, o povo trabalhador em geral, as massas populares, a tomarem nas suas mãos e colocarem nos órgãos do poder as forças capazes de a aplicarem. Se o nosso povo a tomar nas suas mãos, esta Constituição será uma bandeira de luta, uma barreira erguida contra a recuperação capitalista, contra o regresso do fascismo. Nas mãos do nosso povo, ela será um instrumento de consolidação da democracia e do seu aprofundamento rumo ao socialismo. Ou como diz no seu próprio preâmbulo um instrumento de construção de um Portugal mais livre, mais justo, mais fraterno.