§ 1º As ausências registradas para inscrições atribuídas a eleitores cujo exercício do voto, por prerrogativa constitucional, é facultativo, assim identificadas no cadastro eleitoral, não serão computadas para efeito do procedimento de que trata o caput.
§ 2º Não estarão sujeitas ao cancelamento as inscrições atribuídas a pessoas com deficiência que torne impossível ou extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, para as quais houver comando do código de ASE 396 (motivo/forma 4) até o início do período para o cancelamento a que se refere o § 8º do art. 80 da Res.-TSE nº 21.538/2003.