Debates Parlamentares - Diário 028, p. 50 (2019-12-11)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIV Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 028 2019-12-11 Página 50
II SÉRIE-A — NÚMERO 28
crimes de ferimentos leves ou maus tratos (artigo 153.1 do Código Penal 10 ), ofensas (previsto no artigo 147,
nos termos do artigo 148.4); de ameaças menores (artigo 171.4), de coação (artigo 172.2) ou de tortura e outros
crimes contra a integridade psíquica (artigo 173.2).
Não se localizou qualquer lei que sistematize a temática da violência doméstica, mas a Ley Orgánica 1/2004,
de 28 de diciembre, de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género fá-lo relativamente à
violência de género (definida como «qualquer violência que, como manifestação de discriminação, desigualdade
e relações de poder entre homens e mulheres, seja praticada contra mulheres por quem é ou foi seu cônjuge
ou por quem é ou foi vinculado a elas por relações semelhantes de afetividade, mesmo sem coabitação. Esta
violência inclui todos os atos de violência física e psicológica, incluindo ataques à liberdade sexual, ameaças,
coação ou privação de liberdade»).
Entre outros aspetos, esta lei prevê medidas de prevenção e combate à violência de género, procedeu à
criação de tribunais especializados na matéria (Juzgados de Violencia sobre la Mujer) e prevê os direitos das
mulheres vítimas de violência, como o direito ao acesso à informação e à assistência social integrada, por meio
de serviços permanentes, urgentes, especializados e multidisciplinares, o direito à assistência jurídica gratuita,
bem como medidas de proteção na esfera laboral e de apoio económico (para além de ter procedido à alteração
das normas do Código Penal acima mencionadas para passarem a punir de forma mais grave os referidos
crimes quando cometidos em contexto familiar).
Não existe na referida Ley Orgánica 1/2004, de 28 de diciembre, de Medidas de Protección Integral contra la
Violencia de Género qualquer referência à tomada de declarações para utilização posterior, mas o Estatuto da
Vítima, aprovado pela Ley 4/2015, de 27 de abril, prevê, no seu artigo 26, a possibilidade de gravação por meios
audiovisuais das declarações feitas na fase de investigação por menor ou incapaz para uso posterior em
julgamento, nos casos e condições da lei processual penal. Esta (Ley de Enjuiciamiento Criminal, aprovada pelo
Real Decreto de 14 de septiembre de 188211), prevê que, em caso impossibilidade de a testemunha comparecer
ao julgamento por ausência do território nacional, bem como quando haja razões fundadas para temer a sua
morte ou incapacidade física ou intelectual antes do julgamento, o juiz de instrução recebe o testemunho, o qual
que poderá ser utilizado na fase de julgamento, desde que respeitado o princípio do contraditório (artigo 448).
Segundo informação disponível no portal estatístico do Ministério de la Presidencia, relaciones com las cortes
y Igualdad instituto de estatística, em 2018 morreram 50 mulheres vítimas de violência doméstica (número já
superado em 2019 – contabilizadas até ao momento 52 mulheres vítimas mortais)
Tal como em Espanha, não existe um tipo específico de crime de violência doméstica, mas a prática de atos
de violência física ou psicológica no seio do casal (cônjuges ou análogos, atuais ou passados, com ou sem
coabitação12, e seja qual for o sexo da vítima e do agressor) – designados violences au sein du couple – ou
outros membros do agregado familiar constitui circunstância agravante em diversos tipos de crimes. É o caso
das ofensas físicas (que causem morte, incapacidades ou outras lesões – veja-se o artigo 222-7 e seguintes do
Código Penal) ou do crime de assédio moral ( artigos 222-33-2 a 222-33-2-2).
Embora não se tenham localizado normas idênticas às constantes da legislação portuguesa cuja alteração
se propõe, refira-se que o Código de Processo Penal francês prevê a gravação audiovisual (ou só áudio, se o
interesse do menor o justificar) de depoimento de menor vítima de crimes sexuais (elencados no artigo L706-
47) durante a fase de investigação e sua utilização no decurso do processo (artigo 706-52), visando evitar
repetidas audições do menor.
Segundo o estudo nacional sobre mortes violentas no seio do casal (do ministério da administração interna),
em 2018 houve em França 149 homicídios (vítimas mulheres em 121 dos casos e homens em 28).
10 Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal – versão consolidada disponibilizada no portal do Boletín Oficial del Estado (BOE). 11 Versão consolidada disponibilizada no portal do BOE.12 Com as alterações operadas pela loi 2018-703, du 3 août 2018, renforçant la lutte contre les violences sexuelles et sexistes, a violência conjugal passou a abranger a violência no seio de casais que não coabitem.