Sumário: Nos presentes autos o Ministério Público imputou aos arguidos a prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21.º do DL 15/93 de 22.01, sendo que o fez em autoria simples e individual, isto é, aos arguidos não foi imputada nem a co-autoria do crime nem a atuação em grupo.
Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: