6 de Julho de 2006 - Alvitrando
Lei das Finanças Locais em revisão
Zé LG Zé LG, 06.07.06
A proposta de revisão da Lei das Finanças Locais, que vai entrar em discussão pública, a ser aprovada, permite ao governo decretar o "desequilíbrio financeiro estrutural ou a ruptura financeira" a todas as câmaras que tenham dívidas a fornecedores que ultrapassem os 50% das receitas totais do ano anterior.
Permite também que o governo possa decretar a "falência técnica a todas as câmaras que mantenham dívidas à Segurança Social ou à ADSE, durante três meses consecutivos e que não tenham possibilidade de as liquidar no prazo de dois meses.
Admite ainda a possibilidade de 5% da receita cobrada em cada câmara municipal em IRS reverter a favor do município, que pode prescindir até 3% dele, baixando o imposto cobrado aos habitantes desse concelho.
As simulações feitas pela ANMP mostraram que 80% das câmaras acabaria por perder dinheiro se a nova Lei estivesse em vigor já este ano.
Administração Pública em greve…
A greve nacional tem como objectivo lutar pelo emprego, contra os novos supranumerários, por uma Administração Pública eficiente, contra a privatização dos serviços públicos, a favor da reposição do poder de compra, em defesa da aposentação, pelo suplemento de penosidade e risco, pelas carreiras, por uma avaliação de desempenho justa, entre outras reivindicações…
A greve nacional de hoje tem a convergência de todas as estruturas sindicais da função pública e insurge-se "contra o regime de mobilidade e o PRACE", segundo o coordenador do STAL em Beja, que afirmou "que o Governo prepara o desmantelamento total da Administração Pública e a sua entrega ao privado, penalizando os trabalhadores e as populações, por isso, a greve de hoje é também em defesa de serviços públicos de qualidade para todos".