CARTAXO:REGULAMENTO MUNICIPAL PROMOVE DIREITO À HABITAÇÃO - NOTICIAS DO RIBATEJO
CARTAXO:REGULAMENTO MUNICIPAL PROMOVE DIREITO À HABITAÇÃO
A Câmara Municipal do Cartaxo aprovou o documento que passa a regular a política de habitação social da autarquia. Pedro Magalhães Ribeiro, presidente da Câmara, considerou o regulamento "uma ferramenta essencial na definição de medidas concretas e transparentes de apoio social a famílias que vivem maiores dificuldades", explicando que "o objetivo do regulamento é permitir que, pelo acesso à habitação condigna, os agregados familiares que, comprovadamente, tenham fracos recursos económicos, possam contar com um apoio social que garante alguma estabilidade, enquanto procuraram novas oportunidades para si e para as suas famílias".
Para o autarca "o esforço que a Câmara Municipal tem feito no âmbito da gestão e requalificação do parque de habitação social do concelho, tem contribuído para atenuar os fenómenos de pobreza e exclusão social, porque, para além de introduzir melhorias concretas na vida diária das famílias, tem sido acompanhado de ações orientadas para a inclusão e para inserção social".
Documento fixa as condições de candidatura, atribuição e gestão de habitação que é propriedade do município
O documento, que será ainda apreciado em sessão de Assembleia Municipal para definição da sua redação final, visa a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja situação socioeconómica e de condição de habitação é considerada desfavorecida, tendo em consideração que estes não dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação.
Entre as condições de acesso definidas, conta-se a obrigatoriedade de residência no Cartaxo há pelo menos 2 anos, o que para Pedro Magalhães Ribeiro "é um critério que visa evitar fenómenos de deslocação de famílias para o Cartaxo, apenas para obtenção de habitação social, garantindo que os escassos recursos habitacionais de que dispomos, sejam aplicados no apoio aos residentes no concelho".
O regulamento define, para além dos critérios de atribuição, critérios de prioridade na escolha dos agregados familiares a apoiar, com vista a criar um processo claro e transparente para todos os intervenientes, quer para quem carece de apoio, quer para os técnicos municipais que assumirão a responsabilidade de dar resposta às solicitações das famílias.