12-02-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012949. JOGOS DE FORTUNA OU AZAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. | Jogo Remoto
12-02-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012949. JOGOS DE FORTUNA OU AZAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO.
12/02/1981 by admin in Supremo Tribunal Administrativo, Tribunais Nacionais/Acordãos No Comments
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012949
III – E da competencia dos tribunais comuns definir o sentido e alcance de uma clausula de um contrato de concessão de jogo de fortuna ou azar.
IV – E nulo, por usurpação de poder, o acto do secretario de Estado do Turismo que indefere um recurso hierarquico para ele interposto da decisão do Conselho de Inspecção de Jogos que foi notificado a recorrente, e que actualizou a quantia fixada na clausula do contrato de exploração de jogo, por entender que tal clausula comportava essa actualização.