Juízes obrigados a concluir em dois anos processos que envolvam Fisco
Grupo de Trabalho para os TAF , nomeado pelo Governo, apresenta hoje as conclusões: bolsa de juízes, mais magistrados, novos tribunais de proteção social e uma comunicação informática direta entre Fisco e tribunais
24 Maio 2017 — 00:16
A criação de equipas especiais de magistrados para concluir os processos mais antigos e no tempo máximo de dois anos é uma das soluções apontadas para resolver o volume processual dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF). Ou seja: processos em que uma das partes é a Autoridade Tributária que recorre à via judicial para cobrar impostos aos contribuintes faltosos ou em que entra como ré por alguma ação de um contribuinte insatisfeito. Só no ano passado estavam pendentes mais de 70 mil processos, 49 mil só relativo a essa justiça fiscal (ver números ao lado).
A ministra da Justiça Francisca Van Dunem prepara uma reforma na área e, para isso, mandou reunir dois grupos de trabalho que apresentam, hoje, as suas principais conclusões, numa conferência em Lisboa. Conclusões que não vinculam a 100% o Governo mas que servirão de base de trabalho.
Ao que o DN apurou, no pacote estarão ainda propostas como: mais juízes, criação de uma bolsa de magistrados para colmatar as ausências temporárias de colegas, criação de novos juízos na área da proteção social (litígios relativos a pensões de reforma, por exemplo) e de emprego público. Estes dois grupos de trabalho - compostos pela secretária de Estado da Justiça Helena Mesquita Ribeiro, juízes e procuradores - sugerem ainda a criação de uma ligação direta do Fisco ao sistema informático dos TAF de forma a que as notificações eletrónicas sejam recebidas no imediato pela Autoridade Tributária, que é sempre uma das partes nestes processos. Nos TAF "caem" ainda litígios como reclamações contra decisões de carreiras na administração pública, avaliações ou despachos impugnados por funcionários públicos, ou todas as questões de emprego público, muitas vezes "patrocinadas" pelos sindicatos.
A falta de magistrados nesta área e a maior agressividade do Fisco na cobrança de impostos são algumas das razões s que levaram ao "entupimento" destes tribunais em que, nos casos mais dramáticos, chegam a demorar oito a dez anos a concluir processos. Só no passado, segundo dados da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), seriam necessários 911 dias (quase três anos) para concluir os processos a marinar, num cenário em que não entrassem novos processos. "Durante anos os TAF foram deixados ao abandono pelos sucessivos governos, muito simplesmente porque é da conveniência do Estado que os mesmos não sejam produtivos", explica António Jaime Martins, líder da Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados. "Com efeito, nos Administrativos o Estado e as entidades públicas são normalmente réus, pelo que, não dá jeito ao Estado que aqueles tramitem com celeridade. Nos tribunais Fiscais passa-se o mesmo", explica. "Muitos deles acabam por pagar aquilo que não devem, outros são declarados insolventes por dívidas que não existiam ou eram inferiores. A justiça administrativa e fiscal é, de há muito em Portugal, uma justiça terceiro-mundista".
Recorde-se que ainda no tempo do anterior Governo havia sido criada uma task force - acabada de chegar a Troika a Portugal - para acabar com os processos acima de um milhão de euros. Porém, no ano passado, o Conselho Superior acabou por dissolver essa equipa. "Os tribunais administrativos ainda não apresentam o nível de qualidade e sofisticação dos tribunais judiciais e têm caminho a percorrer para deixarem definitivamente de proferir decisões meramente formais, sem julgar os litígios", critica o advogado Pedro Almeida Cabral. Os grupos de trabalho colocam ainda a tónica na desmaterialização processual. Ou seja: as alegações deixarão de ser feitas por escrito e a prática de todos os atos processuais terá de por via eletrónica.