Despacho (extrato) 1734/2017, 2017-02-23 - DRE
Despacho (extrato) n.º 1734/2017
Emissor:Tribunal da Comarca de Santarém
Número:1734/2017
Páginas:3451 - 3452
O Conselho de Gestão do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém deliberou, por unanimidade, em reunião de 17 de junho de 2014 e ao abrigo do disposto no artigo 55.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, dividir a área territorial do Tribunal Judicial Comarca em duas zonas, de modo que em simultâneo se realizem dois turnos: um turno, designado como Turno A, com competência na área territorial abrangida pelas Secções Locais de Almeirim, Benavente, Cartaxo, Coruche, Rio Maior e Santarém, e outro turno, designado como Turno B, com competência na área territorial abrangida pelas Secções Locais de Abrantes, Entroncamento, Ourém, Tomar e Torres Novas.
Esse regime tem-se revelado positivo para o desempenho do serviço de turno, pelo que é de manter relativamente à nova regulamentação da LOSJ (cf. Decreto-Lei n.º 86/2006, de 27 de dezembro), por referência aos atuais Juízos Locais.
Foi ouvido o Magistrado do Ministério Público Coordenador nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 55.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.
Foram ouvidos os Exmºs Senhores Juízes interessados.
Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º, n.º 2 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e 53.º, 55.º, n.os 1 a 4, 6, 8 e 9 do Decreto-Lei n.º 49/2014, de
27 de março, organizo o mapa das secções de serviço de turno, conforme anexo ao presente despacho e que dele é parte integrante, referente aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e segundo dia feriado consecutivo, destinado a assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, nas leis de cooperação judiciária internacional em matéria penal, de saúde mental, de proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no feriado consecutivo, referente ao período de março a agosto de 2017, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.
17 de janeiro de 2017. - O Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Luís Miguel Caldas.