Apresentação - ICOVI
A ICOVI - Infraestruturas e Concessões da Covilhã, E.M., é uma pessoa coletiva pública, constituída como empresa municipal, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ficando sujeita à superintendência da Câmara Municipal da Covilhã.
Dispõe de plena capacidade jurídica abrangendo a mesma todos os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objeto.
A ICOVI - Infraestruturas e Concessões da Covilhã, E.M., tem, por delegação do Município da Covilhã, nos termos da deliberação respetivamente da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de 16 de Janeiro e de 30 de Janeiro de 2009 e, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 53 -F/2006, de 29 de Dezembro, o seguinte objeto:
A gestão, construção e conservação de infraestruturas e concessões, na área do Município da Covilhã;
A gestão, construção, conservação e exploração dos serviços municipais do fornecimento de água em alta para consumo humano;
Promoção e gestão dos investimentos para aproveitamento energético e venda de energia eléctrica, produzida em centrais mini -hídricas, assim como, outros aproveitamentos de energias renováveis, designadamente de energia eólica e de energia fotovoltaica, de forma direta ou indireta;
Acessoriamente, outras atividades complementares, nomeadamente a participação em outras empresas, designadamente na empresa Águas da Covilhã, EM, bem como outras atividades relacionadas, direta ou indiretamente com o abastecimento de água, energias renováveis e com o ambiente.
A constituição da ICOVI - Infraestruturas e Concessões da Covilhã, E.M., teve origem na reunião de Câmara de 14 de Março de 2008, aprovada pela Assembleia Municipal de 4 de Abril de 2008, sendo constituída formalmente (Conservatória do Registo Comercial) no dia 30 de Junho de 2008.
A data de início da sua atividade, com a designação pela Câmara Municipal do respetivo Conselho de Administração e do Fiscal Único é de 20 de Junho de 2008.
A empresa iniciou o seu funcionamento operacional em 1 de Março de 2009.
Em reunião de Câmara de 16 de Janeiro de 2009, houve uma alteração de Estatutos da Empresa, a qual foi aprovada em Assembleia Municipal do dia 30 de Janeiro de 2009.
Os atuais estatutos da ICOVI - Infraestruturas e Concessões da Covilhã, E.M., foram publicados na II Série do Diário da República, n.º 221, de 13 de Novembro de 2009.