ANACOM - Existência de poder de mercado significativo justifica imposição da obrigação - ANACOM define elementos da oferta de realuguer de linha da PT
Existência de poder de mercado significativo justifica imposição da obrigação - ANACOM define elementos da oferta de realuguer de linha da PT
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A imposição desta obrigação à PT justifica-se pelo facto da operadora histórica ter poder de mercado significativo no mercado de acesso. Na análise de mercados retalhistas de banda estreita feita pelo regulador em 14 de Dezembro e na qual se concluiu pela existência de poder de mercado significativo por parte das empresas do grupo PT, a ANACOM referiu a necessidade de impor à PT a apresentação de uma oferta grossista de realuguer de linha de rede, tendo assumido o compromisso de definir os elementos mínimos que a incumbente tem que incluir na sua oferta. Cerca de um mês depois da conclusão da análise de mercados, o regulador aprovou em conselho os elementos que a PT deverá incluir na oferta que vai ter que apresentar e que incluem a indicação das entidades beneficiárias da ORLA, que no entender do regulador são as entidades que prestam serviços em pré-selecção e as empresas que prestam serviços de acesso à internet em banda larga; e o tipo de acesso abrangido na oferta.
A definição dos serviços abrangidos pela ORLA - que deverão incluir a selecção e pré-selecção, chamadas para números não elegíveis, acesso à internet, serviços suplementares/facilidades prestadas pelas empresas do grupo PT, e aluguer de equipamento terminal de serviço telefónico fixo - os preços, os processos de implantação e a facturação e cobrança dos serviços abrangidos são outros elementos a incluir na oferta. Os parâmetros e níveis de qualidade do serviço, assim como as penalizações para casos de incumprimento, o relacionamento com o utilizador final, a definição de responsabilidades na resolução de litigios, e a relação entre a ORLA e outros serviços grossistas também deverão integrar a oferta que a PT terá que apresentar ao regulador. Essa proposta terá que ser entregue até 30 dias depois de ter sido tomada a deliberação definitiva sobre a matéria.
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Assunto: Nota de Imprensa, Poder de mercado significativo, ORLA
Descri��o: A ANACOM considera que a Portugal Telecom deve disponibilizar aos seus concorrentes uma oferta de realuguer de linha telefónica.