Existe alguma legislação em vigor que preveja os requisitos mínimos obrigatórios para a instalação e manutenção de serviços internos de saúde do trabalho?
De acordo com o artigo 99º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, a organização dos serviços internos e dos serviços comuns, deve atender aos requisitos definidos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 85º, bem como aos recursos humanos dispostos no artigo 104º e 105 º da mesma legislação.
O que em concreto quer dizer que, os serviços internos devem ter os seguintes requisitos:
b) Instalações adequadas e equipadas para o exercício da atividade – vide Circular Normativa n.º 06/DSPPS/DCVAE/03/03/2010 Serviços de Saúde do Trabalho/Saúde Ocupacional (SST/SO) – Condições mínimas das instalações, equipamentos e utensílios;
c) Equipamentos e utensílios de avaliação das condições de saúde do trabalho – vide a mesma Circular Normativa.
d) Qualidade técnica dos procedimentos para avaliação das condições de saúde e planeamento de atividade – vide manual de procedimentos;
e) Capacidade para o exercício das atividades principais do serviço de segurança e saúde do trabalho, designadamente as que estão expressas no n.º 1 do artigo 98º e respetivas alíneas de a) a t).
Em matéria de recursos humanos os serviços internos de saúde do trabalho devem contratar médicos do trabalho e enfermeiros do trabalho (empresas com + de 250 trabalhadores), por tempo mínimo de uma hora por mês por cada grupo de 10 trabalhadores ou fração, nos estabelecimentos de risco elevado ou industriais, e uma hora por cada grupo 20 trabalhadores ou fração nos restantes estabelecimentos.
Em que local ou locais poderá uma empresa externa exercer atividade de saúde do trabalho? Poderá subcontratar outras empresas?
As empresas externas estão autorizadas a exercer as atividades de saúde do trabalho e em particular os cuidados médicos e de enfermagem nas instalações próprias ou nas suas unidades móveis devidamente autorizadas e constantes do despacho de autorização.
As empresas externas poderão igualmente prestar cuidados médicos e de enfermagem, constantes das atividades de saúde do trabalho, nas instalações das empresas cliente desde que adequadas para o efeito (Circular Normativa 06/DSPPS/DCVAE de 31/03/2010).
As empresas externas devem desenvolver as suas atividades de saúde do trabalho (essencialmente não clínicas) nos próprios locais de trabalho das empresas cliente de forma regular e contínua.
As empresas de serviços externos devem prestar cuidados de saúde do trabalho nominativos com responsabilização dos profissionais de saúde, num horário explícito por cada local de trabalho ou estabelecimento.
Assim, as empresas externas não podem desenvolver as suas atividades em espaços não autorizados e em clínicas ou unidades móveis de entidades terceiras.
As empresas externas não podem subcontratar com outras empresas (autorizadas ou não) ou com médicos não constantes do mapa de recursos humanos autorizado, a prestação de cuidados a empresas suas clientes.
Uma empresa prestadora de serviços externos que não conste das listas online da DGS poderá exercer atividade?
Não. A autorização de serviços externos, prevista no n.º 1 do Artigo 84.º, da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, compete à DGS de acordo com a alínea b) do n.º 3 do mesmo artigo.
As empresas não autorizadas, e como tal não constantes nas listas online do microsite de Saúde Ocupacional da página da DGS, incorrem, segundo o n.º 6 do Artigo 84.º, em contraordenação muito grave pelo exercício da atividade sem autorização.
As empresas beneficiárias ou que adjudicarem os serviços de uma empresa não autorizada são solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima, conjuntamente com a empresa infratora, de acordo com o n.º 7 do Artigo 84.º.
Tem sido este o entendimento da DGS e muito particularmente da ACT e dos seus serviços inspetivos.
Como classificar na ficha de aptidão o exame médico de um trabalhador já contratado e sem exame de admissão ou periódico disponível?
Existem muitas empresas que têm nos seus quadros trabalhadores que nunca foram objeto de exame de admissão ou periódico.
O exame de admissão é um tipo de exame médico muito particular que visa avaliar a conformidade entre as capacidades do trabalhador e as exigências do local de trabalho onde irá desempenhar as suas atividades, fazendo o ponto de situação de saúde ou a linha de base para as futuras avaliações comparativas. Naturalmente, este exame deverá ser feito precocemente, isto é antes do início da atividade ou nos 15 dias subsequentes.
Quando não existe exame de admissão e o trabalhador já está ao serviço há um longo tempo, o que se vai fazer é um exame primeiro de uma sequência de exames periódicos. Já não se trata de um exame de base que identifica o estado de saúde e as suas eventuais inter-relações com as condições do futuro posto de trabalho. Neste caso, é um exame primeiro de uma avaliação contínua futura onde se deve recuperar a informação sobre a exposição passada e os seus efeitos na saúde.
Esta necessidade de exame inicial periódico pode verificar-se em diversas situações como: a) empresas com serviços internos ou externos com rutura na continuidade de prestação de serviços com perda ou desencaminhamento de ficheiros médicos; b) em empresas com serviços externos que tenham mudado de prestador sem transmissão dos processos clínicos.
A classificação dos exames de aptidão tem que ser feita num contexto de um processo clínico de avaliação contínua do estado de saúde do trabalhador, visto que a atividade dos serviços de saúde do trabalho não se limita a ações pontuais.
Na boa prática da medicina do trabalho devem ser valorizadas as diferenças técnicas, objetivos e conteúdos dos diferentes exames, nomeadamente do exame de admissão, do exame periódico/inicial e do exame periódico/sequencial.
Para efeitos do preenchimento da ficha de aptidão esta informação deve constar.
Esperamos que à medida que seja regularizado o exercício legal e autorizado da saúde do trabalho estas discrepâncias na boa prática médica sejam ultrapassadas, sem prejuízo da responsabilidade legal das más práticas do passado.
Exame de admissão; exame periódico/inicial; exame periódico/sequencial.
Pode um Médico de Saúde Pública exercer a atividade de Medicina do Trabalho na área da sua influência de Autoridade de Saúde (Delegado de Saúde)?
O Médico de Saúde Pública pode exercer a atividade de Medicina do Trabalho se tiver devidamente habilitado para tal, isto é ser especialista de Medicina do Trabalho ou ser titular de um curso de medicina do trabalho antes do ano de 2000, ou ainda estar autorizado pela DGS.
Esta capacidade genérica de exercer medicina do trabalho está em primeiro lugar limitada pelo serviço público, não podendo ser feita em horário sobreponível com o horário que eventualmente desempenha nos serviços de saúde. Para além desta limitação material, coloca-se ainda a questão ética e deontológica de um médico, com funções de autoridade de saúde, prestar cuidados de saúde do trabalho sujeitos à supervisão e fiscalização da autoridade de saúde. Quer dizer que in extremis o mesmo médico era prestador e fiscalizador da sua própria prestação, o que não é de todo recomendável.
Em conclusão o médico de saúde pública, com funções de autoridade de saúde, não deverá prestar cuidados de saúde ocupacional no território sob sua jurisdição.
Que modalidade de exercício poderá ter um médico do trabalho habilitado?
1.º Um médico do trabalho pode contratar com qualquer empresa a prestação nominativa de serviços de saúde do trabalho ou através de um contrato individual. Naturalmente, este serviço é privativo da empresa e como tal é chamado de serviço interno.
2.º Um médico do trabalho pode ter uma empresa em nome individual para a prestação de serviços externos. Para tal esta empresa tem que ser autorizada como outras empresas de serviços externos de saúde do trabalho e ter as condições de instalação e funcionamento de acordo com a lei.
3.º Um médico do trabalho pode ser contratado por uma empresa externa de SST e serem-lhe atribuídas atividades em determinadas empresas. Trata-se de um serviço externo mesmo que praticado internamente na empresa beneficiária.
Nos serviços internos o médico responde diretamente à entidade patronal e abrange nominativa e exclusivamente os trabalhadores da empresa.
Nos serviços externos de saúde do trabalho o médico responde diretamente à empresa de serviços que o contratou que, por sua vez responde à entidade patronal beneficiária dos cuidados (nesta situação existe um intermediário comercial entre o prestador de cuidados e a entidade beneficiária dos serviços).
Um médico do trabalho em exercício liberal pode contratar individualmente a prestação de serviços a trabalhadores independentes e a micro e pequenas empresas?
No caso em apreço, a atividade de saúde do trabalho parece incluir-se no chamado exercício liberal da medicina do trabalho que está insuficientemente definido, mas que se pode incluir no n.º 2 do artigo 74º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro,…"ou, ainda, técnicos qualificados em número suficiente para assegurar em todo ou em parte o desenvolvimento dessas atividades."
Na verdade, este tipo de atividade liberal estaria mais indicado para elaborar exames de saúde genéricos de pré-colocação ou da avaliação do estado de saúde que estabeleceriam uma aptidão genérica para o trabalho e não específica para um dado posto de trabalho.
Outro nível de exercício liberal de medicina do trabalho é a prestação de cuidados em microempresas onde o médico do trabalho para além de visitar os locais de trabalho e analisar os principais riscos profissionais da empresa procede à avaliação da saúde dos trabalhadores no seu próprio consultório. Formalmente, estaríamos perante uma prestação direta por parte de um especialista de medicina do trabalho a uma dada empresa na modalidade de " serviço interno". Considera-se serviço interno visto fazer parte da estrutura da empresa e o médico do trabalho funcionar na dependência do empregador e dirigir-se só aos trabalhadores da empresa (artigo 78º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro).
O exercício de medicina do trabalho liberal tem toda a razão de ser e não é obrigatório que tenha que ser prestado por uma empresa prestadora de serviços externos de saúde do trabalho.
Que destino dar aos processos clínicos/fichas clínicas quando cessar a atividade da empresa prestadora ou do médico do trabalho numa dada empresa?
O processo clínico/ficha clínica (PC/FC) é constituído pelos dados individuais e administrativos do trabalhador, anamnese profissional, o exame objetivo sistemático e a vigilância biológica quando adequada. Deve incluir também o rastreio dos efeitos precoces e reversíveis, bem como a análise comparada dos dados clínicos e pessoais com as exigências de trabalho, carga de trabalho e avaliação dos fatores de risco em que o trabalhador está exposto. Este PC/FC está sujeito ao segredo profissional e de acordo com a alínea c), ponto 2, artigo 88º, Lei 102/2009 de 10 de Setembro, deverá, aquando da cessação do contrato de atividade de uma dada empresa ou do médico do trabalho, ser transmitido ao médico do trabalho da nova empresa. Este princípio da transmissão da informação clínica por cessação da atividade é do interesse do trabalhador e salvaguarda os seus direitos à informação, conforme o referem os artigos 101º e 103º do Código Deontológico da Ordem dos Médicos. Esta prática deve constar do manual de procedimentos no capítulo da gestão da informação.
Nota: Os PC/FC dos trabalhadores sujeitos ao risco de doença profissional devem ser guardados pelo um período de 40 anos e com a cessação da atividade do trabalhador devem ser remetidos para o serviço com competência para o reconhecimento das doenças profissionais na área da segurança social (n.º 5 do artigo 109º, Lei 102/2009 de 10 de Setembro).
A permanência do médico do trabalho na empresa (número de horas mínimas obrigatórias) está relacionada somente com a exigência de exames médicos aos trabalhadores, por ex.: um trabalhador de 30 anos é obrigado a exames anuais?
A atividade do médico do trabalho numa dada empresa tem como objeto geral zelar de forma continuada e permanente pela saúde dos trabalhadores, pelo que deve identificar os riscos previsíveis em todas as atividades da empresa, o que implica identificar e avaliar o estado de saúde dos trabalhadores face aos resultados da avaliação dos fatores de risco. Sempre que a repercussão do trabalho ou as condições em que o mesmo for prestado for nocivo para a saúde do trabalhador deverão ser apresentadas propostas de correção. Cabe também aos profissionais de saúde do trabalho informar e formar os trabalhadores no domínio de SST, bem como, dos primeiros socorros e, finalmente, cabe aos profissionais de saúde promover a saúde no local de trabalho desenvolvendo projetos de prevenção em saúde pública e ambiental.
Em concreto o critério da regularidade dos exames é baseado na idade, mas não só, cabe ao médico face aos riscos decidir encurtar ou não, essa periocidade. Segundo o 1.º critério até aos 50 anos o exame seria bienal. Estes exames são a favor da saúde do trabalhador e não uma exigência do médico ou somente da lei. Faz parte da boa prática da saúde do trabalho a visita aos locais de trabalho que deveria ocupar não menos ¼ do tempo que o médico do trabalho dedica à empresa.
Obrigatoriedade de registo na Entidade Reguladora da Saúde (ERS) das empresas externas prestadoras de Saúde Ocupacional?
De acordo com o nosso pedido de esclarecimento a ERS comunicou o seguinte:
1. Ao abrigo do art.º 8 do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio, estão sujeitos à regulação da ERS todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do sector público, privado e social, independente da sua natureza jurídica.
2. Face à transcrita disposição legal, estão os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, mesmo atuando no âmbito da medicina do trabalho, abrangidos pelo citado art.º 8, e, consequentemente, obrigados ao registo.
3. Assim, se as empresas prestadoras de serviços de segurança e saúde do trabalho desenvolverem atividade em estabelecimento, aí prestando cuidados de saúde, têm de dar cumprimento à obrigação de registo na ERS, determinado pelo art.º 45º do citado diploma legislativo.
4. Mais se refere que o incumprimento da referida obrigação legal, consubstancia a prática de contraordenação, punível com coima entre € 1500 a € 44,891,81, acaso se trate de pessoa coletiva.
Qual o tipo de contrato dos recursos humanos de Saúde do Trabalho dos serviços de Segurança e Saúde do Trabalho (internos, comuns ou externos)?
Os recursos humanos em saúde do trabalho são constituídos prioritariamente por médicos do trabalho, enfermeiros do Trabalho e outros técnicos (ex. psicólogos, técnicos de diagnóstico e terapêutica).
Os médicos do trabalho devem ter vínculos contratuais nominativos que podem ser de contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços, de acordo com os usos na profissão.
Estes contratos devem respeitar as atividades legalmente estabelecidas para os serviços de SST, Artigo 98º e outros da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, e salvaguardar as boas práticas e princípios éticos da medicina do trabalho.
O médico do trabalho e também o enfermeiro do trabalho, nas empresas com mais de 250 trabalhadores, devem prestar a sua atividade durante um número de horas necessárias é execução do programa de ST da empresa e ter como garantia mínima o tempo de trabalho calculado de acordo com as alíneas a) e b) do n.º 2 do Artigo 105º da Lei n.º 102/2009, que determina uma hora por mês por cada grupo de 10 trabalhadores ou fração nos estabelecimentos de risco elevado ou industriais e uma hora por cada grupo 20 trabalhadores ou fração nos restantes estabelecimentos.
Assim, compete à entidade empregadora determinar o vínculo contratual dos trabalhadores que exercem as funções em serviços de ST sob a sua dependência, desde que obedeça às regras prevista da Lei n.º 102/2009 e respeite as regras, as boas práticas e a ética das profissões de saúde.
Que o tipo de serviços de Segurança e Saúde do Trabalho deve ser organizado pelas empresas que pertençam a sociedades e que se encontrem em relação de domínio ou de grupo?
"Sociedade em relação de domínio ou de grupo" corresponde ao conceito económico e traduz-se num conjunto de empresas agrupadas entre si, em que uma empresa domina ou controla as restantes que são suas filiais.
Neste caso, o serviço interno de segurança e saúde do trabalho (SST) pode ser organizado como uma empresa ou estabelecimento do grupo que presta serviço às restantes empresas filiadas.
Trata-se de uma modalidade de serviços internos de SST que não carece de autorização, devendo tão somente ser notificado o organismo competente, Autoridade para as Condições de Trabalho, através do modelo 1360 da Casa da Moeda (Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro).
Em que condição deve uma empresa de construção civil organizar serviços internos de Segurança e Saúde no Trabalho?
De acordo com o Artigo 78º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, o empregador deve instituir serviço interno segundo o critério do número de trabalhadores por estabelecimento, mais de 400, ou num conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km do que tem maior número de trabalhadores.
Para além do critério numérico a Lei instituiu o critério de risco elevado apontando para pelo menos 30 trabalhadores expostos, Artigo 79º, num estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos.
Na interpretação destes critérios a questão crítica é a definição de estabelecimento e, em particular, se a mesma se aplica aos estaleiros de construção civil independente da duração da obra.
De acordo com o parecer do Gabinete de Assuntos Jurídicos, Ética e Responsabilidade da DGS, "a noção de estabelecimento, prevista no Artigo 78.º corresponde ao conceito económico e comercial, que se pode definir como um conjunto de bens e direitos organizados com vista a desenvolver determinada atividade económica com fins lucrativos, ou como considerou o Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 8 de Maio de 2008, no processo 08B1182: «o estabelecimento comercial ou industrial é a estrutura material e jurídica integrante, em regra, de uma pluralidade de coisas corpóreas e incorpóreas – coisas móveis e ou imóveis, incluindo as próprias instalações. Direitos de crédito, direitos reais e a própria clientela ou aviamento – organizados com vista à realização do respetivo fim».
Assim um estaleiro de construção civil é um estabelecimento, independentemente da duração da obra, e caso tenha pelo menos 30 trabalhadores expostos por si ou em conjunto com outros estabelecimentos próximos, deverá ser servido por um serviço interno de segurança e saúde do trabalho.
As empresas e os empregadores têm obrigação de notificar a modalidade adotada de serviços de segurança e de saúde do trabalho?
Se sim, a que entidade devem enviar a notificação e em que suporte de registo?
De acordo com o n.º 7 do Artigo 74º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, cabe ao empregador notificar o respetivo organismo competente da modalidade adotada para a organização do serviço de segurança e de saúde do trabalho, bem como da sua alteração, nos 30 dias seguintes à verificação de qualquer dos factos.
A notificação da modalidade de serviços adotada pelo empregador deve ser feita no Modelo 1360 da Casa da Moeda, estabelecido pela Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro, enquanto esta não for revogada por uma nova portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área da saúde e laboral, como estabelece o Artigo 113º da já citada Lei n.º 102/2009.
De acordo com a Portaria n.º 1179/95, a modalidade adotada e a sua alteração devem ser notificadas prioritariamente à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).
Quando devem ser realizados os exames médicos e que tipo de exames devem ser efetuados?
De acordo com o n.º 3 do Artigo 108.º da Lei n.º 102/2009, Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho:
" Sem prejuízo do disposto em legislação especial devem ser realizados os seguintes exames de saúde:
a) Exames de admissão, antes do inicio da prestação do trabalho ou, se a urgência da admissão o justificar, nos 15 dias seguintes;
b) Exames periódicos, anuais para os menores e para os trabalhadores com idade superior a 50 anos, e de dois em dois anos para os restantes trabalhadores;
c) Exames ocasionais, sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente."
Quanto aos objetivos dos exames médicos, deve ter-se em atenção o n.º 1 do mesmo Artigo:
"O empregador deve promover a realização de exames de saúde, tendo em vista verificar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da atividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na saúde do mesmo."
Este artigo esclarece que os exames de medicina do trabalho não são meros exames de saúde global, mas são exames de contexto laboral em que o objeto de estudo é o binómio Homem/trabalho.
Os exames de saúde devem ter os seguintes componentes:
Dados individuais e administrativos - São identificados todos os elementos, relativamente a cada trabalhador:
Anamnese – Consiste na recolha dos seguintes elementos, relativamente a cada trabalhador: história atual, história pregressa pessoal, familiar e profissional, outros dados relevantes.
Exame objetivo – verificação dos seguintes aspetos: aspetos gerais, exploração clínica dos vários aparelhos e sistemas, pressão arterial e pulso; exame neurológico sumário.
Rastreio de efeitos precoces e reversíveis de exposição a fatores de risco.
Vigilância biológica se adequada.
Análise comparada dos dados clínicos e pessoais com as exigências do trabalho, a carga de trabalho e a avaliação dos fatores de risco a que está exposto.
Assim, e face ao acima exposto, cabe ao médico do trabalho, de acordo com o estado de saúde do trabalhador e o resultado da avaliação dos riscos profissionais do posto de trabalho, reduzir ou aumentar a periodicidade dos exames devendo, contudo, realizá-los dentro do período em que está estabelecida a obrigatoriedade legal do novo exame. E, para completar a sua observação e formar opinião precisa sobre o estado de saúde do trabalhador, o médico do trabalho pode também ordenar a realização de exames médicos complementares ou pedir pareceres a médicos especializados.
Resultado da vigilância de saúde – O trabalhador e o empregador devem ser informados deste resultado através da ficha de aptidão, salvaguardando o sigilo profissional.
Nas situações pertinentes o médico do trabalho face ao resultado da vigilância de saúde pode propor ao empregador que adote eventuais medidas de prevenção geral e/ou de proteção individual do trabalhador. Caso necessário deverá ser feita uma nova avaliação de riscos. O trabalhador em causa poderá ser colocado em tarefa compatível onde não esteja exposto a fatores de risco.
Quais os médicos habilitados para exercerem medicina no trabalho?
De acordo com o Artigo 103º da Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro, considera-se médico do trabalho o licenciado em Medicina com especialidade de Medicina do Trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos.
Considera-se, ainda, médico do trabalho aquele a quem seja reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respetivas funções, nos termos da lei.
No caso de insuficiência comprovada de médicos do trabalho qualificados nos termos referidos nos números anteriores, o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde (DGS) pode autorizar outros licenciados em Medicina a exercer as respetivas funções, os quais devem apresentar prova, no prazo de quatro anos a contar da respetiva autorização, da obtenção da especialidade em medicina do trabalho, sob a pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções.
Circular Informativa n.º 9/DSPPS/DCAE de 16.03.2010
Quais são as obrigações legais de uma empresa que pretenda exercer ou já exerce atividades com exposição potencial a agentes biológicos?
1.º - Deve proceder à notificação dessa atividade junto da DGS e da ACT, segundo o modelo próprio (artigo 5º do Decreto-Lei n.º 84/97 de 16 de Abril).
2.º - As empresas com atividades suscetíveis de exposição à agentes biológicos, o empregador deve proceder à avaliação de riscos (artigo 6º do Decreto-Lei n.º 84/97 de 16 de Abril), através dos serviços de Saúde Ocupacional/ Segurança e Saúde no Trabalho (SO/SST) internos, externos ou comuns (Lei n.º 102/2009 d 10 de Setembro).
Poderá uma empresa prestadora de serviços externos na área de saúde no trabalho devidamente autorizada usar na sua documentação o logótipo da Direcção-Geral da Saúde (DGS)?
A criação do logótipo da DGS resulta da Portaria n.º 133/2001, de 27 de Fevereiro, que definiu o símbolo de identificação do Ministério da Saúde, e que impõe a utilização obrigatória por todos os serviços centrais, regionais e tutelados por este Ministério.
Através desta Portaria pretendeu-se criar uma imagem comum a todos os serviços e organismos do Ministério da Saúde de forma a permitir ao cidadão um fácil reconhecimento e identificação do sistema e serviços de saúde públicos em Portugal, e a identificar e a associar ao logótipo a ideia de defesa e salvaguarda da saúde pública.
O logótipo da DGS constitui um símbolo ou marca que identifica esta Direcção-Geral e que deve constar de todos os documentos criados pela DGS, ou em que esta participa.
A utilização do logótipo por outras entidades, o n.º 4º da referida Portaria estipula que «é interdita a reprodução ou imitação do símbolo/logótipo no seu todo, em parte ou em acréscimo, para quaisquer entidades públicas não previstas no n.º 2º ou privadas».
Assim, a utilização do logótipo da DGS por outras entidades implica a colaboração ou o apoio nas atividades a realizar e carece de ser especificadamente autorizada.