14 de Março de 2016 - 365 forte
Brincar às votações
Vamos lá ver: os eleitores quando elegem deputados não lhes dão carta branca para irem para a Assembleia da República e votarem diplomas à toa. Convém que respeitem o programa politico com que foram a votos, a declaração de princípios da sua força política (caso militem numa), as declarações que fizeram em campanha e nas cadeiras do hemiciclo parlamentar, seja nesta ou noutra legislatura. Que não finjam que aquilo que está a ser votado não é algo que sempre defenderam, que no passado aprovaram, que outrora legislaram. Que possam amuar e argumentar que o boicote ao autor da iniciativa a votos tem supremacia sobre o conteúdo do diploma votado.
Os 89 deputados do PSD decidiram (ou pelo menos não desmentiram o que foi declarado pelos porta-vozes do partido e do grupo parlamentar) que amanhã vão votar contra os artigos 80.º e 81.º da proposta de lei do Orçamento de Estado para este ano, artigos que visam assegurar a participação do estado português no programa de assistência económica e financeira à Grécia e no mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados. Falamos de iniciativas assumidas junto do Conselho Europeu pelo XIX Governo Constitucional e pelo XX Governo Constitucional. Acordos assinados pelo primeiro-ministro de ambos, o deputado do PSD Pedro Passos Coelho, e aprovados no Eurogrupo e no ECOFIN pela deputada do PSD Maria Luís Albuquerque. Transferências feitas no âmbito de programas europeus acordados em 2012 e 2015 pelo governo PSD/CDS-PP, e apoiados e (ardentemente) defendidos pelo partido europeu de ambas as forças politicas nacionais, o Partido Popular Europeu (ao qual um eleito do PSD vice-preside), tanto no Conselho como no Parlamento Europeu.
Falamos de compromissos europeus que se inserem plenamente no Projeto de Resolução 2/XIII que as bancadas da direita insistiram em apresentar no inicio desta legislatura para clarificar o compromisso do nosso parlamento com projecto europeu e que foi aprovado 7 dias depois do então primeiro-ministro ter comprometido a República Portuguesa com uma transferência para o orçamento da União Europeia no âmbito do acordo estabelecido então com a Turquia. De compromissos europeus como o da participação portuguesa no programa de assistência à República Helénica e cujo articulado que o PSD se prepara para votar contra é praticamente idêntico àquele que se encontra no artigo 128.º das propostas de Orçamento de Estado para 2014 e para 2015, que os deputados da direita votaram favoravelmente em 2013 e em 2014 (juntamente com o PS, que apesar de estar na oposição e ter rejeitado ambos os orçamentos em votação final global, não renunciou aos compromissos europeus da República, como é comprovável na página 55 da votação na especialidade da proposta de OE2014 e na página 77 de OE2015; aí também se verifica a coerência do PCP e do BE, que sempre se mostraram contra e que desejam agora, como é óbvio, manter a sua consistência política e o compromisso com o seu eleitorado nesta matéria).
Dada o raciocínio infantil que (quase*) todos deputados do PSD estão a utilizar para participar naquela que é por norma uma das votações mais importantes duma sessão legislativa (se bem que, com 12 orçamentos nos últimos 4 anos, acabou por se banalizar), é fácil contornar a caturrice destes parlamentares. Mas é bom recordar que estamos a falar duma força política que encheu a boca de responsabilidade governativa, do respeito pela vontade dos eleitores, da estabilidade e defesa dos compromissos eleitorais. Que durante os últimos meses azucrinou a opinião pública com as suas extremas preocupações relativamente ao novo governo e de como este, cedendo à "esquerda radical", ia rasgar tudo o que foi assumido com os parceiros europeus. Não foi preciso esperar nem um semestre: à primeira oportunidade, o PSD deitou a "responsabilidade dos compromissos europeus" pela janela, preferindo utilizar os assentos que lhes foram concedidos pelos eleitores para magno exercício da birra e do amuanço primário. Como questiona o Luís, que oposição é esta?
*ao contrário do que tem sido vinculado na imprensa, houve propostas de alteração ao orçamento de estado da autoria de deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, que aparentemente decidiram dar primazia ao seu dever de representação parlamentar face a amuos do seu líder nacional.
Draghi fail?
"By offering liquidity at negative rates, but eliminating completely the requirements for banks to return the funds when they do not achieve their lending benchmark, the ECB may in fact be weakening the link between the provision of central bank liquidity and lending to the real economy that was at the centre of the TLTRO idea."