Título: A imputação de tipos de culpa aos jovens entre os 12 e os 16 anos nos processos tutelares educativos, e alguns aspetos da reforma da LTE : uma reflexão jurisprudencial
Autor(es): Joaquim Manuel da Silva
Resumo: Os jovens entre os 12 e os 16 anos apenas podem preencher os tipos de ilícitos criminais de ofensas à integridade física simples praticados nas escolas para que seja possível acionar a intervenção tutelar educativa, estando excluído o preenchimento dos tipos de culpa (artigo 143.° qualificado pelos artigos 145.° e 132.°-2-l) do Código Penal), por serem inimputáveis, sendo ilegítima a intervenção do Ministério Público quando não há denúncia do ofendido. A revisão da LTE, que se encontra em curso, ao abolir a necessidade de denúncia e ao abolir também a exigência da prática de facto ilícito com gravidade determinada para que seja possível internar em Centro Educativo um jovem, como a interpretação de que podem preencher tipos de culpa efetuada no atual regime, representam um retrocesso, um retorno ao regime anterior a 2001, dos artigo 1,° a 143.° da OTM, considerado por força da prática dos tribunais como um regime amorfo e agarantístico
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 24 (set.-dez. 2014), p. 47-65
Assuntos: Jovem em perigo | Internamento em Centro Educativo | Inimputabilidade | Tipos de ilícito | Lei tutelar educativa | Organização tutelar de menores
Veja também: Silva, Joaquim Manuel da
Título: A família das crianças na separação dos pais : a guarda compartilhada
Autor(es): Joaquim Manuel da Silva ; pref. Paulo Guerra
Publicação: Lisboa : Petrony, 2016
Notas: Bibliografia pág. 137-149. - Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Autónoma de Lisboa, 2016
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-685-226-1
Assuntos: Direito da família | Responsabilidade parental
Veja também: Silva, Joaquim Manuel da | Guerra, Paulo
Localização: DFI.469 (CEJ) - 30000030142
Título: Parentalidade e género [Recurso electrónico]
Autor(es): Joaquim Manuel Silva, José Albino Lima, Maria Adelina Barbosa ; conceção e organização Jurisdição da Família e das Crianças
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe um exemplar em papel. - Temas de Direito da Família e das Crianças – 6, 13, 20 e 30 de maio de 2016
Resumo: 1. O envolvimento do pai: formas, fatores e consequências / José Albino Lima. 2. Parentalidade e género: a criança tem o mesmo direito a ter mãe e pai no processo de regulação das responsabilidades parentais? A criança fica com a sua família parental? / Joaquim Manuel Silva. 3. Parentalidade e género / Maria Adelina Barbosa
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-22-3
Assuntos: Direito da família | Responsabilidade parental | Parentalidade | Adopção | Adopção por pessoas do mesmo sexo | E-book
Veja também: Silva, Joaquim Manuel da | Lima, José Albino | Barbosa, Maria Adelina | Jurisdição da Família e das Crianças