TORNA PÚBLICO, para efeitos do disposto na alínea f), do nº. 4, do Art.º 191.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Torres Vedras, em sua reunião de 16 de maio de 2020, aprovou por maioria a alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para adequação ao Regime de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), mediante proposta do executivo municipal de 21 de janeiro de 2020, aprovada por unanimidade.
Torres Vedras, 29 de maio de 2020
Editais Câmara Municipal ‹ Câmara Municipal de Torres Vedras; Disponível em www.cm-tvedras.pt/documentos/editaisatas/editaiscm/?id=1895. Acesso em 2020-12-03