Assembleia Municipal autoriza empréstimo para financiar acordo extrajudicial do contrato da água e saneamento – Barcelosnahora
Dezembro 23, 2017 Atualidade, Concelho, Política
De acordo com o Município, "estas condições têm em linha de conta o impacto que os encargos desta operação acarretam para o Município e a importância de garantir disponibilidade financeira para o exercício das demais competências municipais, designadamente as que dizem respeito ao investimento necessário junto das populações. Ou seja, o Município procurou não penalizar a capacidade de investimento e manter a qualidade dos serviços prestados".
O Município refere, ainda, que entre os encargos pretende acautelar "está a indemnização a pagar, por decisão judicial, da Parceria Público Privada; o conjunto de investimentos financiados por programas comunitários que implicam uma comparticipação financeira municipal nunca inferior a 15%; a manutenção do apoio financeiro às freguesias, através do protocolo de transferência de competências; a manutenção dos apoios sociais, a melhoria das infraestruturas educativas e o apoio ao investimento em áreas que os fundos comunitários não prevêem".