Os animais perigosos e potencialmente perigosos não podem circular sozinhos na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, devendo sempre ser conduzidos por detentor.
Sempre que o detentor necessite de circular na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos com estes animais abrangidos pelo presente decreto-lei, deve fazê-lo com meios de contenção adequados, açaimo funcional que não permita comer nem morder e, neste caso, devidamente seguro com trela curta até 1 m de comprimento, que deve estar fixa a coleira ou a peitoral.
Legislação
Decreto-lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro - Estabelece as normas aplicáveis à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.
Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril – Listagem das raças de cães consideradas como potencialmente perigosas.
Para qualquer esclarecimento ou informação adicional deverá contactar a Médica Veterinária da Câmara de Faro.
Também poderá consultar o site da Direção Geral de Veterinária:
http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV/genericos?generico=14959&cboui=14959
Detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos
A legislação em vigor obriga os detentores destes animais ao cumprimento de uma série de obrigações, nomeadamente:
A detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, entre os três e os seis meses de idade.
A licença referida no número anterior é obtida pelo detentor após a entrega na junta de freguesia respectiva dos seguintes elementos, além daqueles exigidos nas normas vigentes em matéria de identificação de cães e gatos:
O detentor tem que ser maior de idade
O canídeo tem possuir vacina anti-rábica válida
O animal tem que estar identificado electronicamente
Termo de responsabilidade, declarando o tipo de condições do alojamento, as medidas de segurança implementadas e o historial de agressividade do animal;
Pedido de certificado do registo criminal, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 20/2007, de 23 de Janeiro, ou, quando tal não seja possível, certificado do registo criminal, do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, há menos de cinco anos, por crimes dolosos contra a vida, integridade física, saúde pública ou paz pública;
Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, em relação ao animal, com um capital mínimo segurado de 50.000€;
Comprovativo da esterilização, quando aplicável.
A licença pode ser solicitada pela autoridade competente, a qualquer momento, devendo o detentor, aquando de qualquer deslocação dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, estar sempre acompanhado da mesma.
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