Competências – COJA E BARRIL DE ALVA
Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos de ações tutelares ou de auditoria levadas a efeito aos órgãos ou serviços da freguesia;
Remeter ao Tribunal de Contas as contas da Junta de Freguesia;
Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano no espaço público, com exceção do que seja objeto de concessão, assegurando a uniformidade estética e funcional dos mesmos;
Atribuir licenças de utilização / ocupação da via pública, licenças de afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens e serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contiguo à fachada do mesmo, licenças de atividade de exploração de máquinas de diversão, licenças para recintos improvisados e licenças de atividade ruidosas de caracter temporário que se encontrem previstas nos regulamentos municipais e nos termos consagrados, e cobrar as respetivas taxas aprovadas em Assembleia Municipal;
Proceder, nos termos do Decreto-Lei nº 264/2002 de 25 de novembro, ao licenciamento das seguintes atividades: venda ambulante de lotaria, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão, realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos em agências ou postos de venda e realização de leilões;
Promover e executar projetos de intervenção comunitária nas áreas da ação social, cultura, educação e desporto, em especial em bairros de intervenção prioritária;
Participar, em colaboração com as instituições particulares de solidariedade social, em programas e projetos de ação social no âmbito da freguesia;
Definir critérios especiais nos processos de realojamento;
Autorizar a Junta de Freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas;
Autorizar a Junta de Freguesia a constituir as associações de freguesia;
Autorizar a celebração de protocolos de geminação, amizade, cooperação ou parceria entre freguesias com afinidades, quer ao nível das suas denominações, quer quanto ao orago da freguesia ou a outras caraterísticas de índole cultural, económica, histórica ou geográfica.
Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições da Junta de Freguesia;