Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis (PRIPAER-RAM).
Portaria n.º 296/2021 11-06-2021 Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres
Foi publicada a portaria n.º 296/2021 que aprova o regulamento o novo programa de incentivo à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis (PRIPAER-RAM).
A dotação de 1 milhão de euros, inscrita no orçamento da secretaria regional da Economia, conta com um apoio que pode chegar até aos 60%, contemplando uma discriminação positiva para projetos apresentados por famílias ou empresas com residência nos concelhos da Costa Norte e na ilha do Porto Santo.
Através do Programa de Incentivo à Produção e Armazenamento de Energia, a Região pretende posicionar-se na vanguarda da transição energética, apostando na produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e recursos endógenos, visando a sustentabilidade ambiental e a descarbonização da economia, preconizada como um dos grandes objetivos da União Europeia para o ano de 2050, de resto conforme consta no Pacto Ecológico Europeu.
Constitui objetivo do PRIPAER-RAM a criação de uma solução de apoio à economia através do vetor energético, incentivando os agentes económicos a contribuírem para a disseminação das soluções descentralizadas de produção e armazenamento de energia a partir de energias renováveis mediante a atribuição pelo Governo Regional de incentivos, por forma a reduzir a dependência do exterior e as emissões de dióxido de carbono e a induzir padrões de produção e de consumo mais sustentáveis, reforçando a sustentabilidade e a responsabilidade dos cidadãos e das empresas.
Para terem direito ao apoio, os beneficiários elegíveis – particulares e empresas – devem realizar um investimento mínimo no montante de 1.000 euros. A candidatura pode ser apresentada pela entidade que tenha vendido e instalado o equipamento, desde que devidamente autorizada pelo beneficiário.
Os equipamentos a apoiar no âmbito do presente programa deverão ser instalados por empresas e técnicos devidamente habilitados para o efeito nos termos da respetiva legislação (Ex. Sistemas fotovoltaicos para autoconsumo, só poderão ser instalados por Entidades Instaladoras ou Técnicos Responsáveis por Instalações Elétricas devidamente habilitados).
Serão elegíveis as despesas com a aquisição e montagem dos equipamentos essenciais à realização do projeto e as despesas com a adaptação de instalações, incluindo a adaptação ao cumprimento de normas ambientais e de segurança, até um limite de 10% do investimento elegível.
Após publicação da portaria e respetivo regulamento, as candidaturas devem ser submetidas através do Portal Eletrónico do Governo Regional (SIMplifica), sendo posteriormente validadas, analisadas e aprovadas pela Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres (DRETT).
São suscetíveis de apoio as pessoas singulares ou coletivas com domicílio fiscal na RAM, que apresentem as seguintes tipologias de projetos:
Tipologia I, II e III
Incentivo máximo
% reembolsável
Produção de energia elétrica em regime de autoconsumo
Armazenamento de energia elétrica associado ao regime de autoconsumo
Solar Térmico, Bombas de Calor e Sistemas com Recurso a Biomassa
Componentes do sistema com recurso a biomassa para aquecimento de águas quentes e aquecimento ambiente
40% ou 60%
Instituições Particulares de Solidariedade Social e Associações sem Fins Lucrativos
40%,45% ou 60% conforme a tipologia
Majoração de 5% para projetos apresentados por empresas ou famílias dos concelhos da Costa Norte e ilha do Porto Santo