Informação Prévia e Obras Isentas de Controlo Prévio	/
Informação sobre a Viabilidade de Realizar Determinada Operação Urbanística - Informação Prévia do n.º 1 do Art.º 14.º - RJUE (RE037E00)
Permite, a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.
Qualquer interessado pode formalizar um pedido de informação prévia;
Quando o interessado não seja o proprietário do prédio ou prédios abrangidos, o pedido de informação prévia deve incluir a identificação deste, bem como dos titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio, devendo a câmara municipal notificar o(s) mesmo(s) da abertura do procedimento.
O que posso solicitar
Permite a obtenção de informação, a título prévio, sobre:
Efeitos da Decisão da Informação Prévia:
Vincula as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento e no controlo sucessivo de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia.
Os pareceres, autorizações ou aprovações emitidas pelas entidades exteriores ao município são obrigatoriamente notificados ao requerente juntamente com a informação prévia aprovada, dela fazendo parte integrante.
Para informação prévia – 15.00€
Informação Prévia do n.º 1 do Art.º 14.º - RJUE - Informação sobre a Viabilidade de Realizar Determinada Operação Urbanística
Urbanismo > Informação Prévia > RE037E00
Declaração de Manutenção de Pressupostos de Informação Prévia Favorável;
Decisão emitida no prazo máximo de 30 dias úteis, contados a partir do/a:
Data da receção do pedido, efetivado com o pagamento das taxas devidas, ou dos elementos solicitados em sede de saneamento e apreciação liminar;
Data de receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidas pelas entidades exteriores ao município, quando tenha havido lugar a consultas;
Termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.