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TC, acórdão n.º 281/16, 04-Maio-2016 (Cons. Pedro Machete), 1195/15
Acórdão n.º: 281/16
Processo n.º: 1195/15
Citação: TC, acórdão n.º 281/16, 04-Maio-2016 (Cons. Pedro Machete), 1195/15
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ACÓRDÃO Nº 281/2016
Processo n.º 1195/15
1. A., recorrente nos presentes autos em que são recorridos B. e C., notificada do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de outubro de 2015, que julgou improcedente o recurso de revista por si oportunamente interposto, vem dele recorrer para o Tribunal Constitucional, «nos termos do disposto nos artigos 75.º-A e 70.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro ["LTC"]» (fls. 1081).
Admitido o recurso de constitucionalidade (despacho de fls. 1090), e subidos os autos a este Tribunal Constitucional, foi pelo relator proferido o seguinte despacho:
«O requerimento de recurso é omisso em relação aos elementos obrigatórios enunciados para as várias vias de recurso possíveis no artigo 75.º-A, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – "LTC"), pelo que convido a recorrente, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 5, 6 e 7 de tal preceito, a indicar os elementos em falta, alertando-a desde já para a necessidade de, caso pretenda questionar a inconstitucionalidade de certa interpretação normativa aplicada ou recusada aplicar pela decisão recorrida, indicar, em termos claros, precisos e concisos, a interpretação cuja constitucionalidade pretende ver apreciada, de tal modo que, se este Tribunal a vier a julgar desconforme com a Constituição, a possa enunciar claramente na decisão que proferir (cfr. o Acórdão deste Tribunal n.º 367/94, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/).
Notifique.» (fls. 1096)
A recorrente respondeu dizendo que o seu recurso foi interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da LTC, e que
«[Requer] apreciação da inconstitucionalidade por violação do princípio da confiança – artigo 2º e 20º da Constituição da República Portuguesa – pela não aplicação do disposto nos artigos 264º, 1345º e als. c), d) e e) do 668º do Código do Processo Civil; artigos 8º, 9º, 1Oº, 204º, 216º, 280º, 294º, 334º, 342º nº1, 892º e 1305º do Código Civil, artigos 6º e 7º do Código do Registo Predial, quanto às questões vertidas nos pontos 9º, 20º, 32º, 33º, 35º, 41º a 44º das alegações apresentadas em sede de recurso junto do Venerando Supremo Tribunal de Justiça.» (fls. 1098).
Subsequentemente foi proferida a Decisão Sumária n.º 94/2016, determinando-se o não conhecimento do objeto do recurso pelos fundamentos seguintes:
«3. Não obstante o recurso ter sido admitido pelo tribunal a quo, esta decisão não vincula o Tribunal Constitucional, como decorre do artigo 76.º, n.º 3, da LTC. Assim, e uma vez que é evidente a impossibilidade de se conhecer do respetivo mérito, profere-se decisão sumária ex vi artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC.
4. Na resposta ao convite formulado pelo relator, a recorrente veio esclarecer apenas a via recursória utilizada – ou seja, a alínea do artigo 70.º, n.º 1, da LTC ao abrigo da qual o recurso é interposto. Omite, todavia, a indicação da interpretação normativa a que, em seu entender, a decisão recorrida terá recusado aplicação com fundamento em inconstitucionalidade. Tal como advertido no despacho convite, a exigência de enunciação em termos claros, precisos e concisos da norma a fiscalizar assume particular relevância e intensidade quando não se esteja perante norma decorrente do sentido literal de um preceito, mas sim perante um padrão ou critério normativo resultante da articulação de vários preceitos, como sucede in casu. Importa então que o recorrente enuncie, em termos claros, precisos e inequívocos, qual o sentido normativo obtido interpretativamente que considera colidente com regras ou princípios constitucionais, de tal modo que, se este Tribunal a viesse a julgar desconforme com a Constituição, a pudesse enunciar claramente na decisão a proferir (cfr. o citado despacho convite). Tal omissão, por si só, justifica a rejeição do presente recurso (cfr. o artigo 78.º-A, n.º 2, da LTC).
5. A título subsidiário, acrescentar-se-á que a decisão recorrida não recusou aplicação a qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade. De resto, a única referência ao parâmetro constitucional destina-se exclusivamente a afastar uma pretensa violação do princípio da confiança por parte da decisão objeto da revista.»
2. Irresignada, vem agora a recorrente reclamar para a conferência em requerimento com o seguinte teor:
«[...] 8º
Ora salvo o devido respeito, que é muito, pelo douto Tribunal não pode a recorrente concordar com a decisão sumária proferida, nem com os fundamentos da mesma.
Antes de mais a Reclamante considera que deu cumprimento em relação aos elementos obrigatórios enunciados para as várias vias de recurso possíveis no artigo 75º - A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro – Lei do Tribunal Constitucional "LCT".
Assim, o Princípio Constitucional e normas que consideram infringidas, encontra-se, claramente mencionadas.
A Reclamante indica no seu requerimento aperfeiçoado, também, a peça processual em que foi suscitada a questão da inconstitucionalidade, tendo-o sido "em sede de Alegações de Recurso junto do Supremo Tribunal de Justiça", aliás na sendo do que já tinha feito em sede de alegações junto do Tribunal da Relação de Coimbra.
Pelo que um dos fundamentos da decisão sumária é de todo inválido.
Mais, a recorrente interpôs o seu recurso alegando não só a violação de normas nomeadamente o artigo 2º e 20º da Constituição da Republica Portuguesa, mas também de princípios constitucionais.
A recorrente tem plena legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional, no que se refere à interpretação e não aplicação das mencionadas normas e princípios pois que a mesma foi sindicada e mantida pelo Tribunal da Relação e, posteriormente, no Supremo Tribunal de Justiça. (...)» (fls. 1107-1110)
3. Notificados da reclamação, os recorridos nada disseram.
4. A Decisão Sumária n.º 94/2016, ora reclamada, decidiu não tomar conhecimento do objeto do recurso partindo de dois fundamentos: primeiro, e a título principal, do facto de a recorrente não ter dado cumprimento ao aperfeiçoamento do requerimento de recurso a que tinha sido instada, não tendo indicado a norma cuja fiscalização pretendia ver efetuada pelo Tribunal Constitucional; e, segundo, em termos estritamente subsidiários, do facto de a decisão recorrida não conter qualquer recusa de aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade, de modo a constituir um idóneo objeto formal do recurso previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC.
A reclamante não se resigna com o não conhecimento do objeto do seu recurso. Contudo, não impugna – sequer tentativamente – qualquer um dos fundamentos que presidiram à prolação da decisão ora reclamada. Esse facto seria, por si só, suficiente para se indeferir a presente reclamação, uma vez que qualquer um daqueles aspetos é suficiente para obstar à reforma da decisão proferida, no sentido do não prosseguimento dos autos (v., por exemplo, os Acórdãos n.ºs 293/2001, 427/2014, 275/2015 e 352/2015, disponíveis em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/).
Mas atentemos naqueles que são os fundamentos efetivamente invocados pela reclamante: diz a mesma que "deu cumprimento aos elementos obrigatórios enunciados para as várias vias de recurso possíveis no artigo 75.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro", uma vez que: (i) "o princípio constitucional e normas que se consideram infringidas, encontra-se, claramente mencionadas"; (ii) "indica no seu requerimento aperfeiçoado, também, a peça processual em que foi suscitada a questão da inconstitucionalidade"; e (iii) "tem plena legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional, no que se refere à interpretação e não aplicação das mencionadas normas e princípios pois que a mesma foi sindicada e mantida pelo Tribunal da Relação e, posteriormente, no Supremo Tribunal de Justiça" (fls. 1109).
Nenhum destes fundamentos apresenta validade e merece provimento.
5. Em primeiro lugar, como se deixou perfeitamente explicitado na decisão sumária ora reclamada, a reclamante persiste em não indicar a norma cuja validade jusconstitucional se apresentaria controvertida e que forneceria o objeto material do recurso de constitucionalidade. Este é um elemento do requerimento de recurso constitucionalidade obrigatório e comum a todos os fundamentos desta impugnação previstos no artigo 70.º, n.º 1, da LTC, como resulta claramente do artigo 75.º-A, n.º 1, daquele diploma.
Aliás, a recorrente refere, no ponto 14.º, ter legitimidade para recorrer para este Tribunal "no que se refere à interpretação e não aplicação das mencionadas normas e princípios" (itálicos aditados), sendo estes referentes a normas e princípios constitucionais, o que traduz o evidente equívoco em que a mesma labora: no recurso de constitucionalidade, o objeto de fiscalização judicial traduz-se exclusivamente em normas e não em outros atos do poder público, designadamente nas decisões judiciais. Por isso, ao referir pretender ver apreciada a não aplicação dos referidos parâmetros constitucionais (pela decisão recorrida), a reclamante demonstra desconhecer a especificidade do recurso de constitucionalidade – que é um meio impugnatório exclusivamente normativo – e do Tribunal Constitucional no âmbito do controlo concreto da constitucionalidade – enquanto instância especificamente competente para conhecer das questões de constitucionalidade normativa (cfr. artigos 221.º e 280.º da Constituição).
Por outro lado, a reclamante refere que indicou a peça processual em que suscitou a questão da inconstitucionalidade. Novamente, o seu raciocínio se apresenta equivocado: é que o recurso foi deduzido ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC – ou seja, trata-se de fundamento de recurso em que a Lei não exige, pela própria natureza das coisas, a indicação da peça processual em que ocorreu suscitação da inconstitucionalidade (uma vez que, podendo a desaplicação normativa ocorrer oficiosamente, pode nem sequer ter ocorrido tal suscitação durante o processo). Este elemento apenas seria obrigatório se o recurso viesse interposto ao abrigo das alíneas b), ou f), do n.º 1, do artigo 70.º da LTC, como refere expressamente o artigo 75.º-A, n.º 2 – o que não é, como já se viu, o caso.
Subsiste ainda, por fim, o fundamento subsidiário em que assentou a decisão reclamada: como então se referiu, não se vislumbra, na decisão recorrida, qualquer desaplicação de norma em virtude de inconstitucionalidade.
Conclui-se, portanto, pela manifesta improcedência da presente reclamação.
Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação apresentada e condenar a reclamante nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) UC's, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 7.º do mesmo diploma).
Lisboa, 4 de maio de 2016 - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Joaquim de Sousa Ribeiro
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