PT MTVR CMT/A/002
1747 - 1917
Coleção de legislação recebida pela autarquia. Em algumas atas de reunião de Câmara era dado conhecimento da receção da legislação e mandava-se arquivar no Arquivo. Inclui Ordenações e Leis do Reino de Portugal compiladas no reinado de D. João V, coleção de decretos e regulamentos, códigos, coleção de leis e outros documentos oficiais.