Desconto e Contribuição – ADSE
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Os beneficiários da ADSE têm direito:
À inscrição na ADSE dos familiares e equiparados, verificados os pressupostos e observadas as condições legais da inscrição
À posse e uso pessoal e exclusivo do cartão de beneficiário
À livre escolha da entidade que deseje lhe preste os cuidados de saúde, tanto em Portugal como no estrangeiro
Ao reembolso legalmente devido
Em termos práticos, estes direitos traduzem-se:
No recurso às instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde (centros de saúde, serviços de atendimento permanente e hospitais)
No recurso a entidades prestadoras de cuidados de saúde com as quais a ADSE tem acordo (Regime Convencionado)
No reembolso dos encargos com cuidados de saúde obtidos em prestadores privados não convencionados (Regime Livre)
Na assistência médica no estrangeiro
Os beneficiários da ADSE têm o dever:
De exibir o cartão de beneficiário na ocasião da prestação dos cuidados de saúde e no ato de aquisição de bens reembolsáveis
De zelar pela boa utilização do seu cartão, não o cedendo a outrem e não fazendo uso dele de forma a causar à ADSE prejuízos patrimoniais e financeiros
De comunicar à ADSE as alterações na sua situação profissional ou na vida privada que possam ter reflexo na situação como beneficiário (Atualização de dados), devolvendo, se necessário, o respetivo cartão
De proceder ao desconto mensal
A infração dos deveres de beneficiário é punível pela ADSE com a suspensão do direito aos benefícios por um período que pode ir até 2 anos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que a infração possa dar lugar.
1. Beneficiário Titular
Licença sem vencimento de longa duração por motivo de doença;
Licenças concedidas no âmbito da proteção da doença, maternidade e da paternidade, desde que no decurso de um contrato em funções públicas;
Mobilidade geral e mobilidade especial;
Licença sem vencimento para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro;
Licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional;
Licenças sem remuneração fundadas em circunstâncias de interesse público;
Durante o cumprimento de pena disciplinar não expulsiva;
Exercício de funções no sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e dos municípios e suas associações, bem como nas pessoas coletivas de utilidade pública, desde que mantida a vinculação ao serviço de origem;
Desempenho de cargos públicos e cargos políticos;
Exercício de funções como agente da cooperação portuguesa;
Equiparação a Bolseiro;
Cessação, por mútuo acordo, da relação jurídica de emprego público na modalidade de nomeação definitiva ou de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (1), desde que o trabalhador opte por manter a qualidade de beneficiário (2), situação que deve constar do acordo de cessação.
A manutenção do direito à inscrição implica a continuidade da realização do desconto para a ADSE, mensalmente, através de DUC.
Se se encontra numa das situações acima descritas, contate a sua Entidade Empregadora, que reencaminhará o processo para esta Direção-Geral, para respetiva análise e aferição de manutenção de direitos.
(1) – alínea d) do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 161/2013, de 22 de novembro
(2) – n.º 5 e 6 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 161/2013, de 22 de novembro
Desde 2011, a possibilidade de renúncia de inscrições foi tornada extensiva a todos os beneficiários, independentemente do momento da sua inscrição, sendo esta renúncia definitiva.
2. Beneficiário Familiar
Mantêm a qualidade de beneficiário familiar:
O cônjuge sobrevivo que continue a reunir os requisitos exigidos para a inscrição e mantenha o estado de viuvez;
O membro sobrevivo de união de facto com o beneficiário titular que continue a reunir os requisitos exigidos para a inscrição e não contraia casamento ou nova união de facto;
Os descendentes sobrevivos do beneficiário titular que continuem a reunir os requisitos exigidos para a inscrição;
Os ascendentes sobrevivos do beneficiário titular que continuem a reunir os requisitos exigidos para a inscrição;
Os descendentes maiores (até aos 26 anos) que frequentem curso de nível secundário ou equivalente, ou superior;
Os descendentes maiores que sofram de incapacidade total e permanente ou de doença prolongada que obste à angariação de meios de subsistência.
As alterações da situação existente devem ser comunicadas à ADSE pelas entidades responsáveis pela inscrição ou pelos próprios.