EISAP faz reparos à proposta de lei de combate à pirataria e diz-se confiante na reformulação da mesma | Revista Cargo
Home / Marítimo / EISAP faz reparos à proposta de lei de combate à pirataria e diz-se confiante na reformulação da mesma
Marítimo 20 Fevereiro, 2019 , by Redacção Comentários fechados em EISAP faz reparos à proposta de lei de combate à pirataria e diz-se confiante na reformulação da mesma 123
Trata-se de uma reivindicação antiga da European International Shipowners Association of Portugal (EISAP) e, apesar da proposta de lei de combate à pirataria, aprovada em Janeiro pelo Conselho de Ministros, pretender satisfazer essa demanda, a verdade é que o texto não dá resposta cabal aos problemas dos armadores registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).
A proposta, recorde-se, permite a tão ansiada presença de guardas armados a bordo de navios de bandeira portuguesa a navegar em zonas de alto risco, mas, aponta a EISAP, a construção da legislação coloca ainda vários entraves à efectiva materialização do pressuposto de segurança que seria suposto implementar. Ao 'Público', Gonçalo Santos revelou que a EISAP já contactou a Assembleia da República, na tentativa de sensibilizar os grupos parlamentares para a urgência de reformular a legislação.
Reformulação precisa-se, diz a EISAP: Lei «impraticável» pode ainda ser uma «boa lei»
«Entregámos a cada um dos partidos um memorando detalhado com aquelas que são as alterações que, a serem feitas, transformariam uma proposta que por agora é impraticável, numa boa lei», afirmou, ao 'Público', o porta-voz da EISAP, entidade que representa os armadores internacionais com navios registados no MAR. O que está, afinal, em causa? A lei obriga a que os guardas armados sejam de nacionalidade portuguesa, cidadãos da União Europeia ou naturais da CPLP, uma imposição «impraticável» na visão da EISAP.
Este quesito, aliado à obrigatoriedade de os prestadores de serviços possuírem sede num Estado-membro da União Europeia, faz da lei uma nulidade que necessita de ser reformulada, explicou. Ambas «não fazem sentido, porque, simplesmente, são impraticáveis», disse Gonçalo Santos, lembrando que a maioria dos prestadores de serviços desta área não cumpre estes requisitos. «É a mesma coisa que procurar campeões de esqui em países onde não neva».
Quanto à obrigatoriedade de que as empresas estejam sediadas em Portugal ou noutro país da União Europeia, o porta-voz voltou a ser crítico: «Mais uma vez, um requisito que pode estar eivado de boas intenções, mas que na prática, é impossível de cumprir, porque não existem empresas em número suficiente na União e porque não existe nenhuma em Portugal. Aquilo que a EISAP propõe é que a lei a ser aprovada em Portugal se aproxime daquelas que existem nos restantes países da União», esclareceu ao generalista.
«Com o esforço do Governo e dos partidos, teremos certamente uma boa lei», afirmou Gonçalo Santos
Facilitismos? Não, «pelo contrário», garantiu Gonçalo Santos. Antes realismo e sentido prático: «Acreditamos nas boas práticas e acreditamos firmemente que o Estado deve regulamentar a utilização de guardas armados, garantindo a inexistência de qualquer tipo de abuso», frisou, incitando Portugal a copiar o modelo já seguido pelos restantes países europeus, reconhecendo as empresas de segurança e os respectivos operacionais que estejam certificados por outros estados da União, «independentemente da sua nacionalidade».
«Com o esforço do Governo e dos partidos, teremos certamente uma boa lei», afirmou, notando que a EISAP tomará parte na consulta pública na Assembleia da República, que decorre até ao final do mês.
« Previous Article AdC frisa «importância crucial» do sector portuário para a economia portuguesa
Next Article » UE atinge acordo para redução das emissões de CO2 de novos camiões em 30% até 2030
EISAP Gonçalo Santos Governo MAR Pirataria Segurança armada a bordo Transporte marítimo de mercadorias