Subsídio Social de Desemprego - alargamento - Escritos Dispersos
Subsídio Social de Desemprego - alargamento
Decreto-Lei n.º 150/2009, de 30 de Junho - procede à alteração da condição de recursos do subsídio social de desemprego de 80 % [art.º 24.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 22 de Novembro] para 110 % [461,142 €] do valor do indexante de apoios sociais (IAS), o que vai permitir abranger um maior número de beneficiários desta prestação, estabelecendo um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego.
1 - O reconhecimento do direito ao subsídio social de desemprego depende ainda do preenchimento da condição de recursos à data do desemprego ou dentro do prazo fixado no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 22 de Novembro para a apresentação de provas, conforme se trate, respectivamente, de subsídio inicial ou subsequente.
2 - A condição de recursos [definida em função dos rendimentos mensais per capita do agregado familiar] prevista no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 22 de Novembro, passa a ser, nos próximos 12 meses, 110 % do valor do indexante de apoios sociais (IAS).