Não obstante, ainda há a necessidade de esboçarmos os efeitos penais da quebra do sigilo financeiro, posto que a Lei Complementar 105/01 trata em seu artigo 10 a punição à quebra indevida do sigilo, estatuindo que “a quebra do sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.”