Um Orçamento diferente para melhor | Partido Comunista Português
Com o contributo do PCP
Debate na Especialidade Até 16 de Março
Medidas aprovadas por proposta ou contributo do PCP
Redução da taxa máxima do IMI
Redução e isenção de taxas moderadoras
Início da gratuitidade progressiva dos manuais escolares já no próximo ano lectivo
Não aumento dos valores máximo e mínimo das propinas
Preferência à agricultura familiar e pesca tradicional e costeira nos apoios comunitários financiados com receita consignada
Isenção do ISV nos veículos de protecção e socorro dos Bombeiros
Contratação de médicos de família aposentados para responder a necessidades imediatas
Eliminação do coeficiente familiar e reposição das deduções por filho em sede de IRS
Fim das restrições à contratação de trabalhadores nas autarquias locais
Revisão da base de cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes
Descongelamento em 2017 do IAS - Indexante dos Apoios Sociais
Combate à precariedade na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado
Autonomia das Instituições do Ensino Superior para contratação de pessoal
Prorrogação da actividades das amas familiares
Aproveitar todas as oportunidades para melhorar as condições de vida
Integração dos bolseiros na carreira de investigação científica
Integração gradual dos bolseiros de investigação científica que supram necessidades permanentes do SCTN na carreira de investigação científica
Reforço do Orçamento para criação artística
Reforço de verbas da Direcção Geral das Artes destinadas ao apoio às estruturas artísticas
Reforço do Orçamento para património cultural
Aumentar as verbas destinadas à contrapartida nacional de projectos financiados com fundos comunitários destinados à manutenção e conservação do património cultural
Recibos verdes: Cálculo dos descontos para Segurança Social com base no rendimento real
Revisão da base de cálculo das quotizações e contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores independentes, garantindo que estas sejam calculadas com base nos rendimentos reais efectivamente auferidos pelos contribuintes
Recupera o regime de isenção dos doentes crónicos que existia antes das alterações introduzidas pelo anterior Governo PSD/CDS, centrando o regime de isenção no doente e não na doença
Trabalhadores dos matadouros da RA dos Açores
Garantia do cumprimento do Decreto Regional relativo ao estatuto dos trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores que estabelece o regime de aposentação para estes trabalhadores
Diminuição das contribuições nos subsistemas da ADSE, SAD e ADM
Baixar a contribuição dos trabalhadores para a ADSE para 3% e redução em 0,5% o valor dos descontos para a ADM e SAD da GNR e PSP, permitindo deste modo a recuperação de rendimentos e direitos ao mesmo tempo que contribui para o equilíbrio do próprio subsistema
Ver propostaVer proposta
Prorrogação da actividades das amas da segurança social.
Assegurar a manutenção da actividade profissional destas cerca de 400 trabalhadoras e a resposta às famílias, considerando no médio prazo uma solução laboral estável que ponha fim ao regime de falsos recibos verdes.
Não aumento das propinas no Ensino superior
Não permitir, durante o ano lectivo de 2016/2017, às Instituições do Ensino Superior Público aumentarem do valor da propina, como forma de minimizar os impactos negativos que o aumento dos custos de frequência
Autonomia das Instituições do Ensino Superior
Correção da norma que limitava a autonomia das Instituições do Ensino Superior no que diz respeito ao recrutamento de trabalhadores
Consignação de apoios à agricultura familiar e pesca artesanal
Consignação de receitas do ISP para a compartida nacional dos programas comunitários seja afecta a projectos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira
Direito ao transporte aos trabalhadores do sector
Afirmação do direito ao transporte, fazendo prevalecer com clareza a determinação de que seja concretizada a reposição desse direito reconhecido há mais de um século, garantindo aos trabalhadores das empresas do sector dos transportes o direito ao transporte
Inscrição como reforço dos montantes do FEF, do FSM, do FFF e da participação das autarquias em 5% do IRS em cumprimento dos critérios que constam da Lei de Finanças Locais em vigor
Tributação de grandes empresas
Aumento da taxa do terceiro escalão da derrama estadual de 7% para 9%
Reafectação de verbas com destino o reforço de do Conselho das Comunidades Portuguesas dos meios que permitam o seu funcionamento e a assunção da missão e objectivos que lhe estão confiados.
Compromisso temporal da correcção do sistema remuneratório das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado com vista à resolução das disparidades remuneratórias injustas
Alteração ao PEC aos MPME
Redução do limite mínimo para 850 € já em 2016, aliviando milhares de MPME no esforço fiscal que lhes é pedido e compensando essa medida com o aumento do limite máximo para 150.000 €
Redução da taxa máxima do IMI de 0,5% para 0,45% contribuindo para a reversão de agravamento fiscal sobre as famílias.
Reposição de direitos e remuneração na Administração Pública e SEE
Eliminação do congelamento de progressões, subsídio de refeição e trabalho extraordinário, entre outros, na Administração Pública e Sector Empresarial do Estado.
Receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis
Possibilitar que os valores resultantes de contratos já firmados possam ser tidos em conta e possibilitem a abertura de uma rubrica em orçamento para acomodar a respetiva receita
Reversão das Parcerias Público Privado
Fixar um objectivo de redução dos encargos públicos com as PPP, numa primeira fase desse processo de negociação para a sua necessária reversão.
aumento extraordinário das pensões e reformas num montante mensal fixo de 10 euros, para as pensões de valor igual ou inferior a 5549,34 euros, de forma a dar expressão mais efectiva à recuperação de rendimentos e direitos
Impostos sobre sector energético
As empresas do sector energético, que, pelas características inerentes ao próprio sector que tendem para a sua monopolização ou oligopolização, apresentam uma grande capacidade de apropriação de rendimentos das famílias e dos restantes sectores económicos, deverão ser sujeitas a uma maior tributação, no quadro da contribuição extraordinária do sector energético
Imposto sobre o Património Mobiliário
Criação de um imposto extraordinário sobre o património mobiliário superior a 1 Milhão de Euros
Gratuidade progressiva dos manuais escolares
Distribuição gratuita dos manuais escolares a todos os estudantes do 1.º ano do 1.º Ciclo do Ensino Básico e alargamento progressivo aos restantes anos e ciclos de ensino da escolaridade obrigatória
Apoio extraordinário a desempregados
Assegurar uma resposta social de apoio a desempregados por um período de 6 meses que deixaram de aceder a prestações de desemprego
Isenção do ISV nos veículos de protecção e de socorro dos Bombeiros
Alargar o âmbito da isenção do ISV para todos os veículos adquiridos pelas Associações Humanitárias de Bombeiros e Bombeiros Municipais, atendendo a importante missão que desempenham. Com esta norma dá-se um passo para que estas organizações possam, a preços mais favoráveis, adquirir e modernizar as suas frotas de viaturas e assim melhorar as condições de combate à incêndios e prestação de socorro
Debate na Generalidade Aprovado a 23 de Fevereiro
O voto favorável ao Orçamento do Estado que o PCP assume na sua votação na generalidade é inseparável da avaliação quanto ao seu enquadramento, desenvolvimento e repercussões políticas e dos elementos positivos que registamos na proposta de Orçamento e que, ainda que com um alcance limitado, podem dar resposta a problemas imediatos e a expectativas dos trabalhadores e do povo português.
Desagravamento fiscal sobre os trabalhadores;
Redução da sobretaxa;
Devolução de salários cortados;
Dar um primeiro passo no combate à precariedade na Administração Pública;
Reduz as restrições à contratação na Administração Pública, em particular na Administração Local;
nos APOIOS SOCIAIS
Descongelamento das pensões;
Aumento ou majoração de prestações sociais como: Abono de família;
na Justiça Fiscal
IVA na restauração para 13%;
Protege as famílias do aumento do IMI;
Aumento da Contribuição do Sector Bancário;
Fim da isenção de IMI para fundos imobiliários;
Limitação da fuga ao pagamento de IRC de grandes empresas e os grupos económicos;
Redução de taxas moderadoras;
Possibilidade de contratação de mais médicos;
Com mais força poderemos ir mais longe
Apoio e estímulo à actividade das PME
O PCP propôs que já em 2016 se desse inicio à progressiva eliminação da fixação do limite mínimo do Pagamento Especial por Conta (PEC), fonte de enorme injustiça para milhares de micro, pequenas e médias empresas que apesar de não terem resultados que justifiquem o pagamento do imposto naquele montante, se vêm obrigados a proceder ao seu pagamento sem que o possam reaver. A ter sido aprovada a proposta que reduzia em 2016 esse valor dos 1000 para os 850 euros, estas empresas seriam aliviadas deste esforço fiscal.
Tributar o grande capital, os seus lucros e dividendos
O PCP apresentou soluções para responder às exigências orçamentais por via da tributação do grande capital e por via da redução da despesa com contratos ruinosos para o Estado de que são exemplo as PPP. As propostas para aumento da contribuição extraordinária sobre o sector energético; o adicional de 2% da derrama estadual sobre empresas com rendimentos tributáveis superiores a 35 milhões de euros e a criação de um imposto sobre património mobiliário superior a 1 milhão de euros – correspondiam a medidas de justiça fiscal e asseguravam os recursos para que se fosse mais longe na protecção social e em outros domínios.
Reposição de direitos e remuneração na Adm. Pública e SEE
Procurámos com a proposta que apresentámos, eliminar já em 2016 as restrições a direitos e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado. A rejeição da proposta por parte do PS não abrandará a nossa acção determinada para restituir a estes trabalhadores o que lhes é devido. Mas não o tendo conseguido no imediato tem significado que o OE tenha consagrado a progressiva eliminação destas disposições a partir de 2017.
Aumento extraordinário das pensões de reforma
Apresentámos a proposta de aumento extraordinário das pensões de reforma de 10 euros em 2016 para assegurar que ao descongelamento das pensões alcançado se juntasse uma trajectória de recuperação do seu valor real . Não foi possível fazer aprovar esta mais que justa proposta mas não descansaremos de lutar com os reformados por esse objectivo.
O Orçamento para 2016 é diferente para melhor, mas não é o Orçamento do PCP. Comporta muitas limitações que resultam das opções do governo do PS, mas abre a possibilidade de, com a intervenção do PCP, interromper aspectos da ofensiva que estava em curso e concretizar medidas pelas quais os trabalhadores e o povo muito lutaram.