PCP recomenda o reforço de meios e competências da Autoridade para as Condições de Trabalho | Partido Comunista Português
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Hoje, a realidade nos locais de trabalho traduz de forma claríssima o fosso existente entre a lei e a vida.
Entre a consagração legal dos direitos e a sua concretização, cumprimento e exercício efectivo.
O desrespeito e violação de direitos nos locais de trabalho é inseparável do agravamento das condições de trabalho, da generalização da precariedade, da desregulamentação dos horários de trabalho.
O anterior Governo PSD/CDS procurou directa e indirectamente paralisar a actividade da ACT:
Numa primeira fase, através da retirada das suas competências, isentando o patronato do cumprimento de obrigações de comunicação à ACT; como o mapa de horário de trabalho, a existência do seguro de acidentes de trabalho.
Numa segunda fase, através do esvaziamento dos seus meios, quer humanos, quer técnicos e financeiros.
Em 2011 encontravam-se em funções 365 inspectores, mas em 2014 apenas 308, quando de acordo com os rácios da OIT deveriam existir 500.
A paralisação da actividade inspectiva e sancionatória é tanto mais útil ao patronato quando estes têm procurado, até ao limite e a todo o custo, degradar as condições e relações de trabalho.
A ACT através da sua actividade inspectiva e sancionatória, é um instrumento fundamental para o combate às práticas ilegais e violação de direitos.
O Relatório de Actividades da ACT relativo a 2014 confirma que as sucessivas alterações da legislação do trabalho tiveram como consequência a degradação da qualidade do emprego e o agravamento da exploração.
Destaca-se o aumento em 200% dos contratos de trabalho dissimulados, incluindo o falso trabalho independente, os falsos estágios e outras formas de trabalho dissimulado; o trabalho não declarado, que aumentou 34% em relação a 2013; e ainda a persistência de ilegalidades na celebração de contratos a termo e na utilização de trabalho temporário.
Por isso, reforço do número de inspectores, de técnicos de superiores e das competências da Autoridade para as Condições do Trabalho é hoje uma condição fundamental para que esta inspecção cumpra cabalmente as funções que lhe estão atribuídas.
1. Adopte as medidas necessárias ao preenchimento das vagas do quadro de inspectores da ACT;
2. Tome, com carácter de urgência, as medidas adequadas para garantir o cumprimento das orientações da OIT, nomeadamente a existência de pelo menos um inspector por cada 10.000 trabalhadores;
3. Tome as medidas necessárias para o reforço dos serviços da ACT, designadamente abertura de concurso ao nível de técnicos superiores;
4. Promova a articulação sistemática do envio de informação por parte da Direcção-Geral de Finanças à ACT no que diz respeito às declarações de rendimentos do trabalho dependente e independente;
5. Tome as medidas necessárias para garantir que a linha de contacto com a ACT seja de utilização gratuita.