1411 resultados para Causa de exclusão da culpabilidade
... Artigo 44.º (Enriquecimento sem causa) O enriquecimento sem causa é regulado pela ... condições da sua admissão, saída e exclusão, bem como os termos da extinção da pessoa ... danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do ...
... questões que interessarem à decisão da causa. 2 - Quando, para se conhecer da existência de ... que o acto, ou parte dele, decorra com exclusão da publicidade. 2 - O despacho referido na ... possa inferir-se um juízo sobre a culpabilidade. 3 - Se, no decurso das declarações, o arguido ...
..., procedeu ao despedimento desta com justa causa ao abrigo do artigo 351º nºs. 1 e 2 alíneas ... peticionado em conformidade com a exclusão da reintegração requerida. XLV – Ora, quer ... à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator (Artº 330º/1 do CT). O ...
Acórdão nº 042595 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 1992
I - A acção só é penalmente ilícita se realizar um "tipo de injusto", não se tornando "acobertada por uma causa de justificação", do mesmo passo que a culpa não resiste às "causas de exclusão da culpabilidade" ou às "causas de exculpação". II - A legítima defesa pede ou supõe uma agressão actual e é ilícita. A agressão é qualquer ameaça de lesão a bens ou...
...", não se tornando "acobertada por uma causa de justificação", do mesmo passo que a culpa exclusão da culpabilidade" ou às "causas de ...
Acórdão nº 042595 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1992
... vigência da revisão: i) As carreiras em causa regem-se pelas disposições normativas ...	. . . . Exclusão do âmbito de aplicação . . . . . . . ... 4 - É causa de exclusão da culpabilidade" da violação dos deveres funcionais a não frequ\xC3"...
... uma cópia dessa queixa, ninguém pondo em causa que a mesma foi subscrita, como se pode ver de ... demonstrará-, verifica-se a causa de exclusão da ilicitude consagrada no n.º 2 do art. 180º ... do injusto), causa de exclusão da culpabilidade...
Acórdão nº 215/16.0T9MTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2019
I - A decisão de pronúncia, tal como a de acusar, não podem ser proferidas de forma apressada ou precipitada. Com efeito, para a pronúncia, e não obstante não ser necessária a certeza da existência da infracção, os factos indiciários deverão ser suficientes e bastantes, por forma a que, logicamente relacionados e conjugados, consubstanciem um todo persuasivo da culpabilidade do arguido, impondo...
... 2. Se a relação em causa se tratava de amizade ou de amor seria em termos ... um todo persuasivo da culpabilidade do arguido, impondo um juízo de probabilidade no ... mesmas, pois que se verifica a causa de exclusão da punibilidade, prevista na al. b) do n.° 2, do ...
... contrárias à lei, notifica a estrutura em causa para que esta altere os estatutos, no prazo de ... profissional ou formação 1 - A exclusão ou restrição de acesso de candidato a emprego ... à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais de uma ...
...) — Enquanto proprietário, não está em causa a situação de um Trabalhador, apenas ... da sua relevância, pode determinar, a exclusão do dever de indemnizar, de acordo com o disposto ...
Acórdão nº 86/16.6 SPLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017
–O arguido não tem que ser constituído como tal assim que se concretiza a intervenção policial, se foi abordado por causa de um acidente, em que a polícia interveio para o socorrer e se informar do sucedido, se apenas no momento em que, interceptado, faz a afirmação de ser o condutor de veículo, com o qual acabara de embater contra uma parede, situação para a qual a polícia fora alertada por...
... assim a figura chamada de actio libera in causa). Invocando-se desde já, e para os devidos tos, a referida situação como causa de exclusão da culpabilidade. 11.- Mas ainda em relação ao ...
... do Arguido estará a coberto de uma causa de exclusão da ilicitude; 16. Por conseguinte, ... dos factos imputados, ou sobre a culpabilidade do agente e, ainda assim, o condenou (Ac. STJ de ...
... b) Da exclusão da ilicitude da conduta, por via do exercício de ... Ora, o requerimento em causa deu entrada no Conselho Superior da Magistratura ... para fundar a convicção sobre a culpabilidade da arguida. Também não se aceita que o facto ...
... sendo que, atenta a gravidade do crime em causa, é também proporcional, pelo que se mantém a ...ómenos particulares de marginalidade ou exclusão social. 1074. O arguido conservava a ... na prévia presunção da sua culpabilidade (veja-se, entre outros, neste sentido, o Ac n.° ...
..., não podendo mais ter filhos, o que lhe causa profunda tristeza e frustração. ·Também para ... articulada, concluindo pela exclusão da sua responsabilidade ao abrigo do disposto no ...", tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do ...
Acórdão nº 1702/09.1JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2011
I -	O crime de homicídio qualificado é construído a partir do tipo-matriz contido no art. 131.º do CP, pela adição de circunstâncias especializadoras, que relevam de uma culpa agravada, retratada nos exemplos-padrão, descritos no n.º 2 do art. 132.ºdo CP. A imputação ao agente de um crime de homicídio, com dolo directo representa a forma mais gravosa de imputação subjectiva, de querer o facto e...
... como se propunha, tendo em consequência causado no mesmo as lesões traumáticas abdominais ...ípio rege também para as causas de exclusão de ilicitude , culpa , pena e , portanto , para ... mal causado , pela ponderação da culpabilidade do agente, que em caso algum aquela finalidade de ...
... proporcionais a gravidades dos ilícitos em causa, não se justificando em nosso entender (que ... que, todavia, se possa afastar a culpabilidade do agente. E que o sujeito passivo sofre um ... do respectivo agente, conduzindo à exclusão da continuação criminosa. Não ...
... Superiores, que discutem entre eles a causa e tiram, depois, a decisão. ...1188 (por exclusão de partes), a testemunha Dra. NN, arrolada pela ... recolher provas que atestem a sua culpabilidade em juízo. Concretizando. Como se ...
...) tendo em conta todas as causas de impedimentos taxativamente previstas na lei ... considerada pelo Estado requerido, com exclusão dos crimes contra a humanidade e quaisquer outras ... se presume inocente enquanto a sua culpabilidade não for provada por procedimento previsto na lei ...
Acórdão nº 182/06.8TAACN de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2008
1.	O bem jurídico protegido pelo crime de maus-tratos é a saúde do cônjuge nas suas vertentes física, psíquica e mental. 2.	O tipo compreende uma reiteração de condutas que se traduzem, cada uma à sua maneira, na inflicção de agressões físicas ou psíquicas ao cônjuge e que revelam uma tendência ou hábito de vontade do agente. A lei a todas unifica para criar um tipo novo a que dá um tratamento...
... rigidez da sentença não considera nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, ...
Acórdão nº 0446321 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2005
No âmbito do RGIT, o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social prescinde do elemento apropriação.
... facto dada como provada, funciona aqui como causa de exclusão da sua culpabilidade. 9.ª - O ...
...ção, tendo que desaplicar a norma em causa, e, nessa medida, permitir que o arguido ... que reexamine "a declaração de culpabilidade ou a condenação". 46. Tem pois o arguido ...exclusão da culpa a considerar pelo douto Tribunal ...
... a reversibilidade eventual da situação em causa, inexistem razões para, como se fez no douto ... Assim se se verificar qualquer causa de exclusão da culpabilidade relativamente ao agente físico, ...
Acórdão nº 04B4477 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2005
1. A afectação da pessoa do ponto de vista funcional na envolvência do que vem sendo designado por dano biológico, determinante de consequências negativas ao nível da sua actividade geral, justifica a sua indemnização no âmbito do dano patrimonial, independentemente da valoração que se imponha a título de dano não patrimonial. 2. As fórmulas financeiras utilizadas na determinação do...
..., a responsabilidade civil por danos causados a terceiros com o veículo automóvel nº QL até ..., por isso, atender-se ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e ... um critério objectivo, num quadro de exclusão, tanto quanto possível, da subjectividade ...