CG 150 Titan, da Honda versus Max 150, da Shineray: marca chinesa é acusada de imitar desde o formato das lanternas e o design dos painéis, bancos e tanques de combustível até a distância dos paralamas traseiros em relação ao pneu.
A investida das montadoras chinesas no mercado brasileiro começa a gerar disputas envolvendo propriedade industrial na Justiça. Primeiro, a BMW acusou a Lifan de clonar seu subcompacto Mini Cooper. Agora, é a Honda que acusa a Shineray de copiar dois de seus modelos de motos mais populares. Mas as decisões judiciais foram, até aqui, favoráveis aos chineses.
O INPI publicou nesta terça-feira, dia 9 de abril, na Revista da Propriedade Industrial (RPI), a resolução 80/2013, que regulamenta o exame prioritário de pedidos de patentes envolvendo medicamentos. A resolução pode ser conferida neste Portal, no espaço dedicado à RPI (seção patentes).
Priorizar o exame de pedidos de patentes de produtos farmacêuticos e produtos para a saúde considerados estratégicos pelo Ministério da Saúde; e elaborar propostas de criação de selos de identidades regionais para vinho. Estas são as ações do INPI que fazem parte do conjunto de medidas anunciado pelo Governo Federal em favor do desenvolvimento da indústria, com foco em inovação. Isso sem contar as ações do INPI para acelerar a análise de pedidos enviados ao Instituto. A meta é, por exemplo, reduzir o prazo de avaliação de patentes para quatro anos e o de marcas para nove meses até o ano de 2015.
Em votação unânime, a 5ª Câmara Cível negou provimento ao recurso interposto por Sistema Skill de Franquias Ltda em desfavor de R.A.I.S. – ME. Extrai-se dos autos que a agravante pretendia que o contrato de franquia fosse discutido em São Paulo, segundo o pactuado, de modo que prevalecesse o foro de eleição. O Sistema de Franquias alegou que deve prevalecer a livre convenção existente entre as partes.

O cidadão brasileiro que quiser mudar o nome que o incomode, provoque constrangimento ou o exponha ao ridículo pode pedir na Justiça a alteração do Registro Civil. Esse foi o caso do estudante Wonarllevyston Garlan Marllon Branddon Bruno Paullynelly Mell (e outros três sobrenomes, que não serão citados para preservar o jovem, de apenas 13 anos).
A mãe dele, Dalvina Xuxa (e dois sobrenomes), que adicionou o nome “Xuxa” também na Justiça, entrou com o processo de retificação de registro civil em Campo Grande e o juiz autorizou. Na sentença, o magistrado informou que o garoto disse que sofria constantes transtornos e constrangimentos, principalmente em ambiente escolar, durante as chamadas de presença em sala de aula.
Segundo o cartório onde o estudante foi registrado, o atual nome dele, apesar da retificação, pernanece com Wonarllevyston.”