Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho | Partido Comunista Português
Projecto de Resolução N.º 873/XIII/2.ª
Na sequência das opções políticas de sucessivos governos, em particular no decurso da vigência do anterior governo PSD/CDS, assistiu-se a um aprofundamento das medidas contra os professores, de desvalorização da sua carreira, de despedimento de milhares de professores, da não renovação dos seus contratos, da promoção da instabilidade pessoal, familiar e profissional sujeitando-os a uma precariedade sem precedentes, de corte dos salários e das pensões, de desregulação dos seus horários de trabalho, medidas que conduziram os professores a um elevado nível de stress, à desmotivação, ao cansaço, à desilusão e à vontade de uma aposentação que cada vez estava mais longínqua.
A política de desvalorização dos trabalhadores da Administração Pública, designadamente dos professores, ainda hoje faz sentir os seus efeitos nefastos na escola pública em geral e na vida e na atividade profissional dos professores em particular.
Alguns dos principais problemas laborais resultam do congelamento das carreiras. O PCP defende que é necessário corresponder aos interesses dos trabalhadores da Administração Pública sendo, por isso, fundamental que os professores e educadores vejam as suas carreiras valorizadas. O Governo assumiu a concretização do descongelamento das carreiras em 2018, compromisso que é necessário concretizar.
Uma outra das grandes preocupações dos professores prende-se com o horário de trabalho. O horário de trabalho dos docentes padece de uma indefinição quanto aos conteúdos a integrar nas componentes letiva e não letiva. Esta indefinição contribui, em muito, para gerar abusos de interpretação e, por essa via, aumentar a injustiça e o desgaste destes trabalhadores. Neste sentido, defendemos que o Governo clarifique, através de regulamentação, o que é componente letiva e atividade desenvolvida diretamente com os estudantes e o que é a componente não letiva de estabelecimento e individual.
Também as reduções da componente letiva, nomeadamente por antiguidade, deverão ser alvo de atenção, dado o desgaste que a exigência do exercício desta profissão provoca em todos os professores, mormente naqueles que se encontram já com largos anos de serviço cumprido. Neste sentido, deverá ser revisto o regime de redução da componente letiva, previsto no Estatuto da Carreira Docente de modo a que seja realmente aplicado e garantido aos professores.
Os docentes apresentam níveis elevadíssimos de precariedade a exigir um combate firme, eficaz e urgente. É o caso dos professores que se mantêm há anos – 5, 10, 15, 20 e mais anos – com contratos a termo, mesmo dando resposta a necessidades permanentes. O PCP sempre defendeu que a cada posto de trabalho permanente deverá corresponder um vínculo efetivo, tendo por diversas vezes apresentado, no caso específico dos professores contratados, a solução que se considera justa e adequada para estes trabalhadores: a eliminação de todos os critérios limitadores da norma-travão que impedem que os professores ingressem na carreira quando desempenham funções permanentes e a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades identificadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos.
1. Quanto ao descongelamento das progressões das carreiras:
a) Na perspetiva de valorização das carreiras, prepare atempadamente o processo de descongelamento das carreiras e de progressões para os trabalhadores da Administração Pública, de entre os quais os professores e educadores, de forma a dar cumprimento ao compromisso já assumido para a sua concretização em 2018;
b) Defina as condições necessárias para que todo o tempo de serviço cumprido seja devidamente considerado para efeitos de colocação no nível salarial adequado;
2. Quanto à reorganização dos horários de trabalho:
a) Defina, através de regulamentação, uma clarificação do que deverá ser integrado na componente letiva e na componente não letiva, seja de estabelecimento ou individual dos horários dos docentes, respeitando o previsto no Estatuto da Carreira Docente;
b) Reveja o regime de redução da componente letiva, nomeadamente por antiguidade, garantindo a sua efetiva aplicação;