Covid-19: Parlamento aprova proposta para estender isenção de IVA até fim do ano – ECO
Covid-19: Parlamento aprova proposta para estender isenção de IVA até fim do ano
O parlamento aprovou esta quinta-feira, na generalidade, por unanimidade, uma proposta para estender até ao fim do ano a isenção de IVA nas aquisições de bens necessários ao combate à covid-19 por entidades públicas ou sem fins lucrativos.
Esta proposta de lei, para a qual o Governo pediu "prioridade e urgência", alarga até 31 de dezembro o período de vigência da Lei n.º 13/2020, de 07 de maio.
Esta lei determina também, "com efeitos temporários, a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo".
Na exposição de motivos da proposta, aprovada na generalidade, lê-se que "a referida lei visou estender às transmissões intracomunitárias e nacionais o mesmo tratamento fiscal dado às importações de bens necessários ao combate à pandemia da doença covid-19, relativamente aos quais Portugal se encontra autorizado, a título extraordinário e temporário, a aplicar franquia aduaneira e isenção total de IVA, por força da Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 03 de abril de 2020″.