C.M. Matosinhos / Funcionamento
A CPCJ é uma instituição oficial, não judiciária, que intervém com vista a promover os direitos e garantir a proteção das crianças e jovens em perigo, bem como prevenir ou pôr termo a situações que possam afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
A CPCJ intervém quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou de 21 anos, a pedido do próprio) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens funciona nas modalidades alargada e restrita:
Na modalidade alargada atua na promoção dos direitos da criança e na prevenção das situações de risco e perigo com base no conhecimento privilegiado que tem da realidade local, diagnosticando as necessidades específicas na área de infância e juventude e articulando com todas as estruturas locais para solução.
Na modalidade restrita intervém nas situações identificadas como de perigo para a criança ou jovem, procedendo ao respetivo diagnóstico e instrução do processo de promoção e proteção; aplicação da medida de promoção e proteção da criança ou do jovem em perigo, sua execução, acompanhamento e revisão.
A intervenção da CPCJ, na modalidade restrita, depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto, consoante o caso, e também da não oposição da criança ou do jovem com idade igual ou superior a 12 anos.
Quando a intervenção da CPCJ não possa ter lugar, por falta de consentimento ou por impossibilidade de atuação, tem lugar a intervenção do Tribunal.
O processo de promoção e proteção tem carácter reservado, como forma de proteger a privacidade da criança ou jovem e da respetiva família.
Que medidas pode a CPCJ aplicar?
Caso a situação de perigo se verifique e exista consentimento, a CPCJ pode aplicar umas das seguintes Medidas de Promoção e Proteção:
Qualquer pessoa que conheça situações de perigo deve comunicá-las às entidades competentes em matéria de infância e juventude (ECMIJ), às entidades policiais, às CPCJ ou às autoridades judiciárias (Tribunais).
As autoridades policiais e judiciárias devem comunicar às CPCJ as situações de crianças e jovens em perigo que conheçam nos exercícios das suas funções.
As entidades com competência em matéria de infância e juventude devem comunicar às CPCJ as situações que conheçam no exercício das suas funções sempre que não possam assegurar atempadamente a proteção necessária à criança/jovem.
A denúncia pode ser realizada presencialmente, por escrito, por telefone, por correio eletrónico, ainda que anonimamente.