FIM das linhas de VALOR acrescentado (707) e "chamadas locais" (808) - Dúvidas Gerais - Portugal-a-Programar
marcolopes 454
Assim os fornecedores de bens e prestadores de serviço que disponibilizam linhas telefónicas com prefixos '808' e '30' terão de criar uma alternativa com números telefónicos que comecem pelo prefixo '2', dispondo de um prazo máximo de 90 dias para o fazer. Aquele prazo de 90 dias é contado a partir da data de entrada em vigor do OE2021."
Não tinha ouvido falar do assunto, mas depois de consultar o OE, vi lá isto:
Ou seja, parece mais um típico caso em que se aprovou uma lei que é preciso regulamentar depois. A questão agora é se a legislação adicional foi aprovada ou não 😄 Mas mesmo que tenho sido, e se se usou os 90 dias para as empresas migrarem, o prazo terminaria só no início de Maio.
1 hour ago, Rui Carlos said:
Obrigado! Não consultei o artigo do OE 2021...
Eu sabia que se não estavam a aplicar a "lei" é porque alguma coisa "falhou"... claramente não há qualquer regulamentação ainda, e como tal, a montanha pariu um rato!!!
o que acontece no caso do governo ainda não ter aprovado nada ("O Governo aprova, até 31 de janeiro de 2021, legislação no sentido de"), presumo que o que foi deliberado para o OE não perca a sua validade, certo?
Também não consigo entender esta DUALIDADE!!!
Edited April 26 by marcolopes
Acho que as notícias que falam em 90 dias eram baseadas na proposta de lei. Na lei que foi efectivamente publicada em DR não vi referência aos 90 dias. Não me surpreenderia que essa referência aparecesse apenas na legislação que o governo tinha de aprovar até 31 de Janeiro.
(BTW, ainda gostava de perceber o que raio é que isto tem a ver com o orçamento de estado para aparecer como artigo do mesmo.)