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PPUE Aprova Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 Assuntos Internos
Publicada em 25-02-2021
O Ministério da Administração Interna congratula-se com o acordo, confirmado no presente dia 25/02/2021, entre a Presidência do Conselho e o Parlamento Europeu sobre as propostas de atos legislativos para o Quadro Financeiro Plurianual para a Área dos Assuntos Internos 2021-2027, correspondentes ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) e ao Fundo para a Segurança Interna (FSI).
Os valores inscritos no referido Quadro Financeiro para a área dos Assuntos Internos duplicam o orçamento 2014-2020, refletindo, assim, o reforço da resposta da União Europeia e dos seus Estados-membros a matérias relacionadas com a gestão dos fluxos migratório; a gestão integrada de fronteiras e a prevenção e o combate à criminalidade organizada.
O acordo ora alcançado resulta de um intenso processo de negociação técnica entre colegisladores, liderado, pela parte portuguesa, pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, em representação do Conselho da União Europeia (PPUE21). A adoção formal das propostas regulamentares em apreço está prevista para o mês de junho de 2021, em sessão plenária do Parlamento Europeu, ou seja, ainda no decurso da PPUE21.
Este acordo coloca à disposição da União Europeia e dos Estados-membros um pacote financeiro robusto e que contribui, de forma decisiva, para a concretização do objetivo comum de criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, nos termos do artigo 67.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
O supradito objetivo, central na construção do projeto Europeu, deverá ser alcançado, nomeadamente, através da adoção e implementação de medidas comuns relativas à passagem de pessoas nas fronteiras internas e aos controlos nas fronteiras externas, em paralelo com a concretização de uma política comum de vistos. Deverá, igualmente, ser alcançado através do reforço de uma política comum de gestão dos fluxos migratórios, que seja mais eficiente, responsável e sustentável, em conformidade com os princípios da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-membros. Por último, deverá ser alcançado por via da consolidação do esforço conjunto de prevenção e luta contra o terrorismo e a radicalização, a criminalidade grave e organizada e a cibercriminalidade.
Por forma a fazer cumprir os objetivos enunciados, os três Fundos/Instrumentos para a Área dos Assuntos Internos 2021-2027 preveem uma alocação total de 18 054 000 000€, a preços correntes, repartida da seguinte forma:
FAMI: 9 882 000 000€, dos quais 6 270 000 000€ alocados aos Estados-membros e 3 612 000 000€ à facilidade temática;
IGFV: 6 241 000 000€, dos quais 3 668 000 000€ alocados aos Estados-membros e 2 573 000 000 à facilidade temática;
FSI: 1 931 000 000€, dos quais 1 352 000 000€ alocados aos Estados-membros e 579 000 000€ à facilidade temática.