Foi já publicado o aviso AAC 03/SI/2021, relativo ao Sistema de Incentivos à Liquidez – Programa APOIAR – APOIAR RENDAS.
No link que se segue pode verificar os objetivos, a área geográfica, a natureza dos beneficiários, a taxa de financiamento, as formas e limites de apoio, a dotação orçamental e o período de candidatura, aqui: Informação do aviso – AAC 03/SI/2021
As candidaturas a apoiar no presente Aviso para apresentação de candidaturas têm de cumprir com os critérios de elegibilidade do beneficiário e condições de acesso previstas no artigo 13.ºB do Regulamento do Programa APOIAR, designadamente:
a) Estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2020 e encontrar-se em atividade;
b) Ser arrendatário num contrato de arrendamento para fins não habitacionais, comunicado no Portal das Finanças, com início em data anterior a 13 de março de 2020 e relativamente ao qual, à data da candidatura, não exista ou seja ineficaz qualquer causa de cessação do contrato; c) Não ter sido objeto de um processo de insolvência nos termos do Código da Insolvências e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;
d) Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019 e no caso dos empresários em nome individual sem contabilidade organizada, ou demonstrar evidências de capitalização, através de novas entradas de capital (capital social, incorporação de suprimentos e/ou prestações suplementares de capital), validadas por contabilista certificado, que permita anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de dezembro de 2019;
e) Dispor da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de PME, prevista no Decreto Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, emitida pelo IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), exceto das empresas a que se refere a alínea b) do ponto 2;
f) No caso das médias empresas e das empresas a que se refere a alínea b) do ponto 2, não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no n.º 2 do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014;
g) Declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos; h) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
i) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação;
j) No caso das empresas a que se refere a alínea b) do ponto 2, apresentar declaração de cumprimento do critério referente ao volume de negócios, no exercício de 2019;
k) No caso dos empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada ter trabalhadores por conta de outrem a cargo inscritos na segurança social, para além do empresário em nome individual.
Nas situações em que não seja possível apurar a diminuição da faturação comunicada pelo beneficiário à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25%, ou quando os dados registados nessa plataforma não permitam evidenciar tal resultado, ou a confirmação da informação relativa aos contratos de arrendamento, incluindo os recibos de renda, a candidatura é considerada não elegível por incumprimento das condições de acesso previstas nas alíneas b) e g) anteriores.
A apresentação de candidaturas é efetuada via Balcão 2020, através de formulário eletrónico disponibilizado na plataforma do Sistema de Incentivos às empresas do PT2020.
Consulte todas as informações sobre o aviso AAC 03/SI/2021, relativo ao Sistema de Incentivos à Liquidez – Programa APOIAR – APOIAR RENDAS, aqui: PROGRAMA APOIAR SISTEMA DE INCENTIVOS À LIQUIDEZ – APOIAR RENDAS
Partilhar:
Facebook
Pinterest
Twitter
Google+
Facebook Messenger
WhatsApp
Share
LinkedIn
Email
Print
AAC 03/SI/2021 apoiar + apoiar rendas candidatura IAPMEI
Outras notícias
Novembro 11, 2022
Centro de Formação da Associação Empresarial é um dos melhores do país no projeto: “Emprego + Digital”
Novembro 8, 2022
Medida «Emprego + Digital 2025 – Aviso de abertura de candidaturas
Outubro 10, 2022
Medidas excepcionais face ao surto de doença – Revogação de medidas
Outubro 7, 2022
Abertura de candidaturas _ DLBC – PDR 2020 – Vale do Ave
Outubro 6, 2022
Medidas face ao aumento do preço dos combustíveis
Outubro 6, 2022
Plano de poupança de energia | Circular 80-2022
Julho 1, 2022
Apoios financeiros para as novas empresas
Julho 1, 2022
CONVITE ao COMERCIANTE
Junho 20, 2022
“Apoios financeiros para as novas empresas”
Maio 17, 2022
Workshop “Novos desafios laborais, Privacidade e Cibersegurança”
Categorias
Outros
Destaques
COVID-19
Candidaturas
Empresas
Agenda
Escola Profissional de Fafe
Centro Qualifica
Empreendedorismo
Legislação
Dinamiza
Internacionalização
Formação Profissional
Institucional
Jornadas Empresariais
Anterior
Seguinte
Política de Privacidade | Política de Cookies
Fichas de Projeto
© 2018 Desenvolvido por Atelier Alves
Escola Profissional
Formação Profissional
Centro Qualifica
Associação Dinamiza
Exportar e Internacionalizar
Associados
Media Center
Send this to a friend
Your email Recipient email
Send
Cancel
Utilizamos COOKIES próprios e de terceiros para melhorar a sua experiência e os nossos serviços. Ao continuar a navegar, consideramos que aceita a sua utilização. Compreendi e AceitoPolítica de Cookies