Set. 12, 2012
Respondendo não só às necessidades socioeducativas das famílias, mas proporcionando, também, espaços de autonomia e socialização da criança, as Atividades de Animação e de Apoio à Família integram dois serviços: a alimentação e o prolongamento de horário.
Plano Municipal de Ação Social Escolar Ano Letivo 2017/2018
Legislação de aplicável
Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro (Lei Quadro da Educação Pré-escolar), – determina que os estabelecimentos de educação pré-escolar, devem assegurar um horário de funcionamento flexível, de acordo com as necessidades das famílias.
Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Julho – estabelece o regime jurídico do desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento
Portaria n.º 583/97, de 1 de Agosto (Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social), publicada no Diário da República n.º 176, de 1de Agosto – estabelece os fundamentos a possibilidade de prolongamento de horário para além das quarenta horas semanais, nos estabelecimentos de educação pré-escolar.
Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de Setembro (Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social), publicado no Diário da República n.º 208, de 9 de Setembro – estabelece as normas que regulam a comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das componentes de apoio à família (prolongamentos de horário e alimentação) nos estabelecimentos de educação pré-escolar.
Para a determinação do rendimento familiar deve ser apresentada declaração de rendimentos IRS dos titulares e recibo de vencimento do mesmo ano, onde conste obrigatoriamente a categoria profissional. No caso de sócios ou sócios gerentes de empresas, deve ser solicitado o IRC e respectivos Anexos.Deve também ser entregue a documentação adequada, tendo em conta as seguintes situações:Pais divorciados, separados judicialmente, separados de facto e pais solteiros
Os pedidos excepcionais de apoio devem vir devidamente fundamentados e acompanhados, sempre que possível, pelo parecer de instituições avalizadas (ex. CPCJ, Segurança Social e pela Autarquia).
Como comprovativo da declaração de rendimentos são aceites:
Em caso de separação de facto deve ser anexado ao requerimento o Acordo quanto à regulamentação do poder paternal.