25 Junho, 2021 • 07:57
Ocultação de riqueza com pena de cinco anos
PSD quer Ministério Público a investigar
Proposta do PCP abrange todos os cidadãos
"Vantagens futuras devem ser salvaguardadas"
Proposta do Chega amplamente rejeitada
Fim dos megaprocessos e aumento dos prazos de prescrição
Fim dos vistos gold na mira dos Verdes
A criminalização do enriquecimento "ilícito" ou "injustificado" (ou ainda "ocultação de riqueza") não consta das propostas do Governo, tal como a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, já tinha anunciado depois do Conselho de Ministros de 29 de abril, que aprovou a Estratégia Nacional de combate à corrupção, mas esse vai ser o grande ponto de destaque de toda a discussão.
Os partidos tentam há mais de uma década criminalizar o enriquecimento injustificado, sempre sem sucesso. O PSD e o CDS conseguiram, em 2012 e 2015, aprovar um projeto de lei, mas o documento esbarrou no Tribunal Constitucional (TC). Os partidos, em coligação, defendiam que o arguido deveria provar a não existência de crime, apresentando os rendimentos, o que por si só viola o princípio da presunção da inocência.
A grande maioria dos partidos, à exceção do Chega, opta agora por um regime declarativo, obrigatório para detentores de cargos públicos com rendimentos acima de 50 salários mínimos nacionais.
Os partidos propõem ainda o aumento das penas, agravando para cinco anos a oito anos de prisão o crime de ocultação de riqueza.
A base das propostas partiu de um documento elaborado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, tendo em vista a punição dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos por não declararem o enriquecimento.
O PS propõe o aumento para cinco anos de prisão do crime de ocultação de riqueza por titulares de cargos públicos, ao contrário dos atuais três anos, obrigando à identificação dos suspeitos quando estes tiverem um aumento de património igual ou superior a 50 salários mínimos, ou seja, 33.250 euros.
"Por um lado, alargam-se as obrigações declarativas no sentido de incluírem a indicação dos factos que originaram incremento de património ou de rendimento e diminuição do passivo relevantes. Por outro, alarga-se o crime de ocultação intencional de enriquecimento à omissão intencional do dever de declarar o facto que originou tais incrementos patrimoniais", lê-se na proposta.
O partido entende que esta é a solução para "ultrapassar a indiscutível inconstitucionalidade de tentativas legislativas anteriores de criminalização do enriquecimento ilícito, que determinaram já duas pronúncias unânimes pela inconstitucionalidade dos respetivos decretos".
No entanto, ao contrário do que propunham os juízes, os socialistas mantêm na lei que a criminalização da ocultação intencional só é possível após notificação da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas.
Já o BE concorda com o aumento da pena de prisão para cinco anos, "pena idêntica à prevista para o crime de fraude fiscal", mas defende que se deve consagrar, "a par do dever de declaração de rendimentos e ativos patrimoniais, um dever de justificação dos incrementos patrimoniais especialmente relevantes" dos titulares de cargos públicos.
O partido liderado por Catarina Martins pede que a declaração de rendimentos seja declarada "durante um período posterior legalmente estipulado", para evitar tentativas de ocultação de riqueza.
O BE defende ainda que os acréscimos patrimoniais não justificados sejam tributados a 100%, ao contrário dos atuais 80%.
O PSD tenta contornar o Tribunal Constitucional, alertado para a presunção da inocência, propondo que a ocultação de riqueza seja comunicada ao Ministério Público (MP), dando origem a uma investigação. Os social-democratas defendem, igualmente, um aumento da pena de prisão para cinco anos.
"Optou-se por agravar os limites mínimos e máximos da pena de prisão aplicável a quem, com intenção de os ocultar, omitir da declaração apresentada elementos patrimoniais ou rendimentos que estava obrigado a declarar e desde que de valor superior a 50 salários mínimos nacionais mensais, bem como a quem, com a mesma intenção, omitir de tal declaração o aumento dos rendimentos, do ativo patrimonial ou a redução do passivo, de valor superior a 50 salários mínimos nacionais mensais", escrevem.
O partido de Rui Rio alerta ainda que a criminalização do enriquecimento ilícito não passará no crivo do Tribunal Constitucional, "por indubitavelmente resultar inequívoca a violação de princípios constitucionais há muitos consagrados e consolidados".
Já o CDS defende que a moldura penal deve ser diferenciada consoante o valor monetário que os arguidos ocultam. Quem estiver obrigado a declarar valor superior a 50 salários mínimos mensais e não o fizer fica sujeito a pena de prisão de 3 a 5 anos.
Por outro lado, "caso os elementos patrimoniais, rendimentos ou promessas de vantagens patrimoniais futuras sejam de valor superior a cem salários mínimos mensais, é punido com pena de prisão de 5 a 8 anos".
A proposta do PCP abrange todos os cidadãos, "por si ou por interposta pessoa", renunciando à exclusividade de cargos públicos apresentada por outros partidos. Para os comunistas, todos os que tenham rendimentos superiores a 266 mil euros (400 salários mínimos) devem declará-los à Autoridade Tributária.
Da mesma forma, quem adquirir "património e rendimentos que excedam, em montante superior a 100 salários mínimos nacionais mensais", ou seja, 66 500 euros, também deve declarar o valor à Autoridade Tributária.
O partido deixa claro, no entanto, que o acréscimo patrimonial não constitui crime. "O que se sanciona como ilícita é a ausência de declaração ou da indicação de origem do património e rendimentos, o que a ser corrigido implica a dispensa de pena", lê-se no documento.
Quanto à pena de prisão, em caso de incumprimento, o PCP vai ao encontra da proposta do PS e do BE, mas é mais rigoroso quando os arguidos são detentores de cargos públicos: "O titular de cargo político ou de alto cargo público é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos".
O PEV, tal como o PCP, alarga o projeto de lei a todos os cidadãos e não apenas aos detentores de cargos públicos. O partido defende que quem não entregar a declaração prevista, quando tiver um rendimento superior a 50 salários mínimos nacionais, deve ser punido com pena de 1 a 5 anos de prisão.
Por outro lado, a não-apresentação intencional das declarações, "após notificação, é punida por crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até três anos".
O PAN garante que "é possível ao abrigo da Constituição criminalizar o incremento significativo de património de um titular de cargo político e de alto cargo público", propondo uma pena de prisão até cinco anos para os que não conseguem justificar um acréscimo patrimonial superior aos mesmos 50 salários mínimos sobre os rendimentos declarados.
O partido quer que fique estabelecido um período de três anos em que o detentor de cargo público "declare promessas de vantagens patrimoniais futuras" depois de abandonar o lugar.
Também a IL apresenta uma inovação, comparando com as propostas dos restantes partidos: os liberais defendem que os titulares de cargos políticos devem declarar "vantagens futuras", mesmo depois de abandonarem os cargos.
"Propõe-se que desta declaração passem a constar as vantagens patrimoniais futuras, de forma que sejam obrigatoriamente declarados, por exemplo, a promessa de um cargo bem remunerado, de uma renda, do perdão (ou assunção) futuro de uma dívida", lê-se na proposta do partido.
PAN pede criminalização de enriquecimento ilícito num "Portugal capturado pela corrupção"
A Il defende, tal como a maioria dos partidos, que o titular de cargo político que apresentar uma declaração inexata ou com incorreções, "nomeadamente por ocultação ou alteração de valores, elementos, factos ou circunstâncias que dela devessem constar", deve ser punido com uma pena até cinco anos de prisão.
O Chega desvalorizou os chumbos do Tribunal Constitucional e voltou a propor a criminalização do enriquecimento ilícito de detentores de cargos públicos. A matéria, debatida na quarta-feira, foi amplamente rejeitada, com todos os partidos a votarem contra, à exceção do PAN (que se absteve) e do Chega.
No debate, o PS assumiu mesmo que o projeto de lei do Chega "não dá resposta nenhuma", e segue um caminho que o Tribunal Constitucional já declarou ser impossível. "Escolheu um caminho que viola a presunção da inocência, assente numa atividade criminosa que não se provou, mas que se entende que existiu", criticou a deputada Cláudia Santos.
Já André Ventura destacou que esta era uma hipótese para "passar uma mensagem aos portugueses", para que estes confiassem na justiça e na classe política.
Nos projetos de lei que o Governo apresenta aos deputados, propõe-se a separação de processos, para que não se arrastem no tempo, e evitando os megaprocessos, como a Operação Marquês.
Tal como anunciou a ministra da Justiça é igualmente intenção do Governo aumentar o prazo de prescrição nos crimes de peculato, participação económica em negócio, prevaricação ou corrupção passiva. Os crimes passarão a ter um prazo de 15 anos, até à prescrição.
Numa proposta do PSD, o partido entende que se deve agravar as penas de prisão para crimes de corrupção ou criminalidade financeira, sobretudo quando cometidas por políticos, uma proposta acompanha pelo CDS.
CDS propõe crime de enriquecimento ilícito baseado na exclusividade de funções dos políticos
Os centristas propõem ainda a alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ficando proibidos de exercer quaisquer atividades políticas, podendo apenas candidatar-se a Presidente da República e ser ministros da República nas Regiões Autónomas.
O PEV quer a revogação das Autorizações de Residência, os chamados vistos gold, embora a medida já tenha sido chumbada várias vezes pelos deputados. O partido considera que o mecanismo "favorece a criminalidade económica" e cria uma situação de privilégio e discriminação para quem pode pagar.
Já o PCP quer proibir o Estado de recorrer à arbitragem em matéria administrativa e fiscal com o objetivo de "pôr fim ao regime de privilégio". O partido propõe que os litígios em causa sejam resolvidos em tribunal.