Lei do assédio no arrendamento desagrada a inquilinos e proprietários
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Segundo o representante dos proprietários, citado pelo Jornal de Notícias, "uma pessoa pode receber uma renda de 30 euros e estar a ser sujeito a pagar 3000 euros por mês", porque os inquilinos entendem que há assédio.
De acordo com Romão Lavadinho, "os inquilinos, em muitos casos, não conhecem a lei", pelo que não apresentam queixa do assédio, com situações de proprietários a dar cabo das entradas dos prédios ou a mudar fechaduras das portas.
O diploma em causa foi aprovado em votação final global no dia 21 de dezembro, com votos contra de PSD e CDS-PP e votos a favor de PS, BE, PCP, PEV, PAN e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
A 1 de fevereiro, Marcelo Rebelo de Sousa anunciou a promulgação do diploma da Lei das Rendas, afirmando ter em conta que esta legislação "visa responder a situações sociais urgentes que merecem acolhimento". O chefe de Estado lamentou, contudo, "que o diploma preveja a possibilidade de uma sanção pecuniária fixa ao senhorio, e não proporcional à renda, o que se pode traduzir em injustiças mais ou menos significativas, bem como introduza conceitos pouco determinados".