Concursos fotográficos – imoralidade ou ilegalidade? | Instituto Português de Fotografia
Data 6 Junho, 2017
Os concursos de fotografia são como pãezinhos quentes, todos os dias sai uma nova "fornada". Porém, dignos desse nome só uns poucos. O resto poderá qualificar-se como uma forma encapotada (ou nem isso) de obtenção de um banco de imagens gratuitas a troco de quase nada.
Desde outubro de 2010 encontra-se em vigor a Norma Portuguesa NP 4496:2010, sobre Fotografia – Regulamento de concursos, salões, exposições, mostras e apresentação pública de imagens fotográficas*, a qual tem como objetivo "facultar a todos os possíveis interessados o esquema abstrato de um regulamento". Igualmente "pretende chamar a atenção para aquelas situações em que o promotor do concurso se arroga direitos sobre as imagens que recebe, e alertar os eventuais concorrentes para as consequências que atingem os seus direitos de autor e conexos, quando se apresentarem a esses concursos".
Os regulamentos de concursos de fotografia são elementos chave, definindo os deveres e garantindo os direitos das partes interessadas. Quanto melhor estiverem definidos os direitos e deveres das partes antes do início do concurso, mais protegidos se encontram autores e organizadores.
Os concursos de fotografia deveriam ter como objetivo primordial a divulgação e valorização da Fotografia. Contudo, a sua organização implica despesas por vezes consideráveis e seja por força dos interesses dos patrocinadores, seja dos próprios promotores, o valor económico das imagens apresentadas é uma contrapartida da despesa realizada. Nem sempre o balanço se revela equilibrado para as partes, pendendo com frequência para o lado do promotor / patrocinador e, não menos raramente ainda, em prejuízo dos direitos do autor – sobretudo na sua vertente patrimonial. Na maior parte das vezes esta prática é apenas censurável do ponto de vista ético, mas existem ocasiões em que ultrapassa a legalidade.
Por este motivo, a NP 4496:2010 explica que "o regulamento [de concurso] deve formalizar as condições em que o concorrente irá disponibilizar as suas imagens para a entidade promotora e, por vezes, aos patrocinadores, no que respeita: à sua eventual transmissão definitiva ou temporária, para fins específicos ou genéricos, parcial ou total; aos seus direitos de reprodução, publicação, apresentação pública e inclusão em arquivos". E salienta que "a não inclusão de regras desta natureza pode mostrar-se incompatível com os princípios da boa fé e da proporcionalidade, e, mesmo, configurar situações de enriquecimento sem causa".
Com intuito didático (porque, salvo algumas exceções, o problema se coloca apenas no plano moral), a NP 4496:2010 salienta como boa prática a inclusão – em concursos sem caráter comercial – de regras que salvaguardem os direitos patrimoniais e morais de autor do fotógrafo, sem esquecer a necessidade de este autorizar a livre utilização pela entidade promotora das fotografias apresentadas a concurso designadamente para fins de divulgação e publicidade da mesma, comprometendo-se esta a fazer sempre menção ao nome do seu autor, e não podendo as mesmas ser utilizadas com fins lucrativos.
Matéria mais sensível é a dos concursos onde a vertente comercial prevalece sobre a de competição artística, designadamente nos casos em que as entidades promotoras têm em vista a aquisição de direitos patrimoniais de autor sobre imagens fotográficas. Neste caso, prevalecendo-se de bom senso e princípios de equidade, a NP4496:2010 sugere que o conteúdo deverá contemplar a necessidade de os autores autorizarem por escrito a utilização das imagens pela entidade promotora em termos que são claramente definidos – em especial no respeitante aos direitos patrimoniais sobre a imagem a concurso. Pretende-se definir com o máximo de transparência e rigor quais as cedências que o autor faz ao apresentar uma imagem a concurso, bem como as limitações que impendem sobre a entidade promotora a partir do momento em que a imagem passa a pertencer-lhe, parcial ou totalmente.
A NP 4496:2010 procura, no essencial, estabelecer um equilíbrio entre as partes e vincar a necessidade de uma atuação das partes pautada pelo bom senso e rigor. Só assim ficam reunidas as condições para a promoção da fotografia enquanto arte e como fonte de rendimento.
Em qualquer caso, conhecendo previamente as regras, participa num concurso apenas quem se dispõe a aceitar o que lhe é proposto…
Mário Serra Pereira
Fotografia de Duarte Nuno Afonso
*Trabalho coordenado pelo Instituto Português de Fotografia, enquanto entidade coordenadora da CT174 – Fotografia – Normalização na área de Fotografia. Formação profissional em fotografia. Promoção e divulgação técnica, histórica e cultural em fotografia e artes visuais. Cf. http://www1.ipq.pt/PT/Normalizacao/ComissoesTecnicas/Pages/CT/CT%20174.aspx Ver Norma em Instituto Português da Qualidade, http://www1.ipq.pt/PT/site/clientes/pages/Norma.aspx?docId=IPQDOC-185-149890
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Tag:Bancos de Imagens, Concursos Fotográficos, Fotografia, Fotografia e Direito, IPF, IPF Empresas, IPF Lisboa, IPF Porto