SAFT-PT: debate de dúvidas e ideias - Page 257 - Dúvidas e Discussão de Programação - Portugal-a-Programar
Cerzedelo 21
7 horas atrás, americob disse:
"Baralha e torna a dar ...". Ok. Agora já percebi.
Afinal vai ser publicado um Despacho que já foi sancionado pelo SEAF, mas que a esta hora ainda não foi publicado, com o nº 411/2019, contendo a respetiva interpretação pela AT.
Assim, de acordo com a interpretação do SEAF, a norma transitória do DL 28/2019 mantem-se em vigor até ao fim do ano. Por isso, a alteração feita pela Lei 119/2019 só produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2020.
Conclusão: faturas emitidas durante 2019 têm de ser comunicadas até ao dia 15 do mês seguinte e faturas emitidas a partir do dia 1 de Janeiro de 2020 têm de ser comunicadas até ao dia 12 do mês seguinte. Ou seja, só as faturas de Janeiro de 2020 têm de ser comunicadas até ao dia 12 de Fevereiro de 2020.
Isso é confusão pela certa, porque, essa até pode ser a interpretação da AT, mas existe uma questão da prevalência das leis, ou seja, uma lei tem mais valor que um dec. de lei, o que pode implicar que se a lei define que dada norma entra em vigor em determinada data e um dec. lei define que a mesma norma entra em vigor em outra data e num estado de direito (!) o que está estipulado na lei é o que prevalece.
Mas como neste país, as leis funcionam à conveniência do "freguês" tudo é possível.
chesser 80
Como o americob já tinha dito anteriormente, a AT publicou o seguinte:
desconfiado 40
Alguém me sabe dizer como é que se geram linhas de facturas no SAF-T com valores negativos?
Coloca-se o valor no campo DEBIT AMOUNT a positivo? Isto é correcto? Alguém está a fazer isto? Não dá problemas?
4 minutos atrás, desconfiado disse:
Correto, se o Documento é CreditAmout e alinha é negativa inverte para DebitAmount ( e vice versa )
iznougudpt 6
Em 17/10/2019 às 10:12, desconfiado disse:
Sempre que lá fui certificar softwares nunca aceitaram faturas com valores negativos, seja na quantidade ou no preço. O máximo que aceitavam era descontos de 100%.
Ao validar não vai dar problemas estar o valor a positivo no DebitAmount, agora se se pode/deve fazer isso já não sei.
37 minutos atrás, iznougudpt disse:
A questão é que a própria AT fez uma sessão de esclarecimento e uma das questões que eles alertaram foi a dos adiantamentos e a forma como se deve proceder. E aparentemente quem faz NC está a fazer de forma errada. Como podem verificar no link abaixo.
PDF Auditoria Tributaria
31 minutos atrás, iznougudpt disse:
Não é permitido por lei ( mas tecnicamente é ) fazer lançamentos de linha com Quantidades negativas referentes a Produtos ou Serviços ( para isso existem as Nªs de Credito, pois tem de ser assinadas confirmando a sua receção )
Mas se o ARTIGO na linha estiver configurado como: Outros, Impostos/Taxas ou Impostos Especiais, sim já podem lançar as linhas negativas alterando a quantidade para positiva assim como os valores, e apenas trocando o CreditAmout por DebitAmout e Vice versa ( conforme seja um Documento a Crédito ou a Débito ).
CFreitas 53
1 hour ago, desconfiado said:
Os documentos só podem conter linhas negativas nas situações previstas no ponto 2.2.6. do despacho 8632/2014 da AT:
2.2.6 - Os documentos impressos pelo programa de faturação não devem conter valores negativos. Quando necessário, serão utilizados documentos retificativos de faturas (notas de débito e notas de crédito, nos termos do n.º 7 do artigo 29.º do CIVA), como documentos de correção de operações de compra e venda, cuja forma, conteúdo e finalidade devem ser respeitados. Os valores negativos apenas poderão ser impressos nos casos de anulação de registos que já integram o documento ou para acerto de estimativas nas prestações de serviços continuadas. O valor negativo nunca poderá ser superior ao valor positivo da mesma rubrica ou serviço em cada fatura. Caso o acerto, por rubrica, seja superior ao valor positivo, estamos perante uma regularização que obriga a emissão da respetiva nota de crédito.
A situação dos adiantamentos, embora não prevista no despacho, está prevista algures num ofício circulado antigo sobre o tema dos adiantamentos.
americob 314
O problema é que o Despacho interpretado á letra não permite cumprir o código do IVA. Senão vejamos:
momento 1 - No dia 1 de Dezembro do ano N, o cliente encomenda um produto que custava 2000 + IVA, adianta 1000 + IVA 23% = 1230 em que a taxa de IVA em vigor era 23%.
momento 2 - No dia 31 de Janeiro do ano N+1, o produto é entregue ao cliente, mas a nova taxa de IVA é agora de 21%. De acordo com o código do IVA, o cliente só pode ficar a dever 1000 + 210 = 1210 em que a taxa de IVA é 21%.
Não podemos faturar 2000 + 420 = 2420 e fazer Nota de crédito de 1230 porque assim só ia ficar a dever 1190.
Não podemos faturar o produto por 1000 + 210 porque o nosso controlo de gestão fica todo baralhado em termos de margens de lucro, etc.
A única solução é mesmo, faturar o produto por 2000, subtrair os 1000 do adiantamento e liquidar IVA só sobre os 1000, desrespeitando o Despacho.
A questão é se estamos mesmo a desrespeitar o Despacho. Como se aprende em Direito, se tentarmos interpretar o espirito do legislador, de facto, os 1000 do adiantamento a negativo é uma anulação de parte dos 2000 do produto que já consta da própria fatura.
Depois coloca-se outra questão: Como é que a Software-House vai garantir que o Utilizador só vai utilizar a faculdade de faturar a negativo nesta situação?
2 horas atrás, desconfiado disse:
Também estive nessa formação.
Deu para ver a divisão da AT em "quintinhas" e a aplicação da maxima "na minha quinta mando deu".
Ou seja, o formador da AT disse algo do género: O código do IVA manda assim, se os programas não deixam fazer, deviam deixar.
Quando o questionaram sobre os programas para serem certificados não podem deixar faturar a negativo, ele respondeu algo do género: Isso é com a secção de certificação de programas e eu sou da secção do IVA.
On 10/18/2019 at 6:16 PM, americob said:
No caso dos adiantamentos, pelo menos que eu saiba, a AT tem aceite linhas negativas.
O americob tem razão aqui.
No entanto, na minha opinião, no exemplo que apresentas, seria obrigatório emitir nota de crédito (porque o IVA liquidado tem de ser corrigido), estornando na totalidade a fatura do adiantamento, e emitir uma nova fatura pela valor total. O valor em dívida seria os ditos 1190, mas isso é uma mera questão de conta corrente. O despacho não atrapalha nada neste caso.
Edited October 22 by CFreitas
46 minutos atrás, americob disse:
Essa questão não se coloca porque ao creditar uma factura com IVA à taxa de 23%, o crédito tem que ser feito à mesma taxa da factura independentemente se a taxa actual de IVA é igual ou não.
4 minutos atrás, CFreitas disse:
Não posso concordar que o cliente só deva 1190.
Vê o PDF que o desconfiado postou.
De acordo com o código do IVA, o cliente já pagou 1230, 1000 de mercadoria, e 230 de IVA que foram entregues ao Estado á taxa em vigor na data que ele pagou. Contabilisticamente, na conta dele fica a crédito 1000 de mercadoria.
Na fatura final ele tem de pagar o IVA sobre a mercadoria que ainda deve. Se a taxa do IVA mudou, não é problema dele, até pode ter subido e ser agora 25%, os primeiros 1000 estão pagos, só tem de pagar IVA á taxa atual pelo que falta pagar, no caso de 25%, 1250. Não tem nada que ser obrigado a pagar mais IVA na parte que já está paga só porque a taxa subiu. Assim como não pode ser beneficiado se a taxa descer.
15 minutos atrás, americob disse:
Fantástico! A AT no seu melhor.
Conclusão, alguém manda nisto? Faz-se como?
Eu também tenho ideia de ter lido num oficio circulado ou coisa do género que a forma correcta era através da emissão de uma Nota de crédito mas me consigo lembrar onde li isso.
21 minutos atrás, desconfiado disse:
Sim a AT mandava fazer NC, mas agora saiu uma Informação Vinculativa a dizer que não pode ser por NC porque se lembraram que um dia as Taxas do IVA vão mudar e vai dar barraca.
Do que se lê desta IV, a fazer-se NC nunca será sobre a 1ª Fatura (do adiantamento), mas sobre a Fatura final em que se faturou tudo indevidamente. Assim, a NC terá de ser feita sobre a Fatura final e seguir o tramites normais de ser assinada pelo cliente ou outro meio de prova de que ele teve conhecimento dela.
Edited October 18 by americob
Surgiu-me agora uma duvida...
Relativamente aos recibos, faço um recibo de 123€ relativamente a uma fatura de 123€ (100€ de mercadoria e 23€ de IVA).
O que deve ir no CreditAmount do recibo? 100€ ou 123€?
A minha duvida prende-se com a interpretação do que está escrito que é: "Valor do recibo da fatura ou documento retificativo, sem impostos e eventuais descontos".
Aquilo que estou a enviar é o valor liquidado no recibo, que são os 123€. Imaginando que a empresa faz um desconto de 3€ no recebimento daquele documento, entao o valor a enviar deve ser à mesma 123€. É isto ou não?
Edited October 21 by bubbu78
Em 18/10/2019 às 19:15, americob disse:
Por acaso alguém sabe de algum documento ou FAQ da AT em que seja dito que se deve (ou pode) usar a NC nestes casos?
A generalidade dos programas que eu conheço funcionam com NC. Conheço alguns que quando se vai buscar, na factura final, a factura de adiantamento, automaticamente emitem a NC.
Para mim todo este processo era pacífico e funcionou perfeitamente durante anos. Ultimamente tenho tido TOC/ROC que dizem que isto está mal e que não é legal. Que se sugira que o entendimento da AT agora é diferente tudo bem (as coisas/opiniões mudam), agora dar ideia que estamos (nós e todos os outros produtores de software de facturação) a trabalhar mal e de forma ilegal há vários anos é que já me parece incorrecto.
17 horas atrás, chesser disse:
Não me lembro de ver nada escrito sobre isso, mas, assumindo que não se pode fazer linhas a negativo no documento, não parecia haver alternativa.
No meu software, este é um mecanismo, entre outros, que não automatizo. Por exemplo, acontece o mesmo com as franquias. Cada Contabilista Certificado tem o direito á sua opinião, e deve assumir as suas responsabilidades definindo o processo a utilizar em cada empresa.
On 10/18/2019 at 7:04 PM, americob said:
Tens razão. O IVA do adiantamento não deve ser objeto de qualquer regularização, pois foi liquidado corretamente com a taxa em vigor no momento do pagamento.
On 10/21/2019 at 10:39 AM, bubbu78 said:
Se for um recibo no regime de caixa (ou do regime geral em que se opte por descriminar o IVA): CreditAmount=100, NetTotal=100, TaxPayable=23, GrossTotal = 123.
No regime geral: CreditAmount=123, TaxPayable = 0, NetTotal=123, GrossTotal=123
Ver FAQ 58-2794
Os descontos nos recibos não influenciam o IVA (são sempre descontos financeiros). Assim, com um desconto de 3€ no recibo ficava esta coisa estranha:
RC: CreditAmount=97, NetTotal=97, TaxPayable=23, GrossTotal=120, SettlementAmount=3
RG: CreditAmount=120, NetTotal=120, TaxPayable=0, GrossTotal=120, SettlementAmount=3
Ver FAQ 60-2796
estou a tentar criar um ficheiro de Guia de Transporte para submeter nas Finanças, ideia é de ter a minha própria aplicação onde coloco a informação e depois a mesma gera o ficheiro xml em que vou lançar na AT, já fiz em tempos o mesmo para os inventários o problema é que não estou achar informação técnica com a estrutura do ficheiro e um ambiente de testes para validar se o ficheiro está correcto, podem-me por favor ajudar a encontrar essa informação?
9 horas atrás, Bbruno disse:
Experimenta ver a informação neste link:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Documents/Comunicacao_Dados_Documentos_Transporte.pdf
Boas a todos. Preciso da vossa ajuda para perceber o seguinte: sou neste momento obrigado a incluir no SAFT mensal os recibos emitidos FORA do Regime de IVA de Caixa? Os recibos, digamos, "normais". Estou obrigado a incluir, é facultativo, está tipificado de alguma forma..... Se não fosse abusar muito, qual o Decreto Lei ou similar? Muito obrigado
4 horas atrás, luispaulocarlos disse:
Colocas a questão de incluir no SAFT mensal os recibos emitidos FORA do Regime do IVA de Caixa.
A resposta parece ser, sim se forem «documentos fiscalmente relevantes».
A interpretação do que são «documentos fiscalmente relevantes» é que varia muito.
Quanto aos recibos emitidos no Regime de IVA de Caixa, toda a gente está de acordo que são «documentos fiscalmente relevantes». No entanto, verifica-se ainda hoje que quem comunica os documentos por WebService ou por inserção direta no Portal eFatura, não tem qualquer hipótese de o fazer.
Na minha opinião, que vale o que vale, além dos recibos do Regime do IVA de Caixa, também os recibos emitidos nos termos do nº 20 do artigo 29º do código do IVA são «documentos fiscalmente relevantes» porque, na prática, as substituem. Todos os restantes recibos, que dão quitação a faturas "normais" não são «documentos fiscalmente relevantes» e por isso não têm de ir no SAFT mensal, mas têm sempre de ir no SAFT anual (solicitado numa inspeção).
7 minutos atrás, americob disse:
Independentemente de ser obrigatório ao ou não enviar os Recibos no SAFT Mensal ( eu penso que é obrigatório assim como já acontece com as Encomendas, Orçamentos, F. de Obra, etc, ) convem lembrar o seguinte:
Hoje em dia, todos os Contabilistas utilizam os Ficheiros SAFT's dos seus cliente para fazerem importação automática para os seu programas de Contabilidade.
Deste forma não precisam de lançar documento a documento manualmente nem lançar pelo Mapa Resumo de vendas ( o que já não é permitido ), pois com a importação do SAFT todos os documentos ficam espelhados na Contabilidade ( os Gabinetes vão também passar a ter que enviar um ficheiro SAFT dos seus programas de Contabilidade com a informação de todos os clientes, informação esta que vai ser cruzada com os SAFT'S enviados pelos clientes )
Assim sendo, fica a minha sugestão de que deves exportar todos os Recibos ( RG e RC ) para o SAFT, de forma a evitar que os Contabilista dos nossos clientes aconselhem os seus clientes a trocarem de software por um que exporte tudo )
É que a diferença entre um Contabilista lançar todos os Recibos á mão um a um, ou o processo ser todo automático é como se pode entender uma mais valia para os Gabinetes de Contabilidade que tenham dezenas de empresas como clientes.