Jornal «Avante!» - Trabalhadores - Mentiras no ISS
Para procurarem contrariar os efeitos da providência cautelar interposta pelos sindicatos e iniciar, a 30 de Dezembro, a notificação dos quase 700 trabalhadores em vias de despedimento, o Governo e o Instituto da Segurança Social aumentaram a «escalada de mentiras e ilegalidades», desde logo no «interesse público» que invocaram para colocar aqueles funcionários na «mobilidade especial», redenominada de «requalificação».
No dia 31, em nota à comunicação social, o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas apresentou vários fundamentos para aquela acusação, dirigida ao conselho directivo do ISS, mas observando que a «precipitação» deste «não pode ser desligada da cobertura política do Governo, que obviamente aposta na política do facto consumado, antes do ministro da tutela, Mota Soares, ser chamado a prestar contas na AR, no próximo dia 13».
O sindicato da CGTP-IN lembrou, nomeadamente, que:
– não houve decisão judicial a anular os efeitos suspensivos da providência cautelar,
– embora a realidade demonstre que há falta de trabalhadores, o ISS reduziu o mapa de pessoal e o orçamento, para depois invocar excesso de pessoal, mas ao mesmo tempo iniciou a entrada de desempregados, em regime CEI (contratos emprego-inserção);
– os trabalhadores enviados para a «requalificação» têm um corte imediato no vencimento (receberão apenas 60 por cento) e, se não tiverem vínculo de nomeação, podem ser despedidos ao fim de um ano, destino que mostra ser o pretendido pelo Governo, já que não foi dada qualquer possibilidade de integração noutro serviço;
– são violados direitos legais de trabalhadores portadores de deficiência;
– muitos assistentes operacionais «requalificáveis», embora sejam tratados pelo ISS e o Governo como «não qualificados», possuem «habilitação académicas elevadas, exercendo inclusive funções de técnicos e com papel fundamental em áreas tão importantes como a protecção de menores».
«Um Governo que mente ao povo não merece governar», defendeu a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, também no dia 31, reafirmando a exigência de demissão e elencando as mentiras detectadas neste caso. O Governo mentiu ao tribunal, quando omitiu que os trabalhadores em regime de contrato individual são despedidos ao fim de um ano na «requalificação»; mentiu, ao alegar que no Orçamento do Estado não estão cabimentadas verbas para pagar aos trabalhadores em «requalificação», pois eles recebem através do INA (uma direcção-geral do Ministério das Finanças); mentiu no Parlamento e aos sindicatos, quando assegurou que a lei da requalificação não serviria para despedir.
«Os trabalhadores atingidos por esta catástrofe que põe em causa as suas vidas têm que continuar a responder com firmeza e com luta a todos os níveis», apela a federação.
Listas ilegais
O ISS agiu à margem das leis, ao publicitar as listas nominativas de trabalhadores do Instituto da Segurança Social afastados para a mobilidade especial, protestou a Federação Nacional de Professores.
A 30 de Dezembro, a Fenprof reagiu às duas notas informativas em que o ISS, na véspera, publicitara a decisão de aprovar a lista nominativa e os resultados do processo de selecção dos trabalhadores. «Estas notas informativas foram divulgadas em momento em que o processo de requalificação se encontrava com eficácia suspensa», uma vez que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra admitiu «o pedido de decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia».
A execução do acto suspenso «foi indevida» porque as listas foram publicadas antes de ter sido apresentada no TAF (às 18h23) a resolução fundamentada alegando interesse público e porque era necessário que o tribunal se pronunciasse sobre a suspensão do acto.
Recebida a notificação no dia 2 pela advogada sindical, esta vai responder aos argumentos do Governo no prazo de cinco dias. A título de incidente processual, vai ser pedida declaração de ineficácia da publicação das listas, revelou a Fenprof.