Nº Convencional: JSTJ00032504
Relator: BRITO CAMARA
Descritores: LEI INTERPRETATIVA
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
Nº do Documento: SJ199702120467173
Data do Acordão: 02/12/1997
Tribunal Recurso: T CIRC PORTALEGRE
Processo no Tribunal Recurso: 72/93
Data: 01/19/1994
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO107 PAG74. OLIVEIRA ASCENSÃO IN BMJ N107 PAG17
E PAG229.
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Jurisprudência Internacional: DECIS COM CEE 90/232/CEE.
Sumário : I - Para se qualificar uma norma como interpretativa é imperioso que esta característica seja segura, que seja evidente e claro o propósito e a vontade do legislador em regular e atingir mesmo os casos passados.
II - O Decreto-Lei 130/94, é inovador na alteração do artigo 7 do Decreto-Lei 522/85, na sua alínea j) passando desde a sua entrada em vigor, a ser maior o número de casos em que o seguro obrigatório não funciona em favor dos possíveis beneficiários. E um deles é precisamente o de se verificar excesso de lotação do veículo.
III - O artigo 17, n. 3 do Código Estrada de 1954, não prevê o excesso de lotação. O que ali se prevê é a conduta do motorista que leva pessoas fora dos assentos ou de molde a comprometer a segurança da condução ou o caso de o veículo circular com bancos em número superior ao permitido.
IV - Assim, não comete a contravenção prevista e punida pelo n. 3 do artigo 17 do Código da Estrada de 1954, o condutor que conduza um veículo com excesso de lotação.
V - Não é subsumível a condução de veículo com excesso de lotação ao disposto no artigo 17, n. 3 do Código da Estrada de 1954, não ficam excluídos do seguro os danos causados aos passageiros transportados porque o artigo 7 do Decreto-Lei 522/85, só os excluiria por força do seu n. 4 alínea d), caso tal contravenção tivesse sido cometida.