ANACOM - Início de procedimento de elaboração de um regulamento relativo às condições aplicáveis à subatribuição de recursos E.164 do PNN
Início de procedimento de elaboração de um regulamento relativo às condições aplicáveis à subatribuição de recursos E.164 do PNN
Ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940 (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), na sua redação em vigor:
Atualmente, à atribuição e à utilização dos recursos de numeração são ainda aplicáveis os princípios e critérios para a gestão e atribuição de recursos de numeraçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=2399, aprovados pela ANACOM por decisão de 2 de junho de1999.
Este modelo de negócio, permite diminuir os custos de entrada no mercado e os encargos associados à utilização de recursos de numeração, podendo ser particularmente adequado a empresas com um número reduzido de clientes ou com uma escala nacional relativamente reduzida e, portanto, sem necessidade de uma grande quantidade1 de números.
a) atribuição primária2, pela ANACOM à empresa que oferece o serviço; e
b) atribuição secundária3, pela mesma empresa, titular dos direitos de utilização de números, aos seus próprios clientes, ou seja, aos utilizadores finais do seu serviço.
Entende a ANACOM dever definir as condições aplicáveis à subatribuição de recursos E.1644 do PNN, em termos compatíveis com o atual modelo de atribuição (ou seja, com as referidas atribuições primária e secundária, nos termos atualmente previstos nos princípios e critérios para a gestão e atribuição de recursos de numeração), comummente adotado pelos gestores dos planos de numeração, em particular na Europa.
Os interessados podem, no prazo de 20 dias úteis a contar da presente publicitação5, remeter à ANACOM, para o endereço regulamento.subatribuicao@anacom.ptmailto:regulamento.subatribuicao@anacom.pt, os contributos e as sugestões que entenderem dever ser consideradas no âmbito da elaboração deste regulamento.
Os interessados poderão, em momento posterior, pronunciar-se sobre o projeto de regulamento que será submetido a consulta pública, em conformidade com o previsto no artigo 10.º dos Estatutos da ANACOM, mediante publicação no sítio da ANACOM (www.anacom.pthttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=2) e na 2.ª Série do Diário da República.
1 Os números geográficos e móveis são atribuídos em blocos de 10.000 números.
2 Atribuição Primária: ''Concessão de recursos de numeração pelo ICP [ICP-ANACOM, atualmente] a operadores de redes públicas de telecomunicações e prestadores de serviços de telecomunicações de uso público, adiante designados por operadores e prestadores'', nos termos previstos nos princípios e critérios para a gestão e atribuição de recursos de numeração.
3 Atribuição Secundária: ''Concessão subsequente a uma atribuição primária efetuada por operadores ou prestadores aos seus clientes no uso normal dos recursos atribuídos pelo ICP [atualmente, ICP-ANACOM]'', nos termos previstos nos princípios e critérios para a gestão e atribuição de recursos de numeração.
4 Conforme a recomendação E.164 da UIT-T.
5 Até 25 de novembro de 2019.
Aprovação do início de procedimento de elaboração de um regulamento relativo às condições aplicáveis à subatribuição de recursos E.164 do PNN https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1485461