Debates Parlamentares - Diário 121, p. 214 (2019-07-03)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 121 2019-07-03 Página 214
Projeto de Lei n.º 1235/XIII/4.ª (PCP)
Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz.
Data de admissão: 19 de julho de 2019.
Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Cristina Ferreira e Marta de Almeida Vicente (DILP) e Paula Faria (BIB). Data: 1 de julho de 2019.
A iniciativa legislativa em apreço, visa «reforçar os poderes gerais de controlo do juiz», no âmbito dos
processos de inventário regulados pelo Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI) – constante do anexo
à Lei n.º 23/2013, de 5 de março.
Em 2009, com a aprovação da Lei n.º 29/2009, de 29 de junho, a tramitação dos processos de inventário
deixou de ser feita pelos tribunais, tendo passado para os cartórios notariais ainda que sob o controlo geral dos
juízes que podiam, a todo o tempo, decidir e praticar os atos que entendessem deverem ser decididos ou
praticados pelo tribunal, acedendo aos processos eletronicamente1.
A medida em causa tinha por objetivo o «descongestionamento dos tribunais» como meio para garantir aos
cidadãos um melhor e mais célere acesso à justiça, propósito que o proponente considera não ter sido
conseguido, na medida em que «impediu decisões jurisdicionais quando elas são fundamentais».
A Lei 29/2009, de 29 de junho, foi revogada em 5 de março de 2013, pela Lei n.º 23/2013, atualmente em
vigor, com exceção do disposto nos artigos 79.º, 82.º e 85.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 87.º. A nova Lei veio atribuir
aos cartórios notariais uma competência territorial para a tramitação dos processos de inventário coincidente
com o tribunal da comarca que detém o controlo geral sobre o mesmo.
A intervenção dos notários e o seu poder de decisão no âmbito dos processos de inventário estão
circunscritos pelo RJPI, podendo apenas agir no estrito cumprimento das regras adjetivas nele definidas, pelo
que quaisquer outras questões jurídicas ou litígios que surjam no seu âmbito, devem ser previamente decididas
1 Embora a Lei 29/2009, de 29 de junho também atribuísse esta competência aos serviços de registos a designar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, esta possibilidade nunca se concretizou por não ter sido adotada a necessária portaria.