Conselho da Magistratura define regras uniformes na distribuição de processos nos tribunais - Mundo Atual
30 Novembro 2021, 03:15
Lisboa, 22 mar 2021 (Lusa) – O Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos, que define pela primeira vez regras e critérios uniformes na matéria, centralizando a competência no Conselho Superior da Magistratura, foi hoje publicado em Diário da República.
Pelo novo regulamento, compete agora ao plenário do CSM, sem prejuízo das competências próprias ou delegadas dos respetivos presidentes dos tribunais, a "alteração da distribuição e a redistribuição de processos nos tribunais superiores, em articulação com os presidentes dos tribunais".
O regulamento, que define as novas regras de distribuição, abrange o "conjunto de operações de repartição automática, semiautomática e manual, por sorteio, dos processos entrados" nos tribunais.
Pelo novo regulamento, a alteração, suspensão, redução da distribuição ou a consequente redistribuição de processos, pressupõe a "impossibilidade de substituição por outro juiz, devendo garantir aleatoriedade no resultado e igualdade na distribuição do serviço, assegurando a salvaguarda dos princípios do juiz natural, da legalidade, da proibição do desaforamento, da independência e da imparcialidade dos tribunais".