Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro de 2005 - 21 de Outubro de 2005 - Diário da República - Legislação - VLEX 33152013
Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro de 2005
Decreto-Lei n.º 173/2005 de 21 de Outubro O Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, estabeleceu as normas técnicas de execução relativas à homologação, autorização, lançamento ou colocação no mercado, utilização, controlo e fiscalização de produtos fitofarmacêuticos apresentados na sua forma comercial.
Face à necessidade de garantir a protecção do aplicador, do consumidor e dos animais domésticos, a salvaguarda das pessoas e a protecção dos vários compartimentos do ambiente (solo, água e ar), assim como dos organismos auxiliares, das abelhas, peixes e outros organismos aquáticos, das aves e da fauna e flora selvagens, a protecção fitossanitária das culturas deve ter em conta, por um lado, o cumprimento rigoroso das boas práticas agrícolas e, por outro, a necessidade de utilização correcta e adequada dos produtos fitofarmacêuticos, quer a sua aplicação se enquadre no âmbito da luta química, luta química aconselhada, protecção ou produção integradas ou modo de produçãobiológico.
As medidas estabelecidas no presente diploma inserem-se, ainda, no âmbito dos objectivos e princípios enunciados no 6.º Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, aprovado pela Decisão n.º 1600/2002/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 242, de 10 de Setembro de 2002, que procede ao enquadramento da política ambiental na Comunidade para a próxima década e que reforça a necessidade de integração de objectivos ambientais em todas as políticas sectoriais, incluindo a política agrícola. No âmbito do artigo 7.º da citada decisão, são considerados objectivos e domínios prioritários de acção em matéria de ambiente, saúde humana e qualidade de vida, e entre outros aspectos, que os pesticidas sejam sujeitos a controlos mais aperfeiçoados da sua utilização e distribuição no sentido de minimizar os perigos e riscos para a saúde e o ambiente, objectivos estes que se encontram reforçados e desenvolvidos na 'Estratégia temática relativa ao uso sustentado de pesticidas', em elaboração na Comissão Europeia.
Assim, pretende-se implementar, progressivamente, por dinamização dos vários agentes intervenientes e interessados, a 'redução do risco nos circuitos comerciais e na aplicação de produtos fitofarmacêuticos' como componente importante de uma política de defesa, redibilidade e responsabilidade da actividadeagrícola.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O presente diploma regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais.
Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente diploma são acolhidas as definições contidas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, e, no mais, entende-se por: a) 'Empresa detentora de autorização de venda' a empresa que obteve autorização de venda de produtos fitofarmacêuticos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril; b) 'Empresa distribuidora' a empresa, o empresário individual, a cooperativa agrícola ou outra organização de agricultores que distribui os produtos fitofarmacêuticos para estabelecimentos de venda; c) 'Estabelecimento de venda' a empresa, o empresário individual, a cooperativa agrícola ou outra organização de agricultores que vende os produtos fitofarmacêuticos aos utilizadores finais; d) 'Operador' aquele que nas empresas distribuidoras ou nos estabelecimentos de venda manipula ou vende os produtos fitofarmacêuticos; e) 'Empresa aplicadora' a empresa, a cooperativa agrícola ou outra organização de agricultores que presta serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos; f) 'Empresário aplicador' o empresário individual que presta serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos; g) 'Aplicador' aquele que nas explorações agrícolas, nas empresas aplicadoras ou noutras empresas procede à aplicação dos produtos fitofarmacêuticos, incluindo os agricultores; h) 'Utilizador final' o aplicador, incluindo agricultor, a empresa aplicadora, o empresário aplicador e o aplicador especializado; i) 'Aplicador especializado' o empresário aplicador, agricultor, aplicador nas explorações agrícolas e florestais e nas empresas que aplica produtos fitofarmacêuticos de elevado risco e que está devidamente habilitado com formaçãoespecífica; j) 'Aplicação terrestre' a aplicação de produtos fitofarmacêuticos através de meios movendo-se sobre a superfície terrestre; l) 'Aplicação aérea' a aplicação de produtos fitofarmacêuticos por via aérea, com utilização de aeronaves; m) 'Resíduos de excedentes' os produtos fitofarmacêuticos inutilizáveis contidos em embalagens já abertas que existam armazenadas no utilizador final bem como produtos fitofarmacêuticos cuja autorização de venda e prazo para esgotamento de existências tenha já expirado; n) 'Produtos fitofarmacêuticos de baixo risco' os produtos fitofarmacêuticos não classificados no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril, que aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas, e que não exigem medidas específicas de redução do risco para o aplicador, população, animais eambiente; o) 'Resíduos de embalagens' os definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens.
CAPÍTULO II Segurança nos circuitos comerciais Artigo 3.º Exercício da actividade de distribuição e de venda 1 - Apenas podem exercer a actividade de distribuição e de venda ao público de produtos fitofarmacêuticos as empresas distribuidoras e os estabelecimentos de venda autorizados nos termos dos artigos 10.º e 11.º, mediante a comprovação de que dispõem de: a) Instalações apropriadas ao armazenamento e manuseamento seguro dos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o disposto no artigo 4.º; b) Um técnico responsável acreditado nos termos do artigo 6.º; c) Operador devidamente habilitado, de acordo com o artigo 8.º, para o desempenho, com segurança, das tarefas que lhe sejam atribuídas no armazenamento, manuseamento, aconselhamento e venda dos produtos fitofarmacêuticos.
Artigo 4.º Instalações 1 - Os produtos fitofarmacêuticos devem ser armazenados e vendidos em instalações exclusivamente destinadas a estes produtos.
4 - As empresas distribuidoras e os estabelecimentos de venda devem implementar procedimentos para o armazenamento e manuseamento seguro dos produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente o registo de existências e movimentos, a limitação de acesso apenas a pessoal autorizado e o modo de evitar e tratar derrames acidentais e...