Requerimento para a execução - página 6
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Despacho n.º 12116/2006, de 08 de Junho de 2006
... que a entidade requerida, uma vez recebido o duplicado do requerimento", náo inicie ou prossiga a execuçáo do acto, salvo se, mediante resoluç\xC3"...
Acórdão nº 16920/08.1YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 2012
I - Nos termos do n.º 4 do artigo 808.º do CPC «o solicitador de execução designado só pode ser destituído por decisão do juiz de execução, oficiosamente ou a requerimento do exequente, com fundamento em actuação processual dolosa ou negligente ou em violação grave de dever que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, o que será comunicado à Câmara dos Solicitadores». II - Compete ao...
... qualidade de exequente, requereu a destituição da agente de execução "B". Alegou para o efeito e em síntese: A senhora ...requerimento (de 19.04.2010); Só em 23.08.2010 é que a senhora agente de execução ...
Acórdão nº 1343/14.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Março de 2015
SUMÁRIO: I. A intervenção principal do Ministério Público, assumida na acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, nomeadamente o combate à precariedade de modo a evitar a perpetuação das formas atípicas e injustas de trabalho, entre elas, os falsos recibos verdes, mantém-se...
... a notificação, veio o trabalhador BB apresentar o requerimento a fls. 308, dele constando o seguinte: "Eu, BB, residente na Rua (…), ... de serviços, quando na verdade do que convencionaram ou da sua execução prática resulte um verdadeiro contrato de trabalho subordinado. A esse ...
Acórdão nº 0132098 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2002
O cheque, apesar de prescrita a obrigação cartular, vale como título executivo, mesmo que, no requerimento inicial da execução, se não alegue a relação jurídica subjacente.
... A embargada contestou, alegando que invocou no requerimento executivo a relação subjacente à emissão dos cheques e que a mesma ... conclusões, que se transcrevem: A) Os cheques dados à execução foram apresentados a pagamento no prazo previsto no art. 29º da LUC; B) ...
Acórdão nº 967/11.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2011
I – Com a entrada em vigor das alterações que o Dec-.Lei nº 226/2008 de 20.11, introduziu ao processo executivo, tendo a execução por base requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, a executada só pode opor-se-lhe com os fundamentos previstos no art. 814º CPC e não com os do art. 816º do mesmo diploma. II – E, os fundamentos do artº 814, do CPC só podem ser invocados, na...
...ães: I – Relatório V… , Ld.ª veio deduzir oposição à execução comum, a que estes se encontram apensos, contra si instaurada por B… , ..., a questão a decidir é saber se, na execução fundada em requerimento de injunção no qual foi aposta a fórmula executória, a executada pode ...
Acórdão nº 0435491 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2004
O Tribunal Cível do Porto é o competente para execução fundada em requerimento de Injunção intentada pela Delegação do Porto ou B......, SA visando obter o pagamento de contas telefónicas.
... sua delegação sita na Rua ......, .., ....., moveu a presente execução - fundada em requerimento de injunção a que foi conferida força ...
Acórdão nº 1487/11.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012
1. A data da elaboração da notificação ou seja da sua colocação em versão final é distinta da data de expedição da notificação, data esta – a de expedição , que nos termos da previsão constante do nº 5 do artº 21-A da Portaria 1538/2008 de 30 de Dezembro é presumida e corresponde ao terceiro dia posterior ao da data de elaboração ou ao primeiro dia útil seguinte a este, quando o não seja. 2....
I- RELATÓRIO Instaurada execução contra M. para pagamento de quantia certa com base em requerimento de ...
Acórdão nº 995/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012
I – Não existe omissão de pronúncia se o juiz se pronuncia sobre a falta de fundamentação imputada ao ato reclamado; II – Não padece de falta de fundamentação a decisão do órgão de execução que indefere a apensação invocando que os processos não se encontram na mesma fase e que relativamente a alguns processos a Reclamante já tinha beneficiado do pagamento em prestações, não podendo usufruir...
... do Serviço de Finanças de Guimarães (…), que indeferiu o requerimento" por si apresentado para que fossem apensados todos os processos de execuç\xC3"...103º da LGT que: "o processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação do órgão ...
Acórdão nº 1789/10.4TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012
I- Não quadra em fundamento admissível de oposição à execução baseada em injunção a invocação da prescrição presuntiva da obrigação exequenda sustentada em factos anteriores ao processo de injunção – relativamente a um tal fundamento, não poderia a oposição ser liminarmente admitida pelo que, tendo sido admitida, a circunstância do fundamento invocado não se ajustar ao disposto no art. 814º do...
... * Intentou a apelada contra o apelante execução" comum para pagamento de quantia certa baseando-se em requerimento de injun\xC3"...
I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...
... autos de recurso contencioso de anulação, mover o processo de execução contra a Comissão de Inscrição da Associação de Técnicos Oficiais de ... Verificada a inércia, a Exequente apresentou requerimento com vista à execução do julgado, mantendo-se a Executada inerte. A ...
Acórdão nº 4362/12.9T2OVR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2015
I - Resulta do disposto no artº 846º, nº 5, do CPC, que apenas o pagamento integral da quantia exequenda e consequente junção de documento comprovativo de quitação por parte do exequente é que determina a suspensão da acção executiva. II - Quaisquer pagamentos parciais realizados pelos executados no decurso da execução serão oportunamente deduzidos à dívida exequenda, mas não justificam a...
...execução hipotecária) dos montantes (€149.178,26) devidos pelos executados ... aguardasse até ao deferimento ou indeferimento do seu requerimento de acesso ao regime extraordinário de protecção de devedores de ...
Acórdão nº 1329/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – As ações de impugnação ou de condenação à prática de atos administrativos (ou equiparados, para tal efeito) relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços, seguem a forma de processo de contencioso pré-contratual prevista e regulada nos...
... responderão pela disciplina, compostura do pessoal e perfeita execução" do trabalho\". K - \tNão é, pois, verdade que o documento denominado \"hor\xC3"... o levantamento do efeito suspensivo automático mediante requerimentos autónomos, apresentados muito depois de ter decorrido o prazo para ...
Acórdão nº 1403/04.7TBAMT-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015
I - Cabe ao credor a alegação e prova de que o sócio da sociedade liquidada recebeu bens na partilha da sociedade, condição para que este, nos termos do n.º 1 do artigo 163 do CSC, responda pelo passivo social. II - O sócio que, nos termos do artigo 162 do CSC, substituiu a sociedade extinta, pode opor-se à execução e pode opor-se à penhora, se foram penhorados bens que não foram recebidos na...
... 162 do CSC, substituiu a sociedade extinta, pode opor-se à execução e pode opor-se à penhora, se foram penhorados bens que não foram ...ão sumária do relator, há que convolar oficiosamente esse requerimento em reclamação para a conferência, se a tal nada obstar, nomeadamente se ...
Acórdão nº 07035/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
1 – O despacho do Chefe do Serviço de Finanças que consubstancia o acto de arrombamento para a data fixada no edital é lesivo dos direitos e interesses invocados pelos reclamantes (detentores do imóvel vendido), sendo a reclamação prevista no art. 276 do CPPT o meio adequado para fazerem valer esses direitos e interesses. 2 - Com a Lei n° 55-A/2010 aditaram-se os n°s. 2 e 3 ao art. 256° do CPPT...
... do Serviço de Finanças de Sintra 2, no âmbito do processo de execução" fiscal nº …………. e apensos instaurado contra Maria ……………\xE2"... simplificado e se consubstancia num incidente iniciado por um requerimento de entrega de bens contra o detentor, a apresentar ao órgão da ...
Acórdão nº 00433/12.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Novembro de 2012
1 . Dos arts. 118.º, n.º 3 e 119.º, n.º1, ambos do CPTA resulta que nos processos cautelares não se prevê expressamente a possibilidade do A./requerente responder às contestações. 2 . Porém, se apresentadas excepções, no exercício do princípio do contraditório, pode a parte responder, embora apenas e só referente a matéria de excepção. 3 . O mesmo se poderá entender no caso de terem sido trazidos
... admitiu o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução. *	A recorrente formulou alegações que finalizou com as seguintes ...172 e verso que (i) ordenou o desentranhamento dos requerimentos constantes de fls. 121 a 127, 147 a 153 e 166 a 171 dos autos, bem como ...
Acórdão nº 1146/10.2T2SNT-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2012
1. No processo de execução, passado o momento do despacho liminar, é ainda possível ao juiz vir a conhecer, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados (venda, adjudicação, entrega de dinheiro) ou, por extensão, de consignação dos respectivos rendimentos, de qualquer das questões que, nos termos do art. 812º-E, nºs 1 a 4, do CPC, podiam ter conduzido ao convite ao aperfeiçoamento ou ao
... de Lisboa: "RMC, S.A." instaurou contra "EF, S.A." uma execução" para pagamento de quantia certa fundada em Injunção na qual foi aposta f\xC3"... ora Executada não teria deduzido a competente Oposição ao requerimento injuntivo, sendo certo que a Executada fez seguir, atempadamente, por ...
Acórdão nº 1642/15.5YRLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2016
I -	O MDE, no que tange ao crime que lhe subjaz, deve conter indicação da sua natureza e qualificação, tendo em vista o disposto no art. 2.º, da Lei 65/03 (norma que define o âmbito de aplicação do mandado e enumera os crimes de catálogo), uma descrição das circunstâncias em que o mesmo foi cometido, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação da pessoa procurada, bem como a pena...
... Tribunal da Relação de Lisboa, na sequência de pedido de execução de mandado de detenção europeu contra si emitido pela autoridade ...ção, no processo de execução do mandado de detenção, a requerimento do Ministério Público, que declare a sentença exequível em Portugal, ...
Acórdão nº 8762/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2008
I - Em processo de execução, o requerimento formulado pelo Exequente de remessa dos autos à conta para liquidação, quando não se mostra garantido o pagamento da quantia exequenda e respectivas custas, nem tenha ocorrido qualquer outro facto susceptível de extinguir a execução, não constitui acto subsumível a impulso processual. II - Tal requerimento não faz precludir a remessa dos autos à conta
..., veio aquele interpor recurso do despacho que lhe indeferiu o requerimento de remessa dos autos à conta e que ordenou que os autos aguardassem o ... Ora, a execução só cessa com o pagamento da quantia exequenda e das custas, como deflui ...
... Comarca de Leiria, Instancia Central de Pombal, 2ª Secção de Execução, J1, Proc. nº 000/14.0TBMGR, encontrando-se na fase da oposição ... acção declarativa estruturalmente autónoma e, por isso, o requerimento de oposição equivale à petição inicial da acção declarativa, a que ...
Acórdão nº 279/04.9TBOFR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2007
1. A jurisprudência tem, em regra, adoptado a orientação de que, se a execução deve ser instaurada apenas contra a pessoa que no título executivo tenha a posição de devedor, não podendo ser executado quem no título não figure, daí decorre, logicamente, que não seja admissível a intervenção principal provocada de um terceiro que não figura no título executivo, para se associar a um executado, quer
...". Em oposição à execução invocaram os legais representantes da citada herança, a excepção de ... para a presente acção, não figuram como executados no requerimento executivo. - Quanto aos direitos relativos à herança, vigora o ...
Acórdão nº 840/09.5TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012
I- Intentar execução para entrega de coisa certa sem que se identifique a 'coisa' equivale a não formular pedido, visto que a entrega tem de referir-se a determinado (certo) objecto material (res). II- Quando a pretensão executiva recai sobre uma parcela de terreno (e não sobre um prédio, sobre uma unidade predial) não bastará à sua identificação a mera indicação da sua área e do prédio de que é
... Deram os autores tal sentença à execução, demandando a ré em execução para entrega de coisa certa. Alegaram no seu requerimento executivo: - foi declarado na acção declarativa, por sentença ...
Acórdão nº 0230116 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2002
Os cheques prescritos poderão continuar a valer como títulos executivos, enquanto documentos particulares, consubstanciando a obrigação subjacente, desde que estes sejam emergentes de negócio formal e a sua causa seja invocada no requerimento inicial da execução pelo credor originário, de modo a poder ser impugnado pelo devedor originário/executado na petição de embargos.
... veio apresentar contestação nos seguintes termos: - deu à execução os cheques, cumprindo o normativo do art. 29º, da LUCH; - mais, invocou o seu requerimento de execução o negócio existente entre si/exequente e a ...
Acórdão nº 96/14.8T2MFR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015
I - A competência do tribunal administrativo deve-se aferir em função, essencialmente, das normas de atribuição, in casu, as constantes do art 4º/1 al a) e b) do actual ETAF, conjugadas com a análise da estrutura da relação jurídica subjacente ao direito invocado, tal como ela é delimitada pela parte, bem como pelo pedido efectuado ao tribunal. II – Se, em função destes critérios, para dirimir...
... do correio, a quem nada mais se pede do que olhar para o requerimento" que lhe é presente, e bem assim ordenar o seu cumprimento. Sendo inaceit\xC3"... 6 - E, in casu, não está em causa a execução de nenhuma pena ou sanção aplicada pela ora recorrente no exercício das ...
... ao seu pagamento, o mesmo poderá ser obtido em sede de execução" de sentença ou de execução por custas. Como corolário desta simplifica\xC3"... determinável, devendo o recorrente indicar o seu valor no requerimento de interposição do recurso. 2 - Se o valor da sucumbência não for ...