Artigo 127.º da Constituição da República Portuguesa (Posse e juramento)
"A secretaria do Tribunal Constitucional encerrou sem que o Presidente da República tenha ali entregue hoje, último dia do prazo, um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do OE 2013. Agora Cavaco Silva tem até dia 31 para promulgar o diploma. Segundo foi noticiado sábado pelo Expresso - sem que Belém tenha desmentido ou confirmado -, o PR deverá accionar a intervenção do TC depois de promulgar o decreto, usando a chamada fiscalização sucessiva de constitucionalidade." [DN]
Artigo 130.º da Constituição da República Portuguesa (Responsabilidade criminal)
Artigo 131.º da Constituição da República Portuguesa (Renúncia ao mandato)
posse e juramento do pr
renúncia ao mandato de pr
responsabilidade criminal do pr
por Francisco Clamote, em 15.10.12
O ministro Gaspar revelou hoje, em conferência de imprensa, as linhas mestras do Orçamento de Estado para 2013 e a primeira conclusão a tirar é que não se percebe para que serviram as últimas reuniões do tipo maratona do governo, pois a versão final apresentada não apresenta qualquer diferença relevante em relação ao chamado documento preliminar divulgado antes das referidas maratonas.
Daí que se possa tirar ainda uma dupla conclusão:
Primo: o governo demonstra que, para além de incompetente, não sabe às quantas anda;
Secundo: a proposta de Lei do Orçamento de Estado hoje apresentada pelo governo na Assembleia da República consegue um duplo prodígio: transforma, dum momento para o outro, centenas de milhares (serão milhões?) de portugueses da classe média em "ricos" e simultaneamente, leva uma boa parte dos novos "ricos" a engrossar a fila para a sopa dos pobres.
por Francisco Clamote, em 12.10.12
OS NOVOS ESCALÕES DE IRS:
A confirmarem-se estes escalões, não há dúvida que os "ricos" aumentaram imenso em Portugal e em menos de 24 horas:
Quem tenha um rendimento mensal à volta de 2800 € é "rico". Quem receba mensalmente 1500 €, para lá caminha e quem tenha um rendimento mensal à volta de 5700 €, é "riquíssimo", pois leva com a taxa máxima de imposto. Para este governo, não há dúvida de que é mesmo.
Compreende-se, finalmente o porquê das 20 horas de reunião do Conselho de Ministro. Fabricar, dum momento para o outro, tantos milhares de novos ricos não era e não foi tarefa fácil.
Como diria o Marques Mendes, isto é "um ataque à mão armada", embora eu prefira falar de uma "roubalheira descarada".