Ação de preferência com processo comum. Indemnização por benfeitorias úteis. Renúncia ao direito de preferência – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Ação de preferência com processo comum. Indemnização por benfeitorias úteis. Renúncia ao direito de preferência
Apelação nº 56/17.7T8MMV.C1
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO DE COMP. GENÉRICA DE MONTEMOR O VELHO.
Legislação: ARTºS 1273º E 1380º DO C. CIVIL; ART. 26º, Nº 1 DO DL Nº 72/2009 DE 31 DE MARÇO, COM A REDACÇÃO DO DL Nº199/2015, DE 16.09, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL.
A renúncia ao direito de preferência só é eficaz se for feita ao obrigado à preferência e referida a uma transacção concreta, em que é comunicado ao titular do direito o projeto de venda e as cláusulas do contrato;
A indemnização por benfeitorias úteis é calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa (artº 1273º do CC) – com fundamento no princípio geral de direito que veda o enriquecimento injusto à custa de outrem – não se confundindo com o reembolso das despesas feitas.