Debates Parlamentares - Diário 038, p. 1324 (1978-02-10)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I I Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 038 1978-02-11 Página 1324
1324 I SÉRIE - NÚMERO 38
escandalosa: sendo nós um País com uma área marítima grande, onde se poderia pescar. não faz sentido, penso eu, estarmos a importar cerca de 3 milhões de contos de peixe. Foram, pois, estas questões que queria colocar e a que gostaria que me respondesse.
O Sr. Presidente: - Como não está cá o Sr. Deputado Vítor Louro, que se encontrava inscrito, pergunto se da parte do PCP alguém pretende pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, caso deseje responder.
O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Luís Saias): - O Sr. Deputado Acácio Barreiros refere de novo o problema das novas culturas e está preocupado com a situação dos projectos e do estudo que haja sobre este assunto. Referiu particularmente o problema da beterraba sacarina.
O problema da beterraba sacarina, como o Sr. Deputado Acácio Barreiros por certo compreende, é um problema complexo. É complexo na medida em que para produzir beterraba sacarina em Portugal é necessário que existam instalações industriais que a transformem em açúcar, melaço e polpas para servirem de forragem para os .gados. De modo que a solução final a dar ao problema da beterraba sacarina depende fundamentalmente de estudos de carácter económico que se façam. É necessário efectivamente não lançarmos uma fábrica de açúcar de beterraba sacarina, cuja instalação neste momento deve ser da ordem de l milhão de contos, sem sabermos se a produção de beterraba sacarina que se possa fazer em Portugal pode ser entregue a essa fábrica em condições que remunerem devidamente os produtores de beterraba sacarina e em condições de rentabilidade económica. Em Portugal é realmente possível produzir-se beterraba sacarina, Portugal tem condições para isso, mas a dúvida que existe neste momento é se os custos dessa produção são de molde a essa beterraba poder ser industrializada tem condições económicas. Como o Sr. Deputado Acácio Barreiros por certo sabe, em Portugal produz-se já muita beterraba sacarina, não no continente, mas nos Açores, onde existe uma fábrica de produção de açúcar e de álcool a partir da beterraba sacarina. Os Açores, todavia, têm condições naturais muito mais favoráveis do que o continente para esse tipo de produção. Na realidade, nos Açores fazem-se duas colheitas anuais de beterraba sacarina e ela produz-se sem ser regada, devido à humidade que existe no meio-ambiente. No continente a beterraba sacarina só poderá ser produzida em zonas regadas e além disso haverá apenas uma produção por ano. Tudo isto vem a propósito de dizer que o problema não está descurado, está a ser estudado por organismos competentes do Ministério da Agricultura e logo que se tenha todos os dados, não só do ponto de vista cultural, como industrial e económico, esse problema obterá uma solução final. De qualquer modo, devo dizer-lhe que o problema da beterraba sacarina está a ser examinado numa perspectiva pura e estritamente nacional. Se se chegar à conclusão segura de que no interesse de Portugal se deve cultivar aqui no continente a beterraba sacarina, ela será cultivada.
Quanto às outras novas culturas, designadamente quanto à cultura do tabaco, não se pode dizer neste momento que seja uma cultura nova. O tabaco está a ser cultivado e há o projecto de alargar a sua área de cultura. No entanto, nós não podemos afectar grandes áreas à cultura de tabaco, ou melhor: temos de adequar as áreas que se afectem a essa cultura à possibilidade de esse tabaco ser consumido. E, como o Sr. Deputado Acácio Barreiros sabe, os tabacos produzidos em Portugal são tabacos sem mistura e portanto teremos de produzir a quantidade que possa ser absorvida pela produção das fábricas de tabaco portuguesas.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros perguntou-me se eu não admitia que a Lei do Arrendamento Rural estivesse errada.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária.
O Orador: - Tem razão: Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária.
É evidente que, de um ponto de vista de mera hipótese, a hipótese está bem posta e tem de ser admitida. No entanto eu quero lembrar ao Sr. Deputado o seguinte: a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária foi votada nesta Assembleia da República, é uma lei que está em vigor. Como eu disse na minha intervenção de ontem, o Governo deve cumprir as leis votadas pela Assembleia da República. Aliás, tratando-se cie uma lei relativamente recente, como é esta, a Lei n.º 77/77, salvo erro, é uma lei que não está suficientemente rodada para se ver neste momento quais os defeitos e quais as virtudes que ela possa ter. De resto, a alteração das leis pode partir não só da iniciativa do Governo como da iniciativa dos Srs. Deputados e por isso penso que todos nós, Governo e Srs. Deputados, teremos dentro de algum tempo ideias mais concretas sobre os méritos e defeitos desta lei. Para já, a posição do Governo é extremamente clara: a lei está em vigor, foi votada, a lei será cumprida.
Fiquei extremamente satisfeito por o Sr. Deputado Acácio Barreiros ter explicado que não é contrário ao incremento das capturas na pesca. Eu, realmente, tinha a suspeita de que teria compreendido mal a sua ideia e agora verifico que estamos de acordo.
Diz-me, aliás com toda a razão, que é necessário acabar com a aberração e o escândalo de se deitar peixe ao mar. E mais grave do que se deitar peixe ao mar. como o Sr. Deputado referiu, é a voluntária limitação das capturas. É uma situação que prejudica o País, é uma situação que prejudica os pescadores e é uma situação que prejudica o público. É evidente, porém, que só poderemos pôr uma barreira definitiva a esse escândalo, como disse, quando tivermos em terra estruturas que absorvam os excedentes de pescado nas alturas de ponta. Se V. Ex.ª vir o Programa do Governo, verificará que está na intenção do Governo tomar essas medidas rapidamente. Aliás não são medidas inteiramente novas, porquanto em alguns postos de pesca já estão a fazer-se as estruturas necessárias para se poder absorver o peixe em excesso nas alturas