Disposições sobre a cedência de dados estatísticos de produção e consumos, por todas as entidades integradas no âmbito do Ministério da Saúde | A Enfermagem e as Leis
Despacho n.º 6741/2019 – Diário da República n.º 143/2019, Série II de 2019-07-29Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
«Despacho n.º 6741/2019
1 – Revoga-se o Despacho n.º 4354-A/2017, do Secretário de Estado da Saúde, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio, devendo todas as entidades integradas no âmbito do Ministério da Saúde assegurar a prossecução do interesse público na cedência de dados estatísticos de produção e consumos, em obediência aos princípios da legalidade, transparência e proporcionalidade, e bem assim assegurar o cumprimento das regras relativas à proteção de dados pessoais.