A publicação de um decreto municipal, cujo texto está em fase de conclusão, vai regulamentar todas as novas regras e penalidades. Essa nova legislação, que foi publicada neste último dia 24 de setembro nos Atos Oficiais do município, com efeitos a contar após 10 dias da sua publicação, também cria a possibilidade da pessoa física trocar a multa pela entrega de cestas básicas à Rede de Solidariedade.