Expresso | DECO alerta que novas regras para alojamento local exigem seguro que "não existe"
02.11.2018 às 13h54
As novas regras para o alojamento local obrigam os proprietários destes estabelecimentos a contratarem um seguro multirriscos de responsabilidade civil, mas "não existe nenhum seguro com essa classificação" em Portugal, alertou esta sexta-feira a associação de defesa do consumidor DECO.
"Há seguros multirriscos habitação, multirriscos empresa e multirriscos condomínio. Mas não há seguros multirriscos de responsabilidade civil, o que demonstra um grave desconhecimento do legislador sobre a matéria sobre a qual legislou", afirmou a associação DECO, em comunicado enviado à agência Lusa.
As novas regras, que permitem às câmaras municipais e às assembleias de condóminos intervirem na autorização do alojamento local, foram aprovadas na Assembleia da República, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, em 18 de julho, e promulgadas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 2 de agosto, que ressalvou existirem "soluções pontuais questionáveis e de difícil conjugação de alguns preceitos legais".
Proposta para suspender a criação de novas unidades nas zonas do Bairro Alto, Madragoa, Castelo, Alfama e Mouraria, foi aprovada com votos favoráveis de PS, BE e PCP, e os votos contra de PSD e CDS-PP