“Estamos em busca de uma proposta conjunta”, afirma a governadora Fátima Bezerra. Nesta entrevista, ela também responde sobre o consórcio que os governadores formaram na região, o projeto Moto Legal e a dificuldade para a votação das propostas, no Congresso Nacional, que podem garantir recursos extras aos estados e municípios. Confira a entrevista:
O Consórcio certamente trará muitos ganhos para nossa região. Ele se traduz no instrumento de gestão do Fórum dos Governadores do Nordeste, possibilitando que trabalhemos de forma conjunta os problemas comuns. Trabalhando de forma integrada temos mais força. Substituindo a competição pela cooperação entre nós temos mais capacidade de atrair investimentos. Através do consórcio, poderemos reduzir os custos e aumentar a qualidade das políticas públicas estaduais. Com ele conseguimos também trocar experiências e compartilhar projetos que possam reduzir as desigualdades sociais e regional que vivemos. O consórcio definiu que vai começar com iniciativas voltadas para a área de saúde pública.
A primeira ação conjunta está se dando exatamente na saúde. O primeiro edital de compras compartilhadas já foi lançado na última quarta-feira e é voltado para aquisição de medicamentos. Os secretários de Saúde dos nove Estados fizeram um levantamento indicando suas principais necessidades e formalizaram a participação numa ata de Registro de Preço de forma consorciada. O valor a ser investido tende a ser menor que o atual, já que a compra envolverá um quantitativo muito maior. Esse é o ganho da compra conjunta. Ele se dá em função da escala, com a agregação de volume para o processo licitatório.
O controle se dá de forma regular, seguindo as disposições contábeis e financeiras que regem o consórcio público. O que os Estados vão fazer é aderir a uma ata de registro de preços, seguindo os trâmites legais comuns. No encontro de governadores, também estará em discussão a reforma tributária.
Qual a proposta de reforma do Estado? Hoje o peso da carga tributária recai sobre os mais pobres e a classe média porque se baseia no consumo. É preciso avançar na tributação da renda, como acontece na maioria dos países chamados desenvolvidos. Debateremos as propostas da reforma tributária solidária e a elaborada pelos secretários de Fazenda dos 27 Estados, apresentada ao Congresso Nacional. Como governadores do Nordeste, estamos em busca de uma posição conjunta, a ser levada ao Fórum Nacional dos Governadores. Esperamos chegar a uma síntese que assegure transparência e justiça tributária, fim da Guerra Fiscal, Combate à Regressividade, Política de Desenvolvimento Regional, Redistribuição de Receitas da União aos Estados e Municípios, entre outras. Outro ponto que os governadores deverão discutir envolve as concessões.
O que o governo do Estado planeja conceder à iniciativa privada e qual o modelo de concessão pretende adotar?
O primeiro dever de casa, que já estamos fazendo, é elaborar um marco regulatório moderno, que atenda aos interesses da população do Rio Grande do Norte, o que hoje não existe. O marco regulatório atual é falho, e sua adequação é um pressuposto para qualquer atuação na área. Para tanto, designei uma equipe multidisciplinar que está trabalhando na elaboração de uma nova proposta normativa para concessões e parcerias público-privadas a ser apresentada à Assembleia Legislativa. As áreas que estão em estudo e que podem ser objetos dessas parcerias são infraestrutura de logística e transportes, parques de energia solar, interligação de rede de dados, parque tecnológico e VLT, além de projetos no turismo e no saneamento básico. Projetos que possibilitem trazer investimentos privados que dotem o Rio Grande do Norte de uma infraestrutura adequada para promover a economia de larga escala, trazendo desenvolvimento para nosso Estado. A Petrobras leiloou algumas áreas no Estado.
O governo pretende procurar a Petrobras para tratar da ampliação dos investimentos? A perspectiva é a de geração de empregos, e de aquecimento da economia no setor de petróleo e gás. Já recebi inclusive em reunião as empresas PetroRecôncavo e 3R Petroleum, que adquiriram áreas de exploração no nosso Estado, e reafirmei o compromisso do governo em consolidar esses investimentos. Naquilo que nos cabe, que é a segurança jurídica e a agilidade nos processos de agilidade nos processos de licenciamento ambiental, cumpriremos. Ao mesmo tempo, destaquei aquilo que para nós é sagrado que é o compromisso que essas empresas devem ter com a geração de empregos, aproveitando a mão de obra local e contratando os fornecedores de produtos e serviços da terra, dando mais oportunidades aos trabalhadores e trabalhadoras do Rio Grande do Norte. No tocante à Petrobras, estou preocupada, assim como os demais governadores do Nordeste, com relação ao papel que ela tem no desenvolvimento local. Temos cobrado diálogo com a direção da Petrobras no plano nacional para ter claro qual é o horizonte no que diz respeito aos seus investimentos no RN. A PEC paralela da Reforma da Previdência, proposta pelo relator no Senado, é no sentido de permitir que os Estados façam a reforma nos seus sistemas previdenciários por lei ordinária.
O governo do RN pretende enviar um projeto de reforma da Previdência à Assembleia tão logo essa PEC paralela seja aprovada?
É fato que o RN, a exemplo dos demais Estados, tem um déficit previdenciário imenso. Para o próximo ano esse déficit será de aproximadamente R$ 1,8 bilhão. Hoje, ele gira em torno de R$ 137 milhões/mês. Infelizmente, os governos passados – todos eles – permitiram essa situação chegar onde chegou. Ao ponto de ter havido retirada de recursos que compunham o fundo previdenciário sob o pretexto de atualização de salários, o que não ocorreu. Não poderemos nos eximir de tomar medidas no sentido de equacionar essa situação. Estamos aguardando o desfecho desse cenário em plano nacional e, paralelamente, o governo vem fazendo estudos para atualizar o diagnóstico dessa situação. O que quero afirmar, como cabe a um governo de perfil democrático, é que qualquer medida nessa área passará, em primeiro lugar, pelo diálogo responsável e transparente com o Fórum Estadual dos Servidores, bem como com o conjunto da sociedade. O governo do RN já anunciou que o pagamento de atrasados, de servidores e fornecedores, depende de recursos extras. Mas o Congresso não votou dois projetos importantes para que se tenha perspectiva reais de acesso a esses recursos – o da cessão onerosa e o do Plano de Equilíbrio Fiscal.
Por isso mesmo estamos acompanhando com toda atenção esses dois projetos em Brasília, em conjunto com a bancada federal do nosso Estado. Os passos estão sendo dados e, junto ao Fórum dos Governadores, em articulação com o Congresso Nacional e entidades municipalistas, tenho dado todo foco para assegurar que essa votação seja concluída nesse semestre, para viabilizar a entrada desses recursos nos cofres do Estado até o final de dezembro. Nessa última quinta-feira foi, inclusive, nomeado o relator do Projeto do Plano de Equilíbrio Fiscal. E quero destacar que os recursos da cessão onerosa também serão destinados aos municípios que, assim como nós, tanto necessitam desses recursos. Houve contestação sobre a constitucionalidade do projeto de lei que foi denominado Moto Legal, que autoriza a liberação deste tipo de veículo mesmo irregular.
Eu não teria enviado esse projeto sem o respaldo da Procuradoria Geral do Estado, que está cem porcento segura da constitucionalidade desse projeto de lei. O programa Moto Legal tem por finalidade incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento dessas motos pequenas, que foram compradas de segunda mão por pessoas pobres para poderem ir trabalhar, ir fazer a feira, sem, muitas vezes, ter esclarecimento suficiente sobre questões documentais básicas. O Poder Público passou mais de uma década de olhos fechados para esse problema. Então é justo que o Poder Público dê a oportunidade de regularização na medida em que em está se empenhando na fiscalização. A possibilidade de que o condutor dessas motos de até 150,155 cilindradas possam assinar um termo de compromisso que farão a regularização, conforme está previsto no projeto de lei, foi inspirado nos TACs, os termos de ajustamento de conduta amplamente utilizados pelo Ministério Público para garantir que União, Estados e municípios cumpram com suas obrigações. Mais do que isso, esse termo de compromisso previsto no projeto de lei tem amparo em lei federal recente, a lei 14.655, do ano passado.
Os prefeitos estão preocupados com os custos que vão assumir se a proposta de formação do consórcio público da saúde (para as cidades pólos) for aprovado. Haverá uma nova rodada de diálogo sobre esse projeto?
Os consórcios vão otimizar a utilização de recursos pelos municípios a partir de uma lógica mais racional, eficaz e eficiente, com ganhos de escala que culminam na redução do custo médio de produtos e serviços e na diluição dos custos fixos. E novos recursos poderão ser pactuados, oriundos de diversas fontes de financiamento. É importante frisar que a construção dos protocolos de intenções vai acontecer com a participação dos gestores e dos prefeitos de cada região de saúde. O protocolo de intenções é uma espécie de contrato preliminar ao consórcio. Por meio dele são estabelecidas as condições para o seu funcionamento. A adesão é voluntária e todas as decisões sobre o programa de ação do consórcio e o rateio das contrapartidas serão discutidas conjuntamente.
O PT terá candidato próprio a prefeito de Natal ou, diante do que parece ser uma dificuldade, uma vez que Fernando Mineiro e Natália Bonavides não se mostram dispostos a concorrer, poderá apoiar um nome de outro partido?