1 pesquisa semelhante para recolha imagens
1373 resultados para recolha imagens
Acórdão nº 167/15.3PBVFX.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2017
...e E.. , bem como documentos, imagens e fotogramas. 4 - Não tendo sido observadas as condições imperativas e recolha e tratamento de imagens e som, não podem aquelas imagens e os fotogramas ...
Acórdão nº 2638/12.4TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
..., C.. , D.. e E.. baseiam-se exclusivamente nas imagens captadas pelo sistema de vídeo vigilância, as quais, no entanto, não ...
Acórdão nº 99/17.0JBLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
...262 a 266 (fls. 49 a 51 destes autos), tendo autorizado apenas a recolha de imagens e sons. Na motivação que juntou, de fls.3 a 27 destes autos, ...
... alegadas infracções disciplinares decorrerem da observância de imagens de videovigilância" e a insubsistência de qualquer fundamento legal ... todo o processo, antes determinando essa ilicitude que a sobredita recolha de imagens não possa ser considerada na indagação da justa causa de ...
... elevam-se como questões essenciais: (a) validade e licitude das imagens captadas pelas câmaras de videovigilância; (b) validade probatório dos ...4) aqui se destacando: a) recolha de imagens tem de ser necessária a finalidades determinadas, não podendo ...
Acórdão nº 98/14.4TANZR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - Em matéria de processo penal é admissível a limitação do direito fundamental do sigilo da correspondência e nas telecomunicações pelas autoridades públicas, corporizando os arts.187.º a 190.º. II - Tal excepção é permitida pelo segmento final do comando constitucional instituído no n.º 1 do art. 34.º. III - A busca da verdade material é, no processo penal, um dever ético e jurídico. IV -
..., que indeferiu a realização de escutas telefónicas bem como de recolha de imagens, vem dele interpor recurso para este tribunal, sendo que na ...
... 1 - São empresas noticiosas as que têm por objecto principal a recolha e distribuição de notícias, comentários ou imagens. 2 - As empresas ...
Acórdão nº 98/14.4TANZR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016
...ção Criminal indeferiu a realização de escutas telefónicas e a recolha de imagens a suspeitos de tráfico de estupefacientes. 2. A Ex. ma ...
... públicas para finalidades diferentes das determinadas pela recolha tem natureza excecional e deve ser devidamente fundamentado com vista a ...4 - As imagens gravadas e outros dados pessoais registados através da utilização de ...
... a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, para recolha de sugestões dos interessados. Finda esta, verificou-se não terem sido ... temporária de espaços; f) Utilização de equipamentos de som e imagens; g) Atividades de serviço educativo; h) Atividades lúdico-educativas; i) ...
Acórdão nº 08S643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2008
...; 12) A nota de culpa está fundada na existência de inúmeras imagens captadas pelo respectivo sistema de recolha que a R. tem montado nas suas ...
Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
... se não entender: Seja declarada a inadmissibilidade do uso das imagens constantes destes documentos por não se tratar de crime punível com pena ... e garantias dos titulares dos dados que podem ser afectados pela recolha de imagens. O tratamento a realizar e os meios utilizados devem ser ...
... geral de assistente operacional no que respeita às áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, do ... através do recurso a sistema biométrico de comparação das imagens do rosto recolhidas eletronicamente em tempo real com a imagem facial ...
Acórdão nº 01234/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005
I - Não constitui acto susceptível de recurso contencioso de anulação uma deliberação da AACS do seguinte teor: "Tendo apreciado uma queixa de (…) contra (…), por este operador ter, por várias vezes, a última das quais a (…), transmitido uma reportagem em que, alegadamente sem autorização, se apresentam de forma abusiva imagens suas integradas numa operação policial de recolha de sangue para
..., alegadamente sem autorização, se apresentam de forma abusiva imagens suas integradas numa operação policial de recolha de sangue para ...
Acórdão nº 00168/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Novembro de 2007
1. A subordinação ao princípio da proporcionalidade surge claramente enunciada na Lei da Protecção de Dados Pessoais e constitui uma exigência comum a qualquer um dos regimes específicos de permissão legal de utilização de sistemas de videovigilância. 2. O recurso à captação de imagens deverá constituir uma medida necessária e adequada para atingir os fins propostos, mas estes deverão ser de tal...
... de videovigilância instalado, devendo a recorrente proceder à recolha de consentimento de todos os condóminos, após o que deverá requerer a ...vício, saber se, para a situação dos autos --- recolha de imagens no interior de um prédio em propriedade horizontal e sua gravação --- ...
Acórdão nº 05S3139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006
I - A instalação de sistemas de vídeovigilância nos locais de trabalho envolve a restrição do direito de reserva da vida privada e apenas poderá mostrar-se justificada quando for necessária à prossecução de interesses legítimos e dentro dos limites definidos pelo princípio da proporcionalidade. II - O empregador pode utilizar meios de vigilância à distância sempre que tenha por finalidade...
....05, a CNPD para efeitos de obter a legalização do tratamento e recolha de imagens com vista à segurança de instalações, equipamentos, ...
Aviso n.º 14011/2019
...Artigo 13.º Recolha de Imagens 1 - A recolha de imagens nas I.D.M. carece de uma autorização ...
... 1 São empresas noticiosas as que têm por objecto principal a recolha e distribuição de notícias, comentários ou imagens. 2 - As empresas ...
...ço em causa nos presentes autos que não restringiam a captura de imagens como as decisões aqui em crise, sendo certo que não existiu qualquer ... primeiros é adequada, necessária e proporcional aos fins a que a recolha de imagens se destina - protecção de pessoas e bens da Recorrente e de ...
Acórdão nº 149/14.2TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
...ão logo após o término da produção de prova"; ii) Se "As imagens de vídeo vigilância que serviram de meio de prova no procedimento ... têm aplicação mesmo que o fundamento da autorização para a recolha de gravação de imagens seja constituído por um potencial risco para a ...
...Recolha, Tratamento e Livre Circulação de Dados Pessoais no Município de Vila ...Artigo 19.º Recolha, tratamento e divulgação de imagens, fotografias e/ou vídeos 1 - Deverá o titular dos dados, dar o prévio ...
Aviso n.º 8953/2018
... pelo período de trinta dias, o projeto de Regulamento Relativo à Recolha, Tratamento e Livre Circulação de Dados Pessoais nos Serviços ...Artigo 19.º Recolha, tratamento e divulgação de imagens, fotografias e/ou vídeos 1 - O titular dos dados deve dar o prévio ...
Regulamento n.º 119/2017
... Municipais da Batalha foi submetido a consulta pública, para recolha de sugestões pelo período de 30 dias úteis, tendo sido publicitado no ... ou calçado fora das áreas destinadas a esse efeito; n) Captar imagens sem autorização do responsável das Piscinas. o) A entrada aos utentes ...
Anúncio de procedimento n.º 5155/2018
... do objeto do contrato: Aquisição de câmara-sonar acústica para recolha de imagens subaquáticasTipo de Contrato: Aquisição de Bens ...
... . Estamos. assim no domínio da recolha de informações para efeitos de prevenção, o que no. entendimento do ... judicial (como a captação de imagens em locais privados e a recolha de dados. informáticos). . De. acordo ...