Responsabilidades parentais. Residência alternada – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Responsabilidades parentais. Residência alternada
APELAÇÃO Nº 360/17.4TBFIG-C.C1
Legislação: ARTS.1906 CC, 36 Nº5 CRP, LEI Nº 65/2020 DE 4/11
Mesmo não existindo acordo dos pais, a residência alternada é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais – artigo 1906.º do CC –, salvo se o desacordo se fundamentar em razões factuais relevantes ou se mostrar que a medida não promove os interesses do filho.
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