Especialistas consideram que Carta dos Direitos Digitais é um "regresso à censura" - Atualidade - SAPO 24
Depois de aprovada, a Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital (lei n.º 27/2021) foi contestada por partidos e figuras políticas por colocar em causa a liberdade de expressão, ameaçada pelo artigo 6.º, que prevê o apoio do Estado à "criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados" e "incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública".
O partido Iniciativa Liberal acusou o projeto de "contraditório", uma vez que declara a internet como espaço de liberdade, mas que através do que está pressuposto no artigo, seria "um primeiro passo para a criação de um Ministério da Verdade".
Para o SJ deveria ser retirado o teor do artigo 6.º, e repensada a forma de proteção contra a desinformação, "que deve ter, designadamente, em conta a diferença entre a desinformação que seja reproduzida e divulgada por órgãos de comunicação social e a que não seja (artigo 7.º)".
No entender do SJ "a criação de um conceito de 'desinformação' com consequências jurídicas ao nível sancionatório é inaceitável".
"O estado não deve intervir. Este tipo de censura não é exagerado em países como a Hungria, em Portugal deveria ser diferente", comparou Carlos Magno.
"É muito complicado identificar as fontes originais de uma qualquer produção de desinformação, ao mesmo tempo que não conseguimos entender se a pessoa que o reproduz teve o objetivo de desinformar. É algo completamente discriminatório, tentar definir as intenções", acrescentou.