Situação de calamidade no país devido a incêndios florestais - CMSM
Situação de calamidade no país devido a incêndios florestais
O Serviço Municipal de Proteção Civil informa que o Distrito de SANTARÉM está abrangido pela DECLARAÇÃO DE CALAMIDADE, face às ocorrências de incêndios florestais verificadas, através de despacho antecipado pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa e pela Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
O ESTADO DE CALAMIDADE tem a vigência entre as 00:00 HORAS DO DIA 16 DE OUTUBRO de 2017 até às 24:00 HORAS DO DIA 17 DE OUTUBRO de 2017.
A situação que o país atravessa, nesta matéria de incêndios florestais, tem colocado enormes exigências ao DECIF e a todos os agentes de proteção civil. A situação registada justifica a NECESSIDADE DE ADOTAR MEDIDAS EXCECIONAIS, durante este período de vigência de Estado de Calamidade pelo que sublinhamos o seguinte:
A obrigação de todos os cidadãos e demais entidades privadas a prestar às autoridades de proteção civil a colaboração pessoal que lhes for requerida e a respeitar as ordens e orientações que lhe forem dirigidas, nos termos do artigo 11.º da Lei de Bases da Proteção Civil.
A legitimação do livre acesso de todos agentes de proteção civil à propriedade privada, bem como a utilização de recursos naturais ou energéticos privados, nos termos do artigo 23-º da Lei de Bases da Proteção Civil.
Poderá consultar as demais, restrições, no link que se segue:
pdf Despacho Urg Sit Calamidade IncFlorestais 16Out2017 (78 KB)
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