Tratamento de dados pessoais | CUF
Canal de Denúncias CUF
Conheça a gestão de tratamento de dados pessoais no âmbito do Canal de Denúncias da CUF
O responsável pelo tratamento dos dados é a CUF – Serviços de Saúde, Administrativos e Operacionais,A.C.E.
Finalidade do tratamento e fundamento de licitude
Os dados pessoais recolhidos através deste canal destinam-se à gestão das comunicações de práticas irregulares relacionadas com matérias descritas no ponto acima. O respetivo tratamento dos dados pessoais tem por fundamento o cumprimento de uma obrigação legal.
O tratamento dos dados pessoais será realizado por um prestador de serviços independente, contratado pela CUF ACE. O referido prestador de serviços tratará exclusivamente os dados para as finalidades estabelecidas pela CUF ACE e em observância das instruções por esta emitidas, cumprindo rigorosamente as normas legais sobre proteção de dados pessoais, confidencialidade, segurança da informação e demais normas aplicáveis. A CUF ACE poderá ainda transmitir os dados a outras entidades, que se qualifiquem como responsáveis pelo tratamento dos dados, utilizando-os para fins próprios, se estiverem cumpridas as condições de licitude previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), nomeadamente, autoridades públicas: Autoridades Tributárias, Tribunais Judiciais ou Entidades Reguladoras competentes.
Nos casos em que o tratamento dos dados pessoais implique a sua comunicação a terceiros estabelecidos em países fora do território do Espaço Económico Europeu (EEE), a CUF ACE garantirá que estes dispõem das garantias adequadas para tratar os dados pessoais, face à exposição ao risco por parte dos Titulares dos dados.
Os dados pessoais objeto de denúncia serão mantidos e conservados por um período de cinco anos. Em caso de procedimento disciplinar ou judicial, os dados serão conservados durante a sua pendência.
Os dados pessoais recolhidos no âmbito do tratamento das comunicações de irregularidades relativas à Prevenção do Branqueamento de Capitais e Combate ao Financiamento do Terrorismo deverão ser conservados nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, por um período de 7 (sete) anos, após a data de fecho do tratamento da comunicação da irregularidade recebida, sem prejuízo de outras obrigações legais de conservação dos dados.
O titular dos dados poderá, em qualquer momento e de forma gratuita, exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação dos dados e limitação do tratamento, ou o direito de se opor ao tratamento, devendo para o efeito remeter o seu pedido, por escrito, através do próprio canal ou do link abaixo indicado.
Tem direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela CUF ACE viola o regime legal em vigor a cada momento.
Para qualquer questão relacionada com a privacidade de dados pessoais, o respetivo titular poderá contactar o encarregado de proteção de dados (DPO) da CUF ACE, através do seguinte link, selecionando o Assunto - Proteção de dados.