Debates Parlamentares - Diário 079, p. 979 (1822-11-04)
Página Inicial Monarquia Constitucional Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza Número 079 1822-11-04 Página 979
mos aquelle novo pacto social, nem um momento, por assim dizer, largámos de mão esta importante obra, nem um momento nos quizemos conservar em tão eminente posto, depois de concluída, e publicada. Devíamos a nós mesmos tornar a entrar na classe geral dos cidadãos, para darmos ahi o mais vivo exemplo de obediência á lei que havíamos formado: deviamos á Nação não lhe demorar por um só dia o pacifico gozo dos bens e dos direitos que a mesma lei lhe assegura: devíamos finalmente, a Vossa Magestade apressar, quanto em nós estivesse, o momento, em que Vossa Magestade deve entrar no pleno exercício do Poder executivo, que para felicidade da Monarquia esta depositado no Governo de Vossa Magestade. Tal foi, Senhor, o fundamento da resolução unanime tomada pelo Congresso de se fecharem neste dia as Cortes Constituintes.
"Não he porém justo, que uma geral resenha dos nossos trabalhos legislativos, executados diariamente com a mais apurada deligencia no longo espaço de vinte e um mezes, venha agora roubar, a mais importantes reflexões, os últimos instantes desta final e solemne reunião; Elles forão feitos á face de toda a Nação; elles ficão consignados nas nossas actas: por elles não merecemos louvor, nem ambicionamos recompensas: pois se tudo devíamos á pátria, á pátria sacrificámos gostosos nossos estudos, vigílias, interesses, e commodidades; e ate sacrificaríamos a vida, se tanto ella exigisse de nós. Se o exito da obra corresponder aos bons desejos dos que a executarão, isto he, se a nova Constituição política fizer, como ousamos esperar, a felicidade da grande família portugueza, e abrir as estancadas fontes da publica prosperidade, nisto mesmo teremos a mais brilhante recompensa; e então as Cortes Constituintes alcançarão aquelle tributo de louvor e gloria, que nem a inveja, nem a calumnia lhes poderá já mais negar; aquelle que os povos policiados nunca deixarão de dar aos sábios legisladores das nações, com manifesta preferencia aos que por meio de sanguinosas conquistas só cuidarão em dilatar os impérios.
"Mas, Senhor, o que as Cortes não podem deixar de declarar no presente momento (pois que omittilo seria torpissima ingratidão), he que nunca um corpo constituinte executou os seus trabalhos legislativos em circunstancias mais felizes que os nossas. He sempre tão fácil dar no meio das armas uma nova Constituição a um paiz conquistado, como he difficil e arriscado mudar de repente entre as doçuras da paz a lei fundamental de um antigo império. Ali o susto e o terror podem arrancar aos povos (a despeito da sua natural independência e liberdade) uma obediência servil ; mas aqui obstáculos quasi invencíveis se oppõem a tão perigosa mudança : antigos hábitos, direitos adquiridos pelo uso ou abuso dos tempos, partidos encontrados, paixões, interesses pessoaes, rompem a cada passo de um modo funesto a harmonia das diversas classes dos cidadãos; e o povo indócil, e sem freio, quando cuida que como a abraçar a liberdade, cáe na licença, precursora fatal da anarquia, e esta do despotismo. Porém graças sejão dadas á Providencia, que n'um século tão fecundo em revoluções políticas, no qual a alterosa náo de grandes Estados Européos esteve a ponto de ser submergida pelas ondas das guerras civis e externas, dá á Europa assombrada o primeiro exemplo de uma Regeneração começada, e concluída no breve espaço de dois annos, em que os habitantes das grandes cidades, e os das pobres aldeias, nem um só dia descontinuárão os seu usuais exercícios, em que os partidos não ousárão manifestar-se ao ponto de ameaçarem a segurança da Republica, e em que todos os cidadãos sacrificárão ou com decidida alacridade, ou ao menos com estoica resignação, os seus próprios interesses aos do publico.
"Poucos dias ha, que em nome do augusto Congresso felicitei a Vossa Magestade, e á Nação toda pelo feliz acabamento da Constituição, e pela gloria que Vossa Magestade adquiríra quando a acceitou e jurou: mas agora, Senhor, outros são os sentimentos de que o mesmo Congresso se acha penetrado. Não louvamos, nem felicitamos; mostramos ao mundo inteiro o nosso amor, e agradecimento a Vosso Magèstade, e á Nação portugueza, por terem efficazmente concorrido, Vossa Magestade mandando como pai, os povos obedecendo como filhos, para a conservação do socego publico, e para o pacifico estabelecimento do novo systema político, que deve reger a Monarquia. Nem esta declaração detráe cousa alguma da nossa própria gloria; antes não sei a que outra maior podessemos aspirar, do que a sermos os legisladores da Nação mais valorosa, e avisada, e que tem hoje á sua frente o Monarca mais digno de amor e veneração dos povos.
"Affeitos como estamos a tão feliz experiencia não podemos já receiar crises violentas no progresso da execução do novo pacto social: mas as Cortes não dissimulão, que ha nestes primeiros tempos grandes difficuldades que vencer. O génio do mal, invejando a união, e a prosperidade da família portugueza, ateou o horrível facho da discórdia entre os nossos irmãos do Brazil, e pretendeu por este modo romper a unidade do Império lusitano: quebra-se o coração com dor quando recordamos tão fataes desastres, os quaes agora a voz recusa repetir. Mas não era dado á prudência humana prevenilos, nem tão pouco conhecer desde os primeiros symptomas de descontentamento e desunião, a natureza e extensão do mal, para logo lhe applicar o mais apropriado remédio. Talvez muito se deva esperar das diversas providencias que as Cortes Constituintes tem dado, para prender com laços de amor, e mutuo interesse os Portuguezes dos dois hemisferios; talvez que outras sejão ainda necessarias para se conseguir tão desejado fim ; e nós nos separariamos com a consternação, que trazem comsigo e susto, e o receio de ulteriores infelizes excessos, se não confiássemos na sabedoria e firmeza da vossa Magestade, nas luzes e prudência dos Deputados que hão de formar o futuro Congresso legislativo, e na difficuldade que temos de conceber como uma porção do povo portuguez possa obstinadamente subtrahir-se á fidelidade que deve a Vossa Magestade, e negar a autoridade ao Congresso da Nação, composto em grande parte dos seus mesmos Representantes,