Comunicação de utilização de gases fluorados – Decorre entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2020 | Sinambi
Comunicação de utilização de gases fluorados – Decorre entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2020
No período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2020, está disponível para comunicação, o Formulário de Gases Fluorados (FGF) relativo ao ano civil de 2019.
O Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro estipula a obrigatoriedade de comunicação de dados à APA (Agência Portuguesa do Ambiente) relativos à utilização de gases fluorados com efeito de estufa.
Só deverão fazer a comunicação no FGF, os operadores (por defeito são os donos do equipamento ou dependendo das disposições contratuais acordadas entre a empresa detentora do equipamento e a empresa prestadora de serviços, o operador poderá ser a empresa prestadora de serviços), cujos equipamentos cumpram a condição abaixo indicada:
– Contenham quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas de equivalente de CO2 (ver Conversor da APA).
Nota: Este valor de 5 toneladas de equivalente de CO2 é por equipamento.
Estes operadores devem comunicar à APA, entre 1 de janeiro e dia 30 de junho de 2020 (prorrogação de prazo em virtude das circunstâncias atuais de pandemia do COVID 19), os dados relativos à utilização de gases fluorados com efeito de estufa no decorrer do ano civil de 2019.