Freguesias: Municípios contra proposta do Governo. | Lidador Noticias Your SEO optimized title
Freguesias: Municípios contra proposta do Governo.
Home » Nossa Terra » Freguesias: Municípios contra proposta do Governo.
Associação Nacional de Municípios é contra critérios "limitadores" e exige ver as populações a decidir. Autarcas querem que populações decidam separação de freguesias.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu parecer desfavorável à proposta de lei do Governo que visa permitir reverter a fusão de freguesias.
A associação considera que a obrigatoriedade de vários critérios – como a oferta de serviços ou a área territorial – torna o modelo "limitador", defendendo que a "vontade política" das populações deveria bastar para reverter a reforma de 2013. O tema vai ao Parlamento no dia 29.
No parecer, a que o JN teve acesso, a ANMP refere que a exigência de maioria qualificada nas Assembleias de Freguesia envolvidas cria um "obstáculo considerável" à criação e reversão de fusões de freguesias. As dificuldades são reforçadas, prossegue a associação, pela obrigatoriedade do cumprimento "de todos os critérios elencados na lei".
Os cinco critérios de "verificação obrigatória" a prestação de serviços para o Governo são: a prestação de serviços à população, limites mínimos e máximos de população e território, a eficácia da gestão pública, aspetos de identidade cultural e por último, a vontade da população. A ANMP contesta os três primeiros.