Projeto de Apoio Habitacional a Estratos Sociais Economicamente Carenciados - PAHESEC - Município da Mealhada
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Projeto de apoio à execução de obras, destinadas à melhoria das condições de habitabilidade de agregados familiares de uma ou mais pessoas, em situação de comprovada carência económica, residentes no Concelho de Mealhada.
O apoio referido destina-se à realização e/ou acompanhamento de obras de reconstrução, conservação, alteração ou ampliação em habitações, podendo ser concretizado através das formas e dentro dos limites a seguir indicados:
Elaboração de projetos de arquitetura e de especialidade e outros elementos técnicos necessários ao licenciamento ou autorização, sendo estes efetuados pelos serviços técnicos municipais, condicionada à sua própria disponibilidade;
Encargos com mão de obra: até 10.000 € (dez mil euros);
Fornecimento de materiais: até 5.000 € (cinco mil euros);
Podem beneficiar do Programa, as pessoas que reúnam, cumulativamente as condições previstas no Artigo 1º., e ainda as seguintes:
sejam proprietários ou usufrutuários duma única habitação, ou detentoras do direito de habitação;
nela residam com carácter de permanência há pelo menos 3 anos, salvo em casos excecionais devidamente justificados, e se estiver em causa a saúde e/ou segurança do agregado;
e tenham um rendimento médio mensal bruto "per capita", nos doze meses imediatamente anteriores ao da apresentação do pedido, dentro dos seguintes limites:
agregado familiar constituído por um elemento: até 80% do IAS
agregado familiar constituído por dois elementos: até 70% do IAS
agregado familiar constituído por três elementos: até 60% do IAS
agregado familiar constituído por quatro ( ou mais) elementos: até 50% do IAS.
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