Juros de mora e custos legais são algumas das consequências que pode enfrentar se não respeitar os prazos de pagamento do IMI.
11 Janeiro, 2021 • 21:35
A verdade é que impostos como o IMI nunca são agradáveis de pagar, no entanto, pior do que isso é acrescentar ao valor juros de mora e taxas de processamento. Algo que vai acontecer se não respeitar os prazos estipulados pela lei.
O valor do IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis - é estipulado anualmente, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios, com o Governo a definir tetos máximos e mínimos, cuja taxa final é determinada por cada município.
O que pode acontecer se não pagar a tempo?
Perante a falta de pagamento do IMI no prazo legal e estipulado, o cidadão fica sujeito a penalizações por parte das Finanças e é extraída uma certidão de dívida em seu nome, que dá posteriormente origem a um processo de execução fiscal.
Como explica António Gaspar Schwalbach, fiscalista, a primeira e principal consequência deste incumprimento é a do pagamento de juros de mora - que estão fixados em 4,705% para 2021 - e o imediato vencimento das restantes prestações.
Tal significa que, para além de um acréscimo no valor inicial, perde consequentemente o direito ao fracionamento do valor total, sendo obrigado a pagar as prestações que ainda não estão vencidas.
De seguida, o devedor do processo de execução fiscal terá a possibilidade de proceder ao pagamento voluntário da dívida. Para esse efeito, dispõe de 30 dias a contar da data da notificação, não esquecendo que o pagamento de dívidas em execução fiscal implica, para além dos juros de mora o pagamento de custos legais.
Se passados estes 30 dias de pagamento voluntário, o executado continuar em incumprimento, poderá mesmo dar-se o caso de ver o imóvel penhorado, ou numa situação em que este não se destine a habitação própria permanente, poderá até ser vendido judicialmente para cobrir a dívida.
Importa reforçar que, a Lei n.º 13/2016 de 23 de maio veio proteger as casas de morada familiar, não permitindo a sua venda judicial.
Situação dos beneficiários fiscais
Há ainda outro cenário que, embora menos recorrente e não aplicável a todos, se pode confirmar. Este ponto destina-se aos que são portadores de benefícios fiscais, nomeadamente, benefícios fiscais relativos a bens de imóveis.
António Gaspar explica ainda ao DV que este estatuto é, por norma, dependente da não existência de dívidas anteriores, sendo que, uma vez que as há, e se não forem regularizadas, estes benefícios podem ser suspensos. Ainda assim, esta é também uma situação que nunca se procede de forma automática, havendo sempre um aviso prévio por parte das Finanças.
Quem é isento de IMI?
Relembra o Doutor Finanças, empresa especializada em finanças pessoais e familiares, que existem dois tipos de isenção: permanente e temporária.
Em ambos, a isenção depende do rendimento do agregado familiar e do valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel, no entanto há diferenças.
No que respeita à isenção permanente, esta aplica-se a agregados que tenham um rendimento bruto anual mais baixo, concretamente até 15.295€. A acrescentar a esta condição, o Valor Patrimonial Tributário do conjunto de prédios que possuam não pode ultrapassar 66.500€.
Já a temporária destina-se aos novos proprietários, aqueles que acabaram de comprar uma habitação própria permanente. Esta isenção aplica-se durante três anos.
Porém, para se aplicar efetivamente este benefício, a habitação tem de ter um VPT igual ou inferior a 125 mil euros e o rendimento coletável anual da família não deve ser superior a 153.300€.
O Doutor Finanças sublinha ainda que a isenção de IMI é feita de forma automática uma vez que a Autoridade Tributária e Aduaneira se baseia na declaração anual de rendimentos para o efeito.