Ao se habilitar para receber o incentivo, os municípios, nos termos da legislação que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS) devem:
I- adquirir o equipamento ou material permanente nos termos da especificação constante na relação de equipamentos e materiais permanentes considerados financiáveis pelo Ministério da Saúde (RENEN), no Programa Estratégico Saúde em Família, Componente Saúde Bucal – Brasil Sorridente, disponível em www.fns.saude.gov.br;
Caso os municípios não utilizem o recurso financeiro ou utilizarem parcialmente, devem realizar a devolução, acrescido de correção monetária prevista em lei. Para monitorar os gastos, será observado o envio de informações pelo Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS).