Aprovado prolongamento de isenção do IVA em bens de combate à pandemia | TVI24
A proposta de lei alarga até 31 de dezembro o período de vigência da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio
2021-04-29 19:13 / CE
A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira, em votação final global, um diploma que estende até ao fim do ano a isenção de IVA nas aquisições de bens necessários ao combate à covid-19 por entidades públicas ou sem fins lucrativos.
A proposta de lei alarga até 31 de dezembro o período de vigência da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio.
Na exposição de motivos da proposta, refere-se que "a referida lei visou estender às transmissões intracomunitárias e nacionais o mesmo tratamento fiscal dado às importações de bens necessários ao combate à pandemia da doença covid-19, relativamente aos quais Portugal se encontra autorizado, a título extraordinário e temporário, a aplicar franquia aduaneira e isenção total de IVA, por força da Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 3 de abril de 2020".
O Governo acrescenta que está "iminente novo alargamento do período de aplicação da Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 3 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2021" e que, por isso, "importa proceder a novo alargamento equivalente do âmbito de aplicação temporal" da lei nacional sobre esta matéria, "sem alteração dos seus termos de aplicação".