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Corpo de criança de 3 anos é encontrado um dia após afogamento em riacho de Campo Sales - Segurança - Diário do Nordeste
O menino caiu na água quando alimentava animais durante um passeio com um tio e outras duas crianças no sábado (11)
Uma criança de apenas três anos morreu após cair num riacho no bairro Barragem, em Campos Sales, no interior do Ceará. O caso aconteceu da tarde do sábado (11), mas o corpo dela só foi encontrado neste domingo (12).
Segundo a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Cícero Artur dos Santos havia saído com o tio e mais duas crianças para alimentar animais, próximo ao Riacho do Espírito Santo, quando caiu na barragem.
O corpo do menino foi encontrado boiando pela Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, que haviam sido acionados para realizar as buscas na área do afogamento.
A vítima foi encaminhada à sede da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), em Juazeiro do Norte.

Direito Ambiental | Silvícola já punido pelo ´tribunal dos índios´ não pode ser condenado com base no Código Penal
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A Advocacia-Geral da União obteve, no TJ de Roraima, decisão inédita que confirmou a tese de que o Estado não pode aplicar penas previstas no Código Penal a indígena, quando o acusado já sofreu sanção aplicada pela própria comunidade silvícola.
O caso trata de homicídio praticado por um índio contra outro da mesma tribo, na reserva Raposa Serra da Lua, em Roraima. O MP ofereceu denúncia com base no artigo 121 do CP, aceita pela comarca da cidade de Bonfim (RR).
Entretanto, o artigo 57 do Estatuto do Índio traz implícita a vedação à punição dupla, chamada de “bis in idem”, o que afasta a aplicação da lei penal.
Na cultura indígena, a maioria das sanções aplicadas nestas situações não são caracterizadas por privação da liberdade. Os índios entendem que o cárcere retira uma força de trabalho da comunidade.
No caso, as lideranças impuseram ao companheiro homicida a saída da comunidade por cinco anos, período no qual ele deverá prestar trabalhos comunitários. O índio também não poderá comercializar nenhum produto sem permissão da tribo onde estará instalado.
Mais: teve que construir uma casa para a mulher da vítima. Todas as medidas foram aplicadas tendo como base a autoridade, o uso e os costumes indígenas. (Proc. nº 0090.10.000302-0 – TJRR).

Segundo nossa legislação tributária, apesar do falecimento do contribuinte, não há extinção de sua pessoa física de imediato. Como resolver isso?
Apesar do falecimento do contribuinte, sua pessoa física ainda continua como ativa, segundo nossa legislação tributária, prolongando por meio de seu espólio. Para tanto, é necessário a emissão pública de um inventário e partilha, mas também pode ser resolvido através de uma decisão judicial, o que fará que se encerre a responsabilidade do IRPF.
Podemos dizer que é um conjunto debens e deveres da pessoa falecida que são tributadas. Trata-se de uma declaração que segue as mesmas regras de um contribuinte pessoa física vivo.
A declaração realizada no ano-calendário do falecimento é chamada de de Declaração inicial de espólio e compreende o período entre a data do falecimento e o último dia do ano.
A partir do ano calendário seguinte até o ano calendário imediatamente anterior ao da decisão judicial, chamamos de declaração intermediária de espólio. Pode ocorrer de não haver a intermediária, caso a decisão judicial seja emitida no ano seguinte ao do falecimento.
Quando é emitida a decisão judicial de partilha dos bens, é preciso fazer a declaração final de espólio, essa declaração compreende o período de 01 de janeiro até a data da decisão.
Nas declarações iniciais e intermediária de espólio se aplicam as mesmas regras dos demais contribuintes, inclusive quanto à sua obrigatoriedade, ou seja, as declarações iniciais e intermediárias de espólio não são obrigatórias, podendo ser entregues de forma espontânea. Em ambas as hipóteses as declarações podem ser feitas inclusive em conjunto com cônjuges e/ou dependentes.
Quanto a declaração final de espólio, somente passa a ser obrigatória se houver bens a dividir. Nesta declaração deve, ser incluídos os rendimentos tributáveis e compreende o período de 01 de janeiro até o mês da decisão judicial. A partir desse momento encerra-se a obrigatoriedade da pessoa física falecida perante o fisco.
É comum que estes processos geram dúvidas, para isso, A DMS Empresarial poderá te auxiliar nesse processo.

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