Leitura da uma mensagem do Presidente da República que deu entrada sobre a devolução, sem promulgação, dos Decretos da Assembleia da República n.º 132/XII ¿ Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico e n.º 136/XII ¿ Revoga disposições da Lei n.º 169/99
Reunião plenária de: 2013-06-05
[DAR I série N.º98/XII/2 2013.06.06 (pág. 2-3)]
Observações: Leitura da mensagem do Presidente da República sobre a não Promulgação dos Decretos n.º 132 e 136/XII