A nova lei do Contrato de Seguro - Costa Duarte
A nova lei do Contrato de Seguro
A nova lei do Contrato de Seguro:
O novo regime aplica-se a todos os seguros, com excepção do seguro marítimo que mantém a regulamentação específica dos artigos 595.º a 615.º do Código Comercial.
A lei está dividida nas seguintes 3 partes:
Nos seguros de grupo, o tomador tem o dever especial de informar cada segurado da cobertura e exclusões do contrato e das suas obrigações e direitos em caso de sinistro, de acordo com um espécimen que o segurador deve elaborar. Este dever do tomador pode ser transferido para o segurador.
No caso do seguro de grupo contributivo, em que os segurados suportam todo ou uma parte do prémio, o tomador deve prestar todas as informações como se tratasse de seguro individual contratado directamente pelo segurado.
Esta é uma das áreas em que a nova lei apresenta mais inovações, nomeadamente na fase pré-contratual. Os deveres de informação do segurador incluem o âmbito da cobertura, as exclusões, o prémio, os agravamentos e o bónus, capitais seguros, regimes de vigência e transmissão do contrato, reclamações e lei aplicável.
A inovação mais significativa é, porém, o dever especial de esclarecimento, uma disposição original no direito dos países comunitários, salvo a Alemanha, que obriga o segurador, antes da celebração do contrato, a informar o tomador dos riscos de massa, isto é o consumidor individual, das modalidades mais adequadas à cobertura dos riscos que pretende segurar, bem como esclarecer o âmbito da cobertura proposta e as suas exclusões, períodos de carência e regime de cessação do contrato. O segurador fica dispensado deste dever especial se houver intervenção dum mediador de seguros, cujos deveres de informação são os previstos na lei da mediação (Decreto-Lei n.º 144/2006 de 31 de Julho).
No incumprimento do tomador ou segurado a nova lei introduz uma distinção inovadora e mais favorável entre o incumprimento doloso (intencional) e o meramente negligente. No incumprimento doloso o contrato é anulável pelo segurador e este pode não responder pelo sinistro entretanto ocorrido.
No caso de incumprimento negligente, o segurador pode propor a alteração do contrato ou fazê-lo cessar, se demonstrar que não o aceitaria se lhe tivesse sido prestada a informação com exactidão.
Ocorrendo um sinistro, este é coberto na proporção entre o prémio pago e o prémio que seria devido conhecida a informação. Em alternativa, o segurador não cobre o sinistro se demonstrar que não teria aceitado o risco.
Mais transparência? Não necessariamente. Da regulamentação mais densa da nova lei, resultará uma economia contratual mais leve com os textos das apólices mais curtos e inteligíveis do que os actuais, mas com o incontornável jargão técnico-jurídico que manterá a leitura difícil para o consumidor comum. Por outro lado, os textos contratuais, expurgados das disposições que a nova lei contém, serão, só por si, insuficientes para os tomadores e segurados conhecerem com a amplitude necessária os seus direitos e obrigações.
É também nesta matéria que a mediação enfrentará novos desafios de profissionalismo. Nomeadamente os corretores que, pela sua função profissional de aconselhamento independente e representação dos tomadores, desempenham um papel primordial na concretização do potencial do novo quadro legal, na sua adaptação aos requisitos dos diversos segmentos do mercado e no reforço da transparência.