Jornal «Avante!» - Assembleia da República - Inquilinos às mãos dos especuladores
Lei acelera despejos e favorece especulação
Inquilinos às mãos dos especuladores
O Governo quer alargar e acelerar os despejos, abrindo os centros das cidades à especulação imobiliária. A denúncia é do PCP, que alerta para o verdadeiro «terramoto social» que aí vem com a nova lei das rendas.
O tema esteve no centro do debate parlamentar, na passada semana, com a bancada comunista a votar contra («Os Verdes» e BE fizeram o mesmo) e a distinguir-se na crítica à proposta de lei que autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano.
Para além de lamentar o facto de assumir a forma de uma autorização legislativa, o que inviabilizou uma apreciação profunda pelo Parlamento, a bancada do PCP fez uma avaliação muito negativa ao conteúdo global do diploma, considerando-o gravemente lesivo dos interesses dos inquilinos e perversamente contrário aos fins que diz querer atingir.
Insusceptível, por isso, ainda que tivesse sido alvo de quaisquer alterações, de merecer o voto favorável da bancada comunista, diferentemente da posição assumida pelo PS, que se absteve, depois de ter chegado a admitir o seu apoio à proposta do Executivo do PSD-CDS/PP caso este aceitasse as sua propostas de alteração.
Despejos em massa
Certo é que para o PCP – e demonstrou-o tanto no dia do debate, faz hoje uma semana, como na véspera em declaração política de Odete Santos – os diplomas a emanar da autorização legislativa não irão dinamizar o mercado de arrendamento nem recuperarão para os inquilinos o degradado parque urbano edificado.
Aquilo a que se assistirá, independentemente das alterações pontuais que possam vir a ocorrer (o ministro das Cidades, José Luís Arnault, numa operação de cosmética, afirmou-se receptivo a analisar «contributos positivos»), isso sim, é ao aumento e ao acelerar dos despejos, ao favorecimento da especulação imobiliária nos centros urbanos, garantindo aos especuladores «taxas de lucro cujo esgotamento, através da aquisição de casa própria, se adivinha com o esgotamento da construção de casas para venda».
Foi o que afirmou a deputada Odete Santos, expressando a convicção de que o aumento não controlado das rendas, através do sistema de renda negociada, bem como a generalização dos contratos a prazo mais não visam do que favorecer a especulação imobiliária.
«A renda negociada coloca nas mãos dos especuladores imobiliários - que de bom grado comprarão imóveis arrendados depois desta reforma -, um mecanismo para expulsar os inquilinos das suas residências, mecanismo mais apetecido ainda se aqueles se situarem nos centros das cidades», observou a parlamentar comunista.
Todos a prazo
Prevê o Governo a renegociação de rendas para contratos firmados até 1990 em que os inquilinos tenham menos de 65 anos e rendimentos anuais superiores a cinco salários mínimos (25.592 euros).
Mas a verdade é que ninguém vai escapar ao efeito demolidor do diploma, nem os inquilinos de habitação nem os do comércio tradicional, já que todos – mas todos, à excepção de uma pequena faixa -, independentemente de os contratos serem anteriores a 1990 ou posteriores a esta data, ficarão dependentes de arrendamentos a prazo de três anos.
E quanto ao poder conferido ao senhorio de poder denunciar o contrato, caso não haja acordo, devendo nesse caso indemnizar o inquilino, Odete Santos afirmou tratar-se de um «verdadeiro terramoto» que ilustra bem o «sistema vinculístico criado pelo Governo a favor dos senhorios especuladores».
Certificado de habitação
Verberada pelo Grupo comunista foi também a questão
do chamado certificado de habitabilidade, sem o qual, de acordo com a proposta do Governo, os proprietários não poderão renegociar as rendas com os inquilinos.
Condição esta que não corresponde à verdade, segundo Odete Santos, já que os imóveis com licença de utilização passada há menos de 20 anos estão fora da exigência do certificado de habitação.
«Se nos lembrarmos, por exemplo, que em Lisboa quase dez por cento dos edifícios em mau estado são de construção ou reconstrução posterior a 1981 concluiremos que as rendas sem medida e controlo podem ser exigidas para imóveis a necessitar de grandes obras», observou a parlamentar do PCP.
Desmontadas no decurso do debate pela bancada comunista foram ainda as «preocupações sociais» que o Governo de Santana Lopes alega ter em relação a esta matéria.
Idosos penalizados
Muito invocado é, por exemplo, o facto de estarem previstas rendas condicionadas para o grupo dos inquilinos com mais de 65 anos, com valores que representarão cerca de metade do valor do mercado, não podendo, em caso algum, haver denúncia dos contratos.
Ora a verdade, como foi dito, é que se se atender a que no cálculo da renda condicionada é valorizada a área útil e a existência de quintais, que são os inquilinos mais antigos que habitam em casas com mais divisões e que são as famílias unipessoais que têm maior peso no parque arrendado, e, por último, que o Governo penaliza estes inquilinos, atribuindo-lhes um maior rendimento anual bruto corrigido, então, conclui-se, como o fez Odete Santos, que «estes inquilinos mais idosos vão ser onerados com uma renda condicionada muito superior ao valor real do mercado para aqueles alojamentos».
Bem se vê, pois, o alcance e gravidade das «preocupações» que tiram o sono ao Executivo e que o levam, também, a reservar a muitas famílias carenciadas a expulsão da sua casa (em vez da concessão de um subsídio de renda) ou a impedir que um contrato a prazo com renda condicionada não seja transmissível por morte, nem sequer para o conjugue.
Em projecto de lei do PCP
«Bolsas de habitação» são resposta
A adopção de medidas que visem garantir a entrada no mercado dos prédios devolutos, por forma a que esta propriedade expectante cumpra a sua função social, constitui um dos principais objectivos do projecto de lei comunista igualmente em debate na passada semana. Em alternativa à proposta do Governo, que considera inadequada à situação do parque habitacional e do seu ponto de vista irá provocar «um verdadeiro
terramoto social» devido à liberalização das rendas e à precarização dos contratos, o PCP defende no seu diploma a criação de «bolsas de habitação» a nível concelhio.
De acordo com o articulado, compete a cada autarquia proceder ao registo de todas as casas destinadas à habitação que estejam devolutas, degradadas e sem obras de conservação há mais de oito anos.
Todos os registos constantes da «bolsa de habitação» para
efeitos de arrendamento serão depois divulgados pelas autarquias, segundo o projecto de lei do PCP, sendo dada prioridade aos interessados que habitem no momento casas degradadas, os mais idosos e os de rendimentos mais baixos.
Uma Lei inconstitucional
Por violar o princípio da confiança no Estado de Direito Democrático, o diploma governamental que altera o regime jurídico do arrendamento urbano é inconstitucional, adverte o PCP, que, por isso, espera agora uma actuação em conformidade por parte do Presidente da República.
A sustentar a sua posição, defendida em declaração política na véspera do debate e neste reiterada pela voz da deputada Odete Santos, está a tese de que os inquilinos que se encontram ao abrigo da garantia da estabilidade do arrendamento habitacional vêem agora as suas «expectativas jurídicas frustradas pela liberalização e precarização». Opções e medidas estas que não visam qualquer «interesse prevalecente», como invoca o Governo, mas, ao contrário, tão só, garantir a «continuidade da especulação imobiliária», reservando-se aos especuladores «a dinamização do seu mercado e maiores taxas de lucro».
A ideia de que a liberalização das rendas constitui um factor dinamizador do mercado de arrendamento, capaz de induzir também a recuperação do património degradado, é vivamente contestada pela bancada do PCP, que afirma estar-se perante um argumento falacioso.
Lembrado foi o facto de as rendas livres, sem qualquer controlo na sua fixação inicial, existirem desde 1981 (sendo reafirmadas em 1985 e em 1990), não tendo havido, em consequência disso, qualquer dinamização do mercado de arrendamento nem recuperação do parque edificado, que continuou a degradar-se.
E o melhor testemunho dessa realidade é a cidade de Lisboa, em que cerca de dez por cento dos edifícios em mau estado são de construção ou reconstrução posterior a 1981. Ou seja, os contratos a prazo introduzidos pela Lei não dinamizaram o mercado, nem impediram a degradação dos edifícios.
O que levou a deputada comunista Odete Santos a concluir que os 544.000 fogos devolutos existentes são a prova «que não é precarizando e liberalizando o mercado de arrendamento que se obtêm os objectivos anunciados» pelo Governo.