Aviso n.º 8294/2017 - 24 de Julho de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760967709
Classificação do Conjunto de Interesse Municipal do Conjunto histórico Arquitetónico Fronteiriço de Porto Roque
Victor Manuel Martins Frutuoso, Presidente da Câmara Municipal de Marvão, torna público para efeitos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que por deliberação da Câmara Municipal, tomada em 20 de março de 2017, foi proferida decisão final referente ao procedimento de classificação como Conjunto de Interesse Municipal, o Conjunto histórico Arquitetónico Fronteiriço de Porto Roque, Localizado em Porto Roque, na freguesia de Stª Maria de Marvão.
Faz ainda saber que os imóveis que integram o Conjunto ora classificado ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 36.º e 37.º da Lei n.º 107/2001, de 08 de setembro e dos artigos 4.º e 6.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.
Para constar se publica o presente aviso, acompanhado da planta do conjunto classificado, que vão ser afixados...