Conferência Regional Europeia do IADC
O IADC (International Association of Defense Counsel) é uma organização norte-americana de juristas fundada em Chicago em 1920 com o propósito, em especial, de proporcionar o debate de assuntos relativos à resolução de litígios. Também desenvolve atividade na Europa, efetuando, designadamente, uma conferência anual num país europeu. A conferência relativa ao ano de 2015 teve lugar em Lisboa. Dois dos sócios de Barrocas são membros ativos do IADC.
Não se pode concluir pela caducidade da convenção colectiva em causa, à luz da disposição transitória contida no artigo 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, pois à data da entrada em vigor dessa Lei. O artigo 501.º do Código do Trabalho de 2009 dispõe sobre os efeitos emergentes dos factos que enuncia, pelo que só se aplica aos ocorridos depois da sua entrada em vigor, sendo que o novo regime de sobrevigência e caducidade de convenção colectiva aí consagrado não abstrai do facto (denúncia) que determina a cessação dos seus efeitos, daí que se configure um caso de sobrevigência da lei antiga. Processso: 1220/13.3TTPRT.S1 Data:	22-04-2015 Disponivel em www.dgsi.pt
Decreto-Lei n.º 66/2015 - DR nº83/2005
Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-2967098359 No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra
A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios.Os fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais. A violação, pela sentença arbitral, de princípios estruturantes, enquanto causa de anulação dessa decisão, está sujeita ao princípio da essencialidade Processso: 3486/12.7TBLRA.C1 Data:21-04-2015 Disponivel em www.dgsi.pt