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O Conselho Municipal de Educação (CME) é uma instância de coordenação e consulta, com o objetivo de promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção dos agentes educativos e dos parceiros sociais e propondo medidas com vista ao aumento dos padrões de eficiência e eficácia do sistema educativo.
O Conselho Municipal de Educação de Ferreira do Alentejo é composto por:
O Presidente da Câmara Municipal;
O Presidente da Assembleia Municipal;
O Diretor Regional de Educação;
O Representante do pessoal docente do ensino secundário público;
O Representante do Pessoal docente do ensino básico público;
O Representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;
Os dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;
Um Representante das associações de estudantes;
Um Representante das IPSS que desenvolvam atividades na área da educação;
Um Representante dos serviços públicos de saúde;
Um Representante dos serviços de emprego e formação profissional;
Um Representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;
Um Representante das forças de segurança.
Quem Preside?
O CMEFA é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo.
Quando reúne?
O CMEFA reúne ordinariamente no inicio do ano letivo e no final de cada período escolar e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, ou a pedido de 2/3 dos seus membros.
Coordenação dos sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais (saúde, ação social, formação e emprego).
Acompanhamento do processo de elaboração da Carta Educativa por forma a garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal.
Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia.
Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município.
Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais (transportes escolares, apoios sócio-educativos e alimentação).
Analisar medidas de desenvolvimento educativo no apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, nas atividades de complemento curricular, na qualificação escolar e profissional dos jovens, na promoção de ofertas de formação ao longo da vida, no desenvolvimento do desporto escolar, bem como no apoio a outras iniciativas que visem o desenvolvimento social e cultural de crianças e jovens.
Apreciar programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares.
Analisar as intervenções de qualificação do parque escolar.
Analisar o funcionamento dos estabelicimentos de educação pré-escolar e de ensino, tendo em conta a adequação das instalações, do desempenho do pessoal docente e não-docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos.
Refletir sobre as situações analisadas e propor ações para a promoção de eficiência e eficácia.
:: Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro
Regula a competência dos Conselhos Municipais de Educação, a sua composição e o seu funcionamento, bem como, a carta educativa, regulando o processo de elaboração e aprovação da mesma e os seus efeitos e surge na sequência de uma institucionalização da intervenção da comunidade educativa, a nível concelhio.