g) (Revogada.);
i) (Revogada.);
j) (Revogada.);
p) Introduzir no consumo ou comercializar produtos com violação das regras de selagem, embalagem ou comercialização, designadamente os limites quantitativos, estabelecidas pelo Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e em legislação complementar;
3 - A mesma coima é aplicável a quem:
5 - O montante da coima é reduzido a metade no caso de os produtos objecto da infracção serem tributados à taxa zero.