Projeto de Lei n.º 974/XIV/3.ª. Pelo reconhecimento da profissão de arquiteto
No período de apreciação pública que decorreu até 24 de novembro último, a OA apresentou o seu contributo à Comissão de Trabalho e Segurança Social da Assembleia da República e conclui que o projeto de lei n.º 974/XIV/3.ª – Alteração à "Lei das Ordens" – não é consentâneo com os seus propósitos, "com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais".
Pelo contrário, pretende retirar da esfera das atribuições das ordens profissionais a regulação das atividades profissionais que lhes foram confiadas, esvaziando as suas atribuições. Que princípios fundamentais podem ser sacrificados para verificar o crescimento económico, a inovação e o emprego em detrimento do interesse público do exercício de uma profissão, por isso mesmo, regulada?
Desde logo na exposição de motivos, as alterações propostas à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, anunciam-se enquanto resposta à União Europeia, no sentido de eliminar barreiras injustificadas no acesso a profissões reguladas em prol de um quadro regulamentar que promova crescimento económico, inovação e emprego, uma resposta sustentada em conclusões apresentadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) e pela Autoridade da Concorrência e nas recomendações da Comissão Europeia.
A carga regulamentar das profissões reguladas foi traduzida na Lei n.º 2/2013, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. A profissão de arquiteto é uma profissão de interesse público e é uma profissão regulada em toda a União Europeia.
O caminho que se aponta é no sentido de uma crescente desregulação da atividade – ou da sua gradual regulação por profissionais que não arquitetos – em sentido contrário àquele que as políticas europeias pretendem: um ambiente construído e uma paisagem de elevada qualidade para todos.
As ordens servem a promoção da qualidade dos serviços de interesse público prestados pelos seus membros. Garantindo a sua autonomia do Estado e elegendo livre e democraticamente os seus órgãos, de entre os seus membros inscritos.