Debates Parlamentares - Diário 072, p. 1351 (1885-04-28)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza Número 072 1885-04-28 Página 1351
SESSÃO DE 28 DE ABRIL DE 1885	1351
es públicos, taes são, os chefes de estações telegrapho taes e os professores primários. O que eu proponho não augmento de despeza, mas apenas uma modesta attenção dispensada a desditosos funccionarios, com o que ficara a justiça o a humanidade.
O sr. Coelho de Carvalho: - Mando para a mesa a declaração de que o sr. deputado Franco Frasão não póde apparecer á sessão de hoje e a mais algumas, em consequencia do fallecimento de pessoa de sua família.
O sr. Eduardo José Coelho: - Pedi a palavra para a dar para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas, e que é a seguinte: (Leu.)
A experiência me tem feito ver que estes assumptos, e aliás podiam ser tratados com vantagem antes da um do dia, só por meio de interpellações, devidamente accumuladas, podem ser discutidos. E se porventura as interpellações se não realisarem, fico eximido de responsabilidades, porque mostro assim ter empregado as diligencias devidas para cumprir os deveres que o mandato me põe.
Vejo que os srs. ministros, apesar de todas as instancias, não apparecem antes da ordem do dia, e então refiro às formulas regimentaes, mandando para a mesa na de interpellação sobre differentes assumptos de local e geral. (Apoiados.)
Mal pensava eu que a minha nota de interpellação de que havia de ser justificada por uma das ilustrações esta camara e do paiz, que teve tambem necessidade de chamar a attenção do governo para diversos assumptos que em respeito ao circulo que representa n'esta casa refiro-me ao sr. deputado Guilhermino de Barros, cavalheiro todos estimado, que tem administrado diversos distritos com verdadeira distincção, e que tem sido muito considerado por todos que tiveram a honra de o ter por chefe administrativo; mas parece-me que as palavra do illustre deputado ficaram perdidas e sem echo, porque as cadeiras poder, como v. exa. vê, estão vasias os srs. ministros fallam pela sua ausência, que é esta a phrase consignada para significar a ausência do governo n'esta casa. (Apoiados.)
N'estas condições mando para a mesa mais uma nota de interpellação, e espero da lealdade do v. exa. e do governo e se dignem marcar dia para a interpellação se verificar mais curto espaço de tempo possível. V. exa. sabe, porque é um
distinctissimo parlamentar, alem d'isto tem uma longa carreira parlamentar que n'outros tempos (não sei se eram melhores, mas parece-me que o eram de certo inferiores a estes de agora), alem dos ministros se darem pressa em comparecer antes da ordem dia, e assim responderem sobre diversos assumptos, denominava-se um dia em cada semana para tratar de assumptos, mais ou menos locaes.
Esses tempos passaram, e com mágua o digo porque parece que estas questões deviam ser tratadas, frente frente do governo, com preferencia a serem tratadas nas secretarias.
Não digo que seja indecoroso tratal-os nas secretarias mas entendo que seria mais conveniente discutir esses assumptos no parlamento. (Apoiados.)
E visto que não posso pôr cobro a esta dictadura, que chamarei a dictadura da negligencia. (Apoiados.) nem concorrer para que o governo altere os seus habitos, recorro a formulas strictamente parlamentares.
Mando, pois, para a mesa esta nova nota de interpellação
Também mando um requerimento, pedindo pelo ministro do reino, diversos esclarecimentos relativos às novas [...]lencias que se deram na villa de Chaves. Sinto não ver presente o sr. ministro do reino, porque eria chamar a attenção de s. exa. para este assumpto, e é grave. Estas novas violências mostram, que não tenho sido impaciente, pedindo reiteradas vexes para se discutirem n'esta casa os actos violentos, illegaes e alguns criminosos dos agonies do governo no concelho de Chaves. Como s. exa. está ausente, o que mais uma voz lamento, limito-me a mandar para a mesa o meu requerimento, esperando que lhe dê o devido destino, e na primeira occasião dirigir-me-hei ao sr. ministro do reino sobre este assumpto.
Da lealdade do v. exa., da camara e do governo, espero que na primeira opportunidade poderei tratar dos asumptos de Chaves, porque não posso
resignar-me a estas demoras, que são desaire para mim e para a camara, desprezada nas suas prerogativas, o que a todos impõe grandes responsabilidades, porque é opinião minha, e será de quem imparcialmente reflecte nos factos que
estão attentados continuam, porque se espera fiquem impunes e as justas reclamações desattendidas. Careço, pois, de tentar a experiência. Os agentes do governo em Chaves andam, ao que parece, sequiosas de novos desastres; que se lhes faça a vontade, mas habilite-se o governo a responder.
Limito ao exposto, por hoje, as minhas Considerações, e aguardo com impaciência o dia em q ao largamente se trate d'estes assumptos. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - Logo que esteja com o sr. ministro do reino hei de entender me com s. exa. a fim de se designar um dia o mais próximo possivel, para o sr. deputado verificar a sua interpellação.
O sr. Eduardo José Coelho: - Agradeço muito a v. exa.
O sr. Elvino de Brito: - Perguntou, ao sr. presidente se o sr. ministro dos negocios estrangeiros se tinha já declarado para responder á interpellação que ha mezes annunciára a proposito do accordo celebrado com a Gran-Bretanha sobre a execução do tratado luso-britanico de 26 de dezembro de 1878. Espera que o sr. ministro se dê por habilitado para poder realisar essa interpellação.
Tambem pediu ao sr. presidente que [...] com os srs. ministros para que satisfizessem os pedidos que em varios requerimentos têem dirigido pelas diversas secretarias d'estado.
Em seguida chamou a attenção do sr. ministro do reino para o seguinte facto, que embora não corra pelo ministerio que dirige, é importante e merece que sobre elle o governo resolva convenientemente.
O anno passado, o governo reconhecendo a urgencia de ser substituida a moeda estrangeiro que tem curso nas nossas provincias de Cabo Verde e Guiné pela moeda nacional apresentou n'esse sentido uma proposta de lei, que não chegou a ser approvada pelas duas casas do parlamento.
O sr. Pinheiro Chagas, porém, que tivera o cuidado do declarar no relatório que precedia aquella proposta que o assumpto, pela sua importância e gravidade, pertencia ao numero d'aquelles que não podem adiar-se, tanto mais que d'esse
aditamento poderia resultar o aggravamento de uma crise que já se apresentava imminente na provincia de Cabo Verde, nunca mais quis, depois de fechado o parlamento pensar em similhante cousa, não só adoptando quaesquer providencias no decurso do interregno parlamentar, ao abrigo do artigo 15.° do acto addicional, mas não renovando na presente sessão legislativa a iniciativa da proposta de lei que apresentára na anterior legislaturae que classificava de urgente e inadiável.
D'este facto deve concluir-se de duas uma: ou o sr. ministro da marinha não julga hoje necessaria a substituição da moeda estrangeira pela nacional em nenhuma hypotese que não póde acceitar, porque as circunstancias hoje são mais precarias que o anno passado, e por isso. Mais instantemente reclamam aquella providencia; ou o sr. ministro não cura, como deve, os negocios mais importantes da administração colonial.