DL 4/2017
Pensões de reforma e de invalidez e velhice de pessoal da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Judiciária e do corpo da Guarda Prisional 06-01-2017 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro - Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária e do pessoal do corpo da Guarda Prisional
Decreto-Lei n.º 5/2020, de 14 de fevereiro - Aplica ao pessoal dos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa o regime de aposentação aplicável às forças e serviços de segurança previstas na Lei de Segurança Interna
DL 5/2020
DL 4/2017Pensão de reformaPensão de invalidezPensão de velhiceRegime convergenteRegime geral de segurança socialPessoal com funções policiais da Polícia de Segurança PúblicaPSPPessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e FronteirasSEFPessoal da carreira de investigação criminalPessoal da carreira de segurançaPolícia JudiciáriaPJPessoal do corpo da Guarda PrisionalDL 5/2020