DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - 2021/2022
Aprendizagem dos princípios e regras estruturantes do Direito Processual Tributário, partindo das Garantias dos Contribuintes consagradas constitucionalmente.
Estudo dos princípios que conformam o procedimento tributário e o processo tributários, enquanto vias impugnatórias que constituem garantias dos contribuintes,.
Conhecimento das vias graciosas que a lei faculta ao contribuinte - v.g. reclamação, recurso hierárquico . e das vias de recurso contencioso - v.g. impugnação judicial. Estudo os pressupostos processuais, prazo e articulação entre as vias graciosas e contenciosas, de acordo com a respectiva previsão legal na Lei Geral Tributária e no Código do Procedimento e do Processo Tributário.
Aulas teórico-práticas. Apresentação da matéria através do método expositivo, acompanhado da apresentação de exemplos para apreciação e de hipóteses para resolução.
1.	Constituição e Garantias dos Contribuintes.
2.	As fontes de direito processual tributário. Em especial, a LGT e o CPPT.
3.	Garantias impugnatórias e Garantias não impugnatórias.
3.1.	Vias administrativas (graciosas) e vias Judiciais. O Procedimento (administrativo) Tributário Administrativo e o Processo Judicial.
3.2.	Garantias não impugnatórias. Em especial, o direito: à informação e a informação vinculativa; à fundamentação e à notificação; à restituição do imposto; a juros indemnizatórios e a juros moratórios; à redução das coimas; à caducidade da liquidação e à prescrição da obrigação fiscal: à prescrição do procedimento contra-ordenacional e do procedimento criminal.
4.	O Procedimento Tributário ? alguns conceitos essenciais: métodos de avaliação da matéria colectável ? métodos directos e métodos indirectos; acto tributário e liquidação dos impostos; fundamentação; invalidade; revisão, revogação e figuras próximas ou afins; a cobrança voluntária e a cobrança coerciva do imposto. O direito à audição prévia.
4.1. Procedimentos especiais ? em particular: a aplicação de normas anti-abuso;
a inspecção; tributação por manifestações de fortuna; levantamento do sigilo bancário
5.	O Processo Tributário ? alguns conceitos essenciais: Acto tributário e acto em matéria tributária. Impugnação judicial e Acção Administrativa Especial.
Parte I - Procedimento Tributário.? garantias impugnatórias
6.	Revisão da matéria colectável. A determinação da matéria colectável por métodos indirectos.
7.	Revisão dos Actos tributárias. A Revisão Oficiosa.
8.	Reclamação graciosa. Fundamentos e Prazos. Reclamação necessária e reclamação facultativa. A retenção na fonte, os pagamentos por conta e a autoliquidação.
9.	Recurso hierárquico - necessário e facultativo. Articulação com a via judicial.
Parte II - Processo Tributário
10.	O Tribunal Administrativo e Fiscal. Impugnação judicial e Acção Administrativa Especial. Fundamentos e Prazos. Articulação com as vias graciosas.
11.	Execução Fiscal. A oposição à execução. A reversão fiscal.
Parte III ? Outros meios processuais (referência).
12.	Acção Cautelar. Arresto e arrolamento. Impugnação: da apreensão de bens e das providências da AT. Acção para o reconhecimento de direito ou interesse em matéria tributária.