a) Primeiro porque contraria a literalidade do artigo 30, parágrafo 4º, da Lei 12.973/2014, segundo o qual os incentivos e benefícios relativos ao ICMS “são considerados subvenções para investimento”. A vedação da exigência de outros requisitos não pode ser tomada como reafirmação daqueles constantes de outras partes do dispositivo, dadas as notórias limitações da interpretação a contrario sensu;
b) Segundo porque volta exatamente ao mesmo cenário existente antes da Lei Complementar 160/2017, relegando à total inutilidade o seu artigo 10 e os parágrafos 4º e 5º, que inseriu no artigo 30 da Lei 12.973/2014. E constitui princípio basilar da hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis;
c) Terceiro porque contraria o histórico legislativo dos dispositivos que diz analisar, como fica claro da compreensão uníssona que lhes deram o relator do projeto de lei na Câmara, o presidente Temer ao vetá-los e os Congresso ao derrubar os vetos: equiparação — necessária para os legisladores, indevida para o presidente da República — das subvenções de custeio às para investimento e impacto na arrecadação federal (que a nova consulta neutraliza completamente);
d) E quarto porque o STJ veda a tributação de toda subvenção de ICMS — de custeio ou para investimento — com base em fundamento alheio à interpretação da Lei 12.973/2014 e da Lei Complementar 160/2017 (o princípio federativo, que veda a um ente recuperar por meio de tributos benefícios e incentivos outorgados por outro), de sorte que a sua conclusão se mantém qualquer que seja a leitura correta desses diplomas (1ª Seção, EREsp. 1.517.492/PR, relatora ministra Regina Helena Costa, DJe 01.02.2018).
Hoje discutiremos três questões relativas à tributação das receitas. A primeira diz respeito à exigência de PIS e COFINS sobre as receitas...

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