CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA DE FORMAÇÃO PARA OS SERVIÇOS PRISIONAIS – Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional
CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA DE FORMAÇÃO PARA OS SERVIÇOS PRISIONAIS
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por Sindicato Nacional da Guarda Prisional SNCGP 27 Novembro, 2018 em Noticias do Sindicato 0 0
Correspondendo a uma antiga e justa aspiração do Corpo da Guarda Prisional o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o seguinte projecto de resolução que aguarda agendamento para o plenário da Assembleia da República
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1617/XIII (3.ª)
Um dos principais problemas com que se debate o sistema prisional é a falta de recursos humanos e em particular do Corpo da Guarda Prisional.
Apesar da recente incorporação de cerca de 400 guardas prisionais, o problema está longe de estar ultrapassado, considerando até a elevada média etária do atual efetivo que vai levar inevitavelmente à saída
de centenas de guardas para a reforma nos próxi
O início do último curso atrasou-se significativamente pela dificuldade de instalações para um número tão elevado de elementos, situação não habitual nos cursos anteriores. Este atraso teve repercussões negativas pela urgência que se impunha face à falta de efetivos nos estabelecimentos prisionais.
Como o problema se vai manter, urge tomar medidas no sentido de que os cursos se possam realizar no tempo necessário e em condições de dignidade, operacionalidade, com corpo docente adequado, instalações prestigiantes para um Corpo que é determinante no funcionamento do sistema prisional.
Acresce que ao longo da sua carreira, mas também relativamente aos técnicos que prestam serviço no sistema, será útil e necessário planificar sessões de formação sobre matérias concretas que contribuam para uma melhor capacitação na resposta a uma realidade prisional que vai sofrendo mutações.
A ausência de um local definido para esse efeito, obsta à existência de uma planificação com esse objetivo.
As vias para a resolução do problema podem passar pelo aproveitamento da capacidade instalada nas escolas das Forças e Serviços de Segurança, por instalações próprias ou pela modernização do centro deformação existente.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que tome as medidas adequadas para a criação de uma Escola de Formação para os Serviços Prisionais.
Assembleia da República, 16 de maio de 2018
Projeto de Resolução 1617/XIII
Criação de uma Escola de Formação para os Serviços Prisionais [formato DOC] [formato PDF]
António Filipe (PCP) , Jorge Machado (PCP) , João Oliveira (PCP) , Paula Santos (PCP) , Francisco Lopes (PCP) , Bruno Dias (PCP) , Ana Mesquita (PCP) , Ângela Moreira (PCP) , Miguel Tiago (PCP) , Rita Rato (PCP) , Carla Cruz (PCP) , Paulo Sá (PCP) , João Dias (PCP)