Título: Princípio da precaução : still nothing new (ou o in dbio pro co-incineração) : comentário ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Dezembro de 2009, 1.ª Subsecção do CA, Processo n.º 0438/09
Autor(es): ; Pedro Matias Pereira
Resumo: COMENTÁRIO : 1. Enquadramento. 2. O princípio da precaução e o Acórdão do STA, de 2 de Dezembro de 2009. 2.1. O princípio da precaução na doutrina do STA. 2.2. O princípio da precaução como princípio jurídico positivo: a Constituição, o Direito Comunitário e a Legislação ambiental avulsa. 2.3. O princípio da precaução como princípio jurídico positivo ou orientação política? 3. O princípio da precaução: o (sub)princípio in dubio pro ambiente e a inversão do ónus da prova. 3.1. In dubio pro ambiente? 3.2. Inversão do ónus da prova. 4. O princípio da precaução e a tutela cautelar: tempus fugit.
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1998-. - ISSN 0874-1093. - A.11, n.º 22 (2008), p.125-152
Assuntos: Direito do ambiente | Resíduo
Título: Modificação e rescisão do contrato
Autor(es): Pedro Matias Pereira, Carla Machado
Resumo: 1. Introdução. 2. A modificação do contrato. 2.1. Estrutura geral das disposições relativas à modificação de contratos. 2.2. A permissividade às modificações do contrato-artigo 72.º, n.º 1. 2.2.1. Previsão de cláusulas de revisão ou opção-artigo 72.º, n.º 1, alínea a). 2.2.2. Surgimento da necessidade prestações adicionais (que, por razões técnicas ou económicas, não devem ser entregues a um novo cocontratante) - artigo 72, n.º 1, alínea b). 2.2.3. Ocorrência de circunstâncias imprevistas - artigo 72.º, n.1, alínea c). 2.2.4. Alteração subjectiva do cocontratante - artigo 72.º, n.1, alínea d). Modificações autorizadas em função do valor - artigo 72.º, n. 2. 2.3. Modificações substanciais do contrato - artigo 72.º, n. 4.3. A rescisão do contrato - artigo 73.º
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : Cedipre. - N.º 12 (julho 2016), p. 75-104
Assuntos: Contrato público | Contratação pública | Rescisão do contrato
Veja também: Pereira, Pedro Matias | Machado, Carla
Título: Gestão do contrato administrativo : a aplicação de sanções
Resumo: Neste texto analisa-se a função de gestão dos contratos administrativos a cargo da Administração Pública contratante no atual contexto de degradação económica de muitos operadores económicos privados, perspetivando-se tal gestão como uma questão de boa governação pública. Considera-se, em particular, a necessidade de recompreensão do poder de sancionamento no contrato administrativo, propondo-se, enquanto medida administrativamente interessada, a possibilidade de atenuação de sanções contratuais
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : Cedipre. - ISSN 2182-164X. - N.º 10 (jan.-abr. 2014), p. 69-99
Assuntos: Contrato administrativo | Gestão do contrato administrativo
Título: Acórdãos do STA, 1.ª Secção, 22.04.2015, P.01248/13, P. 0835/13 e 30.04.2015, P. 840/13
Resumo: Contratação pública - preço anormalmente baixo - contrato - critério de adjudicação - aquisição de serviços
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 14 (janeiro 2017), p. 169-172
Assuntos: Contrato público | Contratação pública | Jurisprudência administrativa
Título: Tribunal de Contas -1.ª Secção - Plenário N.º 13/2016,14/07/16, Proc. N.º 94/15, R.O. N.º 07/2015-R
Resumo: Contrato de aquisição de serviços de seguros - ajuste direto - redução remuneratória - anterior concurso público deserto - alteração substancial do caderno de encargos
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 15 (julho 2017), p. 233-235
Assuntos: Contrato público misto | Contratação pública | Jurisprudência | Tribunal de Contas
Título: O dever de resolver contratos públicos
Notas: Bibliografia pág. 101-102
Resumo: 1. O papel da jurisprudência europeia como fonte de Direito da União Europeia: a Europa dos juízes e a europeização do direito administrativo nacional. 2. O dever de resolução de contratos públicos. 3. A solução da nova diretiva sobre contratação pública 4. A origem jurisprudencial da solução: Proc. C-504/04, Comissão/República Federal da Alemanha. 4.1. O caso em análise: os factos e a tramitação processual relevantes 4.2. A apreciação jurídica do caso sub iudice. 5. A solução da Diretiva: uma concretização (criticável) da jurisprudência do TJUE. 6. Crítica de uma solução imperfeita. 7. Reflexão final
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 27-28 (jul.-dez. 2016), p. 85-102
Assuntos: Direito administrativo | Contratação pública | Directiva comunitária
Título: Acórdão TCAN - 13/01/2017, P. 01096/16.9BEPRT
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 16 (março 2018), p. 191-192
Assuntos: Contrato público | Contratação pública | Contencioso pré-contratual | Arbitragem | Tribunal de Contas | Jurisprudência
Título: Modificação subjetiva, pagamentos diretos a subcontratados e resolução do contrato : novidades do CCP revisto
Resumo: Neste texto e a pretexto das alterações introduzidas pela revisão ao Código dos Contratos Públicos analisam-se três temas de execução dos contratos públicos: (i) a modificação subjetiva, (ii) o pagamento direto a subcontratados e (iii) a extinção do contrato
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 17 (junho 2018), p. 23-45
Assuntos: Contrato público | Diretiva 2014/UE | Modificação de contratos | Pagamentos diretos a subcontratados | Código dos contratos públicos
Título: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 14/06/2018, P.0395/18
Autor(es): compil. Pedro Matias Pereira
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 19 (janeiro 2019), p. 137-140
Assuntos: Concurso público | Contrato de empreitada | Contencioso pré-contratual | Exclusão de proposta | Causa de exclusão | Jurisprudência
Veja também: Pereira, Pedro Matias | Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Título: A responsabilidade pré-contratual das entidades adjudicantes : anotação ao acórdão Fosen Linjen
Autor(es): Pedro Matias Pereira, Carolina Ferreira da Silva
Resumo: 1- Introdução: o caso Fosen Linjen. 2- A decisão do Tribunal EFTA. 3- A violação (simples) do direito da contratação pública e a responsabilidade indemnizatória das entidades adjudicantes no acórdão Fosen Linjen. 4- A evolução da jurisprudência comunitária: a responsabilização extracontratual do Estado e a responsabilização pré-contratual das entidades adjudicantes. 5- Conclusões
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 20 (abril 2019), p. 123-145
Assuntos: Contratação pública | Contencioso pré-contratual | Responsabilidade extracontratual do Estado | Indemnização | Direito da União Europeia | Jurisprudência