Projeto de Resolução nº 1179/XIII/3ª - Combate à precariedade contratual de técnicos especializados na escola pública
Os Verdes têm assumido o combate à precariedade com uma prioridade e uma urgência nacional, num quadro em que as situações contratuais precárias se tornaram uma regra e não constituem efetivamente qualquer tipo de exceção.
Mas o que se torna ainda mais inaceitável é que seja o próprio Estado a usar e a abusar da precariedade para assegurar necessidades permanentes nos serviços que presta aos cidadãos. Um exemplo disso é a generalizada situação contratual precária a que estão sujeitos os técnicos especializados das escolas. Estes técnicos especializados incluem profissionais tão fundamentais como psicólogos, intérpretes de língua gestual, animadores socioculturais, assistentes sociais, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, entre outros.
Alguns destes técnicos encontram-se a trabalhar com contrato a prazo há 10 e há 20 anos. É um tempo suficientemente esclarecedor da inegável necessidade permanente que asseguram, mas para a qual não têm contrato adequado. Com efeito não é possível dizer que estes profissionais estão a garantir necessidades temporárias ou pontuais nas nossas escolas, quando são colocados ano após ano. O problema é que são colocados ao abrigo da contratação de escola, que não é, de facto, o «instrumento» contratual adequado às funções que desempenham.
Esta situação gera uma enorme insegurança e instabilidade na vida destes profissionais, que muitas vezes são já colocados tardiamente no início de cada ano letivo e no final do ano letivo é-lhes ditada uma situação de desemprego.
Quando, para o ano letivo de 2017/2018, o Ministério da Educação determinou que as escolas e agrupamentos poderiam reconduzir os técnicos especializados que aí exerciam funções, não abrangeu, contudo, um número muito significativo destes profissionais, designadamente aqueles que foram colocados tardiamente.
Para a grande maioria dos técnicos especializados das escolas a justa resposta passaria por se criar um grupo de recrutamento nas áreas que correspondem a funções docentes, a aplicar em concurso de professores, tal como a Assembleia da República já recomendou, de resto, que se aplicasse aos professores de língua gestual. Em relação a todos eles, porém, o Ministério tem responsabilidades de garantir uma situação profissional estável, tendo em conta aquelas que são as necessidades permanentes às quais as escolas têm de dar resposta, ano letivo após ano letivo, para garantir que as crianças e jovens não ficam sem as respostas de que necessitam.
Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o presente Projeto de Resolução:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo:
- Que promova um levantamento do número de técnicos especializados existentes nas escolas, com vista a encontrar uma solução adequada à estabilidade destes profissionais e ao combate à precariedade à qual têm sido obrigados a aderir.