Início › Notícias › Sociedade › Estatuto da vítima de crime deveria estar no Código Penal, defende APAV
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) defendeu na terça-feira que é preciso melhorar o Estatuto da Vítima de Crime considerando que tem muitas omissões e partes confusas.
"O grande desafio a esta legislatura é revisitar o Estatuto da Vítima e melhorá-lo", defendeu na terça-feira o coordenador de operações da associação durante um seminário dedicado ao tema "os direitos das vítimas: desafios e compromissos para a XIV legislatura", noticiou a agência Lusa.
Segundo Francisco Marques, quando se fala de direitos de todas as vítimas de crime e não só das de violência doméstica o quadro legislativo não é bom, designadamente o Estatuto de Vítima de Crime, que veio transpor a diretiva europeia de 2012.
No entender da APAV, o local correto para aplicar o Estatuto da Vítima, publicado há quatro anos e meio, seria no Código de Processo Penal e não numa nova peça legislativa. Francisco Marques deu como exemplo a existência frequente de casos de vítimas que não são notificadas da decisão final do inquérito, ao contrário do que está previsto no estatuto.
Outro dos aspetos focados prende-se com as vítimas especialmente vulneráveis. A diretiva refere que devem ser ouvidas por alguém qualificado, mas, segundo Francisco Marques, o legislador fez tábua rasa quanto a isso relativamente à audição de crianças ou de pessoas com deficiência.
"Continuamos a ver as inquirições a serem conduzidas de uma forma não adequada na recolha da prova e de não proteção da vítima", disse. "Tendo em conta alguns destes exemplos de falhas e lacunas o legislador tem muito trabalho pela frente", frisou.
"Pelo menos esse patamar tem de estar garantido. Se percebemos que ao nível da proteção as vítimas de violência doméstica têm [esse patamar mínimo] as outras não têm o mesmo direito e beneficio", alertou, defendendo que o quadro legal em vigor deve corrigir estas assimetrias de tratamento.