Rendas acessíveis, contratos vitalícios para idosos, mais apoio público. Saiba o que vai mudar na habitação – ECO
Renda: a renda máxima praticada pelos senhorios terá de ficar 20% abaixo do que é praticado no mercado. O critério a ser levado em conta é o valor mediano das rendas por metro quadrado, um indicador disponibilizado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Não existe uma renda máxima, desde que fique 20% abaixo do mercado;
Travão aos despejos
Haverá ainda outra medida para travar os despejos, neste caso aplicável a qualquer tipo de inquilino. Atualmente, para que possam rescindir contratos alegando a necessidade de obras urgentes, os senhorios têm de fazer obras com um valor mínimo que seja superior a 25% do valor patrimonial tributário do imóvel. "Em edifícios do centro histórico e em edifícios que, muitas vezes, não tiveram renovação alguma, é um valor muito baixo", reconheceu o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes.
Agora, para que o contrato de arrendamento possa ser suspenso por necessidade de obra, o valor dessa obra passará a ter de ser de 25% do valor de mercado, apurado pelo INE. "Têm de ser obras a sério", frisou o ministro do Ambiente. Por outro lado, acrescentou, "o princípio que estará sempre presente é o da suspensão do contrato e não o da cessação do contrato". Isto é, os inquilinos poderão sempre regressar à fração.