Qualquer titular de dados tem o direito de apresentar queixa junto da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre questões de proteção de dados pessoais.
Pessoas titulares dos dados ou associações que representem essas pessoas
Pode apresentar a queixa preenchendo o formulário online no website da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Ao apresentar a queixa deve descrever os factos de forma resumida. Não podem ser enviados documentos, deve apenas indicar se existem provas dos factos. Se necessário, a CNPD irá pedir-lhe que envie os documentos de prova depois.