Furto em três igrejas do concelho da Povoação leva homem a enfrentar colectivo de juízes que corre o risco de pena de prisão efectiva
Durante o mês de Julho de 2019, três igrejas no concelho da Povoação e uma sede de escuteiros local foram alvo daquilo que o Ministério Público classifica como furto qualificado, perpetuado por um indivíduo que se encontra agora em prisão preventiva, aguardando o desfecho do julgamento, na próxima Segunda-feira, pelas 13h30.
Neste sentido, nas alegações finais que decorreram ontem no Tribunal de Ponta Delgada, o Ministério Público pediu que seja aplicada ao indivíduo uma pena efectiva de prisão, uma vez que para além de os factos terem sido dados como provados, também o arguido confessou a autoria dos mesmos, tendo já – no entanto – antecedentes criminais da mesma natureza.
Apesar de ter confessado a autoria dos crimes perpetuados nas igrejas da Ribeira Quente, Furnas, numa ermida localizada no centro da vila da Povoação, e também na sede de escuteiros da Ribeira Quente, entre os crimes que o arguido não confessou está ainda um furto numa das lojas da Cooperativa Celeiro da Terra, num dos pontos mais turísticos do Vale das Furnas, embora tenha sido provado que tentou vender a conhecidos objectos associados à marca.
Nas igrejas em questão, o arguido foi avistado por várias pessoas – sempre durante as missas ou em momentos do dia em que os locais estavam repletos de pessoas – a tentar furtar objectos que se encontravam à vista ou a tentar furtar as esmolas depositadas nas caixas que ali existem.
No entanto, conforme esclareceu a defesa, o arguido não terá conseguido furtar quaisquer objectos ou quantias monetárias, uma vez que era sempre apanhado em flagrante pelos locais que ali se encontravam, uma vez que todos os factos de que é acusado decorreram em espaços públicos e, por norma, em pleno dia.
Já no que diz respeito ao furto que confessou ter feito nos escuteiros da Ribeira Quente, o homem admitiu ter subtraído também bolachas e até produtos de limpeza, tendo o Ministério Público considerado ainda que foi causado um prejuízo no valor de 200 euros, respectivo a duas máquinas fotográficas furtadas.
Nas alegações realizadas pela defesa, considera-se que existe "uma hiperbolização" dos factos, e que aquilo que aconteceu foram "tentativas de furto" em vez de furto qualificado, algo que – consoante a deliberação do colectivo de juízes – irá ter um peso significativo na moldura penal aplicada ao arguido.
Entre os pontos mais relevantes, conforme dita a defesa, está o facto de ter existido "uma testemunha que conseguiu fixar os motivos do arguido", bem como as datas em que aconteciam os episódios, chegando-se à aparente conclusão de que o homem apenas furtava quando "não conseguia aviar receitas" para medicamentos de que necessitava, tendo em conta as dependências que tinha na ocasião.
Neste sentido, a defesa apela a que o colectivo de juízes tenha em consideração que "o surto de furtos não acontecia para satisfazer vícios", embora considere também que – para este caso – "pedir uma pena suspensa seja pedir demasiado ao sistema".
Homem considerado inimputável em caso de violência doméstica contra a mãe
Num caso de um crime de violência doméstica perpetuado por um filho em relação à mãe, o Tribunal de Ponta Delgada considerou o arguido inimputável, condenando-o por isso a uma medida de segurança de internamento, em vez de o condenar a uma pena de prisão efectiva ou suspensa.
Neste tipo de crime, conforme indicou o juiz, esta medida de internamento poderia ir desde os três anos até ao máximo de cinco anos, entendendo assim condenar o homem ao tempo mínimo de três anos.
No entanto, o tribunal considera que o arguido não deve ser internado, uma vez que – apesar de inimputável – está integrado na sociedade, ocupado e a trabalhar, residindo actualmente com a irmã.
Na altura em que o crime foi praticado, o arguido viveria com os pais numa moradia que, durante os próximos três anos, deverá evitar para que se evite a prática de novos crimes, uma vez que ao reincidir na prática de mais crimes deste género poderá vir a enfrentar um internamento efectivo.
Para além de evitar o contacto com os pais, nos próximos três anos o arguido deverá também continuar a fazer os tratamentos que são considerados adequados, bem como estar atento às recomendações que lhe forem feitas aquando das avaliações a que será entretanto submetido, devendo ainda manter-se empregado e integrado na sociedade.
De acordo com as provas reunidas pelo tribunal, também com base nos testemunhos que foram entretanto dados em tribunal, e uma vez que o arguido se declarou como incapaz de perceber as suas acções, as agressões terão sido motivadas pelo facto de "esta mãe interagir com o filho de forma menos própria", levando a que este reaja mal.
Três anos e dez meses de pena
efectiva de prisão para traficante
O Tribunal de Ponta Delgada condenou ontem um homem pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, atribuindo-lhe uma pena de prisão efectiva de 3 anos e 10 meses, dando assim como provados grande parte dos factos que constam na acusação.
O arguido em causa possui já antecedentes da mesma natureza, tendo sido presente a tribunal num outro processo do qual resultou a aplicação de uma pena suspensa, motivo pelo qual desta vez lhe será aplicada uma pena efectiva, embora se encontrasse até ao momento sob vigilância electrónica e permanência na habitação.
No entanto, embora tenha sido acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes na sua forma mais gravosa (Artigo 21.º), depois de analisados os factos, o colectivo de juízes condenou o homem pelo crime de tráfico de menor gravidade (Artigo 25.º), onde se prevê uma moldura penal de um a cinco anos de prisão.
Esta decisão do tribunal surge por "não existirem provas de que o arguido se emendou" depois de lhe ter sido aplicada uma pena suspensa anteriormente, uma vez que desta "não conseguiu tirar valia alguma", não sendo possível que o tribunal "descure o mal que fez aos outros".
Entretanto, conforme referido na leitura do acórdão, até que se esgotem recursos e até que cumpra a pena efectiva de prisão atribuída pelo colectivo de juízes, o arguido deverá permanecer na habitação onde é actualmente vigiado electronicamente.
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