Primeiro projecto de lei do PAN/Açores será o fim do abate nos canis
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A primeira medida apresentada pelo PAN/Açores ao eleger representação para a Assembleia Regional será o fim do abate dos animais de companhia no canis já para o início de 2021, assegurou Pedro Neves numa visita à Casa dos Animais da Ribeira Grande, recentemente certificada como Centro de Recolha Oficial de Animais (CROA).
No segundo dia da campanha eleitoral para as Regionais 2020, o cabeça-de-lista por São Miguel e Porta-voz do PAN/Açores escolheu a Casa dos Animais da Ribeira Grande para evidenciar a importância do fim dos abates para uma verdadeira protecção jurídica dos animais, defendendo que para se alcançar o abate zero nos canis da região é necessário "acabar com os criadores de quintal através de fiscalização e contra-ordenações".
Na mesma ocasião, Pedro Neves constatou a crescente sensibilidade de algumas autarquias relativamente à causa animal – para passar a CROA, um canil tem de cumprir uma série de requisitos que asseguram o melhor tratamento e condições possíveis para os animais errantes recolhidos. "A valorização por parte dos municípios relativamente à proteção e ao bem-estar animal deve-se sem dúvida à consciencialização que o PAN conseguiu imprimir nos restantes partidos ao longo dos últimos quatro anos, mesmo sem representação na Assembleia Regional. Mas há muito mais para fazer nesta matéria e é também por isso que queremos ter um assento na Assembleia", declara Pedro Neves.
O Porta-voz Regional do PAN lamenta, contudo, que o Governo Regional não acompanhe os passos das Câmaras Municipais dos Açores e mantenha a postura de sempre, mostrando apenas importar-se com os direitos dos animais em altura de campanha eleitoral, para ganhar votos. "Continuamos a ver um Governo Regional que dá à mesma tutela, a da Agricultura, tanto a Pecuária como o Bem-Estar Animal, e isso revela uma grande incongruência. Não é possível que uma Secretaria que tutela uma atividade económica como a Pecuária zele simultaneamente pelo bem-estar de todos os animais", considera.
É por isso que o PAN defende que o bem-estar animal seja, sim, tutelado pela Secretaria do Ambiente e Alterações Climáticas, numa Direcção Regional de Protecção e Bem-Estar Animal, a criar. Mas não só: o partido quer também criar a figura do Provedor Regional dos Animais, que deverá actuar com autonomia e independência, de forma apolítica e apartidária, e com a missão de zelar pelos direitos e interesses dos animais dos Açores, sendo-lhe assegurados todos os meios que lhe permitam exercer a tempo inteiro as suas funções. O PAN/Açores pretende também assegurar a existência de um CROA em cada município, com a presença, em permanência, de pelo menos um médico-veterinário.
Fundamental para garantir a proteção jurídica dos animais é também criar a Brigada Regional de Vigilância, Protecção e Bem-estar Animal, em articulação com as unidades do SEPNA e PSP para animais de pequeno e grande porte. Ao mesmo tempo, é necessário reforçar os meios humanos e materiais do SEPNA para o acompanhamento e resposta devida aos aumentos de denúncias apresenta.