Home » Fiscalidade » Fundos de Pensões » • Sobretaxa em Sede de IRS
A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, no artigo 194.º, veio estabelecer que a sobretaxa em sede de IRS, prevista na Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro, é aplicável aos sujeitos passivos deste imposto que aufiram, em 2017, rendimentos que excedam o limite superior do 2.º escalão da tabela constante do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, nos termos definidos naquele articulados.
Em consequência, as retenções na fonte previstas no n.º 8 do artigo 3.º da Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro, são aplicadas aos rendimentos auferidos em 2017 e estão sujeitas a um princípio de extinção gradual nos seguintes termos:
Por outro lado, o Despacho n.º 15646/2016, de 15 de dezembro, do Ministério das Finanças, determinou que, a partir de 1 de janeiro de 2017, não se proceda à retenção na fonte da sobretaxa de IRS aos 1.º e 2.º escalões previstos no n.º 1 do Despacho n.º 352-A/2016, de 8 de janeiro, designadamente:
i) Às remunerações mensais brutas de valor até 1.705,00€, no caso dos sujeitos não passivos casados e sujeitos passivos
casados, dois titulares;
ii) Às remunerações mensais brutas de valor até 2.925,00€, no caso dos sujeitos passivos casados, único titular.
Assim, de forma esquemática, a sobretaxa de IRS assume as seguintes percentagens:
Até 7.091€
Entre 7.091€ e 20.261€
Entre 20.261€ e 40.522€
Entre 40.522€ e 80.640€
Superior a 80.640€
As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e de pensões (categoria H) são obrigadas a efetuar a retenção na fonte da sobretaxa de IRS de acordo com as tabelas divulgadas no Despacho n.º 352-A/2016, de 08 de janeiro, do Ministério das Finanças , a qual se aplica sobre a parte do valor do rendimento que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.º do Código do IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida (557€).
Encontrando-se abrangido pela obrigação de retenção prevista no parágrafo anterior o valor do rendimento cujo pagamento ou colocação à disposição do respetivo beneficiário incumba, por força da lei, à segurança social ou a outra entidade.
A retenção na fonte deverá ser efetuada no momento em que os rendimentos se tornam devidos nos termos da legislação aplicável ou, se anterior, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares.