18 Fevereiro, 2022 • 07:20
O Ministério Público do Brasil pediu ao Supremo Tribunal de Justiça para arquivar uma investigação contra o Presidente pela divulgação de relatórios secretos da Polícia Federal como parte de uma campanha para desacreditar o sistema de votação.
A decisão do Procurador-Geral do país, Augusto Aras, divulgada esta quinta-feira, surge após o Supremo Tribunal Federal ter dado 15 dias ao Ministério Público para comentar o caso.
Aras considerou que a investigação, iniciada para verificar uma alegada invasão dos sistemas e bancos de dados do Tribunal Superior Eleitoral, "não estava protegida pelo sigilo" de justiça, pelo que "a sua revelação não constitui crime" e o Presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, não pode ser investigado.
"Com base nesta descoberta, o Procurador-Geral Augusto Aras pediu ao Supremo Tribunal Federal na quinta-feira para arquivar" a investigação, disse a Procuradoria-Geral em comunicado.
Acrescentou que, por esta razão, "não há forma de atribuir às pessoas sob investigação nem o crime de revelação do segredo, nem a violação do segredo funcional".
A investigação de que Bolsonaro é alvo faz parte de um processo sobre falsas notícias que inclui uma dura campanha que o Presidente manteve contra o sistema de votação eletrónica que o Brasil adotou em 1996.
Embora o sistema não tenha sido objeto de uma única queixa de fraude, Jair Bolsonaro alega que o sistema incentiva a fraude.
Em agosto do ano passado, Bolsonaro divulgou documentos policiais secretos durante uma transmissão em direto, juntamente com o deputado Filipe Barros e o comissário de polícia Vitor Feitosa, sobre uma tentativa de ataque informático nas eleições de 2018, embora já tivesse sido provado que o ataque não tinha afetado as eleições em que Bolsonaro foi eleito.
Bolsonaro foi convocado por um magistrado do Supremo Tribunal para testemunhar perante a polícia no final de Janeiro, mas decidiu não comparecer, o que mais uma vez aumentou as tensões com o mais alto tribunal do país.
Neste contexto, o Procurador-Geral, Augusto Aras, salientou que o próprio Supremo Tribunal já declarou que a comparência do acusado para interrogatório é "opcional", de modo que Bolsonaro, ao ausentar-se, estaria a expressar o seu "direito constitucional".
"O facto de o Presidente da República não ter testemunhado é uma manifestação do seu direito constitucional ao silêncio e à não-auto-incriminação, o que impede a abertura de uma investigação contra ele neste caso", sublinhou o Procurador-Geral, citado na mesma nota.
Apesar da ausência de Bolsonaro, a Polícia Federal concluiu no relatório final da investigação, enviado ao Supremo Tribunal, que o chefe de Estado teve "ação direta, voluntária e consciente" na prática do crime de violação do segredo funcional.