Tarifário de energia
Sistema de apoio ao transporte marítimo de resíduos
Compensações a Pedido – Nova aplicação online
Actividade Turística - janeiro a outubro de 2014
Cessão da exploração do estabelecimento da hospedaria
denominada São Jorge
Newsletter nº 24 | 22 dezembro 2014
Segundo informação da entidade reguladora dos serviços elétricos (ERSE), as tarifas elétricas vão conhecer um agravamento nos Açores de 4,2%, enquanto que no continente será de 3,3%.
Este aumento é justificado pela ERSE tendo "em conta, por um lado, o princípio da convergência tarifária entre Portugal Continental e as regiões autónomas e por outro o princípio da aditividade tarifária segundo o qual as tarifas de Venda a Clientes Finais são obtidas por adição dos preços das:
- Tarifa de Energia
- Tarifa de Uso Global do Sistema
- Tarifa de Uso da Rede de Transporte
- Tarifa de Uso das Redes de Distribuição
- Tarifa de Comercialização
A CCIPD manifesta a sua preocupação face a este aumento tão significativo do tarifário elétrico, que terá fortes implicações para as empresas, uma vez que a energia tem um peso forte na estrutura de custos, fazendo com que as empresas regionais percam competitividade, tendo em consideração o diferencial nos aumentos agora previstos.
Para conhecer mais detalhadamente a justificação apresentada pela ERSE favor clicar aqui.
A Portaria nº81/2014, publicada no dia 22 de dezembro, no Jornal Oficial, I Série, nº141, institui um sistema de apoio ao transporte marítimo de resíduos gerados nos Açores.
Consulte aqui o referido diploma, pela importância que o mesmo possa ter para a vossa empresa.
A aplicação online "Compensações a Pedido" encontra-se disponível no Portal das Finanças e permite ao contribuinte, a seu pedido, aplicar créditos tributários, desde que assumam a forma de reembolso e/ou restituição, para o pagamento de dívidas fiscais que se encontrem quer em fase de cobrança voluntária (pagamento dentro do prazo legal), quer em cobrança coerciva.
A referida aplicação tem duas funcionalidades:
1 – Efetuar pedidos de compensação;
2 – Visualizar os pedidos registados e respetivo estado, podendo solicitar a sua anulação sempre que ainda não tenham sido concretizados.
A compensação de créditos tributários em dívida que está a ser executada, a pedido do contribuinte, apenas é admissível para as situações em que a Administração Tributária (AT) esteja impedida de efetuar a compensação.
- Haja um crédito liquidado a favor do contribuinte, de que seja a devedora a AT;
- O crédito em causa resulte de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de um ato tributário;
- O contribuinte seja também devedor de impostos em fase de execução;
- A dívida em execução fiscal não tenha sido alvo de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução fiscal ainda pendentes, nem esteja a ser paga em prestações, com prestação de garantia.
De janeiro a outubro de 2014, os estabelecimentos hoteleiros na Região Autónoma dos Açores registaram cerca de 979,0 mil dormidas, valor inferior em 0,7% ao registado em igual período de 2013.