Casamento e Regime de Bens e Divórcio - Área Jurídica - Apoio Comunidades - Portal das Comunidades Portuguesas
Em dois casos específicos a lei impõe o regime da separação de bens:
Sempre que algum dos noivos, à data do casamento, tenha idade igual ou superior a 60 anos;Sempre que antes do casamento não correu na conservatória do registo civil o processo destinado a averiguar se legalmente o casamento se pode realizar – processo de publicações - (o que a lei admite em determinadas circunstâncias).
Num caso específico a lei impõe a impossibilidade do regime da comunhão geral:
Quando não se faz Convenção Antenupcial
Quando os noivos não tenham escolhido o regime de bens do casamento, a lei estabelece como regime de bens supletivo o Regime da Comunhão de Adquiridos.
Este regime supletivo é aplicado aos casamentos realizados a partir de 1 de Junho de 1967, os casamentos celebrados anteriormente estão sujeitos aos regime supletivo da comunhão geral.
Separação de Facto/Separação Judicial de Bens/Divórcio
Quando a vida conjugal tenha entrado em ruptura, a lei permite que, por decisão conjunta ou individual dos cônjuges, se ponha termo à vida em comum, através das seguintes situações:
Por mútuo consentimento, isto é, a pedido de ambos os cônjuges, de comum acordo.
Os cônjuges podem apresentar o pedido a todo o tempo e não têm que invocar o motivo porque o fazem. Têm de estar de acordo relativamente a três questões:
- A prestação de alimentos ao cônjuge que deles precise;
- O exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores; e
- O destino da casa de morada da família.
Sem consentimento de um dos cônjuges, ou seja, a pedido de um dos cônjuges (o cônjuge ofendido) contra o outro, com um ou mais fundamentos previstos na lei.
- A separação de facto por 1 ano;
- A separação de facto por 1 ano, se o divórcio for pedido por um dos cônjuges sem oposição do outro;
- A ausência de um dos cônjuges sem que dele haja notícias por tempo não inferior a 1 ano;
- A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de 1 ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade da vida em comum;