Protocolos e Acordos de Cooperação – CPR
O Protocolo de Cooperação em matéria de apoio a refugiados e requerentes de asilo foi assinado no dia 24/09/12, pelos representantes do Instituto de Segurança Social, I.P., do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do Instituto de Emprego e Formação Profissional, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, do Alto Comissariado para as Migrações e do Conselho Português para os Refugiados, e homologado pelos Ministros da Administração Interna e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
Este protocolo a seis partes visa "estabelecer bases de compromisso entre os outorgantes acima identificados, nas respetivas áreas de competências, com vista à promoção de ações de cooperação conjuntas, que permitam garantir uma parceria e atuação contígua eficaz, uma melhor comunicação e promoção da articulação de todos os organismos atuantes nas áreas de intervenção respetivas, bem como à necessária integração social dos beneficiários de proteção internacional, requerentes de asilo titulares de autorização de residência provisória e refugiados reinstalados."
O CPR mantém Acordos de Cooperação Atípico e Típico com o Instituto de Segurança Social, I.P., através do Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa (CDSSLx) e com a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), para o Centro de Acolhimento para Refugiados (CAR) e Espaço "A Criança", respetivamente.
Possui, desde 2007, uma parceria com o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), que cofinancia o Gabinete de Inserção Profissional (GIP) do CAR.
O Acordo de Cooperação que o CPR mantém com o ACNUR – Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, desde 1993, foi revisto em 2012, face ao aumento do número de pedidos de asilo, tendo o seu orçamento sofrido um reforço considerável para esse ano.
O Ministério da Administração Interna, através do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), mantém, desde 1998, um Protocolo de Cooperação com o CPR, destinado às actividades de apoio jurídico aos requerentes de asilo e refugiados, assim como para o funcionamento da estrutura administrativa. Este Protocolo também tem contribuído para auxiliar à manutenção daestrutura administrativa da Casa de Acolhimento para Crianças Refugiadas(CACR).
O funcionamento da Casa de Acolhimento para Crianças Refugiadas (CACR) tem sido possível através de uma verba disponibilizada através de Protocolo de Colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa, sucessivamente renovado desde 2017.