2942/20.8T8SNT.L1-2
III – "Quando a obrigação esteja dependente de condição […], incumbe ao credor alegar e provar documentalmente, no próprio requerimento executivo, que se verificou a condição […]. 2 - Quando a prova não possa ser feita por documentos, o credor, ao requerer a execução, oferece de imediato as respectivas provas (art. 715 do CPC depois da reforma de 2013, idêntico, no que importa, ao art. 804 do CPC antes dessa reforma).
O art. 734 do CPC dispõe que: "1 - O juiz pode conhecer oficiosamente, até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do artigo 726.º, o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo. 2 - Rejeitada a execução ou não sendo o vício suprido ou a falta corrigida, a execução extingue-se, no todo ou em parte."
A verdade é que as petições podem ser liminarmente indeferidas "quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente" (parte do artigo 590/1 do CPC). O que tem paralelo no fundamento previsto para o indeferimento liminar do requerimento executivo no art. 726/2-a do CPC (: "1 - O processo é concluso ao juiz para despacho liminar. 2 - O juiz indefere liminarmente o requerimento executivo quando: a) Seja manifesta a falta ou insuficiência do título; […]").
Por força do acórdão do Tribunal Constitucional 408/2015, um documento particular emitido em data anterior à data da entrada em vigor da reforma de 2013 do CPC, pode continuar a ser título executivo. "O título exibido pelo exequente tem que constituir ou certificar a existência da obrigação, não bastando que preveja a constituição desta […]. Assim é que o documento particular no qual se fixe a cláusula penal correspondente ao não-cumprimento de qualquer obrigação contratual não constitui título executivo em relação à quantia da indemnização ou da cláusula penal estabelecida, por não fornecer prova sobre a constituição da respectiva obrigação." (Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2ª ed., Coimbra Editora, 1985, pág. 79); ou seja, a acção executiva pressupõe o incumprimento definitivo da obrigação que emerja do próprio título dado à execução, isto é, que o direito inscrito no título dado à execução está definido e acertado. No caso vertente o exequente apresenta, como título executivo, um documento particular, cujo clausulado resultam obrigações recíprocas e verificação de determinadas condições para que as obrigações dos mesmos decorrentes se mostrem certas, líquidas e exigíveis. Não estamos perante um reconhecimento de obrigação. Do documento não resulta, sequer, que tenha havido qualquer incumprimento e muito menos certo, inequívoco, definitivo e objectiva e subjectivamente imputável ao executado. Apurar se houve, ou não, incumprimento do acordo gizado pelas partes e quais as vicissitudes decorrentes do mesmo - as quais podem ser várias e podem, depois de devidamente escalpelizadas, não levar à conclusão, retirada unicamente da alegação do exequente, que o executado incumpriu, nos termos e com a abrangência que ela menciona – obviamente que não se coaduna e compagina com o âmago e o âmbito da acção executiva, antes se reportando à acção declarativa. Em suma, não existe qualquer composição efectiva, definitiva e, consequentemente, vinculativa, relativamente à prestação e obrigação que a exequente invoca, não revestindo, assim, tal documento, título executivo.
Por força do ac. do TC referido pela decisão recorrida, os títulos particulares anteriores à reforma de 2013 do CPC continuaram a ter força executiva. Naturalmente como títulos particulares - a que se tinha de aplicar o regime processual até aí vigente, ou seja, o artigo 46/1-c do CPC na redacção anterior à reforma de 2013, pois que o novo regime não permite a exequibilidade dos documentos particulares em geral -, não como títulos autênticos ou autenticados, previstos nos arts. 703/1-b e 707, ambos do CPC depois daquela reforma, como quer o exequente, sem aduzir para isso qualquer fundamentação, limitando-se a invocar o art. 707 do CPC como se ele fosse aplicável ao caso, apesar de, evidentemente, o acordo dado à execução não ser um documento exarado ou autenticado, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal.
Ora, em relação às obrigações sujeitas à verificação de uma condição suspensiva, o art. 715/1-2 do CPC [idêntico, no que importa, ao art. 804 do CPC na redacção anterior à reforma de 2013] dispõe que: "Quando a obrigação esteja dependente de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, incumbe ao credor alegar e provar documentalmente, no próprio requerimento executivo, que se verificou a condição ou que efectuou ou ofereceu a prestação. 2 - Quando a prova não possa ser feita por documentos, o credor, ao requerer a execução, oferece de imediato as respectivas provas."
Ou seja, a lei admite a exequibilidade de títulos – sem excluir os documentos particulares (mesmo antes da reforma de 2013) - dos quais conste a existência de uma obrigação dependente de uma condição suspensiva, desde que se alegue e faça a prova da verificação da condição (Lebre de Freitas, obra citada, 7.ª edição, pág. 111 = pág. 93 da 5.ª edição, desenvolvendo o assunto depois até às págs. 116 e 96, respectivamente).
Em suma, o acordo dado à execução como título executivo, será título suficiente para a exigibilidade da obrigação consoante o exequente venha ou não a provar que a condição se verificou. Pelo que, para já, o despacho recorrido não podia dizer que não existia título executivo sem antes dar a oportunidade ao exequente – através de um despacho de aperfeiçoamento - de alegar e provar a verificação da condição suspensiva da obrigação que pretende executar.
Assim, o despacho recorrido tem de ser substituído por um outro que convide o exequente a oferecer prova complementar do título, a que se seguirá a tramitação subsequente que o tribunal recorrido tiver por adequada – nos termos legais - conforme o que for feito pelo exequente (despacho de rejeição e de extinção da execução, ou despacho nos termos dos n.ºs 3 a 5 do art. 715 do CPC), e que poderá implicar a parcial anulação do processado, às custas do exequente por ter sido ele a dar causa ao que vier a acontecer.