Portaria n.º 127/2017 – Diário da República n.º 66/2017, Série I de 2017-04-03 – Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANCIPA – Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (indústria de batata frita, aperitivos e similares).
Portaria n.º 131/2017 – Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07 – Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.
Declaração de Retificação n.º 15/2017 – Diário da República n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27 – Declaração de retificação à Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, publicada com inexatidão, pelo que se procede à respetiva retificação, nomeadamente no que concerne ao artigo 14º, nº1 e nº2.
Decreto-Lei n.º 41/2017 – Diário da República n.º 68/2017, Série I de 2017-04-05 – Procede à criação do Julgado de Paz do Oeste.
Declaração de Retificação n.º 11/2017 – Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07 – Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017 – Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07 – A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mantém-se presentemente em vigor a isenção prevista no artigo 1.º, alínea d) da Lei n.º 151/99, que abrange apenas os prédios urbanos que pertençam às pessoas coletivas de utilidade pública e que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários, sendo que esta isenção carece de reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2017 – Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11 – A partir do encerramento do inquérito com dedução de acusação, o arguido, até ao termo dos prazos referidos no n.º 8 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, tem o direito de examinar todo o conteúdo dos suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações escutadas e de obter, à sua custa, cópia das partes que pretenda transcrever para juntar ao processo, mesmo das que já tiverem sido transcritas, desde que a transcrição destas se mostre justificada.
No Comments
Post a Comment
Cancel Reply
Guardar o meu nome, email e site neste navegador para a próxima vez que eu comentar.
MORADA
Av. 1º de Maio, nº 4 – 3º andar
2500-081 CALDAS DA RAINHA
CONTACTOS
Tel.: 262 889160
Fax: 262 889169
E-mail: geral@lacerdadias-associados.pt
Política de Privacidade
© Copyright Lacerda Dias & Associados 2016
Desenvolvido por GROWVOX
Catarina Luis
ADVOGADA
Advogada estagiária, licenciou-se em Direito no ano de 2012, pela Faculdade de Direito da Universidade Lisboa, tendo iniciado o curso de estágio na Ordem dos Advogados no ano de 2013.
Concluiu a fase escolar do mestrado profissionalizantes em Ciências Jurídicos-Forenses, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Aprofundou a sua formação com a frequência dos cursos de Prática Processual Laboral e Processo da Insolvência, ministrados pela Ordem dos Advogados Portugueses.
Em 2016, inicia a sua colaboração na Lacerda Dias & Advogados como Advogada e em 2020 integra a Sociedade como sócia.
catarinaluis@lacerdadias-associados.pt
X
Ricardo Lacerda Dias
FUNDADOR
Advogado, licenciou-se em 1989 pela Faculdade de Direito de Lisboa, iniciando o estágio num escritório de advogados na Caldas da Rainha, começando assim o exercício da advocacia.
Paralelamente, em 1987, havia iniciado a sua atividade no departamento de recursos humanos, na Empresa das Águas do Areeiro, e, simultaneamente, as funções de gestor e consultor de RH numa empresa de renome nacional, a SECLA – Sociedade de Exportação e Cerâmica, S.A., chegando mais tarde a Diretor de RH e Contencioso desta última.
Em 2002, ingressou como sócio uma Sociedade de Advogados em Lisboa, tendo por fim, em 2004, fundado, a Lacerda Dias & Associados – Sociedade de Advogados, R.L..
A criação da sociedade de advogados surge do seu percurso empresarial relevante que ainda hoje a caracteriza – maioritariamente Laboral e Societário – que progressivamente se foi alargando aos demais ramos do direito.
lacerdadias@lacerdadias-associados.pt
https://pt.linkedin.com/in/ricardo-lacerda-dias-8ba9b7aa
×
Ana Estrela
SÓCIA
Advogada, licenciou-se em Direito em 1997, pela Faculdade de Direito de Lisboa, iniciado o estágio num escritório de advogados em Torres Vedras. Em 2002, abriu escritório próprio no Bombarral e foi convidada a ingressar uma sociedade de advogados em Lisboa, chegando a tornar-se sócia desta. Em 2004, ingressa neste projeto comum, a Lacerda Dias & Associados – Sociedade de Advogados, R.L. No mesmo ano, frequenta o Curso de Práticas Notariais, formação dada pela Ordem dos Advogados. Em 2009 aprofunda a sua Formação frequentando e concluindo o Curso de Mediação de Conflitos pelo IMAP (Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal). Possui forte experiência na área de Família e Sucessões, Societário e Recuperação de Crédito.
anaestrela@lacerdadias-associados.pt
https://pt.linkedin.com/in/ana-estrela-67aa27127
×
Elsa Narciso
ADMINISTRATIVA
Administrativa, integrou a equipa em 2006, tornando-se desde então uma mais-valia para a mesma. Reconhecida como a voz da Sociedade, assegura a receção ao cliente, o trabalho de backoffice e o apoio nas tarefas administrativo-forenses.
elsanarciso@lacerdadias-associados.pt
×
Rita Baptista
SÓCIA
Advogada, licenciou-se em Direito em 2005, pela Faculdade de Direito de Lisboa, tendo iniciado estágio na Lacerda Dias & Associados – Sociedade de Advogados, R.L. Já em 2007 aprofunda a sua formação na área de Marcas e Patentes na Ordem dos Advogados e conclui o Curso de Formação Pedagógica de Formadores. Em 2008, após conclusão do Estágio Profissional, integra a equipa como sócia. Tem experiência profissional relevante na área Laboral, Segurança Social, Insolvências, Marcas e Patentes.
ritabaptista@lacerdadias-associados.pt
https://pt.linkedin.com/in/rita-baptista-853b5554
×
Sílvia Resende
SÓCIA
Advogada, licenciou-se em Direito em 2000, pela Universidade Autónoma de Lisboa, tendo iniciado o curso de estágio da primeira fase em 2001 e concluído toda a fase do estágio profissional, com respectiva agregação na Ordem dos Advogados Portugueses, em 2004. Desde então, sem interrupção, tem exercido a prática forense nos mais variados ramos do Direito.
Integra a Lacerda Dias & Associados – Sociedade de Advogados, RL, em 2016 como sócia, reforçando a equipa com a sua reconhecida experiência nas áreas de Direito Penal e Contraordenacional, Direito Civil, das Obrigações e Contencioso.
silviaresende@lacerdadias-associados.pt
https://pt.linkedin.com/in/s%C3%ADlvia-resende-892890126
×
Este website utiliza cookies. Ao continuar a navegar estará a consentir a sua utilização. Para saber mais consulte a nossa Política de Privacidade.NavegarSaber mais