Baldios de Moldes: Compartes decidiram delegar competências na Junta
JF Moldes: Ana Cristina Martins, José Costa (presidente) e Artur Rocha
Na assembleia de dia 4 de Março houve decisão maioritária para a administração dos terrenos
Num texto enviado à redacção do RODA VIVA, o executivo da freguesia de Moldes torna públicas as decisões que saíram da Assembleia de Compartes realizada no passado dia 4, e refuta «um conjunto de considerações erróneas e uma interpretação deficitária da lei dos baldios que um anterior comunicado apresentava».
COMUNICADO | Freguesia de Moldes
Compartes delegam competências de administração dos baldios na Junta de Freguesia
A Assembleia de Compartes dos baldios de Moldes decorrida a 4 de Março no edifício do Centro Cultural e Recreativo de Moldes deliberou, entre outros assuntos, delegar competências de administração dos baldios na Junta de Freguesia. A delegação de competências foi aprovada com 135 votos a favor e 34 votos contra
A administração dos baldios de Moldes sempre esteve atribuída à Junta de Freguesia e nunca esteve ilegal ou irregular, mesmo após 2013, como erradamente se chegou a propalar. Com efeito, a lei aprovada em 2014 (Lei 72/2014, de 2 de Setembro) previa no seu artigo 36º que se mantivesse delegada a administração com os correspondentes poderes e deveres e com os inerentes direitos nas entidades que estivessem, nessa data, a exercer a administração, como era o caso da Junta de Freguesia de Moldes.
A nova lei dos Baldios (Lei 75/2017, de 17 de agosto) prevê no seu art.º 35º que por deliberação da Assembleia de Compartes, e por maioria qualificada de dois terços dos presentes (art.º 24º), os poderes de administração de baldios podem ser delegados da Junta de Freguesia. Foi com base nessa faculdade que foi apresentada à Assembleia de Compartes, no âmbito da discussão do ponto 2 da Ordem de Trabalhos «Discussão e aprovação do modelo de gestão para os baldios de Moldes» a proposta de delegação de competências na Junta de Freguesia, que mereceu a referida aprovação, revelando os compartes uma vontade inequívoca quanto à manutenção da administração pela Junta.
Nos considerandos que sustentam a deliberação tomada é assinalado o facto de os terrenos baldios de Moldes ocuparem uma área muito significativa do território da Freguesia e a circunstância da sua administração sempre ter estado atribuída à Junta, sem prejuízo do aproveitamento comunitário tradicional que as respetivas populações deles fazem e da submissão, desde 1958, ao regime florestal e sua integração nos Perímetros Florestais das Serras da Mó e do Viso, geridos em associação entre o Estado e a respetiva Junta de Freguesia.
Por outro lado, é lembrado que as receitas provenientes da exploração dos baldios, na parte destinada aos Compartes, têm sido integradas no orçamento da Junta de Freguesia, eleita democraticamente pelos cidadãos eleitores da freguesia, todos eles compartes, e são afetas à satisfação das necessidades de toda a população, através da realização das ações integradas no plano anual de atividades, aprovado pela Assembleia de Freguesia, órgão que também aprova a respetiva Conta de Gerência, em sessões públicas, que, por força da lei, é remetida ao Tribunal de Contas para fiscalização da legalidade, sem que até momento algum reparo tenha sido feito.
Preconiza, ainda, a mesma deliberação que, dada a dispersão dos baldios de Moldes por praticamente todas as encostas da freguesia, é a Junta de Freguesia a entidade que melhor pode assegurar a gestão integrada dos baldios e a satisfação dos interesses gerais da população, afetando as receitas obtidas com a exploração dos recursos dos baldios em investimentos pensados também em benefício de todos os moldenses, sem prejuízo da afetação obrigatória que a lei passou a impor de que os resultados positivos obtidos com a gestão florestal, caso existam, devam ser objeto de reinvestimento florestal.
A delegação da administração agora aprovada é válida pelo prazo de vinte e cinco anos sem prejuízo da Assembleia de Compartes a poder revogar a todo o tempo. A deliberação da Assembleia de Compartes vai agora ser posta à consideração da Assembleia de Freguesia de Moldes, efetivando-se a partir do momento em que a aceitação da delegação seja deliberada por este órgão, provavelmente já no próximo mês de abril.
No ponto 3 da ordem de trabalhos «Eleição de órgãos de gestão dos baldios» foi apresentada à Assembleia de Compartes apenas uma lista candidata aos órgãos de gestão que foi eleita com 122 votos a favor, 6 votos nulos e 11 votos brancos.
Os desafios emergentes relativos à gestão da floresta e demais aproveitamentos que possam ser feitos dos terrenos baldios exigem um esforço acrescido e comprometido de todos. Um esforço que a Junta de Freguesia consubstanciará num trabalho de articulação com os órgãos eleitos, a bem de um património que é de todos e que a todos compete salvaguardar. 05.03.2018 Junta de Freguesia de Moldes
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