§ 4º O processo licitatório para operação de serviços de telecomunicações na faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz poderá prever condicionamentos específicos para atendimento das demandas dos órgãos de segurança pública, defesa nacional e do setor de infraestrutura.
Art. 16. As adquirentes do direito de uso das radiofrequências dos canais redistribuídos em decorrência do previsto no § 1º do art. 14 e no caput do art. 15 deverão arcar com os custos decorrentes da redistribuição e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação.
Parágrafo único. Os critérios para definição das providências previstas no caput deverão constar do edital de licitação da faixa de radiofrequências objeto deste regulamento.
Art. 17. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicação, incluindo os sistemas radiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.
Art. 18. As estações devem atender aos limites estabelecidos no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz.
Art. 19. As questões excepcionais serão objeto de avaliação técnica pelo órgão responsável pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel, considerando as peculiaridades e as circunstâncias de cada caso.