1. O incumprimento ou a mora no cumprimento, de qualquer obrigação prevista nestes Termos e Condições não constituirá violação do mesmo, e ter-se-á por justificado, se, e na medida em que, for devido a situação de força maior.
2. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, situação de força maior será toda e qualquer circunstância ou acontecimento imprevisível, que esteja fora do controlo razoável da parte por ele afectada, derivada de factos naturais, tais como abalos sísmicos, ciclones, epidemias, inundações, incêndios, raios e furacões ou outros cataclismos, ou de actos de terceiros, tais como guerra ou subversão, hostilidade ou invasão, actos de terrorismo, sabotagem, levantamentos populares violentos, greves ou paralisações ilegais e actos ilícitos de qualquer autoridade pública.
3. A parte afectada por uma situação de força maior obriga-se a comunicar, de imediato, à outra parte a ocorrência desse facto e a indicar a duração previsível da situação de força maior e, se for o caso, as medidas que pretender colocar em prática, a fim de remover ou minorar o impacto do referido evento.
4. Se, em virtude da sua duração prolongada, ou outra circunstância, a situação de força maior provocar uma alteração do equilíbrio contratual inicial existente entre as partes, dever-se-á proceder ao restabelecimento desse equilíbrio.
1. Os presentes Termos e Condições reproduzem a totalidade do acordado entre as partes, em tudo quanto respeite ao seu objecto, e prevalece sobre quaisquer outros documentos, correspondência ou acordos, orais ou escritos, quer tenham a mesma designação ou não, que hajam sido outorgados anteriormente pelas partes.
2. Qualquer alteração aos presentes Termos e Condições, para ser válido, terá que respeitar as mesmas formalidades de aceitação por parte do Utilizador que estiveram na base da aceitação destas.
3. A eventual nulidade ou anulação parcial ou total de qualquer cláusula dos Termos e Condições não determina, só por si, a invalidade de todo o articulado, excepto se, em resultado disso, os direitos ou deveres das partes tiverem sido decisivamente alterados ou violados.
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