subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o previstas em lei, mediante acordo com o contratado, res‑
limite admitido, em cada caso, pela Administração (art. 72). tabelecer o equilíbrio econômico‑financeiro do contrato.
O contratado é obrigado a manter preposto credenciado contrato, a fim de que se mantenha estável a relação entre as
pela Administração, no local da obra ou serviço (art. 68). obrigações do contratado e a retribuição da Administração,
ponsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais •	fato imprevisível, ou previsível porém de conse­quên­
e comerciais decorrentes da execução do contrato (art. 71). cias incalculáveis, retardadores ou impeditivos da
Constitui etapa final da execução do ajuste para a libe‑ concomitante à probabilidade de lucro) extraordinária
Em se tratando de obras e Em se tratando de compras econômico e financeiro do contrato, normalmente pedido
serviços, pode ser feita: ou de locação de equipamen‑ pelo contratado, a Administração tem que verificar:
Provisoriamente – será feito Provisoriamente – para efei‑ com a planilha de custos que acompanha o pedido do
acompanhamento e fiscali‑ conformidade do material •	o contratado, ao encaminhar à Administração pedido
É a cessação do vínculo obrigacional entre as partes pelo cebimento da documentação e proposta, bem como
integral cumprimento de suas cláusulas ou pelo seu rompi‑ para início da abertura dos envelopes, e indicará,
c) critério de atualização financeira dos valores É a que impõe a obrigação de reparar o dano patrimonial;
a serem pagos, desde a data final do período de pode provir de lei, do ato ilícito e da inexecução do contrato
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato É a que resulta da infringência de norma da Adminis‑
rios, data‑base e periodicidade do reajustamento de •	suspensão temporária de participação em licitação e
preços, os critérios de atualização monetária entre a impedimento de contratar com a Administração por
Consiste no reconhecimento de que eventos novos, ral da Administração, precedida de autorização escrita
não imputáveis, refletindo sobre a economia ou execução contratuais ou por interesse do serviço (art. 78); deve
do contrato, autorizam sua revisão, de forma a ajustá‑lo às ser precedida de autorização escrita e fundamentada
É a medida de ordem geral não relacionada diretamente publicação ou ciência oficial ao interessado (ex nunc).
com o contrato, mas que nele repercute, provocando o seu •	Amigável – É a que se realiza por mútuo acordo das
É toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo (art. 78, parágrafo único). Opera efeitos a partir da
a sua execução. É falta contratual cometida pela Administra‑ •	Judicial – É decretada pelo Poder Judiciário (art. 79,
ção (art. 78, XVI). Ex.: não desapropriação de terreno para III) em ação proposta pela parte que tiver direito à
É o evento da natureza, inevitável e imprevisível, que decorrentes das relações contratuais, processando‑se
impossibilita o cumprimento do contrato (art. 78, XVII). Ex.: sempre no juízo privativo da Administração interessada
É o acontecimento humano, imprevisível e inevitável, que o contratado pelo que este houver executado até a
impossibilita a execução do contrato (art. 78, XVII). Ex.: greve. data em que ela for declarada e por outros prejuízos
o valor da garantia prestada (se for caso), os pagamentos das partes, diante da ocorrência de fato extintivo do
devidos pela execução do contrato até a data da rescisão contrato, previsto na lei, no regulamento ou no próprio
e o pagamento do custo da desmobilização (art. 79, § 2º). texto do ajuste. Ex.: morte do contratado, falência.
conta e risco, mediante remuneração previamente ajustada, Insere‑se dentro dos contratos de serviços técnicos
mas sob controle e fiscalização da Administração. Admite especializados, uma vez que tem por objeto auxiliar a
•	Por preço global: é aquela em que se ajusta a exe­cução para si a competência decisória final e responsabilizando‑se
por preço certo, embora reajustável, previamente pelos encargos financeiros da execução das obras e serviços
estabelecido para a totalidade da obra; o pagamento projetados. Também pode haver a inexigibilidade de licitação,
em sua integralidade, compreendendo todas as etapas É o ajuste pelo qual a Administração adquire coisas mó‑
das obras, serviços e instalações necessárias, sob in‑ veis e semoventes necessárias à realização de suas obras ou
teira responsabilidade do contratado até sua entrega à manutenção de seus serviços. Sujeitam‑se aos mesmos
parte de uma obra maior é ajustada por preço certo, com A entrega da coisa é feita de uma só vez; em uma só
em vista a realização de seu objeto pelo contratado e a A entrega é periódica, pois visa suprir as necessidades