PSD acolhe iniciativa que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação - GPPSD
O Parlamento apreciou, esta quinta-feira, várias iniciativas que visam estabelecer o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Ângela Guerra, intervindo em nome do PSD, começou por frisar que as iniciativas visam "promover a existência de instrumentos legislativos que sistematizem e atualizem a legislação produzida no quadro das políticas de igualdade e não discriminação", contrariando "a dispersão legislativa que se tem vindo a acentuar neste contexto e, ajustar o regime às orientações mais recentes de política pública nacional, europeia e internacional", com vista a "um combate mais eficiente e efetivo ao fenómeno da discriminação", nas suas múltiplas dimensões.
De seguida, a parlamentar frisou que "a matéria da discriminação é hoje uma questão incontornável no nosso ordenamento jurídico e, é nesse sentido que assume uma dimensão cultural e civilizacional, na salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias, enumerados no texto constitucional. Atitudes discriminatórias no acesso ao emprego, no fornecimento de bens ou serviços, ou no exercício normal de uma atividade económica, assim como, a recusa de venda ou arrendamento de imóveis, a recusa ou limitação de acesso a locais públicos, a limitação nos estabelecimentos de saúde ou de ensino, em função de critérios de raça, cor, nacionalidade ou origem étnica, devem merecem-nos claro e inequívoco repúdio e devem ser sancionadas, ainda que não se enquadrem no conceito de ilícito penal". Face a este cenário, a parlamentar anunciou que o Grupo Parlamentar do PSD acolhe, no essencial, o conteúdo da Proposta de Lei em discussão, na medida em que reflete o conceito de cidadania que sempre soubemos implantar e desenvolver, demonstrando a permanente abertura de caminhos para o seu efetivo exercício e reconhecimento.
Contudo, adianta, o PSD não pode deixar de apontar algumas fragilidades que a proposta do Governo nos merece, como seja a possibilidade das Associações se constituírem como assistentes nos processos, algo que não consta do atual regime geral do processo contraordenacional.
No que respeita à iniciativa do CDS-PP, Ângela Guerra anunciou que o PSD considera meritória a ideia subjacente, no sentido da inclusão da discriminação em razão da deficiência, pese embora, do ponto de vista técnico-jurídico, o Grupo Parlamentar do PSD, entenda, que haveria soluções legislativas mais adequadas que não o alargamento do âmbito do artigo 240º do Código Penal.
No que respeita à iniciativa legislativa do BE, a social-democrata afirmou que suscita ao PSD algumas reservas, em especial quanto à alteração proposta para o artigo 240, na inclusão da expressão "nomeadamente" colocada sem que haja uma regra geral, da qual emanem critérios objetivos.