Proposta do Governo sobre publicidade institucional do Estado acautela os valores da transparência e da justiça - GPPSD
Rosa Arezes saudou, esta sexta-feira, a Proposta de Lei do Governo que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. De acordo com a deputada esta é uma iniciativa "que traduz uma atitude proactiva, atenta e diligente do Executivo, face aos novos desafios que os avanços tecnológicos vão colocando ao universo dos media". "E saudamos, sobretudo, esta iniciativa porque ela trata, antes de mais, de acautelar os valores incontornáveis da transparência, da justiça e da defesa do bem-comum. É verdade que esta é a única postura admissível numa sociedade democrática adulta. Mas nem sempre tem sido assim. Nem todos têm agido, sempre, em nome destes valores".
De seguida, a social-democrata frisou que com esta Proposta se está a acautelar os valores da transparência e da justiça, no âmbito de campanhas de publicidade institucional do Estado, e defender os legítimos interesses, nesta matéria, dos media locais e regionais.
Tendo em conta que a evolução e transição dos meios de comunicação social para meios de distribuição online tornaram desadequado o regime vigente de afetação de despesa com publicidade institucional do Estado, a deputara refere que o Governo pretende "adequar os meios disponíveis aos fins a que se destinam, simplificar procedimentos, melhorar a transparência da afetação da despesa e incentivar a modernização dos órgãos de comunicação social de âmbito local e regional".
"Com esta medida, pretende-se aumentar o valor dos montantes a distribuir pelos meios locais e alargar o âmbito da aplicação às campanhas de publicidade institucional do Sector Empresarial do Estado, incluindo também a publicidade referente à governação dos fundos europeus. Com esta Proposta de Lei, estamos a assumir um passo muito relevante na afirmação dos princípios constitucionais da imparcialidade e isenção da Administração Pública. Estamos a cuidar as condições de transparência e equidade, no funcionamento dos mercados no universo dos media. Com esta Proposta, estamos a incentivar a modernização dos órgãos de comunicação social de âmbito local e regional e a valorizar o seu público, tornando, por isso mesmo, mais abrangentes e eficazes as campanhas de publicidade institucional".
A terminar, Rosa Arezes lembrou que, mais uma vez, o PSD está a contribuir para valorizar a comunicação social local e regional. "Apostando em soluções ajustadas à evolução dos tempos. Promovendo a transparência e a equidade, a imparcialidade e a isenção. Contribuindo para uma maior regulação do mercado publicitário, para um mercado mais justo, mais transparente. É assim que se promove a cidadania, é assim que se prestigia a política, é assim que se aprofunda a democracia".