Proteção de créditos das famílias, empresas e instituições passam a vigorar até 30 de setembro de 2021 - Jornal da Maia
Em comunicado enviado há minutos, o Conselho de Ministros revela que foi decretada a alteração às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, entre as quais as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, e demais entidades da economia social, passam a vigorar até 30 de setembro de 2021.
Segue o comunicado, na íntegra, do Conselho de Ministros de 24 de setembro de 2020:
« 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração da situação de contingência em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 14 de outubro de 2020.
– Decreto-lei que transpõe parcialmente a Diretiva 2016/798 relativa à segurança rodoviária. O diploma abrange os requisitos de segurança do sistema ferroviário nacional no seu conjunto, incluindo a segurança da gestão da infraestrutura e do tráfego e, ainda, a interação entre as empresas ferroviárias, os gestores de infraestruturas e outros operadores do setor ferroviário nacional e da União Europeia;
5. Foi aprovada a resolução que estabelece as condições de funcionamento da Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar, que visa promover a articulação de todas as políticas setoriais no domínio do mar, bem como uma discussão alargada de temas estratégicos e transversais, tendo em vista otimizar a governação do Oceano e garantir a sustentabilidade dos seus recursos».