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Acórdão nº 515/15.6JALRA.E1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019
I - No recurso interposto para o STJ de um acórdão proferido em recurso pela Relação, o arguido, inconformado com tal decisão só pode e deve concretamente impugná-la, e já não a do tribunal de 1.ª instância. Utilizando a argumentação que usou para impugnar a decisão proferida em 1.ª instância não pode o mesmo deixar de ter em conta a decisão do Tribunal da Relação, devendo, no mínimo, demonstrar...
...: (…) C) absolver o arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 2, al. ...
Acórdão nº 359/16.8JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018
1.	A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...
... Penal, na pena de 8 (oito) anos de prisão; e de - Um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, ... e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e ...
Acórdão nº 566/12.2TXEVR-O.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
Não é de conceder a liberdade condicional a recluso que, tendo cumprido já metade da pena de 12 anos e 8 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio simples e de um crime de detenção de arma proibida, as exigências de prevenção especial são ainda de considerar, tanto mais que o mesmo insiste em mencionar que o homicídio foi acidental e refuta a intenção de matar, não sendo, por consequên
...) anos e 8 (oito) meses de prisão, pela prática dos crimes de homicídio simples e detenção de arma proibida. 2 - O arguido, inconformado, ...
Acórdão nº 408/15.7JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017
...ática, em autoria material e concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado e de um crime de detenção de arma proibida, ps. e ps., ... factos susceptíveis de preencher o tipo de ilícito de homicídio simples, do artigo 131.º do CP, punido com pena de 8 a 16 anos de prisão, e o ...
Acórdão nº 298/12.1JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014
I -	O crime de homicídio qualificado, p. e p. no art. 132.º do CP, constitui uma forma agravada do crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131.º do CP, que constitui o tipo de ilícito, agravamento esse que se produz não através da previsão de circunstâncias típicas fundadas em maior ilicitude do facto, cuja verificação determinaria a realização do tipo, como acontece no furto qualificado,...
...ática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, b), do Código ... do arguido, d) Ser o arguido condenado pelo crime de homicídio simples, por não estarem preenchidos os pressupostos da sua qualificação – ...
... 2018, pelo qual foi condenado: a) Pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 22.º, n.º 2, al. b), e ... da moldura penal abstracta aplicável ao crime de homicídio simples, na forma tentada, a pena concreta a que chegou o Tribunal "a quo", 6 ...
Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018
I -	Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...
...ínea d) do Código Penal e ainda; VII – Um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos Artºs 131º, 132º, nºs 1 e ...Pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203.º n.º 1 do Código Penal - furto da viatura ...
... de 2015: - Pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelas disposições ... dos factos obrigaria à condenação daquele por homicídio "simples" (crime p. e p. no art. 131.º do CP), ou ainda que assim não seja (o ...
..., foram julgados: - AA pela imputada prática de um crime de homicídio qualificado, agravado pelo uso de arma proibida, p. e p. pelos artigos ..., sempre se dirá que a pena encontrada para o crime de homicídio simples agravado por via do artigo 86º, nº3 da Lei 5/2006 se mostra incorrecta ...
Acórdão nº 185/13.6GCALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015
I - A doutrina que veio a ser consagrada pelo AFJ do STJ n.º 13/2014 ─ "a nulidade prevista no art. 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que...
..., por acórdão de 22.7.2014, como autor material de um crime de homicídio" qualificado agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 131\xC2"...379.º do CPP). 3 – Homicídio simples, homicídio qualificado Como já temos vindo a considerar e defender as ...
... autor (material) o arguido AA, pela prática de - um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo art. 131.º, do Código Penal (CP), e ...
Acórdão nº 351/13.4JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2015
I - As circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º do CP têm de reflectir uma imagem global do facto agravada, um plus de culpa do agente, quando comparativamente com o homicídio simples, pelo concurso desses exemplos-padrão, de verificação não automática, em termos da pena estabelecida para o homicídio simples não responder aos sentimentos colectivos dominantes, ao seu sentido de justiça e...
... de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos art.º 131.º e 132.º n.º 1 e 2 al. b) e j) do ... " de culpa do agente, quando comparativamente com o homicídio simples, pelo concurso de tais exemplos- padrão, de verificação não ...
Acórdão nº 866/13.4GBGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015
I - O crime de homicídio qualificado, previsto no art. 132.º do CP, constitui uma forma agravada do crime de homicídio simples, previsto no art. 131.º do CP, que constitui o tipo de ilícito, agravamento esse que se produz não através da previsão de circunstâncias típicas fundadas em maior ilicitude do facto, cuja verificação determinaria a realização do tipo, como acontece por exemplo no furto...
... por acórdão de 2.10.2014, como autora material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22°, nºs 1 e 2, b), ...simples; 7.	Durante o período em que esteve na Unidade de Cuidados Continuados, a ...
Acórdão nº 444/14.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2017
I - A reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as pessoas nas passagens concretas do seu depoimento, em que no entender do recorrente está inquinado, para saber se disseram ou não o que se mostra vertido na decisão da matéria de facto e não se destina a apurar uma interpretação diferente do tribunal a quo. II - Para se alterar a matéria de faco com base em erro de julgamento, os...
... são imputados, a prática de: - um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos art. 131.º e 22.º, n.ºs 1 e 2 al. a), ... substancial dos factos descritas na acusação ou na pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convolação), ...
Acórdão nº 1623/12.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015
I -	Havendo recurso para a Relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o STJ quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão. II -	No caso, o arguido foi também condenado pela prática de um crime de ocultação de cadáver, na pena de 1 ano de prisão; quanto a este crime, o recurso apresentado pelo arguido para o STJ é de...
... autos, pela prática, em concurso efectivo, de: – um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n. os 1 e 2, alínea ..., pretendendo a subsunção dos mesmos ao crime de homicídio simples. «- Aplicação do regime penal dos jovens adultos. «- Escolha da pena ...
Acórdão nº 1369/13.2JAPRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015
I - Quando a questão objecto do recurso interposto para o STJ é a mesma do recurso interposto para a Relação, o recorrente tem de alegar (motivando e concluindo) as razões específicas que o levam a discordar do acórdão da Relação, na medida em que o acórdão recorrido é o acórdão do Tribunal da Relação e não o proferido pela 1.ª instância. II -	Há manifesta improcedência do recurso interposto...
... em, em autoria material e na forma consumada, um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nº 1 e 2, al. e) do ... como autor material e na forma consumada de um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo art.º 131.° do Código Penal, na pena de 12 anos ...
Acórdão nº 350/00.6JACHV.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015
I -	Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, o acórdão da Relação que concluiu no sentido de que não se verificava omissão de pronúncia do tribunal de 1.ª instância acerca da matéria da contestação e da falta de exame crítico de prova, explicitando, as razões pelas quais assim acontecia, não só identificando o local (da decisão do tribunal
..., 23.º, e 210.º, número 1, do Código Penal, e de um crime de homicídio, previsto e punido pelo artigo 131.º do mesmo diploma, nas penas ...-se por ser completo e exaustivo, além de se distinguir bem da simples narração do teor da prova (constante da parte antecedente – fls. 8 a ...
I Se o homicida, com as próprias mãos e braços, esgana e asfixia a vítima até à última inspiração/expiração não é logica e racionalmente aceitável que se possa crer (e dizer) que não lhe quis tirar, directamente, a vida. II A Constituição da República –art. 24º -e as convenções sobre direitos fundamentais garantem a inviolabilidade do direito à vida como atributo inalienável, constituindo o...
... de 16 (dezasseis) anos de prisão pela prática de um crime de homicídio" qualificado, consumado, p. e p. pelos artigos 131.º, e 132.º, n.º 2, al\xC3"..., pela prática, em 6 de Novembro de 2014, de um crime de roubo simples. 69. No processo n.º 159/16.5PYLSB, mediante decisão transitada em ...
Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... de pronúncia foi imputada ao arguido a prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alíneas ...Os factos dados como provados integram a previsão de homicídio simples p. e p. no artº 131º do C.P. e apenas este e não o de homicídio ...
Acórdão nº 405/13.7PHLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2015
I -São coisas distintas omitir pronúncia sobre uma questão, que consiste em ela não ser, pura e simplesmente, objecto de qualquer ponderação, e tomar conhecimento da questão, decidindo-a mal. Na primeira hipótese verifica-se a nulidade do 1.º segmento da al c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, na segunda hipótese ocorre um erro de julgamento. II -	Não é da competência do STJ conhecer dos vícios...
..., em autoria material e em concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelas disposições ... pelo enquadramento ou subsunção dos factos para o homicídio simples em detrimento do homicídio qualificado, em que vinha condenado e as ...
Acórdão nº 371/13.9JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015
I -	Não é caso de rejeitar por manifesta improcedência o recurso para o STJ que nada acrescenta ao que já havia alegado no recurso que dirigiu à Relação, alegação essa a que já fora dada cabal resposta por esse tribunal. II -	Não é admissível recurso para o STJ se nele se pretende impugnar a decisão recorrida sobre um putativo erro de julgamento da matéria de facto ou mesmo a respeito da existên
... Penal na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; - por um crime de homicídio simples do art. 131º do C. Penal agravado nos termos do art. 86º, nº 3 ...
Acórdão nº 974/13.1PIVNG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016
I - A circunstância de o acórdão da primeira instância ter sido anulado para reabertura da audiência com vista ao cumprimento do art. 358.º, do CPP, não altera o facto de o acórdão da Relação se ter já pronunciado expressamente sobre a qualificação da alteração de factos realizada como não substancial, decisão que transitou em julgado. II -Assim, ficou em absoluto precludida a pretensão do...
... condenado nos seguintes termos: - pela prática de um crime de homicídio qualificado, dos arts. 131° e 132°, n° 2, alínea j), do Código Penal, ... que deveria apenas ter sido condenado pelo crime de homicídio simples previsto no artigo 131° do Código Penal. 19. Discordando por completo ...
Acórdão nº 562/12.0PCMTS.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2016
I -	Perante a globalidade da actuação do arguido e face à circunstância de a ofendida ter sido golpeada 23 vezes, sendo três dos golpes perfurantes e tendo um atingido a veia cava e outro um pulmão, o que obrigou a manobras de suporte avançado de vida, com ventilação assistida, intervenção cirúrgica de urgência, necessidade de ser sedo-anestesiada e de ter suporte transfusional, e tendo em...
... prática de factos integradores da autoria material de um crime homicídio qualificado na forma tentada. Realizada a audiência foi proferido ... o arguido condenado como autor material de um crime de homicídio (simples) na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts, 22º, ...
Acórdão nº 5/16.0GACVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Novembro de 2017
I - Se não oferece dúvida que o artigo 132.º do CP não limita taxativamente os factos que constituem as circunstâncias qualificadoras, também é certo que os padrões de uma acrescida censurabilidade ou perversidade do agente, decorrentes dos exemplos do n.º 2 daquele normativo, constituem elementos da culpa e, como tal, não operam automaticamente. II – Para a verificação da qualificativa...
...homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, n.ºs 1 e 2, ... 19 - Acaba decidindo que a simples" atuação do Arguido é bastante para concluir pela existência de culpa \xE2\x80"...
Acórdão nº 19/16.0GAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Fevereiro de 2017
I - A alteração da qualificação jurídica, desde que feita fora da hierarquia do crime base que visa a protecção do mesmo bem jurídico, fazendo a convolação para uma forma menos grave que o crime pode revestir (condenação por crime de furto simples, em vez de crime de fruto qualificado ou condenação por crimes de homicídio simples em vez de crime de homicídio qualificado), deve ser comunicada...
... qualificado e vem a ser condenado pelo crime base do tipo um crime simples, como acontece frequentemente nos crimes de furto e homicídio) – Cfr. ...