Lei n.º 9/79, de 19 de Março de 1979 - 19 de Março de 1979 - Diário da República - Legislação - VLEX 33060276
Lei n.º 9/79, de 19 de Março de 1979
Lei n.º 9/79 de 19 de Março Bases do ensino particular e cooperativo A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea n) do artigo 167.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1.º 1 - É direito fundamental de todo o cidadão o pleno desenvolvimento da sua personalidade, aptidões e potencialidades, nomeadamente através da garantia do acesso à educação e à cultura e do exercício da liberdade de aprender e de ensinar.
CAPÍTULO II Dos estabelecimentos ARTIGO 2.º As actividades e os estabelecimentos de ensino enquadrados no âmbito do sistema nacional de educação são de interesse público.
ARTIGO 3.º 1 - Para efeitos desta lei, consideram-se escolas públicas, escolas particulares e escolascooperativas: a) Escolas públicas - aquelas cujo funcionamento seja da responsabilidade exclusiva do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais ou de outra pessoa de direitopúblico; b) Escolas particulares - aquelas cuja criação e funcionamento seja da responsabilidade de pessoas singulares ou colectivas de natureza privada; c) Escolas cooperativas - aquelas que forem constituídas de acordo com as disposições legais respectivas.
2 - As escolas particulares e as escolas cooperativas, quando ministrem ensino colectivo que se enquadre nos objectivos do Sistema Nacional de Educação, gozam das prerrogativas das pessoas colectivas de utilidade pública e, consequentemente, são abrangidas pela Lei n.º 2/78, de 17 de Janeiro.
ARTIGO 4.º 1 - A presente lei aplica-se às escolas particulares e cooperativas de qualquer nível educativo.