Leis para todos, impunidade para o Estado – ECO
Leis para todos, impunidade para o Estado
Está na hora do Estado adoptar como princípio uma conduta simples: organizar-se e ser exigente consigo próprio e com as regras que está disposto a cumprir antes de as impôr aos cidadãos.
Em Portugal não somos muito dados a respeitar regras e a cumprir leis de forma voluntária, mesmo quando elas são sensatas e necessárias para a regulação da vida económica ou social.
Por isso, nas últimas décadas o Estado foi reforçando os meios e mecanismos para obrigar a cumprir cada vez mais as leis que aprova e punir os que as violam.
Basta recuar até aos anos 90, por exemplo, para encontrar um país em que o pagamento de muitos impostos era quase voluntário. Por isso, algumas figuras bem instaladas na vida vangloriavam-se publicamente de só declararem o ordenado mínimo para efeitos de IRS. E nada lhes acontecia.
Muitos indicavam valores ridículos na compra de casa para pagarem menos Sisa, que era como então se chamava o imposto sobre transacções de imóveis. E o Estado não tinha meios legais ou tecnológicos para combater esse autêntico desporto nacional que era a fuga à Sisa.
A violação de regras económicas básicas como o respeito pela concorrência ou a pirataria de direitos de autor ou de marcas registadas não era combatida porque não existia Autoridade da Concorrência nem ASAE.
As regras de trânsito eram muito mais violadas e o estacionamento nas cidades era ainda mais caótico do que é hoje. A GNR não tinha radares nem carros descaracterizados e não havia EMEL ou congéneres para regular o espaço público.
E por aí fora, com licenças de construção que não eram pedidas, trabalhos pagos sem qualquer recibo, contabilidade de empresas fantasiosa.
O Estado também era desleixado, pouco rigoroso, incumpridor e desorganizado mas isso não irritava os cidadãos, que se faziam pagar da mesma moeda e raramente eram penalizados por isso. Havia um equilíbrio, uma espécie de pacto para a informalidade.
De então para cá muita coisa mudou nos meios do Estado para impôr as suas regras aos cidadãos. Podemos até ter passado, em alguns casos, do 8 para o 80. E hoje não é raro ouvir queixas à voracidade cega do fisco, aos exageros da ASAE, à inflexibilidade da EMEL ou à "caça à multa" das autoridades.
Excessos à parte, o certo é que numa sociedade que se quer exigente o Estado tem de ser respeitado e as regras devem ser cumpridas – embora a sua bondade possa e deva sempre ser discutida e até desafiada pelos procedimentos adequados. Mas neste tempo houve uma coisa que não mudou: o comportamento do Estado enquanto cumpridor das mesmas regras que agora consegue tornar incontornáveis para os outros.
O que temos de forma crescente é um Estado implacável com os cidadãos e desleixado consigo próprio. Um Estado feroz a fazer cumprir, mas arrogante a colocar-se à margens das boas práticas. Um Estado com atitude canalha, que exige aos outros aquilo que não quer, não sabe ou não pode cumprir.
Os exemplos vão abundando e são cada vez mais frequentes. Querem ver?
Há uns dias, o ministro do Ambiente fez, e bem, a pedagogia da necessidade de reduzirmos cada vez mais a dependência do gasóleo nas nossas deslocações. Pode não o ter feito da melhor forma, mas há que ter a noção que essa é uma batalha decisiva que estamos a perder. Há que mudar, urgentemente, a mobilidade para fontes de energia cada vez mais limpas. Ora, de um Estado que está apostado em conduzir os cidadãos para este caminho e que tem já leis que impedem o acesso de carros mais antigos e poluentes aos centro de cidades, o mínimo que se espera é que dê o exemplo e contribua com a sua quota parte para essa melhoria. Mas ficámos a saber este sábado, pelo Público, que, afinal, 73% dos carros da administração pública são a gasóleo, que em média têm 15 anos e, pior, que o próprio Estado não cumpre metas para carros poluentes nas novas aquisições.
Salazar inaugurou a moda e o Estado ficou viciado: à falta de uma política pública de habitação, sucessivos governos têm mantido nos proprietários privados o ónus de disponibilizar casa a quem dela precisa a preços convenientes. Depois das rendas congeladas durante décadas, agora chegou o momento de ir à caça das casas que os donos mantêm desocupadas e obrigá-los a pagar impostos agravados para os levar a colocá-las no mercado de habitação. E o Estado? O Estado mantém milhares de imóveis devolutos sem lhe dar destino, quartéis e estabelecimentos prisionais nos centros das cidades, dezenas de serviços públicos no meio de Lisboa que podiam estar fora da capital e, para finalizar o quadro negro, incapaz mesmo de fazer um inventário dos seus imóveis que, nalguns casos, estão avaliados por um euro.
São do Estado as entidades que mais tarde pagam aos seus fornecedores. A indústria farmacêutica e as construtoras que o digam. Mas um contribuinte que se atreva a atrasar-se 24 horas a pagar um imposto de 10 euros e é certo que tem o fisco à perna e vai pagar uma multa. O rigor e as contas certas são muito bons quando são para os outros.
Tem que haver regras para integrar pessoas com deficiência no mercado de trabalho e as empresas vão ter quotas obrigatórias para preencher entre 1% e 2%, conforme a sua dimensão. Mas deve exigir-se que o Estado cumpra a sua parte de obrigação, que é de 5% dos quadros. E, já agora, era útil que essa informação estivesse disponível para os novos abertos para a admissão de pessoal.
Nos últimos meses foi um corrupio para que todas as empresas se colocassem dentro das novas leis que fazem o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Mudança de sistemas informáticos e de bases de dados, novos pedidos de autorização a clientes e fornecedores para manter informação nos registos informáticos, quantias avultadas pagas a advogados, consultores e técnicos para que tudo estivesse de acordo com as novas leis. Pudera, as multas são pesadas e podem chegar aos 20 milhões de euros para quem não estiver a cumprir. Para todos? Não. O Estado, que tem certamente as maiores e mais exaustivas bases de dados de cidadãos, isentou-se a si mesmo de multas por um período de três anos. E até apostaria que este prazo será alargado porque as exigências de rapidez e preparação para as leis são só para os cidadãos e entidades privadas.
Qualquer cidadão que queira matricular um filho numa escola pública tem que fazer prova da sua residência e, para isso, a morada fiscal é que conta. Mas para os deputados que aprovam estas leis a morada fiscal não serve de nada quando se trata de ter acesso ao subsídio de residência e de deslocação que os contribuintes pagam. No casos dos parlamentares, a morada oficial é aquela que eles bem entenderem e ninguém tem nada a ver com isso. Bonita dualidade de critérios.
No Parlamento, o mesmo se passa com a invocação de "motivo de força maior" para justificar faltas de deputados. O conceito está previsto nas leis do trabalho para o comum dos mortais como sendo um "facto não imputável ao trabalhador". Mas os deputados recusam que o mesmo conceito lhes seja aplicado, mantendo a possibilidade de arbitrariedade na sua invocação, que já serviu, por exemplo, para justificar faltas motivadas por idas a jogos de futebol. Como disse um dia Almeida Santos, "para os amigos tudo, para os inimigos nada, aos outros aplique-se a lei".
"Faz o que eu digo, não faças o que eu faço" é um provérbio antigo e muito conhecido. Não é bonito ver o Estado e alguns dos seus agentes a usar e abusar dele e a criar um fosso cada vez maior entre o seu comportamento e aquele que exige aos cidadãos. Não é atitude de entidade de bem. Esta dualidade tem limites que já ultrapassámos há muito.
Está na hora do Estado adoptar como princípio uma conduta simples: organizar-se e ser exigente consigo próprio e com as regras que está disposto a cumprir antes de as impôr aos cidadãos. No momento em que isso acontecer, em que os gestores e decisores públicos sentirem também na pele o impacto das regras que aprovam, haverá certamente melhorias na sua organização, na sua eficiência e na qualidade da produção legislativa.