Pela alteração da Lei de bases da habitação, impossibilitando o acesso à habitação pública a sujeitos jurídicos que apresentem manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados de acordo com a tabela constante do artigo 4.º do artigo 89.º -A da Lei Geral Tributária, garantindo ainda a impossibilidade de recurso à bolsa de habitação aos cônjuges, ou quaisquer outros elementos de um agregado familiar ao qual já tenha sido atribuído um foco habitacional
150/XIV/2
Aprova o Orçamento do Estado para 2021 Aditamento de um artigo 197.º-A — Alteração ao regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas
Projeto de Lei n.º 396/XIV/1.ª (PEV); Projeto de Lei n.º 532/XIV/2.ª (BE)
Eduardo Pinheiro (Secretário de Estado da Mobilidade)
Pedro Nuno Santos (Ministro das Infraestruturas e Habitação); Hugo Santos Mendes (Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações)