Algarve propôs solução para a problemática do casamento homossexual
Como forma de compensar a enorme falta de debate e discussão pública sobre esta matéria, o colóquio subordinado ao tema 'Casamento entre pessoas do mesmo sexo: referendo e problemática', contou com dois intervenientes – Jorge Bacelar Gouveia, deputado do PSD eleito pelo círculo eleitoral do Algarve e mandatário da Plataforma Cidadania e Casamento, e Luís Galante, advogado e especialista em direito matrimonial canónico – que defenderam a criação de uma "nova figura jurídica, distinta do instituto jurídico do Matrimónio" que conceda aos homossexuais a faculdade de registarem a união numa conservatória do registo civil.
Pese embora reconheça que "todo o argumentário, no sentido de alegarem protecção legal e social, desigualdade e discriminação, está hoje desactualizado face à lei protectora das uniões de facto que abrange também as uniões homossexuais", Luís Galante afirmou que "se o legislador pretende ir mais além da mera regulação de uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo, e da protecção legal que deriva dessa união de facto já regulada, deverá criar uma nova figura jurídica distinta do instituto jurídico do Matrimónio, uma vez que também estamos diante de uma nova realidade social que se pretende institucionalizar e que é estruturalmente diferente do Matrimónio".
"O conceito jurídico do Matrimónio está ocupado há séculos, para não dizer há milénios, pressupondo uma relação complementar entre duas pessoas de sexo diferente com a possibilidade natural de gerar nova vidas humanas e por isso não pode, nem deve, estar à mercê de episódicas maiorias políticas conjunturais que o manipulem a seu belo prazer quais engenheiros de biotecnologia", disse perante a plateia de cerca de 20 pessoas que assistiu à iniciativa.
Para o advogado, especialista em direito matrimonial canónico, com vista a uma "formalização pública das uniões e uma maior protecção legal", a solução avançada alteraria o reconhecimento da união. "Tal união deixaria de ser simplesmente de facto e passaria a ser jurídica, civilmente registada, com aspectos semelhantes ao Matrimónio, mas sem os efeitos jurídicos do Matrimónio como a adopção de crianças ou a dissolução da união, que não passaria por um divórcio mas por qualquer outra figura jurídica como separação de pessoas e bens", esclareceu Luís Galante, reconhecendo que "isto exigirá um certo esforço conceptual por parte dos juristas", mas defendendo que "tal esforço seria compensado pela paz social que todos pretendemos, indo ao encontro de um número de pessoas que têm direito a ser respeitadas e a viverem felizes e em paz".
O conferencista lembrou a propósito que "a pessoa homossexual é uma pessoa humana merecedora de todo o respeito e consideração". "Eles não escolhem a sua condição de homossexuais", sublinhou, considerando que essas pessoas devem ser acolhidas com "respeito, compaixão e delicadeza", evitando "qualquer sinal de discriminação injusta". "A Igreja católica não aprova nem tolera atitudes fundamentalistas de uma qualquer fobia em relação a essas pessoas, até porque para muitas delas essa sua condição constitui uma provação e sofrimento", lembrou Luís Galante que também é diácono da Igreja católica.
Bacelar Gouveia, por sua vez, evidenciou a "incoerência" da proposta para equivaler o casamento de pessoas do mesmo sexo ao de pessoas de sexo diferente. "Passa a haver discriminação porque umas pessoas, casadas do mesmo sexo, não poderão adoptar e outras, casadas de sexo diferente, já poderão adoptar. Provavelmente será o próprio Tribunal Constitucional a declarar que essa discriminação é inconstitucional e a permitir automaticamente que a adopção seja possível também entre casais do mesmo sexo", considerou, acrescentando que "se quem defende esta solução parte do pressuposto que há uma discriminação, tem de levar o seu raciocínio até ao fim".
"Não percebo onde é que está a coerência e a verdade daqueles que dizem que lutam contra a discriminação e que não se discutem os direitos, não podendo ser referendados, e depois estão caladinhos quando lhes oferecem uma solução que dá só o casamento e não dá a adopção. Então aí já não há nenhuma discriminação pela qual devem lutar?", questionou, considerando haver aqui um "oportunismo político evidente".
Também Luís Galante, que defendeu que a oficialização da união entre homossexuais deve ser feita "com toda a dignidade, respeito e festa", afirmou que "os mesmos, que começaram por proclamar a sua indiferença, desprezo e até hostilidade pela instituição matrimonial, pelas suas leis e regimes, fazendo mesmo a apologia do tálamo sem lei e sem regimes, são exactamente os primeiros que acabam a reivindicar aos governos e parlamentos legislações que os proteja e enquadre de modo análogo ao Matrimónio e isto tanto para as uniões de facto heterossexual como para as uniões de tipo homossexual".
"Se não nos custa aceitar que a lei das uniões de facto abranja no seu âmbito as uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo, já temos maior dificuldade em compreender que se pretenda assimilar ao Matrimónio as uniões entre pessoas do mesmo sexo", complementou, acrescentando que "o Matrimónio baseia-se radicalmente na diversidade dos sexos, na complementaridade da virilidade e da feminilidade". "A diversidade sexual é essencial para o Matrimónio, pois este, ainda que não única e exclusivamente, visa a procriação", referiu.
O deputado pelo Algarve à Assembleia da República que considerou, ao participar naquele colóquio, estar a cumprir o seu "dever cívico", questionou mesmo que a comunidade homossexual queira a união pelo casamento civil, a representatividade de algumas associações e assegurou que a percentagem dos homossexuais que casam nos países em que a lei foi mudada é de apenas 1%. Bacelar Gouveia defendeu que "quem está até agora unido de facto ao abrigo do regime desta lei tem o melhor de dois mundos: tem direitos, mas não tem deveres".
A plataforma algarvia disponibilizou no seu sítio da Internet (http://algarvepelavida.blogspot.com) e no YouTube alguns trechos das intervenções do professor de Direito e deputado do PSD eleito pelo Algarve, Jorge de Bacelar Gouveia, e do jurista algarvio, especialista em Direito Matrimonial, Luís Seabra Galante, no âmbito de um colóquio que teve lugar no final de Dezembro, na Universidade do Algarve, promovido por aquela organização em colaboração com a Capelania da academia. Os vídeos podem ser vistos aqui.