Estratégia Local de Habitação de Lousada | CM Lousada
Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) - Resolução de Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, tem por missão:
Assim surge o 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (D. L. n.º 37/2018, de 4 de Maio), como um dos instrumentos da Nova Geração de Políticas de Habitação e que visa promover soluções habitacionais, através de apoios públicos, a pessoas que vivam em condições indignas e não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
Desta forma considera-se agregado habitacional que vive em condições habitacionais indignas quando existe:
Precariedade: Situações de violência doméstica, insolvência e pessoas sem abrigo;
Sobrelotação: Habitação insuficiente para composição do agregado;
Insalubridade e insegurança: Fogo sem condições mínimas de habitabilidade ou sem segurança estrutural;
Inadequação: Incompatibilidade do fogo com pessoas nele residentes.
Considera-se situação de carência financeira os agregados cujo rendimento médio mensal é inferior a 1.743,04€.
Arrendamento: Fogos para subarrendamento; Fogos para moradores de núcleos degradados.
Reabilitação: Habitação própria pelo agregado (autopromoção); Habitações por entidades públicas para arrendamento (incluindo bairros de que sejam proprietárias); Prédios em áreas urbanas degradadas; Equipamento complementar.
Construção: Habitação própria pelo agregado (autopromoção); Prédios habitacionais para atribuir a pessoas elegíveis; Equipamento complementar.
Aquisição: Prédios ou frações habitacionais para arrendamento; Prédios em núcleos precários ou degradados.
Apoio direto a pessoas para acesso a uma habitação adequada, através das soluções habitacionais previstas (Pessoas que preencham os requisitos de acesso ao 1º direito, isoladamente ou enquanto titulares de um agregado).
Estado, Regiões Autónomas, municípios e associações de municípios.
Misericórdias, IPSS, entidades públicas ou privadas de utilidade pública administrativa ou de reconhecido interesse público.
Associações de moradores e cooperativas de habitação e construção.
Empresas públicas, entidades públicas empresariais, institutos públicos, e empresas municipais.
Proprietários de frações ou prédios situados em núcleos degradados.
Elabora diagnóstico global atualizado das carências habitacionais no território do município:
Identifica os agregados familiares que vivem em condições habitacionais indignas;
Identifica as ações de iniciativa pública que entende serem necessárias ao desenvolvimento de cada solução habitacional.
Define as estratégias municipais de política local de habitação:
Define a sua estratégia local em matéria de habitação;
Prioriza as soluções habitacionais a desenvolver no seu território em que se devem enquadrar todos os pedidos de apoio ao abrigo do Programa 1.º Direito.
Decide em várias matérias
Que soluções habitacionais se enquadram na sua estratégia e propor as que são a apoiar no Programa 1.º Direito;
Se o pedido de apoio tem solução numa habitação municipal, na própria candidatura, ou constitui candidatura individualizada;
Se assume, através de ORU sistemática, a gestão da reabilitação em núcleos degradados;
Determinar a rejeição de soluções habitacionais se emitir parecer desfavorável.
Participa em qualquer solução habitacional que lhe seja entregue, sempre que entenda que a validade e a viabilidade dessa solução o justificam:
Pode estabelecer causas de exclusão de pessoas do acesso ao Programa 1.º Direito através de regulamento municipal;
Pode propor a sua participação em qualquer solução habitacional que lhe seja entregue, sempre que entenda a solução o justifica.
ATUAÇÃO DO IHRU ENQUANTO FINANCIADOR E GESTOR
Decide sobre a concessão dos financiamentos
Concede comparticipações e processa as bonificações, em nome do Estado
Concede empréstimos para a parte não comparticipada do financiamento
Celebra protocolos com as instituições de crédito que pretendam conceder empréstimos
Assegura uma monitorização contínua e uma avaliação bienal do programa
ATUAÇÃO DO IHRU ENQUANTO COLABORADOR COM OUTRAS ENTIDADES
Presta aconselhamento técnico à promoção de soluções habitacionais em casos de autopromoção e de núcleos precários ou degradados
Presta apoio técnico à conceção de soluções habitacionais, designadamente no Regime de Habitação a Custos Controlados
Promove a colaboração entre entidades públicas para viabilizar e melhorar soluções habitacionais
Empréstimo bonificado para a parte não comparticipada;
Comparticipação não reembolsável.
Mais informações contatar o Pelouro de Habitação da Câmara Municipal de Lousada ou www.portaldahabitacao.pt/web/guest/1.%C2%BA-direito