4 - Apresentação do requerimento "Pedido de Vistoria para Avaliação Final do Estado de Conservação – Reabilitação Urbana", para avaliação do estado de conservação do imóvel após a realização das obras;
5 - Apresentação do requerimento "Pedido de Certidão – Reabilitação Urbana", para obtenção de certidão comprovativa de que o imóvel satisfaz os requisitos legais para atribuição dos incentivos / benefícios fiscais, para posterior entrega no serviço de finanças da área onde se localiza o prédio.