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Ainda sobre os empréstimos participativos
By PMCG Advogados14 Abril, 2022No Comments
Recentemente criado através do Decreto-Lei n.º 11/2022 de 12 de janeiro, o regime dos empréstimos participativos serve como mais um meio disponível de financiamento àqueles que buscam recapitalizar a empresa.
O empréstimo participativo é um contrato de crédito oneroso (sob a forma de mútuo ou sob a forma de títulos representativos de dívida) cuja remuneração não tem essencialmente que ver com o tradicional pagamento de juros, mas com a participação no resultado da atividade daquele que solicita o empréstimo e cujo valor, em caso de incumprimento, pode ser convertido em capital social do mutuário.
No entanto, a remuneração pode ainda ter uma componente adicional de taxa de juro, devida nos termos definidos no contrato, de forma independente dos resultados do mutuário.
Este regime revela importância na medida que cria um método alternativo de financiamento das empresas e em contrapartida permite que os financiadores recebam, para além de juros, uma percentagem dos resultados das empresas, podendo converter seus créditos em capital da empresa caso não sejam reembolsados ou não paguem a remuneração acordada.
Os empréstimos participativos, quando sob a forma de mútuo devem ser celebrados por escrito e os realizados através de emissão de títulos representativos de dívida seguem o regime aplicável à emissão de valores mobiliários.
Somente podem ser mutuários as sociedades comerciais do setor não financeiro.
No mesmo sentido, apenas algumas entidades estão habilitadas a conceder empréstimos participativos, pelo que apenas estas podem fazer funcionar o direito de conversão em capital:
Instituições de crédito e sociedades financeiras;
Organismos de investimento alternativo especializado de créditos, de capital de risco e de empreendedorismo social;
Sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia;
O Fundo de Capitalização e Resiliência;
Outras entidades que estejam habilitadas à concessão de crédito a título profissional.
Este é um regime que vale a pena se inteirar pelo que recomendamos a leitura do nosso comentário sobre os empréstimos participativos de maneira mais detalhada:
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