Debates Parlamentares - Diário 117, p. 1510 (1840-11-09)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Senadores Número 117 1840-11-09 Página 1510
dos Jurados: que lhe parecia pois que isto carecia de remedio, e pedia ao Sr. Ministro da Justiça que voltasse a este objecto a sua attenção; que a residencia é o unico modo e meio de mostrar o bom ou mau serviço dos Juizes que elles mesmos interessam, os bons, em serem avaliados; e interessam os povos, porque nas residencias depositam as suas queixas (apoiados) ponderou muitas razões neste sentido, e concluiu, que no seu entender o artigo é defectivo, pois estabelece a fiscalisação sobre os Juizes de Paz porque não podem fazer mal, e sobre os Juizes Ordinarios que já estão manieta dos, e quasi extinctos, e nada sobre os Juizes de Direito, aonde a necessidade é muito importante e urgente: que votava porque o artigo voltasse á Commissão para regular o modo de verificar estas necessidades.
O Sr. C. de Unhares desenvolvendo a idéa do Sr. Tavares offereceu um additamento, á que se dara conta quando entrar em discussão O Sr. Caldeira disse que neste paragrapho propunha a eliminação dos Juizes de Paz, por que não pertencem ao ramo judicial: que quanto á correição, segundo o systema antigo, esta era sobre todos os Juizes; porém que tinha mui ta duvida na correição, segundo o methodo por que estava montado actualmente o Poder Judicial, apezar de que considerava os Juizes muito mais absolutos havendo a abolição dos Jurados de pronuncia; mas que se quizerem a correição sómente quanto aos processos e livros, mas de modo algum que se faça reviver as antigas devaças: ponderou que o additamento do Sr. C. de Linhares era inexiquivel, e traria comsigo novas despezas, sem utilidade alguma.
O Sr. Mello Carvalho disse que a sindicancia só a recearia o prevaricador, e não o que procede bem; porém que não acha convenientes ao serviço as residencias, por varias razões que expendeu.
O Sr. Pereira de Magalhãis mostrou que em paiz nenhum ha tantos recursos como entre nós, taes como aggravos, correições: que esta correição offende todos os principios desta reforma, porque o Juiz Ordinario é tão independente como o Juiz de Direito, e que a fiscalisação só deve ser exercida quando a isso fôr provocado: que isto só teria logar se se désse este direito ao Ministerio Publico. Que as Leis previnem todos os casos em que o Juiz de Direito póde prevaricar, que por tanto não vê a necessidade da correição. Terminou votando pela suppressão.
Tendo dado quatro horas e meia o Sr. Presidente levantou a Sessão dando para ordem do dia a continuação da de hoje.