Álvaro Beijinha reitera a rejeição da transferência de competências junto do Ministro da Administração Interna – Câmara Municipal de Santiago do Cacém
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Álvaro Beijinha reitera a rejeição da transferência de competências junto do Ministro da Administração Interna
Álvaro Beijinha, Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém (CMSC), reiterou ontem a rejeição, por parte do Município, da transferência de competências junto do Ministro da Administração Interna.
Confrontando o Secretário de Estado das Autarquias Locais sobre o pacote financeiro para a área da Educação, foi respondido ao Presidente da CMSC que este ainda não é conhecido, "só nos vão fazer chegar esta informação no prazo de 30 dias". O autarca de Santiago do Cacém questionou sobre o rácio atual relativo ao número de funcionários nas escolas "nós sabemos que há um deficit de funcionários, nomeadamente nas escolas rurais em que todos os anos os mesmos não são colocados atempadamente. Sobre esta matéria o Ministro e o Secretário de Estado não me souberam responder claramente se estas pessoas contam ou não para os rácios. Estamos a falar de pessoas que são contratadas de forma absolutamente precária, a ganharem 4 euros à hora e a realizarem três horas e meia de trabalho por dia". Esta competência a passar para a Câmara Municipal "seria para contratar devidamente as pessoas, o que significaria uma despesa anual de cerca de 98 mil e 400 euros anuais", sublinha Álvaro Beijinha.
Ao nível da Saúde, e de acordo com o Decreto-Lei publicado hoje em Diário da República está estabelecido que em localidades onde existem Unidades Locais de Saúde, como é o caso de Santiago do Cacém, esta competência não é transferida para a autarquia.
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