direito de preferência do senhorio
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Acórdão nº 2222-L/1996.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2007
I - Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto no despacho saneador, que se limitou a fazer uma referência genérica sobre tal aspecto, não ocorre caso julgado formal acerca desse pressuposto - artº 510º, nº 3, CPC. II - O liquidatário de uma massa falida goza de legitimidade para a propositura de uma acção de impugnação pauliana apensa à falência, nos termos...
..., por parte da 1ª R., ao exercício do direito de preferência no trespasse, realizado pela 2ª ... em causa - do direito de preferência do senhorio no caso de trespasse do estabelecimento comercial ...
Acórdão nº 0014752 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 1997
I - O elemento fundamental do trespasse é a transmissão integral e definitiva do estabelecimento para ser continuada a sua exploração pelo adquirente. II - O trespasse pode ser oneroso ou gratuito (trespasse por doação), só sendo aquele objecto do direito de preferência do senhorio, nos termos do artigo 116 do RAU.
... doação), só sendo aquele objecto do direito de preferência do senhorio, nos termos do ...
Acórdão nº 0014752 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 1997
Acórdão nº 00B149 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2000
I- A situação de "trespasse", distingue-se da de "cessão da posição de arrendatário", no âmbito do artigo 121 do RAU. II- O direito de preferência do senhorio origina-se, apenas, nessa situação de "trespasse".
Acórdão nº 0078052 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 1993
Em caso de cessão do direito ao arrendamento para profissão liberal, o direito de preferência do senhorio está condicionado à prossecução, por este, da actividade exercida no arrendado.
... Sumário: Em caso de cessão do direito ao arrendamento para profissão liberal, o o de preferência do senhorio está condicionado à prossecução, ...
Acórdão nº 0078052 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 1993
...ário se não tiver despedido, ou o senhorio o não despedir no tempo e pela forma costumados ...ção por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - artigos 36.º e ..., a sublocação, o direito de preferência, as acções de despejo e o depósito de rendas ...
....º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação ...O que impedirá o vendedor - e senhorio - de transmitir a sua propriedade. Se a lei ...
Acórdão nº 421/99 de Tribunal Constitucional, 30 de Junho de 1999
... de Lisboa acção declarativa de preferência com processo sumário contra Man. e mulher, M., e ...assumiu quanto à metade indivisa do direito de arrendamento do escritório em causa?. . Em ...senhorio, refere apenas a hipótese de trespasse, e não a ...
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... Subsecção III Pactos de preferência Artigo 414.º (Noção) O ...ça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador ...
... ação pretenderam os Autores exercer um direito de preferência, decorrente da posição de ..., ao eliminar potenciais conflitos entre senhorio e inquilino. c) Ora, a ratio da norma do art. ...
... "Farmácia E" acção declarativa de preferência, com processo ordinário, pedindo que eles ... Têm, assim, os autores direito de preferência nesse negócio, por força do ... Está em causa a questão de saber se um senhorio não farmacêutico pode validamente exercer o ...
Acórdão nº 08B2918 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2009
O senhorio de um prédio urbano não tem direito de preferência em caso de trespasse de um estabelecimento comercial instalado no prédio em virtude de um contrato de arrendamento, se o trespasse constituir a realização em espécie das entradas dos sócios (arrendatários) na constituição de uma sociedade por quotas.
... fosse "declarado que os autores têm o direito de haver para si o direito ao arrendamento de que ...ção da sociedade, têm direito de preferência nessa transferência, não tendo os inquilinos ... aos sócios gera na esfera jurídica do senhorio do local arrendado direito de preferência? Ou ...
Acórdão nº 1156/09.2TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2011
... devido pelo trespasse; na qualidade de senhorios, assistia aos Autores o direito de preferência ...
... redação: «Artigo 1048.º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de ...ícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio. 3 — É inexigível ao senhorio a manutenção ...SUBSECÇÃO VI Direito de preferência Artigo 1091.º Regra geral 1 — O arrendatário ...
...Artigo 1048.º [..] 1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento ...Artigo 1074.º Obras 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ...SUBSECÇÃO VI Direito de preferência Artigo 1091.º Regra geral 1 - O arrendatário ...
Acórdão nº 0456111 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2005
Em acção de preferência, intentada, nos termos do art. 116º, nº1, Regime do Arrendamento Urbano (RAU), na hipótese de contitularidade da posição do senhorio proprietário, por o arrendamento incidir sobre um imóvel em situação de compropriedade, é necessária a intervenção de todos os contitulares da relação de preferência (hipótese prevista no art. 419º, nºl do Código Civil), sob pena de...
...ão do Porto: Nos autos de acção de preferência, com processo sumário, do ..º Juízo, do ...direito de preferência, titulado em regime de comunhão, ... co-titulares da posição jurídica de senhorio (decorrente da titularidade do direito de ...
Acórdão nº 454/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2004
I - A notificação dos preferentes regulada no artigo 892º do CPC ( na redacção anterior à introduzida pelo DL 38/2003 de 8 de Março ) apenas diz respeito à venda judicial. II - Na venda por negociação particular, o exercício do direito de preferência deve obedecer às regras que o Código Civil prescreve. III- Assim, se o encarregado da venda não oferecer a preferência, o preferente só...
... comercial da executada, incluindo o direito ao trespasse, o que foi concretizado mediante a otificação à executada e ao senhorio da fracção correspondente ao estabelecimento. ... o ora recorrente, com direito de preferência em tal venda, apenas pedira guias para exercer o ...
Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014
... na Rua .., em Odivelas; ·	O lado do lado direito estava feito a EG, que faleceu em 12.08.1953, ... pretender exercer o direito de preferência e pedindo os termos do contrato e os documentos ..., declaram o primeiro na qualidade de senhorio e o segundo de inquilino, entre o mais, o ...
Acórdão nº 088178 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Junho de 1996
I - No direito anterior à vigência do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, a proprietária de uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal e que a deu de arrendamento a uma médica para nele instalar o seu consultório e exercer a sua profissão, gozava de direito de preferência na cessão onerosa da posição contratual que a médica arrendatária fez a um...
... D, para que fosse reconhecido à autora o direito de preferir na cessão da posição contratual ...-se a titularidade de um direito de preferência na transmissão realizada, firmando-se no ... o direito de preferência reconhecido ao senhorio no caso de trespasse; - Esse direito de ...
Acórdão nº 088178 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1996
Acórdão nº 30-C/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2012
I - Em sede de embargos de terceiro, compete ao embargante a alegação e prova do direito ofendido pela diligência judicial ordenada. II - Deduzidos embargos de terceiro contra a execução de mandado de despejo, emitido na sequência da procedência de acção de despejo, assentes na qualidade de arrendatário do embargante, obtida pela cessão da posição contratual do anterior inquilino, autorizada...
... embargante e ora recorrente sempre teria direito a ver discutido nos presentes autos - e nesse ... ou não autorizada pela senhoria ou pelo senhorio. VIII) - O facto de se dizer que a embargante ... de trespasse, há sempre direito de preferência do senhorio – Art.º 116º, n.º 1 do RAU. Mas ...
Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
...ís e, bem assim, conciliar os legítimos direitos e interesses dos proprietários das terras com os ..., contados da celebração do contrato, o senhorio entregará o original do contrato na repartição ...ário, este goza do direito de preferência nos contratos de arrendamento celebrados nos ...
Acórdão nº 931/06.4TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2013
... acto perturbador do exercício desse direito, absolvendo as Autoras do mais que vem ... comércio, foi consignado que JJ, como senhorio e BB, como inquilina, celebraram um contrato de ... comercial ou industrial e direito de preferência do senhorio - sendo que, no âmbito dos direitos ...
Acórdão nº 160/07.0TBGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2010
... comercial pode ser objecto do direito de propriedade, podendo o mesmo ser também ....A.U., ao admitir-se que o direito de preferência do senhorio do prédio arrendado, "No trespasse ...