Pretende-se, assim, regularizar, sem necessidade de recurso a formalidades adicionais, a situação registral de um conjunto de situações concretas e consumadas - algumas desde a década de 70 -, que não podem ser endereçadas administrativamente, estabelecendo-se, assim: (i) os termos da regularização e construção de património de instituições de ensino superior, de acordo com uma lógica de redução de custos e de adoção de alternativas economicamente viáveis; bem como (ii) um conjunto de regras aplicáveis a imóveis do domínio privado do Estado que tenham sido transferidos para o património das instituições de ensino superior públicas e que tenham, entretanto, deixado de ser necessários ao desempenho das respetivas atribuições e competências.
A situação de cada um dos imóveis abrangidos por este decreto-lei reveste-se de um histórico específico e intrincado, que, por razões de transparência, cumpre detalhar: (a) os bens imóveis detidos pela Universidade Nova de Lisboa e pela Universidade de Lisboa integram a esfera daquelas instituições de forma consolidada, na prática, há vários anos, mas a transmissão da respetiva propriedade encontra-se pendente de regularização na Conservatória do Registo Predial, sendo necessário corrigir a referida questão formal; (b) o bem imóvel onde funciona a Escola Superior de Educação e Ciências Sociais de Leiria vai deixar de estar afeto à atividade prosseguida pelo Instituto Politécnico de Leiria, tendo sido, entretanto, objeto de acordo de alienação celebrado entre este último e o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., por forma a possibilitar a construção de novas instalações para a Escola Superior de Educação e Ciências Sociais de Leiria, sendo necessário regularizar a situação da propriedade do imóvel em termos de registo predial; (c) os bens imóveis localizados em Coimbra correspondem a parcelas de terreno de contornos muito irregulares e que foram identificados pela Universidade de Coimbra como necessários para o início de obras de construção de um edifício, que serão financiadas por fundos europeus e num prazo exíguo, pelo que a integração daquelas parcelas no património da Universidade de Coimbra se reveste de especial urgência; e, por fim, (d) relativamente aos bens imóveis localizados no Algarve, o imóvel que albergava as instalações da Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve, em função das suas características, adequa-se à função de sede da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária, pelo que, por acordo entre todas as partes envolvidas, o mesmo passa a estar afeto ao desempenho das suas atribuições e competências. Em simultâneo, o imóvel de Faro onde hoje está sediada esta força policial será integrado no património da Universidade do Algarve.