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Consulte as questões e esclareça as suas dúvidas sobre a Mudança de Comercializador.
Onde consulto a lista dos comercializadores de electricidade em mercado livre?
Deve consultar os sites da ERSE ou da DGEG. Entidade Reguladora dos Serviçoes Energéticos - ERSE
Direcção-Geral de Energia e Geologia - DGEG
Os prazos de mudança são os definidos nos procedimentos de mudança de comercializador aprovados pela ERSE (Diretiva nº 8/2012 da ERSE).Quando não seja necessária a atuação no local de consumo, a mudança de comercializador pode decorrer entre um dia e um prazo máximo de 3 semanas. No caso de ser necessária uma atuação no local de consumo (ex.: alteração no equipamento de medida ou realização de leitura extraordinária), os prazos de mudança de comercializador dependem do agendamento e da execução, pelo operador da rede de distribuição, das intervenções solicitadas, cujos prazos e regras estão regulamentados pela ERSE.
Não. Pela mudança de comercializador não são cobrados encargos.
Não há risco de interrupção de fornecimento. O processo de mudança não implica a interrupção de fornecimento.Se existir denúncia do contrato com um comercializador, só haverá interrupção no caso de não ser celebrado novo contrato de fornecimento com outro comercializador.
A EDP Distribuição é o operador das redes de distribuição em alta e média tensão (concessão do Estado) e em baixa tensão (concessões das autarquias) e tem atribuída a função de Gestor do Processo de Mudança de Comercializador cabendo-lhe assim garantir a mudança de comercializador nas mesmas condições para todos os agentes de mercado cumprindo os procedimentos e prazos definidos pela ERSE.
Quantas vezes se pode mudar de comercializador?
Não há limites ao número de vezes de mudança de comercializador.
O pedido de mudança de comercializador é aceite no caso de não se verificar nenhuma situação impeditiva do mesmo. As situações impeditivas encontram-se regulamentadas e podem ser de diferente natureza, nomeadamente a identificação insuficiente ou inválida da instalação, a sobreposição de pedidos de mudança, potência indicada não normalizada ou superior à potência requisitada ou licenciada, dados do cliente não coincidentes com os registados e existência de processos de fraude. Os clientes podem igualmente ver-se impedidos de contratar o fornecimento com um comercializador em regime de mercado se tiver valores em dívida ao comercializador de último recurso.
Após a mudança para um comercializador em Regime de Mercado (RM) posso voltar a celebrar contrato com o comercializador de último recurso?
Não. Os clientes que transitarem para o mercado não poderão voltar a ser abastecidos pelo comercializador de último recurso. A única exceção a esta regra aplica-se aos clientes que beneficiem da tarifa social e de ASECE - Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia.
Num processo de mudança de comercializador é necessário mudar de contador?
Não. O contador é um ativo do operador da rede de distribuição, pelo que o mesmo, em princípio, se mantém. Poderá haver substituição do contador no caso de haver alteração do perfil de consumo que determine tecnicamente a necessidade de o substituir (ex.: opção por contagem bi-horária ou outras modalidades que careçam de um dispositivo de contagem com características diferentes).
Recebo algum alerta para a necessidade de efetuar um contrato de fornecimento de energia elétrica?
Quando a obra está concluída, e caso não existam pagamentos em falta, é enviada uma carta ao requerente com a indicação do Código de Ponto de Entrega (CPE), que é fundamental para a realização do contrato. Com este elemento deve contactar um comercializador em regime de mercado. Os contratos para instalações eventuais podem ser celebrados com o comercializador de último recurso.
O que é o Código de Ponto de Entrega?
O Código do Ponto de Entrega (CPE) é uma chave que permite identificar de forma inequívoca a instalação de cada consumidor de eletricidade e irá constar da respetiva fatura.