1. Embora o apelante afirme que o termo ad quo para a contagem do prazo se dá com a inscrição do débito em dívida ativa, o lançamento configura ato vinculado que constitui o crédito tributário e completa-se com a notificação do sujeito passivo, sendo que o crédito tributário relativo ao ICMS constitui-se pelo lançamento na modalidade de homologação, independente de qualquer procedimento administrativo, mediante conduta do próprio sujeito passivo ao antecipar o pagamento ou na data vencimento da obrigação. 2 - O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão da cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento da obrigação tributária declarada, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. 3 - No caso, todos os débitos da empresa apelada são relativos ao ano de 1992 (fl. 88) e tendo esta ação sido ajuizada somente no ano de 2003, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, pois a presente foi manejada fora do prazo quinquenal autorizado por Lei para tanto. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0001010-69.2003.8.08.0004; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 18/02/2020; DJES 28/02/2020)
Modelo de Exceção de Pré-Executividade Tributária Prescrição Ordinária Quinquenal Execução Fiscal IRPF PN928