08 Fevereiro 2013 — 21:21
A Confederação Empresarial de Portugal - CIP, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação do Turismo Português (CTP), a CGTP e a UGT foram algumas das entidades que enviaram os seus pareceres para a comissão parlamentar de trabalho.
A CIP, a CCP e a CTP foram unânimes na crítica à proposta do Governo: consideram que o Executivo optou pelos 12 dias, sem consultar os parceiros sociais, depois de ter referido que a média da União Europeia está entre os 8 e os 12 dias.
Para as centrais sindicais a redução das indemnizações para os 12 dias é inaceitável e argumentaram que esse valor fica aquém da média da União Europeia.
A CIP assumiu o documento que enviou para o parlamento como uma "nota critica" e salienta que "tudo apontaria para que o valor a adotar ao nível nacional se situasse no intervalo entre os 8 e os 12 dias por cada ano de antiguidade".
"Só que não é isso que sucede, tendo o governo, sem qualquer motivo ou razão, optado por fixar o valor das compensações por cessação do contrato de trabalho no nível mais elevado, dos 12 dias, sem, sequer, o ter discutido ou apresentado aos parceiros sociais", concluiu.
No parecer hoje enviado para a Assembleia da República, a CCP reafirma a proposta de que as indemnizações superiores a 10 remunerações possam ser pagas de forma fracionada, até 3 parcelas.
A CCP defende ainda que os três regimes para cálculo das indemnizações, previstos para acautelar direitos adquiridos antes da entrada em vigor da nova legislação, passem a ser dois.
A CTP refere que os efeitos decorrentes da nova redução das indemnizações "são muito reduzidos" porque "só se farão sentir para os novos contratos" e aponta à proposta de lei "algumas dificuldades de interpretação".
Tanto a CGTP como a UGT consideraram no seu parecer que a média apontada pelo Governo como sendo a das indemnizações praticadas na União Europeia (entre os 8 e os 12 dias) não tem um fundamento credível dado que não tem em conta a diversidade de situações existente entre os vários países, nomeadamente a prática da contratação coletiva, que é normalmente superior ao estipulado na legislação geral.
Para a CGTP a proposta do Governo é um "novo embaratecimento dos despedimentos" e representa "uma compensação miserável" comparada com o que é praticado nos outros países, que englobam na base de cálculo outros elementos retributivos.
A Intersindical aponta ainda á proposta legislativa violações à Constituição da República, por não respeitar o princípio da autonomia coletiva das partes na negociação das condições de trabalho.
A UGT lembra no seu parecer que a redução das indemnizações só pode entrar em vigor ao mesmo tempo que o Fundo de Compensação do Trabalho que vai garantir o pagamento de pelo menos metade das compensações, sob pena de violar o acordo de concertação social de janeiro de 2012 e o Memorando de Entendimento, na sua versão de outubro de 2012.