SEF mantém menores que pedem asilo no aeroporto de Lisboa, violando as regras internacionais sobre os direitos das crianças. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras diz que tem aumentado o número de casos de menores indocumentados
22 Julho 2018 — 11:32
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O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras mantém no aeroporto de Lisboa menores filhos de requerentes de asilo, colocando Portugal a violar as regras internacionais sobre os direitos das crianças definidas pela ONU, noticia este domingo o jornal Público.
Até 2016, a regra era a de que todos os menores requerentes de asilo entravam em Portugal, mas a alteração da lei levou a esta situação, notou, pelo seu lado o Conselho Português para os Refugiados (CPR). O SEF, em esclarecimento enviado às redações, contrapõe dizendo que "ao contrário do que é veiculado pelo jornal, nada foi alterado após 2016". "Houve, sim, uma mudança de paradigma com mais pessoas a chegar indocumentadas e com fortes indícios de tráfico de menores."
A lei prevê que as crianças requerentes de asilo em Portugal, acompanhadas ou não, sejam encaminhadas para a Casa de Acolhimento para Crianças Refugiadas (CACR) do Conselho Português de Refugiados.
No entanto, ao Público, o Conselho Português para os Refugiados revela que o SEF tem frequentemente quebrado estas regras desde há dois anos. O período de espera destas crianças no Centro de Instalação Temporária (CIT) tem aumentado de alguns dias para algumas semanas, segundo a mesma organização.
O Público, que visitou o CIT do Aeroporto de Lisboa, encontrou uma criança de três anos que estava, há um mês e meio, a dormir num colchão no chão junto à cama da mãe, numa camarata que pode chegar a ter 16 pessoas.
No esclarecimento enviado às redações, o SEF explica que "dois adultos viajaram com uma criança, estando todos indocumentados, não tendo os adultos apresentado comprovativos da identidade verdadeira, nem da menor, bem como da relação de parentesco invocada". Acrescentam que "o pedido de asilo não foi admitido por falta de fundamentação legal". "Apresentaram recurso judicial, que tem efeito suspensivo automático e, por esse motivo, ficam retidos no CIT", diz ainda a nota.
O SEF acrescenta nestes casos "são realizadas diligências para se verificar a identidade das crianças e é dado um prazo aos adultos para apresentarem a documentação, o que a não acontecer pode indiciar tráfico de menores, havendo necessidade de se aguardar junto do Tribunal de Família e Menores a medida de promoção e proteção, bem como a designação de representante legal".
A mesma nota avança que "nos últimos anos, temos assistido a um afluxo de adultos acompanhados por menores que pedem asilo em Portugal, sem apresentarem documentos de identidade e/ou documentos que comprovem o vínculo familiar ou a autorização dos progenitores para viajarem com a criança. Normalmente, a criança também está indocumentada ou apresenta documentos falsificados."
O SEF não faz qualquer referência aos alertas da ONU que já chegaram à Provedoria de Justiça, no seu comunicado.
Centros para pessoas a quem foi recusada a entrada em Portugal​
A provedora mostrou-se preocupada, considerando que os CIT são "o verdadeiro 'no man's land' contemporâneo", locais "hiper voláteis", onde "as pessoas não têm ninguém".