Municípios acionistas da AMARSUL contra a privatização dos serviços públicos de resíduos - CM Palmela
Os municípios acionistas da AMARSUL, onde se inclui o de Palmela, são contra a privatização dos serviços públicos de resíduos e, naturalmente, contra a privatização da EGF.
Os serviços de gestão de resíduos urbanos foram, desde 1976 a 1993, uma responsabilidade exclusiva da administração local do Estado, sendo a sua gestão controlada e assegurada pelas Autarquias Locais e pelos seus Órgãos democraticamente eleitos.
Para as Autarquias Locais da Península de Setúbal, o envolvimento dos cidadãos nas questões que lhes dizem respeito, contribui para o enriquecimento da democracia e para o julgamento do trabalho autárquico.
Em 1997, os Municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal e Sesimbra (no caso de Setúbal, em 2002), para poderem garantir Fundos Comunitários para o financiamento de investimentos necessários ao tratamento dos resíduos urbanos, foram levados a consentir que uma parte da gestão e exploração destes serviços – a valorização e o tratamento de resíduos sólidos urbanos – fosse assegurada através da criação de uma empresa de capitais 100% públicos, a AMARSUL, na qual o Estado é o acionista maioritário através da empresa pública EGF - Empresa Geral de Fomento.
Tal como na Península de Setúbal, com a AMARSUL, em todo o País foram criadas 11 empresas similares de resíduos sólidos urbanos que integram 174 Municípios, de capitais exclusivamente públicos e nas quais a EGF é maioritária, em representação do Estado.
É a EGF, com posição e intervenção maioritária do Estado em todas estas empresas, que o Governo pretende vender a privados, colocando em causa a própria subsistência dessas empresas em função de razões de interesse nacional,
›› Subvertendo e contrariando as condições que levaram os Municípios da Península de Setúbal a aceitar participarem no capital social 100% público da AMARSUL;
›› Transformando o serviço público de gestão e tratamento de resíduos urbanos, num negócio privado que apenas visa o lucro, com inevitáveis aumentos de tarifas e com graves prejuízos para os trabalhadores da própria empresa, para as populações, para a Região e para o País.
Os Municípios acionistas da AMARSUL, legítimos representantes das populações, perante esta grave ofensiva contra o serviço público de resíduos e contra os seus direitos e interesses na empresa, irreversivelmente afetados com a privatização da EGF, reiterando posições já assumidas em Assembleias Gerais da AMARSUL,
›› Exigem, no respeito pela autonomia do Poder Local e no cumprimento integral da Constituição da República Portuguesa, que a AMARSUL se mantenha com capitais 100% públicos;
›› Repudiam o processo de privatização da EGF, que o Governo pretende concretizar;
›› Tomarão todas as medidas ao seu alcance que visem a análise da legalidade do processo de privatização da EGF e da constitucionalidade da legislação já aprovada ou em processo de aprovação, que possam pôr em causa a autonomia do Poder Local, o respeito pela Constituição da República Portuguesa, os interesses dos Municípios envolvidos e os direitos dos trabalhadores da AMARSUL;
›› E, na qualidade de detentores dos resíduos produzidos nos seus concelhos, analisam soluções que permitam manter na esfera pública a prestação de um serviço público de resíduos urbanos, em alternativa às graves consequências que a privatização da EGF, a verificar-se, criaria na AMARSUL e nas populações.