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Verba empatada nos tribunais fiscais subiu 1,6 mil milhões este ano Verba empatada nos tribunais fiscais subiu 1,6 mil milhões este ano
Equipas de juízes conseguiram baixar pendências mas novas acções fizeram subir valor da dívida fiscal parada nos tribunais. Troika vai analisar relatório.
As equipas criadas pelo Governo para despachar os processos fiscais acima de um milhão de euros resolverem no primeiro trimestre deste ano 200 acções paradas, mas a verba empatada nos tribunais subiu 30% porque os litígios não pararam de aumentar. Se no início de Janeiro deste ano estavam 'encravados' nos tribunais fiscais 5,2 milhões de euros, três meses depois este valor já tinha subido para 6,8 milhões (quase 4% do PIB) com a entrada de novos processos por dívidas ao Fisco. São mais 1,6 milhões de euros empatados nos tribunais fiscais. E o valor envolvido nos litígios entrados este ano é muito superior àquele que estava em causa nas acções resolvidas.
Estes são alguns dos dados do relatório enviado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) à ministra da Justiça para ser mostrado à missão da 'troika' que está a fazer a 4.ª avaliação ao memorando. No relatório, a que o Diário Económico teve acesso, o CSTAF revela que desde Janeiro deste ano – data em que as equipas especiais de juizes exigidas pela 'troika' começaram a trabalhar – foram proferidas 200 sentenças (equivalentes a 647 milhões de euros). No entanto, só 109 decisões transitaram em julgado, dando por finalizado o conflito fiscal que "opõe Estado e grandes empresas ou grupos de empresas, que são os litigantes nestes processos de valor superior a um milhão.
Mas se os processos parados diminuíram na primeira instância (tribunais judiciais), o reverso está a acontecer no Supremo Tribunal Administrativo (STA), que, por efeito dos recursos, está a ficar entupido, com uma subida de 57% nas pendências. O Económico questionou o Ministério da Justiça sobre a percentagem de acções ganhas pelo Estado e que valor terá sido recuperado, mas não obteve resposta até ao fecho desta edição. No entanto, Paula Teixeira da Cruz já disse anteriormente que, em Portugal, segundo relatórios fiscais, a tendência é que o Estado perca 60% ou mais dos litígios com os contribuintes. A seguir esta tendência, dos 294 milhões resolvidos em definitivo (dos outros pode haver ainda recurso), o Estado receberia pouco mais de 130 milhões.
Apesar de as duas equipas de juizes – quatro em Lisboa, três no Porto – terem conseguido resolver pendências, os litígios não pararam e, segundo o relatório, 137 processos deram entrada nos tribunais entre Janeiro e Março deste ano. Por isso, o montante de dinheiro parado também subiu (para os tais 6,8 milhões), quase atingindo a verba que estava empatada em Maio de 2011, quando a primeira auditoria detectou 7,2 milhões de euros (4,5% do PIB).
Valor das (lívidas fiscais está a aumentar
O valor em causa nestes novos processos é muito superior ao das acções anteriores, isto porque as 200 já com sentença totalizaram 647 milhões de euros, enquanto as 137 novas acções envolvem 612 milhões. "Isto significa que o valor das dívidas fiscais está cada vez maior, o que as torna ainda mais incobráveis", explicou ao Diário Económico o advogado Miguel Caetano Freitas, especialista em Direito Fiscal. O causídico esclarece, ainda, que o aumento quer do valor, quer das acções entradas se deve a "uma agressividade brutal" da administração fiscal e avisa que o Fisco está a criar "créditos fiscais que nunca vão ser cobrados". O advogado acrescenta que, além dos clubes de futebol, as empresas de imobiliário e os grupos de empresas são os principais litigantes contra o Fisco. Miguel Caetano Freitas lembra ainda que mesmo que o Estado tenha ganho a acção isso não significa que recupere o dinheiro da dívida, porque muitas empresas, entretanto, entraram em insolvência.
As duas equipas de juizes começaram a trabalhar nos processos apenas em Janeiro deste ano, mas logo em Maio de 2011, o CSTAF pediu aos serviços que dessem prioridade às acções acima de um milhão. Por isso, o relatório que agora o conselho enviou ao Governo e à 'troika' tem dados comparativos com Maio de 2011. O número de processos parados caiu 37%, passando de 1.359 acções em Maio do ano passado para 995 em Março deste ano. No mesmo período, os tribunais fiscais ditaram sentença sobre um total de 789 processos (a maioria até Dezembro, antes das equipas entrarem no terreno), o que totaliza 3,2 milhões de euros. Mas grande parte destes processos seguiram ainda para recurso. Mas à medida que resolvem processos, outros tantos estão a entrar. "A situação vai ficar pior com a pressão que está a ser feita pela administração fiscal", antevê o advogado.
Governo negoceia com 'troika' conceito de pendência
Executivo tem até 2013 para acabar com mais de 1,7 milhões de processos parados.
O assunto já foi abordado com a 'troika' na 3.ª avaliação do memorando e vai voltar agora a estar em cima da mesa do encontro da ministra da Justiça com os técnicos do FMI, Banco Central Europeu e Comissão Europeia. Paula Teixeira da Cruz, sabe o Diário Económico, quer negociar um novo conceito para pendência – isto é, processo parado em tribunal – de forma a que saiam das estatísticas muitos dos processos que, na óptica da ministra, não deve ser considerado pendência.
A 'troika', que em Maio do ano passado exigiu ao Governo que resolvesse os mais de 1,7 milhões de processos parados (tido como um dos principais problemas do sistema judicial) foi sensível à argumentação. Mas, para tal, o Governo vai ter que criar um tempo médio dentro do qual os juizes podem resolver um processo. Só findo este período (que pode ser de dois anos ou mais, está ainda em estudo), é que se considerava um processo como pendência. Recorde-se que muitas das medidas que o Ministério da Justiça tem implementado vão, precisamente, no sentido de resolver o problema das pendências, muito notório, sobretudo, nas acções executivas. I.D.B.