Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril - 07 de Abril de 2010 - Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores - Legislação - VLEX 81061161
CCT entre a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o STFPSA - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores - Revisão
O CCT publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 25, de 30 de Dezembro de 1999, é alterado da forma seguinte:
1 - O presente Contrato Colectivo de Trabalho - adiante designado apenas por convenção - regula as relações de trabalho entre as Instituições representadas pelas Associações subscritoras, qualquer que seja o seu regime de gestão ou forma jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiado no Sindicato outorgante, aplicando-se em toda a Região Autónoma dos Açores.
2 - São abrangidos pela presente convenção 1.500 trabalhadores e 40 instituições.
1 - São condições gerais de admissão para prestar trabalho a idade mínima de 18 (dezoito) anos e a escolaridade obrigatória.
1 - Sem prejuízo da liberdade do empregador efectuar admissões directas do exterior, o preenchimento de postos de trabalho faz-se prioritariamente por recrutamento interno, podendo concorrer os trabalhadores do quadro permanente e os trabalhadores contratados a termo, bem como os contratados a tempo parcial e os prestadores de serviço, em igualdade de condições.
3 - Durante o período de avaliação, o trabalhador tem direito à retribuição correspondente à nova situação.
3 - Os trabalhadores nomeados em comissão de serviço nos termos do número 2 são remunerados pelo nível salarial imediatamente superior ao correspondente ao nível máximo de respectiva carreira.
4 - A cessação da comissão de serviço opera-se nos termos do artigo 163.º e seguintes do Código do Trabalho.
2 - Qualquer trabalhador devidamente certificado com o Curso de Formação Pedagógica de Formadores poderá quando tal lhe for solicitado, ministrar formação profissional a trabalhadores profissionalmente menos qualificados, em condições a acordar com a instituição.
3 - Para o exercido do direito à formação profissional o empregador assume a responsabilidade de elaborar um Plano de Formação anual, comprometendo-se a proporcionar formação contínua anual a um mínimo de 10% do total dos trabalhadores.
4 - Os planos de formação anuais e plurianuais poderão ser submetidos a informação e a consulta dos trabalhadores e dos Sindicatos subscritores desta convenção, com a antecedência mínima de trinta dias relativamente ao...