Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2019 • blook
Resolução do Conselho de Ministros 7/2019
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2019
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição centralizada de serviços de segurança e vigilância
A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, através da respetiva unidade ministerial de compras, pretende proceder à aquisição centralizada de serviços de segurança e vigilância, para um período de 24 meses, para a Direção-Geral da Administração da Justiça, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., e a Procuradoria-Geral da República.
Considerando que o contrato de aquisição de serviços a celebrar terá o valor estimado de (euro) 9 535 223,50, ao qual acresce o valor do imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, e que abrangerá os anos de 2019 e 2020, torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos mencionados.
1 - Autorizar as entidades adjudicantes referidas no anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante, a realizar a despesa decorrente da aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança para os anos de 2019 e 2020, no montante global máximo de (euro) 9 535 223,50, ao qual acresce o valor do imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.
2 - Determinar que a repartição de encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior é assegurada por cada uma das entidades adquirentes, nos termos constantes do anexo à presente resolução.
3 - Estabelecer que o montante fixado anexo à presente resolução para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
4 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento das entidades adquirentes, nos termos do anexo à presente resolução.