Inclusão de minorias ‹ Câmara Municipal de Torres Vedras
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Plano Local de Inclusão da Comunidade Cigana (PLICC) de Torres Vedras
Intitulado Plano Local de Inclusão da Comunidade Cigana (PLICC), este documento constitui o primeiro instrumento de planeamento, de âmbito municipal, em matéria de saber e integração da população cigana, com particular destaque para a participação ativa desta comunidade na construção e implementação de planos de ação. Neste quadro, o PLICC representa um importante passo em matéria de inclusão, na medida em que visa a definição de uma estratégia concertada de inclusão, respeitando as especificidades do território, permitindo otimizar recursos e concertar estratégias, tornando estas últimas mais consequentes e impactantes.
O Plano Local para a Inclusão da Comunidade Cigana de Torres Vedras (PLICC) enquadra-se no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2020 (ENICC), aprovada em Resolução do Conselho de Ministros N.º 25/2013, de 17 de abril de 2013.
Com este plano pretende-se enquadrar o trabalho já desenvolvido e as iniciativas que diretamente contribuem para a melhoria da condição de vida das pessoas da comunidade cigana que habitam no Concelho. Por outro lado, intenta-se apresentar uma série de atividades, resultado de um trabalho de diagnóstico, promovendo a redução de desigualdades, a melhoria das condições existentes, o equilíbrio dos recursos disponíveis, a promoção de uma participação pública e privada ajustada ao contexto de cada pessoa (independentemente da sua condição física, económica ou social), de forma a que também as diferenças sejam valorizadas e levadas em consideração na definição, implementação e monitorização de políticas. Assim, o PLICC tem como objetivo principal apresentar as prioridades concelhias em matéria de inclusão da comunidade cigana, materializado em atividades concretas, com objetivos definidos, com públicos-alvo determinados e envolvendo as entidades públicas e privadas que melhor possam contribuir para maximizar os resultados a atingir.
O PLICC concretiza-se pela implementação de medidas e ações transversais, a curto, médio e longo prazo, elaboradas tendo por base os princípios do trabalho em rede e da interdisciplinaridade, enfatizando uma abordagem sistémica com ênfase na territorialidade. Para cada ano civil é elaborado um plano de ação, cuja execução é devidamente monitorizada por um conjunto de parceiros locais.
Algumas atividades implementadas no âmbito do PLICC: mediação intercultural, projeto "Rotas Romani" (em parceria com a Associação MusicÁlareira), organização da II Academia de Política Cigana, tutoria escolar em regime de voluntariado e tutoria laboral, formação modular em Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), visitas culturais, organização de rastreios de diabetes e hipertensão, implementação do projeto "Network for Role Models" (projeto apoiado pela Agência Europeia Erasmus+), comemoração do Dia Internacional do Cigano com a inauguração da exposição "Camelar", participação em encontro de mulheres ciganas, realização de sessão sobre Alimentação Saudável e Obesidade, participação em workshop de desenho de rua, organização de curso de alfabetização e dinamização de Clube de Pais e Filhos.
Refira-se a distinção atribuída pela Associação Letras Nómadas ao facilitador/mediador da Câmara Municipal de Torres Vedras, Lindo Cambão, com o prémio "Facilitador do Ano".
Este plano surge no âmbito do trabalho desenvolvido pelo Município enquanto parceiro da rede ROMED2 ("Democratic Governance and Community Participation Through Mediation").
Projeto "ROMED2"
O projeto "ROMED2", decorrido entre 2014 e 2018, foi promovido pelo Conselho da Europa e União Europeia e teve como objetivo principal assegurar a equidade da mediação entre as comunidades ciganas e as instituições públicas, promovendo a mudança através da participação democrática da população cigana. Este projeto foi implementado em diversos países europeus, nomeadamente, Bulgária, Bélgica, Grécia, Macedónia, Roménia, Eslováquia, Itália, Hungria, Ucrânia, Alemanha e Portugal. Em Portugal integraram a referida rede os municípios de Elvas, Barcelos, Beja, Figueira da Foz, Seixal, Moura e Torres Vedras. O "ROMED2" utiliza princípios de boa governança e exige a organização da comunidade como meio de desencadear um processo que seja sustentável e justo para todos.
A implementação do projeto "ROMED2" em Torres Vedras compreendeu a definição de um amplo conjunto de objetivos, norteados pelas políticas sociais em vigor, nomeadamente:
Assegurar a equidade da mediação entre as comunidades ciganas e as instituições públicas, promovendo a mudança através da participação democrática da população.
Selecionar, formar e integrar elemento da comunidade cigana como facilitador/mediador nos quadros do Município;
Criar Grupo de Ação Comunitária (GAC)
Em funcionamento desde 2015, o GAC de Torres Vedras é composto por cidadãos da comunidade local, homens e mulheres, que se têm vindo a envolver progressivamente no processo democrático do Município. Isto traduz-se na possibilidade de transmitirem, de forma organizada, as prioridades a que consideram mais urgente dar resposta, tendo em conta os meios à disposição das autoridades locais, assim como os seus direitos e deveres como cidadãos. O GAC, através do investimento pessoal dos cidadãos que o integram e pelo indispensável empenho e capacidade de resposta das instituições públicas (nomeadamente a Câmara Municipal), tem promovido a criação de contextos de partilha e conduzido à melhoria das relações entre as autoridades locais e as comunidades ciganas.
De entre as várias propostas já apresentadas pelo GAC, destacamos:
A recolha de alimentos pela comunidade cigana, destinados a população carenciada apoiada pelo Centro Social e Paroquial de Torres Vedras;
A colocação profissional de elementos da comunidade cigana local (com o apoio do Município);
A colaboração na dinamização de contextos de partilha que conduzam à melhoria das relações entre as comunidades ciganas e a sociedade maioritária (ex. Workshop Nacional do Programa "Romed", Encontro/Exposição fotográfica Viver o Romed);
Colaboração na recolha e preenchimento de questionários pela população cigana com vista à elaboração do 1.º diagnóstico sobre a comunidade cigana local.
3. Elaborar diagnóstico da população cigana residente em Torres Vedras;
Diagnóstico da População Cigana Residente no Concelho de Torres Vedras
4. Colaborar com os diversos agentes locais na implementação de medidas adequadas à plena integração da população alvo na sociedade maioritária.
Divisão de Desenvolvimento Social – Área de Habitação
Responsável de Área: Liliana Cruz (lilianacruz@cm-tvedras.pt)
Facilitador/Mediador do Município: Lindo Cambão (lindocambao@cm-tvedras.pt)
Telefone: 261 320 770 / 261 320 755
Inclusão de minorias ‹ Câmara Municipal de Torres Vedras; Disponível em www.cm-tvedras.pt/desenvolvimento-social/inclusao-de-minorias/. Acesso em 2022-05-26