Dessa vinculação constitucional, que tem como elemento maior a fundamentação da norma, no caso em concreto temos que o artigo 155, incisos VII, alínea "a" c.c. o inciso VIII, estabelece a obrigatoriedade do adquirente de mercadorias, na qualidade de usuário final ou para consumo próprio, recolher ao Estado, a diferença de alíquota adotada nas operações de compra de outro Estado da Federação.
Tal obrigatoriedade, de caráter extra fiscal, decorre da Política de Administração Tributária, independente da ocorrência do fato gerador do ICMS (operações de circulação de mercadorias), mas vinculada à mesma, tendo em conta a repartição tributária entre os entes da Federação, de tal forma a evitar a chamada "guerra fiscal" entre os Estados.