Fevereiro 2010 - PS CORAÇÃO DE JESUS
Oposição unida para dar mais dinheiro à Madeira
A Assembleia da Republica discute propostas de alteração à Lei das Finanças Regionais que está em vigor.
Em momento de contenção financeira e de necessidade absoluta de dar sinais à comunidade internacional e aos organismos financeiros internacionais de que Portugal está apto a responder pelos seus compromissos e a controlar a dívida, as propostas em causa são despesistas porque aumentam o financciamento da Região Autónoma da Madeira colocando-a fora do controlo do Orçmento do Estado.
Pedro Silva Pereira falava no final do Conselho de Ministros, depois de interrogado pelos jornalistas se o Governo se demite caso seja aprovada pela oposição a revisão da Lei das Finanças Regionais.
"O Governo já fez os avisos que tinha a fazer, porque considera séria a questão das Finanças Regionais e que deve ser considerada com toda a ponderação e sentido de responsabilidade", porque "põe em causa a credibilidade do país, a política orçamental e o interesse nacional", sustentou o ministro da Presidência.
Pedro Silva Pereira disse depois esperar que até ao fim do processo legislativo no Parlamento - as votações em plenário parlamentar acontecerão sexta-feira - "a responsabilidade e o bom sendo prevaleçam".
"Nós também temos o sentido da responsabilidade, o Governo não deseja uma crise política, 1/8mas 3/8 está a chamar a atenção dos partidos da oposição para a responsabilidade que terão caso aprovem uma natureza deste conteúdo", disse.
Justificando os motivos da oposição do Governo à revisão da Lei das Finanças Regionais, Pedro Silva Pereira sustentou que se "trata de uma questão de credibilidade do país".
"Portugal precisa de dar sinais credíveis de que é capaz de controlar o défice e o seu endividamento. É absolutamente contraditório com estes sinais (que temos imperiosamente de dar) que se aprove uma Lei das Finanças Regionais que é despesista e aumenta o endividamento das Regiões Autónomas - recordo que o endividamento da Região Autónoma da Madeira já vai em 1200 milhões de euros", apontou o titular da pasta da Presidência.
Segundo o ministro da Presidência, face aos documentos que estão em discussão, mesmo "a dita proposta de compromisso" do CDS-PP, "o endividamento para as regiões autónomas deixa de ser controlado pelo Orçamento do Estado e passa a poder ir até a um valor superior a 900 milhões de euros por ano a mais".
"Esta revisão da lei é também injusta, principalmente por causa da questão do IVA", referiu Pedro Silva Pereira antes de aludir ao facto de na Madeira e nos Açores se pagar um IVA de 14 por cento (no continente 20 por cento).
Na perspetiva do ministro da Presidência, o Governo Regional da Madeira "pretende ter a receita como se naquela região se pagassem 20 por cento".
"Ora, esta diferença só pode ser compensada se o dinheiro vier dos portugueses que pagam o IVA a 20 por cento no continente. O que pretende o Governo Regional da Madeira é baixar os impostos e manter a receita e, se possível, como acontece nesta lei, aumentar a receita por via das transferências a partir do continente", acusou Pedro Silva Pereira.
Toda esta situação, na opinião do ministro, "tem a agravante" de a atual revisão da lei prever que o Governo Regional da Madeira "ainda possa baixar mais o IVA para 13 por cento.
"Ora, a diferença entre 13 e 20 por cento passaria a ser paga pelos portugueses do continente com o dinheiro do IVA a 20 por cento que pagam no continente", concluiu.
Veja em baixo a explicação governamental:
http://tv1.rtp.pt/noticias/index.php?t=Governo-reafirma-oposicao-as-alteracoes-da-lei-das-Financas-Regionais.rtp&headline=20&visual=9&article=316311&tm=6
http://tv1.rtp.pt/noticias/index.php?t=Governo-nao-quer-uma-crise-politica.rtp&headline=20&visual=9&article=316313&tm=6