29 Novembro 2016 — 01:00
O Governo quer analisar o sistema do apoio judiciário para "identificar eventuais disfunções que possam gerar dificuldades no acesso ou mesmo identificar os abusos". A garantia é dada ao DN pela titular da pasta da Justiça, Francisca Van Dunem. Neste Orçamento do Estado já estão garantidos mais 17,4 milhões de euros para este sistema de apoio judiciário: serviços pagos pelo Estado para as famílias com rendimentos mais baixos poderem aceder aos tribunais. O gabinete da ministra da Justiça explicou ainda ao DN que a ideia é fazer "a análise do funcionamento do atual sistema de acesso ao direito e aos tribunais ao nível da qualidade e eficácia dos serviços prestados".
Para isso criou um grupo de trabalho - onde estão também elementos da Ordem dos Advogados (OA) e da Segurança Social (SS) - para avaliar um sistema que "leva" dos cofres do Estado, em média, cinco milhões de euros por mês, só em honorários dos advogados. Até 31 de outubro deste ano já foram gastos quase 41 milhões de euros (ver infografia em baixo) distribuídos por 109.696 processos que chegaram aos tribunais.
Essa avaliação deverá passar por perceber até que ponto os cidadãos que pedem o apoio judiciário à SS têm, de facto, baixos rendimentos ou saber se se justifica mesmo ir a tribunal. António Jaime Martins, líder do Conselho Regional de Lisboa da OA aponta as "falhas" do sistema: "o Estado não paga os custos de funcionamento deste sistema de acesso ao Direito, o qual é suportado pela OA através das quotas dos advogados. E são os advogados inscritos e os cidadãos que têm suportado as deslocações a que são obrigados desde a reforma judiciária de 2014". Na nota enviada ao DN, o gabinete de Van Dunem garante que esta avaliação "deverá também fazer propostas de adaptação do sistema de proteção jurídica à configuração do novo mapa judiciário". António Jaime Martins acusa ainda SS da demora na decisão do pedido quando deveria responder no prazo de 30 dias (ver P&R ao lado).
"Existem centros de Segurança Social que levam seis meses e mais a apreciar os pedidos dos cidadãos". A existência dos chamados litigantes crónicos também preocupa a OA. "A generalidade dos cidadãos que recorrem ao sistema têm pretensões legítimas e direitos e interesses efetivos a acautelar, mas existem um poucos litigantes crónicos que o utilizam de forma oportunista e abusiva", diz o mesmo advogado. "Como é evidente, não é normal que um cidadão tenha dez ou vinte ou mais pedidos para intentar outras tantas ações". Em 2014, a distrital de Lisboa da Ordem chegou a assinalar mais de 500 nomeações por parte de um só cidadão e no Porto o "campeão" dos oficiosos chegou a contabilizar 161 registos.
Feirense envolvido em polémica
Mais recentemente foi conhecido o caso do diretor desportivo do Feirense, José Lemos, que viu o Tribunal de Vila do Conde suspender o apoio judiciário que recebia da SS. O responsável pediu apoio devido a um processo de regulação de poder paternal. Segundo o JN, quando o diretor desportivo fez o pedido encontrava-se desempregado, mas entretanto as circunstâncias alteraram-se e passou a ganhar um salário de 3495 euros brutos mensais. Nessa altura, a SS deveria ter revisto a sua situação e suspendido esse apoio mas tal não aconteceu.