Permite que uma pessoa coletiva, constituída noutro Estado Membro, estabeleça atividade em Portugal, por meio de um estabelecimento estável.
Através da Internet:Não tem documentos.Meios de autenticação:Número de identificação fiscal e senha individual do Portal das Finanças.No local:1. Certidão permanente do registo comercial.
CIRC - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (artigos 117.º, 118.º e 119.º);CIVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado(artigo 31.º).
A declaração de início de atividade deve ser feita antes de iniciada a atividade e no prazo de 15 dias a partir da data de apresentação a registo na Conservatória do Registo Comercial.Se a entidade possuir contabilidade organizada a declaração tem de ser submetida eletronicamente, via Portal das Finanças, pelo Técnico Oficial de Contas.