Dos casos que não são casos de guerra, como a usurpação e a tirania, ou em qualquer caso que o poder seja exercido de forma despótica (poder arbitrário de um homem sobre outro), emerge naturalmente a questão: “como proceder em virtude do poder arbitrário de outrem? Para Locke é justa a resistência a toda força ilegítima, todas vezes que o governo se ponha em estado de guerra contra seus súditos” (SILVA, 2014, p. 194). Qualquer ato despótico ou ilegal, que se estenda à maioria do povo, nos casos em que as consequências de tais atos ameacem a sociedade política e, com ela, a liberdade e a vida do povo, deve ser combatido.
Em quais casos se torna possível a dissolução do governo? Sendo os direitos naturais algo que deve ser assegurado pelo Estado, quando isso acontece os cidadãos lhe devem obediência, caso contrário eles tem todo o direito de se rebelar, como o que aconteceu com a Revolução Inglesa do século XVII que pretendeu coibir os abusos do rei instaurando uma monarquia constitucional. O papel do governo restringe-se a tais garantias. Sua função é “mínima”: proteger a propriedade, defender os cidadãos de ataques externos, preservar a ordem pública e garantir que este contrato seja cumprido.
Para John Locke toda vez que o soberano violasse os direitos naturais, rompendo com o contrato social, caberia a resistência dos indivíduos que teriam a liberdade de entrar em estado de guerra contra o poder instituído a fim de derrubá-lo, derrocá-lo e instaurar um governo justo em seu lugar. A violação dos direitos fundamentais por parte do governo coloca este em estado de guerra contra a sociedade o que confere ao povo a legítima possibilidade de resistência. É o que podemos chamar de direito de resistência ou direito de rebelião. O direito de resistência é uma decorrência do estado de guerra. “Em Locke o direito de resistência é explícito: se o governo não preservar os direitos naturais do cidadão, este poderá romper o pacto de submissão e resistir até as últimas consequências na defesa de seus interesses” (FRANKS, 2007, p. 105).
A tese contratualista lockeana parte do princípio de que o poder e, consequentemente, a legitimidade desse advém e repousa no consentimento mútuo dos pactuantes, cabendo única e exclusivamente a esses decidir sobre quem e como devem governar. Ora, para Locke, tanto o governante quanto a forma de governo estariam submetidos ao jugo dos membros do pacto, cabendo a esses se insurgirem contra os governantes que deixassem de cumprir as funções para as quais fora designado, ou seja, garantir os direitos naturais. No momento em que o governante deixa de garantir os direitos naturais, colocando em risco a condição de igualdade e liberdade entre os indivíduos, esses retornam ao estado de guerra contra o governante, dissolvendo o Estado e proclamando um novo estado de natureza do qual poderia nascer um novo contrato político (SILVA, 2011, p. 131).
Kritsch (2010, p. 83) assim se expressa sobre o direito de rebelião: “O autor discute o direito de rebelião em face de todas as possibilidades de violação do pacto. Em qualquer dos casos, a rebelião só se justifica pela preservação dos objetivos que levam os homens a viver em sociedade”.
Se para Locke o estabelecimento do contrato social deve ser baseado em uma relação de consentimento e confiança, se esta confiança por parte do governante for quebrada, agindo por má-fé ou não garantindo os direitos individuais ou naturais, o mesmo deve ser destituído do poder.
Locke reconhece a doutrina da legitimidade da resistência contra o exercício ilegal do poder, reconhecendo ao povo, quando este não tem outro recurso ou a quem apelar para sua proteção, o direito de recorrer à força para a deposição do governo rebelde. “O direito do povo à resistência é legítimo tanto para defender-se da opressão de um governo tirânico como para libertar-se do domínio de uma nação estrangeira” (NODARI, 1998, p. 152).
Não se pode deixar de reconhecer que grandes equívocos possam ser cometidos por parte de governantes, leis erradas e inconvenientes. Muitos dos quais podem até ser tolerados pelo povo. Todavia
quando uma longa série de abusos, prevaricações e ardis, tendendo na mesma direção, torna o propósito visível para o povo, que não pode deixar de perceber a quês está submetido e de ver para onde está indo, não é de estranhar que ele então se levante e trate de depositar o mando em mãos que possam garantir-lhes os fins para os quais o governo foi originariamente constituído (apud SILVA, 2014, p. 196).
Por isso quando o “poder executivo negligencia e abandona seu cargo, de maneira que as leis já elaboradas não possam ser postas em execução” (apud SILVA, 2014, p. 195) existe a possibilidade de sua dissolução.
[...] quando quer o legislativo, quer o executivo ajam contrariamente ao encargo que lhe fora confiado, ou seja, quando violam as propriedades de seus súditos, motivo da existência da sociedade política (Ibidem,§ 221). Nestes casos, não se trata de usurpação, mas da quebra da confiança (trust) que é o segundo contrato, o de delegação de poder. Pois, “[...] onde as leis não podem ser executadas é como se não houvessem leis, e um governo sem leis é, suponho, um mistério político, inconcebível para a capacidade humana e incompatível com a sociedade humana”. Em tais casos o povo está livre para instituir um novo legislativo, conforme julgar mais adequado à sua segurança e bens (SILVA, 2014, p. 195-196).
Se o legislativo transgredir a regra fundamental da sociedade e buscar para si um poder absoluto que não garante o direito à vida, as liberdades e propriedades do povo
por tal transgressão ao encargo confiado ele perde o direito que o povo lhe depôs em mãos para fins totalmente opostos revertendo este ao povo, que tem o direito de resgatar sua liberdade original e, pelo estabelecimento de um novo legislativo, de prover à própria segurança e garantia, que é o fim pelo qual vive em sociedade [...] age também contra o encargo a ele confiado quando ou emprega a força, o tesouro e os cargos da sociedade para corromper os representantes e conquistá-los para seus propósitos, ou quando abertamente empenha de antemão os eleitores e prescreve à escolha deles alguém a quem, por meio de solicitações, ameaças, promessas ou de outro modo, conquistou para seus próprios desígnios, e os emprega para eleger os que tenham prometido de antemão em que votar e o que decretar (SILVA, 2014, p. 196).
HORTA, José Luiz Borges. Uma breve introdução à filosofia do estado de John Locke. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 90, p. 239–260, jul./dez., 2004. Acesso em: 02 jul. 2020
KRITSCH, Raquel. Liberdade, propriedade, Estado e governo: elementos da teoria política de John Locke no Segundo Tratado sobre o Governo. Revista Espaço Acadêmico, ano X, n. 115, p. 73-85, dez. 2010. Acesso em: 02 jul. 2020.