17 Maio, 2018 • 11:05
A Deco considera que a decisão do Meo passar a cobrar 1 euro pelo envio de faturas em papel "é discriminatória para os consumidores mais vulneráveis" e uma alteração contratual que tem de ser comunicada com antecedência, dando a possibilidade de rescisão de contrato sem penalizações mesmo em período de fidelização. E quer ajudar os consumidores neste processo tendo lançado a Ação Faturas a um 1 euro, não!
A Meo já reagiu a esta iniciativa da Deco, recordando que cumpriu obrigações de informação e há exceções previstas no que toca a população com 65 anos ou mais que não tenha usado o serviço de internet nos últimos três meses.
Desde 1 de abril que a operadora detida pela Altice está cobrar pelo envio de faturas em papel, apesar da recomendação contrária da Anacom. Para a Deco esta decisão é "ilegal". Desde o final de março, a associação de defesa do consumidor recebeu 260 reclamações relativas à cobrança de faturas em papel pelo Meo, elevando as reclamações de telecomunicações e comunicações eletrónicas até à primeira semana de maio para 14.542.
"Qualquer operador de telecomunicações que, de forma unilateral, decida cobrar pela emissão de faturas em papel está a desrespeitar a lei e a violar o direito à informação, que é uma das bases das relações de consumo. Sobretudo quando está em causa um serviço público essencial, como é o caso das telecomunicações. Os consumidores devem ter liberdade para escolher como querem receber as faturas, sem serem penalizados pelo tipo de suporte escolhido", diz a associação de defesa do consumidor em nota enviada às redações.
"A Deco considera também que a cobrança pelo envio de faturas em papel é discriminatória para os consumidores mais vulneráveis, como os idosos. Além disso, a fatura constitui uma obrigação fiscal, cujos encargos não são da responsabilidade do cliente", dizem.
Mais, alertam, "as alterações às condições contratuais devem ser comunicadas aos clientes com 30 dias de antecedência, dando-lhes assim a possibilidade de rescindirem o contrato sem penalizações, caso não aceitem as novas condições. A cobrança pelas faturas em papel enquadra-se neste cenário: é uma alteração unilateral ao contrato e implica custos adicionais".
Os consumidores que "não queiram aceitar as soluções propostas, pagar pelas faturas em papel ou aderir à fatura eletrónica" podem recorrer à associação de defesa de consumidor. "Podem reclamar ou solicitar a mediação da Deco para impugnar este novo custo, pelo menos, durante o período de fidelização, ou rescindir o contrato. Nesse caso, serão indicadas quais as melhores alternativas e os passos a dar."
Não ter contestado de imediato impede futuros passos?
Apesar de já ter passado mais de um mês desde que o Meo informou os clientes que iria passar a cobrar pelo envio das faturas, os clientes da operadora ainda podem contestar e invocar esse aumento para rescindir contrato. "Nos termos da lei geral, ser invocada a todo o tempo enquanto o ato persistir (ou até um ano após a cessação do vício)", diz Tito Rodrigues, jurista das relações institucionais da Deco. "Em linha com isto, o diploma dos RAL (Resolução Alternativa de Litígios) estabelece igualmente que o consumidor pode apresentar a sua reclamação junto duma entidade RAL 'num prazo que não pode ser inferior a um anos a contar da data em que o consumidor tenha apresentado a reclamação à empresa'", refere o jurista.
"Há interpretações diferentes, que entendem que um eventual pagamento corresponde a uma aceitação tácita, mas tal seria altamente limitador (e contrário à intenção do legislador), sobretudo quando – como aqui – estamos na presença de cláusulas contratuais gerais e há um número não despiciendo de consumidores com débito direto, ou seja, que nem puderam/souberam rejeitar este novo custo administrativo", reforça.