Debates Parlamentares - Diário 035, p. 287 (1999-07-03)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-B VII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 035 1999-07-03 Página 287
VOTO N.º 1567VII
DE SAUDAÇÃO AO MOVIMENTO COOPERATIVO PORTUGUÊS PELA CELEBRAÇÃO DO 77.» DIA INTERNACIONAL DAS COOPERATIVAS.
No próximo sábado, dia 3 de Julho, uma vez mais em todo o mundo, vai comemorar-se o Dia Internacional das Cooperativas.
Em Portugal, o ano de 1999 ficou assinalado positivamente pela realização, durante o mês de Abril, do único Congresso das Cooperativas Portuguesas do século xx. Além de ter suscitado relevantes debates que conduziram à aprovação de uma moção global, o Congresso formulou sinteticamente as suas mais significativas pretensões. Entre elas destaque-se, pela sua relevância simbólica, a pretensão de que as organizações de cúpula do movimento cooperativo passem a participar na Comissão Permanente de Concertação Social. É uma pretensão justa que se espera que possa ser concretizada tão brevemente quanto possível.
No corrente ano a Aliança Cooperativa Internacional (ACI) dedicou a sua mensagem referente ao Dia Internacional das Cooperativas às políticas públicas e à legislação cooperativa. Em Portugal o poder político, incluindo esta Assembleia, tem-se mostrado sensível à importância do fenómeno cooperativo. A evolução das sociedades em que vivemos torna necessário ir mais longe. É um sinal claro dessa necessidade o facto de a Organização das Nações Unidas (ONU) e de a Organização Internacional do Trabalho (OIT) terem tomado recentemente iniciativas relevantes que traduzem uma sensibilidade crescente quanto às práticas cooperativas.
Aproveitando esta oportunidade para saudar, uma vez mais, o movimento cooperativo português, a Assembleia da República reitera a sua disponibilidade para continuar a apoiar o desenvolvimento das cooperativas portuguesas, assumindo a plena consonância com as referidas organizações ' internacionais, na preocupação de estimular o movimento cooperativo mundial que têm vindo a revelar.
Lisboa, 30 de Junho de 1999. — Os Deputados: Octávio Teixeira (PCP) — João Amaral (PCP) — Carlos Encarnação (PSD) — Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) — Rui Namorado (PS) — Francisco Assis (PS) — Isabel Castro (Os Verdes).
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 60/VII
(PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.8 251/98, DE 11 DE AGOSTO (REGULAMENTA 0 ACESSO À ACTIVIDADE E AO MERCADO DOS TRANSPORTES EM TÁXI).]
Relatório e texto filial da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.
2 — Assim, da apreciação, na especialidade, das propostas apresentadas procedeu-se à elaboração do texto final em anexo, tendo o mesmo sido objecto de discussão e votação na reunião da Comissão de 24 de Junho de 1999.
Artigo 3." — foi aditado um novo n.° 2, com a sequente
renumeração dos seguintes; Artigo 14.°;
Foi alterada a epígrafe;
Foi introduzida a seguinte alteração ao n.° 1 (a qual se identifica em itálico):
1 — As câmaras municipais atribuem as licenças, dentro do contigente fixado, por meio de concurso público aberto às entidades referidas nos n."s 1 e 2 do artigo 3." deste diploma.
Foi aditado um novo n.° 3;
Foi introduzida a seguinte alteração ao corpo (a qual se identifica em itálico):
1 — Salvo no caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono de exercício da actividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano.
Foi aditado um novo n.°2.
4 —Mais se informa que as propostas apresentadas foram todas aprovadas por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD.
Palácio de São Bento, 25 de Junho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.
Artigo único. Os artigos 3.°, 14.° e 18." do Decreto-Lei n.° 251/98, de 11 de Agosto,, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 3o [-.]
2 — Aos concursos para a concessão de licenças para a actividade de transportes em táxi podem concorrer, para além das entidades previstas no número anterior, os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e que preencham as condições de acesso e exercício, da profissão definidas nos termos deste diploma.
3 — {Anterior n."2.)
4 — (Anterior n"3.)
Artigo 14." Concursos para a atribuição de licenças de táxi
1 —As câmaras municipais atribuem as licenças, dentro do contigente fixado, por meio de concurso . público aberto às entidades referidas nos n.os I e 2 do artigo 3.° deste diploma.