A Lei da Saúde Mental, Pedro Soares de Albergaria - Livro - WOOK
(Lei nº 36/98 de 24 de Julho) - Anotada (Reimpressão da Edição de Janeiro 2003)
Edição: Edições Almedina, dezembro de 2006 ‧ ISBN: 9789724018447 ‧ ver detalhes do produto
Da lei n.° 36/98, de 24 de Julho constam normas essencialmente programáticas de política de Saúde Mental e outras minuciosamente reguladoras do internamento compulsivo. Entre diversos modelos conflituantes, e de acordo com as modernas correntes doutrinais e com os textos internacionais relevantes, o legislador fez opções claras. Quanto ao relevo da autonomia do paciente, por um modelo de consentimento informado em contraponto ao paternalismo clínico de cunho hipocrático, por um processo de internamento judicializado ao invés de um modelo médico ou higio-sanitário e finalmente por um modo de tratamento preferencialmente socio-comunitário em detrimento dos modelos asilares.
ISBN: 9789724018447Edição ou reimpressão: 12-2006Editor: Edições AlmedinaIdioma: PortuguêsDimensões: 161 x 232 x 3 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 92Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Penal