A conduta dos agentes envolvidos no caso acende a discussão se caberia a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em 2019. Entre os inúmeros artigos, o diploma legal estabelece diversos crimes para os agentes públicos no exercício da função ou a pretexto de exercê-las. Analisando o caso, Sampaio não vislumbra hipótese de enquadramento.
“Parece-me que há dois tipos penais possivelmente aplicáveis ao caso, o do artigo 9º – ‘Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais’ e o do artigo 25 – ‘Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito’, mas se analisarmos o elemento subjetivo vamos concluir que, para que sejam aplicáveis ao caso, deve haver prova de conhecimento do entendimento jurisprudencial acerca da ilicitude da prova obtida acessando o aplicativo WhatsApp sem autorização do titular do aparelho. Como se trata de entendimento jurisprudencial, ou seja, dos tribunais, e não de expressa proibição legal entendo ser também inadequada a aplicação da Lei ao caso”, opinou.
Ao fim da audiência, ficou definido que o Ministério Público de Alagoas, através do setor de controle da atividade policial, seria notificado do termo da audiência de custódia a fim de expedir ofício à SMTT sobre as abordagens dos agentes, sobretudo daqui em diante.