Visão | Do TC a (de novo) Relvas
Do TC a (de novo) Relvas
12.07.2012 às 16h40
A situação de Miguel Relvas cada vez é mais grave e tem piores consequências para o Governo, a democracia e o País
1. O acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou a inconstitucionalidade das normas do Orçamento de Estado relativas ao corte dos 13.° e 14.° meses aos funcionários públicos e pensionistas, com base na violação do princípio da igualdade, com nove votos a favor e três votos de vencido, é um acórdão que o (re)prestigia. Que o (re)prestigia no momento em que isso era mais necessário, após o processo da eleição pela Assembleia da República (AR) de três novos juízes e quando dirigentes do PSD defenderam a substituição do TC por uma secção especializada do Supremo Tribunal de Justiça.
Digo isto pelo sentido da decisão do TC? Não: digo-o pela sua qualidade. E porque ela mostrou ser possível juízes deliberarem de forma independente dos eventuais "interesses" dos partidos que os propuseram a sufrágio na AR - sem prejuízo de haver questões jurídicas que têm a ver com perspetivas sociais, morais, ideológicas (o que não era aqui o caso) que se refletem nos votos de cada um. E mostrou ainda que o TC é um tribunal com uma importante componente política, por força das suas atribuições e do que dispõe o art.° 282.º, 4, da Constituição, nos termos do qual "quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excecional relevo, o exigirem", poderá restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
Foi o que aconteceu agora, quando o TC decidiu que este ano se mantinha aquele corte, pois o não se manter poderia determinar o incumprimento do acordo com a troika, "pondo em perigo a manutenção do financiamento acordado e a consequente solvabilidade do Estado". Quer nesta parte do acórdão, quer na primeira, em que a violação que entendeu haver foi à "igualdade proporcional", os seus pressupostos ultrapassam as razões de Direito para entrar nas razões de Estado. Seja como for, em ambas ele me parece ajustado, ou pelo menos bem defendido - embora se aplique, em 2012, o inaplicável em 2013... "Solução" só possível dado o 282.°, 4, que se não estivesse na Constituição decerto teria de ser... declarado inconstitucional.
2.. Sou frontalmente contra qualquer "campanha" visando seja quem for. E nem gosto de falar repetidas vezes da mesma pessoa ou do mesmo tema, até para evitar a ideia de que ela possa existir. No entanto, acontece ser inevitável fazê-lo. Por exemplo: a) quando o interesse nacional em nosso juízo o impõe; b) quando a mesma pessoa, com altas responsabilidades, durante meses a fio vai somando, semana após semana, "lapsos", contradições, erros, condutas, ou fortes indícios delas, pelo menos ética e politicamente condenáveis.
No respeitante a Miguel Relvas, juntam-se os dois fatores. E a sua situação cada vez é mais grave e tem piores consequências para o Governo, a democracia e o País. Este último episódio, com trapalhadas de toda a ordem, de um "curso" de 36 cadeiras e três anos reduzido a quatro cadeiras feitas em um ano, em condições mal esclarecidas, com tudo que lhe está associado, mais um novo "lapso", o de ter indicado na AR, enquanto deputado, habilitação que não tinha, etc., etc. - oscila entre o ridículo e o dramático. Para não falar de outras coisas, os sucessivos "casos", com o espião, ora arguido, Silva Carvalho, com o Público, e agora com o curso, vão-se iluminando uns aos outros e iluminando traços dominantes do perfil, do percurso e porventura dos propósitos do n.° 2 ou 3 do Governo.
3. E os cidadãos veem, percebem. Na abertura dos jogos da CPLP, uma cerimónia entre gente pacata e até em princípio "amiga", não de sindicalistas da CGTP nem de contestatários de outras procedências, Relvas foi assobiado de tal maneira que a sua intervenção nem um minuto terá demorado. O primeiro-ministro, seu parceiro político de sempre, é que não ouve, não vê, diz que são "não assuntos". Por mim, só posso repetir, com ainda mais fundamento, o que aqui escrevi há um mês: será muito difícil Passos Coelho tirar Miguel Relvas do Governo; mas ainda será mais difícil mantê-lo. Embora me pareça óbvio porquê, e o que isto significa, talvez ainda tenha de o explicar melhor...