Impacto nos Empréstimos (Moratória) - Insights & Media - VdA - Vieira de Almeida, Sociedade de Advogados
Que medidas de moratória foram criadas?
Nos termos do Decreto-Lei n.º 07/20, de 7 de Maio, bem como da Norma de Aplicação Permanente número 07/2020, emitida pelo Banco Central de São Tomé e Príncipe em 22.05.2020, os clientes bancários podem beneficiar de adiamentos de pagamento das prestações devidas, desde que demonstrem que se encontram afectados pelas medidas tomadas no quadro do combate ao Covid-19.
Esta suspensão desobriga, também, o fiador do trabalhador no caso de este ser o devedor principal e ser alvo de despedimento.
Não, as facilidades previstas estão isentas de despesas ou comissões.
Quem pode ter acesso a estas medidas?
As medidas têm uma abrangência muito grande, incluindo sociedades, e outras pessoas colectivas, bem como empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos, e pessoas singulares, desde que comprovem ter sofrido, por causa imputável ao Covid19, a perda de, pelo menos, 50% da receita comparativamente aos trinta dias anteriores ao pedido.
No que diz respeito às empresas, estas terão, obrigatoriamente, que comprovar exercer a sua actividade económica no país e encontrar-se legalmente constituída de acordo com a legislação em vigor.
Note-se que, os beneficiários desta medida não poderão encontrar-se, a 31 de Março de 2020, em situação de crédito mal parado há mais de 90 dias, nem em situação de insolvência, suspensão ou cessão de pagamentos nem tão pouco, naquela data, já recair sobre eles processo de execução.
Não podem ter acesso a estas medidas as pessoas singulares beneficiárias de pensões da segurança social do Estado ou que se encontrem a receber rendimentos de trabalho.
Incumprimento do regime legal
As entidades que acederem às medidas não preenchendo os pressupostos para o efeito, bem como as pessoas que subscreverem a documentação requerida para esses efeitos, são responsáveis pelos danos que venham a ocorrer pelas falsas declarações, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das referidas medidas, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal.
Qual o prazo de vigência deste regime?
O regime entrou em vigor a 7 de Maio e vigorará até 7 de Agosto, podendo ser, total ou parcialmente, prorrogado.