(b) que não tem motivos para acreditar que a legislação aplicável a si o impeça de cumprir as instruções passadas pelo exportador de dados e suas obrigações previstas no contrato, e que, no caso de mudanças em tal legislação que tenham potencial para prejudicar as obrigações e garantias previstas pelas Cláusulas, o importador de dados prontamente notificará o exportador de dados assim que tomar ciência de tais mudanças, caso no qual o exportador de dados tem o direito de suspender a transferência de dados e/ou rescindir o contrato;
(c) que implementou as medidas técnicas e organizacionais de segurança especificadas no Apêndice 2 antes de tratar os dados pessoais transferidos;
(i) qualquer solicitação legalmente vinculante para divulgar dados pessoais feita por uma autoridade policial ou de fiscalização, salvo se não houver uma proibição que o impeça de fazer tal comunicação, como uma proibição na legislação penal para preservar a confidencialidade de uma investigação policial ou investigação;
(iii) qualquer solicitação recebida diretamente dos titulares, sem ter respondido a tal solicitação, salvo se houver autorização em contrário para fazê-lo;