1 LEI N 7.350, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 D.O Autor: Poder Executivo Cria a carreira de Gestor Governamental e os respectivos cargos na Administração Pública Estadual e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei: Art. 1 Fica criada a carreira de Gestor Governamental para a execução de atividades de formulação, implantação e avaliação de políticas públicas e assessoramento técnico, no âmbito da Administração Pública Estadual. Parágrafo único A carreira de Gestor Governamental será constituída de 110 (cento e dez) cargos, com a seguinte distribuição por órgão: I - na Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN-MT: 60 (sessenta) vagas; II - na Secretaria de Estado de Administração - SAD: 20 (vinte) vagas; e III - na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ: 30 (trinta) vagas. Art. 2º O provimento dos cargos de que trata esta lei será feito mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. Parágrafo único Poderão concorrer aos cargos estabelecidos nesta lei os portadores de diploma de curso superior devidamente registrados no Ministério da Educação e inscritos em seus conselhos profissionais, a ser estabelecido conforme descreve o art. 13 desta lei. Art. 3º O concurso público de que trata o artigo anterior será realizado em 02 (duas) fases eliminatórias e classificatórias: I - 1ª fase - prova escrita e titulação; II - 2ª fase - aprovação no curso específico de formação, contendo também avaliação psicológica.
2 1º Os 150 (cento e cinqüenta) primeiros classificados na 1ª (primeira) fase do concurso farão o curso específico de formação, previsto no item II deste artigo. 2º A classificação final do concurso será determinada pelas notas obtidas pelos candidatos nas duas fases do concurso. 07 (sete) pontos. 3º A nota mínima para classificação nas respectivas fases é de 4º Serão considerados aprovados os primeiros 110 (cento e dez) candidatos que obtiverem a melhor pontuação no somatório das fases do concurso. 5º Havendo empate das notas para a aprovação, prevalecerá a maior pontuação obtida pelo candidato na 2ª (segunda) fase. 6º Após a classificação final, obedecido rigorosamente o total da pontuação obtida, o Gestor Governamental será nomeado e enquadrado no nível inicial da classe correspondente à titulação exigida, dando início ao seu estágio probatório. 7º Durante o curso de formação, o candidato receberá, a título de bolsa de estudo, o equivalente a 2/3 (dois terços) do subsídio correspondente à classe e nível iniciais da carreira. Art. 4º O sistema remuneratório do Gestor Governamental é o subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal. Art. 5º Gestor Governamental é o profissional com curso superior, apto a trabalhar nas áreas sistêmicas da Administração Pública Estadual, capaz de analisar e avaliar as ações do setor público brasileiro, ter visão prospectiva, dimensão institucional, sensibilidade administrativa, habilidades gerenciais, dimensão ética e espírito crítico. Art. 6º Competem à carreira de Gestor Governamental as seguintes atribuições: I - na área do Planejamento e Orçamento: desenvolver trabalhos de formulação, implementação e avaliação de Políticas Públicas; definir e implementar modelos e métodos de gestão; realizar estudos socioeconômicos; gerenciar sistemas de informação e banco de dados; de programação, execução orçamentária e controle financeiro; de captação de recursos; elaborar e avaliar planos, programas e projetos, e outras tarefas afins; II - na área da Administração: desenvolver trabalhos de formulação, implementação e acompanhamento de políticas na área da Administração Pública, em geral; gerenciar sistemas de administração patrimonial, de materiais, previdenciária, de recursos humanos e de desenvolvimento organizacional, e outras tarefas afins;