A RNAVVD – Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica é constituída por um conjunto de serviços e respostas vocacionados para o apoio às vítimas, e inclui:
A CIG – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
O Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.)
As casas de abrigo
As estruturas de atendimento
As respostas de acolhimento de emergência
As respostas específicas de organismos da Administração Pública e
O SIVVD – Serviços de Informação a Vítimas de Violência Doméstica
Os serviços prestados através da RNAVVD são gratuitos.
Cabe ao Estado promover a criação, a instalação, a expansão e o apoio ao funcionamento das casas de abrigo e restantes estruturas que integram a rede nacional, forma a assegurar a cobertura equilibrada do território nacional e da população, devendo abranger todos os distritos.
As respostas de acolhimento de emergência, estruturas de atendimento e casas de abrigo carecem da supervisão técnica da CIG, em articulação com os serviços competentes da segurança social.
Esta supervisão técnica visa:
A verificação da conformidade dos procedimentos adotados com as orientações técnicas nacionais, comunitárias ou europeias sobre a prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas e a sua articulação com as políticas públicas;
A monitorização do trabalho das equipas quanto aos modelos de intervenção e práticas de atuação e à formação, informação e atualização das competências técnico-científicas das pessoas que as integram;
A verificação da conformidade com os requisitos mínimos de intervenção no âmbito da violência doméstica e violência de género estabelecidos pela CIG, tendo em vista a uniformização, formalização e melhoramento das práticas e procedimentos a desenvolver no âmbito da violência doméstica.