Rua Direita ≡ Anomalias na cobrança de portagens nas ex-SCUT motiva pergunta de Os Verdes na Assembleia da República
por Rua Direita | 2016.03.13 - 12:34
O Ministério tem conhecimento que estão a ocorrer problemas com o pós-pagamento das portagens eletrónicas nas ex-SCUT ao nível do período de disponibilização da taxa de portagem à cobrança, conforme prevê o artigo 17º da Portaria 314-B/2010, de 14 de Junho?
Por que motivo tem ocorrido esta anomalia que poderá prejudicar diretamente os utilizadores das ex-SCUT?
Esta anomalia tem sido residual ou a disponibilização da taxa de portagem à cobrança fora do prazo representa uma percentagem elevada da totalidade das passagens pelos pórticos?
Que medidas estão previstas para evitar que a situação ocorra com alguma frequência?
O Ministério consegue garantir que nas situações em que não seja possível proceder ao pagamento dentro do prazo definido no 17.º da Portaria 314-B/2010, por qualquer razão alheia aos utilizadores, estes não venham a ser prejudicados com custos e com coimas avultadas?