Videovigilância :: Extinstal-extintores
Página inicial > Serviços > Videovigilância
Portaria n.º 273/2013 de 20 de agosto de 2013
Desde o dia 01 de setembro de 2013 que entrou em vigor a Portaria n.º 273/2013 de 20 de agosto que estabele os procedimentos de registo dos sistemas de videovigilância e os avisos legais e simbologia identificativa previstos no artigo 31.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
De acordo com o disposto no artigo suprscitado, nos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras de vídeo é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias:
c) A entidade de segurança privada autoriza a operar o sistema, pela menção do nome e alvará ou licença;
Excluem-se do âmbito desta Portaria os estabelecimentos de restauração ou bebidas, que disponham de espaços ou salas destinadas a dança ou onde habitualmente se dance, permanecendo estes espaços regulamentados pelo DL 101/2008.