Associações mutualistas - Registo - seg-social.pt
Associações mutualistas - Registo/
Atualizado em: 07-12-2016
As associações mutualistas são instituições particulares de solidariedade social com um número ilimitado de associados que praticam, no interesse destes e respetivas famílias, fins de auxílio recíproco, com o objetivo de concederem benefícios no âmbito da Segurança Social e da saúde, designadamente:
Prestações por doença, maternidade, desemprego, acidentes de trabalho ou doenças profissionais
Capitais pagáveis por morte ou no fim de prazos determinados
Prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação
Cumulativamente, podem prosseguir outros fins de proteção social e de promoção da qualidade de vida, através da organização e gestão de equipamentos e serviços de apoio social, de outras obras sociais e de atividades que visem especialmente o desenvolvimento moral, intelectual, cultural e físico dos associados e suas famílias.
Podem agrupar-se em mutualidades de grau superior sob a forma de federações, uniões e confederações, nos termos do estatuto das instituições particulares de solidariedade social, que são consideradas para todos os efeitos associações mutualistas, sujeitas ao respetivo regime e gozando das mesmas isenções e regalias.
As associações mutualistas constituem-se por escritura pública, a qual deve especificar a denominação, os fins e a sede da instituição.
No ato da sua constituição adquirem personalidade jurídica e, após o registo na Direção-Geral da Segurança Social adquirem automaticamente a natureza de pessoas coletivas de utilidade pública.
A publicidade dos atos sujeitos a registo é efetuada no site do Instituto dos Registos e Notariado (IRN).
Registo das associações mutualistas
Atos sujeitos a registo
Vida institucional das associações
Os estatutos e respetivas alterações
Modificação das associações por cisão, fusão ou integração
Extinção das associações, liquidação e partilha
Os regulamentos de benefícios e suas alterações
Os regulamentos para acesso aos serviços, equipamentos ou outras atividades estatutárias em beneficio dos associados
Os acordos de cooperação celebrados com outras entidades, públicas ou privadas, para a realização das suas finalidades estatutárias
Órgãos associativos e comissões liquidatárias
Eleição e destituição dos órgãos associativos
Eleição das comissões liquidatárias
Declarações de nulidade dos atos jurídicos de constituição
Decisões, transitadas em julgado, sobre a incapacidade de membros dos órgãos associativos
Decisões, transitadas em julgado, de providências cautelares
Decisões, transitadas em julgado, proferidas em ações de anulação de deliberações sociais
Nomeação de comissões provisórias de gestão
Nomeação de comissões liquidatárias
Decisões, transitadas em julgado, de extinção das associações, bem como da liquidação e partilha de bens
Pode haver recusa de registo quando:
Os fins estatutários não se identificam com os previstos na lei
Se verifica qualquer ilegalidade nos factos sujeitos a registo
Não sejam apresentados os documentos que titulam o facto a registar
Não se comprove o equilíbrio financeiro das modalidades de benefícios.
Solicitado através de requerimento ao Diretor-Geral da Segurança Social, no prazo de 60 dias a contar da data de verificação dos factos sujeitos a registo
Instruído com os documentos que legalmente comprovem os factos sujeitos a registo.
O registo pode ser efetuado a título provisório ou definitivo.
O registo é provisório quando:
Não tenham sido apresentados todos os documentos que devem instruir os requerimentos de registo mas o ato a registar se encontre titulado nos documentos apresentados
Os atos sujeitos a registo careçam de aperfeiçoamento, por erro ou omissão.
O registo provisório caduca se os documentos em falta não forem apresentados no prazo de 90 dias úteis a contar da data do pedido dos mesmos.
O registo provisório converte-se em definitivo, nos casos em que as deficiências sejam sanadas no prazo de 90 dias, produzindo efeitos à data da apresentação do requerimento inicial.
Comprovar a natureza jurídica das associações e a conformidade dos seus fins aos princípios mutualistas
Comprovar os factos jurídicos referentes às associações exigidos por lei
Reconhecer a utilidade pública das associações
Permitir a cobrança de quotas e a concessão de benefícios, que só podem ter lugar após o registo dos estatutos, do regulamento de benefícios, e respetivas alterações
Permitir a criação e funcionamento de serviços e equipamentos e o desenvolvimento de outras formas de apoio e cooperação
Documentos a juntar aos requerimentos
Natureza do ato de registo
Constituição, estatutos e regulamento de benefícios das associações
Cópia do ato de constituição
Estudo técnico que serviu de base à elaboração do regulamento de benefícios
Alteração dos estatutos a registar
Cópia da ata da reunião da assembleia-geral que aprovou as alterações
Cópia do certificado da admissibilidade, se as alterações se reportarem à denominação, sede ou fins das associações
Alterações ao regulamento de benefícios
Alteração do regulamento de benefícios a registar
Estudo técnico que serviu de base à alteração do regulamento de benefícios
No caso de registo de regulamentos para acesso aos equipamentos e serviços de apoio social deve ainda ser apresentado parecer favorável dos serviços competentes dos centros distritais do Instituto de Segurança Social, I.P. da área onde se localizem esses equipamentos e serviços.
Elementos de identificação dos respetivos titulares e indicação do órgão e cargo associativo
Os documentos que sejam cópia de outros documentos devem ser autenticados nos termos legais
Elementos a constar obrigatoriamente dos estatutos das associações mutualistas
Os fins principais e secundários que se propõem prosseguir
A sede e o âmbito (territorial, profissional, de atividade, de empresa ou de grupo de empresas)
O modo e as condições de admissão dos associados, os seus direitos e deveres e sanções no caso de incumprimento
A composição, a competência e o funcionamento dos órgãos associativos
A forma de a associação se obrigar
As receitas, as despesas e os princípios a que devem obedecer a constituição e a gestão dos fundos
O modo de alterar os estatutos ou deliberar a fusão, cisão ou integração noutra associação
As condições de deliberar a dissolução da associação
As condições de associação ou filiação em organizações nacionais e internacionais, designadamente as que prossigam a defesa e promoção do mutualismo e da economia social
O regime eleitoral dos órgãos associativos.
Elementos a constar obrigatoriamente do regulamento de benefícios das associações mutualistas
As condições gerais de inscrição
O montante e as condições de atribuição dos benefícios
O montante e o destino das quotizações pagas pelos associados
A idade máxima de inscrição dos associados nas modalidades cuja natureza o exija
Os prazos de garantia para a concessão dos benefícios, quando exigidos pela natureza das modalidades e pela situação técnico-financeira da associação.
As associações mutualistas devem:
Enviar ao ministério da tutela 3 exemplares, do programa de ação e orçamento, relatório e contas, respetivos pareceres do conselho fiscal e declaração do presidente da mesa da assembleia-geral
Enviar ao ministério da tutela os balanços técnicos (que são organizados pelo menos de 3 em 3 anos) até ao dia 30 de junho do ano seguinte àquele a que dizem respeito
Facultar ao ministério da tutela todas as informações solicitadas sobre a situação e gerência da associação
Facultar a escrituração e demais documentos à inspeção dos órgãos competentes do ministério da tutela
Ter devidamente escriturados os livros de atas e demais documentos da associação
Nota: Os orçamentos e contas das associações mutualistas não estão sujeitos a visto, salvo os respeitantes aos estabelecimentos e serviços abrangidos por acordos de cooperação com instituições ou serviços oficiais.
Na coluna do lado direito desta página estão disponíveis vários documentos, designadamente a legislação relativa a esta matéria. Em "Publicações" pode aceder aos protocolos de cooperação celebrados com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Mutualidades Portuguesas e a União das Misericórdias Portuguesas.