Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 029 2002-07-05 Página 1173
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Ao tempo, o Partido Social Democrata e as outras bancadas arguiram que era necessário fazer um estudo e que uma comissão de peritos deveria tentar encontrar uma relação entre os níveis de álcool no sangue e a gravidade e a intensidade dos acidentes rodoviários. Ao que parece, tal estudo não existe.
Oiço o Sr. Deputado António Nazaré Pereira falar em audições em sede de comissão, mas o estudo não foi feito nem sequer a comissão chegou a ser instituída. Enfim, poderíamos ter tido a superveniência de alguma comissão de peritos, algum trabalho que nos permitisse ter hoje maior clareza quanto ao que estamos a discutir e a decidir. Pelos vistos, não é assim e a intervenção do Sr. Deputado foi um vazio absoluto sobre isso, que é a questão nodal deste debate.
Mas acresce a isto uma dúvida política. De duas, uma: ou o PSD, há seis meses, quando votou favoravelmente a suspensão da taxa, o fez com reserva mental, porque, na verdade, queria repor o regime de 0,5 g/l sem mais, ou está hoje a decidir em plena ligeireza política, sem base em qualquer tipo de estudos.
Essa é primeira questão, já que creio que o processo legislativo e a dignificação do Parlamento não podem ser uma farsa - e digo isto sem acinte -, dependente de maiorais conjunturais, por forma a que, em pouco tempo, sem que nada tenha contribuído para a alteração significativa do fundamento de uma decisão esta seja totalmente invertida.
Sr. Deputado Ribeiro dos Santos, pergunto-lhe também se não se sente incomodado por, sem a existência de estudos, irmos em contracorrente ao que são as orientações europeias.
Acabou de dizer, e bem, que as orientações europeias são no sentido da instituição da taxa máxima de 0,5 g/l, mas com indicação e recomendação de taxas decrescentes. Não o incomoda que estejamos a iniciar um processo ao contrário? É que, ao passarmos de uma taxa máxima de 0,2 g/l, não fundamentada, para 0,5 g/l, igualmente não fundamentada, estamos a instituir não taxas decrescentes mas crescentes.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ribeiro dos Santos, em Outubro passado, todo o debate que então se produziu aqui sobre esta matéria foi em torno da crítica, justa, feita ao governo do Partido Socialista pela falta de fundamentação das medidas que impunham a baixa da taxa de alcoolemia permitida aos condutores.
O governo do Partido Socialista não soube defender-se dessa falta de fundamentação, o que acabou por traduzir-se na suspensão da medida pela Assembleia da República e na criação de uma comissão que disporia de um prazo de seis meses para analisar os fundamentos científicos de tal medida, com bom senso mas também sem facilitismo, porque no momento em que se demonstrar que esta variação da taxa entre 0,2 g/l e 0,5 g/l é decisiva para baixar a sinistralidade rodoviária, seguramente todos estaremos de acordo em baixar a taxa.
A verdade é que a questão colocada na altura foi a de que não havia dados suficientemente fundamentados que nos permitissem tomar uma decisão num sentido ou no outro.
Na altura, a intervenção do Partido Social Democrata foi, aliás, naquele sentido, e o Sr. Deputado do PSD João Maçãs, que então interveio, falava da «necessidade de requerermos ao Governo os estudos que serviram de suporte à redução da taxa de 0,5 g/l para 0,2 g/l» e, mais adiante, dizia que «os estudos solicitados ao Governo não apareceram, certamente por não existirem». Como tal, a maioria deste Hemiciclo, incluindo o PSD, esteve de acordo quanto à necessidade de se fazer tais estudos, pelo que foi constituída a comissão que referi.
Por razões ligadas à dissolução da Assembleia, tal comissão não foi constituída, os estudos não se desenvolveram. Assim, a minha pergunta é muito simples: que dados novos, que estudos mais recentes tem o PSD que lhe permitam agora mudar de posição em relação ao acordo que foi feito em Outubro quanto à necessidade de criação de uma comissão para concretizar os tais estudos?
O Orador: - É este o contributo que queríamos que o PSD trouxesse a este debate.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro dos Santos, dispondo de 5 minutos.
O Sr. Ribeiro dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Vitalino Canas.
Agradeço a atenção e as suas palavras quando disse que o meu diagnóstico estaria bem feito. Ora, não sei se assim será, porque penso que há muita coisa que ainda tem de ser inventariada para podermos encontrar respostas concretas quanto ao estado da segurança rodoviária neste país. Há muito trabalho a fazer e, aliás, como referi, esse é um trabalho que tem de acompanhar a sociedade no seu todo e não em parte.
Passo à vossa pretensão de constituição de uma comissão para, só depois, decidirmos definitivamente se a taxa de alcoolemia é fixada em 0,5 g/l ou em 0,2 g/l.
Quanto a isso, diria que estou completamente crente que não é a questão de a taxa ser 0,2 g/l ou 0,5 g/l que contribui para o problema da sinistralidade rodoviária neste país.
Vozes do PS: - Então, por que é que alteram?
O Orador: - Não é aí que está o problema!
Orador: - Tanto assim é que não é por acaso que, com base em estudos nitidamente profundos, a União Europeia fez a recomendação que fez. Tal recomendação não foi completamente em vão.
Aliás, já há muitos anos que estão a ser feitos estudos sobre a questão da influência do álcool na sinistralidade rodoviária. A este propósito, refiro-me a um documento que tenho comigo que mostra que há investigadores da área da farmacologia que têm estudado a questão dos efeitos neurológicos em função da concentração de etanol na corrente
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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A existência de um Plano Nacional da Água sobre o qual impendem tantas dúvidas, desacordos e reticências deve merecer uma reflexão política muito atenta e ponderada. Sobretudo, exige dos responsáveis políticos e desta Câmara uma atenção especial e redobrada.
E se uma via política possível para o desenlace desta apreciação parlamentar poderia sempre ser a de propor a revogação, pura e simples, de um Plano colocado (por assim dizer) «sob a suspeita» de tantos técnicos e organizações ambientalistas e de conservação da Natureza, não vai ser esta a opção mais responsável, não vai ser esta a opção do PCP.
O Orador: - Apesar de tudo, é preferível existir este documento do que nada ter, desde que esta Câmara, bem entendido, adopte desde já medidas para a sua correcção.
O Orador: - Neste contexto, o PCP considera adequado encurtar de forma significativa o período de vigência estipulado para o Plano Nacional da Água - fixado num lapso de tempo demasiado extenso (entre 8 e 10 anos), para um documento de estratégia que se reconhece tão controverso.
Com um período de vigência reduzido a um tempo mínimo, permitir-se-ia ao Governo - a este Governo - arrancar a curto prazo para o processo de elaboração de uma alternativa, superando lacunas, articulando objectivos, reformulando aspectos da programação física, financeira e do sistema de avaliação e monitorização do Plano Nacional da Água.
As críticas que a actual maioria fez ao Plano Nacional da Água, e designadamente as críticas que o maior partido da actual coligação governamental a seu tempo fez ao processo de elaboração, à forma de debate público e aos conteúdos e objectivos da proposta que acabou por ser transformada no Plano Nacional da Água, são certamente um capital de que as alterações que o PCP hoje apresenta vão ser suportadas de forma maioritária. Uma posição diferente por parte do PSD seria certamente incompreensível para todos aqueles que criticaram de forma fundamentada o Plano Nacional da Água e para os muitos que esperam uma revisão antecipada da proposta em vigor.
Considero também que outros partidos nesta Câmara estão hoje em condições e devem ponderar e reflectir sobre os sinais e os comentários, que em tempo oportuno, mas porventura pouco sereno, foram feitos sobre o processo de elaboração e o conteúdo final que acabou por configurar o Plano Nacional da Água.
O PCP está, por isso, convencido de que a melhor forma que hoje a Assembleia da República tem para responder positivamente a tantos reparos e a tantas objecções é, por um lado, rejeitar a criação de um vazio legislativo mas, por outro lado, gerar desde já as condições para em tempo razoavelmente curto potenciar a revisão do actual Plano Nacional da Água.
O Orador: - O Plano Nacional da Água, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tem - ou pelo menos deve ter - um apoio muitíssimo alargado.
A sua relevância estratégica deve motivar reflexão e intervenção políticas alargadas e, por isso mesmo, deve passar a ser esta Câmara a aprovar a proposta final de um novo Plano Nacional da Água, resultante da revisão da versão que hoje se encontra em vigor.
Por isso mesmo, o PCP propõe que seja o Governo a organizar e a dinamizar o processo alargado da revisão do Plano Nacional da Água e propõe também, hoje, que este processo de revisão termine na apresentação de uma proposta por parte do Governo a aprovar obrigatoriamente e em fase final por esta Assembleia da República.
Desta forma, crê o PCP, o Parlamento conferiria dignidade total a um documento de importância estratégica vital para as condições de desenvolvimento do nosso País.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso.
O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A água tem sido objecto de inúmeras análises e reflexões.
Dizer que é fonte da vida e imprescindível a qualquer espécie é um lugar comum, já que está subjacente a todas culturas e povos deste planeta. Não é por acaso que diferentes teologias e, algumas cosmogonias referenciam a água.
No terceiro planeta do sistema solar, a água, devido a condições de temperatura apropriadas, consegue manter-se no estado líquido de uma forma permanente. Tratando-se do principal soluto existente permitiu a solubilização e a duplicação de determinado tipo de moléculas, base do princípio da vida.
Os livros sagrados fazem referências a este elemento: o Eclesiástico descreve de uma forma poética, mas cientificamente correcta, o ciclo da água.
Cerca de 71% da superfície planetária está coberta por este elemento e aproximadamente 99,4% corresponde a mares, oceanos, glaciares e gelo polar. Menos de 1% de água doce encontra-se distribuída por rios, lagos, aquíferos subterrâneos e vapor de água na atmosfera, albergando as zonas subterrâneas 96,5% do total.
Em termos práticos, a humanidade gira ao redor de uma pequena fracção de água. Embora a quantidade de água doce facilmente disponível para os seres humanos seja inferior a 0,01% de toda a água existente no planeta, mesmo assim é suficiente para satisfazer 20 000 milhões de pessoas, se for adequadamente distribuída.
Um dos principais problemas assenta no facto de quer a água quer a população humana não estarem uniformemente distribuídas. Este desequilíbrio origina graves situações, que importa corrigir e prevenir.
Por exemplo, nos países em desenvolvimento mais de 1000 milhões de pessoas não têm acesso a um fornecimento de água adequado.
A água é um recurso renovável, mas a taxa à qual é renovável dentro do ciclo hidrológico é fixa e lenta. Apesar de ser um recurso finito, mesmo assim as tecnologias actuais permitem a utilização das provisões de uma forma eficiente, embora exigindo consumos de energia.
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Muitos peritos vêem a água e os recursos existentes com preocupação, de tal forma que designam a situação actual como «crise da água», prevendo que constitua o primeiro constrangimento a impor sérios limites ao futuro desenvolvimento económico do planeta. De entre as diferentes razões, baseiam-se no facto de, nos últimos 300 anos, a utilização de água doce ter aumentado mais de 35 vezes e continuar a aumentar a uma taxa anual de 2 a 3%, mais baixa da que ocorria há alguns anos atrás, que era da ordem dos 4 a 8% ao ano.
Nos próximos anos, o factor que irá contribuir para um aumento das necessidades hídricas será a explosão demográfica. A quantidade de água disponível per capita é directamente proporcional ao tamanho da população. Uma mais eficiente gestão pode ajudar a garantir uma distribuição mais equitativa e prevenir desperdícios. O impacto da explosão demográfica nas provisões da água promete ser violentamente sentido nas cidades dos países em desenvolvimento. Mesmo nos países onde as reservas são satisfatórias, as taxas de urbanização e de industrialização podem comprometer seriamente a quantidade e a qualidade das provisões de água em muitas áreas metropolitanas.
Durante o século XX, o consumo de água quadruplicou, o que traduz um aumento do bem-estar; a utilização per capita passou de 1000 para 2000 litros, devido fundamentalmente ao desenvolvimento da agricultura. Uma utilização mais racional permitirá evitar um acréscimo. Mesmo com estes indicadores, importa salientar que utilizamos cerca de 17% do total de água acessível, prevendo-se que aumente para 22% em 2025.
A utilização global actual de água acessível e renovável é de 17% e tem permitido um desenvolvimento agrícola notável, o qual poderia contrariar a fome e ser sinónimo de mais saúde. Na prática, infelizmente, não é assim, por razões bem conhecidas de todos.
Até que ponto temos de nos preocupar com a água? Analisemos alguns dos principais problemas.
Em primeiro lugar, a precipitação não está distribuída uniformemente pelo planeta, o que significa desigualdades no acesso aos recursos hídricos. Apesar de a água precipitada anualmente ser suficiente para cobrir com 30 cm de altura toda a superfície terrestre, começa a acentuar-se a desertificação em alguns países e regiões.
Em segundo lugar, a população irá aumentar no futuro. Mantendo-se constante a precipitação, o que ocorrerá é uma diminuição das disponibilidades de água por pessoa. Esperemos que a diminuição não se acentue demasiado.
Em terceiro lugar, muitos países dependem em grande parte das reservas hídricas dos rios. Neste momento, cerca de 261 sistemas fluviais são partilhados por 2 ou mais países e pelo menos 10 sistemas são partilhados por 6 a 12 países. Muitos países do Médio Oriente partilham aquíferos. Este aspecto significa que a questão da água tem uma componente internacional muito importante, podendo ser fonte de conflitos internacionais. Sendo um bem precioso, a água está para os nossos dias como o petróleo esteve para a década de 70. Resta saber se há apetência para conflitos armados ao redor deste recurso...!
Paralelamente a estes três problemas - desigualdade na precipitação, diminuição da disponibilidade da água per capita no futuro e conflitos de partilha das fontes -, outros três problemas deverão ser equacionados: a poluição da água, o grave problema de acesso aos recursos hídricos nos países em desenvolvimento, aspecto verdadeiramente dramático, constituindo um dos principais obstáculos ao bem-estar dos respectivos povos, e, por fim, o problema do aquecimento global. O movimento do vapor de água na atmosfera é um importante factor na redistribuição do calor no planeta. As alterações climáticas verificadas originarão mais evaporação, mais precipitação e, consequentemente, mais problemas.
Quando é que um país ou uma região não tem água suficiente? Países como a Islândia, que apresenta uma capitação diária de cerca de 2 milhões de litros, não têm, naturalmente, falta de água, enquanto outros, como o Kuwait, apenas com 30 litros diários, são continuamente carenciados. Não temos dúvidas quanto aos extremos. Teoricamente, necessitamos, em média, de dois litros diários numa base altamente restritiva em termos de sobrevivência.
Para o cálculo das necessidades em água, é comummente utilizado o índice de stress hídrico. Este índice estabelece as necessidade mínimas per capita para manter uma adequada qualidade devida num país moderadamente desenvolvido numa zona árida. Este tipo de abordagem tem sido utilizado pelo Banco Mundial. Com base neste índice, os seres humanos necessitam de 100 litros de água para consumo, necessidades domésticas e higiene pessoal e de um adicional de 500 a 2000 litros para as actividades agrícolas, industriais e de produção de energia. As necessidades aumentam nas épocas secas e, por este, motivo estabeleceu-se que as regiões com uma disponibilidade inferior a 4660 litros estão sujeitas a sofrer, periódica ou regularmente, de stress hídrico. Quando as disponibilidades são inferiores a 2740 litros, a região é considerada como sofrendo de uma permanente carência hídrica.
Presentemente, 3,4% da humanidade vive em regiões com carência crónica de água. Alguns desses países têm tecnologias para obter água através da dessalinização. Neste caso não há falta de água, desde que haja dinheiro para pagá-la. Ou seja: é a pobreza e não o ambiente o principal factor limitador das soluções para os nossos problemas.
Um dos problemas relativo à gestão hídrica prende-se com o seu preço. Ao longo dos tempos, a água foi considerada como um recurso livre, o que levou a que se consumisse tanta quanto o possível. À medida que enriquecemos, usamos cada vez mais água. Havendo mais pessoas, começamos a sentir algumas limitações. Se actuarmos como a água não tendo custos vamos ter problemas. Por exemplo, deveremos usar mais água na agricultura para produzir mais alimentos ou deveremos usar mais água nas cidades, forçando a agricultura a tornar-se mais eficiente? Ao estabelecermos preços, podemos racionalizar o seu uso.
A água torna-se um bem cada vez mais precioso à medida que os recursos diminuem, o que leva os responsáveis a tomar medidas de distribuição e de gestão hídricas.
No período de 1918 a 1994, foram registadas 412 crises internacionais, das quais 7 relacionadas, no todo ou em parte, com a água. Em três destes conflitos não foi disparado um único tiro e nenhum teve violência suficiente para ser considerada como guerra. Parece que o medo de «guerras hídricas» é pouco provável. Para reforçar esta afirmação basta citar que um dos principais factores subjacentes à realização de tratados internacionais diz respeito à água. Durante os últimos 1100 anos foram realizados mais de 3600 tratados relativos à água e, no último século, contabilizaram-se mais de 150. Mesmo no decurso de grandes conflitos, como o do Vietname, o do Médio Oriente
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ou entre a Índia e o Paquistão, os respectivos tratados ou comissões funcionaram. Não houve perigo nem de «hidrolatrocínio» ou de «hidroterrorismo».
Sabemos que um dos principais problemas associados à água tem a ver com a sua qualidade, qualidade sob o ponto de vista humano e de diferentes espécies. Ainda hoje, as principais causas de doença dos seres humanos estão relacionadas com a água. Nos países em vias de desenvolvimento as doenças relacionadas com este elemento são particularmente comprometedoras de uma qualidade de vida adequada, aliada à falta de condições básicas de saneamento. Um pequeno investimento nestas duas áreas produz efeitos imediatos em termos de saúde e da esperança de vida.
Neste momento, a poluição das águas, nomeadamente das subterrâneas - faço um parêntesis para realçar este aspecto, que pode ser dramático, face às características de renovação das mesmas -, tem levantado sérios problemas. Saliente-se que mais de 225 poluentes químicos, biológicos e radioactivos já foram detectados nas águas subterrâneas. A poluição atinge 0,5 a 2% do total das reservas, atingindo precisamente as áreas onde os aquíferos constituem a principal fonte de abastecimento. Claro que tudo isto coloca sérios problemas quanto aos efeitos agudos e crónicos na saúde das pessoas.
As causas da degradação das águas subterrâneas são as mais variadas, desde as fossas sépticas a poços de injecção, em que resíduos líquidos são deliberadamente lançados no solo. Se forem lançados em sítios apropriados, as descargas dos resíduos não serão muito perigosas, mas no caso de se localizarem em áreas adjacentes ou em cima de um aquífero então a situação é mesmo muito séria.
Outras fontes incluem locais de armazenamento de resíduos, tratamento e instalações, além das consequências resultantes do transporte de materiais perigosos através de condutas ou operações de transferências. Pontualmente, certas práticas de irrigação, aplicação de químicos, minas e até águas pluviais urbanas podem comprometer as reservas hídricas subterrâneas, cujas capacidades de autodepuração são muito limitadas por diversos motivos, mesmo que ocorra a eliminação das fontes poluidoras.
A água constitui um dos principais e mais sensíveis sistemas de suporte de vida em toda a sua extensão. Face ao desequilíbrio decorrente da acção humana, torna-se imperioso estabelecer um novo equilíbrio de forma a respeitar certas regras.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A elaboração de um plano nacional da água, a par de outros normativos, tem como finalidade atingir aqueles objectivos, de modo a permitir um desenvolvimento adequado, minimizando os impactos negativos decorrentes das múltiplas actividades humanas. Os diferentes países e regiões cientes da importância dos recursos hídricos têm o dever de dar os seus contributos para o bem comum.
O Plano Nacional da Água em apreciação nesta Câmara reflecte essa preocupação e constitui um contributo positivo para alcançar os princípios enunciados.
O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que lhes dê nota da situação anormal em que se fará a apreciação do Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril, que «Aprova o Plano Nacional da Água» [apreciação parlamentar n.º 1/IX (PCP)].
Trata-se, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de um anacronismo parlamentar, em minha opinião, de um duplo anacronismo parlamentar.
Anacronismo porque o diploma em apreciação foi elaborado, discutido, aprovado e publicado na vigência de um governo que já não está em funções. Coloca-se aqui a questão de se saber quem defenderá o que nele está inscrito e quem promoverá os necessários esclarecimentos, embora sabendo que os Srs. Membros do Governo estarão aqui para o fazer.
O Sr. António Filipe (PCP): - Mas continua a haver água!
O Orador: - Anacronismo porque no pedido de apreciação parlamentar não vislumbramos qualquer razão substantiva, qualquer discordância de fundo, sob o ponto de vista político ou qualquer questão de natureza legal que possa pôr em causa o Direito interno ou uma norma europeia. É provável que existam, mas não ficamos, sequer, satisfeitos com a intervenção do Sr. Deputado Honório Novo.
No texto da apreciação parlamentar é dito «que o Plano evidencia uma preocupação em cumprir formalmente obrigações que a legislação nacional e comunitária impõem». E diz também «que o texto final não foi posto à consideração do Conselho Nacional da Água». Nem teria de ser!
O Sr. Honório Novo (PCP): - Eu não disse nada disso!
O Orador: - Diz o texto do requerimento a pedir a apreciação parlamentar, Sr. Deputado, que, provavelmente, não terá lido!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Até o escreveu!...
O Orador: - Depois de ouvido o Conselho sobre o documento e tendo os seus membros emitido a sua opinião, era hora de decidir politicamente, ponderando os contributos recebidos. Foi o que foi feito.
É, aliás, interessante ler o Programa Eleitoral da CDU...
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não há CDU!... O que há é a coligação PCP e Os Verdes
O Orador: - É para constatar que o problema do PCP é, antes de mais, um problema genético...
O Sr. Honório Novo (PCP): - Com tanta imprecisão não vai longe!
O Orador: - É que, por incrível que pareça, a CDU propunha-se reformular o «Plano Nacional da Água, ainda não promulgado (…)». É o que diz o Programa Eleitoral. Estamos perante um novo anacronismo político: o PCP estava contra, mesmo antes de conhecer o verdadeiro diploma promulgado, referendado e publicado. Aliás, o PCP estava e está contra.
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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os XIII e XIV Governos Constitucionais assumiram o planeamento nacional de recursos hídricos como uma das prioridades políticas do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Foi tendo em conta esse objectivo estratégico que esses governos negociaram com o Reino de Espanha acordos importantíssimos, que passaram a promover uma relação sadia entre países.
Quem não se lembra dos vários momentos em que esta Assembleia debateu os efeitos do Plano Hidrológico Espanhol nos nossos recursos hídricos?! Aliás, o Partido Comunista Português, que suscita hoje esta apreciação, pela voz do então Deputado Joaquim Matias, numa intervenção aqui feita no dia 30 de Novembro de 2000, colocava questões pertinentes que viriam a ser cabalmente resolvidas no âmbito desse debate do Plano Hidrológico Espanhol.
Será de relembrar também, como ponto prévio desta discussão, o facto incontestado de terem sido concretizados os Planos de Bacia dos Rios Internacionais Minho, Douro, Tejo e Guadiana, que estiveram longe da intervenção do Sr. Deputado Honório Novo, e um conjunto de planos de bacia dos rios nacionais. O certo, portanto, é que muitos prometeram o planeamento hidrológico e os Governos do PS fizeram-no, ao mesmo tempo se iniciava e desenvolvia uma enorme revolução na forma de conceber uma política nacional para a captação, tratamento e distribuição de água potável, que se adequasse às exigências comunitárias.
O Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR), por muito que se queira menorizar, é um marco importante na política da água assumida nos últimos anos. Ainda ontem a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia nos lembrava que Portugal poderia vir a ser penalizado «pelo não cumprimento de um conjunto de directivas que se relacionam com a qualidade das águas». Foi exactamente por isso, Srs. Deputados, que o Governo anterior criou o PEAASAR.
Não se pode esquecer que foi desenvolvido, nos últimos dois anos, um conjunto de projectos, de iniciativas políticas e legislativas e de acções muito concretas que anteciparam a adopção dos ambiciosos objectivos da Directiva-Quadro da Água, aprovada durante a presidência portuguesa da União Europeia.
O Plano Nacional da Água constitui uma trave-mestra da política de gestão dos recursos hídricos em Portugal. Ao contrário das concepções tradicionais, em que água era encarada como factor do desenvolvimento económico, este Plano coloca a tónica na água como elemento do ambiente, que tem de ser protegido como condição necessária para assegurar um desenvolvimento sustentável. Este princípio não merece contestação por parte de nenhum dos partidos estruturantes do nosso sistema político.
Em 1 de Outubro de 1997, o Partido Comunista Português emitia uma Nota do seu Gabinete de Imprensa em que dizia claramente: «O PCP tem razões para estar confiante de que esta questão é já assumida positivamente pela generalidade da nossa população e constata a sua progressiva disponibilidade para a necessária poupança e preservação deste elemento essencial à vida». E ia mais longe: «O PCP manifesta o seu empenhamento na resolução dos principais problemas que afectam este sector e alerta para os gravíssimos reflexos que poderão advir para o futuro dos portugueses da prossecução de uma política que continua a não reconhecer a água como factor essencial do desenvolvimento harmónico e sustentável, exigindo do Governo a inversão dessa política».
Vozes do PCP: - Muito bem! Exactamente!
O Orador: - Foi por isso, Srs. Deputados, que o governo do Partido Socialista fez este Plano Nacional da Água e uma política que assenta nos princípios que também o PCP defendeu e que se materializam hoje no Plano Nacional da Água.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Fez foi mal!
O Orador: - Também, em artigo publicado em 9 de Agosto de 2001, o actual Secretário de Estado do Ambiente, Dr. José Eduardo Martins, faz um conjunto de referências políticas ao Plano Nacional da Água, quase todas pondo em causa, como se compreende, a estratégia seguida. Mas diz a dado passo, como que concordando com os princípios básicos do Plano, que é necessária uma «política de fundo tendo em vista as condições de sustentabilidade futura deste recurso natural fundamental como suporte de vida e matéria-prima indispensável para a esmagadora maioria das actividades humanas».
Poder-se-ia, apesar de tudo, achar que o PSD, até pelas críticas que alguns dos seus dirigentes terão feito ao Plano Nacional da Água, na fase de discussão pública, poderia agora, no Governo, promover alterações a este instrumento político. Pois bem, tal não se prevê que venha a acontecer!
No Programa do actual Governo é dito claramente que é objectivo executar os «programas previstos nos Planos de Bacia Hidrográfica e no Plano Nacional da Água, procurando atingir níveis optimizados de qualidade e satisfação das necessidades de consumo». E isto mesmo é confirmado na proposta de Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável que o actual Governo colocou em discussão pública. Ainda bem que, neste aspecto, o radicalismo dos tempos da oposição se não faz sentir na governação e se avança no sentido dos governos do PS.
O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Que bonito que foi agora!
O Orador: - É mau de ouvir!
Há quem diga que o Plano Nacional da Água não teve discussão pública suficiente. Alguns dos agentes do sector também o dizem, mas não é esse o nosso entendimento. É bom verificar que a discussão deste Plano influenciou discussões, pareceres, opiniões em jornais, debates políticos e parlamentares. O debate é sempre necessário, mas governar é saber quando se terá de passar do debate para a concretização. E o que todos reconhecem é que a área do ambiente foi, na governação socialista, uma daquelas onde a capacidade de decisão esteve sempre presente.
Importa, pois, seguir no caminho da análise do Plano e avaliar a substância. E para isso recorri-me de um conjunto de pareceres, por exemplo, da Liga para a Protecção da Natureza ou do Grupo de Investigação do Ambiente ou mesmo de um grupo que praticamente não se conhece, a Associação Portuguesa de Pesca e Defesa do Ambiente, e todos eles vão no sentido de considerar um passo positivo o Plano Nacional da Água.
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O processo de elaboração do Plano Nacional da Água, apesar de ter sido coordenado por um grupo de excelente qualidade científica e técnica, não se circunscreveu a um directório fechado, impenetrável e extraterrestre, comandado pelos anteriores titulares do Ministério do Ambiente.
Ao longo dos últimos anos, quer em tempo anterior à publicação da Directiva-Quadro, quer em tempo posterior e prévio à discussão pública do PNA, foram muitas as discussões, as audições, as consultas e as propostas. De quase todas o governo anterior tomou boa nota. Passaram a incluir o Plano e são hoje integrantes de uma lei da República. É por isso que esta apreciação não pode, nem deve, ter consequência material.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.
A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que Portugal precisa da definição de uma política ambiental que permita, sem mais delongas, optimizar e garantir a continuidade da utilização dos recursos naturais qualitativa e quantitativamente, como pressuposto básico de um desenvolvimento auto-sustentado, e assegurar o bem-estar e a qualidade de vida das populações actuais e futuras, a sobrevivência e preservação do património ambiental e o equilíbrio dos ecossistemas. Todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado.
Estes princípios, aliás, estão consignados na própria Constituição da República Portuguesa e foram também consignados na Lei de Bases do Ambiente em 1987.
Após a publicação deste diploma legal e nos anos seguintes, vários outros foram publicados, podendo considerar-se que o final do século XX foi positivo para o ambiente, designadamente com a conclusão da Rede Natura 2000, com a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, com a revisão do regime jurídico do impacte ambiental, com o Programa Polis de requalificação das cidades, com a implementação de alguns planos de orla costeira, com os planos de bacia hidrográfica e, finalmente, com o Plano Nacional da Água.
O Plano Nacional da Água, cuja elaboração foi prevista no Decreto-Lei n.º 45/94, deveria, de acordo com esta disposição legal, ter ficado concluído no prazo máximo de três anos. Ou seja, estamos confrontados já com um atraso de vários anos.
Para além dos princípios e orientações consignados no Decreto-Lei n.º 45/94, o Plano Nacional da Água integra alguns princípios da Directiva-Quadro da Água, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água. É certo que se verificam algumas lacunas de ligação com esta Directiva-Quadro da Água; no entanto, não podemos esquecer que esta é posterior, pois o Plano Nacional da Água já tinha sido começado a ser elaborado. Contudo, o Plano Nacional da Água não é incompatível com o cumprimento da Directiva-Quadro da Água.
Se é certo que em Portugal, nos últimos anos, se verificou algum sinal positivo para o ambiente e foi produzida vária legislação sobre a matéria, também é certo e notório que Portugal se defronta com problemas ambientais graves resultantes de deficiente planeamento, gestão e protecção dos recursos hídricos.
A protecção dos recursos hídricos exerce-se através de funções de planeamento e de gestão, cujas áreas de intervenção e entidades competentes não são coincidentes, sendo que apenas o planeamento tem como unidade-base a bacia hidrográfica, tendo toda a restante organização administrativa unidades territoriais com limites bastante distintos dos limites das bacias hidrográficas.
Aliás, podemos constatar, ao confrontarmo-nos com o teor deste Plano Nacional da Água, como é notória a existência de problemas de diversa ordem a nível ambiental. No Plano Nacional da Água são identificados os principais problemas existentes, bem como as causas que, de uma forma geral, têm a ver com as más políticas que têm vindo a ser adoptadas neste domínio, como sejam, e apenas para exemplificar: a não aplicação do Código de Boas Práticas Agrícolas; as ETAR com problemas de funcionamento ou as ETAR ainda não existentes; a insuficiência de ETAR domésticas e industriais; as indústrias em zonas de risco potencial; as dragagens de exploração de inertes, etc.
O Plano Nacional da Água é um instrumento de política que visa actuar em várias frentes: utilização económica da água, preservação da sua qualidade e integridade biológica dos ecossistemas hídricos.
O recurso «água» tem de ser crescentemente valorizado não só pela importância para o desenvolvimento humano e económico mas também para a preservação do meio natural no espírito do desenvolvimento sustentável.
Este Plano integra dois princípios de estratégia imprescindíveis - a redução de perdas e os custos -, definindo um sistema económico-financeiro. Segundo o princípio de gestão eficiente da água, os custos totais devem ser cobertos pelas receitas, ou seja, os custos devem ser internalizados nas taxas e no preço de venda da água. A implementação dos mecanismos de controlo dos custos passa, no entanto, pela tomada de opções políticas que atendam aos impactes na sociedade e nas actividades económicas com maior peso na utilização da água. Os custos dos serviços da água, designadamente para as instalações industriais, domésticas e agrícolas, deverão ser recuperados obrigatoriamente, e de acordo com o n.º 9 da Directiva-Quadro da Água, até ao ano 2010.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Plano Nacional da Água é um plano de recursos hídricos, entendido à luz do conceito da água, enquanto componente ambiental e do planeamento da água, como um dos instrumentos compreendidos no respectivo direito de protecção. É um Plano que, face à situação real existente em Portugal, no respeitante às carências já referidas e à calendarização imposta, representa um grande desafio. O investimento nele previsto é da ordem dos 8 850 000 euros num período de 20 anos com maior concentração no período inicial dos primeiros cinco anos, isto é, 2001-2006.
É, por tudo isto, uma disposição legal ambiciosa pela sua aplicabilidade e que se torna premente começar a aplicar, sob pena de serem, uma vez mais, ultrapassados os prazos e a calendarização prevista, sem terem sido alcançados os objectivos que se pretendem, naturalmente, para Portugal, numa perspectiva de concretização de um desenvolvimento sustentável.
Um plano deve ter, necessariamente, algum prazo para ser realizado. Não concordamos com esta proposta do Partido Comunista Português de que o mesmo tenha a vigência
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de apenas três anos. Três anos não é uma vigência lógica para um plano da água. No entanto, se houver necessidade de que a sua revisão seja feita antes dos oito anos, isso já está previsto no próprio artigo 2.º do Decreto-Lei em análise, uma vez que aí se institui um prazo máximo de oito anos para a sua revisão.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não temos dúvidas de que o Plano Nacional da Água é um instrumento absolutamente necessário; temos algumas dúvidas, no entanto, de que este Plano, em concreto, constitua a solução para uma indefinição, que ainda persiste no nosso país, neste domínio.
O Orador: - Infelizmente, aquilo que deveria ser uma lei enquadradora acabou por resultar numa compilação, algo mecânica, de dados já conhecidos: os planos de bacia hidrográfica, acrescidos de novas informações, é certo, em alguns campos específicos.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Deputado Ascenso Simões, está a ouvir?
O Orador: - Pior: a sua eficácia encontra-se gravemente comprometida pelo facto de não ser estabelecida uma superioridade hierárquica relativamente aos restantes instrumentos de ordenamento e gestão dos recursos hídricos.
Em relação a este aspecto crucial, o Plano Nacional da Água deveria compatibilizar-se com os planos municipais já existentes, e não o contrário, já que se considera mesmo a hipótese de as prescrições do Plano Nacional da Água poderem ser contrariadas pelos planos especiais de ordenamento do território.
Para além disso, o regime económico-financeiro que sustentará a aplicação deste Plano é uma das questões consideradas fundamentais, mas que não tem, ainda, uma definição clara. À luz da directiva europeia da água, deverá registar-se um aumento progressivo dos preços e cada Estado-membro tem obrigatoriamente de compensar os recursos utilizados e os custos ambientais, tendo em conta os princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador. Neste ponto, o Plano Nacional da Água parece ter optado por uma solução de compromisso, não só não avançando com medidas específicas para a sua concretização, como não permitindo a aplicação dos princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador.
Por outro lado, os investimentos calculados rondam os 1,7 mil milhões de contos nos próximos 20 anos, sendo que cerca de 1350 milhões de contos serão aplicados, até 2006, no empreendimento do Alqueva e em infra-estruturas ao nível do abastecimento público de água e de tratamento de águas residuais. No entanto, algumas associações do sector ambientalista e vários especialistas afirmaram ser já necessário proceder-se ao acompanhamento e à avaliação rigorosa do Plano, de modo a evitar a desvirtuação dos objectivos propostos e os atrasos no cumprimento das medidas.
É de referir, ainda, que o Plano não promove a discussão sobre a necessidade de uma política de transferências de água entre bacias hidrográficas (os chamados transvases), assumindo a sua realização (no caso, o transvase Douro-Tejo, já efectuado, e o transvase Guadiana-Sado, previsto) sem que tenha sido efectuada uma avaliação suficientemente sólida dos impactes resultantes deste tipo de intervenção.
A aplicação do regime de caudais ecológicos é remetida para o âmbito da Convenção de Albufeira relativa aos rios internacionais, no âmbito da qual estão excluídas as bacias nacionais e não fornece, além do mais, indicações sobre as melhores metodologias a adoptar. Não são mencionadas as necessidades, por exemplo, em termos dos caudais afluentes às zonas de estuário e costeiras, bem como os impactes decorrentes da regularização destas áreas.
Além do mais, e apesar de adoptar as definições de instrumentos como a Directiva-Quadro da Água, a Convenção de Helsínquia sobre a Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais e a Convenção OSPAR para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, o Plano Nacional da Água exclui o domínio marítimo do seu âmbito territorial, contrariando assim a definição de bacia hidrográfica, considerada como a unidade de planeamento e gestão de recursos hídricos.
Desta forma, e tendo em conta que é necessário integrar a Directiva-Quadro da Água, legislação comunitária aprovada em 2000 para cuja integração no ordenamento jurídico nacional existe um prazo até 2010, pensamos ser necessário que esta Directiva seja rapidamente transposta e também que cabe ao actual Governo a responsabilidade de apresentar a sua posição sobre este Plano Nacional de Água o mais rapidamente possível, bem como promover aquilo que foi, em nosso entender, uma deficiente discussão sobre esta matéria.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de referir que é fundamental conhecer a realidade para actuar sobre ela com eficácia! Daí a importância dos indicadores, que são instrumentos fundamentais de gestão e de planeamento. E o certo é que a falta de indicadores ambientais, em Portugal, é uma realidade. Assim é, também, no sector da água e, como já aqui hoje foi referido, o Plano Nacional da Água não os apresenta, relativamente a este sector.
Como é evidente, existem outros instrumentos com possibilidade de apresentação desses indicadores com alguma regularidade, mas se olharmos para o último relatório sobre o estado do ambiente, verificamos que em nada ajuda, neste sentido. Trata-se, apenas, de um resumo (resumido) daquilo que se pode considerar o cumprimento de uma mera formalidade daquilo que a lei estabelece.
Se olharmos, também, para alguns instrumentos que a Lei de Bases do Ambiente apresenta como fundamentais para a prossecução de uma política para o ambiente (estou
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a lembrar-me, por exemplo do livro branco), recordamos que existiu apenas um, em 1991 - a Lei de Bases do Ambiente obriga à sua apresentação de 3 em 3 anos, mas nunca mais este País conheceu qualquer livro branco, que poderia ser também um instrumento fundamental de apresentação de indicadores.
Portanto, indicadores, em Portugal, relativamente àqueles que aparecem, são muitas vezes mais estimativas do que outra coisa. Não se tem investido neste que é um aspecto fundamental para a prossecução de uma correcta política para o ambiente.
Para além disso, é fundamental planear para agir de modo integrado e global, e não de modo desgarrado e pontual. Daí a importância dos planos e das estratégias e a importância, também, que se estabeleçam metas relativamente aos objectivos a prosseguir e, ainda, no que respeita aos limites temporais. O problema é quando esses planos e essas estratégias servem apenas para cumprir formalidades. Nestas circunstâncias, eles não servem os objectivos propostos.
Assim foi, em grande medida, com o Plano Nacional de Água: foi tardia tanto a sua elaboração como a sua publicação. Como os Srs. Deputados bem se recordam, deveria, de acordo com a lei que o prevê, ter sido apresentado em 1997, mas só surgiu em 2002. Esta lacuna no planeamento hídrico português determinou também algumas questões, na nossa perspectiva, graves, ou seja, graves falhas. Por exemplo, nas negociações com Espanha, relativas aos nossos rios internacionais, os espanhóis tinham tudo definido em termos de estratégia, enquanto Portugal negociava com Espanha sem qualquer estratégia definida.
Por outro lado, o Plano Nacional da Água foi elaborado de uma forma fechada, sem participação, sem envolvimento da sociedade na sua elaboração, como foi visto, numa fase anterior e, portanto, de preparação deste documento, mas também numa fase posterior. Já aqui foi referido que o período de consulta pública coincidiu, precisamente, com um período de férias, restringindo, assim, em grande medida, a possibilidade de participação dos portugueses neste processo de consulta pública.
A Oradora: - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em vésperas da Conferência de Joanesburgo, onde se debaterá o desenvolvimento sustentável, é essencial que todos interiorizemos a importância de um pilar institucional na exigência de novas formas de governação, reclamando um maior envolvimento da sociedade, dos cidadãos e das associações nas decisões políticas.
Não vou pronunciar-me, neste momento, sobre o conteúdo concreto do Plano Nacional de Água. De qualquer modo, gostaria de realçar que ele inclui opções de fundo que, na nossa perspectiva, são preocupantes. Por exemplo, a lógica de mercado a que se pretende sujeitar um sector estratégico para o desenvolvimento do País, que Os Verdes contestam veementemente e que o PS e o PSD convergem absolutamente.
Relativamente às propostas concretas, decorrentes desta apreciação parlamentar, que foram apresentadas pelo PCP, e já foram distribuídas a todos os grupos parlamentares, parece-nos o seguinte: no que se refere a encurtar os prazos de revisão, cremos que pode permitir reflexões mais cuidadas, discussões mais alargadas e um maior envolvimento da sociedade, bem como um acompanhamento mais próximo e mais permanente das políticas da água, o que nos parece muito bem. Também nos parece bem, evidentemente, um maior envolvimento da Assembleia da República no Plano Nacional de Água.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, embora seja muito certeira a observação que o Sr. Deputado Ascenso Simões fez, no início da sua intervenção, a propósito do anacronismo patente nesta apreciação parlamentar n.º 1/IX, não deixa de ser verdade que sempre há alguma utilidade em ter o Governo aqui presente, mais que não seja para conhecer a posição do Governo sobre esta matéria e para podermos perspectivar duas ou três ideias de futuro. E é nesta óptica que vos vou maçar com um improviso, que, naturalmente, perde a sistematização que teria uma intervenção escrita. Ainda assim, não quero deixar de, em primeira linha, responder às questões colocadas no requerimento de apreciação parlamentar apresentado pelo PCP.
Recordo-me dos «tempos do radicalismo», que o Sr. Deputado Ascenso Simões teve por bem criticar (e que eu compreendo, vindo de uma bancada conservadora, como é a vossa… Mas no «radicalismo» que eu exercia na oposição, nada me irritava mais do que a circunstância recorrente de ter o governo sentado nesta bancada a responder «ao lado» às perguntas que eram colocadas e às questões que eram suscitadas pelos Deputados. Ora, nessa medida, entendo ter prática diferente.
Assim sendo, as minhas primeiras reflexões prendem-se, naturalmente, com o texto da apreciação parlamentar proposta pelo PCP. Temos fundamentalmente sobre a mesa dois tipos de críticas: as de forma e as de substância.
Em relação às críticas sobre a forma - as quais acompanhei, por boas vezes, no passado (como o Sr. Deputado Ascenso Simões teve ocasião de citar) -, de facto, também não me parece brilhante que a discussão pública tenha sido feita num período de férias. Não obstante, não é verdade que não tenha sido suscitada a participação de importantes sectores da nossa sociedade, nomeadamente, da Universidade. O governo do PS gastou umas centenas de milhares de contos a suscitar a intervenção das Universidades e fez protocolos com as mais importantes - com a Universidade Técnica de Lisboa, com a de Évora, com a do Porto… Todas elas contribuíram para a discussão do Plano Nacional de Água. Aliás, houve mesmo elementos do Conselho Nacional da Água que participaram - e bem! - nessa discussão.
Mas, ainda em relação às questões de forma, devo dizer que não é exacto o que se diz no requerimento do PCP que solicita a apreciação parlamentar. É porque o Conselho Nacional da Água não só, por decisão do seu parecer, não tinha de voltar a ser consultado como, no dia 15 de Outubro de 2001, disse: «O Conselho Nacional da Água, tendo em atenção o teor do documento (Plano Nacional da Água) e as opiniões expressas pelos membros do Conselho, constantes da acta da reunião plenária, dá informação favorável ao Plano Nacional da Água, em avaliação.
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O Conselho formula, ainda, as observações e recomendações que constam da apreciação do grupo de trabalho sétimo e congratula-se pelo facto de o Instituto da Água estar já a proceder à sua inclusão na versão final do Plano.»
Mais: no final do primeiro parecer que deu, diz que «Por fim, não se pode deixar de fazer uma referência ao louvável e competente esforço de uma vasta equipa multidisciplinar que esteve envolvida na elaboração do Plano Nacional da Água, com especial ênfase para o trabalho de coordenação efectuado pelo INAG.» E nós sublinhamos e acompanhamos esta última referência do Conselho Nacional da Água, porque nos parece que o trabalho que foi desenvolvido pelo INAG nesta matéria foi, de facto, um bom trabalho.
Quem recorda as críticas da oposição recorda que a crítica era, sobretudo, uma: estávamos atrasados em relação à elaboração do Plano Nacional da Água, pelo que seria incoerente, Sr. Deputado Honório Novo, agora que temos Plano Nacional da Água, querer deitá-lo fora,…
O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso seria irresponsável!
O Orador: - … revê-lo ou aproveitar erradamente uma discussão sobre o Plano Nacional da Água para questões importantes que, essas, sim, temos de equacionar.
Já quanto às questões verdadeiramente importantes que são as questões de fundo, o Sr. Deputado Honório Novo e boa parte dos Deputados, à excepção (faço-lhe essa justiça!) do Sr. Deputado João Teixeira Lopes, dizem que há divergências entre os técnicos. Mas eu não conheço assim tantas divergências quanto isso!... E mais: em relação às questões de fundo, deixe-me dizer que há muitos princípios - e bons! - que estão vertidos neste Plano Nacional da Água, desde logo: o princípio, primeiro, da sustentabilidade; o da conservação e melhoria dos ecossistemas aquáticos;…
O Sr. José Sócrates (PS): - Isso é que é responsabilidade…!
O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado!
… o enunciado, embora a concretização não esteja feita - e, aí, é que o Sr. Deputado José Sócrates vê a coragem política e a decisão!…) do regime económico-financeiro da água; o da integração da gestão das bacias de superfície com as bacias subterrâneas; o da contribuição do meio hídrico para a produção de energias renováveis… Srs. Deputados, todos estes princípios estão definidos no Plano Nacional da Água!
Portanto, há, efectivamente, questões importantes, decisivas e estratégicas para a gestão dos meios hídricos mas que não estão, e, se calhar, nem deveriam estar, no Plano Nacional da Água. Têm de constar, isso sim, de uma lei da água que é preciso trazer a este Parlamento e discutir.
E o Sr. Deputado João Teixeira Lopes referiu - e muito bem, na primeira das suas críticas em relação ao conteúdo - as decisões corajosas e sérias, que reflectem, aliás, a aplicação da Directiva-Quadro da Água, que é preciso tomar em matéria de regime económico-financeiro da água. Eu espero que a disposição corajosa que o senhor anunciou seja partilhada por todos os partidos quando chegar a hora de verdade, porque essa hora vai chegar em breve.
Outra questão importante que também terá de ser discutida em sede de discussão da lei da água é a de saber como é que por parte da Administração Pública fazemos, em concreto, a gestão por bacia hidrográfica.
Mas essas são questões que aqui traremos, a seu tempo, quando o Governo aqui apresentar a proposta de lei da água.
Por último, e para terminar, em relação à proposta do PCP de rever o Plano daqui a três anos, não encontro (nem junto dos serviços técnicos que acompanham este Ministério e em quem devemos confiar prima facie) razão para o rever.
Ainda a propósito das críticas de forma, diz a apreciação parlamentar que este é um plano sectorial, mas isso é o menos importante. A Lei de Bases de Ordenamento do Território e do Urbanismo define os planos como sendo de ordenamento e sectoriais, portanto este plano é sectorial porque não consta da enumeração taxativa dos planos de ordenamento. Todavia, não é por isso que ele deixa de ser um plano, aliás, com alguma transversabilidade, que, por exemplo, procura fazer a interligação dos sectores da agricultura e da energia, entre outros.
Mas, Sr. Deputado Honório Novo, deixe-me só dizer-lhe, para terminar, que se já nem os comunistas acreditam na longevidade dos planos... O mundo está mesmo a mudar!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, qual o objecto da interpelação?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, é sobre a condução dos trabalhos, mais precisamente para fazer uma brevíssima interpelação sobre esta questão do anacronismo das apreciações parlamentares nesta situação de transição governativa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, quero dizer que o nosso entendimento é o de que, independentemente de haver aqui algumas situações sui generis devido a participar neste debate um governo diferente daquele que produziu o Decreto-Lei, a verdade é que o que não seria aceitável era que houvesse diplomas do governo, de um qualquer governo, que por serem publicados num período de gestão ou num período em que já há um outro governo empossado não fossem escrutináveis pela Assembleia da República.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Era o que faltava!
O Orador: - Esse diplomas devem sê-lo a todo o tempo, porque os decretos-leis mantêm-se em vigor, independentemente da mudança do governo, e porque o governo, enquanto órgão de soberania, também se mantém em funções.
Era esta a questão que queria deixar registada, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, a Mesa nada tem a acrescentar àquilo que disse. É evidente que o escrutínio dos decretos-leis não é modificável pelo facto de haver uma substituição - aliás, normal em democracia - de governos.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.
O Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, as minha perguntas serão feitas no pressuposto de que o Governo vai considerar este Plano Nacional da Água como um bom documento de trabalho para pôr em execução e, necessariamente, para fazer o seu contínuo aperfeiçoamento para uma oportuna revisão.
Ora, no documento para a gestão sustentável dos recursos hídricos prevêem-se os seguintes princípios: o envolvimento de organizações de utilizadores do sector privado; a formação de competência contínua; a transparência dos sistemas de gestão, que também devem ser responsáveis.
Considerando que ainda não existe uma cultura ambiental generalizada na nossa população, que há desconhecimento sobre os custos da água como bem económico, que os preços da água devem ser estabelecidos por cada tipo de utilizador, designadamente para a rede urbana, a agricultura e a indústria, vou colocar várias perguntas.
Como é que o Governo pensa pôr em prática o envolvimento de organizações de utilizadores na gestão dos recursos hídricos?
Como é que o Governo pensa pôr em prática acções para a criação de uma cultura ambiental?
Os agricultores que utilizem a água dos rios para rega vão passar a pagar este recurso?
As indústrias vão passar a pagar a água que utilizam nas suas empresas?
Que instrumentos vão ser criados para se fazer o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano Nacional da Água com vista à sua revisão na devida oportunidade?
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Acílio Gala, V. Ex.ª coloca questões importantes, algumas fundamentais, sobre as opções que têm de colocar-se em sede de lei da água, mas terá de me permitir que não antecipe aqui, hoje, a propósito de uma apreciação parlamentar sobre o Plano Nacional da Água, as grandes questões que têm de ser discutidas em sede de lei da água.
Contudo, há duas ou três questões que são dados adquiridos e inescapáveis, algumas até decorrem de obrigações de instrumentos comunitários, que é bom que todos vamos interiorizando, até porque esta não vai ser uma matéria de discussão política fácil, nomeadamente a relativa ao preço da água.
O Sr. Deputado tem presente que hoje em dia estamos obrigados por uma Directiva-Quadro da Água a reflectir no custo da água o preço do seu tratamento, isto é, o custo completo do ciclo urbano da água. Portanto, vamos ter de fazer uma revisão séria do regime económico-financeiro da água.
Mas, deixe-me dizer-lhe, a água que estamos os dois a beber custa 300 contos/m3, por isso, se nos empenharmos todos, talvez seja fácil de explicar que uma revisão dos preços da água é necessária e importante para fazermos uma gestão adequada e sustentável dos nossos recursos hídricos.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. Dispõe de mais 54 segundos que lhe foram concedidos por Os Verdes.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Três notas finais.
A primeira para precisar que, do nosso ponto de vista, vale mais ter um plano deficiente do que não ter plano.
O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem dito!
O Orador: - Por isso, referi, de uma forma exaustiva, que o que se pretendia era a antecipação do período de revisão.
A segunda para dizer que as críticas que o PSD, no passado, fez a este Plano Nacional da Água não foram só de forma mas também, inúmeras vezes, de conteúdo.
O Orador: - Pelos vistos, o que ontem era verdade hoje deixou de o ser e passou a ser mentira.
Finalmente, a terceira nota: acabamos de verificar que num só dia - deixem-me registar com alguma ironia - o PSD acaba por dar duas «cambalhotas» - a primeira no álcool, a segunda na água. Com tantas «cambalhotas», um dia destes ainda ficam com as «costas partidas»…!
A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O consenso, que eu diria muito generalizado, estabelecido nesta Câmara mostra que não temos apenas um Plano Nacional da Água, o que já em si é positivo, mas também um bom Plano, alinhado com os modernos princípios de gestão nesta matéria e também com os princípios da Directiva-Quadro da Água concluída durante a presidência portuguesa da União Europeia.
E não vou alongar-me sobre a questão relativa à participação na discussão do Plano. Sabemos que o Sr. Deputado Honório Novo, provavelmente, fará férias em Setembro..., mas não deixou, por isso, o Plano Nacional da Água de ser amplamente discutido e participado. Poderia ter sido mais discutido e mais participado, é verdade!; a participação poderia ter sido mais rica, certamente!, se o agora Sr. Secretário de Estado do Ambiente, na altura liderando a oposição nesta matéria, se tivesse lembrado de fazer as considerações que agora fez sobre o Plano na altura da discussão…!
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Mas fica bem ao Governo reconhecer o trabalho feito e assumir aquelas que são as grandes tarefas do País neste domínio, isto é, implementar esse Plano Nacional da Água.
Já o dissemos noutras ocasiões: quando o Governo souber andar pelo caminho certo na política de ambiente, terá o apoio do Partido Socialista, e este é certamente o caso.
O caminho está identificado, o Sr. Secretário de Estado já o referiu, trata-se agora de aprovar a lei da água, uma reforma importante da legislação nessa matéria.
Também nesse domínio, o trabalho está muito adiantado, como sabe, porque ficou concluída uma proposta de lei, portanto, certamente a breve prazo, o Governo poderá avançar nessa tarefa tão importante. Se o fizer, Sr. Secretário de Estado…
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, por favor, conclua.
Como estava a dizer, se o Governo o fizer, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, terá, decerto, o apoio da bancada do Partido Socialista.
O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Logo veremos!
O Orador: - E bom seria que a política da água pudesse afirmar-se como uma área estruturante e consensual na política de ambiente.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Tão amiguinhos!…
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, no registo sério que sempre me habituei a observar nas suas intervenções, só lhe peço que concretize. É que não vale a pena falarmos de «diferenças de conteúdo» sem as concretizar. Uma intervenção não vale - perdoe-me a opinião! - só pelo efeito de blague parlamentar que causa; deve valer, sobretudo, pela razão de fundo que lhe está associada. E não vejo em que é que, no que eu, alguma vez, disse sobre o fundo do Plano Nacional da Água, a versão que foi aprovada seja diferente.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Depois, mande-nos o dossier!
O Orador: - É que os senhores teimam em confundir documentos e instrumentos!
Mas, Sr. Deputado Honório Novo, quando vir a proposta de lei da água que o Governo aqui trará - e, como o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira acabou de referir, há um anteprojecto que o governo socialista deixou pronto -, quando vir a versão final da lei da água, perceberá a diferença.
O Sr. Ascenso Simões (PS): - E atenção ao período de apreciação pública, porque, senão, temos outro pedido de apreciação parlamentar do PCP…!
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação do Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril, que aprova o Plano Nacional da Água [apreciação parlamentar n.º 1/IX (PCP)]. Informo que, nos termos regimentais, deram entrada na Mesa propostas de alteração relativas àquele Decreto-Lei, formuladas pelo Partido Comunista Português, as quais foram distribuídas e vão baixar, juntamente com o Decreto-Lei, à 4.ª Comissão.
A próxima reunião plenária realiza-se terça-feira, dia 9 de Julho, com início às 15 horas, na qual se procederá ao debate sobre o estado da Nação.