Secretário de Estado diz que providência cautelar "não é contra o Fundo de Apoio Municipal" - Política - RTP Notícias
Vítor Constâncio ouvido na comissão de inquérito à CGD
Lusa28 Out, 2014, 17:48 | Política
"A obrigação de contribuir é assumida em duas leis, mas resulta claramente da lei 53/2014, que vem na sequência de dois acordos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em dois anos diferentes, até com a mudança de maioria política", explicou António Leitão Amaro, acrescentando que o FAM foi aprovado com a abstenção do PS no parlamento.
"Nada está decidido, o que aconteceu foi que o nosso procedimento cautelar foi aceite e foi notificado o ministério", explicou Basílio Horta, em declarações à Lusa.
O autarca admitiu que o processo da contribuição para o FAM "está suspenso, mas pode acontecer que o juiz, na sua liberdade, indefira a providência cautelar, e nessa altura terá de se pôr 1,1 milhões de euros" só para 2015, através de uma retificação orçamental.
Na providência cautelar, a Câmara de Sintra pede a suspensão de eficácia da decisão da DGAL, onde se determina que a contribuição do município para o FAM será "de 7.828.021,28 de euros, a realizar em sete `tranches` de cerca de 1.118.287,28 de euros", entre 2015 e 2021.
Na fundamentação, a câmara argumenta que os montantes exigidos para o FAM condicionam o investimento na área social e são "uma clara limitação à autonomia local e à correspondente autodeterminação financeira das autarquias".
A providência cautelar pede a suspensão da decisão da DGAL, com efeito nos orçamentos municipais até "à decisão a proferir na ação principal".
O secretário de Estado defendeu o FAM enquanto "mecanismo de recuperação que fica para o futuro, mas que é também um exercício de solidariedade" e reiterou que as comparticipações serão remuneradas.
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