§2º - O sistema informatizado de tributação armazenará os valores dos impostos, taxas e contribuições em UFIMA, podendo emitir relatórios com os valores em moeda corrente nacional ou em UFIMA.
§3º - No dia 1º de janeiro de cada ano, a partir de 2015, será definido o novo valor da UFIMA, reajustando o valor existente com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, considerando a variação dos últimos doze meses.
Art. 253. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 566/2005, de 17 de novembro de 2005.
Art. 254. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 150, III, b) e c) da Constituição Federal de 1988.

O Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) foi instituído em 2012 pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso com o objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência dos serviços públicos, fomentando a adoção de um modelo de administração pública orientada para os resultados para a sociedade.
Todos os projetos foram estruturados de forma transversal e integrada com a finalidade de otimizar a aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade. A expectativa do TCE-MT com a implementação do PDI é introduzir na administração pública e na sociedade de Mato Grosso as culturas do planejamento, da transparência, da educação continuada, da eficiência e da inovação, práticas essenciais para o desenvolvimento econômico e social.
O foco do PDI é o desenvolvimento integrado e permanente do TCE-MT e de todas as instituições públicas fiscalizadas, a partir da transferência de conhecimento, tecnologias e boas práticas de gestão. O Programa foi planejado para ser instrumentalizado pelos seguintes projetos: