Decreto-Lei nº120/99
Decreto-Lei n.º 120/99 de 16 de Abril
Opta-se por conferir personalidade jurídica ao novo organismo, criando para o efeito uma pessoa colectiva pública de tipo institucional (serviço administrativo personalizado). Não que não fosse possível respeitar a natureza independente do organismo mediante uma estrutura desprovida de personalidade jurídica, como mostram as autoridades públicas independentes criadas no âmbito da Assembleia da República, algumas delas igualmente dotadas de poderes de autoridade (Alta Autoridade para a Comunicação Social, Comissão de Protecção de Dados Pessoais, etc.). Todavia, no caso concreto, importa reforçar inequivocamente as características de independência do novo organismo, conferindo-lhe também uma forte autonomia financeira e capacidade contratual, que somente a personalidade jurídica proporciona. Daí também a necessidade de um diploma legislativo.
As atribuições da Comissão, definidas no memorando do Primeiro-Ministro, requerem uma adequada definição da sua competência e dos seus poderes. Entre eles contam-se os poderes de definir parâmetros das emissões da co-incineração – se necessário em termos mais exigentes do que os máximos admissíveis constantes' da legislação vigente –, de estabelecer uma tipologia dos resíduos a queimar e de proceder aos testes necessários para concluir com um parecer circunstanciado e conclusivo, dotado de força vinculativa naquilo que ele seja contrário (no todo ou em parte) à necessária autorização administrativa.
Os pareceres da Comissão são vinculativos, no sentido de inviabilizarem a prática dos actos administrativos de autorização ou licenciamento, tanto pelas autoridades ambientais como da administração económica. Para reforçar essa nota vinculativa opta-se pela nulidade absoluta das decisões administrativas que os não respeitem, em vez do regime geral da nulidade relativa. Para além disso, a Comissão será dotada da competência para tomar as medidas cautelares previstas na legislação vigente, assumindo assim inequivocamente poderes de autoridade administrativa independente, que não dependem de nenhuma outra autoridade e que só podem ser impugnadas por. via contenciosa, nos termos gerais.
1 – A implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos nas unidades cimenteiras de Souselas (Coimbra) e de Maceira (Leiria) fica dependente da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração (doravante referida como Comissão), nos termos do presente diploma.
2 – A Comissão tem por missão a definição, o acompanhamento da montagem e a aferição de todos os aspectos relacionados com o sistema de monitorização ambiental da actividade de co-incineração.
3 – Poderão ser constituídas duas comissões de acompanhamento local (abreviadamente designadas CAL), uma em cada um dos municípios referidos, com a composição e a competência adiante indicadas.
1 – A co-incineração não pode ter início sem a instalação de filtros de mangas em todos os fornos das cimenteiras em causa e sem o posterior parecer positivo da Comissão, tendo em conta uma avaliação da eficácia da filtragem instalada.
2 – O procedimento de co-incineração de resíduos industriais será iniciado nas cimenteiras por uma fase de ensaios relativos a cada tipo de resíduos destinados a ser incinerados, de acordo com a tipologia previamente definida pela Comissão.
3 – Para efeitos do disposto no número anterior e por forma a permitir a laboração durante a fase de ensaios, é criada, quer no âmbito do licenciamento industrial, quer no âmbito da autorização prévia ambiental, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março, na redacção do Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto, no Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, e nos Decretos-Leis n.º' 2$9/97, de 9 de Setembro, e 273/98, de 2 de Setembro, uma fase prévia, à qual corresponde uma autorização, provisória a emitir pelas autoridades competentes, nos termos do parecer da Comissão, com uma duração que não poderá exceder seis meses.
4 – Dependem de parecer favorável prévio da Comissão as seguintes decisões das autoridades competentes:
Artigo 3.º Obrigações das empresas cimenteiras
Artigo 4.º Direitos dos cidadãos e das organizações cívicas
Sem prejuízo de outros previstos na lei, constituem direitos dos munícipes de Coimbra e Leiria, bem como das soas organizações:
Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração
Artigo 5.º Composição e mandato
1 – A Comissão é composta por seis reputados especialistas nas áreas da medicina, qualidade do ar e química, a designar pelas seguintes entidades:
b): Um pelo Ministro do Ambiente;
2 – A Comissão tem um mandato de três anos, prorrogável por igual período através de resolução do Conselho de Ministros, por proposta da Comissão e mediante parecer favorável das Câmaras Municipais de Coimbra e Leiria.
3 – O mandato da Comissão caducará, porém, antes do fim do prazo assinalado no número anterior se o processo de co-incineração nas referidas unidades cimenteiras for eventualmente suspenso por tempo indeterminado ou abandonado.
Artigo 6.º Independência dos membros
1 – Os membros da Comissão não representam as entidades que os nomearam.
2 – Os membros da Comissão desempenham livremente as suas funções, não estando sujeitos a ordens, instruções ou recomendações de ninguém.
3 – Os membros da Comissão não podem ser destituídos pelas entidades que os nomearam.
Artigo 7.º Incompatibilidades
1 – Não pode ser designado membro da Comissão quem:
2 – A qualidade de membro da Comissão e a percepção das respectivas remunerações não prejudicam o exercício de funções docentes em regime de exclusividade.
3 – Compete à própria Comissão declarar as incompatibilidades estabelecidas no n.º 1.
Artigo 8.º Nomeação e posse
1 – Os membros da Comissão devem ser nomeados no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma.
2 – Os membros da Comissão iniciam funções com a tomada de posse.
Artigo 9.º Vagas
1 – A vacatura do cargo de membro da Comissão por razões de morte, de incapacidade duradoura, de renúncia, de perda de mandato ou incompatibilidade superveniente implica a designação de nova personalidade pela entidade que o nomeou, no prazo de 30 dias.
2 – Perde o mandato o membro da Comissão que, salvo por doença, exceder o número de faltas estabelecido no regulamento da Comissão.
3 – A vacatura será declarada pela própria Comissão, sob proposta do presidente, verificados os factos referidos no n.º 1, sendo comunicada à entidade que nomeou o titular do lugar vago, para efeitos de substituição.
Artigo 10.º Cartão de identificação
Artigo 11.º Natureza jurídica da Comissão
1 – A Comissão é um organismo dotado de personalidade jurídica, bem como de autonomia administrativa e financeira.
2 – A Comissão é uma autoridade independente, não estando sujeita a superintendência ou tutela governamental.
Artigo 12.º Órgãos da Comissão
Artigo 13.º Presidente
1 – A Comissão elegerá um presidente e um vice--presidente de entre os membros indicados pelo CRUP.
2 – Incumbe ao presidente:
3 – A Comissão pode delegar no seu presidente a prática de actos de gestão corrente.
4 – Compete ao vice-presidente:
b) Desempenhar as demais funções que lhe sejam delegadas pelo presidente ou atribuídas pelo regulamento,
Artigo 14.º Fiscal único
1 – O acompanhamento da gestão administrativa e financeira da Comissão incumbe a um fiscal único, nomeado pela Câmara de Revisores Oficiais de Contas de entre os seus membros.
2 – No exercício das suas funções, compete ao fiscal único:
Artigo 15.º Competência da Comissão
b) Emitir parecer circunstanciado e conclusivo quanto à concessão definitiva da licença industrial e da autorização prévia ambiental para as operações de co-incineração previstas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março, na redacção do Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto, no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro;
d) Adoptar medidas cautelares nos casos previstos no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro;
e) Propor a aplicação das coimas previstas nos Decretos-Leis n.º' 239/97, de 9 de Setembro, e 273/98, de 2 de Setembro, às 'entidades competentes para a sua instrução e aplicação;
Artigo 16.º Objecto dos pareceres da Comissão
1 – Os pareceres previstos nas alíneas a) e b) do artigo anterior têm essencialmente por objecto garantir a existência de uma adequada e fiável prevenção do ambiente e protecção da saúde pública na concepção, instalação e funcionamento do equipamento das instalações de co-incineração, devendo a Comissão, para o efeito:
2 – O parecer previsto na alínea a) do artigo anterior tem por objecto a credenciação do equipamento de monitorização ambiental a utilizar, devendo incidir sobre:
Artigo 17.º Faseamento do processo
1 – A fase inicial das medições com a queima de resíduos depende do parecer mencionado na alínea a) do artigo 15.º e de licença provisória a conceder pelas entidades competentes para a concessão da licença industrial e autorização prévia ambiental.
2 – O parecer previsto na alínea b) do artigo 15.º só poderá ser emitido após o termo da fase experimental referida no n.º 1 e a elaboração das medições que a Comissão entender necessárias.
Artigo 18.º Natureza dos pareceres
1 – Os pareceres referidos nas alíneas a) e b) do artigo 15.º são obrigatórios e vinculativos em tudo o que seja negativo.
2 – São nulos e de nenhum efeito os actos administrativos tomados sem precedência dos pareceres referidos ou tomados total ou parcialmente contra o neles disposto.
Artigo 19.º Poderes instrumentais
Artigo 20.º Comissões técnicas locais
1 – A Comissão pode criar delegações em cada uma das localidades seleccionadas, designadas por comissões técnicas locais, destinadas a auxiliar os seus trabalhos, nomeadamente através da recolha de informações relevantes e da execução dos procedimentos que adoptar.
2 – As comissões técnicas locais serão compostas por:
Artigo 21.º Relatórios da Comissão
1 – Semestralmente a Comissão elaborará e apresentará publicamente um relatório sobre a sua actividade, o qual será enviado ao Primeiro-Ministro, ao Ministro do Ambiente e às Câmaras Municipais de Coimbra e Leiria e às Juntas de Freguesia de Souselas e Maceira.
2 – Qualquer pessoa pode consultar os documentos administrativos da Comissão, nos termos da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos.
Artigo 22.º Regulamento interno
1 – No exercício das suas competências, a Comissão está sujeita ao Código dó Procedimento Administrativo, salvo o disposto no presente diploma.
2 – A Comissão aprova o seu regulamento interno, o qual fixará, nomeadamente:
3 – Nas votações da Comissão não há lugar a abstenções.
Artigo 23.º Remunerações
1 – A remuneração do presidente da Comissão corresponde à de director-geral.
2 – A remuneração dos restantes membros da Comissão é fixada em 75% da remuneração do presidente.
3 – O fiscal único é remunerado nos termos gerais estabelecidos para as sociedades anónimas de capitais públicas;
4 – Os membros da Comissão têm direito a ajudas de custo, nos termos gerais do regime da função pública.
Artigo 24.º Sede e instalações
1 – A Comissão escolhe livremente a sua sede.
2 – As instalações necessárias ao funcionamento da Comissão são asseguradas pelas Câmaras Municipais de Coimbra e Leiria ou pela própria Comissão, através do seu orçamento.
Artigo 25.º Orçamento e regime financeiro
1 – A Comissão elabora o seu próprio orçamento, o qual submete à aprovação do Governo, sendo a respectiva dotação orçamental inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.
2 – Os actos de autorização de despesa não carecem de visto prévio do Tribunal de Contas.
Artigo 26.º Contas
Artigo 27.º Serviços de apoio
1 – A Comissão dispõe de serviços de apoio técnico e administrativo, nos termos do regulamento interno.
2 – Podem ser requisitados ou destacados funcionários da administração central ou local, bem como de empresas públicas, para os serviços de apoio.
3 – Os serviços de origem apenas poderão recusar a autorização para a requisição em casos de excepcional interesse público, designadamente para não interromper trabalhos ou tarefas inadiáveis que o funcionário se encontre a realizar e cuja especificidade não permita a sua substituição imediata.
4 – A Comissão pode contratar pessoal a termo certo.
5 – Compete ao presidente superintender nos serviços de apoio, sem prejuízo da delegação de poderes no secretário, bem como exercer as competências que cabem ao dirigente máximo de um organismo autónomo.
Artigo 28.º Secretário
1 – Os serviços de apoio da Comissão são dirigidos por um secretário, requisitado ou contratado, nos termos dos n.º' 2 e 4 do artigo anterior, com remuneração equivalente à de director de serviços.
2 – O secretário é nomeado por despacho do presidente, precedendo parecer favorável da Comissão.
e) Exercer as demais funções de natureza administrativa ou financeira que sejam conferidas pelo regulamento da Comissão ou delegadas pelo presidente.
Artigo 31.º Suspensão de prazos
Os prazos legalmente estabelecidos para o deferimento ou indeferimento da licença industrial e autorização prévia ambiental previstos no Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março, na redacção do Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto, no Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, no Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, e no Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro, são suspensos desde a entrada em vigor deste diploma até à recepção do parecer obrigatório e vinculativo previsto na alínea b) do artigo 15.º pelas entidades competentes para os mesmos.
Artigo 32.º Processo de autorização pendente
Sem prejuízo dos actos já praticados em processo de licenciamento industrial, o processo de autorização ambiental para a co-incineração dos resíduos industriais deve ser instruído com os elementos referidos nos nºs 2.º e 3.º da Portaria n.º 961/98, de 10 de Novembro, e o respectivo procedimento segue a tramitação prevista no mesmo diploma, ressalvadas as adaptações de prazos decorrentes da intervenção da Comissão prevista no presente decreto-lei.
Artigo 33.º Recursos humanos e financeiros
Artigo 34.º Gabinetes técnicos para a requalificação
1 – A contratação do pessoal das equipas especializadas incumbidas das acções de preparação e acompanhamento decorrentes de planos de acção elaborados pelos gabinetes técnicos para a requalificação das áreas de Souselas e Maceira, a criar por despacho conjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, do Ministro da Economia, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade e da Ministra do Ambiente, poderá realizar-se por ajuste directo.
2 – As empreitadas de obras públicas, bem como as prestações de serviços ou fornecimentos necessários às operações de requalificação física, ambiental, social e urbanística das áreas de Souselas e Maceira, poderão fazer-se por ajuste directo, independentemente do seu valor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Fevereiro de 1999. – António Manuel de Oliveira Guterres – João Carlos da Costa Ferreira da Silva – Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho – José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso – Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho – Guilherme d'Oliveira Martins – Fernando Lopes Ribeiro Mendes – António Ricardo Rocha de Magalhães – José Mariano Rebelo Pires Gago – António Luís Santos da Costa.