Contrato 438/2012, 2012-07-20 - DRE
Contrato n.º 438/2012
Número:438/2012
Páginas:25537 - 25539
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/217/DDF/2012
2) A Federação Portuguesa de Lutas Amadoras, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, concedido através de Despacho n.º 50/93, de 29 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 288, de 11 de dezembro, com sede na Rua da Lapa, 14, 2.º, 1200-702 Lisboa, NIPC 500871787, aqui representada por Norberto Fernandes Rodrigues, na qualidade de Presidente, adiante designada por Federação ou 2.º outorgante;
A) De acordo com o estabelecido no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, pode o IPDJ, I. P., «outorgar com os beneficiários um aditamento ao contrato-programa celebrado para o ano findo, a fim de que sejam liquidadas, até à celebração de novo contrato-programa, as quantias mensais correspondentes ao duodécimo do ano anterior»;
C) Em cumprimento do referido, foi celebrado, a 10-02-2012, com o 2.º outorgante o Contrato-Programa n.º CP/37/DDF/2012 que previa a concessão de uma comparticipação financeira até 16.227,00 (euro), paga em regime duodecimal;
D) Os procedimentos supra referidos estão concluídos e de acordo com a análise técnica efetuada pelos serviços, bem como com as decisões resultantes da reunião de preparação dos respetivos contratos-programa, ficou estabelecida a concessão à Federação acima identificada de uma comparticipação financeira no valor global de 60.000,00 (euro), destinada a apoiar a execução do programa de Alto Rendimento e Seleções Nacionais;
E) O n.º 3, do artigo 22.º, do decreto-lei supracitado determina que «os montantes liquidados nos termos do aditamento são levados em conta nos valores atribuídos pelos novos contratos-programa ou integralmente restituídos se se não vier a outorgar tais contratos»;
Constitui objeto do presente contrato a concessão de uma comparticipação financeira à execução do Programa de Desenvolvimento do Desporto de Alto Rendimento e Seleções Nacionais, que a Federação apresentou no IPDJ, I. P., e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano, o qual consta do Anexo II a este contrato-programa, publicado e publicitado nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.
1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IPDJ, I. P. à Federação, para apoio exclusivo à execução do programa referido na cláusula 1.ª, é no montante de 60.000,00 (euro).
2 - De acordo com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, os montantes já pagos ao abrigo do Contrato-Programa n.º CP/37/DDF/2012 são englobados neste contrato-programa.
a) 5.409,00 (euro) nos meses de janeiro a março,
b) 9.753,00 (euro) até 15 (quinze) dias após a entrada em vigor do presente contrato-programa e
c) 4.860,00 (euro) nos meses de junho a dezembro.
2 - A não entrega ou a não validação do relatório intermédio sobre a execução técnica e financeira do Programa de Desenvolvimento do Desporto de Alto Rendimento e Seleções Nacionais, determina a suspensão do pagamento da comparticipação financeira por parte do IPDJ, I. P., à Federação até que esta cumpra o estipulado na alínea d) da cláusula 6.ª
3 - O montante previsto na alínea a) do n.º 1 da presente cláusula só é disponibilizado à Federação quando esta não o tenha recebido ao abrigo do contrato-programa n.º CP/37/DDF/2012.
4 - Na circunstância da Federação não ter recebido a totalidade do montante previsto na alínea a) do n.º 1 da presente cláusula na vigência do contrato-programa n.º CP/37/DDF/2012, apenas tem direito a receber a diferença entre a verba prevista na aludida alínea e a quantia que recebeu ao abrigo do contrato-programa n.º CP/37/DDF/2012.
k) Apresentar, até 31 de dezembro de 2012, o plano de atividades e orçamento para o ano de 2013, caso pretenda celebrar contrato-programa para esse ano;
l) Proceder à entrega das propostas para a integração dos praticantes desportivos no regime de alto rendimento, onde devem constar todos os dados identificativos e caracterizadores.
m) Celebrar e publicitar integralmente na respetiva página da Internet, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro e do Despacho n.º 8732/2010, de 5 de abril de 2010, do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, publicado no Diário da República n.º 100, Série II, de 24 de maio de 2010, os contratos-programa referentes a apoios e comparticipações financeiras atribuídas aos clubes, associações regionais ou distritais ou ligas profissionais, nela filiados.
4 - Em cumprimento do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, o contrato-programa n.º CP/37/DDF/2012 é substituído pelo presente contrato-programa, sem prejuízo de todas as quantias que o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. já entregou à Federação, as quais são deduzidas às verbas a afetar pelo presente contrato-programa.
5 - A Federação declara nada mais ter a receber do IPDJ, I. P. relativamente ao contrato-programa n.º CP/37/DDF/2012, seja a que título for.
Assinado em Lisboa, em 06 de julho de 2012, em dois exemplares de igual valor.
6 de julho de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Augusto Fontes Baganha. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., João Bibe. - O Presidente da Federação Portuguesa de Lutas Amadoras, Norberto Fernandes Rodrigues.