Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, sobre o pacote legislativo “anticorrupção” aprovado pelo Parlamento
Adão Carvalho Presidente do SMMP
Opinião Bolsa de Especialistas
22.11.2021 às 10h03
A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, no âmbito do pacote legislativo “anticorrupção”, um regime uniforme de dispensa ou atenuação especial de pena, relativamente aos crimes de recebimento ou oferta indevida de vantagens e corrupção, de funcionários, titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos, de agentes desportivos e de corrupção no comércio internacional e no setor privado.
Na lei aprovada prevê-se um regime diferente para a corrupção para ato ou omissão ilícitos: nas hipóteses de corrupção para ato ou omissão ilícitos, a dispensa de pena só deve ser admissível se o ato ou omissão contrário aos deveres do cargo não tiver ainda sido praticado; nas restantes hipóteses, pode haver dispensa de pena mesmo que o ato ou omissão não contrário aos deveres do cargo tenha sido praticado ou tenha havido recebimento ou oferta indevidos de vantagem.
Em qualquer dos casos é necessário que o agente repudie a vantagem ou restitua o seu valor (quando seja o seu beneficiário) ou retire ou solicite a sua restituição quanto tenha sido o agente a dá-la.
O legislador estabelece dois regimes diferentes para a dispensa de pena em função do momento da colaboração.
Se o agente denunciar o crime em todos os seus contornos antes da instauração do procedimento criminal a lei estabelece que “é dispensado da pena”.
Quando a colaboração ocorrer já na pendência do inquérito ou instrução e se o agente contribuir decisivamente para a descoberta da verdade “pode ser dispensado”.
A grande diferença entre os regimes não está tanto na sua obrigatoriedade ou caráter facultativo, até porque quando o legislador usa a expressão “pode” está a estabelecer não uma mera faculdade, mas um verdadeiro poder dever, isto é, desde que verificados os seus pressupostos não pode deixar de ser aplicada, mas sim no facto de o uso da facultativa implicar que estejam preenchidos os demais pressupostos previstos no regime geral do referido instituto previsto no Código Penal, isto é, a ilicitude do facto e a culpa do agente serem diminutas; o dano ter sido reparado; e à dispensa de pena se não opuserem razões de prevenção.
O grau de incerteza decorrente da apreciação, em concreto, pelo julgador, da verificação ou não dos respetivos pressupostos, pode não ser incentivo ou prémio suficientes para o agente decidir colaborar, até porque ao fazê-lo estará necessariamente a assumir a sua responsabilidade criminal nos factos e nenhuma garantia ou previsão segura terá de lhe ser aplicada a dispensa de pena.
Este é, na nossa perspetiva, o “calcanhar de Aquiles” da solução desenhada pelo legislador em matéria de direito premial, até porque é normalmente na fase da pendência do inquérito que existe maior probabilidade de colaboração e não em fase antecedente ao mesmo.
Se o objetivo era dotar o sistema de meios de investigação mais eficazes no combate à criminalidade económico-financeira, atenta a sua complexidade, teria sido importante ir mais longe e criar um incentivo mais seguro para quem decidir colaborar ativamente e decisivamente para a descoberta da verdade.
Parece-nos que esse incentivo deveria passar por um acordo escrito de dispensa de pena, entre o Ministério Público e aquele que decide colaborar, sob a supervisão do juiz de instrução, claro que subordinado a um conjunto de pressupostos, designadamente: fornecer todas as informações e provas que tenha ou venha a ter na sua posse ou sob o seu controlo; responder prontamente a qualquer pedido de informação que possa contribuir para a determinação dos factos; abster-se da prática de quaisquer atos que possam dificultar a investigação, nomeadamente a destruição, falsificação ou dissimulação de informações ou provas relacionadas com a infração; abster-se de revelar a existência ou o teor da apresentação, ou da intenção de apresentação, do pedido de dispensa ou atenuação especial de pena, salvo autorização escrita do Ministério Público; por termo à sua participação na infração criminal, exceto na medida do que seja razoavelmente necessário, no entender da Autoridade Judiciária, para preservar a eficácia da investigação.
A manter-se, nos termos em que foi aprovado pela Assembleia da República, corremos o risco de se ficar pelas “boas intenções do legislador” e ser de reduzida aplicabilidade prática, por não constituir um incentivo ou prémio bastante para que os comparticipantes no crime decidam colaborar.
Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.
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