O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, acompanhando a divergência iniciada pelo Ministro Arnaldo Versiani, entendeu não ser possível, em recurso especial eleitoral, reavaliação do entendimento estabelecido no acórdão regional que considerou como propaganda irregular, em bem de uso comum, a afixação de placas em estacionamento do prédio alugado pela coligação da candidata.
A candidata alegou não ter sido notificada regularmente para a retirada da propaganda irregular, visto que a determinação fora endereçada a Brasília. No ponto, este Tribunal Superior entendeu que a notificação, realizada por fac-símile, no telefone indicado pela candidata no pedido de registro, em Brasília/DF, foi válida, pois atendeu a uma informação da própria candidata, cuja indicação poderia ser de sua conveniência.
Vencido o Ministro Gilson Dipp, relator originário, que entendeu ser possível a avaliação jurídica da prova, cuja descrição não constava do acórdão regional, para decidir pela legalidade da propaganda realizada no estacionamento de propriedade particular que, para o ministro, não caracteriza bem de uso comum por não ser espaço para o trânsito de pessoas.
7. Partido criado após as eleições e participação no Fundo Partidário. Redistribruição do Fundo Partidário em virtude da criação de novo partido.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, nos termos do voto da ministra relatora, decidiu que a participação do Partido Social Democrático (PSD) no rateio de 95% do Fundo Partidário terá por base os votos dados aos candidatos, eleitos ou não, que, concorrendo para a Câmara Federal no pleito de 2010 por outra agremiação, tenham mudado de partido diretamente para a nova legenda, no prazo de 30 dias do registro no Tribunal Superior Eleitoral.