Política de Privacidade - Portugal Ventures
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Em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados [Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante "RGPD"] relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e da legislação nacional, designadamente, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional, a presente Política de Privacidade tem como objetivo dar conhecimento aos titulares dos dados pessoais, que por qualquer forma interajam com a Portugal Capital Ventures – Sociedade de Capital de Risco, S.A. (doravante, Portugal Ventures), nomeadamente através do website, das informações mais relevantes no âmbito da proteção dos seus dados pessoais, incluindo os seus direitos e a forma como esses direitos poderão ser exercidos, bem como, genericamente, quais os dados pessoais recolhidos, o modo como são tratados, as respetivas finalidades de tratamento, fundamentos jurídicos associados e prazos de conservação.
As expressões "Dados Pessoais", "Tratamento", "Responsável pelo Tratamento", "Subcontratante", "Encarregado de Proteção de Dados", "Destinatário", "Consentimento" e "Autoridade de Controlo" são utilizadas de acordo com as definições previstas no RGPD.
Responsável pelo Tratamento – Identidade e Missão
A Portugal Capital Ventures – Sociedade de Capital de Risco, S.A., com sede na Avenida Dr. Antunes Guimarães, nº 103, 4100-079 Porto e instalações no Edifício Arcis, na Rua Ivone Silva, 6, 12.º, 1050-124 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 502.206.128, com o capital social de € 40.412.650,00, é a Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais, podendo ser contactada para o seguinte endereço de correio eletrónico: contact@portugalventures.pt.
Criada em junho de 2012, a Portugal Ventures assumiu um papel determinante no financiamento e crescimento do ecossistema nacional do empreendedorismo. Hoje, a Portugal Ventures integra o Setor Empresarial do Estado e é responsável pelo investimento público de capital de risco de tipo Venture Capital, desenvolvendo a sua atividade nas mesmas condições e termos aplicáveis a qualquer empresa privada e estando sujeita às regras gerais da concorrência nacionais e comunitárias.
Através desta Política de Privacidade e Proteção de Dados, a Portugal Ventures compromete-se, designadamente, a reconhecer a necessidade de segurança dos dados pessoais que trata e a garantir a proteção da privacidade dos respetivos titulares, como seu modo de atuação nesta matéria. No que respeita ao website da Portugal Ventures, recomendamos aos seus utilizadores a leitura do documento "Política de Cookies" aí publicitado, onde constam todas as informações necessárias aos utilizadores.
A Portugal Ventures designou um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (doravante, EPD ou DPO, sigla da expressão inglesa Data Protection Officer) que pode ser contactado, por escrito, através do endereço de correio eletrónico dpo@portugalventures.pt, ou através de carta endereçada ao EPD para a morada da sede social.
Dados Pessoais são quaisquer informações, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, por recurso a um identificador, designadamente, nome, número de identificação, dado de localização, identificador eletrónico ou outros elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
Consideram-se como dados pessoais sensíveis, exigindo condições de tratamento mais específicas, os seguintes: os dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas e a filiação sindical; os dados genéticos; os dados biométricos tratados com o objetivo de identificar uma pessoa de forma inequívoca; os dados relacionados com a saúde; e os dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.
Quem são os titulares dos dados e que dados são tratados?
É titular de dados qualquer pessoa singular a quem os dados pessoais digam respeito e que de alguma forma interaja com a Portugal Ventures, no âmbito da prossecução da sua atividade. São titulares de dados os colaboradores, estagiários, candidatos a vínculo laboral, consultores, peritos, auditores, membros dos órgãos sociais, acionistas, participantes dos fundos de capital de risco sob gestão e/ou parceiros, prestadores de serviços, participantes em iniciativas, candidatos a investimento e utilizadores do website.
O utilizador do website é o único responsável pelas informações pessoais que fornece, recolhendo a Portugal Ventures apenas informação que seja, por aquele, voluntariamente fornecida pelos utilizadores.
No âmbito da utilização do website, incluindo no envio do formulário de contacto ou de formulários de inscrição em iniciativas da Portugal Ventures podem ser recolhidos os seguintes tipos de dados pessoais: de identificação (nome, idade, género, nacionalidade), histórico de experiências e contacto (e-mail e telefone, morada), referentes a características dos dispositivos informáticos utilizados pelo utilizador (endereço IP), outros que sejam especificamente fornecidos pelo utilizador através da utilização e preenchimento do formulário de contacto ou do(s) formulário(s) de inscrição em iniciativas, e ainda, testemunhos de conexão e registo de atividade e de navegação no website.
No âmbito de gestão da sua atividade, a Portugal Ventures trata os seguintes dados pessoais, que se indicam a título exemplificativo:
– dados de identificação (nome, estado civil, género, número de documento de identificação civil, fiscal, e de segurança social, nacionalidade, data de nascimento, dados bancários, comprovativos de rendimentos, dados do agregado familiar, dados de habilitações literárias, dados de saúde);
– dados de contacto (morada, contacto telefónico, endereço de e-mail);
– interesses (hobbies, atividades físicas e/ou lúdicas);
– dados de interação electrónica (endereço de IP, identificadores de dispositivos móveis); e
– outros dados que se revelem necessários, adequados e convenientes para a execução da atividade, o que inclui a execução de obrigações legais às quais está vinculada, nomeadamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, e outras entidades oficiais.
A Portugal Ventures, enquanto Responsável pelo Tratamento, assegura que os dados pessoais a que acede são:
Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
Recolhidos apenas para as finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente para finalidades incompatíveis com as inicialmente definidas, com excepção dos fins de arquivo de interesse público, de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos;
Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
Exatos e atualizados, sempre que necessário, adotando-se todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados atempadamente;
Conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Os dados pessoais recolhidos no website através do Formulário de Contacto são direcionados para um endereço de correio eletrónico, de forma a que os pedidos recebidos possam ser respondidos, ficando registados/integrados num ficheiro em back-officeda responsabilidade da Portugal Ventures. Os dados pessoais recolhidos no âmbito da subscrição da newsletter ficam registados/ armazenados na aplicação MailChimp. Os dados pessoais recolhidos no website através do(s) formulário(s) de inscrição em iniciativas da Portugal Ventures são direcionados para um endereço de correio eletrónico e simultaneamente serão registados/integrados num ficheiro automatizado da responsabilidade da Portugal Ventures, conservados e passíveis de consulta interna apenas por utilizadores validados e devidamente credenciados para o efeito.
Caso o titular dos dados venha a partilhar com a Portugal Ventures, por meio do preenchimento do formulário de contacto do website ou do formulário de inscrição em iniciativas da Portugal Ventures, ou outro meio, informação com carácter confidencial, a Portugal Ventures obriga-se a manter em absoluta e total confidencialidade o conteúdo do pedido e todas as informações relacionadas com o mesmo, ficando ressalvada a divulgação da informação que seja necessária para a prossecução da sua atividade e resposta ao pedido, nomeadamente a colaboradores, consultores, auditores, peritos externos nacionais e internacionais que integram os painéis de avaliação, membros dos órgãos sociais, acionistas, participantes dos fundos de capital de risco sob gestão e/ou parceiros.
Considera-se informação com carácter confidencial, para efeitos do cumprimento da obrigação de confidencialidade por parte da Portugal Ventures aqui prevista, toda a informação remetida através do formulário de contacto do website ou do formulário de inscrição em iniciativas da Portugal Ventures, desde que o utilizador tenha indicado no pedido formulado expressamente o seu carácter confidencial.
Utilização, Finalidades e Fundamento Jurídico para o Tratamento dos Dados Pessoais Recolhidos e respetivos Prazos de Conservação
Finalidade Fundamento Jurídico Prazos de Conservação
Gestão e tratamento de pedidos recebidos através do Formulário de Contacto no website ou através dos e-mails de contacto
Dependendo do pedido remetido pelo utilizador:
Interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento na resposta aos pedidos que sejam realizados.
Gestão da relação pré-contratual e contratual caso o pedido realizado esteja associado a potencial relação de negócio.
Gestão de processos de recrutamento.
Até ao termo de um ano após a resposta ao pedido ser apresentada no caso do mesmo se considerar resolvido ou não ter havido contacto subsequente à resposta, ou até à convolação do pedido num processo autónomo, aplicando-se nesse caso o prazo de conservação que vier a ser adequado ao tipo de processo e tratamento de dados pessoais em causa.
Gestão da relação com os inscritos e participantes nas iniciativas promovidas pela Portugal Ventures
Interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento.
Até ao termo de dois anos após a realização da iniciativa em questão, ou até à convolação do projeto apresentado num processo de investimento da Portugal Ventures ou numa parceria, aplicando-se nesse caso as regras e prazos que vierem a ser adequados à relação negocial que se verificar.
Envio da newsletter e de comunicações para efeitos de marketing e disponibilização de informações e conteúdos relacionados com a atividade da Portugal Ventures
Consentimento do titular dos dados.
Interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento no desenvolvimento e divulgação da sua atividade, com vista ao crescimento e consolidação da mesma.
Até que o consentimento seja retirado.
Personalização da experiência de utilização do website e melhoria do seu desempenho
Consentimento do titular dos dados. *de acordo com a Política de Cookies e o tipo de cookie associado
Gestão das Plataformas digitais incluindo o seu desenvolvimento, melhoria, criação de novas funcionalidades e controlo de segurança de informação Interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento. Prazos legais aplicáveis, ou de prescrição associados às obrigações legais em questão.
Cumprimento de obrigações legais por parte do Responsável pelo Tratamento, incluindo prevenção de fraude ou corrupção, utilização abusiva ou branqueamento de capitais
Cumprimento de obrigação jurídica.
Prazos legais ou regulamentares previstos, ou de prescrição, associados às obrigações legais em questão.
Realização de Relatórios de estatística Interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento. Prazo legalmente admissível para tratamento para fins estatítiscos.
Gestão das relações laborais e processos de recrutamento
Execução de um contrato.
Cumprimento de obrigação legal.
Prazos legais previstos, fixados entre 1 e 5 anos e dados relativos a declarações contributivas para efeitos de aposentação ou reforma podem ser conservados sem limite de prazo, a fim de auxiliar o titular na reconstituição das carreiras contributivas.
Gestão e tratamento das relações contratuais e pré-contratuais ou de relações de parceria/ cooperação
Execução de um contrato ou acordo.
Prazos legais previstos casuísticamente.
Transmissão de Dados Pessoais e Destinatários
Os dados pessoais tratados, para além de em cumprimento de obrigação legal poderem ser comunicados a entidades oficiais, poderão também ser tratados por entidades subcontratadas pela Portugal Ventures, sempre que tal seja legalmente exigido ou contratualmente necessário, sendo fornecidos a essas entidades apenas os dados necessários à execução do serviço requerido.
A Portugal Ventures assegura que os subcontratantes a quem recorre apresentam garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas ao tratamento de dados pessoais em conformidade com o RGPD e que estão aptos à defesa dos direitos dos titulares dos dados.
Caso os pedidos recebidos no formulário de contacto ou a informação transmitida no formulário de inscrição em iniciativas da Portugal Ventures estejam relacionados com a relação pré-contratual e/ou contratual entre o titular dos dados e a Portugal Ventures, ou com o apoio da Portugal Ventures no âmbito da análise de projetos que lhe sejam apresentados, os dados pessoais fornecidos poderão ser transmitidos a parceiros / terceiros, incluindo entidades fora da União Europeia, i.e., de países terceiros, para as finalidades descritas, assegurando nesse caso a Portugal Ventures que apenas realizará transferência de dados pessoais para países que assegurem um nível de proteção adequado.
Em cumprimento de obrigação jurídica e para as finalidades descritas, os dados pessoais poderão ser ainda transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias.
O titular dos dados tem direito a:
Solicitar ao Reponsável pelo Tratamento o acesso aos seus dados pessoais, a sua retificação, apagamento, ou a limitação do tratamento;
Opor-se ao tratamento dos respetivos dados pessoais;
Receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um Responsável pelo Tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e solicitar portabilidade dos dados para outro Responsável pelo Tratamento, se tal for viável e tecnicamente possível;
Retirar o consentimento prestado, em qualquer altura, quando o tratamento se baseie somente nesse fundamento jurídico;
Apresentar reclamação junto da Autoridade de Controlo, neste caso a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD.
Para o efeito, o titular dos dados deverá enviar o seu pedido por escrito para o EPD através do endereço de correio eletrónicodpo@portugalventures.pt.
O titular dos dados pode ainda solicitar ao EPD informação mais detalhada sobre o tratamento dos dados pessoais, bem como apresentar-lhe reclamações sobre o modo como os seus dados pessoais são tratados, sem prejuízo do direito de apresentar reclamação também junto da CNPD.
Segurança dos Dados Pessoais
A Portugal Ventures adota as técnicas e medidas de segurança adequadas e necessárias à proteção dos dados pessoais do titular dos dados, protegendo-os contra a sua utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado. A Portugal Ventures trata os dados pessoais a que acede de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente de acordo com as necessidades.
A Portugal Ventures garante a privacidade e segurança na transmissão dos dados dos visitantes do website, recorrendo à criptografia com SSL (Secure Sockets Layer) de todas as informações trocadas via site Internet. O website não se destina à utilização por menores. Caso a Portugal Ventures identifique ou seja informada de que os dados fornecidos respeitam a crianças irá de imediato proceder à eliminação dos mesmos.
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a Portugal Ventures compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais aos titulares dos dados e bem assim à Comissão Nacional de Proteção de dados, no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
Nos termos legais, a comunicação não é exigida nos seguintes casos:
– Caso se tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
– Caso se tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados já não é suscetível de se concretizar; ou
– Caso a comunicação aos titulares dos dados implique um esforço desproporcionado sendo dessa forma efetuada uma comunicação pública.
A presente Política de Privacidade que também é parte integrante dos Termos e Condições Gerais de Utilização do website pode ser alterada, a todo o tempo, sem aviso prévio, mediante a publicação no website de uma nova versão, com expressa referência à data da última atualização.
O titular dos dados deverá verificar, com regularidade, a Política de Privacidade, os Termos e Condições de Utilização do website e Política de Cookies, aplicáveis em cada momento, sem prejuízo de a Portugal Ventures, sendo as alterações significativas, poder publicitar tais alterações no website com maior destaque, ou dar conhecimento das mesmas por outros meios se a relevância assim o justificar.
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais do seu titular, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca do Porto, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.