Registo de casas mais barato a partir do dia 21
Simplificação de actos e fixação de preços únicos podem reduzir os custos em quase 50%. A partir do próximo dia 21 o custo das formalidades para a compra ou venda de uma casa deverá descer cerca de 50%.
A legislação, que simplifica os actos do processo, foi publicada ontem em Diário da República. O Governo aprovou novas medidas de simplificação do registo predial e outras formalidades para o mercado imobiliário. Integradas no programa Simplex, tem por objectivo reduzir obstáculos burocráticos e aumentar a competitividade das empresas através da redução dos custos.
Actualmente, ao adquirir uma casa o comprador não sabe exactamente quanto custam todas as formalidades exigidas, como o registo predial, escrituras públicas, assessoria notarial, certidões notariais, entre outras. A única solução é fazer a soma de todas estas parcelas, muitas delas imperceptíveis para o cidadão.
Com as novas regras sabe-se desde o início quais serão os custos de todos os actos. Por exemplo, com as novas regras todos saberão que um registo predial tem um preço fixo, que para uma casa comprada com crédito bancário será de 500 euros (agora, o preço a pagar é 526,98 euros).
Mas, como a compra da casa não obriga apenas ao registo predial, o decreto-lei nº116/2008 estabelece preços fixos para os diversos actos notariais, valor a que se devem somar os impostos e o preço cobrado por notário, advogado, solicitador, ou câmara de comércio e indústria.
É que com estas novas regras a realização destas formalidades deixa de ser competência exclusiva dos notários e, a partir de Janeiro de 2009, podem também ser efectuadas por advogados, solicitadores ou câmaras de comércio e indústria.
Nas contas feitas pelo Governo, os preços pelos actos implícitos na compra de casa são mais reduzidos quando realizados nos balcões Casa Pronta.
Contas feitas pela Ordem dos Notários, que contesta a nova lei, os preços vão aumentar e entende que a lei ``prejudica gravemente os cidadãos e as empresas``. Além disso, entende que o serviço Casa Pronta consubstancia prática de ``concorrência desleal``.
Parte das medidas entra em vigor no dia 21 de Julho, outras a 1 de Janeiro de 2009. Estas regras para o sector imobiliário abrangem cerca de 250 mil operações por ano, das quais cerca de 230 mil são compra e venda de casa.