Debates Parlamentares - Diário 027, p. 25 (2012-12-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 027 2012-12-07 Página 25
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Antes, porém, vou dirigir-me ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda Luís Fazenda, porque já ouvi de tudo hoje! Até já ouvi um Deputado dizer que com este projeto se decreta o
enterro, a morte dos municípios, o mesmo que defendia a redução de 53 para 12 freguesias, quando era
candidato à Câmara Municipal de Lisboa.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já ouvi de tudo!
Queria, agora, dirigir-me ao Partido Socialista.
O Sr. Deputado Mota Andrade disse que o PS há muito tempo que defende uma reforma do poder local —
percebi que não é esta, mas defende uma…
O então Secretário de Estado José Junqueiro, meu amigo e conterrâneo, dizia que a reforma era inadiável,
que era algo que podia contribuir significativamente para um melhor serviço à população, para um poder mais
ágil, mais eficaz — e escuso-me de ler todos os adjetivos que atribuía à reforma. No espírito da primeira
versão do Memorando, que VV. Ex. as
negociaram e assinaram, mesmo nesse espírito, gostava de perguntar o
seguinte: o que é que o Partido Socialista hoje defende? Qual é a proposta que apresenta? O Partido
Socialista está firme e convictamente convencido, como eu estou, de que é preciso olhar para o poder local,
dar-lhe mais eficiência, mais eficácia e dar-lhe, obviamente, aquilo que está nesta lei? Agregar não é separar,
não é dividir! Agregar é juntar! Agregar é pôr A+B!
Espero, pois, uma resposta clara de V. Ex.ª. Esta reforma não se circunscreve apenas à agregação de
municípios; nós já fizemos a reforma do setor empresarial local, já fizemos um plano de ajuda financeira para o
poder local, já reforçámos e reforçaremos as competências do poder local.
Gostaria, pois, de saber se o Partido Socialista — aquando da versão original do Memorando o Sr.
Deputado José Junqueiro era Secretário de Estado — está ou não disponível para, juntamente com o CDS,
passar ao passo seguinte, que é agregar municípios. Não se trata de extinguir, de dividir, mas de agregar! É,
pois, isto que importa saber com clareza.
Pela minha parte, cá estarei a votar, cumprindo o meu papel, toda esta lei, ponto por ponto ou
agregadamente. E até vou comunicar à Câmara, para que os Srs. Deputados fiquem descansados, que não
farei declaração de voto!
Portanto, cada um que assuma a sua responsabilidade, porque é isso que ficará para o futuro: saber quem
é que, neste debate, está com seriedade, quem é que está com demagogia, quem é que não tem coragem
para cumprir o seu papel e o seu dever e quem é que quer cavalgar ondas de populismo fácil. É isso que
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, deixe que lhe diga o seguinte: sei — aliás, isso foi visível na intervenção do seu colega Altino Bessa — que os senhores não estão aqui para
falar de agregação de freguesias, mas, sim, para falar da chamada reforma do poder local.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Os senhores estiveram seis anos no Governo e não fizeram nada!
O Sr. Mota Andrade (PS): — V. Ex.ª falou no setor empresarial local, mas podia também ter falado nos cargos dirigentes da administração local e lembrar-se que o Partido Socialista viabilizou esses dois