Acórdão Relação de Lisboa - Furto de Veiculo - Ónus da Prova
"I- O segurado tem o ónus da prova de que o veículo foi furtado, mas para tal basta a existência de uma participação às autoridades policiais, feita em circunstâncias tais que não ponham em causa a seriedade da mesma, ou seja, que apontem para a sua verosimilhança. É depois à seguradora que cabe a prova de circunstâncias capazes de afastar a prova de primeira aparência do furto feita por aquela participação. II- As declarações prestadas perante um averiguador pago por (...)
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - despejo - caução - arrendatário
«O arrendatário tem de apresentar caução do valor das rendas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, mesmo tendo um motivo legítimo, ainda que de ordem formal, para deduzir oposição ao procedimento especial de despejo.» Acórdão integral de 11.10.2018 http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43bc393e041bbef (...)
16.Jul.18
Acórdão Relação de Lisboa - perda de objecto que serviu para prática de crime
"Nos termos do disposto no art.º 178.º, n.º 1 do C.P.P., segundo o qual "são apreendidos os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa (…)", e, bem assim, ao disposto, também, nos artºs. 1.º, al. j) e 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, segundo os quais, em caso de condenação pela prática de crime de associação criminosa, para efeito de perda de bens a favor (...)
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - despejo, reconvenção, benfeitorias
I.– Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU. II.– E, fazendo-o, devia ter aproveitado, como aproveitou, para responder às excepções que ambas as partes consideram terem sido (...)
Acórdão TR de Lisboa - durante e após processo de divórcio e casa de morada de família
"I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC). II.– Distintamente, antes da consumação do divórcio, na pendência do respectivo (...)
Acórdão TR de Lisboa - dever de zelo de advogado
"– Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas perante o cliente no mandato, é, perante aquele, em primeira linha, contratual, com (...)
Acórdão Relação de Lisboa - Transporte Aéreo - Indemnização
1.–O contrato de transporte é um negócio jurídico representativo de uma prestação de serviços, por meio do qual o transportador compromete-se a deslocar, de forma organizada e mediante o controle da actividade, pessoas ou mercadorias de um lugar para outro, em favor de outrem (passageiro ou expedidor) ou de terceiros (destinatário), mediante uma vantagem económica. 2.–O contrato de transporte aéreo de passageiros, no qual uma entidade se obriga a transportar um indivíduo (o (...)
«1.–Os contratos de transporte de mercadorias por mar são disciplinados pela Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25/8/24, a que Portugal aderiu por Carta de 5/12/31, publicada no DG, I Série, de 2/6/32, e que foi tornada direito interno pelo DL 37.748, de 01/02/50, e, subsidiariamente, pelas disposições do Decreto-Lei nº 352/86, de 21/10. 2.–Conforme decorre do artigo 1º Decreto-Lei nº (...)
17.Fev.17
Sigilo informação de entidade de cobrança de taxas de portagem
Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 20 Dez. 2016, Processo 11217/13 "Não deve ser autorizada a quebra do sigilo profissional e o fornecimento, pela entidade responsável pela cobrança de taxas de portagem nas vias rodoviárias respetivas, de informações relativas à passagem de certas viaturas nas referidas vias, com indicação do dia e hora, por tal se mostrar inadequado à localização efetiva das mesmas e, assim, à apreensão que no âmbito de procedimento cautelar (...)
Acórdão Relação de Lisboa - inibição de conduzir contagem de prazo
«I. Tendo o condenado em inibição de conduzir, antes do trânsito em julgado da decisão, entregue a carta de condução na Secretaria do Tribunal e esta aceitado tal entrega, o tempo em que a carta permaneceu no Tribunal conta para efeitos de execução de tal pena acessória. II. Sabendo a Secretaria do Tribunal que o Ministério Público tinha interposto recurso da decisão, não devia ter aceitado a carta de condução entregue pelo arguido. III. O arguido não pode ser (...)
12.Ago.16
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - Ruína de Obras - Ónus da Prova
«Salvo no caso de fenómenos extraordinários, como os terramotos, a ruína de um edifício ou obra é um facto que indicia só por si o incumprimento de deveres relativos à construção ou conservação dos edifícios, não se justificando por isso que recaia sobre o lesado o ónus suplementar de demonstrar a forma como ocorreu esse incumprimento. É antes o responsável pela construção ou conservação que deve genericamente demonstrar que não foi por sua culpa que ocorreu a (...)
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - Alimentos e Fundo de Garantia
«Nos termos do art.° 2.° da Lei n.° 75/98 de 19 de Novembro e art.° 3.° n.°3 do D.L. do D.L. n.° 164 /99 de 13 de maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.» Acórdão Integral publicado no sitio da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_mostra_doc.php?nid=5087&a (...)
Acórdão - Relação de Lisboa - Burla on-line momento de conhecimento
I - Para efeitos do disposto no artigo 115.º, n.° 1, do CP, quando é referido que o direito de queixa se extingue no prazo de 6 meses a contar da data em que o ofendido teve conhecimento do facto, esse facto tem de aparecer aos olhos do próprio ofendido como um facto que constitui a prática de um crime, pelo que só a partir do momento em que o ofendido tem a noção de que poderá estar a ser vítima de um crime é que poderá contabilizar-se o prazo para o exercício do direito de queixa. (...)
Acórdão Relação de Lisboa - perda de chance de advogado
"Não existe direito a indemnização por perda de chance, porque o advogado não propôs atempadamente a ação, se não era viável a pretensão do cliente preterido" Jusjornal: http://jusjornal.wolterskluwer.pt/Content/DocumentView.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAO29B2AcSZYlJi9tynt_SvVK1-B0oQiAYBMk2JBAEOzBiM3mkuwdaUcjKasqgcplVmVdZhZAzO2dvPfee--999577733ujudTif33_8_XGZkAWz2zkrayZ4hgKrIHz9-fB8_IorZ7LPvfLVDz717nz482PmFl3ndFNXys72d3fs7n-4e4IPi_PppNX1zvco_O8_KJv-F-aS (...)
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - Fundo de Garantia de Depósitos
Assim, é manifesto que a garantia de reembolso pelo FGD, limitado ao montante de cem mil euros, abrange apenas os depósitos bancários, excluindo os saldos credores ou créditos que resultem de quaisquer operações de investimento. Jusjornal: http://jusjornal.wolterskluwer.pt/Content/DocumentView.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAO29B2AcSZYlJi9tynt_SvVK1-B0oQiAYBMk2JBAEOzBiM3mkuwdaUcjKasqgcplVmVdZhZAzO2dvPfee--999577733ujudTif33_8_XGZkAWz2zkrayZ4hgKrIHz9-fB8_IorZ7 (...)