Legalizações - Câmara Municipal de Azambuja
O município de Azambuja admite, atualmente, um procedimento de controlo prévio especial e transitório aplicável a obras de edificação e a edificações existentes, mas formalmente ilegais, executadas até ao dia 31 de dezembro de 2010.
Esta medida tem por objetivo incentivar a regularização das edificações executadas de forma ilegal, criando um mecanismo mais flexível ao prever a dispensa de alguns elementos instrutórios referentes aos procedimentos legalmente previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, constante do DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na atual redação.
Não obstante, os pedidos com vista à legalização de obras e edificações abrangidas pela presente medida deverão assegurar a sua conformidade com as demais normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente, as decorrentes dos instrumentos de gestão territorial.
Consulte as deliberações:
Ata da Reunião de Câmara do dia 01 de fevereiro de 2011
Ata da Assembleia Municipal do dia 24 de fevereiro de 2011
Ata da Reunião de Câmara do dia 17 de novembro de 2015
Descarregue aqui a minuta de requerimento para apresentação de pedido. (ATENÇÃO: deverá transferir o ficheiro e gravá-lo no seu computador.)