TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158º do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, que a Câmara, em sua reunião de 07/04/2015, e para efeitos do nº 1 do artigo 6º do regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento, deliberou:
1° - Fixar até 70 o número de candidaturas a apoiar no âmbito do programa em título para o período de setembro a dezembro de 2015 e de janeiro a agosto de 2016;
2° - Determinar o período compreendido entre 11 e 22 de Maio (2 semanas) de 2015 para receção das candidaturas.
MOTIVO: Durante o período de candidaturas (e ao longo de todo o ano), são realizados atendimentos abertos à população com vista ao esclarecimento de dúvidas e à confirmação dos elementos a remeter.
O facto da grande maioria dos processos ser entregue com documentos em falta implica maior morosidade para o processo de avaliação e represente um acréscimo elevado ao nível dos custos para a autarquia (envio de inúmeros ofícios registados com aviso de receção, com prazo de entrega adicional).
No que respeita às vulnerabilidades do agregado familiar, valorizar com mais 2 pontos (após aplicação do Anexo G) as famílias encaminhadas pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) e Equipa de Crianças e Jovens (ECJ) do Instituto de Segurança Social.
Para todas as candidaturas propostas para Aprovação Final, aplicar sobre o valor da comparticipação calculado (conforme fórmula prevista em Anexo F - n.º 1, artigo 8º) uma redução de 10%.
Torres Vedras, 17 de abril de 2015
Editais Câmara Municipal ‹ Câmara Municipal de Torres Vedras; Disponível em www.cm-tvedras.pt/documentos/editaisatas/editaiscm/?id=774. Acesso em 2020-12-03