Novas regras para a Administração Pública a partir de Janeiro - A formiga no carreiro
A partir de 1 de Janeiro de 2014, os descontos dos trabalhadores do Estado para a ADSE sobem de 2,25% para 2,5%. Já os organismos públicos e os fundos autónomos verão a sua contribuição reduzida (de 2,5% para 1,25% das remunerações sujeitas a desconto para a Caixa Geral de Aposentações ou para a Segurança Social). O Governo justifica que o aumento dos descontos dos beneficiários tem como objectivo "que os subsistemas de protecção social no âmbito dos cuidados de saúde sejam auto-sustentáveis, isto é, assentes nas contribuições dos seus beneficiários". Em Agosto passado as contribuições dos trabalhadores e aposentados para a ASDE, ADM (militares) e SAD (sistema de saúde da GNR) aumentaram de 1,5% para 2,25%. Só serão poupadas as reformas até 485 euros (o valor do salário mínimo) e as que, após aplicado o desconto, fiquem abaixo deste valor.
O Governo mantém o objectivo de reduzir em 2% o número de funcionários públicos em 2014. O emagrecimento do Estado será feito através das saídas de trabalhadores para aposentação, a não renovação dos contratos a prazo e a restrição nas novas contratações. Segundo os últimos dados oficiais, em Setembro, a Administração Pública contava com 558.746 trabalhadores, menos 3,7% face ao mesmo período de 2012. No período de um ano, o Estado passou a empregar menos 21.171 trabalhadores. Em Setembro, o número de funcionários das Administrações Públicas ficava abaixo dos 559 mil, segundo os dados da Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP). Mais de 47 mil trabalhadores abandonaram definitivamente a Administração Pública nos três primeiros trimestres do ano, mas apenas 20% das saídas estão relacionadas com a passagem à reforma.
Sempre que exista carência de médicos, as unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) podem contratar, com autorização das Finanças e da Saúde. Mas os médicos que forem contratados pelo SNS a partir de Janeiro de 2014 ficam obrigados a permanecer no mesmo serviço ou organismo durante três anos. Se os médicos quiserem rescindir antes de decorridos os três anos ficam impedidos de trabalhar no SNS nos dois anos seguintes. Estes novos contratados também não podem ter remunerações superiores face aos trabalhadores já existentes. Outra novidade é que a prestação de serviços - seja por tarefeiros ou por profissionais de outras instituições - fica limitada a oito horas semanais.
As subvenções vitalícias pagas a ex-políticos serão suspensas se os rendimentos do titular e do seu agregado, no ano anterior, excederem dois mil euros mensais (excluindo a subvenção). A versão inicial da proposta
previa que a suspensão também ocorresse se o património mobiliário (depósitos, acções, etc.) do beneficiário superasse 100,6 mil euros mas esta parte da redacção
caiu. A subvenção não será suspensa se, no entanto, o beneficiário não tiver outro rendimento mensal, embora conte com o corte de 10% da convergência de pensões. Fora desta regra estão os ex-presidentes da República,
que continuam a manter a subvenção.
Os serviços e organismos públicos vão passar a descontar mais para a Caixa Geral de Aposentações (CGA). Os descontos das entidades empregadoras do Estado vão subir de 20% para 23,75%, igualando assim o esforço contributivo que é feito pelas empresas do sector privado para a Segurança Social. O aumento decorre do processo de convergência entre os dois regimes. Para a CGA, o aumento deverá representar uma receita adicional de cerca de 470 milhões de euros.
As valorizações remuneratórias mantêm-se proibidas em 2014, mas o Governo abre a porta à atribuição de prémios de desempenho aos trabalhadores do Estado, com carácter excepcional. "Podem ser atribuídos, com carácter excepcional, prémios de desempenho ou de natureza afim, com um limite máximo de 2% dos trabalhadores do serviço, tendo como referência a última avaliação de desempenho efectuada, desde que não haja aumento global da despesa com pessoal", estabelece o OE/2014. O limite pode ser aumentado até 5%, mas depende de autorização das Finanças.