Injunção. Título executivo. Contrato de fornecimento. Aplicação da lei no tempo – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Injunção. Título executivo. Contrato de fornecimento. Aplicação da lei no tempo
APELAÇÃO Nº 681/10.7TBLRA-A.C1
Legislação: DL Nº 269/98 DE 1/11, DL Nº 32/2003 DE 17/2, ART.814 CPC
O contrato de fornecimento de bens, não é um contrato de execução continuada ou reiterada, mas antes de execução instantânea, sendo aliás exemplo deste tipo de contratos, o contrato de compra e venda, que se consuma na altura da sua celebração, ainda que possa ser acordado para momento posterior o pagamento do preço dos bens adquiridos.
Não há quanto a estes contratos qualquer restrição, como a que se verifica para os contratos de execução continuada, aplicando-se o novo regime processual previsto no artº 7 do DL 32/2003 de 17 de Fevereiro, tendo o credor o direito a recorrer à injunção, quanto às obrigações pecuniárias vencidas antes do início da vigência de tal diploma, independentemente do valor da dívida.