Governo alcança acordo para revisão do regime do trabalho portuário
Álvaro Santos Pereira, ministro da Economia e do Emprego, chegou esta quarta-feira a acordo com trabalhadores e operadores portuários para a revisão do regime jurídico do trabalho portuário, algo que perimitirá descer a factura portuária entre 25 a 30%.
"Este compromisso, que resulta de um amplo diálogo estabelecido com os parceiros sociais, visa alterar o mercado de trabalho deste setor, tornando os portos portugueses mais eficientes e com níveis de competitividade equiparados aos dos seus mais diretos concorrentes europeus, para que melhor possam contribuir para o incremento das exportações nacionais", pode ler-se num comunicado do Governo.
"Foi possível estabelecer, com os parceiros sociais um compromisso assente num conjunto de vetores considerados fundamentais para o aumento da produtividade e da competitividade dos portos e da economia nacional: racionalização do trabalho portuário; regime especial do trabalho portuário; investimento e proteção dos trabalhadores; especificidade da contratação coletiva; e reforço da efetividade da legislação", acrescentou a tutela em comunicado.
Álvaro Santos Pereira afirmou, aquando da cerimónia de assinatura do acordo, que "o regime jurídico em vigor tem sido um obstáculo para que o setor se desenvolva", realçando que "no atual contexto económico, assume especial protagonismo e responsabilidade na economia portuguesa". "Esta revisão é importante para reforçar a competitividade do setor e da economia portuguesa", acrescentou.
O acordo estabelece uma série de objetivos, a saber: A criação de condições para o fomento do emprego no setor no curto e médio prazo; A adaptação da Lei às especificidades que caraterizam o setor, designadamente o trabalho 24 sobre 24 horas e a intermitência das solicitações que lhe são dirigidas; O ajustamento do regime jurídico do trabalho portuário às exigências decorrentes do Código do Trabalho; A exclusão do âmbito de intervenção do trabalho portuário de tarefas não diretamente relacionadas com a atividade de movimentação de cargas; A abolição da exigência de carteiras profissionais para o exercício da profissão, matéria que embora conste do atual diploma enquadrador, nunca chegou a ser regulamentada; A exigência de formação profissional, a cargo das entidades patronais, como condição para o aumento que se pretende nos níveis de produtividade; A criação de condições que convidem os parceiros sociais a rever os IRCT's, no sentido de os tornar mais flexíveis e consentâneos com a realidade atual.
O acordo foi celebrado entre o Governo e a União Geral de Trabalhadores (UGT), a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários, a Associação dos Operadores Portuários dos portos do Douro, Leixões e Lisboa, e o Grupo Marítimo-portuário Sousa.