SIC Notícias | Tribunal Constitucional volta a chumbar lei da procriação medicamente assistida
18.09.2019 18h44
Diploma novamente vetado pelo Constitucional, depois do chumbo em abril de 2018.
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou esta quarta-feira, pela segunda vez, a lei da procriação medicamente assistida.
O TC declarou inconstitucionais duas normas de alteração à lei, após um pedido de fiscalização preventiva suscitado pelo Presidente da República em agosto.
O primeiro chumbo aconteceu em abril do ano passado.
Em janeiro de 2017, depois de o diploma ter sido aprovado no Parlamento e promulgado pelo Presidente da República, um grupo de deputados do PSD e do CDS pediu ao TC a fiscalização sucessiva desta lei.
Em abril de 2018, os juízes do Palácio Ratton declararam inconstitucional a norma que não admitia que a gestante pudesse voltar atrás com o acordo estabelecido, até ao momento da entrega da criança.
Em 19 de julho deste ano, a Assembleia da República voltou a aprovar a alteração ao regime jurídico da gestação de substituição, mas que não incluía a revogabilidade do consentimento da gestante até ao nascimento da criança, imposta pelo TC.
O Presidente da República recorreu então, pela primeira vez desde que é chefe de Estado, ao Tribunal Constitucional para que fosse feita a fiscalização preventiva do diploma, mesmo depois de ter sido aprovado pelo Parlamento.
Um ano e cinco meses depois, a lei volta a "cair" no Constitucional.
Juízes já tinham defendido que a lei deveria prever um período de arrependimento da gestante.
Miguel Silva considera que são as pessoas que precisam da lei quem mais perde com a falta de novidades do trabalho parlamentar.