Debates Parlamentares - Diário 050, p. 812 (1995-06-16)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 050 1995-06-16 Página 812
Suplemento 050S1 (1995-06-16)
Associação Desportiva do Carregado; Rancho Folclórico do Carregado; Grupo de Escuteiros;
Grupo de Jovens Sem Limites. :<
0 passado e o presente do Carregado e a dinâmica- revelada pelas suas populações justificam, sem qualquer margem de dúvidas, a elevação à categoria de vila, cumprindo--se assim a dignificação mais que merecida desta freguesia, que muito tem para nos dar no futuro.
Assim, pelo que fica exposto, o Carregado reúne os requisitos exigidos pela Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para a elevação à categoria de vila.
Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de Carregado, no concelho de Alenquer, do distrito de Lisboa.
Assembleia da República, 7 de Junho de 1995. — Os Deputados do PSD: Vasco Miguel — Duarte Pacheco — Bernardino Silva.
PROJECTO DE LEI N.9 591/VI
ELEVAÇÃO DA LOCALIDADE DE A DOS CUNHADOS, NO CONCELHO DE TORRES VEDRAS, À CATEGORIA DE VILA
São passados cerca de 414 anos que A dos Cunhados é sede de freguesia. Criada nos primórdios do domínio filipino, é esta povoação uma das maiores do município de Torres Vedras a nível geográfico, económico e histórico-cultural e onde a componente de vivência desportiva não é de menosprezar.
Com uma situação geográfica privilegiada entre o campo e a praia, tem tido um aumento populacional acentuado, encontrando-se nesta freguesia a população mais jovem do concelho.
Pólo de desenvolvimento agrícola por excelência, encontra a freguesia de A dos Cunhados potencialidades turísticas invejáveis, dada a longa extensão costeira que a serve e a que não são estranhas as Termas do Vimeiro.
Alimentada pela estrada nacional n.° 8-2 — Lisboa, Torres Vedras, Lourinhã, Peniche — e a escassos meses de ser servida por uma nova rodovia, a auto-estrada n.° A-8, prevê-se um aumento demográfico substancial, suportado no crescimento estimado em 3 % do número de eleitores entre Maio de 1994 e 1995.
Acrescem ainda aos cerca de 10 000 residentes os muitos milhares de cidadãos que demandam esta região em época sazonal de veraneio.
Com a elevação de Tomes Vedras a cidade, em 1979, acentuou-se o desejo dos cidadãos de A dos Cunhados na aspiração da elevação desta localidade à categoria de vila, pretensão essa comungada pela generalidade dos torrienses.
Não são parcas as referências históricas relativas a A dos Cunhados e à sua freguesia. Desde a existência de espólio paleolítico superior ao espólio neolítico, à Idade do Bronze, à firmeza das populações durante o domínio filipino e ao contributo para a derrota do expansionismo napoleónico nas duras batalhas de Roliça e Vimeiro.
Para a cobertura e complemento ao articulado na Lei n.° 11/82, a localidade de A dos Cunhados dispõe dos seguintes equipamentos colectivos:
1) Instalações desportivas e culturais
1 clube desportivo; 1 rinque desportivo
Sede do Agrupamento de Escuteiros de A dos
Cunhados; 1 campo de futebol;
2) Equipamentos sociais:
Associação de Socorros de A dos Cunhados,
com 7 ambulâncias; 1 salão paroquial; 1 igreja; 1 cemitério; 1 estação dos correios; 1 mercado fechado; 1 mercado mensal; 1 feira anual; 1 farmácia; 1 clínica;
1 posto médico;
3) Estabelecimentos comerciais, indústrias e serviços:
2 delegações de instituições de crédito; Centro comercial;
Lojas de construção civil;
Cerâmica de pintura; Salões de cabeleireiro; Lojas de pronto-a-vestir; Agência automobilística; Agências funerárias; Salão fotográfico; Residencial; ' • Papelaria; Posto de combustíveis; Padarias.
Suportados nos pressupostos gerais anteriores, e indo ao encontro do povo do lugar de A dos Cunhados, os Deputados do Partido Socialista apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de tev.
Artigo único. E elevada à categoria de vila o lugar de A dos Cunhados, no concelho de Torres Vedras.
Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1995. —Os Deputados do PS: Alberto Avelino — Jorge Coelho.
PROJECTO DE LEI N.9 592/VI
PROCESSO DE RECONVERSÃO DAS AREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL
Conforme reconheceu por unanimidade a Comissão de Petições no seu parecer de 6 de Abril de 1995 sobre a petição