Covid-19: PCP vai votar contra projeto de decreto presidencial de estado de emergência - Atualidade - SAPO 24
Covid-19: PCP vai votar contra projeto de decreto presidencial de estado de emergência
5 nov 2020 19:36
O PCP vai votar na sexta-feira contra o projeto de decreto presidencial de estado de emergência entre 09 e 23 deste mês, defendendo que as medidas necessárias contra a covid-19 não passam pela suspensão de direitos.
Esta posição em relação ao projeto de decreto presidencial de estado de emergência, que na sexta-feira é debatido e votado em plenário da Assembleia da República., foi hoje transmitida em conferência de imprensa pelo líder parlamentar comunista, João Oliveira.
"No entender do PCP, as medidas necessárias face à situação que o país enfrenta não obrigam nem justificam a declaração de estado de emergência. Na nossa perspetiva, aquilo que o país precisa é de medidas que estimulem a proteção individual, promovam a pedagogia da proteção e assegurem as condições sanitárias necessárias para que prossiga a vida nacional nas suas várias dimensões", declarou João Oliveira.
Perante os jornalistas, o presidente do Grupo Parlamentar do PCP considerou que as prioridades são o reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da segurança nas escolas, dos transportes públicos, lares, equipamentos culturais e desportivos.
"Em vez de suspender e proibir, ou parar atividades, é preciso que sejam criadas condições de segurança sanitária para que se mantenham as atividades económicas, sociais, culturais, desportivas e outras. Face à proposta que foi apresentada [pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa], confirma-se que o recurso ao estado de emergência não é proporcional nem adequado às medidas que são necessárias adotar e aos objetivos que é necessário prosseguir", alegou ainda o líder da bancada comunista.
"É preciso conferir absoluta prioridade ao reforço do SNS, não apenas em relação aos meios destinados à interrupção de cadeias de transmissão [do novo coronavírus], mas também em relação à capacidade de internamento e de resposta aos doentes, particularmente os que se encontram em unidades de cuidados intensivos. Aquilo que possa ser necessário de requisição de meios externos do SNS, designadamente os que estão afetados aos setores privado e social, tal não exige a vigência de um estado de emergência", justificou.
De acordo com João Oliveira, na legislação nacional, "há um enquadramento legal que em outras circunstâncias já permitiu a requisição civil de meios desses setores sem que o Governo tenha pensado recorrer ao estado de emergência".
"A lei já prevê essa possibilidade de requisição civil. Não é necessário o estado de emergência para que ele se verifique. E, portanto, o PCP não reconhece a esse argumento qualquer fundamento ou obrigue à declaração do estado de emergência", acrescentou.