Art. 1° Cabe ao médico assistente determinar as características (tipo, matéria-prima, dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, bem como o instrumental compatível, necessário e adequado à execução do procedimento.
Art. 2° O médico assistente requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país.
Art. 5° O médico assistente requisitante pode, quando julgar inadequado ou deficiente o material implantável, bem como o instrumental disponibilizado, recusá-los e oferecer à operadora ou instituição pública pelo menos três marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, regularizados juntos à Anvisa e que atendam às características previamente especificadas.
A resolução é clara o suficiente para dizer, inclusive, que “reconhecidamente há conflitos de ordens diversas entre médicos assistentes e operadoras de planos de saúde, como também instituições públicas da área, quando da indicação para uso de órteses, próteses e materiais implantáveis”. Isto é, embora normatize e regule a prática, a resolução admite que o assunto é delicado e deve ser tratado com cautela, tendo em vista a dificuldade da questão.
E como deve ser declarada essa preferência médica por determinado material? O ortopedista Robson Azevedo explica como essa questão é vista em sua área de atuação: “Às vezes, o médico faz um treinamento para operar determinado material que ele confia, dentro dos limites técnicos e éticos do seu atendimento. Assim, é difícil que esse profissional faça seus procedimentos com outro material. Por uma questão técnica, pois se cria uma rotina instrumental que deve ser modificada caso mude o material.”
O mesmo pode ser visto na fala do cirurgião plástico Luiz Humberto Garcia. Ele diz: “Eu tenho preferência por próteses que tenham espuma de poliuretano. No Brasil, até o presente momento, só existe uma marca que fabrica próteses com esse material, que eu saiba. Eu prefiro esse material porque a espuma de poliuretano diminui muito o endurecimento da prótese. E essa é uma complicação chata para os pacientes porque eles precisam fazer outra cirurgia devido ao endurecimento do material. Para se ter uma ideia, a prótese com a espuma endurece de 3% a 5% dos casos. A prótese somente texturizada endurece de 15% a 20%. Então, para benefício do paciente, eu prefiro usar essa prótese, que é, inclusive, um pouco mais cara.”
Superintendente executivo do Crer, Sérgio Daher: “Não se pode colocar na mão de um médico um produto que ele não tenha conhecimento”
Com essa “influência” dos médicos sobre a compra de próteses, órteses e outros materiais, há certa preocupação quanto às aquisições feitas pelos hospitais que trabalham segundo o Sistema Único de Saúde (SUS). Como são feitas as compras? Os médicos têm influência direta sobre a indicação dos materiais, o que pode abrir brechas para corrupção?
A reportagem procurou os hospitais públicos para saber. Em Goiás, segundo dados da Secre­taria Estadual de Saúde (SES), os dois hospitais com maior demanda por OPMEs são o Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo) e o Hospital Geral de Goiânia Dr. Alberto Rassi (HGG). Os dois juntos somaram, entre abril de 2013 e março de 2014, 2.405 dos 2.449 procedimentos realizados envolvendo próteses, órteses e outros materiais do tipo.
O campeão é o Hugo, com 2.164 atendimentos a um custo de R$ 1.220.129,98. A reportagem procurou a direção do Hugo, que é administrado pela Organização Social Gerir, para saber como funcionam as compras. Porém, a assessoria de imprensa informou que os responsáveis pelo assunto estavam em viagem, por isso, não conseguiriam falar a respeito.
Mas o hospital referência na­cio­nal na utilização de OPMEs é o Centro de Reabilitação e Rea­da­­pta­ção Dr. Henrique Santillo (Crer). O superintendente executivo do hospital, Sérgio Daher, disse que o entendimento certo deve ser o de que a compra de ma­teriais, sejam eles OPMEs ou medicamentos, deve ser feita pelos hospitais, não havendo ligação diferente dessa. “Eviden­te­mente que o profissional que irá co­locar o material precisa ter o conhecimento técnico sobre aquele produto. Não se pode colocar na mão de um médico, por exemplo, um produto que ele não te­nha conhecimento. Porém, a relação comercial com a indústria é feita, de maneira geral, pelos hospitais e pelos convênios e não pelos médicos.”
Contudo, ele ressalta que quando se trata de gastos a questão é muito complexa. Daher diz, por exemplo, que existem muitos produtos que não estão catalogados no hall do Ministério da Saúde. Isso acontece, segundo ele, porque o processo da indústria é muito mais rápido que o do serviço público. “Assim, evidentemente, acaba ocorrendo um descompasso. Então, se precisamos de um produto que não está na lista, o SUS não paga. Mas se o paciente precisa desse material, seja prótese ou mesmo medicamentos, nós temos uma política própria. Nós tentamos equalizar isso para que o paciente não tenha prejuízo funcional. E isso tem um custo. Quem paga a conta? Essa é a pergunta. A questão é que todo produto acaba tendo um custo de produção, de desenvolvimento, de comercialização e de investimento intelectual.”
Uma boa solução encontrada pelo Crer para não precisar comprar certos materiais, foi a construção de uma oficina, que produz, sob prescrição médica, entre outros materiais, próteses e órteses. “Um amputado irá colocar uma prótese para que ele possa se locomover. Um paciente com deformidade vertebral precisa usar um colete para impedir a evolução dessa deformação. Um cadeirante com sequela de paralisia cerebral precisa de uma cadeira de rodas que se adequa à sua postura. Tudo isso nós fazemos aqui”, diz Sérgio Daher.