Instituída com base no art. 195, I, da Constituição Federal, a nova contribuição social encontra obstáculos no Programa de Integração Social - PIS - instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, e legislação posterior.
O óbice está fincado na Lei Maior, cujo texto rechaça qualquer espaço para a infiltração da Contribuição Social sobre o Faturamento das Pessoas jurídicas - CONFIR - nascido sob o mesmo estigma do desaparecido FINSOCIAL, eivado de inconstitucionalidade e, por tal, extinto.
"A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recurso proveniente dos Orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais."
1. Sobre a folha de salários ela recolhe as contribuições previdenciárias para o IAPAS (Lei nº 3.807, de 26.08.60, e legislação posterior), e a do FGTS (Lei nº 5.107, de 13.09.66);
2. Sobre o faturamento, ela contribui para o Programa de Integração Social - PIS (Lei Complementar nº 7, de 1970, e legislação posterior);
3. Sobre o lucro ela recolhe 10% (dez por cento) (Lei nº 7.689, de 15.12.88 e Lei nº 7.865 de 24.10.89).
Assim, o CONFIR, a ser calculado sobre o faturamento, se caracteriza como duplicidade de contribuição, somando-se ao recolhimento do PIS.
"A união poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculos próprios dos discriminados nesta contribuição;"
Configurado o prejuízo da Requerente, caso se obrigue a recolher um tributo "contra legem" cujo total, sem multa, deveria ser recolhido até data de hoje no valor de R$ .... (....) e as demais nos meses subseqüentes, presente se faz o outro pressuposto legal da ação cautelar, que é o "periculum in mora".
Requer de Vossa Excelência, que conceda, independentemente de depósito judicial, a medida - LIMINARMENTE - isentando a A. de recolher aos cofres da R. a importância de R$ .... e as parcelas dos meses subseqüentes, até que, em AÇÃO DECLARATÓRIA, que proporá tempestivamente, seja declarado o seu direito de não recolher a contribuição - CONFIR - face à sua flagrante inconstitucionalidade.
Esclarece a Vossa Excelência que já propusera, em .... de ...., um pedido idêntico, o qual, distribuído e autuado pela ....ª Vara Federal, sob nº ...., mereceu de S. Exa. o Dr. Juiz, a concessão da liminar, deferindo o depósito oferecido, com a suspensão da exigibilidade do crédito.
Depositou, então, em data de .... de .... de .... a quantia exigida no valor de R$ .... na conta vinculada ao juízo, junto à ...., Ag. ...., sob nº .... conforme fotocópia contida no verso de fls. .... daqueles autos (doc. em anexo).
Daí, sucessiva e mensalmente, vem ali depositando, conforme o último recibo que instrui a presente, no valor de R$ ...., feito no dia .... do corrente, o qual vem se somar ao total de R$ .... já depositados, devidamente corrigidos.
Concedida a cautelar, tempestivamente a A. propôs junto àquele juízo AÇÃO DECLARATÓRIA pedindo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 70 de dezembro de 1991 que instituíra a contribuição para financiamento da Seguridade Social, elevando a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e outras providências.
Contudo, por falta de preparo, foi o feito julgado extinto com baixa da distribuição e cancelamento dos registros, determinando a r. sentença reverter os depósitos realizados à Requerente, sem prejuízo de renovação da ação.
Transitada a sentença em julgado, conforme CERTIDÃO em anexo, vem a Autora renovar a ação, requerendo a concessão de LIMINAR suspendendo a exigibilidade da contribuição contida na L. C. nº 70 de dezembro de 1991, mediante depósito do valor total já depositado para o mesmo fim, transferindo o vínculo da conta para o número da nova ação e desse respeitável juízo.
Concedida a medida e refeito o depósito estará, no prazo legal, ajuizando nova ação declaratória, conforme restou assente na r. Sentença noticiada.
Requer a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal e, contestada ou não, o seu julgamento procedente.
A concessão da LIMINAR se faz necessária eis que, extinto o feito que suspenderá a exigibilidade, aquele valor deveria, por força da lei, ser recolhido aos cofres da R.

Em questão de poucos dias nos deparamos com uma bomba de acusações do ex-Ministro Sérgio Moro contra Bolsonaro, proferidas em coletiva de imprensa ao anunciar sua saída do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Dentre as acusações expostas, vale mencionar como destaque a assinatura do documento de exoneração do ex-comandante Valeixo, supostamente sem o devido consentimento do Sérgio Moro e com sua assinatura presente, além de afirmar que houve constantes e copiosos assédios por parte do Presidente Jair Bolsonaro para forçar uma saída do Valeixo.
Sérgio Moro também alegou que houve interferência política por parte do Presidente em investigações da Polícia Federal, supostamente objetivando atingir interesses pessoais no curso dessas operações. Após o pronunciamento, criou-se uma grande expectativa para que o então ex-Ministro mostrasse suas provas e fundamentasse suas alegações.
Em pronunciamento, o Presidente Jair Bolsonaro negou todas as acusações proferidas por Moro e alegou unicamente ter interesse em cobrar ações da Polícia Federal e ao Sérgio Moro o devido andamento das investigações sobre o caso Adélio Bispo, que mesmo com um bom e vasto lastro probatório de que houve mandante, as operações aparentemente mostravam-se ociosas. Jair Bolsonaro também alegou que o ex-Ministro tentou negociar a vaga do Valeixo em troca de uma indicação para o STF, acusação essa também desprovida de provas.
É importante destacar que existem fontes concretas expostas pela própria imprensa de que Valeixo declarou em vídeo-conferência com demais superintendentes da Polícia Federal o seu desejo de deixar o cargo sob alegações de estar cansado, destacando que não havia nenhuma relação com supostas interferências de cunho político provenientes do Presidente.
Embora o teor de ambas acusações seja grave, vale destacar a total suspeita sobre a conduta alarmista do Sérgio Moro, que ao invés de tratar as discordâncias internas no campo privado, preferiu jogar uma série de acusações carentes de comprovação à bel prazer e degustação da grande imprensa e não demonstrou nenhum interesse em executar qualquer denúncia formal ao Poder Judiciário, demonstrando total quebra de confiança em uma relação iminentemente sigilosa entre Presidente e Ministro, além de mostrar-se alheio aos esforços do Presidente que inclusive o ajudou perante a população no momento em que as redes sociais do ex-ministro foram hackeadas e mensagens privadas vazadas, numa tentativa virulenta de assassinar sua reputação enquanto um ex-juiz exemplar que conduziu e julgou centenas de criminosos inescrupulosos da elite burocrática política.
Adotando um comportamento ainda mais questionável, Moro prefere expor conversas privadas do Governo ao Jornal Nacional da Rede Globo, um dos principais veículos de imprensa que lideram uma miríade de ataques injustos e enviesados contra as ações do governo federal.
Obviamente não devemos unicamente atentar-nos à forma como tudo foi denunciado, mas também analisar o teor das acusações também. Os prints expostos pelo ex-ministro ao Jornal Nacional geraram uma certa decepção diante de uma grande expectativa de impacto que essas provas causariam. Uma das conversas expostas mostra o Presidente destacando seu desejo de tirar o Valeixo do cargo após comentar uma notícia de que vigorava investigações em cima de deputados bolsonaristas que supostamente apoiaram a intervenção militar.
Entretanto, vale salientar que não existe nenhuma ilegalidade no desejo do Presidente em mudar a Chefia máxima da Polícia Federal, uma vez que tal objetivo encontra-se resguardado por legislação aprovada em 2014. O Ministro da Justiça não tem autoridade nenhuma sobre essa escolha, e as negociações dos possíveis nomes mesmo assim foram feitas entre Sérgio Moro e o Presidente Bolsonaro de bom grado, sempre levando em consideração o histórico e respeito pelo ex-ministro.
No mais, a modificação do cargo objetivado não implicaria em absolutamente nenhuma suspensão das investigações já em curso, uma vez que já encontravam-se em andamento e encabeçadas pelos seus respectivos delegados. A modificação do Valeixo em nada obstruiria a lisura e integridade das investigações, vale destacar. O caso abordado em questão dizia a respeito do inquérito expressamente inconstitucional sobre as ‘fake news’ encabeçada pelo Ministro Alexandre de Moraes, que inclusive abriu brechas para censuras que afetaram sites da imprensa alternativa.
Outro print exposto no Jornal Nacional mostra uma conversa privada com a Deputada Federal Carla Zambelli, em que ela tenta pessoalmente, sem orientações e sem nenhum pedido por parte do Presidente, convencer ex-ministro a permanecer no comando de sua pasta, aceitando o novo nome cogitado para substituir Valeixo e destacando que Moro seria indicado para o STF, o que prontamente foi retrucado pelo Sérgio Moro com a seguinte resposta: “Prezada, não estou à venda”.
Embora a resposta tenha condicionado uma interpretação de que houve tentativa de negociação interna para premiar o Sérgio Moro com indicação, a Deputada Carla Zambelli veio às redes sociais comentar todo o teor da conversa na íntegra, sem os destaques resumidos exibidos no Jornal Nacional.
Em nenhum momento pode-se observar com clareza na conversa de que houve uma tentativa de comprar o ex-ministro, uma vez que a Deputada falou por si mesma e sem ser à mando do Presidente. Vale também pontuar que a expectativa de indicação do Sérgio Moro para ingressar no STF sempre foi uma intenção explícita do Bolsonaro desde o início do governo, não fazendo o menor sentido cogitar que haveria uma negociação presente para algo que já estava sendo encaminhado há um bom tempo.
Pouco tempo depois de concluir esse artigo, a Deputada Federal Carla Zambelli expõe novos prints de conversas privadas com o ex-ministro Sérgio Moro, e podemos analisar alguns detalhes interessantes. Se observamos os prints expostos, verificamos que ela já havia citado a possibilidade de indicação ao STF e em nenhum momento o Sérgio Moro retrucou ou cortou a proposta, muito pelo contrário, ficou silente. Se a Deputada já falava sobre isso anteriormente, isso significa que não era uma novidade, o que significa que ela não ventilaria essa possibilidade caso não houvesse uma manifestação ocasional por parte do Moro em de fato ser indicado para o STF pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Outro questionamento que é válido estabelecermos agora: se anteriormente a indicação já havia sido oferecida, então por qual motivo o Moro já não antecipou sua recusa e não manifestou ter interpretado aquilo como uma proposta de compra antes da conversa mais recente sobre o mesmo assunto? Isso é um indício forte que a célebre frase ‘não estou à venda’ não passou de uma lacração fora de contexto e já premeditada para ser exposta no print, fazendo-o sair com uma imagem fabricada de um herói que supostamente recusou ser comprado, mesmo que o teor da conversa na íntegra tenha comprovado que em nenhum momento a vaga fora oferecida como negociata.
Resumindo: diante de todas as acusações proferidas pelo Sérgio Moro, as provas apresentadas não corroboraram sua narrativa e pouco provaram qualquer circunstância potencialmente grave. O ex-ministro ainda não provou a suposta fala do Presidente que confirmou ser uma interferência política, assim como também não fundamentou a acusação de que não teria assinado a carta de exoneração do Valeixo. Moro também não provou que houve constante pressão por parte do Presidente para a saída forçada do ex-comandante da Polícia Federal.
As acusações de que Bolsonaro queria interferir diretamente nas investigações para supostamente blindar os seus filhos ou embaraçar a lisura das operações policiais também mostram-se completamente desprovidas do mínimo lastro probatório necessário para análise. Já a acusação proferida pelo Presidente de que Moro tentou negociar sua entrada no STF também mostra-se completamente carente de provas até o presente momento.

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O Secretário de Articulação Regional da Casa Civil do Governo do Estado de Pernambuco, José Sávio de Omena esteve nesta quinta-feira (11) de outubro, Na Câmara Municipal de Cumaru-PE, junto com os Vereadores: O Presidente da Câmara José Genilson Monteiro, o Vereador Humberto de Ameixas,Canizio Gonçalves e Gilvan da Malhadinha.
Na oportunidade o Secretário José Sávio tratou de assuntos referente a reivindicações do Legislativo e do Governo Municipal, entre as reivindicações o Acesso da PE-95 ao Centro de Cumaru, por sua vez o Prefeito do Município Reitera veemente mais uma vez o pedido ao Governo do Estado o abastecimento de água no Distrito de Ameixas, como o asfaltamento das principais ruas da comunidade de Ameixas.
Dentre as reivindicações O Blog Conexão Cumaru com seu representante, João Tavares (DandaTavares) e Associação Brasileira de Rádios e TVs Comunitárias do Estado de Pernambuco (ABRAÇO-PE), através de seu Coordenador Jurídico Severino da Silva Ramos (Ramos Silva), solicita ao Governo do Estado APOIO e RECONHECIMENTO da importância e seu papel Social na Democratização da Comunicação no Estado de Pernambuco.

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Ainda não tem um ano por altura da primeira vaga covid, via-se pavilhões cheio de camas, tendas de campanha dos militares e cruz vermelha e agora? Nada?
Quando vejo a logística toda do transporte para a Madeira, esses 3 doentes tiveram de ser acompanhados por uma equipe médica certo? Que se calhar tinham a seu cuidado 30 ou mais doentes nos hospitais onde trabalham, tem lógica? Todas as vidas são importantes mas não se politize a saúde.