2316 | II Série A - Número 074 | 29 de Junho de 2001
DECRETO N.º 138/VIII
Aprovado em 19 de Abril de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
À atenção da INCM:
(A referida representação cartográfica segue, apenas, em suporte de papel).
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Emenda do n.º 5 do artigo 8.º, proposta pelo PSD.
Rejeitada com os votos contra do PS, PCP e BE e os votos a favor do PSD e CDS-PP.
Aprovado com os votos a favor do PS, PCP e BE e os votos contra do PSD e CDS-PP
Emenda do n.º 2 do artigo 9.º, proposta pelo PCP.
Rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP e BE.
Verificou-se um empate em primeira votação, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Foi reaberto o debate, tendo o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP ) perguntado como poderia o Governo definir, na proposta de lei orçamental, o limite de endividamento de cada autarquia. O Sr. Deputado Manuel Santos (PS ) afirmou que, tecnicamente, não é tarefa impraticável e propôs:
- O desdobramento do n.º 2 constante do texto de substituição em dois números, o primeiro relativo às regiões autónomas e o outro relativo às autarquias locais;
- A votação deste artigo número a número.
Tal foi aceite por todos, com os seguintes resultados:
N.º 1 do artigo 9.º
Aprovado, com os votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP.
N.º 3 do artigo 9.º
Aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP.
N.º 4 do artigo 9.º
Aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD.
Aditamento da alínea e ) ao n.º 3 do artigo 15.º, proposto pelo PSD.
Aprovado com os votos a favor do PS, PCP e BE e os votos contra do PSD e CDS-PP.
Aditamento de um n.º 4 do artigo 17.º, proposto pelo BE.
Aprovado com os votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP.
Aditamento do n.º 1 ao artigo 18.º, passando o corpo do artigo a n.º 2, proposto pelo BE.
Rejeitado com os votos contra do PS, o voto a favor do BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP.
Aprovado com os votos a favor do PS e PCP, os votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e BE.
Emenda do n.º 1 do artigo 20.º, proposta pelo PCP e emenda do n.º 3 do artigo 20.º, proposta pelo PSD.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos propôs uma formulação alternativa para o n.º 1 do artigo 20.º, por forma a acomodar as pretensões dos proponentes das duas propostas em discussão: a substituição da expressão "juros" por "encargos correntes" na proposta do PCP. Posto à votação o n.º 1 do artigo 20.º, assim reformulado, foi aprovado por unanimidade.
N.os 2 e 3 do artigo 20.º
Aditamento de um artigo 23.º-A, proposto pelo PCP.
Rejeitado com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e BE e abstenção do PSD e CDS-PP. O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS ) justificou o voto do respectivo grupo parlamentar por entender que se trata de uma disposição que deve constar do decreto-lei de execução orçamental.
Emenda do corpo do artigo 27.º, proposta pelo BE.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP ) afirmou que seria excessivo considerar os desenvolvimentos orçamentais como parte integrante da lei orçamental, o que mereceu o acordo do Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS).
Rejeitada com os votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e o voto a favor do BE.
Aprovado com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.
Aditamento da alínea j-1) ao n.º 1 e de um novo n.º 2 e alteração da redacção da alínea m ) do n.º 1 do artigo 28.º, propostos pelo PCP.
Rejeitado com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP.
Aditamento das alíneas o) e p) ao n.º 1 do artigo 28.º, proposto pelo PSD.
Aditamento da alínea q) ao n.º 1 do artigo 28.º, proposto pelo PSD.
Aditamento dos mapas XXI e XXII ao artigo 29.º, proposto pelo CDS-PP.
Emenda do texto referente ao mapa XV no artigo 29.º, proposta pelo PCP.
Emenda do texto referente ao mapa XVIII no artigo 29.º, proposta pelo PCP.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS ) manifestou a concordância do respectivo grupo parlamentar com o conteúdo desta proposta, mas sugeriu o desdobramento deste mapa em dois, um para as regiões autónomas e outro para os municípios, com a consequente renumeração dos mapas subsequentes, o que foi aprovado por unanimidade.
Aprovado com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP.
Emenda do n.º 2 do artigo 31.º, proposta pelo BE.
Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e o voto a favor do BE.
Emenda do corpo do n.º 1 do artigo 32.º, proposta pelo BE.
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2 - As despesas são fixadas de acordo com uma classificação orgânica, económica e funcional, podendo os níveis mais desagregados de especificação constar apenas dos desenvolvimentos, nos termos do presente diploma.
2 - As regiões autónomas não poderão endividar se para além dos valores inscritos no Orçamento do Estado, nos termos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
3 - As autarquias locais não poderão endividar se para além dos valores inscritos no Orçamento do Estado.
4 - O aumento do endividamento em violação do número anterior origina uma redução no mesmo montante das transferências do Orçamento do Estado, devidas no ano subsequente, de acordo com as respectivas leis de financiamento.
2 - As dotações, previsões e estimativas referidas no número anterior formam, respectivamente, o orçamento do subsector dos serviços integrados, adiante designado por orçamento dos serviços integrados, o orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo os dos vários serviços e fundos, adiante designado por orçamento dos serviços e fundos autónomos, e o orçamento do sistema de solidariedade e de segurança social, adiante designado por orçamento da segurança social.
Os orçamentos que integram o Orçamento do Estado são elaborados, aprovados e executados por forma a que:
1 - Sem prejuízo da sua especificação de acordo com as classificações orgânica, funcional e económica, as despe
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sas inscritas nos orçamentos que integram o Orçamento do Estado podem estruturar-se, no todo ou em parte, por programas, nos termos previstos na presente secção.
1 - O programa orçamental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas ou projectos ou acções de carácter plurianual, que concorrem, de forma articulada e complementar, para a concretização de um ou vários objectivos específicos, relativos a uma ou mais políticas públicas, dele fazendo necessariamente parte integrante um conjunto de indicadores que permitam avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se entidades gestoras dos programas orçamentais os serviços, incluindo os serviços e fundos autónomos, competentes para realizar as despesas compreendidas naqueles programas, podendo estas pertencer :
b)Ao mesmo ou a diferentes subsectores da Administração Central.
As regras relativas ao modo e à forma de definição concreta dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas, bem como à sua especificação nos desenvolvimentos orçamentais e à respectiva execução, serão estabelecidas por decreto lei.
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2 - Os relatórios da proposta de lei do Orçamento do Estado e da conta do Estado apresentam a justificação a que se refere a parte final do número anterior.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, consideram se efectivas todas as receitas e despesas, com excepção das respeitantes aos passivos financeiros.
1 - No orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, as receitas e despesas especificam se do seguinte modo:
2 - No orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, as respectivas despesas podem, ainda, estruturar se, no todo ou em parte, por programas, nos termos do disposto nos artigos 15.º a 18.º.
1 - No orçamento da segurança social, as receitas e despesas especificam se da seguinte forma:
a) As receitas globais do sistema especificam se de acordo com a respectiva classificação económica;
b) As despesas globais do sistema especificam se de acordo com a classificação económica e funcional;
c) As receitas de cada subsistema especificam se de acordo com a respectiva classificação económica;
d) As despesas de cada subsistema especificam se de acordo com a respectiva classificação económica e funcional.
3 - As despesas do orçamento da segurança social serão estruturadas por classificação orgânica a definir por decreto lei.
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k) A determinação dos limites máximos do endividamento das regiões autónomas, nos termos previstos na respectiva lei de finanças;
l) A eventual actualização dos valores abaixo dos quais os actos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras directas ou indirectas ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas;
m) O montante global máximo de autorização financeira ao Governo para satisfação de encargos com as prestações a liquidar, referentes a contratos de investimento público no âmbito da Lei de Programação Militar, sob a forma de locação;
n) As demais medidas que se revelem indispensáveis à correcta gestão financeira dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social no ano económico a que respeita a lei do orçamento.
2 - As disposições constantes do articulado da Lei do Orçamento do Estado devem limitar se ao estritamente necessário para a execução da política orçamental e financeira.
Os mapas a que se refere alínea a) do n.º 1 do artigo anterior são os seguintes:
Mapa I - Receitas dos serviços integrados, por classificação económica;
Mapa II - Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos;
Mapa III - Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional;
Mapa IV - Despesas dos serviços integrados, por classificação económica;
Mapa V - Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo;
Mapa VI - Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica;
Mapa VII - Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo;
Mapa VIII - Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional;
Mapa IX - Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica;
Mapa X - Receitas da segurança social, por classificação económica;
Mapa XI - Despesas da segurança social, por classificação funcional;
Mapa XII - Despesas da segurança social, por classificação económica;
Mapa XIII - Receitas de cada subsistema, por classificação económica;
Mapa XIV - Despesas de cada subsistema, por classificação económica;
Mapa XV - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), que inclui os respectivos programas e medidas orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento;
Mapa XVI - Despesas correspondentes a programas;
Mapa XVII - Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por Ministérios;
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Mapa XVIII - Transferências para as regiões autónomas;
Mapa XX - Transferências para as freguesias;
Mapa XXI - Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.
4 - Compreendem se no n.º 2 os Mapas I a III, V, VI, VII, VIII, X, XI e XV e no n.º 3 todos os restantes mapas da Lei do Orçamento do Estado.
6 - Os mapas orçamentais derivados a que se refere o n.º 3 não têm carácter vinculativo para o Governo, que os poderá alterar, salvo nos casos em que as alterações em causa implicarem alterações reflexas em algum mapa orçamental de base e nos demais casos previsto no Capítulo IV.
3 - Os elementos informativos a que se refere o número anterior podem ser apresentados sob a forma de anexos autónomos ou de elementos integrados no relatório que acompanha a proposta de lei.
e) Impacto orçamental das decisões relativas às políticas públicas;
a) Indicadores financeiros de médio e longo prazo;
c) Memória descritiva das razões que justificam o recurso a parcerias dos sectores público e privado face a um programa alternativo elaborado nos termos do n.º 2 do artigo 16.º;
d) Estimativa do orçamento consolidado do sector público administrativo na óptica da contabilidade pública e na óptica da contabilidade nacional;
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e) Memória descritiva das razões que justificam as diferenças entre os valores apurados na óptica da contabilidade pública e na óptica da contabilidade nacional;
k) Transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência na proposta de orçamento;
l) Transferências orçamentais para as regiões autónomas;
m) Transferências orçamentais para os municípios e freguesias;
n) Transferências orçamentais para as empresas públicas e outras instituições não integradas no sector público administrativo;
o) Elementos informativos sobre os programas orçamentais;
p) Justificação das previsões das receitas fiscais, com discriminação da situação dos principais impostos;
q) Benefícios tributários, estimativas das receitas cessantes e sua justificação económica e social;
2 - A apresentação dos elementos informativos sobre a situação patrimonial dos serviços e fundos autónomos depende da aplicação a cada um do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP)
1 - A proposta de lei do Orçamento do Estado é discutida e votada nos termos do disposto na Constituição, no presente diploma e no Regimento da Assembleia da República.
2 - A votação da proposta de lei do Orçamento do Estado realiza se no prazo de 45 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República.
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4 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da Lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, a execução do orçamento das despesas obedece ao princípio da utilização por duodécimos das verbas fixadas nos mapas orçamentais que as especificam de acordo com a classificação orgânica, sem prejuízo das excepções previstas na alínea a) do n.º 5 do artigo 40.º.
7 - Para efeitos do disposto no número anterior, os decretos lei de execução das leis do Orçamento do Estado, que entrem em vigor com atraso, estabelecerão os procedimentos a adoptar nos casos em que nestas deixem de constar dotações ou sejam modificadas designações de rubricas existentes no orçamento anterior e por conta das quais tenham sido efectuadas despesas durante o período transitório.
8 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da lei do orçamento respeitante ao ano anterior, o Governo pode aprovar, por decreto lei, as normas de execução orçamental necessárias para disciplinar a aplicação do regime estabelecido no presente capítulo.
2 - A segregação de funções a que se refere o número anterior pode estabelecer se entre diferentes serviços ou entre diferentes agentes do mesmo serviço.
7 - Salvo disposição legal em contrário, o cabimento a que se refere a alínea b) do número anterior afere se pelas rubricas do nível mais desagregado da classificação económica e respeitando, se aplicável, o cabimento no programa, medida, projecto ou acção.
1 - O Governo define, por decreto lei, as operações de execução orçamental da competência dos membros do Governo e dos dirigentes dos serviços sob sua direcção ou tutela.
2 - Em cada ano, o Governo estabelece, por decreto lei, as disposições necessárias à execução da Lei do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social respeitante ao ano em causa, sem prejuízo da aplicação imediata das normas desta lei que sejam exequíveis por si mesmas.
4 - O disposto no número anterior não impede que, durante o ano económico, sejam aprovados outros decretos-lei de execução orçamental, sempre que tal se justifique.
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5 - O decreto lei relativo à execução do orçamento dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do orçamento da segurança social contém:
6 - O decreto lei a que se referem os n.os 2 e 5 é publicado até ao final do mês seguinte ao da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado.
1 - A execução do orçamento das despesas subordina se ao regime:
3 - A lei de bases da contabilidade pública estabelece as bases dos regimes de execução orçamental, de acordo com o disposto no presente diploma.
1 - Incumbe ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a gestão global da execução do orçamento da segurança social, no respeito pelo disposto no presente diploma e nas normas especificamente aplicáveis no âmbito do sistema.
2 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social só pode realizar operações de financiamento mediante autorização do Governo, a conceder através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade
4 - As cobranças das receitas e os pagamentos das despesas do sistema de segurança social são efectuados pelo
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Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que assume as competências de tesouraria única do sistema de segurança social em articulação com a tesouraria do Estado.
2 - O Governo poderá definir por decreto lei as regras que entender necessárias à aplicação do disposto no número anterior.
1- Competem ao Governo:
3 - O Governo define, por decreto lei, as regras gerais a que obedecem as alterações orçamentais da sua competência.
4 - As alterações orçamentais que, nos termos do presente diploma, sejam da competência do Governo podem também ser efectuadas pelos dirigentes dos serviços sob a sua direcção ou tutela, nos casos previstos no decreto lei a que se refere o número anterior.
Nos casos em que a respectiva publicidade não seja assegurada através da obrigatoriedade da publicação no Diário da República dos actos que as aprovam, as alterações orçamentais são divulgadas através da publicação, no mesmo Diário dos mapas da Lei do Orçamento do Estado modificados em virtude das alterações neles introduzidas durante o trimestre em causa:
b) Até final do mês de Fevereiro, no caso do quatro trimestre.
2 -Competem ao Governo as alterações do orçamento das receitas não incluídas no número anterior.
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a) Entre programas desde que com o mesmo título e capítulo e se se mantiver a respectiva classificação funcional;
d) Provenientes de medidas, projectos ou acções existentes para novas medidas, projectos ou acções, a criar no decurso da execução do Orçamento do Estado.
5 - Nos casos em que as modificações legislativas a que se refere a alínea a) do número anterior o exijam, o Governo pode inscrever novos títulos ou capítulos no mapa da classificação orgânica das despesas para os quais efectuará as devidas transferências de verbas.
a) as despesas globais de cada serviço ou fundo autónomo;
b) as despesas de cada serviço ou fundo autónomo afectas a uma rubrica da classificação funcional.
1 - Competem à Assembleia da República as alterações do orçamento da segurança social que consistam num aumento do montante total das despesas com excepção das referidas a prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social.
2 - Competem ao Governo as alterações orçamentais decorrentes do aumento das despesas com as prestações referidas no número anterior .
3 - Competem, ainda, ao Governo as alterações orçamentais que consistam no aumento do montante total das despesas a que se refere o n.º 1, que tenham contrapartida em:
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3 - O controlo orçamental efectua se prévia, concomitante e sucessivamente à realização das operações de execução orçamental.
6 - O controlo jurisdicional da execução do Orçamento do Estado compete ao Tribunal de Contas, e é efectuado nos termos da respectiva legislação.
1 - A Assembleia da República exerce o controlo político sobre a execução do Orçamento do Estado e efectiva as correspondentes responsabilidades políticas, nos termos do disposto na Constituição, no regimento da Assembleia da República, no presente diploma e na demais legislação aplicável.
2 - No exercício das suas funções de controlo da execução do Orçamento do Estado, compete à Assembleia da República, designadamente, tomar a conta do Estado e acompanhar a execução orçamental, nos termos do disposto na presente diploma.
3 - O Governo envia tempestivamente à Assembleia da República todos os elementos informativos necessários para a habilitar a acompanhar e controlar, de um modo efectivo, a execução do Orçamento do Estado, designadamente relatórios sobre:
f) As garantias pessoais concedidas pelo Estado nos termos previstos na Lei do Orçamento do Estado e na legislação aplicável, incluindo a relação nominal dos beneficiários dos avales e fianças concedidas pelo Estado com explicitação individual dos respectivos valores, bem como do montante global em vigor;
4 - Os elementos informativos a que se refere a alínea a) do número anterior são enviados, pelo Governo, à Assembleia da República mensalmente e os restantes trimestralmente, devendo, em qualquer caso, o respectivo envio efectuar se nos 60 dias seguintes ao período a que respeitam.
5 - O Tribunal de Contas envia à Assembleia da República os relatórios finais referentes ao exercício das suas competências de controle orçamental.
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1 - Em cada sessão legislativa, durante a primeira quinzena de Maio e em Plenário da Assembleia da República, terá lugar um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do Governo sobre a orientação da despesa pública, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-se o debate generalizado que é encerrado pelo Governo.
2 - Caberá ao Governo fazer a apresentação da execução orçamental até à data, dar conhecimento das revisões do Programa de Estabilidade e Crescimento e discutir as Grandes Opções de Política Económica que estarão presentes no Ecofin de Maio.
3 - O debate previsto no n.º 1 terá igualmente como objecto a avaliação das medidas e resultados da política da despesa pública, baseada em critérios de economia, eficiência e eficácia que, de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas, devem incidir especialmente sobre a Reforma da Administração Pública e a realização dos objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano em articulação com a consolidação das finanças públicas, devendo o Governo submeter à Assembleia da República para esse efeito um relatório devidamente fundamentado até 21 dias antes do debate parlamentar.
1 - As despesas dos organismos referidos no n.º 2 do artigo 1.º deverão ser sujeitas a auditoria externa pelo menos, de oito em oito anos, abrangendo a avaliação da missão e objectivos do organismo bem como a economia, eficiência e eficácia da despesa correspondente.
2 - O sistema e os procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento a que se refere o n.º 5 do artigo 55.º devem ser sujeitos a auditoria externa, pelo menos, de seis em seis anos, procurando assegurar o reforço do controlo financeiro, com o objectivo de garantir o rigor na execução orçamental e evitar a má utilização dos dinheiros públicos.
5 - Os resultados das auditorias a que se referem os n.os 3 e 4 devem ser enviados à Assembleia da República no prazo de um ano, prorrogável até 18 meses por razões devidamente justificadas.
O Governo envia à Assembleia da República, acompanhando o relatório da Conta Geral do Estado, uma informação sobre os resultados do funcionamento do sistema e dos procedimentos do controlo interno das operações de execução do orçamento a que se refere o n.º 5 do artigo 55.º, especificando o respectivo impacto financeiro.
1 - Os orçamentos a contas dos organismos a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º devem ser objecto de uma sistematização complementar por objectivos, considerando a definição das actividades a desenvolver por cada organismo a respectivos centros de custos a tendo em conta a totalidade dos recursos envolvidos, incluindo os de capital, visando fundamentar as decisões sobre a reorientação e o controlo da despesa pública:
a) No conhecimento da missão, objectivos a estratégia do organismo;
c) Na responsabilização dos agentes empenhados na gestão das actividades pela concretização dos objectivos a bom use dos recursos que lhes estão afectos;
2 - Os desenvolvimentos por objectivo devem ser introduzidos faseadamente, acompanhando a proposta de lei do Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado a título informativo enquanto a lei não dispuser de outro modo.
3 - Os trabalhos preparatórios a os progressos registados na aplicação da sistematização por objectivos devem ser objecto de especial menção no debate a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º.
1 - Com o objectivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector público administrativo, os
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serviços e fundos autónomos devem remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto lei de execução orçamental, os seguintes elementos :
2 - Nos termos a estabelecer pelo diploma referido no número anterior, podem ser solicitados a todo o tempo aos serviços e fundos autónomos outros elementos de informação não referidos neste artigo, destinados ao acompanhamento da respectiva gestão orçamental.
Com o objectivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector público administrativo, os municípios e as regiões autónomas devem remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto lei de execução orçamental, os seguintes elementos:
Com o objectivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector público administrativo, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social deve remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto lei de execução orçamental, os elementos sobre a execução do orçamento da segurança social.
Para efeitos da efectivação de eventuais responsabilidades financeiras ou criminais decorrentes da execução do Orçamento do Estado, o Plenário da Assembleia da República pode deliberar remeter às entidades competentes o parecer do Tribunal de Contas sobre a conta geral do Estado, quer esta seja, ou não, aprovada.
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6 - A apresentação dos Mapas XXX a XXXI, previstos no n.º 4, apenas será obrigatória quando todos os serviços a que se referem tiverem adoptado o plano oficial de contabilidade pública, devendo os balanços apresentados nos Mapas XXX a XXXII, distinguir o património dos serviços e instituições abrangidos do património afecto por ou a outros serviços e instituições.
b) Serviços e fundos autónomos, órgãos de soberania e outros organismos não integrados em Ministérios, que disponham de autonomia administrativa e financeira, incluindo as transferências para eles efectuadas;
2 - As contas a que se refere o número anterior agrupam se, ainda, por ministérios e encargos gerais do Estado.
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4 - Os elementos informativos referentes à conta do subsector dos serviços e fundos autónomos são as seguintes:
9 - O Governo definirá, por decreto lei, o conteúdo mínimo dos elementos informativos.
f) Mapa do desenvolvimento das despesas do subsector dos serviços integrados, especificadas por capí
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lizar pelo Estado, fundos e serviços autónomos ou Segurança Social.
Artigo 34.° - Elementos informativos
Justifica se a alteração da alínea e) e a inserção das alíneas r) e s), do n.° 1, com a seguinte redacção:
e) Memória descritiva (...) contabilidade nacional, acompanhada da conciliação entre os referidos valores, ao nível das grandes rubricas da despesa;
r) Memória descritiva das despesas de investimento realizadas por recurso às modalidades financeiras referidas na parte final do n.° 3 do artigo 5.°, com demonstração dos desvios em relação à alternativa constituída pelo investimento por recurso à emissão de dívida pública de longo prazo, sublinhando o diferencial existente entre as taxas de juro implícitas das duas modalidades;
s) Despesas de investimento, organizadas por municípios agrupados em distritos ou região autónoma e por ministérios, com a respectiva análise de desvios relativamente às grandes rubricas orçamentadas.
Artigo 51.° Orçamento por programas
Justifica se a adição de um n.° 7 (passando o que tem esse número para n.° 8) com a seguinte redacção:
7 - No caso das despesas inscritas no Mapa XV, as alterações ao PIDDAC que não constituam simples transferências entre projectos de um mesmo programa, nem impliquem globalmente uma redução desse projecto para menos de 90% da sua dotação inicial, terão que ser aprovadas por lei da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2001. - O Deputado, Hugo Velosa.
4 - O total das responsabilidades financeiras previstas no número anterior não pode exceder globalmente o limite de 25% do total das despesas de capital previstas na proposta de lei de Orçamento e os encargos resultantes das mesmas não poderão representar, em cada ano civil, mais de 25% dos encargos financeiros totais.
Mapa XXI Discriminação de todos os contratos em vigor que dêem origem à assunção das responsabilidades financeiras previstas no n.° 4 do artigo 5.°.
Mapa XXII Discriminação de todos os contratos de financiamento contraídos pelos institutos públicos que não revistam a natureza jurídica de empresas públicas e pelas entidades públicas empresariais vigentes à data de entrada em vigor da lei orçamental, com explicitação, por instituto, dos montantes totais e dos respectivos encargos anuais com amortizações e juros, bem como as datas de início e de cessação de cada contrato.
h) A indicação do limite máximo do endividamento líquido global directo, a sua justificação e as formas de emissão da dívida;
i) O montante total das responsabilidades financeiras previstas no n.° 4 do artigo 5.° com a indicação expressa do cumprimento do limite imposto pelo mesmo artigo;
j) O montante dos encargos financeiros a suportar nos termos do n.° 4 do artigo 5.° com a indicação do cumprimento do limite aí imposto.
(sendo as restantes alíneas alteradas em conformidade)
Artigo 48.° A
Regularização das despesas não orçamentadas
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 dos artigos 9.°, 22.° e 25.° e no n.° 5 do artigo 39.° e da responsabilidade que ao caso couber, as autorizações orçamentais para a assunção de dívida pública destinada a satisfazer os compromissos assumidos no ano económico anterior e com violação do disposto nos referidos artigos, devem obedecer aos seguintes pressupostos:
a) Indicação exacta do montante de despesa a regularizar;
b) Identificação da entidade responsável pela realização da despesa;
c) Especificação da despesa a regularizar de acordo com a sua classificação orgânica, funcional e económica.
2 - As alterações orçamentais decorrentes do disposto no número anterior serão discutidas e aprovadas nos mesmos termos do Orçamento do Estado.
3 - Caso o recurso à dívida pública, nos termos previstos no n.° 1 do presente artigo, se mostre insuficiente para regularizar a totalidade da despesa assumida, o Governo deverá inscrever o saldo remanescente de despesa não regularizada no Orçamento do Estado subsequente.
2344 | II Série A - Número 074 | 29 de Junho de 2001
portes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º 37 272, de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, caducam em 31 de Dezembro de 2002.
3 - Em caso de morte do empresário em nome individual, a catividade pode continuar a ser exercida por herdeiro legitimário ou cabeça de casal, provisoriamente, pelo período de um ano, durante o qual o herdeiro ou cabeça de casal deve habilitar-se como transportador em táxi ou transmitir a licença a uma sociedade comercial ou cooperativa titular de alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi".
É aditado o artigo 36.º-A ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a seguinte redacção:
"Artigo 36.º-A
2 - As informações referidas no número anterior serão comunicadas pela DGTT às associações representativas do sector".
Até 31 de Março de 2002 as câmaras municipais publicam os regulamentos necessários à execução do disposto no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto.
Fica revogado o 1.º do artigo 15.º do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º 37 272, de 31 de Dezembro de 1948, na parte aplicável aos transportes em táxi.
O Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro, é republicado, na íntegra, com as alterações da presente lei.
PROPOSTA DE LEI N.º 73/VIII
(ALTERA O ARTIGO 143.º DO CÓDIGO PENAL)
1 - Na sequência da discussão havida na reunião realizada pela Comissão, no dia 27 de Junho de 2001, procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, da iniciativa legislativa supra-referida.
3 - Foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração, na qual se substitui a expressão "salvo se se verificar alguma das circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 132.º" por "salvo quando a ofensa seja cometida contra agentes das forças de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas".
4 - Submetida à votação, foi esta proposta de alteração aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
5 - Em face desta votação, ficou prejudicado o teor no n.º 2 do artigo 143.º do Código Penal, constante da proposta de lei.
6 - Figura em anexo o texto final resultante desta votação.
Palácio de São Bento, em 27 de Junho de 2001. - O Presidente, Jorge Lacão.
O artigo 143.º do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 143.º
2 - O procedimento criminal depende de queixa, salvo quando a ofensa seja cometida contra agentes das forças de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas.
O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
PROPOSTA DE LEI N.º 74/VIII
(ALTERA O REGIME PENAL DA FALSIFICAÇÃO DA MOEDA)
Os artigos 255.º, 262.º, 265.º e 266.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro,