Criança atacada e mordida por cão
Responsabilidade da seguradora e dos donos do animal
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que um ataque a uma criança por um cão de raça potencialmente perigosa, ocorrido dentro da propriedade do donos do cão, na qual a criança brincava com uma prima sob a vigilância da avó, não existe qualquer violação do dever de vigilância.
No âmbito do contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatório por danos causados pelo animal, a seguradora responde até ao limite do montante do capital seguro, respondendo os segurados apenas pelo excedente que não esteja coberto pelo seguro.
A menor, representada pelos pais, intentou uma ação contra os tios e a seguradora pedindo o pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos, mas a seguradora declinou qualquer responsabilidade.
Defendeu a seguradora que o sinistro estava excluído do âmbito de cobertura da apólice na medida em que esta previa, expressamente, a exclusão de danos causados pela inobservância das disposições legais em vigor que regulamentem a detenção de animais de companhia e o ataque resultara do facto do animal ter sido deixado solto e sem açaime.
O tribunal decidiu condenar os donos do cão e a seguradora a pagar solidariamente à criança a quantia de 100 euros a titulo de danos patrimoniais e a quantia de 45.000 euros a titulo de indemnização por danos não patrimoniais.
O TRE deu razão aos donos do animal, condenando apenas a seguradora a suportar o pagamento da totalidade da indemnização devida à menor.