Debates Parlamentares - Diário 093, p. 36 (2018-04-04)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 93
deste modo a Diretiva 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de abril, relativa à indemnização das vítimas da
Quanto à atribuição da compensação à vítima, vigora o modelo disposto nos artigos 129.º e 130.º do Código
Penal, sob o título (VI) «Indemnização de perdas e danos por crime». De acordo com o artigo 130.º8, esta
compensação deve ser garantida pelo agente, fixando a legislação especial «as condições em que o Estado
poderá assegurar a indemnização devida em consequência da prática de atos criminalmente tipificados, sempre
que não puder ser satisfeita pelo agente».
Os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas
vítimas de crimes violentos e de violência doméstica encontram-se previstos na Portaria n.º 403/2012, de 7 de
No âmbito da violência doméstica, cumpre também destacar a Lei n.º 61/1991, de 13 de agosto9, que
«garante proteção adequada às mulheres vítimas de violência» e a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro10 11,
que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, diploma que já foi objeto de cinco
alterações, a última das quais na presente legislatura, através da Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, que «altera o
Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência
doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao
Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda
alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro»12.
Vale também a pena realçar a compilação efetuada pela Assembleia da República (atualizada em novembro
de 2016), cobrindo as principais áreas em que se pode dividir a temática da violência doméstica: I – Violência
Doméstica – Enquadramento penal; II - Violência Doméstica - Outra legislação nacional e europeia e informação
de referência (1 – Prevenção e apoio à vítima; 2 – Estatuto de vítima; 3 – Indemnização das vítimas; 4 – Medidas
de proteção às mulheres vítimas de violência; 5 – Planos Nacionais contra a violência doméstica; 6 –
Competências do poder local; 7 – Proteção de testemunhas; 8 – Vigilância eletrónica); III Violência doméstica –
Cumpre ainda mencionar que a CPVC disponibiliza no seu site informação estatística (2016) especificamente
sobre criminalidade violenta e violência doméstica, nomeadamente quanto aos processos judiciais e valores de
No que concerne aos antecedentes parlamentares, já tivemos oportunidade de adiantar algumas das
iniciativas que estiveram na origem das leis que enquadram esta matéria. Contudo, existem muitas mais
iniciativas legislativas a referir neste âmbito, em particular nas Legislaturas mais recentes, conforme se passa a
exemplificar no quadro seguinte:
795/XIII 3
432/XIII 2 Altera a Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas.
811/XIII 2
8 Na redação dada pelo artigo 10.º da Lei n.º 30/2017, de 30 de maio. 9 Diploma sem alterações (consulta do DRE realizada em 15-03-2018). 10 Versão consolidada pelo DRE. 11 Este diploma teve origem nas seguintes iniciativas: Proposta de Lei n.º 248/X/4 - Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro; Projeto de Lei n.º 590/X/4 - Alteração ao Código de Processo Penal; Projeto de Lei nº 588/X/4 - Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior proteção às vítimas do crime de violência doméstica. 12 E que teve origem nos projetos de lei n.º 327/XIII (BE), 345/XIII (PS) e 353/XIII (PAN)