Constitucional "chumba" diploma que criminaliza enriquecimento Ilícito
A fiscalização preventiva do diploma tinha sido requerida pelo Presidente da República no início de Março.
O Tribunal Constitucional "chumbou" hoje o diploma que cria o crime de enriquecimento ilícito, por considerar que viola várias normas da Constituição.
O presidente do TC, Rui Moura Ramos, justificou o chumbo dizendo que os juízes entenderam serem violados os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal.
Com a apreciação da lei pelo Constitucional, Cavaco Silva pretendeu que "a criminalização do enriquecimento ilícito se processe sem subsistirem dúvidas quanto a eventuais riscos de lesão dos direitos fundamentais de todos os cidadãos", era ainda referido.
O diploma foi aprovado na Assembleia da República a 10 de Fevereiro, com os votos contra do PS. Na discussão na especialidade, o partido levantou dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma da maioria PSD/CDS-PP, considerando que viola o princípio da presunção de inocência ao inverter o ónus da prova.