Conteúdo / Insolvência
Tem-se discutido muito, tanto na jurisprudência, como na doutrina, qual a abrangência do efeito previsto pelo artigo 17º-E n.º 1 do CIRE relativamente à suspensão das ações para cobrança de dívidas quanto ao devedor que se apresenta a Processo Especial de Revitalização (PER).
Num ano particularmente difícil para a economia global, importa refletir sobre o impacto no tecido empresarial e familiar, não só da pandemia, mas igualmente das últimas crises económicas. Não obstante as medidas decretadas pelo Estado na tentativa de conter os efeitos da pandemia e compensar as perdas financeiras, a verdade é que muitas empresas, nomeadamente as PME, e em especial nos setores mais afetados, como a restauração, hotelaria e serviços, não resistiram aos meses de paralisação.
No contexto de crise provocada pela pandemia COVID-19, e a fim de recuperar empresas viáveis, foram aprovadas medidas no domínio dos processos de reestruturação e insolvência destinadas a promover a recuperação de empresas atingidas pelas consequências e limitações do desenvolvimento da atividade económica resultantes desta pandemia, tendo sido aprovada a Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, cujo destaque especial neste âmbito de recuperação foi a criação do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas ("PEVE").
Medidas do PRR e a diretiva
No atual contexto da crise mundial provocada pela pandemia COVID-19, é determinante que existam ao dispor mecanismos e instrumentos de reestruturação ou recuperação dos devedores, sendo certo que, os atualmente previstos, não são suficientes e adequados à reestruturação preventiva e recuperação das empresas, e é determinante que caso os cidadãos, empresários e empresas se deparem com a impossibilidade de cumprir pontualmente as suas obrigações, disponham de mecanismos céleres para retomar, o mais rapidamente possível, o seu equilíbrio. Neste contexto, o PRR prevê uma série de medidas de revisão do quadro legal da insolvência e recuperação de empresas no sentido de agilização destes processos e a sua adaptação ao "digital por definição".
Necessidade de agir - Tempo de ação
Indicam os números da DGS relativos à evolução da pandemia Covid-19 que estamos perante uma nova vaga, com o risco de novos confinamentos e constrangimentos para a economia nacional. Ao mesmo tempo está em curso o processo de vacinação, que permite olhar o futuro com esperança.
Neste cenário, a questão que interessa aqui abordar é se a maioria dos portugueses está em condições, além das de saúde pública, para retomar a sua vida e atividade profissional e industrial, se é o momento para antecipar novas contrações económicas ou preparar a sua retoma. E através de que meios.