Para aderir ao edital, o contribuinte precisa preencher um documento de solicitação da renegociação da dívida. Esse requerimento pode ser encontrado no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) na página da Receita, basta clicar no serviço de “transação”.
As inscrições estarão disponíveis a partir do dia 16 de setembro até às 23h59, horário de Brasília, do dia 29 de dezembro no site da Receita, no e-CAC.
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