Como legalizar um Alojamento Local – obrigações fiscais e não só - ACIAB - Associação Comercial e Industrial de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca
/Como legalizar um Alojamento Local – obrigações fiscais e não só
Antes de mais convém reter a definição de alojamento local. No essencial distinguem-se por prestar serviços de alojamento temporário e remunerado a turistas, sendo que os referidos alojamento não atingem (ou cumprem) os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, seja em escala, serviços incorporados, entre outros.
Os alojamentos locais podem assumir a forma de moradia, apartamento, estabelecimento de hospedagem podendo ainda usar a designação de hostel. No caso da moradia e do apartamento, há uma limitação de nove quartos para que um mesmo edifício possa continuar a elegível como alojamento local. No caso dos estabelecimentos de hospedagem é exigível a fixação de uma placa de Alojamento Local a
Quanto à definição concreta, socorremos-nos do Balcão do Empreendedor:
"a) Moradia – estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar;
b) Apartamento – estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente;
c) Estabelecimentos de hospedagem – estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos. Esta modalidade integra o "Hostel"."
No enquadramento legal atual não há obrigação de prestação adicional de serviços além do de alojamento e não se exige qualquer licença ou pagamento de taxa inicial.
Os interessados devem antes proceder à comunicação prévia junto da Câmara Municipal territorialmente competente assumindo a responsabilidade enquanto titular da exploração. Essa comunicação pode efetuar-se através do Balcão Único Eletrónico (escolha o município relevante). Por via deste balcão, emite-se, também, o título de abertura dos estabelecimentos, no qual se inclui o número de registo do estabelecimento.
Recorde-se que, como dissemos, não é devido o pagamento de qualquer taxa por iniciar a atividade.
Além de ser necessário o Cartão do Cidadão ou Chave Móvel Digital para entrar no Balcão Único Eletrónico, há uma lista de documentos que serão exigidos quando da comunicação prévia. A saber:
Caso o Balcão Único não esteja disponível pode, em alternativa utilizar este formulário (Alojamento local – registo da atividade).
Registo junto das Finanças
Outro passo muito importante passa por o proprietário, caso seja uma pessoa singular, ter de estar inscrito junto da Autoridade Tributária e Aduaneira como trabalhador Independente (categoria B). Caso venha a ter um volume de negócios superior a €200.000 será obrigatório ter contabilidade organizada contratando um técnico de contas.
Adicionalmente, o imóvel deverá estar afeto à atividade de Alojamento Local junto das finanças. Note-se que a actividade de Alojamento Local correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE)
Estes registos podem ser feitos através do Portal das Finanças.
Todos os alojamentos locais deverão ter disponível um Livro de Reclamações nos termos previstos na lei e publicado pela Imprensa Nacional Casa da Moeda.
Quais os requisitos obrigatórios do alojamento propriamente dito?
Tomando por referência a informação providenciada pela Câmara Municipal de Lisboa, eis os requisitos que qualquer proprietário deverá garantir no seu alojamento local, destacando os de segurança que surgem no final da lista:
Requisitos obrigatórios para "hostels"
Os estabelecimentos de alojamento local, com capacidade superior a dez utentes, devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro e do regulamento técnico constante da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro.
Os estabelecimentos de alojamento local, com capacidade igual ou inferior a dez utentes, devem cumprir os seguintes requisitos de segurança:
• Possuir extintor e manta de incêndio acessíveis aos utentes;
• Possuir equipamento de primeiros socorros acessível aos utentes;
• Afixar, em local visível aos utentes, o número nacional de emergência (112).
Quando abrir o Alojamento Local:
Passados 30 dias do pedido de registo, tenha ou não havido vistoria da câmara municipal ou da ASAE, nomeadamente para confirmar a veracidade das informações prestadas ao nível das condições de segurança e a existência do livro de reclamações, o proprietário poderá iniciar a operação comercial. Naturalmente que se algo estiver em falta a mais tare venha a ser descoberto, sujeita-se a uma coima ou à punição aplicável.
Quanto pagará de impostos e que taxa cobrar
Segundo a lei em vigor no ano de 2017, no caso de um proprietário ser um particular (pessoa singular), os rendimentos considerados para efeitos de IRS serão apenas 35% do total obtido. Os restantes 65% são considerados como custo da atividade.
A declaração de alteração de actividade pode ser feita on-line, através do Portal das Finanças
Em alguns municípios, o proprietário será ainda obrigado a cobrar taxas turísticas, como acontece já em Lisboa. Conforme surge indicado no Jornal de Negócios, em Lisboa, o proprietário deverá cobrar taxas seguindo as seguintes regras:
– 1€, por pessoa, por noite, até 7 noites consecutivas. Ou seja, por cada estadia igual ou superior a 7 noites consecutivas, são devidos 7 € por noite;
– Não pagam taxa as dormidas a partir da 8.ª noite consecutiva (ou seja, só é liquidada a taxa referente às primeiras sete noites);
– Os hóspedes com idade inferior a 13 anos (incluindo o dia do 13º aniversário) estão isentos;
– Há "dormidas Isentas de taxa", que são as que tenham sido oferecidas pelos próprios estabelecimentos e proprietários e aquelas que sejam motivadas por questões de saúde (própria ou em acompanhamento de alguém).
Obrigações junto do SEF
Há ainda uma obrigação importante que deve ser sublinhada e que se prende com o acolhimento de clientes estrangeiros. O proprietário do Alojamento Local deverá informar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no prazo de três dias úteis, após a saída dos cidadãos estrangeiros, da informação que os clientes deverão ter indicado num "Boletim de Alojamento Local (PDF)", um formulário definido pelo Ministério da Administração Interna /SEF acessível às Unidades Hoteleiras e aos Alojamentos Locais registados. Essa informação deve ser enviada através do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento . Em alternativa, podem ser entregues nas delegações do SEF, ou à GNR / PSP na ausência de delegações na região.