É comum considerar-se que a hipótese de mandar um governo abaixo dissolvendo o Parlamento é "o poder" do Presidente. Chamam-lhe até "a bomba atómica". Já ser a última barreira entre a aprovação de uma lei que desrespeita fundamentos básicos da Constituição - a equidade, a proporcionalidade, a justiça - e a sua entrada em vigor não é muito valorizado. É pena: o sistema dá ao Presidente a prerrogativa de enviar as leis ao Tribunal Constitucional para certificar que, mesmo quando um governo e uma maioria de deputados decidam ignorar a Lei Fundamental, ele estará lá para se atravessar por ela - ou seja, pelo povo, contra a possibilidade de injustiça, o que é dizer de tirania. Não é uma escolha: é a mais nobre das suas obrigações.
O atual PR, porém, demonstra um entendimento muito seu dessa obrigação. Quando em 2008 parou o País para se insurgir contra o Estatuto dos Açores, descobrimos que ao enviar o dito para o TC não solicitara a fiscalização da norma que mais o encanitava. Quando pediu a apreciação do diploma que alargava o casamento civil aos casais do mesmo sexo, "esque- ceu-se" da exclusão da adoção - a única parte da lei que suscita sérias dúvidas constitucionais. E, quanto aos orçamentos de 2011 e 2012, reputados por muitos especialistas e por si próprio (disse-os "iníquos" por penalizarem excessivamente os funcionários públicos) como inconstitucionais, promulgou-os sem demora, deixando a outros o ónus de pedir a fiscalização sucessiva (pós-entrada em vigor) - onde o OE 2011 passou por um triz, mas o de 2012 chumbou.
Ou seja: Cavaco deixou passar orçamentos que considerava desrespeitarem a Constituição, passando pela vergonha de num deles isso ser confirmado pelo TC. Porquê? Segundo o PR, porque nenhum seu antecessor enviou um orçamento para o TC e porque o País não pode ficar "sem orçamento".
Ora, primeiro, com a fiscalização sucessiva o OE pode ser inviabilizado a meio do exercício - o que é muito pior. Depois, nenhum antecessor de Cavaco reputou de inconstitucionais normas de um orçamento - e nunca outro suscitou tantas dúvidas, e tão graves. Além disso, o PR cuja Casa Civil se queixou de ser escutada por um governo, que usou um seu discurso de posse para forçar a demissão do executivo em funções e que usa as publicações de Belém para ajustar contas com um ex-PM, acusando-o de manobras inconstitucionais - coisas todas elas nunca vistas -, teme o quê, ser o primeiro? O PR que preferiu receber pensões ao seu salário, que dá recados políticos no Facebook e vai a cerimónias públicas brincar com a situação do País tem receio de estrear um estilo?
Valha-nos Pacheco Pereira, o mais famoso tradutor de Cavaco. "Se o PR enviar o Orçamento para o TC, o Governo ataca-o", disse na última Quadratura. Como ninguém perguntou "e então?", ficámos a saber que há quem ache normal que um Presidente da República tenha medo de um Governo. Falta então saber porquê - se não for só por feitio.
(publicado no dn de 7 de dezembro)
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3 comentários
Nuno Rebelo 13.12.2012
O maior problema residirá precisamente no "hábito" e consequente significado que as coisas adquirem pelo tal "hábito". De Leis e procedimentos legais e constitucionais pouco percebo, mas creio que neste tipo de rotinas democráticas, como a é a apresentação de um OE, seria "normal" o envio ao TC por parte do Presidente da República, antes da implementação do mesmo. Diria que isso seria a prática corrente para com qualquer OE de qualquer governo por parte de qualquer presidente. Poderei estar a fazer um interpretação errada, eventualmente. Não fazendo envio anterior à aprovação, ao longo dos anos, foi-se assim criando o senso de que isso é o normal e que, como tal, qualquer envio ao TC para a dita fiscalização prévia ao invés de ser um ato perfeitamente banal (desejável até?) passou a ser lido como uma afronta, quase.
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nora 14.12.2012
este cavalheiro, e a figura mais perniciosa da democracia portuguesa.Sou do tempo da celebre viagem a figueira foz para fazer a" rodagem do carro",e no regresso,depois de eleito presidente do partido, derrubou um governo de coligaçao Ps/Psd,para exercer o seu poder pessoal.
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mulher 20.12.2012
Fernanda (permita-me que a trate assim),
Tive hoje o meu processo de IVG, e por mais dúvidas que entretanto tenha tido, agora sei que foi a decisão certa.
Escrevo-lhe com toda a minha humildade para lhe agradecer, pois sei que a sem sua assertividade em defender esta causa, e a das muitas mulheres que o seu movimento englobou, hoje teria passado por uma tortura que não sei se iria suportar.
Sou sincera, na altura, julguei-a, achei que não havia necessidade de tanto excesso nem extremismo, mas hoje aprendi que sim.