ANIL - Estatutos
	| Imprimir |	Atualizado em 20-11-2013	Os actuais estatutos da ANIL foram aprovados em Assembleia Geral de 03.11.2010 e publicados em Boletim do Trabalho e Emprego Nº 45 – 1.ª Série, de 08.12.2010. De seguida publicamos o respectivo texto consolidado:
Artigo 3º - Atribuições Para consecução das suas finalidades a ANIL terá as seguintes atribuições específicas:
k) Quaisquer outros fins que possam ser considerados de interesse da Associação ou dos seus associados. Artigo 4º - Capacidade de actuação
Artigo 5º - Associados 1. Poderão solicitar a admissão como Associados as entidades singulares ou colectivas cuja actividade seja exercida em território nacional e se dediquem predominantemente à transformação e ou comercialização de leite e lacticínios.
Artigo 6º - Direitos dos Associados São direitos dos Associados:
d) Quaisquer outros direitos que lhes sejam reservados pela legislação aplicável, pelos Estatutos em vigor ou pela Assembleia Geral da Associação. Artigo 7º - Deveres dos Associados São deveres de todos os Associados:
Artigo 8.º - Aquisição do direito de associado e quotização 1. Os associados adquirem os direitos consignados nestes estatutos após o pagamento da jóia de admissão e respectiva quotização.
Artigo 9º - Saída dos Associados 1. Os Associados poderão sair da Associação: a) Por decisão própria, mediante carta dirigida à Direcção, com antecedência mínima de trinta dias sobre a data da sua saída;
Artigo 10º - Empresas aderentes 1. Poderão ser admitidos como empresas aderentes as entidades que embora não satisfaçam as condições necessárias para serem associados, se relacionem com o sector de leite e lacticínios.
2. Cada mandato para o exercício dos cargos sociais terá a duração de três anos, sendo permitida a reeleição. 3. O exercício de cargos em qualquer órgão social da ANIL é gratuito, mas os seus membros terão direito ao reembolso das despesas efectuadas quando em representação da Associação.
2. A mesa da Assembleia Geral é constituída por três Associados ou outras pessoas indicadas e eleitas pela Assembleia Geral, sendo um presidente e dois secretários. 3. No prazo de dez dias a contar da respectiva eleição, cada Associado titular de cargo de membro da mesa da Assembleia Geral designará a pessoa física que o representará, bem como um suplente para casos de ausência.
4. Todo o Associado terá direito a um voto, podendo delegá-lo em qualquer outro Associado. 5. A Assembleia terá duas sessões ordinárias por ano:
a) A primeira sessão ordinária, que terá lugar nos primeiros cinco meses de cada ano civil, procederá à apreciação do Relatório e Contas da Direcção, do parecer do Conselho Fiscal e, quando necessário, à eleição dos membros dos órgãos sociais da Associação; b) A segunda sessão ordinária, que terá lugar no último trimestre de cada ano civil, terá como objectivo a aprovação do plano de actividades, orçamento e fixação de quotizações para o ano seguinte.
11. As deliberações da Assembleia serão tomadas pela maioria absoluta de votos dos Associados efectivos devidamente representados, com excepção: a) Das respeitantes a alterações dos estatutos que exigem o voto de três quartos dos Associados presentes;
1. O Conselho Fiscal é constituído por três Associados ou outras pessoas indicadas e eleitas pela Assembleia Geral, sendo um presidente e dois vogais. 2. No prazo de dez dias a contar da respectiva eleição, cada Associado titular de cargo de membro do Conselho Fiscal designará a pessoa física que o representará, bem como um suplente para casos de ausência.
5. Compete ao Conselho Fiscal, nomeadamente: a) Fiscalizar a administração da Associação, nomeadamente pelo exame, sempre que entenda conveniente, da contabilidade da Associação e dos registos dos serviços de Tesouraria;
Artigo 14º - Direcção 1. A Direcção é constituída por um mínimo de cinco e um máximo de nove Associados ou outras pessoas indicadas e eleitas pela Assembleia Geral, sendo obrigatoriamente um Presidente, dois Vice-Presidentes, um secretário e um tesoureiro.
4. Um dos dois Vice-Presidentes provirá das empresas localizadas na Região Autónoma dos Açores, salvo se o presidente da ANIL pertencer já a uma empresa localizada naquela Região. 5. Os Vice-Presidentes, pela ordem da sua colocação na lista eleitoral, substituirão o Presidente em todas as suas competências, no caso da sua ausência. 6. A Direcção é o órgão de administração da Associação, sendo nomeadamente da sua atribuição: a) Executar as decisões da Assembleia;
b) Tomar as medidas necessárias para a prossecução dos fins da Associação; c) Apreciar a gestão do Director-Geral da Associação; d) Decidir sobre a admissão e exclusão de Associados, sendo esta última posteriormente ratificada pela Assembleia Geral; e) Elaborar normas e regulamentos que entenda por conveniente f) Delegar a sua representação na figura do Director-Geral e g) Decidir sobre os assuntos não atribuídos pelos Estatutos ou pela lei a outros órgãos. 7. A Direcção reunir-se-á quantas vezes seja necessário e no mínimo seis vezes por ano. 8. As reuniões da Direcção serão convocadas pelo Presidente ou, por delegação deste, pelo Director-Geral, mediante aviso por escrito expedido para cada um dos seus membros, com a antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data marcada para a reunião.
9. As reuniões da Direcção considerar-se-ão validamente constituídas por um quórum de mais de metade dos seus membros, presentes ou representados. 10. Cada membro da Direcção terá direito a um voto, que poderá delegar noutro membro, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate, não podendo nenhum membro presente abster-se de votar. 11. As deliberações da Direcção serão tomadas por maioria de votos e constarão das respectivas actas.
Artigo 16º - Director-Geral 1. A nomeação do Director-Geral é da competência da Direcção, que fixará a sua retribuição e demais condições laborais.
2. Compete ao Director-Geral: a) Representar a Associação perante quaisquer pessoas singulares e colectivas, associações e instituições nacionais e internacionais de todo o tipo e perante a Administração Pública e Tribunais;
4. A Associação obriga-se pelas assinaturas do seu Director-Geral e de qualquer um dos membros da Direcção, ou, em alternativa, pela assinatura de três membros de Direcção. CAPÍTULO QUINTO
Artigo 17º - Património, receitas e despesas 1. Constituem património da ANIL os bens e direitos que actualmente possui e todos os que adquirir, a título gratuito ou oneroso.
Artigo 19º - Relatório e contas O relatório da direcção e as contas de gerência anuais serão apreciados e votados em reunião de Assembleia Geral ordinária até final do 1º trimestre do ano seguinte ao exercício do ano civil a que respeitam.
Artigo 21º - Dissolução e liquidação 1. A Associação só poderá ser dissolvida em Assembleia Geral extraordinária, convocada expressamente para o efeito, com a antecedência de, pelo menos, 30 dias.
Porto, 03.11.2010 Este site não se subordina aos novos acordos ortográficos, publicando os textos conforme as preferências dos seus autores. Observatório do Leite (MMO)