Revoga o artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014
Diploma
Revoga o artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/A
REVOGA O ARTIGO 43.º DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 2/2014/A, DE 29 DE JANEIRO
A remuneração complementar regional sempre visou atenuar a diferença do nível do custo de vida nos Açores em relação ao continente, designadamente os derivados dos custos de insularidade, traduzindo-se numa medida de justiça social.
A recente decisão do Tribunal Constitucional, no sentido da declaração da inconstitucionalidade do artigo 33.º do Orçamento de Estado para 2014, aprovado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, originou uma alteração de rendimentos dos trabalhadores da administração regional, que implica, necessariamente, que se proceda a ajustamentos à remuneração complementar.
Com efeito, aquela decisão de repor a partir de junho de 2014 aquilo que o Governo Regional dos Açores já tinha decidido atribuir desde o início do ano, implica a necessidade de reacomodar a remuneração complementar regional nos Açores a esta nova realidade, fazendo-a voltar à sua moldura legal anterior, assegurando-se assim a manutenção da estabilidade dos vencimentos e, consequentemente, os níveis de rendimento dos trabalhadores e de suas famílias, assegurando-se ainda a possibilidade de, por resolução do Governo Regional, ser atribuída remuneração complementar a trabalhadores do setor público empresarial regional.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
É revogado o artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro.
Artigo 2.º
Repristinação
São repristinados os artigos 9.º, 10.º, 11.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro e 3/2013/A, de 23 de maio.
Artigo 3.º
Trabalhadores do setor público empresarial regional
A atribuição de uma remuneração complementar a trabalhadores do setor público empresarial regional e respetiva tabela faz-se nos termos a determinar em resolução do Governo Regional.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Assine a nossa newsletter
A subscrição das Newsletters d'O Informador Fiscal é totalmente gratuita e consiste no envio regular de mensagens de teor informativo para o endereço de correio eletrónico do subscritor.
Obrigado!
Por favor indique um Email válido.
1,true,6,E-mail de contacto,2
O jornal O Informador Fiscal, foi fundado em 1935 e é um órgão de referência na área fiscal. Informar e esclarecer tem vindo a ser a sua missão.
AJUDA
Tutoriais
Informações
Sobre
Termos e privacidade
Estatuto Editorial e Ficha técnica
Fale connosco
Contactos
© 2013—2022 O Informador Fiscal — Todos os direitos reservados.
Options
Seleccionar
Para poder prestar um serviço mais personalizado e ao agrado dos seus utilizadores, o OIF utiliza, nos seus sites, cookies para recolher e guardar informação. Um cookie é um pequeno ficheiro informativo que é enviado do servidor dos websites do OIF para o browser do leitor e armazenado no respetivo computador. Estes cookies serão apenas utilizados pelo OIF. Clicando no botão "Aceito", está a consentir todas as "cookies". Pode também Visitar as "opções de cookies" para ter um maior controlo do que está a consentir.
Opções de CookiesAceito
Manage consent
Fechar
Visão geral de privacidade
Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega pelo site. Os cookies mais necessários são armazenados no seu browser, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados no deu browser apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar os cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência no site.
Necessários
Necessários
Sempre activado
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima.
Cookie
Duração
Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional 11 months The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy 11 months The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
wordpress_ 1 year Cookies de armazenamento da opção "Lembrar-me", na página de início de sessão.
Funcionais
Funcionais
Os cookies funcionais ajudam a realizar certas funcionalidades, como compartilhar o conteúdo do site nas redes sociais, coletar feedbacks e outros recursos de terceiros.
Desempenho
Desempenho
Os cookies de desempenho são usados para compreender e analisar os principais índices de desempenho do site, o que ajuda a fornecer uma melhor experiência do usuário para os visitantes.
Analíticos
Analíticos
Cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre as métricas do número de visitantes, taxa de rejeição, origem do tráfego, etc.
Publicitários
Publicitários
Os cookies de publicidade são usados para fornecer aos visitantes anúncios e campanhas de marketing relevantes. Esses cookies rastreiam visitantes em sites e coletam informações para fornecer anúncios personalizados.
Outros
Outros
Outros cookies são aqueles que ainda estão a ser analisados e ainda não foram classificados em nenhuma categoria.