REUNIÃO DA CÂMARA DE 13/5/13 (II) - COLUNA VERTICAL
REUNIÃO DA CÂMARA DE 13/5/13 (II)
RPP SOLAR - AUTOR DO PROTOCOLO E DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE
Pedido de esclarecimento e proposta dos vereadores eleitos pelo PSD
O Município de Abrantes e os contribuintes portugueses, como é do conhecimento público, foram seriamente lesados por quem, do lado da autarquia, não acautelou os seus interesses ao permitir que se retirasse da escritura e protocolo celebrados com a RPP Solar a cláusula de reversão que consta em todos os contratos deste tipo celebrados pela autarquia.
Recordamos que a autarquia comprou o terreno por um milhão de euros, junto à Central do Pego, a um particular e, no mesmo dia, vendeu-o à RPP Solar por apenas 100 mil euros (precisamente o preço dos eucaliptos a que a câmara tinha direito e que o promotor também não entregou), tendo isentado o projecto de todas as taxas urbanísticas municipais e concedido-lhe outras facilidades.
Até hoje, desde que somos vereadores, todos os desenvolvimentos do processo RPP Solar têm sido acompanhados pelo Dr. José Bento Pedro, director de Departamento de Administração e Finanças e notário privativo da Câmara, e pelo Dr Rebordão Montalvo, assessor jurídico há vários anos.
E se os desenvolvimentos têm tido o acompanhamento jurídico, seria impensável que, na formação do contrato, a Câmara prescindisse dele e confiasse exclusivamente nos advogados do promotor, ou seja, da parte contrária.
Isso seria tão grave que nos recusamos sequer a considerar como mera hipótese de trabalho.
Ora, o Exmo. Senhor Dr José Bento Pedro já veio esclarecer que não foi visto nem achado nesse assunto.
E quem de dois tira um…
Com efeito, ao recusar-se a informar qual foi o advogado que representou e aconselhou a câmara na redacção e celebração do protocolo, a senhora presidente leva forçosamente qualquer pessoa que saiba fazer uma simples conta de subtrair a concluir que, não sendo o Dr. José Bento Pedro, só pode ter sido o Exmo. Senhor Dr. Rebordão Montalvo.
Acontece que, se foi o Exmo. Senhor Dr. Rebordão Montalvo, não poderá o mesmo nem continuar a tratar do processo RPP Solar, nem continuar a ser advogado do Município, tendo em conta o grave prejuízo causado, seja por negligência, seja por dolo, a não ser que demonstre que a cláusula de reversão foi retirada por vontade expressa do presidente da câmara.
Tentámos, durante mais de um ano, evitar colocar as coisas nestes termos para preservar a honorabilidade do advogado, mas, uma vez que a senhora presidente continua sem nos informar de quem redigiu o protocolo, não podemos continuar a pactuar com esta situação.
Como é óbvio, se o advogado que representou a Câmara na redacção do protocolo com a RPP Solar lesou gravemente o Município, seja por negligência, seja por dolo, não pode continuar a trabalhar para a Câmara e, muito menos, acompanhar o processo da RPP Solar.
Aliás, se o advogado foi o mesmo, acresce um grau desconfiança ainda maior relativamente às sucessivas prorrogações da declaração da caducidade que aqui foram sendo propostas com o seu aval jurídico que passam a ficar, necessariamente, sob suspeita.
E só há uma forma de ultrapassar o grau de suspeição que, neste momento, está instalado, relativamente ao processo da RPP Solar: a senhor presidente tornar público quem foi o jurista que participou, em representação da Câmara, na redacção do referido protocolo.
Impõe-se, por isso, até para defesa da honorabilidade dos advogados que têm trabalhado para o Município, que a senhora presidente informe quem foi o advogado, do lado da Câmara, que participou na redacção do protocolo com a RPP Solar.