Câmara de Azambuja aprovou Plano de Atividades e Orçamento para 2018 - Câmara Municipal de Azambuja
Deliberações da reunião extraordinária de 15.dezembro
O Orçamento do Município para o próximo ano é de dezasseis milhões duzentos e quarenta e dois mil e oitenta e cinco euros (€16.242.085,00).
Nesta reunião, o Executivo Municipal de Azambuja aprovou, igualmente, a redução da taxa de IMI e a manutenção dos apoios já praticados, designadamente o "IMI familiar" e a discriminação positiva nas freguesias mais envelhecidas. Depois de neste ano 2017 ter baixado de 0,4% para 0,38%, a proposta para o IMI a liquidar em 2018 volta a reduzir a taxa sobre os prédios urbanos, agora para 0,37%. Por outro lado, os imóveis destinados a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário irão ter uma dedução de 20,00 euros – no caso de 1 dependente; de 40,00 euros – no caso de 2; e de 70,00 euros – no caso de 3 ou mais dependentes.
Sublinhe-se que o IMI no Concelho de Azambuja volta, ainda, a contemplar a discriminação positiva aplicada em algumas freguesias mais afetadas pelo despovoamento e pelo envelhecimento da população; a saber, redução de 24% na taxa a aplicar na União de Freguesias Manique do Intendente, Vila Nova de S. Pedro e Maçussa; 19% na Freguesia de Vale do Paraíso; 14% na Freguesia de Alcoentre; e 10% na Freguesia de Aveiras de Baixo. Como fica patente, com esta medida, o município continua a aliviar o imposto sobre imóveis a todos os munícipes do concelho. Segue-se, agora, a apreciação pela Assembleia Municipal.
Por fim, foi aprovada a autorização prévia genérica com vista à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal para projetos ou ações constantes nas Grandes Opções do Plano. Esta medida integra-se na lei 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), destina-se a situações que requeiram simplificação e celeridade processuais e tem duas condições principais: que resultem de planos plurianuais legalmente aprovados e que os respetivos encargos não excedam o limite máximo previsto na lei. Esta deliberação será, igualmente, sujeita a confirmação pela Assembleia Municipal.
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