GUIÃO PARA A FASE DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Estudo de um «GUIÃO PARA A FASE DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS»
Com este documento pretende-se contribuir para a capacitação das autoridades de transportes no acompanhamento, monitorização e avaliação dos contratos de serviço público de transportes celebrados ou a celebrar a curto prazo.
O estudo foi realizado para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes – IMT, I.P. pela sociedade de advogados SÉRVULO & ASSOCIADOS e pela VTM – Consultores em Engenharia e Planeamento, Lda., no âmbito dos trabalhos de coordenação do GTAT – Grupo de Trabalho para capacitação das Autoridades de Transporte, criado pelo Despacho n.º 5947/2017, de 6 de julho.
Os conceitos, ideias e soluções apresentados não representam nem vinculam a interpretação de qualquer das entidades nacionais com responsabilidades na coordenação e supervisão do sistema de transportes públicos de passageiros e terão sempre de ser adaptadas às circunstâncias concretas de cada território. Não dispensa, designadamente, a consulta dos diplomas legais em cada caso, especialmente o Código dos Contratos Públicos republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017.