euroHspot - 1983-06-21
Entrada Debates Parlamentares 1983-06-21
Programa do IX Governo Constitucional, chefiado por, Mário Soares: extracto relativo à integração europeia, 20 de Junho de 1983
2 - Integração europeia
A política do Governo em matéria de integração europeia, estreitamente articulada com as políticas económicas geral e sectorial, será regida pelas seguintes orientações programáticas:
1 - A adesão à CEE em tempo útil e em condições correctas de negociação está na primeira linha de prioridade da política económica e da política externa portuguesas.
2 - A perspectiva da concretização em período útil da adesão constitui um elemento fundamental para a implementação das transformações internas da economia portuguesa. A coordenação daquelas transformações far-se-á no MFP, no quadro da articulação entre o PRFE e o PMEP, utilizando como elemento operacional da coordenação das acções a Comissão para a Integração Europeia em conjugação permanente com os diversos ministérios sectoriais, através da relação orgânica com os respectivos gabinetes para a integração europeia.
3 - O Governo actuará em permanente relação com os agentes económicos e com os parceiros sociais na avaliação dos aspectos relevantes da preparação da adesão, designadamente no que respeita à condução das negociações, que é da sua competência específica, e à criação de condições de enquadramento que permitam as transformações de estruturas que se mostrem necessárias ou vantajosas.
4 - Tendo em conta as disparidades de grau de desenvolvimento entre Portugal e os países da CEE, o Governo não pautará a sua actuação por soluções mecânicas de neutralidade, mas procurará garantir a existência de condições de funcionamento do modelo de adesão que assegurem que Portugal seja um beneficiário líquido estrutural da transferência de recursos, designadamente no que respeita a fluxos financeiros.
6 - O Governo promoverá uma política activa de informação quer sobre a problemática geral, quer sobre aspectos sectoriais ou especializados de adesão às Comunidades Europeias. De igual modo, será definida e implementada uma política sistemática de formação dos funcionários dos vários sectores da Administração Pública, tendo em vista a sua preparação para as novas tarefas decorrentes da própria adesão.