Obtenção de vistos e autorização de residência
O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, presentemente em vigor (Lei nº 23/2007, de 4 de Julho e Decreto-Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro), prevê regras específicas para cidadãos estrangeiros e apátridas que pretendam exercer em Portugal uma actividade de investigação, uma actividade docente num estabelecimento de ensino superior ou uma actividade profissional altamente qualificada, e que se encontrem nas seguintes situações:
Sejam admitidos a colaborar num centro de investigação, reconhecido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nomeadamente através de uma promessa ou contrato de trabalho, de uma proposta ou contrato de prestação de serviços ou de uma bolsa de investigação científica;
Tenham uma promessa ou um contrato de trabalho ou uma proposta escrita ou um contrato de prestação de serviços para exercer uma actividade docente num estabelecimento de ensino superior ou uma actividade altamente qualificada em território nacionalhttp://www.snesup.pt/cgi-bin/bo/index.cgi?session=cttookckwkoXMUSUgm&x=141&profname=50811132222099&action=xms-submit#_ftn1)
(http://www.secomunidades.pt/)
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP):
Lubélia Gomes e Catarina Rocha
Tel: 00 351 21 396 30 80
lubelia.gomes@dgaccp.pt e catarina.rocha@dgaccp.pt
Marta Ferreira e Cristina Vieira Gonçalves
Tel: 00 351 21 711 51 05;
marta.ferreira@sef.pt e Cristina.vieira@sef.pt
Direcção Regional de Lisboa (processos de Lisboa):
Manuel Teixeira e Rui Lobo
Tel: 00 351 21 358 55 32 ou 00 351 21 358 55 40
manuel.teixeira@sef.pt e rui.lobo@sef.pt
Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SG-MCTES):
Iolanda Sousa e Teresa Magalhães
Tel: 00 351 21 723 10 00;
iolanda.sousa@sec-geral.mctes.pt e teresa.magalhaes@sec-geral.mctes.pt
Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT):
Tel: 00 351 21 392 43 00
Isabel.branco@fct.mctes.pt
[1] De acordo com a Lei nº23/2007, de 4 de Julho, actividade altamente qualificada é aquela cujo exercício requer competências técnicas especializadas ou de carácter excepcional e, consequentemente, uma qualificação adequada para o respectivo exercício, designadamente de ensino superior.
[2] De acordo com o previsto na Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, e no Decreto Regulamentar n.º 84/2007 de 5 de Novembro, incluindo a identificação e contactos do requerente no país da residência habitual.