Portaria 291/2019, 2019-09-05 - DRE
Portaria n.º 291/2019
Páginas:301 - 303
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/291/2019/09/05/p/dre
Nos termos da sua lei orgânica, o IEFP, I. P. tem como atribuições, entre outras, promover a informação, a orientação, a qualificação e a reabilitação profissional, com vista à colocação dos trabalhadores no mercado de trabalho e à sua progressão profissional e incentivar a inserção profissional dos diferentes públicos através de medidas específicas, em particular para aqueles com maior risco de exclusão do mercado de emprego, nos termos das alíneas b) e g) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, na atual redação. Compete-lhe ainda promover a reabilitação profissional das pessoas com deficiência, em articulação com o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 3.º do referido decreto-lei.
O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.), tem por missão assegurar o planeamento, execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência, tendo como atribuições, nomeadamente, dinamizar a cooperação com os parceiros sociais e as organizações não governamentais, bem como com outras entidades públicas e privadas com responsabilidades sociais e representativas da sociedade civil, nos termos do n.º 1 e da alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31/2012, de 9 de fevereiro, na atual redação.
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) é uma pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública administrativa, que se insere no subsetor social constitucional e da economia social, e que desenvolve um amplo conjunto de atividades de natureza social, procurando prevenir situações de desigualdade e carência socioeconómica, vulnerabilidade social, exclusão social e promover o desenvolvimento pessoal, a inclusão e a coesão social, de forma direta e coordenada com as outras entidades públicas e privadas, nos termos do artigo 4.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, na atual redação.
Nestes termos, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de janeiro, na atual redação, manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: