TORNA PÚBLICO, para os devidos e legais efeitos, o despacho n.º 8812 de 22 de setembro de 2016.
"Aos diversos serviços se comunica que, por este meu despacho e ao abrigo da alínea f) do n°1 do art.º 35 da Lei 75/2013 de 12 de setembro e dos n.ºs 1 e 5 do art.º 106 do Código dos Contratos Públicos e com efeitos a partir da presente data, delego no Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, com faculdade de subdelegar na Chefe da Divisão Financeira e Património, Dr.ª Cláudia Ferreira ou no Chefe da Divisão, de Exploração de Água e Saneamento, Eng.º Pascoal de Almeida, a competência para outorgar contratos de locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, a celebrar, na sequência dos correspondentes procedimentos pré-contratuais, para além de € 149.623,36 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e três euros e trinta e seis cêntimos), no âmbito das atribuições do Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras.
O presente despacho revoga o despacho n.º 2790 de 18 de março de 2016.
Torres Vedras, 22 de setembro de 2016"
Editais Câmara Municipal ‹ Câmara Municipal de Torres Vedras; Disponível em www.cm-tvedras.pt/documentos/editaisatas/editaiscm/?id=1056. Acesso em 2020-12-02