Debates Parlamentares - Diário 077, p. 9 (2013-02-01)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 077 2013-02-01 Página 9
Artigo 10.º (Entrada em vigor)
O presente diploma entra em vigor com a publicação da respetiva regulamentação, a qual define os
períodos transitórios para aplicação das regras estabelecidas. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 1 de fevereiro de 2013. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.
PROJETO DE LEI N.º 343/XII (2.ª)
ALTERA O REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS BEM COMO O REGIME DE
INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E DE ALTOS
O exercício de um cargo público deve ser norteado pelos princípios da independência, da autonomia, da
transparência. Neste sentido, exemplos recentes demonstraram a necessidade de reabrir o debate no sentido da credibilização do exercício de funções de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.
Sendo certo que não existe um quadro legal que cubra todas as situações que, deliberadamente comprometam aqueles princípios, é função do poder legislativo prevenir as situações em que os limites possam ser ultrapassados. Urge, nos dias correntes, proteger a democracia representativa de suspeitas, reforçando a autonomia e a independência do exercício de funções públicas e, por maioria de razão, o mandato de deputado, que deve ser a atividade por excelência daqueles que foram eleitos pelo sufrágio, e não uma atividade que alicerce outras prioridades.
Assim, a presente iniciativa legislativa reforça a autonomia e a independência do mandato, preservando-o da contaminação quer de interesses concorrentes ou adversos aos do Estado, quer da esfera própria de competências do poder executivo. Sublinhe-se, aliás, que a Constituição da República Portuguesa se norteia pelo princípio da separação dos poderes, secular conquista.
A perceção, fundada ou infundada, de que o mandato de deputado é uma porta aberta à promiscuidade entre interesses públicos e privados ou de que os eleitos, cuja função é legislar e fiscalizar o governo, prescindem do seu estatuto para servirem o poder executivo, só descredibiliza a democracia em tempos em que sobre ela impendem múltiplas ameaças, nomeadamente as que relevam da matriz populista.
A presente iniciativa legislativa revê o regime de incompatibilidades do Estatuto dos Deputados, alargando-o a membros de comissões ou entidades de nomeação governamental e a membros do Conselho de Gestão de quaisquer empresas com participação do Estado e empresas concessionárias do Estado. Revê igualmente o regime de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, consagrando o "período de nojo" de seis anos, propondo, também, que os gestores e administradores executivos de empresa pública e sociedade anónima de capitais públicos sejam considerados titulares de altos cargos públicos e abrangidos pelo presente regime jurídico.