Com este diploma, são alargadas as medidas previstas na Portaria n.º 71 -A/2020, de 15 de março (que definiu e regulamentou os termos de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19), aproveitando para a substituir por um regime simplificado, da redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho, previsto nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho.