Ex-presidente da Entidade das Contas critica alterações à lei: "Serviram a todos" – Observador ",s='
Ex-presidente da Entidade das Contas critica alterações à lei: "Serviram a todos"
Margarida Salema insurgiu-se contra a forma como decorreu o processo legislativo que alterou quatro leis orgânicas, sem debate público: "O projeto de lei deu entrada no dia 19, foi aprovado no dia 21"
27 Dez 2017, 19:50
▲Margarida Salema esteve à frente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos entre 2009 e 2017
A ex-presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) Margarida Salema sustentou esta quarta-feira que as alterações ao regime do financiamento e fiscalização "marcam uma rotura" e questionou a norma que prevê retroatividade na aplicação da lei.
Segundo a jurista, que regressou no fim do mandato na ECFP ao ensino na Faculdade de Direito de Lisboa, ter-se-ia justificado um amplo debate público sobre as alterações aprovadas, tanto mais que, frisou, algumas contraditam a jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC) em sucessivos acórdãos.
Como exemplo, Salema frisou que sobre a cedência de espaços das câmaras ou outras entidades públicas para fins partidários há vários acórdãos a declarar que fora dos períodos de campanha eleitoral os partidos devem pagar pelo serviço, tal como preveem as leis eleitorais.
Segundo a ex-presidente da Entidade, no Tribunal Constitucional "pendentes de julgamento estão 24 processos, o mais antigo de 2009", defendendo uma clarificação sobre o impacto da norma.
"O projeto de lei deu entrada no dia 19, foi aprovado no dia 21", frisou, criticando a ausência de debate público.
Quanto à angariação de fundos, na lei atual, estas receitas "não podem exceder anualmente, por partido, 1500 vezes o valor do IAS [Indexante de Apoios Sociais]".