Nota-Legal - FCL
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CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA | CONDITIONS OF SALE
1 – APLICABILIDADE | APPLICABILITY
a) As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se a todos os orçamentos, encomendas, facturas e contratos, que dêem origem, ou tenham como base, fornecimentos de bens ou serviços por parte da FCL – Sociedade de Ferragens, Lda., doravante designada como FCL ou fornecedor, com excepção apenas dos contratos de fornecimento em que a FCL tenha aceite ou proposto outras condições. These General Conditions of Sale apply to all budgets, orders, invoices and contracts, giving rise, or have as their basis, supplies of goods or services by FCL – Sociedade de Ferragens Lda, hereinafter called as FCL or supplier, with the exception only of the supply contracts that FCL has accepted or proposed with other conditions.
b) A formalização das compras à FCL implica da parte dos compradores a total aceitação das referidas condições, excepto se outras forem aceites, por escrito, pela FCL. The formalization of the purchase to FCL implies the buyers full acceptance of these conditions unless others are accepted in writing by FCL.
2 – ENCOMENDAS | ORDERS
a) As encomendas realizadas pelos nossos Agentes, Representantes ou directamente pelos Clientes, desde que contenham a assinatura do comprador ou do seu representante, são consideradas firmes, não podendo ser alteradas ou anuladas sem o nosso consentimento prévio. Orders placed by our agents, representatives or directly by customers, provided that they contain the signature of the purchaser or his representative, are considered firm and can not be changed or canceled without our prior consent.
b) Com o propósito de evitar erros de interpretação, a encomenda deverá especificar correctamente os produtos em causa, bem como os respectivos acessórios, fazendo menção às suas características mais importantes e tendo presentes os elementos fundamentais à sua completa definição. In order to avoid misinterpretations, the order should properly specify the products concerned and their accessories, making mention of its most important features and bearing in mind the fundamental elements of its complete definition.
3 – PREÇOS | PRICES
a) Os preços constantes das Tabelas de Preços publicadas podem ser alterados a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio, e estão sempre sujeitos à aplicação de I.V.A. de acordo com as taxas em vigor. The prices published in the Price Lists may be changed at any time without notice, and are always subject to the application of VAT according to the rates in force.
b) Nos Orçamentos, os preços apresentados têm um prazo de validade determinado no próprio documento, nunca superior a 60 dias de calendário, em caso de omissão o prazo máximo de validade é de 60 dias contados da data do documento. In the Budgets, prices have a validity period specified in the document itself, no later than 60 calendar days, in the event of failure the maximum period of validity is 60 days from the date of the document.
c) Nas encomendas firmes, o prazo de validade é determinado no próprio documento, em caso de omissão, o prazo máximo de validade é de 90 dias de calendário contados da data do documento. In firm orders, the validity period is given in the document itself, in the event of omission the maximum period of validity is 90 calendar days from the date of the document.
4 – PRAZOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS | GOODS DELIVERY DEADLINES
a) Os prazos de entrega, são sempre dados exclusivamente a título de orientação e informativo, não representando nunca, um vínculo para a FCL, que não poderá ser responsabilizada por qualquer inconveniente ou prejuízo decorrente do incumprimento dos mesmos. Delivery times are always given only for guidance and information, and never represent a link to FCL, which shall not be liable for any damage or loss resulting from a failure thereof.
b) O atraso na entrega de mercadorias, ou fornecimento de bens ou serviços, por prazo não superior a 60 dias de calendário, relativamente ao prazo indicado a titulo informativo, referido na alínea a) anterior, não confere o direito ao comprador de anular a encomenda ou de recusar a sua aceitação, nem o de exigir qualquer indemnização por perdas e danos. The delay in delivery or supply of goods or services for a period not exceeding 60 calendar days, regarding the deadline indicated for information purposes referred to in paragraph a) above, does not entitle the buyer to cancel the order or to refuse acceptance or to claim any compensation for losses and damages.
c) A FCL reserva-se ao direito de proceder a entregas parciais de encomendas sempre que o cliente não informe a FCL por escrito, da sua não-aceitação. FCL reserves the right to make partial deliveries of orders whenever the customer does not inform FCL in writing of its non-acceptance.
5 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO | PAYMENT CONDITIONS
a) As condições de pagamento são aquelas que constam dos respectivos documentos de venda, ou sejam Orçamentos, Encomendas, Facturas ou Contratos, apenas podendo ser alteradas por mútuo acordo entre as partes, ou seja entre comprador e fornecedor. Payment terms are those contained in the respective sales documents, either be Budgets, Orders, Invoices and Contracts, and can only be changed by mutual agreement between the parties, i.e. between buyer and supplier.
b) A concessão de crédito, está dependente da aprovação por parte da gerência da FCL, não lhe podendo ser atribuída nenhuma responsabilidade ou penalidade pela sua recusa. The granting of credit is dependent on approval by FCL management, and can not be entrusted any liability or penalty for its refusal.
c) Sempre que o cliente entre em incumprimento, relativamente aos prazos de pagamento, isto é, não liquide no seu vencimento as facturas ou outros débitos pendentes, a FCL, reserva-se o direito de interromper, suspender ou mesmo anular, os fornecimentos ou encomendas em curso ou em carteira. Whenever the customer enters into default in respect of payment terms, ie fails to pay on the due date invoices or other pending debts, FCL reserves the right to interrupt, suspend or even cancel, supplies or orders in progress or in portfolio.
d) A FCL reserva-se também o direito referido na alínea anterior, relativamente à entrega de Garantias, Certificações, bem como qualquer outro tipo de documentação relativa aos produtos constantes dos débitos em incumprimento. FCL also reserves the right referred to in the preceding paragraph, with regard to delivery of guarantees, certifications and any other documentation relating to the products of debts in default.
e) Quando seja acordado um pagamento em partes parciais, vulgo, prestações, o não pagamento da primeira parcela implica o direito da FCL considerar vencidas todas as parcelas e poder exigir o seu pagamento. When agreed a payment in partial shares, the non-payment of the first tranche includes the right of FCL consider overdue all following tranches and may require their payment.
f) Os clientes que não liquidem atempadamente as facturas, de acordo com as respectivas datas de vencimento nelas inscritas, consideram-se imediatamente e sem qualquer aviso, em situação de incumprimento, reservando-se a FCL, o direito de proceder ao débito de juros de mora, à taxa legal supletiva em vigor, acrescida da percentagem máxima que a lei permitir como penalidade. Customers who do not timely pay the invoices, according to the respective maturity dates, are considered immediately and without notice, in default, reserving to FCL, the right to charge the default interest rate, at the supplementary legal rate, plus the maximum percentage that the law allows as penalty.
g) Os pagamentos por meio de letra, não serão aceites por parte da FCL. Payments by bill of exchange, will not be accepted by FCL.
h) Todos os pagamentos deverão ser realizados por remessa de cheque para os nossos escritórios, por transferência bancária, pessoalmente nos nossos escritórios ou mediante recolha do meio de pagamento nos escritórios do cliente, realizada por colaborador da FCL, devidamente credenciado. All payments must be made by sending a check to our office, by bank transfer, in person at our offices or by collecting the payment in the customer's offices held by employees of FCL duly accredited.
6 – RESERVA DE PROPRIEDADE | PROPERTY RESERVATION
A FCL reserva para si, a propriedade da mercadoria até ao seu integral pagamento, ficando o cliente investido da responsabilidade de fiel depositário da mesma, até ao integral cumprimento das obrigações que assumiu para com o fornecedor. FCL reserves for itself, the property of the goods until full payment, leaving the client invested of the faithful custodian responsibility until the complete fulfillment of its obligations to the supplier.
7 – TRANSPORTE E EMBALAGEM DAS MERCADORIAS | SHIPPING AND PACKING OF GOODS
a) O transporte de mercadorias poderá ser realizado por meios próprios do fornecedor, do cliente ou com recurso a empresas especializadas. The transport of goods can be carried out by supplier's own means, the customer or using specialized companies.
b) No caso do transporte ser efectuado pelo cliente, a FCL não aceitará nenhuma reclamação relativa a mercadorias eventualmente danificadas no transporte. In the case of transport made by the customer, FCL will not accept any claim for any damaged goods in transport.
c) Nos casos de utilização de transporte próprio ou empresa especializada, o cliente deverá reclamar qualquer eventual dano num prazo não superior a 24 horas. Caso não o faça a FCL reserva-se o direito de não aceitar a reclamação. In the case of own transport or using specialized companies, the customer must claim any damage within a period not exceeding 24 hours. Failure to do so reserves to FCL the right not to accept the complaint.
d) A embalagem das mercadorias será aquela que a FCL considere mais conveniente e adequada para os produtos e o transporte em causa, sendo que, o cliente poderá solicitar outro tipo diferente sempre que se disponha a pagar os seus custos. The packaging of goods shall be that which FCL consider most convenient and appropriate for the products and the transport in question, however the customer may request a different type when it is willing to pay its costs.
8 – RECLAMAÇÕES E DEVOLUÇÕES | COMPLAINTS AND RETURNS
a) Qualquer reclamação, só poderá ser considerada se for realizada por escrito e num prazo máximo de oito dias após a recepção da mercadoria ou execução do serviço, indicando claramente o motivo que a origina. Any claim can only be considered if it is made in writing and within a maximum period of eight days after receipt of the goods or execution of the service, clearly stating the reason that originates.
b) Uma vez ultrapassado o prazo mencionado na alínea anterior, consideram-se aceites como bons, pelo cliente, as mercadorias e os serviços fornecidos. Once past the deadline mentioned in the previous paragraph, are considered accepted as good by the customer, the goods and services provided.
c) Nenhuma devolução de mercadoria será aceite sem o prévio acordo da FCL, ao motivo que a origina. No return of goods will be accepted without the prior agreement of FCL, to the reason that originates.
d) As mercadorias devolvidas, terão sempre que ser acompanhadas de Nota de Devolução, em duplicado, de acordo com o estabelecido pelo art.º35.º do C.I.V.A. The returned goods, will always be accompanied by Return Note, in duplicate, in accordance with the provisions of the art.º35.º C.I.V.A.
9 – GARANTIAS | WARRANTIES
A garantia sobre a mercadoria ou serviço é aquela que a legislação em vigor na data da factura determine, e está limitada à substituição dos produtos que a FCL reconheça como de fabrico defeituoso, sempre que a sua denuncia ou reclamação seja feita dentro dos prazos legais para o efeito – trinta dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses após a entrega ou colocação da mercadoria de acordo com o fixado no art.º 916º do Código Civil. A garantia não poderá ser reclamada em caso de montagem ou utilização do produto que não esteja de acordo com as normas e as indicações fornecidas pelo fabricante. The warranty on the goods or service is the one that the legislation in force on the date the invoice determines, and is limited to replacement of products FCL recognize as defective manufacturing, where their complaint or claim is made within the legal deadlines for the effect – thirty days after the known defect and within six months after delivery or placement of the goods in accordance with the stipulations in article 916º of the Civil Code. The guarantee can´t be claimed in case of installation or use of the product not in accordance with the rules and directions provided by the manufacturer.
10 – CATÁLOGOS E CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS | CATALOGS AND PRODUCT CHARACTERISTICS
As características dos produtos descritas nos catálogos respectivos, poderão ser objecto de alteração sem aviso prévio, reservando-se a FCL o direito de introduzir todas as modificações de; forma, dimensões, material ou técnica, que possa considerar convenientes, ou mesmo suprimir a comercialização de qualquer produto. A reprodução integral ou parcial dos catálogos, sem autorização da FCL não é permitida. The characteristics of the products described in the respective catalogs may be subject to change without notice, reserving FCL the right to introduce all modifications; shape, size, material or technique that may deem appropriate, or even suppress the marketing of any product. The full or partial reproduction of catalogs without permission of FCL is not allowed.
11 – JURISDIÇÃO (FORO COMPETENTE) | JURISDICTION
a) Para efeitos de eventuais citações judiciais, o comprador indicará, expressamente, em todas as encomendas ou contratos de compra, a sua sede ou domicílio convencionado, elementos que a FCL mencionará em toda a documentação, nomeadamente facturas, respeitantes às vendas efectuadas. For the purposes of any judicial summons, the buyer shall state expressly in any order or purchase contracts, their headquarters or an address for service, elements that FCL will mention in all documentation, such as invoices relating to sales.
b) O local de cumprimento das obrigações dos compradores para com a FCL é o da sede desta em Viseu. The place of fulfillment of obligations of the buyers towards FCL is their headquarters in Viseu.
c) Em caso de eventuais litígios entre a FCL e os seus clientes o foro competente é o da comarca de Viseu, com expressa renúncia a qualquer outro. In the event of any litigation between FCL and its customers the competent court is the district of Viseu, with express waiver of any other.
12 – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO | ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION
Em caso de Litígio o consumidor pode recorrer ao seguinte centro de arbitragem de conflitos: In the event of a dispute, the consumer may use the following dispute arbitration center:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo www.cniacc.pt. Mais informações no Portal do Consumidor www.consumidor.pt
13 – PÁGINA WEB | WEBSITE
a) A página web da FCL, tem como fim facilitar o conhecimento da empresa, as actividades que realiza e os serviços que presta ao público em geral. A FCL reserva-se o direito de efectuar, em qualquer momento e sem aviso prévio, modificações da informação contida na sua página web. FCL website, has the order to facilitate the knowledge of the company, the activities conducted and the services it provides to the general public. FCL reserves the right to change, at any time and without notice, the information contained on their website.
b) A FCL não se responsabiliza pelas consequências, danos ou prejuízos que derivem do acesso à sua página web, do uso que se faça da informação que contém, ou do acesso a outros materiais na internet feito através dos seus links. FCL is not responsible for the consequences or damages that result from accessing its website, the use made of the information it contains, or access to other materials on the Internet made through their links.
14 – A FCL assegura o cumprimento das obrigações legais decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e demais legislação vigente e conexa à matéria de proteção de dados pessoais, no tratamento dos dados pessoais que venha a efetuar.
15 – A FCL é responsável pelo tratamento dos dados, e poderá ser diretamente contactada através de carta enviada para Rua Dr. César Anjo, Urb. Magnólias Lt.6/8, 3510-009 Viseu ou do endereço eletrónico [email protected]
16 – No âmbito da sua atividade, a FCL procede à recolha e tratamento de dados pessoais dos seus Clientes e outras pessoas para efeitos de cumprimento de contratos ou de obrigações jurídicas e a realização dos seus interesses legítimos, procurando assegurar que essa recolha e tratamento são efetuados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais.
17 – Os dados fornecidos pelo cliente e seus trabalhadores serão processados e armazenados, nomeadamente através do armazenamento em bases de dados devidamente seguras e protegidas, destinando-se a ser utilizados pela FCL, para qualquer outra finalidade que não seja aquela para a qual foi obtido o consentimento.
18 – O tratamento de dados será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo cliente e seus trabalhadores. O cliente e seus trabalhadores dispõem do direito de se opor ao tratamento ou retirar o seu consentimento, em qualquer momento. Para o efeito poderá utilizar os meios indicados no ponto 2.
19 – O titular dos dados tem o direito de solicitar, através dos contatos mencionados no ponto 2 e nos termos previstos na lei aplicável, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a retificação dos dados pessoais que forem imprecisos ou incompletos, o apagamento dos dados pessoais, a limitação total ou parcial do tratamento dos dados pessoais, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados pessoais.
20 – O cliente e seus trabalhadores podem obter informação sobre os termos do tratamento de dados pessoais da FCL, através dos meios indicados no ponto 2.
21 – Sem prejuízo da possibilidade de reclamar junto da FCL, o cliente e seus trabalhadores podem apresentar uma reclamação diretamente às entidades de controlo competentes.
22 – A FCL reserva-se o direito de reajustar ou alterar a presente Politica de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, sempre que tal se justifique, pelo que se recomenda a consulta periódica desta página.