Debates Parlamentares - Diário 037, p. 583 (1885-03-03)
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SESSÃO DE 3 DE MARÇO DE 1885	583
o maior movimento de passageiros para as provincias ultramarinas, e como consequencia o crescimento das relações mercantis e prosperidade commercial.
Em 7 de fevereiro de 1879 tive a honra de apresentar a esta camara um projecto de lei para a abolição dos passaportes de transito na provincia de Cabo verde, e só em 30 de dezembro de 1881 foram elles abolidos.
Acontecia que um individuo que pretendesse saír da povoação em que habitava, tendo proximo um porto ou bahia, não podia emprehender a sua viagem sem se transportar á sede do concelho, distante 4 até 8 legoas, como se observa na circumscripção administrativa das ilhas de S. Thiago, Fogo, S. Nicolau e Santo Antão, tendo de transportar alcantiladas serras, descendo valles profundos e caminhando por logares invios, com risco da propria vida, alem das despezas avultadas e perda de muitos dias.
N'estas condições preferia entregar seus productos agricolas a intermediarios, geralmente patrões das embarcações, encarregados da sua venda nos mercados das demais ilhas de que lhes resultavam prejuizos enormes com as avultadas, commissões e pela falta de exactidão nas contas de venda, que eram apresebtadas segundo a maior ou menor probidade de taes intermediarios.
Posta em execução a lei que aboliu os passaportes surprehendentes foram os resultados. Individuos que nunca haviam saído da area da sua localidade em breve tempo conheciam todas as ilhas do archipelago, augmentando o movimento de passageiros e mercadorias de modo0 tal, e creando-se um tão grande numero de relações novas que, excepção feita de outras, de menos importancia, foi a medida que mais contribuiu para que aquelles insulnos podessem vencer e dominar com os proprios recursos da provincia a crise de subsistencia que tanti os flagellou, e que outr'ora, em circumstancias identicas, só appelçando para a caridade da metropole se conseguia se conseguia suavisar.
Cpnfio que, abolindo-se os passaportes para as provincias ultramarinas, não serão menos apreciaveis os resultados.
Taes são, senhores, os fundamentos que me levam a apresentar ao vosso esclarecido exame o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º - Ficam abolidos os passaportes de transito para as provincias ultramarinas.
Art. 2.º - Todos os individuos nacionaes ou estrangeiros podem viajar e transitar livremente do continente e ilhas adjacentes para as provincias ultramarinas, destas para o continente e ilhas adjacentes, bem como de umas para as outras provincias, sem dependencia de passaportes, ou de qualquer outro titulo similhante.
Art. 3.º - Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 28 de fevereiro de 1885. = João de Sousa Machado.
Renovo a iniciativa das propostas abaixo designadas, e que, por mim foram apresentadas a esta camara na sessão de 1884 da legislatura anterior:
1.ª, n.º 54-C, ácerca do provimento dos logares de escrivão de direito nas comarcas da provincia de Cabo Verde;
2.ª, n.º 54-D, referente á modificação do contrato celebrado em 30 de dezembro de 1881 com a empreza nacional de navegação a vapor, a fim de ficar em serviço exclusivo na provincia de Cabo Verde um vapor de menor lotação empregado pela mesma empreza no serviço das malas n'essa, provincia, entre ella e a da Guiné;
3.ª, n.º 54-F, relativa ao augmento de ordenados dos directores, escrivães, e meirinhos de algumas das alfandegas de Cabo Verde.
Os projectos são os seguintes:
N.º 54-O
Senhores. - Nas tabellas de receita e despeza das provincias ultramarinas, relativas aos annos de 11882-1883 e 1883-1884, inscreveram-se alguns augmentos de vencimentos a varias classes de funccionarios.
Os governadores geraes foram os que mereceram mais largo e generoso quinhão, sem embargo de gosarem outras vantagens, que, embora não estejam definidas por lei, como convinha que estivessem, se se entendesse que eram justas, representam, comtudo, melhorias de vencimentos não concedidas a outro qualquer funccionario.
Augmentaram-se com certa largueza as gratificações dos thesoureiros das juntas de fazenda, alem do que lhes é concedido a titulo do falhas, e não foram tambem esquecidos os empregados das duas secretarias do governo geral e da junta de fazenda, nem os escrivães de direito, que ficaram dotados por fórma talvez superior ao que era rasoavel conceder-lhes em relação com as remunerações de certos cargos que podem ser-lhes equiparados.
Sem pretender entrar na apreciação da opportunidade relativa d'estes augmentos que, como era de prever, aggravaram o deficit das provincias ultramarinas, por modo que não póde ser calculado em menos de 450:000$000 réis, reconhecendo mesmo o principio salutar de administração que a elles devia ter precedido, de que o serviço do estado deve ser bom remunerado, o que desde já se póde affirmar sem receio de erro é que, não tendo presidido, como convinha, áquellas alterações de vencimentos um systema regular de remodelamento das dotações de todas as classes de funccionarios, a fim de equiparar quanto: possivel a situação de todos, não sómente não ficariam ainda os serviços recompensados na devida proporção, e consoante os principios da mais rigorosa justiça; mas foram esquecidos funccionarios, que, exercendo attribuições de responsabilidade e importancia muito maiores do que outros que foram contemplados, continuaram a permanecer no estado de verdadeira penuria era que se achavam.
Assim succedeu com os empregados fiscaes, que são incumbidos de arrecadar as receitas mais importantes da fazenda publica, que estão obrigados a fiança, e sobre os quaes, alem disso, pesa o serviço mais oneroso; e muitas vezes sujeito a riscos e grande responsabilidade.
A situação presente d'estes funccionarios é tão desigual e desfavorecida que, na verdade, logo que se pensasse em augmentar vencimentos de empregados do ultramar, seria forçoso principiar por elles, por serem os que requerem melhor remuneração, sejam quaes forem as circumstancias financeiras das provincias ultramarinas, onde os ha.
Os empregados das alfandegas de Cabo Verde estão neste caso, principalmente os das ilhas da Boa Vista, Maio, Santo Antão, S. Nicolau, Brava e Fogo, cujos vencimentos são tão diminutos, que mal se comprehende como com elles se possam manter, e como não hajam ainda sido tomados na consideração que na realidade merecem.
É destes, pois, que agora tenho a honra de occupar-me, para chamar a vossa esclarecida attenção sobre a verdadeira penuria a que muitos d'elles se acham reduzidos, pois não sómente Os seus vencimentos são menores do que os das outras alfandegas do archipelago, mas não têem quasi emolumentos alguns, de tal modo que, para bem se avaliar a sua situação, basta ver que, não obstante o serviço, e, portanto, a responsabilidade dos empregados ser actualmente igual em todas as alfandegas, com tudo aquellas a que esta proposta de lei se refere ha directores com 12$500 réis, escrivães com 8$00 réis e meirinhos com 4$000: réis de ordenado mensal!
A justiça pediria que, n'um plano de revisão geral dos vencimentos da provincia, se augmentassem os dos empregados de todas, as alfandegas, e é de esperar que assim venha a fazer-se no futuro; comtudo agora, tomando em consideração as circumstancias actuaes da provincia, e para que uma medida de caracter muito extenso e despendiosa não prejudique a justiça das classes a que se torna indispensavel attender desde já, tenho a honra de propor o seguinte, projecto de lei: