Na fase de especificação de provas (fls. 89), as partes dispensaram tal oportunidade, conforme petições de fls. 90/91.
Sobreveio, então, o despacho de fls. 92, dando por encerrada a fase instrutória e facultando-se a apresentação de alegações finais, sob forma de memoriais.
Memorial da embargante às fls. 97/106, ao passo que o embargado, por seu turno, se limitou a ratificar sua impugnação, consoante peça de fls. 107.
O feito se encontra em ordem, sem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade, reclamando por um desfecho, no estágio em que se encontra, aplicando-se-lhe, pois, a norma cogente do artigo 740, parágrafo único, do Estatuto Processual Civil; até porque, como relatado alhures, as partes foram instadas a especificar provas, quando deixaram claro que é mesmo o caso de julgamento conforme o estado do processo.
No mais, insta observar que a empresa/embargante foi autuada pela autoridade fazendária, pelo fato de transportar “revista periódica, acompanhada de vídeo, sob a forma de DVD, com acobertamento de Nota Fiscal, mas sem destaque do respectivo ICMS”.