Relator da ação, o presidente do STF, Cezar Peluso, disse que a regra de exclusividade desrespeitava a Constituição Federal. "A lei complementar impõe a obrigatoriedade da defensoria de conveniar-se com a OAB de São Paulo. Isso deturpa e descaracteriza o conceito dogmático de convênio, configurando clara violação de preceito constitucional", afirmou.