Reserva Ecológica Nacional (REN) | CCDR Algarve
A Reserva Ecológica Nacional (REN) foi instituída pelo Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de julho, com o objetivo de proteger os recursos naturais, especialmente a água e o solo, de salvaguardar processos indispensáveis a uma boa gestão do território e de favorecer a conservação da natureza e a biodiversidade, componentes essenciais do suporte biofísico do nosso país. Contudo, este diploma não chegou a ser regulamentado nem dotado de mecanismos que permitissem a sua implementação efetiva. Foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, que operacionalizou o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), e sofreu sucessivas alterações, ao longo da sua vigência, tendo sido significativamente revisto nos procedimentos de delimitação e de gestão da REN, atenuando o caráter estritamente proibicionista que o caraterizava.
O atual RJREN é estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, com a alteração introduzida no art.º 20. pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho. nos artigos 184.º a 186.º e no artigo 201.º pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e mais recentemente pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, que procedeu a nova republicação.
Acresce que o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial), criou a Comissão Nacional do Território, entidade que de acordo com as atribuições definidas no n.º 3 do art.º 184 do mesmo diploma, substitui parte das competências anteriormente exercidas pela Comissão Nacional da REN, entretanto extinta.
O atual RJREN define a REN como uma estrutura biofísica que integra o conjunto das áreas que, pela sensibilidade, função e valor ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, justifica uma proteção especial, sob a forma de utilidade pública.
Estabelece o RJREN, no seu Anexo II, o quadro de usos e ações compatíveis com os objetivos de proteção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas na REN, cujas condições e requisitos de admissão são definidos no Anexo I da Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro, aguardando-se a sua substituição a breve prazo, face à última alteração do RJREN operada pelo referido Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto.
O Anexo II, da mesma portaria define os usos e ações compatíveis que carecem de parecer obrigatório e vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos termos do n.º 5 do artigo 22.º do RJREN, e o Anexo III lista os elementos instrutórios do procedimento de comunicação prévia.
Por sua vez a Portaria n.º 360/2015, de 15 de outubro, que revogou a Portaria n.º 1247/2008, de 4 de Novembro, estabelece os valores das taxas a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional aquando da apreciação das comunicações prévias e pedidos de autorização, no âmbito da REN, sendo que também se aguarda a sua atualização.
As OENR REN encontram-se publicadas pela Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, que aprovou a revisão das orientações que tinham sido aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, com as retificações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de novembro.
Todas as delimitações das REN em vigor nos municípios da Região do Algarve encontram-se disponíveis para consulta gratuita online, através da Infraestrutura de Dados Espaciais do Algarve (IDEAlg). Contudo, advertem-se os utilizadores da IDEAlg para o facto da representação digital das delimitações da REN que foram elaboradas em suporte analógico poder conter algumas imprecições, inerentes ao procedimento de digitalização e vetorização das cartas originais, nomeadamente em situações de fronteira entre as diferentes manchas e nas situações limite entre as manchas de REN e áreas não abrangidas por essa restrição de utilidade pública, pelo que, nestes casos, prevalece a delimitação aprovada nas cartas originais.