Antero Luis, secretário de Estado da Administração Interna
06 Outubro 2021 — 18:06
Os agentes da polícia que não utilizem câmaras corporais ('bodycams') nas situações tipificadas na lei incorrem numa infração disciplinar e responsabilidade criminal, revelou esta quarta-feira o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.
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Antero Luís explicou que o Governo tipifica na lei a utilização destas câmaras ao avançar em que situações podem ser usadas e "simultaneamente diz que só podem ser utilizadas nesta situação".
O Governo refere ainda que não foi pedido parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados, devendo esta entidade ser ouvida pela Assembleia da República em ​​​​​​​sede do processo legislativo.