Município de Caminha só agora aderiu ao serviço de cobrança de fatura da água, saneamento e resíduos por débito direto, não obstante estar em condições de o fazer desde o dia 19 de agosto de 2013. A implementação tardia desta nova modalidade da fatura da água/saneamento: o débito direto, levou a um atraso na distribuição da correspondência. De modo a não lesar os munícipes, já que esta situação deveria ter sido acautelada pelo anterior executivo, o presidente da Câmara propôs ontem, em reunião de Câmara, a suspensão da cobrança de juros de mora aos munícipes. Sobre esta situação, Guilherme Lagido realçou: "é desagradável. Devemos pedir desculpa aos munícipes pelo transtorno da situação".
O Município de Caminha foi obrigado a aderir ao serviço de fatura da água, saneamento e resíduos por débito direto por imposição legal, ou seja, devido à introdução do SEPA. Aliás, o débito direto tem de estar devidamente implementado até fevereiro de 2014. De facto, a Câmara de Caminha deu início a este processo em julho de 2013, com a abertura do respetivo concurso. A 19 de agosto foi entregue à presidente de Câmara de então o relatório final. Assim, desde esse dia (19 de agosto) que estão reunidas as condições para o município proceder à adjudicação da prestação de serviços em causa. Contudo, estando o processo concluído e o prazo a esgotar-se, o executivo anterior não o fez. De facto, a adjudicação da prestação de serviços de cobrança de faturas por sistemas de Débito Direto foi adjudicado pelo novo executivo a 23 de outubro e a assinatura de contrato deu-se a 25 de novembro.
De modo a informar os munícipes sobre esta nova modalidade de pagamento, o executivo enviou, juntamente com a fatura da água do mês de dezembro, uma carta onde explicava esta nova modalidade de pagamento.
Este mês, os munícipes só começaram a receber a fatura/recibo da água do mês de dezembro na sexta-feira passada. O atraso na distribuição da correspondência deve-se: à matriz da fatura/recibo de águas ter sido alterada devido à introdução do SEPA (débito direto SEPA- normas europeias); à necessidade de se ajustar a impressão da mesma, o que originou um atraso no envio aos consumidores da referida fatura/recibo e ao atraso dos CTT em fazerem a respetiva distribuição.
Tendo em conta que os munícipes não têm que arcar com as consequências de todo este processo, o executivo aprovou a suspensão da cobrança de juros de mora até ao dia 31 de janeiro do corrente ano. "Excecionalmente, este mês não haverá lugar ao pagamento de juros no pagamento das faturas", disse o vice-presidente.
Entretanto, no período antes da ordem do dia, o presidente informou que no dia 29 deste mês vai decorrer a primeira reunião pública descentralizada, na freguesia de Dem. "Está assim assumido um compromisso eleitoral: levar a cada uma das freguesias a reunião de câmara", explicou. Para o presidente, estas reuniões "são um instrumento de participação, são momentos importantes de aproximação aos cidadãos".
Executivo aprova protocolos no valor de cerca de 75 mil euros
O executivo aprovou a celebração de três protocolos que asseguram a implementação do Programa de Generalização de Atividades de Enriquecimento Curricular nas escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico, no montante de cerca de 75 mil euros. São três as instituições do concelho abrangidas: Ancorensis Cooperativa de Ensino; Academia de Música Fernandes Fão e COOPETAP - Cooperativa de Ensino CRL.
A Câmara Municipal de Caminha vai celebrar um protocolo de colaboração com a Ancorensis Cooperativa de Ensino no montante de 39.200 euros, para implementação do Programa de Generalização de Atividades de Enriquecimento Curricular nas escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico. Mediante o documento, compete à Ancorensis desenvolver a Expressão Físico-Motora nas EB1 do Vale do Âncora, Caminha, Venade, Seixas, Vilarelho, Lanhelas, Moledo, Vilar de Mouros e Dem; a atividade de Inglês nas EB1 do Vale do Âncora, Riba de Âncora e Âncora e a atividade de Tecnologias da Informação e Comunicação na Escola Básica do Vale do Âncora. Este protocolo vai permitir que cerca de 464 alunos usufruam das atividades de Expressão Físico-motora, cerca de 503 alunos de Inglês e 89 alunos das atividades de Tecnologias da Informação e Comunicação.
Com a Academia de Música Fernandes Fão, a Câmara vai celebrar um protocolo no montante de 11.400 euros, para desenvolvimento das atividades de Enriquecimento Curricular nas escolas básicas do Vale do Coura. A Academia vai assegurar as aulas de Música nas EB1 de Lanhelas, Vilarelho, Caminha, Dem, Moledo, Venade, Seixas e Vilar de Mouros. Este protocolo de colaboração vai possibilitar a aprendizagem de música a cerca de 342 alunos.
A Câmara vai igualmente celebrar com a COOPETAP - Cooperativa de Ensino CRL um protocolo no valor de 24.300 euros, para o desenvolvimento da Atividade Lúdico-Expressiva e de Inglês nas EB1 do Vale do Coura. Assim, é responsabilidade da COOPETAP - Cooperativa de Ensino CRL desenvolver a Atividade Lúdico-Expressiva e a Atividade de Inglês nas EB1 de Lanhelas, Vilarelho, Caminha, Dem, Moledo, Venade, Seixas e Vilar de Mouros. Através deste documento, cerca de 220 alunos vão usufruir de atividades Lúdico-Expressiva e cerca de 503 de Inglês.
Bares e discotecas do concelho com horário alargado
Na reunião ainda foi aprovado o alargamento temporário, até dia 28 de fevereiro, do período de abertura e funcionamento dos bares e discotecas do concelho de Caminha. Miguel Alves realçou que este alargamento resulta de um acordo de cooperação estabelecido entre o executivo e os proprietários dos bares.
O executivo aprovou igualmente as normas de participação na Caminha Doce - V Feira de Doçaria de Caminha, que integra o concurso Arte Doce e que irá decorrer de 28 de fevereiro a 4 de março. Os interessados devem submeter as respetivas inscrições até dia 7 de fevereiro. Para mais informações consultar as normas de participação em www.cm-caminha.pt.
Foram igualmente aprovadas as normas de funcionamento do evento "Mãos D'Arte" - Feira de Artesanato e Artes Decorativas do Concelho de Caminha, cujo objetivo é potenciar os valores culturais transmitidos pelas artes e ofícios existentes no concelho de Caminha, agora reunidos e potenciados como atrativo turístico-cultural. O certame arranca no fim de semana de 1 e 2 de fevereiro, no Parque Dr. Ramos Pereira, em Vila Praia de Âncora.
O executivo votou favoravelmente o Plano Anual de Feiras do concelho de Caminha.
Por último, o executivo aprovou o novo horário de funcionamento do Mercado Municipal de Vila Praia de Âncora. Assim, de segunda a quarta-feira, o mercado estará aberto das 8h00 às 18h00. À quinta-feira, o equipamento estará aberto ao público das 7h00 às 18h00. À sexta-feira e sábado, abre às 8h00 e encerra às 18h00. Ao domingo, nos meses de junho, julho, agosto e setembro, abrirá da parte da manhã, das 8h00 às 13h00.
A incúria do anterior executivo relativamente à condução do processo de constituição do Contrato Local de Desenvolvimento Social (CLDS+), que previa a instalação de várias valências sociais no edifício do Centro de Coordenador de Transportes de Vilarelho, levou à perda de um financiamento de 75 mil euros e gorou as expectativas dos parceiros do município, designadamente o Centro Social e Paroquial Nossa Senhora da Encarnação, prejudicando ainda a população que poderia usufruir de vários benefícios sociais. O assunto foi esclarecido ontem, em reunião de Câmara, em resposta a perguntas dos vereadores do PSD.
O presidente da Câmara, Miguel Alves, já tinha explicado, em ocasião anterior, as razões pelas quais o município perdeu o financiamento, mas a insistência dos elementos do PSD originou nova explicação, desta vez mais detalhada e por escrito.
Miguel Alves deu conta da criteriosa análise efetuada e do parecer jurídico elaborado pelos serviços municipais, demonstrando a impossibilidade de realização de quaisquer obras no equipamento em causa, para fins distintos dos previstos no contrato de doação, como era o caso. O facto de a situação não ter sido minimamente acautelada pelo anterior executivo deitou todo o projeto por terra.
O jurista e diretor de departamento do município de Caminha, Domingos Lopes, que analisou o processo, não teve quaisquer dúvidas: o contrato de doação ao município do edifício denominado Centro Coordenador de Transportes estabelece que o mesmo (contrato de doação) só será válido enquanto se mantenha a utilização exclusiva daquele edifício, para nele e exclusivamente nele, funcionar o Centro Coordenador de Transportes.
Assim, o acordo tripartido entre a Segurança Social, Câmara Municipal de Caminha e Centro Social e Paroquial Nossa Senhora da Encarnação, no âmbito da Portaria nº 135-C/2013 de 28 de março, que permitiu a constituição do Contrato Local de Desenvolvimento Social (CLDS+) e que previa, entre outras, as despesas para obras em edificado, acabou por ser inexequível.
Erroneamente, o anterior executivo identificou e deu conhecimento aos parceiros da possibilidade de requalificação do Centro de Coordenador de Transportes, sito em Vilarelho, através da aplicação daquela legislação, o que não era possível.
Na verdade, conforme explicou Miguel Alves, "o anterior executivo não acautelou, sequer, um estudo superficial sobre a possibilidade de aquele edifício poder albergar funções diversas do que as funções de Centro de Coordenação de Transportes e, nessa incúria, prejudicou todo o projeto".
"O Executivo anterior cometeu um erro grave, induzindo em erro os parceiros e inviabilizando a aplicação de uma verba importante tal como a Portaria previa: foi negligente porque não estudou o assunto, propôs uma solução impossível de cumprir tendo em conta o contratado, criou uma expetativa infundada e arriscou a que se fizessem obras com verbas que a Câmara Municipal sempre teria que devolver porque seriam aplicados num fim diverso daquele que justificaria a sua atribuição", concluiu Miguel Alves.
A situação financeira encontrada por este executivo, à data de tomada de posse, nomeadamente a existência de fundos disponíveis fortemente negativos, impediu a assunção de quaisquer compromissos entre outubro e dezembro. Miguel Alves explicou ontem, respondendo a perguntas dos vereadores do PSD, que a sua equipa, ao contrário da anterior, não violou a Lei dos Compromissos e está mesmo a proceder a uma racionalização de recursos e despesas, tendo já feito cessar uma assessoria jurídica e mais um contrato de prestação de serviços, mantendo outros em avaliação.
Miguel Alves deu ontem explicações detalhadas e escritas, em reunião do executivo, respondendo aos vereadores do PSD. Estes queriam saber como foi possível manter as comemorações de Natal e Ano Novo tendo o município fundos disponíveis negativos e estando por isso impossibilitado de "comprar um prego". Queriam também ser esclarecidos sobre alegadas contratações de assessorias e da própria auditoria externa.
Em síntese, o presidente garantiu que não foram assumidos quaisquer compromissos, entre os meses de outubro e dezembro, em violação da Lei. Relativamente às iluminações de Natal e festividades da época, Miguel Alves explicou que foi encontrada uma solução alternativa, em parceria com o Movimento de Empresários do Concelho de Caminha, para não castigar a população, os empresários e lesar o próprio prestígio do concelho de Caminha, em função da gestão financeira do próprio PSD.
"Este Executivo cumpre a Lei. Em outubro, novembro e dezembro, por causa de uma política desastrosa e assaz ilegal de gestão de recursos financeiros, a Câmara não teve, não tinha, nenhuma margem para assumir compromissos para o futuro, nem sequer o compromisso de comprar o prego. Só graças aos esforços da sociedade civil e ao empenhamento dos funcionários da Câmara, foi possível evitar os custos que a não celebração das comemorações de Natal e Ano Novo teriam para o município, designadamente para a economia local, os empresários e o próprio prestígio da nossa terra ao mesmo tempo que se cumpria a Lei", referiu o presidente.
Executivo com menos assessorias e menos nomeações
Relativamente a alegadas contratações, Miguel Alves foi claro: "não foi contratada qualquer assessoria ou outra qualquer prestação de serviços desde o dia da tomada de posse até o dia em que se presta esta informação". Aliás, revelou que terminou já um contrato de assessoria jurídica no montante global anual de cerca de 20.000 euros e um contrato de prestação de serviços na área das fotocopiadoras e impressoras no montante global anual de cerca de 14.000 euros, sem que tenha havido nova contratação, por exemplo.
Ao mesmo tempo adiantou - estão a ser avaliados todos os contratos, a prestação de serviços deles decorrentes e os seus montantes, de modo a poderem ser reduzidos os custos a pagar pelo município.
Quanto às pessoas que assumiram funções de apoio aos gabinetes do presidente e dos vereadores, Miguel Alves esclareceu que as mesmas foram nomeadas no âmbito da Lei nº 75/2013, de 28 de setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, estabelecendo limites máximos para todos os municípios do país.
Mas, mesmo nesta matéria, as diferenças para o passado são notórias: o gabinete de apoio ao presidente e aos vereadores, no atual executivo, possui um número mais reduzido de elementos nomeados considerando o executivo anterior do PSD. A título de curiosidade, o presidente da Câmara abdicou da figura do chefe de gabinete, nomeou como seu adjunto um trabalhador da Câmara Municipal e tem como sua secretária pessoal uma trabalhadora municipal que não recebe nem mais um cêntimo pelo serviço realizado.
Finalmente, quanto à realização da auditoria, o presidente explicou que a mesma só foi possível "pelo confronto entre a necessidade premente (e já comprovada) de ser conhecida a real situação financeira da Câmara Municipal e a compreensão, por parte da empresa auditora, da impossibilidade de assunção de compromisso financeiro por parte da autarquia nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013. Mais uma vez, a Lei dos Compromissos foi cumprida".
"Política desastrosa e assaz ilegal de gestão de recursos financeiros"
A "política desastrosa e assaz ilegal de gestão de recursos financeiros" praticada pelo anterior executivo deixou aos novos responsáveis políticos uma herança difícil de gerir e a impossibilidade de assumir compromissos até à aprovação do Orçamento para este ano.
Apesar dos números essenciais, nomeadamente os que implicam a violação a Lei dos Compromissos, já terem sido divulgados, a insistência dos vereadores do PSD na matéria, obrigou a um nova explicação.
Miguel Alves reiterou que, à data de início de funções do executivo eleito pelos Caminhenses em 29 de setembro último, e face à dificuldade em aferir com rigor a verdadeira situação financeira do município de Caminha, foi decidido pedir uma auditoria a uma entidade externa que abrangesse apenas quatro temas: a situação financeira do município a 31/10/2013 com análise das grandes rubricas à data, análise das últimas empreitadas, cumprimento da Lei dos Compromissos e a Parceria Público Privada das Piscinas de Vila Praia de Âncora.
"O relatório preliminar da auditoria externa, entre outras situações indiciadoras da prática de vários atos irregulares e/ou ilícitos por parte do anterior executivo, revelou procedimentos que configuram a violação clara da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, denominada vulgarmente como Lei dos Compromissos, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas", frisou o presidente.
O mesmo relatório preliminar, como já tinha sido revelado, mostra que a violação da referida lei teve início no mês de julho de 2013, com a existência de fundos disponíveis negativos de cerca de 1,9 milhões de euros. A situação agravou-se no mês seguinte, quando os fundos disponíveis já eram negativos em 3,8 milhões de euros, assim como no mês de setembro, situando-se o valor negativo, nessa altura, em aproximadamente 3,5 milhões de euros. No âmbito do relatório supracitado, apurou-se ainda que, durante aqueles três meses, o município assumiu compromissos no valor de quase 3,8 milhões de euros.
Como é público e já foi assumido pelo PSD, este executivo foi ainda confrontado com o estorno, realizado na véspera da tomada de posse (ou seja, à data de 17 de outubro), de compromissos de ordem diversa, inclusive com empresas do concelho, num montante superior a um milhão de euros.
A Câmara está a intervir no Mercado Municipal de Caminha. Esta intervenção está a ser levada a cabo no âmbito da visita de uma equipa da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) ao equipamento, na passada quarta-feira, que poderia ter resultado no seu encerramento cautelar. O presidente conseguiu impedir que tal acontecesse, garantindo que iria resolver alguns dos problemas em 48 horas, minimizando assim o desinvestimento de vários anos e garantindo condições suficientes de funcionamento. Miguel Alves realçou, na reunião de ontem do executivo, a abertura demonstrada pela ASAE para a Câmara resolver os problemas estruturais do mercado, bem como o trabalho dos funcionários do município e a colaboração dos comerciantes: "com esta colaboração evitamos o encerramento Mercado Municipal de Caminha".
Na reunião, o presidente informou que o Mercado Municipal de Caminha tinha sido visitado por uma equipa da ASAE, que pretendia o encerramento cautelar do equipamento por este possuir uma série de deficiências: higienização insuficiente, a não existência de uma separação entre o interior e o exterior, a inexistência de um circuito de resíduos e a degradação do edifício. "Estas coisas acumuladas levaram a ASAE a tomar uma medida dura que levava ao encerramento do Mercado de Caminha", explicou.
Segundo o presidente, a inspetora da ASAE chegou mesmo a dizer que a Câmara teria de arranjar uma alternativa para os comerciantes e para se realizar o comércio. Perante essa contingência, o presidente conseguiu "a flexibilidade para, em 48 horas, poder agir imediatamente em algumas das situações e algum tempo mais para resolver outros problemas".
Miguel Alves realçou o papel que os comerciantes e os funcionários do município têm desempenhado para evitar o encerramento do Mercado de Caminha, tornando-se parte da solução, bem como salientou a abertura da ASAE, que "soube compreender as dificuldades que nós teríamos para resolver todas estas questões em tão pouco tempo".
O presidente da Câmara ainda informou que, segundo o empreiteiro da obra exterior (iniciada pouco antes das eleições e deixada inacabada), no dia 27 deste mês, será executado o encerramento exterior, o que permitirá realizar outras obra