Declaração de Retificação n.º 418/2019 - 10 de Maio de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 782536197
1 - O Aviso n.º 5779/2019, referente ao concurso de admissão ao Curso de Formação de Oficiais do Regime de Contrato da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2019, foi publicado com inexatidões.
2 - Dada a extensão das retificações a efetuar, procede-se, em anexo, à republicação do Aviso n.º 5779/2019.
3 - Mantêm-se válidas todas as candidaturas já apresentadas.
3 de abril de 2019. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Joaquim Manuel Nunes Borrego, General.
2 - Nos termos do artigo 255.º do EMFAR e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela Lei n.º 174/99 de 21 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, torna-se público que se encontra aberto o concurso para a admissão aos Cursos de Formação de Oficiais do Regime de Contrato da Força Aérea (CFO/RC) de 2019, com destino à categoria de oficiais do RC da Força Aérea, para as especialidades constantes no quadro apresentado no anexo A ao presente aviso, que dele faz parte integrante, sujeitas a confirmação após aprovação pelo despacho referido no parágrafo anterior.
3 - No ano de 2019 está prevista a realização de duas incorporações, com a seguinte calendarização:
3.a. 1.ª incorporação, com início em 24 de junho de 2019:
3.a. (1) Até 3 de maio, fase de candidaturas;
3.a. (2) Até 4 de junho, publicação da lista de seriação;
3.a. (3) Em 21 de junho, publicação da lista de candidatos admitidos.
3.b. 2.ª incorporação, com início em 11 de novembro de 2019:
3.b. (1) Até 13 de setembro, fase de candidaturas;
3.b. (2) Até 23 de outubro, publicação da lista de seriação;
3.b. (3) Em 8 de novembro, publicação da lista de candidatos admitidos.
4 - Sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte, não há lugar a incorporação para as especialidades cujo número de candidatos admitidos seja inferior a dois, excetuando-se Técnicos de Saúde (TS), Recursos Humanos e Logística (RHL) e Juristas (JUR).
5 - Nas especialidades de Técnicos de Operações de Comunicações e Criptografia (TOCC), Técnicos de Manutenção de Material Eletrotécnico (TMMEL) e Técnicos de Informática (TINF), só há lugar a incorporação nas seguintes situações:
5.a.1 Quando o número de candidatos admitidos com curso superior indicado como primeira, segunda ou terceira prioridade no anexo B ao presente concurso, seja igual ou superior a dois;
5.a.2. Quando o número de candidatos admitidos com outro curso superior indicado como quarta prioridade no anexo B ao presente concurso, seja igual ou superior a dois.
6 - As condições de admissão são as seguintes:
6.a. Ter nacionalidade portuguesa;
6.b. Ter no máximo 27 anos de idade à data da incorporação;
6.c. Possuir a aptidão física e psíquica adequada ao exercício das funções específicas da especialidade a que se destina;
6.d. Não estar inibido ou interditado do exercício de funções públicas;
6.e. Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva;
6.f. Estar em situação militar regular;
6.g. Possuir as habilitações académicas referidas na Tabela de Habilitações e Prioridades, constantes no anexo B ao presente aviso, que dele faz parte integrante;
6.h. Ter a seguinte estatura mínima:
6.h. (1) 1,60 m para os candidatos do género masculino;
6.h. (2) 1,56 m para as candidatas do género feminino.
6.i. Não possuir qualquer forma de arte corporal em zona visível quando uniformizado (uniforme n.º 2, composto por calças e camisa de meia manga sem gravata e sapatos, para os candidatos do género masculino e composto por saia e camisa de meia manga sem gravata e sapatos de salto alto, para as candidatas do género feminino);
6.j. Para candidatos militares, não ter cumprido serviço militar em regime de contrato;
6.k. Não ter sido eliminado da frequência de qualquer curso das Forças Armadas;
6.l. Para as especialidades Técnicos de Saúde (TS) e RHL/Ciências Farmacêuticas, inscrição ativa nas respetivas Ordens profissionais.
7 - A Comissão de Admissão ao Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea (CFMTFA) é o órgão que dirige, superintende, coordena e controla todo o processo de candidatura e admissão ao presente concurso.
8 - Os candidatos apresentam a sua candidatura através de uma das seguintes vias:
8.a. Eletronicamente no sítio da Internet do Centro de Recrutamento da Força Aérea (CRFA) em https://www.emfa.pt/www/po/crfa/registo;
8.b. Presencialmente no CRFA ou na sua Delegação Norte;
8.c. Através do envio em correio registado com aviso de receção para uma das moradas indicadas no parágrafo 31., de acordo com o modelo disponível em https://crfa.emfa.pt/downloads.
9 - A candidatura é instruída com os documentos referidos no anexo C ao presente aviso, que dele faz parte integrante.
10 - Só são convocados para realizar provas de classificação e seleção os candidatos que conjuntamente com a formalização da candidatura entreguem cópia da carta ou certidão de curso referida no ponto 5. do anexo C, sendo os restantes candidatos notificados da sua inadmissão ao concurso.
11 - Após a formalização da candidatura, os candidatos admitidos a concurso são notificados por SMS e e-mail da data e local para prestação das provas de classificação e seleção, devendo proceder à confirmação das listas de convocação publicadas no sítio da Internet do CRFA em http://www.emfa.pt/www/po/crfa.
12 - Quando convocados, no primeiro dia de realização de provas de classificação e seleção, os candidatos devem entregar ou apresentar todos os documentos originais ou com valor equivalente nos termos da lei, que ainda se encontrem em falta, constantes do anexo C, sob pena de não realizarem as provas de classificação e seleção dessa incorporação.
13 - O certificado do registo criminal deve constar de documento original ou, em alternativa, de documento contendo o código de consulta do certificado do registo criminal online.
14 - Os documentos entregues ou apresentados pelos candidatos estão sujeitos a verificação de autenticidade, sendo que a entrega ou apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar.
15 - Assiste à Comissão de Admissão ao CFMTFA a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação da documentação comprovativa de factos que entenda poderem relevar para apreciação de elementos que eventualmente suscitem dúvidas.
16 - As provas de classificação e seleção têm uma duração previsível de 5 (cinco) dias e são constituídas por:
16.a. Provas de Aptidão da Condição Física (PACF);
16.b. Prova de Avaliação Psicológica (PAP);
16.c. Prova de Avaliação de Conhecimentos de Inglês (PACI);
16 d. Inspeções Médicas (IM);
16.e. Prova de Avaliação Científica (PAC) de acordo com anexo D ao presente aviso, que dele faz parte integrante.
17 - À exceção da PACI, as provas de classificação e seleção têm caráter eliminatório, sendo o candidato considerado "Apto" ou "Inapto".
18 - Os candidatos que não satisfaçam o perfil psicofísico exigido, mas que revelem a possibilidade de evolução suscetível de o poder atingir nos três meses seguintes à prestação de provas, são classificados "A aguardar classificação", sendo convocados para prestar provas de classificação e seleção nos 10 dias subsequentes, sendo então classificados de "Apto" ou "Inapto".