11. Em conformidade com o artigo 86.° do Estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um amplo poder para decidir se, atentos os elementos que foram levados ao seu conhecimento, há que abrir um inquérito administrativo para verificar a existência de um incumprimento das obrigações estatutárias por parte de um funcionário. Por conseguinte, sob pena de pôr em causa este poder de apreciação, outro funcionário que tenha alegado o incumprimento de obrigações estatutárias não pode apenas invocar, para demonstrar a falta de objetividade desta última ao adotar uma sanção disciplinar a seu respeito, que a referida autoridade não julgou oportuno abrir um inquérito administrativo sobre essas alegações.
Em contrapartida, no caso de abertura de um inquérito administrativo, embora decorra do artigo 3.° do anexo XI do Estatuto que a referida autoridade se deve basear num relatório de inquérito para instaurar o processo disciplinar, o que pressupõe que conduza um inquérito imparcial e no respeito do princípio do contraditório para demonstrar a realidade dos factos alegados e as circunstâncias que os rodeiam, nenhuma das disposições aplicáveis prevê que esse inquérito tenha de ser conduzido de forma a acusar ou a ilibar.