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Portagens em dívida? São estas as novas regras
Diploma foi publicado esta segunda-feira em Diário da República. Entra em vigor em agosto
2015-06-08 11:31 Diana Catarino
Scut atingidas a tiro - LUIS FORRA/LUSA
Quem tiver dívidas por falta de pagamento de portagens vai ter um perdão de juros e custas processuais. A redução inclui dívidas anteriores a 30 de abril e prevê uma redução das multas pagas até ao final de setembro.
Depois de muita polémica, foi aprovado e publicado em Diário da República, esta segunda-feira, um regime excecional para a regularização destas dívidas. O diploma começa a vigorar em agosto.
Se pagar, por sua iniciativa, até 60 dias depois da entrada em vigor da lei, não terá de pagar juros de mora, enquanto as custas do processo de execução fiscal são reduzidas para metade. É também atenuada a coima pelo não pagamento das portagens e custos administrativos, enquanto as custas são reduzidas para metade.
A redução do valor das coimas pode ir até 10% da coima mínima, mas não poderá resultar num valor inferior a cinco euros.
Caso o processo de execução fiscal vise apenas a cobrança de juros e custas resultantes do não pagamento de taxas de portagem, estando a dívida propriamente dita já paga, extingue-se a execução da dívida, sem ter de pagar mais nada.
A partir de agora haverá também "uma só infração, uma notificação, um só processo e um só pagamento", como explicou aquando da apresentação do diploma o deputado do CDS-PP Hélder Amaral. Na prática, a medida vem baixar os valores das coimas aplicadas, reduzir a burocracia e as custas pelo incumprimento. Também é alargado o prazo para pagamento das portagens: tem agora 30 dias para pagar.