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Acórdão nº 135/19.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I - O meio processual próprio para discutir a legalidade do despacho de reversão é o processo de oposição à execução fiscal, nos termos previstos na alínea i), do nº1, do artigo 204º do CPPT e não a reclamação regulada no artigo 276º do CPPT; II - Não faz sentido a distinção artificial entre o que é a discussão "dos pressupostos da responsabilidade tributária" (que o Recorrente aceita discutir em
... reversão no âmbito dos processos de Execução Fiscal n.º 1.. e apensos, n.º 1.. e apensos e ...de Oposição à Execução Fiscal, atenta a causa de pedir e o ... pelo Requerente." B) Com base nos fundamentos de factos direito alegados, não pode o ...
Acórdão nº 24/09.2TTLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2012
I – Nos termos do artº 91º, nº 2 do CPT/2003 o executado pode alegar quaisquer circunstâncias que infirmem a penhora ou algum dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, previstos no CPC. II – A oposição do executado visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da acção...
...execução movida por A.. contra B.. , SA, veio a executada deduzir a presente oposição a essa execução, com fundamento em que, tendo a ...ção não se enquadrar em nenhum dos fundamentos descritos nas diversas alíneas do nº 1 do artº ...
Acórdão nº 0425/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2016
I - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. II - O pedido de anulação dos actos tributários impugnados (IRS, IVA, IRC e respectivos juros) adequa-se ao processo de impugnação judicial, sendo já questão diversa a de saber se os demais fundamentos também invocados (típicos do processo de...
... 3ª). Os fundamentos da defesa da impugnante circunscrevem-se na ... estribar a sua defesa, em sede de oposição, no erro nos pressupostos de facto, nomeadamente ... de liquidação dos impostos objeto da execução contra si revertida, mormente os métodos ...
Acórdão nº 477-11.9TMLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015
I- Os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, ainda que homologatória, estavam taxativamente elencados nas várias alíneas do nº 1 do art. 814 do CPC; tratando a alínea g) do nº 1 da chamada «oposição de mérito» ali estavam compreendidas as várias causas extintivas da obrigação (como o cumprimento, a dação em cumprimento, a consignação em depósito, etc.), as causas modificativas da
...: * Relatório: I – VF veio deduzir oposição à execução especial por alimentos contra ele ... da dedução da oposição a cujos fundamentos nos reportamos. Sabemos que em 17-7-2003, na ...
Acórdão nº 1879/14.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I- Estando em causa a execução em Portugal de um "Título Executivo Europeu", nos termos previstos no Regulamento (CE) n.° 805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, não compete ao Tribunal da execução avaliar o mérito da decisão, nem da sua certificação como Título Executivo Europeu (art. 21.°, n.° 2, do dito Regulamento). II- Processando-se a execução segundo os trâm
...– Instância Central, 2ª Secção de Execução, J2. Nos autos de execução comum para ..., o Apelado/Executado, BB, deduziu oposição a essa mesma execução, alegando como fundamento ... à injunção Italiana os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença ...
Acórdão nº 5239/12.3TBFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017
I-O cônjuge do executado pode utilizar os embargos de terceiro para defender os direitos comuns nos termos do art.º 343, mas só o pode fazer quando tenha a posição de terceiro, o que não acontecerá quando a penhora tiver sido acompanhada da sua citação para promover a separação de bens que é o seu poder processual específico nos termos do art.º 740, muito embora o art.º 787 conjugado com o art.º 7
... * VALOR DA EXECUÇÃO (7.713,70 EUROS) I.1. Inconformado com a decisão ...ção obtida na sequência da não oposição à injunção, onde pedia a notificação do ... executado podendo cumular eventuais fundamentos de oposição á execução. A omissão da falta ...
Acórdão nº 0300/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Maio de 2012
I - O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT). II - Sendo intempestiva a...
... e citada para os termos do processo de execução fiscal nº 1301200701076051 e apensos que tinham ... por ausência de culpa etc etc) é a oposição à execução fiscal, nos termos do art.204 n°l ... 4 /Assim sendo e porque os fundamentos invocados pela Recorrente /Impugnante não se ...
Acórdão nº 2191/11.6YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012
I – A decisão arbitral constitui título executivo reconduzível à categoria de decisão judicial, natureza que se repercute na estrutura da execução e nos fundamentos da respectiva oposição. II - A lei dá relevância aos fundamentos de anulação da decisão proferida em processo de arbitragem quer enquanto causa de pedir em acção de anulação autónoma, quer enquanto fundamento de oposição à execução.
...) B (Exequente/Recorrente) Pedido: Em oposição à execução pretende a absolvição do pedido ... título executivo extrajudicial, os fundamentos de oposição que a executada poderia ter ...
.... . . . . . . . . . . g) Se, pedida a execução de sentença arbitral, o agente de execução ...Artigo 815.º [..] São fundamentos de oposição à execução baseada em sentença ...
Acórdão nº 00075/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013
i) Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o despacho recorrido que não tomou conhecimento do mérito da oposição por ter julgado verificado fundamento legal de rejeição liminar da oposição. ii) Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a nulidade/irregularidade da citação. iii) O pagamento da dívida exequenda (antes da instauração da execução) e a prescrição constituem alegaçã
... CPPT, rejeitou liminarmente a p.i de oposição judicial deduzida contra a execução fiscal nº ...E, mesmo que se considere que os fundamentos aduzidos pela oponente não se integram nos ...
Acórdão nº 1746/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
1. No caso "sub judice", estamos perante recurso sempre admissível para o T.C.A. competente, não olhando ao valor da causa e à sucumbência, nos termos do artº.629, nº.3, al.c), do C.P.Civil, "ex vi" do artº.2, al.e), do C.P.P.T., visto que o objecto da apelação se consubstancia em despacho de indeferimento liminar de p.i. de oposição a execução fiscal. 2. O direito português segue o modelo do...
... a fls.22 a 28 do presente processo de oposição, através do qual rejeitou liminarmente o ..., na qualidade de executado, visando a execução fiscal nº…., a qual corre seus termos no .º. ... a quo indeferiu liminarmente os fundamentos invocados na oposição, usando argumentos ...
... sentença que rejeitou liminarmente a Oposição por entender que os fundamentos invocados, e que ... pedido compatível com a oposição à execução – extinção da execução -, e, portanto, não ...
Acórdão nº 0384/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2016
I - O prazo de 30 dias para deduzir oposição conta-se, nos termos do n.º 1 do artigo 203.º do CPPT, da citação pessoal do executado ou, não a tendo havido, da primeira penhora, e não do indeferimento do pedido de reconhecimento da nulidade da citação. II - A reacção contra o indeferimento do pedido de reconhecimento da nulidade da citação não se faz através de oposição à execução, mas de...
..., de 5 de Setembro de 2014, que, na oposição por si deduzida à execução fiscal n.º ... da oposição, é o que respeita aos fundamentos da oposição aduzidos pelo oponente, não ...
Acórdão nº 687/18.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
... no âmbito da presente instância de oposição, intentada pelo recorrente, na qualidade de tado, visando a execução fiscal nº...-2018/..., a qual corre seus termos ...ção fiscal, apresenta os seguintes fundamentos: a) Que a dívida exequenda se reporta a uma ...
Acórdão nº 07566/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
i)	A decisão de indeferimento liminar tem que assentar em fundamentos evidentes, incontroversos, que tornem inútil qualquer instrução e discussão posterior da causa; ii) A oposição à execução fiscal não pode ser liminarmente rejeitada, por intempestiva, com fundamento na alínea a) do n.º 1 do art. 203.º do CPPT, quando o oponente alega factualidade plausível no sentido de demonstrar a sua...
... de Beja que rejeitou liminarmente a oposição com fundamento na sua intempestividade, deduzida ... sido citada, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0299201101010751 e apensos, em ... liminar tem, pois, que assentar em fundamentos evidentes, indiscutíveis (cfr., neste sentido, ...
Acórdão nº 1087/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
I – Com o atual C.P.C. tornou-se mais evidente que a Relação se deve assumir como um verdadeiro tribunal de instância também quanto à apreciação dos factos, tendo o poder, que é vinculado, de introduzir na decisão as modificações que se justificarem, seja nas situações em que o possa fazer oficiosamente, seja decidindo a impugnação do recorrente. II – A sentença que homologa uma transação não...
...Assim, a execução que tenha por título executivo uma transacção ...fundamentos" da oposição. III - São pressupostos da obriga\xC3"...
Acórdão nº 00526/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
1. As decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal que afectem direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância (artigo 276º do CPPT). 2. Constituindo a penhora um acto praticado no âmbito da execução fiscal que afecta a esfera jurídica dos destinatários e, nessa medida, potencialmente lesivo dos direitos...
... consequência, julgou improcedente a oposição apresentada contra os actos de penhora dos os realizados no processo de execução fiscal nº 1899200402006126. A Recorrente ...ídico pretendido com o pedido e os fundamentos de facto e de direito que o sustentam se mostram ...
Acórdão nº 05336/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... qual julgou totalmente improcedente a oposição pelo recorrente intentada, visando o processo de execução fiscal nº.............. instaurado no Serviço ... a quo a julgar inexistente alguns os fundamentos apresentados pela recorrente, nesses termos, a ...
Acórdão nº 2550/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.
..., através da qual julgou procedente a oposição, intentada pelo recorrido, "F…., L.da.", na lidade de executado, visando a execução" fiscal nº.333…., a qual corre seus termos no 6\xC2"... devido a falta de especificação dos fundamentos de facto. Deslindemos se a decisão objecto do ...
Acórdão nº 0726/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Outubro de 2012
I - Pese embora, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, quais sejam a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Consequentemente, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,...
... Oponentes ou Recorridos), deduziram oposição à execução fiscal que, instaurada contra uma ... falta de fundamentação, constituem fundamentos de oposição enquadráveis na alínea i) do ...
Acórdão nº 0220/18.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2020
I - A oposição à execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa. II - Os vícios de inconstitucionalidade buscam uma fiscalização concreta e com características oficiosas. Esta caracteriza-se por ser
... totalmente improcedente a presente oposição, intentada pelo ora recorrente e visando a ... natureza sui generis deste processo de execução fiscal e dos créditos que procura cobrar também ... 35.º e seguintes do CPPT e os fundamentos" de oposição que se encontram consagrados no art\xC2"...
Acórdão nº 0247/18.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2020
Acórdão nº 05361/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... Pública da presente instância de oposição, intentada pelo recorrente, na qualidade de tado, visando a execução fiscal nº.3……., a qual corre seus termos no ... A QUO A JULGAR INEXISTENTE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE; 5-NESSES TERMOS, A ...
Acórdão nº 01041/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Tendo aquele que foi chamado à execução fiscal deduzido oposição em que pediu a anulação
...oposição, contra o processo de execução fiscal n.º ..., fundamento este que integra um dos fundamentos da oposição, pelo que não se concorda com a ...