Governo: "Gestores da CGD têm de entregar a declaração de rendimentos" | TVI24
Governo: "Gestores da CGD têm de entregar a declaração de rendimentos"
Depois de Marcelo de Rebelo de Sousa ter dito que os gestores da Caixa, incluindo António Domingues, devem apresentar, também Pedro Nuno Santos vem dizer o mesmo, lembrando que lei de 1983 não foi alterada
2016-11-07 07:11 Redação / VC
Depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter defendido que os gestores da Caixa apresentem a declaração de rendimentos e de António Costa não se ter oposto à sua interpretação, também o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, defende o mesmo, porque não houve qualquer alteração na lei sobre esta matéria.
"Aos gestores da CGD não se aplica o estatuto de gestor público mas eles têm de apresentar a declaração de rendimentos porque a lei de 1983 (...) disse isso mesmo e essa não foi alterada e portanto há um conjunto de outras matérias, nomeadamente do ponto de vista remuneratório, que não se aplica", afirmou o secretário de Estado, ao Diário de Notícias e à TSF, numa entrevista divulgada esta segunda-feira,
A legislação que foi aprovada "cria exceções em matéria de aplicação dos estatutos de gestor público" aos administradores da CGD com o objetivo de haver "uma equipa profissional contratada no setor" à frente do banco público, mas que não foi alterada "a lei que impõe a apresentação da declaração de rendimentos" e o Governo "preza" o "cumprimento da legislação".
Se fosse essa a nossa intenção tínhamos alterado a legislação que implica a apresentação e a entrega da declaração rendimentos".
Pedro Nuno Santos disse desconhecer se a não entrega da declaração foi uma condição negociada pelo presidente executivo da CGD, António Domingues, para aceitar o cargo. "Não tenho conhecimento disso e os detalhes sobre essa matéria devem ser questionados obviamente ao ministro das Finanças".
O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares disse ainda que não se coloca a possibilidade de a administração da Caixa Geral de Depósitos sair. "Não há nenhum sinal de saída ou de demissão dos administradores da CGD, antes pelo contrário", respondeu, quando questionado sobre o assunto, no cenário de a gestão da Caixa não vir a ceitar entregar a declaração de rendimentos e, por causa disso, acabe por sair do banco.
Nas últimas semanas, PCP, Bloco de Esquerda, PSD e CDS-PP têm criticado a ideia de estes administradores da CGD poderem estar isentos de apresentar a sua declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional.
O primeiro-ministro, António Costa, remeteu a solução deste caso para os próprios administradores da CGD e para o Tribunal Constitucional.