A REVISÃO AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS- QUAIS AS MUDANÇAS DE PARADIGMA E OS REAIS IMPACTOS NA ATIVIDADE DAS ENTIDADES SUJEITAS AO SEU REGIME
Com vista a reforçar o mercado único, estimular o investimento na União Europeia (EU), promover as pequenas e médias empresas e desenvolver um mercado verdadeiramente competitivo face ao resto do mundo, a EU tem vindo a desenvolver várias iniciativas, designadamente a nível legal.
A contratação pública representa uma grande parte do investimento público. De acordo com a UE, representa 14% do PIB da UE.
Em face do exposto a disciplina europeia sobre contratação pública, alterou com a publicação das diretivas 2014/23/EU, 2014/24/EU e 2014/25/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro.
No entanto o desiderato europeu não está concluído. Discute-se a necessidade de profissionalização dos contraentes públicos, bem como o incentivo à utilização de critérios inovadores a nível da adjudicação, devidamente enquadrados numa estratégia global das politicas de contratação.
É neste contexto que surge a revisão ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto. A alteração é vasta, apesar de diversos artigos apenas introduziram alterações de redação, e com grande impacto na atividade das entidades sujeitas ao seu regime, bem como na atividade dos operadores económicos.
O objetivo do presente seminário é analisar as principais alterações e analisar os reais impactos na atividade das entidades sujeitas ao seu regime.
A - Parte I
Os princípios gerais – o que muda?
B - Parte II
As principais alterações no âmbito das peças de procedimento.
A avaliação de propostas:
Simulação de modelos de avaliação de propostas e de candidaturas nos concursos limitados por prévia qualificação;
Riscos dos critérios qualitativos e como os reduzir:
Subjetividade na avaliação
Impugnação administrativa e judicial
A construção do relatório preliminar:
Análise das propostas e seus documentos
Exclusão de propostas e sua fundamentação
Simulação de análises de propostas
Os limites à utilização dos procedimentos por ajuste direto e consulta prévia (limite trienal)
A necessidade de planeamento, agregação de necessidades e subdivisão em lotes dos procedimentos e as estratégias de apoio às pequenas e médias empresas.