Pena de substituição. Incumprimento por omissão. Execução da pena substituída – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Pena de substituição. Incumprimento por omissão. Execução da pena substituída
28 de Junho, 2017 Marta Penha 0 Comments
RECURSO PENAL Nº 1161/14.7PCCBR-A.C1
Data do Acordão: 21-06-2017
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA (J L CRIMINAL – J2)
Legislação: ARTS. 40, 58, 59, DO CP
O pressuposto material para a substituição da prisão pela prestação de trabalho a favor da comunidade é, pois, o de que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Tem de entender-se, a contrario sensu, que a revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade (com o consequente cumprimento da pena de prisão) é imposta pela formulação de um juízo de recusa injustificada a prestar trabalho, desde que inferido, tanto de uma actuação activa, quanto omissiva (o caso vertente) do visado que não colabora como devido tendo em vista a sua adequada realização.
A PTFC é uma pena criminal, e é a sua própria natureza de pena de substituição que determina que, em caso de incumprimento, seja executada a pena substituída, portanto, seja executada a pena de prisão.
← Incumprimento da pena de multa de substituição. Execução da pena substituída
Revogação da suspensão da execução da pena. Pena de prisão. Cometimento de novo crime. Audição do arguido →