De acordo com um decreto governamental que regulamenta a aplicação do estado de emergência, é proibido deslocar-se para fora do município de residência durante esse período "exceto por motivos de saúde ou outros motivos de urgência".
Titulares de órgãos de soberania, dirigentes de parceiros sociais e partidos políticos representados no Conselho da República, "gozadores da liberdade de passagem concedida nos termos da lei", bem como ministros de culto, funcionários de missões diplomáticas, repartições consulares e organismos internacionais localizados em Portugal.
Também são permitidas viagens a instituições escolares, creches, participação em trâmites processuais e atendimento em serviços públicos, desde que tenham comprovação de sua nomeação.
Os deslocamentos necessários também podem ser feitos para "saída dos territórios nacionais continentais" e "cidadãos não residentes para locais de residência comprovada", como "deslocamento por outros motivos familiares imperiosos, ou seja, para cumprir a responsabilidade parental partilhada".
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