Debates Parlamentares - Diário 002, p. 53 (2008-09-18)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 002 2008-09-19 Página 53
53 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008
fosse alguém estranho e neutro em relação a esse procedimento. Estranha-se, mas, enfim, que poderemos nós fazer?! Poderia, ainda, citar muitas outras soluções plasmadas na proposta de lei do Governo que concorrem para os objectivos centrais desta reforma e, em particular, para uma maior tutela dos direitos e interesses dos trabalhadores portugueses.
Esta é, por isso, uma iniciativa legislativa que tem, da nossa parte, todo o apoio, quer pelos objectivos que encerra, quer pelas soluções que apresenta, quer, ainda, pelo sinal que, com a mesma, o Governo e os parceiros sociais dão ao País, sem prejuízo de estarmos disponíveis para que, em sede de especialidade, se promovam as benfeitorias e os aperfeiçoamentos que se revelarem adequados e desde que não se ponham em causa os objectivos da reforma que queremos para o nosso sistema de relações laborais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos plena consciência de que nenhuma reforma laboral garante, por si só, os níveis de competitividade de que o País precisa e de que dependem os altos níveis de emprego que, por sua vez, estruturam a coesão social.
Por isso, entendemos que o debate a que hoje damos início não pode nem deve restringir-se à reforma do direito do trabalho, isto é, não pode ser desligado da necessidade de aumentar a capacidade de modernização das empresas, do investimento na qualificação dos trabalhadores e de uma maior eficácia das políticas activas de emprego.
Desejamos que todos, sem excepção, se empenhem nesse debate. Só não estarão fortemente motivados para o debate das melhores soluções da reforma laboral os que defendem a desregulação selvagem ou o imobilismo reaccionário, que o mesmo é dizer os que defendem que as inevitáveis transformações económicas se façam à custa e com prejuízo dos postos de trabalho.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Todos sabemos que nem a desregulação selvagem nem o imobilismo reaccionário constituem pontos de partida para o caminho que temos de percorrer.
Para o Partido Socialista, sempre o dissemos, é imperativo saber conciliar a adaptabilidade de que as empresas precisam com a segurança a que os trabalhadores aspiram e têm direito. É o que a proposta de lei, hoje em debate, permite e, por isso mesmo, merece o acolhimento sem reserva da bancada do Partido Socialista.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, beneficiando de tempo cedido pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase terminal do debate, penso que há algumas verdades que convém lembrar ou reforçar. A primeira, que, infelizmente, mereceu escassa atenção das bancadas da oposição, é a de que estamos a discutir uma nova regulação das relações laborais num quadro onde tem sido possível o crescimento da contratação colectiva,…
A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Esquecem-se!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … num quadro onde tem sido possível, como nunca aconteceu no nosso País, nas últimas décadas, um crescimento substancial dos trabalhadores abrangidos pela contratação colectiva.