Comunicação de despesas no IRS com código QR a partir de janeiro | TVI24
Criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), surge na sequência de novas obrigações, criadas em fevereiro de 2019, de processamento de faturas pelos sujeitos passivos de IVA, uma medida de combate à fraude fiscal
2020-08-13 12:37 / Publicada por ALM
O ATCUD, com o formato «ATCUD:CodigodeValidação-NumeroSequencial», deve constar obrigatoriamente em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos por qualquer dos meios de processamento identificados" no decreto-lei de 15 de fevereiro de 2019, lê-se no diploma hoje publicado.
Os documentos pré-impressos em tipografia autorizada (...) que tenham sido adquiridos antes da entrada em vigor da presente portaria podem ser utilizados até 30 de junho de 2021", exceciona ainda o Governo.