Tribunais. Prazos estão ou não suspensos? Advogados pedem lei com urgência – Observador
Tribunais. Prazos estão ou não suspensos? Advogados pedem lei com urgência
Primeiro-ministro anunciou a suspensão dos prazos dos processos não urgentes, mas há juízes que esperam que a lei seja aprovada pelo parlamento. Advogados falam em caos no tribunal e pedem soluções.
▲A Ordem dos Advogados apelou este domingo ao Governo e ao Parlamento para aprovarem a lei com urgência
Por um lado o primeiro-ministro António Costa anunciou que os prazos de processos não urgentes nos tribunais seriam suspensos a partir do dia seguinte. Por outro o comunicado do Conselho de Ministros emitido pouco depois remetia para a Assembleia da República a aprovação de uma proposta de lei onde essa suspensão ficasse estabelecida. Resultado: alguns juízes suspenderam imediatamente as diligências que tinham em mãos, outros aguardam a lei, deixando os advogados e o próprio funcionamento da Justiça num estado caótico.
Para agravar, há advogados que se queixam de estar em isolamento, logo com a falta justificada, mas ainda assim estão a ser substituídos nos julgamentos. Outros pedem que as diligências sejam feitas por videoconferência e é-lhes vedada essa possibilidade, até porque há muitas falhas no sistema, como denuncia o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.
Num comunicado enviado este domingo, a própria Ordem dos Advogados manifestou a sua preocupação pela "atual situação de indefinição em que vivem os tribunais". A OA reconhece que do próprio comunicado do Conselho de Ministros resulta que esta suspensão de prazos seria ainda submetida em "proposta de lei" à Assembleia da República. Nesta proposta aprovar-se-ía "um conjunto de medidas relativas à suspensão de prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal", lê-se no comunicado.
Tribunais recusam suspender diligências até lei ser publicada. Advogados apelam ao Conselho Superior de Magistratura
Só que, diz a Ordem dos Advogados, esse anúncio concreto da data de suspensão dos prazos judiciais por parte do primeiro-ministro suscitou bastante perturbação no funcionamento dos tribunais, com alguns magistrados a cancelaram imediatamente as diligências marcadas para esse dia, enquanto outros se recusaram a fazê-lo, devido à falta de previsão legal. Esse anúncio suscitou também dúvidas aos advogados relativamente a uma futura suspensão de prazos, cuja data ainda se desconhece, "o que perturbou consideravelmente a organização do seu trabalho", lê-se no comunicado da OA.
A Ordem dos Advogados pede assim ao Parlamento e ao Governo que resolvam rapidamente esta situação, aprovando com a máxima urgência um regime de suspensão de prazos e diligências que salvaguarde a segurança de todos os operadores judiciários.
Entretanto um conjunto de advogados mandou uma carta ao Conselho Superior da Magistratura lembrando que tem sido "entendimento de alguns tribunais" esperar pelo diploma legal que regularia a suspensão dos prazos e que dada a situação epidemiológica, o próprio CSM devia suspender os prazos a partir de segunda-feira.
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Posted by Miguel Matias on Saturday, January 23, 2021
Ao Observador, o presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados lembrou que "os desafios que se colocam ao sistema são, hoje, praticamente idênticos aos que enfrentámos no início deste estado de exceção, no primeiro trimestre de 2020, sem que tivessem sido promovidas soluções que permitissem o cabal funcionamento da justiça, garantindo a segurança a todos os seus agentes".
"Não podemos, também, furtar-nos a criticar a impreparação das autoridades da Justiça para enfrentar as sucessivas vagas desta crise epidemiológica, mesmo quando são antecipadas com elevada probabilidade", criticou João Massano.
O responsável considera mesmo que "o que se está a passar é demasiado grave e cria uma insegurança total nos agentes judiciários, principalmente, nos advogados que ficam ao sabor da discricionariedade do juiz do processo". E denuncia mesmo que há juízes a substituírem advogados quando eles se encontram em isolamento profilático, em vez de adiarem as diligências e há outros a recusarem a videoconferência.