Informação geral sobre consumo ACOP - Consumidor
Noção de Consumidor | Direitos do Consumidor
Informação geral sobre consumo
Noção de Consumidor Topo Voltar
A Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, considera que é consumidor
"todo aquele a quem seja fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios."
Direitos do Consumidor Topo Voltar
São Direitos dos Consumidores:
Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se atribuem, segundo as normas legais, ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor.
É proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços que, em condições de uso normal ou previsível, impliquem riscos incompatíveis com a sua utilização, não aceitáveis de acordo com um nível elevado de protecção da saúde e da segurança física das pessoas.
Compete às autoridades competentes apreender e retirar do mercado os bens e interditar as prestações de serviços que impliquem perigo para a saúde ou segurança física dos consumidores.
Incumbe ao Estado promover uma política educativa para os consumidores, inserindo matérias de consumo nos programas e nas actividades escolares, e promovendo acções de educação permanente, relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores.
Este direito engloba o apoio do Estado no que concerne às acções de informação promovidas pelas associações de consumidores, bem como à criação serviços municipais de apoio ao consumidor.
Toda a informação referente ao bem ou ao produto deve ser prestada em língua portuguesa.
Este direito abrange a informação relativa ao contrato celebrado e seu objecto.
Aquando da aquisição de um produto ou serviço deve ser dado ao consumidor e antes da celebração do contrato a informação relevante acerca das características do bem, composição, preço, período de vigência do contrato, garantias, prazos de entrega e assistência a dispensar após a celebração do negócio jurídico.
Só mediante o fornecimento destas informações é que o consumidor estará na posição de tomar uma decisão consciente e livre para adquirir ou não o bem ou o serviço.
Este direito visa a prevenir eventuais abusos por parte dos prestadores de serviços, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa-fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência do contrato.
Este direito prevê assim que não pode ser exigido ao consumidor o pagamento de bens ou serviços que não tenha encomendado sendo ainda vedado ao fornecedor fazer depender o fornecimento de um bem ou serviço da aquisição ou a prestação de outro ou outros bens ou serviços.
Este direito protege os interesses económicos do consumidor por forma a que haja um equilíbrio nas relações entre os distintos intervenientes.
A publicidade deve ser lícita, inequivocamente identificada e respeitar a verdade e os direitos dos consumidores.
Direito à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos
O consumidor tem direito a ser ressarcido dos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestação de serviços defeituosos. Estas situações podem ou não atingir o consumidor muito em particular.
Por outro lado, situações há que atingem a generalidade dos consumidores, pelo que têm estes o direito a ser ressarcidos pelos prejuízos causados.
O consumidor de molde a resolver de forma amigável os conflitos decorrentes do âmbito do direito do consumo poderá recorrer aos Centros de Arbitragem em cujo seio funcionam tribunais arbitrais de conflitos de consumo.
Se o consumidor recorrer ao tribunal judicial relativamente a causas que não excedam o valor da alçada do tribunal judicial da 1.ª instância (3740,98 €) é assegurado o direito à isenção de preparos nos processos.
No caso de procedência parcial da acção os autores do processo ficam isentos de pagamento de custas.
Não obtendo o autor da acção ganho de causa este será condenado em montantes, a fixar pelo julgador, entre um décimo e a totalidade das custas que normalmente seriam devidas, atendendo-se à sua situação económica e à razão formal ou substantiva da improcedência.
Consagra-se neste passo o direito das associações de consumidores à participação, à audição e consulta em distintos processos sempre que as circunstâncias o imponham e as medidas adoptadas afectem os direitos e interesses dos consumidores.