Deco: Lei de Bases deve proteger casas de morada de família
26.02.2019 / 20:24
Propostas para Lei de Bases são "inconstitucionais", dizem proprietários
Habita pede soluções para famílias "em risco de despejo"
Deco manifestou-se a favor da extinção de dívidas aos bancos quando as casas são penhoras, considerando que o risco na concessão de crédito à habitação deve ser partilhado entre o cliente e a instituição bancária.
A Deco – Associação para a Defesa do Consumidor defendeu esta terça-feira, no parlamento, que a Lei de Bases da Habitação deve "ir um pouco mais além" na proteção aos despejos, abrangendo o conceito de casa de morada de família.
"Sabemos de casos de famílias que, por dívidas de telecomunicações, perderam as suas casas, isso não devia acontecer", afirmou Carolina Gouveia, jurista do departamento jurídico e económico da Deco, referindo que, neste momento, a lei apenas impede a penhora da casa de família por dívidas fiscais e contributivas.
No âmbito de uma audição parlamentar sobre a criação da Lei de Bases da Habitação, que conta com projetos de PS, PCP e BE, a representante da Deco manifestou-se a favor da extinção de dívidas aos bancos quando as casas são penhoras, considerando que o risco na concessão de crédito à habitação deve ser partilhado entre o cliente e a instituição bancária.
Na perspetiva de Carolina Gouveia, a Lei de Bases da Habitação deve ter como palavras-chave "a regulamentação, a escolha e o acesso", de forma a existir uma política capaz de resolver os problemas que existem e de antecipar problemas que possam surgir no setor.
Para a jurista da Deco, o Estado tem sido "um mero observador" no setor da habitação e deve passar a "monitorizar, fiscalizar e atuar" na regulamentação do mercado, incluindo o arrendamento, a compra e venda, e o crédito bancário à habitação.
Além da Deco, participaram na audição parlamentar o movimento Morar em Lisboa, a Habita – Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade e o Observatório de Luta Contra a Pobreza na Cidade de Lisboa, com todos a congratularem-se com o trabalho de criação da Lei de Bases da Habitação.
"Insistimos que o financiamento para o setor da habitação pública deve ser assegurado pelo Orçamento do Estado", avançou Luís Mendes, coordenador do movimento Morar em Lisboa, considerando que o Estado deve passar a assumir o papel de "promotor direto" da habitação para que exista um aumento da oferta pública.
Segundo Luís Mendes, a Lei de Bases deve, ainda, impedir a situação de despejo sem que seja assegurada uma habitação adequada.
"Gostaríamos de ver esta lei aprovada com uma redação que garanta uma habitação para todos", reforçou a presidente da associação Habita, Rita Silva, propondo a regulamentação da especulação de preços das casas, quer no arrendamento, quer no mercado de compra e venda.
Neste âmbito, Rita Silva assumiu como preocupações a transferência de competências para as autarquias no setor da habitação, a existência de verba no Orçamento do Estado e a proteção ao despejo.
Sobre a extinção de dívidas ao banco em caso de penhora das casas, a presidente da Habita frisou que "o banco tem que assumir a sua responsabilidade no crédito que fez", indicando que tal já acontece, por exemplo, nos Estados Unidos da América.
A representar o Observatório de Luta Contra a Pobreza na Cidade de Lisboa, Catarina Cruz disse que é de "extrema importância" a criação da Lei de Bases da Habitação para que todos tenham direito a uma habitação condigna, "sendo o Estado e a iniciativa pública o principal garante deste direito".
Concordando na generalidade com as propostas apresentadas pelo PS, PCP e BE, Catarina Cruz destacou com medidas fulcrais o estímulo à promoção de programas públicos de acesso à habitação, o envolvimento dos cidadãos e da sociedade civil na tomada de decisões e a perspetiva integrada com outras políticas públicas, nomeadamente emprego, transportes e saúde.
De acordo com a responsável do Observatório de Luta Contra a Pobreza na Cidade de Lisboa, existe "uma violação dos direitos humanos séria" no que diz respeito ao acesso à habitação, situação que deverá ser resolvida com a Lei de Bases, diploma que "tem que ser transversal aos ciclos políticos".