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Convergência de pensões: Cavaco requereu a fiscalização
Presidente tem dúvidas sobre a «redução em 10% de pensões em pagamento» e as «normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento»
2013-11-23 10:44 Redação / CF
«O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional fiscalização preventiva de normas do diploma sobre convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social»,anunciou este sábado o site da Presidência da República.
Convergência de pensões foi 17º diploma que Cavaco enviou para TC.
O comunicado da presidência explica as dúvidas do presidente sobre o diploma:
«O Tribunal Constitucional foi solicitado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade das seguintes normas:
b) Normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento, constantes das alíneas b) e d) do nº 1 do artigo 7º», pode ler-se no comunicado.
A reação do PS à decisão do Presidente da República.
O Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional que «verificasse a conformidade destas normas com a Lei Fundamental, designadamente com os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de proteção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade.»