AESDP - Legislação das Escolas de SurfAssociação de Escolas de Surf de Portugal
As normas reguladoras da atividade de ensino das modalidades de deslize enquadram-se no âmbito legislativo das entidades que praticam atividades de natureza turística em meio aquático e, de modo complementar, não sendo uma simples atividade desportiva, carecem dos respetivos atos permissivos da Administração Pública para o seu exercício.
O exercício desta atividade encontra-se definido pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 10 de outubro), diploma que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos definindo, entre outras, a necessidade de registar a empresa no Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT) e de celebrar e manter válidos seguros que cubram os riscos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros, decorrentes da sua atividade.
Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs), estabelecem como deverá ser feita utilização da orla costeira, numa ótica de coexistência de usos e atividades diversas, onde assume principal preocupação a prevenção do risco e a garantia da segurança dos utentes.
Sobre as questões relacionadas com os usos e atividades a desenvolver na orla costeira, designadamente o ensino do surf, cabe à Autoridade Marítima Nacional, através das diferentes Capitanias, estabelecer, sob a forma de edital, as normas para o licenciamento da atividade em apreço. No próximo separador, pode consultar as diferentes regulamentações específicas de cada uma das Capitanias do país.
[Download Decreto-Lei nº 108/2009]
[Download Decreto-Lei nº 186/2015]
Nº Licenças Emitidas
Regulametação PDF
Caminha Da foz do rio Minho até ao forte do Cão capitania.caminha@amn.pt
Viana do Castelo Do forte do Cão até à foz do rio Alto capitania.vcastelo@amn.pt
Póvoa de Varzim Da foz do rio Alto até ao molhe sul do porto de pesca 8 (oito) capitania.pvarzim@amn.pt Download Edital
Vila do Conde Do molhe sul do porto de pesca da Póvoa de Varzim até à foz do rio Onda capitania.vconde@amn.pt Download Edital
Leixões Da foz do rio Onda até ao Cais de Carreiros 16 (dezasseis) capitania.leixoes@amn.pt Download Edital
Douro Do Cais de Carreiros até ao Monte Negro capitania.douro@amn.pt
Aveiro Do Monte Negro até à margem sul da lagoa de Mira capitania.aveiro@amn.pt
Figueira da Foz Da margem sul da lagoa de Mira até Pedrogão capitania.ffoz@amn.pt
Regulamentação PDF
Nazaré De Pedrógão até à Pirâmide do Bouro capitania.nazare@amn.pt
Peniche Da Pirâmide do Bouro até à ponta da foz do rio Sizandro + Berlengas +80 (oitenta) capitania.peniche@amn.pt Download Edital
Cascais Da ponta da foz do rio Sizandro até à Torre de S. Julião da Barra Cascais e Sintra: 57 (cinquenta e sete)
Mafra: 27 (vinte e sete) capitania.cascais@amn.pt Download Licenciamento
Lisboa Da Torre de S. Julião da Barra até ao paralelo junto ao lugar de Galherdão capitania.lisboa@amn.pt Download Edital
Download Critérios de Atribuição de Licenças
Setúbal Do paralelo junto ao lugar de Galherdão até à foz da ribeira das Fontainhas capitania.setubal@amn.pt Download Edital
Sines Da foz da ribeira das Fontainhas até à foz da ribeira de Seixe capitania.sines@amn.pt
Lagos Da foz da ribeira de Seixe até à margem oeste do rio Alvor 36 (trinta e seis) capitania.lagos@amn.pt Download Edital
Portimão Da margem oeste do rio Alvor até à foz da ribeira de Quarteira capitania.portimao@amn.pt Download Edital
Faro Da foz da ribeira de Quarteira até à barra do porto Faro-Olhão capitania.faro@amn.pt
Olhão Da barra do porto Faro-Olhão até ao Meridiano da Igreja do Livramento 0 (zero). Não existe atividade comercial de surf capitania.olhao@amn.pt
Tavira Do meridiano da Igreja do Livramento até ao meridiano da Igreja de Cacela capitania.tavira@amn.pt
Vila Real de Santo António Do meridiano da Igreja de Cacela até à foz do rio Guadiana capitania.vrsantonio@amn.pt
Flores Ilhas das Flores e Corvo capitania.flores@amn.pt
Horta Ilhas do Faial, Pico e S. Jorge capitania.horta@amn.pt
Angra Da Ponta da Vila Nova para Este até à Ponta das Contendas. Costa da Ilha Graciosa. capitania.angra@amn.pt