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Decreto n.º 3-C/2021 - Altera a regulamentação do estado de emergência
Em face da evolução da situação epidemiológica verificada em Portugal nos últimos dias, torna -se necessário proceder à alteração das medidas de combate à propagação da doença COVID -19.
Tal propósito concretiza -se, designadamente, através de uma segunda alteração ao Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de janeiro.
Deste modo, pelo presente Decreto procede -se, desde logo, à suspensão das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, a partir do dia 22 de janeiro e, pelo menos, até ao dia 5 de fevereiro de 2021, caso se verifique a renovação do estado de emergência.
A referida suspensão diz igualmente respeito às atividades de apoio à primeira infância, de creches, creches familiares e amas, às atividades de apoio social desenvolvidas em centros de atividades ocupacionais, centros de dia, centros de convívio, centros de atividades de tempos livres, bem como às universidades seniores.
Bem assim, procede -se à suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais nas instituições de ensino superior, sem prejuízo das épocas de avaliação em curso.
Paralelamente, e não obstante a suspensão das atividades acima mencionada, prevê -se a adoção das medidas que sejam necessárias para a prestação de apoios alimentares a alunos beneficiários dos escalões A e B da ação social escolar.
Por outro lado, à semelhança do que ocorreu em março de 2020, fica igualmente definido que deve proceder -se à identificação dos estabelecimentos de ensino, creches, creches familiares ou amas que promovam o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores — conforme previstos no presente Decreto —, cuja mobilização ou prontidão para o serviço obste a que prestem assistência aos mesmos.
No que concerne aos serviços públicos, é determinado o encerramento das Lojas de Cidadão, mantendo -se, no entanto, o atendimento presencial, mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, mantendo -se igualmente a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.