Juíza vota contra acórdão de condenação do GNR de Loures | TVI24
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2013-10-28 21:53 Redação
No acordão a que a agência Lusa teve acesso, a juíza-presidente juntou uma declaração de voto, em que sustentou que «a conduta do arguido Hugo Ernano preenche o tipo do homicídio por negligência», na forma «grosseira».
Entendeu a juíza Sónia Moura que o militar da GNR Hugo Ernano teve «conduta culposa merecedora de um juízo de reprovação ético-social, por ter demonstrado uma atitude descuidada perante o dever-ser jurídico-penal» quando disparou contra a carrinha onde o jovem de 13 anos seguia com o pai, perseguido por assalto a uma vacaria em Santo Antão do Tojal, em Loures.
Na declaração de voto vencido, a juíza-presidente sublinhou que a carrinha perseguida transportava outro indivíduo que acompanhava o pai da criança, mas que a intenção do GNR em disparar «não era causar qualquer dano a quem se encontrava no interior da carrinha, mas apenas imobilizá-la».
Por isso, Sónia Moura justificou a não existência de dolo eventual, pelo qual foi condenado Hugo Ernano, porque «o agente não previu a possibilidade de ocorrer a morte de uma pessoa em resultado da sua conduta».
A magistrada também observou que, «ao disparar sobre a carrinha, ainda que sobre os pneus, o arguido agiu sem o cuidado a que estava concretamente obrigado», pelo que considerou que «o dever de cuidado violado pelo arguido resulta da experiência comum das autoridades policiais».
Durante a leitura do acórdão, a juíza relatora justificou a alteração da qualificação do crime com o facto de o tribunal entender que o militar da GNR «agiu com consciência dos riscos da sua ação».
O tribunal considerou que Hugo Ernano agiu de modo «inadequado e desajustado» e que revelou abuso de autoridade.