Acórdão nº 1721/14.6T8VNG-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017 - Jurisprudência - VLEX 728248573
Acórdão nº 1721/14.6T8VNG-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
Data da Resolução 16 de Novembro de 2017
Acordam na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça, I – relatório 1. O BANCO AA, SA intentou (em Março de 2014), por apenso aos autos de insolvência de BB, LDA e nos termos do artigo 146.º, do CIRE, acção de verificação ulterior de créditos contra a Insolvente BB, LDA., a Massa Insolvente e os Credores da Massa Insolvente, pedindo o reconhecimento de um crédito, no valor global de 259.524,33€, referente a dois contratos de mútuo celebrados em 10-11-2006 com CC e DD, que foram garantidos com hipoteca sobre dois imóveis (fracções "E" e "F" pertencentes ao prédio urbano sito na Rua ..., ...), posteriormente apreendidos à ordem do processo de insolvência.
Após citação a MASSA INSOLVENTE apresentou contestação excepcionando a nulidade da constituição das hipotecas porque contrárias ao fim da sociedade insolvente (artigos 6. º, n.º3 e 286.º, ambos do Código das Sociedades Comerciais – doravante CSC). 3. Em resposta a Autora defende a improcedência da excepção por se encontrar justificado o interesse da sociedade na constituição da garantia face à vantagem económica que havia obtido dos mutuários. Invoca ainda que é sobre a Insolvente que recai o ónus de provar a violação do princípio da especialidade previsto no artigo 6.º, do CSC. 4. Realizado julgamento foi proferida sentença (em 3 de Novembro de 2016) que julgou improcedente a acção e absolveu os Réus do pedido.
Inconformado a Autora apelou, tendo o Tribunal da Relação do Porto (por acórdão de 4 de Maio de 2017), ainda que com um voto vencido, julgado a apelação improcedente, confirmando a sentença.
Interpôs o Autor recurso de revista formulando as seguintes conclusões: "I. O douto acórdão recorrido não deve manter-se pois não consagra a justa e correcta aplicação das normas legais e dos princípios jurídicos aplicáveis.
III. O Recorrente instaurou a acção de verificação ulterior de créditos para que lhe fossem reconhecidos dois créditos, um no montante de 220.559,98€ e o outro no montante de 38.964,35€; IV. Tais créditos encontram-se garantidos por uma hipoteca constituída pela Insolvente sobre dois imóveis apreendidos para a massa insolvente; V. Os créditos do Autor são provenientes de dois empréstimos, dos montantes originais de 263.433,00€ e de 46.532,57€ que o mesmo efectuou a CC e a DD em 10/11/2006 nos termos e condições constantes das escrituras públicas das quais fazem parte integrante os documentos complementares a ela anexos; VI. O Tribunal da Relação do Porto, ainda que com um voto vencido, julgou improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida, considerando que teria que ser o Banco a provar o interesse económico próprio da sociedade comercial insolvente, susceptível de justificar a prestação da garantia a favor do banco autor; VII. O douto acórdão recorrido está em contradição com vários acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, a saber: De 21-09-2000, IN CJSTJ, ANO VIII, TOMO III, P. 36 E SEGS, de 13-05-2003, no processo Nº 3425/01, em www.dgsi.pt, de 28-05-2013, NO PROCESSO Nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1, em www.dgsi.pt e de 26-11-2014, NO PROCESSO Nº 1281/10.7TBAMT-A.P1.S1, em www.dgsi.pt.
VIII. Nas escrituras juntas as fls. dos autos, é expressamente referido que os empréstimos concedidos são também para liquidar responsabilidades assumidas pela Insolvente; IX. Existem claros indícios da existência de interesse económico próprio da sociedade comercial insolvente; X. Ao contrário do entendimento do Tribunal a quo e do Tribunal da Relação, não é ao Banco que incumbe provar a violação do princípio da especialidade ínsito no já referido artigo 6 do Código das Sociedades Comerciais, mas sim à própria Insolvente; XI. O douto acórdão recorrido, a fls. 126, invoca inclusivamente o aludido aresto, contudo atribui-lhe sentido oposto do que é efetivamente defendido pelo mesmo, referindo que não pode deixar de recair sobre o beneficiário da garantia, o ónus de alegar e provar o "justificado interesse próprio da sociedade garante", a aqui Insolvente; XII. Decidindo precisamente em contradição com o já mencionado Acórdão do STJ de 21.9.2000, in Col. 2000-III-40 e com o Acórdão do STJ de 13-05-2003, no processo nº 3425/01; XIII. Sendo certo que também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-05-2013, no processo nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1, em www.dgsi.pt, decide no mesmo sentido, invocando o mesmo excerto e fundamentos; XIV. Não se vislumbra como é que o Credor poderia provar a existência de um interesse próprio da sociedade Insolvente, para além da junção das escrituras e da sua menção expressa que os mútuos concedidos foram também para liquidação de responsabilidades da empresa; XV. A lei não define tal interesse, pelo que este terá sempre que ser avaliado com referência à actividade social e contabilística da sociedade e não apreciado o acto de forma isolada; XVI. Sendo certo que não é o Credor que tem estes elementos, mas tão só a própria Insolvente; XVII. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26-11-2014, no processo nº 1281/10.7TBAMT-A.P1.S1, em www.dgsi.pt, assenta igualmente na jurisprudência aqui já amplamente mencionada, estando em igual contradição com o douto acórdão recorrido; XVIII. Igualmente parte significativa da doutrina tem aderido e sufragado esta tese; XIX. E no mesmo caminho foi o voto vencido do Sr. Juiz Desembargador Mário Fernandes; XX. Dúvidas não restam que mal andou o douto acórdão recorrido ao ignorar todos estes acórdãos, decidindo em plena contradição com os mesmos ao julgar improcedente a apelação; XXI. Ao julgar improcedente a apelação, o douto acórdão de que ora se recorre violou o disposto nos artigos 6.º do Código das Sociedades Comerciais e as regras do ónus da prova constantes dos artigos 342.º e seguintes do...
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