12 medidas (revistas) da reforma do IRS e fiscalidade verde | FinancasPessoais.pt
Com a publicação em Diário da República das Leis relativas à Reforma do IRS (que só terá efeito sobre os rendimentos de 2015) e da Fiscalidade Verde, estamos em condições de actualizar as principais medidas que estes diplomas prevêem.
Assim, abaixo seguem as 12 medidas revistas que consideramos mais relevantes na perspectiva do cidadão, actualizando o artigo anteriormente publicado.
A taxa de IRS que é aplicada no apuramento do imposto passará a ter em conta o número de dependentes e ascendentes, despenalizando particularmente as famílias numerosas, podendo ir esta redução até € 2.000, para agregados com dois sujeitos passivo e 3 ou mais dependentes. Na realidade, as taxas de 2014 mantêm-se, contudo o rendimento que é utilizado para calcular a taxa aplicável desce, uma vez que ao mesmo passa a ser aplicado um quociente adicional por cada dependente.
Se até 2014 era obrigatório aos casados apresentarem declaração em conjunto, com a reforma do IRS o regime regra passa a ser a tributação em separado, deixando contudo a opção aos casais de serem tributados conjuntamente. Esta alteração aproxima o regime aplicado aos casados com o regime aplicado às uniões de facto.
#3 Deduções à colecta mudam significativamente
Despesas de saúde são deduzidas à colecta em 15%, com o limite de € 1.000. Anteriormente estas despesas eram consideradas em 10%, com limite de € 838,44 (embora pudesse ser mais elevado caso existissem dependentes).
Mantêm-se igualmente as deduções com pensões de alimentos e pessoas com deficiência, em moldes semelhantes a 2014.
#4 Englobamento de rendimentos flexibilizado
#5 Deduções aos rendimentos prediais
#6 Rendimentos dos expatriados com regime especial
#7 Mais-valias com venda de imóveis isentas de impostos, se para amortização de crédito
#8 Redução da tributação para empresários que iniciem actividade
Para os empresários que iniciem actividade (categoria B, alguns tipos de actividades) vai existir uma redução do rendimento colectável – e portanto do imposto – de 50% no 1.º ano de actividade e de 25% no 2.º.
#9 Alargamento do regime de dispensa de declaração
#10 Sacos de plástico com taxa adicional
#11 Combustíveis mais caros
#12 Incentivo ao abate de veículos em fim de vida
O abate de veículos em fim de vida (mais de 10 anos), mediante compra de veículos eléctricos novos, veículos híbridos plug-in ou quadricilos eléctricos passam a beneficiar de devolução de Imposto Sobre Veículos ou atribuição de subsídio, cujo valor oscila entre os €1.000 (quadricilos) e os € 4.500 (veículos eléctricos novos).
Como já tínhamos anteriormente referido, a reforma do IRS traz novidades interessantes, até do ponto de vista técnico, com algum potencial de desagravamento fiscal para as famílias mais numerosas.
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42 comentários a 12 medidas (revistas) da reforma do IRS e fiscalidade verde
JMota Fevereiro 10, 2015 at 10:23 #
Quanto às mais-valias obtidas na venda do imóvel que serve de habitação própria e permanente do sujeito passivo e/ou do seu agregado familiar, convém clarificar que as mesmas só serão isentas de tributação se, CUMULATIVAMENTE:
a) – O sujeito passivo utilizar o valor de realização (valor da alienação/venda/contrato deduzido dos encargos de venda) na amortização de eventual empréstimo que tenha contraído para a aquisição/construção/remodelação/ampliação do mesmo;
b) – O SP manifeste a intenção de reinvestir, parcialmente ou na totalidade, o restante (caso exista), inscrevendo esse montante na declaração anual de rendimentos respeitante ao ano da alienação/contrato de venda;
c) – O SP reinvista, efectivamente, o montante declarado nessa declaração, no período entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores à data da realização(recebimento).
Sem me querer alongar demasiado, pelo que li no novo texto do artigo 10º – Mias-valias do Código do IRS para o ano 2015, juntando tudo o que diz respeito a este tema (salvo erro, nos nº5, 6 e 7), e, espremendo… espremendo… vai dar apenas uma "gotinha" de benefício para o contribuinte.
Venancio Silva Monteiro Fevereiro 10, 2015 at 18:28 #
JMota Fevereiro 10, 2015 at 19:33 #
É só para completar a condição descrita na alinea c) do meu comentário anterior:
c) – continuação……o reinvestimento tem que ser na aquisição de outro imóvel (pronto a habitar), ou um terreno para construir outro imóvel e a sua construção, ou a construção/remodelação/ampliação de outro imóvel, EXCLUSIVAMENTE para o mesmo destino, ou seja, afectá-lo à habitação própria e permanente do SP ou do seu agregado familiar.
Conclusão: para que o contribuinte obtenha a tal "gotinha" de benefício, tem que "trabalhar" muito e bem.
Ricardo Gomes Março 2, 2015 at 14:49 #
Boa tarde. Solicito, caso possível, o seguinte esclarecimento:
No ano passado, despesas de educação exigiam o NIF do descendente ao serem declaradas, para se usufruir do benefício dos 30%. Mas agora, com o E-fatura generalizado noto que as despesas que sejam realizadas pelos descendentes não são vistas no E-fatura (ou serão?), já que eles não têm acesso ao portal, não tem password, não estão registados, embora tenha um NIF.