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OE2019: Parlamento aprova 13 propostas do PSD
O Parlamento aprovou 13 das 104 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019. A eliminação da autorização legislativa para a criação da contribuição municipal de proteção civil foi uma das medidas emblemáticas que mereceu o voto favorável da maioria dos deputados. O PS e o Governo ficaram, assim, isolados na intenção de fixar um novo tributo que as câmaras poderiam cobrar aos proprietários de imóveis.
Os deputados aprovaram, ainda, uma iniciativa do PSD que obriga o Governo a retomar as negociações com os professores. Recorde-se que o compromisso do Governo, perante os docentes, era o de proceder à contabilização do tempo de serviço congelado.
Finalmente, a maioria de esquerda rejeitou a proposta social-democrata que visava repor o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos nos valores do 2016, procedendo à eliminação do adicional do imposto. O Governo e os partidos da esquerda persistem em faltar à promessa de respeitar o princípio de neutralidade fiscal, desagravando o preço dos combustíveis, que estão as penalizar as famílias e a atividade das empresas.
Estas foram as 13 propostas dos deputados do PSD que a Assembleia da República aprovou:
- Regime de segurança social dos trabalhadores das pedreiras;
- Realização de uma auditoria às PPP municipais;
- Fundo de Financiamento da Descentralização (obrigar a que o FFD, e os seus reforços, sejam efetuados por proposta de lei);
- Eliminação do aumento da taxa dos de sacos plásticos leves;
- IVA reduzido dos espetáculos culturais (inclusão de tauromaquia, espetáculos ao ar livre, cinema);
- IVA artistas tauromáquicos (manutenção da isenção), duas normas.
- Obrigação de envio trimestral à AR de listagem dos projetos beneficiários de garantias concedidas pelo Estado;
- Não atualização do valor das custas processuais em 2019;
- Eliminação da autorização legislativa para criação da contribuição municipal de proteção civil;
- Revisão da taxa de juro do Programa de Assistência do Estado Central à Região Autónoma da Madeira (eliminação da norma que dispunha que a redução dos encargos com juros ficasse afeta à amortização do capital em dívida do empréstimo);