Afinal, quem é que tem direito a utilizar a designação Feira Popular de Lisboa? – O Corvo
Afinal, quem é que tem direito a utilizar a designação Feira Popular de Lisboa?
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Uma batalha judicial está prestes a começar. O presidente da Câmara Municipal de Lisboa recusa que o nome Feira Popular seja de uso exclusivo da Fundação O Século, como esta alega. "Se tiver um proprietário, ele é o povo da cidade de Lisboa", afirma Fernando Medina, que se diz pronto para discutir o assunto em tribunal. Perante a Assembleia Municipal, assegurou que este é um caso encerrado. Mas o presidente da fundação alerta que a instituição não prescindirá da titularidade da designação. E se a autarquia insistir em continuar a chamar Feira Popular ao novo parque de diversões de Carnide, o assunto resolver-se-á na justiça, garante. Além disso, exige ainda 4,2 milhões à câmara.
A polémica parece só agora estar a começar. Fernando Medina, presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), promete lutar nos tribunais pela liberdade de poder utilizar o nome Feira Popular no parque diversões que a autarquia quer construir em Carnide – sob o pretexto de ressuscitar o conhecido recinto de entretenimento que ocupou, até 2003, os terrenos de Entrecampos, que hoje se encontram expectantes. Uma posição que surge como resposta ao presidente da Fundação "O Século", que há duas semanas disse ao Diário de Notícias que a câmara estava impedida de usar tal designação, por a mesma se encontrar registada em seu nome.
"A Feira Popular é um nome de designação comum que, se tiver um proprietário – que é coisa que os nomes de utilização comum não têm -, ele só é um: o povo da cidade de Lisboa. Não é de nenhuma entidade privada. O nome Feira Popular é de uso comum, está na posse dos cidadãos de Lisboa, não é algo que possa ser comercializado", afirmou Medina, na tarde desta terça-feira (12 de julho), na Assembleia Municipal de Lisboa (AML), depois de ter sido interpelado sobre o tema por um deputado do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV). "Não vamos ceder a interesses particulares, sem fundamento. Se alguém tiver alguma dúvida sobre esta matéria, iremos discuti-la nos sítios próprios", prometeu.
Fernando Medina criticou a posição da Fundação O Século agora tornada pública e disse que, "do ponto de vista da Câmara de Lisboa, o assunto encontra-se encerrado". "Tenho toda a compreensão pelas dificuldades sentidas pelas instituições que desenvolvem actividade social, mas esta não é forma de vir questionar um acordo, que foi firmado de livre vontade pelas duas partes, em 2012, alegando-se ainda que houve coacção", criticou o presidente da autarquia, acrescentando que, aquando da assinatura desse acordo, "houve uma expressa renúncia de ambas as partes a qualquer litígio".
O acordo em causa é, precisamente, um dos pontos de desacordo entre a CML e a fundação, uma vez que a direcção desta instituição alega que o mesmo "foi assinado sob coação". Uma afirmação reiterada agora ao Corvo por Emanuel Martins, o presidente da fundação, quando se refere ao documento assinado entre ambas as partes, há quatro anos, para sanar uma dívida de 5,2 milhões de euros da câmara para com a instituição de solidariedade social. "Não tínhamos outra hipótese. Durante dois anos, a CML não nos pagou o que devia. Isso causou-nos imensas dificuldades, estivemos numa situação de quase fechar as portas", diz.
Esse entendimento assinado em 2012, ao qual Fernando Medina se referiu ontem na assembleia municipal, previa o pagamento pela câmara de um milhão de euros à fundação e a cedência de um direito de superfície de um terreno para exploração de uma bomba de gasolina, na Praça José Queirós. Era a forma encontrada para compensar a tal dívida de 5,2 milhões de euros por parte da CML, resultante da suspensão das transferências anuais de 2,6 milhões de euros, durante dois anos, entre 2010 e 2012. Tal montante anual havia sido estabelecido em 2003, quando a Feira Popular fechou portas, como forma de compensação pela cessação de receitas que garantiriam as actividades sociais da fundação, até à construção de um novo recinto.
Na sessão desta terça-feira da assembleia municipal, Fernando Medina voltou a dizer que esta foi uma "solução justa, que ambas as partes acordaram de livre vontade". Depois de se referir ao milhão de euros pagos pela autarquia, Medina lembrou ainda a cedência do direito de superfície pela exploração de uma bomba de gasolina da petrolífera BP, com a qual a fundação teria ganho "uma receita de oito milhões de euros, para além da renda anual a que instituição tem direito". Um facto que, alega o chefe do executivo camarário, não tem sido devidamente relevado pela comunicação social.
Mas o presidente da Fundação O Século diz ao Corvo que é o presidente da Câmara de Lisboa quem não está a fazer bem as contas, nem a revelar os contornos exactos da forma como o negócio se processou. "Não recebemos oito milhões de euros. Esse valor vai ser-nos pago pela BP ao longo de 20 anos. Além disso, conseguimos estabelecer este acordo nestas condições vantajosas por termos um estatuto de instituição de solidariedade social, e após a câmara ter falhado nas tentativas de encontrar uma empresa gasolineira que pagasse um valor razoável por aquele espaço", afirma Emanuel Martins.
O presidente da fundação reclama agora o pagamento de 4,2 milhões de euros, correspondentes ao remanescente da tal dívida de 5,2 milhões que a câmara acumulara, depois de já descontado o milhão de euros pago em 2012. "Vamos avançar para os tribunais, claro. São 4,2 milhões que estão em falta, que nos foram sonegados quando assinamos o acordo, há quatro anos, sob ameaça de que, caso não o fizéssemos, o assunto iria para os tribunais. Isto não pode ficar assim, pois é como se fosse um inquilino que não quer pagar ao seu senhorio", afirma o dirigente da instituição, acusando a CML de abusar da sua posição de força institucional para "agir de forma leonina sobre um elemento mais fraco".
Quanto ao nome Feira Popular de Lisboa, Emanuel Martins é peremptório. "Se insistirem com esta questão da marca Feira Popular, vamos ter de meter uma acção judicial, como é óbvio. Se a câmara alega que esta designação é de uso comum, então por que é nós temos um registo da mesma?", questiona, referindo-se ao facto de o registo de patente do nome Feira Popular junto do Instituto Nacional de Propriedade Industrial ser detido pela fundação, até Outubro de 2017. "Não vamos desistir disto", promete, apesar de admitir que a preparação de uma batalha legal com a Câmara Municipal de Lisboa sobre este assunto representa um esforço financeiro que, neste momento, é difícil de suportar pela instituição por si dirigida.
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