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​Governo aprova condições de acesso ao Fundo de Garantia Salarial
Trabalhadores de empresas insolventes em programa de recuperação vão passar a poder recorrer ao Fundo
2015-02-12 14:37 Redação / DC
Luís Marques Guedes (Lusa)
Os trabalhadores de empresas insolventes em programa de recuperação vão passar a poder recorrer ao Fundo de Garantia Salarial, segundo um diploma aprovado em Conselho de Ministros.
«Muitas vezes, da parte dos trabalhadores havia parecer desfavorável aos planos de recuperação da empresa para garantir o acesso ao Fundo de Garantia Salarial», explicou o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Marques Guedes, após o Conselho de Ministros.
O novo diploma não se refere especificamente ao Processo Especial de Revitalização ou ao Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial porque, explicou o governante, a ideia é abranger genericamente todos os programas de recuperação económica de empresas, mesmo aqueles que venham ainda a surgir ou com nova denominação.
«Com esta nova legislação alarga-se a utilização do fundo também aos trabalhadores das empresas objeto de programas especiais de recuperação económica», precisou.
«Adicionalmente, procede-se à articulação entre o regime do Fundo de Garantia Social e os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho», lê-se no comunicado.