Novo diploma sobre alterações no âmbito da realização de queimas
"O decreto-lei n.º 14/2019 de 21 de Janeiro, introduziu algumas alterações ao decreto-lei de Defesa da Floresta Contra Incêndios, nomeadamente, no que respeita à realização de queimas de matos cortados e amontoados.
Assim, desde o passado dia 22 de Janeiro que os proprietários que pretendam queimar matos cortados e amontoados ou qualquer tipo de sobrantes da exploração têm que comunicar previamente à câmara municipal. Fora do período crítico e quando o índice de risco de incêndio não seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a mera comunicação prévia à câmara municipal.
Entende-se por sobrantes, o material lenhoso e outro material vegetal resultante de atividades agroflorestais, como os restos de podas de vinha e de árvores de fruto, por exemplo.
Para tal podem fazê-lo através de e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. , presencialmente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe ou pela plataforma de Queimas e Queimadas do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (https://fogos.icnf.pt/queimasqueimadas). Na comunicação à Câmara Municipal devem juntar informação do requerente como o nome, NIF, contacto, data e local da realização da queima.
Mais se informa que para a utilização da plataforma o requerente terá de se registar e fazer o seu requerimento. Este sistema tem ainda uma linha de apoio que permite tirar dúvidas referentes à plataforma. Esse número (808 200 520) está associado à linha SOS Ambiente e Território da GNR e funciona das 09h às 21h.
Este decreto lei visa a diminuição de incêndios e o seu impacto, através de novas regras mais controladoras de atividades humanas e que estão na origem dos incêndios negligentes pelo uso desajustado do fogo, onde se incluem as queimas de sobrantes e as queimadas.
De acordo com o decreto-lei acima referido a realização de queimas sem comunicação prévia à autarquia local é punível com coima."