Descongelamento das Carreiras 1 ano e 8 meses – Inaceitável! :: APG/GNR - Associação dos Profissionais da Guarda
A Associação dos Profissionais da Guarda – APG/GNR reuniu hoje, com a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna e com a secretária de Estado da Administração e Emprego Público, para, nos termos do artigo 17.º do Orçamento de Estado de 2019, negociar o modo e o calendário a adoptar no processo de contabilização do tempo de serviço em que vigorou a proibição das valorizações remuneratórias.
A proposta apresentada foi no sentido de garantir apenas 70% sobre a média de tempo necessário para transitar de posicionamento remuneratório, uma média de 1 ano e 8 meses, a ser aplicada na altura de mudança de posicionamento remuneratório – leia-se, sem efeitos imediatos e garantidamente em outra legislatura. Não é honesto!
Estão em causa quase dez anos de congelamento das carreiras, motivo pelo qual, a fórmula apresentada apenas serve para mascarar as intenções de quem entende que as contas devem prevalecer sobre os direitos.
A APG/GNR deixou – e deixa - claro que esta proposta é inadmissível e contraria todo o discurso que o Governo tem assumido a propósito da recuperação de direitos.
A APG/GNR não podia deixar de sublinhar que este processo arrasta-se há mais de um ano, sendo de lamentar que só tardiamente tenham sido apresentadas propostas concretas, roçando o absurdo que nos tenham proporcionado apenas 3 dias para pronúncia.
A postura do Governo e da Tutela é reveladora de uma desconsideração objectiva para com os profissionais da GNR quando, em outros sectores de actividade, como os professores, o processo de negociação tem decorrido ao longo de reuniões sucessivas. Não está em causa a razão que os professores têm, mas a diferença de tratamento, que remete os profissionais da GNR e as suas estruturas representativas para um estatuto de menoridade que não aceitamos.
A proposta é de tal forma absurda e injusta que pretende recuperar em moldes equivalentes o tempo de serviço para postos que foram promovidos 3 vezes neste interregno e para postos onde não houve nenhuma promoção.
A APG/GNR jamais poderá concordar com esta proposta, que contraria o espírito da Lei do Orçamento de Estado, pois não deveria estar em causa o tempo de congelamento das carreiras, mas apenas o formato da sua recuperação.