Furto qualificado. Crime público. Jovem delinquente. Condenações anteriores. Juízo de prognose – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Furto qualificado. Crime público. Jovem delinquente. Condenações anteriores. Juízo de prognose
RECURSO CRIMINAL Nº 165/11.6 PECBR.C1
Tribunal: 4º JUÍZO DO TRIBUNAL CRIMINAL DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 113º Nº 1, 202º D) E E), 203º Nº 1, 204º Nº 2 E) E DECRETO-LEI N.º 401/82, DE 23 DE SETEMBRO
Estando em causa a imputação ao arguido da prática de um crime de furto qualificado, isto é, de natureza pública, não opera para efeitos do exercício do direito de punição, a necessidade de qualquer "queixa" do pretenso lesado.
Justifica-se o afastamento da aplicação do regime especial do jovem delinquente a arguido que, confrontado por diversas advertências condenatórias anteriores, jamais se mostrou capaz de arrepiar o seu comportamento de resiliência e inadaptação social.
Audiência de julgamento. Proibição. Valor probatório. Depoimento indirecto. Reprodução de documento. Inquérito. Incindibilidade da prova proibida. Novo julgamento →