"Residentes Não Habituais" (RNH) e Programa Regressar (desenvolvimentos recentes), Newsletters, Know-How - RFF & Associados, Sociedade de Advogados, Rogério Fernandes Ferreira & Associados: Portugal, Angola, Brasil, Moçambique, Cabo Verde, Macau, Timor, China
"Residentes Não Habituais" (RNH) e Programa Regressar (desenvolvimentos recentes)
O regime fiscal dos "residentes não habituais", chegado agora ao fim do seu 10.º ano de vigência (2019), criado com o objectivo de atrair para Portugal profissionais qualificados, indivíduos com património e pensionistas estrangeiros com elevado património ("high net worth individuals"), sofrerá alterações em 2020 (através da Lei de Orçamento do Estado).
O Programa Regressar, que, por seu turno, pretende incentivar o regresso de pessoas que tenham deixado Portugal até Dezembro de 2015, concedendo também exclusões significativas de tributação, o qual terá agora em 2020 o seu primeiro ano de completa concretização (referente aos rendimentos de 2019), não sofreu alterações.