O senador afirmou ainda que os artistas Caetano Veloso, Maria Bethânia e Xuxa terão que "devolver o dinheiro da lei Rouanet", em referência a lei de incentivo à cultura do país.
Para ter posse ou porte de uma arma de fogo, a pessoa precisa cumprir uma série de exigências legais e ter o pedido aprovado pela Polícia Federal. No entanto, conseguir a liberação não é uma tarefa fácil.
A legislação brasileira faz uma distinção entre posse e porte, inclusive prevendo penas diferentes a quem foi pego com uma arma sem autorização. Dependendo da situação, o crime pode ser inafiançável. Veja as diferenças:
Posse é quando a pessoa mantém sob sua guarda uma arma de fogo. Pode ser na casa em que vive, numa casa de campo ou na empresa em que trabalha, por exemplo. Isso se aplica também a acessórios ou munições.
Se a posse for ilegal (sem permissão), o responsável pode ser preso e ser condenado a prisão, podendo cumprir de 1 e 3 anos. Também está previsto o pagamento de multa.
Já o porte de arma é o ato de transportar, adquirir, fornecer, emprestar ou manter uma arma ou munições sob sua guarda. Exemplos comuns são sair à rua com a arma junto ao corpo ou usá-la para caçar.