Vem aí a gestão das estradas nacionais pela câmaras municipais - Mundo Português
29 Novembro, 2018 Atualidade
Depois da tragédia de Borba e da denúncia de que afinal há muitas estradas nacionais, pontes, viadutos, taludes das vias a necessitarem urgentemente de obras foram publicados no dia 29 de Novembro o decreto-lei 100/2018, que transfere para as autarquias as vias de comunicação.
Os dois diplomas setoriais, de um conjunto de 21 já aprovados pelo Governo, no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, estabelecem que a produção de efeitos ocorre a 01 de janeiro de 2019, "sem prejuízo da sua concretização gradual", neste caso até 2021. Ou seja o Governo quer obrigar as autarquias a gerir as estradas nacionais. O decreto-lei que fixa as regras dá ao poder aos municípios para decidir se querem ou não ser eles a gerir a manutenção das estradas mas, mesmo que optando que não, o Governo determina que deverão assumir responsabilidades.
As autarquias podem recusar propriedade mas vão sempre partilhar responsabilidades com o Estado. Este decreto-lei, pode não passar de um presente envenenado, com muita câmara a não ter nem meios técnicos nem financeiros para gerir estradas e depois não haver ( como hoje de verdade não há) uma universidade global no país em termos de segurança, já que pode haver autarquias que zelem e outras não o façam. Nos documentos determina-se, assim, que em relação a 2019, as entidades intermunicipais e autarquias "que não pretendam a transferência das competências" já no próximo ano terão de comunicar essa decisão à Direção-Geral das Autarquias Locais, "após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, até 60 dias corridos após a entrada em vigor" do decreto-lei. Este assunto da gestão das estradas, que passaram para a área de influência das autarquias, voltou a estar no centro das discussões depois do deslizamento de terras na estrada entre Borba e Vila Viçosa. Outro dos decretos leis publicados, o decreto-lei 99/2018, que concretiza a transferência de competências para entidades intermunicipais da promoção turística, e salienta que "o planeamento e desenvolvimento do turismo revela-se fundamental, de forma a explorar o seu potencial económico e assegurar, em simultâneo, a sustentabilidade dos recursos naturais", refere-se no diploma, que transfere competências na promoção turística interna sub-regional, em articulação com as entidades regionais de turismo.
As entidades intermunicipais passam a participar na definição "do plano regional de turismo a nível sub-regional, cuja iniciativa e responsabilidade de execução é da competência das entidades regionais de turismo", assegurando a promoção dos produtos e recursos turísticos sub-regionais no mercado interno.
O recurso a programas de financiamento nacionais e europeus, a gestão de programas com financiamento nacional e ou europeu, a definição dos "eventos considerados âncora para a sub-região" e a participação na sua organização também transitam para as entidades intermunicipais.
"Nas comunidades intermunicipais, o exercício da competência prevista no presente decreto-lei é atribuído ao conselho intermunicipal e, nas áreas de Lisboa e Porto, ao conselho metropolitano", até à eventual criação de outras formas de organização territorial autárquica, estipula o documento.
A transferência das competências para as entidades intermunicipais depende do prévio acordo de todos os municípios que as integram, mediante deliberação da assembleia municipal.
Mais dois diplomas setoriais da descentralização de competências foram publicados em Diário da República, nas áreas da promoção turística e das vias de comunicação, tendo entidades intermunicipais e autarquias 60 dias para recusarem a transferência já em 2019. Depois da publicação na terça-feira dos dois primeiros diplomas das praias e do jogo de fortuna ou azar, hoje foram publicados o decreto-lei 99/2018, que concretiza a transferência de competências para entidades…
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