Debates Parlamentares - Diário 085, p. 2995 (1997-06-25)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 085 1997-06-26 Página 2995
26 DE JUNHO DE 1997 2995
homem só como símbolo do homem livre. E ainda aos factores de mudança emergentes e actuantes nas novas sociedades que requeriam processos de ajustamento sempre complexos e dolorosos.
Em 1994, realizou-se, sob a égide das Nações Unidas, o Ano Internacional da Família. Ao longo dos três anos precedentes, em cada um dos diferentes países, procedeu-se a balanços sociais, económicos e políticos deste fenómeno. Depois, em conjunto, os países, através dos seus representantes, colocaram sobre a mesa conclusões, senão alarmantes, pelo menos de peso suficiente para levar cada um a reflectir e tomar medidas.
Com efeito, a transferência que, nos países mais desenvolvidos, se operara das famílias para o Estado, de atribuições milenarmente naturais e próprias da célula familiar, revelou-se pesada em custos humanos, em custos financeiros e em fracassos sociais. A violência, a delinquência, o abandono, a solidão, acompanhara, como fenómenos consequentes, o aumento da fragilização dos mais vulneráveis: as crianças e os jovens, as mulheres e os idosos. A família viu-se, assim, alvo de dois ataques frontais: uns, dirigidos à sua essencialidade colectiva, de unidade na diferença, plurigeracional e multi-modal; outros, dirigidos a cada um dos seus membros, potenciando fraquezas que a desintegração e o individualismo de cada um não puderam combater.
Todos os países constataram, então, que o Estado não podia substituir a família na aculturação e formação dos mais novos, na assumpção justa e equilibrada dos direitos e deveres da mulher e do homem, na inter-relação geracional integradora dos idosos, na protecção dos mais fracos. E, mais, torna-se hoje inquestionável o valor económico da família como unidade de produção e não de mero consumo como alguns ainda insistem em proclamar no nosso país. No âmbito de um verdadeiro sistema de segurança social, a família é hoje um parceiro inquestionável como micro-sistema actuante de prevenção e protecção. Só ela, de facto, se manteve como o espaço afectivo, altruísta, social e cultural mais perfeito para o crescimento e desenvolvimento do ser humano.
A Oradora: - Em Portugal, e com vista à realização do Ano Internacional da Família, foi nomeada pelo então Primeiro Ministro, Prof. Cavaco Silva, uma comissão com vista a promover estudos e iniciativas que habilitassem a sociedade civil e o poder político a uma reflexão conducente a medidas concretas. O trabalho da comissão foi satisfatório. O poder político de então não lhe deu seguimento.
É também por tudo isto que o CDS-PP tomou a iniciativa de criar um instrumento eficaz para a concretização destes objectivos, isto é, um diploma que contenha os princípios fundamentais orientadores de uma política que facilite a coesão interna da família, estabeleça uma maior equidade na repartição da riqueza e restabeleça o equilíbrio e a harmonia entre gerações. Quanto aos governos, reconhecendo-se o princípio da subsidiariedade do Estado nesta matéria, devem tão só apresentar as linhas da política familiar, de modo a permitir uma acção coerente, quer do legislador, quer da Administração Pública.
A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, o CDS-PP apresenta ainda este projecto na convicção de que, ao longo desta legislatura, quer por omissão do Governo, quer por acção negativa da bancada do PS, a família não só não iria ver o seu espaço próprio respeitado, como o veria certamente ameaçado. Foi isso que sucedeu. O Governo não cumpriu, em quase nada, as suas promessas eleitorais. O associativismo familiar, o cartão de família e outras propostas, algumas da iniciativa de Deputados do PS, não mereceram qualquer atenção do Governo.
O CDS-PP apresentou na anterior sessão legislativa dois projectos da maior importância para as famílias e, particularmente, para as mães e pais trabalhadores. Mas - pasme-se -, o projecto de resolução n.º 24/VII, que visava o gradualismo da política fiscal tendo em conta uma política de família integrada, não teve qualquer andamento. Do mesmo modo, o projecto de lei n.º 171/VII, que visava corrigir a licença de acompanhamento dos filhos menores pelos pais, conciliando vida familiar e actividade laborai, dando tratamento específico à situação dos filhos deficientes e doentes crónicos, continua um penoso e inexplicável percurso pelos meandros deste Parlamento.
O CDS-PP tinha razão. Não só as mais elementares medidas não mereceram o empenhamento que a importância da família justificava, como o PS e o PCP ripostaram com iniciativas que pretendem, antes de mais, lançar a confusão sobre esta realidade e desviar a atenção dos portugueses para o modo indiferente e penalizador como o Governo trata as famílias portuguesas, numa sistemática indiferença pela classe média, sobre a qual recaem todos os deveres e cujos direitos são cada vez mais cerceados.
A Oradora: - Se os pais de uma criança portadora de deficiência não merecem mais atenção que a problemática de ura casal de homossexuais; se a penalização familiar feita através dos impostos não suscita mais atenção que o regime das uniões de facto, então, não estaremos perante uma dicotomia ideológica mas sim, certamente, perante uma propositada confusão. Uma contusão que visa desarmar a família tal como o nosso ordenamento jurídico a caracterizou, com base, aliás, na sua realidade natural e ancestral. E estaremos ainda perante a total incapacidade do Governo e dos partidos que o apoiam de cuidar, das diferentes questões que esta matéria suscita, priorizando-as com um mínimo de coerência e racionalidade política e social.
A família não é uma questão ideológica, senão para aqueles que ainda consideram a sua destruição como uma vitória. São poucos e néscios. A família também não é uma questão religiosa. Só a Sagrada Família, mas dessa, felizmente, não pode este Parlamento ocupar-se.
O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Que tristeza!
A Oradora: - A família é uma questão política. Ela é a base da polis, é a base da cidade. Ela é o centro de toda a formação e convivência humana. O ponto de encontro de todos os problemas, quando não dramas, da nossa comum condição. Mas é também o ponto de partida para todas as soluções. Soluções verdadeiras, que assentam no afecto altruísta e no mais correcto entendimento da