20070316 Governo remete ao Parlamento novo Estatuto do Aluno
Angra do Heroísmo , 16 de Março de 2007
O Governo dos Açores resolveu, em reunião de Conselho, submeter à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores uma proposta de Decreto Legislativo Regional que altera o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, introduzindo-lhe, entre outras, as matérias referentes ao direito à acção social escolar e ao transporte escolar.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
A entrada em vigor do novo regime do transporte colectivo de crianças, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de Junho, obriga a uma revisão profunda do sistema de transporte escolar, a que se junta a entrada em vigor da Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define um novo enquadramento jurídico para os manuais escolares, obrigando a alterar organização e funcionamento do sistema de acção social escolar, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2003/A, de 13 de Agosto.
Face a essa necessidade, a proposta do Governo opta por integrar aquelas matérias no Estatuto do Aluno, reconhecendo a acção social escolar como um dos direitos das crianças e alunos que frequentam o sistema educativo regional, conforme se lê no preâmbulo do diploma.
Com essa inclusão reduz-se a dispersão normativa e ganha-se uma nova coerência entre as normas que regulam a concessão dos benefícios da acção social escolar e do transporte escolar, este último reconhecido como um direito de todos os alunos que não residam na vizinhança imediata da escola, independente da sua situação socio-económica, refere ainda a introdução ao documento legal proposto.
Ficam, assim, incluídas no estatuto do aluno as matérias referentes ao direitos dos alunos a beneficiar da acção social escolar e a usufruir de transporte escolar, até agora constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2003/A, de 13 de Agosto, regulamentado pela Portaria n.º 36/2006, de 4 de Maio.
Por outro lado, o n.º 2 do artigo 38.º do Estatuto do Aluno em vigor prevê que a listagem das doenças que dão lugar a evicção escolar seria determinada por portaria dos membros do Governo Regional competentes em matéria de educação e saúde. Contudo, esta mesma matéria encontra-se disposta de modo diferente a nível nacional, pelo que se aproveita o ensejo para adaptar aquele regime à estrutura da administração regional.
Neste contexto, procede-se à introdução entre os deveres dos alunos da obrigação de dar cumprimento ao Plano Regional de Vacinação e de manter padrões de higiene pessoal compatíveis com a frequência da escola.
No âmbito da equiparação, entre o Continente e as Regiões Autónomas, dos preços das publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, é necessário definir a base de dados oficial e de acesso público onde devem ser listados os manuais escolares adoptados pelas escolas sitas na Região, o que se faz também nesta proposta do executivo açoriano.