PE: Biodiversidade, participação e transparência na legislação florestal
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20.01.2011 | Por Pedro Vacas
O Parlamento Europeu debateu, no dia 17, os riscos associados à degradação florestal, as medidas de luta contra a corrupção e os direitos dos povos indígenas, tendo em vista a celebração de acordos de comércio no sector florestal entre a União Europeia, o Congo e os Camarões.
Em Julho de 2010, a Comissão Europeia apresentou duas propostas de Decisão sobre os Acordos de Parceria Voluntários entre a União Europeia e a República dos Camarões e entre a União Europeia e a República do Congo relativos à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia.
O eurodeputado francês Yannick Jadot (Verdes/ALE), autor dos dois relatórios parlamentares sobre os Acordos de Parceria Voluntários, refere que a exploração industrial em larga escala das florestas naturais pode contribuir para a destruição do ambiente global. Os textos instam a União Europeia a adoptar medidas adicionais de combate à desflorestação e à degradação das florestas.
As reformas a realizar ao abrigo dos Acordos deverão estar em conformidade com o compromisso, por parte da UE, do Congo e dos Camarões, de promover um desenvolvimento sustentável, sobretudo no que se refere à conservação da biodiversidade.
Os textos referem a necessidade de garantir o princípio da participação e respeitar os direitos das comunidades locais e indígenas, as quais deverão participar na elaboração das novas regras e na respectiva fase de implementação.
Transparência é outra palavra-chave na recomendação parlamentar, que defende a publicação das designações sociais das empresas e dos accionistas a quem sejam atribuídas concessões de exploração, assim como os nomes dos operadores e importadores europeus.
Yannick Jadot sublinha igualmente a importância da independência do sistema judicial local no combate à corrupção e sugere a criação de um cargo de provedor para cada Acordo de Parceria voluntário, de forma a garantir à sociedade civil o direito a recurso.
Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu passou a ter mais poderes nos acordos comerciais, razão pela qual os textos instam a Comissão Europeia a informar o Parlamento Europeu sobre os progressos registados nas negociações e na implementação dos Acordos.