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DL - diariOnline 01 Out 2021 11:45 Sociedade
Com a aprovação do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), na assembleia municipal de Lagoa, realizada dia 15 de setembro, o município concretiza a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) para a cidade de Lagoa, um instrumento de gestão da política pública de reabilitação e regeneração da cidade, em que o município assume um perfil abrangente que conjuga lógicas de intervenção tão distintas como as de regulador, investidor, dinamizador e facilitador.
Já o Programa Municipal de incentivo e apoio a reabilitação urbana, #Rea(bili)tarLagoa, concretiza o previsto no artigo 75º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), que permite aos municípios, através da criação de regulamento próprio, conceder apoios financeiros a intervenções de reabilitação realizadas no âmbito da ORU. Os apoios financeiros previstos no âmbito do regulamento aprovado dividem-se em apoio técnico, prestado pelo município, na determinação das obras a realizar necessárias a subida do nível de conservação e na atribuição de apoio financeiro à realização de intervenções de reabilitação, realizadas com projeto.
Um incentivo com uma função dupla: incentivo à economia com a "criação de oportunidades" de trabalho para projetistas e para empresas e empresários ligados à construção civil; na redução e isenção de taxas urbanísticas, das quais se destacam a redução das taxas relativas ao licenciamento das obras de edificação ou de admissão de comunicação prévia. Incentivo destinado a alavancar a realização de intervenções de reabilitação; em incentivos de combate à desertificação (redução do IMI, no ano da realização da obra, para as obras de conservação e manutenção e que não atinjam os 2 níveis do índice de conservação necessários à obtenção do benefício fiscal previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), e a redução do IMI em prédios e frações arrendados para habitação própria permanente, em regime de arrendamento a custos controlados); incentivos do caráter ambiental, com a redução no valor das taxas de emissão de Licença ou de Admissão de Comunicação Prévia para edifícios com sistemas de produção renovável, e redução no valor do IMI para prédios ou frações destinadas a habitação com sistema de produção renovável, incentivo aplicável a painéis fotovoltaicos para autoconsumo, sistemas de aquecimento central e bombas de calor geotérmicas para climatização; incentivos à criação de pontos de carregamento de acesso privado, com a isenção das taxas de admissão da comunicação prévia relativa às obras de edificação para adaptação do logradouro para criação de acesso e instalação da infraestrutura elétrica para carregamento de viaturas elétricas.
Os documentos aprovados encontram-se disponíveis para consulta no site do município. Iniciou-se, ainda, no dia 20 de setembro, a Discussão Pública às restantes Operações de Reabilitação Urbana do concelho de Lagoa, num processo que se prolonga por 20 dias e decorre até 11 de outubro. Os projetos de PERU apresentados podem, igualmente, ser consultados no link.