Espaço Empresa - Câmara Municipal de Vizela
• Informação, apoio e aconselhamento para a sua empresa;
• Intermediação e facilitação (interface com os serviços da Administração Pública Central);
• Atendimento digital assistido – apoio à realização de serviços online disponibilizados pela administração pública.
espaco.empresa@cm-vizela.pt
O Compromisso Emprego Sustentável previsto no Plano de Recuperação e Resiliência, no valor de 230 ME, apresenta-se como uma medida com caráter excecional e transitório e consiste num incentivo à contratação sem termo de desempregados inscritos no IEFP, assentando na combinação de um apoio financeiro à contratação e de um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a Segurança Social, apoios que podem ser acumulados com medidas de incentivo ao emprego de natureza fiscal ou parafiscal.
Podem candidatar -se à medida as pessoas singulares ou coletivas de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que preencham os requisitos previstos na presente portaria.
São elegíveis os contratos de trabalho celebrados com desempregado inscrito no IEFP. É considerado desempregado se estiver inscrito no IEFP, há pelo menos seis meses consecutivos. O prazo mínimo de inscrição estabelecido é reduzido para dois meses quando se trate de pessoa:
a) Com idade igual ou inferior a 35 anos;
Não há prazo mínimo para diversas situações, como as pessoas com deficiência e incapacidade ou quem integre família monoparental, por exemplo, entre outros, conforme consta no art.º 6, nº4.
O acesso à medida está sujeito à criação e manutenção líquida de postos de trabalho, como definido no art.º 8º.
No âmbito da presente medida, a entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro à contratação correspondente a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (apoio base de EUR 5.318,4).
As majorações previstas na Portaria são cumuláveis entre si até ao limite de três, são as seguintes:
A entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro correspondente a metade do valor da contribuição para a segurança social a seu cargo, relativamente aos contratos de trabalho apoiados, durante o primeiro ano da sua vigência.
O montante do apoio financeiro é apurado tendo em conta a retribuição base estabelecida nos contratos a apoiar e com referência a um período de 14 meses e não pode ultrapassar o limite de sete vezes o valor do IAS (EUR 3.102,4).
As empresas têm de garantir que conseguem provar a existência de criação líquida de emprego e terão de manter o contrato de trabalho apoiado durante pelo menos 24 meses.
A empresa recebe 60% do valor dos apoios financeiros após o início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias úteis após a apresentação dos mesmos ao IEFP. Os restantes 40% são dilatados no tempo: 20% serão pagos no décimo terceiro mês de vigência do último contrato iniciado e mais 20% no vigésimo quinto mês de vigência do último contrato iniciado.
A candidatura é efetuada através do portal https://iefponline.iefp.pt/.
Aviso n.º 02/C11-i01/2022 – Apoio à Descarbonização da Indústria
Abriu o Aviso n.º 02/C11-i01/2022 – Apoio à Descarbonização da Indústria, que pretende contribuir para o objetivo da neutralidade carbónica, promovendo a transição energética por via da eficiência energética, do apoio às energias renováveis, com enfoque na adoção de processos e tecnologias de baixo carbono na indústria, na adoção de medidas de eficiência energética na indústria e na incorporação de energia de fonte renovável e armazenamento de energia.
Empresa, de qualquer dimensão ou forma jurídica, do setor da indústria, categorias B – Indústrias extrativas e C – Indústrias transformadoras;