Média anual de 212 famílias açorianas têm pedido ajuda ao endividamento
Já existe desde 2008 e conta actualmente com três pólos de atendimento (São Miguel, Terceira e Faial), mas à Unidade de Aconselhamento Técnico a Cidadãos em Situação de Endividamento (UATE) não chegaram no primeiro semestre deste ano, ao contrário do que se podia prever, mais pedidos do que o habitual.
De acordo com os dados da própria Unidade Técnica, que é operacionalizada pelo Instituto de Segurança Social dos Açores (ISSA-IPRA) em parceria com a Cresaçor, o número de pedidos de ajuda tem vindo a diminuir de ano para ano e nos primeiros seis meses do ano apenas 32 casos foram atendidos. No mesmo período do ano passado tinham sido 35 famílias a ser ajudadas, muito menos do que os 611 casos que pediram ajuda em 2012, o ano em que a UATE recebeu mais pedidos de ajuda.
Ao longo dos anos de existência, por esta Unidade de Aconselhamento passaram 2332 casos de pedidos de ajuda maioritariamente de famílias nucleares com filhos a cargo. Mas também chegam pedidos de cidadãos individuais e famílias monoparentais, enquanto as famílias extensas, alargadas e reconstituídas não têm grande expressão.
De acordo com informação da UATE, há dois tipos de famílias que mais recorrem a este organismo de apoio. Normalmente são famílias com escalão baixo de rendimento, frequentemente possuindo dívidas relacionadas com água, luz, internet, padeiro, rendas sociais em atraso (dívidas com despesas decorrentes do dia a dia) e dívidas ao consumo e à utilização do chamado crédito fácil, para aquisição de equipamento doméstico.
Mas há também famílias com um nível remuneratório mais elevado possuindo diversas dívidas bancárias (crédito automóvel, habitação, multiusos) e crédito ao consumo/cartões de crédito. Estas famílias, frequentemente possuem dívidas às Finanças (IUC, IMI) e Segurança Social.
O Pólo de Ponta Delgada é aquele que, desde o início da criação da Unidade Técnica tem vindo a registar mais pedidos de ajuda. Em 2009, recebeu 217 pedidos de apoio, de um total de 301, enquanto este ano o pólo de São Miguel registou 22 pedidos, de um total de 32.
Os dados indicam que os pedidos de ajuda têm vindo a diminuir ao longo dos anos, sendo 2012 o ano em que houve maior número de casos atendidos (611 casos). A justificação remete para a criação, nesse mesmo ano, de um mecanismo de apoio às famílias para minimizar situações emergentes na área do endividamento que o Governo Regional, através da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, operacionalizou através de um Fundo de Compensação Social.
Na sequência da operacionalização deste Fundo, no final de 2011, o Governo Regional, através da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, accionou o Fundo de Compensação Social (FCS), numa resposta de combate às manifestações da conjuntura sócio-económica da altura. Em tempos de crise que se começava a sentir na Região, houve necessidade de minimização e prevenção de situações de carência económica e, em última instância, de exclusão social, que acarretou repercussões no trabalho desenvolvido pela UATE em 2012.
Em termos práticos, a UATE podia naquela altura reencaminhar a situação de crédito da família para o Conselho Directivo do ISSA-IPRA para avaliação de possível apoio financeiro. Este apoio era concedido em situações muito específicas relacionadas com desemprego, doença prolongada e era canalizado para resolução de situações de endividamento e sobre-endividamento, o que aumentou depois exponencialmente o número de cidadãos a recorrer ao apoio da equipa.
Como se processa o apoio
Qualquer cidadão pode recorrer a esta Unidade de Aconselhamento, através da linha directa 296307536. São muitos os casos que chegam pelos próprios que precisam de ajuda e que ligam para a linha disponibilizada. Mas também há casos que chegam reencaminhados pelos Técnicos do ISSA e de outros Serviços, IPSS's e Organismos. De acordo com a UATE não é necessário ter um mínimo de dívidas em atraso para pedir aconselhamento. No entanto, há que realizar uma triagem inicial para perceber se o pedido de ajuda está no âmbito de acção da Unidade Técnica ou dos Serviços de Acção Social. Mas sempre explicitando e reforçando que a UATE emite recomendações técnicas e não concede ou promove a atribuição de apoios financeiros.
Depois da triagem inicial, passa-se à acção. A ajuda da UATE centraliza-se ao nível da "informação/aconselhamento técnico". Ou seja, é prestada informação geral relacionada com o endividamento e sobre endividamento. São dados esclarecimentos sobre valores de penhora de ordenados, penhora de equipamento doméstico, esclarecimentos sobre elaboração de planos de pagamento à Segurança Social, Finanças, mas também é dada informação sobre vantagens e desvantagens da insolvência de pessoas singulares e aconselhamento numa possível tomada de decisão específica perante a banca.
Mas a UATE também pode ajudar ao nível da renegociação de dívidas e prazos. Nomeadamente alargamento do prazo do empréstimo, pedidos de moratórias, renegociação da taxa de juro, pedido de carência nos créditos à habitação, pedidos de deferimento do capital nos créditos habitação, consolidação de créditos (sendo muitas vezes necessário a hipoteca de casa ou fiança), renegociação das condições contratuais de cada crédito e eventual junção de alguns créditos, conversão de plafonds e cartão de crédito em crédito pessoal.
Nos casos em que são recomendadas as renegociações das dívidas, estas poderão ser com as entidades financeiras, particulares e empresas, consoante os casos.
A UATE dá conta que uma das ajudas mais frequentes que tem sido dada é a elaboração de cartas com propostas de renegociação das dívidas, cartas essas que são assinadas pelos interessados, e que são depois entregues pessoalmente junto das entidades credoras ou enviadas por correio, registadas com aviso de recepção, ficando os interessados com uma cópia das mesmas.
Mas além das recomendações, esta equipa multidisciplinar muitas vezes reencaminha o cidadão para o Apoio Judiciário da Segurança Social para que seja solicitado o devido apoio jurídico que pode passar pela Insolvência Familiar.
Após a avaliação de casa caso, e sempre que a equipa assim o determine, é também aplicada a recomendação de "dação em pagamento", junto da Entidade de Crédito, do bem a que respeita o crédito, assim como a alienação do bem, quando não há outra alternativa, procurando sempre evitar eventuais penhoras.
Mas há também casos que podem beneficiar de outro tipo de apoio e, quando assim é, a situação é sinalizada e encaminhada para outros Departamentos do Governo Regional (Emprego, Habitação, Prestações Pecuniárias, etc.).
Apesar do trabalho realizado, não há dados estatísticos sobre a taxa de sucesso nestes casos. A explicação é que a intervenção da UATE termina com a emissão das recomendações. No entanto, são realizados contactos de seguimento e acompanhamento a todos os casos em que são elaboradas pela equipa, propostas de reestruturação de créditos.
A UATE - Unidade de Aconselhamento Técnico a Cidadãos em situação de Endividamento foi uma medida criada pelo Governo Regional dos Açores em 2008, sendo operacionalizada pelo Instituto de Segurança Social dos Açores em parceria com a Cresaçor. Surgiu com o objetivo de responder, de forma diferenciada e especializada a indivíduos e famílias com problemáticas ligadas ao foro financeiro, sendo o seu principal objectivo aconselhar, orientar e acompanhar cidadãos/famílias em situação de endividamento/sobre-endividamento.
Esta Unidade Técnica apresenta uma estrutura multidisciplinar da qual fazem parte técnicos da área social (Serviço Social e Sociologia), técnicos da área financeira com experiência na área da banca e um Técnico da área jurídica de forma a aliar o apoio psicossocial que o ISSA e outros Serviços fazem, com o aconselhamento financeiro da equipa.
A equipa realiza o atendimento presencial do cidadão ou família e consoante a análise da documentação (Mapa de Responsabilidade do Banco de Portugal, receitas, despesas) e mediante a análise da situação do crédito da família emite recomendações para a possível resolução da situação ou minimização da mesma.
Há três polos da UATE, no entanto, mesmo nas ilhas onde não existe a presença física da equipa qualquer cidadão-cliente pode recorrer através da linha directa 296307536. Há ainda a possibilidade de recorrer a este organismo, mediante o envio de documentação específica (Mapa de Responsabilidade do Banco de Portugal, documentos de receitas, despesas, entre outros), sendo analisada a situação e posteriormente emanadas as respectivas recomendações.
Projecto Poupança
A equipa da UATE além dos atendimentos presenciais realizados, também tem como finalidade a realização de Acções de Sensibilização e de Formação.
Sempre que solicitado, a UATE promove formação a cidadãos/famílias beneficiários do Rendimento Social de Inserção, Acção Social, desempregados integrados no Programa Fios, beneficiários do cabaz do FEAC- Fundo Europeu de Apoio aos Carenciados entre outros grupos alvo.
O Pólo Local de Desenvolvimento e Coesão Social dos Arrifes tem vindo a desenvolver o "Projecto Poupança" e contou com a ajuda da UATE para dinamizar algumas acções. A equipa multidisciplinar da UATE disponibilizou conteúdos sobre conselhos importantes para a Poupança para a elaboração da Caderneta da Poupança e ministrou duas sessões de sensibilização/formação a famílias dos Arrifes subordinado ao tema "Famílias Prudentes na Economia Doméstica e Financeira".
Nestas duas acções de sensibilização/formação a UATE teve como principais objectivos facultar um conjunto de conhecimentos e competências, tendo sido abordada a importância do orçamento familiar, realizado um exercício prático sobre o tema, foram facultadas dicas importantes de poupança, feitos alertas sobre a questão dos créditos fáceis e a necessidade de uma atitude consciente e responsável assim como a mais-valia da educação financeira dos filhos.
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