AHRESP diz que é "impensável" cumprir com a factura obrigatória na venda de um café e assegura que será feira "desobediência".
A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) garante que os restaurantes e cafés não têm capacidade para cumprir as novas regras relativas à facturação obrigatória, que abrangem agora facturas abaixo dos dez euros.
Ouvido pela TSF, o secretário-geral da AHRESP diz que é impossível cumprir esta regra na venda de um café e assegura que será feita "desobediência" a esta regra que é "impensável nem no terceiro mundo".
"Estas medidas só são aplicáveis na China, em Porto Rico e em São Paulo. Já estamos falidos e a mandar os trabalhadores para o desemprego e é aqui que o Estado está a perder e a ser prejudicado", adiantou José Manuel Esteves.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, anunciou ontem que a partir de Janeiro do próximo ano todos os agentes económicos são obrigados a emitir facturas, mesmo que estas não sejam solicitadas.
Em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, onde foi aprovada a dedução de 5% do IVA em bens e serviços, Paulo Núncio sublinhou que a partir dessa data, "são obrigatórias facturas para todas as transacções, para todos os sectores de actividade".
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais adiantou ainda que a penalização para quem não emita facturas pode ascender a 3.750 euros por infracção.