Cartão Família | Câmara Municipal de Mafra
O Cartão Família tem como objetivo proporcionar a todos os munícipes em situação de carência económica e/ ou integrados em agregados familiares numerosos (três ou mais filhos) o acesso a benefícios na aquisição de bens e serviços.
Documentos Obrigatórios para a candidatura ao Cartão Família:
Cartão de Identificação de todos os membros do agregado familiar:
Bilhete de Identidade, Cartão Família de Cidadão ou Cédula Pessoal;
Cartão de Contribuinte de todos os membros do agregado familiar;
Fotografia atual, tipo passe, do Titular;
Declaração da Junta de Freguesia comprovativa do recenseamento no concelho de Mafra, da residência no mesmo concelho há mais de 12 meses e da composição do agregado familiar;
Última declaração de IRS do Titular e, se aplicável, das declarações de IRS dos restantes membros do agregado familiar, acompanhada(s) da(s) respetiva(s) nota(s) de liquidação;
Na ausência de declaração de IRS, documento do serviço de finanças, atestando a não entrega fundamentada da referida declaração, acompanhada de documentos comprovativos de todos os rendimentos, auferidos pelos membros do agregado familiar, nos últimos três meses, bem como das despesas, de acordo com o constante nos n.os 5 e 6 do artigo 3 do presente Regulamento;
Comprovativos de dependência ou grau de vínculo ao agregado familiar, caso não estejam integrados em sede de IRS do Titular.
A Câmara Municipal poderá solicitar outros documentos considerados necessários à instrução da candidatura, nomeadamente:
Certificado do Rendimento Social de Inserção, se aplicável, emitido pelo Centro Distrital de Segurança Social onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma;
Na situação de desemprego de um ou mais elementos do agregado familiar, declaração do Centro de Emprego, atestando a situação, e declaração de atribuição do respetivo subsídio, com o valor e a duração do subsídio, se aplicável;
Na situação de pais solteiros, divorciados, separados judicialmente ou de viuvez, declaração que ateste o valor da pensão de alimentos, de sobrevivência ou outra, ou documento que justifique a ausência da mesma.
Formulário de candidatura - Cartão Família
A Candidatura é feita (obrigatoriamente) de forma presencial, e apenas será aceite quando instruída com a documentação solicitada:
Balcão de atendimento do Edifício da Câmara Municipal de Mafra
Balcões das Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesias do Concelho
Nota: Após entrega da sua candidatura, deverá aguardar um contacto dos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Mafra.