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COMUNICADO – TAXA TURÍSTICA REGIONAL
A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada (Associação Empresarial de S. Miguel e Santa Maria), a Associação do Alojamento Local dos Açores (ALA), a Associação Regional das Empresas de Animação Turística (AREAT), a Associação de Turismo em Espaço Rural – Casas Açorianas e representantes das Delegações dos Açores da Associação da Hotelaria de Portugal (AHP), da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e da Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor (ARAC), reuniram em Ponta Delgada no dia 27 de abril de 2022, tendo como objetivo analisar as implicações decorrentes da recente aprovação na Assembleia Legislativa Regional da denominada taxa turística regional.
As referidas associações entenderam reiterar unanimemente a sua oposição à criação da referida taxa defendendo a imediata revogação daquela medida.
Lamentam também o facto da posição unânime dos representantes do setor presentes nesta reunião, não ter sido minimamente acolhida pelos deputados regionais, mas que denota pouca atenção e conhecimento da realidade empresarial regional do setor turístico.
As associações presentes nesta reunião consideram que existem muitos aspetos ligados ao turismo e ao ambiente que deveriam estar resolvidos, mas que continuam, ao longo dos anos, sem uma solução adequada como são, a título exemplificativo, o controle e gestão dos fluxos em locais de maior afluência de visitantes, a disponibilização de dados e informação útil para visitantes e residentes, a gestão de espaços de fruição pública e que podem ser desenvolvidos agora com verbas do PRR.
O que se afigura adequado não é a criação de uma taxa turística regional para quem utiliza alojamento (porquê este e não outro tipo de serviço?), cujos fins e efeitos não são adequados, mas antes incentivar a criação de valor em serviços, que são pagos pelos seus utilizadores, nalguns casos apenas por turistas, de que são exemplos o acesso à Poça da Beija, ao ilhéu de Vila Franca do Campo, à Caldeira Velha e a subida à montanha do Pico, controlando-se desta forma a afluência e os seus impactos. Esta é a forma correta de acrescentar valor num serviço prestado, com a contrapartida de um custo para o utilizador, o que não acontece com a taxa turística regional.
No caso dos resíduos sólidos urbanos, p.e, é hora de pensar na implementação de soluções baseadas no volume de resíduos depositados e abandonar a anacrónica tarifa baseada no consumo de água.
Esta decisão acontece num contexto particularmente inoportuno, quando as empresas do setor do turismo encontram-se muito fragilizadas devido à pandemia, ainda longe de atingir os valores de negócios pré pandemia, a que acresce a situação de incerteza na conjuntura internacional, designadamente com a guerra na Ucrânia, com a subida significativa da inflação e com a perspetiva de aumento das taxas de juro, que já estão a ter impactos negativos na vida das empresas. Salienta-se que o aumento dos custos de produção estão a ter fortes impactos na rentabilidade das empresas do turismo.
A criação da referida taxa é justificada com razões ambientais. O orçamento regional dispõe de verbas específicas para este fim, não se conhecendo razões de que as mesmas não sejam suficientes. Não se compreende, por conseguinte, que esta taxa esteja associada ao turismo, quando estamos perante uma questão ambiental. Com a decisão tomada na Assembleia Legislativa Regional coloca-se o ónus sobre as unidades de alojamento na arrecadação de uma receita, cuja utilização, em parte muito significativa, não será certamente direcionada para áreas ligadas ao setor.
As associações presentes nesta reunião consideram, em síntese, que a medida adequada é a revogação da decisão tomada sobre a criação da taxa turística regional. Foi ainda decidido promover uma petição que reforce esta tomada de posição.