Dívidas ao Estado: prazos para pagar e como reclamar
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04 outubro 2016 Arquivado
Algumas dívidas ao Fisco e à Segurança Social arrastam-se por anos, mas não podem ser eternas. Conheça os prazos de prescrição que podem acabar com essa obrigação.
A existência de dívidas ao Estado é muitas vezes desconhecida pelos devedores, que só ganham consciência delas quando são notificados pela Segurança Social e/ou pelas Finanças. Verificar se a dívida existe é o primeiro passo. Se entender que a notificação não faz sentido, deve contestá-la.
Caso reconheça a existência da dívida, verifique se a obrigação de pagar se mantém, pois a dívida pode estar prescrita. Neste ponto, a questão torna-se mais complexa. É que, por norma, as dívidas ao Fisco extinguem-se em oito anos, mas as da Segurança Social podem levar mais tempo.
Por exemplo, para uma dívida à Segurança Social por pagamento indevido de prestações, como o subsídio de desemprego, a lei refere que a Segurança Social mantém o direito à restituição por um período de 10 anos a contar da data em que comunica ao beneficiário que detetou o erro. Mas não impõe qualquer prazo para efetuar esta comunicação. Na prática, pode comunicar de forma quase vitalícia, o que é inadmissível.
Uma coisa é inegável: o regime de prescrição de dívidas à Segurança Social não é claro. Mas é inaceitável que esta continue a tentar cobrar dívidas com vinte ou trinta anos de existência. E que acabe por cobrá-las descontando no pagamento de prestações a que o beneficiário tem direito.
Além disso, um consumidor que seja notificado de uma dívida que já prescreveu está obrigado a dirigir-se ao serviço que a emitiu para informar que não fará o pagamento por a dívida ter prescrito.
Este procedimento é arcaico e exige que o consumidor tenha conhecimentos técnicos ou contrate um advogado para pôr termo a um processo sem sentido. Deveria ser o Estado a assumir automaticamente a prescrição.
Se o Estado lhe está a cobrar uma dívida que não existe ou já prescreveu, aceda à nossa plataforma Reclamar para solicitar a ajuda dos nossos especialistas e consultar casos idênticos ao seu.