Debates Parlamentares - Diário 063, p. 2275 (1861-08-12)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Pares do Reino Número 063 1861-08-12 Página 2275
Suplemento 063S1 (1861-08-12)
PARTE NilO OFFICIAL
SESSÃO DE 12 DE AGOSTO
c . . j. (Barão da Vargem da Ordem
Secretários: os dignos pares jConde de Linèarea.
(Assistiam os srs. ministros ãa guerra e ãa fazenãa).
Pelas tres horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.
O sr. secretario deu conta do seguinte expediente: Doze officios da presidência da camará dos senhores de
putados, acompanhando igual numero de proposições, cujo
objecto e direcção passa a mencionar-se.
I.8 Sobre ser auctorisado o governo a satisfazer ao con-
selheiro Antonio Luiz de Seabra, redactor do projecto do código civil a quantia de 5:349(5590 réis, importância das prestações que deixou de receber pertencentes a exercicios findos.
A' commissão ãe fazenãa.
2. " Sobre ser confirmada a isenção estipulada na condição 9.* do contrato com a nova companhia utilidade publica.
A' commissão de fazenãa.
3. " Sobre ser o governo auctorisado a pagar a Alexandre James Beresford Hope, a quantia de 5:359)5136 réis, importância em divida da sua pensão.
4. * Sobre ser o governo auctorisado a legislar os créditos de 9:500(5000 réis, applicados ao pagamento da importância de géneros que fazem porte das côngruas dos ecclesiasticos da ilha da Madeira, com relação aos annos económicos de 1859-1860 e 1860-1861.
5. ° Sobre a creação de um novo banco de circulação na cidade do Porto.
A' commissão ãe agricultura.
6. a Sobre ser approvada a despeza de 10:142)5462 réis em que o governo excedeu a de 6:000)5000 réis, votada no orçamento de 1860-1861 para o transporte de degradados.
7. ° Sobre a fixação da força de mar para o anno eco-nemico de 1861-1862.
A' commissão ãe marinha.
8. ° Sobre ser o governo auctorisado a mandar restituir á companhia lusitania a quantia de 2:622(5484 réis, que se acha em deposito na alfandega grande de Lisboa, como garantia que deixou de ser necessária.
9. ° Sobre ser o governo auctorisado para a cobrança dos impostos e mais rendimentos respectivos ao anno económico de 1861-1862, e applicação do seu producto ás despezas do estado até que sejam votadas as leis de receita e despeza para o referido anno económico.
A' mesma commissão.
10. * Sobre o modo de regular a antiguidade dos juizes de direito de segunda instancia.
A' commissão ãe legislação.
11. ' Sobre ser o governo auctorisado a mandar proceder á venda de certos prédios e foros pertencentes ao almoxarifado da Bemposta, constantes das relações A e B, que acompanham, para com o seu producto adquirir novos prédios e bemfeitorisar os que ficarem existindo.
-Do ministério do reino, participando que o requerimento do digno par José Maria Baldy, que por esta camará lhe fora enviado, pedindo vários esclarecimentos, só podem ser fornecidos pelo ministério da fazenda, ao qual se remettia o mencionado requerimento para que possa mais promptamente ser satisfeito. Ficou a camará inteirada.
-Do digno par visconde de Balsemão, participando
que, por motivo de moléstia, não pôde assistir ás sessões da camará, sendo obrigado a retirar-se por algum tempo para fora da capital.
O sr. Barão ãe Villa Nova ãe Foscoa:—Leu e mandou para a mesa um parecer da commissão de fazenda.
O sr. Visconãe ãe Fonte Arcaãa:—Disse que seria mui breve, porque é preciso entrarse na ordem do dia, e que por isso diria apenas que, tendo-lhe sido enviados os documentos que havia pedido, relativamente ás contribuições municipaes de alguns concelhos, pediria á camará consentisse em que elles fossem impressos, pois são dignos do maior apreço. Não quer, como já disse, alongar muito o seu discurso, mas não deixará de notar que ha um concelho em que pagam os seus moradores, alem das contribuições indirectas, 33 por cento de contribuições directas, e os de fora do concelho 16 l/i por cento, ao passo que ha outros concelhos que não pagam contribuições directas, mas pagam 48)5000 réis de direitos de consumo por cada pipa de vinho maduro de vinte e cinco almudes. N'este mesmo concelho pagam os deventres e meudos das rezes 6 réis por arrátel, isto é, o mesmo que paga a carne limpa. Parece-lhe que isto deve merecer a attenção do parlamento e do governo, é isto o que o leva a pedir á camará, haja de mandar imprimir estes documentos. A impressão não ha de ser volumosa, visto que ha folhas que apenas contêem muito poucas linhas. Será preciso que faça por escripto o seu requerimento?
Uma voz: — Não é preciso.
O Oraãor:—Pede ainda ao sr. presidente, que lhe reserve a palavra para apresentar um outro requerimento depois d'este estar votado.
Posto á votação o requerimento foi approvaão.
O sr. Visconãe ãe Fonte Arcaãa:—O outro requerimento é o seguinte:
Requeiro que pelo ministério do reino se peça ao governo, que remetta a esta camará um mappa das contribuições municipaes, directas e indirectas, ou de qualquer outra natureza, que paga cada concelho dos diversos governos civis do continente do reino, bem como os accordãos dos respectivos concelhos de districto que as auctorisam.
Camara dos dignos pares, 12 de agosto de 1861.=Vis-conãe ãe Fonte Arcaãa.
(Continuando.) Disse que isto que agora pede é tão urgente, que já o governo, pela portaria de 10 de julho de 1853, mandou que se fizesse; e por esta occasião não pôde deixar de notar que está inédita, e que o código administrativo até ao artigo 151.° tem cem portarias inéditas, portarias que desenvolvem estes artigos. O orador não con-