Debates Parlamentares - Diário 012, p. 416 (1994-11-11)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VI Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 012 1994-11-12 Página 416
416 I SÉRIE - NÚMERO 12
tivermos em conta que são pessoas cuja particular sensibilidade para as questões urbanas e ambientais tem vindo a ser ofendida com intervenções urbanísticas infelizes e desintegradas da vontade social, em Lisboa e, nalguns casos, bem próximo da jurisdição portuária.
O Sr. José Sócrates (PS): - E então?
O Orador: - Gostaria de referir que, acerca da proposta concreta, é cedo para adiantar tudo, mas é já possível afirmar que o estudo de pormenor da zona que vai de Algés a Alcântara, com exclusão do porto da Docapesca, revestirá a natureza de um plano de salvaguarda.
O projecto do Cais do Sodré, apresentado à APL pela Invesfer, com o acompanhamento da Câmara Municipal de Lisboa, e que mereceu a designação, de algum modo justificada, de «muro de betão», não reúne o consenso imprescindível e não poderá ser aceite sem profundas alterações, que passam, designadamente, pela preservação integral do património edificado do Cais do Sodré.
O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Srs. Deputados, da polémica promovida ressaltam duas conclusões. Uma é a preocupação de todos com o que se vai fazer - essa é partilhada por mim e justifica os cuidados de transparência com que se tem procurado conduzir este processo; a outra é a de que há quem esteja interessado em que nada se faça. Ora, para estes, tenho uma má notícia: vamos mesmo salvaguardar e valorizar a orla ribeirinha do Tejo.
Sem prejuízo de alguma política, que considero normal em circunstâncias de debate público, espero que à discussão se siga uma colaboração íntima e frutuosa com todas as entidades interessadas neste processo de valorização do porto de Lisboa.
Aproxima-se, de resto, uma oportunidade histórica de reabilitar toda a zona de Santa Apolónia, onde a Administração do Porto de Lisboa terá que investir, muito rapidamente, em obras marítimas numa nova estação.
Considero que a colaboração entre as administrações portuária e municipal pode, por exemplo, neste caso e em muitos outros, propiciar o arranjo de toda a praça de St.ª Apolónia e um forte incremento à reabilitação de Alfama, designadamente pela valorização do seu comércio local como pólo de visita dos turistas que passarão a desembarcar algumas horas em frente das freguesias de S. Miguel e St.º Estevão para visitar Lisboa.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para formular pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, creio que das palavras do Sr. Ministro do Mar se conclui da teimosia de se persistir num projecto megalómano, mas de sinal contrário. Com efeito, há alguns anos, pretendeu-se o fecho dá golada, na perspectiva da imensidão e da expansão do porto de Lisboa; hoje é a imensidão, já não do porto de Lisboa, mas de uma empresa imobiliária. Na realidade, é disso que se trata.
Além do mais, julgo que este projecto persiste na ideia de intervir no espaço urbano, que é, manifestamente, da competência das autarquias. Dispensamos a sua valorização e requalificação, independentemente dos bons propósitos que o Governo diz ter, porque é ao município que compete intervir no espaço urbano, promover a sua recuperação e, ainda por cima, pagar tudo isso.
Uma vez que o Sr. Ministro fez referência ao estuário do Tejo, devo dizer que quem investe na sua recuperação e despoluição é a Câmara de Lisboa e não o Ministério do Mar ou o Governo!
A questão que retomamos e mantemos é a da legitimidade, uma vez que, com as virtudes ou os defeitos, é ao nível e no patamar do município que se coloca o poder de decisão sobre o espaço urbano. Aliás, aqueles que, de repente, acordaram e se preocuparam com todas as burrices que foram feitas nesta cidade,...
O Sr. Macário Correia (PSD): - E que continuam a ser feitas!
A Oradora: - ... durante anos calaram-se e foram cúmplices delas. Mas, essas burrices pagam-se através do voto, porque é ao nível do município que os cidadãos têm poder de, através do seu voto, exprimir a sua adesão ou crítica ao que se passa. Também por isso, é ao município que cabe intervir ao nível adequado, no espaço da zona ribeirinha.
Por outro lado, há a questão do abuso e da consulta pública que o Sr. Ministro diz ter sido feita. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que uma consulta pública - se é assim que lhe quer chamar- pressupõe várias coisas que não aconteceram.
Desde logo, consulta pública significa informação, e a informação esteve ausente. Assim, vejamos o que aconteceu: tivemos jogos de maquettes, mas não acesso a documentos escritos sobre aquele plano; não tivemos, igualmente, estudos de avaliação com o que eles significam, nos seus efeitos directos e indirectos, nem as alternativas que têm de existir sempre numa consulta pública.
Não nos parece que o Governo queira ter uma resolução consensual: os cidadãos estão a organizar-se em movimentos e o Governo mantém a sua surdez relativamente a esta questão.
Temos, portanto, não uma tomada de decisão minimamente democrática mas, sim, a imposição, uma vez mais, virada contra Lisboa e contra os instrumentos de ordenamento do espaço de Lisboa.
Para terminar, pergunto-lhe: afinal, o que é que temos? É que, há uma semana atrás, o Sr. Presidente da Administração do Porto de Lisboa disse que, futuramente, haverá um documento base, mas que hoje não temos mais do que um conjunto de ideias.
Afinal, em que é que ficamos? O que é que temos ou não temos e quanto é que toda esta brincadeira já está a custar aos portugueses?
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveram-se para fazer perguntas os Srs. Deputados João Amaral, João Salgado, António Crisóstomo Teixeira, André Martins, João Matos e José Sócrates. Lembro aos Srs. Deputados inscritos que, em termos regimentais, dispõem de apenas l minuto para o fazerem.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que é importante registar que a situação do porto de Lisboa era inaceitável e, por isso, é preciso mudá-la. De facto, não tenho quaisquer dúvidas em dizer, em qualquer sítio, que o prolongamento daquela situação era, do ponto de vista de todos os agentes políticos envolvidos na questão, de uma gravíssima responsabilidade.
Assim, tudo o que seja possível fazer para o mudar correctamente, tem de ser feito! O problema é saber quem é que õ deve fazer e em que condições.