Governo aprova regime excecional de suspensão de prazos na Justiça | Notícias de Coimbra
Governo aprova regime excecional de suspensão de prazos na Justiça
O Governo aprovou um regime excecional de suspensão de prazos, justo impedimento, justificação de faltas e adiamento de diligências para o setor da Justiça, no âmbito das medidas hoje anunciadas para fazer face à pandemia de Covid-19.
Esta medida foi aprovada no Conselho de Ministros realizado na quinta-feira, divulgada hoje em comunicado e segue-se à decisão revelada na quarta-feira do Conselho Superior da Magistratura, no sentido de que os tribunais de 1.ª instância só possam realizar atos processuais e diligências relacionados com os direitos fundamentais dos cidadãos.
Após o Conselho de Ministros, foi divulgado já na madrugada de hoje que o ministro da Administração Interna e a ministra da Saúde vão declarar "o estado de alerta em todo o país, colocando os meios de proteção civil e as forças e serviços de segurança em prontidão".
O Governo prevê também a contratação de médicos aposentados, sem sujeição aos limites de idade, e a suspensão dos limites de trabalho extraordinário.
Anteriormente, o primeiro-ministro, António Costa, já tinha anunciado, na noite quinta-feira, que as escolas de todos os graus de ensino vão suspender todas as atividades letivas presenciais a partir de segunda-feira devido ao surto provocado pelo novo coronavírus.
António Costa anunciou, igualmente, o encerramento de discotecas, a redução da lotação máxima dos restaurantes, a limitação do número de pessoas em centros comerciais e serviços públicos e a proibição de desembarque dos passageiros de cruzeiros.