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OE 2018 As novidades de última hora do Orçamento
Esta sexta-feira entraram no Parlamento centenas de propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2018 (OE 2018) da autoria de todos os partidos. Mas só algumas têm acordo entre PS, PCP e Bloco para entrarem na versão final do documento.
17 de Novembro de 2017, 23:33
O corte de 10% aplicado ao subsídio de desemprego a partir do sétimo mês de pagamento vai desaparecer a partir de Janeiro. A medida foi dada como certa pelo Bloco de Esquerda nesta sexta-feira, mas já antes o PCP tinha garantido que havia acordo com o Governo para acabar com uma medida imposta durante o período da troika. Os dois partidos apresentaram uma proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2018 no sentido de "eliminar a redução de 10% no montante diário do subsídio de desemprego efectuado após 180 dias da sua concessão" e o PS assegurou, também nesta sexta-feira, que votará favoravelmente. A medida entra em vigor a 1 de Janeiro de 2018 e aplica-se a quem está a receber subsídio, assim como aos trabalhadores que aguardam o deferimento da prestação.
Mais transparência nas cativações
O BE tem diferentes propostas sobre o tema das cativações, mas só uma (a que põe fim à existência de verbas retidas em quatro organismos de saúde) tem acordo com o Governo. As outras duas ainda estão a ser negociadas, mas a perspectiva é a de que possa haver avanços. O BE insiste que o montante das cativações tem de estar nos orçamentos do Estado e que, todos os meses, o valor cativado e descativado deve estar também na informação sobre a execução orçamental. A bloquista Mariana Mortágua disse que o partido está "ainda a negociar uma limitação global ao nível de cativações para 2018", mas para já não avança o montante em discussão.
As pessoas que se reformaram antecipadamente a partir de Janeiro de 2014 terão acesso ao Complemento Solidário para Idosos (CSI), mesmo que não tenham a idade exigida para beneficiar desta prestação e desde que cumpram as outras condições exigidas (nomeadamente a condição ode recursos). A medida foi acordada entre o BE e o Governo e deverá abranger à volta de 7500 pessoas. Os bloquistas querem ir mais longe e na proposta que apresentaram incluíram uma disposição para que o CSI possa chegar aos pensionistas que pediram a reforma antecipada antes de Janeiro de 2014, algo que não é ainda garantido pelo Governo.
Congelamento do valor máximo da propina de licenciatura
O PS volta a propor a manutenção do valor da propina máxima no ensino superior para o ano lectivo 2018/19. Os socialistas repetem a proposta de alteração que já haviam feito nas apreciações parlamentares dos últimos dois orçamentos. As universidades e politécnicos públicos podem cobrar aos seus alunos no máximo 1063 euros anuais, um valor que ainda não foi actualizado nesta legislatura, face aos sucessivos congelamentos aprovados pela Esquerda na AR.
Alargada a dedução no IRS das rendas dos estudantes
Em vez de poderem deduzir no leque das despesas de edução do IRS 200 euros com as rendas paga pelo quarto dos filhos que estão a estudar fora, os pais vão poder afinal deduzir anualmente 300 euros. O valor foi alargado numa proposta de alteração do OE na especialidade, mas em muitos casos continua a ser inferior ao que é pago por uma renda mensal. Com esta medida, o limite das despesas de educação de 800 euros passa a ser de mil euros quando a diferença decorre do facto de se contabilizarem as rendas. A norma abrange os estudantes até aos 25 anos e só se aplica a quem está a estudar a mais de 50 quilómetros de casa.
Reforço do programa Porta 65
O Programa Porta 65 Jovem vai ter um reforço da dotação no Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), com a atribuição de 18 milhões de euros, segundo as propostas apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP. A proposta do PS visa a "transferência de uma verba até ao limite de 18 milhões euros inscrita no capítulo 60.º da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças para o IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana] destinada ao Programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens". Em declarações à Lusa, a deputada do PS Helena Roseta disse que se trata de um reforço de três milhões de euros à verba inicialmente prevista de 15 milhões de euros justificado pelo alargamento do programa a mais jovens.
PS propõe redução da taxa de juro de empréstimo da Madeira
O grupo parlamentar do PS propôs uma redução da taxa de juro que a Região Autónoma da Madeira paga pelo empréstimo que contraiu junto do Estado, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. Num aditamento à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018, o partido lembra que a Madeira "contraiu um empréstimo junto do Estado Português até ao montante de 1,5 mil milhões de euros, à taxa de juro fixa de 3,375%, acrescida de um spread de 0,15%". Lembrando que o "custo de financiamento da República Portuguesa diminuiu consideravelmente" nos últimos anos, o PS considera que "é de toda a justiça que se proceda igualmente a uma redução da taxa de juro deste empréstimo".
Criação de sala de apoio a vítimas de violência doméstica em esquadras
O Bloco de Esquerda conseguiu um acordo com o Governo para abrir mais salas de atendimento a vítimas de violência doméstica. A proposta dos bloquistas passa pela "instalação de salas de atendimento às vítimas de violência doméstica ainda em falta nos postos da GNR e nas esquadras da Polícia de Segurança Pública, com o objectivo de garantir a cobertura total do território nacional".
Permitir à CP aquisição e reparação de material circulante
A CP - Comboios de Portugal tem de iniciar os processos de reparação e de compra de novos comboios no próximo ano, segundo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) do PS. Na proposta de alteração apresentada pelos socialistas, "em 2018 a CP inicia os processos de aquisição e de reparação do material circulante, nomeadamente bi-modo e de topo de gama eléctricos, necessários para assegurar níveis de qualidade da oferta compatíveis com a procura e com a prestação de um serviço de transporte regular, eficiente e seguro". Para o PS, é necessário que "seja feito um investimento no material circulante ferroviário com vista à promoção de uma mobilidade sustentável da população".
O PS propõe eliminar, a partir de Janeiro de 2019, as actuais proibições e restrições na atribuição de prémios de desempenho na Administração Pública e de prémios de gestão a directores ou administradores. Numa proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), entregue no Parlamento, os socialistas sublinham que "sem prejuízo da eliminação das restrições e da reposição das progressões na carreira", em 2018 serão mantidas várias normas restritivas que já vêm desde o OE2015 que proíbem, entre outras matérias, a atribuição de prémios de desempenho e de prémios de gestão. Mas a proposta dos socialistas acrescenta que essas normas restritivas serão "eliminadas a partir de 1 de Janeiro de 2019".
O PS quer que as empresas paguem uma taxa contributiva de 26,1% pelos estudantes que queiram trabalhar durante as férias e garantir que os jovens não perdem o acesso a apoios sociais. Na proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), o Governo propõe que os rendimentos dos estudantes do ensino secundário e superior e os ganhos por menores durante as férias passem a ser tributadas em IRS (Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares), à taxa de 10%. Hoje, numa proposta de alteração apresentada pelo PS, é introduzido um aditamento ao Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, definindo que a taxa contributiva relativa aos jovens em férias escolares "é de 26,1% da responsabilidade das entidades empregadoras" e incide sobre o número de horas trabalhadas e pela remuneração horária. A Taxa Social Única (TSU) paga habitualmente pelos empregadores é de 23,75%. A proposta socialista define também que não se aplique às entidades empregadoras dos jovens em férias o artigo 55.º, que prevê, na TSU um agravamento de 3 pontos percentuais por contratos rotativos e a redução de 1 ponto percentual por contratos sem termo, mas que na prática não tem sido aplicado.