ACISB - Associação Comercial Industrial Serviços Bragança - Sistema de Incentivos à Liquidez – Programa APOIAR - APOIAR RENDAS
Sistema de Incentivos à Liquidez – Programa APOIAR - APOIAR RENDAS
Foi já publicado o aviso, AAC 03/SI/2021, relativo ao Sistema de Incentivos à Liquidez – Programa APOIAR - APOIAR RENDAS:
Objetivos: Apoio ao financiamento de rendas não habitacionais devidas por empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19.
Área Geográfica: Todas as regiões NUTS II do Continente: (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).
Natureza dos Beneficiários: a) As PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.
Taxas de Financiamento: Os apoios são aplicáveis através da aplicação das seguintes taxas de financiamento:
Formas e Limite dos Apoios: Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.
Dotação orçamental: 100 M€ FEDER e 50M€ Fundos Nacionais
Período de Candidatura De 2021/02/04 até ao esgotamento da dotação
b) Ser arrendatário num contrato de arrendamento para fins não habitacionais1, comunicado no Portal das Finanças, com início em data anterior a 13 de março de 2020 e relativamente ao qual, à data da candidatura, não exista ou seja ineficaz qualquer causa de cessação do contrato;
c) Não ter sido objeto de um processo de insolvência nos termos do Código da Insolvências e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação; d) Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019 e no caso dos empresários em nome individual sem contabilidade organizada, ou demonstrar evidências de capitalização, através de novas entradas de capital (capital social, incorporação de suprimentos
e/ou prestações suplementares de capital), validadas por contabilista certificado, que permita anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de dezembro de 2019;
e) Dispor da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de PME, prevista no DecretoLei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, emitida pelo IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), exceto das empresas a que se refere a alínea b) do ponto 2;
g) Declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos; h) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;