Formulários Bdjur - Actos Notariais dos Advogados - Livro - WOOK
editor: Edições Almedina ‧ ISBN: 9789724074320 ‧ ver detalhes do produto
Como é sabido, os advogados têm, em matéria de funções notariais, competências diversas que, sucessivamente, diversos diplomas legais lhes foram conferindo.
Tudo começou com a publicação do Decreto-Lei nº 28/2000, de 13 de Março, alterado pelo art. 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, relativo à extracção de fotocópias dos originais apresentados para certificação e à certificação da conformidade dos documentos electrónicos com os documentos originais; veio depois o Decreto-Lei nº 237/2001, de 30 de Agosto, complementado pelo dito art. 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, sobre reconhecimento de assinaturas, termos de autenticação de documentos particulares e traduções; seguiu-se-lhe o Decreto-Lei nº 125/2006, de 29 de Junho, acerca da constituição on-line, em certas condições, de sociedades comerciais e civis sob forma comercial dos tipos por quotas e anónimas; e, finalmente, o Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho, permitindo a formalização por documento particular autenticado da generalidade dos negócios jurídicos relativos a bens imóveis.
A todos estes actos realizados por advogado atribui a lei a mesma força e o mesmo valor probatório dos actos congéneres praticados por notário.
É sobre estes actos que versa o presente trabalho.
Bom livro para iniciantes
Livro interessante para ter um primeiro contacto com estes documentos. No entanto, talvez fosse interessante colocar notas, indicando que informações são necessárias para identificar os vários outorgantes (uma vez que são ligeiramente diferentes se estiverem perante um regime de casamento, ou uma sociedade).
ISBN: 9789724074320 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 149 x 209 x 5 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 102 Tipo de Produto: Livro Coleção: Formulários BDJUR Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Registos e Notariado