PS defende direito a desligar dispositivos eletrónicos fora do horário de trabalho - Tribuna das Ilhas
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PS defende direito a desligar dispositivos eletrónicos fora do horário de trabalho
O PS apresentou um projeto-lei que contempla o direito dos trabalhadores a poderem desligar os seus dispositivos eletrónicos fora do horário laboral e a impedir a monitorização dos seus emails profissionais pela entidade patronal. O projeto-lei, designado por Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, foi entregue no Parlamento na quarta-feira e abrange um conjunto de outros direitos que pretendem responder aos desafios colocados pela utilização da internet e das tecnologias de informação, segundo explicou hoje à agência Lusa o deputado socialista José Magalhães, um dos relatores do documento.
"O acesso da entidade patronal ao correio eletrónico só pode ter lugar em caso de sérios indícios de prática de infração disciplinar" e, mesmo assim, deve "limitar-se à visualização dos endereços dos destinatários, o assunto, a data e hora do envio, podendo o trabalhador assinalar a existência de mensagens de natureza privada que não pretende que sejam lidas pela entidade empregadora", refere o artigo 15.º. O mesmo artigo prevê que a conta de correio eletrónico que foi atribuída a determinado trabalhador seja eliminada assim que este cesse funções, "depois de serem retiradas do arquivo digital as mensagens de cariz pessoal".
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