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V Governo Constitucional - 1979-1980
LEI ORGÂNICA DO V GOVERNO CONSTITUCIONAL
Lei Orgânica do Governo Constitucional V
Publicada no Diário da República nº: 217/79 Série I
Decreto-Lei n.º 386/79, de 19 de setembro
As alterações de estrutura e composição introduzidas na constituição do V Governo Constitucional tornam indispensável usar a competência que, com caráter de poder exclusivo, o diploma fundamental nesta matéria atribui ao Governo.
Art. 4.º - 1 - Compete ao Ministro da Coordenação Económica e do Plano, ao Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais e ao Ministro da Coordenação Cultural e da Cultura e da Ciência não só superiormente dirigir os departamentos de que são titulares como também desenvolver as ações prévias necessárias à tomada de decisões pelo Conselho de Ministros que consubstanciem uma visão integrada a nível das áreas cuja coordenação têm a seu cargo e em estreita conjugação com os Ministros responsáveis pelos setores.
2 - O Ministro da Coordenação Económica e do Plano, na área das funções de coordenação cometidas ao seu cargo, desenvolve a sua ação com o Ministro da Agricultura e Pescas, o Ministro da Indústria e o Ministro do Comércio e Turismo.
3 - O Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais, na área das funções específicas da coordenação cometidas ao seu cargo, desenvolve a sua ação com o Ministro do Trabalho, o Ministro dos Transportes e Comunicações e o Ministro da Habitação e Obras Públicas.
4 - O Ministro da Coordenação Cultural e da Cultura e da Ciência, na área das funções específicas de coordenação cometidas ao seu cargo, desenvolve a sua ação com o Ministro da Educação e o Ministro da Comunicação Social.
2 - Mantém-se na dependência orgânica da Presidência do Conselho de Ministros a Secretaria de Estado da Administração Pública, competindo a coordenação e orientação dos serviços que a constituem ao Secretário de Estado da Administração Pública, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º
3 - Compete ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro coadjuvar este no desempenho das funções de natureza específica que pelo Primeiro-Ministro lhe sejam especialmente atribuídas.
2 - O Ministro da Coordenação Económica e do Plano superintende no funcionamento da Comissão para a Integração Europeia, ficando-lhe atribuída a competência que, nos termos do Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de junho, e, designadamente, a referida no seu artigo 4.º, estava anteriormente cometida ao Vice-Primeiro-Ministro.
3 - As funções do cargo de Secretário de Estado do Fomento Agrário são diretamente assumidas e exercidas pelo Ministro da Agricultura e Pescas.
Art. 15.º - 1 - O Ministério dos Transportes e Comunicações continua a compreender as Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e da Marinha Mercante, sendo as atribuições dos respetivos cargos governativos exercidas pelo Ministro dos Transportes e Comunicações.
2 - Os organismos e serviços das Secretarias de Estado referidas no número anterior ficam integrados, respetivamente, e de acordo com a definição da presente estrutura orgânica, nos seguintes Ministérios:
Art. 24.º - 1 - Os encargos com o funcionamento do Ministério da Coordenação Económica e do Plano e do Ministério da Cultura e da Ciência serão satisfeitos em conta de dotação residual a inscrever no atual orçamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.