Debates Parlamentares - Diário 028, p. 1637 (2003-12-04)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 028 2003-12-05 Página 1637
1637 | I Série - Número 028 | 05 de Dezembro de 2003
nos princípios (não é isso que está em causa), não tem a nossa concordância ao nível doutrinário e das soluções que preconiza.
De facto, o PCP entende que a garantia constitucional do acesso ao direito e aos tribunais deve ser efectivamente assegurada pelo Estado, através da criação de um instituto público, instituto esse que assumirá essa tarefa e que responsabilizará o Estado pela concretização dessa garantia. Neste instituto, terão maior peso os advogados e a sua Ordem, mas conta também com representantes do Governo, dos solicitadores e das autarquias locais. Os gabinetes de consulta jurídica, já em funcionamento, serão integrados no instituto, sem prejuízo da celebração de protocolos com outras entidades, tendo em conta o relevante papel que as mesmas desempenham hoje na área de protecção e de informação jurídica.
Sucede que este projecto de lei do PCP estabelece uma perspectiva diferente da proposta de lei do Governo.
Na verdade, como já se referiu, o projecto de lei do PCP, quase inteiramente dedicado ao instituto do serviço público de acesso ao direito, configurado como uma pessoa colectiva pública dotada de autonomia administrativa, financeira e de património próprio, além das características que já referi, tem outras que, complementarmente, cumpre também apontar.
Senão vejamos: o instituto disporia de um quadro de pessoal administrativo sujeito ao regime da função pública. Disporia, também, de um quadro de profissionais liberais do serviço público composto por advogados, advogados estagiários e solicitadores. As receitas seriam as verbas inscritas anualmente na Ordem dos Advogados, os montantes de honorários atribuídos pelo exercício das defesas oficiosas, a procuradoria fixada a favor da parte representada por patrono nomeado, as remunerações fixadas no despacho que indeferir o pedido de apoio judiciário, o produto das multas impostas aos litigantes de má-fé, o montante dos cheques que prescreverem e quaisquer outras importâncias que se lhe venham a ser atribuídas por lei.
Sucede que - do nosso ponto de vista mal (e a Sr.ª Deputada Odete Santos, certamente, não nos levará a mal por isso!) - o PCP não consegue, como para nós era determinante, dar uma ideia mínima de qual seria o dito quadro administrativo permanente, o qual, volto a referir, seria necessário para prover às necessidades de uma pessoa colectiva pública com sede em Lisboa, com delegações regionais em cada um dos distritos judiciais e delegações locais em cada comarca.
Por outro lado, todas estas pessoas ficavam sujeitas ao regime da função pública, o que entra em contradição com a lei-quadro dos institutos públicos, já aprovada em votação final global, sendo certo que, como é evidente, vivemos um momento de contenção orçamental, em que o défice é um problema e em que o Estado, efectivamente, não tem receita bastante para fazer face a todas as despesas que, com muito boa vontade, o Partido Comunista Português agora quer incrementar.
Além disso, quanto aos profissionais liberais que prestariam apoio judiciário, apesar de pertencerem ao quadro do instituto - e isto é que é relevante, Sr.ª Deputada Odete Santos, não é só a mera natureza pública -, pertenceriam ao quadro do instituto mas seriam remunerados por tabela. Essa é que é a contradição. Além de que seria, desde logo, injusto para essas pessoas.
Quanto às receitas previstas, e atendendo à estrutura do instituto, de duas, uma: ou teria de haver um esforço acentuadíssimo do Orçamento do Estado ou, então, o instituto seria criado numa situação de subfinanciamento, o que, à partida, também implicaria o insucesso da iniciativa, com prejuízo precisamente para quem beneficia do que estamos aqui a discutir.
Por esta razão, e como é bom de ver, o CDS-PP apoiará a iniciativa legislativa apresentada pelo Governo, pois que a mesma demonstra uma visão global de justiça que o Ministério tem, um conhecimento dos problemas que a afectam e que o Ministério da Justiça conseguiu perceber e um esforço de todo o Executivo no sentido de os solucionar.
Por essa razão, votaremos favoravelmente a proposta de lei do Governo e também estaremos dispostos para, em sede de especialidade, a melhorar juntamente com o esforço dos partidos da oposição que, numa lógica de boa-fé, o pretendam fazer.
E quanto ao Partido Comunista Português terá de aguardar uma outra sessão legislativa para voltar a apresentar a iniciativa e, quem sabe?, a ter de ouvir novamente as mesmas críticas!
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - A Sr.ª Deputada já não dispõe de tempo.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" cede 1 minuto.