Deco Proteste contesta coima da Comissão de Proteção de Dados – Observador ",s='
Deco Proteste contesta coima da Comissão de Proteção de Dados
▲Queixoso afirmou nunca ter sido cliente da arguida, nunca lhe ter solicitado o envio das comunicações eletrónicas e nunca ter manifestado o seu consentimento prévio
A Deco Proteste afirmou, na quinta-feira, que "não há nenhum fundamento" para que seja aplicada uma coima por envio de e-mails com conteúdo publicitário, adiantando que já impugnou judicialmente a decisão da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Em causa está uma decisão da CNPD de aplicar à Deco Proteste Editores, Lda uma coima de 107 mil euros por envio de e-mail não solicitados, com fins de marketing direto ou de publicidade — depois de uma queixa de um particular que, entre 11 de outubro de 2011 e 5 de junho de 2013, recebeu no seu e-mail pessoal dezenas de comunicações eletrónicas com conteúdo publicitário.
Há uma decisão da CNPD que a Deco Proteste já impugnou judicialmente, por não aceitar as acusações que lhe foram feitas", avançou a associação, referindo que aguarda pela decisão dos tribunais e que está "convicta" da validade dos argumentos expostos no processo.
De acordo com o texto da deliberação, as comunicações foram provenientes dos endereços eletrónicos contact@pouparmais.com, contact@melhores-descontos.com, lista@news2peticaopublica.com, afirmando o queixoso nunca ter sido cliente da arguida, nunca lhe ter solicitado o envio das comunicações eletrónicas e nunca ter manifestado o seu consentimento prévio para que esta lhe enviasse e-mails não solicitados para fins de marketing direto.
Os 107 mil euros resultam, assim, da aplicação de uma coima única de 7 mil euros pela prática de 46 contraordenações à luz do articulando da lei que impõe o prévio consentimento do trabalhador como "fundamento de legitimidade para o tratamento de dados pessoais consistente no envio de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto". A isto somam-se 40 coimas de 2.500 euros cada pela prática de igual número de contraordenações por não observação do disposto na lei que determina que o consentimento é o único fundamento de legitimidade para este tipo de tratamento de dados.