Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de Março de 2012 - 13 de Março de 2012 - Diário da República - Legislação - VLEX 358171554
Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de Março de 2012
Decreto Regulamentar n.º 31/2012 de 13 de março No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de prepa- ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respectivos serviços.
Neste sentido e na sequência da unificação num só ministério das áreas da agricultura, mar, florestas, desen- volvimento rural, ambiente, ordenamento do território, habitação e reabilitação urbana, promove -se a racionali- zação estrutural prevista na Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, procedendo -se à criação da Direcção -Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). Tendo sido constatado que a consecução de uma melho- ria substancial da protecção da saúde pública e da defesa dos direitos dos consumidores reclama uma revalorização das atribuições no domínio da segurança alimentar e da sanidade animal e vegetal, procedeu -se à reorganização de uma área que tem estado excessivamente pulverizada por diversos organismos e que importa dotar de maior eficiência, garantindo -se uma maior agilidade através da aproximação do modelo orgânico nacional ao modelo comunitário da Direcção -Geral da Saúde e da Protecção do Consumidor (DGSANCO). À nova Direcção -Geral são, assim, atribuídas as com- petências relativas à saúde e protecção animal, ante- riormente desempenhadas pela Direcção -Geral de Ve- terinária, a que acrescem funções de regulamentação e coordenação do controlo alimentar, antes cometidas ao Gabinete de Políticas e Planeamento, e ainda funções de sanidade vegetal e fitossanidade, antes desempenhadas pela Direcção -Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Considerou -se ainda necessário, como forma de promo- ver a proximidade de actuação e optimização de recursos, garantir a acção coordenada com as Direcções...