Reforço de 800 ME para hospitais EPE mantém-se
O Ministério da Saúde garantiu hoje que o reforço de 800 milhões de euros anunciados para regularizar dívidas dos Hospitais Empresas Públicas Empresariais (HEPE) vai manter-se apesar do acórdão do Tribunal Constitucional (TC).
11 Abril 2013 — 16:33
No passado dia 03, o ministro da Saúde anunciou que o Governo iria "brevemente" reforçar os capitais próprios das unidades de saúde que são EPE, com vista a estas alcançarem "uma gestão mais equilibrada e consentânea com os constrangimentos relativos a assunção de compromissos".
Dois dias depois, o TC anunciou o "chumbo" de quatro normas do Orçamento do Estado para 2013.
Na sequência deste acórdão, o ministro das Finanças emitiu um despacho, com efeitos desde a passada segunda-feira, a proibir os ministérios e serviços do Setor Público Administrativo (SPA), da administração central e da segurança social, de contraírem nova despesa.
Questionado sobre o impacto do acórdão do TC no reforço dos capitais dos HEPE, fonte do gabinete do Ministério da Saúde disse não existir "nenhuma indicação" de que o acórdão "possa afetar as operações já em curso".
"Os 800 milhões de euros destinam-se a regularizar situações do passado, dizendo respeito a despesa que já ocorreu em anos anteriores, não afetando, assim, o défice orçamental do corrente ano", acrescentou a mesma fonte.
Hoje mesmo, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, afirmou que o Governo terá necessariamente de rever todo o Orçamento do Estado para 2013, devido ao "chumbo" do TC.
Segundo o Ministério da Saúde, "as novas medidas de restrição, necessárias para ajustar o Orçamento do Estado, dizem respeito à despesa a efetuar no ano de 2013."
Em relação ao despacho de Vitor Gaspar, fonte do gabinete do ministro da Saúde já tinha adiantado à Lusa que este não afeta os HEPE, em termos da realização habitual de despesa, uma vez que "não estão incluídos no perímetro das contas nacionais".
Sobre as instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) do SPA, estas "são todas afetadas", mas apenas nas "despesas relativas a novos contratos".
A mesma fonte especificou que, como "a maioria da aquisição de bens e serviços é efetuada através de contratos que já se encontram firmados", estes dão lugar a "desembolsos mensais que são registados, com antecipação de um mês, como compromissos, nos sistemas da Direção Geral do Orçamento".