2ª Edição, Actualizada
É de salientar um elevado conjunto de novos diplomas que se impuseram no amadurecimento da evolução legislativa ou pela modificação de certas concepções político-sociais. A finalidade, porém, mantém-se inalterável: permitir uma consulta fácil e global da mais importante legislação exestente em Portugal no sector dos direitos fundamentais.
ISBN: 9789724022307 Ano de edição ou reimpressão: 04-2004 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 231 x 27 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 592 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros > Livros em Português > Direito > Direito Civil