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Efeitos da falta ou incorreção na indicação dos Beneficiários
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro, o Segurador deve informar clara e expressamente o Tomador do Seguro e o Segurado, no caso de não coincidirem na mesma pessoa, sobre os efeitos da falta de indicação do Beneficiário e da incorreção dos elementos de identificação deste, pelo que cumpre-nos informar que:
– O Beneficiário corresponde à Pessoa Singular ou Coletiva a favor de quem reverte a prestação do Segurador decorrente de um contrato de seguro.
– Sempre que um Beneficiário seja designado, deverão ser indicados os seguintes elementos de identificação: o nome ou designação completos, domicílio ou sede, número de identificação civil e número de identificação fiscal.
– Em caso de falta de designação de Beneficiário, consideram-se como tal as Pessoas Seguras e, em caso de morte destas, os seus herdeiros legais, em conjunto, na proporção do respetivo título sucessório, nos termos supletivamente definidos nas Condições Gerais da Apólice e no Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril.
O mesmo sucederá nos casos em que, devido à incorreção dos elementos de identificação do Beneficiário, não seja possível identificar o beneficiário, considerando-se nesse caso tal designação ineficaz.
A falta de indicação de Beneficiário em caso de morte ou a incorreção dos elementos de identificação deste, em caso de falecimento da Pessoa Segura, pode resultar na impossibilidade de cumprimento, por parte do Segurador, dos deveres de informação e comunicação previstos na Lei, e consequentemente, na impossibilidade de pagamento do capital seguro ao Beneficiário.
Pode também impossibilitar o Segurador de dar cumprimento aos deveres relativos à inclusão dos dados respeitantes ao Beneficiário em caso de morte na base de dados que integra o Registo Central de Contratos de Seguros de Vida, de Acidentes Pessoais e de Operações de Capitalização, sob responsabilidade da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Poderá proceder à indicação ou alteração do Beneficiário junto de um Balcão do Banco Santander (agente de seguros) ou, em alternativa, entre em contacto direto com a Seguradora.