A MP é assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. A intenção é diminuir os riscos nesse fluxo de pagamentos, evitando que as entidades que fazem a intermediação desse processo, por algum problema, não repassem o dinheiro.
Na exposição de motivos da MP, Campos Neto argumenta que há um risco “relevante” aos participantes desse fluxo de pagamentos, que começa com o consumidor e termina no estabelecimento comercial.
Com a medida, o BC procura evitar que por problemas em cumprir as obrigações de pagamento, como por constrição judicial (penhora ou sequestro de bens, por exemplo) os recursos não sejam repassados para os lojistas.