O Cliente, pessoa singular ou coletiva que preenche o Formulário Bot ("Cliente") – Segundo (2o.) outorgante, adere a estes Termos e Condições Gerais dos Serviços Bot ("Termo") e contrata a MATRIXMASSIVE – LDA, pessoa coletiva, NIPC 514654767 ("Bot"), primeiro outorgante, para a prestação do serviço de Diagnóstico, conforme descrito neste documento, declarando estar ciente de todas as condições e obrigações previstas a seguir.
e) A Bot está autorizada a remover lacres e/ou etiquetas de garantia e/ou alterar a firmware ou programação interna do Dispositivo, o que pode implicar perda da originalidade, funcionalidade ou de qualquer outra garantia ao abrigo da garantia do fabricante, pelo que a Bot não se responsabiliza.
1.2. Considera-se "Dispositivo" o aparelho que poderá ser, entre outros, um disco, disco Externo, pen drive, Cartão de Memória, Telemóvel, Smartphone, Tablet, RAID (conjunto de discos), que tenha perdido dados de qualquer maneira. O Dispositivo será objeto de análise pela Bot para eventual recuperação dos dados que foram inseridos no aparelho pelo Cliente, mas que posteriormente foram perdidos, total ou parcialmente, por quaisquer razões. Não se incluem na definição de Dispositivo quaisquer acessórios, como cabos, fontes, caixas ou equipamentos completos.
2.1. Ao preencher o "Formulário Bot", disponível em https://botrecuperacao.pt/iniciar-recuperacao-de-dados/ e preenchido quando da contratação da Bot por este Termo, o Cliente contrata a Bot para a realização do "Diagnóstico", entendido como o serviço de análise do Dispositivo para identificação do nível de dificuldade e da possibilidade e/ou viabilidade de recuperar os dados que tenham sido armazenados no Dispositivo, e para apresentação do Orçamento. Nesse momento, o Cliente deverá escolher, entre a recolha gratuita ou a entrega na receção de uma das "Unidade Bot".
2.1.1. Nos formulários onde houver a necessidade da recolha gratuita, o cliente deverá exigir ao estafeta da transportadora o comprovativo da recolha no momento em que lhe entregar o dispositivo e é responsável por seu armazenamento. O comprovativo é o documento que formaliza que a recolha ocorreu e é item obrigatório em caso de necessidade de reclamação junto à transportadora. Caso o cliente não possua este comprovativo, a Bot não se responsabiliza pelo dispositivo e/ou pela reclamação junto à transportadora.
2.8.1. Se foi pedida a recolha gratuita, o Cliente deverá solicitar através de comunicação por e-mail a devolução do Dispositivo e a mesma será feita EXCLUSIVAMENTE através de envio por transportadora ou correios ao custo fixo de 10 € (embalagem e transporte).
2.8.2. Se o dispositivo foi entregue na receção, o Cliente deverá solicitar através de comunicação por e-mail o levantamento do Dispositivo na mesma Unidade Bot, o que será feito mediante agendamento prévio e apresentação do Formulário e de documento de identificação, a partir do 4º (quarto) dia útil e no máximo de 15 (quinze) dias a contar a partir da rejeição do Orçamento pelo Cliente. O Cliente que não levante o Dispositivo no prazo assinalado ou que não efetue o pagamento dos valores devidos à Bot sujeita-se ao descarte dos mesmos pela Bot, conforme a Cláusula 2.9. Caso o Cliente não levante o Dispositivo no prazo máximo acima estabelecido, o Dispositivo e/ou dados recuperados será/serão encaminhado(s) para o laboratório central da Bot e o seu eventual levantamento até ao prazo máximo de armazenamento descrito na Cláusula 2.9 ficará sujeito ao pagamento de frete adicional, conforme a Unidade Bot para que deva ser enviado.
2.8.4. A Bot não realiza nenhuma forma de envio ou devolução para além das descritas neste Termo.
2.11. Após a análise do Dispositivo, caso seja constatada a impossibilidade da execução dos serviços e/ou impossibilidade da composição do Orçamento, o preço relativo ao Prazo de Diagnóstico, quando existente, não será reembolsável em nenhuma hipótese. A devolução do Dispositivo será feita a seguir as instruções descritas na Cláusula 2.8.1.
3. CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO
3.4.1. Em caso de portáteis, máquinas de filmar ou qualquer outro Dispositivo que contenha disco, SSD ou outro método de armazenamento interno, o Cliente deverá procurar uma assistência técnica para o retirar do Dispositivo ANTES DO ENVIO OU ENTREGA à Bot. A Bot não receberá o equipamento completo e, caso trazido ou enviado, não fará nenhuma alteração no equipamento nem iniciará qualquer trabalho até que o Cliente providencie a retirada do Dispositivo, não se iniciando nenhum Prazo de Diagnóstico em tais casos.
5.2. Definições. Neste Termo e em todas as comunicações da Bot, os termos e expressões indicados entre aspas, utilizados no singular ou no plural, em qualquer género, com maiúscula ou minúscula, terão os significados que lhe são aqui atribuídos.
5.3. Contacto. O Cliente declara aceitar, neste ato, que a Bot o contacte, para os fins especificados neste Contrato, por meios eletrónicos, incluindo, entre outros, telemóvel, e-mail, mensagem de texto, ou qualquer outro que for conveniente, nos endereços indicados no Formulário Bot, considerando-se válidas quaisquer comunicações realizadas por esses meios.
5.8. Em tudo quanto for omisso o presente contrato, observar-se-á o disposto na legislação portuguesa, em particular as disposições vigentes sobre Contratos de Prestação de Serviços, previstas nos artigos 1154.º e seguintes do Código Civil, e pela demais legislação e regulamentação aplicável, na sua redacção actualizada.
5.9. Os litígios emergentes da interpretação e aplicação do presente serão resolvidos por comum acordo entre os outorgantes. Se não for possível o acordo, o assunto será resolvido por arbitragem. Na necessidade de resolução por via judicial fica desde já estipulada a exclusiva competência do foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.