Debates Parlamentares - Diário 002, p. 102 (2003-09-18)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 002 2003-09-19 Página 102
0102 | I Série - Número 002 | 19 de Setembro de 2003
desde sempre, encarado as relações com Timor Leste e a que agora importa dar novos conteúdos e objectivos através, designadamente, do acompanhamento do cumprimento dos termos deste Acordo que hoje estamos a ratificar.
Este Acordo-Quadro de Cooperação pretende, como já foi referido, cobrir uma grande multiplicidade de sectores, desde a mútua circulação e permanência de nacionais à cooperação na área fiscal, económica, na segurança pública, na defesa, na justiça, na saúde e segurança social, na comunicação social, importa referir, na Administração Pública e no desporto.
Mas permitam-me uma palavra bem especial, pela sua evidente e consensual importância, para os dispositivos tendentes a aprofundar a cooperação no âmbito da actividade cultural, na ciência e tecnologia, no ensino e investigação e, sobretudo, no domínio da aprendizagem e na valorização da língua portuguesa.
O Acordo de Cooperação é um acordo-quadro. Por isso mesmo, sabe-se bem, que estabelece princípios e orientações, áreas de acção, os quais, em grande maioria, necessitam de protocolos complementares e regulamentação adequada que viabilizem, de facto, a respectiva concretização e implementação.
Por isso se torna fundamental não só manter e desenvolver os actuais níveis de cooperação entre Portugal e Timor Leste, eliminando alguns bloqueios existentes, como dar corpo e conteúdo a todas as perspectivas abertas por este Acordo de Cooperação e a que, agora, importa dar conteúdo.
É importante, é fundamental, mas não basta aprovar e ratificar este Acordo-Quadro de Cooperação. É fundamental, é obrigatório que ele seja concretizado e implementado em todas, mas em todas, as suas vertentes e em todas as áreas que visa abranger.
Urge fazê-lo, o povo timorense espera, exactamente isso de Portugal e do povo português. Desta forma será dado um verdadeiro contributo para o reforço da amizade entre o povo português e o povo timorense.
Estou certo de que todos me acompanharão na concretização destes objectivos!
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a discutir um acordo de cooperação que não é, seguramente, para nenhum de nós, um acordo qualquer. Ele remete-nos para Timor Leste e Timor Leste é um exemplo, porventura raro no mundo, de um pequeno país perdido na lonjura, cujo povo resistiu durante anos e anos à dominação, um povo que este Parlamento ajudou - na sua pequenez, talvez, mas ajudou - a dar voz e visibilidade internacional.
Mais tarde, quando a comunidade internacional despertou para a necessidade de alterar a situação e dar uma oportunidade à liberdade e independência a este povo, nesse momento, e também para muitos outros, Timor foi um exemplo, foi uma causa que quisemos nossa, foi uma utopia tornada possível - e seguramente a independência foi um acto que não deixou indiferente ninguém.
Em Timor foi um dia de grande alegria, mas estou convicta de que foi um dia de grande alegria para muitos portugueses.
E é por isso que este Acordo de Cooperação tem um significado importante enquanto uma ajuda efectiva ao desenvolvimento nas suas múltiplas vertentes consideradas. Timor é um pequeno país, Timor tem constrangimentos óbvios desde logo pela herança de destruição que tem, tem limitações múltiplas designadamente porque o seu ponto de partida foi o zero.
Na nossa perspectiva, este Acordo é importante não só naquilo que define mas na responsabilidade que tem, diferente do que acontece em relação a outros países, e que temos o dever de fazer cumprir.
Ora, isto significa que estão em causa ajudas, designadamente num sector fundamental: o da a educação. É porque a educação é a defesa da língua e, porventura, neste mundo de globalidade em que vivemos, a língua é o único património vivo de que não podemos abdicar e que temos de valorizar, muito em especial, no espaço, também, da CPLP em que estamos.
Dito isto, gostaria só de acrescentar que este Acordo foi assinado num dia muito especial: no dia em que uma jovem nação nasceu. Essa jovem de nação precisa de apoio, essa jovem nação no que toca à cooperação com Portugal não deve ficar limitada por bloqueios de qualquer natureza que possam no fundo tocar com aquilo que é uma relação muito especial e, do nosso ponto de vista, é importante que todos os compromissos que foram assumidos tenham, em tempo útil, visibilidade.
Para concluir, julgo que Portugal tem, dentro da União e no quadro das Nações Unidas, a responsabilidade, ainda, de dar apoio a esta pequena nação que, neste momento, por razões de seca atravessa condições particularmente penosas, com populações, em algumas zonas, a passar fome. Timor Leste precisa da ajuda internacional e Portugal também tem - julgo eu - a responsabilidade de dar visibilidade e contribuir para que os países mais ricos não deixem de cumprir o seu dever. Não pagará a dívida da indiferença de muitos e muitos anos e de muitas e muitas vidas perdidas, mas será, seguramente, um acto mínimo de justiça que a cooperação, a paz e o desenvolvimento hoje reclamam.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, e antes de dar por encerrado o debate, quero juntar, em nome da Mesa, o apoio a esta aprovação do Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a