Agosto, mês da manipulação! - Tribuna das Ilhas
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Agosto, mês da manipulação!
O Complemento Regional ao Abono de Família é um direito conquistado pelas famílias açorianas em 2008. O Decreto Legislativo Regional que institui esta prestação social determina que o pagamento é mensal para todas as famílias que a ele têm direito. No entanto, por sua iniciativa, o Governo Regional decidiu instituir tratamento diferente para os trabalhadores da administração pública em relação aos trabalhadores do privado: os funcionários públicos recebem todos os meses, mas os restantes trabalhadores recebem apenas de seis em seis meses.
A lei é peremptória: este complemento é pago mensalmente. O Governo Regional não pode, por sua livre iniciativa, pagar quando lhe dá jeito.
Mesmo que haja pessoas que gostem mais desta modalidade, e mesmo que seja a maioria, o Governo não pode furtar-se ao cumprimento da lei. Se quiser alterar a legislação, o Governo tem possibilidade de o fazer através da Assembleia Legislativa Regional.
Ser o Governo a assumir que não cumpre as suas próprias leis não é compatível com o Estado de Direito. Esta prática e este conceito são apanágio de concepções que defendem que o Partido é o Estado e o Estado é o Partido. Como a vida já demonstrou, com esta concepção de Estado, a Democracia fica a perder e as populações também.
Independentemente desta concepção particular do Estado de Direito por parte do Partido Socialista e do seu governo, o facto é que o pagamento desta prestação social está em atraso há um ano para os trabalhadores do sector privado, enquanto no sector público o pagamento está em dia.
Em abril, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de resolução para obrigar o Governo a pagar as prestações em atraso, iniciativa que recebeu o voto favorável de todos os partidos, mesmo do PS. Em junho, perante a continuação do atraso no pagamento, o Bloco de Esquerda voltou a apresentar a mesma iniciativa, que teve o voto contrário da maioria PS.
Sabemos, hoje, que em agosto o Governo vai efetuar o pagamento relativo a todos os meses em atraso. Menos mau.
Mas, porquê agosto? Estaremos a um mês de eleições, e para pessoas que têm rendimentos baixos, e muito baixos, receber, de uma só vez, o pagamento referente a um ano de atraso, significa receber uma verba muito importante.
Estou esclarecida: o Governo Regional cumpre apenas as leis que lhe interessam e – tão ou mais grave do que isso – utiliza o poder da governação para tentar manipular pessoas tão carentes destas verbas, para efeitos eleitorais do partido que o sustenta politicamente.
É uma vergonha que o Governo Regional utilize as carências daqueles e daquelas que menos têm para jogo político do partido do poder.
Deixar à míngua, durante um ano, pessoas que tanto precisam destes apoios, para, a um mês de eleições, os tentar manipular é indecoroso.
A impunidade, assente na maioria absoluta de que dispõe o Partido Socialista, não só fere a Democracia e o Estado de Direito, mas também golpeia de forma atroz as pessoas e a dignidade que lhes é devida.