Mais do que dois cães por apartamento? Não! | Doglink
Mais do que dois cães por apartamento? Não!
O Ministério da Agricultura prepara-se para fazer aprovar um diploma legal sobre animais de companhia que limita a dois o número de cães permitido por apartamento.
Apesar de se limitar, neste aspecto, a actualizar a lei em vigor, que já proibia a existência de mais de três cães ou quatro gatos por apartamento, o projecto de diploma do ministério de Assunção Cristas traz grandes alterações à actual situação.
A docente da Universidade de Coimbra, Sandra Passinhas, explicou ao Jornal Público que quem hoje em dia quiser apresentar queixa por um vizinho ter mais do que o estabelecido deve invocar problemas sanitários ou relacionados com ruído. "É uma lei fraca", observa a especialista. Já o futuro diploma "é uma lei forte: basta haver uma queixa para a respectiva câmara ter o dever de retirar do apartamento os animais em excesso", independentemente dos incómodos que eles causem ou não à vizinhança.
A excepção à regra são os detentores de raças nacionais puras registadas, que podem alojar até dez animais nos prédios rústicos ou mistos para melhorarem o património genético. Uma prerrogativa que indigna a presidente da Liga Portuguesa dos Direitos do Animal, Maria do Céu Sampaio: "Discordamos que um criador possa alojar dez animais desde que salvaguarde a saúde pública e o bem-estar animal e qualquer pessoa que goste de animais e reúna as mesmas condições esteja proibida de o fazer."
Também o presidente da Associação Portuguesa de Médicos Veterinários Especialistas em Animais de Companhia, Jorge Cid, não aplaude a actualização da lei e afirma que "se o texto legal for por diante nestes termos, iremos lutar para que seja revogado".
O Clube Português de Canicultura elogia o resultado obtido, até porque esta associação ajudou a tutela a definir algumas das linhas mestras do diploma. Quando ouviu falar no limite de dois cães por domicílio, o advogado Victor Veiga, consultor jurídico do clube, admite que a sua primeira reacção foi de rejeição. Hoje defende a opção como forma de reduzir as querelas entre vizinhos.
"Em zonas de grande densidade urbana é evidente que esta limitação se justifica", observa, acrescentando que não serão muitas as pessoas afectadas pela medida: "Dificilmente se vê na rua alguém com mais de três cães à trela." Depois, sublinha, as novas restrições não se aplicam a quem já tiver um número superior de animais registados ao abrigo da anterior lei. A jurista da Universidade de Coimbra tem, porém, muito menos certezas neste capítulo: "O código não o esclarece. E se a intenção fosse a de permitir essas situações a formulação do texto legal seria outra."
O facto de ter conseguido fazer o Ministério da Agricultura aumentar o número de animais permitidos até seis no caso de raças não registadas, se a habitação dispuser de pelo menos de um quintal, é considerado uma vitória pelo representante dos canicultores. "Quem quer mais cães arranja maneira de ter uma casinha na província", sintetiza.
Para a associação Animal, que não compreende como é possível os regulamentos de condomínio passarem a poder estabelecer limites ao número de animais inferiores aos da lei, tudo deve depender da dimensão da habitação e das condições económicas dos donos.
Também a Ordem dos Veterinários se mostra absolutamente contrária à forma como o Ministério da Agricultura quer restringir o número de animais por domicílio. "Se houvesse uma limitação do número de animais por metro quadrado eu percebia. Desta forma é patético", observa a bastonária, Laurentina Pedroso, para quem a lei em preparação não traz nenhuma melhoria em relação aos diplomas que se encontram actualmente em vigor. A mesma responsável deixa uma pergunta: "Alguém impede alguém de ter dez filhos?"
O Ministério da Agricultura recusou-se a explicar as suas intenções ao jornal Público, tendo um dos seus assessores de imprensa, Daniel Pessoa e Costa, alegado que o diploma ainda não foi a Conselho de Ministros, não sendo, portanto, um documento fechado.