Notificação da intenção de aplicar a isenção de reporte para transações intragrupo nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do EMIR, com as alterações do EMIR REFIT
1. Contraparte que submete a notificação à CMVM
Natureza (Contraparte Não financeira [CNF]; Contraparte financeira [CF]) *
Endereço de e-mail do representante *
Autoridade Competente pela Supervisão, no âmbito do EMIR *
A contraparte que submete a notificação à CMVM é a empresa mãe do grupo (Sim ou Não) *
3. Contraparte(s) Intragrupo
Denominação(ões) legal(ais) *
Código(s) LEI (Legal Entity Identifier) *
Nome da(s) Autoridade(s) Competente(s) pela Supervisão no âmbito do EMIR *
Indique se a(s) Autoridade(s) Competente(s) identificada(s) acima foi(ram) igualmente notificada(s) da intenção de fazer uso desta isenção *
Data de envio da notificação à (s) Autoridade (s) Competente (s) identificada (s) acima(dd/mm/aa) *
4. Relação de grupo
Identificação do tipo de relação de grupo (do ponto de vista da Contraparte)
Descrição dos procedimentos de gestão de risco – políticas e controlos – incluindo a descrição de como os mesmos são definidos e aplicados centralmente *
Demonstre que a Direção (senior management) é responsável pela gestão de risco e que a avaliação de risco é revista regularmente *
Descrição dos mecanismos de comunicação estabelecidos, com base no descrito no ponto 5 da alínea d) da OTC Question&Answer n.º 6 da ESMA *
Indique e demonstre que ambas as contrapartes estão integralmente incluídas no mesmo perímetro de consolidação *
Declaro, para os devidos efeitos, que estou legalmente autorizado a submeter a presente notificação de isenção em nome da entidade declarante. Ao submeter esta notificação, declaro solenemente que, tanto quanto é do meu conhecimento, esta informação é verdadeira e completa. Mais declaro que estou consciente, que a prestação dolosa ou negligente, de informações falsas ou enganosas constituem infrações legalmente puníveis.
Comprometo-me a notificar imediatamente a CMVM de qualquer alteração que possa afetar o preenchimento das condições impostas pelo artigo 9.º, n.º 1 do EMIR, com a redação que lhe foi imposta pelo EMIR REFIT, através do endereço de e-mail mercados@cmvm.pt
Ao submeter este formulário à CMVM, consinto que a informação disponibilizada poderá ser divulgada à ESMA e a outras autoridades competentes relevantes no âmbito do EMIR.
Nota: Documentação de suporte à informação descrita supra, deverá ser remetida para mercados@cmvm.pt
1Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações.
2Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações.
3Questions and Answers - Implementation of the Regulation (EU) n. º 648/2012 on OTC derivatives, central counterparties and trade repositories (EMIR) - ESMA70-1861941480-52