SNMV diz que licenciamento animal pago às juntas de freguesia é "inconstitucional"
SNMV está contra as alterações propostas pelo Grupo Parlamentar socialista, que vão ser votadas amanhã, no âmbito do Orçamento de Estado 2020.
O Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV) afirmou hoje que a manutenção de uma taxa de licenciamento animal paga todos os anos às juntas de freguesias é "manifestamente inconstitucional, por não envolver a prestação de nenhum serviço". Em comunicado enviado à VETERINÁRIA ATUAL, o sindicato argumenta que a taxa de licenciamento paga pelos detentores às juntas de freguesia servia anteriormente como controlo sanitário para a profilaxia da raiva, ou seja, ao exigirem o boletim de vacinas do animal, as juntas fiscalizavam se os animais tinham, de facto, a vacinação obrigatória. Com a passagem desta exigência para os médicos veterinários ao abrigo da portaria que regula o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), publicada em outubro do ano passado, as juntas de freguesia deixam, segundo o SNMV, de fiscalizar esta matéria, mas continuam a cobrar uma taxa aos detentores.
"Com efeito, através do SIAC são registadas as profilaxias sanitárias obrigatórias para verificação pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), não cabendo qualquer controlo às Juntas de Freguesia nesta matéria", afirmou fonte do SNMV no mesmo comunicado. "Assim sendo, trata-se de um imposto para a mera detenção de cães, com a agravante de ser cobrado todos os anos."
Tal irá, de acordo com o sindicato, constituir "um encargo pesado para quem detém cães, induzindo a que haja uma fuga maciça ao registo de animais de companhia no SIAC".
Em declarações à Lusa, o presidente da Associação Nacional de Freguesias, Jorge Veloso, já refutou a existência de duas taxas caso a proposta avance: "Foram é desmembradas as duas taxas que havia na junta, uma de registo e outra de licença, e passa uma para o veterinário [o registo] e outra continua a ficar para nós [o licenciamento]. Portanto, não há aqui duplicação de taxa."
As afirmações do SNMV vão, contudo, mais longe: o sindicato acusa ainda o Grupo Parlamentar do PS (GPPS), responsável pela proposta hoje apresentada e que será votada amanhã, dia 5 de fevereiro, de querer que os médicos veterinários prestem atos médico-veterinários, nomeadamente a colocação do microchip em cães, de forma gratuita. "Por fim, nesta nova versão da proposta do GPPS, a realização de um ato médico-veterinário, a aposição de microchip no pescoço do cão, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, deveria ser prestada gratuitamente pelos médicos veterinários. O SNMV considera que se trata de uma regulação inadmissível dos atos médico-veterinários próprios dos médicos veterinários e que surge desenquadrada da regulação da profissão de médico veterinário, o que demonstra bem a falta de discussão e a impreparação desta proposta." E finaliza: "Trata-se de uma exigência sem igual face a todas as outras profissões, que não são obrigadas a prestar atos próprios da profissão de forma gratuita, como pretende agora o GPPS."