Constituição trava André Ventura
Mafalda Gomes Luís Claro 03/10/2020 13:13
Propostas do Chega para reduzir o tamanho do Governo e realizar um referendo sobre diminuição de deputados ficam pelo caminho. Ferro Rodrigues decide destino da revisão constitucional.
Há, pelo menos, três propostas de André Ventura que deverão ficar pelo caminho por violarem a Constituição. Um projeto de lei para impor governos com apenas 12 ministros, um projeto de resolução que recomenda ao Governo a realização de um referendo sobre a redução dos deputados e uma proposta para limitar o cargo de primeiro-ministro e ministro a portadores de nacionalidade portuguesa originária foram considerados inconstitucionais.
A comissão de Assuntos Constitucionais aprovou, esta semana, por unanimidade os pareceres, pedidos por Ferro Rodrigues, que consideram inconstitucionais as propostas para impor a redução do número de ministros e uma consulta popular sobre a redução dos deputados. O presidente da Assembleia da República já tinha travado a proposta para que o cargo de primeiro-ministro e dos ministros fosse ocupado apenas por «indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária».
A solução encontrada pelo Chega foi avançar com um projeto de revisão constitucional e está agora nas mãos de Ferro Rodrigues a decisão sobre o destino da proposta que prevê a castração física para pedófilos, a prisão perpétua para crimes graves e o trabalho obrigatório nas prisões.
O presidente da Assembleia da República pediu um parecer à comissão de Assuntos Constitucionais, mas a resposta foi que esta comissão não é competente para avaliar projetos de revisão constitucional. O parecer, da autoria da deputada socialista Isabel Moreira, considera que «o projeto de revisão em causa contém normas que violam grosseiramente limites materiais de revisão».
André Ventura já pediu uma reunião com o presidente do Parlamento e acusa os restantes partidos de estarem a criar «um verdadeiro muro na nossa democracia, simplesmente porque entendem que há assuntos que não devem ser discutidos».
'Afronta garantias essenciais'
O constitucionalista Vital Moreira considera «evidente que um projeto de revisão constitucional que admite a pena de castração (química ou física) e a prisão perpétua choca com os limites materiais de revisão constitucional, estabelecidos na Constituição da República, por afrontar garantias essenciais atualmente asseguradas na 'Constituição penal', nomeadamente a enfática proibição de penas cruéis, infamantes ou degradantes e da prisão perpétua».
No blogue Causa Nossa, Vital Moreira admite, porém, não ter «a mesma certeza, pelo contrário, sobre a possibilidade de controlo preventivo da constitucionalidade desse projeto pela Assembleia da República, para efeito de não ser admitido». O constitucionalista explica que «essa possibilidade radical não está prevista no procedimento de revisão constitucional».