Sabemos que há ferramentas e indicadores para isso. No âmbito da Câmara de Cidades 4.0, estamos trabalhando em estabelecer parâmetros que vão interligar as soluções e tudo isso de maneira segura, evitando que os dados – o nosso recurso mais valioso – sejam utilizados de maneira ilícita.
Com o desenvolvimento de novas tecnologias, existe também um debate sobre como essas afetam a privacidade da vida dos cidadãos. Quais as medidas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações na implementação dessas ferramentas com o intuito de garantir o direito à privacidade?
Vitor Menezes: O Brasil já vem discutindo a privacidade e proteção de dados dos cidadãos há algum tempo. Nós temos, por exemplo, a Lei de Acesso à Informação de 2012, a qual é muito clara sobre a classificação de dados sensíveis no âmbito da administração pública. A Lei orienta também que os entes da federação criem comitês locais de classificação dessas informações sensíveis.