A Nota Técnica lembra que a autorização para contratação de operação de crédito concedida pela Lei Estadual n° 9.686/2012, permitiu ao Estado, no âmbito do Proinveste, ter acesso ao montante de R$ 222.846.874,90 para aplicação em despesas de capital enumeradas nos Anexos I e II da referida Lei Estadual.
Dos quase R$ 223 milhões contratados no âmbito do Proinveste, foram destinados R$ 50 milhões para a construção, reforma e ampliação de unidades hospitalares de referência – Hospital de Trauma em Natal, objetivando atender ao Plano de Enfrentamento de Urgência e Emergência do Rio Grande do Norte, desenvolvido para fazer face à decretação de estado de calamidade na saúde pública, através do Decreto n° 22.844, de 04/07/2012.
Diz a Nota “Agora, após quase dois anos da decretação do estado de calamidade, que propiciou ao Estado do Rio Grande do Norte gozar de todas as benesses inerentes a tal situação (tais como a contratação em caráter emergencial por dispensa de licitação, consecução de recursos federais, obtenção de autorização legislativa para concretizar operações de crédito etc), vem este propor a redefinição da forma de aplicação desses recursos, com a retirada dos R$ 50.000.000,00 originariamente destinados para a “construção, reforma e ampliação de unidades hospitalares de referência – Hospital de Trauma em Natal” para compor um novo quadro de aplicação de recursos, contendo a rubrica “investimentos em estruturas previstas na Matriz de Responsabilidade da Copa do Mundo FIFA 2014”.
A Nota ressalta que ainda persiste a necessidade da construção de um Hospital de Traumas, que faz parte do Plano de Enfrentamento dos serviços de Urgência e Emergência do RN, que, por sua vez, é um projeto de Estado e não de um governo, não devendo sofrer solução de continuidade para a sua concretização, uma vez que foi constatado o déficit de 315 leitos em traumatologia no Estado, notadamente na Região Metropolitana de Natal, o que tem impactado na superlotação crônica de hospitais como o Monsenhor Walfredo Gurgel/Pronto Socorro Clóvis Sarinho, que apresenta 288 leitos cadastrados para uma taxa de ocupação média de 400 pacientes internados.
Em sessão realizada na última quarta-feira (4), a Assembleia Legislativa aprovou por maioria o Projeto de Lei n° 047/2014, que autorizou o remanejamento, “com grave comprometimento para o interesse público primário que deve estar sempre voltado às finalidades públicas de maior relevância e urgência.”
A Nota Técnica é assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, o Procurador-Chefe do Ministério Público Federal, Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do RN, Luciano Silva Costa Ramos, o Promotor de Justiça em exercício na 47ª Promotoria de Justiça de Natal, Carlos Henrique Rodrigues da Silva, a 48ª Promotora de Justiça de Natal, Kalina Correia Filgueira, a 62ª Promotora de Justiça de Natal, Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, e o Promotor de Justiça em auxílio na 47ª PmJ de Natal, Marcelo Coutinho Meirelles.
O Ministério Público Eleitoral denunciou por compra de votos o prefeito de Porto do Mangue, Francisco Gomes Batista (conhecido como Titico), a vereadora Maria Cícera de Almeida Maia (Mariazinha), além da vendedora ambulante Lucicleide Ferreira da Silva e do motorista Jean de Almeida Maia.
A denúncia feita ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é de autoria do procurador Regional Eleitoral, Paulo Sérgio Rocha, e relata que Jean de Almeida foi à casa de Lucicleide Ferreira, 15 dias antes da votação das eleições de 2008, e prometeu consertar o veículo da vendedora, um Corsa, desde que ela votasse em Maria Cícera e Francisco Gomes, então candidatos aos cargos de vereador e de prefeito, respectivamente. Após eleito, “Titico” teria dado R$ 1 mil a Lucicleide Ferreira em razão da promessa feita.
Os detalhes da “negociação” foram relatados pela própria vendedora ambulante em uma audiência realizada em 29 de setembro de 2010, no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu, dentro de uma ação de obrigação de fazer movida por ela contra Jean de Almeida. Lucicleide Ferreira queria que a Justiça obrigasse o motorista a realizar, gratuitamente, o serviço de mecânica em seu veículo, como havia prometido na campanha de 2008. O pedido foi julgado improcedente e a mídia contendo o depoimento remetida ao MP Eleitoral, diante dos indícios da prática de crime eleitoral.
Jean de Almeida é filho de Maria Cícera e era dono de uma loja de peças automotivas. De acordo com Lucicleide Ferreira, ele foi até a casa da ambulante e, na presença de dois mecânicos e também de parentes da ambulante, fez a oferta do conserto do carro em troca do voto. Um dos mecânicos, em depoimento, detalhou que o Corsa da vendedora foi levado até a lateral da casa de Jean de Almeida, para ser consertado. O outro depôs que, poucos dias após a eleição, ouviu de Francisco Gomes que “o difícil tinha sido ganhar as eleições, mas agora que havia ganho, iria pagar o conserto do carro de Lucicleide”. Uma relação com as peças necessárias foi entregue a “Titico” dez dias depois pelo mecânico.