Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis - Comissão Municipal de Defesa da Floresta
O Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece a estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, na sua atual redação, prevê a constituição de uma Comissão Municipal de Defesa da Floresta, estando as suas competências consagradas nos artigos 3.º-A, 3.º-B, 3.º-D.
Considerando que as Comissões de Defesa da Floresta, de âmbito municipal, são estruturas de articulação de programas de defesa da floresta (Artigo 3.º-A) a quem incumbe atribuições significativas como (Artigo 3.º-B):
a) Articulação da atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;
b) Avaliação e emissão de parecer sobre o plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI);
c) Proposta de projetos de investimento na prevenção e proteção da floresta contra incêndios, de acordo com os planos aplicáveis;
d) Apreciação do relatório anual de execução do PMDFCI a apresentar pela câmara municipal;
e) Acompanhamento do desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de proteção florestal;
f) Acompanhamento do desenvolvimento das ações de sensibilização da população, conforme plano nacional de sensibilização elaborado pelo ICNF, I. P.;
g) Promoção ao nível das unidades locais de proteção civil, a criação de equipas de voluntários de apoio à defesa contra incêndios em aglomerados rurais e apoiar na identificação e formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança;
i) Identificação e proposta de áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;
j) Colaboração na divulgação de avisos às populações;
l) Avaliação dos planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;
m) Emissão, quando solicitado, de parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta;
n) Emissão de pareceres relativos à edificação em espaços rurais, nomeadamente sobre as medidas de minimização do perigo de incêndio, incluindo as medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios nas edificações e nos respetivos acessos, bem como à defesa e resistência das edificações à passagem do fogo;
o) Aprovação da delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a prática de fogo de gestão de combustível.
Existindo a necessidade de disciplinar o modo de funcionamento deste órgão, importa elaborar um Regimento aplicável ao seu funcionamento.