Ministério paga 400 mil euros à Câmara do Seixal
Shutterstock 06/04/2017 11:30
O Ministério da Educação foi condenado a pagar 400 mil euros à Câmara do Seixal
O Ministério da Educação foi condenado pelo Tribunal Administrativo de Almada a pagar 400 mil euros à Câmara Municipal do Seixal, devido à construção de um pavilhão e obras de requalificação dos campos exteriores da Escola Básica Pedro Eanes Lobato.
Em causa está a base do acordo de colaboração celebrado no ano 2000, com a Direcção Regional de Educação de Lisboa , para a construção de um pavilhão desportivo e a recuperação dos campos de jogos exteriores da Escola Básica Pedro Eanes Lobato.
A tutela, por intermédio da Direcção Regional de Educação, assumiu a obrigação de assegurar o projecto de execução da obra e de reembolsar integralmente o município das quantias pagas em execução do contrato de empreitada, lembra a autarquia. Porém, essa obrigação "não foi cumprida integralmente, uma vez que o valor elegível dos pagamentos realizados em execução do contrato de empreitada ascendeu a 1 192 347,01€ com IVA incluído e, desse montante, a DREL assumiu a obrigação de pagar 956 097,01€, mas apenas pagou 567 852,99€", explica a autarquia citada pelo Diário da Região.
Joaquim Santos, presidente da Câmara do Seixal, classifica a situação como lamentável. "Termos tido a necessidade de recorrer aos tribunais para que o Estado Central cumpra com um protocolo celebrado há mais de 15 anos, é uma situação profundamente lamentável, que não deveria ocorrer entre dois órgãos de Estado", expressa o autarca, citado numa nota de Imprensa do município. "Infelizmente, o não cumprimento de protocolos é uma matéria que tem sido recorrente por parte da administração central em diversas áreas e todo este processo é uma vez mais bem demonstrativo do desrespeito pelo Poder Local e suas populações, por parte de sucessivos governos", diz o presidente da autarquia do Seixal, a concluir.