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Tribunal de Contas ameaça Instituto da Habitação com sanções
IHRU não publicitou todos os ajustes diretos na reabilitação
2014-06-18 14:49 Redação / CF
O Tribunal de Contas indicou a possibilidade de sanções ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) devido a falta de publicitação de ajustes diretos, numa auditoria hoje divulgada, com o instituto a referir ter já tomado medidas.
Datado de abril, o documento sobre o «projeto de reabilitação do Parque Habitacional do IHRU» refere que poderão existir «factos suscetíveis de configurar eventual responsabilidade financeira» quanto a aquisições de serviços e às empreitadas contratadas pelo IHRU.
Nas conclusões do Tribunal de Contas (TdC) lê-se que o IHRU pagou três contratos por ajuste direto sem que antes tivesse havido publicação no Portal Base do Contratos Públicos, uma situação que o TdC não coloca na hipótese de negligência, mas antes como possível alvo de sanção.
«Em três procedimentos de contratação celebrados por ajuste direto, um relativo a prestação de serviços de coordenação de segurança em obra, realizado em 2010, e em duas empreitadas de obras públicas contratadas em 2012, o IHRU procedeu ao respetivo pagamento sem ter procedido previamente à sua publicitação no Portal Base do Contratos Públicos, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 127.º do CCP», lê-se.
Com base no artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), o TdC lembrou a obrigatoriedade da fundamentação do recurso ao ajuste direto, em contratos de valor igual ou superior a 5.000 euros, em especial, sobre a impossibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos próprios da Administração Pública.
As sanções podem passar por multas, «considerando que esta matéria já tinha sido objeto de anteriores recomendações dirigidas ao IHRU por órgãos de controlo interno».
Segundo a legislação em vigor e citada pelo TdC, as multas podem ocorrer por «violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, bem como da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos» e «pela violação de normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública, bem como à admissão de pessoal» (lei n.º61/2011).
Citada a resposta do IHRU neste documento, o instituto «referiu, também, que foram já adotadas novas medidas internas, no sentido de centralizar numa unidade orgânica, o Departamento de Contratação e Garantias, afeto à Direção Jurídica, designadamente as competências de tramitação de todos os procedimentos e a publicitação de todos os atos e contratos, por forma a assegurar, da melhor forma possível, que não possam ocorrer quaisquer lapsos, mesmo que pontuais».
O Projeto IHRU Reabilitação Urbana envolveu 200 milhões de euros, incluindo 55 milhões para um programa de reabilitação do património de habitação social, com prazo de conclusão em dezembro de 2016.
Em 2010, o projeto 7346, em análise, foi inscrito nesse ano no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), com 145,6 milhões, seguindo-se em 2012 o registo de uma dotação ajustada de 24,4 milhões. Em 2013 houve um «significativo decréscimo da respetiva dotação, que passou para € 5,9 milhões, tendo a data da respetiva conclusão sido antecipada para 2015».
No documento do TdC, foi inscrito que até 30 de junho de 2013 foram realizadas 3.773 intervenções, das quais 2.872 se traduziram em obras no edificado e as restantes 901 em obras em elevadores.
A nível da execução financeira do projeto, foram aplicados, entre abril de 2010 a junho de 2013, 24 milhões de euros, tendo sete milhões (29%) origem em receitas próprias e 17 milhões (71%) em financiamentos do BEI, como relata a Lusa.