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Relatório de Actividades e Contas do Exercicio de 2020
O Relatório de Atividades e Contas do Conselho Diretivo, destaca no ano 2020, como habitualmente, os factos mais relevantes da sua atividade, nomeadamente as questões em torno da uniformização dos procedimentos municipais, em relação às concessionárias das redes de Gás, da cobrança de Taxas Municipais aos operadores de infraestruturas urbanas, o projeto económico e ambiental do uso de Viaturas a Gás Natural, e o conjunto de projetos constante no Plano de Atividades e Orçamento, aprovado para o ano de 2020, que enumeramos:
1. Grande parte da atividade da AMAGÁS, no ano de 2020, decorreu em torno da aplicação da TOS sobre as condutas de Gás Natural e da clarificação do que, por condutas, se entende redes e ramais no Subsolo Urbano do Domínio Público Municipal, nomeadamente de Gás Natural ou Propano, Comunicações, Eletricidade, Água Potável, Esgotos Domésticos e Pluviais;
2. A Publicação da Lei nº 75-B/2020 (OE para 2021) levou o Ministério das Finanças a emitir o Despacho n.º 315/2021, referente à TOS, que determina no artº 133º, a "A proibição de repercutir a TOS e a TMDP nas faturas dos consumidores finais", como de à muito a AMAGÁS e a ANMP veem defendendo, o que constitui um facto de grande relevância para salvaguardar os direitos e objetivos dos Municípios.
Com a aprovação na Assembleia da República, do Orçamento de Estado para 2021 (Lei nº 75-B/2020), que determina no artº 133º, a "A proibição de repercutir a TOS e a TMDP nas faturas dos consumidores finais", como de à muito a AMAGÁS e a ANMP veem defendendo, constitui-se um facto de grande relevância para salvaguardar os direitos e objetivos dos Municípios.
Em anteriores deliberações nos OE, sobre esta matéria, não constavam as duas normas imperativas (nºs 2 e 3), do artigo 133º, o que permitiu que a Administração Central, sistematicamente, tenha incumprido o deliberado pela AR, sobre esta matéria.
Estas duas disposições, deixam claro que o disposto no nº 2 "tem caráter imperativo, e de efeito imediato, sobrepondo-se a qualquer legislação, resolução ou regulamento em vigor que o contrarie".
Mas o mais significativo está no Ponto 3, quando determina que: "No primeiro trimestre de 2021, o Governo procede às alterações à legislação necessária à concretização do disposto no nº 1".
O referido Despacho n.º 315/2021, referente à TOS, pretende dar cumprimento ao deliberado pela AR, contemplado no OE de 2017, o que corresponde à primeira vez que a Assembleia da República legislou sobre esta matéria, e foi emitido em nome dos gabinetes dos Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Despacho este que tem por objetivo alterar o quadro legal da taxa municipal de ocupação do subsolo (TOS), atualmente em vigor, constituindo para o efeito um Grupo de Trabalho.
O referido GT é constituído por representantes de 7 Entidades e 15 elementos, sendo 2 em representação da ANMP.
Destacamos ainda, a necessidade de que se tenha em conta que o Grupo de Trabalho, não obstante ter sido constituído para dar resposta ao constante no OE de 2017, tem que ter em conta o agora deliberado no OE para 2021, documento este mais imperativo e clarificador, do que está em causa;
3. De referir que a aprovação do texto do Art. 85º, que estava contemplado no OE para 2017, reconhecia o direito dos municípios de cobrar uma Taxa Municipal pelos cabos de Comunicações alojados nas condutas implantadas no subsolo urbano do domínio público municipal.
Destacamos contudo que na sequência da reunião com os técnicos da Secretaria de Estado das Autarquias Locais, sobre o artigo 246o do OE para 2019, onde nos foi proposto que a AMAGÁS apresentasse uma proposta de Lei, sobre o Quadro Legal enquadrador das Taxas de Ocupação do subsolo, o que foi aceite, solicitou a AMAGÁS ao consultor dr. Gonçalo Ribeiro da Costa a elaboração de uma proposta de elaboração da referida Legislação, tendo este apresentado uma proposta nos seguintes termos: "É nossa convicção que a estratégia a desenvolver pela AMAGÁS deve ir no sentido de propor uma simplificação legislativa que ponha termo à atual teia de legislação, geradora de equívocos e de dificuldades práticas sobre o regime a adoptar pelos municípios", estratégia esta descrita na nossa informação 17/2018, que foi aceite;
4. Com o objetivo de implantar e consolidar a cobrança TOS a outras infraestruturas, foi proposto aos Municípios associados que incluíssem nos Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificação, para posterior inclusão nos Alvarás de Loteamento, as CONDIÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO.
5. A AMAGÁS foi participante na Assembleia-Geral da Associação Portuguesa de Viaturas a Gás Natural (APVGN) para dissolução da mesma;
6. Manteve-se o objetivo de associar mais municípios à AMAGÁS, nomeadamente todos os municípios das Área Metropolitana de Lisboa, Médio Tejo e Península de Setúbal, tendo alguns considerado importante a atividade da AMAGÁS mas, até à data, não formalizaram a sua adesão, nomeadamente Peniche que solicitou a adesão.
7. Atendendo ao confinamento resultado do Estado de Emergência que vivemos ao longo deste ano, o que condicionou reuniões e ações em curso, foi ainda durante o ano de 2020 produzida diversa documentação nomeadamente, informações solicitadas pelos Municípios Associados com destaque para a TOS, para verificação e aferição da correta aplicação das Taxas.
Apesar das limitações impostas, efetuámos reuniões com entidades exteriores, como a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Deputada Joacine Katar Moreira (relativamente às interrogações dos Municípios e das populações quanto à forma como é aplicada a TOS, sobre as Redes de Gás Natural);
8. Alteração dos Estatutos da Associação, nomeadamente da sua Identificação e objetivos, de AMAGÁS para AMIUC – Associação de Municípios de Infraestruturas Urbanas Concessionadas
Pretende-se com a mesma disciplinar o uso do subsolo do Domínio Público, de modo a que cada uma das Infraestruturas, de Gás, Eletricidade e Comunicações Eletrónicas, sejam geridas por um único operador, a quem as mesmas tenham sido concessionadas, que terá por função efetuar, unicamente, a sua manutenção e conservação, facultando as mesmas à sua utilização pelos diferentes comercializadores de Gás, Eletricidade e Comunicações Eletrónicas.
Os objetivos a atingir com a alteração dos Estatutos da Associação estão pormenorizados na nossa Informação 1/2020.
Pretende-se com esta historiar não só os objetivos da AMAGÁS, aquando da sua constituição, mas também os objetivos e atividade da associação, nos últimos 10 anos, que têm sido determinantes para justificar a sua existência.
De acordo com toda a Legislação Publicada é da responsabilidade dos Municípios a gestão do subsolo urbano, que nalgumas vias é um bem escasso, dada a implantação de 6 infraestruturas, nomeadamente, esgotos domésticos e pluviais, de água, eletricidade, comunicações e gás.
Por último a presente alteração dos Estatutos não implicam encargos acrescidos para os municípios, mas a concretização dos objetivos poderão resultar num acréscimo muito elevado das receitas para os municípios e um controlo mais efetivo sobre a gestão do subsolo urbano.
Ou seja, salvo a alínea c) do ponto 1 e o ponto 2 as restantes alíneas do anterior Estatuto, em nada correspondiam à intensa atividade que a Associação presentemente desenvolve;
9. Em termos administrativos e técnicos foram produzidos 69 ofícios, 15 Informações técnicas, assim como o Relatório de Atividades e Contas de 2020 e o Plano de Atividades e Orçamento para 2021.
Efetuaram-se ainda diversas deslocações a municípios associados para recolha de dados ou assinaturas e, regularmente, com a Presidente do Conselho Diretivo;
10. Quanto à execução Orçamental, remetemos com discriminação exaustiva os documentos que se anexam, referente à conta de Gerência de 2020:
Foram cobrados € 45.778,80 aos Municípios Associados, que correspondente à percentagem de realização de 98,47%.
Quanto às despesas totais foram de € 41.611,99 ou seja, de 89,51% do previsto.
A diferença positiva entre os valores recebidos e o valor das despesas efetuadas, neste ano, foi de € 4.166,81.