Termos e Condições (Atualização 23 Maio 2018)
Por favor leia atentamente estes termos e condições de serviço antes de utilizar este site ou esta aplicação e utilizar ou contratar os nossos serviços
1. Termos e Condições Gerais de Utilização do site www.espacosparaeventos.pt
As presentes Condições Gerais de Utilização fornecem-lhe as regras de utilização do nosso site www.espacosparaeventos.com.pt, e contêm a informação pré-contratual obrigatória nos termos da lei aplicável.
O site www.espacosparaeventos.com.pt,, adiante designado por Espaços para Eventos é propriedade da empresa CGCEM - CONSULTORIA EM MARKETING, LIMITADA, Pessoa Colectiva matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 509 434 100, com o Capital Social de EUR 5.000,00 (cinco mil euros) e domicílio postal em Edif Malhoa Plaza, Av José Malhoa, nº 2 tardoz Esc. 1.1, 1070-325 Lisboa
Qualquer pedido de esclarecimento, reclamação, sugestão ou comentário sobre o presente site deverá ser colocada(o) ao Espaços para Eventos utilizando os endereços mencionados nos parágrafos anteriores. A empresa CGCEM - CONSULTORIA EM MARKETING, LIMITADA, responderá pela mesma forma, no prazo de 8 (oito) dias úteis.
- Serviço: cedência de espaços no portal Espaços para Eventos necessários para divulgar e promover o serviço pretendido, bem como, à colocação de informação de forma que os mesmos possam ser acedidos pelo público em geral que, ocasionalmente, pretende contratar os serviços disponibilizados.
- Anunciante: pessoa, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a promoção e/ou celebração de contratos com o portal Espaços para Eventos.
- Visitante: pessoa, singular ou coletiva, que aceda ao Site, quer se tenha registado ou não.
- A nossa Política de Privacidade disponível em Politica de Privacidade que estabelece a forma como recolhemos dados pessoais sobre si e como tratamos as informações que nos fornece.
- A nossa Política de Cookies disponível em Política de Cookies que esclarece os cookies que instalamos no seu dispositivo, para que servem e como poderá configurar as definições do seu browser para eliminar ou limitar os cookies instalados.
7 - Atuação de Espaços para Eventos
O Espaços para Eventos não é um mediador
7.1 O Espaços para Eventos não é um mediador. O Espaços para Eventos é um sítio na Internet que disponibiliza a venda e compra de serviços de aluguer de espaços para eventos.
Disponibilizamos aos anuciantes as ferramentas necessárias à colocação de informação de forma que os mesmos possam ser acedidos pelo público em geral que, ocasionalmente, pretende contratar os serviços disponibilizados. O serviço final, a contratação e o pagamento, será feito directamente pelo comprador ao promotor do espaço, não estando a empresa CGCEM - CONSULTORIA EM MARKETING, LIMITADA envolvida. CGCEM - CONSULTORIA EM MARKETING, LIMITADA não controla a qualidade, a segurança ou legalidade dos itens anunciados nem a veracidade ou exactidão dos mesmos. A CGCEM - CONSULTORIA EM MARKETING, LIMITADA não garante nem se responsabiliza pela aptidão na contratação, concretização e finalização dos serviços prestados.
7.2 O Espaços para Eventos não presta nenhum tipo de Assessoria Jurídica a anunciantes ou utilizadores.
7.3 O Espaços para Eventos não assume qualquer responsabilidade pela eventual subscrição de Espaços por terceiros, autorizados ou não a efectuá-lo, bem como pelas subsequentes utilizações, quaisquer que elas sejam.
7.4 Todas as situações anómalas serão, após denúncia ou conhecimento próprio do Espaços para Eventos, investigadas e, em caso de dúvida, participadas ao Ministério Público para abertura de inquérito criminal.
7.5 O Anuciante promotor ou terceiros que actuem sob a identidade daquele ou de pessoa fictícia serão responsáveis perante o Espaços para Eventos e terceiros por quaisquer prejuízos a eles causados pela inexactidão ou falsidade dos dados de registo, ou pelo incumprimento da obrigação de os manter actualizados.
8. Subscrição no Espaços para Eventos
8.1 Após subscrição de um dos planos apresentados neste site e pagamento do respectivo valor, o anunciante passará a membro do Espaços para Eventos.
8.2 O presente acordo para a prestação dos serviços começa a produzir os seus efeitos na data em que o Espaços para Eventos validar o pagamento da subscrição, sendo que o período de fidelização é por 1 ano (12 meses), salvo resolução do mesmo em conformidade com as presentes "Condições Gerais".
8.3 O anuciante do espaço tem 14 dias para desistir do contrato, sem qualquer tipo de penalidade.
8.4 O anunciante reconhece e concorda que o serviço começará a ser prestado após validação do pagamento por parte do Espaços para Eventos
8.5 A subscrição de um plano no site, obriga ao preenchimento de campos com dados de identificação pessoais e do serviço que pretende subscrever, bem como da selecção da opção de compreensão e aceitação, sem reservas, do conteúdo das presentes Condições Gerais.
9 - Responsabilidade do Anunciante
9.1 Fornecer de forma verídica, completa e atualizada os seus dados pessoais;
9.2 Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Site e na Aplicação e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que realizado por terceiros, com ou sem a sua autorização;
9.3 Cumprir pontualmente as suas obrigações de pagamento para que lhe seja prestado o Serviço;
9.4 Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou lesem, de alguma forma, situações jurídicas protegidas;
9.5 Não apresentar conteúdos de anúncios de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
9.6 Não ceder a sua posição contratual a terceiros, sem a nossa prévia autorização por escrito;
9.7 Informar-nos atempada e diligentemente da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer uma das obrigações para si emergentes destes Termos e Condições de Serviço;
10 - Pagamento da Subscrição
10.1 O pagamento da subscrição pode ser realizado das seguintes formas:
10.2 O Espaços para Eventos só colocará a sua empresa on-line e só disponibilizará todas as funcionalidades do site após o pagamento da sua subscrição.
10.3 Caso o Anunciante não efectue o pagamento ou não seja possível cobrar o valor da anuidade ou mensalidade por débito directo, o Espaços para Eventos reserva o direito de colocar o seu perfil temporariamente indisponível, a aguardar pagamento.
10.4 Ao proceder ao primeiro pagamento a empresa demonstra que está de acordo com estas condições.
10.5 Trinta dias após a suspensão da subscrição e caso não seja, entretanto, efectuado o pagamento, o perfil poderá ser apagado do Espaços para Eventos.
10.6 O Espaços para Eventos não poderá ser responsabilizado por qualquer perda de dados/informação que possa resultar da suspensão ou cancelamento da subscrição por falta de pagamento.
11 - Regras Gerais de Conduta
11.1 O anunciante é o único responsável por todos os conteúdos do seu perfil.
11.2 Como Anunciante/Utilizador do Espaços para Eventos, concorda que:
- Não publicará ou transmitirá qualquer informação que seja ilegal, abusiva, ameaçadora, difamatória, obscena, profana ou indecente; material ou transmissão de qualquer tipo que contenha ou encoraje uma conduta que seja considerada crime, que possa adulterar a responsabilidade civil ou que, de alguma maneira viole a lei.
- Não vai tomar medidas para promover danos físicos ou assédio de outra pessoa, exercer ou promover spamming, fornecer informações ilegais, falsas ou enganosas, ou concebidas para explorar os menores de 18 anos, ou fornecer informações instrutivas sobre actividades ilegais como fazer ou adquirir armas ilegais, fornecer ou criar vírus de computador.
- Não publicará ou transmitirá qualquer tipo de conteúdo que viole ou infrinja os direitos de outra pessoa, incluindo materiais considerados como invasão de privacidade, que violem a licença proprietária ou que estejam protegidos por copyright, marca registada ou outro direito de propriedade, ou qualquer trabalho ou conteúdo sem autorização do proprietário ou responsável legal deste.
- Comunicará imediatamente ao Espaços para Eventos qualquer violação dos termos do presente Acordo por outros colegas ou clientes.
12 - Regras do Perfil
12.1 O perfil consiste numa zona html onde é mostrada toda a informação sobre o o espaço.
12.2 O Espaços para Eventos não permite nas subscrições do plano Basic, a duplicação de serviços (inserção de dois ou mais perfis relativos a mesma empresa).
12.3 O Espaço subscrito não publicará no título ou em qualquer área do perfil, informações relativas a contactos.
12.4 O Espaços para Eventos reserva o direito de não cumprir a cláusula 5.4 caso o perfil do Espaço contenha informações de contacto.
12.5 O Espaços para Eventos reserva o direito de remover qualquer material que na sua opinião viole ou seja acusado de violar as presentes Condições Gerais.
13.1 Caso haja algum litigio entre anunciante e/ou utilizadores o Espaços para Eventos está livre de reclamações, exigências e danos (reais e indirectos) de qualquer tipo e natureza, decorrentes ou de alguma forma relacionados com tais disputas.
13.2 Em nenhuma circunstância assumiremos a responsabilidade pela descrição de um perfil que contenha alguma ilegalidade, ameaça, abuso, difamação, ofensa ou informação indecente, ou material que, de alguma maneira, viole o direito de qualquer pessoa. Em nenhuma hipótese assumiremos a responsabilidade de qualquer mensagem que contenha ou encoraje uma conduta que seja considerada crime, que possa dar vazão à responsabilidade civil ou que, de alguma maneira, viole a lei.
13.3 Em nenhuma circunstância aceitaremos a responsabilidade por algum conteúdo, incluindo responsabilidade por negligência, por dano ou por qualquer resultado de perda de utilidade, perda de dados ou lucros, ou pelo uso ou performance deste site ou do seu conteúdo. As páginas contidas neste site podem conter erros técnicos ou ortográficos. As informações nestas páginas podem ser actualizadas temporariamente e podem, por vezes, estar desactualizadas. Não nos responsabilizamos por manter as informações nessas páginas.
13.4 Os documentos multimédia (áudio e vídeo e fotografias) são fornecidos pelos anunciantes sem pré-análise do Espaços para Eventos. Não somos por isso responsáveis pelos seus conteúdos e não podendo ser responsabilizados por qualquer dano que estes possam causar.
14 - Cancelamento do Serviço
14.1 O anunciante poderá cancelar a sua subscrição enviando um e-mail a comunicar a sua decisão e motivo. Este e-mail deverá conter nome do cliente, nome do serviço, número de contribuinte e assinatura.
14.2 O cancelamento da subscrição terá efeito passados 30 dias da data da comunicação do anunciante.
14.3 O cancelamento da subscrição não obriga a restituição do valor pago, no caso de débitos em falta referente a anuidade, o mesmo deve ser pago até ao final do contrato anual.
14.4 O Espaços para Eventos poderá suspender ou cancelar a subscrição sem que o cliente tenha direito a qualquer reembolso ou indemnização, caso o anunciante infrinja qualquer uma das cláusulas presentes nestas Condições Gerais.
14.5 No caso de incumprimento do serviço seguindo a cláusula 7.4, o Espaços para Eventos poderá exigir ao anunciante o pagamento de todas as mensalidades, não vencidas, que estejam previstas no contrato.
15 - Direito de livre resolução
15.1 O Anunciante tem o direito de livre resolução do contrato relativo à prestação dos Serviços no prazo de 14 dias de calendário contados da data de conclusão do procedimento de contratação online no Site ou na Aplicação, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
15.2 O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da conclusão do procedimento de contratação online no Site ou na Aplicação.
15.3 A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar ao por email ou por por carta registada com aviso de receção a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca.
15.4 Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
15.5 - Exceção ao direito de livre resolução
15.6 Efeitos da livre resolução
Em caso de livre resolução lícita do contrato e após ter pago o preço dos Serviços contratados (ou seja, se tiver solicitado os Serviços e tiver pago os mesmos mas o seu anúncio ainda não se encontrar publicitado), ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato. Efetuamos esses reembolsos transferindo os montantes a reembolsar para a sua conta Paypal® caso tenha efetuado o pagamento do Serviço através desse meio ou para a sua conta bancária através do IBAN indicado por si no Site ou na Aplicação
16 - Ficheiro de registo estatístico
17 - Lei aplicável e resolução de litígios
A lei aplicável ao Site, e aos Termos e Condições de Serviço é a lei portuguesa. Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização do Site e da Aplicação e com os presentes Termos e Condições de Serviço.
LEI 114/2015 de 08 de Setembro
Nos termos da Lei 144/2015 de 08 de Setembro informa-se, para efeitos de resolução extrajudicial de litígios respeitantes a obrigações contratuais que resultem de contratos de prestação de serviços , que o utente poderá recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios (RAL): CENTRO DE ARBITRAGEM DE LISBOA, sito na Rua dos Douradores, 108 2º, 1100-207 Lisboa, com mais informação no site www.centrodearbitragemlisboa.pt.