Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que "Concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação" | Partido Comunista Português
Apreciação Parlamentar N.º 79/XIII
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro que "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação".
Transferir competências na área da habitação da Administração Central para a Administração Local configura uma total desresponsabilização do Governo na garantia de um direito constitucional. O diploma em apreciação coloca sob a alçada das autarquias a gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana e a gestão dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional do Estado, transferindo igualmente a propriedade para os municípios.
Não se pode ignorar o facto de o parque habitacional da Administração Central se encontrar bastante degradado, resultante da falta de investimento de sucessivos Governos. A verdade é que o Governo não cumpriu com as suas responsabilidades, deixando o parque habitacional praticamente ao abandono e agora transfere-o sem os respetivos meios para as autarquias. Verdadeiramente o que está a ser transferido são problemas não resolvidos e encargos para as autarquias.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação", publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 230 — 29 de novembro de 2018.