A – O que diz a Constituição Europeia TÍTULO II Direitos fundamentais e cidadania da União Artigo I-9.º Direitos fundamentais 1. A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais, que constitui a Parte II. 2. A União adere à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do […]
Direitos fundamentais e cidadania da União
Artigo I-9.º
1. A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais, que constitui a Parte II.
2. A União adere à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Essa adesão não altera as competências da União, tal como definidas na Constituição.
3. Do direito da União fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros.
Artigo I-10.º
1. Possui a cidadania da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União acresce à cidadania nacional, não a substituindo.
2. Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos na Constituição. Assistem-lhes:
b) O direito de eleger e ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado;
c) O direito de, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, beneficiar da protecção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado;
d) O direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu, o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu e o direito de se dirigir às instituições e aos órgãos consultivos da União numa das línguas da Constituição e de obter uma resposta na mesma língua.
Estes direitos são exercidos nas condições e nos limites definidos pela Constituição e pelas medidas adoptadas para a sua aplicação.
Estes dois artigos supra transcritos vão compreender-se melhor à medida que formos analisando a parte II (Carta dos Direitos Fundamentais da União) para a qual saltaremos na próxima semana. No preâmbulo desta carta diz-se "Os povos da Europa, estabelecendo entre si uma união cada vez mais estrita, decidiram partilhar um futuro de paz, assente em valores comuns. Consciente do seu património espiritual e moral, a União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade; assente nos princípios da democracia e do Estado de Direito. Ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, coloca o ser humano no cerne da sua acção."
Na próxima semana, além do mais, iremos reflectir sobre a pena de morte, repensando um pouco o que pensaram vários filósofos e juristas europeus. Aliás, não deixa de ser interessante apreciar como os filósofos se vão debruçando sobre esta Europa.
Num ensaio intitulado "Da Humanidade Europeia à Europa Política", publicado na Revista "Les Études Philosophiques" diz o seu autor, Philippe Raymond "(…) bastante tarde, a natureza da construção europeia acabou por tornar-se um objecto de reflexão para os filósofos políticos contemporâneos que começaram a ver nessa construção europeia a promoção dos direitos do homem, que se tornam assim o fim último da política (…) A ideia europeia de política não se reduz, portanto, ao cosmopolitismo, mas está ligada, historicamente, pelo menos, à existência na Europa de uma pluralidade de Estados".
Em "Economia Política da Constituição Europeia", diz Carla Costa que os pioneiros da União Europeia "sabiam que a economia tinha de ser conduzida pela política, que a política tinha de ser norteada por ideias e que tinha de ser comandada por um sonho".
Se os nove países que, além de Espanha, vão convocar o referendum disserem «sim» vamos todos ser cidadãos, homens da civitas, grande que é a União Europeia, que ainda vai ser maior, o que quer dizer que vamos ser "animais políticos" duma grande polis.
"O primeiro-ministro espanhol deu uma lição aos deputados presentes na Assembleia Nacional de França. A Europa, disse, é a solução, ela foi para a Espanha, ela é igualmente para este grande país que é a França" ("Le Fígaro" de 2 de Março). No mesmo jornal, se pergunta "Quais são as fronteiras europeias?" e responde-se "A única fronteira da União Europeia é a da democracia e dos direitos do homem".
"Em Bruxelas, o referendum francês perturba os trabalhos da Comissão Barroso no que respeita a vários dossiers importantes. O presidente José Manuel Durão Barroso, pensa que o resultado da consulta é algo de muito fundamental para a União. Aos dirigentes franceses que passam pelo seu gabinete em Bruxelas, ele repete que não há Europa sem a França" ("Le Monde" de 3 de Março).
"Europa: referendum em França a 29 de Maio. O referendum sobre a Constituição Europeia terá lugar a 29 de Maio, como anunciou o Eliseu no dia 4 de Março. O presidente Jacques Chirac optou por uma campanha relativamente longa (doze meses) a fim de impedir que o «não» ganhe terreno" ("Le Monde" de 5 de Março).
"Chirac convoca o referendum da Constituição com as sondagens a favor. A França será, a 29 de Maio, o segundo país da União Europeia a votar sobre o Tratado" ("El País" de 5 de Março). Esse mesmo jornal fazia eco de algumas palavras de Nicolas Burns, embaixador dos Estados Unidos junto da NATO: "Queremos que a União Europeia cresça porque assim seremos mais fortes. Os Estados Unidos não querem uma relação competitiva com a Europa. Bush falou com todos os líderes. Mas não pode almoçar ou jantar com todos".
Vamos terminar esta vista de olhos por alguma imprensa europeia com algumas palavras de Jean Pierre Raffarin, extraídas do "Le Monde" de 5 de Março: "Cinco razões para votar «sim» à Constituição Europeia. Com a nossa nova geografia, impõe-se uma nova organização. Uma Constituição para uma história nova."
O voto requerido, segundo Raffarin é um voto urgente, político, social, económico e cultural. A propósito de "voto cultural" diz ainda Raffarin "(…) a dimensão cultural europeia será reforçada pela consagração da diversidade cultural e linguística nos objectivos da UE (…) Face aos desafios do futuro, como militante europeu, desde sempre eu me empenho nesta tarefa. Para mim, diz o primeiro-ministro da França, a boa resposta é o «sim» à Europa".
Para se ir compreendendo melhor os problemas que os referenda acarretam para Bruxelas, vejamos um pouco de um artigo do "Libération" de 6 de Março: "Referendum na Europa. Depois da França foram fixados os da Holanda (1 de Junho), do Luxemburgo (10 de Junho), da Dinamarca (27 de Setembro) e da Polónia (fim de Setembro).
A Irlanda, a Inglaterra, Portugal e a República Checa votarão no primeiro semestre de 2006, não estando ainda fixadas as datas. A Europa está suspensa dos escrutínios em cadeia. Obter em Junho um acordo sobre o próximo orçamento da União Europeia parece quase impossível. A França votará antes da Holanda onde o referendum do primeiro de Junho (…) ainda está muito incerto".