Os manuais escolares que foram entregues ao abrigo do programa MEGA, à exceção dos manuais do 1º CEB, têm que ser devolvidos, de acordo com a legislação em vigor (Despacho nº 921/2019, de 24/1 alterado pelo Despacho nº 6352/2020, de 16/6).
Assim, de acordo com o estabelecido na legislação que regulamenta a entrega de manuais escolares:
Os encarregados de educação dos(as) alunos(as) dos 2º, 3º CEB e Secundário que, ao abrigo do programa MEGA, usufruíram de manuais para os seus educandos, têm que entregar os manuais das disciplinas não sujeitas a exame ao estabelecimento de ensino, em bom estado, no final do ano letivo.
Os manuais de disciplinas sujeitas a exame serão entregues nos 5 dias após a publicação das classificações dos exames.
A devolução será feita na Escola Secundária de Tábua (escola sede) de acordo com a calendarização que se indica.
Em bom estado considera-se o manual:
Completo, no que diz respeito ao número de páginas e fascículos ou cadernos, quando existentes;
Capa devidamente presa ao livro e ambos sem rasgões, escritos ou rabiscos que impeçam a leitura de todos os elementos informativos neles contidos;
Sem sujidade injustificada, sem folhas rasgadas ou páginas riscadas a tinta ou sublinhadas a caneta ou marcador que impeçam ou dificultem a sua leitura integral.
Penalidades:
Em caso da não entrega dos manuais em bom estado, a penalidade consiste na devolução ao estabelecimento de ensino do valor integral do manual (valor de capa).
Caso o valor não seja restituído, o aluno fica impedido de receber manual gratuito até regularizar a situação.
O encarregado de educação ou o aluno, quando maior, pode optar por não devolver o(s) manuais, devendo, nesse caso, pagar o valor de capa dos livros não devolvidos.