﻿ Não residentes sem estabelecimento estável – obrigatoriedade de utilização de Software Certificado a partir de 01 de janeiro de 2021
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Flash Notícias NA 26/2020
Não residentes sem estabelecimento estável – obrigatoriedade de utilização de Software Certificado a partir de 01 de julho de 2021
A partir de julho de 2021 serão introduzidas importantes alterações no que diz respeito à utilização de programas de faturação certificados por entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal.
Com a divulgação do Ofício-Circulado n.º 30213/2019 a Autoridade Tributária veio esclarecer, algumas alterações nomeadamente no que diz respeito à utilização de programas de faturação certificados por entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal.
O Decreto-Lei n.º 28/2019 veio decretar a obrigatoriedade de utilização de programas de faturação certificados pela Autoridade Tributária a partir fevereiro de 2019:
- Para sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional
- Outros sujeitos passivos cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras estabelecidas na legislação
Quando se verifique uma das condições seguintes:
- Tenham tido em 2019 um volume de negócios superior a 75.000€ ou, quando no ano de início atividade, o período de referência seja inferior ao ano civil, e o volume de negócios anual relativo a esse período seja superior;
- Utilizem programas informáticos de faturação;
- Sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada ou por ela tenham optado.
Referimos que a não utilização de Software Certificado é punível com coima e que a mesma pode variar de 3.000€ a 18.750€.
O presente Ofício estabelece que os sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional passam a ter obrigação de emitir faturas em programas Certificados pela Autoridade Tributária a partir de 1 de julho de 2021.
A NOMINAUREA está disponível para o ajudar com o cumprimento desta nova obrigação, pois dispõe de Softwares Certificados para o efeito.
Aguardamos o seu contato!
Olga Ferreira
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