Prolongamento das moratórias bancárias publicado em Diário da República – Executive Digest
Por Executive Digest com Lusa	 12:03, 30 Jul 2021
O prolongamento das moratórias bancárias, na componente capital, entre 01 de outubro e 31 de dezembro foi hoje publicado, por lei do parlamento, sujeitando a execução das medidas a regulamentos e supervisão da Autoridade Bancária Europeia (EBA).
A lei hoje publicada adita dois novos artigos a esse decreto-lei, um sobre a execução do regime, dependente da EBA, e outro sobre a "prorrogação suplementar, desde 01 de outubro até 31 de dezembro" de 2021, das medidas no que, exclusivamente, respeitem a suspensão do reembolso de capital, desde que a atividade principal esteja abrangida pela lista de CAE (código de atividade económica) definidos no anexo do decreto-lei.
O alargamento do regime aplica-se, contudo, apenas aos "particulares e para as empresas que desenvolvem a sua atividade em setores especialmente afetados pela pandemia de covid-19″, como os do alojamento, restauração, cultura e transportes.