Tarifa Social e Contribuição Audiovisual reduzida - Naturgy - Negócio
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A Tarifa Social consiste num desconto sobre a Tarifa de Acesso a Redes de Baixa Tensão para alguns consumidores de eletricidade tal como disposto no Decreto-lei 138-A/2010, de 28 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 172/2014 de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de Março . É também na sequência desta última que é criada a Contribuição Audiovisual reduzida, com o intuito de aliviar a carga parafiscal das famílias mais desfavorecidas.
Poderão ainda ter direito à aplicação da Tarifa Social os consumidores cujo domicílio fiscal tenha um rendimento anual inferior ao publicado na legislação em vigor (art.º 5º Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de Novembro):
Número de pessoas/Domicílio Fiscal
Dez ou mais pessoas
Ser titulares do contrato de fornecimento de electricidade;
Destinar o consumo de electricidade exclusivamente para uso doméstico, na sua habitação permanente;
Não ultrapassar os 6,9 kVA de potência contratada.
O desconto associado à tarifa incide sobre a potência contratada e varia de acordo com esse valor.
Para o ano de 2016 são os seguintes os valores do desconto aplicáveis:
O clientes elegíveis são informados pela Naturgy Iberia Sucursal em Portugal de que passaram a beneficiar da Tarifa Social na 1ª fatura onde é aplicado o respetivo desconto ou através de carta.
Para ter acesso à Tarifa Social tem de nos apresentar o comprovativo emitido pelas entidades competentes, como a Segurança Social ou instituições equivalentes, ou pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que confirme que tem direito à Tarifa Social.
Para pedir a atribuição da Tarifa Social deve enviar os documentos indicados por carta para a morada Apartado 1010, 4101-001 Porto ou para servico.clientes@naturgy.com.
Faça download e preencha o formulário de recusa da Tarifa Social na eletricidade (decarregue aquí o Formulário recusa tarifa social).
Para recusar a atribuição da Tarifa Social deve enviar o documento correspondente por carta para a morada Apartado 1010, 4101-001 Porto ou para servico.clientes@naturgy.com.
Caso recuse a atribuição da Tarifa Social, deixará de usufruir da Tarifa Social e deixará de ser incluído no processo de validação de elegibilidade para a Tarifa Social trimestralmente.
O valor definido para a Contribuição Audiovisual reduzida, até 31/12/2016 é de € 1,00 (ao invés de € 2,85) – de acordo com o n.º 2 do artigo 198º da Lei n.º 7/2016 de 30 de Março