Por unanimidade, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (2CCR/MPF), que atua na matéria criminal, homologou nessa segunda-feira (5) o arquivamento de inquérito policial contra a estudante da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) Ana Flávia Lira.
O inquérito apurou acusações de calúnia, difamação, ameaça e associação criminosa após críticas da aluna à reitora da universidade, Ludimilla de Oliveira.
No dia 02/10/2020, foi juntada aos presentes autos comunicação da decisão do Juiz da 8ª Vara Federal – RN, proferida no Processo n° 0801241-16.2020.4.05.8401 (referente à denúncia oferecida contra a Reitora Ludmilla Carvalho Serafim de Oliveira pela prática do crime de denunciação caluniosa), em que o Magistrado considera que a promoção de arquivamento ora em análise está em desconformidade com a lei vigente (pois foi realizado internamente, sem a submissão ao crivo do Poder Judiciário, que atua nesse caso como fiscal da obrigatoriedade da ação penal pública), bem como em desacordo com o procedimento legal inquisitivo (pois realizado antes da conclusão das investigações e da elaboração do relatório policial).
O órgão revisor ratificou que o MPF em Mossoró, por meio dos procuradores da República Emanuel Ferreira e Camões Boaventura, atuou de forma legal e adequada no caso.
“foram realizadas dentro do contexto acadêmico em razão de discordância de estudante(s) quanto à licitude ou não de sua nomeação, pelo Presidente da República, para o cargo de Reitora da Universidade, uma vez que ocupava o 3° lugar na lista de eleição para o cargo”.
“embora duras, ásperas e contundentes as declarações, não se verifica a configuração dos crimes de calúnia, injúria ou difamação, mas sim o exercício da liberdade de expressão, da livre manifestação do pensamento, do direito de crítica e do debate acadêmico em torno de uma ideia que reputou-se ilegale inconstitucional”.
A subprocuradora-geral também confirmou o entendimento de que não foram configurados os crimes de ameaça e associação criminosa.
Com relação à suposta prática de associação criminosa, o órgão revisor ratificou que não há elementos de informação concretos quanto a eventuais atos criminosos praticados por três ou mais pessoas, mas sim exercício do direito de reunião. Também não há conduta anterior imputada a estudante que corrobore o receio de realização de algum ato que venha a atentar contra a integridade física da representante, não havendo indícios ou notícias de qualquer prática de conduta violenta pela representada.
A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (2CCR/MPF), destacou que o arquivamento pelo MPF em Mossoró cumpriu a legislação e orientações do MPF e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que não determinam a necessidade de apreciação do Judiciário. De acordo com a subprocuradora-geral da República, “verifica-se a possibilidade jurídica inconteste de a promoção de arquivamento de inquérito policial pelo órgão ministerial ser submetida diretamente à Câmara de Coordenação e Revisão para homologação”. O entendimento é corroborado por precedentes juntados ao voto, entre eles decisões da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal e do próprio CNMP.
A representante da 2CCR reiterou, ainda, que o MP é o titular da ação penal e pode, inclusive, discordar das conclusões da Polícia Federal. Segundo ela, “o relatório é apenas uma peça do inquérito policial, que pode subsidiar a atuação do Ministério Público, porém prescindível e não vinculante”.
“a regra da devolução, prevista no art. 28 do Código de Processo Penal, somente é aplicável quando o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública é inobservada pelo promotor natural, momento processual em que o juiz investe-se no papel de fiscal, a fim de velar pela obediência a tal princípio.” (RHC 13.887/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 383).
Então, por analogia, é possível mesmo que um Juiz atue na qualidade de “fiscal” do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, princípio este que, apesar de não estar expressamente contido em lei? Segundo o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, o Ministério Público está obrigado a oferecer a ação penal tão só tenha ele notícia do crime e não existam obstáculos que o impeça de atuar. Impõe-se, portanto, ao Ministério Público o dever de promover a ação penal. Segundo Moraes Oliveira (2017, pag. 257), “nenhum dispositivo legal do ordenamento jurídico pátrio expressamente prevê que o exercício da ação penal seja obrigatório, ao contrário de outros ordenamentos alienígenas.” (O mito da obrigatoriedade da ação penal no ordenamento jurídico brasileiro, Tássia Louise de Moraes Oliveira, 2017).
“os defensores da indisponibilidade aduzem que a mitigação de tal princípio [da obrigatoriedade da ação penal pública] geraria a sensação de impunidade. Tal premissa, contudo, não se sustenta, uma vez que o oferecimento da denúncia, por si, não assegura a condenação”. “O órgão ministerial poderá exercer discricionariedade no exercício da ação, optando por não denunciar o agente criminoso por razões de conveniência pessoal e de política criminal” (pág. 239).