Justiça tem de pagar rendas de 12 anos se quiser sair do Campus
Estado comprometeu-se a pagar todas as rendas até 2028, o que implica uma despesa de 170 milhões. Ex-secretário de Estado deixou projeto para construção de novo tribunal
26 Maio 2016 — 11:22
Se o Estado quiser retirar os tribunais e outros organismos do Campus da Justiça vai ter de pagar uma pesada fatura. Segundo fontes contactadas pelo DN, o vínculo assinado em 2008 pelo então governo de José Sócrates e o fundo imobiliário proprietário dos edifícios que estão no Parque das Nações (Lisboa), prevê o pagamento de todas as rendas até ao final do contrato em caso de saída antecipada do inquilino. Como o acordo tem um prazo de 20 anos e a renda mensal situa-se nos 1,2 milhões de euros, a fatura a pagar rondaria os 170 milhões de euros.
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Na terça-feira, à saída da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, deixou em aberto a hipótese de o governo retirar os tribunais e os outros serviços do Campus de Justiça - nos 11 edifícios que o constituem estão, por exemplo, o Departamento de Investigação e Ação Penal, os tribunais de instrução criminal, de família e menores, de execução depenas, do comércio, marítimo, tributário e o tribunal administrativo. Neste espaço estão ainda os juízos criminais de Lisboa, tal como vários serviços ligados aos registos prediais e de automóvel.
"O ministério da Justiça está a avaliar a situação do Campus de Justiça, tal como outros, porque são situações em que há contratos de arrendamento que vão ter um termo, e, portanto, considerando o encargo financeiro que implica, nós precisamos aí, tal como noutros sítios, de fazer análises financeiras e ver se há alternativas mais amigáveis do ponto de vista financeiro." Imediatamente, as palavras da ministra foram lidas como se o governo estivesse a ponderar uma decisão para o curto-médio prazo. Porém, ontem, fonte do seu gabinete disse ao DN que Francisca van Dunem se referiu a uma eventual não renovação do contrato de arrendamento no final do atual. Isto porque, segundo a própria ministra, "o encargo financeiro é, de facto, superior a um milhão de euros, é uma brutalidade".
A "brutalidade" do contrato está ainda a ser investigado no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, num inquérito aberto em 2011. Ao que o DN apurou, podem estar em causa suspeitas de participação económica em negócio, mas a investigação ainda não está fechada. A assinatura do contrato de arrendamento dos imóveis do Campus de Justiça, em 2008, acabou por salvar o fundo imobiliário que os detinha, já que até então não tinha conseguido arrendar os prédios, correspondendo a uma área de 182 mil m2. Na altura, o fundo era participado pela Caixa Geral de Depósitos, o fundo de estabilização financeira da Segurança Social, a Fundação Calouste Gulbenkian e o Fundo de Pensões do Banco de Portugal (que posteriormente vendeu a sua posição). Já este ano, o fundo Office Park Expo alienou este espaço por cerca de 223 milhões de euros a outro fundo internacional.
Uma das soluções neste caso poderia passar pela construção de um edifício junto ao atual Palácio da Justiça, no centro de Lisboa. O Ministério da Justiça é proprietário de um lote de terrenos situado nas traseiras do antigo tribunal de polícia. Segundo apurou o DN, o antigo secretário de Estado da Administração Patrimonial da Justiça Fernando Santo já equacionava na última legislatura a construção de um edifício, o qual serviria para instalar a área penal dos tribunais do Campus de Justiça, sobretudo os tribunais de julgamento dos processos-crime, libertando no Campus de Justiça mais espaço para os tribunais administrativos e tributários, já que o cíveis se encontram instalados no Palácio da Justiça.
Na comissão parlamentar, a ministra da Justiça anunciou também a reabertura de 19 dos tribunais encerrados na última reforma do mapa judiciário, na sua maioria instalados "no interior rural e envelhecido" (ver caixa).
A reativação destes 19 tribunais, quatro na comarca de Vila Real, constou de um documento entregue por Francisca van Dunem aos deputados da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A intenção do Ministério da Justiça é aproximar a justiça dos cidadãos, passando a ser praticados obrigatoriamente atos judiciais nas atuais 27 secções de proximidade. Outra forma de aproximar a justiça dos cidadãos é "através do desdobramento de secções de Família e Menores e da diminuição das respetivas áreas de competência territorial, com a atribuição dessa competência a algumas das instâncias locais", lê-se no documento.