Artigo 192 Motivos de recusa
1 — Para além do que se dispõe no artigo 23.º, é recusado o registo de desenho ou modelo que contenha:¶
b) Sinais com elevado valor simbólico, nomeadamente símbolos religiosos, salvo autorização, quando aplicável, e exceto quando os mesmos sejam usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais do comércio dos produtos a que o desenho ou modelo se destina e surjam acompanhados de elementos que lhe confiram caráter singular;¶
c) Expressões ou figuras contrárias à lei, moral, ordem pública e bons costumes.¶
2 — É também recusado o registo de desenho ou modelo que seja constituído, exclusivamente, pela Bandeira Nacional da República Portuguesa ou por alguns dos seus elementos.¶
3 — É ainda recusado o registo de desenho ou modelo que contenha, entre outros elementos, a Bandeira Nacional da República Portuguesa nos casos em que seja suscetível de:¶
4 — Quando invocado por um interessado, o registo é recusado se:¶
a) O desenho ou modelo não preencher as condições previstas nos artigos 175.º a 179.º;¶
b) Houver infração ao disposto nos artigos 57.º ou 58.º, com as necessárias adaptações;¶
e) O desenho ou modelo constituir uma utilização não autorizada de uma obra protegida pelo direito de autor;¶
f) O desenho ou modelo incluir nomes, retratos ou quaisquer expressões ou figurações, sem que tenha sido obtida autorização das pessoas a que respeitem e, sendo já falecidos, dos seus herdeiros ou parentes até ao 4.º grau ou, ainda que obtida, se produzir o desrespeito ou desprestígio daquelas pessoas;¶
g) O pedido de registo tiver sido efetuado de má-fé.¶
5 — Constitui também fundamento de recusa do registo de desenho ou modelo, quando invocado por um interessado, o reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal ou de que esta é possível independentemente da sua intenção.¶