A Assembleia Legislativa possui competência para se pronunciar, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre questões da competência destes que digam respeito à Região Autónoma dos Açores, através de parecer fundamentado, que reveste a forma de Resolução.
Os órgãos de soberania devem tomar em consideração na sua atenção as pronúncias emitidas pelos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.