Regime Geral das Infrações Tributárias 2016 – Blog Fiscalidade
A Autoridade Tributária e Aduaneira editou a versão do Regime Geral das Infrações Tributárias 2016 que incorpora as alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado de 2016.
Sem prejuízo de manter a versão online que apresenta o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) continuamente atualizada logo que haja novidades legislativas que alterem o referido regime, a Autoridade Tributária preparou uma versão em formato PDF do RGIT que permite cristalizar num ficheiro perene o regime em vigor na sequência da aprovação do Orçamento do Estado de 2016 que entrou em vigor no início de abril de 2016.
Note-se que este regime se presta a uma vasta panóplia de infrações tributárias associadas a vários códigos tributários. Logo no seu primeiro artigo é definido que se aplica às infrações:
Para os contribuintes particulares destacamos em especial o capítulo III desta publicação que apresenta as várias contra-ordenações aplicáveis. Uma das mais populares entre os leitores do Economia e Finanças é a que enquadra as coimas por atraso na entrega da declaração do IRS que aqui se define.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES Artigo 23.º Classificação das contra-ordenações
Artigo 24.º Punibilidade da negligência
Artigo 25.º Concurso de contra-ordenações
Artigo 26.º Montante das coimas
Artigo 27.º Determinação da medida da coima
Artigo 28.º Sanções acessórias
Artigo 29.º Direito à redução das coimas
Artigo 30.º Requisitos do direito à redução da coima
Artigo 31.º Coima dependente de prestação tributária em falta ou a liquidar e correcção das coimas pagas