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Negócios e Empresas - 29/05/2020
Câmara de Lisboa cria linha para dúvidas sobre arrendamento privado
Os munícipes poderão tirar dúvidas sobre o que acontece se o contrato de arrendamento está a acabar, quais os seus direitos, entre outras questões.
30 Março, 2020 • 20:08
A Câmara de Lisboa criou uma linha telefónica para informar os munícipes sobre as medidas para o arrendamento privado tomadas pelo Governo para proteger o direito à habitação, que também permitirá à autarquia "pensar como atuar no futuro".
"Foram tomadas medidas importantes naquilo que é a proteção ao direito à habitação pelo Governo [devido à pandemia de covid-19] e entendemos que também era nossa função, pela relação de contacto próxima que temos com os munícipes, termos esta linha 'É Habitação', uma linha telefónica que permite dar toda a informação aos nossos munícipes sobre como é este processo no arrendamento privado e as dúvidas que as pessoas possam ter no arrendamento privado", explicou à Lusa a vereadora responsável pelo pelouro da Habitação da Câmara de Lisboa, Paula Marques (Movimento por Lisboa, eleita nas listas do PS).
Ou seja, ao entrar em contacto com a linha "É Habitação" (disponível no número telefónico direto 800 919 075, de segunda a sexta-feira, entre as 09:00 e as 17:30, ou através do email ehabitacao@lisboa.pt), os munícipes poderão tirar dúvidas sobre o que acontece se o contrato de arrendamento está a acabar, quais os seus direitos, entre outras questões, exemplificou Paula Marques.
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"Já que tínhamos este canal já aberto [com a linha SOS Despejos] achámos que o devíamos reformular agora e também para percebermos como é o impacto desta situação na questão do arrendamento", salientou a autarca.
Além disso, acrescentou, será também uma forma de ajudar a autarquia a "melhor pensar em como é que vai atuar no futuro", já que o surto de covid-19 colocou o país num "momento de viragem" em que todos têm de perceber que há que fazer mais e pensar nos modelos de gestão e nos modelos de investimento.
"É muito bom termos um Estado Social, ainda bem que o temos", disse Paula Marques, considerando que será também o momento para o Estado reforçar o seu papel na Habitação com medidas transversais, nacionais e locais e também com a mobilização de fogos do setor privado para responder à falta de habitação.
Antes do lançamento desta nova linha, na semana passada a Câmara de Lisboa já tinha anunciado que iria suspender o pagamento das rendas habitacionais municipais, quer no regime de renda apoiada, quer no regime de renda acessível, até 30 de junho.
Depois dessa data, as famílias poderão fazer o pagamento nos 18 meses seguintes e poderá ser feita uma reavaliação da situação económica do agregado e, caso exista perda de rendimentos, essa situação irá refletir-se na renda.
Questionada se a autarquia equaciona isentar o pagamento em vez de apenas o suspender, a vereadora responsável pelo pelouro da Habitação salientou que neste momento essa foi a medida "consensualizada", mas admitiu que ainda se está num "processo de aprendizagem" e assegurou que a autarquia está atenta a tudo a que está a acontecer.
Para as associações, clubes e pequenos comerciantes com espaços alugados à câmara foi decidido isentar o pagamento das rendas também até 30 de junho.
"Entendemos que fazia sentido fazer aqui uma isenção total de renda por quatro meses para que os comércios que estão fechados ou que têm pouco movimento neste momento possam recuperar. É fundamental pensar como é que no futuro imediato conseguimos resistir à crise económica", salientou.
A autarca realçou também "a experiência muito boa" que a Câmara de Lisboa tem tido com as associações de moradores dos bairros municipais, que têm um trabalho que "às vezes não se vê", mas que é muito importante na monitorização de situações de carência económica, acompanhamento da possibilidade de aumento de casos de violência doméstica, situação sanitárias das famílias, organização de escalas de limpeza dos espaços comuns ou ir às compras para os vizinhos mais vulneráveis.
Esta rede, que envolve também as Juntas de Freguesia e parceiros BIPZIP, "tem funcionado muito bem" e tem sido fundamental na resposta a quem mais precisa de ajuda, salientou Paula Marques.