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Cláusula 1.ª – Objecto e Duração
1. As presentes Condições Gerais são aplicáveis ao aluguer operacional das máquinas ou equipamentos Identificados nas Condições Particulares (Proposta) apresentada pela Cívica – Construções, Engenharia e Equipamentos, Lda. (a Locadora) e adjudicada pelo Locatário.
2. O contrato de aluguer operacional é celebrado sem manobrador e pelo prazo estipulado na referida Proposta, podendo ser prorrogado nas condições aí previstas. Consideram-se sempre incluídos no período de aluguer os dias de entrega e de recepção das máquinas ou equipamentos.
3. O período de aluguer referido na proposta é contado em dias consecutivos de calendário, incluindo os dias de entrega e recepção do equipamento e abrange o uso do equipamento em condições normais de funcionamento num ciclo semanal de 48 horas, e inicia-se no dia em que o equipamento é colocado à disposição do Locatário nas instalações do Locador, e termina na data, comunicada obrigatoriamente por escrito pelo Locatário, em que o equipamento será entregue, salvo se disposto de outra forma nas condições particulares.
4. Os pagamentos só serão válidos após boa cobrança dos valores, devendo o respectivo comprovativo da transferência bancária enviado para civica@civica.pt.
Cláusula 2.ª – Entrega, Devolução, Transporte e Documentação dos equipamentos
1. O Locatário obriga-se a informar antecipadamente e por escrito à Locadora sobre o local onde irá ser utilizado o equipamento alugado.
2. O transporte, carga e descarga dos equipamentos de e para o local de entrega e recepção é da responsabilidade do Locatário, salvo disposição especifica na Proposta adjudicada.
3. O Locatário deve informar a Locadora, por email (civica@civica.pt) ou por fax para a sede da Cívica – Construções, Engenharia e Equipamentos, Lda. emissora da Proposta, até às 12:00 h do dia útil anterior em relação à data em que pretende que a mesma proceda à recepção do equipamento (ou em que procederá à entrega da mesma no local previamente acordado), sob pena de o contrato ser prorrogado até à data em que a Locadora entre na posse do equipamento. Não serão aceites comunicações telefónicas.
4. Aos Sábados, Domingos e Feriados não são efectuadas recepções de equipamento com excepção das situações acordadas previamente por escrito entre as partes.
5. Nos momentos da entrega e devolução de cada equipamento serão lavrados os respectivos Auto de Recepção e Guia de Transporte, que contém a identificação do equipamento específico associado às Condições Particulares.
6. A entrega de qualquer equipamento pela Locadora ao Locatário obriga a que se encontre no local de entrega do equipamento um representante do Locatário.
7. É reconhecido pelo Locatário que o seu representante tem competência, ou poderes, para proceder à assinatura da guia de transporte do equipamento, a qual atesta a entrega do mesmo de acordo com a especificações do cliente e a sua total aceitação em reservas.
8. O representante do Locatário deve identificar-se com o respectivo documento de identificação, nomeadamente Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, o que será validado pelo Motorista que efectua a entrega do equipamento.
9. Caso se verifique a impossibilidade de estar presente um representante do Locatário no local de entrega do equipamento alugado, o Locatário deve contactar e informar atempadamente a Locadora sobre tal impossibilidade, e deve remeter cópia da Guia de Transporte que atesta a entrega do equipamento, devidamente assinada e carimbada, conjuntamente com cópia de documento de identificação – Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, do representante do Locatário com poderes para tal.
10. Os equipamentos devem ser devolvidos sem quaisquer danos ou sinais de desgaste anormal, em boas condições de funcionamento e limpeza, salvaguardado o desgaste inerente a uma utilização normal e prudente durante o período de aluguer e com o nível de combustível verificado na entrega do equipamento. Serão da responsabilidade do Locatário quaisquer débitos que se revelarem necessárias à correcção da situação, de acordo com a tabela de preços em vigor em cada momento, por tipo de equipamento. Nos casos em que se verifiquem derrames de alcatrão, tinta, cimento, etc., o Locatário aceitará os respectivos débitos relativos aos serviços de limpeza especializada.
11. Os equipamentos alimentados por combustíveis líquidos serão entregues pelo Locador ao Locatário com o depósito atestado, sendo da responsabilidade do Locatário o reabastecimento adequado e de qualidade dos equipamentos.
12. O Locatário aceita o débito do valor de combustível que o Locador tenha de repor para se atingir a mesma quantidade fornecida aquando da entrega para o caso de falta aquando da sua devolução.
Cláusula 3.ª - Utilização dos equipamentos
1. Constituem obrigações do Locatário, respeitantes à utilização dos equipamentos:
a) Proceder à guarda do equipamento (em tudo equivalente a fiel depositário), obrigando-se a conservá-lo com a maior prudência, ficando responsável pelas perdas e danos sofridos por incumprimento das suas obrigações;
b) Solicitar antecipadamente autorização escrita da Locadora sempre que seja necessário qualquer alterar o local de utilização do equipamento que vem referido na Proposta adjudicada e identificado no momento da entrega;
c) Utilizar o equipamento em conformidade com a legislação em vigor e com as instruções ou recomendações da Locadora e/ou do fabricante, nomeadamente as contidas nos manuais de operação e quaisquer regulamentos de segurança;
d) Respeitar os tempos limite de utilização diária e usar os equipamentos de forma normal, diligente e prudente, impedindo a sua utilização por pessoas não autorizadas ou não habilitadas, bem como em locais que não se revelem adequados em função dos riscos acrescidos que possam oferecer, designadamente de abalroamentos, quedas anormais de objectos ou detritos, etc., assumindo todos os riscos inerentes a uma utilização negligente sua ou do operador;
e) Avisar, de imediato, a Locadora no caso de ocorrência de sinistro, furto ou roubo;
f) Não alterar, nem permitir que sejam alteradas, as especificações, decorações e características dos equipamentos, não introduzir neles quaisquer modificações ou acessórios, não apor nos mesmos menções comerciais ou publicitárias, excepto quando autorizado, por escrito, pela Locadora;
g) Não subalugar, ceder ou emprestar os equipamentos excepto se autorizado previamente, por escrito;
h) Reconhecer, a todo o momento, a propriedade e disponibilidade da Locadora sobre os equipamentos, informando sobre qualquer acto ou pretensão, ainda que de terceiros, que ponha ou possa colocar em causa essa propriedade ou disponibilidade, tomando e fazendo tomar quaisquer medidas preventivas que se revelem indispensáveis à protecção da propriedade e disponibilidade da Locadora sobre os equipamentos;
i) Não circular com os equipamentos em locais onde seja aplicável o Código da Estrada, salvo autorização escrita da Locadora, assumindo as obrigações de dar conhecimento da intenção de proceder a esse tipo de utilização e de subscrever o seguro de responsabilidade civil automóvel e outras obrigações exigidas pela legislação em vigor em cada momento;
j) Contratar todos os seguros necessários para a cobertura de quaisquer sinistros que possam ocorrer sobre terceiros como consequência da utilização do equipamento;
2. O Locatário declara e reconhece que, em qualquer caso, tem a posse efectiva dos equipamentos e que os utiliza, movimenta, transporta e manuseia por sua própria conta e risco, no seu próprio interesse e mediante a sua prévia avaliação de todos os requisitos que sejam necessários satisfazer.
3. É proibida a utilização ou deslocação dos equipamentos para fora do território continental português, salvo autorização prévia, por escrito, da Locadora.
4. A Locadora não se responsabiliza por consequências resultantes das paragens dos equipamentos, alugados provocados por imobilização devida a: erros de manobra; cortes de energia; condições climatéricas adversas; avarias e revisões inadiáveis; sinistros ou outros motivos de força maior; combustível inadequado ou alimentação eléctrica errada, não havendo, em caso algum, lugar a indemnizações ou compensações por perdas e danos.
5. Caso se verifique qualquer condição que consubstancie uma violação do exposto na presente cláusula em especial ou do presente contrato em geral, a Locadora pode efectuar a suspensão da utilização do equipamento a qualquer momento.
6. A suspensão da utilização do equipamento pode ser efectuada presencialmente ou por meios remotos.
7. O levantamento da suspensão da utilização do equipamento apenas é efectuado caso se verifiquem estarem sanados os vícios que conduziram à suspensão da utilização do equipamento.
8. A suspensão da utilização do equipamento e o levantamento da mesma, implica custos que serão cobrados ao Locatário de acordo com a tabela em vigor no momento do levantamento da suspensão.
9. Na eventualidade da suspensão da utilização do equipamento se prolongar por mais de 2 dias, a Locadora pode exigir ao Locatário a entrega do equipamento.
10. O tempo de suspensão da utilização do equipamento nos termos acima expostos é cobrado ao Locatário como uma utilização normal.
Cláusula 4.ª - Manutenção dos equipamentos
1. Constituem obrigações do Locatário, respeitantes à manutenção dos equipamentos:
a) Assegurar a realização da manutenção diária dos equipamentos segundo as normas do respectivo fabricante ou da Locadora, constantes da documentação que os acompanha ou de instruções dadas por responsáveis da Locadora (considerando-se incluída nesta manutenção diária, além das actividades identificadas na referida documentação ou instruções, nomeadamente mas não só, a verificação do nível de óleo do motor, do nível de combustível, do nível de água do radiador, do nível da água da bateria, a limpeza do filtro de ar, assim como quaisquer operações relacionadas com a necessidade de efectuar lubrificações e de executar limpezas).
b) Manter os equipamentos em bom estado de limpeza, utilizar combustível adequado (sendo proibido o recurso a gasóleo agrícola ou de aquecimento) e assumindo o Locatário a responsabilidade por eventual contaminação desse combustível, devendo ainda o Locatário dotar o equipamento do material de desgaste e dos consumíveis que se revelarem necessários ao seu correcto funcionamento;
c) Os materiais considerados de desgaste, cujo custo corre por conta do Locador, associados a determinados contratos de aluguer especiais, serão identificados no campo observações da Proposta.
d) Verificar regularmente a pressão e estado dos pneus, procedendo à respectiva reparação e substituição (incluindo em casos de furos ou cortes);
e) A reparação, manutenção ou substituição do material de desgaste, dos consumíveis e dos pneus deverá ser realizada por técnicos habilitados, garantindo-se os mesmos níveis de qualidade dos consumíveis e/ou peças de desgaste.
f) Não forçar, danificar, desligar, ou por qualquer forma alterar o funcionamento de qualquer contador, sensor ou monitor dos equipamentos e comunicar imediatamente à Locadora qualquer anomalia, avaria ou violação neles detectada;
g) Não efectuar nem permitir que ninguém, além da Locadora ou de alguém por si credenciado, efectue qualquer tipo de reparação ou intervenção no equipamento alugado (além das previstas a efectuar pelo Locatário, nos termos do presente contrato), sob pena de responder perante a Locadora por todos os danos e prejuízos causados;
h) Notificar antecipadamente a Locadora por escrito (email: civica@civica.pt ou fax) para a necessidade de se realizarem acções de manutenção periódica ou preventiva (revisões);
i) Avisar prontamente a Locadora assim que se aperceba da iminência ou da efectiva existência de qualquer defeito/avaria em qualquer dos equipamentos, através do email civica@civica.pt;
j) Permitir à Locadora, a todo o momento e sem necessidade de prévia comunicação ou autorização, o acesso ao local onde se encontre o equipamento para a sua reparação, manutenção, inspecção e controle reconhecendo ainda à Locadora o direito de tomar quaisquer medidas preventivas ou de reapossamento que em concreto se revelem adequadas, em caso de utilização do equipamento em violação do contratado.
2. Constituem obrigações da Locadora, respeitantes à manutenção dos equipamentos:
a) Assegurar o cumprimento dos planos de manutenção programada e prestar a assistência técnica em eventuais avarias que se verifiquem nos equipamentos;
b) Prestar a assistência técnica no mais curto espaço de tempo possível (dentro das disponibilidades) e em horário de expediente em situações normais;
c) Nos casos em que não for possível a resolução da avaria num período razoável, se superior a 24 horas, a Locadora envidará os melhores esforços no sentido de substituir o equipamento por outro semelhante. A impossibilidade da Locadora substituir momentaneamente o equipamento em reparação ao abrigo desta cláusula não confere o direito à resolução do contrato, mas implica a redução proporcional do valor do aluguer pelo tempo que se revelar necessário até à reparação ou substituição do equipamento.
3. Correm por conta do Locatário os custos das reparações e o tempo de imobilização resultantes de danos ou avarias provocados por culpa, negligência, utilização imprudente, falta de formação ou erro seu, designadamente resultantes do não cumprimento das recomendações do fabricante, como é o caso da não verificação dos níveis de óleo, água, temperatura ou lubrificantes, bem como os resultantes da não imobilização imediata dos equipamentos quando seja detectada e alertada qualquer anomalia mecânica assinalada pelo indicador no painel de instruções dos mesmos ou perceptível pela sua normal utilização.
4. Os danos e avarias que se enquadrem no número anterior não interrompem o contrato de aluguer, mantendo-se o mesmo em vigor pelo período que se revelar necessário à conclusão da reparação, ainda que o mesmo se revele superior ao inicialmente estimado.
5. Nos casos em que não seja possível a resolução da avaria por impossibilidade de obtenção de peças, meios técnicos adequados, ou outra situação, e/ou caso se verifique a impossibilidade de substituição do equipamento por outro igual ou equivalente, o presente contrato considera-se resolvido desde a data de impossibilidade de reparação ou substituição, não podendo a Locadora ser responsabilizada por eventuais danos, prejuízos ou perdas que o Locatário sofra quer directa quer indirectamente, resultantes de tal avaria ou da impossibilidade de substituição do equipamento.
Cláusula 5.ª – Seguros
1. A contratação de seguro de responsabilidade civil de operação de equipamentos é obrigatória e da responsabilidade do Locatário, a quem compete a direcção dos trabalhos e a operação dos equipamentos.
2. É ainda da responsabilidade do Locatário a constituição de seguros de acidentes de trabalho para os operadores/manobradores.
3. Quanto ao seguro máquinas casco, roubo ou furto o mesmo não se encontra incluído, podendo o mesmo ser subscrito mediante condições acordar com a Locatária.
Cláusula 6.ª - Preço do aluguer
1. O preço de aluguer acordado não inclui IVA, operador, combustível e material de desgaste ou consumíveis do equipamento, manutenção curativa decorrente de uso inadequado por parte do Locatário e está calculado com base em turnos diários de 8 horas de utilização, salvo disposição contrária constante da proposta.
2. No caso de a Locadora aceitar a devolução do equipamento antes do decurso do prazo inicialmente previsto na proposta, a Locatária aceita que o preço unitário/diário do aluguer seja ajustado de acordo com as tabelas de preço em vigor na Locadora.
Cláusula 7.ª - Caducidade do contrato
O contrato de aluguer operacional de equipamento e os serviços conexos e/ou associados ao mesmo, caducam automaticamente i) com a perda ou destruição total do respectivo equipamento, ii) com a entrega do equipamento em perfeito estado de funcionamento no termo do contrato ou de qualquer prorrogação ou iii) por cessação antecipada com o acordo da Locadora.
Cláusula 8.ª – Resolução do contrato
1. A Locadora poderá resolver o contrato, através de comunicação electrónica ou fax, seguida de carta registada, sempre que se verifique:
a) Incumprimento, pelo Locatário, de quaisquer das suas obrigações contratuais;
b) A dissolução, morte e/ou insolvência do Locatário;
c) A cessação, suspensão de actividade, falência ou venda judicial dos bens do Locatário;
d) A suspensão, pelo Locatário, de quaisquer pagamentos à Locadora;
e) A comunicação pela seguradora da suspensão e/ou extinção das apólices de seguro respectivas, por facto imputável ao Locatário.
2. Os custos do levantamento do equipamento por resolução do contrato, designadamente por incumprimento no pagamento, são da inteira responsabilidade do Locatário e serão aplicados os preços de transporte em vigor.
3. A resolução não depende de qualquer formalidade judicial e legitima a tomada de posse imediata ou imobilização do(s) equipamento(s) alugado(s) pela Locadora, correndo os respectivos custos pelo Locatário.
4. A responsabilidade da Locadora fica expressamente restringida aos casos de comprovado dolo ou culpa grave e em caso algum implicará o ressarcimento de alegadas perdas, danos ou lucros cessantes em função da paragem ou mau funcionamento de qualquer equipamento ou de outro facto imputável à Locadora, tendo em qualquer dos casos como limite máximo o valor cobrado pelo aluguer do equipamento, no período de duração do contrato.
Cláusula 9.ª – Reclamações
1. Qualquer reclamação, sobre os serviços, equipamento ou facturação, só poderá ser efectuada num prazo máximo de 8 dias corridos, após a data de emissão da respectiva factura.
2. Qualquer reclamação será efectuada através de carta registada com Aviso de Recepção, remetida para as instalações da Cívica - Construções, Engenharia e Equipamentos, Lda., sita na Zona Industrial de Constantim lote 143 – 5000-082 Constantim – Vila Real.
Cláusula 10.ª – Domicílio convencionado e foro competente
1. Os endereços constantes da proposta são convencionados como domicílios para efeitos de citação em caso de litígio, nos termos do disposto no Artigo 237.º A do Código de Processo Civil.
2. Todos os litígios emergentes da execução do presente contrato, bem como dos que ao abrigo e em execução deste sejam celebrados, serão dirimidos no Tribunal da Comarca de Vila Real, com expressa renúncia a qualquer outro.
O presente contrato é elaborado em duplicado, sendo um exemplar para o Locador e um exemplar para o Locatário.
A Civica . construção, engenharia e equipamentos, Lda, suportada na experiência adquirida ao longo de anos de atividade, com a preocupação constante da otimização dos seus recursos, procura um crescimento consolidado, rumo a uma melhoria contínua dos processos produtivos e da própria Organização.