A nova Lei 58/2020, de 31 de agosto, vem definir que as ourivesarias, joalharias e relojoarias devem cumprir determinados deveres no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais.
Estas entidades têm a obrigação legal de providenciar formação regular sobre o tema aos seus dirigentes, trabalhadores e colaboradores cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo decorrentes da Lei 83/2017, de 18 de agosto.
Ao não cumprir com estes deveres pode incorrer numa coima pode ir até um máximo de 1.000.000€, para além da possibilidade de cometerem um crime de branqueamento.
Esta formação B.Law foi desenvolvida por advogados e empresários e permite cumprir com a obrigação de frequentar e providenciar formação específica nesta temática. Ademais, oferece as ferramentas que a sua equipa deve utilizar nos pontos de venda no dia a dia. Por fim, a sua equipa passará a saber o que fazer em caso de inspeção pela ASAE.
Programa
Contextualização histórica: como passamos de um sistema repressivo para um sistema preventivo e porquê.
Noções essenciais: fraude fiscal, corrupção, financiamento de terrorismo e outros – o crime de branqueamento, o que o diferencia de outros crimes a que costuma ser associado.
A obrigação de fazer formação e providenciá-la aos colaboradores.
Regras e limites a saber: até que montante podemos realizar/aceitar pagamentos em numerário e outras informações afins.
Porquê fazer KYC (Know your costumer) e como fazê-lo bem; posso subcontratar o cumprimento destes deveres?
A ASAE enquanto entidade fiscalizadora e o Regulamento da ASAE para a prevenção do branqueamento: análise das obrigações a cumprir perante a ASAE, em especial o preenchimento dos formulários.
O que acontece quando os deveres são incumpridos? Responsabilidade coletiva, dos trabalhadores, do órgão de administração, dos administradores e do compliance officer.
Ourivesarias, joalharias e relojoarias na Europa: têm que cumprir estes deveres?
Visão comercial vs. visão legal: um equilíbrio delicado – proposta de solução prática.
Questões.
Formador: João Rodrigues Brito, advogado e associado sénior na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados