– indaga sobre a estimativa da demanda de passageiros no sistema, especialmente porque os parâmetros computados refletiriam realidade muito distinta da atual, em que o volume de usuários estaria em queda, hipótese que assim não justificaria a taxa interna de retorno apurada a partir do modelo de concessão proposto, bem como projeções de arrecadação tendentes ao desequilíbrio econômico-financeiro.
– aponta, também, divergências no que se refere aos tipos de veículos exigidos, conforme informações extraídas do item 2.2, do Anexo II – Projeto Básico (“Quadro Operacional da Proposta” e “Resumo de Frota e KM propostos”), assim como que o detalhamento das linhas da rede atual (item 2.6) revelaria inconsistências que afetariam diretamente a apuração dos custos operacionais do empreendimento, tais como: número de viagens por linha distribuídos por dias de semana e finais de semana dissonantes; quantidades de viagens e respectivos horários não correspondendo às quilometragens rodadas previstas; ou “tempo de viagem” e “tempo de terminal” incompatíveis com as tabelas de horários publicadas.
– diz também que a prefeitura de Ferraz de Vasconcelos não realizou audiência pública, nada obstante a relevância da matéria, providência que, no seu entender, poderia ter suscitado o debate sobre outras questões essenciais à formulação das propostas, como no caso da diferença entre o valor estimado do contrato e o montante de investimentos verificada no item 8.5.3 do edital, comparativamente, portanto, ao teor da cláusula 13.1 da minuta de contrato, ou ainda às grandezas consignadas no item 2.4, do Anexo II a título de receita média estimada do sistema. Prossegue alegando que o edital careceria de cláusula necessária, uma vez que a minuta contratual, em sua cláusula 7ª, silenciaria sobre os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço (cf. Lei nº 8987/95, Art. 23, inciso III).
– Questiona a previsão de subsídios tarifários sem suporte legal ou previsão orçamentária (item .4.1),
– destaca que o edital especificaria a necessidade de existência de posto/banco do cobrador, quando o sistema dispensaria tal mão de obra,
– considera que o Município não contaria com o plano de mobilidade urbana exigido pela norma especial (Lei nº 12.587/12),