Fórum de Discussão entre a AT e as Confederações Patronais com representação em sede de concertação social - XXI Governo - República Portuguesa
2019-07-12 às 10h20
Fórum de Discussão entre a AT e as Confederações Patronais com representação em sede de concertação social
«O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou, através do despacho n.º 222/2019-XXI de 24/05/2019, a criação de um Fórum de discussão em matérias conexas com o sistema fiscal no qual são membros efetivos a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as confederações patronais com representação em sede de concertação social, designadamente a CIP - Confederação Empresarial de Portugal, a CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e a CTP - Confederação do Turismo de Portugal.
A criação deste Fórum de discussão tem por objetivo maximizar o apoio ao cumprimento voluntário e promover um relacionamento mais próximo e transparente com os contribuintes, considerando que, nos termos da Lei Geral Tributária, os órgãos da administração tributária e os contribuintes estão sujeitos a um dever de colaboração recíproco.
Este Fórum encontra-se inserido no âmbito do programa Simplex+ que o Governo tem vindo a implementar, tendo em vista a simplificação do sistema fiscal, designadamente através de alterações legislativas para otimização dos prazos de entrega das declarações fiscais, potenciando o cumprimento voluntário, e do desenvolvimento de um novo modelo de relacão com os contribuintes designado «Cidadania 2.0».