Município de Ourém - "OURÉM MUNICÍPIO – INFORMAÇÃO MUNICIPAL" - NOTA EDITORIAL
"OURÉM MUNICÍPIO – INFORMAÇÃO MUNICIPAL" - NOTA EDITORIAL
Decorre da Lei e das obrigações editoriais das publicações municipais, assunto sobre o qual existe parecer vinculativo da CNE, que as entidades públicas estão sujeitas, em todas as fases do processo eleitoral, a especiais deveres de neutralidade e imparcialidade.
Assim, no que respeita ao processo eleitoral dos órgãos das autarquias locais, a respetiva lei eleitoral determina, na parte que os órgãos das autarquias locais, bem como, nessa qualidade, os respetivos titulares, não podem intervir, direta ou indiretamente, na campanha eleitoral, nem praticar atos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma candidatura, ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais." (artigo 41.°, nº 1, da LEOAL – aprovada pela Lei Orgânica n.1/2001, 14 de agosto).
Com este imperativo legal procurou o legislador garantir, por um lado, a igualdade de oportunidades e de tratamento entre as diversas candidaturas e, por outro lado, que não existam interferências exteriores no processo de formação da vontade dos cidadãos para o livre exercício do direito de voto.
É assim que entende a CNE que a concretização destes princípios se traduz, necessariamente, quer na equidistância dos órgãos das autarquias locais e dos seus titulares em relação às pretensões e posições das várias candidaturas a um dado ato eleitoral, ou das suas entidades proponentes, quer ainda na necessária abstenção da prática de atos positivos, ou negativos, em relação a estas, passíveis de interferir no processo eleitoral.
Assim, tais deveres pretendem acautelar a prática de atas que, de algum modo, favoreçam e/ou prejudiquem uma candidatura em detrimento e/ou vantagem de outras.
Sendo possível a reeleição para os órgãos das autarquias locais, é comum os respetivos titulares serem também candidatos e esta circunstância é, particularmente, relevante pois nesta eleição a respetiva lei eleitoral não exige a suspensão das funções dos titulares dos órgãos autárquicos, obrigando-os a estabelecerem uma estrita separação entre o exercício do cargo e o seu estatuto de candidatos e proibindo a utilização daqueles para obter vantagens ilegítimas enquanto candidatos.
Refere a CNE que, "a neutralidade não impede o exercício normal das funções que cabem às entidades públicas, designadamente órgãos das autarquias locais, nem impede os seus titulares de fazerem as declarações que tenham por convenientes, sobre os assuntos que lhes digam respeito, desde que de forma objetiva" e assim se conclui que no que respeita a publicações municipais, o respetivo conteúdo deve igualmente obediência aos deveres de neutralidade e imparcialidade a que a autarquia e seus titulares estão obrigados, contexto que "Ourém Município – Informação Municipal" respeita em absoluto.
É assim perfilhada a regra de que, para uma publicação com estas caraterísticas e enquanto órgão oficial de comunicação de uma autarquia local, as declarações proferidas designadamente por titulares de um órgão do poder local, que da mesma constem, deve ser objetivo e não deverá criar vantagens nem desvantagens nas candidaturas concorrentes ao ato eleitoral, sendo o mesmo aplicável às imagens utilizadas, as quais não assumem uma função de promoção de uma qualquer candidatura.
Da doutrina abraçada pela CNE retira-se que não pode ser negada a possibilidade de uma autarquia informar os munícipes das ações realizadas e a realizar ou, até, de efetuar um balanço da sua atividade. Porém e citamos, "essa enunciação deve circunscrever-se a essa finalidade, sob pena de se colocar em causa a igualdade das candidaturas, sabendo-se, contudo, que a divulgação das atividades autárquicas tem normalmente um discurso positivo no que toca às iniciativas do executivo em exercício". Este entendimento resulta, aliás, da nota informativa "Publicações autárquicas em período eleitoral", que a CNE publicou no seu sítio oficial na Internet na área referente às eleições de 29 de setembro de 2013 em http://www.cne.pt/si tes/defaul t!jiles/d l/al_2 013 _apoio _publicacoes-autarquicas. pdf.
No contexto enunciado e distanciando esta publicação dos órgão de comunicação social onde habitualmente é encartado, as edições de "Ourém Município – Informação Municipal nos meses de julho, agosto e setembro, apenas serão distribuídas ao público em banca, ou em pontos habitualmente utilizados para a sua difusão e disponibilização.