Política em Matéria de Proteção de Dados do Grupo Moneris
1- Qual o enquadramento Legal?
O grupo Moneris é hoje uma organização global, atenta à realidade das empresas e das instituições, do seu contexto socioeconómico e dos desafios e oportunidades que estas encontram, nos diferentes mercados onde atuam. Pretendemos ser reconhecidos pela excelência dos serviços que prestamos e procuramos, a cada momento, criar valor aos nossos clientes e exceder as suas expectativas. Estamos determinados em contribuir de modo decisivo para a promoção e desenvolvimento dos projetos e negócios dos nossos clientes, contando para tal com a determinação e empenho de uma vasta e multidisciplinar equipa de profissionais, que atuam nas mais diferentes áreas da gestão. Estamos presentes de norte a sul do país, com mais de 20 escritórios e 300 colaboradores. Somos um grupo líder na prestação de serviços de contabilidade, consultoria e apoio à gestão em Portugal, contando com, aproximadamente, 4.000 clientes. A multiplicidade de Legislação Nacional e Comunitária a que o Grupo Moneris está sujeito e o rigor, exigência e responsabilidade que as atividades desenvolvidas pelo Grupo Moneris requerem, justifica desde logo a criação de uma Política em Matéria de Proteção de Dados, não só para o estrito cumprimento das normas legais em vigor, mas, também, para que cada Colaborador adote uma conduta condizente com os elevados padrões éticos, de qualidade e de rigor que o Grupo Moneris exige. A aprovação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – "Regulamento" ou "RGPD"), e consequente necessidade de adaptação de processos e metodologias aplicáveis à forma como passarão a ser tratados os dados pessoais, torna imprescindível o conhecimento das regras que, a partir de 25 de maio de 2018, são aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais. A Política em Matéria de Proteção de Dados do Grupo Moneris (doravante "Política"), é um documento diretamente vocacionado para todos os nossos Clientes, cuja finalidade principal é a de transmitir as normas de tratamento de dados pessoais, a finalidade da sua recolha e a forma como são tratados, na esteira do disposto na legislação de proteção de dados pessoais e do Regulamento que entrará brevemente em vigor. Este documento contém a identificação do conjunto de princípios que regem a atividade das empresas que integram o Grupo Moneris (doravante "Moneris" ou "Grupo"), bem como, um conjunto de regras de cariz procedimental, ético e deontológico a que os Membros dos Órgãos Estatutários (doravante "MOE") e todos os seus Colaboradores estão vinculados, sempre conjugados com as disposições legais referentes à proteção de dados pessoais. A presente Política pretende igualmente transmitir os elevados padrões de atuação e conduta da Moneris e ainda ao nível do relacionamento entre MOE, Colaboradores, Clientes, Fornecedores, Acionistas, Entidades Oficiais e Parceiras, e Comunidade contribuindo para a transparência da sua atividade, para que possa ser vista como uma política de referência de excelência, transparência, honestidade, compromisso e rigor. O presente documento está sujeito a revisões periódicas, por forma a garantir a sua melhoria contínua e conformidade legal e regulamentar.
2- O Que São Dados Pessoais?
•	Número de identificação (BI, NIF, carta de condução, Passaporte);
•	Endereços de identificação e localização (Físicos como por exemplo a morada Eletrónicos: endereço de email, página web, página de Facebook, etc…);
•	Biométricos (Altura, peso, conotações físicas diversas, Genética);
•	Saúde (Síndromas, doenças, Desempenho físico ou mental, Dados de diagnósticos como pressão arterial ou ECG);
•	Económicos;
•	Culturais;
•	Políticos;
3- Quais os Direitos dos Titulares dos Dados?
ii.	Direito de Retificação
•	Os dados se revelem desnecessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados;
•	O titular retire o consentimento, quando o tratamento for necessariamente fundamentado neste e não exista outro fundamento legal para o tratamento dos dados;
•	O titular se oponha ao tratamento de dados pessoais utilizados para fins automatizados e/ou de profiling;
•	Quando os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita. Convém salientar que, existem limitações ao direito ao apagamento, nomeadamente as que se prendem com os prazos de conservação dos dados por razões de interesse público, segurança nacional, de faturação, comerciais, fiscais e outros.
iv.	Direito à Limitação do Tratamento
Em paralelo ao direito do apagamento, surge o direito à limitação do tratamento, ou seja, o titular dos dados tem o direito de exigir a limitação do tratamento dose seus dados pessoais nas seguintes situações: •	Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão; •	O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; •	O responsável pelo tratamento deixar de precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; •	Se se tiver oposto ao tratamento até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
vi.	Direito de Oposição e Decisões Individuais Automatizadas
4- Em que consiste o Tratamento de Dados Pessoais?
5- Em que situações tratamos os seus Dados Pessoais?
6- Com que Finalidades tratamos os seus Dados Pessoais?
7-	Qual o período de armazenamento e conservação dos seus Dados Pessoais?
•	O prazo máximo de conservação dos dados com relevância fiscal é de 10 (dez) anos a contar da data de cessação do Contrato, conforme o estipulado no n.º 4 do artigo 123º do Código do IRC (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, aplicando-se aos períodos de tributação que se iniciem a partir de 1 de janeiro de 2017);
•	O prazo máximo de conservação de documentação com relevância em matéria laboral é de 10 (dez) anos contados desde a data de cessação do Contrato, também conforme o estipulado no n.º 4 do artigo 123º do Código do IRC.
•	O prazo máximo de conservação de dados pessoais contidos em correspondência, escrituração mercantil e documentos relativos a esta é de 10 (dez) anos, em conformidade com o artigo 40.º do Código Comercial, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
•	O prazo de conservação dos dados pessoais referentes aos registos dos tempos de trabalho e registos de trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao trabalho, é de 5 (cinco) anos, conforme estipulado no artigo 202º do Código do Trabalho.
•	O prazo de conservação dos dados pessoais referentes a Seguros de Acidentes de Trabalho e doenças profissionais (folhas de pagamento à Trabalhadora donde conste o respetivo nome, profissão, dias e horas de trabalho, retribuições e outras prestações que revistam carácter de regularidade ou cópias das folhas e retribuições remetidas à Segurança Social), é de 5 (cinco) anos, conforme alínea b) do artigo 16.º da Norma n.º 12/99 R, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Normas n.ºs 11/2000 R, de 13 de Novembro, 16/2000 R, de 21 de Dezembro, e 13/2005 R, de 18 de Novembro (apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem)
•	O prazo máximo de conservação dos demais dados pessoais é de 18 (dezoito) meses a contar da data de cessação do Contrato.
8-	Como e Quando Recolhemos os seus Dados Pessoais?
9- Quem é o Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais?
a)	Informa e aconselha o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, bem como os trabalhadores e demais colaboradores que tratem os dados, a respeito das suas obrigações legais;
b)	Controla a conformidade com o RGPD e demais disposições de proteção de dados aplicáveis;
c)	Presta aconselhamento, quando tal lhe seja solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controla a sua realização;