Metrologia & Acústica – AMAT
– Metrologia & Acústica
O desempenho de atividades de controle metrológico, conforme disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo 28º da Lei n.º 59/99, de 14 de setembro, faz parte das competências próprias dos órgãos municipais no domínio do apoio ao desenvolvimento local (alínea n), do n.º 1, do artigo 33º, da citada Lei n.º 59/99.
Nos termos do artigo 2º da Lei n.º 172/99, de 21 de setembro, que veio consagrar o novo regime jurídico das Associações de Municípios, estas podem exercer atividades inseridas nas competências próprias dos órgãos Municipais, desde que estes, para o efeito, deleguem essas competências às referidas associações de Municípios.
Em 27 de novembro de 2000, o Conselho de Administração da AMAT deliberou por unanimidade dos seus Municípios associados, submeter à apreciação de cada um destes, um pedido de delegação na AMAT da competência municipal para o exercício das funções de metrologia uma vez que possui um Laboratório que construiu e equipou para o efeito (co-financiando parte dos custos), situado no Mercado Municipal de Chaves.
Através dos respetivos órgãos executivos e deliberativos, os Municípios integrantes da AMAT (Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar) pronunciaram-se favoravelmente (fevereiro e março de 2001) à atribuição à AMAT da competência atrás referida, visando fundamentalmente induzir sustentabilidade financeira à atividade de metrologia e introduzir qualidade no processo metrológico, procedendo a AMAT à rápida acreditação do Laboratório de Metrologia junto do IPQ – Instituto Português de Qualidade.
Em 26 de abril de 2002 foi aprovado pela Assembleia Intermunicipal, sob proposta do Conselho de Administração, o "Regulamento do Controlo Metrológico", publicado no Diário da República, Apêndice 87, nº 156, 2ª série, de 9 de julho de 2002 – Edital nº 314/2002.
Nos Municípios do Alto Tâmega existem inúmeros estabelecimentos comerciais, industriais e atividades profissionais que utilizam instrumentos de medição, cujo controlo metrológico legal se impõe, para a defesa dos interesses dos consumidores.
O Controlo Metrológico Legal é uma atividade regulamentar que submete certos instrumentos de medição ao controlo do Estado, para garantir o rigor das medições em determinadas atividades, mediante legislação adequada. Assim, o controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição obedece ao regime geral aprovado pelo Decreto-Lei nº 291/90, de 20 de setembro, às disposições regulamentares gerais, previstas no Regulamento Geral do Controlo Metrológico, aprovado pela Portaria nº 962/90, de 9 de outubro, e ainda às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição.
Nos termos do Decreto-Lei nº 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei nº 80/2014, de 15 de maio, compete ao Instituto Português da Qualidade (IPQ) assegurar e gerir o sistema de controlo metrológico legal dos instrumentos de medição, bem como reconhecer as entidades competentes para o exercício delegado desse controlo.
Neste contexto, este Instituto qualificou Organismos de Verificação Metrológica (OVM).
Para a realização de controlo metrológico, estão definidas taxas consignadas, publicadas através do despacho nº 18853/2008, 3 de julho, sendo as mesmas atualizadas automaticamente, de acordo com o índice de preços no consumidor (IPC) do ano anterior e disponibilizadas no site do IPQ.
Os valores devidos pela realização das operações metrológicas são cobradas pelos OVM, de acordo com a tabela de preços para o respetivo ano, não havendo assim lugar a qualquer pedido de orçamento.
Constitui contraordenação punível com coima toda a conduta que infrinja as normas relativas às operações de controlo metrológico.
Em 13 de janeiro de 2003 o IPQ, através do Despacho nº 003/2003, reconhece a qualificação ao Serviço de Municipal de Metrologia da AMAT como Organismo de Verificação Metrológica (OVM), para a execução das operações de Verificação Metrológica nos domínios e alcances descriminados na tabela anexa; e publicado no Diário da República nº 20, de 24 de janeiro de 2003, Despacho nº 1497/2003 (2ª série). Este reconhecimento é renovável anualmente pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ).
A AMAT, enquanto Organismo de Verificação Metrológica, é qualificada pelo IPQ nos seguintes domínios:
Domínio Classe de Exatidão Intervalo de Medição / Alcance
Primeira Verificação, após reparação, e Verificação Periódica de instrumentos de pesagem não automáticos, de equilíbrio automático, semi-automático e não automático, de indicação contínua e descontínua.
Primeira Verificação e Verificação Periódica de Massas. M1 1mg a 20 kg
Primeira Verificação e Verificação Periódica de Massas. M2 100 mg a 20 kg
Primeira Verificação, após reparação, e Verificação Periódica de Contadores de Tempo de bilhar e ténis de mesa.
Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar.
No exercício das suas competências legais, e enquanto Instituição Nacional de Metrologia, o Instituto Português da Qualidade, I.P. (IPQ) é responsável pela atividade de controlo metrológico legal, no âmbito da qual supervisiona, desenvolve e coordena esta atividade no território nacional, procedendo ainda à qualificação de entidades para o exercício delegado da atividade de Verificação Metrológica, sempre que se justifique delegar as competências que lhe foram cometidas.
Ao abrigo da alínea s) do nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei nº 80/2014, de 15 de maio, conjugada com o disposto na subalínea iii) da alínea c), do nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 291/90, de 20 de setembro, foi este serviço de Metrologia qualificado.
O acompanhamento e a supervisão das entidades qualificadas concretizam-se, designadamente, através de realização periódica de auditorias, no âmbito das quais é verificada a regularidade do desempenho da atividade e a manutenção das condições que justificaram a atribuição da qualificação.
Por força das alterações introduzidas no Sistema de Metrologia Legal, no final de 2019, este instituto procedeu à revogação dos atuais Despachos de Qualificações das entidades sem termo (SMM), para qualificar entidades somente com um prazo a termo, que cumprem integralmente todos os requisitos da qualificação e que tenham uma atividade metrológica regular.
Nestes termos, informa-se que é reconhecida a qualificação do Serviço de Metrologia da Associação de Municípios do Alto Tâmega – serviço municipal de metrologia como organismo de verificação metrológica, para a realização das operações de controlo metrológico legal, alínea a) do Despacho nº 1706/2020, de 6 de fevereiro de 2020. O presente despacho revoga o Despacho IPQ nº 3/2003 e é valido até 31 de dezembro de 2022.
Ainda, para conhecimento, junto se envia em anexo o Despacho nº 1706/2020, aonde se determina a área geográfica abrangida alínea b), e a respetiva marca própria alínea c).