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Governo entrega «hoje mesmo» no DCIAP processo dos Estaleiros de Viana
José Pedro Aguiar-Branco «feliz» com o facto de cerca de 80 trabalhadores terem aderido ao acordo de rescisão
2013-12-13 13:04 Redação / MM
O ministro da Defesa, José Pedro Aguiar-Branco, revelou que «hoje mesmo vai entregar» a documentação relativa aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).
Em Braga, à margem de um seminário na Universidade do Minho sobre a iniciativa 5+5 Defesa, o titular com a pasta do ENVC revelou estar «feliz» com o facto de cerca de 80 trabalhadores terem aderido ao acordo de rescisão proposto pelo Estado mas alertou que «o fim da linha» da liquidação da empresa vai mesmo acontecer «com todas as consequências» previstas na lei, incluindo o despedimento coletivo.
A 04 de dezembro, fonte da Procuradoria-Geral da República adiantou à Lusa que o DCIAP estava a «acompanhar e a analisar» o processo dos ENVC.
«Houve a tentativa de dizer que havia menos transparência. Mandámos todo o processo para o Tribunal de Contas. Entreguei também na Assembleia da República tudo relativamente a esta matéria, na Comissão de Defesa, e também hoje mesmo o meu gabinete entregou e vai entregar no DCIAP toda a documentação relativamente a esta meteria», revelou Aguiar Branco.
Questionado sobre a possibilidade de ser necessário avançar para um despedimento coletivo, caso os trabalhadores da empresa ENVC S.A não adiram ao acordo de rescisão, Aguiar-Branco não admitiu de forma direta essa possibilidade mas disse que «em último caso terá que haver os mecanismos legais que conduzem à resolução do assunto».
Isto porque, apontou, «é inultrapassável que a empresa ENVC S.A tem que ser liquidada, tem que deixar de exercer a sua atividade porque se não o fizer tem o risco de ter que devolver 180 milhões de euros que não tem para o efeito».
Segundo o ministro, «o fim da linha é muito simples» no caso da referida empresa. «A empresa Estaleiros Viana do Castelo S.A tem de cessar a sua atividade com todas as suas consequências», entre as quais o despedimento coletivo, como prevê a legislação.
Para esta tarde, às 16 horas, está marcada mais uma manifestação em Viana do Castelo organizada pela Comissão de Trabalhadores dos ENVC.