CITES — ICNF
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Comércio e Detenção de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção
Tenho de legalizar peças antigas / antiguidades em marfim de elefante, tartaruga, rinoceronte?
Todos os espécimes inscritos nos Anexos da CITES, em particular no Anexo I A, têm de ser certificados, mesmo sendo antiguidades (Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de abril; Portaria n.º 236/91, de 22 de março).
Consulte Formulários CITES
Como legalizar os espécimes?
Preencher o Pedido de Legalização (Pedido de Certificado);
Entregar duas fotografias do espécime, as quais devem ter qualidade necessária para identificar o espécime em questão;
Indicar as dimensões, incluindo o peso, do espécime; e
Incluir declaração de duas testemunhas que atestem, sob Compromisso de Honra, a aquisição legal dos espécimes em causa, assinada conforme consta nos respetivos Bilhetes de Identidade, cuja cópia deve ser anexada. Em alternativa, entregar Declaração, devidamente assinada, em papel timbrado ou carimbada, da Entidade individual ou coletiva, pública ou privada que ateste a antiguidade da peça (Assoc. de antiquários, leiloeiros, peritos reconhecidos, entre outros).
Espécimes do Anexo A (I ou II) da CITES podem circular dentro e fora de Portugal?
Sim, sempre acompanhados pelo respetivo Certificado Comunitário original. Para fora da União Europeia, a exportação desses espécimes exige uma Licença de Exportação, emitida a partir desse Certificado Comunitário.
Espécimes inscritos na CITES podem entrar em Portugal?
Sim, desde que tenham um documento CITES do País exportador e não haja legislação comunitária ou nacional que interdite a sua entrada em Portugal.
E as compras de espécimes CITES feitas pela Internet?
Todas as transações comerciais e entradas de espécimes listadas nos Anexos da CITES necessitam de Documentação de origem que prove a sua origem legal.
Caso contrário, ficarão retidas nas estações aduaneiras, como as Alfândegas, até à resolução do problema ou podendo mesmo ser apreendidas.