Costa afirma que nova Lei de Bases da Saúde respeita "linhas vermelhas" de Marcelo | TVI24
2019-07-12 22:26 / JFP
O senhor Presidente da República fará a apreciação que entender. Tinha deixado relativamente claro quais eram as suas próprias linhas vermelhas. Na redação que foi agora encontrada, acho que se respeitam as linhas vermelhas que todos tinham traçado", sustentou António Costa, tendo ao seu lado o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e líder da Federação da Área Urbana de Lisboa (FAUL) do PS, Duarte Cordeiro.
Portanto, não se faz qualquer opção definitiva sobre isso. Uma lei de bases deve servir para esta maioria, para a próxima maioria e para qualquer maioria, tendo a flexibilidade necessária para permitir o respeito por diferentes opções políticas. Isso é importante para viabilizar que possa vir a ser promulgada pelo senhor Presidente da República", insistiu o primeiro-ministro.
Não creio, nunca vi senhor Presidente da República a entender que as votações maioritárias na Assembleia da República fossem mais ou menos legítimas consoante a composição da maioria. Esse é um debate que já ficou ultrapassado e resolvido no início da legislatura, ainda pelo anterior Presidente da República [Aníbal Cavaco Silva]", respondeu o secretário-geral do PS.
Entendo que era muito importante podermos estabilizar uma nova lei de bases que respondesse às necessidades atuais do SNS, acabando com a confusão que existia desde 1990 sobre a relação entre os setores publico e privado. Esta lei de bases tem conquistas importantes, porque permitirá avançar com a eliminação progressiva das taxas moderadoras para todos os utentes do SNS relativamente a serviços que sejam prescritos por unidades do próprio SNS", apontou.
O PS entende que uma lei de bases, por natureza, tem de fixar grandes princípios e orientações, mas não deve excluir opções de Governo. Uma lei de bases só vale se for estável, se poder vigorar com este ou com outra maioria política. O que era fundamental é o que esta lei de bases faz: em vês de se promover o desenvolvimento do setor privado para concorrer com o público, agora diz-se muito claramente que é responsabilidade do Estado desenvolver um SNS de natureza pública, universal e tendencialmente gratuito", referiu o líder socialista.
A nova regulamentação [das PPP] tem de respeitar o que consta da base VI da nova Lei de Bases da Saúde. A eventual intervenção de privados tem de possuir natureza supletiva e temporária - e é nesse quadro que, eventualmente, poderá haver PPP no futuro", acrescentou.