Artigo | 03/03/2020 18:17
O JPP convidou esta manhã todos os profissionais do táxi "a acompanhar a discussão do diploma conhecido como Lei Uber, na Assembleia Legislativa Regional" por entender que a mesma "irá destruir o setor do táxi, pela falta de regulação". Rui Barreto, na qualidade de secretário regional da Economia, já se pronunciou dizendo que o partido do deputado Élvio Sousa limita-se a "cavalgar ondas mediáticas" e a "procurar agradar às redes sociais".
Numa nota enviada à imprensa, o secretário regional diz que as declarações proferidas por Élvio Sousa "são um misto de oportunismo, de ignorância e de má fé, a respeito do setor do táxi e da entrada das novas plataformas, declarações essas que ofendem os próprios industriais e trabalhadores da indústria do táxi" e que "convém, pois, esclarecer as atoardas da JPP".
"Começando pela ignorância: a lei que regula as plataformas é nacional e, como tal, aplica-se a todo o território nacional. A não ser que a Madeira declare independência, coisa que não está nos planos deste Governo, a legislação nacional sobrepõe-se à legislação regional, podendo, apenas, ser adaptada pela Região", começa por esclarecer, salientando que "o Governo Regional, depois de ouvir, por diversas vezes, as instituições que representam os industriais e trabalhadores do setor do táxi, decidiu adaptar a legislação nacional, face à nova realidade colocada pela entrada no mercado regional das plataformas. Fê-lo no limite da constitucionalidade e no sentido de auxiliar a manutenção dos postos de trabalho de todos aqueles que trabalham na indústria do táxi".
"Em primeiro lugar, não podendo impedir a entrada das plataformas, definiu que a Região adotará um contingente que limitará a entrada de mais viaturas TVDE na Região; em segundo lugar, definiu que ficará vedado às viaturas TVDE a efetuação de viagens turísticas; em terceiro lugar, equiparará a formação dos motoristas de TVDE à formação dos motoristas de táxi, de forma a impedir a desigualdade no acesso à profissão e em quarto lugar, criará um fundo de apoio aos motoristas de táxi, através da cativação de parte das receitas das plataformas na Região, à semelhança daquilo que prevê a lei nacional, para o território português, fundo esse que permitirá melhorar os serviços prestados às populações que, no fundo, são o principal objetivo das tomadas de decisão política de um governo que não governa para classes profissionais, mas sim para os cidadãos da Madeira e do Porto Santo", enumerou.