1.1. Este documento estabelece as regras que regulam o acesso e utilização do Portal Auto SAPO, disponibilizado pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (“MEO”), das suas funcionalidades, serviços e conteúdos (doravante “Condições de Utilização”).
1.2. Estas Condições de Utilização são complementadas e integradas, em tudo o que não estiver previsto neste documento, pela Política de Utilização do website – www.sapo.pt (o “Portal”), disponível em http://ajuda.sapo.pt/condicoes-de-utilizacao-8172, pela Política de Proteção de Dados Pessoais da PT Portugal SGPS, S.A., que pode ser consultada em http://ajuda.sapo.pt/politica-de-privacidade-7675 e ainda pelas regras e condições do Registo SAPO, que podem ser consultadas em http://ajuda.sapo.pt/portal-sapo-68500 constituindo, no seu conjunto, uma unidade contratual independente para este serviço da MEO.
1.3. Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre estas Condições de Utilização e qualquer um dos documentos referidos no número anterior deverão prevalecer as regras e condições aqui definidas.
1.4. Estas Condições de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais, em especial do Código da Publicidade, nem de outras condições definidas pela MEO ou por entidades públicas para o acesso e/ou utilização do Portal Auto SAPO.
1.5. Caso o Cliente do Serviço Auto SAPO seja menor de idade deve obter a autorização dos respetivos progenitores, ou representantes legais, para utilizar o Serviço.
Descrição do Serviço
2.1. A MEO disponibiliza aos seus Clientes (entendidos como os utilizadores que detenham um Registo SAPO e doravante designados por “Cliente”) capacidade de alojamento no Portal Auto SAPO para a colocação de anúncios de transação de veículos motorizados (ex.: motos, automóveis e barcos), incluindo a anexação de fotografias e vídeos, assim como as ferramentas de gestão dos anúncios (doravante “Serviço” ou “Serviços”).
2.2. Para uma descrição mais pormenorizada dos Serviços e para outras questões relacionadas com os mesmos ou com as Condições de Utilização, o Cliente poderá consultar a área de “Ajuda” na página inicial do Portal Auto SAPO, ou contactar-nos através dos contactos ali indicados.
2.3. Os Serviços têm início na primeira vez que o Cliente a eles aceder e prolongam-se de forma indefinida, sem prejuízo das prerrogativas da MEO.
Registo Prévio e Utilização dos Serviços
3.1. Para além da aceitação das condições comerciais, o acesso e utilização dos Serviços pressupõe a criação ou a existência de um Registo SAPO e depende do respeito dos Condições de Utilização em vigor em cada momento.
3.2. Independentemente de qualquer aceitação anterior, ao aceder e utilizar o Portal Auto SAPO, qualquer Cliente manifesta a sua concordância e aceitação das Condições de Utilização que se encontrarem em vigor.
3.3. Depois de obtido um Registo SAPO e desde que sejam cumpridos as Condições de Utilização, o Cliente poderá aceder à sua conta pessoal do Portal Auto SAPO sempre que entender, mediante os dados de identificação do Registo SAPO e, através das ferramentas de back-office fornecidas pela MEO, poderá colocar ou eliminar anúncios e gerir os conteúdos, dados e informações de cada um.
Condições Comerciais do Serviço e Faturação
4.1. A utilização dos Serviços está, ainda, dependente da aceitação das condições comerciais em vigor, as quais são parte integrante destas Condições de Utilização e podem ser consultadas em http://auto.sapo.pt.
4.2. Quando aplicável, para colocar um anúncio no Portal Auto SAPO, o Cliente deverá creditar a sua conta pessoal de acordo com as modalidades de pagamento aceites, devendo ter em conta o tarifário aplicável e os serviços que pretenda, sendo que o custo por cada colocação ou renovação de anúncios será aquele que se encontrar definido nas condições comerciais em vigor em cada momento.
4.3. A fatura relativa à contrapartida paga pela prestação dos Serviços será enviada pelo correio no prazo de 1 (um) mês a contar da data em que a MEO publique o anúncio.
Colocação, Ativação e Desativação de Anúncios
5.1. Quando aplicável, o anúncio só estará ativo e disponível para pesquisa na base de dados pública do Portal Auto Sapo depois do Cliente ter liquidado a contrapartida que for devida pelo tipo de Serviços solicitados, o que poderá fazer através de um pré-carregamento individual ou através da dedução do valor em causa do crédito que tenha disponível na sua conta pessoal.
5.2. Sem prejuízo dos direitos de gestão da MEO, qualquer anúncio colocado pelo Cliente expirará se for ultrapassado o período máximo de divulgação indicado nas condições comerciais.
5.3. A prestação de serviços adicionais por parte da MEO, como, por exemplo, o destaque do veículo na página inicial do Portal Auto SAPO, depende da aceitação de condições comerciais específicas.
5.4. Ao disponibilizar no Portal Auto SAPO imagens das viaturas que pretende anunciar, o Cliente concede à MEO uma autorização, não onerosa e não exclusiva, para a utilização dessas imagens em projetos relacionados com o Portal Auto SAPO, incluindo a sua inserção em comunicações comerciais sobre este Portal, sendo esta autorização concedida durante o período de 5 (cinco) anos após aquela disponibilização por parte do Cliente.
Responsabilidade do Cliente
6.1. O Cliente será o único responsável pela fidedignidade, rigor e exatidão de todas as informações, conteúdos e outros dados relativos aos anúncios por si publicitados no Portal Auto SAPO, devendo ainda respeitar as regras do Código da Publicidade.
6.2. O Cliente reconhece que será o único e exclusivo responsável, nomeadamente:
(i) pela negociação e conclusão dos contratos relativos aos veículos por si anunciados no Portal Auto Sapo;
(ii) pelos defeitos, desconformidades ou vícios dos veículos por si anunciados;
(iii) pela violação de direitos de propriedade intelectual.
6.3. É vedado ao Cliente colocar anúncios relativamente a veículos que não se encontra autorizado, em termos legais ou contratuais, a publicitar ou a negociar, sendo expressamente proibido a colocação de anúncios com intuito fraudulento.
Direitos de Gestão da MEO
7.1. A MEO tem o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, impedir, suspender ou condicionar o acesso e utilização dos Serviços ou de qualquer uma das funcionalidades, a qualquer Cliente que não cumpra as Condições de Utilização ou as normas legais vigentes.
7.2. Por razões de gestão de espaço nos seus servidores, a MEO reserva o direito de eliminar, de forma completa, todos os anúncios registados na conta pessoal do Cliente que tenham expirado há mais de 12 (doze) meses.
7.3. O crédito da conta do Cliente que não seja utilizado por mais de 12 (doze) meses reverterá automaticamente para a MEO após o decurso de tal período.
Alteração às Condições de Utilização
8.1. A MEO tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização dos Serviços, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, as Condições de Utilização.
8.2. As novas versões das Condições de Utilização serão disponibilizadas na área de “Condições de Utilização” do Portal de Segurança do SAPO, podendo, ainda, ser colocado um alerta na página inicial do Serviço.
8.3. É dever do Cliente consultar de forma periódica as Condições de Utilização e os documentos que os complementam, devendo cessar imediatamente a utilização dos Serviços no caso de não concordar com alguma das suas regras.
8.4. A MEO disponibiliza as Condições de Utilização em formato eletrónico, pelo que é fortemente recomendável que o Cliente os armazene eletronicamente e/ou os imprima.
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
9.1. Os dados pessoais disponibilizados pelo Cliente para efeito da subscrição/ativação e/ou utilização do Serviço são indispensáveis à prestação do Serviço pela MEO. Os dados pessoais disponibilizados pelo Cliente para efeitos da subscrição/ativação e/ou utilização do Serviço ou fornecidos posteriormente pelo utilizador, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a serem tratados pela MEO no âmbito da relação com o Cliente e, ainda, em caso de autorização do Cliente, nos termos previstos na presente condição, para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de entidades do Grupo Altice Portugal.
9.2. Os dados pessoais do Cliente serão objeto de tratamento pela MEO, na qualidade de responsável pelo tratamento, para as finalidades de gestão do Serviço, incluindo gestão do acesso e utilização, sendo indispensáveis para a respetiva utilização.
9.3. Em caso de autorização do Cliente, os respetivos dados pessoais serão tratados para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da SAPO e de entidades do Grupo Altice Portugal.
9.4. Os dados do Cliente serão tratados pela MEO em conformidade com a legislação aplicável, sempre que se revelem necessários à utilização para uma determinada prestação de serviços. Para efeito da comunicação e faturação, quando aplicável, os dados de tráfego serão tratados pelo prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da data do seu registo. Os dados de localização geográfica, perfil e/ou consumo dos Utilizadores serão tratados na medida em que sejam essenciais para a prestação dos serviços contratualizados e pelo tempo que durar a prestação, possibilitando o acesso, nomeadamente, a funcionalidades específicas dos serviços, a sugestões de conteúdos, a serviços informativos de proximidade, podendo ficar sujeito à existência de decisões automatizadas.
9.5. Por dados de tráfego, localização geográfica, perfil e/ou consumo dos Clientes entende-se:
9.5.1. Dados de tráfego: quaisquer dados tratados para efeito do envio de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas ou para efeito da faturação da mesma, como sejam o número ou identificação, endereço e tipo de posto do assinante; número total de unidades a cobrar para o período de contagem, bem como o tipo, hora de início e duração de comunicações ou o volume de dados transmitidos; data da comunicação ou serviço e número chamado; outras informações relativas a pagamentos, tais como pagamentos adiantados, pagamentos a prestações, cortes de ligação e avisos;
9.5.2. Dados de localização: quaisquer dados tratados numa rede de comunicações eletrónicas ou no âmbito de um serviço de comunicações eletrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um utilizador de um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público;
9.5.3. Dados de consumo ou perfil: dados decorrentes da adesão e utilização dos serviços, através das funcionalidades que integram os mesmos, como sejam a visualização de canais de televisão e utilização de serviços adicionais, aluguer de vídeos, de audiências, gravações de conteúdos televisivos e utilização de outros serviços lúdicos ou informativos.
9.6. Os dados pessoais do Cliente - “nome”, “morada”, “contacto telefónico”, e-mail e matrícula da viatura - serão partilhados com os Parceiros e com os potenciais compradores para efeito da disponibilização de produtos e serviços divulgados no âmbito do Serviço.
9.7. A MEO não é responsável pelo tratamento de dados pessoais realizado pelos Parceiros e por potenciais compradores, que tenham sido diretamente disponibilizados pelo Cliente, devendo o Cliente consultar, previamente e sempre que aplicável, os termos e condições específicos de cada Parceiro e/ou potencial comprador, que serão os responsáveis pelo tratamento desses dados.
9.8. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis ao Auto SAPO ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), o direito a retirar o seu consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado, com base no consentimento previamente dado, o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pela MEO, bem como o direito à portabilidade dos dados, o que poderá fazer, mediante pedido por escrito, ou outros meios e contactos disponibilizados pela entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 40, 1069-300, Lisboa ou junto do encarregado da proteção de dados do Grupo Altice Portugal, através do endereço de e-mail: [DPOAlticePortugal@telecom.pt].
9.9. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Cliente são da sua inteira responsabilidade.
9.10. Sem prejuízo das disposições que regulam a validade, a formação ou os efeitos de um contrato em relação a uma criança, no que respeita à oferta direta de serviços da sociedade da informação, o tratamento só é lícito se e na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais das crianças, quando menores de 16 anos, exceto se outra idade vier a ser estabelecida em legislação nacional.
9.11. O Cliente poderá submeter reclamações à autoridade de controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
9.12. A MEO poderá comunicar os dados pessoais do Cliente, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras.
9.13. As entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais do Cliente em nome e por conta da MEO, estão obrigadas, por escrito, a executar medidas técnicas e organizativas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados (nomeadamente, a proteção da privacidade e dos dados pessoais do Cliente).
9.14. O Cliente, e caso aplicável, enquanto único titular da relação estabelecida com a MEO, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores disponibilizados no âmbito do Auto SAPO, que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada na presente cláusula. De igual modo, o Cliente, e caso aplicável, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores necessários para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de qualquer entidade do Grupo Altice Portugal, que obteve previamente junto dos mesmos os necessários consentimentos para efeito do previsto na presente cláusula, bem como que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada na presente cláusula.
9.15. O disposto no número anterior será, de igual modo, aplicável, sempre que, em sede de execução do Auto SAPO Venda Já, existam outros utilizadores com acesso ao mesmo.
Disposições Finais
10.1. As presentes Condições de Utilização regem-se pelas disposições aplicáveis da lei portuguesa. Para todos os litígios emergentes das Condições de Utilização é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
10.2. Dada a aplicação integral e automática das Condições de Utilização, caso os Utilizadores não concordem, em qualquer momento, com qualquer uma das suas regras, deverão cessar a utilização do Serviço.
10.3. A MEO disponibiliza as Condições de Utilização, em formato eletrónico, pelo que deverá armazenar eletronicamente e/ou imprimir para posterior consulta.