Governo aprova transferência de 26 milhões para SIRESP para garantir serviço público até final do ano | Ministério da Administração Interna | PÚBLICO
Ministério da Administração Interna Governo aprova transferência de 26 milhões para SIRESP para garantir serviço público até final do ano
Governo aprova transferência de 26 milhões de euros para SIRESP para garantir serviço público até final do ano
A transferência será feita progressivamente e só depois de o Orçamento do Estado para 2022 entrar em vigor, em Julho, detalhou ao PÚBLICO fonte do Ministério da Administração Interna.
23 de Junho de 2022, 18:01
José Luís Carneiro já tinha anunciado a verba de 26 milhões de euros para garantir a sustentabilidade financeira do SIRESP LUSA/MÁRIO CRUZ
Foi aprovada esta quinta-feira a transferência de verbas prevista para a rede SIRESP [Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal] para garantir a sua sustentabilidade financeira. A luz verde foi dada pelo Conselho de Ministros para garantir "o cumprimento das obrigações de interesse público" até à entrada em vigor do novo contrato de serviço público.
A transferência já tinha sido anunciada pelo ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, na sessão de apresentação do concurso público internacional, mas aguarda ainda a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022, que em princípio deverá acontecer no próximo dia 1 de Julho.
"Esta indemnização compensatória é relativa ao período até à entrada do período do concurso e pretende precisamente indemnizar compensatoriamente o cumprimento dessas obrigações de interesse público na gestão, na operação e na manutenção da rede SIRESP durante o ano de 2022", bem como "assegurar que todas as tarefas e serviços são prestados", explicou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, no final do encontro do Conselho de Ministros.
Ao PÚBLICO, fonte do Ministério da Administração Interna detalha que "o valor é referente à globalidade do ano de 2022, pelo que os valores serão afectos progressivamente, em função das necessidades e compromissos verificados".
No total, o SIRESP vai ter um investimento de 150 milhões de euros nos próximos cinco anos, 75 milhões dos quais correspondem ao valor do concurso público internacional. "Estamos a falar de um concurso de 75 milhões de euros, a que acrescerá um investimento na ordem dos 36,5 milhões de euros a lançar pela secretaria-geral e com recurso a financiamento do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência]. A este valor, deverá ainda ser adicionada uma outra verba destinada ao seu financiamento e permanente actualização, que estimamos em 38,5 milhões de euros", explicou à data José Luís Carneiro.
O decreto-lei que definiu o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP estabelecia como período limite 31 de Dezembro de 2022 para a criação de uma entidade para assegurar toda a rede tecnológica do MAI (que inclui a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, a rede SIRESP e as bases de dados dos serviços e organismos da administração interna).