Tribunal deu autorização para a venda da Confiança mas Câmara não o irá fazer para já
Em causa os dois procedimentos de classificação do imóvel que estão a decorrer
27/06/2019 às 06:47
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga considerou improcedente a providência cautelar interposta pelo Ministério Público para "travar" a venda da saboaria Confiança, pelo que o município de Braga pode já vender o edifício, "mas não o irá fazer".
"(…) Julga-se improcedente o presente processo cautelar, com a consequente absolvição da entidade requerida [município de Braga] dos pedidos formulados", lê-se na sentença a que a agência Lusa teve hoje acesso.
A Câmara de Braga comprou, por expropriação, o complexo de edifícios da antiga saboaria Confiança, em 2012, ainda no mandato de Mesquita Machado, por 3,4 milhões de euros, "pelo valor que representa a memória do passado industrial de Braga", justificou na ocasião a autarquia.
O município chegou a promover um concurso de ideias, aberto à população, que recebeu 77 propostas, mas a falta de fundos para desenvolver o projeto levou a atual maioria PSD/CDS-PP/PPM a decidir alienar o complexo.
A primeira alienação foi suspensa por uma providência cautelar interposta por um grupo de cidadãos, sendo que igual desfecho teve a segunda alienação, em 30 de abril, mas agora por um ato cautelar do Ministério Público (MP).
O MP invocava "a ilegalidade formal decorrente de as deliberações que determinaram a venda do imóvel em causa, seguidas da marcação da data de hasta pública, terem sido produzidas sem o consentimento da secretária de Estado da Cultura, o que determina a sua nulidade", lê-se na decisão.
Para o MP devia proceder-se à "suspensão da eficácia da deliberação da Câmara Municipal de Braga, quer da aprovação da Assembleia Municipal de Braga, datadas de 19 de setembro de 2018 e de 04 de outubro de 2019, que determinaram a venda, em hasta pública, da fábrica Confiança, quer do ato que agendou tal venda (…) até que esteja concluído o procedimento de classificação".
À Lusa, o presidente da Câmara de Braga, Ricardo Rio, afirmou que, com esta decisão, a autarquia pode prosseguir com a venda do complexo, uma vez que está "ultrapassada" esta questão jurídica".
Há, no entanto, uma outra questão que leva o autarca a adiar a tentativa de vender a antiga fábrica: "Neste momento estão a decorrer dois procedimentos de classificação do imóvel, um iniciado por um grupo de cidadãos e um segundo pelo MP na providência cautelar agora indeferida", explicou Ricardo Rio.
Sobre esta questão, o MP alega que "a Direção-Geral do Património Cultural iniciou o procedimento de classificação do conjunto industrial que constitui a 'Fábrica Confiança' (…), para eventual atribuição de uma categoria nacional de proteção [como imóvel de interesse público, seja até mesmo como monumento nacional], e, não se encontrando o procedimento concluído, o requerido [câmara] anunciou na comunicação social a hasta pública de venda".
Ricardo Rio garantiu hoje que, enquanto estes procedimentos decorrerem, "não é de interesse público" voltar a marcar nova hasta pública para a venda das instalações da antiga saboaria.
"A verdade é que queremos atrair o maior número de interessados no imóvel e todo o ruído feito à volta desta questão faz o oposto. Podíamos marcar já nova hasta pública, mas não o faremos para que quando tudo estiver sanado o negócio seja o mais atrativo possível para o município e para quem quiser adquirir o complexo", disse.
A Saboaria e Perfumaria Confiança foi fundada na cidade de Braga, em 1894, tendo funcionado até 2005.
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