Engenheiros civis passam a poder fazer projetos de arquitetura - APSEI - Associação Portuguesa de Segurança
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Engenheiros civis passam a poder fazer projetos de arquitetura
Projetos do PSD e PAN foram aprovados por deputados do PSD, PAN e PEV. Em causa, na Lei de 2009, está a determinação de os projetos de arquitetura apenas poderem ser "elaborados por arquitetos com inscrição na Ordem dos Arquitetos".
O cenário repetiu-se com a aprovação dos dois projetos de Lei do PAN, o n.º 576/XIII/2.ª, "assegurando a correta transposição" das diretivas, e o 577/XIII/2.ª, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível, em função da disposição europeia.