O juiz destacou a proteção autoral prevista na Lei de Direitos Autorais, que afirma que “o autor de uma obra, seja ela literária, artística ou científica, tem direito de utilizar, fruir e dispor da sua obra com exclusividade, dependendo de sua prévia e expressa autorização a reprodução total ou parcial da obra”.
No caso, entendeu ser incontroverso que a fotografia tirada pelo requerente foi utilizada pelas empresas rés sem qualquer autorização. A empresa não apresentou contrato para a divulgação do material fotográfico. Ou seja, não estava autorizada à prática, fazendo surgir a responsabilidade pelos danos morais.
O juiz apontou que “a ofensa nasce do simples desrespeito ao direito exclusivo à imagem, pertencente apenas ao seu titular. A obrigação de indenizar decorre do uso não autorizado desse direito”.
Sobre a existência de danos materiais, o juiz entendeu “que o requerimento não enseja acolhimento, pois, embora esteja devidamente comprovada a autoria da fotografia, o promovente não conseguiu demonstrar, por meio de notas fiscais, o quanto auferia com a venda das fotografias, ônus que lhe competia”.
Assim, condenou a empresa ao pagamento de R$ 2 mil a título de danos morais, à divulgação da fotografia, em seu site institucional e em jornal de grande circulação, com a identificação do seu autor, por 3 vezes consecutivas, e a se abster de utilizar a fotografia objeto da presente demanda.

BOLETIM INTERNO [do Tribunal Superior do Trabalho]. Brasília: Tribunal Superior do Trabalho, n. 21, 27 maio 2011. 28 p.

Deficiência mental ; Atendimento ; Despesa ; Assistência médica ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Honorários ; Reembolso ; Deficiente mental ; Pessoa portadora de deficiência ; Plano de saúde ; Programa ; Dependente ; Beneficiário
Acrescenta o Anexo Único ao Ato Deliberativo n. 52, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre a assistência do Programa TST-SAÚDE ao beneficiário dependente com deficiência mental, para definir o protocolo para reembolso do tratamento do autismo pelo método ABA (Applied Behavioral Analysis) ou Análise do Comportamento ...
Dispõe sobre os percentuais de coparticipação previstos no art. 34 do Regulamento do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho (TST-SAÚDE) e revoga o Ato Deliberativo n. 31, de 1º de dezembro de 2010.
Dispõe sobre os percentuais de co-participação previstos no art. 34 do Regulamento do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho (TST-SAÚDE), aprovado pelo Ato Deliberativo n. 12, de 30 de abril de 2009.

Em fevereiro deste ano, a Pharol (ex Portugal Telecom) instaurou procedimento arbitral contra a Oi perante à Câmara de Arbitragem do Mercado da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) de São Paulo. A empresa é a maior acionista da Oi, detentora de 22,24% de suas ações, e buscou, através desse procedimento arbitral, barrar seu aumento de capital1. A disputa ocorre em razão das divergências entre os acionistas e a diretoria da operadora com relação aos termos do plano de recuperação judicial da Oi.
Em junho de 2016, a Oi anunciou sua entrada em um processo de recuperação judicial, em caráter urgente. A recuperação foi ajuizada na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Em seguida, os pontos do plano de recuperação judicial foram entregues em juízo em setembro, e sofreram diversas alterações desde então2. Após algumas tentativas de aprovação, em dezembro de 2017, o plano, que abria caminho a uma mudança de domínio da operadora e a uma redução dos acionistas, foi aprovado em assembleia geral de credores.
Segundo esse plano, haveria um aumento de capital de até R$12,29 bilhões, como forma de sanar a dívida de cerca de R$64 bilhões da companhia3. Após concluída tal operação, a Pharol se tornaria detentora de menos de 7% das ações da Oi. Sendo assim, contestou, desde logo, o plano e sua aprovação, defendendo que temas relativos à governança da companhia e aumento de seu capital deveriam ser submetidos a uma assembleia de acionistas e ao conselho de administração, e não apenas à assembleia de credores, como ocorreu. Também o Ministério Público se posicionou contra a aprovação pelos credores, no que dizia respeito ao pagamento da dívida à Anatel, defendendo, também, a necessidade de se acionar uma assembleia geral extraordinária.
Em 8 de janeiro deste ano, contrariando as reivindicações da Pharol, o juiz do processo de recuperação judicial homologou o plano de recuperação aprovado pelos credores. Inconformada, a Pharol interpôs recurso no dia 9 de fevereiro contra essa decisão, argumentando que o plano foi aprovado somente em sede de assembleia de credores, quando o deveria ter sido também em assembleia de acionistas e pelo conselho de administração. Porém, o pedido de anulação do plano foi negado.
Por esse motivo, a Bratel (veículo de investimento da Pharol) acionou a Câmara de Arbitragem do Mercado, fazendo uso da cláusula compromissória constante no estatuto social da Oi, que determinava que qualquer conflito envolvendo administradores, acionistas e diretoria deveriam ser submetidos à arbitragem. Assim, diante dessa cláusula, a Bratel argumentou pela incompetência do juízo estatal para dirimir questões relativas por exemplo, ao aumento do capital da companhia, que deveria ser decidido em assembleia geral de acionistas ou, em caso de divergências, pelo juízo arbitral. A Oi, em contrapartida, argumentou que tais medidas eram, sim, legítimas, umas vez que foram aprovadas pela maioria dos credores em assembleia e homologadas pelo juízo falimentar.
No contexto da disputa arbitral, no dia 6 de março desse ano, o árbitro de apoio da Câmara do Mercado, Otavio Yazbek, proferiu decisão que travou o aumento de capital da Oi, que havia sido aprovado no âmbito do processo falimentar, sob pena de multa de R$122,9 milhões de reais4. A medida tomada é de caráter liminar, uma vez que ainda não houve a instauração de um Tribunal Arbitral para julgar definitivamente a controvérsia5. Nota-se que cada vez mais câmaras arbitrais dispõem de mecanismos para que possam ser tomadas tais decisões em caráter urgente, ainda que não disponham de meios coercitivos para impô-las.
A Oi, face à decisão arbitral, insistiu que a competência para dirimir questões relativas aos atos do plano de recuperação judicial seria da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro6, perante a qual tramita o processo de recuperação. Sendo assim, instaurou o conflito de competência perante o STJ para que fosse dirimida a disputa entre as competências do juízo arbitral e estatal.
No dia 13 de março, a Oi informou que tomou conhecimento da decisão proferida pelo ministro Marco Buzzi, da Segunda Seção do STJ, deferindo o pedido liminar apresentado pela companhia, que suspende os efeitos da decisão proferida pelo juízo arbitral7. Conforme a decisão do STJ, ficou definida a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para dirimir, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, até ulterior deliberação8.
Sendo assim, por ora, foi negada a competência do juízo arbitral, devendo as decisões referentes ao processo de recuperação judicial ser tomadas pelo juízo estatal. Esse conflito, no entanto, provavelmente ainda passará por diversas etapas e ainda não está próximo de sua solução final.
*Flávia Câmara e Castro é advogada do GVM – Guimarães & Vieira de Mello Advogados, atuando em Contencioso Civil e Arbitragem. Bacharel em Direito e pós-graduanda em Direito Processual Civil. Possui experiência na AIA – Association for International Arbitration (Bruxelas). Foi monitora de Direito Empresarial I. Membro do GACI (Grupo de Estudos em Arbitragem e Contratos Internacionais).

Pra quem nao sabe ainda, estou apresentando um prpgrama de esportes na mix tv chamado Jam. Falo de arte, cultura alternativa, games e obvio esportes. Tem uma parte q mostro os videos da audiencia a melhor a pior manobra. É ai q vcs entram! é so entrar no site www.mixtv.com.br/jam e postar o link do youtube do seu video.
Alem disso pra quem nao tem a mix em casa e quiser assistir e so entrar no site mixtv.com.br e clicar no ao vivo no menu q da pra assistir a programacao. Toda 2 feira as 22:30. confere la q vcs vao gostar!!
Hoje fui fazer meu molde pra esse projeto do Keep a Breast (cancer de mama), eles fazem os peitos de gesso, depois um artista pinta e vai pra leilao. No comeco nao gostei muito da ideia, mas depois achei muito style. Não sei quem vai pintar ainda, mas vao ai umas fotos de como ficou.
Estou na califórnia ha alguns dias treinando pros X games que vai ser nesse final de semana em Los Angeles. Vao ai algumas fotinhos e tem outras mais no meu Flickr.
Finalmente com uma pistinha no quintal de casa, posso fazer as matérias muito mais a vontade. Somzinho bombando, Dark Dog e água a vontade, petiscos e amigos!
As manobras estão comecando a tomar corpo e a galera acostumando com a pistinha minuscula mas que garante a diversão. Eu me surpreendo como as sessões são tão legais e rendem tanto!
Essa vez o André Pitelli veio fotografar para a revista Pocket School e saiu daqui com o cartão lotado!
People vejam ai o video do best trick feminino que rolou em São Bernardo esse fim de semana. Foi um eventinho simples mas bem legal e organizado..O Mauricio Casarim trincou nas filmagens e edição e eu fui levar uns brindes da Monstra e pagar de reporter. Esperem pelos próximos que a produção tá com força total.
Um dos maiores sonhos de qualquer skatista é ter sua própria pista em casa. Depois de muito tempo, consegui construir minha mini rampa no quintal da casa dos meus pais em Santo André e as sessões já estão rolando.
Confiram as fotos do 1 churrasco que foi bem em cima da hora e nem deu tempo de chamar quase ninguem, mas foi muito divertido..amigos, skate a diversão.
Depois de muitos anos batalhando, plantando, tentando, o skate feminino finalmente começa a dar frutos. É uma evolução lenta que ainda tem muito pela frente mas esse ano dois fatos fizeram homens e mulheres tirar o chapéu. Um deles foi o 540 de Lynz Adams, manobra inventada em 1984 mas que nenhuma mulher havia executado até hoje.