Acidente de viação. Prescrição. Condevedor. Fundo de garantia automóvel – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Acidente de viação. Prescrição. Condevedor. Fundo de garantia automóvel
APELAÇÃO Nº 1288/14.5TBCLD.C2
Legislação: ARTS. 303, 305, 521, 524, 636 CC
Sendo a prescrição um meio de defesa pessoal, que não é sequer de conhecimento oficioso, a invocação da prescrição por parte dum devedor civil (FGA) não poder valer como invocação da prescrição que porventura possa aproveitar aos restantes devedores civis; e, muito menos, a prescrição do crédito indemnizatório dum devedor civil como o FGA pode significar a prescrição do crédito indemnizatório também deduzido contra os restantes (e principais) devedores civis.
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