A Bolsa de Emprego Público é uma base de informação que cumpre as devidas normas de segurança e de privacidade previstas na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, normas de segurança sobre as quais foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados e que se passam a transcrever:
1. A BEP está equipada com Sistemas de Segurança que impedem a consulta, modificação, remoção dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e não permitem desvios da informação intencionais ou não.
2. O acesso à informação reservada da BEP, efetua-se através de certificação e autenticação dos utilizadores perante o Sistema.
3. A comunicação referida no ponto anterior é feita utilizando certificação do site.
4. Tendo em vista garantir a segurança da informação, os serviços competentes para a recolha, atualização e processamento de dados obedecem, entre outras, às seguintes regras:
a. Controlo da entrada nas instalações: é impedido o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento desses dados;
b. Controlo dos suportes de dados: é impedido que suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada;
c. Controlo da inserção: é impedida a introdução não autorizada, bem como a tomada de conhecimento, a alteração ou a eliminação não autorizadas de dados pessoais inseridos;
d. Controlo da utilização: é impedido que sistemas de tratamento automatizados de dados possam ser utilizados por pessoas não autorizadas através de instalações de transmissão de dados;
e. Controlo de acesso: é garantido que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados abrangidos pela autorização;
f. Controlo de acesso: é garantida a verificação das entidades que podem aceder aos dados pessoais;
g. Controlo da introdução: é garantido que possa verificar-se a posteriori, em prazo adequado à natureza do tratamento, quais os dados pessoais introduzidos, quando e por quem;
h. controlo do transporte: é impedido que, no momento da transmissão de dados pessoais, bem como no momento do transporte do suporte de dados, os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma não autorizada.
Com vista a ser assegurado o direito à informação, dos formulários de recolha de dados, constarão os seguintes elementos :
1. Identidade do responsável pelo tratamento ou seu representante;
2. Finalidades do tratamento;
3. Informações, relativas:
a) aos destinatários ou categorias de destinatários dos dados;
b) ao carácter obrigatório ou facultativo da resposta, bem como as possíveis consequências se não responder;
c) à existência e às condições do direito de acesso e de retificação, desde que sejam necessárias, tendo em conta as circunstâncias específicas da recolha dos dados, para garantir ao seu titular um tratamento leal dos mesmos.