Nuno Miguel Matos Silva Pires Pombo
Sítio da Disciplina: http://sca.lisboa.ucp.pt/e-sca/moodle.aspx?CdDis=14C422820173
Docência: Prof. Doutor Rui Medeiros; Mestre Maria João Fernandes e Dr.ª Marta Sá Rebelo
Ano Letivo: 2015/2016 | 1.º Semestre | Disciplina Obrigatória
Carga horária: 7h30/6h/semana | 11 ECTS
Ensino: Aulas Teórico-Práticas e Aulas Práticas (as aulas práticas iniciam-se na semana de 14 de setembro)
Objetivo da disciplina é introduzir os estudantes, na maioria dos casos recém-chegados à licenciatura, no sistema jurídico e no Direito em geral.
Neste sentido, pretende-se oferecer aos estudantes o conhecimento fundamental das estruturas básicas do Direito, incluindo os elementos centrais do sistema jurídico-normativo, a problemática da coercibilidade e da tutela no Direito e a questão do Direito injusto e da relação da ordem jurídica com outras ordens normativas, em especial a ordem moral.
Além disso, nesta disciplina, pretende-se sublinhar ? desde o início da licenciatura ? a importância da capacidade de pensar os problemas jurídicos, procurando dotar-se os estudantes das ferramentas metodológicas básicas na análise das questões jurídicas.
§ 1.º A sociabilidade e a necessidade do Direito
1.1. Direito como fenómeno humano e, mais concretamente, como fenómeno respeitante à vida do homem em sociedade (ubi ius ibi societas)
1.2. Direito como ordem necessária à vida dos homens em sociedade (ubi societas ibi ius)
§ 2.º A centralidade da dimensão prática do Direito
§ 3.º A chamada tridimensionalidade do Direito
OLIVEIRA ASCENSÃO, Introdução, 23-42 e 56-59.
SANTOS JUSTO, Introdução, 15-17 e 30-36.
Capítulo I: Sistema Jurídico
Secção I: Solução do caso por vias normativas e por vias não normativas
§ 1.º A distinção entre vias normativas e vias não normativas
§ 2.º A norma como critério material de decisão de casos concretos
§ 3.º Relação entre norma e fonte do Direito
§ 4.º A questão da relevância da equidade na teoria das fontes do Direito (remissão)
OLIVEIRA ASCENSÃO, O Direito, 50-56 e 243-254.
Secção II: Estrutura, caracterização e classificação das normas jurídicas (matéria lecionada nas aulas práticas)
§ 1.º A distinção entre previsão e estatuição
§ 2.º A questão da generalidade e a abstração como características essenciais das normas jurídicas
§ 3.º Principais classificações das normas jurídicas
OLIVEIRA ASCENSÃO, O Direito, 493-538.
SANTOS JUSTO, Introdução, 139-165; BAPTISTA MACHADO, Introdução, 79-86, 93-98 e 113-120; MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Introdução ao Direito, 197-237; INOCÊNCIO GALVÃO TELES, Introdução, II, 131-148.
Secção III: Direito como realidade cultural: historicidade do Direito e sistemas jurídicos atuais (matéria lecionada nas aulas práticas)
OLIVEIRA ASCENSÃO, Introdução, 152-160.
INOCÊNCIO GALVÃO TELES, Introdução, II, 227-245.
Secção IV: Fontes do Direito
§ 1.º Pluralidade das fontes e unidade do sistema normativo
§ 2.º Modalidades clássicas das fontes do direito
2.1. O princípio da relatividade das fontes do Direito
2.1.1. A evolução na história do direito português
2.1.2. A relevância tradicional da distinção em matéria de fontes entre sistemas de civil law e sistemas de common law
2.1.3. Os artigos 1.º a 4.º do Código Civil e a necessidade da sua interpretação corretiva
2.2. A lei como fonte de direito por excelência no atual direito português
2.2.1. Em geral
2.2.2. Categorias de lei relevantes no sistema jurídico português
2.3. Outras eventuais fontes no atual direito português
2.3.1. Costume
2.3.3. Equidade - a questão da relevância da equidade na teoria das fontes
§ 3.º A pulverização do sistema de fontes e o pluralismo jurídico no atual contexto transnacional
3.1. Em geral
3.2. Direito Internacional
3.3. Direito da União Europeia
§ 4.º Publicação, retificação, entrada em vigor e cessação da vigência das leis
OLIVEIRA ASCENSÃO, O Direito, 255-333 e 579-592.
MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil, I, 503-669 e 789-836; SANTOS JUSTO, Introdução, 187-227; BAPTISTA MACHADO, Introdução, 153-171; MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Introdução ao Direito, 117-182; INOCÊNCIO GALVÃO TELES, Introdução, I, 61-145 e 149-152.
Secção V: A determinação da norma aplicável e a sua aplicação ao caso concreto
1.1. Significado da interpretação
1.2. Distinção entre interpretação doutrinal e interpretação autêntica
1.3. Relevância dos preceitos legais sobre interpretação consagrados na parte introdutória do Código Civil
§ 2.º A questão metodológica do Direito
2.1. Questão prévia: ciências que estudam o Direito e Ciência do Direito (em sentido estrito)
2.2. Importância do método na Ciência do Direito e relevância da questão metodológica.
2.3. A discussão metodológica
§ 3.º A interpretação
3.1.1. Necessidade da interpretação
3.1.2. Ponto de partida da interpretação fonte e problema
3.1.3. Unidade da interpretação, sentidos literais e pensamento legislativo
3.1.4. As pré-compreensões do intérprete
3.2. Sentidos literais
3.3. A descoberta do pensamento legislativo
3.3.1. Génese e história do preceito
3.3.2. Teleologia objetiva do preceito
3.3.3. Elemento sistemático transcendente à lei e, em especial, o princípio geral de interpretação conforme ao Direito superior
3.3.4. Outras possíveis regras interpretativas: o argumento de maioria de razão e o argumento a contrario
3.4. Os resultados da interpretação.
§ 4.º A integração de lacunas
4.1. Integração e interpretação
4.2. Aproximação ao conceito de lacuna: lacuna como uma incompletude do sistema normativo que contraria (objetivamente) o plano deste
4.3. Dever de integração das lacunas
4.4. Processos extra-sistemáticos e intra-sistemáticos de integração de lacunas em geral
4.5. A analogia como processo intra-sistemático de integração de lacunas consagrado nos n.º 1 e 2 do artigo 10.º do Código Civil
4.5.1. Fundamento da analogia
4.5.2. Pressupostos da analogia
4.5.3. Distinção entre analogia da lei ou legis e analogia do direito ou iuris
4.5.4. Proibições do uso de analogia
4.6. A integração de lacunas, na falta de caso análogo, com base na norma que o intérprete criaria se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema (n.º 3 do artigo 10.º do Código Civil)
§ 5.º Aplicação da norma ao caso concreto
OLIVEIRA ASCENSÃO, O Direito, 105-114 e 381-492; MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil, I, 671-784.
SANTOS JUSTO, Introdução, 295-373; BAPTISTA MACHADO, Introdução, 173-272 e 307-332 e 359-375.
Secção VI: A determinação do âmbito espacial e temporal da norma
§ 1.º Questão prévia: critérios de superação das antinomias normativas
1.1.	Em geral
1.2.	Hierarquia e competência
1.3.	Lei especial e lei posterior
§ 2.º Breve referência ao problema da aplicação da lei no espaço
§ 3.º A questão da aplicação da lei no tempo
3.1. Solução através do Direito Transitório e solução de acordo com os critérios gerais
3.2. O princípio da não retroatividade da lei
3.2.1. Retroatividade e retrospetividade
3.2.2. O princípio geral da não retroatividade enunciado no n.º 1 do artigo 12.º do Código Civil e as proibições constitucionais de retroatividade
3.2.3 A admissibilidade de leis retroativas, a retroatividade da lei interpretativa e a retroatividade da lei penal mais favorável ao arguido
3.5. Critério geral de aplicação na lei no tempo ? em especial, âmbito de aplicação e sentido do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil.
BAPTISTA MACHADO, Introdução, 170-272 e 307-332.
OLIVEIRA ASCENSÃO, O Direito, 545-577; MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil, I, 837-860; SANTOS JUSTO, Introdução, 375-40); MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Introdução ao Direito, 279-298.
Capítulo II: Efetividade e Tutela
Secção I: Direito e efetividade
§ 2.º Direito, Imperatividade e Coercibilidade
§ 3.º Direito, Estado e pluralismo jurídico
OLIVEIRA ASCENSÃO, Introdução, 43-48, 59-62 e 80-89.
BAPTISTA MACHADO, Introdução, 31-49; SANTOS JUSTO, Introdução, 83-95; INOCÊNCIO GALVÃO TELES, Introdução, I, 55-58.
Secção II: Tutela do Direito
§ 1.º Distinção entre tutela pública ou hétero-tutela e tutela privada ou autotutela
§ 2.º Tutela Pública
2.1. A tutela coativa do Direito como prerrogativa quase exclusiva dos órgãos estaduais nos Estados Modernos
2.2. A tutela pública através da Administração: a chamada autotutela declarativa e, em especial, executiva (ou privilégio de execução prévia)
2.3. A tutela pública através dos tribunais: a chamada tutela ou garantia judiciária.
2.3.1. Os tribunais enquanto órgãos de soberania a quem compete administrar a justiça
2.3.2. O direito fundamental de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva
2.3.3. Processo declarativo versus processo executivo e providências cautelares
2.3.4. A organização judiciária portuguesa
§ 3.º Tutela Privada
§ 4.º Meios de tutela jurídica
4.1. Meios de tutela jurídica e sanções
4.2. Tipologia dos meios de tutela jurídica
4.3. Em particular, a responsabilidade civil, a responsabilidade penal, a responsabilidade disciplinar e a responsabilidade contraordenacional, bem como os valores jurídicos negativos dos atos jurídicos ilegítimos (inexistência, invalidade ? nulidade e anulabilidade ? e ineficácia dos atos jurídicos)
OLIVEIRA ASCENSÃO, Introdução, 62-80 e 89-96.
SANTOS JUSTO, Introdução, 165-186; GERMANO MARQUES DA SILVA, Introdução, 216-244; MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Introdução ao Direito, 91-115; INOCÊNCIO GALVÃO TELES, Introdução, II, 27-65.
Capítulo III: Direito e Justiça ? o problema do Direito Injusto
§ 1.º Da caracterização do Direito fundada exclusivamente num dever ser com efetiva vigência ou eficácia social à pretensão de um Direito Justo
§ 2.º A controvérsia histórica e atual em torno da definição do Direito e do problema do Direito Injusto
2.1. A afirmação da conexão essencial entre Direito e Justiça
2.1.1.O pensamento filosófico grego e a visão dos juristas romanos clássicos e o problema da relação entre Direito e Justiça na Idade Média
2.1.2.O Direito Natural moderno enquanto direito imanente ao homem e produto da razão humana
2.2. A reivindicação da separação entre Direito e Justiça
2.2.1. Génese do positivismo
2.2.2. Sentido comum do positivismo jurídico
2.2.3. A heterogeneidade das respostas positivistas
2.3. O renascimento, sobretudo a partir dos finais da Segunda Guerra Mundial, do jusnaturalismo clássico
2.4. As terceiras vias entre o Direito Natural e o Positivismo
§ 3.º Princípios enformadores da Justiça
3.1. A natureza das coisas, a natureza do homem e a dignidade da pessoa humana enquanto base e critério delimitador da lei natural
3.2. Introdução ao significado do princípio do respeito pela dignidade da pessoa humana
3.3. O problema da historicidade dos princípios e das disposições que densificam o significado do princípio do respeito pela dignidade da pessoa humana
3.4. Alguns corolários do respeito pela dignidade da pessoa humana
OLIVEIRA ASCENSÃO, Introdução, 159-216.
SANTOS JUSTO, Introdução, 95-136; BIGOTTE CHORÃO, Introdução, I, 7-118 e 137-179.
Considerações finais ? Direito e outras ordens normativas (em especial, a relação entre Direito e Moral)
OLIVEIRA ASCENSÃO, Introdução, 96-103.
MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil, I, 51-62; SANTOS JUSTO, Introdução, 18-36; MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Introdução ao Direito, 73-80.
DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE O PROGRAMA E OS OBJETIVOS DA DISCIPLINA
Uma vez que se trata de estudantes que estão a iniciar a sua caminhada no mundo do Direito, parte-se intencionalmente do concreto para o abstrato, começando-se, por isso, pela introdução ao sistema normativo e deixando para o final toda a problemática em torno da ideia de Direito e, em particular, das relações entre Direito e Justiça.
Por outro lado, procurando centrar a disciplina no essencial e evitar duplicação com outras disciplinas na lecionação de matérias, aposta-se num programa menos extenso ? que não inclui, designadamente, a matéria das pessoas e situações jurídicas (a qual, sem prejuízo das referências breves que serão feitas nas aulas práticas de Introdução, será objeto de uma disciplina do segundo semestre) ?, mas que seja apto a fornecer aos estudantes um conhecimento sólido de alguns dos instrumentos fundamentais que um jurista deve conhecer (por exemplo, em matéria da interpretação, integração e aplicação da lei no tempo).
Enfim, privilegia-se uma perspetiva menos conceptualista e mais problematizante, num quadro dialógico e aberto à investigação pessoal do próprio estudante.
O ensino é presencial e as aulas são teórico-práticas e práticas.
Todas as aulas, incluindo as aulas teórico-práticas, devem ser previamente preparadas pelos estudantes e, na discussão dos problemas, procurar-se-á promover um ensino não totalmente dissociado do método socrático. Os alunos devem, além disso, levar para as aulas a Constituição, o Código Civil e o Código Penal.
As matérias são, frequentemente, estudadas a partir de case law. Isto não significa, no entanto, a adoção de um omnipresente case method ? as questões dogmáticas e teóricas não são ignoradas, procurando antes buscar-se um justo equilíbrio entre a análise de casos e a discussão abstrata dos problemas.
Na ordenação das matérias, como já se antecipou a propósito do estudo da ideia de Direito e, em particular, das relações entre Direito e Justiça, as questões mais teóricas são intencionalmente tratadas num segundo momento. Por outro lado, não está excluído que algumas matérias, em virtude da sua natureza, sejam tratadas exclusivamente nas aulas práticas (como sucederá, por exemplo, com a matéria dos ramos do direito, a qual, por isso, não vem autonomizada no programa).
A avaliação contínua toma fundamentalmente em linha de consideração a participação nas aulas, designadamente através da resolução de casos práticos, da análise de acórdãos ou da discussão oral de temas.
Haverá teste escrito facultativo a meio do semestre.
Nos exames finais é admitida a consulta de legislação, bibliografia, apontamentos das aulas e jurisprudência.
DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE O MÉTODO DE ENSINO E OS OBJETIVOS DA DISCIPLINA
A discussão, mesmo nas chamadas aulas teóricas, das questões jurídicas a partir de casos, numa feição dialógica, facilita a apreensão da matéria em estudantes que se encontram a iniciar a licenciatura em Direito.
A opção por um método dialógico nas aulas teóricas, complementada por aulas práticas de discussão de questões teoricamente complexas e de aplicação do ensinamento teórico a casos da vida prática, é coerente com a preocupação de envolvimento dos alunos na reflexão dos problemas jurídicos e com o objetivo de estimular a capacidade de cada aluno para pensar autonomamente o direito.
AMARAL, Diogo Freitas do, Manual de Introdução ao Direito (com a colaboração de RAVI AFONSO PEREIRA), I, Almedina, Coimbra, 2004.
ASCENSÃO, J. Oliveira, O Direito. Introdução e Teoria Geral, 13ª ed., Almedina, Coimbra, 2005.
BRONZE, Fernando José, Lições de Introdução ao Direito, 2ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2006.
CANARIS, Claus-Wilhelm, Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito (trad. de António Menezes Cordeiro), Fundação Gulbenkian, Lisboa, 2002.
CHORÃO, M. Bigotte, Introdução ao Direito - vol. I (O Conceito de Direito, Almedina, Coimbra, 1989); vol. II (A relação Jurídica, Lisboa, 1999); vol. III (A norma jurídica, Lisboa, 1999).
CORDEIRO, António Menezes, Ciência do Direito e Metodologia Jurídica nos Finais do Século XX, in Revista da Ordem dos Advogados, Ano 49 (1989).
CORDEIRO, António Menezes, Tratado de Direito Civil, I, 4ª ed., Almedina, Coimbra, 2012.
ENGISCH, Karl, Introdução ao Pensamento Jurídico (trad. de João Baptista Machado), Fundação Gulbenkian, Lisboa, 2008.
HART, Herbert, O Conceito de Direito (trad. de Ribeiro Mendes), Fundação Gulbenkian, Lisboa, 2007.
JUSTO, A. Santos, Introdução ao Estudo do Direito, 6.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2012.
LARENZ, Karl, Metodologia da Ciência do Direito (trad. de José Lamego da 6ª ed. de 1991), 3ª ed., Fundação Gulbenkian, Lisboa, 1997.
LATORRE, Angel, Introdução ao Direito (trad. de Manuel de Alarcão), 5ª reimp, Almedina, Coimbra, 2002.
MACHADO, J. Baptista, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1983.
MENDES, João de Castro, Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra Editora, Coimbra, 2002.
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