Assim, segundo Faria Costa, são desrespeitados “os princípios da inamovibilidade dos juízes e da independência dos tribunais, todos constitucionalmente ancorados”.
O Artigo 94º, número 4, alínea f), da LOSJ sobre as competências da gestão do processo do juiz presidente estipula que este possa “propor ao CSM a reafetação de juízes, respeitando o princípio da especialização dos magistrados, a outra secção da mesma comarca ou a afetação de processos, para tramitação e decisão, a outro juiz que não o seu titular, tendo em vista o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços”.
No ano passado, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) tinha pedido ao provedor de Justiça que suscitasse a fiscalização da constitucionalidade de algumas normas da LOSJ ligadas à inamovibilidade dos juízes e ao seu estatuto remuneratório. Tais normas, no entender da ASJP, “colidem frontalmente” com a Constituição e em causa estão também os preceitos que consagram as garantias do juiz natural e da independência e imparcialidade dos tribunais.
O princípio do juiz natural está profundamente ligado à distribuição dos processos, desde logo efetuada nas unidades centrais dos tribunais pelos Oficiais de Justiça, sendo que essa distribuição ocorre de forma neutra, distribuindo os processos automaticamente pelos juízes. Este princípio sempre foi, e é ainda, respeitado, sendo exagerado considerar-se que existe intromissão de um juiz, neste caso o juiz presidente da comarca, na distribuição dos processos e na regularidade da observação do princípio do juiz natural, uma vez que o juiz presidente da comarca apenas propõe alterações ao CSM, não as aplica, como bem consta da norma acima citada.