A ENONDAS, SA é uma empresa do Grupo REN, constituída com o objectivo de gerir a concessão da Zona Piloto Portuguesa. Oceanplug - Portuguese Pilot Zone é uma marca comercial da ENONDAS, SA.
O enquadramento legal para esta concessão é suportado nos Decreto-Lei nº 5/2008 de 8 de Janeiro e nº 238/2008 de 15 de Dezembro, encontrando-se a minuta do contrato definida na RCM nº 49/2010 de 1 de Julho.
O DL 15/2012 procede a um aditamento ao Decreto -Lei n.º 5/2008 de 8 de Janeiro e à alteração ao Decreto -Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro
Objecto e âmbito da Concessão (cf. Anexo da RCM nº 49/2010 - Cláusula 3ª)
1 - A Concessão tem por objecto a exploração da Zona Piloto, incluindo as respectivas instalações de apoio e serviços complementares e acessórios que possam contribuir para a melhor prossecução dos objectivos respeitantes à produção de energia eléctrica a partir das ondas do mar, definidos neste contrato e na lei.
2 - A Concessão a que se refere o número anterior inclui a autorização para a utilização da faixa correspondente ao corredor para implantação das infra -estruturas para ligação à rede eléctrica pública e a utilização de recursos hídricos do domínio público hídrico em regime de concessão, conforme identificados no anexo I do Decreto -Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, bem como a fiscalização da utilização por terceiros dos recursos hídricos que sejam necessários para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas.
3 - A Concessão integra ainda, no âmbito da exploração da Zona Piloto, a competência para a atribuição das licenças de estabelecimento e de exploração da actividade de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar, nos termos constantes da legislação aplicável, bem como para a fiscalização dessas actividades.
4 - A Concessionária pode autorizar o desenvolvimento de outras actividades para além da produção de energia eléctrica a partir das ondas do mar, após aprovação prévia dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da energia, desde que as actividades se subordinem à utilização preferencial da produção energética e sejam admitidas nos termos do regime de utilização dos recursos hídricos, devendo ser obtido o necessário título de utilização dos recursos hídricos e observada a legislação em vigor.
Competências da Concessionária (cf. Anexo da RCM nº 49/2010 - Cláusula 12ª)
1 - Competências da Concessionária
a) Licenciar as instalações de produção de electricidade a partir da energia das ondas da Zona Piloto, de acordo com os regimes de exploração previstos no Decreto -Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e acompanhar a instalação, teste, operação e remoção dos protótipos e parques de energia das ondas, bem como autorizar outras actividades que venham a ser desenvolvidas na Zona Piloto, nos termos do presente contrato, desde que os respectivos promotores sejam devidamente autorizados a exercer tais actividades nos termos da legislação em vigor, e obtenham, nomeadamente, as licenças e autorizações constantes da legislação ambiental aplicável;
b) Licenciar alterações, modificações e ampliações dos parques de energia das ondas já instalados na Zona Piloto;
c) Fiscalizar as actividades de produção de energia eléctrica na Zona Piloto, sem prejuízo das competências legalmente conferidas aos serviços e organismos do Ministério da Economia e Inovação, e observando o disposto na cláusula 15.ª;
d) Promover a instalação e manutenção das infra--estruturas comuns na Zona Piloto, incluindo as necessárias à utilização dos corredores de ligação à rede eléctrica, as infra -estruturas náuticas de apoio à instalação e manutenção dos parques de energia e as infra -estruturas de suporte aos sistemas de vigilância e segurança da Zona Piloto a instalar pelas entidades competentes;
e) Promover ou autorizar a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico na área da produção de electricidade a partir da energia das ondas, nos termos estabelecidos neste contrato;
f) Informar periodicamente os serviços e organismos competentes do Ministério da Economia e da Inovação sobre a capacidade de produção de energia eléctrica já licenciada;
g) Propor ao membro do Governo responsável pela área da energia o valor das tarifas a aplicar aos projectos desenvolvidos nos regimes de demonstração de conceito, pré -comercial e comercial, nos termos do artigo 39.º do Decreto -Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, conforme previsto na alínea i) do artigo 11.º do referido diploma;
h) Cobrar taxas pela emissão de licenças de estabelecimento na Zona Piloto;
i) Fixar e cobrar rendas e outras verbas aos promotores em contrapartida da ocupação da Zona Piloto e da utilização das infra -estruturas, bem como pela prestação de serviços aos produtores de energia e outras entidades;
j) Garantir adequados mecanismos de divulgação e promoção da Zona Piloto e da produção de electricidade a partir de energia das ondas, a nível nacional e internacional, nos termos definidos neste contrato, bem como de outras actividades que venham a ser autorizadas na Zona Piloto, e a utilização das infra -estruturas afectas à Zona Piloto, nos termos do presente contrato;
l) Constituir servidões e solicitar a expropriação por utilidade pública dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários ao seu objecto social e à prossecução dos seus fins, pagando as compensações e indemnizações a que houver lugar, nos termos da legislação aplicável;
m) Proceder ao registo das servidões constituídas, junto da conservatória do registo predial;
n) Informar o Concedente das contas e do relatório de gestão da Concessionária no prazo máximo de 30 dias após a sua aprovação;
o) Diligenciar junto da concessionária da rede nacional de distribuição (RND) de energia eléctrica e da concessionária da rede nacional de transporte (RNT) de energia eléctrica no sentido de acordarem os termos para a implementação das infra -estruturas necessárias para receber a energia eléctrica fornecida pelos promotores, de acordo com o artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro.
2 - Constitui, igualmente, competência da Concessionária identificar e promover a constituição de um ou mais corredores desde a Zona Piloto até à estação de recepção de energia eléctrica, bem como promover junto das entidades competentes a identificação e constituição dos referidos corredores.
3 - A constituição de servidões ou as expropriações referidas na alínea m) do n.º 1 seguirão o regime previsto no Decreto -Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro.