As novas obrigações das Entidades Imobiliárias
2019/06/19 | By Aguiar-Branco & Associados
Entidades Imobiliárias com novas obrigações de comunicação de operações a partir do dia 26 de Junho de 2019
As entidades que exercem atividades imobiliárias têm, a partir do próximo dia 26 de Junho, novas obrigações de identificação, controlo e comunicação de operações de compra, arrendamento, venda ou permuta de imóveis.
Em causa está o regulamento n.º 276/2019, publicado em D.R., a 26 de Março de 2019, que veio estabelecer as condições de exercício e definir os procedimentos a adotar com vista a assegurar o cumprimento dos deveres de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e abrange todas as atividades de mediação e promoção imobiliária, de arrendamento e de compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, desenvolvidas pelas entidades imobiliárias.
Entre os novos deveres inclui-se o da identificação dos clientes, independentemente de se tratarem de particulares ou empresas, bem como dos beneficiários efetivos.
Esta identificação dos clientes, dos intervenientes na transação imobiliária e, sendo caso disso, dos respetivos representantes deve ser efetuada em momento anterior ao da realização das transações ou, havendo contrato-promessa, seja de compra e venda seja de arrendamento, antes da celebração deste.