De uma Constituição cidadã, vem brotando uma legislação guardiã – em nada compatível com o caráter antropocêntrico e limitativo de um direito penal desenhado para a democracia. A persistente seletividade não nos permite esquecer o forte vínculo entre racismo e controle social – mas a ampliação do espaço punitivo certamente será combustível para a multiplicação das desigualdades.
Sob o álibi do combate à impunidade, novas medidas são emblemas de campanha para a supressão de direitos individuais em nome do “interesse público”. O poder geral de cautela é o novo escudo daqueles que deveriam ter cautela geral com seu poder.
O debate político fruto da pluralidade de ideias já começa a ser interditado. Pipocam leis que proíbem professores de suscitá-lo em sala de aula, recomendações do Ministério Público que o criminalizam nas Universidades, decisões judiciais que delimitam o campo de ação das entidades estudantis. Soma-se a isso um conjunto reiterado de violências, pelas quais políticos, celebridades e até anônimos com as roupas erradas nos lugares certos, sofrem na pele o macarthismo social.
A invocação de temas religiosos como freios a políticas de integração, especialmente de gênero e contra a homofobia, escancara o desprezo da elite sexual com os valores da igualdade.
Mas tudo isso ainda é pouco, perto do destino que aguarda os direitos sociais, com a ponte conservadora-empresarial anunciada aos quatro cantos.
O novo nome da supressão de direitos é negociação – por meio da qual, no contexto de um desemprego crescente, empregados serão convocados para engavetar direitos até então considerados constitucionais e indisponíveis apenas para a manutenção de seus postos de trabalho.