Assiste-se nos últimos anos na Europa, e mais recentemente em Portugal, a um debate sobre a melhor forma de proteger os direitos das pessoas no sistema de prostituição. Este debate tem confrontado duas abordagens: por um lado, a abolicionista, ou da igualdade de género, que considera o sistema de prostituição como uma forma de violência contra as mulheres; e, por outro lado, a abordagem regulamentarista que considera a prostituição como trabalho, assente na dita liberdade individual das pessoas no sistema de prostituição.
O sistema de prostituição é um sistema que viola os direitos humanos das pessoas na prostituição. Em Portugal não é criminalizada quem está na prostituição; é criminalizado quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição. Desta forma, o Estado permite a prostituição sem, no entanto, proteger as pessoas na prostituição (na grande maioria mulheres).
O sistema de prostituição é um sistema que se funda em várias desigualdades. Desde logo na desigualdade entre mulheres e homens, pois quem está na prostituição são, na maioria, mulheres e quem compra sexo são, na quase totalidade, homens. Assenta igualmente na desigualdade económica, de quem necessita ter dinheiro para (sobre)viver, de quem tem dinheiro para comprar sexo e de quem lucra efetivamente com o sistema (estes últimos igualmente, na quase totalidade, homens). Por fim, na desigualdade mundial, entre um Norte global rico face e um Sul global empobrecido, sendo esta assimetria muito visível nas rotas de tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual.
É também um sistema que perpetua relações de poder desiguais: o poder da escolha, por parte dos homens que compram sexo e dos traficantes de seres humanos, face à ausência de poder de quem vende sexo, na escolha dos compradores ou das práticas sexuais. Um sistema onde a liberdade do consentimento é muitas das vezes presumida e constrangida pela necessidade de sobreviver.
Finalidade:
Contribuir para uma política pública que vise a proteção das mulheres e a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres e a supressão da exploração sexual das mulheres particularmente patente no sistema de prostituição.
Objetivos:
Promover o debate esclarecido em Portugal sobre o modelo abolicionista;
Elaborar e disponibilizar informação acessível sobre os principais argumentos a favor do modelo abolicionista;
Contribuir para a elaboração de uma política que altere o paradigma do estigma social sobre as mulheres e os homens no sistema de prostituição;
Contribuir para a construção de medidas de política promotoras de respostas reais de proteção e apoio a mulheres sobreviventes do sistema de prostituição.
Atividades:
Construção e atualização de um site informativo;
Realização de um seminário internacional, com participantes convidadas/os de vários países europeus, representantes de organizações de sobreviventes do sistema de prostituição, de direitos das mulheres, de jovens abolicionistas, de homens abolicionistas, mulheres migrantes, partidos políticos, instituições, parceiros sociais e organizações de apoio às pessoas no sistema da prostituição. Este seminário visa essencialmente promover o conhecimento e o debate sobre os mais recentes desenvolvimentos nas políticas públicas sobre o sistema da prostituição.
Construção, publicação e disseminação de um Argumentário;
Elaboração e disseminação, junto dos partidos políticos com representatividade parlamentar, de contributos para uma política que altere o paradigma do estigma social sobre as mulheres e os homens no sistema de prostituição;
Elaboração e disseminação de linhas orientadoras ou referenciais mínimos para programas de saída das mulheres sobreviventes do sistema de prostituição.
Duração: Novembro 2017 – Outubro de 2018
Projeto financiado pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género ao abrigo do Artigo 9º do Decreto-Lei nº246 / 98 de 11 de Agosto.
Assegurar que as mulheres representam internacionalmente os seus Governos em igualdade de circunstâncias com os homens.CEDAW / Artigo 8.º / Representação
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