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Economia CIP quer contas bancárias específicas para senhorios
CIP quer contas bancárias específicas para senhorios
Uma conta bancária específica, por onde passem todos os registos de rendas e que, em caso de incumprimento do inquilino ou atraso superior a dois meses, permitisse a emissão de extractos detalhados que pudessem por si só constituir título executivo, ou seja, documento suficiente para avançar com um despejo. Esta é uma das propostas da CIP - Confederação Empresarial de Portugal, para a área do arrendamento urbano, incluída no estudo "Fazer acontecer a Regeneração Urbana", ontem apresentado publicamente.
A actual lei do arrendamento, em processo de revisão, é apontada por
Filomena Lança | filomenalanca@negocios.pt 16 de abril de 2012 às 23:30
A actual lei do arrendamento, em processo de revisão, é apontada por António Saraiva, presidente da CIP, como um dos grandes entraves à reabilitação urbana. Por isso o tema foi alvo de um tratamento específico. A conta bancária específica para senhorios seria uma forma de apressar os processos de despejo sempre que os inquilinos não pagam a tempo e horas. O estudo sugere também "o reforço de meios efectivos para a concretização prática da desocupação dos imóveis", nomeadamente o "recurso a serviços especializados da Polícia Municipal, após solicitação do agente de execução responsável pelo processo". A dificuldade e morosidade dos processos de despejo é uma preocupação dos autores do estudo, que defendem, igualmente, uma simplificação e desjudicialização das acções de despejo.
Também para ultrapassar o problema da morosidade da justiça, uma outra sugestão: a fixação obrigatória do foro arbitral no contrato de arrendamento, por forma a, mais rapidamente, poder ser tramitada a execução dos títulos executivos nos casos de falta de pagamento de rendas e, consequente, resolução do contrato de arrendamento. O despejo poderia, depois, ser concretizado, após decisão do tribunal arbitral e por via da participação dos serviços especializados da Polícia Municipal.
Para os inquilinos incumpridores, mais uma sugestão: a criação de uma lista negra de arrendatários devedores, coordenada pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e que seria um instrumento para os senhorios no momento de realizarem novos contratos com novos inquilinos. A CIP volta ainda a sublinhar a necessidade de criação de uma taxa de IRS liberatória para os rendimentos prediais equiparando-os aos rendimentos de capitais.
Este conjunto de sugestões para a área do arrendamento – recorde-se que a proposta de reforma da lei das rendas vai ainda ser sujeita a alterações no Parlamento –insere-se num conjunto mais vasto, que passa, entre várias outras, por simplificações ao nível da reabilitação urbana, uma área que, considera a CIP, pode ser a resposta aos problemas que atravessa o sector da construção.
Propostas da CIP para a reforma
Havendo uma conta bancária específica para as rendas, os seus extractos serviriam de prova e de título executivo para o despejo sempre que o inquilino se atrasasse no pagamento das rendas.
Os contratos de arrendamento deveriam conter uma cláusula em que as partes aceitariam o recurso a um tribunal arbitral sempre que houvesse algum problema. Uma forma de contornar a morosidade dos tribunais judiciais.
Intervenção da Polícia Municipal
Mais uma vez, o objectivo é acelerar os despejos e, por essa via, diz a CIP, dar mais "confiança" ao mercado". Para obrigar os inquilinos faltosos a abandonarem mais rapidamente os imóveis, a sugestão é que possam ser usados os serviços, por exemplo, da Polícia Municipal, ou após solicitação dos agentes de execução ou depois de decisão, nesse sentido, do tribunal arbitral.