Data do Acordão: 06/20/2014
Legislação Nacional: ARTIGOS 17.º-A A 17.º-I DO CIRE
Sumário: 1. Havendo reclamação de créditos no âmbito do processo especial de revitalização, incumbe ao reclamante o ónus da prova dos factos constitutivos em que baseia o crédito reclamado, e não à requerente do PER a prova dos factos extintivos por esta alegados.