Portaria 404/2015, 2015-11-16 - DRE
Portaria n.º 404/2015
Publicação: Diário da República n.º 224/2015, Série I de 2015-11-16
Número:404/2015
Páginas:9520 - 9554
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/404/2015/11/16/p/dre/pt/html
A Reforma do IRS introduziu alterações profundas na tributação das famílias portuguesas, criando o quociente familiar para beneficiar as famílias com filhos e ascendentes a cargo, promoveu a mobilidade geográfica e social e tornou mais simples o cumprimento das obrigações declarativas.
As alterações verificadas no âmbito da Reforma do IRS permitem uma simplificação desta declaração, pelo que é necessário reformular toda a declaração Modelo 3 e seus anexos, em conformidade com as alterações legislativas decorrentes da referida lei, bem como a atualização das respetivas instruções de preenchimento.
2 - Os novos modelos de impressos aprovados devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2016 e destinam-se a declarar rendimentos dos anos 2015 e seguintes.
Os modelos de impressos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelos sujeitos passivos para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014 são aprovados e regulados em portaria própria.