Artigo 63.º - Renúncia - O Informador Fiscal
Direito Fiscal → Código do IVA → Capítulo V – Liquidação e Pagamento do Imposto → Secção IV – Regimes especiais → Subsecção III – Regime dos pequenos retalhistas
Artigo 63.º – Renúncia
1 - Os sujeitos passivos susceptíveis de usufruírem do regime especial de tributação previsto no artigo 60.º podem renunciar a tal regime e optar pela aplicação normal do imposto às suas operações tributáveis.
2 - O direito de opção é exercido mediante ...
2 - O direito de opção é exercido mediante a entrega da declaração de início ou de alterações, consoante os casos, produzindo efeitos, respectivamente, a partir da apresentação da declaração de início ou do período de imposto seguinte ao da apresentação da declaração de alterações.
3 - Tendo exercido o direito de opção nos termos dos números anteriores, o sujeito passivo é obrigado a permanecer no regime por que optou durante um período de, pelo menos, cinco anos, devendo, findo tal prazo, apresentar a declaração de alterações a que se refere o artigo 32.º no caso de desejar voltar ao regime especial dos pequenos retalhistas.
5 - No caso de modificação essencial das condições de exercício da actividade económica, pode o sujeito passivo, independentemente do prazo previsto no número anterior, solicitar, mediante requerimento a entregar no serviço de finanças competente, a passagem ao regime especial com efeitos a partir da data para o efeito mencionada na notificação do deferimento do pedido.
Relativamente ao n.º 5 deste artigo, deve referir-se que a "modificação essencial das condições de exercício da actividade económica" compreende, por exemplo, a mudança do sector de actividade. A "notificação" a efectuar ao sujeito passivo, deverá ser enviada por carta registada com aviso de recepção e conter os seus fundamentos (n.º 1 do artigo 36.º [...]
Artigo 60.º - Âmbito de aplicação Artigo 61.º - Passagem do regime normal ao regime especial Artigo 62.º - Facturação Artigo 63.º - Renúncia Artigo 64.º - Mudança de regime Artigo 65.º - Registo das operações e livros obrigatórios Artigo 66.º - Passagem compulsiva ao regime normal de tributação Artigo 67.º - Obrigações declarativas e de pagamento do imposto Artigo 68.º - Prazo de conservação dos livros, registos e documentos de suporte