A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou na generalidade, esta manhã, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei nº64/2018, de 7 de agosto e alterado pelo Decreto-Lei...
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10 de Novembro de 2022 XII Legislatura, IV Sessão Legislativa Plenário
Estatuto da Agricultura Familiar Regional aprovada em plenário
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou na generalidade, esta manhã, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei nº64/2018, de 7 de agosto e alterado pelo Decreto-Lei nº81/2021, de 11 de outubro e estabelece benefícios adicionais aos seus detentores.”
O diploma foi apresentado pelo Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SRA), Humberto Vasconcelos, em discussão conjunta com o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PS, com o mesmo propósito e denominado “Regime jurídico de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira”.
“Em 2019 a Madeira contava com 13.534 explorações agrícolas, 98% das quais geridas por produtores singulares autónomos, agregando 37.000 pessoas, cerca de 14,5% da população residente, nesse ano de 2019”, começou por afirmar Humberto Vasconcelos.
O Secretário Regional que tutela a Agricultura não tem dúvidas de que “a agricultura madeirense tem crescido nos últimos anos e mesmo que alguns tenham a tendência, como sempre, de afirmar que poucos se interessam pelo setor primário, o Governo Regional continua a considerar o setor como fundamental para o futuro sustentável da Região”.
Humberto Vasconcelos recordou que, “de acordo com o Recenseamento da Agricultura 2019, realizado pelo INE, a Madeira contava com 13.534 explorações agrícolas, 98% das quais geridas por produtores singulares autónomos que, permanente e predominantemente, utilizam a atividade própria ou de pessoas do seu agregado doméstico na sua exploração, com ou sem recurso excecional ao trabalho assalariado”. O Governante, de acordo com o mesmo registo, acrescentou que “o conjunto de pessoas que fazem parte do agregado doméstico do produtor rondava as 37.000 pessoas, correspondendo a cerca de 14,5% da população residente”, nesse ano de 2019.
Humberto Vasconcelos, relevou ainda que “o Governo Regional oficializa, atualmente, sem prejuízo da aplicação, com as devidas adaptações, do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, na atribuição do título de reconhecimento permite, o acesso a aconselhamento técnico especializado prioritário e gratuito nas áreas da agronomia e produção pecuária, incluindo em Produção Integrada e em Modo de Produção Biológico, fornecimento gratuito de plantas de frutícolas e hortícolas produzidas nos viveiros da Rede públicos, prestação gratuita de serviços de mecanização agrícola, fornecimento gratuito de animais para recria das espécies bovina e ovina produzidos na Estação Zootécnica da Madeira e Pólo de Ovinocultura da Madeira, isenção das taxas por serviços de conservação frigorífica de hortofrutícolas prestados pelo CAPA, isenção das taxas relativas a análises de resíduos de pesticidas, disponibilização gratuita de selos de autenticação numerados da marca “Produto da Madeira” e das suas versões entre outras”.
A Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada pela maioria PSD, CDS-PP e pelo PCP, contando com a abstenção do JPP e do PS.
Em conjunto com o diploma do Governo Regional, os socialistas também apresentaram o seu próprio diploma, afirmando Sílvia Silva, deputada do PS, que “a diferenciação é de âmbito financeiro, o que solicitamos isenções de taxas, estudos gratuitos entre outras ações, inclusive ao nível do abate, no caso da pecuária.”
O PS-Madeira defendeu que a agricultura familiar madeirense tem conseguido resistir a modelos de desenvolvimento pradonizado, salientando igualmente a importância das unidades de produção enquanto salvaguarda em tempos de crise, considerando-as, ainda, parte da nossa herança identitária. “É necessário encontrar meios e formas, com benefícios e medidas específicas de apoio técnico e financeiro, para ultrapassar os constrangimentos que revelam, nomeadamente, o excessivo consumo de fatores intermédios, aumentar a produção, e, simultaneamente, valorizar os produtos endógenos, melhorar as condições de vida dos agricultores familiares, fixar pessoas e contribuir, deste modo, para a revitalização do território.” reforçou a deputada.
O diploma do PS-Madeira visa distinguir as especificidades da pequena agricultura familiar na Região, nas suas diversas dimensões, económica, territorial, social e ambiental, contrariar o despovoamento, o envelhecimento da população rural, o abandono do território e a sua vulnerabilidade, valorizar a produção local e estimular o mercado interno, reforçando a soberania alimentar, combater a discriminação de género, promover a proteção e bem -estar animal, reduzir a dependência energética, incentivar a agricultura biológica, com recurso à policultura e práticas tradicionais de cultivo com baixo impacto ambiental entre outras.
O Projeto de Decreto Legislativo Regional, foi rejeitado pela maioria.
Foi ainda apreciado na generalidade o Projeto de Decreto Legislativo Regional da autoria do PCP “Gratuitidade das creches na Região Autónoma da Madeira”, que tem como objetivo assegurar a gratuitidade das creches e soluções equiparadas na Região Autónoma da Madeira e a necessidade de desenvolver para o âmbito regional princípios de regime jurídico que garantam a gratuitidade das creches e soluções equiparadas na Região Autónoma da Madeira. O PCP defendeu que as crianças e as famílias na Região Autónoma da Madeira carecem urgentemente da criação duma rede pública de creches, ou soluções equiparadas.
Ricardo Lume, deputado do PCP, afirmou que as medidas que têm de ser adotadas devem ser transversais, mas “tendo especialmente em conta duas dimensões: por um lado, o combate ao desemprego e à precariedade, criação de emprego com direitos, valorização dos salários e redução do horário de trabalho para todos os trabalhadores que assegure o direito de articulação entre a vida profissional e o acompanhamento das crianças desde o seu nascimento e, por outro lado, o acesso a equipamentos de apoio à infância, nomeadamente através da implementação da gratuitidade de acesso às creches para todas as crianças, entre outras medidas de promoção dos direitos das crianças. Quando as famílias estão confrontadas com o aumento dos preços dos bens essenciais e com uma inflação galopante, a gratuitidade da frequência da creche, é sem dúvida um grande contributo para o desafogo dos orçamentos familiares. A gratuitidade da frequência da creche para as crianças representa um fator de segurança para os casais que desejam ter o primeiro filho, bem como para aqueles que tendo já filhos nestes grupos etários desejam ter mais filhos.” O Projeto de Decreto Legislativo do PCP foi rejeitado pela maioria, PSD/CDS-PP.
Os Projetos de Resolução, da autoria do PS, que “Recomenda ao Governo Regional que incentive a Implementação do sistema de gestão da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal na RAM”, e “Pela gratuitidade dos manuais escolares e dos recursos didáticos na escolaridade obrigatória”, da autoria do PCP, foram rejeitados pela maioria PSD, CDS-PP.
A Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº73/2020, de 23 de setembro, que aprova o Regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial, marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade” e o Projeto de Decreto Legislativo Regional “Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da Madeira” foram aprovados em votação final global.
Reunião Plenária n.º 16 10.11.2022 (áudio)
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OT 16 -Relatório Votações 10.11.2022 (documento)
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