Despacho 3117/2014, 2014-02-25 - DRE
Despacho n.º 3117/2014
Publicação: Diário da República n.º 39/2014, Série II de 2014-02-25
Emissor:Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Economia e da Saúde - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e dos Ministros da Administração Interna, da Economia e da Saúde
Número:3117/2014
Páginas:5622 - 5623
Determina a criação de um Grupo de Trabalho, doravante GTeCall
Em abril de 2002, a Comissão Europeia criou a iniciativa «eSafety» para suportar a implementação das medidas identificadas no Livro Branco sobre a Política Europeia de Transportes. Esta iniciativa da Comissão Europeia tem como principais objetivos a promoção do desenvolvimento, implementação e utilização de sistemas inteligentes de segurança nos veículos no espaço europeu.
Das diversas medidas da iniciativa «eSafety», o projeto «eCall» é considerado prioritário pela Comissão Europeia. O eCall é o sistema pan-europeu de chamadas de emergência, despoletadas por dispositivos instalados nos veículos que utilizam, em caso de acidente, a estrutura do número europeu de emergência (112).
O dispositivo eCall, instalado nos veículos, efetua uma chamada de emergência que é encaminhada para o public safety answering point (PSAP) mais adequado, de acordo com os dados recebidos (nomeadamente a localização precisa do veículo). O sistema utiliza as estruturas do número europeu de emergência, permitindo a sua interoperabilidade em toda a União Europeia. A chamada para o 112 pode ser despoletada de forma automática, em caso de acidente grave, graças aos sensores instalados nos veículos, ou manualmente, pelos ocupantes.
A Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implantação de Sistemas de Transporte Inteligentes, define, entre as suas seis ações prioritárias, a «prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE».
Em 8 de setembro de 2011, pela Recomendação 2011/750/UE, a Comissão Europeia tornou pública a estratégia de implementação obrigatória do sistema eCall. As ações a levar a cabo consistem em tornar obrigatória a modernização das infraestruturas dos pontos de atendimento da segurança pública (PSAP), necessárias para a receção e o tratamento adequados das chamadas eCall, passando ainda pela instalação de equipamento homologado em todos os novos veículos de tipologia M1 e N1 (automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros).
Ademais, o Regulamento Delegado (UE) n.º 305/2013 da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE, veio estabelecer as especificações para a modernização da infraestrutura dos pontos de atendimento da segurança pública (PSAP), necessária para a receção e o tratamento adequados das chamadas no âmbito do serviço harmonizado de chamadas de urgência ao nível da UE (eCall), a fim de assegurar a sua compatibilidade, interoperabilidade e continuidade.
Portugal tem acompanhado a evolução do projeto «eCall», tendo sido determinada a criação da plataforma nacional do sistema eCall - PleCall.pt - através do Despacho n.º 207/2011, de 21 de dezembro de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 5 de janeiro de 2011.
A Lei n.º 32/2013, de 10 de maio, que transpõe a Diretiva 2010/40/UE para a ordem jurídica interna, estabelece que compete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), coordenar a implementação e a continuidade de aplicações e Sistemas de Transporte Inteligentes (STI), mantendo-se naturalmente as responsabilidades de implementação a cargo das entidades e organismos com atribuições na respetiva área dos domínios e ações definidas na diretiva - transportes, comunicações, segurança rodoviária, emergência e proteção civil -, devendo ser definidas, em decreto-lei, as formas de participação e articulação para a sua concretização.
Prevendo-se a obrigatoriedade da entrada em funcionamento em outubro de 2015 do eCall e sendo este um projeto complexo e com implicações em diversos setores e a sua implementação da responsabilidade de diferentes organismos e entidades - ao nível das características e gestão dos PSAP e articulação com serviços de segurança e emergência, da homologação dos veículos novos e dos sistemas de comunicações que garantam a transmissão das mensagens nos termos definidos - urge dar cumprimento ao estabelecido no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 32/2013, de 10 de maio, no que ao eCall diz respeito, no sentido de definir, sob a forma de decreto-lei, as responsabilidades e competências, os organismos e entidades envolvidos, habilitando-os para os procedimentos e demais atos regulamentares que garantam a implementação bem-sucedida e atempada do referido projeto.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de abril, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 116/2011, de 5 de dezembro, e pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, determinam a Ministra de Estado e das Finanças e os Ministros da Administração Interna, da Economia e da Saúde, o seguinte:
1 - A criação de um grupo de trabalho, doravante GTeCall, encarregue de apresentar às respetivas tutelas um projeto de decreto-lei que, no âmbito da Lei n.º 32/2013, de 10 de maio, defina as entidades envolvidas, e respetivas responsabilidades e competências, para a prossecução e implementação do serviço interoperável de chamadas de urgência automáticas à escala da UE (eCall), bem como a forma de articulação entre as referidas entidades.
2 - O GTeCall é composto por um representante de cada uma das seguintes entidades:
a) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
b) Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.;
c) Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna;
d) ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP - ANACOM);
e) Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
3 - A indicação dos representantes referidos no número anterior terá lugar no prazo de 10 dias após a publicação do presente despacho.
4 - O GTeCall, tendo em conta a necessária avaliação das condições para a implementação do sistema «eCall» em Portugal, deverá apresentar no prazo máximo de 90 dias após a publicação do presente despacho um projeto de decreto-lei à tutela que estabeleça, entre outras:
a) As entidades e respetivas responsabilidades na implementação, funcionamento e gestão do eCall;
b) A identificação e definição das atribuições e competências que eventualmente seja necessário consagrar para a concretização do eCall;
c) O regime de coordenação e responsabilidades das entidades e organismos a envolver;
d) Demais elementos que o GTeCall identifique como necessários à prossecução dos objetivos nacionais e das obrigações decorrentes do quadro da União Europeia no âmbito do eCall.
5 - O GTeCall é coordenado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
6 - Os membros do GTeCall não auferem, pelo desempenho destas funções, qualquer vencimento, suplemento remuneratório ou senhas de presença.
7 - O GTeCall pode solicitar a cooperação das forças, serviços e organismos públicos para o desenvolvimento das suas atividades.
8 - É revogado o Despacho n.º 207/2011, de 21 de dezembro de 2010.
10 de fevereiro de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.