Debates Parlamentares - Diário 068, p. 13 (2010-04-21)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 068 2010-04-21 Página 13
13 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010
2 — Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der a funcionário, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
3 — A pena é especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.
Artigo 373.º (Corrupção passiva para acto)
3 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 372.º.
Artigo 374.º (Corrupção activa para acto)
3 — Nos casos previstos nos artigos 372.º e 373.º, a pena é especialmente atenuada se o agente tiver praticado o acto a solicitação do funcionário, directamente ou por interposta pessoa.
4 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 372.º.»
Artigo 2.º (Aditamento ao Código Penal)
São aditados ao Código Penal os artigos 374.º-A e 374.º-B, com a seguinte redacção:
«Artigo 374.º-A (Agravação)
1 — Se a vantagem referida nos artigos 372.º a 373.º-A for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.
2 — A mesma pena é aplicável ao agente que actue nos termos do artigo 12.º, sem prejuízo do disposto no artigo 11.º.
Artigo 374.º-B (Dispensa de pena)
Haverá lugar a dispensa de pena sempre que: a) O agente tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do acto e sempre antes da instauração de procedimento criminal; b) O agente, antes da prática do facto, voluntariamente repudiar a aceitação ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; c) O agente, antes da prática do facto, retirar a promessa ou recusar o oferecimento da vantagem ou solicitar a sua restituição.