Debates Parlamentares - Diário 032, p. 157 (2004-05-29)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-B IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 032 2004-05-29 Página 157
Sábado, 29 de Maio de 2004 II Série-B - Número 32
Votos (n.os 175 a 179/IX):
N.º 175/IX - De protesto pela opção governamental em matéria de recrutamento de quadros provenientes do sector privado, com remuneração superior ao permitido por lei (apresentado pelo PS).
N.º 176/IX - De congratulação pela vitória do Futebol Clube do Porto na Liga dos Campeões (apresentado pelo PS).
N.º 177/IX - De congratulação pela vitória do Futebol Clube do Porto na Liga dos Campeões (apresentado pelo PSD).
N.º 178/IX - De congratulação pela vitória do Futebol Clube do Porto na Liga dos Campeões (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 179/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado José Augusto Seabra (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
Apreciações parlamentares (n.os 78 e 79/IX):
N.º 78/IX - Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio.
N.º 79/IX - Requerimento do PCP e de Os Verdes solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio.
Petição n.º 80/IX (2.ª):
Apresentada por Manuel Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República a reabertura urgente e nas devidas condições do Matadouro Regional de Viseu, bem como o apuramento de todas as responsabilidades no processo de encerramento.
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VOTO N.º 175/IX
DE PROTESTO PELA OPÇÃO GOVERNAMENTAL EM MATÉRIA DE RECRUTAMENTO DE QUADROS PROVENIENTES DO SECTOR PRIVADO, COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI
O Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr.ª Ministra das Finanças, ao nomearem para o cargo de Director-Geral dos Impostos um quadro requisitado ao Grupo Millenium BCP, com opção pela remuneração de origem, no valor de € 23 480,00, tomou uma decisão eticamente errada, contrária aos princípios fundamentais do serviço público e desastrosa do ponto de vista das mais elementares regras de gestão.
Ora, a legislação em vigor estabelece: "Pelo exercício, ainda que em regime de acumulação, de quaisquer cargos e funções públicas, com excepção do Presidente da Assembleia da República, não podem, a qualquer título, ser percebidas remunerações ilíquidas superiores a 75% do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesa de representação do Presidente da República" (cfr. artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, na redacção decorrente da Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto).
A preocupação da Assembleia da República - onde o PSD tinha maioria absoluta - foi ao ponto de estatuir que esta proibição "prevalece sobre todas as disposições gerais ou especiais em contrário, incluindo as aplicáveis à administração central, regional ou local e aos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos" cfr. artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, na redacção decorrente da Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto).
Este quadro legal, ao contrário do pressuposto pelo Primeiro-Ministro, é plenamente aplicável ao cargo de Director-Geral dos Impostos. Ao tentar contornar a lei, o Governo envereda por uma via perigosa, a que o Parlamento não pode ser indiferente.
a) Reitera o seu entendimento de que nenhum cargo dirigente da Administração Pública pode dar lugar a remuneração superior a 75% do montante legalmente previsto para o Presidente da República;
b) Pronuncia-se pela urgente adopção de medidas que corrijam a distorção introduzida pelo Governo com a aludida remuneração, eliminando eventuais dúvidas suscitadas pela via assim aberta e impedindo a sua consolidação e multiplicação.
Assembleia da República, 26 de Maio de 2004. - Os Deputados do PS: António José Seguro - José Magalhães - Mota Andrade - Eduardo Ferro Rodrigues - João Cravinho - Ascenso Simões - Rui Cunha - Afonso Candal - Guilherme d'Oliveira Martins - Ana Catarina Mendonça.
VOTO N.º 176/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELA VITÓRIA DO FUTEBOL CLUBE DO PORTO NA LIGA DOS CAMPEÕES
A poucos dias de se iniciar o EURO 2004, o Futebol Clube do Porto conquista o maior troféu a nível de clubes na Europa.
Com este feito, o desporto português brilhou a grande altura a nível internacional e veio confirmar o respeito e os pergaminhos que já alcançou e colocar o futebol português no melhor nível de sempre.
É, pois, um estímulo para a nossa Selecção que vai estar em nome de Portugal a disputar o EURO 2004.
O Futebol Clube do Porto alcançou um feito único a nível nacional, e apenas uma vez atingido por uma equipa inglesa, o de conquistar em dois anos consecutivos os dois títulos da UEFA - A taça UEFA em 2003 e a Liga dos Campeões em 2004 - a par de ter conquistado a nível nacional as duas Ligas, a Super Taça Cândido de Oliveira e uma Taça Nacional.
Este feito alcançado pelo Futebol Clube do Porto não é irrepetível, mas não será fácil de igualar, e só possível de atingir por equipas organizadas, determinadas, motivadas e com espírito de conquista.
Ontem, em Gelsenkirchen, o Futebol Clube do Porto fez história, não apenas para o clube, mas para a cidade, para a região e para Portugal.
Portugal inteiro vibrou com esta vitória, desde a cidade do Porto irradiou uma onda de emoção, entusiasmo e alegria para todo o Portugal e para todos os portugueses.
Os portugueses que se deslocaram à Alemanha, os nossos emigrantes e todos aqueles que, via televisão, assistiram ao jogo, demonstraram um entusiástico apoio e
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adesão, que demonstra bem a importância do fenómeno desportivo e que a participação em eventos desportivos desta dimensão são um meio privilegiado de promoção das nossas cidades, das nossas regiões e de Portugal.
A carreira brilhante, nestas duas épocas, do Futebol Clube do Porto e culminar com esta vitória merece o aplauso de todos.
A Assembleia da República congratula-se com este título desportivo do Futebol Clube do Porto e endereça a todos os seus dirigentes, à equipa técnica, aos jogadores e a todos aqueles que contribuíram para alcançar tantos êxitos o nosso aplauso e reconhecimento.
Assembleia da República, 27 de Maio de 2004. - Os Deputados do PS: Renato Sampaio - Miranda Calha - Manuela Melo - Fernando Gomes - José Magalhães - Paula Duarte - José Lello - Artur Penedos - José Saraiva - Nelson Correia - António Galamba - António José Seguro.
VOTO N.º 177/IX
Portugal vestiu-se de azul e branco.
Em 26 de Maio de 2004, a história do desporto português ganhou mais uma página de glória escrita, em que se sentiu que Portugal estava vestido de azul e branco.
Perante assoberbadas expectativas, ao Futebol Clube do Porto pedia-se que continuasse a dar alegrias aos portugueses. Depois da taça UEFA, conquistada na época transacta, todos esperávamos o melhor desta equipa.
De facto, o dia de 26 de Maio de 2004 vai figurar entre as mais gloriosas jornadas desporto português! O Porto foi Campeão Europeu!… O Porto ganhou aquela que é considerada a mais difícil e prestigiante competição entre equipas de futebol! O Porto foi a nossa selecção!
É mais um acontecimento que nos deixa repletos de orgulho do "ser português".
Hoje, como há 17 anos no Estádio do Prater, em Viena, a equipa da cidade Invicta ostentou bem alto o estandarte luso! E, mais uma vez, os nossos emigrantes deram uma das mais comoventes provas de ligação ao solo pátrio, acorrendo em massa a Gelsenkirchen para apoiar a turma que ostentava as quinas, independentemente das preferências clubísticas individuais.
Esta é uma vitória importante para a cidade do Porto, para os portistas, para os portuenses, mas também para o nosso país que se orgulha de uma equipa portuguesa cheia de ambição, determinação e coragem; valores fundamentais para o sucesso!
Os portugueses, os portuenses e os portistas adicionaram realidade ao sonho, e a fórmula chama-se Futebol Clube do Porto!
Cumpre agradecer ao Futebol Clube do Porto os títulos e a demonstração de que há sempre maneira de viajar para além dos limites, ou talvez perceber que, onde há querer, patriotismo e sã competitividade, não há limites.
Antes do EURO 2004 não haveria melhor prelúdio para a sinfonia futebolística que esperamos dos nossos magos!
Assim, a Assembleia da República delibera enviar aos adeptos, à direcção do Futebol Clube do Porto, aos jogadores e ao treinador, e a todos os demais que contribuíram para esta conquista, os mais sinceros votos de congratulação pela conquista da Liga dos Campeões Europeus.
Viva o Porto!… Viva Portugal!
Assembleia da República, 27 de Maio de 2004. - Os Deputados do PSD: José Pereira da Costa - Gonçalo Capitão - Miguel Frasquilho - Ana Manso - Natália Carrascalão - Massano Cardoso - Costa e Oliveira - Rodrigo Ribeiro - Carlos Antunes - Maria Leonor Beleza - Luís Cirilo - Pina Marques - Cruz Silva - Hugo Velosa - Teresa Morais - Vítor Reis - Clara Carneiro - Luís Campos Ferreira - Ricardo Fonseca de Almeida- Miguel Coleta - Carlos Rodrigues - Adriana de Aguiar Branco - João Moura de Sá - mais três assinaturas ilegíveis.
VOTO N.º 178/IX
O desporto português viveu ontem, vestido de azul e branco, um dos seus dias mais gloriosos dos últimos anos ao ver o Futebol Clube do Porto conquistar o troféu da Liga dos Campeões, e sagrar-se Campeão Europeu, naquela que é considerada a mais difícil de todas as provas europeias.
Com mais esta vitória, o Futebol Clube do Porto conquistou um lugar notável na história do futebol europeu. Tornou-se o único clube português a conquistar em dois anos consecutivos os dois títulos da UEFA: em 2003 venceu a Taça UEFA e, agora, em 2004, conquistou a Liga dos Campeões. É um feito notável, apenas alcançado uma vez por uma equipa europeia - o Liverpool.
Os portugueses seguiram com emoção o jogo. Quer aqueles que assistiram presencialmente, quer todos aqueles que, pelo mundo fora, acompanharam através da televisão esta vitória, podendo desta forma festejar este momento inesquecível. Portugal e o Porto tiveram razões para se sentirem orgulhosos deste feito notável. Aquilo que muitos pensavam ser impossível tornou-se numa realidade magnífica e inesquecível não só para os adeptos do Dragão mas também para todos os adeptos do futebol em Portugal. Um exemplo, que pode em muito contribuir para a galvanização da Selecção Nacional em véspera do EURO 2004.
A Assembleia da República congratula-se e saúda desta forma o Futebol Clube do Porto, todos os seus dirigentes, equipa técnica, jogadores e massa associativa, bem como todos aqueles que contribuíram para alcançar este grande êxito desportivo.
Assembleia da República, 27 de Maio de 2004. - Os Deputados do CDS-PP: Álvaro Castello-Branco - Nuno Teixeira de Melo - Isabel Gonçalves - Paulo Veiga - Herculano Gonçalves - Manuel Cambra - Diogo Feio - Henrique Campos Cunha - Miguel Paiva - Narana Coissoró.
0161 | II Série B - Número 032 | 29 de Maio de 2004
Esta modalidade especial de passaporte, próxima do passaporte diplomático, contrapõe-se ao passaporte comum, na medida em que a sua concessão e emissão é reservada, por lei, a um universo limitado de pessoas: por um lado, titulares e membros de certos órgãos do Estado, da administração regional autónoma e da administração local, bem como outras pessoas ao abrigo de lei especial; essa concessão é também justificada por razões de ordem funcional, ligadas a específicas missões de serviço público a realizar fora do território nacional e confiadas pelo Estado português, a certas pessoas, designadamente a funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Decreto-Lei n.º 83/2000 não inclui o pessoal que, com carácter de permanência, exerce funções nos serviços externos daquele Ministério, ou seja, os trabalhadores dos postos consulares e das missões diplomáticas, não integrado no quadro dos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Dado o enunciado dos factos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que "Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, relativo ao regime legal da concessão e emissão dos passaportes"
Assembleia da República, 19 de Maio de 2004. - Os Deputados: Luísa Mesquita (PCP) - Bernardino Soares (PCP) - Honório Novo (PCP) - Carlos Carvalhas (PCP) - Rodeia Machado (PCP) - António Filipe (PCP) - Jerónimo de Sousa (PCP) - Odete Santos (PCP) - Bruno Dias (PCP) - Isabel Castro (Os Verdes).
PETIÇÃO N.º 80/IX (2.ª)
APRESENTADA POR MANUEL RODRIGUES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REABERTURA URGENTE E NAS DEVIDAS CONDIÇÕES DO MATADOURO REGIONAL DE VISEU, BEM COMO O APURAMENTO DE TODAS AS RESPONSABILIDADES NO PROCESSO DE ENCERRAMENTO
No passado dia 18 de Junho de 2003, o Matadouro de Viseu foi encerrado. É uma situação que não podemos aceitar!
O Matadouro de Viseu é uma importante infra-estrutura de apoio à actividade agro-pecuária. Nesta vasta "região". O seu encerramento trouxe grandes prejuízos aos agricultores, criadores de gado, talhantes e consumidores. Os matadouros mais próximos ficam agora em Aveiro e Oliveira do Hospital. Muito, muito longe! E... muito, muito caro!
O Matadouro de Viseu, se bem gerido, de acordo com os interesses da Lavoura, é muito importante para toda a região e é viável.