Orçamento de Estado 2013 - Medidas de Incentivo para as Empresas
O orçamento de estado para 2013 (OE2013) é neste momento um documento crítico para a saúde económica e financeira do país e em particular das empresas e dos particulares.
Trazemos-lhe hoje informações sobre o OE2013, mas na perspectiva das empresas. Tentaremos elucidar sobre quais os incentivos que o governo pretende legislar em 2013, de forma a fazer crescer uma economia cada vez mais inerte.
Foi opção do governo no OE 2013, potenciar a recapitalização das empresas, através do reforço de linhas de crédito existentes, bem como tentar criar alternativas para a criação de empresas/emprego.
Deixa-mos aqui as principais medidas que julgamos ser do interesse da sua empresa:
MEDIDAS DE INCENTIVO PARA EMPRESAS 2013
NOVA LINHA PME CRESCIMENTO 1,5 M€
Será dada continuidade à linha de crédito PME Crescimento.
Está previsto o reforço desta linha em 1,5M€, sempre com especial enfoque nas empresas exportadoras.
QREN INVEST
Será mantida activa a linha QREN Investe, garantindo desta forma ás empresas com incentivos aprovados pelo QREN, a oportunidade de financiamento para execução do investimento pré-aprovado.
Desta forma, os projectos do QREN têm garantida a viabilidade da sua execução.
APOIO AO COMÉRCIO - MODCOM
O apoio ao comércio através da disponibilização de 25M€ será uma das vertentes consignadas pelo governo.
Está previsto neste âmbito, o lançamento de um programa de incentivos, á imagem do MODCOM de anos anteriores, com foco claro na modernização comercial e empresarial, privilegiando a inovação de processos de marketing, bem como de acções conjuntas que promovam a dinamização das zonas urbanas em maiores dificuldades económicas.
APOIO FISCAL AO INVESTIMENTO
Ao nível fiscal, pretende o governo criar um novo Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, que através da concessão de benefícios fiscais permita á empresa reinvestirem os lucros e dessa forma promoverem um ambiente mais colaborativo ao nível do investimento produtivo.
IVA DE CAIXA PARA MICROEMPRESAS
À imagem do que já sucede no sector dos transportes, deverá ser alargado a todas as Microempresas, o regime de IVA devido pela óptica de caixa, permitindo assim ás empresas apenas liquidar o IVA no momento do recebimento dos seus clientes e não no momento da emissão da factura. No entanto, esta medida deverá ser acompanhada de diversas exigências formais, que poderão condicionar desde logo o espectro alargado da medida.
INCENTIVOS À CRIAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS
A constituição de startup's deverá manter a possibilidade do reembolso das prestações sociais antecipadas, bem como ser parte integrante dos diversos micro-programas de estágios e reinserção de desempregados na vida activa.
FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO PARA PME'S
Esta medida será completada pela acção dos bancos, que obrigatoriamente deverão colocar à disposição das PME's através de um fundo de investimento a afectação de recursos no montante de 30M€ por ano.
EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES PME'S
Pondera o governa, abrir a legislação relativa à emissão de obrigações às PME's, permitindo desta forma criar mais um mecanismo adicional para o financiamento às empresas.
Relembramos que as medidas constantes desta Newsflash, fazem parte do OE 2013 e não foram ainda submetidas a votação, nem aprovadas, pelo que carecem dessa formalidade para poderem vir a tornar-se vinculativas.
Alertamos que em algumas destas medidas, foi apenas proposto a concessão de autorizações legislativas, carecendo ainda de legislação orientadora que preconize o efeito e aplicabilidade prática destas medidas.