Audição Pública&nbspManuais Escolares
Realizado em Auditório do Edifício Novo a 2005-12-13
Proposta de Lei n.º 63/X/1 - Define o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares.
Projeto de Lei n.º 220/X/1 - Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares garantindo a sua gratuitidade.