Tribunal de Contas declara que Câmara da Maia não podia pagar dívida da Tecmaia | Tribunal de Contas | PÚBLICO
Tribunal de Contas Tribunal de Contas declara que Câmara da Maia não podia pagar dívida da Tecmaia
Tribunal de Contas declara que Câmara da Maia não podia pagar dívida da Tecmaia
"Todos os membros do executivo camarário que participaram na proposta e deliberação (...) são solidariamente responsáveis pelos montantes pagos indevidamente", entende o tribunal.
11 de Setembro de 2019, 6:15
Tribunal de Contas diz que presidente e ex-presidente da Cãmara da Maia têm responsabilidades no pagamento da dívida da Tecmaia dfc Dario Cruz
O Tribunal de Contas (TdC) entende que a Câmara da Maia não tinha competência para assumir a totalidade das dívidas fiscais da empresa Tecmaia no valor de 1,4 milhões de euros e revela que todos os membros do executivo e funcionários municipais envolvidos neste caso "são solidariamente responsáveis pelos montantes pagos indevidamente".
"Todos os membros do executivo camarário que participaram na proposta e deliberação que conduziu aos pagamentos que prejudicaram o erário público são solidariamente responsáveis pelos montantes pagos indevidamente, tal como os intervenientes que assinaram as ordens de pagamento e os cheques", afirma o TdC, numa comunicação escrita a que o PÚBLICO teve acesso e que se debruçou sobre as acções administrativas que o partido Juntos Pelo Povo lhe fez chegar.
Além do actual presidente da câmara, António Silva Tiago, e do ex-presidente, Bragança Fernandes, que agora preside à Assembleia Municipal da Maia, o TdC diz que há outros autarcas eleitos pela coligação PSD/CDS envolvidos por terem sido intervenientes, votando a favor da proposta, como é o caso de Mário Nuno Neves, Emília Santos, Ana Vieira de Carvalho, Paulo Ramalho e Marta de Sá Peneda. Em relação a Mário Nuno Neves e Emília Santos há acções administrativas em curso, apresentadas pelo JPP, que visam a perda de mandato destes dois autarcas do PSD. No Tribunal Central Administrativo do Norte corre paralelamente um recurso de iniciativa do Ministério Público que pede a perda de mandato do presidente da Câmara da Maia.
Segundo o Tribunal de Contas, o ex-vereador e actual chefe de gabinete do presidente da câmara, Hernâni Costa Ribeiro, que lidera a concelhia do PSD da Maia, também votou a favor da proposta, aprovada em reunião do executivo de 6 de Dezembro de 2018. Há vereadores eleitos pelo PS e pela CDU no anterior mandato a quem são imputadas responsabilidades idênticas.
Alexandra Carvalho Pereira, directora do Departamento de Finanças da Câmara da Maia, que assinou a ordem de pagamento das dívidas, e Francisco Rodrigues Moreira, na qualidade de tesoureiro que assinou o cheque em conjunto com o presidente do município, são, segundo o TdC, "solidariamente responsáveis pelos montantes pagos indevidamente".
"A realização da despesa consubstanciada no pagamento da dívida tributária da dissolvida Tecmaia configura uma eventual infracção de natureza reintegratória", acrescenta a decisão do TdC, da qual a câmara já foi notificada, reiterando que os "pagamentos feitos através do orçamento camarário não dispõem de base legal e violam o disposto no art.º 24.º da Lei Geral Tributária, bem como o ponto 2.3.4.2 do POCAL [Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais]".
Sendo a câmara accionista de 51% do capital da Tecmaia não poderia assumir a totalidade da dívida, aponta o tribunal. Na acção que fez chegar ao Tribunal de Contas, o JPP refere, a este propósito, que "a assumir a responsabilidade, num cenário hipotético, só poderia fazê-lo na sua medida/percentagem (51%) e não no valor total do processo". Na acção, aquele partido acusa ainda a câmara e assembleia municipal de actuarem "dolosamente e com consciência da sua acção, em ilegalidade grave que prossegue fins alheios ao interesse público: a assunção, pelo município, do pagamento de cerca de um milhão e meio de euros, para satisfação de processos executivos pessoais revertidos, não respondidos em sede própria".
O tribunal fez as contas e precisa que os montantes se repartem da seguinte forma: "656 mil euros são relativos ao exercício de 2015 de IRC e IVA adicional relativo ao ano de 2012 e 136 mil dizem respeito à dívida fiscal sobre o IRC a que se juntam 1,336 milhões de euros alusivos ao IVA adicional. Ao valor global da dívida da empresa - 2,1 milhões de euros - deverá ser deduzido o valor de 794 mil euros em virtude do deferimento de reclamação graciosa apresentada pela Tecmaia no que concerne à regularização do IVA e outros valores".