Política de Privacidade - CRMoulds
A Empresa respeita as normas legais relativas à proteção de dados pessoais dos seus trabalhadores, candidatos a emprego, formandos, clientes e fornecedores (pessoas singulares), designadamente aquelas que dimanam de disposições legais nacionais e deliberações da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Os trabalhadores gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informação, acesso e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais. Para o exercício desses direitos de acesso, e de oposição, têm de apresentar, por escrito, o pedido ao Responsável pelo Tratamento de Dados, no departamento de Recursos Humanos.
Emissão de certificados de formação pela entidade empregadora e/ou por entidades formadoras externas;
Emissão de bilhetes de viagem, vistos e /ou outros documentos decorrentes da necessidade de viagens por parte do trabalhador;
Registos e controlo de assiduidade e ou acessos;
Para as finalidades acima referidas, a entidade poderá recolher tratar os dados pessoais bem como o original e cópias dos respetivos documentos em que se incluam nas seguintes categorias:
Outros dados necessários para cumprimento do previsto no artigo anterior.
Para a finalidade de gestão administrativa de trabalhadores, certificados de formação e documentos necessários à emissão de bilhetes de viagem e/u vistos, os dados podem ser conservados por um período legal após cessação da relação de trabalho, e demais obrigações contabilísticas e fiscais.
O prazo dos respetivos dados poderá ser prolongado por motivos de ação judicial, após a transferência dos dados às instituições judiciárias ou o trânsito em julgado da sentença.
Para efeitos de pensões, previdência ou do pagamento de prestações complementares posteriores, devidas em momento posterior à cessação da relação de trabalho, os dados estritamente necessários à prova da qualidade de trabalhador, o tempo de serviço e evolução da remuneração poderão ser conservados pelos prazos legais por correspondência a cada finalidade.
g) O departamento de Contabilidade/RH para efeito de processamento Salarial ou de obrigações;
h) Às entidades auditoras (Internas ou externas) no âmbito dos processos de certificação;
I) Às entidades consultoras externas no âmbito da sua prestação de serviços de consultadoria;
A empresa garante a salvaguarda do direito à proteção dos dados dos candidatos a emprego, que sejam voluntariamente e autorizados pelo Titular dos dados, aos quais serão tratados confidencialmente, nos termos da lei em vigor.
Os formandos/formadores gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informação, acesso e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais. Para o exercício desses direitos de acesso, e de oposição, têm de se apresentar, por escrito o pedido ao responsável do Tratamento, no departamento de Recursos Humanos.
Os formandos/formadores podem nos termos legais exercer o direito ao esquecimento dos seus dados pessoais, exceto nos casos previstos para o cumprimento de obrigações legais.
Com a celebração do contrato de formação, e durante toda a execução, o formando/formador dá o seu consentimento a que os seus dados pessoais possam ser armazenados sob forma digital, segura, processados e acedidos nos termos previamente especificados ou pontualmente especificados.
Aos formandos e formadores aplica-se, em matéria de proteção de dados, o regime previsto neste regulamento para os trabalhadores, em termos de processamento de recolha, finalidade do tratamento, categoria de dados a recolher, prazo de conservação, destinatários dos dados, o previsto para os dados pessoais com as devidas adaptações e se aplicável.
A empresa recolhe, utiliza e conserva dados pessoais fornecidos pelos clientes e fornecedores nos termos permitidos pela legislação aplicável, de forma adequada à execução da relação contratual com os mesmos e para utilização e faturação dos serviços.
O cliente e fornecedor, no âmbito da relação contratual , comercial e ainda no interesse legítimo e de prossecução da atividade do aqui Responsável pelo tratamento, autorizam a introdução dos seus dados pessoais num ficheiro da empresa e a sua cessação pela mesma a terceiras entidades, localizadas na União Europeia para o seu tratamento no âmbito da finalidade deste contrato, ainda para fins de marketing comerciais ou outros, inquéritos de satisfação de Clientes e informar sobre os produtos e serviços da empresa.
O cliente /fornecedor deverá notificar esta empresa imediatamente, caso se verifiquem modificações nos dados pessoais que afetem a relação contratual ou a faturação dos serviços.
Os dados necessários para execução do contrato e faturação dos serviços poderão ser armazenados e utilizados pela empresa mesmo após o fim do processo ou contrato, nos termos legais e até se completar a faturação e obrigações legais decorrentes da relação comercial e/ou contratual.
7. Disposições Finais – As obrigações em matéria de proteção de dados pessoais
Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas; explícitas e legítimas e não sejam posteriormente tratadas de forma incompatível com as finalidades da recolha;
Apenas são recolhidos os dados pessoais adequados pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades da recolha;
Os dados pessoais apenas são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha/tratamento (garantindo o cumprimento das deliberações da CNPD aplicáveis e da legislação aplicáveis e da legislação especifica aplicável a determinados sectores de atividade);
São disponibilizadas ao titular dos dados todas as informações relacionadas com o tratamento efetuado, concedendo-lhe o direito de acesso, retificação, eliminação dos seus dados, bem como a oposição ao seu tratamento, nos termos da lei;
Os titulares dos dados podem através de impresso próprio, requerer junto do Responsável do tratamento da empresa, o exercício dos seus direitos.
É obtido o consentimento do titular para o tratamento dos dados, nos casos em que tal é exigível:
a) O Tratamento de dados se encontra devidamente quer notificado á CNPD (se aplicável) e, quando legalmente exigido, é obtida a respetiva autorização prévia ou devidamente regulamentada nos termos legais;
b) Que os colaboradores autorizados a acederem aos dados pessoais, estão vinculados ao dever de confidencialidade;
c) Que foram celebrados com as entidades subcontratadas em matéria de tratamento de dados pessoais dos nossos titulares de dados, os respetivos contratos escritos de salvaguarda da confidencialidade e privacidade;
d) Que foram implementadas as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a alteração, acesso não autorizados e divulgação é contra qualquer forma de tratamento lícito.