Debates Parlamentares - Diário 030, p. 295 (1980-03-05)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II I Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 030 1980-03-05 Página 295
II Série — Número 30
Quarta-feira, 5 de Março de 1980
Projecto de Lei n.° 393/1:
Criação da freguesia de Nagosela, no concelho de Santa Comba Dão (apresentado pelo PSD e pelo PPM).
Comunicações do CDS desistindo dos pedidos de ratificação n.°* 191/1, 192/1 e 195/1.
Do Deputado Fernando Condesso (PSD) ao Governo sobre o auxílio às vítimas dos temporais e cheias no distrito de Santarém.
Do Deputado José Nisa (PS) ao Governo sobre a construção da Escola Primária de Vale da Pinta, concelho do Cartaxo.
Do Deputado José Nisa (PS) ao Governo sobre a poluição do rio Almonda.
Dos Deputados Carlos de Sousa e José Leitão (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre problemas de ensino.
Do Deputado Sousa Marques (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a prevista instalação de uma ou duas centrais de produção de oxigénio servindo a Siderurgia Nacional e a Quimigal.
Do Deputado Sousa Marques (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a aquisição de uma central solar piloto.
Dos Deputados Jorge Lemos e Rosa Brandão (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre política para o sector da cultura física e do desporto.
Dos Deputados Jorge Lemos e Rosa Brandão (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o apoio às associações e colectividades populares.
Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre as obras no Centro de Assistência Social de S. Jorge da Beira.
PROJECTO DE LEI N.º 393/I
COMO DA FREGUESA DE NAGOSELA NO CONCELHO DE SANTA COMBA DÃO (a)
A povoação de Nagosela está inserida na freguesia de Treixedo, pertencente ao Município de Santa Comba Dão, distrito de Viseu.
(o) Renovação do projecto de lei n.° 298/1.
A sua população, de cerca de 700 pessoas, aspira desde há muito tempo à sua autodeterminação administrativa em relação à freguesia de Treixedo, a que pertence, tornando-se assim em freguesia autónoma e independente.
Tem para isso fundadas razões, como sejam:
o) A distância a que se encontra o referido lugar de Nagosela da sede da Junta de Freguesia de Treixedo é de cerca de 5 km, o que provoca enormes incómodos às populações em deslocações —a pé ou de outro meio—, dando origem a muitas demoras e perdas de tempo, mormente nos serviços agrícolas, trabalhos estes da quase totalidade da sua população;
b) A nova freguesia ficará a dispor de receitas
ordinárias suficientes para ocorrer.aos seus encargos;
c) A nova freguesia está já dotada com duas es-
colas primárias, uma escola pré-primária, duas capelas — uma antiquíssima c cmtia em construção —, um clube recreativo com estatutos e sede própria, cemitério, posto médico, luz eléctrica e exploração de água já concluída para abastecimento ao domicílio, bem como um projecto de saneamento básico já em estado adiantado;
d) Com o afastamento pretendido, não fica a fre-
guesia de origem privada, mesmo assim, dos recursos indispensáveis à sua manutenção, razão por que a respectiva Assembleia de Freguesia se pronunciou unanimemente pela criação da nova freguesia;
e) Na área da nova freguesia a criar existem pes-
soas aptas para o desempenho das funções administrativas em número suficiente para assegurar a renovação dos respectivos órgãos autárquicos; /) Possui um baldio florestal cujo rendimento em muito contribuirá certamente para a manutenção da nova freguesia. Além disso, é servida por caminho de ferro (linha do Dão--apeadeiro) e estão em curso, na sua área, a construção de várias estradas, de entre elas uma de ligação à vizinha povoação de Vila Nova da Rainha.