PSD recusa perdão de penas e só admite prisão domiciliária para grupos de risco - GPPSD
"Aquilo que não aceitamos e que estava na proposta do Governo é o perdão de penas", afirmou hoje André Coelho Lima, admitindo, no entanto, a passagem a prisão domiciliária de reclusos que estejam particularmente vulneráveis à COVID-19.
O vice-presidente social-democrata argumenta que "não deve a dimensão legislativa imiscuir-se na dimensão judicial. No estado de direito, para funcionar bem, há penas determinadas pelos tribunais que devem ser cumpridas, só excecionamos aquilo que se justifica em termos de saúde pública e de preocupação humanista".
André Coelho Lima sustenta ainda que a Assembleia da República não deve imiscuir-se nos critérios do indulto presidencial, sublinhando que é uma "competência própria do Presidente da República", admitindo somente desbloquear as balizas temporais previstas no regime do indulto, segundo as quais deve ser concedido a 21 de dezembro.