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Os cães, quando transportados de carro, devem estar, ou numa transportadora, ou com cinto de segurança para cães.
Vacinação: E obrigatória a vacina antirrábica dos cães com mais de 3 meses de idade, actualizada anualmente. A vacinação antirrábica de gatos e de outras espécies sensíveis é realizada a título voluntário. No entanto, a vacinação dos gatos é sempre recomendada e pode ser exigida quando pretende viajar com ele ou deixa-lo num hotel para animais. Em caso de duvida, deve sempre seguir os conselhos do médico-veterinário (Portaria n.º 264/2013, de 16 de Agosto).
O porquê da definição
Os casos de ataques de animais, nomeadamente cães, a pessoas, causando-lhes ofensas à integridade física graves, quando não mesmo a morte, vieram alertar para a urgente necessidade de rever aquele diploma, e de regulamentar, em normativo específico, a detenção de animais de companhia perigosos e potencialmente perigosos, com estabelecimento de regras claras e precisas para a sua detenção, criação e reprodução. (Decreto-lei 312/03, de 17 Dezembro)
Animal perigoso – qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:
Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;
Animal potencialmente perigoso – qualquer animal que, devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças previamente definidas como potencialmente perigosas em portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças referidas naquele diploma regulamentar;
LISTA de raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos
(Portaria 422/ 2004 de 24 Abril)
Detentor – qualquer pessoa singular, maior de 16 anos, sobre a qual recai o dever de vigilância de um animal perigoso ou potencialmente perigoso para efeitos de criação, reprodução, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais, ou que o tenha sob a sua guarda, mesmo que a título temporário.
A detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, entre os 3 e os 6 meses de idade do animal, atribuída após comprovação da idoneidade do detentor. Válida por 1 ano.
f) Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos. – O comprovativo é atribuído na sequência de aprovação em formação dirigida, nomeadamente, à educação cívica, ao comportamento animal e à prevenção de acidentes.
Esterilização – É proibida a reprodução ou criação de quaisquer cães das raças constantes da Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, incluindo os resultantes dos cruzamentos daquelas raças entre si ou com outras.
Excepcionam-se os cães cuja inscrição conste em livro de origem oficialmente reconhecido (LOP e outros).
No alojamento – Obrigação de afixar aviso da presença de animal perigoso. (D.L. 312/03)
Medidas de segurança reforçadas: "a) Vedações com, pelo menos, 2 m de altura em material resistente, que separem o alojamento destes animais da via ou espaços públicos ou de habitações vizinhas; b) Espaçamento entre o gradeamento ou entre este e os portões ou muros que não pode ser superior a 5 cm; c) Placas de aviso da presença e perigosidade do animal, afixadas de modo visível e legível no exterior do local de alojamento do animal e da residência do detentor." (Decreto Lei 315/09 de 29 Outubro)
Na rua ou em partes comuns de prédios urbanos – Só podem circular na via pública quando acompanhados por maior de 16 anos, com açaimo funcional e trela curta até 1m comprimento, fixa a coleira ou peitoral.
(D.L. 312/03)
Afixar em locais públicos e visíveis apelos, com fotos, sinais particulares, local e data onde foi encontrado, contacto telefónico. Fazer também apelos nas redes sociais e nos sites especializados na procura de animais perdidos, como "encontra-me.org", "FindMyPet", e no site da Câmara Municipal local.
Se não for possível acolhe-lo temporariamente, contactar uma associação de defesa animal local, as autoridades policiais ou a Câmara Municipal, para efetuarem a sua recolha.
Quando viajar de carro com os seus animais de companhia deve ter em atenção determinadas regras que garantam a sua segurança e a deles. Animais à solta dentro do carro, ao colo dos seus donos ou à janela do automóvel representam um perigo para os animais, para os passageiros e demais utentes da via.
" O transporte de animais deve ser efectuado em veículos e contentores apropriados a espécie e número de animais a transportar, nomeadamente em termos de espaço, ventilação ou oxigenação, temperatura, segurança e fornecimento de água, de modo a salvaguardar a protecção dos mesmos e a segurança de pessoas e outros animais." (D.L. 276/2001 de 17 Outubro, art.º 10)
" É proibido o trânsito de veículos ou animais carregados por tal forma que possam constituir perigo ou embaraço para os outros utentes da via ou danificar os pavimentos, instalações, obras de arte e imóveis marginais. " (D.L. 265-A/2001 de 28 Setembro – código da Estrada, Título II, cap.º I, secção VI)
Por tudo isto, os animais devem ser transportados em transportadoras próprias ou, no caso dos cães, presos a cinto de segurança próprio para canídeos.
A deslocação de animais de companhia em transportes públicos não pode ser recusada desde que os mesmos, muito em especial os cães e gatos, sejam devidamente acompanhados, acondicionados e sujeitos a meios de contenção que não lhes permitam morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas, outros animais ou bens.
Para tal, os animais devem:
a) Encontrar-se em adequado estado de saúde e de higiene (não apresentar sinais evidentes de doença contagiosa ou parasitária).
b) Ser transportados em contentores limpos e em bom estado de conservação.
Os animais devem viajar no habitáculo do veículo, a não ser que os veículos disponham de espaços próprios reservados para o transporte de animais.
(Portaria 968/ 2009 de 26 Agosto)
Artigo 131.º – Regras de acesso aos estabelecimentos
1 — É livre o acesso aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, salvo o disposto nos números seguintes.
2 – Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos estabelecimentos a quem perturbe o seu funcionamento normal, designadamente por se recusar a cumprir as normas de funcionamento impostas por disposições legais ou privativas do estabelecimento, desde que essas restrições sejam devidamente publicitadas.
4 — Não é permitida a permanência de animais em espaços fechados, salvo quando se tratar de cães de assistência e desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais. (D.L. 10/2015 de 16 Jan – efeito a/partir de 1 Março)
Quando a entidade gestora de uma determinada praia proíbe a presença de cães, os infratores correm o risco de pagar uma coima. Esta também é fixada pela entidade gestora. É a Polícia Marítima quem fiscaliza todas as zonas balneares concessionadas. As restantes são fiscalizadas pela Polícia Municipal, porque estão sob a alçada das câmaras municipais.
Se gostava muito de levar o seu cão a uma praia concessionada, tem uma última alternativa legal: a lei prevê a possibilidade de reivindicar esse direito. Terá de o fazer no âmbito dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, no momento em que estes estão em discussão pública.
Uma das praias que, sabemos, está desde 2016 preparada para receber pacificamente os nossos canídeos é a praia do Porto da Areia Norte, a 2 Km do centro de Peniche, Leiria.
Excepções para os cães de assistência
Os cães de assistência podem estar em qualquer praia, de mar ou fluvial, se a entidade gestora autoriza ou não, se estamos no inverno ou no verão. De acordo com a lei, há três tipos de cães de assistência: