Estabelece as medidas para a Reabertura e o Funcionamento de Bares e Restaurantes e similares e outras medidas destinadas a contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUTÓIA, Estado do Maranhão no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município: