Governo aprova primeiros sete diplomas da transferência de competências para os municípios – Partido Socialista
Eduardo Cabrita anunciou que foram aprovados os diplomas sectoriais de transferência de competências para os municípios nas áreas da justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar, gestão de praias marítimas fluviais inseridas no domínio público hídrico do Estado.