Abuso de confiança fiscal. Pena de prisão. Suspensão da execução da pena. Violação grosseira. Revogação. Extinção da pena – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Abuso de confiança fiscal. Pena de prisão. Suspensão da execução da pena. Violação grosseira. Revogação. Extinção da pena
1 de Abril, 2013 Marta Penha 0 Comments
RECURSO CRIMINAL Nº 70/00.1IDSTR-G.G1
Data do Acordão: 27-02-2013
Legislação: ARTIGO 14.º, N.º 1, DO RGIT; ARTIGOS 56.º, N.º 1, ALÍNEA A), E 57.º, N.º 1, AMBOS DO CÓDIGO PENAL
A violação grosseira dos deveres ou regras de conduta impostos, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Código Penal, há-de constituir uma indesculpável actuação, em que o comum dos cidadãos não incorra e que não mereça ser tolerada nem desculpada.
No entanto, a referida infracção grosseira não exige nem pressupõe necessariamente um comportamento doloso, bastando a infracção que seja o resultado de um comportamento censurável de descuido ou leviandade.
Decorrendo dos autos que: (i) o arguido padece de problemas de saúde, do foro oncológico; (ii) o mesmo aufere vencimento mensal entre €600 e €700, a que acrescem ainda comissões, pelos produtos vendidos, não inferiores a €600, destes elementos se extrai a manifesta insuficiência dos rendimentos do condenado para satisfazer a condição da referida pena de substituição, traduzida no pagamento ao Estado da quantia global de €54.000.
Nesta justa medida, impõe-se a extinção da pena, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 56.º e 57.º, ambos do CP.
← Contra-ordenação. Admoestação
Assistente. Mandato. Revogação. Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Julgamento. Falta de advogado →