PCP contra Quadro de Pessoal de Direito Privado
Quadro de Pessoal de Direito Privado da CML é um atentado aos direitos de quem trabalha!
PS, PSD e CDS aprovaram. BE absteve-se.
Na sessão da CML de ontem, foi aprovado mais um atentado aos direitos dos trabalhadores do Município.
Foram os votos do PSD, do PS e do CDS que viabilizaram a criação de um «quadro de pessoal recrutado ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho». O BE absteve-se, dando assim na prática o seu aval ao Pacote Laboral dos governos de direita e à política anti-Funçã Pública do Governo PS-Sócrates.
As propostas de emenda colocadas pelo PCP evitaram decisões ainda mais gravosas. Sobre este assunto, o PCP solicita a melhor atenção para os dados que seguem.
1.A proposta aprovada é negativa para a Cidade e para os trabalhadores, e ao Sindicato nem foi garantida a negociação obrigatória de acordo com a lei.
2.A decisão tomada indicia um princípio totalmente condenável: o desmantelamento progressivo do serviço público, com a concomitante queda da qualidade dos serviços prestados aos munícipes e à Cidade.
3.Para os próprios trabalhadores que vierem a ser abrangidos pelo novo Quadro, é uma nova situação de insegurança e de instabilidade profissional.
4.De facto, este novo Quadro não assegura as garantias que o vínculo público garante. A precariedade do vínculo de trabalho e a diferença de regalias dos trabalhadores que se encontram ao serviço da CML em regime de avença ou de contrato individual passam a ser as características de cada um dos trabalhadores que forem englobados na nova entidade jurídica.
5.O facto de as categorias profissionais deixarem de existir como tal, envolvendo a situação de mobilidade, vai trazer instabilidade profissional, com a dependência da decisão arbitrária da hierarquia.
6.O PCP evitou o pior ao propor que fosse eliminada a cláusula que permitiria a transferência (ainda por cima compulsiva) de trabalhadores para empresas públicas e privadas da esfera do Município.
7.Igualmente foi eliminada a cláusula proposta que permitiria que o quadro de contratos individuais de trabalho fosse o «meio privilegiado» de recrutamento e enquadramento, ou seja: seria esvaziado gradualmente o quadro de vínculo público e «engordado» o de vínculo individual.
O PCP votou justificadamente contra esta proposta e recorda que a sua própria proposta foi a de alargamento do Quadro de Pessoal do Município com integração dos cerca de 1600 trabalhadores actualmente existentes com vínculo precário.
PCP na AM Lisboa apresenta moção sobre o O. E. para 2007
Grupo de Deputados Municipais do PCP faz proposta de Moção sobre o Orçamento do Estado para 2007
Os deputados municipais do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa vão levar ao plenário da AML, na próxima sessão, uma Moção do seguinte teor:
«O OE 2007 apresentado pelo Governo penaliza os trabalhadores, particularmente os mais desfavorecidos e protege os interesses do sector bancário e das grandes empresas.
Os reformados são especialmente atingidos, dado o corte generalizado das comparticipações do Estado nos medicamentos, bem como as pessoas portadoras de deficiência, que têm a sua carga fiscal aumentada.
Os funcionários da administração pública terão pelo sétimo ano consecutivo o seu poder de compra diminuído, agravado com o aumento dos descontos para a ADSE, que atinge especialmente os mais idosos. Enfrentam, também, uma grave ameaça de despedimento de cerca de 30.000 ou a colocação de uma centena de milhar no quadro de supranumerários em face da redução das despesas do OE em 450 milhões de euros para as suas remunerações.
O corte de 780 milhões de euros nas despesas das funções sociais do Estado nomeadamente na saúde, na educação e na segurança social, habitação e cultura e o ataque ao salário e aos direitos dos trabalhadores, não é a solução.
O Governo em vez de dar prioridade a uma estratégia que promova o desenvolvimento e com ele o saneamento das despesas públicas, faz cortes no investimento, condenando o país a crescentes atrasos no seu desenvolvimento em relação à União Europeia, agravando as assimetrias e pondo em causa a coesão nacional.
A diminuição apreciável do montante global inscrito no OE para o investimento no âmbito do PIDDAC, que entre 2005 e 2007 sofreu uma quebra de 26% (de 6,7 mil milhões de euros passou para 4,9 mil milhões), é outra medida preocupante e altamente lesiva para as autarquias e para o país.
Acresce que a Lei das Finanças Locais provoca um corte apreciável nos recursos financeiros das autarquias em valores reais com implicações directas na sua capacidade de investimento e na vida das populações.
Com efeito, não havendo aumento das dotações em 2007, as autarquias são bastantes afectadas devido não só à taxa de inflação mas também pela subida de 13% para 15% das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, facto que aliado ao aumento de 1,5% do vencimento dos funcionários públicos corresponde a um aumento dos descontos de 2006 para 2007 de cerca de 17% que estas terão de suportar.
Esta situação é tanto mais injusta quanto se sabe que a despesa da Administração Local representa somente 10% da despesa pública total (a mais reduzida dos 15 da União Europeia) e que apenas 5% da receita fiscal é afectada às autarquias.
Neste contexto também a Câmara de Lisboa é bastante penalizada nas transferências de verbas do OE, perdendo em 2007 cerca de 3 milhões de euros.
Assim, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal, reunida em 21 de Novembro de 2006, delibere:
1. Protestar perante esta situação e manifestar ao Governo a sua discordância pelas opções tomadas no OE 2007, que agravam em particular a situação dos trabalhadores mais desfavorecidos, dos mais idosos, das pessoas portadoras de deficiência e põe em risco a manutenção dos postos de trabalho de dezenas de milhar de funcionários públicos.
2. Pelo corte deste Orçamento nas despesas das funções sociais do Estado, nomeadamente da saúde, educação e segurança social, bem como no investimento público em particular no âmbito do PIDDAC.
3. Pela redução apreciável das transferências do OE para o Município de Lisboa.
4. Dar a conhecer esta Moção ao Governo, à Assembleia da República e à Câmara Municipal de Lisboa».
Deputados do PCP na AM Lisboa fazem proposta pela saúde
Grupo de Deputados Municipais do PCP faz proposta
Pela saúde na Cidade de Lisboa
Os deputados municipais do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa vão levar ao plenário da AML, na próxima sessão, uma Proposta do seguinte teor:
«Continua a não ser dada à população de Lisboa a atenção devida em matéria de saúde e de cuidados de saúde.
Apesar de ser a capital do país não é a capital da saúde. Os problemas mais relevantes de doença e mal-estar das populações da cidade não têm resposta adequada e própria nos serviços de saúde existentes, centros de saúde e hospitais. Não existe um plano de saúde para a cidade.
Mas os problemas são conhecidos genericamente. Na população envelhecida da cidade as doenças de maior impacto são as crónico-degenerativas em particular as do coração, dos vasos, a diabetes, o cancro, as relacionadas com a mobilidade e, muito importante, as doenças mentais. Mas a cidade também é campeã na tuberculose, na sida, nos acidentes por atropelamento e nos estilos de vida não saudáveis como o sedentarismo, a obesidade e o consumo de drogas e de tabaco.
Perante este péssimo panorama do estado de saúde a intervenção preventiva de protecção e promoção da saúde ao longo da vida e no ambiente da cidade é no mínimo desarticulada, insuficiente e ineficaz. Não existe uma intervenção adequada nos estabelecimentos de ensino e a actividade de saúde escolar é praticamente nula. A saúde dos trabalhadores e as condições de trabalho nos estabelecimentos comerciais e industriais da cidade estão longe de corresponder às condições mínimas salutogénicas recomendadas pela Saúde Ocupacional (a começar pelos locais de trabalho do município). O habitat urbano apresenta graves e generalizadas deficiências indutoras de um ambiente insalubre do ponto de vista da poluição do ar, da estrutura organizativa dos espaços e das comunicações e do clima vivencial atentatório da saúde física e mental das populações. Em suma não existe cultura de saúde na cidade.
Perante este diagnóstico de doença e mal-estar na cidade e a identificação de alguns dos múltiplos factores causais qual tem sido a resposta do governo e do município?
A prestação de cuidados de saúde pública, de prevenção da doença e promoção da saúde, tem sido praticamente ignorada. A maioria na Câmara Municipal tem assumido uma política do faz-de-conta, recusando-se a ser parte integrante das soluções necessárias para a cidade, não intervindo na resolução dos problemas da saúde e possibilitando o encerramento de unidades de saúde com possíveis fins especulativos (ex. IPO).
Na prestação de cuidados na doença, apesar da cidade ter o maior e mais moderno parque hospitalar, os lisboetas têm muitas razões de queixa. Primeiro, porque a rede de 17 centros de saúde da cidade responsável pelos cuidados primários está muito longe de atender bem e com qualidade os seus utentes, por falta de instalações apropriadas, de recursos humanos – médicos, enfermeiros e apoio administrativo e técnico – e muito especialmente por falta de organização e estruturação adequada e apoio das autarquias da cidade.
No que se refere aos cuidados hospitalares, muitas vezes o primeiro e último recurso dos utentes da cidade, a sua organização em hospitais centrais coloca-os mais virados para o papel de hospitais nacionais ou regionais do que hospitais de Lisboa. As dificuldades de acesso, as listas de espera e a promiscuidade público e privado nos serviços públicos traduzem-se num agravamento da procura alternativa de cuidados médicos e de meios de diagnóstico e tratamento privados ou de seguros de saúde. Os doentes são forçados muitas vezes de forma descarada a empenhar os anéis para se tratar (no caso de terem anéis).
Esta política de transferir mais ou menos paulatinamente para os utentes os encargos com a doença é feito de uma forma progressiva e multifacetada, desde a redução da comparticipação dos medicamentos até às ditas taxas moderadoras e, muito particularmente em Lisboa, colocando os doentes fora do sistema obrigando-os a pagar por sua conta os cuidados de que necessitam. A comprová-lo estão as acrescidas limitações do acesso com encerramento de serviços e de estabelecimentos hospitalares, como é o caso do Hospital do Desterro, o que de forma escandalosa é concomitante com a abertura de novas unidades privadas que, de uma forma rapaz, se preparam para dar razão à constatação de quanto pior for a oferta dos cuidados públicos mais clientes terá o privado.
É preciso mudar a política de saúde para a cidade de Lisboa. É preciso fazer cumprir a Constituição pondo a funcionar na cidade o Serviço Nacional de Saúde (SNS) criando uma estrutura que organize de forma global e integrada os cuidados primários de saúde e os cuidados secundários ou hospitalares, com participação das populações através das suas organizações de utentes e das autarquias de Lisboa.
Assim o Grupo Municipal do PCP propõe:
1 -Agendar na Assembleia Municipal uma discussão alargada sobre o estado de saúde na cidade;
2 – Chamar à participação neste debate os Centros de Saúde, os Hospitais e a Sub-região de Saúde de Lisboa;
3 – Solicitar ao executivo camarário que, entretanto, proceda ao levantamento sobre o estado de saúde na cidade, necessidades e perspectivas;
4 – Encarregar a Comissão de Intervenção Social e Cultural de acompanhar a situação da saúde de Lisboa e apresentar propostas para um plano de saúde da cidade, designadamente, no sentido de impedir o encerramento de unidades indispensáveis à saúde dos lisboetas;
5 - Defender a integração da cidade de Lisboa na rede nacional das cidades saudáveis com a assunção das correspondentes responsabilidades».