Despacho 13445/2016, 2016-11-10 - DRE
Despacho n.º 13445/2016
Emissor:Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Educação e Saúde - Gabinetes da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e dos Ministros das Finanças, da Educação e da Saúde
Número:13445/2016
Despacho que cria o Grupo de Trabalho de Revisão da Despesa Pública
O Programa do XXI Governo Constitucional contempla o objetivo «Melhorar a qualidade da despesa pública», mediante a adoção de medidas que contribuam para a modernização, racionalização e controlo da despesa pública.
A consolidação orçamental exige melhorias na gestão dos recursos das administrações públicas, conceito adverso à lógica de cortes cegos. As decisões devem ser tomadas com critérios de custo e benefício, identificando e corrigindo as raízes estruturais da ineficiência na despesa pública.
No âmbito da Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental, consagrada no Relatório do Orçamento de Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, foi previsto o Exercício de Revisão da Despesa Pública, com o propósito de contribuir eficazmente para o desígnio da modernização, racionalização e controlo da despesa pública.
Assim, a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, o Ministro das Finanças, o Ministro da Educação e o Ministro da Saúde determinam:
1 - É criado o Grupo de Trabalho de Revisão da Despesa Pública, na dependência direta do Ministro das Finanças, que tem a missão de identificar e disseminar boas práticas de gestão de recursos, com o objetivo de geração de poupanças e a melhoria do desempenho dos serviços públicos.
a) Dr. Miguel Castro Coelho, que coordena;
b) Dr. Tiago Melo, em representação da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa;
c) Prof. Dr. Álvaro Novo, em representação do Ministro das Finanças;
d) Dr. Luís Andrade, em representação do Ministro da Educação;
e) Dr.ª Maria Eugénia Pires, em representação do Ministro da Saúde;
f) Prof. Doutor Nuno Martins, em representação do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças;
g) Dr. José Moreira, em representação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;
h) Dr.ª Isabel Figueiredo, em representação da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público;
i) Dr. Emídio Lopes, em representação da Direção-Geral do Orçamento;
j) Eng. Bernardo Alabaça, em representação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças;
k) César Pestana, em representação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.;
l) Prof. Fernando Pacheco, em representação da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial;
3 - O grupo de trabalho pode solicitar a participação de representantes dos departamentos governamentais com competências nas matérias em causa.
4 - O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do grupo de trabalho é assegurado pelo Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento.
5 - A constituição e funcionamento do Grupo de Trabalho não confere aos seus membros ou a quem com ele colaborar o direito ao pagamento de qualquer remuneração ou compensação.
6 - O presente despacho produz efeitos desde 31 de março de 2016.
2 de novembro de 2016. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques. - 3 de outubro de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 26 de outubro de 2016. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 25 de outubro de 2016. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.