O presente decreto -lei regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística oficial sobre acidentes de trabalho.
Deverão ter em conta este DL pois vem regular a apresentação da informação obrigatório dos acidentes de trabalho sendo que a grande alteração prende-se com a obrigatoriedade de as seguradoras efectuarem a comunicação dos acidentes de trabalho à autoridade e posteriormente os empregadores devem complementar esta informação.