O Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno, mais conhecido por regulamento eIDAS, entrou em vigor em 17/09/2014 e o essencial do seu articulado passou a ser aplicado desde 01/07/2016.
O citado regulamento revogou a Diretiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas.
O eIDAS tem como objetivo principal, estabelecer uma base europeia comum para uma interação eletrónica segura, aumentando a confiança e segurança das transações online na União Europeia, promovendo uma maior utilização de serviços online por parte dos cidadãos, operadores económicos e administração pública.
Com o regulamento eIDAS é estabelecida uma nova arquitetura institucional e de governança em matéria de segurança dos meios de identificação eletrónica e dos serviços de confiança, a qual passa pela existência das seguintes entidades:
Entidade supervisora (Gabinete Nacional de Segurança), cuja função principal é a de supervisionar os prestadores qualificados de serviços de confiança estabelecidos no território nacional, no sentido de verificar se os prestadores e os serviços de confiança qualificados por eles prestados cumprem os requisitos estabelecidos no regulamento eIDAS;
Entidade gestora das listas de confiança (Gabinete Nacional de Segurança), que é responsável pela elaboração, conservação, atualização e publicação das listas de confiança nacionais;
Organismos de avaliação de conformidade, entidades competentes para realizar a avaliação da conformidade de prestadores qualificados de serviços de confiança e dos serviços de confiança qualificados prestados. Estes organismos são obrigatoriamente acreditados pelo organismo nacional de acreditação (o Instituto Português de Acreditação, I.P.);
Prestador de serviços de confiança, que é a pessoa singular ou coletiva que presta um ou mais do que um serviço de confiança, quer como prestador qualificado quer como prestador não qualificado de serviços de confiança;
Agência da União Europeia para a segurança das redes e da informação (ENISA), que recebe anualmente da entidade supervisora um resumo das notificações de violações da segurança e de perda de integridade que tenha recebido dos prestadores de serviços de confiança;
Autoridade responsável pela proteção de dados (Comissão Nacional de Proteção de Dados), que recebe informação da entidade supervisora sobre auditorias ou dos resultados das auditorias realizadas a prestadores qualificados de serviços de confiança, quando haja suspeita de terem sido violadas as regras de proteção dos dados pessoais, assim como é notificada pelos prestadores de serviços de confiança de todas as violações da segurança ou perdas de integridade que tenham um impacto significativo sobre os dados pessoais por eles conservados.
Os serviços de confiança previstos no regulamento são disponibilizados ao público por prestadores de serviços de confiança.
O artigo 21.º do regulamento eIDAS define que, quando os prestadores de serviços de confiança pretendam começar a prestar serviços de confiança qualificados, apresentam à entidade supervisora uma notificação da sua intenção, acompanhada de um relatório de avaliação da conformidade emitido por um organismo de avaliação da conformidade.
Pode ser descarregado a seguir, o modelo para a notificação referida.
PDF - Formulário para notificação de início/manutenção de serviço de confiança qualificado
MS Word - Formulário para notificação de início/manutenção de serviço de confiança qualificado
O documento "Formulário para notificação de início/manutenção de serviço de confiança qualificado", estabelece as regras para a referida notificação, bem como para a elaboração do obrigatório Relatório de Avaliação de Conformidade. O referido documento tem particular interesse para o Prestadores de Serviços de Confiança e Organismos de Avaliação de Conformidade (obrigatoriamente acreditados pelo IPAC – www.ipac.pt).
Os Prestadores e respetivos Serviços de Confiança Qualificados são inscritos na Trusted List Nacional.
Validação de assinaturas eletrónicas: No link seguinte pode verificar o tipo de assinatura eletrónica que está aposta num documento, nomeadamente, assinatura eletrónica avançada (AdES), assinatura eletrónica avançada baseada em certificado qualificado (AdES/QC) ou assinatura eletrónica qualificada (QES).