Qualquer agricultor que beneficie de pagamentos diretos, Apoio à Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas, Pagamentos Silvo Ambientais e Natura 2000, Reestruturação e Reconversão das Vinhas e dos Prémios ao Arranque, referentes a candidaturas da campanha 2008/2009 e seguintes, deve respeitar os requisitos legais de gestão assim como os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais além disso, as terras destinadas à produção vegetal nas quais sejam instaladas culturas anuais devem evidenciar ter sido objeto das operações culturais adequadas à instalação da cultura, segundo as normas locais.
Para proceder à determinação das penalizações a aplicar, consulte a Grelha ponderada de verificações 2013, a incidir sobre os montantes referentes aos apoios sujeitos a condicionalidade. [pdf: 107 kb - documento da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, 2013].
ANEXO 2 DA PORTARIA N.º 10/2014
Sem prejuízo do disposto na legislação comunitária, nacional e regional relativamente ao ambiente, os beneficiários de pagamentos diretos, Apoio à Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas,Pagamentos Agro Ambientais e Natura 2000, Primeira Florestação de Terras Agrícolas, Pagamentos Silvo Ambientais e Natura 2000, Reestruturação e Reconversão das Vinhas e dos Prémios ao Arranque, referentes a candidaturas da campanha 2008/2009 e seguintes, devem cumprir as seguintes normas:
Os Pedidos e/ou Comunicações de Alteração de Uso em parcelas classificadas como pastagem permanente, funcionam em continuo, devendo os mesmos serem formalizados nos Serviços operativos da Secretaria Regional dos Recursos Naturais ou na Área Reservada do Portal pelo Beneficiário. A formalização destes pedidos é realizada em tempo real, não carecendo de autorização prévia da Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRADR), o que permite que as parcelas/áreas para as quais o agricultor pretenda alterar o uso sejam automaticamente desafetadas da classificação de pastagem permanente. Exceciona-se o caso das parcelas com IQFP 4 e 5 que ficarão sujeitas a uma confirmação, por parte do Serviço, e à respetiva autorização pela Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural pelo que os pedidos para estas parcelas só poderão ser efetuadas nos Serviços operativos da Secretaria Regional dos Recursos Naturais.
Ficheiro com as parcelas e respetiva área classificada como pastagem permanente em 2003. Essas parcelas, se alvo de alteração de uso para floresta e enquadradas na definição "Parcelas isentas de reposição", não serão alvo de reposição de área caso seja necessário desencadear o sistema de reposição de pastagem permanente.
Os eventuais Pedidos de Permuta em áreas classificadas como pastagem permanente deverão ser apresentadas junto das Entidades Recetoras através do impresso Modelo IFAP 0340.04 [pdf: 52 kb; 1 pág.], o qual deverá ser impresso e devidamente preenchido. As instruções para o seu preenchimento constam no próprio impresso.
Se cumprirem com o encabeçamento mínimo anual definido (0,15 CN/ha).
Faixa de proteção nas parcelas adjacentes a massas de água - A aplicação de fertilizantes nas parcelas de superfície agrícola e de superfície agroflorestal, com exceção das parcelas de espaço agroflorestal não arborizado com a aproveitamento forrageiro e de culturas sob coberto de povoamento misto, adjacentes a rios e águas de transição, definidos como massas de água superficiais no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, e 130/2012, de 22 de junho, albufeiras de águas públicas de serviço público e lagoas ou lagos de águas públicas, deve cumprir com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7º das Portarias n.os 92/2012, de 23 de agosto, 110/2012 e 111/2012, de 28 de dezembro.
Gestão de resíduos de produtos fitofarmacêuticos - É obrigatória a recolha e a concentração de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos, devendo as mesmas obedecer às seguintes regras:
Gestão de óleos usados resultantes da atividade agrícola - É proibido o abandono dos óleos usados resultante da atividade agrícola, sendo obrigatório proceder ao armazenamento adequado dos mesmos, com vista ao seu posterior encaminhamento para o circuito de gestão de óleos usados.
Armazenamento de produtos fitofarmacêuticos - O armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos, em particular os que contêm substâncias perigosas, designadamente as substâncias a que se refere o Anexo III do Regulamento (CE) N.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro, na redação dada pelo Regulamento (UE) N.º 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, deve obedecer às seguintes regras:
Armazenamento de fertilizantes - O armazenamento de fertilizantes químicos deve ser efetuado em local utilizado para o efeito, em espaço fechado, coberto, seco, ventilado e sem exposição direta ao sol e a mais de 10 metros de cursos de água, valas, condutas de drenagem, poços, furos, minas, fontes e nascentes.
Não estão abrangidas pelo disposto na norma «armazenamento de fertilizantes» os depósitos de fertirrega que tenham um sistema de proteção contra fugas.
Descarga de substâncias perigosas nas águas subterrâneas - É proibida a descarga direta nas águas subterrâneas das substâncias perigosas a que se refere o Anexo III do Regulamento (CE) N.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro, na redação dada pelo Regulamento (UE) N.º 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro."