Tribunal Constitucional arrasa PPP rodoviárias - Transportes & Negócios
Tribunal Constitucional arrasa PPP rodoviárias
31 Maio, 2012 at 12:06
A introdução de portagens nas ex-SCUT representará para o Estado um encargo bruto adicional de 4,3 mil milhões de euros, por via da renegociação dos contratos com os concessionários, concluiu o Tribunal de Contas.
Com a introdução das portagens, com as receitas a reverterem para a Estradas de Portugal, as concessionárias passaram a ser pagas pela disponibilidade, com o Estado a assumir os riscos do negócio e a garantir rendibilidades sempre baseadas nos cenários mais vantajosos para os privados, denuncia a instituição liderada por Oliveira Martins.
No relatório agora divulgado ninguém escapa a críticas. Nem mesmo INiR, o instituto regulador das infra-estruturas rodoviárias, que terá omitido informações relevantes, alegadamente por "orientações a que estava sujeito por parte da tutela".
O Tribunal de Contas denuncia igualmente a existência de acordos com as concessionárias, que não terão sido sujeitos ao visto prévio, e que serão onerosos para o Estado.
Em síntese, o Tribunal de Contas acusa o Governo de José Sócrates de não ter defendido o interesse público.
O relatório do Tribunal de Contas pode ser consultado aqui (http://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2012/2s/audit-dgtc-rel015-2012-2s.pdf)
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