- Constituição de uma Linha de Apoio de Tesouraria às empresas regionais, num montante até 100 Milhões de Euros, cujas condições podem ser consultadas no portal do Instituto de Desenvolvimento Empresarial em http://www.ideram.pt
- As empresas localizadas nos Parques empresariais na Região beneficiarão de isenção de pagamento das rendas dos meses de Abril, Maio e Junho de 2020;
- Todos os estabelecimentos ou empresas com concessões atribuídas pelo Governo Regional ficam isentas do pagamento das rendas e taxas dos espaços arrendados/concessionados, nos meses de Abril, Maio e Junho de 2020;
- As empresas do sector de animação turística, actividade marítimo turística, empresas de restauração, actividades localizadas nas marinas do Funchal e Porto Santo, bem como no Cais de Recreio de São Lázaro, ficam isentos do pagamento de taxas entre o dia 31 de Março e o dia 31 de Maio de 2020;
- Medidas de apoio a outros sectores, designadamente: Empresários em nome individual/profissionais liberais com rendimentos exclusivos da categoria B (recibos verdes); Agricultura; Pecuária; Pescas;
- Empresas terão acesso a uma linha de crédito para atenuar o impacto negativo do coronavírus, essencialmente nos agentes turísticos;
- O reabastecimento à Madeira e Porto Santo está a ser assegurado, pelo que não é necessário qualquer açambarcamento de produtos;
- Acesso à Linha de Crédito para apoio à tesouraria das empresas, criada pelo Governo da República, destinada a micro, pequenas e médias empresas;
- Continuação da política de pagamentos, no mais curto espaço de tempo possível, dos projetos com incentivos comunitários aprovados;
- Definição de uma Moratória de 12 meses na amortização de subsídios reembolsáveis no quadro do Intervir+ e do POMadeira 14-20, que vençam até 30 de setembro de 2020;
- Manutenção da elegibilidade, no quadro dos sistemas de incentivos, de despesas relacionadas com a participação em eventos internacionais, entretanto anulados;
- Avaliação do impacto da epidemia sobre a capacidade de concretização dos objetivos contratualizados, no âmbito dos sistemas de incentivos, para efeitos de eventual ajuste dos mesmos, estabelecendo-se que não serão considerados incumprimentos a falta de concretização de ações ou metas, devido à epidemia;
- Prorrogação pela Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM) dos seguintes prazos de cumprimento de obrigações fiscais:
i. O prazo de pagamento do primeiro Pagamento Especial por Conta é prorrogado de 30 de março para 30 de junho;
ii. A entrega do modelo 22 do IRC é prorrogada para 31 de julho;
iii. O primeiro pagamento por conta do IRC é prorrogado de 31 de julho para 31 de agosto, em linha com a orientação nacional.
- Serão ainda estudadas e avaliadas outras medidas de apoio ao relançamento da atividade económica;
- Como consequência da reunião ocorrida com a direção da ACIF, foi constituído um grupo de trabalho entre o Governo Regional e esta associação no sentido de avaliar de modo permanente as medidas de apoio ao setor empresarial.
- Fixação do preço máximo de venda ao público em €22,50, para a comercialização, em todos os estabelecimentos, do gás de petróleo liquefeito (GPL) Butano engarrafado, em taras standard de 13Kg, durante o período em que vigorar o estado de emergência.