Debates Parlamentares - Diário 015, p. 745 (2004-10-21)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 015 2004-10-22 Página 745
0745 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004
O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, registo com muito agrado a sua consonância e a do seu grupo parlamentar com o teor do voto por nós apresentado. Não resisto, no entanto, a duas ou três considerações.
O Sr. Deputado não me dá qualquer novidade dizendo que o Sr. Secretário de Estado do Desporto tem acompanhado esta questão;…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - De forma actuante!
O Orador: - … eu tenho visto!
Também não me daria novidade alguma se dissesse que o Sr. Secretário de Estado estava muito triste por não conseguir resolver esta questão; ele tem andado triste nos últimos dias!
O Orador: - Mas é justamente para que quem tem a tutela sobre estas matérias não precise de andar triste e ande feliz por cumprir o seu dever, por cumprir a sua obrigação, por tomar decisões, por fiscalizar aquilo que tem de fiscalizar, que nós apelamos à participação de todos na ajuda que devemos dar para que o Sr. Secretário de Estado resolva este problema e deixe de estar triste para estar feliz e para cumprir bem o seu papel.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, na comissão que tem competência em matéria de desporto neste Parlamento já procurei colocar esta questão várias vezes, já pedi audições diversas sobre esta matéria com estas mesmas instituições, já alertei várias vezes sobre este problema, não o mês passado, não há dois meses, não há três ou há seis mas há mais de um ano. Sabe o que aconteceu, Sr. Deputado? Foi-me sempre negada a concordância da maioria para que estas audições se fizessem e nunca veio cá ninguém do Governo falar connosco sobre estas matérias.
Não resisto a repetir o que disse da tribuna, ou seja, ainda por cima isto é um caso onde não há "pesada herança" pelo simples facto de não haver herança nenhuma, porque isto nasceu a partir de Abril de 2002…! Por isso VV. Ex.as têm responsabilidades!!
Sr. Deputado, de toda a forma registo, sobretudo, a possibilidade de este voto ter a unanimidade deste Plenário e de poder constituir, finalmente, um ponto decisivo de arranque para aquilo que é preciso fazer em prol da defesa da dignidade do andebol.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pudemos ler na comunicação social que o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, participando numa conferência, se referiu ao problema de introdução de droga nas prisões e considerou que tal facto era devido, fundamentalmente, a dois aspectos: um deles tinha a ver com os funcionários - era introduzida pelos funcionários dos serviços prisionais - e a outro com os visitantes - era introduzida pelos familiares e amigos que visitam os reclusos.
Podemos compreender que o Director-Geral dos Serviços Prisionais esteja preocupado com o problema da introdução de droga nas prisões - ele está legitimamente preocupado e todos nós estamos - e compreendemos também a necessidade de tomar medidas que possam evitar essa introdução. Contudo, há duas coisas que o Director-Geral dos Serviços Prisionais fez e não pode fazer de maneira alguma: uma delas é lançar, indiscriminadamente, um anátema sobre os funcionários da guarda prisional, responsabilizando-os pela introdução de droga nas prisões; a outra é pretender limitar as visitas aos reclusos por parte de familiar e amigos, considerando essa limitação como uma medida destinada a evitar a introdução de droga nas prisões. Ora, essa foi uma medida claramente aventada pelo Director-Geral dos Serviços Prisionais, que disse, inclusivamente, que ela estava em estudo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Consideramos que uma medida dessas seria absolutamente inaceitável e deve ser liminarmente rejeitada, porque os milhares de pessoas que têm familiares e amigos nos estabelecimentos prisionais não podem ser tratados como se fossem traficantes de droga. Se o problema é a falta de funcionários, então que esse problema seja resolvido; mas não se faça os reclusos e os seus familiares e amigos pagarem pela falta de funcionários na guarda prisional.