Menções Legais | Peugeot Portugal
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Em caso de litígio entre as partes, estas esforçar-se-ão por resolvê-lo de forma amigável. Na ausência de acordo amigável, o utilizador que seja considerado consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Av. da República 44, 3º Esq. - 1050-194 Lisboa
Telefones: 21 795 16 96; 21 782 73 30
Site: www.arbitragemauto.pt
Poderá obter mais informações no site do Portal do Consumidor com o seguinte endereço www.consumidor.pt . A adesão da AUTOMOBILES PEUGEOT ou da sua representante Peugeot Portugal Automíveis, S.A. à arbitragem ficará vinculada às previsões legais existentes no que respeita à adesão obrigatória, sendo casuística nos restantes casos.
O Cliente consumidor é livre de aceitar ou não o recurso à mediação e, no caso de recurso à mediação, cada parte é livre de aceitar ou não a solução proposta pelo mediador. Na ausência de acordo amigável, de recurso à mediação ou de aceitação pelas partes da solução proposta pelo mediador, o litígio que opõe um Cliente consumidor será submetido ao tribunal, de acordo com as regras do direito comum.
A opção de mediação não se aplica a disputas entre a Marca e um Cliente comercial. Quaisquer disputas que não possam ser resolvidas amigavelmente cairão sob a jurisdição exclusiva dos Tribunais Judiciais da Comarca onde se encontra a sede da Marca em Portugal.
A PEUGEOT AUTOMOBILES relembra que existe uma plataforma europeia de regulamento online dos litígios, destinada a recolher eventuais reclamações provenientes de uma compra online dos consumidores europeus, a fim de as transmitir aos mediadores nacionais competentes. Esta plataforma está acessível no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr .
8. ACEDER AO CONTEÚDO
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