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Braga adia para 2023 a assunção de competências na área da Ação Social
Redação , 22 de fevereiro, 2022
A Câmara de Braga aprovou hoje o adiamento, para inícios de 2023, da assunção de competências no domínio da Ação Social, considerando ser necessária a "clarificação" de várias questões relacionadas com a operacionalização do processo.
Na proposta de adiamento que foi aprovada com a abstenção do PS e o voto contra da CDU, a câmara refere ainda que, para o exercício e prestação de um serviço de qualidade, "é imperativo que haja um domínio claro dos instrumentos regulatórios, associado ao conhecimento no terreno e a uma efetiva e cuidada preparação e adaptação a vários níveis, como os recursos humanos, os recursos financeiros e os sistemas de informação".
A proposta lembra ainda que o próprio decreto-lei que possibilita aos municípios a prorrogação do prazo reconhece que se trata de um processo de grande complexidade, agravada pelo quadro pandémico de covid-19 e pela publicação tardia (março de 2021) dos instrumentos regulatórios do processo.
Segundo o decreto-lei, a "significativa proximidade" da data da publicação com as eleições autárquicas (setembro de 2021) obstou a que muitos autarcas se sentissem legitimados para a assunção de responsabilidades no domínio da Ação Social.
Nesse sentido, a Câmara de Braga decidiu hoje adiar para janeiro de 2023 a assunção de responsabilidades naquela área.
Para o presidente da câmara, Ricardo Rio, em causa estão, essencialmente, "dificuldades operacionais", resultantes, desde logo, da "incapacidade de gestão do processo por parte da Segurança Social", que "só recentemente constituiu a comissão de acompanhamento", que ainda não facultou o acesso à plataforma para gestão do processo e que ainda não deu a formação necessária às equipas sinalizadas".
Além das dificuldades operacionais, Rio elencou questões estruturais, desde logo relacionadas com o financiamento.
"Foi um processo gerido de uma forma um pouco apressada", criticou o autarca social-democrata.
Os vereadores do PS abstiveram-se, sublinhando que são a favor de uma estratégia que delega competências nos municípios mas admitindo que poderá haver ainda algumas arestas por limar.
"Pode ainda haver alguma necessidade de esclarecer procedimentos", referiu o socialista Artur Feio, para justificar a abstenção.
Já a vereadora da CDU, Bárbara Barros, votou contra, considerando que as respostas na área da Ação Social, assim como na Educação e na Saúde, devem ser dadas pela Administração Central.