"O afastamento do exercício do cargo durante o período em que o alcaide esteja sendo processado é figura imcomum. Encontra previsão apenas nos procedimentos penais visando a apuração de crimes de responsabilidade funcional praticados pelos Prefeitos Municipais (Decreto-Lei nº 201/67), Presidente da República, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 1.079, de 10-4-50, art. 23, § 5º, e art. 57), não encontrando símile em nenhum outro dispositivo legal repressivo em vigor em nosso país, até por que é uma carcterística especial das leis que reprimem os crimes de responsabilidade. A decretação do afastamento não é e não pode ser considerada como medida antecipatória, que tem a característica de importar no vislumbramento de um resultado futuro desfavorável, de modo que se afasta a autoridade no pressuposto de que virá a ser condenada e perder o cargo, tal como ocorre com prisão preventiva". (Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial - Volume 2 - sob Coordenação de Alberto Silva Franco e Rui Stocco - editora revista dos Tribunais - 6ª edição, pag. 1962).
Com essas considerações, reconhecendo o acerto do juiz singular, nego provimento ao apelo e ratifico integralmente a sentença sob reexame.
ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA, improver o recurso voluntário e ratificar integralmente a sentença reexaminanda, nos termos do voto da relatora e dos demais constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente acórdão. A composição da Câmara Julgadora foi a seguinte: DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE (Relatora, convocada), DES. JOSÉ FERREIRA LEITE (Revisor) e DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA (Vogal).