Debates Parlamentares - Diário 085, p. 3005 (1997-06-25)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 085 1997-06-26 Página 3005
26 DE JUNHO DE 1997 3005
Orçamento do Estado dos montantes necessários para suprir as prestações em situação de incumprimento.
O fundo ficará sub-rogado em todos os direitos dos menores não cumpridos e poderá, deste modo, vir a recuperar os montantes em dívida, desde logo pela disponibilidade de informação e de acção de que o Estado dispõe nesta matéria.
Pela nossa parte, admitimos que o fundo esteja integrado no Ministério da Justiça, em vez de se integrar no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, conforme consta da nossa proposta inicial, mas que estamos abertos a melhorar em sede de especialidade.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas que hoje aqui apresentamos visam suprir uma grave lacuna do nosso ordenamento jurídico, que tarda em ser preenchida e não pode ser ignorada.
Não é legítimo que as situações de carência de menores que existem na nossa sociedade continuem a não ter uma resposta adequada. É absolutamente exigível que tomemos medidas para tentar minorar estes problemas. Nesta matéria, o Estado deve assumir um papel de garantia e de protecção que, a não existir, deixa em desamparo milhares de crianças e jovens, a quem não basta o reconhecimento de um direito mas que precisam da sua aplicação.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva e Maria da Luz Rosinha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, gostaria de lhe dizer, a si e à sua bancada, que o Partido Popular tinha intenção de apresentar um projecto de lei que cobrisse, no nosso ordenamento jurídico, uma situação que nos parece claramente potenciadora de grandes injustiças e de gravíssimas situações, nomeadamente para as crianças e os dependentes das pensões que judicialmente lhes são atribuídas. Não o fizemos, mas confessamos aqui a nossa vontade.
Sem qualquer. incompatibilidade e em nome da verdade, dizemos que o PCP apresentou com oportunidade e grande pertinência aquilo que entendemos ser o colmatar de uma lacuna gravíssima do ordenamento jurídico português. Por isso, quero apresentar, em nome da bancada do Partido Popular, a nossa solidariedade e anunciar que votaremos favoravelmente este projecto de lei.
No que toca aos princípios, concordamos com eles e, se para isso derem consentimento, porque o projecto de lei é vosso, subscrevemo-lo. Contudo, creio ser necessário fazer alguns esclarecimentos do ponto de vista processual.
Em nossa opinião, estas prestações não podem continuar a ser financiadas ou custeadas com base no regime de repartição, que, como todos sabemos, em termos de saúde financeira, evidencia graves anomalias. Por isso, entendemos que, se o fundo que consta do projecto de lei apresentado pelo PCP for gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social será melhor gerido, pelo que poderemos entrar num regime de capitalização que produzirá, por via de algumas transferências iniciais do Orçamento do Estado e dos investimentos posteriormente feitos, as verbas necessárias para fazer face às despesas consagradas, em termos de prestações, por este diploma. Penso que esta solução seria mais adequada e era a inicialmente proposta pelo PCP.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, pretende responder já ou depois do pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Respondo depois, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): .- Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, ouvimos com muita atenção a sua intervenção. Quero louvá-lo pela iniciativa e dizer-lhe que o PS reconhece em absoluto o problema que aqui nos trouxe hoje.
Já constou da sua intervenção a disponibilidade para que este fundo não seja criado no âmbito da segurança social mas, sim, no da justiça, porque, verdade se diga, até ao momento, há mecanismos que a justiça poderia accionar e não o tem feito, nomeadamente o de responsabilizar de imediato os pais pelo cumprimento da pensão de alimentos, já que nos parece também que a simples criação do fundo e a assunção da responsabilidade do pagamento da pensão de alimentos sem qualquer processo adicional viria a facultar a escusa e a demissão da responsabilidade que assiste aos progenitores e demais responsáveis por este cumprimento.
Pergunto-lhe se está disponível para que não façamos a votação final deste projecto de lei antes de sabermos, ainda que aproximadamente, os custos que ele implica, para que não se criem falsas expectativas nesta matéria.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço as palavras amáveis pronunciadas sobre este projecto de lei. Espero que a intenção do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva seja diferente de outras intenções que dificilmente se têm consubstanciado em propostas concretas para resolver determinados problemas.
Ambos os pedidos de esclarecimento levantaram uma questão sobre o fundo que propomos. Quanto a nós, estamos abertos, nessa como noutras questões, a encontrar, em sede de especialidade, a forma que melhor acautele os princípios fundamentais de protecção dos menores, com os quais, julgo, todas as bancadas estarão de acordo.
O Sr. Presidente: ; Para introduzir no debate o projecto de lei n.º 384/VII, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa, primeiro, de Os Verdes e, depois, do PCP, é possível fazer hoje um debate alargado sobre a família.