2 – As comunicações a que haja lugar entre as partes ao abrigo deste Protocolo serão efectuadas por escrito, por meio de correio, fax, ou correio electrónico, para os endereços mencionados no presente Protocolo:
Ministério da Administração Interna, Praça do Comércio, 1149-018,E-mail: sec.geral.mai@nullsg.mai.gov.pt
3 – Nenhuma das partes celebrou o presente Protocolo com base em representações, projecções, expectativas, compromissos ou garantias dadas pela contraparte, para além das que aqui expressamente se reportam e assumem.
Em situação de incumprimento do presente Protocolo as Partes ficam com o direito à respectiva resolução, devendo notificar à Parte faltosa, por carta registada com aviso de recepção, operando automaticamente a contar da data recepção.
O presente Protocolo é celebrado em duplicado, ficando um exemplar, devidamente assinado na posse de cada uma das Partes.
Entrou hoje em funcionamento, em Portugal, o número europeu para denunciar o desaparecimento de crianças. Portugal é o segundo país da União Europeia a colocar em funcionamento o 116000, depois da Hungria. O 116000 vai funcionar entre as 09h00 e as 19h00, de segunda a sexta-feira, estando previsto o ulterior alargamento do horário de atendimento. A novidade teve eco importante e simpático na comunicação social (cfr. Público, AEIOU,RR)
Manuel Coutinho, coordenador da linha SOS Criança (do Instituto de Apoio à Criança), declarou ao iGov que o objectivo é “implementar um número harmonizado em todos os Estados Membros, de forma a que as pessoas saibam que, através do mesmo contacto, podem dar conta do desaparecimento de crianças em qualquer país da União”. Recebido o alerta, é preenchido um questionário para recolha do maior número de dados sobre a criança (idade, indumentária, local, estatura, etc), de forma a perceber se foi fuga ou rapto. Após a devida recolha de informações, o caso é reencaminhado para o país de origem da criança, onde as autoridades competentes deverão tomar as providências necessárias, sem prejuízo dos esforços imediatos no sentido de encontrar a criança desaparecida.
Foi em 2007 que propus que fosse o instituto de Apoio à Criança a operar o novo serviço, tendo em contra a sua excelente experiência de gestão da Linha SOS Criança. A ideia foi acolhida pelo MAI e encetaram-se as diligências que permitiram, primeiro reservar o número e depois activá-lo. Esta rapidez não teria sido possível sem a boa parceria entre o Estado e a sociedade civil.
O trabalho em rede europeia depende, obviamente, de haver outros “nós” da rede nos países parceiros. A Comissão Europeia está a estimular esse processo.
A expansão do horário de atendimento e a melhoria da plataforma de apoio da Linha portuguesa dependem de esforços adicionais, cuja preparação está em curso. Actualmente, estão a ser utilizados os recursos diponíveis para a linha 1410, pelo que será necessário estabelecer um protocolo com o MAI, para assegurar a concretização definitiva do projecto. A PT e a HP deram o sinal de partida para a melhoria das ferramentas tecnológicas, oferecendo uma nova central telefónica e os computadores, respectivamente.
Reuniu hoje em Bruxelas o Conselho JAI, com uma agenda centrada em aspectos relevantes de política de imigração e segurança.
A Presidência francesa apresentou ao Conselho um relatório sobre a situação dos trabalhos relativos ao Pacto europeu sobre a imigração e o asilo, quanto a cujos princípios e conteúdo principal foi obtido acordo, em Cannes no dia 7 de julho 2008, e cujo texto será objecto de alguns ajustes de redacção. Os Estados-Membros confirmaram o seu apoio a esta iniciativa, que se tornou uma proposta europeia.
O Vice-Presidente da Comissão Europeia, Jacques Barrot, apresentou uma síntesa da comunicação da Comissão de 17 de Junho, sobre política de imigração e o plano de acção em matéria de asilo, destacando a forte convergência entre estes textos e o projecto de Pacto sobre os mesmos temas [A Comissão divulgou nessa mesma data de Junho um memorando que enquadra a iniciativa sobre imigração e outro sobre política de asilo; ver também o capítulo sobre imigração no recente relatório de balanço da construção do espaço de liberdade,segurança e justiça, no quadro mais vasto do scoreboard do sector].
O Conselho também procedeu a um debate de orientação sobre duas propostas de directiva, uma sobre as condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros altamente qualificados para efeitos de emprego e a outra sobre as sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular.
O debate evidenciou a complementaridade dos textos na implementação de uma solução justa, equilibrada e coerente, capaz de organizar e promover a imigração legal e a luta contra a imigração ilegal.Oi debate prosseguirá, por forma a superar divergências quanto à criminalização da conduta dos empregadores e à fixação de metas quantitativas para a fiscalização de empresas em sectores de risco.
Por último, o Conselho aprovou conclusões sobre o acolhimento de refugiados iraquianos nos Estados-Membros da União Europeia. O Conselho reafirmou que o principal objectivo consiste em criar condições para um regresso seguro ao local de origem das pessoas deslocadas internamente no Iraque e dos refugiados nos países vizinhos. Ficou decidido retomar esta questão na próxima sessão do Conselho, à luz dos contactos com as autoridades iraquianas e com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
Durante a sessão dedicada aos Assuntos Internos (quinta-feira, 24 de Julho à tarde), presidida pela Ministra Michele ALLIOT-MARIE foi atingido acordo sobre os três pontos da ordem do dia.
Em primeiro lugar, foi debatido o projecto de PNR europeu (Passenger Name Record)tendente a fixar regras mínimas comuns sobre os termos em que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem poder recolher e utilizar a informação detida pelas companhias aéreas sobre os passageiros, inclusive para a luta contra o terrorismo. Concluíu-se ser pertinente a adopção pela União Europeia de um instrumento desse tipo.Houve também acordo sobre o método para alcançar esse objectivo fixado: reflexão sobre as grandes questões do sistema, tais como a sua finalidade e regras de protecção de dados/ associação de uma série de partes interessadas ao processo de reflexão (Parlamento Europeu, autoridades de protecção de dados, profissionais dos sectores em causa).
Em segundo lugar, o Conselho decidiu transmitir à Comissão o relatório do “Grupo do futuro” criado por iniciativa da Alemanha e combinando os esforços das duas presidências em trio (Alemanha-Portugal-Eslovénia e França-República Checa-Suécia). Trata-se de um contributo para a preparação do próximo programa plurianual da União em matéria de segurança interna.
Por último, o Conselho aprovou a proposta da Presidência francesa para a criação de uma plataforma europeia de luta contra o cibercrime, que será hospedado pela Europol e irá permitir a comunicação de crimes praticados na Internet, nomeadamente no que diz respeito à pornografia infantil. O Conselho também apoiou a proposta de desenvolver um plano de acção global de luta contra o cibercrime [cfr. a Comunicação da Comissão apresentada em 2007 ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões – Rumo a uma política geral de luta contra o cibercrime].
No decurso do almoço de trabalho o Vice-Presidente Barrot sintetizou os resultados do 4.º Relatório sobre a manutenção por certos países terceiros da obrigação de visto, aludindo aos progressos e dificuldades que se registam. Cfr. informação sobre o 4.º Relatório publicitada dias antes pela Comissão.
Na sequência de uma notícia publicada no dia 21 no jornal “Público” intitulada “Equipamento avariado impede comunicações na GNR” a Guarda Nacional Republicana esclareceu e bem:
“O sistema de acesso a dados de viaturas está e sempre esteve disponível para consulta por parte dos militares da GNR e em momento algum se encontrou “avariado”, “obsoleto” ou em qualquer circunstância inapto para dar resposta imediata a qualquer necessidade operacional;
A GNR e a PSP partilham o acesso à base de dados de viaturas furtadas/roubadas que foi realojada numa plataforma tecnológica mais avançada, por forma a facilitar e tornar mais célere a sua consulta, designadamente através de computadores portáteis em missão nas estradas. Tal mudança tornou necessário substituir cerca de três mil senhas de acesso e identificadores dos utilizadores, garantindo a segurança do processo de consulta.
As passwords para acesso ao sistema estão a ser progressivamente substituídas, encontrando-se na sua fase final de distribuição ao universo de utilizadores da GNR”.
O caso merece estudo e comentário.Deixo aqui o meu, usando ferramentas gratuitas da era da Web 2.0, que permitem reconstituir o percurso mediático de certas ideias feitas (com especial relevo para as de feição apocalíptica):
Visita matinal, para assinalar os méritos do Programa “SEF em Movimento” (às vezes também chamado “SEF Móvel”) e valorizar a cordial relação solidificada nestes anos entre a população e os funcionários do SEF.
Um jogo de futebol amigável numa manhã nebulosa e calma, uma visita de contacto com cidadãos a quem foram respondidas perguntas e entregues títulos de residência. Simples, mas assente em muito trabalho cujos frutos se vão colhendo.
Aqui e ali, os ecos da visita ajudaram a divulgar a próxima iniciativa, a lançar no dia em que se completará um ano sobre a entrada em vigor da Lei de Estrangeiros: uma campanha tendente a divulgar que a lei permite legalizar as crianças nascidas em Portugal que frequentem o ensino pré-escolar, básico,secundário e profissional …e os seus progenitores.
Importa retirar da clandestinidade esses agregados familiares, cumprindo mais um dos objectivos da reforma aprovada em 2007.