Diploma que aprova regime de reabilitação urbana acarreta graves consequências económicas - GPPSD
Diploma que aprova regime de reabilitação urbana acarreta graves consequências económicas
Deputados do PSD entregam pedido de Apreciação Parlamentar
O Grupo Parlamentar do PSD entregou, no dia 18 de Novembro, na Assembleia da República, um pedido de Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de Outubro, que no uso da autorização conferida pela Lei nº 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico de reabilitação urbana. Os deputados sociais-democratas consideram que as alterações contidas nesta Lei acarretam consequências graves do ponto de vista económico.
Os subscritores da Apreciação Parlamentar querem aprofundar a discussão do diploma que foi debatido de forma muito sumária, em Julho passado, no plenário da Assembleia da República. Tal como está redigido, este diploma vem alterar, de forma drástica, as relações entre os agentes do sector, desequilibrando o regime de direitos e deveres consagrados no direito português, como é o caso do direito de propriedade privada.
Segundo os deputados sociais-democratas, o diploma prevê o arrendamento forçado e mesmo a expropriação e a venda forçada como instrumentos de política urbanística, sem ter na devida consideração quer a situação económica dos proprietários, quer, ainda, o rendimento líquido e efectivo que os mesmos porventura obtenham com os edifícios e imóveis de que são donos.
Além disso, acrescentam, "cumpriria que o mesmo fizesse impender, inequivocamente, sobre o próprio Estado, os municípios e as demais entidades públicas, um dever especial de reabilitação dos edifícios de que sejam proprietários e que se encontrem degradados ou funcionalmente inadequado".