Decreto-Lei 448/79, 1979-11-13 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 262/1979, Série I de 1979-11-13
Número:448/79
Páginas:2899 - 2917
c) Terem obtido aprovação nas provas de aptidão pedagógica e capacidade científica reguladas nos artigos 53.º a 60.º
2 - O recrutamento é feito mediante proposta fundamentada da comissão do conselho científico do grupo ou departamento respectivo, que deverá ser aprovada pelo conselho científico da escola funcionando em plenário ou, havendo-a, em comissão coordenadora.
3 - As funções de assistente convidado podem ainda ser exercidas por professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 373/77, de 5 de Setembro, quando habilitados com uma licenciatura ou diplomados com curso superior equivalente.
(Tramitação inicial do processo de nomeação definitiva de professores catedráticos e associados)
(Conclusão do processo de nomeação definitiva de professores catedráticos e associados)
1 - Ainda que definitivamente providos, os professores catedráticos e associados têm de, até trinta dias antes do termo de cada um dos quinquénios subsequentes, apresentar ao presidente do conselho científico da sua escola um relatório curricular elaborado nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 20.º
2 - O relatório, uma vez levado ao conhecimento do conselho científico, na primeira reunião que se seguir do plenário ou da comissão coordenadora, será enviado, até ao termo do quinquénio, ao Ministério da Educação, a fim de ser publicado no Diário da República.
1 - Logo que publicada, no Diário da República, a constituição do júri, a Universidade enviará a cada um dos membros deste um exemplar do curriculum vitae de cada um dos candidatos e, no caso de concurso para professor associado, um exemplar do relatório referido no n.º 2 do artigo 44.º
2 - As reitorias providenciarão para que, juntamente com os documentos mencionados no número anterior, sejam facultados para exame dos membros do júri exemplares ou fotocópias de todos os trabalhos apresentados pelos candidatos.
6 - Os assistentes e assistentes estagiários só participam nas actividades mencionadas nos n.os 1 e 3 na qualidade de colaboradores, sem outro provento complementar que não seja o correspondente ao subsídio fixado no n.º 5 do artigo 81.º
7 - A falsidade de declaração de renúncia a que se referem os n.os 1, 3 e 4 sujeita o seu autor a procedimento disciplinar, independentemente do tratamento de ordem penal que ao caso couber.
l) Prestação de serviço na Direcção-Geral do Ensino Superior, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 581/73, de 5 de Novembro.
3 - O pessoal docente em regime de tempo parcial aufere uma remuneração compreendida entre 20% e 60% do vencimento fixado para a categoria de que são convidados, em correspondência com os limites estabelecidos no artigo 69.º
4 - Os professores visitantes, desde que prestem serviço em regime de tempo integral, auferem uma remuneração mensal igual à categoria docente a que hajam sido contratualmente equiparados, tendo ainda direito ao abono das passagens entre o país de origem e a localidade onde se situa a escola a que se destinam, ao pagamento da viagem de regresso, findo o contrato, e a um subsídio de deslocação de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação e do Secretário de Estado da Administração Pública.
(Férias sabáticas)
1 - No termo de cada sexténio de efectivo serviço podem os professores catedráticos, associados e auxiliares, sem perda ou lesão de quaisquer dos seus direitos, requerer a dispensa da actividade docente pelo período de um ano escolar, a fim de realizarem trabalhos de investigação ou publicarem obras de vulto incompatíveis com a manutenção das suas tarefas escolares correntes
2 - Em casos justificados, e desde que não haja prejuízo para o ensino, poderão ser concedidas férias sabáticas parciais, não acumuláveis com as previstas no número anterior, por período de seis meses, após cada triénio de efectivo serviço.
3 - O tempo de serviço contado nos termos dos artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 538/76, de 9 de Julho, não releva para efeitos do disposto nos artigos 40.º e 41.º do presente diploma.
5 - Os quadros constituídos nos termos do presente artigo serão objecto de publicação no Diário da República até ao final do prazo fixado no n.º 4 do artigo 87.º
6 - Os quadros de professores catedráticos e de professores associados serão revistos bienalmente.
3 - Para efeitos do número anterior, contar-se-á o tempo de serviço prestado na categoria de professor extraordinário até à data da entrada em vigor deste
1 - Os actuais professores auxiliares, incluindo os providos com base no n.º 5 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 132/70, de 30 de Março, e os actuais equiparados a professor auxiliar, habilitados, uns e outros, com o grau de doutor ou equivalente, desde que optem pelo regime de tempo integral, serão providos na categoria e em lugares de professor associado, ficando a sua nomeação definitiva, após um quinquénio de bom e efectivo serviço, dependente da satisfação das condições fixadas nos artigos 20.º e 21.º
2 - Para efeitos do número anterior, contar-se-á o tempo de serviço prestado na categoria de professor auxiliar ou na situação de equiparado a professor auxiliar até à data da entrada em vigor deste diploma.
2 - Aos assistentes eventuais providos de acordo com o disposto no número anterior serão concedidos três anos, a contar da data da entrada em vigor deste diploma, para concluírem o curso de mestrado ou para requererem a realização das provas referidas no artigo 53.º
3 - Os actuais assistentes eventuais que optem pelo regime de tempo parcial serão contratados como assistentes convidados.
1 - Os actuais equiparados a professor catedrático e a professor extraordinário serão contratados como professores catedráticos convidados, ficando submetidos ao disposto no artigo 31.º
2 - Para efeitos da contratação referida no número anterior, é contado o tempo de serviço prestado como equiparado a professor catedrático ou equiparado a professor extraordinário até à data da entrada em vigor deste diploma.
1 - Os actuais professores auxiliares e equiparados a professor auxiliar, uns e outros, quando não habilitados com o grau de doutor ou equivalente serão contratados, fora dos casos previstos no n.º 3 deste artigo, como professores associados convidados, ficando sujeitos ao disposto no artigo 31.º
2 - Para efeitos da contratação referida no número anterior, é contado o tempo de serviço prestado como professor auxiliar ou equiparado a professor auxiliar até à data da entrada em vigor deste diploma.
2 - O disposto no número anterior é extensivo às individualidades que, na sequência de processos actualmente pendentes, iniciados nos termos do Decreto-Lei n.º 535/77, de 31 de Dezembro, venham a ser consideradas como portadoras de uma habilitação equivalente ao doutoramento conferido pelas Universidades portuguesas.