Arrendamento: para quem tem mais de 65 anos
Quando se refere, como por exemplo no artigo 36, e no caso de arrendatário com mais de 65 anos ou mais de 60% de incapacidade que o contrato para ficar submetido ao NRAU carece de acordo entre as partes, significa que não existindo concordância o contrato continua sujeito ao RAU (1990)?
No domínio da actualização de rendas e transição dos contratos anteriores ao RAU para o regime do NRAU, vigora na proposta de Lei apresentada um princípio negocial.
Quanto aos contratos habitacionais celebrados na vigência do RAU passa a prever-se a possibilidade de livre denúncia pelo senhorio dos contratos celebrados por duração indeterminada nos mesmos termos aplicáveis aos novos contratos.
Todavia esta regra, que permitiria ao senhorio denunciar o contrato de arrendamento mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a dois anos sobre a data em que pretendesse a cessação, é excepcionada quando o arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior a 60%.
A proposta de Lei mantém em vigor a aplicação do art. 107 do RAU o qual procede à limitação do direito de denúncia para habitação própria do senhorio quando o arrendatário tenha mais de 65 anos.
As normas previstas, por exemplo no art. 36 da proposta de Lei n.º 38/XII são aplicáveis aos contratos de arrendamento celebrados antes da vigência do RAU. Nesses casos, anteriores ao RAU, perante a proposta do senhorio para actualização de renda e transição para o NRAU, o arrendatário que no prazo de 30 dias a contar da recepção daquela comunicação se oponha ao valor de renda proposto deve ainda invocar que tem idade igual ou superior a 65 anos. A sua comunicação deve ser acompanhada de documento comprovativo de ter completado 65 anos.
Desta forma, o contrato só transita para o NRAU mediante acordo entre as partes. Mantendo-se o contrato em vigor sem alteração do regime que lhe é aplicável, a renda poderá ser actualizada tendo como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do locado, o qual é apurado nos termos do Código de Imposto Municipal de Imóveis.
Concede-se, por uma única vez a possibilidade de o arrendatário invocar que o rendimento anual bruto corrigido do seu agregado familiar é inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, o que lhe permite beneficiar de um regime favorável pelo período de 5 anos. Findo esse período poderá o senhorio, novamente, fazer utilização do procedimento de actualização de renda, limitando sempre a proposta de lei a transição do contrato para o regime do NRAU, ao acordo das partes.
Em tudo o demais que não contenda com as normas transitórias próprias aplicáveis aos contratos celebrados na vigência do RAU e não seja oposto às normas previstas naquele regime, aplicar-se-á o NRAU, como já sucede desde a entrada em vigor do NRAU em 2006.