Despacho 5503-B/2020, 2020-05-13 - DRE
Considerando que o disposto no n.º 1 do artigo 13.º do citado Decreto-Lei n.º 10-J/2020 prevê a concessão de garantias, por parte de sociedades de garantia mútua, no contexto das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19, a beneficiários ou outras pessoas jurídicas, singulares ou coletivas, que não reúnam a qualidade de acionista, assegurando assim o acesso a crédito para mitigação dos efeitos financeiros da referida situação epidemiológica;
Considerando que a Comissão Europeia aprovou por decisão de 22 de março [State Aid SA.56755 (2020/N) - Portugal Guarantee schemes related to COVID-19] e, posteriormente, de 4 de abril de 2020 [State Aid SA.56873(2020/N) - Portugal COVID-19: Direct grant scheme and loan guarantee scheme] no Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, ajudas de Estado, incluindo através da prestação de garantias no âmbito do sistema de garantia mútua português, cabendo à SPGM - Sociedade de Investimento, S. A. (SPGM), assegurar o cumprimento das obrigações assumidas por Portugal no âmbito da decisão da Comissão Europeia;
Considerando que a SPGM apresentou as seguintes quatro Linhas de Crédito específicas, que concretizam, até ao montante de (euro) 6 200 000 000, as condições notificadas por Portugal à Comissão Europeia e objeto da Decisão de 4 de abril de 2020: «COVID-19 - Apoio a Empresas da Restauração e Similares»; «COVID-19 - Apoio a Empresas do Turismo»; «COVID-19 - Apoio a Agências de Viagem, Animação Turística, Organização de Eventos e Similares»; e «COVID-19 - Apoio à Atividade Económica»;
Considerando que foi ouvida a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 7.º dos respetivos Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto;
1 - Autorizo a concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante global de (euro) 793 733 490, destinada a assegurar as responsabilidades de capital deste Fundo pelas contragarantias às Sociedades de Garantia Mútua, no âmbito das linhas de crédito específicas de apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19, cujos elementos essenciais constam da ficha técnica publicada em anexo ao presente despacho.
2 - Determino a fixação da taxa de garantia em 0,2 % por ano.
12 de maio de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
A Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua (SPGM) na qualidade de sociedade gestora do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), notificou o meu gabinete quanto a um pedido de concessão de garantia de Estado a favor do FCGM, no âmbito da Linha de Apoio à Economia COVID-19 [que integra as seguintes linhas específicas de crédito: i) COVID-19 - Apoio a Empresas da Restauração e Similares; ii) COVID-19 - Apoio a Empresas do Turismo; iii) COVID-19 - Apoio a Agências de Viagem, Animação Turística, Organizadores de Eventos e Similares; e iv) COVID-19 - Apoio à Atividade Económica]] e no montante global de EUR 793 733 490, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na sua atual redação. A SPGM, em carta datada de 13 de abril de 2020, apresenta já um conjunto de justificações detalhadas quanto à integração e importância das intervenções do FCGM na política económica do Governo, que são meritórias da minha concordância.
8 de maio de 2020. - O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira.