Oeiras reduz taxa de IMI
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A decisão Executivo Municipal sobre a redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os prédios urbanos, fixando-a nos 0,30%, para o ano de 2020 a liquidar em 2021 foi aprovada em Assembleia Municipal de Oeiras.
A autarquia decidiu ainda fixar uma redução até 50% da taxa que vigorar no ano a que respeito o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural. Aplicou, também, a dedução fixa de IMI atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro.
No domínio do apoio à reabilitação urbana, serão aplicadas as seguintes medidas, que densificam os conceitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais:
•Para efeitos do reconhecimento da intervenção de reabilitação referida no artigo 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Município considera que o volume de obras a realizar deve ser superior a 20% do valor tributável do prédio/fração;
•Conceder isenção do imposto municipal sobre imóveis por um período de três anos a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente, conforme alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
•Conceder isenção total do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição, conforme alínea b) do n.º 2 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
•Conceder isenção total do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis na primeira transmissão onerosa subsequente à intervenção de reabilitação a afetar a arrendamento para habitação permanente ou habitação própria e permanente, quando localizado em área de reabilitação urbana, conforme alínea c) do n.º 2 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
•Isentar taxas para emissão de licença de obras e utilização dos prédios sujeitos a obras de reabilitação;
•A eventual extensão da isenção de IMI por mais de 5 anos, deve ser ponderada pela Câmara e Assembleia Municipal no âmbito do apoio ao arrendamento urbano.