Debates Parlamentares - Diário 045, p. 1 (1926-04-14)
Página Inicial 1ª República Senado da República VII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 045 1926-04-14 Página 1
EM 14 DE ABRIL DE 1926
Presidência do £x,mo Sr, António Xavier Correia Barreto
Secretários o» Ex "»' Sn i Luís lBOCêDcl° RamOS Pereira Secrelirlos os Ex, Sn», Alfredo
Sumário.— Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Da-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.—O Sr. Costa Júnior chama a atenção
Hespoivle o $r. Presidente
O Sr. Jidio Ribeiro protesta contra a distribuição de um manifesto do Sindicato da Imprensa, em que ne
O Sr. Fernando de Sousa fala sobre passaportes e sobre a carteira dos profissionais da imprensa.
O ò'j*. Artur Costa faz considerações sobre a epidemia de prémios por meio de tenhas.
Ordem do dia.— Continua a discussão da emenda ao parecer n.° 72.
Usam da palavra os Srs. Herculano Galhardo, Júlio Dantas, que apresenta uma moção, Presidente do Ministério, D. Tomás de Vilhena e Augusto de Vasconcelos.
Ê aprovada a moção, sendo rejeitadas as emendas n.oí l, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 e a/trooados os artigos 2 °, 7 " e 10.°, que tinham ficado pendentes.
A requerimento do Sr. Pereira Gil é dispensada a última redacção.
É aprovada a última redacção do projecto de lei n.° 45, criando a Junta Autónoma do porto da Póvoa do Varzim.
Presentes à chamada, 42 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 11 Sr. Senadores.
por(ugal
faltaram à sessão 17 Srs. Senadc* rés.
António Alves do Oliveira Júnior.
Frederico António Ferreira de Si-mas.
Henrique Ferroira de Oliveira Brás.
Diário âas Sessões do Senado
José Fernando de Sousa. José Joaquim Fernandes de Almeida. José Joaquim' Fernandes Poetes. José Machado Serpa. José Mendes dos Reis. José Varela.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Júlio Dantas.
Luís Augusto Simões de Almeida. Luís Inocêncio Ramos Pereira. Miguel do Espírito Santo Machado. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Rodrigo Guerra Álvares Cabral. Silvestre Falcão.
Tomes de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).
Srs. Senadores que entraram, durante a sessão:
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos. ,- Álvaro César de Mendonça.
Duarte Clodomir Patten de Sá Viana. '.• Francisco de Sales Ramos da Costa.
António de Medeiros Franco. Francisco Xavier Anacleío da Silva. João Maria da Cunha Barbosa. João Trigo Motinho. Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
José Augusto Ribeiro, de Melo.
Júlio Ernesto de Lima Duque-
Luís Filipe de Castro (D.)
'Roberto da Cunha Baptista.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 34 minutos):— Vai proceder-se à chamada. Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 37 minutos):— Estão presentes 42 Srs. Senadores.
O Sr. Presidente : — Como nenhum Senador pede a palavra, considera-se aprovada.
Da Associação Comercial do Porto, dando o seu apoio ao projecto de lei apresentado pelo Sr, Elísio de Castro, visando a reduzir o limite mÍDimo de idade dos condutores, harmonizando-o com o Convénio Internacional sobre a circulação de automóveis; e a munir o Governo com poderes para actualizar a demais legislação sobre o trânsito e evitar que as câmaras municipais cobrem taxas pela passagem nas respectivas áreas de veículos de concelhos estranhos.
Da Presidência da Câmara dos Deputados, remetendo a proposta de lei que autoriza a colónia de Moçambique a contrair um empréstimo até à importância de 18:000.0000.
Da Presidência da Câmara dos Deputados, remetendo os orçamentos do Ministério da Agricultura e dos Serviços Florestais e Aquícolas para o ano económico de 1926-1927.
Para a 2.a tíecção.
Da Câmara Municipal de Valongo, pedindo a aprovação da proposta de lei da 'autoria do Sr. Ministro do Comércio tendente a alcançar um empréstimo destinado à reparação e construção das estradas.
Sessão de 14 de Abril de 1926
tabelece a personalidade jurídica da Igreja.
Do Sr. Costa Júnior, que manda reintegrar no serviço activo o major do secretariado militar António Júlio Belo de Almeida.
Da comissão de faltas, justificando as faltas dos Srs. Pedro Virgolino Ferraz Chaves, Joaquim Correia de Almeida Leitão e Kodrigo Guerra Álvares Cabral.
Requeiro que pelo Ministério do Comércio e Comunicações me sejam enviadas com urgência:
1.° Nota dos vogais nomeados para o Conselho Superior de Caminhos de Ferro nos termos das alíneas /), h], i) Q j) do artigo 5.° do decreto n,° 11:283, de 27 de Novembro de 1925.
2.° Cópia, para cada uma dessas alíneas das listas em que foram escolhidos os nomeados e indicação das entidades de que elas dimanaram.
3.° Cópia de requerimentos, informações e despachos, relativos à nomeação desses vogais e à substituição dos que tinham renunciado ao cargo.— José Fernando de Sousa.
Do segundo sargento reformado da armada João Rodrigues, que pede para ser reconhecido revolucionário.
Do cidadão Malfadilno da Graça, que pede para ser reconhecido revolucionário civil.
Da Direcção da Associação de Educação Física, felicitando o Senado e aguardando a sua intervenção em prol da educação física.
Da Câmara Municipal do Funchal, protestando contra o projecto de lei relativo
às construções escolares, as quais sobrecarregam os contribuintes madeirenses. Para a Secretaria.
' . Dos chauffeurs de Esposende, protestando contra o projecto de lei da autoria do Sr. Elísio de Castro, sobre automobilismo.
Idêntico dos chauffeurs de Fafe. Para a Secretaria.
Da Junta Geral do Distrito de Braga, solicitando a aprovação do projecto de lei do Sr. Elísio de Castro, sobre automobilismo.
Idêntico da Câmara Municipal de Esposende, da Associação Comercial de Esposende e Câmara Municipal da Póvoa do Varzim.
Atestado de médico justificando as faltas do Sr. José Joaquim Fernandes de Almeida.
Atestado de médico justificando as faltas do Sr. Henrique José Caldeira Queiroz.
Foi aprovada a última redacção do projecto de lei n,° 45, que cria a Junta Autónoma do porto, de pesca da Póvoa do \rarzim.
O Sr. Costa Júnior:—Chamo a atenção de um dos Srs. Ministros presentes, para fazer a fineza de transmitir ao seu colega da Justiça as considerações que vou fazer.
Sessão de Í4 de AM de 19Ê6
porque era ao arbítrio do sindicato e da Associação dos Jornalistas do Porto, tendo já sido duma parcialidade que em nada prestigia aquelas colectividades.
^Mas em. que se resume isto ?
É que o sindicato quere só considerar como profissionais de imprensa os jornalistas remunerados o o decreto engloba tanto os remunerados, como os não remunerados, desde que sejam de verdade jornalistas, trabalhando permanentemente com funções definidas.
Então o médico que faz clínica de graça, como já houve dois na minha terra — o Dr. Sobral e o Dr. Leopoldo de Carvalho—
<_ que='que' ser='ser' de='de' a='a' os='os' vida='vida' bombeiros='bombeiros' generosamente='generosamente' p='p' por='por' sacrificaní='sacrificaní' então='então' voluntários='voluntários' isso='isso' deixam='deixam' sua='sua'>
E um critério com que eu não posso concordar.
E ai dos jornais pobres, dos jornais pe° quenos, se não fosse a dedicação dos que para lá escrevem para servirem o seu ideal.
O Mundo, que foi um dos baluartes da República e que contribuiu imenso para que caísse o trono, esteve nestes casos.
Quem escrevia para lá não ganhava dinheiro, antes o despendia.
Pregunta-se: esses homens não podiam ser considerados jornalistas?
(íEmídio Navarro, António Enes, Ma-riano de Carvalho, Magalhães Lima, Brito Camacho, e ... eu, que há trinta anos dou todo o esforço da minha cultura e inteligência ao. jornalismo, não eram, nem somos jornalistas?.
O Rebate, que também ó feito de dedicações, tem homens que para lá trabalham sem jreeeber a mínima remuneração.
£ Esses homens não são jornalistas?
No meu jornal, A Montanha, que há 13 anos faz uma boa propaganda republicana, onde só se paga ao secretário de redacção e aos correspondentes de Lisboa, não há jornalistas?
Eu tenho uma alta consideração e carinhosa estima pelos meus camaradas da imprensa, considero-os da minha família
espiritual, porque há trinta anos convivo com eles, razão por que mais eu lamento que do Sindicato da Imprensa fosse possível sair este panfleto, que nem parece feito por jornalistas.
O Sr. Presidente :—Informo o Senado que não só não mandei distribuir Gsso panfleto como proibi a sua distribuição por conter frases injuriosas para o Poder Executivo, embora me dissessem que ele tinha sido distribuído na Câmara dos Deputados.
O Sr. Ferraz Chaves:—Peço perdão a' V. Ex.:i mas garanto que elo mo foi distribuído e entregue por um contínuo.
O Sr. Presidente: — Se foi distribuído, foi contra minha ordem porque eu proibi a sua distribuição.
O Sr'. Fernando de Sousa:—Sr. Presidente : em sessões anteriores referi-me aqui a um importante assunto, o dos passaportes e dos embaraços que cansavam à livre circulação dos viajantes e aos estorvos ao desenvolvimento do turismo ocasionados pelas exigências dos vistos.
Além disso ponderei as dificuldades quõ da organização dos serviços dos passaportes resultam para os nacionais.
Vi depois com prazer public; do um decreto facilitando a concessão dos passaportes especiais, -quer a funcionários em missões de serviço, quer a parlamentares, tomando-se assim em conta as considerações que aqui foram feitas por alguns Senadores.
Congratulo-me por ver que o Sr. Ministro dó Interior atendeu essa necessidade.
Mas, Sr. Presidente, temos ainda a questão dos vistos.
Vi há dias a notícia de que se iam suprimir para os países que nos derem essa reciprocidade.
í)iário das Sessões do Senado
exigência trimestral da certidão do registo criminal para os passaportes nacionais, válidos por um ano.
£ Porque é que de três em três meses há-de ser necessário renovar todas essas formalidades e incómodos, se o passaporte é válido por um ano?
Aproveito estar no uso da palavra para me referir ao assunto da carteira dos profissionais da imprensa.
Acatando embora as opiniões do -Sr. Júlio Ribeiro, divirjo delas e reconheço que este decreto há pouco publicado pode ter inconvenientes graves.
Em 22 de Dezembro de 1924 foi publicado um decreto que criou a carteira dos profissionais de imprensa, ficando encarregado de a conceder o respectivo sindicato e definindo-se a qualidade de jornalista, pois se diz que a carteira só deve ser dada a jornalistas que fossem profissionais.
Era vaga a definição e ficava a cargo do sindicato tornar a definição mais clara.
Mais tarde apareceu o decreto u.° 10:882 de 27 de Junho de 1925, que tornou extensiva a faculdade de conceder a carteira.
Ficamos assim, Sr. Presidente, com três entidades concedendo a carteira.
Por um decreto de Dezembro de 1924 fez-se a concessão considerável nos Caminhos de Ferro do Estado do bónus de 7õ por cento aos portadores da carteira. Esperava, o sindicato que essa concessão se tornasse extensiva aos caminhos de ferro das outras companhias, tendo algumas, segundo creio, dado já o seu asssen-timento. •
Além disso há o privilégio da licença de porte de arma e outras regalias, tendo o sindicato obtido de muitos hotéis redução de preços para os portadores da carteira.
Ora o decreto agora publicado, e exactamente na ocasião em que um projecto de lei sobre a matéria era apresentado, tem latitude muito maior do q n© a que o Sr. Júlio Ribeiro ainda agora pôs em foco. Efectivamento diz-se aqui:
E a função permanente de trabalho, nestas diversas categorias.
Sou director de um jornal que tem mais de duzentos correspondentes, os quais mandam de vez em quando breves notas,
e na maior parte dos casos não recebendo remuneração.
Ora nestas condições todos esses indivíduos terão carteira de jornalistas. Ò mesmo nos outros jornais. O resultado será que as empresas de caminhos de ferro não quererão conceder com tal latitude a redução de 70 por cento.
Há nesse'decreto também um considerando que o orador que me antecedeu • pôs em relevo, referindo-se a jornais republicanos.
Eu não quero saber se os jornais são republicanos, monárquicos ou neutrais. Eu só vejo um alargamento extraordinário da regalia sob a denominação de correspondentes de jornais, a qual se presta a grandes favoritismoià.
Esse ponto parece-me-dever ser ponderado.
Julgo que o que estava estava bem, embora conviesse ser esclarecido por um projecto de lei.
Tenho ,dito.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva):— Sr. Presidente: o ilustre Senador Sr. Fernando de Sousa dirigiu-se-me relativamente às exigências em matéria de passaportes, e fez referência a um diploma promulgado pelo Poder Executivo.
De facto a concessão de passaportes diplomáticos era feita de forma que deu lugar a abusos que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quis evitar promulgando um diploma nesse sentido.
Y. Ex.as sabem bem que quási toda a gente obtinha passaportes diplomáticos, e esses documentos quási por assim dizer não eram respeitados.
Mas esse diploma levantou dificuldades porque havia'funcionários que deviam irão estrangeiro, embora em missões sem carácter diplomático, e obrigá-los a tirar passaporte representava também um encargo para o próprio Estado.
Discutido o caso publicou-se outro diploma a que S. Ex.a se referiu, concedendo, nas circunstâncias amplas em que era mester, passaportes pelo Ministério do Interior.
tfessão de Í4 de Abril de 1926
Doutra forma dentro em pouco eles não serviriam senão no País e para passar a fronteira.
Já têm sido recusados alguns passaportes que não são pedidos nas condições absolutamente exigidas pela lei.
Estou convencido de que teremos a reciprocidade dos outros países.
Não tenho concedido esses passaportes senão àqueles que vão em missão de estudo ao estrangeiro ou são nossos representantes em congressos a que o Estado dá a sua adesão.
O Governo empenha-se em acabar com os «vistos» que parecem desnecessários, embora possam ser agradáveis lá fora aos nossos agentes consulares, por causa dos emolumentos que cobram na fronteira a propósito de tudo. Esses «vistos» estão criando dificuldades àqueles que viajam e são inaceitáveis. Isto pensa o Governo, mas não podemos obrigar os outros países va pensar pela nossa cabeça. O Governo vai publicar um diploma nesse sentido.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Seria conveniente também acabar com a revista das bagagens à saída do País, o que já hoje tem acabado em toda a parte lá fora.
O Sr. Fernando de Sousa: — Na fronteira de Vilar Formoso, que ó a que melhor conheço, essa revista é feita muito cortesmente." O empregado que a faz não é impertinente.
O Orador: — Tomo na devida consideração o que diz o Sr. Augusto de Vasconcelos e recomendarei o caso ao Sr. Ministro das Finanças que é quem superintende em matéria de alfândegas.
Passarei agora a outra parte do discurso dó Sr. Fernando de Sousa que, confesso, é para mim mais agradável.
Através da micha vida política, tenho rodeado as instituições da imprensa das maiores atenções.
Tenho sempre desejado em toda a minha vida política que ela se prestigie e que seja qualquer cousa correspondente à influência que pode ter uma instituição tam benéfica, educando e fazendo progredir, e verberando os abusos praticados seja por quem for.
Eeconheci que na livre Inglaterra, toda a gente tem o direito de dizer o que quere, mas que são punidos aqueles que escrevem aquilo que não devem escrever, e-entendo que no nosso P.aís, se podia, fazer, o mesmo; toda a gente, .dizer, o que quisesse, mas respondendo pelo que. diz.
Com efeito um ou outro jornalista, orgulhoso da sua profissão, que é de facto para orgulhar e respeitar, dão camaradagem a pessoas a quem não podemos apertar a mão. Parece que estes, indivíduos que se deviam verberar a si mesmo não tinham autoridade para verberar os outros.
Custa-me muito entrar em debates como este que se está travando.
Quando fui Ministro do Trabalho, ein 1916, tudo me chamaram, infamaram-me até à última potência, e note-se que havendo a censura nunca permiti que a comissão interviesse.
Há felizmente muitas excepções nessa instituição que se chama a imprensa, mas há também pessoas que tomam a singular • liberdade de chamar tudo aos outros, com absoluta impunidade, às vezes até escondendo-se com o anonimato.
No nosso país chega-sé até o ponto,, de .chamar pelo telefone a esposa do indivíduo a quem querem atacar, para lhe dizer «mataram o seu marido», ou para lhe dizer obscenidades..
Encontrei um. processo no meu Ministério, o qual já vem de longe, e em que tive agora de intervir. Vejam V. Ex.as Distribuíram-se até nesta casa e. na outra . uns manifestos insultando-se alguém qne do Parlamento é. Isto creio que é inédito. Mas isso é com V. Ex.a, Sr. Presidente ; não tenho a polícia do Congresso, nem a quero ter.
Na outra Câmara, porém, falarei de maneira diferente, pois houve um colega meu que se prestou a ser contínuo.
Encontrei como disse, um processo,, que estava por assim dizer concluído, . mas em que tive dê lançar um despacho. É o processo que se reíere à não concessão da carteira de jornalista ao jornal do Porto A Montanha.
Sessão de U de Abril de 1926
Não me interessa nada disso e estou convencido que as empresas têm razão.
Neste projecto de lei diz-se:
Ora, £vêem V. Ex.as como se faz história neste País ? Até quási que me ati-_ram à cara que eu quis arranjar uma série de empregos em prejuízo do Estado.
Se alguém prejudicou esses cavalheiros, não fui eu. E "são eles na sua prosa soez que me chamam até carteirista — o que felizmente se me não pega—a eles é que podia pegar-se-lhes a sujidade do papel, e são esses cavalheiros. que me vem dizer:
Oh Sr. Presidente! Parece-me que quem precisa da carteira de identidade são mais os informadores e menos os redactores.
Não me zango com isto. Podem crê-lo os Srs. Senadores; não fico pessoalmente magoado, pela minha honra; o que me poderia magoar era a idea que da educação da imprensa se poderia fazer lá fora, se o presente papel se divulgasse.
O Sr. Fernando de Sousa (para explicações) :— Sr. Presidente : agradeço ao Sr. Ministro do Interior as explicações que acaba de dar acerca de passaportes e não posso deixar de me congratular por ver anunciar normas que favoreçam o turismo.
No que respeita a imprensa, devo declarar que repilo qualquer solidariedade com o papel que aqui foi distribuído, cuja linguagem deploro e reprovo, mas insisto •em que é inconveniente tain grande latitude na concessão da carteira de identidade.
No que diz respeito ao carácter ditatorial do decreto, entendo que ele não fez mais do que modificar disposições de outro anterior, tendo por isso a mesma legitimidade.
Quanto à concessão de bónus nos caminhos de ferro, apenas lhe encontro fundamento na faculdade de celebrar contratos de publicidade.
Neste ponto o que quis frisar foi a demasiada latitude que à carteira é dada pelo último decreto.
O Sr. Artur Costa:—Sr. Presidente: na sessão do dia 9 do corrente, chamei a atenção do Sr. Ministro das Colónias para lhe sociKtar a fineza de transmitir ao Sr. Presidente do Ministério e. Ministro do Interior umas ligeiras considerações que fiz acerca duma nova indústria de prémios de lotarias por meio de senhas, que se está fazendo em Lisboa, e, dum modo geral, em todo o País, de maneira espantosa.
O Sr. Ministro das Colónias disse--me que transmitiria essas considerações ao Sr. Presidente do Ministério e eu desejava que S. Ex.a me informasse acerca das providências que adoptou ou julga dever tomar, para que termine um tal estado de cousas.
O movimento desta verdadeira joga-tina que eu classifico como conto de vigário tem sido largamente anunciado. Só num jornal de Lisboa têm sido publicados muitos anúncios: no dia 11 publicou esse jornal 17, em 12 publicou 14, e em 14, que é hoje; publicou 18 anúncios.
A contrabater esta verdadeira febre, encontro apenas três notas: a primeira do Sr. governador civil .de Lisboa, a quem daqui presto as minhas homenagens, por ter repelido uma tentativa de suborno em que se procurava interessar a assistência pública.
Diz o Sr. governador civil na sua nota :
«Tendo constado ao governador civil de Lisboa que algumas casas, das muitas que se dedicam à exploração de um negócio designado «Sistema progressivo», anunciam que há uma percentagem a favor do cofre da A&sitência do governo civil, torna-se público que o mesmo governador não autorizou nem autorizará semelhante comparticipação, por lhe parecer que se trata de um negócio pouco regular, como o não autorizou nem autorizará ao outro sistema ali anunciado de prédios que se adquirem por meio de rifas a 10$ cada uma.
Como lhe cumpria, o Sr. governador civil chamou já a atenção da polícia competente para estes novos sistema de negócio».
O Sr. Provedor da Assistência Pública diz o seguinte:
por firmas que exploram o negócio das senhas, o delegado do Governo na Provedoria da Assistência de Lisboa recusou-se a tomar conhecimento de tais ofertas, em-quanto o Governo se não pronunciar sobre a legitimidade de tal negócio. Devem, portanto, considerar-se abusivos todos os reclames que anunciem a concessão de percentagens sobre os lucros à Assistência -Pública».
Sr. Presidente: vê-se, e eu tenho muito prazer em frisá-lo, que as autoridades, sobretudo as que superintendem na Assistência Pública, não vão no conto do vigário e isso já é para mim animador. Mas faltam as providências que devem ser tomadas pelas autoridades policiais sob as ordens do Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior.
Neste maré magnun do noticiário dos jornais aparece, Sr. Presidente, um estabelecimento pertencente à firma Gomes & Lopo, Limitada, que, tendo tido um rebate de consciência, fez publicar no Diário de Noticias de hoje o segjinte anúncio:
«Dão-se 15.000$. Eesolvendo a nossa firma terminar com a venda de senhas, convidamos os possuidores dos nossos títulos a virem receber a importância da sua inscrição até 25 do corrente. Pagamentos das 15 às 18 horas.
Gomes & Lopo, Limitada. Calçada de S. Francisco, 25 e 27».
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior tem neste anúncio a base para actuar imediatamente1 e é preciso intimar as casas comerciais que tiverem vendido senhas a restituírem as respectivas importâncias. -
O comércio está todo, a ressentir-se. As casas que vendem senhas são sempre aquelas onde acorrem ingénuos que lá deixam o dinheiro que lhes falta para adquirirem o necessário à vida, na mira falaz de receberem uma pequena fortuna.
Trata-se de verdadeiras ratoeiras, de casas que não merecem o mais pequeno respeito e consideração e que apenas posso tratar de casas exploradoras e de vigarice.
Tenlio dito.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva):— Ouvi atentamente as considerações do ilustre Senador e meu amigo Sr. Artur Costa.
Eu já tinha falado com o inspector das polícias, e ontem tive uma conferência com o director da polícia de investigação criminal, Dr. Crispiniano da Fonseca, sobre o mesmo assunto.
Lancei ontem mesmo o meu despacho para se tomarem providências e ver se se acaba esta exploração, entregando eles o dinheiro aos incautos que lho passaram para as mãos. •
O Sr. Artur Costa (interrompendo): — <_:_ p='p' dá-me='dá-me' para='para' um='um' v.='v.' licença='licença' ex.a='ex.a' esclarecimento='esclarecimento' _='_' pequeno='pequeno'>
Informaram-me — mas eu não posso garantir— que uma dessas casas tem 1:800 contos depositados num banco.
O Orador: — Eu, como não sou bacharel formado em direito, tinha dúvidas sobre o caso, mas já ouvi um ilustre magistrado, o Sr. Dr. Almeida Ribeiro, e estou já inteirado do assunto.
As minhas dúvidas eram estas: ou aquilo é uma lotaria, e então aplica-se-lhe a lei que é clara a tal respeito, ou não é, e nesse caso ó um abuso, para não lhe dar outro nome. E no último caso evidentemente que temos de punir ou remediar, e talvez valha a pena remediar, acabar com a exploração.
Foram estas as instruções que eu dei, que foram claras e peremptórias.
Aproveito estar no uso da palavra para estranhar a maneira como decorreram as investigações do assassínio da actriz Maria Alves.
Deliberei tomar já providências, porquanto já tinha ficado sobremaneira aborrecido com o que se tinha passado no caso Angola e Metrópole.
E preciso rodear o Governo Civil de todo o prestígio, e realmente o público neste caso tem razão para se queixar. Eu aguardava que se ultimasse o caso do Angola e Metrópole para na devida oportunidade vir apresentar ao Parlamento algumas providências para modificar este estado de cousas, mas estou a ver que o tenho de fazer antes.
O Sr. Presidente: — Vamos entrar na ORDEM DO DIA
Continuação da discussão das entendas ao orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente : quando ontem chegou a hora de encerrar a sessão, eu estava quási à terminar as minhas considerações, -mas não quis abusar nem de V. Ex.a nem da Câmara, e por isso pedi para ficar com a palavra reservada.
Tinha apurado as emendas apresentadas, pelo Sr. Júlio Dantas, e tinha mostrado baseado na lei orgânica do Ministério e nas considerações feitas pelo Sr. Ministro dos Estrangeiros, como preceito geral que regula a confecção dos orçamentos, que não era de estranhar que a Secção do orçamento tivesse rejeitado as propostas apresentadas por esse Sr. Senador, visto que eram contrárias à lei.
Devendo o Orçamento ser um reflexo do que se contém na lei orgânica, as emendas indicadas não podem ser apreciadas, .visto que não estavam feitas de acordo com a lei orgânica.
O Sr. Júlio Dantas explicou que se tratava de coonestar despegas e as que estavam sendo executadas irregularmente passassem a sê-lo com a devida regularida-des. Ora a isso respondo eu que não podemos por meras transferências na tabela orçamental ir sancionar actos de legalidade discutível.
Por isso aquela emenda que se referia às embaixadas do Viena e de Petrogrado e às futuras representações de Varsóvia e de Praga não era de atender.
Havia uma outra emenda, que era a que procurava melhorar as despesas de representação do Ministro de Madrid.
Mostrei que estava de acordo com S. Ex.a Mas o Sr. Ministro dos Estrangeiros já respondeu a S. Ex.a
Ele pretende resolver^ o problema por um acto mais radical. Ele deseja colher elementos em que se justifiquem as despesas de representação em dois terços, para depois tomar uma deliberação gê-, ral. por modo a melhorar, sem aumento de despesa, situações mais precárias. Não é de admirar que a Secção do Orçamento, carecendo dê melhor base, recusasse
também a aprovação dessa proposta de emenda.
Kesta a proposta de emenda que tem de ser apreciada sob o ponto de vista financeiro.
A redacção da proposta do Sr. Júlio Dantas é muito interessante, e nesta expressão não veja S. Ex.a a menor desconsideração.
Diz o Sr. Júlio- Dantas na sua proposta:
1 Eu já tive ocasião de dizer que estou inteiramente de acordo com a política de economias que o Governo prometeu, e neste pouto alguma cousa esperava que o Governo fizesse, pois de contrário só tem apresentado propostas de aumento de despesa.
A própria proposta dos duodécimos foi ainda de aumento de despesas. Mas estou inteiramente ao lado do Governo, quando ele quiser entrar nessa política de economias, que não julgo nunca tarde para fazer.
£A Câmara dos Deputados que fez?
Suprimiu 50 contos ouro da verba destinada às despesas de carácter reservado. Se esse corte foi exagerado, ou só esse 'corte era exagerado, eram cousas que deviam ser resolvidas na Câmara dos De^ putados.
O Sr. Ministro dos Estrangeiros creio que fez algumas observações a esse respeito.
Ora, quando vemos um corte de urna verba, nós, que estamos ansiosos de economias, imediatamente concordamos com ela.
Ora a proposta do Sr. Júlio Dantas era um aumento de despesa em duas verbas.
O Sr. Júlio Dantas (aparte]: — A Câmara dos Deputados fez um corte de 50 contos na verba destinada, não apenas à de carácter reservado, mas ainda à propaganda e publicidade no estrangeiro.
Diário das Sessões dó Senado
fosse reduzida a verba destinada a propaganda e publicidade, mas que se retirassem dela 20 contos para reforçar a das instituições.
Eu mantenho-me dentro da verba global.
O Orador:—Tem razão o Sr. Dantas, e tenho razão eu também.
Quando as propostas chegam a esta Câmara já não são as propostas apresentadas pelo Governo. As propostas que chegam a esta Câmara são as votadas pela Câmara dos Deputados.
O Sr. Júlio Dantas: '— O que eu queria dizer é quy nós temos de nos pronunciar sobre duas cousas, e V. Ex,H, que é mestre em Regimento, sabe perfeitamente que nós pronunciámo-nos sobre o Orçamento, conforme ele veio ao Parlamento, e sobre a proposta vinda da Câmara dos Deputados.
O Orador: — Essa é a opinião de V. Ex.a, mas não é a minha.
É certo que a todos os parlamentares é distribuído o Orçamento, logo que o Governo o apresenta, mas isso é apenas para que eles tenham conhecimento dos actos 'praticados pelo Poder Executivo.
Nós aqui só temos de apreciar o que vem da Câmara dos Deputados.
O Senado aprecia o que vem da ou-outra Câmara; é isso que aqai dá entrada, que vai para a Mesa e que o Sr. Pre-sideuio põe em discussão.
Ora nós. que já estávamos satisfeitos com o corte feito pela Câmara dos Deputados, porque representava uma tentativa de economia, vamos a ver, em presença dessa satisfação, em que situação nos veio colocar a proposta do Sr. Júlio Dantas.
A proposta do Sr. Júlio Dantas aumenta 30 contos nas despesas de carácter secreto e aumenta 20 contos nas despesas para escolas e institutos de propaganda.
Repare V. Ex.a: o que eu digo é que nós não estamos a apreciar o problema sob o ponto de vista lógico; estamos a apreciá-lo sob o ponto de vista orçamen-tológico.
3e um dia V. Ex.a; Sr. Júlio Dantas,
ocupando a pasta dos Estrangeiros, trouxer ao Parlamento uma proposta de lei interessante, V. Ex.a verá como ela será bem recebida.
Disse o Sr. Júlio Dantas que, na ocasião em que falou na generalidade, apresentou o seu ponto de vista. Mas V. Ex.a há-de permitir-me que eu diga que deste lado da Câmara ninguém discutiu a proposta na generalidade.
Que V. Ex.a o fizesse, está certo, mas deste lado da Câmara não havia razão para se discutir a proposta na generalidade.
A proposta que veio à Câmara traz uma redução de 00 contos ouro. ^
Quando o Sr. Presidente disse que estava em discussão a proposta, referia-se à que estava sobre a Mesa e foi essa que foi lida.
O Sr. Júlio Dantas: —
O Orador: — Se fosse aceitável a doutrina de V. Ex.a, não havia razão para a discussão cameçar pela Câmara dos Deputados.
O Sr. Júlio Dantas:—Então, amanhã para discutir as propostas de iniciativa da Câmara dos Deputados só temos que discutir as alterações a essas propostas.
O Orador: — Não, não.
A proposta apresentada por V. Ex.a foi admitida, não só pela muita consideração que todos temos por V. Ex.a, mas, também, porque essa proposta estava dentro dos preceitos regimentais. Se, porventura, ela fosse contrária ao Regimento, a proposta não seria admitida.
A única cousa que eu quero demonstrar é que a proposta de V. Ex.a trazia aumento de despesa.
É claro que V. Ex.a pode apresentar as propostas qup, quiser, mas nós é que temos o direito de não concordar com elas.
esta forma interessante: propõe que a verba seja reduzida em 20 contos e que êpses 20 contos sejam destinados a reforçar outra verba.
Esta forma de dizer não deixa com-tudo de trazer um aumento de despesa. Com ela não concordou este lado da Câmara, assim como a Secção, por unanimidade, que se manteve dentro do critério orçamental.
E diga-se a verdade, a proposta de V. Ex.a estava enfraquecida pelo próprio Sr. Ministro, porque o acordo dado por S. Ex.a o Sr. Ministro e a que se referiu o Sr. Júlio Dantas visava a parte técnica. Quere dizer, o Sr. Ministro estava de acordo com o ponto de vista do Sr. Dantas, na generalidade è porventura na reorganização do seu Ministério ele será introduzido.
O Sr. Júlio Dantas: — O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao reíerir-se às minhas considerações ou razões para que se mantivessem as verbas, quer de missões extraordinárias ao estrangeiro, quer de publicidade e propaganda, disse que se, porventura, eu trouxesse à Câmara qualquer proposta nesse sentido, concordaria com ela.
O Orador: — Quere dizer, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quis deixar para S. Ex.a a responsabilidade do aumento da verba e teve razão porque S. Ex.a já sabia que não encontraria o apoio da maioria para esse aumento.
Quanto à outra verba de aumento para subsídio a escolas da língua portuguesa, repare S. Ex.a que a verba que está no orçamento não é bem de 4 contos. São quási 5. contos. A proposta de S. Ex.a era para quintuplicar essa verba. Isto chama-se um grande aumento.
Não^ se trata de mais 3, 4 ou 5 contos; não. É a verba quintuplicada o que5 S. Ex.a desejava.
E contra essa afirmação de tendência que este lado se manifesta.
Aqui tem V. Ex.a a razão por que este lado não deu o seu voto às propostas. A primeira porque não tinha base legal, e a
segunda porque era contrária ao principio de economia por nós sustentado até aqui.
O Sr. Júlio Dantas : — Ontem no fim da sessão tive a honra de pedir a V. Ex.a, Sr. Presidente, a palavra para explicações, para agradecer aos oradores que na segunda parte da ordem do dia me dirigiram expressões, não apenas de cortesia mas de afectuosas referências, e também para responder às considerações feitas pelo Sr. Senador e meu prezado amigo Sr. Herculano Galhardo.
Eu saí ontem daqui inteiramente satisfeito. Não podia ser mais elevada e ter decorrido com mais dignidade a discussão que incidiu sobre as propostas de emenda que tive a honra de apresentar à tabela orçamental do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Isso basta para que a minha má impressão tivesse desaparecido, e não apenas a minha mas a deste lado da Câmara, que continuará como muito prazer a colaborar com a maioria e com o Poder Executivo para a boa regularização das contas do Estado.
Eu devo ter ainda aqui uma nota tirada durante o discurso do Sr. Herculano Galhardo. Vou responder a algumas das considerações dp S. Ex.a e devo dizer, porque ontem me pareceu ver no tom com que S. Ex.a falou um certo agastamento, o que S. Ex.a de resto já sabe. Que eu continuo a ter por S. Ex.a não apenas uma grande estima mas uma grande admiração.
O Sr. Herculano Galhardo é hoje no Parlamento português uma figura de superior relevo (Apoiados), e sê-lo-ia em qualquer Parlamento.
Tem S. Ex.a uma oratória especial, muito brilhante, oratória sugestiva, persuasiva, rectilínea, oratória, digamos, de matemática, oratória especial que precisamente nos Parlamentos modernos é a mais admirada e a mais considerada.
vivacidade que eu possa empregar nas minhas expressões, usarei sempre daquela cortesia que S. Ex.a usa com honra para ambos.
• Sr. Presidente: o Sr. Herculano Ga-"" lhardo referiu-se ontem de uma maneira viva a uma frase por 'mim aqui pronunciada, frase que recordava um episódio de há 40 anos. Tratava se, Sr. Presidente, do uma anedota parlamentar inofensiva, tendo ea usado de um processo que esteve muito em voga na tribuna política de outros tempos, que creio que ainda o está agora, e que teve como cultores eminentes nesta mesma Câmara o visconde do Ghacceleiros e Barjona. quere dizer, a utilização como arma de discussão política da anedota, e da anedota inofensiva. . Compreende V.-Ex.a que não poderia haver da minha parte, e não haverá nunca, e muito menos ao referir-me a uma anedota de há 40 anos, qualquer intenção desprimorcsa para esse lado da Câmara.
O mais que eu poderia ter querido significar é que a maioria tinha naturalmente a psicologia que tom todas as maiorias, a psicologia que nós vemos descrita em livros que V. Ex.as conhecem o sobretudo em Gustavo Lê Bon.
As maiorias não podem furtar-se a uma certa intolerância, e não vai nisso a mais leve sombra de melindre, em virtude de serem as detentoras do valor aritmético.
Muitas vezes, nesta e na outra Câmara, tenho ouvido dizer: «deixemo-nos de discussões. Vamos a votos».
Era precisamente essa circunstância de se fazer prevalecer o voto e o número sobre a idea, que eu queria na minha insignificante anedota contada por um relevo.
Entretanto tive o cuidado de dizer que não repetiria a frase dita por esse antigo parlamentar.
Mas, se eu fosse, e este lado da Câmara, tam susceptível como o foi o ilustre Senador Herculano Galhardo, e essa susceptibilidade só o honra, teria de me referir a uma frase por S. Ex.a ontem pronunciada e que essa, sim, podia magoar-nos mas que, repito, não nos melindrou porque de ante-mão sei que S. Ex.a não teve também a mais leve intenção desprimorosa a nossa respeito.
Referiu-se S. Ex.a nessa altura a «autoridade» e eu não sei a que espécie de
autoridade quore S. Ex.a referir-se: não sei se à autoridade pública se à de com-petências, se inclusivamente à autoridade moral. *
De ante-mão sei, repito, que S. Ex.a não podia ter a intenção de melindrar este lado da Câmara. Entretanto quero significar que, se eu tivesse a mesma susceptibilidade de S. Ex.a, teria falado com igual vivacidade, como S. Ex.a ontem falou.
Disse S. Ex.a que as minhas emendas não eram de carácter orçamentológico, mas apenas de carácter orgânico.
Basta ler essas propostas para concluir que o ilustre Senador não tem razão.
Todas elas se reportam a verbas.
Aquela que se não reporta a verbas reporta-se à necessidade de que as cousas corram de maneira que possam legalmente ser atribuídas verbas a determinados serviços. Não há uma só, e eu peço
JUx."
que' queira revê-las, que não
seja de carácter orçamentológico.
Disse ainda S. -Ex.a que tinha ido à Secção do Orçamento fazer a defesa de uma proposta minha.
Quero significar a S. Ex.a o meu reconhecimento. Essa proposta, que se referia ao aumento de dotação da nossa legação em Madrid, era absolutamente justa, e uma das provas da sua justiça é ter merecido tam ilustre patrono.
De facto, consagra-se uma profunda injustiça na referida tabela, qual é a de se estar pagando ilegalmente ao Ministro em Varsóvia pela verba atribuída à legação de Petrogrado, que é de Esc. 6.500$, ouro, quando a da nossa legação em Madrid, que tem muito maiores despesas de representação e onde a vida é mais cara, ó apenas de Esc. 5.600$.
Como esta injustiça, outras se consagram aqui. •
E o facto de S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros nos dizer, e até com o meu apoiado, que ia adoptar providências no sentido de serem justificadas pelos chefes de missão as despesas até dois terços da sua dotação de modo algum remedeia as injustiças aqui descritas.
O Orador: — S. Ex.a o Sr. Herculano Galhardo concordou inteiramente com a legitimidade de urna conclusão que ontem tirei das suas palavras. Essa conclusão foi a de que, não havendo uma legação em Varsóvia na organização de 1911 e não estando essa legação descrita na tabela orçamental, era ilegal o. pagamento quo se estava fazendo ao chefe de missão nomeado para Varsóvia.
Compreende-se que esta conclusão, a que deu o seu assentimento o Sr. Herculano Galhardo, não pode deixar de ter a seu tempo consequências políticas.
Disse ainda o Sr. Herculano Galhardo, olhando fixamente para o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que o Governo até hoje não tinha cumprido aquilo a que se .obrigara, quere dizer, não tinha feito economias.
Que todas as propostas que tinha apresentado ao Parlamento determinavam aumento de despesas.
S. Ex.a o Sr. Ministro dos .Negócios Estrangeiros é uma pessoa que sabe muito bem defender-se, com muita eloquência e brio, e não precisa por conseguinte que eu aqui o defenda dos ataques da maioria.
Entretanto, devo dizer ao ilustre Senador Sr. Herculano Galhardo que há economias que custam muito caras ao País, e essas economias são- precisamente aquelas que se quiserem fazer nos nossos serviços diplomáticos e consulares.
É necessário que V. Ex.a e a Câmara saibam o que já foi dito por mini e pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros; é. em volume a segunda receita do País e que ela pode bem compensar esse pequeno sacrifício que se lhe exige na dotação e custeio das despesas que deviam considerar-se fundamentais.
Nas minhas considerações quero por último significar ao ilustre Senador Sr. Herculano Galhardo o meu respeito pelas suas opiniões que são sempre filhas de uma convicção inteligente, mas não estou de acordo com o critério por S. Ex.a aqui exposto de que o que nós na verdade discutimos não é propriamente a proposta de lei orçamental mas sim as emendas apresentadas a essa proposta e aprovadas na outra Câmara.
O Sr. Herculano Galhardo (interrompendo):—V. Ex.a dá-me licença?
Eu não afirmei semelhante cousa.
O que disse foi que se discutia o orçamento emendado, e não disse que tínhamos apenas de discutir as emendas da Câmara dos Deputados.
V. Ex.a está baseando-se v numa pretensa afirmação que não fiz.
.0 Orador: — Mas mesmo assim desejo chamar a atenção de S. Ex.a para o seguinte: ó que discordo, do critério do S. Ex.a porque nós não propúnhamos nenhum aumento do despesa.
Eram estas as considerações que desejo apresentar, significando mais uma vez, tanto ao Sr. Ministro dos Nugócios Estrangeiros como aos Senadores que na segunda parto da ordem do dia usaram da palavra, a expressão das suas referências tam amáveis.
U orador não reviu.
O Sr. Herculano Galhardo (para eypli-cações): — Sr. Presidente: pedi a palavra por motivo de ter de esclarecer alguns pontos do «meu discurso, que me parece não foram bem interpretados pelo ilustre Senador Sr. Júlio Dantas. Mas, antes de o fazer, quero registar com muito prazer, em meu nome e em nome deste lado da Câmara, a declaração feita por S. Ex.", que ontem retirou desta sala plenamente satisfeito pela fornia elevada como correu a discussão desta proposta.
Isto mostra a S. Ex.a, que este lado da Câmara não pode ser em caso algum comparável àquela multidão, das muitas multidões a que se referiu Gustavo lê Bon.
O Sr. Júlio Dantas: — Esse escritor considera o Parlamento como uma multidão organizada.
O Orador: — Nesta parte ainda V."Ex.a não foi extraordinariamente feliz, poçque com esta comparação eu sei que nada podia magoar-nos porque só nos magoaria o pensamento do magoar de V. Ex.a que não existiu.
Em todo o caso, isto representa o seguimento de uma atitude que é bom que desapareça por completo.
com o Sr. Ministro da Justiça proferiu esta frase «é bom que a justiça não seja também um feudo do Partido Republicano Português».
Nessa ocasião S. Ex.a estava irritado, e eu tive que supor que não tinha, sido o Sr. Júlio Dantas quem proferiu essa frase.
Depois disso veiu aquela frase que eu ouvi na boca de S. Ex.a, mas que S. Ex.a não repetiu. Eeferindo-se a umas emendas rejeitadas pela maioria disse que «a maioria não tinha emenda».
Depois da atitude da sessão anterior, que continuava a ser como quo uma consequência das outras, eu então disse aquela outra frase que poderia ter magoado S. Ex.a: — «que este lado da Câmara tinha a consciência de cumprir o seu dever de patriota e republicano, e que ainda estava à espera que outros surgissem com autoridade para lhe dar lições».
A que autoridade me referi eu? Â autoridade política, não me podia referir a outra.
Nem mesmo eu me permito apreciar outros actos que não sejam actos políticos.
Além disso, Sr. Presidente, este lado da Câmara não é como S. Ex.a disse uma multidão —emendando a sua frase de há bocado— «uma multidão organizada», é um conjunto de republicanos integrados nuni mesmo movimento, mas que podem ter opiniões diferentes.
S. Ex.a tetíi visto à maioria dividir-se com gáudio de muitas pessoas que não sabem o que é política. Essas pessoas que apreciam, que exploram, esta divisão da maioria do Partido Democrático devem saber que nós não somos a tal multidão organizada, somos um conjunto de cidadãos filiados num Partido, num pensamento organizado, mas não carreiros de ninguém —-perdõem-me o plebeismo.
Disse S. Ex.a que eu tinha afirmado que as suas propostas não tinham carácter or-çamentológico.
S. Ex.a não reparou bem. Se eu dissesse tal teria praticado um erro grave, o que eu disse é que e"las não tinham obedecido a um critério orçamentológico.
Se S. Ex.a tivesse obedecido a esse critério não teria apresentado uma proposta para se estabelecer uma verba que não estava prevista na lei. É preciso haver urna subordinação a leis preexistentes.
As propostas de S. Ex.a não obedeceram a um critério orçamentológico, o que não quere dizer que não são propostas orçamentais.
S. Ex.a disse também que eu afirmei que era ilegal o pagamento que se estava fazendo..
O que eu disse foi que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tinha poderes para nomear um ministro em Viena e acreditá-lo ein Praga, para nomear um ministro em Petrogrado e acreditá-lo em Varsóvia, para nomear um ministro em Washington e acreditá-lo em Havana. Mas não tinha poderes para nomear um ministro em Praga e acreditá-lo em Viena, nomear em Varsóvia e acreditá-lo em Petrogrado.
Eu disse também que de fecharmos os olhos não vinha grande mal ao nosso País.
Mas o que é certo é que o ministro não podia ser nomeado em Praga e acreditado em Viena, mas sim nomeado em Viena e acreditado em Praga.
Quanto a ser necessário ou não nomear ministro em Viena, veja S. Ex.a a pressa "com que foi mandado seguir para o seu destino o ministro nessa cidade.
Referiu-se S. Ex.a à minha atitude perante o Governo.
O Sr. Presidente do Ministério sabe bem o que ela representa de apoio incondicional ao Governo. O Governo pode contar comigo, ainda há pouco o disse ao Sr. Presidente do Ministério.
Não pôde ainda o Governo encetar a política de economias preconizada na sua declaração ministerial. Certamente é porque a isso se têm oposto dificuldades que S. Ex.a, como homem de Estado que é. conhece muito bem. Não pedi eu ainda ao Governo que me explicasse as razõe^ porque não pôs já em prática essa política de economia que eu julgo fundamental para a regeneração do nosso País. Se porém o Governo não pôde ainda tomar essa orientação, nada impede que ele o faça amanhã. Tenho razões para esperar que o fará; é preciso que o faça.
Isto relativamente ao Governo.
Mas relativamente ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não tenho nenhuma razão de queixa. Estou inteiramente a seu lado.
Sessão de 14 de Abril de
que na minha atitude política não tenho outro pensamento senão bem servir os meus amigos políticos, o meu Partido e a Nação
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente : não pedi a palavra para discutir o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, porque essa discussão está muito bem entregue ao meu colega daquela pasta.
Desejo simplesmente referir-me às considerações do Sr. Herculano Galhardo relativamente às afirmações feitas na declaração ministerial.
O ilustre Senador sabe as dificuldades que temos neste problema das economias e sabe também os esforços que o Governo tem empregado no sentido de equilibrar as receitas com as despesas. Esperamos consegui-lo, e muito brevemente, sem para isso recorrer ao aumento de impostos.
Termino, Sr. Presidente, agradecendo ao ilustre Senador as palavras que acabo de proferir.
O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente : não esperava que a discussão das emendas apresentadas polo Sr. Júlio Dantas ao projecto do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros se tivesse protelado por duas sessões; e diga-se a verdade que têm sido duas sessões muito interessantes, principalmente preenchidas por este brilhantíssimo duelo travado deste lado da Câmara, tendo à sua frente o Sr. Júlio Dantas, e daquele outro lado 'representado pelo Sr. Herculano Galhardo.
O Sr. Júlio Dantas, com aquele donaire que nós lhe conhecemos, manobrou habilmente o florete de forma a obrigar o seu adversário a dizer toucké.
O Sr. Herculano Galhardo empregou a espada francesa e por vezes quási que escorregou para o sabre. Mas, como tudo isto é feito de maneira brilhante de parte a parte, disso só tem tido como resultado a admiração de todos nós.
As considerações que tenho a fazer sobre este assunto são limitadas. Venho apenas dizer ao Sr. Ministro dos. Negócios Estrangeiros, pessoa em que reconheço qualidades aproveitáveis, que nem
voto o que está no artigo 2.° do capítulo 7.° nem as emendas do Sr. Júlio Dantas. Nem umas nem outras. E a razão é simples: não há ninguém que me convença que é uma maneira bonita de fazer orçamentos estar a lançar uma verba para uma legação que não existe.
Esta lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 26 de Maio de 1911 no artigo 37.° estabelece duas legações. Uma delas em S. Petersburgo junto de S. Magestade o Imperador de todas as Kússias, e outra em Viena de Áustria, que ó a capital do império presidido pelo respectivo imperador.
Como V. Ex.a sabe, por circunstâncias que ninguém ignora, houve uma transformação completa nesses Estados, e em resultado disso essas legações liquidaram.
Por consequência, essa legação desapareceu porque o império da Rússia pastou não só para outro regime, mas fraccionou-se também.
O império Austro-Húngaro sofreu três grariles divisões: a Tcheco-Slováquia, a Hungria e a Áustria, que hoje pouco mais é do que a capital Viena, centro que foi dos mais civilizados da Europa.
Não há senão uma maneira simples de V. Ex.as resolverem o assunto.
Era V. Ex.ss trazerem conjuntamente com o orçamento uma proposta modificando simplesmente a lei orgânica, dando por terminadas as legações de S. Petersburgo e a de Viena de Áustria, e criar as legações de Varsóvia e a de Praga, por exemplo, podendo este representante ser encarregado da representação noutras capitais.
Isto é o mais simples; tudo o mais são habilidades orçamentológicas que não têm, razão de existir, e eu não sei para que ó que se há de estar a complicar um caso tam simples.
Eu suponho que ninguém iria aqui discutir se era necessário ou não uma legação em Varsóvia ou noutros países em que foi dividido o império Austro-Húngaro.
Diário das Sessões do Senado.
completamente independente; isto não está certo.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Se eu tivesse alguma autoridade, que não tenho, para me dirigir à maioria desta Câmara e à secção do Orçamento, eu pedir-lhes-ia que, reflectindo sobre as suas resoluções, modificassem as votações que fizeram na secção do Orçamento e votassem as emendas do Sr. Júlio Dantas, que merecem, na realidade, ser aprovadas por todas as razões e, sobretudo, por razões legais.
Era um acto de boa política e, além disso, era um acto que nos evitaria apreciações desagradáveis, sobretudo para que lá fora não continuem afirmando que fazemos uma legislação boémia e incorrecta.
Não há nada mais incorrecto do que inscrever no orçamento uma legação em Pertrogrado, que não existe. E o mescao que pormos uma legação em Bordéus.
Não há razão para se cometer esse erro geográfico; chamo por isso a atenção do Secado para uma incorrecção que é necessário evitar.
V. Ex.a perdoará. £ Porque não pro-pOe V. Ex.a a eliminação?
Na Mesa não está nenhuma proposta com esse fim.
O Sr. Herculano Galhardo: — Está uma proposta de eliminação e de substituição por Varsóvia.
O Orador: —Peço perdão a V. Ex.a; quando se discutirem na especialidade as emendas eu lá irei.
Agora vamos à questão legal.
Diz-se: «Não se pode manter a rubrica «Legação de Varsóvia» porque ela não existe; a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros não tem também uma legação em Praga; por consequência, não se pode manter essa rubrica, e o Sr. Júlio Dantas não tem razão».
Isso não é exacto. O Sr. Herculano Galhardo, com aquela subtileza de argumentação a que fizeram referência os meus colegas Srs. D. Tomás de Vilhena e Júlio Dantas, .quis-nos provar que as emendas não são legais por esse motivo.
O Sr. Herculano Galhardo : — O que eu disse foi que o critério orçamentológico não fala em casos que não estejam na lei anterior. Por emquanto ainda não me referi à legalidade.
O Orador. — Isso é que me serve. Ora, em leis orçamentais anteriores.. •
O Sr. Herculano Galhardo:—Perdão; vão venha V. Ex.a sustentar uma cousa com a qual eu discordo inteiramente; uma tabela orçamental não é lei.
O Orador: — Peço perdão. Se nos fôssemos a revogar todas as disposições legais feitas por via orçamental revogaríamos, pelo menos, um terço da legislação deste País. e V! Èx.a não o faz.
O Sr. Eerculano Galhardo : — Não con-funda lei orçamental com tabela orçamental.
O Orador : — Mas não é tabela. Foi votado no orçamento passado que os Ministros acreditados em Petrogrado e Viena fossem acreditados igualmente em Varsóvia e Praga; por consequência, essas legações votadas nas duas casas do Parlamento estão legallssimamente votadas.
Não há que sair daqui.
O Sr. Herculano Galhardo: —
é capaz de afirmar, com sinceridade política, que todas as deliberações tomadas no Senado, em matéria de votação de tabelas orçamentais, são conscientes!
O Orador: — Valha-me Deus! Eu não posso fazer outra suposição do Parlamento.
O Sr. Herculano Galhardo : — Mas tem que fazer, porque é necessário encetar uma política de realidades.
V. Ex.a sabe como têm sido votados os orçamentos no Senado. Este ano é que se começou a fazer excepção, e olhe que não foi por motivo duma atitude violenta das oposições; foi por motivo duma atitude violenta da maioria, que disse que não mais se discutiriam orçamentos no Senado pela forma como têm sido discutidos.
8e88âo de Í4 'de Abril de 1926
balhar, porque fui eu quem propôs que os orçamentos viessem à Câmara do Sedado logo que fossem discutidos na Câmara dos Deputados, e estimo que se estejam a obter bons resultados.
Pelo que se refere à mudança da legação de Petrogrado para Varsóvia, foi consciente o Ministro dos Negócios Estrangeiros de então, e a legação de Varsóvia tein carácter legal.
O Sr. Herculano Galhardo : — Uma rubrica a mais ou a menos não vaie nada, porque não faz lei.
O Orador : — Mas passou pelas duas casas do Parlamento e foi sancionado pelo Presidente da República.
O Sr. Herculano Galhardo: —V. Ex.a desculpará.
No dia em que for possível julgar todas as contas do Conselho Superior de Finanças, nesse dia V. Ex.a verá como deixa de ter razão.
O Orador : — Veremos então. Estou de acordo que é um processo de trabalhar mau, mas assim se tem feito.,
O Sr. Herculano Galhardo : — Tem-se feito mal.
O Orador: — Estou de acordo, mas assim se tem procedido.
Eu entendo que a maioria íaria muito bem aprovando estas emendas do Sr. Júlio Dantas, que representam a realidade dos factos.
Além disso, referindo-me a palavras do Sr. Ministro dós Negócios Estrangeiros, eu desejo frisar que a criação da legação em Praga, em vez de Viena, corresponde não só à necessidade da representação num país a que nos ligam laços de comércio muito mais íntimos, mas ainda relações de amizade que é preciso fazer notar ao Senado.
Nós temos encontrado sempre da parte do Governo Tcheco-Slovaco uma atitude de simpatia e amizade que não encontramos por parte dos outros Governos que estão na mesma rubrica.
Acho bem, portanto, que tenhamos representação em Praga, que nos dá reciprocidade de representação, e que a te-
nhamos, sim, em Viena, mas secundária, porque da parte do Governo Austríaco não temos tido as mesmas demonstrações de simpatia e amizade.
Ainda muito recentemente, numa eleição que teve muita ressonância neste País, tivemos grandes demonstrações de> amizade da Teheco-Slováquia, e creio que tivemos um voto contrário do Governo Austríaco.
O Sr. Júlio Dantas:—É interessante isto.
Ouçam V. Ex.as
O Orador:—Quero ainda chamar a atenção do Senado para a redução da verba de despesas reservadas, publicidade e propaganda.
Eu julgo que ó um erro grave reduzir esta verba. "
Mas enfim, eu aceitaria que se reduzisse apenas de 20 contos, como diz o meu ilustre colega Sr. Júlio Dantas, sem pedir que eles sejam inscritos depois na verba a que S. Ex.a se refere, porque o Sr.' Ministro dos Negócios Estrangeiros promete uma reforma do seu Ministério, e então será oportunidade de se discutir a questão das escolas portuguesas no estrangeiro.
Julgo que é um gravíssimo erro reduzir esta verba.
Vemos que se acusam os nossos Ministros no estrangeiro de não responderem às calúnias e às campanha's que contra nós se fazem, mas não nos lembramos que eles o não fazem porque não têm dinheiro.
É necessário que haja uma verba para isso à disposição dos Ministros.
Todos os países fazem propaganda pela imprensa, pelo folheto, pelo film, emquan-to. que nós não temos recurso para o fazer como se devia; o pouco que se faz vai ser ainda cerceado.
Entendo que se não deve dar sanção a essa redução, porque reduzir meios de trabalho, defesa e propaganda ao Ministério dos Negócios Estrangeiros é fazer uma detestável economia, contra a qual abertamente me pronuncio.
Diário das Sessões do Benaâo
e normalizar factos irregulares aqui descritos, arramando a casa, perdõe-se-me a expressão.
As considerações feitas pelo Sr. Augusto de Vasconcelos devem decerto ter impressionado a Câmara, atento o conhecimento que S. Ex.a tem destes serviços e a s aã alta categoria diplomática.
Não posso deixar de manifestar para com as opiniões expostas por S. Ex.a um ligeiro desacordo; que vai determinar--me a enviar para a Mesa uma moção.
Esse desacordo diz respeito ao facto de não ter sido a Legação de Varsóvia inscrita.
Estão aqui duas tabelas, a de 1926-1927 e a de 1925-1926.
Nesta última já Dão está inscrita a Legação de Varsóvia, e todavia as tabelas vigoram para o ano a que dizem respeito.
Na tabela orçamental relativa ao ano económico em que foi feita a nomeação de um chefe de missão para Varsóvia não está descrita a Legação de Varsóvia, e consequentemente aquela nomeação não foi legal.
Nestes termos e nesta ordem de ideas, eu mando para a Mesa a seguinte
O Senado, verificando que a Legação de Varsóvia não existe na organização vigpnte dos serviços diplomáticos, nem se encontra descrita na tabela orçamental, e que. por conseguinte, foi ilegal a nomeação feita de um chrfe de missão de 2.a classe para a referida legação, continua na ordem do dia. — Júlio Dantas.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se a moção mandada para a Mesa pelo Sr. Júlio Dantas.
Lida na Mesa a moção, foi admitida, ficando em discussão.
Como mais nenhum Sr. Senador pedisse a palavra, o Sr. Presidente anunciou que ia pôr à votação a moção.
O Sr. Herculano Galhardo (sobre o modo de votar}:—Sr. Presidente: não tendo o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a palavra sobre o modo de votar, por não
ser membro desta Camará, permito-me eu falar em nome de S. Ex.a e declarar que o Governo apresentará com urgência ao Parlamento, e dada a conveniência que nisso há, uma proposta criando uma Legação em Varsóvia.
Nestas condições, julgo que o Sr. Júlio Dantas não terá dúvida em sustar a votação da sua moção, tanto mais que uma moção como é a sua teria de ir para a Câmara dos Deputados, e não se sabe o que desse facto poderia resultar, dada a discussão de assuntos importantes que se está fazendo naquela Câmara.
O Sr. Júlio Dantas (sobre o modo de votar}:— Sr. Presidente: eu não estou aqui para causar embaraços à Câmara, tanto mais quanto é certo que eu estou convencido da necessidade que nós temos duma legação em Varsóvia, que é hoje um pôs-to de observação de primeira ordem.
A moção por inim mandada para a Mesa não significa que eu não considere necessária a legação em Varsóvia. Mas como por outro lado, o meu ponto do vis^ ta ia legalizar uma situação que doutro modo continuará ilegal, eu pedia à maioria a fineza de ponderar o caso, -que é delicado, tanto mais, e desejo frisar isto, que a proposta do Sr. Ministro não ó uni acto que se vá resolver por estes dias e não regulará o assunto convenientemente.
Se a maioria não tem dúvidas cm manter Petrogrado, que é uma tradição do Orçamento, a mini não me anima o propósito de causar embaraços. Não tenho dúvida em realizar a minha moção, desde que seja possível redigir desta forma:
Não podemos inscrever no Orçamento um posto em Moscovo. Isso significaria um princípio do reconhecimento da Rspú-blica dos soviets.
O que eu desejava apenas, e espero que o Sr. Herculano Galhardo me diga em resposta às minhas considerações, é se aquele lado da Câmara não tem dúvida em inscrever Varsóvia e Petrogrado, e assim ficaria bera.
Não costumo estudar discursos, mas não me furto a meditá-los.
Portanto, o que disse ontem e que principalmente interessa ao assunto tratáclo na moção do Sr. Júlio Dantas, foi meditado e ponderado. Não tenho, portanto, nada a acrescentar nem a reduzir ao que disse ontem.
Os argumentos que aduzi ontem em nome da maioria, contrários à proposta de emenda do Sr. Júlio Dantas, são aqueles que a maioria tem. neste momento, porque não pode fugir a este critério, o não se podem incluir uo Orçamento verbas que não estejam previstas em leis anteriores.
Esta declaração faço-a com energia, mas sem nenhum pensamento de magoar, nem de responder hostilmente à transacção proposta pelo Sr. Júlio Dantas, que, guardada a consideração que se Lhe deve, representava um processo completamente novo.
O Sr. Júlio Dantas: —Não propus transacção.
O Orador:—Mas eu disse que falando em nome do Governo por sou mandato, visto que;o Sr. Vlini&tro dos Estrangeiros não o podia agora fazer como declaração, de voto por não ser desta Câmara, este considera da mais alta importância a nossa representação em Varsóvia estando na idea de apresentar urgentemente na Câmara dos Deputados uma proposta neste sentido.
Tem o Governo ainda força moral suficientemente para pedir a urgência para uma tal proposta.
Ainda há dias o conseguiu a propósito de uma pensão às viúvas de Pereira de Eça e Tamagnini de Abreu e muito facilmente o conseguiria também neste caso.
Diz S. Ex.a que se a maioria está na disposição de permitir que se faça essi, alteração que eu ontem propunha e foi recusada pela palavra do Senador leader...
Interrupção do Sr. Júlio Dantas.
Estabelece-se diálogo.
O Orador: —Mão precisava meditar por muito tempo para ver que a primitiva proposta de V. Ex.a e a segunda são no fundo uma e a mesma cousa. Sendo assim, que resposta esperava V. Ex.a da maioria ?
A não ser que V. Ex.a faça da maioria o conceito que disse há pouco das multidões organizadas.
Disso S. Ex.a: a maioria aprova^esta modificação que representa a mesma ídea que eu tive ontem, e eu retiro a minha proposta. Isto ó ou não uma transacção proposta?
Essa transacção é que eu considero uma forma parlamentar completameute nova,
A maioria não tem nada a acrescentar ao que ontem disse e portanto não pode modificar a sua atitude perante uma nova proposta do Sr. Júlio Dantas que é no fundo a mesma que ontem apresentou, unicamente porque um facto se deu que ó a apresentação da sua moção.
O Sr. Júlio Dantas : — É com mágua que eu neste momento respondo às considerações do Sr. Horculano Galhardo, não só porque S. Ex.a interpretou mal os meus pensamentos, mas ainda porque S Ií)x.a pároco não estar empenhado, como eu estou, em encontrar para este caso, que é de interê. se público, uma solução honrosa e simples.
Disso S. Ex.íl que eu tinha proposto uma transacção, embora dissesse amavelmente que retirava a palavra, o que não impediu do a empregar segunda vez.
Supôs o Sr. Herculano Galhardo que eu tinha proposto como unia transacção . ou negócio com a maioria o facto do poder retirar a minha proposta.
Ora o que eu disse ontem foi: «Poder--se-há resolver o caso por uma maneira • ou por outra; V. Ex.as escolherão a maneira melhor».
Disse S. Ex.a que o meu alvitre de incluir Varsóvia mantendo Petrogrado era a primitiva proposta que eu tinha apresentado. Basta que S. Ex.a tenha o incómodo, que eu agradeço, de ler as emendas que enviei para a Mesa, para ver que não é assim.
Na primeira propunha a substituição de Petrogrado por Varsóvia; agora como alvitre incluía Petrogrado e Varsóvia.
O Orador: — Houve da minha parte unia transigência porque fui eu quem disse : no dia em que fosse reconhecida a União dos Soviets, a sede passaria de Moscovo para Leninegrado.
Adicionava se assim a legação em Varsóvia, ficando ao Sr. Ministro o direito de mandar residir, por eniquanto em Varsóvia o Ministro que porventura amanhã seria acreditado em Moscovo, feito o reconhecimento.
Parece-me, pois, que por esta forma, se simplificaria o problema.
Não foi uma transacção minha, foi uma sugestão feita com um espírito de conciliação, não digo de todos os interesses, mas de todas as ideas em jogo.
Por conseguinte, repito, a rninha sugestão de agora não é a minha emenda de ontem. Diferem essencialmente. E, Sr. Presidente, se eu fiz essa sugestão foi porque supus reconhecer na opinião da maioria o desejo de manter na tabela orçamental— Petrogrado. Nenhum outro propósito me animou.
Mas, Sr. Presidente, porque ainda há pouco o Sr. Herculano Galhardo, coni a sua alta habilidade parlamentar e o seu talento especialíssimo de argumentador, quis tirar partido, e tiron-o brilhantemente, como sempre, duma frase minha
__multidões organizadas—julgo-me no
dever de a explicar.
Naturalmente todos terão conhecimento desse belo livro da colecção de filosofia contemporânea, que se chama a Filosofia das multidões, de Lê Bon.
A expressão empregada é orna expressão de catalogação. Há duas espécies de multidões: a não organizada e a organizada.
A primeira, é aquela que se cria espontaneamente, é a multidão que se cria numa
À outra pertencem as conferências, as comissões, os parlamentos, são emim as das pessoas que se juntam em virtude duma disposição legal, animadas pelo mesmo ou semelhantes intuitos.
E peço a V. Ex.as quo, quando tivessem, mais uma vez, de se referir às minhas palavras, não tirassem delas ila-çOes que não estão no meu espírito.
Eram estas as considerações que desejava fazer e, repito, não estava no meu
espírito, não estará nunca, porque isso seria grosseiro, estabelecer uma transação. Podia fazê-la conversando com o Sr. Eterculano Galhardo porque essas transacções podem ser honrosas e são sempre naturais.
E é assim mesmo que se faz a política.
Já um grande espírito da política brasileira dizia que a política dos países se fazia mais nos corredores da Câmara do que no anfiteatro.
Mas o que posso garantir a V. Ex.a é que nunca poria a questão desta tribuna.
Creio, pois, Sr. Presidente, que esta minha sugestão resolverá o caso, e só um absoluto parti-pris de não concordar comigo é que não a tornará susceptível de ser aceita por V. Ex.as
O Sr. Herculano Galhardo (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente : que seja sugestão ou transacção, já disse ao ilustre Senador Sr. Júlio Dantas que mesmo que íôsse transacção não era cousa nenhuma desonrosa.
Eu vi que S. Ex.a ficou magoado com a palavra transacção, e por isso pede para não falar em transacção.
Mas, Sr. Presidente, quer seja sugestão ou transacção, o que é certo é que temos na Mesa uma moção.
V. Ex.a começou por abrir uma porta que já estava aberta, e tam aberta que basta a apresentação da moção para provocar da parte do Governo a declaração feita pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Interrupção do Sr. Júlio Dantas que não se ouviu.
O Orador: — Evidentemente que nem o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nem ninguém podia supor que este assunto fosse tratado desta forma.
V. Ex.a, que estava resolvido a manter uma certa atitude, depois das declarações do Sr. Augusto de Vasconcelos resolveu enviar para a Mesa a moção.
bar a questão. V. Ex.a sabe a alta consideração em que é tido por nós e por todo o País, mas neste momento não é o bastante para lhe dar força sobre estes casos, que são parlamentares.
O Sr. Júlio Dantas (em aparte): —Creio que todo o Senado está no direito de enviar para a Mesa uma moção.
O Orador: — S. Ex.a mandou uma moção para a Mesa e a maioria poderia responder a essa moção rejeitando-a pura e simplesmente.
Não foi o Ministro dos Negócios Estrangeiros quem nomeou o nosso representante para Varsóvia. S. Ex.a encontrou uma situação feita. O que não tem havido até hoje é a coragem para" resolver certos problemas internacionais que estão pendentes, porque é uma cousa interessante ver paíse.s de alta cultura suporem que podem fazer desaparecer do mundo nações com milhões de habitantes, apenas porque essas nações não se encontram na disposição de aceitar os velhos figurinos.
Não tem havido a coragem de resolver certos problemas internacionais, repito, mas a culpa não é do actual Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. S. Éx.a tem a sua responsabilidade limitada. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não é Presidente do Ministério. O Presidente do Ministério é presidente do Governo de um País grande pelas suas tradições, mas que tem, como todos os países, neste momento, uma iníer-dependência na Europa a que não pode fugir.
Não podemos, portanto, de ânimo leve, perturbar a solução dos problemas que estão correndo, e às vezes um acto praticado por um parlamentar, no uso do seu direito, pode ser profundamente perturbador.
Não têm os governos enveredado por esta política corajosa.
Eu tenho o direito de apresentar QS meus pontos de vista e todos os Srs. Senadores sabem qual é a minha orientação. Por isso eu digo que é uma cousa cómica, para não lhe chamar ridícula, ver as grandes nações, fortes pela sua tradição e pela sua cultura, estarem a supor que podem riscar do mapa-múndi
nações com milhões de habitantes, depois de praticarem o acto hipócrita de tratarem com elas para negócio.
Temos de defender as nossas instituições e a nossa organização social, mas também temos o direito de querer que países de outra organização social queiram impor uma organização velha. •
O Sr. Júlio Dantas poderá manter a sua moção; a maioria é que não muda de orientação.
Lida na Mesa, foi aprovada a moção do Sr. Júlio Dantas.
foram aprovados os votos da Secção relativos às propostas l.a, 2.a, 3.a, 4.a, . ô.a, 6.a e 7.a
Entra em discussão a proposta n.° 8.
O Sr. Augusto de Vasconcelos : — Sr. Presidente: a aprovação desta proposta representa nem mais nem menos do que o reconhecimento indirecto do regime dos soviets.
Nós vamos aprovar uma modificação do nome da grande capital do império dos Czares, modificação que não pode deixar de ser o significado de reconhecimento do regime actual na Eússia.
Parece-me, portanto, que esta proposta não pode ser aprovada pelo Senado.
Creio que é esta também a maneira de pensar do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Nós temos de esperar pelo reconhecimento do regime dos soviets para então reconhecer a mudança de nome da antiga cidade de Petrogrado. Por agora nenhum país reconheceu essa mudança.
Acho prematura esta proposta e entendo, portanto, que o Senado a não deve aprovar.
como de\rem ser feitas, e não estarmos nós a fazer simples alterações que de-Vem ser feitas na lei.
Desde que se ,não fez modificação de nomes na lei, mantenhamos na tabela orçamental o que lá está e aguardemos que com a maior urgência o Sr. Ministro dos.Negócios Estrangeiros traga ao Parlamento a proposta de reorganização do seu Ministério, conforme anunciou.
É rejeitada a nota da Secção sobre a proposta em discussão.
ti ao aprovados os capítulos 2.°, 7.° e 10,°, salva a emenda.
O Sr. Pereira Gil (para um requerimento) : — Requeiro que V. Ex.a consulte a Câmara sobre se dispensa a leitura da última redacção.
O Sr. Presidente : — A próxima sessão é na sexla-feira, dia 16, à hora regimental.
A ordem do dia consta do seguinte: Interpelação do Sr. Júlio Dantas ao Sr, Ministro dos Estrangeiros, projecto de lei n.° 15 e proposta de lei n.° 72-A,