A mesma opinião é partilhada pelo jurista Jocelino Malulo. Para o causídico, via de regra, vigora o princípio do “tempo rege o acto”, nos termos do qual não se pode aplicar retroactivamente a uma lei.Esclareceu que os casos que estão a ser tratados agora, cujos ilícitos foram antes da entrada em vigor do novo Código Penal “deverão ser julgados com base nas disposições do Código Penal anterior”, como regra.
Contudo, sublinhou, “há excepção, a do princípio da aplicação da lei penal mais favorável”. Isto é, se, porventura, a lei posterior, que é a lei futura, “se mostrar mais favorável para o agente do crime, será esta lei a ser aplicada e não a que vigorava antes de cometer o ilícito”.No caso em concreto, esclareceu, para a prolação de sentença, o juiz deve ter em conta as disposições da antiga e da nova lei. No entender do especialista, infelizmente, o seu trabalho é a dobrar, pois terá de conhecer a antiga e a nova lei, para perceber se, no plano comparativo entre uma e outra, “o mesmo lícito penal tem uma punição atenuada ou agravada em sede da nova lei”.
Clarificou que se a nova lei tiver uma punição agravada, “será aplicada a lei antiga que vigorava no momento do cometimento do ilícito”. Nesta situação, vigora o princípio regra, ou seja, a não aplicação retroactiva da lei.Se a nova lei tiver uma punição atenuada do crime, então aplicar-se-á a nova lei, “por força do princípio da lei penal mais favorável”. Logo, o juiz terá de olhar para uma e outra lei para ver a mais favorável, advertiu.
Uma outra, vantagem, disse, tem a ver com o facto de o novo Código Penal e o de Processo Penal terminarem, de alguma forma, com a excessiva dispersão legislativa em matéria penal que havia no país.”Tínhamos muitos diplomas avulsos que tipificavam comportamentos como crimes. Agora temos estas disposições penais quase todas congregadas num único instrumento. Temos um verdadeiro código, uma compilação de normas num único instrumento. E isto, a nível da certeza e segurança dos cidadãos, é um ganho”, afirmou.