Governo asfixia instituição
Em resposta aos esclarecimentos solicitados pelo PCP, em Maio, sobre a situação de ruptura orçamental (e as suas consequências) na Cinemateca Portuguesa e no Arquivo Nacional das Imagens em Movimento, o Governo disse estar a par do quadro financeiro da instituição e que se comprometia a procurar soluções. Contudo, de então para cá os problemas agravaram-se. A realidade dos factos evidencia que o Governo tem para com a Cinemateca e o ANIM a mesma «abordagem antidemocrática» que manifesta nas outras áreas da política cultural: «liquida por asfixia financeira o funcionamento das instituições» e, por essa via, limita os «direitos constitucionais à criação e fruição artísticas». Por outro lado, nem a Lei do Cinema resolveu os problemas do sector, nem a cobrança de taxas nela consignada tem sido eficaz, nem foi prevista a atribuição de qualquer percentagem dessa cobrança à Cinemateca. O PCP exige esclarecimentos.
Bairro de Pevidém
Brutal aumento das rendas
O PCP reuniu-se recentemente com moradores do bairro de Pevidém (Gondar, Guimarães), que em Agosto foram notificados pelo IHRU sobre os novos valores das rendas. Na sua maioria reformados e pensionistas, desempregados e trabalhadores com baixos salários, os moradores foram confrontados com aumentos brutais, que resultam da aplicação do regime de renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93). O PCP, reconhecendo a necessidade de rever os critérios sociais de cálculo de renda apoiada e antevendo que a aplicação do decreto iria conduzir a estes aumentos, no final do ano passado apresentou um projecto de lei com vista à alteração do diploma. Foi também o PCP que questionou o Governo sobre a degradação física do bairro, construído nos anos 70 e carente de intervenção há 20 anos (algo não desmentido pelo Governo); agora, soube-se que os habitantes que fizeram melhorias nas suas habitações foram punidos na actualização das rendas «pelo critério de conforto».
Ataque ao centro de produção
A notícia recentemente divulgada sobre a passagem da emissão do «Jornal 2» da RTP Porto para Lisboa reacendeu as preocupações dos trabalhadores e das populações do Norte quanto ao futuro do Centro de Produção do Norte da televisão pública, depois da inquietação gerada pela transferência do programa «Praça da Alegria» para Lisboa, em Dezembro de 2012. O Governo, os partidos que o sustentam na AR e a Administração da RTP desvalorizaram as preocupações, afirmando que a produção no Norte ia ser reforçada. Depois, o ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional anunciou uma visita às instalações da RTP Porto, com novas ideias para o centro regional. No entanto, destas só se sabe o que a comunicação social veiculou sobre a «entrega» da gestão da RTP a uma «entidade genuinamente independente» e, agora, a passagem do «Jornal 2» para Lisboa – o que, para o PCP, se insere no processo de destruição do serviço público de rádio e televisão.
O PCP informou o Governo do comportamento «abusivo e ilegal» da Administração da Carris para com os trabalhadores, visando intimidá-los, no âmbito do qual foram despedidos o funcionário Passinhas Pólvora («por impossibilidade médica de usar gravata»), o dirigente sindical Jorge Gomes («por recusar cumprir uma ordem ilegítima») e a representante da Comissão de Trabalhadores Luísa Bota («por falsos pretextos»). Os tribunais já declararam ilícitos os despedimentos de Passinhas e Gomes, condenando a empresa a reintegrá-los e a indemnizá-los, e o PCP exigiu esclarecimentos ao Governo, que optou sempre por apoiar o «comportamento ilegal» da empresa.
A extensão do Centro de Saúde de Pêro Pinheiro em Negrais (Sintra) existe há 43 anos e, graças à mobilização e ao empenho populares, possui desde 1997 instalações físicas cómodas e adequadas à prestação dos cuidados de saúde. Em 2010, com 1592 utentes inscritos, o único de médico de família que ali prestava serviço foi transferido, não tendo sido substituído. Depois, as consultas passaram a ser asseguradas uma vez por semana por um médico contratado, que, tendo esse estatuto, não podia ser «de família». Em Agosto último, lia-se na porta do edifício que em Setembro não haveria consultas nem seriam prestados cuidados de saúde, devendo os utentes deslocar-se para Almargem do Bispo. O PCP solicitou esclarecimentos ao Governo.
Poluição ignorada
O PCP questionou o Governo sobre os focos de poluição surgidos nos últimos meses no rio Vizela, fruto de descargas ilegais. Na sua resposta, o Ministério do Ambiente não se refere aos resultados concretos das acções inspectivas do SEPNA, nada diz sobre a concretização dos planos da bacia hidrográfica ou sobre os impactos dos focos de poluição, afirma o PCP numa nota de imprensa de dia 17. Para além disso, o ministério afirma não saber quantos agentes do SEPNA estão adstritos à área, o que leva o PCP a interrogar-se sobre a sua capacidade para programar acções de controlo e fiscalização. Para o PCP, a resposta é reveladora de «carência de meios humanos», numa altura em que, apesar de fazerem falta nos seus postos de trabalho, o Governo, mantém «uma guerra aberta contra os funcionários públicos».
Deficiências nos tribunais
Questionado em diversas ocasiões pelo PCP, o Governo tem reconhecido as deficiências em meios humanos e materiais, nas instalações e mesmo ao nível da documentação jurídica que afectam os tribunais no distrito de Braga, e o mesmo ocorre na resposta recente sobre a situação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, afirma o PCP numa nota de imprensa de dia 20. Não podendo alegar desconhecimento dos problemas, o que está em causa é «quando» o Governo os irá resolver, para assim valorizar o trabalho dos agentes da justiça e dignificar um órgão de soberania do País. Para o PCP, refere-se na nota, é urgente «romper com a política de direita que procura impor uma justiça de classe, (...) garantindo os investimentos necessários à modernização e celeridade da justiça».
Cerca de 2000 utentes inscritos no Centro de Saúde de São Romão do Coronado (Trofa) não têm médico de família há mais de um ano. Sucessivamente informados de que o médico viria em Dezembro de 2012, Fevereiro, Junho, Agosto de 2013, sem que tal ocorresse, os utentes, que estão a ser privados de um direito fundamental, recorrem a consultas de reforço, que sobrecarregam outros médicos. Restrições orçamentais impostas pela ARS estão na origem da não colocação do médico de família em falta, segundo apurou o PCP, que exigiu esclarecimentos ao Governo.