A limpeza de terrenos e execução das faixas de proteção das edificações é obrigatória. Os proprietários devem limpar os seus terrenos numa faixa de 50 metros à volta das casas e nos 100 metros à volta das aldeias. Não serão aplicadas coimas se até junho as limpezas estiverem concluídas.
É urgente aumentar a segurança das pessoas e bens. Portugal sem fogos está nas mãos de todos.
Pode consultar AQUI se os seus terrenos se encontram dentro dessa faixa.
Mais se informa que, em caso de incumprimento, a partir de 15 de março, o Município pode proceder à execução da limpeza dos terrenos sem qualquer formalidade e, após o que notifica as entidades faltosas responsáveis para procederem, no prazo de 60 dias, ao pagamento dos custos correspondentes. Caso não se verifique o pagamento no prazo de 60 dias, a Câmara Municipal extrai a certidão de dívida e a sua cobrança decorrerá por processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (nº3 a 6 do art.º 21º da Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto).
Consulte aqui»»» o esquema de limpeza dos edifícios isolados e dos aglomerados populacionais.
Mais informações sobre a legislação em vigor aqui»»»
Pode ainda consultar o manual de "Gestão de combustíveis para proteção de edificações" aqui»»»
Consulte aqui»»» os novos critérios para a gestão de combustível das redes secundárias.
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