21 Dezembro, 2020 • 19:48
O Portal das Finanças já disponibiliza uma funcionalidade que permite alterar a data da primeira matrícula de um veículo importado do espaço da União Europeia e acertar o valor do Imposto Único de Circulação (IUC), se for esse o caso.
"Encontra-se disponível no Portal das Finanças, uma funcionalidade que permite, aquando da liquidação do IUC, a confirmação da data da primeira matrícula do veículo no estado membro da UE/EEE e o respetivo país, caso essa informação ainda não conste no Cadastro de Veículos Nacionais", refere uma nota publicada nesta segunda-feira na página online da Autoridade Tributária.
Esta funcionalidade vai permitir, de forma simplificada e automática, devolver aos proprietários de carros usados importados o IUC pago em excesso nos últimos quatro anos. "A recolha da data e país da primeira matrícula em estado membro da UE/EEE, irá permitir a liquidação do imposto tendo em consideração a nova informação cadastral e, de forma automática, desencadear os procedimentos de revisão das liquidações de IUC de anos anteriores, associadas ao veículo.", lê-se na nota do fisco.
A informação dada pelos proprietários ainda é verificada pela Autoridade Tributária e caso haja lugar a devolução, o sistema vai recalcular o imposto a pagar.
Em causa a legislação que entrou em vigor a 01 de janeiro de 2020 e que passou a determinar que o IUC é calculado com base na data da primeira matrícula do carro e não com base na data da matrícula de entrada em Portugal. A alteração ocorreu na sequência da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declarou ilegais as liquidações de IUC aos carros usados importados anteriores a 2007, consideradas uma violação dos tratados europeus.
Para confirmar a data da primeira matrícula os proprietários têm de aceder ao Portal das Finanças e iniciar a sessão com o número de contribuinte e a palavra passe. Depois aceder ao menu serviços>IUC>consultar IUC selecionar o ano e consultar a situação dos veículos. Automaticamente aparece uma mensagem para alterar a data da primeira matrícula e escolher a opção.
Os proprietários têm de assinalar o país em que foi feita a primeira matrícula. A partir daqui, a AT vai analisar os documentos e perceber se há lugar à restituição do pagamento feito em excesso. De resto, houve contribuintes que apresentaram logo no início deste ano pedidos para reavaliar o imposto pago e o fisco começou logo a devolver o imposto pago em excesso.
De acordo com a informação publicada no início deste ano pela Autoridade Tributária, esta alteração aplica-se a automóveis ligeiros de passageiros (isto é, automóveis com peso bruto até 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, que se destinem ao transporte de pessoas); a automóveis de passageiros com mais de 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor; e ainda a automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2500 kg.
Neste lote de veículos encontram-se as matrículas de automóveis que tenham sido importados ou admitidos em Portugal após 1 de julho de 2007 e tenham tido uma primeira matrícula num Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu anterior a 1 de julho de 2007.
Tal como indica a nota da AT, vão ser verificados os proprietários nos anos anteriores e será feita a restituição do valor.