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A Lei n.º 71/98 de 3 de novembro estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, visando promover e garantir a participação solidária de todos os cidadãos em ações de voluntariado. Precisa conceitos e define direitos e obrigações sem colidir com a liberdade essencial que caracteriza o voluntariado.
O decreto-lei n.º 389/99 de 30 de setembro regulamenta a lei supra citada, criando condições que permitam promover, valorizar e apoiar o voluntariado.
Banco Local de Voluntariado de Proença-a-Nova
O Banco Local de Voluntariado de Proença-a-Nova foi criado em 2005 com a missão de ser um elo de ligação entre voluntários e organizações promotoras de atividades socialmente úteis.
O que é ser voluntário(a)?
O voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora.
Quem são as organizações promotoras?
São pessoas coletivas de natureza pública ou privada que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade.
A atividade de voluntariado reveste-se de interesse social e comunitário e pode ser desenvolvida nos seguintes domínios: