Impugnação da decisão sobre matéria de facto. Rejeição. Contradição entre factos. Mandato forense. Obrigação de meios. Perda de chance processual. Responsabilidade civil
APELAÇÃO Nº 150/15.9T8OHP.C1
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – O. HOSPITAL – JUÍZO COMP. GENÉRICA.
Legislação: ARTº 640º, NºS 1, AL. B) E 2, AL. A), DO NCPC; ARTº 563º C. CIVIL.
Limitando-se o impugnante de decisão da matéria de facto a alegar que houve testemunhas ouvidas em audiência de discussão e julgamento cujos depoimentos (gravados) impunham decisão diversa sobre determinado facto, sem concretizar a identificação dessas testemunhas (e por consequência não indicando as passagens da gravação desses depoimentos), e sem que se esteja no domínio de prova vinculada, tal impõe a rejeição, nessa parte, do recurso, por clara inobservância do disposto no artº. 640º, nºs. 1 al. b) e 2 al. a), do CPC.
Só existe contradição entre factos quando eles se mostrem absolutamente incompatíveis entre si, de tal modo que ambos não possam coexistir, sendo que essa incompatibilidade deve reportar-se aos próprios factos provados e já não em relação também com aqueles dados como não provados.
Na execução do mandato forense o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do cliente, embora dispondo de uma significativa margem de liberdade ou autonomia técnica. Nessa execução não se inclui, como regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo a leges artis, com o objetivo de vencer a lide, e daí que a obrigação decorrente do exercício dessa atividade se assuma como uma obrigação de meios e não de resultado.
Muito embora no exercício da atividade profissional do advogado possam coexistir a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual, imputando-se ao mesmo o incumprimento ou o cumprimento deficiente das obrigações que lhe advêm da execução do mandato forense a responsabilidade daí adveniente assume, em regra, a natureza contratual.
Não dando o advogado conhecimento ao seu cliente do teor de uma sentença que foi inteiramente desfavorável às suas pretensões formuladas na ação que o mandatou para instaurar a fim de fazer valer as mesmas, impedindo com isso o mandante de dela interpor recurso (e sem aquele não o tenha feito, desconsiderando o prazo legal estatuído para o efeito, e permitindo que aquela decisão transitasse em julgado), impossibilitando-o, assim, de atacar essa decisão e de ver reapreciada a sua posição junto de um tribunal superior, tal comportamento omissivo é suscetível de configurar um autónomo dano por "perda de chance processual" ou perda de oportunidade, e como tal sujeito a indemnização.
A doutrina da figura da "perda de chance ou de oportunidade" – apesar de não disfrutar de apoio linear no nosso ordenamento jurídico, tem, todavia, vindo paulatinamente a obter cada vez maior reconhecimento na doutrina e, sobretudo, na nossa jurisprudência - não representa apenas uma mera revisão ou ampliação do conceito de dano, antes deve ser assumida como uma rutura com a conceção clássica da causalidade, esta plasmada no artº. 563º do CC.
Doutrina essa que propugna, em tese geral, a compensação quando fique demonstrado, não o nexo causal entre o facto ilícito e o dano final, mas que as probabilidades de obtenção de uma vantagem ou de obviar um prejuízo eram reais, sérias e consideráveis.
No dano de "perda de chance processual" o que se indemniza não é o dano final, mas o dano "avançado", constituído pela "perda de chance", que deve ser medida em relação à "chance" perdida, a qual não pode ser igual à vantagem que se procurava, nem superior nem igual à quantia que seria atribuída ao lesado, caso se verificasse o nexo causal entre o facto e o dano final.
Nessa tarefa importa proceder a uma dupla avaliação, realizando-se, em primeiro lugar, a avaliação do dano final, para, em seguida, ser fixado o grau de probabilidade de obtenção da vantagem ou de evitamento do prejuízo, após o que, obtidos tais valores, se se aplica o valor percentual que representa o grau de probabilidade ao valor correspondente à avaliação do dano final, constituindo o resultado desta operação a indemnização a atribuir pela "perda da chance", que não pode ser, assim, fixado em termos puramente matemáticos, mas em termos hábeis e, se necessário, com recurso a juízos de equidade.