Acordo de Previdência Brasil Portugal: o INSS e a justiça portuguesa
Acordo Previdenciário Brasil Portugal:
decisão da justiça portuguesa pacifica entendimento sobre períodos contributivos.
Por Renato Morad Rodrigues, do gabinete de direito comparado do Dias Rodrigues Advogados.
No caso, um cidadão brasileiro havia apresentado requerimento de pensão por velhice quando contava com 61 anos de idade, 19 anos de registro de remunerações em Portugal e 24 anos de registro de remunerações no Brasil.
A autoridade portuguesa afirmou que não haviam sido completados 30 anos de registro de contribuições, requisito para a concessão do pedido segundo o Regulamento português (Decreto-Lei n.º 187/2007), o que foi revisto pelo judiciário português favoravelmente ao brasileiro.
Em Portugal, a pensão por velhice – correspondente à aposentadoria por idade no Brasil - é prevista no art. 20.º do Regulamento do Regime Jurídico de Proteção nas Eventualidades Invalidez e Velhice (Decreto-Lei n.º 187/2007), que exige um prazo de garantia de 15 anos civis de registro de remunerações e 65 anos de idade.
O regulamento ainda flexibiliza os requisitos para a concessão, oportunizando a antecipação do benefício a partir dos 55 anos, desde que se comprove o cumprimento do prazo de garantia de 15 anos e 30 anos civis de registro de remunerações (art. 21.º).
A autoridade portuguesa entendeu que o brasileiro, à época em que completou 55 anos, não preenchia os 30 anos civis de registro de remunerações por não se poder contabilizar os anos de contribuição no Brasil.
O Acordo de Segurança Social estabelecido entre Brasil e Portugal, contudo, concede esta possibilidade no art. 9.º, n.º 1, pelo qual as contribuições feitas em um ou em ambos países devem ser computadas conjuntamente para a concessão dos benefícios decorrentes de invalidez, velhice e morte.
O TCAN (Tribunal Central Administrativo Norte, com sede na cidade do Porto) deu interpretação favorável ao requerente, consolidando a aplicação do art. 9.º, n.º 1 do Acordo de Segurança Social Brasil Portugal, declarando nula a decisão recorrida e condenando a entidade a apreciar o requerimento de antecipação da aposentadoria por idade (pensão de velhice).
De acordo com o dispositivo, "uma pessoa que haja cumprido períodos de seguro sob a égide das legislações de ambos os Estados Contratantes terá esses períodos totalizados para concessão das prestações decorrentes de invalidez, velhice e morte, exceto quando estiverem satisfeitas as condições estabelecidas por aquela legislação, sem que haja necessidade de recorrer à totalização''.
Embora não se trate de um ato internacional recente, o acordo previdenciário luso-brasileiro tem atraído cada vez mais a atenção dos trabalhadores, profissionais independentes e empresários que circulam entre os dois países. No atual cenário de fluxos migratórios e trocas comerciais, o planejamento previdenciário decorrente do acordo surge como objeto de estudo para os atores deste contexto.
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