Bruxelas dá quatro meses a Portugal para alterar legislação sobre elisão fiscal – Observador ",s='
Bruxelas adverte que se o país não atuar em conformidade nos próximos 4 meses passará ao segundo e último passo do processo de infração antes de um eventual recurso ao Tribunal de Justiça da UE.
No quadro do pacote de processos de infração instaurados aos Estados-membros por infrações ao direito europeu, o executivo comunitário anunciou esta quinta-feir que solicitou a Portugal e ao Luxemburgo que alterem as respetivas leis de transposição da diretiva (lei comunitária) anti-elisão fiscal, adotada em 2016.
Ambos os Estados-membros utilizam a possibilidade de isentar instituições financeiras das regras de limitação dos juros previstas na diretiva anti-elisão fiscal. No entanto, os respetivos diplomas legais nacionais vão além das isenções permitidas e preveem dedutibilidade ilimitada de juros para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), incluindo as entidades de titularização, que não se qualificam como 'empresas financeiras' ao abrigo da diretiva", aponta a Comissão Europeia.