UC lidera projeto europeu sobre o Direito das Sucessões internacionais | Beiranews
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Nestas situações, sucede muitas vezes que a lei reguladora da sucessão atribua aos herdeiros direitos sobre imóveis desconhecidos da legislação do país em que as coisas se situam.
Por isso, é necessário fazer uma adaptação, convertendo os direitos sobre imóveis nas figuras mais próximas do ordenamento jurídico do país da sua localização.
Trata-se de uma operação altamente complexa, pois obriga a conhecer os sistemas jurídicos dos vários Estados-Membros da União Europeia.
Entende-se por sucessão a transferência, por morte, da herança — direitos e obrigações do falecido.
Esses direitos podem ser a propriedade mas também outros poderes sobre coisas, que nem sempre são equivalentes nos sistemas jurídicos dos vários países (usufruto; direito da habitação; direito de superfície; trust).
«É um problema que é difícil e exige uma adaptação. O projeto visa facilitar essa operação, tal como o título do projeto sugere – EU-ADAPT – Adaptation of rights in remin cross-border successions with in EU», acrescenta o investigador.
O especialista da FDUC indica ainda que o Regulamento Europeu das Sucessões, aprovado em 2012, oferece critérios para a adaptação dos direitos reais, embora a sua dificuldade tenha sido desde logo sinalizada pela União Europeia, que alertou para a necessidade de utilizar as redes de colaboração entre Estados-Membros na área da justiça para a sua simplificação.