Se emitir a nota fiscal pelo estabelecimento que concentra as atividades administrativas da sociedade, porém, o serviço foi desenvolvido por outro estabelecimento, a simples emissão da nota fiscal por um Município e o recolhimento por outro, pode levar ao entendimento do Fisco do local de emissão da nota fiscal que o ISSQN não foi recolhido, gerando assim uma autuação fiscal.
Por outro lado, se recolher o ISSQN pelo estabelecimento que, efetivamente, prestou o serviço, exigirá a emissão da nota fiscal por este, e nem sempre a empresa possui cadastro de prestador de serviços naquele município.
E o que dizer de serviços em que a captação é feita em um local, porém o cerne da prestação de serviços se dá em outro município? Onde recolher? A moderna jurisprudência sobre a matéria exige o recolhimento, como dito acima, no local onde o esforço humano para a produção daquele serviço foi prestado, o que me parece correto em vista da hipótese de incidência do tributo.
Um caso que gosto de utilizar como exemplo é de uma empresa que prestava o serviço para clientes estrangeiros (cujo resultado se observava no Brasil), porém o câmbio era fechado em município diferente daquele da prestação de serviços.
Com base, simplesmente nos contratos de câmbio, o Fisco do primeiro município lavrou auto de infração contra o contribuinte exigindo o recolhimento do tributo; porém, o tributo havia sido recolhido, integralmente, no segundo.
Como resolver? Por falta de um órgão central que analise esta invasão de competência de um município em outro, o que ocorre também em serviços prestados no Brasil, não resta alternativa ao contribuinte do que se defender comprovando que o recolhimento foi realizado corretamente.
Mas o que fazer quando a defesa é julgada em desfavor do contribuinte? Neste caso, uma ação anulatória ou embargos à execução serão necessários, bem como a constrição de bens do contribuinte, visto caber a este o ônus da prova de que o recolhimento foi feito de acordo com a legislação.
Glaucio Pellegrino Grottoli (glaucio.grottoli@peixotoecury.com.br) é especialista em direito tributário do escritório Peixoto e Cury Advogados.
As empresas brasileiras e as que estão instaladas aqui, principalmente as que não possuem capital aberto, estão na mira de investidores internacionais, através das modalidade de Private Equity e Venture Capital. Embora estes modelos de investimentos tenham objetivos específicos, nada mais são do que recursos novos colocados na instituição, buscando a melhoria continua dos seus negócios e a oportunidade de gerar lucros consistentes.
O Private Equity tem como finalidade básica oportunizar a reestruturação da empresa para abertura do seu capital. No Venture Capital, a preocupação é estabelecer alicerces para pequenas e médias empresas que têm potencial para crescer e remunerar o capital para que possam ter sócios ou acionistas novos, que participam do empreendimento e cobram postura dos dirigentes contratados em nível de resultado. Outras formas existem no mercado, mas essas vêm chamando a atenção há algum tempo, em virtude da velocidade como os investidores estãoaportando esses fundos que buscam empresas emergentes.
Uma das situações que foi efetuada através do Private Equity foi o caso da Tok & Stok, na qual, há algum tempo, o Banco BTC Pactual arquitetava a venda para grupos brasileiros, como Casas Bahia, Magazines Luíza, Máquinas de Vendas etc, mas, sem sucesso. Recentemente, foi confirmado pelo Banco BTC Pactual a venda para a empresa multinacional Carlyle Group, por cerca de R$ 1 bilhão. No ano de 2011, o faturamento fechou em torno de R$ 750 milhões, mas a meta é atingir em 2012 o patamar de R$ 900 milhões, contando com dois mil colaboradores
Outra empresa com alto potencial de rentabilidade e controle familiar negociada recentemente é a Daneva, através de Joint Venture com a Legrand. No ano de 2011, o faturamento girou em torno de R$ 68,2 milhões aproximadamente. Ela conta com 500 colaboradores. A participação adquirida foi de 51%, com a perspectiva de compra da sua totalidade a partir de 2014. O preço da negociação não foi revelado.
Os principais motivos da formação desses fundos privados é buscar alternativas de investimentos em empresas que possuem como característica rentabilidade e oportunidades de crescimento, objetivando-se garantir aos investidores alternativas viáveis e seguras de negócio. Para as empresas adquiridas muda significativamente a postura e forma da gestão, deixando muitas delas de efetuar as transações de maneira doméstica e avançando para um padrão mais profissional. A exigência em busca dos resultados é fator preponderante, com necessidade de autoria interna e externa na condução da gestão empresarial. Em algumas delas é implantada a governança corporativa, para que os proprietários que fazem a gestão não se envolvam com a parte operacional e passem a ser agentes fiscalizadores das diretorias contratadas.
Para o Brasil, essas modalidades de investimento podem auxiliar o mercado como um todo a crescer de modo sustentável, permitindo vislumbrar estratégias futuras de expansão, a troca de sinergia e aprendizado, com melhoria dos produtos e/ou das estratégias de vendas. Trata-se de um processo de aporte de recursos em atividades produtivas que poderão agregar valores e melhorar a competitividade em diversos segmentos, tanto no mercado interno como também no externo.
Não há dúvida de que a engenharia brasileira atingiu um nível de excelência na elaboração de projetos executivos, cada vez mais detalhados, completos e precisos em suas especificações. E essa conquista deve ser comemorada. Paradoxalmente, nosso desafio agora se localiza na engenharia básica, aquela que define os parâmetros gerais de um empreendimento. Os projetos básicos têm um papel estratégico para a escolha das tecnologias e fabricantes dos equipamentos a serem aplicados na futura montagem ou construção da obra. Funcionam como "cunhas" para a entrada de fornecedores no mercado externo e são ferramentas muito eficientes para estimular a exportação de produtos e serviços.
Todo grande empreendimento industrial, seja uma refinaria, uma planta de fertilizantes ou de processamento de minério, começa na escolha ou na aquisição de uma determinada tecnologia, que constitui um pacote de processos a serem aplicados na sua implantação. A partir dessa definição inicia-se a fase da engenharia básica. É nesta etapa que a equipe de projeto busca atender as especificidades do mercado e realiza o dimensionamento da unidade industrial a ser construída, bem como das obras de infraestrutura necessárias para a sua implantação. Também nessa fase são especificados os equipamentos-chave para o empreendimento, bem como os parceiros de fabricação e os serviços a serem contratados.
Japão, Coreia do Sul, Estados Unidos, Alemanha, Noruega, entre outros, prezam pelo desenvolvimento da engenharia básica no próprio país, pois a veem como um instrumento para fomentar suas indústrias locais de bens de capital e a cadeia de serviços. E mesmo quando não há conhecimento disponível e é necessário contratar a engenharia fora do país, o trabalho é feito preferencialmente sob a liderança de uma empresa local, para que a transferência de conhecimento possa ser efetiva.