Acordão de 2011-11-10 (Processo n.º 4483/07.0TBGMR-A.G1)
Data de Publicação:2011-11-10
Processo:4483/07.0TBGMR-A.G1
Descritores:ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES; ÓNUS DA PROVA
Sumário:I – O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é de jurisdição voluntária, cfr. Artº 150, da OTM, o qual se deve decidir com equidade, tendo em atenção os interesses do menor em causa, nomeadamente, garantindo a sua subsistência.
II – O progenitor, que após a separação, deixa de procurar o menor e se ausenta, coloca, de forma voluntária e culposa, o progenitor/requerente na impossibilidade de conhecer e, consequentemente, provar a sua situação sócio-económica.
III – Nessa situação é justa e equitativa a decisão, que com fundamento nas necessidades do menor, fixa os alimentos devidos a cargo do progenitor/obrigado que não logrou provar estar impossibilitado de os prestar.