Comunicado do Comité Central do PCP de 25 e 26 de Junho de 2016 | Revista «O Militante»
Documentos, Edição Nº 343 - Jul/Ago 2016
A situação internacional - caracterizada pela instabilidade e crise económica, pela violenta ofensiva do imperialismo e pelo desenvolvimento da crise na e da União Europeia de que o referendo no Reino Unido é o mais importante e recente elemento - influencia a situação política nacional que na actual fase está marcada por elementos contraditórios. Por um lado, por avanços e progressos que, na sequência da solução política e da concretização da posição conjunta subscrita por PCP e PS, têm permitido a reposição de direitos, rendimentos e remunerações - de que o Orçamento do Estado para 2016 é uma expressão. Por outro, pela intensificação de factores de chantagem e pressão desenvolvidos pelo grande capital e a partir das instituições da União Europeia, estimuladas no plano nacional pelo PSD e CDS-PP, a pretexto de eventuais "sanções" ou "medidas adicionais", do Programa Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade; a recusa do governo do PS em enfrentar decididamente quer os constrangimentos decorrentes de imposições externas – sejam as da dívida, sejam as da União Europeia – quer aqueles que em Portugal, associados ao capital monopolista, limitam as possibilidades de passos mais decididos na inversão da política do anterior governo PSD/CDS-PP. Neste quadro, assume relevo o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e das populações e a intensa intervenção do PCP.
3. A aprovação pelo Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) e a expectável ratificação pelo Conselho Europeu da próxima semana, das recomendações específicas no âmbito do Semestre Europeu, bem como os passos em curso para a conclusão da União Bancária, confirmam a insistência nas mesmas políticas económicas, de exploração, concentração de poder económico e político, empobrecimento e submissão, e desmentem a propaganda de uma "viragem" nas políticas da UE e da UEM. Tal rumo é aliás demonstrado pela discussão em torno das chamadas "sanções" a Portugal e Espanha que muito para lá das sanções propriamente ditas, pretende solidificar e naturalizar todo o sistema de imposições, domínio e chantagem económica e política.
O Comité Central do PCP chama a atenção para os passos dados no aprofundamento da política militarista e securitária da União Europeia, nomeadamente no âmbito do aumento das despesas militares e do desenvolvimento da agência europeia de defesa, e de uma maior federalização e "harmonização" da vertente militarista e securitária da UE.
III - Consolidar avanços, romper com a submissão e a política de direita, afirmar a política patriótica e de esquerda
1. A situação económica e a sua evolução continua a ser influenciada por factores de conjuntura internacional associados ao aprofundamento da crise estrutural do capitalismo por consequências duradouras da política de regressão social e afundamento económico profundamente agravada pelo anterior Governo PSD/CDS-PP e por limitações e opções do governo PS que condicionam as possibilidades e perspectivas de crescimento, designadamente de submissão ao Euro e às imposições da União Europeia e de não afrontamento dos interesses do grande capital. Os dados da execução orçamental dos primeiros meses do ano reflectem, assim, o conjunto de condicionamentos que limitam e comprometem o necessário crescimento económico. Na verdade, e sem prejuízo da contribuição positiva para a execução orçamental que o aumento do consumo interno e do consumo público - resultantes da devolução progressiva de rendimentos e reposições salariais - está a dar, a verdade é que a drenagem de recursos para os encargos com uma dívida insustentável (em grande parte ilegítima) e com os apoios e benefícios fiscais ao grande capital (especialmente ao capital financeiro) está a traduzir-se em níveis muito baixos do investimento público indispensável, nas actuais circunstâncias, para impulsionar a actividade económica, ampliar a capacidade produtiva nacional e criar emprego.
O Comité Central do PCP, reafirmando a sua rejeição a estes instrumentos e mecanismos, realça a crescente contradição entre o cumprimento dos critérios, "regras" e orientações da UEM e da União Europeia e, simultaneamente, a possibilidade de dar concretização às medidas de recuperação de direitos e rendimentos, a partir do que a actual correlação de forças na Assembleia da República possibilita. Simultaneamente, denuncia as manobras que utilizam previsões, opções e orientações do Programa de Estabilidade e do Plano Nacional de Reformas para desenvolver novas operações de chantagem e pressão sobre o País, visando revogar medidas de reposição de direitos e rendimentos entretanto conquistadas e retomar a política de exploração e empobrecimento do anterior Governo PSD/CDS-PP.
O PCP denuncia a multiplicação de actos de ingerência que têm marcado o desenvolvimento recente da situação política e económica do País, nomeadamente: as afirmações de Mario Draghi sobre a Constituição da República, no quadro do convite do actual Presidente da República para a sua participação e intervenção no Conselho de Estado; as pressões de altos responsáveis do BCE contra a reposição das 35 horas de trabalho na Administração Pública; declarações de membros da Comissão Europeia sobre a situação em Portugal e a multiplicação de ameaças sobre "sanções" a Portugal.
O Comité Central do PCP rejeita a privatização da CGD, objectivo dos centros do grande capital transnacional, do PSD e do CDS-PP. Rejeita as chantagens e pressões da União Europeia e do BCE que a pretexto da recapitalização querem impor um processo de reestruturação que signifique a privatização de novas áreas, despedimentos, encerramento de balcões, enfraquecimento e descaracterização da CGD. Condena as alterações remuneratórias da Administração da CGD, registando o que a nomeação do novo Conselho de Administração reflecte de recomposição do bloco central de interesses - em si mesmo contrários a uma gestão daquela instituição de acordo com o interesse público.
O Comité Central do PCP chama a atenção para a situação geral no sector financeiro, designadamente quanto a desenvolvimentos no Novo Banco com o processo de "reestruturação", envolvendo o despedimento de centenas de trabalhadores. A situação no Novo Banco, indissociável do conjunto de casos que envolveram e envolvem a banca privada, torna cada vez mais actual e justa a posição do PCP de não só exigir a integração do Novo Banco na banca pública como do controlo pelo Estado do conjunto do sector financeiro.
Como o PCP tem sublinhado, a situação do País exige uma decidida intervenção que assegure o desenvolvimento económico e o progresso social e assuma a defesa da soberania e interesse nacionais. Assumindo as suas responsabilidades perante os trabalhadores e povo, o PCP - partido que age para que se aproveitem todas a possibilidades de resposta a problemas e de melhoria de condições de vida - afirma-se como força agregadora da convergência dos democratas e patriotas e protagonista da alternativa de que Portugal precisa, uma política patriótica e de esquerda vinculada aos valores de Abril.
IV - Levar mais longe a luta de massas, construir a alternativa patriótica e de esquerda
O Comité Central do PCP salienta a dimensão de massas das comemorações do 25 de Abril e das manifestações do 1º de Maio. Destaca a importância das acções de luta do Movimento Sindical Unitário de que foram exemplos a jornada de luta de 16 a 20 de Maio, promovida pela CGTP-IN, com greves, concentrações e manifestações envolvendo os diversos sectores de actividade em defesa dos direitos, dos contratos colectivos de trabalho e dos salários e as muitas outras jornadas de luta como as dos trabalhadores da Administração Pública, de diversas empresas do sector privado e da juventude trabalhadora. Salienta também as lutas dos estudantes do ensino secundário e do ensino superior, dos agricultores e dos produtores de leite e de carne, dos reformados e pensionistas, dos utentes das ex-SCUT.
2. O Comité Central do PCP destaca a importante vitória que representa a reposição das 35 horas para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas a partir de 1 de Julho, na sequência de um prolongado processo de luta que se desenvolveu ao longo de 34 meses, com acções que envolveram trabalhadores de centenas de locais de trabalho. Um objectivo ao qual o PCP deu prioridade, com a apresentação de um Projecto-Lei em 28 de Outubro de 2015, que viria a ser discutido em 13 de Janeiro de 2016 e aprovado na generalidade em 15 de Janeiro, abrindo caminho para a reposição e fixação das 35 horas de trabalho semanal para todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente do seu vínculo – e que exige ainda a sua concretização para os trabalhadores com contrato individual de trabalho - derrotando a operação do grande capital que havia sido assumida pelo governo PSD/CDS-PP.
V - Reforçar a organização e a intervenção do Partido, preparar o XX Congresso do PCP
1. A par do contínuo estímulo à acção de massas e da actividade institucional, o Partido levou a cabo uma diversificada e profunda iniciativa política nos últimos meses, de que o Comité Central destaca: as comemorações do 95º aniversário do PCP, sob o lema "Sempre com os trabalhadores e o povo, pela democracia e o socialismo"; o ciclo de debates que abordaram aspectos decisivos das condições para o desenvolvimento e a soberania nacional - o controlo público da banca, a renegociação da dívida e a libertação do País da submissão ao euro; as iniciativas comemorativas do 40º aniversário da Constituição da República, de que se destaca a sessão política e cultural realizada a 2 de Abril em Lisboa; as comemorações do 25 de Abril e do 1º de Maio; as diversas acções de propaganda, com destaque para as campanhas "Mais direitos, mais futuro, não à precariedade" e "Basta de submissão à União Europeia e ao euro", bem como a acção junto dos reformados "Valorizar pensões e reformas, combater a pobreza, dar dignidade à vida".
O Comité Central do PCP sublinha, no quadro do trabalho de reforço do Partido, a conclusão com grande êxito da Campanha Nacional de Fundos "Mais espaço, mais Festa, futuro com Abril", com as contribuições a ultrapassarem um milhão e duzentos mil euros. Um resultado que permite ao Partido cumprir os compromissos assumidos com a aquisição da Quinta do Cabo e a sua integração no terreno da Festa do Avante! e que abre perspectivas positivas ao reforço da capacidade e da independência financeira do Partido.
O reforço da organização do Partido, no âmbito da acção "Mais organização, mais intervenção, maior influência – um PCP mais forte", com destaque para o recrutamento e integração de novos militantes, para o reforço e criação de células de empresa e local de trabalho, para a campanha de difusão do Avante! e para o aumento da capacidade financeira do Partido;
A 40ª Festa do Avante!, que entrou numa fase decisiva de promoção e venda da EP, com a divulgação do jornal dos artistas, a par das tarefas de construção e preparação da Festa;
O desenvolvimento duma nova fase da campanha nacional "Mais direitos, mais futuro. Não à precariedade";
3. O Comité Central do PCP salienta a importância da preparação do XX Congresso do PCP que se realizará em Almada a 2, 3 e 4 de Dezembro sob o lema "PCP - Com os trabalhadores e o povo. Democracia e Socialismo."