Em sede de ponderações inaugurais, cuida destacar que o Processo Judicial Eletrônico foi implantado no Brasil na década passada. A título exemplificativo, basta invocar o caso da Justiça Federal da 4ª Região, “que congrega os Estados do Rio Grande do Sul, do Paraná e de Santa Catarina” (RUSCHEL; LAZZARI; ROVER, 2010, p.2133), que desenvolveu seu próprio sistema eletrônico. Neste diapasão, o sistema criado permitiu que o papel desse lugar a autos virtuais, e, por conseguinte, possibilitou maior agilidade, segurança e economia na prestação jurisdicional. Nesse sentido, ainda, é plausível citar Carlos José Cordeiro e Thiago Temer Moreira Borges (2014, p.212), que afirmam que “a utilização de meios eletrônicos como suporte ao processo judicial não é recente, já que é possível identificar algumas iniciativas embrionárias, em vários Tribunais do País, nas últimas décadas”.
Em consonância com as palavras de Cordeiro e Borges (2014, p. 214), “aos poucos e gradativamente, os Tribunais Superiores, Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Federais, a Justiça do Trabalho e Tribunais de Justiça dos Estados brasileiros, juntos, vêm buscando implementar e desenvolver o processo judicial eletrônico em seus respectivos âmbitos”. Ejeta-se, segundo o entendimento firmado por Silva e Souza (2015, p.05), que o Direito Processual tem o objetivo de solucionar conflitos, por meio da função jurisdicional do Estado. Desta feita, é necessário que este se amolde à realidade do meio social, para que, desta forma, haja efetividade do processo e o acesso à justiça se torne mais amplo.
Neste alamiré, o processo eletrônico emergiu como um instrumento célere e eficaz para prestar os serviços jurídicos, “de modo que, na esteira da teoria de Cappelletti (1998), possa se vislumbrar um efetivo acesso à justiça” (PUERARI; ISAIA, 2012, p.7). É de bom alvitre, primeiramente, para elucidação do tema, trazer a comento a Lei nº 11.419/2006, cujo projeto tramitou no Congresso Nacional por mais de cinco anos, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. Deste modo, é importante ilustrar uma visão sistemática sobre seu alcance. O escopo da supracitada lei é “disciplinar o processo eletrônico, com profundas alterações no Código de Processo Civil, e na perspectiva de agilizar, dinamizar, encurtando os entraves causados pela burocracia e pelo distanciamento sempre comum no encaminhamento da causa” (ABRÃO, 2009, p. 19). Cordeiro e Borges, em seu escólio, ainda vão ponderar que:
“[…] a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 surgiu para regulamentar e dispor sobre o processo eletrônico, concretizando este uma alternativa para solucionar a morosidade da Justiça brasileira. Conforme visão quase unânime defendida pelos juristas pátrios, a informatização se trata de alternativa para democratizar a apreciação dos processos nos tribunais brasileiros, na medida em que serve como ferramenta que facilita e melhora a qualidade do trabalho desenvolvido no âmbito do Poder Judiciário” (CORDEIRO; BORGES, 2014, p.206).