Debates Parlamentares - Diário 083, p. 2439 (1999-08-11)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 083 1999-08-11 Página 2439
5 — Quando for aplicada prisão preventiva a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento, a execução da medida não se interrompe, o menor é colocado ou mantido em centro educativo de regime fechado pelo tempo correspondente à prisão preventiva e o seu termo não afecta a continuação da medida pelo tempo que falte.
6 — Quando for aplicada medida tutelar de internamento a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir prisão preventiva, bem como quando a medida tutelar não se iniciar ou for interrompida nos termos do n.° 3, a execução da medida ou a sua continuação depende do resultado do processo penal, procedendo-se à revisão da medida e o jovem for absolvido ou aplicando-se, conforme o caso, o disposto nos artigos 23.° a 26.°
TÍTULO III Dos tribunais
CAPÍTULO I Tribunal
Artigo 28.° Competência
1 — Compete ao tribunal de família e menores:
2 — Cessa a competência do tribunal de família e menores quando:
b) O menor completar 18 anos antes da data da decisão em 1." instância.
3 — Nos casos previstos no número anterior, o processo não é iniciado ou, se o tiver sido, é arquivado.
Artigo 29.° Tribunal de comarca
1 — Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores cabe ao tribunal de comarca conhecer das causas que àqueles estão atribuídas.
2 — No caso previsto no número anterior o tribunal constitui-se em tribunal de família e menores.
Artigo 30.° Juízes sociais
1 — O tribunal de família e menores e o tribunal de comarca constituído em tribunal de família e menores funcionam com um só juiz.
2 — Na audiência em que esteja em causa a aplicação de medida de internamento o tribunal é constituído pelo juiz do processo, que preside, e por dois juízes sociais.
Artigo 31."
1 — É competente para a apreciação dos factos e para a aplicação de medida tutelar o tribunal da residência do menor no momento em que for instaurado o processo.
2 — Sendo desconhecida a residência do menor é competente o tribunal da residência dos titulares do poder paternal.
3 — Se os titulares do poder paternal tiverem diferentes residências é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso de guarda conjunta, com quem o menor residir.
4 — Nos casos não previstos nos números anteriores é competente o tribunal do local da prática do facto ou, não estando este determinado, o tribunal do local onde o menor for encontrado.
0 tribunal do local da prática do facto e o do local onde o menor for encontrado realizam as diligências urgentes.
1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, organiza-se um único processo relativamente a cada menor, ainda que lhe sejam atribuídos factos diversos ocorridos na mesma ou em diferentes comarcas.
2 — A conexão só opera em relação a processos que se encontrem simultaneamente na fase de inquérito, na fase jurisdicional ou na fase de execução.
1 — Organiza-se um só processo quando vários menores tiverem cometido um ou diversos factos, em comparticipação ou reciprocamente, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros.
2 — No caso referido no número anterior é competente o tribunal da residência dó maior número de menores e, em igualdade de circunstâncias, o tribunal do processo que tiver sido instaurado em primeiro lugar.