Se não houver processo judicial pendente, não haverá tributação no seu retorno, considerando-se que os valores foram remetidos para o exterior há mais de 5 anos. Isto é, como o dinheiro, por exemplo, foi remetido para o exterior antes da vigência do RMCCI, estará prescrita a cobrança do eventual imposto de renda incidente, tendo-se em vista, ainda, o mencionado na cartilha denominada O Regime Cambial Brasileiro, expedida pelos dirigentes do Banco Central do Brasil em novembro de 1993.
O imposto de renda sobre eventual lucro na compra e venda de ações só será devido e pago pelo acionista controlador sobre o lucro obtido na venda, se futuramente alienar a sua participação societária.
De outra forma, bastaria que a subscrição de capital fosse feita por fundo de investimentos do exterior com emissão de cotas ao portador. Dessa forma, uma futura venda do controle acionário da empresa poderia ser efetuado mediante a simples venda das cotas não identificadas. Assim, não haveria a incidência do imposto de renda no Brasil visto que a nossa autoridade fazendária não ficaria sabendo que o controle acionário foi ocultamente negociado no exterior.
Na proposta obtida pelo Jornal Valor Econômico, ficava acertado de antemão que o preço dos papéis no aumento de capital seria 10% mais barato do que a média ponderada por volume de alguns pregões que antecederiam a emissão.
Esse deságio é aplicado justamente sobre os preços do período em que o FUNDO está formando seu caixa, vendendo as ações. Ou seja, o preço médio em bolsa que vai servir de referência para a subscrição dos papéis pelo fundo, em geral, é o próprio valor médio obtido pelo fundo ao vender os papéis.