2.7) Ajuda à Banana
4.2.7 Ajuda à banana
Garantir um rendimento mínimo aos produtores de banana dos Açores, assegurando a continuidade da cultura e a manutenção de uma produção comercializável.
A Ajuda à Banana é constituída por duas sub-ações, com regime idêntico, exceto no que diz respeito à data de comercialização:
4.2.7.1. Ajuda à Banana do 1.º semestre – para a banana comercializada entre 1 de janeiro e 30 de junho;
4.2.7.2 Ajuda à Banana do 2.º semestre – para a banana comercializada entre 1 de julho e 31 de dezembro.
Produtores de banana, cuja exploração se situe no território dos Açores, que entreguem a sua produção para comercialização numa entidade com meios técnicos adequados para o acondicionamento e comercialização de banana, reconhecida pelas autoridades competentes da Região Autónoma dos Açores.
Todavia, a ajuda pode ser concedida a produtores individuais nas ilhas em que não existam condições para a criação de entidades do tipo mencionado.
A ajuda é paga ao produtor de banana através da entidade que acondiciona e comercializa a banana, ou diretamente ao produtor individual, tendo por base a quantidade de banana entregue (peso líquido) com características mínimas para ser comercializável.
As entidades que acondicionam e comercializam devem registar por produtor as quantidades entregues.
Os produtores devem apresentar anualmente uma declaração das superfícies de banana em produção.
As quantidades de banana objeto de ajuda têm de possuir um certificado de conformidade, com indicação do produto e peso líquido discriminado em quilogramas, nos termos do disposto no Regulamento de Execução (UE) n.º 1333/2011, de 19 de dezembro de 2011.
Caso o produtor ultrapasse a produtividade máxima semestral definida pela Região, as quantidades entregues acima desse valor não serão consideradas elegíveis.
O montante de ajuda será de 0,50 EUR/kg de banana.
O prémio a ser pago em cada ano civil será limitado por um máximo orçamental previsto de:
Sub-ação 4.2.7.1 - 450.000 EUR
Sub-ação 4.2.7.2 – 450.000 EUR
Se o volume total de pedidos de ajuda exceder o montante disponível, tal facto dará origem a uma redução proporcional aplicável a todos os requerentes, para a sub-ação em causa.
Se o montante disponível não for atingido, as verbas remanescentes poderão ser canalizadas para outras ações do programa.
Gestão das Ajudas
Os beneficiários deverão apresentar até 31 de julho do ano civil da ajuda o pedido de pagamento da banana comercializada no primeiro semestre. E, até 31 de janeiro do ano seguinte ao da comercialização, o pedido de pagamento da ajuda para a banana comercializada no segundo semestre.
Após verificação dos pedidos de pagamento e dos documentos comprovativos, e uma vez determinado o montante da ajuda as autoridades competentes pagarão a sub-ação 4.2.7.1 em dezembro do mesmo ano e a sub-ação 4.2.7.2 em junho do ano seguinte.
O controlo será administrativo e no local. O controlo administrativo será exaustivo e incluirá cruzamentos de informações. Com base numa análise de riscos, as autoridades competentes efetuarão ações de controlo no local, por amostragem, em relação a, pelo menos, 5% dos pedidos de ajuda. A amostra deve representar também, no mínimo, 5% das quantidades objeto da ajuda.