Regime excecional de faltas para assistência à família e para prestação de socorro ou transporte por bombeiro voluntário, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – DGERT
Regime excecional de faltas para assistência à família e para prestação de socorro ou transporte por bombeiro voluntário, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Atualizado 23 Março, 2021
(Atualizado em 22.03.2021)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março
Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março (versão consolidada)
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (artigo 10º) (versão consolidada)
1. Durante a suspensão de atividade de equipamento sociais (centros de dia), posso faltar ao trabalho para prestar assistência ao meu cônjuge ou pessoa que viva comigo em união de facto ou economia comum ou a parente ou afim na linha reta ascendente a meu cargo"?
Sim. São consideradas justificadas as faltas motivadas por assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente (pai, mãe, sogro, sogra, padrasto, madrasta, avó, avô, bisavô, bisavó), desde que este se encontre a cargo do trabalhador e frequente equipamentos sociais, cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde ou pelo Governo, como ocorre no âmbito do atual estado de emergência, e não seja possível continuar a assegurar-lhe apoio através de uma resposta social alternativa.
2. Se eu for trabalhador de serviço essencial, posso beneficiar deste regime excecional de faltas?
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua atual redação, são trabalhadores de serviços essenciais, os profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais e de instituições ou equipamentos sociais de apoio aos idosos como lares, centros de dia e outros similares, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais.
3. As faltas justificadas para assistência à família, nos termos referidos no número anterior, implicam a perda de direitos?
As faltas justificadas para assistência à família, não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição.
4. Como devo comunicar a minha ausência ao empregador?
O trabalhador deve comunicar ao empregador a necessidade de prestar assistência à família nos termos do artigo 253.º do Código do Trabalho.
5. Estas faltas justificadas são contabilizadas no limite anual de dias disponíveis para assistência a membro do agregado familiar, previsto no artigo 252º do Código do Trabalho?
Não. Estas ausências não são consideradas para os limites anuais previstos na lei.
6. Posso optar por marcar férias, em vez de recorrer ao regime excecional de faltas justificadas?
O trabalhador pode marcar férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação, por escrito com antecedência de dois dias relativamente ao início do período de férias.
Durante o período de férias o trabalhador tem direito à retribuição do período correspondente à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo.
A possibilidade de marcação de férias, em vez do recurso a faltas justificadas, não se aplica caso seja trabalhador de serviço essencial.
7. No caso de optar por marcar férias posso receber já o subsídio de férias?
No âmbito deste regime excecional de marcação de férias, o pagamento do subsídio de férias pode ser deferido na sua totalidade até ao quarto mês seguinte ao do início do gozo de férias.
Faltas para prestação de socorro ou transporte por bombeiro voluntário
8. Sou bombeiro voluntário, mas trabalho no setor privado. Se precisar de faltar ao trabalho para efetuar serviços de socorro e de transporte de doentes no âmbito da pandemia da doença COVID-19, tenho direito a faltas justificadas?
Sim. São consideradas faltas justificadas as motivadas pela prestação de socorro ou transporte, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, por bombeiros voluntários com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social, comprovadamente chamados pelo respetivo corpo de bombeiros.
Para esse efeito, o comandante do corpo de bombeiros emite documento escrito, devidamente assinado, indicando os dias em que o bombeiro voluntário prestou serviço.
9. As faltas justificadas para prestação de socorro ou transporte, nos termos referidos no número anterior, implicam a perda de direitos?
As faltas justificadas para prestação de socorro ou transporte, não determinam a perda de quaisquer direitos. Neste caso, o respetivo salário do trabalhador é encargo da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
10. Como devo comunicar a minha ausência ao empregador?
O trabalhador deve comunicar ao empregador a sua ausência por motivo de prestação de socorro ou transporte, como bombeiro voluntário, nos termos do artigo 253º do Código do Trabalho.
Em Portugal, vigora o princípio da liberdade de escolha de profissão, constante no n.º 1 do artigo 47.º da Constituição da República […]
Índice do BTE Separata n.º 7, de 9 de Outubro de 2017
Artigo anterior Despacho de Serviços Mínimos n.º 02/2021, de 19 de março
Next post Regime excecional de faltas para assistência a dependente a cargo por razão da suspensão de atividades letivas e não letivas, e apoio social extraordinário, durante o estado de emergência – Trabalhadores por conta de outrem/trabalhadores do serviço doméstico