Medidas extraordinárias e de caráter urgente | COVID-19
Foram aprovadas, no dia 12 de março de 2020, em Conselho de Ministros, várias medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.
IMPACTO NO DOMÍNIO SOCIAL
Suspensão de todas as atividades escolares (letivas e não letivas) presenciais, a partir de segunda-feira e pelo período de duas semanas;
Reavaliação a 9 de Abril.
Centros Comerciais, Supermercados, Ginásios e serviços de atendimento ao público:
Limitações de frequência para asseverar a manutenção do distanciamento social.
Discotecas e similares:
IMPACTO NO DOMÍNIO LABORAL
- Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e diferimento do pagamento de contribuições.
- Criação de um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite do Salário Mínimo Nacional, acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis.
- Garantia de proteção social dos formandos e formadores no decurso das ações de formação, bem como dos beneficiários ocupados em políticas ativas de emprego que se encontrem impedidos de frequentar ações de formação.
- Situação de isolamento profilático de 14 dias equiparado a doença para efeitos de medidas de proteção social. Valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração e sem sujeição a período de espera.
- Atribuição de subsídio de doença não está sujeita a período de espera (de 3 e 10 dias).
- Linha de crédito de apoio à tesouraria das empresas de €200 milhões e linha de crédito para microempresas do setor turístico no valor de €60 milhões.
- Lay off simplificado: apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora.
- Bolsa de formação do IEFP.
- Promoção, no âmbito contributivo, de um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social, durante o período de lay off, por parte de entidades empregadoras.
- Medidas de aceleração de pagamentos às empresas pela Administração Pública.
- Incentivo financeiro extraordinário para assegurar a fase de normalização da atividade (até um Salário Mínimo por trabalhador).
- Reforço da capacidade de resposta do IAPMEI e do Turismo de Portugal na assistência ao impacto causado pelo COVID-19.
- Prorrogação de prazos de pagamentos de impostos e outras obrigações declarativas:
1.º Pagamento Especial por Conta, com data limite até 31 de março, adiado para 30 de junho de 2020;
Entrega da declaração Modelo 22, e do pagamento do IRC, adiado para 31 de julho 2020; e
1.º Pagamento Por Conta, com data limite até 31 de julho, adiado para 31 de agosto de 2020.
EM ESPECIAL NO SETOR DA SAÚDE
Regime excecional de contratação pública, autorização de despesa e autorização administrativa para resposta à epidemia SARS-CoV-2;
Todas as medidas que foram apresentadas pelo Conselho de Ministros carecem de concretização em termos legislativos para definir a sua operacionalização, o que se espera que aconteça nos próximos dias.
Em face da necessidade de apoio especializado em matérias jurídicas relacionadas com esta crise de saúde pública, a PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados criou o "Help Desk | COVID-19" para acompanhar questões específicas, relacionadas com os impactos deste surto.
Para questões ligadas a esta matéria, poderá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico helpdeskcovid19@pra.pt ou através de telefone para os números +351 213 714 940 (Lisboa) e +351 223 715 485 (Porto).