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Lei n.º 77/2017 | Assembleia da República | 17 de agosto
Ações de arborização e Rearborização.
Principais indicadores (outubro de 2013 a janeiro de 2016). Nota informativa n.º 4
O Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho aprova o Regime Jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização com espécies florestais em território continental e entrou em vigor a 17 de Outubro de 2013.
Portaria n.º 15-A/2018 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 12 de janeiro - Estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução
Portaria n.º 15-B/2018 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 12 de janeiro - Define as habilitações mínimas, exigidas para elaboração e subscrição de projetos no âmbito das ações de arborização e de rearborização, com recurso a espécies florestais, para efeitos da autorização e da comunicação prévia previstas nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, alterado e republicado pela Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, bem como o seu registo