Debates Parlamentares - Diário 063, p. 60 (2011-03-11)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 063 2011-03-12 Página 60
60 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011
Celebrar o Dia Internacional da Mulher é assinalar a urgência de combater o papel subalterno que ainda é atribuído às mulheres. É assinalar a urgência da plena cidadania que ainda falta cumprir.
Hoje, em pleno século XXI, 100 anos depois, as mulheres são as mais atingidas pelo desemprego, pela precariedade, pelos baixos salários. As mulheres sentem os impactos das crises de uma forma muito particular e especialmente cruel. São as primeiras a ser despedidas, aquelas a quem é oferecido o salário mais baixo.
Muitos direitos foram conquistados, muitos são letra de lei. Mas sabemos que entre a lei e a vida existe a medida da discriminação.
Hoje, é evidente que muitas das conquistas das mulheres estão a ser colocadas em causa. Às jovens apenas lhes é oferecido o mundo da precariedade. Há 100 anos atrás milhares de mulheres lutaram pela dignidade no trabalho, pela cidadania no trabalho. Hoje é exactamente o mesmo desafio que está colocado à geração de jovens mulheres.
Em 2011 comemorar o 8 de Março é indissociável da luta pelo direito ao trabalho, por salário igual, pela dignidade de cada cidadã.
A Assembleia da República saúda as mulheres de todo o mundo que sofrem as mais ignóbeis discriminações e violências e exprime o seu compromisso pela defesa da Igualdade de direitos entre mulheres e homens.
O Sr. Presidente: — Vamos votar o projecto de resolução n.º 58/XI (1.ª) — Consagra o dia 31 de Janeiro como o Dia Nacional do Sargento (PCP).
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 307/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar discriminação dos doentes portadores de esclerose múltipla e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença (CDSPP).
Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 402/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, respeitante à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (BE).
Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de lei n.os 406/XI (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção (PSD) e 435/XI (2.ª) — Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos (BE).
Os autores dos projectos de lei, bem como o Governo que apresentou a proposta de lei n.º 41/XI (2.ª), retiraram os diplomas a favor do texto de substituição.
Informo, ainda, que o Sr. Deputado Bacelar Gouveia, ao abrigo do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, declara conflito de interesses e não participará nesta e nas votações seguintes correlacionadas com estes diplomas.