Ao definir as hipóteses de incidência do ICMS, a Lei Complementar n. 87/1996 cuidou de abranger, conforme o previsto no artigo 155, inciso II, da CF/88, tão somente as operações relativas à circulação de mercadorias, conforme se observa do texto do seu art. 2º. Iniciar com o OptionRobot consiste num simples procedimento de 3 passos que demora apenas um minuto. Para abrir uma conta, os negociadores apenas necessitam de completar o formulário online, escolher um corretor de opções binárias da lista recomendada e fazer um depósito. Os negociadores podem então começar a usar o software.