PMRLEIRIA | Dispomos de programas para dar cumprimento às novas Regras de Facturação para 2013 | PMR LEIRIA
Publicado em 22 de Novembro de 2012 23 de Novembro de 2012 por Pmr-Leiria
Dispomos de programas para dar cumprimento às novas Regras de Facturação para 2013
Deixam de existir todos documentos equivalentes a faturas (Vendas a dinheiro, talões, faturas-recibo, etc.), sendo todos eles substituídos por faturas.
Passa a ser obrigatório a emissão de faturas em todas as transações comercias, mesmo as de baixo valor (vendas inferiores a 10€).
Passa a existir um novo documento, denominado fatura simplificada para compras até 1000 euros (comparável com o actual talão de venda).
As coimas aplicadas pelo não cumprimento destas regras, terão um valor mínimo de 150.00 € e um máximo de 3.750,00€ para o sujeito passivo e os compradores que não peçam fatura nos casos em que a lei assim obriga são punidos com uma coima entre 75.00 € e 2.000,00€;
Os sujeitos passivos sem sistema informático de faturação, são obrigados a comunicar todas as operações realizadas, no portal das finanças no mesmo dia ou no dia seguinte à realização das mesmas, todos os dias.
Os sujeitos passivos com sistema informático de faturação, são obrigados a comunicar todas as operações realizadas, até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura, através do envio do ficheiro SAFT.
Pode optar também por usar o nosso programa que envia em tempo real os documentos para as finanças ou elabora o ficheiro SAFT.
Não pode ser alterada durante o ano fiscal, a forma como o sujeito passivo escolhe efetuar a primeira comunicação das operações realizadas.
Estas obrigações legais entram em vigor a 1 de Janeiro 2013.
Poderá aceder ao comunicado completo da AT aqui ou aceder às FAQs da AT aqui
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