De actos tributários - Recurso Hierárquico - Reclamação Tributária, Revisão da Matéria Colectável, - Livros e Revistas - VLEX 418635
Também aqui, como na hipótese caída no número antecedente, o recurso será inter-posto para o mais elevado superior hierárquico do autor do acto. 164
A partir desta asserção, Jorge Lopes de Sousa, 165 conclui que nos casos em que a decisão da reclamação graciosa seja proferida pelo dirigente máximo do serviço, como acontece nos casos em que não exista órgão regional, 166 haverá possibilidade de interposição de recurso hierárquico para o membro do governo competente, quando se tratar de órgão integrado na administração estadual.
Um exemplo desta situação - adianta o mesmo autor 167 - é o de reclamação graciosa de acto de liquidação de tributos administrados por autarquias locais, em que a entidade competente para decidir a reclamação é o presidente da autarquia, 168 que não depende hierarquicamente de qualquer órgão ou entidade.
Na medida em que o recurso hierárquico é facultativo e tem efeito meramente devolutivo, a sua interposição não suspende o prazo da impugnação judicial consequente ao indeferimento da reclamação graciosa. 169
Resta ao reclamante a dedução de impugnação judicial. 170
Sem prejuízo de, cumulativamente, seguir a senda do recurso hierárquico.
Supondo a procedência deste com a consequente revogação do acto tributário. Que destino terá a impugnação judicial? Não outro que não seja a sua irremediável extinção por inutilidade superveniente da lide. 171
Ao invés, se o recurso hierárquico for decidido como improcedente, não poderá o contribuinte interpor recurso contencioso da respectiva decisão porque o proíbe a pendência da impugnação judicial sobre o mesmo acto tributário. 172
No fundo, é uma cautela utilizada para evitar a litispendência com a possível contradição de decisões entre o recurso contencioso e a impugnação judicial. 173