Plano de Instalação - Equipamento de Medição Inteligente
Se tem uma ligação em Baixa Tensão Normal (BTN), saiba se a sua instalação se encontra abrangida, para os próximos 12 meses, na campanha de substituição de contador de eletricidade por um equipamento tecnologicamente mais evoluído (Equipamento de Medição Inteligente).
A Unidade de Produção para Autoconsumo (UPAC) é uma instalação de produção de energia elétrica a partir de energias renováveis*, destinada ao autoconsumo na instalação de utilização associada, podendo injetar excedentes na Rede Elétrica de Serviço Púbico (RESP).
Para dar início a um processo de autoconsumo, o cliente basta realizar um registo no portal da DGEG.
A legislação em vigor, que regula o autoconsumo individual, pode ser consultada no Decreto-Lei n.º 162/2019 de 25 de outubro e no Despacho nº 46/2019 da DGEG de 30 de Dezembro 2019.
3 - A UPAC com potência instalada superior a 30 kW e igual ou inferior a 1 MW está sujeita a registo prévio para a instalação da UPAC e a certificado de exploração.
4 - A UPAC com potência instalada superior 1 MW está sujeita a atribuição de licença de produção e de exploração
Esquema tipo de ligação de uma Unidade de Produção para Autoconsumo
Equipamento de Contagem em autoconsumo
Pontos de medição obrigatória
Constituem-se como pontos de medição obrigatória de energia elétrica:
a) Sistema de Contagem Consumo/Produção - O ponto de ligação da Instalação de Utilização (IU) do autoconsumidor à rede interna ou à RESP, para efeitos de medição do consumo da IU e do excedente injetado na rede;
b) Sistema de Contagem Totalizador - O ponto de ligação à IU da UPAC integrada em autoconsumo individual, desde que a potência instalada da UPAC seja superior a 4 kW, para efeitos de medição da injeção da UPAC na IU.
Encargos com os equipamentos de medição
Quando não se encontra planeada pelos operadores das redes a instalação na IU de um equipamento de medição inteligente, os autoconsumidores são responsáveis pelos encargos associados à aquisição do equipamento de medição a instalar no ponto de Contagem Consumo/Produção, e caso optem por adquirir o equipamento junto do respetivo operador de rede, aplica-se o preço regulado definido pela ERSE.
No caso das instalações Não-Baixa Tensão Normal (NBTN), os operadores das redes são responsáveis pelos encargos associados à aquisição do equipamento de medição a instalar no ponto Contagem Consumo/Produção.
Os autoconsumidores são responsáveis pelos encargos associados à aquisição dos equipamentos de medição a instalar no ponto Contagem Totalizador.
Os operadores das redes são responsáveis pelos encargos associados à instalação e exploração do equipamento de medição a instalar no ponto Contagem Consumo/Produção, que uma vez instalado, integra o parque de equipamentos de medição do respetivo operador da rede.
Os autoconsumidores são responsáveis pelos encargos associados à instalação, exploração e substituição dos equipamentos de medição a instalar no ponto Contagem Totalizador.
No âmbito do autoconsumo coletivo e do autoconsumo individual com necessidade de utilização da RESP, informamos que todas as questões relacionadas com pedidos de esclarecimento ou operações no que diz respeito a processos contratuais, disponibilização de dados ou faturação, devem ser enviadas através do e-mail: apoio.autoconsumo@edpdistribuicao.pt.
As instalações de produção em causa carecem de ações de verificação ao sistema de medição, de acordo com o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados.
Manual de Ligações à rede elétrica de serviço público.
Consulte a lista de equipamentos aprovados.
Legislação - Unidades de Produção para Autoconsumo
Despacho n.º 46/2019
Ligação ≤ 250kW
Saiba mais sobre Unidades de Produção para Autoconsumo com potência de ligação ≤ 250kW.
Ligação > 250 kW
Tudo o que precisa de saber sobre Unidades de Produção para Autoconsumo com potência de ligação > 250 kW.
Ligação > 1 MW
Numa Unidade de Produção para Autoconsumo cuja potência instalada seja superior a 1 MW, a instalação e a entrada em exploração carecem de licença de produção e licença de exploração, conforme indica o Decreto-Lei n.º 215-B/2012.