Debates Parlamentares - Diário 055, p. 155 (1837-03-30)
Página Inicial Monarquia Constitucional Cortes Geraes, Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza Número 055 1837-03-30 Página 155
ABERTA a sessão pelas onze horas da manhã, estavam presentes oitenta e cinco Srs. Deputados.
Lida a acta da sessão precedente, pelo Sr. Secretario Prado Pereira, foi approvada.
O Sr. Secretario Vellozo da Cruz deu conta da seguinte correspondencia.
1.° Uum officio do Ministerio dos negocios do reino, accusando a recepção d'um officio expedido pela secretaria d'este Congresso, em que se participava a eleição de Presidente, e Vice-Presidente, para o mez seguinte. O Congresso ficou inteirado.
2.º Do mesmo Ministerio, participando, que em virtude da proposta da Commissão d'administração publica, que exige esclarecimentos ácerca das representações da Camara municipal da villa de Santarem, e do concelho de Mourão, se officiou aos administradores gentes de Santarem, e Evora, pedindo as necessarias informações para satisfazer á referida proposta. O Congresso ficou inteirado.
3.° Remettendo um officio do administrador geral do districto do Porto, com a representação da Camara municipal da mesma cidade, pedindo o terreno chamado do Prado do Bispo, para n'elle formar um cemitério publico: e igualmente outro officio do Ministerio da fazenda, com as respectivas informações sobre a mencionada representação. Foi á Commissão de administração publica, e fazenda.
4.º Acompanhando os esclarecimentos, que se houveram da administração geral de Lisboa, e do concelho de saude publica, em satisfação á proposta do Sr. Macario de Castro, que exige saber a lei que obriga os viajantes a pagar seis centos réis na entrada da barra de Lisboa. Foi remettido á secretaria.
5.° Acompanhando varios papeis relativos á divisão do territorio, recebidos n'aquella repartição. Foi á Commissão d'estatistica.
Um officio do Ministerio da fazenda, accusando a recepção d'outro expedido pela secretaria deste Congresso, em virtude da indicação do Sr. Deputado Pereira Brandão, a respeito dos ordenados e pensõs concedidas a diversas classes; partecipa que se expediram as ordens necessarias para se poder convenientemente satisfazer ao que se exige na dita indicação. O Congresso ficou inteirado.
Uma representação dos povos do logar do Crucifixo, que fazem parte da freguesia de Santa Margarida da constata do concelho da villa de Abrantes, sobre divisão administrativa. Foi á Commissão d'estatistica.
Uma representação da Camara municipal de Abrantes, a pedir que o decreto de 5 de Setembro de 1835 seja derogado, ou se permitta que n'aquelle concelho fique elle tem effeito; podendo a Camara, por via de arrematação exclusiva poder fornecer as carnes frescas. Foi á Commissão de administração publica.
Uma carta do Sr. José Maria O'Neill, como director da companhia da navegação do Téjo e Sado, por barcos movidos a vapor, acompanhando oitenta e cinco memorias, para serem distribuidas pelos Srs. Deputados. Mandaram-se distribuir.
O Sr. Presidente deu para ordem do dia da seguinte sessão: 1.º pareceres de commissões, que estão sobre a mesa: 2.° discussão da substituição do Sr. Garrett ao projecto n.° 11: 3.º discussão do parecer da Commissão de legislação n.° 12; e levantou a sessão sendo onze horas e tres quartos; dividindo-se o Congresso em commissões.
ABRIU-SE a sessão pelas onze horas da manhã, estando presentes noventa e nove Srs. Deputados.
1.° Um officio do Ministerio do reino, acompanhando outro do administrador geral interino da Guarda, com a acta original da Assembléa d'Aguiar da Beira, o livro do recenseamento da mesma Assembléa, e uma certidão da referida acta para satisfazer á requisição da Commissão de poderes. Foi remettida a esta Commissão.
2.º Um officio do Ministerio da fazenda, acompanhando a informação da Commissão, encarregada de liquidar as dividas activas, e passivas do estado, na província central dos Açores, a respeito dos emprestimos contrahidos na ilha Terceira no anno de 1831, e participando que ficam expedidas novas ordens adita Commissão, para declarar o estado actual da amortisação dos mesmos emprestimos, a fim de satisfazer-se plenamente á indicação do Sr. Deputado Cezar da Vasconcellos. Foi remettido á secretaria.
3.° Uma representação da Camara municipal d'Arouca, sobre a reforma judiciaria. Foi remettida á Commissão da legislação.
4.° Uma representação da Camara municipal da villa de Campo Maior, sobre divisão judiciaria. Foi remettida á Commissão d'estatistica.
5.º Uma carta do excellentissimo visconde de Villarinho de S. Romão, acompanhando certos impressos ácerca do papel sellado, para serem distribuidos pelos Srs. Deputados.
Requeiro que a Camara municipal d'Abrantes, seja authorisada a pagar provisoriamente; ou mesmo a titulo da emprestimo, às amas dos expostos, que se acham nas freguezias d'aquelle concelho, que delle foram desannexadas, até que se decidam á final as representações dirigidas a este Soberano Congresso, por aquella Camara municipal, e freguezias, sobre a divisão de territorio a ellas respectivas.
Sala das Cortes, em 28 de Março de 1837. = O Deputado por Thomar, Bernardo Gorjão Henriques.
O Sr. Leonel: - A materia do requerimento é muito grave, e a sollicitude do Sr. Deputado, que o apresentou, é muito justa ; mas para nós entrarmos agora n'essa matéria pelos meios legislativos, ordinarios, onde nos levaria Isso? Eu estou mesmo persuadido que isso estará nas attribuições do Governo. Por consequencia pediria eu, que esse requerimento tosse mandado ao Governo, recommendando-lhe que pelos meios ordinarios fizesse a diligencia para remediar essa mal.
O Sr. Silva Pereira: - O requerimento é justo, e necessario; mas é tambem justo, e necessario, que uma igual medida se adopte para todas as camaras de Portugal. Eu penso, que no mez de Março ou Abril acaba a medida votada para as mesmas imporem nos seus districtos os tributos, que julgarem necessários; por tanto é preciso darmos alguma providencia a esse respeito, se é que as do codigo administrativo não estão em execução em toda a parte.
O Sr. Presidente: - Aqui não se pede uma providencia para habilitar as Camaras a pagar às amas dos expostos; pede-se uma authorisação, para que uma Camara continue a pagar as de certas terras, que eram do seu concelho, e estão desannexadas delle; mas sobre cuja desannexação pendem representações. - Eu tomo a ler o requerimento (leu).