CÂMARA ESPECIAL DO TJRO DETERMINA MUNICÍPIO CONCEDER CARTA DE AFORAMENTO - News Rondonia Portal de Noticias
A 2ª Câmara especial do Tribunal de Justiça Rondônia, por intermédio de seus desembargadores, nos termos do voto do relator, desembargador Hiram Marques, confirmou, em recurso de apelação, a sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho.