Diários Oficiais•06/02/2019•Superior Tribunal de Justiça
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO. As situações articuladas pelo embargante foram enfrentadas e analisadas de forma clara e suficientemente fundamentada na decisão impugnada, não havendo omissão a sanar. Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. Desnecessário o efetivo enfrentamento de dispositivos legais e constitucionais para fins de interposição de recursos extremos, na forma do artigo 1.025 da Lei Processual. Rejeição dos emb
Diários Oficiais•28/04/2016•Tribunal Superior do Trabalho
1966/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 bancária. Atividades diversas. Jornada de seis horas prevista no art. 224 da CLT", por violação do art. 17 da Lei 4.594 /64; e (b)"Multa do art. 475-J do CPC de 1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho", por violação do art. 5º , LIV , da Constituição Federal , e, no mérito, dar-lhe provimento para (a) limitar a condenação ao pagamento de horas extras as que excederem a 8ª diária e 44ª seman
STJ 29/10/2012 - Pág. 746 - Superior Tribunal de Justiça
Ante o exposto, com fundamento no art. 266, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de divergência . Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator (683) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.292.606 - SE (2012/0114451-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR : GERVAZIO FERNANDES DE SERRA JUNIOR E OUTRO (S) EMBARGADO : GILTON SANTOS FREIRE ADVOGADO : GILTON SANTOS FREIRE (EM