A Câmara Municipal de Itapeva MG está realizando Consulta Pública eletrônica para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, exclusivamente pela internet. A Consulta Pública online estará disponível a partir de hoje, dia 08/10/2021, até o dia 15/11/2021.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. É também conhecida como Lei de Meios, porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias – Data: 04/07/2005 - (https://www.camara.leg.br/noticias/67716-lei-orcamentaria-anual-loa/)