ConJur - Petrobras reverte decisão que exigia ratificação de termos de recurso
Termos do recurso
26 de abril de 2011, 13h30
O relator do caso no TST, ministro Fernando Eizo Ono, esclareceu que a decisão regional "afrontou o artigo 5º, II, da Constituição, porquanto não há previsão legal exigindo a ratificação dos termos do recurso já interposto, após a notificação do teor da decisão em que se julgam embargos de declaração opostos por outra parte".
O caso trata das verbas de um trabalhador contratado por uma empresa terceirizada de engenharia de equipamentos. A ação, ajuizada em março de 2007 na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN), pedia o recebimento de diferenças salariais por ter trabalhado, no período de julho de 2003 a março de 2005
A Petrobras interpôs o recurso antes da decisão dos Embargos de Declaração da terceirizada — prática recriminada pelo TRT-21. Enquanto a Engenharia de equipamentos Ltda. (Engequip) interpôs o pedido em 9 de agosto de 2007, cinco dias depois, com a publicação da decisão, a petrolífera já havia interposto o recurso.
O tribunal "não poderia ter exigido da Petrobras procedimento não previsto em lei", apontou o ministro. O processo retorna agora ao regional, onde o recurso será examinado. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.
RR-18100-16.2007.5.21.0012
Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2011, 13h30
Mercadão de peixe
Gabriel Matheus (Advogado Autônomo - Consumidor) 26 de abril de 2011, 18h41
A jurisprudência de todos os chamados Tribunais Superiores é pacífica no sentido de exigir a ratificação do recurso à Corte, se este foi interposto anteriormente ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária. No STJ, já há até súmula (418).
É a veneração da deusa forma, impeditiva de recursos à Brasília.
A decisão noticiada é inovadora e contraria a jurisprudência. A sua beneficiária é a Petrobrás, de propriedade do governo. Tudo bem, nem de longe imaginei que tal circunstância houve por impulsionar a mitigação de certas exegeses.