Projeto de Lei de autoria da deputada federal Rejane Dia transforma verbas de multas judiciais e delações premiadas em recursos para o combate ao coronavírus - Portal Corrente
07/04/2020 às 16h23min - Atualizada em 07/04/2020 às 16h23min
Tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei de autoria da deputada federal Rejane Dias que visa destinar recursos de multas pagas por meio de acordos de delação premiada e de multas judiciais para o combate ao coronavírus. O texto altera a Lei nº 8.429, Lei de Improbidade Administrativa e Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, a chamada Lei da Delação Premiada.
Ações isoladas nos Estados já determinam esse remanejamento, a exemplo do Rio de Janeiro e do Espirito Santo, onde Tribunais Regionais já autorizam o uso de recursos provenientes de penas ou de delações premiadas para compras de produtos e equipamentos médicos para o combate ao coronavírus.
O valor deverá ser repassado durante o período de pandemia e de reconhecimento do estado de calamidade pública, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período enquanto perdurar a crise.
Para a deputada Rejane Dias todos os recursos da União precisam ser flexibilizados para o enfrentamento ao coronavírus no Brasil. "Os recursos precisam ser dinamizados, para que não impactem apenas o pequeno contribuinte, o desempregado, as pessoas que mais precisam", completou.