Receita Federal regulamenta comprovação de autenticação de documentos na ECD - Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1774/2017, que consolida todos os atos normativos referentes à Escrituração Contábil Digital (ECD) e trata sobre autenticação de documentos.
Agências bancárias fecham amanhã e reabrem terça-feira - As agências bancárias estarão fechadas amanhã (29) ao público e funcionarão apenas para serviços internos, informa a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Elas voltarão a funcionar na próxima terça-feira (2).
Empresa que demitiu em massa e não pagou verbas rescisórias é condenada por danos morais - É abusiva a demissão em massa sem prévia negociação coletiva e a inadimplência das verbas rescisórias dos trabalhadores demitidos viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) condenou a empresa Air Tiger do Brasil Ltda. a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a cada um dos funcionários dispensados em massa no ano de 2013, além de R$ 100 mil por danos morais coletivos que serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Em 20 dias de reforma trabalhista, 3.120 são contratados sem hora fixa - Nas primeiras semanas de vigência da reforma trabalhista, 87 empresas contrataram 3.120 pessoas em regime intermitente, ou seja, sem garantia de trabalho mínimo e recebendo por hora.
Desde quando foi apresentada, no final do ano passado, o governo afirma que a reforma criará empregos. Em novembro, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que o Brasil tem 45 milhões de trabalhadores sem carteira, e que as novas formas de contrato da reforma poderiam levar "um número expressivo" deles à formalidade.
Após a divulgação desta quarta, o ministro do Trabalho disse que "esse saldo negativo não significa uma interrupção do processo de retomada do crescimento econômico do país".
"A economia está crescendo de forma gradual. A melhor forma de distribuição de renda é o emprego. Estamos otimistas. O Brasil vai dar certo", disse Nogueira.
"No somatório das horas trabalhadas certamente será mais vantajoso para o trabalhador. E ele terá os direitos trabalhistas que os demais trabalhadores podem contar, adicional de férias, 13º salário, fundo de garantia e contribuição para a aposentadoria", disse Nogueira.
Demissão por acordo já somam 805 desde a reforma trabalhista - Outra novidade da reforma trabalhista é a demissão por acordo, acertada entre funcionário e patrão. O trabalhador que optar por essa nova forma perde o direito ao seguro-desemprego e ganha só metade do aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (o normal é 40%; portanto, o empregado recebe 20%).
AL - Prazo especial para recolhimento do ICMS - O Decreto nº 56.979/2017 dispôs sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Natal premiado 2017", para estabelecer que:
a) aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (CACEAL), que aderirem à campanha de vendas denominada "Natal Premiado 2017", a ser realizada no período de 1º a 31.12.2017, fica facultado o recolhimento do ICMS normal, relativamente às operações efetuadas no mês de dezembro de 2017, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem juros ou multa, conforme condições previstas no presente ato;
DF - Débitos com o governo podem ser compensados com precatórios – Pessoas físicas e jurídicas poderão compensar dívidas com o governo com precatórios vencidos do Distrito Federal, de autarquias e fundações. A sanção da Lei Complementar nº 938 foi publicada no Diário Oficial do DF desta terça-feira (26).
ES – Contribuintes têm até 31 de dezembro para se credenciar à NFC-e - Termina no próximo domingo (31) o prazo para que os contribuintes varejistas do Estado se credenciem junto à Secretaria de Estado da Fazenda para habilitar a emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).
PA - Prazo para aderir ao Prorefis se encerra hoje - O período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) do Pará, que permite quitar débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, (ICMS) contraídos até dezembro de 2016, com redução nos valores das multas e juros, começou nesta sexta-feira, 22, e vai até o dia 28 de dezembro.
O recolhimento da primeira parcela deverá ser efetivado até o dia 28. O vencimento das demais parcelas será no último dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela. O valor de cada uma não poderá ser inferior a 100 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, que hoje é de R$ 3,2364. O pagamento das parcelas será no débito automático, em conta corrente mantida por instituição bancária conveniada com a Secretaria de Estado da Fazenda.
PI - Sefaz Piauí disponibiliza mais uma malha fiscal para consulta pelo contribuinte - A Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí, por meio da Coordenação de Malhas Fiscais, informa que, a partir de dezembro de 2017, está disponível na Agência Virtual de Atendimento (e-AGEAT) para consulta pelo contribuinte a malha Entradas Registradas Após 3 Períodos.
Lembramos que a consulta às malhas fiscais só é possível com o uso de certificado digital e por contribuintes credenciados na e-Ageat. As orientações sobre o credenciamento estão disponíveis no Manual de Orientações da e-AGEAT, publicado no site da agência, e as dúvidas devem ser encaminhadas à SEFAZ através do serviço Fale com a SEFAZ ou através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .
RJ - Suspensa lei fluminense que altera cobrança de imposto sobre herança - O TJ/RJ suspendeu a eficácia da lei Estadual 7.786/17, que trata do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITD), conhecido por imposto sobre herança.