AÇÃO DO PCCS 2008 PROGRESSÃO VERTICAL | ADCAP Brasília
Não se trata da Ação dos PCCS 1995
A Justiça do Trabalho entende que os profissionais dos Correios que tenham cumprido todos os requisitos do PCCS/2008 (existência de vagas, tempo de efetivo exercício, concluído a matriz de desenvolvimento, ausência de sanção disciplinar e de responsabilização em procedimento administrativo de apuração de irregularidades e em sindicância) têm direito à progressão vertical para mudança de estágio de desenvolvimento, mesmo que a ECTnão tenha determinado a abertura de recrutamento interno e nem promovido as avaliações.
A ausência de deliberação de empresa quanto ao processo de recrutamento interno, e respectivas avaliações, não representa óbice ao direito à progressão uma vez observados os demais requisitos do PCCS 2008. O contrário seria admitir uma condição puramente potestativa em favor da empregadora, o que é vedado pela OJ 71 da SBDI-1 do TST, aplicável por analogia.
Cuida-se de demanda onde se procura obrigar a ECT aconceder, aos Profissionais dos Correios, promoção vertical para mudança de estágio de desenvolvimento (PL, SR ou MS) mesmo que não tenha sido realizado o processo administrativo de recrutamento interno. O pedido consiste em impor à ECT obrigação de conceder a promoção e de pagar as diferenças salariais pretéritas e futuras decorrentes do reenquadramento.
Todos os Profissionais dos Correios que mesmo tendo cumprido os requisitos previstos no PCCS 2008 (existência de vagas, tempo de efetivo exercício, concluído a matriz de desenvolvimento, ausência de sanção disciplinar e de responsabilização em procedimento administrativo de apuração de irregularidades e em sindicância) não obtiveram a promoção em razão da não realização do processo de recrutamento interno.
As diferenças salariais pretéritas, inclusive reflexos (13º, Férias mais um Terço, Anuênios, FGTS, etc.) decorrentes no reenquadramento pleiteado, caso o pedido seja julgado procedente pela Justiça do Trabalho, variam em conformidade com o cargo ocupado, o tempo de serviço e faixa salarial do profissional. Também poderá ser determinada a condenação da ECT no pagamento das contribuições, na qualidade de patrocinadora, para o POSTALIS, o que poderá resultar num valor mais expressivo para fins de aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
Apenas a título de exemplo, o Analista de Correios JR posicionado na referência salarial NS 03 (R$ 2.851,72), caso vença a demanda, poderá ser reenquadrado como Analista de Correios PL, na referência NS 11 (R$ 3.474,53), e, consequentemente, ter diferenças (R$ 3.474,53 – R$ 2.851,72 = R$ 622,81), sem considerar outras verbas e reflexos, além a situação pessoal de cada ecetista, que alcancem R$ 40.482,65 (quarenta mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), correspondentes aos últimos cinco anos (R$ 622,81 X 65 meses).
A ADCAP Brasília, cumprindo suas determinações estatutárias, recomenda a todos os seus associados que busquem seus direitos já que a ECT não se mostra disposta a resolver a questão de forma amigável e negociada.
Caso tenha interesse em ajuizar a reclamatória trabalhista, por gentileza solicitar a documentação abaixo pelo e-mail: adcapbrasilia@adcapbrasilia.org.br e entregar na Sede da ADCAP Brasíliao quanto antes para que possamos protocolar o pedido através da Advocacia Carvalho Cavalcante que foi contratada pela ADCAP Brasília para representar os interesses da categoria nesta tese.
1) Procuração; Clique para baixar: Procuração Ação PCCS 2008
2) Contrato de Honorários ; Clique para baixar: Contrato Ação PCCS 2008
3) Declaração para Gratuidade de Justiça ; Clique para baixar: Declaração Justiça Gratuita Ação PCCS 2008
4) Ficha financeira dos últimos cinco anos;
5) Cópia simples frente e verso do RG e do CPF;
6) Cópia simples de qualquer comprovante de residência;
Do item 7 ao 11 – localizar no Currículo no RH on line dos Correios
7) Documento que ateste a conclusão da matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e estágio de desenvolvimento objeto da promoção;
8) Declaração da empresa de que o empregado nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, obteve o conceito mínimo desejado pela Empresa;
9) Declaração da empresa de que o empregado não sofreu sanção disciplinar nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
10)Declaração da empresa de que o empregado não foi responsabilizado em procedimento administrativo de apuração de irregularidades ou processo de sindicância nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
11)Certidão expedida pela ECT onde conste todos os enquadramentos funcionais e faixas salariais desde a data de admissão.