Ação garantiu a suspensão da cobrança de bandeiras tarifárias no AM - ANPR
Ação garantiu a suspensão da cobrança de bandeiras tarifárias no AM
Iniciativa foi vencedora do V Prêmio República
De autoria do procurador da República Rafael da Silva Rocha, a ação civil pública que pediu a suspensão da cobrança das bandeiras tarifárias de energia, nos 62 municípios do Amazonas, foi a vencedora na categoria Consumidor e Ordem Econômica do V Prêmio República.
Além da suspensão da cobrança das bandeiras tarifárias no estado do Amazonas, a medida questionou a cobrança de tarifa adicional retroativa referente aos meses em que o sistema entrou em vigor no país, mas não foi implementado de imediato no Estado.
Na ação, ficaram comprovadas práticas abusivas que afrontam o Código de Defesa do Consumidor, pedindo também a restituição em dobro dos valores que teriam sido pagos indevidamente pelos consumidores amazonenses, além do pagamento de indenização não inferior a R$ 24 milhões em decorrência do dano social causado pela postura ilegal adotada.