Gratuidade do Faixa Azul para idosos segue para sanção ou veto do Executivo | Portal CMBH
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Fraldário em banheiro masculino também pode virar lei; medidas em prol da inclusão e acessibilidade avançam em 2º turno
segunda-feira, 3 Dezembro, 2018 - 19:15
Propostas de estacionamento gratuito em via pública para idosos por um período de duas horas e instalação de fraldários em banheiros masculinos tiveram a redação final aprovada na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta segunda-feira (3/12). Alterações na Política Municipal de Habitação e na Lei de Uso e Ocupação do Solo também seguem para a sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil. Iniciando a tramitação em 2º turno, programa de inclusão social de idosos e garantia de acessibilidade para pessoas com dificuldades de locomoção e deficiência auditiva em estabelecimentos bancários e culturais da cidade tiveram emendas aprovadas.
Encerrando a tramitação na Casa, quatro projetos de lei tiveram as redações finais aprovadas na CLJ e seguem para a apreciação do Executivo, que tem prazo de 15 dias para sancionar ou vetar as proposições. Entre eles, está o PL 526/18, de autoria de Preto (DEM), que dispõe sobre a isenção do pagamento de estacionamento rotativo (Faixa Azul), por um período de duas horas, para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, devidamente cadastradas na BHTrans, em vagas sinalizadas para este fim. Segundo o autor, a medida visa a assegurar direitos e atender às necessidades da população idosa no âmbito do Município, promovendo seu bem estar e qualidade de vida.
Já o PL 454/17, do Professor Wendel Mesquita (PSB), determina a instalação de fraldários - bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos - nos banheiros masculinos de estabelecimentos públicos e privados de grande circulação, como shoppings, supermercados, parques, estádios, ginásios esportivos e casas de espetáculos. A norma se aplica aos equipamentos a serem construídos e aos já existentes, que ficam obrigados a adequar suas dependências em até 12 meses após a publicação.
Também contemplando os direitos dos bebês, foi aprovado requerimento do vereador Gilson Lula Reis (PCdoB) cobrando do Executivo a regulamentação da Lei 10.940/16, de sua autoria, que impõe multa por constrangimento de mães ou impedimento à amamentação.
Política habitacional e uso do solo
Também seguem para sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil os PLs 426/17, do próprio Executivo, que altera a regulamentação do Fundo Municipal de Habitação Popular e do assentamento de famílias em Belo Horizonte de forma a incluir a concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional – locação social – no rol de ações passíveis de recebimento de recursos; e 2095/16, de Jorge Santos (PRB), que altera a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (Lei 7.166/96) no que se refere ao cálculo do coeficiente de aproveitamento (CA) de áreas de varandas.
Beneficiando os idosos e suas famílias, recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade a Emenda nº 1 ao PL 2042/16, de Reinaldo Gomes (MDB), que institui na capital o Programa UMAIS 70. Para facilitar o atingimento dos objetivos da proposta, que prevê a oferta de locais destinados à interação social, lazer, atividades culturais e de prevenção da saúde para pessoas com 70 anos ou mais, além dos cuidados necessários durante o período de trabalho ou estudo de seus familiares, o substitutivo apresentado pelo próprio autor permite o estabelecimento de parcerias e convênios com entidades assistenciais públicas e instituições privadas.
Do mesmo autor, receberam pareceres favoráveis o Substitutivo nº 1 e as respectivas subemendas nº 1 e nº 2 ao PL 2063/16, que estabelece normas para garantir a acessibilidade dos deficientes auditivos a exibições de filmes nacionais e estrangeiros, animações, espetáculos e peças teatrais em salas de cinema e de teatro do município, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão e a norma ABNT NBR 15290. Assinadas por Gomes, as proposições promovem ajustes e acrescentam dispositivos ao texto original.
As emendas nº 1 e nº 2 ao PL 125/17, de Jair Di Gregório (PP), que prevê a disponibilização de equipamento apropriado para o atendimento de pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção nas agências bancárias da capital também receberam o aval da CLJ. A primeira, de Irlan Melo (PR), corrige a terminologia utilizada no texto; a segunda, apresentada pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, exclui da norma a oferta de cadeiras motorizadas.
Outros dois PLs do Executivo tiveram as emendas apreciadas em 2º turno (confira aqui o resultado completo da reunião).
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audiência pública 243 Carlos Henrique 127 Cida Falabella 139 Cláudio da Drogaria Duarte 148 Comissão de Administração Pública 138 Comissão de Desenvolvimento Econômico Transporte e Sistema Viário 213 comissão de direitos humanos e defesa do consumidor 187 Comissão de meio Ambiente e Política Urbana 231 comissão de saúde e saneamento 279 Edmar Branco 183 Gabriel 139 Gilson Reis 182 Irlan Melo 263 Jair di Gregório 133 Mateus Simões 109 Pedro Patrus 181 Plenário 127 Sugestão de pauta 693 Visita técnica 351 Áurea Carolina 121