Conheça Tangará da Serra: 'Fundeb Transparente' deve ser criado em Mato Grosso
Proposta assegura que a população participe ativamente no acompanhamento e controle das ações realizadas com recursos do Fundo, em Mato Grosso.
O deputado estadual Silvio Fávero (PSL), é autor do Projeto de Lei nº 632/19 (http://www.al.mt.gov.br) que cria o 'Fundeb Transparente', portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em Mato Grosso. Nesse sentido, os valores arrecadados deverão ser lançados no sistema para acompanhamento e fiscalização de qualquer pessoa interessada.
A proposta estabelece, ainda, que sejam divulgados no portal, os demonstrativos das despesas realizadas com vistas à manutenção e desenvolvimento do ensino. A exigência é que as informações sejam detalhadas, clara e objetiva com intuito de facilitar o controle social. "É fundamental que ocorra uma ação efetiva do cidadão na gestão, na fiscalização e no monitoramento. Seja por meio dos Conselhos do Fundeb, seja pelo cidadão interessado", ressaltou Fávero.
Segundo Fávero, um dos motivos para elaboração da lei é o fato da oscilação dos valores recebidos pelos municípios no exercício financeiro passado, ter gerado uma série de debates acerca da aplicação e distribuição da verba destinada ao Fundo. "Logo, para que ninguém seja prejudicado por questões isoladas, nada mais coerente que tornar público o que se arrecada, seu destino e de que forma é aplicado o recurso", defendeu o autor da lei.