O inciso XXIII do artigo 37 proíbe diversas espécies de aumentos indiretos, os chamados “penduricalhos”. Por exemplo, o adicional de tempo de serviço (quinquênios) e a redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração. São medidas adequadas, porque as vias indiretas sempre elevam de forma descontrolada os pagamentos e, consequentemente, os gastos públicos.
Não é certo dizer que a magistratura e outras carreiras de Estado não foram atingidas. O mesmo dispositivo proíbe férias superiores a 30 dias (juízes e agentes do Ministério Público gozam férias de 60 dias) e a aposentadoria compulsória como forma de punição será excluída. Esta última é uma exigência da sociedade.
O inciso IV introduz a possibilidade de contratação, mediante processo seletivo simplificado, de pessoal com vínculo por prazo determinado, com recursos próprios de custeio. Mais adiante define tais situações como calamidade, de emergência, de paralisação de atividades essenciais ou de acúmulo transitório de serviço. É o caso da pandemia Covid-19. Registre-se que o Exército há décadas contrata pessoas (p. ex., dentistas) por período próximo a 10 anos.