Professor João Trindade fala sobre Direitos Humanos em sua coluna
João Trindade / 29 de janeiro de 2017
Certa vez, numa aula, um aluno me perguntou com quem ele iria aprender algo sobre Direitos Humanos.
A pergunta já denuncia certo grau de pouco caso em relação a tal ramo do Direito que nos currículos de diversas universidades se resume a um capítulo da disciplina Direito Constitucional. Creio que o pouco caso se deve, ainda em parte, à infame mentalidade de que "Direitos humanos só serve para defender bandido", que, infelizmente, não se limita a leigos. Na verdade, até mesmo no mundo acadêmico há um preconceito muito grande com duas disciplinas: Direitos Humanos e Direito da Criança e do Adolescente. Não é raro encontrar, no dia a dia forense e acadêmico, pessoas que abominam tais disciplinas.
Entendemos que um curso de Introdução ao Direito não deve se limitar a definir Direitos Humanos, mas sim dedicar um capítulo a tal disciplina. O estudo a seguir é, na verdade, uma compilação (com algumas "pitadas" nossas) do livro Introdução Ao Estudo do Direito,[1] de Paulo Dourado de Gusmão, um dos poucos, aliás, que destacam, convenientemente, o assunto.
A teoria dos direitos humanos nasceu, evidentemente, baseada na teoria do Direito Natural, cujas raízes estão na peça Antígona, de Sófocles. Os direitos humanos têm uma vantagem sobre o direito natural, uma vez que, nos tempos atuais, está definitivamente positivado, sobretudo em resoluções e tratados internacionais.
Os Direitos humanos resultaram de reações contra os horrores, desumanidades e monstruosidades cometidas por ditadores, sejam de direita, sejam de esquerda, que não pouparam populações civis e prisioneiros de guerra. Ainda hoje, nos Estados Unidos, os direitos humanos são afrontados na prisão de Guatánamo. E no Brasil nem se fala! Várias entidades internacionais denunciam, constantemente, em relatórios, as condições desumanas de presídios no Brasil, os grupos de extermínio (a Paraíba é exemplo disso), sem contar as condições de miserabilidade a que o capitalismo desenfreado submete populações inteiras.
Para discutir os direitos humanos, enumerá-los, hierarquizá-los, reuniram-se, em 1947, a convite da Unesco, intelectuais de vários países. Paralelamente, na mesma cidade, reunia-se o Conselho Econômico e Social da ONU, para elaborar o projeto da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Tal projeto destinava-se a combater as perseguições políticas, as torturas, sequestros e assassinatos políticos, independentemente de nacionalidade, sexo, religião ou raça da vítima. Não são direitos reconhecidos e declarados por país algum, mas universais, sobretudo o direito à vida e à liberdade.
Paulo Dourado de Gusmão, na obra já citada, assinala que se quisermos reduzir esses direitos a um mínimo, o que, segundo ele, não é aconselhável, resumiríamos em dois: direito à vida e à liberdade. Dos dois, decorrem outros direitos como: direito à integridade física; direito ao trabalho remunerado; direito a não ser preso arbitrariamente; direito de não ser torturado; direito à segurança jurídica; direito a um julgamento com dignidade; direito a defesa e recursos em tribunais; direito de não sofrer penas degradantes ou desumanas; direito à educação; direito de liberdade de expressão; direito de informar e ser informado; direito de liberdade religiosa (inclusive de não ter religião); direito de igualdade perante a lei; direito de acesso à Justiça, além de outros não aqui citados, mas que tenham relação com a dignidade e o respeito ao ser humano.
É bom que se destaque: violar direitos humanos constitui crime contra a humanidade, devendo o culpado responder pelo ato, onde se encontrar.
Para tornar os direitos humanos internacionalmente mais protegidos foi criada, em julho de1998 (Estatuto de Roma) a Corte Penal Internacional (Tratado de Roma, ao qual não aderiram os Estados Unidos e a China, apesar de o tratado haver sido aprovado por 120 países).
De 17 de junho a 17 de julho de 2008, realizou-se em Roma conferência promovida pela ONU sobre a internacionalização da jurisdição criminal (em vigor a partir de 01/07/2002). Dessa reunião, resultou o Estatuto do tribunal penal Internacional (TPI), criando-se, após o reconhecimento por parte de sessenta países, número exigido para a instalação, a Corte penal Internacional, instalada, solenemente, em Haia, no dia 11 de março de 2003. Estados Unidos, Rússia e China se recusaram a reconhecê-lo; o Brasil o fez em 07/02/2000.
Conforme visto, os direitos humanos não servem para "defender bandido", mas sim para garantir dignidade e tratamento humano para todas as pessoas. Para eliminar os preconceitos em relação a esse ramo do Direito, basta lembrar o seguinte: são as organizações de direitos humanos que atuam na defesa de quem esteja sendo maltratado, por exemplo, pela família em casa. Foram fruto dos direitos humanos a criação dos conselhos tutelares, a garantia de gratuidade nos transportes coletivos para idoso e deficientes e muitos outros benefícios alcançados pela sociedade. E, para arrematar: a garantia de cotas para a pessoa com deficiência, nos concursos públicos.
[1] Paulo Dourado de Gusmão. Introdução ao Estudo do Direito. 44ª edição. Rio de Janeiro: Gen/Forense, 2010.