William de Almeida Brito Júnior - DireitoNet
Procurador do Estado de Goiás. Membro do Conselho de Procuradores da PGE/GO. Pós-graduando em Direito Constitucional e Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Federal de Goiás.
britowilliam@yahoo.com.br
O Enunciado 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho frente à Lei N° 8.666/93
O Enunciado 331, inciso IV, não tem o condão de prevalecer sobre o artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, que é o instrumento normativo que regula a responsabilidade contratual dos entes da administração pública.
25/01/2005|Trabalhista| Favorito
Versa sobre a estruturação, composição e as principais características do Conselho Nacional de Justiça, órgão que está sendo criado para exercer o controle externo administrativo-financeiro do Poder Judiciário.
09/11/2004|Administrativo| Favorito
Da necessidade de instituição de varas trabalhistas privativas da fazenda pública
Tendo em vista as peculiaridades do Estado como parte no processo trabalhista e como empregador sui generis, torna-se imperiosa a criação de varas do trabalho privativas da fazenda pública.