Resolução CONAMA nº 283 de 12/07/2001 - Federal - LegisWeb
Resolução CONAMA nº 283 de 12/07/2001
1) Revogada pela Resolução CONAMA nº 358, de 29.04.2005, DOU 04.05.2005.
2) Ver Resolução DC/ANVISA nº 351, de 20.12.2002, DOU 23.12.2002, que define como de risco sanitário as áreas endêmicas e epidêmicas de Cólera e as com evidência de circulação do Vibrio cholerae patogênico, para fins da Gestão de Resíduos Sólidos em Portos, Aeroportos e Fronteiras.
3) Ver Resolução CONAMA nº 316, de 29.10.2002, DOU 20.11.2002, que dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.
"O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 326, de 15 de dezembro de 1994, resolve:
II - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS: documento integrante do processo de licenciamento ambiental, baseado nos princípios da não geração de resíduos e na minimização da geração de resíduos, que aponta e descreve as ações relativas ao seu manejo, no âmbito dos estabelecimentos mencionados no art. 2º desta Resolução, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública. O PGRSS deve ser elaborado pelo gerador dos resíduos e de acordo com os critérios estabelecidos pelos órgãos de vigilância sanitária e meio ambiente federais, estaduais e municipais.
Art. 5º O responsável legal dos estabelecimentos citados no art. 2º desta Resolução, em operação ou a serem implantados, deve apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS, para análise e aprovação, pelos órgãos de meio ambiente e de saúde, dentro de suas respectivas esferas de competência, de acordo com a legislação vigente.
§ 2º Os procedimentos operacionais, a serem utilizados para o adequado gerenciamento dos resíduos a que se refere esta Resolução, devem ser definidos e estabelecidos, pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, em suas respectivas esferas de competência.
Art. 7º Os resíduos de que trata esta resolução serão acondicionados, atendendo às exigências da legislação de meio ambiente e saúde e às normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e, na sua ausência, sejam adotados os padrões internacionalmente aceitos.
§ 2º O órgão ambiental competente poderá, sob forma motivada e excepcional, definir alternativas de destinação final, em aterros devidamente licenciados, exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental, quando:
§ 3º Os responsáveis nos termos desta Resolução têm um ano para adequar-se às exigências no parágrafo anterior, sem prejuízo do disposto nas Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e seus decretos.
§ 3º Baseada nos riscos específicos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA deve regulamentar as diretrizes para o gerenciamento de resíduos de quimioterápicos, imunoterápicos, antimicrobianos, hormônios e demais medicamentos vencidos, alterados, interditados, parcialmente utilizados ou impróprios para consumo.
Art. 17. Aos órgãos de controle ambiental e de saúde competentes, mormente os partícipes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, incumbe a aplicação desta Resolução, cabendo-lhes a fiscalização, bem como a imposição das penalidades, previstas na legislação pertinente, inclusive a medida de interdição de atividades.
Art. 19. O não cumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará os infratores às penalidades e sanções da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, respectivamente, e nas demais legislações específicas em vigor.
- filtros de ar e gases aspirados da área contaminada, membrana filtrante de equipamento médico-hospitalar e de pesquisa, entre outros similares;
- enquadram-se neste grupo os resíduos radioativos ou contaminados com radionuclídeos, provenientes de laboratórios de análises clínicas, serviços de medicina nuclear e radioterapia, segundo a Resolução CNEN 6.05