access_time 8 maio 2019, 18h32 - Publicado em 8 maio 2019, 18h23
Bolsonaro: o presidente garantiu que atuou "no limite da lei" (Ricardo Moraes/Reuters)
São Paulo — Ao assinar o decreto que liberou o porte de armas para uma série de categorias de trabalhadores, o presidente Jair Bolsonaro garantiu que atuou "no limite da lei". Sua legalidade, no entanto, tem sido questionada por organizações que atuam na área da segurança pública no Brasil.
"Com esse decreto, o presidente está burlando a legislação. Ele está contornando o Estatuto do Desarmamento, que estabelecia que, até mesmo os profissionais que teriam direito de andar armado, deveriam justificar a efetiva necessidade para a Polícia Federal", explica Melina Risso, diretora de Programas do Instituto Igarapé, think tank do Rio de Janeiro especializado em políticas públicas de combate à criminalidade.
"A Constituição Federal prevê que, quando o Executivo quiser fazer mudanças significativas em uma lei federal, como é o Estatuto do Desarmamento, só uma outra lei federal pode substituí-la. Sendo assim, o debate necessariamente precisa ser feito no Congresso", afirma João Paulo Martinelli, advogado criminalista e professor da Escola de Direito do Brasil (EDB).
Para a sigla, o texto é um "verdadeiro libera geral" e "põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas". O partido acusa de o Palácio do Planalto anunciar a medida sem haver "amparo científico", além de usurpar o poder de legislar do Congresso Nacional, "violando, desta forma, garantias básicas do Estado Democrático de Direito.
"Vale destacar que o Decreto não foi divulgado à imprensa nem por ocasião da cerimônia de assinatura. O texto aparentemente nem mesmo passou por revisão, tendo em vista as diversas falhas de formatação do texto publicado. Não houve discussão com a sociedade, consulta pública do Decreto ou qualquer outra medida afim", diz o partido.
"Como os CACs têm benefícios legais para armas de fogo, com permissão do Exército brasileiro, quem queria se armar, mas não tinha aprovação da Polícia Federal, começou a buscar esses clubes de tiros. Além disso, despachantes começaram a se especializar nesse tipo de registro", diz Felippe Angeli.
"O que esse decreto faz, além de usurpar o poder, cria mais uma fonte de armas para os criminosos", diz Felippe Angeli, assessor de advocacy do Instituto Sou da Paz.