ConJur - STF valida cobrança de tarifas que havia sido anulada pelo TJ-PE
30 de novembro de 2021, 11h14 Imprimir Enviar
A competência para legislar sobre operações de crédito e relações contratuais securitárias é privativa da União e uma lei estadual que trate do tema é inconstitucional, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal. Com esse argumento, a ministra Cármen Lúcia, do STF, declarou válida a cobrança de tarifas bancárias que tinham sido anuladas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco com base na Lei estadual nº 16.559/2019, o "Código Estadual de Defesa do Consumidor".
"A vigência de súmula de Turma de Uniformização Jurisprudencial não esvazia o caráter vinculante e obrigatório da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade, nos termos do §2º do artigo 102 da Constituição da República, devendo a jurisprudência daquela Turma se adequar ao posicionamento atotado por este Supremo Tribunal", argumentou a ministra.