EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
3) Requisitos formais para nulidade do Auto de Infração ou Notificação Fiscal: ? quando faltar a qualificação completa do contribuinte, ou a indicação do local, a data e a hora da lavratura; � quando faltar a narração dos fatos que deram ensejo à autuação; ou se a narração não corresponder à infração apontada; ou se a narração for confusa e dificultar o direito de defesa; 4) Litispendência - quando já houver autuação ou notificação no mesmo sentido;