Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 817 de 26.06.1996 (Aprova os Relatórios Preliminar e Final dos trabalhos realizados pela Secretaria
Res. Sec. Faz. - MG 817/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 817 de 26.06.1996
O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua 37ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de junho de 1996, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213/91,
Considerando o diagnóstico apresentado pela Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, em seus Relatórios Preliminar e Final, que dão conta das diversas dificuldades enfrentadas pelos Conselhos Estaduais de Previdência Social - CEPS nas áreas administrativa e operacional;
Considerando que, pela legislação em vigor, compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, propiciar os meios necessários ao efetivo funcionamento dos CEPS e Conselhos Municipais de Previdência Social - CMPS, e respectivas Secretarias Executivas,
I - Aprovar os Relatórios Preliminar e Final dos trabalhos realizados pela Secretaria Executiva do CNPS junto aos Conselhos Estaduais de Previdência Social;
II - Determinar que a Secretaria Executiva do CNPS promova o contínuo acompanhamento e orientação junto aos CEPS e respectivos CMPS;
III - Determinar que o trabalho realizado até o momento seja estendido ao âmbito dos Conselhos Municipais;
IV - Determinar ao INSS o cumprimento da legislação relativa aos CEPS/CMPS, especialmente no que se refere ao apoio material e de pessoal aos referidos Conselhos.