Pacote anticrime idealizado por Moro será votado nesta quarta-feira (3) na comissão especial| Foto: Wilson Dias / Agência Brasil
O grupo de trabalho da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara retirou, por 7 votos a 6, do pacote anticrime de Sergio Moro a norma que prevê prisão em segunda instância. Os deputados entenderam que a prisão em segunda instância deveria ser introduzida por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e não mediante projeto de lei, como propôs o governo.
Atualmente, as prisões de segunda instância são autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal, mas o governo quer que a norma integre as normas do processo penal para evitar que sejam derrubadas caso mude a jurisprudência na alta corte. Apesar das alterações, o projeto de lei proposto pelo ministro da Justiça ainda deverá ser analisado pelas comissões temáticas e pelos plenários da Câmara e do Senado.