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Conheça mais sobre a Assessoria Jurídica da CDL Itajubá
Posted by: admin , 3 ago 2017 @ 11:46
Por meio desse atendimento, a CDL Itajubá orienta seus associados quanto a dúvidas na área jurídica, tais como direitos trabalhistas e direitos do consumidor.
É uma importante ferramenta, à disposição do associado, para orientar e informar sobre a legislação antes de tomar decisões em seus negócios. Vale destacar que é realizada gratuitamente aos associados, na CDL, com agendamento prévio.
Confira abaixo as dúvidas mais comuns.
Obrigatoriedade de apresentação da Nota Fiscal (ou cupom de compra) para a troca de produtos.
É necessária a apresentação do Cupom Fiscal para que a loja possa proceder com a troca ou reparação de mercadorias, já que esta é a única forma de comprovar a data da compra, para contagem do prazo, e onde ela foi feita, provando assim que o estabelecimento está obrigado a cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor.
A prática de dar descontos para estimular as vendas com pagamento à vista é costume antigo da maioria dos lojistas e, até a sanção da Lei 13.455, no dia 26 de junho, ainda não havia sido legalizada. Chamada de Lei de Diferenciação de Preços, o texto finalmente regulariza o hábito de ter preços diferentes para cada modalidade de pagamento. Bom para o lojista e bom para o consumidor! Mas, afinal, se já estávamos habituados à prática, o que acontece depois da aprovação de uma lei?
O que muda para o lojista?
A partir de agora, o lojista é obrigado a afixar cartaz informativo em local visível com as informações sobre eventuais descontos oferecidos ao cliente em cada forma de pagamento. O não cumprimento dessa norma pode gerar multa, então é bom estar atento!
O empresário é obrigado a oferecer desconto?
Não! A lei permite, mas não obriga o estabelecimento a oferecer descontos em razão da forma de pagamento.
Existe um limite de diferença entre os preços para compras à vista e a prazo?
Não existe esse limite. Cabe ao lojista formar o preço final de seu produto baseado em seus custos e despesas, receitas e lucro previsto. A legislação só não permite a cobrança de juros abusivos.