A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.
A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.
Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.
Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.
Transparência
Acesso à Informação
Atos Oficiais
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Atos Oficiais / Convênios
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Dados Abertos (open data) ou mais especificamente Dados Abertos Governamentais, consistem em serviço de publicação e de disseminação de dados públicos na internet, compartilhados em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente (por computador, nos formatos JSON, XML e CSV), de modo a permitir sua reutilização em aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade.
Ainda estamos trabalhando nisso! Agradecemos a compreensão
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Atos Oficiais
Leis 71
Decretos 603
Portarias 96
Resoluções 51
Deliberações dos Conselhos Municipais 1
Convênios 1
Outros 32
Legislação Informações da Lei Orgânica, Códigos Municipais e outras Leis.
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Data
Número
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Arquivo
29/12/2017
00597/2017
Convênio FUNASA Nº 00597/2017 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no Município de Caldeirão Grande - Bahia.