Aprovado PL que facilita quitação de débitos do ICMS - Sony Lacerda
Aprovado PL que facilita quitação de débitos do ICMS
A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou a criação do programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais, que reduz juros e multas em até 80% relacionados ao ICMS. O texto tramitou em regime de urgência e foi aprovado, por maioria, em sessão virtual realizada nesta quarta-feira (13).
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3.247/2021 diz que o programa é destinado a recuperar créditos tributários, por meio de redução de multas e juros relacionados com o ICMS, vencidos até 31 de julho deste ano.
O PL prevê que o débito poderá ser pago de diferentes formas: à vista, com 80% de desconto das multas punitivas; em até 30 parcelas, com redução de 60% das multas; ou em até 60 parcelas, com redução de 40% das multas.
O Governo afirma que o objetivo é oportunizar aos contribuintes inadimplentes com a Secretaria de Estado da Fazenda a regularização das suas pendências tributárias, tornando-os mais competitivos, especialmente os contribuintes de menor porte que mais sofreram neste período pandêmico.
"Projeto construído a várias mãos e liderado pelo governador João Azevêdo, que constantemente pratica gestos que diminuem o peso tributário, o peso das dificuldades causadas pela pandemia às pessoas físicas e pessoas jurídicas, dos empreendedores", destacou o líder do Governo, deputado Wilson Filho.