Nestas condições, em que é possível a coexistência no mercado de várias plataformas, não é necessário o recurso a auxílios para orientar o mercado numa dada direcção, podendo este travar o desenvolvimento de alternativas como a DSL. Conforme se refere na Comunicação da Comissão relativa à transição da radiodifusão analógica para a digital (da transição para o digital ao fim do analógico) (82), «cada plataforma deve, em princípio, competir com as suas próprias forças». Assim se garante que os auxílios selectivos não põem em perigo os investimentos em curso ou futuros noutras redes.
Se surgir um problema de concorrência a nível da rede, um auxílio aos operadores seria a forma mais transparente de apoiar o desenvolvimento da plataforma digital terrestre. Um procedimento aberto para a atribuição de licenças teria permitido clarificar se, e em que medida, eram necessários auxílios para o desenvolvimento de uma rede terrestre.
Em consequência, a Comissão rejeita o argumento de que os auxílios estatais destinados aos operadores de radiodifusão constituem um meio adequado para estimular a concorrência entre modos de transmissão.
Em relação ao risco a que se expõe o operador de rede, importa assinalar que a passagem para o digital em Berlim-Brandenburgo foi a primeira do género na Europa e que o seu êxito comportava riscos.
Todavia, conforme demonstra a introdução de outras plataformas de transmissão (satélite, DSL), nada leva a crer que o mercado não possa comportar este tipo de risco. Aliás, a DVB-T foi introduzida noutros Länder, em Hessen, por exemplo, sem subvenções públicas, numa altura em que o êxito da passagem para o digital ainda era incerto.
A rede DVB-T deverá promover a inovação, por via da interactividade e da capacidade adicional que oferece para novos meios de comunicação e serviços de telecomunicações. Apresenta também vantagens específicas, como a portabilidade e a mobilidade.
Os serviços interactivos necessitam de um canal de retorno adaptado ao conteúdo. Contudo, à semelhança da plataforma satélite, a DVB-T não oferece canal de retorno, mas apenas um canal que transmite o sinal para o utilizador final (83). A interactividade não é pois uma característica intrínseca da DVB-T (84).
No que se refere aos outros serviços, importa ter presente que, em Berlim-Brandenburgo, nem a repartição das capacidades, nem a subvenção pública estão orientadas para serviços de telecomunicaões inovadores. Em relação à capacidade, só um multiplex está actualmente disponível e, no tocante à subvenção pública, só a transmissão de programas televisivos beneficia de apoio público, e não o fornecimento de outros serviços.
Por fim, a tecnologia DVB-T é tida por apta à recepção móvel. Os aparelhos necessários para este tipo de recepção têm, no entanto, um alto consumo energético, muito superior às capacidades dos telemóveis actuais, e só funcionam em automóveis, comboios ou navios (85). Os testes realizados revelaram importantes problemas na recepção dos sinais DVB-T nos veículos que se deslocam a alta velocidade.
Em consequência, a DVB-T não constitui uma tecnologia claramente superior às outras plataformas e não há motivos para supor que o seu desenvolvimento é dificultado por falhas do mercado. Pelo contrário, as condições técnicas e económicas em Berlim-Brandenburgo permitem o desenvolvimento de soluções concorrentes, em condições de mercado. Assim sendo, o auxílio do Estado à DVB-T representa um afastamento injustificado do princípio da neutralidades tecnológica e pode obstar ao desenvolvimento de outras plataformas, como a DSL, que podem ter outras vantagens em termos de inovação e de tecnologia, além de serem capazes de se desenvolver de forma autónoma.