SP: prefeitura prorroga para 31 de outubro prazo para contribuinte aderir ao PPI
A prefeitura de São Paulo prorrogou para 31 de outubro o prazo paras as pessoas físicas e jurídicas que tiverem débitos tributários e não-tributários aderirem
03/10/2011 09:16:11
A prefeitura de São Paulo prorrogou para 31 de outubro o prazo paras as pessoas físicas e jurídicas que tiverem débitos tributários e não-tributários aderirem ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado).
O programa permite o parcelamento de dívidas referentes a ocorrências até 31 de dezembro de 2009. Entre os débitos que podem ser incluídos no PPI, estão o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto Sobre Serviços), o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e a TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento).
Além desses, a Taxa do Lixo, Taxa de Fiscalização de Anúncios, a Contribuição de Melhoria e as chamadas multas de postura, como a de construções irregulares e a por falta de muro, passeio e limpeza (MPL), podem ser incluídas no parcelamento.
Quem opta por aderir ao PPI pode parcelar ou pagar o débito de uma única vez.
No caso de pagamento em parcela única, haverá redução de 100% dos juros de mora e de até 75% da multa. Para o pagamento parcelado, será oferecida redução de 100% dos juros de mora e de até 50% da multa.
Além disso, o contribuinte poderá parcelar seu débito em até dez anos (120 meses), desde que seja respeitado o valor mínimo por parcela de R$ 50. Para as pessoas jurídicas, este montante é de R$ 500, sendo que o prazo do parcelamento poderá ser superior a 120 meses, de acordo com o faturamento da empresa e desde que seja apresentada garantia real para o débito.
Segundo a prefeitura, a atualização das parcelas mensais será feita pela taxa Selic, caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 parcelas.
Entretanto, quem escolher dividir o débito em até 12 vezes poderá pagar parcelas fixas, com juro de 1% ao mês, de acordo com a tabela Price.
Apesar de não haver limite para a inclusão de débitos no programa, o contribuinte não está obrigado a incluir todas as suas dívidas. Ele poderá escolher os débitos que deseja pagar, desde que sejam respeitadas as regras.
Para ingressar no PPI, o contribuinte deve acessar o portal do programa, sendo que o uso de senha web é obrigatório. Quem não cadastrou senha ou esqueceu deve acessar a página eletrônica da prefeitura (http://www.prefeitura.sp.gov.br) e seguir as instruções.