Procuradoria reverte decisão que obrigava SC a repassar R$ 13 milhões a Florianópolis – PGE – Procuradoria Geral do Estado
Procuradoria reverte decisão que obrigava SC a repassar R$ 13 milhões a Florianópolis
Publicado 15 de setembro de 2016 -Updated 10 de fevereiro de 2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido do município de Florianópolis para que o Estado de Santa Catarina lhe repassasse R$ 13 milhões de verbas federais destinadas à Saúde.
A prefeitura alegava que seria credora do valor por causa de uma deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (formada pelo Estado e municípios catarinenses), que definiu a destinação das verbas federais do Sistema Único de Saúde.
A resolução, que vigorou entre 2008 e 2010, estabeleceu que cada município teria direito a receber verbas para um determinado número de internações hospitalares por mês.
Se o cômputo fosse menor ao previsto, segundo a interpretação da prefeitura, o município poderia receber os recursos correspondentes às internações não realizadas.
Os advogados de Florianópolis alegaram que foram feitas menos que as 2,3 mil internações mensais a que o município tinha direito e, por isso, deveria ter o retorno financeiro correspondente.
Florianópolis tinha vencido a ação em primeira instância, na Justiça Federal de Santa Catarina. No entanto, nesta quarta-feira, 14, os desembargadores da 4ª Turma do TRF4 concordaram com o voto da relatora Vivian Caminha e, por unanimidade, reformaram a sentença, negando o pedido do município.Os responsáveis pelo processo foram os procuradores do Estado Evandro Regis Eckel e Flávia Dreher de Araújo.