CE - Pescadores artesanais têm sobrevivência ameaçada por supostos empreendimentos turísticos - Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil
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CE – Pescadores artesanais têm sobrevivência ameaçada por supostos empreendimentos turísticos
Síntese
Contexto Ampliado
Fontes
Cronologia
UF: CE
Município Atingido: Beberibe (CE)
Outros Municípios: Beberibe (CE)
População: Pescadores artesanais
Atividades Geradoras do Conflito: Indústria do turismo
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território
Danos à Saúde: Piora na qualidade de vida
Síntese
Os espaços habitados por populações tradicionais, como as regiões litorâneas do nordeste, vêm sofrendo invasões de diversas ordens. A vila de pescadores de Parajuru, no município de Beberibe, é exemplo onde a conflitante investida estrangeira é realizada através de empreendimentos escusos, sob a fachada do ?turismo? ou sob o emblema da ?responsabilidade social?, provocando relações de sujeição cultural e/ou trabalhista.
Situado a 120 Km de Fortaleza, com uma população de 6000 habitantes, sua principal atividade produtiva é a pesca artesanal. Nos últimos anos, esta atividade vem sofrendo perdas pela entrada da pesca industrial, trazendo alterações na vida dos moradores. É nesta circunstância de transformação econômica que Parajuru passa a ser interesse de um grupo empresarial austríaco, que compra terras da localidade. Consequentemente, os laços sociais da comunidade, baseados em solidariedade e cooperação, ganham outros contornos e tensões.
Nesta época, a figura de um dos membros do grupo empresarial Paraíso do Sol, Gisele Wisniewski, ganha notoriedade por suas atitudes especulativas, adquirindo terrenos por 50 centavos de euro o metro quadrado. Em valores atualizados, o custo é de 15 euros, revendendo-as ao custo de até 100 euros.
Contexto Ampliado
A inserção do grupo austríaco na comunidade de Parajuru aconteceu com a investida de Gisele W., austríaca que criou uma Associação Beneficente e uma pequena escola de línguas estrangeiras (inglês e alemão). O projeto atraiu crianças e jovens da comunidade, ensinando-lhes os idiomas e recrutando-os para trabalho em seu recém-reformado hotel. Posteriormente, o trabalho do grupo se desdobrou para a seara imobiliária e, para tanto, Gisela adquiriu casas e terrenos da localidade, especialmente na região do Coaçu. Paralelamente, foi criada uma escola de kite-surf em área preservada de marinha e administrada pela comunidade de moradores, a Associação Comunitária dos Produtores de Parajuru.
No ano de 2008, os incômodos causados pela criação da escola de kite-surf e as restrições acarretadas por ela começaram a ganhar as primeiras repercussões na mídia. Dentre as proibições, segundo denúncia de morador enviada ao Diário do Nordeste, foram fincadas placas proibitivas de circulação de pedestres, informando que ali haveria aulas do esporte: “Revoltados com a proibição, os moradores fizeram uma manifestação e derrubaram as placas”, afirma o morador.
Outro sinal de violação está no tocante ao curso de hotelaria, situado no interior do hotel, segundo o qual os jovens não recebem salário no primeiro ano de curso. Suas atividades, porém, mantém o funcionamento do hotel, havendo casos de recusa e abandono do curso por não aceitarem tais condições.
A Associação Comunitária dos Moradores de Parajuru (ACP) pediu apoio da Prefeitura de Beberibe, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). De acordo com a opinião da ACP sobre a invasão turística na região: “A ACP reitera que não é contra o desenvolvimento do turismo na região, pois, como se sabe, pode gerar alguns empregos para as famílias do lugar. Mas, é dever, não apenas da ACP, mas como também de todo cidadão, zelar pela manutenção das leis e normas sociais. Um turismo que desestabiliza uma comunidade não pode ser sustentável, nem justo, mesmo quando tem o argumento da geração de empregos”.
Outro modo de repercussão sobre as alterações indesejáveis na vida da comunidade foi o documentário “Uma Semana em Parajuru”, dirigido pelo espanhol José Huerta através de uma empresa produtora francesa. O espanhol passou a residir em Parajuru e a se interessar pelo projeto austríaco, mas, à medida que parte da comunidade começara a questionar os subterfúgios do projeto, também se empenhou em acompanhar a vida dos nativos após os empreendimentos. A repercussão do documentário, embora sua divulgação tenha sido bastante aquém do que fora na França e pouco considerada pela mídia brasileira, impactou os moradores e o grupo hoteleiro, a ponto deste processar o diretor após o filme ser exibido na comunidade. O documentário relata, em um espaço narrativo de uma semana, a experiência de diversas pessoas com o projeto austríaco.
Em entrevista ao noticiário “o esquema” Urbe, o diretor José Huerta abordou a construção da obra: “A idéia do filme surgiu em 2007, após uma estada de um mês em Parajuru. Achei interessante fazer um retrato do vilarejo, que estava vivendo uma mutação econômica, social e cultural. Não tinha a menor idéia do que descobri depois com a fala dos entrevistados. Foi durante a rodagem, as pesquisas e as entrevistas do povo de Parajuru que percebi que tinha alguma coisa de errado ali. Inclusive, comecei a rodagem com o projeto social da Gisi. Lembro que fiquei uma semana seduzido pelo projeto. Depois, fiz outras entrevistas com o povo, com os jovens que se afastaram do projeto, com Chico Mariano (o presidente da associação dos produtores de Parajuru), e a história da barraca do kite-surf . Isso revelou que o projeto era uma fachada que escondia algo maior, uma operação de especulação imobiliária.”
Ainda de acordo com Huerta, após a projeção do filme, os investidores austríacos deram queixa na delegacia de polícia, julgada improcedente por ausência de motivo criminal. Porém, atualmente, Huerta carrega oito ações judiciais movidas pelos investidores e sujeitos apresentados no documentário, incluindo trabalhadores do projeto. Estes processos são reflexos da reação dos moradores locais, pois houve, e tem havido, tensões internas geradas por distintas perspectivas quanto às ideias de turismo sustentável e de projeto social.
De um lado, estão aqueles que criticam a descaracterização do lugar e a violência cultural e simbólica imposta. De outro, estão a defender os benefícios trazidos pela instituição, como emprego e educação, em uma localidade representada pela visão da carência. As divergências são explícitas também em demais meios de divulgações a respeito do caso, incluindo Blogs (Combate ao Racismo Ambiental, por exemplo).
Em setembro de 2009, os pormenores do projeto e as intenções de seus investidores foram revelados em reportagem austríaca, fazendo com que os moradores questionassem com mais elementos, além de fortalecer a resistência iniciada por alguns deles. Na Áustria, divulgou-se um escândalo de desvio e lavagem de dinheiro público envolvendo um dos investidores instalado em Parajuru, Peter Hochegger, próximo a Gisele. Segundo a justiça austríaca, ele estaria implicado no desvio de 9,5 milhões de euros em venda de imóveis pertencentes ao governo austríaco: o Buwog-Affäre. Huerta afirma: “O ex-ministro de finanças austríaco é um dos outros implicados, segundo a imprensa. O jornal austríaco Wirtschaftsblatt.at (em 15/02/2010) afirmou que 1,6 milhões de euros de Peter Hochegger foram investidos em Parajuru com a construção de um imenso condomínio, compra de terras (80 hectares) e com o controle de 25% do capital da empresa austríaca que gera os negócios em Parajuru”.
No Blog de apoio ao documentário, divulgou-se sobre os trâmites da interdição da escola e o fechamento do projeto, que teriam sido anunciados por Gisele W. através de carta à população e de reportagem difundida pela TV local. Nesta reportagem, “os investidores austríacos acusam José de ser o principal responsável por todos os seus problemas” (blogvagalume). Por conseguinte, a TV local, instada a fazer a reportagem pelos próprios investidores, divulgou uma reportagem tendendo a vitimizar as intenções de Gisele, sugerindo uma perda para o lugarejo com a interrupção dos negócios austríacos. José Huerta foi acusado de entrar nas instalações do projeto e conversar com seus incentivadores, com a desculpa de fazer um vídeo sobre a história de Parajuru, usando de má fé e cortando falas, denegrindo a imagem do local.
A reportagem elaborada pela TV austríaca, por sua vez, exibe um conteúdo diferenciado da primeira reportagem da TV local, ao detalhar o processo de lavagem de dinheiro e a opinião dos produtores do filme sobre o que seria um projeto de caráter social, que deveria contar com a anuência e a participação dos habitantes. Nesta reportagem, a fala de Gisele é bastante reveladora do seu olhar sobre os habitantes de Parajuru: “Eles não sabiam comer com garfo e faca, não sabiam lidar com o cardápio. Todos dormiram juntos em um quarto (por ocasião de um treinamento em um hotel de Recife, onde foram levados) porque acharam estranho dormir a dois em cada quarto. Ou seja, tivemos que ensiná-los qual era o objetivo daquilo que eles estavam aprendendo.” Uma fala que sugere noções civilizatórias sobre as populações da localidade, ferindo alguns interlocutores da ACP. Em contrapartida, na mesma reportagem, a fala de uma ex-moradora de Parajuru compara a influência europeia de 500 anos atrás com a atual, tendo os espelhos dados aos indígenas como os projetos sociais de hoje em dia.
Segundo a opinião dos realizadores do Blog, a reportagem feita pela Record “não respeita uma das regras de base do jornalismo; a saber, dar a palavra às duas partes interessadas. Além disso, as imagens do filme de José foram utilizadas sem autorização. Este canal de TV (Record) é controlado por uma igreja evangélica bastante influente no Brasil. (…) Evidentemente, nem em sua carta, nem na tal reportagem, são abordados os problemas que enfrentam o grupo de investidores com as autoridades austríacas e brasileiras: lavagem de dinheiro, corrupção, exploração de mão de obra barata, desrespeito ao meio-ambiente e das leis, no Brasil e na Áustria. Nós condenamos este tipo de atitude, que faz a população refém, num jogo de chantagem ao emprego, que visa tirar o foco do verdadeiro problema. Esta estratégia é fadada ao fracasso, pois, nem as autoridades, nem a população de Parajuru, são assim ingênuas”.
A entrevista com José Huerta, que saiu no blog O esquema repercutiu ao provocar reação dos empresários austríacos, que responderam através da seguinte carta:
“Prezados senhores,
Tal matéria esta cheia de erros e mentiras, como também falácia e más informações. Gostaria de ter a possibilidade de corrigir os erros e informar a verdade caso os senhores tenham o interesse em saber a verdade e divulgá-la, como sei e tenho certeza que tem. O tal espanhol foi pago por um grupo de empresários do ramo de camarões e viveiros para que crie este documentário de mentiras com o único objetivo de expulsar um grupo empresarial Paraíso do Sol da região. Tal em razão do que segue:
1. O Grupo denunciou os produtores de camarão, mas declarou o interesse dele para refazer toda a área degradada pagando do seu próprio bolso. O IBAMA já foi para a região e autuou os tais empresários várias vezes, só que nunca passa da mesma “lenga-lenga” de autuação de desconsideração ao IBAMA por parte deles, pois os mesmos sempre se declaram acima da lei e dizem controlar do fiscal do IBAMA ao promotor de justiça ” fato em que não acreditamos.”
Não responderemos a este tipo de alegação, sobretudo quando sua intenção é a de tentar orientar o “conflito” para um espaço outro do que o da argumentação clara sobre os verdadeiros conflitos em jogo. Este tipo de afirmação é grave, pois além de ser desprovido de qualquer fundamentação, coloca em dúvida a índole da Associação dos Produtores de Parajuru, além de levantar suspeitas de corrupção em um órgão estatal, o IBAMA, e o judiciário brasileiro.
Esse texto-resposta dos empresários foi enviado ao IBAMA, ao Ministério Público, à Associação dos Produtores de Parajuru, aos advogados de José Huerta no Brasil e da produtora francesa.
Segue a resposta da Associação dos Produtores de Parajuru:
“A Associação Comunitária dos Produtores de Parajuru vem, por meio desta, esclarecer as várias calúnias lançadas pelo grupo empresarial Paraíso do Sol:
” Segundo o grupo empresarial, “o tal espanhol foi pago por um grupo de empresários do ramo de camarões e viveiros para criar este documentário de mentiras, com o único objetivo de expulsar o grupo empresarial Paraíso do Sol da região”. Frente às mentiras citadas acima, queremos deixar bem claro a todos que a mesma é uma instituição sem fins lucrativos que trabalha com projetos de complementação de renda familiar de seus associados, e visa o desenvolvimento da comunidade por diversas áreas. E também queremos esclarecer que não temos o objetivo de expulsar nenhum grupo empresarial. E que nós participamos do filme do Sr. José Huerta sem nenhum pagamento de sua produção; o fizemos por acharmos importante esse trabalho para a comunidade.
” O grupo cita também que a Associação controla o IBAMA e o Promotor de Justiça. A realidade não é essa, isto é uma mentira sem precedentes, pois a nossa entidade jamais desconsiderou o IBAMA e os órgãos competentes de nosso país; sempre solicitamos a presença deles, para que os mesmos resolvam os problemas que estão ilegais em nossa comunidade. E, tampouco, controlamos qualquer órgão governamental e não estamos acima da Lei Federal, somente trabalhamos buscando a melhoria e a preservação do Meio Ambiente Local”.
Um dos últimos desdobramentos sobre este caso foi o embargo do funcionamento do Hotel pela Semace (Superintendência Estadual do Meio Ambiente), por não ter a licença de Operação. No blog da Associação Comunitária dos produtores de Parajuru, em comemoração aos seus 15 anos de existência, destacou-se o desenrolar sobre a escola de Kite-surf como um dos fatos marcantes de resistência da população.
Cronologia
2005 – Habitantes de Parajuru conhecem as primeiras incursàµes do grupo austríaco, que se insere na comunidade pela Associação Beneficente Gisela W
2008 – Segundo denúncias da associação de moradores, os donos do empreendimento de Kite-surf colocaram placas em área de preservação ambiental, proibindo a passagem de pedestres e informando que ali teria aulas do esporte
Abril de 2009 – Filmagem do documentário – Uma Semana em Parajuru, com depoimentos dos moradores e suas percepçàµes sobre as mudanças na localidade causadas pelo empreendimento austríaco
No mesmo ano, o documentário é exibido no Festival do Rio, e no FAM (em Florianópolis)
Setembro de 2009 – Escândalo de desvio de dinheiro público veio à tona na áustria, envolvendo um dos investidores do projeto de negócios instalado em Parajuru, Peter Hochegger, próximo a Gisele
A Associação dos moradores de Parajuru denuncia os inconvenientes gerados pela escola de surf, declarada ilegal pelo Ibama, ao solicitar a demolição da barraca e indenização por prejuízo ambiental
Outubro de 2010 – A Polícia Federal aponta a Semace para investigar irregularidades em Hotel Escola Paraíso do Sol S/A, que funcionava sem Licença de Operação (LO)
2011 – Associação Comunitária dos Produtores de Parajuru completa 15 anos de formação destacando a resistência ao projeto desenvolvido pelo grupo austríaco em seu blog
Cronologia
2005 – Habitantes de Parajuru conhecem as primeiras incursÃÂµes do grupo austríaco, que se insere na comunidade pela AssociaÃÂ§ão Beneficente Gisela W.2008 – Segundo denúncias da associaÃÂ§ão de moradores, os donos do empreendimento de Kite-surf colocaram placas em área de preservaÃÂ§ão ambiental, proibindo a passagem de pedestres e informando que ali teria aulas do esporte.Abril de 2009 Ã¢?? Filmagem do documentário Ã¢??Uma Semana em ParajuruÃ¢?Â, com depoimentos dos moradores e suas percepÃÂ§ÃÂµes sobre as mudanÃÂ§as na localidade causadas pelo empreendimento austríaco. No mesmo ano, o documentário é exibido no Festival do Rio, e no FAM (em Florianópolis).Setembro de 2009 – Escândalo de desvio de dinheiro público veio à tona na áustria, envolvendo um dos investidores do projeto de negócios instalado em Parajuru, Peter Hochegger, próximo a Gisele.A AssociaÃÂ§ão dos moradores de Parajuru denuncia os inconvenientes gerados pela escola de surf, declarada ilegal pelo Ibama, ao solicitar a demoliÃÂ§ão da barraca e indenizaÃÂ§ão por prejuízo ambiental.Outubro de 2010 Ã¢?? A Polícia Federal aponta a Semace para investigar irregularidades em Hotel Escola Paraíso do Sol S/A, que funcionava sem LicenÃÂ§a de OperaÃÂ§ão (LO).2011 – AssociaÃÂ§ão Comunitária dos Produtores de Parajuru completa 15 anos de formaÃÂ§ão destacando a resistência ao projeto desenvolvido pelo grupo austríaco em seu blog.
Fontes
Cedefes. Apoio à comunidade Ponta de Gramame. Paraíba. Disponível em http://www.cedefes.org.br/index.php?p=terra_detalhe&id_afro=6037
Comissão Pastoral da Terra – Notícias do Campo: Ameaça de despejo para as famílias que vivem na fazenda Ponta Gramame , litoral paraibano. Disponível em www.cptpe.org.br .
Comissão Pastoral da Terra. Conflitos no Campo 2010 Arquivo da Comissão Pastoral da Terra ? Paraíba.
Comissão Pastoral da Terra. Arquivo da Assessoria Jurídica da Comissão Pastoral da Terra (Paraíba)
Combate ao Racismo Ambiental- Blog. PB ? Pedido de apoio urgente à comunidade de Ponta de Gramame. Disponível em http://racismoambiental.net.br/?s=ponta+de+gramame
.
Dignitatis – Trabalhadores/as Rurais em risco de despejo de Ponta de Gramame (PB) solicitam adesão à carta de solidariedade (Responder até dia 14.06 ? meio dia). Disponível em link
Frei Anastácio. Frei Anastácio denuncia que proprietários estão induzindo justiça a cometer erro em Ponta de Gramame. http://www.freianastacio.com.br/?p=noticia_int&id=102
Incra. Ouvidoria Agrária Regional e Polícia Militar evitam despejo irregular na Paraíba. Disponível em link
Jornal da Paraíba – Juíza manda famílias desocuparem fazenda Ponta de Gramame. Disponível em http://jornaldaparaiba.com.br/noticia/55831_juiza-manda-familias-desocuparem-fazenda-ponta-de-gramame
Organização dos Estados Americanos. SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO ESTADO DA BRASIL PARAÍBA. Relatório apresentado por ocasião da audiência, realizada em 27 de fevereiro de 2003, durante o 117º período de sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos.
Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2008. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Dnn/Dnn11583.htm
Universidade Federal da Paraíba – Pesquisa e extensão em andamento do Grupo Gestar ? UFPB. Disponível em http://www.prac.ufpb.br/feira/equipe.html
____________ Urgente: Tensão, resistência e revolta em Gramame. Despejo está prestes a acontecer. Disponível em link