Resolução nº 23.385/2012
RESOLUÇÃO Nº 23.385, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.
Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias.
O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, resolve:
Art. 1º Entende-se como consulta popular a realizada mediante plebiscito ou referendo, para que o povo delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa, consoante previsto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 9.709/98.
Art. 2º A consulta popular destinada à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de municípios será convocada pela Assembleia Legislativa, em conformidade com a legislação federal e estadual.
Art. 3º Nas demais questões, de competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, as consultas populares serão convocadas em conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.
Art. 4º A consulta popular a que se refere esta Resolução realizar-se-á, por sufrágio universal e voto direto e secreto, concomitantemente com o primeiro turno das eleições ordinárias subsequentes à edição do ato convocatório.
Art. 5º Os tribunais eleitorais aprovarão instruções complementares para a realização de consulta popular e o respectivo calendário eleitoral, observado o disposto nesta Resolução.
§ 1º As instruções de que trata o caput deste artigo deverão ser expedidas até 90 (noventa) dias antes da realização do primeiro turno das eleições que será concomitante com a consulta popular.
§ 2 Nenhuma consulta popular poderá ser convocada após o prazo de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 6º Estarão aptos a votar na consulta popular os eleitores em situação regular ou que requererem sua inscrição ou transferência até a data determinada para o encerramento do Cadastro Eleitoral referente às eleições que serão coincidentes.
Art. 7º A consulta popular utilizará a mesma estrutura administrativa e operacional destinada às eleições.
Art. 8º Aplicam-se à consulta popular, no que couber, as instruções reguladoras expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral para as eleições ordinárias.
Art. 9º As combinações numéricas que corresponderão às alternativas de voto e a ordem como as perguntas figurarão na urna eletrônica serão definidas pelo tribunal regional eleitoral do Estado onde se dará a consulta popular, mediante sorteio, ouvida a área técnica do Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. A votação para a eleição ordinária sempre precederá a votação da consulta popular.
DOS SISTEMAS E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 10. Serão utilizados os sistemas informatizados de votação e de totalização de votos desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral ou sob sua encomenda.
Parágrafo único. É vedada a utilização, pelos órgãos da Justiça Eleitoral, de qualquer outro sistema em substituição aos fornecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 11. Aos fiscais dos partidos políticos, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público será garantido acesso antecipado aos programas a serem utilizados na consulta popular, para fins de fiscalização e auditoria, em ambiente específico e controlado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. Os programas a serem utilizados na consulta popular deverão estar disponíveis para fiscalização antes da sua lacração, respeitados, no que couber, os mesmos procedimentos da instrução que dispõe sobre assinatura digital e fiscalização das eleições que serão concomitantes.
Art. 12. Os programas a serem utilizados na consulta popular, depois de concluídos, serão apresentados, compilados, assinados digitalmente pelos representantes dos órgãos listados no art. 11 desta Resolução, testados, assinados digitalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e lacrados no evento denominado Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas das eleições, que terá duração mínima de três dias.
Art. 13. Encerrada a Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas, havendo necessidade de modificação dos programas a serem utilizados nas consultas populares, será dado conhecimento do fato aos representantes dos partidos políticos, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, para que sejam novamente analisados, compilados, assinados digitalmente, testados e lacrados.
§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a comunicação deverá ser feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início da Cerimônia, cuja duração será estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, não podendo ser inferior a dois dias.
§ 2º As modificações nos programas já lacrados somente poderão ser executadas após prévia autorização do(a) Presidente do Tribunal Superior Eleitoral ou de seu substituto.
Art. 14. Nas consultas populares poderão ser formadas Frentes que defenderão, cada qual, uma corrente de pensamento.
Parágrafo único. Somente poderá ser registrada uma Frente para cada corrente de pensamento a ser defendida na consulta popular, conforme dispuser o ato convocatório.
Art. 15. As Frentes deverão ter entre seus integrantes, obrigatoriamente, pelo menos um membro do Poder Legislativo do município/estado em que se dará a consulta popular, no efetivo exercício do mandato, que será seu presidente.
§ 1º Qualquer eleitor com domicílio eleitoral no local onde ocorrerá a consulta popular poderá integrar uma das Frentes de que trata o art. 14 desta Resolução.
§ 2º Poderão ser formadas comissões organizadas pela sociedade civil para integrar quaisquer das Frentes.
Art. 16. O estatuto da Frente e a escolha de seu presidente e de seu tesoureiro serão definidos em convenção a ser realizada com aqueles que manifestarem interesse na sua composição.
Art. 17. Os integrantes que participarem da convenção para formação de determinada Frente não poderão participar de outra Frente.
Art. 18. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde vier a ocorrer a consulta popular determinará a data máxima para formação e registro das Frentes, que deverá respeitar a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da realização do pleito.
Parágrafo único. Do requerimento de registro de que trata o caput deste artigo, deverá constar:
II - nome, qualificação e endereço dos demais integrantes;
III - corrente de pensamento que a Frente defenderá.
Art. 19. O requerimento de registro da Frente deverá ser apresentado em meio magnético gerado por sistema desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, acompanhado de duas vias impressas de formulário próprio emitido pelo sistema e assinado pelo presidente da Frente.
Parágrafo único. O sistema de que trata o caput deste artigo poderá ser obtido na página da internet do Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 20. O formulário de que trata o art. 19 deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
Parágrafo único. A ata de formação da Frente deverá indicar os nomes de seus integrantes.
Art. 21. Havendo falha ou omissão no pedido de registro que possa ser suprida pela Frente, será aberta diligência para que o vício seja sanado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da respectiva intimação por fac-símile.
Art. 22. O processamento do registro das Frentes obedecerá, no que couber, aos mesmos procedimentos definidos para o registro dos candidatos que disputarão a eleição que se realizará concomitantemente.
Art. 23. A Frente será representada, na Justiça Eleitoral, por seu presidente, ao qual serão encaminhadas todas as comunicações, notificações ou intimações, preferencialmente por fac-símile ou no endereço fornecido.
Art. 24. A propaganda referente à consulta popular somente será permitida após o último dia do prazo para o registro das Frentes até a antevéspera da votação, observando-se as regras constantes da Lei nº 9.504/97.
Art. 25. O Tribunal Regional Eleitoral tomará medidas para assegurar a gratuidade nos meios de comunicação de massa e concessionárias de serviços públicos para a divulgação das propostas referentes à consulta popular e fiscalizará a propaganda a ser realizada.
Art. 26. Serão utilizadas, na consulta popular, as mesas receptoras, as Juntas Eleitorais e os mesmos procedimentos estabelecidos para a eleição que se realizará concomitantemente.
Parágrafo único. A justificativa deverá ser considerada tanto para a consulta popular quanto para a eleição que se realizará concomitantemente.
Da Fiscalização nas Juntas Eleitorais
Art. 27. Cada Frente poderá credenciar, nas Juntas Eleitorais, até três fiscais, que se revezarão na fiscalização dos trabalhos de apuração.
§ 1º As credenciais dos fiscais serão expedidas pelos presidentes das Frentes ou por pessoa por eles expressamente autorizada, que será indicada ao presidente da Junta Eleitoral.
§ 2º Não será permitida a atuação concomitante de mais de um fiscal de cada Frente.
Art. 28. O início e o término da votação da consulta popular ocorrerão nos mesmos horários previstos para a eleição que se realizará concomitantemente.
Art. 29. A votação nos candidatos à eleição e a da consulta popular serão realizadas na mesma urna eletrônica.
Art. 30. Se necessário, a votação dar-se-á por meio de cédula de contingência.
Parágrafo único. A confecção da cédula será de responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde se realizará a consulta popular, seguindo-se os padrões determinados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 31. Os votos serão registrados e contados eletronicamente nas Seções Eleitorais pelo Sistema de Votação da urna.
§ 1º À medida que forem recebidos, os votos serão registrados individualmente e assinados digitalmente, resguardado o anonimato do eleitor.
§ 2º Após cada voto, haverá a assinatura digital do arquivo de votos, com a aplicação do registro de horário, de maneira a impedir a substituição de votos.
Art. 32. Ao final da votação, serão assinados digitalmente o arquivo de votos e o de boletim de urna, com aplicação do registro de horário, de forma a impossibilitar a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.
Do Boletim Emitido pela Urna
Art. 33. O boletim de urna deverá conter as informações da eleição e da consulta popular e fará prova do resultado apurado, podendo ser apresentado recurso à própria Junta Eleitoral se o número de votos constantes do resultado da apuração não coincidir com os nele consignados.
Art. 34. O presidente da Junta Eleitoral lavrará a Ata Geral da Consulta Popular, que será assinada por seus membros e da qual constarão os dados consignados no Relatório Geral de Apuração, e a encaminhará ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 35. Verificado que uma das propostas submetidas à vontade popular obteve maioria simples, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral levará a Ata Geral da Consulta Popular ao Plenário para aprovação.
Parágrafo único. Aprovada a Ata Geral da Consulta Popular, de que trata o art. 34 desta Resolução, o Tribunal Regional Eleitoral, na mesma sessão, proclamará o resultado definitivo.
Art. 36. Proclamado o resultado definitivo da consulta popular pelo Tribunal Regional Eleitoral, caberá a seu presidente a publicação e encaminhamento da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral para homologação do resultado, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.709/98.
Parágrafo único. Homologado o resultado, o(a) presidente do Tribunal Superior Eleitoral dará ciência ao órgão do legislativo que editou o ato convocatório da consulta popular.
Art. 37. As Frentes a que se refere o art. 14 desta Resolução poderão arrecadar e aplicar recursos, devendo prestar contas da respectiva campanha.
Art. 38. Cada uma das Frentes fará, por meio de seus presidente e tesoureiro, a administração financeira de sua campanha.
Art. 39. A arrecadação de recursos em dinheiro e/ou estimáveis em dinheiro e a realização de gastos só poderão ocorrer depois de cumpridos pela Frente, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - solicitação de registro no Juízo Eleitoral, conforme formulário próprio emitido pelo sistema desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, disponibilizado na página da internet do tribunal regional eleitoral;
II - comprovação de ter efetuado inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
III - realização da abertura de conta bancária específica destinada à movimentação financeira dos recursos da campanha;
IV - efetivação do registro dos números de recibos de arrecadação no sistema desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. Constitui condição para o deferimento do registro de que trata o inciso I deste artigo o fornecimento de cópia do comprovante do endereço residencial e do número de inscrição no CPF, do presidente e do tesoureiro da Frente.
Art. 40. O limite máximo dos gastos de campanha para cada Frente será definido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde se realizará a consulta popular e não poderá ser superior à média dos gastos declarados na última eleição majoritária na localidade.
Art. 41. A arrecadação de recursos para as campanhas publicitárias deverá ser encerrada na data da realização da consulta popular.
Art. 42. A Frente deverá prestar contas de sua campanha à Justiça Eleitoral no mesmo prazo estabelecido para a prestação de contas da campanha da eleição que se realizará concomitantemente.
Art. 43. A prestação de contas deverá conter as seguintes peças e documentos, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro:
III - o custo total despendido na realização dos procedimentos indicados no inciso I deste parágrafo;
Art. 44. A prestação de contas das campanhas deverá ser elaborada com a utilização do sistema desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral para esse fim, disponibilizado na página do Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 45. Constitui atribuição do Juízo Eleitoral julgar o processo de prestação de contas de campanha, podendo basear-se no relatório emitido pela unidade técnica responsável pela análise de processos de prestações de contas, no âmbito do referido Juízo.
Art. 46. Os responsáveis pelas Frentes deverão manter à disposição da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 180 dias, contados da data da publicação da decisão final que julgar as contas das campanhas, as peças e documentos a elas concernentes, principalmente os relativos à movimentação de recursos financeiros.
Art. 47. As entidades e empresas que realizarem pesquisa de opinião pública relativa à consulta popular serão obrigadas, para cada pesquisa, a fazer o respectivo registro na Justiça Eleitoral.
Art. 48. A oficialização e a verificação dos sistemas eleitorais ocorrerão nos mesmos moldes relativos à eleição ordinária que se realizará concomitantemente.
Art. 49. Aplicam-se à consulta popular de que trata esta Resolução, no que couber, além das instruções relativas às eleições que se realizarão concomitantemente, a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504/97.