IPI não incide sobre serviços gráficos personalizados - GRM Advogados
Posted on 20 de abril de 2022 27 de abril de 2022 by GRM
Em recente decisão, adotando o critério de desempate que favorece o contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF afastou a exigência do IPI sobre a atividade de serviços gráficos personalizados, reconhecendo tratar-se de prestação de serviços, sujeita ao ISS – imposto municipal.
De acordo com o voto vencedor, "as atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados – produção de bobinas por encomenda não se confundem com industrialização de mercadorias/produtos, devendo-se afastar a tributação pelo IPI, vez que tais serviços possuem como características a intangibilidade, perecibilidade, heterogeneidade e simultaneidade".
A decisão utilizou os seguintes critérios para reconhecer que sobre essa atividade deveria incidir o imposto municipal sobre serviços, assim afastando o IPI:
(a atividade) Reflete um planejamento anterior para a busca do objeto alcançado, em observância a demanda específica exposta em contrato firmado entre o cliente e o prestador;
Não se trata de venda de produtos de prateleira padronizáveis;
Se diferencia, de acordo com a demanda de cada cliente;
Envolve interação direta com o cliente – uma vez que a personalização do produto é alcançada de forma colaborativa entre a parte.