Recriação do Ministério do Trabalho e Previdência; desoneração da folha de pagamento e mudança da tributação de caminhoneiros autônomos são assuntos repercutidos
Texto: Assessoria Parlamentar da FENACON
O presidente da Fenacon, Sérgio Approbato analisou os principais projetos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal nesta semana.
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (16) a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP será enviada ao Senado.
Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17) projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, considerados de uso mais intensivo de mão de obra.
Ainda na Câmara, o Plenário aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, do Senado Federal, que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI) no Simples Nacional. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado para nova votação.
Por fim, no Senado, o Plenário aprovou na terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2019, que estabelece condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação tenham direito à imunidade tributária relativas as contribuições para a Seguridade Social.
ASSISTA!
Post anterior Próximo post
Pesquise
Pesquisar por:
Assine nossa newsletter
Email*
Nome*
CEP*
Aceito receber e-mails da Fenacon
Mídias Sociais
Posts relacionados
14 de novembro de 2022
TV FENACON – Projeto que define novos limites do Simples Nacional avança na Câmara
21 de outubro de 2022
PL 2279/22 – projeto propõe que todas as empresas passem a informar seu responsável técnico contábil
7 de outubro de 2022
Eleições 2022 – Disputa entre PT e PL divide brasileiros e afeta o poder Legislativo
2 de setembro de 2022
Lei do SIM Digital e atualização do projeto que amplia teto do Simples Nacional
Mais Fenacon
Revista Fenacon #196
Fenacon Prev
Easymei
A Fenacon
Fenacon - Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas.