O texto do PL regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais e, a partir de agora, o destaque exclui as igrejas da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e torna nulo todos os autos de infração de CSLL aplicado àquelas entidades. A emenda ainda tona nula todas as atuações de contribuição previdenciária realizadas contra os membros das igrejas.