Investigação penal defensiva: uma luta pela paridade de armas e efetivação do sistema acusatório
O direito contemporâneo vem sofrendo mudanças com uma velocidade cada vez mais assustadora, decisões judiciais são concedidas e revogadas em prazos surpreendentemente rápidos (menos de 24 horas), a busca pela segurança jurídica acabou transformando-se na própria insegurança jurídica, e a tarefa da advocacia acaba se fechando cada vez mais para amadores, o elevado conhecimento jurídico é apenas a ponta do iceberg, sendo necessário habilidades multidisciplinares.
Na seara criminal, esses fatores são ainda mais intensos, pois conta com a colaboração um pouco ardilosa, para dizer o mínimo, de grande parte da mídia sensacionalista.
Cada vez mais, os frágeis indícios na investigação preliminar estão ganhando maior relevância, às vezes apostam-se todas as fichas em delações sem qualquer fundamento confirmatório, invertendo-se flagrantemente o ônus da prova à defesa, exigindo-se, com isso, uma atuação proativa do advogado, sem as garantias e imunidades daqueles que realmente teriam o dever atuar nesse sentido (polícia judiciária e Ministério Público).
Diante desse contexto, surge a necessidade da criação de mecanismos legais que possibilite aos advogados maiores êxitos no exercício do seu mister, obtendo contraprovas aos elementos informativos colhidos pelos órgãos de persecução penal, ou seja, uma investigação penal defensiva.
Além do já consolidado direito de petição aos Órgãos Públicos em defesa dos direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder (CRFB/88, art. 5º, XXXIV), os primeiros avanços nesse sentido vieram através da lei nº 13.245/2016 que modificou o art. 7º do Estatuto da OAB, incluindo o inciso XXI, que possibilita ao advogado assistir seus clientes durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, podendo, inclusive, apresentar razões e quesitos.
O que se pode perceber, é que o dispositivo ainda foi tímido, restringindo-se apenas em "assistir", "apresentar razões e quesitos". Tendo em vista a elevada relevância da investigação preliminar para uma eventual ação penal e levando em consideração que, hodiernamente, estas são fundadas quase que exclusivamente nesses elementos de informação, é incontestável a necessidade de mecanismos positivos para a advocacia melhor desempenhar sua função nesse momento processual, a fim de amenizar a absurda ausência de paridade de armas entre acusação e defesa.
É nesse sentido é o texto Constitucional, quando privilegia o sistema acusatório, no qual a paridade de armas e o jogo dialético das partes deve prevalecer em face às ingerências do Estado, este agindo apenas para garantir/assegurar a igualdade de oportunidade entre elas.
Buscando garantir que as coisas caminhem para esse sentido, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, instituiu, em 11 de dezembro de 2018, por meio de Resolução, o procedimento de investigação penal defensiva que compreende o "complexo de atividades de natureza investigatória desenvolvido pelo advogado, com ou sem assistência de consultor técnico ou outros profissionais legalmente habilitados, em qualquer fase da persecução penal, procedimento ou grau de jurisdição, visando à obtenção de elementos de prova destinados à constituição de acervo probatório lícito, para a tutela de direitos de seu constituinte".
A finalidade da investigação defensiva, conforme a resolução é especialmente, não sendo a única, a produção de provas para emprego nos diversos tipos de ações criminais (exemplo: pedido de trancamento de inquérito, rejeição da denúncia, resposta à acusação, revisão criminal, etc.)
Poderá ainda, conforme a resolução, o advogado, na condução da investigação defensiva, promover diretamente todas as diligências investigatórias necessárias ao esclarecimento do fato, em especial a colheita de depoimentos, pesquisa e obtenção de dados e informações disponíveis em órgãos públicos ou privados, determinar a elaboração de laudos e exames periciais, e realizar reconstituições, ressalvadas as hipóteses de reserva de jurisdição, podendo, para isso, valer-se da colaboração de detetives particulares, peritos, técnicos, etc.
Deste modo, a chegada da resolução deve ser festeja pela advocacia, apesar de entender que o instrumento correto da criação desse mecanismo seria a lei em sentido estrito, esse foi o pontapé inicial para se começar a refletir com mais seriedade no instituto em comento.
Espera-se comportamentos mais ativo da Ordem dos Advogados do Brasil com relação à isso, não limitando-se apenas em editar resolução, mas dispondo esforços concretos junto ao legislador, para se trazer, com isso, segurança jurídica aos profissionais da advocacia criminal na atuação em investigação defensiva.
Thiago Carvalho dos Santos, advogado e consultor jurídico. (OAB/PI nº 16.641).
Advogado. Pós-graduado em Direito Eleitoral pela PUC - Minas. Membro da comissão de Direito Eleitoral e Estudos Constitucionais da OAB-PI. Durante a graduação foi estagiário (2015-2017) no Gabinete do Juiz Federal Titular da 2ª Vara da Justiça Federal no Piauí.
Disponível em: https://thiagocarvalho93.jusbrasil.com.br/artigos/664034020/investigacao-penal-defensiva-uma-luta-pela-paridade-de-armas-e-efetivacao-do-sistema-acusatorio
A disparidade de armas já existe há muito tempo no Brasil.
O crime organizado não segue normas, óbvio. E as leis existentes são muito benéficas no que se refere a direitos de bandidos.
Há que se reajustar as leis para que o poder público tenha ainda mais poder de investigação e de aplicação de pesadas penas em vagabundos de colarinho branco e preto. continuar lendo
Obrigado pela leitura amigo Newton. Abraço! continuar lendo
Eis um mecanismo quase virgem a ser explorado. Nossos investigadores particulares que se especializam em fotografar adultérios não se qualificam para essa investigação penal defensiva.
Á necessidade do contraponto é visível e só irá alicerçar mais e mais a justiça. Para quem acha que o direito se esgotou, a resposta é que : ainda mal começou. Muito pode ser feito, para que se possa fazer cada vez melhor.
Eis aí um espaço a ser preenchido, onde a capacidade de cada um, com certeza fará o nome e a diferença. continuar lendo
Verdade J. Roberto, assunto que logo logo irá ganhar grande proporção. Obrigado pela leitura. Abraço! continuar lendo