ConJur - EUA proíbem exigência de exame de sangue de motorista sem ordem judicial
EUA proíbem exame de sangue obrigatório para motorista
18 de abril de 2013, 14h59 Imprimir Enviar
A Suprema Corte dos EUA decidiu, nesta quarta-feira (17/4) que, de uma maneira geral, a Polícia precisa obter um mandado judicial para forçar um motorista embriagado a fazer exame de sangue, noticiaram os jornais Washington Post, o New York Times e o site CNN Justice.
"O fato de que o álcool se dissipa do organismo em um período curto de tempo não justifica a violação, pela Polícia, do direito constitucional do cidadão [que se recusa a fazer exame de sangue] de não sofrer buscas e apreensões não razoáveis sem um mandado judicial", escreveu a ministra Sonia Sotomayor, em nome da maioria.
A ressalva "de uma maneira geral" dá a entender, segundo os jornais, que pode haver exceções, como situações de emergência. A ministra escreveu que "tais situações de emergência devem ser determinadas pelas circunstâncias, em exames caso a caso". Mas rejeita o argumento dos policiais de que exames de sangue devem ser feitos "agora ou nunca".
O presidente da Suprema Corte, John Roberts, concordou com a decisão da maioria sobre o caso que estava em discussão, mas criticou a "ambiguidade" de sua justificativa. "Um policial deve buscar um mandado judicial, se houver tempo. Mas, se ele concluir, de forma razoável, que não há tempo suficiente para obter um mandado ou solicita um mandado mas não recebe resposta em tempo adequado, o policial não tem alternativa a não ser obter o exame de sangue".
O caso em discussão na corte foi o do americano Tyler McNeely, que dirigia bêbado, em alta velocidade, em uma rodovia de Missouri. Apesar de todos os sinais e testes de estradas que confirmavam a embriaguez, McNeely se recusou a fazer o teste do bafômetro e o exame de sangue. Foi levado a um hospital, onde um exame, feito contra sua vontade, detectou um nível de álcool no sangue de 0,15%, quase o dobro do limite legalmente permitido. O julgamento de McNeely foi anulado.
O ministro Clarence Thomaz foi o único voto a favor da legislação de Missouri e da posição do governo federal, segundo as quais a metabolização rápida do álcool no sangue cria uma espécie de emergência, que justifica a dispensa de um mandado judicial.
Mas o problema que tem de ser resolvido, segundo a ministra Sonia Sotomayor, não é o relativo a dificuldades criadas pela Constituição e, sim, as dificuldades dos policiais de obter um mandado em tempo hábil, da forma que os procedimentos são feitos hoje. Isso é um problema que o Judiciário e a Polícia devem resolver com tecnologia e com organização, ela disse.
Na verdade, 30 estados americanos já usam pedidos eletrônicos de mandado de busca e apreensão. Alguns estados permitem aos policiais telefonar para o juiz diretamente, para obter um mandado. Um condado de Kansas permite aos policiais enviar um pedido de mandado por e-mail diretamente para dispositivos eletrônicos de juízes.