COMISSÃO APROVA ABATIMENTO DE ATÉ 50% DA DIVIDA COM F – Centro Universitário de Mineiros
COMISSÃO APROVA ABATIMENTO DE ATÉ 50% DA DIVIDA COM F
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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 9 proposta que permite a redução da dívida com o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) de mutuários formados em Direito que prestarem serviços para a Defensoria Pública; de formados em cursos de Licenciatura que derem aulas na rede pública de educação básica; e de formados em ciências de saúde que exerçam sua profissão em municípios onde haja carência de profissionais e serviços básicos de saúde.
De acordo com a Agência Câmara, a proposta também estende os financiamentos do Fies aos alunos de nível médio de cursos profissionalizantes. Permite ainda a utilização do saldo de conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em nome do mutuário do Fies, para amortização ou liquidação do saldo devedor.
A proposta tramita simultaneamente nas comissões e no Plenário, por estar submetida ao regime de urgência constitucional, sendo uma das que trancam a pauta de votações, em razão do prazo de tramitação vencido.
As possibilidades de redução da dívida com o Fies foram ampliadas pelo relator, que considerou a proposta do Executivo tímida.
Conforme o texto aprovado, é concedida aos graduados em Direito a possibilidade de abater 1% ao mês do saldo devedor consolidado a cada mês efetivamente trabalhado na Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, mediante contratação ou prestação de serviços voluntários.
Na área de educação, a proposta aprovada estabelece que o Fies abaterá, mensalmente, 2,5% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes graduados em licenciatura que exercerem a profissão de professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica, com jornada mínima de 20 horas semanais.
Na área de saúde, a proposta estabelece que o Fies perdoará o saldo devedor consolidado de responsabilidade do mutuário graduado em ciências de saúde que exerça sua profissão em municípios onde haja carência de profissionais e serviços básicos de saúde por, no mínimo, dois anos, com vínculo empregatício com instituição pública de saúde.
A proposta estabelece as seguintes proporções:
Os critérios para discriminação dos municípios serão estabelecidos pelo Ministério da Saúde, ouvindo o Ministério da Educação (MEC), as secretarias estaduais de saúde, o Conselho Federal de Medicina e a Associação Médica Brasileira.