Prazo para manifestar interesse no programa de reescalonamento de dívidas vai até 29 de abril, mas governo ainda não liberou ferramenta de acesso.
Apesar de instituído em 17 de março deste ano, pela Lei Complementar (LC) 193/2022, o programa ainda carece de um sistema de adesão. Ainda assim, as resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022 estabeleceram que as empresas devem aderir até o dia 29 de abril. Contudo, o Poder Executivo ainda não disponibilizou o sistema por meio do qual as inscrições devem ser feitas.