Acordo de Troca de Informações – Brasil x EUA
Brasil assina Acordo de Cooperação Intergovernamental –IGA com os EUA para a troca automática
O ministro da Fazenda e a embaixadora dos Estados Unidos firmaram ontem, 23.09.2014, um acordo de cooperação entre os dois países, no qual está prevista a troca automática de informações tirbutárias.
Este acordo é uma ampliação do acordo de intercâmbio de informações tributárias "Tax Information Exchange Agreement – TIEA", assinado em março de 2007 e promulgado através do Decreto nº 8003/2013, cujo objetivo é o intercâmbio entre as partes de informações consideradas pertinentes para que as administrações fiscais, de ambos, possam verificar o cumprimento por parte de seus respectivos contribuintes das leis internas concernentes aos tributos visados pelo Acordo, inclusive informações que possam ser úteis para a determinação, lançamento, execução ou cobrança de tributos, ou para a investigação ou instauração de processo relativo a questões tributárias de natureza criminal.
São competentes para requerer as informações, no caso do Brasil, o Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal e, no caso dos EUA, o Secretário do Tesouro ou seu representante, ou seus representantes autorizados.
O acordo que acaba de ser assinado prevê que informações sobre contribuintes norte-americanos no Brasil sejam encaminhadas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e posteriormente repassadas por este ao "Internal Revenue Service- IRS" dos EUA. E, em contrapartida, a RFB receberá das autoridades tributárias norte-americanas informações sobre movimentações financeiras de contribuintes brasileiros em instituições financeiras dos EUA.
Este acordo foi ampliado para atender aos requisitos previstos pela "Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA"