Projeto que criminaliza homofobia poderá tramitar em conjunto com novo Código Penal
O presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou para o dia 11 deste mês a votação em Plenário do requerimento do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) para que o projeto que criminaliza a discriminação de homossexuais (PLC 122/2006) seja apensado ao projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012). A decisão foi uma resposta a questão de ordem apresentada pelo autor do requerimento durante a sessão deliberativa desta quarta-feira (4).
Eduardo Lopes questionou o presidente do Senado sobre o fato de a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Ana Rita (PT-ES), não ter encaminhado à Mesa o processo sobre o PLC 122/2006 a fim de ocorrer a votação, apesar de o requerimento ter sido apresentado.
Em apoio a Eduardo Lopes, o senador Magno Malta (PR-ES) disse que a criminalização da homofobia depende da tipificação desse crime no Código Penal, o que justifica o apensamento do projeto ao PLS 236/2012.
Ana Rita respondeu argumentando que estava amparada no artigo 89 do Regimento Interno do Senado Federal, que define as atribuições dos presidentes de comissão. Ela lembrou ainda que uma situação semelhante havia ocorrido com projeto que tramitava na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), de modo que havia precedente para sua decisão.
- O processo [do PLC 122/2006] só será encaminhado para a Mesa após a votação. Enquanto ele não for votado pela Comissão de Direitos Humanos, eu não vou encaminhá-lo para a Mesa - disse a senadora.
O presidente do Senado, no entanto, explicou que o artigo 89 do Regimento Interno não trata desse caso. Ele também disse que o caso específico do projeto que tramitava na CAE não poderia abrir precedente pois a decisão sobre sua tramitação foi tomada em Plenário em acordo com os líderes.
- O regimento não autoriza que presidente de comissão paralise os trabalhos do Parlamento ou evite que um requerimento seja apreciado – disse Renan.
Com isso, a votação do requerimento deverá ocorrer na sessão da próxima quarta-feira. No mesmo dia, pela manhã, a CDH tem reunião e poderá colocar o projeto em votação. Caso o Plenário aprove o requerimento de Eduardo Lopes, o PLC 122/2006 será apensado ao PLS 236/2012 e passará a tramitar na Comissão Especial que trata da reforma do Código Penal.