Projeto destina à educação dinheiro recuperado em processo contra corrupção - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Bacelar: prestar serviço a programas educacionais
Recursos públicos desviados que forem recuperados por meio de ação judicial poderão ser destinados para programas da área de educação. É o que determina o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/15, do deputado Bacelar (PTN-BA), em tramitação na Câmara dos Deputados.
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Segundo a proposta, o dinheiro recuperado será transferido para o Tesouro Nacional, ainda que a ação judicial não tenha decisão definitiva (transitado em julgado).
Também serão destinados ao Tesouro, para posterior aplicação em educação, os recursos voluntariamente devolvidos em acordos de delação premiada.
O deputado explica que atualmente não existe uma destinação para o dinheiro público desviado e recuperado pela justiça. Além de suprir essa lacuna, a proposta possui um caráter pedagógico, segundo Bacelar.
"Somos de opinião que não há vinculação melhor para se fazer do que destinar os recursos apreendidos por crimes para as ações públicas de educação. Além de prestar um ótimo serviço aos programas educacionais, sempre tão carentes de recursos, há também que se considerar o aspecto educativo da proposta."