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09.04.2012 Alterações Legislativas
// EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70
A emenda constitucional nº 70, de 29/03/2012, na verdade não alterou a Constituição Federal. Ela apenas alterou a Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Na minha opinião, a emenda constitucional nº 70, de grandes efeitos práticos para diversos servidores aposentados, não tem nenhuma importância teórica, para fins de concurso público.
Tanto antes da emenda constitucional 41, publicada em 31/12/2003, quanto depois dela, a CF, em seu artigo 40 § 1º, prevê que a aposentadoria por invalidez permanente se dá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
A diferença é que, antes da emenda 41, esse cálculo (proporcional ou integral) era feito em relação à remuneração do cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria e, após a emenda, passou a ser feito com base na média das remunerações do servidor na ativa.
A atual emenda 70 serviu apenas para reforçar que os servidores que ingressaram no serviço público antes da emenda 41, mesmo que aposentados após a vigência dessa emenda, devem ter sua aposentadoria por invalidez permanente calculada com base na remuneração do cargo efetivo, conforme a regra anterior. Muitas aposentadorias foram calculadas de forma incorreta, com base na média das remunerações, e, com isso, a emenda 70 determinou a revisão dessas aposentadorias.
Não vejo como isso possa ser cobrado em uma questão de concurso, mas, enfim, é isso.
Mauricio Azevedo Gonçalves 22 de junho de 2012 @ 0:10
A questão é dúbia, mormente se se tem em vista o direito aos proventos integrais, à luz do termo "doença grave incurável", qual poderia ser atestada por perícia médica em que se constatasse doença de ordem psiquiátrica, como tal o distúrbio bipolar (depressão profunda). É doença grave incurável ?! Eis a questão.