GEPAM - Gestão Pública -TJGO - Ex-prefeita é condenada por improbidade administrativa por ter contratado escritório advocatício sem licitação - GEPAM - Gestão Pública
Para embasar seu entendimento, o juiz destacou julgados de outras instâncias, como do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "no sentido de que decorre ilegal contratação que tenha prescindido da respectiva licitação, nas hipóteses de serem importantes os serviços jurídicos de que necessita o ente público, mas não apresentam singularidade, porque afetos a ramo do direito bastante disseminado entre os profissionais da área, e não demonstrada a notoriedade dos advogados". Veja sentença.