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5 de abril: Assembleia realiza sessão especial para debater a luta da advocacia municipalista
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realiza, no dia 5 de abril, às 9h, uma sessão especial para debater a luta da advocacia municipalista e os problemas vivenciados por prefeitos e juristas com ações movidas pelo Ministério Público do Estado (MPPB). A propositura no Legislativo foi apresentada pelo deputado Tovar Correia Lima (PSDB).
Segundo o deputado, os advogados ocupam uma função de grande importância na sociedade e são peças fundamentais para que se tenha o cumprimento de um direito fundamental, que é o acesso à Justiça. "O trabalho é árduo. Lutam diariamente para defender, acusar, reaver, cobrar, mas, muitas vezes, alguns de seus direitos não são garantidos e eles têm as suas prerrogativas ameaçadas", destacou.
Os advogados municipalistas passam atualmente por sérios problemas em decorrência de ações movidas pelo Ministério Público para que os gestores rescindam os contratos com os escritórios de advocacia e realizem concurso público em até 60 dias. O órgão ministerial ainda informa que o não cumprimento implica em penalidades para os prefeitos.
Além de afetar os advogados, tais ações atingem os prefeitos, que sem condições financeiras não podem realizar concurso e contratar procuradores, pois os custos seriam muito altos, fora da realidade financeira. Nossas cidades não têm condições de realizar concursos da noite para o dia. Os municipalistas não são contra a realização de concursos, se o município demonstrar condições para fazer, e a necessidade, que o faça.
Mas da forma que está imposta na recomendação n. 03/2018 os municípios paraibanos estão sendo empurrados a agir em curto prazo. A questão não está relacionada à realização ou não de concursos, mas sim, em mostrar que os advogados municipalistas estão atuando dentro da legalidade ao serem contratados por inexigibilidade.
Para garantir a defesa das causas dos advogados que atuam nos municípios da Paraíba, foi criada a Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam) que também colabora com a qualificação e aperfeiçoamento desses profissionais.
Legalidade – A modalidade para a contratação de advogados é a inexigibilidade. Outra modalidade de licitação para contratação desses profissionais implica na mercantilização e é contrária o preconiza o Conselho Federal da Ordem dos Advogados. O Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da República e o Conselho Nacional do Ministério Público entendem ser legal a contratação de advogados pelo Poder Municipal.