Assim, a acepção de “compensação” que aqui nos interessa, insistimos, é a de compensação como norma individual e concreta, produto do exercício de competência outorgada ao sujeito passivo. Essa norma, para que possa efetivamente atestar o cumprimento da obrigação, deve ser criada atendendo em tudo e por tudo o que estabelece a norma superior, aquela que outorga essa específica competência.