DESENVOLVIMENTO REGIONAL REFORMA TRIBUTÁRIA RIA E. Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Coordenador da Administração Tributária - PDF Download grátis
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Inês Gama Câmara
1 REFORMA TRIBUTÁRIA RIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL Expositor: OTAVIO FINEIS JUNIOR Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo
2 Distribuição Percentual da carga tributária entre 1990 e % 2,57 4,41 90% 80% 30,53 25,58 70% 60% 50% 31,27 39,07 Municipios - Impostos Estados - Impostos 40% 30% 8,57 66,9% 70,02% 3,64 União - Contribuições União - IPI 20% 10% 0% 11,5 9,56 15,56 17, União - Outros União - IR
3 EFEITOS DA GUERRA FISCAL NA IMPORTAÇÃO: Ex: Santa Catarina. Benefício concedido pelo Decreto 1.721, de 30/04/04, que institui o Programa de Modernização e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social de Santa Catarina. Débito de 3% sobre faturamento. Ex: Espírito Santo FUNDAP (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias) Nas vendas de produtos importados para fora do Estado, o Espírito Santo financia 8% do valor do faturamento líquido.
4 EVOLUÇÃO DAS IMPORTAÇÕES - BEBIDAS Capítulo NCM BEBIDAS,LIQUIDOS ALCOOLICOS E VINAGRES 50% Soma de Participação em Valor 45% 40% 35% 30% FIM UF 25% 20% 15% 10% 5% 0% Ano CE ES SC SP
5 EVOLUÇÃO DAS IMPORTAÇÕES - COBRE Capítulo NCM COBRE E SUAS OBRAS 60% Soma de Participação em Valor 50% 40% FIM 30% 20% 10% 0% Ano UF CE ES SC SP
6 EFEITOS DA GUERRA FISCAL NA IMPORTAÇÃO: Resultados: Foco na arrecadação e não no desenvolvimento regional e redução de desigualdades sociais (Estados ricos concedem benefícios); SP paga 12% na entrada da mercadoria, Santa Catarina ganha 3% e distribuidor fica com diferença dos 9%; Concorrência desleal aos produtos nacionais (Desenvolvimento regional ao inverso); Aumento do custo desnecessário pela logística de transporte e distribuição (Produtos consumidos no mercado paulista).
7 Guerra Fiscal inexistência de uma política de desenvolvimento regional mais efetiva insegurança jurídica para os investidores e prejuízos para o crescimento benefícios que favorecem as importações em detrimento da produção nacional adoção de modalidades mais agressivas de guerra fiscal, como a concessão de benefícios que causam a apropriação de parte da receita devida a outras unidades da federação
8 Principais Aspectos do Projeto de Reforma (PEC nº. n. 233/08)
9 Complexidade a estrutura tributária brasileira é complexa, com 6 impostos federais, 3 impostos estaduais, 3 impostos municipais e várias contribuições (PIS, CONFINS, CIDE, CSLL, etc.) e inúmeras taxas há quantidade elevada de legislações, por exemplo, só para os impostos estaduais seriam 27 legislações o custo para o cumprimento das obrigações tributárias é elevado o tempo despendido pelas empresas brasileiras para cumprimento das obrigações tributárias é muito elevado
10 Distorções dos tributos indiretos a estrutura dos tributos indiretos sobre bens e serviços gera distorções que causam um impacto negativo para o crescimento econômico: Aumento do custo dos investimentos, gerado pela: incidência cumulativa de alguns tributos : ISS, CIDE, créditos não compensáveis de ICMS e PIS/COFINS prazo de apropriação dos créditos dos tributos recolhidos na aquisição de bens de capital (PIS/COFINS: 24 meses; ICMS: 48 meses) Problemas de ressarcimento do crédito acumulado do ICMS pelos Estados Guerra Fiscal
11 Âmbito Federal criação do IVA-F imposto sobre o valor agregado federal aglutina a COFINS, PIS, CIDE e o Salário Educação incidência: operações com bens e prestações de serviços incorporação da CSLL ao IRPJ manutenção do IPI alteração nos critérios de partilha das receitas tributárias
12 Alteração nos critérios de partilha das receitas tributárias Hoje: IR + IPI 21,5% Fundo de Participação dos Estados (FPE) 22,5% Fundo de Particip. dos Municípios (FPM) 3% Fundos Constitucionais IPI 10% aos Estados e DF proporcionalmente às exportações de produtos industrializados CIDE 29% aos Estados e DF para financiamento de programas de infra-estrutura de transportes PIS Programas de Desenvolvimento (BNDES) e Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) COFINS, CSLL Seguridade Social Salário Educação Educação Básica
13 Alteração nos critérios de partilha das receitas tributárias Proposta: IR + IPI + IVA-F 38,8% Seguridade Social 6,7% FAT/BNDES 2,5% Infra-estrutura de transportes 2,3% Educação Básica 49,7% FPE (21,5%) FPM (22,5%) Fundo Nacional Desenv. Regional (4,8%) Fundo de Equalização de Receitas (1,8%)
14 Âmbito Estadual criação de um novo ICMS unificação da legislação manutenção da atual base de tributação uniformidade nas alíquotas (possibilidade de alíquotas diferenciadas para produtos e serviços definidos em lei complementar a implementação pelos Estados e DF ocorreria por lei ordinária estadual) progressiva redução da alíquota interestadual para o fim da guerra fiscal até atingimento da alíquota de 2 % em 2016 possibilita a cobrança no Estado de origem, instituindo, neste caso, a criação de uma Câmara de Compensação
15 Âmbito Estadual Fundo de Equalização de Receitas (FER) para ressarcimento dos estados por perdas no processo de transição e para equalização de receita Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), com a finalidade de coordenar a aplicação dos recursos da Política de Desenvolvimento Regional (PDR): destinação ao FNDR de montante equivalente a 4,8% da receita de IR e IPI; garantia de que pelo menos 60% dos recursos do FNDR serão aplicados em financiamentos, através dos instrumentos atualmente existentes, visando evitar a descontinuidade do modelo já implementado; criação de novos instrumentos para a alocação dos recursos do FNDR; investimentos estruturantes, segundo diretrizes estabelecidas pelas superintendências regionais e pelo Ministério da Integração; transferências para fundos de desenvolvimento estaduais, para alocação em investimentos ou apoio ao setor produtivo
16 PROPOSTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
17 Base de tributação do IVA-F Governo Federal Criação de um imposto (IVA-F) com a mesma base de impostos já existentes (ICMS e ISS) Proposta SP Unificar as atuais contribuições (PIS, COFINS e Cide- Combustíveis) em uma única contribuição, pois: 1 - a criação de um imposto com a mesma base de cálculo de outros já existentes apresenta o risco jurídico de contrariar o disposto no art. 154, I, da atual Constituição A União não pode instituir imposto com a mesma base de cálculo de outro imposto já existente (no caso, ICMS e ISS) 2 - evita que a partilha de receitas seja infinitamente discutida
18 Novo ICMS - alíquota zero, isenção, não incidência, imunidade ou redução de base de cálculo Governo Federal Não há previsão de anulação do crédito para o contribuinte que realizou operação ou prestação sujeitos à alíquota zero, isenção, não incidência, imunidade ou redução de base de cálculo; a vedação ao crédito ocorre somente para o adquirente ou tomador que recebeu mercadoria ou serviço Proposta SP Manter a regra atual da Constituição que determina: 1 a anulação do crédito para o contribuinte que realizou operação ou prestação sujeitos à alíquota zero, isenção, não incidência, imunidade ou redução de base de cálculo; 2 vedação do crédito para o adquirente da mercadoria ou tomador do serviço
19 Novo ICMS - redução da alíquota interestadual Governo Federal Adoção da alíquota interestadual de 2% Proposta SP Adoção da alíquota interestadual de 4% para: 1 - não desestimular a fiscalização no Estado de origem 2 - compensar os investimentos em infra-estrutura no Estado de origem 3 - reduzir as perdas de arrecadação no Estado de origem - devem ocorrer nos Estados exportadores líquidos (com 2% a perda de SP seria de 3,5 bilhões; com 4%, a perda é reduzida para 1,4 bilhões) 4 diminuição da necessidade de aporte de recursos federais ao FER
20 Compensação aos Estados e DF pelas eventuais perdas de arrecadação com a Reforma Tributária Governo Federal Instituição do Fundo de Equalização de Receitas (FER) para ressarcimento dos Estados e DF Propostas SP 1 - ampliar os recursos próprios da União destinados ao FER de R$ 3,26 bilhões para no mínimo R$ 10 bilhões 2 manter o FER como fundo permanente de ressarcimento aos Estados 3 manter as compensações da Lei Kandir 4 - permitir que os Estados e DF sejam compensados com os recursos disponíveis no FER e, na insuficiência deste, mediante dedução do pagamento de dívidas para com a União
21 Partilha federativa Governo Federal O cálculo dos percentuais do sistema de partilha federativa foi efetuado com base no ano de 2006 Proposta SP Os percentuais do sistema de partilha federativa melhor expressarão a realidade, quanto mais próximo for o período base considerado. Por essa razão, a proposta é estabelecer que o cálculo dos percentuais do sistema de partilha federativa seja efetuado com base no ano de 2007
22 Possibilidade de aumento da carga tributária Governo Federal A União pode aumentar a sua arrecadação pelas seguintes razões: 1 - calibragem da alíquota do IVA-F, com base tributária ampla; 2 - possibilidade de que o IR tenha adicionais de alíquotas; 3 - possibilidade de aumento de alíquota do IVA-F para suprir a desoneração da contribuição social sobre a folha de pagamentos; 4 - possibilidade de a União criar novas contribuições. A previsão de ajuste da carga tributária é apenas uma possibilidade, e não um comando da Emenda. Proposta SP Estabelecer a obrigatoriedade de ajuste, caso ocorra um aumento de tributação no período da reforma
23 Observações: O Estado de São Paulo estima as seguintes perdas: Alíquota interestadual única de 2%: R$ 3,46 bilhões ao ano Crédito de mercadoria para uso e consumo: R$ 7,7 bilhões ao ano Perdas pela Lei Kandir R$ 4,7 bilhões ao ano Impacto no fluxo de caixa pelo crédito imediato de bens do ativo: R$ 3 bilhões em sete anos Perdas totais ao ano: R$ 15,86 bilhões + R$ 3 milhões em 7 anos
ABPM Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral
ABPM Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral Desafios e Propostas para a Atração de Investimentos no Setor de Exploração Mineral Tributação e Estímulos a Investimentos na Indústria Mineral
DOM PUBLICAÇÕES LEGAIS IMPLICAÇÕES DA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA NAS FINANÇAS MUNICIPAIS François E. J. de Bremaeker Economista e Geógrafo Consultor Salvador, março de 2008 DOM Publicações Legais 2