10º ENUNCIADO: É indispensável a assistência de advogado, particular ou dativo, ou de defensor público nos procedimentos de adoção a partir da audiência prevista no §1º do artigo 166 do ECA, o que não impede o requerimento sem assistência de advogado previsto na parte final do caput do mencionado artigo. UNANIMIDADE
11º ENUNCIADO: Recebendo o Conselho Tutelar a relação de alunos faltosos, deverá aplicar as medidas protetivas do artigo 101, I a VI e as medidas pertinentes aos genitores, previstas no artigo. 129, I a VII do ECA, sendo desnecessária a instauração de processo judicial, comunicando ao Ministério Público o eventual descumprimento das medidas aplicadas para as providências judiciais cabíveis.
12º ENUNCIADO: A transferência emergencial e excepcional de criança ou adolescente para acolhimento em outra comarca será precedida de carta precatória, após prévia anuência do juízo deprecado, devendo ser acordado entre ambos a duração do acolhimento e a responsabilidade para a realização da audiência concentrada, cabendo aos Juízos a produção de estudos técnicos para reavaliação da medida.