Cobrança de bagagem prejudica consumidores! – Alberto Rollo | Advogados Associados
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Ao editar em 13 de dezembro de 2016 a resolução n° 400, a ANAC, no art. 13, afirmou o caráter acessório do despacho das bagagens, abrindo o caminho para que as empresas aéreas que atuam no Brasil realizassem cobrança autônoma pelo seu despacho. A nova resolução entrou em vigor noventa dias após sua publicação, mas, em 13 de março de 2017, a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar proibindo o início das cobranças relativas às bagagens.
O juiz considerou, na liminar que então concedeu, que o preço do despacho das bagagens já estava embutido no custo dos bilhetes aéreos e que não havia qualquer evidência de que a cobrança autônoma acarretaria redução dos preços e aumento da concorrência.
Até hoje, dois anos após o início da cobrança pelas empresas, não houve qualquer estudo econômico para demonstrar que o novo modelo de cobrança beneficiaria economicamente os consumidores. Todas as afirmações nesse sentido têm base em experiências de outros países, principalmente da América do Norte e da Europa, que têm mercados absolutamente diversos do mercado brasileiro. Segundo a ANAC, os preços para os passageiros voarem sem bagagens cairiam e esse novo modelo atrairia para o Brasil as empresas de baixo custo, que atuam na Europa e nos Estados Unidos. Mas para a ANAC o mercado brasileiro de aviação é altamente competitivo, como se isso fosse verdade.
Em 24 de abril de 2017, a 10ª Vara Federal do Ceará cassou a liminar da Justiça Federal de São Paulo e permitiu a cobrança das bagagens a partir de 29 de abril. Na ocasião, a ANAC divulgou nota à imprensa dizendo que esse novo modelo adotado permitiria "passagens mais atraentes e adequadas aos interesses dos consumidores". Disse também que haveria maior liberdade na escolha de bilhetes que melhor atendessem às necessidades dos consumidores.
Efetivamente três empresas aéreas: Azul, Gol e Latam passaram a cobrar pelas bagagens em junho de 2017 e a Avianca, por último, no final de setembro. De lá para cá os valores, inicialmente cobrados com moderação, aumentaram diversas vezes, pelo menos em três oportunidades para uma dessas empresas. A empresa Latam chega hoje a cobrar R$120,00 por bagagem, enquanto que o valor cobrado inicialmente foi de R$30,00.
Passados dois anos do início da cobrança, segundo a metodologia utilizada pela própria ANAC e já descontada a inflação do período, o preço dos bilhetes aéreos no Brasil, mesmo com a cobrança apartada da bagagem, aumentou 6% no primeiro ano e com a saída da Avianca do mercado 14%, ao invés de cair conforme o prometido. Mesmo assim, a ANAC não admite o erro, insistindo em afirmar não ter havido tempo hábil para que o mercado se adapte às novas regras e que os efeitos positivos só serão vistos ao longo de cinco anos, período estabelecido na resolução para rever, se for o caso, essa providência.
A ABEAR, entidade que reúne as empresas aéreas, em 21 de setembro de 2017, convocou entrevista coletiva na qual comemorou a queda entre 7% e 30% nos preços dos bilhetes aéreos, após o início da cobrança pelas bagagens. Devido à evidente enganosidade dessa informação, confirmada desde então inúmeras vezes e por diversas fontes, foi instaurado em 19 de outubro de 2017, processo administrativo pelo Ministério da Justiça contra referida entidade bem como contra todas as empresas aéreas, ainda em curso perante o DPDC.
O Congresso Nacional aprovou em 22.05 a MP n° 863/2018, que abre 100% da participação nas empresas aéreas para o capital estrangeiro e retoma a obrigatoriedade da franquia de 23Kg para despacho de bagagens nos voos nacionais. Diante disso, o CADE, a ANAC e a Secretaria Nacional do Consumidor, que assumiu nesse caso a defesa do mercado, apressaram-se a pedir que o Presidente Bolsonaro vete o retorno da franquia de bagagem, porque isso, segundo eles, afastaria as empresas low cost do mercado nacional.
Em todos os outros mercados do mundo empresas low cost convivem com empresas regulares, oferecendo serviços distintos, em condições diferentes por preços diversos. Nesses dois anos de cobrança de bagagens, o preço dos bilhetes não caiu, conforme prometido, e chega-se a pagar R$1000,00 (mil reais) para despachar malas em voos internacionais.
De tão anticompetitivo que é o mercado da aviação brasileira, uma das quatro empresas que dominava o mercado está caminhando para o processo de falência e foi proibida pela ANAC de prosseguir com suas atividades. O espólio dessa empresa em recuperação judicial passou ser disputado entre as outras três remanescentes, sendo que uma delas reclamou das condutas anticompetitivas das duas outras, que impediram que disputasse slots da ponte aérea Rio-São Paulo. E, apesar disso, o CADE está preocupado com a cobrança ou não das bagagens.
O argumento da ANAC de inclusão na aviação dos consumidores mais pobres comprovou-se uma falácia. Os preços internos, por força da saída da Avianca, chegaram a subir 140% em alguns trechos. Da mesma forma, duas ou três empresa de baixo custo vieram para o Brasil, para operar trechos internacionais.
A conclusão é que a implantação da cobrança pelo despacho das bagagens, mais uma vez, prejudicou os consumidores, porque elas continuam sendo danificadas e extraviadas e a cobrança apartada pelo seu despacho sequer acarretou a inclusão de um seguro que facilitasse o ressarcimento dos consumidores nesses casos.
As empresas aéreas acintosamente desrespeitam a resolução da ANAC ao substituir balanças, porque a franquia estipulada é de dez quilos e não refere tamanho, por gabaritos que são arbitrariamente utilizados por funcionários, algumas vezes mal treinados, que chegam até a colocar consumidores em situações vexatórias. Agora a fiscalização, sem qualquer poder de polícia para tanto, chega a ser feita antes mesmo de passar pelo raio X, porque funcionários de terceirizada se postam e abordam consumidores que querem ingressar na área exclusiva dos passageiros.
Não raro, consumidores são obrigados a despachar suas bagagens dentro do padrão estabelecido pelas empresas, por alegação de suposta segurança, porque os compartimentos das aeronaves não são suficientes para armazenar as bagagens de mão de todos os passageiros. Quando há espaço, o passageiro que senta na frente do avião acaba tendo que colocar sua bagagem no fundo, causando transtornos. Tudo isso a troco de que?
Para nós está evidente que a ANAC, que deveria bem regular o mercado e, dessa forma, beneficiar os consumidores, acabou, mais uma vez, por prejudica-los. Mesmo diante de preços bem mais altos e de nenhum impacto concorrencial positivo, insiste-se nessa cobrança inútil.
Como sempre dissemos, além de tudo, configura venda casada, porque o consumidor não pode viajar por uma empresa e despachar as malas por outra.
Esperamos que, apesar da Secretaria Nacional do Consumidor, do CADE e da ANAC, o Presidente Bolsonaro acate a vontade popular e sancione a MP aprovada pelo Congresso Nacional, sem vetos, o que retomará a franquia gratuita do despacho das bagagens.