Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, e completa a transposição da Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de electricidade.
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade.
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de electricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respectivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.
Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adopta mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no sector da energia e designa a respectiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.