13 de Março de 2016 29 de Abril de 2016 por Fernanda Guerrart
A Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) trouxe algumas novidades acerca dos procedimentos judiciais, suprimindo o procedimento sumário e passando a aplicar o comum a todas as causas – inclusive aos procedimentos especiais e à execução, sendo aplicado nestes de forma subsidiária (Art. 318).
No que se refere à petição inicial e seus requisitos, o Novo CPC também trouxe algumas alterações, conforme quadro comparativo abaixo:
Primeiramente é importante se atentar para a exigência de informação na petição inicial acerca da existência de união estável – providência que tem o condão de evitar futuras nulidades, principalmente quando se tratar de ações que versarem sobre bens imóveis, já que para a união estável se aplicam as regras relativas à comunhão parcial de bens.
Outra exigência trazida pelo Novo CPC na petição inicial é a informação do endereço eletrônico e do CPF/CNPJ das partes.
Caso o autor não disponha das informações contidas no inciso II do artigo 319, pode requerer ao juiz a realização de diligências necessárias à sua obtenção (art. 319, §1º), desde que justificadamente – não podendo ser indeferida a inicial no caso de indisponibilidade de tais informações, ou se sua obtenção se tornar excessivamente onerosa ao judiciário (art. 319, §3º).
O requerimento para a citação do réu foi suprimido. Em contrapartida, veio a obrigatoriedade da opção pela realização ou não da audiência de conciliação ou mediação, ou seja, o réu não é mais citado para contestar a ação e sim para comparecer a esta audiência preliminar, que será realizada por um conciliador ou mediador.
A audiência será de conciliação quando não existir vínculo anterior entre as partes e de mediação quando houver vínculo anterior. Quanto à possibilidade de aplicação na Justiça do Trabalho, há que se aguardar o posicionamento dos Tribunais.
Caso o autor não tenha interesse na realização da audiência, deve informar expressamente ao juiz na petição inicial e o réu em petição até 10 dias antes da data designada. A audiência apenas não será realizada se houver desinteresse de ambas as partes ou se o direito em questão não for passível de autocomposição (art. 334).