Revisão do Fundo de Garantia – Jornal Capital das Nascentes – Sou da Serra
Publicado por Heitor Couto
Com o advento da Constituição Federal de 05/10/1988, o regime do FGTS tornou-se obrigatório para todos os empregados. O artigo7º, inciso III, da CF, prevê que o FGTS está entre os direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais.
No âmbito infraconstitucional, a Lei 8.036/90 e o Decreto99.684/90 regulamentaram as questões relacionadas ao FGTS. Cabe a Caixa Econômica Federal centralizar todos os recolhimentos, mantendo e controlando as contas vinculadas em nome dos trabalhadores e estabelecer procedimentos, tanto administrativos quanto operacionais, dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregados, e dos trabalhadores que integram o sistema FGTS.
SANTANA, Dra. Mariana, Conheça Tudo Sobre Ação Revisional do FGTS, http://geraldojose.com.br/index.php?sessao=noticia&cod_noticia=49226, acesso em: 29/03/2016.
SODERO, Dr. Rodrigo, Curso: Revisão do FGTS em Decorrência da Correção pela TR – Teoria e Prática
SOUZA, Professor: Elias Evangelista de, Curso: Nova Ação Revisional do FGTS, http://www.iapacursos.com.br/cursos/3, acesso em: 29/03/2016