Governo publica MP sobre mercado de capitais e diminui valor da entrada para o Refis da Copa | Zanquetta Vitorino Advogados Associados
11/07/2014 16h52
Governo publica MP sobre mercado de capitais e diminui valor da entrada para o Refis da Copa
BRASÍLIA – O governo aproveitou a Medida Provisória (MP) 651 /201 4, com estímulo ao mercado de capitais, para incluir também medidas de política industrial anunciadas em 1 8 de junho pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, após reunião da presidente Dilma Rousseff com empresários da indústria.
Entre outras mudanças, a MP, publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira, remodela o Refis, programa de parcelamento de débitos com o Fisco, e reinstitui o Reitegra, regime especial que devolv e às empresas exportadoras tributos cobrados sobre a cadeia de produção de bens vendidos ao exterior.
O Reintegra, que vigorou nos anos de 201 2 e 201 3, passa a ser permanente. O ex portador terá direito a um crédito que v ai v ariar de 0,1 % a 3% do faturamento, dependendo do bem. O valor poderá ser ressarcido em espécie ou compensado com débitos próprios.
A MP 651 também trata, entre outros temas, de parcelamento de débitos tributários de contribuintes perante a Receita Federal e Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional, pois o ministro Mantega também tinha anunciado uma remodelação do Refis para dívidas vencidas até 2013.
Na versão anterior previa o pagamento de entrada de 1 0% para empresas com dívidas de até R$ 1 milhão e 20% para valores superiores. Agora, o governo estabeleceu uma escala, na qual a entrada começa em 5% para dívidas de até R$ 1 milhão, subindo para 1 0% para débitos de R$ 1 a R$ 1 0 milhões, 1 5%, para entre R$ 10 e 20 milhões, e 20% para dívidas superiores a R$ 20 milhões.
"Nós reformatamos (o programa) de modo a dar a possibilidade que mais empresas possam fazer uso do Refis", explicou Mantega na ocasião