DOM-SC 6/10/2021 - Pg. 1124 - Regular | Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Câmara Municipal de Ituporanga a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de MENOR PREÇO POR ITEM, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:
dor: XXX - NBB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFO
ICA LTDA-M
/REFIL DE TINTA Nº 544, AMARELO, 65ML,
USO NA IMPRESSORA EPSON L3150
/REFIL DE TINTA Nº 544, CIANO, 65ML, PARA
O NA IMPRESSORA EPSON L3150
/REFIL DE TINTA Nº 544, MAGENTA, 65ML,
/REFIL DE TINTA Nº 544, PRETO, 65ML, PARA
dor: XXX - DGFOX PAPER INDUSTRIA DE PAPEL LTDA
15 GRAMATU
L SULFITE (OFÍCIO), FORMATO A4, COR BRANCA,
RA 75 G/M², MEDINDO 210MM X 297MM,
OTE COM 500 FOLHAS
dor: XXX - LSF COMERCIO E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO EIR
UPRIMENTO DE IMPRESSÃO DO TIPO 'CARTUCHO DE
NER' DE QUALIDADE ORIGINAL, PRODUZIDO PELO
RICANTE DA IMPRESSORA, OU POR OUTRO
RICANTE, COM RENDIMENTO MÍNIMO DE '1440'
. COR DE IMPRESSÃO: 'PRETO'. MODELO DE
FERÊNCIA: 'CE285A'
2.2. Os preços registrados poderão ser reajustados nos termos do § 7º do art. 25 da Lei nº 14.133/2021, obedecido o interregno mínimo de 1 (um) ano da data de apresentação das propostas, devendo ser observado se o preço continua vantajoso para a Administração.
2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na alínea d do inciso II do caput do art. 124 da Lei