Ao julgar o REsp 1.338.942, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção entendeu que, à falta de previsão na Lei 5.517/1968 - que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário -, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico -, bem como a comercialização de animais vivos, são atividades que não estão reservadas à atuação exclusiva do profissional.
Para resolver a controvérsia, o colegiado analisou tanto a Lei 8.650/1993 - lei específica que dispõe sobre as relações de trabalho do treinador profissional de futebol - quanto a Lei 9.696/1998 - lei geral que regulamenta a profissão de educação física e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física.
"Todos eles - treinadores e monitores de futebol, bem como profissionais de educação física - são auxiliares do Estado no cumprimento do mister previsto no artigo 217 da Constituição Federal de fomentar o desporto, formal e não formal, por ser a sua prática direito de cada um", acrescentou Humberto Martins.
Com esse entendimento, o colegiado considerou dispensável a submissão ao exame de suficiência de técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei 12.249/2010 - a qual instituiu a exigência do exame - ou dentro do prazo decadencial por ela previsto.
O STJ firmou a tese de que o registro de restaurantes e bares no conselho regional de nutrição e a presença de profissional técnico - nutricionista - não são obrigatórios, pois a atividade básica desses estabelecimentos não é a fabricação de alimentos destinados ao consumo humano, conforme o artigo 18 do Decreto 84. 444/1980, nem se aproxima do conceito de saúde trazido pela legislação específica.
"A conquista dos clientes e o diferencial de cada um dos estabelecimentos no mercado está atrelada muito mais à arte culinária, ligada à atividade gastronômica, bem como ao oferecimento de atrações culturais como apresentações musicais e de dança, transmissão televisiva, entre outros".?
Sustentou também que a atividade por ela desenvolvida tem natureza eminentemente comercial, referente à compra de títulos de crédito com vencimento a prazo - a qual não se encontra no rol de atividades específicas dos administradores, o que afastaria a obrigatoriedade de registro no conselho.