Prorrogado o prazo para prestação de contas do recurso do IGD-PBF 2016. — Câmara Municipal de Pilões
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Prorrogado o prazo para prestação de contas do recurso do IGD-PBF 2016.
por Antonio Daniel da Silva — publicado 11/08/2017 13h53, última modificação 11/08/2017 13h53
Os procedimentos para comprovar os gastos feitos com os recursos repassados com base no IGD-PBF ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) estão expressos na Instrução Operacional 87/2017 da Senarc/ MDSA. A CNM lembra ainda que os gestores municipais devem fazer a prestação de contas, anualmente, nos prazos definidos. Devem apresentar as aplicações dos recursos executados no exercício anterior, também as deliberações dos respectivos conselhos de Assistência Social (CAS).
Com a prorrogação dos prazos, o registro das informações deve ser realizado no Sistema SuasWeb e ocorre em duas etapas:
30/09/2017 – fim do prazo para preenchimento do Fundo Municipal de Assistência Social (Fmas).
31/10/2017 – termino do prazo para o preenchimento de parecer sobre a deliberação da análise da comprovação de gastos do Fundo Municipal de Assistência Social, pelos Cmas, aprovado ou não os gastos do Município.
Veja Portaria Senarc 17/2017, a Instrução Operacional 88/2017, a Portaria MDS 81/2015, a Portaria MDS 113/2015, e o Manual de Orientações sobre a prestação de contas do IGD. Também já está disponível o Demonstrativo Físico-Financeiro Prestação de Contas 2016 no SuasWeb.