Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-57.2016.8.26.0537 SP 000XXXX-57.2016.8.26.0537
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-57.2016.8.26.0537 SP 000XXXX-57.2016.8.26.0537 - Inteiro Teor
APL 0001683-57.2016.8.26.0537 SP 0001683-57.2016.8.26.0537
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Registro: 2018.0000914915
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001683-57.2016.8.26.0537, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante JOÃO LUIS LEMES DE ASSIS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso, para afastar a nota de maus antecedentes, sem reflexo, na pena e reduziram as penas para cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão e 12 dias-multa, mantido o mais, vencido parcialmente o relator que reduzia a pena no mesmo patamar por razões diversas e permanece com o acórdão. Fará declaração de voto vencedor a revisora .", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), ANGÉLICA DE ALMEIDA E AMABLE LOPEZ SOTO.
São Paulo, 14 de novembro de 2018.
Apelação Criminal nº 0001683-57.2016.8.26.0537
Apelante: João Luís Lemes de Assis
Voto nº 36.875
1. Ao relatório da r. sentença, o qual se adota, acrescenta-se que, no Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo, João Luís Lemes de Assis, foi condenado, por infração ao art. 157, caput , do CP, a seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a 14 dias-multa, no valor unitário mínimo (fls. 224-34).
Inconformado, recorreu o acusado pedindo a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a fixação das penas-base no mínimo legal, seja diminuído o aumento em 1/5 relativo à reincidência para fração menos rigorosa e a fixação de regime inicial mais favorável (fls. 250-4).
Processado e contrariado o recurso, o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça é pelo seu improvimento (fls. 284-92).
2. Consta da denúncia que:
"Consta dos inclusos autos de inquérito policial, instaurado por auto de
prisão em flagrante, que, no dia 05 de novembro de 2016, por volta das
07h10, na Rua Marechal Deodoro, altura do nº 999, bairro Centro, nesta
cidade e comarca, JOÃO LUIS LEMES DE ASSIS , qualificado à fl. 21,
subtraiu, para si, mediante violência consistente em um empurrão, um
aparelho celular da marca Quantum, pertencente à vítima Larissa de
Andrade Morgado Rosa.
Segundo se apurou, nas circunstâncias acima descritas, a vítima
caminhava pelo local dos fatos quando o denunciado se aproximou e,
violentamente a empurrou onde veio a cair, momento em que teve seu
aparelho celular subtraído.
Ato contínuo, ao surgirem os Guardas Municipais a vítima narrou o
acontecido descrevendo o autor dos fatos, razão pela qual saíram no encalço
do indiciado, conseguindo detê-lo. Durante a busca pessoal, encontraram a
bateria do telefone celular da vítima.
Diante disso, foi dada voz de prisão em flagrante ao indiciado, sendo
este conduzido à Delegacia de Polícia onde foi reconhecido pela vítima
como autor do roubo".
Apesar dos argumentos aduzidos pela defesa, tem-se que a condenação
pelo roubo circunstanciado foi acertada.
Foi devidamente apreendido o produto do crime, um celular (auto de
exibição e apreensão de fls. 17), tendo sido bem comprovada a materialidade do delito.
Interrogado em juízo, o apelante negou a autoria do roubo, alegando que
apenas passava pelo local e esbarrou sem querer na vítima e ela jogou o celular para o
alto. Disse que não deu voz de assalto para a vítima e também negou tê-la enquanto
estava caída. Contou que a vítima começou a gritar e ele foi embora, mas acabou sendo
seguido por um motoqueiro que passou a gritar para que ele devolvesse o celular, mas
afirmou não ter subtraído celular nenhum. Nesse ínterim, chegou a GCM que acabou
abordando o acusado, querendo saber da bateria do celular, a qual não estava em seu
poder. Assim, ele foi conduzido à delegacia (fls. 207-8).
A negativa, contudo, não convence, pois restou isolada nos autos e ainda
foi fortemente contrariada pelo restante da prova oral colhida em juízo.
Com efeito, a vítima Larissa declarou que estava ingressando na igreja
quando surgiu um indivíduo por trás que lhe deu um empurrão, fazendo com que ela
chutes em sua cabeça, ao mesmo tempo em que exigia a entrega do celular que trazia na cintura; que como ele chutava a sua cabeça, a depoente tentava se proteger com as mãos; que conseguiu em determinado momento tirar o celular da cintura e o jogou distante a fim de que o sujeito saísse de cima dela; que quando jogou o celular, ele acabou quebrando; que o sujeito ficou mais nervoso e voltou a agredi-la com chutes; que nisso vinha se aproximando um rapaz numa moto para a reunião; que o agente então largou a depoente, pegou a bateria do celular e saiu correndo; que ele foi seguido pelo rapaz da moto e nisso vinha passando uma viatura da GCM e o sujeito acabou detido; que durante a fuga ele dispensou a bateria que acabou sendo localizada pelo vigilante da igreja. A vítima foi encaminhada à UPA da Rua dos Vianas e fizeram um curativo no seu cotovelo, tendo sido ela dispensada depois. Mas, no dia seguinte, ela procurou um médico particular e fez ultrassom e raio-X da cabeça pois ficou com muitas dores (fls. 199-200).
A vítima também ratificou o reconhecimento feito em sede policial e, quando o apelante lhe foi apresentado na audiência, voltou a reconhecê-lo como sendo aquele que roubou o seu celular.
O guarda civil metropolitano Osvaldo disse que estava em patrulhamento quando um transeunte o informou que o réu, que caminhava pouco mais adiante na Rua dos Vianas, tinha praticado um roubo contra uma moça na frente da Igreja Universal. O réu foi abordado e em seu poder foi encontrada a bateria de um celular, sendo que o réu nada informou sobre a procedência de tal objeto. A vítima foi localizada e afirmou que
o réu a abordou, sendo que entraram em luta corporal, sendo que nisso o celular acabou caindo e a bateria se soltou; que o celular tinha ficado em poder da vítima e o réu levou consigo apenas a bateria; que a bateria encontrada com o réu encaixou no celular da vítima. A vítima estava toda machucada e foi socorrida ao OS. O réu negou o delito., mas a vítima o reconheceu (fls. 205).
Os depoimentos prestados pelo guarda, sob o crivo do contraditório, é contundente e está em consonância com os elementos colhidos durante a fase inquisitiva. Ademais, nos termos do art. 202 do CPP, "toda pessoa poderá ser testemunha" e a defesa não trouxe qualquer motivo concreto capaz de afastar sua credibilidade, inexistindo razão para crer que os policiais estejam em busca de incriminar falsamente pessoa inocente. Por isso, seus relatos são de grande valia e constituem prova válida para formar a convicção acerca dos fatos apurados neste processo.
"(...) Inexiste nulidade em decisão condenatória lastreada não só em depoimentos policiais, mas também em todo o material cognitivo colhido durante a instrução criminal. (...)- Ordem denegada." (STJ - HC - HABEAS CORPUS 20352/SP Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI QUINTA TURMA DJ DATA:18/11/2002 PÁGINA:258)
Portanto, o conjunto probatório amealhado é robusto e demonstra à
saciedade a materialidade e autoria do crime, sendo improcedente o pleito absolutório
pautado na falta de provas.
Mantida a condenação pelo roubo, passa-se à verificação da dosimetria
da reprimenda.
Na primeira fase, o acréscimo sobre as penas-base será mantido, mas na
fração de 1/6, pois bem justificado apenas pelo mau antecedente, comprovado pela
certidão de fls. 163, ficando em quatro anos e oito meses de reclusão e 11 dias-multa.
Ressalta-se inexistir bis in idem pelo reconhecimento de maus
antecedentes e reincidência, quando ambos estão fundados em diferentes certidões,
comprovadoras de condenações transitadas em julgado por crimes anteriormente
praticados, desde que ainda não ultrapassado o prazo depurador.
Nesse sentido é a jurisprudência dominante dos tribunais superiores:
3 Nada impede que condenações distintas deem ensejo a valorações distintas, porquanto oriundas de fatos distintos. 4 Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, pois o paciente possui mais de uma condenação definitiva, sendo possível utilizar uma para considerar negativos os antecedentes e a outra como agravante da reincidência, inexistindo bis in idem (STF, HC 99.044, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 21.5.2010).
4. Inexiste bis in idem se a pena-base do paciente foi aumentada por força dos maus antecedentes, fazendo-se referência a determinadas condenações, e, na segunda fase, incidiu a agravante da reincidência em decorrência de outra condenação diversa (STJ, HC 359.871, Rel. Min Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.9.2016).
No mais, o emprego de violência constitui elementar indispensável para a própria configuração do tipo do roubo. E a análise das provas nos autos não demonstra maior gravidade no comportamento praticado pelo acusado, além daquela já considerada pelo legislador quando da elaboração do preceito secundário do tipo penal. Não há qualquer indicação de que a violência utilizada pelo acusado tenha sido superior "ao razoável para o crime em questão", conforme afirmado na r. sentença.
Na segunda fase, foi bem reconhecida a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), comprovada pela certidão de fls. 145-6. No entanto, a fundamentação apresentada pelo mm. Juiz sentenciante ser o apelante reincidente específico não justifica o aumento acima do mínimo legal. Portanto, será mantido o reconhecimento da circunstância agravante, mas reduzida a fração de aumento para 1/6, ficando as penas em cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo.
Ausentes outras causas de aumento ou de diminuição, tornam-se as penas definitivas nos patamares acima fixados.
O regime inicial fechado foi bem fixado e, mesmo com o desconto do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, do CPP), será mantido, levando-se em conta o montante da pena privativa de liberdade que resta a cumprir, a reincidência do apelante e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, acima mencionadas (art. 33, §§ 2º e 3 º, do CP).
3. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir as penas a cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão e 12 dias-multa, mantido o mais.
Voto nº 36.120
Apelação nº 0001683-57.2016.8.26.0537 São Bernardo do Campo Processo nº 0001683-57.2016.8.26.0537 1ª Vara Criminal
Apelante - João Luís Lemes de Assis
Com a devida vênia ao entendimento firmado pelo Relator, eminente desembargador João Morenghi, pelo meu voto, dáse provimento parcial ao recurso, para afastar a nota de maus antecedentes, sem reflexo, na pena.
As três condenações (certidões de fls. 145/146, 172 e 196) se referem a condenações com trânsito em julgado, antes dos fatos em questão. Caracterizam a circunstância agravante da reincidência.
Uma vez presentes três condenações, a caracterizar a reincidência, a escolha de uma delas para configurar maus antecedentes representa gravame vedado pela garantia constitucional da individualização da pena. Ambas devem ser consideradas apenas no segundo momento da graduação da pena, pois constituem circunstância agravante da reincidência.
O sistema trifásico não permite que uma delas seja escolhida para agravar a pena a título de maus antecedentes, outras, a título de circunstância agravante da reincidência.
Mantém-se o aumento de um sexto, apenas, em razão das circunstâncias do fato, eis que a vítima foi submetida à agressão física, violência desmedida. Também o aumento de um sexto, em razão da reincidência.
1 7 Acórdãos JOAO LUIZ MORENGHI A4E9BB1
8 9 Declarações de ANGELICA DE MARIA MELLO DE ALMEIDA A4EFD21
0001683-57.2016.8.26.0537 e o código de confirmação da tabela acima.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652336982/apelacao-apl-16835720168260537-sp-0001683-5720168260537/inteiro-teor-652336996