Exigência de livros fiscais e outros documentos do contribuinte | Tactus Contabilidade Online
Exigência de livros fiscais e outros documentos do contribuinte
Acerca da obrigação tributária, notadamente àquela denominada acessória, assim dispõe oart. 113, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional:
"A obrigação tributária é principal ou acessória. (…) § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos" (grifei).
Faz-se de extrema importância verificar qual a finalidade da averiguação de tais documentos pelo Fisco. Ou seja, deve haver total nexo entre o antecedente e o consequente advindo de tal conduta do ente político, legalmente prevista nosartigos 194 a 200 do Código Tributário Nacional- CTN. Em suma, a finalidade de tal procedimento deve desaguar invariavelmente em exigência, ou não, de tributo, a depender da constatação da ocorrência do fato imponível.
Desta feita, essa obrigação – acessória -, só poderá ser exigida pelo Fisco para instrumentalizar ou viabilizar a cobrança de um tributo, ou seja, deve existir um mínimo de correlação entre as duas espécies de obrigações que justifique a exigibilidade da obrigação acessória (01).
Por fim, cumpre destacar que tal entendimento é projetado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, intérprete e guardião da legislação federal, nos autos do REsp nº 539.084/SP (DJ 19/12/2005), e mais recentemente nos autos do REsp nº 1.096.712/MG (DJe 06/05/2009), e REsp nº 899.895/SP (DJe 05/08/2009).