Garantia ¶
VER Concessão de garantia.
Garantia constitucional ¶
Conjunto de direitos que a Constituição do País assegura aos cidadãos.
Geração de despesa ¶
Entende-se como tal, no âmbito da LRF, a decisão de que decorra a criação, aperfeiçoamento ou expansão de ação governamental que tenha como efeito previsível o aumento da despesa pública.
Gestão ¶
Prática de atos fundados na competência legal para gerir uma parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gestão a fundos, entidades supervisionadas e a outras situações em que se justifique a administração distinta.
Gestão tesouro ¶
Forma qualificada de gestão relativa aos recursos previstos nos orçamentos da União para os órgãos da administração direta. Representa a principal gestão desses órgãos. Os recursos que se destinam a fundos e entidades supervisionadas são considerados como gestão própria porque, na sua transferência, foram registrados como despesa na gestão tesouro. VER também Orçamento público.
Gestor ¶
Funcionário público, ocupante de cargo de carreira, ou agente de empresa estatal que pratica atos de gestão, administra negócios, bens ou serviços.
Glosa de despesas ¶
Rejeição de despesas apresentadas ou registradas porque se coloca em dúvida a sua autenticidade ou a sua exatidão. A glosa de despesas é um ato comum da fiscalização dos impostos, especialmente no de renda. A glosa gera uma notificação ou autuação contra a qual cabe sempre o recurso do contribuinte.