Pezão sanciona nova lei para contratos temporários - Folha Dirigida
Pezão sanciona nova lei para contratos temporários
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, sancionou a Lei nº 6.901 de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a contratação de temporários no estado.
Publicado 03/10/2014 às 11:17:56 Atualizado em 23/09/2017 às 05:30:19
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, sancionou a Lei nº 6.901 de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a contratação de temporários no estado. Esses contratos, com a nova regulamentação, terão validade de dois anos, prorrogável por mais um, e não mais de três anos, prorrogável por mais dois, como previa a Lei 4.599/2005. O projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), no entanto, previa a obrigatoriedade da prova escrita como forma de avaliação, mas a Lei não especifica isso, informando apenas que o edital deve conter "as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário".
O texto também informa que o número total de professores e pesquisadores não pode ultrapassar de 20% do total de docentes efetivos, e após o período do contrato temporário ser expirado, o concurso para a função terá que ser realizado obrigatoriamente. É informado ainda que as contratações temporárias em vigor permanecerão com duração de até cinco anos. A criação da nova lei foi necessária após a anterior ter sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por não especificar as hipóteses que justificariam a contratação temporária de pessoal. Segundo o novo texto, elas poderão ocorrer somente em caráter de "necessidade temporária de excepcional interesse público", quando a Administração Pública não tiver recursos de pessoal no momento da ocorrência ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.
São caracterizadas como necessidade temporária a assistência a situações de calamidade pública e de emergência; combate a surtos endêmicos e realização de campanhas de saúde pública; realização de grandes eventos; carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente; A lei ainda considera o número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público; admissão de professor substituto e professor visitante para instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Executivo Estadual; admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro para as instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Executivo Estadual; e carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou o provimento de cargos, especialmente.