O advogado cita o princípio da legalidade previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, bem como o art. 97, inciso II e § 1º do Código Tributário Nacional, que estabelecem que somente a lei pode determinar a majoração ou redução de tributos. Como exemplo dos danos causados, ele cita a indústria têxtil, na qual a banca tem como cliente uma empresa de grande porte, empregadora de aproximadamente mil trabalhadores. “Os executivos da companhia ponderam ser muito complicado gerenciar alterações na incidência do ICMS ocorridas em tão curto espaço de tempo. Além disso, se o governo não retroceder totalmente nestas mudanças, o Estado de São Paulo, na visão de nossos clientes, pode tornar-se inviável”..