Veja se você tem direito!!!
Publicado por Marcelo de Paula
A Lei estabelece um adicional de 25% no valor da aposentadoria de pessoas que necessitem de auxílio permanente de terceiros para os atos básicos da vida diária (alimentar-se, vestir-se, higienizar-se, etc.).
Tal adicional também é conhecido por "acréscimo de grande invalidez", pois não se trata somente de uma invalidez para o trabalho, mas também para os atos básicos da vida humana.
Entretanto, o INSS concede este adicional apenas para as aposentadorias por invalidez, o negando no caso de outras aposentadorias (por idade, por tempo de contribuição, etc.).
O INSS faz isso porque a Lei 8.213/91, equivocadamente, menciona apenas a aposentadoria por invalidez em seu artigo 45.
Apesar da previsão legal ser expressa apenas para os casos de aposentadoria por invalidez, há muito tempo os advogados que atuam com o Direito Previdenciário vêm lutando para que tal acréscimo seja também devido para outros tipos de aposentadoria.
Isso porque entende-se que fere o princípio da igualdade tratar de forma desigual, sem um justo motivo, pessoas em situação semelhante. Ainda mais quando se considera que pessoas que se aposentaram por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo, contribuíram para o INSS possivelmente por muito mais tempo do que quem se aposenta por invalidez.
Caso o adicional seja negado pelo INSS, pode ser conquistado na Justiça?
No dia 22/08/2018 o STJ (Superior Tribunal de Justiça) fixou a seguinte tese (julgamento do tema 982):
A tese foi fixada em recurso repetitivo e deverá ter aplicação em todas as instâncias da Justiça, nos termos do art. 1.039 do CPC. No entanto, é possível que o INSS recorra ao STF.
Em 2016, a TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) já havia firmado entendimento favorável ao segurado (Processo nº 5000890-49.2014.4.04.7133 / RS)
O Valor pode exceder o teto do INSS?
É importante ressaltar que o adicional de 25% é devido mesmo que o valor da aposentadoria já atinja o limite máximo pago pela Previdência Social, ou seja, o segurado pode ter um acresciemo importante na aposentadoria.
Assim, terá direito ao adicional de 25% na aposentadoria a pessoa que:
For aposentada pelo INSS em qualquer modalidade de aposentadoria;
For portadora de "grande invalidez", ou seja, necessitar de auxílio permanente de terceiros para os atos básicos da vida diária (alimentar-se, vestir-se, higienizar-se, etc.).
Além disso, o adicional de 25% na aposentadoria será devido ainda que o valor do benefício ultrapasse o teto do INSS.
Quer saber mais se você tem direito nesse importante acrescimo na sua aposentadoria, entre em conta nos canais de comunicação abaixo.
fonte notecias: https://www.jornalcontabil.com.br/adicional-de-25-na-aposentadoria-veja-se-voce-tem-direito/
Marcelo de Paula, especialista em Direito Previdenciário.
Especialista em Direito Previdenciário, Bacharel em Direito pela Universidade Paulista (UNIP) Brasilia/DF. Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela FACULDADES LEGALE. Advogado militante em todo Distrito Federal e entorno na áreas Cível, Trabalhista, Previdenciário e Criminal. Ja trabalhou na Defensoria Pública do DF e da UNIÃO, atuando nas áreas Cíveis, Família, Sucessões, Trabalhista, Previdenciária e Criminal. Também ja trabalhou no Escritório GVS ADVOGADOS, atuando no contencioso, seja administrativo ou judicial, notadamente nas áreas do Direito do Trabalho, Civil, Imobiliário e Bancário. E com o comprometimento na excelência da prestação dos serviços jurídicos. CONTATOS: E-mail: [email protected] e Tel: 61 98488-4211(whatsapp) e 61 - 98194-4093
Disponível em: https://marcellosadv.jusbrasil.com.br/noticias/929007415/adicional-de-25-na-aposentadoria