Portal unificará atos oficiais do Brasil — Casa Civil
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Portal unificará atos oficiais do Brasil
por publicado: 06/06/2018 20h05 última modificação: 06/06/2018 20h05
Às 10h desta quinta-feira (7), o Ministro Eliseu Padilha participa da abertura da 65ª reunião da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio), no auditório Dom João VI da Imprensa Nacional, no setor de Indústrias Gráficas. Na ocasião, a Casa Civil da Presidência da República lança o projeto Normas.gov, iniciativa do Comitê de Desburocratização da Presidência para integrar as informações dos Diários Oficiais do Brasil num portal unificado, em formato aberto e com controle de vigência das leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais normas.
Na ocasião, o Ministro do Planejamento, Esteves Pedro Colnago, apresenta aos representantes das imprensas oficiais uma proposta de integração do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com o INCom, sistema de envio de matérias para publicação no Diário Oficial da União (DOU), como resultado de um projeto piloto desenvolvido pela Presidência da República e Ministério do Planejamento.
O presidente da Abio, Luiz Gonzaga Fraga de Andrade, avalia o portal Normas.gov como inédito e de extrema importância para a transparência das informações oficiais brasileiras, pelo fato de permitir acesso amplo em tempo real a uma infinidade de leis estaduais, federais e constituições. "Essas qualidades fazem do portal instrumento fundamental para pesquisas, fonte de consulta para o setor produtivo, para o comércio interno e externo, necessário para o embasamento de questionamentos jurídicos diversos, diluindo as fronteiras estaduais e até mesmo as do Brasil", informa.
Ainda pela manhã, o Diretor-Geral da Imprensa Nacional, Pedro Bertone, lança o projeto "1 milhão de atos", reunindo publicações da Seção 1 do DOU, do período de 2002 a 2017, com previsão de retroagir até 5 de outubro de 1988, dia de promulgação da Constituição Federal. O projeto é um compromisso assumido no Plano de Dados Abertos da IN, divulgado em 2016.
O evento da Abio prossegue na tarde de quinta e na sexta-feira (8/6) em encontros entre os Dirigentes das Imprensas Oficiais e suas equipes de TI em reuniões que se realizarão no Hotel JK.