Pagina do E | Mesmo extinto por iniciativa de Serys e Wilson Santos, FAP garante grana alta para atuais e ex-deputados da Assembléia de MT. Promotor Roberto Turin quer impedir que Dilceu Dal`Bosco continue mamando indecentemente nos cofres públicos
Mesmo extinto por iniciativa de Serys e Wilson Santos, FAP garante grana alta para atuais e ex-deputados da Assembléia de MT. Promotor Roberto Turin quer impedir que Dilceu Dal`Bosco continue mamando indecentemente nos cofres públicos
LEIA AQUI INTEIRO TEOR DA ACP DE TURIN CONTRA O FAP E DILCEU DAL BOSCO
Até quando, meu deus, ouviremos falar do Fundo de Aposentadoria Parlamentar e de outras patifarias, criados pelos próprios deputados estaduais de Mato Grosso, para garantir para eles mesmos uma mamata permanente às custas dos cofres públicos? Pelo andar da carruagem e pelo que se conhece da prática e do caráter dos nossos políticos, neste ano de 2011, esta sangria desatada, às custas do sofrido dinheiro de nosso povo ainda vai longe.
Nesta semana, a boa notícia é que o Ministério Público Estadual, através do promotor Roberto Turin, entrou com ação civil pública para tentar acabar com a tranquilidade de pelo menos um destes políticos que gostam de viver como marajás às custas do suor do povo, o ex-deputado Dilceu Dal`Bosco, do DEM. O que mais revolta é saber que, no passado, tivemos dois parlamentares, os então deputados Wilson Santos e Serys Slhessarenko que conseguiram levar de vencida uma iniciativa para acabar com estas aposentadorias privilegiadas que os deputados pagavam e continuam pagando a eles mesmos.
Serys e Wilson fizeram a Lei e, dando um exemplo louvável, até hoje ficaram de fora da "lista dos abomináveis", que faturam uma aposentadoria indevida como ex-parlamentares de nossa Assembléia Legislativa, com suas aposentadorias sendo pagas quase que exclusivamente com recursos que são retirados das políticas públicas de Saude, de Educação, de Segurança Pública, etc, para financiar o seu doce far niente. Para entender melhor este processo, confira o inteiro teor da ação do Turin.Mas nem o fato do FAP ter sido extinto acabou com a apropriação descarada do dinheiro público. Através dos anos, desde que o FAP foi extinto, grupos de parlamentares tem conseguido repristinar(fazer voltar a valer) a Lei do FAP, fazendo com que ela volte a valer por alguns dias – e nesses dias, eles espertamente garantem a inclusão de seus nomes entre aqueles que mamam desavergonhadamente nos cofres públicos.
A ação do promotor Roberto Turim contra o ex-deputado Dilceu Dal`Bosco conta uma história que tem basicamente esse enredo. É uma ação que a gente lê com uma enorme angústia na alma. O deputado Dal Bosco conseguir aprovar uma lei-zumbi para poder, então, vampirizar tranquilamente, mês a mes, os cofres da Assembléia e receber uma polpuda aposentadoria que corresponde ao atual salário dos deputados, que está perto dos 20 mil reais mensais. Atônitos, tristes e nos sentindo um tanto impotentes diante de políticos tão incontroláveis, só podemos torcer para que a ação do promotor Turin avance e acabe com o privilégio que denuncia. Será uma importante vitória pontual.
Mas é preciso fazer mais do que isso: é preciso garantir que novas repristinações e novos privilégios deixem de acontecer no Legislativo controlado por Geraldo Riva e seus caititus. Mas como atingir esta mudança se Riva continua sendo a bola da vez dentro da política de Mato Grosso? Se empresários ditos respeitáveis como Paulo Gasparotto e Rui Prado se unem a ele para garantir-lhe uma espécie de hegemonia eterna sobre a política de Mato Grosso? Esta é uma pergunta que não quer calar.
Claro, cada cidadão deste Mato Grosso tem o direito de fazer uma leitura diferenciada da realidade. Esta é a minha leitura. Certamente que existem outras leituras da realidade. O Dilceu Dal`Bosco tem a dele. O Rui Prado e o Paulo Gasparoto, certamente. Eu acho que a leitura do promotor Roberto Turin se aproxima um pouco da minha, com muito mais embasamento jurídico. E voce, caro internauta, o que é que pensa? Sim, para construirmos um Mato Grosso melhor é preciso pensar.
Confira abaixo o que a assessoria do MPE-MT informa sobre a ação civil pública impetrada por Turin contra Dilceu Dal`Bosco:
MPE requer suspensão do pagamento de 'pensão parlamentar' a ex-deputado
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá, ingressou com ação civil pública com pedido liminar contra o Estado de Mato Grosso requerendo a suspensão imediata do pagamento de 'pensão parlamentar' ao ex-deputado Dilceu Antônio D' Al Bosco. O MPE argumenta que a referida pensão foi instituída por resolução apoiada em leis inconstitucionais.
"As concessões dos benefícios intitulados de pensão parlamentar após a Emenda Constitucional nº 20, como a relativa ao ex-deputado estadual Dilceu Antônio D´Al Bosco, fundamentam-se em leis inconstitucionais, causando danos de significativa repercussão aos cofres públicos, constituindo-se um privilégio imoral que o Estado de Mato Grosso tem compactuado em manter e que merece ser rechaçado e extinto pelo Poder Judiciário", ressaltou o promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin, em um trecho da ação.
O promotor de Justiça explicou que , conforme a Emenda Constitucional nº 20, aos servidores que ocupam, exclusivamente, cargos em comissão, temporário ou de emprego público , aplica-se o regime geral de previdência social. "Após esta Emenda Constitucional, apenas servidores titulares de cargos efetivos podem permanecer vinculados a regime próprio de previdência, o que exclui a possibilidade de que agentes políticos, tais como os parlamentares estaduais, que são detentores de mandato e ocupam cargos tipicamente temporários, perceberem benefício previdenciário por meio de sistema próprio de seguridade, tal como o previsto no extinto Fundo de Assistência Parlamentar (FAP)", argumentou.
Segundo ele, a adesão ao sistema próprio de previdência na Assembleia Legislativa de Mato Grosso foi amparado pela leis estaduais 7498/2001, 7960/2003 e 9041/2008. Com base nessas leis, mesmo após emenda constitucional, foi concedida pensão parlamentar integral a parlamentares que atuaram na 13ª, 14ª e 15ª Legislaturas. A resolução que assegurou a pensão ao ex-deputado Dilceu Dal´Bosco foi publicada no dia 18 de março deste ano.
Além da suspensão do pagamento, na ação civil pública o MPE requereu a condenação do ex-deputado a devolver aos cofres públicos os valores recebidos a título de pensão parlamentar. "Além de ilegal, o ato ora impugnado gera consideráveis danos ao patrimônio do Estado, visto que o pagamento desse tipo de benefício provoca enorme deficit previdenciário encoberto diretamente por dinheiro público", ressaltou Turin.
Conforme relatório do Tribunal de Contas do Estado, relativo à prestação de contas do FAP no ano de 2009, 94,4% da despesa do referido fundo foi financiada diretamente por recursos públicos. "O sistema é mantido por repasses que oneram o erário, pois a receita de contribuições sociais dos pensionistas juntamente com as obrigações patronais equivalera, em média, a apenas 5,6% do total das despesas", diz o MPE.
CLIQUE NO LINK ABAIXO E LEIA INTEIRO TEOR DA ACP CONTRA PRIVILÉGIO DE DILCEU DALBOSCO
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