A reforma também prevê que o trabalhador que já está aposentado vai continuar a receber os depósitos em conta no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), mas, se for demitido após a promulgação do texto, não terá direito à multa de 40% sobre o saldo.
O texto também acaba com os depósitos mensais (correspondentes a 8% do salário bruto) no fundo para aposentados que seguirem na ativa com carteira assinada. As medidas atingiriam cerca de 5,2 milhões de pessoas, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A mudança de regra pode implicar questionamentos jurídicos. De um lado, há uma alegação de que a ausência de pagamento do FGTS fere proteção ao trabalhador garantido pela própria Constituição. Do outro, também se chama atenção para o risco de aumento de dispensas em função da não obrigatoriedade do pagamento da multa de 40% do saldo do fundo na rescisão.