Macedo Guedes | QUEM É O INTERVENTOR NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS?
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A respeito da normativa existente sobre a figura do interventor, dispõem os arts. 35, § 1º c/c 36, caput da Lei nº 8.935/94 e o Item 7.6. do Manual de PAD da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, que será designado interventor para responder pela serventia, quando a medida se revelar conveniente para a instrução do processo disciplinar instaurado em face do agente delegado titular. In verbis:
"Art. 35. A perda da delegação dependerá: (…)
Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta".
Item 7.6 do Manual do PAD/TJPR
Determinado o afastamento do Agente Delegado, a autoridade responsável pela ordem designará, no mesmo ato, interventor para responder pela Serventia".
Ainda, prevê o Item 7.6 do Manual de PAD da CJ-TJPR[1], que o interventor terá direito a pro labore fixado a critério da autoridade, em percentual sobre o faturamento bruto da Serventia, de acordo com a complexidade do serviço.
Nesse contexto, depreende-se o interventor detém natureza jurídica de preposto do Estado, ou seja, trata-se de agente público, privilegiado pela confiança do Poder Público, que, em caráter emergencial e provisório, recebe o encargo de manter em boa ordem os serviços para o qual é designado.
Sendo assim, – embora detenha o interventor poderes para responder pela Serventia –, todas as decisões administrativas, fiscais, trabalhistas, previdenciárias, organizacionais dos serviços notariais ou registrais, estão condicionados a expressa autorização da Autoridade nomeante.
Tal situação revela que o interventor apenas age como longa manus do Estado, que, dado seu poder de gerência, sugere as melhores medidas para garantia da plena execução do serviço público, que, por sua vez, depende do aval do Poder Público para ser materializado.
A esse respeito, observe-se que inexiste substituição da titularidade do delegatário afastado[2] para o interventor, já que aquele continuará sendo o titular da serventia (até o trânsito em julgado de decisão condenatória de perda de delegação – art. 35, I da Lei nº 8.935/94)[3], o qual, inclusive, fará jus ao recebimento de emolumentos da Serventia (art. 36, § 2º da Lei nº 8.935/94)[4].
Nesse sentido, aponta a doutrina que "mesmo suspenso, o notário continua ligado ao serviço público e é assimilado a um agente em atividade, mas recebe apenas metade dos emolumentos percebidos"[5]. Igualmente, "no período em que o titular estiver afastado do serviço, ele não ficará sem remuneração, mas receberá metade da renda líquida da serventia".[6]
Em consonância, aponta a doutrina que será do Estado a responsabilidade pela atuação do interventor, posto que, do mesmo modo que o substituto está sob a tutela do agente delegado, o interventor está sob a do Estado. Ex vi:
"Os encargos trabalhistas gerados pelo interventor são de responsabilidade do Estado e não do titular suspenso, mesmo se condenado. Afinal, ele (interventor) não é preposto ou substituto legal do registrador ou tabelião".[7]
"A Lei federal não determina qualquer exigência para qualificar o interventor, que assume o controle do serviço sem prazo determinado (pelo prazo das apurações), sem concurso, subordinado apenas ao critério do juízo" – grifou-se.[8]
Assim, uma vez que o agente delegado responde exclusivamente por atos de seus substitutos (art. 22, da Lei nº 8.935/94)[9], igualmente será do Estado a responsabilidade pelos atos do interventor.
ANDRADE, Aline Rodrigues de. Quem é o interventor no âmbito dos serviços notariais e registrais? Informativo Macedo & Guedes, nº 4, Outubro de 2019, disponível em https://www.macedoguedes.com.br/quem-e-o-interventor-no-ambito-dos-servicos-notariais-e-registrais/, acesso em [data].
[1] Item 7.6. (…) O interventor terá direito a pro labore fixado a critério da autoridade, em percentual sobre o faturamento bruto da Serventia.
[2] Na prática administrativa brasileira, chama-se afastamento o ato praticado pela autoridade superior, com ou sem caráter disciplinar, pelo qual o servidor é dispensado ou impedido do cumprimento das obrigações de seu cargo. No caso ora comentado, o afastamento é provisório, limitado no tempo, não se confundindo com a suspensão trabalhista, em que o servidor suspenso perde o direito aos vencimentos (CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e registradores comentada. 6 ed. e atual. São Paulo: 2007, p. 270).
[3] Art. 35. A perda da delegação dependerá: I – de sentença judicial transitada em julgado.
[4] Art. 36. (…) § 2º Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária.
[5] LOUREIRO, Luiz Guilherme. Manual de direito notarial: da atividade e dos documentos notariais. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 442.
[6] EL DEBS, Martha. Legislação notarial e de registros públicos comentadas: doutrina, jurisprudência e questões de concurso público. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 1878.
[7] EL DEBS, Martha. Legislação notarial e de registros públicos comentadas: doutrina, jurisprudência e questões de concurso público. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 1878.
[8] CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e registradores comentada. 6 ed. e atual. São Paulo: 2007, p. 265.
[9] Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.