Tudo bem ser diferente - It's Okay to Be Different: 2015
Posted by Consuelo at 08:11 No comments:
Posted by Consuelo at 18:21 No comments:
Esta semana foi aprovado por UNANIMIDADE no Senado Federal o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também chamado de Lei Brasileira da Inclusão - o projeto de Lei que visa resguardar os direitos da pessoa portadora de deficiência, em conformidade com a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU. O projeto agora aguarda sanção presidencial para se tornar lei.
O Estatuto define como pessoa com deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas"; estabelece direitos em áreas como educação, mercado de trabalho, saúde, mobilidade, moradia, cultura e institui o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para reunir informações que facilitarão estudos e o desenvolvimento de políticas públicas.
Apesar de estarmos longe do ideal, obviamente a lei foi trouxe grandes avanços:
10% das vagas das instituições de ensino superior ou profissional ficam destinadas a pessoas com deficiência;
as instituições educacionais são taxativamente proibidas de cobrar a mais de alunos com deficiência;
reserva de 3% de unidades habitacionais em programas públicos de habitação
reserva de 5% dos carros de autoescolas e locadoras adaptados para motoristas com deficiência
reserva de 10% das frotas de táxi adaptados para acesso de deficientes.
Sabemos que existe uma grande distância entre existir a lei e ela ser efetivamente cumprida.
No caso da cobrança diferenciada para deficientes em escolas, a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor já preconizavam o direito ao tratamento contratual igualitário a todos os alunos de forma que toda cobrança de qualquer valor além da mensalidade do curso pretendido para pessoas com necessidades especiais sempre foi ABUSIVA!
Por isso a luta continua. Queremos punição efetiva para todas as escolas que praticam esta discriminação.