MPE protocola ação contra IPTU de Palmas - Jornal Opção
MPE protocola ação contra IPTU de Palmas
sábado 24 fevereiro 2018 10:18
Após o vereador Lúcio Cam­pelo (PR) e, posteriormente, a OAB juntamente 16 entidades representativas de classe terem questionado juridicamente o polêmico aumento do Imposto Pre­di­al e Territorial Urbano de Palmas (IPTU), concedido pela Lei nº 2.294/2017, o Ministério Público também ingressou no Tribunal de Justiça, na quarta-feira, 21, com a terceira Ação Direta de Inconsti­tu­­cionalidade, com pedido de liminar.
Para o procurador-geral de Jus­ti­ça, Clenan Renaut de Melo, ao es­tabelecer novos critérios para o cál­culo do IPTU, a lei aumentou de forma inconstitucional o valor co­brado dos contribuintes, ferindo os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do efeito confiscatório e da moralidade. O órgão aponta que a Lei Municipal incorpora a re­visão da Planta Geral de Valores rea­lizada em 2013, que havia atualizado os preços dos imóveis da ca­pital e causado a majoração do IPTU em índices superiores a 100%, e ainda vai além, provocando um novo e substancial acréscimo no valor do imposto.
O Ministério Público cita a au­sên­cia de estudos legítimos, uma vez que a Comissão de Revisão de Valores Genéricos e Tabela de Preços de Construção, instituída por ato do prefeito Carlos Ama­stha (PSB), concluiu pela manutenção dos redutores de IPTU en­tão vigentes, visando justamente evi­tar o aumento da carga tributária. A conclusão dos trabalhos da Comissão, entretanto, não foi acatada pelo prefeito, o que resultou na alteração dos redutores por meio da Lei nº 2.294/2017.
Por fim, o órgão ministerial ale­ga ser injustificável o aumento no valor do IPTU na proporção es­tabelecida pela lei municipal, uma vez que a inflação acumulada no ano de 2017 foi de 4,08%, se­gundo o Índice de Preços ao Con­sumidor Amplo (IPCA), e que os imóveis não registraram au­mento em seu valor de mercado que justifique nova incrementação na Planta Geral de Valores.