Lei Complementar do Município de Cajati/SP nº 45 de 06.04.2020 (Altera o artigo 74, § 1º e artigo 148 do Código Tributário Municipal e dá outras providencias
LC Mun. Cajati/SP 45/20 - LC - Lei Complementar do Município de Cajati/SP nº 45 de 06.04.2020
DOM-Cajati: 06.04.2020
Altera o artigo 74, § 1º e artigo 148 do Código Tributário Municipal e dá outras providencias.
Art. 1º A Lei Complementar nº 008/09, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º. Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, as alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos itens relativos ao Microempreendedor Individual".
§ 1º. A isenção do IPTU, quando o interessado for qualquer das pessoas mencionadas nos incisos VIII, XI e XII deste Artigo, somente será concedida, mediante requerimento expresso do interessado, acompanhado da documentação hábil a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, sob pena de perda do benefício fiscal para o ano requerido, até a data de vencimento do imposto".
Art. 2º Fica revogado o § 2º do Artigo da Lei Complementar nº 008/09.
REGISTRADO NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA PREFEIFURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO. Cajati/SP, aos 06 dias do mês de abril de 2020.