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NCST participa de debate sobre reforma sindical na Câmara dos Deputados
Data de publicação: 30 Out 2019
O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST, José Calixto Ramos, participou, nesta terça-feira (29), de audiência pública na Comissão de Trabalho de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, que discutiu reforma sindical. Convocada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a audiência pública surge na esteira das discussões em torno de propostas que sugerem mudanças da estrutura sindical. Na ocasião, José Calixto Ramos apresentou aspectos do Projeto de Lei (PL 5.552/2019 ( https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1821950&filename=PL+5552/2019 )), do deputado Lincoln Portela (PL-MG), cujo texto é avalizado pela NCST.
A audiência reuniu lideranças sindicais, parlamentes, especialistas e representantes do governo e o Ministério Público do Trabalho (MPT), com objetivo de encontrar alternativas viáveis que, simultaneamente, acompanhe as mudanças do mercado de trabalho e resguarde as condições das entidades de exercerem seu papel político, social e institucional.
Na oportunidade, o presidente da NCST realizou apresentação dos princípios que norteiam o PL 5.552/2019, amparado por mais de 20 Confederações integrantes do Fórum Sindical de Trabalhadores (FST), bem como as centrais sindicais Nova Central, CTB, CSB e CGTB.
O subsecretário de Políticas Públicas e Relações do Trabalho Substituto do Ministério da Economia, Mauro Rodrigues de Souza, também participou da mesa de discussões. O representante do governo na audiência pública deixou claro em sua apresentação que o país atravessa um momento insipiente para uma discussão como essa. "O assunto em questão é reformulação da estrutura sindical brasileira. É um sonho antigo a ratificação da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre a plena liberdade sindical. O intrigante é o país dispor de numerosas entidades em que pese o regramento da unicidade sindical. As diversas interpretações para categoria profissional, facilitou a proliferação de entidades de baixa representatividade".
Na sequência Mauro reforçou. "Diante desse quadro, surgiu o questionamento: que atitude nós teremos em relação a esse cenário? O GAET, Grupo de Altos Estudos do Trabalho veio com objetivo de apresentar alternativas à questão. Não existe uma encomenda de PL, não existe uma encomenda de PEC. Estamos em fase de elaboração de relatório e estamos recebendo ideias e sugestões ao projeto que será desenvolvido conjuntamente. Teremos o momento de discussões tripartites, em que pese as afirmações em contrário", afirmou o subsecretário.
Adilson Araújo, presidente da CTB, reforçou o temor resultante do triste cenário político. "Discutir reforma sindical talvez não fosse o melhor momento diante de tudo o que se observa no âmbito econômico, político e social que o país atravessa", disse.
O líder sindical relacionou princípios constitucionais consagrados na Constituição Federal que seguem desrespeitados pelo poder público. "O distanciamento da agenda do governo no que se refere aos direitos civis, não ataca e, pior, agrava os problemas centrais advindos da nossa etapa de alinhamento com os avanços tecnológicos contemporâneos. Temos uma série de questões a serem equacionadas para recuperar ambiente favorável à retomada dos empregos. Discussões em torno de mudanças na estrutura sindical não respondem a questões indispensáveis para o resgate do nosso crescimento econômico com progresso social. Precisamos hierarquizar prioridades. O Brasil necessita de foco ao que realmente torna-se inadiável e importante", argumentou o presidente da CTB.
Sheila Tussi Cunha Barbosa, assessora de Relações Institucionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC, reforçou posicionamento da entidade sobre o tema. "A pulverização das entidades representativas não representa interesse dos trabalhadores, mas sim o interesse dos adversários do movimento sindical. Defendemos a unicidade, o sistema confederativo e mecanismos de combate às práticas anti-sindicais", argumentou.
Ronaldo Lima dos Santos, coordenador nacional da Coordenadoria de Promoção da Liberdade Sindical do MPT, destacou aspectos que considera relevantes em uma proposta de reforma sindical. "Necessitamos de uma reforma que apresente mecanismos eficazes de dissolução de conflitos coletivos. Há necessidade de uma legislação de fomento, que assegure estabilidade ao movimento sindical, além de segurança jurídica às suas atividades no âmbito das relações entre capital e trabalho; e entre servidores e poder público", pontou.
Alice Portugal, deputada e mediadora dos debates na audiência pública aproveitou ocasião para uma breve análise de conjuntura. "Com essa correlação de forças, e com o ambiente político que se apresenta, considero a discussão de mudança da estrutura sindical uma precipitação inadequada. Vivemos um momento de grande escalada do desemprego e do desalento no universo do trabalho. Precisamos de um debate mais profundo na busca de soluções para esses graves problemas, antes de darmos continuidade à também necessária, mas inviável para o momento, alterações das leis que regulamentam a estrutura sindical brasileira. Agora, no caso da persistência neste debate, outra questão que precisa ser atacada é a necessidade de convocar as representações sindicais do setor público para as discussões. Tendo a regulamentação da negociação coletiva aprovada pelo parlamento e rejeitada pelo ex-presidente Temer, essas categorias seguem em condições de negociações precárias, niveladas ao anarquismo. Faço apelo para que estas representações estejam asseguradas nesses debates junto ao governo e demais organizações sindicais", concluiu a parlamentar.
Nas considerações finais, José Calixto reforçou o valor da entidade sindical para o desenvolvimento nacional e cobrou sensibilidade das autoridades no trato de questões que impactam o sindicalismo. "Lembremos que férias de trinta dias, 13º salário, 1/3 de remuneração adicional para férias, bem como e demais proteções sociais que asseguram um mínimo de dignidade à classe trabalhadora, foram construídas por meio de propostas e de grande empenho do movimento sindical brasileiro. Esses benefícios só foram possíveis graças à segurança jurídica que permitiu a atividade sindical executar suas tarefas institucionais em relativa liberdade. Faço um apelo que tal circunstância permaneça assegurada em benefício de milhões de trabalhadores brasileiros, estes que colaboram, decisivamente, para o progresso e desenvolvimento do país", concluiu o presidente da NCST.
Entenda a motivação das discussões
Tramita na Câmara e no Senado mais de uma dezena de propostas de emendas à Constituição que tratam da reforma sindical. No âmbito do Executivo, a Secretaria de Relações do Trabalho criou um grupo para elaborar uma proposta de reforma sindical a ser enviada ao Congresso Nacional.
Com posições unânimes contrárias a um modelo de reforma sindical que possibilitaria até um sindicato por empresa, as centrais sindicais divergem sobre qual alternativa defenderão. Uns defendem representatividade mínima dos Sindicatos por categoria, em eventual fim da unicidade sindical. Outros, como no caso da NCST, querem a continuidade do modelo atual - conforme o que estabelece o artigo 8º da Constituição Federal - que determina apenas um sindicato por categoria em cada cidade ou região, aumentado o poder de representação e, consequentemente, o peso político da representação sindical nas negociações das respectivas categorias.
As centrais sindicais iniciaram discussão com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para chegar a um proposta de reforma sindical negociada entre entidades patronais, de trabalhadores e o Congresso. A intenção é se antecipar à reforma em elaboração pelo grupo de trabalho formado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho. As entidades receiam que a proposta do governo venha a ser encaminhada com viés pró- mercado, desconsiderando consequências sociais e prejuízos trabalhistas resultantes de eventuais mudanças.