Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.833 de 30.05.2007 (Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para
Dec. Est. RN 19.833/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.833 de 30.05.2007
DOE-RN: 31.05.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de crédito presumido às indústrias de chapéu de pano e boné, nas condições que especifica.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de estimular a produção da indústria de chapéu de pano e boné, com a conseqüente geração de emprego e renda,
Art. 1º O art. 112 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
XX - às indústrias de chapéu de pano e boné, inscritas sob a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 1414-2/00 e 1821-0/00, em substituição ao sistema normal de apuração, de forma que o imposto mensal a recolher corresponda a 1% (um por cento) do valor das saídas efetuadas no período, observado o disposto nos §§ 46 e 47.
§ 46. Para fins de fruição dos benefícios a que se referem os incisos III, VII, "c", XV, XVI, XVII e XX deste artigo, o contribuinte deverá informar a sua opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, através da lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação.
§ 47. A utilização do crédito presumido estabelecido no inciso XX ficará condicionada ao ( continua ... )