Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1159433 RS 2009/0034648-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1159433 RS 2009/0034648-0 - Rel. e Voto
AgRg no Ag 1159433 RS 2009/0034648-0
DJe 05/11/2010
Inteiro TeorAGRG-AG_1159433_RS_1290140289337.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1159433_RS_1293424166882.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1159433_RS_1293424166881.pdf
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.159.433 - RS (2009/0034648-0)
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
PROCURADOR : ERCIO ANDRE WEIZENMANN E OUTRO (S)
AGRAVADO : NELSI DA COSTA SIPPEL
ADVOGADO : ALESSANDRA GRUENDLING
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Município da Santa Cruz do Sul contra decisão assim ementada (fl. 115 e-STJ):
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇAO DO ART. 535, II, DO CPC. NAO CONFIGURAÇAO. VIGOR DOS ARTS. 81 E 82 DO CTN E DL 195/1967. VALORIZAÇAO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO PROVIDO.
Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que, com o advento do Decreto-lei 195, de 24 de fevereiro de 1967, foram revogados os arts. 81 e 82 do CTN, decreto esse que também veio a ser revogado pela Emenda Constitucional n. 23/83, a qual alterou fundamentalmente o tipo de contribuição de melhoria existente, tendo o legislador optado substituir o critério valorização pelo critério custo.
Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, a submissão do presente recurso à Primeira Turma para julgamento.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. PLENO VIGOR DOS ARTS. 81 E 82 DO CTN E DL 195/1967. VALORIZAÇAO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO.
1. Cuidam os autos de cobrança de contribuição de melhoria com base no custo da obra e não na valorização do imóvel, onde o agravante, ao argumento de que os arts. 81 e 82 do CTN e os arts. 1º e 2º do DL 195/67 teriam sido revogados por legislações supervenientes, sustenta que o legislador optara por substituir o critério valorização pelo critério custo.
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: i) os artigos 81 e 82 do CTN estão em pleno vigor; ii) a contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública, cabendo ao ente público o ônus da sua comprovação a fim de justificar o tributo estipulado. Precedentes.
3 . Agravo regimental não provido.
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A decisão agravada não merece reforma.
Não trouxe o agravante argumento novo algum que implique alteração do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos, in verbis (fls. 115-116 e-STJ) ):
Historiam os autos tratar-se de ação ajuizada pela parte, ora a agravada, requerendo a nulidade do lançamento tributário a título de contribuição de melhoria, em face de os dispositivos legais municipais utilizados para embasar o lançamento referido serem irregulares e inconstitucionais.
No atinente à preliminar de violação do art. 535, II, do CPC, observa-se, sim, que o Tribunal a quo, em seu julgado, exarou entendimento mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, das disposições de regência e de jurisprudência consolidada, e emitiu pronunciamento de forma fundamentada, embora com tese de direito diversa da pretendida pela parte. Rejeita-se, pois, a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil.
Outrossim, melhor sorte não socorre ao agravante quanto à alegação de violação dos arts. 2º, 1º e 3º, da LICC e art. 333, I, do CPC. Primeiro, porque a a agravante não apresenta quais normas supervenientes seriam essas que teriam implicado a revogação dos arts. 81 e 82 do CTN e do DL 195/67, os quais encontram-se em pleno vigor. Segundo, porque à municipalidade caberia o ônus da comprovação da valorização imobiliária a fim de justificar o tributo, consoante aduziu o acórdão recorrido:
No caso, não houve prova de valorização do imóvel, pois não restou demonstrado o valor do imóvel antes e depois da realização da obra pública que pudesse comprovar a efetiva valorização do bem. Por fim, o tributo foi instituído por decreto e não por lei específica.
Por todo o exposto, confira-se reiterada jurisprudência do STJ quanto ao tema encartado nos autos:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇAO DO IMÓVEL.
1. O valor a ser pago a título de contribuição de melhoria deve corresponder à valorização do imóvel, decorrente da obra realizada, observados os limites do art. 81 do CTN.
2. Recurso especial provido (REsp 1.075.101/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3.3.2009, DJe 2.4.2009).
AÇAO DE ANULAÇAO DE LANÇAMENTO C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE VALORIZAÇAO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇAO.
I - . Nesse passo, sua exigibilidade está expressamente condicionada à existência de uma situação fática que promova a referida valorização. Este é o seu requisito ínsito, um fato específico do qual decorra incremento no sentido de valorizar o patrimônio imobiliário de quem eventualmente possa figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Precedentes : REsp nº 766.107/PR , Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 28/04/08; REsp nº 629.471/RS, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 05/03/07; REsp nº 647.134/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/02/07 e REsp nº 615.495/RS , Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 17/05/04. II - Importante destacar que, tanto os arts. 81 e 82 do CTN, quanto os dispositivos do Decreto-lei nº 195/67, ainda continuam em vigor, os quais exigem a valorização do imóvel para a cobrança da contribuição de melhoria. III - O provimento do recurso especial acarreta automaticamente a inversão dos ônus sucumbenciais. A condenação do agravante ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais é apenas conseqüência lógica de tal decisão. IV - Agravo regimental parcialmente provido, tão-somente para restabelecer os ônus sucumbenciais fixados na sentença de fls. 67/74, a teor do art. 20, 4º, do CPC (AgRg no REsp 1.079.924/RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 4.11.2008, DJe 12.11.2008).
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. ARTS. 81 E 82 DO CTN. DECRETO-LEI 195/67. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇAO DO IMÓVEL. PRESUNÇAO IURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, continuam em vigor os arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional, bem como as disposições do Decreto-Lei 195/67, os quais regulamentam a contribuição de melhoria.
3. "Só depois de pronta a obra e verificada a existência da valorização imobiliária que ela provocou é que se torna admissível a tributação por via de contribuição de melhoria" (CARRAZZA, Roque Antonio. "Curso de Direito Constitucional Tributário", São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 533).
4. O lançamento da contribuição de melhoria deve ser precedido de processo específico, conforme descrito no art. 82 do Código Tributário Nacional.
5. Cabe ao Poder Público apresentar os cálculos que irão embasar a cobrança da contribuição de melhoria, concedendo, entretanto, prazo para que o contribuinte, em caso de discordância, possa impugná-los administrativamente. Trata-se, pois, de um valor presumido, cujo cálculo está a cargo da própria Administração.
6. O procedimento administrativo não exclui a revisão pelo Judiciário.
7. Recurso especial desprovido (REsp 671.560/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 11.6.2007).
Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Documento: 12564449 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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Art. 81 - Título V. Contribuição de Melhoria
Título V Contribuição de Melhoria Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é…