Deve ser observado o prazo limite de 180 dias, contados do evento danoso, para a execução de serviços emergenciais com fulcro no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, decide TCM-RJ - Melo & Andrada Advogados
NotíciasDireito MunicipalDeve ser observado o prazo limite de 180 dias, contados do evento danoso, para a execução de serviços emergenciais com fulcro no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, decide TCM-RJ
Publicado em 18 de julho de 2020 20 de julho de 2020 por Josembergues Melo
Em análise de Relatório de Inspeção Ordinária realizado pelo Corpo Instrutivo desta Corte de Contas, concluiu-se que contratos celebrados com dispensa de licitação, em razão de suposta situação emergencial, tiveram vigência superior ao limite legal de 180 dias. Diante disso, a unidade técnica opinou pela emissão de determinação à Jurisdicionada para que elaborasse um Plano de Ação formal, estabelecendo datas e responsáveis para revisão dos procedimentos de contratação emergencial.
O Relator, Conselheiro Felipe Galvão Puccioni, ressaltou que "na aferição da legitimidade e legalidade da contratação emergencial com base no art. 24, IV, pressupõe-se uma situação adversa, calamitosa, decorrente de fato imprevisível e incerto, que exija contratação imediata, por período não superior a 180 dias, com intuito de sanar a situação emergencial, eliminando os riscos de dano, à população e/ou ao erário. A contratação emergencial não se justifica, tampouco deve decorrer de inércia, de falta de planejamento, de desídia administrativa ou omissão do agente público do dever de agir, quando conhece previamente a essencialidade e necessidade dos serviços a serem contratados".
Dessa forma, esclareceu que "não há mandamento específico que determine quando deve ser a data de celebração do contrato emergencial, desde que o término dos serviços ocorra dentro do limite de 180 dias contados da ocorrência do fato causador da emergência ou calamidade".
Assim, o Relator, buscando um alcance mais amplo que a sugestão da Especializada, julgou oportuno determinar que "seja dada ciência a todos os órgãos da Administração Municipal para que todas as Jurisdicionadas atendam, nos casos de dispensa de licitação fundamentada no Art. 24, IV da Lei 8.666/93, ao prazo limite de 180 dias, contado do evento danoso, para a execução dos serviços emergenciais, conforme a literalidade do dispositivo, visando a impedir que os gestores desta municipalidade sejam responsabilizados".
O voto foi acompanhado de forma integral pelo Plenário, que decidiu por Tomada de Contas Especial com Determinação.
PROCESSO 40/5297/2015, VOTO Nº 364/2019, RELATOR CONSELHEIRO FELIPE GALVÃO PUCCIONI, PLENÁRIO, JULGADO DE 21/08/2019.