Revisional Empréstimo Consignado Novo CPC/2015
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração com pleito de efeito modificativo (Novo CPC, art. 1.023, § 2°), opostos em face de decisão interlocutória em Ação Revisional de Empréstimo Consignado (desconto em folha de pagamento), na qual, com o despacho inaugural, o magistrado determinara a emenda da inicial (CPC/2015, art. 321) e, por isso, determinara o depósito das parcelas incontroversas e as vencidas. (CPC/2015, art 330, § 2º)
De igual modo, de toda evidência era desnecessário o pagamento de valores prévios ao ajuizamento na referida Ação Revisional de Empréstimo Consignado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO. VALORES INCONTROVERSOS. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PREVISÃO LEGAL DO §§ 2º E 3º, DO ART. 330, DO CPC/15. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, sim, a modificação do valor da causa pelo magistrado, de ofício, desde que haja discrepância relevante entre esse quantum e o efetivo proveito econômico perseguido na demanda. Inviabiliza essa retificação, porém, se o proveito econômico pretendido não puder ser aferido com precisão, mostrando-se imprescindível para tanto a realização de perícia contábil, como também desonera a parte, por via de consequência, do dever de complementar as custas processuais de ingresso, se assim lhe for determinado. 2. Embora o §2º, do art. 330, do Código de Processo Civil vigente, realmente não preveja obrigatório o depósito em juízo dos valores apontados incontroversos, mas apenas recomende ao autor que na petição inicial discrimine a pretensa obrigação a controverter e quantifique a dívida incontroversa, determinar-lhe, também, que consigne as parcelas incontroversas vencidas, bem como que continue adimplindo as vincendas no tempo e no modo contratados, é medida que se impõe, sim, para, simultaneamente, evitar lesividade imediata e substancial ao patrimônio do credor e afastar a mora em que possivelmente pode ser constituído o devedor. 3. Recurso parcialmente provido. (TJPI; AI 2015.0001.010754-5; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar; DJPI 01/07/2016; Pág. 44)
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Empréstimo consignado Desconto em folha Embargos de declaração Parcelas incontroversas Cpc art 330 § 2º Emenda à inicial Cpc art 321 Onerosidade excessiva Capitalização diária