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Nathalia Brandt Rios
1 PROJETO DE LEI N O, DE 2007 (Do Dep. Sérgio Barradas Carneiro) Dispõe sobre o Estatuto das Famílias. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... ARTS. 1º A 9º TÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO... ARTS. 10 A 14 TÍTULO III DAS ENTIDADES FAMILIARES...ARTS. 15 A 69 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS...ARTS. 15 A 20 CAPÍTULO II DO CASAMENTO...ARTS. 21 A 62 SEÇÃO I DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO...ART. 23 SEÇÃO II DOS IMPEDIMENTOS...ARTS. 24 A 25 SEÇÃO III DAS PROVAS DO CASAMENTO...ARTS. 26 A 27 SEÇÃO IV DA VALIDADE DO CASAMENTO... ARTS. 28 A 34 SEÇÃO V DOS EFEITOS DO CASAMENTO... ARTS. 35 A 37 SEÇÃO VI DOS REGIMES DE BENS...ARTS. 38 A 53 SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS... ARTS. 38 A 44 SUBSEÇÃO II DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL...ARTS. 45 A 50 SUBSEÇÃO III DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL... ARTS. 51 A 52 SUBSEÇÃO IV DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS.. ART. 53 SEÇÃO VII DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO...ARTS. 54 A 62 SUBSEÇÃO I DO DIVÓRCIO...ARTS. 54 A 56 SUBSEÇÃO II DA SEPARAÇÃO... ARTS. 57 A 58 SUBSEÇÃO III DISPOSIÇÕES COMUNS AO DIVÓRCIO E À SEPARAÇÃO... ARTS. 59 A 62 CAPÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL...ARTS. 63 A 67 CAPÍTULO IV DA UNIÃO HOMOAFETIVA... ART. 68 CAPÍTULO V DA FAMÍLIA PARENTAL... ART. 69 TÍTULO IV DA FILIAÇÃO... ARTS. 70 A 103 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... ARTS. 70 A 77 CAPÍTULO II DA ADOÇÃO... ARTS. 78 A 86 CAPÍTULO III DA AUTORIDADE PARENTAL... ARTS. 87 A 95 CAPÍTULO IV DA GUARDA DOS FILHOS E DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA... ARTS. 96 A 103 TÍTULO V DA TUTELA E DA CURATELA...ARTS. 104 A 114 CAPÍTULO I DA TUTELA... ARTS. 104 A 108 CAPÍTULO II DA CURATELA... ARTS. 109 A 114 TÍTULO VI DOS ALIMENTOS...ARTS. 115 A 121 TÍTULO VII DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO... ARTS. 122 A 266 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... ARTS. 122 A 137 CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO PARA O CASAMENTO...ARTS. 138 A 163 SEÇÃO I DA HABILITAÇÃO... ARTS. 138 A 145 SEÇÃO II DO SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA O CASAMENTO... ART. 146 SEÇÃO III DA CELEBRAÇÃO... ARTS. 147 A 152
2 SEÇÃO IV DO REGISTRO DO CASAMENTO... ARTS. 153 A 154 SEÇÃO V DO REGISTRO DO CASAMENTO RELIGIOSO PARA EFEITOS CIVIS...ARTS. 155 A 161 SEÇÃO VI DO CASAMENTO EM IMINENTE RISCO DE MORTE...ARTS. 162 A 163 CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA UNIÃO HOMOAFETIVA...ARTS. 164 A 167 CAPÍTULO IV - DA DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR...ARTS. 168 A 177 SEÇÃO I - DA AÇÃO DE DIVÓRCIO... ARTS. 168 A 172 SEÇÃO II - DA SEPARAÇÃO... ARTS. 173 A 177 CAPÍTULO V - DOS ALIMENTOS...ARTS. 178 A 207 SEÇÃO I - DA AÇÃO DE ALIMENTOS... ARTS. 178 A 192 SEÇÃO II - DA COBRANÇA DOS ALIMENTOS... ARTS. 193 A 207 CAPÍTULO VI DA AVERIGUAÇÃO DA FILIAÇÃO... ARTS. 208 A 210 CAPÍTULO VII - DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE... ARTS. 211 A 219 CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO... ARTS. 220 A 243 CAPÍTULO IX - DOS PROCEDIMENTOS DOS ATOS EXTRAJUDICIAIS... ARTS. 244 A 266 SEÇÃO I DO DIVÓRCIO... ARTS. 245 A 249 SEÇÃO II DA SEPARAÇÃO... ARTS. 250 A 253 SEÇÃO III - DO RECONHECIMENTO E DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA... ARTS. 254 A 258 SEÇÃO IV - DA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO... ARTS. 259 A 262 SEÇÃO V - DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS...ARTS. 263 A 266 TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS... ARTS. 267 A 274 O Congresso Nacional decreta: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º Este Estatuto regula os direitos e deveres no âmbito das entidades familiares. Art. 2.º O direito à família é direito fundamental de todos. Art. 3.º É protegida como família toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar, em qualquer de suas modalidades. Art. 4. Os componentes da entidade familiar devem ser respeitados em sua integral dignidade pela família, pela sociedade e pelo Estado. Art. 5.º Constituem princípios fundamentais para a interpretação e aplicação deste Estatuto a dignidade da pessoa humana, a solidariedade familiar, a igualdade de gêneros, de filhos e das entidades familiares, a convivência familiar, o melhor interesse da criança e do adolescente e a afetividade.
3 Art. 6.º São indisponíveis os direitos das crianças, dos adolescentes e dos incapazes, bem como os direitos referentes ao estado e capacidade das pessoas. Art. 7.º É dever da sociedade e do Estado promover o respeito à diversidade de orientação sexual. Art. 8.º A lei do país em que tiver domicílio a entidade familiar determina as regras dos direitos das famílias. Parágrafo único. Não se aplica a lei estrangeira se esta contrariar os princípios fundamentais do direito brasileiro das famílias. Art. 9. Os direitos e garantias expressos nesta lei não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados na Constituição, nos tratados e convenções internacionais. TÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO Art. 10. O parentesco resulta da consangüinidade, da socioafetividade ou da afinidade. Art. 11. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. Art. 12. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra. Art. 13. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente. Art. 14. Cada cônjuge ou convivente é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. 1. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou convivente. 2. A afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável, exceto para fins de impedimento à formação de entidade familiar. TÍTULO III DAS ENTIDADES FAMILIARES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 15. É dever da entidade familiar assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso que a integrem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
4 dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 16. As pessoas integrantes da entidade familiar têm o dever recíproco de assistência, amparo material e moral, sendo obrigadas a concorrer, na proporção de suas condições financeiras e econômicas, para a manutenção da família. Art. 17. Qualquer pessoa integrante da entidade familiar tem legitimidade para defendê-la em juízo ou fora dele. Art. 18. A gestão dos interesses comuns da entidade familiar incumbe aos integrantes civilmente capazes, de comum acordo, tendo sempre em conta o interesse de todos os que a compõem. Art. 19. A escolha do domicílio da entidade familiar é decisão conjunta das pessoas que a integram, observados os interesses de todo o grupamento familiar. as entidades familiares. Parágrafo único. Admite-se a pluralidade domiciliar para Art. 20. O planejamento familiar é de livre decisão da entidade familiar, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. CAPÍTULO II DO CASAMENTO Art. 21. O casamento é civil e produz efeitos a partir do momento em que os nubentes manifestam a vontade de estabelecer o vínculo conjugal e a autoridade os declara casados. Art. 22. O casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil e produz efeitos a partir da data de sua celebração. Parágrafo único. O casamento religioso, para ter validade e equiparar-se ao casamento civil, precisa ser levado a registro no prazo de noventa dias de sua celebração. SEÇÃO I DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO Art. 23. Para o casamento das pessoas relativamente incapazes é necessária autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais. 1. Havendo divergência entre os pais é assegurado a qualquer deles recorrer a juízo.
5 2. Até a celebração do casamento os pais ou representantes legais podem revogar justificadamente a autorização. ser suprida judicialmente. 3. A denegação da autorização, quando injusta, pode SEÇÃO II DOS IMPEDIMENTOS inclusive; Art. 24. Não podem casar: I os absolutamente incapazes; II os parentes na linha reta sem limitação de grau; III os parentes na linha colateral até o terceiro grau, IV os parentes por afinidade em linha reta; V as pessoas casadas. Art. 25. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa. Parágrafo único. Se o celebrante, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo. SEÇÃO III DAS PROVAS DO CASAMENTO civil. qualquer outra prova. Art. 26. O casamento prova-se pela certidão do registro 1. Justificada a falta ou perda do registro, é admissível 2. O registro é levado a efeito no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no cartório da cidade em que passarem a residir. 3. Na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias, julga-se pelo casamento, se os cônjuges, cujo casamento se impugna, vivam ou viveram na posse do estado de casados. Art. 27. Quando a prova da celebração legal do casamento resultar de processo judicial, o registro da sentença no cartório do registro civil produz efeitos desde a data do casamento. SEÇÃO IV DA VALIDADE DO CASAMENTO Art. 28. É nulo o casamento contraído: I pela pessoa absolutamente incapaz; II com infringência aos impedimentos legais.
6 celebração do casamento. III por procurador, se revogada a procuração antes da Art. 29. A ação de nulidade do casamento pode ser promovida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público. Art. 30. É anulável o casamento: I dos relativamente incapazes; anterior ao casamento; II por erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge, III em virtude de coação; IV do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento, no momento da celebração; V por incompetência da autoridade celebrante, salvo se tiver havido registro do casamento. Art. 31. O casamento do relativamente incapaz, quando não autorizado por seu representante legal, pode ser anulado em até cento e oitenta dias: I pelo menor, após adquirir maioridade; do casamento. II por seus representantes legais a partir da celebração Art. 32. Não se anula o casamento quando os representantes legais do incapaz assistiram a celebração ou, por qualquer modo, manifestaram sua aprovação. Art. 33. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a contar da data da celebração. Art. 34. Embora anulável ou mesmo nulo, o casamento em relação aos cônjuges e a terceiros produz todos os efeitos até o trânsito em julgado da sentença. Parágrafo único. A nulidade ou anulação do casamento dos pais não produz efeitos em relação aos filhos. SEÇÃO V DOS EFEITOS DO CASAMENTO Art. 35. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Art. 36. As relações pessoais entre os cônjuges devem obedecer aos deveres de lealdade, respeito e assistência, tendo ambos responsabilidade pela guarda, sustento e educação dos filhos.
7 Art. 37. A direção da sociedade conjugal é exercida, pelos cônjuges, em colaboração, sempre no interesse da família e dos filhos. 1. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do seu trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime de bens. 2. Se qualquer dos cônjuges estiver impedido ou inabilitado, o outro exerce com exclusividade a direção da família, cabendo-lhe a administração dos bens. SEÇÃO VI DOS REGIMES DE BENS SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS bens, o que lhes aprouver. Art. 38. Podem os nubentes estipular, quanto aos seus 1.º Os nubentes, mediante declaração ao oficial de registro civil, podem escolher qualquer dos regimes de bens estabelecidos neste Estatuto. comunhão parcial de bens. 2.º Não havendo declaração, vigora o regime da 3. Mediante escritura pública os nubentes podem estipular regime de bens não previsto neste Estatuto, desde que não contrarie suas regras e princípios. 4.º O regime de bens começa a produzir efeitos na data do casamento e cessa com o fim da comunhão de vida. 5. Com a separação de fato cessa a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com as dívidas que vierem a ser contraídas pelo outro. Art. 39. É admissível a alteração do regime de bens, mediante escritura pública, promovida por ambos os cônjuges, assistidos por advogado ou defensor público, ressalvados os direitos de terceiros. assento de casamento. 1.º A alteração não dispõe de efeito retroativo. 2.º A alteração produz efeito a partir da averbação no Art. 40. Independentemente do regime de bens, qualquer dos cônjuges pode livremente: I - administrar e alienar os bens particulares, exceto os bens móveis que guarnecem a residência da família;
8 II - praticar os atos de disposição e administração necessários ao desempenho de sua profissão; III - reivindicar os bens comuns, doados, gravados ou transferidos pelo outro cônjuge sem o seu consentimento; IV - demandar a resolução dos contratos de fiança e doação, realizados pelo outro cônjuge. 1. As ações fundadas nos incisos III e IV competem ao cônjuge prejudicado e a seus herdeiros. 2. O terceiro prejudicado tem direito regressivo contra o cônjuge que realizou o negócio jurídico, ou contra os seus herdeiros. autorização do outro: manutenção da família; possam exigir. Art. 41. Pode o cônjuge, independentemente da I - comprar, ainda que a crédito, o necessário à II - obter, por empréstimo, as quantias que tais aquisições Parágrafo único. As dívidas contraídas para os fins deste artigo obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Art. 42. Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação: I - vender, doar, permutar, dar em pagamento, ceder ou gravar de ônus real os bens comuns; direitos; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou III - prestar fiança. Parágrafo único. Cabe o suprimento judicial do consentimento quando um dos cônjuges o denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-lo. Art. 43. A anulação dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, pode ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros, até um ano da homologação da partilha. Art. 44. Quando um dos cônjuges não puder exercer a gestão dos bens que lhe incumbe, cabe ao outro: I - gerir os bens, comuns ou não; II - alienar os bens móveis comuns; III - alienar os imóveis e os bens móveis, comuns ou não, mediante autorização judicial.
9 SUBSEÇÃO II DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL Art. 45. No regime de comunhão parcial, comunicam-se: I - os bens adquiridos na constância do casamento, inclusive as economias derivadas de salários, indenizações, verbas trabalhistas rescisórias e rendimentos de um só dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa; III - os bens recebidos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; de cada cônjuge; IV - as pertenças e as benfeitorias em bens particulares V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes quando cessada a vida em comum. Art. 46. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os subrogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges ou em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento, salvo se reverterem em proveito comum; IV - as obrigações provenientes de ato ilícito, salvo reversão em proveito do casal; ao casamento; profissão. V - os bens cuja aquisição tiver por título causa anterior VI - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de 1. Os instrumentos de profissão incluem-se na comunhão quando houver a participação do outro na sua aquisição. 2. Presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não provado que o foram em data anterior. os cônjuges. Art. 47. A gestão do patrimônio comum compete a ambos
10 1. o É necessária a anuência de ambos os cônjuges para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns. 2. o Em caso de malversação dos bens comuns, ou de outra hipótese similar, pode ser atribuída a gestão a apenas um dos cônjuges ou antecipada a partilha. Art. 48. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas por qualquer dos cônjuges para atender aos encargos da família, às despesas de gestão e às decorrentes de imposição legal. Art. 49. A gestão dos bens constitutivos do patrimônio particular compete ao cônjuge proprietário, salvo estipulação diversa. Art. 50. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração e em benefício de seus bens particulares, não obrigam os bens comuns. Parágrafo único. As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges obrigam os bens do outro na razão do proveito que houver auferido. SUBSEÇÃO III DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL Art. 51. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e de suas dívidas. Art. 52. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se reverterem em proveito comum; III - as obrigações provenientes de ato ilícito; profissão. IV - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de 1. Os instrumentos de profissão entram na comunhão se foram adquiridos com esforço do outro cônjuge. 2. A incomunicabilidade não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento. SUBSEÇÃO IV DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS Art. 53. O regime da separação de bens importa incomunicabilidade completa dos bens adquiridos antes e durante o casamento.
11 Parágrafo único. Os bens ficam na administração exclusiva do respectivo cônjuge, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. SEÇÃO VII DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO SUBSEÇÃO I DO DIVÓRCIO Art. 54. O divórcio dissolve o casamento civil. mais de dois anos. 1. O divórcio direto se dá após a separação de fato por 2. A separação de fato se configura quando cessa a convivência entre os cônjuges, ainda que residindo sob o mesmo teto. Art. 55. O divórcio pode ser litigioso ou consensual. extrajudicial. Parágrafo único. O divórcio consensual pode ser judicial ou Art. 56. A separação de fato põe termo aos deveres conjugais e ao regime de bens. SUBSEÇÃO II DA SEPARAÇÃO Art. 57. É facultado aos cônjuges pôr fim à sociedade conjugal, mediante separação judicial ou extrajudicial. ambos os cônjuges. 1. A iniciativa da separação pode ser de um ou de 2. A separação de corpos pode ser deferida pelo juiz antes ou no curso do processo. 3. A separação de corpos põe termo aos deveres conjugais e ao regime de bens. Art. 58. Após um ano da separação de corpos ou da separação judicial ou extrajudicial, o divórcio pode ser requerido por um ou por ambos os cônjuges.
12 SUBSEÇÃO III DISPOSIÇÕES COMUNS AO DIVÓRCIO E À SEPARAÇÃO Art. 59. No divórcio e na separação são necessário: ou incapazes; I definir a guarda e a convivência com os filhos menores II dispor acerca dos alimentos; adotado no casamento; e III deliberar sobre a manutenção ou alteração do nome IV descrever e partilhar os bens. efeito posteriormente. Parágrafo único. A partilha de bens pode ser levada a Art. 60. O divórcio e a separação não modificam os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Art. 61. O pedido de divórcio ou de separação compete exclusivamente aos cônjuges. Parágrafo único. Quando um dos cônjuges estiver acometido de doença mental ou transtorno psíquico, somente é possível o divórcio ou a separação judicial, devendo o incapaz ser representado por curador, ascendente ou irmão. Art. 62. O divórcio e a separação consensuais podem ser realizados por escritura pública, com a assistência de advogado ou defensor público: I não tendo o casal filhos menores ou incapazes; ou II quando as questões relativas aos filhos menores ou incapazes já se encontrarem judicialmente definidas. CAPÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL Art. 63. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Parágrafo único. A união estável constitui estado civil de convivente, independentemente de registro, o qual deve ser declarado em todos os atos da vida civil. Art. 64. A união estável não se constitui: I entre parentes na linha reta, sem limitação de grau;
13 inclusive; II entre parentes na linha colateral até o terceiro grau, III entre parentes por afinidade em linha reta. Parágrafo único. A união formada em desacordo aos impedimentos legais não exclui os deveres de assistência e a partilha de bens. Art. 65. As relações pessoais entre os conviventes obedecem aos deveres de lealdade, respeito e assistência recíproca, bem como o de guarda, sustento e educação dos filhos. Art. 66. Na união estável, os conviventes podem estabelecer o regime jurídico patrimonial mediante contrato escrito. 1.º Na falta de contrato escrito aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. retroativo. 2.º A escolha do regime de bens não tem efeito Art. 67. A união estável pode converter-se em casamento, mediante pedido formulado pelo casal ao oficial de registro civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração. Parágrafo único. Os efeitos da conversão se produzem a partir da data do registro do casamento. CAPÍTULO IV DA UNIÃO HOMOAFETIVA Art. 68. É reconhecida como entidade familiar a união entre duas pessoas de mesmo sexo, que mantenham convivência pública, contínua, duradoura, com objetivo de constituição de família, aplicando-se, no que couber, as regras concernentes à união estável. Parágrafo único. Dentre os direitos assegurados, incluemse: I guarda e convivência com os filhos; II a adoção de filhos; III direito previdenciário; IV direito à herança. CAPÍTULO V DA FAMÍLIA PARENTAL
14 Art. 69. As famílias parentais se constituem entre pessoas com relação de parentesco entre si e decorrem da comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar. 1. Família monoparental é a entidade formada por um ascendente e seus descendentes, qualquer que seja a natureza da filiação ou do parentesco. 2. Família pluriparental é a constituída pela convivência entre irmãos, bem como as comunhões afetivas estáveis existentes entre parentes colaterais. TÍTULO IV DA FILIAÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 70. Os filhos, independentemente de sua origem, têm os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações e práticas discriminatórias. Art. 71. A filiação prova-se pelo registro de nascimento. dias do nascimento. 1.º Os pais devem registrar os filhos no prazo de trinta 2.º Também se prova a filiação por qualquer modo admissível em direito, quando houver posse de estado de filho. Art. 72. Os filhos não registrados podem ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente. 1.º O reconhecimento dos filhos é feito: manifestado; I por documento particular ou escritura pública; II por testamento, ainda que incidentalmente III por manifestação direta e expressa perante o juiz, mesmo que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. de nascimento. 2.º O ato de reconhecimento deve ser levado ao registro 3. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.
15 4. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento. de reconhecimento. 5.º São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato Art. 73. Presumem-se filhos: época da concepção; I os nascidos durante a convivência dos genitores à II os havidos por fecundação artificial homóloga, desde que a implantação do embrião tenha ocorrido antes do falecimento do genitor; III os havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que realizada com prévio consentimento livre e informado do marido ou do convivente, manifestado por escrito, e desde que a implantação tenha ocorrido antes do seu falecimento. Art. 74. O filho registrado ou reconhecido pode impugnar a paternidade, desde que não caracterizada a posse do estado de filho em relação àquele que o registrou ou o reconheceu. Parágrafo único. O filho maior não pode ser registrado ou reconhecido voluntariamente sem o seu consentimento. Art. 75. O filho não registrado ou não reconhecido pode, a qualquer tempo, investigar a paternidade ou a maternidade, biológica ou socioafetiva. Parágrafo único. A sentença que julgar procedente a investigação produz os mesmos efeitos do reconhecimento voluntário. Art. 76. Cabe ao marido, ao convivente ou à mulher o direito de impugnar a paternidade ou a maternidade que lhe for atribuída no registro civil. 1.º Impugnada a filiação, se sobrevier a morte do autor os herdeiros podem prosseguir na ação. maternidade: 2. Não cabe a impugnação da paternidade ou I em se tratando de inseminação artificial heteróloga, salvo alegação de dolo ou fraude; II caso fique caracterizada a posse do estado de filho. Art. 77. É admissível a qualquer pessoa, cuja filiação seja proveniente de adoção, filiação socioafetiva, posse de estado ou de inseminação artificial heteróloga, o conhecimento de seu vínculo genético sem gerar relação de parentesco. Parágrafo único. O ascendente genético pode responder por subsídios necessários à manutenção do descendente, salvo em caso de inseminação artificial heteróloga.
16 CAPÍTULO II DA ADOÇÃO Art. 78. A adoção deve atender sempre ao melhor interesse do adotado e é irrevogável. Parágrafo único. A adoção de crianças e adolescentes é regida por lei especial, observadas as regras e princípios deste Estatuto. Art. 79. A adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento e a união estável. Parágrafo único. Mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge, companheiro ou parceiro do adotante e respectivos parentes. adotando. Art. 80. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do Art. 81. Tratando-se de grupo de irmãos, devem prioritariamente ser adotados por uma mesma família, preservados os vínculos fraternos. Parágrafo único. Somente é admitido o desmembramento mediante parecer técnico indicativo da inexistência de laços afetivos entre os irmãos, ou se a medida atender aos seus interesses. parentesco anterior. Art. 82. A morte dos adotantes não restabelece o Art. 83. O adotado pode optar pela substituição ou adição do sobrenome do adotante. Art. 84. As relações de parentesco se estabelecem entre o adotado e o adotante e entre os parentes deste. Art. 85. A adoção obedece a processo judicial. pais. 1.º A adoção pode ser motivadamente impugnada pelos 2.º É indispensável a concordância do adotando. Art. 86. Os efeitos da adoção começam a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante vier a falecer no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do óbito. CAPÍTULO III DA AUTORIDADE PARENTAL Art. 87. A autoridade parental deve ser exercida no melhor interesse dos filhos.
17 1. Compete a autoridade parental aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro a exerce com exclusividade. 2. O filho tem o direito de ser ouvido, nos limites de seu discernimento e na medida de seu processo educacional. 3. Aos pais incumbe o dever de assistência moral e material, guarda, educação e formação dos filhos menores. Art. 88. A dissolução da entidade familiar não altera as relações entre pais e filhos. Art. 89. Compete aos pais: I representar os filhos até dezesseis anos e assisti-los, após essa idade, até atingirem a maioridade; particular. II nomear-lhes tutor por testamento ou documento Art. 90. Extingue-se a autoridade parental: I pela morte dos pais ou do filho; II pela emancipação; III pela maioridade; IV pela adoção; V por decisão judicial. Art. 91. Constituindo os pais nova entidade familiar, os direitos e deveres decorrentes da autoridade parental são exercidos com a colaboração do novo cônjuge ou convivente ou parceiro. Parágrafo único. Cada cônjuge, convivente ou parceiro deve colaborar de modo apropriado no exercício da autoridade parental, em relação aos filhos do outro, e representá-lo quando as circunstâncias o exigirem. Art. 92. Os pais, no exercício da autoridade parental, são gestores dos bens dos filhos. Parágrafo único. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização judicial. Art. 93. Sempre que no exercício da autoridade parental colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público, o juiz deve nomear-lhe curador especial.
18 Art. 94. Perde por ato judicial a autoridade parental aquele que não a exercer no melhor interesse do filho, em casos como assédio ou abuso sexual, violência física e abandono material, moral ou afetivo. 1. A perda da autoridade parental não implica a cessação da obrigação alimentar dos pais e nem afeta os direitos sucessórios do filho. 2. Os pais que perdem a autoridade parental também perdem os direitos sucessórios em relação ao filho. Art. 95. É possível, no melhor interesse do filho, o restabelecimento da autoridade parental por meio de decisão judicial. CAPÍTULO IV DA GUARDA DOS FILHOS E DO DIREITO À CONVIVÊNCIA Art. 96. A guarda dos filhos e o direito à convivência devem ser definidos nos casos de: I separação dos pais; II divórcio; III invalidade do casamento; IV dissolução da união estável e da união homoafetiva; V os pais não coabitarem. Art. 97. Não havendo acordo entre os pais, deve o juiz decidir, preferencialmente, pela guarda compartilhada, salvo se o melhor interesse do filho recomendar a guarda exclusiva, assegurado o direito à convivência do nãoguardião. Parágrafo único. Antes de decidir pela guarda compartilhada, sempre que possível, deve ser ouvida equipe multidisciplinar e utilizada a mediação familiar. Art. 98. Os filhos não podem ser privados da convivência familiar com ambos os pais, quando estes constituírem nova entidade familiar. Art. 99. O não-guardião pode fiscalizar o exercício da guarda, acompanhar o processo educacional e exigir a comprovação da adequada aplicação dos alimentos pagos. Art O direito à convivência pode ser estendido a qualquer pessoa com quem a criança ou o adolescente mantenha vínculo de afetividade. Art Quando a guarda é exercida exclusivamente por um dos genitores é indispensável assegurar o direito de convivência com o não-guardião. Parágrafo único. O direito à convivência familiar pode ser judicialmente suspenso ou limitado quando assim impuser o melhor interesse da criança.
19 Art As disposições relativas à convivência familiar dos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes. Art Verificando que os filhos não devem permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, o juiz deve deferir a guarda a quem revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência levando em conta o grau de parentesco e relação de afetividade. Parágrafo único. Nesta hipótese deve ser assegurado aos pais o direito à convivência familiar, salvo se não atender ao melhor interesse da criança. TÍTULO V DA TUTELA E DA CURATELA CAPÍTULO I DA TUTELA Art As crianças e os adolescentes são postos em tutela quando a nomeação for feita pelos pais em testamento ou documento particular, produzindo efeitos com a morte ou perda da autoridade parental. Art É ineficaz a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não exercia a autoridade parental. 1.º Nomeado mais de um tutor sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi atribuída ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação. 2.º É possível a instituição de dois tutores quando constituem uma entidade familiar. Art Quem institui um menor de idade herdeiro, ou legatário seu, pode nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob a autoridade parental, ou tutela. Art Na falta de tutor nomeado pelos pais ou no caso de recusa, o órfão deve ser colocado em família substituta, nos termos da legislação especial. Art O tutor deve se submeter às mesmas regras da autoridade parental, sob pena de destituição judicial do encargo. CAPÍTULO II DA CURATELA Art Rege-se o instituto da curatela pelo princípio do melhor interesse do curatelado. Art Estão sujeitos à curatela:
20 I os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil; exprimir a sua vontade; II os que, mesmo por causa transitória, não puderem III os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido; completo. IV os excepcionais sem desenvolvimento mental Art É nomeado curador, preferencialmente: I o cônjuge, o convivente ou o parceiro do interdito; mais apto. II o ascendente ou o descendente que se demonstrar Parágrafo único. Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Art Não pode ser curador: I quem não tem a livre administração de seus bens; direitos contra ele; II quem tem obrigações para com curatelado, ou III o inimigo do curatelado; IV o condenado por crime contra a família; V o culpado de abuso em curatela anterior. Art Quem esteja impossibilitado ou limitado no exercício regular dos atos da vida civil pode requerer que lhe seja dado curador para cuidar de seus negócios ou bens. Parágrafo único. O pedido pode ser formulado por quem tenha legitimidade para ser nomeado curador. Art O curador tem o dever de prestar contas de sua gestão de dois em dois anos. TÍTULO VI DOS ALIMENTOS Art Podem os parentes, cônjuges, conviventes ou parceiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver com dignidade e de modo compatível com a sua condição social.
21 1.º São devidos os alimentos quando o alimentando não tem bens suficientes a gerar renda, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença. 2. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante. 3.º Os alimentos devidos aos parentes são apenas os indispensáveis à subsistência, quando o alimentando der causa à situação de necessidade. 4. Se houver acordo, o alimentante pode cumprir sua obrigação mediante o fornecimento de moradia, sustento, assistência à saúde e educação. Art O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os parentes em linha reta, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, e aos irmãos. Parágrafo único. A maioridade civil faz cessar a presunção de necessidade alimentar, salvo se o alimentando comprovadamente se encontrar em formação educacional, até completar vinte e cinco anos de idade. Art Se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato. 1.º Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos. 2.º A responsabilidade alimentar entre parentes tem natureza complementar quando o parente de grau mais próximo não puder atender integralmente a obrigação. Art Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança da situação financeira do alimentante, ou na do alimentando, pode o interessado requerer a exoneração, a redução ou majoração do encargo. Art A obrigação alimentar transmite-se ao espólio, até o limite das forças da herança. compensação ou penhora. Art O crédito a alimentos é insuscetível de cessão, Art Com o casamento, a união estável ou a união homoafetiva do alimentando, extingue-se o direito a alimentos. 1. Com relação ao alimentando, cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno, ofensivo a direito da personalidade do alimentante. obrigação alimentar. 2. A nova união do alimentante não extingue a sua
22 TÍTULO VII DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art Os processos, nas relações de família, orientamse pelos princípios da oralidade, celeridade, simplicidade, informalidade, fungibilidade e economia processual. Parágrafo único. As ações previstas neste Estatuto têm preferência de tramitação e julgamento. Art As ações decorrentes deste Estatuto são da competência das Varas de Família e os recursos devem ser apreciados por Câmaras Especializadas em Direito de Família dos Tribunais de Justiça, onde houver. 1.º Enquanto não instaladas varas e câmaras especializadas, as ações e recursos serão processados e julgados nas varas e câmaras preferenciais, a serem indicadas pelos tribunais. 2.º As varas e câmaras especializadas ou com competência preferencial devem ser dotadas de equipe de atendimento multidisciplinar e de conciliadores. Art As ações pertinentes às relações de família podem tramitar em segredo de justiça, quando for requerido justificadamente pelas partes. Art As medidas de urgência podem ser propostas durante o período de férias forenses e devem ser apreciadas de imediato. Art Nas questões decorrentes deste Estatuto, a conciliação prévia pode ser conduzida por juiz de paz ou por conciliador judicial. Parágrafo único. Obtida a conciliação, o termo respectivo é submetido à homologação do juiz de direito competente. Art As ações relativas ao mesmo núcleo familiar devem ser distribuídas ao mesmo juízo, ainda que não haja identidade de partes. Art Em qualquer ação e grau de jurisdição deve ser buscada a conciliação e sugerida a prática da mediação extrajudicial, podendo ser determinada a realização de estudos sociais, bem como o acompanhamento psicológico das partes. Art A critério do juiz ou a requerimento das partes, o processo pode ficar suspenso enquanto os litigantes se submetem à mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Art O Ministério Público deve intervir nos processos judiciais em que houver interesses de crianças, adolescentes e incapazes.
23 Art É das partes o ônus de produzir as provas destinadas a demonstrar suas alegações, competindo ao juiz investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas. Parágrafo único. Inverte-se o ônus da prova, ficando o encargo probatório a quem contrapõe interesse indisponível de criança, adolescente e incapaz. Art O juiz pode adotar em cada caso a solução mais conveniente ou oportuna para atender o direito das partes, à luz dos princípios deste Estatuto. Art Em todas as ações pode ser concedida a antecipação de tutela, bem como cumuladas medidas cautelares. Parágrafo único. A apreciação do pedido liminar ou da tutela antecipada não depende da prévia manifestação do Ministério Público. Art Na inexistência de prova inequívoca, ou não se convencendo da verossimilhança das alegações, para a apreciação da medida liminar, o juiz pode designar audiência de justificação, a ser realizada no prazo máximo de dez dias. 1.º A requerimento do autor, a audiência de justificação pode realizar-se sem a intimação do réu, caso haja a possibilidade de sua presença comprometer o cumprimento da medida. máximo três testemunhas. 2.º O autor pode comparecer acompanhado de no 3.º Apreciado o pedido liminar, com a ouvida do Ministério Público, deve o juiz designar audiência conciliatória. no prazo de cinco dias. 4.º Da decisão liminar cabe pedido de reconsideração, 5.º Da decisão que aprecia o pedido de reconsideração cabe agravo de instrumento. Art Nas ações concernentes às relações de família deve o juiz designar audiência de conciliação, podendo imprimir o procedimento sumário. Art Não obtida a conciliação, as partes podem ser encaminhadas a estudo psicossocial ou a mediação extrajudicial. Parágrafo único. Cabe ao juiz homologar o acordo proposto pelo conciliador ou mediador com assistência dos advogados ou defensores públicos. Art Aplicam-se subsidiariamente as disposições processuais constantes na legislação ordinária, e especial.
24 CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO PARA O CASAMENTO SEÇÃO I DA HABILITAÇÃO Art A habilitação para o casamento é feita perante o oficial do Registro Civil da residência de qualquer dos nubentes. Art O pedido de habilitação deve ser formulado por ambos os nubentes, ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração da inexistência de impedimento para o casamento. seguintes documentos: Parágrafo único. O pedido deve ser acompanhado dos I certidão de nascimento ou documento equivalente; nubentes; II comprovação do domicílio e da residência dos III declaração de duas testemunhas, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento para o casamento; IV em caso de casamento anterior, certidão de óbito do cônjuge falecido, registro da sentença de divórcio ou da anulação do casamento; V havendo necessidade de autorização, documento firmado pelos pais, pelos representantes legais ou ato judicial que supra a exigência. Art O oficial deve extrair edital, que permanecerá afixado durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil da residência de ambos os nubentes. Art É dever do oficial do Registro esclarecer aos nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens. Art Os impedimentos devem ser opostos por escrito e instruídos com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde as provas possam ser obtidas. Art O oficial do Registro deve apresentar aos nubentes ou a seus representantes a oposição. Parágrafo único. Pode ser deferido prazo razoável para a prova contrária aos fatos alegados. Art Verificada a inexistência do fato impeditivo para o casamento, será extraído o certificado de habilitação. Art A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
25 SEÇÃO II DO SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA O CASAMENTO Art Recusando um dos pais ou o representante a autorização para o casamento do relativamente incapaz, cabe ao outro pedir o suprimento judicial do consentimento. 1.º Recusada a autorização, o procedimento pode ser intentado pelo Ministério Público ou curador especial nomeado pelo juiz. no prazo de cinco dias. 2.º Quem recusar a autorização, deve justificar a recusa 3.º O juiz pode determinar a realização de audiência ou a produção de provas, devendo decidir em até cinco dias. SEÇÃO III DA CELEBRAÇÃO Art O casamento deve ser celebrado pelo juiz de paz em dia, hora e lugar previamente agendados. Parágrafo único. Na falta do juiz de paz, é competente a autoridade celebrante na forma da organização judiciária de cada Estado. Art A solenidade é realizada na sede do cartório, ou em outro local, com toda a publicidade, a portas abertas, e na presença de pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos nubentes. Art Presentes os nubentes, as testemunhas e o oficial do Registro, o juiz de paz, ouvindo dos nubentes a afirmação de que pretendem casar por livre e espontânea vontade, os declarará casados, em nome da lei. Art A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos nubentes: I recusar a solene afirmação da sua vontade; II declarar que sua manifestação não é livre e espontânea; III mostrar-se arrependido. Parágrafo único. O nubente que der causa à suspensão do ato não poderá retratar-se no mesmo dia. Art Um ou ambos os nubentes podem ser representados mediante procuração outorgada por instrumento público, com poderes especiais e com o prazo de noventa dias. 1.º A revogação da procuração somente pode ocorrer por escritura pública e antes da celebração do casamento.
26 2.º Celebrado o casamento, sem que a revogação chegue ao conhecimento do mandatário, o ato é inexistente, devendo ser cancelado. Art O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante a autoridade consular, deve ser registrado em cento e oitenta dias, a contar do retorno de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil. Parágrafo único. O registro deve ser feito no cartório do domicílio dos cônjuges em que residiam ou onde passarão a residir. SEÇÃO IV DO REGISTRO DO CASAMENTO Art Celebrado o casamento, o oficial lavra o assento no livro de registro devendo constar: I - os nomes, nacionalidade, data e lugar do nascimento, profissão e residência dos cônjuges; II - os nomes, nacionalidade, data de nascimento dos pais, consignando o falecimento de algum deles; habilitação; testemunhas; III - a data e cartório que expediu o certificado de IV - os nomes, nacionalidade e domicílio das V - o regime de bens do casamento e a identificação da escritura do pacto antenupcial; VI - o nome que os cônjuges passam a usar. Art O assento do casamento é assinado pelo juiz de paz, os cônjuges e por duas testemunhas. SEÇÃO V DO REGISTRO DO CASAMENTO RELIGIOSO PARA EFEITOS CIVIS Art Os nubentes habilitados para o casamento podem casar perante autoridade ou ministro religioso. Art O assento do casamento religioso, subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por duas testemunhas, deve conter os mesmos requisitos do registro civil. Art A autoridade ou ministro celebrante deve arquivar a certidão de habilitação que lhe foi apresentada, devendo, nela, anotar a data da celebração do casamento. Art No prazo de trinta dias, a contar da celebração, qualquer interessado pode apresentar o assento do casamento religioso ao cartório do registro civil que expediu o certificado de habilitação.
27 1. O oficial deve proceder ao registro do casamento no prazo de vinte e quatro horas. 2.º Se o documento referente à celebração do casamento religioso omitir algum requisito, a falta deve ser suprida por declaração de ambos os cônjuges, tomada por termo pelo oficial. o lugar e o culto religioso. Art.159. Do assento devem constar a data da celebração, Art O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação perante o oficial de registro civil, pode ser registrado no prazo noventa dias, mediante requerimento dos cônjuges, com a prova do ato religioso e os demais documentos exigidos para a habilitação do casamento. Parágrafo único. Processada a habilitação, o oficial procede ao registro do casamento religioso, devendo atender aos mesmos requisitos legais. celebração religiosa. Art O casamento produz efeitos a contar da SEÇÃO VI DO CASAMENTO EM IMINENTE RISCO DE MORTE Art Quando algum dos nubentes estiver em iminente risco de morte, não obtendo a presença do juiz de paz, pode o casamento ser celebrado na presença de quatro testemunhas, que não tenham com os nubentes relação de parentesco. Art Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante o cartório do registro civil mais próximo, dentro de dez dias, devendo ser tomada a termo a declaração de: I - que foram convocadas por parte do enfermo; II - que este parecia em perigo de morte, mas apresentava plena capacidade para manifestar sua vontade; III - que, em sua presença, declararam os nubentes, livre e espontaneamente, receber-se em casamento. 1. Autuado o pedido e tomadas as declarações a termo, o oficial do registro civil deve proceder as diligências para verificar se os nubentes podiam ter-se habilitado, colhendo a manifestação do sobrevivente, em quinze dias. 2.º Comprovada a inexistência de impedimentos, o oficial procederá ao registro no livro do Registro dos Casamentos. celebração. 3. O casamento produz efeitos a partir da data da
28 4. Serão dispensadas estas formalidades se o enfermo convalescer e ambos ratificarem o casamento na presença do juiz de paz e do oficial do registro. casamento. 5. Neste caso fica dispensada a habilitação para o CAPÍTULO III DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA UNIÃO HOMOAFETIVA Art É facultado aos conviventes e aos parceiros, de comum acordo, requerer em juízo o reconhecimento de sua união estável ou da união homoafetiva. Art Dissolvida a união, qualquer dos conviventes ou parceiros pode ajuizar a ação de reconhecimento de sua existência. Parágrafo único. Na petição inicial deve a parte autora: I identificar o período da convivência; II indicar o regime da guarda dos filhos; que deles não necessita; dos filhos; divisão. III comprovar a necessidade de alimentos ou declarar IV indicar o valor dos alimentos necessários à mantença V descrever os bens do casal e apresentar proposta de Art A ação deve ser instruída com o contrato de convivência, se existir, e a certidão de nascimento dos filhos. Parágrafo único. A descrição dos bens do casal e a proposta de partilha é facultativa. Art Ao receber a petição inicial, o juiz deve apreciar o pedido liminar de alimentos provisórios e designar audiência conciliatória. final da união. Parágrafo único. A sentença deve fixar os termos inicial e CAPÍTULO IV DA DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR SEÇÃO I DA AÇÃO DE DIVÓRCIO Art A ação de divórcio pode ser intentada por qualquer um dos cônjuges ou por ambos.
29 1.º O cônjuge acometido de doença mental ou transtorno psíquico será representado por curador, ascendente ou irmão. 2.º A inicial deverá ser acompanhada da certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos. inicial: Art Não tendo havido prévia separação, deve a I indicar a data da separação de fato; menores; II identificar o regime de convivência com os filhos III declinar a dispensa dos alimentos ou a necessidade de um dos cônjuges de percebê-los; dos filhos. IV indicar o valor dos alimentos necessários à mantença Art Ao receber a inicial, o juiz deve apreciar o pedido liminar de alimentos provisórios. Art Havendo filhos menores ou incapazes, deverá ser designada audiência conciliatória. Art No divórcio consensual, não existindo filhos menores ou incapazes, ou estando judicialmente decididas as questões a eles relativas, é dispensável a realização de audiência. SEÇÃO II DA SEPARAÇÃO separação. Art Qualquer dos cônjuges pode propor a ação de Art Qualquer dos cônjuges, conviventes ou parceiros pode propor a ação de separação de corpos. 1.º A parte autora pode pleitear, justificadamente, sua permanência no lar ou requerer o afastamento da parte-ré. 2.º Havendo alegação da prática de violência doméstica, aplica-se a legislação especial. Art Na inicial da ação de separação deve a parteautora: menores; I indicar o regime de convivência com os filhos II declarar que dispensa alimentos ou comprovar a necessidade de percebê-los;
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, DE 2013 Dispõe sobre o Estatuto das Famílias e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Estatuto regula os direitos
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