Senado quer derrubar decisão do STF sobre homofobia | Opinião e Notícia
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Os senadores não gostaram de ouvir críticas do Supremo sobre a omissão do Senado em jamais ter aprovado uma lei sobre homofobia e transfobia. Depois que o STF decidiu equivaler tais condutas ao racismo, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) protocolou um projeto de decreto legislativo propondo a suspensão dos efeitos da decisão do STF. A ideia é frear mais uma interferência do Judiciário.
A reação parlamentar não é tanto contra o julgamento do mérito, mas demonstra o desconforto de ver o Supremo "legislar" enquanto os parlamentares ainda discutiam o tema. Com um expediente semanal de somente três dias, o Senado ainda engatinha no assunto e a proposta se arrasta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. E assim nasce mais um conflito entre o Legislativo e Judiciário num país já tão desgastado pelas disputas entre as autoridades por espaço na mídia.
A Suprema invasão do Judiciário
Na última quinta-feira, 13, o plenário do Supremo decidiu que as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na tipificação da Lei do Racismo. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 – iniciado no mês de fevereiro – teve como relator o ministro Celso de Mello. Assim, até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018.
Votaram com o relator – pela ordem dos pronunciamentos – a ministra Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Depois foi a vez de Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Ficaram vencidos os votos dos ministros Ricardo Lewandovski e Dias Toffoli, enquanto que Marco Aurélio praticamente se absteve. Para que um decreto seja anulado no Congresso é preciso que outro passe pelo Senado e pela Câmara.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deu um claro sinal de que não gostou da "invasão" entre poderes e defendeu que a Constituição Federal assegura aos deputados e senadores a atribuição de legislar. "O Parlamento respeita a decisão do Poder Judiciário na sua independência e autoridade para dirimir conflitos constitucionais, mas não pode aceitar a interpretação de que é omisso, uma vez que se guia pela devido respeito à democracia e à pluralidade de opiniões, representadas nos diferentes parlamentares eleitos pelo povo", afirmou.
Na justificativa do projeto que não acelera, Marcos Rogério argumenta: "O que se coloca, portanto, não é um posicionamento em relação ao mérito da decisão adotada pela Suprema Corte, mas, sim, o de resguardar o papel constitucional do Parlamento como o principal foro da democracia, no qual as opiniões de todos os setores da sociedade podem se fazer ouvir, seja diretamente, seja por meio de seus representantes eleitos".