Tenho direito a reembolso de passagens aéreas por cancelamento pela empresa ou por minha solicitação? Saiba quais seus direitos.
Cabe destacar que temos que fazer um parenteses aqui, entre a compra realizada antes da pandemia e a compra realizada depois da vigência da medida provisória nº 925, de 18 de março de 2020, convertida na Lei 14.034/20 em 05 de agosto de 2020. Para compras realizadas antes da pandemia o reembolso é imediato; contudo, para compras feitas durante a pandemia o reembolso deve obedecer o prazo de até 12 meses da data da solicitação como forma de amenizar o problema enfretado pelas empresas do setor durante a pandemia e incentivar a concessão de créditos e outras alternativas que preservam o contrato.
EMENTA ? APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. OPERAÇÃO ORIGINÁRIA CANCELADA PARA CORREÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REALIZAÇÃO DO ESTORNO NÃO COMPROVADA. JUNTADA DA TELA SISTÊMICA DA COMPANHIA AÉREA. PROVA UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INAUGURAL. DATA DO ARBITRAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DA EMPRESA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Competia à requerida ora apelante a apresentação de contraprova apta a desconstituir, modificar ou extinguir o direito da requerente ora apelada, nos termos do art. 73, II, do Código de Processo Civil, o que não aconteceu, eis que a companhia aérea juntou apenas a tela sistêmica, prova unilateral e insuficiente para a demonstração de que, no caso concreto, o estorno da operação cancelada foi efetivado. 2. Reconhecida a falha na prestação do serviço da apelante, bem como que houve a indevida imposição à consumidora da incumbência pelo pagamento de considerável quantia (R$ 2.160,12), além do comprometimento do limite do cartão de crédito por serviço cancelado, restam caracterizados os danos morais na hipótese. 3. Para a quantificação do dano moral, devem ser observados critérios objetivos, conforme assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é proporcional e razoável para a reparação do dano sofrido, razão pela qual o montante arbitrado pelo magistrado a quo deve ser minorado. 4. Nos termos do enunciado sumular n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça, "o termo inicial dos juros moratórios no caso de condenação em danos morais decorrente de responsabilidade contratual é a data da citação", e a correção monetária incide sobre o valor do dano moral desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362). 5. A jurisprudência deste Tribunal, assim como a do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona no sentido de que para que a repetição do indébito ocorra em dobro é necessária a demonstração da má-fé do fornecedor dos serviços, o que não ocorreu na hipótese vertente. 6. Recurso parcialmente provido. (0801132-17.2021.8.12. Apelação Cível / Direito de Imagem, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, Comarca: Campo Grande, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data do julgamento: 07/12/2021).
E M E N T A ? APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS ? PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ? VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ? REJEITADA ? RECURSO DA PARTE RÉ-DECOLAR.COM LTDA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ? AFASTADA ? MÉRITO ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO ? CANCELAMENTO DA VIAGEM ? RESTITUIÇÃO DEVIDA ? INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.034/2020 ? DANO TEMPORAL CONFIGURADO ? SENTENÇA MANTIDA ? RECURSO DA PARTE AUTORA: PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ? NÃO ACOLHIMENTO ? VALOR PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO ? MANUTENÇÃO ? RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I- Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, alegada em contrarrazões pela parte Autora, não comporta acolhimento, visto que a parte Recorrente combateu os fundamentos da sentença. II- E o caso de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela parte Ré, visto que as agências de turismo, que atuam na intermediação dos serviços de transporte aéreo, hospedagem e turismo, são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pelos prestadores diretos dos serviços. III- Recurso da parte Ré desprovido no mérito. Estando devidamente comprovado que o cancelamento do voo inicialmente foi realizado unilateralmente pelo companhia aérea (f. 22) e, considerando, inclusive, que já decorreram mais de 12 (doze) meses do referido cancelamento, tal como exige o art. 3º, da Lei n. 14.034/2020, é o caso de manutenção da sentença no ponto em que determinou a restituição do valor pago. De igual modo, mostra-se acertada a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização. Isto porque, os transtornos suportados pela parte Autora em razão do cancelamento do voo e da inadequada conduta da Ré em não proceder com a remarcação das passagens aéreas ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Ademais, a parte Autora despendeu grande parte de seu tempo útil na busca de uma solução administrativa para questão, seja por meio da tentativa infrutífera em remarcar o voo, como também pela negativa de restituição dos valores pagos, gerando transtornos e desgastes desnecessários, tanto que fez reclamação perante o Procon e também no site www.reclameaqui.com.br, além de ter realizado diversas ligações telefônicas. IV- Improvido o recurso da parte Autora que pretendia a majoração do quantum indenizatório, tendo em vista que se revela como justo, proporcional e coerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a falha na prestação de serviço relativa à remarcação das passagens aéreas e o tempo útil gasto pelo consumidor para buscar sem sucesso a restituição do valor pago. V- Recursos conhecidos e desprovidos. (0815045-03.2020.8.12. Classe/Assunto: Apelação Cível / Prestação de Serviços, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, Comarca: Campo Grande, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data de publicação: 01/12/2021)
EMENTA ? RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE QUE A PARTE AUTORA AQUIESCEU COM A MUDANÇA DE ITINERÁRIO ? SEM COMPROVAÇÃO ? DANOS MORAIS PERMANECEM- VALOR DO DANO MORAL SEM REDUÇÃO ? DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. {...} No que concerne as alegações sobre a situação financeira da empresa Apelante em decorrência da COVID 19 tenho por seu afastamento. O mundo está indo para quase 3 (três) anos de Pandemia e maior parte das empresas, desde os pequenos empresários até os grandes estão se reinventando, procurando alternativas para os negócios, não tendo mais como se utilizar da pandemia como desculpa para seus desacertos. {...} Por certo que a condenação tem um caráter punitivo e pedagógico visando prevenir reincidências. Assim, em um segundo plano a condenação serve como desestímulo a prática da mesma conduta realizada anteriormente. Contudo, não se pode olvidar que a função primária é servir de amparo a dor experimentada pela parte lesada/sofrida. Funcionando como uma "compensação" pelo dano sofrido. E é sempre nesse aspecto que deve ser pautado em primeiro lugar. Desta feita, considero razoável o valor inicialmente arbitrado no juízo de piso a títulos de danos morais que é mais do que suficiente para compensar o dano experimentado. No que se refere ao valor a título de danos materiais, eles forma devidamente comprovados com os documentos de f.22/23, devendo tal restituição se manter. ( 0803291-64.2020.8.12.0001, Classe/Assunto: Apelação Cível / Prestação de Serviços, Relator (a): Des. Nélio Stábile, Comarca: Campo Grande, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data de publicação: 13/01/2022.