Juiz dá 5 dias para Bolsonaro explicar aval para classe executiva
A Justiça Federal quer que gestão Bolsonaro explique liberação da classe executiva para alto escalão do governo
Imagem: Sgt Bianca/Força Aérea Brasileira Reprodução/Flickr/portalfab
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou o prazo de cinco dias para que o governo explique o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) no qual libera a emissão de passagens para ministros de Estado e servidores públicos na classe executiva de voos internacionais. A informação sobre a decisão da 13ª Vara Federal da SJDF foi antecipada pelo jornal "O Estado de S. Paulo".
Manifeste-se a União Federal sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 5 dias (art. 2º da Lei nº 8437/92). Nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei n.º 4.717/65, intime-se o Ministério Público Federal para que também se manifeste, no mesmo prazo. Trecho do despacho
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O decreto tem por objetivo mitigar o risco de restrições físicas e de impactos em saúde dos agentes públicos que precisam se afastar em serviço da União ao exterior a fim de tentar atenuar eventuais efeitos colaterais em face de déficit de ergonomia e evitar que tenham suas capacidades laborativas afetadas. Secretaria-Geral da Presidência da República justifica decreto, em nota
Com isso, a medida deve beneficiar mais de 600 pessoas em cargos e funções de confiança na administração federal, segundo o jornal "Folha de S.Paulo".