Assunto: Representação nos termos do 1º do artigo 79 do Decreto-lei nº 2.300/86 - PDF
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Diogo de Caminha Varejão
1 Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 606/92 - Plenário - Ata 57/92 Processo nº: TC /92-7 Interessados: Adegenor Moreira, Arthur Flávio Vianna, Fernando Pessôa, Gastão Pessôa, Lilian Portugal, Miguel Ubaldo Elias Auais, Paulo Portugal e Sálvio Bax de Barros Entidade: Telecomunicações de Minas Gerais S.A - TELEMIG Relatora: Ministra Élvia L. Castello Branco Representante do Ministério Público: não atuou. Órgão de Instrução: IRCE/MG Assunto: Representação nos termos do 1º do artigo 79 do Decreto-lei nº 2.300/86 Ementa: Representação. Licitação. Leiloeiro oficial. Processo seletivo realizado mediante convite pela TELEMIG, em substituição ao critério de rodízio e sorteio. Conhecimento. Negado provimento. Data DOU: 04/01/1993 Página DOU: 4 Data da Sessão: 10/12/1992 Relatório do Ministro Relator: GRUPO II CLASSE III - TC /92-7 c/03 Anexos Representação de Adegenor Moreira e outros leiloeiros contra processo licitatório realizado pela Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG. Trata-se de Representação, datada de , nos termos do 1º do artigo 79 do Decreto-lei nº 2.300/86, assinada por Adegenor Moreira, Arthur Flávio Vianna, Fernando Pessôa, Gastão Pessôa, Lilian Portugal,Miguel Ubaldo Elias Auais, Paulo Portugal e Sálvio Bax de Barros, oito dos dez leiloeiros oficiais credenciados na
2 cidade de Belo Horizonte/MG. 2. Repudiam os signatários o processo de seleção de profissionais de leilões, realizado pela Telemig (CV.ASU-21/606/92) em março/92, para a venda de sucatas, veículos, equipamentos e outros bens inservíveis, visto que, segundo afirmam, "o processo até então adotado, além de usual no mercado mineiro de leilões, era também fomentador democrático da atividade. Trata-se de rodízio e sorteio entre os leiloeiros habilitados e credenciados pela Junta Comercial de Minas Gerais" (fls. 01). 3. Além de insatisfeitos com o novel critério, apontam, quanto ao profissional contratado, leiloeiro Antonio Ferreira Rocha Filho: a) apresentou documentos fora do prazo de validade; b) omitiu o fato de ter sido condenado pela 2ª Vara Cível de Belo Horizonte e de ter a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais aplicado a ele multa pecuniária; c) os empregados foram registrados às vésperas do processo de seleção, indicando que o processo seletivo seria do conhecimento do profissional, antes mesmo de se iniciar oficialmente. 4. Apontam, ainda, que o resultado do processo seletivo era absolutamente previsível e comentado nos meios de leilões e que a Telemig: a) não consignou em suas condições que o profissional escolhido deveria arcar com as despesas dos anúncios de lei; b) exigiu, como critério de seleção, galpão próprio do leiloeiro, quando, já o primeiro pregão ( ) foi realizado nas dependências da Empresa, o que gera desconfiança de que o "galpão exigido visava eliminar 80% dos profissionais". 5. Concluem seu protesto, solicitando uma revisão no procedimento a fim de retroagir ao eficaz critério anteriormente escolhido e que "sejam revistos os vícios apontados, eliminadas as falhas e reaberto novo período de rodízio e sorteio de leiloeiros", critério sempre adotado por estatais de grande porte. 6. Aduzem os peticionários que os leiloeiros Adegenor Moreira, Fernando Pessôa, Gastão Pessôa, Miguel Ubaldo Elias Auais e Sálvio Bax de Barros, os quais não se habilitaram ao processo seletivo, manifestaram sua inconformidade com o procedimento através de carta CE nº 122/92, datada de (fls. 25/28), argumentando sobre pontos considerados prejudiciais, não tendo sido aceitas as suas reivindicações conforme carta CTDA 78/92 da Telemig (fls. 75/77). 7. A IRCE/MG, após diligência, entende (fls 82/86) que a
3 questão principal destes autos é a alteração do critério de rodízio/sorteio para a realização dos leilões da Telemig. 8. Até , a Telemig adotou o critério de livre escolha de leiloeiro para apregoar seus leilões. A seguir e a pedido de alguns leiloeiros a Empresa passou a adotar o critério de rodízio/sorteio entre os dez profissionais credenciados em Belo Horizonte, concluindo que alguns profissionais não apresentaram um bom trabalho como apregoadores, afetando diretamente o resultado financeiro do leilão. Este foi o motivo de a Empresa mudar o procedimento, optando pela instauração do processo licitatório, aqui discutido (fls. 01/02 do Anexo I). 9. Acrescenta a Regional, apesar deste ponto não ter sido questionado pelos peticionários, que o Decreto nº /32, modificado pelo Decreto nº /33, que regulamenta até hoje a profissão de leiloeiro, dispõe em seu art. 42 que nas vendas de bens móveis ou imóveis pertencentes à União, aos Estados e Municípios os leiloeiros funcionarão por distribuição rigorosa da escala de antigüidade. O critério porém, não é de aplicação obrigatória às Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, conforme Parecer nº 72/75 da Junta Comercial do Distrito Federal no Processo nº /75 e informações verbais obtidas da Assessoria Jurídica da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (fls. 78/81). 10. A nossa Regional aponta que os motivos apresentados pela Empresa para adoção do procedimento estão descritos às fls. 51/52 deste processo e fls. 1/2 do Anexo I e resultaram de observação, avaliação e estudos buscando a melhor forma de contratar esse serviço de modo a não comprometer o sucesso do evento quer comercial, quer financeira e administrativamente em face da desestruturação do profissional contratado. Observa, ademais, que se à Empresa é dada a faculdade da escolha, escolher mal é no mínimo culpa "in eligendo". 11. Quanto ao processo licitatório em si, a IRCE assim se Posiciona: a) documentação irregular: como todos os proponentes (Antonio Ferreira Rocha Filho, Paulo Portugal, Arthur Flávio Vianna e Eden Rasuk) apresentaram a documentação incompleta, foi-lhes dado novo prazo para preenchimento das condições do instrumento convocatório, conforme permite o art. 38, parágrafo único do Decreto-lei nº 2.300/86 e o subitem do Regulamento de Licitações e Contratos
4 das Empresas do Sistema Telebrás; b) idoneidade do vencedor - ficou comprovada mediante certidão da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (fls. 74); c) registro de empregados - ainda que excluídos os empregados registrados, em , pelo licitante vencedor, o proponente não perde a primeira colocação como demonstrado às fls. 54; d) responsabilidade pelo pagamento dos anúncios - os serviços de publicidade e divulgação dos leilões serão de responsabilidade do Contratado, ficando a Telemig responsável apenas pelas publicações obrigatórias em jornais oficiais (fls. 81 do anexo I). e) exigência de galpão próprio ou alugado - a Empresa esclareceu (fls. 54/55) que a solicitação de pátio e galpão visava possibilitar a realização de leilões com maior volume ou de vários bens (leilões simultâneos), minimizando o custo para a Telemig e que o auditório serviria para utilização de nova técnica, ou seja, apresentação dos materiais aos participantes através de filme passado em telão e diversos aparelhos de TV e, ainda, que o galpão não foi o item decisivo para a escolha do vencedor, visto que o segundo colocado recebeu melhor pontuação nesse item; a possibilidade de realização de leilões nas instalações da Telemig, embora não conste do Edital, faz parte do contrato (fls. 80 do Anexo I). 12. Encerrando a sua análise, sugere a Regional que se conheça do expediente de fls 01/04 como Representação, na forma do art. 79, 1º do Decreto-lei nº 2.300/86 para negar provimento ao pedido dos leiloeiros de retorno ao critério de rodízio adotado no período de a , ante a ausência de vício que possa ensejar anulação da licitação, propondo os seguintes esclarecimentos e recomendações à Telemig: a) a previsão de prorrogação por igual período da prestação dos serviços de leiloeiro dependerá de Termo Aditivo e que da cláusula contratual deverá constar expressamente o período de vigência do contrato ou condição expressa que possibilite determinar o período como de vigência a partir da publicação; b) evitar a realização de leilões em suas dependências (na vigência do contrato em questão) uma vez que o Edital não esclareceu que exigência de galpão próprio ou alugado não excluía a possibilidade de uso de suas instalações para esse fim, devendo em futuras licitações fazer constar do instrumento convocatório tais esclarecimentos.
5 13. Propõe, ademais, que seja comunicado o teor da Decisão a ser adotada aos signatários da Representação e à Telemig e, por fim, o arquivamento do processo. É o Relatório. Voto do Ministro Relator: 15. O Decreto-lei nº 2.300/86 estabeleceu, em seus artigos 20, 5º e 43, normas para a realização de leilões de bens móveis e semoventes, inservíveis para a Administração. Ao cuidar do leilão, o referido dispositivo legal permite que a modalidade seja cometida a leiloeiro oficial (leilão comum) ou a servidor designado pela Administração (leilão administrativo), devendo o procedimento atender às normas da legislação pertinente (art. 43, "in fine"). 16. No entanto, não se aprecia aqui um leilão propriamente dito, mas o processo seletivo para a escolha de leiloeiro oficial da Telemig, realizado mediante convite (CV. ASU-21/606/92, fls. 06/09) a todos os leiloeiros registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (fls. 69 do Anexo I). 17. Importante dizer, de logo, que é incomum a licitação para escolha de leiloeiro oficial. A regra geral é a sua indicação pela Junta Comercial do respectivo Estado, ou pela Associação dos Leiloeiros ou, ainda, a escolha do profissional dentre aqueles credenciados pela Junta Comercial, a critério da Administração e para a sua conveniência, certamente que levando em consideração o resultado de leilões realizados e as técnicas de divulgação e de pregões utilizadas pelos profissionais. 18. Declara a Telemig, entretanto, em resposta à carta CE nº 122/92 (citada no item 6 do Relatório), sua pretensão em obter serviços de alto nível para si e para os interessados na aquisição de seus bens inservíveis, sem priorizar os interesses de todos os leiloeiros inscritos na Junta Comercial do Estado, como até então vinha fazendo, visto que, em seu descortino, o sistema de rodízio e sorteio privilegia o profissional acomodado e não incentiva aquele interessado em aperfeiçoar-se e oferecer melhores serviços. 19. A Empresa procurou pela via licitatória o profissional credenciado que possuísse maiores recursos físicos (escritório, galpão, pátio, fax, telefone e suporte de informática) e humanos (número de empregados), em que pese não ter considerado nem exigido provas do desempenho anterior, da competência e da performance do apregoador, requisitos esses que, ao lado da existência de aparelhamento e pessoal adequados à execução do objeto da
6 licitação, complementam a comprovação da capacidade técnica específica, conforme ensina Hely Lopes Meirelles (Licitação e Contrato Administrativo, Ed. Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pag. 129). 20. Preferiu a Administração exigir, além da capacidade jurídica e fiscal, a comprovação da capacidade técnica operativa, ou seja, demonstração da existência de aparelhamento e pessoal disponíveis para a execução do objeto da licitação, muito embora todos esses dados pudessem ser considerados quando da escolha do profissional, mesmo sem procedimento licitatório, pois que à Telemig - controlada de uma sociedade de economia mista, a Telebrás - é facultada a escolha do leiloeiro dentre aqueles credenciados pela Junta Comercial de Minas Gerais. Assim poderia ter agido a Telemig pois, como ensina Caio Tácito (Direito Administrativo, Ed. Saraiva, 1975, fls. 176), "não obstante a freqüência com que as leis limitam a liberdade discricionária da administração, certo é que o princípio geral continua a ser, no silêncio da lei, o da livre escolha dos co-contratantes". 21. Se o último critério utilizado (rodízio/sorteio) não estava se mostrando eficaz, poderia, também, a Telemig retornar ao antigo critério qual seja o de escolher o leiloeiro entre aqueles profissionais com desempenho satisfatório, considerados os resultados e técnicas de divulgação e de pregão utilizadas nos leilões realizados na Cidade (fls. 1 do Anexo I). No entanto, como se vê, no uso do poder discricionário que lhe dá liberdade para a escolha de sua conveniência e oportunidade, preferiu a Administração enfrentar o caminho da licitação a fim de contar com os cuidados de um determinado profissional para a venda de seus bens inservíveis, tudo com base em termo contratual e sem ofensa aos direitos dos leiloeiros, cuja profissão é regulada pelo Decreto nº /32 e alteração. 22. Vale consignar que o poder discricionário do Administrador da Telemig pode lhe permitir qualquer dos caminhos usuais em matéria de escolha de leiloeiro público. Desde, entretanto, que opte pelo processo licitatório, este terá que seguir as normas do Decreto-lei nº 2.300/86 ou aquelas estabelecidas pelo seu próprio regulamento de licitação. No caso em exame, não se verificou infringência a essas normas, sendo, portanto, improcedente a alegação de vício no certame em questão. 23. No que respeita aos esclarecimentos e recomendações
7 sugeridos pela Regional, não vislumbro impropriedade quanto à formalização do prazo do contrato que se iniciou em com vigência de 12 meses e prorrogação por igual período, nem quanto à realização de leilões em suas próprias dependências. 24. Dessa forma, acolhendo em parte a proposta da IRCE/MG, Voto seja adotada a decisão que ora submeto ao Plenário. Decisão: O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pela Relatora, DECIDE: 1. conhecer do expediente de fls. 01/04 como Representação na forma do art. 79, 1º do Decreto-lei nº 2.300/86 e alterações, para negar provimento ao pedido dos signatários, visto que a adoção do novo critério - processo licitatório - não fere disposição legal e se comporta dentro do poder discricionário que possuem os administradores da Telemig para a escolha de leiloeiro oficial. 2. determinar o arquivamento do processo. 3. dar ciência da DECISÃO aos signatários da Representação e à TELEMIG. Indexação: Representação; Licitação; Leilão; Empresa Pública; TELEMIG; Poder Discricionário;