Lei do Estado de Goiás nº 14.446 de 20.06.2003 (Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação
Lei Est. GO 14.446/03 - Lei do Estado de Goiás nº 14.446 de 20.06.2003
Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, e 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamentos do FOMENTAR.
Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:
IV - apoiar empreendimentos públicos considerados relevantes para o desenvolvimento do Estado de Goiás." (NR)
"Artigo 2º O programa prestará apoio técnico e financeiro aos empreendimentos industriais e públicos por ele aprovados e poderá conceder às indústrias novas, para a sua implantação, e às já existentes, para sua expansão, os estímulos seguintes:
§ 5º. O apoio financeiro a empreendimentos públicos terá como recurso os valores originados da liquidação antecipada dos saldos devedores dos contratos de financiamento do FOMENTAR, nos termos da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998."(NR)
Art. 2º O inciso III do art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a redação seguinte:
III - os pagamentos deverão ser feitos ao Tesouro Estadual mediante documento de arrecadação apropriado e, excepcionalmente, conforme disposto em regulamento, e somente para apoio à realização de empreendimentos públicos, serão eles destinados ao FOMENTAR, respeitada a cota parte dos Municípios" ( continua ... )