X – solicitar, à SOF, a liberação de recursos para pagamento de despesas de exercícios anteriores já autorizadas;
XI – subsidiar respostas às diligências oriundas dos órgãos de controle no que se refere a pagamentos efetuados a magistrados, servidores e beneficiários de pensão estatutária;
XII – informar no programa correspondente as remunerações e os recolhimentos para o INSS dos servidores vinculados àquele regime previdenciário, como também a contribuição patronal;