2/11/2018 7:28 pm
PROCON/MA notifica produtora para garantir cumprimento de lei de meia-entrada
O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA), após o recebimento de centenas de reclamações, fiscalizou e notificou a produtora Alegria Produções.
A notificada deverá justificar e comprovar o esgotamento dos ingressos de meia-entrada, que estavam sendo vendidos para o show da dupla 'Jorge & Mateus Infinity', que acontecerá no próximo dia 07 de dezembro, no Blue Tree São Luís Hotel.
De acordo com as denúncias, horas após o início das vendas nesta quinta-feira (01), houve o encerramento da meia-entrada destinada aos estudantes para o setor 'Front Pirraça'. A produtora deverá apresentar, em até 48h, o relatório da venda dos ingressos.
O objetivo é garantir o pleno cumprimento da Lei Municipal nº 4.729/2006 e da Lei Federal n° 12.933/2013, que asseguram aos estudantes a aquisição de ingressos com 50% de desconto em eventos, na proporção de 40% do quantitativo de ingressos disponíveis.
A presidente do PROCON/MA, Karen Barros, reforça que o descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do art. 330, do Código Penal, ficando sujeita às sanções administrativas e civis cabíveis. "Caso a produtora esteja descumprindo a legislação vigente, será determinado que haja o imediato restabelecimento das vendas, até o cumprimento do percentual previsto na lei", afirma.