PARA ADVOGADOS, STF CURVOU-SE À OPINIÃO PÚBLICA AO ANTECIPAR CUMPRIMENTO DE PENA - Arns de Oliveira & Andreazza
"Agora, uma outra ordem constitucional foi instituída, não positivada em texto que emana da soberania da nação, expressa em assembleia nacional constituinte, mas nascida da idiossincrasia da maioria dos membros que compõe a Corte Suprema (já se disse que a constituição não é o que ela é, mas sim o que dissermos que ela é). Portanto, referência exegética não é mais o Texto Magno, que a vontade do Povo, por seus representantes, fez escrever, mas, sim, tão-somente o que vier a entender a maioria de seus julgadores… Uma autorreferência que se inclina ao absoluto… Deus guarde as liberdades no Brasil!", afirma Batochio.
O criminalista Marlus Arns de Oliveira afirma que a decisão confirma os novos tempos que estamos vivendo no Direito Penal e Processual Penal. Porém, em sua opinião, ao invés de trazer melhorias, a decisão retrocedeu a 2009, ignorando a validade plena do princípio da presunção da inocência. "Estudos da FGV mostram que o índice de modificação das decisões pelo STJ e STF é alto: 8,27% dos Habeas Corpus e Recursos em Habeas Corpus foram concedidos pelo STF entre os anos de 2008 a 2012, enquanto no STJ o número de processos aceitos foi de 27,86%. Sem falar na superlotação carcerária. Hoje temos mais de 600 mil presos e um déficit de vaga superior a 230 mil. Como administrar esta situação? E, por último, no meu entendimento, é preciso uma reforma constitucional para validar a mudança. Em outras palavras, a decisão é inconstitucional".