Decreto Numerado - 99916 de 24/12/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1990] (p. 25361, col. 1)
DECRETO N° 99.916, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1990
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5°, e 57 da Lei n° 8.028 e no art. 13 da Lei n° 8.029, ambas de 12 de abril de 1990,
Art. 1° Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal do Ministério da Ação Social, constan­tes dos Anexos I a III deste decreto.
Art. 2° Os regimentos internos do Ministério da Ação Social e das entidades vinculadas serão aprovados pelo Ministro e publicados no Diário Oficial da União.
(Decreto n° 99.916 de 24 de dezembro de 1990)
Art. 1° O Ministério da Ação Social tem a seguinte área de competência:
I — assistência social;
II — defesa civil;
III — políticas habitacionais e de saneamento;
IV — radicação de populações, ocupação do território e migrações internas.
Art. 2° O Ministério da Ação Social tem a seguinte estrutura regimental:
I — órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Gabinete;
II — órgãos setoriais:
III — órgãos singulares:
IV — unidades descentralizadas: Coordenações Regionais de Programas;
V — órgão colegiado: Conselho Nacional de Serviço Social;
VI — entidades vinculadas:
Art. 3° Ao gabinete compete assistir ao Ministro de Estado em sua representação social e política, e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem assim das atividades de comunicação social e assuntos parlamentares e, ainda, providenciar a publicação e divulgação das matérias de interesse do Ministério.
Art. 4° A Consultoria Jurídica, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, compete assessorá-lo em assuntos de natureza jurídica e, especialmente:
I — atender aos encargos de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do Ministério, bem assim realizar os demais serviços jurídicos que lhe sejam atribuídos;
II — examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério quanto ao seu exato cumprimento;
III — cumprir e velar pelo cumprimento da orientação normativa emanada da Consultoria Geral da República;
IV — assistir ao Ministro de Estado no controle da legalidade dos atos da Administração, mediante:
V — examinar minutas de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes que devam ser assinados pelas autoridades do Ministério;
VI — fornecer subsídios para defesa dos direitos e interesses da União e prestar informações ao Poder Judiciário, quando solicitadas;
VII — coordenar as atividades jurídicas do Ministério e supervisionar as de suas entidades vinculadas.
Art. 5° A Secretaria de Administração Geral, órgão setorial dos Sistemas de Planejamento Federal, Modernização Administrativa, Orçamento, Programação Financeira, Pessoal Civil, Serviços Gerais e de Administração de Recursos de Informações e Informática, compete, no âmbito do Ministério:
I — assessorar o Secretário-Executivo na supervisão dos órgãos subordinados;
II — propor diretrizes para o planejamento da ação global;
III — coordenar as atividades de modernização e reforma administrativa;
IV — executar as atividades referentes à administração de material, obras, transportes, patrimônio, comunicações administrativas, serviços de informação e informática, recursos financeiros, orçamento, apoio administrativo e à conservação e manutenção de imóveis públicos;
V — planejar, coordenar, orientar, avaliar e executar as atividades de administração e desenvolvimento de recursos humanos.
Art. 6° A Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno, compete exercer, no âmbito do Ministério, as atribuições previstas no Decreto n° 93.874, de 23 de dezembro de 1986.
Art. 7° A Secretaria Nacional da Habitação compete:
I — propor ao Ministro de Estado a Política Nacional de Habitação e os programas e projetos do setor;
II — promover a implementação da política, dos programas e projetos habitacionais e avaliar seus resultados.
I — elaborar e avaliar alternativas para a Política Nacional de Habitação, bem assim coordenar sua implementação;
II — elaborar normas, rotinas e procedimentos necessários à implementação dos programas e projetos relativos à Política Nacional de Habitação;
III — promover estudos com vistas à obtenção de novas fontes de recursos para o setor habitacional;
IV — propor as bases para a criação e operacionalização de programas de erradicação de condições subumanas de moradia;
V — promover, apoiar e divulgar estudos de desenvolvimento tecnológico de materiais de construção e de métodos construtivos;
VI — propor critérios de análise e avaliação dos planos, programas e projetos habitacionais;
VII — promover a estruturação de um sistema nacional de dados e informações sobre habitação.
Art. 9° Ao Departamento de Administração de Programas compete:
I — supervisionar a execução dos programas e projetos habitacionais, controlando a aplicação dos recursos financeiros;
II — promover a execução de programas de treinamento e assistência técnica, junto a entidades e órgãos estaduais e municipais executores dos programas habitacionais;
III — fornecer subsídios para a proposta do plano plurianual e do orçamento anual dos recursos destinados aos programas habitacionais;
IV — fornecer subsídios para a elaboração de normas, rotinas e procedimentos necessários à implantação dos projetos habitacionais;
V — participar de estudos e pesquisas na área de habitação social;
VI — incentivar a formação de pessoal especializado na execução de programas e projetos habitacionais.
I — propor ao Ministro de Estado a Política Nacional de Saneamento e os programas e projetos do setor;
II — promover a implementação da política, dos programas e projetos de saneamento e avaliar seus resultados.
I — propor diretrizes para a Política Nacional de Saneamento e parâmetros para a definição das prioridades de alocação de recursos;
II — elaborar normas, rotinas e procedimentos necessários à implementação dos programas e projetos relativos à Política Nacional de Saneamento;
III — promover estudos com vistas à obtenção de novas fontes de recursos para saneamento;
IV — promover a estruturação de um sistema nacional de dados e informações relativos a saneamento.
I — supervisionar a execução dos programas e projetos de saneamento, controlando a aplicação dos recursos financeiros federais para saneamento;
II — avaliar os resultados dos programas e projetos de saneamento;
III — fornecer subsídios para a elaboração de normas, rotinas e procedimentos necessários à implementação dos projetos de saneamento;
IV — incentivar a formação de pessoal para execução de projetos de saneamento.
I — propor ao Ministro de Estado a Política Nacional de Promoção e Assistência Social e os programas e projetos da área;
II — promover a implementação da política, dos programas e projetos de promoção e assistência social e avaliar seus resultados;
III — promover a realização de estudos e pesquisas de problemas sociais brasileiros de interesse da área de competência da Secretaria;
IV — subsidiar a formulação da política de radicação de populações, ocupação do território e migrações internas.
I — elaborar e avaliar alternativas para a política Nacional de Promoção e Assistência Social, bem assim para os programas e projetos da área;
II — estabelecer indicadores sócio-econômicos e de desempenho programático para análise e avaliação de programas sociais;
III — realizar estudos para a definição de prioridades na alocação dos recursos destinados à Promoção e Assistência Social e proceder ao controle de sua aplicação;
IV — elaborar projetos com vistas à obtenção de recursos;
V — acompanhar e avaliar o desenvolvimento da Política Nacional de Promoção e Assistência Social;
VI — promover a implantação de um sistema nacional de dados e informações relativas à Promoção e Assistência Social;
VII — elaborar e propor normas e procedimentos a serem observados na implementação de programas e projetos de competência da Secretaria.
I — promover a realização de estudos e pesquisas;
II — promover intercâmbio técnico-científico;
III — desenvolver projetos experimentais;
IV — apoiar os agentes de promoção e assistência social nas iniciativas de desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos.
I — elaborar planos, programas e projetos de defesa civil e assistir aos organismos regionais, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de planos e programas setoriais, com vistas à sua harmonização;
II — elaborar e coordenar programas de treinamento de recursos humanos em defesa civil;
III — detectar áreas críticas, promover estudos e propor medidas regularizadoras;
IV — promover e coordenar estudos com vistas à previsão de eventos emergenciais, mediante o intercâmbio com instituições técnico-científicas, objetivando o estabelecimento de normas e diretrizes de atuação no campo preventivo da defesa civil;
V — estabelecer critérios para reconhecimento de situações de emergência ou calamidade pública e propor normas técnicas de atuação nas emergências;
VI — elaborar propostas orcamentárias para a defesa civil e sugerir critérios quanto à aplicação dos recursos aprovados;
VII — elaborar e controlar convênios de cooperação financeira com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e demais órgãos públicos, no campo da defesa civil.
I — promover o intercâmbio com organismos de defesa civil dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à atuação conjunta nas emergências;
II — promover e incentivar a criação e implementação de Comissões Municipais de Defesa Civil;
III — coordenar a execução de ações desenvolvidas por órgãos públicos no atendimento às emergências;
IV — coordenar a atuação dos organismos regionais e dos demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil, propondo normas técnico-operacionais de atuação nas emergências;
V — promover e cadastrar, nos diversos níveis de governo, os meios necessários ao atendimento de situações emergenciais;
VI — adotar medidas objetivando a otimização da atuação das Comissões Municipais de Defesa Civil, com a cooperação dos setores técnicos do Sistema Nacional.
I — acompanhar as ações desenvolvidas pela Secretaria nas suas diversas fases, no atendimento e prevenção de eventos emergenciais, de acordo com diretrizes e critérios técnicos estabelecidos;
II — promover o acompanhamento físico-técnico de obras e serviços decorrentes de convênios firmados com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e órgãos públicos, para prevenção e recuperação de danos, emitindo parecer técnico;
III — detectar áreas de risco, passíveis de eventos emergenciais, propondo subsídios técnicos para a elaboração de planos e programas corretivos, no campo da defesa civil;
IV — propiciar suporte técnico às Comissões Municipais de Defesa Civil, objetivando a prevenção de emergências e a melhoria da qualidade de vida comunitária;
V — promover e coordenar estudos técnicos especializados relativos a eventos emergenciais de alto risco, objetivando a obtenção de subsídios para o estabelecimento de diretrizes técnicas de atuação, no campo preventivo da defesa civil;
VI — promover , coordenar e apoiar , em regime de cooperação, campanhas públicas de esclarecimento prévio sobre assuntos relativos à proteção da população nas emergências.
I — coordenar as ações governamentais e medidas que se refiram às pessoas portadoras de deficiência;
II — elaborar os planos, programas e projetos subsumidos na Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, bem como propor as providências necessárias a sua completa implantação e seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos e as de caráter legislativo;
III — acompanhar e orientar a execução, pela Administração Pública Federal, dos planos, programas e projetos mencionados no inciso anterior;
IV — manifestar-se sobre a adequação à Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência dos projetos federais a ela conexos, antes da liberação dos recursos respectivos;
V — manter, com os Estados, Municípios, Territórios, o Distrito Federal, e o Ministério Público, estreito relacionamento, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração social das pessoas portadoras de deficiência;
VI — provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil de que trata a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e indicando-lhe os elementos de convicção;
VII — emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública Federal, no âmbito da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
VIII — promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa portadora de deficiência, visando à concientização da sociedade.
Art. 22. Ao Conselho Nacional de Serviço Social compete deliberar e definir normas para efeito de concessão de subvenções às entidades de natureza social e assistencial , bem assim averiguar e certificar a condição de entidade de fins filantrópicos .