Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.917 de 30.12.2008 (Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do
Dec. Est. PE 32.917/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.917 de 30.12.2008
XCVIII - a partir de 01 de janeiro de 2009, na saída interna de óleo combustível com baixo teor de enxofre, do tipo OCB1, destinado a usina termoelétrica vencedora dos leilões nº 02/2008 e nº 03/2008, realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e relativos à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos, observado o disposto nos §§ 23 e 27. (ACR)
§ 27. Na hipótese do inciso XCVIII, o contribuinte que, tendo adquirido, neste Estado, óleo combustível com recolhimento antecipado do ICMS, promover a saída da mencionada mercadoria com diferimento, poderá proceder ao ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente junto ao respectivo fornecedor que tenha efetuado a retenção, nos termos estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda. (ACR)