Minuta de Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico é apresentada na Câmara
Alta Floresta ainda não tem o plano vigente e por isso não pode ter acesso a fontes de recursos para investimento em saneamento básico
12:07 28 de Novembro, 2018
Asses. de Imprensa Câmara
Os vereadores se reuniram na manhã do dia 22, quinta-feira, na sala de reuniões do Poder Legislativo, com representantes do Poder Executivo e da empresa Excelência Engenharia e Meio Ambiente LTDA – EPP, para discutir sobre a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PGIRS). A empresa foi contratada pela Prefeitura de Alta Floresta para realizar todos os estudos e elaborar o PMSB.
A reunião serviu para que a equipe técnica da empresa e da prefeitura apresentassem a minuta de projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e esclarecesse as dúvidas e os questionamentos dos vereadores.
No relatório apresentado, a empresa Excelência Engenharia e Meio Ambiente explicou que com a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico será também instituída a Política Municipal de Saneamento Básico, que vai estabelecer princípios, diretrizes, objetivos, instrumentos e normas legais e técnicas em prol da gestão integrada e associada, e do gerenciamento dos serviços de saneamento básico, buscando, com isso, melhorar e universalizar os serviços de saneamento básico nos municípios.
Waldiney Trugillo, secretário municipal de Agricultura e Pecuária, e representante do Poder Executivo na elaboração do PMSB, explicou que a Lei nº 11.445 determina que todos os municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico. Segundo ele como o município de Alta Floresta ainda não tem o plano vigente não pode ter acesso a fontes de recursos, como, por exemplo, para investimento em saneamento básico, limpeza de ruas e aquisição de caminhões coletor-compactadores para a coleta de lixo.
Ele também ressaltou que o Projeto de Lei que será enviado pelo Executivo Municipal para apreciação do Poder Legislativo, prevê a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico, um sistema de avaliação e monitoramento dos dados sobre saneamento básico e a fica revisão do PMSB no mínimo a cada quatro anos. "Vamos encaminhar esse projeto de lei em regime normal, mas contamos com o empenho e toda a sensibilidade dos vereadores para aprovação dessa lei este ano. Acredito que pelo grau de comprometimento que os vereadores têm eles vão se empenhar para aprovação ainda este ano", analisou Trugillo.
De acordo com Waldiney Trugillo, a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico vai possibilitar, inclusive, que a empresa concessionária dos serviços de água e esgoto obtenha acesso a linhas de financiamento para ampliar os investimentos e a cobertura no município. "Além da prefeitura ficar apta à captação de recursos, seja no Ministério do Meio Ambiente ou no Ministério da Cidade, vai estar também abrindo as portas para a nossa concessionária, que é a Águas Alta Floresta, para a obtenção desses recursos que vão beneficiar toda a população", frisou Waldiney.
Umas das mudanças, que poderá ocorrer após a aprovação da Lei e a instituição do Conselho Municipal de Saneamento Básico, será o reequilíbrio entre o que propõe o PMSB e o contrato de concessão e uso pela empresa Águas Alta Floresta, seja relacionado a tarifas ou tempo de cessão de uso, bem como a cobertura, principalmente da rede de esgoto. "Hoje a cobertura de água está praticamente em cem por cento, mas o esgotamento sanitário está muito a quem do necessário", ressaltou ao explicar que no caso da redução ou não das taxas ou tarifas a decisão será tomada em comum acordo entre executivo, legislativo, conselho e a concessionária.
O presidente da Casa de Leis, Emerson Sais Machado (MDB), considera o projeto extremamente importante para o município principalmente porque vai facilitar o acesso a recursos para investimentos em saneamento básico beneficiando a população. "Se nós não tivemos esse projeto aprovado não vem emenda para saneamento básico", ressaltou.
Participaram também da reunião a secretária de Desenvolvimento, Célia Maria de Castro, a equipe técnica da empresa Excelência Engenharia e Meio Ambiente liderada pelo engenheiro sanitarista e ambiental, Fernando dos Santos Sanches, a arquiteta da prefeitura Alateia Olivastro, as vereadoras Aparecida Scatambuli Sicuto (PSDB) e Elisa Gomes Machado (PDT), e os vereadores Charles Miranda Medeiros (PSD), José Aparecido dos Santos "Cidão" (MDB), Marcos Roberto Menin (DEM), Mequiel Zacarias Ferreira (PT), Silvino Carlos Pires Pereira "Dida" (PPS) e Valdecir José dos Santos "Mendonça" (PSC).