"O artigo prevê que, se a empresa fechar as portas devido a motivos de força maior, como é o caso da pandemia do coronavírus, ela pagará o equivalente a 50% do valor a que o empregado teria direito de receber", disse. Isso incluiria outras verbas rescisórias no cálculo da redução.
Para seguir a lei, o empregador tem de comprovar na Justiça do Trabalho que o fechamento da empresa deve-se exclusivamente às consequências da pandemia.
Outras situações consideradas de força maior são, por exemplo, quando incêndios ou alagamentos obrigam a empresa a fechar as portas definitivamente, disse Ferreira Filho.
A demissão com o pagamento de metade das verbas rescisórias valeria para todos os funcionários, com exceção dos que tiverem alguma estabilidade, como grávidas e profissionais que retornaram de afastamento por acidente de trabalho.
"Os funcionários que tiverem alguma estabilidade irão perder o direito a essa estabilidade e poderão ser demitidos também, mas sua rescisão deverá ser paga no valor integral", afirmou.
Empregados com contrato de trabalho com prazo determinado, como os que estão em período de experiência, também estão sujeitos à redução da indenização.
A advogada Fernanda Perregil, sócia e responsável pela área trabalhista no escritório Innocenti Advogados Associados, afirma que não basta a empresa passar por uma crise para ter o direito de reduzir as verbas rescisórias.
Segundo ela, muitas decisões da Justiça do Trabalho consideram que dificuldades financeiras não são, por si só, motivo de força maior. "Mas a crise advinda do coronavírus pode ser considerada um motivo de força maior e possibilitar a aplicação desse artigo", declarou.
Para o advogado Bruno Régis, a medida provisória 927 reconhece o estado de força maior e, consequentemente, passou a permitir a aplicação do artigo 502 da CLT. A MP flexibilizou regras trabalhistas, permitindo, por exemplo, que as empresas adiantem férias dos trabalhadores.
"Nunca existiu um caso com essa magnitude, que atinge todos os empregadores brasileiros. O artigo não é novo, mas a MP deu eficácia à aplicabilidade geral desse dispositivo", afirmou.
"Não é uma medida provisória, uma lei ou um decreto que caracterizam a hipótese de força maior. Ela se caracteriza pelas circunstâncias concretas enfrentadas por cada empresa, que, não podendo mais honrar com seus compromissos, precisa encerrar definitivamente suas atividades e dispensar os funcionários. Mas não é toda e qualquer empresa, indistintamente, que pode se socorrer da figura de força maior para isso. Embora a calamidade seja generalizada, a força maior depende de cada caso", declarou.
Guilherme Feliciano, também professor do departamento de Direito do Trabalho da USP e juiz do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas (SP), afirmou que a pandemia do coronavírus pode ser considerada força maior, mas isso tem de ser reconhecido judicialmente.