Não cabe mandado de segurança visando sentença genérica aplicável a fatos futuros e incertos — TRT-MG
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publicado 27/08/2008 03:35, modificado 28/03/2017 12:17
Mas, para o relator do recurso, juiz convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho, não há ofensa à coisa julgada. Isto porque, ao ser fiscalizada pelo MTE em 13/03/2007, a construtora apresentou PCMAT datado de 20/09/2006, que não estava mais acobertada pela decisão proferida no mandado de segurança coletivo preventivo impetrado em 1.996 pelo SICEPOT/MG, transitada em julgado em 12/07/2005. " Porém, o fez sem o cronograma de implantação das medidas preventivas nele definidas, o que motivou a autuação pelo Fiscal do Trabalho " – frisou o juiz.
Ele esclarece que a constitucionalidade de um ato normativo só pode ser apreciada como questão prévia ao julgamento do mérito, frente a um caso concreto. Ou seja, aprecia-se previamente a constitucionalidade de um ato normativo para declarar se houve ou haverá ilegalidade ou abuso de poder na prática de um ato específico. " Vale dizer, não se pode pretender eternizar as relações jurídicas continuativas, sob pena de engessar por completo a própria fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em franco comprometimento da saúde dos trabalhadores, sobretudo os da construção civil, onde é notório o elevado número de acidentes do trabalho " – conclui, negando provimento ao recurso por entender perfeitamente aplicável ao caso a OJ em questão.