Modelos de Documentos - Petição - Trabalhista - Reclamação trabalhista de diferenças salariais e verbas rescisórias
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Petição - Trabalhista - Reclamação trabalhista de diferenças salariais e verbas rescisórias
HORA EXTRA - DIFERENÇA SALARIAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Membro da CIPA - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM .... ª VARA DO TRABALHO DE ..........
...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº...., bairro ...., nesta Capital, por se advogado adiante assinado, que recebe notificações na Rua .... nº ...., nesta Capital, vem mui respeitosamente propor
...., pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Rua .... nº ...., bairro ...., nesta Capital, inscrita no CGC/MF...., em razão dos motivos que passa a expor:
I - DIFERENÇAS SALARIAIS, VERBAS RESCISÓRIAS.
O instituto do aviso prévio possui conteúdo do ordem pública, eqüivale dizer: o preceito consolidado há de ser aplicado imperativamente, vez que é insuscetível de transação entre as partes (TST-Plano, ERR-3326, in Suplemento LTR-81-369/87). A nulidade do aviso prévio importa em pagamento da indenização correspondente.