IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO NA FASE RECURSAL | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23760 SP 96.03.023760-4 (TRF-3)
Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA [ART 273 CPC] - IMPRESCINDIBILIDADE DE SEU REQUERIMENTO NO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO NA FASE RECURSAL - DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO - AGRAVO INTERPOSTO NOS TERMOS DO ART 557 , P ÚNICO DO CPC - DESPROVIMENTO. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO ART 273 DO CPC A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL CONDICIONA-SE AO REQUERIMENTO DA PARTE. 2. DESTINANDO-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO A PROVOCAR O REEXAME DA DECISÃO INTERLOCUTORIA, HA A NECESSIDADE DE TER HAVIDO PREVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO A RESPEITO DA MATERIA CUJO CONHECIMENTO E DEVOLVIDO AO ORGAO DE JURISDIÇÃO SUPERIOR. 3. SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO FOR REQUERIDA NOS AUTOS ONDE PROLATADA A DECISÃO RECORRIDA, NÃO PODE A MESMA SER CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTO QUE, DO CONTRARIO, ESTAR-SE-IA PERMITINDO A ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU DE RECURSO. 4. AGRAVO DESPROVIDO
Encontrado em: , SOLICITAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, JUIZ, PRIMEIRO GRAU, IMPOSSIBILIDADE..., REQUERIMENTO, SEDE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, MOTIVO, INADMISSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, PEDIDO, IMPROVIMENTO
Encontrado em: , PRIMEIRO GRAU, IMPOSSIBILIDADE, REQUERIMENTO, SEDE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, MOTIVO, INADMISSIBILIDADE..., ALTERAÇÃO, PEDIDO, IMPROVIMENTO, RECURSO. MFM AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23760 SP 96.03.023760-4 (TRF-3
Ementa: ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PRETENSÃO DE INOVAÇÃO DO PEDIDO, NA FASE RECURSAL, VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB O AMPARO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PEDIDO QUE FOI FORMULADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL E, PORTANTO, NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA – SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido.
TJ-BA - Apelação APL 00621606820088050001 BA 0062160-68.2008.8.05.0001 (TJ-BA)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – MODIFICAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO – CONVERSÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CPC – IMPEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DE PEDIDO NA FASE RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. Há que se negar provimento ao apelo, mantendo-se na íntegra a sentença proferida no juízo a quo, pois impossível na fase recursal haver modificação do pedido estabelecido na peça inicial, sob pena de restar configurada a supressão das instâncias. Assim, não merece guarida o pedido da apelante em converter a ação reivindicatória que pleiteava a imissão da posse com a conversão em ação indenizatória requerendo a devolução do pagamento dado em arras, Pois do cotejo dos autos restou verificado que não houve pedido de devolução do pagamento de arras na peça exordial, bem como, o seu aditamento antes da citação do réu, ou mesmo o consentimento dos apelados. No caso em exame, incabível falar-se em pedido implícito, pois da análise da fls. 60 verifica-se não houve requerimento de aditamento da inicial, pelo contrário foi requerido o julgamento antecipado da lide com a condenação dos réus à imissão definitiva na posse, como formulado na peça inaugural. Só poderia haver a mudança do objeto da ação, quando houvesse o aditamento do pedido inicial antes da citação dos apelados e se o pedido tivesse sido formulado com base no art. 294 do CPC , seria acolhida a pretensão da apelante com a reabertura do prazo de defesa em favor dos apelados, o que inocorreu nos autos. Sendo vedado ao magistrado proferir sentença de natureza diversa do que foi pleiteado, não há que se falar em aplicação do princípio da economia e celeridade processual, porquanto violados os dispostos nos arts. 294 e 264 ambos do CPC . Neste sentido, resta impossibilitada qualquer alteração processual na demanda em fase recursal, sob pena de configurar supressão das instâncias. APELO IMPROVIDO....
TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 55620064021400 RO 00556.2006.402.14.00 (TRT-14)
Ementa: CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. MODIFICAÇAO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A modificação da causa de pedir e do pedido, só é possível em grau originário, e, já tendo o reclamado sido notificado da ação interposta, deverá dar o seu consentimento, conforme dispõe o art. 264 do CPC . Desse modo, extrai-se que a alteração referida é incompatível com a fase recursal, portanto, impossível de ocorrer, sob pena de futura arguição de nulidade.
Encontrado em: na fase recursal; impossibilidade; RECURSO ORDINARIO RO 55620064021400 RO 00556.2006.402.14.00 (TRT-14...PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.0161, de 31/08/2009 - 31/8/2009 causa de pedir e pedido; modificaçao
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 386656 RJ 1996.51.02.033983-9 (TRF-2)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. MODIFICAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC . 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido em grau de recurso, sob pena de se suprimir grau de jurisdição e infringir o princípio do contraditório. 2. No presente caso, verifica-se nas razões recursais que os apelantes inovam a causa de pedir, vez que na exordial não fazem alusão à Teoria da Imprevisão. E ainda postulam pleitos diversos dos constantes na exordial. 3. Recurso não conhecido
TJ-PR - 8808113 PR 880811-3 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ­ ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ PLEITO RECURSAL DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO E DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E ADEQUAÇÃO SOCIAL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS ­ ROBUSTEZ PROBATÓRIA ­ PREJUÍZO QUE NÃO É MENSURADO PATRIMONIALMENTE ­ CONDUTA PUBLICAMENTE REPROVÁVEL ­ PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL ­ INSUBSISTÊNCIA RECURSAL ­ REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE APLICADA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA ­CORRETA APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO ­ SENTENÇA ESCORREITA ­ ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA EX OFFICIO ­ ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE À PENA DE RECLUSÃO ­ RECURSO DESPROVIDO COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO DA DOSIMETRIA "APELAÇÃO CRIMINAL VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPOSSIBILIDADE DIREITO PENAL QUE TUTELA O DIREITO AUTORAL AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL DESCABIMENTO MATERIALIDADE EXISTENTE DVD'S QUE NÃO CONTINHAM OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES QUE SÃO PROTEGIDOS PELOS DIREITOS AUTORAIS DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA REINCIDÊNCIA E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, EXCLUI-SE A REINCIDÊNCIA, MODIFICA-SE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. No delito em questão, mesmo que os objetos fossem de baixo valor, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois, neste tipo de crime, independentemente do valor material, o que se protege é o direito autoral . (...)."(TJPR ­ 5ª Câmara Criminal ­ AC 0742254-2 ­ Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa ­ Unânime ­ J. 30.06.2011, destaquei)"Apelação Criminal. Violação de direito autoral e dano qualificado. Condenação. Reforma parcial da sentença. Violação de direito...
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00222148820148190066 RJ 0022214-88.2014.8.19.0066 (TJ-RJ)
Encontrado em: Primeira Turma Recursal 15/07/2015 00:00 - 15/7/2015 RECORRENTE: CENILIA SOARES DOS SANTOS
TJ-PR - 559462102 PR 559462-1/02 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: reais), devendo ser intimada na pessoa de seu representante legal a parte recorrida, para cumprimento.Insurge-se a parte recorrente asseverando, como fun- damento da pretensão recursal que o fato de a parte autora pretender questionar, através de ação revisional, cláusulas de contrato pelo qual livremente assumiu dívida a ser paga em prestações idênticas e sucessi- vas, pois de valor inalterável se implementadas no vencimento, repre- sentativos, portanto, de comprometimento patrimonial insuscetível de modificação no curso da execução do contrato, não pode, sem risco de quebra do princípio de permanente asseguração de igualdade aos liti- J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORgantes erigir-se em argumento bastante para ocorrente objetivo inadim- plemento dessa mesma dívida ou incompleto adimplemento.Sustenta, inclusive, a possibilidade de inscrever o nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito.Não vieram aos autos contrarrazões.Noticia a parte recorrida que já decidido em primeira instância o processo e que se encontra em segunda instância.Incluído em pauta para o julgamento.É o Relatório necessário.F U N D A M E N T A Ç Ã OADMISSIBILIDADE Recebido o recurso, pois em ato de cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos para sua admissibilidade.MÉRITO RECURSAL Trata-se de ação revisional de contrato de arrenda- mento mercantil com pedido de consignação em pagamento e tutela J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORantecipada para que se oficie aos organismos de proteção ao crédito para que estes se abstenham de prestar informações negativas sobre o autor, enquanto pendente a ação, sob pena de multa diária; manter a autora na posse do bem, nomeando-a como depositária e autorizar o depósito judicial de 69 parcelas de R$ 330,29 (trezentos e trinta reais e vinte e nove centavos) cada, afastando a mora.O Magistrado singular indeferiu os pedidos de tutela antecipada e a agravante busca a concessão liminar de efeito ativo, em decisão de fls.50-51-TJ...
Encontrado em: DE CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO NÃO PLAUSÍVEL AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS
Ementa: - multa (segundo fato), ou seja, no mínimo legal, e 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 39 (trinta e nove) dias-multa (terceiro fato) considerando a acentuada culpabilidade ante o emprego de arma no roubo. Em que pese a fundamentação utilizada pelo Juízo Singular para desabonar a culpabilidade do acusado pelo 3º fato, não se pode aumentar a pena-base com fulcro em circunstância que configura majorante do delito. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR, NO CASO, A CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA FASE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443/STJ. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE NO JULGAMENTO DO ERESP 1.154.752/RS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. [...] 3. As causas de aumento do roubo - indevida e comumente chamadas de qualificadoras - não formam delito autônomo e não podem ser consideradas na primeira fase de fixação da reprimenda como circunstâncias do delito. As circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal , como especificado pela doutrina, correspondem a elementos acidentais, periféricos, que, de alguma forma, possam influir na dosagem da pena. Já as majorantes promovem um acréscimo na pena prevista para o tipo básico, estabelecido em valores fixos ou em certos limites quantitativos. 4. A utilização de majorante do crime de roubo para aumentar a pena-base, a título de circunstância judicial desfavorável, não se coaduna com a inteligência da Súmula n.º 443 deste Superior Tribunal de Justiça, pois eleva a pena de modo desproporcional, causando maior prejuízo ao condenado. [...] - grifo nosso - (HC 213561/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 09/10/2012) Assim, como indevido o aumento da pena-base com fulcro no emprego de arma de fogo, reduz-se a pena...
Encontrado em: de ambos os recorrentes merecem parcial acolhimento. Em sede recursal, dentre os pedidos formulados no apelo... COM BASE NESTA PROVA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE SATISFEZ COM AS PROVAS... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENDERIA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO