08 Erros que os Pregoeiros não devem comenter
O pregoeiro é o servidor encarregado de conduzir o Pregão desde a análise das propostas, condução dos procedimentos relativos aos lances, análise dos recursos e indicação do (s) vencedor (es) do certame.
1 - São atribuições do Pregoeiro:
2 - São atribuições da Equipe de Apoio
3 - São atribuições da Autoridade Competente
2 – Impugnação: Segundo o § 1º do Art. 18 do Decreto 5450/2005, o prazo para resposta da impugnação é de até 24Hs.
3 – Desclassificação de Proposta. Os § 2º e § 3º do Art. 22 do decreto 5450/2005 diz que as propostas devem ser desclassificadas antes dos lances se houver motivo suficiente para isso.
Outro problema gerado, é quando da finalização da etapa de lances, o pregoeiro é obrigado a chamar o licitante de menor valor, atrasando (novamente) todo o processo, que as vezes chega a dias...
6 – Entrega dos Documentos de Habilitação. Os § 2º e § 3º do Art. 25 do decreto 5459/2005, estabelece que o prazo para envio dos documentos deve estar descrito no Edital de Licitação, que diga de passagem não é de responsabilidade do pregoeiro.
"Apesar de não ser responsabilidade do pregoeiro, o Edital PE 28/2017 da CHESF/BA (Empresa Pública), porém através do Portal Compras Governamentais, determina que os documentos e proposta de habilitação devem ser protocoladas no órgão (interior da Bahia) no prazo de 03 dias úteis.
Resultado: essa licitação iniciou em 05/10/2017 e até agora (dia 06/12/17), 06 empresas foram chamadas, sendo 04 desclassificadas por não enviarem a documentação, 01 foi desclassificada a pedido do próprio licitante e a 6ª empresa não é conhecido se a mesma enviou ou não, pois a licitação está parada desde 31/10/2017".
"A convocação simultânea de mais de uma licitante para apresentar proposta após a fase de lances do pregão não é compatível com o disposto no art. 25 do Decreto 5.450/2005, que determina o exame pelo pregoeiro apenas da proposta classificada em primeiro lugar".
8 – Intenção de Recurso. É prevista nos § 1º, § 2º e § 3º do Art. 25 do Decreto 5450/2005, porém não é explícito a obrigatoriedade do pregoeiro aceita-la, porém existe farta jurisprudência do TCU sobre esse assunto, na qual o pregoeiro "deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação)".
Gostou desse artigo, ainda tem muito mas no Blog Licitações Púbicas, é só clicar no link!
Disponível em: https://marcosantoniosilva.jusbrasil.com.br/artigos/615385499/08-erros-que-os-pregoeiros-nao-devem-comenter
Joao Bosco Lara
Boa noite. Esse texto foi muito interessante. Sobre o ultimo erro do pregoeiro, na negativa das intenções de recurso, tenho que dizer que ocorre frequentemente do fornecedor não motivar a intenção ou simplesmente solicitar vistas aos autos durante a intenção de recurso. Em ambos os casos é caso de negativa de intenções. Acerca do segundo grau de recurso, sua previsão na esfera administrativa é nebulosa. Já vi acórdãos mencionando essa possibilidade e doutrina negando. Acho que é um item interessante de discussão e motivo para outro artigo específico.