Uma nota técnica divulgada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho em dezembro recomenda que os casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) só sejam enquadrados como doenças ocupacionais após a realização de uma Perícia Médica Federal.
O documento, publicado pelo órgão ligado ao Ministério do Trabalho, é válido para categorias de todos os setores da economia e tem o objetivo de pacificar um dos artigos da Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020.
Na avaliação do Bueno, Mesquita e Advogados, banca especializada em Agronegócio e Direito Trabalhista, a nota pacifica um intenso debate iniciado desde a publicação da MP, que equiparava todos os casos de contaminação como doença ocupacional, independentemente da existência de um laudo técnico expedido por profissional de saúde.
Para Regina Nakamura Murta, sócia responsável pela área trabalhista do escritório, o antigo posicionamento poderia impor um passivo preocupante para empregadores, que ficariam sujeitos a arcar com elevadas indenizações por danos morais e materiais.
De acordo com a nova nota técnica, a contaminação por Covid-19 só poderá ser classificada como doença ocupacional caso seja observada uma relação direta de causalidade entre o adoecimento do trabalhador e as condições especiais em que o ofício é executado.
“A tendência é que apenas empregados expostos a ambientes de alto risco de contágio sejam equiparados, como profissionais de saúde, comissários de voo, agentes penitenciários, entre outros”, explica Regina.