CMM vai prestar informações à Justiça sobre lei de isenção de taxa de estacionamento
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A Câmara Municipal de Manaus (CMM), dentro do prazo de dez dias, vai prestar os devidos esclarecimentos sobre a constitucionalidade da Lei 417, de 23 de dezembro de 2015, conhecida como a Lei de isenção do estacionamento nos shoppings de Manaus, em resposta ao pedido do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).
O pedido, que chegou à Casa Legislativa nesta terça-feira (12), é do desembargador Cláudio Roessing, que analisa o Mandado de Segurança nº 4000068-35.2016.8.04.0000, impetrado pelo Amazonas Shopping, com pedido de derrubada da Lei de isenção do estacionamento. Para atender à demanda do Tribunal, a Procuradoria da Casa já prepara um documento destacando pontos na defesa da constitucionalidade da legislação. Para o presidente da CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), a Câmara vai trabalhar no sentido da constitucionalidade.
O autor da lei, vereador Roberto Sabino (PROS), considerou prudente o ato da Justiça em querer buscar respaldo, ouvindo a Câmara antes de tomar qualquer decisão. "Essa lei não é graciosa, mas benéfica à população. É também uma forma de incentivo para que as pessoas frequentem mais os shoppings", salientou Roberto Sabino, questionando, ainda, que, do dinheiro arrecadado nos estacionamentos, nada é revestido como benefício à cidade.
A lei que estabelece a isenção do estacionamento nos shopping centers de Manaus teve origem no Projeto de Lei nº 044/13, de autoria do vereador Roberto Sabino.
Conforme a legislação em vigor, a isenção da tarifa de estacionamento é válida aos usuários que comprovem compras efetuadas no valor correspondente, pelo menos, dez vezes da taxa cobrada. As notas fiscais deverão, necessariamente, datar do mesmo dia em que o cliente fizer o pedido pela gratuidade do estacionamento.
A lei foi promulgada pela Câmara no dia 23 de dezembro do ano passado.
Os órgãos de Defesa do Consumidor estão realizando fiscalizações em vários estabelecimentos a fim de fazer valer a legislação.