Aos 22 dias do mês de novembro de 2018, a Receita Estadual, neste ato representado pelo seu Subsecretário Adjunto, e Companhia Hemmer Indústria e Comércio, localizada na Rua Heinrich Hemmer, nº 2773, Bairro Badenfurt, CEP: 89.070-000, Blumenau - SC, inscrita no CNPJ 8: 82.641.986, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada por seu respectivo representante devidamente credenciado, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições seguintes: