Câmara aprova obrigatoriedade de cadeira infantil em restaurantes
Assessoria de Imprensa - CMM 08/11/2018
Na sessão ordinária desta quinta-feira (8), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 12 votos, em segunda discussão, substitutivo ao projeto do vereador Alex Chaves (PHS) instituindo aos restaurantes, lanchonetes e similares a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil em quantidade suficiente para atender a demanda dos clientes que necessitarem dos assentos. Os estabelecimentos deverão se adequar à legislação em 60 dias contados a partir da publicação. O objetivo é oferecer condições adequadas de conforto e segurança às crianças que freqüentarem os referidos estabelecimentos.
Foi retirado de pauta, por sete sessões consecutivas, projeto dos vereadores Alex Chaves (PHS), Onivaldo Barris (PHS) e Jean Marques (PV) dispondo sobre o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras e estabelecendo diretrizes para a informação sobre as doenças raras e genéticas no âmbito do município de Maringá.
Foi retirado de pauta, por sete sessões consecutivas, projeto dos vereadores Onivaldo Barris (PHS) e Alex Chaves (PHS) acrescentando o art. 2.º-A à Lei n. 10.133/2015 que institui a Semana de Apoio às Pessoas com Doenças Raras e a seus Familiares no município de Maringá. Fica instituído o dia 28 de fevereiro como o Dia Municipal de Atenção às Doenças Raras. Fica instituída a Semana Municipal de Atenção às Doenças Raras a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de fevereiro.
Em primeira discussão foi aprovado, por 15 votos, projeto do Poder Executivo alterando o Anexo I da Lei n. 7.087/2006, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atendimento do Projeto "Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)". A proposta é alterar o vencimento de psicólogo, assistente social, educador de base, auxiliar administrativo e auxiliar de serviços gerais.
Foi retirado de pauta, por 10 sessões consecutivas, projeto do vereador William Gentil (PTB) instituindo o Dia Municipal da Bíblia a ser celebrado, anualmente, no segundo domingo do mês de dezembro. O objetivo é enaltecer a importância da leitura da Bíblia para desenvolver a fé das pessoas.
Em primeira discussão foi aprovado, por 15 votos, projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) outorgando ao Senhor Ortilio Carlos Vieira o título de Cidadão Benemérito de Maringá.
Em terceira discussão foi aprovado, por 14 votos, projeto de lei complementar do Executivo alterando a lei complementar 239/1998 (que dispõe sobre o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Maringá, Estado do Paraná), dispondo sobre descontos remuneratórios. A mudança estabelece, por exemplo, que nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor ativo ou proventos da inatividade e pensões; consideram-se descontos obrigatórios aqueles decorrentes de imposição legal ou ordem judicial e facultativos (consignações) os autorizados pelo servidor (ativo ou inativo) e pensionista (consignantes).
Durante a sessão também foram aprovados 15 requerimentos de informação em discussão única. A íntegra da pauta e o resultado estão disponíveis no site www.cmm.pr.gov.br, na aba Pauta da Sessão.