Especializado em Direito Eleitoral, o advogado Anderson Pomini discorda da decisão do TSE, ressaltando que a legislação é clara em prever que nesse caso, a representatividade deve ser medida pela bancada que havia no momento da criação do partido.
Associado ao Nelson Wilians e Advogados e atuante na defesa do PSDB em São Paulo, Pomini ressalta que para medir o tempo de TV e a quantia do fundo partidário destinados ao partido, não importa se, após a criação da sigla, o Congresso instituiu a janela com a Emenda Constitucional 91/2016, autorizando a saída dos deputados para outras legendas.
"O texto da emenda é claro no sentido de que o tempo de televisão e a proporção do fundo partidário pertencem ao partido e não aos parlamentares”, disse Pomini à ConJur.