Vice-presidente Sudeste da FENAG e o ex-presidente da OAB/RJ impetram mandado de segurança contra CGPAR 42
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Resolução limita participação da patrocinadora no custeio dos planos de saúde das empresas estatais federais
O vice-presidente Sudeste da FENAG, Heitor Menegale, ex-presidente da AGECEF/Rio, diretor jurídico da APCEF/RJ e conselheiro fiscal eleito da FUNCEF, e o ex-presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, impetraram, ontem (28 de setembro), mandado de segurança pela declaração de nulidade da Resolução CGPAR 42 (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração das Participações Societárias da União).
Tal resolução limita a participação das empresas estatais federais no custeio dos planos de assistência à saúde de seus empregados e aposentados, entre outros prejuízos aos trabalhadores.
Apesar de se tratar de mandado individual (considerando a urgência da medida que inviabiliza a organização de um mandado coletivo), a tutela, se concedida, abrangerá a todos, visto que o requerimento visa declarar nula a CGPAR 42.
As entidades representativas dos empregados e aposentados da Caixa se organizarão junto aos demais trabalhadores das empresas estatais federais em mobilização contra mais esta grave ameaça aos seus direitos conquistados.