A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao proferir decisão no processo n° 0318913-04.2017.8.24.0038, reconheceu o dever de plano de saúde de indenizar paciente com câncer.
Em síntese, o autor, na qualidade de beneficiário de plano de saúde, foi diagnosticado com câncer de cólon nível 4 em julho de 2015, realizando cirurgia de urgência e tratamento quimioterápico até janeiro de 2017.
Contudo, em meados de 2017, foi confirmada a existência de novo tumor, com indicação pelo médico especialista de retirada através de Quimioterapia Hipertérmica Intraperitoneal durante cirurgia, procedimento que foi negado pelo plano de saúde, sob o fundamento de ausência de previsão no rol das exigências mínimas estabelecidas nas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), motivo pelo qual o respectivo custeio não seria obrigatório.