Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 63 de 25.05.2021 ((Submete à consulta pública aos contribuintes e entidades interessadas os valores mínimos para
Edital SRE - AL 63/21 - Edital - Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 63 de 25.05.2021
DOE-AL: 26.05.2021
I - Submeter à consulta pública aos contribuintes e entidades interessadas os valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados na Instrução Normativa SEF nº 34/2006, conforme Anexo Único do presente Edital;
II - Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários, em até 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste Edital, para o e-mail sure@sefaz.al.gov.br, especificando o assunto "Contestação Pauta Fiscal Edital SURE nº 63/2021"