Ministério Público ajuiza ação contra Prefeitura por suposta nomeação ilegal de Secretária em processo de R$ 2,7 milhões - Educação - Notícia - Ocnet
07/08/2019 16:08 - Atualizado em 17:58
OSVALDO CRUZ - O Ministério Público de Osvaldo Cruz ajuizou nesta terça-feira, 6, uma ação civil pública por violação aos princípios administrativos contra o Município de Osvaldo Cruz, o Prefeito Edmar Mazucato (PSDB), a atual Secretária de Educação, Maria Leny Scramin e o Ex-Prefeito, Valter Luiz Martins (PSDB). A ação tem o valor de R$ 2,73 milhões e fundamentada em supostos atos de improbidade administrativa.
Ainda em 19 de novembro de 2014, o Executivo instituiu a Lei Municipal 3.094/14 que alterou requisitos mínimos de experiência para os cargos de 2° e 3° escalões da Educação Municipal - diretores, coordenadores pedagógicos, diretores de escolas e outros. Para esses cargos a experiência ems ala de aula ficou patenteada, com exceção do cargo de Secretário de Educação (que ficou sem a exigência).
"Na Câmara todos os projetos foram amplamente discutidos, submetidos a pareceres jurídicos e votados pelos Vereadores. São leis até antigas e todas submetidas ao crivo do Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos fiscalizadores. Vamos agora tomar ciência de todo teor do processo e nos defender com a certeza de que não houve irregularidades", disse o Mazucato em entrevista.