Este artigo é o resultado de um estudo analítico entre a legislação brasileira e europeia sobre o tema da privacidade e proteção de dados pessoais. O referido artigo surgiu devido à crescente complexidade e relevância do tema, através da criação e intensificação de novas tecnologias na Sociedade de Informação, bem como pela inexistência de lei no ordenamento jurídico brasileiro atual que regulamente a matéria de forma específica. Dessa forma, com a presente pesquisa aqui desenvolvida e analisada objetiva-se (i) demonstrar como o ordenamento europeu e brasileiro tratam o direito à privacidade e proteção de dados pessoais; (ii) verificar o desenvolvimento da matéria no Brasil e na Europa; (iii) examinar as similaridades e divergências do sistema europeu e brasileiro, através da análise dos projetos de lei sobre dados pessoais ainda em tramitação e o recém criado Regulamento 679 da União Europeia e (iv) expor sobre a necessidade de criação de lei geral sobre a proteção de dados e os elementos básicos e essenciais a serem abordados na referida lei.
Incentivo fiscal local a cultura: operacionalidade das normas em vigor em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte ﻿
O trabalho compara o lado operacional de três leis municipais de incentivo fiscal à cultura - São Paulo, Rio e Belo Horizonte. Foram escolhidas por estarem entre as mais antigas, por mobilizarem cifras maiores e por ...