Autor: João Baptista Herkenhoff - Fonte: Infojus
Uma das dimensões da cidadania é a dimensão econômica. Ao lado das dimensões política, civil, social, educacional e existencial, a dimensão econômica vai dar contribuição decisiva para que se tenha o arcabouço de uma cidadania plena.
Nas sociedades modernas, avulta, dentro da dimensão econômica da cidadania, a necessidade da proteção do consumidor.
Nossa Constituição Federal inclui, no rol dos direitos e garantias fundamentais, a defesa do consumidor.
Dentro da visão que temos defendido, a dimensão existencial coroa o sentido de cidadania. Todas as dimensões da cidadania devem servir à dimensão existencial.
Nessa perspectiva, a defesa do consumidor ganha novos contornos e nova expressão. O consumidor é uma pessoa humana, com carências, necessidades, desejos, sonhos. O consumidor não é uma peça da engrenagem econômica. Não é um fantoche para ser manipulado, enganado, lesado. O consumidor, como pessoa humana, ao lado do trabalhador, produtor da riqueza, formam os agentes principais da Economia.
Na nossa sociedade injusta, o trabalhador, que produziu os bens, não pode consumir as coisas talhadas por suas mãos. É a situação desenhada, pelo belo poema "Operário em Construção", de Vinicius de Moraes:
"O operário foi tomado
- Garrafa, prato, facão –
Um operário em construção."
A proteção do consumidor pode minorar essa situação de injustiça estrutural. Defender o consumidor (em geral, a parte fraca), dentro da engrenagem econômica, é uma condição para construir a cidadania.
Empresas orientadas por padrões de maior respeito ao público já procuram tratar o consumidor com dignidade. Outras empresas, entretanto, têm o consumidor como mero objeto de lucro.
Daí a necessidade de que cresça, no povo, a consciência de seus direitos, de sua cidadania. Todos somos cidadãos consumidores, e não apenas "consumidores".
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como direitos do consumidor, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, bem como a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria de sua qualidade de vida.
Procons estaduais e municipais, espalhados pelo Brasil, alguns muito bem colocados em "Casas do Cidadão", procuram defender as pessoas, na sua condição de consumidoras. Prestam orientação ao consumidor e esclarecem dúvidas. Fiscalizam as infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Recebem denúncias de cidadãos contra fornecedores que estejam descumprindo as leis relacionadas com a proteção do consumidor.
Quando o cidadão comparece perante um desses órgãos, tudo deve ser feito para dar o devido andamento aos pedidos ou reclamações.
Se a instância administrativa (Procon) não resolver o problema, sempre cabe o apelo à Justiça, pois nenhuma lesão de direito pode ficar ao desabrigo de proteção judicial. Em diversas comarcas há Varas específicas para questões do consumidor.
Também o Ministério Público pode ser acionado. Em alguns Estados da Federação foram criadas Promotorias de Defesa do Consumidor.
Tudo isto aqui relatado não funciona automaticamente. É preciso que a população vá atrás, pressione, reclame e, finalmente, denuncie se as solicitações não estiverem tendo rápida solução, como prevê a lei.