ConJur - Médicos não conseguem regulamentar aposentadoria
Médicos não conseguem regulamentar aposentadoria no STF
10 de dezembro de 2007, 17h31
Três médicos paulistas, que pretendiam usufruir do benefício da aposentadoria especial, tiveram liminar negada, pelo ministro Carlos Ayres Britto. A ação foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal contra omissão do presidente da República que, conforme os advogados de defesa, não teria cumprido com a sua obrigação constitucional.
No pedido, os autores alegaram que exercem a medicina no serviço público há cerca de 27 anos — como celetistas e estatutários, sucessivamente — sempre em condições insalubres. O relator lembrou, no entanto, que os três médicos dependem da regulamentação, por lei complementar, do benefício contido no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição.
O benefício abrange, para efeito de concessão de aposentadoria, os trabalhadores que exercem atividades em "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (redação da EC 47/2005)".
De acordo com o processo, passados quase 20 anos da promulgação da Carta de 1988, o poder público mostrou-se inerte em editar a lei complementar para dar eficácia à norma constitucional. Por isso, ajuizaram Mandado de Injunção para sanar a omissão e minimizar os prejuízos para que fosse aplicada a regra utilizada atualmente pelo Regime Geral de Previdência Social, do INSS.
"Já se percebe que a natureza satisfativa da liminar impede o seu deferimento", disse o relator. Segundo ele, os pronunciamentos da Corte são reiterados sobre a impossibilidade de se implementar liminar em Mandado de Injunção. Por essas razões, Carlos Ayres Britto negou o pedido.
Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2007, 17h31
Sou odontóloga e servidora pública federal. Est...
Melisa (Odontólogo) 17 de fevereiro de 2008, 13h57
Sou odontóloga e servidora pública federal. Estou esperando ansiosamente notícias sobre a regulamentação do artigo 40, parágrafo 4 da constituição federal que definirá os critérios e requisitos para a aposentadoria especial. SEi que um grupo de trabalho interministerial (GTI) formado pelos mionistérios da Fazenda, Trabalho e Emprego, e da Saúde, receberam a missão de elaborar anteprojeto de lei complementar, num prazo de 180 dias a contar da data da portaria número 295, editada pelo Ministério da Previdência Social em 03 de agosto de 2007. Esse GTI vai avaliar "os requisitos e critérios de concessão de aposentadoria especial " e comparar a legislação brasileira com a de outros países. Esse prazo venceu no dia 03 de fevereiro de 2008 (próximo passado). Gostaria de saber se já temos notícias sobre essa decisão e onde encontrá-las.
A quem interessa deixar um artigo sem regulamen...
veritas (Outros) 13 de janeiro de 2008, 15h31
A quem interessa deixar um artigo sem regulamentação por mais de 20 anos ? Depois reclamam que os judiciario esta abarrotado ,pacifiquem então magistrados os conflitos , regulamentem a omissão do legislador ou do executivo.