Autor Victor Batista de Albuquerque	 Publicado em 30/10/2021 18:15
Nesta quinta-feira (28), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela equiparação entre os crimes de injúria racial e racismo, de modo a considerar ambos imprescritíveis. A decisão se deu, por maioria, no bojo do Habeas Corpus (HC) 154248.
No caso, 1ª Vara Criminal de Brasília concedeu uma mulher idosa por injúria qualificada por preconceito (artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal), diante do fato de ter ofendido a uma frentista com termos racistas.
Quando da prolação da sentença, a ré possuía mais de 70 anos, razão pela qual ela, por meio de sua defesa, requereu a extinção da punibilidade em razão da prescrição da condenação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na análise recursal, negou o pedido da ré, consignando entendimento de que o crime de injúria racial seria imprescritível, por ser uma categoria do crime de racismo.
O relator do caso no STF, ministro Edson Fachin, se manifestou de modo favorável à manutenção do entendimento do STJ em seu voto. Segundo o relator, o crime passou a ser foi equiparado ao racismo desde a alteração da redação do parágrafo único do art. 145 do Código Penal (CP) pela Lei nº 12.033/09.
Em dezembro de 2020, o ministro Nunes Marques, único a abrir divergência, se manifestou de modo contrário na oportunidade, considerando o seguinte:
No crime de injúria, o bem jurídico protegido é a honra subjetiva, e a conduta ofensiva se dirige à dela. Já no crime de racismo, o bem jurídico tutelado é a dignidade da pessoa humana, que deve ser protegida independente de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Com base nesse entendimento, o ministro entendeu que a prescrição não poderia ser afastada, dada a diferença entre os tipos penais. Depois do voto divergente, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista e apresentou seu voto-vista nesta quinta, seguindo o relator. O ministro destacou que, no seu entender, a Constituição é explícita em tratar como inafiançável o racismo, sem fazer distinção entre os diversos tipos penais nos quais a prática se materializa.
Considerando os fatos do caso o ministro afirmou o seguinte:
Referir-se a alguém como expressões preconceituosas, como 'negrinha nojenta, ignorante e atrevida', foi uma manifestação ilícita e preconceituosa em razão da condição de negra da vítima. Então houve um ato de racismo.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux também acompanharam o entendimento firmado. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes.
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