Exclusão do ICMS base do PIS e COFINS: Solução de Consulta. - Blog Bluesoft ERP
Postado por Renan Ferreira | abr 27, 2017
Segue conclusão da solução de consulta sobre a necessidade de aguardar a modulação pelo STF referente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.
A consulta completa e oficial pode ser vista clicando em SC SRRF06-Disit nº 6012-2017.pdf
5. Diante do exposto, conclui-se que:
a) o ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude de operações ou prestações próprias) compõe o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas nas operações realizadas no mercado interno; e
b) a edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 19, II, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, sobre matéria objeto de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, vincula a Administração tributária, sendo vedado à Secretaria da Receita Federal do Brasil a constituição dos respectivos créditos tributários. Entretanto, inexiste ato declaratório que trate sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas operações internas.