STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade a - Jurisprudência
Doc. 212.2640.7000.0500
(DOC. VP 212.2640.7000.0500)
STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Divergência caracterizada. Prevalência do entendimento do acórdão paradigma. Cabível a eventual condenação em danos morais coletivos nas ações em que se discutam atos de improbidade administrativa, desde que configurados os seus respectivos requisitos.
I - No acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma desta Corte, decidiu-se que «do eventual dano decorrente de ato de improbidade administrativa não decorre dano coletivo previsto na Lei 8.078/1990, art. 81». II - Por sua vez, no acórdão paradigma, REsp. 960.926/MG/STJ, proferido pela Segunda Turma desta Corte, decidiu-se que «não há vedação legal ao entendimento de que cabem danos morais em ações que discutam improbidade administrativa». III - Consta, ainda, no inteiro t