Publicado em: 28/05/2020 Por: BBADV
Administração de condomínios deve comunicar ocorrências de violência contra a mulher
A conquista e os avanços de medidas que visam garantir a segurança e a proteção da mulher são um marco na história da sociedade e têm sido ferramentas importantes no enfrentamento à violência contra este público. No Estado do Ceará, já está em vigor a lei nº 17.211/2020 (anexo), determinando que a administração de condomínios comunique à Delegacia de Polícia e aos órgãos de segurança pública especializados casos ou indícios de violência contra a mulher nas unidades residenciais e em áreas comuns. A medida, que também é aplicada em casos de violência contra crianças, adolescentes e idosos, deve ocorrer quando houver registro da violência praticada no livro de ocorrências do condomínio.
Para a juíza Rosa Mendonça, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza, que julga processos dessa natureza, a iniciativa "é de extrema importância para a segurança das mulheres. É muito comum profissionais que trabalham em condomínios residenciais presenciarem algum tipo de agressão. Então, tanto eles, como síndicos, administradores ou qualquer morador desses locais, saberem que podem e devem denunciar de forma anônima, com certeza é um forte instrumento para salvar vidas e evitar, inclusive, feminicídio, principalmente nesse período de isolamento social, gerado em decorrência da Covid-19."
A magistrada acrescentou que a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa que presencie ou desconfie de agressões que vão além das físicas, mas também psicológica, moral, sexual e patrimonial. "As autoridades e órgãos competentes estão trabalhando intensamente na implementação e divulgação de políticas públicas sobre esse tema, mas é preciso o engajamento da população para ajudar a prevenir esses tipos de violência. É dever de todos", destacou. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado, na edição do último dia 20 de maio.
O Juizado da Mulher da Capital concedeu, entre 1º de janeiro e 6 de maio deste ano, 1.239 medidas protetivas, sendo 500 delas apenas no período de quarentena (de 23/03 a 06/05). Ainda nesse segundo intervalo de tempo, foram de realizados 1.816 despachos, 766 decisões e 471 sentenças. Além da titular, a Unidade também conta com a atuação da juíza auxiliar Teresa Germana Lopes de Azevedo.
Mulheres vítimas de violência podem entrar em contato pelos telefones (85) 98822.8570 e (85) 98597.7670, que são exclusivos e também servem para atualização de endereço, telefone e e-mail das vítimas. Os contatos podem ser feitos de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Já o atendimento para advogados e público em geral é feito por meio da Central de Atendimento Judicial (e-mail cajfortaleza@tjce.jus.br), que também disponibiliza número do WhatsApp (85) 98869.1236 para casos de urgência.
Fonte: https://www.tjce.jus.br/noticias/administracao-de-condominios-deve-comunicar-ocorrencias-de-violencia-contra-a-mulher