O Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) acaba de lançar o especial “LGPD o que diz a Lei?”, que consiste em um conjunto de perguntas e respostas sobre a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a fim de esclarecer possíveis dúvidas sobre a aplicação da legislação no dia a dia.
Acessível no Portal do TCE-PA, o documento traz informações sobre os principais aspectos da Lei como responsabilidades e obrigações quanto ao manuseio de dados pessoais e sensíveis na instituição e as consequências para quem as infringe.
No total são abordados 26 itens da legislação, além de serem apresentadas aos servidores a evolução da LGPD no ordenamento jurídico brasileiro e as etapas de sua implementação no TCE-PA para a proteção de dados de jurisdicionados e daqueles que trabalham na Corte de Contas.