Juíza da propaganda suspende parcialmente decreto da Prefeitura Municipal de Natal | Senadinho Macaiba
Juíza da propaganda suspende parcialmente decreto da Prefeitura Municipal de Natal
Hadja Rayanne suspendeu proibição de atos de campanha mas orientou cumprimento de medidas sanitárias
Nesta sexta-feira (09) apreciando representação eleitoral, com pedido de liminar oferecida pelo Partido Socialismo e Liberdade, que requeria a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 12.074, que estabelece regras de segurança sanitária, orientações e restrições, com medidas proibitivas durante as eleições municipais de 2020, a titular da 3ª Zona Eleitoral e responsável pela propaganda de rua em Natal, Juíza Hadja Rayanne Holanda de Alencar, determinou a suspensão do art. 3º do Decreto 12.074/20 no que concerne a proibição de caminhadas, carreatas, passeatas e comícios, bem como do art. 4º do mesmo diploma legal, no que pertine a limitação do número de pessoas por evento.
Em sua decisão a juíza afirmou que "no Decreto Municipal 12.074/20 há ato concreto contra a liberdade e regularidade da propaganda eleitoral no Município de Natal, trazendo assim a legitimidade do juízo para atuar dentro do seu âmbito de competência, a despeito de qualquer questão atinente a formalidades da representação. No âmbito do Poder de Polícia, uma vez tomando ciência de ato capaz de tolher a regularidade especificamente dos atos eleitorais de propaganda, cabe ao juízo sua avaliação, afastando condutas em desacordo com a legislação e que possam trazer prejuízo a normalidade das eleições."