Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004895843 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004895843 RS - Inteiro Teor
71004895843 RS
Diário da Justiça do dia 25/09/2014
Inteiro TeorTJ-RS__71004895843_0a599.doc
Nº 71004895843 (Nº CNJ: 0013095-19.2014.8.21.9000)
execução título extrajudicial e EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
DA ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO:
O Instrumento Particular de Compra e Venda não está devidamente assinado pelo credor, devedor e duas testemunhas, por isso, não constitui título executivo extrajudicial hábil, na forma do art. 585, inciso II do CPC.
Logo, os fatos elencados são capazes de invalidar a via executiva face inobservância dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.
Prefacial acolhida.
Nº 71004895843 (Nº CNJ: 0013095-19.2014.8.21.9000) Comarca de Santa Rosa
CRISTIANE SCHIEWE RECORRENTE
CARLA CLAIR DE OLIVEIRA ALENCASTRO RECORRIDO
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, insira aqui a decisão.
Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja e Dr. Paulo Cesar Filippon.
Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (PRESIDENTE E RELATORA)
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e fOI preparado.
Com os presentes embargos, alega a parte embargante/recorrente, em preliminar, que deve ser extinta a execução, pois estaria baseada em título ilíquido, incerto e inexigível.
A sentença julgou improcedentes os embargos, tendo a parte embargante interposto recurso inominado.
Assim, examino a preliminar argüida, acolhendo-a.
A alegação da iliquidez do título que funda a execução lastreada em Instrumento Particular de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial, devidamente firmado pelas partes, mas não assinado por duas testemunhas, conforme se vê às fls. 12/13 e 48/49, efetivamente não está em conformidade com o preceito constante do art. 585, II, do Código Civil, in verbis:
Neste contexto, não há como não se acolher a alegação da recorrente quanto aos requisitos do título executivo extrajudicial que embasa a execução e não observa o art. 585,II do CPC, porque não está formalmente válido e conseqüentemente gera a invalidade à via da execução.
Sustenta a jurisprudência do TJRS:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ASSINATURA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA. No caso, tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, documento particular, é indispensável que seja assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme determina o artigo 585, inciso II, do CPC. Não cumprindo tais requisitos, o documento não se reveste das características de título executivo extrajudicial. Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049785470, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 20/11/2012).
Deste modo, inegavelmente o contrato que funda a execução não é título executivo extrajudicial capaz de externar a obrigação liquida certa, exigível e expressa no contrato, e sim, apenas retrata a relação contratual e obrigacional havida entre as partes e que poderá embasar a via ordinária da cobrança devida e apontada na decisão ora reformada.
Logo, é de se dar provimento ao recurso, reformando a sentença a quo para julgar extinta a execução.
Sem sucumbência ante o resultado recursal.
Dr. Paulo Cesar Filippon - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER - Presidente - Recurso Inominado nº 71004895843, Comarca de Santa Rosa:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.UNÂNIME."
Juízo de Origem: 2. VARA SANTA ROSA - Comarca de Santa Rosa
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/141603723/recurso-civel-71004895843-rs/inteiro-teor-141603733
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ASSINATURA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA. No caso, tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, documento particular, é indispensável que seja assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme determina …