CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS, DA CONSTITUIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE – CEJOVEM.
Art. 1º – O presente Regimento tem por finalidade estabelecer normas e disciplinar as atividades e o funcionamento do Conselho Estadual da Juventude – CEJOVEM – no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2º – O Conselho Estadual da Juventude CEJOVEM, criado pela Lei Estadual nº. 8.451 de 06 de setembro de 2006 e alterado pela Lei Estadual nº. 8647/2007, terá sua organização, funcionamento e competências definidas na forma deste Regimento. É vinculado a Secretaria de Estado de Esporte e Juventude, encarregado de promover a integração e a participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural do Estado do Maranhão.
Art. 3º – Na consecução das atribuições que lhes são inerentes compete ao CEJOVEM:
I – Estimular organismos públicos e privados de ensino, pesquisa, saúde, cultura, esporte e sociedade civil a criarem o Centro de Referência da Juventude, cabendo-lhe, com exclusividade, formular os seus objetivos, diretrizes e estrutura de funcionamento;
II – Oferecer subsídios para a elaboração de leis e a formulação da política de atenção, promoção, atendimento e defesa dos direitos da juventude, assegurando a sua integração com as políticas sociais básicas, supletivas, culturais, esportivas e econômicas no âmbito dos Municípios, do Estado e da União;
III – Incentivar, apoiar, promover e requisitar, junto aos órgãos públicos e privados, a realização de eventos, estudos e pesquisas nos campos da atenção, promoção, atendimento e defesa dos direitos da juventude;
IV – Organizar anualmente a Semana da Juventude em parceria com a Secretaria de Estado de Esporte e Juventude e com demais instituições que trabalhem com a juventude;
V – Estimular a participação da juventude e suas entidades, associações e agremiações estudantis, culturais, esportivas, filantrópicas e diferentes matrizes religiosas a participarem do Fórum Estadual de Juventude do Maranhão – FEJMA, na formulação das políticas públicas;
VI – Propor e articular ações conjuntas nas áreas de educação, ciência, tecnologia, saúde, trabalho, segurança pública, assistência social, direitos humanos, meio ambiente e cidadania que visem, dentre outros:
a) A proposição de uma política estadual para o trabalho e a geração de emprego e renda para a juventude, com ênfase na qualificação e reabilitação da capacidade criativa e produtiva da mão-deobra juvenil, na reestruturação e no re-aparelhamento dos espaços públicos comunitários, orientados para a prática da profissionalização nas áreas do esporte, do lazer, da cultura, do meio ambiente, da saúde, da educação, dentre outras e no incentivo a constituição de Centros para o trabalho e o emprego, associado às escolas e instituições sócioculturais;
b) A proposição de uma política estadual para o combate à violência a que está exposta à juventude, em programas de desarmamento da comunidade, no serviço público de denúncias de violência e maus tratos e na valorização e construção da cidadania e dos direitos humanos;
c) A proposição de uma política estadual para a promoção da saúde e o combate às doenças sexualmente transmissíveis, a AIDS e ao uso e abuso do consumo de drogas, com ênfase em programas de mobilização e esclarecimento da comunidade, da juventude, dos profissionais e organismos públicos e privados das áreas de saúde, educação, cultura, esporte e outras afins;
d) A proposição de uma política estadual de habitação popular para a juventude com ênfase em programas de habitação para jovens casados e pais e mães solteiros em situação de risco social;
VI- Incentivar e fiscalizar a criação dos Conselhos Municipais de Juventude com os quais manterá relações na consecução da política estadual de juventude;
VII- Propor, coordenar e promover campanhas que possibilitem a conscientização da juventude e da sociedade sobre seus direitos.
Art. 4º- O CEJOVEM é composto de 30 membros titulares e suplentes, sendo 15 indicados por entidades da Sociedade Civil e 15 indicados pelo Poder Público, nomeados pelo Governador do Estado do Maranhão para mandato de 02 anos.
Art. 5º – Os conselheiros (as) titulares e suplentes serão credenciados mediante carteira de identificação expedida pelo CEJOVEM, válida durante o período do seu mandato.
Parágrafo Único: Mediante apresentação da credencial referida neste artigo, o conselheiro (a), titular ou suplente, terá assegurado livre acesso em qualquer órgão, entidade ou empresa da esfera pública ou privada, para o desempenho da suas funções.
Art. 6º – O CEJOVEM tem a seguinte estrutura de funcionamento:
IV- Comissões Temporárias;
Art. 7º- Cabe a Diretoria Executiva a direção dos trabalhos do CEJOVEM.
Art. 8º- A Diretoria Executiva é assim constituída:
CAPÍTULO IV – DAS COMISSÕES PERMANENTES E DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 9º- As Comissões serão Permanente ou Temporárias e serão composta por 04 (quatro) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, respeitado a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil.
§ 1º- As comissões poderão se valer da consultoria de pessoasde reconhecida competência que serão aprovadas pela mesma comissão.
§ 2º- A criação, a área de atuação, a estrutura organizacional e funcionamento das comissões serão aprovados pela Plenária.
§ 3º- Cada Comissão elegerá 01 presidente e 01 relator (a) dentre seus membros titulares, cabendo a estes coordenar e organizar as atividades da mesma.
§ 4º- É permitido a participação de membros da Diretoria nas Comissões nas mesmas condições dos demais conselheiros (as).
DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS
Art. 10º- A Comissão Permanente de Finanças será constituída por 04 (quatro) membros titulares e 02 (dois) suplentes, escolhidos pela Plenária.
Art. 11- A Comissão Permanente de Finanças compete:
I- Manter atualizada e a disposição dos conselheiros (as) toda documentação pertinente à solicitação de gastos do CEJOVEM, bem como contratos de assessoria e serviços prestados diretamente ou indiretamente ao Conselho;
II- Fazer e apresentar semestralmente a prestação de contas do CEJOVEM à Plenária, que as aprovará, rejeitará ou recomendará correções para nova apreciação.
Parágrafo Único- Uma vez rejeitada as prestações de contas apresentadas em segunda votação, serão afastados os (as) 04 (quatro) conselheiro(a)s da Comissão Permanente de Finanças e o fato será comunicado por oficio ao Secretário de Estado de Esporte e Juventude, para tomada das medidas cabíveis.
CAPÍTULO V – DA PLENÁRIA
Art. 12- A Plenária é deliberativa, nela tendo direito à voz e voto, os membros titulares de que trata o Art. 4º.
§ 1º- A Plenária se reunirá, ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada dois meses, e extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do Presidente ou por 50% + 1 de seus membros.
§ 2º – A convocação para as reuniões ordinárias será feita, por ofício ou outro meio de comunicação eficaz aos membros do Conselho e seguirá o calendário de reuniões aprovado pela Plenária e as reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 10 dias.
§ 3º- A Plenária do CEJOVEM se reunirá em primeira convocação com quórum mínimo de 50%+1 (cinqüenta por cento mais um) respeitando-se a paridade e em segunda convocação trinta minutos após a primeira com qualquer número de presentes, e deliberará com base na maioria simples dos presentes. No caso de empate, o Presidente desempatará a votação.
§ 4º – Compete a Plenária:
I- Eleger os membros da Diretoria Executiva e das Comissões Permanentes e Temporárias;
II- Aprovar a prestação de contas apresentada pela Comissão Permanente de Finanças;
III- Declarar vago o cargo de Conselheiro (a) Titular e Suplente no caso de ausência do órgão ou entidade em 02 (duas) consecutivas ou 03( três) intercaladas no período de 12 (doze) meses;
IV- Deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho;
V- Aprovar a requisição à Secretaria de Estado de Esporte e Juventude da estrutura funcional necessária ao funcionamento do Conselho, bem como de servidores para compor a Secretaria Executiva e demais encargos do Conselho;
VI- Aprovar e reformular o Regimento Interno do Conselho;
VII- Resolver os casos omissos a este Regimento.
CAPÍTULO VI – DAS AUSÊNCIAS
Art. 13- Será declarado vago o assento do órgão ou entidade cujo titular e suplente faltar sem justificativa por escrito, às reuniões ordinárias ou extraordinárias da Plenária, por 02 (duas) vezes consecutivas ou 03 (três) alternadas, num período de 12 (doze) meses.
§ 1º- A vacância será comunicada ao órgão ou entidade para num prazo de 15 dias indicar novo (a) titular e suplente.
§ 2º- Na primeira ausência não justificada, o Presidente comunicará ao órgão ou entidade, advertindo da possibilidade de substituição do(a) titular e suplente no caso de ausência na próxima reunião.
§ 3º-A justificativa da ausência deve ser encaminhada a Secretaria Executiva no prazo máximo de 24 horas de antecedência à reunião da Plenária que deliberará sobre aceitação da mesma.
CAPÍTULO VII – DAS ATIVIDADES
Art. 14- As atividades dos membros do CEJOVEM, reger-seão pelas seguintes disposições:
I – O exercício da função de Conselheiro (a) é considerado serviço público relevante; não podendo as empresas ou órgão públicos ou privados colocar faltas ou descontar na folha de pagamento diárias do(a) conselheiro (a) quando o(a) mesmo faltar estando a serviço do CEJOVEM;
II – Cada órgão ou entidade que compõe o CEJOVEM terá direito a um único voto na reunião da Plenária, que será exercido pelo (a) titular e na ausência deste(a) pelo(a) suplente, sendo vedado o voto por procuração;
III – As decisões do CEJOVEM serão consubstanciadas em resoluções no prazo de 10 (dez) dias e publicada no Diário Oficial do Estado;
Art. 15 – Para melhor desempenho de suas funções o CEJOVEM poderá recorrer a pessoas e/ou entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do CEJOVEM as instituições formadoras de recursos humanos, as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência à juventude, sem embargo de sua condição de membro;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CEJOVEM em assuntos específicos.
Art. 16- A reunião Plenária do CEJOVEM terá os seguintes procedimentos:
II – Apresentação, discussão e votação da matéria da pauta prevista no Edital de Convocação;
III – Apresentação de proposições e moções;
IV – Definição da pauta, data, local e horário da próxima reunião.
Art. 17- Dentro dos princípios de igualdade de oportunidades, o CEJOVEM adota o posicionamento de alternância na gestão da Diretoria Executiva conforme Lei do CEJOVEM, entre a Sociedade Civil e Poder Público.
§ 1º- Na ausência ou impedimento eventual do Presidente, a reunião será presidida pelo Vice-Presidente.
§ 2º- Ocorrerá vacância quando o Presidente comunicar formalmente o seu desligamento ou ausentar-se, sem justificativa por escrito, das reuniões ordinárias ou extraordinária da Plenária por 02 (duas) vezes consecutivas ou 03(três) alternadas num período de 12 (doze) meses.
§ 3º- Em caso de vacância do cargo de Presidente, o vice assume até o término do mandato. Em se tratando do Secretário Geral e do Vice-Presidente será eleito um substituto pela Plenária.
CAPÍTULO VIII – DOS (AS) CONSELHEIROS (AS)
Art. 18- São atribuições dos (as) Conselheiros (as):
I- Participar e votar nas reuniões ordinárias ou extraordinárias da Plenária e das Comissões;
II- Relatar matéria que lhe foram distribuídas, observando prazos pré-estabelecidos;
III- Propor ou requerer esclarecimentos necessários a melhor apreciação das matérias em estudo ou deliberação;
IV- Zelar permanentemente pelo respeito ao jovem;
V- Solicitar ao Secretario Geral a inclusão na agenda, dos assuntos que deseja discutir;
VI- Participar das Comissões Permanentes ou Temporárias quando aprovado (a) pela Plenária para compor.
§ 1º- Aos Conselheiros (as) residentes em Município diferente do qual o Conselho venha se reunir ou realizar qualquer atividade é assegurado o custeio de deslocamento, alimentação e hospedagem, que deverão ser disponibilizados pela Secretaria de Estado de Esporte e Juventude.
§ 2º- As despesas de alimentação e hospedagem de que trata o parágrafo anterior serão pagas na forma de diária, respeitando-se os valores pagos para servidores públicos estaduais.
Art. 19- A Diretoria Executiva será eleita em reunião da Plenária obedecendo ao Artigo 26 deste Regimento para mandato de 02 (dois) anos.
Art. 20- Compete ao Presidente:
I – Cumprir e zelar pelo cumprimento das decisões da Plenária do CEJOVEM;
II – Representar judicial e extrajudicialmente o Conselho;
III – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Plenária do Conselho;
IV – Submeter à pauta à aprovação da Plenária;
V – Participar das discussões nas mesmas condições dos outros conselheiro(a)s;
VI – Praticar os atos necessários ao exercício das tarefas administrativas, assim como os que resultem de deliberação da Plenária;
VII – Assinar resoluções, portarias, aprovadas pela Plenária junto ao secretario geral, salvo quando for delegada a competência para algum (a) conselheiro (a);
VIII – Designar representante do CEJOVEM em evento externo, quando estiver impossibilitado de participar, devendo comunicar ao representante em tempo hábil e de forma oficial;
IX- Submeter à apreciação da Plenária a programação orçamentária e a execução físico-financeira do Fundo;
X -Encaminhar ao governador e às outras Instituições ou pessoas interessadas, as decisões do CEJOVEM;
XI – Convidar pessoas ou entidades a participarem, sem direito a voto e com direito a voz para tratarem sobre assunto pertinente ao qual foi convidado, quando solicitado por quaisquer Conselheiro (a) para as reuniões do CEJOVEM, com numero máximo de 06 (seis) por reunião, divididos paritariamente, respeitando-se a ordem de recebimento da solicitação;
XII – Divulgar assuntos deliberados pelo Conselho;
XIII- Desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da Presidência;
XIV- Assinar as correspondências do CEJOVEM;
XV- Requisitar após aprovação da Plenária ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Esporte e Juventude, os servidores públicos necessários para o apoio técnico e administrativo nas atividades do conselho em caráter permanente ou temporário, bem como os recursos humanos, materiais, financeiros e apoio logístico necessário ao bom desempenho das ações do CEJOVEM.
Art. 21- Ao Vice-Presidente compete:
I – Substituir o Presidente em seus impedimentos, ausências e vacância;
III – Exercer as atribuições que lhes forem conferidas pela Plenária;
IV – Auxiliar as Comissões de Trabalho no exercício de suas funções.
Art. 22- São atribuições do Secretário Geral:
I – Secretariar as reuniões da Plenária, lavrar e assinar atas circunstanciadas, controlar a freqüência dos integrantes do CEJOVEM, informando ao Presidente os membros que deverão ser substituídos por faltas;
II – Responsabilizar-se pelas atas das reuniões da Plenária;
III – Substituir o Vice-presidente nos seus impedimentos e o Presidente, na falta de ambos, ou em caso de vacância até que o Conselho eleja novos titulares;
IV – Examinar os processos a serem apreciados pela Plenária, dando cumprimento aos despachos neles proferidos;
V – Prestar, na Plenária, as informações que lhe forem solicitadas.
Art. 23- O CEJOVEM, a fim de garantir seu pleno funcionamento, criará as comissões necessárias para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos, sendo o limite máximo de 05 (cinco) permanente e 05 (cinco) temporária funcionando ao mesmo tempo.
Art. 24 -A Secretaria Executiva é órgão de assessoramento, de apoio técnico, administrativo e operacional do CEJOVEM.
Parágrafo Único: A Secretaria Executiva será composta por servidores públicos disponibilizados a serviço do CEJOVEM.
Art. 25- Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos na reunião da Plenária.
Art. 26- Todo voto no CEJOVEM será aberto, nominal e tomado um a um respeitando a lista de presença.
Art. 27- Poderão ser convidados representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de entidades e autoridades no assunto para conhecimento do programa de trabalho desenvolvido, sua avaliação e proposição de diretrizes para sua melhoria.
Art. 28-Este Regimento Interno poderá ser alterado pela Plenária respeitando o que dispõe as legislações pertinentes, devendo-se fazer a respectiva publicação no Órgão Oficial de Comunicação do Estado em forma de Resolução.
Parágrafo Único- A alteração prevista no caput será feita em reunião ordinária ou extraordinária e com quorum de 2/3 (dois terços) de seus membros, na primeira chamada, e na segunda chamada com quorum de 50%+1 (cinqüenta por cento mais um) dos membros respeitando a paridade.