Luiz Eduardo Custódio Ventura
1 MARINHA DO BRASIL Diretoria de Portos e Costas Convenções Internacionais O Brasil frente ao Cenário Mundial Ordem dos Advogados do Brasil - RJ 02SET2016 1
2 SUMÁRIO SUMÁRIO - Introdução - Atribuições da Autoridade Marítima - Implementação das Convenções - Conclusão. 2
3 INTRODUÇÃO MISSÃO DA MARINHA DO BRASIL Preparar e empregar o Poder Naval, a fim de contribuir para a defesa da Pátria. Estar pronta para atuar na garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem; Atuar em ações sob a égide de organismos internacionais e em apoio à política externa do País; e Cumprir as atribuições subsidiárias previstas em Lei, com ênfase naquelas relacionadas à Autoridade Marítima, a fim de contribuir para a salvaguarda dos interesses nacionais. 3
4 INTRODUÇÃO LEI COMPLEMENTAR n o 97 / Dispõe sobre o Emprego das Forças Armadas Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: (...) II - prover a segurança da navegação aquaviária; (...) IV - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.... V cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução. O parágrafo único do mesmo artigo prevê que... é da competência do Comandante da Marinha o trato dos assuntos dispostos neste artigo, 4 ficando designado como Autoridade Marítima para esse fim...
5 Atribuições da Autoridade Marítima Lei nº 9.537/97 (LESTA) Art. 3º Cabe à autoridade marítima promover a implementação e a execução desta Lei, com o propósito de assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio. 5
6 Atribuições da Autoridade Marítima Atribuições da Autoridade Marítima: salvaguarda da vida humana: UNCLOS, SOLAS, SAR, LL segurança da navegação: UNCLOS, SOLAS, SALVAGE (Salvamento), STCW, LL, COLREG, TONNAGE prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio: UNCLOS, SOLAS, MARPOL, INTERVENTION, OPRC/90, Água de Lastro (BWM), Tintas Antiincrustantes (AFS), LC 6
7 Capítulo I Disposições gerais Implementação das Convenções SOLAS Capítulo II-1 Construção Estrutura, Compartimentagem e Estabilidade, Instalações de Máquinas e Elétricas Capítulo II-2 Construção Proteção contra incêndio, detecção de incêndio e extinção de incêndio Capítulo III Equipamentos salva-vidas e outros dispositivos Capítulo IV Radiocomunicações Capítulo V Segurança da navegação Capítulo VI Transporte de cargas e de óleos combustíveis Capítulo VII Transporte de produtos perigosos Capítulo VIII Navios Nucleares Capítulo IX Gerenciamento para a operação segura de navios ISM CODE Capítulo X Medidas de segurança para embarcações de alta velocidade Capítulo XI-1 Medidas especiais para intensificar a segurança marítima Capítulo XI-2 Medidas especiais para intensificar a proteção marítima ISPS CODE Capítulo XII Medidas adicionais de segurança para graneleiros Apêndice Certificados, Registros e Apensos
8 Implementação das Convenções Art. 4 São atribuições da autoridade marítima: I - elaborar normas para: (...) c) realização de inspeções navais e vistorias; (...) IX - executar a inspeção naval; X - executar vistorias, diretamente ou por intermédio de delegação a entidades especializadas. 8
9 Implementação das Convenções Inspeção Naval - atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento da LESTA, das normas e regulamentos dela decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio 9
10 Implementação das Convenções Acordo de Viña del Mar- Port State Control - PSC Cumprir requisitos estabelecidos nas convenções internacionais marítimas; Inspecionar no mínimo 20% das embarcações mercantes estrangeiras por ano; Como regra geral, os navios não serão inspecionados dentro de 6 meses de uma inspeção prévia em um porto do MOU, exceto se houver um fundamento relevante; Envidar esforços para evitar a detenção indevida ou atrasar a viagem da embarcação; e As inspeções são geralmente inopinadas. 10
11 Implementação das Convenções Autoridades Marítimas Viña del Mar Argentina Bolívia (1999) Brasil Chile Colômbia Cuba (1995) Equador México Panamá Peru Uruguai Venezuela Honduras 2001 República Dominicana 2010 Guatemala Total de 15 países 11
12 Implementação das Convenções Para as finalidades do Acordo de Viña del Mar/1992: LL-66; SOLAS 74/78; MARPOL 73/78; STCW-78; CLC 1969/1992; COLREG 72; e Tonnage-69 Em 2011, A.1052(27) => AFS - the International Convention on the Control of Harmful Anti-Fouling Systems on Ships Resolution A. 1052(27) 12
13 Implementação das Convenções Facilidades Portuárias sob a ótica da IMO Principais facilidades portuárias MARPOL 73/78: Anexo I: regra 38 - recepção de resíduos e de misturas oleosas Anexo II: regra 18 - recepção de resíduos e misturas contendo resíduos de substâncias líquidas nocivas Anexo IV: regra 12 - instalações de recepção de esgoto Anexo V: regra 7 - instalações adequadas para a recepção de lixo Lei /2010 Política Nacional de Resíduos Sólidos Art. 47, I (proibição de lançamento de resíduos sólidos e rejeitos no mar, praias ou quaisquer corpos hídricos) Anexo VI: regra 17 instalações adequadas para: recepção de substâncias redutoras de ozônio e de equipamentos contendo aquelas substâncias; limpeza resíduos dos gases de descarga.
14 CONCLUSÃO O Brasil possui uma legislação moderna em termos de implementação das Convenções Internacionais atinentes à salvaguarda da vida humana no mar, segurança da navegação e prevenção da poluição. As maiores dificuldades para a aplicação das normas internacionais são inerentes à disponibilidade de recursos de pessoal e de material. 14
15 MARINHA DO BRASIL MUITO OBRIGADO! Mares e Rios Seguros e Limpos 15
ACORDO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FIRMADO ENTRE AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA BUREAU COLOMBO BRASIL
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