DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0079-03/2018 : CAU/BR - Portal da Transparência : CAU/BR – Portal da Transparência
Considerando a interposição de recurso frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/RJ, com efeito suspensivo da execução da sanção até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e
Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro José Gerardo da Fonseca Soares, aprovado por maioria dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 030/2018-CED-CAU/BR.
2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 030/2018 – CED-CAU/BR, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, ratificando a sanção imposta pelo Plenário do CAU/RJ, o qual decidiu pela aplicação da sanção ético-disciplinar de advertência pública à arquiteta e urbanista DENUNCIADA, mas retificando a fundamentação da infração, cometida à luz do inciso IX do art. 18 da Lei nº 12.378/2010.
Matéria em votação: 8.3. Projeto de Deliberação Plenária de julgamento, em grau de recurso, do Processo Ético-disciplinar nº 2013-0224 do CAU/RJ.