Informação Estratégica: Regulamentação do Reintegra - FIEMG VP
Publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 27.02.2015, o Decreto n.º 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), o qual tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Segundo o dispositivo legal, a pessoa jurídica que exporte bens de industrializados no País, poderá apurar crédito, mediante a aplicação do percentual de até 3% (três por cento), sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior.
O percentual de 3% será aplicado conforme as regras abaixo, podendo ser revisto por ato do Poder Executivo, observada a evolução macroeconômica do País:
a) 1%, entre 1º.03.2015 e 31.12.2016;
b) 2%, entre 1º.01.2017 e 31.12.2017; e
c) 3%, entre 1º.01.2018 e 31.12.2018.
Lembramos que a apuração de crédito somente será permitida na exportação de bem que, cumulativamente:
b) esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e relacionado no Anexo do Decreto; e
c) tenha custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação estabelecido no referido Anexo.
A norma em referência entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de novembro de 2014.
Para acessar a íntegra do Decreto n.º 8.415/2015 CLIQUE AQUI.
Tributário Nº 011
Tributário Nº 010
DESONERAÇÃO DA FOLHA: MUDANÇAS QUANTO À OBRIGATORIEDADE E ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA
Publicada no Diário Oficial da União de 27.02.2015, a Medida Provisória nº 669 de 26.02.2015, que entre outras medidas, alterou a Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que trata da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
De acordo com a Medida Provisória, a partir do dia 1º de junho de 2015, as alíquotas da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, previstas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, serão elevadas de 2% (dois por cento) para 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) e de 1% (um por cento) para 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente.
Também, a partir do dia 1º de junho de 2015, a tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 será opcional. No entanto, as empresas deverão seguir as seguintes regras:
a) a opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário;
b) excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva prevista será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a junho de 2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano;
c) a opção exercida por empresas que contribuem simultaneamente com as contribuições previstas no art. 7º e no art. 8º da Lei nº 12.546/2011, valerá para ambas as contribuições, não sendo permitido fazer a opção apenas com relação a uma delas;
d) para as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento.
Para acessar a íntegra da Medida Provisória nº 669/15 CLIQUE AQUI.
INFOTRAB Nº 08 - Fevereiro 2015
ESOCIAL - REGULAMENTAÇÃO
Foi publicada no DOU de ontem, a Resolução nº 1 de 20/02/2015, editada conjuntamente pelo MTE, MPS, INSS, CEF e RFB, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Esta resolução regulamenta o eSocial como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição e ainda estabelece os momentos de transmissão de cada formulário.
Fica também aprovada a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial, com todas as regras e obrigações que serão substituídas, disponível no endereço eletrônico do eSocial na Internet (www.esocial.gov.br).
Destacamos que o cronograma de implantação ainda não foi divulgado.
Lembramos que em nota à imprensa, divulgada em maio de 2014 nos sites do Ministério do Trabalho e Emprego e Receita Federal, o Comitê Gestor do eSocial informou que o prazo para implantação do eSocial seria contado após publicação da versão definitiva do manual de orientação, o que foi feito na data de ontem. Ainda segundo a nota, seis meses após a divulgação desse manual, as empresas começariam a inserir os eventos iniciais em um ambiente de testes e, após mais seis meses, entraria em vigor a obrigatoriedade para o primeiro grupo de empregadores, formado por empresas grandes e médias (com faturamento anual superior à R$ 3,6 milhões no ano de 2014).
As informações acima deverão ser oficialmente confirmadas com a divulgação do cronograma.
A íntegra da Resolução poderá ser consultada no link.
O SINDMETAL – Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais Elétricos em parceria com as Secretarias de Desenvolvimento Social e Trabalho (SEDEST) e de Trânsito e Transporte (SETTRAN), Alunos do curso de mecânica (SENAI, SEST/SENAT e SEDEST) e a empresa Magneti Marelli/Amortecedores Cofap promovem gratuitamente a 3ª edição do Pit Stop "Tá na Praça" – Projeto Condutor que tem o propósito de conscientizar os condutores acerca da direção defensiva, com o cumprimento da legislação e a importância da responsabilidade no trânsito. Na última edição foram atendidos mais de 180 veículos durante os 2 dias do evento. Os veículos que trafegarem pela Praça Sérgio Pacheco serão abordados e submetidos a um diagnóstico, sobre as condições dos quesitos básicos para o bom funcionamento mecânico do veículo, bem como acessórios de segurança.
Segue a programação da 3ª edição:
Dias 02 e 03/03 as 19hs – Mini curso de injeção eletrônica Magneti Marelli – SENAI Celso Charuri
Dias 04/03 as 19hs – Palestra Suspensão - Sala Souza Cruz na FIEMG
Dia 05/03 as 19hs - Palestra feminina "Carro também é assunto de mulher!" - Sala Souza Cruz na FIEMG
Dia 06 das 9 as 17hs e dia 07/03 das 9 as 13hs – PIT STOP com a checagem de 27 itens obrigatórios – Praça Sérgio Pacheco em frente a rua México.
A iniciativa além de importante para a sociedade atua no âmbito de fornecer um serviço gratuito e mostrar ao cidadão o cuidado que o mesmo deve ter para manter a segurança no trânsito.