Publicada emenda que permite a militar acumular cargos públicos - Blog Exame de Ordem - Concurso Público, Concurso Jurídico, OAB,Exame de Ordem,Curso Online
publicado em 05/07/2019 às 09h57
Os policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal agora podem acumular a função militar com cargos públicos nas áreas de saúde e educação. A permissão está prevista em uma Emenda Constitucional (EC 101, de 2019) promulgada na última quarta-feira (3) pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado.
Desde 1988, o exercício simultâneo de cargos valia apenas para servidores públicos civis e para militares das Forças Armadas que atuam na área de saúde.
O tema pode ser objeto de análise no Exame de Ordem, especialmente na 2ª fase de Direito Constitucional e de Direito Administrativo. Pode também ser explorada na 1ª fase, mas isso é algo um pouco mais remoto.
De toda forma, tal cobrança só poderá ocorrer a partir do XXX Exame de Ordem. A atual edição da OAB, o XXIX, não será influenciada por essa emenda.