RESOLUÇÃO Nº 35/2012 – PUBL. EM 22/08/2012 – CGJ-ES
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CONSIDERANDO as inúmeras denúncias de tortura que têm sido encaminhadas ao Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o disposto na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes da Organização das Nações Unidas, da qual o Brasil é signatário; e,
CONSIDERANDO a Recomendação nº 29 constante do Relatório de Visita ao Brasil (2011) do Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas, que insta aos juízes a sempre consultarem as pessoas detidas acerca do tratamento recebido ao longo das investigações e a registrarem por escrito quaisquer alegações de tortura ou maus-tratos, bem como a determinarem a realização imediata de exames médicos forenses sempre que houver motivos para se acreditar que algum detido tenha sido submetido a tortura ou a maus-tratos.
Artigo 1º – Sempre que houver indicação de prática aparente de tortura e outras situações crueis, desumanas ou degradantes deverão os juízes competentes observar os preceitos enumerados no Protocolo de Istambul (Manual das Nações Unidas para a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e outras Penas ou Tratamentos Crueis, Desumanos ou Degradantes).