OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA EVOLUÇÃO | Congresso de Pesquisa e Extensão da Faculdade da Serra Gaúcha
Ramon da Silva Sandi Universidade de Caxias do Su
INTRODUÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: Os Direitos Fundamentais, ao longo da história, constroem-se com a compreensão de dignidade da pessoa humana e com o conceito de Estado de Direito, no que tange a capacidade de limitação do poder estatal perante as liberdades individuais de cada pessoa e/ou de cada cidadão (em alemão, Abwehrecht). Esse limitador da potestas estatal é cunhado por Jellinek (1851-1911) como direito negativo, ou seja, direito de resistência da pessoa humana perante a autoridade pública. Historicamente, como afirma Carl Schmitt, esses direitos surgem primeiramente para classes específicas de cidadãos, no caso, para barões e burgueses. Pontos de inflexão nesse âmbito social foram a "Magna Carta" de 1215; o Bill of Rights de 1688 e a Constituição Norte Americana de 1787. Todavia, mesmo que as matérias constitucionais fossem de grande importância, não obtiveram o mesmo impacto político e social que La Déclaration française des droits de l'homme et du citoyen de 1789. Essa declaração teve como pontos de proteção importantes a liberdade, a propriedade, a liberdade religiosa e de associação. Com o advento da positivação das leis e do enfraquecimento do modus operandi da compreensão de razão natural, o constitucionalismo moderno cria para si direitos fundamentais que crê ser importante para seu contexto histórico e social. Tal como afirma Ingo Wolfgang Sarlet, diferentemente dos direitos humanos, que é o reconhecimento de direitos à pessoa enquanto tal, os direitos fundamentais são direitos positivos de determinado Estado. MATERIAL E MÉTODOS: Para tal análise utilizam-se aportes da teoria dos direitos fundamentais. O método de pesquisa utilizado é o hermenêutico, através de pesquisa documental e bibliográfica. RESULTADOS E DISCUSSÕES: Dentro do âmbito constitucional, portanto, é a Bonner Grundgesetz (Lei Fundamental de Bonn) de 1949 que traz elementos substanciais de entendimento da ação estatal a partir da proteção desses direitos. Atualmente, após a vivência dos chamados Estados Sociais no século XX, as constituições vinculam o Estado a direitos positivos de prestar garantias e ações fundamentais ao cidadão. Contemporaneamente, compreende-se que o texto constitucional não traz somente direitos formalmente postos, mas também materialmente considerados. É o que afirma a Constituição Federal do Brasil de 1988 quando proclama que dela não são excluídos outros direitos que possam dela advir a partir de seus princípios (Art. 5º, §2). CONCLUSÃO: Por fim, é nítido o aspecto de proteção das minorias presente nos direitos fundamentais e, por isso, seu poder perante as decisões democráticas. Entretanto, o que se pode perguntar, é até que dimensão (ou geração) de direitos essa proteção das minorias pode alcançar?
DUFOUR, Alfred. Droits de l'homme, droit naturel et histoire. Paris: Presses Universitaires de France, 1991.
DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio. 2ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5ª. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
SCHLAICH, Klaus; KORIOTH, Stefan. Das Bundesverfassungsgericht – Stellung, Verfahren, Enbtscheidungen. München: Beck, 2001.
SCHMITT, Carl. Théorie de la Constitution. Berlin: Presses Universitaires de France, 1993.
STERN, Klaus. Idee und Elemente Eines Systems der Grundrecht. In: Isensee, J; Kirchhof, P. (org). Handbuch des Staatrechts der Bundesrepublik Deutschland. Heidelberg: Müller Juristischer Verlag, 2000.
Ramon da Silva Sandi, Universidade de Caxias do Su
Graduado em Filosofia. Acadêmico do Curso de Direito da UCS. Bolsista BIC/UCS. Universidade de Caxias do Sul.
Bacharel em Filosofia e em Direito. Realizou o mestrado em Filosofia e em Direito. Concluiu o doutorado em Filosofia pela Universidade de Kassel (Alemanha), em 1998, com bolsa CAPES-DAAD. Realizou pós-doutorado na Universidade de Tübingen (Prof. Dr. Otfried Höffe) e no Hegel-Archiv, da Universidade de Bochum (Prof. Dr. Walter Jaeschke), como bolsista da Fundação Alexander von Humboldt. Recebeu, em 2003, prêmio do DAAD, e, em 2013, da Fundação Alexander von Humboldt (Humboldt-Alumuni-Preis) devido ao engajamento na cooperação acadêmica Brasil-Alemanha. É Professor Titular e Decano da Escola de Humanidades da PUCRS, atuando, na graduação e na pós-graduação, como Professor Permanente no PPG em Filosofia e no PPG em Direito da PUCRS. É Advogado, Tradutor Público e Intérprete Comercial concursado para o idioma alemão e Vice-Direitor do CDEA (Centro de Estudos Europeus e Alemães - UFRGS-PUCRS-DAAD)