CCJ da Câmara fecha acordo para votar DRU | Congresso em Foco
CCJ da Câmara fecha acordo para votar DRU
Apesar da obstrução do DEM, integrantes da comissão decidiram votar proposta que prorroga a Desvinculação das Receitas da União para a próxima terça-feira
Por Mario Coelho Em 13 set, 2011 - 18:02
Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara devem votar a Proposta de Emenda à Constituição 61/11, que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) para 2015, na próxima terça-feira (20). A expectativa inicial era que a análise fosse realizada hoje. Porém, como o DEM entrou em obstrução, deputados da base e da oposição formularam um calendário para a proposta ser apreciada. Pelo acordo, a CCJ realizará sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (14), às 9h30, para debater o assunto. No dia seguinte, haverá uma audiência pública sobre a proposta. A votação era para ter acontecido na semana passada. Porém, um pedido de vista adiou para hoje. Com a obstrução, foi adiada mais uma vez. "Somos contra a PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Chega de desviar recursos de áreas essenciais", disse o líder do DEM na Casa, ACM Neto (BA). A vigência da DRU termina em 31 de dezembro. Por conta disso, o governo enviou uma PEC no início da agosto. Por se tratar de uma emenda à Constituição, a matéria deve passar, depois da CCJ, por uma comissão especial. Somente após a análise do colegiado é que vai à plenário. No texto, a desvinculação das receitas é prorrogada até 31 de dezembro de 2015. Para o relator da PEC na CCJ, Maurício Quintella Lessa (PR-AL), o trunfo da oposição é o prazo exíguo, que reduz a margem de negociação do governo. A DRU vigora até o dia 31 de dezembro deste ano. A proposta orçamentária que o Executivo enviou ao Congresso na semana passada foi construída com base na prorrogação do mecanismo. Se ele não for renovado, o orçamento terá que ser refeito. Ele reconhece que o governo demorou para enviar a PEC ao Congresso. "Está claro que o governo vacilou. Isso deveria ter vindo muito antes", disse. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, no Orçamento de 2012, as receitas desvinculadas somam R$ 210 bilhões. Se a DRU não for prorrogada, esse volume cairá para R$ 150 bilhões, uma diferença de quase 30%. Segundo cálculos feitos por assessores técnicos do Senado, a pedido do Estado, esses R$ 150 bilhões em recursos livres são insuficientes para que o governo consiga executar o orçamento como o previsto – uma estimativa preliminar indica que podem faltar cerca de R$ 45 bilhões em verbas "desengessadas". A DRU permite ao governo usar livremente 20% da receita de tributos federais (impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico). Por exemplo, o governo pode usar até 20% da arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para áreas diferentes da sua destinação constitucional (saúde, previdência e assistência social). Se não houver prorrogação, os recursos terão que voltar para as áreas vinculadas. "Para manter a estabilidade das contas públicas e ao mesmo tempo garantir os investimentos do PAC e do Brasil sem Miséria, é fundamental aprovarmos a prorrogação da DRU antes do final do ano", defendeu o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP). Segundo ele, as vinculações de receitas no orçamento dificultam a capacidade de o governo federal alocar recursos de acordo com suas prioridades sem trazer endividamento adicional para a União.