Câmara conclui votação em 1º turno da PEC Emergencial | Tribuna de Porto Alegre
Início Rio Grande do Sul Câmara conclui votação em 1º turno da PEC Emergencial
A Câmara dos Deputados concluiu no início da madrugada desta quinta-feira, 11, a votação, em 1º turno, da PEC Emergencial, que permite ao governo federal pagar novas parcelas de um auxílio emergencial. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão extraordinária para a votação da proposta em segundo turno a partir das 10h de hoje.
A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite o pagamento da ajuda em 2021 com 44 bilhões de reais por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
O valor total gasto com o auxílio poderá até ser maior, mas somente os 44 bilhões de reais poderão ficar de fora do teto de gastos e da meta de resultado primário (estimada em déficit de 247 bilhões de reais).
A primeira leva de pagamentos do auxílio chegou a 292 bilhões de reais para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de 600 reais por cinco meses; na segunda, chamada de "auxílio residual", foram parcelas de 300 reais durante quatro meses e com um público-alvo menor.
Para 2021, segundo o governo, o auxílio será de 175 a 375 reais por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de 375 reais; para um casal, 250 reais; e para o homem sozinho, de 175 reais.
Ficam fora os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e, como o trecho da Constituição sobre vinculação não foi mudado, também não podem ser usados o Fundeb e os fundos de atividades da administração tributária.
Entre os que poderiam ser usados a partir da PEC estão o Fundo de Compensação de Variação Salarial, o Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Juntos, eles somam mais de 24 bilhões de reais, segundo saldo do começo de 2020.