Poder Judiciário do Estado do Acre | Justiça suspende eleição da Câmara Municipal de Jordão
Justiça suspende eleição da Câmara Municipal de Jordão
Ao analisar as provas contidas nos autos, o magistrado verificou "a verossimilhança das alegações dos impetrantes, estando caracterizada a lesão a um direito líquido e certo, pelos argumentos expendidos e pelos documentos juntados a ela, os quais demonstram com claridade que a autoridade considerada coatora, possivelmente praticou ato ilegal".
O juiz verificou ainda a existência dos requisitos da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris – sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe – e o periculum in mora – receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado.
Em relação ao primeiro requisito, o magistrado considerou que este "vem demonstrado por meio dos documentos que atestam a existência dos direitos dos impetrantes e da suposta ilegalidade do procedimento de eleição da Mesa Diretora da Câmara, que não cumpriu determinações legais, estabelecidas pela Constituição do Município e pelo próprio Regimento Interno, que assegura aos vereadores empossados o direito de votar na eleição da Mesa", conforme preceitua o artigo 76, II, do Regimento Interno.
Com base nestes fatos, sem adentrar ao mérito, o juiz considerou direito líquido e certo dos impetrantes no presente momento e deferiu "parcialmente a liminar requerida, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n° 12.016/09, para suspender os efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jordão, realizada no dia 01 de janeiro de 2015, até o julgamento final deste mandado".