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Liminar determina suspensão de reforma administrativa da prefeitura de Maringá
11/02/2021 13h 14min
11/02/2021 às 13h 14min
Liminar expedida pelo juiz Frederico Mendes Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública, suspende a validade da lei que criou a reforma administrativa na prefeitura de Maringá. A decisão – que cabe recurso – suspende os efeitos da lei 1.269/2020, que trata da reforma administrativa e proíbe a nomeação dos 22 cargos criados de superintendente, criados nesta reforma administrativa, além das 28 gratificações.
O juiz determina que se algum servidor foi nomeado para o cargo, seja exonerado. Com a suspensão dos efeitos a reforma, abre-se um prazo para que a Justiça julgue o mérito da ação. A ação foi movida pelo vereador Rafael Rosa alegando que foram criadas quatro novas secretarias municipais, 14 cargos comissionados e 17 funções gratificadas. Isso teria gerado impacto na folha de pagamento de mais de R$ 2 milhões.
Na ocasião, a prefeitura argumentou que a medida não gera impacto. A Prefeitura se manifestou nos autos dizendo que a reforma foi feita em acordo com o acórdão 3255 de 2020 do Tribunal de Contas do Estado que proíbe despesas implantadas até o dia 31 de dezembro de 2021 caso gere aumento no valor nominal dos gastos. Segundo a Prefeitura isso não ocorreu.
Em nota, a prefeitura informou não foi notificada oficialmente da decisão e assim que for notificado, o Município verificará a medida judicial ou administrativa que será adotada.