FNDC - Marco Civil da Internet enfrenta desafio da neutralidade da rede
Marco Civil da Internet enfrenta desafio da neutralidade da rede
Falta de regulamentação de alguns pontos do Marco Civil da Internet ainda é motivo para diversos questionamentos na sociedade civil
Um ano e meio após sua promulgação, o Marco Civil da Internet (MCI) enfrenta a neutralidade da rede como seu maior desafio. O MCI é claro na garantia da igualdade de tratamento a pacotes de dados, assegurando que não haja nenhuma distinção para o tráfego de "conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação". As operadoras de celular, no entanto, têm oferecido serviços chamados de "zero rating" para alguns aplicativos populares (como o Whatsapp, Facebook e Twitter), prática que viola o princípio de neutralidade de rede, e que por isso é alvo de contestação.
Essa é a principal constatação da publicação Análise do Marco Civil da Internet 2014-2015, lançada hoje (30) pela Artigo 19, organização não-governamental de direitos humanos que busca promover a liberdade de expressão e o acesso à informação. Outro problema destacado pelo documento diz respeito à adoção de softwares e ferramentas livres e de uma política de dados abertos por parte de órgãos públicos, algo que consta apenas como recomendação no MCI. Apesar disso, a prática não tem sido adotada. Um exemplo é a decisão do governo federal de abandonar um serviço de e-mail criado nacionalmente – o Expresso – para em seu lugar adotar programas da Microsoft.
O estudo aponta que a falta regulamentação de alguns pontos do MCI – como os que tratam das exceções técnicas da neutralidade de rede, do respeito à privacidade e do desenvolvimento da internet – ainda são motivos para diversos questionamentos na sociedade civil.
"No entanto, a maioria das boas práticas estabelecidas pela lei vêm sendo, em geral, bem cumpridas. Falta, ainda, maior compreensão do Judiciário para questões-chave relacionadas justamente ao funcionamento e à dinâmica da internet", acrescenta.
Sobre as regras que determinam o procedimento de remoção de conteúdo e responsabilidade de provedores, o estudo localizou poucas situações em que prestadores de serviços foram punidos em função de conteúdo postado por terceiros, algo que o MCI prevê em seu texto. Já sobre o acesso a dados pessoais, foram identificados alguns casos em que o Judiciário negou o acesso a informações pessoais à Polícia Federal com base na lei, o que confirma esse aspecto positivo que visa a proteger a privacidade.