STF: ministro Marco Aurélio desbloqueia bens de Léo Pinheiro | VEJA.com
STF: ministro Marco Aurélio desbloqueia bens de Léo Pinheiro
Agenor Franklin Medeiros também teve seus bens desbloqueados. Ministro entendeu que o TCU não tem poder para determinar bloqueio de bens de particulares
access_time 21 set 2016, 14h27 - Publicado em 21 set 2016, 14h23
Léo Pinheiro, executivo da OAS, teve seus bens desbloqueados pelo STF (Vagner Rosário/VEJA.com)
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou em medida liminar o desbloqueio de bens do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro e de mais um executivo da empreiteira. Os dois tiveram os bens bloqueados em agosto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) após aprovação de um relatório que indicou superfaturamento de 2,1 bilhões de reais em obras da refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco.
Ao analisar o caso, o ministro Marco Aurélio Mello destacou que entende que o TCU, sendo um órgão administrativo, não tem poder para determinar o bloqueio de bens de particulares. "Percebam: não se está a afirmar a ausência do poder geral de cautela do Tribunal de Contas e sim que essa atribuição possui limites, dentro dos quais não se encontra o de bloquear, por ato próprio, os bens de particulares contratantes com a Administração Pública", afirmou o ministro por meio da decisão.
Ele ainda destacou que ao analisar o bloqueio de bens das empreiteiras vislumbrou risco de a decisão do TCU levar as empresas à "morte civil". No caso dos executivos, destacou, a manutenção do bloqueio de bens poderia levá-los s uma situação de insolvência de dívidas. A decisão é do dia 14, mas sua publicação só foi realizada nesta terça-feira.