Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 8.071 de 04.12.2013 (Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de
Dec. Mun. João Pessoa/PB 8.071/13 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 8.071 de 04.12.2013
DOM-João Pessoa: 04.12.2013
"Artigo 121. O sujeito passivo das Declarações de Serviços poderá compensar total ou parcialmente as quantias recolhidas indevidamente aos cofres municipais em pagamentos de tributos ou multas."
"Artigo 146. A procuração é o instrumento do mandato e deverá ser apresentada com firma reconhecida, admitida apresentação de cópia, devidamente autenticada, ou, ainda, de respectivo original e cópia, para que seja autenticada pelo servidor que a receber.
§ 1º. A procuração decorrente de mandato concedido a advogado, no exercício regular da profissão, fica dispensada do reconhecimento de firma.
§ 2º. No processo e procedimento eletrônicos, a procuração poderá ser assinada eletronicamente, com base em certificado digital emitido por autoridade certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil."