STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado - Lex Notícia
Ao negar recurso especial da União, o STJ assentou a imutabilidade da coisa julgada, uma vez que a sentença de origem expressamente determinou a incidência de juros moratórios no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório principal. Segundo Fachin, embora a coisa julgada tenha estatuto constitucional, no caso se trata de "uma ponte" entre este instituto e o conjunto dos seus efeitos. "O STF tem entendido que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada", destacou. "Ainda que a Corte tenha firmado jurisprudência no sentido da impossibilidade de cobrança de juros de mora nas parcelas sucessivas do precatório durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição (Súmula Vinculante 17), a impugnação do título executivo pela União, nestes autos, foi tardia, deixando de utilizar os meios processuais disponíveis, temporâneos e adequados, como, por exemplo, a ação rescisória", ressaltou em seu voto.