perito FRANCIONI - Como um servidor público em licença médica pode obter sua readaptação?
perito FRANCIONI - Questões funcionais: como um servidor público do Estado do Rio de Janeiro em licença para tratamento de saúde pode obter sua readaptação?
Como um servidor público em licença médica pode obter sua readaptação?
Obs. 1: Embora esta resposta seja específica para funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, é provável que também se aplique a servidores de outras unidades da federação, tendo em vista a semelhança freqüente entre a legislação federal e normas estaduais ou distritais atinentes a um mesmo tema.
Obs. 2: Uma página específica deste portal traz algumas informações, sucintas, sobre licença para tratamento de saúde, readaptação e aposentadoria por invalidez de funcionário público civil em outras unidades da federação.
Obs. 3: Exceto onde indicado expressamente em outro sentido, todos os artigos mencionados nesta página se referem ao Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (anexo ao Decreto RJ 2479 de 08 de março de 1979).
A resposta é simples: há 2 modos de obter essa readaptação, de acordo com o art. 57 do Estatuto Funcional ("o funcionário estável poderá ser readaptado ex officio ou a pedido").
Qualquer dos peritos médicos que inspecionarem o servidor público, verificando que o instituto da readaptação lhe é aplicável (isto é, que o servidor pode retornar ao serviço ativo com limitações), pode (ou, melhor, deve) tomar as providências para sua readaptação de ofício (ou, em latim: ex officio). Infelizmente, isso nem sempre ocorre. Nada há de irregular em lembrar ao perito médico sobre a possibilidade e conveniência de que ele dê encaminhamento à sua readaptação - porém, infelizmente, tal pedido também nem sempre é atendido. Cabe, então, a segunda opção administrativa.
Qualquer funcionário público pode requerer sua readaptação. Essa possibilidade tem amparo na Constituição (art. 5º., XXXIV, "a" - direito de petição) e, como visto, no próprio Estatuto Funcional. Ocorre, porém, que a SPMSO não admite requerimento de readaptação por servidor licenciado - com base na Ordem de Serviço SPMSO 06 / 2008, de 18 de julho de 2008. Trata-se de ato administrativo de cuja manifesta ilicitude poucos servidores públicos se dão conta.
Ordem de serviço não pode se opor a decreto (como o Estatuto Funcional) e, ainda menos, à Constituição - ambos em posição hierárquica de indiscutível superioridade.
O requerimento de readaptação, recusado na SPMSO (onde seu trâmite seria mais rápido), pode ser protocolado no órgão de origem do servidor. No entanto, protocolar um requerimento é, apenas, o primeiro passo de um processo administrativo. A simples apresentação de um requerimento não torna obrigatório seu deferimento e a SPMSO indefere requerimentos de readaptação a servidores licenciados, com base na já mencionada (e ilícita) OS SPMSO 06 / 2008.
Genericamente, violação ao direito de petição se constitui em ato de improbidade administrativa em 2 modalidades, referentes à Lei 8429 / 1992, art. 11, caput e I (atentado "contra os princípios da administração pública", violando deveres de honestidade e legalidade pela prática de "ato visando fim proibido em lei ou regulamento") e à Lei 8429 / 1992, art. 10, caput e VII (causar "lesão ao erário" pela concessão de "benefício administrativo [...] sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis"). Especificamente, essa violação ao direito à readaptação de servidor público implica "atentado [...] aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional", caracterizando crime de abuso de autoridade (Lei 4898 / 1065, art. 3º., "j"). Cabe, pois, representar ao Ministério Público Estadual - com relação às violações do interesse público.
Com relação ao interesse privado, o servidor pode tentar assegurar seu direito à readaptação por 2 meios: administrativo (recurso hierárquico a instância superior da Administração Pública) e judicial (por intermédio da Defensoria Pública Estadual ou de advogado).
Nota final: O servidor que pretender sua readaptação deve estar informado sobre alguns aspectos práticos pertinentes à licença para tratamento de saúde por longo período e, também, à aposentadoria por invalidez.