Brasília, 23 de setembro de 2019 - 08:22
AUTOR(A/S)(ES): ESTADO DE SANTA CATARINA
ASS.LIT.: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
ASS.LIT.: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES
ASS.LIT.: MUNICÍPIO DE PENHA
ASS.LIT.: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA
ADV.(A/S): HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO
RÉU(É)(S): FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
ADV.(A/S): JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO
SUB-TEMA: DEMARCAÇÃO ENTRE ESTADOS MEMBRO.
Data agendada: 12/12/2018
1. Trata-se de ação cível originária, com fundamento no art. 102, I, 'f', da Constituição Federal, em que se busca a retificação de demarcação do limite interestadual marítimo entre os Estados de Santa Catarina e do Paraná.
2. O Estado de Santa Catarina afirma que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/IBGE foi encarregado pela Lei nº 7.525/1986 e pelo Decreto nº 93.189/1986 "de efetuar o traçado das linhas de projeções das divisas interestaduais marítimas entre os Estados da Federação, para fins de distribuição de 'royalties' a título de indenização aos Estados e Municípios confrontantes com poços de Petróleo". Alega que "ao traçar referida projeção estabelecendo os limites marítimos entre o Estado requerente (SC) e o Estado do Paraná, o fez de forma arbitrária e sem respaldo legal, causando assim, enormes prejuízos ao Estado de Santa Catarina". Aduz que, pela legislação em vigor, cumpriria ao IBGE "traçar as projeções dos limites territoriais dos Estados confrontantes segundo a linha geodésica à costa, até o ponto de sua interseção com o limite da plataforma continental (art. 9º, Lei nº 7.525/86), tomando por base a linha baixa-mar do litoral continental e brasileiro adotada como referência nas cartas náuticas (art. 1º, Dec. 93.189/86)". Ressalta que "no caso em tela, o ponto de interseção das linhas ortogonais à costa, referentemente ao Estado do Paraná, pela peculiaridade geográfica desse Estado, ocorre antes do limite das 200 milhas da zona econômica exclusiva". Salienta que "tendo em vista as características da costa entre os Estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina, o ora Requerente entende ser o caso da adoção da linha da baixa-mar como referências nas Cartas Náuticas, para o fim do traçado das linhas geodésicas ortogonais à costa, com referência à projeção dos limites desses Estados". Sustenta que, "além da ausência de respaldo legal para que o IBGE estendesse a linha de projeção do Estado do Paraná até o limite das 200 milhas marítimas, este (IBGE), num total desprezo a qualquer norma regulamentadora, entendeu de efetuar referido traçado a partir de uma linha reta ligando os limites internos do Estado do Paraná, calculando a linha ortogonal ao litoral no seu ponto médio". Diante disso, conclui pela necessidade de "determinar o correto traçado das linhas de projeção dos limites territoriais do Estado do Paraná e Santa Catarina, mediante a adoção de linhas de projeção ortogonais à costa".
3. Em contestação, o IBGE alega, preliminarmente, a carência de ação do autor. No mérito, sustenta que foi com respaldo no segundo critério apresentado pelo inciso I do art. 9º da Lei nº 7.525/1986, "de prolongar as linhas de projeção 'até o ponto de sua interseção com os limites da plataforma continental', que tornou possível ao IBGE projetar os limites do estado-autor e do Estado do Paraná". Aduz que, "diante da leitura do Decreto-Legislativo nº 5, somos levados a interpretar que para os efeitos da Lei nº 7.453/85, a plataforma continental se estende até 200 milhas marítimas na costa no sentido jurídico". Afirma que "os caprichos da natureza ao modelar o litoral brasileiro, criando singularidades na costa, que impossibilitariam ou, na melhor hipótese, criariam grandes dificuldades para o traçado das linhas geodésicas projetantes dos limites territoriais, ficaram generalizadas por retas de tendência, segundo a redação do artigo 3º do Decreto nº 93.189/86". Afirma que uma dificuldade a se considerar é a carência de definição do comprimento máximo dessas retas. Diante disso, "na impossibilidade fática de se ter uma solução única e imediata a partir da simples aplicação do texto legal, sem o surgimento de áreas com indefinições, a fundação-ré lançou mão de técnicas que garantissem a projeção dos estados, no mar circunvizinho". Aduz que "essa técnica não encontrou base legal para a contra-argumentação, sendo perfeitamente admissível considerar que qualquer unidade da federação, que seja litorânea, se projete até o limite das 200 milhas marítimas".
4. Em contestação, o Estado do Paraná alega, preliminarmente: 1) a falta de possiblidade jurídica do pedido; 2) a decadência do direito do Estado de Santa Catarina pela perda do prazo e inércia; 3) o não cabimento do pedido cautelar e a cumulação indevida de pedidos; e 4) a indeterminação do pedido. No mérito, sustenta que compete ao IBGE "realizar o traçado das projeções dos Estados-membros em relação à plataforma submarina, atribuição essa que se exerce adstrita aos limites da lei e não ao alvedrio da Fundação, como equivocadamente quer fazer parecer a inicial. E nessa perspectiva, o IBGE, no exercício da competência que lhe é legalmente deferida, promoveu o traçado no documento 'Relatório Técnico DGCC nº 01/88'".
5. Em contestação, o Estado de São Paulo manifesta-se pela sua exclusão da lide, na forma dos incisos I e VI do art. 267 do CPC/73, tendo em conta a inépcia da inicial e por não ser parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, dado que "não suportará os efeitos oriundos da sentença". No mérito, subscreve as alegações do Estado do Paraná, "chamando a atenção para a indefinição que surgiria se a projeção da linha divisória SC/PR pudesse quebrar a divisa PR/SP".
6. Os municípios de Itajaí, Navegantes, Penha e Barra Velha, todos do Estado de Santa Catarina, foram admitidos como litisconsortes do autor.
7. O ministro relator indeferiu o pedido de medida cautelar para que a Petrobrás S/A fosse intimada a se abster de efetuar pagamentos de indenizações decorrentes de exploração dos poços de petróleo existentes na região do litígio e designados pelas siglas: PRS-3, PRS-4, 3-TB-1, 3-TB-3, 1-BSS-55 e 1-BSS-56 e que referidas indenizações, quando ocorressem, fossem depositadas perante essa Suprema Corte.
8. Dessa decisão foi interposto agravo, desprovido pelo Tribunal Pleno.
9. Foi apresentado laudo pericial e ouvidas testemunhas.
10. Posteriormente, o ministro relator determinou que as partes oferecessem suas razões finais.
11. O Estado de Santa Catarina afirmou que a única prova realmente útil e indispensável - a perícia - já fora realizada e que suas conclusões eram todas favoráveis à sua tese.
12. Os municípios litisconsortes manifestaram-se pela procedência do pedido, de modo que fosse "estabelecida a delimitação marítima interestadual Paraná - Santa Catarina nos termos do laudo pericial".
13. O IBGE manifestou-se pela apreciação da questão de ordem levantada no sentido da "ilegitimidade passiva 'ad causam' do IBGE superveniente à propositura da ação, desde 07.08.1997, em razão da égide da Lei nº 9.478/97". No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido.
14. O Estado do Paraná alegou que "a perícia partiu de premissas falsas e, por isso, chegou a resultados equivocados". Aduz que "as premissas falsas decorrem de equivocada interpretação da lei por parte do perito, que aplicou ao cálculo da plataforma continental normas aplicáveis à definição do mar territorial".
15. O Estado de São Paulo manifestou-se pela improcedência do pedido.
CONFLITO FEDERATIVO. DETERMINAÇÃO DE LIMITES MARÍTIMOS ENTRE OS ESTADOS DE SANTA CATARINA E DO PARANÁ. CRITÉRIOS: LINHAS GEODÉSICAS ORTOGONAIS À COSTA E LINHAS DE BASE RETAS. INTERSEÇÃO COM OS LIMITES DA PLATAFORMA CONTINENTAL. DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/1987 (CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY). DECRETO Nº 93.189/1986. LEI Nº 7.453/1985. LEI Nº 7.525/1986, ART. 9º.
Saber qual o critério deve ser utilizado para estabelecer as linhas de projeção dos limites territoriais entre os Estados de Santa Catarina e do Paraná.
Pela procedência do pedido. Posteriormente, manifestou-se pela necessidade de realização de estudo técnico que virá traduzir os efeitos do decreto novo na contenda firmada.
RB - julga parcialmente procedente
MA - julga procedente a ação cível originária
Em 08/02/2019, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.
Impedido o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin.
Declarou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello.
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que inicialmente rejeitava as preliminares, no que foi acompanhado à unanimidade, o julgamento foi suspenso para análise do mérito em assentada posterior. Impedido o Ministro Edson Fachin. Declarou suspeição o Ministro Celso de Mello, ausente justificadamente. Falaram, pelo autor, Estado de Santa Catarina, o Dr. Sérgio Laguna Pereira, Procurador do Estado de Santa Catarina; pelos assistentes litisconsorciais, Município de Itajaí, Município de Navegantes, Município de Penha e Município de Barra Velha, o Dr. Gilberto DÁvila Rufino; pelo litisconsorte passivo Estado do Paraná, o Dr. Sandro Marcelo Kozikoski, Procurador-Geral do Estado do Paraná; e, pelo litisconsorte passivo Estado de São Paulo, a Drª. Natália Kalil Chad Sombra, Procuradora do Estado de São Paulo. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.6.2018.
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Edson Fachin. Declarou suspeição o Ministro Celso de Mello, ausente justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.6.2018.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente a ação cível originária, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Afirmou suspeição o Ministro Celso de Mello. Impedido o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2018.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3150
ADV.(A/S): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S): LUCAS DA SILVEIRA SADA
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo procurador-geral da República, em face do artigo 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n° 9.268/96 e cujo teor é o seguinte: Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
2. O requerente afirma que o dispositivo impugnado admite "a formação de duas vertentes hermenêuticas relevantes e antagônicas entre si: i) a alteração do art. 51 teria retirado o caráter penal da multa; ii) a mudança teria sido, apenas, procedimental". Sustenta que a única interpretação viável do dispositivo "é a que limita os efeitos da Lei n° 9.268/96 à modificação do rito previsto na Lei n° 7.210/84 (art. 164, § 2°), sem ressalvar a competência da Vara de Execuções Penais". Alega que "deslocar-se, neste caso, a legitimidade processual para a Fazenda Pública viola, frontalmente, atribuição do Ministério Público, que lhe é privativa por força de mandamento constitucional e cria, a reboque, entendimento absurdo, conferindo-se a implementação de sanção penal a uma Vara das Execuções Fiscais - quando é impossível destinar ao Juízo Penal a execução de dívida tributária". Aduz, ainda, que "a confusão hermenêutica sobre o teor do art. 51, do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.268/96, tornou nebuloso o limite que separa as atribuições de membros do Ministério Público e da Fazenda, além de provocar indefinição sobre a competência para o processamento das execuções de multas decorrentes de sentenças criminais condenatórias, causando verdadeira instabilidade institucional, lesiva, por razões óbvias, ao funcionamento do sistema".
3. O presidente da República informou que "o pedido, como parece manifesto, não encontra ajustada previsão na Constituição e na Lei nº 9868, de 1999, pois não se está a pedir a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas a de uma das diferentes interpretações que o texto do art. 51 CP sugere, de modo a fulminar a que, a seu ver, se incompatibiliza com a Constituição".
4. O Senado Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela sua improcedência.
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM DÍVIDA DE VALOR. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSAR A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA E DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA PROCESSAR E DECIDIR SOBRE PENA DE MULTA. CÓDIGO PENAL, ART. 51, REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 9.268/96. CF/88, ART. 129, I.
Saber se o Ministério Público tem legitimidade para promover a execução da pena de multa.
Saber se compete ao juízo das execuções penais processar e decidir sobre a pena de multa.
No sentido de que em interpretação conforme, fique estabelecido que a redação do artigo 51 do Código Penal legitima o Ministério Público e marca a competência do Juízo das Execuções Criminais ao ajuizamento e decisão, respectivamente, sobre a pena de multa.
Pela improcedência do pedido formulado na inicial, adotando-se, contudo, a interpretação segundo a qual a nova redação do artigo 51 do Código Penal transferiu a prerrogativa de promover a execução da pena de multa do Ministério Público para a Fazenda Pública.
MA - julga improcedente a ação direta de inconstitucionalidade
Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que julgavam improcedente o pedido formulado na ação direta, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelos amici curiae Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Defensoria Pública do Distrito Federal e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2018.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão "aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição", não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que o julgavam improcedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO INQUÉRITO 3014
EMBTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBDO.(A/S): NELSON MEURER
Apresentado em mesa para julgamento do Plenário em 03/09/2015.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2018.
AG.REG. NOS EMB.INFR. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 530
AGTE.(S): MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
ADV.(A/S): ROGÉRIO MARCOLINI
INTDO.(A/S): JOÃO ALCÂNTARA FILHO
ADV.(A/S): CRISTINA CONCEIÇÃO OLIVEIRA
INTDO.(A/S): DALADIER RODRIGUES DE ARAÚJO FILHO
ADV.(A/S): OTON JOSÉ NASSER DE MELLO
ADV.(A/S): PAULO TADEU HAENDCHEN
SUB-TEMA: CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES
1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu embargos infringentes por considerá-los intempestivos.
2. O ministro relator entendeu que "afasta-se o artigo 333 quanto às ações penais da competência das Turmas, dado que quatro votos a favor da defesa conduzem à absolvição do réu. Aplica-se o parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal, a versar que, quando não for unânime a decisão de segunda instância (...) desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão".
3. A parte agravante sustenta, em síntese, que "não há necessidade de se recorrer ao artigo 609 do Código de Processo Penal para determinação do prazo para oposição dos embargos infringentes, na medida em que o próprio Regimento Interno, que em seu artigo 333 admite a modalidade recursal nas hipóteses de decisão não unânime do Plenário ou da Turma, estabelece no artigo 334 o prazo de quinze dias". Diante disso, afirma que "no caso concreto, temos decisão de Turma, proferida por maioria, desfavorável ao acusado (art. 333, Inc. V, RISTF), cabendo a impugnação por meio de embargos infringentes, no prazo de quinze dias (art. 334 RISTF)".
4. Em contrarrazões, o procurador-geral da República sustenta que "não obstante o eminente Relator Ministro Marco Aurélio tenha, na decisão agravada, considerados intempestivos os embargos infringentes, com a devida vênia, entende-se que a questão encontra-se superada no caso dos autos, ante o manifesto descabimento dos embargos interpostos pelo réu". Alega que "a pretensão recursal não se amolda, a toda evidência, a nenhuma das hipóteses que ensejam a interposição dos embargos infringentes" previstas no art. 333 do STF.
EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO NÃO UNÂNIME EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE PROVENIENTE DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIMENTO INTERNO DO STF, ARTS. 333 E 334. CPP, ARTIGO 609.
Saber se são cabíveis embargos infringentes.
Saber qual o prazo para a interposição de embargos infringentes das decisões não unânimes provenientes de turma do Supremo Tribunal Federal.
Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 29/06/2016.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos dos votos proferidos. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2018.
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 3276
EMBTE.(S): BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA
ADV.(A/S): BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA
EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SUB-TEMA: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
1. Trata-se de embargos declaratórios, com pedido de efeito modificativo, em face do acórdão do Plenário que, por unanimidade, recebeu a denúncia oferecida contra o ora embargante, 'considerado o crime contra a ordem tributária, presentes os artigos 1º, incisos I, II, III e IV, 11, cabeça, e 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90'.
2. Alega o embargante, em síntese, que: 1) quanto à tese defensiva sobre a ilicitude das declarações obtidas pelo MP, o acórdão seria contraditório na medida em que 'todos estes depoimentos, colhidos sem documentação formal do assegurado do direito ao silêncio e a não autoincriminação, foram expressamente transcritos na Denúncia' e no acórdão ora embargado, motivo pelo qual entende ser 'imprescindível que o Acórdão sane a omissão para declarar se tais declarações foram ou não obtidas por meios ilícitos'; 2) 'a defesa sustentou a tese da 'impossibilidade de o Ministério Público realizar investigação de modo direto, o que geraria a nulidade do procedimento penal', o que restou pontuado no Acórdão, entretanto, a mesma não teria sido examinada pelo Acórdão, que neste ponto teria sido omisso; 3) 'afirmou-se no Acórdão uma premissa fática absolutamente equivocada, que nem mesmo pelo Ministério Público foi afirmada, qual seja: que o embargante 'figurou como diretor-presidente'. Data venia, o embargante nunca foi Diretor-Presidente da RIMA Industrial S/A, e não há na Denúncia ou em qualquer outra peça do processo nenhuma afirmação neste sentido'.
3. A PGR apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração, dada a atribuição de efeito modificativo ao recurso oposto. Defende que: 1) 'não há qualquer contradição na afirmação de que a articulação do Estado-acusador encontra-se amparada precipuamente em procedimento administrativo', e que 'o fato de outras oitivas de testemunhas terem sido referidas na denúncia não descaracteriza o caráter precípuo das informações colhidas no procedimento administrativo'; 2) 'a mesma afirmação objeto da insurgência de contradição supre a alegada omissão, já que estando o Estado-acusador, amparado precipuamente em procedimento administrativo, também não há que se adentrar ao mérito da discussão que envolve o poder de investigação direta do Ministério Público'; 3) em relação ao erro material, 'de fato, houve um equívoco nominal, mas que não altera o que se logrou evidenciar e provar, qual seja, a alta influência e poder de mando de Bernardo De Vasconcelos Moreira como diretor', 'assim, o erro material deve ser corrigido, mas esse não possui o condão de conferir efeito modificativo ao julgado'.
INQUÉRITO. ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A VALIDADE DE DECLARAÇÕES OBTIDAS POR INVESTIGAÇÃO DIRETA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ERRO MATERIAL.
Saber se o acórdão que recebeu a denúncia incorre nas alegadas omissões, contradições e erro material.
Apresentado em mesa para julgamento do Plenário em 14/10/2014.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2018.