Cabe à Comissão Mista de Orçamento (CMO) votar e aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), antes do tema ir ao plenário do Congresso.
Segundo técnicos da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, é preciso adotar cartáter de urgência, porque há risco de “enorme embaraço à condução do país” se, no início de 2021, nem a LDO tiver sido sancionada.
A LDO estabelece as regras básicas para a execução do orçamento do ano seguinte, incluindo as previsões de receitas e despesas. Se não for aprovada até o começo do ano, o governo federal fica sem base legal para executar até despesas obrigatórias como salários e aposentadorias. O país entraria em “shutdown”, semelhante ao que ocorreu nos EUA no final de 2018.
No entanto, o Congresso pode pegar um atalho: aprovar apenas a LDO, mas deixar a LOA pendente. Assim, o governo começará 2021 podendo executar, por mês, até um doze avos do que está previsto na proposta de orçamento enviada pelo Executivo.