Nota de repúdio ao Decreto nº 8.889/2016 que extinguiu a Ouvidoria Agrária Nacional | Defensoria Pública de Minas Gerais
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Nota de repúdio ao Decreto nº 8.889/2016 que extinguiu a Ouvidoria Agrária Nacional
A Comissão Nacional do Direito Social à Moradia e Questões Fundiárias do Condege – Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais vem por meio desta nota manifestar o seu pesar e repúdio ao Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016 que, entre outras medidas, extinguiu a Ouvidoria Agrária Nacional.
Este órgão era de fundamental importância na mediação de conflitos agrários em todo o território Nacional, contribuindo significativamente na articulação de alternativas às remoções compulsórias de vários trabalhadores rurais, para a redução dos casos de violência no campo e atuando junto aos órgãos estaduais de segurança pública e defesa da cidadania, cobrando rigor e celeridade na apuração dos crimes contra a vida praticados contra trabalhadores rurais e acionando à rede de proteção por ele articulada para prevenir ou debelar qualquer ameaça de conflito no campo , sempre pautado pelos princípios da conciliação e mediação propagados pelo Novo Código de Processo Civil, nas ações possessórias.
As Defensorias Públicas perderam um importante parceiro e os cidadãos pobres, sem terra, perderam um órgão, de importância singular, já que se prestava a ouvir e entender os conflitos fundiários rurais o que é essencial para a construção de políticas públicas nesta seara.