Boletim da Sessão Ordinária do CNJ de 27/06/2017 - Portal CNJ
Boletim da Sessão Ordinária do CNJ de 27/06/2017
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou durante a sessão plenária desta terça-feira (27/06) que, durante o mês de julho, as sessões plenárias do CNJ estão suspensas. "Salvo se ocorrer algo que me imponha uma convocação extraordinária, não teremos sessão", diz a ministra. Leia mais
Cármen Lúcia: "Passou da hora de o Brasil se tornar uma verdadeira República"
Durante a sessão plenária desta terça-feira (27/6) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a presidente, ministra Cármen Lúcia, defendeu, ao proferir seu voto sobre a titularidade de cartórios no Rio Grande do Sul, que a sociedade brasileira adote, de fato, os valores republicanos. Um desses valores, a impessoalidade, fundamenta desde a Constituição Federal de 1988 a necessidade de concurso público para definir o titular de um cartório no Brasil. Leia mais
CNJ aposenta juíza de Rondônia por irregularidade em precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a aposentadoria compulsória da juíza Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), que abarca os Estados de Rondônia e Acre, por pagamentos irregulares de precatórios. A decisão foi por maioria de votos durante a 254ª Sessão Ordinária, no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0007576-20.2013.2.00.0000, aberto no CNJ em 2013. Leia mais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os candidatos que não compareceram e não enviaram mandatários na audiência ocorrida em 9/12/2009, em que se tratou de novas serventias para o Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo (Edital 049/2017) não têm direito de disputar esses postos de cartórios. Leia mais
Item 7: Procedimento de Controle Administrativo 0004186-03.2017.2.00.0000
Assunto: Ratificada por unanimidade a liminar concedida no procedimento proposto por David Nicollas Vieira Lins contra decisão proferida pela Comissão Organizadora do Concurso Público para o cargo de Juiz substituto do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que, deixando de considerá-lo como negro – mesmo após aprovação em todas as fases –, o eliminou do certame. Com a liminar, foi determinado que o tribunal garanta ao requerente o direito à continuidade linear no concurso público para ingresso na carreira da magistratura do estado, com todos os direitos assegurados, até o julgamento final do procedimento.
Item 9: Procedimento de Controle Administrativo 0004732-58.2017.2.00.0000
Relator: Conselheiro Luiz Allemand
Assunto: Trata-se de procedimento de controle administrativo que indeferiu o afastamento da magistrada Maria Rita Manzarra de Moura Garcia da jurisdição para exercício de atividades na Secretaria de Prerrogativas da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O relator deferiu medida liminar para suspender decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT 21), do Rio Grande do Norte, e afastar provisoriamente a magistrada de 1/6/2017 a 31/1/2018. O conselheiro Carlos Levenhagen pediu vista.
Item 24: Procedimento De Controle Administrativo 0003925-38.2017.2.00.0000
Assunto: O Plenário decidiu, por unanimidade, julgar o PCA parcialmente procedente para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) observe o desempenho mínimo de 50% da pontuação total da prova objetiva como critério para aprovação na primeira fase da seleção, pelo critério de remoção, além dos requisitos previstos no Edital do LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro. O TJRJ também terá de publicar, em 48 horas após a publicação da decisão do CNJ, edital para retificar o concurso, de acordo com os termos da decisão. Após a publicação do edital com as retificações necessárias, o TJRJ fica liberado para divulgar o resultado das provas objetivas. Como o relator não é mais integrante do Plenário do CNJ, a conselheira Daldice Santana redigirá o acórdão do julgamento.
Item 94: Processo Administrativo Disciplinar 0002232-53.2016.2.00.0000
Assunto: Processo instaurado contra o Desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) Paschoal Carmello Leandro, por ter assinado guias de levantamento em Precatório supostamente sem a observância das exigências legais. Os conselheiros decidiram pela absolvição do desembargador e consequente arquivamento do processo. De acordo com voto do conselheiro relator, não se verificou qualquer condução processual tendenciosa atribuível ao desembargador e de favorecimento pessoal.