Jornal do Ogunhe - Advogado de Avaré é destaque em artigo da Revista Conjur
O advogado avareense Anderson Chiquieri Junior foi citado na Revista Conjur, depois de fazer uma defesa relevante, em uma matéria que foi assin
Advogado de Avaré é destaque em artigo da Revista Conjur
01/05/2021 00:04:00 513 Jornal do Ogunhe
O advogado avareense Anderson Chiquieri Junior foi citado na Revista Conjur, depois de fazer uma defesa relevante, em uma matéria que foi assinada pelo jornalista da Conjur, José Higídio. Veja abaixo a matéria que cita o trabalho do jovem advogado avareense.
Período de recolhimento noturno em liberdade provisória deve ser detraído
Com base nos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a detração da pena de uma paciente que cumpriu recolhimento domiciliar noturno.
Recolhimento é equivalente à prisão domiciliar, por restringir direito de ir e vir
A defesa, a cargo do advogado Anderson Chiquieri Junior, havia pedido a detração do período em que a paciente estava em liberdade provisória com medida cautelar, o que foi negado em primeira e segunda instância. No Habeas Corpus ao STJ, argumentou que o recolhimento noturno, das 20h às 8h, é considerado como prisão domiciliar, pois restringe o direito de ir e vir.
Fischer indicou jurisprudência recente da 5ª Turma da corte a favor do reconhecimento do recolhimento noturno como período detraído. "Embora inexista previsão legal quanto ao instituto da detração da
pena em caso de recolhimento domiciliar noturno, entendo que, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período extraível", destacou.
O ministro pontuou que, no caso, seria adequado o recurso especial, e por isso não conheceu do Habeas Corpus. Mesmo assim, examinou o constrangimento ilegal e concedeu ordem de ofício para a detração. (Por José Higídio da Revista Conjur)