1) Q233287
Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: 10. Teoria geral da prova 10.1.1. Interrogatório 19.1. Nulidade absoluta
Assinale a opção correta no que diz respeito às provas no processo penal.
a) É vedada a realização de interrogatório por videoconferência, por ferir o direito de autodefesa do acusado.
b) A confissão feita perante a autoridade policial não será passível de retratação em juízo caso tenha sido assegurado ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa mediante o acompanhamento de um advogado.
c) Admite-se a oitiva de corréu na qualidade de testemunha, de informante, ou mesmo de colaborador ou delator, atualmente conhecida como delação premiada.
d) O cônjuge separado não se pode recusar a prestar depoimento na condição de testemunha sobre o suposto cometimento de um delito pelo ex-marido, devendo assumir o compromisso de dizer a verdade.
e) Haja vista que o interrogatório judicial é meio de defesa do réu, o desrespeito a essa franquia individual, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas aos demais corréus constituirá causa geradora de nulidade absoluta.
2) Q196492
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: 19.1. Nulidade absoluta
É absolutamente nula a sentença:
a) De absolvição sumária, prolatada em relação a crime que não se inclua na competência do Tribunal do Júri.
b) De condenação, por não ter havido nova citação e interrogatório do acusado, após inclusão, por aditamento, de crime conexo à imputação original.
c) De absolvição, prolatada sem que o juiz analise todas as teses deduzidas pela defesa em alegações finais.
d) De absolvição, em sentido próprio, quando reconhecida pelo julgador a ocorrência de legítima defesa na conduta do acusado que, no curso da ação penal, foi pericialmente declarado como inimputável ao tempo do crime.
e) De condenação, por não haver o juiz fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.
3) Q193870
Disciplina: Direito Processual Penal Organização da Justiça Militar da União - Assuntos: 8. Jurisdição e competência: 8.3. Competência em razão do território 8.5. Modificação de competência, conexão e continência, prorrogação e juízo prevalente 19.1. Nulidade absoluta
4) Q192101
Provas: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: 19. Teoria geral da nulidade 19.1. Nulidade absoluta
Em relação aos vícios processuais no processo penal, é correto afrmar que:
a) a nulidade absoluta poderá ser decretada de ofício pelo juiz mesmo se fndo o processo penal;
b) a nulidade relativa não poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz no curso do processo penal;
c) as nulidades relativas alegadas no momento próprio da lei precisam de demonstração de prejuízo;
d) haverá nulidade se o juiz não nomear um curador ao réu menor de vinte e um anos no processo penal;
e) o juiz penal, em se tratando de nulidade absoluta, pode deixar de reconhecê-la, se ausente o prejuízo.
5) Q9229
Provas: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase
Aristóteles, juiz de uma vara criminal da justiça comum, profere sentença em processo-crime cuja competência era da justiça militar.
Com base em tal afirmativa, pode-se dizer que a não observância de Aristóteles à matriz legal gerará a
inexistência do ato.
nulidade relativa do ato.
nulidade absoluta do ato.
irregularidade do ato.
6) Q29783
Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: 19.1. Nulidade absoluta 19.2. Nulidade relativa
Analise as proposições seguintes.
I. É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.
II. A deficiência da defesa no processo penal constitui nulidade absoluta.
III. É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, exceto nos casos de recurso de ofício.
IV. A falta ou a nulidade da citação fica sanada quando o réu comparece antes de o ato consumar-se, mesmo que o faça, expressamente, para o único fim de arguir a falta ou a nulidade.
V. É absoluta a nulidade do processo penal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha.
Assinale as proposições corretas, inclusive, se o caso, con- soante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
7) Q162786
Provas: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal
Sobre as nulidades no processo penal, considere as seguintes afirmativas:
1. A ausência do número mínimo de jurados para iniciar a sessão de julgamento é causa de nulidade relativa, que deve ser alegada logo no início dos trabalhos em plenário.
2. A ausência de exame de corpo de delito é causa de nulidade relativa, que será convalidada no trânsito em julgado da sentença.
3. A falta de intimação pessoal do acusado para participar da sessão de julgamento no tribunal do júri é causa de nulidade absoluta.
4. É absolutamente nula a sentença proferida por juiz do juizado especial criminal nos casos de crimes de violência doméstica contra a mulher.
b) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
e) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
8) Q162798
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: 12. Atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada 12.1. Emendatio libelli e mutatio libelli 19.1. Nulidade absoluta
Sobre a sentença penal, considere as seguintes afirmativas:
1. Quando ocorre a mutatio libelli, o juiz deverá aditar a peça acusatória e submeter os novos fatos ao contraditório.
2. O acusado preso será intimado pessoalmente, salvo quando tiver defensor constituído.
3. A falta de fundamentação da continuidade da prisão preventiva na sentença condenatória é causa de mera irregularidade.
4. A ausência de fundamentação relativa à aplicação da pena é causa de nulidade absoluta da sentença.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
9) Q19010
Provas: PGR - 2011 - PGR - Procurador
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: 19.1. Nulidade absoluta 20.1. Princípios, efeitos e proibição da reformatio in pejus
JOSUE SAL.ViA, SERVIDOR PUBLICO, FOI CONDENADO A PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. RECORRE A DEFESA, PLEITEANDO A ABSOLVlÇÃO, E TAMBÉM O MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÁO CONTEMPLADA NA SENTENÇA. O TRIBUNAL, AO EXAMINAR OS RECURSOS, DECIDE, EX OFFICIO, PELA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, DECORRENTE DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNANDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A NOVA SENTENÇA, SE CONDENATÓRIA:
a) ( ) deverá ater-se ao limite de O6 anos imposto na primeira sentença, em virtude do principio da non reformatio in pejus expresso no artigo 617 do CPP.
b) ( ) deverá ater-se ao limite de 06 anos imposto na primeira sentença, em virtude do principio da non reformatio in pejus indista consagrado em matêria sumulada pelo STF interpretado extensivamente.
c) ( ) não poderá ultrapassar o limite de 06 anos, o que somente seria possível se a nulidade . reconhecida decorresse de incompetência absoluta.
d) ( ) nenhuma das respostas acima.
10) Q87634
Provas: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: 19.1. Nulidade absoluta 22. Jurisprudência
Segundo entendimento sumulado do STF, o advogado de defesa não pode pedir, em alegações finais, a qualquer título, a condenação do acusado, sob pena de nulidade absoluta, por violação ao princípio da ampla defesa.
11) Q92907
Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária
Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de
a) o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor.
b) o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo.
c) não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito).
d) não se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, quando não desapare- cidos estes.