Mauro vai recorrer contra decisão de deputados: "É a PEC do privilégio" | Conexão Poder
07 de Julho de 2021, 12h:18 - A | A
Poderes / CONTRATAÇÕES NA EMPAER
Mauro vai recorrer contra decisão de deputados: "É a PEC do privilégio"
PEC obriga o governo a contratar 61 servidores que foram demitidos da Empaer após decisão Judicial.
Mayke Toscacano
Governador Mauro Mendes vai recorrer contra a PEC da Empaer
O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou nesta quarta-feira (07), que vai recorrer na Justiça contra a Proposta de Emenda à Constituição, a chamada PEC da Empaer aprovada pelos deputados estaduais e classificada pelo democrata como a "PEC do privilégio". A medida obriga o Governo do Estado a contratar 61 servidores, que por decisão da Justiça foram demitidos.
A PEC foi aprovada com 23 votos favoráveis na terça-feira (06), em sessão extraordinária e o governador aponta que é inconstitucional.
Deputados aprovam projeto que obriga Governo a recontratar servidores
"Aquilo ali é a PEC do privilégio, a PEC da ilegalidade. Primeiro, Está escrito na Constituição que eles não podem fazer aquilo. Segundo, o quanto ganha um auxiliar de serviços gerais no mercado? Um salário mínimo, R$ 2 mil reais. Lá na Empaer um auxiliar de serviços gerais ganha R$ 13 mil reais. Está certo isso? É isso que a Assembleia defende fazer algo ilegal para manter o privilégio?", criticou.
Mauro reforça que a demissão desses servidores não foi uma decisão dele e sim da Justiça porque foi constatada contratação irregular. A PEC 10/2021 regulariza a admissão de 61 servidores estabelecendo que "para fins de contratação de pessoal aplica-se as sociedades de economia mista e as empresas públicas do Estado de Mato Grosso o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data de 4 de junho de 1998, promulgação da Emenda Constitucional 19/98, conforme estabelecido pela redação original do parágrafo primeiro do artigo 173 da Constituição Federal", consta na proposta.
O governador criticou que assim como a criação da PEC os deputados têm tomado outras medidas visando "ganhar uns votinhos". Segundo ele, são medidas inconstitucionais, que não irão se manter e os parlamentares sabem disso, mas estão "jogando para a galera". Uma dessas medidas é a derrubada do veto sobre a proibição de cobrança de ICMS da transmissão de energia solar.
"Às vezes a gente fica chateado, porque gasta muita energia para ficar desfazendo essas lambanças e chega um ponto que cansa", comentou.