Home / Comunicação / Municipalistas fazem mobilização no Congresso Nacional nesta terça-feira, 3 de dezembro
- 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro: previsto na PEC 391/2017, aguarda aprovação no plenário da Câmara dos Deputados;
- Inclusão de Municípios na Reforma da Previdência: após retirada dos entes municipais e estaduais do texto principal da Reforma, a PEC 6/2019, os senadores editaram a PEC 133/2019, chamada de PEC paralela, que foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara;
- Execução direta de emendas: o texto cria nova modalidade de transferência, possibilitando o repasse de recursos de emendas parlamentares individuais diretamente para os Municípios e os Estados sem necessidade de convênio ou instrumento semelhante. A PEC 48/2019 foi aprovada na Câmara e aguarda votação no Senado;
- Redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS): o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 define quem são os tomadores de serviços para possibilitar o recolhimento do tributo de maneira mais simples, fiscalizável e justa. Aguarda votação no Plenário da Câmara;
- Nova Lei de Licitações: o Projeto de Lei 1292/1995 e apensados foram aprovados pelos deputados e agora aguardam decisão do Senado. A proposta traz mais transparência e eficiência nas regras das contratações públicas, simplificando e criando novas modalidades.