POSICIONAMENTO: Nota do Crea-DF referente a Resolução nº 101 de 04/06/2020, do Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT)
Quinta, 25 Junho 2020 09:39
POSICIONAMENTO: Nota do Crea-DF referente a Resolução nº 101 de 04/06/2020, do Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT) Destaque
O Crea-DF traz a público sua posição diante da equivocada aprovação da Resolução nº 101, de 2020 que disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Mecânica, pelo Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT).
O CFT recentemente editou a Resolução nº 101, entretanto, o normativo confere indevidamente as atribuições profissionais de nível superior a profissionais registrados no Conselho, cuja graduação técnica é de nível médio de escolaridade.
Todo o Sistema Confea/Crea e Mútua está mobilizado e reunindo subsídios contra Resolução 101 do CFT. A nota técnica do Crea-DF cita todo o embasamento legal a ser observado, bem como as providências tomadas por este Conselho Regional.
Destacamos aqui a Decisão n.º 00179/2020, da Câmara Especializada de Engenharia Industrial e Segurança do Crea -DF, que fez manifestação contrária à Resolução 101 e apresentou sugestões de mecanismos com a finalidade de combatê-la. "Para tanto, o Conselho enviou ao Confea o Ofício nº 196/2020-PRES, requerendo a atuação judicial e administrativa do Federal para impedir a aplicação e eficácia da Resolução", informa a nota.
Para o presidente do Crea-DF em exercício, Pedro Assad, a Resolução "extrapola prerrogativas e põe em risco a sociedade, colocando técnicos para fazerem algo que vai além de formação deles".
Confira abaixo o conteúdo da nota na íntegra. O ofício enviado pode ser apreciado no anexo em .pdf, logo abaixo da nota de posicionamento.
CREA-DF EM DEFESA DA ENGENHARIA, DOS ENGENHEIROS E DA SOCIEDADE.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – Crea-DF, juntamente com a Câmara Especializada de Engenharia Industrial e de Segurança do Trabalho- CEEIST, por meio de Decisão - CEEIST/DF N.º 00179/2020, vem, nesta oportunidade, explicitar a sua preocupação com os atos praticados pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais-CFT, por meio de Resoluções, as quais têm conferido indevidamente atribuições profissionais de nível superior a profissionais registrados naquele, cuja graduação técnica é de nível médio de escolaridade.
Recentemente, o CFT editou a Resolução nº 101, de 2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Mecânica. Ao delimitar as respectivas atribuições conferiu, de forma equivocada, exorbitante e ilegal, atribuições privativas de profissionais Engenheiros Mecânicos a profissionais de nível técnico.
É evidente que as previsões da Resolução estão em desconformidade com o próprio Decreto nº 90.922/1985, conferindo atribuições aos profissionais de nível médio que não estão previstas na lei e sem qualquer limitação das atividades com relação formação profissional. Na pratica, a referida resolução igualou, sem qualquer cerimônia, os técnicos industriais (profissionais de nível técnico) aos Engenheiros Mecânicos (profissionais de nível superior), desconsiderando a formação profissional e os níveis de profundidade do aprendizado e, principalmente, à Lei nº 5524, de 1968, ao Decreto nº 90.922, de 1985, e as Resoluções do Ministério da Educação.
O Sistema Confea/Crea sequer foi consultado sobre a edição dessa Resolução, que concede atribuições, que de alguma forma, e, eventualmente, são coincidentes ou sombreadas com as atribuições dos profissionais de nível superior, Engenheiro Mecânico, conforme previsto no Artigo 31 da Lei nº 13. 638/2018 (que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os respectivos conselhos regionais).
A Lei nº 13.638/2018 é clara ao dispor que, serão consideradas privativas de profissional especializado, as áreas de atuação nas quais a ausência de formação específica exponha em risco ou ocasione dano material ao meio ambiente, à segurança e saúde do usuário do serviço. A área industrial e mecânica se enquadra nesses requisitos. Logo, para que o CFT possa detalhar as áreas de atuação dos técnicos industriais, que conflitam com as dos engenheiros mecânicos, deverá ser expedida resolução conjunta de ambos os conselhos, definindo o limite de atuação, sob pena de estar infringindo a própria Lei nº 13. 638/201.
Outrossim, ressaltamos que tanto a lei 5524, 1968, como o Decreto nº 90. 922, de 1985, estabelece como critério para a concessão de atribuições para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitar os limites da formação profissional (art. 4º) e que os técnicos industriais poderão responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional (inciso V). grifo nosso.
Ao nosso ver, o Conselho Federal dos Técnicos ao publicar a referida norma age com total descaso, pois coloca a sociedade em risco ao permitir que profissionais, que não possuem a formação adequada, o conhecimento e qualificação técnica condizente com a do engenheiro mecânico, possam executar atividades de elevada complexidade, privativas de profissionais de nível superior que se especializaram e se habilitaram para realizá-las.
Para que as atividades de Engenharia e Agronomia e, no presente caso, da Engenharia Mecânica, sejam baseadas nos princípios técnicos, éticos, econômicos, tecnológicos, sociais e ambientais, em atendimento às necessidades da sociedade, é de suma importância que a execução dessas atividades sejam efetuadas por profissionais com formação profissional, habilitação e conhecimento na referida área e, desse modo, garantir a defesa do meio ambiente e segurança à sociedade.
Feitas tais considerações, informamos que a Câmara Especializada de Engenharia Industrial e Segurança do Crea -DF, por meio de Decisão - CEEIST/DF N.º 00179/2020, além da manifestação contrária, apresentou sugestões de mecanismos com a finalidade de combater a citada resolução. Para tanto, o Conselho enviou ao Confea o Ofício nº 196/2020-PRES, requerendo a atuação judicial e administrativa do Federal para impedir a aplicação e eficácia da Resolução nº 101 de 04/06/2020.