Pasta do Professor — Obrigações E Contratos - Pareceres
Parecer n. 1 - Contrato de aluguel. Cláusula de reajuste. Inaplicabilidade do art. 322 do Código Civil (2002). Renúncia não se presume. Inocorrência de novação
Contrato de locação. Cobrança dos aluguéis, por longo período, sem a aplicação da cláusula de reajuste. Alegação, pela locatária, de renúncia do locador ao direito de aplicar a cláusula de reajustamento.
Pagamento em quotas periódicas. A quitação da última parcela gera presunção relativa (iuris tantum) de estarem solvidas as anteriores.
Inaplicabilidade do art. 322 do Código Civil (2002). A conduta reiterada do locador não consiste em renúncia ao direito de aplicar a cláusula de reajuste. Renúncia não se presume. Erro do locador ao emitir recibos sem a aplicação da cláusula de reajuste. Inocorrência de novação. Equação contratual mantida: (a) partes contratantes iguais, (b) manutenção do elemento essencial da obrigação e (c) animus novandi inexistente.
IS, como locadora, celebrou com MA contrato de arrendamento de imóvel sito em São Paulo, ficando ajustado (cláusula 5) que "o aluguel a ser pago pela MA corresponderá a 3% (três por cento) por trimestre, calculados sobre o custo do terreno e das benfeitorias, expresso em UPC (unidade padrão capital) ou baseado no índice de variação de preços para o consumidor, fixado pela Fundação Getúlio Vargas".
Parecer n. 4 - Liquidação de sentença. Proibição de excesso de execução. Descabimento de cumulação da multa contratual compensatória com as perdas e danos. Critérios e elementos necessários à apuração do lucro cessante. Dever de mitigar. A indenização não
Título executivo judicial. Sentença condenatória ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes. Controvérsia acerca da amplitude da condenação contida no título.
Liquidação de sentença circunscrita ao declarado no título. Proibição de excesso de execução. Distinção entre cláusula penal moratória e cláusula penal compensatória. Existência de cláusula penal compensatória. Descabimento de cumulação da multa contratual compensatória com as perdas e danos. Conceito de lucro cessante. Somente a esperança legítima de lucro é indenizável e não a esperança hipotética de lucro. Critérios e elementos necessários à apuração do lucro cessante. O valor do lucro cessante depende de prova rigorosa. Meios de apuração de lucros cessantes de sociedade empresária. Interrupção de atividade econômica.
Tempo como fator determinante do lucro cessante. Dever de mitigar: a indenização não pode ser agravada pelo comportamento do credor.
LFA TRANSPORTE LTDA. propôs contra BETA PETRÓLEO S/A ação Ordinária de Rescisão de Contrato de Financiamento com garantia fidejussória, cumulada com indenização por perdas e danos e lucros cessantes, fundamentando o pedido nos arts. 153 e 155 do Código de Processo Civil de 1939,1 combinados com os arts. 1.056, 1.059 e 1.060 do Código Civil Brasileiro.2
Parecer n. 5 - Condição meramente potestativa. Obrigação alternativa
Contrato de execução diferida. Índice de reajuste das prestações previsto no contrato. Extinção posterior do índice por força de lei.
Escolha de novo índice de reajuste pelo credor, dentre três opções previamente estabelecidas no contrato.
Negócio jurídico sujeito à condição. Análise da condição. Conceito de condição casual e condição potestativa. Distinção entre condição potestativa pura e condição meramente potestativa. Existência de condição meramente potestativa. Condição lícita, válida e aplicável.
Fato posterior (extinção do índice por força de lei), estranho a ambas as partes, consistente no implemento da condição, gerando uma obrigação alternativa. Obrigação alternativa: vínculo jurídico unitário com objeto plúrimo. Direito de escolha atribuído ao credor no contrato. Concentração da obrigação no objeto (índice de reajuste) sobre o qual incidiu a escolha do credor.
LFA – ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. contratou com diversos a promessa de cessão de frações ideais de terreno e compromisso de construção de futuras unidades autônomas, em edifício que incorporou.
Parecer n. 6 - Enriquecimento sem causa
Ação de enriquecimento sem causa ajuizada por sociedade que desenvolveu e lançou determinado produto no mercado, com ampla e dispendiosa campanha publicitária. Alegação de que as rés, aproveitando-se de todo o esforço publicitário, trabalho e dispêndio da autora, colocaram no mercado produto idêntico.
Análise do instituto do enriquecimento sem causa. Direito comparado. Correlação entre enriquecimento (proveito) de um e o empobrecimento (perda) do outro. Ausência de causa justificativa do enriquecimento. Dever de restituir na proporção do enriquecimento.
LFA S.A. intenta ação de enriquecimento sem causa contra BETA – MODA
LTDA. e contra COMPANHIA DE CALÇADOS DLT, sob fundamento de que lançou determinado tipo de calçado para o grande público, criou desenhos, apurou estilos, procedeu a pesquisa de mercado, realizou ampla e dispendiosa campanha publicitária e promocional, e conquistou o mercado consumidor.
Obtida sua aceitação, inclusive com a marca a que se liga o nome da autora do
Parecer n. 7 - Cessão onerosa de direitos possessórios (venda da posse). Modalidade de pagamento. Ação de consignação em pagamento
Aquisição de área, por Associação, para a construção de um clube recreativo. Existência de posseiro de pequena parte da área adquirida.
Cessão onerosa dos direitos possessórios à Associação. Preço consistente em títulos de associados. Posterior alienação do patrimônio da
Associação. Devolução do preço correspondente ao valor atualizado do título. Recusa do recebimento pelos herdeiros do antigo posseiro. Ação de consignação em pagamento ajuizada pela Associação.
Ajuizamento, pelo espólio do antigo posseiro, de ação de rescisão da escritura de cessão, sob o fundamento de que o preço não poderia ter sido pago em títulos da Associação.
Cessão onerosa de direitos possessórios (venda da posse). Distinção entre cessão e venda. Presença de todas as condições exigidas no contrato de compra e venda. Preço estabelecido em dinheiro. Pagamento em títulos de associado. Negócio jurídico válido. Posterior liquidação da Associação. Acentuada desvalorização dos títulos. Cabimento da ação de consignação em pagamento.
Parecer n. 9 - Cessão de crédito sujeita a condição. Falta da condição. Cessão definitiva
Contrato de empreitada entre construtora brasileira e país estrangeiro. Crédito da construtora perante o país estrangeiro. Cessão do crédito a banco brasileiro, em pagamento de dívida da construtora.
Cessão de crédito sujeita a condição resolutiva: obrigação do banco cessionário de negociar, dentro de certo prazo, o reconhecimento e o pagamento do crédito cedido. Morosidade do banco cessionário na realização da negociação junto ao país estrangeiro. Superveniência de guerra no país estrangeiro.
Cessão de crédito. Efeitos. Condição resolutiva. Distinção entre condição suspensiva e condição resolutiva. Falta da condição. Definitividade da cessão.
Parecer complementar. Possível alegação de que a condição seria suspensiva e não resolutiva. Produção dos mesmos efeitos jurídicos.
m 28 de julho de 1989, Construtora Mendes Júnior e Mendes Júnior International Company celebraram com o Banco do Brasil S.A., que atuava em nome do
Parecer n. 10 - Liquidação extrajudicial e prazo prescricional para o ajuizamento de ação de responsabilidade civil contra o BACEN. Transação e interpretação restritiva. Cláusula contratual passível de dois entendimentos. Prevalência da interpretação que
Crise conjuntural no Mercado Financeiro. Crise de liquidez em determinado grupo econômico. Intervenção do Banco Central do Brasil – BACEN em instituições financeiras integrantes do grupo. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras do grupo. Alegação de prática de atos lesivos pelos interventores e liquidantes nomeados pelo BACEN.
Prescrição. Início do prazo prescricional da pretensão indenizatória contra o BACEN: cessação da liquidação. Transação celebrada pelo acionista controlador do grupo após o término da liquidação, com ampla quitação, feita em nome próprio e em nome das sociedades que controlava. Interpretação restritiva da transação. Cláusula passível de dois entendimentos. Prevalência da interpretação que produza efeitos (Segunda Regra de Interpretação de Pothier).
OMPANHIA ALFA DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO e BANCO
BETA DE INVESTIMENTOS S.A., por seu advogado abaixo assinado, vêm se dirigir a Vossa Excelência com a finalidade de solicitar PARECER acerca das questões jurídicas envolvidas na demanda que propuseram contra o BANCO CENTRAL
Parecer n. 11 - Escrituração de dívida em conta gráfica. Inexistência de contrato de conta corrente. Interpretação de cláusula contratual. Cessão de crédito pro solvendo. Abuso de direito. Invalidade de fiança prestada por espólio sem autorização judicial
Sociedade exportadora de café integrante de grupo econômico. Dívida contraída junto à instituição financeira. Posterior assinatura de escrituras de confissão de dívida com a prorrogação do vencimento dos débitos. Garantia hipotecária prestada por sociedade coligada
à devedora. Imposição, pelo banco, à devedora e à garantidora, de condições financeiras mais onerosas que as praticadas com outros clientes. Asfixia financeira da devedora e da garantidora. Nova escritura de confissão de dívida assinada pela devedora: manutenção da garantia hipotecária e constituição de garantia fidejussória (prestada pelo acionista controlador do grupo). Ameaça de execução da dívida pelo banco. Ajuizamento de ação ordinária pela devedora e por seus garantidores contra o banco.
Escrituração de dívida em conta gráfica. Inexistência de contrato de conta corrente. Ausência de certeza e liquidez. Impositiva ação de conhecimento para apurar o quantum debeatur. Interpretação de cláusula contratual. Alcance da expressão "sem intuito de novação".
Parecer n. 12 - Formação do contrato por via epistolar. Obrigação alternativa. Perdas e danos. Exceção de contrato não cumprido na hipótese em que as prestações das partes são devidas simultaneamente
Envio de correspondência com proposta de venda de participação acionária, a ser aceita dentro de certo prazo. Alienação da participação acionária a terceiro antes de escoado o prazo. Aceitação da proposta dentro do prazo estabelecido e após a venda das ações ao terceiro. Alegação, pelo vendedor, de que não estava vinculado à proposta inicialmente enviada. Exigência do cumprimento do contrato pela sociedade receptora da correspondência.
Formação do contrato por via epistolar. Presença dos elementos essenciais: coisa, preço e consentimento. Inexistência de forma prescrita em lei para a compra e venda de participação acionária. Vínculo contratual válido e eficaz. Hermenêutica da vontade contratual.
Aplicação das Segunda e Sexta Regras de Interpretação de Pothier.
Obrigação alternativa. Inexequibilidade de uma das prestações: concentração automática na prestação subsistente. Descumprimento do dever contratual. Inadimplemento da prestação subsistente. Devedor sujeito ao pagamento do valor da prestação que por último se impossibilitou e ao pagamento das perdas e danos. Dano emergente: valor da participação acionária. Lucro cessante: quantia calculada pela valorização da participação acionária no período compreendido entre a data em que deveria ter sido ultimado o negócio e a decisão judicial a ser proferida. Exceção de contrato não cumprido em contrato de compra e venda. Prestações simultâneas. Caução prestada por instituição financeira em benefício da vendedora, a ser levantada mediante a entrega das ações. Garantia fidejussória idônea: equivalência do depósito do preço. Impossibilidade de a vendedora invocar a exceptio non adimpleti contractus.
Parecer n. 13 - Contrato de mandato. Interpretação restritiva dos poderes outorgados. Ato que escapa à administração ordinária. Necessidade de outorga de poderes especiais e expressos para novar. Cláusula de irrevogabilidade do mandato não implica a facul
Contrato de compra e venda de ações em prestações iguais e sucessivas. Existência de prestações não pagas. Constituição de procuradores com poderes necessários para praticar quaisquer atos legítimos e necessários ao cumprimento leal e exato do contrato de compra e venda das ações. Celebração, pelos mandatários e terceiro, de contrato de compra e venda das mesmas ações com redução do preço.
Contrato de mandato. Negócio jurídico fiduciário. Contrato de compra e venda de ações por meio de mandatários. Mandato especial, limitado aos termos da outorga. Interpretação restritiva dos poderes outorgados. Novação. Ato exorbitante do mandato (ultra vires mandati): venda a outro comprador, com redução do preço. Ato que escapa à administração ordinária. Necessidade de outorga de poderes especiais e expressos para novar. Ausência de animus novandi.
Ineficácia do ato perante o mandante. Cláusula de irrevogabilidade do mandato não implica a faculdade de agir para além dos poderes recebidos. Consignação em pagamento. Preço na compra e venda é em dinheiro, salvo estipulação em contrário. Depósito de nota promissória emitida por terceiro sem anuência dos mandantes vendedores. Consignação em pagamento sem força liberatória da obrigação, por ausência do requisito objetivo do preço.
Parecer n. 14 - Condição potestativa simples. Obrigação facultativa
Promessa de compra e venda de ações. Contrato irrevogável para os vendedores. Cláusula de arrependimento em benefício da promitente compradora (subordinada a determinados requisitos). Descumprimento das condições contratuais pelos promitentes vendedores.
Ajuizamento de ação de rescisão do contrato, cumulada com perdas e danos, pela promitente compradora.
Distinção entre condição potestativa pura e condição potestativa simples. Existência de condição potestativa simples. Distinção entre obrigação alternativa e obrigação facultativa. Existência de obrigação facultativa em benefício da promitente compradora.
ntre a Companhia Administrativa, de um lado, e GDS e ICQ, de outro, foi firmado contrato particular de promessa de compra e venda de ações ordinárias nominativas, correspondentes a 75% do capital social da Companhia Seguradora.
Os promitentes vendedores receberam um sinal e princípio de pagamento, ficando o saldo do preço para ser pago conforme estipulado no contrato acima aludido.
Parecer n. 18 - Interpretação contratual. Exceção de contrato não cumprido. O acessório segue o principal
Ação de execução ajuizada por banco contra três sociedades de um mesmo grupo econômico. Efetivação de penhora sobre bem imóvel dado ao banco em garantia da dívida. Substituição do bem por outros imóveis de titularidade das devedoras com valor equivalente ao total da dívida. Prosseguimento da execução sem a oposição de embargos pelas devedoras. Demora no processamento da execução.
Defasagem entre o valor da dívida e o valor dos imóveis penhorados
(dados em substituição). Existência de irregularidades para a adjudicação, pelo banco, de alguns desses imóveis. O grupo econômico devedor sustenta que a substituição da penhora correspondeu a uma dação em pagamento, com a extinção da dívida. Entendimento do banco em sentido diverso.
Acordo de vontades. Ausência de documento formal. Interpretação contratual: importância das peculiaridades do caso concreto. Busca pela intenção mais verossímil. Uma parte não pode exigir o cumprimento das obrigações da outra se não tiver cumprido as suas rigorosamente (exceptio non adimpleti rite contractus). Os bens imóveis dados em substituição à penhora não se encontravam livres e disponíveis. Inadimplemento das obrigações principais dos devedores.