Se a LDO não for aprovada, como serão realizados os gastos p... - ANPPREV
Primeiro, qual o impacto da não aprovação em 2020 da LDO para 2021? Em termos de planejamento é uma lástima, pois o Congresso deixa de opinar sobre os planos do Poder Executivo para o próximo ano, com destaque para dois assuntos: a) qual meta de superávit financeiro deverá ser perseguida; e b) como deverão ser realizados os gastos públicos em caso de não aprovação da LOA.
A meta de superávit financeiro impacta diretamente em toda a economia, pois se trata de uma obrigação imposta à União para o pagamento da dívida pública. Pode parecer ao leitor desatento alguma coisa etérea, do mundo da lua, mas não é, considerando que todos os gastos públicos (salários, educação, saúde, segurança pública, meio ambiente, defesa nacional etc.) são contingenciados para que haja o efetivo cumprimento da meta fiscal, isto é, o pagamento da dívida pública, caracterizando-se como uma verdadeira cláusula pétrea orçamentária — expressão melhor detalhada em outro texto. Infelizmente, no Brasil é a meta de superávit fiscal que dirige a política econômica e social, e não a Constituição.