Portal do Judiciário - Aplicação de medidas a adolescentes infratores sofre colapso, denunciam juízes
Aplicação de medidas a adolescentes infratores sofre colapso, denunciam juízes
Publicado em Terça, 07 Maio 2013 17:47
O sistema de atendimento socioeducativo, voltado para adolescentes em conflito com a lei, entrou em completo colapso no Rio Grande do Norte. Após a impossibilidade da aplicação das medidas de privação de liberdade - cuja execução é de responsabilidade do Governo do Estado – por falhas severas na infraestrutura básica dos serviços nos locais de internação, o sistema de medidas socioeducativas, que incluem a liberdade assistida e a prestação de serviços comunitários, também está travado. A denúncia foi feita nesta terça-feira (7) por juízes e promotores que atuam junto à Infância e Adolescência, em coletiva à imprensa, no Fórum Miguel Seabra Fagundes.
De acordo com o juiz José Dantas de Paiva, titular da 1ª Vara da Infância e Adolescência de Natal, o município de Natal comunicou na última sexta-feira a suspensão de verbas para as medidas socioeducativas em meio aberto, de sua responsabilidade. Com isso, se um adolescente cometer um ato infracional grave, como um homicídio, será mandado para casa. "Estamos de mãos atadas", sentenciou. "Hoje, nenhum adolescente que cumpre medida, quer seja de natureza leve ou grave, tem para onde ir". Atualmente, cerca de 70 adolescentes estão internados e outros 550 cumprem medidas em meio aberto.
O magistrado lembrou que todos os locais de internação - Centros de Educação (Ceducs) e Centros Integrados de Atendimento ao Adolescente Infrator (Ciads) - estão interditados parcial ou completamente e que a privação de liberdade vinha sendo substituída pelas medidas de liberdade assistida, como determina a lei, até o comunicado da suspensão pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semtas). O motivo seriam dívidas do município com a empresa responsável por prover os vales-transportes dos adolescentes que cumprem essas medidas.
Além do problema de para onde serão mandados os adolescentes em conflito com a lei, os juízes da Infância e Adolescência apontam para uma escalada na violência. De acordo com o juiz Homero Lechner, a média de processos recebidos na 3ª Vara da Infância saltou de 20 para 130 por mês. Apenas entre março e abril foram 252 processos referentes a atos infracionais graves. A outra face da história é que foram registradas, em Natal, 23 mortes violentas de adolescentes em março.
"Eles estão matando e estão morrendo", afirmou José Dantas de Paiva. O magistrado frisou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas de prevenção, sanção, punição e reinserção social e familiar, mas que a negligência do estado e do município tem criado uma cultura de impunidade. "O ECA não promove a violência. Ele traz mecanismos legais que podem fazer trabalho de intervenção junto à criança e adolescente. Entretanto, os entes públicos responsáveis não tem feito sua parte, o que é muito grave. A ausência do Estado e do Município está culminando numa onda de violência maior", enfatiza o magistrado.
A coletiva serviu ainda para expor sérios problemas administrativos constatados pelo Judiciário e pelo Ministério Público na Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). Embora conte com cerca de 1.050 servidores, a entidade sofre com problemas de gestão e de recursos humanos. Também foi exposta a ocorrência de interferências políticas na indicação de comissionados, o que vem prejudicando o trabalho.
"A Fundac enfrenta uma crise de autoridade, além da falta de recursos. O Governo nega recursos, falta prioridade", apontou o juiz José Dantas. Na coletiva, os magistrados cobraram que o Poder Executivo cumpra seu papel e dê prioridade absoluta à criança e ao adolescente. "É preciso que tomem decisões políticas que se antecipem às decisões judiciais", afirmou Dantas, ao exemplificar que são necessários apenas R$ 11 mil para que o Ceduc Nazaré retome suas atividades, mas que não há verba direcionada para este fim.