Art. 11. O Governo do Estado buscará a articulação com os municípios, para que a fiscalização e a repressão às infrações sejam feitas em conjunto com os órgãos responsáveis pelo poder de polícia municipal, a exemplo das guardas municipais, inclusive mediante o compartilhamento dos respectivos serviços de videomonitoramento.
Art. 12. O descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar responsabilização dos infratores, nos termos previstos nos arts. 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e no Regulamento do Código Sanitário Estadual, com a redação dada pelo Decreto n° 20.786, de 10 de agosto de 1998, ou instrumento legal que venha a cominar sanção mais específica, além da da responsabilidade civil e/ou penal cabíveis.