MA: Após ação da Defensoria, município de São Luís deverá disponibilizar cadeiras de rodas e de banho a usuários do SUS - ANADEP - Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
Fonte: ASCOM/DPE-MA
Após Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Defesa do Idoso, Pessoa com Deficiência e da Saúde, a Justiça determinou que o Município de São Luís deverá adquirir e entregar, no prazo de 90 dias, cadeiras de rodas e de banho a todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que solicitaram equipamentos de locomoção e ainda não foram atendidos.
A decisão em tutela de urgência foi proferida nesta terça-feira (9) pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, que tem como titular o juiz Douglas de Melo Martins, e estabelece a multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento. A ação foi proposta pelos defensores Benito Pereira da Silva Filho e Cosmo Sobral da Silva.
Conforme a peça inicial da ação, pessoas idosas e/ou com deficiência física – com necessidade clínica reconhecida decorrente de condições específicas de saúde – têm aguardado por anos o fornecimento de equipamentos denominados OPMs, que são órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção. Em meio a isso, afirma a parte autora que desde 2015 é constante a necessidade de ajuizamento de ações judiciais para obrigar o Município a fornecer cadeiras de rodas e de banho para pessoas idosas e/ou com deficiência.
A DPE frisa, ainda, que a última grande entrega de tais equipamentos teria sido realizada em abril de 2015. Alega, também, que atualmente encontra-se suspenso o fornecimento dos equipamentos, o que importaria em violação à dignidade humana, ao direito à saúde e à liberdade de ir e vir.
Em junho deste ano, o Judiciário realizou uma audiência de conciliação, mas não houve acordo. "Com efeito, a suspensão do fornecimento de cadeiras de rodas e de banho a idosos e a pessoas com deficiência, cuja necessidade clínica foi atestada por profissional, expõe esses usuários do Sistema Único de Saúde a um tratamento indigno e limita o exercício do direito à liberdade, representado no ir e vir", argumenta o magistrado na decisão, enfatizando que esses grupos, devido à vulnerabilidade, merecem tratamento prioritário.
A decisão cita ainda o fato de o Município de São Luís ter deixado transcorrer o prazo para manifestação sobre o pedido de tutela de urgência - que é a antecipação da decisão do juiz, antes do término do processo -, o que revela a falta de justificativa para a omissão de seu dever de fornecer cadeiras de rodas e de banho aos que solicitaram e que delas necessitam. "Desse modo, merece ser acolhido o pedido de tutela provisória de urgência, para evitar danos graves e de difícil reparação posterior", destaca o juiz.
As cadeiras devem ir para todos os usuários do Sistema Único de Saúde que solicitaram os referidos OPMs de janeiro de 2016 até a data da decisão.