Objetivos da Lei 9.605/98 - PDF Free Download
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Juan Minho Valgueiro
1 A filosofia da Lei 9.605/98: efetiva reparação do dano ambiental. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Esfera ASPECTOS penal LEGAIS E SEUS IMPACTOS NOS CUSTOS DE PCH S Objetivos da Lei 9.605/98 Exemplos: In: VI Simpósio Brasileiro sobre Pequenas e Médias Centrais Hidrelétricas Art. 17. A SHIRLEY verificação FENZI BERTÃO da reparação a que Coordenadora do CAO-MA / MP-MG se refere o 2º art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.
2 Desenvolvimento Sustentável Crise ambiental: de vínculo e limite (F. Ost). [...] aquele que satisfaz as necessidades das gerações atuais sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer as suas próprias necessidades. Not in my Backyard (não no meu quintal).
3 Alguns Pontos de Tensão Influência internacional; Conflito político; Conflito econômico x ambiental (posição do STJ) Barragens e desenvolvimento; Conflitos territoriais.
4 Obras de Infra-Estrutura Setor Energético: Usinas Hidrelétricas; Usinas Termoelétricas (Nuclear), carvão, gás; Linhas de Transmissão. Setor de Transportes: Estradas, aeroportos, portos, hidrovias, ferrovias.
5 Construção de Barragens 65 bilhões de dólares por ano; Em 2000, 2,6 milhões de pessoas padeciam do impacto negativo dos projetos do BM em realização; Perda de terras agricultáveis dentre as mais produtivas. Deslocamentos de populações; Extermínio de espécies animais e vegetais; Alterações geográficas graves (Estuário do Rio São Francisco).
6 Construção de Barragens Uso e apropriação de riquezas naturais para produção de bens econômicos: Distribuição não equitativa (concentração econômica); Negativa de acesso aos bens produzidos; Externalidades econômicas: custos transferidos à sociedade: Inerente ao processo; Estudos de impactos ambientais e socioeconômicos falhos.
7 Direito Internacional Declaração Universal dos Direitos Humanos Resolução n ONU - assinada pelo Brasil Reconhece direitos civis e políticos - direito à vida, à liberdade (de opinião, de reunião, de associação), à segurança pessoal, à igualdade, perante a lei, ao devido processo legal, de ser julgado por Tribunal independente e imparcial, de tomar parte no governo do seu país diretamente ou por intermédio de representantes, de ter acesso ao serviço público, etc. (Pacto Internacional sobre Direitos Políticos ONU Brasil - Aprovação pelo Decreto Legislativo Promulgação Decreto )
8 Direito Internacional Reconhece direitos econômicos, sociais e culturais - o direito à educação, ao trabalho, à proteção contra o desemprego, à remuneração justa, ao padrão de vida adequado para si e para a família, a ter cuidados médicos e serviços sociais, a participar livremente da vida cultural da comunidade, a fruir as artes e participar do progresso científico e de seus benefícios. (Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ONU Brasil - Aprovação pelo Decreto Legislativo Promulgação Decreto )
9 Princípio 10 - Declaração do Rio/92 A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indíviduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar em processos de tomada de decisões. Os Estados devem facilitar e estimular a conscientização e a participação pública, colocando a informação à disposição de todos. Deve ser praticado acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que diz respeito à compensação e reparação de danos.
10 Constituição Federal Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º); Direitos Sociais (art. 6º). Ordem Econômica: Princípios Gerais da atividade econômica (art. 170); Política Urbana (arts. 182 e 183); Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária (arts. 184 a 191).
11 Constituição Federal Da ordem social: Saúde (arts.196 a 200); Assistência Social (arts. 203 e 204); Educação, cultura e desporto (arts. 205 a 217); Cultura (arts. 215 e 216); Meio Ambiente (art. 225); Família, criança, adolescente e idoso (arts. 226 a 230); Índios (arts. 231 e 232).
12 Constituição Federal Art. 170: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visa assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados princípios como: Propriedade privada; Função social da propriedade; Livre concorrência; Defesa do consumidor; Defesa do meio ambiente inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação Redução das desigualdades regionais e sociais.
13 Constituição Federal Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações. 1º. Incumbe ao Poder Público: Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. Concepção Unitária: c/c arts. 186, 215, 216, 231, 68/ADCT.
14 Espaços de mediação e solução de conflitos Direitos humanos econômicos, sociais e culturais e o direito ao meio ambiente equilibrado. Via Judicial Realidade formal e não material; Elevado custo e dificuldade de produção de prova; Multidisplinaridade; Tempo do processo. Mediação pelo Ministério Público. EIA/RIMA e Licenciamento Ambiental (Prevenção), com participação democrática.
15 Licenciamento Ambiental: conceito legal procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental (art. 1º, I, Res. CONAMA 237/97).
16 Licença Ambiental: conceito legal ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física e jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possa causar degradação ambiental (art. 1º, II, Res. CONAMA 237/1997).
17 EIA e Licenciamento Ambiental no Brasil Como temos manejado estes instrumentos no Brasil?
18 Licenciamento Ambiental Locus próprio para o debate entre os diversos interessados. EIA consistente, para conferir à administração pública uma base séria de informação, de modo a poder pesar os interesses em jogo, quando da tomada de decisão, inclusive aqueles do ambiente, tendo em vista uma finalidade superior.
19 EIA - Diagnóstico do meio socioeconômico (art. 6º, inc. I, Res. Conama 01/86) Deve considerar o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócioeconomia, destacando-se os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
20 EIA Diagnóstico de Impactos Ambientais (art. 6º, inc. II, Res. Conama 01/86) Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através da identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedade cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.
21 A Discussão Pública dos Projetos Temos atendido ao princípio da participação democrática nos processos de implantação de empreendimentos de infra-estrutura?
22 Audiências Públicas Para Zhouri, Laschefski & Pereira, embora as audiências públicas sejam muito relevantes nos licenciamentos, as comunidades não são informadas se as questões levantadas nas discussões são consideradas na formação da decisão. É por essa via que as comunidades atingidas, como sujeitos ativos, são negligenciadas e transformadas em meras legitimadoras de um processo previamente definido.
23 Barra Grande: 2.000ha de araucárias
24 Crime Ambiental Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. (Incluído na Lei 9.605/98 pela Lei /2006).
25 Conclusões Busca da valorização do procedimento de licenciamento, em especial do EIA. Evita-se a irresponsabilidade organizada.
26 O desenvolvimento deve promover não só a sustentabilidade de espécies, ecossistemas e processos ecológicos, mas também a sustentabilidade social. A primeira baseia-se na biodiversidade e a segunda na sociodiversidade. Ela Wiecko V. de Castilho
27 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo (CAO-MA) Ministério Público do Estado de Minas Gerais < Tel.: (31)