Procuradoria-Geral de Campos promete guerra judicial contra decisão que afeta aposentados e pensionistas do município – Clique Diário
Prefeitura de Campos vai entrar com recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ), que determinou a exclusão de aposentados e pensionistas do Plano de Cargos e Carreira e Salários (PCCS)
A Prefeitura de Campos do Goytacazes anunciou nesta quinta-feira, 12, que vai recorrer da decisão judicial que exclui aposentados e pensionistas do regime de progressão e do Plano de Cargos e Carreira e Salários (PCCS) do município.
A medida também deve incluir os servidores que ingressaram na carreira sem concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, e foram atingidos pela decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio.
Em nota oficial, a prefeitura informou que a procuradoria-geral do município está acompanhando o processo e que prepara um recurso, prometendo uma guerra judicial pelo que acredita ser direito dos servidores.
"Os efeitos da decisão, com base no parecer do Ministério Público, não são imediatos e os servidores em questão não terão que devolver os valores já recebidos. A perda da progressão ocorrerá somente após a decisão em definitivo, caso a sentença não seja reformada", explica a nota oficial.
A representação oficial do governo municipal também esclarece que a decisão judicial não atinge todos os servidores municipais, lembrando que a medida não atinge todos os servidores públicos municipais.
"O que foi declarado inconstitucional foi a progressão funcional dos servidores estabilizados, ou seja, os que ingressaram no serviço público, antes da Constituição Federal de 88 sem concurso público", acrescenta.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) entendeu que esses servidores não podem progredir e também foi declarada inconstitucional a progressão dos aposentados por merecimento como previsto, respectivamente, caput e parágrafo único do Artigo 22 da Lei 8664, de 2015, que alterou o PCCS da prefeitura.
O governo municipal informou ainda que a Secretaria de Gestão Pública está fazendo um levantamento, para verificar o quantitativo de servidores ativos e aposentados que serão afetados pela decisão do TJ-RJ.
O órgão especial do TJ-RJ determinou a exclusão de todos os aposentados e pensionistas da Prefeitura de Campos, do PCCS e do sistema de progressão no serviço público municipal.
A medida também inclui os servidores municipais que ingressaram no quadro funcional sem concurso público, que são categorias que já exerciam função por 5 anos ininterruptos, no período que antecedeu a promulgação da Constituição de 88 e foram mantidas por força do direito adquirido.
Segundo o entendimento dos desembargadores do TJ-RJ, a inclusão de servidores sem concurso e inativos em PCCS ou progressão de carreiras é inconstitucional. O órgão especial do Tribunal fluminense decidiu por unanimidade com base em uma ação impetrada pelo Ministério Público em 2016.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Siprosep) informou que está fazendo um levantamento do número de servidores que serão afetados pela decisão. Segundo a entidade, algumas categorias deverão enfrentar perdas de até 3 mil reais nos rendimentos. O sindicato, no entanto, promete recorrer contra a decisão.