SEMINÁRIO DISCUTE ALTERAÇÃO DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Realizou-se em Florianópolis no dia 11de setembro, no Auditório do Conselho Regional de Contabilidade, um Seminário para discutir o Projeto de Lei Parlamentar 341/2017, de autoria do deputado Jorginho Melo, que estabelece uma série de alterações a serem introduzidas na Lei Geral da MPE, LC 123/2006.
O encontro constituiu-se em uma verdadeira "audiência pública", tendo em vista o eclético e considerável público presente, representando os vários segmentos empresariais do Estado.
Teve o apoio institucional da Fampesc – Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Estado de Santa Catarina e foi conduzido por deputados federais da Frente Parlamentar Mista da MPE do Congresso Nacional: Jorginho Melo, presidente da Frente e autor do projeto; Carlos Mélles, presidente da Comissão que analisa o documento, e Otávio Leite, relator da matéria na Câmara dos Deputados.
Alcides Andrade, presidente da Fampesc, e Piter Santana, presidente da Ampe Metropolitana de Florianópolis, e também Superintendente de Desenvolvimento Econômico da capital, foram os anfitriões.
O Seminário contou com a presença de Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae Nacional; José Ricardo da Veiga, Secretário Especial da Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa; Jean Loureiro, prefeito de Florianópolis; Bruno Quick, gerente de Políticas Públicas do Sebrae, entre outros.
Afif Domingos dirigiu-se aos presentes fazendo uma explanação sobre os benefícios que serão estendidos aos empresários das micro e pequenas empresas através do PLP 341 após sua aprovação pelo Congresso Nacional.
Os demais participantes da mesa também usaram a palavra para referendar apoio ao documento, o mesmo ocorrendo com a platéia presente.
A SEDEC – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo do Município de Blumenau, convidada, participou do Seminário, tendo sido representada pelo seu Gerente de Empreendedorismo, Carlos Braga Mueller.
De Blumenau também se fez presente a Ampe – Associação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais de Blumenau, através do presidente Élson Schütz; do diretor financeiro Paulo Renato Santos, e do assessor jurídico da entidade, advogado Joel Trombelli.
Segundo palavras do presidente do Sebrae, Afif Domingos, o movimento das micro e pequenas empresas de Santa Catarina é reconhecido com um dos mais atuantes do país, tendo inclusive colaborado, através de seus "manifestos", com importantes contribuições para a edição da Lei 147/2014, que universalizou a participação dos empresários de praticamente todas as categoriais no Simples Nacional.
AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES QUE O PLP 341/2017 SUGERE
O que se discutiu no Seminário realizado em Florianópolis, foram alterações que se impõem, tendo em vista as necessidades do segmento empresarial dos pequenos negócios, que reclama por soluções urgentes.
Fica estabelecido, por exemplo, que o Simples Nacional passa a integrar o regime geral tributário, inclusive para fins de contabilidade pública, afastando-se o entendimento errôneo de que se trata de uma renúncia fiscal.
Com relação à Substituição Tributária, que penaliza cerca de 70% dos pequenos empresários, o projeto trata dessa matéria, estabelecendo que os produtos ou as mercadorias sujeitos à substituição tributária, adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional, terão incidência de ICMS à alíquota de 3,95%, no máximo. Todavia, especialistas na área tributária alertam que em alguns casos essa redução pode não ser a solução, cabendo portanto uma análise mais meticulosa a respeito.
Também fica criada a Empresa Simples de Crédito (Esc), anteriormente já vetada pelo Banco Central, com a finalidade de aportar recursos financeiros para pequenas empresas, exclusivamente com recursos próprios, não podendo utilizar a expressão "banco" ou qualquer outra que a identifique como instituição financeira. Nessa modalidade os juros seriam equiparados aos percentuais que remuneram a poupança.
O PLP 341/2017 prevê que os depósitos recursais da Justiça do Trabalho tenham uma redução de 50%, essencial para que as MPEs tenham assegurado o acesso à Justiça do Trabalho, previsto inclusive na Lei Complementar 123, de 2006.
Outra reivindicação que a legislação pretende implementar é a de uma atualização mais realista do teto estipulado para as empresas se enquadrarem no Simples. Tome-se como exemplo: em janeiro de 2018, esse valor, que atualmente é de R$ 3.600.000,00 para as empresas de pequeno porte (EPP), passará a ser de R$ 4.800.000,00, enquanto analistas calculam que, atualizado, deveria ser de pelo menos R$ 5.225.000,00.