DIREITO SOCIAL A IMPORTÂNCIA HISTÓRICA NA LUTA PELO DIREITO - PDF
Download "DIREITO SOCIAL A IMPORTÂNCIA HISTÓRICA NA LUTA PELO DIREITO"
Maria das Graças Assunção Quintão
1 DIREITO SOCIAL A IMPORTÂNCIA HISTÓRICA NA LUTA PELO DIREITO Autora: Ludmila Carla Campello Jorge 1 Coautores: Aniele Soares Alves 2 Mônica Ferreira dos Santos 3 Letícia Costa Barros 4 Annielly da Silva Souza 5 Diogo Marcelo Delben Ferreira de Lima 6 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho promove uma análise da dimensão histórica dos direitos sociais, permeada por um processo de transformações e constantes lutas. O interesse despertado pelo estudo do tema que vem a ser abordado nasceu da relevância que se tem de estudar os direitos sociais. Para a realização do trabalho foram utilizadas pesquisas bibliográficas de obras literárias das áreas jurídica e humanas. A abordagem se iniciará na decadência do feudalismo, terá a Revolução Industrial como fomentadora da luta pelos direitos sociais, principalmente trabalhistas, e terminará com a identificação desses direitos na Constituição Brasileira de Diante disso analisar-se-á a importância da luta pelo direito, de forma que será feita uma relação da evolução dos direitos e a luta que se faz necessária para afirmá-los, concepção exposta na obra do jurista alemão Dr. Rudolph Von Ihering. Posteriormente será analisado o inevitável mérito do estudo da história do Direito 1 Acadêmica da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade do Estado de Mato Grosso UNEMAT; 2 Acadêmica da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade do Estado de Mato Grosso UNEMAT; 3 Acadêmica da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade do Estado de Mato Grosso UNEMAT; 4 Acadêmica da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade do Estado de Mato Grosso UNEMAT; 5 Acadêmica da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade do Estado de Mato Grosso UNEMAT; 6 Docente da área de História do Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade do Estado de Mato Grosso UNEMAT; 1
2 para compreensão de inúmeras transformações sociais, já que ele é fruto de uma constante demanda social. 2. RESULTADOS As sociedades europeias, sobretudo aquelas existentes entre os séculos X e XII, tinham como sistema econômico, político e social o feudalismo, onde as relações aconteciam entre servos e senhores feudais. Os primeiros trabalhadores da terra e os segundos, detentores da mesma. Com o declínio da sociedade feudal, nascem desses servos da Idade Média os burgueses livres das primeiras cidades. Com o surgimento de novos mercados, a forma tradicional de funcionamento da indústria não é capaz de atender as novas exigências.surge então a manufatura, que posteriormente passa a não mais ser hábil para atender a demanda e então há o incremento das máquinas no sistema de produção(marx,1998). Esse último estágio, onde a produção é mecanizada, é conhecida como Revolução Industrial, uma mudança na forma de fabricação, que teve seu berço na Inglaterra. A introdução de máquinas agrícolas no campo tem como consequência o aumento da produção e da riqueza, e menores custos. No entanto, um grande número de camponeses, que antes serviam à terra, não tem mais em que trabalhar e se vêem obrigados a migrar para as cidades em busca de emprego. Este conjunto de trabalhadores passa a ter como única forma de sobrevivência a sua força de trabalho, que vende por um salário miserável e trabalharem condições desumanas (COTRIM, 2005). Os industriais ingleses almejavam o lucro e para isso pagavam por uma mão de obra barata. Eles também desejavam a liberdade econômica do mercado e exploravam o trabalho humano como bem podiam para alcançar lucros cada vez maiores. Essa exploração resultou em conflitos entre os trabalhadores e os donos das fábricas. Além de que, aqueles trabalhadores desempregados pelo aumento crescente do uso dos maquinários rebelaram-se e alguns chegaram a invadir as fábricas e quebrar as máquinas existentes 7. Nesse contexto a classe trabalhadora começa a se organizar. Surgem no final do século XVIII diante dessas dicotomias 7 Atitudes do movimento social chamado Ludismo. Esse grupo de operários acreditava que as máquinas eram as responsáveis pelos baixos salários, o desemprego, miséria e as péssimas condições de trabalho. 2
3 sociais as primeiras organizações operárias, que iniciam a longa luta por melhores condições. Diante das desigualdades sociais o Estado é forçado a realizar um papel mais ativo. No entanto, neste período histórico a característica do Estado é o liberalismo e a teoria liberal é clara em asseverar: a existência de uma esfera de relações sociais separadas da vida privada e da vida política [...] onde proprietários privados e trabalhadores criam suas organizações de classes, realizam contratos, disputam interesses e posições sem que o Estado possa aí interferir, a não ser que uma das partes lhe peça para arbitrar os conflitos ou que uma das partes aja de modo que pareça perigoso para manutenção da própria sociedade. (MENDONÇA, 2007) No entanto, a exigência de uma nova forma de conduzir as operações do Estado juntamente com a influência das doutrinas socialistas, leva ao nascimento do Estado Social. O caráter do Estado muda, e ele agora tem como dever atender a outras demandas sociais, que não mais são apenas de garantir a liberdade individual. É neste contexto de mudanças que novas garantias aos homens começam a ser abordadas nas Constituições. Ainda que alguns direitos fundamentais já tenham surgido, como na Constituição Francesa de 1793, é no século XX que os direitos sociais ganham destaque nas Constituições e em diversos tratados internacionais. A Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919 foram as primeiras a abordarem esses direitos (MOURÃO, 2013). Elas representam uma grande mudança histórica ao regularem direitos trabalhistas, como limite da jornada de trabalho e a idade mínima para se admitir nos serviços industriais, visto que nas fábricas era comum encontrar a exploração do trabalho infantil (COMPARATO). No Brasil a Constituição de 1934 vem a ser a primeira, sob influência da Constituição de Weimar, a ter um título sobre a ordem econômica e social. A partir dessa todas as outras continham referências em relação aos direitos sociais. Mas é com a Constituição de 1988, nascida após vinte anos de ditadura e violação de direitos humanos, que eles ganham um capítulo específico. Estão dispostos no Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais no capítulo II Dos Direitos Sociais.Eles encontram-se abrangidos do artigo 6º ao 11. O artigo sexto é o mais extensivo em relação à amplitude dos direitos sociais ao determinar que: 3
4 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Do artigo 7º ao 11, o constituinte privilegiou os direitos sociais do trabalhador, em suas relações individuais e coletivas. No entanto eles não estão apenas expressos no Capítulo II, já que se encontram difusamente previstos ao longo do corpo da Constituição Federal. Os Direitos Sociais refletem a preocupação com a integridade física do homem e estão relacionados aos princípios de dignidade da pessoa humana, que são à base de todos os direitos sociais, juntamente com a solidariedade e igualdade.são direitos que protegem o acesso do cidadão aos bens de necessidades básicas ao objetivarem proporcionar melhores condições de vida à sociedade. Diante de toda essa análise nota-se a importância do historiador ao lado do operador do direito para desmistificar a dogmática jurídica. Em um passado recente a burguesia criou obrigações rígidas onde o operador tinha que cumprir uma mera função auxiliar da justiça. Felizmente hoje há uma mudança de paradigma na consciência jurista. (GROSSI, 2005) A disciplina História do Direito, ao estudar o direito em outras sociedades, vem acrescentar ao conhecimento do aluno/jurista/operadoras fontes do direito.o operador deve reconhecer a importância histórica, que permite na busca da dimensão do direito, como no direito social analisado, fornecer compreensão ao direito da atualidade. É fundamental o contato realizado pelo operador com essa disciplina, para agregar aos trabalhos conclusões motivadas pelas relações historicamente vividas pela sociedade. Entender o caráter das decisões lhe dá a possibilidade de quando esta não trouxer mais a sociedade harmonia e justiça, lutar, pois o Direito não é imutável, mas acompanha os valores culturais, sociais e econômicos de cada comunidade. Por fim a visualização da pressão de movimentos sociais com o advento da Revolução Industrial, no século XIX que resulta no nascimento de muitos direitos sociais no século XX, divulga quão certa foram às palavras do jurista Ihering. A luta revela os anseios sociais e a positivação dessas mudanças, além de mostrar que o 4
5 direito está em constante transformação. A batalha pelo seu direito é um dever não só da pessoa com ela mesma, mas um dever com a sociedade. O engajamento social é fundamental para o bem estar comum. Ihering afirma que A resistência ao errado em frente ao domínio à lei, [...]é um mandamento da auto preservação moral, pois essa resistência deve, para que a lei se afirme universal. (IHERING, 2012, p. 75). 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS Os direitos sociais nas Constituições, especialmente na Brasileira, revelam como as intensas transformações sociais e econômicas geraram um almejo por direitos sociais. No âmbito internacional eles começam a formação estrutural de seus corpos na Revolução Industrial, mas é somente no século XX que eles passam a estar dispostos nas normas constitucionais. A nova característica do Estado, agora Social, integra outra função, e permite que a sociedade o pressione, caso ele seja omisso na realização das mesmas. Essa outra função é uma intervenção que se traduz por intermédio da prestação de serviços públicos, da institucionalização dos direitos sociais, da criação e ampliação de políticas sociais públicas (MENDONÇA,2007). Assim, é evidente que o fenômeno jurídico evolui diante de precedentes sociais, econômicos e políticos e nasce de um contexto de luta. Eles ocupam um capítulo importante da história e da luta pelo direito, de forma que se torna essencial a compressão desse contexto para a posterior análise deste fenômeno ao longo da história. 4. REFERENCIAIS BIBLIOGRÁFICOS BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de Brasília, DF: Senado COMPARATO, Fábio Konter. A Constituição Mexicana de Disponível em: < Acesso em 07 julho COTRIM, Gilberto, História Global: Brasil e Geral. volume único. 8.ed. São Paulo: Saraiva,
6 GROSSI, Paolo. O ponto e a linha. História do direito e direito positivo na formação do jurista do nosso tempo. Sequência, nº 51, p.31-45, dez IHERING, Rudolph Von. A luta pelo direito: Tradução de Dominique Makins. São Paulo: Hunter Books, JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. Bahia: Jus Podvim, KARL, Marx; FRIEDRICH, Engels/ Carlos Nelson Coutinho...[et.al]; Daniel Aarão Reis Filho (organizador). O manifesto Comunista 150 anos depois.rio de Janeiro: Contraponto; São Paulo: Fundação Perseu Abramo, MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 28ª ed. São Paulo: Atlas, MENDONÇA, Ana Maria Ávila. O campo dos direitos sociais.disponível em: < c1d32fb7faef6ana_maria.pdf>. Acesso em: 27 julho MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da; SANTOS, William Douglas Resinente dos. Direito Constitucional: teoria, jurisprudência e 1000 questões. 12ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, MOURÃO, Paulo Augusto Lima. Contexto Histórico da Evolução dos direitos sociais.jus Navigandi, Teresina, ano 18, nº 3496, 26 jan. 2013Disponível em: < Acesso em: 27 junho