CENTRO EUROPEU DO CONSUMIDOR - PORTUGAL EUROPEAN CONSUMER CENTRE - PDF
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Mirela da Mota Branco
1 ECC-Net: Travel App Uma nova aplicação para telemóveis destinada aos consumidores europeus que se deslocam ao estrangeiro. Um projeto conjunto da Rede de Centros Europeus do Consumidor Nome da app: ECC-Net: Travel Quando usar esta App Acima de tudo, esta App destina-se a ser uma companhia de viagem dentro da União Europeia e também na Islândia e na Noruega. A ECC-Net: Travel App ajuda os consumidores a ultrapassarem situações difíceis durante as suas férias no estrangeiro, e a exercerem e expressarem os seus direitos de consumidor, na língua do país de destino. Além de ser útil em viagens de férias, esta aplicação é igualmente muito útil em viagens de negócios ou durante uma estada mais prolongada no estrangeiro. Com esta aplicação, a Rede de Centros Europeus do Consumidor (Rede CEC - ECC-Net) oferece assistência em 23 línguas oficiais da UE, assim como em Islandês e em Norueguês num total de 25 línguas. Os consumidores receberão informações sobre os seus direitos em situações típicas do quotidiano e frases relevantes correspondentes a essas situações na língua do país de destino das suas férias. No entanto, é possível que uma situação especial não esteja contemplada (completamente) nesta App. Nesse caso, os consumidores poderão pedir mais esclarecimentos ao Centro Europeu do Consumidor do seu país. É para isso que a aplicação indica os contactos de todos os Centros Europeus do Consumidor. Em que línguas está disponível a App? Búlgaro, Croata, Checo, Dinamarquês, Holandês, Inglês, Estoniano, Finlandês, Francês, Alemão, Grego, Húngaro, Islandês, Italiano, Letão, Lituano, Maltês, Norueguês, Polaco, Português, Romeno, Eslovaco, Esloveno, Espanhol, Sueco.
2 Saiba que: Esta App funciona offline, o que quer dizer que o utilizador não necessita de ter acesso à Internet no estrangeiro, uma vez instalada a aplicação no smartphone/tablet. Esta função offline evita o pagamento de roaming e disponibiliza todo o conteúdo em qualquer situação! Esta App é gratuita Como obter a App gratuita? Na Apple app store (para ios) Na Google Playstore (para Android) Na Windows Apps+GamesStore (para Windows Phone) Quantos tópicos estão contemplados na ECC-Net: Travel App? 9 tópicos com diversas situações: 1. Compra numa loja o O produto comprado tem defeito Conselho: direito à reparação ou à substituição. Se não for possível, redução do preço ou reembolso. o Já não está satisfeito com o produto que comprou Conselho: troca ou reembolso (com a explicação de que, legalmente, não tem direito a tal)
3 2. Aluguer de automóvel Possíveis situações de dificuldade no levantamento do carro: o O carro foi mais caro do que o acordado Conselho: insistência no preço acertado na altura da reserva, direito ao reembolso, pagamento sob protesto (para ser reembolsado mais tarde). o O carro não está disponível Conselho: direito a outro carro pelo mesmo preço, direito a uma redução do preço ou direito ao reembolso. o O carro sofreu danos durante a utilização Conselho: confirmação escrita dos danos Possíveis situações de dificuldade durante o uso do carro: o Danos causados durante o uso do carro Conselho: explicação sobre a responsabilidade pelos danos e conselho para comunicação imediata dos danos à agência de aluguer e/ou à polícia Possíveis situações de dificuldade na devolução do carro: o Controvérsia acerca da devolução do carro em condições Conselho: confirmação escrita da correta devolução 3. Avião o Atraso na partida Conselho, dependendo do atraso (2,3,4 ou 5 horas): direito à informação, direito à comunicação (chamadas telefónicas ou acesso à Internet), direito a refeições e bebidas, direito a alojamento, direito ao reembolso e reencaminhamento (apenas no caso de atraso superior a 5 horas) o Atraso no destino final Conselho: confirmação escrita do atraso (para ser reembolsado mais tarde) o Cancelamento do voo Conselho: direito ao reencaminhamento, direito a assistência (informação, comunicação, refeições e bebidas ou alojamento) ou direito ao reembolso do preço do bilhete o Recusa de embarque Conselho: direito a transporte alternativo, direito ao reembolso do preço do bilhete, direito à assistência (informação, comunicação, refeições e bebidas, alojamento), confirmação escrita da presença à hora marcada
4 o Bagagem danificada, perdida ou incompleta Conselho: preencher formulário de reclamação (para ser reembolsado mais tarde) 4. Comboio o Atraso na partida ou cancelamento Conselho: em caso de atraso dependendo da duração do atraso (mais de 60 minutos): direito ao reencaminhamento no mais curto espaço de tempo, sem custos adicionais, direito ao reembolso do preço do bilhete, direito a assistência (refeições e bebidas), direito a alojamento o Perda de ligação devida a atraso ou cancelamento Conselho: direito ao reencaminhamento, sem custos adicionais ou direito ao regresso ao ponto de partida e reembolso o Atraso à chegada Conselho: confirmação escrita do atraso (para ser reembolsado mais tarde) 5. Autocarro Possíveis situações de dificuldade o Atraso na partida minutos Conselho: direito a refeições e bebidas, direito a alojamneto o Atraso na partida, de 2 horas ou mais Conselho: direito a assistência (refeições e bebidas ou alojamento), direito ao reencaminhamento, direito ao reembolso do preço do bilhete e regresso ao primeiro ponto de partida o Avaria no veículo Conselho: direito ao reencaminhamento o Cancelamento Conselho: direito a assistência (refeições e bebidas ou alojamento), direito ao reencaminhamento, direito ao reembolso do preço do bilhete e regresso ao primeiro ponto de partida 6. Barco / Ferry o Atraso na partida Conselho: direito a informação, direito a reencaminhamento, direito a assistência (refeições e bebidas), direito ao reembolso do preço do bilhete
5 o Atraso na chegada Conselho, dependendo da duração da viagem (até 4 horas mais de 24 horas): confirmação escrita do atraso (para mais tarde obter o reembolso de 25/50% do preço do bilhete) o Cancelamento Conselho: direito a informação, direito a reencaminhamento, direito a assistência (refeições, bebidas e alojamento), direito ao reembolso do preço do bilhete 7. Hotel 8. Saúde o Quarto mais caro do que o acordado Conselho: insistência em pagar apenas o preço acordado, direito a rejeitar o quarto e ser reembolsado, pagamento sob protesto (para mais tarde ser reembolsado) o O quarto não corresponde ao da reserva Conselho: direito a outro quarto pelo mesmo preço, direito a uma redução no preço, direito a rejeitar o quarto e a ser reembolsado o O quarto reservado não está disponível Conselho: direito a outro quarto pelo mesmo preço, direito a uma redução no preço (no caso de ser oferecido um quarto de categoria inferior), direito ao reembolso (e compensação) Como receber tratamento médico no estrangeiro, sendo beneficiário da segurança social do seu país e como usar o Cartão Europeu de Saúde. 9. Informação útil Números de telefone importantes e endereços de emergência, p.ex.: CECs, embaixadas, números de emergência Informação geral acerca da celebração de contratos no estrangeiro Conselhos sobre o uso de telemóvel e Internet no estrangeiro Quem desenvolveu esta App? A ECC-Net: Travel App é um projeto conjunto da Rede de Centros Europeus do Consumidor (Rede CEC - ECC-Net), liderado pelo Centro Europeu do Consumidor da Alemanha. A aplicação foi desenvolvida no âmbito do projeto European Consumer Centres Network ECC-Net, financiado pela Comissão Europeia no quadro do Programa Consumidores
6 O que é a Rede CEC (ECC-Net)? A Rede CEC é uma rede de Centros Europeus do Consumidor, existentes em todos os Estados membros da UE e também na Islândia e na Noruega. Os CEC são co-financiados pela União Europeia. Os membros da Rede CEC, por ordem alfabética: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Polónia, Portugal, Reino Unido, Roménia, República Checa, Suécia. Para contactar o CEC Portugal: Centro Europeu do Consumidor European Consumer Centre-Portugal DIRECÇÃO-GERAL DO CONSUMIDOR Maria do Céu Costa Diretora do CEC Portugal Telefone:
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Portugal 1. Generalidade. Os digitalizadores de documentos Fujitsu são projetados, fabricados, comercializados e assistidos pela PFU Limited e pelas suas subsidiárias, em todo o mundo (doravante Fujitsu