Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - 2021.4.03.6183
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8a VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3a REGIÃO DA COMARCA DE SÃO PAULO .
MURICIO PEREIRA DIAS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC/15, apresentar
interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , o que faz pelas razões abaixo dispostas. Nestes termos,
EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3a REGIÃO COLENDA TURMA,
Trata-se de recurso de apelação aviado pela recorrente contra sentença proferida na ação de que se busca a concessão de beneficio previdenciário que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, que não deve ser provido pelas seguintes razões.
DAS SUSPOSTAS QUESTÕES PROCESSUAIS PREMILIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO.
1. Do pedido de efeito suspensivo extraordinário ao recurso.
Na peça de apelação a recorrente pleiteia a suspenção da suposta tutela provisória concedida na prolatação da sentença.
Contudo, é notório que a recorrente não se inteirou totalmente da sentença prolatada, vez que, na referida sentença NÃO HÁ CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA nem em qualquer outro momento do processo.
Portanto o pedido formulado na apelação referente a este tópico, não deve ser conhecido, o que dirá provido.
2. Do pedido de suspensão processual. Eficácia do EPI. Suficiência da Informação constante no PPP. Tema 1090 do STJ.
Mais uma vez é notório que a Recorrente não se interou do processo como um todo, vez que nos documentos apresentados (PPP e Laudo Técnico) apresentado pelo Recorrido, há a menção do uso do PPP, somente a partir de 08/05/2018, isto é, o Recorrido usou EPI's somente a partir do 31º ano de trabalho na mesma empresa.
Portanto, o Recorrido trabalhou por 31 anos, exposto a agentes insalubres cancerígenos, sem qualquer uso de EPI, assim sendo, o tema 1090 do STJ não deve ser aplicado ao referido caso.
3. Do pedido de suspensão processual. Atividade especial formulário de (PPP) não apresentado no processo administrativo.
Em síntese, a autarquia, ora recorrente, neste tópico, quer, sob a chancela do judiciário se eximir da sua obrigação de fiscalizar e
impor esse ônus ao segurado, contudo, esse pedido não deve
prosperar, pois a obrigação da instrução processual administrativo, não cabe apenas ao segurado, mas principalmente a autarquia,
conforme veremos a seguir:
De inicio, cumpre salientar que, o Recorrido só conseguiu obter o PPP após a negativa do recorrente no processo administrativo e mediante ingresso de processo judicial trabalhista na justiça competente.
Pois bem, em 11/07/2019, o recorrido ingressou com pedido de aposentadoria junto ao INSS, juntando os documentos que detinha, isto é CTPS e CNIS, na analise do processo administrativo, tomando conhecimento da atividade do recorrido (mecânico) e de sua empregadora (Oficina de mecânica de autos), não cuidou de fazer qualquer exigência com o fito de sanear qualquer duvida sobre o processo, passou literalmente por cima de seu dever de conceder o melhor benefício, isto é, por obrigação, a autarquia, tomando conhecimento da atividade do recorrido, seria obrigada a fazer uma carta de exigência, determinando que o segurado juntasse ao processo administrativo o PPP.
Conforme se verifica. Analisando o PA que foi juntado na integra aos autos, não há qualquer consideração a respeito.
A Autarquia é contumaz nesse tipo de conduta, pois se esquiva com frequência de sua obrigação de fiscalizar os empregadores e atribuem esse ônus ao segurado.
Ora excelência, ao INSS compete, além da relevante missão de conceder e manter os benefícios previdenciários, compete também, promover a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições sociais incidentes sobre as folhas de salário e demais receitas a ela vinculadas.
O Recorrido é o órgão responsável, no âmbito do regime geral, por dar efetividade a um dos direitos sociais mais relevantes, que é a previdência social. A manutenção do sistema previdenciário exige não só a arrecadação das contribuições sociais e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, mas também o cumprimento de diversas obrigações não tributárias previstas na legislação previdenciária. Quanto a esse último aspecto, é preciso destacar que o INSS, em tese, possui servidores especializados na sua área fim e detém a competência para regulamentar e fiscalizar obrigações não tributárias relacionadas com a sua atividade-fim . Nesse sentido, a Lei nº 8.213/91, com as alterações feitas pela Lei nº 11.941/2009, assim estabelece:
Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento .
§ 3º O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
Evidenciado, portanto, que cabe ao INSS regulamentar determinadas matérias de interesse para as atividades de concessão e manutenção de benefícios previdenciários, além de, por meio de seus Servidores, fiscalizar e aplicar sanções administrativas .
Como já dito alhures, para obter o referido documento, o apelante se viu obrigado a ajuizar ação trabalhista que tramitou na 48º Vara do Trabalho, sob o num. 1000847-58.2020.5.02.0048, conforme cópia que instrui a inicial, "id (00)00000-0000".
Por sua vez, considerando que a empresa não forneceu o PPP, e a Recorrida se manteve inerte quanto a sua obrigação de fiscalizar, mesmo durante o curso do processo administrativo, não fazendo
qualquer exigência e nem usando seu poder de policia para obrigar a empresa a fornecer o referido documento, o Recorrido se viu obrigado a ajuizar Reclamação trabalhista para obter o documento, que repisa-se, era obrigação da Recorrente em fiscalizar e obrigar a empresa, com aplicação de multa, se necessário, a entregar os referidos documentos, no curso do processo administrativo, cabem as seguintes considerações.
É importante repetir, embora pareça redundante, que compete a Autarquia, ora recorrente, a responsabilidade pela condução do processo, juntamente com o segurado, a instrução do processo administrativo, com o intuito de reunir toda a documentação indispensável ao processamento do benefício pleiteado.
No que se refere à prova da atividade especial , cabe tecer breves considerações sobre o chamado "Adicional do SAT" . O SAT/GILRAT tem o objetivo de financiar os benefícios concedidos pelo INSS em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho .
As empresas nas quais o risco de acidente do trabalho relativo a atividade preponderante seja considerado como leve a alíquota é de 1%; para as de grau médio 2%; e para as de grau grave a alíquota é de 3%,
incidentes sobre a totalidade da remuneração paga pelas empresas aos empregados e aos avulsos.
Ou seja, tal espécie de contribuição deve ser recolhida em percentual proporcional ao grau de
nocividade da exposição do empregado aos agentes agressivos, exclusivamente sobre a remuneração do segurado.
O Decreto 6.042/07 acrescentou o artigo 202-A ao Decreto 3.048/99 criando o Fator Acidentário de
Prevenção (FAP) . O FAP é um multiplicador variável entre 0,50 e 2,00 cujos índices variam de acordo com a gravidade, frequência e os custos dos acidentes de trabalho, podendo aumentar ou reduzir o SAT básico, considerando-se o GRAU DE RISCO da empresa.
Evidente que a intenção do legislador foi BENEFICIAR AS EMPRESAS que tomam as devidas precauções, ESTIMULANDO OS CUIDADOS COM OS EMPREGADOS . Um estímulo financeiro EXCELENTE, não é mesmo?!
Ocorre que, sem a devida FISCALIZAÇÃO, que é obrigação da Recorrida, não há clareza e precisão nos dados lançados pelas empregadoras, dificultando a demonstração de melhora ou piora nas condições de trabalho e nas prevenções dos acidentes de trabalho. Desse modo, os valores apontados pelo INSS para as alíquotas do FAP podem não corresponder à realidade.
Os números evidenciam essa tendência. Com base em dados da GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, a quantidade total declarada pelas empresas de trabalhadores expostos a agentes nocivos vem apresentando uma REDUÇÃO
ACELERADA .
De acordo com algumas pesquisas, que mostram a quantidade de trabalhadores expostos a agentes agressivos a partir da exigência da contribuição da aposentadoria especial, entre junho de 1999 e março de 2000, o número de trabalhadores reduziu em média 25,9%. Isto explica o número cada vez menor de concessões . de aposentadorias especiais pelo INSS Será que esses dados realmente representam um cenário real?
Destarte, não se pode permitir a descaracterização da atividade especial ou a não concessão do
benefício de aposentadoria especial ao segurado pela não contribuição a cargo do empregador, eis que se presume que ela foi realizada , ao teor do que estabelece o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, perceba-se (grifos nossos):
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada , não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
Incabível, portanto, discutir em um processo de concessão de benefício matéria de custeio. Se houve exposição do segurado aos agentes nocivos, cabe ao INSS propor a ação de cobrança que entender cabível para sanar a discussão sobre o equilíbrio financeiro e atuarial .
Pelo exposto, tratando-se de atividade especial, a precedência da fonte de custeio e a necessidade de
arrecadação e fiscalização também geram reflexos no preenchimento dos formulários PPP pelo empregador . Isto ocorre porque, é mais vantajoso para o empregador OMITIR a exposição do empregado a agentes nocivos, eis que não haverá necessidade de pagar a contribuição específica. Contudo, não é possível permitir que o segurado pague essa conta!
Muitas vezes são produzidos, quando são, "por encomenda" e com relação comercial de prestação de serviço da empresa responsável pela elaboração dos "laudos", ao passo que naturalmente há disposição destas para "amenizar" os "impactos" que a correta exposição dos agentes poderia ocasionar à
empresa contratante . Ademais, muitas vezes, o empregador até se recusa a fornecer o PPP ao
segurado, o que é o presente caso . Ressalta-se que há previsão de multa em tais casos, consoante dispõe o § 8º, do art. 68 do Decreto 3.048/99. Veja-se (grifos nossos):
§ 8 A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável .
Neste ponto, importante mencionar que o esforço do segurado em obter o PPP cessa seu dever de
comprovação, cabendo ao INSS FISCALIZAR o empregador, bem como consagrar o direito do
segurado requerente ao melhor entendimento e enquadramento , conforme obrigam as próprias resoluções 77 e 485/2015 do INSS:
§ 5º Serão consideradas evidências, de que trata o § 4º deste artigo, entre outros, os indicadores
epidemiológicos dos benefícios previdenciários cuja etiologia esteja relacionada com os agentes nocivos.
A Resolução INSS nº 485/2015 também se mostra um meio eficiente de periciar/inspecionar o ambiente laboral administrativamente no caso de divergência entre o formulário e o CNIS ou entre outros
documentos ou evidências:
c.) o § 7º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999 , que dispõe sobre a inspeção, se necessário, no local de trabalho do segurado visando a confirmar as informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, para fins de Aposentadoria Especial;
Se fossem cumpridas as devidas diligências pelo INSS, desnecessária seria a judicialização da presente demanda. De todo modo, importante ressaltar que a jurisprudência também consagra a
desnecessidade do segurado esgotar toda e qualquer pendência de responsabilidade de empregador , sendo que cabe ao próprio INSS o esforço de complementar a prova da atividade especial do segurado e, quando for o caso, utilizar seu poder fiscalizador:
AGRAVO DE INTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
DETERMINAÇÃO AO INSS PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A ATIVIDADES ESPECIAL EM EMPRESAS INATIVAS CONTEMPORÂNEAS AO TEMPO EM QUE O AUTOR ERA SEGURADO EMPREGADO MESMO EM SE TRATANDO DE PERÍODO ANTERIOR AOS PPP's, NR 09 PPRA e LTCAT. 1. Tem sido utilizado em casos de empresas extintas a perícia por
similaridade, sendo apenas excepcionalmente, quando aquela se tornar inviável, invertido o ônus da prova. 2. É certo que as empresas têm a obrigação de entregar ao INSS documentos contendo as condições de trabalho de seus empregados, ficando elas com uma cópia. 3. No caso em epígrafe, não consta que esteja inviabilizada a realização de perícia por similitude com empresas congêneres, pelo que esta deve ser a
primeira opção em termos instrutórios. 4. A despeito, nada impede que o INSS colabora com a juntada de documentos que estejam em seus arquivos referentes às empresas inativas, sem que isso implique inversão do ônus da prova, e sim uma atitude em prol da verdade real na busca na realização da
justiça . (TRF4, AG 5001964-32.2016.404.0000, SEXTA TURMA, Relator (AUXÍLIO OSNI) HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, juntado aos autos em 05/05/2016, grifos acrescidos)
Ocorre que, na prática, tem ocorrido uma verdadeira transferência de responsabilidades do INSS para o segurado ! Ao negar a aposentação e obrigar o segurado a procurar a empresa, a fim de buscar a sua
pretensão no Judiciário, a Autarquia Previdenciária permanece inerte, contrariando as regras que dispõe a respeito da sua obrigação de FISCALIZAR E COBRAR das empresas a prestação de
informações corretas e o devido recolhimento das contribuições.
Mas também, ao dizer que não é "licito", conforme consta na sentença, condenar o INSS em atrasados desde a DER se não lhe foi dado acesso a documentos necessários para comprovar a exposição ao agente nocivo à saúde"é penalizar o segurado pela irresponsabilidade do INSS, que tem o dever de Fiscalizar, conforme já foi matéria na apelação aviada pelo Recorrido a sentença
Ora excelência, a obrigação de instruir o processo administrativo, não é apenas do segurado, como já dito acima, é também obrigação do INSS, principalmente no que tange a obtenção de documentos que são
negados pelos empregadores, pois, o INSS tem o poder de exigir, fiscalizar e penalizar o empregador infrator, o que claramente não fez.
Para terminar este tópico, e apenas para demonstrar a irresponsabilidade da recorrente em relação ao seus segurados em não cumprir seu dever de fiscalização, já faz mais de um ano desde a judicialização da matéria trabalhista, bem como a juntada dos documentos lá obtidos e a judicialização desse processo.
Mesmo com os documentos juntados, a empresa confessando que não fornecia EPI's ao empregado que laborava mais de trinta anos na empresa, o INSS (Recorrente) não ingressou naquele processo trabalhista para se manifestar acerca das contribuições previdenciárias e sequer abriu processo administrativo para fiscalizar, cobrar e apurar as irregularidades perpetradas pelo empregador, conforme determina a Lei.
Assim sendo, não é licito, impor este ônus ao Recorrido que é hipossuficiente (diante de seu empregador e do INSS), e suspender o processo por falta de documentação que era obrigação do recorrido fiscalizar a
4. DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO DISCREPANTE ENTRE OS
PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. BURLA AO PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS e DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
No tópico anterior foi tratado de forma extensa o motivo pelo qual não foi entregue o PPP no curso do processo administrativo, como já dito de forma exaustiva, não cabe somente ao segurado instruir o processo administrativo, principalmente quando há a negativa de seu empregador em lhe fornecer os documentos necessários para provar o seu direito.
Para isso é garantido, por lei, o poder de fiscalizar do INSS, poder esse que a autarquia não exerceu, mesmo tomando conhecimento da atividade do recorrido, não fez qualquer exigência ou exerceu seu poder de policia para determinar que a empresa entregasse a devida documentação.
Portanto, tal pedido, sequer deve ser conhecido.
Já no mérito, embora já tenha sido discutida a obrigação da Recorrente em fiscalizar e se preciso penalizar a empresa que não cumpre suas obrigações, condição essa (de fiscalizar) que não foi exercida pela recorrente, as questões trazidas a baila pela recorrente não devem ser sequer conhecidas, senão vejamos.
1 - DA AUTORIZAÇÃO PARA EMITIR FORMULÁRIOS. PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA .
Como é sabido, o INSS não pode ser considerado revel, por se tratar de uma autarquia que lida com o erário público.
Porém, embora o Recorrente não pode ser revel e confesso, ele pode sofrer a preclusão de impugnar
documentos relativos a lide, e nesse caso o documento deve ser considerado apto para provar o direito da parte contrária.
No caso em tela, o Recorrente, no momento de apresentar a sua contestação, não impugnou o qualquer documento juntado pelo Recorrido, pelo contrario, na sua contestação, demonstra o reconhecimento como valido do PPP.
Contudo, a documentação apresentada foi assinada pelo proprietário da empresa e pelo engenheiro contratado por ele.
Improcede o pedido da recorrida.
2. DA EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE USO DO EPI EFICAZ
Quando afirmamos que a Recorrente é irresponsável com suas obrigações legais (fiscalizar, penalizar,
conceder benefícios, etc), igualmente ela é ineficaz na analise dos documentos que lhe são entregues, seja em processo administrativo ou judicial.
No laudo apresentado pelo engenheiro juntamente com o PPP, demonstra que os EPI's foram fornecidos ao Recorrido somente a partir de 2018, portanto o Recorrido laborou mais de 30 anos sem qualquer utilização de EPI's.
Além do mais, os agentes nocivos que o Recorrido alega estar exposto, pouco importa, para o reconhecimento da especialidade, se houve ou não uso de EPI, pois a analise é qualitativa e não quantitativa, pois, se trata de agentes reconhecidamente cancerígenos.
Portanto, o pedido nessa questão não deve ser provido.
3. DOS AGENTES NOCIVOS
Todos os agentes nocivos dos quais o recorrido labora exposto, constam na LINACH, portanto cancerígenas e já é matéria de discussão do recurso de apelação manejado pelo Recorrido (id (00)00000-0000), o qual se requer também que seja parte dessas contrarrazões para que está não fique muito extensa e redundante.
Diante do exposto, requer seja recebida a presente contraminuta ao Recurso de Apelação, por tempestiva e cabível, para que seja extinto o Recurso, ou, no mérito julgado totalmente improcedente, pelos motivos acima dispostos.
Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.pdf