Conselheiros de empresas brasileiras devem pagar a INSS do exterior – Pimentel e Rohenkohl
Assim consta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit) nº 93, publicada no Diário Oficial da União (DOU). As orientações emitidas pela Cosit são importantes porque nas fiscalizações não poderá haver interpretação diferente da estabelecida. O texto tem impacto, especialmente, às multinacionais. Não é raro, segundo advogados, profissionais de outros países — geralmente onde está a matriz — integrarem o conselho de administração das filiais. Os conselheiros orientam na tomada de decisões e atuam para tentar melhorar os resultados das empresas.
Segundo um advogado tributarista consultado chama atenção, no entanto, que existe discussão sobre esse assunto. Há atualmente, ele diz, entendimento também da Receita de que os conselheiros não seriam elegíveis aos pagamento de PLR (Participação nos Lucros e Resultados), com as devidas isenções tributárias, por não serem empregados pelo regime da CLT.
"Existe essa discussão na instância administrativa", afirma. "Como poderia o conselheiro ser considerado um contribuinte individual e, ao mesmo tempo, não ter direito a PLR porque não é empregado? A Receita aplica só o ônus do tratamento tributário e não o bônus", avalia o advogado.
Serrano destaca ainda que os contribuintes devem ficar atentos aos acordos de previdência firmados entre o Brasil e outros países — caso, por exemplo, de Espanha, França e, recentemente, Estados Unidos. Os textos variam. Mas maioria deles prevê que o tempo de contribuição aqui no Brasil pode ser usado para o cálculo do benefício no país onde ele está domiciliado.