Proposta prevê criação de varas criminais colegiadas e troca de punição em pequenos crimes - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
05/12/2019 - 01:01 • Atualizado em 05/12/2019 - 01:02
- reparar o dano ou devolver a coisa à vítima;
- abrir mão de bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos do crime ou resultado dele;
- prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima do crime diminuída de 1/3 a 2/3;
- pagar valor determinado a entidade pública ou de interesse social, preferencialmente aquela com função de proteger bens ou pessoas prejudicadas pelo suspeito; ou
- cumprir, por prazo determinado, outra penalidade alternativa compatível indicada pelo Ministério Público.