LEI Nº 2.043 DE 12/07/1999
LEI Nº 2.043, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicada no Diário Oficial nº 5.156, de 8 de dezembro de 1999.
Art. 1º É obrigatória, para a obtenção de licença de desmatamento perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, sem prejuízo das demais exigências legais, a apresentação de projeto técnico de manejo e conservação de solo.
Art. 3º O licenciado disporá do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de término do desmatamento, para iniciar a execução do projeto de que trata a presente Lei, devendo comunicar por escrito à SEMA, no ato de sua conclusão.
Art. 4º Aquele que, por qualquer motivo, deixar de iniciar os serviços previstos nesta Lei no prazo concedido no artigo anterior ou não comunicar sua realização à SEMA, será considerado infrator e pagará multa de valor variável entre 10 (dez) e 1000 (mil) UFERMS, por hectare desmatado, sem prejuízo da obrigação de realizar o serviço.
Art. 5º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, por meio de seus órgãos, poderá vistoriar as propriedades para averiguar a execução dos serviços de que trata a presente Lei.