Agora é 20 minutos – Blog do Madeira
in Economia, Utilidade pública
Muitos leitores postaram comentários no blog sobre a lei que vai aumentar o limite no atendimento nos bancos e repartições de Varginha de 15 para 20 minutos. Alguns bancos de Varginha conseguiram liminares na Justiça para não seguir a lei. Pois quando a nova lei estiver valendo, as liminares não serão mais válidas. Será preciso pedir nova liminar. E aí entra um obstáculo ótimo para o cliente: o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que o Município tem competência para legislar o assunto. Ou seja: os bancos serão obrigados a respeitar o cliente, atendendo-o em até 20 minutos.
A lei dos 15 minutos é de autoria do Ex- Vereador onorinho otoni e é perfeitamente legal e constitucional , uma vez que a nossa Constituição Federal determina que é de competência do município legislar quando a matéria disser respeito ao bem estar da comunidade local. Portanto fila de banco é bem estar da comunidade local. Parabéns ao Onorinho pela iniciativa e que os atuais representantes do povo também tenham a lucidez de legislarem de acordo com a lei maior e realmente em benefício da população que os elegeu.
Antonio Adilson, a prefeitura até tenta fiscalizar, mas acaba caindo nessa contradição da lei. Ela já nasceu morta , pois afirmam não ser competência do município legislar sobre essa situação.
A Câmara vai fazer a lei, a Prefeitura não vai fiscalizar e vamos ficar na mesma situação. O ideal é que viesse uma lei federal determinando o tempo de atendimento e caso seja ultrapassado o banco tenha que indenizar o cliente.