Política Nacional de Irrigação – Dinc
II – agricultor irrigante familiar: pessoa física classificada como agricultor familiar, nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que pratica agricultura irrigada;
I – uso e manejo sustentável dos solos e dos recursos hídricos destinados à irrigação;
III – articulação entre as ações em irrigação das diferentes instâncias e esferas de governo e entre estas e as ações do setor privado;
IV – gestão democrática e participativa dos Projetos Públicos de Irrigação com infraestrutura de irrigação de uso comum, por meio de mecanismos a serem definidos em regulamento;
V – prevenção de endemias rurais de veiculação hídrica.
I – incentivar a ampliação da área irrigada e o aumento da produtividade em bases ambientalmente sustentáveis;
II – reduzir os riscos climáticos inerentes à atividade agropecuária, principalmente nas regiões sujeitas a baixa ou irregular distribuição de chuvas;
III – promover o desenvolvimento local e regional, com prioridade para as regiões com baixos indicadores sociais e econômicos;
IV – concorrer para o aumento da competitividade do agronegócio brasileiro e para a geração de emprego e renda;
V – contribuir para o abastecimento do mercado interno de alimentos, de fibras e de energia renovável, bem como para a geração de excedentes agrícolas para exportação;
VI – capacitar recursos humanos e fomentar a geração e transferência de tecnologias relacionadas a irrigação;
VII – incentivar projetos privados de irrigação, conforme definição em regulamento.
I – os Planos e Projetos de Irrigação;
II – o Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação;
III – os incentivos fiscais, o crédito e o seguro rural;
IV – a formação de recursos humanos;
V – a pesquisa científica e tecnológica;
VI – a assistência técnica e a extensão rural;
VII – as tarifas especiais de energia elétrica para irrigação;
VIII – a certificação dos projetos de irrigação;
IX – o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE);
X – o Conselho Nacional de Irrigação .
I – diagnóstico das áreas com aptidão para agricultura irrigada, em especial quanto à capacidade de uso dos solos e à disponibilidade de recursos hídricos;
II – hierarquização de regiões ou bacias hidrográficas prioritárias para a implantação de projetos públicos de agricultura irrigada, com base no potencial produtivo, em indicadores socioeconômicos e no risco climático para a agricultura;
III – levantamento da infraestrutura de suporte à agricultura irrigada, em especial quanto à disponibilidade de energia elétrica, sistema de escoamento e transportes;
IV – indicação das culturas e dos sistemas de produção, dos métodos de irrigação e drenagem a serem empregados e dos arranjos produtivos recomendados para cada região ou bacia hidrográfica.
1º Os Planos de Irrigação conterão previsão das fontes de financiamento e estimativas acerca dos recursos financeiros requeridos.
2º O Plano Nacional de Irrigação terá caráter orientador para a elaboração dos planos e projetos de irrigação pelos Estados e pelo Distrito Federal e caráter determinativo para a implantação de projetos de irrigação pela União.
3º Na elaboração dos Planos Estaduais de Irrigação, as unidades da Federação deverão consultar os comitês de bacias de sua área de abrangência.
I – as áreas irrigadas, as culturas exploradas, os métodos de irrigação empregados e o nível tecnológico da atividade;
II – o inventário de recursos hídricos e as informações hidrológicas das bacias hidrográficas;
III – o mapeamento de solos com aptidão para a agricultura irrigada;
IV – a agroclimatologia;
V – a infraestrutura de suporte à produção agrícola irrigada;
VI – a disponibilidade de energia elétrica e de outras fontes de energia para a irrigação;
VII – as informações socioeconômicas acerca do agricultor irrigante;
VIII – a quantidade, a qualidade, a destinação e o valor bruto dos produtos oriundos de sistemas irrigados;
IX – as áreas públicas da União e de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista aptas para desenvolvimento de projeto de irrigação.
1º A entidade federal responsável pelo Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação, suas atribuições e formas de articulação com os demais entes da federação serão especificadas em regulamento.
2º O Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação manterá cadastro nacional único dos agricultores irrigantes.
I – cooperação institucional para obtenção e produção de dados e informações;
II – coordenação unificada;
III – acesso da sociedade aos dados e às informações, observada a legislação que trata de sigilo.
I – fornecer subsídios para a elaboração de planos de irrigação pela União, Estados e Distrito Federal;
II – permitir a avaliação e a classificação dos Projetos Públicos de Irrigação segundo seus resultados sociais e econômicos, inclusive para fins de emancipação;
III – facilitar a disseminação de práticas que levem ao êxito dos projetos;
IV – subsidiar o planejamento da expansão da agricultura irrigada.
1º O Poder Executivo federal definirá o órgão público responsável pela certificação e disporá sobre normas, procedimentos e requisitos a serem observados na certificação e no credenciamento de entidades e profissionais certificadores, além da forma e periodicidade mínima de monitoramento e fiscalização dos projetos de irrigação.
2º As unidades parcelares e projetos de irrigação certificados poderão obter benefícios, nos termos da lei.
1º O órgão responsável pela licença a que se refere ocaputindicará o prazo máximo necessário para deliberação, a partir das datas de recebimento e avaliação prévia dos estudos e informações requeridos, podendo a licença ambiental ser concedida para etapas do projeto de irrigação, conforme os módulos produtivos operacionais.
2º As obras de infraestrutura de irrigação, inclusive os barramentos de cursos d'água que provoquem intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente, poderão ser consideradas de utilidade pública para efeito de licenciamento ambiental, quando declaradas pelo poder público federal essenciais para o desenvolvimento social e econômico.
1º As instituições participantes do sistema nacional de crédito rural de que trata aLei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,somente financiarão a implantação, a ampliação e o custeio de projetos de irrigação que detenham outorga prévia do direito de uso dos recursos hídricos.
2º O órgão responsável pela outorga a que se refere ocaputdeste artigo indicará o prazo máximo necessário para deliberação, a partir das datas de recebimento e avaliação prévia das informações requeridas.
3º Os projetos de irrigação que não tenham outorga do direito de uso de recursos hídricos na data da vigência desta Lei deverão requerer a outorga no prazo e condições a serem estabelecidos pelo órgão federal, estadual ou distrital a que se refere ocaput.
I – diretamente pelo poder público;
II – mediante concessão de serviço público, precedida ou não de execução de obra pública, inclusive na forma de parceria público-privada;
III – mediante permissão de serviço público.
1º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III docaputdeste artigo, o edital de licitação disporá sobre a seleção dos agricultores irrigantes e sobre as tarifas e outros preços a que estes estarão sujeitos.
2º As entidades públicas responsáveis pela implementação da Política Nacional de Irrigação poderão implantar, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, infraestrutura social nos Projetos Públicos de Irrigação para facilitar a prestação dos serviços públicos de saúde, educação, segurança e saneamento pelos respectivos entes responsáveis por esses serviços.
3º O custeio da prestação dos serviços públicos de saúde, educação, segurança e saneamento fica a cargo dos respectivos entes responsáveis por esses serviços.
I – ao uso ou à aquisição da terra, conforme o caso;
II – ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e de apoio à produção;
III – conforme o caso, ao uso ou à amortização da infraestrutura de irrigação de uso comum, da infraestrutura de apoio à produção e da infraestrutura da unidade parcelar.
1º Os valores referentes ao rateio previsto no inciso II docaputdeste artigo serão apurados e arrecadados pelo gestor do projeto de irrigação.
2º Serão publicados, com a periodicidade estabelecida em regulamento, os valores de que trata o inciso II docaputdeste artigo, cobrados e recebidos de cada unidade parcelar, bem como as despesas custeadas por tais recursos.
3º Os prazos para a amortização de que trata o inciso III docaputdeste artigo serão computados a partir da entrega da unidade parcelar e do respectivo módulo produtivo operacional ao agricultor irrigante, ambos em condições de pleno funcionamento, facultada a concessão de prazo de carência conforme estabelecido em regulamento.
4º Os prazos referidos no § 3º deste artigo podem ser diferenciados entre si e específicos para cada projeto de irrigação ou categoria de agricultor irrigante.
5º Os valores apurados e arrecadados na forma do inciso II docaputdeste artigo serão referendados pelo órgão ou entidade pública responsável pelo acompanhamento do projeto, excetuados os projetos de interesse social.
7º Na forma do regulamento desta Lei, a entidade responsável por Projeto Público de Irrigação poderá, com base em estudo de viabilidade da situação atualizada, revisar o prazo e as condições de amortização das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção, às quais se refere o inciso III docaputdeste artigo.
1º A unidade parcelar de que trata este artigo poderá ser cedida, gratuitamente, a entidade pública ou privada habilitada, na forma do parágrafo único do art. 27 desta Lei.
2º A unidade parcelar a que se refere este artigo reverterá ao órgão ou entidade responsável pela implantação do projeto caso não tenha sido cumprida sua destinação no prazo de 2 (dois) anos.
3º A entidade pública ou privada que obtiver a cessão da unidade parcelar para os fins de que trata ocaputdeste artigo poderá ficar isenta do rateio de que trata o inciso II do caput do art. 28 desta Lei.
1º Nos Projetos Públicos de Irrigação considerados de interesse social, os custos de implementação das infraestruturas de irrigação de uso comum, de apoio à produção, das unidades parcelares e social serão suportados pelo poder público.
2º No caso de que trata o § 1º deste artigo, somente poderá ser exigido do agricultor irrigante, na forma do regulamento, o ressarcimento ao poder público dos custos de implantação da infraestrutura das unidades parcelares.
1º A seleção de agricultores irrigantes familiares de Projeto Público de Irrigação considerado de interesse social será realizada observando-se a forma e os critérios definidos em regulamento.
2º Quando o Projeto Público de Irrigação for implantado nas modalidades de que tratam os incisos II ou III do art. 25 desta Lei, a forma e os critérios de seleção dos agricultores irrigantes constarão do edital de licitação para a contratação da concessão ou permissão do serviço público, conforme o caso.
I – promover o aproveitamento econômico da sua unidade parcelar, mediante o exercício da agricultura irrigada;
II – adotar práticas e técnicas de irrigação e drenagem que promovam a conservação dos recursos ambientais, em especial do solo e dos recursos hídricos;
III – empregar práticas e técnicas de irrigação e drenagem adequadas às condições da região e à cultura escolhida;
IV – colaborar com a fiscalização das atividades inerentes ao sistema de produção e ao uso da água e do solo, prestando, em tempo hábil, as informações solicitadas;
V – colaborar com a conservação, manutenção, ampliação e modernização das infraestruturas de irrigação de uso comum, de apoio à produção e social;
VI – promover a conservação, manutenção, ampliação e modernização da infraestrutura parcelar;
VII – pagar, com a periodicidade previamente definida, tarifa pelos serviços de irrigação colocados à sua disposição;
VIII – pagar, conforme o caso, com a periodicidade previamente definida, as parcelas referentes à aquisição da unidade parcelar e ao custo de implantação das infraestruturas de irrigação de uso comum, de apoio à produção e da unidade parcelar.
1º O regulamento estabelecerá a forma, as condições e a oportunidade em que ocorrerá a emancipação de cada Projeto Público de Irrigação.
2º Quando o Projeto Público de Irrigação for implantado nas modalidades de que tratam os incisos II ou III docaputdo art. 25 desta Lei, as condições e a oportunidade da emancipação constarão do edital de licitação para a contratação da concessão ou permissão do serviço público, conforme o caso.
3º A emancipação poderá ser simultânea à entrega das unidades parcelares e dos respectivos módulos produtivos operacionais, em condições de pleno funcionamento.
I – suspensão do fornecimento de água, respeitada a fase de desenvolvimento dos cultivos, se decorridos 30 (trinta) dias de prévia notificação sem a regularização das pendências;
II – suspensão do fornecimento de água, independentemente da fase de desenvolvimento dos cultivos, se decorridos 120 (cento e vinte) dias da notificação de que trata o inciso I do caput deste artigo sem a regularização das pendências;
III – retomada da unidade parcelar pelo poder público, concessionária ou permissionária, conforme o caso, se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da notificação de que trata o inciso I do caput deste artigo sem a regularização das pendências.
1º Não se aplica o disposto no inciso III docaputcaso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que hajam prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante para desenvolvimento de suas atividades em projeto público de irrigação. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015) Vigência encerrada
2ºAs instituições financeiras oficiais informarão ao Poder Público sobre a hipoteca a que se refere o § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015) Vigência encerrada
1ºNão se aplica o disposto no inciso III docaput deste artigo caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante para desenvolvimento de suas atividades em projeto público de irrigação. (Redação dada pela Lei nº 13.702, de 2018)
2º As instituições financeiras oficiais informarão ao poder público sobre a hipoteca a que se refere o § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 13.702, de 2018)
3º Não se aplica o disposto no inciso III docaputcaso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que hajam prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante para desenvolvimento de suas atividades em projeto público de irrigação. (Incluído pela Medida Provisória nº 824, de 2018)
4º As instituições financeiras oficiais informarão ao Poder Público sobre a hipoteca a que se refere o § 3º .(Incluído pela Medida Provisória nº 824, de 2018)