A mesma Portaria autoriza, também, a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.
4 – Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB – Ainda em 2021 o TRF4 – que abrange a Região Sul do Brasil – deve definir qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo da CPRB: o efetivamente pago ou o destacado na Nota Fiscal. O assunto é tratado em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, o que obrigará todos os Magistrados da Região a seguir o que for decidido.
O julgamento deve servir também de precedente para outros Tribunais e, por enquanto, está favorável à Fazenda Nacional (5×2).
5 – Justiça Federal de São Paulo autoriza “compensação cruzada” – Uma Empresa conseguiu liminarmente autorização para compensar créditos de PIS e Cofins com débitos de contribuições previdenciárias anteriores ao eSocial – a chamada “compensação cruzada”, por meio da qual ocorre a compensação de tributos federais com débitos previdenciários e vice-versa.
A autorização, concedida pelo juízo da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, além da compensação cruzada, determinada também o impedimento dos órgãos de fiscalização de aplicarem quaisquer atos punitivos contra a Empresa, tais como negar expedição de certidão de regularidade fiscal e previdenciária, impor autuações em decorrência de obrigações acessórias ou realizar lançamentos fiscais.
Em tempos de dificuldades, uma boa sociedade se mantém unida. Em vez de fazer pressão para obter mais vantagens, as pessoas tentam se ajudar mutuamente.