Inteiro Teor (2762930)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021150-95.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.021150-3/SP
AGRAVANTE : RAQUEL FELIPE e outro
: BENEDITO APARECIDO BASTOS
ADVOGADO : FERNANDO SASSO FABIO e outro
PROCURADOR : JEFERSON APARECIDO DIAS e outro
ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00089213920124036100 6 Vr SAO PAULO/SP
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENCIAMENTO DE PESSOAS PARA TRABALHO NO EXTERIOR. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. INDÍCIOS. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.
1. Os direitos fundamentais da pessoa humana devem ser preservados acima de qualquer outro.
2. Havendo indícios de que as vítimas eram mantidas no exterior, em condições de trabalho análogas às de escravo, cuja caracterização independe de coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, ainda que não confirmada efetivamente a existência do tipo penal citado, diante da gravidade da situação em análise e com base no poder geral de cautela do juiz, é de rigor a manutenção da decisão que obrigou os réus a se absterem de realizar e/ou intermediar, por si ou por interpostas pessoas/empresas, novas negociações destinadas a recrutar e encaminhar pessoas ao exterior e fixou multa por descumprimento.
3. Agravo de instrumento não provido, restando prejudicado o agravo regimental interposto.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 18/03/2013 11:15:00
A Excelentíssima Desembargadora Federal Vesna Kolmar, Relatora:
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Raquel Felipe e outro contra a r. decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0008921-39.2012.403.6100 que deferiu a antecipação da tutela para obrigar os réus a se absterem de realizar e/ou intermediar, por si ou por interpostas pessoas/empresas, novas negociações destinadas a recrutar e encaminhar pessoas ao exterior, e fixou multa por descumprimento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por pessoa enviada ao exterior, sem prejuízo do previsto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil e de responsabilização criminal, na forma do artigo 330do Código Penal.
Afirmam que a agravante Raquel Felipe é agenciadora de modelos internacionais (scouting) há praticamente 14 anos, e que depende, para prover o próprio sustento e o de sua família, da contratação, booking e envio de modelos ao exterior às agências que se interessam por moças brasileiras.
Sustentam, também, que o agravante Benedito é agente de modelos para o mercado interno, mantendo parceria com Raquel para a promoção de profissionais que almejam carreira internacional, sendo esta a responsável pelo agenciamento das modelos para aquele mercado.
Afirmam que a decisão agravada, ao impedir a realização do trabalho e a livre iniciativa, viola o inciso IV do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 7º.
Nesse passo, sustentam a ausência de verossimilhança das alegações do Ministério Público Federal a ensejar a manutenção da tutela antecipada concedida, considerando que os fatos a si imputados são distorcidos, não restando caracterizado, pela documentação acostada aos autos, nenhum tratamento desumano ou degradante às irmãs Ludmila e Luana Verri quando de sua estadia em Mumbai, na Índia.
Aduzem que os depoimentos anexados à ação civil pública estão viciados, eis que as perguntas feitas pelo argüidor foram previamente elaboradas, induzindo as respostas das modelos no sentido da existência de tratamento desumano, agressões físicas e verbais, e de cárcere privado, submetendo-as à condição análoga a de escravo; ademais, alegam que tais depoimentos se mostraram contraditórios aos prestados pelas depoentes em momento posterior nos autos dos Inquéritos Criminais nº 0156/2011 e 0622/2011.
Sustentam, ainda, que as despesas das modelos são custeadas integralmente pela agência contratante no destino, e que os desentendimentos com o Sr. Vivek Singh, proprietário da K-Models, agência de Mumbai pela qual foram contratadas, decorreram, possivelmente, das diferenças culturais.
Por fim, afirmam a existência de risco de irreversibilidade da medida, posto que a sua manutenção, com a proibição de trabalhar até o deslinde final do processo, acarretará na sua saída do mercado da moda.
Requerem a revogação da medida ou, sucessivamente, a modulação da decisão para que a proibição se limite apenas a novas contratações e/ou negociações com a agência K-Models ou com o agente Sr. Vivek Singh, o que não os impedirá de continuar trabalhando até decisão final a ser proferida naqueles autos.
O exame do pedido de efeito suspensivo ativo foi postergado para após a vinda das informações e da contraminuta.
Informações pelo MM. Juiz Federal a quo.
Contraminuta do Ministério Público Federal requerendo a manutenção da decisão agravada.
Às fls. 376/405 os agravantes juntaram petição e documentos informando a conclusão do Inquérito Policial nº 622/2011, em que o Delegado Federal responsável teria concluído pela inocorrência dos crimes noticiados em relação às modelos Ludmila e Luana Verri na Índia, bem como pelo não indiciamento de Raquel Felipe, reiterando o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso.
Aberta vista dos documentos novos ao Ministério Público Federal, o Parquet se manifestou no sentido de que a documentação juntada em nada modifica a situação dos autos, requerendo a manutenção da decisão agravada e afirmando que eventuais provas serão debatidas no processo de conhecimento.
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido às fls. 409/411, tendo sido interposto agravo regimental pelos agravantes contra esta decisão (fls. 418/423).
Às fls. 413/417, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo de instrumento.
Com efeito, o decisum recorrido foi proferido nos autos da ação civil pública nº 0008921-39.2012.403.6100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, em que se objetiva a condenação dos réus Raquel Felipe e Dom Agency Model's, administrada por Benedito Aparecido Bastos, ora agravantes, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à Luana Ferreira Verri, Ludmila Ferreira Verri e Rayana Oliveira Nascimento, bem como ao ressarcimento à União dos valores despendidos com as despesas de hospedagem e passagens aéreas de retorno ao Brasil das modelos acima citadas, além de que os réus se abstenham de realizar e/ou intermediar, por si ou por interpostas pessoas/empresas, novas negociações destinadas a recrutar e encaminhar pessoas ao exterior.
O pedido de antecipação da tutela foi deferido no sentido de obrigar as rés a se absterem de realizar e/ou intermediar, por si ou por interpostas pessoas/empresas, novas negociações destinadas a recrutar e encaminhar pessoas ao exterior, sob pena de multa por descumprimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por pessoa enviada, sem prejuízo do previsto nos §§ 5º e 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil e de responsabilização criminal, na forma do artigo 330 do Código Penal.
Assim decidiu o MM. Magistrado a quo em observância aos direitos fundamentais da pessoa humana, que devem ser preservados acima de qualquer outro.
No caso em apreço, depreende-se dos depoimentos das supostas vítimas Luana Ferreira Verri, Ludmila Ferreira Verri e Rayana Oliveira Nascimento que há indícios de que eram mantidas em Mumbaí, Índia, em condições de trabalho análogas às de escravo, cuja caracterização independe de coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção.
Nesse sentido, colaciono o julgado do E. Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, no Inquérito 3412:
EMENTA PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. D ESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA.
Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima "a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva" ou "a condições degradantes de trabalho", condutas alternativas previstas no tipo penal. A "escravidão moderna" é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa "reduzir alguém a condição análoga à de escravo". Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos força das jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais.
Assim, ainda que não confirmada efetivamente a existência do tipo penal citado, diante da gravidade da situação em análise e com base no poder geral de cautela do juiz, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo regimental interposto.