Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20947-12.2017.5.04.0271
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20947-12.2017.5.04.0271 - Inteiro Teor
AIRR 20947-12.2017.5.04.0271
Lelio Bentes Correa
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Advogado :Dr. Luiz Fernando dos Santos Moreira
Agravado : MAURICIO BARBOSA
Advogado :Dr. Lucas Souto Bolzan
GMLBC/tcc/js
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista.
Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.
Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da Republica), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada.
Foram atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal.
O Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO
Sustenta a ora agravante que a admissibilidade do seu Recurso de Revista não esbarra no óbice da Súmula n.º 126 desta Corte Superior. Alega que, " conforme exaustivamente demonstrado pela recorrente, em que pese exista a prática do cântico motivacional nas dependências da reclamada, inexiste comprovação acerca da participação [sic.] da autora ". Argumenta que era do reclamante o ônus de provar que foi compelido a participar da referida atividade, do qual não se desincumbiu. Pugna, caso mantida a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, que seja minorado o valor arbitrado a esse título, porque não utilizados os mesmos critérios adotados por outros tribunais em situações análogas. Renova a alegação de afronta aos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC e 944 do Código Civil. Transcreve arestos para o cotejo de teses.
Destaque-se, inicialmente, que não cabe o exame, a esta altura, dos argumentos e violações de dispositivos de lei veiculados no Recurso de Revista e não renovados no Agravo de Instrumento, cobertos que estão pelo instituto da preclusão.
O Tribunal Regional, ao julgar o Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante, decidiu a questão alusiva à condenação da reclamada ao pagamento de danos morais e seu respectivo quantum indenizatório, sob os seguintes fundamentos (os grifos foram acrescidos):
2. DANO MORAL. CANTO MOTIVACIONAL CHEERS.
O magistrado da primeira instância entendeu que, como o reclamante admitiu que nunca precisou cantar e rebolar ao centro da roda, não ficou configurada a existência do dano, julgando improcedente o pedido.
O reclamante discorda, trazendo à colação o seu depoimento, no qual refere que todos os empregados participam; que a reunião consiste num canto por todos, em tom alto, chamados pelo gerente ao centro; que quem não cantasse ou cantasse em tom baixo era chamado ao centro para puxar o canto e rebolar ao final; que procedimento era feito com todos. Aduz que a testemunha confirma que até 2015 o canto motivacional era diário; que a partir de então passou a ser esporádico, uma vez por semana; que praticamente todos os funcionários participavam, que quem não cantasse precisava ir no centro da roda cantar sozinho ou puxar o canto; que a exceção dos operadores de caixa ou alguém que estivesse atendendo a clientes, os demais funcionários eram obrigados a participar. Relata que o reclamante foi submetido à situação vexatória e humilhante. Cita a Súmula nº 63 deste Regional.
No que diz respeito à participação no Wal Mart Cheer, a matéria já é bem conhecida desta Turma.
Os fatos são incontroversos: os empregados da reclamada são submetidos à técnica de motivação WAL MART CHEER, que consiste na entoação de "cantos de guerra" motivacionais, acompanhados de coreografias que incluem movimentos de dança ("rebolados") dos empregados. Cabe definir se estes atos ensejam o pagamento de indenização por danos morais.
Os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal asseguram a todo cidadão o direito à reparação dos danos morais porventura sofridos, assim entendidos aqueles respeitantes à esfera de personalidade do sujeito, mais especificamente, os decorrentes de ofensa à sua honra, imagem e/ou intimidade. Trata-se de decorrência natural do princípio geral do respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro (artigo lº, inciso III, da Constituição Federal).
Ainda, de acordo com o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, causa ato ilícito .
Por dano moral entende-se todo sofrimento humano que atinge os direitos da personalidade, da honra e imagem, ou seja, aquele sofrimento decorrente de lesão de direito estranho ao patrimônio. Quando relacionado ao contrato de trabalho - na esfera do trabalhador -, é aquele que atinge a sua capacidade laborativa que deriva da reputação conquistada no mercado, profissionalismo, dedicação, produção, assiduidade, capacidade, considerando-se ato lesivo à sua moral todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional, decorrente de eventuais abusos cometidos pelo empregador, quer por sua ação ou omissão.
As situações relatadas, ainda que instituídas pela empresa em caráter motivacional, eram impostas, como se extrai das declarações da testemunha, ao referir que praticamente todos os funcionários participavam, que quem não cantasse precisava ir no centro da roda cantar sozinho ou puxar o canto (ID. 5966fa3 - Pag. 2). Este procedimento é comum a toda a rede WMS, fato verificado por meio de inúmeros feitos já apreciados, e indubitavelmente, repercute negativamente na esfera psicológica dos trabalhadores. As máximas da experiência também revelam que não havia efetiva possibilidade de escolha do empregado em participar ou não do "momento cheers". Se não o fizesse, sujeitar-se-ia a pressões, ainda que veladas.
Comprovada a prática de ato ilícito causador de lesão aos valores íntimos e a imagem social da trabalhadora, disto decorre a obrigação de indenizar, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil. Ainda que perpetrada a lesão moral por meio de seus empregados, a reclamada não se exime de reparar o dano moral, porque, acima de tudo, como empregador, tem a obrigação de respeitar a personalidade moral dos empregados na sua dignidade absoluta de pessoa humana.
Assim, tem-se por evidenciada ofensa à dignidade da pessoa humana do trabalhador, relacionada ao contrato de trabalho, atingindo a sua capacidade laborativa que deriva da reputação conquistada no mercado, profissionalismo, dedicação, produção, assiduidade, capacidade, considerando-se atos lesivos à moral, fazendo jus o reclamante, por conseguinte, à indenização por danos morais.
Quanto ao valor da reparação, atentando a critérios de razoabilidade e aos precedentes deste Tribunal em analise de situações fáticas similares, arbitro o valor a título de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual considero hábil a reparar o dano extrapatrimonial sofrido pelo reclamante.
Dou provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais com base no conjunto fático-probatório reunido nos autos. Destacou, nesse contexto, que " os fatos são incontroversos: os empregados da reclamada são submetidos à técnica de motivação WAL MART CHEER, que consiste na entoação de "cantos de guerra" motivacionais, acompanhados de coreografias que incluem movimentos de dança ("rebolados") dos empregados ". Registrou, ainda, que " As situações relatadas, ainda que instituídas pela empresa em caráter motivacional, eram impostas, como se extrai das declarações da testemunha, ao referir que praticamente todos os funcionários participavam, que quem não cantasse precisava ir no centro da roda cantar sozinho ou puxar o canto ".
Tem-se, do exposto, que não obstante os argumentos declinados pela reclamada, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos é que seria possível modificar a decisão recorrida, firmada no sentido de que foi " Comprovada a prática de ato ilícito causador de lesão aos valores íntimos e a imagem social " do reclamante, apto a justificar a reparação pretendida na exordial.
Incide, em circunstâncias tais, o óbice erigido na Súmula n.º 126 do TST, o que inviabiliza o exame do dissídio jurisprudencial apresentado e da alegada afronta aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.
Em relação ao valor da indenização arbitrado a título de danos morais, tem-se que, diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a tal título, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor.
Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização.
Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos.
Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova.
No caso dos autos, a Corte de origem, ao fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à indenização devida por danos morais, levou em consideração os " critérios de razoabilidade " e os precedentes do próprio tribunal " em análise de situações fáticas similares ", resultando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação, para o que se faria necessário rever os critérios subjetivos que levaram o julgador à conclusão ora combatida, à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos. Incide, no particular, o óbice da Súmula n.º 126 do TST, o que inviabiliza o exame do dissídio jurisprudencial apresentado e da alegada afronta ao artigo 944 do Código Civil.
Não conhecido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência.
Brasília, 31 de agosto de 2020.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924495558/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-209471220175040271/inteiro-teor-924495666