Decisões do STF 'poupam' R$ 685 bi em 30 anos - Economia - Estadão
Ações no Supremo que deram vitória à União evitaram gastos com a desaposentação e com o refinanciamento da dívida dos Estados
BRASÍLIA - Confrontados com um quadro de profunda crise econômica, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tomaram neste ano decisões que evitaram pelo menos R$ 685 bilhões em perdas para a União ao longo dos próximos 30 anos, conforme levantamento feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) a pedido do 'Estado'. Entre as principais vitórias conquistadas pela União na arena jurídica estão a decisão do STF envolvendo o refinanciamento da dívida dos Estados e a rejeição à desaposentação.
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"As decisões tomadas pelo STF foram de acordo com as nossas expectativas e mostram muito bem a consolidação cada vez maior da segurança jurídica do País", disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
"A responsabilidade fiscal é um princípio constitucional na agenda do STF, apesar de o tribunal às vezes errar por falta de informação", comentou o ministro Gilmar Mendes, ao citar entre os "erros" da Corte o julgamento sobre as regras para pagamento dos precatórios, concluído em 2015.
A União garantiu, no julgamento de outros três casos, que prevalecesse o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu em junho de 2006 reajustes salariais referentes à Unidade de Referência de Preços (URP) e ao "gatilho salarial". O impacto dessas decisões nas contas públicas era de R$ 45,8 milhões.
"As consequências oriundas da decisão emanada da Corte devem ser aferidas, daí a importância da análise, sempre bem aprofundada, realizada pelo STF", avaliou a advogada-geral da União, Grace Mendonça.
Lesão. Em novembro deste ano, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu uma liminar concedida no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra ato administrativo do ministro do TST Ives Gandra Filho. Gandra solicitou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a retirada de projetos de lei que previam a criação de aproximadamente 200 varas do trabalho, 400 cargos de juízes do trabalho e 8 mil cargos de servidores. A AGU viu "risco de grave lesão à economia pública" nos projetos, que tinham um impacto estimado de R$ 1 bilhão só neste ano.
Apesar das decisões favoráveis, a União se viu obrigada a compartilhar a multa do programa de repatriação com os Estados, conforme decisões liminares proferidas pela ministra Rosa Weber. Na avaliação de um ministro do STF ouvido pela reportagem, a Corte não tem adotado decisões pró-Fazenda, e sim pró-Federação, tentando fortalecer o pacto federativo.
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