Secretaria - Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas
Em cumprimento às diretrizes definidas pelo plano de governo, através do Ceará pacífico, o Governo do Estado do ceará instituiu a Secretaria Especial de Política sobre Drogas (SPD), que foi criada pela Lei estadual nº 15.773, de 10 de março de 2015, que alterou a lei estadual nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007. Esta secretaria constitui-se como órgão gestor central do Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas e da Política Pública sobre drogas do Estado do Ceará.
Sua estrutura foi definida de acordo com o decreto nº 31.695, de 23 de março de 2015, que dispõe sobre a estrutura organizacional, a distribuição e a denominação de cargos de provimento em comissão.
Desenvolver e coordenar as políticas sobre drogas por meio de ações voltadas ao trabalho nos eixos de prevenção, acolhimento e cuidado e reinserção social e profissional na garantia da promoção dos direitos essenciais à vida do ser humano.
A SPD foi criada pela Lei Estadual Nº 15.773, de 10 de março de 2015, sendo, até o momento, a única do gênero no Brasil.
O desafio de tratar das questões relacionados aos problemas de uso de drogas no Ceará exige respostas eficazes do governo e da sociedade, que incluam ações relativas à promoção da saúde, de conscientização e informação sobre os riscos do uso de álcool e outras drogas, disponibilização de serviços de atendimento, informações da rede de assistência, estudos e pesquisas.
Ser um órgão público referência nas políticas sobre drogas, com qualidade reconhecidamente diferenciada em âmbito nacional.
– Prevenção a problemas relacionados ao uso de drogas
– Escuta qualificada
– Reinserção social e profissional
– Respeito ao indivíduo
– Transparência das ações
– Qualidade dos serviços prestados ao cidadão
– Integração de ações
– Valorização do servidor público
– Melhoria contínua do processo de gestão
– Elaborar e implementar a Política Estadual sobre Drogas
– Atuar como órgão gestor central articulador do Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Sised)
– Promover articulação intersetorial com integração de serviços de diversas áreas, identificando-se, dessa forma, a necessidade de promoção de programas e projetos relacionados ao uso de drogas por meio de parceria com instituições, visando contribuir para o aperfeiçoamento e efetividade das ações referentes às políticas sobre drogas
– Gerar informações e estudos que subsidiarão a formulação de políticas públicas, norteando o planejamento estratégico, bem como o processo de tomada de decisão
– Realizar abordagens a pessoas com problemas relacionados ao uso e abuso de substâncias psicoativas, buscando reduzir os danos referentes ao uso; promover os direitos, resgatar a dignidade e a cidadania dessas pessoas e reinseri-las na sociedade
– Estimular a criação e fortalecer os Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas (Compods), entendendo que esta é uma estratégia importante para fomentar uma política pública com a participação popular
– Realizar a regulação de vagas em comunidades terapêuticas contratadas pela esfera estadual ou federal
– Padronizar rotinas e procedimentos relativos ao acesso, acompanhamento e controle de vagas em comunidades terapêuticas contratadas pela esfera estadual ou federal
– Monitorar e avaliar programas, projetos e ações sobre drogas desenvolvidos pela SPD
– Oferecer formação permanente sobre drogas a pessoas que atuam nas diferentes políticas públicas, organizações sociais e lideranças comunitárias
– Elaborar pesquisas e estudos relacionados na área de atuação da SPD, podendo ocorrer parceria com a comunidade científica, universidades e demais instituições de ensino e pesquisa, a fim de subsidiar a políticas sobre drogas no âmbito estadual.