Funcionamento do Conselho e das Delegacias Seccionais durante a Quarentena decretada pelo Governo do Espírito Santo |
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26/03/2021 | 21:44
Estabelece, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo e das Delegacias Seccionais, medidas qualificadas extraordinárias até o dia 04 de abril de 2021 para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências, considerando o Decreto Estadual n.º 4848-R, de 26 de março de 2021.
Considerando a necessidade de manter a prestação dos serviços por esta Autarquia Federal, considerados imprescindíveis ao médico e à população, de acordo com o inciso II, do artigo 2º do Decreto Estadual citado, a seguir transcritos: "Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se como serviços e atividades essenciais: (…) II – serviços públicos considerados essenciais, de acordo com manifestação do Chefe do Poder, do Secretário Estadual/Municipal ou do Dirigente da autarquia ou fundação, no caso de órgãos e entidades estaduais e municipais, e de acordo com a regulamentação própria, no caso de órgãos e entidades federais". (grifo nosso)
Art. 1º – Dispor sobre as medidas qualificadas extraordinárias para o enfrentamento do Novo Coronavírus – COVID-19" até o dia 04 de abril de 2021.
Art. 2º – Fica alterado o horário de início e término da jornada de trabalho presencial no CRM-ES e nas Delegacias Seccionais para 11h às 17h.
Art. 3º – Poderá ser realizado o trabalho remoto, desde que o funcionário tenha a estrutura necessária para o exercício da função em domicílio, mediante prévia autorização da Coordenação ou Chefia Imediata ou Gerência Administrativa, devendo o acesso remoto ser solicitado por meio de chamado ao Setor de Tecnologia da Informação, com cópia à Gerência Administrativa e ao Setor de Recursos Humanos.
Art. 4º – Deverão ser organizadas pelas Coordenações/Chefias Imediatas escalas de trabalho nos Setores e Departamentos do CRM-ES, de modo que haja no mínimo 1 (um) funcionário trabalhando de forma presencial e em revezamento com os outros funcionários do respectivo setor/departamento, de segunda a sexta-feira.
Art. 5º – Nos setores e Delegacias Seccionais que possuem apenas 1 (um) funcionário, este fará revezamento entre trabalho presencial e trabalho remoto.
Art. 6º – A critério das Coordenações/Chefias Imediatas, poderá haver adaptações específicas em cada Departamento/Setor, quanto a realização dos trabalhos presencial e remoto.
Art. 7º – É obrigatória a realização de intervalo de 15 (quinze) minutos para repouso/alimentação, o qual deverá ser registrado no relógio de ponto.
Parágrafo único – O intervalo de descanso deverá ser feito dentro das 6 (seis) horas de trabalho, e os registros de entrada e saída, tanto do expediente quanto do intervalo, deverão ser criteriosamente observados.
Art. 8º – Fica suspensa a visitação pública, devendo os atendimentos presenciais serem realizados apenas quando imprescindíveis e através de agendamento, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre eles.
Art. 9º – Ficam suspensas as reuniões e eventos presenciais na sede do Conselho e nas Delegacias Seccionais, como Sessões de Julgamentos, Plenárias Administrativas, Reuniões de Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Éticas, Audiências, Reuniões de Diretoria, Eventos do CRM-ES e de terceiros programados na Sede.
Art. 10 – Ficam mantidas as atividades externas do Setor de Fiscalização que sejam consideradas absolutamente imprescindíveis e emergenciais.
Art. 11 – Deverão ser mantidas todas as medidas de proteção e prevenção estabelecidas no Anexo desta Portaria, para a realização do trabalho presencial e de fiscalização.
Art. 12 – Os equipamentos de proteção individual e de higienização devem ser solicitados pelos funcionários ou chefias dos departamentos/setores, ao Setor de Almoxarifado por meio do SIALM, sempre que necessário ou antes que se esgotem.
Art. 14 – Os casos omissos ou eventuais dúvidas deverão ser tratados junto à Coordenação/Chefia Imediata, que deliberará em conjunto com a Gerência Administrativa/RH.
Art. 16 – Esta portaria entra em vigor na presente data e produzirá efeitos até o dia 04 de abril de 2021.
ORIENTAÇÕES E RECOMENDAÇÕES PARA OS SETORES ADMINISTRATIVOS DO CRM-ES FRENTE AO TRABALHO PRESENCIAL EM ESCALA DE REVEZAMENTO E EXPEDIENTE REDUZIDO – EM 18/03/2021