Resolução Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia nº 17 de 28.10.2020 (Institui o modelo e dispõe sobre os procedimentos para a emissão da Carteira Física e
Res. CONTER 17/20 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia nº 17 de 28.10.2020
Institui o modelo e dispõe sobre os procedimentos para a emissão da Carteira Física e Digital de Identidade Profissional dos Inscritos No Sistema CONTER/ CRTRs.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, que lhe conferem a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, e o Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, em específico, os Artigos 12, § 2º, e 13;
CONSIDERANDO que a carteira de identificação profissional é um documento expedido pelos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, cuja apresentação é obrigatória para demonstrar a habilitação do profissional para o exercício da profissão;
CONSIDERANDO que o Art. 1º da Lei nº 6.206/75 estabelece que a carteira de identidade profissional expedida pelo Sistema CONTER/CRTRs goza de fé pública e é válida em todo o território nacional como prova de identidade civil;
CONSIDERANDO que ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, na qualidade de órgão máximo do Sistema CONTER/CRTRs, cabe instituir e padronizar os documentos de identificação dos profissionais das técnicas radiológicas;
CONSIDERANDO a necessidade de se definir um modelo de identidade profissional mais
moderno, com requisitos de segurança capazes de evitar fraudes, mediante tecnologia para a aferição dos dados nele inseridos e que, ao mesmo tempo, possibilite ao profissional maior comodidade no manuseio e porte dessas informações;
CONSIDERANDO a necessidade de definir os procedimentos relativos à confecção, à expedição dos novos modelos e ao recolhimento das antigas carteiras de identificação dos profissionais inscritos no Sistema CONTER/CRTRs;
CONSIDERANDO a decisão da VII Reunião Plenária Extraordinária do 7º Corpo de Conselheiros do CONTER na 24ª Sessão, realizada no dia 28 de outubro de 2.020, resolve:
Art. 1º Instituir o modelo de Carteira de Identidade Profissional (CIP) aos inscritos no Sistema CONTER/CRTRs, a ser expedida pelos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, conforme as ( continua ... )