Programa de refinanciamento de dívidas de ICMS é criado no Rio | | Sinfrerj |
Programa de refinanciamento de dívidas de ICMS é criado no Rio
Enviado por Maria em terça-feira, 05 Janeiro 2021
Este programa de refinanciaento de dívidas poderá ser estendido às dívidas relativas ao Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD). A norma também internaliza no Estado do Rio o Convênio ICMS 76/20, que autoriza o Poder Executivo a anistiar a multa punitiva pelo não pagamento de parcelas de programa de refinanciamento de débito autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ocorridos entre março e julho de 2020. O Governo poderá restabelecer esses refinanciamentos.