CRIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O DISTRITO INDUSTRIAL DE BANGU.
Art. 1º Fica criado na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro o Distrito Industrial de Bangu, destinado a desenvolver, preferencialmente, projetos industriais, e será formado por área aproximada de quatrocentos e quarenta mil metros quadrados, próximo ao nº 32.000 da Avenida Brasil e da Estrada General Afonso Carvalho.
Parágrafo único. O Distrito Industrial terá por principais objetivos a formação de micro, pequenas e médias empresas industriais capazes de desenvolver relações baseadas na complementaridade, na interdependência e na cooperação, bem como de desenvolver sistemas produtivos eficientes, de forma a descentralizar e a aumentar o volume de empregos oferecidos na Cidade.
Art. 2º As áreas do Distrito Industrial de Bangu terão como destinação os usos do solo previstos para Zona Industrial através da Lei Municipal nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, devendo as edificações e usos sujeitarem-se aos índices urbanísticos e demais dispositivos legais previstos.
Art. 3º O Poder Público Municipal fica autorizado a promover, quando necessário, a desapropriação das áreas localizadas no Distrito Industrial, amigável ou judicialmente, para doá-los, como incentivos econômicos e destinação específica, as empresas que se estabelecerem ou ampliarem suas atividades, obedecida a legislação municipal vigente.
Parágrafo único. As áreas ou lotes serão definidos pelo Poder Público Municipal após levantamento topográfico.
Art. 4º A concessão será outorgada a pessoas jurídicas que se comprometerem a instalar no imóvel, objeto da outorga, estabelecimentos industriais e comerciais, pelo prazo de trinta anos, renovável por vontade de ambas as partes por igual período, sendo que o imóvel cedido, as construções e as benfeitorias levadas a efeito, reverterão ao patrimônio do Município, se o concessionário paralisar definitivamente suas atividades ou não cumprir as exigências contidas no Termo de Cessão de Uso, ou ao seu término, sem que caiba ao Concessionário direito a indenização seja a que titulo for.
§1º A concessão será formalizada por instrumento de caráter particular, podendo ser outorgada por tempo determinado, revogável por manifestação de ambas as partes em qualquer tempo, ficando o Concessionário autorizado a averbar em Cartório o Termo de Concessão.
§2º Do contrato de concessão constará a plena aceitação, por parte do concessionário, dos termos de quaisquer instrumentos que contenham regulamentos e/ou regimentos internos disciplinando a utilização do Distrito Industrial, observada a Legislação referente à matéria.
§3º O imóvel doado reverterá, automaticamente, ao Município, se, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da concessão, não for iniciada a construção a que se destina, ou se a obra não for concluída dentro de dois anos, a contar da mesma data, ou ainda se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação ou descumprido qualquer outro encargo.
Art. 5º À concretização do contrato de concessão, o concessionário será considerado emitido na posse do imóvel e estará obrigado a satisfazer todas as obrigações do possuidor, inclusive as relativas aos tributos incidentes sobre o imóvel, além de cumprir todas as exigências iniciais contidas no Contrato de Concessão.
Art. 6º Decorrido o prazo de concessão ou verificada a construção de benfeitorias que em muito exceder o valor do imóvel cedido, o Poder Público Municipal, mediante autorização legislativa e depois de decorrido mais da metade do prazo de concessão, poderá proceder à doação do imóvel ao concessionário.
Art. 7º Em razão do alto interesse público de que se reveste a instalação do atual Distrito Industrial, como fonte geradora de empregos, a caracterização jurídica da empresa e o impacto ambiental a que poderá gerar, o Poder Público Municipal poderá proceder a estudos que demonstrem a inviabilidade da instalação e as reais possibilidades de atingimento de metas pelas empresas interessadas a se instalarem nas áreas abrangidas pelo Distrito Industrial.
Art. 8º A classificação das empresas habilitadas ao presente projeto obedecerá aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993, com suas alterações, através de licitação e, em especial, observará o seguinte:
I – a caracterização jurídica da sociedade, sob a viabilidade econômica e financeira do empreendimento e sobre o projeto técnico de sua implantação - art. 31, Lei nº 8.666/93;
II – a numero de empregos a serem gerados pela atividade que vier a ser desenvolvida;
III – o impacto ambiental que poderá causar ao meio ambiente.
Art. 9º Em caso de calamidade pública ou condições supervenientes que fujam ao controle dos interessados, a concessão será extinta em comum acordo entre Município e a empresa, desde que não atinja o interesse público.
Art. 10. Em caso de cisão, venda ou incorporação da empresa concessionária, o Município deverá ser antecipadamente cientificado e a continuidade da mesma no local ficará adstrita à aprovação do Poder Público Municipal.
Art. 11. O projeto arquitetônico, suas alterações possíveis e as obras a serem implantadas no local, submeter-se-ão antecipadamente à fiscalização do Poder Público Municipal para constatação de sua consonância com as Legislações Municipais aplicáveis.
Art. 12. O Poder Público Municipal implantará a infraestrutura necessária à instalação das empresas interessadas.
Art. 13. As diretrizes e normas pertinentes à seleção e avaliação da viabilidade técnica e financeira dos projetos a serem implantados serão fixadas pelo Poder Público Municipal quando da regulamentação desta Lei
Art. 14. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a custas de dotações orçamentárias próprias previstas em Lei Orçamentária.
Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 13 de junho de 2013.
A ideia da criação do Distrito Industrial nasceu após um estudo, realizado pelo Instituto de Economia da UFRJ, capitaneada pela Prof.ª Renata La Rovere e pelo Prof. Mauro Osório, que indica que a Zona Oeste é a região de maior densidade industrial do Município, embora a atividade comercial ainda seja a campeã em número de estabelecimentos e empregos gerados. Entre as atividades com maior expressão econômica encontram-se as indústrias de alimentos e bebidas, químicas, papel, papelão, editorial e gráfica.
O Sumário Executivo apresentado pela Prof.ª Lia Hasenclever, também da UFRJ, aponta que, entre as atividades industriais mais relevantes da Zona Oeste em termos de Valor Adicionado Fiscal (VAF), destacam-se: produtos alimentícios e bebidas (Campo Grande), metalúrgica (Santa Cruz), química e farmacêutica (Santa Cruz), papel e gráfica (Santa Cruz), mecânica (Santa Cruz) e borracha entre outros.
Os principais setores industriais da Zona Oeste são responsáveis por 23,3% do VAF gerado no Município, ou seja, quase 1/4.
Se for levada em conta uma visão de cadeias produtivas (conjunto de setores ligados por relações de compra e venda), percebe-se que a Zona Oeste tem forte representação na cadeia produtiva metal-mecânica. Essa cadeia abrange um amplo conjunto de atividades, desde a produção de matéria prima (minério de ferro, cromo e níquel), o processamento de semi-acabados, laminados planos e longos, relaminados, trefilados e perfilados, até a fabricação de máquinas e equipamentos e de artigos de metal para uso doméstico. A cadeia metal-mecânica, além de estar bem representada do ponto de vista produtivo na Zona Oeste que conta com unidades industriais no setor de metalurgia e de mecânica, conta ademais, entre outras indústrias locais importantes, com um amplo conjunto de setores demandantes de aço inox, tais como, os de alimentos e bebidas, químico e farmacêutico, editorial e gráfica. Consequentemente, pode-se afirmar que a cadeia produtiva metal-mecânica dispõe de massa crítica suficiente para gerar efeitos de encadeamentos significativos sobre as demais indústrias locais, seja na qualidade de fornecedora de equipamentos, seja na qualidade de fornecedora de insumos.
A área que se apresenta para sediar o Distrito Industrial de Bangu possui 440 mil metros quadrados, mas destinando-se 35% para as benfeitorias (ruas, praças, etc.), como manda a lei, ficará com uma área de 286 mil metros quadrados, o que em princípio, poderia conter 286 lotes de 1000m2 (dimensões mínimas p/lotes industriais conforme legislação).
É provável que demande uma revisão do código de zoneamento da região para adaptá-lo à criação, mas a sua existência poderá criar mais de 3.000 empregos diretos.
Conforme o estudo aponta, o Município do RJ é um grande demandante de aço inox, sendo que a maioria de seus artefatos, equipamentos e máquinas provem de outros estados e até importados. O Distrito Industrial de Bangu poderia concentrar empresas deste setor e transformar o Rio de Janeiro em referência neste segmento. Assim como, também, o setor de Petróleo e Gás é um grande demandante de aço inox.
O Bairro de Bangu poderia deixar de ter como referência os presídios e passar a ser conhecido, através do Distrito Industrial de Bangu, como polo produtor de produtos inox.
A globalização e a introdução de novos paradigmas tecnológicos exigem posturas inovadoras que abram espaço e oportunidades de crescimento econômico, notadamente, em regiões que necessitam impulsionar seu desenvolvimento socioeconômico. Da experiência internacional, pode-se concluir que a emergência de grande número de pequenas e médias empresas industriais é um fenômeno estimulador da reestruturação econômica de um determinado espaço territorial, principalmente pela sua grande capacidade de gerar empregos, equilibrando, de certa forma, os efeitos da diminuição do volume de mão de obra exigido, pelas empresas de grande porte.
Em um projeto desta envergadura é difícil mensurar todos os benefícios trazidos aos moradores, mas podemos vislumbrar alguns que nos parecem evidentes: o primeiro deles seria a elevação do número de empregos na região, principalmente com a vantagem da proximidade residência-trabalho. O segundo seria a melhoria da infraestrutura, não só logística e viária como também a de serviços públicos. Além disso com os investimentos da iniciativa privada teríamos como consequência o fortalecimento do comércio e serviços de toda a região, e o aumento da arrecadação de tributos. Se considerarmos que temos a possibilidade de atrair empresas de outros estados, que hoje já fornecem para o Polo Siderúrgico de Itaguaí, temos aí o fechamento do circulo virtuoso de atração de capitais para o nosso Município e para o Estado.
A ideia da implantação desse distrito vem sendo motivo de debate já algum tempo. Inclusive na campanha à reeleição, o Governador Sérgio Cabral anunciou que iria instalar o Distrito Industrial de Bangu, Zona Oeste da capital fluminense, no segundo mandato. "Assumo o compromisso com os empresários e moradores de Bangu. Vamos juntos", afirmou durante encontro com pequenos e médios empresários organizado pela Associação Comercial e Empresarial de Bangu (ACERB).
Pela importância do projeto para o desenvolvimento social e econômico da Cidade do Rio de Janeiro, solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação da presente proposição.
Código 20130300318 Autor VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Protocolo 004089 Mensagem
Entrada 06/18/2013 Despacho 06/28/2013
Publicação 07/15/2013 Republicação
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Trabalho e Emprego,