Petição - Ação Adidos, Agregados e Adjuntos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 22 A VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP
Ré : UNIÃO FEDERAL (Advocacia-Geral da União)
A UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, pela Advogada da União signatária, com mandato ex lege, na forma da Lei Complementar no 73/93, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, apresentar sua emenda à :
pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e a requerer.
2.1DA DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA
A União salienta que existe determinação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de
suspender todos os processos, individuais ou coletivos, que tenham por objeto a questão da reforma do militar portador de HIV, em todo território nacional, nos termos do artigo 1037, II do CPC :
II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes,
individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional ;
No Julgamento o c. Superior Tribunal de Justiça definirá se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independente do grau de desenvolvimento da AIDS, com remuneração com base no soldo imediatamente superior ao que possuía na ativa.
Portanto, requer seja suspenso o trâmite desse processo até decisão ulterior do C. STJ.
2. DO MÉRITO DOS ASPECTOS FÁTICOS E LEGAIS ACERCA DA CONCESSÃO DE
REFORMA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO.
No que tange ao direito à reforma, é fato incontroverso nos autos que o autor não contraiu a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) em serviço ou em decorrência dele, razão pela qual, de antemão, deve-se afastar qualquer pretensão de extensão dos efeitos decorrentes dos incisos III e IV do art.
108 da Lei n 6.880/80.
A questão posta nestes autos cinge-se à seguinte equação: o fato de o autor ter contraído AIDS, sem qualquer relação de causa e efeito com o Serviço Militar, torna-o incapaz definitivamente para essa atividade, de modo a gerar-lhe o direito de passar à inatividade?
Nas inspeções de saúde realizadas observa-se que o autor estava apto, ou seja, não havia agravo ao seu estado de saúde, que determinasse a necessidade de afastamento de todas as atividades
laborais, não sendo indicada Licença para Tratamento de Saúde (LIS).
Dessa forma, até a última Inspeção de Saúde realizada, o Autor era portador do vírus HIV, conforme consta, mas não era portador de SIDA/AIDS. A SIDA ou AIDS é uma condição passível de ocorrer em consequência ao contágio pelo HIV, mas não obrigatoriamente . Assim, o portador
assintomático poderá vir a desenvolver, ou não, a SIDA/AIDS, a depender do trato dispensado à condição. Para a identificação da doença em questão, faz-se necessária a presença de agravo determinante e, até a última avaliação médico-pericial, ESTA CONDIÇÃO NÃO EXISTIA .
Observe-se que, conforme documentação juntada (laudo médico do INSS) o autor após o licenciamento NUNCA procurou o INSS, o que demonstra a veracidade das argumentações da União de que o autor tem HIV mas não desenvolveu AIDS.Desta forma, não estão presentes os requisitos para antecipação da tutela posto que o autor se mantém bem, sem agravamento do seu estado de saúde, tanto que foi periciado pela Força para licenciamento e até hoje NÃO procurou o serviço público de saúde SUS.
Para aplicação de um Benefício da reforma não basta haver um diagnóstico, faz-se necessário que seja constatada a existência de uma específica condição médico-pericial, consequente da presença de agravo decorrente desse diagnóstico.
No caso em questão, até o momento da última Inspeção de Saúde realizada, o Autor não apresentava essas condições médico-periciais, que pudessem fundamentar uma incapacidade laborativa, que fosse plena e definitiva, para a atuação na atividade militar, circunstância necessária para justificar a
aplicação de uma Reforma ou de qualquer outro benefício.
Ademais, não havia agravo ao estado de saúde do Autor, que pudesse defender, em bases técnicas, uma incapacitação para o Serviço Militar e, obviamente, não havendo essa incapacitação para o SMV, também não havia incapacitação para o desempenho de atividades laborativas no meio laborativo civil, não existindo a condição de invalidez.
Quanto ao nexo causal laborativo, este é claramente ausente. As causas determinantes de contágio são conhecidas e, no caso, não há registro de nenhuma condição especifica, geradora do contágio, que possa ser associada à atividade laborativa.
Para a segura determinação do nexo causal é necessário que o componente profissional seja realmente determinante na gênese da patologia, o que não se verifica no caso em tela.
É certo que o art. 1 , inciso I, "c", da Lei n 7.670/88 [1] inseriu a Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, para os efeitos legais, como causa que justifica a concessão de reforma militar.
Entretanto, esse dispositivo exige interpretação conjugada com o Estatuto dos Militares o
(Lei n 6.880/80), mais precisamente com o art. 106, II, c/c o art. 108, IV, segundo os quais somente será concedida a reforma ex officio , com passagem automática para reserva remunerada, do militar que for julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas.
Logo, não basta que o autor tenha sido acometido por alguma das moléstias arroladas no
inciso V do art. 108 da Lei n 6.880/80. É preciso que, além da doença, seja verifica que dela adveio
incapacidade definitiva após inspeção de saúde (§ 2 do art. 108).
Ainda, deve-se recordar que, mesmo diante de eventual incapacidade definitiva, o direito à reforma com percepção do soldo equivalente ao posto hierárquico superior somente é devido, nos estritos
limites dispostos no § 1 do art. 108 da Lei n 6.880/80, quando o militar for considerado inválido total e permanentemente para qualquer trabalho , e não apenas o militar.
Nessa esteira, pelo princípio da eventualidade , caso seja reconhecida a incapacidade do autor definitiva e restrita ao serviço militar, será devida tão-somente a reforma com remuneração referente ao mesmo grau hierárquico atualmente ocupado pelo autor, nos termos do art. 109 da Lei 6.880/80.
Para melhor compreensão da controvérsia, necessário se revela a transcrição dos
seguintes dispositivos do Estatuto dos Militares:
"Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:
II- for julgado incapaz, definitivamente , para o serviço ativo das Forças Armadas; [...] Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: [...] IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço ;
V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada ; e
VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço . § 1° Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2° Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e do artigo anterior será reformado com qualquer V tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e do artigo V 108, quando, verificada a incapacidade definitiva , for o militar considerado inválido , isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2° Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:
§ 3° Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.
Portanto, inexistem fundamentos fáticos e jurídicos à amparar o pleito do autor de reforma do serviço militar no posto hierarquicamente superior, recebendo diferença de vencimentos desde o pedido administrativo.
Veja-se, a reforma por invalidez produz efeito "ex nunc" , isto é, somente opera efeitos após a sua efetiva realização, não possuindo o condão de operar efeitos pretéritos. No caso destes autos, essa certeza somente advirá com o trânsito em julgado da demanda que chancelar eventual laudo pericial nesse sentido, produzido sob o crivo do contraditório.
Vejamos o elucidativo aresto do extinto Tribunal Federal de Recursos acerca deste ponto especifico da questão, verbis:
Apelação Civil n° 00.000 OAB/UF
"Administrativo. Militar. Direito à Reforma. Quando nasce.
I) O direito a reforma se concretiza no momento em que o exame de saúde atesta a invalidez, constatada, no caso, pela Junta Militar de Saúde do Hospital Central do Exército" ( DJ de 03 out 85). in
Em suma, os exames médicos realizados comprovam que o autor não está
definitivamente incapaz para o trabalho, razão pela qual, na linha do aresto abaixo transcrito, sua pretensão deve ser integralmente rechaçada:
"ADMINISTRATIVO. MILITAR. AIDS. LEI 6.880/80 E LEI 7.670/88. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO MILITAR. NÃO
COMPROVADA. REFORMA. INCABÍVEL. ART. 106 INCISO II DA LEI N°
6.880/80. 1. A questão central diz respeito ao direito do autor, militar da Marinha, à reforma remunerada ex officio, por incapacidade para o serviço militar, em decorrência de ser portador de Síndrome da Imunodeficiência Deficiência Adquirida - SIDA/AIDS, nos termos da Lei n° 7.670/88. 2. O militar temporário tem um vínculo precário com as Forças Armadas até adquirir a estabilidade, nos termos do art. 50, inciso IV, letra "a", da Lei 6.880/80 (após dez anos de serviço), sendo permitido o seu licenciamento ad nutum.
3. O Estatuto dos Militares - Lei n° 6.880/80, garante aos militares, com qualquer tempo de serviço, a reforma ex officio, por incapacidade definitiva em consequência de moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. O art. 1°
da Lei n° 7.670/88 inclui a Síndrome da Imuno-Deficiência-Adquirida - SIDA/AIDS. 4. A concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade é indicada em situações que exista uma ou mais doenças estabelecidas e/ou fatores restritivos dela decorrentes, que leve à impossibilidade de exercer a atividade laborativa. Portanto, o indivíduo portador de infecção pelo HIV, estando assintomático e sem evidência clínica ou
laboratorial de imuno deficiência grave, não tem o direito a este benefício. Precedente deste Tribunal. 5. O autor não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inc. I, do CPC). 6. Diante, portanto, da inexistência de comprovação da incapacidade definitiva para o serviço ativo militar - requisito subjetivo indispensável à obtenção da reforma ex officio, merece ser parcialmente reformada a sentença recorrida. 7. Remessa necessária e apelação da União Federal providas. Improcedência do pedido. Ônus sucumbenciais. Gratuidade de justiça".
(APELRE 200851010194146, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, 07/10/2010).
O autor vale-se de uma lei editada há quase 30 (trinta) anos quando a realidade da Medicina frente à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS era completamente diferente dos dias atuais, quando são nítidos os avanços da ciência no combate à referida doença, bem como a vasta legislação que protege o respectivo portador contra qualquer discriminação, garantindo-lhe o acesso ao trabalho, o que nos permite inferir que a presente demanda é mais uma daquelas em que o postulante vislumbra na União/Forças Armadas a garantia do sossego financeiro ad eternum, mesmo tendo ciência de que seu vínculo funcional sempre foi precário e temporário.
O cerne da presente demanda consiste na Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS adquirida pelo autor no ano de 2016. Assim, a partir da referida data, o autor foi submetido a inspeções de saúde, e em nenhuma delas foi constatada qualquer espécie de incapacidade laborativa, visto que claramente a referida doença estava, como ainda está, em estágio inicial e o militar apresentava-se completamente assintomático.
Nota-se que em nenhuma das Inspeções o autor foi considerado incapaz para o serviço militar, uma vez que é de conhecimento público e notório que o portador do vírus HIV pode seguir normalmente sua vida pessoal e laborativa, desde que observado os devidos tratamentos já fornecidos de maneira eficiente fornecidos pela Rede Pública de Saúde.
Desse modo, é evidente que o simples fato de ser portador do vírus HIV não induz à imediata e absurda conclusão de que o indivíduo esteja incapacitado para a vida laborativa. Neste sentido, convém transcrever recentíssimo acórdão histórico e corajoso proferido pela Desembargadora Federal Vivian Josete
Pantaleão do TRF 4 Região, no qual salienta que apesar da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é chegado o momento de rever a conclusão simplista e cômoda de que a portabilidade do vírus HIV conduz à incapacidade laborativa, verbis :
"Em que pese a existência de precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 07/05/2012) e desta Corte
(AC/RN 5005937-96.2016.4.04.7112, Quarta Turma, minha Relatoria, julgado em 1°/02/2017; AC/RN 5006166-91.2013.404.7102, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 15/05/2015) no sentido de que o militar portador de HIV, ainda que assintomático, faz jus à reforma, impõe-se uma reapreciação da matéria, em face da evolução da Medicina nas últimas décadas e da exigência de coerência interna do próprio ordenamento jurídico.
O artigo 1° da Lei n.° 7.670/88 dispõe que:
Art. 1° A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica:
a) - licença para tratamento de saúde prevista nos artigos 104 e 105 da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952;
b) - aposentadoria, nos termos do art. 178, inciso I, alínea b, da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952;
c) - reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980;
d) - pensão especial nos termos do art. 1° da Lei n° 3.738, de 4 de abril de 1960;
e) - auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes;
II- levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a que
o paciente tenha direito.
Em contrapartida, inúmeras outras normas visam a assegurar o ingresso e permanência de portadores do vírus HIV no mercado de trabalho: (i) a Lei n.° 9.029/95, que proíbe a adoção de prática discriminatória
e limitativa ao acesso e manutenção de emprego; (ii) a Portaria Interministerial n.° 869/92 (firmada pelos Ministros da Saúde, do Trabalho e da Administração), que veda a realização de testes de HIV em exames pré-admissionais e periódicos de saúde no âmbito do serviço público federal; (iii) a Portaria n.° 1.246/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego, que proscreve a realização de tais testes em exames ocupacionais e admissionais, e (iv) a Portaria n.° 1.927/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, que ratifica essa
orientação e estabelece outras diretrizes para o combate à discriminação relacionada ao HIV e à AIDS nos locais de trabalho. Há, ainda, a Recomendação da Organização Mundial de Saúde e da Organização
Internacional do Trabalho, aprovada na 99 Sessão, em 02/06/2010, no sentido de que eles não podem ser prejudicados em eventual reingresso no mercado de trabalho.
No âmbito das Forças Armadas, os militares de carreira assintomáticos são mantidos em serviço ativo, com algumas adaptações, nos termos das Normas Técnicas sobre Perícias Médicas no Exército (Portaria n.° 247-DGP, de 07 de outubro de 2009); e, na esfera cível, o trabalhador, segurado do Regime Geral da
Previdência Social, não tem direito à aposentadoria por invalidez tão só pelo fato de ser soropositivo, de acordo com a Resolução n.° 416, do INSS, de 04 de junho de 2014.
Outro aspecto relevante a salientar é que, após a edição da Lei n.° 9.313/96, o Ministério da Saúde passou a disponibilizar tratamento antirretroviral para todos os portadores do vírus HIV, com base em
recomendações terapêuticas atualizadas, revistas e publicadas periodicamente.
Atualmente, se o portador do vírus HIV realiza o tratamento médico adequado - o qual, frise-se, é oferecido gratuitamente pela rede pública de saúde -, há a possibilidade de controle
da enfermidade, que, estabilizada, não evolui.
Diante desse contexto normativo, do atual estágio das Ciências Médicas e da disponibilização de tratamento eficaz pelo Sistema Público de Saúde, a compreensão mais adequada da legislação de regência, tanto em relação aos trabalhadores civis como aos militares, é de que o diagnóstico de vírus HIV não constitui, per si, causa suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez ou reforma militar - cujo pressuposto lógico é a existência de uma real incapacidade laborativa, a ser aferida em cada caso concreto, por meio de
avaliação técnica específica.
Em um ordenamento jurídico que prima pela unidade e coerência interna, as antinomias aparentes devem ser superadas, mediante a interpretação sistemática de suas normas.
Vale dizer, se, por um lado, os portadores de HIV assintomáticos não podem ser (i) alvo de qualquer prática discriminatória e/ou limitativa ao acesso e manutenção de vínculo de trabalho, (ii) submetidos a testes de HIV em exames pré-admissionais e periódicos de saúde, no âmbito do serviço público federal, (iii)
prejudicados em eventual reingresso no mercado de trabalho, e (iv) excluídos do serviço ativo militar; por outro, não são considerados, aprioristicamente, inválidos, para fins de reforma ou aposentadoria por
invalidez. Com efeito, a interpretação teleológica da norma insculpida no artigo 1° da Lei n.° 7.670/88, editada há quase trinta anos, conduz à conclusão de que o direito nela assegurado - aposentadoria por
invalidez ou reforma militar - pressupõe o implemento de dois requisitos cumulativos: (i) estar acometido de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) sintomático e (ii) da doença decorrer incapacidade definitiva para o exercício de atividade laboral, a ser apurada por meio de perícia médica, sendo insuficiente a mera indicação da presença do vírus HIV em exame laboratorial.
A despeito disso, a Lei n.° 7.670/88 gera uma presunção (relativa) de incapacidade laboral em favor do portador do vírus HIV, o qual só pode ser afastada por perícia médica (produzida por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes) ou outro elemento probatório idôneo que evidencie - prima facie - a aptidão para o trabalho.
Depreende-se do laudo pericial judicial (evento 134) que (a) o autor é portador assintomático
do vírus HIV, estando em um estágio compensado, pois segue em tratamento medicamentoso antirretroviral, fornecido gratuitamente pelo SUS, (b) inexiste relação de causalidade entre a doença e o serviço militar, e (c) ele apresenta capacidade para algumas atividades militares e as atividades civis. Logo, não faz jus à
reintegração ou reforma militar, restando prejudicado o pedido de reinclusão sua e de seus dependentes no sistema FUSEx.
Nessa linha, recente julgado desta Turma (agravo de instrumento n.° 5051799-86.2016.4.04.0000, Relatora p/ acórdão Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/04/2017), no qual
firmado o entendimento de que o militar portador do vírus HIV, quando assintomático, não tem direito à reforma prevista no artigo 108, inciso V, da Lei n.° 6.880/80, c/c o artigo 1° da Lei n.° 7.670/88,
restando caracterizada a superação da orientação jurisprudencial anterior (overruling), na esteira do artigo 489, § 1°, inciso VI, do CPC."
Restou assentado de maneira correta no julgado acima, que o portador do vírus HIV, por si só, não é incapaz, e quando é assintomático, a plenitude da capacidade laborativa torna-se mais evidente ainda, não justificando a concessão de aposentadoria ou reforma por tais motivos.
No caso dos autos, além da confissão contida na petição inicial de que a doença não foi adquirida em decorrência da atividade militar, durante o todo o tempo de serviço dentro da Marinha, o autor apresentou-se completamente assintomático, não demonstrando qualquer fragilidade ou qualquer limitação laborativa em decorrência da doença, razão pela qual é fácil concluir que seu licenciamento não foi
decorrente de sua patologia, já que embora fosse portador do vírus HIV, repita-se, era assintomático, ou seja, gozava e ainda goza de excelentes condições físicas, capacidade laboral, não tendo sido considerado inválido.
Desse modo, a reforma do autor importará no nefasto reconhecimento de que estará
impossibilitado da trabalhar ou que a sociedade civil o irá rejeitar, impedindo-o de exercer qualquer outra profissão, o que é um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, convém destacar que as normas disciplinadoras da reforma remunerada
previstas na Lei n° 6.880/80 estão atrasadas e carecem de urgente reformulação, uma vez que a previdência pública não está mais suportando o custeio de aposentadorias de pessoas extremamente jovens, as quais não tinham, como de fato não têm, qualquer direito de fazerem carreira nas Forças Armadas, tal como autor.
Portanto, diante da imensa cadeia protetiva aos direitos do indivíduo portador do vírus HIV, chega a ser constrangedor um jovem militar assintomático, com plena capacidade laborativa, desejar ou ser colocado em escanteio dentro da sociedade civil como se fosse inválido, o que claramente não é, até mesmo porque, o atual estágio da Medicina permite que a referida doença seja controlada no organismo do portador, fazendo-o que leve uma vida absolutamente normal, sendo público e notório que existem milhares de casos nesta condição absolutamente positiva e digna.
Ora, somente a Incapacidade Definitiva pode conferir ao militar o direito à reforma, caso a doença ou acidente tenha relação de causa e efeito com o serviço militar. No caso de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, tal como ocorre no presente feito, somente a Invalidez pode gerar o direito à reforma.
No presente caso não há incapacidade definitiva do autor e muito menos invalidez.
Nos casos dos incisos I a V do art. 108, da Lei n° 6.880/80, Estatuto dos Militares, os quais ensejam a reforma com qualquer tempo de serviço por superveniência de incapacidade definitiva, nos termos do art. 109, do mesmo diploma legal, há de se aplicar a norma com bom senso, de modo a evitar o
acolhimento de pleitos completamente temerários.
Com efeito, ainda que o autor seja portador de uma doença considerada grave, a mera presença de vírus HIV em seu organismo não induz à incapacidade laborativa. É preciso ter coragem e altivez para encarar esta evidência, pois, diante do atual desenvolvimento da Medicina, o controle da referida doença é cada vez mais possível, fazendo com que o seu portador possa exercer qualquer trabalho
ou profissão normalmente, não justificando a passagem para a inatividade.
A rede pública de saúde oferece um tratamento antirretroviral eficiente, o que nos permite inferir que o autor poderá seguir normalmente sua vida pessoal fora das Forças Armadas, fato do qual ele tinha absoluto conhecimento de que aconteceria, na medida em que era militar temporário sem direito à
permanência no Exército.
Quando os artigos 108 e 109, da Lei n° 6.880/80, de 09 de Dezembro de 2008, Estatuto dos Militares, falam em incapacidade definitiva, o termo deve ser interpretado não apenas como incapacidade para o serviço militar ativo (art. 106, II), mas como uma incapacidade que acarrete real e considerável
diminuição da capacidade laboral para atividades civis, ainda que não chegue ao grau de invalidez, pois, quando o Estatuto quer se referir à invalidez, o faz expressamente, como nos artigos 110, §1° e 111.
Ou seja, a "incapacidade definitiva" dos artigos 108 e 109 é mais do que a mera incapacidade para o serviço militar ativo, e menos do que a invalidez dos artigos 110, §1° e 111, II." Fácil concluir então que o autor não possui direito subjetivo à reforma, pois não é Definitivamente Incapaz para o Serviço Militar e muito menos Inválido, e se possui condições para o exercício de atividades civis e militares, não justifica sua inatividade.
Por fim, em que pese ser evidente a ausência de direito à Reforma, cumpre asseverar que na hipótese desse Juízo assim entender, que a mesma se dê com base no mesmo grau hierárquico que o autor possuía na ativa, uma vez que mesmo o §1° do art. 110 da Lei n° 6.880/80 é exigida a invalidade comprovada por perícia médica, estando mais do que evidente que o autor inválido.
ANTE O EXPOSTO, requer a UNIÃO, na linha da fundamentação apresentada seja denegado o pedido de tutela de urgência, posto que não há verossimilhança do direito, a suspensão do feito na forma determinada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e, ao final, a improcedência integral da pretensão da parte autora, com a consequente condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios à União.
Por oportuno, requer, desde já, caso seja aprofundada a fase instrutória, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Campinas/SP, 11 de outubro de 2021.
BETANIA MENEZES
[ 1] Lei n 7.670/88:
"Art. 1° A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica:
I - a concessão de: [...]
c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980".
Adidos, agregados e adjuntosRegimeMilitarDireito administrativo e outras matérias de direito públicoReformaSistema remuneratório e benefíciosReserva remunerada