MP-PE 18/04/2019 - Pg. 16 | Ministério Público do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Abril de 2019
Flores (PE), 17 de abril de 2019.
Rafael Moreira Steinberger
Promotor de Justiça de Flores
PORTARIA Nº n.º 006/2019
Recife, 17 de abril de 2019
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAGOA GRANDE
PORTARIA n.º 006/2019
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu presentante abaixo firmado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelos artigos 127, caput e 129, inciso I e VIII, ambos da Constituição da República, pelo art. 67, § 2º, inciso I e VIII, da Constituição do Estado de Pernambuco, pelos arts. 26, e 27, incisos I a IV, e o seu Parágrafo único, inciso I, ambos da Lei 8.625/1993, pelo art. 5º, Parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, pelo artigo 14 da Resolução CSMP n.º 003/2019 e artigo 1º da resolução CNMP n.º 27/2007, e, ainda,
CONSIDERANDO que constitui atribuição do Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições da República e Estadual;
Considerando o recebimento de representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas solicitando atuação do Ministério Público Estadual para apurar investigações de possível "fraude estruturada" na contratação, fiscalização e execução de serviço de transporte escolar pela empresa OLEGARIO PEREIRA LACERDA ME (LOCAR) e a Prefeitura de Lagoa Grande, fato relativo ao exercício financeiro do ano de 2009;
Considerando notícia de supostas irregularidades/improbidades consistentes na subcontratação integral do objeto do contrato de prestação de serviço do transporte escolar pela empresa vencedora da licitação; não recolhimento do ISS referente a prestação do citado serviço; e pagamento por serviços não executados, com prejuízo ao erário Municipal no valor de R$ 91.150,50 (noventa e um mil e cento e cinquenta reais e cinquenta centavos) e ao Federal no valor de R$ 13.343,94 (treze mil e trezentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos);
Considerando a decisão do Tribunal de Contas n.º 0148 que julgou irregulares as contas objeto da auditoria especial, imputando a gestora municipal da época, a obrigação de ressarcir os cofres públicos municipais a quantia de R$ 91.150,50 (noventa e um mil e cento e cinquenta reais e cinquenta centavos);
Considerando que a instauração do Inquérito Civil não se preordena exclusivamente a possibilitar a propositura de Ação Civil Pública, mas, antes de tudo e fundamentalmente, visa à apuração séria de fatos que cheguem ao conhecimento do Parquet, tendo a precípua finalidade de permitir a atuação legítima e a formação do convencimento do agente político ministerial quanto à verificação da hipótese concreta que exija a interveniência da Instituição constitucionalmente destinada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tanto no que diga respeito à tomada de providências de caráter extrajudicial, quanto na persecução da justa tutela de direito;
Considerando que é função institucional do Ministério Público, zelar pelo efetivo respeito pelo Poder Público às normas previstas no ordenamento jurídico (Art. 129, II, Carta Magna);
Considerando que a defesa do patrimônio público é função constitucionalmente outorgada ao Parquet, destinando-se a atuação Ministerial, não só ao ressarcimento dos danos
Art. 129, III, da Constituição da República, combinado com o Art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 e na forma do Art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, com a finalidade de apurar os fatos noticiados.
Assim, DETERMINA-SE a adoção das seguintes providências, com base no Art. 26 da Lei nº 8.625/93:
1. Autue e registre o presente Inquérito Civil na forma prevista no artigo 14 da Resolução CSMP n.º 003/2019, adotando-se, para fim de cadastramento, a seguinte ementa: "CIDADANIA. APURAÇÃO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS."
2. Encaminhe-se cópia da portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional – Patrimônio Público, bem como para Secretaria Geral, para publicação no Diário Oficial, comunicando-se ao CSMP e à Corregedoria Geral do Ministério Público – CGMP, nos termos do artigo 16, § 2ª da citada resolução;
3. Providencie-se na realização de perícia contábil proceder a atualização monetária dos valores a serem ressarcidos aos cofres públicos;
Autue-se no Sistema de Gestão de Autos Arquimedes.
Registre-se em livro próprio.
Lagoa Grande, 17 de abril de 2019.
Filipe Regueira de Oliveira Lima
Promotor de Justiça de Lagoa Grande
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº Nº 007/2019, Nº
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JATAÚBA
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 007/2019
A organizadora do Evento – MOTOCROSS/ano 02 a ser realizado no no Parque Almeidão, localizado as margens da PE-145, Zona Rural de Jataúba/PE, MARIA APARECIDA LIMA DE FRANÇA, portadora do RG nº 10.355.928 SDS/PE e CPF nº 135.947.794-24, brasileira, casada, agricultora, residente na Rua Bom Jesus, s/n, bairro, Bom Jesus -Jataúba/PE, firmam perante o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Jataúba - PE, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, nesta cidade, por seu representante legal ANTONIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR, e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar nº 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais abaixo, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, na forma seguinte:
CONSIDERANDO que constitui atribuição do Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal relacionados à proteção de crianças e adolescentes, do meio ambiente, do patrimônio cultural e de outros direitos difusos e coletivos, zelando pelo funcionamento adequado dos serviços de segurança pública; CONSIDERANDO que o art. 144 da Constituição Federal em vigor dispõe que a Segurança Pública é dever do Estado, mas que todos os órgãos públicos devem, e a sociedade civil pode