Mobilidade Fluminense: Justiça decide que o saldo excedente do bilhete único ficará com as empresas
Justiça decide que o saldo excedente do bilhete único ficará com as empresas
Ação do MPRJ em conjunto com Defensoria questiona incorporação de R$ 90 milhões
A Justiça do Rio Janeiro suspendeu hoje a liminar que proibia a Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro) e a Riocard de ficar com as sobras dos valores inseridos pelos consumidores nos seus cartões de bilhetagem eletrônica, após o vencimento do prazo anual.
A recuperação do saldo não utilizado foi possível a partir de mudança na legislação, aprovada pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) em dezembro de 2016, que permitia que as empresas de ônibus ficassem com os créditos do RioCard pagos pelos passageiros. A nova lei, nº 7.506/16, incluiu os cartões eletrônicos na relação de passagens com prazo de validade de um ano.
Dias antes da derrubada do veto de Pezão, o presidente licenciado da Alerj, Jorge Picciani, comentou no plenário os indícios levantados pelas investigações de pagamento de propina pela Fetranspor ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), que fiscaliza as contas pagas pelo estado. Em 2014, auditores do tribunal descobriram os créditos de R$ 90 milhões retidos pelas empresas nas linhas intermunicipais em cinco anos.