Nota do Governo sobre Decreto 46.859/2015 que altera alíquotas do ICMS em operações interestaduais | Deputado Estadual Durval Ângelo
Nota do Governo sobre Decreto 46.859/2015 que altera alíquotas do ICMS em operações interestaduaisNota do Governo sobre Decreto 46.859/2015 que altera alíquotas do ICMS em operações interestaduais
Por Assessoria//outubro 13th, 2015//noticias, novidades//Sem comentários
A Secretaria de Estado de Fazenda informa que o Decreto Nº 46.859, de 1º de outubro de 2015, teve por escopo viabilizar a aplicação, no Estado de Minas Gerais, da nova forma de tributação do ICMS preconizada pela Emenda Constitucional Nº 87, de 16 de abril de 2015, em relação ao diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Até 31 de dezembro deste ano, de acordo com a Constituição Federal, as operações interestaduais a consumidor final não contribuinte do imposto ficam submetidas à alíquota interna do Estado de origem, com tributação integral do ICMS em favor do Estado de origem, ou seja, nenhuma parcela do ICMS é devida ao Estado de destino.
A nova sistemática do diferencial de alíquotas nas operações (e prestações) interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, introduzida pela Emenda Constitucional Nº 87/2015, que passará a valer a partir de 1º/01/2016, prevê que seja feita a partilha do ICMS entre os Estados de origem e de destino, da seguinte forma:
a) ao Estado de origem caberá o ICMS correspondente à aplicação da alíquota interestadual definida pelo Senado Federal, de 12% ou 7%, conforme a região onde estejam situados os Estados de origem e de destino;
b) ao Estado de destino caberá a diferença positiva entre a alíquota interna do Estado de destino, que via de regra é de 18% ou 17%, e a alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação, conforme letra 'a' acima, isto é, 12% ou 7%;
c) nas operações e prestações interestaduais destinadas a Minas Gerais, o chamado "diferencial de alíquotas" corresponde – regra geral – à diferença entre 18% e 12%, lembrando-se que o cálculo do ICMS é feito "por dentro", ou seja, o valor do imposto é incluído na sua própria base de cálculo.
No Estado de Minas Gerais, a competência outorgada pela Emenda Constitucional Nº 87/2015 para cobrar o novo diferencial de alíquotas foi implementada pela Lei nº 21.781, de 1º/10/2015.
Considerando-se que o diferencial de alíquotas refere-se à diferença positiva entre a alíquota interna no Estado de destino e a alíquota interestadual de 12% (nas operações e prestações destinadas a MG), o Estado de Minas Gerais viu-se compelido a revogar as alíquotas internas de 12% e 7%, cujas operações passarão a ser tributadas a 18%, sob pena de não o fazendo inviabilizar a cobrança do diferencial de alíquotas a partir de 1º/01/2016.
Vale ressaltar que esse movimento de equalização de alíquotas tem sido adotado por praticamente todas as unidades da Federação. Registre-se, ainda, que as empresas mineiras que realizarem vendas para consumidor final não contribuinte situados em outro Estado da Federação também estarão sujeitas ao recolhimento do diferencial de alíquotas em favor do Estado de destino, a partir de 1º/01/2016. Portanto, a publicação do Decreto Nº 46.859 também representa uma medida de defesa da empresa mineira na disputa por mercados consumidores no cenário nacional.