Deputados aprovam projeto que habilita Estado a repactuar dívidas | ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima
Deputados aprovam projeto que habilita Estado a repactuar dívidas
Parlamentares afirmam que texto analisado não autoriza medidas contra os direitos de servidores públicos
Foi aprovado em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que o habilita o Governo do Estado a pleitear uma repactuação de suas dívidas junto ao Governo Federal. Antes da votação, foi apresentado um substitutivo ao texto de autoria do Poder Executivo, para garantir que direitos dos servidores públicos não sejam afetados.
Dezenove parlamentares participaram da sessão. O placar encerrou com 16 votos favoráveis e quatro contrários. O presidente da sessão, deputado Jânio Xingu (PSB), destacou que antes da sessão houve uma consulta aos deputados que, em sua maioria, votaram pelo prosseguimento da apreciação.
Ele ressaltou ainda que antes da deliberação, discutiu pessoalmente o projeto com representantes de servidores públicos, em reunião realizada no seu gabinete. "Todos os deputados discutiram o projeto e agora prevalece a democracia. A Assembleia Legislativa está apenas autorizando o Governo a renegociar dívidas de gestões passadas. É um ajuste fiscal que não mexe com direitos dos funcionários públicos."
O líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (PCdoB), pontuou que o projeto não autoriza o Governo a realizar medidas que afetem o funcionalismo público ou a privatização de estatais, sem que sejam enviadas leis específicas para uma análise minuciosa pela Casa Legislativa. "Apresentamos um substitutivo exatamente para dar tranquilidade à população nesse sentido. Acreditamos que a Assembleia Legislativa fez sua parte para dar condições para que o Governo do Estado de fato possa cumprir com suas obrigações como o pagamento de salários, promoções e progressões".
O Poder Legislativo tem prazo de 15 dias úteis para encaminhar o projeto de lei para sanção ou veto do Poder Executivo.