CNI pede Refis com perdão de juros e multas – Fundação ANFIP De Estudos Tributários e Seguridade Social
Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, recebeu dirigentes de federações estaduais em Brasília MARCELO CAMARGO/ABR/JC
Empresários da indústria, representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI), se encontraram, na manhã desta terça-feira, com os ministros da equipe econômica para pedir mudanças no Programa de Regularização Tributária embutido na Medida Provisória (MP) nº 766. Eles entregaram uma lista com 21 sugestões de mudanças para os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, entre elas perdão de multas e juros das dívidas que serão parceladas. A regulamentação do programa será divulgada na semana que vem.
Conhecido como o novo Refis do governo, o programa permite que empresas e pessoas físicas parcelem seus débitos com a União em condições especiais, mas não dá perdão de multas e juros, como feito em versões anteriores. O governo e, sobretudo, os técnicos da Receita têm reiteradamente se posicionado de forma contrária ao perdão de multas e juros em parcelamentos, porque, segundo eles, há um desincentivo, com essa prática, ao pagamento regular de impostos. Entre as mudanças pedidas pela indústria estão ainda a suspensão do pedido de uma carta de fiança ou seguro-garantia judicial para débitos acima de R$ 15 milhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
"Não se trata de empréstimo, se trata de pagar uma dívida que as pessoas têm em função da recessão da economia", apontou o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Glauco José Côrte.
"Nós entendemos que a MP 766 não atende à indústria e, para que ela tenha adesão maior, entendemos que ela precisa ser revista não só no Congresso, mas o governo federal também tem que estar aberto para receber as sugestões da indústria", afirmou o presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Marcos Guerra, que também é representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI). "Um ponto que precisa ser trabalhado é a retirada de multa e de juros do parcelamento. Essa seria a principal demanda da indústria, porque, com 120 meses (de prazo para pagamento), os valores de face vão dobrar. Automaticamente os devedores não terão condições de pagar."