Pinochet Nunca Mais! — OAB SP
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Pinochet Nunca Mais!
Texto de Flávia Piovesan lido durante o ato contra Pinochet na OAB-SP
Inicialmente gostaria de ressaltar a importância da iniciativa de ATO, que clama pela mobilização da cidadania contra a impunidade e que objetiva defender a responsabilização do Ditador Augusto Pinochet pela atrocidade dos atos cometidos.
Minha breve intervenção será pautada pelo enfoque jurídico. Buscarei enfrentar questões referentes ao caso:
1) Como poderia a Espanha pretender julgar Pinochet? O que poderia fundamentar a decisão unânime da Justiça espanhola no tocante ao pedido de extradição de Pinochet para a Espanha?
2) Os atos de Pinochet estariam salvaguardados pelo manto da imunidade diplomática?
3) A soberania chilena estaria sendo ameaçada? E qual seria o destino da Lei de Anistia chilena que impede o julgamento de tais praticas?
A resposta a estas quatro indagações está absolutamente relacionada com uma concepção contemporânea de direitos humanos, que é hoje marcada pelos processos de universalização e internacionalização destes direitos. Estes processos foram fruto da reação da comunidade internacional às atrocidades da 2ª Guerra Mundial. Isto é, se a 2ª Guerra simbolizou a ruptura com o valor dos direitos humanos, o pós-guerra deveria simbolizar a reconstrução destes direitos.
O marco do processo de globalização dos direitos humanos é a Declaração Universal, que este ano completa seu cinqüentenário. Ao afirmar a universalidade dos direitos humanos a Declaração de 1948 implicou:
a) Na revisão do conceito tradicional de soberania absoluta do Estado, que passa a sofrer uma relativização em prol da observância dos direitos humanos, na medida em que estes passam a constituir tema de legítimo interesse da comunidade internacional;
b) Na cristalização do indivíduo como sujeito de direito internacional, pois passa a ser titular, de direitos enunciados em tratados internacionais de proteção de direitos humanos.
É sob este enfoque que há de ser compreendido o caso Pinochet, acusado da prática de tortura, morte e desaparecimento forçado de 94 pessoas, dentre elas cidadãos espanhóis. Note-se, no entanto, que há dados que apontam que mais de 3 mil pessoas foram mortas pela repressão chilena.
Começaria por reiterar que o crime de tortura é um crime que, por sua gravidade, viola o Direito Internacional. Daí a existência da Convenção da ONU contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, ratificada por dezenas de países (93 países em 31 de dezembro de 1995), dentre eles o Chile, a Espanha, a Inglaterra e o Brasil.
Desta Convenção decorrem obrigações jurídicas internacionais aos Estados-partes, bem como direitos fundamentais aos indivíduos. Por constituir um crime internacional, a competência para julgar a prática da tortura é fixada de forma diferenciada, na medida em que os artigos 5 e 8 da Convenção estabelecem a chamada jurisdição compulsória e universal para os indivíduos suspeitos de terem praticado tortura. Vale dizer, não vige exclusivamente o tradicional princípio da territorialidade, pelo qual o crime deve ser julgado no território em que foi cometido. Ao lado deste princípio conjugam-se outros critérios (leitura do art. 5 da Convenção.
A jurisdição é compulsória porque obriga os Estados-partes a punir os torturadores, independentemente do território onde a violação tenha ocorrido. Universal porque o Estado-parte onde se encontra o suspeito deverá processá-lo ou extraditá-lo para outro Estado-parte que o solicite e tenha o direito de fazê-lo, independentemente de acordo prévio bilateral de extradição.
Este critério, por sua vez, justifica o pedido de extradição formulado pela Justiça espanhola, na medida em que, de acordo com o art.8 (4) da Convenção, para o fim de extradição, será considerado não apenas o lugar do crime, mas também o território do Estado de nacionalidade da vítima. Esta sistemática é de grande importância pela eficácia que propicia à luta internacional contra a impunidade de responsáveis pela prática de torturas.
Acrescente-se ainda o art. 9, que prevê a cooperação internacional para assegurar o julgamento de pessoas acusada da prática de tortura, devendo os Estados-partes prestar entre si a maior assistência possível, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de elementos prova. Observe-se ainda que aos acusados são assegurados as garantias de um tratamento justo em todas as fases do processo. (art. 7, 3).
Não há ainda como obstar a responsabilização de Pinochet com fundamento na imunidade diplomática em relação a crimes cometidos ao tempo em que era Chefe de Estado. Como afirmou o Juiz espanhol Garzón não faz parte das atribuições dos Chefes deve ser interpretada à luz dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos (Convenção contra a Tortura ratificada/ a própria Comissão Internacional dos Juristas entende que a Alta Corte "se equivocou profundamente e desconsiderou o significado do Direito Internacional", quando anunciou que Pinochet gozava de imunidade diplomática como chefe de Estado).
Não há ainda que se falar em afronta à soberania chilena. A soberania estatal tem sido flexibilizada à luz do processo de internacionalização dos direitos humanos. Ressalte-se que o Estado chileno, no livre exercício de sua soberania, ratificou a Convenção contra a Tortura, assumindo obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. Além disso, a própria Constituição chilena, em seu art. 5, II, expressamente estabelece que o exercício da soberania reconhece como limite o respeito aos direitos humanos, sendo dever dos órgãos estatais respeitar e promover tais direitos, garantidos pela Constituição e pelos tratados internacionais ratificados pelo Chile.
Quanto à Lei de Anistia – a lei de "auto-anistia" de 1978 que garantiu a impunidade dos implicados nas violações cometidas desde o golpe militar de 11 de setembro de 1973 – não pode subsistir em face das obrigações internacionalmente contraídas.
A impunidade há de ser afastada em prol do direito à verdade e à justiça de que são titulares os familiares das 3.000 pessoas mortas ou desaparecidas durante o regime da ditadura chilena.
Não há como transigir em matéria de direitos humanos. Pinochet deve ser julgado pelos crimes que cometeu e que repugnam a consciência ética contemporânea.
Obs1 – Pinochet
- 16 anos de ditadura
- pelo menos 2025 pessoas sofreram graves violações de sua integridade física e mental, das quais 957 "desapareceram" nas mãos dos agentes da repressão ditatorial. No entanto, acredita-se que mais de 3.000 pessoas foram mortas pela repressão chilena;
- Pinochet criou e dirigiu a Operação Condor, que entre 1974 e 1981 seqüestrou e assassinou milhares de pessoas.
Obs2 –
- Desde dia 16 Pinochet está detido em uma clínica em Londres, a pedido da Justiça espanhola, que solicitou a extradição para poder julgar o ex-ditador por tortura e assassinato cometidos durante a ditadura chilena no seus 17 anos de Governo (1973-1990).
- Contudo, foi-lhe confirmada a imunidade pela Alta Corte Britânica (segundo os advogados "até Hitler teria imunidade no Reino Unido"/Pinochet teria direito à imunidade em relação a crimes cometidos no tempo em que era Chefe de Estado – o cargo lhe garantiria imunidade).
- O pedido de extradição chegou no dia 11 de novembro às mãos do Ministro britânico. Se a comissão jurídica da Câmara dos Lordes negar a imunidade do ex-ditador, o ministro terá 7 dias para analisar o pedido de extradição. Caso contrário, nada mais poderá ser feito para que Pinochet deixe o país. Isto é, se os lordes confirmarem a decisão da Alta Corte, o general poderá partir para o Chile.
- Os pedidos de extradição serão analisados pela Inglaterra apenas depois que os 5 juízes da Câmara dos Lordes decidirem se Pinochet será libertado. Os lordes concluiram a fase das audiências.
Obs3 –
12/11/98 – "Suíça pede a extradição de Pinochet"- a Suíça apresentou ontem pedido formal para a extradição do ex-ditador chileno Pinochet.
Obs4 – No Brasil há pedido do deputado Nilmário Miranda para que Pinochet seja indiciado criminalmente pela morte de 6 brasileiros no Chile. Estuda-se a possibilidade de pedir a detenção de Pinochet no Brasil se o avião que levá-lo de volta ao Chile fizer escala em território brasileiro (Nilmário Miranda – 6 brasileiros desaparecidos entre 1973 e 1974). Também recomenda-se que o Brasil apoie oficialmente os pedidos de extradição de Pinochet e reclame pelo desaparecimento dos brasileiros.
- prisão de Pinochet no Brasil/princípio de jurisdição universal.
- Brasil ratificou a Convenção em 28 de setembro de 1989
Obs5 – Extradição no Brasil: art. 5º, LII da DF; art. 102, I, g (compete originariamente ao STF processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro).
Obs6 – O ex-ditador não poderia ser julgado no Chile, pois tem imunidade como senador vitalício
Obs7 – propor uma campanha educativa contra a continuidade da prática da tortura de suspeitos e presos no Brasil
Não há verdadeira Democracia sem a absoluta prevalência deste direitos.
Flávia Piovesan é coordenadora do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP