PMN questiona resolução que alterou distribuição de funções comissionadas
postado em 05/08/2011 08:17
A resolução da Câmara que modificou as regras de distribuição de cargos de confiança para evitar que grandes legendas, como PMDB e DEM, perdessem vagas para lotear com afilhados políticos, e ainda aumentou o número de apadrinhados na liderança do PT, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). No último dia 20, o PMN entrou com um mandado de segurança na Corte alegando que a decisão foi feita por encomenda dos grandes partidos para encolher ainda mais os pequenos. Pelo texto aprovado em julho, e que já começou a valer na volta do recesso, apenas PMN, PSol e PR perdem vagas. A ação está nas mãos do ministro Luiz Fux sem data para ser julgada.
A briga em torno dos cargos de confiança disponíveis nas lideranças partidárias envolve ainda uma interpretação regimental. Questão de ordem apresentada pelo líder do Psol, Chico Alencar (RJ), ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), alega que se a Casa quiser estabelecer novos critérios para distribuir cargos deve levar em conta o artigo 12; do Regimento Interno, que determina a perda das prerrogativas regimentais para lideranças dos partidos que se coligaram. Na prática, a medida implicaria a redução do número de vagas para pelo menos quatro legendas que encabeçam os três blocos formados nesta legislatura. ;Se querem nos prejudicar e reduzir nosso espaço, não temos o que fazer. No entanto, entendemos que a norma interna precisa ser cumprida e não deve mais ser ignorada para atender aos interesses dos grandes partidos;, diz Alencar.
Apesar de ainda não ter se posicionado sobre a questão levantada pelo Psol, o presidente da Câmara disse ao Correio que vai rejeitar o pedido. ;Os novos critérios foram aprovados com o apoio da ampla maioria de deputados. Não há questionamentos a serem considerados. Vou responder a questão levantada pelo PSol e dizer que as prerrogativas regimentais não têm qualquer relação com a estrutura administrativa. Tanto que, para definir o número de cargos, nós precisamos editar uma lei específica. Foi o que fizemos. Por isso, acho que essa discussão já está superada;, adianta Maia.
Se fosse cumprir ao pé da letra o que diz o regimento ; coisa que nenhum presidente da Câmara ousou fazer ;, a Direção-Geral da Casa teria de considerar, por exemplo, PSB, PTB e PcdoB como um único partido. Juntos, os três teriam disponível 84 cargos de natureza especial (CNEs) para dividir entre eles, o que daria 28 vagas para cada um. Considerando a bancada de forma individual, a nova resolução que começou a ser aplicada dá ao PSB direito a 34 cargos. No bloco formado por PV e PPS, também haveria perda. A coligação, com poucas afinidades ideológicas, teria direito a 52 cargos para serem divididas entre elas. Individualmente, a resolução aprovada antes do recesso de julho dá a cada uma o direito a 34 CNEs. Se fossem considerados como um único partido, teriam apenas 26 vagas. ;Não faz sentido misturar as prerrogativas e fazer uma recontagem sobre a estrutura a que as legendas têm direito;, diz Maia.
Para o líder do PSol, Chico Alencar (RJ), apesar de os presidentes da Câmara sempre ignorarem o texto do regimento, o cumprimento da lei implicaria a interpretação de que quem forma bloco deve ter estrutura e liderança comuns, já que no plenário a atuação é conjunta. ;Se for para cumprir a lei, será preciso admitir que a estrutura de lideranças deve obedecer aos mesmos critérios da atuação em plenário;, insiste.
O pedido do líder foi feito depois da aprovação da Resolução n; 4/2011, que criou novos critérios para a distribuição de cargos de confiança de acordo com o tamanho das bancadas. A norma foi aprovada para enterrar resolução editada em 2007, que se fosse aplicada este ano obrigaria partidos como DEM e PMDB a reduzir a estrutura de cargos. A nova regra, além de proteger as legendas das perdas de CNEs, criou ainda mais vagas comissionadas. O PT, por exemplo, passou dos atuais 92 CNEs para 104.
No STF ainda há um questionamento sobre cargos, feito por outro partido. Ainda pendente de apreciação dos ministros, um mandado de segurança apresentado pelo PRB reclama da distribuição de espaços e cargos feita pela presidência da Câmara. Com oito deputados, a legenda não tinha ganho ainda os cargos para colocar afilhados políticos. A nova regra, no entanto, deu ao partido 24 vagas. A legenda deve desistir da ação que está sendo relatada pelo ministro Celso de Mello.