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Fórum catarinense discute Obrigações Acessórias
Publicado em: 19/10/2005
Entidades empresariais e contábeis de Santa Catarina promoveram na última segunda-feira, 17 de outubro, o Fórum Contra o Excesso de Obrigações Acessórias, que discutiu a burocracia imposta pelas autoridades fiscais, principalmente no âmbito federal.
A situação chegou ao limite, tanto para empresas, quanto para os profissionais de contabilidade, concluíram os participantes do evento realizado no auditório do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, com a presença de representantes da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas – FCDL, da OAB-SC, Fampesc, CDL de Florianópolis, da Federação dos Contabilistas – Fecontesc, do CRC-SC, Sindicatos das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – SESCONs estaduais, além dos sindicatos de Contabilistas – SINDICONTs de várias regiões do Estado de Santa Catarina.
As entidades, em conjunto, elaborarão um documento que será enviado ao Congresso Nacional e ao Governo Federal. A proposta é reduzir as obrigações acessórias como: preenchimento de declarações, guias e livros; hoje, com multas que chegam até R$ 5 mil por mês, incidentes também em casos de atraso ou de informações incorretas. Outras sugestões foram apresentadas com o intuito de acabar com a duplicidade de dados; entre elas, a extinção da Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Para Nilson José Goedert, presidente do CRC catarinense, "se não for tomada nenhuma medida para reduzir as quase 100 obrigações acessórias existentes, várias empresas correm o risco de falir". "A multa perdeu o caráter pedagógico e hoje é um fator de arrecadação", acrescentou o presidente da FCDL, Roque Pelizaro Junior.
"É preciso também levar em conta o porte da empresa: não podemos igualar uma Petrobrás com uma pequena empresa familiar", observou o deputado federal Paulo Bauer (PSDB). O deputado tucano se comprometeu a trabalhar em Brasília "para que este assunto receba o tratamento que merece". Ele também disse que é preciso "buscar congressistas que tenham mais ligação com as questões contábeis com o objetivo de criar uma frente parlamentar destinada a defender a redução das obrigações acessórias e as multas", acrescentou.
Miguel Impaléa, coordenador de tributos da OAB de Santa Catarina, destacou que, cada vez mais, o Governo Federal cria obrigações acessórias por meio de atos de Instrução Normativa, o que é contrária a Constituição Federal.