Senado aprova novo prazo para repatriação de recursos do exteriorAML Risco Reputacional
– Entretanto, o regime poderia ter tido mais sucesso se as dúvidas surgidas durante o prazo para a adesão fossem devidamente sanadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e não houvesse a forte expectativa da prorrogação do prazo. Assim, a reabertura do prazo é justa e possibilitará a arrecadação de importantes recursos – afirmou.
– Que essas pessoas possam regularizar sua situação provando a licitude do seu recurso, pagando integralmente os impostos, sem nenhum benefício que venha a ser dado pela legislação – defendeu.
– Alguém aqui acredita que isso veio do nada? É claro que veio de algum setor pressionando. Está na cara! Estamos querendo livrar alguém – protestou.
– Nós colocamos aqui uma questão constitucional. Na proposta enviada pelo governo, a repatriação não brecava a condição de ninguém fazer opção, ninguém, todos poderiam fazer. Por quê? Porque a Constituição brasileira não distingue as pessoas, a Constituição brasileira diz que todo brasileiro é igual perante a lei. Então, a proposta do governo era: todos podem repatriar – disse.
O senador Randolfe criticou as mudanças feitas no projeto. De acordo com o senador, a versão original do texto – apresentada por ele em 2015 – era mais rigorosa e trazia a ressalva necessária para que os recursos repatriados tivessem origem lícita.
– O projeto não escancarava as portas como este atual projeto escancara. Então, o que nós estamos a pedir, neste momento, é a coerência sobre o que foi dito no passado e sobre esse projeto. Ora, o nosso projeto original estabelecia todos os critérios e estabelecia claramente a necessidade da origem lícita – ponderou.
– É impossível que esta Casa use desse instrumento para beneficiar pessoas que hoje já estão presas ou que amanhã serão presas porque roubaram da educação, roubaram da saúde, roubaram o povo brasileiro e mandaram esses recursos para fora – lamentou .
– Pagam 15%, sobram 7% e ainda se legaliza a operação de sonegação ou o crime que deu origem ao dinheiro. Acho que essa é uma operação de defesa do dinheiro mal havido e enviado para fora de uma forma rigorosamente ilegal – disse.