Professores da UFCG entram na Justiça contra aulas à distância | Parlamento PB
A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Campina Grande (ADUFCG) está movendo uma ação civil pública solicitando a suspensão, através de uma liminar, e a nulidade da resolução Nº 06/2020 que implanta o Regime Acadêmico Extraordinário – RAE de educação à distância. A entidade alega que a iniciativa é inconstitucional por não assegurar a todos os estudantes o direito de acesso às atividades virtuais e que a universidade não dispõe de infraestrutura e equipamentos para implantar uma educação à distância, além de desrespeitar a legislação desse tipo de modalidade de ensino.
A decisão de mover uma ação pública contra a resolução Nº 06/2020 foi tomada numa assembleia geral da ADUFCG, realizada no dia 22 de julho, após um intenso debate entre os professores participantes, que avaliam que o regime fere vários direitos da categoria e dos estudantes e que não existem condições estruturais na universidade para implantar a proposta.
O presidente da ADUFCG, José Irelânio de Ataíde, explicou que "o cenário excepcional que vivemos, provocado por uma das maiores pandemias da história, poderia justificar a adoção de inúmeras ações por parte da gestão da UFCG que permitissem o diálogo com todos os setores da instituição, pautado pelo seu caráter público, na percepção do impacto social de suas ações no combate à pandemia, na garantia da qualidade do seu ensino, da sua pesquisa e da sua extensão e, sobretudo, assegurando o máximo de inclusão social, como as entidades de docentes e de discentes propuseram com a proposta de Regime Acadêmico Complementar Temporário, apresentada numa audiência pública, no último dia 20 de julho de 2020. No entanto, a implantação do regime acadêmico extraordinário, tendo como foco a ministração de disciplinas por aulas remotas excluirá milhares de estudantes e ameaçará direitos dos docentes, sem garantia de equipamentos, serviços de internet e local para a produção das aulas remotas."
Uma das ilegalidades apontadas na ação civil da ADUFCG é que embora o RAE tenha para os estudantes caráter facultativo, os alunos com condições financeiras para custear acesso à internet e computadores conseguirão uma vantagem considerável diante daqueles em situação de vulnerabilidade social, pois poderão somar a carga horária das atividades virtuais a demanda exigida por seus cursos, ferindo essa iniciativa o princípio constitucional da isonomia, como também resultando num aumento relevante da desigualdade educacional existente na UFCG.
Mais um argumento da ADUFCG na ação é apontar que o Regime Acadêmico Extraordinário é uma tentativa de implantar a educação a distância – EAD na UFCG e não apenas um trabalho remoto. A EAD é regulamentada pelo Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, cujo cumprimento a universidade não terá condições de seguir pois exige que "a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com pessoal qualificado, com políticas de acesso, com acompanhamento e avaliação compatíveis".
Outra aberração resultante do RAE, relatada na ação judicial da ADUFCG é a iniciativa da UFCG de transferir para os professores a responsabilidade pelas plataformas de ensino "tendo em vista que a própria Universidade não está pronta para migrar disciplinas para a modalidade à distância".
A ação ressalta como ilegalidade o fato do calendário acadêmico da UFCG encontrar-se suspenso e que a realização das aulas previstas no RAE não pode ser cobrada dos professores.