ConJur - Notificação prévia prejudica a razoável duração do processo
Notificação prévia prejudica a razoável duração do processo de improbidade
10 de outubro de 2016, 8h00 Imprimir Enviar
Por Renato Kim Barbosa
A notificação prévia nas ações de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa foi instituída pela Medida Provisória 2.225-45/2001, a qual incluiu, por meio de seu artigo 4º, sete parágrafos ao artigo 17 da Lei 8.429/1992.
Com tal alteração, criou-se uma fase preliminar no respectivo processo: antes de receber a ação, o juiz deve determinar a notificação dos réus para que se manifestem acerca dos fatos imputados. Somente após tal diligência ocorrem o recebimento da ação e a citação dos réus para que ofereçam contestação.
Porém, a fase preliminar de notificação prévia traduz-se em verdadeira teratologia procedimental, pois na prática a mesma peça é apresentada duas vezes pelos réus, apenas com nomenclaturas diversas: manifestação prévia e contestação. Com efeito, o conteúdo é o mesmo, não havendo inovação fática ou jurídica, uma vez que inexistem novos argumentos a serem aduzidos.
Desse modo, nota-se a flagrante inconstitucionalidade do dispositivo legal sob comento (artigo 4º da Medida Provisória 2.225-45/2001), já que todo um ciclo procedimental é desnecessariamente repetido: intimação pessoal dos réus, juntada da manifestação prévia ou contestação, abertura de vista ao autor da ação e, finalmente, conclusão para a decisão do juiz.
A notificação prévia, por conseguinte, afronta o artigo 5º, caput, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que determina que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."
A fase preliminar criada pela referida medida provisória chega a retardar em anos o trâmite dos processos judiciais que visam a reprimir, na seara cível, a corrupção e os demais atos de improbidade administrativa. Como consequência, geram-se atraso e deficiência incomensuráveis na proteção do patrimônio público e do erário, prejudicando sobremaneira a defesa dos direitos dos cidadãos quanto a possuir uma Administração Pública livre de improbidade.
São incontáveis os exemplos em concreto da situação inconveniente ao interesse público causada por tal norma — após anos, milhares de processos ainda não puderam desenvolver-se regularmente, em razão notadamente das alterações empreendidas pelo artigo 4º da Medida Provisória 2.225-45/2001, gerando prejuízos incalculáveis à sociedade.
Convém registrar, por oportuno, que a diminuta eficiência da notificação prévia também é constatada pela jurisprudência, conforme o seguinte entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça[1] (grifos nossos):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO DECLARADA. QUESTÃO PRECLUSA COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...). 1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento de que, em ação civil pública na qual se apuram atos de improbidade administrativa, a ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/1992, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief). Nesse sentido: AgRg no REsp 1225295/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 06/12/2011; REsp 1233629/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/09/2011; REsp 1184973/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/10/2010; REsp 1134461/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12/08/2010. 2. Ademais, tendo havido sentença condenatória, esvazia-se a tese de que seria necessária a observância da fase preliminar de defesa, em razão de possível e eventual prejuízo, uma vez que esta tão somente tem a finalidade de evitar a propositura de ações temerárias. A respeito, dentre outros: STF, HC 111711, Relatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe-238; HC 89.517/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; HC 115520, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe-095. (...). 4. Recurso especial não provido.
Por todos esses motivos, é extremamente importante a alteração pretendida pelo artigo 12 do Projeto de Lei 4.850/2016 (10 Medidas Contra a Corrupção), o qual objetiva simplificar o procedimento das ações de improbidade administrativa, in verbis:
Art. 12. Os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.17… § 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do requerido para responder à ação e oferecer contestação, no prazo de quinze dias. § 8º Juntada a contestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. § 9º Da decisão que determinar o prosseguimento da ação, caberá agravo retido. § 10. Presumem-se válidas as intimações e notificações dirigidas ao endereço no qual se deu a citação do réu, cumprindo à parte atualizá-lo sempre que houver sua modificação temporária ou definitiva." (NR)
Com a aprovação dessa importante proposta, a fase de notificação prévia será extinta, mas a avaliação de efetivo recebimento deverá ser realizada pelo Juiz de acordo com a contestação apresentada pelos réus, nos moldes do processo penal hodierno (artigo 396, caput, do Código de Processo Penal), evitando-se eventuais lides temerárias — as quais, consigne-se expressamente, são exceções.
Em resumo, os processos tramitarão mais rapidamente com a aprovação do referido dispositivo do projeto de lei em apreço, apresentando à sociedade uma resposta mais célere na repressão da corrupção e dos demais atos de improbidade administrativa na área cível – tudo isso sem deixar de observar os direitos e as garantias constitucionais dos réus.
[1] Recurso especial 1101585/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 21/11/2013, publicado em 25/04/2014.
Renato Kim Barbosa é promotor de Justiça em São Paulo e membro do Ministério Público Democrático (MPD).
Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2016, 8h00
11 de outubro de 2016, 13h28
Como são combatidas as formas de defesas nos processos. Quanto menos espaços pra defesa, melhor para o lado de quem denuncia. O contraditório nesta proposta é que nem o trabalho de filtrar o que vai ao Judiciário o Ministério Público quer ter, mas quer menos trabalho, em menos tempo.
11 de outubro de 2016, 11h19
Isto, é insignificativo diante doS que realmente fazEM a justiça só andar atrasada. Sempre foi assim, é, e será eternamente. Com certeza absoluta, só mesmo o advogado principalmente o autônomo que está em todo lugar referente, que tem que ganhar sem ajuda do pessoal do governo o seu dinheiro; sabe por que a justiça nunca será dinâmica. O juiz vive no gabinete, o advogado em todo lugar. A começar pq O judiciário não se apresenta como uma EMPRESA, mas sim, como UMA EMPRESA PÚBLICA OU UMA INSTITUIÇÃO PUBLICA RECHEADA DE bombons. Só um exemplo simplório: Faz-se um mutirão para colocar 1 trilhão de processos em dia. Daí, criam uma folga pelo tal esforço de morrer e ficam uns 30 dias de folga.Como as empresas não param , quando voltam da folga, estão nas mesmas mesas 2 trilhões de novos processos pelo tempo parado. V. não deve perder tempo com isso, mas tentar "inside".
Notificação prévia protelatoria
10 de outubro de 2016, 16h16
Com razão o articulista. A notificação prévia constitui excrescência de um modelo processual ultrapassado cuja forma se sobrepunha ao conteúdo, sendo desnecessária e protelatória. Prova disso é que sua ausência constitui mera nulidade relativa conforme reiterada jurisprudência. Sua exclusão da ordem jurídica é mais um ponto positivo das 10 medidas propostas contra a corrupção.