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Vivendo em Condomínio: Caso 7 – Mudança realizada fora de dia e horário permitidos
VIVENDO EM CONDOMÍNIO – CASO 07 – MUDANÇA REALIZADA FORA DE DIA E HORÁRIO PERMITIDOS PELO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO
Na qualidade de patronos legalmente constituídos pelo condomínio que hoje fará parte da nossa história central aqui relatada, nosso jurídico consultivo condominial foi acionado para conceder a uma unidade condominial a oportunidade de manifestar-se previamente diante de uma infração a "lei interna" condominial conforme o que vou contar para vocês.
A mudança é sempre um momento crítico no condomínio, podendo causar muitos problemas se não for realizada de forma planejada e organizada. O novo morador que está chegando, o condômino antigo que está saindo, ou mesmo se um morador resolveu comprar novos móveis, deve ficar atento para não desrespeitar as regras do condomínio e não faltar com o respeito para com os demais moradores.
Com isso bem claro em nossas mentes quando tratamos com condomínios e condôminos, e objetivando manter a boa convivência entre todos, agora posso explicar o que aconteceu e o por que pediram a nossa atuação nesse caso.
Em 15 de novembro foi registrado que um condômino realizou mudança, com a carga, descarga e movimentação de móveis e objetos em intensidade, apesar de ter sido orientado sobre os dias e horários permitidos, inclusive através do aplicativo WhatsApp, bem como com o envio do Regulamento Interno daquele condomínio que corroborava a orientação dada: a realização de mudanças somente poderia ocorrer nos dias e horários estipulados em consonância com a previsão do artigo 108, do Regulamento Interno, abaixo agora transcrita:
Importante destacar que os condôminos devem manter a boa convivência em condomínio e respeitar as regras constantes no Regimento Interno, sendo tal conduta vedada, ferindo as regras do art. 105 do Regimento Interno, que é claro quando afirma que:
Desta forma, é preciso lembrar que as normas internas do condomínio são elaboradas com o intuito de preservar o convívio pacífico e o bem-estar entre os condôminos, garantindo, assim, o sossego entre todos os moradores, e a realização de uma mudança fora dos dias e horários permitidos podem prejudicar todo este preceito.
Todavia, apesar de comprovadas as infrações ao Código Civil e instrumentos normativos daquela edificação, consideramos junto ao corpo diretivo e ao que era permitido naquela convenção condominial, privilegiar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de forma preliminar, antes da aplicação da penalidade de multa, e assim pedimos ao condômino em questão que se manifestasse em relação ao fato ocorrido para que fossem apreciados os argumentos pelo corpo diretivo e serem o mais justo possíveis.
Confesso como advogada, que não são todos os condomínios que agem desta forma através do seu corpo diretivo, sendo certo logo de pronto pelo menos uma advertência, mas o que nós sempre aconselhamos, mesmo diante de convenções condominiais que permitem multas diretamente para algumas infrações, é que dêem a outra parte a prerrogativa de sua defesa e que suas justificativas sejam avaliadas pelo conselho para permanência ou não da advertência ou multa.
No caso de hoje, nós pedimos, diante da gravidade da conduta conforme assim considerava o regramento interno daquele condomínio, que o condômino infrator se manifestasse previamente, por escrito, e no prazo de 10 (dez) dias, sobre os fatos narrados que violaram as normas internas e que são, por sua própria natureza, passíveis de penalidade pecuniária da cota condominial, e que seria automaticamente aplicada no caso da sua inércia (não manifestação) ou no caso do corpo diretivo refutar as argumentações.
Como este caso terminou? O condômino foi multado pois não se manifestou em nenhum momento sobre o caso.
O síndico também deve certificar-se de que o elevador está funcionando sem problemas para o dia da mudança, assim, evita dores de cabeça para o condômino também, e que seja posteriormente responsabilizado o síndico pela má administração ou omissão na manutenção dos elevadores.