Modelos de Documentos - Petição - Imobiliário - Indenização de dano material por falta de entrega da chave
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Petição - Imobiliário - Indenização de dano material por falta de entrega da chave
COMPRA E VENDA - IMÓVEL - FLAT - FALTA DE ENTREGA DA CHAVE - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - LUCRO CESSANTE
.... (qualificação), portadora da CI/RG nº .... e do CIC nº ...., domiciliada na Rua .... nº ...., vem, por seus advogados e bastante procuradores ao final assinados, com escritório na Rua .... nº ...., mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
contra a empresa ...., sediada na Rua .... nº...., devidamente inscrita no CGC/MF sob nº ...., pelos motivos de fato e razões de direito que a seguir passa a expor:
Desde o desembolso (..../...) ou sucessivamente desde .... de ...., quando a Requerida deveria entregar-lhe o apartamento ou devolver-lhe o dinheiro ou ainda sucessivamente a partir de sua citação; os pedidos são sucessivos, já são devidos juros, pois o direito à indenização decorreu de um ato ilícito da Requerida, a teor do artigo 159, c/c o artigo 960, e 1.059 à 1.064, todos do Código Civil Brasileiro; há que se atentar também para o fato de que a atitude da Requerida constitui em tese crime contra a relação de consumo, assim como aquele definido no artigo 171, inciso II, do Código Penal Brasileiro, motivo pelo qual, na indenização por perdas e danos deverá constar, ainda, o pagamento dos juros legais.
Entretanto, cumpre esclarecer que essa atitude da Requerida não se justifica, eis que o direito da Requerente em ser ressarcida desses valores, originou-se de uma transação dentro do maior rigorismo, bem como desconhece a atitude e os motivos da recusa a pagar, tendo em vista se tratar de uma quantia líquida.A pretensão da Requerente encontra apoio legal, partindo do entendimento de que houvera por parte da Requerida violação flagrante do princípio absoluto de que todos os atos humanos devem ter por limite a licitude, sendo cada um responsável pelos atos que praticar, princípio consagrado explicitamente em nossa Lei.