DECRETO-LEI N. 251, DE 29 DE MAIO DE 1970
Dá nova redação ao Artigo 4.º do Decreto-Lei n. 13, de 21 de março de 1969
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do Artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
Artigo 1.º - O Artigo 4.º do Decreto-Lei n. 18 de 21 de março, fica assim redigido:
«Artigo 4.º - A gratificação correspondente a qualquer regime especial de trabalho incorporar-se-á aos vencimentos do servidor para efeito de adicional, sexta-parte e aposentadoria, após 10 (dez) anos de exercício no cargo e no regime.
§ 1.º - Exclusivamente nos casos de aposentadoria compulsória ou por invalidez, a gratificação de que trata êste artigo incorporar-se-á aos proventos do servidor, independentemente do prazo nêle previsto.
§ 2.º - Não se aplica o disposto neste artigo e no parágrafo anterior aos servidores que ingressarem no serviço público após a publicação dêste decreto-lei, os quais incorporarão a referida vantagem na proporção de 1|30 (um trinta avos) por ano de serviço no cargo e no regime.
§ 3.º - sem prejuízo do disposto no «caput» dêste artigo e no parágrafo anterior, a gratificação percebida pelo servidor em virtude de regime especial de trabalho será computada para efeito de retribuição-base e, independentemente de sua incorporação aos vencimentos, para o cálculo da pensão mensal».
Artigo 2.º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da vigência do Decreto-Lei n. 13, de 21 de março de 1969.