Previdência Complementar | Sindifisco
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30/08/19 - Destaque
Na tarde desta quinta-feira, 29, o presidente do Sindifisco José Antônio Farenzena e o Diretor de Comunicação Thiago Chaves participaram de reunião com o Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina, Paulo Eli, para tratar da migração de servidores para a Previdência Complementar.
Estavam presentes os representantes da Associação dos Procuradores do Estado, da Associação dos Magistrados Catarinenses, da Associação Catarinense do Ministério Público, do Sindicato dos Auditores Internos do Poder Executivo do Estado e o presidente da SCPrev.
As entidades apresentaram projeto de alteração da Lei Complementar 661/2015 com o objetivo de evitar que a migração dos servidores para o SCPrev acarrete prejuízo das contribuições já realizadas para a previdência social. A proposta é inspirada na Lei Federal 12.618/2012, que estabelece a criação de benefício proporcional ao tempo de contribuição do servidor anterior a sua migração ao plano de previdência complementar.