Início Últimas Notícias Decreto prorroga suspensão de prazos para processos na área fazendária
08:00 - 01/06/2020
O Governo do Estado decidiu prorrogar por mais um mês – até 30 de junho – a suspensão de prazos processuais tributários, no âmbito da secretaria estadual de Fazenda, que se expiraria em 31 de maio. O Diário Oficial publica nesta segunda-feira (1º) o decreto nº 15.447 definindo as novas regras.
A medida altera decreto anterior, o de nº 15.426, de 29 de abril de 2020, relativamente ao lançamento tributário, em decorrência da Situação de Emergência, por conta da pandemia do coronavírus, determinada pelo decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020.
No que se refere ao artigo 5º do novo decreto, estão suspensos os cancelamentos e as suspensões de inscrição estadual até 31 de julho de 2020. Até então a única exceção a essa regra eram os casos de dolo, fraude ou simulação.