DECRETO Nº 47.400, DE 17 DE ABRIL DE 2018 - William Freire
DECRETO Nº 47.400, DE 17 DE ABRIL DE 2018
CONEP, Diário Ambiental, Direito Ambiental, IEPHA, SEC, TCEMG
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 13, 27 e 67 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, DECRETA:
Art. 1º − O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG −, fundação instituída pela Lei nº 5.775, de 30 de setembro de 1971, rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.
Parágrafo único − O Iepha-MG tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro na capital do estado e se vincula à Secretaria de Estado de Cultura – SEC.
Art. 2º − O Iepha-MG tem como competência pesquisar, identificar, proteger e promover o patrimônio cultural no estado, assim entendidos os bens de natureza material e imaterial que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira, nos termos do disposto na Constituição da República e na Constituição do Estado, com atribuições de:
I – executar a política de patrimônio cultural, em consonância com as diretrizes da SEC e com as deliberações do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – Conep;
V – promover a preservação e o desenvolvimento de planos de gestão e de monitoramento dos bens culturais acautelados pelo Estado;
VI – elaborar, analisar e aprovar estudos, relatórios técnicos e projetos de intervenção, conservação e restauração, bem como fiscalizar áreas e bens acautelados pelo Estado;
VII – executar, direta ou indiretamente, as obras e os serviços de intervenção, conservação e restauração em bens acautelados pelo Estado;
VIII – elaborar e executar programas e projetos de revitalização, requalificação e gestão de bens acautelados pelo Estado, de forma a promover usos e formas de apropriação e fruição;
IX – fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção do patrimônio cultural, aplicar penalidades, multas e demais sanções administrativas, exercendo o poder de polícia administrativa, nos termos da legislação vigente;
X – desenvolver e adotar metodologias, normas e procedimentos para a realização de pesquisas, projetos, obras e serviços de conservação, restauração, intervenção urbana e planos integrados de preservação, assim como para o uso e a revitalização de bens e áreas acauteladas ou de interesse cultural;
XI – prestar assessoramento a instituições públicas e privadas e a interessados na elaboração de pesquisas, projetos, inventários, obras de conservação, restauração e intervenção em bens culturais materiais ou imateriais acautelados nas demais esferas ou de interesse cultural, segundo critérios de conveniência e oportunidade;
XII – prestar assessoramento aos municípios na implantação, no desenvolvimento e na execução de política municipal de proteção dos bens culturais, segundo critérios de conveniência e oportunidade;
XIII – manter intercâmbio com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas à cooperação técnica, científica e financeira;
XIV – avaliar o impacto no patrimônio cultural, para fins de licenciamento ambiental de obra ou empreendimento público ou privado em área ou bem de interesse cultural ou acautelado pelo Estado, com prerrogativa para exigir medidas compensatórias e mitigadoras de danos, bem como reformulações nos respectivos projetos;
XV – reunir, organizar e disponibilizar informações sobre o patrimônio cultural do estado.
§ 1º – Para efeito do disposto neste estatuto, são considerados patrimônio cultural material e imaterial os bens que façam referência à identidade cultural e à memória social do estado, acautelados na forma da lei, quais sejam:
§ 3º – No exercício de suas competências, o Iepha-MG observará as diretrizes da SEC e as deliberações do Conep.
Art. 3º – O Iepha-MG prestará ao Conep apoio técnico e operacional para a formulação e atuação sobre a política de proteção do patrimônio cultural, bem como observará, no âmbito de suas competências, as deliberações do referido conselho.
Art. 4º – O Iepha-MG tem a seguinte estrutura orgânica:
II – Direção Superior, que será exercida pelo Presidente;
e) Assessoria de Programas Integrados;
f) Assessoria de Articulação e Parcerias Institucionais;
g) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
3 – Gerência de Logística e Manutenção;
4 – Gerência de Contabilidade e Finanças;
5 – Gerência de Modernização Institucional;
6 – Gerência de Licitação, Contratos e Convênios;
h) Diretoria de Proteção e Memória:
1– Gerência de Identificação e Pesquisa;
i) Diretoria de Conservação e Restauração:
j) Diretoria de Promoção:
Parágrafo único – As unidades administrativas a que se referem as alíneas "e" e "f" do inciso III integram a estrutura complementar do Iepha-MG e subordinam-se ao Presidente.
Art. 5º – Compete ao Conselho Curador do Iepha-MG:
VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VII – propor ao Governador alterações no Estatuto do Iepha-MG.
Art. 6º – São membros do Conselho Curador:
I – membros permanentes:
a) o Secretário de Estado de Cultura, que é o seu Presidente;
b) o Presidente do Iepha-MG, que é seu Secretário Executivo;
b) um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad;
c) um representante da Secretaria de Estado de Turismo – Setur;
d) um representante da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional – Secir;
e) um representante dos servidores do Iepha-MG.
§ 1º – Os representantes a que se refere o inciso II, ressalvada a alínea "e", serão designados pelo Governador para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 2º – O representante dos servidores do Iepha-MG de que trata a alínea "e" do inciso II será escolhido em assembleia própria, previamente convocada pelo Presidente do Iepha-MG, para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.
§ 3º – A cada membro do Conselho corresponde um suplente que o substituirá nos seus impedimentos.
§ 4º – O Presidente do Conselho Curador terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo Presidente do Iepha-MG em seus impedimentos eventuais.
§ 5º – O Conselho Curador se reunirá ordinariamente, a cada semestre, com a maioria de seus membros e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente, do Secretário Executivo ou da maioria dos seus membros.
§ 6º – Os serviços prestados ao Estado pelos membros do Conselho Curador do Iepha-MG são gratuitos e considerados de relevante interesse público.
§ 7º – As demais disposições relativas ao funcionamento do Conselho Curador do Iepha-MG serão fixadas em seu Regimento Interno.
Art. 7º – A Direção Superior do Iepha-MG é exercida pelo Presidente, auxiliado pelos diretores.
I – exercer a Direção Superior do Iepha-MG, praticando os atos de gestão necessários à consecução de sua finalidade;
IV – encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado – TCEMG – as prestações de contas aprovadas pelo Conselho Curador do Iepha-MG;
VI – gerir o patrimônio do Iepha-MG e autorizar despesas em consonância com o plano de desembolso vigente;
IX – credenciar os servidores do Iepha-MG para a fiscalização e a aplicação de sanções por infração administrativa ao patrimônio cultural do estado.
Art. 9º – O Gabinete tem como atribuições:
II – encarregar-se do relacionamento do Iepha-MG com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os demais órgãos e entidades da administração pública estadual;
III – desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;
V – encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades do Iepha-MG e articular o fornecimento de apoio técnico especializado, quando requerido;
VI – executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente;
VII – acompanhar a execução das atividades de comunicação social do Iepha-MG.
Art.10 – A Procuradoria, sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da Advocacia-Geraldo Estado – AGE –, tem como finalidade tratar dos assuntos jurídicos de interesse do Iepha-MG, competindolhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I – representar o Iepha-MG judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do Estado;
II – examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse do Iepha-MG, sem prejuízo da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III – examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, editais de licitação, contratos, convênios, acordos e ajustes de que o Iepha-MG participe;
IV – examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos de que o Iepha-MG participe;
V – sugerir modificação de lei ou de ato normativo do Iepha-MG, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse do Iepha-MG;
VI – preparar minuta de informações em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Iepha-MG ou em qualquer ação constitucional;
VII – defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção e assessoramento do Iepha-MG quando, em exercício regular das atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do exercício regular das atividades institucionais por eles praticadas;
VIII – propor ação civil pública, ou nela intervir, representando o Iepha-MG, quando autorizado pelo Advogado-Geral do Estado;
IX – cumprir e fazer cumprir as orientações da AGE;
X – interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo Iepha-MG, quando não houver orientação da AGE.
Art. 11 – A Unidade Seccional de Controle Interno, subordinada tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –, tem como competência promover, no âmbito do Iepha-MG, as atividades de auditoria, correição administrativa, transparência, prevenção e combate à corrupção, com atribuições de:
II – elaborar e executar planejamento anual de suas atividades, contemplando ações no âmbito do Iepha-MG e da CGE;
IX – notificar o Presidente do Iepha-MG e o Controlador-Geral do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;
X – comunicar ao Presidente do Iepha-MG e ao Controlador-Geral do Estado a sonegação de informações ou a ocorrência de situação que limite ou impeça a execução das atividades sob sua responsabilidade;
XI – elaborar relatório sobre a avaliação das contas anuais de exercício financeiro do Presidente do Iepha-MG, além de relatório e certificado conclusivo das apurações realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as exigências do TCEMG.
Art. 12 – A Assessoria de Comunicação Social – Ascom – tem como competência promover as atividades de comunicação social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações públicas e promoção de eventos do Iepha-MG, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação Social – Subsecom – e pela Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Secretaria de Estado de Governo – Segov –, com atribuições de:
II – assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do Iepha-MG no relacionamento com a imprensa;
IV – produzir textos a serem publicados em veículos de comunicação do Iepha-MG e da Subsecom;
V – acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do Iepha-MG publicados em jornais e revistas, visando a subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI – propor e supervisionar as ações de publicidade e propaganda, os eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação com a Subsecom e com a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos, bem como responsabilizar-se pelos materiais utilizados nos eventos;
VII – manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob a responsabilidade do Iepha-MG, no âmbito de atividades de comunicação social;
IX – manter permanente contato e alinhamento de informações entre o fornecedor e Subsecretaria de Cerimonial e Eventos durante a realização de eventos.
DA ASSESSORIA DE PROGRAMAS INTEGRADOS
Art. 13 – A Assessoria de Programas Integrados tem como competência propor e desenvolver projetos que integrem as diversas áreas de atuação do Iepha-MG, com atribuições de:
I – articular e coordenar a implementação de ações, projetos e programas de promoção e gestão do patrimônio cultural que envolvam diferentes unidades administrativas;
III – promover, executar e coordenar os processos e os recursos técnicos para o planejamento e o desenvolvimento de programas integrados.
DA ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO E PARCERIAS INSTITUCIONAIS
Art. 14 – A Assessoria de Articulação e Parcerias Institucionais tem como competência propor e viabilizar a constituição de parcerias institucionais para a proteção, preservação e gestão do patrimônio cultural, com atribuições de:
I – avaliar e propor ao Presidente do Iepha-MG a celebração de parcerias institucionais com entidades públicas e privadas para a proteção, preservação e gestão do patrimônio cultural;
II – desenvolver, propor estratégias, coordenar os processos e articular a celebração da execução de parcerias entre o Iepha-MG e entidades públicas e privadas;
III – acompanhar, junto à área técnica e à Assessoria de Programas Integrados, a execução de projetos e ações decorrentes de parcerias institucionais e de financiamento externo;
IV – assessorar e fomentar a constituição de arranjos institucionais para a proteção, a conservação e a gestão do patrimônio cultural.
Art. 15 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DPGF – tem como competência garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância com as diretrizes estratégicas do Iepha-MG, com atribuições de:
I – coordenar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento da SEC, a elaboração do planejamento global do Iepha-MG;
II – coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Iepha-MG e acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira;
III – formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC – no âmbito do Iepha-MG;
V – planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração de pessoal e desenvolvimento humano;
X – acompanhar e avaliar a execução do planejamento e propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas estabelecidos;
XI – planejar, coordenar e executar as atividades de licitação, contratos e convênios.
§ 1º – Compete à DPGF cumprir orientação normativa e observar orientação técnica emanadas de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§ 2º – A DPGF atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria de Planejamento da SEC.
Art. 16 – A Gerência de Planejamento e Orçamento tem como competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento do Iepha-MG, com atribuições de:
V – avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas à Seplag;
VI – responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos fundos dos quais o Iepha-MG participar como órgão gestor;
VII – acompanhar e avaliar o desempenho global do Iepha-MG, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão de receitas e despesas, visando à alocação eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos
e metas estabelecidos.
Art. 17 – A Gerência de Recursos Humanos tem como competência atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e organizacional do Iepha-MG, com atribuições de:
III – atuar em parceria com as demais unidades do Iepha-MG, divulgando diretrizes das políticas de pessoal, com vistas ao desenvolvimento humano e organizacional;
IV – coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas internas de gestão de recursos humanos;
V – executar as atividades referentes a atos de admissão, concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos relacionados à administração de pessoal;
VII – propor e implementar ações motivacionais e de qualidade de vida no trabalho.
Art. 18 – A Gerência de Logística e Manutenção tem como competência prestar apoio operacional às unidades administrativas do Iepha-MG, com atribuições de:
II – programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e manutenção de veículos, de acordo com as determinações das regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial;
IV – responsabilizar-se pela execução das atividades de guarda, segurança e acesso à documentação e informação institucional, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
V – gerenciar os serviços de protocolo, comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e instalações das unidades do Iepha-MG;
VII – adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o respeito ao meio ambiente, observados os princípios estabelecidos pela Semad e as diretrizes da Seplag.
Art. 19 – A Gerência de Contabilidade e Finanças tem como competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro do Iepha-MG, com atribuições de:
I – planejar, executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa e da receita pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria em que o Iepha-MG seja parte;
III – monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa dos cadastros vinculados ao Iepha-MG, bem como disponibilizar informações aos órgãos competentes;
IV – acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global do Iepha-MG, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento dos objetivos e metas estabelecidos;
VI – elaborar os relatórios de prestação de contas do Iepha-MG e dos termos de parceria, convênios, acordos e instrumentos congêneres em que o Iepha-MG seja parte;
VII – atuar de forma conjunta com a Unidade Seccional de Controle Interno na proposição de melhorias nos processos de contratação e execução.
Da Gerência de Modernização Institucional
Art. 20 – A Gerência de Modernização Institucional tem como competência promover a modernização da gestão pública, no âmbito do Iepha-MG, com atribuições de:
I – coordenar e normatizar a implantação de processos de modernização administrativa, articulando as funções de racionalização, organização, sistemas e métodos;
II – propor, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação no modelo de gestão e no arranjo institucional setorial;
III – propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional no Iepha-MG;
IV – orientar, coordenar e implantar normas, sistemas e métodos de racionalização do trabalho;
V – coordenar o processo de diagnóstico, prospecção e difusão de soluções relacionadas à TIC;
VI – propor e incentivar a implantação de soluções de Governo Eletrônico, aliadas às ações de governo, apoiando a otimização dos processos, visando à melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, às empresas, aos servidores e ao governo.
Da Gerência de Licitação, Contratos e Convênios
Art. 21 – A Gerência de Licitação, Contratos e Convênios tem como competência coordenar as atividades de licitação, contratos e convênios, no âmbito do Iepha-MG, com atribuições de:
I – instaurar, instruir e gerir processos licitatórios de compras, contratação de serviços e obras;
II – instaurar, instruir e gerir processos de convênios e demais instrumentos congêneres;
III – instaurar, instruir e gerir processos de cessão e permissão de uso de bens imóveis;
IV – efetuar a gestão administrativa de contratos, convênios e demais instrumentos congêneres, inclusive de suas prestações de contas, sem prejuízo da obrigação legal de fiscalização pelas unidades demandantes;
V – acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitação e dos Pregoeiros nos processos de contratação.
DA DIRETORIA DE PROTEÇÃO E MEMÓRIA
Art. 22 – A Diretoria de Proteção e Memória tem como competência coordenar e acompanhar os programas e projetos de identificação, reconhecimento e salvaguarda dos bens culturais, com atribuições de:
II – coordenar, implementar e acompanhar projetos de pesquisa, inventário e proteção dos bens culturais;
III – subsidiar com informações técnicas, no âmbito de sua competência, a avaliação do impacto no patrimônio cultural, para fins de licenciamento ambiental de obra ou empreendimento público ou privado em área ou bem de interesse cultural ou acautelado pelo Estado;
V – subsidiar o Conep com informações técnicas e administrativas para análise e deliberação sobre programas, projetos, processos e recursos relativos a identificação, reconhecimento e salvaguarda de bens culturais.
Da Gerência de Identificação e Pesquisa
Art. 23 – A Gerência de Identificação e Pesquisa tem como competência realizar trabalhos de pesquisa e sistematização de informações referentes aos bens de interesse cultural ou acautelados, com atribuições de:
I – realizar trabalhos de identificação e pesquisa sobre bens culturais, a fim de dar suporte e colaborar com as demais unidades na realização de programas, projetos e ações de preservação do patrimônio cultural;
IV – produzir e organizar conteúdos para a publicação de estudos e pesquisas relacionados ao patrimônio cultural;
VII – definir, planejar e executar ações que concorram para a identificação e restituição de bens culturais desaparecidos, prioritariamente aqueles acautelados pelo Estado, aos seus locais de procedência.
Da Gerência de Patrimônio Cultural Material
Art. 24 – A Gerência de Patrimônio Cultural Material tem como competência propor e realizar programas, projetos e ações de proteção dos bens culturais materiais móveis, imóveis e integrados, com atribuições de:
II – elaborar pesquisas e inventários e produzir dossiês, estudos e outros documentos com vistas à proteção do patrimônio cultural de natureza material;
VI – rever, quando necessário, os processos de tombamento pelo Estado e suas diretrizes de proteção.
Da Gerência de Patrimônio Cultural Imaterial
Art. 25 – A Gerência de Patrimônio Cultural Imaterial tem como competência propor e realizar programas, projetos e ações de proteção e salvaguarda dos bens culturais imateriais, com atribuições de:
V – instruir e acompanhar, a cada dez anos, os processos de revalidação dos bens culturais imateriais registrados.
DA DIRETORIA DE CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO
Art. 26 – A Diretoria de Conservação e Restauração tem como competência coordenar, implementar, executar e acompanhar os programas e projetos de intervenção, conservação e restauração de bens culturais acautelados, com atribuições de:
III – coordenar e orientar a elaboração de projetos de intervenção, conservação e restauração em bens móveis, imóveis e integrados acautelados pelo Estado;
IV – coordenar a análise e a aprovação de projetos, obras e serviços de intervenção, conservação e restauração em bens culturais acautelados pelo Estado;
V – coordenar e acompanhar a execução de obras e serviços de intervenção em bens culturais acautelados pelo Estado;
VIII – prestar assessoramento a instituições públicas ou privadas e a interessados na elaboração de planos de monitoramento e gestão, assim como em projetos e obras de intervenção em bens culturais acautelados nas demais esferas ou de interesse cultural, observados os critérios de conveniência e oportunidade;
IX – coordenar e executar a avaliação do impacto no patrimônio cultural, para fins de licenciamento ambiental de obra ou empreendimento público ou privado, em área ou bem de interesse cultural ou acautelado pelo Estado, com prerrogativa para exigir medidas mitigadoras e compensatórias de danos, bem como reformulações nos respectivos projetos;
XI – subsidiar o Conep com informações técnicas e administrativas para análise e deliberação sobre programas, projetos, processos e recursos relativos à intervenção nos bens acautelados pelo Estado.
Da Gerência de Monitoramento e Avaliação
Art. 27 – A Gerência de Monitoramento e Avaliação tem como competência realizar a fiscalização e a análise de impacto sobre os bens culturais acautelados, com atribuições de:
II – realizar, em ação conjunta com as demais gerências da diretoria, vistorias sobre o estado de conservação dos bens acautelados pelo Estado;
III – instruir e encaminhar processo para aplicação de sanções administrativas referentes a intervenções não autorizadas pelo Iepha-MG em bens protegidos pelo Estado;
IV – avaliar o impacto no patrimônio cultural, para fins de licenciamento ambiental de obra ou empreendimento público ou privado em área ou bem de interesse cultural ou acautelado pelo Estado, com prerrogativa para exigir medidas mitigadoras e compensatórias de danos, bem como reformulações nos respectivos projetos;
V – avaliar a viabilidade de realização de ações e de eventos em bens e áreas protegidas pelo Estado e indicar medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias pertinentes;
VI – avaliar a viabilidade de projetos para instalação de mobiliário urbano, engenhos de publicidade, antenas e equipamentos correlatos em bens e áreas protegidas pelo Estado e indicar medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias pertinentes;
VII – prestar assessoramento a instituições públicas ou privadas e a interessados na elaboração de planos de monitoramento e gestão em bens culturais acautelados nas demais esferas ou de interesse cultural, observados os critérios de conveniência e oportunidade.
– quarta-feira, 18 de Abril de 2018 D iário do Executivo Minas Gerais – Caderno 1
Da Gerência de Elementos Artísticos
Art. 28 – A Gerência de Elementos Artísticos tem como competência elaborar, executar, analisar e acompanhar projetos de intervenção, conservação e restauração em bens móveis e integrados acautelados, com atribuições de:
I – elaborar diagnósticos e projetos de intervenção em bens móveis e integrados acautelados pelo Estado;
III – coordenar, acompanhar, fiscalizar e executar intervenções de conservação e restauração em bens móveis e integrados acautelados pelo Estado;
IV – analisar projetos, obras e serviços de intervenção, conservação e restauração em bens móveis
e integrados acautelados pelo Estado, sendo a aprovação dos mesmos condição para sua execução;
V – prestar assessoramento a instituições públicas ou privadas e a interessados na elaboração de projetos e na execução de intervenções de conservação e restauração em bens móveis e integrados, acautelados nas demais esferas ou de interesse cultural, observados os critérios de conveniência e oportunidade.
Da Gerência de Projetos e Obras
Art. 29 – A Gerência de Projetos e Obras tem como competência elaborar, analisar, fiscalizar, executar e acompanhar projetos e obras de intervenção, conservação e restauração em bens imóveis e núcleos históricos acautelados, com atribuições de:
IV – analisar projetos, obras e serviços de intervenção, conservação e restauração em bens imóveis acautelados pelo Estado, sendo a aprovação dos mesmos condição para sua execução;
V – prestar assessoramento a instituições públicas ou privadas e a interessados na elaboração de projetos e na execução de intervenções de conservação e restauração em bens imóveis acautelados nas demais esferas ou de interesse cultural, observados os critérios de conveniência e oportunidade.
DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO
Art. 30 – A Diretoria de Promoção tem como competência coordenar, implementar e acompanhar os programas e projetos de fomento, educação, capacitação e difusão do patrimônio cultural, com atribuições de:
II – promover a articulação entre as ações de educação para o patrimônio cultural e a política estadual de educação coordenada pela Secretaria de Estado de Educação;
III – assessorar os municípios no desenvolvimento, na implantação e na execução de política municipal de preservação de bens culturais;
IV – coordenar ações de valorização e difusão do patrimônio cultural;
V – coordenar e implementar ações de preservação e disponibilização de informações e documentos relativos ao patrimônio cultural;
VI – desenvolver e acompanhar ações de promoção do patrimônio cultural voltadas para a revitalização, requalificação e definição de usos de bens culturais protegidos;
VII – subsidiar com informações técnicas, no âmbito de sua competência, a avaliação do impacto no patrimônio cultural, para fins de licenciamento ambiental de obra ou empreendimento, público ou privado,
em área ou bem de interesse cultural ou acautelado pelo Estado;
VIII – subsidiar o Conep com informações técnicas e administrativas para análise e deliberação sobre programas, projetos, processos e recursos relativos à promoção dos bens acautelados pelo Estado.
Da Gerência de Articulação com Municípios
Art. 31 – A Gerência de Articulação com Municípios tem como competência coordenar e implementar programas e ações articuladas com os municípios para a preservação dos bens culturais, com atribuições de:
IV – incentivar a formação de arranjos intermunicipais para a preservação de bens culturais.
Da Gerência de Difusão e Educação para o Patrimônio Cultural
Art. 32 – A Gerência de Difusão e Educação para o Patrimônio Cultural tem como competência planejar e implementar programas e projetos de educação, divulgação e fomento à preservação dos bens culturais,
IV – propor, planejar e coordenar a execução de ações para capacitação de agentes culturais.
Da Gerência de Documentação e Informação
Art. 33 – A Gerência de Documentação e Informação tem como competência preservar e disponibilizar informações e documentos relativos ao patrimônio cultural, com atribuições de:
V – promover ações de conscientização sobre a importância da preservação dos acervos bibliográfico e arquivístico do Iepha-MG.
Art. 34 – Fica revogado o Decreto nº 45.850, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 35 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.