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Embolso indevido
DMM sábado, julho 26, 2014
Waldez Góes teria embolsado mais de R$ 600 mil
O Juízo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá mandou abrir prazo de dez dias para o Ministério Público do Estado (MP-AP), através da Promotoria do Patrimônio e Cultural e Público, se manifeste sobre as contestações (folhas 430/453 e 454/482), na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MP em desfavor de Antônio Waldez Góes da Silva (ex-governador do Amapá - foto), Luciana Lima Marialves de Melo (Procuradora do Estado e ex-procuradora geral), Ricardo Souza Oliveira (ex-procurador geral do Estado) e Nelson Adson Almeida do Amaral (ex-procurador geral do Estado), a fim de apurar a prática, em tese, de atos de improbidade administrativa. No último dia 23 ocorreu o decurso de prazo para as contestações de Luciana e Ricardo.
Waldez Góes é acusado de receber indevidamente mais de R$ 660 mil em salários reajustados com base em lei inconstitucional. Em valores reajustados, o prejuízo ao erário ultrapassa, de acordo com o Ministério Público, R$ 1,2 milhão. Na ação, o MP argumenta que Waldez, governador do Amapá no período de janeiro de 2003 a abril de 2010, passou a ter o valor de seu subsídio mensal vinculado ao da remuneração do presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), com base em dispositivo inconstitucional da lei estadual 731/03.
"O Art. 37 da Constituição Federal que, em linhas gerais, orienta toda a Administração Pública na medida em que submete o administrador público aos princípios da legalidade, impessoalidade moralidade, publicidade e da eficiência, traz no Inciso XIII a vedação expressa à vinculação de remuneração no serviço público", diz o promotor Afonso Guimarães, que subscreve a denúncia.
Durante o período de 2003 a 2007, Waldez não fez aplicação imediata da lei 731/03 mantendo, portanto, sua remuneração inferior a do presidente do TJAP. No entanto, em janeiro de 2008, reajustou o próprio salário, saltando de R$ 9.890,00 para R$ 22.111,25, chegando aos R$ 24.117,62 em março de 2010, quando deixou o governo.(Fonte: Folha do Estado)