Decreto do Município de Curitiba/PR nº 939 de 22.09.2008 (Institui Comissão Especial de Revisão do Enquadramento no Regime do Simples Nacional
Dec. Mun. Curitiba/PR 939/08 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 939 de 22.09.2008
DOM-Curitiba: 23.09.2008
Este Decreto foi revogado pelo art. 11 do Dec. nº 1.766, de 11.12.2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do artigo 72 e no artigo 142 da Lei Orgânica do Município de Curitiba;
considerando o grande volume de processos administrativos versando sobre o indeferimento do enquadramento no Regime do Simples Nacional;
considerando a ausência de órgão colegiado para julgamento dos indeferimentos, garantindo o preceito constitucional do contraditório e da ampla defesa;
considerando o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte preconizado na Constituição Federal, no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e na Lei Orgânica do Município de Curitiba,
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Revisão do enquadramento no Regime do Simples Nacional, a qual tem como atribuições:
I - expedir, através de resoluções, os critérios gerais sobre a regularidade cadastral e de débitos;
II - julgar em última instância os processos administrativos de recursos quanto ao indeferimento do pedido de enquadramento.
Art. 2º Os julgamentos deverão ser realizados por um quorum mínimo de 3 (três) integrantes da Comissão e as resoluções deverão ser firmadas por 5 (cinco) membros, no mínimo.
Art. 3º As decisões proferidas pela Comissão esgotam os recursos cabíveis na esfera administrativa sobre indeferimento do enquadramento no Regime do Simples Nacional.