Daniel Queiroz, professor de Direito do Trabalho do Ibmec, exemplifica em outros casos. “Se a redução for igual ou superior a 50%, porém, inferior a 70%, o empregador estará obrigado a pagar 75% do salário. Em percentual igual ou superior a 70%, ou se ocorreu a suspenção do contrato, a proporção será de 100% sobre o que o funcionário teria direito durante a garantia provisória no emprego”, explica.
Catia Vita explica que o empregado pode pedir demissão a qualquer momento e poderá também ser demitido por justa causa. No entanto, segundo a advogada, neste caso, não se aplica a multa indenizatória prevista na lei.
Ainda que o programa tenha terminado, a advogada Maria Lucia explica que há outros mecanismos para manter os postos desses trabalhadores. “O fato do benefício ter perdido a validade não impede que a empresa faça um acordo sindical. Assim, se negocia estabilidade e é uma saída para manter o emprego dos funcionários”, indica ela.
Enquanto os trabalhadores ficam apreensivos quanto a possibilidade da perda de trabalho, os empregadores afirmam que ainda enfrentam dificuldades e sem uma prorrogação dos acordos dificilmente vão conseguir manter a estabilidade de seus funcionários.
Segundo a Fecomércio-RJ, em uma recente pesquisa realizada pela federação, 26% dos empresários afirmaram que não conseguem manter os empregos sem algum programa do governo.”Nós encaramos isso com preocupação, pois é uma taxa elevada para um estado que já sofreu com o fechamento de empresas. Foram 40 mil as que fecharam as atividades no ano passado. Com acordo 70% das empresas, algo em torno de 270 mil utilizaram o benefício, conseguiram manter os funcionários”, explica Marcelo Novaes, assessor da presidência da Fecomércio-RJ.
Para Novaes, a federação tem a expectativa da renovação dos acordos. “Temos esperança que a situação se normalize no segundo semestre, mas até lá, os empregadores ainda precisam dessa ajuda, portanto esperamos que os programas se mantenham neste ano. Com o fim do auxílio emergencial, já observamos uma retração no comércio. Sem as medidas, dificilmente se recuperam sem precisar demitir ou mesmo fechar as portas”, pontua o assessor.
Uma das áreas mais afetadas pela pandemia também deve sofrer nos próximos meses com mais demissões. Segundo Mario Avelino, Presidente do Instituto Doméstica Legal, em 2020, mais de 430 mil de empregados domésticos formais foram dispensados. “O que pode ocorrer se não for prorrogado é termos mais demissões. A pandemia continua e muitos ainda estão sendo afetados. É obrigação do governo evitar mais demissões e quebradeira, quanto mais demissão, menos consumo, menos emprego. É uma questão de sobrevivência da nação brasileira. Há verba aprovada sobrando. É obrigação do governo continuar”, indica Avelino.
O Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio) também vê com preocupação o fim do prazo dos acordos. De março a outubro do ano passado, a categoria perdeu quase 18 mil vagas na cidade do Rio, com as atividades de mais de duas mil empresas do setor encerradas em 2020.
“No momento em que o setor sabidamente mais afetado pela pandemia começa a dar leves sinais de recuperação, o encerramento do benefício coloca em risco a viabilidade de muitos negócios, incorrendo em um aumento do número já bastante alto de postos de trabalho fechados em bares e restaurantes”, explica o presidente do SindRio, Fernando Blower.