Blog Alberico Cassiano : Promotoria recomenda ao município de Brejo da Madre Deus que mantenha diálogo com os conselhos de direitos existentes
Promotoria recomenda ao município de Brejo da Madre Deus que mantenha diálogo com os conselhos de direitos existentes
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao município de Brejo da Madre de Deus que mantenha o diálogo e interação com os conselhos de direitos existentes no município, enquanto instâncias democráticas de controle social e deliberação sobre políticas públicas, a fim de assegurar a sua devida participação nos debates referentes à construção das leis e planos orçamentários públicos, de modo a garantir recursos mínimos para a concretização dos direitos fundamentais.
A Promotoria de Justiça de Brejo da Madre de Deus recomendou ainda aos conselhos de direitos do município que, nas suas respectivas áreas de atuação, promovam e participem efetivamente das discussões ligadas a construções das leis e planos orçamentários públicos, bem como a observância, pela gestão municipal, das prioridades regularmente identificadas e deliberadas na instância colegiada.
O quadro de emergência em saúde pública vivenciado pela pandemia da Covid-19 demanda maior investimento em diversas áreas para assegurar os direitos inerentes à cidadania, com especial suporte às populações vulneráveis e observância das prioridades constitucionais, destacando-se os direitos das crianças e adolescentes, da pessoa idosa, das pessoas com deficiência, da população negra, das populações e povos indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas, dentre outros, que são interseccionados pelos direitos à saúde, à educação, à segurança alimentar, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, à ordem urbanística, à habitação, aos direitos humanos em sentido amplo.
Conforme entendimento do MPPE, mesmo com a imposição de severas restrições orçamentário-financeiras em todos os níveis da federação, eventuais medidas de ajuste fiscal sobre as políticas públicas ligadas aos direitos fundamentais não podem desconhecer ou mitigar, ainda que parcialmente, as vinculações orçamentárias fixadas constitucionalmente nos artigos 198 e 212.
A recomendação, firmada pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 27 de setembro.