Política de Privacidade - Manaus Previdência
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A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado na Manaus Previdência (Controlador)?
As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Manaus Previdência.
Endereço: Avenida Constantino Nery, 2480.
E-mail: manausprevidencia@pmm.am.gov.br.
Telefone: (92) 3186-8000.
Para o serviço Manaus Previdência, o Controlador Manaus Previdência também atua como operador, ou seja, além de ser responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, também realiza o tratamento de dados pessoais.
No âmbito da Manaus Previdência, o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado, Luan Pedro Barbosa Moreira.
Para mais informações sobre o Encarregado, consultar o link https://manausprevidencia.manaus.am.gov.br/lei-geral-de-protecao-de-dados/.
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais: Nome completo; Nome social; Data de nascimento; Sexo; Filiação; Nacionalidade; Naturalidade; Número de Inscrição no CPF; Situação cadastral no CPF; Estado civil; Endereço de e-mail; Endereço; Número de Telefone; RG; Foto de usuário; Láudo médico; Título de Eleitor; Informações bancárias; Etnia.
A Manaus Previdência realiza o tratamento de dados de crianças e adolescentes e se compromete a fornecer maior proteção a esses dados, inclusive requisitando consentimento específico para o seu tratamento.
Os dados são coletados a partir de fornecimento pelo usuário do serviço, bem como através dos bancos de dados da Prefeitura de Manaus, conforme a natureza do processo administrativo.
A finalidade da utilização dos dados é a administração, gerenciamento e operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus, conforme Lei nº 2.419/2019.
Uma vez coletados, as atividades de tratamento consistem no acesso, compartilhamento, reprodução, armazenamento, análise e transmissão dos dados.
Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou empresas: E-Social, CNIS-RPPS, PRODAM, Agenda Assessoria e Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
A Manaus Previdência se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço Manaus Previdência se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
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