Informativo de Legislação Federal 16.01.2017 GEN Jurídico
Diário Oficial da União 16.01.2017
PORTARIA INTERMINISTERIAL 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – Regulamenta o disposto no art. 10 da Medida Provisória 767, de 6 de janeiro de 2017.
PORTARIA 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.
RESOLUÇÃO 567, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade instituído pela Medida Provisória 767, de 6 de janeiro de 2017, convalida os atos praticados com base na Medida Provisória 739, de 8 de julho de 2016, e dá outras providências.
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