STF inicia julgamento sobre alcance de inelegibilidade da lei da ...- Migalhas
O entendimento da Corte eleitoral foi de que o novo prazo de oito anos - introduzido pela lei da ficha limpa - alcança situações em que o prazo de inelegibilidade estabelecido por decisão com trânsito em julgado tenha sido integralmente cumprido.
O vereador, de Nova Soure/BA, foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos por fatos ocorridos em 2004, e ficou inelegível por três anos. Nas eleições de 2008, concorreu e foi eleito para mais um mandato na Câmara de Vereadores. No pleito de 2012, entretanto, seu registro foi indeferido porque a lei da ficha limpa - que passou a vigorar efetivamente naquele pleito - aumentou de três para oito anos o prazo de inelegibilidade previsto na LC 64/90.