ConJur - MP não é obrigado a firmar acordo com réu em ação civil pública
MP não é obrigado a fazer acordo com réu
15 de junho de 2012, 5h56
O Ministério Público não é obrigado a aceitar ou mesmo discutir proposta de acordo apresentada por réu em ação civil pública, assim como não pode forçar o particular a assinar Termo de Ajuste de Conduta. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve extinto o serviço de bate-papo telefônico Disque-Amizade.
"Não se pode obrigar o órgão ministerial a aceitar proposta de acordo — ou mesmo exigir que ele apresente contrapropostas tantas vezes quantas necessárias — para que as partes possam compor seus interesses, sobretudo em situações como a presente, em que as posições eram absolutamente antagônicas e discutidas por meio de ação civil pública", afirmou.
A Justiça mineira havia entendido que o Disque-Amizade afrontava o Código de Defesa do Consumidor e os direitos de crianças e adolescentes. As instâncias ordinárias julgaram que as conversas mantidas pelos usuários, muitos deles menores, abordavam assuntos impróprios para o desenvolvimento saudável desses jovens, com frequência tratando de sexo.
No STJ, a empresa alegou que tinha direito de firmar acordo com o MP, propositor da ação que acabou com o serviço. Segundo ela, o MP não poderia ter rejeitado proposta de Termo de Ajuste de Conduta que a empresa apresentou sem fazer exigências para viabilizá-lo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.