DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXTRAPOLOU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. SÚM. 7/STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1681339 PI 2017/0152066-9
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1681339 PI 2017/0152066-9
REsp 1681339 PI 2017/0152066-9
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXTRAPOLOU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. SÚM. 7/STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de compensação de danos morais, em razão da publicação de matérias jornalísticas supostamente ofensivas à honra e à moral do autor.
2. Ação ajuizada em 20/10/1999. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/07/2017. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir i) se houve julgamento extra petita na espécie, em razão da condenação da recorrente a título de danos morais pela veiculação da segunda matéria jornalística; ii) se a recorrente, em virtude da (s) publicação (ões) jornalística (s) referida (s) nos autos, violou a honra do recorrido; e iii) se, acaso reconhecida violação da honra do recorrido, o quantum compensatório deve ser reduzido, dada a sua alegada exorbitância.
4. Constatado o falecimento do autor no curso da demanda, a inventariante do espólio habilitou-se nos autos, tendo ocorrido a substituição processual.
5. No bojo dos presentes autos, a causa de pedir é a condenação da recorrente à compensação dos danos morais suportados em face da matéria jornalística veiculada no dia 17/10/1999, sendo com base nesta causa de pedir é que se deve analisar eventual fato superveniente que possa influir no julgamento. A condenação da recorrente com base na segunda matéria jornalística, então, importa em inegável julgamento extra petita, vedado aos julgadores ante o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (arts. 128 e 460 do CPC/73).
6. A desconstituição das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no tocante à extrapolação dos limites de informar, bem como à responsabilidade da recorrente pelo dever de compensar os danos morais sofridos pelo recorrido, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que não é viável nos estritos limites do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
7. Quanto ao pleito de redução do valor a título de danos morais, tem-se que a alteração do valor fixado somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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