AMP 23/07/2021 - Pg. 460 | Associação dos Municípios do Paraná | Diários Jusbrasil
Página 460 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Julho de 2021
c) "prática colusiva": esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou pressupostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
d) "prática coercitiva": causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente; às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) ― prática obstrutiva ‖: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
11.2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
11.3. Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoal por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos dos documentos, contas e registros à licitação e à execução do contrato.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS PENALIDADES E SANÇÕES
12.1 A inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro de execução, mora na execução, a Prefeitura Municipal de General Carneiro , poderá garantida a prévia defesa, aplicar à signatária as seguintes penalidades:
II - multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido nesta Ata, até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da nota de empenho, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;
III - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a ADMINISTRAÇÃO, e ainda sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº. 8.666/93;
IV - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor ADJUDICADO quando o inadimplemento ensejar a rescisão contratual;
V - A Signatária ensejar o retardamento da execução deste objeto, falhar ou fraudar na execução do objeto pactuado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará proibida, de licitar e contratar com a Prefeitura, será descredenciada junto aos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº. 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais.
§ 1º - As sanções previstas nos incisos "I‖ e ―V" desta cláusula poderão ser aplicadas juntamente com as dos incisos ―II‖ à ―IV‖, facultada a defesa prévia da signatária, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
§ 3º - A critério da Administração, poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na entrega for devidamente justificado pela signatária, por escrito, no prazo máximo ate 05 (cinco) dias da ocorrência do evento e aceito pela Prefeitura Municipal de General Carneiro, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.
12.2 Além das já especificadas neste instrumento, sujeitam-se a signatária inadimplente as demais penalidades previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de outras medidas cabíveis preconizadas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078 de 11/09/90;
12.3 Se discordar das penalidades que porventura lhe tenham sido aplicadas, poderá a signatária apresentar recurso, sem efeito suspensivo, à autoridade competente através da que lhe tenha dirigido à respectiva notificação, desde que o faça devidamente fundamentado e dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
13.1 O preço registrado poderá ser cancelado pela Prefeitura Municipal de General Carneiro em caso de não cumprimento das normas regulamentadoras e do contrato a ser firmado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO TERMO CONTRATUAL
14.1. As obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços/Termo contratual serão cumpridas entre as partes de acordo com o que prevê a Lei de Licitações e contratos administrativos.
14.2. A recusa da adjudicatária em assinar a Ata de Registro de Preços/Termo Contratual e retirar a nota de Empenho equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores.
14.3. O edital do Pregão Eletrônico nº. 018/2021 - Registro de Preços nº. 016/2021 integra a presente ata/contrato, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.