Os fatores legitimadores para a conceituação do serviço público | Cadernos da Escola de Direito
v. 1 n. 5 (2005) /
Artigos do Corpo Discente
Os fatores legitimadores para a conceituação do serviço público
Palavras-chave: Serviços Públicos, Interesse Público, Estado Brasileiro, Legitimação
Uma das atividades legitimadoras do Estado Brasileiro é a prestação de serviço público, a qual tem como escopo o atendimento das garantias fundamentais do cidadão, e, em especial, da dignidade da pessoa humana. O presente artigo visa à compreensão dos serviços públicos. Destarte, verifica-se que houve uma transformação no modo de entender dos serviços, no qual uma nova doutrina acaba por conceituá-lo a partir de seu vínculo com os direitos fundamentais. Todavia, é de se notar que tal modificação não trouxe qualquer inovação ao sistema jurídico. Com efeito, demonstrar-se-ão justamente os fatores que devem influir na caracterização e prestação dos serviços públicos.
v. 1 n. 5 (2005)
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