ITR - 2015 — Câmara de Alvorada
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ITR - 2015
por adm — publicado 21/08/2015 10h42, última modificação 21/08/2015 10h42
Receita Federal disponibiliza programa para preenchimento da Declaração do ITR - 2015.
Já está disponível no site da Receita Federal, o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2015 - (ITR2015). O programa poderá ser utilizado em computador que possua máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior.
Quem está obrigado a declarar o ITR 2015: Toda Pessoa Física ou Jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento, seja, na data da efetiva apresentação: proprietária, titular do domínio útil, possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária.
Prazo de entrega: De 17 de agosto até 30 de setembro de 2015 (às 23h59min59s).
Forma de Elaboração: Com o uso do computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) do ITR/2015 disponível no sitio da Receita. Não existem mais formulários.
As declarações deverão ser transmitidas através do programa Receitanet, até às 23hs59min59seg. do dia 30/09/2015, exclusivamente pela Internet;
- Internet transmitida com a utilização do Programa Receitanet;
Pagamento do imposto: Vencimento da 1ª quota ou quota única é 30 de setembro de 2015 e não há acréscimos (juros) se o pagamento ocorrer até esta data.
O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10,00, independentemente de o valor calculado ser menor.
Multa por atraso na entrega: 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 - valor mínimo.