A pendência de outra ação objetivando a concessão de benefício previdenciário distinto não prejudica a análise do deferimento da benesse assistencial | Saber Previdenciário
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Nesse caso, surgirá para o segurado o dever de opção somente quando transitadas em julgado as respectivas decisões de procedência. Processo nº 0014020-30.2012.4.03.9999/MS
Considerando que a renda familiar se restringe ao salário auferido pelo padrasto do demandante, no importe de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), verba empregada para prover as necessidades básicas de 04 (quatro) pessoas, incluída a parte promovente, como visto portadora de necessidades especiais, eis que padecente de retardo mental de grau leve a moderado e epilepsia, evidenciada se encontra a patente hipossuficiência econômica, o relator determinou a concessão do benefício assistencial em testilha, nos moldes da legislação de regência da hipótese.
Na situação concreta em exame, depreende-se dos estudos sociais realizados no curso da instrução processual, respectivamente aos 12.04.2010 (fls. 54/58) e aos 05.11.2010 (fls. 125/128), que o núcleo familiar era de 04 (quatro) pessoas, a saber, o próprio demandante, seu padrasto, sua genitora e um irmão menor impúbere.
Verificou-se, ainda, que a renda familiar consiste apenas no rendimento auferido pelo padrasto, sendo certo que, à época do citado estudo social, tal verba atingia cerca de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Posteriormente, o mantenedor passou a perceber uma renda proveniente de auxílio-doença (NB 602.828.164-0), no período de 28.07.2013 a 15.02.2015, no importe de R$ 897,22 (oitocentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), constando dos autos, ainda, que ele voltou a exercer atividade profissional, em fevereiro/2014, com salário no valor aproximado de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Restou, consignado, ademais, que a família residia em imóvel alugado, composto por quatro cômodos, guarnecidos de forma modesta e em condições razoáveis de conservação e limpeza e que, além do referido rendimento do varão, a família recebia valores advindos da inclusão em dois programas governamentais, quais sejam, R$ 130,00 (cento e trinta reais) do programa Vale-Renda e R$ 112,00 (cento e doze reais) do programa Bolsa-Família.
Acerca destes montantes, diversamente da argumentação expendida no acórdão embargado, tenho que forçoso se afigura declarar que as referidas importâncias não devem ser computadas para apuração da renda per capita da família, a teor do disposto no art. 4º, § 2º, inc. II, do Decreto n.º 6.214/07, in verbis:
2º. Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar:
II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda.
(…)." (g. n.)
Menciono, aliás, os seguintes posicionamentos jurisprudenciais relativos ao tema:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 562.959 – SP (2014/0202895-8)
AGRAVADO : APARECIDA ROQUE FELIPE
ADVOGADOS : MARCIO ANTONIO VERNASCHI E OUTRO(S)
ROSELY APARECIDA OYRA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. OFENSA AOS ARTS. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 E 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.868/99. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão que inadmitiu o recurso especial aos seguintes fundamentos: a) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ); e b) a modificação do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 183):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ANTECIPADA.
2 – Adimplido o requisito etário e demonstrada a insuficiência de recursos para a própria manutenção ou de tê-la provida pela família, de rigor a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.
3 – Incluem-se os netos menores, dependentes economicamente, no núcleo familiar, para fins de cômputo da renda per capita. Precedentes.
4 – A pendência de outra ação objetivando a concessão de benefício previdenciário distinto não prejudica a análise do deferimento da benesse assistencial, porquanto surgirá para o segurado o dever de opção somente quando transitadas em julgado as respectivas decisões de procedência.
5 – Agravo legal provido.
Nas razões do recurso especial (fls. 209/214), aduz-se ofensa aos seguintes dispositivos: a) art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, ao argumento de que a parte recorrida não preenche o requisito de hipossuficiência econômica exigido legalmente, uma vez que a renda familiar encontra-se em patamar superior ao dos limites legais; e b) art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99, sob a alegação de que a matéria foi decidida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade e, portanto, goza de efeitos vinculantes e erga omnes.
Contrarrazões às fls. 223/224.
Neste agravo (fls. 233/244), afirma-se que o recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.
Contraminuta às fls. 266/267.
Inicialmente, transcreve-se o teor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 177/184 – grifos nossos):
De fato, a autora completou, em 27 de janeiro de 2011, anteriormente à propositura da ação que ocorreu em 25 de maio de 2011, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, conforme se verifica do documento de fl. 08. Sendo incontroverso o preenchimento de tal requisito, remanesce a verificação da ausência de condições de prover seu próprio sustento. E, no particular, a concessão do benefício se impõe.
O estudo social elaborado em 25 de agosto de 2011 (fls. 86/87) informou ser o núcleo familiar composto pela autora, seu cônjuge, dois filhos e dois netos, os quais residem em imóvel próprio composto por seis cômodos guarnecido por móveis e utensílios muito simples.
A renda familiar, segundo o estudo social, deriva da aposentadoria do seu marido, no valor de R$ 545,00, e da renda cidadã auferida por sua filha, no importe de R$ 80,00. Com relação ao valor decorrente de ajuda governamental (Bolsa-Escola, Bolsa-Família e outros), o mesmo não será computado no cálculo da renda per capita, conforme orientação contida no item 16.7 da OI INSS/DIRBEN n° 81, de 15 de janeiro de 2003.
Por sua vez, o detalhamento de crédito do INSS de fl. 20 informa que o marido da autora, no exercício de abril de 2011, percebeu aposentadoria por invalidez no importe de R$ 625,20, equivalente a 1,14 salários mínimos, à época, quantia auferida para o sustento de 06 (seis) pessoas.
Desse modo, a renda per capita apurada é inferior ao limite legal, restando preenchido o requisito objetivo para acolhimento do pedido inicial.
Nesse contexto, verifica-se que não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, uma vez que as razões recursais não explicam de que forma aludido dispositivo legal veio a ser violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido, porquanto, no caso concreto, o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que critério objetivo necessário para a percepção do benefício assistencial está devidamente cumprido. Logo, incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF.
Da mesma maneira, em relação à invocada inobservância do parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868/99, observa-se que esse artigo de lei apontado como malferido não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do aresto atacado, porquanto não induz ao direito pleiteado. Outrossim, aplica-se, à espécie, a Súmula 284/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, b, do CPC).
Relator." (Publ. 18.09.2014)
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 524.727 – SP (2014/0130809-6)
AGRAVADO : ROSÂNGELA MENEZES RAMIRES
ADVOGADO : VERÔNICA TAVARES DIAS
Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, por incidência da Súmula 7/STJ, inadmitiu seu Recurso Especial.
Alega o recorrente, no Recurso Especial, em preliminar, negativa de prestação jurisdicional (art. 535, I e II, do CPC). Sustenta, quanto ao mais, violação ao artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, afirmando que a parte autora não está incapacitada para atividades laborais, para fins de concessão de benefício assistencial.
Não foi apresentada contraminuta (fl. 260e).
Verifica-se, inicialmente, que o recurso obstado está fundamentado na alegada violação ao art. 535, II, do CPC, pois o Tribunal de origem, segundo o recorrente, não teria examinado a questão referente Contudo, do julgamento do Agravo Regimental, interposto na origem, extrai-se o seguinte excerto:
'A decisão ora recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos:
Por fim, registro que vinha decidindo, em julgados de minha relatoria, no sentido de excluir do cômputo da renda familiar, o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por qualquer dos integrantes do respectivo núcleo, a exemplo do que já vinha ocorrendo com o de natureza assistencial, por entender que a ratio legis do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), dizia respeito à irrelevância do valor (um salário mínimo) para o cálculo da renda familiar e, portanto, alcançaria os demais benefícios previdenciários de igual importe.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, afirmou a impossibilidade de referida extensão, devendo a normação legal citada ser aplicada restritivamente à hipótese de percepção de benefício assistencial.
Dessa forma, passo à análise do conjunto probatório formado nestes autos, sem o alcance acima mencionado.
De acordo com o laudo pericial de fls. 67/70, a parte autora é portadora da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), porém pode exercer atividades laborais que requeiram esforços físicos leves, levando em conta a sua idade e escolaridade.
Não obstante o perito tenha afirmado não estar a requerente incapacitada para a execução de suas atividades diárias, tendo em vista que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, entendo que a parte autora se enquadra no conceito de pessoa portadora de deficiência previsto pela Lei Assistencial com a nova redação dada pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011.
Isso porque, os portadores da SIDA são fatalmente expostos a grande discriminação social, haja vista o caráter contagioso e irreversível da moléstia. Também são submetidos a diversas restrições, que objetivam evitar o contato com agentes que possam desencadear doenças oportunistas, o que, a meu ver, dificulta sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A ausência de condições de prover o seu próprio sustento ou tê-lo provido pela sua família fora demonstrada no presente caso. O estudo social realizado em 22 de junho de 2010 (fls. 84/85) informou que a postulante reside sozinha em imóvel próprio, guarnecido com móveis e utensílios simples e em estado precário.
Segundo informações prestadas à assistente social, a demandante não possui renda própria, sobrevivendo com a quantia auferida pelo Bolsa-Família (R$68,00), conforme informações reveladas pela assistente social.
Com relação ao valor decorrente de ajuda governamental (Bolsa-Escola, Bolsa-Família e outros), o mesmo não será computado no cálculo da renda per capita, conforme orientação contida no item 16.7 da OI INSS/DIRBEN nº 81, de 15 de janeiro de 2003.
Portanto, entendo sobejamente comprovada, pelo conjunto fático-probatório, a condição de vulnerabilidade econômica da parte autora, ensejando-lhe, assim, a concessão do benefício pleiteado.
De rigor, portanto, o acolhimento do pedido inicial.
Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso adesivo da parte autora e dou parcial provimento à apelação do INSS para reformar a sentença monocrática na forma acima fundamentada. Mantenho a tutela concedida.
Sem recurso, baixem os autos à Vara de origem.'
É o voto (fls. 232/234e).
Infere-se, nesse panorama, inexistir a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada.
Destaque-se que, tendo encontrado motivação suficiente para fundamentar a decisão, não fica o órgão julgado obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, sobretudo se notório seu caráter de infringência do julgado.
Nesse sentido, são inúmeros os precedentes desta Corte, dentre os quais destaco, por ilustrativos:
Por outro lado, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.
Em face do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, nego provimento ao Agravo.
Brasília (DF), 04 de junho de 2014.
Relatora." (Publ. 11.06.2014)
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 387.118 – SP (2013/0282915-6)
AGRAVADO : CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADOS : ANA REGINA ROSSI MARTINS MOREIRA
ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO
ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS – VIABILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO NO REsp 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO 543-C DO CPC – REEXAME DE PROVAS – SÚMULA 7/STJ.
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de que (a) não houve ofensa ao art. 535 do CPC; (b) o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no REsp 1.112.557/MG, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC; e (c) a reapreciação do contexto-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra óbice da Súmula 7/STJ.
Alega a parte agravante, em síntese, que (a) a decisão agravada adentrou no mérito, extrapolando o simples exame dos requisitos de admissibilidade; (b) o Supremo Tribunal Federal, entendeu que a Lei 8.742/93, em seu art. 20, § 3º, criou um requisito objetivo para a obtenção do benefício assistencial, sem a observância do qual não deve ser concedido; e (c) houve violação ao art. 535 do CPC.
Tempestivo o agravo e suficientes as razões apontadas para conferir trânsito ao recurso especial, nos moldes do art. 544, § 4º, do CPC, passo a examinar o apelo interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
No recurso especial, interposto com fulcro na alínea 'a' do permissivo constitucional, alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 535 do CPC, 34 da Lei 10.742/03, 20, § 3º, da Lei 8.742/93, e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99. Defende, em síntese, que: (a) não foram sanadas as omissões indicadas nos embargos de declaração opostos na origem; (b) benefício previdenciário recebido por ente familiar deve integrar o cômputo da renda 'per capita'; (c) o requisito da renda não superior a 1/4 do salário mínimo, exigido para a demonstração da condição de hipossuficiência econômica da família do idoso ou deficiente, é questão sobre a qual o C. STF já se manifestou e decidiu que inexiste inconstitucionalidade em sua exigência, motivo pelo qual deve ser aplicado; e (d) as decisões proferidas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade gozam dos efeitos vinculantes e 'erga omnes', sendo certo que a matéria ora em debate já foi apreciada na Adin 1.232/DF'.
Preliminarmente, afasto a alegada contrariedade ao art. 535, II, do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia.
Quanto à apontada violação ao art. 34 do Estatuto do Idoso, o recorrente alega, em suma, que o valor recebido a título de benefício previdenciário deve ser computado para fins de cálculo de benefício assistencial. Entretanto, não foram estes os motivos pelo qual o acórdão recorrido concedeu o benefício pleiteado, e sim por entender que ficou comprovada a hipossuficiência econômica da requerente. Assim, por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, o recurso especial não pode ser conhecido. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF.
No mérito, pretende o recorrente que seja afastada a concessão do benefício assistencial, ao argumento de que não restou demonstrado o requisito miserabilidade, pois a renda per capita do grupo familiar supera 1/4 do salário mínimo.
Sobre o tema, esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.557/MG, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de ser permitida a concessão do benefício a segurados que comprovem, por outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, a condição de miserabilidade. O referido julgado recebeu ementa de seguinte teor:
Na hipótese, o Tribunal a quo concedeu o benefício assistencial, sob os seguintes fundamentos:
De acordo com o laudo pericial de fls. 73/76, a autora é portadora de hemiplegia direita, seqüela de acidente vascular cerebral, que a incapacita total e definitivamente para o trabalho.
A ausência de condições de prover o seu próprio sustento ou tê-lo provido pela sua família fora demonstrada no presente caso. O estudo social realizado em 24 de março de 2009 (fls. 78/86) informou ser o núcleo familiar composto pela autora, seu cônjuge e seu filho, os quais residem em imóvel cedido pelo empregador do marido, guarnecido com móveis '…de linha popular a maioria em mau estado de conservação…'.
A renda familiar deriva do salário percebido pelo consorte da autora, no valor de R$ 485,00, equivalente a 1,04 salários mínimos, à época.
Em que pese a percepção de salário superior ao mínimo, entendo sobejamente comprovada, pelo conjunto fático-probatório, a condição de vulnerabilidade econômica da autora, ensejando-lhe, assim, a concessão do benefício pleiteado Com efeito, a diligente assistente social consignou que a família possui despesas com aquisição de medicamentos no importe de R$120,00, o que compromete significativamente o orçamento.
Assim, ao entender possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso, ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a renda familiar mensal, o acórdão recorrido harmonizou-se com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça.
Ressalta-se, ainda, que a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da situação socioeconômica da recorrida, decorreu da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual não pode ser revista em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido na Súmula 7/STJ – 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial'.
A propósito, especificamente para a hipótese dos autos, cito os seguintes precedentes:
(AgRg no AREsp 262.331/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)
(AgRg no AREsp 244.883/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012)
(AgRg no AREsp 216.454/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 10/10/2012)
Por fim, oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985/MT (Min. Gilmar Mendes), declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, por considerar que o critério de 1/4 do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e inadequado para aferir a situação de miserabilidade.
Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 4º, c/c o art. 557 do CPC, conheço do agravo para, desde logo, NEGAR SEGUIMENTO AO
Relatora." (Publ. 03.09.2013)
Ad argumentandum tantum, já que feita reminiscência, nos julgados adrede elencados, à Orientação Interna INSS/DIRBEN/Nº 081, DE 15/01/2003, que trata do "ROTEIRO DE PROCEDIMENTOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, DESTINADO A IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA", aproveito para transcrevê-la, no seu item 16.7, que, igualmente, afasta a contagem de "apoios financeiros governamentais", in verbis:
16.7 Conforme a Portaria MPAS/SEAS nº 1.524/2002 de 05/12/2002, não considerar renda, os apoios financeiros esporádicos recebidos pela família e seus integrantes, em decorrência de estarem fazendo parte de programas sociais, como: bolsa-escola, bolsa-cidadã, renda mínima para garantia da educação dos filhos ou erradicação do trabalho infantil, auxílio gás, salário desemprego ou similares, bem como o valor do Benefício de Prestação Continuada BPC, da pessoa que está sendo avaliada."
Fonte: EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0014020-30.2012.4.03.9999/MS
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