Carteiras funcionais de parlamentares podem ter valor de documento civil - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Carteiras funcionais de parlamentares podem ter valor de documento civil
Identidades terão validade durante os mandatos e deverão ser devolvidas após o término do exercício do cargo público
30/05/2019 - 13:46
Alceu Moreira: medida evita "constrangimentos desnecessários"
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (30), a validade como documento civil em todo o País das carteiras de identidade funcionais de senadores, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores. A medida está prevista no Projeto de lei 9767/18, do Senado Federal, que foi analisado pela Câmara.
O texto segue agora para sanção presidencial, exceto se houver recurso para que seja analisado também pelo Plenário da Casa.
Pelo texto, os documentos terão validade durante o mandato dos parlamentares. Em caso de renúncia, perda de mandato e afastamento para exercício de cargo em outro Poder, as carteiras de senadores e deputados deverão ser devolvidas ao órgão emissor. O uso indevido das identidades sujeitará o infrator às penalidades da lei.
Na CCJ, o relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), recomendou a aprovação da proposta. Ele disse que a medida facilitará a identificação imediata dos membros do Poder Legislativo, evitando "constrangimentos desnecessários".
"O nosso ordenamento jurídico já atribui tal tratamento a documentos de identificação emitidos por entes de fiscalização de exercício de profissão. Também é prevista, em leis específicas, a eficácia de documentos de identificação como os de jornalista e de advogado. O mesmo se observa quanto aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a de servidores do Poder Judiciário", comparou.