A regulamentação da questão via atualização da legislação está em discussão no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei (PL) 2.289/2007, ao qual encontram-se apensados outros PLs, dentre eles o PL 4.059/2012, que propõe a liberação quase que irrestrita da aquisição de imóveis rurais a estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas. O PL de 2012 foi destacado como uma das prioridades da Frente Parlamentar Agropecuária e apresentado ao presidente Michel Temer, ainda na condição de interino, como uma das questões em negociação com a bancada ruralista na negociação do impeachment. Atualmente ele encontra-se em regime de urgência para votação na Câmara dos Deputados.