Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.448 de 16.11.2006 (Estabelece alterações no lançamento do exercício de 2007 do Imposto Predial e Territorial Urbano -
Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.448/06 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.448 de 16.11.2006
DOM-São Caetano do Sul: 17.11.2006
Estabelece alterações no lançamento do exercício de 2007 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de Taxas Municipais e trata de outras disposições.
JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal- de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XI do artigo 69, em consonância com o disposto no inciso I do artigo 137, ambos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :
Art. 1º Revogam-se as disposições legais que prevêem o lançamento, no âmbito deste Município, da taxa de conservação de vias e logradouros públicos e da taxa de iluminação pública.
Art. 2º Ficam mantidos os dispositivos da Lei Municipal nº 3.944 de 06 de dezembro de 2000, que disciplinam o cálculo do valor venal dos imóveis situados neste Município e definem a respectiva Planta Genérica de Valores.
Parágrafo único. Os valores constantes na Planta Genérica aprovada pela Lei Municipal nº 3.944 de 06 de dezembro de 2000, passam também a ser aplicados para todos os lançamentos do exercício de 2007 sem qualquer alteração.
Art. 3º As alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2007, são assim afixadas:
I - Imposto Predial:
a) para imóveis de uso exclusivamente residencial, a alíquota será de 0,63% (sessenta e três centésimos por cento), vedada, para tal caracterização a destinação de qualquer parcela do imóvel para atividades comerciais , industriais, ou de prestação de serviços;
b) para imóvel de uso misto ou destinado exclusivamente a atividades comerciais, industriais, ou de prestação de serviços, incluindo empresas de micro, pequeno, médio e de grande porte, a alíquota será de 1,08% (um inteiro e oito centésimos por cento).