8 buscas semelhantes para Falta injustificada
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8639 resultados para Falta injustificada
...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ...ágrafo único- Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. a) à observância das ...
...b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;. c) ...
...Transferência dos Bens. ARTIGO 9. Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia ...injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de ...
... ou serventuário de justiça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará compromisso de bem desempenhar ... hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar. #(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991). § 2º No ...
...§ 1º Por falta injustificada à eleição incorrerá o membro do Conselho na multa de ...
... outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e ... e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;. II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de ...
Acórdão nº 2016/0126455-5 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Outubro de 2016
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE. MENÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. EXISTÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO...
...§ 1º Por falta injustificada à eleição, incorrerá o membro do Conselho na multa de ...
...§ 3° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o Conselheiro ...XV - vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo;. XVI - reter bens de produção ou de consumo, ...
..."II - falta disciplinar grave; "(AC). "III - ausência injustificada à escola que ...
... Regionais, e aos próprios, as penalidades que couberem pelas faltas" praticadas no exercício de seu mandato;. m) aprovar o orçamento anual pr\xC3"...§ 1º Por falta injustificada à eleição, incorrerá o membro do Conselho na multa de Cr$200,00, ...
...I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;. II - falta disciplinar grave;. III - ausência injustificada à escola que implique ...
... Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. § ...§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) ...
Acórdão nº 2016/0056716-1 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Setembro de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DANDO CONTA DA ...
...§ 3º A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos ...IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos;. X - ato lesivo à ...
...ços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições ...Entende-se por reincidência específica a repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior. ARTIGO ...
Acórdão nº 2007/0173305-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 27 de Novembro de 2008
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA A ÓRGÃOS DE PREFEITURA MUNICIPAL, POR FALTA DE PAGAMENTO. Mesmo quando o consumidor é órgão público, o corte do fornecimento de água está autorizado por lei sempre que resultar da falta injustificada de pagamento, e desde que não afete a prestação de serviços públicos essenciais, v.g., hospitais, postos de saúde, creches,...
... DO FORNECIMENTO DE ÁGUA A ÓRGÃOS DE PREFEITURA MUNICIPAL, POR FALTA DE PAGAMENTO. Mesmo quando o consumidor é órgão público, o corte do ... água está autorizado por lei sempre que resultar da falta injustificada de pagamento, e desde que não afete a prestação de serviços públicos ...
As faltas de servidores do Judiciário em greve não podem ser classificadas como injustificadas na ficha funcional. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça em Procedimento de Controle Administrativo pedido pelo Sindicato dos Servidores da Justi...
Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
...V - falta injustificada; e . VI - quando for o caso de pagamento do ...
... o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas ... a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada" à ordem judicial;. #Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011. IX - monitora\xC3"...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-47.2011.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RELATIVOS AO INTERSTÍCIO E À FALTA INJUSTIFICADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...FALTA INJUSTIFICADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos ...
Acórdão nº 2007/0304880-6 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Abril de 2009
HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. FALTA INJUSTIFICADA DO INDICIADO NAS AUDIÊNCIAS. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste ilegalidade na falta de oferecimento do benefício de transação penal quando o indiciado, regularmente intimado, deixa de comparecer à Audiência Especial e à Audiência de Instrução e Julgamento, inviabilizando a proposta dos benefícios da...
...AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. FALTA INJUSTIFICADA DO INDICIADO NAS AUDIÊNCIAS. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste ...
Acórdão nº 2006/0142896-4 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Novembro de 2007
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA PELO SERVIDOR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REINTEGRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 53, § 3º, da Lei 4
... de insubordinação grave em serviço (punível com demissão) para falta injustificada ao serviço e descumprimento de ordem superior (faltas ...