/ AJUDA DE CUSTO
Passar a ter exercício em nova sede, no interesse do serviço, com mudança de domicílio em caráter permanente, no interesse da administração.
Em relação ao servidor:
b) Cópia do ato que deu origem ao exercício em outra localidade.
c) Comprovante de residência do servidor na unidade de origem e de destino.
d) Cópia do contracheque do mês de deslocamento do servidor.
b) Declaração/Informação e motivação – na hipótese do(s) dependente(s) não acompanhar(em) o servidor no seu deslocamento (art. 10, ON/MPOG nº. 3/2013)
Em relação ao Cônjuge ou Companheiro(a):
a) Certidão de casamento ou declaração de união estável
b) No caso de União Estável – no mínimo mais 3(três) documentos listados no art. 9º, §2º, da ON/SEGEP/MPOG nº. 3/2013.
Em relação ao filho ou enteado ou menor que viva sob sua guarda e sustento do servidor mediante a autorização judicial:
a) Certidão de nascimento, termo de adoção ou termo de guarda e responsabilidade.
b) Cópia do RG e CPF.
c) Declaração de matrícula na Escola/Colégio da cidade onde for ter exercício o servidor.
Se filho maior de 18 anos e menor de 24 anos que seja estudante de nível superior, apresentar ainda:
a) Declaração de matrícula em Instituição de Ensino Superior;
b) Declaração assinada pelo servidor e pelo dependente de que o dependente não exerce atividade remunerada.
Se filho inválido maior de 18 anos, apresentar também:
a) Laudo médico elaborado por perícia oficial de saúde que ateste a invalidez do dependente.
a) Documento comprobatório da situação de dependência econômica;
b) No mínimo 3 (três) documentos elencados nos incisos III a IX do §2º e §3º, art. 9º, ON/SEGEP/MPOG nº. 3/2013
a) Cópia de partes da CTPS em que figure a assinatura do empregador;
b) Cópia dos comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária dos últimos 3(três) meses.
Observação: Todos os dependentes devem estar cadastrados no SIAPE.
1. Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
2. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
3. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
4. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
5. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
6. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.
7. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
8. Conforme art. 1º do Decreto nº. 4.004 de 08/11/2001, ao servidor público civil regido pela Lei nº. 8.112/1990, que no interesse da administração, for mandado servir em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, conceder-se-á:
8.1 Ajuda de custo, para atender as despesas de viagem, mudança e instalação.
8.2 Transporte, preferencialmente por via aérea, inclusive para seus dependentes.
8.3 Transporte de mobiliário e bagagem, inclusive de seus dependentes.
9. De acordo com a Orientação Normativa SEGEP/MPOG nº. 3/2013, art. 2º, o servidor somente poderá requerer a concessão da ajuda de custo nas seguintes hipóteses, desde que haja mudança de domicílio:
9.1 O disposto nos incisos III e IV do item 9 aplica-se ao servidor nomeado ou exonerado de cargo de Ministro de Estado, cargo de titular de órgãos essenciais da Presidência da República, cargo de Natureza Especial, cargo do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, função gratificada ou qualquer outro cargo ou função equivalente de livre nomeação e exoneração, desde que haja mudança de domicílio.
9.2 Na hipótese do inciso IV do item 9, a ajuda de custo também será concedida caso o servidor exonerado ex-officio seja subsequentemente nomeado para outro cargo em comissão ou função de confiança na mesma sede, e, posteriormente exonerado ex-officio deste novo cargo ou função, ainda que o novo deslocamento seja para localidade distinta da de origem.
9.3 A ajuda de custo não será concedida ao servidor:
9.4 O disposto no item 9 também se aplica a quem, não sendo ocupante de cargo efetivo na administração pública federal, for nomeado para cargo de Ministro de Estado, cargo de titular de órgãos essenciais da Presidência da República, cargo de Natureza Especial, cargo do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS ou qualquer outro cargo equivalente de livre nomeação e exoneração, desde que haja mudança de domicílio.
10. A ajuda de custo será concedida ao agente público contratado temporariamente, na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, se houver expressa previsão contratual quanto à possibilidade de movimentação.
11. DOS DEPENDENTES:
11.1 São considerados dependentes do servidor:
11.2 Atingida a maioridade, os dependentes referidos no inciso II do item 11.1 perdem a condição de dependentes, exceto nos casos de:
11.3 Para os efeitos da concessão de passagem, considera-se dependente do servidor 1 (um) empregado doméstico, desde que comprovada regularmente essa condição.
11.4 O requerimento de concessão de ajuda de custo e de transporte deverá ser acompanhado, quando for o caso, dos documentos comprobatórios da condição de dependentes listados no art. 9º da Orientação Normativa SEGEP/MPOG nº. 3/2012.
11.5 Com exceção do empregado doméstico, todos os dependentes deverão estar inscritos no cadastro funcional do servidor na data do requerimento de concessão de ajuda de custo.
11.6 A ajuda de custo e de transporte somente será concedida em relação aos dependentes que vierem a se transferir para a nova sede no prazo de 12 (meses) contados da data do deslocamento inicial do servidor.
11.7 Na hipótese do dependente não acompanhar o servidor no seu deslocamento inicial, o servidor deverá informar o fato e os motivos ao respectivo órgão de pessoal, a fim de que a ajuda de custo e de transporte em relação a este dependente seja paga no momento do seu efetivo deslocamento.
11.8 Em nenhuma hipótese serão custeadas despesas de transporte de dependentes que estejam residindo no exterior.
11.9 Na hipótese em que o servidor e o seu cônjuge ou companheiro tiverem ambos direito à ajuda de custo, ela será concedida apenas a um deles.
12. DO VALOR DA AJUDA DE CUSTO:
12.1 O valor da ajuda de custo será calculado com base na remuneração de origem devida ao servidor no mês em que ocorrer o deslocamento para a nova sede.
12.2 Na hipótese de nomeação para cargo ou função de livre nomeação e exoneração de servidor ocupante de cargo efetivo na administração pública federal, o servidor poderá optar pelo cálculo do valor da ajuda de custo com base:
III – na remuneração de origem (cargo efetivo), acrescido da fração do respectivo cargo comissionado ou função, desde que o servidor tenha optado pela remuneração do cargo efetivo, acrescidos das parcelas retributivas do cargo comissionado. (Nota Técnica nº 276/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP de 14/10/2013)
12.3 Na hipótese de nomeação para cargo de livre nomeação e exoneração de pessoa que não seja ocupante de cargo efetivo na administração pública federal, o valor da ajuda de custo será calculado com base na remuneração do respectivo cargo.
12.4 Em relação ao agente público contratado temporariamente, o valor da ajuda de custo será calculado com base na remuneração estabelecida no contrato.
12.5 O valor da ajuda de custo corresponderá:
13. DA RESTITUIÇÃO DA AJUDA DE CUSTO:
13.1 Será restituída a ajuda de custo, conforme o disposto nos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 1990:
13.2 Não haverá restituição:
13.3 As despesas com a ajuda de custo e de transporte dependerão de empenho prévio, observado o limite dos recursos orçamentários próprios, relativos a cada exercício em que ocorrer o deslocamento do servidor e de seus dependentes.
14. TRANSPORTE DE MOBILIÁRIO E BAGAGENS:
14.1 As despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e mobiliário, serão custeadas diretamente pela administração.
15. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS:
15.1 As despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, serão custeadas diretamente pela Administração.
15.2 O servidor que, com anuência da Administração, utilizar condução própria no deslocamento da sede, fará jus à indenização de despesa do transporte, correspondente a quarenta por cento (40%) do custo da passagem de transporte aéreo no trajeto, acrescido de vinte por cento do referido percentual por dependente que o acompanhe, até o máximo de três dependentes.
16. Para concessão da ajuda de custo, transporte de mobiliário e bagagens e transporte individual e dos dependentes deverá ser observada as regras e procedimentos estabelecidos na Orientação Normativa SEGEP/MPOG nº. 3/2013.
17. O servidor que possui dependentes faz jus à complementação da ajuda de custo, desde que tenha havido mudança efetiva de domicílio dos mesmos para nova sede, e se instalem em caráter permanente. (Nota Técnica nº 174/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 20/11/2014) Atualizado em 20/11/2014
18. A ajuda de custo e de transporte ou sua complementação somente será concedida em relação aos dependentes que vierem a se transferir para a nova sede, no prazo de 12 (meses), contados da data do deslocamento inicial do servidor. (Nota Técnica nº 174/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 20/11/2014) Atualizado em 20/11/2014