APUFSC Sindical - Notícias Entidades entregam reclamação ao STF sobre violações na aposentadoria especial
Entidades que representam os servidores federais, por meio de assessorias jurídicas, distribuíram perante o STF (Supremo Tribunal Federal) uma Reclamação Constitucional sobre descumprimento da Súmula Vinculante 33, verbete que aborda a aposentaria especial. O documento foi entregue oficialmente no dia 15 deste mês.
1 - As normativas criaram requisitos que inviabilizam a prova da exposição do servidor ao agente prejudicial à saúde, o que praticamente inviabiliza o exercício do direito à aposentadoria especial;
2 - Os atos governamentais proíbem a conversão de tempo especial para fins de utilização em aposentadoria comum, sem que essa vedação esteja presente na Súmula Vinculante 33, conforme, inclusive, debatido pelos próprios Ministros do STF;
3 - Ambas as normativas não permitem que sejam aplicadas a paridade e a integralidade aos servidores que ingressaram antes da Emenda Constitucional n. 41/2003 e façam jus à aposentadoria especial, desrespeitando as regras de transição estabelecidas por emendas constitucionais.
A referida violação está sendo realizada pelo Governo Federal, por meio de atos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Previdência Social