A continuidade do processo político-econômico de redução das desigualdades e injustiças sociais depende da reforma tributária. O caráter regressivo do sistema tributário brasileiro dificulta o fortalecimento do mercado interno de consumo popular e desestimula o investimento, a variável por excelência para um crescimento autônomo e sustentável
“…o grau em que um sistema [de tributação] produz igualdade econômica, em comparação com o grau de igualdade econômica que prevaleceria sem ele, é uma questão que trata do sentido de justiça social dentro dessa comunidade. Depende da questão, puramente política, de quanta desigualdade quer tolerar a sociedade.” Nicholas Kaldor, economista húngaro
No debate tributário, a primeira pergunta a ser feita é: afinal, quem paga a conta? Quem arca com o ônus do financiamento do Estado?
Dito de outra forma, quais os segmentos sociais suportam, por meio dos tributos arrecadados, o financiamento das políticas públicas? Essa é a questão central.
A pergunta é fundamental também para nos certificarmos, ou não, da eficácia redistributiva do sistema fiscal como um todo, ou seja, para sabermos se o Estado não está dando com uma mão e tirando com a outra.
Entretanto, é notório que o tema da tributação chega à população de forma, propositadamente, superficial e distorcida. O motivo é óbvio: um debate mais profundo sobre o sistema fiscal em geral e a tributação em especial não interessa aos endinheirados e detentores da riqueza. Não interessa, em particular, aos que detêm a riqueza financeira, hoje, crescente no Brasil e no mundo.
De outro lado, as vítimas do sistema tributário vigente, potenciais interessados na questão, muito pouco participam do debate.
Mesmo entre os segmentos populares organizados, nem sempre o debate atinge a questão central e, por vezes, certas reivindicações acabam por reproduzir a ideologia dominante e legitimar as distorções e injustiças existentes.
Na academia, a hegemonia sobre o assunto ainda é da escola liberal, que não só orientou a construção do atual sistema tributário brasileiro como continua pautando as questões sob o seu ponto de vista.
Até mesmo no campo progressista das ideias, gente bem-intencionada, não raramente, reproduz conceitos e formulações no tema tributário cujas premissas fazem parte do edifício conservador.
Há que reconhecer, no entanto, que no interior de partidos de esquerda, como o PT, dos sindicatos mais combativos, de algumas organizações do movimento social e das universidades existe um esforço crescente de militantes políticos e intelectuais com o objetivo de resgatar a importância da tributação para além de sua função meramente arrecadatória, incorporando ao debate sua função regulatória e, sobretudo, redistributiva de renda e de riqueza.
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Enfim, levar o debate da questão tributária a amplos setores da população brasileira é uma necessidade e um desafio de todos aqueles que lutam por um sociedade mais justa e solidária.
Tributação e desigualdade
Em janeiro de 2014, a Oxfam, rede internacional de organizações que combatem a pobreza, revelou que as 85 pessoas mais ricas do mundo possuíam a mesma riqueza que a metade mais pobre da humanidade. Em relatório recente, a Oxfam afirma que, entre março de 2013 e março de 2014, essas 85 pessoas aumentaram sua riqueza em US$ 668 milhões a cada dia.
Calcula-se que, se quisesse utilizar toda a sua riqueza e gastasse US$ 1 milhão por dia, Bill Gates necessitaria de 218 anos para acabar com sua fortuna. O relatório demonstra que a desigualdade no mundo intensificou-se nas últimas décadas. De cada dez pessoas, sete vivem num país em que a desigualdade aumentou nos últimos trinta anos. Em países de todo o mundo, é cada vez maior a participação da minoria rica na renda nacional.
Sobre o Brasil, ressaltam-se duas observações relevantes. A primeira é que, ao contrário da tendência mundial, a desigualdade, no país, foi reduzida.
A Oxfam utiliza o Brasil como exemplo de que outro caminho é possível, que o aumento da desigualdade não é consequência inevitável de fatores econômicos supostamente elementares ou um efeito secundário necessário, ainda que desafortunado, da globalização e dos avanços tecnológicos. A desigualdade é o resultado de decisões econômicas e políticas deliberadas.
A segunda referência que vale destacar, pois interessa diretamente ao nosso debate, se refere à regressividade dos sistemas fiscais dos países em desenvolvimento, justamente, diz o relatório, aqueles em que o gasto público e a redistribuição são mais necessários.
O estudo mostra que, após a incidência dos tributos e a efetivação dos gastos públicos pelas transferências governamentais, a redução da desigualdade, medida pelo coeficiente de Gini, alcança menos de 10% na média dos países da América Latina e Caribe.
Nesse caso, o Brasil não é diferente dos demais. Nosso sistema fiscal pouco reduz a desigualdade, o índice é levemente superior aos de nossos vizinhos.
A média de redução obtida pelos sistemas fiscais dos países da OCDE representa algo em torno de 35%. Finlândia e Áustria são citadas como exemplos de países que reduzem a desigualdade de renda à metade graças a um sistema tributário progressivo e eficaz acompanhado de um gasto social bem orientado.
Um sistema fiscal compreende duas frentes: a política de captação de recursos, em que a tributação tem grande importância, e a política de aplicação de recursos, que podem ou não ter finalidades sociais.
No caso brasileiro, não obstante o peso excessivo dos encargos financeiros suportados pelo Estado, freio ao perfil social esperado do gasto público, é evidente que a baixa eficácia do sistema fiscal em reduzir a desigualdade econômica responsabiliza muito mais a tributação, pelas suas fortes características regressivas, do que os gastos.
O sistema fiscal brasileiro repassa às famílias mais pobres, sob a forma de gastos sociais, recursos pouco maiores aos que lhes foram retirados por meio dos tributos.
A regressividade caracteriza-se por tributar proporcionalmente mais os que recebem menos, e vice-versa. Segundo dados do Ipea, em 1996, famílias com renda até dois salários mínimos arcavam com uma carga tributária de 28,2%; em 2003, o ônus tributário elevou-se para 48,9%.
Na faixa de renda familiar superior a trinta salários mínimos também houve elevação da carga tributária, mas em menor proporção, de 17,9% para 26,3%, no mesmo período.
A principal razão da acentuada regressividade da tributação brasileira é sua concentração em impostos indiretos, que incidem sobre mercadorias e serviços, como o ICMS, a Cofins, o IPI, o ISS, entre outros.
Sendo passíveis de transferências aos preços, apesar de recolhidos pelas empresas, esses tributos são, de fato, suportados pelos consumidores finais.
Os mais pobres, por consumirem o equivalente a toda a sua renda, são também nesse caso são os mais onerados. Considerados os três níveis de governo, mais da metade da arrecadação nacional provém da tributação indireta, também chamada de tributação sobre o consumo.
Sobre a tributação da renda, o dito popular “quem paga imposto é o assalariado” encontra pleno respaldo na realidade brasileira.
A maior alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física (27,5%) pode ser considerada alta em relação aos rendimentos recebidos pela classe média.
Na outra ponta, a fatia significativa das altas rendas é destinada aos sócios e acionistas, beneficiários de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas, e não se submete à tabela de incidência do IR, pois a partir de 1996 esses ganhos tornaram-se “rendimentos isentos e não tributáveis”.
Também não se submetem à tabela do IR os beneficiários de aplicações financeiras, para as quais estão previstas diferentes alíquotas, sempre inferiores às aplicadas aos assalariados, e em alguns casos a isenção. Atualmente, a tributação sobre a renda representa cerca de um terço da arrecadação, mas em 2000 respondia por apenas 25% do total.
A tributação sobre o patrimônio não ultrapassa os 4%. É uma vitamina para a concentração de riqueza. O maior percentual dos recursos correspondentes vem da cobrança do IPVA.
O propalado fato de os jatinhos não pagarem esse tributo é somente um emblema dos privilégios aos de cima.
No que se refere à tributação do patrimônio, disputam o topo da lista das principais injustiças tributárias: a dificuldade, bem conhecida dos governos municipais de orientação popular, em fazer valer a progressividade do IPTU, prevista na Constituição Federal; a ínfima tributação das grandes extensões de terra, pois o Imposto Territorial Rural não atinge um milésimo da arrecadação nacional, neste país de enorme concentração fundiária; as reduzidas incidências dos tributos sobre a transmissão de bens e direitos, inter vivos ou por herança; e a postergação continuada da instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas, já previsto na Carta de 1988.
Inversamente ao que ocorre no Brasil, nos países desenvolvidos a tributação sobre a renda e o patrimônio corresponde a cerca de dois terços da arrecadação, conforme dados da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).
É importante destacar, ainda, que os fluxos de capital desregulado e livre de tributação, além do potencial desestabilizador às economias nacionais, aprofundam a regressividade.
Do mesmo modo, a utilização dos paraísos fiscais resulta em significativa evasão de tributos. O enfrentamento dessas questões requer um conjunto de ações combinadas, no plano nacional e internacional.
Herança patrimonialista e a persistência da injustiça tributária
Aqui ou em qualquer parte do mundo, a questão tributária embute em seu núcleo central um conflito distributivo fundamental sobre o ônus de financiar o Estado e as políticas públicas. Trata-se de uma das expressões do conflito de classes. Por isso, é preciso enfatizar que a ideologia, no sentido de mascaramento da realidade social, sempre permeou esse debate.
No caso brasileiro, é preciso acrescentar alguns elementos históricos. Inserida na ordem de valores de uma sociedade nascida do colonialismo, da escravidão e do latifúndio, remanesce, com força, a ideia de tributo como agressão ao patrimônio individual, que remonta aos tempos do Império.
A Constituição de 1824 previa a necessidade de possuir patrimônio ou renda para ser eleitor ou eleito. Resulta disso que qualquer lei tributária seria potencialmente agressora aos considerados “cidadãos”.
“Essa ideia de um Estado patrimonial vem até 1937, porque se mantém a regra que exclui o mendigo do processo político de formação da vontade de Estado (não pode ser eleitor). É um Estado que não aceita qualquer do povo no processo de participação da formação de sua vontade. Exclui os que não têm patrimônio. Por essa razão, a ideia do patrimônio assume, naquela época, o mesmo nível de prestígio que a ideia de liberdade”, afirma o jurista Marco Aurélio Grecco.
“Ora, se o tributo é visto como agressão ao patrimônio individual, o Direito Tributário – como conjunto de normas que regulam o exercício desse poder – passa a ser o escudo para o cidadão defender-se contra uma invasão do Estado”, conclui.
Desnecessário dizer que o liberalismo econômico foi bem acolhido pela elite dominante deste país. No que diz respeito à tributação, até os dias de hoje os liberais assentam sua concepção na ideia de liberdade econômica, inscrita na ordem jurídica como liberdade de iniciativa.
É como se o exercício dos direitos advindos desse princípio não encontrassem limites em outros, igualmente previstos na Carta Constitucional: da função social da propriedade, da solidariedade social, da dignidade da pessoa humana, da isonomia – também chamado de princípio da igualdade – e, especificamente dirigido à tributação, o da capacidade contributiva.
No plano econômico e social, os (neo)liberais querem nos fazer crer que os tributos devem ser instrumentos neutros para financiar o modelo de Estado que lhes convém.
Em sintonia com a defesa extremada da liberdade de iniciativa no arcabouço do Direito, o princípio orientador de sua concepção é o da neutralidade, traduzido pela não interferência da tributação sobre a posição dos agentes econômicos, considerada a situação econômica anterior e posterior à sua incidência.
Segundo sua concepção, não lhe diz respeito qualquer função redistributiva em relação à renda ou à riqueza. Regulação, só em casos extremos. Dizem também que a tributação não deve orientar investimentos.
Do ponto de vista das despesas públicas, admitem medidas compensatórias por meio de gastos focalizados.
As bases do atual sistema tributário brasileiro foram estabelecidas há quase cinquenta anos, com a aprovação do Código Tributário Nacional em 1966. De lá para cá, esse sistema nunca mereceu ser chamado de progressivo, mas já proporcionou dias melhores em comparação ao que se viu durante o vendaval neoliberal.
Nos dois governos de Fernando Henrique Cardoso, a carga tributária foi elevada em quase 6% do PIB. Ocorre que esse incremento se deu em período de predomínio de crise econômica e recaiu sobre a base do consumo e da renda do trabalho. A tributação dos assalariados cresceu até mesmo no período em que houve queda da massa salarial, de 1998 em diante.
De outro lado, houve vontade política bastante para promover a desoneração tributária sobre a renda do capital logo no início do governo, em plena obediência ao preceito neoliberal de que a igualdade é um valor positivo.
O efeito só poderia ser a redistribuição da carga com sentido negativo, criando um paraíso fiscal para os beneficiários do capital e um inferno fiscal para os assalariados.
O brutal aumento da carga tributária foi motivado pela explosão da dívida pública alimentada pelos juros estratosféricos praticados no período, efeito colateral do Plano Real. Assim, o sistema fiscal passou a ser um Robin Hood às avessas: tirava dos pobres, por meio da tributação regressiva, e transferia à banca detentora dos títulos públicos mais bem remunerados do planeta.
Os condutores de tal política gabavam-se de ter realizado uma reforma tributária “silenciosa”. Foi sorrateira, isso, sim.
Pelo menos, trouxe mais uma evidência empírica à advertência de Lester Thurow, professor do MIT, para quem o segredo das reformas tributárias é fazer uns pagarem pelos outros e, normalmente, isso ser apresentado como a mais fantástica obra da ciência das finanças. O aprofundamento da regressividade tributária desse período, com todas as suas consequências sociais, não deveria ser algo a se orgulhar.
Estudo do Inesc constata que, de 2000 a 2011, os tributos incidentes sobre o consumo recuaram, passando de uma participação de 59,75% para 55,74% sobre o total da arrecadação nacional. “Por outro lado, os tributos incidentes sobre a renda evoluíram de 8,57% do PIB em 2000 para 10,76% do PIB em 2011, representando 30,48% do montante de tributos arrecadados em 2011. A carga tributária sobre o patrimônio teve um crescimento de 0,94% do PIB em 2000 para 1,31% do PIB em 2011”.
As alterações na participação relativa de cada uma das bases de tributação no total da arrecadação refletem, sobretudo, os efeitos da retomada do crescimento econômico com resultado no aumento da lucratividade das empresas, além dos efeitos das políticas de emprego e renda.
Quanto às desonerações de impostos e contribuições sociais, é preciso reconhecer que, na maioria dos casos, resulta em redução dos preços ao consumidor e, portanto, em aumento da renda disponível líquida dos consumidores. Entretanto, a queda na arrecadação de contribuições sociais retira recursos importantes da seguridade social, neutralizando parte dos efeitos positivos sobre os mais pobres.
Uma alternativa de caráter progressista seria substituir a fonte de recursos da qual a União abriu mão por outra contribuição social, incidente sobre a base renda ou patrimônio.
As pequenas mas importantes alterações na composição da carga de tributos não foram suficientes para uma reversão do quadro predominante de regressividade tributária no Brasil.
O imperativo político da reforma tributária
Nestas semanas turbulentas que se seguem à reeleição de Dilma Rousseff, no contexto de um processo eleitoral polarizado e marcado pelo ódio e pela intolerância, e em que se vislumbra a expectativa de uma composição predominantemente conservadora do Congresso Nacional, é natural que alguns duvidem da viabilidade de realizar, e até mesmo de propor, uma reforma tributária de caráter estrutural. Mas o que significa não enfrentar essa questão, se a continuidade do processo político-econômico que beneficiou a parte de baixo da sociedade brasileira depende, inevitavelmente, de maior contribuição da parte de cima da pirâmide social?
Como nas últimas eleições, as manifestações de junho de 2013 não nos deixaram esquecer que, apesar dos avanços sociais dos governos Lula e Dilma, parcela substancial da população brasileira, ao mesmo tempo em que questiona o atual sistema de representação política, espera do Estado muito mais e cobra, efetivamente, a ampliação e a prestação de serviços públicos de qualidade bem melhor.
Esse conjunto de lutas atualiza históricas reivindicações populares, a começar pelo transporte público nas grandes cidades, mas também incorporando educação, saúde e segurança pública, assistência social e previdência, saneamento básico, meio ambiente, habitação, cultura e lazer, além da demarcação das terras indígenas e do reforço à pequena agricultura familiar, das políticas afirmativas e do combate às discriminações de todo tipo.
O primeiro fato inconteste diz respeito à urgência no atendimento às demandas sociais, que não pode nem deve ser postergado. A expectativa dos que deram e dão sustentação ao atual projeto político nunca foi tão forte.
O segundo nos remete ao obstáculo a ser transposto pelos governos para a satisfação das principais demandas: a insuficiência de recursos compatíveis com a produção de bens públicos em ordem de grandeza muito superior à atual e com maior agilidade.
O fortalecimento da capacidade financeira do Estado, como é de esperar, irá se defrontar com a obstinada resistência dos herdeiros da casa-grande, que sempre estão na contramão do processo civilizatório. Não há outra saída, é preciso enfrentá-la e superá-la.
No mesmo sentido, se é verdade ter sido possível conduzir um processo de crescimento econômico com elevação da renda e dos níveis de emprego nos últimos anos, com efeitos importantes na redução da pobreza e da miséria, sem precisar lançar mão de reformas estruturais, este ciclo apresenta sinais de fadiga e, ao que tudo indica, está chegando ao fim.
O caráter regressivo do sistema tributário dificulta o fortalecimento do mercado interno de consumo popular e desestimula o investimento, a variável por excelência para um crescimento autônomo e sustentável.
O projeto de desenvolvimento com inclusão social e redistribuição de renda e riqueza pressupõe a revisão da estrutura tributária e a ampliação da tributação sobre os que recebem altas rendas e os que possuem elevado patrimônio, entre outras políticas interligadas.
Pressupõe também a regulação dos fluxos financeiros por meio de uma tributação seletiva dirigida especialmente ao capital especulativo.
A continuidade do processo político-econômico de redução das desigualdades e injustiças sociais depende da reforma tributária. É uma questão a ser enfrentada com toda a determinação, sob pena de derrota não muito distante do projeto político popular e grande retrocesso, com prejuízos sociais aos mesmos que reelegeram Dilma.
A reforma deve, sim, ser uma bandeira dos governos de orientação popular. Mas, sabemos todos, só vingará se o movimento social for o grande protagonista.
Boaventura de Souza Santos, lucidamente, nos conclama: “Sem uma profunda reforma política, não haverá uma reforma tributária e, sem esta, o Brasil continuará a ser um país injusto apesar de todas as políticas de inclusão”.
Paulo Gil Introíni é auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Foi presidente do Unafisco Sindical entre 1999 e 2003
Leia também:
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36 comentários
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Bruno
02 de dezembro de 2014 às 11h57
impressionante com uma matéria onde o título não tem nada a ver com o que é afirmado no conteúdo do texto fica no ar sem ser corrigida dias a fio em um site que se propõe sério.
Responder
O Mar da Silva
01 de dezembro de 2014 às 09h52
É uma luta que não ganha destaque entre os coxinhas e os não-coxinhas. As pessoas querem melhores serviços públicos, mas não sabem falar sobre o financiamento desses serviços.
Infelizmente, um texto desses não ajuda a atrair mais defensores da necessárias reforma fiscal. Aliás, não encontro muitos textos sobre reforma fiscal.
A mídia, defendendo o nosso atraso, repete que pagamos muitos tributos. As pessoas repetem acriticamente o mantra mentiroso. Mas faltam textos comparativos para explicar porque nosso sistema é desigual e gera ineficiência.
Por exemplo, o autor citou a Áustria e a Filândia como bons exemplos, mas não se aprofundou. O texto poderia ser mais didático. Quais serviços públicos são bancados pelos austríacos e finlandeses? Como a renda é taxada por lá?
Faltou concisão ao texto e também explorar os países citados como exemplo.
Responder
Eduardo Lima
01 de dezembro de 2014 às 09h37
É preciso repensar algumas prioridades de investimento. Ajustar a economia para que o desenvolvimentismo permaneça, de preferência livre do financismo total. É preciso, ainda, uma série de medidas políticas e econômicas que pensem o suporte às multidões que ascenderam da pobreza para a base da classe média. Refiro-me à Classe C. É preciso informar melhor, proporcionar melhor acesso à saúde e a educação e aliviar o peso dos impostos sobre essa parcela da população. A série de textos abaixo reflete sobre esses temas:
Informação Independente:
http://reino-de-clio.com.br/Pensando%20BR2.html
Saúde:
http://reino-de-clio.com.br/Pensando%20BR3.html
Educação:
http://reino-de-clio.com.br/Pensando%20BR4.html
Introdução:
http://reino-de-clio.com.br/Pensando%20BR.html
Responder
Cláudio
01 de dezembro de 2014 às 04h13
Eu digo e repito que é preciso apostar todas as fichas em ‘desamarrar’ o nó de quase todos os problemas no Brasil que é a comunicação/informação. Por ela(s) passa, direta ou indiretamente, a resolução de todos os demais aspectos problemáticos da realidade brasileira. Ou se tenta, de qualquer jeito mas sempre com muita luta se necessária, uma Ley de Medios ou se providencia uma forma de os trabalhadores, partidos progressistas e movimentos sociais disporem de meios de divulgação junto ao grande público, às massas, ao povo em geral, talvez com a distribuição de concessões de rádio e televisão para essas entidades progressistas, dentro, é claro, da legalidade, para que não possam ser contestadas.
Gostaria muito de ver uma televisão dos trabalhadores de alcance nacional, uma rede brasileira de rádio e/ou TV que abrangesse todo o país e em que, bons profissionais, como o Azenha, pudessem trabalhar livremente, o mais livremente possível e de forma produtiva para o engrandecimento da atividade de bem informar e construir consciências críticas, cidadãs. Fico até imaginando como seria a sua programação. Ah, como é bom sonhar com isso… É claro que temos a TV Brasil e, atualmente, a NBR mas imagino uma(s) emissora(s) nacional(is) para os movimentos sociais e/ou partidos políticos progressistas que fosse(m) voltadas para o trabalhador e/ou classes do povão, com abordagem informativa, cultural, artística, científica e cidadã.
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* . . . . **** . . . . Lei de Mídias Já!!!! **** … “Com o tempo, uma imprensa [mídia] cínica, mercenária, demagógica e corruta formará um público tão vil como ela mesma” *** * Joseph Pulitzer. **** … … “Se você não for cuidadoso(a), os jornais [mídias] farão você odiar as pessoas que estão sendo oprimidas, e amar as pessoas que estão oprimindo” *** * Malcolm X. … … … Ley de Medios Já ! ! ! . . . … … … …
Responder
Cláudio
01 de dezembro de 2014 às 03h13
Eu também estou nesses 48,9%.
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* . . . . **** . . . . Lei de Mídias Já!!!! **** … “Com o tempo, uma imprensa [mídia] cínica, mercenária, demagógica e corruta formará um público tão vil como ela mesma” *** * Joseph Pulitzer. **** … … “Se você não for cuidadoso(a), os jornais [mídias] farão você odiar as pessoas que estão sendo oprimidas, e amar as pessoas que estão oprimindo” *** * Malcolm X. … … … Ley de Medios Já ! ! ! . . . … … … …
Responder
Luiz
30 de novembro de 2014 às 20h28
Achei o texto bastante confuso a começar pelo título que me parece uma informação capiciosa. Depois, em relação ao ICMS, a responsabilidade do recolhimento é do vendedor e não do consumidor, portanto não creio que conceitualmente esteja correto inclui-lo na conta destes 48,9%.
Responder
Vlad
30 de novembro de 2014 às 22h05
O vendedor recolhe por dever legal, mas o imposto é integralmente cobrado do consumidor final no preço de venda. No caso do ICMS e do IPI destacadamente na nota, inclusive.
Quem recolhe não necessariamente é quem arca com o tributo.
Bruno
01 de dezembro de 2014 às 14h49
A nota informa o valor do icms pago, mas não significa que ele tenha sido repassado ao consumidor. Não há nenhum motivo prático ou teórico pra acreditar que 100% do ICMS ou IPI é pago pelo consumidor.
Vlad
01 de dezembro de 2014 às 23h00
Não mesmo, Bruno.
Motivos teóricos há na doutrina e na jurisprudência, que são praticamente unânimes na seguinte posição:
“O ICMS é de natureza indireta. Apresenta-se com essa característica porque o contribuinte real é o consumidor da mercadoria objeto da operação (contribuinte de fato) e a empresa (contribuinte de direito) repassa, no preço da mercadoria, o imposto devido, recolhendo, após, aos cofres públicos o imposto já pago pelo consumidor de seus produtos. Não assume, portanto, a carga tributária resultante dessa incidência.”
Motivos práticos é que não faltam. aliás, o que nunca vi foi o inverso. Apresente-me UMA só proposta comercial ou orçamento de qualquer empresa que seja, onde esteja especificado o preço dividindo-se o encargo do ICMS entre o prestador/vendedor e o consumidor. Ao contrário, está sempre especificadinho a alíquota cheia e compõe o preço que o consumidor irá pagar.
Luiz
02 de dezembro de 2014 às 23h28
Concordo com você. É que no caso de mercadorias em estoque o vendedor tem que pagar o ICMS da mercadoria adquirida antes de vendê-la. Depois, se vender a mercadoria, credita-se do imposto pago. Mas no caso de não vender a mercadoria o consumidor final nunca pagará pelo imposto e sim o vendedor. Meu ponto é que como toda a responsabilidade pelo recolhimento é do vendedor, e as penas e multas serão impostas sobre ele no caso do não recolhimento, me parece que conceitualmente é um imposto pago pelo vendedor. É evidente que o imposto faz parte do preço final do produto assim como os salários, o aluguel, etc. Mas a questão da responsabilidade pelo recolhimento é que define, no meu entendimento, quem está pagando o imposto.
Bruno
03 de dezembro de 2014 às 11h50
o que a jurisprudência diz a respeito é totalmente irrelevante. Isso é uma questão puramente econômica.
Mecanismos de oferta e procura fazem com que parte do imposto seja repassado do consumidor pro produtor, ou vice versa, não importando qual a é forma jurídica da cobrança.
Francisco
30 de novembro de 2014 às 19h56
Porque o PT não deu concessões de TV ou rádio para os movimentos sociais?
Talvez porque se os movimentos sociais via mídia própria denunciassem a estrutura tributária brasileira com a mesma insistência com que a mídia burguesa denunciou o “caos aéreo”…
Bem temos um monte de aeroportos novinhos, não temos?
Responder
C.Paoliello
30 de novembro de 2014 às 12h44
ECONOMIA BRASILEIRA “EM CRISE”:
http://portuguese.ruvr.ru/news/2014_11_29/E-bit-Black-Friday-brasileira-pode-movimentar-mais-de-um-bilh-o-de-d-lares-3840/
Responder
Bruno
30 de novembro de 2014 às 11h35
O título não condiz com o conteúdo do texto. O texto diz que as famílias com renda até 2 salários mínimos contribuem com 48,9% da sua renda para os impostos. O título diz que as famílias com renda de até 2 salários mínimos contribuem com 48,9% do imposto arrecadado. Duas coisas absolutamente diferentes. Sugiro corrigir.
Responder
Romanelli
30 de novembro de 2014 às 08h24
tudo muito patético
..e pensar que desistiram da CPMF, o imposto menos regressivo, o mais fácil de cobrar, auditar e de arrecadar ..o imposto que colocaria MILHARES de fiscais na rua (e junto com eles o famoso MELA MÃO)
..imposto que pegaria em traficante, corrupto e ladrão ..na economia informal e ilegal ..SEM duvida um imposto que DEVERIA SUBSTITUIR a tantos outros e acabar com a farra de MILHARES de delinquentes ..qual seja, o imposto que mais feriria interesses, inclusive dos agentes de Estado.
E sobre esta regressividade abusiva, percebam que a CADA BOLSA CRIADA por esta esquerdopatia doentia (bola família, cultura, aluguel, enxoval e drogas por exemplo), mais o Estado avança por cima do pobre, ora escravizando, encabrestando-o e/ou SUGANDO a sua renda que se perde nos corredores da própria burocracia estatal.
para e pense, faz sentido isso ?
e nem pensem em mudar pra outro I qq que não seja a CPMF, pois lembre-se, empresário NUNCA paga imposto, repassa ..e os agentes de Estado não estão nem aí pra aprenderem a gastar
E quanto a imposto sobre fortuna por ex, além de complexo, já existe, o ITCMD por exemplo (é só saber cobrar)
Responder
leandro
29 de novembro de 2014 às 22h37
12 anos de pt e nada mudou
Responder
Laura
29 de novembro de 2014 às 20h23
Concordo plenamente. REDUÇAO DOS JUROS e taxação do capital financeiro.
Responder
Romanelli
30 de novembro de 2014 às 08h26
bobagem ..recomendo qualquer livro de introdução à Ciência Econômica para demovê-la destes desarrazoados ..resumindo, vc esta atacando o termômetro, sequer atentado à próppria febre e sua origem.
FrancoAtirador
29 de novembro de 2014 às 12h48
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O principal problema que o Brasil enfrenta na Economia é a Dívida Pública,
agora agravado pela queda das receitas, isto é, da arrecadação de impostos.
Então, a solução não vem pelo lado do corte das despesas, que chamam de ‘gastos’,
em prestação de serviços públicos, investimentos e folha de pagamento,
mas pelo aumento da tributação da meia dúzia de bilionários que sugam o País.
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Responder
FrancoAtirador
29 de novembro de 2014 às 18h57
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PIB BRASILEIRO CRESCEU NO TERCEIRO TRIMESTRE
Consumo do Setor Público, Investimento e Indústria
garantiram Crescimento da Economia do Brasil.
A Formação Bruta de Capital Fixo garantiu expansão de 1,3%
e a Despesa de Consumo da Administração Pública aumentou 1,3%.
No Setor Privado, o Resultado Positivo ficou por conta da Indústria,
que cresceu 1,7%, destacando-se a Extrativa Mineral e a Construção Civil.
Os Serviços cresceram 0,5%, principalmente de Transporte e Armazenagem.
Já a Agropecuária caiu 1,9% [por Vagabundagem dos Sepulcros Caiados!].
(http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/economia/noticia/2014/11/pib-brasileiro-cresce-0-1-no-terceiro-trimestre-4652587.html)
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Romanelli
30 de novembro de 2014 às 08h29
NÃO é não, é o desperdício, os inventivos dados a BILIONÁRIOS, os desvios ..os subsídios invertidos e cruzados ..os gastos de custeio do Estado ..a falta de separação das contas previdenciárias ..a falta de eficiência do Estado ..ihh, são tantos problemas colega ..a DIVIDA é apenas o sintoma de que tem muita coisa errada acontecendo por detrás das aparências.
Julio Silveira
29 de novembro de 2014 às 10h06
E o mais ricos tem todas as facildades para sonegar, tanto legais através das brechas como a financeira que compra advogados especialistas nesse meandro. Os mais pobres que não nem conhecimento nem a possibilidade pagam e ainda fazem coro para os que sonegam, como a Globo e seus donos por exemplo, como a Tranquesi e sua Daslu por exemplo, esses foram apenas os mais emblematicos. Se as leis que regulam esse tema e a receita federal fosse como a americana o Brasil seria outro país…
Responder
Julio Silveira
29 de novembro de 2014 às 08h12
E o mais ricos tem todas as facildades para sonegar, tanto legais através das brechas como a financeira que compra advogados especialistas nesse meandro. Os mais pobres que não nem conhecimento nem a possibilidade pagam e ainda fazem coro para os que sonegam, como a Globo e seus donos por exemplo, como a Tranquesi e sua Daslu por exemplo, esses foram apenas os mais emblematicos. Se as leis que regulam esse tema e a receita federal fosse como a americana o Brasil seria outro país.
Responder
Alexandre maruca
29 de novembro de 2014 às 01h51
Azenha, sobre petrodolares continuando o outro artigo. http://agenciaeternity.com/2014/11/28/sabes-por-que-el-petroleo-esta-tan-barato-se-acerca-algo-muy-peligroso/
Responder
Vlad
28 de novembro de 2014 às 23h28
É a justiça social petecana.
Responder
Francisco
28 de novembro de 2014 às 22h22
O PT ainda nem triscou nesse assunto e já tem que entregar ministérios à banca.
É o PT que conseguirá realizar a agenda mínima dos trabalhadores?
Responder
francisco pereira neto
29 de novembro de 2014 às 12h43
Não xará.
Enquanto o PT representava os “desejos” das massas, Lula e Dilma foram alçados ao poder com diminuição progressiva do apoio dessa mesma massa desde a ascensão de Lula em 2002.
E é bom lembrar que isso só foi possível quando o PT resolveu usar os mesmos métodos dos partidos conservadores, aliando-se a eles, formando uma base aliada, usando o caixa dois, que seria o mote das forças conservadoras para tentar barrar o avanço das forças progressistas, culminando com o dito “Mensalão” condenando e jogando na cadeia os principais articuladores dessa construção: Zé Dirceu e Genoino. Só não conseguiram ainda pegar o Lula.
Então, não será nenhum partido que fará as reformas que o país precisa para ser mais justo, e sim a grande massa da população brasileira.
FrancoAtirador
28 de novembro de 2014 às 20h52
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Quem deveria pagar de Imposto de Renda
são os Diretores-Executivos da GLOBOPAR:
20 Março 2002 | 20h29
AGENCIA ESTADO
Ex-Diretor da Petrobras será Diretor-Executivo da Globopar
A GLOBOPAR, ‘Holding’ que controla as Empresas das Organizações Globo,
anunciou a Contratação do Ex-Diretor Financeiro da Petrobras,
Ronnie Vaz Moreira, como Diretor-Executivo.
Ele assume o Cargo na próxima segunda-feira, em Substituição a Mauro Molchansky,
que estava na Diretoria desde 1994 e deixará a Globopar no próximo dia 31,
mas continuará atuando nas Organizações Globo como Consultor Financeiro.
Atualmente Ronnie Moreira é Diretor Executivo no Deutsche Bank.
No Comunicado Oficial enviado da GLOBOPAR, o Presidente da ‘Holding’,
Henri Philippe Reichstul, afirma que “Ronnie, com sua Vasta Experiência
em ‘Investment Banking’ e Finanças Corporativas, trará uma Contribuição
Fundamental para o Processo de Reorganização das Organizações Globo”.
(http://naofo.de/25bq)
(http://naofo.de/25bs)
(http://abre.ai/globobrax)
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Responder
FrancoAtirador
28 de novembro de 2014 às 20h54
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(http://investing.businessweek.com/research/stocks/private/person.asp?personId=1501495&privcapId=7225898)
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FrancoAtirador
28 de novembro de 2014 às 21h09
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(http://abre.ai/mpx_ccx_cisao)
(http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2013/09/mpx-muda-o-nome-para-eneva.html)
(https://www.radaroficial.com.br/q/?q=%2204.423.567/0001-21%22&_b_p)
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FrancoAtirador
28 de novembro de 2014 às 21h16
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(http://www.bloomberg.com/profiles/people/1937912-ronnie-vaz-moreira)
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FrancoAtirador
28 de novembro de 2014 às 21h17
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(http://naofo.de/14la)
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FrancoAtirador
28 de novembro de 2014 às 21h48
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(http://www.cvm.gov.br/port/descol/respdecis.asp?File=7221-0.HTM)
(http://www.cvm.gov.br/port/inqueritos/Termos/inqueritos/RJ2010-2411%20RONNIE%20VAZ%20MOREIRA.asp)
(http://www.cvm.gov.br/port/infos/TC-05out10-revis%C3%A3oCGP-finalPTE.asp)
(http://www.acionista.com.br/cvm/indice_2010.htm)
(http://www.cvm.gov.br/port/infos/Processo%20Administrativo%20Sancionador.asp)
(http://www.cvm.gov.br/port/infos/Comunicado%20PAS%2019-2006%20(Ripasa)%20(30%2011%202010)aprovadopte.asp)
(http://www.cvm.gov.br/port/infos/Comunicado%20PAS%202009-13459%20Terna%20(30%2011%202010)aprovadopte.asp)
(http://www.acionista.com.br/cvm/indice_2009.htm)
(http://www.acionista.com.br/cvm/indice_2008.htm)
(http://www.cvm.gov.br/port/infos/inst461press.asp)
(http://www.cvm.gov.br/port/infos/inst461relatorio.pdf)
(http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/atos/Atos_Redir.asp?Tipo=I&File=\inst\inst461.doc)
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FrancoAtirador
28 de novembro de 2014 às 23h55
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E Tributação de 80% sobre qualquer Remessa ao Exterior
decorrentes de Transações Financeiras dos ‘Mercados’:
http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=ITAU
http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=BRADESCO
http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=HSBC
http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=SANTANDER
http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=BTG
http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=ROTHSCHILD
http://www.cvm.gov.br/port/infos/TC-14out10-revis%C3%A3oSGE-II-finalPTE.asp
http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=DEUTSCHE
http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=CHASE
http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=MORGAN
http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=BOSTON
http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=UBS
http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=SUISSE
http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=GOLDMAN
http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=EDITORA%20ABRIL
http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=ABRIL%20ED
http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=NORGES
http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=VANGUARD
http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=BLACKROCK
(https://www.viomundo.com.br/denuncias/silvio-tendler-o-filme-que-dow-monsanto-syngenta-bayer-basf-e-du-pont-nao-querem-que-voce-veja.html)
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FrancoAtirador
29 de novembro de 2014 às 00h42
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Mais alguns ‘Mercados’ a serem taxados:
(http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=OPPORTUNITY)
(http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=ICATU)
(http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=GAVEA)
(http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=CYRELA)
(http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=MELLON)
(http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=BNP)
(http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=NORDEA)
(http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc3.asp?uf=&ano=&ident=&req_int=BANESTADO)
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FrancoAtirador
29 de novembro de 2014 às 00h01
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(http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/processos/formproc_.asp)
(http://www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/inqueritos/formbuscapas.asp)
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