LEI 3321/2011 19/10/2011
LEI Nº 3.321, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público na modalidade de Processo Seletivo Simplificado e a fazer contratações, em regime de Designação Temporária - DT, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação - SEMED, para o ano letivo de 2012.
Art. 3º O prazo de contratação será de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, se necessário, de acordo com interesse e conveniência administrativa dos programas e projetos educacionais desenvolvidos, ou até o retorno do professor efetivo.
Art. 4º As despesas advindas desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.