Vale alimentação: vereadores aguardam documentos do Executivo
Projeto de Lei precisa conter declarações referentes à origem das receitas com o vale alimentação aos servidores
Publicado em 26/10/2017 às 20:30 • atualizado há 8 dias
Desde meados de setembro, os vereadores aguardam novos documentos a serem anexados ao Projeto de Lei da Prefeitura de Iúna sobre a concessão de vale alimentação aos servidores públicos municipais. O projeto do ticket no valor de R$ 125 seria uma alternativa para melhorar a receita dos servidores.
"O ticket alimentação seria uma alternativa pensada para que pudéssemos esperar a revisão geral anual de 7,17% nos vencimentos dos servidores", comentou o vereador Darlan Barglini.
O projeto que discute o vale alimentação foi retirado de pauta pelo Executivo no dia 18 de setembro, mas já havia sido lido em plenário, porém recebeu críticas dos parlamentares quanto à restrição do benefício ser apenas aos servidores efetivos, excluindo os profissionais em designação temporária (DT).
A retirada do projeto da pauta gerou novas discussões sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, prevista para janeiro deste ano e que ainda não foi regulamentada até o final de outubro.
"Eu não estou mais acreditando que o projeto do ticket alimentação será enviado para os vereadores aprovarem", comentou a vereadora Maria Miguelina na sessão do dia 18 de outubro.
Erros no projeto de Lei
O Procurador da Câmara, Marco Antônio Sonsim de Oliveira, explicou que o projeto do ticket não foi para apreciação novamente porque, mesmo após várias reuniões entre o Executivo e o Legislativo, chegou à Câmara sem as devidas declarações, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere à origem das receitas.
"A despesa com o vale alimentação é contínua, e não estava prevista nas leis orçamentárias. Já havíamos cobrado isso há tempos do Executivo, mas não recebemos os documentos. Por isso, a procuradoria da Casa é contrária ao projeto de Lei", explicou Sonsim.
Até que o Executivo envie as devidas declarações, o projeto é considerado ilegal.
"Ninguém é contra o ticket, mas temos que aprovar de forma legal, e o procurador encontrou a legalidade para tentarmos aprovar. Estamos comprometidos e não é apenas para fazer média e agradar o funcionário", comentou o vereador Júlio Oliveira.
"O projeto continua nesta Casa, e foi solicitado ao Executivo que apresente documentos para que seja votado na legalidade", reforçou o vereador Emmanuel Garcia Amorim.
"Mas a impressão é que estão querendo ganhar tempo com isso. Já era para o projeto ter sido votado em setembro. Já estamos no final do ano e, de repente, ele chegará com erros de novo", disse o vereador João Elias Colombo Horsth.
O Presidente da Câmara, Rogério Cézar, reforçou que a Câmara está empenhada em analisar o projeto e a documentação. "Vamos fazer tudo certo para não termos problemas no futuro. Tentaremos colocar em votação até o início de novembro", analisou o Presidente da Casa.
Servidores acompanham discussão na Câmara
https://camaraiuna.es.gov.br/noticia/2017/10/vale-alimentacao-vereadores-aguardam-documentos-do-executivo.html
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