Corte especial do STJ poderá rediscutir aplicação da taxa Selic em dívidas civis - Machado Meyer
Em seu voto, porém, o ministro Moura Ribeiro levantou a dúvida sobre a aplicação da Selic. "É uma taxa política, daqui a pouco estará em zero e nós não vamos mais contar juros da mora, não será mais possível", afirmou. Apesar da ponderação, ele não quis pedir vista porque "não mudaria o resultado", que já estava formado com maioria pela taxa básica de juros.
O relator concordou que a Selic, cada vez mais baixa, é um problema que terá de ser enfrentado pela Corte Especial. "Foi um repetitivo do ministro Teori Zavaski, logo que começaram os repetitivos, e concordo que muito em breve vamos ter que selecionar um processo para tentar fazer a revisão. Senão os valores vão ficar insignificantes", disse.
Para o relator, juros de mora de 1% ao mês são bastante elevados, mas ao mesmo tempo estimulam as partes ao rápido adimplemento das dívidas ou a fazer um bom acordo, evitando procrastinar o processo. "Vamos esperar um bom processo, acho uma boa questão levar para a Corte Especial como revisão daquele repetitivo."
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva afirmou que o tema é muito complexo. "Por muito tempo a taxa Selic era evitada pelos particulares, hoje é o contrário", disse. Ele concordou que 1% ao mês é muito alto e é necessário encontrar um meio termo. "O melhor investimento que existe hoje é deixar uma ação correndo."
"O tema poderia voltar à Corte Especial sob o argumento de que a taxa está muito baixa", afirma Marcos Vinicius Vita, sócio do Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados. Para o advogado, contudo, a opção de usar a taxa básica de juros é adequada e pressupõe que haverá variação. "A preocupação [com o percentual baixo] é válida, mas é da dinâmica da taxa."
O advogado entende não dá para ver juros de mora como aplicação financeira. "Não é essa a finalidade", diz. Ainda segundo ele, a opção do legislador era de que as dívidas com a União espelhassem os outros débitos em geral, conforme o artigo 406 do Código Civil. "Se houver uma correção monetária simples [IPCA, por exemplo] mais juros de 1% criariam um ativo e o débito judicial seria fonte de lucro."
De acordo com a advogada Cristiane Romano, sócia do escritório Machado Meyer Advogados, a revisão de um repetitivo contrapõe segurança jurídica e a velocidade com que o mundo muda - no caso, um índice de correção. A advogada não é contrária à revisão, mas pondera que deve ser feita com critério e cautela, em situações excepcionais. "Se os juros subirem depois, mudarão o repetitivo de novo?"
"Essa proposição é um absurdo, tese de grandes devedores", afirma Walter de Moura, advogado que representa o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). O artigo 406 do Código Civil determina o uso da Selic, acrescenta, e essa sistemática deve ser mantida. "Mudar a jurisprudência seria um golpe para alterar o índice enquanto ele está baixo. Daqui a pouco a Selic volta ao normal e Inês é morta [não adianta mais]. "