O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), instaurou, nesta segunda-feira, 9, processo administrativo para apurar possível conduta de publicidade enganosa da operadora TIM, por utilizar o termo “5G” em campanhas publicitárias, veiculadas antes mesmo de acontecer o leilão da frequência 5G pela Anatel. A empresa deverá apresentar defesa dentro do prazo de dez dias.
A Senacon tem averiguação aberta contra outras três grandes operadoras: Vivo, Oi e Claro. Caso elas sejam condenadas por práticas publicitárias abusivas, poderão ter de pagar uma multa de até R$ 11 milhões.
Conduta ilegal
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A operadora já havia sido notificada pela Senacon, em maio deste ano, para prestar esclarecimentos. Porém, a secretaria entendeu que não foram suficientes para afastar os indícios de conduta ilegal e o processo foi aberto para colher mais elementos e verificar se a operadora teria praticado conduta que poderia induzir consumidores ao erro, violando, assim, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). “A proteção contra a publicidade enganosa é um direito básico do consumidor”, diz a Senacon em comunicado.
A empresa será intimada para apresentar defesa administrativa, no prazo de 10 dias, para que possa se manifestar sobre os fatos e fundamentos jurídicos inferidos.
Questionamentos do MCom
Em maio, o ministro Fabio Faria enviou um comunicado direcionado às operadoras para que refaçam as suas peças publicitárias que informam pacotes e serviços com a tecnologia 5G atualmente. O argumento dele é que isso não seria “5G de verdade”. O ministro se refere ao 5G DSS (Dynamic Spectrum Sharing), que traduzido para o português significa compartilhamento dinâmico de espectro, divulgado pelas operadoras como uma conexão com características da tecnologia 5G.
Segundo Faria, muitas empresas estão colocando que ofertam conexão 5G, mas que isso ainda não ocorre de fato antes do leilão com frequências dedicadas, como a faixa de 3,5 GHz. “Muitas empresas estão colocando o 5G no celular. Não existe 5G funcionando [atualmente]. Somente 4G. E vou pedir para que eles não coloquem que estão disponibilizando 5G. Em alguns pontos aqui em Brasília tentei usar esse 5G e o vídeo ficava caindo direto”, afirmou o ministro na ocasião.
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Marcos Urupá
Jornalista e advogado. Torcedor do Clube do Remo e doutorando da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília.
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