Maioridade penal, posse de armas; Veja a posição de Sergio Moro - SP AGORA
Maioridade penal, posse de armas; Veja a posição de Sergio Moro
Futuro Ministro da Justiça falou à imprensa
(Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil)
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"Existe uma proposta de emenda constitucional [PEC 171/93] que foi apresentada anos atrás que prevê redução da maioridade para 16 anos em casos de crimes graves, com resultado morte ou lesão corporal grave ou casos de estupro. A pessoa menor de 18 anos deve ser protegida, que às vezes ele não tem uma compreensão completa das consequências dos seus atos, mas um adolescente acima de 16 já tem condições de percepção de que, por exemplo, não pode matar. Então um tratamento diferenciado para este tipo de crime me parece razoável", justificou.
Num dos poucos momentos em que pontuou divergência com o futuro chefe, Sergio Moro criticou a possibilidade de enquadrar movimentos sociais como organizações terrorisitas. A medida, que já recebeu apoio explícito de Bolsonaro em discursos de campanha e mesmo após a sua vitória nas urnas, pretende configurar como terrorismo atos como dano de bens públicos ou privados. O projeto de lei 272/16, do senador Lasier Martins (PDT-RS), prevê penas de até 30 anos de prisão para quem comete esse tipo de infração, que poderia ser interpretada para casos de manifestações e ações de movimentos sociais.
Segundo Moro, nenhum movimento social é "inimputável" e tem que responder por eventuais danos a terceiros, mas sem a necessidade de tipificar um novo crime. "Me parece, no entanto, que qualificá-los [os movimentos sociais] como organização terrorista não é consistente. (…) Existe uma lei, uma ordem que tem quer ser observada mesmo por esses movimentos, mas em nenhum momento se tem a intenção de criminalizar, vamos dizer assim, manifestações sociais ou coisas da espécie".
Outro tema polêmico abordado por Sergio Moro foi a possibilidade de agentes policiais poderem ter algum tipo de garantia jurídica no caso de mortes decorrentes do enfrentamento com criminosos armados, medida chamada de "excedente de ilicitude", que é defendida por Jair Bolsonaro. Para o futuro ministro da Justiça, as diligências policiais devem evitar o confronto, mas casos eles ocorram, a regulamentação sobre o assunto pode ser modificada, na visão do magistrado.
"A nossa legislação até já contempla, existe a defesa, o estrito cumprimento do dever legal, tem que ser avaliado no entanto se é necessário uma regulação melhor. Por exemplo, é necessário que o policial espere que um traficante armando atire contra ele de fuzil, para que ele possa reagir? Me parece exigir isso de um agente policial é demais, porque o risco dele morrer numa diligência dessa é muito grande. Mas isso não quer dizer que o confronto policial é uma estratégia a ser perseguida no enfrentamento ao crime organizado, essa é uma situação limite", definiu.
Já quando foi perguntado sobre a ditadura militar, Sergio Moro evitou entrar em polêmica com as opiniões de Bolsonaro sobre o assunto e disse que seus olhos estão voltados para 2019. "Essas discussões sobre eventos que aconteceram no passado têm gerado certa polarização, eu não vejo essa discussão como salutar nesse momento", afirmou.