REQ 137/2020 - REQUERIMENTO
Ao E. Plenário desta Casa, seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno, a MOÇÃO Nº 09/2020, de autoria dos subscritores, que REQUER, por meio de APELO deste Legislativo ao Sr. Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República Federativa do Brasil, providências junto à Caixa Econômica Federal, no sentido de liberar os recursos financeiros, aprovados em favor do Município de Bragança Paulista, vinculados ao fim precípuo de combater enchentes, sem, contudo, o aval do Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento (GEPAC).