Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4013878-17.2019.8.24.0000 Capital 4013878-17.2019.8.24.0000
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4013878-17.2019.8.24.0000 Capital 4013878-17.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor
AI 4013878-17.2019.8.24.0000 Capital 4013878-17.2019.8.24.0000
Quinta Câmara de Direito Comercial
Jânio Machado
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Agravo de instrumento n. 4013878-17.2019.8.24.0000
Relator: Des. Jânio Machado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FALIDA QUE RESULTOU NA COMINAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELA CÂMARA. QUESTÃO JURÍDICA NÃO ENFRENTADA E SOLUCIONADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SEM FINS PROTELATÓRIOS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.410.839, DE SANTA CATARINA. IMPERATIVO AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 4013878-17.2019.8.24.0000, da comarca da Capital (Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas), em que é agravante Müller Comércio do Vestuário Ltda. EPP :
A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo desembargador Cláudio Barreto Dutra e dele participaram os desembargadores Roberto Lucas Pacheco e Rodolfo Tridapalli.
Funcionou, como representante do Ministério Público, o procurador de justiça Plínio César Moreira.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2020.
Massa Falida de Muller Comércio do Vestuário Ltda. EPP interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de falência n. 0008044-07.1999.8.24.0064, que rejeitou os embargos de declaração, fixando multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (fls. 1.378/1.380 dos autos de origem). Sustentou, em resumo, que: a) os créditos do Estado de Santa Catarina não podem ser habilitados na falência, pois, além de pender execuções fiscais para reavê-los, o que importaria na cobrança em duplicidade de valores, a regra do artigo 9º da Lei n. 11.101, de 9.2.2005, foi inobservada e; b) a multa imposta nos embargos de declaração deve ser afastada, já que não agiu de má-fé.
O recurso foi distribuído na data de 14.5.2019 à desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli (fl. 1.159), integrante da Quarta Câmara de Direito Comercial, que, em juízo de admissibilidade, limitou-se a ordenar o cumprimento do disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 (fls. 1.161/1.162).
O decurso do prazo sem a apresentação de resposta foi certificado pela Secretaria de Câmara (fl. 1.165) e, na sequência, os autos foram remetidos à douta-Procuradoria Geral de Justiça (fl. 1.169), que, por parecer subscrito pela ilustre procuradora de justiça Monika Pabst, opinou pela extinção do recurso, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil de 2015; em caráter sucessivo, pelo não conhecimento do agravo de instrumento e, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso (fls. 1.173/1.185).
A relatora originária, em vista do parecer do Ministério Público, determinou a intimação: i) da agravante para a regularização processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, assim como para a exibição de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência ou o recolhimento do preparo em idêntico prazo e; ii) da massa falida, na pessoa do administrador judicial, para, querendo, apresentar resposta ao recurso (fls. 1.187/1.188).
A agravante regularizou a representação processual e apresentou documentos (fls. 1.191/1.214), sendo determinada uma nova intimação da massa falida, por seu representante legal, para apresentar resposta ao recurso (fl. 1.216).
A Secretaria de Câmara certificou a fluência do prazo assinado sem a apresentação de resposta (fl. 1.219) e, no dia 17.7.2020, a desembargadora Janice Ubialli ordenou a redistribuição do recurso, por prevenção, a este relator, em razão do prévio julgamento do agravo de instrumento n. 2014.058160-0 (fls. 1.221/1.222).
O recurso foi redistribuído à Quinta Câmara de Direito Comercial e a este relator na data de 27.7.2020 (fl. 1.224), vindo os autos, em seguida, para julgamento.
Em primeiro lugar, tendo em vista que o recolhimento do preparo é pressuposto de admissibilidade, sem o qual a apreciação do mérito do recurso fica impossibilitada, cumpre examinar a questão do benefício da gratuidade da justiça, conforme determina o artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
A gratuidade da justiça destina-se a atender pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que se extrai do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015.
O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, por sua vez, determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Daí porque se tem compreendido que o interessado na concessão do benefício da gratuidade deverá comprovar o alegado, não bastando a simples declaração.
Outrossim, apesar da presunção de veracidade consubstanciada no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode, sim, discordar da afirmação de pobreza quando entender que, ao contrário do alegado, a parte dispõe de recursos para arcar com as custas do processo. Ou seja, diante do caso concreto, o juiz pode indeferir o pleito em debate, desde que os elementos existentes nos autos assim o recomendem.
A propósito, confira-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:
"o dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada." (Código de processo civil comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 573).
Não bastasse, registra-se que o Conselho da Magistratura também editou ato com orientação nesse sentido, a saber, a Resolução n. 11/2018-CM, de 12.11.2018.
Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de prova efetiva da alegada hipossuficiência, conforme o entendimento consolidado na súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
No caso concretamente examinado, para comprovação da alegada hipossuficiência, a agravante apresentou: a) a declaração de empresa de pequeno porte datada de 23.7.2003 (fl. 1.195); b) as declarações simplificadas da pessoa jurídica dos anos de 2013 a 2016, lendo-se que a pessoa jurídica permaneceu, no período compreendido entre 2012 a 2015, sem realizar atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial (fls. 1.196/1.199); c) o "recibo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais", nela constando a declaração que a pessoa jurídica permaneceu inativa durante o ano de 2017 (fls. 1.201/1.203); d) os comprovantes de recebimento de proventos de aposentadoria das pessoas de Osmar Muller e Artur Alex Muller, sócios da agravante (fls. 1.205/1.206 e 1.208/1.209) e; e) as decisões concessivas do benefício da gratuidade da justiça aos sócios da agravante (fls. 1.210/1.212 e 1.213/1.214).
Anota-se que a agravante teve sua falência decretada em 1º.8.2012 (fls. 350/353 dos autos de origem) e, a despeito da inexistência de ordem judicial para a lacração do estabelecimento empresarial, foi determinada a lavratura do termo de encerramento de seus livros obrigatórios, a descortinar que a pessoa jurídica permanece sem explorar atividade econômica e auferir receita desde o ano em referência, o que ficou corroborado pelos documentos de fls. 1.196 a 1.203.
Então, porque comprovada a hipossuficiência, defere-se o benefício da gratuidade da justiça à agravante, dispensando-a do recolhimento do preparo. Por corolário, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
No ano de 1999, na comarca de São José/SC, foi ajuizado pedido de falência contra a agravante, com fundamento no artigo 2º, inciso I, do Decreto-lei n. 7.661, de 21.6.1945, diploma este vigente até então (fls. 9/142 dos autos de origem).
A agravante foi citada na pessoa de seu representante legal (fl. 179 dos autos de origem) e, a seguir, ofereceu embargos (fls. 182/268 dos autos de origem).
Em 1º.8.2012, foi decretada a falência da agravante e, entre outras determinações, fixou-se o termo legal da quebra (fls. 350/351 dos autos de origem).
A decisão que decretou a falência da agravante foi impugnada por agravo de instrumento (fl. 402 dos autos de origem), sendo o recurso desprovido pela Câmara na sessão de julgamento de 19.2.2015 (fls. 467/474 dos autos de origem).
Após recusas na assunção do encargo de representante da massa falida, nomeou-se, como síndico, a pessoa de José Carlos Rodrigues (fl. 476 dos autos de origem), que aceitou o múnus (fls. 514 e 517/519 dos autos de origem), firmando, posteriormente, o termo de compromisso (fls. 919 e 921 dos autos de origem).
Passados alguns percalços de natureza processual, a agravante peticionou sustentando, entre outras coisas, a existência de nulidade processual pela ausência de intimação de seus sócios da decisão que decretara a quebra da sociedade empresária e a falta de intimação da falida de penhoras anotadas no rosto dos autos, pleiteando a suspensão do processo até a regularização da representação processual do polo ativo da demanda (fls. 777/779 dos autos de origem).
Posteriormente, na data de 6.9.2018, o Estado de Santa Catarina, por intermédio de seu órgão de representação judicial, compareceu aos autos para informar a existência de crédito em seu favor, postulando a reserva "de bens/créditos suficientes para o pagamento da dívida" (fls. 832/859 dos autos de origem).
A agravante opôs-se ao pedido de habilitação do crédito fiscal (fls. 863/907 dos autos de origem), após o que o síndico, em sua manifestação, requereu a intimação da procuradoria do estado para apresentação de certidões de dívida ativa, ao argumento da indispensabilidade da documentação para a verificação do crédito do Estado de Santa Catarina (fls. 923/927 dos autos de origem).
O Ministério Público foi favorável à manifestação do síndico (fl. 932 dos autos de origem), tendo o ilustre magistrado determinado a intimação da fazenda pública estadual para apresentar as certidões de dívida ativa em nome da falida, além de outros documentos pertinentes ao crédito (fl. 934 dos autos de origem).
O Estado de Santa Catarina cumpriu a determinação judicial (fls. 1.014/1.290 dos autos de origem) e, após manifestação do síndico (fl. 1.304/1.307 dos autos de origem), da agravante (fls. 1.315/1.355 dos autos de origem) e da representante do Ministério Público (fls. 1.358/1.360 dos autos de origem), o ilustre magistrado Luiz Henrique Bonatelli, entre outras providências, determinou: i) a intimação da falida para a apresentação da relação nominal dos credores não constantes dos autos; ii) a expedição de ofício à 2ª Vara Cível da comarca de São José/SC para a remessa dos livros da sociedade empresária depositados no cartório; iii) a expedição de mandado de avaliação do imóvel de propriedade da falida e; iv) a intimação do síndico/administrador judicial para manifestar-se sobre a "petição e documentos apresentados pela Fazenda Estadual (ps. 1014-1290), no prazo de 15 (quinze) dias" (fl. 1.367 dos autos de origem).
A agravante opôs embargos de declaração (fls. 1.375/1.377 dos autos de origem), que foram rejeitados, aplicando-se multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (fls. 1.378/1.380 dos autos de origem), o que motivou a interposição do recurso de agravo de instrumento que se está a examinar.
A questão relacionada à habilitação do crédito do Estado de Santa Catarina, invocada nas razões do presente recurso (fls. 5/11), não é conhecida por este órgão fracionário, já que não foi examinada nem resolvida na decisão combatida.
Anota-se que a invocada falta de oportunidade para manifestação, pela falida, sobre o pedido de reserva de crédito formulado pelo Estado de Santa Catarina, suscitada, de passagem, na petição dos embargos de declaração (fl. 1.376 dos autos de origem), nada tem a ver com o ponto questionado no agravo, qual seja, a impossibilidade de habilitação de crédito fiscal na falência (fls. 5/11), este que foi suscitado na petição de fls. 863/868 dos autos de origem e, depois, reiterado no petitório de fls. 1.315/1.318 dos autos de origem, sem, contudo, ser enfrentado e equacionado na decisão de fl. 1.367 dos autos de origem e naquela outra que julgou os embargos de declaração (fls. 1.378/1.380 dos autos de origem).
Assinala-se que o agravo de instrumento está circunscrito ao exame do acerto ou desacerto do pronunciamento judicial impugnado (confira-se, entre outros, o agravo de instrumento n. 4024867-82.2019.8.24.0000, de Joinville, relatora a desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 23.1.2020). Por isso, se a questão jurídica sequer foi apreciada na decisão combatida, não pode a Câmara fazê-lo agora, sob pena de incorrer em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
No tocante à multa, constata-se a existência de um erro material na decisão hostilizada, já que, a despeito da oposição de embargos de declaração pela falida (fls. 1.375/1.378 dos autos de origem), a multa tratada no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 fora erroneamente aplicada à massa falida (fl. 1.380 dos autos de origem), que com aquela não se confunde, o que também não passou desapercebido pela representante do Ministério Público (fl. 1.184).
No ponto em questão, o recurso merece provimento. Isso porque os embargos de declaração opostos pela agravante (fls. 1.375/1.377 dos autos de origem), vê-se, fundaram-se em teses plausíveis e, por tal razão, não têm caráter protelatório.
A propósito, a Corte Superior, por ocasião do julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou a orientação sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração, a hipótese não retratada no caso dos autos:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA.
1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: 'Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC.'" (o grifo está no texto original) (recurso especial n. 1.410.839, de Santa Catarina, Segunda Seção, relator o ministro Sidnei Beneti, j. em 14.5.2014).
Registra-se que, ao contrário do que consta na decisão hostilizada (fl. 1.379 dos autos de origem), as questões jurídicas suscitadas nos embargos de declaração opostos pela agravante (fls. 1.375/1.377 dos autos de origem), notadamente a invocada nulidade decorrente da ausência de intimação de seus sócios da decisão que decretara a falência da sociedade empresária, não foram apreciadas nos embargos de declaração ns. 0017699-62.2018.8.24.0023 e 0001920-33.2019.8.24.0023, limitando-se os dignos magistrados a afirmar, nas decisões dos recursos em referência, a inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a definir o diploma legal regente do processo falimentar e a relegar a apreciação de outras temáticas lá questionadas para momento oportuno, conforme se lê no Sistema de Automação da Justiça - SAJ.
Assim, ausente o manifesto intuito de retardar o feito, o afastamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 é de rigor.
Mudando o que deve ser mudado, a Câmara assim já decidiu:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PARA O FIM DE RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E CONDENAR A IMPUGNADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO EM RELAÇÃO AO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO TÍTULO EXECUTIVO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, POR OUTRO LADO, QUE COMPREENDE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE PORQUE HOUVE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SEM FINS PROTELATÓRIOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.410.839/SC. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (agravo de instrumento n. 4002779-16.2020.8.24.0000, de Braço do Norte, de minha relatoria, j. em 23.7.2020).
Com essas considerações, dá-se provimento parcial ao recurso para o fim único de afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
Por último, não se faz necessária "a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes" e, tampouco, a "menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados". (AgRg no REsp. 1.480.667/RS, rel. min. Mauro Campbell Marques, j. em 18.12.2014).
Gabinete desembargador Jânio Machado
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142923979/agravo-de-instrumento-ai-40138781720198240000-capital-4013878-1720198240000/inteiro-teor-1142925552
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4002779-16.2020.8.24.0000 Braco do Norte 4002779-16.2020.8.24.0000
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0117826-87.2012.8.24.0000 SC 2013/0294609-9
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE …