ConJur - É insensato deixar o trânsito em julgado com os tribunais locais
Incumbir TJs do trânsito em julgado é insensato
12 de julho de 2011, 13h03 Imprimir Enviar
Por Roberto Podval e Marcelo Knopfelmacher
Tratava-se, na sua versão original, de Proposta de Emenda Constitucional por meio da qual pretendia S.Exa. a alteração do texto da nossa Constituição para dele fazer constar que a interposição/admissibilidade dos Recursos interpostos aos Tribunais Superiores (STJ e STF) "não obstará o trânsito em julgado da decisão de segunda instância".
Dizia ainda o texto original da Proposta em alusão que "a nenhum título será concedido efeito suspensivo aos Recursos (especial e extraordinário), podendo o Relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento".
Todavia, quando de sua apresentação ao Congresso, por intermédio do ilustre senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a PEC em alusão, que recebeu, no Senado, o número 15/2011, sofreu substanciais alterações, para, em vez de retirar o efeito suspensivo dos Recursos Extraordinário e Especial, simplesmente lhes extinguir.
Em lugar dos consagrados Recursos Extraordinário e Especial, entrariam as figuras novas e desconhecidas da "Ação Rescisória Extraordinária" e da "Ação Rescisória Especial" (cuja tramitação certamente exigiria muita burocracia, reprodução integral por cópias reprográficas da ação originária, recursos e mais recursos).
Não obstante o legítimo e pretendido propósito de agilizar a tramitação dos processos judiciais, descongestionar a Justiça e inibir a interposição de Recursos desnecessários aos Tribunais Superiores, transformando-os, efetivamente, em Cortes que passem a analisar tendências em matéria de legislação infraconstitucional e de uniformização de jurisprudência (STJ); e em matéria de interpretação da Constituição (STF), fato é que a PEC em alusão, além de inovar a respeito do consagrado princípio constitucional "do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes" (o que, por óbvio, inclui os Recursos Extraordinário e Especial previstos pelo texto originário da Constituição, em seus artigos 102, III, e 105, III), sem pedir licença ao artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da Constituição, acaba por adotar, com o devido respeito, solução ineficaz para o real problema.
É que não se pode atribuir, como aduzem os idealizadores da PEC, exclusivamente, à permissão para interposição de recursos como causa principal (ou mesmo única) para o atraso na entrega da prestação jurisdicional.
Os problemas de gestão, no âmbito dos Tribunais do Poder Judiciário, são incontáveis. Diversos Tribunais de Justiça do País ainda não migraram satisfatoriamente para a informatização, há falta de recursos, de Magistrados e de funcionários.
Somente para se ter uma ideia do grande "gargalo" da Justiça no Brasil, Relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça aponta que, durante o ano de 2009, somente na Justiça Federal (vale dizer, primeira e segunda instâncias), a média da carga de trabalho correspondeu a 11.247 processos por magistrado.
Esse número revela carga de trabalho extremamente elevada já na primeira e segunda instâncias, ou seja, demonstra que o "gargalo" ocorre desde a entrada dos processos no protocolo inicial (e não apenas perante os Tribunais Superiores), e exterioriza a absoluta falta de investimento em infra-estrutura e em recursos humanos no Poder Judiciário brasileiro.
Ainda de acordo com o mesmo Relatório divulgado pelo CNJ, em comparação com o Poder Judiciário dos Estados Unidos da América (apesar deste País adotar a tradição da Common Law, o Judiciário norte-americano apresenta uma estrutura judiciária similar à brasileira, em virtude de também ser uma federação de proporções continentais), verificou-se que, no ano de 2006, os EUA destinaram US$ 46 bilhões em todos os níveis de Justiça (Estadual e Federal), o que representaria algo em torno de R$ 82 bilhões em valores atualizados, ou seja, mais do que o dobro do gasto brasileiro, da ordem de R$ 37,3 bilhões!
É chegada a hora, portanto, de ser atacada a verdadeira causa da morosidade da Justiça brasileira, adotando-se a única solução que realmente será eficaz: novos investimentos, mais, magistrados, mais servidores, mais infraestrutura; e não retirando do cidadão brasileiro direitos e garantias conquistados após sombrios períodos de ditadura, como o princípio do contraditório e da ampla defesa, com os Recursos Extraordinário e Especial a ela inerentes.
Como se vê, diante do quadro em que se encontra a Justiça brasileira, seria a nosso ver insensato responsabilizar os tribunais locais e regionais pelo trânsito em julgado. Louvável, de qualquer modo, a busca de solução pelo presidente da Corte Suprema, homem probo e inconformado com a situação que visualiza, mas em nosso ver, encurtar o caminho dos recursos não tornará o Judiciário mais eficaz, apenas o fará mais inseguro.
Roberto Podval é advogado e presidente do Conselho do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA).
Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2011, 13h03
12 de julho de 2011, 13h57
O contraditório e a ampla defesa não significam o acesso a um número indiscriminado de recursos, mas a oportunidade de conhecer das questões em juízo e pode efetivamente contribuir para a formação do convencimento do juiz. No Brasil, há em regra dois juízos de fato: o juiz de primeiro grau analisa todos os fatos e o juízo de segundo grau reanalisa todos esses fatos (nos limites do recurso é óbvio). Em alguns processos (como os penais), a análise do tribunal local pode ser muito ampla, às vezes até fora dos limites do recurso quando há benefício para o réu.
Eu pergunto: onde falta ampla defesa? O que temos é muito mais que muitos países têm!
Ademais, a proposta tem o potencial de reduzir o número de processos nos tribunais superiores, para que estes exerçam a sua principal função constitucional: que é a análise objetiva, de teses, de tendências jurídicas e que de fato uniformizem a jurisprudência, constitucional ou infaconstitucional.
E com STF e principalmente STJ fixando melhor e mais rapidamente as balizas interpretativas, a tendência é que os juízos inferiores sigam o entendimento (ou que sejam forçados a seguir).
Evidente que sempre vai ter o "casinho" do "juizinho" que é contumaz no desrespeito à jurisprudência superior. Mas aí é só utilizar os meios cabíveis, processuais e correicionais quando for o caso.