Orçamento Municipal terá emendas impositivas — Câmara Municipal
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Orçamento Municipal terá emendas impositivas
por Ana Claudia Ferreira Gambassi — publicado 20/09/2021 16h38, última modificação 20/09/2021 16h38
Câmara aprova projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal em primeira discussão
Os parlamentares aprovaram, nesta segunda-feira (20/09), em primeira discussão, em regime especial, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 2/2021, de autoria da vereadora Joce Canto e outros parlamentares, que introduz as emendas impositivas na elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA).
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 205/2021, que altera a Lei nº 8.524, de 11/05/2006. O projeto atualiza os critérios para concessão de créditos do transporte coletivo para acesso aos serviços de saúde pública, racionalizando a forma de seleção de modo que ela atinja exclusivamente as pessoas que realmente necessitam do auxílio do Poder Público, evitando fraudes.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 142/2021, da vereadora Joce Canto, que denomina de Professora Luciane Aparecida a rua n. 3 do Loteamento Residencial Cidalta.
O Projeto de Lei 182/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre a logística reversa de embalagens recicláveis, poliestireno e resíduos volumosos comercializados no município, foi retirado para vistas por dez dias úteis, por solicitação do vereador Filipe Chociai.