AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0023100-37.2015.4.03.0000 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0023100-37.2015.4.03.0000 SP
AR 0023100-37.2015.4.03.0000 SP
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA.
I - Tendo sido atribuído vício no ato judicial homologatório do acordo celebrado - e não à transação propriamente dita - cabível é a ação rescisória.
II - A interpretação equivocada da parte, relativamente às cláusulas do acordo e às planilhas que o acompanharam, não constitui nenhuma espécie de vício a autorizar a rescisão do julgado.
III - Para a desconstituição do julgado com fundamento em erro de fato, o juiz deve ter considerado "inexistente um fato efetivamente ocorrido", por não ter, eventualmente, valorado alguma prova existente nos autos. No caso, todos os documentos foram devidamente analisados pela prolatora do decisum impugnado.
IV - Matéria preliminar rejeitada. Rescisória improcedente.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a rescisória, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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