Inquilina tem direito à rescisão de aluguel, sem multa, por vícios de manutenção do imóvel - Imobiliária e administradora de condomínios e imóveis FRANCISCO EGITO
Inquilina tem direito à rescisão de aluguel, sem multa, por vícios de manutenção do imóvel
Publicado em 04 de Fevereiro de 2019 às 08:52 AM
A Juíza Titular do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia julgou procedentes os pedidos de uma inquilina contra o locador do imóvel onde residia, assegurando à autora o direito de rescindir o contrato sem multa. A autora afirmou que entrou no imóvel em fevereiro de 2018, porém, com pouco tempo no local, verificou uma série de problemas, como vazamentos, infiltrações, rachaduras e mofo, tanto nas áreas privativas quanto nas áreas comuns, ambas de responsabilidade do réu.
A autora alegou que não foi entregue qualquer termo de vistoria do imóvel no momento da contratação e que não tinha conhecimento de todos os problemas relatados na peça inicial quando firmou contrato com o réu, motivo pelo qual pediu o a rescisão do ajuste, sem a incidência de multa, o que lhe foi negado pelo locador. Em contestação, o requerido admitiu que recebeu diversas reclamações da demandante e de outros inquilinos do imóvel, mas argumentou que providenciou todos os reparos solicitados pelos moradores do local.
O réu também sustentou que, apesar das imagens e vídeos apresentados pela autora, referentes às áreas comuns do prédio, não há prova nos autos de que a unidade da demandante estaria apresentando vícios de qualquer natureza, bem como que foi realizada vistoria antes da entrega do imóvel à requerente, tendo sido atestado o perfeito estado de conservação do bem.
Luiz Paulo Junior *
O autor é especialista no mercado imobiliário, no Rio de Janeiro, RJ. Formado em Relações Internacionais com 15 anos de experiência no mercado imobiliário. Atualmente, é treinador, palestrante e consultor do mercado imobiliário.