DJAM 12/07/2019 - Pg. 130 - Judiciário | Diário de Justiça do Estado do Amazonas | Diários Jusbrasil
Página 130 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Julho de 2019
sala 1304, CEP 69057-040, Manaus-AM para exercer o cargo de administrador judicial. Lavre-se termo de compromisso em nome do seu representante, que ficará responsável pela condução da presente recuperação judicial, obrigando-se aos encargos inerentes o exercício da função nos termos do art. 22 da Lei n. 11.101/2005. Intime-se para assinatura no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se para em 05 (cinco) dias apresentar proposta de honorários. Das determinações ao cartório Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 11.101/2005, determino a suspensão de todas as ações ou execuções em trâmite contra o devedor, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, § 4º), exceto: a) as ações que demandarem quantia ilíquida (art. 6º, § 1º); b) as ações de natureza trabalhista (art. º, § 2º); c) as execuções fiscais (ressalvada a hipótese de parcelamento - art. 6º, § 7º); e d) as relativas a crédito de propriedade (art. 49, §§ 3º e 4º), permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam. Para tanto, devem ser comunicadas as demais unidades jurisdicionais desta Comarca, bem como a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho da Subseção do Amazonas. Nos termos do art. 52, V, da Lei n. 11.101/2005, determino a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios (as duas últimas também do local em que o devedor tiver estabelecimento. Nos termos do art. 52, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, determino a expedição de edital para ser publicado no órgão oficial, o qual deverá conter o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito (p. 369-383), e a advertência acerca dos prazos para apresentação de habilitação e divergências acerca dos créditos (que deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial, art. 7º da Lei n. 11.101/2005). Determino que o cartório desentranhe qualquer pedido de habilitação de crédito endereçado equivocadamente aos presentes autos, encaminhando-a ao endereço eletrônico indicado pelo Administrador Judicial. Determino que o cartório providencie incidente apartado para comportar as apresentações de contas mensais mencionadas no art. 52, IV, da Lei n. 11.101/2005. Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, determino que seja oficiado ao Registro Público de Empresas (art. 3º, II, da Lei 8.934/1994 - Junta Comercial) a anotação desta recuperação judicial, oficie-se, igualmente, ao Sintegra, para anotação da presente ação. Determino que solicitem à Junta Comercial o Estatuto Social e as eventuais alterações sociais dos últimos 5 (cinco) anos da empresa Requerente. Das determinações ao devedor Nos termos do art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005, determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, o qual será analisado após manifestação do Administrador Judicial. b) Nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 11.101/2005, determino que o devedor proceda à apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores. Anote-se que a apresentação de contas deverá ser endereçada ao incidente autuado especificamente para tanto. Nos termos do art. 191 da Lei n. 11.101/2005, determino que a autora proceda à publicação do edital a que diz respeito o art. 52 (Lei n. 11.101/2005) em jornal de circulação nacional ou regional. Nos termos do art. 53 da Lei n. 11.101/2005, determino que a autora apresente o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente decisão, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 73, II, do mesmo dispositivo legal. Nos termos do art. 69 da Lei n. 11.101/2005, determino que a autora, ao utilizar seu nome empresarial, passe a acrescentar, após este, a expressão "em Recuperação Judicial" em todos os atos, contratos e documentos que firmar. Nos termos do art. 52, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, fica o devedor ciente de que não poderá desistir do pedido de recuperação judicial, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores. Nos termos do art. 66 da Lei n. 11.101/2005, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida por este juízo, depois de ouvido o comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial. O devedor deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição sigilosa, os documentos previstos no art. 51, incisos IV, VI e VII, da Lei n. 11.101/2005: a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; e os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras. Os credores poderão, a qualquer tempo, requerer ao juiz a convocação de assembleia geral para a constituição do comitê de credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2º do art. 36 desta Lei. Do processamento das habilitações de credores : Determino que cada credor, que proceder a solicitação de habilitação de crédito, decorrente de vínculo contratual com a recuperanda, proceda o ajuizamento e protocolo de um novo processo, distribuído por dependência a este (principal) , na forma do artigo 286 I do CPC , no sentido de facilitar o tramite processual e que cada credor obtenha uma decisão sobre seu pedido, sem causar prejuízo ou confusão às petições e informações inerentes ao processo de recuperação judicial. À Secretaria para as providências cabíveis.
ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 12790A/MT) - Processo 0624865-86.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário -REQUERENTE: Verissima de Oliveira Cordeiro - Nos termos da Recomendação Conjunta nº: 01 de15 de dezembrode 2015, firmado entre o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, bem como da Portaria 2183/2016-PTJ, de ordem fica designado:1 - A realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos unificados no anexo da Recomendação conjunta01/12/2015 (http://www.cnj.jus. br/busca atos-adm?documento=3060) 2 - A nomeação do perito médico abaixo indicado, especialista em medicina do trabalho, momento em que faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos, sem prejuízo da apresentação dos respectivos quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.3 - Perícia médica designada para o dia 25/07/2019, a partir das 08:00 hs., no endereço abaixo indicado.4 - A intimação do INSS para que efetue o depósito dos honorários periciais no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).5 -Apresentado o laudo, se for o caso, façam os autos conclusos o juízo competente para apreciação de tutela de urgência ou evidência.6 -Dispensa-se a audiência de conciliação, de forma a tornar mais célere a prestação jurisdicional. Contarse-á o prazo para contestação de 30 dias a partir da intimação da juntada do laudo pericial.7- A intimação da parte autora, por seu advogado, a comparecer no dia designado para a realização da perícia, munido de todos os exames médicos, radiológicos, laboratoriais e documentos pertinentes, mesmo que já juntados os autos do processo. De ordem, abro vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado no prazo comum de 15 dias (Art. 477, CPC).Dr Helder Freitas Alagia, CRM/ AM-2021, CPF:270.934.920-53,no Eldorado Consultórios, sito à Rua Z, Casa 01, Praça dos Caranguejos - Eldorado, nesta cidade.
ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0625086-69.2019.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - REQUERENTE: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. - Em conformidade com o art. 1º, I, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte interessada para que, nos termos da Portaria nº 116/2017-PTJ, Tabela VII, Atos dos auxiliares do juízo, Item I - Dos oficiais de justiça avaliadores, recolha as custas da (s) diligência (s) do oficial de justiça e junte comprovante de recolhimento, levando-se em consideração o tipo de diligência, bem como a quantidade de pessoas e endereços que deverão constar no mandado, necessárias à prática do ato processual, no prazo de 5 (cinco) dias.
Andamento do Processo n. 0624865-86.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Auxílio - 12/07/2019 do TJAM
Andamento do Processo n. 0625086-69.2019.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Propriedade Fiduciária - 12/07/2019 do TJAM