TJSP • Mandado de Segurança Cível • Ensino Fundamental e Médio • 100XXXX-28.2020.8.26.0011 • 10ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP • Mandado de Segurança Cível • Ensino Fundamental e Médio • 100XXXX-28.2020.8.26.0011 • 10ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor
1000603-28.2020.8.26.0011
Impetrante: Andréia do Carmo Nunes, Requerido: Diretor Superintendente do Centro Estadual de Educacao Tecnologica Paula Souza - Ceetesp, Requerido: Ilmo. Senhor Secretario da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, Interesda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Inteiro TeorManifestação do MP (pag 163 - 167).pdf
Vara Central da Infância e Juventude
Autos n. 1000603-28.2020.8.26.0011- Mandado de Segurança
Trata- se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ANDRÉIA DO CARMO NUNES, devidamente representada, em face de ato ilegal da Direção da ETEC RAPOSO TAVARES e Diretor Superintendente do CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, por meio do qual requer a concessão de segurança para que seja efetuada a matrícula no 1º ano do Ensino Técnico em Administração integrado ao Ensino Médio da ETEC RAPOSO TAVARES.
Segundo consta, a impetrante participou do processo seletivo- Vestibulinho, do 1º Semestre de 2020, da instituição de ensino ETEC RAPOSO TAVARES, no dia 15/12/2019 para cursar o Ensino Técnico em Administração Integrado ao Ensino Médio.
A aluna logrou a aprovação em 33º colocação na lista de candidatos habilitados. O prazo previsto para matrícula da 1a Chamada ocorreu na data de 21 e 22/01/2020, no horário das 13h às 20h, na Secretaria da ETEC, conforme manual do candidato com os documentos a serem apresentados.
De posse de toda a documentação apta para efetuar a matrícula, a impetrante compareceu à Instituição de Ensino na data de 22/01/2020; contudo, teve sua solicitação de matrícula negada.
A impetrante foi considerada inapta e impedida de realizar sua matrícula, sob o argumento de não atender as regras do edital do Vestibulinho 2020 (Portaria CEETEPS-GDS 2718 de 14 de outubro de 2019), pois já teria cursado, em 2019, o 1º ano do ensino médio.
Aduz a impetrante que tal impedimento não se mostra claro no Manual do Candidato disponibilizado pela ETEC - VESTIBULINHO, tampouco se mostra razoável impedir uma jovem de ingressar no Curso Técnico Estadual, após sucesso no certamente classificatório, sob a alegação que o mesmo já cursou o 1º Ano do Ensino Médio em outra escola.
Assim, pleiteou a concessão da liminar, para que possa ser matriculada no curso pretendido. No mérito, pugna pela procedência do presente mandado de segurança, para que lhe seja deferida a matrícula, tornando definitiva a liminar concedida.
Juntou documentos em fls.16/97.
Entendeu o MM. Juízo por indeferir a liminar (fls. 124/126), determinando a intimação do impetrado para prestar informações.
Em fls. 135/147, o impetrado aduziu que a questão objeto da demanda centra-se na "reclassificação", ou seja, aluno que já concluiu série com êxito, obtendo promoção e querendo realizar matrícula, novamente, na série já cursada.
Informa ainda que o CEETEPS, bem como as demais unidades escolares públicas e privadas, pertencente ao sistema de ensino do Estado de São Paulo, utiliza do sistema digital, pertencente à Secretaria da Educação do Estado- SEDUC, denominado SECRETARIA ESCOLAR DIGITAL.
Esse sistema tem a gestão da SEDUC, e rígido, de forma tal que não permite duplicidade de matrículas na mesma série, bem como não permite retorno à mesma série, quando o aluno já foi promovido. O procedimento de "reclassificação para trás" não é aceito pelo sistema, pois este pressupõe sempre avanço e não o regredir do aluno. O processo de aprendizagem é um contínuo, sendo portanto, vedada a reclassificação para ano letivo já concluído.
Ressaltou ainda que, o sistema adotado pela Secretaria Escolar Digital obedece aos princípios fixados pelo Conselho Estadual de Educação, que tem se manifestado por meio de pareceres, indicações e deliberações, em especial a recente Deliberação CEE 155/2017.
A impetrada acostou junto a contestação, deliberação do Conselho Estadual de Educação- CEE Nº 155/2017 e pareceres CEESP Nº 526/97 e CEESP 311/2013, que permitem às escolas que definam a etapa mais adequada ao desempenho, maturidade, faixa etária do aluno, podendo promover o avanço ou o recuo do mesmo e estabelecem a reclassificação como uma competência da escola após reflexão e decisão compartilhada com o aluno e sua família.
Esclareceu que a unidade de ensino Etec Raposo Tavares recebe as matrículas de ingressantes, rigorosamente atendendo ao Manual do Candidato - Vestibulinho 2020 e Portaria CEETEPS - GDS nº 2718 de 14 de outubro de 2019.
A negativa da matrícula ocorreu pelo fato da candidata, no ato da matrícula, já haver cursado, em 2019, o primeiro ano do ensino médio em outra escola. Neste caso, a situação do impetrante incidiria no quanto descrito no artigo 3º, § 1º da Portaria CEETEPS - GDS nº 2718 de 14 de outubro de 2019 e Manual do Candidato.
A impetrante se manifestou sobre a contestação (fls. 153/160).
Compulsando os autos, o caso comporta a denegação da segurança.
Analisando tanto os relatórios acostados pelo impetrado em fls. 141/147 quanto pela impetrante em fls. 25/97, denota-se que a direção do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, representante legal da ETEC RAPOSO TAVARES, agiu de forma adequada e consciente, sempre demonstrando a situação em que se encontrava a impetrante, explicitando como funciona seu sistema de avaliação e as regras estabelecidas no Manual do Candidato 2020 (pág.23).
As vagas para o Ensino Médio em todos os seus formatos são exclusivas para candidatos aprovados no processo e que sejam concluintes do 9º ano do Ensino Fundamental em 2019, ou para candidatos concluintes do Ensino Fundamental de anos anteriores, que ainda não tenham sido matriculados na 1a série do Ensino Médio, e não serão destinadas aos processos de transferência, reclassificação a maior ou a menor ou aproveitamento de estudos."
A Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09) prevê no artigo 7º, inciso III a possibilidade de o Juiz suspender o ato ilegal sempre que houver fumus boni iuris (fundamento relevante) e periculum in mora (quando a espera pelo provimento final colocar em risco a eficácia da medida).
Assim, por todo o acima exposto, não se denota fundamento relevante apresentado pela impetrante, fazendo com que a unidade de ensino seja obrigada concretizar a matrícula da impetrante.
Ao proceder a sua inscrição e obter o manual do candidato, a Impetrante tomou pleno conhecimento dos documentos necessários para a efetivação da matrícula. Portanto, não pode alegar desconhecimento.
Diante do exposto, não havendo prova de ofensa a direito líquido e certo ou de ocorrência de ato abusivo ou ilegal praticado pela autoridade impetrada, o Ministério Público, manifesta-se pela improcedência do pedido formulado na inicial, denegando-se a segurança.
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