Lei que regulava pesca esportiva no RS é suspensa pelo STF - Portal Rádio Uirapuru | Notícias de Passo Fundo e região
Lei que regulava pesca esportiva no RS é suspensa pelo STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na última semana a lei que dava à Federação de Pescadores do Rio Grande do Sul poderes para regular e fiscalizar as pescas semiprofissional e esportiva no Estado. A ação é de autoria da Presidência da República, cuja alegação se baseava no fato de a legislação violar a Constituição ao delegar atividades típicas do Estado a uma entidade privada.
Segundo Moraes, a jurisprudência do STF define que a cobrança de taxas para emissão de autorizações e licenças para exercício de uma determinada atividade não poderiam ter sido delegadas a pessoas jurídicas de direito privado, como a federação.
Na decisão, o ministro ressaltou que a lei também prejudicava profissionais artesanais ante pescadores semiprofissionais e amadores, que poderiam ter equipamentos superiores, conforme o estabelecido na lei agora suspensa.
De acordo com o magistrado, a medida incorria em vícios de inconstitucionalidade, já que a competência legal para gerir o Registro Geral de Pesca é do Ministério da Pesca e da Aquicultura.