Apartamento na planta com atraso na entrega gera Direitos ao comprador
Apartamento na planta, com atraso na entrega, dá direito ao comprador de exigir na Justiça que a construtora pague o prejuízo em alugueis e outros gastos.
O apartamento na planta não foi entregue até o fim do prazo de tolerância de 180 dias do contrato? E agora? Você não pode continuar a ter prejuízos por conta deste atraso. Muitas vezes esta situação se arrasta e, sem saber dos seus Direitos, as pessoas acabam prejudicadas. O pedido na Justiça para corrigir esta situação é possível. Inclusive com pedido liminar. Mas vamos entender melhor como realmente isto funciona:
O atraso na entrega, desde que supere os 180 dias do prazo de tolerância, pode ser cobrado na Justiça. Vejamos um exemplo: imagine que no Contrato de Promessa de Compra e Venda está escrito "promessa de entrega: 30/05/2017". E neste contrato consta cláusula de "tolerância de 180 dias", ou de "120 dias úteis". Assim, após este prazo já se pode entrar com uma ação;
No mesmo exemplo, a partir de 31/10/2017, portanto 180 dias após o prazo, deve a construtora pagar pelos alugueis. Afinal, não foi entregue o apartamento na planta que o consumidor comprou. Assim, devidos os meses de nov/17 a abril/2018, caso o apartamento seja entregue em 30 de abril de 2018
E como calculo? Simples: 6 x (o aluguel gasto). Se você pagava, no nosso exemplo, R$ 700,00 de aluguel, teve prejuízo de R$ 4200,00. Quanto receberia na Justiça? O valor até a entrega de fato do apartamento na planta, com correção monetária e algumas vezes com juros.
No nosso exemplo, o comprador de imóvel na planta que não fez o distrato (pois decidiu continuar com o imóvel) tem a possibilidade de cobrar seu prejuízo na Justiça. Isso mesmo! Decisões aqui no Paraná dão suporte a isso:
"Conforme contrato particular de compra e venda, a previsão de entrega do imóvel era para dezembro de 2012, podendo haver necessidade de prorrogação por até 180 dias. No entanto, o imóvel foi entregue apenas em 17 de outubro de 2014. Assim, evidente a prática de ato ilícito pelos requeridos, os quais devem ser condenados a arcar com os danos materiais e morais provocados ao autor. Em relação aos danos materiais, restou comprovado o pagamento de aluguéis no importe de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), conforme mov. 1.8. Um atraso de 16 MESES na entrega de um imóvel não pode ser considerado como mero descumprimento contratual."
0016033-27.2016.8.16.0182/TJPR
Bem, e seu eu pagava condomínio e/ou alugava vaga de garagem pro meu carro. Posso cobrar? Sim, vejamos abaixo o que recente decisão entendeu sobre os condomínios pagos, desde que o comprados tenha a prova que pagou:
"Quanto ao condomínio e IPTU, não há prova nos autos de que os compradores tenham quitado valores relativos a período anterior à entrega das chaves, motivo pelo qual não há que se falar em restituição de valores. Note-se que a prova do pagamento sempre é ônus de quem paga, não cabendo sequer inversão do ônus da prova neste ponto."
0010079-97.2016.8.16.0182
Ou seja, se você pagava aluguel e condomínio, tem direito a receber estes valores da construtora (culpada pelo atraso) enquanto não entregam seu apartamento ou casa na planta. Se guardou os comprovantes, tudo certo!
Caso você tenha alguma questão sobre este assunto, por gentileza, deixe a sua pergunta nos comentários abaixo que nós te respoderemos!