TRT-15 27/01/2022 - Pg. 8257 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 8257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022
O primeiro recorrente (EDUARDO MAGALHÃES RODRIGUES BUSCH) buscando a atribuição de efeito suspensivo e arguindo, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. No mérito, busca a reanálise quanto à desconsideração da personalidade jurídica.
O segundo recorrente (JOSE LUIZ FELICIO FILHO) pleiteia a reforma quanto à desconsideração da personalidade jurídica.
Contraminuta da exequente (ID. bd36e34).
V O T O PRELIMINARMENTE
Do não conhecimento dos recursos (arguido em contraminuta)
Alega a agravada que os agravantes não delimitaram as matérias e os valores impugnados nos termos do art. 897, § 1º, do CPC, tendo se limitado a matéria que somente poderia ter sido conhecida na fase de conhecimento.
Pugna pelo não conhecimento do recurso e pela aplicação de multa por litigância de má-fé aos agravantes, com fundamento no art. 17, I, do CPC.
Os agravantes se insurgem contra a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e os manteve no polo passivo da execução, delimitando expressamente nas razões recursais a matéria impugnada. Inexiste impugnação de valores porque a discussão versa sobre a responsabilidade dos agravantes pelo pagamento do crédito trabalhista, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 897, § 1º, do CPC.
Também não se verifica que os agravantes tenham praticado o ato descrito no art. 80, I, do CPC/2015, que tem como correspondente o art. 17, I, do CPC/73.
Rejeito a preliminar e conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
RECURSO DO PRIMEIRO AGRAVANTE
1. Concessão de efeito suspensivo
Os recursos no Processo do Trabalho são recebidos apenas no efeito devolutivo (art. 899 da CLT), sendo inaplicável o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, arguido pelo primeiro agravante. Ademais, não se verifica o alegado "risco de dano irreversível e irreparável ao agravante", tampouco o periculum in mora e o fumus boni iuris.
Rejeita-se.
2. Nulidade da decisão agravada
O agravante alega a nulidade da decisão agravada argumentando não ser possível a inclusão de ofício de parte no polo passivo da execução, sem que a providência tenha sido postulada pela parte agravada.
Argui afronta aos art. 880 da CLT, arts. 2º e 133 do CPC/15 e art. 13 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST.
Diante do resultado negativo da pesquisa SISBAJUD a credora Lilian Monique Andre foi intimada para se manifestar em 05 dias (despacho ID. 9F476b2), tendo se manifestado no ID. 2A49321 postulando o bloqueio de valores futuros que a executada (PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A) pudesse receber em sua conta, ou, ainda, o deferimento da penhora online dos ativos financeiros de forma permanente pelo sistema SISBAJUD. Não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.
Diante do resultado infrutífero da busca de ativos financeiros em face da empresa executada, a julgadora de origem instaurou de