Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 21.948 de 19.06.2001 (Institui regime especial para contribuinte que tenha por atividade o fornecimento de alimentação,
Dec. Gov. AM 21.948/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 21.948 de 19.06.2001
Este Decreto foi revogado pelo artigo 9º do Decreto nº 26.437 de 29.12.2006.
CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em estabelecer mecanismos simplificados de incentivos fiscais às empresas de pequeno porte que têm por atividade o fornecimento de refeições, como forma de garantir-lhes o desenvolvimento;
CONSIDERANDO a reconhecida capacidade de geração e manutenção de emprego dessas empresas, cujas atividades incentivam o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico;
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto nos artigos 111, II, e 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1.997 (Código Tributário do Estado),
Art. 1º - O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação e que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 169, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, poderá, em substituição ao sistema comum de apuração, calcular o valor do ICMS devido em cada mês pela aplicação direta do percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).
§ 1º - A carga tributária a que se refere o caput será aplicada sobre o valor da operação, compreendendo o fornecimento da mercadoria e a prestação de serviço, nos termos do inciso II do artigo 13 do RICMS.
§ 2º - Fica vedada a aplicação da redução da base de cálculo do ICMS, de que trata o § 21 do artigo 13 do RICMS, pelo contribuinte que calcular o valor do imposto nos termos deste artigo
§ 3º - O disposto no caput não se aplica:
I - a pessoa jurídica ou firma individual que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);