Instalada comissão para analisar regras sobre proteção de dados pessoais | SENGE-SC | Sindicato dos Engenheiros de Santa Catarina
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A Câmara dos Deputados instalou na quarta-feira (26) a comissão especial que vai analisar o projeto do deputado Milton Monti (PR-SP) que estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais (PL 4060/12, apensado ao PL 5276/16, do Executivo).
Segundo a deputada Bruna Furlan, serão ouvidos todos os setores interessados, da sociedade civil às empresas. "É um tema muito atual, um tema muito polêmico. E a intenção de todos que estão nessa comissão é apresentar um grande trabalho e melhorar a qualidade da comunicação na internet, sem nenhum tipo de censura."
A garantia da privacidade do cidadão também é uma das preocupações do relator. O deputado Orlando Silva afirma que mais de cem países já têm legislações a respeito e que é necessário firmar uma lei que não seja superada pelas inovações que ocorrem a grande velocidade. "Eu estou muito confiante de que a comissão permitirá que o Brasil tenha uma legislação moderna e seja uma referência internacional no que diz respeito à proteção de dados pessoais, garantindo a liberdade de empreender, a liberdade de que a base tecnológica seja um ativo na produção do País."