Em face de PROMOVEL SERV. LTDA ., com sede à Rua Coronel Agostinho 137 – Centro – Campo Grande – RJ – CEP 23050-360, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:
A autora procurou o Banco Real para a concretização de um empréstimo bancário e teve seu pedido negado por conta da inserção no banco de dados do SPC de uma consulta cadastral feita pela empresa Ré.
A autora realmente já havia pleiteado um empréstimo junto a empresa Ré, mas tal concessão não foi obtida, conforme certidão da própria Ré, em anexo. Entretanto esta negociação ficou registada nos banco de dados do órgão de proteção ao crédito, inviabilizando que a autora pudesse concretizar qualquer outra operação financeira posterior.
Atônica a autora, retornou a empresa Ré e obteve apenas a declaração em apenso, com a recomendação de que mostrasse as outras empresas que porventura fosse negociar e ainda informaram-lhe que em seus dados cadastrais ficariam por 6 (seis meses), constando esta " passagem" .
Na realidade, a empresa Ré é responsável pela inclusão em um banco de dados de informações a respeito de um pretenso cliente, principalmente quando estas informações podem gerar cerceio a este no seu direito de realizar compras a credito, obter empréstimos, por sugerir ou induzir a outrem, o comprometimento de uma renda, fazendo supor ter a autora concretizado outros compromissos financeiros.
Nesse diapasão, a ilustre desembargadora Letícia Sardas em decisão monocrática na Apelação cível n° 2012.001.32638 da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, assim posicionou-se quanto ao tema:
" A expressão arquivo de consumo é o gênero, do qual são espécies os banco de dados e o cadastro de consumidores.
Os banco de dados são formados por informações organizadas e arquivadas de maneira permanente num estabelecimento diverso daquele que lida com o consumidor.
A abertura de um arquivo de banco de dados não decorre da solicitação do consumidor e o arquivista não é o destinatário das informações armazenadas, agindo como mero veículo de circulação das informações.
Os arquivos de consumo, ou banco de dados, estão intrinsecamente ligados a três características da sociedade de consumo.
Em decorrência dessas características, que se tornaram extremamente útil às necessidades do mercado de consumo, o uso dos bancos de dados vem crescendo ininterruptamente, afetando, diariamente, a vida de milhares de consumidores, quer facilitando o crédito, quer tornando-o impossível.
Relevante destacar que o armazenamento de informações sobre a vida do consumidor é uma forma de invasão de sua privacidade e, como tal, as organizações públicas ou privadas que armazenam informações estão submetidas a um rígido controle administrativo e judicial, obrigando o respeito aos direitos dos consumidores.
Neste ponto, importante ressaltar que, com relação ao armazenamento de dados, o consumidor dispõe de três direitos básicos: o de comunicação do armazenamento; o de acesso e o de retificação.
O direito de tomar conhecimento de que alguém começou a estocar informações a seu respeito, independentemente de sua aprovação ou de sua solicitação, é um dos mais importantes direitos do consumidor, vez que, a partir DA comunicação, o consumidor poderá exercer os outros dois direitos, ou seja, poderá exercer o direito de acesso às informações e o direito de retificação das informações."
Por oportuno, é importante destacar que a autora
Na verdade, a ilegalidade De informações a respeito do nome de pessoa no cadastro de consultas ao crédito fere o direito à imagem da pessoa e até a sua moral, pelo constrangimento que muitas vezes ocasiona, haja vista que o comércio, o sistema bancário e afins, acautelam-se em concretizar novos negócios, supondo um ausência de lastro financeiro.
Assim, qualquer dos chamados sistemas de proteção ao crédito – SPC, SERASA e afins, não podem representar intransponível obstáculo para realização de transações financeiras ou comerciais, que pretendam realizar aqueles que apenas realizaram qualquer tipo de consulta, os quais ficam impotentes diante do cadastro informativo e depreciativo.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre empresa ré e autora, e tendo em vista o gravame produzido à honra da autora e considerado que esta sempre agiu honesta e diligentemente, seu nome foi indevidamente registrado, míster se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento a empresa-ré, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.
Diante do exposto acima, o autor requer a condenação do empresa-ré no dever de indenizar pelos danos morais que provocou com a inserção dos dados de uma consulta no cadastro do SPC, pelo vexame e constrangimento sofrido ao ser impedida de realizar um empréstimo em uma cidade de pequeno porte, onde todas as pessoas de alguma forma se conhecem, causando reais danos a sua personalidade e dignidade de pessoa humana, direito este tutela pelo ápice da legislação pátria.
1)A exclusão do registro da consulta em nome da autora do SPC, sob pena da cominação de multa diária a ser arbitrada pelo juízo;