A capacidade matrimonial de cidadãos portugueses no estrangeiro é atestada através de um Processo preliminar de publicações.
Ou seja, para que um cidadão português se possa casar no estrangeiro (em registo civil brasileiro, perante ministro do culto católico no Brasil ou num posto consular português), é necessário o posto consular da área de residência do nubente de nacionalidade portuguesa organizar, previamente ao casamento ou sua transcrição no Registro Civil português, um processo preliminar de publicações, que visa a averiguar se há algum impedimento legal à realização do casamento.
No final da organização do processo preliminar não se verificando a existência de nenhum dos impedimentos matrimoniais previsto na lei portuguesa que pudesse obstar à realização do seu casamentoserá lavrado pela Vice-Cônsul um despacho final, que, sendo favorável, servirá de base à emissão do Certificado de Capacidade Matrimonial, no qual se declara que os nubentes podem contrair casamento.
Atenção: o Certificado de Capacidade Matrimonial destina-se exclusivamente a provar a capacidade do(a) nubente português(a) - (o noivo, a noiva ou ambos).
Caso o(s) nubente(s) português(es) possua(m) bilhete de identidade ou cartão de cidadão válido, deverá(ão) enviar também uma fotocópia simples do mesmo. Caso não o tenha, deverá providenciá-lo neste Vice-Consulado (ver aqui)
Certidão de nascimento do nubente brasileiro de inteiro teor. A certidão deve ser original (não cópia) e emitida há menos de seis meses (*);
(*)Certidões emitidas por um cartório fora da jurisdição deste Vice-Consulado devem ter a assinatura do escrevente/tabelião reconhecida em cartório do RS.
Atenção: Se ainda não tiver Inscrição Consular neste Vice-consulado terá de a promover junto com o pedido de Certificado Matrimonial. Veja aqui o que precisa para a Inscrição Consular
Ao solicitar no Vice-Consulado o pagamento poderá ser feito em Dinheiro, cheque ou cartão de débito ( com 2,97% de acréscimo, todos os cartões, salvo Banricompras e Hipercard) .

O Recenseamento eleitoral é o ato de cadastrar os cidadãos portugueses (por nascimento ou por atribuição) que vivem fora de Portugal nos respectivos livros eleitorais, de modo a habilitá-los a votar tanto nas eleições presidenciais portuguesas e nas eleições para o Parlamento Europeu (presencialmente no Consulado) como nas eleições legislativas (via correio).
Nota: Em Portugal o voto é um direito e um dever cívico, mas não é obrigatório para nenhum cidadão eleitor recenseado e o seu não exercício não carece de justificação.
Para os portugueses residentes no estrangeiro o recenseamento eleitoral é voluntário, mas todos os eleitores têm o direito e o dever de promover a sua inscrição no recenseamento, pois é uma forma deste cidadão ampliar de forma significativa a sua participação em todas as questões que fazem parte do dia-a-dia da sociedade portuguesa.
Todos os cidadãos portugueses devem também verificar se estão inscritos e, em caso de erro ou omissão, requerer a respectiva rectificação (artigo 3º, nº 1 da Lei 13/99). Para verificar o seu recenseamento basta clicar aqui
Os cidadãos nacionais maiores de 17 anos, residentes no Estado do Rio Grande do Sul devem promovem o seu recenseamento eleitoral neste Vice-Consulado.
Às operações de inscrição no recenseamento eleitoral, bem como as de alteração e eliminação de inscrições, decorrem a todo o tempo, sendo suspenso, porém, 60 dias antes de cada eleição ou referendo, e até à sua realização, podendo no entanto “ainda inscrever-se até ao 55.° dia anterior ao dia da votação os cidadãos que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo”.