Parecer da Reforma Política inclui sistema distrital misto e extingue vices |
Parecer da Reforma Política inclui sistema distrital misto e extingue vices
Em seu parecer sobre a PEC 77/03, Candido também institui mandato para os membros de tribunais escolhidos por indicação política e acaba com a figura do vice para os cargos de presidente, governador e prefeito. Foto: Ag.Brasil
O deputado Vicente Candido (PT-SP) apresentou, ainda no primeiro semestre legislativo, proposta que cria o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), para viabilizar o financiamento público das campanhas eleitorais.
Desde 2015, o financiamento empresarial está proibido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também institui o sistema distrital misto para eleições de deputados e vereadores.
A mesma regra vale para os ministros dos tribunais de contas e os escolhidos para os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais pela regra do quinto constitucional. Por essa norma, o chefe do Executivo indica o novo magistrado a partir de lista de membros do Ministério Público e advogados com mais de dez anos de serviço. Esses magistrados assim escolhidos comporão um quinto dos lugares nessas cortes. O texto também aumenta o quórum para escolha dos ministros do STF de 41 (maioria absoluta) para 49 (3/5) senadores.