Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10501871720188260114 SP 1050187-17.2018.8.26.0114
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10501871720188260114 SP 1050187-17.2018.8.26.0114 - Inteiro Teor
AC 1050187-17.2018.8.26.0114 SP 1050187-17.2018.8.26.0114
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10501871720188260114_5f94c.pdf
Registro: 2019.0000477115
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1050187-17.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante IANI DOS SANTOS, são apelados DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e DIRETOR TECNICO DA CIRETRAN CAMPINAS.
ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso interposto. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
Apelação Cível nº 1050187-17.2018.8.26.0114 – Campinas
Apelante: Iani dos Santos
Apelado: CIRETRAN de Campinas
TJSP (Voto nº 30.479)
Mandado de Segurança Cassação de direito de dirigir. Pedido de cancelamento da portaria de cassação, enquanto não esgotada a via administrativa Ato abusivo do Agente Público De rigor a observância do contraditório e da ampla defesa Execução de eventual penalidade, tão-só, após o trânsito em julgado Presente o fumus boni iuris e o periculum in mora Reforma do decisum.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Iani dos Santos contra ato do Diretor do DETRAN da Unidade de Campinas, deduzindo, em síntese, que foi autuada em 22.04.2018 por transitar em velocidade superior a máxima permitida em ate 20%, lavrando-se o Auto de Infração nº 5O106738-5, o qual apresentou recurso à JARI, recurso ainda não julgado. Mesmo antes de exaurir as instâncias dos recursos administrativos a autoridade impetrada lançou os pontos referentes a essa autuação no prontuário da impetrante e, como no período estava cumprindo a penalidade de suspensão, teve instaurado contra si portaria de cassação do direito de dirigir nº 222110326018 (Processo Administrativo nº 2604/2018). Postula a concessão de liminar e procedência do writ, para que a autoridade retire do prontuário da impetrante a pontuação referente ao AIT 5O1067385 e assim cancele a portaria de cassação, enquanto não esgotada a via administrativa.
Apelação Cível nº 1050187-17.2018.8.26.0114 – Voto nº 30.479 – Campinas – Аνάφη
Liminar deferida (fl. 28). Denegada a segurança (fl.44/45).
Consta informação prestada pela autoridade tida como coatora (fl. 33/36) e parecer do Ministério Público (fl.40/43).
Inconformada, apela a autora, visando, em resumo, a reforma da sentença, com inversão do julgado (fl.56/61).
Processado regularmente com as contrarrazões (fl.66/69), subiram os autos a esta Instância.
Trata-se de writ of mandamus voltado contra a instauração de portaria de cassação do direito de dirigir, vez que a impetrante, em razão de ter sido autuada por transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20% no período em que cumpria a penalidade de suspensão do direito de dirigir (Cf. fl. 35/36), teve contra si instaurado portaria de cassação do direito de dirigir, mesmo antes de exaurir as instâncias dos recursos administrativos.
Com inteira razão a impetrante, na medida em que não poderia a autoridade de trânsito ter aplicado a penalidade de cassação do direito de dirigir, tendo em vista que ainda há recurso à JARI pendente.
O facere tangencia os princípios constitucionais basilares, revelando-se, absolutamente inconstitucional, arbitrário e indevido, vez que o administrado, como qualquer outra pessoa, goza da presunção de inocência, sendo, portanto, inconcebível, qualquer ato administrativo, que venha a impingir, uma sanção, penalidade, como in casu a cassação do direito de dirigir, sem o cumprimento do due process of law, porquanto a imposição de sanção em decorrência de prática irregular, só se justifica por força de lei ou de previsão nela existente, em consonância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, o que não se sucedeu, em absoluto.
In casu, o DETRAN instaurou processo administrativo, diante de infração cometida no interstício de suspensão do direito de dirigir veículo, não tendo o procedimento administrativo nº 2604/2018 sido concluído, de tal sorte que não há pronunciamento definitivo condenatório, apto, portanto, a ensejar imposição de penalidade (Cf. fl. 33/36).
Esta Corte já decidiu, anteriormente, neste sentido:
" RENOVAÇÃO CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO - Pretensão de renovação da CNH. Determinação de suspensão do direito de dirigir do impetrante antes do trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa. Aplicação dos artigos 290, parágrafo único, e 265 do CTB, bem como do art. 24 da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN. Precedentes deste Egrégio Tribunal.
Reexame necessário e recurso voluntário
desprovidos. " (Apelação Cível:
0021374-43.2011.8.26.0566, Relator Oscild de Lima Junior, j. 03.09.2012).
" APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - Autor foi impedido de renovar sua Carteira Nacional de Habilitação, em razão do procedimento de suspensão do direito de dirigir. Penalidade imposta antes do julgamento do recurso administrativo. Inadmissibilidade Pendente de solução na esfera administrativa, não se podia aplicar a penalidade. Ação julgada procedente. Recursos improvidos. " (Apelação Cível nº 994.05.155360-6, Relator Moacir Peres, j. 14.06.2010).
Compartilha desse propósito o Colendo Superior Tribunal de Justiça: " Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Interpretação conjugada do art. 290, parágrafo único, do CTB e do art. 24 da Resolução nº 182/05 do Contran. " (STJ, 2ª Turma, REsp 852.374-RS, j. 19.09.2006, Rel. o Min. CASTRO MEIRA, DJU 28.9.06).
No mesmo sentido a Resolução CONTRAN nº 182, de 9 de
setembro de 2005, quando consagrou a inviabilidade de bloqueio do prontuário do condutor, na pendência do procedimento administrativo contra ele instaurado, voltado à suspensão do direito de dirigir; à cassação da CNH; renovação e transferência da CNH para outra unidade da federação; prevendo ainda, com a respectiva condenação no processo administrativo a forma de cumprimento em seu artigo 19.
Ainda, de rigor pontuar, que não existe no regramento vigente norma que ampare o bloqueio da habilitação, sem o devido processo administrativo, ao revés, consoante o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro: " As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa ", daí porque o fato de existir processo administrativo em andamento não é de relevo, remanescendo o ponto crucial, qual seja ofensa ao contraditório e ampla defesa, princípios basilares do direito necessários a eventual e possível penalização (artigo 5º, inciso LV, da Carta da Republica), in casu, bloqueio do documento (CNH), repita-se, sem se olvidar, que negada é a condução do veículo.
Nesse diapasão, sendo evidente a violação de direito líquido e certo, uma vez que a penalidade não pode ter efetividade antes do encerramento do processo administrativo, isto é, pronunciamento definitivo, não há como permitir que a Administração execute uma penalidade que, eventualmente, nem subsistirá, de toda sorte, que outra não é a solução, senão a concessão da segurança, a fim de que o impetrante possa renovar sua CNH
e utilizá-la até o trânsito em julgado da decisão, que eventualmente venha a
aplicar a penalidade de cassação do documento.
3. À vista do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao
recurso interposto, nos exatos termos suso alinhavados .
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