UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU INSTITUTO A VEZ DO MESTRE A IMPORTÂNCIA DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA ECONOMIA BRASILEIRA - PDF
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Maria Antonieta Machado Bardini
1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU INSTITUTO A VEZ DO MESTRE A IMPORTÂNCIA DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA ECONOMIA BRASILEIRA Por: Athayde da Costa Santos Orientadora Profª. ALEKSANDRA SLIWOWSKA
2 2 Rio de Janeiro 2010 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU INSTITUTO A VEZ DO MESTRE A IMPORTÂNCIA DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA ECONOMIA BRASILEIRA Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Gestão Empresarial. Por:. Athayde da Costa Santos
4 4 AGRADECIMENTOS.Meus agradecimentos aos Mestres do Instituto A Vez do Mestre, pelos conhecimentos transmitidos, aos Diretores e funcionários pelo apoio logístico disponibilizado.
5 5 DEDICATÓRIA às minhas filhas, pelo apoio incondicional e estímulo.
6 6 RESUMO Objetiva esse estudo demonstrar a importância das micro e pequenas empresas na economia brasileira. Representam as MPE s 98% das empresas existentes no Brasil, são responsáveis por quase 50 % das vagas de emprego existentes, são motores propulsores nas mais remotas regiões do País da elevação dos níveis educacionais, da geração de riqueza e distribuição de renda, da inovação e da modernidade. Ratificam essa importância, a existência de um órgão governamental, o SEBRAE, com presença em todos os estados da federação voltado para apoiar as iniciativas empreendedoras e contribuir também para a formação do empreendedor nacional e A existência do estatuto nacional da micro e pequena empresa com a aprovação de uma lei específica para esse importantíssimo segmento da nossa economia, com a aprovação da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, que tem, entre seus objetivos a desoneração tributária, redução da burocracia e estímulo a legalização e abertura de novas empresas. As micro e pequenas empresas são responsáveis por uma país mais solidário e socialmente mais justo.
7 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 09 CAPÍTULO I - OS PRIMEIROS PASSOS 11 CAPÍTULO II - A FORÇA DAS PEQUENAS 18 CAPÍTULO III OBSTÁCULOS A SUPERAR 29 CONCLUSÃO 36 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 37 ÍNDICE 38 FOLHA DE AVALIAÇÃO 39
9 9 INTRODUÇÃO Desde o surgimento do homem na face da terra o espírito empreendedor está sempre presente em suas atividades. Foi empreendedorismo que permitiu ao homem revolucionar a vida com a invenção da roda, da imprensa, da lâmpada e tudo o mais que lhe possibilitou ter uma vida mais longeva e com mais conforto e qualidade. Enfim, o espírito empreendedor do homem o arrancou das cavernas e o lançou no espaço. A importância da atividade empreendedora que inova e traz nova riqueza a economia, gerando emprego e atendendo a necessidades sociais, esta amplamente evidenciada. Os estudos do GEM (Global Entrepreneurship Monitor), confirmam essa constatação, revelando que, dentre os que empreendem, seja pelo motivo que for, são aqueles que buscam a inovação e almejam o crescimento do seu negócio os que realmente contribuem para o crescimento e evolução social. Como os demais países que estão na corrida pela liderança dos mercados globais, o Brasil, apesar de continuar a se destacar como possuidor de uma população empreendedora, requer ainda alguns avanços considerados críticos para que a verdadeira força do empreendedorismo possa cumprir seu papel histórico de transformação e criação do novo, garantindo, dessa forma, o tão almejado desenvolvimento sustentável. Nos próximos três capítulos seguintes será mostrado o cenário relativo às MPE s. No primeiro, o histórico desde as primeiras preocupações
10 10 governamentais com as micro e pequenas empresas, os primeiros dados sobre elas, o arcabouço que começava a se de delinear sobre a forma como deveriam ser tratadas, considerando-se sua relevância para a economia. O Capítulo dois tratará da situação hoje das micro e pequenas empresas até a aprovação do novo estatuto da MPE s e o Capítulo abordará as principais dificuldades enfrentadas por esse importante segmento da economia.
11 11 CAPÍTULO I OS PRIMEIROS PASSOS OU OS PRIMEIROS DADOS CONCEITO A força das pequenas O empreendedorismo, apesar da sua indissociabilidade da evolução e progresso do homem, só recentemente passou a ser objeto de estudo e de políticas governamentais que buscam criar instrumentos, incentivos legais e melhores condições para a existência de um ambiente mais favorável ao seu desenvolvimento, notadamente às micro, pequenas e médias empresas. Nos Estados Unidos, primeiro (Dorfman, 1983), e depois na Europa, surgiram as primeiras tentativas de entender as condições em que o empreendedorismo se desenvolvia e de que forma essas condições poderiam ser influenciadas para criar meios e mecanismos que tornassem essa tarefa, embora não menos árdua, com probabilidades maiores de sucesso. No Brasil até o início da década de 80 não havia nenhum trabalho nem dados sobre esse importante segmento da economia. Somente tínhamos estatísticas
12 12 de empresas falimentares (Portela, 1984, pág. 16). Conforme o Professor Silvio A Santos, da USP, a tabela abaixo só se tornou possível através de busca ao Diário Oficial, veículo através do qual a Junta Comercial publica os atos de criação e extinção de empresas. Tabela 1 - Empresas criadas no Estado de São Paulo NATUREZA EMPRESAS CRIADAS NO ESTADO D E SÃO PAULO JURÍDICA 1977 % 1978 % 1979 % 1980 % 1981 % Firmas Individuais , , , , ,77 Sociedades Limitadas , , , , ,43 Sociedades Anônimas 121 0, , , , ,005 Sociedades Cooperativas 43 0, , , , ,002 Outros Tipos de Sociedades 20 0, , ,005 TOTAIS , , , , ,0 Fonte: Santos (1983). Os dados acima demonstram que das empresas abertas no período utilizado para análise, grande parte delas é constituída por micro, pequenas e médias empresas. Números mais recentes ratificam essa suprema maioria de micro, pequenas e médias empresas no universo da economia do Brasil. O Núcleo de Empresas Juniores da Unicamp organizou no dia 08 de agosto de 2008, no auditório dois do Centro de Convenções, mais uma edição do Fórum Permanente de Empreendedorismo, desta vez sobre o tema Micros & Pequenas Empresas. Responsáveis pela maioria das ocupações no mercado de trabalho, as micro e pequenas empresas (MPE s) têm uma importância fundamental na economia do país. De cada 50 empresas instaladas no Brasil, 49 são MPE s. (Fórum debate a importância das micro e pequenas empresas, em 08/08/2008 UNICAMP).
13 Um dos pilares de sustentação da economia As micro e pequenas empresas são um dos principais pilares de sustentação da economia brasileira, quer pela sua enorme capacidade geradora de empregos, quer pelo infindável número de estabelecimentos desconcentrados geograficamente. Em termos estatísticos, esse segmento empresarial representa 25% do Produto Interno Bruto (PIB), gera 14 milhões de empregos, ou seja, 60% do emprego formal no país, e constitui 99% dos seis milhões de estabelecimentos formais existentes, respondendo ainda por 99,8% das empresas que são criadas a cada ano, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). A importância das micro e das pequenas empresas para o desenvolvimento do país se revela em dados. É o segmento que mais emprega no Brasil. Notabiliza-se pela capacidade de dinamizar a economia e ampliar o mercado interno de consumo. Segundo o Caged/MTE, de 2000 a 2009, de cada 10 empregos, nove foram gerados pelas MPE /Caged/MTE). Nas empresas com até quatro trabalhadores, o número de vagas chegou a mais de quatro milhões. No primeiro bimestre de 2010 foram gerados mais de 390 mil empregos (64,3% do saldo de empregos em fevereiro). Os pequenos
14 14 negócios no Brasil somam cinco milhões de empresas formais (99%) e 10 milhões de informais. Esse segmento representa 56,1% da força de trabalho formal urbana; 26% da massa salarial; 20% do PIB; 2% das exportações e 13% do fornecimento para o governo. Dados da pesquisa Onde estão as Micro e Pequenas Empresas no Brasil, realizada pelo SEBRAE, em 2009, revelam a exata dimensão da força e da importância das micro e pequenas empresas para a economia do país. Entre 2000 e 2004, o número de MPEs no Brasil aumentou 22,1%. De 4,11 milhões em 2000, passou para 5,02 milhões, quatro anos depois. Dos 924 mil novos estabelecimentos abertos no Brasil neste período, 99% eram micro e pequenas empresas. A maior expansão aconteceu nas regiões Norte e Centro- Oeste, onde o número de MPEs aumentou, respectivamente, 29,1% e 27,2% nos quatro anos estudados. Entretanto, 85% destas novas empresas estão concentradas em 10 Estados - São Paulo (30,7%), Minas Gerais (11.6%), Rio Grande do Sul (10,7%), Paraná (7,9%), Rio de Janeiro (6,7%), Santa Catarina (5,3%), Bahia (4,5%), Goiás (3%), Ceará (2,9%) e Pernambuco (2,4%) (Anuário da Micro e Pequena Empresa ª. Ed. SEBRAE/DIEESE). O presidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE/PR, Jefferson Nogaroli, destacou que a realização da Semana da Pequena Empresa representa reconhecer o trabalho desenvolvido por milhares de empreendedores e empresários. No Brasil, mais de 98% das empresas são micro e pequenas, disse Nogaroli.
15 15 Para o presidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE/PR, os avanços com relação ao segmento, nos últimos anos, também demonstram o quanto as micro e pequenas empresas estão sendo reconhecidas como peças-chave no desenvolvimento social e econômico do País. A aprovação da Lei Geral (da Micro e Pequena Empresa, em dezembro de 2006) foi um avanço e o SEBRAE foi fundamental nesse processo. Uma legislação que dá tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. Nogaroli afirmou ainda que o empreendedorismo é uma alternativa de desenvolvimento capaz de mudar realidades. Segundo ele, a revolução deste País virá pelo empreendedorismo. O presidente do Conselho ressaltou ainda o trabalho do SEBRAE em prover soluções que aumentem a competitividade dos pequenos negócios, frisou Nogaroli. As micro e pequenas empresas têm papel fundamental para alavancar crescimento do País, segundo análise do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho. Durante palestra realizada na Semana de Capacitação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), nesta quarta-feira (01/09/2010), o economista apresentou números estimados pela instituição para o avanço do Brasil em 2010 e ressaltou a importância dos pequenos negócios para fomentar o desenvolvimento. A expectativa do BNDES é que a economia cresça acima de 5% nos próximos cinco anos, que a geração de empregos formais dobre em 2010, que a massa salarial das famílias brasileiras atinja R$ 1,38 trilhão e que os
16 16 investimentos internos cresçam a uma taxa de 9,6% ao ano até "O País está muito bem e a micro e pequena empresa é a principal mola impulsionadora da redução das desigualdades sociais. Sem micro e pequena empresa não há desenvolvimento", frisou o palestrante. A expectativa do BNDES é que neste ano sejam criados 2,2 milhões de empregos formais, contra 995 mil registrados em As micro e pequenas empresas são responsáveis por 52,3% do emprego formal em todo o País, segundo os dados do banco, o que equivale a 13 milhões trabalhadores. A massa salarial deve atingir R$ 1,38 trilhão ao fim deste ano, aumentando o poder de compra no mercado interno, que, como destacou, foi responsável por salvar o Brasil da crise. O aumento da massa salarial e do emprego são as alavancas da economia brasileira, afirmou Coutinho. O economista apresentou números que mostram aumento do poder de compra das classes mais baixas, o que impulsiona as micro e pequenas empresas. Em 2002, 58% do consumo era feito pelas classes A e B. As famílias das classes C e D representavam 36% do total. Apenas oito anos depois, a participação se inverteu. Em 2010, as classes C e D são responsáveis por 59%, enquanto os mais abastados das classes A e B compram 40% dos R$ 1,38 trilhão consumidos no País. Esse é um mercado muito bom para a pequena empresa, que está mais próxima dos consumidores das classes C e D. É um círculo virtuoso. O desenvolvimento da pequena empresa cria esse novo mercado e esse novo mercado gera oportunidades para a pequena empresa, disse Coutinho. (Fonte: Agência SEBRAE de Notícias).
17 17 Como podemos ver, a pujança das pequenas empresas é inegável. A sua representatividade na geração de riqueza e distribuição de renda é inquestionável. No capítulo seguinte trataremos da mudança ocorrida na forma de tratamento das micro e pequenas empresas até advento do novo estatuto o que ocorreu com a aprovação da Lei Complementar nº 123/06.
18 18 CAPÍTULO 2 MICRO, PEQUENA E MÉDIA EMPRESA: A FORÇA DAS PEQUENAS Navegar com habilidade e eficiência em mares revoltos As MPE s, fundamentais para a economia brasileira As Micro e Pequenas Empresas (MPE) são de vital importância para o desenvolvimento econômico do Pais. São numerosas (98% das indústrias brasileiras) e estimulam a competição e o livre mercado. Geram emprego (43,7% dos postos de trabalho do setor industrial) e, por serem pequenas, são mais flexíveis e tem mais capacidade para responderem a inovações. As MPE ajudam no combate à pobreza e às desigualdades sociais O empreendedorismo prove ocupação, renda e cidadania para empresários e trabalhadores. Nas pequenas comunidades, as MPE são o alicerce da economia local. As pequenas comunidades não conseguem suportar as
19 19 grandes empresas, pela quantidade de recursos que demandam tanto os naturais quanto os humanos. Ainda temos no Brasil localidades que conhecem o telefone celular só do ouvi falar e a internet ainda é miragem. O nível de escolaridade é muito baixo e sem mão de obra qualificada. Nesse contexto, a pequena empresa é a opção para geração de emprego, pois, em sua grande maioria, demandam mão de obra de pouca qualificação profissional. Dados do Anuário do Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa 2009, conforme abaixo demonstram a importância dessas empresas na geração de emprego para as pessoas com menor qualificação profissional: ANO PEQ(1) GDE(2) ,1 32, ,8 28, ,2 26, ,1 24, ,8 23, ,9 21, ,2 20, ,5 19, ,5 16, ,8 17, ,5 16, ,7 16,4 (1) empregados analfabetos ou com ensino fundamental incompleto em pequenas empresas na Grande Recife (2) empregados analfabetos ou com o ensino fundamental incompleto em grandes empresas na Grande Recife (1) e (2) Anuário do trabalho na micro e pequena empresa: ed. /.Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - São Paulo: SEBRAE; DIEESE, 2010
20 20 As empresas de pequeno porte necessitam de políticas de apoio O segmento enfrenta muitos desafios em suas operações, tais como dificuldade de acesso ao crédito e a informação, pouca capacitação gerencial e dificuldade para capacitar sua mão de obra. Sua vulnerabilidade ao ambiente econômico hostil, dominado por grandes e vorazes corporações, é elevada e, sozinha, a MPE não tem condições de implementar as mudanças necessárias para fomentar seu desenvolvimento. O pequeno empreendedor tem-se que portar como um homem de sete instrumentos e ter a atitude de um gladiador para enfrentar os embates na arena corporativa. A sua relação com as grandes corporações muito se assemelha com a de Sansão e Golias tem de dar saltos triplos para não ser engolido pelos gigantes. A maioria dos países tem uma política de apoio aos pequenos Nos Estados Unidos o Small Buzines Act foi criado em Em 2008, a União Européia intensificou sua ação em prol das MPE e criou o Small Business Act for Europe, tendo como base o principio do Think Small First, onde a MPE se projeta como o cerne das políticas e regulamentos europeus. No Brasil a Constituição de 1988, nos seus artigos 170 E 179 reconheceu a necessidade de uma política específica para as MPE s, porém, somente quase 10 anos depois esse importante segmento de empresas começou a ter um tratamento diferenciado, primeiro em 1996, com a criação do SIMPLES e, depois, em 1999, com o primeiro Estatuto da MPE, conforme descrito abaixo. Em 2006 o País inaugura uma nova etapa na defesa dos negócios pequenos
21 21 Em 2006 é inaugurada uma nova etapa na relação com as micro e pequenas empresas com a aprovação do novo Estatuto da MPE (que inclui o novo regime tributário simplificado o Simples Nacional) também conhecido como a Lei Geral das MPE, destaca-se tanto pelas inovações trazidas pela lei como pela mobilização empresarial que resultou na sua aprovação e pelo amplo debate na sociedade e no Congresso. O novo estatuto trouxe várias inovações, com destaque para o Simples Nacional, o tratamento diferenciado nas compras governamentais, a sociedade de propósito especifico (consorcio de compra ou venda), a simplificação dos procedimentos de abertura e fechamento de empresas e a sociedade de garantia de credito. Algumas inovações foram implementadas parcialmente e outras como não raro ocorre - não saíram do papel. A formulação de políticas no Brasil ainda não é regida pelo princípio Pense nas Pequenas Primeiro. O novo Estatuto das MPE s trouxe alguns avanços na área tributária, com a simplificação do cálculo de tributos federais, englobados agora com uma única base de cálculo que inclui, inclusive, o INSS do empregado mas, por outro lado, não lhes faculta parcelar débitos em atraso, benefício concedido às grandes empresas, bem como o atraso no recolhimento de tributos as exclui automaticamente da sistemática do SIMPLES. No Brasil convivemos com várias definições para as MPE De acordo com o novo estatuto, a definição de microempresa e empresa de pequeno porte e baseada no faturamento bruto anual. Microempresas são aquelas com faturamento de ate R$ 240 mil; pequenas empresas são aquelas
22 22 com faturamento entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões. Um dos benefícios do novo estatuto deveria ser a uniformização do conceito de MPE, mas a própria lei prevê critérios diferentes para situações especificas: No caso de financiamento para a exportação, os limites são aqueles definidos no âmbito do MERCOSUL; Para fins de enquadramento do ICMS no Simples Nacional, alguns Estados podem adotar limites inferiores (R$ 1,2 milhão e R$ 1,8 milhão); O BNDES considera como pequena empresa aquela com faturamento bruto anual de ate R$ 16 milhões. A adoção de diferentes conceitos dificulta a construção das políticas públicas e o alcance de seus resultados, ao dispersar esforços e recursos. A diferença entre o valor limite determinado na Lei Geral e o utilizado pelo BNDES reforçam os argumentos de que o limite das MPE esta abaixo do adequado. O mesmo se observa quando comparamos o limite de enquadramento com base no número de empregados, em que as pequenas empresas teriam até 99 empregados. Pesquisa da CNI de 2006(A indústria e o Brasil Uma Agenda para crescer mais e melhor) mostrou que apenas 40% das empresas com menos de 99 empregados apresentam faturamento bruto anual dentro do limite estabelecido pela Lei Geral das MPE s, jogando para fora do sistema do SIMPLES a maioria delas, que acabam assim solapadas pela perversa política tributária do País. Nem todas as MPE podem usufruir dos benefícios proporcionados pela Lei Geral a legislação prevê uma serie de restrições setoriais para o enquadramento das MPE, em especial para o regime tributário simplificado, excluindo pequenas empresas da principal política de apoio desenvolvida para o segmento. E preciso universalizar os benefícios da lei. Um caso emblemático é que as empresas enquadradas no SIMPLES não podem ter prejuízo operacional, conforme redação do inciso IX do artigo 29 da Lei
23 23 Complementar 123/06. Se isso vier a acontecer a empresa ser desenquadras de ofício por decisão do Comitê Gestor, órgão que cuida da regulamentação do Simples Nacional. Se ocorrer a exclusão de ofício, a empresa excluída ficará impedida de optar pelo Simples Nacional pelos próximos três anos (parágrafo 1º do artigo 29), sendo que o desenquadramento gerará efeitos a partir do mês da ocorrência da mencionada situação. A burocracia excessiva é especialmente nociva às MPE, que tem escassez de recursos e não conseguem lidar com a burocracia sem o apoio de terceiros. O impacto da burocracia e ainda mais severo sobre os novos empreendedores como conseqüência os pequenos empreendedores começam na informalidade. Dados de IBGE demonstram que para cada uma pequena empresa formal há duas na informalidade. A recentíssima Lei Complementar 128/2008 que criou a figura do Microempreendedor Individual ( faturamento anual bruto de até R$ ,00), com vigência a partir de , buscou alterar, pelo menos em parte, esse imenso quadro de informalidade. Em 14 meses de funcionamento, o programa Microempreendedor Individual ultrapassou a marca de meio milhão de inscritos. De acordo com dados divulgados disponíveis no site do pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o número de trabalhadores cadastrados no Portal do Empreendedor era de , até o dia 1º/09/2010. São brasileiros que deixaram a informalidade e passaram a ter um pouco de cidadania. Nos últimos meses, ainda segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior três mil pessoas, por dia, têm se inscrito no programa, que formaliza profissionais autônomos por meio do recolhimento simplificado de contribuições para a Previdência Social e de impostos para estados e municípios. Segundo o ministério, as atividades com maior número de adesões são comércio de vestuário e cabeleireiros e os estados com maior número de inscrições no programa são: São Paulo, com 108,6 mil cadastrados; Rio de
24 24 Janeiro (65 mil); Minas Gerais (51,9 mil); Bahia (37,6 mil); e Rio Grande do Sul (29,7 mil). A dificuldade de acesso ao crédito, um dos principais entraves ao crescimento do setor As exigências de garantias, o excesso de burocracia e a grande falta de informação são obstáculos significativos para o acesso de uma parcela expressiva das MPE as linhas públicas de crédito com baixo custo. Como conseqüência, as empresas tornam-se dependentes de fontes de crédito mais caras e inapropriadas para suas operações. O cartão BNDES e uma inovação que reduziu a burocracia para o acesso ao credito. A Lei Geral autorizou a criação da Sociedade Nacional de Garantia de Credito, mas ela ainda a não saiu do papel. Também foram criados, com o apoio da União, dois Fundos de Garantia (FGO e FGI) que possibilitaram maior acesso das MPE as linhas de credito, inclusive com taxas menores, na medida em que funcionam como avalistas em operações de capital de giro, pois, se o empresário não conseguir honrar o empréstimo o Fundo Garantidor o fará, conforme informações disponíveis no site do Banco do Brasil. A carga tributária e sua complexidade A elevada carga tributaria e a principalmente a complexidade do sistema tributário brasileiro atingem em cheio todas as empresas, independente de seu porte. O problema se agrava quando se trata das MPE s. As grandes
25 25 empresas tem quadro próprio para buscar entender o cipoal de leis de brotam por todo o lado e no caso das MPE S, essas ficam na dependência da assessoria de seus contadores, que muitas vezes só conseguem calcular os tributos que elas têm que pagar. A nova lei foi um avanço para as MPE A criação do Simples em 1996 e, posteriormente, do Simples Nacional em 2006 reduziu a carga tributária que incidiam sobre as pequenas empresas e a complexidade de leis para as MPE. O Simples Nacional, alem de incorporar os tributos federais e, também inclui o ICMS e o ISS, totalizando oito tributos pagos com um único formulário e com alíquotas inferiores, no entanto observase que o ICMS e o ISS ainda continuam a ser pagos separadamente. No caso do Simples Nacional, apesar do pouco tempo de vigência, já se percebem efeitos positivos em relação ao numero de empresas beneficiadas. De 2007 a 2009, o numero médio mensal de empresas que recolheram seus tributos por meio do Simples Nacional cresceu 12,6%. A maioria dos Estados não conjuga o princípio do Pense nas Pequenas Primeiro Na contramão dessa idéia inspiradora, muitos governos estaduais, em sua sanha de aumentar suas receitas, tem adotado medidas relativas ao ICMS que retiram os benefícios oferecidos pelo novo sistema. A utilização do mecanismo da substituição tributária ( o estado pré determina por quanto o produto será vendido ao consumidor final) de forma generalizada acaba por retirar o beneficio previsto na legislação do Simples Nacional. O substituto, geralmente localizado no inicio da cadeia produtiva, ao pagar o tributo com base nas alíquotas regulares, retira o beneficio da redução de alíquotas das MPE que estejam sendo substituídas.
26 26 A real extensão desse problema pode ser dimensionada pelas montadoras de automóveis que passaram a vender direto para o consumidor final. A propaganda com nota fiscal direta de fábrica nada mais é que a forma por elas encontrada para contornar a pré determinação do preço. Isto é uma carro modelo X é faturado pelo preço Y e as montadoras já eram obrigadas a recolher na fonte o valor do ICMS já considerando o preço pelo qual ele seria vendido ao consumidor final e sem permitir o crédito do imposto na eventualidade de o veículo ser vendido por um preço inferior ao que o Estado pré-julgou que o seria. Situação semelhante ocorre também, dentre muitas outras, com a indústria de colchões que são obrigadas a recolher na origem o valor do ICMS pelo dobro do valor de nota fiscal de venda para o lojista, pois, o Estado pré determinou que a margem de lucro nesse segmento é de 100 % e, nesse caso, a indústria de colchões ainda não consegue vender direto para o consumidor com nota fiscal de fábrica. Outro aspecto é a impossibilidade de transferir créditos de ICMS que reduz a competitividade das MPE optantes pelo Simples e estimula as grandes empresas varejistas a adquirirem mercadorias de outras companhias que não sejam optantes do Simples Nacional ou pressionado por descontos das empresas optantes, para compensar o não recebimento dos créditos do ICMS. Tal aspecto, segundo dados da CNI, contribuem para perda de competitividade, com diferenças de até 15% no preço final do produto, caso uma empresa varejista opte por adquirir o produto de uma optante pelo SIMPLES ao invés de adquiri-lo de outra não optante, devido a perda do direito de usufruir do crédito do ICMS. Só três Estados, entre 27, concedem o crédito presumido de ICMS Na ultima modificação da Lei Geral realizada pelo Congresso Nacional (Lei Complementar 128/08), os Estados foram autorizados a conceder credito presumido de ICMS relativo ao recolhido nas fases anteriores da cadeia
27 27 produtiva as empresas clientes das MPE optantes pelo Simples Nacional, no entanto, apenas os Estados de Santa Catarina, Piauí e Bahia permitem essa transferência o que representa, segundo o SEBRAE, um número menor que 5%, do universo das MPE s brasileiras. No plano federal, o crédito presumido é utilizado no caso do PIS/COFINS. O poder de compra do Estado pode estimular o crescimento da MPE O capitulo da Lei Geral relativo às compras governamentais trouxe uma nova visão na gestão das compras publicas. O Estado brasileiro passou a poder usar seu poder de compra para promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas, buscando gerar emprego e renda e contribuindo para o crescimento do Pais. O uso das compras de Governo para estimular o crescimento das MPE e uma das principais medidas de apoio oficial, alem do Simples Nacional. Essa política foi espelhada no Small Business Act dos Estados Unidos, e também é adotada com sucesso no Japão, Austrália e União Européia. No Brasil, o potencial de mercado das compras governamentais e significativo. E um mercado que movimenta cerca de R$ 260 bilhões por ano, segundo estimativa do SEBRAE. A nova lei favorece a política de compras do Estado junto às MPE Dados do Ministério do Planejamento mostram uma melhora sensível, devido as mudanças introduzidas pela Lei Geral, na política de compras (administração direta, autarquias e fundações) envolvendo empresas de pequeno porte. Comparando-se os anos de 2002 e 2009, verifica-se um aumento de 44 mil para 76 mil no numero de MPE que hoje integram o rol de fornecedores da
28 28 União. Como decorrência, a participação das MPE no total de compras da União aumentou de R$ 2,8 bilhões para R$ 14,9 bilhões mas, segundo dados do SEBRAE, apenas 17 estados elaboraram legislação sobre a matéria e podem realizar, com tratamento diferenciado, contratações com as MPE S. De uma forma geral aconteceram mudanças importantes, foi implementado, ainda que parcialmente, o novo estatuto das MPE s, e o governo têm buscado melhorar as condições para fazer das micro e pequenas empresas fornecedores importantes para suas demandas mas há ainda um longo caminho a percorrer. No próximo capítulo serão mostrados, apesar dos avanços conseguidos, os obstáculos que as pequenas empresas ainda enfrentam nesse ambiente ambíguo e, em alguns momentos, até hostil.
29 29 CAPÍTULO 3 OBSTÁCULOS A SUPERAR Se o vento não está a favor mude a posição das velas Como vimos até aqui já ocorreram mudanças no cenário econômico brasileiro que buscam proporcionar melhores e mais adequadas condições para a sobrevivência das micro e pequenas empresas brasileiras mas é inegável e, sem buscar mudanças utópicas, há ainda muito o que fazer. Os governantes, em todas as esferas, devem colocar em pratica os preceitos previstos na Constituição Brasileira de 1988, que prevêem o tratamento
30 30 diferenciado e favorecido as micro e aspectos da economia brasileira. pequenas empresas, em todos os Devem aprofundar as políticas de apoio e incentivo aos arranjos produtivos locais berço primeiro das micro e pequenas empresas, fortes indutores de melhoria das condições econômicas e sociais e incremento dos resultados de políticas públicas. REAVALIÇÃO DOS LIMITES DE ENQUADRAMENTO Reavaliar automática e anualmente os limites de enquadramento das micro, pequenas e médias empresas. Os limites atuais datam de dezembro de A inflação acumulada desde então supera os 15%. Assim, o teto estabelecido em 2005, de R$ ,00 deveria ser de, pelo menos, R$ ,00 mas a sua elevação esbarra na insaciável necessidade geração de caixa por parte do governo. UNIFICAÇÃO DAS POLÍTICAS VOLTADAS PARA AS MICRO EMPRESAS Hoje temos o Simples Federal e o Simples Estadual, ou melhor, o Simples de cada Estado da Federação como podemos ver, o Simples não é tão simples assim. Temos que caminhar para uma política uníssona e deixarmos de ser uma Federação apenas nas aulas de geografia, história e nas campanhas políticas. Incentivar os Estados a adotarem os mesmos limites de enquadramento da empresas usados pelo Governo Federal, unificando assim o conceito de micro e pequena empresa.