O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO PERSPECTIVA PARA TRANSFORMAÇÃO DA REALIDADE SOCIAL TENDO COMO ELO DE LIGAÇÃO A EDUCAÇÃO AMBIENTAL
TRATAMENTO DA ÁGUA PRODUZIDA E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Atual matriz energética brasileira
ENERGIAS E O MEIO AMBIENTE
CÉLULA COMBUSTÍVEL – HIDROGÊNIO A ENERGIA DO FUTURO
Direitos • Educação • Sociedade
A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL COMO TECNOLOGIA ORIENTADORA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
31 Mín Lido
A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL COMO TECNOLOGIA ORIENTADORA
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Bárbara Emília Monteiro Nunes da Silva Lima
Ao usar o termo proteção social como mecanismo de redistribuição de renda em favor dos doentes, inválidos, de famílias com filhos dependentes, dos desempregados e dos pobres, é observado um inegável fator de justiça social como orientador deste entendimento.
O conceito de justiça social foi definido inicialmente por J. Rawls, A theory of justice, onde esta teoria tinha como determinante o conjunto de princípios que regem a definição e a distribuição equitativa dos direitos e deveres entre os membros de uma sociedade. Desta forma o autor justifica em seu trabalho que "a justiça social é a primeira virtude das instituições sociais assim como a verdade é a virtude principal dos sistemas de pensamentos". (RAWLS, J. "A theory of justice", 1971).
Insta salientar que este pensamento e importância de Rawls foram atacados e rejeitados por várias correntes filosóficas e políticas, entre elas o liberalismo. Ressalta-se o liberalismo como uma corrente filosófica política que congrega filósofos e economistas, tendo como ponto comum o entendimento de que a concepção de justiça social revelada através da construção de uma sociedade livre, sobretudo incluindo a liberdade individual, a proclamação da defesa da propriedade privada e combate ao poder do Estado. Esta concepção forma, assim, o mercado como o único meio que permitirá a coordenação de todas as atividades individuais. (EUZÉBY, A "Proteção Social, Pilar da Justiça Social" in SPOSATI, A "Proteção Social de Cidadania: Inclusão de idosos e pessoas com deficiência no Brasil, França e Portugal" Ed. Cortez, São Paulo, 2004).
Segundo R. Nozick, representante da corrente do liberalismo, o Estado deve ser constituído como um Estado mínimo, cujo papel deveria limitar-se apenas às funções de proteção contra a violência, o roubo ou a fraude e à garantia de respeito aos contratos, neste contexto, totalmente voltado para o mercado.
Consoante à justiça social supra, outra doutrina que discute e permeia a questão da proteção social em seus primórdios é denominada como doutrina utilitarista, fundada por J. Bentham no século XVIII e desenvolvida por J.S. Mill no século seguinte. Esta última, considerada uma corrente de pensamento progressista que se interessa pela felicidade do indivíduo. Entretanto, quando esta doutrina é direcionada para o campo da proteção social, nos deparamos com uma qualificação do utilitarismo como uma doutrina consequencialista, interessada nas consequências das ações, das políticas e das instituições.
Dentro deste contexto, a proteção social fica exposta a apreciações negativas, na medida em que muitas vezes é acusada de produzir impactos econômicos desfavoráveis: majorando a coleta obrigatória, estaria desestimulando os incentivos ao trabalho, à poupança e ao investimento, enfraquecendo o desenvolvimento econômico.
Destarte, o que é discutido pelos utilitaristas, e que hoje é divulgado pelos neoliberalistas, é o pensamento de que os subsídios pagos aos desempregados e aos pobres incitariam essas pessoas a permanecerem em sua situação ao invés de buscarem um emprego, garantindo a seus afiliados uma renda para aposentadoria sem acumular fundos, os regimes de pensão de velhice enfraqueceriam a poupança e, consequentemente, os investimentos das empresas.
É relevante observar dentro da doutrina utilitarista que esta busca como pressuposta a felicidade de todos os indivíduos através da maximização da utilidade coletiva, que será dada pela soma das utilidades individuais. Desta forma, devemos relembrar que os benefícios do auxílio social e as indenizações de desemprego contribuem utilmente para sustentar o consumo e a atividade econômica. A proteção social é, portanto, geradora de vantagens que não são puramente individuais, mas que contribuem também para o bem-estar coletivo, como desejado pela doutrina utilitarista. (EUZÉBY, 2002).
Ressalta-se que a discussão que envolve a proteção social não pode ser hoje realizada sem levarmos em consideração todo o processo político e econômico que está presente em nossas relações sociais, como o neoliberalismo e a globalização. Questões estas que interferem durante o processo de elaboração das políticas públicas através do jogo de interesses.
Observa-se que os políticos clássicos de convicções liberais, conservadoras ou marxistas, preocupavam-se com a relação do capitalismo com o bem-estar social – cada um com sua forma de pensamento. O neoliberalismo contemporâneo, que hoje se presencia, pode ser considerado como uma continuidade da economia política liberal clássica. (ESPING-ANDERSEN, 1991).
Assim, de acordo com Adam Smith, ainda naquela época, o mercado era o meio superior para abolição das classes, da desigualdade e do privilégio. Desta forma, a intervenção do Estado, além do mínimo necessário, iria asfixiar o processo equalizador do comércio competitivo e criaria monopólios, protecionismo e ineficiência. (SMITH, A, "A Riqueza das Nações" 1976, 3 edição). Para os liberalistas era clara a idéia de que todos os caminhos para a igualdade e prosperidade deveriam ser respaldados pelo máximo do mercado e o mínimo de intervenção Estatal.
No surgimento do processo de industrialização, a democracia, que até então não incomodava os liberais, passou a se transformar em um obstáculo para a consolidação do mercado, haja vista que, com o surgimento da massa proletariada, com o advento do sufrágio universal, as leis e as ordens que comandavam o mercado poderiam ser questionadas.
O modelo social-democrata trouxe uma nova, porém, não ingênua visão quanto ao papel e controle das massas proletárias, dando início ao surgimento da discussão do Welfare State, com argumentos plausíveis para sua execução: de que os trabalhadores precisam de recursos sociais, saúde e educação para participar efetivamente como cidadãos socialistas; e de que a política social não é só emancipadora, é também pré-condição de eficiência econômica. (ESPING-ANDERSEN, G. "As três economias políticas do Welfare State").
O neoliberalismo surge no pós-guerra como uma reação teórica e política ao Estado intervencionista e ao Welfare State. A principal meta desta doutrina é a estabilidade monetária, combate às taxas inflacionárias, e outra peculiaridade deste movimento ideológico é o caráter anticomunista. Tal caráter tem sua razão de ser no contexto político-ideológico da guerra-fria. (ANDERSON, 1995).
Neste contexto, quando se busca o desenvolvimento do neoliberalismo, observa-se que nos anos 60 e 70, este pensamento consolida sua hegemonia teórica quando passa a ocupar espaço nas universidades norte-americanas. A consolidação da hegemonia teórica por parte desta doutrina produzirá múltiplos impactos no mundo todo a partir dos anos 70. Isto porque com a grande crise de 1973, há uma passagem da teoria para a política e a partir daí, a hegemonia neoliberal dar-se-á, também, no campo político. (FIORI, 1997).
O processo neoliberal através de suas repercussões pelo mundo passa a ter repercussão em países como Inglaterra, Estados Unidos e Alemanha, através da vitória de governos conservadores como o de Thatcher (1979), na Inglaterra, Reagan (1980), nos Estados Unidos da América do Norte, e Khol (1982), na Alemanha. Estes governos conservadores adaptaram e colocaram em prática as idéias neoliberais até então restritas à academia. As políticas governamentais implementadas estavam baseadas na desregulamentação, na privatização e na abertura comercial. (OLIVEIRA, 1995).
A partir dos anos 70, o Brasil se depara visivelmente com transformações societárias que assinalam a exaustão do padrão capitalista monopolista fundado num regime de acumulação rígido, designado como fordista-keynesiano. Assim, para preservar-se e reproduzir-se, o capitalismo monopolista tem que enfrentar a nova agudização das suas contradições imanentes recorrendo a um outro regime de acumulação flexível, que implica em um modo de regulação.
Este capitalismo tardio que passa a transitar para um regime de acumulação flexível reestrutura radicalmente o mercado de trabalho, seja alterando a relação entre excluídos/incluídos, seja introduzindo novas modalidades de contratação, seja criando novas estratificações e novas discriminações entre os que trabalham. A exigência crescente, em amplos níveis de trabalho vivo super qualificado e/ou polivalente, isto coroa a radical reestruturação. (NETTO, 2005).
O período inicial deste processo, as duas primeiras décadas de flexibilização do capitalismo tardio, trouxe conseqüências sociais visíveis em nosso meio, como a pauperização absoluta e a relativa, conjugadas ou não, cresceram, mesmo que diferencialmente, para a maioria esmagadora da população do planeta.
A desqualificação do Estado tem sido a pedra de toque do privatismo da ideologia neoliberal, a defesa do Estado mínimo pretende fundamentalmente o Estado máximo para o capital. Assim, o antiestadismo apresenta-se como priorização da sociedade civil, demandando democracia e decorrendo de fenômenos como a transferência, para a sociedade civil, a título de iniciativa autônoma, de responsabilidades antes alocadas à ação estatal e minimização de lutas democráticas dirigidas a afetar as instituições estatais.
Na década de 90, segundo Brandão (2005), o Brasil vive uma onda de ajustes estruturais que está diretamente ligada aos processos de controle da inflação e a adesão a um paradigma econômico que prevê a concorrência internacional por capitais externos, e que pressupõe a abertura comercial radical do país. Desta forma, a necessidade de competir com a produção internacional e consequentemente se adequar ao padrão de custos desta, leva a uma situação onde automação, terceirização e reestruturação, produziram uma grande onda de desemprego e subemprego durante o correr da década.
Esta abertura da economia para o capital estrangeiro e a "oportunidade" dos trabalhadores de participar da concorrência internacional em um mercado globalizado trouxe como conseqüência a exclusão de grande parte da população do mercado de trabalho, mesmo que de forma mais subordinada.
Observa-se que o quadro da crise do capitalismo atualiza os dilemas frente à questão social e apresenta novas configurações na sociedade capitalista atual em decorrência da imposição de uma agenda de ajustes econômicos aos requisitos ditados pela globalização dos mercados e do capital em nível planetário.
Raichelis (2006) afirma que as conseqüências da incorporação do ideário neoliberal nas sociedades que, como a brasileira, viveu os impasses da consolidação democrática, do frágil enraizamento da cidadania e das dificuldades históricas de sua universalização, expressam-se pelo acirramento das desigualdades sociais, encolhimento dos direitos sociais e trabalhistas, aprofundamento dos níveis de pobreza e exclusão social, aumento da violência urbana e da criminalidade, agravamento sem precedentes da crise social que, iniciada nos anos 80, aprofunda-se continuadamente na primeira década do século XXI.
Com o processo de globalização da economia, o neoliberalismo descobriu um campo fértil para sua propagação. As idéias passaram a ser difundidas internacionalmente, apoiando-se sobre as exigências de competitividade que a concorrência internacional impõe aos países, para denunciar intervenções públicas que sempre foram consideradas excessivas e por preconizar as múltiplas formas de diminuição do papel do Estado e de outras administrações públicas, como o recuo da proteção social, como nos países da União Européia. (SPOSATI, 2004).
Uma ironia se apresenta diante desta nova situação: a diminuição, enfraquecimento da legitimidade da proteção social, enquanto a globalização através de seu processo de concorrência e exclusão provoca um aumento desta necessidade.
O sistema de proteção social é administrado pelos poderes públicos e financiado por contribuições obrigatórias, isto faz com que empregadores, economistas e liberais critiquem sua eficiência e eficácia administrativa, sendo comparados às seguradoras privadas, com a vantagem de não necessitarem de concorrência e não falirem. Assim, a proteção social sofre pela pressão das contribuições obrigatórias que a mantêm, se afirmando como um peso na economia com encargos dificilmente suportáveis e que é preciso diminuir seu desenvolvimento passando, desta forma, a privilegiar a privatização.
Analisando o processo histórico social, verifica-se que o desenvolvimento social não está limitado aos aspectos sociais do crescimento econômico, sobretudo, o desenvolvimento social é uma abordagem que procura conciliar objetivos econômicos e sociais, tendo como prioridade fundamental o bem-estar de toda a sociedade. Neste sentido, o desenvolvimento é concebido como um processo integrado em que seus diferentes componentes estão interligados e se interpenetram. O tratamento particularizado de um determinado aspecto em detrimento dos demais resulta num desenvolvimento desigual e "desequilibrado", onde somente uma parte da população é beneficiada. (SERRA, 2000).
No que concerne ao Brasil, segundo Bobbio (1986) o problema fundamental em relação aos direitos do homem, atualmente, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se, portanto, de um problema não filosófico, mas político.
No Brasil, jamais chegou a constituir-se o estado de bem-estar social. Isto porque, ao mesmo tempo, o sistema econômico brasileiro caracterizou-se pela interferência do Estado como agente econômico sobre as formas essenciais de acumulação, realizando com o fundo público os investimentos essenciais ao desenvolvimento econômico (meios de transporte, comunicações, indústrias de base e geração de energia, entre outros).
Implantou-se aqui um sistema de proteção social que, subordinado às instituições políticas e econômicas nacionais, desenvolveu-se marcado pelo papel hegemônico que o modelo de desenvolvimento conservador desempenhou na trajetória brasileira: ao invés de respostas políticas apropriadas às demandas dos movimentos sociais organizados, as políticas sociais brasileiras caracterizaram-se, de modo geral, como elementos periféricos no sistema de repressão aos movimentos sociais e de controle social que a burguesia nacional logrou empreender ao longo da recente história nacional. (CASTRO,1999).
Destarte, o objeto deste estudo é o município de Macaé, que configura-se como uma das cidades que mais vem crescendo e se desenvolvendo no Estado do Rio de Janeiro através da indústria de exploração de petróleo. Este fato vem ocorrendo na última década e apresenta características relevantes para o estudo.
Macaé se localiza na região Norte Fluminense, que abrange também os municípios de Campos dos Goytacazes, Carapebus, Quissamã, Conceição de Macabu, Cardoso Moreira, São João da Barra, São Francisco de Itabapoana e São Fidélis. O município tem uma área total de 1.219,8 Km², o que corresponde a 12,5% da área da região Norte Fluminense.
Segundo IBGE (2003), Macaé possui uma população residente estimada em 2004 de 144.209 habitantes, o que corresponde a 19,87% da população da região Norte Fluminense, com uma proporção de 97,9 homens para cada 100 mulheres. Possui uma densidade demográfica de 116 habitantes por Km², contra 74 hab/ Km² da região.
A economia de Macaé foi baseada, por muitos anos, no cultivo da cana-de-açúcar. O município foi a porta de entrada e saída do Norte Fluminense devido ao canal Macaé – Campos, que com 109 quilômetros de extensão, auxiliava o escoamento da produção, que era transportada até o Rio de Janeiro a partir do Porto de Imbetiba. A partir de 1875, o transporte da produção regional passou a ser feito por via férrea, provocando um novo impulso de crescimento na economia do município. Na atualidade, é a rodovia que desempenha a função de ligar Macaé e Campos. Até início do século XX, a economia do município baseava-se além da produção de cana-de-açúcar, no café, na pecuária e na extração do pescado.
A partir da década de 70, mais precisamente em 1974, com a descoberta do petróleo na Bacia de Campos, o município passou a viver um novo momento econômico, marcado por acelerado crescimento demográfico com a instalação da Petrobras na região, principal empresa do setor na década de 70.
As décadas de 70 e 80 são marcadas por grande processo de reestruturação socioeconômica e cultural, com transformação das suas antigas atividades econômicas e choque entre a implantação de uma cultura empresarial numa região dominada historicamente por uma cultura agrária tradicional. Foi, sobretudo, um período em que ocorreu forte fluxo de migração e concentração urbana com taxas aceleradas de crescimento, e conseqüentemente aumentou a partir de 1997, após a vigência da Lei 9.478 (Lei do Petróleo promulgada em agosto deste ano, que acabou com o monopólio da Petrobras nas atividades de exploração, produção, refino e distribuição de petróleo e derivados) ocasionando a entrada de diversas outras empresas estabelecendo novos critérios para o processo do cálculo dos royalties e participações governamentais para os Estados e os Municípios.
A taxa de urbanização do município era de 95,13% em 2000, considerada a maior da região. Quando comparada com as demais taxas de urbanização dos municípios da região Norte Fluminense, pode-se observar que há enorme tendência ao êxodo rural, avaliando as taxas de 1991 a 2000. Este fato vem sendo analisado como a principal causa de processos de favelização, em virtude da falta de planejamento econômico e urbano das cidades. O fator agrava a incidência de eventos motivados pela violência urbana.
Mendonça (2005) relata que a disparidade na renda recebida pelos diversos segmentos da população estabelece padrões significativos de desigualdade, e esse quadro esta muito além desta única dimensão. Outras variáveis podem ser observadas e a compreensão das inter-relações entre elas é imprescindível, vez que vão criando focos de exclusão social.
As diferenças de renda são apenas um dos aspectos da realidade desigual, que se manifesta em diferentes áreas, ou seja, no acesso e permanência na escola, na saúde e na assistência social, nas oportunidades de emprego e, em última análise, em tudo o que é relevante para a qualidade de vida do indivíduo. Diante dessa realidade, pode-se afirmar que a exclusão social remete à não-concretização da cidadania, pois, mesmo com a existência das políticas públicas, uma grande parte de indivíduos não está inserido efetivamente numa comunidade política e social. (MENDONÇA, 2005).
Neste contexto, o processo de expansão populacional acarretou para a cidade ocupações desordenadas, sem que houvesse uma infra-estrutura adequada para os "novos" munícipes. Com a oferta de emprego propagada pelos meios de comunicação, a chegada de trabalhadores no município se deu, em sua maioria, através das empresas prestadoras de serviços para a Petrobras. Muitas dessas empresas denominadas pela população local como empreiteiras, fechavam contratos temporários com a Petrobras e assumiam a contratação de um contingente grande de funcionários, e, muitas vezes, com o fim dos contratos, os trabalhadores ficavam desempregados sem condições de sustentar a família.
A proliferação de favelas tornou-se inevitável, criando áreas onde a exclusão social se manifesta sob diversas formas, além da pobreza, da fome e dos altos índices de analfabetismo, outras maneiras de exclusão ganham destaque, associadas à continuada desigualdade de renda, à precarização do mercado de trabalho (desemprego e informalidade), à expansão da violência urbana e ao aumento de epidemias, como a intensa desnutrição e o avanço de doenças infecto parasitárias.
Todo este processo de expansão municipal, aumento da favelização e a crescente disparidade de renda, impuseram ao município um novo perfil populacional que passou a depender, a fazer uso e a criar uma nova demanda para os programas sociais não antes observados.
Neste contexto, é relevante o desenvolvimento de uma rede articulada, constituída a partir da criação de um software, capaz de identificar as demandas de assistência social. Esta rede de proteção social propiciará o cadastramento das políticas públicas da assistência social e respectivos programas e projetos, através da criação de um banco de dados que irá absorver os usuários da rede de serviços socioassistenciais, e servirá como ferramenta da gestão municipal no planejamento, controle e avaliação das políticas públicas.
A presente proposta de estudo se apresenta na relevância da constituição de uma Rede de Proteção Social através da vinculação dos usuários da assistência social do município de Macaé a um banco de dados, com o objetivo de registrar informações e promover o acesso desses cidadãos aos serviços públicos de assistência social, e encaminhamento aos demais serviços socioassistenciais, de saúde, educação entre outros.
Ressalta-se que as informações cadastradas deverão servir como base para o planejamento, o monitoramento e a avaliação da política pública de assistência social a nível local, tendo em vista que as demandas identificadas, atendidas através da rede pública de serviços ou reprimidas por falta de acesso e/ou disponibilidade, representarão informações importantes para a manutenção e implantação de programas, projetos, ações e benefícios sociais que possam corroborar com a estratégia municipal para enfrentar a vulnerabilidade e exclusão social, consoante à Lei Orgânica de Assistência Social.
Criar um software contendo informações dos programas, projetos, ações e benefícios da rede socioassistencial do município de Macaé;
Cadastrar os usuários da política pública de assistência social através da utilização dos serviços da rede socioassistêncial, de acordo com o nível de proteção – básica e especial de média e alta complexidade;
Identificar as demandas sociais atendidas ou reprimidas pela rede de serviços socioassistencial e realizar encaminhamento do usuário para os serviços de proteção social básica e/ ou especial de média e alta complexidade, quando necessário, a fim de garantir o acesso e permanência nos programas e projetos sociais evitando a duplicidade no atendimento: participação em programas, projetos, atividades ou ações e recebimento de benefícios eventuais, emergenciais ou de prestação continuada;
Manter e atualizar informações dos programas, projetos, ações e benefícios a fim de planejar, controlar e avaliar as políticas públicas de assistência social no atendimento ao cidadão;
Manter e atualizar informações pertinentes aos usuários da política pública de assistência social.
MARCO TEÓRICO-CONCEITUAL
Para propor o trabalho, foram analisados diversos estudos com assuntos correlatos ao tema. Entende-se que somente a construção de uma rede de proteção social, que privilegie o usuário por meio de uma política de assistência social acessível, será capaz de reverter a situação crítica de pobreza e miserabilidade do País.
Para Bourdieu (1980) a rede social é enfocada como capital social com características mais abrangentes, este determinado como um conjunto de recursos atuais ou potenciais que estão ligados à posse de uma rede durável de relações mais ou menos institucionalizadas de inter-conhecimento e de inter-reconhecimento ou, em outra análise, a vinculação a um grupo, como um conjunto de agentes que, não somente são dotadas de propriedades comuns, mas também são unidas por ligações permanentes e úteis.
Pode-se considerar que nos marcos históricos dos sistemas protetivos nas sociedades ocidentais há o entrelaçamento conflitivo entre tais agentes e suas perspectivas valorativas: tradicionalmente a proteção social aos membros da sociedade considerados mais vulneráveis ou em situação de desvantagem social era realizada por meio dos laços de pertencimento primário, denominados de laços de solidariedade horizontal. Na Idade Média a proteção assentada nas relações de pertencimento ocorria em conjunto com a caridade ofertada pela Igreja Católica (CASTELLS, 1998).
Nos séculos XVIII e XIX, a revolução burguesa-liberal que faz emergir o Estado de Direito, conjugada às lutas sociais promovem a passagem gradual da proteção social para a responsabilidade do Estado. A proteção é considerada menos como ajuda ou benesse e mais como direito, especialmente, entre a primeira metade do século XX até os anos 1980, formatando o estado de bem-estar social, conforme supramencionado. Após os anos 1970, o campo ideológico e a reestruturação econômica, favoráveis a políticas liberais acarretam a privatização da responsabilidade quanto questão social e, com isso, sérios agravos em termos de direitos sociais de grupos sociais e populações inteiras, seja pelas destituições materiais e empobrecimento, seja por discriminação étnica ou de gênero (FLEURY, 1994).
Entretanto, na atualidade, ao mesmo tempo em que há fortes retrocessos em termos de civilidade, identificam-se potencialidades de uma pujante trama interativa de solidariedade politizada, ou seja, de relações políticas solidárias, com implementação de projetos e intervenções socioeconômicas e culturais na esfera local, regional, nacional e planetária Esta última tendência possibilitaria a constituição de uma rede de direitos. (SCHERER WARREN, 2004).
A literatura e as pesquisas sobre gestão pública municipal, sobretudo a partir dos anos 1980, têm buscado demonstrar novas configurações de agentes sociais como alternativas para construção e reconstrução de identidades cívicas influindo sobre formas de governança. Nesta esteira encontram-se os debates de diferentes tons ideológicos e teóricos sobre governança social negociada (HIRST, 2000), experimentos participativos na gestão pública (AVRITZER e NAVARRO, 2003), estilos de gestão pública, com ênfase na gestão em rede (FREY, 1996), ampliação do número de pessoas e organizações políticas e sociais envolvidos na formulação e implementação de políticas e de planejamento urbano (PIERRE 2000; KICKERT. et al, 1999) e, sobre novas formas de governança urbana, baseadas no princípio da organização em rede (COHEN, 2006). Tais arranjos de gestão têm sido interpretados como condições de acesso de setores da sociedade civil no âmbito da administração pública, não apenas como demandatários, mas como sujeitos nas discussões e deliberações que definem o interesse público e a agenda pública.
Nesta perspectiva, para o desenvolvimento do trabalho e os respectivos objetivos, primeiramente foi realizada uma pesquisa exploratória para mapear os programas e projetos existentes no município de Macaé, no qual foram delimitados os dois níveis de proteção – básica e especial com contrapontos de atuações diferenciadas a ser objeto da investigação empírica. Foram realizadas entrevistas abertas, através de roteiros pré-definidos, com os usuários da política de assistência social e com os técnicos – assistentes sociais, psicólogos, pedagogos. Foram utilizadas, também, coletas de dados com os agentes sociais (ONGs).
A seleção dos programas e projetos para investigação empírica se deu pela caracterização desses no atendimento à demanda social. São redes socioassistenciais, que se caracterizam pela necessidade de atendimento à demanda social imposta pela fragilidade das políticas públicas na primazia da responsabilidade pública e alcance dos direitos socioassistenciais, preconizados pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS.
Para a identificação da rede de agentes sociais a pesquisa adaptou os procedimentos metodológicos desenvolvidos por Kauchakje; Penna; Frey e Duarte (2006), que centra a coleta de dados em sítios da Internet. Considera-se que na WEB os agentes sociais se articulam em redes temáticas, por características de projetos, também se referenciam em links.
Neste contexto, o presente trabalho irá refletir sobre os desafios e perspectivas da política de assistência social e propor o desenvolvimento da rede de proteção social, um software que tem por objetivo registrar informações que sirvam como ferramenta de planejamento, monitoramento e avaliação da política pública de assistência a nível local, bem como realizar o cadastramento único dos cidadãos, e a partir dele identificar demandas e posterior adesão aos programas e projetos de proteção social básica e especial, tendo como base a inclusão social e o desenvolvimento da cidadania.
Desenvolvimento de um software, através da parceria entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia do município de Macaé, propiciando o cadastramento de todos os programas, projetos, ações e benefícios e de todos os usuários atendidos pela rede pública de serviços de assistência social no município;
Cadastramento de todos os usuários de acordo com o nível de proteção social, básica e especial de média e alta complexidade, levando em consideração a gestão plena do município de Macaé em assistência social;
Realização de um cruzamento de dados de forma que se possa observar o encaminhamento dos usuários de um nível para outro da proteção, quando necessário;
Desenvolvimento de estratégias para realização de planejamento, monitoramento e avaliação das políticas sociais a nível local.
ANDERSON, P. (1995) – "Balanço do neoliberalismo", in E. SADER & P. GENTILI (org.), Pós-neoliberalismo: as políticas sociais e o estado democrático, Paz e Terra, RJ., pp. 9-23.
AVRITZER, Leonardo & NAVARRO, Zander. (orgs.). (2003) – A inovação democrática no Brasil : o orçamento participativo. São Paulo: Cortez.
BATISTA JR., P.N. (1998) – "Mitos da 'globalização'", Estudos Avançados 12 (32), pp. 125-186.
BOBBIO, Norberto e Michelangelo Bovero (1986) – Sociedade e Estado na Filosofia Política Moderna. São Paulo: Brasiliense.
BOBBIO, Norbert (1993) – A Era dos Direitos, Editora Campus, RJ.
BORON, A. A. (1995) – "A sociedade civil depois do dilúvio neoliberal", in E. SADER & P. GENTILI (org.), Pós-neoliberalismo: as políticas sociais e o estado democrático, Paz e Terra, RJ., pp. 9-23.
BOURDIEU, P.(1997) – A miséria do mundo. Rio de Janeiro: Vozes.
BOURDIEU, P. (1998) – Contrafogos: táticas para enfrentar a invasão neoliberal, Zahar, RJ.
BOUDIEU, Pierre .(1980) – Le capital social. Actes de la recherche em sciences sociales. Paris, n.31.
BRANDÃO, W. C.; CAMPOS, M. J. O.; SILVA, A. B. O. (2005) – Proposta para um esquema de classificação das fontes de informação para negócio. Data Grama Zero, Rio de Janeiro, v. 6, n. 5..
CASTELLS, M. (1998) – The End of Millenium, Blackwell, London.
CASTELLS, R. (1998) – As metamorfoses da questão social. Rio de janeiro: Vozes.
CASTRO, Alba Tereza Barroso de. (1999) – Espaço público e cidadania: uma introdução ao pensamento de HNNAH Arendt. Serviço Social & Sociedade, 59.
CHESNAIS, F. (1997) – "Mundialização do capital, regime de acumulação predominantemente financeira e programa de ruptura com o neoliberalismo", Revista da Sociedade Brasileira de Economia Política, nº 1, pp. 7-34.
COHEN, T. T. Egler. (2006) – Contribuición metodológica para la investigación de redes tecnosociales. Pretil. Bogota, n.12.
DELAZARI, L. S; KAUCHAKJE, S; PENNA, M. C. (2005) – Sistema de Informação Geográfica da Política de Assistência Social do Paraná. Anais do XXII Congresso Brasileiro de Cartografia, Macaé. v. 1.
DINIZ, E. (1997) – Crise, reforma do estado e governabilidade: Brasil, 1985-95, Fundação Getúlio Vargas, RJ.
DUPAS, G. (1998a) – "A lógica econômica global e a revisão do Welfare State: a urgência de um novo pacto", Pesquisas, nº 13, pp. 53-66.
DUPAS, G. (1998b) – "A lógica da economia global e a exclusão social", Estudos Avançados 12 (34), pp. 121-159.
ESPING-ANDERSEN, Gosta. (1991) – As três economias políticas do Welfare State. Lua Nova.
EUZÉBY, Alain. (2002) – Proteção social, pilar da justiça social. In: Seminário Internacional. São Paulo: FAPESP,PUC-SP.
FIORI, J.L. (1997) – Os Moedeiros Falsos, Vozes, Rio de Janeiro.
FLEURY, Sonia (1994) – Estados sem Cidadãos, Ed. Fiocruz, Rio de Janeiro.
FREY, K. (1996) – Crise do Estado e estilos de gestão municipal. Lua Nova, n. 37, pp. 107-138.
FURTADO, C. (1998) – O Capitalismo Global, Paz e Terra, Rio de Janeiro.
HADDAD, F. (org.) (1998) – Desorganizando o consenso. Rio de Janeiro: Vozes.
HIRST, Paul (2000) -: Democracy and governance. In: Jon Pierre (ed.): Debating governance:
authority, steering and democracy. Oxford University Press: New York , pp. 13-
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e estatítica. Disponível em<http://www.ibge.gov.br>.
KAUCHAKJE, S.; PENNA, M. C.; FREY, K. e DUARTE, F. (2006) – Redes socio-técnicas y participación ciudadana: propuestas conceptuales y analíticas para el uso de las TICs. Redes – Revista hispana para el análisis de redes sociales, v. 11-3, Diciembre. Disponível em http://revista-redes.rediris.es
KICKERT, W. et al. (1999) – Managing complex networks: strategies for the public sector. London, Sage.
MARTINS, L. (1998) – Globalização: a importância do fenômeno, Pesquisas, nº 13, pp. 47-51.
MENDONÇA, Rosane (2005) – "Políticas Sociais e Pobreza no Brasil", Teoria & Sociedade. Número Especial: "Políticas Sociais e Democracia no Brasil".
MILL, John Stuart (1983) – Princípios de economia política, Editora Abril SP.
NETTO, José Paulo (2005) – Capitalismo monopolista e Serviço Social. 4 ed. Ed Cortez. São Paulo.
OLIVEIRA, F. de. (1995) – "Neoliberalismo à brasileira", in: Pós-neoliberalismo: as políticas sociais e o estado democrático. Rio de Janeiro: Paz e Terra.
PIERRE, J. (org.). (2000) – Debating governance: authority, steering and democracy. New York, Oxford University Press.
PRZEWORSKI, A. (1996) – "Nota sobre o Estado e o mercado" Revista de Economia Política, vol.16, nº 3 (63), julho-setembro, pp. 115-120.
R. NOZICK (1974) – Anarchy, State, and Utopia, pp. 90-95.
RAICHELIS, Raquel (2000) -. Esfera publica e conselhos de assistência social: caminhos da construção democrática. 2. ed., rev. São Paulo: Cortez.
_____. (2006) – Articulação entre os conselhos de políticas públicas. Serviço Social e Sociedade, São Paulo, n.85, p.109-116.
RAWLS, J. (1971) – A Theory of Justice. Cambridge: Belknap Press of Harvard University Press.
RIBEIRO, D. (1995) – O Brasil como problema. Rio de Janeiro: Francisco Alves.
SANTOS, T. dos (1998) – "O papel do estado num mundo em globalização", Revista da Sociedade Brasileira de Economia Política, nº 2, pp. 47-71.
SERRA, Rose Mary Sousa.(2000) – A questão social hoje. Ser Social, Brasília, nº. 6, p. 169-184.
SCHERER-WARREN, Ilse; LUCHMAN, Lígia Helena Hann. (2004) – Situando o debate sobre movimentos sociais e sociedade civil no Brasil. Política & Sociedade, Florianópolis-SC, v. 1, n. 5, p. 11-24.
SINGER, P. (1998) – "Um histórico da globalização", Revista da Sociedade Brasileira de Economia Política, nº 2, pp. 35-86.
SMITH, A. (1986) – A Riqueza das Nações, 2 vols. Coleção Os Economistas. São Paulo: Nova Cultural, 3a. edição.
SPOSATI, A (2004) – "Proteção Social de Cidadania: Inclusão de idosos e pessoas com deficiência no Brasil, França e Portugal" Ed. Cortez, São Paulo.
TAVARES, M. da C., "Ajuste e reestruturação nos países centrais: a modernização conservadora", in M. da C. TAVARES & J. L. FIORI (org.), (Des)Ajuste global e modernização conservadora, Paz e Terra, RJ., pp. 21-73, 1993.
VIANA, A. L., "As políticas sociais e as políticas de saúde no contexto do processo de globalização", in S. GERSCHMAN & M. L.W. VIANNA (org.), A miragem da pós-modernidade: democracia e políticas sociais no contexto da globalização, FIOCRUZ, RJ, pp. 201-210, 1997.
Tagsassistência social políticas públicas rede de proteção social
Educação • Sociedade • Sustentabilidade
O IMPACTO DO UNIVERSO INFANTO JUVENIL NO DESENVOLVIMENTO DA CONSCIÊNCIA AMBIENTAL DOS ADULTOS
O processo de Ensino-Aprendizagem do Curso Básico de Segurança de Plataforma para a Indústria de Petróleo e Gás – Bacia de Campos