Senado quer aumentar pena máxima no Brasil para 50 anos – Blog do Elimar Cortes
O Senado Federal está para tomar uma decisão que poderá reduzir a sensação de impunidade no País e, ao mesmo tempo, contribuir para a redução da criminalidade.
Trata-se do aumento do tempo máximo de prisão para 50 anos, que é um dos destaques da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (15/12).
Tramitam conjuntamente, em caráter terminativo, quatro projetos de lei do Senado PLS) tratando deste assunto. Todos eles são relatados pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO).
Decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos
Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado.
Hoje, no Brasil, o tempo máximo que um criminoso pode ficar na cadeia é 30 anos, mesmo que tenha sido condenado, por exemplo, a 500 anos de prisão, como já aconteceu com quem pratica chacina.
Por isso, os bandidos cometem crimes porque sabem que serão sempre favorecidos pela legislação penal, que é benevolente e acaba criando uma sensação de impunidade no País.
Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação.
Kátia Abreu propôs um texto Substitutivo ao PLS 310/99 e a rejeição dos demais. Sua emenda (que altera o artigo 75 do Código Penal, ou Decreto-Lei 2.848/40) aumenta o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade dos atuais 30 para 50 anos.
O texto proposto pela senadora também determina que, caso o réu seja condenado a várias penas cuja soma supere 50 anos, estas devem ser unificadas para não ultrapassar esse limite. Penas estabelecidas em condenações posteriores devem ter o mesmo tratamento, sem contar, porém, o período de pena já cumprido.