E-2.628/2002 — OAB SP
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E-2.628/2002
MANDATO - RENÚNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO PROPORCIONAL - AÇÃO - COMPENSAÇÃO - I
Aos advogados que renunciarem ao mandato, seja por livre arbítrio, seja por imposição do cliente, desde que não tenha ocorrido o justo motivo, após a prestação de serviço efetivo, permanece o direito à percepção de honorários sucumbenciais proporcionais. Inteligência do artigo 14 do CED. II - A divisão dos honorários sucumbenciais deve ser feita de forma amigável, inclusive com a interferência deste Sodalício, se necessário, para tentativa de conciliação, para só posteriormente fazer-se uso da via judicial que se entenda adequada. Precedente E-2586/02. III - Não havendo autorização expressa ou permissão contratual, é vedada a retenção de quantias líquidas do cliente levantadas em ação judicial, para compensar honorários e despesas de outras ações em andamento. Inteligência do § 2º do artigo 35 do CED.
Proc. E-2.628/02 - v.u. em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RELATÓRIO – Utilizando a técnica de nominar as partes por letras, visando transformar o fato concreto em tese, relatou a consulta o seguinte:
A e B, advogados, foram contratados por C, para a propositura e acompanhamento de ação indenizatória em face de determinado plano de saúde. A atuação técnica desses advogados compreendeu, então, as seguintes etapas processuais: o ajuizamento de tal ação, que incluiu extensos estudos para elaboração de muitas laudas de peça vestibular; apresentação de réplica à contestação, produção de provas, comparecimento à audiência de conciliação e formulação de quesitos ao perito do (...).
Após esse momento processual, por razões estritamente éticas, os advogados A e B foram obrigados a renunciar à outorga do mandato, sendo certo que C contratou as advogadas D e E, que cumpriram as etapas processuais posteriores, tais como: manifestação sobre laudo pericial apresentado pelo perito do (...), comparecimento à audiência de instrução, apresentação de alegações finas e apresentação de contra-razões à apelação.
A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando a assistência médica no pagamento de danos morais e reembolso de despesas hospitalares a C, mais 15% de honorários judiciais – sucumbência.
Verifica-se que A e B laboraram os 50% iniciais do processo e D e E laboraram os 50% restantes. Assim sendo, indaga-se:
— São cabíveis os honorários judiciais apenas a D e E ?
— Seria afronta à ética A e B promoverem a execução nos termos do § 1º do art. 24 do EAOAB, isto é, nos mesmos autos, relativamente à proporcionalidade laborada (50%), sem consentimento de D e E, embora previamente notificadas por A e B de que isto ocorreria ?
— Considerando-se o artigo 24, caput, do EAOAB, eventual propositura de ação de execução de honorários profissionais judiciais proporcionais de A e B em face de D e E, afrontaria a ética profissional?
PARECER – Quando a consulta, mesmo versando sobre fato concreto, proporcionar a oportunidade da resposta abranger estritamente o aspecto ético a ser dada de forma didática, proporcionando o conhecimento e a obediência à ética profissional, este Tribunal tem se posicionado no sentido que se deva fazê-lo. Tal flexibilização tem recebido o apoio da Ordem, podendo até vir futuramente a promover a extensão da nossa competência. Assim, passemos às respostas:
— Aos advogados que renunciaram ao mandato, após cumprimento de parte do processo, seja 50% ou mais ou menos, não importando que essa renúncia tenha ocorrido por seu livre arbítrio ou por imposição do cliente, desde que não tenha ocorrido o justo motivo, permanece o direito à percepção honorários sucumbenciais proporcionais. Este é o entendimento do artigo 14 do CED, que dispõe: "A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado". (Precedente E-1692 – Relator Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza e Revisor Dr. Benedito Édison Trama).
— Com referência à possibilidade de ser promovida execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos, nos termos do § 1º do artigo 24 do EAOAB, entendemos que seja uma prerrogativa processual e pessoal do advogado. Se no processo, porém, ocorreu a renúncia, ela só pode ser promovida se houver concordância entre todos os advogados que nele trabalharam, definidas as devidas proporções.
— Finalmente, a divisão dos honorários sucumbenciais deve ser feita de forma amigável, inclusive com a interferência deste Tribunal de Ética Deontológico, para tentativa de conciliação, para só posteriormente fazer-se uso da via judicial que se entenda adequada (Precedente E-2586 – Relatora Dra. Roseli Príncipe Thomé – Revisor Dr. José Roberto Bottino).
Já terminado o voto, fomos informados que o consulente havia promovido nova consulta (dia 13/08), havendo despacho do presidente Dr. Robison Baroni no sentido de que se viabilizasse resposta única. Passamos a fazê-lo.