Representante Comercial e o Vínculo Empregatício
Data de publicação: 28/07/2020 Categoria(s): Jurídico
Postado por: QRevista
De acordo com o artigo 1º da Lei 4.886/65, o representante comercial poderá ser pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
Contudo, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece que o empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Tem sido muito comum ações que buscam no judiciário a descaracterização do representante comercial e, consequentemente, o conhecimento do vínculo de emprego com a representada. No entanto, o grande cerne que se impõe para a relação empresarial é como evitar esta confusão jurídica.
O erro está em interpretar o art. 1? da Lei 4.886/65 como se a atividade de representação comercial fosse incompatível com a relação de emprego. Na verdade, o texto legal informa simplesmente que a pessoa física pode ser representante comercial mesmo que não haja relação de emprego, ou seja, para caracterizar o representante comercial é necessário que não se caracterize a relação de emprego. Logo, não se pode excluir o vínculo de emprego simplesmente pelo nome no contrato ou função.
Ressalta-se que não é o uso de uma nomenclatura que estabelecerá o tipo da relação jurídica havida, mas sim todas as características vivenciadas no dia a dia.
O Representante comercial, seja na pessoa jurídica ou por meio da contratação de uma pessoa física, não terá o vínculo de emprego reconhecido desde que o exercício de sua atividade não preencha os requisitos legais de emprego, de acordo com o artigo 3? da CLT, quais sejam, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dentre esses requisitos, os que se destacam para a configuração do vínculo de emprego são os três primeiros.
Importante esclarecer que qualquer relação contratual que envolva a prestação de um serviço, haverá uma subordinação jurídica. No entanto, a relação jurídica destes contratos, em regra, submete ao serviço prestado e não ao prestador de serviço.
O Tribunal de Justiça tem verificado algumas características que norteiam o tipo de relação jurídica, se de emprego ou de representação comercial, ou seja, se há configuração do vínculo de emprego ou somente prestação de serviço. Vejamos abaixo alguns deles:
a) A habitualidade - o prestador tem uma frequência assídua e regular à disposição da representada, inclusive, com exigência de comparecimento presencial e/ou realização de viagens ou visitas específicas. Ainda, no caso de pessoa jurídica, se as notas fiscais emitidas foram somente para uma representada;
b) Subordinação estratégica - o prestador não é livre para escolher seu método e condições de trabalho, sendo as visitas diárias pré-definidas pela representada, bem como o roteiro de visitas aos clientes;
c) Subordinação jurídica e pessoalidade – O prestador de serviços fica sujeito as mesmas condições e regulamentos dos trabalhadores celetistas;
Por outro lado, há também os elementos que excluem o vínculo de emprego, caracterizando o trabalho autônomo ou de representação comercial. Vejamos abaixo alguns deles:
A) O prestador contrata prepostos para auxiliá-lo em suas atividades do dia a dia;
B) Tem para si a responsabilidade com alimentação, custos de viagens, veículo próprio, combustível, pedágios etc;
C) Tem liberdade no método de trabalho; liberdade para vender para outros clientes, desde que não seja concorrente uma da outra e flexibilidade no dia e horário de trabalho.
Claro que os elementos citados acima são apenas exemplificativos, pois será necessária uma avaliação mais detalhada em cada contrato de trabalho e a forma de desenvolvimento de cada atividade.
Por fim, é recomendável que a representada tenha uma boa assessoria jurídica para avaliar a situação atual e elaborar um contrato de representação formal e prático, ou seja, não apenas o instrumento particular em si, mas também uma orientação de todo o trabalho do dia a dia de forma que a intenção dos contratantes seja preservada sem esbarrar no vínculo de emprego.
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