E é justamente este instituto que vem sofrendo o maior impacto do ponto de vista jurídico desde o surgimento da pandemia causada pelo coronavírus.
Assim, variadas soluções e alternativas têm sido criadas ou adaptadas para a contenção ou para diminuição desses impactos, com especial destaque em 3 (três) procedimentos: 1) a possibilidade de realização de audiências por meio de videoconferência (instituído pela Lei Federal 13.944 de 24 de Abril de 2020, que alterou os artigos 22/23 da Lei Federal 9099/95); 2) a possibilidade de as partes manifestarem sobre o interesse na realização de composição (aplicação supletiva do Art. 334, § 4º, I do CPC); 3) a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas no processo (aplicação supletiva do Art. 355, I do CPC). Essas 2 (duas) últimas soluções com a consequência da suspensão in limine litis da etapa primária de tentativa conciliação.
Quando analisadas essas inovações dentro do microssistema dos Juizados Especiais, o tema se torna demasiadamente polêmico, não só no pilar da dificuldade de acesso à videoconferência – motivo de insurgência por alguns setores de classe -, como pela resistência, em alguns Estados, da adoção supletiva de regras do CPC/2015, especialmente quando relacionada à dispensa de audiência na fase embrionária do processo.
É por isso que consideramos que a pandemia pode traçar o futuro das conciliações nos juizados especiais.
Em razão da situação extraordinária provocada pela pandemia, houve um movimento natural de diversos julgadores, de diversos Estados da Federação a buscar mecanismos alternativos para dar sequência na jurisdicional célere e com duração razoável, mesmo dentro do cenário da pandemia e das dificuldades correlatas. Assim, de maneira, digamos, disruptiva, passou-se a conjecturar, adaptar e aplicar supletivamente as regras do Art. 334, §4º, I e II e do Art. 355, I, ambos do CPC, para que o processo tivesse um desfecho mais rápido e, consequentemente, se conservasse a entrega efetiva típica desse microssistema jurídico.
A título de exemplo, no Estado da Bahia um Ofício Circular[1] exarado pela Coordenação dos Juizados local, expediu recomendação dirigida aos demais magistrados para a observância do procedimento do que foi intitulado de “Indispensabilidade de audiências de conciliação no Sistema dos Juizados Especiais”.