STJ 23/05/2016 - Pg. 7111 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
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Página 7111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2016
Dos pactos de fls. 204-213, verifica-se que foram firmados contratos de parceria ente Paulo Alberto Pasqualini e Adelino Garlet (fls. 204-208), e entre Paulo Alberto Pasqualini e Heitor Garlet (fls. 209-213), em 01.07.1983, tendo como objeto a exploração de 174 ha de terras.
Nenhum outro instrumento de contrato de arrendamento ou parceria foi acostado aos autos. Todavia, nas cartas de anuência de fls. 37 e 38, consta como arrendante Paulo Alberto Pasqualini, e como arrendatários Antônio Carlos Binotto, Heitor Garlet e Moacir Garlet. Conforme tais cartas de anuência, o arrendante autoriza os arrendatários a explorarem as terras (escritura pública nº 17.205, livro 3-AF, localizadas no Município de Pantano Grande) em regime de arrendamento.
Não bastasse isso, há os recibos de fls. 296 e 298, segundo os quais Paulo Alberto Pasqualini teria recebido valores de Heitor Garlet e Moacir Garlet, e, às fls. 294-295, há certas "definições", firmadas por Heitor Garlet e Paulo Alberto Pasqualini acerca do contrato verbalmente firmado com Moacir Garlet.
Daí pretenderem os embargantes caracterizarem sua relação com o proprietário como de arrendamento ou parceria.
Entendo, contudo, que a posse dos embargantes é derivada, decorrente de subarrendamento ou outra espécie de cessão ou empréstimo, sendo que a relação jurídica que mantinham era unicamente com Heitor Garlet – arrendatário – e não com Paulo Alberto Pasqualini – arrendante -.
Na forma do artigo 3º do Decreto nº 59.566/66, "arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da lei". Da leitura a contrariu sensu do artigo 95, VI, da Lei nº 4.504/64 – Estatuto da Terra – verifica-se a permissão legal do subarrendamento, sendo vedado, entretanto, se não houver expresso consentimento do proprietário. Ainda, pelo § 1º do artigo 3º da já referida Lei nº 4.504/64, "subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações de seu contrato de arrendamento".
Arnaldo Rizzardo, nesse ponto, assim se manifesta:
"É admitido, outrossim, o subarrendamento, que se define como o contrato pelo qual o arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações de seu contrato, conforme art. 3º, § 1º, do Decreto nº 59.566. É necessário o expresso consentimento do proprietário para o seu reconhecimento jurídico, de acordo com o art. 95, inc. VI, do Estatuto da Terra, e o art. 31 do Decreto nº 59.566, sob pena de ensejar o desrespeito à norma um dos motivos ensejadores do despejo, como está alinhado no art. 32, inc. II, deste último diploma. Embora silencie a lei, as mesmas regras são aplicáveis à parceria."