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por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — publicado 28/11/2014 15h50, última modificação 21/04/2020 15h31
Processos de retificação já formalizados
Os processos administrativos atualmente existentes que tenham por objeto solicitação de retificação de declaração de importação já desembaraçada estão sendo arquivados de ofício, cabendo ao importador promover a retificação pleiteada diretamente no sistema.
Só não estão sendo arquivados os processos com solicitação de retificação de DI que geram direito creditório ao importador, formalizados anteriormente à edição da IN RFB n° 1.759/17. Também nesses casos, o próprio importador poderá proceder a retificação da DI diretamente no Siscomex, a fim de dar celeridade ao processo. Após a efetivação da retificação, o importador deverá juntar o extrato da retificação ao processo administrativo.
Para os casos de pedidos de retificação de DI em lote que geram direito creditório em processos já formalizados, continua vigente a sistemática prevista no Ato Declaratório Executivo Coana nº 19/2008 e na Norma de Execução Coana nº 6/2008.
Fiscalização da retificação efetuada diretamente pelo Importador
As retificações efetuadas pelo próprio importador após o desembaraço estarão sujeitas a fiscalização posterior pela Receita Federal, para que seja verificada sua adequação ao disposto na legislação tributária e aduaneira.
Caso a retificação seja promovida diretamente no sistema pelo importador, importa observar que a denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966). Sobre esse assunto foi expedida a SCI Cosit nº 08/2016 que dispõe:
A denúncia espontânea não pode ser usada para tornar inócuas determinações legais. Assim, se a lei prescreve que o cidadão ou contribuinte tenha determinado comportamento, preste informações em prazo certo – comportamento ou informações que são imprescindíveis para o exercício da atividade pública – não cabe ao instituto da denúncia espontânea anular esses prazos e esses deveres. Não pode transformar o dever do cidadão de fazer em dever da Administração de buscar, cobrar, fiscalizar em todos os casos concretos; o que, por ser impossível, geraria prejuízo aos controles, às atividades e aos resultados para a Administração Pública;
Aquelas infrações que geram prejuízo ao controle administrativo, ao Estado, por lógica, essência e direito, não podem ser objeto de denúncia espontânea, seja a falta de entrega de declaração de imposto sobre a renda seja a falta de entrega de informação sobre cargas e veículos estrangeiros, seja o descumprimento de qualquer outra prestação a cargo do contribuinte ou cidadão que frustre a atividade de Pública, trazendo-lhe prejuízos não reparáveis em uma eventual posterior denúncia espontânea;
somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação;
inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar.
A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010 (Súmula CARF nº 126/2019 vinculante por meio da Portaria ME nº 129/2019).
Há jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, no sentido de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, estando ambas excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea (Ato Declaratório PGFN nº 04//2011).
Há também jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, no sentido de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (Ato Declaratório PGFN nº 08/2011).
Caso a retificação implique a necessidade de alteração de licença de importação (LI) já concedida ou de concessão de novo licenciamento, o importador terá que solicitar a manifestação do órgão anuente.
A solicitação de manifestação poderá ser feita por meio de pedido de LI substitutiva ou através de outro documento estabelecido pelo órgão anuente (art. 27 da Portaria Secex nº 23/2011). Neste caso, previamente ao registro da retificação no Siscomex, o importador deverá anexar ao dossiê vinculado à DI, o extrato da respectiva LI substitutiva ou a correspondente manifestação do órgão anuente.
Conforme orientação contida na Notícia Siscomex Importação nº 13/2017, em caso de LI substitutiva, seu deferimento irá corresponder à manifestação formal do órgão anuente em relação à retificação pleiteada. Nas situações listadas abaixo, nas quais não é possível o registro de LI substitutiva, a manifestação do órgão anuente deve necessariamente ser solicitada por meio de documento específico:
i) importação vinculada a ato concessório de Drawback;
ii) importação que, no momento da solicitação de retificação, não esteja mais sujeita a licenciamento;
iii) importação que não foi originalmente objeto de licenciamento, mas a LI é exigida em face da retificação requerida.
São órgãos anuentes os relacionados na lista divulgada pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, também disponível na Tabela "Órgãos Anuentes" da Função "Tabelas Importador". Em relação ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), a manifestação somente deve ser requerida quando houver alteração das seguintes informações (art. 28, §1º da Portaria Secex nº 23/2011):
Fabricante/produtor;
"Condição da Mercadoria" "Material Usado";
Regime tributário do imposto de importação;
Fundamento legal do imposto de importação;
Negociação de "Com Cobertura Cambial" para "Sem Cobertura Cambial";
Descrição da mercadoria quanto a suas características essenciais;
Destaque no tratamento administrativo do SISCOMEX;
Quantidade na unidade de medida estatística;
Peso líquido; ou
Valor total da mercadoria no local de embarque.
Nas importações amparadas por Ato Concessório de Drawback Isenção ou Suspensão, o importador deverá solicitar manifestação do DECEX quando houver variação do valor, da quantidade ou da NCM (art. 28, §2º da Portaria Secex nº 23/2011). A solicitação do importador deverá ser encaminhada por meio de ofício, via anexação eletrônica de documento, devendo informar o número da LI e encaminhar cópia da DI correspondente, informando os campos a serem alterados, na forma "de" e "para", com as justificativas pertinentes e eventuais documentos comprobatórios.
Na hipótese de nacionalização de insumos importados ao amparo de Ato Concessório de Drawback Suspensão, prevista no art. 176-A da Portaria Secex nº 23/2011, os campos relativos ao regime tributário e fundamento legal da DI não deverão ser retificados, tendo em vista que esse procedimento gera a perda de vínculo da DI com o Ato Concessório (AC), impedindo que os dados da nacionalização sejam cadastrados no campo próprio do AC. Nesta situação, o beneficiário do regime deve promover anotação no campo "informações complementares" da respectiva DI informando sobre a nacionalização dos insumos originalmente importados com suspensão tributária, conforme orientação contida na Notícia Siscomex Importação nº 22/2017.