NOVO REGIME – BARROSO SUSPENDE BLOQUEIO DE R$ 157 MILHÕES EM PRECATÓRIOS NO RS – Bonetti & Associados
NOVO REGIME – BARROSO SUSPENDE BLOQUEIO DE R$ 157 MILHÕES EM PRECATÓRIOS NO RS
Reformas constitucionais no sistema de pagamento de precatórios ainda não foi operacionalizada pelos estados, por isso bloqueio de verbas do Rio Grande do Sul não se justifica, afirma Barroso, em liminar.
"Os mecanismos voltados à redução do passivo de precatórios, inclusive os inaugurados pelo novo regime – conciliações, compensações, utilização de depósitos judiciais e obtenção de linhas de crédito – aparentemente não se encontram plenamente funcionais", diz.
O TJ informou que o pedido de sequestro foi feito devido ao fato do governo estadual ter repassado R$ 46 milhões para destinar a precatoristas, o que é considerado pouco pela Corte.
"A fiscalização e gestão de valores destinados ao pagamento de precatórios, por outro lado, é atribuída constitucionalmente ao Poder Judiciário. Isso significa que não cabe ao Poder Judiciário determinar quais despesas deverão ser pagas e em que ordem, competindo-lhe, sim, o cumprimento dos ditames constitucionais. Portanto, em não tendo sido observado, pelo Estado do RS, o depósito da parcela mensal mínima e suficiente para pagamento dos precatórios vencidos (…) determino, pois, o sequestro".
Para o procurador-geral de Justiça em exercício, Marcelo Lemos Dornelles, o bloqueio das contas poderia levar "ao caos econômico e social no Estado, dados os reflexos da paralisação da máquina pública".
Dornelles concluiu ainda que, "tendo em vista a crise financeira vivenciada pelo estado, bem como a disposição do novo governador de dar cumprimento integral aos deveres.