Justiça determina redução da cobrança antecipada no estacionamento rotativo em Búzios
O Ministério Público do Rio de Janeiro obteve nesta terça-feira (19) uma decisão judicial para suspender a cobrança indevida de estacionamento rotativo em Armação dos Búzios. Segundo o órgão, a concessionária que explora o serviço no município cobrava uma tarifa antecipada pelo período de seis horas.
Ainda de acordo com o MPRJ, a chamada "tarifa de pós utilização" custava R$ 18 e o usuário pagava antecipadamente mesmo se não ficasse no estacionamento por aquele tempo. O juízo da 2ª Vara de Armação dos Búzios limitou a cobrança antecipada a um período de duas horas e determinou multa no valor de R$ 25 mil por dia em que for comprovada a prática da cobrança irregular.
O MPRJ informou que denúncias deram origem à investigação. Segundo essas denúncias, o motorista deveria procurar um funcionário da empresa e solicitar o estorno das horas cobradas em excesso caso saísse antes do período das seis horas terminar.
A tarifa por hora é de R$ 3. Mas, ainda de acordo com o MPRJ, os denunciantes disseram que várias vezes não conseguiam encontrar um funcionário, o que ocasionava prejuízo ao consumidor e enriquecimento ilícito da concessionária.
Ainda segundo a ação, a outra alternativa apresentada era comparecer ao posto fixo da concessionária no Centro da cidade. Como as cobranças são feitas em todas as praias de Búzios, o consumidor tinha que se deslocar de onde estivesse até o posto. De acordo com o MPRJ, essa medida causava incômodo aos motoristas e implicava em aumentar ilicitamente a cobrança, porque computava ao tempo final de permanência do veículo na vaga o tempo gasto para se deslocar do estacionamento ao Centro.
Segundo o MP, a concessionária que explora o serviço no município cobrava uma tarifa antecipada pelo período de seis horas.