Acidente ecológico na Baía de Guanabara - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Acidente ecológico na Baía de Guanabara
Publicado em 11/2000 . Elaborado em 01/1999 .
Sumário: I – Introdução: 1. A Constante degradação ambiental 2. Como aconteceu o desastre? 3. Dos efeitos no manguezal – 4. O Dano ambiental - 5. A responsabilidade civil ambiental – 6. A responsabilidade civil objetiva – 7. A responsabilidade civil, penal e administrativa das empresas por dano ambiental - 8. Quais foram as providências adotadas até o momento? – 9. Da legitimidade ativa do Município para propositura de ação civil pública - 10. .Foro competente – 11. Da ação civil pública – 12. Da responsabilidade da Petrobrás e do dever de indenizar. – 13. Conclusão
Caros leitores, gostaria de lhes dedicar parte de minha monografia de final de curso, intitulada "AÇÃO CIVIL PÚBLICA em defesa do meio ambiente", com o objetivo de convidá-los a refletir sobre a importância da preservação ambiental e da repressão e responsabilização daqueles que, em função de sua conduta lesiva, põe em risco a qualidade de vida em nosso mundo.
1 - A constante degradação ambiental
Nesse sentido, foi estipulado na Constituição Federal de 1988, em seu art.225, "caput", os princípios norteadores do Direito ambiental, garantindo que:
"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".(1)
2 - Como aconteceu o desastre?
Considerado o segundo desastre mais grave já verificado na área marítima do Rio de Janeiro, sendo apenas superado pelo acidente ocorrido com o navio "TARIK", em 1975, provocou graves danos ao ecossistema, o qual, segundo especialistas, só deverá recuperar suas condições normais daqui a dez ou quinze anos.
Dos efeitos no Manguezal
O manguezal é um ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos à ação das marés localizadas em áreas relativamente abrigadas. Constitui em um ecossistema frágil e sensível, que merece uma proteção efetiva devido a sua grande importância ambiental. Representa local de refúgio para as várias espécies marinhas que usam o seu substrato - sedimentos lamosos ricos em matéria orgânica, restos vegetais e sais marinhos - para fins de reprodução e abrigo, sobretudo durante a fase juvenil (larvas e alevinos), são, portanto berçários naturais e a própria vida marinha depende de sua constante manutenção e preservação.
A maré negra, ocasionada pelo vazamento na Reduc, invadiu o manguezal da área de proteção ambiental (APA) de Guapimirim - considerada como área de preservação permanente para efeito de Código Florestal (Lei 4.771/65) e resolução CONAMA (4/85), bem como, pelo fato de sua fragilidade e importância ambiental como ecossistema associado à Mata Atlântica - afetando-o profundamente.
4 - O dano ambiental
De acordo com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 14, parág. 1º, apreendemos duas modalidades de danos ambientais: o dano ambiental público e o dano ambiental privado. Aquele, quando cobrado, - sempre por ação civil pública - tem eventual indenização destinada a um fundo. Este, diversamente, enseja à indenização dirigida a recomposição do patrimônio individual das vítimas.
5 - A responsabilidade civil ambiental
"as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".(2)
6 - Responsabilidade civil objetiva
O sistema de responsabilidade civil por lesões impostas ao meio ambiente encontra-se ainda, em estágio de aprimoramento, sujeitando-se, pois, a aperfeiçoamentos que possibilitem a plena realização das normas que instituem a reparação dos danos ambientais como meio eficaz de promover o alcance das metas de conservação do equilíbrio ecológico, para as gerações presentes e futuras, princípio fundamental estabelecido pelo art. 225 da Constituição Federal e presente, também, na Lei 6.938/81(3).
Portanto, o aspecto fundamental da responsabilidade objetiva consiste em desvincular a obrigação de reparar danos da existência de culpa por parte do agente causado. Para que ele seja obrigado a reparar os danos infligidos ao meio ambiente é suficiente que, além dos demais pressupostos também exigidos na teoria da culpa - o ato ou fato danoso, o dano provocado e o liame de causalidade entre eles -, seja comprovado que o dano foi proveniente do risco criado por uma atividade de quem o causou. A palavra-chave da modalidade de responsabilidade civil fulcrada nesta teoria é, portanto, o risco, o risco de dano criado pela atividade exercida pelo agente poluidor.
Artigo também publicado na Revista de Direito Ambiental, nº 22, Editora RT.
SANTOS, Fabiano Pereira dos. Acidente ecológico na Baía de Guanabara. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 5, n. 47, 1 nov. 2000. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/1695>. Acesso em: 20 jan. 2019.