Boletim do Escritório Pellon & Associados Agosto 2012 Edição 26. RESSEGURO Online. As Coberturas de Resseguro - PDF
Boletim do Escritório Pellon & Associados Agosto 2012 Edição 26. RESSEGURO Online. As Coberturas de Resseguro
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Tomás Fragoso Palmeira
1 Rio de Janeiro São Paulo Vitória Recife Brasília Düsseldorf Boletim do Escritório Pellon & Associados Agosto 2012 Edição 26 RESSEGURO Online No Brasil e no Mundo As Coberturas de Resseguro Entenda como funciona o Contrato de Resseguro Por: Sergio Barroso de Mello* O direito do segurador de liquidar os sinistros e o dever do ressegurador de seguir as ações A maioria das cláusulas prevendo a obrigação de seguir as ações confere direito ao segurador, nos riscos que figuram sob o contrato de resseguro para aceitar ou rechaçar os sinistros sobre a base de uma apólice de seguros, com efeito também obrigatório para o ressegurador, de aceitar um caso em 2 litígio, formar parte de uma liquidação ou gracia ; 1 tomar medidas similares. No contexto da obrigação do ressegura- dor de seguir as ações relativas a riscos extraordinários aceitos pelo segurador surge uma questão importante. Trata-se dos limites do segurador na liquidação dos sinistros e em que casos o ressegura- dor tem um interesse legítimo em restringir esse direito usual do segurador para liquidar o sinistro, por meio de cláusulas especiais, por exemplo, exigindo do segurador solicitar o conse- lho e a participação ativa do ressegurador em certos casos. Os aspectos seguintes são de particular interesse a essa razão: 1- a obrigação do ressegurador de seguir as ações nos casos de pagamentos ex- 2- a obrigação do ressegurador de seguir as ações quando o segurador informa os sinistros com atraso injustificado; 3- a obrigação do ressegurador de seguir as ações em casos não usuais (sinistros adicionais, tais como prejuízos de natureza penal, responsabilidade excessiva). N E S T A E D I Ç Ã O 1 Contrato de Resseguro 8 Swiss Re lança novo informativo sobre o futuro do mercado de seguros na Itália 9 Evolução Canal Bancário Brasil Rating de Seguros CONSULTORIA 10 Clipping Luís Felipe Pellon Fundador e Presidente do Conselho Sergio Barroso de Mello Fundador e Membro do Conselho Tel
2 A obrigação do ressegurador de seguir as ações em caso de pagamentos ex-gratia segurador constituem o assunto principal de dito contrato, de conformidade com seus termos e condições, somente dentro do entorno dessas condições o segurador mente nos negócios de engenharia que exigem especialistas experimentados na liquidação de sinistros que o segurador quase nunca terá quando toma os No campo da obrigação de seguir as tem o direito de liquidar os sinistros. negócios e que provavelmente não ações é importante fazer distinção entre a Qualquer ajuste relativo aos sinistros estarão à sua disposição mais tarde. Por política de pagamentos que o segura- duvidosos em essência ou em valor que isso, em tais casos, é conveniente ter um dor está obrigado a fazer e a política de ponha as partes em dificuldades para ressegurador que participe no processo não-pagamento que o segurador não está examinar as circunstâncias respectivas se de liquidação dos sinistros por sua própria obrigado a fazer (ou crê que não está tornará um óbice ao direito do segurador conta, tão logo o sinistro exceda certa obrigado), seja em todo ou em parte. de dirigir os negócios que o ressegurador quantidade; Dita política de não-pagamento se deverá seguir. 2)a segunda razão para limitar algumas refere geralmente aos pagamentos ex- De outro ângulo, o ressegurador não está vezes a obrigação do ressegurador de gratia. obrigado a seguir as decisões do segura- seguir as ações não é pelas complicações dor pelos riscos que não figuram na na liquidação de sinistros, mas por uma Ainda que a maioria dos sinistros seja apólice original e que tampouco estão distribuição desequilibrada dos sinistros justificada e autorizada para efeito de cobertos pelo contrato de resseguros. Por entre o segurador e o ressegurador, indenização, com frequência surgem exemplo, isso pode se aplicar aos sinistros particularmente nas coberturas de discussões relacionadas com a sua causados por perigos não cobertos sob a excesso de dano. Aqui, o alcance dos quantia, com a exceção dos seguros de apólice ou os sinistros não segurados até a acordos sobre a liquidação dos possíveis pessoas e os casos de perda total nos quantidade reclamada. sinistros é muito mais amplo que no seguros patrimoniais, em que é óbvia a primeiro caso e se estende desde simples quantia exata da indenização. Ditos pagamentos, feitos pelo segurador a consultas internas que pode fazer o seu segurado, em vista de que ambas as ressegurador até cláusulas que exijam Como a indenização é o resultado de um partes se dão conta de que não há uma participação completa do resseguracompromisso contratualmente bem justificação ou somente em parte pela dor no processo de liquidação de sinisdefinido, pode-se dizer que na liquidação reclamação feita, não representam um tros. de um sinistro de forma exagerada, em sinistro indenizável no verdadeiro valores superiores aos devidos, o segura- sentido da palavra. Pois bem, quando o A obrigação do ressegurador dor estará fazendo um pagamento ex- segurado não funda sua reclamação na de seguir as ações quando gratia. Isso pode ter como fundamento a apólice de seguros mas na compreensão o segurador informa os intenção de continuar as boas relações de seu segurador e em seu prestígio, a sinistros com um atraso com seu cliente antigo, ou evitar os gastos indenização que recebe deve se conside- excessivo de uma demanda judicial com resultado rar como um verdadeiro pagamento exincerto. Com a visão posta na obrigação do ressegurador de seguir as ações, parece- ria mais prático em tais casos aplicar uma distinção diferente, e não aquela entre política e não-política de pagamen- tos. Como já se mencionou, o dever do gratia. Além dessa limitação no caso dos pagamentos ex-gratia, na prática, cada vez são mais comuns outras restrições sobre a obrigação do ressegurador a seguir as ações. Essas restrições podem ser convenientes por duas razões: Por conta do limitado serviço de borderôs exigido pela maioria dos contratos proporcionais de resseguro, a necessida- de de informar os sinistros somente se efetua sobre a base da cláusula de sinistros de pouca probabilidade de ocorrência. Em geral, a notificação de cada sinistro só é obrigatória no caso das 3 ressegurador de seguir as ações se usa 1)a liquidação de sinistros pode trazer coberturas de excesso de dano. somente para riscos que definitivamente problemas técnicos que se resolvem figuram no respectivo contrato de somente com pessoal qualificado que o Apesar de ditas estipulações serem resseguros. Como as apólices aceitas pelo segurador não tem. Isso ocorre principal- bastante claras nos contratos, pode surgir 2 RESSEGURO Online
3 uma situação bem conhecida, no caso das dos sinistros, as partes devem tratar de americana e representa a contraparte de coberturas de excesso de dano, de estabelecer a obrigação objetiva de danos reais ou danos compensatóriresponsabilidade civil frente a terceiros, informar os sinistros, para reduzir a os, ainda que a diferença entre os dois onde todos os sinistros necessitam de possibilidade de temeridade ou negligên- sem sempre seja totalmente clara. períodos longos de liquidação. Como diz cia ao mínimo. 4 Rivero, enquanto com bastante frequên- cia os segurados não informam os sinistros no ano de ocorrência ou no ano seguinte, nos seguros de responsabilidade civil, os informes de sinistros que começam, continuam depois de cinco, dez ou ainda mais anos de liquidação, a consequência será um crescimento constante no volume de sinistros de um ano para outro. Se um sinistro que ocorreu no ano de 1993 não for informado até 2003, será então denominado como um atraso inadmissível. 5 Alguns autores creem que, se por conta 2 como em situações legais complica- No campo do seguro e do resseguro, os das, o segurador ainda será capaz de danos penais podem ser cobertos em declarar depois de dois anos se um dois casos diferentes: primeiro, a um sinistro provavelmente figura sob a terceiro sob as apólices de responsabili- cobertura de excesso de dano; alguns dade civil por danos a terceiros; segundo, contratos limitam a responsabilidade do ao próprio segurado (sob qualquer classe ressegurador aos sinistros informados de apólices) quando um segurador nega dentro de certo período, depois de ou atrasa maliciosamente o pagamento terminar o ano de ocorrência; e de um sinistro, causando assim danos a seus segurados. 3 a experiência tem demonstrado que de negligência o segurador deixa de informar um sinistro a seu ressegurador, ou o faz com muito atraso, o ressegurador deve ser relevado de suas obrigações, sem a necessidade de demonstrar que a omissão ou o atraso do segurador lhe havia produzido uma perda. Todavia, o ressegurador tem que demonstrar que o segurador deixou de informar-lhe oportunamente de um sinistro por temeridade ou negligência. Tendo em conta que as cláusulas sobre a maneira de informar os sinistros são redigidas em forma geral e, em grande parte, estão embasadas nas suposições e expectativas do segurador, dita prova somente pode ser proporcionada em casos raros. Além disso, as discussões sobre o comporta- mento temerário e negligente da parte no contrato influirão decisivamente na relação entre segurador e ressegurador, cuja necessidade da confiança especial é de grande impacto nos direitos e obrigações. Em lugar de iniciar longas discussões sobre o atraso negligente na informação 6 Com apoio em López Saavedra, pode- mos citar três formas distintas de alcançar esse intento: 1 - ao segurador não é permitido decidir (subjetivamente) se certo sinistro provavelmente excederá a prioridade ou não. Em lugar disso, as partes acordam que o ressegurador deve ser informado de todos os sinistros que excedam em determinado percentual da prioridade; Enquanto os danos reais ou compensatórios se referem à indenização de uma perda material, calculável, os danos penais estão destinados não apenas a compensar um dano material além da perda material sofrida, mas também como uma classe de multa imposta por ações particularmente temerárias. De acordo a uma prática legal comum, a negligência somente não é suficiente para justificar o pagamento de danos penais: o fato em si deve qualificar-se como agravo malicioso. certas classes de danos corporais Quando um segurado é demandado por implicam sempre processos duvidosos e danos penais, sob a causa de um sinistro prolongados, causando grandes desem- pelo qual seja responsável, surge a bolsos por sinistros e aumentando a dúvida sobre se tais danos estão também probabilidade de vincular a cobertura de cobertos sob a apólice original. resseguros. Por isso deve o segurador informar a seu ressegurador de todos os Existem algumas opções rechaçando a sinistros, ainda quando apenas haja cobertura de danos penais sob as alguma probabilidade de figurar na apólices de responsabilidade civil ante cobertura no momento da informação. terceiros, a respeito do fundamento de que o pagamento de ditas multas, não A obrigação do ressegurador pelo responsável, mas por uma terceira de seguir as ações em caso pessoa, seria contrário a ordem pública, e de danos penais que essa cobertura não pode ser propor- cionada em qualquer caso para os O termo danos penais, conhecido sinistros causados intencionalmente pelo também como danos exemplares ou danos vingativos, provém da lei anglo- 7 segurado. A situação é muito diferente quando o segurador está obrigado a RESSEGURO Online 3
4 pagar danos penais a seu segurado por conta de atos maliciosos. Há casos em que, com base no comportamento do segurador, o segurado tem recebido danos sob o fundamento de agravos, ou seja, verdadeiros danos penais, além da 8 indenização paga. Estudando o alcance da participação do segurador em ditos danos, excedendo a reclamação sob a apólice da parte agravada, se deve considerar primeiro que o princípio de seguir as ações está sujeito a várias limitações: não somente há um limite quantitativo imposto pela soma segurada do contrato, mas também há um limite qualitativo em que seguir as ações se aplica somente para sinistros de aceitação obrigatória pelo contrato de resseguros, mesmo que pela apólice de seguros (ou por outros material adicional ao segurado, além do pagamento da indenização a que tinha compromissos de cobertura aceitos dano originado do próprio sinistro. Isso se direito, lhe privando dos benefícios da pelo segurador). daria, por exemplo, nas seguintes reaquisição de novo patrimônio em hipóteses: tempo oportuno, o que ocorreria se fosse É forçoso concluir que os sinistros indenizado em prazo razoável (lucros avisados pelo segurador que não prove- 1) o segurado, causador de um sinistro cessantes). nham do contrato de seguros em si e se coberto na sua apólice de responsabilidaderivem de atos de agravo que este tenha de civil ante terceiros reclama ao segura- Dentro do direito a operar os negócios, o cometido em suas relações com o dor o pagamento dentro do limite da segurador cuida do processo da liquidação segurado não obrigam o ressegurador a apólice. Não obstante, o segurador recusa de sinistros. Como o segurador, no seguir suas mesmas ações. o pagamento, sem fundamento plausível, interesse das partes, deve adotar uma e o caso vai aos Tribunais, que condenam atitude conservadora ao aceitar os A obrigação do ressegurador o segurado a pagar ao terceiro por danos sinistros, inevitavelmente, algumas vezes de seguir as ações no caso cuja quantia excede o limite da apólice. negará sinistros justificados, causando de excesso de responsabili- assim uma perda adicional à parte dade O segurado, somente, que poderia ter agravada (ainda que em certos casos solucionado o problema por um valor somente uma perda relativa a juros O item anterior descreveu o caso de um coberto logo após avisado o sinistro ao devidos pelo atraso no pagamento da segurador que na liquidação de um segurador, com a sua recusa imotivada, indenização). Logo, o titular de uma sinistro se porta tão maliciosamente que ou injustamente motivada, terá agora que apólice não apenas tem direito à indenizao segurado é afetado por danos penais em disponibilizar quantia superior, o que o ção direta pela coisa danificada, ou a adição a seu sinistro contratual. Por leva a demandar, com êxito, em face de responsabilidade reclamada por um conseguinte, discutir se os danos penais seu segurador, pela perda sofrida; e terceiro, mas também a uma indenização devem ser reconhecidos ou não indepen- indireta, pelos danos causados em razão de da perda material sofrida. É perfeita- 2) o segurado que tenha perdido um bem do descumprimento do segurador ante a mente possível que uma ação temerária sofre um prejuízo adicional, por conta de obrigação de liquidar os sinistros de uma do segurador venha a causar dano atraso cometido por seu segurador no maneira apropriada e oportuna. 4 RESSEGURO Online
5 9 O caso mencionado anteriormente, visto Consoante doutrina clássica, qualquer Em definitivo, as possíveis limitações desde essa perspectiva, obriga o ressegu- violação à prática definida e estabelecida quantitativas da obrigação do ressegurarador a seguir as ações de seu segurador, em uma determinada classe de negócios dor de seguir as ações, o ressegurador, já que o sinistro provém de medidas constitui um ato de negligência grave. A dentro do sistema de responsabilidade (errôneas) tomadas pelo segurador em crença geral é que o segurador deve ter máxima estabelecido pelas partes no virtude do direito de gestão de seus uma organização suficiente para garantir contrato de resseguro, participará com negócios. que todos os procedimentos na liquida- sua cota não apenas no pagamento da Contudo, há exceções capazes de não sujeitar o ressegurador à obrigação de seguir as ações: ainda que o direito a operar os negócios seja retido pelo ção dos sinistros podem ocorrer adequa- damente, tanto no sentido dos negócios envolvidos como na equipe humana necessária. indenização (com adição dos honorários de advogados, de peritos, custos judiciais e outros gastos de liquidação), mas também em qualquer excesso de responsabilidade ou danos por atrasos segurador em seu próprio bem, existe Se o ressegurador tem que seguir as atribuídos ao segurado. uma limitação inerente (a condição de ações do segurador que depois resultam que o contrato de resseguro não estabe- equivocadas, o ressegurador também Erros e omissões leça limitações adicionais) em que o terá que assumir uma cota nos danos que segurador deve ter em conta os interes- podem sem pagos em razão do atraso Como a cláusula de acompanhar a sorte, ses de seu ressegurador, em todas as sofrido pelo segurado, é dizer, os danos a cláusula de erros e omissões geralmenações (ou omissões) que existam. Por acumulados sob a decisão imprudente do te é encontrada em todos os contratos de isso, se o segurador, temerário ou segurador que obrigou o ressegurador. resseguro. Apesar de vir, quase sempre, descuidadamente, infringe sua obrigação como cláusula contratual independente, para atender a administração dos De outro lado, se o segurador atua com surge em certas ocasiões como parte da negócios, descuidando assim dos forte negligência ao negar uma reclama- cláusula de acompanhar a sorte ou da 11 interesses do ressegurador, ocorre que a ção do segurado, o ressegurador não está cláusula de borderôs. Embora sejam obrigação deste de seguir as ações pode obrigado a assumir uma parte nos danos bastante frequentes as interpretações encontrar limites. consequentes. 10 equivocadas sobre o alcance da cláusula Mas o contexto somente se refere a uma violação intencional das obrigações e a descuidos graves por parte do segurador. Os pequenos descuidos não limitarão o princípio de seguir as ações. Caso as medidas tomadas pelo segurador apresentem-se sob uma perspectiva de pouca negligência, não alterando as obrigações do ressegurador, seu exame, para efeito de exclusão da responsabilidade do ressegurador, demandará o julgamento individual de cada sinistro, segundo as circunstâncias que o rodeiam. Nesse campo, a prática geral dos negócios se torna algo como uma norma a determinar o grau de negligência inerente às medidas tomadas ou omitidas. RESSEGURO Online 5
6 de erros e omissões, o propósito de uma e omissões não afetará as estipulações nenhuma relação legal imediata entre o cláusula dessa natureza não é o de gerais relativas à limitação da validade. ressegurador e o proprietário de uma retificar posteriormente atos ou omissões apólice de seguro (segurado) que, por cometidos por uma das partes, já que um Analisando mais profundamente essa evidente, não está autorizado a receber erro ou omissão sempre significa cláusula, na presença das limitações do ressegurador nenhuma indenização, objetivamente que uma circunstância referidas, se observa, fundamentalmen- mesmo que o segurador esteja em existente tenha sido falsamente reconhe- te, a expressão máxima dos princípios de situação, por exemplo, de insolvência, e é cida ou interpretada. Este não é o caso se equidade e boa-fé, aplicados nas relações incapaz de cumprir suas obrigações 12 a ação que deve ser ordenada posterior- contratuais em diversos sistemas legais. financeiras. mente sobre a base de um erro constitui esse mesmo erro. Cada vez que o segura- Isso leva à análise da capacidade prática Enquanto em teoria a situação pauta-se dor deixa de declarar um risco ou circuns- das partes de exercitar o princípio da boa- com clareza solar, na prática há algumas tâncias a ele inerentes em uma cobertura fé, inclusive em uma circunstância exceções. Uma delas é a cláusula de de resseguro, seja ela facultativa ou especial, como é o momento estabelecido insolvência usada nos contratos de obrigatória, essa ação pode ser considera- pela execução do contrato de resseguro, resseguro que estabelece que o resseguda como erro. Obviamente, poderia ser no qual dito princípio incorpora um papel rador deve fazer seus pagamentos ao considerado válido o erro, desde que não de extrema relevância. síndico ou liquidante, se o segurador é intencional. Mas o descuido ao declarar o risco atribuído a um erro verdadeiro torna inaplicável a cláusula de erros e omissões. À luz dessa situação, é conveniente no resseguro usar a cláusula de erros e omissões somente para corrigir erros de O beneficiário em um contrato de resseguro O segurador, como contraparte do ressegurador, sempre estará autorizado comunicação ou coisa semelhante, mas aos pagamentos feitos à conta do ressegurador a liquidação ou pagamento não permitir a revogação de declarações contrato de resseguro. Não obstante, em direto pela parte que seja responsável. ou ações cometidas de forma intencional- certas circunstâncias especialíssimas, o mente errônea. O único propósito da segurado também poderá ter tal direito Esses dois casos referidos não apresencláusula de erros e omissões é assegurar para receber os pagamentos diretamente tam nenhum problema relevante, mas há que uma parte não pode se eximir de uma do ressegurador. uma terceira situação idealizada que se obrigação, ou que não pode recusar um reveste de aspectos consideráveis. É direito simplesmente porque não foi Dita reclamação por parte do segurado quando uma outra parte distinta do informada, ou porque foi informada pode alcançar particular significado se o segurador tem direito à indenização sob o erroneamente de dita obrigação ou segurador se torna insolvente, antes contrato de resseguro, não em virtude de direito. promover os pagamentos dos sinistros ou cláusulas expressas, mas com apoio em se está submetido ao controle de divisas e um direito evidente, justificado com A cláusula de erros ou omissões não pode não pode remeter ao segurado a quanti- ações realizadas pelas partes envolvidas, ser invocada para anular as estipulações dade pendente. em particular pelo ressegurador. Isso se gerais que regem a limitação dos sinistros. pode aplicar nas circunstâncias em que há Um erro assim não será retificável jamais, Na teoria, a situação legal é bastante relações legais entre o ressegurador e o se dita retificação é contrária à regra da clara: como o contrato de resseguro é um tomador da apólice (ou um terceiro). limitação. Nesse ponto, faz-se oportuno contrato independente do seguro, esclarecer dois aspectos práticos da somente as partes coparticipes de dito Um desses casos é muito peculiar. Vejaaplicação da cláusula em comentário: 1) negócio jurídico estão autorizadas a fazer se, por exemplo, o caso em que, para fins somente dita comunicação de erros reclamações. de tarifação, de inspeção de risco ou de proporcionará a retificação que pertence declarado em falência ou liquidação. A outra se refere aos resseguradores que algumas vezes estipulam cláusulas com os seguradores, concedendo aos tomadores de apólices o direito de solicitar ao liquidação de sinistros, são celebrados aos direitos e obrigações já existentes no Por esse motivo, a formação de um contratos com a participação do seguramomento do erro; e 2) a cláusula de erros contrato de resseguro não estabelece do, segurador e do ressegurador. Em tal 6 RESSEGURO Online
7 caso, para evitar interpretações errône- as, é muito conveniente avisar ao 13 segurador de qualquer visita que o desvantagens : ressegurador queira fazer ao segurado, sublinhado que o ressegurador atua simplesmente como conselheiro do segurador. Algumas vezes, por razões de competên- cia, os seguradores informam a seus segurados sobre os resseguradores que estão cooperando com ele. Em tal caso, se um ressegurador averigua que os segurados receberam dita informação, pode parecer-lhe sensato, para defender sua posição, informar aos segurados ou a qualquer terceiro diretamente que o contrato existente não lhes dá nenhum direito. Qualquer suposição sobre uma relação direta entre o ressegurador e o segurado e qualquer pagamento direto considera- do como justificado criará vários proble- mas para o ressegurador: i) o risco de duplo pagamento, a menos que o ressegurador, antes de fazer um paga- mento ao segurado, tenha acordado expressa e claramente com o segurador que seu pagamento terá um efeito de descarga (quitado); ii) o risco de o ressegurador perder irreparavelmente um saldo a seu favor, caso faça um pagamento direto, sem considerar primeiro a situação do saldo existente; iii) o risco de perda da moeda se o pagamento direto tiver sido efetuado em moeda dura, enquanto o segurador paga as mesmas cotas de resseguro em moeda fraca (que é bastante possível se houvesse uma tendência inflacionária no país do segurador); e iv) o risco das normas legais aplicáveis no país do segurador serem violadas (em relação ao controle de divisas). Nesta ordem de ideias, o ressegurador, quando faz pagamentos diretos, deve observar os pontos seguintes para evitar essas - Não pode formar parte de nenhum fato involuntário, é dizer, acordos legalmente claros, mas não desejados; - Se aceita expressamente um compro- misso de pagamento direto ao segurado, tal obrigação estaria limitada a apólices definidas claramente e não à cobertura de carteira inteira; - Ao aceitar uma obrigação de fazer pagamentos diretos, o ressegurador deve limitar o seu compromisso à cota que ele aceita no risco; - Com anterioridade aos pagamentos, o ressegurador deve estar inteiramente seguro que tenha recebido o prêmio apropriado. Até onde é possível, os prêmios e os sinistros deveriam pagar-se na mesma moeda; e - Antes de fazer qualquer pagamento à outra parte distinta do segurador, o ressegurador deve solicitar ao segurador instruções por escrito para dito efeito e expressar que tal pagamento liberará o ressegurador de sua responsabilidade também frente a qualquer sucessor ou designado do segurador (incluindo os administradores da quebra). Para receber edições anteriores sobre contrato de resseguro e seus diversos aspectos, basta enviar REFERÊNCIAS: 1 Cfr. GARRIGUES, BROSETA PONT, SÁ NCHEZ, obras citadas, p. 36, 125 e 78, respectivamente. 2 No Direito brasileiro, o segurador está proibido de efetuar pagamentos exgratia, por força das normas inseridas na Circular SUSEP nº 200/2002, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro. 3 Cfr. LÓPEZ SAAVEDRA, ob. cit. p RIVERO, Benito. ob. cit., p. 221 a VILLABELLA, Jorge Sánchez; GERATHEWHOL, dentre outros. 6 López Saavedra, ob. cit., p. 95 a 97 7 Vide HILL PRADOS, Maria C. ob. cit., p Vide os exemplos citados por Jorge Sánchez Villabella, ob. cit., p GARRIGUES E BROSETA PONT, obras citadas, p. 42 e Neste sentido, vide O NEILL AND WOLONIECKI. The law of reinsurance. Londres, 1998, p Cfr. HILL PRADOS, Maria C., ob. cit., p No Direito brasileiro essas expressões estão prestigiadas pelos dispositivos do artigo 420 do Código Civil. 13 Veja-se, por todos, López Saavedra, ob. cit., p. 148 * Mello, Sergio Ruy Barroso. Contrato de resseguro. 484p. Rio de Janeiro: Funenseg, RESSEGURO Online 7
8 Swiss Re publications Swiss Re lança novo informativo sobre o futuro do mercado de seguros na Itália Informações adicionais sobre o conteúdo da Swiss Re podem ser adquiridas através do seguinte endereço: Marisa Silva Swiss Re - Communications A Swiss Re publicou um estu- do especializado ( O mercado italiano de seguros: oportuni- dades na terra do Renascimento ) que descreve as mudanças econômicas e soci- ais que vêm ocorrendo na Itá- lia. Devido a essas mudanças, o país oferece boas oportunidades para a indústria de seguros. Como o governo deverá prestar menos serviços sociais no futuro, cada vez mais pessoas precisarão tomar medidas para se prote- ger de riscos e financiar sua aposentadoria. A indústria de seguros precisa estar prepara- da para ajudar a preencher deficiências na proteção. A economia italiana é a oitava maior do mundo. Trata-se de uma economia grande, diversificada, que conta com várias pequenas e médias empresas exportadoras de produtos de alta qualidade. O país possui uma longa e rica história econômica. Um pequeno exemplo é o mais antigo contrato de seguro conhecido, que foi emitido na Itália pelo banco mais antigo do mundo. A indústria de seguros deve continuar crescendo na Itá- lia Apesar do ambiente macroeconômico adverso, as seguradoras poderão encontrar novas oportunidades de crescimento, especialmente em setores não-automotivos, que ainda são pouco desenvolvidos no país. As refor- mas legislativas esperadas devem abrir caminho para aumentar a participação da indústria de seguros e contribuir para torná-la mais atuante no enfrenta- mento dos desafios econômicos e demográficos do país. 8 RESSEGURO Online
9 Segundo Kurt Karl, economista-chefe da Swiss Re, "A crise financeira produziu aperto fiscal e cortes no orçamento, que estão promovendo a redução e a reestruturação do sistema de previdência social da Itália e criando lacunas significativas na proteção, tanto no atendimento à saúde como na assistência a idosos e na cobertura contra catástrofes naturais. A indústria de seguros precisa se preparar para exercer um papel novo e mais atuante na Itália, apoiando o estado italiano, entidades privadas e indivíduos para que possam enfrentar alguns de seus maiores desafios econômicos. O sistema de pensões italiano continua sob pressão A Itália vem enfrentando graves desafios demográficos. O país possui a segunda maior taxa de idosos dependentes do mundo, perdendo apenas para o Japão, e sua população continuará sendo uma das mais idosas da terra. (A taxa de idosos dependentes é o número de pessoas idosas como proporção da população trabalhadora). A crescente austeridade fiscal e a redu- ção da população trabalhadora signifi- cam que os italianos vêm precisando cada vez mais de pensões. do é obrigatório. Regulamentos recentes estão tornando alguns seguros obrigató- rios, como, por exemplo, o seguro de responsabilidade profissional. Os segu- ros não-automotivos provavelmente também se beneficiarão de cortes de gastos e novas reformas. Os cortes de gastos afetarão também as compensações por desastres naturais A Itália é o país europeu avançado com a menor penetração de seguro patrimoni- al. Uma das principais áreas que requer proteção é o seguro patrimonial, especialmente a cobertura para catástrofes naturais. Tradicionalmente, costumava-se contar com o estado como segurador de última instância, mas o terremoto recente na região de Emilia demonstrou de maneira dramática que a Itália corre grandes ris- cos com catástrofes naturais e que a dependência em intervenções do gover- no após desastres é excessiva. Como o estado italiano possui capacida- de reduzida de cobrir despesas futuras, os seguros de outros ramos que não o de vida têm potencial para se expandir e atender às novas necessidades de prote- ção do país. Entretanto, o sistema estatal de pensões, que era um dos mais generosos do mundo, sofreu cortes drásticos. Como as pessoas vêm tendo que financiar uma parte cada vez maior da aposentadoria, as seguradoras vêm exercendo um papel cada vez mais significativo em preencher essa lacuna. Com exceção de seguros de vida e de automóvel, os seguros são menos desenvolvidos na Itália que no resto da Europa O setor de seguros automotivos é bem desenvolvido na Itália, mas sua lucratividade é historicamente baixa. Para resolver este problema, uma lei foi promulga- da em 2012 para enfrentar fraudes em seguros de automóveis. Segundo Carlo Coletta, diretor de marketing da Swiss Re na Itália: Se as medidas regulatórias conseguirem reduzir a taxa de perdas por responsabilidade perante terceiros e estabilizar os problemas no setor, os preços dos produtos poderão cair, o que seria muito bom na atual conjuntura de recessão econômica. Até agora, os seguros não-automotivos se desenvolveram pouco por vários motivos, como a baixa disposição do público geral em contratar seguros, exceto quan- RESSEGURO Online 9
10 Rating de Seguros Contribuição: Rating de Seguros CONSULTORIA Francisco Galiza Evolução Canal Bancário Brasil Prezados Senhores, Para conhecimento e para pensar... No Brasil, há muito tempo o segmento de seguros está ligado ao setor bancário. De forma mais intensa, essa conexão começou com a obrigatoriedade de se pagar o prêmio de seguros em bancos, chegando ao fenômeno mundial bancassurance dos dias de hoje. Assim, observar a evolução desse canal de vendas tão importante na área de seguros é sempre oportuno. Nesse mês de agosto, a FEBRABAN divulgou a 20ª edição da sua Pesquisa Anual FEBRABAN, o Setor Bancário em Números. Ver... Algumas conclusões obtidas: Operações em internet banking atingiram 24% das transações do setor, com um crescimento de 20% em relação ao ano anterior. Em 2011, os investimentos e despesas em tecnologia tiveram um crescimento de 11%, atingindo R$ 18 bilhões, sendo esse o principal setor usuário de TI no Brasil. Em um prazo de 5 a 7 anos, as projeções indicam que o mobile banking terá a mesma relevância do internet banking. 10 RESSEGURO Online
11 Clipping Dilma sanciona a criação da Segurobrás riscos do mercado e pressione margens. Nos ofícios, a CNSeg havia informado à presidente que a dispensa de licitações instalará uma "situação de privilégio e A presidente Dilma Rousseff sancionou assimetria de direitos e obrigações". nesta quinta-feira a Medida Provisória 564 com a possibilidade de a Agência Brasileira Sobre a previsão de que a Segurobrás Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), poderá atuar como uma resseguradora chamada pelo setor de Segurobrás, local,a CNSeg viu uma "franca afronta à concorrer com as empresas privadas, posição e compromissos alcançados na conforme o texto aprovado no Congresso. negociação entre governo e setor de A MP convertida em lei será publicada seguro, configurando intervenção sexta-feira no Diário Oficial da União inexplicável e injustificável do Estado". (DOU). Com a ABGF, o governo federal quer dar O Palácio do Planalto também manteve a mais fôlego para as empreiteiras que fazem possibilidade de a empresa fornecer grandes obras de infraestrutura no país e seguros ou garantias a órgãos públicos com para os exportadoras, que viam nos custos dispensa de licitação, desde que o preço de seguros e garantias para obtenção de contratado seja compatível com o pratica- financiamento gargalos para o desenvolvido no mercado. As demais seguradoras mento do mercado. com capital estatal existentes, como Caixa e BB Seguros, não têm esse direito hoje. A presidente fez vetor parciais à MP 564, que restringiram algumas flexibilidades à A Confederação Nacional das Empresas de indústria brasileira criadas no Congresso. A Seguros (CNSeg) havia enviado ofícios à MP 564, assim como a MP 563, foram presidente informando que havia um criadas no âmbito do programa Brasil acordo firmado com o Ministério da Maior. Fazenda de que a ABGF atuaria apenas complementarmente às empresas Um dos vetos parciais da presidente Dilma privadas, por exemplo oferecendo à MP 564 restringiu a possibilidade de o garantias a grandes obras do Programa de fundo administrado pela ABGF garantir Aceleração do Crescimento (PAC) ou operações no mercado futuro para fazendo seguros para crédito estudantil ou proteção de riscos contra variações de financiamentos imobiliários para a baixa preços de mercadorias, moedas ou outros renda, onde as empresas do setor não têm fatores ligados à exportação. Outro veto foi interesse am atuar. feito à flexibilização de burocracia exigida pelo Ministério da Integração Nacional, As seguradoras temem que a concorrência que tem de emitir lado em caso de com a Segurobras prejudique o balanço de mudança de cidade do tomador. Fonte: Yahoo noticias Segurobrás: presidente da CNseg revela contrariedade com proposta da estatal de seguros A contrariedade do mercado com a criação da estatal de seguros, a Segurobrás, é refletida nos principais jornais brasileiros. Na edição de sábado da Folha de São Paulo, 25, a reportagem destaca que as seguradoras privadas são contra a criação de uma concorrente estatal porque consideram que ela teria condições privilegiadas para ganhar mercados de interesse do governo, como o das obras de infraestrutura. Acrescenta que a participação estatal despertaria dúvidas quanto à melhor gestão de riscos desses empreendimentos, uma vez que o governo participa das obras, representa grande parte do risco político e também seria o vendedor dessas apólices. Na edição dia 26, reportagem de O Globo constata que o setor de seguros foi surpreendido ao se deparar com o conteúdo da Medida Provisória 564, aprovada no início do mês pelo Congresso, que inclui a criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), por criar atribuições que lhe permitirão concorrer com o setor privado em qualquer tipo de seguro, não apenas nessa área. Ao jornal, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, presidente da CNseg, destaca que três alterações na MP ampliaram o escopo da ABGF e passaram a permitir que atue em qualquer campo. RESSEGURO Online 11
12 Com isso, segundo ele, a nova estatal terá O c o l u n i s t a A n t o n i o P e n t e a d o SUSEP recebe assessora vantagens competitivas perante as demais Mendonça, em artigo publicado nesta especial de controle interno empresas. segunda-feira no Estado de São Paulo, do ministério da fazenda - Isso desestimula o setor privado, uma lembra que, inicialmente, a ABGF atuaria apenas onde o setor privado não tivesse A sede da SUSEP no Rio de Janeiro vez que o governo Lula abriu o mercado interesse ou capacidade para fazê-lo. recebeu nesta quinta-feira (30), a com o fim do monopólio (de resseguros) Assessora Especial de Controle Interno do e agora volta a presença forte do Estado. Para ele, a nova redação, via Congresso, Ministério da Fazenda, Fabiana Vieira Há uma incongruência - afirma Gouvêa vai na contramão das recentes medidas Lima. Na parte da manhã, a assessora Vieira ao Globo. Na edição do dia 27, o destinadas a atrair a iniciativa privada ministrou a palestra A Importância do DCI também alerta que a nova estatal vai para parcerias com o governo, anuncia- Mapeamento de Processos para o se tornar uma forte concorrente das das pela presidente da República, e Controle Interno aos servidores da seguradoras e resseguradoras nacionais e ameaça seriamente um dos setores autarquia. O principal objetivo do evento, estrangeiras. econômicos com melhor desempenho que integra o Ciclo de Palestras 2012, é o dentro da economia nacional, com altas início da implementação do sistema de Na reportagem, é também dito que a taxas de crescimento ao longo dos mapeamento e controle interno na CNseg já enviou ofício para a presidente últimos 20 anos. unidade. Fabiana, que é a instância do Dilma Rousseff pedindo veto às alteracontrole, Ministro da Fazenda nos órgãos de ções feitas pelo Congresso no acordo Ele conclui que, em nome do progresso, como o Tribunal de Contas da acertado com o mercado sobre o do desenvolvimento sustentável, da livre União (TCU) e a Controladoria-Geral da funcionamento da chamada Agência iniciativa prevista na Constituição União (CGU), demonstrou a importância Brasileira Gestora de Fundos e Garantias Federal e do respeito às regras do jogo, a desta prática na rotina dos servidores. (ABGF). Houve consenso sobre suas presidente da República precisa vetar os disposições e alcance, mas o texto foi artigos que extrapolam as atribuições O grande número de problemas que alterado no Congresso. A mudança cria acertadas com o mercado da ABGF. O chegam aos órgãos de controle poderiam uma instabilidade jurídica que é muito projeto será sancionado até o próximo ser evitados. Alguns órgãos, como o TCU, ruim para o mercado", adverte o presi- dia 3 de setembro. Fonte: Viver Seguro estão aconselhando a melhora deste dente da CNSeg, Jorge Hilário Gouvêa processo, por identificarem que a Vieira Senador Francisco Dornelles insuficiência do controle interno é uma revela contrariedade com das principais causas dos problemas na Em artigo, publicado na edição de sábado proposta da estatal de resseprocesso, administração - afirmou. Através deste de O Globo, o presidente da Federação guros os gestores podem supervisio- Nacional das Resseguradoras, Paulo nar de forma mais prática o trabalho Pereira, rechaça a proposta da criação da O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) dentro da instituição, o que reduz o risco seguradora e resseguradora estatal para manifestou-se nesta terça-feira (28), no de erros e fraudes. O servidor também é competir com as empresas privadas. Para plenário, contra a criação da estatal de beneficiado, pois o processo exclui ele, o governo ameaça empresas de resseguros proposta pela Medida procedimentos desnecessários, assim seguro com um instrumento perigoso, a Provisória 564/12 que, segundo ele, trará como deixa clara a importância de cada concorrência estatal, criando um ambienresseguros um enorme retrocesso ao mercado de etapa do seu cotidiano. - A gestão se te de insegurança no setor. Paulo Pereira no Brasil. A MP já foi aprovada fortalece com o mapeamento e controle diz que o mercado não é contra a estatal na Câmara e no Senado e, agora, depen- interno. Diante dos problemas que de seguros, desde que seja preservada sua de da assinatura da presidente Dilma identificamos, podemos planejar, finalidade inicial de ser um ente que atue para ser sancionada. Após o discurso, o gerenciar o risco e agir diretamente sobre juntamente com fundos garantidores, senador recebeu o apoio dos colegas ele, sua causa ou efeito, sem que che- agindo complementarmente ao mercado Romero Jucá (PMDB/RR) e Ana Amélia guem aos órgãos de controle - declarou a segurador e ressegurador. (PP/RS). Fonte: Revista Apólice assessora. Fonte: SUSEP 12 RESSEGURO Online
13 PLANTÃO A Circular 447/12 também determina que Permite que o próprio segurado realize a a Susep poderá firmar convênios com apuração do dano em caso de acidente. Grupo de trabalho vai propor entidades representativas dos mercados Este tipo de flexibilidade dará maior mudanças de normas da de seguros, capitalização, previdência velocidade aos processos, diz Pablo corretagem complementar aberta, resseguros ou Barahona, presidente da Liberty Seguros. corretagem de seguros e com entidades No grupo segurador Banco do Brasil A edição desta quarta-feira (29) do Diário autorreguladoras do mercado de Mapfre, a área de cobertura de cascos Oficial da União publica a Portaria corretagem, que tenham por objeto a cresceu 475% de janeiro de 2011 a julho 4.786/12 da Superintendência de Seguros disponibilização do acesso do cadastro de deste ano, segundo Wady Cury, diretor- Privados (Susep), que cria grupo de corretores registrados perante a autar- geral de grandes riscos do grupo. Por trabalho com a finalidade de revisar, quia. As entidades conveniadas deverão Denise Bueno em Sonho Seguro atualizar e consolidar os normativos que se comprometer a prestar informações de regulamentam a atividade de corretagem interesse da Susep. Os instrumentos de ANS lança Consulta Pública de seguros. A norma estabelece o prazo convênio disporão sobre obrigações dos de 60 dias para a conclusão dos trabalhos. conveniados, especialmente no que tange Foram designados para compor o grupo ao tratamento de informações e dados de A Agência Nacional de Saúde Suplementar de trabalho os servidores da autarquia caráter pessoal. Fonte: CQCS (ANS) abre consulta pública para a proposta Gustavo Caldas que já atuou como corretor de seguros e Jorge Ferreira Liberty fecha contrato com a de Resolução Normativa que vai estabelecer princípios para a oferta de medicação de uso Guimarães, além do procurador federal norueguesa Norwegian Hull domiciliar para beneficiários de planos de junto à Susep Irapuã Gonçalves de Lima saúde portadores de patologias crônicas.é Club, informa a Folha de SP importante ressaltar que o artigo 10 da Lei Beltrão. Representando o mercado irão 9656 permite a exclusão da oferta de participar do grupo o presidente da Escola A Folha de SP destaca na edição de hoje a medicação domiciliar pelos planos de saúde, Nacional de Seguros e vice-presidente da evolução do segmento de seguros para o que impede a obrigatoriedade desta Fenacor, Robert Bittar; o presidente do cobertura de risco de embarcações cobertura. Portanto, a ANS está propondo S i n c o r - R J, H e n r i q u e B r a n d ã o ; especializadas em pré-sal. A nota traz a incentivos para as operadoras que oferecerem esse tipo de tratamento. Gumercindo Rocha Filho (também da primeira entrevista do novo presidente da Fenacor), Orlando de Gouveia, Ricardo Liberty Seguros, Pablo Barahona, para a Pansera, Luiz Alberto Pomarole, Jairo de grande imprensa. Cita também BB Mapfre Segundo o diretor-presidente da ANS, Lacerda e Armando PortoSerra. A e Fenseg. O país é especializado na área. Mauricio Ceschin, ao regulamentar esse coordenação dos trabalhos ficará a cargo Algumas frotas brasileiras já têm embarde tema, a Agência Nacional de Saúde Gustavo Caldas.Fonte: CQCS Corretor deve ficar atento ao cações na condição norueguesa de seguros, em que as coberturas são mais amplas, diz Carlos Polízio, executivo da Suplementar quer estabelecer critérios mínimos como primeiro passo regulatório para tratar a questão. Trata-se de uma ação início de vigência da Circular 447 FenSeg. O volume de prêmios emitidos no importante tanto para as operadoras quanto para os beneficiários, já que todos poderão ter acesso à continuidade do Os corretores de seguros devem ficar segmento cresceu de R$ 15,9 milhões no tratamento e redução de possibilidade de atentos aos dispositivos da Circular primeiro semestre de 2011 para quase R$ complicações, comenta Ceschin. A oferta 447/12 da Susep, cuja vigência terá início 17 milhões no período neste ano. A de medicação domiciliar é parte do eixo no próximo dia 09 de setembro. A norma Assistência Farmacêutica da agenda Liberty fechou acordo com a norueguesa regulatória da ANS. Durante 30 dias, no estabelece que as empresas de seguros, Norwegian Hull Club, com a emissão de período entre 04/09/2012 e 03/10/2012, as capitalização, previdência complementar uma apólice que cobre US$ 200 milhões sugestões à proposta de Resolução aberta e de resseguros deverão exigir dos em riscos para três navios que operam na Normativa para oferta de medicação respectivos corretores a comprovação do Bacia de Campos. O padrão norueguês domiciliar podem ser encaminhadas pelo recolhimento da contribuição ou imposto tem contrato sucinto e serviços como sítio eletrônico da ANS: Participação da sindical, nos termos da Lei treinamento de tripulação e executivos. Sociedade/Consultas Públicas. Fonte: Segs RESSEGURO Online 13
14 Publicação mensal do Escritório Pellon & Associados Advocacia Luís Felipe Pellon Sergio Barroso de Mello Esta publicação destina-se exclusivamente para fins de informação geral e não deve servir de base nem ser usada para qualquer propósito específico. O Escritório Pellon & Associados não será responsável pela confiança depositada nas informações contidas ou citadas e isenta-se especificamente de qualquer responsabilidade a elas relacionadas ou decorrente desse uso. As informações contidas ou citadas nesta publicação não constituem nem substituem o aconselhamento jurídico, contábil ou profissional e não devem ser encaradas como tal. O serviço de Clipping (elaborado originalmente por outros veículos) e inseridos nesta publicação são de responsabilidade de seus autores e não refletem necessariamente a opinião do Escritório Pellon & Associados. A reprodução de qualquer matéria depende de prévia autorização. Projeto gráfico: Mônica Grynberg Cerginer Assessoria de Comunicação de Pellon & Associados Advocacia Imagens retiradas da internet de domínio público. RESSEGURO ONLINE Uma publicação Atendimento ao leitor: Rio de Janeiro Rua Desembargador Viriato, 16 Centro - CEP: Telefone: (21) Rio de Janeiro Edifício ALTAVISTA, Rua Desembargador Viriato, nº 16 - Centro CEP Telefone: (21) Fax: (21) São Paulo Edifício Olivetti, Av. Paulista, 453, 8º e 9º andares, Centro CEP: Telefone: (11) Fax: (11) Brasília Edifício Business Point, SAS, Quadra 3, Lote 2, Bloco C, Salas 1.106/08, 1213 e 1214 CEP: Telefone: (61) Fax: (61) Vitória Edifício Palácio do Café, Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 675, Enseada do Suá, Salas 1.110/17-11º andar CEP: Telefone: (27) Fax: (27) Recife Edifício Empresarial Boa Vista Center, Av. Lins Petit, 320, Salas 401/402 CEP: Telefone: (81) Fax: (81) Düsseldorf Pellon & Associados Europe LLP Kaiserswerther Str Deutschland (Alemanha) Tel: (0049) Fax: (0049) Pellon & Associados Advocacia Todos os direitos reservados