Lei Complementar do Município de Nova Esperança/PR nº 2.340 de 12.12.2012 (Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário
LC Mun. Nova Esperança/PR 2.340/12 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Esperança/PR nº 2.340 de 12.12.2012
DIM-Nova Esperança: 12.12.2012
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, aprova o Código Tributário e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Nova Esperança, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu artigo 53 inciso I, com base no inciso III, do art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe, com fundamento no art. 34, §§ 3º, e 4º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, no art. 145, incisos I, II, e III, e seus parágrafos, art. 156 e art. 30, incisos I, II e III da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata do sistema tributário municipal e normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.
II - pelo Código Tributário Nacional, instituído pela Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.