7 de agosto de 2014, 11h54
Em um de seus primeiros atos administrativos, o futuro presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ricardo Lewandowski, suspendeu liminarmente o procedimento de votação antecipada que era adotado pelos conselheiros do CNJ. O pedido foi feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que critica o que denomina de "sessões secretas" de julgamentos antes das sessões plenárias no CNJ. As sessões plenárias ordinárias do conselho ocorrem quinzenalmente às terças-feiras. A AMB critica, no entanto, que os conselheiros se reúnem na véspera para realizar reuniões administrativas fechadas e debater previamente os processos. Lewandowski deve debater o mérito com os conselheiros para avaliar se a medida será cancelada definitivamente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Apesar de ter crescido nos últimos anos, o percentual de recolhimento das multas aplicadas pelas agências de regulação e fiscalização do país manteve-se baixo no ano passado. Problemas na inscrição no cadastro de inadimplentes (Cadin), necessidade de revisão dos processos de cobrança e as próprias instâncias de recurso do Judiciário foram apontadas por especialistas e representantes das entidades como os principais fatores que levaram, no ano passado, o grupo de 17 entidades acompanhadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a arrecadar apenas 14,7% dos R$ 19,9 bilhões aplicados em autuações. Segundo relatório de auditoria do TCU das contas do governo no exercício de 2013, apenas 4 de 17 agências conseguiram arrecadar mais da metade do valor das 402,4 mil multas que cobraram. Mais do que deixar de reforçar os cofres da União, o desempenho fraco, na avaliação do próprio tribunal, dilui o efeito pedagógico das multas e reduz o poder de sanção dos respectivos órgãos. As informações são do jornal Valor Econômico.
A defesa de Fábio Hideki Harano, um dos supostos black blocs presos há quase dois meses em São Paulo, vai arguir a suspeição do juiz Marcelo Matias Pereira, da 10ª Vara Criminal. Ao negar pedido de liberdade dos manifestantes, na semana passada, o magistrado disse que eles faziam parte da "esquerda caviar". O advogado Luiz Eduardo Greenhalgh, que representa Hideki, diz que o "conteúdo ideológico" do despacho revela "prejulgamento". "Que segurança jurídica o meu cliente terá?", questiona. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Decisões judiciais recentes têm facilitado a emissão de documentos de crianças nascidas por meio do método popularmente conhecido como "barriga de aluguel". Pais biológicos estão conseguindo, com aval da Justiça, registrar os bebês recém-nascidos com a certidão apenas no nome deles, sem nenhuma menção à gestante.A Justiça de São Paulo concedeu o registro em nome dos pais biológicos, com aval do Ministério Público, para um bebê. A decisão determinou que a maternidade emitisse a Declaração de Nascido Vivo sem mencionar a dona da barriga de aluguel. Nesta semana, em Santa Catarina, um casal gay também conseguiu autorização para registrar um filho gerado pela irmã de um deles pelo mesmo método. "A decisão acompanha a dinâmica da sociedade. A ciência permite situações que não seriam imaginadas há poucos anos. O Judiciário deve acompanhar esse desenvolvimento", afirma a juíza Rosana Garbin. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Depois de muita polêmica e discussão em plenário, o Senado aprovou Projeto de Decreto Legislativo que permite a diferenciação de preços nas compras em dinheiro (à vista) e aquelas feitas com cartão de crédito. Hoje, não pode haver diferenciação entre as compras em dinheiro e no cartão de crédito. A proposta do senador Roberto Requião (PMDB-PR) suspende a Resolução 34 de 1989, do Conselho Nacional dos Direitos do Consumidor (CNDC), já extinto. Essa resolução impede que os comerciantes pratiquem preços diferentes entre as compras à vista e nos cartões de crédito. A proposta de Requião foi aprovada em votação simbólica e, agora, será analisada pela Câmara. As informações são do jornal O Globo.
No Camboja, os dois principais líderes ainda vivos do Khmer Vermelho — regime que provocou quase dois milhões de mortes entre 1975 e 1979. — foram condenados a prisão perpétua nesta quinta-feira (7/8). O ideólogo do regime, Nuon Chea, 88 anos, e o chefe de Estado khmer, Khieu Samphan, 83, foram declarados culpados por crimes contra a humanidade, extermínio, perseguição política e outros atos desumanos, incluindo deslocamentos e desaparecimentos forçados, anunciou Nil Nonn, juiz do tribunal de Phnom Penh apoiado pela ONU. Os dois condenados não reagiram ao ouvir a sentença, mas os advogados anunciaram que recorrerão imediatamente. As informações são da revista IstoÉ Dinheiro.
O juiz norte-americano responsável pelo caso de calote da Argentina determinou nesta quarta-feira (6/8) que o Bank of New York Mellon (BNY) continue retendo a quantia que o país depositou para pagar os detentores de títulos reestruturados. O governo argentino alertou banco que o responsabilizaria por qualquer prejuízo que pudesse sofrer pelas "ações e omissões" da entidade. Mas o juiz Thomas Griesa afirmou que o banco não poderá ser culpado pois está cumprindo uma ordem judicial. "O pagamento da Argentina ao BNY foi ilegal. O BNY deverá reter os recursos em suas contas no BCRA (banco central argentino) até que haja uma nova ordem desta corte", disse Griesa. As informações são do portal R7.
Multa por bonificação
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3º Região retomou o julgamento da constitucionalidade de norma que estabeleceu uma multa de 50% para o contribuinte inadimplente que distribuir bonificações ou lucros. Porém, os desembargadores não discutiram o mérito, apenas se a questão deveria ser julgada por eles ou pela turma originária do processo. Até o momento cinco desembargadores entenderam que a questão não pode ser analisada pelo Órgão Especial. O julgamento foi novamente interrompido por um pedido de vista. As informações são do jornal Valor Econômico.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta quarta-feira (6/8) ao Supremo Tribunal Federal abertura de investigação sobre o deputado federal Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ). O parlamentar é acusado de receber dinheiro para beneficiar a organização não governamental (ONG) Casa Espírita Tesloo, entre 2010 e 2012, quando ocupava o cargo de secretário de Desenvolvimento Social na prefeitura do Rio de Janeiro. No pedido de abertura de investigação, Janot sugere que o deputado seja investigado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. As informações são do Jornal do Brasil.
A presidente da Petrobras, Graça Foster, enviou ao STF nesta quarta-feira (6/8) um recurso pedindo para que seus bens não sejam indisponibilizados pelo Tribunal de Contas da União num processo que trata da compra da refinaria de Pasadena (EUA). Na prática, a defesa de Foster pede que ela seja incluída no mandado de segurança enviado ao STF na semana passada pelo ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli. No documento, os advogados tentam derrubar a decisão do TCU que decretou o bloqueio de bens de 11 executivos da estatal para garantir a devolução de valores estimados em US$ 792 milhões decorrentes de irregularidades na aquisição da refinaria. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Cartel dos genéricos
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou nesta quarta-feira (6/8) a Merck pela participação do laboratório no chamado Cartel dos Genéricos e multou a empresa em R$ 4,295 milhões. De acordo com a análise do conselheiro Alessandro Octaviani, que proferiu voto vista, a Merck participou de acordo com laboratórios concorrentes para fixar condições de venda aos distribuidores de medicamentos, incluindo a exigência de que estes não trabalhassem com genéricos. A prática teria limitado o acesso de novas empresas ao mercado de produtos farmacêuticos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
A Santo Antônio Energia, concessionária que constrói e administra hidrelétrica de mesmo nome no Rio Madeira, sofreu um revés esta semana. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, suspendeu na terça-feira (5/8) duas liminares que livravam a empresa dos pagamentos na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), além de isentá-la de punições, encargos e da recomposição de lastro (compra de energia no mercado de curto prazo para cumprir contratos). Pelos últimos números, as decisões judiciais desobrigavam a empresa de arcar com uma conta de cerca de R$ 600 milhões no mercado. Numa das ações, a Santo Antônio Energia alega não ser responsável pelo atraso provocado pelos conflitos violentos entre trabalhadores nos anos de 2010 e 2011. Por isso, não conseguiu cumprir o cronograma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A Receita Federal entendeu que a importação de bens industriais usados (máquinas e peças) para ativo imobilizado não gera créditos de PIS e Cofins. O tema foi uniformizado por meio da Solução de Divergência 9. Havia divergência sobre o tema porque a Lei 10.865, de 2004, por meio do artigo 15, permite o uso de crédito de PIS e Cofins sobre valores desembolsados na importação de bens, sem fazer, entretanto, distinção entre novos e usados. A restrição para os usados só veio com a edição, no mesmo ano, da Instrução Normativa 457 pela Receita Federal, segundo Douglas Rogério Campanini, consultor da Athros ASPR. Agora, com a solução de divergência, contribuintes que usaram esses créditos nos últimos cinco anos poderão questionar eventuais cobranças no Judiciário. As informações são do jornal Valor Econômico.
Em sabatina na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), os três principais candidatos à presidência do Brasil prometeram segurança jurídica ao agronegócio. Ao falar sobre demarcação de terras indígenas, a presidente Dilma Rousseff, candidata à reeleição pelo PT, afirmou que determinou ao Ministério da Justiça uma revisão nas normas para garantir maior transparência e segurança jurídica. Aécio Neves (PSBD) disse que é preciso obedecer à Constituição e prometeu garantir o direito da propriedade, não desapropriando as fazendas invadidas em um prazo de dois anos. Eduardo Campos (PSB) afirmou que é possível combinar produção agrícola e sustentabilidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.