GMCA News Artigo: Análise da Natureza Jurídica da Responsabilidade Civil dos Administradores de Fundos de Previdência Privada
05 de Março de 2012 - Por: Dr. Paulo José Pereira Carneiro Torres
Após a promulgação da Carta Magna em 1988, o tema que, então já ganhava corpo, passou a ter um status mais solene, uma vez que aquela contemplou[1] alguns princípios da Responsabilidade Civil em seu escopo.
Ao analisar a atividade exercida por tais agentes, o operador do direito deixa, por vezes, de observar que a aplicação da teoria da Responsabilidade Civil Objetiva no direito brasileiro é RESIDUAL, sendo, a regra geral a Responsabilidade Subjetiva afastada somente por força de lei, conforme brilhantemente ressaltado por Silvio Venosa[2], in verbis:
Na verdade, a figura do administrador do fundo de pensão se assemelha à estrutura elaborada pelo Código Civil no que concerne a atividade do empresário.
Autor: Paulo José Pereira Carneiro Torres da Silva (OAB/RJ - 172.116)
Advogado do Escritório de Advocacia Gama Malcher.
[1] Um exemplo claro do alargamento da Responsabilidade Civil decorrente da promulgação da Constituição Federal de 1988, é o reconhecimento da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, contemplada em seu Art. 37, § 6º, inovação de grande importância face aos diplomas anteriores, que ou previam a responsabilização solidária entre Agente e Estado (Constituições de 1934 e 1937) ou então deixavam de fora as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, os não essenciais, por concessão, permissão ou autorização (Constituições de 1946 e 1967).
[2] VENOSA, Sívio de Salvo. Direito civil volume 4: responsabilidade civil. - Editora Atlas, 9 ed. São Paulo, 2009