Boletim Informativo CGJ - Edição 10/2017 (novembro) - Boletim Informativo - TJPR
Boletim Informativo CGJ - Edição 10/2017 (novembro)
Vem sendo colocado em prática, desde o início da atual gestão, o projeto "Academia da Magistratura", que conta com o apoio da Presidência do Tribunal de Justiça, da EMAP e da AMAPAR. A ação, que objetiva a atualização e o aperfeiçoamento dos Magistrados por meio da troca institucional dos conhecimentos adquiridos durante a carreira, surgiu com formato próprio: os palestrantes são os próprios Juízes e Desembargadores.
Mais de 150 (cento e cinquenta) Juízes já participaram da Academia presencial e, agora, o projeto avançará, também, na modalidade virtual, com o objetivo de reafirmar o compromisso da gestão em capacitar e orientar os Juízes, tal como determinado pelo Conselho Nacional de Justiça.
No período de 31 de outubro a 6 de novembro, os Magistrados interessados inscreveram-se no site da Escola da Magistratura do Paraná – EMAP para ter acesso integral às vídeo-aulas do 1º Ciclo da "Academia da Magistratura", que ficarão disponíveis de 8 a 20 de novembro.
Para mais informações sobre os palestrantes e temas, acesse a página da Corregedoria-Geral da Justiça.
No dia 27.10.2017, a Comarca de Cascavel recebeu a 7ª edição do Curso "ProMagistratura", que tem como objetivo capacitar os Juízes para o uso avançado das funcionalidades do Sistema Projudi.
Este módulo teve como organizador local o Juiz Eduardo Villa Coimbra Campos, Diretor do Fórum. O curso, que ocorre sempre sob a orientação do Juiz Sérgio Bernardinetti, é mais uma ação desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça em cumprimento à Meta n° 7 do Plano de Ação para o biênio 2017/2018 e conta com o apoio da Presidência do Tribunal.
Visite a página da Corregedoria-Geral da Justiça para ter acesso ao cronograma de ciclos do curso.
A 1ª Edição do Curso de Aperfeiçoamento em Práticas Administrativas, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o apoio da Presidência do Tribunal, ocorreu no dia 11.10.2017, das 13h30min às 17h, na sede da Corregedoria-Geral da Justiça.
O curso teve como finalidade apresentar soluções às questões jurídicas enfrentadas pelos Magistrados na condução de processos disciplinares do 1º Grau de Jurisdição. Foram debatidos tanto temas teóricos quanto práticos.
O evento foi dividido em 3 (três) etapas: (a) palestra da Assessora Jurídica Marla Karine Borges, autora do recém divulgado Manual Atualizado de Processo Administrativo Disciplinar e pós-graduada em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Universidade Positivo; (b) apresentação pela Diretora do Departamento da Corregedoria-Geral, Anelisa Martin Batista, do Programa 5 + 5S, já implantado em várias Varas de Curitiba e da Região Metropolitana; (c) visita e apresentação pela Assessora Jurídica Angélica Elisa Gadens do Núcleo de Estatística e Monitoramento da Corregedoria-Geral (NEMOC), que passa por reestruturação na atual gestão.
Para mais informações e fotos do evento, acesse a página da Corregedoria-Geral da Justiça.
Em cumprimento à Meta 2 do Plano de Gestão da Corregedoria-Geral da Justiça – biênio 2017/2018, no início do 2º semestre de 2017 deu-se início à implantação do Programa 5+5S em 12 (doze) Unidades Judiciárias e Administrativas do Paraná. As Unidades participantes serão certificadas com selos de competência do Programa.
Nas palavras do Desembargador Rogério Kanayama, Corregedor-Geral da Justiça, "o Programa 5+5S visa conscientizar os servidores sobre a importância da qualidade na prestação dos serviços e da manutenção de ambientes de trabalho saudáveis".
Para conhecer as Unidades atendidas e o cronograma de execução do programa, acesse a página da Corregedoria-Geral da Justiça.
1º ENCONTRO DE PREPARAÇÃO ON-LINE PARA PRETENDENTES À ADOÇÃO
No fim de outubro e início de novembro, as Seções de Direito Penal e de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça – STJ aprovaram três novas súmulas.
Na Terceira Seção houve a aprovação do enunciado 593, que versa sobre o consentimento da vítima no crime de estupro de vulnerável. Por sua vez, a Segunda Seção aprovou os enunciados 594 e 595, que tratam, respectivamente, da legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente e da responsabilidade objetiva das instituições de ensino por cursos não reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Confira a íntegra dos enunciados 593, 594 e 595 do STJ na página da Corregedoria-Geral da Justiça.
O Conselho Nacional de Justiça, em decisão datada de 16.10.2017, da lavra da Excelentíssima Conselheira Iracema Vale, proferida no PCA Nº 0007525-67.2017.2.00.0000, indeferiu o pedido liminar firmado pela ANOREG/PR, no qual pretendia que fosse determinada a abstenção, pelo Conselho da Magistratura e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, da aplicação do entendimento de que a designação de parente de antigo titular de serviço notarial ou de registro vago, ainda que seja o escrevente substituto mais antigo, viola os princípios da moralidade e da impessoalidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Republicana de 1988.
Naquele decisum, a ilustre Relatora ressalvou que os atos administrativos proferidos pelo TJPR não obstam a indicação, pelo agente delegado titular, de parentes como escreventes, mas, sim, a designação desses parentes como responsável interino após a vacância do serviço. Isso porque, na vacância, extingue-se a delegação do antigo agente, cessam os vínculos com ele existentes, bem como os contratos de trabalho, e o serviço extrajudicial retorna ao Poder Judiciário, motivo bastante para a observância, na espécie, dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, em especial o da moralidade e o da impessoalidade.
Destacou, outrossim, que "[a] manutenção de parentes do antigo titular enquanto este titulariza outra serventia viola também o princípio do concurso público, pois permite o ingresso na atividade notarial e de registro sem o prévio processo seletivo. A sucessão de parentes à testa do serviço registral contraria igualmente o princípio republicano, por causar a perpetuação de uma pessoa ou grupos de pessoas (grupo familiar) no exercício de atividade do Estado, sem privilegiar, contudo, a alternância e a temporariedade".
Nesta edição, o Juiz de Direito Substituto Dr. André Carias de Araújo foi convidado para escrever sobre o tema da aula por ele ministrada no 3° Ciclo da "Academia da Magistratura", qual seja, os "Métodos consensuais de solução de conflitos familiares". Já o Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Campo Mourão, Dr. Edson Jacobucci Rueda Junior, escreveu sobre a palestra por ele proferida no 3° Ciclo da "Academia da Magistratura", ou seja, a "Multiparentalidade: possíveis efeitos do seu reconhecimento no ordenamento jurídico nacional".
Para acessar as demais informações já veiculadas no Boletim Informativo, como Atos Normativos, Decisões dos Tribunais Superiores, Informativos de Jurisprudência, Calendário de Correições e Inspeções, Relatório da Digitalização e Número de expedientes em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça, visite a página da Corregedoria.