Decreto 90608/84 | Decreto no 90.608, de 04 de dezembro de 1984, Presidência da Republica
Decreto 90608/84 | Decreto no 90.608, de 04 de dezembro de 1984
, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item Ill, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 47 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 79.985, de 19 de julho de 1977, nº 82.028, de 24 de julho de 1978, nº 85.986, de 07 de maio de 1981, nº 88.346, de 31 de maio de 1983 e demais disposições em contrário.
Brasília, DF, 04 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
Art.1º A Comissão e Valores Mobiliários - CVM, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e jurisdição em todo o território nacional, é uma entidade autárquica vinculada ao ministério da Fazenda, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio, com as finalidades previstas na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais disposições legais e complementares aplicáveis.
Art. 2º A CVM funcionará como órgão de deliberação colegiada, composto de um Presidente e quatro, Diretores, tendo a seguinte estrutura básica:
Parágrafo único - Após os apostilamentos previstos no caput deste artigo, o Ministro de Estado da Fazenda fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias contados da data de publicação deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivos níveis.
Art. 3º - O Regimento Interno da Comissão de Valores Mobiliários - CVM será aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias da data de publicação deste Decreto.
Art. 5º - Fica revogado o anexo LIX ao Decreto nº 1.351, de 28 de outubro de 1994.
Art. 7º À Assessoria Econômica compete:
Art. 8º À Auditoria Geral compete:
Art. 9º À Procuradoria Jurídica compete:
a) Chefe do Estado-Maior do Exército, Chefe de Departamento, Secretário de Economia e Finanças, Comandante de Exército, Comandante Militar de Área e demais ocupantes de cargos privativos de oficial-general;
a) Chefe do Estado-Maior do Exército, Chefe de Órgão de Direção Setorial, Comandante Militar de Área e demais ocupantes de cargos privativos de oficial-general; (Redação dada pelo Decreto nº 1.715, de 1995)
a) Chefes dos Órgãos de Direção Geral, Setorial e de Assessoramento, Comandantes de Operações Terrestres e Militares de Área e demais ocupantes de cargos privativos de oficial-general; (Redação dada pelo Decreto nº 2.847, de 1998)
b) Chefe de Estado-Maior, Chefe de Gabinete, Comandante de Unidade, demais Comandantes cujos cargos, sejam privativos de oficiais superiores e Comandantes das demais Organizações Militares (OM) com autonomia administrativa.
a) Subchefe de Estado-Maior, Comandante de Unidade incorporada, Chefe de Divisão, Seção, Escalão Regional, Administração Regional, Ajudante Geral, Serviço e Assessoria, Subcomandante e Subdiretor;
b) Comandante das demais Subunidades ou de elemento destacado com efetivo menor que subunidade.
§ 1° Compete ao Comandantes Militares de Área aplicar a punição aos militares da reserva remunerada, reformados ou agregados, que residam ou exerçam atividades em sua respectiva área de jurisdição, podendo delegar a referida competência aos Comandantes de Guarnição Militar de sua Área, respeitada a precedência hierárquica e observado o disposto no art. 38, deste Regimento. (Redação dada pelo Decreto nº 1.715, de 1995)
§1º Compete aos Comandantes Militares de Área aplicar a punição aos militares da reserva remunerada, reformados ou agregados, que residam ou exerçam atividades em sua respectiva área de jurisdição, podendo delegar a referida competência aos Comandantes de Região Militar e aos Comandantes de Guarnição Militar, respeitada a precedência hierárquica e observado o disposto no art. 38 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 2.847, de 1998)
Art. 10. À Superintendência Administrativo-financeira compete:
Art. 11. À Superintendência Geral compete:
Art. 12. À Superintendência de Relações com Empresas compete:
Art. 13. À Superintendência de Relações com Investidores Institucionais compete:
1) Todas as ações ou omissões contrárias à disciplina militar especificadas no Anexo I ao presente Regulamento;
2) Todas as ações ou omissões, não especificadas na relação de transgressões do anexo acima citado, nem qualificadas como crime nas leis penais brasileiras, que afetem a honra pessoal, o pundonor militar, o decoro da classe e outras prescrições estabelecidas no Estatuto dos Militares, leis e regulamentos, bem como aquelas praticadas contra normas e ordens de serviço emanadas de autoridade competente.
Art. 14. À Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários compete:
Art. 15. À Superintendência de Mercados de Derivados compete:
Art. 16. À Superintendência de Fiscalização Externa compete:
Art. 17 À superintendência de Proteção e Orientação aos Investimentos compete:
Art. 18. À Superintendência de Relações Internacionais compete:
Art. 19. À Superintendência de Desenvolvimento de Mercado compete:
Art.20. À Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria compete:
Art. 21. À Superintendência de Informática compete:
Art. 22. À Superintendência Regional de Brasília compete:
Art. 23. À Superintendência Regional de ao Paulo compete:
§ 2º - A advertência, por ser verbal, não constará das alterações do punido, devendo, entretanto, ser registrada para fins de referencia na Ficha Individual de Punições, de acordo com o § 6º, do Art. 32, deste Regulamento, ficha esta que deverá acompanhar o militar em caso de movimentação.
Art. 25. Aos demais membros do Colegiado incumbe:
Art. 26. Integram o patrimônio da CVM os bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir ou, ainda, que lhe forem doados.
Parágrafo único. Os bens e direitos da CVM deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.
Art. 27. Constituem recursos financeiros da CVM:
Art. 28. As normas de organização e funcionamento da CVM e as atribuições de seus dirigentes serão estabelecidas em regimento interno proposto pelo seu Presidente e aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Art 29 - O recolhimento de qualquer transgressor à prisão, sem nota de punição publicada em Boletim da OM, só poderá ocorrer por ordem das autoridades referidas nos itens nº 1) e 2) do Art 9º.
Art 30 - Licenciamento e Exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento ex-officio , do militar das fileiras do Exército, conforme prescrito no Estatuto dos Militares.
§ 2º O licenciamento a bem da disciplina aplicar-se-á, também, aos oficiais da reserva não remunerada, quando convocados, por ordem das autoridades relacionadas no item 1, do art. 9º, pelos Chefes dos Órgãos de Direção Geral, Setorial e de Assessoramento e pelos Comandantes de Operações Terrestres e Militares de Área, quando houver: (Redação dada pelo Decreto nº 2.847, de 1998)
§ 3º O licenciamento a bem da disciplina poderá ser aplicado aos oficiais da reserva não remunerada, quando convocados, e praças sem estabilidade, em virtude de condenação por crime militar ou prática de crime comum, de natureza culposa, a critério das autoridades relacionadas no item 1, do art. 9º, pelos Chefes dos Órgãos de Direção Geral, Setorial e de Assessoramento e pelos Comandantes de Operações Terrestres e Militares de Área; (Redação dada pelo Decreto nº 2.847, de 1998)
Art 31 - A reabilitação dos licenciados ou excluídos, a bem da disciplina, segue o prescrito no Estatuto dos Militares e Lei do Serviço Militar e sua concessão obedecerá ao seguinte:
Art 32 - A aplicação da punição compreende uma nota de punição (Anexo II - Modelos) e a decorrente publicação no boletim interno da OM.
1º - Nota de punição - Contém uma descrição, sumária, clara e precisa dos fatos e circunstâncias que configuram a transgressão, relacionando-a às prescritas no Anexo I, e contendo o enquadramento que é a caracterização da transgressão, acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, cumprimento da punição ou justificação.
2º - No enquadramento serão mencionados:
3º - Não devem constar da nota de punição comentários deprimentes ou ofensivos, permitindo-se, porém, os ensinamentos decorrentes, desde que não contenha alusões pessoais.
4º - Publicação em Boletim Interno - é o ato administrativo que formaliza a aplicação da punição ou a sua justificação; as punições, exceto a advertência, serão publicadas em boletim e constarão das alterações do punido.
5º - A nota de punição será transcritas no Boletim Interno das autoridades subordinadas àquela que impôs a punição, até o daquela sob cuja jurisdição se achar o transgressor.
6º - O registro de punições para fins de referência, controle e classificação de comportamento é efetuado em Ficha Individual de Punições, contendo os elementos constantes do § 1º deste artigo.
7º- Quando a autoridade que aplicar a punição não dispuser de boletim, a publicação desta deverá ser feita, mediante solicitação escrita, no da autoridade a que estiver subordinada.
Art 33 - A aplicação da punição deve ser feita com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo do dever, na preservação da disciplina, e que tem em vista o benefício educativo do punido e da coletividade.
Art 34 - A publicação da punição imposta a oficial ou aspirante-a-oficial, em princípio, deve ser feita em boletim reservado, podendo ser em boletim ostensivo, se as circunstâncias ou a natureza da transgressão assim o recomendarem.
Art 35 - A aplicação da punição deve obedecer às seguintes normas:
Art 36 - A aplicação da primeira punição classificada como "prisão" é da competência das autoridades referidas nos itens nº 1) e 2), do Art 9º.
Art 37 - Nenhum transgressor será interrogado ou punido em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos, mas ficará, desde logo, preso ou detido.
Art 38 - A punição máxima que cada autoridade referida no Art. 9º pode aplicar, e aquela a que está sujeita o transgressor acham-se especificadas no Anexo III.
1º - O Presidente da República, e o Ministro do Exercito têm competência para aplicar toda e qualquer punição a que estão sujeitos os militares na ativa e na inatividade.
2º - Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, tomarem conhecimento da transgressão, à de nível mais elevado competirá punir, salvo se entender que a punição esteja dentro dos limites de competência da de menor nível. Neste caso, a autoridade de nível superior deverá comunicar esse entendimento à de menor nível, devendo esta participar àquela a solução que tiver adotado.
3º - Quando uma autoridade, ao julgar uma transgressão, concluir que à punição a aplicar está além do limite máximo que lhe é autorizado, cabe-lhe solicitar à autoridade superior, com ação sobre o transgressor, a aplicação da punição devida.
Art 39 - A punição aplicada pode ser anulada, relevada, atenuada ou agravada pela autoridade que a aplicar ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento.
Art 40 - A anulação da punição consiste em tornar sem efeito a aplicação da mesma.
1º - A anulação da punição deverá ocorrer quando for comprovado ter havido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.
2º - A anulação poderá ocorrer nos seguintes prazos:
2) de dois anos, pelos Chefes dos Órgãos de Direção Geral, Setorial e de Assessoramento e pelos Comandantes de Operações Terrestres e Militares de Área; (Redação dada pelo Decreto nº 2.847, de 1998)
3º - Ocorrendo a anulação, durante o cumprimento de punição, será o punido posto em liberdade imediatamente.
Art 41 - A anulação de punição deve eliminar toda e qualquer anotação ou registro nas alterações do militar relativos à sua aplicação na forma estabelecida no Art 62.
Art 42 - A autoridade que tome conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição e não tenha competência, para anulá-la ou não disponha dos prazos referidos no § 2º do Art 40, deve propor, fundamentado, a sua anulação à autoridade competente.
Art 43 - A relevação de punição consiste na suspensão de cumprimento da punição imposta e poderá ser concedida:
1) quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da mesma, independentemente do tempo de punição a cumprir; ou 2) por motivo de passagem de comando ou nas festas militares, quando já tiver sido cumprida, pelo menos, metade da punição.
Art 44 - A atenuação ou agravação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em outra menos ou mais rigorosa, respectivamente, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.
1º - A "prisão em separado" é considerada como uma das formas de agravação da punição.
2º - O tempo de detenção que tenha sido cumprido antes da publicação de agravação para prisão, será computado como se o tivesse sido nesta última punição.
Art 45 - São competentes para anular, relevar, atenuar e agravar as punições impostas por si ou por seus subordinados as autoridades discriminadas nos itens 1) e 2) do Art 9º, devendo está decisão ser justificada em boletim.
Art 46 - O início do cumprimento de punição disciplinar deve ocorrer com a distribuição do Boletim Interno da OM a que pertence o transgressor e que publicar a aplicação da punição, ressalvado o disposto no item 8, do § 2º, do Art 32.
§ 2º - O tempo de detenção ou prisão, sem que haja aplicação de punição, não deve ultrapassar de 72 horas.
Art 47 - A autoridade que punir seu subordinado à disposição ou a serviço de outra autoridade, deve a ela requisitar a apresentação do punido para o cumprimento da punição.
Art 48 - O cumprimento da punição disciplinar por militar afastado totalmente do serviço, em caráter temporário, deve ocorrer após sua apresentação, pronto na OM.
Art 49 - A interrupção da contagem de tempo da punição, nos casos de baixa a hospital ou enfermaria, tem início no momento em que o punido for retirado do local do cumprimento da punição e término no retorno a esse mesmo local.
Art 50 - O comportamento militar das praças espelha o seu procedimento civil e militar sob o ponto de vista da disciplina.
a) quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punida disciplinarmente com duas prisões ou ainda, quando no período de dois anos tenha sido punida com mais de duas prisões. (Redação dada pelo Decreto nº 97.578, de 1989)
Art 51 - Interpor recurso disciplinar é o direito concedido ao militar que se julgue, ou julgue sobordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar.
Art 52 - Reconsideração de ato - é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato, o reexame de sua decisão e a reconsideração do ato.
Art 53 - Queixa - é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte, interposto pelo militar que se julgue injustiçado e dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa.
Art 54 - Representação - é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte, interposto por autoridade que julgue subordinado seu estar sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direitos, por ato de autoridade superior.
Art 55 - A apresentação dos recursos disciplinares mencionados no parágrafo único do Art. 51 deve: ser feita individualmente, tratar de caso específico, cingir-se aos fatos que o motivaram, fundamentar-se em novos argumentos, provas ou documentos comprobatórios e elucidativos e não conter comentários.
Art 56 - O recurso disciplinar que contrarie o prescrito neste capítulo é considerado prejudicado pela autoridade a quem foi destinado, cabendo a esta mandar arquivá-lo e publicar sua decisão em boletim fundamentadamente.
Art 57 - Poderá ser concedido ao militar o cancelamento de punições e outras notas a elas relacionadas em suas alterações.
Art. 57. Poderá ser concedido ao militar o cancelamento de punições e outras notas a elas relacionadas, em suas Alterações e na Ficha Individual de Punições.
(Redação dada pelo Decreto nº 1.654, de 1995)
4° A advertência, por ser verbal, será cancelada, independentemente de requerimento, decorridos dois anos de sua aplicação. (Redação dada pelo Decreto nº 1.654, de 1995)
Art 59 - São autoridades competentes para solucionar requerimento de cancelamento de punições, os Chefes do Estado-Maior do Exército e Departamentos, Comandantes de Exército e Militares de Área, Secretário-Geral do Exército, Secretário de Economia e Finanças e Chefe do Gabinete do Ministro do Exército, em relação aos seus subordinados.
Art. 59. São autoridades competentes para solucionar requerimento de cancelamento de punições, os Chefes dos Órgãos de Direção Geral, Setorial e de Assessoramento, os Comandantes de Operações Terrestres e Militares de Área, em relação aos seus subordinados, e o Chefe do Gabinete do Ministro do Exército, em relação aos militares à disposição de organização não pertencente ao Ministério do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 2.847, de 1998)
Art 60 - A entrada de requerimento solicitando cancelamento de punição, bem como a solução dada ao mesmo, devem constar no Boletim Interno da OM, ou proceder de acordo com o § 7º do Art. 32, deste Regulamento.
Art 61 - O Presidente da República e o Ministro do Exército podem cancelar uma ou todas as punições de militares sujeitos a este Regulamento, independentemente das condições enunciadas no artigo 58.
Art 62 - Todas as anotações relacionadas com as punições e penas canceladas devem ser tingidas de maneira que não seja possível a sua leitura. Na margem onde foi eliminado o registro, deve ser aposto, para permitir a melhoria do comportamento:
Art 63 - As contagens dos prazos estipulados para a mudança de comportamento e o cancelamento de registros começa a partir da data:
Art 64 - As recompensas constituem reconhecimento aos bons serviços prestados por militares.
1) o elogio e a referência elogiosa; (Redação dada pelo Decreto nº 2.324, de 10.9.1997)
Art 65 - O elogio pode ser individual ou coletivo.
§ 4º - Só serão registrados nos assentamentos dos militares os elogios individuais obtidos no desempenho de funções próprias do Exército ou consideradas de natureza militar e concedidos por autoridades com atribuição para fazê-lo.
Art. 65. O elogio é individual e a referência elogiosa pode ser individual ou coletiva. (Redação dada pelo Decreto nº 2.324, de 10.9.1997)
§ 1º O elogio somente deverá ser formulado a militares que se tenham destacado em ação meritória ou quando regulado em legislação específica. (Redação dada pelo Decreto nº 2.324, de 10.9.1997)
§ 2º A descrição do fato ou fatos que motivarem o elogio ou a referência elogiosa deve, embora sucinta, precisar a atuação do militar. A linguagem deve ser sóbria, como convém ao estilo castrense, evitando-se generalizações e adjetivações desprovidas de real significado. (Redação dada pelo Decreto nº 2.324, de 10.9.1997)
§ 3º Somente os elogios serão registrado nos assentamentos dos militares. (Redação dada pelo Decreto nº 2.324, de 10.9.1997)
§ 3o Os elogios e as referências elogiosas individuais serão registrados nos assentamentos dos militares. (Redação dada pelo Decreto nº 3.288, de 15.12.1999)
§ 4º As autoridades que possuem competência para conceder elogios e referências elogiosas são as especificadas no art. 9º deste Regulamento, obedecidos os universos de atuação contidas no mesmo. (Redação dada pelo Decreto nº 2.324, de 10.9.1997)
1) os Chefes dos Órgãos de Direção Geral, Setorial e de Assessoramento e os Comandantes de Operações Terrestres e Militares de Área: até 20 dias, consecutivos ou não; (Redação dada pelo Decreto nº 2.847, de 1998)
Art 68 - A concessão de dispensa da revista do recolher é da competência dos Comandantes de Unidade e de Subunidade.
Art 69 - Quando a autoridade que conceder a recompensa não dispuser de boletim para a sua publicação, esta deve ser feita, mediante solicitação escrita, no da autoridade a que estiver subordinado.
Art 70 - São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou por seus subordinados as autoridades discriminadas nos itens 1) e 2) do artigo 9º devendo essa decisão ser justificada em boletim, dentro do prazo de quatro dias úteis de sua concessão.
Art 71 - Os julgamentos a que forem submetidos os militares, perante Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina, serão conduzidos segundo legislação específica e normas próprias ao funcionamento dos referidos Conselhos.
Art 72 - A nomeação do Conselho de Justificação, bem como a solução do processo dele resultante, é da competência do Ministro do Exército, consoante o estatuído na legislação pertinente.
Art 73 - A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por ordem superior, é da competência:
Art 74 - As Enfermeiras Militares, atendidas a situação hierárquica e as peculiaridades do sexo, aplicam-se as disposições do Regulamento Disciplinar do Exército.
Art 75 - As autoridades com competência para aplicar punições, julgar recursos ou conceder recompensas, devem difundir prontamente a informação dos seus atos aos órgãos interessados, considerando as normas, os prazos estabelecidos e os reflexos que tais atos têm na situação e acesso do pessoal militar.
Art 76 - A prisão para averiguação, bem como a prisão preventiva de que trata o Art. 18 e seu Parágrafo único do CPPM, não são punições disciplinares, mas medidas administrativas, não se enquadrando, portanto, nos Art. 40 e 58 deste Regulamento.
Art 77 - O Ministro do Exército poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias à interpretação, orientação e aplicação deste Regulamento.
Art 78 - As novas regras sobre classificação e melhoria de comportamento, e sobre cancelamento de registros criminais por este Regulamento somente serão aplicadas às transgressões e crimes ocorrido após a data de sua aprovação. (Revogado pelo Decreto nº 351, de 1991)