O papel (e o futuro) do Comitê Gestor da Internet - TELETIME News | TELETIME News
O papel (e o futuro) do Comitê Gestor da Internet
quinta-feira, 06 de julho de 2017 , 22h40
(Atualizada 7/06 às 17:15) O governo está sendo cobrado pela "Coalizão Direitos Na Rede" para que publique a portaria com os resultados da eleição para o Comitê Gestor da Internet. Enquanto não forem nomeados os novos conselheiros do CGI, o órgão está inoperante, alerta a Coalizão, que é formada por entidades da sociedade civil não empresarial e que terá representação no CGI.
A argumentação da entidade é que existe pressa nessa nomeação dos conselheiros e retomada das atividades do CGI uma vez que o Congresso e Poder Judiciário estão discutindo diversos temas que estão no escopo de atuação do órgão: "funções correspondentes à governança da internet, especialmente no que diz respeito à definição de diretrizes estratégicas e padrões técnicos relacionados a importantes direitos, tais como o da neutralidade da rede e segurança, sigilo dos registros, proteção de dados pessoais e comunicações privadas".
A manifestação da Coalizão não é por acaso: o Comitê Gestor da Internet se tornou, há alguns anos, uma arena de disputa política sobre o ambiente da Internet. Uma disputa que tem como pano de fundo mais amplo a discussão entre ser a Internet mais ou menos telecomunicações. O problema é que o CGI não foi pensado nem está desenhado para ser essa arena de discussão política.
Há algum tempo que se percebe, em manifestações públicas implícitas ou explícitas, tanto do lado das empresas de telecomunicações quando do lado das entidades da sociedade civil não-empresarial (apenas para pegar os dois extremos na composição do CGI), que o Comitê se tornou mais do que um órgão que cuidava de aspectos essencialmente técnicos.
Se é possível traçar um momento para essa mudança, ela tem um marco na edição do Decálogo dos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil, em 2009, quando o CGI passou a assumir um papel de defesa de determinados princípios, que passou a misturar as suas atividades cotidianas de gestão dos domínios, estabelecimento de boas práticas, realização de estudos e gestão dos Pontos de Troca de Tráfego (PTTs) com a defesa de princípios e valores. Na mesma época surgia também o Plano Nacional de Banda Larga, que trouxe a Internet para o centro das políticas públicas de telecomunicações.
Hora de mexer?
Mas se ele de fato terá essa função, a questão que se coloca é: está na hora de repensar o CGI? Trata-se de um órgão criado por um ato do governo originalmente em 1995, uma portaria ministerial, e que passou por várias mudanças até a forma atual, dada por um decreto presidencial, o Decreto 4.829/2003. Sendo um órgão criado por decreto, trata-se de uma entidade de natureza eminentemente pública, mas paraestatal, porque conta com presença de representantes do governo e de fora do governo. A primeira responsabilidade do CGI, dada pelo Decreto de 2003, é a de "estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil". O mesmo decreto fala no papel de "articular as ações relativas à proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet". São atribuições poderosas, que por muitos anos estavam esquecidas, mas que ganham relevância quando as políticas de banda larga e questões de Internet tornam-se a pauta recorrente do Executivo, Legislativo e constantemente abordadas pelo Judiciário.
Posteriormente, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) voltou a acolher o CGI, desta vez dando a ele a função de ser ouvido na regulamentação da "discriminação ou degradação do tráfego" (ou neutralidade), assim como a Anatel. O Marco Civil, da mesma forma, deu ao CGI o papel de participar da atuação da União, Estados e Municípios para a "racionalização da gestão, expansão e uso da internet".
Por fim, o decreto que regulamentou o Marco Civil (Decreto 8.771/2016) disse que as diretrizes do CGI devem ser "consideradas" pela Anatel na fiscalização e apuração de infrações quanto aos requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações que possam justificar degradação ou discriminação de tráfego. Esse é o arcabouço normativo que sustenta o Comitê Gestor.
Olhando a regulamentação, fica claro que o CGI não é um órgão regulador nem tem nenhum poder de enforcement, ou seja, de mandar fazer. Muito menos poder de polícia ou fiscalização. Então, por que ele se tornou um espaço de disputa política?
No entendimento das entidades de sociedade civil, a Anatel teria sido capturada pelas empresas de telecomunicações. Proteger o CGI como instância seria uma forma de evitar que as empresas de telecom capturassem também a Internet, que é vista como essencial e, portanto, de natureza pública. Um raciocínio que desconsidera o fato de que as maiores empresas do mundo hoje são do setor de Internet, e estão longe de qualquer atuação reguladora da Anatel.
Já sob a ótica das empresas de telecomunicações, o CGI, na maior parte de seus posicionamentos políticos, desconsidera completamente a natureza econômica da Internet, que inclui a necessidade de investimentos, desenvolvimento de modelo de negócio e obtenção de retorno financeiro. Foi assim nas questões de neutralidade, franquia entre outras. Ampliar o espaço do setor é assegurar que as diretrizes emanadas pelo órgão levem em consideração quem precisa fazer os investimentos. Isso para não falar dos setores não representados, como o dos pequenos provedores e provedores de conteúdo.
O fato é que o modelo do CGI, paradigmático e exitoso como um modelo plural e multissetorial de governança da Internet, precisa e deve ser ajustado para uma nova realidade.
A Internet já mudou muito desde 1995, quando o órgão nasceu. Em 2003, quando a formatação atual do Comitê foi estabelecida, a economia da Internet não era uma pequena fração do que é hoje. A banda larga dava seus primeiros passos no Brasil. Não existia internet móvel, não existiam Youtube, Facebook ou Netflix. Os provedores de acesso daquela época representados no CGI eram muito diferentes dos provedores regionais de banda larga de hoje. A Internet estava longe de ser uma preocupação real do ponto de vista de segurança nacional. E, sobretudo, não se falava em Internet das Coisas, big data ou inteligência artificial, que são as fronteiras atuais das discussões sobre modelos de exploração da rede, serviços e tratamento das informações dos dados dos usuários.
Nesse sentido, a estrutura do CGI, caso ele de fato venha a ser a arena de discussão sobre temas tão relevantes, como sugere a "Coalizão Direitos na Rede", está incompleta, se for considerada a complexidade da realidade da Internet hoje.
A principal queixa vem do setor empresarial, que tem quatro representantes. Os setores de provedores de acesso e conteúdo são tratados como a mesma coisa e dividem uma vaga, refletindo uma realidade da década de 90. Empresas de telecomunicações têm uma única representação, que desconsidera as diferentes camadas de infraestrutura. Indústria de bens de informática, rede e software também dividem um representante, assim como o campo dos "usuários" empresariais.
Na composição do terceiro setor, as quatro vagas não são delimitadas e a representação costuma ser mais equilibrada, mas ainda assim pouco representativa do conjunto da sociedade. A comunidade acadêmica e o representante de notório saber completam o quadro não governamental do CGI. O processo eleitoral do Comitê Gestor obedece a uma lógica de colégio eleitoral em que votam associações pré-qualificadas, o que tem gerado um efeito colateral: uma alternância mínima entre os representantes eleitos, e não necessariamente uma representação nacional dos representantes.
Acomodar a todos será impossível, mas ajustes são necessários. Hoje são 21 membros, sendo 9 governamentais. Na representação governamental, estão ausentes os ministérios da Justiça, Cultura e Relações Exteriores (que participa como convidado sem direito a voto), por exemplo, todos muito atuantes em diferentes temas relacionados à realidade da Internet hoje.
Outro desafio do CGI está na transparência. Hoje o que se sabe da atuação do Comitê Gestor vem de pautas, atas e registros feitos a posteriori ou sem muita publicidade. Não existe um conhecimento prévio dos temas prioritários a serem tratados pelo colegiado, uma planejamento anual ou uma agenda temática dos grupos de trabalho, nem o desejável acompanhamento em tempo real das reuniões.
Além disso, o CGI, especialmente seu núcleo operacional, o NIC.Br, gerem um orçamento considerável, da ordem de R$ 160 milhões ao ano, proveniente sobretudo das taxas que são pagas pelos proprietários de cada endereço de Internet no Brasil. Não é dinheiro do Estado, mas é um recurso de natureza pública, pois os domínios .br pertencem ao País e os IPs são recursos escassos.
Os gastos desse orçamento se dividem entre a gestão dos domínios de Internet e atribuição de IPs; a realização de pesquisas e publicação de estudos; o acompanhamento de congressos e eventos nacionais e internacionais; além do apoio financeiro a eventos indicados pelos representantes. Os critérios de uso dos recursos precisam ser transparentes.
O CGI também tem ocupado um papel cada vez mais relevante na instalação e manutenção dos Pontos de Troca de Tráfego. Os PTTs configuram hoje parte de uma infraestrutura de telecomunicações relevante, sobretudo para o crescente mercado de pequenos provedores de Internet. Só que com a relevância desse serviço, cresce a preocupação com a supervisão e segurança desses equipamentos e com o papel sistêmico que eles desempenham no bom funcionamento da Internet e das redes de telecomunicações. Os PTTs não seguem nenhuma obrigação regulatória ou critério de segurança, redundância e disponibilidade. Se o CGI continuará a ter o papel de ampliar a rede de PTTs no país, oferecidos inclusive sem custo para os provedores, como é hoje, esse será um tema de especial atenção.
Existe um receio, sobretudo entre as entidades da sociedade civil, de que uma mudança no CGI venha para aumentar o poder das empresas de telecomunicações em detrimento da sociedade. Também existe um receio de que qualquer mudança poderá representar uma ampliação do poder do governo sobre o comitê. Este receio cresceu sobretudo depois que o Ministério das Telecomunicações e o Ministério de Ciência e Tecnologia passaram a ser uma coisa só e, portanto, a ter quatro vagas (duas diretamente do MCTIC, uma da Anatel e uma do CNPq). São receios naturais de um ambiente de enfrentamento político, mas que não podem impedir a abertura do debate sobre o tema.
Ao mesmo tempo, existe a consciência de que os novos desafios da internet, que envolvem questões de privacidade e proteção de dados pessoais, suscitam a necessidade de uma entidade capaz de promover os debates e fazer o acompanhamento necessário. Parte desse papel é inerente à Anatel, como regulador da camada de infraestrutura de redes e dos serviços de telecomunicações, e isso é indiscutível. Mas o CGI pode cumprir um papel relevante, desde que esteja estruturado para isso. Chegou a hora de repensar o Comitê Gestor em um contexto mais amplo.
Não é de hoje que defendo a necessidade de mudar a composição do CGI.br. Como membro por seis anos, defendi lá dentro essa demanda. Contudo, nas atuais circunstâncias mudar a composição do CGI.br seria uma tragédia. Na prática, não tenhamos dúvidas, seria liquidada a participação da sociedade civil não empresarial. Portanto, o "menos ruim" a fazer agora é manter a composição do jeito que está até que tenhamos um governo legítimo e um cenário mais democrático para esse debate.