A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA LEI nº 13.019/2014 (Marco regulatório das organizações da sociedade civil) - AMSCURSOS
Data: 06 de novembro /18
REF: 2-2. Disponibilidade: Disponível Size: N/A Categoria: Área municipal.
O que é prestação de contas;
Os elementos que deverão conter na prestação de contas;
A avaliação física/técnica na prestação de contas;
A avaliação financeira da prestação de contas;
As boas práticas das organizações nas fases de execução e prestação de contas;
As principais falhas e irregularidade apontadas pelos órgãos de controle;
A prestação de contas com foco no controle dos resultados.
Dentre as principais mudanças, a Lei exige que a Administração Pública, promova o monitoramento e a avaliação do objeto da parceria e que faça a análise da prestação de contas a partir do atingimento das metas, dos objetivos e dos resultados esperados.
Abordar os principais conceitos relacionados às prestações de contas dos Termos de Colaboração e Fomento assinado com as Organizações da Sociedade Civil.
Explanar sobre a interligação entre as ações de monitoramento e avaliação e a fase de prestação de contas.
Orientar acerca da análise física e financeira da prestação de contas;
Discutir sobre as despesas aceitas e as despesas vedadas e irregulares;
Abordar as regras sobre a correta aplicação dos recursos financeiros;
Discutir sobre um conjunto de boas práticas a serem observadas pelas organizações da sociedade civil quando da execução física e da financeira, bem como os cuidados e as principais irregularidades apontadas pelos órgãos de controle.
Discutir sobre o novo olhar de prestação de contas de resultado.
Esclarecer de forma prática o passo a passo da prestação de contas, discutindo os fluxos do processo e os procedimentos envolvidos.
Servidores públicos municipais que atuam na análise das prestações de contas, servidores que tenham sido designados gestores de parcerias ou membros das comissões de monitoramento e avaliação, membros do controle interno ou outros que irão atuar no acompanhamento das parcerias firmadas com as organizações da sociedade civil.
Conceito de Parceria;
Diferenciação entre o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento;
Atribuições e responsabilidades do gestor da parceria;
Atribuições e responsabilidades da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
O plano de trabalho da parceria e a sua relação com as fases de execução e prestação de contas;
As obrigações e responsabilidades pactuadas nos instrumentos jurídicos assinados entre os parceiros (dentre outras, a forma, a metodologia e os prazos para prestação de contas).
A execução física e financeira da parceria:
A execução da parceria de acordo com o plano de trabalho pactuado;
O atingimento das metas e dos resultados previstos no plano de trabalho;
Os documentos comprobatórios da execução;
Os cuidados das Organizações da Sociedade Civil na execução física;
As principais irregularidades.
As regras de movimentação financeira dos recursos pelas Organizações da Sociedade Civil: compras e contratações, conta específica; pagamento a fornecedores/prestadores de serviços, as possibilidades de saque dos recursos para pagamento em espécie; a aplicação dos recursos enquanto não utilizados;
As despesas permitidas e as despesas impróprias ou vedadas;
Os documentos comprobatórios das despesas (pessoa jurídica e pessoa física);
Os remanejamentos no plano de trabalho: possibilidades e procedimentos envolvidos (apostilamento);
A utilização de saldos financeiros antes do término da vigência;
Os termos aditivos e as prorrogações de ofício (possiblidades e procedimentos);
As condições de liberação dos recursos;
Os motivos de retenção das parcelas;
As principais irregularidades e falhas apontadas pelos órgãos de controle.
A fase de Monitoramento e Avaliação da Parceria:
O acompanhamento das ações, das metas, dos objetivos e dos resultados com caráter preventivo e saneador;
A elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação;
A homologação do Relatório Técnico pela Comissão de Monitoramento e Avalição;
A interligação entre a fase de monitoramento e avaliação e a fase de prestação de contas.
O que significa prestação de contas;
As obrigações das organizações da sociedade civil;
Os elementos que devem conter na prestação de contas, sob o aspecto técnico de cumprimento das metas e resultados previstos;
As obrigações da Administração Pública;
Os documentos a serem apresentados pelas organizações, dentre outros: Relatório de Execução do Objeto e Relatório de Execução Financeira;
'Os prazos a serem cumpridos pelas organizações na entrega das prestações de contas;
Os prazos a serem cumpridos pela Administração Pública na análise da prestação de contas;
A devolução do saldo remanescente;
A análise técnica da execução do objeto: documentos comprobatórios da execução;
A análise financeira da prestação de contas: análise dos documentos comprobatórios das despesas e verificação do cumprimento das normas pertinentes;
O apontamento de irregularidades e as notificações;
A elaboração do Parecer Técnico Conclusivo de análise da prestação de conta final pelo gestor da parceria, com avaliação de eficácia e efetividade das ações;
A aprovação das contas pela autoridade competente;
As ações compensatórias nos casos de prestações de contas avaliada como irregular: possibilidades e procedimentos envolvidos;
As penalidades previstas para os casos de execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019/14 e da legislação específica: as sanções administrativas e os procedimentos envolvidos;