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Proposicao Ementa Autor Partido UF Situação na CD
PEC 438/2001 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. Explicação: Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba. Senado Federal - ADEMIR ANDRADE PSB PA MESA - Aguardando Retorno
PEC 327/2009 Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano. Explicação: Revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria. Altera a Constituição Federal de 1988. Valtenir Pereira PSB MT CCJC - Pronta para Pauta
PL 2022/1996 Dispõe sobre vedações à formalização de contratos com órgãos e entidades da Administração Pública e à participação em licitações por eles promovidas às empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços. Explicação: Altera a Lei nº 8.666, de 1993. Eduardo Jorge PT SP CCJC - Tramitando em Conjunto
PL 3757/1997 Acrescenta parágrafos ao art. 149 do Código Penal. Explicação: Incluindo dentre a tipificação do crime reduzir alguem a condição analoga a de escravo a contratação de trabalho de menor de quatorze anos de idade, direta ou indiretamente, para fins economicos, salvo o de auxilio em ambito familiar do adolescente aos pais ou responsaveis, fora do horario escolar e que não prejudique na formação educacional, sendo compativel com suas condições fisicas e psiquicas. Paulo Rocha PT PA MESA - Aguardando Retorno
PL 5293/2001 Garante à população negra direitos, na tentativa de reparar os danos causados pela escravidão. Vivaldo Barbosa PDT RJ CDHM - Tramitando em Conjunto
PL 2108/2003 Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países. Walter Pinheiro PT BA MESA - Aguardando Retorno
PL 2667/2003 Torna hediondos os crimes de redução à condição análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, acrescentando dispositivos à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Paulo Marinho PL MA CAPADR - Tramitando em Conjunto
PL 2668/2003 Agrava as penas para os crimes de redução análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, dando nova redação aos arts. 149 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Paulo Marinho PL MA CAPADR - Tramitando em Conjunto
PL 2845/2003 Estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e dispõe sobre a regulamentação de seus aspectos civis e penais. Explicação: Considera como parte integrante deste projeto o texto da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" e seus Protocolos. Nelson Pellegrino PT BA CCJC - Pronta para Pauta
PL 3283/2004 Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Explicação: Inclui o trabalho escravo como crime hediondo. Marcos Abramo PFL SP CAPADR - Tramitando em Conjunto
PL 3500/2004 Veda destinações de recursos de empresas públicas e sociedades de economia mista a pessoas físicas ou jurídicas condenadas por empregar trabalhadores em regime de trabalho análogo à escravidão. Edson Duarte PV BA CAPADR - Tramitando em Conjunto
PL 3524/2004 Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios e incentivos fiscais e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem o disposto na legislação trabalhista, que submetem trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou que os reduzem a condições análoga à de escravo Iriny Lopes PT ES CAPADR - Tramitando em Conjunto
PL 5016/2005 Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências. Senado Federal - Tasso Jereissati PSDB CE CAPADR - Aguardando Parecer
PL 2684/2007 Dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho. Explicação: Regulamenta o disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988 (Emenda nº 45, de 2004 - Reforma do Judiciário). Valtenir Pereira PSB MT CCJC - Tramitando em Conjunto
PL 7062/2010 Autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-açúcar (Proaf - Cana-de-açúcar). Senado Federal - Renan Calheiros PMDB AL CFT - Aguardando Parecer
PL 8015/2010 Dispõe sobre o perdimento de bens que tenham sido utilizados na prática do crime de redução a condição análoga à de escravo. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Arnaldo Faria de Sá PTB SP CAPADR - Tramitando em Conjunto
PL 770/2011 Dispõe sobre o ambiente de trabalho nas fábricas de carvão vegetal. Nilda Gondim PMDB PB CTASP - Tramitando em Conjunto
PL 1302/2011 Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, dando-lhe nova redação. Explicação: Pune o empregador rural por abusos na contratação de trabalhadores. Padre Ton PT RO CAPADR - Tramitando em Conjunto
PL 1515/2011 Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos. Senado Federal - Marcelo Crivella PRB RJ CCJC - Pronta para Pauta
PL 3107/2012 Determina a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo. Roberto de Lucena PV SP CAPADR - Tramitando em Conjunto
PL 3842/2012 Dispõe sobre o conceito de trabalho análogo ao de escravo. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Moreira Mendes PSD RO CAPADR - Tramitando em Conjunto
PL 4017/2012 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pela Lei 10.803/2003, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo. Explicação: Pena - reclusão, de três a quinze anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Arnaldo Jordy PPS PA CAPADR - Tramitando em Conjunto