Juiz federal pede manifestação da União para decidir sobre liminar que tenta barrar empréstimo milionário - Balneario FM 87,9
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Juiz federal pede manifestação da União para decidir sobre liminar que tenta barrar empréstimo milionário
O juiz federal substituto Bruno Santhiago Genovez concedeu na tarde desta quinta-feira (29) um prazo de cinco dias para a União manifestar se tem interesse ou não de intervir no processo referente à ação popularque foi ajuizada com o objetivo de tentar barrar um empréstimo internacional de até R$ 170 milhões buscado pela Prefeitura de Presidente Prudente junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata).
O magistrado, que atua na 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, mandou intimar a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o assunto.
"Apreciarei o pedido de liminar após a vinda da manifestação da União, necessária para a análise da competência deste Juízo Federal para processar e julgar a demanda, pois não vislumbro, neste momento, justa causa para mitigar a regra geral de competência (quando est periculum in mora incompetentia non attenditur)", esclareceu o juiz.
Uma ação popular tenta barrar na Justiça o empréstimo de até R$ 170 milhões que a Prefeitura de Presidente Prudente busca contrair para a realização de diversas obras na cidade.
A ação foi protocolada nesta terça-feira (27) na 5ª Vara da Justiça Federal de Presidente Prudente e tem como alvo a Prefeitura, o prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB) e os 11 vereadores que aprovaram o projeto que autoriza o Poder Executivo a realizar a transação.
Assinada por quatro cidadãos, a ação tenta impedir a celebração de qualquer contrato administrativo referente ao financiamento internacional pretendido pelo município de Presidente Prudente junto ao Fonplata.
O pedido justifica que há "eminente risco de lesão ao erário", já que, segundo a ação, o financiamento resultará em uma dívida total de R$ 340 milhões a ser paga pelo governo municipal.
A ação pede à Justiça ainda que a lei aprovada pela Câmara de Presidente Prudente que autorizou a Prefeitura a obter o empréstimo seja declarada nula.
Os cidadãos argumentam que a lei deve ser anulada porque "não há documentos necessários que demonstram a seriedade do ato impugnado, como projetos e orçamentos de obras e informações concretas sobre o endividamento total".
A ação pede também que o Ministério Público Federal e a União se manifestem sobre o caso e que o Ministério Público Estadual apure eventuais atos de improbidade administrativa.
O pedido de liminar para suspender qualquer ato de formalização do empréstimo pretendido pela Prefeitura de Presidente Prudente argumenta que várias entidades da cidade se manifestaram contra a obtenção do financiamento.
Diz que há ausência de dados concretos sobre o destino dos recursos, urgência na execução das obras, valor total do endividamento, disponibilidade para assumir a dívida (em razão do déficit orçamentário mensal) e análise de impacto orçamentário para as próximas gestões.
"O PL [projeto de lei aprovado na Câmara] seguiu para votação em plenário desacompanhado de qualquer análise técnica (engenharia, arquitetônica, urbanística, ambiental e financeira) das obras prometidas, sem qualquer informação concreta sobre o custo efetivo total da operação de crédito autorizada (carência de juros, parcelamento e limite de endividamento) e sem indicar a fonte dos recursos destinados ao seu pagamento", cita o pedido.
A ação também cita reportagem publicada pelo G1, informando que o município pode pagar entre R$ 255 milhões e R$ 340 milhões ao final do financiamento.
"Vê-se uma exorbitante margem de R$ 85 milhões, que poderia ser livremente negociada em caráter unipessoal (indisponibilidade do interesse público", justifica.
Reportagem publicada pelo G1 no início de novembro revela que um dos principais dados utilizados para se medir a capacidade de contrair empréstimos de um município aponta que Presidente Prudente registra, hoje, condições favoráveis para obter créditos.
A ação foi protocolada na Justiça Federal por André Luiz Cestari, Cláudio Drimel Vedovati, Gabriel D'Arce Pinheiro Dib e João Paulo de Souza Pazote, representados pelo advogado Caíque Tomaz Leite da Silva.
Em nota enviada ao G1 na tarde desta quinta-feira (29), a Câmara Municipal de Presidente Prudente informou que o Departamento Jurídico da Casa de Leis ainda não foi notificado judicialmente da ação popular.
"Ademais, cabe ressaltar novamente que todos os trâmites legais, que obedecem o Regimento Interno do Legislativo Municipal e a Lei Orgânica do Município, foram seguidos. Inclusive, os vereadores prudentinos realizaram audiência pública para debater o projeto de lei referido. Na ocasião, entidades e populares puderam se manifestar sobre o assunto", explicou o Poder Legislativo ao G1.
O G1 também solicitou nesta quinta-feira (29) posicionamentos oficiais da AGU e da Prefeitura de Presidente Prudente o assunto, mas até o momento desta publicação não obteve resposta.