Nota de repúdio de seis estados avaliam que a proposta "abre caminho para a degradação do meio ambiente"
BRASÍLIA - O Ministério Público Federal fará uma semana de mobilização contra a proposta de emenda constitucional (PEC) 65, que anula a necessidade de realização de licenciamento ambiental para execução de obras em todo o País. A semana de discussões e audiências públicas em todo o País ocorrerá entre os dias 16 e 20 de maio, e contará com encontros em cada um dos Estados.
Os MPF dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará e Rondônia publicaram uma nota de repúdio à proposta "que retrocede as regras do licenciamento ambiental e abre caminho para a degradação do meio ambiente".
"É patente a violação aos princípios fundamentais do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Sem a devida presença das instituições de controle, aumenta-se o risco de pescadores, agricultores, populações tradicionais, flora e fauna sofrerem impactos irreversíveis com a instalação das obras", declarou o MPF. "O Ministério Público não é contra a execução de obras, desde que as mesmas estejam em consonância com os princípios do direito ambiental e às diretrizes do desenvolvimento sustentável. Caso contrário, todos sofreremos as consequências, como já estamos sofrendo, de empreendimentos autorizados em desacordo à legislação ambiental."
Diversas organizações se mobilizaram contra a PEC 65, como o Instituto Socioambiental (ISA). "Ao extinguir o licenciamento ambiental e impedir que o Poder Judiciário exerça seu papel constitucional, a PEC 65 incide em diversas inconstitucionalidades. Parece que o desastre de Mariana não foi suficiente para impedir o ímpeto de alguns parlamentares de atentar contra o meio ambiente e os direitos fundamentais da sociedade brasileira", disse Maurício Guetta, advogado do ISA.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também deve publicar uma nota de repúdio à proposta. O objetivo é convencer os parlamentares a derrubar a PEC. Pelo regimento, o texto precisa ser discutido e votado em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos. Para ser aprovada em ambas, precisa de três quintos dos votos (60%) dos respectivos membros do Senado e da Câmara. A emenda constitucional tem que ser promulgada pelas mesas das duas casas, e não necessita de sanção presidencial.