Intimação Fiscal Nº 10 DE 08 DE Janeiro DE 2014
Intimação - Ação Fiscal Jan-Fev/2014 - Movimento Financeiro
A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS – SEFAZ/AL, cientifica que Intimou os contribuintes identificados abaixo, referente à Ação Fiscal Jan-Fev/2014 – Movimento Financeiro, para entregarem os livros, documentos e arquivos com informações fiscais infrarrelacionados, compreendendo os exercícios de 2009 a 2012, considerando o início de sua atividade mercantil, à:
I – Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos - DIFIS, Rua João Gualberto Pereira do Carmo, 113, 5º andar do Edf. Empresarial Ponta Verde, Maceió/AL, no horário de 8 às 14h (INDEPENDENTE DA LOCALIDADE DO DOMICÍLIO FISCAL); ou
II – Nas sedes das demais GRAF - Gerência Regional de Administração Fazendária, quando domiciliado nos outros municípios, no horário de 8 às 14h.
1.1. CONTRIBUINTE NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL:
Livro Registro de Saídas de Mercadorias;
Livro Registro de Entradas de Mercadorias;
Livro Termo de Ocorrências Fiscais;
Livro Registro de Inventário no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS;
1.2. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL:
O período em que ainda não eram optantes desta sistemática, entregar a mesma documentação dos contribuintes não optantes descrito no item "1" acima. E, após o ingresso na sistemática, os livros abaixo relacionados:
Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária, em sua substituição o livro Diário e Razão;
DAS, DASN.
2. DOCUMENTOS QUE DEVERÃO FICAR A DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE
2.1. DOCUMENTOS FISCAIS - CONTRIBUINTES OPTANTES OU NÃO PELA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL
Notas Fiscais de aquisição e de saídas de mercadorias/produtos/serviços, exceto Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;
Documentos de Despesas e de Receitas;
Duplicatas pagas no período de 2009 a 2012, inclusive as decorrentes de aquisições contraídas em período anterior a 2012;
Duplicatas a pagar, proveniente de aquisições no período de 2009 a 2012;
Duplicatas recebidas no período de 2009 a 2012, inclusive as provenientes das saídas efetuadas em período anterior a 2012;
Duplicatas a receber, provenientes das saídas efetuadas no período de 2009 a 2012;
Contratos de Comodatos, de Empréstimos contraídos ou concedidos, de Financiamentos, de Leasing;
Demais documentos de desembolsos ou recebimentos.
2.2. CONTRIBUINTES OPTANTES OU NÃO PELA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL QUE UTILIZAM ECF, OS RELATÓRIOS ABAIXO DISCRIMINADOS DEVERÃO SER MANTIDOS NO DOMICÍLIO FISCAL, PARA ENTREGAR AO FISCAL DESIGNADO.
Os relatórios dos Mapas Resumos, Leitura "X", Redução "Z";
Contrato com as administradoras de cartão de crédito e/ou débito;
Relatórios entreguem pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito com as informações das vendas correspondentes.
Ressaltamos que as Intimações Fiscais estão sendo entregues pelos Correios através de Aviso de Recebimento – AR, e que o prazo para o cumprimento das Intimações pelos Contribuintes encerrar-se-á após 72 horas (setenta e duas horas) da ciência do Aviso de Recebimento - AR.
PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE INTIMAÇÃO FISCAL, OBRIGA-SE O CONTRIBUINTE A APRESENTAR OS LIVROS FISCAIS DEVIDAMENTE AUTENTICADOS, CONFORME ABAIXO:
1 - CONTRIBUINTES QUE ESCRITURAM OS LIVROS MANUALMENTE:
Estes contribuintes devem autenticar seus livros no inicio de suas atividades (até 30 dias após a concessão do cadastro) e, posteriormente, sempre que ocorrer o encerramento de cada um deles.
2 - CONTRIBUINTES QUE ESCRITURAM LIVROS POR PROCESSAMENTO DE DADOS.
À exceção do RUDFTO (que deve ser autenticado até 30 dias após o cadastramento), todos os outros deverão ser autenticados na repartição fiscal de seu domicílio no prazo de até 60 dias a contar do encerramento do último lançamento, conforme artigo 310 do Decreto nº 35.245/91 – RICMS.
3 - CONTRIBUINTES QUE ESCRITURAM OS LIVROS PELO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL-SPED:
O período que escriture seus livros fiscais pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, não se faz necessário entregá-los, bastando, neste caso, entregar o protocolo de envio.