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Nova taxa de fiscalização de Transportes do Departamento de Transportes e Terminais
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A partir do dia 1º de janeiro de 2018 o DETER informa a todas as empresa de transporte intermunicipal e empresas de turismo que novas regras foram regulamentadas e parte das existentes foram alteradas ou extintas. Este artigo de perguntas e respostas resume as principais mudanças.
O detalhamento das mudanças encontram-se na lei estadual e resolução do DETER que abaixo pode ser acessada através do link informado.
Lei Estadual 17.221/2017 – Clique aqui para acessar
Resolução 09/2017 – DETER – Clique aqui para acessar
Como suporte para esta alteração, disponibilizamos uma MANUAL PARA ACESSO A IMPRESSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE CADASTRAL que fornece o passo-a-passo de alterações no sistema e como emitir seu CRC.
MANUAL PARA ACESSO A IMPRESSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE CADASTRAL – Clique aqui para acessar
Informamos que em Janeiro de 2018 o DETER está adaptando seus procedimentos e sua interface para recepcionar as mudanças. Solicitamos a compreensão dos operadores neste primeiro momento de aplicação das novas regras. Da mesma forma, o DETER está à disposição para demais esclarecimentos que possam ser solicitados.
1. Como funciona a nova Taxa de Fiscalização de Transportes (TFT)?
A nova Taxa de Fiscalização de Transportes (TFT) funciona como uma mensalidade para cada veículo, cujo valor depende do tipo de serviço a ser executado. Para serviços públicos (linhas de ônibus), cada veículo que prestará esse serviço deverá recolher o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) mensais por veículo. Para serviços privados e sem objetivo comercial, cada veículo deverá recolher o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensais por veículo. Para executar todos os tipos de serviço deverão ser recolhidos os dois valores somados (R$ 370,00) por veículo.
1.1. Como será feito este pagamento?
No dia 1º de cada mês será emitida guia única de pagamento com o valor total calculado para toda a frota do operador de transporte. O valor total será calculado com base na especificação de qual serviço será executado por veículo. A guia deverá ser paga até o dia 10 de cada mês.
1.2. Como especifico qual serviço os meus veículos prestarão?
Através do site do DETER, no log-in de acesso privativo das transportadoras, conforme manual que encontra-se acima disponível. Em 01 de janeiro de 2018 o sistema estará disponível para especificação inicial dos veículos. Se não for feita especificação até o dia 31 de dezembro de 2017, a primeira guia de pagamento da TFT será emitida no dia 01/01/2018 presumindo a especificação de "serviço público" para frotas de empresas tipo A e especificação de "serviço privado/sem objetivo comercial" para a frota dos demais operadores registrados.
1.3. Como alterar o tipo de serviço para um determinado veículo?
Através do site do DETER, no log-in de acesso privativo das transportadoras, conforme manual em anexo. Se não forem feitas alterações nas configurações de serviços da frota, a guia do mês seguinte será emitida conforme configurações do mês anterior.
1.4. Como eu comprovo o pagamento Taxa perante a fiscalização?
Uma vez paga a guia, será liberado para impressão o Certificado de Regularidade Cadastral (CRC) para cada veículo na frota do operador. Este certificado terá validade mensal, iniciando-se no momento de sua liberação, e com término no dia 15 do mês subsequente. Ex: Operador "A" paga sua guia no dia 6 de março. Seu pagamento é confirmado (no prazo de processamento bancário) e o certificado é emitido do dia 8 de março. Este certificado terá validade de 8 de março até o dia 15 de abril.
O CRC especificará a modalidade de serviço para qual o veículo está registrado.
1.5. Meu veículo não fará viagens neste mês? Preciso recolher a taxa?
Estando o veículo incluso na frota do operador, a guia será emitida considerando toda a frota registrada, e cada veículo deverá estar cadastrado para executar ao menos um tipo de serviço. Para evitar o pagamento, deverá ser solicitada a exclusão do veículo da frota do operador.
1.6. Existe custo para incluir e excluir veículos da minha frota?
Sim, conforme a Lei Estadual 17.221/2017, o custo por veículo é de R$ 28,42.
1.7. O que ocorre se eu adquirir um veículo novo ou alterar o tipo de serviço que meu veículo irá executar num determinado mês?
O operador poderá emitir uma guia complementar para pagar valor referente a um determinado veículo que eventualmente será incluído na frota no mês vigente, ou modalidade adicional de serviço a ser executado por um veículo já incluso.
1.8. Tenho um veículo cadastrado para executar serviço público. Posso executar serviço privado, ou sem objetivo comercial com o mesmo?
Não. Para executar tipos diferentes de serviço, o veículo deverá estar cadastrado para executar as duas modalidades (público e privado/sem objetivo comercial), bem como deverá recolher os dois valores correspondentes da TFT.
1.9. Como fica o pagamento da Taxa antiga, referente ao mês de Dezembro?
O pagamento deve ocorrer normalmente, segundo as regras que estavam em vigor até 31/12/2017.
2. Como funciona o novo Certificado de Regularidade Cadastral (CRC)?
O CRC de cada veículo será liberado para impressão após o pagamento da guia respectiva, mas ele também depende de outros requisitos a serem analisados no momento de inclusão de veículo ou renovação da frota:
I – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, verificado no momento da inclusão do veículo na frota e na renovação de registro do operador;
II – Comprovação de condições de segurança, funcionamento e adequação do veículo, conforme normas aplicáveis, verificadas no momento da inclusão do veículo na frota e na renovação de registro do operador;
III – Recolhimento da taxa por atos do DETER referente à inclusão de veículo na frota e vistoria por unidade;
IV – Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil válida, na forma prevista em regulamentação do DETER;
V – Recolhimento da TFT para o respectivo mês de competência;
Havendo sido aprovados todos os requisitos, o CRC é liberado para impressão pelo operador de transporte através do log-in de acesso privativo das transportadoras, conforme manual em anexo.
O CRC é documento de porte obrigatório no veículo.
2.1. O que acontece com o Certificado de Vistoria?
O Certificado de Vistoria (documento de selo prateado) deixa de ser um documento físico de porte obrigatório, estando sua regularidade comprovada pelo Certificado de Regularidade Cadastral. Não e mais necessária a sua emissão, impressão, ou porte.
3. Como faço para licenciar uma viagem especial?
O procedimento foi simplificado. Não haverá mais "selo" para as licenças de viagem especial. A viagem deve ser declarada seguindo o procedimento regular, com preenchimento das informações da viagem e lista de passageiros. O documento ainda é de porte obrigatório no veículo, mas não há nenhum custo associado à sua emissão.
4. Como faço para licenciar um serviço de fretamento?
Provisoriamente, o operador deverá emitir a guia referente ao ato de análise do fretamento (R$ 117,02) e pagá-la. Isto feito, deverá ser enviado um e-mail para o endereço eletrônico fretamento@deter.sc.gov.br, o qual deverá conter o contrato digitalizado, a guia e o comprovante de pagamento da mesma, em formato ".pdf".
Com isto, será liberado ao operador de transporte o acesso para preenchimento dos dados referentes ao fretamento, em formulário eletrônico similar ao do atual "fretamento provisório". Os dados preenchidos devem ser compatíveis com as informações do contrato, sob responsabilidade do declarante, sujeitando-se às penalidades aplicáveis em casos de falsidade ideológica.
Após o preenchimento do formulário, a emissão da licença é automática e deve ser impressa pelo operador. A licença constitui documento de porte obrigatório no veículo.
Em momento posterior, quando for finalizada a implantação do procedimento digital para licenciamento de fretamentos, o DETER notificará os operadores sobre as mudanças.
5. Como faço para licenciar um serviço sem objetivo comercial?
No quesito dos serviços sem objetivo comercial, não houve mudança na metodologia de licenciamento, contudo, ainda é necessário o recolhimento da taxa de análise, exceto para entes públicos. Importante ressaltar que o veículo que prestará o serviço deverá portar o CRC válido e recolher a Taxa de Fiscalização mensal correspondente ao serviço (R$ 130,00), independentemente do operador ser um ente público ou não. A licença constitui documento de porte obrigatório no veículo.
6. O CRC e as licenças devem estar presentes nos veículos em serviço?
Sim, mas o DETER está trabalhando para implantar metodologia de verificação eletrônica dos certificados, o que suprimirá a obrigatoriedade de porte destes documentos no veículo. O DETER informará os operadores em momento futuro.
7. O que mais mudou?
Todo operador de transporte de passageiros registrado no DETER, seja empresa de transporte, entidade pública ou outra espécie de pessoa jurídica, deverá manter um endereço de e-mail cadastrado perante o DETER para comunicação oficial.
7.1. Não tenho e-mail cadastrado no DETER. Como faço para cadastrá-lo?
Em breve, o DETER dará um prazo e indicará o procedimento para que os operadores informem o endereço de e-mail oficial.
8. A partir de quando passa a valer a nova regra?
A partir do dia 1º de janeiro de 2018. Entretanto, durante o mês de janeiro de 2018, o DETER estará adaptando seus procedimentos e sua interface para recepcionar as mudanças. O DETER solicita a compreensão dos operadores neste primeiro momento de aplicação das novas regras. Da mesma forma, o DETER está à disposição para demais esclarecimentos que possam ser solicitados.