FERRAMENTAS ELETRÔNICAS PARA CUMPRIMENTO DE ATOS JUDICIAIS É UM DOS TEMAS TRAZIDOS PELA NOVA PORTARIA DO TJMG QUE TRATA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO ATÉ O DIA 15 DE MAIO DE 2020.
Foi publicada no dia 27/04/2020, a Portaria Conjunta n° 963/PR/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para regularizar o funcionamento dos serviços do Poder Judiciário do Estado, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Coronavírus e garantir o acesso à justiça no período do dia 1° ao dia 15 de maio de 2020.
A Portaria determina a retomada de prazos dos processos eletrônicos e físicos e as plataformas que poderão ser utilizadas para cumprir os atos processuais através do meio eletrônico, expedientes processuais, sessões de julgamento em segunda instância e turmas recursais.
De acordo com o artigo 3°, parágrafo único da referida Portaria, os processos judiciais e administrativos que estão tramitando em meio eletrônico, retomarão os prazos processuais a partir de hoje, dia 04/05/2020. Tais prazos serão retomados do ponto em que se encontravam no período da suspensão e serão restituídos pelo tempo que ainda faltava para a sua complementação.
Menciona-se uma exceção no artigo, que diz respeito aos processos de competência do Juizado Especial, que está disposto na lei 9.099/95, processos estes que podem tramitar sem o acompanhamento de advogado.
A portaria alude em seu artigo 4° e parágrafos seguintes, que os atos processuais dos processos administrativos e judicias eletrônicos serão realizados de forma remota, ou seja, exclusivamente através do meio eletrônico. Poderão ser utilizadas ferramentas específicas para se cumprir os atos processuais a distância, conforme abaixo:
- Cisco Webex, poderá ser utilizada para realização de atos virtuais por videoconferência, deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico do CNJ pelo endereço www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/, ou outra ferramenta equivalente, cujos arquivos deverão ser publicados no Portal PJe Mídias do CNJ. Os atos deverão ser certificados nos autos dos processos correspondentes, com indicação da URL na rede mundial de computadores, para acesso das partes e dos procuradores habilitados.
Caso aconteça algum imprevisto e as partes e/ou os advogados sejam impossibilitados de participarem da audiência por videoconferência, os mesmos serão intimados a se manifestarem em 48 horas.
Os parágrafos 3º e 4º do artigo 4º, da portaria, dispõem que não será permitida a realização de ato presencial, cabendo apenas às partes e testemunhas o comparecimento à sala de audiências da unidade judiciária, na qual serão colhidos suas declarações ou depoimentos por videoconferência. Para tanto, a testemunha ou parte terá acesso à unidade predial judiciária respectiva, tomando os devidos cuidados e portando os equipamentos de proteção individual, sendo facultadas às mesmas a participação da audiência por videoconferência no local, exclusivamente na presença de servidor determinado para o ato pelo magistrado responsável.
Os advogados das partes, ficarão responsáveis por intimar as testemunhas do local e da hora da audiência designada nos processos cíveis.
Já nos processos físicos, no que tange o artigo 5º da Portaria 963/PR/2020, os prazos processuais ficarão suspensos até o dia 15 de maio de 2020 e as audiências observarão no que se enquadrar o que dispõe no artigo 4º da portaria, relacionado aos atos praticados por meio eletrônico.
No que diz respeito aos processos que tramitam em Segunda Instância, conforme o artigo 9º da referida portaria, as sessões presenciais deverão ser realizadas através de videoconferência, garantindo aos advogados das partes realizar as suas sustentações orais, que deverão ser requeridas com antecedência mínima de 24 horas, de acordo com o artigo 937, § 4º, do CPC.
Por fim, no que diz respeito ao expediente presencial, segundo o artigo 11 da portaria, quando se tratar de caso de necessidade absoluta de atendimento ao advogado da parte, deverá o magistrado valer-se dos meios telemáticos existentes, preferencialmente as plataformas eletrônicas, como WhatsApp, ou o telefone convencional, tudo devidamente agendado com o servidor designado pelo gerente para esse fim.
A portaria completa se encontra no link https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/servicos/faq-covid-19.htm#!.
A equipe MGAA está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos complementares sobre o assunto.