Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 241 de 19.12.1997 (Altera o Código Tributário, para reformular disposições relativas ao Imposto sobre a Propriedade
LC Mun. Jundiaí/SP 241/97 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 241 de 19.12.1997
DOM-Jundiaí: 24.12.1997
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 1.997, PROMULGA a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º Os dispositivos a seguir elencados do Código Tributário Municipal, instituídos pela Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º. Preenchidos os requisitos contidos no parágrafo anterior, o reconhecimento da não incidência do tributo dar-se-á mediante vistoria realizada pela Coordenadoria Municipal de Abastecimento e Agricultura."
§ 1º. Em caso de pagamento em parcelas, o número delas será de no máximo 10 (dez), observando-se, entre o vencimento de uma e outra, intervalo não inferior a 30 (trinta) dias."
XVII - particulares, efetivamente ocupados pelo poder público, enquanto não incorporados ao patrimônio municipal."
§ 8º. Os serviços de engenharia consultiva constantes do item 31 da Lista de Serviços compreendem:
a) elaboração de plano diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de ( continua ... )