Aberto o prazo para declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil
Ontem, dia 1º de julho, foi aberto o prazo para que as empresas e fundos de investimento com participação societária direta de investidores não residentes no Brasil em seu capital social em 31 de dezembro de 2020 preencham a declaração do Censo de Capital Estrangeira no Brasil. O prazo final para o preenchimento da declaração é 16 de agosto de 2021.
A partir da Resolução nº 76/2021 ("Resolução"), publicada em 30 de junho, a Agência Nacional de Mineração anunciou a suspensão dos prazos administrativos até 30 de setembro.
Cancelado o Tema Repetitivo 987 do STJ
Diante das alterações promovidas na Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falências) pela Lei 14.112/2020, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou, em 28 de junho, o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja discussão girava em torno da possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. Diante de referido cancelamento, foi determinado o levantamento da suspensão nacional de processos relacionados ao Tema Repetitivo 987 anteriormente afetados.
Governo Federal divulga a proposta de reforma tributária do Imposto de Renda
Em 25 de junho, foi divulgado o Projeto de Lei 2337/2021, com a proposta da chamada Reforma Tributária ("PL 2337"). O PL 2337 traz alterações na legislação sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Acesse o texto do PL 2337 aqui.
Publicada Portaria do CARF que mantém o limite de valor discutido em julgamentos virtuais de recursos
Em 28 de junho, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria nº 7.406/2021, que prorroga a decisão de julgar virtualmente casos de até R$36.000.000,00 ("Portaria"). Com isso, processos que debatem valores superiores ficam suspensos até 31 de dezembro.
SEF/MG disponibiliza requerimento automatizado de benefício fiscal ao setor de eletroeletrônicos
Em 1º de julho, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais disponibilizou para as empresas do segmento eletroeletrônico, através da Resolução nº 5.478/21, o requerimento de benefício fiscal concedido de forma automatizada, pela internet. A solicitação deverá ser feita por meio da modalidade Regime Especial Automatizado (e-PTA/RE Automatizado), disponibilizada no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare).
Acesse o texto da Resolução nº 5.478/21 aqui.
Publicada Medida Provisória que institui o Programa de Estímulo ao Crédito
Foi publicada, em 6 de julho, a Medida Provisória n. 1.057/2021 ("MP 1.057") que institui o Programa de Estímulo ao Crédito ("PEC"). A medida tem como objetivo facilitar o acesso a crédito para os microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e produtores rurais. As operações de crédito tuteladas pelo PEC podem ser contratadas até 31 de dezembro de 2021. A MP 1.057 entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Medida Provisória n. 1.057/2021 aqui.
Publicada Portaria de convocação do CARF para analisar novas propostas de súmulas
Foi publicada, em 5 de julho, a Portaria n. 7.974/2021 ("Portaria") do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"). Esta elenca novos enunciados de súmulas para, se aprovados, serem aplicados no âmbito dos processos administrativos que tramitam no CARF. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Publicado Parecer com esclarecimentos sobre Transação no Contencioso Tributário
Foi publicado, em 8 de julho, o Parecer n. 10.177/2021 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN"). A medida visa a esclarecer questionamentos interpretativos ligados ao Edital de Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica.
Para ler o Parecer n. 10.177/2021, clique aqui.
ANTT publica reajuste da tabela de piso mínimo de frete
A Agência Nacional de Transporte Terrestre publicou, em 14 de julho, a Resolução n. 5.949/2021 ("Resolução"). Com a medida, foram alterados os valores da tabela de pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas. A Resolução entrará em vigor na próxima terça-feira, dia 20 de julho de 2021.
Publicada Lei que altera a tributação de instituições financeiras e centrais petroquímicas
Foi publicada ontem, dia 15 de julho, a Lei n. 14.183/2021 ("Lei"). A medida prevê a majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do setor financeiro, a revogação da tributação especial de produtos da indústria petroquímica, bem como modificações na isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência. A data de entrada em vigor da Lei varia conforme o dispositivo.
Ofertados novos serviços digitais aos contribuintes através do portal "Regularize" da PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponibilizou, em 9 de julho, dez novos serviços digitais para auxiliar contribuintes a solucionar pendências fiscais em formato on-line.
Para consultar os novos serviços disponíveis, acesse este link.
Inaugurado pela RFB programa de auxílio às empresas para cumprimento de obrigações tributárias
A Receita Federal do Brasil deu início, em 20 de julho, ao Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ). O objetivo é de auxiliar pessoas jurídicas com o cumprimento de suas obrigações acessórias, evitando riscos fiscais. O acesso da ferramenta se dá através do E-CAC.
Acesse o portal aqui e confira.
Publicadas Resoluções da Gecex que reduzem alíquotas do Imposto de Importação (ex-tarifário)
O Ministério da Economia publicou, em 20 de julho, as Resoluções n. 217, n. 219 e n. 220, da Câmara de Comércio Exterior. Os normativos reduzem as alíquotas de Imposto de Importação a zero para diversos produtos, visando garantir o abastecimento normal e fluido no mercado nacional.