Palmas de Monte Alto: Câmara Municipal recebe Projeto de Lei que prevê auxílio transporte aos estudantes universitários de baixa renda; confira - Portal Vilson Nunes | Portal Vilson Nunes
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Após meses de espera, a Câmara Municipal de Palmas de Monte Alto (BA) recebeu, nesta segunda-feira (22), o tão aguardado Projeto de Lei (PL) nº 003/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Concessão de Auxílio Trasporte aos Estudantes de baixa renda de Curso Superior.
Vale destacar que, na proposta encaminhada, a prefeitura deixa claro no Art. 4º, que o benefício destina-se prioritariamente a estudantes hipossuficientes residentes no município de Palmas de Monte Alto, oriundos da Rede Municipal de Educação Básica, com renda familiar per capita de até três salários mínimos. Além disso, a gestão esclarece no Art. 5º, que as despesas do benefício será custeado com recursos próprios, devendo o Poder Executivo compatibilizar a quantidade de beneficiários com as doações orçamentárias existentes, observados os limites estipulados na forma da legislação orçamentária e financeira vigente. No parágrafo primeiro do referido Artigo, prevê que, será concedido um valor máximo de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensalmente em conta corrente de titularidade do beneficiário. No Art. 6º, o PL aborda quais são os critérios para impedir os estudantes universitários a receber o Auxílio Transporte que trata a referida Lei. CLIQUE AQUI E CONFIRA O PROJETO NA ÍNTEGRA!
Em sua justificativa, o prefeito Manoel Rubens, aborda que, é de amplo conhecimento da população que o auxílio financeiro dado pelo Município aos estudantes que frequentam cursos em faculdades estabelecidas nas cidades de nossa região vinha sendo realizado há anos, entretanto para o presente exercício, o Ministério Público Federal, encaminhou ao Executivo a Recomendação nº 22 de 2018, determinando aos gestores que não utilize e não admita a utilização de veículos de transporte escolar do programa Caminho da Escola, bem como os custeados com recursos do PNATE e FUNDEB em finalidade diversa do transporte escolar de alunos da Rede Pública de Educação Básica, o que impediu a continuidade do fornecimento de transporte aos alunos universitários.
Segundo o prefeito, por conta disso, a Administração Municipal verificou a necessidade de alterações no modelo de concessão do transporte visando da maior transparência ao processo e principalmente atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sobretudo para não deixar de prestar serviço de tamanha relevância ao desenvolvimento do município.
Por fim, o gestor afirma que a intenção do PL é garantir o acesso ao benefício ao maior número de estudantes montealtenses interessados, ainda que num primeiro momento, aparente reduzido o valor individual do benefício, e significativa parcela dos Estudantes esteja excluída da distribuição do benefício devido às limitações orçamentárias e a crise econômica suportada pelos municípios do porte de Palmas de Monte Alto que sobrevive apenas de repasse de verbas federais e estaduais.
Em entrevista ao programa Giro de Notícias, o presidente em exercício da Câmara, vereador Carlos Alberto Nogueira, manifestou que, ele já autorizou o fornecimento de xerox aos vereadores para que todos estudem o Projeto de Lei, a fim de que, brevemente seja realizada uma reunião com a participação de membros do legislativo e executivo para fazer os ajustes que forem necessários na proposta. "A gente espera que não precisa se fazer nenhuma emenda a este projeto, para que a gente possa de acordo com os anseios dos estudantes e de acordo também com as finanças do executivo, possamos estarmos aprovando esse projeto, se tudo ocorrer normal, na próxima segunda-feira (29/4) e, se ficar alguma dúvida que não puder ser emitido o parecer, que no máximo na segunda-feira (6/5) que vem a oito seja realmente votado e aprovado", disse o vereador.
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