Modelos de Documentos - Petição - Família - Interdição com pedido suprimento judicial
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Petição - Família - Interdição com pedido suprimento judicial
Interdição com pedido suprimento judicial.
1) - A Requerida apresenta deficiência mental desde os .... anos de idade. Freqüentou escolas especializadas tendo sido internada no .... dos .... aos .... anos.
6) - Em .../.../..., foi preenchida solicitação de Laqueadura Tubária para a Requerida, tendo sido negada pela Comissão de Ética, por serem necessários melhores esclarecimentos quanto aos problemas psiquiátricos que afligiam a paciente. Em .../.../..., foi feita nova solicitação, desta feita assinada pela Dra. ...., psiquiatra daquela casa hospitalar, a qual solicita em caráter de urgência a laqueadura na paciente por ser esta portadora de Esquizofrenia Paranóide, conforme laudo em anexo da psiquiatria e relatório da assistente social Dra. ...., que após solicitou novamente um parecer da Comissão de Ética, informando da gravidade do problema.
9) - A Consultoria e Procuradoria Jurídica da Universidade Federal, através do parecer nº ...., declarou-se impossibilitada de formalizar tal pedido, vez que esta deverá ser promovido pela mãe, pai ou tutor, conforme o que preceitua o artigo nº 1177, I, do Código de Processo Civil e, tendo em vista as condições sócio-econômicas da paciente e sua progenitora, sugere que a mesma seja encaminhada à Assistência Judiciária Gratuita, junto ao Escritório Modelo desta Universidade Federal, cópia reprográfica do parecer em anexo, assinado pela Procuradora ....;
O novo Código Civil dispõe acerca da intersição, tendo a mãe da interditanda o direito de procedê-la.