PROJETO DE LEI Nº 92/2021
INCLUI O DIA MARIELLE FRANCO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA AS MULHERES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR REIMONT, VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Art. 1º Fica incluída, no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:
Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres, a ser realizado, anualmente, no dia 14 de março.
Plenário Teotônio Villela, 10 de março de 2021.
Vereadora MONICA BENICIO
Vereador CHICO ALENCAR
Vereadora THAIS FERREIRA
Vereador WILLIAM SIRI
VEREADORA TAINÁ DE PAULA
A brutal execução de Marielle Franco, Vereadora desta casa, democraticamente eleita com 46.502 votos, em 14 de março de 2018, consiste em violência política, mais uma violência a qual as mulheres estão sujeitas, intensificando-se ainda mais quando as opressões de gênero estão imbricadas e interseccionadas com opressões de raça, classe, sexualidade e orientação sexual. O assassinato de Marielle Franco colocou no centro da luta política o debate sobre a visibilidade, representatividade e segurança de mulheres nos espaços de poder.
O racismo patriarcal impõe às mulheres diversas barreiras ao pleno acesso e fruição de direitos, bem como coloca as mulheres como alvo de diversas violências. Apenas recentemente adquirimos, com de muita luta, direitos políticos, sendo a ocupação do Poder Legislativo ainda um desafio. Nesta Casa, no ano de 2021, somos apenas 08 Vereadoras, enquanto são 43 Vereadores homens.
A pesquisa "A Violência Política contra Mulheres Negras" do Instituto Marielle Franco mostra que quase 100% das candidatas ao pleito eleitoral de 2020 consultadas sofreram mais de um tipo de violência política. E 60% dessas mulheres foram insultadas, ofendidas e humilhadas em decorrência da sua atividade política nestas eleições.
Ainda, segundo estudo realizado pelas ONGs Terra de Direitos e Justiça Global, acerca da violência política no período de 1 de janeiro de 2016 até 1 de setembro de 2020, constatou-se que "[e]nquanto nas casas legislativas municipais, estaduais e federal a proporção média de mulheres representantes é de aproximadamente 13%, no levantamento da pesquisa, as mulheres sofreram 31% dos casos de ameaça (aproximadamente 2,4 vezes mais). Nos casos de ofensas, considerando o universo mapeado pela pesquisa, as mulheres sofreram ofensas, pelo menos, 5,8 vezes o percentual da sua representação na política legislativa" (TERRA DE DIREITOS E JUSTIÇA GLOBAL, 2020).
A violência política é instrumental, visa manter o controle de um grupo hegemônico sobre o sistema político – homens, brancos, cristãos, de classe alta, que se identificam como heterossexuais. É manejada para garantir que o poder político não seja exercido por grupos e indivíduos não hegemônicos mulheres, pessoas negras, LGBTQIA+, indígenas, com deficiência e pobres.
Diante do exposto, venho propor a inclusão do Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres no calendário oficial, a fim de coibir a violência política através da conscientização da população e do reconhecimento pelo Município da sua existência.
Para tanto, peço o auxílio dos meus pares na aprovação deste projeto de lei.
LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010
§ 3º São datas comemorativas e eventos do mês de março:
https://www.violenciapolitica.org/
https://terradedireitos.org.br/uploads/arquivos/24-09_DIAGRAMACAO_Violencia-Politica_FN.pdf
Entrada 03/10/2021 Despacho 03/10/2021
Publicação 03/11/2021 Republicação 06/25/2021
Pág. do DCM da Publicação 36/37 Pág. do DCM da Republicação 83
Motivo da Republicação Inclusão de coautorias Pendências? Não
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,