DEBATE SOBRE HOMOAFETIVIDADE. Ms. Raquel Schöning; Ms Anna Lúcia Mattoso Camargo; Ms. Gislaine Carpena e Ms. Adriana Bina da Silveira. - PDF
Download "DEBATE SOBRE HOMOAFETIVIDADE. Ms. Raquel Schöning; Ms Anna Lúcia Mattoso Camargo; Ms. Gislaine Carpena e Ms. Adriana Bina da Silveira."
Raphael Ávila Rocha
2 DEBATE SOBRE HOMOAFETIVIDADE Ms. Raquel Schöning; Ms Anna Lúcia Mattoso Camargo; Ms. Gislaine Carpena e Ms. Adriana Bina da Silveira.
3 Temáticas: Casamento União estável: efeitos (Bina); Novas famílias sob à ótica constitucional (Raquel); Adoção (Gislaine); Sucessão (Anna).
4 brusque infogr%e1ficos:-casamentos-separa%e7%f5es-e-div%f3rcios
6 Projeto de Lei da Câmara nº122: Equipara os crimes de discriminação de gênero com os crimes de racismo busca a eliminação dos obstáculos para adoção de crianças por casais homossexuais e propostas em defesa do casamento civil gay igualitário no país. hes.asp?p_cod_mate=79604
7 CASAMENTO VISÃO HISTÓRICA: República (1889): casamento religioso; 1891: casamento civil; CF: o conceito de família era associado ao casamento, sendo este um vínculo indissolúvel; CC/1916: sacralização da família, constituída pelo casamento. Não havia outra forma de convívio aceitável. A estrutura era patriarcal e permaneceu indissolúvel até 1977; Mesmo com a LDI (lei nº 6.515/77), a família continuava sendo reconhecida, apenas aquela advinda do casamento; Rompia-se a sociedade conjugal pela separação e pelo divórcio e pela morte. E, o vínculo, apenas pelo divórcio e pela morte; Exigia-se longos prazos para a concessão do divórcio e o pedido deveria ser motivado. O cônjuge culpado perdia o direito aos alimentos e à utilização do nome; Novas realidades surgiram produzindo uma revolução na estrutura social e um novo perfil da sociedade. A CF/88 alargou o conceito de família: monoparental e a união estável.
8 CF art. 226: Art A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 1º - Ocasamento é civil e gratuita a celebração. 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre ohomemeamulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
9 CC/2002 Regula o casamento nos artigos 1511 e seguintes, mas, explicitamente, não estabelece a diversidade de sexos, segundo a interpretação de Maria Berenice Dias. Art.1514:ocasamentoserealizanomomento em que homem e mulher manifestam, peranteojuiz,asuavontadedeestabelecero vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.
10 CC/2002 replicou o 3º, do art. 226, da CF e foi conservador: não reconheceu como entidade familiar aquelas advindas do afeto (anaparental, recomposta, eudemonista, homoafetiva); 2007 possibilidade do divórcio extrajudicial Lei /07; EC nº 66 alterou o art. 226, 6º: não se fala mais em separação judicial; afastou-se a necessidade de identificação de culpa e o decurso de prazos.
11 Reconhecimento da Homoafetividade: Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 5 de maio de 2011 ADI 4277; ADPF he.asp?idconteudo=178931
14 Casamento de pessoas do mesmo sexo STJ - RESP RS: reconheceu o direito a um casal homossexual a requerer a habilitação direta para casamento; Tribunais de Justiça sentiram a necessidade de uniformizar os procedimentos de habilitação e conversão de união estável em casamento, para relações heteroafetivas ou homoafetivas; outros expediram circulares e houve provimentos que mantinham a desigualdade no tratamento. O Conselho Nacional de Justiça sentiu a necessidade de acabar com essa disparidade entre os estados que autorizam e os que não autorizam o casamento gay, e editou a Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, publicada em 15 de maio de 2013, autorizando o casamento entre pessoas do mesmo sexo, seja por habilitação direta, seja por conversão de união estável. Resolução nº 175: "é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo".
15 Resolução 175, CNJ: 13.pdf
16 Partido Social Cristão questionou a Resolução e impetrou MS, sendo extinto pelo STF: alhe.asp?idconteudo=239796
17 POSSIBILIDADE DO CASAMENTO DE Habilitação; PESSOAS DO MESMO SEXO Celebração; Efeitos:
18 Novas Famílias O conceito de família vem sofrendo, nos últimos tempos, uma grande alteração, em contraposição àquele antigo molde que tem por base um pai, uma mãe e vários filhos. Antes de > a família era matrimonializada e predominantemente patrimonial -> HOJE: Princípio Estruturante do Estado Brasileiro: - DIGNIDADE HUMANA ser humano portador de direitos fundamentais como liberdade, igualdade, vida, saúde, moradia, emprego, diversidade sexual... Mas, para que o EXERCÍCIO DA LIBERDADE seja possível -> o Estado deve garantir aos desiguais o direito de serem tratados como iguais, isto é: para sermos iguais, as desigualdades devem estar protegidas por leis, pois a liberdade nos dá o direito de exercermos essa diferença. A perspectiva de igualdade constitucional entre os seres humanos implica em dizer que todos devem ter suas especificidades respeitadas.
19 Novas Famílias novos valores 1- PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA art. 1º, III da CF: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; É da pessoa concreta, na sua vida real e quotidiana; não é de um ser ideal e abstrato que deve ser analisada a partir da realidade do ser humano em seu contexto social.
20 2- Princípio da Igualdade entre Cônjuges e Companheiros: acabou-se o pátrio poder do homem a mulher passa a decidir igualmente 3- Princípio da Igualdade entre os Filhos 4- Princípio da Não Intervenção ou da Liberdade planejamento familiar livre autonomia da vontade; 5- Princípio do Melhor Interesse da Criança; 6- Princípio da Afetividade; 7- Princípio da Função Social da Família
21 NOVOS CONCEITOS Liberdade para Constituição de família eis que os modelos previstos na CF são exemplificativos: NOVOS ARRANJOS FAMILIARES Família Extensa ou Ampliada: afetividade; Família Anaparental; Família Mosaico ou Recomposta; Família Eudemonista; Família Unipessoal
22 Família Homoafetiva nossa grande discussão Aplicar a lei e interpretar cada caso tendo em vistas suas peculiaridades, pois não existem respostas prontas!!!
23 +portal/anvisa/sala+de+imprensa/menu+- +noticias+anos/2013+noticias/reproducao+assi stida+no+brasil+atinge+padrao+internacional
25 M/2013/2013_2013.pdf
27 maternidade-na-justica-do-rs/1914/
29 Adoção A adoção constitui um parentesco eletivo, pois decorre exclusivamente de um ato de vontade. Trata-se da modalidade de filiação construída no amor, (...) baseando-se, não em fator biológico, mas em fator sociológico. Maria Berenice Dias
30 Adoção - Legislação Código Civil adoção apresentava o único objetivo de dar possibilidade para aqueles que não tinham condições de ter um filho. Lei 8069/90 art a adoção deve constituir efetivo benefício ao adotando. (Lei /09) Provimento 02/2009 CNJ Certidão Nascimento Filiação Lei /13 Concedeu ao empregado adotante os mesmos direitos da licença-maternidade.
31 Adoção Requisitos: Idade para adotar Estágio de convivência Consentimento dos pais Vantagens do adotado Art CC/02 Somente será admitida a adoção que constituir efetivo benefício ao adotando
32 STJ ocumento.asp?slink=atc&sseq= &sre g= &sdata= &stipo=5& formato=pdf
33 SUCESSÃO
LICENÇA MATERNIDADE PARA CASAIS HOMOAFETIVOS: A concessão do direito a licença maternidade para casais homo afetivos
LICENÇA MATERNIDADE PARA CASAIS HOMOAFETIVOS: A concessão do direito a licença maternidade para casais homo afetivos Aline Duarte Andrade 1 Maraluce Maria Custódio 2 Banca examinadora 3 RESUMO: A licença
AS CONCEPÇÕES DE FAMÍLIA NO BRASIL
AS CONCEPÇÕES DE FAMÍLIA NO BRASIL Camila Becker Natália Abrahão Natália Silva Thiago Petri A verdadeira família é aquela unida pelo espírito e não pelo sangue. (Luiz Gasparetto) RESUMO: Este artigo tem