Ecad terá 90 dias para atualizar critérios de cobrança de direitos autorais - 23/06/2015 - Ilustrada - Folha de S.Paulo
23/06/2015 12h13
De acordo com o texto, o Ecad terá três meses para "adaptar" seu atual formato de cobrança aos critérios definidos no decreto –entre eles, o uso das obras "por entidades beneficentes de assistência social" ou por emissoras de televisão ou rádio públicas, comunitárias e educativas.
"A determinação do quanto deve ser cobrado passa a ter critérios e possibilidades de questionamento e mediação [pelo ministério]. Isso cria um ambiente favorável", disse o ministro Juca Ferreira (Cultura) em coletiva de imprensa.
O ministro destacou ainda previsão de que titulares de direitos autorais possam acompanhar, a partir de sistema de informação, dados sobre valores arrecadados e distribuídos em relação a suas obras. "Isso era uma das maiores queixas dos autores, se o que recebiam estava justo. E se por acaso não estivesse justo, se tinha sido antes ou depois da arrecadação" disse Ferreira.
O Ecad e demais associações habilitadas a arrecadar direitos autorais poderão perder essa prerrogativa caso não cumpram o previsto no decreto e cometam "infrações administrativas", como "deixar de prestar contas dos valores devidos aos associados" ou "distribuir valores de forma arbitrária e sem correlação com o que é cobrado do usuário".
"O que passa a existir agora é um órgão de supervisão estatal para garantir que as obrigações de transparência, publicidade e os direitos dos titulares sejam efetivamente observados pelas entidades de gestão coletiva", afirma Marcos Souza, diretor de Direitos Intelectuais do Minc.
O diretor de Direitos Intelectuais do Minc ponderou que as regras de transparência e fiscalização das associações não são "uma jabuticaba". "Todos os países em alguma medida têm algum tipo de regulação sobre as entidades de gestão coletiva. (...) O que tem nesta lei, neste decreto, é a regra no mundo, e não excentricidade ou criação brasileira."