17.1. Os autos do procedimento administrativo, em que foi proferida a condenação, serão apensados ao pedido de revisão.
18. A decretação da procedência da revisão poderá acarretar a absolvição do requerente, a imposição de pena de menor gravidade ou a anulação do procedimento disciplinar.
- competência para conhecer recurso interposto das decisões originárias do Corregedor Geral da Justiça: V/2.5