Deputado Raimundinho da Saúde: "O TJ já afirmou que o Pró-Saúde é uma fundação pública" | www.al.ac.leg.br
Em pronunciamento na sessão desta quarta-feira (18), o deputado Raimundinho da Saúde (Podemos) disse que o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade na Justiça, com pedido de Medida Cautelar para suspensão da eficácia da Lei Estadual no 3.375, de 19 de março de 2018, que alterou dispositivos da Lei no 2.031/2008, que instituiu o Serviço Social de Saúde do Acre Pró-Saúde, que transformava a empresa paraestatal criada na administração do ex-governador Binho Marques (PT) em autarquia estadual. O principal objetivo da lei era evitar a demissão de 1.800 servidores até 2019.
O parlamentar frisou que na época em que o Pró- Saúde foi criado, o projeto de lei continha vários vícios e ilegalidades, mas ainda assim o MP não se manifestou. "Isso me espanta, completou nove anos que essa lei foi aprovada nesta casa, essa mesma lei que nós apenas alteramos, e mesmo assim o MP não se manifestou", afirmou.
Raimundinho da Saúde disse ainda que o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) teria afirmado que o Pró-Saúde, mesmo se apresentando como entidade paraestatal, externa uma forma de organização administrativa, e principalmente, tem por finalidade atividades que o aproximam mais de uma fundação pública.
"Quero ver agora o Tribunal de Justiça do Acre mostrar o seu valor, porque ele até já antecipou em nosso favor ao afirmar com todas as letras que inquestionavelmente o Pró-Saúde é uma fundação pública de natureza pública. Nunca foi paraestatal", salientou.
O parlamentar disse que continuará lutando para garantir a manutenção de todos os diretos dos servidores do Pró-Saúde. "Estamos falando de mais de mil pais e mães de família. Estamos vivendo uma crise sem fim: econômica, de violência, de desemprego e nós não podemos deixar essas pessoas desempregadas. Quero muito que essa recomendação caia nas mãos do Tribunal de Justiça, se for preciso iremos à Brasília tratar do assunto", finalizou.