LEI Nº 11.213 DE 30 DE ABRIL DE 2002
(Publicação DOM de 01/05/2002)
Proíbe a Queima de Lixo de Qualquer Material Orgânico ou Inorgânico na Zona Urbana no
Período que Especifica e Dá Outras Providências
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo
Art.1º- Fica proibida a queima de lixo, mato ou qualquer outro material orgânico ou
inorgânico na zona urbana de Campinas, durante o período compreendido entre os meses de
maio e setembro de cada ano*.
Art. 2º - Enquadra-se, para os fins desta lei, as queimas de matos, galhos ou folhas caídas,
resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas, podas ou extrações.
Art. 3º - A queima desses materiais durante os períodos de estiagens, conforme estabelecido
nesta lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - em relação a resíduos domiciliares:
a) se praticada por particular em seu próprio terreno, multa de R$ 100,00 (cem reais);
b) se praticada por particular em passeios ou vias públicas, multa de R$ 150,00 (cento e
II - em relação a resíduos industriais ou comerciais:
a) se praticada nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos industriais ou
comerciais, multa de R$ 300,00 (trezentos reais);
b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 4º - A aplicação das sanções estabelecidas nesta lei não excluirá aplicação de outras
Art. 5º - Qualquer munícipe poderá denunciar queimadas feitas em desacordo com esta lei,
por intermédio do Sistema 156 ou à Guarda Municipal
§ 1º - O registro da ocorrência feito pela Guarda Municipal é documento hábil para a
imposição da multa.
§ 2º - O denunciante, querendo, não precisará se identificar, bastando fornecer elementos
suficientes para a identificação do infrator.
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Campinas poderá fazer o lançamento da multa mediante
emissão de boleto bancário, diretamente ou por convênio com entidade bancária, em nome do
infrator ou do proprietário do imóvel, conforme definido nesta lei.
Art. 7º - A Prefeitura, por seu órgão competente, fiscalizará e aplicará as sanções previstas
nesta lei, bem como fará divulgar informações sobre os malefícios da prática de queimadas,
especialmente durante o período de estiagem, entregando folhetos, preferencialmente nos
postos de saúde e escolas da rede oficial de ensino.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá, caso seja conveniente para evitar a poluição
atmosférica, ampliar o período estipulado no artigo 1º ou estabelecer novo período, além
daquele prevista nesta lei.
Art. 9º - Esta lei será regulamentada naquilo que se fizer necessário dentro do prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Campinas, 30 de abril de 2002.
IZALENE TIENE Autoria: Ex-vereador Donizeti Donaire Protocolo número 23914/02
• Observação do voluntário: Com base na Lei Federal 9605, de 12 de fevereiro de 1998, (Lei do Meio Ambiente), QUEIMADAS SÃO PROIBIDAS, EM QUALQUER ÉPOCA DO ANO.
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Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente,
Art.1º (Vetado)
Art.2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Art.3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade.
§ único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Art.4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Art.6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
Art.7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena de liberdade inferior a quatro anos;
II - a culpabilidade os antecedentes, a conduta social e personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
§ único - As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
Art.8º As penas restritivas de direito são:
Art.9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Art.10º As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no crimes culposos.
Art.11º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
Art.12º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil, a que for condenado o infrator.
Art.13º O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenaria.
Art.14º São circunstâncias que atenuam a pena:
Art.15º São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiadas por incentivos fiscais;
Art.16º Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a três anos.
Art.17º A verificação da reparação a que se refere o §2º do art.78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação de dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.
Art.18º A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
Art.19º A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
§ único - A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitado no processo penal, instaurando-se o contraditório.
Art.20º A sentença penal condenaria, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
§ único - Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
Art.21º As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art.3º são:
Art.22º As penas restritivas de direito da pessoa jurídica são:
§ 1º A suspensão de atividade será aplicada quando estas não estiverem obedecendo as disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
Art.23º A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
Art.24º A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
Art.25º Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregue a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade dos técnicos habilitados.
Art.26º Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
§ único - (Vetado)
Art.27º Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art.76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art.74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Art.28º As disposições do art.89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:
I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo referido no caput dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1º do mesmo artigo;
Art.29º Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou em águas jurisdicionais brasileiras.
Art.30º Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:
Art.31º Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
Art.32º Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
Art.33º Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existente em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
§ único - Incorre nas mesmas penas:
III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre banco de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.
Art.34º Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
§ único - Incorre nas mesmas penas quem:
Art.35º Pescar mediante a utilização de:
Art.36º Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçados de extinção, constantes nas listas oficiais de fauna e da flora.
Art.37º Não é crime o abate de animal, quando realizado:
Art.38º Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
§ único - Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art.39º Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
Art.40º Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art.27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
Art.41º Provocar incêndio em mata ou floresta:
§ único - Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
Art.43º (Vetado)
Art.44º Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Art.45º Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:
Art.46º Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até o final beneficiamento.
§ único - Incorrem nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Art.47º (Vetado)
Art.48º Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Art.49º Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
§ único - No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.
Art.50º Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:
Art.51º Comercializar motossera ou utilizá-las em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:
Art.52º Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:
Art.53º Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:
d) em época de seca e inundação;
Art.54º Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Art.55º Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
§ único - Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
Art.56º Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena- detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art.57º (Vetado)
Art.58º Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:
§ único - As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.
Art.59º (Vetado)
Art.60º Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgão ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Art.61º Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
Art.62º Destruir, inutilizar ou deteriorar:
§ único - Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
Art.63º Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Art.64º Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Art.65º Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:
§ único - Se o ato for realizado em monumento ou em coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.
Art.66º Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Art.67º Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
§ único - Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
Art.68º Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
§ único - Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.
Art.69º Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:
Art.70º Considera-se infração administrativa ambiental toda a ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processos administrativos os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
Art.71º O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenaria à instância superior Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
Art.72º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art.6º.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo às demais sanções previstas neste artigo.
§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art.25 desta Lei.
III - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
Art.73º Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.
Art.74º A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Art.75º O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Art.76º O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
Art.79º Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Art.80º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.
Art.81º (Vetado)
Art.82º Revogam-se as disposições em contrário.
1. Todos os animais nascem iguais diante da vida e têm o mesmo direito à existência.
2. a) Cada animal tem direito ao respeito; b) O homem enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais ou explorá-los, violando esse direito. Ele tem o dever de colocar a sua consciência a serviço de outros animais; c) cada animal tem o direito à consideração, à cura e a proteção do homem.
3. a) Nenhum animal será submetido a mal tratos e a atos cruéis; b) Se a morte de um animal é necessária, deve ser instantânea, sem dor nem angústia.
4. a) cada animal que pertence a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu ambiente natural terrestre, aéreo e aquático e tem o direito de reproduzir-se; b) A privação da liberdade, ainda que para fins educativos, é contrária a esse direito.
5. a) cada animal pertencente a uma espécie, que vive habitualmente no ambiente do homem, tem o direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade que são próprias de sua espécie; b) Toda modificação deste ritmo e dessas condições impostas pelo homem para fins mercantis é contrária a esse direito.
6. a) cada animal que o homem escolher para companheiro tem o direito a uma duração de vida conforme sua natural longevidade; b) O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.
7. Cada animal que trabalha tem o direito a uma razoável limitação do tempo e intensidade do trabalho, a uma alimentação adequada e ao repouso.
8. a) A experimentação animal, que implica em sofrimento físico, é incompatível com os direitos do animal, quer seja uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer outra; b) As técnicas substitutivas devem ser utilizadas e desenvolvidas.
9. No caso do animal ser criado para servir de alimentação, deve ser nutrido, alojado, transportado e morto sem que para ele resulte ansiedade ou dor.
10. Nenhum animal deve ser usado para divertimento do homem. A exibição dos animais e os espetáculos que utilizam animais são incompatíveis com a dignidade do animal.
11. O ato que leva à morte um animal sem necessidade é um biocídio, ou seja, um delito contra a vida.
12. a) cada ato que leva à morte um grande número de animais selvagens, é um genocídio, ou seja, um delito contra a espécie; b) O aniquilamento e a destruição do meio ambiente natural levam ao genocídio.
13. a) O animal morto deve ser tratado com respeito; b) As cenas de violência de que os animais são vítimas devem ser proibidas no cinema e na televisão, a menos que tenham como fim mostrar um atentado aos direitos dos animais.
14. a) As associações de proteção e de salvaguarda dos animais devem ser representadas a nível de governo; b) Os direitos do animal devem ser defendidos por leis, como os direitos do homem.