Cargos em comissão da prefeitura de Caxias do Sul podem perder auxílios - Política - Pioneiro
Governo municipal19/10/2017 | 19h03
Projetos de lei que regulamentam concessão de vale-alimentação e vale-transporte tramitam na Câmara
Desde o início do ano, quando a proposta do prefeito Daniel Guerra (PRB) de corte da verba de representação para os CCs foi aprovada pela Câmara de Vereadores, os cargos em comissão da administração direta e indireta passaram a ter direito a vale-alimentação e a vale-transporte. Isso porque a legislação atual estipula que "não farão jus" aos benefícios quem recebe verba de representação.
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Para regulamentar a concessão desses benefícios, outros dois projetos de lei do Executivo que tramitam na Câmara preveem os auxílios somente aos CCs que são servidores efetivos. Na prática, propõe retirar os vales alimentação e transporte dos CCs que não são efetivos.
— Quando o servidor é CC, ele pode optar pela remuneração (o salário como funcionário ou como cargo em comissão). Ele opta pelos seus benefícios também. Não posso tirar esse direito — explica a secretária de Recursos Humanos, Vangelisa Lorandi.
A diferenciação no tratamento aos CCs gerou questionamentos da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que foram enviados à prefeitura. A preocupação dos vereadores é que conceder os benefícios a apenas uma parcela dos cargos em comissão possa ferir o princípio da isonomia e gerar um passivo futuro ao município.
A comissão também questiona como ficará a situação dos conselheiros tutelares, cargos eleitos pela população, mas que, para fins de remuneração, são enquadrados como CC-7. Conforme Vangelisa, o Executivo estuda um projeto de lei para enquadrar os conselheiros. A intenção é que até o início de novembro se tenha uma proposta.
— Ainda está em discussão, não sabemos se eles vão ficar vinculados à administração direta ou indireta.
A secretária acrescenta que outras legislações estão sendo levadas em conta para elaborar a proposta. Ela não soube responder se os conselheiros tutelares, caso os projetos de regulamentação dos vales-alimentação e transporte sejam aprovados, deixarão de receber os benefícios.
:: Projeto de lei complementar 36/2017: Não farão jus ao auxílio-transporte o prefeito, o vice-prefeito, os secretários e os cargos em comissão, exceto os CCs que são servidores efetivos.
:: Projeto de lei complementar 37/2017: Não farão jus ao auxílio-alimentação, o prefeito, o vice-prefeito, os secretários e os cargos em comissão, exceto os CCs que são servidores efetivos.
:: Os projetos continuam tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, que deve emitir um parecer nos próximos dias. Antes de ir a plenário, para votação, os projetos passarão ainda pela análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.