Constituição diz o que é competência - Minas Gerais - iG
Constituição diz o que é competência
As Assembleias estaduais dispõem sobre as matérias de competência do Estado, como o orçamento anual do Executivo
:Alexandra Martins / Câmara dos
Tiririca assumiu, publicamente, que não sabia qual é a sua função
De acordo com a Constituição Federal, as principais funções do Poder Legislativo são produzir leis e fiscalizar as ações do Executivo. Mas os Legislativos estaduais, Câmara Federal e Senado possuem também atribuições próprias.
A Câmara é responsável por autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado. Compete a ela, entre outras atribuições, eleger dois representantes para o Conselho da República. Esse órgão superior, de consulta do presidente da República, se pronuncia sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de Sítio.
Já o Senado é responsável, exclusivamente, por aprovar nomeações indicadas pelo presidente da República, de ministros dos Tribunais Superiores e diretores do Banco Central.
A Casa também tem a responsabilidade de fixar limites globais para o montante da dívida da União, entre outras tarefas.
As Assembleias estaduais dispõem sobre as matérias de competência do Estado, como o orçamento anual do Executivo. Também cabe a Casa fixar e modificar os efetivos da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar e votar a criação de novos cargos públicos.