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Madson Valente apresenta projeto de lei para resolver emissão de alvarás nos distritos
11 de setembro de 2019 - 14:50
Madson quer resolver o problema de emissão de alvarás para distritos – Foto: Assessoria
O vereador Madson Valente (DEM) apresentou projeto de lei que visa dar uma resolução às emissões de alvarás para os distritos de Dourados. Ele informou que há parecer jurídico favorável pela Câmara Municipal e que a Comissão de Justiça também já deliberou sem nenhum óbice.
Segundo Madson, desde 1980 há este problema em Vila Vargas, Vila São Pedro e parte do distrito de Vila Sapé, situação que foi sempre incomodativa e que limita o potencial de desenvolvimento econômico dos distritos.
Em 2013, Madson estabeleceu esta questão como meta do mandato, pois nunca compreendeu o desinteresse o poder público para que esta questão fosse resolvida. Após estudos, o vereador desenvolveu a proposta de Alvará Especial para os distritos, atendendo o interesse dos comerciantes, das restrições da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), e cumpridas pela CCR MSVia, e, principalmente, para dar possibilidade de recolhimento de tributos pelo município, que, segundo o vereador, está vivenciando sua pior crise da sua história de emancipação.
"Considero imaturidade política, por parte do governo municipal, emitir sinais no parlamento de que criarão dificuldades para aprovação do projeto, pois estão divulgando matérias de que tal problemática estaria resolvida, entretanto entrei em contato com a CCR e esta não confirma informação emitida pelo executivo municipal, portanto iremos para o debate em plenário, com posição muito clara, que utilizo meu mandato para defender interesses sociais. Não permitiremos que visões retrógradas, inertes, possam prejudicar nossa população, em especial nossos comerciantes", disse Madson.
"Muito estranho, pois a prefeitura só se manifestou sobre esta situação após eu divulgar o projeto, enquanto isso, estavam submetendo nossos distritos ao atraso econômico, promovendo impactos negativos socialmente e economicamente", completou o vereador. "O documento emitido pela CCR não dá nenhuma segurança, pois afirma que é temporário, por isso há necessidade de legislação específica, neste caso seria autorização para emissão de Alvará Especial", finalizou.