/Migalhas de Peso/A inconstitucionalidade material do regime trabalhista para os servidores do judiciário
Daí se pode pleitear a invalidação da referida Lei Estadual, porque "A superioridade normativa da Constituição traz, ínsita, em sua noção conceitual, a idéia de um estatuto fundamental, de uma 'fundamental law´, cujo incontrastável valor jurídico atua como pressuposto de validade de toda a ordem positiva instituída pelo Estado" (RTJ 140/954, RE 107.869, Rel. Min. CÉLIO BORJA).