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Prefeitura quer cobrar imposto de consórcio e congelar taxa do lixo
Administração municipal pretende que concessionária responsável pelo transporte coletivo volte a pagar ISSQN
Por Jones Mário e Fernanda Palheta | 30/09/2019 12:24
Hoje, transporte coletivo é isento de contribuir com ISSQN em Campo Grande (Foto: Henrique Kawaminami/Arquivo)
O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), encaminhou projeto de lei complementar à Câmara dos Vereadores prevendo a retomada da cobrança de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre o transporte coletivo municipal e, também cancelamendo do reajuste da taxa do lixo para 2020. Trad pediu apreciação dos textos em regime de urgência.
O projeto estipula percentuais para cobrança de ISSQN sobre empresas que prestam serviços de transporte coletivo municipal rodoviário a partir do ano que vem. A alíquota começaria em 1,5% em 2020, passaria para 3% em 2021 e para 5% de 2022 em diante.
A prefeitura isenta sistematicamente o ISSQN do Consórcio Guaicurus, responsável pelo serviço de transporte coletivo em Campo Grande, por meio de leis complementares. A prorrogação do incentivo para o ano corrente foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2018. Os vereadores favoráveis justificaram que a isenção impede aumento significativo no preço da passagem – hoje fixado em R$ 3,95.
Conforme estimativa da própria administração municipal, R$ 22,5 milhões deixaram de entrar nos cofres públicos entre 2018 e 2019, em função da renúncia de receita com ISSQN ao Consórcio Guaicurus. A previsão foi antecipada em novembro de 2017, em tabela anexada à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). De acordo com o anexo, a projeção de isenção para 2020 é de R$ 12,6 milhões.
"Imprescindível" – Marquinhos Trad explicou, em mensagem enviada à Câmara, que a retomada da cobrança do ISSQN sobre o transporte coletivo é necessária "porque é imprescindível o aumento da arrecadação dos tributos municipais". De acordo com o portal da Transparência, a prefeitura levantou R$ 139,2 milhões com ISSQN este ano. A previsão para 2019 é somar R$ 213 milhões.
Com a mudança, a administração ainda pretende se antecipar às exigências do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, em trâmite no Congresso Nacional. O programa prevê redução de, no mínimo, 10% dos incentivos ou benefícios fiscais oriundos de renúncias de receitas.
Taxa do lixo pode ter reajuste anulado para 2020 (Foto: Kísie Ainoã/Arquivo)
Taxa do lixo – O projeto de lei complementar ainda determina o congelamento do reajuste anual automático da taxa do lixo para 2020. A tarifa é cobrada junto com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e calculada com base em perfil socioeconômico e uso do imóvel (comercial, residencial, industrial, etc.).
Conforme dados do portal da Transparência, o município recolheu R$ 15,3 milhões com taxa de limpeza pública este ano. A previsão para 2019 é arrecadar R$ 23,2 milhões.
Trâmite – O projeto foi protocolado na Câmara Municipal no dia 24 de setembro e chegou nesta segunda-feira (30) na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final). O presidente da comissão, Otávio Trad (PTB), disse que ainda não teve tempo de olhar o projeto.
A reportagem tentou contato com o prefeito Marquinhos Trad, com o titular da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento), Pedro Pedrossian Neto, e com o presidente do Consórcio Guaicurus, João Rezende, que não atenderam ou retornaram as ligações.
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