A OAB não pode suspender advogado por falta de pagamento de anuidade. Assim entendeu, em decisão monocrática, o desembargador Federal Johonsom Di Salvo, do TRF da 3ª região, ao negar apelação da OAB/SP e manter sentença que determinou que a entidade reintegre a advogada. Para o magistrado, "a esdrúxula proibição de trabalhar fere a dignidade da pessoa humana", prevista na CF.
STF julga que cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional
Recentemente, o plenário do STF julgou inconstitucional o cancelamento automático de inscrição em conselho profissional em decorrência da inadimplência da anuidade, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica.