O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011, conhecida como LAI - Lei de Acesso à Informação. A partir desta lei, o cidadão pode solicitar acesso a qualquer informação produzida ou custodiada pelo Município, de acordo com os procedimentos e prazos previstos e observado o grau e prazo de sigilo. Assim, garantindo mais transparência para a gestão e permitindo que a sociedade esclareça suas dúvidas com rapidez.
A LAI foi regulamentada no âmbito do Município de Três Barras do Paraná por meio da LEI Nº 1370/2016.
No Portal da Transparência e em outras áreas do Portal do Município, a Prefeitura disponibiliza informações, dando cumprimento aos aspectos de transparência ativa.
Caso não tenha localizado o que procura no Portal, você pode fazer um pedido de informação através do Serviço de Informação ao Cidadão por meio físico (SIC) ou eletrônico (e-SIC), da seguinte forma:
SIC presencial
Passo 1: Baixe, imprima e preencha um dos formulários abaixo:
Formulário de pedido
Pessoa Física | Pessoa Jurídica
Passo 2: Leve até o endereço abaixo e protocole seu pedido.
Prefeitura de Municipal de Três Barras do Paraná – Secretaria de Administração
Endereço: Av. Brasil, 345, Centro
Telefone: (45) 3235 - 1212
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..gov.br
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h00 às 12h00 - 13h30 às 17h30
SIC eletrônico
Você pode formalizar o pedido de acesso à informação através da internet, mediante preenchimento do formulário abaixo.
Não utilize o e-SIC para enviar manifestações de ouvidoria, como denúncias, reclamações, elogios, entre outras.