Gastos com saúde: Câmara aprova PEC do orçamento impositivo - Saúde Jur
Home > POLÍTICA > Gastos com saúde: Câmara aprova PEC do orçamento impositivo
Gastos com saúde: Câmara aprova PEC do orçamento impositivo
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu ontem (16) a votação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que cria o orçamento impositivo, obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.
Devido à discordância do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) e do Psol para a votação da matéria em segundo turno ainda na noite desta terça-feira, essa outra votação precisará aguardar o intervalo de cinco sessões previsto regimentalmente.
Foi aprovado o texto como veio do Senado, que incluiu a destinação de parte dos recursos para a saúde, conforme acordo fechado na Câmara quando da primeira votação. A ideia inicial dos deputados era de 40%, mas acabaram vingando os 50%, defendidos pelo governo, com aumento do total da receita corrente líquida para as emendas, que passou de 1% para 1,2%.
Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.
O deputado Edio Lopes (PMDB-RR) foi relator da proposta na comissão especial que analisou o tema. O substitutivo de Lopes incorpora a PEC 359/13, originária do desmembramento feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara no texto enviado pelo Senado. Essa proposta contém toda a parte sobre aplicação mínima de recursos da União em saúde.
Nesta terça-feira, os deputados rejeitaram os destaques do DEM (349 votos a 59) e do PCdoB (354 votos a 30) que pretendiam retirar partes do texto sobre os gastos mínimos em saúde.