DJSE 1/08/2019 - Pg. 1531 | Diário de Justiça do Estado de Sergipe | Diários Jusbrasil
Página 1531 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Agosto de 2019
QUANDO PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O QUE RESTOU ATENDIDO NO CASO EM TELA. POR TODO O EXPOSTO, ESTANDO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA VINDICADA, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O INSS RESTABELEÇA INTEGRALMENTE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, O BENEFÍCIO MENSAL EM FAVOR DA AUTORA,MARENILZA DO NASCIMENTO SANTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SALIENTANDO-SE QUE A PRESENTE DECISÃO PODERÁ SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO DESTE QUE ALTERADO O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. CONSIDERANDO QUE A AUTARQUIA RÉ MANIFESTOU DESINTERESSE EM PARTICIPAR DAS AUDIÊNCIAS CONCILIATÓRIAS PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC, CONFORME OFÍCIO-CIRCULAR Nº 00001/2016/GAB/PFSE/PGF/AGU, CITE-SE O INSS PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM AS ADVERTÊNCIAS DE PRAXE, NOS TERMOS DO ART. 183 DO CPC; HAVENDO CONTESTAÇÃO COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR (ES) E/OU JUNTADA DE DOCUMENTO (S), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR AS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES DE ESTILO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; [...]
PROC.: 201985001278
REQUERENTE : OLINEIDE RIBEIRO DE SANTANA
ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE
REQUERIDO : DESO
DECISÃO....: ASSIM, ANTE O EXPOSTO, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT E § 3º, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA INAUDITA ALTERA PARTE A FIM DE DETERMINAR QUE O REQUERIDO PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA DESTE DECISUM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REVERTIDA EM FAVOR DA AUTORA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO. FRISE-SE QUE ESTA DECISÃO TEM CARÁTER PROVISÓRIO, PODENDO SER MODIFICADA EM ULTERIOR APRECIAÇÃO CASO SURJAM NOVOS FATOS QUE MODIFIQUEM A RAZÕES QUE FUNDAMENTAM SUA CONCESSÃO. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. DANDO PROSSEGUIMENTO, NA FORMA DOS ARTIGOS 16, 18 E 19 DA LEI Nº 9.099/95, DESIGNO O DIA 02/10/2019, ÀS 08H50MIN, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DESTA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DESTA COMARCA DE TOBIAS BARRETO, COMPARECEREM AS PARTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PELO CORREIO, VIA CARTA REGISTRADA COM AR, BEM COMO A INTIME PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA, FICANDO ADVERTIDA QUE O SEU NÃO COMPARECIMENTO ENSEJARÁ COMO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES INICIAIS, SENDO PROFERIDO JULGAMENTO DE PLANO (ART. 18, § 1, 20 E 23). ADVIRTA-SE A PARTE REQUERIDA, TAMBÉM, QUE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, EM NÃO HAVENDO ACORDO, PASSAR-SE-Á À INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO, MOTIVO PORQUE FICA RESSALVADA QUE NA OPORTUNIDADE PODERÁ OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO, QUERENDO, ORAL OU ESCRITA, COM PEDIDO CONTRAPOSTO, INCLUSIVE (ARTS. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, 27 E SEGUINTES, 30 E 31). INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJ. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRA-SE.
DESIGNO O DIA 02/10/2019 ÀS 08H:50MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO.
PROC.: 201985001289
EXEQUENTE : VÂNIA DANTAS DA SILVA
ADV. : CARLOS ANISIO SANTOS DA ROSA - OAB: 8992-SE
EXECUTADO : ERISVANIA GARCIA DOS SANTOS
ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL JUNTADA NO DIA 31/07/2019.
PROC.: 201985001295
REQUERENTE : V.C.D.S.
ADV. : LHAIS BASTOS TRINDADE - OAB: 8124-SE
REQUERIDO : J.D.J.
DECISÃO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30%(TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO EM VIGOR, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE RESTA INCERTO A ATIVIDADE LABORATIVA DO REQUERIDO. OS VALORES LEVANTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL A SER ABERTO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA NÃO ACOSTOU CÓPIA DE CONTA PRÓPRIA PARA ESSE MOVIMENTO. DESIGNO, DESDE JÁ, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/10/2019, AS 09H30 MIN., NO FÓRUM LOCAL. CITE-SE O REQUERIDO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, ENCAMINHANDO-LHE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, E INTIME-SE AS AUTORAS, POR DJ, A FIM DE COMPARECEREM À AUDIÊNCIA. INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE EFETUE OS DEPÓSITOS REFERENTES ÀS PARCELAS DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, OU, OFICIE-SE A FONTE PAGADORA DO RÉU ACASO APONTADA NA INICIAL PARA QUE PROCEDA AOS DESCONTOS EM FOLHA E DEPÓSITO NA CONTA INDICADA POR ESTE JUÍZO, PODENDO O RESPECTIVO VALOR SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO ENQUANTO NÃO VIABILIZADA A ABERTURA DE CONTA, CONFORME DETERMINADO NESTA DECISÃO. ADVIRTA-SE AO DEMANDADO QUE EVENTUAL CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER OFERECIDA NO PRAZO DE 15 DIAS DA AUDIÊNCIA. NOTIFIQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
DESIGNO O DIA 02/10/2019 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO.
PROC.: 201985001297
NUBENTE : FERNANDO REZENDE DE SANTANA
NUBENTE : APARECIDA RAFAELA DE OLIVEIRA NASCIMENTO
SENTENÇA....: [...]O PEDIDO DOS REQUERENTES ESTÁ DE ACORDO COM AS FORMALIDADES LEGAIS, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O CASAMENTO. ASSIM, HOMOLOGO A PRESENTE HABILITAÇÃO, ESTANDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS TERMOS DO ART. 1.526 DO CÓDIGO CIVIL. DESIGNO COMO DATA PARA A CERIMÔNIA O DIA 07/08/2019, ÀS 09H00, NO FÓRUM LOCAL. [...]