Justiça suspende direitos políticos de prefeita de Boa Viagem por improbidade administrativa
Domingo, 25 de Outubro de 2020 01:28
A ação civil foi ajuizada pelo Ministério Público do Ceará que afirmou que houve extrapolação do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
22/07/2020 15h05 Atualizada há 3 meses
Boa Viagem. A prefeita de Boa Viagem, Aline Vieira (PL), recebeu uma sentença a seu desfavor por improbidade administrativa. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Ceará.⁣
De acordo com a sentença proferida na terça-feira (21), o Ministério Público afirma que "a requerida à frente da gestão municipal, nos anos de 2017, 2018 e 2019, realizou despesas com pessoal extrapolando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal, tendo se omitido na adoção de providências no sentido de⁣ atenuar e reenquadrar os gastos ao limite constitucional e pelo contrário, chegando até a aumentar as despesas em referência com o aumento da contratação para preenchimento de cargos em comissão e contratações temporárias".⁣
A condenação da justiça compreende as seguintes sanções:⁣
⁣Suspensão dos direitos políticos por 04 (quatro) anos;⁣
Proibição de contratar com Poder Público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, a partir do trânsito em julgado desta decisão;⁣
Multa de vinte 25(vinte e cinco) vezes o valor da remuneração de seu⁣ cargo público.⁣
''Com a mudança do calendário eleitoral por conta da Pandemia do novo coronavírus, a data limite para registro de candidatura está prevista para 26 de setembro de 2020, se até esta data a sentença proferida pelo juízo de Boa Viagem não transitar em julgado (decisão que não cabe mais recurso) ou se o Tribunal de Justiça não confirmar a sentença até esta data, entende-se que não há óbice para a elegibilidade da chefe do executivo.'' explica o estudante de direito Maikon Cavalcante
O QUE OCORRE COM A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS? ⁣
⁣No art. 1º, inc. I, alínea "l", da LC 64/90, incluído pela LC 135/10, encontra-se definido que fica inelegível para qualquer cargo os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.