Boletim Jurídico – Assejepar « Concedido benefício de amparo assistencial à criança com deficiência em condição de miserabilidade
"No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados", explicou.
O relator acrescentou que o laudo socioeconômico constante dos autos atesta a condição de miserabilidade justificadora da concessão do benefício assistencial em exame. "Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso, pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família", concluiu.
Data do julgamento: 28/2/2018
Data da publicação: 19/03/2018
Direito Previdenciário / Notícias Beneficiário do INSS deve devolver parcelas de auxílio-doença indevidamente recebidas juntamente com aposentadoriaDireito Previdenciário / Notícias Justiça limita prazo para que INSS analise pedidosDireito Previdenciário / Notícias Cegueira monocular não limita autor para atividades habituais para efeito de recebimento de benefício assistencialDireito Previdenciário / Notícias STJ – Concessão de adicional de aposentadoria por invalidez depende da condição social do seguradoDireito Previdenciário / Notícias STF – Afastamento de atividades nocivas para aposentadoria especial é tema de repercussão geralDireito Previdenciário / Notícias STJ – Primeira Turma corrige equívoco na concessão de benefício a segurado do INSS
Matéria desejada Ação Civil Pública (24)Agência Câmara (1)Agência Senado (2)Código Civil (4112)Código de Defesa do Consumidor (1642)Código de Processo Civil (1056)Código de Processo Penal (318)Código de Trânsito Brasileiro (96)Código Penal (1102)Concurso Público (290)Conselho Nacional de Justiça (9)Curiosidades (8)Destaque principal (1849)Destaque secundário (1672)Destaque Terciário (9257)Direito Administrativo (1225)Direito Ambiental (208)Direito Autoral (10)Direito Constitucional (922)Direito do Trabalho (2041)Direito Eleitoral (70)Direito Previdenciário (695)Direito Tributário (565)Estatuto da Criança e do Adolescente (136)Execução Fiscal (31)Execução Penal (154)Falências e Recuperação de Empresas (112)Geral (499)Juizado Especial (11)Lei de Arbitragem (4)Lei de Improbidade Administrativa (95)Lei de Locação (38)Marcas (5)Marketing Jurídico (8)Patentes (5)Processo Eletrônico (206)Propriedade Industrial (63)Protesto de Título (13)Sem categoria (44) Jurisprudência Legislação Súmulas Notícias