Pontuais e aleatórias – uma vez que atendem apenas às demandas registradas na forma de processo administrativo;
Unidisciplinares – pois adotam como método de trabalho a fiscalização onde cada profissional (médico, engenheiro e agente de higiene e segurança) efetua inspeções isoladamente;
Rígidas – pois se limitam ao check-list das normas de segurança e às punições pré-estabelecidas cartorialmente – multa, embargo ou interdição;
Sujeitas à corrupção – pela atividade isolada do fiscal e pela falta de transparência e controle de sua ação;
Punitivas – ao se limitarem a aplicar as penalidades previstas na lei não garantem a correção dos problemas identificados, tampouco a mudança da política da Empresa no tocante à segurança e à saúde do trabalhador;
Restritas – por fiscalizarem o cumprimento da legislação federal – Normas Regulamentadoras, Lei 6514/Portaria 3214 (Ministério do Trabalho, 1995), ainda que a legislação estadual supere a federal em abrangência e especificidade para os problemas do Estado em questão;
Limitadas em sua abrangência – ao intervirem em uma única Empresa não oferecem garantias de mudanças em qualquer outra Empresa do mesmo setor de produção;
Excludentes – pela não participação dos trabalhadores, seja no ato da fiscalização, seja no resultado das inspeções, não estão sujeitas ao Controle Social;
Não Evolutivas – por estarem restritas às Normas, são incapazes de lidar com situações não previstas na letra da lei, que poderiam subsidiar o próprio aperfeiçoamento normativo.
A promulgação da Lei Orgânica da Saúde, em 19 de setembro de 1990, insere no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS – atribuições de Vigilância Epidemiológica e Sanitária em Saúde do Trabalhador. Esta inserção se dá no bojo de toda uma reformulação do conceito de saúde do país, que passa a ser encarada enquanto resultante das condições de alimentação, trabalho, lazer, acesso e posse da terra... enfim, da forma como o homem se insere no processo de produção (Ministério da Saúde, 1986).
O controle social – repensando a saúde do trabalhador
As Bases Operacionais configuram a principal estratégia utilizada no Programa de Saúde do Trabalhador da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, onde a relação concreta entre os problemas de saúde, decorrentes do trabalho, e a práxis da intervenção é abordada de forma direta, preservando as premissas anteriormente enumeradas, através de quatro vertentes de ação – Sindical, Ramo Produtivo, Evento Sentinela e Microrregional, conforme figura 3.
A opção por uma das Bases também incorpora, enquanto critério de eleição, os pressupostos de prioridades epidemiológicas – transcendência, vulnerabilidade, magnitude e capacidade de resposta do Estado.
A primeira consiste na Base Operacional Sindical – Uma vez que um Sindicato de trabalhadores, com tradição de luta pela saúde, capacidade de mobilização e combatividade, identifique e encaminhe à Vigilância situações-problema, estas receberão como resposta uma ação integrada, que vise atuar não apenas na Empresa sob denúncia, mas nas principais Empresas abrangidas por aquela categoria de trabalhadores.
Nesta Base a estratégia constitui um objetivo em particular: o próprio fato de mapear os riscos presentes na região, já deve ser capaz de suscitar discussões sobre a questão da saúde. Ao final, obtém-se um desenho espacialmente situado e identificador dos riscos, servindo ao planejamento da intervenção e da organização dos Serviços de Saúde. É a que melhor se aplica à estruturação do Sistema Único de Saúde – SUS – em Distritos Sanitários.
FADEL DE VASCONCELLOS, L. C., 1994. Os Caminhos do Caminho – A Municipalização como Estratégia de Consolidação da Saúde do Trabalhador no Setor Saúde. Dissertação de Mestrado, Rio de Janeiro: Escola Nacional de Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz. [ Links ]
FADEL DE VASCONCELLOS, L. C.; ANTONAZ, D. & PALACIOS, M., 1993. Vigilancia Sanitaria de ambientes de Trabajo: el caso de las Lavanderías Hospitalares – Una Propuesta del Programa de Salud del Trabajador del Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Secretaria de Estado da Saúde/Programa de Saúde do Trabalhador. (mimeo.) [ Links ]
MINISTÉRIO DA SAÚDE, 1986. VIII Conferência Nacional de Saúde – Relatório Final. Brasília: MS. [ Links ]
MINISTÉRIO DO TRABALHO, 1995. Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto Lei 6214 e Portaria 3214 – Normas Regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho. Rio de Janeiro: Atlas. [ Links ]
OLIVEIRA, L. S. B., 1994. O Modelo de Intervenção do Estado nos Ambientes de Trabalho – Análise Crítica da Atuação da Delegacia Regional do Trabalho do Rio De Janeiro. Dissertação de Mestrado, Rio de Janeiro: Escola Nacional de Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz. [ Links ]
POSSAS, C. A., 1989. Saúde e Trabalho – A Crise da Previdência Social, 2a ed. São Paulo: Hucitec. [ Links ]