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MEI: Opção, Atividade e Contribuição mensal para 2019
O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por anob) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;c) Contrate no máximo um empregado;d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018,o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.Faturamento Anual do MEI
Exemplo: O MEI que se formalizar em fevereiro junho, terá o limite de faturamento de R$ 74.250,00 (11 meses x R$ 6.750,00), neste ano.A Contribuição do MEI – Microempreendedor Individual, para 2019 será de:
Estes valores são atualizados anualmente de acordo com o salário mínimo.
O valor do Salário Mínimo é de R$ 998,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), por mês, conforme Decreto nº 9.961, de 1° de janeiro 2019.
A opção pelo Simei produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Por exemplo: se o microempresário individual fez a opção em janeiro de 2019, ela produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Para ingressar no MEI consulte a relação de atividades permitidas relacionadas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Com a publicação da Resolução nº 143/2018 várias atividades foram excluídas da relação a partir de 2019.
Operador de Marketing Direto Independente (CNAE 7319-0/03) foi uma das atividades impedidas ao MEI a partir de 2019.
Com esta medida não poderá ingressar no MEI a pessoa que desenvolver esta atividade.
Confira a relação de ocupações que a partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o MEI:
As alterações já valem para 2019. De acordo com a Receita Federal, o MEI que atue nas atividades excluídas terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.Se a sua atividade não permite ingressar no MEI, procure um contador e consulte se poderá aderir ao Simples Nacional na condição de ME.
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