Bahia regulamenta licenciamento ambiental e deve solucionar embargos aplicados pelo IBAMA – Onegreen
Publicado por blogonegreen em 31 de agosto de 2016 31 de agosto de 2016
I – Nome e número perante o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF dos representantes legais.
II – Nome da atividade ou empreendimento, com respectivo CNPJ, quando couber;
III – Número do Certificado ou Termo de Compromisso gerados no Cadastro Estadual de Florestal de Imóveis Rurais – CEFIR;
IV – Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE), contendo a declaração de todas as atividades agrossilvopastoris sujeitas ao procedimento especial de licenciamento ambiental abrangidas pelo empreendimento;
V – Comprovação da concessão de autorização de supressão de vegetação nativa, quando couber, ou declaração de ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris;
VI – Comprovação da concessão de outorga de direito de uso de recursos hídricos ou declaração de dispensa, quando couber;
VII – Declaração de correta utilização de agrotóxicos e destinação adequada das respectivas embalagens e dos demais resíduos agrossilvopastoris;
VIII – Declaração de utilização de práticas de conservação do solo, água e biota, inclusive de adoção de sistema de integração lavoura-pecuária-floresta e suas variações, cultivos orgânicos, de adoção de boas práticas de produção agropecuária ou outros sistemas agroecológicos;
IX – Declaração de não introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como Classe de Risco 4, potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, quando couber.