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RCIMA 4 - 1998
RESOLUÇÃO CIMA Nº 4, DE 14.8.1998 - DOU 17.8.1998
Dispõe sobre a aquisição de álcool etílico hidratado combustível produzido na Região Centro-Sul.
- A Resolução CIMA nº 10, de 1º.2.1999 – DOU 5.3.1999 – Efeitos a partir de 5.3.1998 - determinou em seu art. 10, o cancelamento do saldo da compra de álcool, autorizada por esta Resolução, e não adquirido.- A Resolução CIMA nº 6, de 16.10.1998 – DOU 22.10.1998 – Efeitos a partir de 22.10.1998, referendou esta Resolução.
O PRESIDENTE DO CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL-CIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 21 de agosto de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 22 subseqüente, e considerando:
- que ao Conselho compete deliberar sobre medidas relacionadas com as atividades do setor sucroalcooleiro, tendo em vista, entre outros aspectos, os mecanismos econômicos necessários à auto-sustentação setorial e impactos sociais;
- que o abastecimento nacional de álcool etílico combustível é considerado de utilidade pública, como definido no art. 1º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.690-2, de 29 de julho de 1998, abrangendo as atividades de distribuição, revenda e comercialização do produto;
- que, para assegurar o referido abastecimento, o Poder Executivo está autorizado a estabelecer quotas ou volumes de comercialização de álcool etílico combustível, como determina o art. 17 da Medida Provisória acima referida;
- que, diante dos atuais estoques de álcool etílico hidratado combustível da Região Centro-Sul, as empresas produtoras têm-se visto obrigadas a oferecer produto em volumes incompatíveis com as características sazonais da atividade e com descontos nos preços que levam à sua inviabilidade econômica;
- que a impossibilidade de realização adequada de receita, por sua vez, tem impedido às empresas pagar a cana-de-açúcar utilizada como matéria-prima aos preços fixados pelo Governo, provocando desaconselháveis perdas de renda para os trabalhadores agrícolas e afetando de modo importante o nível de emprego setorial;
- que, como autoriza o art. 13, inciso II, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980, os preços dos combustíveis derivados de petróleo incluem parcela específica destinada a cobrir despesas de transferência, estocagem e comercialização do álcool etílico combustível, conforme especificado no art. 4º da Portaria Interministerial nº 3, de 27 de julho de 1998, resolve, ad referendum
Art. 1º. A União, através do Ministério de Minas e Energia, por intermédio da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS, diretamente ou por suas subsidiárias, promoverá a aquisição, junto às usinas e destilarias autônomas localizadas na Região Centro-Sul, ou de suas cooperativas ou associações, de até 500 mil m³ de álcool etílico hidratado combustível produzido na referida região, ao preço oficial vigente na condição Posto Veículo na Usina/Destilaria.
Parágrafo único – A aquisição de que trata o caput e a cobertura das despesas a ela relacionadas ou de outras decorrentes da política oficial para o setor, na aferição de estoques na Região Centro-Sul e nas demais regiões, ou nos transportes e armazenagens de álcool combustível dar-se-ão por conta de recursos financeiros arrecadados pela Parcela de Preço Específico – PPE, integrante dos preços dos combustíveis derivados de petróleo."
Art. 2º. O Comitê de Comercialização de Álcool Etílico Combustível – CAEC informará os volumes de álcool que serão adquiridos de cada unidade produtora. Parágrafo único – Na identificação dos volumes a que se refere o caput o CAEC levará em conta o total das quotas de comercialização de álcool etílico hidratado combustível atribuídas a cada uma das empresas e aquele que teria resultado da aplicação do critério determinado no art. 2º da Portaria Interdepartamental nº 18, de 20 de junho de 1998, no mesmo período.
Art. 3º. O álcool adquirido nos termos desta Resolução e da Resolução nº 01, de 30 de janeiro de 1998, constituirá estoque regulador do produto e será recolocado no mercado interno nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Comitê de Comercialização de Álcool Etílico Combustível e os recursos financeiros provenientes de sua venda retornarão à Conta Petróleo, Derivados e Álcool, que tem por receita a Parcela de Preço Específico referida no parágrafo único do art. 1º.
Art. 4º. O Comitê Executivo do CIMA submeterá ao Conselho, até 15 de setembro próximo, proposta de limite de recursos passíveis de utilização em despesas relativas ao Programa Nacional do Álcool no ano de 1999. Parágrafo único – O limite de que trata o caput deste artigo será definido anualmente para vigorar no ano subseqüente, e servirá de base para o dimensionamento da lavoura de cana-de-açúcar, bem como da produção de álcool combustível.