19/04/2007 - CCJ APROVA PROEJTO QUE ALTERA LEI DE...
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (18.04) alterações na Lei nº 9.613/98 - também conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro. A matéria determina, entre outras mudanças, que qualquer caso de ocultação e dissimulação de valores de origem ilícita seja tipificado como crime de lavagem de dinheiro.
Atualmente, somente se enquadra nesse tipo de crime os casos listados no artigo 1º dessa lei: tráfico ilícito de entorpecentes; terrorismo e seu financiamento; contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; extorsão mediante seqüestro; crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional; crimes praticados por organização criminosa; e crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira.
O relator da matéria, Senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), disse que a alteração da tipificação do crime de lavagem de dinheiro "iguala nossa legislação à de países como os Estados Unidos, México, Suíça, França e Itália, entre outros, pois passaremos de uma legislação de segunda geração, ou seja, com rol fechado de crimes antecedentes, para uma de terceira geração, com rol aberto".
O texto aprovado pela Comissão foi um substitutivo ao PLS nº 209/03, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que tramita juntamente com os PLS nºs 225/06, 48/05 e 193/06. O relator afirmou que as alterações buscam dar mais eficiência à detecção desses crimes.
Vasconcelos lembrou que a proposta já havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, justamente na forma do substitutivo agora referendado pela CCJ.
- E a redação consolidada traz conteúdos de todos os projetos anexados - declarou o parlamentar.
Além das alterações citadas, o relator citou o artigo que torna os crimes em questão são inafiançáveis; o que permite o julgamento à revelia do réu; e o que não foca o bem específico (de origem ilícita) para fins de confisco, mas o valor do ganho criminoso.
O Senador Pedro Simon (PMDB-RS), que havia sido o relator da matéria na CAE, defendeu a sua aprovação e disse que "nunca tivemos uma legislação como esta que estamos votando". A matéria ainda terá de ser votada no Plenário do Senado.