A moradia é um direito do cidadão previsto na Constituição Federal. A assistência técnica para fazer a moradia é um direito do cidadão previsto na Lei federal 11.888/2008. Decorridos 10 anos após a lei ser promulgada, podemos fazer um balanço do que ocorreu nesse tempo e pensarmos soluções para a sua real implementação. Afinal, são direitos do cidadão, especialmente o de menor renda (até 3 salários-mínimos tem direito total aos serviços públicos e gratuitos em assistência técnica), que não estão sendo cumpridos pelo Poder Público. Esse trabalho tenta explicar os motivos pelos quais a Lei Zezéu “ainda não pegou” e o que pode está faltando para que a população receba os serviços públicos para a realização do seu sonho pela moradia.
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assistência técnica em habitação social
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