João Batista Cortês Palma
1 Página 1 de 11 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE001188/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR046175/2014 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 04/08/2014 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CONFECOES DE ROUPAS DE HOMEM E VESTUARIO NO ESTADO DO CEARA SINDROUPAS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Vice- Presidente, Sr(a). ALUISIO DA SILVA RAMALHO FILHO; E SIND DOS OFICIAIS ALFAIATES CUST TRAB I C R FORTALEZA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAURA ISABEL DA CONCEICAO e por seu Tesoureiro, Sr(a). ALVINA LEANDRO NOBRE SARAIVA e por seu Procurador, Sr(a). JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA ; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2014 a 31 de julho de 2015 e a data-base da categoria em 01º de agosto. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES DE ROUPAS MASCULINAS, UNISSEX, PROFISSIONAIS E INFANTO-JUVENIL, com abrangência territorial em Fortaleza/CE. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PISOS SALARIAIS SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL Fica assegurado para os empregados abrangidos por esta Convenção, a partir de 1º (primeiro) de agosto de 2014, com exceção de jovem aprendiz, regulado em legislação própria, um piso salarial mínimo nos valores seguintes: 1- Pisos: a) Oficiais Alfaiates:- R$1.269,36 (UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS, TRINTA E SEIS CENTAVOS) b) Costureira: - R$805,00 (OITOCENTOS E CINCO REAIS) c) Calceiro: - R$825,08 (OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITO CENTAVOS) d) Buteiro: - R$ 761,61 (SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS, SESSENTA E UM CENTAVOS) e) Auxiliares diversos: - R$765,00 (SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) Parágrafo Único: Em janeiro de 2015, por ocasião do reajuste do salário mínimo, o piso salarial da Costureira será o valor do salário mínimo acrescido de R$ 20,00 (vinte reais) e o piso dos auxiliares diversos será o valor do salário mínimo acrescido
2 Página 2 de 11 de R$ 10,00 (dez reais). Ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas pela empresas. CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE SALARIAL REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS A partir de 1º (primeiro) de agosto de 2014, os salários superiores aos pisos da Categoria terão reajuste de 7,5% (SETE VIRGULA CINCO POR CENTO) reajuste este incidente sobre os salários vigentes em 01 de agosto de Parágrafo Primeiro Será permitido às empresas, desde que concedido de forma geral e linear, deduzir do percentual de aumento estabelecido no caput desta cláusula, os percentuais concedidos espontaneamente ou compulsoriamente salvo os decorrentes de promoção, transferência, término de aprendizagem, obtenção de maioridade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgada. Parágrafo Segundo O reajuste pactuado nesta clausula opera como repositor de perdas salariais do período compreendido entre a , quitando toda e qualque possível perda salarial, tendo como referencia o INPC do referido período. PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA QUINTA - DO ADIANTAMENTO SALARIAL As empresas concederão aos seus empregados um adiantamento quinzenal não inferior a 40% (quarenta por cento) do salário nominal do empregado, a ser pago até o dia 20 (vinte) do mês de competência. CLÁUSULA SEXTA - DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO Por ocasião do pagamento da remuneração do empregado, ser-lhe-á entregue um envelope ou demonstrativos similares, que discrimine todas as parcelas pagas ou descontadas, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA SÉTIMA - DO SALÁRIO DO SUBSTITUTO TEMPORÁRIO Sempre que houver determinação de substituição temporária, a mesma será comunicada previamente por escrito ao empregado, e sendo a substituição superior a 30 (trinta) dias, o substituto fará jus à diferença salarial existente entre o salário dele e o do substituído, na hipótese de existência de diferença, a título de gratificação por função, desde o 31º (trigésimo primeiro) dia até o último dia em que perdurar a substituição. CLÁUSULA OITAVA - TRIÊNIO GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO A cada 03 (três) anos ininterruptos, o empregado terá direito a 3% (três por cento) de aumento no seu salário nominal, a título de adicional por tempo de serviço. A presente vantagem tem vigência a partir de 01 de agosto de 1986, pelo que não se contará tempo de serviço anterior. Parágrafo Único: A concessão do triênio estabelecido na forma do caput desta clausula não se
3 Página 3 de 11 aplica para empregados admitidos após e inclusive, no dia , que terão direito a percepção do mesmo após cinco anos ininterruptos de vínculo empregatício. OUTROS ADICIONAIS CLÁUSULA NONA - DA AUSÊNCIA PARA RECEBIMENTO DO PIS Sem prejuízo da percepção salarial, obrigam-se as empresas que não mantenham convênio com a Caixa Econômica Federal para pagamento do PIS Programa de Integração Social, a conceder um expediente (manhã ou tarde) aos empregados, para o exercício dessa prerrogativa social. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO As empresas concederão aos seus empregados, refeições que atendam aos padrões normais de higiene, cabendo aos empregados, apenas os descontos autorizados em lei, que não poderão ser superior a R$ 0,50 (cinqüenta centavos de real) por refeições. Parágrafo Único No trabalho noturno extraordinário, as empresas fornecerão gratuitamente aos empregados, lanches capazes de repor os desgastes físicos. AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TRANSPORTE ESPECIAL Em caso de acidente ou justificada necessidade do empregado que trabalhe à noite se afastar da empresa, o empregador assumirá responsabilidade do mesmo até sua residência, desde que não haja transporte coletivo no horário. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO VALE TRANSPORTE O empregador fornecerá transporte ou vale transporte aos seus empregados, não podendo descontar mais do que é permitido pela legislação do salário base do empregado. O empregado deverá declarar o seu endereço corretamente. AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO E DO AUXÍLIO DOENÇA (COMPLEMENTAÇÃO) As empresas complementarão durante a vigência desta Convenção, do 16º (décimo sexto) ao 60º (sexagésimo) dia, os salários dos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho ou auxilio-doença, desde que tais empregados trabalhem na empresa há mais de 06 (seis) meses, sendo que dita complementação será equivalente à diferença entre o efetivamente recebido da Previdência Social e o salário que perceberia caso estivesse em atividade. Parágrafo Único Só se aplicará à presente cláusula em caso de doença devidamente comprovada por junta médica de órgão autorizado e com a constatação do C.I.D. Classificação Internacional de Doenças. AUXÍLIO MORTE/FUNERAL CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO AUXÍLIO FUNERAL Falecendo o empregado que conte com mais de 06 (seis) meses no emprego, a empresa pagará ao dependente legal, a título de auxílio funeral, juntamente com as verbas rescisórias, 1,5 (um e meio) salários nominais vigente à data do falecimento, em caso de morte natural, e 2,5 (dois e meio) salários nominais em caso de morte acidental. Parágrafo Único As empresas que contratarem seguro de vida coletivo para seus empregados, com valor de prêmio mais vantajoso do que o disposto no caput desta clausula, ficam desobrigadas do pagamento do auxílio funeral. AUXÍLIO CRECHE
4 Página 4 de 11 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUXÍLIO CRECHE As empresas que contem com mais de 30 (trinta) empregadas e que não possuam creche própria, poderão optar entre: a) Celebrar o convênio previsto no parágrafo 2º do art. 389 da CLT; b) Pagar diretamente à empregada a título de reembolso creche, um valor mensal de R$71,75 (SETENTA E UM REAIS, SETENTA E CINCO CENTAVOS) que corresponde a 8,91% do piso salarial da Costureira, para cada filho até 12 meses de idade. Parágrafo Primeiro O auxílio creche não integrará para qualquer efeito, o salário da empregada. Parágrafo Segundo Para fazer jus ao auxílio creche, a empregada é obrigada a apresentar à empresa a certidão de nascimento ou adoção do filho. Parágrafo Terceiro: O referido benefício será concedido aos empregados do sexo masculino com guarda natural (viúvo) ou judicial e que comprovadamente detenham a guarda do(s) filho(s) natural (s), conforme o caput desta Cláusula. APOSENTADORIA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA GRATIFICAÇÃO NA APOSENTADORIA As empresas pagarão aos empregados que se desvincularem da empresa para fins de aposentadoria, a título de gratificação, 06 (seis) e 03 (três) salários fixos para aqueles que possuam respectivamente mais de 10 (dez) e 05 (cinco) anos de serviços ininterruptos. Parágrafo Único Idêntico procedimento ocorrerá quando a empresa demitir sem justa causa o empregado que esteja aposentado, e possuir mais de 10 (dez) e 05 (cinco) anos de trabalho ininterruptos. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA Aos empregados que comprovadamente estiverem a no máximo de 12 (doze) meses para aquisição do direito à aposentadoria por idade ou tempo de contribuição e que contem com no mínimo 05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa, fica assegurado o emprego ou o salário durante o período que faltar para aposentar-se. Excluindo-se os casos de dispensa por justa causa, devidamente comprovados judicialmente. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO CONTROLE DE ROTATIVIDADE As empresas informarão mensalmente ao Sindicato Profissional, o numero de empregados admitidos e demitidos, para fins de controle da categoria. DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES Nas rescisões de contrato de trabalho, a contar de 01 (um) ano de trabalho, a empresa deverá se apresentar perante o sindicato munida de instrumento de rescisão contratual e documentos necessários para homologação da rescisão ou recibo de quitação (Lei nº 7.855, de 24/10/89). Parágrafo Único A empresa deverá comunicar aos empregados por escrito, dia, hora e local da homologação, em documento que o empregado deverá datar e assinar. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA DEMISSÃO ANTES DO PRAZO DO REAJUSTE (DATA-BASE) Desde que demitido nos 30 (trinta) dias que antecedem o reajuste salarial da categoria, a ser determinado em Convenção Coletiva de Trabalho, vale dizer, na data base, o empregado fará jus à indenização no valor de uma remuneração mensal que percebia quando do desligamento. Parágrafo único Observando-se o que preceitua o enunciado 182 do TST, que inclui para
5 Página 5 de 11 efeito do pagamento da referida indenização, a necessidade do último dia do aviso trabalhado, ou da projeção do aviso indenizado, recaia no período de 30 (trinta dias) que antecede a data-base. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA DISPENSA COLETIVA Em caso de dispensa coletiva de até 50% (cinqüenta por cento) da folha de pagamento da empresa, esta preservará na mesma os empregados já com 05 (cinco) anos de trabalho ininterruptos e que tenham 40 (quarenta) anos ou mais de idade, ressalvando-se a hipótese da empresa paralisar suas atividades mesmo provisoriamente. AVISO PRÉVIO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO AVISO PRÉVIO AOS VETERANOS As empresas se comprometem a avisar com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a demissão imotivada dos empregados que já contam com mais de 06 (seis) anos de trabalho ininterruptos. No caso de aviso prévio a ser indenizado, corresponderá este a 45 (quarenta e cinco) dias. Quando for o caso nos termos desta cláusula, a redução das 02 (duas) horas de que trata a lei, ocorrerá nos últimos 30 (trinta) dias. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO AVISO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA O empregado despedido sob alegação de prática de falta grave, deverá receber aviso em que conste expressamente o motivo fundamentado de sua dispensa, sob pena de presunção de dispensa sem justa causa. CONTRATO A TEMPO PARCIAL CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Será dispensado do período de experiência na forma da lei, o empregado que for readmitido na mesma função, até seis meses após seu desligamento. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES OUTRAS NORMAS DE PESSOAL CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DOS OBJETIVOS Este pacto laboral tem por objetivo fixar, no âmbito das respectivas categorias, condições aplicáveis às relações de trabalho, sejam elas individuais ou coletivas. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DAS ANOTAÇÕES DA CTPS Nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) serão devidamente anotadas as respectivas funções desenvolvidas pelos empregados, em caráter efetivo ou experimental, bem como todas as alterações de funções, cargos ou remunerações e as demais previstas em lei. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) As empresas fornecerão os documentos exigidos pelo INSS, quando solicitados pelos empregados, obedecendo aos seguintes prazos, conforme a destinação: a) Para aposentadoria especial = 07 (sete) dias uteis; b) Para aposentadoria simples = 05 (cinco) dias uteis e, c) Para auxilio doença = 02 (dois) dias uteis. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA MUDANÇA DE ENDEREÇO
6 Página 6 de 11 As empresas comunicarão ao Sindicato dos Trabalhadores, qualquer mudança de endereço, dentro de 15 (quinze) dias após a efetivação da mudança. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DAS HORAS PARADAS Ocorrendo paralisação da produção, desde que por motivos alheios superiores à vontade dos empregadores e dos empregados, não haverá dilatação da jornada de trabalho, ficando, no entanto, garantida a compensação de tais horas paradas, desde que precedida de prévia negociação entre as partes. COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA AOS SÁBADOS As empresas do setor de confecções e vestuário, abrangidas por esta Convenção, para evitar o trabalho aos sábados, em decorrência da carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, ficam autorizadas, sem necessidade de quaisquer outras formalidades, a praticar a compensação nos demais dias da semana, respeitados os limites legais permitidos. Parágrafo Primeiro - Quando o feriado coincidir com o sábado, a empresa que trabalha sob o regime de compensação de horas de trabalho, poderá alternativamente: a) Reduzir a jornada diária de trabalho, subtraindo os minutos relativos à compensação; b) Pagar o excedente como horas extraordinárias; c) Incluir essas horas no sistema anual de dias pontes. Parágrafo Segundo De forma idêntica, ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, a jornada excedente, ou seja, os 48 (quarenta e oito) minutos que seriam trabalhados a mais, a título de compensação semanal, serão distribuídos entre os demais dias da semana ou incluídos no sistema de compensação anual. Parágrafo Terceiro As empresas comunicarão aos empregados, com 15 (quinze) dias de antecedência do feriado, a alternativa que será adotada. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DOS DIAS PONTES - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO Fica facultada às empresas a liberação do trabalho em dias úteis intercalados com feriado e fins de semana, por meio de compensação anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que aceita mencionada liberação e a forma de compensação, por maioria simples dos seus empregados. CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DAS REVISTAS As empresas que adotarem o sistema de revista nos empregados, o farão em local adequado e por pessoa do mesmo sexo, evitando-se constrangimentos. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DO CARTÃO DE PONTO (HORÁRIO DE INTERVALO) As empresas com mais de 20 (vinte) empregados poderão dispensá-los da marcação de ponto nos horários de início e término de intervalo para refeição, observados os termos da legislação em vigor, especialmente Portaria nº 3626/1991, devendo haver a assinalação prévia no cartão de ponto do horário destinado ao intervalo, por meio de impressão, carimbo ou meios mecânicos ou eletrônicos. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA MARCAÇÃO DO PONTO - ENTRADA E SAÍDA Os empregados abrangidos pelo presente instrumento, independente do disposto na Portaria n /09, poderão ter acesso às dependências das empresas integrantes da
7 Página 7 de 11 categoria econômica e registrar o ponto até 15 (quinze) minutos antes do inicio da jornada de trabalho, bem como poderão ausentar-se das suas instalações e registrar o ponto até 15 (quinze minutos) após o término da jornada de trabalho, ficando esse processo legitimado pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, não implicando em horas extras ou tempo à disposição da empresa, desde que efetivamente não estejam executando trabalho. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DA MARCAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO A empresa poderá na forma do permissivo estabelecido na Portaria MTE nº373 de , adotar sistemas alternativos de controle de horários de seus empregados, na forma de registradores eletrônicos que não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática de ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. Parágrafo Primeiro: para fins de fiscalização, os sistemas eletrônicos deverão estar disponíveis no local de trabalho; permitir a identificação do empregador e do empregado; possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. Parágrafo Segundo: ficam dispensadas as demais obrigações constantes da Portaria MTE nº1510, de , especialmente quanto ao mecanismo impressor em bobina de papel. FALTAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DAS FALTAS JUSTIFICADAS Além dos casos previstos nos incisos I a VI do art. 473 da CLT, que por esta convenção tem seus prazos dobrados, poderá o empregado faltar ao serviço, sem qualquer diminuição remuneratória, por até 02 (dois) dias consecutivos, quando do falecimento de pessoa que com ele convivesse, desde que seu dependente legal. Parágrafo Único No caso de licença paternidade, não se aplica a dobra do prazo aqui determinado. Prevalecendo o prazo estipulado na Constituição Federal. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO ABONO DE FALTA AO EMPREGADO ESTUDANTE Serão abonadas as faltas do empregado estudante nos dias de realização de exames vestibulares em horários coincidentes, desde que o empregador seja avisado com três dias de antecedência. FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DA COMUNICAÇÃO DAS FÉRIAS O empregador comunicará ao empregado, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, da data do início do período de gozo de férias, não podendo ter início em dia que anteceda ou coincida com folga, repouso semanal, feriado ou dia já compensado, devendo ocorrer preferencialmente no primeiro dia util da semana. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DO PLANTÃO AMBULATORIAL Operando no expediente noturno com mais de 45 (quarenta e cinco) empregados, obrigam-se as empresas a manter plantão ambulatorial no mencionado período, sendo obrigadas a comunicar ao sindicato profissional, acidente de trabalho ocorrido nesse horário, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
8 Página 8 de 11 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DA SAÚDE E HIGIENE Os banheiros, sanitários, bebedouros e os ambientes de trabalho deverão estar limpos e conservados, em condições de higiene, tudo de responsabilidade da empresa, cabendo aos empregados utiliza-los adequadamente visando a sua regular conservação. EXAMES MÉDICOS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONCESSÃO ESPECIAL Quando o empregador por compatibilidade de ordem administrativa, exigir do empregado no curso do expediente normal, prestação de exame físico ou psicológico, para qualquer fim, as horas paradas em qualquer hipótese, não poderão ser compensadas ou descontadas de sua remuneração. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DO ATESTADO MÉDICO Obrigam-se as empresas a reconhecerem a legitimidade dos atestados médicos, expedidos na ordem preferencial da legislação para justificativas de ausências no trabalho. Parágrafo Primeiro No caso de proporcionarem assistência médica conveniada, os atestados a serem aceitos serão prioritariamente aqueles fornecidos por médicos credenciados ou da rede própria da operadora do convênio. Parágrafo Segundo Serve ainda como justificativa de falta ao trabalho o atestado médico que comprove o acompanhamento de filho menor até 10 (dez) anos que esteve em atendimento em qualquer órgão oficial de saúde, no limite máximo de (05) cinco atestados ao ano e com abono de um dia por atestado. CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE SAÚDE CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DA SAÚDE DO TRABALHADOR As empresas do setor, em conjunto com os sindicatos laboral e patronal, deverão promover campanhas de cunho educativo e preventivo objetivando esclarecimento dos empregados para evitar doenças sexualmente transmissíveis, através de palestras, afixação de cartazes em quadros de avisos, murais, etc. OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DO ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL As empresas asseguram a permanência no emprego, durante 12 (doze) meses, ao empregado afastado do serviço por motivo de acidente de trabalho. Parágrafo Único Todos os acidentes de trabalho serão analisados pela CIPA da empresa. RELAÇÕES SINDICAIS ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DO ACESSO DO DIRIGENTE SINDICAL Desde quando previamente acertado, fica assegurado ao Presidente da Entidade Sindical respectiva, ou a seu representante credenciado por escrito, o acesso à Diretoria da empresa, nos dias úteis e expedientes normais, para formular reivindicações de natureza coletiva ou individual atinente à legislação do trabalho e a presente Convenção. REPRESENTANTE SINDICAL CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DAS ELEIÇÕES SINDICAIS
9 Página 9 de 11 No período de eleições sindicais, desde que expressamente comunicado pelo sindicato laboral, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, as empresas mediante entendimento prévio com a entidade sindical, destinarão local adequado para acesso de mesários e fiscais, liberando os associados pelo tempo necessário ao exercício do voto, bem como os que forem convocados para composição das mesas coletoras dos votos. COMISSÃO DE FÁBRICA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Fica instituída a COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA CICP, em atendimento ao que estabelece a Lei nº , de 12 de janeiro de 2000, sendo que a composição, regimento e forma de funcionamento serão definidos entre os sindicatos convenentes. Parágrafo Único Poderá ainda ser celebrado convênio com Comissões ou Nucleos já em funcionamento, a fim de atenderem aos membros da categoria na elaboração de demandas, sempre buscando atender aos objetivos da Lei nº /2000. LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DO AFASTAMENTO REMUNERADO DA DIRETORIA EFETIVA Fica facultado aos membros da Diretoria Efetiva do Sindicato Profissional, que se afastem de suas atividades laborais, garantidas as vantagens ou direitos instituídos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho ou pelo empregador, percebidos a qualquer título, direito ou vantagem, sob qualquer alegativa, vez que o afastado deve permanecer integrado à empresa como se trabalhando estivesse, sendo que, se auferir remuneração variável; será garantida a isonomia salarial com o empregado de função ou cargo semelhante ao que ocupava quando do afastamento. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DO DESCONTO ASSISTENCIAL DO EMPREGADO Para fazer face às despesas com a presente convenção e outros serviços prestados pelo sindicato, respeitado o precedente normativo 119 do TST, as empresas descontarão dos empregados associados ou não, uma única vez no mês de agosto/2014 e recolherão para o sindicato laboral (SINTICONF), o valor de R$ 28,00 (VINTE E OITO REAIS), a título de contribuição assistencial. O recolhimento dos valores ao sindicato laboral (SINTICONF), deverá acontecer até o dia 10 de Setembro de 2014, sob pena de multa de 2% (dois por cento) por mês de atraso. Parágrafo Único Fica ressalvado aos empregados o direito de oposição, individual e por escrito através de manifestação perante o sindicato laboral, o previsto no caput desta cláusula, até 10 (dez) dias após a efetivação do desconto. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA LABORAL Mensalmente, a partir do mês de agosto/2014, a fim de que se cumpra o disposto do inciso IV, do art. 8º da Constituição Federal/88, respeitado o precedente normativo nº 119 do TST, as empresas descontarão do salário de cada empregado, excluindo os meses de agosto/2014 e março/2015, em favor do Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas de Fortaleza, o equivalente a 1% (um por cento) do salário, limitado até o piso da costureira, a título de Contribuição Confederativa. Parágrafo Único Ficam as empresas obrigadas a repassarem o valor total do desconto para o sindicato correspondente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, acompanhado de relação nominal. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL As empresas representadas pelo sindicato da Categoria Econômica localizada na base territorial do Município de Fortaleza, recolherão para o Sindicato Patronal (SINDROUPAS), uma contribuição Assistencial correspondente a 2% (dois por cento) do salário de cada empregado no mês de agosto/2013,
10 Página 10 de 11 em duas parcelas mensais e sucessivas abaixo apresentadas: a) No dia % (cinqüenta por centos) do valor total e; b) No dia % (cinqüenta por cento) do valor total. Parágrafo Primeiro Fica esclarecido que não haverá nenhuma atualização em relação ao correspondente do total apurado no mês de Agosto/2014, no tocante as parcelas vencidas nos meses seguintes. Paragrafo Segundo - A presente cláusula não se aplica às micro e pequenas empresas optantes do simples nacional, que deverão comprovar essa condição no mês de agosto/2014. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DO DIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL As empresas reconhecem o dia 29 (vinte e nove) de junho de cada ano, como data consagrada à Categoria Profissional, sem caráter de feriado, devendo estas remunerar seus empregados, neste dia, de forma dobrada, desde que no referido mês o empregado não tenha registrado nenhuma falta injustificada. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DO QUADRO DE AVISOS As empresas manterão um Quadro de Avisos para fixação de comunicados, avisos, editais e outras informações de interesse dos empregados, assinados pela Diretoria ou Presidente do Sindicato, desde que submetidos à prévia aprovação da direção da empresa e durante prazo sugerido pelo Sindicato representativo da categoria profissional. DISPOSIÇÕES GERAIS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DAS PENALIDADES Em caso de descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as partes signatárias negociarão entre si a solução possível antes de adotarem qualquer outro procedimento. Parágrafo Único: Em não se chegando ao acordo, estabelece-se o valor único de 10% (dez por cento) do piso salarial mínimo da categoria, independentemente do numero de funcionários eventualmente atingidos, como multa por descumprimento de cada cláusula deste instrumento, reversível à parte prejudicada. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DO FORO COMPETENTE As partes interessadas nesta Convenção, elegem a Justiça do Trabalho, para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, devendo previamente manter entendimento sobre o ponto considerado unilateralmente controverso. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, com 55 (CINCOENTA E CINCO) cláusulas, procedendo o competente registro via sistema mediador junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará. ALUISIO DA SILVA RAMALHO FILHO VICE-PRESIDENTE SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CONFECOES DE ROUPAS DE HOMEM E VESTUARIO NO ESTADO DO CEARA SINDROUPAS MAURA ISABEL DA CONCEICAO PRESIDENTE SIND DOS OFICIAIS ALFAIATES CUST TRAB I C R FORTALEZA
11 Página 11 de 11 ALVINA LEANDRO NOBRE SARAIVA TESOUREIRO SIND DOS OFICIAIS ALFAIATES CUST TRAB I C R FORTALEZA JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA PROCURADOR SIND DOS OFICIAIS ALFAIATES CUST TRAB I C R FORTALEZA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE001296/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/09/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR054327/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46205.016138/2013-58 DATA
1 de 5 05/11/2014 10:02 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC002761/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 04/11/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR066410/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46220.007110/2014-12
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000007/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 09/01/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR072509/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.000014/2014-10 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PB000202/2009 DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/06/2009 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR021878/2009 NÚMERO DO PROCESSO: 46224.002474/2009-17 DATA
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP005920/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 09/06/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR024432/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46261.002845/2015-54 DATA DO
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC002408/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 05/10/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR058446/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46301.001895/2015-09 DATA DO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PB000214/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 09/06/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR027655/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46085.000793/2011-36 DATA
1 de 6 18/06/2014 08:16 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC001241/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/06/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR025405/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46220.003285/2014-51
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS001508/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 08/08/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR042435/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46271.002617/2013-01 DATA