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Lei Maria da Penha incentiva denuncia de violência
Foto: Fabrice Desmonts/Câmara de Vereadores
Campanha "Agosto Lilás", em referência à legislação de proteção à mulher, foi aprovada na Câmara
A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou o projeto de lei 79/2021, do vereador Thiago Augusto Ribeiro (PSC), que institui a campanha "Agosto Lilás" no Calendário Oficial de Eventos, em alusão à divulgação da Lei Maria da Penha, que combate a violência doméstica contra a mulher. A votação ocorreu durante a 25ª reunião extraordinária de 2021.
A campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha e prevê a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação da legislação federal, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto para o público geral.
O PL 79/2021 também introduz a campanha "Maria da Penha Vai À Escola", que consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando alunos da rede municipal de educação. O objetivo é desenvolver atividades de maneira articulada com organismos municipais de políticas para mulheres, autorizando parcerias e convênios com instituições governamentais, ONGs, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e de classe.
A campanha ratifica o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, lançado em 2007, pela Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres, que vincula políticas públicas federais, estaduais e municipais.