SECRETARA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 41/2013/01
Notícia: Campo Grande - MS abre credenciamento para Consultor, Instrutor e Estagiário
CREDENCIAMENTO DE INSTRUTORES PARA O PROJETO NACIONAL "EDUCAÇÃO SEXISTA NÃO, INCLUSIVA SIM "
OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE tornam público, para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições para a seleção de candidatos ao credenciamento como Consultor e Instrutor para atuar no Projeto Nacional "Educação Sexista Não, Inclusiva Sim!" de conformidade com as condições deste Edital.
1 - D O OBJETO
1.1 - O presente Edital visa selecionar profissionais a serem credenciados para prestar serviços na Secretaria Municipal de Políticas e Ações Sociais e Cidadania d a Prefeitura Municipal de Campo Grande, para a realização das atividades constantes no item 3 deste edital.
2 - DOS REQUISITOS E DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO
2.1 - São requisitos e condições fixadas para o credenciamento objeto deste Edital, os seguintes:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de graduação em Ciências Sociais, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Ciências Sociais, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
R$ 50,00(hora/aula)
Acadêmico do curso de Ciências Sociais inscritos no Edital 01/SEMAD/ 2012 e no Edital 02/ SEMAD/2013, em conformidade com o item 3.1 dos respectivos editais.
3 - D A FINALIDADE
3.1 - Elaborar plano de trabalho e cronograma d a consultoria; Assessorar tecnicamente a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres de Campo Grande para este objetivo; Desenvolver uma metodologia adequada a proposta d o projeto; Capacitar os instrutores(as); Elaborar as oficinas; Elaborar o conteúdo das cartilhas e folders; fazer o acompanhamento d a implementação d a Campanha nas Escolas; Realizar uma Avaliação contínua d o projeto; Elaborar um relatório final das ações , dentre outras atividades correlatas na função.
3.2 - Auxiliar na elaboração das Oficinas; ministras Oficinas; Elaboração de relatórios diários.
3.3 - Caberá ao credenciado elaborar o material didático (apostila e folder) a ser utilizado durante o projeto, bem como a elaboração de material para aula expositiva.
4 - D A REMUNERAÇÃO
4.1 - O valor a ser pago abrangerá todos os custos e despesas direta e indiretamente envolvidos, não sendo devido nenhum outro valor ao contratado, seja a que título for.
4.2 - D o valor pago mensalmente, será retido a contribuição para a previdência social (INSS), o Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e, quando for o caso, o Imposto de Renda na Fonte (IRRF) .
5 .1 - As inscrições serão realizadas no dia 10 de junho de 2013, no horário das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 17 horas, na Escola de Governo d o Município de Campo Grande-MS, na Rua Ernesto Geisel, nº. 4.009 , Centro, Campo Grande-MS, mediante entrega d o currículo e preenchimento de ficha específica.
5 .2 - O interessado deverá preencher, pessoalmente, a Ficha de Inscrição, conforme modelo constante d o Anexo I , para inscrição no processo de credenciamento objeto deste Edital.
5.2.1 - O candidato poderá se inscrever somente para uma área de atuação, conforme opção constante no anexo 2.1.
5.3 - A inscrição implicará no conhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
5.4 - O s interessados deverão apresentar, para inscrição no processo seletivo de credenciamento, os seguintes documentos:
a) cópia d a carteira de identidade (RG) ;
b) cópia d a inscrição no Cadastro de Pessoa Física (C P F) ;
c) currículo atualizado e assinado;
d) cópias de diplomas ou certificados que comprovem a formação/escolaridade mínima exigida para executar ações d a área de atuação;
e) cópias de documentos que comprovem a experiência na área que concorre, bem como a formação específica que demonstre as condições de desempenhar o trabalho de ação educativa;
f) declaração de que tem ciência que o seu credenciamento para integrar o cadastro de credenciados não gera direito subjetivo à sua efetiva contratação; de que conhece e aceita incondicionalmente às regras d o presente Edital, responsabilizando-se por todas as informações prestadas na Ficha de Inscrição, conforme modelo constante d o Anexo II .
5.5 - A declaração referida na letra 'f' deste item e o currículo devem ser apresentados digitados e assinados pelo candidato, sem emendas ou rasuras.
5.6 - O currículo deve ser apresentado digitado, com informações na seguinte ordem:
- dados pessoais (completo);
- cursos de capacitação extra-curriculares;
- descrição das atividades profissionais executadas atualmente;
- experiência profissional nos últimos (2) dois anos;
- lista dos documentos comprobatórios apresentados.
5.7 - O s documentos destacados no item 5.4 e o currículo deverão ser acondicionados em envelope fechado, contendo a seguinte identificação:
a) Na Frente:
À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE INSTRUTORES EDITAL Nº. 41/2013/01
ESCOLA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS
AVENIDA ERNESTO GEISEL, Nº 4.009, B. AMAMBAÍ, CAMPO GRANDE - MS
CÓDIGO(S) DA(S) ÁREA(S) DE ATUAÇÃO QUE SE INSCREVE:
5.8 - Após o recebimento dos documentos, nenhum outro poderá ser adicionado ou substituído àqueles que foram entregues.
5.9 - A Ficha de Inscrição estará disponível no endereço constante no item 5.1, e no endereço eletrônico: www.capital.ms.gov.br/semad, no campo formulários.
6.1 - Poderão participar deste credenciamento pessoas físicas que tenham condições de atender as disposições contidas neste Edital e apresentem a documentação exigida.
6.2 - Não poderão participar do presente credenciamento os servidores públicos pertencentes aos quadros de servidores da Prefeitura Municipal de Campo Grande e demais órgãos e entidades da Administração Pública.
7 - DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO
7.1 - São requisitos para obter o credenciamento:
a) nacionalidade brasileira ou estrangeiro com visto de permanência no Brasil;
b) escolaridade para a área de atuação;
c) prática pedagógica, preferencialmente;
d) experiência profissional comprovada.
8.1 - Serão adotados parâmetros objetivos para aferição das condições dos candidatos, de acordo com os seguintes critérios:
a) aferição da aptidão dos candidatos para dar aulas, considerando os conhecimentos técnicos e metodológicos e as habilidades para atuar na área escolhida.
8.2 - A Comissão de Avaliação e Credenciamento procederá à conferência dos documentos, certificando-se do atendimento das exigências especificadas neste Edital, efetivando a conclusão da primeira etapa da avaliação, mediante:
a) seleção dos candidatos que possuem os requisitos previstos no item 7.1 e que apresentaram os documentos exigidos no item 5.4;
b) atribuição de pontos aos títulos, conforme descritos do Anexo III;
c) exclusão dos candidatos que não se adequarem às exigências de formação profissional e à comprovação das experiências práticas necessárias.
8.3 - A lista, em ordem alfabética, dos selecionados para o credenciamento será divulgada no Diário Oficial de Campo Grande - DIOGRANDE, e no mural da Escola de Governo do Município de Campo Grande-MS, na Rua Ernesto Geisel, nº. 4.009, Centro.
8.4 - A ausência ou irregularidade de qualquer dos comprovantes previstos no item 7.1 e nos documentos exigidos no item 5.4, impedirá a habilitação do candidato ao credenciamento.
9.1 - Os candidatos selecionados serão classificados por área de atuação a que estão concorrendo, em ordem decrescente dos pontos obtidos nos títulos.
9.2 - A Comissão de Avaliação e Credenciamento poderá, a qualquer tempo, solicitar esclarecimentos aos candidatos, a fim de dirimir dúvida para melhor análise e avaliação da documentação apresentada, bem como sobre sua veracidade.
9.3 - No caso de absoluta igualdade de condições entre dois ou mais candidatos, o desempate será feito, sucessivamente, conforme os seguintes requisitos:
a) pela maior pontuação no item referente a número de hora aula ministrada em instituição de qualificação e ou formação profissional, em cursos da área de conhecimento relacionados à área de atuação a qual está concorrendo;
b) pela maior pontuação no item referente ao tempo de serviço prestado em atividade docente/ministrante relacionada á área de atuação à qual concorre;
c) maior tempo de experiência profissional na área de atuação.
9.4 - Persistindo o empate e para aqueles que não pontuarem, o desempate será feito mediante sorteio.
10 - DO CREDENCIAMENTO
10.1 - Serão credenciados os candidatos considerados aptos pelo atendimento dos requisitos do item 7.1 e apresentarem a documentação exigida no item 5.4, e classificados, na forma do item 9.1.
10.2 - A lista dos candidatos credenciados, em ordem alfabética, será publicada no Diário Oficial de Campo Grande - DIOGRANDE, de acordo com cada área de atuação.
10.3 - Os credenciados formarão o "Cadastro de Credenciados para o Projeto Nacional "Educação Sexista Não, Inclusiva Sim!"e serão convocados para contratação de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Políticas e Ações Sociais e Cidadania, respeitada a ordem decrescente da pontuação obtida nos títulos.
10.4 - O Credenciamento não gerará direito automático à contratação.
10.5 - O Credenciamento será válido pelo período de seis meses, a contar da publicação dos nomes dos credenciados no DIOGRANDE, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
11.1 - A convocação de candidato credenciado para contratação observará a ordem estabelecida na classificação final de que trata o item 10 deste Edital.
11.2 - Os candidatos convocados para a contratação passarão por entrevista, quando será verificada sua vivência e a experiência profissional, conforme características pessoais exigidas para ministrar as aulas na área de atuação de seu credenciamento e convocação.
11.3 - Em casos excepcionais, devidamente justificados, visando adequar a demanda de formação à capacitação do instrutor, poderá não ser observada a classificação, mediante decisão fundamentada da autoridade superior contratante.
11.4 - As contratações serão celebradas com fundamento no caput do art. 25 da Lei Federal nº. 8.666/93, em processo administrativo individualizado, apartado daquele que tratou do credenciamento.
11.4.1 - O processo administrativo de contratação deverá ser instruído com cópia da lista dos credenciados e, no caso de excepcionalidade, com a justificativa para a contratação, além dos documentos pertinentes.
11.5 - As contratações serão realizadas por período de 6 (seis), podendo o contrato, a critério da SAS, ser renovado até quatro vezes consecutivas, respeitado o período de validade do credenciamento objeto deste Edital.
11.6 O contratado deverá observar e cumprir o cronograma de execução das atividades a serem desenvolvidas, em dias, horários e locais definidos, segundo as necessidades da Secretaria de Política e Ações Sociais e Cidadania.
11.7 - Fica vedado o cometimento a terceiros (subcontratação) da execução do(s) serviço(s) objeto(s) do contrato firmado com os candidatos credenciados.
11.8 -. A contratação não gera vínculo trabalhista entre o Município de Campo Grande e o contratado, porquanto ela é regida pela lei das licitações e contratos administrativos.
12 - DO DESCREDENCIAMENTO E PENALIDADES
12.1 - O descredenciamento poderá ocorrer:
a) por manifestação do credenciado, mediante notificação dirigida a Secretaria Municipal de Políticas e Ações Sociais e Cidadania, com trinta dias de antecedência;
b) por parte da Secretaria Municipal de Políticas e Ações Sociais e Cidadania, quando evidenciada a incapacidade técnica durante a entrevista para a contratação ou pela inexecução do contrato ou na hipótese de aplicação de penalidade, após a contratação.
12.2 - Pela inexecução das atividades, ou ainda, pela sua execução em desacordo com o Programa de Aulas, o credenciado estará sujeito as penalidade descritas na minuta de contrato, conforme Anexo IV.
12.3 - A critério da autoridade competente, de forma fundamentada, a sanção de descredenciamento do contratado poderá ser oposta, conjuntamente, quando aplicada quaisquer penalidade de cunho pecuniário.
13.1 - Caberá recurso contra a deliberação da Comissão de Avaliação e Credenciamento, dirigido ao seu Presidente.
13.2 - O prazo para interposição de recurso será de três dias úteis, a contar da publicação da deliberação.
13.3 - O recurso deverá ser devidamente protocolado na Escola de Governo do Município de Campo Grande, na Avenida Ernesto Geisel, nº. 4.009, Campo Grande.
13.4 - Não serão conhecidos os recursos enviados pelo correio, fac-símile, correio eletrônico, ou qualquer outro meio de comunicação.
13.5 - Interposto o recurso, a Comissão de Avaliação e Credenciamento poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo ao Secretário Municipal de Administração, devidamente informado, para decisão.
13.6 - Caso a Comissão de Avaliação e Credenciamento reconsidere sua decisão ou a autoridade superior competente acate o recurso, o candidato será incluído, mediante publicação no DIOGRANDE, na lista dos candidatos selecionados e ou credenciados, conforme o caso.
13.7 - Decididos os recursos eventualmente interpostos ou não havendo estes, o Secretário Municipal de Administração e a Secretária Municipal de Políticas e Ações Sociais e Cidadania, homologarão o resultado do credenciamento, com a publicação do ato no DIOGRANDE.
14.1 - O ato de inscrição neste procedimento implica na sujeição do candidato às condições estabelecidas neste Edital.
14.2 - O credenciado será responsável pela atividade que se habilitou, bem como pelas informações e documentos ofertados, excluída qualquer responsabilidade civil ou penal para a Prefeitura Municipal de Campo Grande.
14.3 - Outras informações e esclarecimentos sobre o procedimento objeto deste Edital poderão ser obtidos junto à Escola de Governo de Campo Grande, pelo telefone 3314- 9946.
14.4 - A Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Comissão de Avaliação e Credenciamento, apreciará e resolverá os casos omissos deste Edital.