STJ começa a julgar exclusão do ICMS
A relatora, ministra Regina Helena Costa, votou contra a inclusão do imposto. \"Essa é uma das chamadas \"teses filhotes\" decorrentes do julgamento do Supremo Tribunal Federal, de março de 2017, que retirou o imposto estadual da base do PIS e da Cofins\", disse.
Para a ministra, o regime da CPRB, por um período, foi impositivo e não facultativo. \"Até 30 de novembro de 2015 não havia a facultatividade. E mesmo se fosse facultativo, não se poderia incluir um elemento estranho ao cálculo unicamente por considerar que o contribuinte estaria se aproveitando de um benefício fiscal\", afirmou.
Segundo ela, a inclusão do ICMS amplia a base de cálculo da CPRB. \"Os valores de ICMS são transitórios. Eles não constituem patrimônio da empresa\".