Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 735381 MG 2022/0106296-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 735381 MG 2022/0106296-0 - Decisão Monocrática
HC 735381 MG 2022/0106296-0
Decisão MonocráticaSTJ_HC_735381_0970c.pdf
HABEAS CORPUS Nº 735381 - MG (2022/0106296-0)
IMPETRANTE : GERLANDIA RAMALHO BRITO
ADVOGADO : GERLANDIA RAMALHO BRITO - MG188983
PACIENTE : TAYLOM PEREIRA DE MAGALHAES SILVA (PRESO)
OUTRO NOME : TAYLON PEREIRA DE MAGALHAES SILVA
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TAYLOM PEREIRA DE MAGALHÃES SILVA (ou TAYLON PEREIRA DE MAGALHÃES SILVA), contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.22.056674-9/000).
O Juízo da execução indeferiu o pedido de retificação do atestado de pena. Impetrado habeas corpus na origem, o qual restou não conhecido.
Neste writ, a defesa alega constrangimento ilegal. Sustenta que a data base para progressão para o regime aberto deve ser a data em que o reeducando cumpriu os requisitos para a progressão ao semiaberto, e não a data da decisão, já que esta possui natureza declaratória, sob pena de se configurar excesso de execução.
Cita precedentes do TJMG, STF e STJ com vistas a embasar suas alegações.
Por fim, afirma o seguinte (fls. 11-12):
Considerando que há decisão judicial reconhecendo que o apenado deve cumprir 40% da pena para progressão de regime (seq. 349.1), é necessária a retificação do atestado de pena para constar como data-base 05.03.2020 , data em que o reeducando efetivamente cumpriu os requisitos legais para progressão ao regime semiaberto, sendo que, consequentemente, já faz jus a progressão ao regime aberto, motivo pelo qual não deveria estar preso, estando devidamente comprovada a flagrante ilegalidade, que autoriza a concessão da ordem de ofício.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem com determinação de retificação do atestado de pena para constar como data-base a data em que o paciente efetivamente cumpriu os requisitos legais, qual seja, 5/3/2020, em razão da natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime.
Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou
jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento
monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos
princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas
institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; e AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019).
Do writ originário não se conheceu por não caber habeas corpus para discussão de questões
afetas à execução penal, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal. Para tanto, desenvolveu
a seguinte fundamentação (fls. 713-714):
Cabe-me, inicialmente, ressaltar que prevalece na jurisprudência entendimento no sentido de que não se admite a impetração do Habeas Corpus, quando utilizado em substituição ao recurso adequado, o que autoriza o não conhecimento do writ, excepcionados casos em que se constate flagrante ilegalidade, a fim de que a concessão da ordem seja realizada de ofício.
Este entendimento visa preservar a utilidade e eficácia do remédio constitucional referido, destinado a proteger a liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, bem como assegurar a utilização da via correta do Agravo em Execução Penal, conforme fixado em norma própria (art. 197 da Lei de Execução Penal), que possui, inclusive, caráter mais amplo.
Por conseguinte, o Habeas Corpus, em substituição do recurso próprio, só poderá ser analisado se constatada, de plano, manifesta ilegalidade que implique ofensa ao direito de liberdade do paciente, o que não se verifica no presente caso, em que, segundo informações prestadas pela autoridade coatora, que não foi interposto recurso cabível em face da decisão que indeferiu o pedido de retificação do atestado de penas.
Desse modo, no caso dos autos, não se observa ilegalidade a ser sanada, uma vez que a matéria em discussão refere-se à execução penal.
Verifica-se que a questão discutida neste recurso não foi objeto de exame no acórdão
impugnado. Desse modo, o STJ está impedido de apreciá-la, sob pena de indevida supressão de instância.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO POR UMA RESTRITIVA E UMA MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
2. A despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus impetrado perante esta Corte, não é possível apreciar pretensão não ventilada nas instâncias antecedentes, sob pena de supressão de instância.
3. Ademais, não se constata constrangimento ilegal, passível de correção de ofício, porque "nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa" (AgRg no HC n. 456.224/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 01/04/2019).
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 587.473/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/9/2020.)
Ademais, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas
corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar .
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