TJMG • 202XXXX-13.2011.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG • 202XXXX-13.2011.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor
2022579-13.2011.8.13.0024
Autos nº.: 0024.11.202.257-9
Réu: SINVALDO DE ALENCAR
SINVALDO DE ALENCAR, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro, porque no dia 01/03/2013, por volta das 08:30h, na na rua Jacutinga, 1.053, Bairro Minas Brasil, nesta Capital, teria subtraído para si coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) bolsa contendo documentos pessoais e R$ 80,00, pertencente à vítima W.R.P.P.
A denúncia (fls. 01D/03D) foi oferecida em 06/07/2011, e recebida por este Juízo em 17/11/2011, conforme decisão de fls. 90.
O Ministério Público ofereceu a Suspensão Condicional do Processo, sendo designada audiência especial (fls. 79). Após infrutíferas diligências para intimar o réu do ato processual ínsito ao artigo 89 da Lei 9.099/95, restaram esgotadas todas as possibilidades de sua citação pessoal, sendo constatado que estava em local incerto e não sabido. Procedeu-se, portanto, a citação por edital (fls. 120/121). Transcorrendo in albis prazo para resposta, não havendo advogado constituído no autos, o processo e o prazo prescricional foram suspensos (fls. 138), com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal.
Entretanto, conforme certidão de fls. 139v, foi localizado o novo endereço do réu, e o mesmo foi intimado para apresentar resposta à acusação (fls. 140). O réu compareceu espontaneamente aos autos em 09/10/2013 (fls. 140v) solicitando nomeação da Defensoria Pública para sua defesa, sendo que esta apresentou resposta à acusação às fls. 141.
A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 04/12/2014 (fls. 160/164), quando foram inquiridas as testemunhas e a vítima. O réu não foi intimado a comparecer na A.I.J, haja vista que ele não foi encontrado no endereço de fls. 158, razão pela qual lhe foi decretada a revelia, nos termos do artigo 367 do CPP. Encerrada a instrução do processo, as partes não requereram diligências.
Em memoriais orais, o Ministério Público, ao fundamento de que restaram devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitiva, pugnou pela condenação do acusado, como incurso nas penas do crime capitulado na denúncia.
A Defesa, por sua vez, em memoriais apresentados às fls. 166/170, requereu a absolvição do réu por atipicidade da conduta, ante o princípio da insignificância. Suscitou também, eventualmente: A fixação da pena base no mínimo legal; o início de cumprimento em regime aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e a isenção de custas judiciais.
Inicialmente, cumpre salientar que não há nos autos qualquer causa que enseje a extinção da punibilidade, nem irregularidades ou nulidades a serem reconhecidas de ofício. Assim, o feito está apto a julgamento, razão pela qual inicio a análise das provas formadas no presente processo.
A materialidade restou devidamente comprovada através do APFD (fls. 02/11); Boletim de Ocorrência (fls. 23/30); Auto de Apreensão (fls. 20); Termo de Restituição (fls. 21).
Quanto à autoria delitiva, observa-se que restou devidamente comprovada, principalmente diante dos depoimentos testemunhais.
A vítima, em seu depoimento de fls. 162, confirmou suas declarações em sede policial, às fls. 08/09. Além disso, descreveu o modus operandi do crime praticado e os seus desdobramentos, com riqueza de detalhes, de onde se extrai:
"que confirma integralmente as declarações prestadas às fls. 08/09, lidas em voz alta neste ato, sendo sua a assinatura ali aposta; que o autor foi abordado e preso pela declarante e seu esposo cerca de cinco a dez minutos após a declarante ter dado falta de sua bolsa; que do local onde o autor foi abordado e preso até a borracharia onde ocorreram os fatos, há um distância aproximada de dois quarteirões; que a declarante afirma que recuperou todos os seus bens, à exceção de R$ 80,00 (oitenta reais), que se encontravam dentro de sua bolsa; que quando a declarante abordou o autor, este ofereceu resistência e não queria soltar a bolsa; que quando o filho da declarante chegou, a declarante ainda estava disputando a posse da bolsa com o autor, sendo que, nesse momento, o filho da declarante, de prenome Roberto, deu "uma voadora no autor e só assim ele soltou a bolsa porque caiu ao solo", conforme se expressa; que quando a declarante viu o autor, o mesmo se encontrava sentado no meio-fio"
O réu é revel e permaneceu silente em sede policial quando indagado sobre os fatos (fls. 10/11)
Os depoimentos das testemunhas Andreia e Roberto (fls. 163/164) são esclarecedores e convergem com o que consta no histórico de ocorrência e, ainda, com as declarações da vítima.
Dessa forma, tenho que restou perspícua a autoria delitiva, não havendo qualquer dúvida a respeito.
No que tange ao exaurimento do delito, afigura-se na forma consumada. O acusado percorreu todas as etapas do "iter criminis", chegando a ter a posse mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva, mesmo que por poucos minutos, tanto que no momento que foi encontrado e imobilizado por Roberto, o acusado estava de posse da bolsa, revirando os pertences que estavam em seu interior.
A CAC de fls. 78 demonstra que o acusado é primário.
Assim sendo, pelo que se infere de todo o conjunto probatório, restou cabalmente comprovada a prática do delito de furto, em sua forma simples, razão pela qual deve o Estado atuar aplicando as sanções na medida justa.
FACE AO EXPOSTO, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, para fins de submeter o acusado SINVALDO DE ALENCAR, qualificado acima, às disposições do art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro, passando a seguir a fixar-lhe as penas respectivas.
IV - DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS:
Em face do disposto nos arts. 59 e 68, do mesmo Diploma Substantivo, passo a aferir as circunstâncias judiciais para o sentenciado.
Quanto à sua culpabilidade, esta não o desfavorece, pois o grau de reprovabilidade da conduta e a exigibilidade de conduta diversa não são exorbitantes em relação àquelas já intrínsecas ao tipo e às condutas criminosas hodiernas; quanto aos antecedentes criminais, estes não o desfavorecem, conforme CAC de fls. 78, que atesta que o acusado é primário; quanto à sua personalidade e conduta social, estas não podem ser verificadas, mercê da ausência de elementos que a isto autoriza; os motivos do delito são intrínsecos ao tipo, ou seja, a obtenção de lucro fácil ilegalmente; as circunstâncias do delito foram comuns ao tipo; as consequências do fato o desfavorecem, haja vista que a vítima teve prejuízo de R$ 80,00 que estava dentro da bolsa furtada; o comportamento da vítima não influenciou a conduta do réu.
Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.
Na segunda fase, ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena-base fixada.
Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou diminuição de pena, concretizo-as, definitivamente, em 01 (UM) ANO e 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS MULTA.
O valor do dia-multa será equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, devendo ser corrigido, quando da execução, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, face à primariedade do sentenciado.
Todavia, adotando a atual política criminal trazida pela Lei 9.714/98, conforme art. 43 e seguintes do CPB, considerando que o sentenciado é primário, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa, quais sejam:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, pelo mesmo período da pena corporal (dois anos), devendo o sentenciado cumprir as tarefas nos locais que forem indicados pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais (VEC), tudo nos termos do art. 46 do Código Penal Brasileiro.
PENA DE MULTA, que será cumulada com aquela já aplicada anteriormente, ficando
fixada em 10 (dez) dias-multa, arbitrado o dia-multa nos mesmos parâmetros já definidos
anteriormente. Assim sendo, cumulando as duas penas de multa, o sentenciado pagará o
total de 22 (vinte e dois) dias-multa
Isento o sentenciado do pagamento das custas processuais, porque assistido pela Defensoria Pública.
Com relação à cobrança de todas as despesas processuais, é certo que a Corregedoria-Geral de Justiça proferiu orientação no sentido de que cabe ao Juízo do processo de conhecimento, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, providenciar a intimação do devedor para efetuar o pagamento das despesas processuais. Não obstante, é contrária a determinação da Lei de Execucoes Penais, de modo que a Douta Instância Superior, ao enfrentar a questão, se posicionou no sentido de que compete ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca conhecer e julgar acerca da pena de multa e despesas processuais, não podendo um Ofício Circular da Corregedoria-Geral de Justiça sobrepor-se às citadas leis. Assim sendo, deverá a Secretaria, oportunamente, remeter cópia da liquidação desta sentença à Vara de Execuções Criminais competente, para que naquele Juízo possam ser cobradas todas as despesas processuais, nos termos da Lei de Execução Penal vigente.
Transitada em julgado a condenação, comunique-se ao TRE/MG, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da Republica; façam-se os registros necessários; e expeçam-se: a) Mandado de Prisão, se for este o caso, conforme eventual necessidade para o início do cumprimento da pena e b) Guia de Execução Definitiva, instruindo-a com as cópias necessárias destes autos e encaminhando-a à competente Vara de Execuções Criminais.
Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP), porque não há nos autos elementos suficientes para tanto, nem pedido expresso nesse sentido.
P.R.I. Fica determinado, desde já, que, não sendo encontrados o sentenciado e/ou a vítima nos endereços que constam nos autos, a intimação destes deverá ser feita por meio de edital.
Belo Horizonte, 12 de maio de 2015.
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