Nota de esclarecimento da Previjuno
Imprensa Nota de esclarecimento da Previjuno
A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, através do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte (Previjuno), informa que a alíquota de contribuição de um ente é determinada após estudo Atuarial, não sendo de forma aleatória, portanto o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deste Município é de 11% (parte segurados) e 12,22% (parte patronal), tendo como alíquota suplementar 4,04%, totalizando a contribuição patronal em 16,26%, determinada por estudo atuarial.
A situação atuarial do Previjuno, exercício 2018, tem como base para cálculo o banco de dados dos segurados de 31 de dezembro de 2017 (conforme dispõe a legislação) tendo um déficit de quase R$ 590 milhões. Porém, o Município de Juazeiro do Norte publicou o Decreto nº 362/2017 que garante uma verba externa (cota suplementar) à custa do Ente Federativo, de uma receita de aproximadamente R$ 850 milhões. Desta forma, a nova situação atuarial do órgão é superavitária, importando em R$ 256 milhões.
Isso representa 20,21% do valor total das despesas com benefícios do plano. Sendo assim, cada RPPS tem premissas atuariais específicas para seus segurados, não podendo fazer comparativos com outros Entes, dada aos critérios legais estabelecidos a cada situação (biométricas, demográficas e econômicas da população analisada).
Ressalta-se que o Previjuno tem trabalhado seguindo os princípios da transparência, buscando sempre aproximar o poder legislativo, sindicatos, segurados e sociedade em geral de tudo que o órgão realiza, além de publicar relatórios nos sites www.previdencia.gov.br e www.previjuno.com.
O ISP deste ano, em Juazeiro do Norte, divulgado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda foi de 0,855, ficando acima da média nacional, que foi de 0,591, e acima da média do Estado, que foi de 0,499.
O ISP é uma ferramenta de gestão previdenciária dos RPPS, instituída em setembro de 2017 pela Portaria nº 10/2017, onde os indicadores dos Regimes Próprios fornecem um diagnóstico mais aprimorado sobre a gestão previdenciária, explicitando dimensões relativas ao cumprimento de normas, transparência e equilíbrio.
Esse instrumento é valioso como mecanismo para se obter uma avaliação célere e segura da situação do Regime Próprio, que poderá vir também a tornar-se, no curto prazo, um dos principais indicadores de solvência de longo prazo de Estados, Distrito Federal e Municípios, considerando-se a influência que o desequilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS tem sobre a rigidez fiscal dos entes federativos.
Emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)
O Município também obteve a emissão do CRP emitida de forma administrativa, onde isso significa dizer que cumpriu com todos os requisitos constitucionais e gerais definidos na Lei nº 9.717/98, inclusive o equilíbrio atuarial. Logo, o órgão regulador garantiu à sociedade que o RPPS de Juazeiro do Norte possui equilíbrio atuarial. A CRP de Juazeiro do Norte está validada administrativamente até março de 2019, com todos os itens regulares do extrato previdenciário.