?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de conflito de competência relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, aplicou o entendimento de que compete à Justiça comum julgar as ações que envolvem contribuição sindical de servidores públicos estatutários. No caso dos celetistas (servidores ou não), a competência é da Justiça do Trabalho.
Esta notícia refere-se ao processo:CC 147784
Link: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/05052021-Primeira-Secao-delimita-alcance-de-sumula-sobre-acoes-relativas-a-contribuicao-sindical-de-servidores.aspx?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+STJNoticias+%28Not%C3%ADcias+-+Superior+Tribunal+de+Justi%C3%A7a%29