ConJur - Depositário infiel não pode ser preso, reafirma TJ-MT
19 de setembro de 2008, 14h13
Segundo o relator, a hipótese em questão não está retratada como exceção restritiva de liberdade na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgado pelo Decreto 678/92, e, portanto, recepcionado pela Carta Constitucional. De acordo com Sebastião de Moraes Filho, essa norma prevalece sobre qualquer regra constitucional colidente.
Participaram do julgamento o juiz substituto José Mauro Bianchini Fernandes e o desembargador Guiomar Teodoro Borges. A decisão foi unânime e de acordo com o parecer do Ministério Público.
Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2008, 14h13
É um retrocesso. Infelizmente estamos cada vez ...
Azor (Engenheiro) 21 de setembro de 2008, 13h30
É um retrocesso. Infelizmente estamos cada vez mais prestigiando o infrator em detrimento as pessoas de bem