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não acolhimento em Jurisprudência
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10702140177149003 Uberlândia (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DE RETENÇÃO DO ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - AFASTAR. - O interesse recursal está vinculado ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte pedir a reforma de uma decisão prejudicial aos seus interesses, ao passo que a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à obtenção da prestação jurisdicional requerida - Considerando o princípio da unirrecorribilidade recursal, não se admite a interposição sucessiva de recursos contra o mesmo provimento jurisdicional. Não sendo o recurso sob mesma decisão, a preliminar apresentada não condiz com o devido princípio e não deve ser provida - A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo - Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo - Para que a parte seja condenada em litigância de má-fé é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se enquadre em uma das hipóteses taxativas elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil , que tenha sido oferecido a parte oportunidade de defesa e que da sua conduta resulte algum prejuízo processual à parte adversa - Ausente a má-fé processual e o prejuízo processual para a parte agravada, não é cabível a condenação da parte agravante na penalidade prevista no citado art. 80 do CPC .
TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal ED 70083895821 RS (TJ-RS)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. ACOLHIMENTO. Embargos acolhidos.
TJ-GO - HABEAS-CORPUS 01682022120178090000 (TJ-GO)
ACOLHIMENTO institucional em abrigo. HABEAS corpus pedindo a revogação da medida protetiva de acolhimento institucional. 1 - O habeas corpus não é medida hábil e adequada para analisar a legalidade da medida que determinou o acolhimento institucional de criança em abrigo credenciado. 2 - Pedido não conhecido. Parecer acolhido.
TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal ED 70083052522 RS (TJ-RS)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Embargos parcialmente acolhidos.
TJ-BA - Apelação APL 00032394020118050154 (TJ-BA)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI. NÃO ACOLHIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVO FÚTIL. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO POPULAR. NÃO ACOLHIMENTO. VEREDICTO LASTREADO NO ACERVO PROBATÓRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0003239-40.2011.8.05.0154 , Relator (a): Abelardo Paulo da Matta Neto, Turma Criminal da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, Publicado em: 19/07/2016 )
TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10433100161598002 MG (TJ-MG)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. Constatada a ocorrência de erro material no acórdão, justifica-se o acolhimento dos embargos para que seja feita a correção, afastando-se o desacerto. Não existe omissão ou obscuridade no acórdão se as questões nucleares ao deslinde do feito foram apreciadas e julgadas, de forma clara e concisa,