SEFAZ-PE Divulga novos prazos de Obrigatoriedade NFC-e – Edson Moretti
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Decreto nº 44.691, de 10.07.2017 – DOE PE de 11.07.2017
Art. 134-A. Nas operações destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, é OBRIGATÓRIA a emissão de NFC-e (CUPOM FISCAL ELETRONICO), observadas as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 19/2016 , a partir das datas a seguir indicadas:
I – 1º de agosto de 2017, para os contribuintes inscritos no Cacepe a partir da referida data; e
II – 1º de janeiro de 2018, para os demais contribuintes, observado o cronograma a ser estabelecido em portaria da Sefaz.
Art. 134-B. a partir de 1º de agosto de 2017, fica vedada a concessão de autorização de uso de ECF pela Sefaz.
O que é a NFC-e e por que foi criada?
Não confunda com uma NFe! NFC-e é uma sigla que corresponde a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Ela é um documento eletrônico, parte do SPED, que irá substituir as notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2 e o cupom fiscal emitido por impressora ECF.
O DANFe-NFC-e é uma representação simplificada da NFC-e que contém a chave de acesso e o código de barras QR Code da NFC-e para que o consumidor consulte a regularidade da mesma. Ela será impressa no momento da venda do produto para o consumidor final, de maneira análoga ao cupom fiscal.