Contestação Consignação em pagamento - Reconvenção da Consignação em pagamento - Petição | Modelo Inicial
Modelo Contestação Consignação em pagamento - Reconvenção da Consignação em pagamento
Atualizado: 04/04/2018 às 16:32
Modelo de contestação e reconvenção em ação de consignação em pagamento.
Modelo de Petição: Contestação Consignação em pagamento - Reconvenção da Consignação em pagamento
AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE . Processo Nº já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor
Em face da Ação de Consignação em Pagamento movida por igualmente qualificado pelos fatos e motivos a seguir dispostos PRELIMINARES
O legislador tratou de prever no novo código de processo civil claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial in verbis Art. 330. A petição inicial será indeferida quando ... § 1 o Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe faltar pedido ou causa de pedir II - o pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens o autor terá de sob pena de inépcia discriminar na petição inicial dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o Na hipótese do § 2 o o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. O Autor deixou de indicar em claro descumprimento ao previsto no dispositivo legal razão pela qual deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito conforme precedentes sobre o tema PRELIMINAR DE INÉPCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. A autora requer que a reclamada seja condenada a autorizar e custear " TODO O TRATAMENTO MÉDICO LABORATORIAL-HOSPITALAR DECORRENTE DA NEOPLASIA DA AUTORA" . Ante a sua generalidade todavia é de se reconhecer a inépcia do pedido a teor do disposto no art. 330 I § 1º II do CPC de aplicação subsidiária por força do disposto no art. 769 da CLT. Vale registrar que embora o art. 840 da CLT com a redação vigente ao tempo do ajuizamento da presente reclamação trabalhista exigisse apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio a dedução de pedido genérico no presente caso impede um pronunciamento judicial específico sendo certo que a decisão não pode ser indefinida. TRT-21 - RTOrd 00009353120175210003 Data de Julgamento 19/01/2018 Data de Publicação 19/01/2018 RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO E RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA CLT – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A hipótese é de contrato administrativo visando o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público com fundamento na Lei Municipal nº 10.793/89. 2. Contratação submetida ao regime estatutário. 3. Impossibilidade de adimplemento das verbas remuneratórias previstas na CLT cujo regime jurídico é diverso da contratação. 4. Inépcia da petição inicial caracterizada e reconhecida. 5. Processo julgado extinto sem resolução de mérito ante a ocorrência de inépcia da petição inicial. 6. Sentença ratificada. 7. Recurso de apelação apresentado pela parte autora desprovido. TJ-SP - APL 00366486320138260053 SP 0036648-63.2013.8.26.0053 Relator Francisco Bianco Data de Julgamento 30/06/2017 5ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 30/06/2017 INÉPCIA DA INICIAL. A ausência de indicação do horário de trabalho em inicial de reclamação trabalhista em que se pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras acarreta a inépcia do pedido e impõe quanto a este a extinção do feito sem análise do mérito a teor dos artigos 319 III e IV 330 I e 485 I todos do novo CPC. TRT-1 - RO 00100460320145010035 Relator CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Data de Julgamento 25/01/2017 Quarta Turma Data de Publicação 03/02/2017 Portanto diante da requer a declaração de INÉPCIA DA INICIAL
Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista ao alterar o Art. 790 trouxe critérios mais objetivos à concessão da Gratuidade de Justiça § 3 o É facultado aos juízes órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder a requerimento ou de ofício o benefício da justiça gratuita inclusive quanto a traslados e instrumentos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4 o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." NR Ou seja o benefício da justiça gratuita somente será concedido quando evidenciado que o salário é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS o que em 2017 é o valor de R$ 2.212 52 ou diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No presente caso não há qualquer prova dos requisitos acima elencados e bem pelo contrário há inúmeras evidências de que o Reclamante tem condições de pagar as custas tais como . Portanto deve ser revogada a concessão da gratuidade de justiça conforme precedentes sobre o tema GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - Não demonstração - Precedentes do STF e STJ - Recurso desprovido. TJ-SP 21850862020178260000 SP 2185086-20.2017.8.26.0000 Relator Alcides Leopoldo e Silva Júnior 2ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 18/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido sobretudo se houver nos autos elemento s que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão art. 99 § 2º do CPC/2015 . No caso concreto a conclusão é no sentido de que a parte-agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Benefício indeferido. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70076454719 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marco Antonio Angelo Julgado em 22/01/2018 . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO HOMOLOGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTE QUE AUFERE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE . RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70075196634 Vigésima Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marilene Bonzanini Julgado em 26/10/2017 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem " Havendo dúvidas fundadas não bastará a simples declaração devendo a parte comprovar sua necessidade STJ 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP rel. Min. Moura Ribeiro DJe 04.02.15 . Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que "Por um lado à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º caput da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 – tem o juiz o poder-dever de indeferir de ofício o pedido caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais . Por outro lado é dever do magistrado na direção do processo prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" STJ 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 07.06.2016 DJe 17.08.2016 ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 99 Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG. MÉRITO A Reclamada impugna todos os fatos articulados na inicial esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PROPOSTA . Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material por meio do qual o autor da ação busca uma sentença declaratória da extinção da obrigação. No presente caso o Autor intenta extinguir sua obrigação com o réu pelo pagamento de por SUPOSTAMENTE ser impedido de quitar sua dívida. Nos termos do Art. 335 do Código Civil a consignação tem lugar I - se o credor não puder ou sem justa causa recusar receber o pagamento ou dar quitação na devida forma II - se o credor não for nem mandar receber a coisa no lugar tempo e condição devidos III - se o credor for incapaz de receber for desconhecido declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Ocorre que nenhuma das condições acima encontram-se presentes no presente caso isso porque em momento algum o Contestante se omitiu ao recebimento do valor referido. Pelo contrário buscou incessantemente pelo pegamento sem qualquer resultado. Ademais insta consignar que a quantia referida não corresponde ao preço convencionado entre as partes que deve ser de R$ . Isso porque ao atrasar por mais de dias a parcela tem-se por vencido antecipadamente todo o débito contratado no total de R$ . Assim se reputa insuficiente a consignação intentada pois realizado somente no valor da parcela mensal e sem o acréscimo dos encargos moratórios previstos na avença conduzindo à improcedência da ação consignatória conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL - ... - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCELAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA DO DEVEDOR - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - DEPÓSITO INSUFICIENTE - PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - ... Consoante art. 335 do Código Civil a consignação tem cabimento quando o credor se recusar a receber o pagamento ou dar quitação na forma devida. Configurada a mora do contratante em relação às parcelas do contrato de alienação fiduciária tem-se por vencido antecipadamente o débito contratado de modo que se reputa insuficiente a consignação quando realizada não no valor do débito total vencido mas sim no valor da parcela mensal e sem o acréscimo dos encargos moratórios previstos na avença. Em tal situação a solução de improcedência da pretensão consignatória é medida que se impõe. Todavia há que ser excluídas as penalidades impostas à parte autora por litigância de má-fé quando não caracterizada conduta processual de tal natureza. TJ-MG - AC 10349150004290002 MG Relator Arnaldo Maciel Data de Julgamento 21/11/2017 Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 23/11/2017 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E RECONVENÇÃO. CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE. ... . III. No mérito da parte conhecida restou comprovada a inadimplência do ora apelante quanto ao pagamento dos alugueres sendo que embora tenha proposto ação de consignação em pagamento olvidou de realizar os depósitos por ele pleiteados nos autos dessa demanda a qual findou julgada improcedente IV. Ademais verifica-se que o recorrente conquanto alegue que a desocupação do imóvel se deu em dezembro de 2009 não trouxe qualquer prova nesse sentido devendo prevalecer a informação de desocupação em meados de outubro de 2010 conforme alegado pela ré/reconvinte ora apelada que juntou aos autos boletim de ocorrência comunicando entre outras questão tal fato o qual não foi impugnado pelo recorrente V. Sentença mantida VI. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida não provido. TJ-AM 02227865420098040001 AM 0222786-54.2009.8.04.0001 Relator Yedo Simões de Oliveira Data de Julgamento 08/10/2017 Primeira Câmara Cível Ademais intenta o autor indevidamente a simples revisão da forma de pagamento o que é totalmente vedado pela lei conforme assevera a jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I - Não se admite ação de consignação em pagamento como forma de promover a revisão da forma de pagamento escolhida no contrato firmado entre as partes . II - Ausente a imprescindível demonstração da recusa injusta do credor em receber o " quantum" oferecido pelo devedor a ação de consignação em pagamento deve ser julgada improcedente. TJ-MG - AC 10707140188665001 MG Relator João Cancio Data de Julgamento 24/10/2017 Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 26/10/2017 Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na Consignação em Pagamento que motivam a cobrança do verdadeiro valor devido em sede de Reconvenção.
Conforme disposição expressa do Art. 343 do CPC pode o Réu em sede de contestação arguir a Reconvenção o que faz pelos fatos e direito a seguir. O Autor ao ingressar com a presente consignação em pagamento argui como devido o valor de R$ . Ocorre que estamos diante de valores correspondentes ao contrato firmado em que ainda não foram pagos. O Código Civil dispõe claramente que Art. 389. Não cumprida a obrigação r esponde o devedor por perdas e danos mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado. No presente caso tem-se a demonstração inequívoca da ilicitude do ato do Réu ao deixar de pagar R$ devendo ser condenado ao pagamento. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E RECONVENÇÃO. CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE . ... No mérito da parte conhecida restou comprovada a inadimplência do ora apelante quanto ao pagamento dos alugueres sendo que embora tenha proposto ação de consignação em pagamento olvidou de realizar os depósitos por ele pleiteados nos autos dessa demanda a qual findou julgada improcedente IV. Ademais verifica-se que o recorrente conquanto alegue que a desocupação do imóvel se deu em dezembro de 2009 não trouxe qualquer prova nesse sentido devendo prevalecer a informação de desocupação em meados de outubro de 2010 conforme alegado pela ré/reconvinte ora apelada que juntou aos autos boletim de ocorrência comunicando entre outras questão tal fato o qual não foi impugnado pelo recorrente V. Sentença mantida VI. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida não provido. TJ-AM 02227865420098040001 AM 0222786-54.2009.8.04.0001 Relator Yedo Simões de Oliveira Data de Julgamento 08/10/2017 Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA . PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Na ação de cobrança uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor ao réu incumbe fazer prova do pagamento por aplicação da regra contida no inc. II do art. 333 do CPC /73. - Circunstância dos autos em que comprovado o pagamento da dívida e se impõe julgar improcedente a ação. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70073812687 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 29/06/2017 . Trata-se da necessária aplicação da lei uma vez que demonstrado o compromisso firmado e a ocorrência do descumprimento outra solução não resta se não o imediato pagamento do débito conforme amplamente protegido pelo direito. Casso assim não se entenda tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu uma vez que usufruiu do obrigação devidamente cumprida e não paga devendo ser ressarcido nos termos do Código Civil Art. 884. Aquele que sem justa causa se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido feita a atualização dos valores monetários. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas " O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade que não permite o ganho de um em detrimento de outro sem uma causa que o justifique . ... A tese hoje preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." RODRIGUES Silvio. Direito civil parte geral das obrigações . 24 ed. São Paulo Saraiva p. 159. Assim considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos bem como os prejuízos que tal atraso no cumprimento das obrigações geraram ao Contestante requer-se desde logo o pagamento integral no valor de R$ mais o valor de R$ R$ a título de perdas e danos devidamente atualizados cumulados com juros de mora. Tratar o tópico da Reconvenção com todos os requisitos da petição inicial Fatos argumentação jurídica e pedidos.
O Contestante é e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isso posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 em seu Art. 99 §3º. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça ao reclamado O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC O ACOLHIMENTO NA ÍNTEGRA destas razões para fins de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta Em sede de RECONVENÇÃO requer O recebimento das razões de reconvenção para o seu devido processamento nos termos do art. 343 do CPC Seja intimado o Reclamante para apresentar resposta nos termos do §1º art. 343 do CPC A total procedência da RECONVENÇÃO para i.1 Cumulativamente requer i.2 Subsidiariamente caso assim não entenda requer A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a A condenação do Autor ao pagamento de sucumbência e honorários advocatícios Do valor da causa à Reconvenção R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ Anexos Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.