Joinville cria grupo para debater fiscalização da Lei da Acessibilidade - Portal Joinville - Noticias da Maior Cidade de Santa Catarina
Joinville cria grupo para debater fiscalização da Lei da Acessibilidade
Representantes de órgãos responsáveis pela fiscalização da Lei da Acessibilidade se reuniram na tarde desta terça-feira (31) com o promotor André Braga de Araújo, da 12ª promotoria de Joinville para discutir quem se responsabiliza por checar se empresas novas ou que precisam de renovação do alvará estão cumprindo a legislação.
O problema foi constatado despois que profissionais da área de contabilidade procuraram o deputado estadual Patrício Destro (PSB) para explicar sobre a dificuldade que empreendedores veem enfrentando quando encaminham o processo para retirada do alvará de funcionamento. Eles contaram que há divergência entre as cobranças por parte da prefeitura e Polícia Civil.
A vigilância sanitária do município faz a fiscalização no próprio ambiente para confirmar se as normas de acessibilidade estão sendo cumpridas quando é solicitado abertura de empresa nas áreas da saúde ou educação. Nos demais casos, o empresário contrata um profissional de engenharia ou arquitetura que emite um laudo afirmando que o local segue a legislação.
Já a Polícia Civil faz a fiscalização presencialmente e nestas vistorias constata as irregularidades. Como consequência o alvará é negado e é feito a indicação do que precisa ser adequado para o encaminhamento de um novo processo. Conforme nota técnica divulgada pelo MP em janeiro.
Empresários, empreendedores e contadores afirmam que não fica claro qual tipo de fiscalização cada órgão deve fazer, nem as regras que precisam ser cumpridas. Para criar um documento que normatize o processo, um grupo de trabalho foi criado e se reunirá mais uma vez no próximo dia 15 de agosto. A ideia é que nesta reunião, a procuradoria do município e a Secretaria de Meio Ambiente integre a equipe. Além disso, cada órgão deverá apresentar ao promotor qual o seu limite para fiscalização conforme o estatuto de cada um.
Decreto federal dá mais prazo para empresas já abertas cumprirem a Lei da Acessibilidade
O decreto federal nº 9.405\2018 foi publicado no dia 11 de junho e altera o prazo para que algumas empresas se adaptem conforme determina a Lei da Acessibilidade. Empresas de pequeno porte têm mais 48 meses para adaptação. Já as microempresas e microempreendedores individuais têm 60 meses para cumprir as normas técnicas da acessibilidade.
O Ministério Público de Santa Catarina publicou uma nota técnica com as novas regras como forma de orientar os órgãos envolvidos no processo de concessão de alvará.