Câmara aprecia projeto que reconhece dívida de R$ 3 milhões com FGTS
► Câmara aprecia projeto que reconhece dívida de R$ 3 milhões com FGTS
No começo do mês, vereadores reconheceram dívida de quase R$ 1 milhão com o Pasep
A Câmara de Vereadores de Canoinhas aprecia nesta segunda-feira, 15, projeto de lei de origem do Executivo que permite o Município a reconhecer e a parcelar dívida no valor de 3,056 milhões junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A dívida é referente ao período de 2010 a 2016, durante as gestões de Leoberto Weinert e Beto Faria (ambos MDB). A dívida é exclusivamente relacionada aos servidores contratos em caráter temporário (ACTs).
Segundo a atual gestão, em 2017 a administração municipal foi surpreendida por notificação da Caixa Econômica Federal sobre a dívida. "O Município até tentou reverter a situação perante a Justiça Federal, visto que estava sem Certidão Negativa de Débitos, sendo que conseguiu liminar (decisão provisória) até que conseguisse levantar o período de não recolhimento dos valores", explica o Executivo.
A demora em começar a pagar a dívida, no entanto, fez com que o valor inicial de R$ 2,1 milhões chegasse hoje a R$ 3 milhões. "Como não temos outra alternativa, visto que se não fizermos o pagamento ficaremos sem certidão negativa de débitos, o que nos impede de termos acesso a linhas de crédito, além de ficar impedido de conveniar e contratar com outros órgãos da administração pública, a opção é pagar a dívida de modo parcelado", justifica o Executivo no projeto de lei.
Procurado, Weinert não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Em sessão extraordinária em 5 de abril, os vereadores de Canoinhas aprovaram em 1ª e em 2ª votação, o Projeto de Lei que autoriza o prefeito Beto Passos (PSD) a reconhecer e pagar dívida referente ao Pasep.
O Município de Canoinhas optou pelo parcelamento da dívida de R$ 953 mil de Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) não pago durante os anos de 2007 a 2011, durante o governo de Weinert. O débito se refere também exclusivamente aos servidores públicos municipais contratados em caráter temporário. O Município entendia, à época, ser desnecessário o recolhimento.