ADI contra transposição de servidores foi indeferida, diz senador Randolfe
A Emenda reconhece o direito dos trabalhadores do ex-Território do Amapá à transposição para os quadros da União. Ação de Inconstitucionalidade ajuizada pede a suspenção com maior brevidade possível da transposição federal.
Na última semana, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada contra a Emenda Constitucional nº 98 que reconhece o direito à transposição para os quadros da União dos trabalhadores do ex-Território do Amapá e de outras regiões do país. De acordo com o Senador Randolfe Rodrigues, a ADI partiu de representante do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP).
A Ação n° 5936, ajuizado pelo vice-procurador-geral, requer que o Superior Tribunal Federal (STF) "suspenda, com maior brevidade possível, em decisão monocrática e sem intimação dos interessados, a transposição" dos trabalhadores. No entanto, a ADI foi indeferida pelo relator ministro Edson Fachin.
Em vídeo, divulgado no Facebook, o senador do Amapá Randolfe Rodrigues aponta que: "Está claro que essa Ação tem objetivos políticos, tem atores políticos. Mas quero afirmar que os profetas do caos e do desastre não passarão".
Apesar de indeferida, a liminar ainda será votada no Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, isso não impede os trabalhadores do ex-Território entreguem seus documentos aos órgãos competentes para que seja realizada a transposição federal.
Entramos em contato com a assessoria de comunicação do Governo do Estado do Amapá (GEA) para sabermos um posicionamento em relação ao assunto, no entanto, até o fechamento desta edição não obtivemos retorno.
Apósa Ação Direta de Inconstitucionalidade ser ajuizada, o Governo do Estado do Amapá divulgou, nesta última segunda-feira (23), que os interessados em passar para o quadro da União terão 10 dias para entregar a documentação necessária para o procedimento.
De acordo com o GEA, até então, mais de 12 mil pessoas já entregaram os documentos nos postos de atendimentos montados em Macapá. A expectativa do governo é de que até o próximo dia 03 de maio, 15 mil trabalhadores sejam alcançados. Os atendimentos são realizados no Super Fácil Zona Sul e no bairro Novo Horizonte, em Macapá. Os trabalhadores que moram no interior do estado devem se deslocar até a Capital para realizar o procedimento.
Todos os interessados devem apresentar dados pessoais como Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência e documentos que comprovem vínculo com o poder público no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, assim como um requerimento e um termo de opção (disponíveis no site da Secretaria de Estado da Administração (Sead)), os quais deverão ser preenchidos e entregues nos postos.
No inicio da segunda semana deste mês de abril, pelo menos 1.600 pessoas que se enquadram na Emenda Constitucional nº 98 e tiveram vínculo com o serviço público de Macapá haviam entregado a documentação para a avaliação da transposição. O prazo para esses trabalhadores também encerra no próximo dia 03 de maio.
Os atendimentos para trabalhadores municipais são realizados as sede da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento no Amapá (Samp), Super Fácil Zona Sul e no prédio da Macapaprev, em Macapá.