Projeto de autocontrole na produção agropecuária deve ter mudanças na gradação de multas – PSDB-MG
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O relator do projeto (PL 1293/21) que estabelece o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial, deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), anunciou, em audiência nesta quarta, 14 de julho, na Comissão de Agricultura da Câmara, possíveis mudanças no texto. Uma delas na gradação das multas cobradas por quem descumprir normas de defesa agropecuária.
A proposta estabelece multa equivalente a 150% do valor do lote do produto, ou, quando não for possível especificar o valor, de R$ 100 a 300 mil. Para o diretor-executivo da Viva Lacteos, uma associação da indústria de laticínios, Gustavo Beduschi, o limite deveria ser de R$ 50 mil reais
O analista técnico da OCB, Organização das Cooperativas do Brasil, Fernando Pinheiro defendeu o ajuste adequado do valor das multas para que fiquem dentro da realidade econômica. E acrescentou que as multas devem ter valor punitivo, mas sem impedir a viabilidade do negócio.
O relator do projeto na Comissão de Agricultura, Domingos Sávio, defendeu a importância da punição, mas concordou que ela não pode ser exagerada.
"A punição tem que estar presente, porém sem exagero, mas estamos encaminhando para, em vez de termos três tipos de punição, a chamada leve, moderada e grave, dividirmos em quatro grupos: leve, moderada, grave e gravíssima. Porque, aí, sim, a punição tem que ser mais onerosa".
A proposta que estabelece o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial foi apresentada pelo Poder Executivo, em substituição à legislação atual de defesa sanitária. A ideia é que o novo modelo de fiscalização agropecuária seja baseado em programas de autocontrole dos próprios produtores agropecuários e da indústria do setor. O texto institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para aperfeiçoar a garantia de qualidade. Segundo o governo, melhorar a fiscalização agropecuária é uma exigência do mercado.
Segundo o diretor técnico adjunto da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, Reginaldo Minaré, um dos artigos do projeto (art 6º, parágrafo 5) estabelece que os agricultores primários não estão obrigados a desenvolver programas de autocontrole. Para ele, o texto do projeto poderia definir melhor o que é um agente de produção primária, para diferenciar a produção agrícola artesanal da industrial.
"Claro que, no regulamento, se poderia fazer essa diferenciação, mas se ficasse na lei, a segurança ficaria maior".
O diretor-executivo da Abpesca, Associação Brasileira das Indústrias de Pescados, Christiano Lobo, concordou que a indústria da pesca tenha ambiente de autocontrole, mas que se encerre no momento da expedição do produto.
"E por que a expedição? A gente começa a entender que, se o importante dentro de um regulamento técnico de identidade e qualidade é que o meu produto atenda aqueles critérios e parâmetros estabelecidos pelo órgão regulador, talvez o que vem para trás do produto seja competência minha e não tenha que ter a ingerência do órgão, então cabe à indústria dinamizar os seus processos, ter eficiência e eficácia nos seus processos para que o produto ao final atenda aos requisitos legais".
O projeto prevê isenção de registros de insumos agropecuários produzidos pelo produtor rural, desde que para uso próprio, ou seja, que não sejam comercializados (artigo 20). Isso preocupa o presidente-executivo da Croplife, uma entidade que promove pesquisa e desenvolvimento em biotecnologia e defesa vegetal, Christian Lohbauer.
"Até um aventureiro poderia, se quiser, eu acho pouco provável, mas, se quiser, poderia tentar desenvolver um produto químico em sua propriedade. Isso não é desejável. A nossa preocupação, como indústria, não é nem pela indústria em si, mas pelo ambiente sanitário, o risco sanitário que pode gerar na propriedade, e pior, para fora da propriedade".
O relator da proposta, Domingos Sávio, afirmou que está conversando com técnicos do Ministério da Agricultura e seu relatório deve incluir um capítulo que trate de um programa nacional de inspeção e controle nas fronteiras, para aumentar a segurança sanitária do país.
A audiência sobre o projeto que estabelece o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial foi realizado a pedido dos deputados José Mario Schreiner (DEM-GO) e Celso Maldener (MDB-SC). É a segunda vez que a Comissão de Agricultura debate o tema.
Relatório de consenso
O Projeto de Lei 1293/2021 foi apresentado em abril de 2021. O deputado federal Domingos Sávio foi designado relator da proposta em 20 de maio de 2021. Desde então, Sávio propõe o amplo debate entre o Executivo e o setor produtivo para a elaboração de um relatório equilibrado.
Em junho, reuniu-se com o setor produtivo de várias cadeias do agronegócio de Minas Gerais. Em reunião na sede da FIEMG, em Belo Horizonte, o deputado disse que ouvir os agentes impactados pela medida é o ponto de partida para a elaboração de um relatório capaz de atender às exigências rigorosas do mercado e também fazer avançar o programa nacional de defesa sanitária.
Ainda em junho, reuniu-se em Brasília com a ministra Tereza Cristina e com representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Federais Agropecuários – Anffa Sindical.