Decisão. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler - PDF Free Download
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Eduarda Carla Pais Sacramento
1 VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL Nº: APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA GUINLE APELADOS: ADÃO CARVALHO RIBEIRO E OUTROS RELATORA: DES. DENISE LEVY TREDLER Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Fechamento de varanda com vidros. Autor que pretende o desfazimento da obra. Proibição constante na convenção de condomínio. Circunstâncias do caso concreto que impõem a mitigação da referida regra, instituída em Prova pericial que conclui não haver a obra interferido na estética e na harmonia da fachada do prédio. Unidade posicionada de frente para a estrada da Gávea. Envidraçamento que contribui para a diminuição da poluição sonora. Existência de obras idênticas nos demais blocos do condomínio. Sentença de improcedência que se mantém. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Recurso a que se nega seguimento, com base no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil. Decisão Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA GUINLE, em face de ADÃO CARVALHO RIBEIRO e MARIA REGINA LANNA RIBEIRO, em cuja peça inicial objetiva o autor, tanto em sede de antecipação dos efeitos da tutela, quanto em sede definitiva, sejam os réus compelidos a retirar, a suas expensas, a obra realizada na varanda de sua unidade residencial, em prazo a ser fixado pelo juízo, sob pena de multa diária.
2 Objetiva, ainda, sejam os réus condenados ao pagamento das verbas próprias da sucumbência. Aduz o condomínio autor, em síntese, que os réus são moradores do imóvel constituído pela unidade 903, da Avenida Prefeito Mendes de Moraes n.º 1.400, bloco 02, São Conrado, nesta cidade; que ao envidraçar a varanda de sua unidade os requeridos alteraram, significativamente, a fachada do prédio, agredindo a harmonia arquitetônica que compõe a estrutura dos blocos ali existentes, o que é, inclusive, vedado pela convenção. Adoto, na forma regimental, o relatório da sentença de fls. 221 a 225, que ao julgar improcedente o pedido inicial condenou o autor ao pagamento das verbas próprias da sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$1.000,00). Apela o autor a fls. 228/233. Postula a reforma da sentença, com a procedência do pedido inicial. Contrarrazões dos réus a fls. 237/426, que prestigiam o julgado. É o relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer pela qual pleiteia o condomínio autor sejam os réus compelidos a retirar o vidro retrátil colocado na varanda do seu apartamento, sob a alegada e significativa alteração da arquitetura do prédio. Com efeito, em que pese prever a cláusula segunda, do capítulo quarto da Convenção do Condomínio do Edifício Praia Guinle, de 28/07/1982, a impossibilidade de fechamento das varandas, a qualquer título ou sob qualquer pretexto, verifica-se que diante das peculiaridades do caso concreto tal regra deve ser mitigada. Releva notar que o objetivo da aludida norma condominial foi priorizar a integralidade arquitetônica do prédio, além de preservar a harmonia estética da fachada das unidades que o compõem, de forma a impedir que os 2
3 condôminos procedam a modificações em suas varandas, que destoem do conjunto. Assim, observados os fatos e provas constantes nos autos, verifica-se que o laudo pericial de fls. 149 a 166 demonstrou que a referida alteração não interferiu na estética do prédio. Isto porque a unidade dos réus está localizada de frente para a Estrada da Gávea, em São Conrado, sofrendo os efeitos constante de ruídos sonoros e poluição. Concluiu, ainda, o expert que outras unidades do mesmo condomínio possuem igual alteração em suas varandas, também efetuadas com vidro retrátil. Trata-se, pois, de modificação que a par de não alterar, substancialmente, a fachada, porque efetuada com vidros transparentes, denota a tendência de sua generalizada aceitação, pelos condôminos, com a possibilidade de futura revisão da antiga cláusula convencional impeditiva. Ademais, a legalização do fechamento de varandas, pela própria municipalidade, inclusive com a cobrança de mais valia (Lei Complementar n.º 99, de 2009), conduz a falta de motivo plausível para o desfazimento da obra em tela, tudo corroborado pelas fotos trazidas aos autos (fls. 34/35 e 160/164). Acresce consignar que a instalação de vidros retráteis ameniza a poluição sonora, assim como protege o apartamento da poluição, mesmo porque à época em que aprovada a convenção, no ano de 1982, não existia o intenso fluxo diário de carros que se verifica nos dias de hoje naquela localidade. Confira-se, a propósito, a jurisprudência do egr. STJ como segue, verbo ad verbum: 1. Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o apelo extremo, por sua vez manejado em face de acórdão do, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. FACHADA. COLOCAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO RETRÁTIL, ENSEJANDO FECHAMENTO PARCIAL DA VARANDA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA 3
4 DE ALTERAÇÃO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO QUE IMPÕE RECONHECER QUE O ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA NORMA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO FOI VIOLADO. COBRANÇA PELA MUNICIPALIDADE DE MAIS VALIA PELA COLOCAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO RETRÁTIL QUE AUTORIZA A RECORRENTE A BUSCAR A REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO. DESFAZIMENTO DA OBRA QUE SE JUSTIFICA APENAS SE A RECORRENTE NÃO BUSCAR A REGULARIZAÇÃO JUNTO A MUNICIPALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do seu recurso especial o recorrente alega violação aos arts e 1336, III, do Código Civil; 128,165, 458, II, 460, e 535, II, do Código de Processo Civil; e à Súmula 260/STJ. DECIDO. 2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração dos artigos165 e 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. Quanto ao mais, desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal Estadual implicaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, o que é defeso nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. (STJ. REsp Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Data da Publicação: 03/10/2011). Assim também o entende esta e. Corte Estadual, de que são exemplos as seguintes ementas, in verbis. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DOS VIDROS DA FACHADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ESTÉTICA OU AO ASPECTO ARQUITETÔNICO DO EDIFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Processo n.º ( ) APELAÇÃO. DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julgamento: 11/11/ SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONDOMÍNIO. COLOCAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO NA VARANDA POR PROPRIETÁRIOS DE UNIDADE RESIDENCIAL. 4
5 VEDAÇÃO CONDOMINIAL BASEADA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO DA BENFEITORIA PELA MUNICIPALIDADE MEDIANTE O PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA HAMORNIA DA FACHADA. MOTIVO PARA O DESFAZIMENTO DA OBRA QUE NÃO MAIS PERSISTE. Colocação da "cortina de vidro" devidamente autorizada pela Municipalidade, mediante o pagamento de mais valia no valor de R$ ,71. Embora a convenção e o regimento interno condominiais vedem o fechamento das varandas que compõem as unidades autônomas, com base em dispositivo contido no Decreto Municipal 322/1976, com a autorização da Municipalidade, inclusive com a cobrança de mais valia do imóvel, não há motivo a ensejar o desfazimento do envidraçamento promovido pelos Réus, mormente porque, a uma breve análise das fotos adunadas aos autos, verifica-se inexistir alteração relevante da fachada do edifício ou qualquer comprometimento do embelezamento do prédio. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. Processo n.º APELAÇÃO. DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 07/05/ SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Por essas razões, e com base no caput do artigo 557 do CPC, nego seguimento à apelação interposta pelo condomínio autor. Rio de Janeiro, 08 de julho de Denise Levy Tredler Desembargador Relator 5