Órgão julgador: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
Processo referência: 10007693720188260397
Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Concessão Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Assinatura 13/07/2020 14:55 Embargos de Declaração 13678 Embargos de Declaração
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO
O NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por intermédio do procurador federal constituído ex vi lege , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, inclusive para fins de prequestionamento da matéria, pelas razões fáticas e jurídicas que expõe a seguir.
O v. acordão anulou a sentença ao fundamento de ser a mesma extra petita, por não ter decidido sobre o pedido de reconhecimento do labor comum na condição de aluno aprendiz de 05/11/84 a 20/12/86, bem como para reconhecer o exercício de atividade especial no período de 10/04/91 a 11/09/2017 e conceder aposentadoria especial desde o requerimento administrativo.
Porém, a parte autora requereu aposentadoria especial desde a citação, in verbis:
Do exposto, demonstrado os fatos que motivaram a presente postulação judicial e o direito em que se funda o pleito, aguarda seja a ação julgada totalmente procedente, nos seguintes termos:
c) aposentadoria especial (espécie 46)
a partir da citação , com coeficiente de cálculo em 100% da média aritmética, levando em conta o total de tempo ininterrupto de atividade especial de 28 anos, 11 meses, e 01 dias, sem incidência do fator previdenciário. (g.n.)
Logo, data vênia, o v. acórdão incorre no mesmo vício da r. sentença, isto é, trata-se de decisão colegiada extra petita, havendo contradição entre o que pretende a parte autora e o que foi concedido pelo Judiciário.
Requer, portanto, seja o acórdão integrador proferido pela C. Turma adequando-se aos limites do pedido da parte autora.
Em face do exposto, requer o INSS o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que seja eliminada a contradição apontada, de modo que as questões suscitadas neste recurso sejam debatidas no v. acórdão integrador.
RIE KAWASAKI PROCURADORA FEDERAL
Aposentadoria especial (art. 57/8)Aposentadoria por tempo de contribuição (art. 55/6)Benefícios em espécieConcessãoDireito previdenciárioPedidos genéricos relativos aos benefícios em espécie