TST aceita declaração de autenticidade de advogado - Cassilândia News
A decisão foi tomada no recurso de um bancário contra decisão da Terceira Turma do TST que havia negado conhecimento ao agravo por falta de autenticação das peças. A SDI 1 determinou o retorno do processo à Turma para
que o mérito seja julgado.
A declaração de autenticidade das peças do agravo de instrumento, firmada por advogado, "supre a necessidade de autenticação, na forma prevista em lei, assegurando a regularidade do agravo", disse o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa.
Lelio Bentes observou que na declaração do advogado, datada de 26 de janeiro de 2004, há citação do número do processo a que se refere, bem como do nome das partes, "não subsistindo dúvida quanto à eficácia dessa declaração". Ele enfatizou que não é necessário que a declaração faça menção a cada um dos documentos que compõem o recurso nem que seja validado cada página do recurso.(EAIRR 1159/2003). A informação é do site do TST.