AGENTES QUE NEGAREM AOS ADVOGADOS ACESSO AMPLO AO INQUÉRITO AGORA SERÃO PUNIDOS POR ABUSO DE AUTORIDADE
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10 de junho de 2015 enderson Notícias Nenhum comentário
AGENTES QUE NEGAREM AOS ADVOGADOS ACESSO AMPLO AO INQUÉRITO AGORA SERÃO PUNIDOS POR ABUSO DE AUTORIDADE
O ponto mais importante do projeto para os advogados, principalmente, aqueles que militam na área criminal é a inclusão do § 12º no artigo 7º da lei 8.906/94, que assim, dispõe:
"A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, inclusive pelo fornecimento incompleto ou pela retirada de peças já incluídas no caderno investigativo, implicará, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado em requerer o acesso aos autos ao juiz competente, em responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa"
Como se pode observar caso algum agente forneça dados incompletos ou retire parte do processo de investigação, poderá ser punido por abuso de autoridade. Mas há uma ressalva: o acesso pode ser negado, nas diligências em andamento, quando a autoridade entender que naquele momento o acesso pode atrapalhar a eficiência do trabalho de investigação.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta é considerada aprovada pela Câmara, pois só irá a Plenário se houver recurso. Do contrário, já seguirá direto para o Senado. Com informações da Agência Câmara Notícias. (acompanhamento de investigação criminal, acompanhamento em delegacia de policia, defesa em inquérito policial,)
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