LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 11/06/2018
AUTORIZA A CONTRATAR EM REGIME SUPLEMENTAR, PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação em vigor, em especial pelo inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e a Lei Municipal Complementar nº 02/2008, de 28 de fevereiro de 2008;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em regime suplementar de mais 18 horas cada uma, as servidoras Géssica Baletrin e Taylaine Bencke, para o cargo de Professor de Educação Física, contratadas com base na Lei Municipal nº 1.571/2018 e na Seleção Publica Simplificada nº 001/2018, para o atendimento das necessidades do serviço público municipal conforme previstas na respectiva lei autorizativa ora mencionada.
Parágrafo único. Os demais dispositivos e requisitos obedecerão ao contrato original em vigor e a respectiva lei autorizativa (Lei Municipal nº 1.571/2018), sendo a remuneração mensal acrescida proporcionalmente às horas suplementares.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias previstas na lei de orçamento vigente.