TCU decide validar, com restrições, regras contestadas em decreto de portos | ABDIB
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Mas os ministros permitiram no acórdão hipóteses de extensão extraordinária do prazo contratual para além dos limites previstos, sem prazo definido, contanto que sejam comprovados fatos supervenientes e a inviabilidade de outro instrumento de reequilíbrio, entre outras restrições. O acórdão está disponível neste link.
O plenário também permitiu a troca de áreas entre terminais dentro do porto, mesmo sem necessidade de nova lei, como pedia a área técnica do TCU. Para isso, terão que ser impostas restrições pelo governo, para evitar benefícios indevido às empresas. Um dos impedimentos será não permitir a troca próxima ao fim do contrato e todas as mudanças terão que ser submetidas individualmente ao TCU para análise prévia
O ministro José Múcio Monteiro, que fez a proposta para que o TCU analise todas as propostas de mudança de área, afirmou que a tentativa do tribunal é a de dar maior segurança para que os dispositivos do decreto possam ser aplicados sem despertar suspeitas de beneficiamento a empresas ou gestores. "Vivemos numa república de suspeitos", definiu o futuro presidente do Tribunal.
Imagem: Divulgação TCU
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