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Contran define a suspensão e cassação de CNH do condutor que atingir 20 pontos em infrações
06/11/2017 CliqueABC 1114	0
Da Redação – O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito, Elmer Vicenzi, assinou nesta terça-feira, a Deliberação CONTRAN nº 163, de 31 de outubro de 2017, na qual uniformiza os procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Também foi regulamentado o §5º do Artigo 261 do CTB, que prevê a possibilidade de que condutores que exerçam atividade remunerada ao veiculo, habilitados nas categorias C, D ou E (caminhões, ônibus e carretas), possam optar por participar de Curso Preventivo de Reciclagem, quando atingirem 14 pontos, no período de um ano. Esta Deliberação será publicada no Diário Oficial da União de amanhã, e entra em vigor na data da sua publicação.
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