Por que devo informar o CNPJ do Administrador, e não do Fundo na declaração do Imposto de Renda? – Central de Atendimento
Login
Abra sua conta
Login
Abra sua conta
Login
Abra sua conta
Central de Atendimento
Imposto de Renda
Fundos de Investimento
Por que devo informar o CNPJ do Administrador, e não do Fundo na declaração do Imposto de Renda?
Fundos de investimento não têm personalidade jurídica, por isso, o fundo é legalmente representado pelo seu administrador fiduciário. A responsabilidade tributária é do administrador fiduciário, o Santander ou BTG, no caso dos fundos da Vitreo, ou do distribuidor. Os fundos tem CNPJ apenas para serem registrados junto à Receita Federal, para diferenciar sua tributação da vida tributária do administrador fiduciário.
A responsabilidade tributária do administrador fiduciário de fundos de investimento está prevista no artigo 801 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR).
Aqui está o link e o texto do artigo: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9580.htm.
Os parágrafos abaixo demonstram a responsabilidade do administrador e do distribuidor:
Art. 801. O imposto sobre a renda de que trata este Capítulo será retido pelo administrador do fundo de investimento na data da ocorrência do fato gerador e recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores.
§ 1º Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento dos impostos, decorrentes de aplicações em fundos de investimento, a pessoa jurídica que intermediar recursos, junto a clientes, para efetuar as referidas aplicações em fundos administrados por outra pessoa jurídica.
§ 2º A pessoa jurídica intermediadora de recursos deverá manter sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a identificação de cada cliente e dos elementos necessários à apuração dos impostos sobre a renda por ele devidos.
§ 3º O disposto nos § 1º e § 2º somente se aplica a modalidades de intermediação de recursos disciplinadas por normas do Conselho Monetário Nacional.
Além do RIR, a Instrução 1.585/15 da Receita Federal também regulamenta essa responsabilidade em seu artigo 17.
Segue o link da IN: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=67494&visao=anotado.
Abaixo também estão apontados os papeis do administrador e do distribuidor:
Art. 17. É responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto:
I - o administrador do fundo de investimento;
II - a instituição que intermediar recursos por conta e ordem de seus respectivos clientes, para aplicações em fundos de investimento administrados por outra instituição, na forma prevista em normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ou pela CVM.
§ 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, a instituição intermediadora de recursos deverá:
I - ser, também, responsável pela retenção e pelo recolhimento dos demais impostos e contribuições incidentes sobre as aplicações que intermediar;
III - fornecer à instituição administradora do fundo de investimento, individualizado por código de cliente, o valor das aplicações e resgates, bem como o valor dos impostos e contribuições retidos;
IV - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) todas as informações decorrentes da responsabilidade prevista neste artigo.
§ 2º No caso de mudança de administrador do fundo de investimento, cada administrador será responsável pela retenção e recolhimento do imposto referente aos fatos geradores ocorridos no período relativo à sua respectiva administração.
§ 3º No caso de alteração da forma de distribuição das cotas do fundo, para distribuição por conta e ordem ou vice-versa, o administrador do fundo de investimento e a instituição que intermediar a subscrição das cotas do fundo por conta e ordem de seus respectivos clientes serão responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto referente aos fatos geradores ocorridos no período relativo à sua respectiva responsabilidade tributária, conforme disposto no caput.
§ 4º O recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte deverá ser efetuado até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores.
No vídeo abaixo, a Sofia explica mais sobre como declarar fundos de investimento no Imposto de Renda:
Compartilhe
Ainda está com dúvidas?
Envie uma solicitação
Esse artigo foi útil?
Sim
Não
Usuários que acharam isso útil: 57 de 62
Artigos relacionados
O que são fundos de Debêntures Incentivadas?
Como declarar fundos de investimento no Imposto de Renda
Quais são os códigos dos fundos de investimento disponibilizados pela Vitreo?
Como funciona a tributação dos fundos de investimento?
Tudo que você precisa saber sobre come-cotas
Por que devo informar o CNPJ do Administrador, e não do Fundo na declaração do Imposto de Renda?
Canais de Atendimento Vitreo
Chat
A Simone, nossa assistente virtual, já resolve 89% das dúvidas.
Fale agora
WhatsApp
Adicione (11) 4003-4696 e tire suas dúvidas através do WhatsApp da Vitreo.
Enviar mensagem
Email
Não achou o que queria? Preencha o formulário que entraremos em contato.
Envie agora
Telefone
Ou se preferir, ligue para:
4000 1575 (capitais e regiões metropolitanas)
0800 941 7557 (demais localidades)
Cadastre-se em nossa Newsletter
Receba novidades e conteúdo sobre a Vitreo e nossos produtos.
Nome Preencha corretamente seu nome completo.
Email Preencha corretamente o email.
Cadastrar
Baixe o nosso app
Siga nossas redes
Ouça nossos podcasts
Políticas de compliance Ouvidoria Assessoria de imprensa
A Vitreo Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., inscrita sob o CNPJ 34.711.571/0001-56, é uma instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Toda comunicação através da rede mundial de computadores está sujeita a interrupções ou atrasos, podendo impedir ou prejudicar o envio de ordens ou a recepção de informações atualizadas. A Vitreo DTVM exime-se de responsabilidade por danos sofridos por seus clientes, por força de falha de serviços disponibilizados por terceiros.
As informações contidas nesta plataforma de investimentos são de caráter meramente informativo, não constituindo e nem devendo ser interpretadas como análise, solicitação de compra ou venda, oferta ou recomendação de qualquer ativo financeiro ou investimento, sugestão de alocação ou adoção de estratégias por parte da Vitreo DTVM. Os ativos financeiros ou investimentos apresentados nesta plataforma podem não ser adequados para todos os investidores, pois não leva em consideração os objetivos de investimento, situação financeira ou necessidades específicas de qualquer investidor. Os investidores devem obter orientação financeira independente, com base em suas características pessoais, antes de tomar uma decisão de investimento. Recomendamos que você conheça as características e riscos dos mercados antes de iniciar seus investimentos.