Bahia – Sefaz amplia horário de atendimento nos últimos dias do Refis – Resenha de Notícias Fiscais
27/11/2013 08:40 Ver: 7
A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) ampliou o horário de atendimento nas suas unidades de maior movimento, em Salvador, Vitória da Conquista e Feira de Santana, para atender a demanda dos contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que quiserem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013). O prazo para pagar os débitos com desconto de até 100% de multas e acréscimos moratórios vai até sexta-feira (29).
Em Salvador, terão horário diferenciado as unidades da Sefaz do SAC Barra, Iguatemi e Salvador Shopping, com atendimento até às 20h, de terça (26) a quinta (28), e até às 21h, na sexta-feira (29). Em Feira de Santana, a unidade da Sefaz que funciona na Rua Vasco Filho, nº 23, Centro (SAC Feira Centro II), irá atender até às 19h de terça a quinta e até às 21h na sexta.
Já em Vitória da Conquista, os contribuintes podem se dirigir ao posto de atendimento que fica na Inspetoria Fazendária (Rua Rotary Club, nº 149, Centro), até às 19h, até quinta, e até às 21h, na sexta. Além disso, as equipes da Sefaz da Diretoria de Administração Tributária da Região Metropolitana (DAT-Metro), localizada na Rua Cristiano Buys, nº 177, Barros Reis, também estão atendendo em regime de plantão.
Outra forma de aderir é pelo www.sefaz.ba.gov.br. Acessando o banner na página principal é possível simular seu débito digitando o número do PAF – Processo Administrativo Fiscal e escolher a forma de pagamento. No site também estão disponíveis mais informações sobre o Refis. Mais um canal de contato é o Call Center, pelo 0800 071 0071.
Condições e prazo do Refis
O programa prossegue até a próxima sexta, dia 29, para pagamento à vista com até 100% de desconto. Neste caso, o contribuinte tem a possibilidade de financiar o valor do débito com as instituições bancárias, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, que lançaram linhas especiais de crédito para os participantes do Refis.
Para serem incluídos no programa, os débitos devem ter fato gerador ocorrido até 30 de junho de 2013, mesmo aqueles com a cobrança ajuizada. O desconto de 100% sobre multas e acréscimos vale para quem já tinha dívida de ICMS parcelada com o fisco estadual até 30 de junho. Já quem não estava com parcelamento em curso tem desconto de 95%.
O programa oferece condições atraentes ainda para os casos de débitos fiscais decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, ou seja, aquelas em que o contribuinte não deixou de pagar o imposto, mas cometeu outras infrações. Nesses casos, a dispensa será de 90% dos encargos para pagamento à vista até o dia 29.