09/12/2015 – Juiz federal reafirma que analistas e técnicos não são advogados públicos – Jornal do Advogado MT
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09/12/2015 – Juiz federal reafirma que analistas e técnicos não são advogados públicos
Os servidores de carreira técnica defendem propostas que permitem a transposição de cargos para a advocacia pública. Entretanto, os Poderes Executivo e Judiciário reafirmam o entendimento de que a atividade é exclusiva dos procuradores de Estado, inclusive na administração indireta.
O entendimento foi referendado pelo juiz da 1ª Vara Federal em Mato Grosso, Ciro José de Andrade Arapiraca. Em sentença proferida na ação proposta pela OAB seccional Mato Grosso pedindo a liberação de ponto para os servidores que possuam inscrição na ordem, o magistrado asseverou que os analistas da área meio com perfil de advogado não são advogados públicos.
Isso porque, ao contrário do que alegava a autora (OAB), os advogados a ela vinculados, e que são servidores públicos, aludidos na petição inicial, "não se classificam como advogados públicos na acepção própria do termo, praticando apenas atividades instrumentais", destacou a sentença.
O texto da decisão ainda diz que os servidores (analistas e técnicos) são regidos por leis especificas de cada carreira. Segundo o juiz, por esse motivo determinam o atendimento à jornada de trabalho fixa, com controle de ponto, conforme previsto nos editais dos concursos a que se submeteram.
No caso dos procuradores de Estado, que ingressam na carreira por concurso específico, de provas e títulos, previsto na própria Constituição Federal, no capítulo que trata da advocacia pública, o Estado já aplica a regra de dispensa de ponto. O procedimento possibilita o exercício da função, com o comparecimento em audiências e atendimentos de prazos judiciais.
A decisão ainda assegura a regularidade do serviço público. Isso porque reconhece que são servidores que prestaram concursos para funções instrumentais e área meio. No pedido da OAB, liberava-se de bater ponto, inclusive, os agentes penitenciários que possuíssem inscrição na Ordem. A ação, que acabou sendo julgada procedente, foi proposta sem antes ter sido debatida pelo Conselho Estadual da OAB.
Da mesma forma, o Tribunal de Justiça já se posicionou nesse sentido ao reformar a decisão liminar que liberava os advogados do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea) do controle de ponto.
As decisões afastam quaisquer dúvidas acerca das funções e deveres dos servidores técnicos e analistas. Além disso, contribuem para a celeridade dos procedimentos administrativos dos Estados e para o objetivo de existir advogado público: eficiência na defesa do Estado.
Além disso, está em vigor o decreto nº 326, de 16 de novembro de 2015, assinado pelo governador Pedro Taques (PSDB). O texto regulamenta a questão, reafirmando que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é responsável sob título exclusivo pela Advocacia do Estado.
A mesma norma ainda estabelece que a atividade dos servidores lotados nas unidades jurídicas dos órgãos e entidades estaduais subordina-se tecnicamente à PGE. O decreto ainda inclui prazos específicos, para garantir que o patrimônio público seja protegido, mesmo diante da necessidade de informações internas para a defesa.
A presidente da Associação dos Procuradores de Mato Grosso (Apromat), Glaucia Amaral, destaca que tanto a Justiça Estadual quanto a Federal, assim como o governo do estado, já reconheceram que os servidores que atuam na área meio, apesar de ter o perfil de advogado, não são advogados públicos. "O cidadão merece que a administração pública esteja internamente organizada de modo a cumprir a lei e respeitar seus direitos", pontua.RDNEWS (Com Assessoria)