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O promotor de Justiça Adriano Neves questiona se o projeto de lei está infringindo o princípio do concurso público e as metas número 7 e 17 do Plano Nacional de Educação (PNE)...
As inscrições devem ser feitas via ficha de cadastro enviada pela Secretaria Municipal da Educação (Semed) às unidades educacionais, via intranet...
A rematrícula deve ser realizada pelos pais ou responsáveis na unidade educacional em que a criança esteja matriculada