Ementa: Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006; 12.187 de 29 de dezembro de 2009; e 13.493 de 17 de outubro de 2017.
Orientação da FPA: Contrário ao Projeto de Lei.
Principais pontos
Previsto na Lei 12.187, de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima, o MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.
O Projeto de Lei dispõe que são elegíveis ao Mercado Brasileiro de Redução e Remoção de Emissões os créditos de carbono originados no Brasil a partir de projetos ou programas de redução ou remoção de GEE verificados e emitidos conforme padrões de certificação que atendam aos requisitos dispostos.
Para a implantação e gestão do Mercado Brasileiro de Redução e Remoção de Emissões, a proposição elenca diversos instrumentos, como o Conselho Nacional de Mercado de GEE (CNMGEE); a Unidade de Mercado de GEE (UMGEE); o Registro Nacional de Mercado GEE (RNMGEE); o Sistema Nacional de Informações de Mercado GEE (SNIMGEE); o Comitê Técnico-Científico de Mercado de GEE (CTCMGEE); o Painel Brasileiro de Mercado GEE (PBMGEE); a Certificação de Créditos de Carbono dos Brasileiros (CCC/Brasil); a Certificação de Teor de Carbono dos Produtos e Serviços do Brasil (CTC/Brasil); o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Mercados (GEE – FNDMGEE).
Ademais, acresce a Lei nº 13.493 de 17 de outubro de 2017, a qual estabelece o Produto Interno Verde (PIV)(em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional), a criação a moeda Real Verde, que representará os ativos ambientais oriundos da contabilização do PIV.
O substitutivo apresentado pelo relator apresenta uma nova proposta de organização do mercado de créditos de carbono, de natureza mais ampla, tendo como eixo principal a gestão das emissões de gases de efeito estufa. Isso implicou propor a instituição do Sistema Brasileiro de Gestão de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBGE-GEE), no âmbito do qual são estabelecidos o plano nacional de alocação de Direitos de Emissão de Gases de Efeito Estufa (DEGEE).
O plano instituirá também a interoperabilidade dos dois grandes mercados desses ativos, o regulado e o voluntário, bem como sua operação com outros mercados. Quanto à tributação, o substitutivo buscou fundamentação na legislação que regula ganhos com títulos de renda variável. Nesse sentido, fixou-se alíquota do imposto de renda sobre ganhos em 15%, ficando a fonte pagadora responsável por sua retenção e seu recolhimento quando houver intermediação
Justificativa
A discussão sobre a regulamentação do Mercado de Carbono tem sido recorrente dentro do Congresso Brasileiro, tendo um amplo debate na Câmara dos Deputados com o projeto nº 528/2021 (apensado ao PL nº 2148/2015).
Há muitos anos os produtores rurais brasileiros vêm adotando técnicas e tecnologias para uma agropecuária de baixo carbono. Assim, a captura e a mitigação de carbono equivalente pela agropecuária devem ser transformadas em créditos de carbono a serem comercializados no mercado regulado e voluntário.
De fato, a agropecuária brasileira é um dos setores com maior capacidade para mitigação e captura de gases do efeito estufa (GEEs) da atmosfera. Isso é possível devido ao interesse dos produtores brasileiros por tecnologias e estratégias sustentáveis (Sistema de Plantio Direto; rotação de culturas; manejo eficiente dos nutrientes etc.).
É importante, ademais, não confundir a redução das emissões através de atividades sustentáveis com geração de crédito de carbono. O crédito de carbono só é “gerado” para o excedente de carbono equivalente que deixou de ser emitido ou foi capturado. Por isso, a presente proposição, assim como os apensos e diversos outros projetos relacionados, precisam ser debatidos de forma técnica e fundamentada, pois é preciso criar uma legislação adequada que determine metas e metodologias para essa mensuração.
O mercado de carbono ainda é dividido em duas categorias: regulado e voluntário, sendo o segundo o mais comum. A diferença entre eles é que o primeiro passa por uma política internacional oficial de regulações, enquanto o segundo não. No entanto, é esperado algum tipo de interação entre os dois mercados. No Brasil temos em funcionamento um mercado de carbono voluntário, enquanto o regulado ainda está sendo construído.
O objetivo dessa construção é que o mercado regulado permita a negociação dos créditos de carbono entre os governos, empresas ou pessoas físicas que possuíram metas obrigatórias de redução de emissão de GEE, definidas por leis ou tratados internacionais e aqueles que não possuam essas metas, mas desejam compensar o impacto ambiental das suas atividades.
Nesse contexto, considera-se que não é o momento adequado para a conclusão da tramitação de quaisquer proposições legislativas que tratam da matéria, inclusive do PL 412/2022 no Senado Federal, entre outras, pelas seguintes razões:
(a) o mecanismo de crédito de carbono ainda não está suficientemente disciplinado no âmbito internacional, pois, exemplificativamente, ainda pendente a regulamentação do artigo 6 do Acordo de Paris. Então, estabelecer desde logo legislação cogente no plano nacional, sem ter na devida conta a futura regulamentação internacional, representa risco de ineficiência no aproveitamento de oportunidades e no alcance de resultados favoráveis ao meio ambiente do país;
(b) o contexto geopolítico mundial, especialmente no âmbito da Europa, por conta, entre outros fatores, da crise energética decorrente da guerra Rússia/Ucrânia, tem levado diversos países a reverem suas políticas ambientais, sendo contraproducente adotar posições definitivas na legislação nacional em momento tão conturbado ou sem levar em consideração tal realidade;
(c) no âmbito interno, já há iniciativas de políticas públicas estabelecidas pelo Governo Federal, notadamente através do Decreto Federal n. 11.075/2022, que institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa. Assim, qualquer iniciativa legislativa deve, pelo menos, avaliar tais medidas já em curso, inclusive a fim de evitar duplicação de esforços, fator de ineficiência para os resultados pretendidos;
(d) no âmbito do Congresso Nacional, notadamente na Câmara dos Deputados, já há diversas proposições acerca da mesma matéria, inclusive com tramitação legislativa que abrangeu a realização de audiências públicas e outras importantes atividades de discussão com a sociedade civil. Assim, qualquer outra iniciativa legislativa não deve desconsiderar as discussões já havidas, sendo ideal, ao contrário, a reunião da matéria numa única Casa Legislativa, também com o intuito de evitar duplicação de esforços, fator de ineficiência para os resultados pretendidos;
(e) no âmbito do Senado Federal, tendo em vista o alcance da matéria, entende-se que qualquer discussão sobre proposição legislativa deve ser expandida para as demais Comissões afetas a setores abrangidos com o referido instrumento, notadamente as Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; Serviços de Infraestrutura; Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática;
(f) o delineamento da disciplina da matéria deve considerar, também e ao mesmo tempo, a análise de impacto regulatório das medidas propostas (a fim de evitar que sua disciplina se torne fator de distorção no ambiente produtivo, sem a garantia de propiciar os resultados pretendidos para a qualidade do meio ambiente), bem como as especificidades de cada um dos setores abrangidos (do que é exemplo o expressivo remanescente de vegetação nativa existente em propriedades rurais privadas no país).
Embora a crise climática demande soluções urgentes, é ainda mais importante que tais medidas sejam amplamente discutidas, para serem eficientes e bem estruturadas. Apenas um mercado regulado de forma inteligente criará um cenário que promova investimentos.
Publicação anterior
CD PL 8262/2017
Próxima publicação
AGENDA DA CÂMARA – 07 A 11 DE NOVEMBRO
Próxima publicação
AGENDA DA CÂMARA – 07 A 11 DE NOVEMBRO
Deixe um comentário Cancelar resposta
O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *
Comentário
Nome *
E-mail *
Site
Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar.
Você é um robô? 59 + = 60
No Result
View All Result
Participe de nosso Canal
Receba notícias no Telegram
Posts recentes
Boletim DOU – 30 de Novembro
Boletim DOU – 29 de Novembro
AGENDA DA CÂMARA – 28 DE NOVEMBRO 02 DE DEZEMBRO
Boletim DOU – 28 de Novembro
CD PL 4689/2019
Comentários
Início
História da FPA
Contato
Política de privacidade
© 2021 - Site desenvolvido pela
No Result
View All Result
Início
Sobre a FPA
História da FPA
Estatuto
Diretoria
Todos os membros
Membros da Região Norte
Membros da Região Nordeste
Membros da Região Centro-Oeste
Membros da Região Sudeste
Membros da Região Sul
Serviços Legislativos
Diário Oficial da União
Resumos Executivos
Assuntos Temáticos
Proposições Legislativas
Matérias Novas
Agendas da Câmara
Orientações da Câmara
Agenda do Senado
Orientações do Senado
Contato
Ir para Agência FPA
© 2021 - Site desenvolvido pela
Utilizamos cookies para melhorar a sua experiência neste site. Ao fechar esta mensagem sem modificar as definições do seu navegador, você concorda com a utilização deles. Saiba mais sobre cookies e nossa política de privacidade.
Configuração de CookiesAceitar
Manage consent
Fechar
Visão geral de privacidade
Este site usa cookies para melhorar sua experiência enquanto você navega pelo site. Destes, os cookies categorizados conforme necessário são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Estes cookies serão armazenados no seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de desativar esses cookies. Mas a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.
Necessários
Necessários
Sempre ativado
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o bom funcionamento do site. Esta categoria inclui apenas cookies que garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site. Esses cookies não armazenam nenhuma informação pessoal.
Não Necessário
Não Necessário
Quaisquer cookies que podem não ser particularmente necessários para o funcionamento do site e são usados ​​especificamente para coletar dados pessoais do usuário por meio de análises, anúncios e outros conteúdos incorporados são denominados cookies não necessários. É obrigatório obter o consentimento do usuário antes de executar esses cookies em seu site.