Dispõe sobre a regulamentação das Contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 132 do Regulamento Interno, Resolução TRE/BA nº 13, de 18 de julho de 2019, consoante Processo Administrativo Digital n.º 15946/2017 e
CONSIDERANDO os princípios constitucionais e administrativos da eficiência, eficácia e economicidade, constantes do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação, de 06 de dezembro de 2012, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre os principais aspectos que devem ser observados para a construção adequada dos artefatos a serem produzidos no processo de planejamento das contratações das soluções de TI e controles internos;
CONSIDERANDO a Resolução nº 182, de 17 de outubro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos aos controles administrativo e financeiro daquele Órgão Gestor Superior;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das Contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação, de maneira que haja previsibilidade com relação ao planejamento, à execução e à gestão dos contratos firmados pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;
RESOLVE:
Art. 1º O planejamento das contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação STIC, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, bem como suas prorrogações contratuais, serão regulamentados pelo Manual de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, em consonância com a Resolução nº 182, de 17 de outubro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, e suas alterações.
Parágrafo único. O Manual, fluxos dos processos de trabalho relacionados e modelos de documentos estarão disponibilizados na Intranet do Tribunal.
Art. 3º Para efeito desta Portaria considera-se Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação um conjunto de bens e/ou serviços necessários para adquirir, processar, armazenar e disseminar informações, por meio de recursos computacionais, que se integram de modo a atender à demanda da Justiça Eleitoral.
Art. 4º A Unidade Demandante deverá informar no Documento Oficialização da Demanda (DOD) o prazo para a conclusão dos estudos preliminares, o qual não poderá ser superior a trinta dias, para contratações consideradas simples, e sessenta dias, para contratações complexas, a partir da nomeação da Equipe de Planejamento da Contratação.
§ 1º Demandas cuja previsão de conclusão de estudos preliminares ultrapasse os sessenta dias deverão ser previamente submetidas ao Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação CGovTIC pela Unidade Demandante.
§ 2º A Equipe de Planejamento da Contratação deverá formalizar o Termo de Referência em até quinze dias após a aprovação dos Estudos Preliminares pelo CGovTIC.
Art. 5º A indicação do integrante administrativo da Equipe de Planejamento da Contratação é de competência da Assessoria Especial da Diretoria-Geral (ASSESD).
§ 1º A indicação ocorrerá por meio de sistema de revezamento entre as unidades: Secretaria de Gestão Administrativa e de Serviços SGA, Secretaria Judiciária SJU, Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral SCR, Secretaria Especial da Presidência SEP (exceto SECAJU), Secretaria de Planejamento de Estratégia e de Eleições SPL, Secretaria de Gestão de Pessoas SGP e Chefia de Gabinete da Presidência GABPRE.
§ 1º A indicação ocorrerá por meio de sistema de revezamento entre as unidades: Secretaria de Gestão Administrativa e de Serviços - SGA, Secretaria Judiciária - SJU, Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral - SCR, Secretaria-Geral da Presidência - SGPRE, Secretaria de Planejamento de Estratégia e de Eleições - SPL, Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP e Secretaria Judiciária Eleitoral Remota do 1º Grau de Jurisdição - SJR. (Redação dada pela Portaria nº 138/2021)
§ 2º Para contratações de maior complexidade e maior volume financeiro, a indicação do integrante administrativo será da Secretaria de Gestão Administrativa e de Serviços SGA.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral deste Tribunal.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria 179/2015 e as disposições em contrário.
Salvador- BA, em 8 de outubro de 2019.
RAIMUNDO VIEIRA
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 187, de 10/10/2019, p. 5-6.
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