Prefeitura de São Pedro | Munícipes podem contribuir com sugestão para a LDO
Munícipes podem contribuir com sugestão para a LDO
A Prefeitura de São Pedro criou um canal de comunicação que oferece aos munícipes a possibilidade de encaminhar uma sugestão para a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), legislação que orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do poder público nas diferentes esferas, incluindo também as empresas públicas e autarquias. O objetivo é também sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
O artigo 48, parágrafo 1º, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal indica que uma das formas de garantir a transparência da gestão fiscal é o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.
Os munícipes podem acompanhar a elaboração da LDO contribuindo com sugestões em busca de soluções de problemas verificados em seu bairro, na comunidade e que possam atender os anseios da maioria da população.
As sugestões podem ser encaminhadas para o email ldo2020@saopedro.sp.gov.br até o dia 26 de abril de 2019. Após essa data, o poder público irá analisar cada uma das sugestões apresentadas e verificar da possibilidade de incluí-las ou não na LDO 2020.
Para facilitar o andamento da sugestão, recomenda-se seguir o seguinte roteiro: Nome completo;número do RG; endereço; proposta; justificativa e secretaria; (Saúde, Educação, Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos; Turismo, Cultura, Esportes e Lazer, Governo e Saaesp).