Principais mudanças para trabalhadores e empregadores a partir da reforma trabalhista. | Benhame Advogados
Principais mudanças para trabalhadores e empregadores a partir da reforma trabalhista.
Maria Lúcia Benhame, Sócia do Benhame Advogados
A edição da lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017 trouxe inúmeras alterações na legislação trabalhista, privilegiando a negociação não só para fixação de condições de trabalho, mas também para resolução de conflitos.
Há ainda a MP 808, que, no entanto, apesar de vigente já sofreu mais de 900 emendas, então não se sabe o que o futuro nos reserva….
As alterações de regras processuais e de atuação do Judiciário visam proteger a vontade das partes limitando o controle do Judiciário para os casos de nulidade dos negócios jurídicos previstos na lei civil.
A reforma teve como ponto inicial, a inserção do artigo 611-A na CLT, artigo que definia o privilégio do "negociado sobre o legislado", indicando os temas que, se definidos em documento decorrente de negociação coletiva, – convenção ou acordo coletivos – teriam prevalência sobre a lei.
Das inúmeras emendas apresentadas resultou um texto com alteração de centenas de artigos da CLT, atingindo as relações coletivas, individuais e processuais.
Importante, no entanto, antes da análise das mudanças mais impactantes, estabelecermos o que não mudou com a reforma, e importante porque o que não mudou preserva o direito dos empregados, tais como hoje, e portanto demonstra que não é correto dizer que direitos foram simplesmente suprimidos.
Assim, os artigos 3º, 9º e 468 da CLT não sofreram alterações, e esse trio define a figura do empregado (3º), indica a nulidade de qualquer ato que vise fraudar a aplicação das regras da CLT (9º), e impede alterações prejudiciais das regras do contrato de trabalho (468).
O que a reforma traz de mais importante, é uma maior responsabilidade das partes negociantes, seja em acordos ou convenções coletivos, seja em acordos individuais, inclusive quanto aos cuidados formais nessas transações.
Hoje, ao se efetuar qualquer contrato, deve-se cuidar de que as partes sejam legítimas, o objeto contratual lícito, e a forma prevista ou não proibida por lei. Esses são os elementos previstos na lei civil (artigo 104 CCB), e que deverão ser analisados pelas partes nos contratos individuais ou coletivos.
Assim, nos acordos coletivos, importante que o Sindicato por um lado verifique o contrato social da empresa e se quem a representa tem poderes para tanto, e por parte da empresa deve haver a mesma verificação em relação ao Sindicato, analisando seu Estatuto e atas de eleição das diretorias. Importante ainda o registro no sistema Mediador do MTE, requisito formal de validade do acordo coletivo, exigida por força da Instrução Normativa nº 16, de 15 de outubro de 2013
Tais elementos sempre foram exigidos para validade jurídica, mas, na prática, as partes não exigiam tanto formalismo nas suas negociações, nem nos instrumentos dela derivados. Agora, o formalismo deve ser respeitado, pois será o principal motivo de desconsideração dos instrumentos de transação, tanto individuais como coletivos, por força do contido no artigo 8º da CLT, com alteração pela reforma pelo Judiciário Trabalhista.
E porque o principal, e não o único motivo? Porque os instrumentos serão ainda analisados com base nos artigos da CLT não alterados, as normas internacionais ratificadas e internalizadas pelo Brasil nos moldes do § 3º do artigo 5º da CF/88 pelo Brasil, sempre à luz dos princípios basilares do Direito do Trabalho.
E são princípios basilares do Direito do Trabalho material, no ensino de Godinho ([1])
Princípios: da proteção; da norma mais favorável; da imperatividade das normas trabalhistas; da indisponibilidade dos direitos trabalhistas; da condição mais benéfica; da inalterabilidade contratual lesiva; da intangibilidade salarial; da primazia da realidade sobre a forma; da continuidade da relação do emprego.
Ainda que o foco deste artigo não seja o estudo minucioso de cada princípio, importante os considerar na interpretação das novas normas deferidas pela reforma trabalhista, para que as negociações que a nova redação permite sejam efetuadas com segurança jurídica para as partes envolvidas na transação, com a correta aplicação da lei.
Dessa forma, podemos dizer que a principal e a mais importante mudança para todos os envolvidos – empregados e empregadores, e mesmo sindicatos, é o cuidado na formalização das transações, sem se deixar de lado a verificação da segurança jurídica de seu conteúdo.
Assim, nos acordos individuais para empregados que ganhem acima de duas vezes o teto de benefício previdenciário e tenham curso superior, as empresas e empregados deverão tomar cuidados para que a transação seja bem documentada e efetuada com base na boa-fé contratual.
O ideal é que cada parte esteja representada por seu advogado e o acordo devidamente formalizado. Uma outra medida de segurança será a de efetuar a assinatura do acordo perante as testemunhas instrumentárias.
Nesses casos em particular, as empresas deverão verificar com cuidado as alterações pretendidas, uma vez que o artigo 468 da CLT, que não permite alteração prejudicial, continua em vigor, ainda que ao artigo 444 tenha sido agregado o parágrafo 2º que prevê a sobreposição do acordo individual à lei assemelhando-o aos acordos coletivos previstos no artigo 611-A.
Já nos acordos e convenções coletivos deve-se verificar o rol contido no artigo 611-B que não permite alteração prejudicial por acordo coletivo. A livre negociação atinge os itens descritos no artigo 611-A, que contém rol exemplificativo, ou seja, qualquer outro assunto poderá ser negociado livremente, sobrepondo-se à lei, desde que não se encontre no rol do artigo 611-B.
As partes devem atentar-se, ainda, aos cuidados formais na discussão e assinatura dos instrumentos coletivos, tanto da capacidade jurídica das partes, representatividade sindical (sindicato com o correto enquadramento sindical), formalização, registro no MEDIADOR, registro na SRT, assinaturas dentre outros.
O mais importante é que não há uma receita pronta, cada empresa deverá analisar a reforma com cuidado do ponto de vista jurídico, assunção de riscos, em face de sua realidade fática, e então definir uma aplicação estratégica das novas regras.
Não se esquecendo de verificar a MP 808 hoje vigente, e o que texto que poderá sair dela com as mais de 900 emendas….
Mas isso já é assunto para 2018.
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