SEI/ANATEL - 2985514 - Ato
Art 1º Designar os Grupos detentores de PMS no Mercado Relevante de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas – EILD para transporte Local ou de Longa Distância em Taxas de Transmissão Iguais ou Inferiores a 34 Mbps nos Municípios, conforme Tabela anexa.
Art 2º O Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas – EILD para transporte local ou de longa distância deve apresentar Ofertas de Referência nos termos da regulamentação vigente.
Art 3º A homologação das Ofertas de Referência de EILD somente estará sujeita aos critérios de replicabilidade de preços, nos termos do Anexo V ao Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, quando envolver municípios de categoria 3 ou categoria 4, neste último caso apenas com finalidade de interconexão, conforme Tabela anexa.
Art 4º Os grupos detentores de PMS definidos por meio do Ato nº 8.705, de 15 de maio de 2017, e que permanecerem nessa condição por meio do presente Ato devem manter as ofertas de Infraestrutura de Rede Fixa de Transporte Local e de Longa Distância para Transmissão de Dados em Taxas de Transmissão Iguais ou Inferiores a 34 Mbps nos Municípios até a homologação das Ofertas de Referência mencionadas no art. 49 do PGMC.
Art 5º Este Ato entra em vigor na data da publicação de seu Extrato no Diário Oficial da União.
A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 2985514 e o código CRC 56E0286C.