A autonomia negocial da vontade e negociabilidade jurídica nas relações assimétricas de trabalho: análise comparada da legislação em Portugal e no Brasil - - Blog do Douglas
Artigo: A autonomia negocial da vontade e negociabilidade jurídica nas relações assimétricas de trabalho: análise comparada da legislação em Portugal e no Brasil -
O presente artigo tem por objetivo oferecer um exame comparativo dos modelos jurídicos português e brasileiro acerca da autonomia da vontade e negociabilidade jurídica nas relações assimétricas de trabalho. Para tanto, após a apresentação do tema da liberdade de contratar e de seu significado contemporâneo, enquanto expressão do postulado essencial da dignidade da pessoa humana no campo da teoria geral dos contratos, propõe-se a análise da disciplina legal da questão nos sistemas jurídicos português e brasileiro, tanto na esfera individual, vinculando empregado e empregador, quanto na dimensão coletiva, alcançando entidades sindicais de trabalhadores, empresas e sindicatos patronais. Além disso, com a reaproximação entre o direito e a moral, após superado no segundo pós-guerra o positivismo jurídico kelseniano, impõe-se a análise criteriosa das decisões judiciais, para bem desvelar e apreender o sentido das ordens jurídicas dos dois países considerados. Em face do momento singular de alteração profunda do sistema legal trabalhista no Brasil, em razão do recente advento da Lei 13.467/2017, particular ênfase será atribuída às inovações que tocam no tema objeto deste artigo.