Defesa de Autuação | AGETRAN
Para protocolar Defesa/Recurso de multas de trânsito deve-se primeiramente, verificar se a competência é municipal ou estadual. Na notificação consta o nome do órgão competente AGETRAN ou DETRAN, caso seja de competência estadual poderá ser protocolado recurso junto aos postos do DETRAN e caso seja de competência municipal, deve-se protocolar recurso junto a Divisão de Protocolo da AGETRAN no seguinte endereço:
Telefone:(67) 3314-3400 Ramal: 4717 ou 4709
Horário de atendimento: das 8h às 11h e das 13h às 16h.
Documentos necessários para protocolar Defesa de competência municipal:
Requerimento composto de: qualificação do recorrente com identificação e assinatura; endereço completo e telefone; dados referentes à penalidade constante na notificação ou no auto de infração; exposição dos motivos e fundamentos do pedido; (o modelo poderá ser retirado gratuitamente junto à Divisão de Protocolo da AGETRAN ou pela internet pelo site: http://campogrande.ms.gov.br/agetran/downloads/formulario-de-defesa-de-autuacao-art-281-ctb/);
Cópia do Documento do Veículo – CRV ou CRLV;
Cópia da Carteira de Habilitação- CNH ou Permissão;
Cópia do Auto de Infração ou da Notificação;
Cópia do Comprovante de Residência do Recorrente atualizado;
Instrumento Procuratório outorgado pelo recorrente, quando estiver sendo representado por terceiros (procuração com firma reconhecida, exceto quando o procurador for advogado devidamente identificado);
Documento comprovando a representação (pessoa jurídica);
Documentos que compõe o alegado ou que possam esclarecer o julgamento da Defesa (Certidões, laudos, declarações, fotos, etc.,).
Os documentos deverão ser entregues no ato da abertura da Defesa e devidamente assinados pelo recorrente ou por procurador (legalmente constituído).
Informações sobre o resultado do julgamento da Defesa:
A Comissão de Julgamento de Defesa de Autuação – CJDA, tem o prazo de até 15 dias para julgar as defesas. Após o julgamento, o resultado será divulgado através de:
1) ofício, remetido via postal ao recorrente com o resultado do julgamento;
2) Retirado na Divisão de Protocolo da Agetran.
Não concordância com o julgamento da Comissão de Julgamento de Defesa de Autuação – CJDA
Caso o recorrente não concordar com o resultado do julgamento da CJDA, o mesmo poderá protocolar recurso de 1ª Instância a JARI/Agetran, até o prazo de vencimento estipulado na Notificação de Penalidade, no seguinte endereço: