O não cumprimento do prazo de entrega de um imóvel previsto em contrato é condenável, mesmo que a construtora tenha entraves burocráticos. Assim, foi decidido pelo TJ-PB que condenou uma companhia a pagar indenização por danos morais pelo atraso na entrega de um imóvel.
De acordo com o processo, a parte autora fez um contrato de compra e venda com a construtora em maio de 2013. Posteriormente, o comprador foi surpreendido com diversas cobranças adicionais que não constavam no contrato.
O autor alega no processo que, além das cobranças adicionais, a construtora atrasou a entrega do imóvel. Sendo que, estava prevista para fevereiro de 2016, mas só aconteceu no final de março do mesmo ano.
O desembargar do processo ao analisá-lo concluiu que "a própria apelante confirmou que o imóvel só foi realmente entregue na data descrita pela autora, 31/03/2016, restando tal data incontroversa. Logo, considerando o 'Quadro Resumo' do contrato acostado nos autos, o qual retrata que a data de entrega seria 25/09/2015, restou inegável o atraso por parte da apelada, cujo argumento de entraves burocráticos não tem substrato jurídico, uma vez que os riscos da atividade econômica é do empresário e não do consumidor", esclareceu.
A empresa foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 4 mil. Com relação as cobranças, Porto explicou que "apesar de a cobrança da 'Taxa de Evolução da Obra' ter sido considerada indevida após a entrega do imóvel, o pagamento anterior é legal e, por isso, não resta caracterizada a má-fé da empresa apelada apta a ensejar a devolução em dobro", pontua.