OPINIÃO 50 – O ART. 1º DO NOVO CPC - Leonardo Carneiro da Cunha
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OPINIÃO 50 – O ART. 1º DO NOVO CPC
Leonardo Carneiro da Cunha em 2 de abril de 2015
O art. 1º do novo CPC enuncia que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme as normas e os "valores" estabelecidos na Constituição da República. Valores não são normas. As normas têm caráter deontológico, enquanto valores ostentam caráter axiológico (ZANETI JR., Hermes. O valor vinculante dos precedentes. Salvador: JusPodivm, 2015, n. 3.2.3.6, p. 306-308). Ao passo que as normas podem ser reduzidas a um conceito deôntico básico, que é o de dever ou de dever-ser, os valores reduzem-se ao conceito de bom (ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 144-153). Os valores que eventualmente norteiam o sistema jurídico só têm significado prático se forem incorporados seletivamente a normas jurídicas, transformando-se a complexidade indeterminada (valorativa) em complexidade determinada (programada) (NEVES, Marcelo. Entre Hidra e Hércules: princípios e regras constitucionais. São Paulo: Martins Fontes, 2013, p. 40-41).
A utilização, no art. 1º do novo CPC, do termo "valores" não é boa, pois poderia dar margem a decisionismos. Na verdade, o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República. Tais normas já incorporam os valores que são caros ao sistema brasileiro. O processo civil e, de resto, as decisões judiciais não devem basear-se em "valores", mas em "normas". Não é sem razão, aliás, que o art. 8º do novo CPC determina que o juiz deve observar a legalidade, que há de ser entendida como juridicidade, ou seja, deve o juiz observar todo o ordenamento jurídico, mais propriamente as normas que o compõem.
Se o juiz ou tribunal não aplicar, nem interpretar as normas processuais conforme a Constituição, haverá ofensa ao art. 1º do CPC, ou ao correspondente dispositivo constitucional, ou a ambos? Em outras palavras, caberá a interposição de recurso especial, de recurso extraordinário ou de ambos?
Nesse caso, não cabe o recurso especial, mas apenas o extraordinário. Com efeito, "[s]e o dispositivo legal tido como violado não passa de mera reprodução de norma constitucional, que o absorve totalmente, é do STF a competência exclusiva para dispor sobre a temática controvertida." (STJ, 2ª Turma, REsp 8.096/SP, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 2/9/1992, DJ 13/10/1992, p. 17.669). No mesmo sentido: "se a matéria tratada em lei federal é alçada a nível constitucional, o recurso próprio para alegar contrariedade à regra inserta em ambos os dispositivos (infraconstitucional e constitucional) é o extraordinário dirigido ao STF, e não o especial endereçado a esta Corte." (STJ, 6ª Turma, REsp 44.498/PE, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 13/5/1996, DJ 24/6/1996, p. 22.824). Não há controvérsia no âmbito da jurisprudência do STJ, sendo conveniente registrar que: "A NORMA CONSTITUCIONAL ABSORVE O ART. DE LEI QUE A REPRODUZ, ATRAINDO A QUESTÃO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DESTE PARA O AMBITO DO RECURSO EXTRAORDINARIO PERANTE O STF." (STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 155.555/RJ, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15/9/1997, DJ 6/10/1997, p. 49.964). Efetivamente, segundo entende o STJ, "… não cabe o recurso especial, e sim o extraordinário, quando a norma infraconstitucional apontada como violada simplesmente reproduz uma norma constitucional." (STJ, Corte Especial, EREsp 547.653/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15/12/2010, DJe 29/3/2011). Assim também: "A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal)." (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1.367.520/DF, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 22/2/2011, DJe 15/3/2011).
O conteúdo do art. 1º do CPC é constitucional. Violá-lo é violar a Constituição. Por isso, não cabe recurso especial por violação ao disposto no art. 1º do CPC, cabendo, isto sim, recurso extraordinário por afronta ao correspondente dispositivo que trate do direito fundamental não respeitado no caso concreto. De todo modo, se for interposto recurso especial, este não deverá ser inadmitido; cabe ao STJ, aplicando o disposto no art. 1.032 do CPC, conceder prazo de quinze dias para que o recorrente converta seu recurso em extraordinário, demonstrando a existência de repercussão geral e manifestando-se sobre a questão constitucional. Em seguida, o recurso deve ser remetido ao STF.