A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou proprietários de 408.441 veículos com final de placa 1 que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2012 a 2017. A relação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 30/5. A Fazenda enviará ao domicílio tributário de cada proprietário um comunicado de lançamento de débitos de IPVA. O aviso traz a identificação do veículo, os valores do imposto, da multa incidente (20% do valor devido) e dos juros por mora, além de orientações para pagamento ou apresentação de defesa. O lote de notificações reúne 408.775 débitos (cada veículo pode ter débito em mais de um exercício) que totalizam R$ 228.757.987,45. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 31/5/2017
O advogado-geral da União substituto, Paulo Gustavo Medeiros Carvalho, defendeu na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (30/05), a criação do plano especial de cargos de apoio da Advocacia-Geral da União (AGU). As declarações foram feitas durante audiência pública para debater o PL nº 6788/2017, que consolida o quadro de servidores efetivos da instituição. A importância da proposta foi debatida na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde será apreciada pelos deputados federais. O advogado-geral substituto destacou que o projeto foi aperfeiçoado ao longo do processo legislativo por meio de emendas apresentadas por parlamentares. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 30/5/2017
O Judiciário não pode conceder a magistrados vantagens funcionais que não estejam previstas em lei. Com base nesse entendimento, a Vara Única de Poços de Caldas (MG) negou pagamento de licença-prêmio a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). A magistrada pedia que fosse reconhecido seu direito à licença-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício. Para tal, baseou seu pedido no inciso III do artigo 222 do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93), na simetria constitucional entre as carreiras de membros do Judiciário e do MPU e na Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça — que concedeu o benefício solicitado aos magistrados trabalhistas de Mato Grosso. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 31/5/2017
O Diário Oficial de hoje (30) traz a publicação da Lei 16.428, de 29 de maio de 2017, que, em seu artigo 1º, cria o Fundo Especial de Custeio de Perícias – FEP, vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. O FEP tem como objetivo promover, nos limites estabelecidos na lei, o custeio de perícias e avaliações médico-legais, psiquiátricas e de investigações de vínculo genético por meio de identificação de polimorfismo de DNA "inter vivos" e "post mortem", em processos de competência da Justiça Comum Estadual, envolvendo partes beneficiárias da Justiça gratuita. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 30/5/2017
Duas semanas após estourar a pior crise da administração Michel Temer, o governo retomou a contagem de votos para tentar aprovar a reforma da Previdência. A ideia dos governistas é colocar em votação no plenário da Câmara a mesma proposta que foi aprovada por comissão especial da Casa no início deste mês. No momento, aliados descartam alterações que poderiam facilitar sua aprovação. Reportagem da Folha de segunda-feira (29) mostrou que, se a crise política inviabilizar a proposta, o governo ainda terá como alternativa fazer mudanças por meio de medidas provisórias, que necessitam de menos votos para serem aprovadas. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 31/5/2017
Na esteira do enfraquecimento do governo Michel Temer (PMDB), o meio político especula em torno de objetivos menos ambiciosos para as reformas, em especial a da Previdência. Por realista que possa parecer, a mera abertura do debate envolve riscos consideráveis. Pela dispersão de hipóteses lançadas no noticiário, está-se longe de uma estratégia para fazer avançar a proposta previdenciária, mesmo em versão desidratada, na Câmara dos Deputados.Há mesmo quem fale em limitar o texto da emenda constitucional à fixação da idade mínima para a aposentadoria, de 65 anos para homens e 62 para mulheres; calcula-se que projetos de lei e medidas provisórias, de aprovação mais simples, poderiam minorar a sangria dos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Clique aqui