IMPOSSIBILIDADE DOS ESTADOS COBRAREM ITCMD DE DOAÇÕES E HERANÇAS DO EXTERIOR | De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados
IMPOSSIBILIDADE DOS ESTADOS COBRAREM ITCMD DE DOAÇÕES E HERANÇAS DO EXTERIOR
Em julgamento recente (RExt nº851.108), o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria de votos que os Estados Federados não podem cobrar Imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD sobre doações advindas do exterior e heranças cujos inventários sejam processados no exterior.
A controvérsia a respeito da possibilidade ou não da cobrança advinha do fato da Constituição Federal exigir que a competência para arrecadação em tais casos deve ser regulada por meio de lei complementar (art. 155, §1º, III da CF), ainda não editada pelo Congresso Nacional. Dessa forma, entendeu-se por bem que a arrecadação do tributo não poderá ocorrer enquanto a referida lei não estiver em vigor.
Houve modulação dos efeitos da decisão, que passará a surtir efeitos somente a partir de sua publicação, salvo nos casos de já haver ação ajuizada que questione a validade da cobrança desse imposto, onde a tese firmada pela Suprema Corte deverá ser aplicada.