Administração Agricultura Cultura Economia Internacional Justiça Meio Ambiente Política Social
Da Redação | 12/08/2016, 15h31
A semana que que se encerra nesta sexta-feira (12) foi marcada por importantes decisões no Senado. A principal delas foi a continuidade do processo de impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, aprovada pelo Plenário na madrugada de quarta-feira (10). Veja os fatos que pautaram a semana.
A presidente afastada Dilma Rousseff irá a julgamento por crimes de responsabilidade e pode perder definitivamente o mandato. Essa foi a decisão tomada pelo Plenário do Senado na madrugada de quarta-feira (10), por 59 votos a 21, na conclusão da fase de pronúncia do processo de impeachment contra Dilma. A votação concluiu uma sessão iniciada na manhã do dia anterior e que durou cerca de 17 horas. Essa foi a segunda derrota de Dilma desde a chegada do processo de impeachment ao Senado. A primeira, em 12 de maio, resultou na abertura do processo e no afastamento temporário da presidente. Na ocasião, 55 senadores votaram pela admissibilidade do impeachment e 22, contra. O Senado já recebeu o libelo acusatório dos advogados responsáveis pela denúncia do impeachment. No documento, a acusação pede que Dilma seja levada a julgamento no Plenário do Senado e condenada à perda definitiva do mandato e à inabilitação para exercer cargos públicos por oito anos, conforme o artigo 52 da Constituição. Nesta sexta-feira, a defesa entregou o contraditório — um documento de 673 páginas. O julgamento final do impeachment no Plenário tem início em 25 de agosto e pode se estender por quatro dias.
O Plenário aprovou na quinta-feira (11) o projeto de decreto legislativo (PDS 19/2016) que confirma a adesão do país ao Acordo de Paris sobre o Clima, celebrado na capital francesa em 12 de dezembro de 2015, e assinado em Nova York, em 22 de abril de 2016. O projeto vai agora à promulgação. O ponto central do documento é a obrigação de que todas as partes realizem esforços para conter o aquecimento global. O objetivo de longo prazo é o de manter o aumento da temperatura média global abaixo de 2 ºC em relação aos níveis pré-industriais. O Brasil apresentou uma série de metas no acordo, como o compromisso de reduzir as emissões de gases do efeito estufa em 37% até 2025 (em relação aos níveis de 2005), podendo chegar a 43% até 2030, e de baixar em 80% o desmatamento legal e em 100% o ilegal até 2030. Outra meta para 2030 é restaurar 12 milhões de hectares de florestas, uma área equivalente ao território da Inglaterra. Há um projeto tramitando no Senado (PLS 750/2015) que transforma em lei os compromissos brasileiros no acordo de Paris.
A sessão do Congresso Nacional para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 deve ser convocada para o dia 23 de agosto. O projeto da LDO estipula que os gastos primários da União em 2017 não devem ultrapassar os de 2016 (incluindo os restos a pagar), corrigidos pela inflação oficial. De acordo com o texto, o Executivo fica proibido de incluir na previsão de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) a arrecadação com impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso. A LDO também autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB). Na pauta do Congresso também constam seis vetos, um projeto de resolução e outros cinco projetos de lei.
A PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios (PEC 31/2016) já passou por três das cinco etapas de discussão no Plenário. Depois das discussões, o texto ainda precisa passar por dois turnos de votação. A PEC permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos. O principal objetivo da DRU é liberar recursos que estariam comprometidos com despesas específicas para ajudar o governo a cumprir a meta fiscal.
Recriação do MinC
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 728/2016 aprovou o relatório da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). A medida resgata o Ministério da Cultura e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos Direitos da Pessoa Idosa. O relatório aprovado altera o texto original da medida. Entre as mudanças, excluiu a criação da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Houve o entendimento de que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) já cumpre esse papel. A MP 728/2016 anula parte dos efeitos da MPV 726/2016, também aprovada esta semana na sua Comissão Mista. A MP 726/2016 promoveu uma reforma administrativa no início do governo interino de Michel Temer, ao extinguir nove ministérios ou órgãos com status equivalente: Cultura; Comunicações; Desenvolvimento Agrário; Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos; Portos; Aviação Civil; Comunicação Social; Casa Militar; e Controladoria-Geral da União (CGU).
Foram aprovadas nas suas respectivas Comissões Mistas outras duas medidas provisórias. A MPV 724/2016 prorroga para dezembro de 2017 o prazo de adesão de pequenos agricultores ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental. E a MPV 725/2016 autoriza a emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) com correção pela variação cambial. O texto alterou o regulamento dos mecanismos de financiamento do agronegócio baseados em títulos de crédito transacionáveis no mercado (Lei 11.076/04).
Hotéis, motéis e pousadas podem ser dispensados da cobrança de direitos autorais pela execução de música nos quartos, conforme prevê projeto (PLS 206/2012) aprovado na quarta-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para votação em caráter terminativo.
Outro projeto aprovado na CCJ é o que cria marco regulatório para prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e para medidas de atenção às vítimas. Foi aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto (PLS) 479/2012, que seguirá para deliberação do Plenário. A legislação hoje limita-se a tipificar o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e o tráfico de crianças. Com a proposta, passa a abranger o tráfico para trabalhos forçados e para transplantes de órgãos. O projeto é da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil, que atuou no Senado em 2011.
A CCJ aprovou também o Projeto (PLC) 28/2016, que aumenta em 16,3% o salário do procurador-geral da República, que passa de R$ 33.763,00 para R$ 36.813,88 em junho de 2016 e para R$ 39.293,38 em janeiro de 2017. Manifestaram voto contrário ao texto o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que apresentou voto em separado, além de Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO). O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes da decisão final em Plenário.
Indicações na CRE
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou esta semana quatro indicações, todas por unanimidade: a de Mauro Vieira para a chefia da representação diplomática brasileira na Organização das Nações Unidas (ONU), a de Luiz Alberto Figueiredo para a embaixada do Brasil em Portugal, a de Everton Vieira Vargas para a chefia da representação brasileira junto à União Europeia (UE), e a de Sergio Amaral para embaixada em Washington (EUA). Todos os nomes vão agora para análise do Plenário.
Especialistas e profissionais que atuam no atendimento a mulheres vítimas de violência destacaram, na quinta-feira (11), práticas desenvolvidas a partir do cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006),que completou 10 anos no último dia 7. O evento foi uma iniciativa do projeto Pauta Feminina, realizado mensalmente pelas Procuradorias da Mulher do Senado e da Câmara dos Deputados em parceria com a bancada feminina no Congresso. E senadores e deputados vão comemorar os dez anos da Lei Maria da Penha em sessão solene na próxima quarta-feira (17). No mesmo dia, serão lançados um selo comemorativo e o portal do Observatório da Violência contra a Mulher, do Instituto DataSenado. O portal funcionará como um banco de dados unificado, para auxiliar na fiscalização de políticas públicas e na proposição de leis que aperfeiçoem a rede de proteção às vítimas de agressões em ambiente familiar.
Em audiência pública na CCJ, especialistas criticaram as propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam conjuntamente na comissão em favor da redução da maioridade penal. A maioria dos participantes afirmou que as propostas são inconstitucionais e ferem também tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Os principais argumentos dos que criticaram a redução da maioridade penal é o de que a porcentagem de crimes graves cometidos por crianças e adolescentes é muito baixa e de que o sistema prisional no país é falido. Estão em análise na comissão as PECs 74/2011, 33/2012, 21/2013 e 115/2015. Essa não é a primeira vez que a CCJ analisa a PEC 33/2012. Dois anos atrás, a proposta, que permite a punição de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves, foi rejeitada pela comissão.
Agronegócio CAE CCJ CCT CRE Cadastro Ambiental Rural Comissão Parlamentar de Inquérito Comissão de Ciência e Tecnologia Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Relações Exteriores Comissões Congresso Nacional Câmara dos Deputados DRU DataSenado Desenvolvimento Dilma Rousseff Direitos Humanos Distrito Federal Efeito estufa Estados Igualdade Racial Impeachment LDO Lei Maria da Penha Lei de Diretrizes Orçamentárias Maioridade Penal Marco Regulatório Medida Provisória Menores Meta fiscal Michel Temer Oposição Pessoas com Deficiência Relações Exteriores Senador Ricardo Ferraço Senadora Ana Amélia União Europeia Vetos Violência