PLs sobre servidores municipais e saúde pública recebem pareceres favoráveis | Portal CMBH
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PLs do Executivo dispõem sobre carreiras de ACE e ACS e cargos administrativos; professores questionaram os reajustes da categoria
Substitutivos do próprio Executivo a dois PLs que tramitam em 2º turno, propondo alterações em planos de carreira e tabelas de remuneração dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) e de cargos efetivos operacionais e administrativos da Prefeitura Municipal receberam pareceres favoráveis da Comissão de Administração Pública nesta terça-feira (3/3). Emendas a PL de iniciativa parlamentar que institui aulas obrigatórias na escola integrada também avançaram. Em 1º turno, foram aprovadas propostas de concessão de serviços de limpeza urbana, também do Executivo, e de presença de fisioterapeutas nas UTIs, além de um debate público sobre condições de trabalho nas unidades de saúde. Apesar de não constar na pauta, o reajuste dos professores também foi discutido na reunião, que contou com a presença de sindicalistas e membros da categoria.
As emendas recebidas pelos PLs 908/19 - que institui plano de carreira para os cargos efetivos de Ajudante de Serviço Operacional, Auxiliar Administrativo, Oficial de Serviço Público, Motorista, Telefonista e Técnico de Serviço Público da Administração Geral - e 902/19, que altera a carreira dos ACS e ACEs I e II do município, já aprovados em 1º turno, foram relatadas pelo presidente da comissão e líder de governo, Léo Burguês de Castro (PSL). Os pareceres concluem pela rejeição da Emenda nº 1 ao primeiro, apresentada por Mateus Simões (Novo), que inclui o alcance de parâmetros mínimos para obtenção da progressão por desempenho; e pela aprovação do Substitutivo nº 1 ao segundo, de autoria da própria Prefeitura, que contemplou reivindicações referentes às atribuições do ACE II e à função gratificada de Supervisor das Atividades Operacionais de Campo e amplia as vagas decorrentes da vacância no emprego de ACE II e da ausência de ACEs II devidamente certificados.
Durante a discussão que antecede a votação dos pareceres, o líder de governo salientou que as propostas, ambas encaminhadas pelo Executivo, foram debatidas em audiências públicas e negociadas com sindicatos e representantes das categorias. O vereador Pedro Bueno (Pode), membro titular da Comissão, criticou o fato das negociações com os ACEs e ACSs terem sido realizadas antes da aprovação em 1º turno, o que limitou a possibilidade da apresentação de emendas sugeridas pela categoria. Após ceder a palavra ao presidente da associação metropolitana de ACEs e ACSs, que solicitou esclarecimentos sobre alguns pontos do projeto, o parlamentar salientou a necessidade de regulamentar a carreira de Analista de Políticas Públicas (APP), que, segundo ele, foram "deixados de lado". Léo Burguês informou que a Prefeitura já começou a conversar com os APPs.
Recebeu parecer favorável do relator o PL 869/19, de autoria de Pedro Bueno, que torna obrigatória a permanência de profissional de Fisioterapia nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) públicas e privadas do município nas 24 horas do dia, de forma a reduzir o número de intercorrências, melhorar os indicadores e economizar recursos financeiros do setor. A proposta, que tramita em 1º turno, determina que os profissionais designados para a função atuarão exclusivamente na assistência aos pacientes internados nas referidas unidades durante o período, sem impedir sua atuação, em outro horário, nos demais setores do estabelecimento de saúde.
A Comissão aprovou ainda requerimento de audiência pública, assinado por Juninho Los Hermanos (Avante) e Maninho Félix (PSD), para debater "a violência ocupacional sofrida por trabalhadores de unidades de saúde e seus reflexos no atendimento à população". Para justificar a solicitação, os requerentes alegam as reiteradas ocorrências do problema, que afetaria principalmente a categoria de enfermagem, impactando a saúde dos servidores, as relações trabalhistas e interpessoais, refletindo diretamente no atendimento à população. O horário e a lista de convidados do encontro, agendado para o dia 17 de março, serão divulgados posteriormente.
Em 1º turno, recebeu o aval da Comissão o PL 886/19, do Executivo, que prevê a concessão de serviços de limpeza urbana. Em seu parecer, Léo Burguês explica que o projeto autoriza a delegação, mediante processo licitatório, da prestação dos serviços de capina, roçada, varrição e lavação de vias e logradouros públicos; coleta, transporte e triagem de materiais para reúso e reciclagem, tratamento e disposição final dos resíduos; e gestão de Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (URPVs). O relator refutou a afirmação de Gilson Reis (PCdoB), que assistia à reunião, de que a proposta tem o objetivo de consolidar a privatização da limpeza urbana do Município, que resultaria na precarização do trabalho dos servidores e na perda da fonte de renda de cooperativas e catadores de materiais recicláveis, que no carnaval deste ano foram responsáveis pela coleta de 70% do lixo deixado nas ruas e praças da cidade.
Referentes ao concurso público para o cargo efetivo de Guarda Civil Municipal (Edital nº 01/2019), foram aprovados requerimentos de Pedro Bueno solicitando o encaminhamento de pedidos de informação à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção (SMSP), responsável pelo certame. Nas proposições, o parlamentar questiona a inclusão de informações pessoais sobre a raça, religião, filiação político-partidária, situação no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e envolvimento em atividades sindicais no formulário preenchido pelos candidatos, que, segundo ele, seria discriminatória e inconstitucional; e solicita o balanço da atuação da Guarda durante o Carnaval de BH 2020, constando as operações desenvolvidas, o número de abordagens, prisões e apreensões e autuações de trânsito e de agentes empregados.
Receberam parecer favorável do relator as emendas nº 1 e nº 2 ao PL 213/17, de Gabriel (sem partido), que institui aulas obrigatórias sobre "empreendedorismo" e "noções de direito e cidadania" no contraturno das escolas integradas. Aprovado em 1º turno pelo Plenário em novembro de 2019, o projeto retornou às comissões para apreciação das emendas nº 1 e nº 2, apresentadas pela Comissão de Legislação e Justiça, que serão votadas junto com o projeto em 2º turno. A primeira, de acordo com o relatório, suprime a palavra "obrigatórias" do Art. 1º, sem retirar o caráter de imperatividade da proposta; e a segunda, que determina que a medida se aplique às escolas que disponham de seis ou mais profissionais atuando no contraturno, não altera a essência do PL.
Recebeu parecer desfavorável o PL 874/19, de Catatau do Povo (sem partido), que autoriza a figuração do Hino Nacional em livros e cadernos fornecidos nas escolas do Município. A rejeição da medida foi comemorada pelos professores e sindicalistas que compareceram à reunião para reivindicar alterações na proposta de reajuste e recomposição do piso salarial apresentada pela Prefeitura.
Apesar de o PL que contempla a categoria não constar na pauta, representantes do Sind-Rede e um grande número de professores lotaram o Plenário Helvécio Arantes para apresentar reivindicações e manifestar sua insatisfação com a proposta de reajuste apresentada pela Prefeitura. Com faixas, cartazes, slogans e músicas direcionadas ao prefeito Alexandre Kalil, afirmando que ele não cumpriu compromisso relativo à recomposição do piso salarial da categoria, os trabalhadores exigiram a reformulação de alguns pontos do projeto e a retirada do Artigo 41, referente aos primeiros níveis da carreira. Pedro Bueno e Gilson Reis apoiaram os protestos e reforçaram os argumentos dos manifestantes, que declararam que a greve não será interrompida, mesmo se a Prefeitura vencer a ação judicial pela qual pretende atestar a ilegalidade do movimento.
Gilson Reis mencionou a Comissão Especial formada na Casa para promover estudos sobre as carreiras dos servidores municipais, da qual é presidente, e comunicou que vai solicitar a realização de audiências públicas para debater as reivindicações de todas as categorias e os diversos aspectos envolvidos na questão. Léo Burguês explicou que o PL foi retirado de pauta temporariamente, para possibilitar a continuidade das negociações. Após o encerramento da reunião, o presidente convidou os vereadores e professores a permanecer no plenário para dar prosseguimento à conversa.