Renegociação do aluguel comercial – ES Brasil
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Renegociação do aluguel comercial
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Os impactos causados pelo novo coronavírus (COVID-19) repercutem nas mais variadas esferas das relações jurídicas. Uma das repercussões diz respeito aos contratos de locação comercial. Será que os efeitos nocivos da pandemia poderiam ser enquadrados como um evento de caso fortuito ou força maior, que justificariam uma revisão nas bases financeiras dos contratos de aluguel comercial?
A Lei do Inquilinato, precisamente no art. 79, traz a previsão de que "no que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil". O Código Civil define caso fortuito ou de força maior em seu artigo 393: O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Nos parece mais prudente que as partes envolvidas utilizem o diálogo visando manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e evitando-se que apenas uma parte suporte o ônus integral do caso fortuito ou força maior. Ante a incerteza dos rumos das decisões judiciais que virão, eis que, como dito, trata-se de situação inédita no mundo, embora haja espaço para discussões e teses jurídicas sobre casos de interpretação e aplicação de eventos de caso fortuito ou força maior, entendemos que as tratativas negociais entre as partes devem ser prioridade e fundamentais para a conservação dos contratos locatícios.
David Roque Dias é advogado associado ao Carlos de Souza Advogados, integrante da área cível e Imobiliaria