Sobre o conceito de Direito Penal Econômico e os critérios de definição de crime econômico – Escola Superior de Direito Público
Sobre o conceito de Direito Penal Econômico e os critérios de definição de crime econômico
Diante da necessidade de definição do espaço de tutela penal sobre a esfera econômica, muitos autores tentam apresentar um conceito de Direito Penal Econômico e de delito econômico. Assim, apura-se a existência de duas grandes correntes: uma defensora de um conceito restrito, outra defensora de um conceito amplo.
Para a primeira, são delitos econômicos as "infrações que atentam contra a atividade interventora e reguladora do Estado na economia".[1] Em outras palavras, no sentido restrito, os delitos econômicos são aqueles que afetam os objetivos estatais de planificação econômica.[2] FRANCISCO MUÑOZ CONDE critica este conceito ao afirmar que ela não protegeria a livre concorrência, as relações de consumo e o sistema financeiro.[3]
Por sua vez, para a corrente ampla, o Direito Penal Econômico contempla "o conjunto de normas jurídico-penais que protegem a ordem econômica entendida como regulação jurídica da produção, distribuição e consumo de bens e serviços".[4] Essa amplitude é fruto da própria evolução econômica, a qual exigiu um conceito que cumprisse um papel aglutinante.[5]
Contrário a essa corrente ampla do Direito Penal Econômico, ESTEBAN RIGHI afirma que tal concepção possui consequências negativas inevitáveis, tais como: a) a dificuldade para delimitar o âmbito da disciplina; b) a dificuldade de precisar a noção do que se deve entender por delito econômico; c) a dificuldade de se definir o delito como uma infração que ao afetar um bem jurídico patrimonial individual lese ou exponha a perigo, em segundo plano, a regulação jurídica da produção, distribuição e consumo de bens e serviços.[6]
RAÚL CERVINI afirma que, embora o conceito amplo de Direito Penal Econômico perca em precisão conceitual, ele ganha em importância quantitativa.[7] Assim, ao definir amplamente o Direito Penal Econômico como a "regulação jurídica da produção, distribuição e consumo de bens e serviços",[8] apresenta três características essenciais dessa perspectiva: a primeira corresponde ao próprio conceito de Direito Penal Econômico já apresentado. A segunda demonstra que essa concepção extensiva coloca como primeiro objeto de proteção os interesses patrimoniais cujo titular poderia ser o Estado ou os particulares. A terceira consequência corresponde ao fato de que os interesses coletivos ou supraindividuais relacionados com a regulação econômica do mercado seriam protegidos de forma secundária ou subsidiária.[9]
Diante dessas ponderações, apura-se que, independente da corrente que se adote, é possível apurar incongruências e acertos em ambos os conceitos. RENÉ ARIEL DOTTI afirma que "dentro do gênero "Direito Penal Econômico" gravitam as mais variadas espécies segundo as preferências semânticas dos escritores",[10] razão pela qual "a tentativa de precisar conceitualmente a natureza, o objeto e os fins da disciplina traduzem esforços permanentes da doutrina".[11] Por isso, CARLOS MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ classifica os delitos econômicos como um grupo com características distintas das demais modalidades incriminadoras. Segundo este autor, para que um delito seja considerado socioeconômico, é preciso o preenchimento de elementos inerentes a esta natureza socioeconômica.[12]
O primeiro deles, considerado pelo autor como critério fundamental e inescusável, é a natureza supraindividual (ou coletiva) dos bens jurídicos, a qual se comprova pelos "motivos e razões que influenciam a decisão do legislador de outorgar-lhes a classificação penal",[13] afastando desta esfera os delitos patrimoniais clássicos[14] e os delitos que tem conteúdo econômico, mas se direcionam à tutela de outros bens jurídicos, como a apropriação indébita de recursos públicos.[15]
O segundo critério é a exigência dos delitos socioeconômicos se apresentarem como complementares, isto é, são delitos que "pressupõem a existência de um ilícito extrapenal (administrativo, tributário, civil, mercantil ou trabalhista), com relação ao qual o Direito Penal tem a teórica missão de reforçar sua tutela".[16]
O terceiro elemento está vinculado ao aspecto processual, o qual encontra obstáculos característicos nesta esfera como a grande complexidade que apresentam os fatos objeto de investigação judicial e as dificuldades jurídicas e econômicas da matéria.[17]
O quarto requisito é o critério criminológico do agente destes delitos, por isso o autor dos crimes socioeconômicos sempre deterá algumas características pessoais peculiares e, geralmente, vinculadas a um específico modus operandi.[18] Os critérios criminológicos apontam que os delitos socioeconômicos têm como característica o desconhecimento dos efeitos prejudiciais que suas condutas originam, além do fato de que o criminoso, na linha de Sutherland, detém um status elevado.[19]
O último requisito traçado por MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ delimita a execução das condutas por meio de uma empresa ou em benefício desta.[20] Acerca deste último requisito, tem-se a necessidade de diferenciar as expressões "criminalidade da empresa" e "criminalidade na empresa". A segunda expressão "afeta bens jurídicos avessos ao sistema econômico. Citem-se os delitos cometidos pelos servidores da empresa contra o próprio estabelecimento empresarial, crimes estes que podem ser enquadrados totalmente nos delitos comuns".[21] Por outro lado, a primeira expressão serve de critério identificador dos delitos econômicos, ainda que não haja uma total subsunção entre os delitos de empresa e os delitos econômicos, é aceitável afirmar que a imensa maioria dos delitos econômicos ocorrem no seio da empresa.[22]
Assim, partindo destes cinco critérios, torna-se possível identificar de modo mais seguro quais condutas pertencerão à alçada penal econômica. Afinal, não se trata de um campo científico autônomo, mas apenas de uma determinada classe de delitos.[23]
[1] MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, Carlos. Derecho Penal Económico y de La Empresa: Parte General. 2. ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2007, p. 94.
[2] Sobre o assunto: TIEDMANN, Klaus. Poder económico y delito: introducción al derecho penal económico y de la empresa. Barcelona: Editorial Ariel, 1985, p. 19.
[3] MUÑOZ CONDE, Francisco. Principios Politicocriminales que inspiran el tratamiento de los delitos contra el orden socioeconómico en el proyeto de codigo penal español de 1994. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, ano 3, n. 11. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 9.
[4] RIGHI, Esteban. Derecho Penal Economico Comparado. Madrid: Editoriales de Derecho Reunidas, 1991, p. 321.
[5] MUÑOZ CONDE, Francisco. Loc. cit.
[6] RIGHI, Esteban. Op. cit., p. 321.
[7] CERVINI, Raúl. Derecho Penal Económico – Concepto y Bien Jurídico. In: PRADO, Luiz Regis; DOTTI, René Ariel. Direito Penal Econômico e da Empresa: Direito Penal econômico. Coleção doutrinas essenciais; v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 256.
[8] CERVINI, Raúl. Op. cit., p. 240.
[9] CERVINI, Raúl. Op. cit., p. 237.
[10] DOTTI, René Ariel. O Direito Penal Econômico e a Proteção do Consumidor. In: Revista de Direito Penal e Criminologia, nº 33. Rio de Janeiro: Ed. Forense, jan.-jun./1982, p. 144.
[11] DOTTI, René Ariel. Loc. cit.
[12] MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, Carlos. Op. cit., p. 66.
[13] MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, Carlos. Op. cit., p. 67 e 71.
[14] MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, Carlos. Op. cit., p. 68.
[15] MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, Carlos. Op. cit., p. 71.
[16] MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, Carlos. Op. cit., p. 76.
[17] MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, Carlos. Op. cit., p. 77.
[18] MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, Carlos. Op. cit., p. 83-84.
[19] MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, Carlos. Op. cit., p. 84.
[20] MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, Carlos. Op. cit., p. 85.
[21] RIOS, Rodrigo Sanchéz. Reflexões sobre o delito econômico e a sua delimitação. In: PRADO, Luiz Regis; DOTTI, René Ariel. Direito Penal Econômico e da Empresa: Direito Penal econômico. Coleção doutrinas essenciais; v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 279.
[22] RIOS, Rodrigo Sanchéz. Loc. cit.
[23] Sobre o assunto, destaca-se a recomendação nº 06 do congresso da AIDP de 1984. Igualmente, DAVID, Décio Franco. Fundamentação principiológica do Direito Penal Econômico: um debate sobre a autonomia científica da tutela penal na seara econômica. 2014. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) – Universidade Estadual do Norte do Paraná, Jacarezinho, Paraná, p. 89-131.
Imagem de domínio público retirada de https://pixabay.com/pt/cofre-ab%C3%B3bada-porta-de-a%C3%A7o-seguro-913452/ Acesso 26/10/2016