GAT: Julgamento da ação rescisória deve agilizar pagamento de precatórios : Revista Integração
A Diretoria Jurídica do Sindifisco Nacional continua empenhada para garantir agilidade no julgamento da ação rescisória 6.436/DF, que suspendeu o pagamento de precatórios em processos de execução da Gratificação de Atividade Tributária (GAT). A expectativa é que o julgamento na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tenha um resultado favorável aos Auditores-Fiscais e permita o desfecho de um pleito que se arrasta desde 2007.
Para auxiliar nessa tarefa junto aos tribunais, o Sindifisco Nacional contratou o escritório do renomado advogado Nabor Bulhões e encomendou um parecer ao ex-ministro da 1ª Seção do STJ Arnaldo Esteves de Lima. O ex-integrante do Tribunal reforçou os argumentos apresentados por Nabor Bulhões, respaldando as alegações em favor dos Auditores-Fiscais. Além disso, os filiados contam com o trabalho de um pool de três escritórios – Caputo Bastos, Marcelo Jaime e Azevedo Sette – contratado para atuar nas ações de cumprimento de sentença relacionadas à gratificação.
Nabor Bulhões, que participou de debate online promovido pela Direção Nacional do Sindifisco com mais de 1,2 mil Auditores-Fiscais, detalha que a União, como de praxe, tem lançado mão de todos os mecanismos para tentar impedir a incorporação da gratificação. Essa estratégia ocorre à revelia da decisão do ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho, que já reconheceu o caráter vencimental da GAT, bem como todos os efeitos daí decorrentes. Essa decisão ocorreu no âmbito da ação coletiva n. 2007.34.00000424-0, que teve trânsito em julgado em junho de 2017, com o REsp nº 1.585.353/DF.
No entanto, um detalhe na decisão do ministro tem servido de justificativa para que tribunais inferiores aceitem a alegação feita pela União e neguem a incorporação. Isso porque, na ação de conhecimento, Napoleão Nunes Maia Filho cometeu a impropriedade de tratar o pleito como "pagamento". Sendo assim, apesar de todos os fundamentos do ministro se referirem à incorporação, a Advocacia-Geral da União defende que a GAT já foi paga, o que na prática põe por terra a decisão da ação coletiva.
O advogado Francisco Caputo, que integra o pool de escritórios, é categórico ao afirmar que a situação é falaciosa. "A decisão do STJ na lavra do ministro Napoleão Nunes Maia Filho é claríssima em prover o recurso especial do Sindifisco Nacional, que, desde a petição inicial, pede a incorporação da GAT ao vencimento básico, porque, de gratificação, ela não tinha nada. Na verdade, era um vencimento disfarçado", garante.
Os advogados que fazem a defesa dos Auditores já ingressam com cerca de duzentas reclamações. Neste contexto, o ministro Napoleão, que é o relator da matéria, suspendeu toda a tramitação dos processos em que há essa discussão e só deve se pronunciar ao fim do julgamento da ação rescisória.
Tanto Nabor Bulhões quanto os representantes do pool de escritórios consideram que a União, ao tentar protelar o cumprimento do direito dos Auditores estabelece uma enorme contradição que poderia inclusive ser classificada como litigância de má fé. Nas reclamações, alega que a decisão acerca da ação ordinária fala em pagamento. Já na rescisória, admite que a mesma ação trata de incorporação e pretende anulá-la, alegando que o pedido seria uma ofensa à norma jurídica – lei que instituiu a GAT – e que seria um pedido em duplicidade, ferindo assim o princípio bis in idem.
De acordo com Nabor Bulhões, os argumentos atrelados ao "terrorismo dos números", segundo o qual a incorporação acarretaria um prejuízo bilionário ao Erário, convenceu o ministro do STJ Francisco Falcão, que atendeu ao pedido da União e, em caráter liminar, concedeu antecipação de tutela suspendendo os pagamentos.
No entanto, Nabor Bulhões pretende usar a contradição nas alegações da União a favor dos Auditores-Fiscais. Ele está otimista e afirma que a contestação já produziu um efeito positivo em favor da revogação da tutela antecipada de urgência. Pela primeira vez, o relator teria se manifestado e se posicionado de forma diferente. "Ele afirmou que, considerando os relevantes fundamentos da contestação do Sindifisco, apreciará o pedido de revogação da tutela oportunamente", revelou.
O direto Jurídico Julio Cesar Gomes também acredita que os Auditores sairão vitoriosos da ação rescisória em um curto prazo. "O Ministério Público já foi intimado e está respondendo nos autos. Então o processo vai voltar e ficar concluso para ser colocado em pauta possivelmente ainda agosto ou, no mais tardar, em setembro".
Após superar o impasse da ação rescisória, o Sindifisco vai dar carga total nos 4.005 processos de cumprimento de sentença e liquidações, a fim de viabilizar a expedição dos precatórios. O pool de escritórios que patrocinam as ações conta com uma estrutura em Brasília, com 20 advogados, além do pessoal de apoio, que, desde 2018, tem se dedicado exclusivamente às ações de cumprimento de sentença da GAT de aproximadamente 13 mil filiados.
A ideia inicial era concentrar esforços na 17ª. Vara de Brasília, onde a ação originária tramitou. No entanto, o juiz responsável, seguindo orientações da Corregedoria, passou a exigir a liquidação do julgado, o que atrasaria enormemente o pagamento. Sendo assim, a equipe mudou de estratégia.
"Pulverizamos os cumprimentos de sentenças de acordo com os domicílios dos Auditores, e os processos começaram a ter seu curso. A estratégia se mostrou adequada. Cerca de 250 precatórios e RPV (Requisições de Pequeno Valor) já foram inscritos para pagamento", afirma Francisco Caputo. Conforme o advogado explicou, os pagamentos só não foram efetivados ainda em decorrência da ação rescisória.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi além da suspensão do pagamento e paralisou toda a tramitação das ações de cumprimento de sentença da GAT. Nos demais tribunais, os processos seguem em análise e, surpreendentemente, até com um pouco mais agilidade durante a pandemia de Covid-19. "Em média, tínhamos cerca de mil prazos a cumprir por mês. Agora, esse número subiu para aproximadamente 1.200", explicou Caputo.
A Diretoria Jurídica do Sindifisco Nacional já planeja o ingresso de novas ações tão logo a ação rescisória seja julgada. "A ideia é não ajuizar nada antes da solução da rescisória, por uma questão de cautela. Mas não queremos iniciar toda a fase preparatória após o julgamento. Podemos fazer isso antes. Pretendemos antecipar a convocação para que os filiados manifestem interesse", detalha Julio Cesar Gomes.
Segundo o diretor, a fase preparatória pode demorar cerca de três meses para que seja apresentada a documentação, depois vai para o escritório de contabilidade para a confecção dos cálculos e depois a formação dos grupos de exeqüentes. A expectativa é que essa convocação seja feita já no mês de agosto.