De acordo com o programa, as multas punitivas, no Refis, terão desconto de 95%, sendo que chegam até 100% os descontos nas multas e juros para microempresas e empresas de pequeno porte. Além disso, o Refis poderá incluir dívidas de ICMS na SEFAZ e na PGE, com execuções fiscais. Será reforçada a fiscalização volante nos aeroportos para coibir evasão fiscal, e a parceria com Policia Civil para evitar a prática do descaminho, contrabando e sonegação fiscal.
O deputado Nicolau Júnior frisou que o novo Refis visa à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais.
"Esse projeto de autoria do executivo foi devidamente discutido nas Comissões antes de seguir para votação em plenário. Todos os deputados estaduais entenderam a importância desse novo programa. Isso é bom para o empresariado, bom para o comércio, bom para o Estado. Essa era uma reivindicação do empresariado, que foi atendida", disse o parlamentar.
O eputado progressista agradeceu ainda aos deputados estaduais pela aprovação do novo Refis. "Não poderia deixar de parabenizar todos os parlamentares por terem aprovado esse projeto bem como o governo do Estado pela iniciativa. Os empresários estão enfrentando uma crise desde 2012, e essa crise só piorou com a pandemia. O novo Refis dará uma guinada no nosso setor empresarial, além de marcar o início de um novo tempo para os nossos empresários", disse o progressista.
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