Defensoria atua nas áreas cível e criminal nos Juizados Especiais em Fortaleza | Defensoria Pública do Estado do Ceará
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Defensoria atua nas áreas cível e criminal nos Juizados Especiais em Fortaleza
Na residência do casal Diovan e Lilian, o abastecimento de água está cortado há 15 dias. Os dois estão desempregados e, por conta das dificuldades financeiras, atrasaram o pagamento das faturas da Cagece. Lamentando o ocorrido, eles buscaram a justiça numa intermediação, já que, segundo eles, o corte foi realizado sem qualquer comunicação prévia. "Temos uma filha de três anos em casa, me vi desesperado diante da falta de água. Até conseguimos pagar a conta e pedimos para a companhia de água religar, mas até agora nada", explica Diovan, 36 anos. A solução para pequenos problemas como o do casal pode ser encontrada nos Juizados Especiais.
Regulamentados pela Lei Federal 9.099/1995, os Juizados Especiais têm o objetivo de democratizar o acesso à justiça e dar agilidade. São responsáveis pela conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e de delitos penais de pequeno potencial ofensivo, tratadas pela Lei 9.099/1995, as causas também não podem superar 40 salários mínimos e nem necessitar de perícia técnica. Em Fortaleza, a Defensoria Pública do Estado do Ceará está presente em 16 Juizados. Em 2018, foram realizadas 15.066 atividades por defensoras e defensores públicos titulares das unidades. Demandas como, por exemplo, violações ao direito do consumidor, acidentes de trânsito, conflitos entre vizinhos são recorrentes na área cível. Para ser atendido(a), é preciso ter mais de 18 anos, comparecer presencialmente (não sendo possível o atendimento por procuração) e buscar a unidade mais próximo a sua residência, já que por regramento, o Juizado atende a partir do domicílio do autor ou do réu da ação.
Por conta disso, Diovan e Lillian buscaram o 11º Juizado Especial Cível de Fortaleza, localizado no bairro Luciano Cavalcante. De lá, partem as ações relacionadas à Cagece. O casal foi atendido pela defensora pública Emília Cavalcante Nobre Gentil, titular da 13a Defensoria dos Juizados Especiais com atribuição para aquela unidade. "Ainda que as pessoas estejam em débito, tem que haver o aviso prévio para o corte de água, em prazo de 48 horas. Por vezes, esse aviso não é feito. Conseguimos restabelecer o fornecimento da água, alegando que foi um corte indevido por ausência deste aviso prévio", explica. Segundo Emília Nobre, outros pedidos frequentes que chegam aos Juizados Especiais Cíveis estão relacionados a planos de saúde, empresas de telefonia e de cartão de crédito. A demanda é processada dentro do próprio Juizado, que possui a estrutura de servidor e magistrado para dar prosseguimento ao julgamento da ação. "Os juizados dão uma celeridade maior aos processos. Como as unidades estão distribuídas por competência territorial, isso também dá uma proximidade maior para o assistido na hora de procurar a Justiça", afirma.
Nos Juizados Especiais Criminais a dinâmica é um pouco diferente. A defensora pública Eveline Pierre, titular na 14ª Defensorias do Juizados Especiais com atribuição no 20o Juizado Especial, no bairro Centro, explica que os crimes de baixo potencial ofensivo e onde a pena máxima aplicada não ultrapassa dois anos estão na pauta. As principais demandas recebidas são ameaça, lesão, uso de entorpecentes, receptação culposa e crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria. Todos os casos são analisados e, dependendo da situação, uma das estratégias do juizado é a conciliação. "A conciliação é sempre buscada nos juizados, não se restringindo apenas à análise processual, mas abrangendo o que provocou o litígio, o conflito que está oculto", ressalta.
A defensora relembra um caso que exemplifica o conflito aparente. "Atendemos um homem, demandado por ameaça, que teve seu processo extinto pela prescrição. Ao ser comunicado de que não responderia mais por isso, ele chorou e disse que não era aquilo que queria, mas sim resolver a divisão da herança de seus pais, a causa do conflito com os irmãos. Eles foram chamados para o diálogo, todos se emocionaram, porque disseram que nunca tinham estado em um ambiente favorável à conversa. Após isso, foram encaminhados às instituições de ensino conveniadas com a Defensoria para que se resolvesse a partilha. A ameaça era só o conflito aparente, que poderia ter se transformado em um crime mais grave. Mas o réu queria resolver a origem da disputa, sendo isso que buscamos em nosso trabalho: a paz social", argumenta Eveline Pierre.
Caso seja apresentado recurso às decisões proferidas nos Juizados Especiais, a ação passa a ser julgada nas Turmas Recursais, que contam com a atuação de dois defensores públicos. "Os processos chegam às Turmas Recursais e são distribuídos. Atualmente são quatro turmas. Nós comparecemos à sessões para atuar nos processos. Além disso, converso com os colegas defensores públicos dos Juizados Especiais para tratarmos de qual o entendimento dos juízes relatores em cada caso e também atendemos as partes envolvidas. É um trabalho gratificante, mas a demanda é enorme, porque até mesmo nos municípios do interior que têm Juizado e uma das partes quiser recorrer, esses processos vão para as Turmas Recursais", explica a defensora pública Adriana Andrade de Melo, titular da 2ª Defensoria das Turmas Recursais, atuando na 2ª e 4ª turmas.
Atuação vinculada proporciona agilidade – Em Fortaleza, 16 defensores públicos atuam nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Desde 2016, com a Lei Complementar nº 171 da Defensoria Pública, a atuação dos defensores dos Juizados Especiais foi ampliada e incorporada às atribuições de supervisão também dos Núcleos de Práticas Jurídicas das Instituições de Ensino Superior (IES), conveniados com a Defensoria.
Em 2018, os Núcleos de Práticas Jurídicas totalizaram 12.763 atendimentos, com 3.073 ações ajuizadas. O defensor público que atua nos dois espaços consegue diagnosticar o tipo de demanda e direcioná-la, dando mais agilidade. A atuação da defensora Eveline Pierre na 20ª unidade do Juizado Especial Criminal está vinculado aos núcleos do Centro Universitário Christus (Unichristus) e Centro Universitário Estácio. "Como o trabalho no Juizado é na área criminal, os casos passíveis de ajuizamento inicial cível são encaminhados para a IES da Unichristus. As pessoas já saem com seu atendimento marcado. Ou caso seja longe para elas, é fornecido o número do Alô Defensoria 129 para que o assistido busque atendimento no lugar que lhe for mais confortável", pontua.
Segundo o defensor público Paulo Roberto Bentes Vasconcelos, supervisor dos Juizados Especiais e das IES, o trabalho conjunto entre Núcleos de Práticas Jurídicas e defensores dos Juizados proporciona mais eficiência no atendimentos aos assistidos. Para ele, os Juizados Especiais são a porta de entrada para muitos cidadãos terem acesso à justiça, missão que se alinha ao propósito da Defensoria Pública. "Os Juizados recebem uma demanda muito grande e assumem um papel de democratização do acesso à justiça. As pessoas procuram a Defensoria nesses espaços, onde o papel do defensor é tratar essa questão de forma técnica, para que a isonomia processual se estabeleça", afirma.
Confira a lista de Unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Fortaleza e os defensores públicos responsáveis: