Sistema de Pagamento em Moeda Local – Uma inovação na forma do comércio exterior entre Brasil e Argentina - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Sistema de Pagamento em Moeda Local – Uma inovação na forma do comércio exterior entre Brasil e Argentina
Brasil e Argentina caminham juntos para a consolidação de suas relações comerciais e também propiciam o fortalecimento do Mercado Comum do Sul (Mercosul). Através do convênio firmado em Brasília no dia 8 de setembro de 2008 quando da visita da presidente da Argentina, Sr. Cristina Fernandez de Kirchner, foi o criado o Sistema de Pagamentos em Moeda Local entre a República Argentina e República Federativa do Brasil (SML). Trata-se de operação em que o pagamento das importações e exportações entre Brasil e Argentina poderá ser realizado através das respectivas moedas de cada país. Explica-se. O exportador argentino que vê no mercado brasileiro um potencial comprador poderá receber em pesos pelo pagamento de sua mercadoria e o importador brasileiro, que vislumbra a qualidade dos produtos argentinos, poderá pagá-los em reais, ou seja, não existe mais a conversão tanto do real quanto do peso em dólar para a realização de uma operação comercial entre Brasil e Argentina. Importante ressaltar que tal medida adotada pelos governos de Brasil e Argentina não se trata de uma lei propriamente dita e sim de uma concessão pelos governos de uma outra maneira de realização das transações comerciais entre brasileiros e argentinos. A utilização do Sistema de Pagamentos em Moeda Local não é obrigatória nas transações realizadas entre Brasil e Argentina, assim configurando a voluntariedade da utilização do sistema, quando do interesse dos exportadores e importadores, que ainda também podem realizar uma transação comercial em outra moeda de seu interesse, com operação de câmbio específica. Segundo texto contido no Convênio celebrado o objetivo do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) é criar "um sistema bilateral de pagamentos em moedas locais, cujo objetivo é facilitar as transações entre os dois países em moedas locais e reduzir as transferências em divisas (dólares dos Estados Unidos) entre si".
Procedimentalmente o SML funciona da seguinte forma: "o relacionamento dos bancos centrais com as instituições financeiras participantes do SML e destes com os exportadores e importadores será efetuado nas respectivas moedas locais, seja para fins de pagamento das exportações, seja para fins de recebimento das importações.
O SML será acionado pelo importador que deverá registrar sua operação e executar o pagamento da operação em sua própria moeda em uma instituição financeira conveniada. A partir de então, ocorrerá a compensação entre os bancos centrais dos valores em moeda local. Após esta compensação, os bancos centrais executarão o crédito aos exportadores via sistema bancário. Por parte do importador, tem-se que o mesmo deverá se dirigir a uma instituição financeira participante para registrar a operação e efetivar o pagamento. Este pagamento será realizado com base em uma taxa de câmbio negociada com a instituição financeira ou na própria Taxa SML divulgada no final do dia. Para o exportador basta que forneça seus dados bancários ao importador, que será encarregado de ingressar a operação no SML. Após a efetivação da operação, o exportador recebe em sua conta corrente os valores correspondentes." [1] Atualmente são permitidos no SML pagamentos relativos a operações de qualquer natureza entre pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede na Argentina ou no Brasil. Pode ocorrer a restrição do SML a operações de determinada natureza, todavia até o presente momento, nenhum medida neste sentido foi adotada e assim operações de qualquer natureza são válidas.
No que tange as instituições financeiras, denota-se que elas são "parceiras" dos importadores e exportadores quando da escolha da utilização do SML. Toda instituição financeira que operar com o SML terá que ser autorizada pelos Bancos Centrais de Brasil e Argentina, que se comprometeram a trocar entre si regularmente a lista de Instituições Autorizadas em seus respectivos sistemas financeiros, com o fim de se manterem informados sobre eventuais modificações e evitar a aceitação de registros de pagamentos destinados a instituições financeiras que não sejam ou deixem de ser autorizadas pelo outro Banco Central. Assim sendo, tem-se que destacar a relevância que o empresário deve dar quando escolha da instituição financeira, pois esta será a "porta de entrada" do pagamento e da efetivação da transação comercial à ser realizada, sendo que as instituições financeiras autorizadas assumirão total e qualquer responsabilidade pelo registro de operações e de pagamentos no SML.
Importante ressaltar a relevância dada a assinatura deste convênio, consubstanciada por uma vontade política imensa entre os Governos de Brasil e Argentina. De comum acordo foram estabelecidas várias premissas entre Governo do Brasil e o Governo da Argentina que visam fortalecer a consolidacão do Sistema de Pagamentos em Moeda Local como forma à ser utilizada nas relações comerciais entre Brasil e Argentina. Cita-se as menções de compromisso dos Bancos Centrais, que visam adotar inúmeros esforços para a adoção de todas as medidas cabíveis para a ampla utilização do SML. Ficou também estabelecido que quaisquer controvérsias que surjam entre Brasil e Argentina sobre a interpretação, aplicação ou descumprimento do Convênio do SML serão submetidas aos procedimentos previstos no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul. Todavia o que percebe-se é que dificilmente acontecerá qualquer problema e controvérsia na aplicação do SML, pois Brasil e Argentina notaram que trata-se de uma forma de pagamentos das transações comerciais inovadora que irá ainda mais fomentar o comércio entre estes dois países.
Com a consolidação e a aplicação efetiva deste convênio, renasce a ideia da adoção de uma moeda comum para o Mercosul, assim como acontece na União Européia, contudo pode-se dizer que para a confirmação desta moeda existe um grande caminho à ser percorrido e os passos a serem dados precisam ser lentos e graduais, pois primeiro necessita-se de medidas que visam fortalecer as economias internas dos países do Mercosul, para que assim, com uma maior vontade política dos países integrantes, o sonho de um moeda única possa virar realidade.