Caberá ao GT elaborar os regulamentos sugeridos pelo INMETRO para estabelecer a metodologia de avaliação dos agentes e dos produtos da cadeia de tintas imobiliárias, materiais similares e tintas infantis e escolares; as regras específicas da certificação compulsória desses produtos no Brasil e os protocolos de fiscalização, inclusive o controle das importações de formulações e de produtos acabados.
O GT também poderá rever dispositivo da lei de 2008, que não incluiu a limitação de chumbo em vernizes e materiais similares de revestimento de superfícies para uso em equipamentos agrícolas e industriais; estruturas metálicas industriais, agrícolas e comerciais e tratamento anticorrosivo à base de pintura.
Tampouco foram abrangidas pela legislação as tintas usadas na sinalização de trânsito e de segurança; veículos automotores, aviões, embarcações e vagões de transporte ferroviário; artes gráficas; eletrodomésticos e móveis metálicos; tintas e materiais similares de uso exclusivo artístico; e tintas gráficas.