Derrubado veto total à licença-paternidade de 20 dias | Câmara Municipal de Porto Alegre
A proposta havia sido aprovada por unanimidade em 18 de maio
Vereadora Fernanda Melchionna (PSOL)(Foto: Guilherme Almeida/CMPA)
O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre derrubou por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (11/8), o veto total do Executivo ao projeto de lei de autoria da vereadora Fernanda Melchionna e do ex-vereador Pedro Ruas (hoje deputado estadual), ambos do PSOL, que estende o período de licença-paternidade no Município. Originalmente, a proposta previa a ampliação para 30 dias consecutivos, contando da data de nascimento do filho. Contudo, com a aprovação da Emenda nº 1, o período será de 20 dias.
No veto, o prefeito José Fortunati havia alegado ser vedada ao poder Legislativo a iniciativa de projetos que alterem a Lei Complementar nº 1333/85, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. "A atuação em sentido diverso acarreta indevida invasão de competência e redunda em vício de inconstitucionalidade", explicara. O projeto havia sido aprovado inicialmente, também por unanimidade, em 18 de maio de 2016, na 44ª sessão ordinária da atual legislatura.