Procon SP: empréstimo não solicitado pelo consumidor é amostra grátis
O entendimento é de Fernando Capez, diretor do Procon São Paulo. Segundo ele, se o banco depositar um valor de um empréstimo não solicitado pelo consumidor, o órgão vai interpretar como "amostra grátis".
POR Ivan Ventura - 28 de setembro de 2021
Nesta segunda-feira (27), o diretor do Procon São Paulo, Fernando Capez, causou polêmica ao dar uma interpretação polêmica sobre o depósito indevido de valores oriundos de empréstimo consignado que não foram solicitados pelo consumidor. Segundo ele, a prática será interpretada como uma "amostra grátis" dos bancos para clientes ou que não precisaria ser devolvido.
A afirmação aconteceu após a divulgação de um levantamento feito pelo Procon-SP sobre o número de reclamações de crédito consignado.
Capez ainda continuou. "As empresas que estão depositando valores nas contas de aposentados e pensionistas sem a devida autorização devem ficar alertas, pois o Procon-SP irá aplicar os artigos 39 e 42 do Código de Defesa do Consumidor e elas terão que arcar com a perda do valor depositado e com a devolução em dobro de todos os juros e encargos cobrados. O consumidor deve procurar o Procon-SP para garantir os seus direitos", avisa Capez.
De acordo com Vitor Hugo do Amaral Ferreira, advogado, ex-dirigente de Procon e mestre em direito do consumidor, a interpretação do Procon São Paulo está equivocada e está relacionada ao enriquecimento ilícito.
"O CDC, antes mesmo da vigência da sua atualização com a lei 14.181/2021 (lei do Superendividamento), fazia previsão serviço e produto não solicitado poderia configurar como amostra grátis, portanto o consumidor não faria o pagamento. Agora, entendo que é uma interpretação extensiva e equivocada dizer que os valores concedidos em um empréstimo sem a solicitação do consumidor possam ficar com o consumidor. A aplicação da norma pode configurar, inclusive, enriquecimento sem causa. Então, o consumidor daquele valor que não tenha sido solicitado, ele deve fazer a devolução do valor, contudo ele não vai fazer pagamento de nenhuma taxa, de nenhum juro ou nenhum efeito que esse valor não solicitado tenha sido gerado para ele. Esse é o entendimento e o que estabelece o que o código traz, que é o equilíbrio nas relações de consumo", afirma Ferreira.
Ferreira afirmou ainda que esse tipo de interpretação poderia banalizar o direito do consumidor. "É importante frisar que o CDC tem se consolidado há três décadas, contudo interpretações equivocadas nesse sentido podem, inclusive, banalizar tanto o sistema de defesa do consumidor quanto o próprio direito do consumidor. A norma é muito clara e, hoje, temos que ter agentes de defesa do consumidor preocupados com política de efetividade aos consumidores e não criar interpretações que possam gerar o caos na aplicação do CDC", afirma.
Sobre o estudo feito pelo Procon-São Paulo, o levantamento aponta que os números do primeiro semestre deste ano já superaram o resultado do ano passado inteiro.
De acordo com o levantamento, foram registradas 6.542 queixas até agosto deste ano em São Paulo contra 6.502 em 2020. Ainda de acordo com o levantamento, na comparação entre os primeiros semestres deste ano com o do ano passado, o aumento foi de 156%.
Segundo o Procon, a maior parte das queixas dos consumidores está relacionado a empréstimo não solicitado. Alguns clientes alegam que tentaram solucionar o problema diretamente com o banco, mas sem sucesso.
Em muitos casos, o problema só é constatado quando as primeiras parcelas começam a ser descontadas da conta.
"Depositar valores na conta do consumidor sem autorização é uma prática abusiva. O primeiro passo que deve ser adotado é formalizar uma reclamação com a instituição que concedeu o empréstimo. Em seguida, o consumidor precisa entrar em contato com o Procon de sua cidade", explica Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.
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