STJ: Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta - Boletim Jurídico
Ao avaliar pedido de liberdade condicional, o magistrado pode determinar a realização de exame criminológico antes da eventual concessão do benefício. Todavia, a necessidade de perícia deve ser concretamente fundamentada pelo juiz com base nas peculiaridades do caso, conforme estabelece a Súmula 439do Superior Tribunal de Justiça (STJ).