A magistrada entendeu que inicialmente foram constatados erros nos dados inseridos no sistema a ponto de levantar suspeita quanto à legalidade do recebimento do seguro-desemprego, contudo, conforme apontado pela testemunha, servidora do MTE, identificou-se, posteriormente, que os dados dos pescadores inseridos pelo requerido eram verdadeiros. Tal equívoco nos dados inseridos teria ocorrido "em razão de não ter sido verificado que o próprio Ministério da Pesca e Agricultura (MPA) havia retificado o primeiro registro dessas carteiras" e que a quantidade de dias que os servidores se deslocavam era insuficiente para colher todos os dados dos pescadores das colônias.
A magistrada também ressaltou que, como bem pontuado na sentença, o fato de o requerido ter recebido alimentação e hospedagem não implica em obtenção de vantagem ilícita, "o qual não se valeu de sua função pública para obter vantagem indevida para si ou para outrem em prejuízo à Administração".
Feitas essas ponderações, a magistrada relatou que "as irregularidades apontadas pelo MPF não configuram atos de improbidade de administrativa, considerando a inexistência de enriquecimento ilícito do agente ou de terceiro, assim como a ausência de dano ao erário".