Em: 28/05/2020 às 21h19
MP requer que Banese prorrogue parcelas dos contratos de empréstimo consignado sem que haja refinanciamento integral da dívida (Imagem ilustrativa: Coordenação de Design e Mídia/ MPSE)
– que seja garantida a manutenção do financiamento original e que as parcelas vencidas sejam transferidas para o final do período ajustado, com juros originais do contrato, sem cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e de Seguro. Alternativamente, requer a manutenção do contrato original, apenas refinanciando as parcelas pausadas, com juros originais diluídos, novos prazos, garantindo o que importar em menor onerosidade ao consumidor;
– que sejam disponibilizadas, no site oficial do banco, informações claras e precisas sobre a prorrogação das parcelas, explicitando o valor dos juros do contrato original aplicado e o prazo para não ocorrência de desconto, condicionado ao fechamento da folha de pagamento do órgão consignante;
– que seja disponibilizada, por meio do aplicativo do banco, a simulação da melhor opção para prorrogação das parcelas dos contratos;
– que seja não haja inclusão obrigatória de Seguro nos contratos de empréstimo consignado, sem que seja devidamente autorizado pelo consumidor, em opção formalizada;
– que seja disponibilizada ao consumidor, em prazo não inferior a 30 dias, a opção de rescindir o contrato com a operação de refinanciamento dos valores dos contratos de empréstimos consignados, para que os que já aderiram possam prorrogar as respectivas parcelas, pelo prazo de 90 dias.
Durante esse período de isolamento social por causa da pandemia, o MP está atendendo o cidadão sergipano por meio da Ouvidoria.