possibilidade | Precatório
TJGO NEGA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECTÓRIOS.
Notícia de Aline Leonardo do Centro de Comunicação Social do TJGO do último dia 03/04 no site http://www.tjgo.jus.br/ "A Santa Luzia Indústria, Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. não poderá compensar impostos devidos ao Estado com títulos precatórios no valor … Continue lendo →
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COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS NO ESTADO DO PARANÁ – SANCIONADA A LEI Nº 17.082/12.
Na última quinta-feira (09/02), foi publicada a Lei Estadual nº 17.082/12 com diversos vetos a redação final do projeto de lei nº 940/11 aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Com efeito, a intenção do Governo do Estado é … Continue lendo →
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COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO FEDERAL – A DEMORA DA RECEITA FEDERAL NÃO PODE PREJUDICAR O CONTRIBUINTE.
Artigo de ontem (09/01) de Luiz Ricardo de Azeredo Sá (advogado, Sócio da Totum Empresarial e Coordenador da Área Contenciosa e de Tribunais Superiores.) no site da Revista Consultor Jurídico http://www.conjur.com.br/ "A Portaria Conjunta PGFN/RFB 9, de 19/10/2011, que regulamentou … Continue lendo →
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