ConJur - Fadesp quer proibir companhias aéreas em Congonhas
Fadesp quer proibir companhias aéreas de operar em Congonhas
25 de julho de 2007, 17h45 Imprimir Enviar
A Federação das Associações dos Advogados do estado de São Paulo (Fadesp) entrou com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para impedir as companhias aéreas de operar no aeroporto de Congonhas. O argumento é de que há risco à segurança dos passageiros.
A ação tramita na 36ª Vara Cível de São Paulo. A primeira instância já declinou da competência, entendendo que o caso deveria ser processado e julgado pela Justiça Federal, já que há interesses da Infraero na questão. A entidade recorreu.
A inicial é assinada pelo advogado Ricardo Sayeg. Ele faz o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor, que garante a segurança dos passageiros das aeronaves. O advogado defende que o aeroporto de Congonhas deveria ser destinado apenas ao pouso e decolagens de aeronaves particulares, como é hoje o Campo de Marte.
"Entre as vítimas do da TAM estavam cinco advogados. É muito sério isso. Não podemos submeter mais pessoas aos riscos que Congonhas oferece", diz Sayeg.
O acidente com o airbus da TAM aconteceu na terça-feira (17/7). 199 pessoas morreram. A aeronave sofreu um acidente quando se preparava para pousar no Aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo, e colidiu contra o prédio da TAM Express. Infraero e a Anac ainda apuram a causa do acidente. A primeira indenização para os familiares de uma vítima já foi paga.
Processo 583.00.2007.199043-0
Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2007, 17h45
O Dr. Murassawa equivoca-se em afirmar que a FA...
26 de julho de 2007, 22h59
O Dr. Murassawa equivoca-se em afirmar que a FADESP está no caminho errado. O erro decorre do vezo que acomete a maioria dos brasileiros: a precipitação, o juízo açodado. Apesar de lacônica, a notícia permite depreender os fundamentos legais da Ação Civil Pública proposta pela FADESP, e o comentário do Dr. Murassawa, ao contrário, malsina que ou não leu a notícia ou não foi capaz de captar a mensagem que transmite. Então, para esclarecer o leitor, importa dizer que a ACP proposta pela FADESP funda-se nas disposições do CDC. Isto é, não se dirige a nenhum órgão da Administração Pública, não ataca a administração ou a capacidade operacional do aeroporto de Congonhas. Tem como alvo as próprias empresas aéreas que operam em Congonhas. A razão é simples e juridicamente relevante. É fato notório, confirmado pelos acidentes mais recentes, inclusive a tragédia do vôo 3054 da TAM, e por pilotos de todos os matizes, os riscos envolvidos nas operações do aeroporto de Congonhas. Uma vez que as companhias aéreas têm ciência desses riscos e provido que devem proporcionar aos usuários ou tomadores de seus serviços de transporte aéreo o traslado com segurança, decorre que devem abster-se de operar em Congonhas, pois isto reduz a segurança do transporte, o que significa que as empresas estão descumprindo as regras do Código de Defesa do Consumidor. O fundamento é tão sólido quanto simples. Mas como a tutela inibitória pleiteada incide sobre poderosos interesses econômicos, isso exige do magistrado plena vocação para o mister da judicatura. Aquele que, conquanto juiz, não se apresente impregnado dessa vocação, mas contaminado pelo espírito de um mero burocrata e pelo nefando vezo que conduz a uma atitude qual a de Pôncio Pilatos, e sói preferir transferir a responsabilidade a outrem do que corajosamente decidir, como espera a sociedade que paga seus vencimentos, deve rever sua concepção de justiça e quiçá trocar de profissão. A sociedade espera que os juízes não se deixem levar pelo temor de desagradar a interesses economicamente poderosos, quando são chamado a decidir sobre a proteção da coletividade. Quantos mais devem morrer para que a coragem brote no espírito do juiz e o faça decidir corretamente pela abstenção das companhias aéreas em operar no aeroporto de Congonhas. Nos últimos meses foram diversos os acidente. Um, o vôo 3054 da TAM, resultou na tragédia de proporções catastróficas que assistimos. Até quando os doutos magistrados, tão corajosos em afrontar advogados, vão permitir que esses acidentes continuem a acontecer? Até que outro tenha o mesmo desfecho do vôo 3054 da TAM? Como advogado, que atua no fronte da democracia em defesa dos direitos individuais e coletivos, coloco a minha indignação a serviço da sociedade e dos meus clientes seguindo as regras postas pelo legislador. E "legem habemus", o Código de Defesa do Consumidor, que obriga às empresas aéreas o fornecimento de serviços de transporte aéreo seguro, com a maior segurança possível. Se isso não está sendo feito, então é porque estão descumprindo os mandamentos do CDC. Daí surge a possibilidade da sanção, consubstanciada na tutela inibitória para que se abstenham de operar em Congonhas até que a segurança dessas operações possa ser atestada e confirmada por todos os que atuam no ramo, ouvindo-se uma comissão formada por pilotos e co-pilotos das diversas empresas aéreas. Por outro lado, embora não seja nenhum entendido no assunto, tenho o sentimento de que o Dr. Murassawa está certo quando afirma que o aeroporto de Congonhas serve apenas às operações para as quais foi originalmente concebido. Isto é, para operações de aeronaves de pequeno porte, que não exigem pista longa para pouso e decolagem, e não para operações com as aeronaves modernas, de grande porte, que pousam e decolam sobrecarregadas de gente e bagagem, muito além do que a infra-estrutura do aeroporto pode suportar. Esperemos para ver o resultado da Ação Civil Pública proposta pela FADESP. Esperemos para ver o grau de coragem e amadurecimento dos nossos magistrados, pois é nessas horas que são colocados à prova não só suas qualidades técnicas, mas e muito mais importante, sua vocação para a magistratura. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br
Acredito que a FADESP está no caminho equivocad...
26 de julho de 2007, 11h13
Acredito que a FADESP está no caminho equivocado, pois, entendo que o aeroporto de congonhas deve continuar a operar, porém, dentro dos parâmetros antigos, ou seja, somente para a ponte aérea e p/ aeronaves de medio e pequeno porte, transferindo os demais p/ cumbica e viracopus, portanto, proibir por proibir não é a solução, mesmo porque, o aeroporto está instalado naquela região a mais de 70 anos, enquanto que que a população que na redondeza se instalou foi para a região muito após, portanto, quem deve se descolar é a população, pois, se a moda pega logo teremos que transferir o aeroporto de cumbica p/ outra localidade, posto que há inúmeras construções irregulares próximas a cumbica, inclusive um hotel 5 estrela quase que dentro do aeroporto.