14/06/2018 12:04:48
Justiça fixa teto de 5,72% para reajuste de planos de saúde individuais em 2018
O juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu (íntegra da liminar) na terça-feira (12/6) que a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) deve aplicar a inflação setorial da saúde como teto para a correção dos planos de saúde individuais e familiares em 2018. Com essa medida, o reajuste autorizado neste ano para este tipo de plano em todo o país não pode ultrapassar 5,72%. O percentual é baseado no IPCA relativo a saúde e cuidados pessoais.
A decisão é resultado de ação civil pública apresentada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). A entidade pede a suspensão do reajuste dos planos de saúde individuais e familiares, válido para os anos de 2018 e 2019. O aumento está previsto para ser divulgado nas próximas semanas pela agência.
O pedido, segundo o Idec, tem como base relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta distorções, abusividade e falta de transparência na metodologia usada pela ANS para calcular o percentual máximo de reajuste dos planos individuais.
Segundo o Idec, os problemas nessa metodologia atingem diretamente 9,1 milhões de beneficiários de planos individuais, do total de 47,4 milhões de consumidores de planos de assistência médica no Brasil. Em 2015, 2016 e 2017, os reajustes permitidos pela agência superaram 13% ao ano.
Com base no documento, o Idec argumenta que a metodologia de cálculo máximo de reajuste utilizado pela ANS é a mesma desde 2001 e leva em consideração a média dos percentuais de reajuste aplicados pelas operadoras aos planos coletivos com mais de 30 usuários. O problema, ainda segundo o Idec, é que os reajustes dos coletivos, base para calcular o aumento dos individuais, são informados pelas próprias operadoras à ANS e sequer são checados ou validados de forma adequada pela agência.
O instituto também critica o que classifica como distorção apontada pelo TCU em um dos itens que compõe o reajuste. De acordo com o Idec, os custos que os planos têm devido às atualizações do rol de procedimentos, ou seja, as despesas relacionadas ao aumento de coberturas, como novos exames, tratamentos e procedimentos, estariam sendo computados em dobro desde 2009.
Essa distorção teria ocorrido porque, ao calcular o percentual de reajuste dos planos individuais, a ANS desconsiderou que tal impacto já era incorporado pelas operadoras quando essas calculam os reajustes que aplicam nos planos coletivos, que por sua vez servem de base para a ANS aumentar os individuais.
Além da liminar concedida, o Idec pede que seja reconhecida a ilegalidade e abusividade dos reajustes autorizados pela ANS desde 2009, conforme o TCU; que a agência não repita este erro nos reajustes futuros, excluindo os fatores computados em duplicidade; que a ANS compense os valores pagos a mais pelos consumidores dando descontos nos reajustes dos próximos três anos.
O instituto também quer que a agência divulgue em seu site e em três jornais de grande circulação os índices corretos que deveriam ter sido aplicados de 2009 em diante. A medida, segundo o Idec, permite que consumidores saibam o que pagaram a mais.
Por fim, o instituto pede que a agência seja condenada pagar uma indenização por danos coletivos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), com a finalidade de financiar projetos relacionados à proteção e defesa do consumidor de planos e seguros saúde.
A agência informou nesta quarta-feira (13/6) que não foi notificada da decisão. Também disse que irá tomar "todas as medidas cabíveis em defesa da prevalência das deliberações técnicas feitas pela reguladora".
mateia do site
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/justica-fixa-teto-de-572-para-reajuste-de-planos-de-saude-individuais-em-2018-13062018