Justiça condena ex-prefeita de Campos do Jordão por 'desprezo com coisa pública' | Notícias, Política | Tribuna PR - Paraná Online
A 2ª Vara da Justiça de Campos do Jordão (SP) condenou a ex-prefeita Ana Cristina Machado César, a Dra. Ana (PPS), por improbidade administrativa em virtude de "diversas irregularidades" em sua gestão. Ela foi sentenciada ao ressarcimento integral dos danos, calculados em R$ 5.226.834,40.
Após um processo administrativo, o TCE apurou que a ex-prefeita cometeu "diversas irregularidades que resultaram em prejuízos para a municipalidade".
Nos autos, a advogada Fernanda de Oliveira Faria, que defende Dra. Ana, afirmou que a ex-prefeita "jamais agiu ou autorizou que os seus subordinados e demais funcionários municipais agissem de forma ilegal, ilegítima e imoral". "A conduta da mesma sempre foi fundamentada na moralidade, ética, legalidade, eficiência e em todos os demais princípios que norteiam a administração pública".
"A ora manifestante jamais foi omissa e sempre exigiu de seus colaboradores diretos e indiretos que as condutas e comportamentos dos mesmos também assim o fosse", sustentou.
"Com a máxima certeza, a suposta ilegalidade apontada pela Administração Pública atual não é a verdade fática e jurídica que compõe o caso ora vertente. A ora manifestante sempre agiu dentro da mais estrita legalidade, sem qualquer negligência ou omissão, jamais agiu em afronta a quaisquer normas ou princípios que regem a administração pública. Sempre se norteou através dos preceitos constitucionais, infraconstitucionais e municipais", argumentou.