O Brasil é uma democracia recente e ainda está aprendendo a ser democrático. Passamos de um regime militar forte, disciplinado, de ordem, no qual os deveres, às vezes, sobrepunham-se aos direitos, para um regime democrático distorcido, no qual todos acham que podem tudo, que têm direitos sem deveres, que têm liberdade sem responsabilidade, no qual os direitos estão se sobrepondo, em muito, aos deveres, sendo estes praticamente esquecidos em determinadas situações. Abordo, aqui, as manifestações sob o ponto de vista dos direitos fundamentais de ir e vir e de reunião, e como deveria se portar o Estado, no uso da força, na garantia desses direitos.
O direito de ir e vi
"XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens."
Da mesma forma, o jurista José Afonso da Silva ensina que o "direito à circulação é manifestação característica da liberdade de locomoção: direito de ir, vir, ficar, parar, estacionar. O direito de circulação (ou liberdade de circulação) consiste na faculdade de deslocar-se de um ponto para outro pela via pública ou afetada ao uso público. Em tal caso, a utilização da via 'não constituirá uma mera possibilidade, mas um poder legal exercitável erga omnes'"4.
"IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato."
"XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar."
Como bem ponderam Sebastião Tavares de Lima e Diógenes Gasparini: "Em verdade, não há 'direito absoluto', ou exercício ilimitado de direito, no contexto social. Com efeito, o grupo, a grei, a sociedade, já ao nascer, gera, ipso facto, o seu próprio interesse, que transcende o 'querer' de cada indivíduo: é o 'interesse coletivo', o 'interesse social', o 'interesse público', que, em última análise, é o interesse comum aos membros da societas; e é por ser comum que se superpõe ao interesse individual".7
5o Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública."
Written by Alvaro Batista Camilo
Coronel Camilo, é deputado estadual por São Paulo. Anteriormente, foi vereador na Câmara Municipal de São Paulo e comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo de 2009 a 2012.