Justiça determina que prefeito de Taguatinga reduza gastos com pessoal; folha ultrapassa 60% da receita - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Altamirando Taguatinga terá 30 dias para reduzir despesas Foto: Divulgação
Foto: Divulgação Altamirando Taguatinga terá 30 dias para reduzir despesas
Por decisão judicial o prefeito de Taguatinga, Altamirando Zequinha Gonçalves Taguatinga (PV), terá 30 dias para adotar medidas concretas de redução de gastos com pessoal no Poder Executivo, adequando-se aos limites previstos na LRF, notadamente com a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança no município, até que que as contas da prefeitura voltem a se enquadrar no limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), "sob pena de afastamento do cargo de prefeito municipal", assinala o juiz Gerson Fernandez Azevedo na decisão.
A sentença atende a uma ação civil de improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público Estadual com base em denúncias apresentadas pela Associação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do Tocantins (ASPMET), que denunciou entre outras irregularidades, o frequente atraso no pagamento dos salários dos servidores da saúde do município. Há pelo menos 4 meses estes servidores vêm recebendo o pagamento com pelo menos 10 dias de atraso.
Na ação, o MPE demonstrou que o prefeito, ao longo de sua gestão, tem descumprido a LRF, promovendo gastos com pessoal muito acima dos 54% permitidos pela legislação. De acordo com documentos apresentados pela promotoria, a prefeitura atingiu no primeiro bimestre de 2018, o equivalente a 57,07% da Receita Corrente Líquida (LCR); no segundo bimestre o gasto foi de 60,9% e chegou a 60.78% no terceiro bimestre deste ano.
Na decisão, o juiz destaca que o descumprimento da LRF está diretamente ligado ao atraso no pagamento dos salários e outros problemas de gestão. "A importância do tema repousa nas consequências que podem advir do mau uso do dinheiro público: não prestação de serviços essenciais, atraso no cumprimento de obrigações legais impositivas (como pagamento de salários que, há notícias informais, está atrasado em relação à parte do funcionalismo), pagamento de juros da dívida etc", destaca.
O Conexão Tocantins cobrou um posicionamento da Prefeitura de Taguatinga que informou que o Município já estava tomando as medidas necessárias com as seguintes providências: Revogação das gratificações; Redução em 31,39% os valores com as despesas, exonerando os servidores dos Cargos Comissionados; Redução de aproximadamente 21% as despesas com os Contratos temporários. (Atualizada às 13h55)
Decisão Taguatinga.pdf
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