Análise de projeto — Câmara Municipal
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por adm — publicado 28/10/2019 12h03, última modificação 28/10/2019 12h03
Na última semana os vereadores de Andradas estiveram reunidos para a 18ª Sessão Ordinária de 2019 e entre os projetos que estariam em pauta estava o de Lei Ordinária nº 24, que "Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, a prestação dos serviços públicos de água e esgoto do Município de Andradas e dá outras providências". No entanto, devido à ausência justificada dos vereadores Leila Candido e Ricardo Felisberto dos Reis, o plenário decidiu pela retirada do projeto para que todos os vereadores possam se manifestar e votar a matéria em reunião extraordinária com data a ser definida.
Uma reunião interna foi agendada para a próxima segunda-feira, 27, com representantes do Poder Executivo para esclarecer alguns pontos do projeto aos vereadores. Pelo projeto em análise, a nova prestadora dos serviços públicos de água e esgoto deverá atuar na extensão de todo o perímetro urbano da sede do Município de Andradas, bem como dos perímetros urbanos dos Distritos do Campestrinho e Distrito da Gramínea. Também fazem parte da concessão os aglomerados rurais com mais de 30 (trinta) unidades habitacionais concentradas em um raio de até 100 metros quadrados, além dos condomínios rurais, instituídos pela Lei Ordinária Municipal no 1.745/2016.
A concessão dos serviços públicos de água e esgoto será outorgada em caráter exclusivo, mediante licitação na modalidade de concorrência, que será promovida pelo Município de Andradas e o contrato de concessão terá o prazo de vigência de até 35 anos, contado a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado uma única vez, por prazo não superior a 25 anos, de acordo com o procedimento e condições a serem fixadas no edital de licitação e no contrato de concessão.
Outros projetos que estavam na pauta foram discutidos e aprovados sendo:
- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 22, de 30 de agosto de 2019, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal";
-Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 20, de 22 de agosto de 2019, que "Altera denominação da Rua K, no bairro 'Horto Florestal'", que passou a denominar-se Rua Ponte Preta;
-Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 24, de 26 de setembro de 2019, que "Atribui denominação ao Centro de Controle de Zoonoses, homenageando a Sra. 'Anália Barbosa Lima'".