ConJur - Conheça a íntegra da Sabatina de Gilmar Mendes no Senado (5) (página 1 de 8)
20 de maio de 2002, 20h20 Imprimir Enviar
Em todo sentido isso ocorre nesta Casa, no que tange a esse pronunciamento. É a Comissão de Relações Exteriores que não tem, na minha opinião, a ação que tem o Itamaraty. Quer dizer, a ação da Comissão de Relações Exteriores do Senado é praticamente zero, se comparada ao Itamaraty, que tem uma posição importante em nível internacional. O Itamaraty é respeitado, embora com esse último fracasso. Nós não fazemos por merecer. Então, fico, assim, a me perguntar o que devemos fazer para alterar essa questão.
Dizemos que é preciso mudar o processo, mas vejo que nos Estados Unidos os membros da Suprema Corte são indicado pelo Presidente. E, ao que me consta, o Presidente da Suprema Corte americana é indicado pelo Presidente da República e permanece lá por não sei quantos anos. No entanto, lá não se fala nada. Não ouço falar nada do Ministro tal ou qual, disso, daquilo, dessa ou daquela indicação. Algo é diferente.
É claro que a Corte americana é uma Corte Constitucional, não interfere nos contornos, nas migalhas, na intimidade do processo, nas disputas presidenciais; ela analisa mais as questões de fundo. Mas, na verdade, ela tem um poder que é respeitado.
Farei algumas perguntas singelas, mas que me parecem importantes. Não sei se conseguirei "pescar" algumas em que o nobre Líder do PT já não as tenha feito. A Constituição Federal estabelece, para a edição de medidas provisórias, a urgência e a relevância. Sabe V. Sª melhor do que eu que a medida provisória foi inserida na Constituição pelo Ministro Nelson Jobim porque o modelo que íamos adotar era o parlamentarista. A Comissão dos 45 membros mandou para o Plenário uma Constituição parlamentarista.
Depois, com o Ato do Dr. José Sarney e aquele trabalho que foi feito, derrubaram o parlamentarismo. Na minha opinião, ao derrubar o parlamentarismo... A medida provisória era quase que uma emenda de redação. No entanto, não só ficou como, não tenho nenhuma dúvida... Já li 50 vezes o artigo da Constituição que estabelece, com todas as letras, que o Presidente da República edita uma vez; rejeitada, não aprovada, morreu.
Perdoe-me a sinceridade, mas uma das decisões mais absurdas que conheço do Supremo Tribunal Federal liberou ao Presidente da República apresentar tantas emendas quantas bem entender.
Agora o Senador José Fogaça fez um trabalho brilhante, mais ou menos normalizando. Mais ou menos porque não é o mais, é o mais ou menos. Fica ainda a questão da urgência e da relevância. Para mim, seria tão singelo o que é urgente e o que é relevante, mas, para o Governo, urgente e relevante é aquilo que ele pode fazer hoje e não precisa fazer amanhã.
No Supremo há uma decisão pela metade. Existem Ministros no Supremo Tribunal Federal que entendem que os critérios devem ser justificados e passar pelo crivo do Legislativo e do Judiciário. Há outros que pensam que não. Qual é a opinião de V. Sª sobre as duas teses?
O SR. GILMAR MENDES - Nobre Senador, obrigado pelas suas considerações. Já tive a oportunidade de ressaltar aqui que compartilho das angústias em torno da edição das medidas provisórias. Não acredito, todavia, que, se não tivesse sido aprovada a medida provisória, o sistema não tivesse engendrado uma outra forma.
O SR. PEDRO SIMON (PMDB-RS) - Não tenho dúvida alguma disso.
O SR. GILMAR MENDES - V. Exª sabe melhor do que eu que os modernos sistemas de Executivo acabam exigindo alguma atuação muito mais ágil. É assim na França, com o modelo presidial, é assim na Alemanha, com decretos e espaços para as leis...
O SR. PEDRO SIMON (PMDB-RS) - Na Alemanha e na França existe a medida provisória - é parlamentarismo.
O SR. GILMAR MENDES - E com força de decreto e assim por diante. É assim nos Estados Unidos, com o uso de atos executivos. Portanto acaba-se engendrando alguma forma para assegurar a agilidade da administração. Até aqui, vale um aforismo do meu caro Professor Konrad Hesse, quando discutia - não agora - a questão desses atos normativos, mas a existência na Constituição dessas cláusulas, desse estado de defesa, desse estado de emergência, dizia: "É melhor que nós coloquemos isto no Texto Constitucional porque, do contrário, poderemos ter uma situação tal - uma situação limite - e vamos acabar praticando algo diferente. Não teremos disciplina para o estado de defesa, estado de sítio e assim por diante". A expressão em alemão é muito curiosa e diz exatamente o seguinte: