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Projeto de Lei gera polêmicas em Lontras
Alto Vale 12/04/2017 09h44 Atualizado há 5 anos atrás
Uma administração municipal enfrenta adversidades para conseguir manter serviços públicos, e, na área da Educação, não é diferente. Em Lontras, alunos tem a possibilidade do ensino em período integral, mas, hoje existem percalços para contratação dos professores para este fim. O fato virou uma questão polêmica após o Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal um Projeto de Lei para que a Associação de Pais e Professores da Escola Maria Trombosi firmasse contrato de colaboração financeira com a prefeitura, para que, assim, pudesse receber recursos mensais no valor de R$8.000,00, que seriam utilizados para pagamento de professores.
Ao receberem o PL, os legisladores realizaram a análise e identificaram, através de sua Comissão de Constituição e Justiça, Assessoria Jurídica e Assessoria Jurídica da União das Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí (UCAVI), que do modo que se apresentava "o texto era ilegal", explica o vereador, Glauco Roland Kühl, que juntamente com outros vereadores alertou o líder do Governo na casa sobre a impossibilidade de se aplicar uma emenda pela complexidade do Projeto de Lei.
Algumas semanas após, no dia sete de abril, um ofício do prefeito solicitando a devolução do projeto foi encaminhado ao Legislativo. Porém, anteriormente a isso, o prefeito Marcionei Hillesheim concedeu uma calorosa entrevista para a rádio local atribuindo a demora para o texto ser votado à "picuinhas políticas" com alguns vereadores e falou que ainda não saberia os meios legais para pagar os professores. "Agora vou ver qual alteração fazer no projeto, apesar de achar que não precise […] o projeto não foi colocado em votação nas três semanas que estava lá, apesar dela [a presidente da Câmara] ser professora e deveria fazer força pelos professores", disse o prefeito.
Já o vereador de oposição, Glauco Kuhl, analisa que se não houvessem riscos legais para os vereadores e também para o prefeito, o PL já teria sido apreciado em plenário: "O prefeito retirou o projeto no dia quatro e reapresentou ele no dia cinco com algumas alterações apenas, e depois desse comentário que ele fez, que seria uma perseguição política, e incitando os pais para irem à sessão e fazerem uma cobrança pela aprovação, a gente procurou o Ministério Público para realmente ter a certeza da ilegalidade", comentou Glauco.
Em seguida o Ministério Público também emitiu parecer desfavorável, através do promotor de justiça, Marcio Rio Branco Nabuco de Gouvêa, que dispôs a seguinte consideração: "Considerando que o Projeto de Lei em apreço viola os dispositivos legais supracitados e afronta os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, RESOLVE, com fundamento no art. 83, XII, da Lei Complementar Estadual n. 197/00, RECOMENDAR a Vossas Senhorias que REJEITEM o Projeto de Lei apresentado pelo Prefeito Municipal, consistente na autorização do Poder Executivo de firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Professores da Escola Municipal Maria Tambosi".
Agora, para realizar o pagamento do salário dos professores contratados para trabalharem no ensino do período integral, o jurídico da prefeitura analisa a questão e busca meios para solucionar o caso, segundo informações obtidas ontem (11) junto a Secretaria de Educação de Lontras. A secretária de Educação foi procurada para comentar a situação mas não foi encontrada.
Segundo o prefeito, alguns erros na prestação de contas de verbas que vieram para a mesma finalidade ano passado prejudicaram o recebimento do recurso para 2017: "Ganharíamos este dinheiro este ano, os R$70.000 reais [para pagar os professores], se tivesse sido prestado contas ano passado, mas como não prestaram conta, aconteceu um erro. Então, o Município vai ter o prejuízo de R$70.000 por causa disso. Como a gente já antecipou a contratação do período integral para fevereiro, esperando que este dinheiro iria vir", explicou o prefeito.