PARAGRAFO ÚNICO – Todo o Poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.
Art. 4º – O Município garantirá a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias fundamentais, mencionados na Constituição da República e na Constituição do Estado, bem como daqueles constantes dos tratados e convenções internacionais firmados pela Republica Federativa do Brasil.
Art. 5º – Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho rural, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade social.
Art. 6º – O Município estabelecerá, em Lei, dentro de seu âmbito de competência, sanções de natureza administrativa para o Servidor Municipal que infringir o disposto no artigo anterior.