maio 9, 2019 maio 10, 2019 Redação Política
Ato da Mesa Diretora fixou ainda estadias limitadas em até R$ 550 por diária
Um Ato da Mesa diretora da Câmara assinado no último dia 30, pelo presidente Hélio Alves Ribeiro (PSB), pelo vice-presidente Célio Massao Kanesaki (DEM), primeiro secretário Edvaldo Bertipaglia (PSB) e segundo secretário Luiz Carlos Chiaparine (MDB) fixou os gastos para adiantamento e diárias. O Ato nº 4/2019 seguindo a Resolução nº 45/2009 foi publicado na quarta-feira (8) no Diário Oficial do Município, fixando em R$ 5.000,00 por mês para cada solicitante como adiantamento.
No art. 2º fixou o limite por refeição dentro do Estado em R$ 95, fora do Estado em R$ 145,00, com estadias limitadas em até R$ 550,00 por diária. Porém, para o presidente o limite é de R$ 240,00 por refeição, dentro ou fora do Estado.
Também foi determinado que na ausência de veículo oficial, o transporte de Vereador ou servidor, fora do Município, autoriza a utilização do regime de adiantamento para a cobertura das despesas de pedágio e combustível, além daquelas previstas na Resolução nº 45/2009, com o pagamento de despesas com combustível calculado à razão de um litro de combustível para cada 10 quilômetros rodados.
O servidor que se deslocar temporariamente do Município, a serviço, conceder-se-á o pagamento antecipado das diárias, a título de indenização das despesas de alimentação. Quando se tratar de viagem para fora dos limites do Estado de São Paulo o valor da diária será acrescido do percentual de 50% sobre o valor fixado.
Os valores das diárias obedecerão aos seguintes tetos: I – Diária integral: (a) – Diretores, Chefes de Departamento, Consultor e Assessores Jurídicos – R$ 160,00; (b) – Demais servidores, exceto motoristas – R$ 150,00; (c) – Motoristas R$ 140,00.
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