Mudanças tributárias são questionadas
Governo recebeu críticas por ter encaminhado, em regime de urgência, Projetos de Lei que estabelecem mudanças na cobrança do ICMS
Por: Mariama Correia, da Folha de Pernambuco em 07/12/17 às 07h46, atualizado em 07/12/17 às 00h07
Plenário da Assembleia Legislativa de PernambucoFoto: Jarbas Araújo/Alepe
Pelo menos sete dos 39 projetos de lei (PL) encaminhados em regime de urgência pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa de Pernambuco, na última semana, dizem respeito a mudanças nas normas tributárias, incluindo questões relativas à cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Alguns aspectos dessas propostas, contudo, vêm levantando questionamentos dos deputados, tanto pelos efeitos ainda pouco claros, quanto pelo açodamento da tramitação.
Entre as propostas já aprovadas está o PL 1737/2017, que altera a taxa de juros cobrados aos devedores do ICMS, adotando como referência o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), o qual mede a inflação, em substituição à Selic (taxa básica de juros). Sete parlamentares foram contrários à medida.
"Votei contra porque não foi oferecido tempo suficiente para avaliarmos os reais impactos, embora minha equipe estivesse debruçada sobre esses textos. São projetos que muitas vezes oneram o contribuinte e não foram amplamente discutidos com a sociedade", justificou a deputada Priscila Krause (DEM). Líder da bancada governista, Isaltino Nascimento (PSB), defendeu que as mudanças são resultado de demandas dos setores produtivos. "O objetivo é melhorar a arrecadação. Muitos beneficiam os contribuintes, a exemplo do projeto 1737/2017, que muda a base de cálculo dos juros sobre dívidas do ICMS da Selic, que é menor", ressaltou.
No pacote que tramita na Alepe ainda está o PL 1740/2017, que, se aprovado, mudará a penalização dos contribuintes em caso de infrações por não recolhimento do ICMS, prevendo a constituição automática do crédito tributário. "Ele retira o direito de defesa do contribuinte e esvazia o papel do Tribunal Administrativo Tributário", avaliou a deputada Priscila Krause.
A parlamentar também criticou outros dois projetos que, entre as mudanças, "abrem precedente para mudar o fato gerador do ICMS, que é a circulação de mercadorias e concedem benefícios fiscais retroativos sem, contudo, avaliar o impacto financeiro que isso significará", frisou.
Entre as medidas que podem entrar em vigor nos próximos dias ainda há a proposta de criação do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, o qual dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Também há uma dispensa multas e juros nos débitos do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de motocicletas, ciclomotores e motonetas, entre outras. A Secretaria da Fazenda não respondeu os questionamentos da reportagem sobre os projetos e seus desdobramentos.