Como declarar no imposto de renda o valor recebido em ação judicial
24 de março de 2016 24 de março de 2016 | Sergio Pardal Freudenthal|Comente
O trabalhador recebeu sua aposentadoria em um valor menor ao que tinha direito, por um erro do INSS. Com quase 4 anos de pagamentos a menor, ajuizou a devida ação e após 10 anos conseguiu receber o valor a que teria direito e que deveria ter recebido distribuído ao longo de 14 anos. Depois de muita luta e ações contra a Receita Federal, com o inconformismo pelo imposto cobrado sobre o valor recebido após tantos anos, foi acrescentado na declaração de imposto de renda o campo Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com o valor total recebido e o período que ali estaria representado. Isto significa que o imposto de renda deve ser cobrado como seria se o valor fosse pago corretamente no mês devido. Era inadmissível que além de ter recebido valores menores por culpa do INSS, fosse obrigado a pagar imposto de renda como se acumulasse um grande valor, que na…
Algumas ações são absolutamente desnecessárias
16 de julho de 2015 14 de julho de 2015 | Sergio Pardal Freudenthal|2 Comentários
Muitas dúvidas que surgem neste blog são relacionadas a ações judiciais, e muita gente acha que seriam sempre a solução mais rápida e correto. Infelizmente, mesmo sendo advogado, este blogueiro precisa dizer que isto não é verdade; o Poder Judiciário segue lento e assoberbado, contabilizando toda sua informatização, e nem sempre os resultados deixam, por exemplo, os segurados do INSS contentes. Além disso, para muita coisa é absolutamente desnecessário o ajuizamento de ações. As pensões por morte que foram concedidas com percentuais menores do que 100%, por exemplo, terão que ser revistas pelo INSS, inclusive por disposição do art. 5º da Lei 13.135, que é a medida provisória convertida. Mesmo assim, surgem comentários de montão, apregoando o ajuizamento de ações para a correção das pensões. Ora, seriam desastrosas tanto para os pensionistas quanto para bons advogados; com certeza a revisão ocorrerá antes do trânsito em julgado de decisões judiciais, com…
Fujam das enganações previdenciárias
28 de maio de 2015 27 de maio de 2015 | Sergio Pardal Freudenthal|2 Comentários
Nesta última segunda-feira reafirmei que quem disser que todas as aposentadorias têm direito à revisão estará mentindo. Da mesma forma, sobre ações previdenciárias, as associações que nada representam e mandam correspondência oferendo e os sites que vendem modelos também não passam de enganação. Sindicatos e associações de trabalhadores têm que ter representatividade, história em sua formação, e não este monte de fantasias que andam por aí com propostas enganadoras, com filiações custando 696 reais e falsas perícias completando o ganho das falsas associações. Quando o trabalhador precisa de um advogado especialista, deve procurar um de sua confiança, com tempo e história, e os departamentos jurídicos de seus sindicatos, representativos e históricos, são sempre bons referenciais. Assim, é bom alertar sobre as associações que mandam cartas e oferecem ações, sem qualquer fundamento jurídico e sem qualquer representatividade nos locais em que aparecem. A mesma coisa são sites que se anunciam pelo…
Não existe revisão para qualquer aposentadoria
25 de maio de 2015 23 de maio de 2015 | Sergio Pardal Freudenthal|5 Comentários
A histórias das ações judiciais previdenciárias é bastante interessante, inclusive nos tempos de resistência à ditadura militar. A luta pela recomposição dos valores de aposentadorias e pensões suscitou uma norma transitória na Constituição de 1988, dispondo o pagamento em número de salários mínimos até fins de 1991. Eram tempos de arbítrio que começavam a acabar. Cada vez que ocorrem alterações na lei, surgem teses próprias para ações judiciais, e sempre é bom lembrar que, nos casos de vitórias depois de algum tempo de lutas, quando os tribunais consolidam a tese, qualquer governo admite a nova interpretação da lei e "desjudicializa" a questão, seja através de medidas provisórias ou de decretos. Sobre a defasagem nos benefícios previdenciários, a redução do poder aquisitivo, desde 1992 nenhuma ação foi vitoriosa neste tema. O Supremo Tribunal Federal entende que o reajuste do INSS representa fielmente a inflação. Pior ainda são as "revisões" que se…