Petição Eletrônica - Processos Físicos — Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
A Justiça Eleitoral de Pernambuco disponibiliza aos advogados o Sistema de Petição Eletrônica desenvolvido, administrado e mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral, que deve ser utilizado exclusivamente para os processos que ainda tramitam em meio físico (autos em papel) tanto nas Zonas Eleitorais como no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, nos termos da Resolução TRE-PE n.º 309, de 18 de dezembro de 2017.
Importante destacar que o Sistema de Petição eletrônica se destina exclusivamente ao peticionamento em processos que tramitem em meio físico, permanecendo a obrigatoriedade de utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas classes determinadas pela Resolução TRE-PE n.º 286/2017 e Portarias TRE-PE n.ºs 446/2017 e 1041/2017.
Para maiores informações sobre a utilização do Sistema, acesse o manual do sistema.
O Sistema de Petição Eletrônica não deve ser utilizado para a entrega da prestação de contas final de candidatos e de partidos políticos referentes às Eleições 2016.
Nos termos do § 2º, do art. 50, da Resolução TSE nº 23.463/2015, o Extrato da Prestação de Contas deve ser assinado e, juntamente com os documentos exigidos no inciso II, do art. 48 da mesma resolução, devem ser entregues fisicamente no Cartório responsável pelo exame das contas.