PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUES SECRETARIA DE ADM. H PLANEJAMENTO - PDF
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Iago Igrejas Bugalho
1 SECRETARIA DE ADM. H PLANEJAMENTO PLENÁfiiQ DA_QáMARA Lide OFÍCIO N" 1074/2008-SEPLAN Maués/AM, 28 de Julho de Câmara Municipal de Maués RECEBIDO Senhor Presidente, Em: Gabinato cto Pras Cumprimento-vos respeitosamente na oportunidade em que encaminho a essa Augusta Casa Legislativa, nos termos do Art. 71, IV da Lei Orgânica do Município de Maués, as seguintes LEIS MUNICIPAIS: Ne 152,153,154,155 e 156, todas do dia 14 de Julho de 2008, devidamente sancionada. Por oportuno, encaminhamos o anexo Decreto Municipal n 904/2008, de 14 de Julho de 2008, que "DOA AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CEFET/AM O IMÓVEL DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", regulamentando a Lei Municipal n 154/2008, de 14 de Julho de Colho o ensejo para renovar a V. Exa., e aos seus ilustres Pares, votos de elevada consideração e especial apreço. Atenciosamente, JACKSl Se c. de At M.?. e Planeja A sua Excelência o Senhor Ver. MIGUEL ANTÓNIO GONÇALVES DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal de Maués Nesta Rua Quintino Bocaiuva, Centro - Fone/Fax: (92) CEP:
2 PLENÁRIOPA CAMARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUES LEI MUNICIPAL N 155, DE 14 DE JULHO DE 2008 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PÓLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM MAUÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Maués, etc, seguinte FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a LEI: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE Art. 1 - Fica criado o Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Maués (Pólo UAB Maués-Am.), unidade educacional voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos profissionalizantes, de graduação e pós-graduação no âmbito municipal e regional, com sede na Cidade de Maués- Am. Parágrafo Único - Para fins desta lei, caracteriza-se o Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Maués como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino superior parceiras de conformidade com artigo 80 da Lei 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Decreto N /2006, Decreto N /2006 e toda legislação pertinente em vigor. CAPITULO II DOS OBJETIVOS Art. 2 - São Objetivos do Pólo UAB Maués-Am: 1 - Oferecer cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da educação básica; II - Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento; III - Ampliar o acesso a educação superior pública;
3 IV- Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino profissionalizante apoiados em tecnologias de informação e comunicação. V - Oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do Ensino Médio. VI - Fortalecer o Regime de Colaboração entre os entes federados na forma da lei. CAPITULO III DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Art. 3 - O Pólo UAB Maués, cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior a distância por instituições públicas de ensino superior, Art. 4 - Para formalização do Pólo Municipal previsto no artigo anterior o Poder Executivo Municipal Firmará Acordo de Cooperação Técnica com a União e parcerias na forma da lei com instituições públicas de ensino superior. 1 - O Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Maués deverá dispor da seguinte infra-estrutura mínima de funcionamento: I - Infra Estrutura Física: 01 Sala de Coordenação de Pólo; 01 Sala para Secretaria Académica; 01 Biblioteca; 01 Sala para Tutores; 02 Salas de Aula; 01 Sala de Vídeo Conferência; 01 Laboratório de Informática; Laboratórios Específicos por Cursos de acordo com a oferta. II - Recursos Humanos: 01 Técnico em Informática; 01 Auxiliar de Biblioteca; 01 Secretária Académica;
4 01 Auxiliar de Serviço; 02 Vigias; 01 Coordenador do Pólo; Tutor Académico 1/25 alunos Tutor Presencial para Laboratório Pedagógico de Ensino l/laboratório 2 - A Prefeitura Municipal de Maués preencherá o quadro de pessoal do Pólo preferencialmente com servidores municipais. 3 - A Prefeitura Municipal de Maués reservará ao MEC o direito de escolher de acordo com critérios específicos o Coordenador do Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Maués. 4 - A Indicação dos tutores presenciais será feita pelas instituições de ensino mínistrantes, seguindo critérios que contemplem os objetivos do pólo e as necessidades dos cursos oferecidos. Art. 5 - A composição organizacional do Pólo de apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil será formada: I - Direção/Coordenação do Pólo; II - Colegiados; III - Secretaria Executiva; Parágrafo Único - A definição de competências e a participação dos colegiados representativos serão tratados em regimento especifico, observando os objetivos e necessidades do Pólo de apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Maués e toda legislação pertinente em vigor. Art. 6 - Fica o Poder Executivo, em nome do Município de Maués autorizado a firmar acordos de cooperação técnica e ou convénios com os entes federativos com fins de manter o Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Maués. Art. 7 - Fica o Poder Executivo em nome do Município de Maués autorizado a orçar despesas decorrentes da implantação e manutenção do Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Maués à conta das dotações orçamentarias anualmente consignadas a Secretaria Municipal de Educação e Desporto, devendo o Poder Executivo compatibilizar a seleção de cursos e programas de educação superior com as dotações orçamentarias existentes, observando os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentaria e financeira. Parágrafo Único - A Prefeitura destinará recursos financeiros para a manutenção e aquisição de materiais de expediente para o Pólo de Apoio
5 Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Maués de acordo com o plano de aplicação fixado pela coordenação do pólo, com acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto de Maués. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /*~\. PREFEITURA MUNICIPAL D :, 14 DE JULHO DE ODIVALI ÍEL DE O. PAIVA Prefe térmun cipal de Maués / * PUBLICADO A^RESENT^LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL, em conformidade com o disposto no /l tjlo artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Maués, em 14 de Julho de l LXA^\ 4 /^ L JACKSON Sec. Mun. MONTEIRO 6/fR^INS de Apm. e Planejamento w
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LEI Nº 5.623 De 13 de junho de 2001 Projeto de Lei nº 67/01 Processo nº 108/01 Dispõe sobre a concessão de oportunidade de estágio a estudantes do ensino médio, técnico ou profissionalizante de 2º grau
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