O IMPEACHMENT SOB ASPECTO GERAL | Página 2 de 5 | Zé Moleza
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No Artigo 51, inciso I, está positivada a competência privativa da Câmara dos Deputados em autorizar por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. Essa é a primeira etapa prevista que será sucedida, se superada, pelo processo e julgamento, que poderá resultar no impedimento do mandato e exercício das funções dos cargos citados. O inciso II, que prevê à tomada de contas do Presidente da República quando não apresentada no…