Condepe Fidem - Apresentação
Sistema Gestor Metropolitano - Apresentação
A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 3º, do Art. 25, definiu que os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Face aos sérios problemas enfrentados pelos municípios integrantes do aglomerado conhecido popularmente por Grande Recife, em sua maioria de natureza comum e interligados, como: transporte público, saneamento, destinação final do lixo, entre outros, decidiu o Governo de Pernambuco instituir a Região Metropolitana do Recife - RMR, o que foi concretizado, através de Lei complementar nº 10, de 06 de janeiro de 1994.
Essa lei instituiu, em seu artigo 6º, o Sistema Gestor Metropolitano (SGM), dentro de um modelo de gestão integrado, cuja temática fosse o interesse comum entre os municípios e, fundamentalmente, da ação intergovernamental. O SGM é constituído de três entes, quais sejam:
Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - CONDERM, que como órgão deli\berativo e consultivo, cumpre as funções de deliberação superior, formulação de política metropolitana e a articulação intergovernamental;
Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - Fidem, hoje reestruturada pela <
A Lei Complementar Estadual nº 49, de 31 de janeiro de 2003, sendo denominada de Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, com suas atribuições ampliadas;
Fundo de Desenvolvimento da RMR - FUNDERM.
O Sistema Gestor Metropolitano exercerá suas atividades em campos de atuação, que foram definidos pela lei como as Funções Públicas de Interesse Comum. Ainda é previsto na legislação, que os agentes envolvidos no exercício das funções públicas de interesse comum no âmbito metropolitano devem adotar medidas legais e administrativas para:
O estabelecimento de procedimentos administrativos para que suas atividades se compatibilizem com as diretrizes de desenvolvimento e os padrões de desempenho dos serviços da RMR;
A definição da estrutura orçamentária necessária ao desempenho dessas funções;
A recepção e processamento, em seus níveis governamentais, das deliberações do CONDERM;
A fixação de normas de compatibilização de interesse comum;
O estabelecimento de medidas necessárias à participação na efetivação das funções públicas de interesse comum.
É necessário registrar, ainda, a efetiva importância do Sistema Gestor Metropolitano da RMR no cenário nacional, que se constitui em referência para os outros Estados da Federação, sendo amplamente reconhecido como modelo para a gestão metropolitana, em especial por aquelas integrantes do Fórum Nacional de Entidades Metropolitanas - FNEM, que agrega entidades representadas pelas RMRs , onde o principal objetivo é discutir e debater a condução da gestão da metrópole que passa por um expressivo adensamento populacional em razão da dinâmica da economia, da diversidade do trabalho além da expansão física dessas aglomerações em áreas contínuas de ocupação.
Diante dessa nova realidade está tramitando no Senado federal uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC, de nº 13, datada de 30 de abril de 2014, para que o Congresso Nacional discipline um conjunto de normas reguladoras ou disciplinadoras, mediante lei complementar reguladora para definir entre outros aspectos, os conceitos de "região metropolitana", "aglomeração urbana" e "microrregião", os parâmetros de governança intergovernamental e a natureza das "funções públicas de interesse comum". Com isso, será acrescentado um novo parágrafo ao art. 182 da Constituição Federal, a fim de disciplinar a elaboração e aprovação do plano diretor de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões pela União.