Consumidores de energia devem ser ressarcidos em dinheiro propõe a Audiência Pública realizada hoje
A Audiência Pública realizada na quarta (15) pela Câmara dos Deputados, definiu que será enviado requerimento ao Presidente da República solicitando veto ao artigo 3⁰ do PL 1280/2022, enviado já à sanção e que trata sobre a forma de ressarcimento dos valores devidos aos consumidores de energia que pagaram a mais para as distribuidoras, referentes a valores de Pis e Cofins cobrados indevidamente.
No debate, solicitado pelo deputado Filipe Barros (PL/PR), que é segundo vice-presidente da Comissão e Minas e Energia, houve consenso de que esta questão deve ser alterada no PL que está para a sanção do Presidente Jair Bolsonaro.
Segundo encaminhamento da Audiência Pública, os consumidores deverão ser ressarcidos em dinheiro, individualmente, e não de forma difusa, como está previsto no projeto de lei que propôs a devolução por meio da tarifa.
"Vamos sugerir ao Presidente que avalie esta questão que é um direito do usuário, previsto inclusive em Código de Defesa do Consumidor. Ao consumidor cabe o direito de decidir sobre como utilizar o dinheiro cobrado indevidamente e que deve ser devolvido em dinheiro", afirmou Filipe Barros que presidiu o debate.
A audiência teve a presença da diretora-geral substituta da Agência Nacional de Energia Elétrica, Camila Bomfim, que foi convidada para prestar esclarecimentos sobre o tema.
Indagada por Filipe Barros sobre como a Aneel decidiu a forma de ressarcir o consumidor a diretora explicou que a Agência entendeu que esta seria mais simples. "Reconhecemos que todo o crédito deve ser devolvido ao consumidor e, entre as várias formas debatidas, entendemos que o desconto na tarifa seria mais rápido. Mas, faremos tudo de acordo com o que estiver em Lei, de acordo com a sanção do Presidente da República".
Outro encaminhamento aprovado na audiência foi de que a Aneel deverá disponibilizar em seu site os valores a serem devolvidos por todas as distribuidoras e remeter os documentos envolvidos na Consulta Pública além dos custos judiciais de cada empresa.
O deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que também participou do debate apoiou todos os encaminhamentos. "Me alio às decisões e encaminhamentos tomados aqui pelo Deputado Filipe Barros, que age em nome do consumidor brasileiro e que precisa ser respeitado em todos os seus direitos", afirmou.
A audiência pública definiu ainda que será marcado um novo debate com a presença de representantes do Procon, Secretaria Nacional do Consumidor e Receita Federal. O tema será apresentado também aos ministros da Economia, Paulo Guedes, e de Minas e Energia, Adolfo Sachsida.
PRESENÇA – A audiência contou ainda com a participação do diretor de Regulação da empresa distribuidora de energia elétrica EDP, do Espírito Santo, Luiz Felipe Falcone de Souza. A empesa já vem ressarcindo os consumidores desde 2021.
Foram convidados, mas não quiseram comparecer: o presidente da Copel, Daniel Pimentel Slaviero e o diretor-presidente da Cemig, Reynaldo Passanezi Filho.
A devolução dos créditos proposta no PL propiciará, segundo a diretora da Aneel, uma queda de 5,2% da tarifa de energia, e com a aprovação do teto de ICMS (que é imposto estadual) como bem essencial Energia Elétrica, aprovado com voto favorável de Filipe Barros, poderá haver até 12% de redução na conta de luz, segundo estudos de impacto da Aneel.
A íntegra da audiência pode ser consultada pelo link https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/65496