Devemos ressaltar que esta nova redação, diversamente do texto original, não incorpora todas as Normas-Padrão, mas apenas algumas de suas disposições, entre as quais inclusive não se encontram as regras gerais sobre a necessidade e a quantificação do desconto padrão de agência. Os dispositivos acolhidos pelo decreto são:
3.4: esse item é o que tem uma eficácia mais abrangente, na medida em que determina que o custo das pesquisas deve ser arcado pelas agências, e não pelos anunciantes.
3.5: relativiza a proibição de repasses do desconto padrão aos anunciantes e torna negociável uma parcela dessa comissão.
3.6: esse item regula o pagamento de serviços em que não há desconto padrão, e foi atacado diretamente pela decisão do Tribunal, pois determina que os custos internos sejam cobrados de acordo com uma tabela estabelecida pelos sindicatos.
3.10: regula a substituição do desconto-padrão por fees, mas determina que os fees devem ser semelhantes ao que seria o desconto padrão.
3.11: cria algumas condições especiais para a contratação com o setor público, viabilizando que as agências abram mão de parte de suas comissões.
Todos esses itens são inovações das NPAP que divergem das Normas-Padrão de 1957, e o referido decreto buscou conferir-lhes validade geral, repetindo a mesma estratégia utilizada no decreto original de 1966. Porém, esse reconhecimento restrito manteve o restante da NPAP com validade inter partes, ou seja, vinculando apenas as entidades que compõem o CENP, o que exclui o próprio Estado.
A publicação desse decreto trouxe novamente a questão dos limites do poder de regulamentação, pois é no mínimo questionável a capacidade de um decreto criar obrigações autônomas para os administrados, pois a sua função é apenas a de explicar os modos como a própria Administração deve interpretar a lei e aplicá-la aos casos concretos. Porém, nem mesmo os advogados consultados pelo setor defenderam a validade erga omnes das NPAP.
Paulo Brossard, por exemplo, respondeu em 2003 uma consulta da ABAP acerca de vários pontos da legislação, inclusive sobre a obrigatoriedade das Normas Padrão . Nesse parecer, ele afirmou que diversamente do Código de Ética de 1957, as Normas Padrão não haviam sido incorporadas pela própria lei e que, portanto, elas eram válidas apenas como exercício de auto-regulamentação.
Ao avaliar a regulação do setor publicitário, o TCU retomou o argumento de extrapolação do limite regulamentar, concluindo pela ilegalidade do Decreto 4.563/02 e determinando às "entidades da Administração Pública Federal que se abstenham de aplicá-lo, sob pena de responsabilização pessoal dos agentes que lhes derem causa".
Contrapondo-se a essa decisão, alguns juristas sustentam que o TCU não poderia deixar de aplicar leis e decretos com base em sua inconstitucionalidade, pois a avaliação difusa da constitucionalidade seria privativa dos órgãos do poder judiciário. O próprio TCU blindou sua tese contra esse argumento, afirmando que se tratou de mera ilegalidade, na medida em que decretos regulamentares não podem ir além das leis regulamentadas.
É certo que o TCU não pode revogar decretos, pois esse é um ato do Poder Executivo. Tampouco podem os tribunais revogar as leis que eles declaram inconstitucionais, pois a revogação não é um ato jurisdicional. Porém, diversamente dos órgãos judiciários, não se reconhece tradicionalmente ao TCU a competência para tomar decisões que impliquem o afastamento de normas gerais. A determinação dessa competência envolve o delicado debate acerca do caráter jurisdicional do TCU, e dos limites de seu poder de atuação.