Crime eleitoral em espécie — Temas Selecionados
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"[...] 2. Tratando-se da pessoa que mais seria beneficiada com o sucesso de representação maliciosa contra seu adversário político no pleito, não há motivo para o imediato trancamento das investigações que recaem sobre si, sobre a coligação a que pertence e sobre os advogados que a representam judicialmente. [...]"
(Ac. de 10.10.2006 nos EDclRHC nº 97, rel. Min. José Delgado.)
"[...] Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Art. 302 do Código Eleitoral. 1. O trancamento da ação penal, por motivo de inexistência de justa causa, exige que esta seja evidenciada de pronto. O que não ocorre na espécie, visto que tanto a denúncia quanto o acórdão impugnado fazem clara exposição de fatos que - em tese - configuram o crime descrito no art. 302 do Código Eleitoral. Mais: a peça de denúncia individualiza a responsabilidade do denunciado e porta consigo o devido rol das testemunhas. Logo, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Em relação ao enquadramento dos fatos, em especial quanto à desclassificação da conduta para o crime descrito no art. 297 do Código Eleitoral, entendo que tal juízo depende de profunda valoração de fatos e provas. Empreitada, essa, incompatível com a via do habeas corpus. [...]"
(Ac. de 12.12.2006 no HC nº 547, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
"Crime. Condenação. [...] Concentração de eleitores. Art. 302 do Código Eleitoral. Revogação. Parte final do dispositivo [...] 5. O dispositivo que tipifica a concentração ilegal de eleitores (art. 302 do Código Eleitoral) teve somente revogada a sua parte final pelo disposto no art. 11, inciso III, da Lei nº 6.091/74. [...]"
"[...] Crime eleitoral. Art. 11, inciso III, da Lei nº 6.091/74, c.c. o art. 302 do Código Eleitoral - Dia do pleito - Eleitores - Transporte ilegal - Fornecimento gratuito de alimentos - Finalidade de fraudar o exercício do voto. Denúncia procedente [...]. 1. Para a caracterização do tipo penal previsto no art. 302 do Código Eleitoral, não é necessário que os eleitores cheguem ao local de votação em meio de transporte fornecido pelo réu."
(Ac. de 7.8.2003 no REspe nº 21237, rel. Min. Fernando Neves.)
"Crime do art. 302 do Código Eleitoral. Indispensabilidade, para sua configuração, não apenas do fornecimento de transporte, mas também da promoção de concentração de eleitores, para o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto. Acórdão que, no caso, teve por bastante primeira elementar para condenar o paciente, fazendo-o, conseqüentemente, sem justa causa. [...]" NE: Trecho do voto do relator: "Sabe-se que, para configuração do crime, não basta que o fato seja antijurídico e culpável, exigindo-se, ao revés, que se amolde ele a uma norma penal incriminadora. É o fenômeno da adequação típica, que consiste em a conduta subsumir-se no tipo penal [...]. No presente caso, o acórdão, para condenar os recorrentes, bastou-se com a comprovação do primeiro elemento – transporte – nenhuma referência tendo feito a eventual concentração de eleitores que tenha dele resultado."
(Ac. de 13.8.96 no REspe nº 12688, rel. Min. Ilmar Galvão.)
"Ação penal. Coação. Votação. Denúncia. [...] 2. O tipo do art. 301 do Código Eleitoral refere-se ao uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos. 3. A circunstância de ausência de poder de gestão de programa social não afasta a eventual configuração do delito do art. 301 do Código Eleitoral diante do fato alusivo à ameaça a eleitores quanto à perda de benefício social, caso não votassem no candidato denunciado. [...]".
(Ac. de 17.2.2011 no AgR-REspe nº 5163598, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"[...] Ação penal. Art. 350 do Código Eleitoral. Declaração falsa de residência para fins de transferência de domicílio eleitoral. Ausência de lesividade. [...] 1. O art. 350 do Código Eleitoral busca proteger a estabilidade e a fidedignidade do cadastro eleitoral, que são atingidas quando há declaração falsa do domicílio eleitoral, isto é, quando o eleitor declara ter domicílio eleitoral em município com o qual não tem vínculos políticos, econômicos, sociais ou afetivos. [...] 3. Na espécie, conforme se infere do acórdão regional, não houve declaração falsa de domicílio eleitoral, pois não se questionou a ausência de vínculos do eleitor com o município para o qual ele requereu a transferência do seu título eleitoral. 4. Não se pode considerar juridicamente relevante ou potencialmente lesiva a inserção de endereço residencial falso no requerimento de transferência do título de eleitor, uma vez que a prova do domicílio eleitoral pode se dar por outros meios, como de fato ocorreu no caso dos autos. 5. A conduta em questão é destituída de ofensividade penal, pois a declaração errônea do local de residência do eleitor em nada influenciaria a decisão que analisa o pedido de transferência do título eleitoral e, portanto, não afeta o bem jurídico protegido pela norma. [...] 7. Este Tribunal já decidiu que, 'segundo a orientação das Cortes Superiores, a caracterização do delito de falsidade ideológica exige que o documento no qual conste a informação falsa tenha sido 'preparado para provar, por seu conteúdo, um fato juridicamente relevante', de modo que o fato de estarem as afirmações nele constantes submetidas à posterior averiguação afasta a possibilidade de ocorrer a falsidade intelectual [...]"
(Ac. de 12.3.2019 no AgR-REspe nº 5166, rel. Min. Admar Gonzaga; no mesmo sentido o Ac. de 22.11.2018 no RHC nº 060063459, rel. Min. Admar Gonzaga.)
"[...] Prefeito. Denúncia. Art. 350 do Código Eleitoral. Declaração falsa. Notas fiscais. Art. 1º, I, do DL 201/67. Desvio de rendas públicas. [...] Os pacientes, Prefeito e Vice-Prefeito de Pirangi/SP, foram denunciados por desviar recursos públicos da área de educação, no total de R$ 4.741,00, simulando ou superfaturando notas fiscais de serviços de empresa de autopeças contratada pela Prefeitura, com objetivo de financiar sua campanha à reeleição mediante 'caixa dois' (arts. 350 do Código Eleitoral e 1º, I, do DL 201/67). [...] 2. No caso, não há constrangimento ilegal, eis que a denúncia atende aos arts. 41 do CPP e 357, § 2º, do Código Eleitoral. São descritos na peça acusatória fatos que configuram, em tese, os crimes dos arts. 350 do CE e 1º, I, do DL 201/67, indicando-se circunstâncias, indícios de autoria e individualização de condutas".
(Ac. de 2.8.2016 no HC nº 21460, rel. Min. Herman Benjamin.)
"[...] Uso de documento falso para fins eleitorais (CE, art. 353). Para a caracterização do delito basta a potencialidade lesiva à fé pública eleitoral. Circunstância reprovável caracterizada. Correto agravamento da pena. [...] 1. Para a configuração do delito do artigo 353 do Código Eleitoral não se exige a ocorrência de dano efetivo à fé pública, sendo suficiente a potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado. Doutrina. Precedentes. 2. A circunstância de o documento falso utilizado ter sido produzido na cúpula do Poder Legislativo local não é ínsita ao tipo penal e pode, portanto, ser considerada no agravamento da pena-base. [...]" NE: Trecho do voto da relatora: "[...] certidão que atesta a aprovação de contas – que, em verdade, foram rejeitadas – possui evidente potencial lesivo para afastar de plano da consideração da Justiça Eleitoral uma possível causa de inelegibilidade. Se esse resultado foi atingido ou não, pouco importa, pois o crime é formal; basta, como dito e repetido, a mera potencialidade da lesão."
(Ac. de 14.4.2015 no REspe nº 36837, rel. Min. Maria Thereza Assis Moura.)
"[...] Falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). Inserção de assinaturas falsas em lista de apoiamento para a obtenção de certidão em cartório eleitoral, com finalidade de posterior registro de partido político. Conduta formalmente típica. Ordem denegada. 1. A conduta de fazer constar assinaturas falsas em lista de apoiamento apresentada a cartório eleitoral preenche formalmente o elemento objetivo do tipo penal da falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). 2. Dado que a inserção das declarações falsas teria por objetivo, segundo a denúncia, a expedição de certidão do cartório eleitoral, para posterior obtenção de registro de partido político, há, em princípio, especificação dos 'fins eleitorais' da conduta. Indicação, em tese, do elemento subjetivo especial exigido pelo tipo penal [...]"
"[...] 3. A conduta não se enquadra nos arts. 349 e 353 do Código Eleitoral, pois, para que fique caracterizado o crime de falsificação de documento particular ou a alteração de documento particular verdadeiro para fins eleitorais, é necessária a presença de potencial lesivo da conduta para macular a fé pública. [...] 4. Não ofende a fé pública, no âmbito eleitoral, a distribuição de panfletos ou de material similar contendo informações verdadeiras acerca de andamento de processo relativo a candidato e opiniões pessoais relacionadas aos fatos [...]"
(Ac. de 6.11.2014 no RHC nº 392317, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)
"[...] Falsidade ideológica. Omissão. Declaração. Despesa. Prestação de contas. Campanha eleitoral. Dolo específico. Atipicidade da conduta [...] 2. Não merece reparos a decisão que, na linha da orientação deste Tribunal, reconhece, no caso, a atipicidade da conduta descrita na inicial. 3. Esta Corte firmou a compreensão de que, para caracterização do delito descrito no artigo 350 do Código Eleitoral, exige-se que o documento no qual conste a informação falsa tenha sido preparado para provar, por seu conteúdo, fato juridicamente relevante. Todavia, se o documento não tem força para provar, por si só, a afirmação nele constante, dependendo de verificação dos extratos bancários, não há lesão à fé pública, não havendo, assim, lesão ao bem jurídico tutelado, o que impele ao reconhecimento da atipicidade da conduta descrita na inicial acusatória. Precedentes [...]".
(Ac. de 1.8.2014 no AgR-REspe nº 105191, rel. Min. Laurita Vaz.)
"[...] Crime eleitoral. Art. 349 do Código Eleitoral. Falsificação de documento particular para fins eleitorais. Cópia não autenticada. Tipicidade da conduta. [...] 1. Segundo a jurisprudência do e. TSE a cópia reprográfica inautêntica, apta a iludir, macula a fé pública, bem jurídico protegido contra a falsificação documental. Logo, a sua utilização traduz fato relevante do ponto de vista penal, sendo típica a conduta. 2. Em que pese ao uso de fotocópia não autenticada possa afastar a potencialidade de dano à fé pública desqualificando a conduta típica [...] é preciso verificar, para tanto, se a falsificação é apta a iludir. 3. A adulteração da fotocópia apresentada, embora passível de aferição, ostenta a potencialidade lesiva exigida pelo tipo previsto no art. 349 do Código Eleitoral. [...] 4. Embora se trate de documento público (conta de luz) aquele cuja cópia teria sido falsificada (art. 297, § 2º, do Código Penal), havendo apenas recurso da defesa não pode ser determinada a mutatio libelli para incidência do art. 348 do Código Eleitoral, sob pena de violação do princípio da reformatio in pejus. [...]"
(Ac. de 25.11.2010 no REspe nº 34511, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)
"[...]. 1. O uso de fotocópia não autenticada de documento é conduta atípica porque ausente o potencial para causar dano à fé pública. 2. A não realização de exame grafotécnico em documento original impossibilita a aferição de sua falsidade. [...]"
(Ac. de 1º.10.2009 no REspe nº 28129, rel. Min. Fernando Gonçalves.)
NE: Apresentação ao Juízo Eleitoral, no processo referente ao registro de candidato, de certificado de escolaridade falso, reconhecida a falsidade pela Secretaria de Educação do Estado. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)
(Ac. de 2.12.2008 no AgR-HC nº 636, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"[...] Crime eleitoral. Art. 350 e 353 do Código Eleitoral. Falsificação. Documento público. Uso. Documento falso. Instrução. Representação eleitoral. Comprovação. Finalidade eleitoral. [...] Crime formal. [...] O tipo previsto no art. 350 do CE – falsidade ideológica – não exige, para a configuração do crime a procedência da representação eleitoral instruída com o documento falso. [...]"
(Ac. de 7.8.2008 nos EDcl-REspe nº 28520, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
"[...] Crime eleitoral. Arts. 350 e 353 do Código Eleitoral. Falsificação. Documento Público. Uso. Documento falso. Instrução. Representação eleitoral. Candidato eleito. Prefeito. Comprovação. Finalidade eleitoral. Dolo, materialidade e autoria comprovados. [...] Fazer inserir declaração falsa em documento público, no caso escritura pública, com o objetivo de instruir representação eleitoral em desfavor de candidato, caracteriza o crime descrito no art. 350 do CE. A finalidade eleitoral – elemento subjetivo do tipo – ficou comprovada, pois a declaração falsa foi capaz de criar uma situação jurídica em detrimento da verdade sobre fato juridicamente relevante, tendo a fé pública sido abalada. Ademais, tal declaração teve potencialidade lesiva, recaindo sobre fato juridicamente relevante para o direito eleitoral, ou seja, com capacidade de enganar. [...]"
"[...] Suspensão dos efeitos do acórdão regional que manteve sentença condenatória (art. 348, §§ 1º e 2º, do Código Eleitoral). [...]" NE: Trecho do parecer da Procuradoria Geral Eleitoral transcrito pelo relator: "[...] desnecessária a realização do exame pericial requerido, pela alteração constatada ictu oculi, ainda mais quando levado em conta que a prova técnica, nos crimes de falso, não é obrigatória e indispensável, podendo ser suprida por outras provas coligidas durante a instrução criminal. Na espécie, seria medida inócua e meramente procrastinatória. 15. Assim, presentes nos autos os documentos alterados e outros meios de prova que demonstram a ocorrência da adulteração, prescindível o exame de corpo de delito, ante a falta de interesse prático na sua realização [...]"
(Ac. de 16.3.2004 no HC nº 472, rel. Min. Carlos Velloso.)
"[...] Ação penal. Art. 40 da Lei 9.504/97. Condenação nas instâncias ordinárias. Uso, nos panfletos de campanha de candidato a prefeito, de insígnias do município acompanhadas do nome da prefeitura. Conduta atípica. [...] 3. Este Tribunal, ao responder à Consulta 1.271, de relatoria do eminente Ministro Caputo Bastos - DJ de 8.8.2006, asseverou que os símbolos nacionais, estaduais e municipais (nos quais se incluem a bandeira e o brasão) não vinculam o candidato à Administração - ação que o Legislador quis evitar e punir ao editar o art. 40 da Lei das Eleições -, pois não estão ligados a ela, e sim ao povo, sendo, portanto, lícito o seu uso em propagandas eleitorais. 4. É certo, porém, que a condenação adveio não só pelo uso do brasão e da bandeira municipal nos panfletos de campanha, mas também porque, junto a eles, constava a expressão Prefeitura do Ipojuca. No entanto, Prefeitura é, por definição, a sede do Poder Executivo do Município, um prédio público que também pertence ao povo, tais como os símbolos. Por essa lógica, ambos podem ser utilizados na propaganda eleitoral. Vale repisar, também, que o recorrente concorria ao cargo de Prefeito, e a Prefeitura do Ipojuca é, de certa forma, o objetivo do cidadão que se candidata ao cargo de Chefe do Poder Executivo daquela localidade, de modo que a presença desse termo nas propagandas de campanha para o referido cargo não pode ser vista como um delito. 5. Ademais, de acordo com o art. 40 da Lei 9.504/97, constitui crime o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista. É entendimento da doutrina e deste Tribunal que a disposição da norma visa a coibir os abusos decorrentes da associação de certa candidatura a determinado órgão de governo - no sentido de Administração -, porque o eleitor associaria o candidato às ações estatais, o que levaria à quebra da igualdade que deve haver entre os partícipes do pleito [...] 6. Na espécie, o termo Prefeitura do lpojuca, utilizado nos panfletos de campanha, não se assemelha nem está associado a qualquer frase ou expressão empregada por órgão de governo para identificar uma Administração. A Prefeitura de Ipojuca é uma estrutura do Governo Municipal e, embora, por óbvio, esta expressão esteja presente nos documentos oficiais, nas publicidades institucionais etc., não pode ser confundida com a marca de determinada gestão, de forma a vincular o candidato aos feitos que esta realizou. 7. Ainda que assim não fosse - que se pudesse afirmar a presença de um ilícito, o que não ocorre -, entende-se que a melhor solução para a demanda ocorreria no campo cível-eleitoral. Isso porque apenas os interesses mais relevantes, bens especialmente importantes para a vida social, são merecedores da tutela penal, não sendo razoável entender que a conduta concernente em apor, na propaganda de campanha do candidato a Prefeito do Município de Ipojuca/PE, a expressão Prefeitura do Ipojuca seria suficiente para caracterizar crime eleitoral, considerando as graves consequências que essa condenação implica, como, por exemplo, a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea e, item 4, da LC 64/90. 8. Por fim, importa registrar que, se o legislador fez a opção política de criminalizar a conduta descrita no art. 40 da Lei das Eleições, pode brevemente reconsiderar essa decisão. O Relatório Final da Comissão de Juristas para a Elaboração de Anteprojeto de Código Penal - base para o Projeto de Lei que tramita no Senado sob o número 236, de 2012 - sugere, entre outros, a revogação do referido artigo de lei, invocando, para isso, critérios que refletem a aplicação do princípio da intervenção mínima do Estado no Direito Penal, o mesmo princípio citado como um dos fundamentos para afastar a condenação tão severa e desproporcional à conduta aqui praticada. [...]"
(Ac. de 21.8.2018 no REspe nº 3893, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.)
"[...] Conduta atípica. Propaganda eleitoral. Utilização. Vocábulo. Publicidade institucional. Ordem concedida. 1. Falta tipicidade da conduta consistente na utilização na propaganda eleitoral de uma palavra utilizada na propaganda institucional. [...]."