Projeto de lei visa garantir maior segurança jurídica em relação à Contribuição de Iluminação Pública - Tribuna
Projeto de lei visa garantir maior segurança jurídica em relação à Contribuição de Iluminação Pública
Em 2015, proposta foi sancionada mesmo com a Câmara entendendo que ela foi rejeitada; projeto também determina que a CIP incidirá somente sobre imóveis localizados em ruas alcançados pelo serviço
Está em tramitação na Câmara Municipal para apreciação dos vereadores o Projeto de Lei 15/17, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e dá outras providências. A proposta visa garantir à comunidade formiguense maior segurança jurídica no que tange à referida contribuição.
Essa necessidade de maior segurança jurídica decorre da divergência de opiniões sobre a regularidade do procedimento de sanção da Lei Municipal 5.081, de 2015. À época, a mesa diretora da Câmara Municipal manifestou entendimento no sentido de que o projeto havia sido rejeitado. No entanto, o prefeito à época sancionou e publicou o texto legal, que ainda está em vigor.
O Projeto de Lei 15/17 não altera os valores cobrados. No entanto, em audiência pública realizada em 30 de maio, foram debatidos pontos que poderiam ser melhorados na proposta, sendo ouvido, inclusive, o Ministério Público. Após isso, foram apresentadas emendas para adequar o projeto de forma que a população seja mais beneficiada. Um exemplo disso é a emenda aditiva 01, que determina que a CIP "incidirá sobre os imóveis, edificados ou não, localizados em logradouros alcançados pelos serviços" de iluminação pública.
"Nós queremos regularizar a situação. Da forma que a lei da CIP está, ela pode ser anulada e, com isso, todos os cidadãos formiguenses serão afetados negativamente. Por isso, é importante que não tenhamos dúvidas sobre a validade da lei. Outro ponto importante de se destacar é que, com as emendas apresentadas, só pagarão a CIP os cidadãos que possuem imóvel localizado em logradouros que são alcançados pela iluminação pública", explica o chefe de Gabinete, Thiago Leão Pinheiro.