PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PDF Download grátis
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Vera Damásio Vieira
1 Chamada Pública n.º 002/2014 para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar com dispensa de licitação, Lei n.º , de 16/07/2009, Resolução n.º 38 do FNDE, de 16/07/2009. A, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua João Pires de Figueiredo, S/N - Centro - Cabedelo - PB, CNPJ nº / , representado neste ato pelo Prefeito, Senhor WELLINGTON VIANA FRANÇA, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art.21 da Lei /2009 e na Resolução FNDE/ CD n.º 38/2009, através da Comissão Permanente de Licitação, vem realizar Chamada Pública 02/2014 para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, para o ano letivo de Os Grupos Formais/ Informais deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até o dia 24 de Outubro de 2014, às 09:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação no prédio sede da prefeitura Municipal de Cabedelo. 1. Objeto O objeto da presente Chamada Pública é a de aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios constante do ANEXO I. 2. Fonte de recurso Unidade Orçamentária: Secretaria de Educação e Cultura Projeto de Atividade: Manter Programa de Alimentação Escolar (Merenda /PNAE) Elemento de despesa: Material de Consumo Fonte de recurso: Próprio/PNAE 3. Envelope nº. 001 habilitação do Grupo Formal 3.1 O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 001 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: 3.2 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; 3.3 Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF DAP Jurídica para associações e cooperativas; 3.4 Cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União; 3.5 Cópia do Estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade, registrado na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. Em se tratando de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; 4.Envelope nº. 001 habilitação do Grupo Informal 4.1 O Grupo Informal deverá apresentar no envelope nº 001 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: 4.3 Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); 4.4 Cópia da DAP principal (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF), ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante; 5.Envelope nº. 002 Projeto de Venda
2 5.1 No envelope nº. 002 segue a entrega do Projeto de Venda conforme anexo V da Resolução n.º 38 do FNDE, de 16/07/ Das Amostras dos Produtos 6.1 Após a abertura da sessão, será solicitado amostras dos produtos, que deverão ser entregues na sala da Comissão Permanente De Licitação, Rua João Pires de Figueiredo s/n, Cabedelo/PB, que encaminhará para a Coordenadoria da merenda escolar, para avaliação e seleção do produto a ser adquirido, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação. 7.Local e Periodicidade de Entrega dos Produtos 7.1 Os gêneros alimentícios deverão ser entregues na Secretaria de Educação, coordenadoria da merenda situado á Rua_Pastor José Alves de Oliveiras/n Camalaú Cabedelo/PB fone (83) , no cronograma a ser definido pela citada coordenadoria, na qual atestará o seu recebimento, pelo período da assinatura do instrumento contratual até 31 de dezembro de Pagamento 8.1O pagamento será realizado até 05 dias após a última entrega do mês, através mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento. 9.Disposições gerais 9.1 O edital da presente Chamada Pública poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Cabedelo no horário das 08:00 hs as 14:00 hs, de segunda a sexta-feira; 9.2 Para definição dos preços de referência deverá observar o artigo 23 da referida Resolução do FNDE; 9.3 Os gêneros alimentícios da agricultura familiar não poderão ter preços inferiores aos produtos cobertos pelo Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF), art. art. 23 6º, da mencionada Resolução do FNDE, site: Na análise das propostas e na aquisição dos alimentos, deverão ter prioridade às propostas dos grupos locais e as dos Grupos Formais, art. 23, 3º e 4º, da referida Resolução do FNDE; 9.5 Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 9.6 O limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para a alimentação escolar deverá respeitar a legislação vigente. 9.7 A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, conforme o anexo IV, da mencionada Resolução do FNDE. Cabedelo/PB 07 de Outubro de Simone Medeiros Bezerra Presidente da CPL
3 CHAMADA PÚBLICA 02/2014 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 1.0.DO OBJETO 1.1.Constitui objeto da presente contratação: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, para o ano letivo de JUSTIFICATIVA 2.1.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, consideradas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas. As características e especificações do objeto da referida contratação são: CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE 1 POLPA de fruta, natural, sabor caju. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Embalagem de 1kg sendo 300Kg para Creches e 2100KG para Escolas KG POLPA de fruta, natural, sabor goiaba. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Embalagem de 1kg sendo 300Kg para creches e 2100KG para escolas KG DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 3.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou equivalente. 3.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste. 3.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais. 4.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 4.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado. 4.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem alterações, deteriorações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento. 4.3.Manter, durante a vigência do contrato ou instrumentos equivalente, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, se for o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado. 4.4.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante.
4 4.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que apresentou a documentação na fase de habilitação. 4.6.Executar todas as obrigações assumidas com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes. 5.0.DOS PRAZOS 5.1.O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação e que admite prorrogação nos casos previstos na legislação vigente, está abaixo indicado e será considerado a partir da assinatura do Contrato: Entrega: Semanalmente conforme solicitação 5.2.O prazo de vigência do contrato será determinado: até o final do exercício financeiro de 2014, considerado da data de sua assinatura. 6.0.DO REAJUSTAMENTO 6.1.Os preços contratados são fixos pelo período de um ano, exceto para os casos previstos no Art. 65, 5º e 6º, da Lei 8.666/ Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente, nos termos do Art. 65, Inciso II, Alínea d, da Lei 8.666/93, mediante comprovação documental e requerimento expresso do Contratado. 7.0.DO PAGAMENTO 7.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, da seguinte maneira: Mensalmente, para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento de cada parcela. 7.2 Será retido 1,5% para o PROGRAMA DESENVOLVER CABEDELO, nos termos do inciso I, do artigo 4, da Lei 1.712/2014, à exceção dos pagamentos contemplados no inciso III do Parágrafo único do artigo 4 da referida Lei. 8.0.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 8.1.Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. 8.2.A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigações assumidas e preceitos legais, sujeitará o Contratado, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93: a - advertência; b - multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega, no início ou na execução do objeto ora contratado; c - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; d - simultaneamente, qualquer das penalidades cabíveis fundamentadas na Lei 8.666/93 e na Lei / Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
5 8.4.Após a aplicação de quaisquer das penalidades previstas, realizar-se-á comunicação escrita ao Contratado, e publicado na imprensa oficial, excluídas as penalidades de advertência e multa de mora quando for o caso, constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato será registrado no cadastro correspondente. Cabedelo - PB, 07 de Outubro de Clecy Alves de Vasconcelos Secretária de Educação