A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5319 no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da Lei 12.868/2013, que trata dos requerimentos de concessão e renovação dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social.
A norma, editada em 2013, alterou a Lei 12.101/2009 e, segundo a CNS, seu artigo 15 é incompatível com os princípios constitucionais que tratam da irretroatividade das leis e do direito adquirido. O dispositivo da Lei 12.868/2013 estabelece que, para concessão ou renovação dos requerimentos de certificado protocolados no ano de 2009 e pendentes de decisão na data de publicação da lei, será avaliado todo o exercício fiscal de 2009 para aferição dos requisitos mínimos exigidos.
O entendimento da CNS é que a lei está retroagindo no tempo e prejudicando àqueles que, na época, seguiram a legislação vigente no momento do ato. Como a Lei 12.101 só foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de novembro de 2009, seria impossível que qualquer entidade praticasse durante todo o ano de 2009 seus atos seguindo critérios de uma lei que até então nem existia no ordenamento jurídico.
A entidade pede liminar para suspender os efeitos do artigo 15 da Lei 12.868/2013 até o julgamento final da ADI, que tem como relator o ministro Celso de Mello.
No último dia 30 de abril, o prefeito de São Paulo assinou o Decreto nº 56.083 reabrindo o prazo até 19 de junho deste ano para interessados em aderir ao PPI 2014, instituído pela Lei nº 16.097/14.
O PPI 2014 permite o parcelamento de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.