Setor critica ameaça do fim da Lei Kandir
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, no final de novembro, proposta de emenda à Constituição (PEC) que retoma a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na exportação de produtos primários e semielaborados. Ela revoga a chamada Lei Kandir, para aumentar a arrecadação tributária nos estados - porém, às custas da competitividade do agronegócio brasileiro no exterior. Apesar de a PEC ainda estar longe de virar realidade, a manobra causou revolta no setor.
O vice-presidente da Farsul, Gedeão Pereira, tratou a notícia como uma "ameaça de final de ano" e destaca que o setor rural não consegue mais arcar com aumentos na carga tributária. "Ninguém no mundo exporta imposto, e o Brasil não pode ser diferente. O governo se lembrou agora da Lei Kandir e quer botar a mão. Será um desastre", alerta.
A proposta, apresentada pelos senadores Flexa Ribeiro e Antonio Anastasia, ambos do PSDB, quer resgatar o regime de desoneração de ICMS das exportações instituído pela Constituição Federal de 1998, quando a não incidência do tributo alcançava apenas os produtos industrializados. Na prática, quer derrubar a Lei Kandir, de 1996, que ampliou o regime a produtos primários e semielaborados.
Pereira citou dados divulgados da CNA que apontam que o saldo da balança comercial do agronegócio cresceu 484% desde a instituição da Lei Kandir, passando de US$ 12,2 bilhões, em 1996, para US$ 71,3 bilhões, em 2016 - fruto dos benefícios que a nova legislação ofereceu. No mesmo período, a arrecadação do ICMS subiu de R$ 59 bilhões (1997) para R$ 645 bilhões (2016), aumento de quase 1.000%.
Nota da CNA afirma ainda que, mais do que estimular as exportações, a Lei Kandir promoveu um ambiente mais estável e favorável na economia brasileira. "Até a promulgação dessa que é uma das leis mais importantes da história brasileira, o saldo deficitário das exportações promovia desestabilização e ataques especulativos à nossa moeda. A partir daí, o Real foi alicerçado sobre as bases dos recorrentes superávits na balança comercial. Que agora estão sob risco", mostra o documento.
O setor lembra também que medidas similares, conhecidas como retenciones, foram adotadas pela ex-presidente argentina Cristina Kirchner no país vizinho e acabaram comprometendo gravemente a competitividade do agronegócio. Geraram, por exemplo, a menor área de trigo em 110 anos (o imposto era de 23% na cultura), descontrole inflacionário e alguns dos maiores estoques de commodities agropecuárias do mundo.