Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1816588 PR 2019/0157551-3 - Decisão Monocrática
REsp 5003259-87.2015.4.04.7001 PR 2019/0157551-3
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1816588_1c9f4.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.588 - PR (2019/0157551-3)
RECORRENTE : MAHOKO KASUYA
ADVOGADOS : MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI - PR030311 VINICIUS BONALUMI CANESIN - PR086946
Trata-se de recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da
Constituição Federal, interposto em desfavor de decisão proferida pelo Tribunal
Consta dos autos que a recorrente foi condenada pela prática do delito
tipificado no art. 312, caput c/c art. 327, § 1º, ambos do Código Penal (peculato), à
pena de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e
ao pagamento de 88 (oitenta e oito) dias-multa.
Irresignados, defesa e acusação interpuseram recurso de apelação. O
Tribunal de origem negou provimento ao apelo ministerial e deu parcial provimento
ao recurso da defesa apenas para corrigir erro material, sem alteração do julgado.
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL PECULATO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DIRIGENTE DE OSCIP. EQUIPARAÇÃO À FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. REPARAÇÃO DO DANO.
1. Ocorre o crime de peculato quando o funcionário público se apropria indevidamente de valores ou quaisquer outros bens móveis, públicos ou privados, de que tenha a posse em razão do cargo, ou quando os desvia em proveito próprio ou alheio.
2. Restando a materialidade e a autoria dos fatos descritos na denúncia suficientemente comprovadas por elementos de convicção produzidos no âmbito da instrução judicial, resta mantida a condenação da acusada pela prática de peculato, nos termos do art. 312, caput cumulado com artigo 327, § l g , nos termos do artigo 71. por 7 (sete) vezes, todos do Código Penal.
3. Equipara-se a funcionário público, para fins penais, aquele que presta serviço remunerado pelos cofres públicos, como os dirigentes e empregados de OSCIP que mantém termo de parceria com entidade estatal. Inteligência do art. 327, § l 5 , do CP, incluído pela Lei JIP 20
REsp 1816588
2019/0157551-3 Página 1 de 5
9.983/00. Eventual malversação de recursos estatais por tais pessoas possui aptidão jurídica para configurar o crime do art. 312 do Código Penal (peculato).
4. É pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações.
5. Para a fixação do valor mínimo a indenizar, é imprescindível que haja pedido expresso, quer do Ministério Público Federal, quer da vítima. Precedentes do STJ.
6. Apelação criminal ministerial improvida. Recurso defensivo parcialmente provido tão somente para corrigir erro material, sem alteração no resultado de julgado.
Na petição de recurso especial, a defesa aponta violação ao disposto nos arts. 59, 71 e 327, § 1º, todos do Código Penal. Sustenta, em síntese, a desclassificação do crime de peculato para estelionato, porquanto funcionário de OSCIP não pode ser equiparado a funcionário público, devido à aludida entidade não ser caracterizada como paraestatal. Aduz, ainda, o decote da vetorial desabonadora das consequências do crime e o afastamento da continuidade delitiva com reconhecimento de crime único.
Contrarrazões às fls. 1585/1593.
Admitido o recurso (fl. 1596), os autos vieram a esta Corte.
Parecer ministerial pugnando pelo desprovimento do recurso (fls. 1611/1622).
Esta Corte Superior entende que as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), embora tenham regulamentos distintos, se caracterizam como entidades paraestatais, sendo os seus dirigentes e prestadores de serviço equiparados a funcionário público para efeito penal.
PENAL. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. DIRIGENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FINS PENAIS. EQUIPARAÇÃO. ART. 327, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. ENTIDADE PARAESTATAL. ORDEM DENEGADA.
1. O dirigente de entidade caracterizada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP, Lei n. 9.790/1999), que presta serviços públicos mediante repasse de verbas públicas, pode ser equiparado a funcionário público, nos termos do § 1º do art. 327 do Código Penal, por se tratar de entidade paraestatal (precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). 2. Habeas corpus de ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS denegado. Prejudicado o writ em relação a DINOCARME APARECIDO LIMA, em razão de seu falecimento. (HC 416.672/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019 - Grifo Nosso).
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERROS MATERIAIS NÃO APONTADOS. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 79 DO CPP. DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA NESTE STJ. INOCORRÊNCIA. FEITO JULGADO PREJUDICADO. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLURALIDADE DE RÉUS. FEITOS EM FASES DIVERSAS. CONEXÃO DESACONSELHÁVEL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 231 E 234, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARESTO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MALFERIMENTO AO ART. 198, § 1º, DO CTN. DISPOSITIVO NÃO ANALISADO. AFRONTA AO ART. 157 E 402, AMBOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E EXISTÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS. TESES JURÍDICAS NÃO APRECIADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 327, § 1º, E 312, AMBOS DO CP. INEXISTÊNCIA. DIRIGENTES DO INSTITUTO CANDANGO DA SOLIDARIEDADE. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA OS FINS PENAIS. CARACTERIZAÇÃO. VILIPENDIO AOS ARTS. 312 DO CP, E 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. DESATENDIMENTO AOS ARTS. 49 E 60, AMBOS DO CP. PENA DE MULTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 1º, V, DA LEI Nº 9.613/98 E 386, III, DO CPP. ACÓRDÃO ASSENTADO EM JIP 20
2019/0157551-3 Página 3 de 5
MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. PARCIAL OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXACERBADO AOS COFRES PÚBLICOS. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENA-BASE REDUZIDA PROPORCIONALMENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 71 DO CP. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO JUSTIFICADO PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
10. O conceito de entidades paraestatais existente no § 1º do artigo 327 do Código Penal contempla as chamadas Organizações Sociais, estas previstas no âmbito federal pela Lei nº 9.637/98 e na órbita distrital pela Lei nº 2.415/99.
Portanto, torna-se inviável a pretensão de desclassificação do crime.
O Tribunal a quo manteve a valoração negativa das consequências do
crime, devido ao desvio de valor exorbitante (R$ 592.932,36). Cito trecho do acórdão
recorrido (fl. 1534):
No que diz respeito a valoração das "conseqüências" do delito, o Magistrado sentenciante tão-somente seguiu posicionamento firmado no âmbito dessa Corte, o qual considerada negativa a referida vetorial quando se está diante de desvio ou apropriação de valor superior a R$ 100.000,00. Uma vez que o valor de desviado pela ré soma R$ 592.932,36, deve ser mantida a exasperação da pena.
Ainda que o prejuízo material não tenha o condão de justificar, por si
só, o aumento da pena, por configurar, em regra, fator comum à espécie, quando o
prejuízo se mostrar anormal ou expressivo, desbordando dos ínsitos à espécie,
constitui justificativa válida para o desvalor. (AgRg no HC 475.449/RS, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 18/12/2018).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE JIP 20
2019/0157551-3 Página 4 de 5
DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
4. Malgrado o dano ao erário seja ínsito ao crime de peculato, as consequências do crime permitem o incremento da básica, já que a conduta imputada ao réu, perpetrada ainda no ano de 1997, causou prejuízo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao Estado de Rondônia. Nesse passo, mantida a valoração negativa das consequências do crime, não se cogita qualquer ilegalidade na fixação do regime prisional semiaberto, conquanto tenha sido a pena do réu reduzida a 3 anos de reclusão.
6. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no HC 161.678/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018 - Grifo Nosso).
Quanto ao pedido de reconhecimento de crime único, "Tendo o
Tribunal a quo reconhecido a presença dos requisitos da continuidade delitiva, a
pretensão de reconhecimento de crime único é matéria que demanda reexame
fático-probatório, vedado pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no
AREsp 1131196/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
24/04/2018, DJe 11/05/2018).
Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego
2019/0157551-3 Página 5 de 5
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876200278/recurso-especial-resp-1816588-pr-2019-0157551-3/decisao-monocratica-876200289
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679651 RJ 2015/0055964-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 170426 PR 2020/0011853-7
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIMES SUPOSTAMENTE PERPETRADOS POR DESPACHANTE ADUANEIRO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AGENTE DELEGADO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO PARA FINS PENAIS. ART. 327 DO CP. DELEGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl nos EDcl no HC 161678 RO 2010/0021464-0
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso …
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERROS MATERIAIS NÃO APONTADOS. …