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REGULAMENTO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO
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Luís Sabrosa Sanches
1 Resolução Nº008/2011 Regulamenta os Trabalhos de Conclusão do Curso - TCC de Direito O Conselho Superior da Faculdade Meridional/IMED, no uso de suas atribuições regimentais, em deliberação unânime de 22 de setembro do corrente, aprova o Regulamento dos Trabalhos de Conclusão do Curso - TCC de Direito da Faculdade Meridional / IMED, na forma que segue em anexo. REGULAMENTO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Este Regulamento disciplina as atividades concernentes ao Trabalho de Conclusão do Curso de Direito (Monografia I e II), as quais são reguladas pela Portaria 1886, em vigor desde sua publicação no diário Oficial da União, em 04 de janeiro de 1995, na Seção I, p Art. 2.º São objetivos do Trabalho de Conclusão de Curso: I - avaliar as habilidades desenvolvidas pelo aluno, nos termos do projeto pedagógico do Curso; II - estimular a consulta bibliográfica, a pesquisa e a produção científica; III - aprimorar a capacidade de interpretação crítica; IV - qualificar os alunos do Curso, através das orientações temáticas e do trato com a metodologia do trabalho científico de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 1
2 II. DO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DA IMED Art. 3.º O Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da IMED é um órgão vinculado à Direção Acadêmica. Suas atividades referem-se à normatização das atividades relacionadas com o Trabalho de Conclusão de Curso do currículo dos Cursos de Graduação da IMED, que é uma atividade indispensável para a colação de grau. Art. 4.º Para o gerenciamento e auxílio nas atividades concernentes ao processo de elaboração do TCC, o Núcleo conta com uma equipe formada pelo Coordenador(a) Geral e por um(a) assistente administrativo, além do quadro próprio de orientadores, que serão designados pelos coordenadores dos cursos a partir do rol de docentes responsáveis pelas disciplinas dos Cursos. Art. 5.º São atribuições do Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da IMED: I incentivar a realização de pesquisas, a cooperação técnico-científica e a colaboração no que tange as práticas no campo da investigação; II acompanhar o desenvolvimento dos TCC, estimulando o debate e a divulgação do conhecimento científico com o intuito de contribuir na solução de problemas da população; Art. 6.º O Coordenador(a) do Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da IMED é nomeado mediante ato da Direção Geral da IMED; Art. 7. º Ao Coordenador do Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da IMED compete: I elaborar, semestralmente, o calendário de todas as atividades relativas aos TCCs, em especial o cronograma das defesas; 2
3 II atender aos professores orientadores e aos alunos matriculados nas disciplinas atinentes ao TCC nos períodos e horários definidos pela Direção Acadêmica; III proporcionar, com a ajuda dos Orientadores, as informações básicas aos alunos em fase de iniciação do Projeto de TCC; IV convocar, sempre que necessário reuniões com os professores orientadores e alunos matriculados nas disciplinas atinentes ao TCC; V manter, no Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da IMED, arquivo digital atualizado com os projetos das monografias em desenvolvimento; VI manter atualizado o livro de atas das reuniões das bancas examinadoras; VII providenciar o encaminhamento à Biblioteca de cópias digitais dos TCC que tiverem média final não inferior a 9,0; VIII articular-se com os diversos cursos da IMED e outras instituições na busca de promover projetos interdisciplinares na área da elaboração e defesa de TCC e obter apoio para as atividades do Núcleo; IX tomar, no âmbito de sua competência, todas as demais medidas necessárias ao efetivo cumprimento deste regulamento. III. DOS PROFESSORES ORIENTADORES Art. 8.º O TCC é desenvolvido necessariamente sob a orientação de um professor vinculado ao Curso de Direito, que tem o papel de desempenhar a orientação em relação ao conteúdo e a metodologia. Parágrafo único. O TCC é atividade de natureza acadêmica e pressupõe a alocação de parte do tempo de ensino dos professores à atividade de orientação, na forma prevista nas normas internas da Instituição. Art. 9.º Cabe ao aluno escolher o professor Orientador (a ser escolhido obrigatoriamente entre os professores indicados pelos coordenadores de Curso no Quadro de Orientadores), através da entrega da Ficha de Orientação, nos 3
4 prazos estabelecidos pelo Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da IMED. 1.º A escolha por parte do aluno não vincula o Orientador, nem gera direito ao aluno, que possui liberdade limitada às condições de oferta de vaga na escolha de sua disciplina, tema e orientador, representando sua opção somente uma sugestão de preferência. 2.º Ao firmar o de acordo na Ficha de Orientação encaminhada pela Coordenação do Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso - TCC da IMED, o professor, membro do Quadro de Orientadores, está aceitando o orientando. 3.º Em caso de serem protocoladas no prazo Fichas de Orientação com a anuência do orientador em número superior às vagas existentes para o docente, terão preferência os alunos que solicitaram por primeiro, cabendo aos demais, que não conseguirem vaga, efetuar nova indicação dentro das vagas e orientadores disponíveis no semestre. 4.º O professor que compõe o Quadro de Orientadores somente poderá recusar a orientação mediante justificativa expressa, que necessitará de aprovação do Coordenador(a) de Curso. 5.º Pode o aluno contar com a colaboração de outro professor do Curso de Direito que não o seu Orientador ou de profissional que não faça parte do corpo docente do Curso de Graduação de Direito da Instituição, atuando como Coorientador, desde que obtenha a aprovação de seu Orientador e desde que o Co-orientador tenha o título de mestre ou doutor ou, ainda, em caso de não possuir nenhuma destas titulações, seja professor vinculado a uma Instituição de Ensino Superior. 4
5 6.º O nome do Co-orientador deve constar nos documentos e relatórios entregues pelo aluno, e, também, no TCC. Art. 10. Cada professor pode estar vinculado a, no máximo, 8 (oito) orientandos, sendo que deverá realizar, no mínimo, 08 (oito) encontros na disciplina Monografia I e 08 (oito) encontros na disciplina de Monografia II. Estes deverão ser de uma hora cada para orientar as atividades dos discentes. Art. 11. A substituição de Orientador só é permitida mediante a anuência do mesmo e a aquiescência do Coordenador de Curso e somente pode ocorrer até o último dia letivo do nono semestre, podendo, em caráter excepcional, este prazo ser prorrogado até no máximo trinta dias do início do décimo semestre. Art. 12. O professor Orientador tem, entre outros, os seguintes deveres específicos: I frequentar as reuniões convocadas pelo Coordenador do Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da IMED; II estar na instituição nos períodos designados para atender seus alunos orientandos e controlar a evolução da elaboração do TCC; III participar das defesas para as quais estiver designado; IV assinar, juntamente com os demais membros de bancas examinadoras, as fichas de avaliação dos TCCs e atas finais de sessões de defesa, imediatamente ao final dos trabalhos; V requerer ao Coordenador do Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da IMED a inclusão dos TCC de seus orientandos na pauta semestral de defesas dentro do prazo estipulado; VI emitir um parecer, enviando o aluno a banca examinadora ou não; VII cumprir e fazer cumprir este regulamento. 5
6 Art. 13. A responsabilidade pela elaboração do TCC é integralmente do aluno, o que não exime o professor Orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste regulamento, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientação. 1º. O não cumprimento do disposto neste Regulamento autoriza o professor Orientador a desligar-se dos encargos de orientação, através de comunicação oficial ao Coordenador do Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da IMED. IV. DA ELABORAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Art.14. A elaboração do TCC obedecerá duas fases bem distintas, ou seja: a) Monografia I elaboração e desenvolvimento de projeto, que corresponde a 36 (trinta e seis) horas/aula. b) Monografia II redação e editoração do projeto aprovado com apresentação do texto final para defesa do TCC em banca examinadora, que correspondem a 36 (trinta e seis) horas/aula. V. DA DISCIPLINA DE MONOGRAFIA I Art. 15. A partir do nono semestre, o aluno poderá se matricular na disciplina Monografia I, que deverá culminar com a apresentação e aprovação do projeto de TCC. No decorrer do semestre letivo, de acordo com o tipo de TCC a ser elaborada, os alunos serão orientados, entre outros, quanto aos seguintes aspectos: I - definição e delimitação do tema/problema; II - relevância do trabalho; III - definição dos objetivos; IV - definição de hipóteses; V - utilização das formas de acesso ao conhecimento disponível sobre o tema/problema delimitando; VI - revisão bibliográfica, 6
7 VII - estabelecimento da metodologia de desenvolvimento do trabalho; VIII - elaboração do cronograma; IX - inserção de anexos; X - redação final do pré-projeto. 1.º Será considerado aprovado o aluno que obtiver nota 7,0 (sete) no projeto TCC 2.º O aluno reprovado na disciplina de Monografia I, deverá se matricular novamente na referida disciplina. VI. DA DISCIPLINA DE MONOGRAFIA II Art. 16. Esta disciplina deverá culminar com a apresentação formal e defesa pública do TCC. Ao longo do semestre letivo, o aluno será orientado quanto ao desenvolvimento da pesquisa e à redação e editoração do texto final, do qual, constarão, minimamente: I - capa; II - folha de rosto; III - folha nominando a banca examinadora; IV - resumo; V - abstract (resumo em inglês); VI - sumário; VII - introdução; VIII - desenvolvimento do tema, IX - conclusão; X referências bibliográficas. Art. 17. Para a formatação e apresentação gráfica do TCC devem ser seguidas, entre outras normas gerais da ABNT, as seguintes recomendações: 7
8 I papel: branco, tamanho A4; II uso apenas do anverso das folhas; III impressão: em preto, com exceção de eventuais ilustrações; IV margens: a superior e esquerda: 3 cm; b inferior e direita: 2 cm; Parágrafo único: Para a versão definitiva que será encadernada, recomenda-se aumentar em 0,5 cm a margem esquerda, ficando, portanto em 3,5 cm. V espacejamento (tendo por base o padrão do processador de texto Word for Windows): a) regra geral: espacejamento 1,5; b) notas, citações longas (com mais de três linhas), referências, dados da capa, da folha de rosto e da folha de aprovação e títulos com mais de uma linha: espacejamento simples; c) títulos: precedendo e sucedendo os títulos, dois espaços 1,5; d) referências: entre as linhas de uma mesma referência o espaço é simples; uma referência separa-se da outra por espaço duplo; e) alinhamento das referências: as referências são alinhadas somente à margem esquerda do texto. VI títulos sem indicativo numérico (errata, agradecimentos, lista de ilustrações, lista de abreviaturas e siglas, lista de símbolos, resumo, sumário, referências, glossário, apêndice, anexo e índice): centralizados, em letras maiúsculas, tamanho 14; VII títulos com indicativo numérico (títulos das seções do TCC, ou seja, das partes em que se divide o texto): apenas a primeira letra em maiúscula, alinhamento à esquerda, tamanho 14; a) os títulos da seção primária (principal divisão do texto) devem sempre iniciar em nova página; b) para a numeração dos títulos de seção primária, secundária ou subseqüentes, empregam-se numerais arábicos, alinhados à esquerda, precedendo o título, dele separado por um espaço; c) os títulos de seções secundárias e subseqüentes podem ter numeração progressiva até a seção quinária. 8
9 VIII numeração das páginas: no canto superior direito, em números arábicos. A contagem inicia a partir da folha de rosto, mas a numeração é colocada apenas a partir da primeira folha da parte textual, ou seja, a partir da introdução. Dessa forma, folhas em que conste errata, resumo, listas, sumário, considerações finais, referências bibliográficas e anexos não serão numeradas; IX sistema de chamada das citações: sistema autor-data, obrigatoriamente. Assim, as notas de rodapé ficam limitadas exclusivamente para explicações. X tipo e tamanho de letra (tendo por base o padrão do Word for Windows): a) regra geral: Times New Roman 12; b) citações longas: Times New Roman 10; c) notas: Times New Roman 10. XI destaques (itálico, negrito e uso de aspas) no corpo do texto: a) itálico apenas para palavras estrangeiras, com exceção de nomes próprios; nomes técnicos de área específica como a de informação; instituições estrangeiras; expressões latinas utilizadas para desempenhar determinada função apud, a priori, idem, a posteriori, et al., ipsis litteris, etc.; b) aspas somente para citações diretas breves e metáforas; c) negrito para os destaques e títulos. XII destaque para os títulos da bibliografia citada e/ou consultada: itálico. Art. 18. O aluno em fase de realização de TCC tem, entre outros, os seguintes deveres específicos: I - freqüentar as reuniões convocadas pelo Coordenador do Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da IMED ou pelo seu Orientador e realizar as atividades que lhe forem atribuídas concernentes à elaboração do TCC; II - manter contatos, no mínimo quinzenais, com o professor Orientador; III - cumprir o calendário divulgado para as atividades da Coordenação do Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da IMED e pelo professor orientador, tais como entrega da Ficha de Orientação, do Projeto de Pesquisa, do primeiro capítulo e da versão final do TCC; 9
10 IV - elaborar a versão final do TCC de acordo com o presente regulamento e as instruções do seu Orientador e do regulamento e normatizações do Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da IMED; V - comparecer em dia, hora e local determinados para apresentar e defender o TCC; VI - cumprir e fazer cumprir este Regulamento. VII. DOS REQUISITOS MATERIAIS E FORMAIS Art. 19. O TCC deve ter por objeto tema de disciplina jurídica ou ainda que apresente conexão imediata com o Direito. Art. 20. As cópias de TCC encaminhadas às bancas examinadoras devem ser apresentadas em tamanho cuja soma das páginas, com o atendimento das normas técnicas, seja de, no mínimo, 40 (quarenta) e, no máximo, 80 (oitenta) laudas de elementos textuais: introdução, desenvolvimento e conclusão. Parágrafo único. Os TCC que extrapolem o limite máximo estabelecidos devem, para apresentação, possuir a aprovação da Coordenação de Curso, ouvido o professor Orientador, sob pena de não aceitação do TCC e reprovação na disciplina. VIII. DAS BANCAS EXAMINADORAS Art. 21. As Bancas Examinadoras serão constituídas por três membros: o professor-orientador e dois professores do Curso de Direito ou de outro Curso da Instituição (quando se tratar de trabalho interdisciplinar). Parágrafo único. Na impossibilidade de observar-se a regra do caput, o Coordenador do Curso convidará docente de Curso Jurídico de outra instituição, para participar da banca, sem ônus financeiro para a IMED; 10
11 Art. 22. A indicação da banca examinadora será feita pelo professor-orientador, juntamente com a Coordenação do Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da IMED. Art. 23. Uma vez definida a constituição da Banca Examinadora o aluno será informado a respeito, com antecedência mínima de 15 dias. Parágrafo único. A ausência do aluno perante a banca examinadora na data marcada, somente será aceita mediante os casos previstos, com a devida comprovação, na legislação vigente. IX. DA APRESENTAÇÃO E DEFESA Art. 24. O TCC deve ser apresentada à Coordenação do Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da IMED, em 3 (três) vias impressas, com antecedência de, pelo menos, 20 (vinte) dias da data de sua defesa, sob pena de preclusão do respectivo direito. Parágrafo único. A encadernação do TCC observará padrões uniformes, estabelecidos pelo Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da IMED. Art. 25. Os membros das bancas examinadoras têm o prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação formal de sua designação para procederem ao exame e à avaliação individual do TCC. Parágrafo único. Cada avaliador manterá em sigilo o grau atribuído ao trabalho, devendo consigná-lo, no próprio TCC, ao término da argüição, juntamente com o grau que atribuir à defesa. Art. 26. A defesa, perante a banca examinadora, será realizada: I - em sessão pública, nas dependências da IMED; 11
12 II - terá duração máxima de 60 minutos: 15 minutos para exposição inicial pelo aluno; 10 minutos de argüição para cada membro da Banca; e 15 minutos de resposta às argüições. X. DA AVALIAÇÃO Art. 27. Os critérios de avaliação do professor-orientador considerarão a assiduidade, a pontualidade e o interesse demonstrado pelo orientando nas sessões de orientação. Art. 28. Os demais critérios que deverão ser analisados pelos membros da banca examinadora: I - na apresentação escrita: a) apresentação escrita do trabalho deverá seguir as normas da ABNT e recomendações específicas da IMED; b) relevância, atualidade e originalidade do tema/problema investigado; c) coerência e atualização das fontes bibliográficas; d) coerência interna entre o tema/problema investigado, objetivos e desenvolvimento do trabalho; e) clareza e organização do material apresentado; f) adequação e clareza da linguagem; g) rigor metodológico com que foi desenvolvido o trabalho; h) harmonia entre as diferentes partes e momentos do processo. II - na apresentação oral, serão considerados os seguintes critérios: a) clareza e coerência na exposição; b) consistência da argumentação; c) adequação e pertinência das respostas às questões formuladas pela Banca; d) utilização adequada de terminologia específica; 12
13 e) adequação da linguagem oral; f) utilização de recursos audiovisuais que facilitem a compreensão do tema/problema em discussão e do processo desenvolvido; g) adequação da apresentação ao tempo disponível. Art. 29. Cada membro da banca examinadora fará, individualmente e separadamente, a avaliação do TCC que lhe é submetido. 1.º A avaliação de cada membro da banca será representada por dois graus de qualificação, apresentação escrita e apresentação oral, cuja soma será expressa numericamente numa escala de a 0 a º O grau referente à elaboração escrita do TCC é limitado em 7,0 (sete) e o da defesa pública do trabalho, perante a banca, terá o limite de 3,0 (três). 3.º A avaliação final será representada pela média aritmética da soma dos graus de qualificação de cada membro da banca. 4.º O resultado da avaliação será apresentado à Coordenação do Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da IMED imediatamente, após o término da defesa e conterá fundamentação sucinta de cada uma dos integrantes da banca. Art. 30. Para aprovação no TCC, o aluno terá de obter grau igual ou superior a 7,0 (sete), correspondendo à média de que trata o 2º do artigo anterior. Parágrafo único. Para a aprovação o aluno necessariamente precisa fazer a defesa pública. Art. 31. Sendo insuficiente o grau atribuído ao TCC, o aluno poderá fazer nova apresentação e defesa do TCC no período letivo subseqüente, desde que 13
14 efetue nova matrícula na disciplina de monografia II, e se submete a nova orientação. XI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos, conforme sua natureza, pela Coordenação do Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da IMED em conjunto com a Coordenação do Curso de Direito e a Direção de Graduação da IMED. Art. 33. Caso for constatado, por qualquer examinador, a ocorrência de qualquer ato ilícito na elaboração do TCC, como plágio, entre outros, será automaticamente atribuído ao aluno o grau (zero), não permitindo a defesa do TCC em banca examinadora. 1º. Considera-se plágio, para fins de reprovação do aluno de Direito da IMED, quando o trabalho incorrer nos seguintes vícios: I quando, intencionalmente ou não, são usadas palavras ou idéias de outro autor, sem o devido crédito, bastando para caracterizar o plágio a presença de 15 (quinze) ou mais linhas nesta situação, contínuos ou não, no todo do TCC; II quando dá crédito ao autor, porém, intencionalmente ou não, utiliza-se de palavras exatamente iguais às dele, sem indicar a transcrição com o uso de aspas (citação direta curta) ou recuo de texto (citação direta longa); III não será considerado crédito ao autor a mera denotação da sua referência ao final do TCC, na seção destinada às referências bibliográficas, sendo necessária também a citação expressa, pelo sistema autor-data, quando da reprodução de suas idéias ou frases no trecho específico do TCC; IV no caso da presença de plágio, na forma do inciso I, em trechos correspondentes a menos de 15 (quinze) linhas, contínuos ou não, ou na forma do inciso II, caberá apenas advertência ao aluno, sendo permitida a sua 14
15 aprovação no tocante a este critério, ainda que sendo possibilitada a redução da nota. 2º. O plágio é ilícito administrativo, de caráter civil, que deve ser caracterizado de forma objetiva, sendo irrelevante a verificação da boa-fé do aluno autor. Art. 34. Não há revisão e recuperação da nota atribuída ao TCC, sendo de caráter definitivo a reprovação na disciplina Monografia II, seja a realizada na banca, seja a reprovação realizada previamente pelo Orientador. Parágrafo único. Se reprovado, o aluno poderá optar pela alteração do tema do TCC e Orientador, devendo, entretanto, em caso de troca temática, elaborar nova Ficha de Orientação e novo Projeto de Pesquisa, nos prazos estabelecidos pela Coordenação do Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da IMED especificamente para o caso. Art. 35. A defesa pública do TCC é requisito para a colação de grau e deve ser efetuada até o último dia letivo do décimo período do Curso de Direito. Art. 36. É ônus exclusivo do aluno a procura do Orientador para que firme a sua anuência no Projeto de Pesquisa, no cronograma de orientação (que deverá ser entregue no Núcleo) e na versão final do TCC depositado no Núcleo para avaliação. 1.º Os alunos devem procurar seus Orientadores com a antecedência de pelo menos 10 (dez) dias antes do encerramento dos prazos na medida em que não será aceita a justificativa de que não localizaram seus Orientadores em prazo inferior ao previsto. 2.º Os professores Orientadores não têm a obrigação de estarem na Instituição nas datas finais em que se encerram os prazos dos seus 15
16 orientandos, nem de atendê-los em prazo inferior a 10 (dez) dias de sua procura. Art. 37. O presente Regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Superior da Faculdade Meridional, revogadas as disposições em contrário. 16
REGULAMENTO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE PSICOLOGIA TCC I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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