CCJ aprova exigência de vacinação para entrada em ambientes públicos e recebimento de salários – Parlamento PB
Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba na manhã de hoje um projeto de lei de autoria dos deputados Adriano Galdino e Ricardo Barbosa prevendo que os paraibanos que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19 serão uma série de direitos restritos. Caso seja aprovada também em plenário, a norma vai proibir o acesso de não imunizados a ambientes públicos como bares, restaurantes, casas de shows e boates. Eles também serão proibidos de fazer inscrição em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta.
Mas, os prejuízos não param por ai: sem comprovar a vacinação contra o novo coronavírus, os paraibanos não poderão receber vencimentos e remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico, fundacional, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas e subvencionadas pelo governo estadual ou que exerçam serviço público delegado.
Outras restrições são a renovação de matrícula na rede pública e a obtenção de empréstimo em instituições oficiais ou participar dos programa sociais do governo do estado da Paraíba