Defensoria Pública do Estado do Pará: Defensoria Pública lança Manual de Direitos do Cidadão na Abordagem Policial
Justiça Atualizado em 5/12/2019 12:50:16
A Defensoria Pública do Estado do Pará lança hoje, 5 de dezembro, o Manual de Direitos do Cidadão na Abordagem Policial. A ideia partiu de uma demanda exposta por movimentos sociais, em decorrência de algumas abordagens policiais que possivelmente violaram os direitos humanos.
De acordo com o manual, todo cidadão possui o direito de saber o motivo e o nome do policial ou guarda que está realizando a abordagem (Art. 5º, LXIV, CF). Policiais militares e guardas municipais devem carregar o seu nome gravado de forma visível em suas fardas. Policiais civis e federais não há essa obrigação, portanto, a identificação deve ser feita por parte do próprio policial, através da carteira funcional. Se houver falha ou dificuldade na identificação do policial, identifique, se possível, a placa ou o prefixo da viatura e grave as características do policial (altura, cor dos olhos, cabelo, tatuagens, sinais, etc.), bem como os detalhes do uniforme (cores, acessórios e símbolos, principalmente nas mangas e nos ombros).
Baixe aqui o manual.
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