Crise Econômica e Impostos regulatórios: a ameaça com majoração do IOF, do IPI, II e do IE. O governo pode fazer isso? - Repórter Naressi
Crise Econômica e Impostos regulatórios: a ameaça com majoração do IOF, do IPI, II e do IE. O governo pode fazer isso?
Crise Econômica e Impostos regulatórios: a ameaça com majoração do IOF, do IPI, II e do IE.
O governo pode fazer isso?
Absolutamente não, pois devem ser atendidas as condições e limites estabelecidos em lei
Os chamados impostos regulatórios, como o próprio nome está a indicar, têm função regulatória de atividades econômicas, isto é, existem como instrumento ordinatório.
Não visam simplesmente a arrecadação tributária, função típica de imposto de natureza fiscal.
O imposto de importação e o imposto de exportação têm por objetivo regular o comércio exterior, sempre sujeito a variações conjunturais.
A função regulatória do IPI repousa no caráter seletivo em função da essencialidade do produto, conceito que varia no tempo e no espaço. O que é essencial hoje pode ser supérfluo amanhã. E o que é essencial aqui, pode não o ser em outra localidade.
O IOF tem a sua função ordinatória baseada na fixação da política de câmbio, crédito e seguro, e também de títulos e valores mobiliários.
O efeito arrecadatório é mera conseqüência do exercício da função extrafiscal.
Por isso, esses quatro impostos não se submetem ao secular princípio da legalidade tributária, no que tange à alteração de alíquotas, nem ao princípio da anterioridade.
Eles têm a missão de regular a economia em seus vários aspectos, a demandar um instrumento normativo célere e eficaz, o que não seria possível alcançar por meio de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, que poderia demandar anos de discussão.
Mas, isso não quer dizer que o Executivo possa simplesmente majorar a alíquota desses impostos, para compensar a "perda" de arrecadação.
Logo, se o governo quiser majorar as alíquotas de impostos regulatórios, para compensar a "perda" de arrecadação que o faça por meio de um projeto de lei, enfrentando as mesmas resistências, atualmente, opostas pelo Congresso Nacional.