Ministério estabelece regras para autônomo e bicos. – Rádio Extra 90 FM
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Ministério estabelece regras para autônomo e bicos.
extra90 3 de junho de 2018	Destaque, Sem categoria Leave a comment 43 Views
"A portaria não altera a lei, apenas serve para orientar os fiscais do trabalho sempre que estiverem diante de uma situação de trabalho intermitente — pessoas que trabalham em determinados dias e horários — ela restabelece alguns pontos da MP, mas não todos", explica o advogado trabalhista Carlos Eduardo Ambiel.
"O fato do autonômo ser exclusivo e ter continuidade em uma determinada função não significa que ele tenha vínculos trabalhistas", diz. "Por definição, o autônomo é o emprego que tem certa liberdade de horário e não está subordinado ao empregador."
"Neste caso, o empregado só vai trabalhar quando for chamado, um exemplo, é o garçom que trabalha apenas em evento e só receberá pelo período trabalhado."
"Também ficou definido que o empregador deve definir como avisará o empregado: se será por telefone, e-mail, mensagem, etc. O empregado deve ser chamado com três dias de antecedência e deverá responder em até 24 horas."
"E quando ocorre o encerramento do contrato de trabalho, as verbas rescisórias e o aviso prévio são calculados pela média dos valores recebidos pelo trabalhador no período trabalhado e deve ser feita a média que recebeu nos meses em que trabalhou."
1) Os contratos de trabalho para trabalhadores autônomos e no modelo intermitente formatados pela Lei n 13.467/2017 (Modernização Trabalhista) receberam esclarecimentos normativos por intermédio da Portaria nº 349, de 23 de maio de 2018, assinada pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, e publicada na edição desta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União.
2) Essa portaria é fundamentada no poder regulamentar dos ministros de Estado, conforme regra estabelecida pelo artigo 87, II da Constituição Federal, que permite a expedição de instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
3) O Ministério do Trabalho oferece, com a edição desta portaria e com a aprovação ministerial do parecer Jurídico da Advocacia Geral da União nº 00248/2-018, publicado na edição do DOU do dia 15 deste mês, a segurança jurídica necessária para a fiel execução da legítima manifestação legislativa do Congresso Nacional, que produziu a exitosa Modernização Trabalhista.
4) Por fim, cabe enfatizar que a regulamentação de pontos da Modernização Trabalhista possibilitada pela Portaria nº 349 confere mais segurança jurídica, sobretudo aos contratos que envolvem o trabalho autônomo e o intermitente.