MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE CRECHE DOMICILIAR PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - AUTO DE INTIMAÇÃO SEM A DEVIDA DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA DEVIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 60341 SC 2006.006034-1
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