Pagamento de aluguel desnecessário é irregular e TCE envia processo ao MPE | Portal Mato Grosso
Terça-Feira, 14 de Fevereiro de 2017, 15h:17
Pagamento de aluguel desnecessário é irregular e TCE envia processo ao MPE
A irregularidade consta no fato de que as salas móveis ficaram prontas quando a reforma da escola já estava finalizada e os pagamentos ocorreram no recesso escolar
O pagamento irregular de salas de aulas desmontáveis em período de recesso escolar, em Nova Canaã do Norte, em 2013, gerou Tomadas de Contas Especial julgada irregular pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão ordinária desta terça-feira (14.02). O procedimento investigatório foi instaurado para apurar supostas irregularidades no contrato nº 156/2011, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e a empresa Relumat Construções Ltda., para locação de salas móveis desmontáveis para a Escola Estadual Nova Canaã do Norte, em Nova Canaã.
O resultado foi encaminhado ao Ministério Público Estadual. A finalidade é averiguar fatos apontados na Tomada de Contas, com indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
Corregedor-Geral do TCE-MT - Conseheiro Jose Carlos Novelli
A Tomada de Contas Especial é um procedimento administrativo que visa a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e a precisa quantificação de possíveis danos causados ao erário público. A irregularidade consta no fato de que as salas móveis ficaram prontas quando a reforma da escola já estava finalizada e os pagamentos ocorreram no recesso escolar, quando não mais se justificava a locação. Assim, o relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, votou pela irregularidade das contas prestadas.
Foi determinado ao ex-coordenador, Márcio Tadeu Pereira Magalhães, e à ex-gestora da Superintendência de Acompanhamento e Monitoramento da Estrutura Escolar, Nuccia Maria Gomes de Almeida Santos, que restituam ao erário estadual, de forma solidária, com recursos próprios, em 60 dias, a quantia de R$ 28.241,66, devidamente atualizados desde a data do fato gerador, 13 de junho de 2013. Eles também foram multados em 10% sobre o valor atualizado do dano apurado.