O benefício de abono de permanência é uma benesse no valor da contribuição previdenciária, devido aos servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria voluntária, enquanto permanecerem na ativa ou até a aposentadoria compulsória.
Dessa forma, a demanda ora proposta é passível de aforamento por todo o servidor policial que tenha preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária (LC nº.51/85) que opte em permanecer na atividade.
Destacamos que, policiais aposentados também podem ajuizar a demanda requerendo a restituição de todos os valores a título de contribuição previdenciária descontados a partir do momento em que o servidor tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária (especial).
►Fotocópia do Histórico Funcional (Portal do Servidor);
►Certidão ou documento oficial que comprove o tempo de serviço (pode ser o Resumo Funcional expedido pelas Delegacias Regionais OU o "Tempo de Serviço" disponível no Portal do Servidor);
►Fotocópia do último contracheque emitido – no caso de servidor aposentado, o último contracheque quando na atividade;