Banco descumpre lei que obriga instalação de biombos – Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos – SP
A agência bancária do Bradesco (foto) localizada na Avenida Brasil, 1.570, na região central de Ferraz de Vasconcelos, não está obedecendo à lei municipal nº 2.932/2009, que estabelece a instalação de painéis de material opaco para impedir a visualização de clientes atendidos nos caixas. A denúncia é do vereador Walter Marsal Rosa (PROS), o Valtinho do Ipanema. Por isso, para obrigar o banco a cumprir a legislação em vigor, ele fez um requerimento pedindo explicação ao Poder Executivo, na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 18.
Na prática, Valtinho do Ipanema quer que o setor competente da municipalidade faça a fiscalização no interior da agência bancária do Bradesco. Afinal, a determinação legal para que os estabelecimentos bancários instalados no município coloquem biombos visa contribuir para evitar o chamado crime da "saidinha bancária". "Se existe uma norma compete ao agente público local exigir o seu cumprimento como está fazendo o restante dos bancos que funcionam em nossa cidade", alerta Valtinho do Ipanema. Ele alega que foi procurado por 12 munícipes que criticaram a situação.
Apesar de criada, em 2009, somente a partir do ano passado é que as agências bancárias localizadas, em Ferraz de Vasconcelos, de um total de oito passaram a ser fiscalizadas pela Prefeitura Municipal. Na época, todos os estabelecimentos bancários foram notificados e tinham um prazo de 30 dias para se adequar a citada lei. Aliás, no mesmo período, os representantes das instituições bancárias fiscalizadas asseguraram que iriam cumprir a lei em vigor, no entanto, essa promessa até agora não saiu do papel no caso do Bradesco.
Neste caso, percebe-se, facilmente, que está acontecendo uma falha por parte do setor de fiscalização atrelado a Secretaria Municipal de Segurança Pública. "O fato é que o Bradesco não está acima da lei e, ao mesmo tempo, continuar desrespeitando essa norma importante para aumentar a segurança do cliente", desafia o vereador (foto) Valtinho do Ipanema. O descumprimento da presente exigência legal poderá resultar numa multa diária de mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), o que corresponde, hoje, a mais de R$20 mil.