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Convênio que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Visando Cooperação para otimizar os procedimentos nos Juizados Especiais Criminais e nas Delegacias Legais.
Processo Administrativo Nº 162.862/05
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 28.538.734/0001-48, com endereço na Av. Erasmo Braga nº 115, Centro, Rio de Janeiro - RJ, doravante denominado Tribunal, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Sergio Cavalieri Filho, e pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Manoel Carpena Amorim, e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 42.498.725/0001-00, com endereço na Praça Cristiano Otoni, Prédio da Central do Brasil, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, doravante denominada SSP/RJ, representada neste ato pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, Delegado Marcelo Zaturansky Nogueira Itagiba, visando dar maior efetividade ao mandamento constitucional de acesso à Justiça, privilegiado pelo Sistema da Lei nº 9.099/95, resolvem celebrar o presente Convênio, com fundamento no art. 116 da Lei federal nº 8.666/93 e no Decreto nº 3.221/81 (RGCAF), no qual enunciam as seguintes cláusulas e condições que o regerão, em harmonia com os princípios e normas da legislação aplicável à espécie, que os convenentes declaram conhecer, subordinando-se, incondicional e irrestritamente, às suas estipulações.
Cláusula Primeira (do objeto):
O presente Convênio tem por objeto o estabelecimento de rotinas para a integração do Sistema de Controle Operacional - SCO com o Sistema de Informações implantado nos Juizados Especiais Criminais, de forma a transmitir a transferência on line dos dados produzidos em todos os procedimentos criminais da Lei nº 9.099/95, lavrados nas Delegacias Legais, após terem sido devidamente despachados pelo Delegado de Polícia para os Juizados Especiais Criminais - JECRIMs, de acordo com o plano de trabalho de fls. 34/37 do mencionado Processo, que integra este Convênio, independentemente de transcrição, para todos os modos, fins e efeitos legais.
Parágrafo único. Mesmo nas hipóteses de autoria ignorada e de conexão, os dados deverão ser transmitidos on line aos JECRIMs.
Cláusula Segunda (das metas):
a) Reduzir em50% (cinquenta por cento) o tempo m&édio para a realização da audiência preliminar;
b) eliminar em 100% (cem por cento) a digitação dos dados dos Registros de Ocorrência oriundos de Delegacias Legais efetuada pelo Tribunal.
Cláusula Terceira (da execução):
3. As atividades organizacionais decorrentes deste Convênio serão desenvolvidas em duas etapas distintas, que se encontram apresentadas a seguir:
3.1. Implantação de um Projeto Piloto, no IX Juizado Especial Criminal da Barra da Tijuca:
Durante os dois primeiros meses será implantado um Projeto Piloto entre a 16º Delegacia de Polícia e o IX Juizado Especial Criminal, quando, ao ser gerado pelo SCO um Registro de Ocorrência relativo a uma infração penal de menor potencial ofensivo, será disponibilizado pelo Sistema de Informações implantado nos JECRIMs a "grade de audiências" do IX JECRIM, cuja finalidade será franquear a Delegacia Policial a marcação da respectiva Audiência Preliminar.
Em contrapartida, o Sistema de Informações implantado nos JECRIMs receberá, após ser devidamente despachados pelo Delegado de Polícia responsável, os dados relativos aos ilícitos penais de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/95) que forem transferidos, on line, pelo SCO.
3.2. Implantação das rotinas para a integração do SCO com o Sistema de Informações implantado nos JECRIMs nas demais Delegacias Policiais e JECRIM:
Após o prazo fixado para a implantação do Projeto Piloto de que trata o item 3.1., a troca de informações será estendida as demais Delegacias Legais e JECRIMs competentes.
Parágrafo único. O Tribunal deverá adotar as medidas necessárias para que cada JECRIM somente tenha acesso às informações relativas ao procedimento criminal onde tenha atribuição para funcionar, não vigorando tal limitação aos Juízes Titulares.
Cláusula Quarta (das obrigações):
4.1.Cabe a SSP/RJ disponibilizar, através das Delegacias Legais, a transferência eletrônica dos dados das ocorrências policiais de competência do JECRIM, bem como dar ciência da data para o comparecimento das partes em Juízo, intimando-as formalmente para o ato;
4.2. Cabe ao TRIBUNAL estabelecer na "grade de audiências" do Sistema de Informações implantado nos Juizados Especiais Criminais as pautas de audiência preliminares, franqueando o acesso ao sistema para a marcação da audiência on line, bem como à numeração dos processos judiciais correspondentes "quelas ocorrências policiais, que serão entregues imediatamente às partes.
Cláusula Quinta (das responsabilidades):
5. Compete às partes Convenentes:
5.1. Designar representantes para o planejamento, a coordenação e o controle da implantação e execução do objeto do presente Convênio;
5.2. Preservar o sigilo das informações, oriundas do acesso ao sistema, através de login e senha individual e intransferível, de acordo com as normas de segurança de cada convenente;
5.3. Promover a adequada utilização dos dados postos às suas disposições, observando a compatibilidade com o fim imposto pelo objeto do presente Termo de Convênio;
Parágrafo único. As partes convenentes não serão co-responsáveis por compromissos assumidos por qualquer um dos convenentes com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Convênio, bem como por qualquer de seus servidores, empregados ou subordinados.
Cláusula Sexta (dos custos):
Os convenentes ficarão responsáveis, cada um de per si, pelos custos decorrentes do implemento de suas obrigações ora firmadas, não gerando qualquer despesa adicional.
Cláusula Sétima (da extinção):
A extinção do presente Convênio dar-se-à:
a) Mediante denúncia do convenente interessado, a qualquer tempo, mediante simples comunicado por carta, com antecedência mínima de 30 dias;
b) Por rescisão caso haja descumprimento das cláusulas ora pactuadas;
c) Pela superveniência de norma legal ou de fato jurídico que torne material ou formalmente inexequível o seu objeto.
Cláusula Oitava (da fiscalização):
O convênio ora proposto será fiscalizado em conjunto pela Comissão Estadual dos Juizados Especiais (parte operacional) e pela Diretoria Gerais de Tecnologia da Informação/DGTEC ambas do Tribunal, e pela Coordenação do Programa Delegacia Legal, pela SSP/RJ.
Cláusula Nona (do Foro):
O Foro para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste Convênio será o da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, excluído qualquer outro.
Cláusula Dez (do prazo):
O presente Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo pelo prazo de 60 meses.
Cláusula Onze (da alteração):
O presente convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante Termo Aditivo, por consenso entre os convenentes, observadas as legislações específicas e normativas vigentes, vedando-se, entretanto, qualquer alteração restritiva no que concerne ao seu objeto.
Cláusula Doze (da publicidade):
Em até 20 dias, contados de sua assinatura, o Tribunal providenciará a publicação no D.O.E.R.J., em resumo, do presente termo de Convênio, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93.
Cláusula Treze (dos casos omissos):
Os casos omissos serão resolvidos pelas partes convenentes.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo foi lavrado em quatro vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos convenentes.