RAL Advogados / Notícias / Trabalhista / TST: Multa de 10% do CPC para devedor não é aplicável no processo do trabalho
22 de agosto de 2017 Rafael LainettiTrabalhista
"A CLT regula de modo totalmente distinto o procedimento da execução por quantia certa. O CPC prevê 15 dias para um único ato (pagar a dívida). No processo do trabalho, ao contrário, os arts. 880 caput e 882 asseguram ao devedor a faculdade de, no prazo de 48 horas após a citação, pagar ou garantir a execução. Enquanto no Processo Civil a via é única, no Processo do Trabalho é alternativa."