“[…] não obstante alguns vetos inspirados em visões que defendem medidas restritivas, o país passa a ter uma das legislações mais modernas no trato das políticas migratórias, avançando no tratamento dos pilares que sustentam a integração plena do migrante à sociedade brasileira ao assegurar o pleno acesso aos serviços, garantindo a reunião familiar, reconhecendo a formação acadêmica obtida no exterior, permitindo a associação sindical e política, facilitando a inclusão laboral, repudiando práticas de discriminação e descriminalizando a migração e repudiando práticas de deportações coletivas” (OLIVEIRA, 2017, p. 175).
A seguir, tratar-se-á de um dos aspectos da Nova Lei de Migração que divide o debate público atual, um de seus principais pontos de divergência, sobretudo jurídica, a saber: os vetos presidenciais à lei.
O Presidente Michel Temer, usando de sua prerrogativa constitucional, vetou dezoito trechos da Nova Lei de Migração, Lei nº 13.455, sancionada, como já anotado, em maio de 2017. Alguns desses vetos foram alvo de críticas implacáveis por parte da intelectualidade jurídica brasileira. Cumpre, assim sendo, observar os vetos e expor os seus principais argumentos contrários. Matheus Wellington de Moraes, p.ex., reforça que os vetos estão na contramão dos objetivos humanitários da Lei, pois reiteram uma força motriz conservadora que pauta as decisões no país (MORAES, 2017, p. 41).
“Apesar das inclusões e reconhecidos avanços no âmbito dos direitos humanos – embora insuficientes – da Lei nº 13.445/2017, há órgãos que demarcam importantes ressalvas a respeito da evolução presente na lei em questão. Os vetos presidenciais, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, assinalam certo distanciamento do que seriam as expectativas de direitos dos imigrantes” (MORAES, 2017, p. 41).
De início, insta relatar o veto presidencial ao § 2º do artigo 4º da Nova Lei de Migração. Ele tornaria possível ao imigrante preencher cargo, emprego e função pública, com exceção àqueles destinados ao brasileiro nato. Em nota, o Migraidh – Cátedra Sérgio Vieira de Melo (Direitos Humanos e Mobilidade Humana Internacional), grupo de pesquisa, ensino e extensão da Universidade Federal de Santa Maria, parceiro da universidade com a ACNUR, vertente da ONU que trata de questões relacionadas a refugiados – considera esse veto contrário ao princípio da igualdade assegurado pela Constituição Federal de 1988, principalmente no que se refere à igualdade de oportunidades. O grupo de pesquisa vai mais longe ao sinalizar que a possível motivação do veto seja ainda considerar o imigrante como ameaça em potencial, na esteira do diploma legal anterior.
Já o vetado artigo 118 da Nova Lei de Migração prescrevia uma anistia aos imigrantes que ingressaram no país até 6 de julho de 2016, ao conceder autorização de residência.
“Art. 118. Será concedida autorização de residência aos imigrantes que, tendo ingressado no território nacional até 6 de julho de 2016, assim o requeiram no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor desta Lei, independentemente de sua situação migratória prévia”.