Breves comentários à Nova Lei da Integração - Pbadv
Breves comentários à Nova Lei da Integração
Antiga reivindicação do setor agrícola, a lei nº 13.288/2016, que estabelece regras e formas para elaboração dos chamados "contratos de integração", envolvendo atividades agrossilvipastoris, foi publicada no dia 17.05.2016, regulando uma atividade econômica até então carente de legislação própria.
Do texto legal, pode-se destacar cinco pontos que merecem a atenção do jurista e do profissional que atuará na área.
(I) Interpretação Jurídica
Por falta de regras específicas, os contratos de integração seguiam a disciplina dos contratos em geral, tratado no Código Civil. Agora, com a nova lei, os contratantes devem seguir as regras e princípios próprios deste negócio jurídico. O único veto presidencial ao projeto aprovado no Congresso foi justamente em relação à exigência de adequação dos contratos já firmados com a nova lei, sob argumento de que isto violaria o princípio do ato jurídico perfeito, de modo que os antigos contratos permanecem em vigor, até que novo contrato seja elaborado entre as partes sob os efeitos da nova lei.
(II) O Contrato de Integração
A lei 13.288/2016 fecha o foco dos contratos de integração para aquelas relações oriundas das atividades agrossilvipastoris. O que foge disso não pode se enquadrar como contrato de integração.
O contrato de integração deve conter a finalidade, as respectivas atribuições no processo produtivo, os compromissos financeiros, os deveres sociais, sanitários e ambientais, bem como uma série de requisitos essenciais e obrigatórios descritos no art. 4º, o qual também dispõe que "o contrato de integração, sob pena de nulidade, deve ser escrito com clareza, precisão e ordem lógica".
(III) A "CADEC"
Outra novidade legislativa foi a criação dos centros de resolução de conflitos, chamados na lei de CADEC (Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração). Embora sua criação, funcionamento e previsão contratual tenham se tornado obrigatório, isto não significa, em um primeiro momento, que os produtores integrados serão obrigados a resolver seus conflitos nesta comissão de conciliação.
(IV) Responsabilidade Ambiental
O art. 10 da nova lei deu um grande passo legislativo sobre a proteção ambiental, ao estabelecer que tanto o produtor integrado quanto a integradora deverão atender as exigências da legislação ambiental para o empreendimento ou atividade desenvolvida no imóvel rural na execução do contrato de integração.
(V) Recuperação Judicial do Integrador
Por fim, outro avanço constante no texto sancionado diz respeito a posição do integrado diante da recuperação judicial do integrador.
A recuperação judicial, instrumento jurídico que vem recebendo muita atenção no ordenamento brasileiro, está cada vez mais presente no agronegócio, onde inclusive há alguns vácuos legislativos e questões próprias que desafiam o Judiciário em sua interpretação, como, por exemplo, a continuidade de eventuais contratos de arrendamento ou parceria rural com a empresa recuperanda. É de se esperar, portanto, que novas leis já possam resolver estes problemas de minimização dos riscos diante do cenário de recuperação judicial ou falência.
No art. 13 da nova lei de integração, há a disposição de que em caso de recuperação judicial do integrador, o produtor integrado poderá pleitear a restituição dos bens desenvolvidos até o valor de seu crédito e/ou requerer a habilitação de seus créditos com privilégio especial sobre os bens desenvolvidos.
Longe de ser a melhor forma de resolver a questão, ou mesmo a melhor redação que poderia se esperar sobre o assunto, pelo menos é uma saída prevista à disposição do integrado, que passa a ter melhor chance de receber eventuais créditos do integrador em recuperação, sorte esta que não alcança boa parte dos credores fidejussórios de empresas em recuperação judicial.
Para sua melhor efetividade, necessário que o integrado possua um bom contrato e mantenha registros eficientes, atuais e claros de sua atividade, tais como insumos recebidos, bens integralizados, quantidade vendida, valores recebidos, etc.