O senador José Pimentel (PT-CE) quer impedir que as obras dos jogos olímpicos e paraolímpicos, realizados no Rio de Janeiro, em 2016, sejam exploradas por empresas privadas, sem o processo de licitação exigido em lei. Para evitar essa irregularidade, proposta pelo governo do presidente Michel Temer, Pimentel apresentou emenda ao texto da medida provisória 771/2017.
A emenda suprime do texto o artigo que permite ao governo dispensar a licitação para permitir a utilização das instalações esportivas olímpicas e paralímpicas. A licitação ou “chamamento público” está prevista na lei que estabelece regras para as parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil (Lei 13.019/2014).
Na justificativa da emenda, Pimentel afirmou que “em lugar de adotar a medida correta, que é a de promover a democratização do acesso a esses bens pela via do chamamento público, o governo Temer opta pelo atalho de autorizar, sem critérios, a sua dispensa”.
Segundo o senador, todos reconhecem a necessidade de garantir a boa gestão do legado esportivo deixado pelos jogos olímpicos, cujas obras custaram milhões aos cofres públicos e hoje estão abandonadas e sucateadas por falta de uso e manutenção. Mas Pimentel destacou que a dispensa da licitação para que entidades privadas sejam escolhidas para fazer esse trabalho “pode gerar ineficiências e situações de favorecimento indevido”.
A MP 771 cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO) que substituirá a Autoridade Pública Olímpica (APO). E será responsável pela administração das instalações utilizadas durante os jogos. Pelo texto da medida provisória, a AGLO será extinta pelo governo federal logo que adotar as providências necessárias para destinar o legado olímpico, ou no dia 30 de junho de 2019, o que ocorrer primeiro.
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