APLICAÇÃO DA NOVA LEI DO DIVÓRCIO DEVE SER REGULAMENTADA — OAB SP
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APLICAÇÃO DA NOVA LEI DO DIVÓRCIO DEVE SER REGULAMENTADA
A Corregedoria Geral de Justiça, órgão que fiscaliza os tabelionatos, criou Grupo de Estudo neste sentido.
A vice-presidente da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré, vai integrar o Grupo de Estudos, criado pelo desembargador Gilberto Passos de Freitas, corregedor geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinado a apresentar conclusões quanto à prática dos atos notariais abrangidos pela Lei Federal 11.441/2007, que permite separação, divórcio, inventário e partilha de bens em Cartório. O grupo vai se manifestar sobre a conveniência de se editar ato normativo a respeito da aplicação da nova lei, pois o corregedor considerou que sua efetivação reclama a lavratura de escrituras públicas e a prática de outros serviços notariais. Também integram o grupo, que apresenta suas conclusões até 5 de fevereiro: os desembargadores José Roberto Bedran e José Renato Nalini; os juízes de Direito Marcelo Martins Berthe, Márcio Martins Bonilha Filho e Vicente de Abreu Amadei; o defensor público Vitore André Zilio Maximiano; e o tabelião de Notas Paulo Tupinambá Vampré. " É positivo que o Grupo de Estudos estabeleça os procedimentos para que a lei seja aplicada corretamente", afirma Melaré.
Devido à grande polêmica gerada em torno dos custos e redução ou não dos honorários dos advogados, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, está solicitando à Comissão Especial de Revisão da Tabela de Honorários para estudar se é o caso de incluir esta nova modalidade na tabela de honorários da Seccional Paulista ou se será utilizado o critério de hora trabalhada para os serviços advocatícios abrangidos pela recém-aprovada Lei Federal 11.441. O estudo será submetido à avaliação do Conselho Seccional.
"Certamente, a nova lei deve agilizar os processos, mas precisamos avaliar se irá efetivamente reduzir o tempo de trabalho dos advogados. No caso dos inventários isso não deve acontecer, porque é um trâmite excessivamente burocrático e cabe aos advogados preparar os documentos, pagar os impostos etc. Hoje, pela tabela de honorários da OAB SP, a separação consensual tem valor mínimo fixado em R$ 1.042,37, para ação em Juízo", lembra Márcia Melaré.
O presidente D´Urso também chama a atenção para o fato de que essas ações extrajudiciais contam com a presença obrigatória de advogado (s) no Cartório para assistir as partes. " A OAB SP chegou a divulgar nota criticando a retirada desses processos da jurisdição, por que traz vulnerabilidade às partes. Na ausência do juiz, o advogado terá sua responsabilidade aumentada, mesmo nos casos de separações e divórcios consensuais. A realização desses atos em cartórios através de simples escritura pública retira deles a segurança jurídica que as partes naturalmente esperam", pondera o presidente da OAB SP.
A nova lei foi sancionada pelo presidente da República no último dia 4 de janeiro e deve contemplar um terço dos 50 mil processos ajuizados mensalmente nas Varas de família do Estado de São Paulo. A lei só permite a separação e divórcio consensuais, inventários e partilha de bens e heranças, que não envolvam interesse de menores ou incapazes. A Justiça continuará a definir pensão alimentícia, guarda dos filhos menores e incapazes e partilha de bens destes. Somente ficarão livres de pagar as custas para os cartórios de notas os carentes, mas não se sabe ainda se os cartórios aceitarão somente um Atestado de pobreza.
A lei é originária de PL de autoria do senador baiano César Borges, que alterou dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, e foi votado no Senado em dezembro do ano passado. O mote da iniciativa era o de diminuir o volume de processos no Judiciário e também encurtar o trâmite dos processos, especialmente os de inventários que, em média, levar um ano para chegar a uma solução pela via judicial. Durante o período de tramitação no Congresso Nacional, a OAB SP posicionou-se contrária ao PL, que transferia para a esfera extrajudicial, especialmente aos cartórios de notas, a competência para a realização de inventários, partilhas, separações judiciais e divórcios consensuais, afastando da esfera do Poder Judiciário .