Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022 começa tramitar na AL
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O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022 começou a tramitar nesta terça-feira (04/05), com a leitura do expediente da 29ª sessão extraordinária de 2021, realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR). Outros 15 projetos também iniciaram tramitação.
O projeto de lei 56/21, do Poder Executivo, dispõe sobre as prioridades, diretrizes e normas da Administração Pública Estadual para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022.
O 57/21, também do Executivo, trata do Índice Municipal de Qualidade da Educação (IQE) para fins do disposto na Lei n.º 12.612, de 7, de agosto de 1996, em relação aos exercícios de 2021 e 2022. O projeto prevê que, em razão da pandemia do Covid-19, o IQE do período seja o mesmo apurado em 2020, evitando o impacto negativo nas receitas dos municípios. A legislação estabelece o IQE como um dos critérios considerados no repasse de receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios.
Quatorze outros projetos são de iniciativa parlamentar, sendo sete de lei e sete de indicação. Entre os de lei, está o 189/21, do deputado Fernando Santana (PT), denomina Romara Maria Santana de Macêdo Vasques o complexo mais infância que está sendo construído pelo Governo do Estado no município de Barbalha.
O 190/21, do deputado Antônio Granja (PDT), veda a utilização de animais no desenvolvimento, experimento e testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes no Estado.
De autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), o 191/21 propõe a oferta de disciplinas essenciais para a formação cidadã, no âmbito das escolas públicas do Ceará.
Já o 192/21, do deputado Nelinho (PSDB), institui a política estadual de orientação sobre a síndrome de Down no Estado.
Do deputado Guilherme Landim (PDT), o 193/21 193/21 denomina Francisco Moreira de Caldas, conhecido como Mestre Garapa, a areninha III a ser construída no município de Brejo Santo.
Dois projetos são de iniciativa do deputado João Jaime (DEM). O 194/21 nomeia Professora Maria Silva Mota de Souza o Centro de Educação Infantil (CEI), no distrito de Retiro, no município de Tejuçuoca; e o 195/21 nomina Carlito Silva do Nascimento a areninha na sede do município de Tejuçuoca.
Entre os projetos de indicação, dois são do deputado Carlos Felipe (PCdoB). O 146/21 e 147/21.
O deputado André Fernandes (REP) é autor do 148/21; e 149/21.
Outros dois projetos são do deputado Fernando Santana. O 150/21; e o 151/21.
O projeto de indicação 152/21, é do deputado Guilherme Landim.
Foram lidas ainda correspondências do Governo do Estado, encaminhando prestação de contas relativas ao exercício de 2020; da Caixa Econômica Federal, comunicando liberação de recursos financeiros para projetos, como a barragem Jucá, no município do Parambu;do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), informando sobre recursos arrecadados pelo Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (Fermoju), pelo Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg) e pelo Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça(Fecdoj), além do que dispõe sobre o relatório referente ao 1º trimestre de 2021 do Tribunal.