A ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO formulou o presente Contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Deliberação Normativa da EMBRATUR nº. 161/85. - PDF Free Download
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Adriano Borges Castilhos
1 CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM ORGANIZADA PELA ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO E TURISMO LTDA-ME, LOCALIZADA À AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1478/315, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO, SP , INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº / CONDIÇÕES GERAIS: A ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO formulou o presente Contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Deliberação Normativa da EMBRATUR nº. 161/ CONDIÇÕES ESPECÍFICAS: 2.1. A ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO atua como intermediária entre seus clientes e os prestadores de serviços, nacionais e internacionais, declinando a sua responsabilidade por todo e qualquer problema, perdas ou danos, resultantes de casos fortuitos ou de força maior, ou greves, distúrbios, quarentenas, guerras, fenômenos naturais, terremotos, furacões, enchentes, avalanches, modificações, atrasos e/ou cancelamentos de trajetos aéreos devido a motivos técnicos, mecânicos e/ou meteorológicos, sobre os quais a ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO não possui poder de previsão e/ou controle Por motivos técnicos operacionais, a ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO reserva-se no direito de promover alterações que se fizerem necessárias quanto a itinerários, serviços, etc., sem prejuízo para o cliente. Caso necessário, poderá também alterar a data e horário de embarque, a fim de garantir o transporte aéreo, informando o cliente sobre as alterações e dando-lhe a opção de aceitar a mesma ou cancelar sua reserva. 3. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA RESERVA: 3.1. A solicitação de reserva, matrícula em programa educacional, pacote turístico, seguro ou qualquer outro produto, apenas será efetivada pela ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO mediante realização de um depósito inicial (sinal de reserva e compromisso), o qual não será devolvido ao cliente em caso de cancelamento, conforme regras previstas no item 4 do presente Contrato O pagamento total deverá ser efetuado imediatamente após a confirmação dos serviços solicitados. A não complementação do pagamento permitirá à ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO cancelar os serviços anteriormente confirmados Os preços poderão sofrer alterações, sem prévio aviso, decorrentes de variações cambiais e/ou resoluções governamentais que comprovadamente os altere, bem como estão sujeitos aos reajustes cambiais por conta de pagamentos não automáticos (depósitos em cheque ou DOC s).
2 Apenas a emissão de passagens com pagamento imediato à vista ou no cartão de crédito garante a tarifa/reserva, bem como o valor do câmbio negociado no dia Apenas o pagamento integral dos programas educacionais, pacotes turísticos, seguros ou quaisquer outros produtos, garantem valores e câmbio negociados no dia. 3.4.Os pedidos de alteração poderão implicar na aplicação de penalidade ao cliente, por força dos contratos firmados pela ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO em nome dele Os pacotes vendidos pela ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO incluem, total ou parcialmente, apenas os serviços especificados e constantes do Termo do Recibo de Pagamento, estando excluídos todos os demais serviços não incluídos É responsabilidade do cliente, ao adquirir o pacote da ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO, dentre outras: Observar detidamente as regras da escola, sendo responsabilidade exclusiva do mesmo tomar ciência das condições; Conferir número de horas do programa, tipo de acomodação, número de refeições incluídas, taxas de matrícula e acomodação cobradas pela escola Conferir as datas de início e término do curso escolhido e acomodação, seguro, embarque de ida e volta (passagem aérea); validade do visto (quando aplicável) e validade da permanência no país (após admissão) Acomodação : A acomodação é normalmente válida do sábado anterior ao início do curso ao sábado posterior ao término do curso, sendo que algumas escolas consideram o início e término no domingo. É responsabilidade de o cliente atentar para esta data Seguro Saúde: A ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO oferece e aconselha fortemente que todos os seus clientes contratem um seguro- saúde, sendo responsabilidade exclusiva de o cliente estar ciente de todas as cláusulas dos contratos dos planos oferecidos pela ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO, incluindo inclusões e exclusões do seguro A ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO se responsabiliza apenas pelos planos de assistência médica e hospitalar que oferece, de forma que as extensões de seguro são de inteira responsabilidade do cliente É responsabilidade do cliente, além daquelas constantes do item 3.6 supra, portar e/ou providenciar o seguinte: Documento de viagem válido, seja ele passaporte ou carteira de identidade;
3 No caso de menores de 18 anos, viajando desacompanhado dos responsáveis legais, deverão viajar com autorização devidamente homologada pelo Juizado de Menores, quando necessário, nos termos da legislação em vigor Orientar-se em relação às exigências legais e consulares do destino escolhido. Para facilitar o processo de visto, a ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO oferece serviço de despachante para vistos canadenses apenas, cabendo ao cliente tomar ciência de todas as opções de visto e escolher a opção que considere mais adequada para o seu caso. É responsabilidade de o cliente verificar se a documentação enviada condiz com as exigências consulares, bem como prazos e tempo para solicitação, não havendo qualquer responsabilidade por parte da ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO se houver atraso por parte do Consulado, bem como perda ou extravio de documentos, negativa de visto e solicitação de documentos adicionais O cliente deve levar consigo carta de aceitação e documentos necessários a serem apresentados na imigração do país destino Verificar a necessidade de outros documentos e exigências aduaneiras, assim como necessidade da vacina contra febre amarela, como na África do Sul, México e Austrália, sendo responsabilidade do cliente tomá-la no prazo exigido em lei A bagagem e demais itens pessoais do cliente não são objetos desse Contrato, não se responsabilizando a ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO pela perda, roubo, extravio ou danos que as bagagens possam vir a sofrer durante a viagem, por qualquer causa, incluindo a sua manipulação em traslados, quando este serviço existir. Na hipótese de sofrer algum dano ou extravio, o passageiro deve apresentar, no ato, reclamação à companhia de transporte. Recomenda-se que se faça seguro das mesmas, antes de iniciar a viagem A ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO não se responsabiliza por roubo de documentos, objetos de valores e pessoais do cliente durante a viagem No caso de atraso de vôo, acidentes, perda ou extravio de bagagens, fica previamente estabelecido que a responsabilidade será exclusiva da companhia aérea em questão e de acordo com as normas internacionais (Convenção de Varsóvia) e o Código Brasileiro de Aeronáutica A realização de escalas técnicas ficará a critério do Comandante da aeronave Os clientes deverão, sob sua responsabilidade: a) apresentar-se no aeroporto até 04 (quatro) horas antes do horário previsto para embarque, não tendo a ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO qualquer responsabilidade em caso de overbookings; e b) reconfirmar diretamente na companhia aérea cada vôo subseqüente com antecedência mínima horário da saída do vôo.
4 3.15. O transportador não poderá retardar um vôo para aguardar passageiros porventura retidos por autoridades fiscais ou policiais para fiscalização. O não embarque caracterizará cancelamento de viagem e sofrerá as penalidades previstas no item 4, abaixo. 4. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CANCELAMENTO: 4.1. Entende-se por cancelamento a desistência da viagem e/ou do serviço contratado, bem como a alteração de datas As solicitações de cancelamento da viagem ou serviço contratados deverão ser feitas por escrito, e o reembolso ao cliente será efetuado da seguinte forma: Parte aérea: a passagem será reembolsada diretamente pela companhia aérea ao cliente, quando o pagamento for efetuado por intermédio de cartão de crédito, e pela ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO quando o pagamento for à vista, devendo em ambos os casos serem acompanhadas a regra e a política da companhia aérea quanto aos casos de cancelamento de viagem Escola: de acordo com a política de reembolso da instituição, sendo cobrado pela ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO, neste caso, 10% (dez por cento) do valor reembolsado pela escola, a título de multa, sendo que o sinal de reserva (compromisso), previsto no item 3.1 supra não será devolvido Seguro: de acordo com a política da seguradora, sendo cobrado pela ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO, neste caso, 10% (dez por cento) do valor reembolsado a título de multa Em caso de abandono da viagem após a mesma ter sido iniciada ou da não utilização de qualquer serviço confirmado, não será concedido reembolso em absoluto, salvo se o reembolso constar da política do fornecedor contratado, sendo cobrado pela ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO, neste caso, 10% (dez por cento) do valor reembolsado pela escola, a título de multa A devolução, quando devida, será efetuada em moeda nacional, em valor equivalente à moeda estrangeira adotada para o cálculo do preço, ao câmbio do pagamento do pacote turístico efetuado pelo passageiro junto a ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO. 5. DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES PELA ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO: 5.1. A ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO providenciará, após o pagamento total, a 1 (um) dia antes do embarque, a emissão da documentação de viagem Em casos de reserva de último momento, a ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO se reserva no direito de entregar a documentação de viagem no aeroporto. 6. DOCUMENTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO:
5 6.1. A documentação pessoal, vistos, vacinas, etc., é de total responsabilidade do cliente. A impossibilidade de embarque gerada por falta de documentação caracterizará cancelamento da viagem, sendo aplicadas as penalidade do item 4 supra. 7. RECLAMAÇÕES: 7.1. Em caso de reclamações quanto à prestação dos serviços, o cliente as encaminhará por escrito à ESTAÇÃO DE INTERCÂMBIO até 30 dias após o encerramento dos mesmos, conforme artigo 26, inciso I, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor. Se não o fizer dentro do prazo estipulado, a relação contratual será considerada perfeita e acabada. 8. FORO: 8.1. As partes elegem o foro central da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato. Nome do cliente: (Local, Data e Assinatura)