Fornecimento de energia aos condomínios industriais é aprimorado
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A Diretoria da ANEEL aprovou no dia 8/11 resultado da Audiência Pública nº 10/2016 que tratou do aprimoramento regulatório dos aspectos comerciais relativos ao fornecimento de energia elétrica aos condomínios industriais. De acordo com a decisão, o empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, cuja atividade predominante seja comercial, industrial ou de prestação de serviços, pode ser considerado uma única unidade consumidora desde que atenda as seguintes condições: a propriedade de todos os compartimentos do imóvel, prédio ou conjunto de edificações deve ser de apenas uma pessoa física ou jurídica ou as unidades consumidoras devem pertencer ao mesmo condomínio.
Segundo a decisão, todos os custos decorrentes de eventual solicitação de individualização da medição das unidades atendidas são de responsabilidade exclusiva do interessado. E o fornecimento de energia elétrica em um só ponto a unidades consumidoras já atendidas individualmente dependerá do ressarcimento prévio à distribuidora de eventuais investimentos realizados, nos termos da regulamentação específica.