Publicado em: 05/07/2013 | 09h 44m 18sCategorias: Valor
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os ministros julgaram recurso da Unibanco AIG Seguros contra a Associação de Assistência às Famílias Castigadas por Acidentes Aéreos e Tragédias Antigas e Modernas. A entidade ajuizou demanda com pedido de indenização pelos danos materiais e morais sofridos por moradores da rua Luís Orcine de Castro, no bairro Jabaquara, em São Paulo, que tiveram suas casas atingidas após acidente com a aeronave Fokker 100 da Tam Linhas Aéreas em outubro de 1996. Na sentença, o juiz reconheceu a prescrição, aplicando o prazo do Código Brasileiro de Aeronáutica, que é de dois anos em ação por danos causados a terceiros na superfície. O Tribunal de Justiça de São Paulo, porém, afastou a prescrição, por entender que o prazo é o de 20 anos, previsto no Código Civil de 1916. Paralelamente, outra sentença condenou a Tam a indenizar os proprietários dos imóveis pelo dano material decorrente de sua eventual desvalorização e pelos danos morais sofridos. Os moradores das casas, seja por contrato de locação ou comodato, também foram indenizados. A Unibanco Seguros foi condenada a restituir os valores das indenizações pagas. A seguradora recorreu, então, ao STJ, que determinou a incidência do CDC, cujo prazo prescricional para situações como a analisada é de cinco anos.
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) considerou ilegal o curso livre de qualificação profissional em medicina tradicional da Escola Superior de Ciências Tradicionais Ambientais. O programa curricular utiliza as palavras médico e medicina de forma enganosa, incitando o exercício ilegal da profissão. Os desembargadores analisaram ação civil pública ajuizada em 2009 pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers). No processo, a entidade afirma que o curso promete aos alunos formação em medicina, apesar de não ser ministrado por profissionais do ramo. O sindicato alega também que a maioria das aulas é realizada à distância, o que não é permitido na área da saúde. A defesa da instituição de ensino, por sua vez, argumenta que o curso em questão é livre, sem a pretensão de ser classificado como ensino superior. No TJ-RS, o relator do caso, desembargador Artur Arnildo Ludwig, entendeu que o curso induz o consumidor ao erro, pois ele acredita estar recebendo formação superior, enquanto o curso, na verdade, sequer é reconhecido pelo Ministério da Educação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo. A Lei nº 9.296, de 1996, que regulamenta a interceptação telefônica, define que as escutas devem ser determinadas por meio de decisão judicial fundamentada, não podendo exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual período, quando comprovada a indispensabilidade desse meio de prova. A Constituição Federal, por sua vez, permite em seu artigo 136 a quebra de sigilo telefônico (reconhecido como uma garantia fundamental) em caso de decretação de estado de defesa, cuja duração não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez.
Desde terça-feira, o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa passa a ser alimentado também com informações do Poder Judiciário sobre condenados por atos que tornam o réu inelegível. O rol de crimes que resultam em inelegibilidade é o previsto na Lei Complementar no 64, de 1990, alterada em 2010 pela Lei Complementar no 135 – a Lei da Ficha Limpa. Serão incluídos no cadastro os nomes de pessoas condenadas pela prática de crimes em licitações, contra a ordem tributária, contra as finanças públicas e crimes em geral contra a administração pública. Isso significa incluir no cadastro crimes como corrupção ativa e passiva, enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro, sonegação tributária, tráfico de influência e outros que tornam os responsáveis inelegíveis.