Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (29/05 à 02/06/2017) na Câmara dos Deputados – Dep. Federal Stefano Aguiar
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Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (29/05 à 02/06/2017) na Câmara dos Deputados
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/535438-APROVADO-PROJETO-QUE-CRIA-CADASTRO-DE-ACOMPANHAMENTO-DE-OBRAS-PUBLICAS.html
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/535462-VIACAO-E-TRANSPORTES-AUMENTA-PUNICAO-PARA-QUEM-DIRIGIR-EMBRIAGADO.html
O Congresso Nacional rejeitou, o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/535546-CONGRESSO-DERRUBA-VETO-E-PERMITE-NOVA-REGRA-SOBRE-COBRANCA-DO-ISS-EM-MUNICIPIOS.html
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, por 373 votos a 50 e 6 abstenções, a chamada PEC da Vaquejada (Proposta de Emenda à Constituição 304/17, do Senado), que não considera cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada, se forem registradas como manifestações culturais e bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/535619-PLENARIO-APROVA-PEC-DA-VAQUEJADA-EM-SEGUNDO-TURNO.html
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 405 votos a 28, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados e propõe uma transição para essas isenções, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/535618-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-CONVALIDA-INCENTIVOS-FISCAIS-DOS-ESTADOS.html
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 765/16, que concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei.