ConJur - Mesmo inadimplente, comprador de imóvel tem direitos na rescisão contratual
8 de fevereiro de 2013, 8h00
95316849 - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. ADESÃO A PLANO DE POUPANÇA PARA FUNDO HABITACIONAL. RESCISÃO PLEITEADA PELOS ASSOCIADOS. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. Fixação da retenção em 20% do montante pago, que cobrem razoavelmente as despesas. Devolução de 80% dos valores pagos devidamente corrigidos e de uma só vez. Inconformismo apenas quanto à forma de devolução. Descabimento. Devolução do saldo em única parcela a evitar o enriquecimento sem causa de ambas as partes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP; APL 0007245-46.2002.8.26.0114; Ac. 5586339; Campinas; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Élcio Trujillo; Julg. 30/11/2011; DJESP 16/01/2012)
Adimplente tem direito à rescisão?
Malnati (Advogado Autônomo) 11 de fevereiro de 2013, 13h26
Excelente artigo, me fez pensar em situação similar de um consumidor adimplente em contrato semelhante.
À primeira vista pensei que o adimplente tivesse até mais direito do que o inadimplente em provocar a rescisão unilateralmente do contrato.
São situações diversas, por estar adimplente com suas obrigações contratuais, seria de se esperar que o cliente tivesse melhores condições de se desvencilhar do contrato.
Depois, estudando um pouco mais o caso e a jurisprudência, percebi que o adimplente só teria direito à rescisão se houvesse cláusula de arrependimento no contrato.
Como estes contratos estão sob o regime do CDC, seria razoável pleitear a proteção judicial contra o desequilíbrio contratual em favor da empresa?
Por exemplo, em não havendo cláusula de arrependimento para o cliente, mas havendo a favor da empresa, seria correto imaginar que o juiz poderia, em uma interpretação integrativa do contrato, entender pela existência tácita dessa cláusula?
Do mesmo modo, se há cláusula que prevê a rescisão por culpa do cliente em razão de uma inadimplência por falta de pagamento por mais de três meses, seria razoável se cogitar da existência tácita de um cláusula prevendo a inadimplência da empresa por descontinuidade da obra por equivalente período, isto é, por três meses (supondo-se a ausência de caso fortuito ou de força maior)?