Ribeiro de Menezes Advocacia » 2014 » October
Uncategorized, 30 Oct, 2014 0
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a restituir aos clientes, parte autora da ação, os valores efetivamente pagos a título de prêmios de seguro. A condenação se deu porque a instituição financeira, ao conceder empréstimo aos demandantes, impôs a contratação de seguro, com seguradora de…
STJ – Processo que discute filiação socioafetiva deve voltar à primeira instância para produção de provas
Para reconhecimento da filiação socioafetiva, a manifestação quanto à vontade do pai ou da mãe de serem reconhecidos juridicamente como tais deve estar comprovada nos autos, o que pode ser feito por qualquer meio legítimo de prova. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou sentença que julgou antecipadamente uma…
TJSC – Sem prova de má-fé viúvo de suicida tem direito ao valor do seguro
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou uma seguradora a pagar R$15 mil, por morte acidental, ao esposo de uma mulher que cometeu suicídio. Na apelação, a empresa disse que a decisão violou a lei (artigo 798 do CC), já que o suicídio ocorreu no biênio legal de carência, o que…
Uncategorized, 29 Oct, 2014 0
Decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, na Comarca de São Paulo, condenou uma agência de turismo a pagar indenização por danos materiais (R$ 9 mil) e morais (R$ 6 mil) a um fotógrafo que teve imagens de sua autoria publicadas sem o devido crédito na internet. O autor, residente em Fortaleza…
Uncategorized, 27 Oct, 2014 0
Os desembargadores da 3ª Turma do TRT-2 negaram provimento a agravo interposto por funcionária que pedia a responsabilização de empresa franqueadora por verbas trabalhistas. A trabalhadora alegou nulidade do contrato de franquia e pediu que fosse reconhecida a terceirização de mão de obra. Requereu a aplicação da Súmula 331 do TST, que objetiva garantir o crédito do…
TST – Reconhecido direito à estabilidade para trabalhador que não aderiu à greve
Uncategorized, 24 Oct, 2014 0
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícita a demissão sem justa causa de um trabalhador da H. P. B. Ltda. três dias após terminada uma greve de empregados da empresa, ocorrida em 2011. Na época a JT julgou dissídio coletivo considerando a greve não abusiva e concedeu 90 dias de estabilidade no…
STF – Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (23), considerou constitucionais as alterações na legislação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Por maioria de votos, os ministros julgaram improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4627 e 4350, ajuizadas pelo Partido Socialismo e…
TJSC – Taxada de aluna problema, universitária será indenizada por exposição vexatória
Uma estudante de nível superior será indenizada em R$ 5 mil por ter sofrido exposição vexatória de sua imagem na instituição de ensino que frequenta, em virtude de imbróglio que teve ainda a participação de uma casa lotérica. Ambas, de forma solidária, terão de bancar indenização por danos morais sofridos pela acadêmica. Em resumo, segundo…
TRF-3ª – Imóvel financiado pelo SFH não é passível de usucapião
Uncategorized, 23 Oct, 2014 0
Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o direito de aquisição por usucapião de imóvel objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O recurso interposto pela parte interessada em usucapir o imóvel ataca decisão proferida em primeiro grau baseada no conjunto das provas…
TRT-3ª – Descontos salariais por multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado
Uncategorized, 20 Oct, 2014 0
O artigo 462 da CLT prevê hipóteses restritas de descontos salariais. Uma delas, disposta no parágrafo 1º, abre ao empregador a possibilidade de realizar descontos por danos causados pelo trabalhador. Mas, para isso, é preciso que haja ajuste expresso no contrato ou que o empregado tenha agido com dolo (intenção de lesar). E, para cobrar o prejuízo…