A Reforma que precisa ser anunciada
Socióloga e assessora parlamentar do CFEMEA
O momento é de anunciar Reformas. Reforma política, da previdência, da legislação trabalhista, tributária e outras. Já faz parte da tradição política brasileira o anúncio de reformas, antes das eleições e, principalmente, nos períodos de transição. No entanto, uma reforma nunca foi mencionada: a reforma do Processo Orçamentário - PPA, LDO e LOA.
Essa reforma está na fila há quase dez anos, desde o final da CPI dos anões. A razão desse não anúncio, dessa não preocupação é o acordo tácito entre Executivo e Legislativo de que o orçamento é uma ficção, não é para valer.
Mais grave que esse acordo é a falta de vontade política de criar mecanismos de controle e fiscalização que realmente tornem o processo orçamentário menos enigmático e mais compreensível para o cidadão comum. Após a CPI dos anões, o Congresso implantou uma série de normas para controlar as emendas parlamentares e para democratizar as discussões internas sobre elas. As medidas não impediram a produção de novos casos de desvio de recursos, como o emblemático desvio de R$ 169 milhões no prédio do TRT de São Paulo.
Outra coisa que não é novidade, e que é levada às últimas conseqüências, é o caráter autorizativo da Lei do Orçamento. O Poder Executivo gasta o que quiser e pode redefinir prioridades. No entanto, nenhuma democracia permite arrecadar ou gastar sem autorização legislativa.
Em resumo, o processo de elaboração da LOA, assim como de todas as peças do processo orçamentário, precisa ser submetido a uma discussão visando sua reformulação para que possa realmente contribuir para o fortalecimento do processo de planejamento governamental. O PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) são instrumentos básicos para a definição e implementação de políticas públicas promotoras de eqüidade.
O processo orçamentário precisa ser levado a sério por todos os atores sociais e não só pelos deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento. É preciso construir uma outra cultura, qualificar mais os atores sociais que elaboram os orçamentos públicos no Brasil.
Falar de reforma e da participação da sociedade civil no processo orçamentário não é semear ao vento, mas sim fortalecer a democracia. Também não se trata de começar do zero. Nas duas Casas, já existem propostas que modificam o processo orçamentário. O mais importante é o PLP 135/96, há seis anos aguardando votação.
O Projeto pretende criar normas para a retomada do planejamento no país, para a simplificação das peças orçamentárias - LDO, PPA e LOA - tornando-as mais transparentes, principalmente no tocante à execução orçamentária. Segundo esta proposta, o PPA passa a se constituir num projeto de longo prazo com dez anos de vigência. A LDO torna-se um instrumento de definição dos grandes números do orçamento, acompanhado de vários estudos macroeconômicos que possibilitem o diagnóstico das finanças públicas. A LOA tem como principal objetivo tornar-se transparente e assumir o caráter mandatório quando da implantação da Lei Complementar referente ao PLP 135/96.
Outro Projeto de Lei importante para a democratização do processo orçamentário é o PLP 200, de 2001, que prevê a participação popular na elaboração do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais da União.
Uma reforma do processo orçamentário, além de prever a elaboração transparente das peças orçamentárias, deverá conter a construção de mecanismos de participação da sociedade pois, só assim, teremos uma efetiva democratização do planejamento e dos orçamentos públicos.